23 DE NOVEMBRO DE 2022 39 combater os preços incomportáveis da habitação e a especulação, mantendo o mercado dinâmico, gerando uma alternativa acessível ao endividamento e desenvolvendo o País no seu todo social e economicamente. Sr.as e Srs. Deputados, no Partido Socialista escolhemos apresentar um conjunto de propostas para melhorar a resposta no acesso à habitação, eliminando desigualdades no acesso ao crédito, fortalecendo o apoio aos estudantes deslocados e às gerações mais novas, em complemento do enorme reforço de 7 milhões de euros que o Programa Porta 65 recebe neste Orçamento, beneficiando, assim, milhares de jovens, mas também atuando com equilíbrio e sentido de justiça sobre o desequilíbrio e a injustiça que a proliferação de alojamento local, sem restrições ou limitações, tem provocado no acesso à habitação. Por proposta do PS, os municípios poderão proteger melhor as suas comunidades e pugnar por devolver o direito à cidade em zonas particularmente afetadas pela pressão turística, através do agravamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para imóveis de alojamento local e de fundos de investimento imobiliário e continuando a suspender novos registos de alojamento local para combater a crise de oferta e de acesso ao arrendamento. Como este é um Orçamento que combate todas as formas de exclusão, de desigualdade e de discriminação, que não exclui a classe média e que mitiga e atua sobre a desigualdade que os jovens vivem para ter casa, este grupo parlamentar propõe, ainda, uma maior e melhor regulamentação do mercado, porque valoriza a função social da propriedade em detrimento de uma visão de exclusão e de discriminação que representa a segregação entre centros povoados para quem pode e periferias para os que já não podem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 100.o- A — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, tem a palavra Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, 90 % dos contratos de crédito à habitação estão associados a uma taxa de juro variável. Não importa se a taxa de juro é de 0,75 %, ou 1 %, ou 2 %, o que importa é que, cada vez que a taxa de juro aumenta, a prestação mensal também sobe 50 €, 80 €, 100 € e sobe muito para lá do suportável para quem já paga luz, para quem paga gás, para quem paga a sua conta de supermercado. Há dois meses, o Governo disse, aqui mesmo, que era contra a ideia de obrigar os bancos a renegociar créditos. Depois disso, o Governo embrenhou-se em promessas que ainda não tiveram qualquer concretização. Assim, o que propomos é um regime simples de reestruturação obrigatória dos créditos à habitação, que proteja apenas não só quem está em risco de perder a sua casa, mas qualquer pessoa que se veja confrontada com um aumento da taxa de esforço superior a 2 pontos percentuais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 105.o-A — Regime de descontos das taxas de portagens, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre se preocupou com o combate às assimetrias regionais e com a aprovação de medidas de discriminação positiva para o interior do País. Com este objetivo, apresentou uma série de propostas que vão desde a criação de um programa específico para o interior até à redução do preço das portagens. Esta proposta demonstra a diferença de ambição política para o interior do País entre o Governo e o PSD. O Governo e o PS, sempre em campanha eleitoral, prometeram abolir algumas portagens, conforme disse o Primeiro-Ministro, em 2015 — palavras que ainda há pouco tempo a televisão transmitiu —, e a Sr.a Ministra da Coesão, em 2021, em Castelo Branco. Passaram sete anos e não cumpriram o que prometeram. É caso para afirmar, contrariando o que disse o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a palavra nem sempre foi honrada por este Governo.