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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 18 (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas (rejeitado) e Projeto de Resolução 994/XIV/2.a (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 140/2021, de 17 de maio – Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas. 5. Na sessão plenária de 15 de abril de 2021 foram aprovados, por unanimidade, os requerimentos de baixa a esta Comissão, para nova apreciação, por um prazo de sessenta dias, de ambos os projetos. 6. Apresentou propostas de alteração o Grupo Parlamentar do PSD. 7. A votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas teve lugar na reunião de 7 de julho, com presença de todos os grupos parlamentares nesta Comissão representados, tendo sido o seu conteúdo registado em áudio no seguinte link, que faz parte integrante da presente informação: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210707_VC.mp3 8. O resultado das votações indiciárias encontra-se expresso nos quadros abaixo indicados: PJL 625_651 – Votações 9. Tendo por base o resultado das votações indiciárias, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o texto de substituição em anexo. 10. Os grupos parlamentares proponentes, PAN e PEV, informaram que prescindem das respetivas iniciativas em favor do texto de substituição. 11. Encontrando-se o mesmo em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, remete-se juntamente com a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
19 DE JULHO DE 2021 19 Resultado das votações indiciárias Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.o 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.o 651/XIV (PEV) Título Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres ObjetoArtigo 1.o Objeto  A presente lei determina a interdição do fabrico, importação*, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados na caça ou captura ilegal de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. A favor: PS, PSD, BE, PEV, PAN, CDS-PP Contra: PCP Abstenção:APROVADO(com alteração sugerida na reunião*) A favorContraAbstençãoA favorContraAbstençãoDefinições Artigo 2.oDefinições  Para efeitos da presente lei consideram-se:  a) Armadilhas – artefactos de mola utilizados na captura de aves de pequeno porte, comummente designados por costelas, custis ou esparrelas; b) Armadilhas generalistas para animais de maior porte – artefactos destinados à captura de animais de maior porte,que possam ser utilizados para a captura de aves, nomeadamente de aves de rapina; c) Visgo – substância adesiva utilizada para capturar de aves e outros afins, funcionando como cola e aplicada nos locais onde as aves habitualmente poisam para sua captura;Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente lei consideram-se:  a) Armadilhas – artefactos de mola destinados à captura de aves de pequeno porte, comummente designados por costelas, custis, esparrelas ou ratoeiras; b) Armadilhas generalistas – destinadas à captura indiscriminada de animais de maior porte, vivos ou mortos, incluindo aves; c) Visgo – substância adesiva utilizada para capturar de aves e outros afins, funcionando como cola e aplicada nos locais onde as aves habitualmente poisam para sua captura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 20  Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.o 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.o 651/XIV (PEV) Definições d) Redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas» – redes utilizadas para o aprisionamento de aves, com características distintivas que incluem malhas finas e muito flexíveis, por vezes com bolsas, de uso camuflado em meio natural, sem efeito dissuasor e não destinadas à proteção de culturas agrícolas. e) formiga de asa – forma alar de diferentes espécies de formigas, utilizadas na captura de aves d) Redes – verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas» e) formiga de asa – forma alar de diferentes espécies de formigas, utilizadas na captura de aves f) Avifauna – conjunto das espécies da fauna selvagem portuguesa de vertebrados pertencentes à classe Aves.A favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, PEV Contra: PCP AbstençãoAPROVADO A favorContraAbstençãoPREJUDICADO Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de avesArtigo 3.o Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves   1 – É proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, nomeadamente, armadilhas e «visgo»; Artigo 2.o Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves   1 – É proibido o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente  para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, nomeadamente  armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte («passarinhos»), vulgarmente designadas por costelos ou esparrelas; cola destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas, vulgarmente designada por «visgo»; armadilhas para animais de maior porte, também utilizadas para captura de aves de rapina; redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. Artigo 3.o Proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos para captura de aves silvestres  1 – É expressamente proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação de:  – armadilhas de mola destinadas à captura de aves; – visgo destinado à apanha de aves; – armadilhas generalistas para captura de fauna de maior porte.
19 DE JULHO DE 2021 21  Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.o 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.o 651/XIV (PEV) Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves2 – É proibida a posse e a utilizaçãode armadilhas generalistas na captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, como seja o caso de aves de rapina, sendo o uso deste tipo de artefactos autorizado para outros fins, mediante licença do ICNF* municipal nomeadamente para a captura de outros animais de maior porte. 3 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 4 – É ainda proibida a compra, venda, importação, posse e utilização de Redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas pelo ICNF, para fins científicos ou académicos. 5 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 6 – Excecionalmente, as proibições definidas nos números anteriores podem ser levantadas pelo ICNF pela entidade responsável pela conservação da natureza, durante um período determinado de tempo, por razões devidamente justificadas 2 – É proibida a apanha da formiga d’asa com o objetivo de ser usada como isco para a captura de aves. 2 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 3 – É ainda proibido/a o fabrico, compra, venda, importação e utilização de redes verticais para captura de aves, exceto quando devidamente autorizadas, para fins científicos. 4 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 5 – Excecionalmente e pontualmente as proibições atrás previstas podem ser levantadas pela entidade responsável pela conservação da natureza, quando devidamente justificadas, para fins científicos.n.o 1A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV Contra:Abstenção: PCP APROVADOn.o 2, com alteração proposta pelo PEV*A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV Contra: PCP AbstençãoAPROVADOA favorContraAbstençãoPREJUDICADOA favorContraAbstençãoPREJUDICADO
19 DE JULHO DE 2021 23  Propostas de Alteração GP do PSD Projeto de Lei n.o 625/XIV (PAN) Projeto de Lei n.o 651/XIV (PEV) FiscalizaçãoArtigo 4.o Fiscalização (conforme proposta de texto de substituição dos serviços da CAEOT)  1 – Compete às entidades fiscalizadoras das atividades comerciais fiscalizar o comércio dos artefactos previstos no presente diploma. 2 – Compete ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos Vigilantes da Natureza, aos serviços de fiscalização municipais*, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas as competências identificadas, fiscalizar as atividades proibidas previstas no presente diploma. Artigo 3.o Fiscalização    Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP1 e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 4.o Operações de fiscalização    1 – Compete às entidades fiscalizadoras das atividades comerciais fiscalizar o comércio dos artefactos previstos no presente diploma 2 – Compete ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos Vigilantes da Natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas as competências identificadas, fiscalizar as atividades proibidas previstas no presente diploma. Com alterações propostas pelo PEV e PSD na reuniãoA favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV Contra:Abstenção: PCP APROVADOContraordenações Artigo 5.o Contraordenações  (conforme proposta de texto de substituição dos serviços da CAEOT)  A infração ao disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve2 e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 4.o Contraordenações  A infração ao disposto no artigo 2.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 5.o Contraordenações e afetação do produto das coimas  1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de €3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. (...) 1 Coloca-se à consideração a possibilidade de sistematizar melhor as entidades constantes do artigo 3.o (em especial onde se lê «à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a toda as autoridades policiais»), por uma questão de segurança jurídica 2 2 – Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 26 Texto de substituiçãoInterdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a interdição do fabrico, importação, venda, importação, posse e utilização de armadilhas e de artefactos utilizados na caça que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei consideram-se: a) Armadilhas – artefactos de mola destinados à captura de aves de pequeno porte, comummente designados por costelas, custis, esparrelas ou ratoeiras; b) Armadilhas generalistas – destinadas à captura, vivos ou mortos, de animais de maior porte, nomeadamente aves de rapina; c) Visgo – substância adesiva utilizada para capturar de aves e outros afins, funcionando como cola e aplicada nos locais onde as aves habitualmente poisam para sua captura; d) Redes – verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas»; e) Formiga de asa – forma alar de diferentes espécies de formigas, utilizadas na captura de aves. Artigo 3.o Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves1 – É proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, nomeadamente armadilhas e «visgo». 2 – É proibida a posse e a utilização de armadilhas generalistas na captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, como seja o caso de aves de rapina, sendo o uso deste tipo de artefactos autorizado para outros fins, mediante licença do Instituto de Conservação da Natureza e florestas, IP, adiante designado ICNF, nomeadamente para a captura de outros animais de maior porte. 3 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 4 – É ainda proibida a compra, venda, importação, posse e utilização de redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas pelo ICNF, para fins científicos ou académicos. 5 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 6 – Excecionalmente, as proibições definidas nos números anteriores podem ser levantadas pelo ICNF, durante um período determinado de tempo, por razões devidamente justificadas. Artigo 4.o Fiscalização1 – Compete às entidades fiscalizadoras das atividades comerciais fiscalizar o comércio dos artefactos previstos no presente diploma.
19 DE JULHO DE 2021 27 2 – Compete ao ICNF, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, aos Vigilantes da Natureza e aos serviços de fiscalização municipais, fiscalizar as atividades proibidas previstas no presente diploma. Artigo 5.o ContraordenaçõesA infração ao disposto no artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar Artigo 6.o Instrução e decisão dos processosCompete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 7.o Afetação do produto das coimasSem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. Artigo 8.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
19 DE JULHO DE 2021 31 e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião da Comissão em 19 de julho de 2021. Parte IV – anexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 884/XIV/2.a (PS)Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidadeData de admissão: 24 de junho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP), Helena Medeiros (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Ana Montanha e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 12 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA iniciativa legislativa sub judice visa densificar o disposto no artigo 6.o (Direito à proteção contra a desinformação) da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei n.o 27/2021, de 17
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 42 Comunicação Social e Centro Nacional de Cibersegurança. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género, concluindo que «Dimanando da Carta, o Projeto tem uma narrativa de direitos assente na igualdade de género e na promoção de políticas públicas de remoção de obstáculos à livre expressão do pensamento por parte de toda a gente».• Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográficoBRANDTZAEG, Petter Bae; FØLSTAD, Asbjørn – Trust and Distrust in Online Fact-Checking Services. Communications of the ACM [Em linha]. Vol. 60, n.o 9 (Aug. 2017). [Consult. 2 jul. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135337&img=22583&save=true>. Resumo: Este artigo analisa o tema da desinformação (fake news) nos media social, abordando especificamente a forma como os serviços de verificação/escrutínio (fact-checkers services) da informação/dados trabalham e a confiança (ou não) que os utilizadores neles depositam. A investigação aponta para uma desconfiança grande nestes serviços porque as pessoas costumam ignorar factos que contradizem as suas crenças, particularmente na política e em questões sociais controversas. Na opinião dos autores quanto mais questões políticas ou controversas um serviço de verificação de factos cobre, mais necessita de construir uma reputação de utilidade e credibilidade, que lhe permita um correto desempenho da sua função. LIM, Chloe – Checking how fact-checkers check. Research and Politics [Em linha]. (July-Sept. 2018). [Consult. 2 jul. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135335&img=22580&save=true>. Resumo: Este artigo vai avaliar a performance dos serviços de verificação/escrutínio (fact-checkers services) da informação/dados. A autora usa como ponto de partida a análise de duas grandes empresas dos Estados Unidos nesta área e conclui que os resultados sugerem que essa verificação de factos é difícil e a validação é um desafio, não se chegando às mesmas conclusões na análise dos mesmos factos. A autora aponta que, especialmente no âmbito do discurso político, a sua ambiguidade estratégica impede o correto desempenho destes serviços de deteção de desinformação. ———
19 DE JULHO DE 2021 47 equipas de comunicação estratégica pertinentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). I. d) Antecedentes parlamentaresEm termos de antecedentes parlamentares as iniciativas legislativas em apreço estão diretamente relacionadas com os Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, que deram origem à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.8 Encontram-se pendentes sobre a mesma matéria ou sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade; – Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. Parte II – Opinião do relatorA relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1. O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social», e o Iniciativa Liberal (IL) apresentou o Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a — Protege a liberdade de expressão online; 2. Os projetos de lei em apreço possuem o mesmo objeto e visam alterar a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, propondo a revogação do artigo 6.o, relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação»; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 888 e 890/XIV/2.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.  8 Votação: 2021-04-08 – Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 48 Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP)Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL)Protege a liberdade de expressão online.Data de admissão: 29 de junho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP), Helena Medeiros (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Ana Montanha e Vanessa Louro (DAC).  Data: 12 de julho de 2021.  I. Análise das iniciativas• As iniciativasOs projetos de lei em apreciação visam alterar a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio1, que aprova a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, propondo a revogação do artigo 6.o, relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação». O Grupo Parlamentar do CDS-PP defende que a matéria da desinformação, isto é, a reprodução e difusão de narrativas falsas na Internet, deve ser abordada de forma a «garantir o respeito e equilíbrio entre os diferentes direitos e princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, o pluralismo, a diversidade e a fiabilidade da informação». Tendo presente esse equilíbrio, o referido grupo parlamentar entende que as competências atribuídas ao Estado pelo artigo 6.o extravasam aquelas que deviam ser as suas funções neste domínio,  1 Ligação para a Lei retirada do sítio na Internet do Diário da RepúblicaEletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 68 suas associações; 2 –  Crie um link direto para o agendamento da vacinação a realizar pela população imigrante sem número de utente do SNS a partir do site https://covid19.min-saude.pt/, à semelhança daquilo que acontece com os pedidos de agendamento de utentes com número do SNS; 3 –  Diligencie para que se acelere o processo de vacinação para os utentes sem número do SNS que já se registaram no site https://servicos.min-saude.pt/covid19/vacinacao-nao-utente, mas ainda não foram convocados. Assembleia da República, 19 de julho de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de julho de 2021 II Série-A — Número 177XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                            S U M Á R I ODecretos da Assembleia da República (n.os 165, 167 e 171 a 173/XIV): N.o 165/XIV — Modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito. N.o 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. N.o 171/XIV — Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados. N.o 172/XIV — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal. N.o 173/XIV — Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem abrigo, alterando a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril.  Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE): Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro).  Projeto de Resolução n.o 1431/XIV/2.a (BE): Recomenda ao Governo o reforço da regulamentação sobre as lotarias instantâneas com vista a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos associados ao uso abusivo ou patológico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 12 de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafação Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o;  b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-F Agravação Se os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E;  b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtual Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiroO artigo 5.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Condenada com trânsito em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas
29 DE JULHO DE 2021 23 ANEXO(a que se refere o artigo 20.o) Republicação da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembroCAPÍTULO I Objeto e definiçõesArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se. a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção; b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função; c) «Dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente; d) «Fornecedor de serviço», qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informáticos em nome e por conta daquela entidade fornecedora de serviço ou dos respetivos utilizadores; e) «Interceção», o ato destinado a captar informações contidas num sistema informático, através de dispositivos eletromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros; f) «Topografia», uma série de imagens ligadas entre si, independentemente do modo como são fixadas ou codificadas, que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um produto semicondutor e na qual cada imagem reproduz o desenho, ou parte dele, de uma superfície do produto semicondutor, independentemente da fase do respetivo fabrico; g) «Produto semicondutor», a forma final ou intermédia de qualquer produto, composto por um substrato que inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias camadas de matérias condutoras, isolantes ou semicondutoras, segundo uma disposição conforme a uma configuração tridimensional e destinada a cumprir, exclusivamente ou não, uma função eletrónica.
29 DE JULHO DE 2021 25 Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafaçãoQuem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o–A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crimeinformáticoQuem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-F AgravaçãoSe os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E;  b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtualPara efeitos da presente lei, considera–se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual. Artigo 4.o Dano relativo a programas ou outros dados informáticos1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ou por qualquer forma lhes afetar a capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Incorre na mesma pena do n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas nesse número. 4 – Se o dano causado for de valor elevado, a pena é de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias. 5 – Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena é de prisão de 1 a 10 anos. 6 – Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa.
29 DE JULHO DE 2021 27 Artigo 7.o Interceção ilegítima1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, intercetar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Incorre na mesma pena prevista no n.o 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as ações não autorizadas descritas no mesmo número. Artigo 8.o Reprodução ilegítima de programa protegido1 – Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a partir dessa topografia. 3 – A tentativa é punível. Artigo 9.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadasAs pessoas coletivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal. Artigo 10.o Perda de bens1 – O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos objetos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática. 2 – À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam suscetíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto–Lei n.o 11/2007, de 19 de janeiro. CAPÍTULO III Disposições processuaisArtigo 11.o Âmbito de aplicação das disposições processuais1 – Com exceção do disposto nos artigos 18.o e 19.o, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; b) Cometidos por meio de um sistema informático; ou c) Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico.
29 DE JULHO DE 2021 31 decisão que puser termo ao processo. 6 – No que não se encontrar previsto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal. Artigo 18.o Interceção de comunicações1 – É admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; ou b) Cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.o do Código de Processo Penal. 2 – A interceção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público. 3 – A interceção pode destinar–se ao registo de dados relativos ao conteúdo das comunicações ou visar apenas a recolha e registo de dados de tráfego, devendo o despacho referido no número anterior especificar o respetivo âmbito, de acordo com as necessidades concretas da investigação. 4 – Em tudo o que não for contrariado pelo presente artigo, à interceção e registo de transmissões de dados informáticos é aplicável o regime da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constante dos artigos 187.o, 188.o e 190.o do Código de Processo Penal. Artigo 19.o Ações encobertas1 – É admissível o recurso às ações encobertas previstas na Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, nos termos aí previstos, no decurso de inquérito relativo aos seguintes crimes: a) Os previstos na presente lei; b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes consagrados no título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2 – Sendo necessário o recurso a meios e dispositivos informáticos observam-se, naquilo que for aplicável, as regras previstas para a interceção de comunicações. CAPÍTULO IV Cooperação InternacionalArtigo 20.o Âmbito da cooperação internacionalAs autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 34 Artigo 25.o Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimentoAs autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, podem: a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis; b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los. Artigo 26.o Interceção de comunicações em cooperação internacional1 – Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a interceção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal interceção seja admissível, nos termos do artigo 18.o, em caso nacional semelhante. 2 – É competente para a receção dos pedidos de interceção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para autorização. 3 – O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção internacional com base no qual é feito o pedido. 4 – O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas. CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 27.o Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses1 – Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos: a) Praticados por Portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado; b) Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português; c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados. 2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o
29 DE JULHO DE 2021 35 procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles. 3 – A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos: a) O local onde foi praticada a infração; b) A nacionalidade do autor dos factos; e c) O local onde o autor dos factos foi encontrado. 4 – São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal. 5 – Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos. Artigo 28.o Regime geral aplicávelEm tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam–se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. Artigo 29.o Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacionalA competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei. Artigo 30.o Proteção de dados pessoaisO tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua–se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo capítulo VII. Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 109/91, de 17 de agosto. Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ———