95 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011Face a estas questões, são apresentadas, na iniciativa em análise, duas propostas, sugerindo-se que sejam colocadas em prática antes da adopção do novo regulamento:— Criação de um fórum conjunto ou interparlamentar permanente: este fórum será composto pelas comissões parlamentares dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu com competência na área da segurança. Propõe-se a realização de reuniões regulares e a criação de um subgrupo especial que estabeleça uma ligação directa com a Europol. Pretende-se, assim, unificar o controlo parlamentar a nível da União Europeia, sem prejuízo dos procedimentos parlamentares nacionais; — Maior transparência: uma nova estratégia de comunicação com o Parlamento Europeu e com os parlamentos nacionais: propõe-se que a Europol transmita sistematicamente ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais uma actualização regular das suas realizações operacionais e os resultados do inquérito aos utilizadores daquele organismo (avalia o nível de satisfação relativamente ao desempenho global da Europol e produtos e serviços seleccionados). Com o objectivo de fortalecer a comunicação entre um futuro fórum interparlamentar e os órgãos de direcção da Europol, propõe-se que seja ponderada uma troca regular de pontos de vista aquando da apresentação dos documentos estratégicos da Europol ou dos relatórios apresentados pelo director e pelo presidente do conselho de administração.2 – Observações do RelatorA matéria em análise assumirá uma importância vital para os Parlamentos nacionais nos próximos anos.Face à necessidade não só de uma coordenação intereuropeia, mas também de uma capacidade de resposta dos respectivos Parlamentos nacionais, o Relator propõe que se pondere a constituição de um grupo de trabalho, no seio da Assembleia da República, composto por Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus. O objectivo será a criação de um espaço de discussão restrito à matéria do controlo parlamentar da Europol (artigo 88.o TFUE) e da Eurojust (artigo 85.o TFUE), e, como tal, poderá ter um papel fundamental para uma intervenção construtiva e eficaz ao nível europeu. Será, ainda, o fórum para apreciação das comunicações e documentos enviados pela Europol no caso de ser aprovada a proposta acima referida relativa a uma nova estratégia de comunicação.Relativamente ao controlo parlamentar sobre a actividade da Europol, em especial, em relação à proposta de criação de um fórum interparlamentar permanente, os Parlamentos nacionais foram instados a fazerem sugestões relativas a aspectos concretos, tais como a periodicidade das reuniões, o local e a composição das delegações e do secretariado. No que respeita à periodicidade das reuniões ordinárias, o Relator propõe a realização, no mínimo, de duas por ano, sem prejuízo de poder ser convocada uma sessão extraordinária a qualquer momento. O local de realização poderá variar, por exemplo, em função do país que detiver a Presidência do Conselho, assim como o respectivo secretariado poderá ser assegurado nos mesmos termos em que o têm sido as reuniões da COSAC. Em relação à composição, a presente iniciativa propõe que seja preenchida pelas comissões responsáveis pelas questões policiais dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, sendo, atenta a natureza da matéria, a melhor opção. O Relator propõe que as delegações nacionais tenham no mínimo dois Deputados de diferentes partidos.3 – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório da iniciativa europeia COM(2010) 776 Final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os Parlamentos nacionais — deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2011 O Deputado Relator, João Serrano — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———