PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Houve que restringir o número de membros, da delegação a seis - um por cada grupo parlamentar. Por essa razão, não houve possibilidades de organizar tantas reuniões nem de colher tantas informações, como certamente teria acontecido se a composição da delegação tivesse sido mais ampla. Vários dos membros da Comissão de Integração Europeia, que têm mostrado activo empenhamento no estudo e discussão dos problemas de que a Comissão se ocupa, não tiveram a possibilidade de dar o seu contributo para a recolha de informações a que se procedeu. De facto, por limitações no número e na especialização dos deputados que integraram a delegação da Comissão de Integração Europeia, não foi possível dar a devida atenção a várias das políticas comunitárias de maior importância, entre as quais cabe destacar a política social, a política industrial, a política de transportes, a política de energia, a política de meio ambiente, a política de cooperação no âmbito do Acordo de Lomé III, as novas orientações para a. política de investigação tecnológica, etc.Aplausos gerais.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, acabamos de ouvir a leitura de um importante relatório, da delegação da Comissão de Integração Europeia que se deslocou à sede da CEE.
Creio que as conclusões desse relatório permitem antever consequências graves para Portugal, resultantes da forma como estão a decorrer os processos subsequentes à integração de Portugal nas Comunidades.
21 DE JUNHO DE 1986 3073Pergunto à Mesa se tenciona abrir, imediatamente, após a leitura do relatório, um curto período de debate sobre ele, que me parece da maior importância que seja feito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ficou assente que a conferência de líderes reunirá na próxima segunda-feira para determinar o período a fixar para que os Srs. Deputados possam pronunciar-se sobre o conteúdo do relatório, que efectivamente é importante. Aliás, certamente o Governo vai também tomar conhecimento dele e, assim como os Srs. Deputados, terá oportunidade de, através da sua leitura, fazer uma melhor reflexão.
Precisamente para que a ordem do dia de hoje não fosse prejudicada, ficou combinado que hoje não haveria discussão por parte dos grupos parlamentares sobre esse assunto, mas ficaria para uma próxima oportunidade.
Penso que não se perderá com isso porque, através de uma leitura cuidada, haverá oportunidade de se reflectir melhor sobre tudo quanto foi dito.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, agradeço muito a explicação que deu. Em todo o caso, gostaria de anunciar que o meu grupo parlamentar, se a conferência de líderes, ou a própria Comissão de Integração Europeia, não decidir promover um debate, tomará a iniciativa de o fazer, com a maior brevidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, queria dizer que também o meu grupo parlamentar exprime o interesse em que tão importante relatório - que, de alguma maneira, é inquietante - seja objecto, neste Parlamento, de um debate aprofundado. Não queremos um debate pouco demorado, um debate improvisado, mas um debate marcado com antecedência.
Em grande parte, o Sr. Presidente já respondeu às nossas inquietações, mas faremos questão que se encontre um período relativamente extenso para se fazer um debate organizado sobre esta matéria.
Caso não haja consenso entre os diversos grupos parlamentares, nós tomaremos as iniciativas necessárias para o conseguir.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou assente que a próxima conferência de líderes irá tratar deste caso. Se vamos agora fazer mais intervenções sobre este assunto, estamos a dilatar a necessidade que sentimos de entrar na discussão da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, adquirido que proximamente vamos ter um debate sobre esse assunto, sugeria a V. Ex.a o favor de mandar distribuir, com urgência, o relatório a todos os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, assim como ao Governo para este o poder apreciar convenientemente.O Sr. Presidente: - Informo-o de que o Sr. Secretário acaba de me dizer que o relatório já foi mandado distribuir.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, é para dizer que também nós sentimos uma grande preocupação, que, aliás, manifestámos na Comissão de Integração Europeia quando fizemos perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia sobre os fluxos.
Ora, essa nossa preocupação levou-nos a que déssemos o nosso acordo em conferência de líderes, e damos agora o nosso acordo à Mesa, para que seja feito um debate sobre esse assunto, o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na discussão da proposta de lei n.o 6/IV, queria fazer um apelo ou pelo menos dar conta de uma determinação que a Mesa tem de cumprir para a organização dos trabalhos, na sequência de uma deliberação da conferência de líderes: a Mesa vai ser rigorosa no cumprimento dos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar e ao Governo. Por isso, certamente, quem presidir já não vai pedir aos Srs. Deputados o favor de completarem o pensamento quando chegarem ao termo do tempo que lhes foi atribuído. Assim sendo, pede-se aos Srs. Deputados o favor de não pedirem à Mesa tolerância quanto aos tempos que lhes são atribuídos, isto tão-só porque os tempos não pertencem à Mesa, são de todos os senhores deputados, e porque quando a Mesa entra na generosidade e compreensão de alargar o tempo que pertence a cada deputado está necessariamente a prejudicar os restantes.
Nessa medida, a Mesa apenas dirá: «Terminou o tempo de que dispunha» e dará a palavra, de seguida, ao senhor deputado que tenha a prioridade sequente, segundo as inscrições.
Esta informação vai apenas no sentido de pedir também a vossa compreensão para esta determinação da conferência de líderes de modo a que possamos cumprir, nos termos regulamentares, a ordem do dia.
Vamos entrar, então, na discussão da proposta de lei n.o 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
A iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa que visa rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e ainda estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
3074 I SÉRIE - NÚMERO 82O Governo considera extremamente degradada a situação laboral do nosso país, degradação essa gerada por uma legislação completamente ultrapassada e obsoleta.
As preocupações do Governo nesta matéria vão não só no sentido de contribuir para a resolução dos problemas que afectam os trabalhadores empregados, mas também e muito especialmente no sentido de criar as condições que possibilitem a criação de empregos para os desempregados e para muitos milhares de jovens à procura do primeiro emprego.
É, pois, também pensando nos desempregados e muito especialmente nos jovens, que são o futuro do nosso país, que o Governo solicitou a esta Assembleia esta autorização legislativa.
Todos os partidos democráticos portugueses reconheceram, durante a campanha eleitoral que antecedeu as últimas eleições legislativas, a necessidade e a premência de alterar o actual enquadramento sócio-laboral.
O actual regime de cessação de contrato de trabalho revela-se cada vez mais um elemento potenciador de conflitualidade e instabilidade nas relações laborais. Bem se pode dizer que o actual regime acabou por favorecer a extensão da contratação a prazo, com a instabilidade e precariedade que decorre da fragilidade do' vínculo laboral nestes casos. Bem se pode dizer que o actual regime, gerando os contratos a prazo de forma perfeitamente desmesurada, acabou por favorecer os despedimentos a prazo.
É pois este regime gerador de uma situação preocupante e completamente desequilibrada de cerca de 700 mil contratos a prazo que urge rever.
A actual legislação laboral, pretensamente protectora dos trabalhadores, não impediu que estes tivessem visto degradar-se profundamente nos últimos anos os seus salários reais e o seu poder de compra.
A actual legislação incentiva ainda o desenvolvimento do trabalho clandestino e da economia paralela, trabalho clandestino este que constitui uma autêntica flexibilização selvagem do mercado de trabalho, deixando os trabalhadores completamente desprotegidos e à mercê dos patrões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode ficar indiferente a situações deste tipo e tem de considerar ser preferível uma flexibilização controlada do mercado de trabalho ao trabalho clandestino, aos contratos a prazo e aos salários em atraso, que são, no fundo, autênticas válvulas de escape para um sistema completamente ultrapassado pelas realidades sociais.
Não nos iludamos: quando não se adapta a legislação às realidades, a história não pára nem volta para trás e a realidade social passa ao lado.
A situação actual deixa ainda as empresas portuguesas sem possibilidade de competirem com as empresas europeias, quer em Portugal, quer na CEE, a que aderimos, pois as empresas europeias beneficiam de uma legislação que lhes possibilitam uma agressividade e uma competitividade que a nossa legislação laboral não permite às empresas portuguesas. Assim, estas encontram-se desprotegidas face às suas competidoras europeias. A legislação vigente irá pois, a prazo, apenas, criar mais desemprego.
Nem o Governo nem a opinião pública portuguesa perceberão que forças sociais e políticas que se bateram e defenderam, a nosso ver bem, a entrada na CEE não queiram agora que se façam as adaptações necessárias para que a legislação laboral portuguesa permita às nossas empresas competirem com as suas congéneres europeias. Só para dar alguns exemplos direi o seguinte:
Em Espanha e sob um governo socialista é permitido o despedimento individual por incapacidade ou inaptidão do trabalhador, por necessidades de funcionamento da empresa ou por razões económicas e tecnológicas. Uma vez despedido, ainda que lhe venha a ser dada razão, só regressará à empresa com a concordância da mesma;
Na Alemanha, tal poderá acontecer por incapacidade ou inaptidão do trabalhador e por necessidades urgentes da empresa; Nas sociais-democracias sueca e austríaca é possível o despedimento individual por necessidades de redução de pessoal ou incapacidade do trabalhador.
A legislação laboral que o Governo tenciona implementar, na sequência da autorização legislativa pedida a esta Câmara, possibilitará assim às empresas portuguesas a agilidade e a capacidade de competirem com as suas congéneres europeias e permitirá criar aos empresários portugueses a confiança indispensável ao investimento. A proposta do Governo permitirá, pois, a criação de mais riqueza e mais empregos na economia portuguesa.
Em todo o caso, esta legislação, se bem que se aproxime da dos países da CEE, ainda fica aquém da desses países. Com efeito, nos países da CEE, um trabalhador despedido, mesmo que lhe venha a ser dada razão em tribunal, só poderá regressar à empresa se a mesma concordar.
Pelo contrário, na alteração ao texto da cessação individual do contrato de trabalho que o Governo enviou posteriormente à Assembleia da República prevê-se o reingresso automático do trabalhador à empresa no caso de o despedimento ser considerado nulo ou ilícito. O Governo tomou esta decisão indo ao encontro do que era pedido por um largo espectro das forças sindicais. Tal regresso automático fará, pois, com que os trabalhadores portugueses fiquem com os seus direitos salvaguardados e em vantagem sobre os seus colegas europeus.
Há também outro aspecto em que convém que não tenhamos ilusões.
Não é pelo facto de sé tentar impedir, por via legislativa, os despedimentos que se combate o desemprego ou se garante o emprego a quem o tem.
Se as empresas forem inviáveis ou tiverem excesso de pessoal, a perda de emprego, total ou parcial, acabará por se verificar mais tarde ou mais cedo. Quantas falências ou situações de completo desequilíbrio financeiro não poderiam ter sido evitadas se atempadamente se tivesse permitido a libertação de algum volume de emprego excedentário. Não tendo isso sido feito, acabaram por se perder ou estão 'em vias de se perder todos os postos de trabalho quando muitas vezes o problema poderia ser resolvido, como disse, com a libertação de alguns postos de trabalho.
Também não se diga que a situação poderá ser resolvida pelo recurso ao despedimento colectivo. Será justo que numa empresa onde só fosse preciso despedir dois trabalhadores, o empresário se veja tentado a despedir
21 DE JUNHO DE 1986 3075cinco através de um despedimento colectivo, pois não pode fazer o despedimento individual desses dois trabalhadores? Por outras palavras, será justo manter uma legislação que, não permitindo os despedimentos individuais, vá incentivar o despedimento de mais três trabalhadores, na hipótese acima referida, para resolver o problema? Será justo que, por culpa desta legislação que temos, se seja tentado a fazer pagar a factura a esses três trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo em que vivemos de crescente interdependência das economias mundiais, na época que atravessamos de profundas mutações tecnológicas na economia mundial, na hora em que entramos na Europa, na situação preocupante do mundo do trabalho em Portugal, com uma legislação ultrapassada e obsoleta, com a perda da confiança dos empresários e a descrença dos portugueses no seu país, não há mais um minuto a perder. É preciso, quanto antes, vencer o bloqueio psicológico provocado pela legislação vigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos que o Governo tenciona implementar, na sequência da autorização legislativa pedida a esta Câmara, já foram sujeitos a ampla discussão pública, donde surgiram recomendações e sugestões que foram neles incorporadas e também já foram objecto de audição do Conselho Permanente de Concertação Social.
Estes mesmos textos já tinham, aliás, merecido no governo anterior a concordância dos dois partidos que suportavam esse governo.
São, pois, textos já amplamente discutidos; são textos que têm um equilíbrio global que importa respeitar, sob pena de se destruir a sua coerência e introduzir ainda maior perturbação no ordenamento jurídico-laboral português.
Também não nos iludamos: por mais voltas que demos, por mais audições ou discussões que façamos com os parceiros sociais, nunca haverá, nesta matéria, um consenso público entre empresários e sindicatos. É tipicamente um caso em que compete ao poder político assumir as suas responsabilidades, dirimindo a situação de não consenso.
Mas o Governo não se apresenta aqui numa posição fechada, quanto ao conteúdo dos diplomas que se propõe publicar, ao abrigo da autorização legislativa. Admitimos que o decorrer do debate possa proporcionar ainda alguns ajustamentos aos textos referidos. Analisaremos, de bom grado, as propostas que os deputados queiram fazer nesse sentido.
Foi, aliás, para dar corpo a esta firme vontade que o Governo já fez chegar a esta Assembleia os projectos de decreto-lei que implementará na sequência da autorização legislativa. Por isso, renovamos a solicitação atrás referida.
Digam, Srs. Deputados. Digam quais os pontos em relação aos quais não há concordância com as propostas do Governo. Estamos, como se verifica, abertos ao diálogo.
Ao apresentar esta proposta de autorização legislativa, o Governo está a cumprir o seu Programa, programa aliás que foi viabilizado por esta Assembleia.
O Governo está, assim, a assumir as suas responsabilidades. O Governo espera agora que esta Câmara assuma as suas, concedendo a autorização legislativa.
A opinião pública não compreenderia que os partidos democráticos que se bateram pela nossa entrada na CEE e que concordam com um modelo de economia de mercado complementado pelas razões de justiça e solidariedade sociais fossem impedir, seis meses após a nossa entrada nas Comunidades, a adaptação indispensável e inadiável dessa legislação laboral aos desafios da CEE e da economia de mercado.
A opinião pública não compreenderia que forças que se reclamam da modernidade e do progresso fossem inviabilizar alterações às leis laborais, impedindo o seu ajustamento àquilo que, hoje em dia, é pacífico e adquirido nos países da Comunidade Económica Europeia, àquilo que hoje se considera a melhor forma de defender os reais interesses dos trabalhadores.
Chegou o momento da verdade, Srs. Deputados!
Agora, os Portugueses irão ficar a saber quem é pela modernização e quem é pela inércia; quem é pela criação de melhores condições para o desenvolvimento económico e pela consequente criação de mais postos de trabalho, e quem é pela estagnação.
Gostaríamos que os partidos democráticos se associassem a esta viragem na vida colectiva portuguesa, porque tal viragem não será um favor ao Governo, mas antes um avenço, um bem precioso para Portugal e para todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Magalhães Mota, João Corregedor da Fonseca, António Mota, Seiça Neves, Marcelo Curto, Lopes Cardoso e Odete Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.a teceu um conjunto de considerações à matéria em relação à qual há convergências de perspectivas. Porém, introduziu algumas inflexões inovadoras, porventura por julgá-las particularmente propícias às circunstâncias, que não podem deixar de suscitar não só reserva expressa como, no mínimo, um pedido de justificação que nos permita compreender o sentido que lhe subjaz, pelo menos do ponto de vista do Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, tenho dificuldade em compreender a sua fundamentação quando refere que este conjunto de projectos de decreto-lei visa, em primeira linha, facilitar o emprego dos jovens.
Do meu ponto de vista, a realidade hoje em Portugal é que, face à desarticulação da formação profissional, o jovem candidato ao primeiro emprego se apresenta normalmente sem condições que o imponham no mercado do emprego e sem que torne apetecível a sua contratação por iniciativa da empresa. Daí que - e ainda que porventura não da melhor forma - o contrato a prazo tenha vindo a servir para abrir aos jovens as portas do mercado de emprego.
Face aos termos em que aparece conformado o projecto de decreto-lei relativo aos contratos a prazo, tenho dificuldade em entender como é que deste conjunto de projectos resulta benefício para o emprego dos jovens, resulta uma melhoria de perspectivas para os jovens portugueses.
A segunda questão que quero colocar-lhe prende-se com os despedimentos a prazo. Os contratos a prazo são despedimentos a prazo? Quantos trabalhadores portugueses trabalham e ganham a sua vida ainda que por via de contratos a prazo?
3076 I SÉRIE - NÚMERO 82Face à previsível rigidez da Mesa na atribuição do uso da palavra de cada orador, gostaria de, muito rapidamente, colocar uma última questão: quando o Sr. Ministro fala em flexibilização selvagem está a referir-se ao actual quadro legislativo laboral? Quando tem conhecimento de um relatório produzido pela OCDE - que defende, no sentido da flexibilização, um reforço do recurso aos contratos a prazo - está a imputar à OCDE intuitos selváticos? É dessa selvajaria que o Sr. Ministro está a falar? É o actual quadro legislativo laboral português ele próprio selvagem?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Trabalhão e Segurança Social: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.a falou na necessidade de nos adaptarmos, e rapidamente, à legislação e aos princípios vigentes nos países da Comunidade Económica Europeia - e até deu alguns exemplos. Designadamente,, falou-nos de como a legislação referente ao trabalho e à cessação do trabalho é temperada por razões de justiça e de solidariedade.
Para termos todos os dados, comparativos em presença, pedir-lhe-ei que, em relação aos países que nomeou - a Espanha, a Alemanha Federal, a Suécia, etc. -, nos diga de que regime de segurança e de protecção do desemprego beneficiam os trabalhadores.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Para que possamos dispor de todos os elementos de comparação, gostaria que V. Ex.a nos informasse de qual o rendimento per capita em cada um desses países em comparação com Portugal mesmo no caso espanhol.
Pedir-lhe-ei ainda, Sr. Ministro - para podermos dispor de todos os elementos necessários para este debate - que nos informe sobre se esse espírito de adaptação às legislações europeias pressupõe por parte do Governo o levantamento de reservas existentes, por exemplo, em relação aos quantitativos pagos por desemprego de trabalhadores em relação à Carta Social Europeia.
Finalmente, gostaria que V. Ex.a explicasse como pensa possível fazer-se, no âmbito de um pedido que é apenas de autorização legislativa, a discussão dos textos que o acompanham.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, a tese do Governo não é nova, pois já aquando da apresentação do Programa do Governo este dizia que a flexibilidade da economia só será possível através da flexibilização na área laboral.
Ora, na minha opinião, o Sr. Ministro não justificou minimamente o porquê do pedido de autorização legislativa, não expôs qualquer motivo que nos leve a ponderar claramente se deve ou não ser concedida autorização legislativa ao Governo. Daí que eu pergunte ao Governo: por que é, que esta proposta de lei não é debatida no Plenário da Assembleia da República e não baixa às respectivas comissões parlamentares? Creio, pois, que seria útil travarmos um debate tão profundo quanto possível, tanto mais que se trata de uma matéria extremamente delicada. Na realidade, V. Ex.a teceu algumas considerações, mas não referiu nada que justificasse este pedido de autorização legislativa.
Na intervenção que produziu V. Ex.a disse que a falta de investimento por parte das empresas privadas se fica a dever à legislação laboral e declarou que a falta de competitividade das empresas portuguesas em relação às estrangeiras é devida à lei laboral existente. Declarou também V. Ex.a que o não cumprimento de leis por parte do patronato, como seja o caso do trabalho clandestino e do salário mínimo - que nem sequer é cumprido - é por culpa da lei laboral existente. Mas, então, o que é que a Inspecção do Trabalho faz para obrigar ao cumprimento dessas leis.
Referiu ainda que o desemprego aumentou 1,1%. Será que a culpa disso é da lei laboral?
Já que se refere às questões europeias, em que tratado, em que acordo, onde está qualquer disposição da CEE que obrigue à revisão da lei laboral existente em Portugal? É muito bonito falarmos na generalidade, mas gostaria que o Sr. Ministro declarasse claramente com que base é que seremos obrigados a isso.
O Sr. Ministro disse que se pela Assembleia fosse concedida a autorização legislativa que pretendem, havia mais riqueza, mais emprego. Mas que política de emprego é que este governo tem? Ao longo destes sete ou oito meses, que política de emprego, de desenvolvimento, de investimento, e de crescimento apresentou este governo que fosse capaz de fazer diminuir o desemprego neste país?
Quando se referiu a questão dos contratos a prazo - questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Cavaleiro. Brandão numa outra óptica que não será a minha -, o Governo pensa dinamizar ainda, mais esta «praga» dos contratos a prazo neste país?,O Sr. Presidente:,- Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro, na intervenção que produziu, V. Ex.a não trouxe nada de novo - aliás, dos vários debates anteriormente travados, já conhecemos quais os objectivos do Governo -, a não ser a ideia de que a modernidade para este governo é o despedimento: as leis são modernas e o nosso país adapta-se à modernidade quando fizer despedimentos? -
Ora, não estamos de acordo com isso porque consideramos que não é pelo facto de haver uma legislação como esta que há aumento do desemprego. Bem pelo contrário: é a política social e económica do Governo de que V. Ex.a faz parte e a dos governos de direita que o antecederam que criam estas, situações do aumento do desemprego.
Por que é que o Governo, tão preocupado em criar emprego, em resolver o problema dos trabalhadores e em diminuir o desemprego, vem aqui à Assembleia pedir uma autorização legislativa e não apresenta uma proposta de lei para a discutirmos com a clareza e a
21 DE JUNHO DE 1986 3077profundidade necessárias e urgentes? Será que o Governo tem medo de trazer aqui uma proposta de lei com o fim de alterar os objectivos da lei vigente? Ou será que este texto que o Governo apresenta é só pano de fundo para, depois, nos gabinetes, alterá-la ainda para pior?
Aliás, o Governo considera que esta Câmara é de inaptos e que os deputados não têm capacidade para fazer legislação e para defender os interesses dos trabalhadores e do povo. Mas está enganado! Nós temos essa capacidade e devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que temos a ideia de que o que o Governo pretende é fechar-se em gabinetes e fazer uma legislação que nada tenha a ver com os interesses dos trabalhadores e que, bem pelo contrário, aumente ainda mais o desemprego.
Quanto à flexibilização das leis que o Sr. Ministro vem aqui propor em relação aos países da CEE, devo dizer-lhe que existem nesses países da CEE, onde a flexibilização é muito grande, doze milhões e meio de desempregados. Será que a flexibilização que o Sr. Ministro vem aqui propor vai combater o desemprego? Na nossa óptica, ela vai aumentar o desemprego porque o que o Governo pretende é uma lei que na mão do patronato possa permitir o despedimento, virar trabalhadores contra trabalhadores, substituir desempregados por empregados, acabar com os contratos a prazo, mas tornar os trabalhadores com um contrato incerto, criar-lhes uma incerteza e uma instabilidade de vida com a qual não concordamos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dissesse por que é que o Governo se recusa vir à Assembleia discutir uma proposta de lei, mas pretende obter uma autorização legislativa. Será que o Governo pensa que esta Assembleia não é capaz de elaborar uma lei melhor do que aquela que certamente o Governo pretende, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro, na verdade parece-me que o problema que aqui está a ser delineado e do qual V. Ex.a já deve ter consciência é o de saber por que é que o Governo vem aqui pedir uma autorização legislativa em vez de apresentar uma proposta de lei.
O Sr. Ministro fez várias considerações, relativamente às quais, por falta de tempo e também porque isso não está no meu espírito, não vou discutir, nem contestar, nem, eventualmente, dar a minha concordância. Realmente parece que para o Sr. Ministro resolver-se o problema do desemprego é permitir mais despedimentos selectivos, que abrangem até os mais activos.
V. Ex.a, Sr. Ministro, deu como exemplo a Alemanha mas, se me permite, eu falo da França, onde a reintegração dos trabalhadores despedidos é sempre possível, desde que se prove que aqueles não cometeram nenhuma falta grave.
O Sr. Ministro também já foi aqui interpelado no sentido de explicar por que é que não falou na protecção ao desemprego, na segurança social que existe noutros países, principalmente na Itália.
Por outro lado, o Sr. Ministro diz que o Governo não quer utilizar o despedimento colectivo e que esta forma de despedimento só pode ser utilizada se houver mais de dois trabalhadores a despedir. Ora, se se trata de flexibilização controlada, pergunto se não será precisamente através do despedimento por motivação económica que se resolverá o problema?
Disse ainda V. Ex.a que a nossa legislação de trabalho está obsoleta. Mas então, Sr. Ministro, se a nossa legislação de trabalho está obsoleta, é a própria Constituição que está obsoleta. Terá sido isso o que efectivamente quis dizer?
Quanto ao conteúdo dos diplomas, penso que não é isso o que está em causa nesta discussão porque, uma vez concedida a autorização legislativa, o Governo pode incluir nos diplomas o conteúdo que quiser. E, face à insistência do Sr. Ministro em que podemos discutir aqui o conteúdo dos diplomas, posso já dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar não está disposto a fazê-la, nem aliás é esta a sede própria para se discutir o conteúdo dos diplomas, porque ou estamos perante uma autorização legislativa ou estamos perante uma proposta de lei, agora, estarmos perante um misto de autorização legislativa e proposta de lei isso é que seria um híbrido efectivamente inadmissível nesta Assembleia.
As perguntas que lhe queria fazer concretamente eram estas: em primeiro lugar, por que é que, estando já na posse dos textos desde o governo PS/PSD e estando em funções há sete meses, o Governo esperou todo este tempo para apresentar esses mesmos textos e pedir esta autorização legislativa?
Em segundo lugar, por que é que o Governo não apresentou antes uma proposta de lei, já que assim o texto poderia ser melhorado, como tem acontecido em muitos textos, quer da iniciativa da Assembleia da República quer da iniciativa do Governo? Por que não respeita o Governo a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República nesta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, o fundo da sua intervenção consistiu em tentar convencer a Assembleia da República de que a culpa dos salários em atraso reside no facto de a lei portuguesa proibir os despedimentos sem justa causa. Mas, Sr. Ministro do Trabalho, aquilo a que se tem assistido neste país durante estes duros anos para os trabalhadores portugueses, com «piscadelas de olhos» por parte dos responsáveis governamentais, é a despedimentos ilegais e ao uso cada vez maior dos contratos a prazo, que, segundo dados oficiais de Janeiro deste ano, atingem valores superiores a 60%. Tem-se forçado os trabalhadores a aceitar rescisões de contratos por mútuo acordo perante a inércia completa da inspecção de trabalho, que deveria ocorrer, de facto, em defesa dos direitos dos trabalhadores.
V. Ex.a tentou convencer-nos - mas não disse mais do que palavras, nem citou exemplos concretos - de que os salários em atraso se devem à legislação laboral que temos. Há inúmeros exemplos por este país fora de que não tem nada a ver uma coisa com a outra e que, pelo contrário, os salários em atraso foram propositadamente criados para depois se tentar justificar a alteração da legislação laboral - assim é que é pôr a tónica correcta na questão -, mas vou focar apenas dois ou três casos bem conhecidos.
Um desses exemplos é o da SETENAVE, que levou trabalhadores a rescindir contratos por acordo e em
3078 I SÉRIE-NÚMERO 82seguida contratou subempreiteiros para fazerem o trabalho desses mesmos trabalhadores. Ora, por que é que a SOPONATA não cumpre um acordo de incidência contratual com a SETENAVE, o que faria com que houvesse trabalho para todos os trabalhadores e com que a administração da SETENAVE já não dissesse que não tem trabalhadores em excesso, depois de ter feito tantos despedimentos? E, no caso da Parry, por que é que os Srs. Ministros do, Trabalho e da Indústria levaram a Parry à falência, quando o conselho de administração, desta empresa diz que ela é viável e que não tem trabalhadores a mais? Ainda outro exemplo: em relação à indústria do frio,- por que é que se liberalizam importações que levam à ruína desta indústria, quando é certo que ela - teria trabalho para os trabalhadores se não houvesse essa liberalização?
Estes casos concretos é que V. Ex.a, Sr. Ministro, deveria analisar para justificar uma afirmação demagógica e balofa que não tem raízes na realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, como talvez se tenha apercebido, hesitei em usar da palavra para o interpelar porque o tempo do meu grupo parlamentar é já reduzido e porque sou, no fundo, forçado a retomar algumas das questões já levantadas.
Contudo, entendi que importava sublinhar aqui, com veemência, a contradição profunda - para não usar outro adjectivo mais contundente - do discurso que o Sr. Ministro fez.
É que V. Ex.a, Sr. Ministro, terminou a sua intervenção fazendo um apelo aos deputados para que se pronunciassem sobre os projectos de decreto-lei anexos à proposta de lei de autorização legislativa, manifestando a grande abertura do Governo ao diálogo, o que traduz uma bizarra concepção do processo legislativo e um estranho conceito de diálogo. O, Sr. Ministro esqueceu-se de que estamos aqui a discutir uma proposta de lei de autorização, legislativa e não o conteúdo dos projectos de decretos-leis que o Governo entendeu a ela anexar para conhecimento dos Srs. Deputados.
Por outro lado, esqueceu-se que se a vontade do Governo fosse dialogar, teria trazido aqui uma proposta de lei que permitisse, essa sim, um diálogo e um debate aprofundado entre as diferentes bancadas e o Governo; no sentido de se legislar nesta matéria, em vez de se tentar furtar ao diálogo de que vem agora aqui manifestar-se partidário através de uma proposta de lei de autorização legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, assumindo-se como procurador da opinião pública, o Sr. Ministro disse que aquela não entenderia isto, não entenderia aquilo, nem entenderia aqueloutro. Mais modestamente e sem me assumir como procurador da opinião pública, dir-lhe-ia que o que acho estranho é que a opinião pública possa entender que, perante esta matéria, o debate não seja aberto nesta Assembleia e que o Governo pretenda furtar-se a esse debate por via de um pedido de autorização legislativa, como não entenderá, sem dúvida, que o Sr. Ministro venha aqui dramatizar, dizendo que ninguém compreenderia que seis meses após a nossa entrada no Mercado Comum permanecêssemos sem alterações legislativas nesta matéria..
Será que aqueles que não compreendem isso poderão, então, compreender que mais tempo ainda passado sobre a tomada de posse deste governo ele não tenha apresentado uma proposta de lei à Assembleia da República e tenha vindo pedir uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou tantas vezes em modernizar a lei que, depois de o ouvir, fiquei com a convicção de que moderno era agora conseguir despedimentos e não conseguir o direito dos trabalhadores à segurança e à estabilidade no emprego.
Disse V. Ex.a, entre outras, coisas, que com a proposta de lei do Governo se criariam potencialmente novos postos de trabalho. Gostaria que me explicasse como é isso possível,- se esses novos postos de trabalho seriam, no fundo, a redundância da ocupação de vagas deixadas por trabalhadores que esta lei permite despedir. Em segundo lugar, queria perguntar a V. Ex.a o seguinte: está para mim fora de dúvida - e creio que o Sr. Ministro o deixou mais ou menos claro na intervenção que fez - que a proposta de lei institui uma diminuição de garantias dos trabalhadores em vários aspectos e sobretudo no que diz respeito ao alargamento do conceito ,de justa causa e à diminuição de garantias no processo disciplinar.
Pedia ao Sr. Ministro que dissesse com clareza, numa resposta de «sim» ou «não», se esta proposta de lei representa ou não, em relação à lei actualmente em vigor, isto é, ao Decreto-Lei n. o 372-A/75, com as modificações subsequentes introduzidas em 1976, em 1984, etc., uma diminuição efectiva dos direitos e garantias dos trabalhadores arguidos em processo disciplinar.
Finalmente, quanto ao processo disciplinar, designação que é dada por mera generosidade, tanto mais que nem sequer se garante a inquirição de testemunhas pelo próprio trabalhador - a proposta é pelo menos confusa e omissa quanto a isso - nas empresas com menos de vinte trabalhadores a proposta ainda diz que o processo pode ser simplificado, o que nos faz crer que essa simplificação se traduziria numa quase comunicação administrativa ao trabalhador do seu despedimento.
Ora, gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse em que é que se concretiza esta simplificação e qual é, percentualmente, o volume de trabalhadores empregados em empresas com menos de vinte trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao pedido de autorização legislativa, penso que já expliquei que estes textos têm uma coerência entre eles e que, se houver grandes alterações nalgum deles, se corre o risco de o esquema global ficar completamente incoerente e desarticulado.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE JUNHO DE 1986 3079O Orador: - O Governo não pretende da Assembleia nenhum cheque em branco, e por isso é que os textos vêm em anexo. Praticamente desde a tomada de posse deste governo que está cá o texto da cessação individual de contratos de trabalho, que era aquele texto que considerávamos - e compreendíamos que assim fosse - que poderia ser o mais melindroso e o mais polémico, enquanto os outros vieram posteriormente. Aliás, nas reuniões com os partidos e com as forças sociais demos informalmente os outros textos que agora entraram formalmente na Assembleia e, nessa perspectiva, não percebo como é que o Sr. Deputado Marcelo Curto diz não conhecer os textos, uma vez que o seu grupo parlamentar já dispunha deles desde o governo anterior.
Portanto, reafirmo que o Governo não pretende nenhum cheque em branco; os textos estão aqui e isto explica claramente o que é que o Governo pretende relativamente a esta matéria. Os senhores deputados, ao concederem a autorização legislativa, sabem aquilo que concedem e o Governo assume o compromisso de implementar os textos que aqui foram apresentados. Se os senhores deputados acharem que estes textos merecem algumas alterações, digam-no agora...O Sr. João Amaral (PCP): - Enquanto é tempo!...O Orador: - ..., pois se o Governo estiver de acordo di-lo-á e assumirá o compromisso de implementar isso mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, como compreenderão - e, aliás, não admitiríamos que pensassem o contrário -, é um governo honesto e, portanto, aquilo que promete cumpre. Logo, os textos que o Governo se compromete a implementar serão, obviamente, implementados.
Quanto aos contratos a prazo, pensamos que neste momento há cerca de 700 000 a 800 000 trabalhadores com contratos a prazo e que 80% das novas admissões são, obviamente, admissões a prazo, visto que os empresários não se arriscam a admitir trabalhadores sem ser por contrato a prazo.
Quanto ao que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão disse acerca da OCDE, isso só mostra que o que o Governo propõe ainda está aquém da flexibilidade que a OCDE acha desejável para o funcionamento de uma economia de mercado. Portanto, o Governo Português tem consciência da especificidade da situação portuguesa em relação a esses países e, obviamente, não quer nem se propõe a fazer exactamente aquilo que existe nos países da CEE.
Portanto, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, aquilo que lhe posso dizer sobre o relatório da OCDE é que ele mostra que ainda ficamos aquém daquilo que a OCDE recomenda em termos de funcionamento de uma economia de mercado.
No que respeita aos benefícios que existem nos outros países em termos de segurança social e de subsídio de desemprego, penso que é oportuno e muito importante chamar a atenção dos senhores deputados para que o social tem de ir a par com o económico e que não podemos desligar o lado social da economia do lado económico.
Não temos, no nosso país, os recursos que têm os outros países, justamente porque a nossa economia não funciona como funcionam as outras economias, sendo por isso que temos graves dificuldades.
Assim, uma das coisas que permitirá melhorar o funcionamento da nossa economia é a alteração da legislação laboral. No entanto, não é a única via, há outras também muito importantes, e esta é uma delas.
Deste modo, outro aspecto muito importante com que este governo e o Ministro do Trabalho e Segurança Social sempre se têm preocupado é o da formação profissional, designadamente dos jovens, o qual reputamos também, como afirmei, de extremamente importante.
O que dizemos é que é óbvio que, mesmo quanto a um jovem com formação profissional adequada ao posto de trabalho, e com a actual legislação laboral, o empregador o admita a prazo e não em contrato sem prazo.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado António Mota que não perfilhamos o modelo de economia administrativa, burocratizada e centralizada que ele defende. Nesse modelo não há, teoricamente, desempregados, embora, na prática, estejam todos desempregados, pois os seus salários são tão baixos que se situam a um nível inferior ao dos subsídios sociais de desemprego dos países europeus.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Não merece o que ganha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, irei dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage. Contudo, gostaria de saber quanto tempo o Sr. Deputado pensa despender, apenas e tão-só por causa das votações que se seguirão à intervenção de V. Ex.aO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o tempo de que disponho até às votações é suficiente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pede à Assembleia da República aquilo que sabe antecipadamente não poder obter - a fazer fé nas posições já anunciadas pela maioria das forças parlamentares -, isto é, uma autorização para legislar, designadamente em matéria de despedimentos.
O PS sempre teve uma posição clara sobre esta matéria: não conceder autorização legislativa a qualquer Governo para mexer em questão tão melindrosa, que tem vastas repercussões no tecido económico e social, sendo por isso uma lei estruturadora das relações de poder na sociedade portuguesa. Repito, sempre nos recusámos a transferir para o Governo a competência para fazer esse desenho local.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!O Orador: - Nunca estivemos disponíveis para conceder tal prerrogativa ao governo do bloco central. Esse foi, como se sabe, um dos motivos do agudizar da crise no seio da coligação e um dos pretextos invocados pelo PSD para a romper.
3080 I SÉRIE-NÚMERO 82Que fique claro: se os representantes do PS no Governo tivessem apostado, na altura, em enviar à Assembleia da República tal documento, por via de autorização legislativa, tê-lo-íamos reprovado. Não o fizeram, e ainda bem.
Todavia, a nossa posição como deputados do PS não deixava margem para dúvidas, independentemente dos termos em que eventualmente fosse feito o pedido e do conteúdo do texto que lhe viesse anexo.
Por maioria de razão, jamais concederíamos tal autorização ao actual governo, fossem quais fossem as consequências.
Porquê uma posição tão intransigente de natureza formal? É que isso é para nós uma questão de princípio. Não temos uma posição dogmática relativamente à actual lei, não a sacralizamos; julgamos que não há leis definitivas - nem a própria Constituição goza desse valor intemporal -, podendo e devendo ser aperfeiçoadas e adaptadas ao fluir das realidades sempre mutáveis.
No entanto, a delicadeza da matéria e o seu impacte exigem, quanto a nós, o seu debate no Parlamento, sob a forma de proposta de lei aberta, que possamos apreciar, retocar e modificar. Estamos disponíveis para essa tarefa. Não alienaremos para o Governo tal função.
Diga-se, de passagem, que a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social também deixou, de algum modo, perceber que esse era o melhor sistema, quando sugeriu que fossem introduzidas alterações no texto legal.
No entanto, ignora o Sr. Ministro que essas alterações só podem ser introduzidas se a proposta tiver a forma de proposta de lei e não a de proposta de autorização legislativa.
Como se vê, implicitamente o próprio Governo reconhece a vantagem deste sistema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Por estas razões, não é esta a oportunidade para nos pronunciarmos sobre o conteúdo do texto que acompanha o pedido de autorização legislativa, embora nos suscite reservas e objecções, em particular, a figura do despedimento individual por razões de carácter objectivo. Só o faremos, caso venha a ser apresentado sob a forma de proposta de lei.
Mas importa deixar claro, igualmente, que os deputados socialistas não se sentem vinculados, moral ou politicamente, ao teor do acordo a que no governo do bloco central se teria alcançado.O Sr. Silva Marques (PSD): - São cavalheiros!O Orador: - Não renunciaríamos nem renunciaremos à nossa responsabilidade como deputados.
Se aquele documento tivesse sido remetido ao Parlamento como proposta de lei, teria sido por nós julgado com todo o rigor e não nos privaríamos de o modificar, como acontece, invariavelmente, com todos os diplomas sujeitos à nossa apreciação. Exerceremos, pois, a nossa função legislativa sempre em plenitude.
Para completar este breve relance histórico, relembremos que a AD ensaiou, em 1981, uma autorização legislativa semelhante a esta - o fracasso foi total. Perante a recusa categórica dos deputados socialistas em conceder a autorização legislativa e a resistência com que depararam, não obstante a AD possuir então uma maioria parlamentar, a iniciativa malogrou-se e foi praticamente abandonada.
Dito isto, cabe-nos perguntar: a que atribuir a teimosia e obstinação deste governo minoritário, pretendendo conseguir aquilo que governos de maioria parlamentar jamais alcançaram? Adiante falaremos sobre este ponto.
Não partilhamos uma atitude imobilista e meramente negativa quanto a esta matéria. Para nós, a revisão da legislação sobre despedimentos deverá nortear-se pelos seguintes princípios e critérios, que integram uma concepção global do trabalhador face à empresa e à sociedade.
Em primeiro lugar, o método legislativo a adoptar tem de ser a proposta de lei, para ser apreciada e modificada com equilíbrio e reflexão.