27 DE ABRIL DE 199274-(13)nizacionais e de gestão que as consequências da abertura do mercado nacional aos produtos agro-alimentares comunitários vieram depois a agravar.O facto de pertencer ao Estado a posição dominante no CA1CA não é razão que, em si mesma, explique a dramática situação actual da empresa, dos seus trabalhadores e dos agricultores por ela prejudicados. A explicação para a situação existente está nos critérios de escolha dos gestores, na sua falta de séria motivação sócio-econónica, na sua incapacidade profissional e, certamente, nos condicionamentos e orientações a que se encontram sujeitos pela via da tutela de sucessivos governos que, em tempo de eleições, têm vindo a repetir promessas de inversão da degradada situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão.Tendo hoje aproximadamente um terço dos trabalhadores que já possuiu, a verdade é que daí não resultou a melhoria da situação do CAICA, que foi sorvendo milhões de contos sem que lhe tenham sido introduzidas as necessárias medidas de reestruturação e modernização.Hoje, o CAICA não produz mas, simultânea e significativamente, por um lado, vão aparecendo e prosperando na região novas «fábricas» de azeite e de lacticínios e agentes compradores dos espargos encaminhados para a agroindústria da vizinha Espanha; por outro lado, permanece por resolver o problema criado pela perda de intervenção do CAICA na transformação e comercialização do excelente mel, da amêndoa, da cereja, da azeitona e outras prtxluçOes frutícolas locais.Mas hoje, também, o Complexo Agro-Industrial do Cachão pode ser recuperado e viabilizado, como o afirma a própria administração em processo judicial intentando a gestão controlada. Sinal idêntico de tal possibilidade c pública pretensão da UCAN — União das Cooperativas Agrícola do Nordeste Transmontano de ficar com a posição dominante na empresa. Outro sinal do mesmo sentido chega pela notícia do falado interesse de um grupo brasileiro.Já a proposta de redução de mais 120 postos de trabalho no CAICA, assumida recentemente pelo representante do Governo, o governador civil de Bragança, não se enquadra na necessidade de fazer do CAICA aquele prometido, devido, mas sempre adiado pólo de desenvolvimento económico da região.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre:1) Quais as medidas muito urgentes a tomar pelo Governo, enquanto detentor da posição determinante no capital do CAICA e, directa ou indirectamente, seu principal credor, a assumir no referido processo de passagem do CAICA à situação de gestão controlada, assegurando a electiva recuperação e viabilização da empresa, garantindo a manutenção dos actuais postos de trabalho?2) Qual, em concreto, é o projecto dos gestores nomeados pelo Governo visando a recuperação e viabilização do CAICA e quais os seus objectivos a atingir no tempo, tendo em conta a resolução dos problemas de comercialização e transformação da produção agrícola da região?Requerimento n.s 737/VI (1.9)-ACde 24 de Abril de 1992Assunto: Incumprimentro das contrapartidas e condiçõesde exploração das Águas das Pedras Salgadas. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).A publicitação de compromissos de investimento, que depois não cumpre, é uma prática do Grupo Vidago, confirmada pela decisão do Conselho de Ministros de rescindir unilateralmente o contrato de concessão da área de jogo de Vigado-Pedras Salgadas estabelecido com a SOVIP, situação que sublinha a justeza das manifestações de descontentamento da população das Pedras Salgadas e da Junta de Freguesia de Bornes perante a frustração das suas legítimas aspirações e expectativas criadas quanto ao desenvolvimento económico e social da região.Agora, volta o Grupo Vidago a publicitar repetidas promessas de investimento local — ficando-se a saber que para o efeito dá como certa a obtenção de financiamentos através do SIFIT.A realidade mostra que, para pressionar a concessão de incentivos de apoios financeiros e políticos, para granjear as convenientes simpatias e justificar apoios activos ou passivos dos executivos camarários locais e, essencialmente, para a realização dos seus objectivos próprios, a administração da empresa Vidago, Melgaço e Pedras Salgadas e a direcção do Grupo Vidago não hesitam em publicitar, como acabados, projectos que não chegam a arrancar e não lêm rebuço em adiantar a data do início de obras nunca realizadas.Certo, certo é que sob a administração do Grupo Vidago os hotéis PaJace (Vidago) e Grande Hotel (Pedras Salgadas) foram desclassificados para pensões!A realidade mostra que o Grupo Vidago — onde verdadeiramente investe, onde verdadeiramente continua a apostar — é na máxima potenciação da exploração das Aguas das Pedras Salgadas. Mesmo quando refere a participação na construção da ET AR (que, atinai, serve para reciclar as águas das últimas lavagens de vasilhame e assegurar a sua recuperação posterior em 70% para a própria fábrica) e quando enaltece o seu investimento na inini-hídrica de Vilela do Tâmega (a trabalhar com um gerador de 1923 (!) e voltada para o fornecimento próprio).De facto o Grupo Vidago já está a investir — mas na duplicação da capacidade de produção do engarrafamento das Águas das Pedras. E é sintomático que o Grupo lenha já obtido da Direcção-Geral do Turismo a prorrogação por um ano do prazo de início obrigatório das propaladas obras de recuperação das unidades hoteleiras.Neste contexto, é estranho que o presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar não se oponha —como linha prometido — ao arranque das obras de construção da nova linha de engarrafamento, sem que ames tenham .sido anunciadas as obras de recuperação da estância termal.A população das Pedras Salgadas e a Junta de Freguesia de Bornes temem que, com a proximidade do termo da concessão de exploração das águas, o Grupo Vidago esteja a tomar medidas de autêntica rapinagem exaustiva desse precioso recurso natural lÉ neste quadro que aparecem as pretKupações, de quem bem conhece a situação, quanto à existência de lixeiras antigas próximas da nascente das Romanas e da zona onde ficará instalada a linha de engarrafamento, quanto à