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O Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou a questão em termos de se fazer passar alguns dos deputados à Assembleia da República por parvos ou de lhes passar um atestado de sanidade mental. Não se pode minimamente inferir ou deduzir daquilo que eu tenha feito qualquer atestado nesse sentido. Com certeza que eu assim como V. Ex.a não vamos acreditar no princípio de diminuir a capacidade intelectual, jurídica e política de membros desta Assembleia, porque no exacto momento em que o fizéssemos, no exacto momento em que esse reconhecimento fosse feito, por qualquer um de nós, mesmo que indirectamente, mesmo que a pretexto de outras circunstâncias, o que estaríamos a pôr em causa, Sr. Deputado Jorge Sampaio, era o funcionamento genérico de uma instituição democrática. Como tal é insustentável - e no meu ponto de vista intolerável - sequer a expressão ou a referência nos termos em que V. Ex.a a colocou. Da parte do Governo não há a mínima intenção de o fazer, pelo contrário. Eu próprio sou deputado e se estivesse a fazer um raciocínio dessa natureza estaria a colocar-me numa situação que não partilho para mim nem para nenhum dos Srs. Deputados, independentemente do partido em que se encontram.
Já colocar o problema em relação a um deputado ou a deputados é pôr em causa esta instituição como um todo, é, ao fim e ao cabo, dar e fazer coro com outras instituições exteriores a esta Câmara que tentam denegrir a imagem, o funcionamento e a capacidade a própria instituição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Sendo esta Câmara uma câmara política, e porque a questão me foi colocada, quero dizer que as questões que são postas ao Governo são sempre, e neste caso concreto também, de feição jurídica, mas que acima de tudo têm de ter uma leitura política. E assim como alguns Srs. Deputados, ou alguns grupos parlamentares, tentam tirar ilações, como o fizeram hoje, a respeito do comportamento do Governo - fizeram uma leitura política do acontecimento-, a legitimidade que W. Ex.as têm para fazer leituras políticas é exactamente igual à legitimidade que eu tenho para as fazer, é a mesma legitimidade que qualquer cidadão do país tem. E o que tem sido ventilado, no caso vertente pelo Partido Comunista e por outras forças políticas, em relação aos acontecimentos do 1.o de Maio, é uma leitura parcial, distorcida e enviezada da questão. Não colocam o problema na sua subjacência, na sua génese.
O exemplo evidente disso, Sr. Deputado Carlos Brito, é a tentativa que V. Ex.a agora fez com a interpelação no sentido de averiguar quais as razões por que o inquérito não é completa e formalmente apresentado ao país. Mas V. Ex.a nunca atacou, nunca ataca nem atacará a questão de fundo: porque é que os acontecimentos ocorreram, quem foi o responsável político, no terreno, pelos incidentes que se verificaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
514 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Carlos Brito (PCP): - Publiquem o relatório do inquérito! Porque é que não o publicam?O Orador: - É essa questão que V. Ex.a coloca.
Não sei se V. Ex.a, com essa atitude de solicitar o inquérito, deseja, ao fim e ao cabo, na resposta colocar em dificuldade o próprio Partido Socialista, já que a melhor defesa do Governo e até das próprias instituições democráticas em relação aos acontecimentos do 1.o de Maio, nem foi feita por nós, nem foi feita pelos membros do Governo. Foi feita, sim, pelo chefe de um partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o Secretário-Geral do Partido Socialista na mesa-redonda com o Secretário-Geral do Partido Comunista que defendeu claramente a questão da forma que, do nosso ponto de vista, deve ser colocada, ou seja, qual a razoabilidade dos acontecimentos. É certo que o fez criticando o comportamento do Governo, mas nós não fugimos à crítica, não nos demitimos responsavelmente da capacidade de entregar o processo penal na Delegação da Procuradoria Geral da República no Porto, nem nos demitimos de actuar no âmbito disciplinar em relação à polícia.
Essas são acções que já levámos a cabo - são uma parte-, mas há outras que ninguém levou a cabo; há outras que deveria ter sido a própria Intersindical que, desde o primeiro momento, deveria ter feito...Protestos do PCP e da UEDS.... que era a sua autocrítica, que era explicar ao país porque é que violou a lei, porque é que, em última análise, gerou os acontecimentos lamentáveis, antítese do 1.o de Maio.Vozes do PCP: - Porque a responsabilidade era do Governo!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não deixaram!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não estejam constantemente a interromper o orador. É porque se, evidentemente, é admissível um aparte de um Sr. Deputado isoladamente, os Srs. Deputados em coro e numa permanente interrupção, não permitem que o Sr. Ministro dê a resposta a que tem direito.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo levou até às últimas consequências a parte que lhe dizia respeito em relação ao 1.o de Maio. Levou-a na parte penal, levou-a na parte disciplinar. Forças houve, que estão na génese do 1.o de Maio, que estão na origem dos lamentáveis acontecimentos, que não explicaram ao país a gravidade, a ilegalidade e a incorrecção das suas atitudes.
O Governo neste domínio actuou, como lhe competia, com a transferência democrática que lhe é mister e que apresentou. Se outros o não fizeram é com eles...
E é estranho que quando eu responsabilizo a Intersindical, e quando a ataco exclusivamente venham, ao fim e ao cabo, alguns partidos fazer a defesa da mesma Intersindical.
Que eu saiba não ataquei...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O relatório! Venha o relatório!O Orador: - ... directamente o Partido Comunista sobre os acontecimentos do 1.o de Maio. Responsabilizei, sim, a Intersindical e curiosamente quem vem à sua defesa é o Partido Comunista.
A História em Portugal, mais uma vez, está feita e comprovada e à vista de todos nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão encerrados. Teremos sessão...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pretende usar ainda da palavra?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era só para uma interpelação de 2 segundos...O Sr. Presidente: - Não admito interpelações, Sr. Deputado.
Estão encerrados os trabalhos. A nossa próxima sessão será às 15 horas de segunda-feira, dia 22, com a ordem do dia já estabelecida.
Em relação à sessão de hoje, os serviços darão cumprimento ao disposto no artigo 208.o do Regimento, inserindo de novo na 2.» série do Diário as perguntas que não foram respondidas desde que os Srs. Deputados que aqui as subscreveram não solicitem a sua retirada.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
20 DE NOVEMBRO DE 1982 515António Fernandes da Fonseca.
PREÇO DESTE NÚMERO 56$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 12 Sexta-feira, 12 de Novembro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/II -Interrupção voluntária da gravidez -, do PCP, que depois foi rejeitado.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Pulido (CDS), Mário Tomé (UDP), Octávio Cunha (UEDS), António Arnaut (PS), Odete Santos (PCP), Natália Correia (PSD), Oliveira Dias (CDS), Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Barrilaro Ruas (PPM), César de Oliveira (UEDS), Raul Rego (PS), Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Vidigal Amaro (PCP), Luís Coimbra (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Larcher Nunes (CDS), Laranjeira Vaz (PS), António Galhordas (MDP/CDE), Verdasca Vieira (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Anacleto Baptista (PSD), Silva Graça (PCP), José Niza (PS), Ferreira do Amaral (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).
Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Em votação na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.o 307/II -Protecção e defesa da maternidade -, do PCP, e n.o 374/II - Direito ao planeamento familiar -, do PSD, e foi rejeitado o projecto de lei n.o 308/II - Garantia do direito de planeamento familiar e educação sexual  do PCP.
Os projectos de lei n.o 307/II e 374/II, baixaram à Comissão da Saúde, Segurança Social e Família, a requerimento, respectivamente, do PCP e do PSD.O Sr Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos.
326 I SÉRIE - NÚMERO 12Manuel da Costa Andrade.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 327Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Artur Augusto Sá da Costa.União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.(...) O Sr. Deputado Armando Lopes Correia (PSD) esteve presente em parte da Sessão Plenária, tendo sido posteriormente substituído pelo Sr. Deputado Germano Cantando de Andrade, pelo que ambos os Senhores Deputados assinaram a sua presença.ORDEM DO DIAO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como todos sabemos, já houve confirmação oficial da morte do Presidente da União Soviética, Leonidas Brejnev. E, certamente, de acordo com as normas diplomáticas, o Governo tomará as medidas que são habituais nestes casos.
A ser assim, a Assembleia da República, de acordo com a prática por ela estabelecida e pelo seu Regimento, suspendia os trabalhos ou. até mesmo, nem os abriria.
Estou a reportar-me àquilo que provavelmente aconteceria, respeitadas as normas diplomáticas e as normas que regulam as relações entre dois Estados com relações diplomáticas normais, o que implica que também aqui seria decretado um luto nacional pela morte de um Presidente de um Estado com quem mantemos relações. Lembro que. quando morreu o Presidente Sadate, a Assembleia da República estava também em circunstâncias semelhantes e, uma vez que se soube que o Governo português havia decretado um luto nacional, a Assembleia da República apenas abriu para o seu Presidente aliás, o próprio Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida - anunciar que a reunião desse dia estava desconvocada, como consta do Diário das Sessões, n.o 108. onde se lê: «O Governo decretou 3 dias de luto nacional pelo falecimento de S. Ex.a o Presidente da República do Egipto, que são concretamente os dias 7, 8, 9 - este diário reporta-se à sessão de 8, pois no dia 7 não houve reunião - consequentemente, e nos termos do artigo 60." n.o l do Regimento da Assembleia da República, esta não funcionará nos referidos dias. Declaro sem efeito a convocação do Plenário para hoje» e, após alguns considerandos, o Sr. Presidente convocava o Plenário para outro dia. Este diário reporta-se à sessão do dia 8 de Outubro de 1981, como já disse, e tem a assinatura do Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - É perfeitamente certo, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, em nosso entender, e se fosse possível, o Sr. Presidente deveria suspender a sessão até sabermos se o Governo toma alguma decisão quanto a esta matéria, porque seria extremamente desagradável que começássemos aqui um debate até às 13 horas ou até às 12 horas e 30 minutos, para, nessa altura, em face de uma deliberação do Governo, a Assembleia da República suspender o debate sem propriamente ter chegado a debater nada.
Pedia, portanto, ao Sr. Presidente que considerasse esta questão e, se entender necessário, convocasse uma reunião dos grupos parlamentares, para aí se examinar melhor o problema. Em todo o caso, propunha que não se entrasse no debate sem se considerar esta questão.O Sr. Presidente: - É evidente. Sr. Deputado, que no caso da morte do Presidente Sadate que invoca como precedente, eu suspendi a sessão, mas fi-lo na decorrência - como consta do próprio Diário das Sessões - do decretar de luto nacional, por acto da competência exclusiva do Governo.
Portanto, logo que receba a informação de que, efectivamente, o Governo decreta luto nacional, em qualquer caso, mais não farei do que cumprir o Regimento, suspendendo a sessão, desde que o luto nacional seja considerado no dia em que a sessão está a funcionar. Isto não quer dizer, que a Assembleia não possa manifestar, em momento regimental próprio, o pesar pela ocorrência de qualquer circunstância deste tipo.
O que posso dizer a V. Ex.a, é que procurei pôr-me em contacto com o Governo, e este não tinha uma decisão ainda tomada, pois ia iniciar-se a reunião do Conselho de Ministros. Nesta situação, tendo uma sessão marcada para hoje, as minhas funções impõem-me que abra a sessão e aguarde a comunicação da decisão que vier a ser tomada pelo Governo. Nessa altura, é evidente que agirei, imediatamente, de acordo e na decorrência regimental da posição que me for anunciada.
Quanto ao suspender a sessão, de momento, sem saber o teor dessa decisão e estando marcada a ordem do dia - embora com o conhecimento que temos da morte de um Chefe de Estado de uma Nação, com a qual mantemos relações diplomáticas - afigura-se-me que não será regimental e por isso, deveremos continuar os trabalhos até ter essa informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não gostaria de usar de argumentos processuais, aliás suponho que não há quorum, neste momento, para iniciarmos os trabalhos em matéria de ordem do dia, mas deixemos isso de lado. Gostaria, no entanto, de saber se é essa a opinião dos outros grupos parlamentares, para poder, então, intervir com as medidas processuais que o Regimento permite.
328 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Portanto, o que tenho a fazer é pôr a W. Ex." a questão de saber se a própria Câmara delibera que os trabalhos se não iniciem, enquanto não houver conhecimento da decisão governamental. Porém, isso carece de ser deliberado em termos de votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a Câmara não tem que deliberar sobre essa matéria. V. Ex.a poderia, se seguisse a sugestão da bancada do Partido Comunista Português, suspender a sessão, mas não tem sentido a Câmara deliberar sobre a matéria que agora está em causa. Ou funciona ou não funciona.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, o entendimento da bancada do CDS está de acordo com a posição do Sr. Presidente. Pensamos que a sessão não deve ser interrompida, enquanto não houver a deliberação do Conselho de Ministros, porque ainda não sabemos se foi decretado, com início hoje, o luto nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Abri a sessão e, nos termos do artigo 78.o do Regimento, há esta disposição perante a qual, forçosamente, me parece que tenho de me curvar: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, para os seguintes efeitos: intervalos; restabelecer de ordem na Sala; falta de quorum; exercício de direito de interrupção pelos grupos parlamentares.» Portanto as interrupções das sessões podem ser feitas nestas circunstâncias, salvo por decisão do Presidente da Assembleia da República e, por mim, não decido interromper uma sessão quando não disponho ainda, neste momento, da providência legislativa emanada do órgão com competência para a tomar - que é o Governo - condicionante, quer da suspensão, quer da interrupção dos trabalhos, assim como da não realização da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para interpelar a Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face da deliberação de V. Ex.a, e ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP pede 30 minutos de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É regulamentar. Está concedida.Está interrompida a sessão por 30 minutos.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de AzevedoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, considerando que não há nenhuma razão legal, neste momento, para se interromper o debate, sobretudo dada a importância deste, entende que se deve prosseguir imediatamente, conforme estava aprazado.O Sr. Presidente: - Aliás, não estava em causa essa deliberação. O que acontece é que o PCP pediu uma interrupção dos trabalhos, regressou, estamos, portanto, em condições de continuar.O Sr. Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para contestar a sua afirmação. Na verdade, a razão que levou o Grupo Parlamentar do PCP a pedir a interrupção dos trabalhos foi para considerar a situação que estava criada e, como é do seu direito, transmite agora à Assembleia da República a conclusão a que chegou, depois da reflexão colectiva que entendeu dever fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito desculpar-me-á, mas isso não altera em nada aquilo que eu disse. A Mesa não tomou qualquer deliberação no que respeita à interrupção da reunião. O que aconteceu foi que o Partido Comunista Português pediu uma interrupção de 30 minutos, mais nada. Regressou, por isso estamos em condições de continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.Pausa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para interrogar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é importante que a verdade seja restabelecida. E a verdade, é que estávamos confrontados com uma questão que nos foi colocada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Essa questão estava a ser considerada, vários Srs. Deputados se pronunciaram sobre ela. Nós entendemos, antes de tomar uma posição, reunir a direcção do nosso grupo parlamentar e emitir um juízo colectivo dessa direcção. Foi o que fizemos.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 329O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é inútil estarmos a perder tempo com essa questão. O Sr. Deputado ficará na sua. a minha impressão não é essa. A Mesa. pela voz do Sr. Presidente, disse expressamente que não tendo havido nenhuma deliberação do Governo, não havia razão nenhuma para interromper a reunião. Nesse momento, o PCP pediu meia hora de intervalo, regressaram os Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar a reunião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema e a matéria versada no projecto de lei 309/II, apresentado pelo PCP a este Plenário e ora em discussão, é extraordinariamente grave. Merece profunda reflexão e amplo debate, para que ressaltem, a plena luz, os propósitos que lhe estão subjacentes e as devastações morais que para as famílias adviriam da sua aprovação. O partido político proponente deste projecto de lei, sem o devido respeito pela moral e pelas convicções do povo português, tenta vibrar um rude golpe na instituição familiar, procurando desse modo destruir a principal célula da sociedade portuguesa e abalar o baluarte de uma civilização milenária.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nos nossos dias, isso já não se ouve!O Orador: - Tenta-se, com este projecto de lei sobre o aborto provocado, verdadeiramente instituir uma monstruosidade social que por arrastamento, conduziria à degradante derrocada da sensibilidade da mulher e ao consequente sentimento afectivo da mãe.
Ninguém pode esquecer que o aborto contende com o direito natural que se lhe opõe, com a moral cristã que o repudia, com a alma colectiva do povo português cujas tradições o contestam e reprovam. O direito à vida é inviolável.
E, se os progenitores dão origem ao corpo do embrião, contudo, não o dão ao espírito que o informa, o qual é dádiva exclusiva da Providência.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não estamos na missa! Isto é uma Assembleia pública!O Orador: - E, se a nossa legislação, em que nos destacamos como pioneiros, rejeita a pena de morte, em todos os casos, mesmo aplicável a criminosos, com maior força de razão a deve profligar no respeitante a seres indefesos e inocentes que, afinal, são as vítimas em que o aborto crava as suas impiedosas e sanguinárias garras.
Daí a moral cristã impugnar o acto com frontalidade inabalável, com energia sem tréguas, com uma constância doutrinal que não admite tergiversações. E, por isso também, o nosso direito positivo sempre o tem sancionado com pesadas penas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que a mãe, neste caso mãe degenerada, costuma invocar para justificar a eliminação do fruto que traz no seu ventre - mais precisamente, para matar o seu filho - não oferecem qualquer consistência, nem à luz de um entendimento imparcial, nem perante os ditames das consciências medianamente formadas e esclarecidas.
O argumento de que a mulher é livre para dispor do seu corpo, é falacioso, ilusório e inadequado ao caso vertente.Protestos do PCPSe pudesse dispor livremente do corpo, também seria lícito automutilar-se e tal é reprovável pela sociedade, pela Moral e até pelo Direito.
Mas, dado e não concedido que a mulher pudesse livremente dispor do seu corpo, a verdade é que nunca lhe assistiria o direito de dispor do corpo alheio, e o embrião ou feto que traz nas suas entranhas - o corpo do seu filho - é um todo biológico e anímico, diferenciado do seu e com individualidade própria. Individualidade que é diferente da de sua mãe, quer no aspecto físico, quer até no aspecto legal, uma vez que, no ordenamento jurídico-positivo, os nascituros já podem ser sujeitos de direitos independentes dos de sua mãe.
Também não se argumente que a mãe pode dispor do embrião ou feto, uma vez que foi ela que lhe transmitiu a vida e foi através dela que aquele se desenvolve. Nada menos exacto!, pois a geração é resultante da conjugação bilateral de dois seres, a mãe e o pai. E isto é verdade incontroversa em face de qualquer concepção que se tenha da vida e do homem, seja ela meramente hedonista ou até materialista.
Hoje, todos os cientistas aceitam como certo que a vida humana se inicia no momento da concepção. Ora o embrião e o feto do homem, é portador de uma vida que, em intercâmbio permanente e desde logo, se incorpora no todo social e enriquece o seu património com o nascimento. Mas, mais do que isso e muito para além da vida biológica, para quem tem fé, esse ser vivo e autónomo é escrínio de uma alma espiritual, de que só Deus pode dispor e que em caso nenhum a destruirá. Já se vê que os descrentes, os agnósticos, os que mergulham no materialismo, se riem deste argumento.
Mas, meus senhores, a maioria do povo português radica-se numa educação cristã e formação humanista e muito para além das fronteiras da matéria, vislumbra horizontes mais largos e mais límpidos.
Nesta época tão incerta e conturbada, haja ao menos o bom senso de não tentar roubar ao povo português mais esta crença sublime e este respeito profundo pela vida, não apenas do seu semelhante, mas dos seus próprios filhos. Eu até diria, com Junqueiro: - não se queira roubar ao pobre uma acha que ele possui para acender o lume...Protesto do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, nem se venha argumentar ainda, que a mãe, porque é autora do embrião e ou do feto, o poderá reduzir a nada, sobretudo se nisso o pai consentir. Há coisas que depois de criadas ultrapassam a esfera da disponibilidade dos seus autores. Seja o caso de um monumento que, depois de erecto, pertence à sociedade, e nem os seus autores, arquitectos ou engenheiros, têm o direito de o destruir, tal como um filho que, a partir da gestação, constitui parte integrante da sociedade.
E, como as leis são feitas para os homens, e não os homens para as leis, daí deflui a estrita obrigação para o legislador, na feitura das normas reguladoras da conduta social, de respeitar a concepção da maioria dos cidadãos, não lesando o modo de ser colectivo que. muitas vezes, mergulha raízes na grandeza da sua história e nos recônditos mais sagrados das suas crenças e tradições.GG
Só não é assim, naqueles Estados em que o direito se identifica com a vontade ditatorial dos chefes ou com a desumana tirania dos grupos de vanguarda, para quem o
330 I SÉRIE - NÚMERO 12homem não passa de uma máquina que é válida se for positiva e, se não produz, é velharia incómoda e inútil que urge desmantelar. E, nem se venha, também, argumentar que, despenalizando o aborto, se evita o aborto clandestino. Tal argumento é falso e é contraditado pela realidade que demonstra, que a legislação da interrupção voluntária da gravidez, como bem esclarece o parecer elucidativo da Ordem dos Médicos, longe de eliminar o aborto clandestino, ainda o fomenta e lhe proporciona maior curso e incentivo.
E que nunca será admissível eliminar um crime, despindo e postergando a sua veste delituosa, proclamando a inocência dos prevaricadores.
A criminalidade combate-se, investigando e extinguindo as suas causas exógenas e endógenas, e não afastando do ordenamento jurídico os tipos de crimes pelo facto de serem frequentes.
Improcedente também o argumento invocado de que o filho venha a nascer deficiente. Assim como não é lícito eliminar um indivíduo portador de doença adquirida, pela mesma razão de ilicitude, de ordem moral e ordenamento jurídico, não pode ser consentida a eliminação de um ser indefeso, autónomo e inocente, sob qualquer pretexto invocado pela não, que, diria mesmo, como que por forma administrativa, sentencia de morte e executa seu filho.Protestos do PCP.A Declaração Universal dos Direitos da Criança proclama a sua vida inviolável, antes e depois do nascimento.
A Igreja Católica, justificadamente, considera o aborto «crime abominável» e sempre foi essa a doutrina defendida pelos teólogos e proclamada solenemente pelos seus Altos Pontífices, tal como hoje na viagem peregrina efectuada por terras de Espanha João Paulo II, em cumprimento do Seu dever, mais uma vez, denunciou ao Mundo o crime do aborto, assumindo essa posição, independentemente da vitória eleitoral do POSE.Vozes do PS: - PSOE! PSOE! Risos do PS e PCP.O Orador: - Perdão, PSOE. Não há ofensa, meus senhores para ninguém, nem para os senhores nem para os nossos amigos espanhóis. Lapsus linguae!Risos do PS e do PCP.Permite-se, sim, a intervenção cirúrgica que visa directamente salvar a mãe, embora indirectamente possa resultar daí a morte prematura do filho. Mas nunca aceitou e sempre condenou qualquer acto médico que vise provocar directamente a morte do embrião ou do feto. Sempre NÃO à matança de inocentes e indefesos. E, assim deveriam pensar as Nações civilizadas. Seja esta a preocupação dos governantes e, neste sector, criem-se condições de órgãos específicos capazes de enfrentarem e darem soluções a tais eventualidades. Adequado e justo planeamento familiar, educação sexual equilibrada, ministrada por mestres idóneos, melhoria das condições económicas, atinentes ao sustento digno do lar, de modo a evitarem-se as angústias do dia a dia e a incerteza sobre a educação e o destino dos filhos presentes e futuros, tanto dos casais como da mãe solteira - que terá de ser dignificada socialmente, e nunca marginalizada, de modo a poder criar, educar e dirigir seus filhos.
Deseja-se, numa palavra, um esclarecimento, o mais amplo possível, das famílias e dos jovens acerca destes problemas, e de um amplo e correcto planeamento familiar, pois há que proporcionar caminhos de vida e não o rumo funéreo dos cemitérios. Por mais benevolente e até absolutórias que sejam as leis, uma mãe que mata o filho antes de ele nascer, é sempre ré impiedosa perante o Tribunal Divino e no recôndito da consciência colectiva dos povos, que é Pretório, será uma tirana.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto fica dito, que aliás reflecte a doutrina e os princípios filosóficos e ético-morais defendidos pelo Partido do Centro Democrático Social, iremos votar contra este Projecto de Lei de despenalização do aborto, pois a mensagem da filosofia que lhe está subjacente, é uma mensagem de morte e de destruição de seres humanos indefesos e inocentes. A filosofia que informa o projecto, é a da destruição moral de uma sociedade que pretendemos sã e forte e fere, inexoravelmente, o direito natural que antecede os demais direitos humanos, ou seja, o de nascer - direito inviolável a todos os títulos - dado tratar-se de um ser psicossomático e anímico, ab initio, da sua concepção.Meus Srs., vou terminar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já não é sem tempo!O Orador: - Mas, antes, quero deixar uma pergunta às vossas consciências e expressar uma tríplice afirmação: Que justiça, que paz interior no seio das famílias, que fraternidade real e operante será possível na sociedade humana, com a legalização de verdadeiras iniquidades? E agora, a afirmação: Não matar - É o imperativo de consciência que o proclama; Não matar - É a força da razão que o determina; Não matar- Para mim, para tantos de vós, para muitos milhões de outros portugueses, é o Mandamento Divino que o impõe.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado João Pulido, inscreveram-se para usar da palavra, os Srs. Deputados Mário Tomé, Octávio Cunha e António Arnaut.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Pulido, era para lhe pedir um esclarecimento, mas desisto. Apenas formulo um protesto.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para um protesto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Protesto, na medida em que estamos numa Câmara política, onde se fazem discursos políticos e nós assistimos, de facto, a uma homilia, ainda por cima mal feita...Vozes do CDS: - Não diga asneiras!O Orador: - ...que não tem qualquer cabimento aqui dentro.
A Igreja está separada do Estado; constitucionalmente isso está consagrado. Portanto formulo o meu protesto, nestes termos e neste sentido.
11 DE NOVEMBRO DE 1982 331Achava ainda que o Sr. Presidente que, num outro dia, me quis cortar a palavra apenas por eu ter chamado Secretário ao Secretário de Estado, podia também ter avisado o Sr. Deputado do CDS que estamos numa Câmara política, não era lugar para fazer uma homilia.Risos do PS e do PCP. Protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Interpreto a segunda parte da sua intervenção, não como um protesto, mas como uma interpelação à Mesa. Cumpre-me informar o Sr. Deputado, que a Mesa não tem que fazer qualquer juízo sobre as opiniões que os Srs. Deputados expedem. São livres de dizer aquilo que entenderem e assumem completamente a responsabilidade pelo que dizem. A Mesa tem apenas de velar, pelo cumprimento das regras de civilidade e de educação nesta Câmara, e manter-se-à, estritamente, nesse critério.do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - As regras de civilização também devem ser respeitadas!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Srs. Deputados: ouvimos ontem a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias, que classifiquei como uma intervenção medieval, mas que reconheço, ao ouvir esta, conter ainda em si um certo rigor científico e um certo nível cultural. Uma cultura reaccionária, é certo, mas cultura apesar de tudo. Hoje ouvimos uma «voz vinda da Pré-História», uma «voz das cavernas».Risos da UEDS, do PS e do PCP, do MDP/CDE e da UDP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - De cromagnon!O Orador: - De facto, eu diria, sobre o raciocínio que aqui foi expresso que, felizmente, ele pode ser comparado a uma gravidez ectópica...Risos da UEDS, do PS e do PCP, do MDP/CDE e da UDP.È um raciocínio fora do tempo, fora do sitio e que, portanto, felizmente para nós, está condenado a abortar.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Uma voz do CDS: - Não fosse o Sr. Deputado vermelho!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr. Deputado João Pulido: Quero dizer, em primeiro lugar, que respeito inteiramente as opiniões
expressas pelo Sr. Deputado João Pulido, visto que para o Sr. Deputado esta questão é uma questão de fé e, sendo assim, não discuto questões de fé e questões religiosas.
Mas queria perguntar-lhe, se o Sr. Deputado considera que são materialistas, que são incréus, ateus, apóstatas, os católicos dessa Europa fora desde a França à Itália- que admitem o aborto. E mesmo certas figuras da Igreja, certos teólogos, certos membros da hierarquia e, acima de tudo, muitos católicos. Como é que o Sr. Deputado classifica esses seus irmãos de fé?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé e às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade de, nos breves minutos que me estão atribuídos, poder responder. Começarei pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Isto não é Igreja nenhuma, não há partido confessou.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Parece!O Orador: - ... todavia, é difícil discutir a origem da vida, para os senhores -e nesta altura respondo a todos- porque têm um conceito materialista dela. Estão, aliás, no seu pleno direito, que respeito. Mas para aqueles outros - e tantos são - que não vêem na vida unicamente a célula biológica, mas sim essa que, sendo escúnio de uma alma, é dotada pela Providência, isso já pode ser importante.Risos do PCP e da UDP....E, os senhores podem rir-se, repito, mas têm de admitir que há -e são tantos milhões no mundo - quem assim pense, portanto têm de admitir que existe esta tese antagónica à vossa.
Não há dúvida nenhuma, que os senhores têm um conceito de vida específico. Nós temos o nosso. Não podemos discutir problemas desta grandeza sem, para aqueles que tenham fé, entrar em linha de conta com esse principio.
Isto não se trata, nem de sermões, como o Sr. Deputado Mário Tomé disse, ou de qualquer outra coisa do género. Trata-se de um princípio que não é velho, ao contrário do que o Sr. Deputado Octávio Cunha, dizia. É sempre novo! Porque na renovação humana, independentemente da celular - que é biológica - há, também, renovação moral e espiritual que, para nós. ainda ultrapassa e completa o ser humano.
Quando se aborta, o problema humano tem de ser visto - e nós vê-mo-lo - no seu contexto, na parte material e na pane espiritual. Isso é o que os senhores não querem ouvir! Tenham paciência, nasci na fé cristã,...Risos do PCP e da UDP.Quero morrer na fé cristã...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Morra já!O Orador: - ...e não abdico deste princípio, como dou inteiro direito aos senhores de viverem como muito bem entendam.
332 I SÉRIE - NÚMERO 12Relativamente ao Sr. Deputado Arnaut, queria dizer-lhe que as referências que faz, de existirem católicos ou até indivíduos destacados na hierarquia da Igreja que admitem o aborto, esses que o admitem e não é pôr em dúvida a sua palavra, mas não conheço texto nenhum que o defenda - só o podem fazer no caso que referi, da intervenção que visa salvar a mãe e que, como corolário ou consequência, vem provocar a morte prematura do filho. Só nesse caso e mais nenhum.Vozes do PS e do PCP: - Olha! Está a beber água!O Orador: - Com certeza, que é a água que me satisfaz mas aquela que não afogará VV. Ex.as Queira Deus que, no último momento, esta água -ainda que não Benta- os esclareça, para que consigam o que todos queremos.Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Podem rir-se. Eu, desassombradamente, sou o que sou, não me nego a mim próprio.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado António Arnaut, mas concede-me o seu tempo, porque eu não tenho.O Sr. António Arnaut (PS): - Naturalmente, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Deputado, usarei do seu tempo, a seguir.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado João Pulido, não sei se a água nos esclarece, porque presumo que a água que V. Ex.a bebeu não é Benta...O Sr. João Pulido (CDS): - Eu disse-o!O Sr. António Arnaut (PS): - ... em todo o caso perguntava-lhe - porque não entendi bem - se V. Ex.a admite o aborto terapêutico.O Sr. João Pulido (CDS): - Ora bem, repare que essa designação de aborto terapêutico - e este caso que referi é terapêutico- presta-se a uma latitude de tal ordem, que prefiro designá-lo por morte prematura do feto, em consequência da intervenção para salvar a mãe. De facto, é um aborto, mas não é aquele protótipo que se pode criar que, à sombra da designação e terapêutico, se presta a toda a espécie de casos.
Portanto, este tipo de aborto, que é consequência da intervenção que tem como finalidade salvar a mãe, é, incontestavelmente, uma morte prematura. Mas não foi violento, não foi a interrupção violenta e directa ao feto, é consequência do salvamento da mãe, o que é totalmente diferente. Era isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao propor a legalização da interrupção voluntária da gravidez, conjuntamente com medidas
relativas à protecção e defesa da maternidade, planeamento familiar e educação sexual, o PCP apresentou a única solução que dá uma resposta global à necessidade de eliminação do flagelo social que é o aborto clandestino.
Vale a pena situar a questão, mas situá-la objectivamente. E isso que esperam os milhares e milhares de mulheres atingidas pelo sistema punitivo vigente há cerca de 100 anos.
Também, como por todo o mundo, nesta evolução que naturalmente tem surgido na moldura penal do aborto, teremos que discutir os argumentos sérios e confrontá-los com o desespero dos obscurantistas.
E importa começar por saber, se há uma consciência colectiva de que o aborto é um crime. Importa é averiguar se a censura penal existente, se a penalização do aborto, tem alguma correspondência nessa consciência colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É preciso saber se a proibição absoluta de todas as formas de aborto é um meio adequado ao seu combate. É preciso saber, a margem de liberdade que a Constituição dá ao legislador, para acabar com a censura penal absoluta existente. E ainda, Srs. Deputados, é preciso saber que outras medidas é que decorrem do quadro constitucional para acabar com o aborto clandestino.
O problema foi já tratado em parecer da Procuradoria-Geral da República, a solicitação do Sr. Ministro da Justiça. A doutrina tem-se debruçado sobre o assunto, atenta à interrupção voluntária da gravidez a que naturalmente se chegou por todo o mundo. A Comissão Governamental da Condição Feminina deu o seu parecer a solicitação do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. E não há dissonâncias Srs. Deputados. Quando as questões são vistas à luz de critérios objectivos, sem pendores retrógrados, como acabámos de ouvir, as respostas apontam para que também nós acompanhemos a evolução natural da quase totalidade dos países.
A primeira reacção dos sectores que pretendem manter, a todo o custo, a proibição do aborto aquando da entrega na Mesa da Assembleia da República dos 3 projectos de lei do PCP, foi exclamar que deles constariam soluções inconstitucionais não devendo sequer ser admitidos. Felizmente, na Assembleia da República, tal posição não encontrou o eco que era pretendido.
Foi com o mesmo objectivo, certamente, que o Sr. Ministro da Justiça requereu à Procuradoria-Geral da República a informação parecer sobre o projecto de lei do PCP que atrás referi. Mas se pretendia que a Procuradoria caucionasse supostas inconstitucionalidades do projecto, o que sucedeu foi precisamente o contrário. Na verdade, o artigo 24.o da Constituição da República estabelece no seu n.o 1 que a vida humana é inviolável. Questão difícil será a de saber quando começa a vida humana. Mas nesta matéria, o legislador e o intérprete não podem enredar-se, como se diz no parecer da Procuradoria-Geral da República, na discussão de «concepções pré ou metas jurídicas, do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas sem esquecer as de ordem filosófica». Outro tem de ser o caminho do intérprete. Dos vários textos legislativos, há que tentar recolher qual a concepção jurídica de vida humana, neste caso para efeitos penais. A Procuradoria-
12 DE NOVEMBRO DE 1982 333-Geral da República, afirma não haver elementos interpretativos que levem a determinar com segurança a medida de protecção concedida pelo artigo 24.o da Constituição da República, à vida embrionária. Também dos tratados internacionais, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não pode concluir-se que há uma protecção absoluta daquela vida. Seria, aliás, de estranhar que outra coisa acontecesse uma vez que. admitindo alguns estados, já então, a interrupção voluntária da gravidez, receberam os tratados na ordem interna sem formularem, quanto a este aspecto, quaisquer reservas.
Por outro lado, sabe-se que o Conselho de Ministros do Conselho da Europa, na sua Resolução n.o 29/75, - e veja, Sr. Deputado João Pulido como está sozinho - recomendou aos Governos dos Estados Membros que «actuem de maneira a que todos os abortos lícitos sejam praticados nas melhores condições médicas possíveis» e que «zelem no sentido de que o aborto, nos casos em que é autorizado por lei seja um serviço médico acessível a todas as mulheres qualquer que seja a sua situação social ou económica».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também o Parlamento Europeu aprovou em 1980 um relatório que, entre outras, continha uma proposta no seguinte sentido: «para que se proceda à harmonização das legislações dos países membros (sobre o aborto) para que as mulheres não vão procurá-lo noutros países».
Não é, pois, sustentável uma protecção absolutizante da vida intra-uterina, através dos meios penais. E nem mesmo os que continuam a defender a penalização, deixam de reconhecer protecção penal diferenciada da vida. antes e depois do nascimento. A prová-lo, está o facto de o aborto ter uma punição inferior à do infanticídio. A prová-lo, está ainda o facto de no novo Código Penal se ter incluído em 2 capítulos separados os crimes contra a vida, e os crimes contra a vida intra-uterina, e não houve reservas do CDS na votação do Código Penal.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Só que do nosso quadro constitucional não decorre, para o legislador, a obrigação de penalizar o aborto. Bem pelo contrário. Por um lado. sabe-se que o facto de o artigo 24.o da Constituição da República proclamar que a vida humana é inviolável, não impede que o legislador consagre penalmente a impunibilidade da violação do direito à vida em caso de guerra, em casos de legítima defesa, em casos mesmo de defesa de direitos patrimoniais. Mas do que se trata, quando se fala da interrupção voluntária da gravidez, é de uma realidade situada num plano distinto. A situação especial em que a mulher se encontra, não permite sequer admitir que a criminalização da interrupção da gravidez seja meio idóneo para protecção da vida intra-uterina. Proibindo-se, é certa a lesão dos direitos da mulher. Mas não fica garantida, por isso, qualquer protecção eficaz à vida intra-uterina.
A censura penal, como também sempre nos ensinaram, e como qualquer pessoa também sente, tem de revestir-se de eficácia para atingir os seus objectivos. Se não houver uma consciência generalizada que tal ou tal facto é crime, bem se pode legislar no sentido da sua punição! Tal lei será violada diariamente se for necessário.
É o que acontece no caso do aborto. Indesmentível a triste realidade de frequência do aborto clandestino. A lei repressiva falha diariamente nos seus objectivos, porque, havendo a consciência de que o aborto não é um bem, é à consciência que cabe decidir sem ameaça de prisão. Esta situação impõe-nos, desde logo, que recusemos a penalização absoluta do aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que medidas tomar, então, para debelar o flagelo social do aborto clandestino, para proteger a vida das mães que a perdem muitas vezes-, para proteger o seu direito à saúde - tantas vezes atingido - que medidas tomar, para garantir o direito da criança a ser desejada pelos seus pais?