30 DE ABRIL DE 2021 21 c) O trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; d) O trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; e) O trabalhador-estudante. 3 – Podem requerer o exercício da sua atividade em regime de teletrabalho, quando esta seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito: a) Os trabalhadores que alterem a sua residência para território do interior, identificado no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho; b) Os trabalhadores cuja residência se localize a mais de 50km de distância do local de trabalho. 4 – O empregador não pode recusar o pedido do trabalhador feito ao abrigo do disposto no n.o 2 e, sempre que recuse com fundamento na incompatibilidade do exercício de funções com a atividade desempenhada ou na falta de recursos e meios, deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 5 – [...]: a) [...]; b) Indicação do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável; c) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição, incluindo subsídio de refeição, outros subsídios ou abonos aplicáveis, e o valor do abono de ajudas de custo a pagar mensalmente pela entidade empregadora por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar com os consumos de água, eletricidade, incluindo climatização, internet e telefone; d) Indicação do período normal de trabalho, diário e semanal, com menção à respetiva organização tendencial e indicação do período de descanso; e) Enquadramento das razões de força maior que possam justificar a prestação de trabalho fora do período normal de trabalho, bem como a identificação do correspondente direito do trabalhador a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória, nos termos dos artigos 229.o e 268.o do presente código; f) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termo daquele período ou os termos do regresso do trabalhador ao seu posto de trabalho no local de trabalho; g) A identificação dos instrumentos de trabalho e, sempre que aplicável, o modo de reembolso do trabalhador com as despesas com a respetiva aquisição; h) A identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; i) [Anterioralíneaf)]; j) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa que ocorrerá, no mínimo, mensalmente. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 e 5. Artigo 167.o [...] 1 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato ou acordo para prestação subordinada de teletrabalho ou em regime de trabalho flexível não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.