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31 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 20084 —  Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 62.o PrazoO recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.Artigo 63.o Legitimidade1 - Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos.2 — Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos consideram-se legitimamente representados pelos respectivos delegados na comissão recenseadora.Artigo 64.o Interposição e tramitação1 — O requerimento de interposição de recurso, de que constam os seus fundamentos, é entregue na secretaria do tribunal acompanhado de todos os elementos de prova.2 — O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de dois dias:a) A DGAI; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso.3 — Qualquer partido político ou grupo de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos pode igualmente responder, querendo, no prazo fixado no n.o 2.Artigo 65.o Decisão1 —  O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso.2 - A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 — Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora.SECÇÃO VI Operações complementaresArtigo 66.o Guarda e conservaçãoCompete à DGAI e às comissões recenseadoras a guarda e conservação dos documentos atinentes a operações de recenseamento.Artigo 67.o Número de eleitores inscritosNo dia 1 de Março de cada ano a DGAI publica, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o.Artigo 68.o Certidões e dados relativos ao recenseamentoSão obrigatoriamente passadas pelas comissões recenseadoras, no prazo de três dias, a requerimento de qualquer interessado, as certidões relativas ao recenseamento eleitoral.Artigo 69.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos: a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
32 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.CAPÍTULO IV Finanças do recenseamentoSECÇÃO I Despesas do recenseamentoArtigo 70.o Despesas do recenseamentoConstituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução.Artigo 71.o Âmbito das despesas1 — As despesas do recenseamento são locais ou centrais.2 — Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento.3 — Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos:a) Directamente pela DGAI; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.SECÇÃO II Pagamento das despesasArtigo 72.o Pagamento das despesas1 —  As despesas de âmbito local serão satisfeitas:a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas; b) As realizadas no estrangeiro, pelas respectivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento da DGAI.Artigo 73.o Trabalho extraordinário1 — A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 —  Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente.3 —  O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.Artigo 74.o Atribuição de tarefas1 — No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidades que não façam parte da Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado.2 — O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável.
33 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008TÍTULO II Ilícito do recenseamentoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 75.o Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.Artigo 76.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente da administração eleitoral; c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c).Artigo 77.o Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 78.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.CAPÍTULO II Ilícito penalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 79.o Punição da tentativaA tentativa é punível.Artigo 80.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de 6 meses a 5 anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1 e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 81.o PrescriçãoO procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.
34 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 82.o Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.SECÇÃO II Crimes relativos ao recenseamento eleitoralArtigo 83.o Promoção dolosa de inscrição1 — Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respectivo título de identificação é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 84.o Obstrução à inscriçãoQuem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 85.o Obstrução à detecção ou não eliminação de múltiplas inscriçõesQuem obstruir a detecção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias. Artigo 86.o Atestado médico falsoO médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 87.o Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento1 —  São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que:a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição; b) Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento; c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento.2 - Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efectuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.3 —  A negligência é punida com multa até 120 dias.Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
35 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 89.o Falsidade de declaração formalO cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.o, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 90.o Falsificação do cartão de eleitorQuem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 91.o Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamentoOs responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.o que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 92.o Falsificação dos cadernos de recenseamentoQuem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.Artigo 93.o Impedimento à verificação de inscrição no recenseamentoOs membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 94.o Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamentoOs membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação socialSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 95.o Órgãos competentesCompete à câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.SECÇÃO II Contra-ordenaçõesArtigo 96.o Recusa de inscrição1 – Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete, ou a aposição nele de impressão digital, ç punido com coima de € 125 a € 500.2 – O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral ç punido com coima de € 250 a € 500.
36 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 97.o Não devolução do cartão de eleitorQuem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, ç punido com coima de € 50 a € 100.Artigo 98.o Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadorasOs funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei,  ao cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com coima de € 500 a € 1000.TÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 99.o Legislação informática aplicávelAos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto nas Leis n.o s 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.Artigo 100.o[Revogado]Artigo 101.o[Revogado]Artigo 102.o Comissões recenseadorasOs membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.o 2 do artigo 22.o.Artigo 103.o Modelos de recenseamento1 - Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, publicada no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei.  2 —  Os modelos e impressos referidos no número anterior são obtidos através do SIGRE.Artigo 104.o RevogaçãoSão revogadas as Leis n.o s 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 10 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96, de 4 de Setembro e 19/97, de 19 de Junho.———
Quarta-feira, 9 de Julho de 2008    II Série-A — Número 129 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 92 e 93/X (3.a)]: N.o 92/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.N.o 93/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.
2 | II Série A - Número: 129S1 | 9 de Julho de 2008Proposta de Resolução n.° 92/X Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007
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45 | II Série A - Número: 129S1 | 9 de Julho de 2008Proposta de Resolução n.° 93/X Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007
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Segunda-feira, 30 de Junho de 2008    II Série-A — Número 123 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 201/X (3.a) (Grandes Opções do Plano para 2009): Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo contendo os pareceres das comissões permanentes especializadas, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como o parecer do Conselho Económico e Social.
3 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008O documento «Grandes Opções do Plano 2009», anexo à proposta de lei e dela fazendo parte integrante, encontra-se estruturado em quatro capítulos, nomeadamente:I — Grandes Opções do Plano 2005-2009: Estado de Execução e Principais Linhas de Actuação Política para 2009; II — Enquadramento Macroeconómico para 2009; III — As Prioridades para o Investimento Público em 2009; IV — A Política Económica e Social das Regiões Autónomas.O presente relatório incide em primeiro lugar sobre o cenário macroeconómico, sucedendo-se as Grandes Opções do Plano e as prioridades para o investimento público. Por último, inclui-se a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e uma abordagem ao parecer do Conselho Económico e Social.b.1) Cenário macroeconómico: As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam um cenário macroeconómico que aponta para um crescimento da economia portuguesa na ordem de 1,5% em 2008 e 2,0% em 2009, depois dos 1,8% registados no ano 2007.Este comportamento assenta num crescimento das exportações mais moderado que nos dois anos anteriores (5,3% em 2008 e 4,7% em 2009) e num investimento menos dinâmico que o anteriormente previsto pelo Governo, ainda assim na ordem dos 3,5% em 2008 e dos 5,5% em 2009. Para este comportamento do investimento, o Governo conta com o desempenho de sectores como a energia, a construção e o material de transporte.Paralelamente, o Governo prevê uma variação positiva do consumo privado de 1,4% em 2008 e de 1,7% em 2009 e uma contracção do consumo público na ordem dos —1,1% no corrente ano e de —0,6% em 2009, em linha com o objectivo de consolidação orçamental.As importações deverão crescer a um ritmo inferior ao registado em 2007, reflectindo o comportamento de desaceleração da procura interna em 2008.A taxa de desemprego, que em 2007 atingiu 8,0%, deverá, de acordo com a previsão do Governo, diminuir para 7,6% no corrente ano e para 7,4% em 2009, enquanto o emprego apresentará uma variação mais significativa, atingindo 1,0% em 2009.Relativamente à taxa de inflação, o Governo prevê que ascenda a 2,6% em 2008, diminuindo para 2,2% no próximo ano.Quadro 1 Cenário Macroeconómico (2007-2009)    Fonte: Grandes Opções do Plano para 2009Subjacente a este cenário, encontra-se um quadro de hipóteses que prevê uma diminuição da procura externa relevante para Portugal em 2008 e 2009, a manutenção da apreciação do euro face ao dólar, embora de forma mais moderada em 2009, a diminuição das taxas de juro de curto e de longo prazo e a diminuição do preço médio do barril de petróleo (brent) em 2009.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008Quadro 2 Enquadramento Internacional — Principais Hipóteses    Fonte: Grandes Opções do Plano para 2009Quer as previsões inscritas pelo Governo nas Grandes Opções do Plano para 2009 quer as hipóteses subjacentes às mesmas foram objecto de uma significativa revisão face às previsões apresentadas na actualização de Dezembro último do Programa de Estabilidade e Crescimento (2007-2011), conforme sintetizado no quadro seguinte, extraído (parcialmente) da Nota Técnica n.o 6/2008, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental:Quadro 3 Revisão das Previsões Macroeconómicas (GOP 2009 — PEC 2007-2011)    Fonte: UTAO (Nota Técnica n.o 6/2008 — Análise do Relatório de Orientação da Política Orça-     mental de Maio de 2008 e das GOP-2009)O Governo justifica a revisão em baixa das previsões para a economia portuguesa com «pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração da economia norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. Estes desenvolvimentos deverão traduzir-se numa deterioração do contributo da procura externa líquida e numa aceleração dos preços face ao previsto no PEC».Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008— Na preservação do «consenso renovado» sobre o alargamento; — No desenvolvimento das relações externas da União Europeia, nomeadamente através da realização das Cimeiras com a Rússia, Ucrânia, Brasil, China, Índia, ASEAN e África.Para 2008 o destaque irá para o acompanhamento dos processos de ratificação do Tratado de Lisboa pelos diversos Estados-membros e a participação no debate que está em curso sobre a sua implementação.Para 2009 o Governo prevê:— A dinamização dos trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa; — O acompanhamento do processo eleitoral para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia; — O acompanhamento dos trabalhos sobre a reflexão, relativa ao orçamento comunitário e ao futuro das políticas da União Europeia; — O acompanhamento do debate sobre a Estratégia de Lisboa, no período pós 2010; — O acompanhamento da nova estratégia relativa à «Europa Global competindo no Mundo».No habitual relatório do Conselho Económico e Social não se encontra, este ano, qualquer referência à participação de Portugal na União Europeia.3 — Financiamentos comunitários ao investimentoO Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III e o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) são, actualmente, os instrumentos de financiamento comunitário ao investimento em vigor em Portugal. Durante 2009 teremos uma transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e o ciclo de programação 2007-2013 (QREN), pelo que o Governo considera que deverá centrar a sua acção política no acompanhamento e encerramento do primeiro e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo.No que diz respeito ao QREN, o Governo apresenta um conjunto de prioridades estratégicas e operacionais para o período de 2007-2013, assim:— Promover a qualificação dos portugueses; — Promover o crescimento sustentado; — Garantir a coesão social; — Qualificar o território e as cidades; — Assegurar a eficiência da governação.O Governo optou por enquadrar todas as intervenções no âmbito do QREN em três grandes agendas temáticas que articulam as acções financiadas:— Agenda para o Potencial Humano; — Agenda para os Factores de Competitividade e; — Agenda para a Valorização do Território.Parte II — Opinião do RelatorO relator opta por não expressar a sua opinião pessoal neste relatório considerando-o essencialmente técnico. As apreciações políticas serão feitas em Plenário.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008Quadro 1 — Cenário macroeconómicoPrioridades para o investimento públicoDe acordo com as intenções do Governo, em 2009 manter-se-ão as prioridades definidas anteriormente, como sejam em área de conhecimento e de qualificação dos recursos humanos, assim como em áreas de apoio ao tecido empresarial e à promoção de investimentos no sector energético.Os oito eixos prioritários para o investimento público em 2009 são coincidentes como os apontados em 2008, pois estes não se esgotam no plano de actividades para um só ano. São estes: a simplificação e modernização da Administração Pública, as redes de conhecimento e inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a Iniciativa Novas Oportunidades e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.Conforme o referido anteriormente, o ano de 2009 será um ano de transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e 2007-2013 (QREN), pelo que a acção política do Governo será desdobrada pelo acompanhamento e encerramento do primeiro quadro comunitário de apoio e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo.Em 2009, no quadro do QCA III, o Governo pretende que seja dado enfoque ao encerramento dos PO, tendo como principais objectivos assegurar a qualidade da certificação final de despesas e a produção atempada dos relatórios finais de encerramento, que permitam, o mais cedo possível, a recepção por Portugal dos montantes do saldo final de Fundos Estruturais das várias intervenções. Relativamente ao QREN e respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia, encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações do Governo. Durante 2009 as tarefas centrais no âmbito do QREN estarão associadas à mobilização de actores e dinamização de boas candidaturas, procurando garantir uma boa execução física e financeira, como sobretudo qualitativa, em linha com as prioridades estratégicas do QREN e dos PO. Salienta-se a operacionalização de um novo sistema de monitorização estratégica, a realização do primeiro exercício de avaliação centrado no contributo dos programas co-financiados pelos fundos para as finalidades da política de coesão e a concretização das respectivas orientações estratégicas comunitárias.Parte II — Opinião do RelatorNos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, o Relator pretende sublinhar o seguinte:— Importa registar, em primeiro lugar, que este relatório é o primeiro documento oficial em que o Governo vem reconhecer, tardiamente, e depois de meses a negar as evidências e as previsões de diversas entidades internacionais, a dimensão dos problemas sociais e económicos com que Portugal se está a defrontar, Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Rita Neves — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos dias 30 do mês de Maio de 2008, pelas 15 horas, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor ao conteúdo do diploma em causa.Funchal, 30 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Em aditamento ao nosso ofício de 29 de Maio de 2008, e após acesso ao documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2009, ao qual apenas nos foi possível aceder através de consulta ao sítio da Assembleia da República, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, atendendo a que o mesmo verte na íntegra a posição da Região Autónoma da Madeira transmitida em 3 de Março de 2008 ao o Ex.mo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nada temos a opor à referida proposta de lei.Funchal, 30 de Maio de 2008.A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Feitas.———Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 16 de Junho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ria cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei «Grandes Opções do Plano para 2009».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para o ano de 2009. Estas inseremse na estratégica de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional.As Grandes Opções do Plano para 2009 identificam as principais linhas de actuação política para 2009, de acordo com as opções estratégicas contidas nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009 e tendo em conta o estado de execução da acção governativa, nomeadamente no período de 2007-2008.As políticas contidas nas Grandes Opções para o ano de 2009 visam fomentar o crescimento da economia, a promoção do desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da
61 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008coesão social e territorial, intervindo em áreas como a elevação do potencial de crescimento económico e do emprego, apoio dos cidadãos e das famílias, consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas, modernização da Administração Pública e desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos.A Subcomissão entendeu, por maioria, dar parecer favorável à presente proposta de lei, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista e os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrático. Os Deputados do Partido Social Democrático não votaram favoravelmente a proposta de lei, designadamente em função do texto do ponto IV.1 do Capítulo IV, devido aos juízos de valor apresentados, que, na opinião do PSD, se apresentam em contradição com a realidade patenteada por diversos indicadores publicados,Horta, 16 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Subcomissão, José do Rego.Nota: О  parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável considerando que as presentes Opções do Plano reflectem, no plano do relacionamento financeiro, uma preocupação do Governo da República em assegurar o integral cumprimento da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como a promoção de uma política de equilíbrio financeiro na Região Autónoma dos Açores.Ponta Delgada, 13 de Junho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———Parecer do Conselho Económico e Social (Aprovado no Plenário de 5 de Maio de 2008)Índice1 — introdução 2 — As Grandes Opções para 2008 e o enquadramento macroeconómico 3 — Principais linhas de actuação política para 20093.1 — Ciência e Tecnologia 3.2 — Investimento e Competitividade 3.3 — Comércio e Serviços 3.4 — Administração Pública 3.5 — Ensino 3.6 — Políticas de Emprego e Formação 3.7 — Coesão Social e Combate à Pobreza 3.8 — Valorizar o Papel da Família e Promovera Igualdade 3.9 — Saúde 3.10 — Política Demográfica, Envelhecimento e Apoio aos Jovens 3.11 — Ambiente 3.12 — Defesa do Consumidor 3.13 — Segurança Rodoviária 3.14 — Transportes Urbanos 3.15 — Energia 3.16 — Turismo 3.17 — Agricultura e Florestas 3.18 — Assuntos do Mar 3.19 — Centro de Governo 3.20 — Justiça 3.21 — Internacionalização da Economia Portuguesa 3.22 — Língua Portuguesa
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2008   II Série-A — Número 152 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 217 e 232/X): N.o 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 232/X (Altera o regime jurídico do divórcio): — Idem. Resolução: Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. Projectos de lei (n.os 577 e 578/X (3.a): N.o 577/X (3.a) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (apresentado pelo PCP).N.o 578/X (3.a) — Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei (n.os 218 a 220/X (3.a): N.o 218/X (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 219/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 220/X (3.a) —  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho. Projectos de resolução (n.os 354 e 373 e 374/X (3.a): N.o 354/X (3.a) (Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.  N.o 373/X (3.a) — Medidas para a dinamização do sistema científico e técnico nacional (apresentado pelo PCP).N.o 374/X (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).   Propostas de resolução (n.os 97 a 104/X (3.a): N.o 97/X (3.a) — Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006. (a) N.o 98/X (3.a) — Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a
2 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006.(a) N.o 99/X (3.a) — Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 27 de Janeiro de 2006, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. (a) N.o 100/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.o, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974. (a) N.o 101/X (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006. (a) N.o 102/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995. (a) N.o 103/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977. (a) N.o 104/X (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008DECRETO N.o 217/X (APROVA A TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 217/X — «Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores» —, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de acórdão cuja fotocópia se anexa (vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 402/2008, de 18 de Agosto de 2008 — Diário da República I Série, de 18 de Agosto de 2008), se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das seguinte normas do referido Decreto:— Norma do artigo 114.o, n.o 3, por violação do artigo 110.o, n.o 2, conjugado com o artigo 138.o, n.o 1, da Constituição; — Norma do artigo 46.o, n.o 6, na dimensão atinente ao direito de iniciativa referendária (e, correlativamente, da parte do n.o 1 do artigo 45.o que para ela remete), por violação do disposto na alínea b) do artigo 164.o, em conjugação com o disposto no n.o 2 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa; — Norma do artigo 49.o, n.o 2, alínea c), por violação do n.o 4 do artigo 112.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea r) do artigo 164.o; — Norma do artigo 53.o, n.o 2, alínea i), por violação do artigo 112.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa; — Norma do artigo 61.o, n.o 2, alínea a), no segmento relativo à «garantia do exercício de actividade sindical na Região», e da norma da alínea b) do mesmo preceito, por violação do disposto no n.o 4 do artigo 112.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto no artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; — Norma do artigo 63.o, n.o 2, alínea h), por violação do artigo 112.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa; — Norma do artigo 66.°, n.o 2, alínea a), por violação do n.o 4 do artigo 112.°, em consequência da inobservância do disposto na alínea u) do artigo 164.°, nas alíneas b) e aa) do n.o 1 do artigo 165.°, e no n.o 4, do artigo 272.°; — Norma do artigo 67, n.o 2, por violação do disposto nos artigos 112.o, n.o 4, 227.°, n.o 1, alínea a) e 228.°, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa.Lisboa, 1 de Agosto de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva———DECRETO N.o 232/X (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
12 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008tarde. Mesmo que notificado para comparecer perante o juiz na segunda-feira seguinte, o agressor passará o resto do fim-de-semana na proximidade da vítima. Resta a esta, se o conseguir, afastar-se e pedir abrigo, o que é um manifesto absurdo e clara injustiça. Em suma, a violência doméstica é, hoje, e apesar de autonomizada como crime, tratada como pequena criminalidade por força da sua moldura penal.  Para o CDS-PP é urgente fazer reflectir na lei a especial censurabilidade e perigosidade social que este crime merece, tendo em conta o seu carácter coercivo e o drástico aumento da sua incidência. Impõe-se, também, aplicar a todas as formas deste crime os mecanismos existentes no Código de Processo Penal para afastamento do agressor, garantindo, assim, uma maior protecção da vítima.Nesse sentido, entende o CDS-PP que a violência doméstica não deve ser tratada como pequena criminalidade. Para tal, propõe-se o aumento de cinco para seis anos dos limites máximos das penas aplicáveis às formas mais comuns.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 152.o do Código Penal português passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 152.o Violência doméstica1 — Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;é punido com pena de prisão de um a seis anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a seis anos.3 — (mantém-se inalterado) 4 — (mantém-se inalterado) 5 — (mantém-se inalterado) 6 — (mantém-se inalterado)»Lisboa, 1 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — Telmo Correia — José Paulo Carvalho.———