I SÉRIE — NÚMERO 61 34 Sr.a Deputada, recordo que, quando Portugal decidiu ignorar as regras, e nem eram ainda as do tratado orçamental mas as regras básicas da boa gestão das finanças públicas, foram os nossos parceiros europeus que nos impediram da falência absoluta. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Vozes do PCP: — Oh! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — É bom recordar que, quando se ignoraram as regras das finanças públicas, o País ficou à beira da falência, sem ter dinheiro para pagar salários aos trabalhadores e para assegurar ao povo aqueles direitos que o povo, de facto, tem o direito de exigir. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Foram os parceiros europeus, no âmbito das instituições europeias, que foram capazes de impedir que Portugal entrasse nessa situação de completo descalabro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — E bem sabemos o que nos custou a todos. Protestos das Deputadas do PCP Carla Cruz e Diana Ferreira. Aquilo que verdadeiramente nos causa problemas, Sr.a Deputada, não são os tratados, não é o pacto de estabilidade, é, antes, o facto de termos de ter finanças públicas sustentáveis, porque, se não o fizermos, precisamos de quem nos empreste dinheiro. E já sabemos, a duras penas, o que é que acontece, quando aqueles que, habitualmente, nos financiam, se recusam a emprestar. A Sr.a Deputada depois diz que estas regras são responsáveis por tudo o que falta: pelos problemas no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas, nos transportes, no investimento público, etc. Pergunto-lhe se o tratado orçamental também se aplica, por exemplo, na Venezuela, onde estes efeitos são gravíssimos e onde são aplicadas políticas que os senhores defendem. E garanto-lhe, Sr.a Deputada, que vivem muitíssimo pior do que os portugueses sujeitos à dita pressão e ingerência do tratado orçamental. A Sr.a Deputada disse ainda que não admitem que sejam outros a determinar aquilo que são decisões soberanas do povo português. Recordo à Sr.a Deputada que o tratado orçamental, em particular, foi aprovado nesta Casa pelos representantes legítimos e democraticamente eleitos pelo povo português. Se o PCP não consegue que os portugueses votem no PCP com votos suficientes para assumir uma posição maioritária, deve respeitar democraticamente as posições maioritárias que existem nesta Casa, embora saibamos todos que o conceito de «respeito democrático» é, talvez, algo com que os Srs. Deputados têm alguma dificuldade em lidar, num contexto de democracia em que, naturalmente, não têm o domínio. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que desorientação vai no PSD! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram formuladas pelo Sr. Deputado João Almeida, do CDS, e pela Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. Percebo o incómodo quer do PSD, quer do CDS relativamente às questões que colocamos sobre as imposições e os constrangimentos da União Europeia e as consequências que têm no nosso País, porque os