12 DE MAIO DE 2016 63 Efetivamente a lei exige licenciamento para o exercício da atividade, através de alvará cuja emissão é da competência do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e exige ainda o licenciamento de veículos a atribuir dentro do contingente de cada concelho, através de licença cuja emissão é da competência da Câmara Municipal respetiva. A lei exige ainda que tal atividade apenas possa ser realizada por viaturas ligeiras, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor, equipadas com taxímetro e outras características previstas na lei e conduzidas por motoristas habilitados com certificado de capacidade profissional. Assim o Decreto-Lei n.o 251/98 estabelece as condições de acesso ao mercado e a organização do mercado do transporte público de passageiros em veículos ligeiros de passageiros, com condutor, e mediante retribuição. A Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril, estabelece as características das viaturas destinadas a táxi e a Lei 6/2013, de 22 de janeiro, estabelece as regras e condições de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi. Acresce ainda que o preço cobrado pelo transporte em táxi é fixado por via administrativa ao abrigo do Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro. Desde outubro de 2014 que está instalada em Portugal a multinacional Uber, que presta um serviço de transporte nos termos do qual, através de uma aplicação para “smartphones”, se agregam condutores e respetivas viaturas que se disponibilizam a transportar pessoas, de e para local escolhido por estas, e mediante retribuição. Entretanto, outras multinacionais se preparam para seguir o mesmo caminho. Face aos termos de funcionamento do denominado “transporte Uber” é percetível que o mesmo não reúne as condições que a lei portuguesa exige para a realização de tal transporte, porquanto e desde logo nenhum dos intervenientes são titulares do competente alvará, nem as viaturas que o executam estão licenciadas pelas respetivas câmaras municipais, nem os condutores são habilitados com o competente certificado e capacidade profissional. É assim evidente que o dito “transporte Uber”, ou outro de natureza equivalente, promove e executa um transporte remunerado em viaturas ligeiras de passageiros que, pela própria natureza e características do serviço apresentado e propagandeado, é ilegal em todas as suas vertentes, seja quanto à entidade que o promove e contrata, seja quanto à viatura que é utilizada na sua execução, seja quanto ao condutor que o executa. O Grupo Parlamentar do PCP considera que nesta discussão o essencial não é a eficácia do “marketing” ou o poder comunicacional ou mesmo a popularidade de um serviço, mas sim a obrigatoriedade de cumprimento da lei. Não pode haver empresas ou empresários a quem a lei não se aplique. Recorde-se a esse respeito o que determina a Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do seu artigo 13.o, com a epígrafe “Princípio da igualdade”: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.» Ora, há mais de um ano, em abril de 2015, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, realizou um conjunto de audições sobre esta matéria, tendo nessa sede ouvido o Presidente do IMT afirmar que «os serviços prestados através da Uber configuram-se uma violação da legislação específica dos transportes», acrescentando que «a Uber é um transporte de passageiros e, aí, não podemos fugir à lei do nosso país», a qual, conforme sublinhou, determina que «o transporte público em veículos ligeiros de passageiros só é permitido através do transporte em táxi». Ou seja, não é novidade a situação de ilegalidade reiterada e sistemática a que o País assiste. Nestes termos, não se poderia aceitar que continuasse a mesma inércia das autoridades públicas e do governo anterior, que nada fizeram para tratar e eliminar o problema dos denominados clandestinos, assim permitindo, por inação, que inúmeras viaturas afetas a licenças emitidas para concelhos do interior do país estejam a ser diariamente utilizadas para a prestação de serviços de táxi noutras cidades, designadamente Lisboa e concelhos limítrofes. É mais uma forma de concorrência ilegal e desleal que existe no sector. O sector do táxi tem reclamado que além da promoção e incremento da necessária fiscalização e subsequente punição das situações detetadas. Por outro lado, impõe-se ainda uma intervenção legislativa sobre o atual regime legal do transporte publico em veículos ligeiros de passageiros, no caso o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, por forma a que ali se estabeleça claramente quer a proibição expressa doutro tipo de transporte remunerado que não o transporte em táxi quer a proibição da deslocalização ilegal de viaturas licenciadas e incrementando a moldura da coima para valores que constituam verdadeiro desincentivo à pratica da infração.