de pensões cujo valor total seja menor ou igual a 12 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)) no mês de outubro. Em 2023, considerou-se uma atualização de 4,43% para as pensões até duas vezes o valor do IAS, 4,07% para as pensões entre duas e seis vezes o valor do IAS e de 3,53% para as pensões acima de seis e até doze vezes o valor do IAS. Foi ainda considerado o impacto da aplicação do novo diploma de antecipação da idade de reforma das pessoas com deficiência (Lei no 5/2022, de 7 de janeiro). O Governo, no último trimestre de 2023, com base nas conclusões do Livro Verde para a sustentabilidade do sistema previdencial de Segurança Social e na evolução macroeconómica, procede à avaliação das futuras atualizações das pensões. No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se em 2023 uma despesa de 1343,5 milhões de euros, o que se traduz numa diminuição de 0,8% relativamente à previsão de execução para 2022. Relativamente ao abono de família, considerou-se a atualização até ao segundo escalão de rendimentos e o aumento do intervalo superior do 3o escalão para 1,7 vezes o valor do IAS (Decreto-Lei no 56/2022, de 19 de agosto), com impacto total estimado de 37,5 milhões de euros em 2022 e de 75 milhões de euros em 2023. Os restantes escalões têm a atualização indexada ao IAS (uniforme para todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do titular). A despesa associada ascenderá a 888,1 milhões de euros, evidenciando um acréscimo de 14,7% face à previsão de execução para 2022.  Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa prevista para 2023 ascende a 782,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 7,7% face à previsão de execução para 2022, incluindo o impacto da medida de aumento do número de dias de gozo do subsídio parental inicial exclusivo do pai para 28, no âmbito da uniformização dos dias da licença, com um impacto estimado em 26 milhões de euros. A despesa com o complemento solidário para idosos atinge o montante de 254 milhões de euros, abarcando o impacto do efeito de um aumento faseado do Valor de Referência (VR) do CSI, até igualar o valor do limiar da pobreza. Esta convergência deverá ser concretizada em quatro anos, sendo que, em 2023, o aumento do VR corresponde a um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza.  Na prestação social para a inclusão estão orçamentados 500,7 milhões de euros, o que representa uma variação de 6,4% face à execução prevista para 2022. O complemento, o número de beneficiários e o valor de referência têm igualmente em conta a convergência do VR em um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza. Ação Social Em 2023, os encargos com a ação social estão orçamentados em 2518,1 milhões euros, o que representa um aumento de 4,4% face à previsão de execução de 2022, garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do PARES e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2023 estão considerados 131,8 milhões de euros relativos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes à gratuitidade das creches para os setores solidário e lucrativo. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________169