249 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 138/2004 Data: 2004.06.17 Processo n.o 2895Requerente: Ana Cristina Ramos  Entidade requerida: Chefia de Abonos e Tesouraria do Comando da Logística do Exército1 — Ana Cristina Ramos, advogada, requereu ao Comandante da Logística do Exército, Chefia de Abonos e Tesouraria, uma certidão do «Memorando n.o 19/99 de 4 de Agosto da CHAT», o que lhe foi expressamente recusado. Inconformada, apresentou queixa nesta Comissão, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), contra a entidade que indeferiu o seu pedido.Juntou cópia do requerimento; juntou também cópia da resposta que obteve, onde se lê que « (...) o documento em causa é um documento de trabalho interno desta Chefia, que não faz parte de qualquer processo individual».2 — A entidade requerida, convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, respondeu que, sem questionar a legitimidade da queixosa para requerer, enquanto advogada, certidões de documentos no âmbito da Administração Pública, considera que a mesma tem de demonstrar interesse directo ou pessoal, como decorre do artigo 61.o do CPA. Referiu que in casu o procedimento que está na génese do documento interno desta Chefia, não tem, nem nunca teve qualquer relação próxima ou remota com a ilustre causídica, sendo certo que aquele «memorando» mais não terá sido do que mero acto preparatório do parecer jurídico a que alude a ilustre advogada».  Invocou, por último, um acórdão de Novembro de 1987, do STA, o qual contém, em seu entender, a orientação daquele tribunal nesta matéria, orientação que vai no sentido de considerar que, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, da LPTA (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), os pedidos de certidões devem invocar o fim a que se destinam, bem como a alegação e demonstração da qualidade de interessado do requerente, base dessa legitimidade, não bastando a invocação da qualidade de advogado.3 — Nos termos da alínea a) do n.o 1, artigo 4.o da LADA, «São documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;» São documentos nominativos, nos termos das alíneas b) e c), «quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), ou seja, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)).O memorando em apreço, sendo documento interno, cabe claramente no conceito de documento administrativo, não se antevendo que possa ser nominativo, no sentido da LADA, antes exposto.4 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, nos termos do qual «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Estabelece-se, assim, o princípio do acesso livre e generalizado.Os documentos não nominativos são, por via de regra1, de acesso livre e irrestrito; todos podem acederlhes sem necessidade de invocar, e muito menos demonstrar, qualquer fundamento.5 — Neste contexto, bem se compreende que não procedem os argumentos em que a entidade requerida assenta a decisão de recusa da certidão requerida.Ao contrário do que parece decorrer da resposta da entidade requerida, o direito de acesso à informação (que compreende a passagem de certidões — cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea c da LADA), não se confina ao artigo indicado do CPA.O documento que a requerente pretende não está inserido em processo pendente, pelo que está em causa o acesso não procedimental.Refira-se ainda que a LPTA já se encontra revogada, e que muito antes da sua revogação o regime de acesso à informação havia sido alterado com a nova redacção do artigo 268.o da Constituição, introduzida pela revisão constitucional de 1989, e com a entrada em vigor do CPA, em 1992, e da LADA, em 1993.6 — Pelo que antecede, esta Comissão é de parecer que deve ser passada à queixosa a certidão que requereu.Comunique-se.                                                           1 A LADA prevê algumas restrições ao acesso, relacionadas com a segurança interna ou externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), a pendência dos processos (artigo 7.o, n.o 4), segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas não há razão para supor que tenham aplicação no caso vertente.