922II SÉRIE-A — NÚMERO 38b) Pagar as quantias devidas a título de inscrições, quotas, assinatura do boletim, multas e taxas;c) Fazer tudo o que estiver ao seu alcance para quesejam embolsados dos honorários e demais quantias devidas pelas colegas ou os advogados que os antecederam no mandato que lhes venha a ser confiado;d) Recusar mandato ou nomeação oficiosa para causa que seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária;e) Ter domicílio profissional e comunicar ao respectivo conselho regional a sua alteração, no prazo de 15 dias.Artigo 66." Segredo profissional1 — Os solicitadores são obrigados a segredo profissional no que respeita:d) A factos referentes a assuntos profissionais que lhes tenham sido revelados pelo representado, ou por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício ou por ocasião do exercício da profissão;b) A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Câmara, qualquer colega ou advogado, obrigado, quanto aos mesmos factos, a segredo profissional, lhes tenha comunicado;c) A factos comunicados sob reserva, por co-autor, co-réu ou co-interessado do cliente ou pelo respectivo mandatário;d) A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhes tenham dado conhecimento durante negociações com vista à solução amigável da questão.2 — A obrigação do segredo profissional existe, quer o serviço solicitado ou cometido envolva ou. não representação judicial ou extrajudicial, deva ou não ser remunerado, haja ou não o solicitador chegado a aceitar ou a desempenhar à representação ou serviço.3 — Cessa a obrigação do segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário à defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do solicitador, mandante ou seus representantes.4 — No caso previsto.no número anterior, o solicitador tem de obter prévia autorização do presidente do conselho geral.5 — Da decisão do presidente há recurso para o conselho geral.6 — Não podem fazer prova em juízo as declarações feitas com violação do segredo profissional.Artigo 67.° Honorários1 — Na fixação de honorários deve' o solicitador proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, as posses dos interessados, aos resultados obtidos, ao esforço, à urgência do serviço, aos valores em causa, à praxe do foro e ao estilo da comarca.2 — É lícito ao solicitador exigir, a título de provisão, quantias por conta de honorários e despesas, podendo renunciar ao mandato se a exigência não for satisfeita.3 — É admissível entre solicitador e cliente o ajuste prévio de honorários, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — É proibido ao solicitador exigir, a título de honorários, uma parte do objecto da dívida ou de outra pretensão ou estabelecer que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou negócio.5 — 0 solicitador goza do direito de retenção de documentos e valores em seu poder, até integral pagamento de honorários e despesas a que tenha direito.6 — Sempre que lhe seja solicitado, poderá o conselho geral, ouvidos os conselhos regionais, fixar tabelas de honorários mínimos para certos actos ou tipos de serviço, a aplicar em uma ou mais comarcas.CAPÍTULO V Incompatibilidades e impedimentosArtigo 68.° Incompatibilidades1 — O exercício da solicitadoria é incompatível com as seguintes funções:a) Titular ou membro de órgãos de soberania, com excepção da Assembleia da República, assessor, membro e funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes;b) Titular ou membro de governo regional e assessor, funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes;c) Provedor de Justiça,-adjunto, assessor, funcionário ou agente contratado do serviço;d) Membro do Tribunal Constitucional ou seu funcionário ou agente;e") Magistrado judicial ou do Ministério Público, efectivo ou substituto, e funcionário de qualquer tribunal;f) Presidente e vereador das câmaras municipais, quando desempenhem funções a tempo inteiro ou parcial;. g) Conservador dos registos ou notário e funcionário ou agente dos respectivos serviços;h) Governador civil, vice-govemador civil, adjunto, assessor e funcionário dos governos civis;i) Funcionário de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda, que personalizados, com excepção dos docentes;j) Membro das Forças Armadas ou militarizadas no activo;/) Gestor público, nos termos do respectivo estatuto;m) Funcionário da segurança social e das casas dopovo; n) Advogado; o) Mediador e leiloeiro;p) Quaisquer outras funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exer-cicio da solicitadoria.2 — As incompatibilidades atrás referidas verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das referidas funções, e só não compreendem os funcionários e agentes administrativos providos em cargo com funções exclusivas