1330-(22)II SÉRIE — NÚMERO 72Temos algumas dúvidas quanto à introdução do mecanismo da apreciação da legalidade concreta por identidade com o que se passa com a constitucionalidade.Confesso que não sei bem qual o regime agora existente, é certo que é o Supremo Tribunal Administrativo. Mas há também a possibilidade de os tribunais, em concreto, recusarem a aplicação de acto legislativo?O Sr. Vital Moreira (PCP): —Há. O que não háé regime especial para dar eficácia obrigatória gerai.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ê a Lei n.° Í5/79, ou a n." 16/79.O Orador: — Então, para não prejudicarmos o consenso quanto à matéria constitucional, pedíamos para, quanto a este ponto, sobrestarmos e pensarmos.É uma matéria nova e delicada para nós.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—O regime actual é o seguinte: há apreciação concreta nos termos gerais de direito, pela qual um tribunal pode deixar de aplicar uma norma por ela violar uma norma de grau superior. Há também o sistema de controle abstracto, feito pelo Supremo Tribunal Administrativo. Estes dois sistemas são separados.A proposta do deputado Jorge Miranda, que já constava do projecto da FRS, vai no sentido de entrosar os dois sistemas, tal como existe a propósito da inconstitucionalidade.Creio ser este o quadro da questão, que poderemos considerar num segundo momento.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Pelo nosso lado, temos dúvidas se, quanto ao controle concreto da legalidade, não bastarão os mecanismos dos recursos normais.Também temos dúvidas quanto à sua oportunidade Por outro lado, não estamos legitimados para avançar.Isso não contende com o consenso, já que se trata apenas de aditar ou não este ponto.Podíamos, pois, dar o consenso por adquirido e deixar esle ponto.Confesso que não tenho uma ideia formada quanto à oportunidade política, e, não estando legitimados potiticamente para isso, deixámos esse ponto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica a sugestão feita e será apreciada num momento posterior.O Sr. Presidente: — Fica aceite a sugestão do Sr. Deputado Costa Andrade no sentido de se discutir este problema em momento posterior.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, devo penitenciar-me, já que o problema não é sequer com o artigo 282.°. Regressaria, a propósito do contencioso da legalidade, um pouco atrás.Devo dizer que no nosso próprio projecto esta questão não estava referida.Gostaria de perguntar, especialmente à Sr.3 Margarida Salema, pois sei que se tem debruçado sobre esta questão, o que acontece no caso de contradição prevista no nosso artigo 115.°, não já nos casos de lei geral da República ou dos estatutos das regiões, mas de decreto-lei que viole a lei de autorização legislativa ou a lei de bases gerais? Ficará entendido que é um caso de inconstitucionalidade, ou será um caso de ilegalidade?É que, se for caso de ilegalidade, pelo menos teria que ser previsto na fiscalização abstracta. Se entendermos que é um caso de inconstitucionalidade, temos este problema resolvido.É que, se optarmos pelo primeiro entendimento, bem podemos dizer, no artigo 115.°, que os decretos--leis têm que respeitar os que envolvem bases gerais e os que envolvem alterações legislativas, que o problema se mantém ...Trata-se de inconstitucionalidade — nomeadamente orgânica —, ou estamos perante um caso de ilegalidade?Peço desculpa de introduzir este tema perturbador, mas suponho que vale a pena, neste momento, termos uma opinião formada sobre esta matéria.Ê que antevejo que esta vai ser uma das questões que irá suscitar rios de tinta e debates infindáveis.Ê a ocasião de solucionarmos esta questão de uma vez por todas.Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Não tem nada que pedir desculpa. É uma questão muito oportuna e já suscita inscrições.Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD):—Com efeito, Sr. Deputado Nunes de Almeida, esta questão é extremamente oportuna, pertinente e importante.Não vou, neste momento, entrar num debate sobre se se trata de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Não queria estar a tomar posição sobre essa questão.Em qualquer caso, penso que tem toda a utilidade a discussão em momento ulterior, sobretudo depois de termos já uma ideia de como todas estas matérias vão ficar reguladas.Talvez nesse momento pudéssemos apreciar essa questão e travarmos uma discussão sobre se se trata de uma questão de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.Ficaria a questão avançada e seria debatida noutra altura.Era uma sugestão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Noutra sede e noutro estatuto já referi o que penso sobre estas coisas.Em sede de decisão, propenderia a julgar ser mais fácil considerar estes casos como inconstitucionalidade. Facilitaria a percepção, o enquadramento e a própria solução dos problemas.No caso das autorizações legislativas, por exemplo, aí, essa autorização é uma lei em sentido formal. Ê um mediador formal do decreto-lei autorizado. A