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28 DE ABRIL DE 1994546-(43)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XIVLista de produtos referidos no n.9 4 do artigo 21." P)As importações na República Checa dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitas às seguintes concessões:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XV Lista de produtos referidos no artigo 24.»"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XVlaDireito de estabelecimento: serviços financeiros (capitulo ii, título nr)Definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) Vida; li) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência;4) Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros;B) Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;2) Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo oscartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc);b) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro;7) Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos;8) Corretagem nos instrumentos monetários;.9) Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão;
546-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') A inclusão nesta subposiçio esid sujeita as condições estabelecidas nas disposições comunitárias relevantes.PROTOCOLO N«4Relativo à definição da noção de "produtos originários» e aos métodos de cooperação admMstrativatítulo I Definição da noção de «produtos originários»Artigo 1.° Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 2." e 3.° do presente Protocolo, são considerados como:1) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4." do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5." do presente Protocolo;2) Produtos originários da República Checa:a) Os produtos inteiramente obtidos na República Checa, na acepção do artigo 4.° do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na República Checa, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido. inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5.° do presente Protocolo.Artigo 2." Cumulação bilateral1 —Não obstante o disposto no n.° 1, alínea b\ do artigo l.°, os produtos originários da República Checa, na acepção do presente Protocolo, são considerados como produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações sufíti&vtós tva. Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.° 3 do artigo 5." do presente Protocolo.2 — Não obstante o disposto no n.° 2, alínea b), da artigo 1.°, os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente Protocolo, são considerados produtos originários da Repúbica Checa, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República Checa, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.°3 do artigo 5." do presente Protocolo.
28 DE ABRIL DE 1994546-(79)ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de trartsformaçôo que devem ser efectuadas em relação às matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-U04)II SÉRIE-A — NÚMERO 37Posiçío SH(«) Segundo a nota 3 do capitulo 32. estas preparações sáo as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que nào sejam classificadas noutra posição do capitulo 32.(o) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula.(r) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906. por um lado, e nos códigos 3907 a 3911. por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido.(d) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias tenteis constam da nota 6. . (r) Ver nota 7.(f) No que respeita às condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota 6.(g) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, náo estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 7.(A) Ver nota 7.ANEXO Ifl Certificados de circulação EUR.11 —O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2— O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1994546-(105)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVFormulário EUFt.21 —O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Checa reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por.elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
546-(106)II SÉRIE-A - NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 35.9 temporariamente excluídos do âmbito do presente Protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo vEspécime do cunho do carimbo referido no n.s 3, alfnea b), do artigo 16.«"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sigla ou insígnia nacional do Estado membro de exportação. {') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.PROTOCOLO N.« 5 DO ACORDO EUROPEU («ACORDO»)CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República ChecaArtigo 1."As disposições do título iti do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3.°As importações em Espanha de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.
28 DE ABRIL DE 1994546-(107)Artigo 4."As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias e na Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).CAPÍTULO nDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República ChecaArtigo 5.° 'As disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 6."Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros.Artigo 7.°As importações em Portugal de produtos originários da República Checa podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 867S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 28 de Abril de 1994II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 62/VI:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993 ................................................ 546-(120)
28 DE ABRIL DE 1994546-(155)ANEXO IXLista de produtos sujeitos a licenças de exportação (1)Produtos minerais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1994546-(157)ANEXO XlaLista dos produtos referidos no n.s 2 do artigo 21." (')Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de I de Julho de I993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50% da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de I de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 19%, respectivamente."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XlbLista dos produtos referidos no n.* 2 do artigo 21.* (1)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(160)II SÉRIE-A - NÚMERO 37As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente."VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1994546-(161)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ClSao aplicáveis as condições estabelecidas no acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio nos sectores do godo ovino e caprino, tal como completado pelo acordo de 1990. a excepção dos produtos referidos no n.° I e das quantidades referidas no n.* 2 do acordo de 1981. os quais soo substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo.(') A excepção do lombo, num só pedaço. .OCaso a República Eslovaca beneficie, em determinado ano. da assistência financeiro comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista a exportação deste produto para a URSS ou para outros países que não a Hungria e a Polónia, que beneficiam da assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente nio pode ser inferior a 9231.(') Caso a República Eslovaca beneficie, em determinado ano. de assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista a exportação deste produto para a URSS ou para outros países que nao a Hungria e a Polónia, que beneficiam da assistência do G-24. o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo, o contingente não pode ser inferior a 535 t.(') Em equivalente gema liquida: I kg de gema seca = 2.12 kg de gemas liquidas.(') Em equivalente gema liquida: I kg de ovos secos = 3.9 kg de ovos liquidas.ANEXO XIV-Llsta de produtos referidos no n.B 4 do artigo 21.* (')As importações na República Eslovaca dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitas às seguintes concessões:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(164)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem prejuízo das normas de interpretação na Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos era que t&o indicados >ex> códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.(') A ser revisto em 1993.(') Direito aplicável ao produto durante a época.Lista da produtos referidos no artigo 24.»ANEXO XV laDireito de estabelecimento: serviços financeiros (capítulo n, titulo rv)Definições:Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A) Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):0 Vida; ti) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência;4) Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros;jB) Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;2) Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo oscartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc);b) Operações cambiais;c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente/operações a futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o ouro;7) Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomate Çvreve. e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos;8) Corretagem nos instrumentos monetários;9) Gestão de património, como a gestão de numerário ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de gestão;
546-(170)II SÉRIE-A — NÚMERO 37ANEXO A QUADRO N.' 1Direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da República Eslovaca"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-084)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') A inclusão nesta subposiçao esta sujeita as condições estabelecidas nas disposições comunitárias relevantes.PROTOCOLO N.»4Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativatítulo i Definição da noção de «produtos originários»Artigo l.° Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 2.° e 3.° do presente Protocolo, são considerados como:1) Produtos originários da Comunidade:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.° do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.° do presente Protocolo;2) Produtos originários da República Eslovaca:o) Os produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca, na acepção do artigo 4." do presente Protocolo;b) Os produtos obtidos na República Eslovaca, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5." do presente Protocolo.Artigo 2." Cumulação bilateral1 —Não obstante o disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 1.°, os produtos originários da República Eslovaca, na acepção do presente Protocolo, são considerados como produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.° 3 do artigo 5." do presente Protocolo.2 — Não obstante o disposto no n.° 2, alínea b), do artigo os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente Protocolo, são considerados produtos originários da Repúbica Eslovaca, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República Eslovaca, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no n.°3 do artigo 5.° do presente Protocolo.
28 DE ABRIL DE 1994546-(197)ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas em relação às matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(222)II SÊR1E-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"itt) Segundo a nota 3 do capítulo 32. estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou os utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas nouoii posição do capítulo 32.(h) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e vírgula.(t) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado. e nos códigos 3907 a 3911. por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso. no produto obtido.(tf) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias testeis constam da nota 6. <<■) Ver nota 7.(f) No que respeita ãs condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota 6.(¿0 Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota 7. (A) Ver nota 7.ANEXO 111 Certificados de circulação EUR.11 — O certificado de circulação EUR. I é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2S DE ABRIL DE 1994546-(223)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 —O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
546-(224)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.s 3, alínea b), do artigo 16.""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 35.* temporariamente excluídos do âmbito do presente Protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.« 5 DO ACORDO EUROPEU («ACORDO»)CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República EslovacaArtigo 1.°As disposições do título 111 do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3.°As importações em Espanha de produtos originários da República Eslovaca podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.
28 DE ABRIL DE 1994546-(225)Artigo 4.°As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias e na Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).CAPÍTULO nDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República EslovacaArtigo 5.°As disposições do título ni do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a ftm de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 6.°Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros.Artigo 7.°As importações em Portugal de produtos originários da República Eslovaca podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO ACódigo NC
546-(226)II SÉRIE-A — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — A posição pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados membros da Comunidade Económica Europeia e aos países preferenciais até à constituição de uma organização comum do mercado no que se refere ás bananas. Daí que estes produtos devam ser incluídos no presente Protocolo.Notas explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório(') Excluídos os animais para touradas. 0 Apenas da espécie suína doméstica.(') Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.(4) Excluídos o requeijão. Emmental, Gruyère, pasta azul, Parmigiano Reggiano e Grana Padano.(5) Apenas o trigo-mole para panificação. (*) Apenas a aveia despontada.(') Apenas grãos achatados.(') Excluída a gordura de ossos ou dc miudezas de ave. f) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.(I0) Apenas os que contenham cames da espécie suína. (") Apenas:— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suína doméstica:— Qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.(IJ) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões.ANEXO B0103 10 00     2204 21 10 0103 91 10    2204 21 21 0103 92 11     2204 21 23 0103 92 19     2204 21 25 2204 21 29 2204 21 31 0701 1000     2204 21 33 0701 90 10    2204 21 35 0701 90 51     2204 29 10 0701 90 59    2204 29 21 2204 29 23 2204 29 25 0803 00 10    2204 29 290803 00 90     2204 29 312204 29 33 2204 29 350804 30 00    2204 29 39
I —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 867$00 (IVA ÍNCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 140/VI:Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia Judiciária...................................................     236Projecto de lei n.° 368WI:Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridades para a Comunicação Social) (apresentado pelo PSD)    237Propostas de lei (n." 84/VI e 85/VI a 87/VT):N.°84/VI [Regulamenta a Lei n.° 20/92, de 14 de Agos-' to (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas)]:Relatório da votação na especialidade e texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura    237N.° 85/VI — Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.............................     241N." 86/VI — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro(Lei do Recenseamento Eleitoral)....................................     242N." 87/Vl — Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).............................     245Projecto de resolução n.° 79/VI:Sobre a situação na mina de São Domingos e no Poina-• rão, no concelho de Mértola (apresentado pelo PCP)....     247Propostas de resolução n." 50/VI a 52/VI:N.° 50/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativoà Transmissão de Processos Penais.................................     247N.°51/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal...     250 N.° 52/VI— Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.......................................................     261
20 DE JANEIRO DE 1994245"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.9 87/VIALTERA A LEI N.8 14/87, DE 29 DE ABRIL (LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU)Exposição de motivosAs disposições do título n do Tratado da União Europeia definem o conjunto de direitos que é reconhecido aos nacionais dos Estados membros no quadro da cidadania da União.Dentro deste conjunto sobressaem o direito de eleger e ser eleito para o Parlamento Europeu no Estado membro de residência, previsto pelo n.° 2 do artigo 8.°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Tal direito constitui uma aplicação do princípio da não discriminação entre nacionais e não nacionais e uma consequência do direito de livre circulação consagrado no Tratado da União Europeia.Aprovada a directiva que traduz a praticabilidade deste direito nos Estados membros, cumpre proceder à alteração correspondente na legislação eleitoral portuguesa de modo a tornar possível a sua aplicação nas próximas eleições.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/109/CE, do Conselho, de 6 de Dezembro, relativa ao exercício do direito de voto e à elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por parte dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.Art. 2." São alterados os artigos 1.°, 3.°, 4.°; 5.° e 6." da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:Artigo l.° [...]A eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Março de 1994II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n." 146/VI:Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira................................................................     417Resoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos... 419 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Metereotógicos     425Projectos de lei (n - 201/VI, 365/VI, 377/V1, 383/V1, 384/ VI, 386WI e 387/VI):N.° 201/VI (Lei das associações de defesa dos imigrantes):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................     436N* 365/V1 (Finanças metropolitanas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................     438N.° 377/VJ (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................     438N.° 383/VI (Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal):V. Projecto de lei n.° 37'/'/VI.N.° 384/VI (Novo período de regularização extraordinária): V. Projecto de lei n.° 377/V7.N.° 386/VI — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviço para coadjuvaremos eleitos na gestão municipal (apresentado pelo PCP).......      439N.° 387/VI — Introduz alterações às Leis n.TM 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima (apresentado pelo PS)........................     441Projecto de resolução n.° 95/VI:Necessidades prementes no combate à insegurança (apresentado pelo PS)................................................................      441Propostas de resolução (n.TM 49/Vl a 54/VT):N.° 49/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................     442
416II SÉRIE-A — NÚMERO 28N ° SO/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo 5 Transmissão de Processos Penais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...........................     443N.° 51/V1 (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias........................     444N.° 52/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal):V. Proposta de resolução n.° 51/VI.N.° 53/VI (Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................................      445N.° 54/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo sobre os Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente      446Rectificações:Aos n.TM 15 e 16 desta subsérie do Diário, de, respectivamente. 13 e 15 de Janeiro de 1994 .................................      446
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 30 de Novembro de 1993II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.<* 135/VI e 1367VI):N.° 135/VI — Financiamento dos partidos políticos e dascampanhas eleitorais..........................................................       94N.° 136/VI— Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos............................       98Projectos de lei (n.- 7/VI, 57/VI, 59/VI, 1S5/VI, 191/VI, 319m, 329/VI e 332M):N.TM 7/VI, 59/VI, 155/VI, e 191/VI (sobre acesso ao ensino superior):Relatório da Comissão de Juventude...........................      98N." 57/VI, 319/VI, 329/VI e 332/VI (sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantías.....      113Proposta de lei n." 23/VI (revoga o Decreto-Lei n.° 354/88):V. Projectos de lei.
a)As quotas e outras contribuições de filiados do
partido;c)Os donativos recebidos de pessoas singulares ou
colectivas, nos termos do artigo seguinte;d)0 produto de actividades de angariação de fundos
desenvolvidas pelo partido;e)Os rendimentos provenientes do património do
partido;f)O produto de empréstimos;S)O produto de heranças ou legados.Artigo 4." Regime dos donativos admissíveis1 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas colectivas não podem exceder o montante total anual de 1000 salários mínimos mensais nacionais, devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem.2 — A atribuição dos donativos a que se refere o número anterior é precedida de deliberação, por escrito, do órgão social competente e o seu limite por cada doador é de 100 salários mínimos mensais nacionais.3 — Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários mínimos mensais nacionais e podem constar de acto anónimo de doação até este limite.4 — Os donativos anónimos não podem exceder, no total anual, 500 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 5." Donativos proibidosOs partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) Empresas públicas;b) Sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;c) Empresas concessionárias de serviços públicos;d) Pessoas colectivas de utilidade pública ou dedicadas a actividades de beneficência ou de fim religioso;é) Associação profissionais, sindicais ou patronais;f) Fundações;g) Governos ou pessoas colectivas estrangeiras.Artigo 6.° Financiamento públicoOs recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos são:a) As subvenções para financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas na presente lei;b) A subvenção atribuída pelo Parlamento Europeu, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.Artigo 7.°Subvenção estatal ao financiamento dos partidos1 — A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República.2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção ll21s do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.° 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.4 — A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamento da Assembleia da República.Artigo 8.°Benefícios1 — Os partidos beneficiam de isenção dos seguintes impostos:á) Imposto do selo;b) Imposto sobre as sucessões e doações;c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas, «rias,, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos
5 012 18 2195 436 23 0326 193 31 7477 083 42 9297 352 57 6407 500 68 000Pooulação do grupo etário 20-24 (estimativa em 31 de Dezembro) ...864,5861,8857,4855,6855,4861.1Taxa de escolarização no ensino superior [resultado da divisão do total de alunos do ensino superior pela população do grupo etário de re-14,415.818,421,725,227,9
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 177$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Março de 1994II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo, de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.....................................................................    398Projectas de lei (n.» 296/VI, 343/VI, 354/VI, 384/VI e 385/VT):N.° 296/VI [Prorrogação dp prazo limite para aprovação dos planos directores municipais (PDM)]:Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)...........    398N.° 343/VI (Garante aos trabalhadores , em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de* trabalho):'Relatório da Comissão de Trabalho. Segurança Sociale Família...................................:....................................    398nizaçâo, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)]:' Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Cons-tituicionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............     399N.° 384/VI — Novo período de regularização extraordinária (apresentado pelo PS)..........................................     401N." 385/VI — Cria o rendimento mínimo garantido (apresentado pelo PS).......................................................     402Projecto de resolução n.° 93/VI:A Assembleia da República delibera considerar que o inquérito parlamentar n.° 12/VI revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais por parte dos órgãos competentes da Administração Pública, designadamente o INGA; informar o Governo, e particularmente o Ministério da Agricultura, das conclusões deste inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões finais do relatório, e remeter ao Ministério Público as actas do inquérito (apresentado pelo PSD, PS e PCP)..................................     405N.° 354/VI (Aditamento de um novo número ao artigo 65° da Lei n.° 28/82. de 15 de Novembro (orga-
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7SO0 + /VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"