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Aprecia também negativamente o facto de a presente proposta de lei prever que o processo de avaliação esteja dependente de um único avaliador e à posterior decisão do dirigente máximo do serviço, dado que, ainda que a proposta preveja uma instância de consulta, esta, na prática, nada altera pois é presidida pelo dirigente máximo do serviço.
Também é criticado o exíguo prazo que a proposta de lei prevê para a apresentação de reclamação e de recurso, de natureza peremptória, agravando-se tais críticas pelo facto de os prazos previstos para as decisões por parte da administração serem de natureza meramente ordenadora.
1783   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Por último, o parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública reprova a redacção dada ao n.o 4 do artigo 7.o da presente proposta de lei, pois olvida as situações de progressão na carreira, prejudicando os trabalhadores nas situações previstas no preceito citado.
6 - A Frente Sindical dos Trabalhadores da Administração Pública (FESAP) considera que a presente proposta de lei, com as modificações introduzidas após esta estrutura sindical ter apresentado propostas de alterações à mesma, é globalmente positiva e merece o seu acordo.
No entanto, esta estrutura sindical mostra-se claramente opositora de alguns aspectos estruturantes da presente proposta de lei, como o sistema de quotas previsto, qualificando-o como sendo um mecanismo de distorção artificial que se revela pernicioso, suscitando, inclusive, questões de índole constitucional por se prever a preterição dos concursos públicos para efeitos de promoção dos trabalhadores a quem foi atribuída a classificação de Excelente.
7 - A União Geral de Trabalhadores (UGT) considera que a proposta de lei não atinge o objectivo principal que esta estrutura sindical almeja, pois o sistema de avaliação proposto, ao não adoptar métodos de avaliação participados que visem quer a recompensa do mérito quer a penalização do desinteresse e do demérito, não motiva os trabalhadores para um melhor desempenho das suas funções.
Esta estrutura sindical concorda com a adopção de medidas tendentes a tornar o sistema de avaliação num sistema mais rigoroso, discordando, no entanto, com a introdução de um sistema de quotas, principalmente por este se encontrar desligado da avaliação de serviço dos dirigentes.
A proposta de lei, ao não prever uma interligação entre a avaliação individual e a avaliação do serviço, com vista a uma maior motivação colectiva, de acordo com esta estrutura sindical, não proporcionará mecanismos para a existência de um melhor trabalho de equipa, essencial para um bom funcionamento da Administração Pública.
A presente proposta de lei, de acordo com a UGT, potencia ou perpetua situações de favorecimento, pois prevê uma diferenciação de avaliação para funcionários e dirigentes intermédios, não regula, pura e simplesmente, a avaliação de dirigentes de topo, introduz quotas de classificação e, sobretudo, pela possibilidade de promoção independentemente de concurso e pela discricionária possibilidade de avaliações extraordinárias.
8 - Para o Sindicato de Técnicos do Estado (STE) a proposta de lei não serve qualquer objectivo de reforma da Administração Pública tendo em vista um melhor serviço dos portugueses.
Consideram que o normativo proposto não introduz na Administração a responsabilidade dos dirigentes por uma gestão com os trabalhadores rumo a objectivos assumidos, claros e mensuráveis;
Que aprofunda a burocratização de uma técnica que devia servir para motivar e gerir com transparência;
Destacam ainda que a proposta de lei ataca os trabalhadores, procurando, administrativamente, reduzir o número das progressões e promoções.
9 - O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera que a proposta de lei pretende instituir um sistema de avaliação extremamente burocrático e que, a ser levado a cabo, desmotivará os trabalhadores e desprestigiará a Administração Pública e que, pesem embora os objectivos afirmados pelo Governo, esta iniciativa legislativa pretende, no fundo, restringir ao máximo as progressões e promoções.
Por outro lado, o STAL salienta a subjectividade dos critérios estabelecidos, a adopção de componentes de avaliação diferenciados consoante os grupos profissionais que estiverem em causa, sem que se explicitem devidamente os fundamentos dessa diferenciação, e a adopção de um sistema de quotas para as classificações de Excelente e Muito Bom, que conduziriam a uma notória injustiça e discriminação daqueles que, merecendo a mesma nota, na prática não a podem obter.
Para emitirem um parecer negativo apontam ainda o facto de os dirigentes intermédios não serem abrangidos pelo sistema de quotas, a submissão do processo de avaliação a um único avaliador e à posterior decisão do dirigente máximo do serviço, os reduzidos prazos, de natureza peremptória, para reclamação e recurso das avaliações atribuídas.Análise dos métodos de avaliação da Administração Pública em Espanha e em França10  - Com o intuito de melhor compreender a importância e o alcance da presente proposta de lei refere-se em seguida, de forma sucinta, o regime de avaliação da Administração Pública em dois países da União Europeia, Espanha e França, que, quer pela proximidade quer pelas afinidades que têm com o nosso país, podem contribuir para uma discussão profícua.
11 - Em Espanha os postos de trabalho na Administração Pública classificam-se em 30 níveis. Para efeitos de promoção interna a lei espanhola estabelece, como método avaliativo, critérios objectivos.
Assim, estabelece que os funcionários devem, para efeitos de promoção, possuir o grau académico exigido para a função, ter uma antiguidade de, pelo menos, dois anos nas funções a que pertençam, assim como reunir os requisitos e superar as provas estabelecidas pelo Ministério da Administração Pública de Espanha.
Nessas provas deverão ser respeitadas os princípios da igualdade, mérito e capacidade.
O Governo espanhol pode, no entanto, sob proposta do Ministro da Administração Pública, determinar novos corpos e escalas para efeitos de promoção de funcionários que desempenhem funções coincidentes ou análogas às que desempenham, sempre que, com tal procedimento, derivem vantagens para a gestão dos serviços e os funcionários sejam titulares do grau académico exigido para a função e que estes funcionários superem as provas efectuadas para tal efeito.
12 - O Estado francês avalia o desempenho dos funcionários públicos através de um processo conduzido pelo superior hierárquico directo do funcionário avaliado.
Para este processo de avaliação contam, principalmente, os resultados profissionais obtidos pelo funcionário que têm por directriz os objectivos que lhe foram atribuídos de acordo com as condições de organização e funcionamento do serviço que, por sua vez, relevam para o alcance dos objectivos apontados.
Contam para a nota com a qual o superior hierárquico irá avaliar o funcionário, as missões específicas que lhe são concedidas e a auto-avaliação do funcionário em termos de carreira e mobilidade.
1784   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Os funcionários são avaliados num período máximo de dois anos, sendo que a cada funcionário corresponde uma ficha individual de avaliação.
De acordo com a nota atribuída pelo superior hierárquico, é concedida ao funcionário uma redução ou uma majoração referente à antiguidade do funcionário em cada escalão, tendo em vista o acesso ao escalão superior.
A legislação francesa prevê uma comissão administrativa paritária, cujo parecer é obrigatório para efeitos de majoração ou redução da antiguidade requerida por cada escalão, sendo esta comissão paritária a enviar o processo do funcionário para aprovação por parte da autoridade investida do poder de nomeação.
Esta autoridade, para efeitos de definição do quadro de funcionários que compõem o "quadro de subida" (tableau d'avancement), deverá proceder à realização de um exame profundo do valor profissional do funcionário, que tenha em consideração as notas atribuídas ao interessado, as propostas formulados pelo seu chefe de serviço e a avaliação do funcionário tendo em consideração o cômputo geral da avaliação.
O sistema de avaliação francês, salvo derrogação particular, prevê ainda que os candidatos admitidos ao "quadro de subida" não possam exceder os 50% do número de vagas previstas.
Está previsto também um Conselho Superior da Função Pública do Estado, entidade à qual os funcionários podem recorrer no caso em que a autoridade investida do poder de nomeação se recuse, durante dois anos sucessivos, à publicação do "quadro de subida".
Em qualquer dos exemplos comparáveis nos Estados vizinhos, com índole diversa, o papel das chefias é largamente mitigado.Enquadramento constitucional da proposta de lei13 - A Administração Pública, de acordo com o artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa, está subordinada ao princípio da prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agente administrativos subordinados, no exercício das suas funções, aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
O artigo 269.o da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe "Regime da função pública", elenca os princípios a que devem estar subordinados os trabalhadores da Administração Pública e os demais agentes do Estado.
De acordo com Vital Moreira e Gomes Canotilho, em anotação a este artigo, a especificidade do regime da função pública manifesta-se em vários aspectos característicos, tradicionalmente apurados, abrangendo, designadamente, o regime de recrutamento e selecção, o regime de carreiras e promoções, o regime de dependência hierárquica, o regime disciplinar, o regime de remuneração e segurança social e o regime de estabilidade estatuária da relação de emprego.
Os trabalhadores da Administração Pública, quando no exercício das suas funções, estão obrigados a prosseguir o interesse público a título exclusivo.
A Administração Pública está, assim, constitucionalmente vinculada aos princípios da igualdade e imparcialidade, que não pode deixar de reflectir-se no regime legal do recrutamento e da carreira da função pública, privilegiando as formas vinculadas sobre as formas discricionárias.
O artigo 47.o da CRP, sob a epígrafe "Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública", refere, no seu n.o 2, que "todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso".
Vital Moreira e Gomes Canotilho, apesar de o preceito não fazer uma referência expressa a tal situação, revelam-se assertivos em alargar o âmbito do n.o 2 do artigo 47.o da CRP, abrangendo, pois, para além do direito ao acesso, este preceito normativo igualmente o direito de ser mantido nas funções (jus in officio), e bem assim o direito às promoções dentro da carreira.
A exigência de concurso - quer seja interno, externo, de ingresso ou de acesso - testemunha a progressiva vinculação da administração, com a consequente redução da discricionariedade administrativa nos domínios de recrutamento e selecção de pessoal. Existe uma contiguidade constitucional na percepção de critérios objectivos da avaliação de desempenho.Conclusões14 - A presente proposta de lei, a ser adoptada, trará consequências significativas num largo universo de pessoas que trabalham na Administração Pública e nas suas relações e dos serviços com os cidadãos.
Esta proposta de lei pode contender com princípios previstos na Constituição da República Portuguesa para a Administração Pública, dada a preterição de concursos públicos que propugna em certas situações e pelo grau de discricionariedade que estatui para a tomada de decisões, posto que os princípios constitucionais da igualdade e imparcialidade impõem que as decisões da Administração Pública sejam predominantemente apoiadas num poder vinculado.Parecer15 - Sem prejuízo da ponderação do mérito das motivações e das consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares expressarão as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, a proposta de lei preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais exigíveis, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2004. O Deputado Relator, Luís Fazenda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, PCP e BE.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, BE e a abstenção do PCP.
POSSIBILITA A INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DE NACIONAIS DOS NOVOS PAÍSES ADERENTES À UNIÃO EUROPEIA LEGALMENTE RESIDENTES EM PORTUGAL, POR FORMA A ASSEGURAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE VOTO NA ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU A OCORRER EM JUNHO DE 2004
1785   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Exposição de motivosNos termos da alínea c) do artigo 3.o da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, são eleitores dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal.
Estes cidadãos podem recensear-se e, se o fizerem até ao 60.o dia que antecede a eleição para o Parlamento Europeu, a ocorrer em Junho de 2004, têm capacidade eleitoral activa nesta eleição
Porém, relativamente aos cidadãos dos novos países aderentes à União Europeia, que são Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa, a sua adesão está prevista para 1 de Maio de 2004, como resulta do Tratado de Adesão celebrado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, ou seja, em data posterior à suspensão da actualização do recenseamento eleitoral prevista no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, uma vez que a referida eleição para o Parlamento Europeu terá lugar em Junho de 2004. Não teriam, assim, estes cidadãos capacidade eleitoral activa aquando desta eleição.
Para evitar essa indesejada situação importa a aprovação pela Assembleia da República de um diploma legal transitório que admita, excepcional e condicionalmente, a inscrição dos cidadãos daqueles países legalmente residentes em Portugal, ainda antes de efectuada a adesão oficial à União Europeia dos citados países. Na hipótese de não se concretizar a adesão de algum ou de alguns desses países na data prevista, as inscrições dos respectivos cidadãos serão eliminadas pelas comissões recenseadoras antes da data prevista no artigo 59.o da citada Lei n.o 13/99, referente ao período de inalterabilidade do recenseamento.
Finalmente, serão tomados os procedimentos necessários a permitir aos destinatários o conhecimento atempado da data e forma de inscrição no recenseamento eleitoral bem como da sua capacidade eleitoral activa nas eleições para o Parlamento Europeu.
Início de prazo para a inscriçãoA partir de 1 de Março de 2004, e tendo em vista a eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, são admitidas inscrições no recenseamento eleitoral dos cidadãos legalmente residentes em Portugal nacionais dos países cuja adesão à União Europeia está prevista no Tratado de Adesão celebrado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.Artigo 2.o
Natureza condicional da inscriçãoAs inscrições a que se refere o artigo anterior são feitas ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, na parte aplicável, mas devem ser eliminadas pelas comissões recenseadoras, até ao 15.o dia anterior à data da referida eleição, se algum daqueles países não concretizar a adesão oficial, na data prevista, relativamente aos respectivos cidadãos.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Barcelona, nos dias 16 e 17 do próximo mês de Fevereiro, para presidir à inauguração "5 Pintores da Modernidade Portuguesa (1911-1965)", comissariada pelo director do Museu do Chiado, Pedro Lapa, e organizada em parceria pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Cultura, Instituto Camões e pela Fundación Caixa Catalunya.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Barcelona, nos dias 16 e 17 do próximo mês de Fevereiro.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Barcelona nos dias 16 e 17 do próximo mês de Fevereiro, para presidir à inauguração da exposição "5 Pintores da Modernidade Portuguesa (1911-1965)", comissariada pelo director do Museu do Chiado, Pedro Lapa, e organizada em parceria pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Cultura, Instituto Camões e pela Fundación Caixa Catalunya.
Com esta exposição, na qual estarão representados Amadeo de Souza Cardoso, Almada Negreiros, Joaquim Rodrigo, Vieira da Silva e Paula Rego, decorre também o Festival das Artes e Letras de Portugal.
1786   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 16 de Janeiro de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Barcelona, nos dias 16 e 17 de Fevereiro, para presidir à inauguração da exposição "5 Pintores da Modernidade Portuguesa (1911-1965)", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO - ACTUALIZAÇÃO PARA O PERÍODO 2004-2007 - E A REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTOO Governo submeteu às autoridades europeias o Programa de Estabilidade e Crescimento - actualização para o período 2004-2007. O documento analisa a evolução recente da economia portuguesa, registando a recessão que em 2003 conduziu a uma regressão absoluta do produto interno bruto, e assinalando a evolução negativa dos salários reais e o aumento do desemprego. Malgrado esta evolução, o Governo defende no Programa a continuidade das suas orientações fundamentais. Para o período a que se refere o Programa o Governo projecta, assim, o prolongamento das suas políticas, até agora traduzidas nos Orçamentos do Estado, no novo Código Laboral e nas leis de reforma da Administração Pública, na nova Lei de Bases da Segurança Social, e outras modificações no sistema de protecção social, e em transformações importantes nas áreas da saúde e educação.
Justifica o Governo estas opções com o argumento de que "a gradual anulação do défice das contas públicas é condição essencial para o progresso e o desenvolvimento sustentado da economia portuguesa!" e que, desse ponto de vista, "o equilíbrio das contas públicas permanece como um objectivo central que, uma vez atingido, deverá ser mantido de forma sustentada" (p.2). No entanto, esta justificação é contraditória com a experiência dos países desenvolvidos, dado que a consagração da obrigatoriedade de um défice zero como condição da política orçamental implica uma estratégia de anulação da dívida pública como instrumento de política.
Diversos sectores da sociedade portuguesa, como muitos economistas e organizações sociais, têm contestado esta estratégia, tanto por ser inconsistente como por agravar as dificuldades conjunturais, como ainda por enfraquecer uma política europeia de convergência real entre as economias que se encontram em estádios diferenciados de desenvolvimento. Impõe-se a modificação da política económica e social que o País tem seguido, e que tem agravado a sua pior recessão das últimas décadas.
Deve ainda ser considerado que a vigência do Pacto de Estabilidade e Crescimento está posta em causa pela decisão do Ecofin de suspender a aplicação dos seus mecanismos sancionatórios, e que a Comissão Europeia decidiu colocar em discussão os regulamentos que organizam a aplicação do Pacto, como é registado no seu comunicado de 13 de Janeiro de 2004, que assinala que "A Comissão decidiu apresentar no próximo mês uma nova iniciativa para melhorar o quadro de governação económica da União. Esta iniciativa apoiar-se-à no Tratado existente e no projecto de Constituição, mas poderá envolver a modificação dos regulamentos que constituem o PEC. Trata-se, com efeito, de encontrar um bom equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de conservar um quadro de governação económica estável e previsível e, por outro, de melhorar o sistema à luz da experiência adquirida". A experiência adquirida é a de uma recessão europeia e de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que se contrapôs a uma política razoável de crescimento e criação de emprego.
Desde o primeiro dia este Pacto tem tido um estatuto irregular. Entrou em vigor como um mero acordo entre governos, impondo-se com legitimidade superior à dos Tratados então assinados e ratificados, e determinando a política orçamental da União. E, desde que o euro começou a circular, os principais proponentes deste Pacto deixaram de o cumprir, como foi o caso da Alemanha e da França. Esse fracasso era inevitável: não era possível manter uma forma de disciplina orçamental que tinha como consequência agravar o ciclo recessivo - e foi o que aconteceu em Portugal, que tem vivido a mais grave recessão entre os países da União.
Neste contexto, é necessário um novo pacto, tanto mais que não pode haver moeda única sem coordenação orçamental. Mas esse novo pacto para o crescimento e emprego deve nascer de duas grandes modificações radicais, e não da recuperação de um pacto técnica, social e politicamente incompetente.
1 - Recomenda ao Governo que retire o texto do Programa de Estabilidade e Crescimento - actualização para o período 2004-2007 e que o substitua por um novo programa desenvolvido a partir de novas prioridades:
(a) a criação de emprego e de qualificações;
(b) a convergência real com as restantes economias europeias;
2 - Recomenda ao Governo que defenda nas instâncias europeias a definição de um novo pacto de disciplina orçamental, incluindo os seguintes princípios:1) O novo pacto deve determinar um limite para o défice orçamental europeu de conjunto, e definir os limites para cada país atendendo às suas circunstâncias específicas segundo critérios objectivamente determináveis:
a) o investimento público prioritário não deve ser incluído na contabilização do défice;
1787   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 b) o défice máximo deve ser determinado considerando o nível de endividamento do país, permitindo maior folga orçamental para os países com menor rácio de dívida pública; c) o défice máximo deve ser determinado considerando o nível dos compromissos futuros com pagamentos de pensões, assegurando a constituição das reservas necessárias.
2) O défice máximo deve ser determinado considerando a necessidade de uma política contra-cíclica, permitindo maior expansão orçamental quando o investimento privado se reduz em recessão.3 - Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de redução do limite do orçamento em percentagem do produto europeu.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2004. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTOConsiderando que:a) Há precisamente um ano, no quadro do processo de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, foi possível estabelecer um amplo consenso inter-partidário consagrado na aprovação, a 9 de Janeiro de 2003, da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003;
b) A relevância de tal consenso foi, inclusivamente, reconhecida pelo Sr. Presidente da República na recente mensagem que, em 10 de Janeiro de 2004, dirigiu à Assembleia da República quando refere que "a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, aprovada por larga maioria pela Assembleia da República em 9 de Janeiro da 2003, foi o primeiro passo para um entendimento e cooperação na área das finanças públicas";
c) Apesar desse consenso ter incluído o voto favorável, em relação a todos os pontos, dos grupos parlamentares dos partidos que integram a maioria do Governo, nenhuma das suas recomendações foi cumprida, tal como também sublinha a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República ao referir que "infelizmente, o acordo que suportou a resolução não teve a continuidade desejada (...);
- Não se empenhou na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento "de modo que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia", como determinava o ponto 1 da Resolução;
- Não promoveu acções no sentido da transparência das contas públicas nem a organização de um processo orçamental plurianual, conforme a Assembleia da República deliberou nos pontos 2, 5e 8 da sua Resolução;
- Não adoptou uma estratégia de consolidação orçamental assente na requalificação da despesa pública e na maior eficácia na arrecadação das receitas, como se impunha nos termos dos n.os 2,6, 7 e 9 da Resolução n.o 7/2003;
- Não articulou o objectivo de equilíbrio das finanças públicas com uma política económica e social no sentido de aumentar a confiança, promover a actividade e o emprego, de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, garantindo a promoção da convergência real com a União Europeia, como deliberou a Assembleia da República nos n.os 4, 10 e 11 da Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro;
e) Este ano o Governo entendeu alterar unilateralmente a metodologia seguida no ano anterior, e, sem qualquer tentativa de consensualização prévia com a oposição, ou sequer de mera audição da Assembleia da República, apresentou em Bruxelas o documento "Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007, tendo-o remetido apenas "para conhecimento" à Assembleia da República em 16 de Dezembro de 2003;
f) Para além desta opção metodológica, o novo documento ignora totalmente as recomendações e princípios constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003, de 9 de Janeiro de 2003;
g) Tal opção foi assumida apesar da actualidade das recomendações constantes dessa Resolução, tal como é reconhecido por S. Ex.a o Presidente da República na mensagem de 14 de Janeiro de 2004, quando refere " Julgo que a referida Resolução da Assembleia da República mantém plena validade como base de trabalho para a resolução dos problemas das finanças públicas, já que estabelece princípios e orientações largamente aceites e teve o acordo de uma larguíssima maioria parlamentar, onde estão incluídos os dois maiores partidos nacionais";
h) Qualquer apreciação parlamentar do documento "Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007 apenas poderia ser realizada na base de uma reafirmação dos princípios constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003, de 9 de Janeiro de 2003, em relação aos pontos 1 e 2 e 4 a 11;
i) A total desconformidade do documento "Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento" para o período de 2004-2007 com os princípios e orientações consagrados nessa Resolução impede qualquer consenso em torno deste documento.
Considerando, por outro lado, que:j) Portugal deve assumir uma posição activa e construtiva no debate em curso na União Europeia
1788   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 sobre a necessária revisão dos regulamentos que constituem o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento;
l) A avaliação dos resultados da aplicação dos referidos regulamentos determina uma reponderação dos respectivos conteúdos e alcance: o PEC revelou insuficiente a valorização da dívida pública como critério de aferição da sustentabilidade das finanças públicas, dificuldades de ajustamento ao ciclo económico, desarticulação entre os objectivos de consolidação orçamental e de crescimento económico, discriminação negativa em relação ao investimento, indiferença perante as especificidades nacionais e inoperância perante a "contabilidade criativa";
m) A decisão do ECOFIN de 25 de Novembro de 2003 implicou uma profunda alteração do contexto de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a qual, tal como também refere o Sr. Presidente da República, terá de ser levada em conta no posicionamento nacional;
n) A incerteza gerada por esta decisão não superou qualquer das deficiências reconhecidas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, acrescentando-lhes a ameaça da sua aplicação discricionária, sem respeitar o princípio da igualdade entre os Estados e expondo os países mais pequenos às externalidades negativas do seu incumprimento pelos outros Estados;
o) A Comissão Europeia, pela voz do seu Presidente Romano Prodi, acaba de reconhecer (a 13 de Janeiro de 2004) que "(...) é evidente que os acontecimentos de 25 de Novembro têm implicações políticas. Demonstraram claramente que, no intuito de tirar o máximo partido possível dos benefícios que advierem do euro, carecemos de uma governação económica mais sólida", anunciando, desde já, novas propostas;
p) Neste sentido, "a Comissão decidiu apresentar no próximo mês uma nova iniciativa para melhorar o quadro de governação económica da União. Esta iniciativa apoiar-se-á no Tratado existente e no projecto de Constituição, mas poderá envolver a modificação dos regulamentos que constituem a Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se, com efeito, de encontrar um bom equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de conservar um quadro de governação económica estável e previsível e, por outro, de melhorar o sistema à luz da experiência adquirida";
q) A Comissão Europeia precisou que a sua iniciativa visará melhorar a articulação da disciplina orçamental com as necessidades de crescimento económico; a valorização do critério da dívida pública como indicador da sustentabilidade das finanças públicas; um maior ajustamento dos critérios ao ciclo económico; uma maior atenção às especificidades nacionais; e a exequibilidade das medidas de aplicação do Pacto;
r) O processo de reenquadramento e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento iniciado pela Comissão Europeia constitui uma oportunidade de grande interesse para Portugal - este interesse constituiu mesmo o primeiro ponto da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003;
s) Apesar destes factos, o Governo português assume uma postura de passividade e alheamento, abdicando de qualquer iniciativa política, mesmo no quadro de oportunidade agora aberto.
t) A vontade política de corresponder positivamente ao sentido da mensagem dirigida à Assembleia da República por S. Ex.a o Presidente da República deve traduzir-se num conjunto de iniciativas de natureza legislativa, resolutiva ou de recomendação à actuação do Governo;
- A obrigação do Governo fazer anteceder a apresentação à Comissão Europeia dos Programas de Estabilidade e Crescimento, bem como das suas actualizações anuais, da sua apreciação pela Assembleia da República;
-  A alteração da lei de enquadramento orçamental, tendo em vista consagrar uma estrutura orçamental de base plurianual e a dar conteúdo deliberativo e vinculante ao debate sobre a orientação da despesa pública;
-  A criação na Assembleia da República, no exercício das suas competências políticas inalienáveis, de uma unidade de apóio técnico-orçamental articulada com um comité consultivo integrando peritos independentes;
v) A par destas iniciativas legislativas, importa reafirmar as linhas orientadoras da política económica constantes da Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro, e definir, como recomendação ao Governo, um quadro de princípios estratégicos que devem motivar a sua participação activa na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
1 - Reafirmar o constante da Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro.
2 - Reafirmar, em particular, o princípio consagrado no n.o 1 desta resolução, incentivando o Governo a promover uma participação activa de Portugal no debate europeu em curso a propósito da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, contribuindo para o seu aperfeiçoamento, bem como para uma maior articulação entre a política de consolidação orçamental e os objectivos de crescimento e coesão económica e social.
3 - Recomendar ao Governo que defenda, no quadro da União Europeia, a revisão dos regulamentos relativos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento de acordo com os seguintes princípios estratégicos:3.1. - A revisão dos regulamentos que constituem o PEC deverá incluir, necessariamente, a valorização relativa do critério da dívida pública numa base plurianual, de acordo com o artigo 104.o do Tratado do União Europeia, em detrimento da actual prevalência do critério do défice anual;
3.2. - Deverá proceder-se a uma clarificação de regras e métodos de contabilização pública que contribuam para a
1789   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 melhoria da transparência, comparabilidade e consequente aumento da confiança na fiabilidade das contas públicas.
3.3 - Deverão ser adoptados critérios de cálculo que reflictam a consolidação das responsabilidades repartidas pelas múltiplas entidades que, na prática, envolvem responsabilidade do Estado.
3.4. - Quer na definição dos objectivos e metas quantificadas quer na avaliação dos comportamentos nacionais, deverão ser incluídas margens de flexibilidade e ajustamento face aos ciclos económicos;
3.5. - No processo de revisão em curso deverá ser consagrada a articulação estreita entre os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto e os objectivos quer de competitividade internacional da União Europeia quer de materialização do processo de convergência real por parte dos países da coesão;
3.6 - Na prática, nos termos do artig 104.o do Tratado da União Europeia, tal procedimento deverá respeitar a "regra de ouro selectiva" a aplicar em relação quer às contrapartidas nacionais dos apoios comunitários da política de coesão quer ao conjunto de programas e projectos identificados como estruturantes da Estratégia de Lisboa, reforçada no Conselho de Gotemburgo.
3.7. - Deverão também ser incluídas na "regra de ouro", ajustada e selectiva, as verbas correspondentes à concretização de programas plurianuais, detalhados e periodicamente auditados, acordados entre os Estados-membros e a União de acordo com as necessidades de cada país, desde que conducentes à redução, com carácter estrutural, de componentes significativas da despesa corrente, como, por exemplo, os investimentos em novas tecnologias da informação na administração pública.
3.8. - Os regulamentos que constituem o chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão, assim, valorizar objectivos directamente associados à componente de "crescimento", quer numa óptica conjuntural quer, e sobretudo, numa óptica estrutural, nomeadamente, os constantes da Estratégia de Lisboa articulados com os da política de coesão, como sejam os relativos a educação, inovação, ciência e tecnologia, requalificação ambiental ou acessibilidades.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - João Cravinho - António Costa - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Rosalina Martins - José Magalhães - Joel Hasse Ferreira - Vieira da Silva.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À IRLANDATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Irlanda, entre os dias 22 e 24 de Fevereiro, para, a convite do Governo Irlandês e no quadro da Presidência Irlandesa da União Europeia, participar, em Dublin, nos dias 23 e 24, na Conferência Internacional sobre o HIV/SIDA Breaking the Barriers - Partnership to fight HIV/AIDS in Europe and Central Ásia.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Irlanda, entre os dias 22 e 24 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à Irlanda entre os dias 22 e 24 do próximo mês de Fevereiro para, a convite do Governo Irlandês e no quadro da Presidência Irlandesa da União Europeia, participar, em Dublin, nos dias 23 e 24, na Conferência Internacional sobre o HIV/SIDA - Breaking The Barriers - Partnership to fight HIV/AIDS in Europe and Central Asia.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 23 de Janeiro de 2004. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da  República relativa à sua deslocação à Irlanda, entre os dias 22 e 24 de Fevereiro, para, a convite do Governo Irlandês e no quadro da Presidência Irlandesa da União Europeia, participar, em Dublin, nos dias 23 e  24 na Conferência Internacional sobre o HIV/SIDA: Breaking the Barriers - Partnership to fight HN/AIDS in Europe and Central Asia, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2004. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2004 -2007Nas suas linhas essenciais o Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado em 2003 para o desenvolvimento da economia portuguesa mantém a sua validade integral.
1790   |   II Série A - Número 032   |   31 de Janeiro de 2004 Naturalmente que, no contexto da evolução entretanto havida, quer nacional quer internacionalmente, há um conjunto de ajustamentos que importa fazer, sem nunca desvirtuar ou pôr em causa os grandes objectivos que nos continuam a nortear - equilíbrio das finanças públicas, requalificação da despesa, melhoria da eficácia na arrecadação da receita, diminuição estrutural e consolidada do défice e aumento da produtividade como forma sustentada de promoção do emprego.
Estes ajustamentos ocorrem num período de desenvolvimento económico internacional, com um claro aumento da confiança na retoma mundial, mas em que subsistem alguns factores de incerteza, nomeadamente a hipotética abertura, no plano comunitário, de um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos vincula no seio da União Europeia.
Na sequência da apresentação da proposta nacional do Programa para o período 2004-2007, relativamente ao qual tem Portugal até ao próximo dia 10 de Fevereiro a oportunidade de formular propostas de alteração ou rectificação, solicitou o Governo à Assembleia da República a realização de um debate alargado que está marcado para o dia 4 de Fevereiro.
É nesse sentido, na esteira do que esta Assembleia fez, com pleno sucesso, no ano passado e em consonância com o apelo expresso pelo Sr. Presidente da República na mensagem que endereçou ao Parlamento, que os grupos parlamentares da maioria formularam um conjunto de recomendações que devem ser observadas na proposta definitiva do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
É um contributo responsável para o debate que vamos travar, contributo que queremos aberto à participação das bancadas da oposição, desde logo e em primeiro lugar ao seu principal partido, que nesta matéria não pode deixar de assumir o papel que lhe cabe enquanto partido com naturais responsabilidades nos destinos colectivos do País.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - Recomendar ao Governo que, caso seja aberto, por parte da União Europeia, um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a posição de Portugal seja assumida em articulação com a Assembleia da República, fazendo intervir no estudo e formulação de propostas as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Economia e Finanças;
2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007, que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;
3 - Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve continuar a ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta a estabilidade social e promova a competitividade da nossa economia;
4 - Considerar que deve continuar a ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, bem como ao alargamento da base tributária;
5 - Considerar que a política de consolidação orçamental deve continuar a obedecer a uma estratégia precisa, com metas e prioridades definidas, designadamente no campo da intensificação das reformas necessárias à prossecução daquele objectivo, com particular destaque para a reforma da Administração Pública;
6 - Sustentar que o PEC deve continuar a articular-se com as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual;
7 - Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem continuar a ter uma lógica integrada em ligação com a estratégia de desenvolvimento e serem articuladas de modo a promover a actividade e o emprego, tendo em vista, designadamente, a prossecução de objectivos de evolução do emprego capazes de mobilizar as necessárias políticas activas;
8 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infra-estrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva PSD) - Jorge Neto (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
N.o 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
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