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dente, Srs. Deputados: A presente ratificação que o
Partido Socialista volta a propor a esta Assembleia
já foi devidamente exposta numa sessão da anterior
sessão legislativa.Todavia, porque nos parece conveniente lembrar a fundamentação em que assentava o nosso pedido de ratificação, julga-se vantajoso assinalar alguns dos seus pontos mais importantes.Nós entendemos que é um instrumento importante para um município a disponibilidade que lhe pode ou não assistir de comandar todo o processo que se refere com a planificação dos transportes. A planificação dos transportes é uma subárea indissociável da planificação urbana.Ora, como é sabido, cabe aos municípios o comando da urbanização nas respectivas áreas e no caso vertente da cidade de Lisboa, em que o município dispõe já de um plano de. urbanização devidamente aprovado pelo Governo, o seu poder de intervenção está singularmente acrescido.
Todavia, sendo o factor transportes um factor condicionado e condicionante de extrema importância para efeito. da necessária integração urbana das várias áreas em construção e. das áreas já existentes, torna-se indispensável que os operadores de transportes que funcionam na área do concelho e que prestam exclusivos serviços nesse concelho tenham de ouvir a palavra do. município e comandar as suas acções em função dos interesses urbanísticos.
Para tanto, é. indispensável que o poder de intervenção do Município, junto do operador, esteja assegurado por mecanismos institucionais adequados.
Nós julgamos que a forma mais indicada para tanto reside na atribuição do. poder de tutela e como tal, aproveitando a publicação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, entendemos que é oportuno estabelecer essa tutela para o Município. Todas as nossas propostas de alteração ao decreto-lei publicado visam obter esse resultado com as necessárias adaptações e ajustamentos.
Devo lembrar que o Metropolitano de Lisboa,. como empresa, era uma empresa para todos os efeitos municipal antes da nacionalização que se verificou em 5 de Junho, através do Decreto-Lei n.o 280-A/75. Este decreto-lei veio nacionalizar uma empresa que tinha, para todos os efeitos, 98,5 % do capital social nas mãos do Município de Lisboa. E, como tal,
30 DE JANEIRO DE 1980pode dizer-se que foi uma simples transferência de um sector que já era público para um sector público mais amplo, que seria o Estado.
Sem que esta nossa proposta de modificação da situação de tutela represente, por esse facto, qualquer similitude com uma desnacionalização, nós entendemos que é vantajoso, que o Município chame a si o comando da programação e das operações que tendem ao estabelecimento das prioridades do Metropolitano.Poder-se-á dizer que o regime de concessão, que ainda prevalece relativamente à empresa pública constituída após a nacionalização, assegura ao Município algumas das suas preocupações, mas é bom lembrar que esse facto apenas poderá ser considerado como uma situação a posteriori. Ou seja, a empresa pública apresenta os seus planos, os seus programas e o município pode ou não sancioná-los, dando ou não a necessária autorização em conformidade com os direitos que a concessão lhe ressalvou.
Todavia, é indispensável que, a nível da programação e a nível das decisões internas da própria empresa, haja uma conjugação de interesses com o Município no que diz respeito à salvaguarda dos valores urbanísticos, que é indispensável ;pôr em primeiro plano.E assim, porque os transportes num meio urbano que cresceu, de- algum modo, dentro de um sistema bastante irracional mais ao sabor dos impulsos privados que da organização planificada do crescimento urbano, o sistema de transportes representa a aposição de um sistema racional sobre uma estrutura .irracional. É para efeito de assegurar a proficiência desta estrutura irracional, assegurando a conjugação com outros operadores de transporte num sistema equilibrado, que se entende que os municípios, e nomeadamente, no caso de Lisboa, o ,Município de Lisboa, deverão ter uma acção determinante. Essa acção determinante passa, evidentemente,, por uma posição dentro da gestão do Metropolitano, mas, para além desse aspecto que é, em muitos casos, meramente técnico, passa sobretudo pela tutela,As nossos adaptações e as nossas propostas de alteração, como tive ocasião de dizer, visam estabelecer esse sistema, sem prejuízo da viabilidade e da existência da empresa que terá de continuar a integrar também algumas obediências à planificação central que caberá ao Ministério dos Transportes e Comunicações estabelecer, nomeadamente no que diz respeito à política tarifária e à política de investimentos nas grandes infra-estruturas, para as quais o Município não tem possibilidade de fazer face.15to, de resto, já está assegurado em disposições legais previamente publicadas, que remeteram para o Estado a obrigatoriedade de fazer frente aos encargos com as grandes infra-estruturas.() Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 pedido de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.o 439/78, feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Assembleia da República,foi já discutido na sessão desta Câmara em 27 de Março do ano findo.
Essa ratificação foi concedida, o requerimento para baixa à Comissão adequada foi aprovado e a questão poderia ter sido dada por encerrada se o funcionamento dos órgãos competentes desta Assembleia respondessem com a celeridade desejada às necessidades do andamento do Executivo.
Não ofereceu dúvidas a ninguém que o caso dos
transportes, tanto urbanos como interurbanos, tem de
ser encarado numa perspectiva global de modo a esta
tão comum de solução, de problemas sociais e, por
outro, a um aspecto, mais específico de economicidade
Quer isto significar que uma política de transportes deverá sempre ter em conta não só as necessidades das populaç6es, mas também objectivos de política social.
É por demais evidente que, neste correcto sentido, a acção do Estado terá de ter, neste sector, uma interferência dupla: directa, no sentido de gerir com eficiência as empresas nacionalizadas promovendo o seu saneamento económico e financeiro e activando, em tempo oportuno, investimentos no sector; indirecta, no sentido de coordenar as actividades das empresas do sector de modo a não haver desperdícios de serviços ou a sua multiplicação desnecessária.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador - A moralização do nosso sistema de transportes - referida a empresas públicas como a CP, a TAP, a Rodoviária Nacional e as empresas privadas - tem-se o tornado numa necessidade social premente dada a degradação que se vem verificando perante a complacência governamental e que se traduz, nomeadamente, numa concorrência desleal mesmo até entre empresas nacionalizadas.
Não será o caso específico do assunto que agora nos prende a atenção, dado que a vocação. do Metropolitano de Lisboa é bem definida e limitada neste momento à área urbana da capital, embora os actuais estatutos permitam uma extensão de. actividades transportadoras que ultrapassam as que constam do caderno. de encargos de 25 de Agosto de 1949.
Assim, de facto, o no 3 do artigo 2o dos estatutos aprovados estabelece, que o Metropolitano de, Lisboa "poderá instalar e explorar linhas interligadas em rede urbana, mas com desenvolvimento que abranja regiões suburbanas". E ainda o n.o 4 do mesmo artigo permite ao Metropolitano de Lisboa "explorar novas modalidades de transportes públicos, de passageiros, desde que as suas características próprias o justifiquem, quer pela sua identi1dade tecnológica, quer por contribuírem para a optimização e optimização do sistema de transporte. referidos" ...
Quer isto dizer que estes estatutos permitem que a empresa possa fazer uma extensão radial das suas linhas, não só utilizando o subsolo da cidade, mas ainda servindo-se das infra-estruturas existentes neste momento ou em qualquer momento futuro utilizáveis pelo sistema dos transportes rodoviários.
É evidente que esta extensão permitirá uma utilização socialmente, mais económica para os utentes de transportes públicos, que, poderá ser sensível na sua
4101 SÉRIE - NÚMERO 11influência sobre a fixação de tarifas e horárias que niais: convenham àqueles que. têm a sede da, sua actividade na zona urbana de Lisboa o à sede dos seus momentos de, descanso -na zona suburbana - em parte transformada em dormitório, desta cidade.
E não seirá desprezáve-i também p&ra todios aqueles que têm de procurar em Lisboa prestação de, serviços ainda e tamentavelmente concentmdos na área da capital. 15.to é, para o cidadão comum.
Esta finalidade social pode explicar, em certa medida, a nacionalização consagrada pelo Decreto-Lei ri.- 280-A/75, de 5 de Junho de, 1975, embora a solução não seja, para nós, integralmente, pacífica.
0 facto criado por esto diploma nã(.> modificou a situação económica e financeira da empresa, nem o seu ca,rácter públco: o capital social da empresa pertencia já ao sector não privado - 98,5 qo pertenciam à Câmara Mun-icipal de. Lisboa e 1,5 % ao Estado. 0 que aconteceu, de facto, foi a. usurpação pelo Escado do sub%o.lo da área urbana. de Liçboa. 0 que é nitidamente imoral.
0 que foi modificado., ainda com ní;tido projuízo da Câmara, foi. o. quadro de comando da empresa constituídb,'ago,ra, por três órgãos: o consei-lho geral, o consel-ho. do gerência e a comissão de fiscalização.
0 primeiro destes órgãos - ou seja o planeador numa, interpretação livre. do texto dos estatutos, será comandado em maioria por representantes do Estadb, o que e-stá dentro. do próprio conce-i-to & nacionalização., pDT representantes dos trabalhadores ua! empresa, por uma mino-ria representando as Câmaras Municipais.,0 segundo -ou seja o executor- - teTá somente um representa-me da Câmara de Lisboa, sendo os restantes membros nomeados em, Conselho de Mnistror,. 0 terceira é constituído integralmente por elemenios nomead-,s por despacho dos Ministros das Finançar, e do Plano e dos Transportes e Comunicações.
Sr. Ptesidente, Srs. Deputados: É neste enquadramento que se insere,- o problema que agora nos ocupa. A ratificação, que, é pretendida dt--qina-se, fundamentalmente, a resoJver como deverá ser feito o comande da exploração do, Metropolitano de Lisboa. A restauração ou a, ponderação do privilégio da Câmara Muni-cipal de Lisboa, consignado no artigo 36.0 do primitivo caderno de encargos, é a finalidade deste pedido.
EmboTa haja muitas centenas de; milhares de contos em jogo -- valor da comparticipação da Câmara no- capital da. empresa -, o fundo da questão é a. conveniência aue se vislumbra de ser e-Ia a orientar P exploração -técnica e, financeira do Metropolitano.
0 problema, nu e cru, é este mesmo.
Qualquer solução que. não extravase os princípios
constituciona,is nem os atropele, mas que constitua
um modo de contrôle público aceitável dentro dos
princípios de ' justiça e eficácia, é uma solução que
terá o nosso apoio.O Sr. Manuel Moreira (-PSD): - Muito bem!O Orador: --Entendemos que oprincípiu da manutenção das nacionalizações expresso na Consfi-tuição, é mais lato do que a sua letr*a exprc.%a no artigo 83.0. En,tend:emos que. as conquistas das classes trabalhadoras não são especificarnente dirigidas aos trabalha-dores das emoresas ríacionalizadas; a sua extensão vai mais além: atinge todos os trabalhadores portugueses, os da empresa nacionalizada e, todos os outros trabalhadoros sem limi-tes de -local de trabalho ou de área geográfica em que a exerçam.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem'O Orador: - -A expressão ai empregada quando se referem. -as "casses tra-balh?idoras" Geve, ser tomada em sentido lato e, por isso, itambém a nível local e nacional.Por esse motivo, somos favoráveis à representação cf~iva nos centros de, decisão de todos os interessados no processo d_ produção de bens ou de serviços.
É uma formalidade, que teni de sex cumprida, visito que o acto que: acabámos de tomar tem. a forma de resolução.Para -uma declaração de voto, tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel MoreiTa.
30 DE JANEIRO DE 1980O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo, Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei. n.o 439/78, por entender que o poder local não deve ser esvaziado da sua capacidade de decisão em assuntos que dizem respeito a infra-estruturas que se ligam directamente com as condições de vida das populações que servem.
A existência de um documento legal de, regulamentação das actividades ligadas à vida das populações é tão fundamental como é o dos transportes, não se compadece com a omissão das regras do seu funcionamento, pelo que entendemos que este decreto4ei pode e deve sofrer melhorias, para as quais contribuiremos atempadamente.
A atribuição de novas competências ao poder local ou a reposição das que, porventura, lhe foram cerceadas merecerá o nosso apoio porque entendemos que este tipo de descentralização se reflecte na defesa do interesse real e vivo das populações e na escolha das soluções mais conformes com o quotidiano dos interessados.
Pelas considerações expressas na. nossa intervenção e dela decorrentes, dermos o nosso voto favorável na generalidade à ratificação pedida.
Aplausos do PSD e do CDS e PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP reconhece, a necessidade; de dotar o Metropolitano de Lisboa com um estatuto jurídico que dê forma à sua transformação em, empresa pública.
No entanto, não pode. a UDP deixar passar em claro que os princípios básicos de gestão de uma empresa pública, ainda por cima incluída no sector dos transportes, se orientem por critérios de estrita rentabilidade, desprezando os interesses dos utentes e a própria evolução e desenvolvimento da organização regional dos transportes.
Nesse sentido, é clara a ausência, de, uma estrutura que superintenda regionalmente a planificação e coordenação dos diversos modos de transporte em que, para além do Poder Central, deveriam ter assento as estruturas representativas dos trabalhadores, assim como as autarquias e representantes dos diversos modos de transporte em causa.
É exuberantemente claro, também, que os aspectos que se prendem com a satisfação do interesse público e a melhoria da prestação dos serviços são relegados para um plano secundário. Com efeito, as funções de fiscalização das infra-estruturas, superestruturas e material circulante não são concretamente atribuídas a nenhuma entidade, sendo apenas referidas do uma forma vaga no artigo 26o.
Também o equilíbrio de gestão de uma empresa não pode ser feito à custa da degradação das condições de vida dos 1300 trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, pretendendo-se até responsabilizar as suas legítimas reivindicações salariais por eventuais aumentos tarifários.
Por tudo isto, a UDP não votou a favor dai ratificação dos estatutos do Metrop4tano de Lisboa.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, devo dizer que não há, de facto, ratificações na generalidade. Há ratificação e no caso de haver propostas de alteração, seguír-se4 de duas uma: ou a discussão e votação das propostas de alteração ou a remissão paira a respectiva comissão para esse efeito. Aquilo que há são simplesmente ratificações ou não ratificações.
Neste momento ainda não :temos uma operação perfeita pelo que não há, portanto, Sr. Presidente - com a devida vénia -, lugar para nenhuma resolução, pois ela só será perfeita quando, ou baixar à comissão respectiva e voltar a Plenário para votação final global...O Sr. Presidente: - V. Ex.a permite-me interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o artigo 183.o do Regimento diz o seguinte: "1. A votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação. 2. 0 acto da Assembleia", isto é, o acto de votação na generalidade, tomará a forma d resolução, nos termos do artigo 169.o da Constituição".O Orador: - Certo, Sr. Presidente.Eu não digo o contrário. 0 que não há são ratificações na generalidade. Há, sim, uma votação na generalidade que poderá resultar na ratificação com ou sem emendas consoante haja ou não propostas de alteração.
Portanto, aquilo que se seguirá é a baixa da ratificação à respectiva comissão, pois se bem penso há um requerimento nesse sentido, para se introduzirem as alterações que, sejam. pertinentes e que sejam julgadas correctas pela maioria da Assembleia.
Mas este problema veio ao caso da nossa discussão e da nossa declaração de voto pelo seguinte.: é que de facto estamos - e votámos favoravelmente - também por isso, simplesmente a preencher um formalismo que consiste em retomar uma ratificação que tinha ficado em meio percurso. E por isso é que chamei novamente esta questão.
Daí que o nosso voto favorável, hoje, não seja mais que a reedição com as mesmas razões do voto favorável quedemos, salvo erro, em Março. do ano passado.
A questão de não ter sido possível, em tempo oportuno e até ao fim da sessão legislativa, resolver o problema na especialidade é uma questão que é conhecida de todos os Srs. Deputados que já cá estavam e que certamente não se deve só ao facto de menor operacionalidade dos órgãos competentes desta Assembleia.
Por outro lado, achamos que vale a pena remeter para o Diário da reunião plenária do dia 27 de Março de 1979 1.a série, em que demos todas as nossas razões, em que participámos na discussão e não nos parece - digo isto mais uma vez - que seja agora
412útil, para justificar o nosso voto, tornar a aflorar questões como as que foram aqui novamente abordadas do sentido da nacionalização do Metropolitano de Lisboa. E também nem pensamos ser necessário discutir as pretensas espoliações do subsolo da cidade de Lisboa.
Pensamos que aquilo que justifica o nosso voto é que é indispensável, de facto, fazer algumas melhorias no texto da lei que regula o funcionamento da empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa e que o decreto-lei em questão oferece matéria suficientemente sólida para que essas modificações e aperfeiçoamentos possam produzir o efeito desejado.
Nós somos daqueles que pensamos, já aqui o dissemos, que deve haver participação de todos os interessados na resolução de tão graves problemas como ú dos transportes urbanos e suburbanos.
Também aqui dissemos que conviria ter em conta os interesses dos municípios que são limítrofes do município de Lisboa, que a solução que algumas propostas, nessa altura defendidas, pretendiam dar que era a tutela pura e simples do Município de Lisboa - também não nos pareceriam correctas.
Mas tudo isso será oportunamente discutido na comissão respectiva e nós pensamos que, apesar de tudo, há base suficientemente boa para podermos chegar a uma conclusão, senão de consenso, pelo menos de larga maioria, que nos dê uma melhoria acentuada deste decreto-lei- que está agora em, ratificação.
Por isso mesmo é que votámos, mais uma, vez, favoravelmente tendo já apresentado as nossas propostas de alteração e estando, dispostos a discutir as restantes existentes na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha para uma declaração de voto.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque nos parecia que uma discussão já produzida nesta Assembleia, e da qual tínhamos conhecimento, tinha, desenvolvido argumentos suficientemente largos a favor das teses em presença.
No entanto, parecia-nos que o nosso voto favorável não devia ser deixado passar em claro sem algumas observações que, se tivermos oportunidade, faremos incidir na comissão quando se discutir na especialidade. Elas dizem respeito, a duas observações e a dois planos fundamentais: o facto de o Metropolitano de Lisboa não dizer exclusivamente respeito ao Município de Lisboa, mas servir uma população que a transcende para os municípios limítrofes e o de, sendo assim, cometida essa tutela ao Município de Lisboa, poderem ser prejudicadas as coordenações indispensáveis entre os diversos. transportes colectivos importantes de Lisboa como o Metro, a Carris, a Rodoviária Nacional, a CP e a Transtejo. Mesmo recentemente se registou uma experiência que nos parece interessante pela simultaneidade, de ocupação de três postos nos lugares de administração, da Carris e do Metro, e que cabendo a cada um dois lugares próprios, houve três lugares em comum que nos parece ser um bom início para começar uma colaboração. Colaboração essa, a nosso ver, indispensável para que, por um lado, não haja sobreposição deI SÉRIE - NÚMERO 11iniciativas e de transportes, e, por outro, falta de coordenação deles próprios em outras zonas que agora, com a ocupação desses três lugares, simultâneos da Carris e do Metro, parece-me poderem estar assegurados.
Parece-me, pois, que é um bom princípio, um bom exemplo, e é igualmente nesse sentido que fazemos a recomendação e que insistiremos na comissão quando na especialidade. for discutida, para que esses três aspectos sejam contemplados. 15to é: que transcenda a responsabilidade do Município de Lisboa pela necessidade de também envolver nela os outros municípios que são abrangidos pelo Metro de Lisboa embora não na sua área geográfica e por outro lado a necessidade de coordenação dos outros transportes colectivos na área da zona da grande Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Vasconcelos.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este projecto na convicção de que é comum o entendimento nesta Sala daquilo que seja uma figura nova do Regimento, ou por outra, que não está prevista no Regimento e que consta da ordem do dia chamada a renovação ida ratificação.
Tanto quanto compreendermos, o que se pretende, é retomar um processo que ficou interrompido. Estamos de acordo com esse, procedimento mas, no entanto, há detalhes que não estão esclarecidos e é nesse entendimento, que gostaríamos que, se possível, a Mesa se pronunciasse sobre o facto de saber se se vai automaticamente retomar a discussão na especialidade na comissão, como estava na altura, ou se, pelo contrário, esta, renovação, de processo termina aqui.
Votámos no convencimento de que, de facto, volta e baixa à comissão, e, se para tanto for necessário, isso mesmo requeremos desde, já para que seja continuada a discussão na especialidade que foi interrompida.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado fez uma pergunta à Mesa. Portanto, como sabe, nos termos do Regimento e uma vez concedida a ratificação na generalidade passar-se-á no Plenário imediatamente à discussão na especialidade, salvo se entretanto for requerido que essa discussão se faça na comissão.
Esse requerimento ainda não foi apresentado na Mesa. No caso de o não ser a Mesa tem já as propostas e nessa altura passará imediatamente à discussão, na especia1idade.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, salvo erro, fiz expressamente esse requerimento na intervenção que agora mesmo acabei de produzir.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que há um requerimento na Mesa feito não expressamente, mas num papel que diz requerimento e com os Deputados abaixo assinados.
30 DE JANEIRO DE 1980O Sr. Presidente: - Um momento porque eu próprio não tenho conhecimento de. qualquer requerimentoSr. Deputado, os requerimentos costumam ser escritos, embora o pudesse fazer oralmente e, depois formalizá-lo por escrito. Porém, os colegas secretários informam-me, de que não há na Mesa nenhum requerimento por escrito.Contudo, a Mesa considera o requerimento feito e V. Ex.a terá a bondade de depois o apresentar por escrito.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Os Srs. Secretários informaram bem porque. de facto, não o tinha formulado por escrito e vinha então pedir autorização para o fazer.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, está requerido que a discussão na especialidade se processe na, comissão,
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como ninguém. se opõe, está aprovado por unanimidade.Portanto, a discussão desta ratificação na especialidade será processada, na comissão. Sendo assim, vamos só ver qual é a, comissão.Pausa.Não podemos ainda fixar a comissão visto, que há um projecto de alteração das comissões existentes, e, verdadeiramente, estas não funcionam ou devem considerar-se inexistentes. Nessa medida, o requerimento aguardará que seja constituída a comissão, para depois se proceder à discussão, na especialidade.0 segundo, ponto da nossa ordem de trabalhos é a Ratificação n.o 178/I, relativa ao Decreto-Lei no. 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento dos bairros referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente para iniciar a discussão na generalidade.O Sr. Marino, Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas retomam o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, na mesma linha de princípios que oportunamente infirmaram.
0 diploma, ora em apreço, como então se notou, não se esgota no seu enunciado, pois que suscita a análise do mérito ou demérito dos bairros administrativos - tanto dos previstos no § 1o. como dos referidos no § 2o. do artigo 1o. do Código Administrativo face ao novo ordenamento jurídico-constitucional.
Daí pois, Srs. Deputados, o reabrir de um processo que mereceu há bem pouco tempo o acolhimento favorável e expresso, de todas as forças políticas com assento nesta Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: os bairros administrativos, como é sabido,- são excrecências de uma administração burocrática e concentralizada (na lógica do regime fascista), cuja natureza em nada se alterou pela sua mera dispersão geográfica.
As alterações introduzidas, em 1969, designadamente no que toca aos bairros previstos na alínea b)do § 2o. do artigo 1o. do Código Administrativo, resumem-se, no essencial no seguinte: alargamento dos pressupostos de, criação de bairros administrativos, passando estes a constituir, a um tempo, circunscrições de administração do Estado e serviços desconcentrados do, município, o que importou, naturalmente, a absorção dos últimos.
A organização democrática do Estado, a nova estrutura do poder político, consagradas na Constituição, bem como o quadro legal sequente, retiraram todo o significado, conteúdo e dignidade institucional aos bairros administrativos, quando, não os ilegitiaram mesmo.
Daí que, conflituados com o novo ordenamento
tenham hoje competências meramente residuais e por
Não se diga, pois, que há bairros administrativos maus (divisões administrativas das grandes cidades) que devem extinguir-se a curto prazo, e que há bairros administrativos assim - assim (em núcleos populacionais com densidade de tipo urbano) que possam perdurar definitivamente provisórios ou em "inanimação" transitória, como pretenderam alguns.
Quanto aos primeiros, se bem que a Constituição permita o estabelecimento de outras de organização territorial autárquica, para além da freguesia e do município, torna-se evidente que os actuais bairros administrativos não poderão, por incompatíveis, servir de embriões a essas hipotéticas formas de organização.
Quanto aos segundos, designadamente os previstos na alínea b) do § 2.0 do artigo 1.o do Código Administrativo, recorde-se que o princípio constitucional da descentralização administrativa impõe, a transferência para as autarquias das atribuições estaduais de natureza local, com a consequente proximidade dos, órgãos e serviços daquelas das populações, cujos interesses visam prosseguir.
É na descentralização, nomeadamente até às freguesias, e na desconcentração de serviços dos municípios, sempre a partir de um poder local autónomo, que deve buscar-se à melhoria da prestação de serviços em favor das populações. -
Mau seria que a Assembleia da República, por acção ou por omissão, designadamente não aproveitando este preciso momento para os extinguir a todos, permitisse a recuperação de estruturas de um passado que nada tem a ver com as linhas - força de regionalização e de descentralização.
Nesta ordem de razões se. situaram, de, certo, as derrogações operadas pela Lei das Finanças Locais nos Decretos-Leis nos. 29 159, de 29 de Dezembro de 1935 e 48 669 de 7 de Novembro de 1968, enquanto oneravam as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto com a instalação e gestão dos bairros administrativos.
No entanto, o Governo, Mota Pinto camuflou-se sob a "lógica" do transitório para impor a subsistência dos bairros administrativos de Lisboa e Porto P., por via deles, a permanência dos mecanismos de interven-
4141 SÉRIE - NÚMERO 11ção directa dos governadores civis fio âmbito do município, quando a precaridade da figura destes representantes do Governo, sublinhada na Constituição e na Lei n.o 79/77, não permitia que polarizassem tais competências.
É por esta ordem de razões que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista considera que não devem perdurar situações equívocas que, pela sua vigência, tendem a consolidar-se.
Afigura-se-nos, pois, que a futura revisão da Lei no. 79/77 não deve servir de argumento para obstar à extinção de todos os bairros administrativos, já que esta iniciativa legislativa, se inserirá, inevitável e pacificamente, em qualquer das medidas possíveis que tal revisão venha a acolher.
Consideramos a extinção das administrações ou bairros como imperativo imediato e entendermos que as instalações e os meios técnicos a eles afectos deverão reforçar a capacidade de resposta dos órgãos municipais respectivos e facilitar, numa segunda fase, a descentralização de competências para as freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos evitar a consolidação de distorções e, ao mesmo tempo, acautelar os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores ao serviço dos bairros administrativos. Daí que não nos pronunciemos contra a ratificação do diploma em análise.
Votaremos favoravelmente a concessão de ratificação ao Decreto-Lei n.o 53/79, apresentando, simultaneamente, propostas de alteração que, invertendo o sentido do mesmo diploma, dêem cumprimento aos comandos constitucionais.
Estamos abertos à discussão e ao aperfeiçoamento das nossas propostas, considerando que a futura lei deve respeitar e garantir os direitos. dos trabalhadores dos bairros administrativos. E isso passa, necessariamente, pelo diálogo com os trabalhadores, como pressuposto do trabalho da comissão competente.Aplausos do PCP.O Sr., Presidente: - Tem a palavra o ST. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre esta matéria também já tinha sido apresentada na anterior sessão legislativa da Assembleia da República.
Evidentemente que somos pela ratificação deste documento, pela extinção dos bairros administrativos, e aproveitaremos o processo de ratificação deste decreto-lei para lhe introduzir algumas alterações que, aliás, já fiz chegar à Mesa, assinado por alguns Deputados do meu grupo parlamentar.
Por outro lado, e em relação ao previsto no § 2o.
do artigo 1.o do Código Administrativo, nove bairros
administrativos, entendemos que estas formas de orga-
a constituir competência exclusiva das câmaras muni-
cipais a nomeação dos administradores de bairro.
Deste modo, o PS repõe as propostas apresentadas em 28 de Junho de 1979 e inscritas no Diário da República, de 29 de Junho de 1979, que já apresentámos na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará pela ratificação do Decreto-Lei no. 53/79, de 24 de Março, no intuito de fazer baixar o diploma à comissão especializada, para que dali resulte a extinção, das administrações de bairro de Lisboa e Porto.Trata-se, a nosso ver, de uma medida que há muito deveria ter sido encarada, nomeadamente aquando da aprovação da Lei n.o 79177.Com efeito, os bairros administrativos acabam tal como apareceram: sem tradição, sem glória nem atribuições efectivas que os tivessem podido justificar, ao longo dos anos. Criados por imitação dos bairros parisienses, numa altura em que se tentava conciliar o profissionalismo, de certas actividades da Administração com os poderes de autoridade do Estado, estimulado o seu funcionamento com o objectivo de impedir ou atenuar o peso político das duas maiores cidades do País, introduzindo-lhe travões semelhantes aos dos prefeitos de polícia franceses, estas circunscrições administrativas não puderam, contudo, impor-se. Em nossa opinião, porque o espírito centralista do Governo acabou por devorar a própria administração desconcentrada que havia. criado, vindo, por isso as administrações de bairro a sucumbir no meio da sua burocracia.Perdida a competência em matéria eleitoral e militar, considerada e bem a inconstitucionalidade dos poderes judiciais que detinha, reduzidas as funções delegadas pelos governadores civis, os bairros administrativos finaram-se sem dor.0 reconhecimento jurídico deste facto não passa, portanto, da certidão de, óbito comprovativa de uma morte que já se verificou há tempos.Apoiaremos, por isso, a sua extinção pura e simples.Mas reservamo-nos, na especialidade, para ajuizarmos das propostas avançadas acerca do destino, dos bens, da devolução das atribuições e do futuro dos trabalhadores que ali prestam serviço.Queremos, desde já, adiantar que renovamos as propostas apresentadas na altura da primeira discussão pelo Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a aproveitar este debate sobre a Ratificação n.o 178/I para, de certo modo, traduzirmos uma verdade manifesta: aquela a que assistimos diariamente do esvaziamento ou da diminuição de direito e de facto destas instituições chamadas bairros administrativos.É evidente que a irrelevância institucional destes órgãos é por si tão evidente que não pode passar pela cabeça de ninguém a sua sustentação. De qualquer maneira, entendemos que a revisão dos textos legais acerca de matéria tão importante como a da organização do poder local não deve ser feita aos bochechos. Devemos, pois, ter em mente que urge - aliás, como competia nos termos da própria lei das atribuições e das competências das autarquias locais - rever toda a legislação sobre o poder local.
30 DE JANEIRO DE 1980Naturalmente, o nosso voto de ratificação deste
diploma é no sentido de o mesmo, eventualmente,
poder subsistir para evitar soluções de continuidade
a provisoriedade mais reduzida que for possível até
que seria feita uma revisão de fundo sobre toda a
matéria do poder local.É, pois, neste sentido o voto do Grupo Parlamentar Pausa.
- Lei n.o 53/79, de 24 de, Março, teve por objectivo
criar uma situação para atender a um estado de emer
Efectivamente, de um momento para outro as admi-
nistrações de bairro existentes, quer em Lisboa, quer
no Porto, ficaram sem nenhuma entidade que pagasse
aos funcionários e tão-pouco que pagasse a renda dos
edifícios onde estes órgãos estavam e estão instalados.
Por conseguinte, este decreto-lei visou apenas uma
situação de transitoriedade para, de um momento
para outro, prover ao pagamento dos funcionários
administrativos de Lisboa e Porto caíram por inani
dade. De momento apenas exercem algumas funções
no tocante ao recenseamento militar e exerceram
ainda, no que respeita ao, processo eleitoral, algumas
funções em Lisboa e Porto. Outro tanto já não pode-
rá, no entanto, ser dito no que concerne aos novos
bairros administrativos criados de acordo com a alí
concentrações dos serviços municipais e como tal
no que toca à situação dos concelhos a que perten
cem e podem prestar serviços relevantes à população
no que diz respeito à acessibilidade e à possibilidade
de resolver problemas directamente sem ter necessi
dade de deslocações a centros urbanos distantes.
Como tal, o problema da desconcentração pode ser
posto em dois planos: ou na passagem de competên
cias por delegação e desconcentração do município
para as freguesias - situação para que tendencial
des já existentes, como são as que prevê este artigo 1.0
Por isso nos parece de momento pouco oportuno
pôr de lado esta potencialidade, mas julgamos que é
conveniente restituir a este órgão a sua genuinidade
no que respeita à dependência exclusiva dos municí
pios de que são desconcentrações. E assim as nossas
propostas de alteração visam que os respectivos admi
nistradores sejam designados pelo município e não,
como até agora, por proposta do município e nomea
Esta modificação, que não é apenas quantitativa,
é uma modificação de. fundo e visa o aproveitamento
de estruturas que existem e que podem, embora ainda
temporariamente, enquanto não se processou o pro-415cesso da transferência mais alargada dê poderes dos municípios para as freguesias, resolver uma situação que traz manifestas vantagens às populações interessadas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, continua a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não acompanhámos a discussão estabelecida relativamente a este pedido de ratificação, que caducou, e por isso queremos deixar duas notas que possam traduzir a nossa posição relativamente a este problema.
É evidente, que aceitamos que o decreto-lei que está em causa, o Decreto-Lei n.o 53/79, diz respeito a uma situação de emergência, a uma situação de precariedade a que havia que, responder com meios expeditos - sabemos isso -, mas também somos sensíveis à possibilidade de transformar esse decreto-lei, uma vez que se. iniciou um processo legislativo, num diploma que corresponda mais instantemente, mais correctamente, mais propriamente, a uma situação jurídico-constitucional que se criou.
Hoje os nossos princípios de ordem constitucional e de ordem administrativa, nomeadamente, através da Lei das Finanças Locais, esvaziaram, como já aqui foi dito claramente, todo o conteúdo e todo o sentido de actividade desses órgãos, dos bairros administrativos, e portanto urge que através da via legal se esclareça e. se estabeleça claramente o fim desses organismos. Organismos esses que tinham funções de recenseamento, que inclusivamente tinham funções jurisdicionais e que deixaram de as ter, e que. segundo parece, têm de ser declarados inexistentes.
Apoiamos de uma maneira geral as preocupações que estão insertas nas propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, no sen tido de que há q" acautelar a situação especialíssima dos trabalhadores decorrente directamente da Lei das Finanças Locais e entendemos que todo o processo de substituição dos bairros administrativos tem de ser feito acautelando o grande princípio da descentralização administrativa e das novas competências dos municípios.
É essa a nossa preocupação. Inclusivamente, somos sensíveis, e muito, à posição do Partido Socialista há pouco expendida na última intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, no sentido de que talvez fosse possível e, útil aproveitar algumas estruturas em benefício de um processo de desconcentração das actividades municipais.
Entendemos, todavia, que talvez o órgão municipal chamado a decidir desse ponto devesse ser, por uma questão de representatividade, a Assembleia Municipal.
Atendendo, portanto, à situação criada relativamente. aos bairros, que de maneira nenhuma se justificam na sua subsistência, atendendo aos interesses dos trabalhadores e preocupados com o princípio da descentralização e da competência dos municípios. nós somos sensíveis, no conjunto e na sua generalidade,, às propostas então apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.
4161 SÉRIE - NÚMERO 11A Sra. Helena Cidade Moura (,MDP/CDE): Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação na generalidade, do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79 (ratificação n.o 178/1).Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.O Sr. Presidente: Aprovada que foi a ratificação, informo os Srs. Deputados de que já foram entretanto apresentadas propostas de alteração na especialidade que estão na Mesa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PPM votou favoravelmente na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, no pressuposto de que se trata de uma regulamentação meramente transitória e de que, na especialidade, será possível evitar distorções demasiadas que reflectem uma concepção administrativa centralizadora e contrária aos princípios constitucionais.
Partimos igualmente do princípio de que, na legislação sobre as atribuições e competências das autarquias locais, que, esperamos, brevemente será apreciada por esta Câmara, se fará uma global revisão da organização do poder local que defina cabalmente esta matéria em ordem à efectiva regionalização e descentralização da função administrativa.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - 0 Partido Comunista requereu já a baixa à Comissão do diploma para discussão na especialidade e é esse, requerimento que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que diz respeito à ratificação n.o 179/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que cria os Gabinetes de Apoio Técnico. Trata-se da renovação da ratificação n.o 67/1, também requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo, do partido requerente.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, como é do, conhecimento público, renovou logo no início da presente sessão legislativa, a chamada a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que institucionaliza os gabinetes de apoio técnico aos municípios.
Fizemo-lo porque o tempo decorrido, desde a nossa primeira chamada a ratificação só veio confirmar as nossas teses e, as preocupações dos municípios.
0 PCP considera positiva a criação, a institucionalização, e a própria experiência dos GATs. Só que a par de aspectos justos, o Decreto-Lei n.o 58/79 apresenta aspectos gravemente lesivos da autonomia constitucional do poder local e de leis desta Assembleia1da República, designadamente, as das atribuições e competências autárquicas e das finanças locais. Por isso, o chamámos a ratificação.
Fizemo-lo, pois, porque importa modificar o diploma em questão naquelas disposições que revelam ingerência., ilegítima e inconstitucional, na área da autonomia municipal.
As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na anterior sessão legislativa visam essa modificação imprescindível, que não só preservará o respeito pela Constituição e pela lei, como inclusive reforçará a consolidação e o prestígio do poder local democrático.
Como é sabido, aquando da anterior discussão. neste Plenário, os diversos grupos parlamentares frisaram, por um lado, o seu desacordo quanto aos aspectos inconstitucionais e ilegais do diploma, profundamente lesivos da autonomia municipal e, por outro lado, reconheceram como positiva a existência dos GATs.
Esperamos, pois, que as propostas do PCP venham a ser aceites, no fundamental, por esta Assembleia. Desse modo os municípios verão salvaguardadas quer a sua liberdade de opção em matéria de constituição dos GATs e de definição das respectivas áreas, quer a sua competência quanto à aprovação e contrôle de execução do programa de actividades dos GATs.
Se as propostas do PCP forem aprovadas, como, é legítimo esperar, os municípios verão ainda assegurada a possibilidade, desde que o queiram, de conversão dos GATs em serviços de. associações ou federações de- municípios, em condições que garantam simultaneamente os direitos profissionais dos trabalhadores dos gabinetes de apoio técnico, em questão e a autonomia dos municípios em matéria de contratação do pessoal dos seus quadros.
Convicto de que essa é a opção certa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a ratificação do Decreto-Lei me, 58/79 por este Plenário e que o mesmo baixe à respectiva comissão para discussão na, especialidade, com vista à sua profunda correcção e melhoria nos termos legais e constitucionais.
Assim, a Assembleia da República garantirá a continuidade do, apoio técnico que os GATs prestam aos municípios e assegurará a autonomia do poder local democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Grupo. Parlamentar do CDS, votaremos favoravelmente, na generalidade, o pedido de sujeição a ratificação deste diploma. E votaremos favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação deste diploma porque estamos convencidos como sempre estivemos, da verdadeira vantagem que os gabinetes de apoio técnico trazem aos agrupamentos de concelhos, com vista à satisfação de responsabilidades técnicas que, hoje em dia, os próprios municípios são chamados a desempenhar.
Contudo, fazemo-lo na pressuposição de que serão eliminados aquando da discussão na especialidade no seio da respectiva comissão - todos os aspectos