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Foi obtido na Comissão de Inquérito um conjunto de clara reflexão sobre o futuro accionista da Galp, no sentido de garantir o interesse nacional naquele sector - petróleo e gás - e, mais do que isto, garantir a solidez e a coerência estratégica deste sector, através de uma reconfiguração dos parceiros accionistas da Galp.
Se isto não é um resultado que dignifica a Comissão Eventual de Inquérito que aqui constituímos, pergunto-me e pergunto ao Sr. Deputado Jorge Neto o que seria um bom resultado desta Comissão de Inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um bom resultado o termos concluído que não houve qualquer crime cometido no negócio da Galp, quando, inicialmente, parecia que havia crimes escondidos no negócio da Galp? Do apuramento que aqui fizemos durante os trabalhos, não chegámos à evidenciação de qualquer comportamento doloso para o Estado. Se, porventura, houve irregularidades, elas estão agora em condições de ser apreciadas pela Procuradoria-Geral da República, porque foi aprovada uma conclusão de envio da carta-mandato àquela entidade. É a única irregularidade que foi evidenciada!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Neto confirmasse perante a Assembleia que este é o entendimento útil da conclusão desta Comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, agradeço-lhe as questões que me colocou, mas, desde logo, deixe-me corrigi-lo, em abono da verdade e do rigor, porque, em circunstância alguma, fiz a afirmação de que as comissões parlamentares de inquérito prestam um mau serviço. Eu nunca o disse! Pelo contrário, na minha intervenção feita ali da tribuna, terá certamente enxergado que referenciei concretamente a vantagem para o interesse nacional que decorreu desta Comissão Eventual de Inquérito, face à reflexão que foi feita sobre esta matéria e à possibilidade de surgir aqui um raio de luz e de esperança na alteração estratégica relativamente à Galp.
Portanto, não comungo, não partilho, não sufrago o entendimento de que as comissões parlamentares de inquérito prestem um mau serviço, e penso que esta, particularmente, prestou um excelente serviço ao País, face à salvaguarda do interesse nacional, que ora se vislumbra no horizonte.
Deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte - isto a propósito da dignificação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito: em caso algum pus em crise, em cheque, a dignificação dos trabalhos da Comissão, e esta particularmente decorreu, na minha óptica, de uma forma exemplar, maxime no tocante à própria orientação e intervenção dos Deputados das diversas bancadas. E do Partido Socialista
1299   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 recordo, com particular agrado, uma proposta concreta que foi apresentada até pelo Sr. Deputado José Penedos, Presidente da Comissão, sobre a questão da Procuradoria-Geral da República, que não viria a merecer, a jusante, o acordo e a anuência de todos os Deputados da sua bancada. Isso só revela, de facto, esse espírito concreto que deve presidir às comissões de inquérito, que está na génese da sua matriz axiológico-normativa, que é o chamado pouvoir d'empecher, checks and balances, que, efectivamente, está na origem das comissões parlamentares de inquérito, relativamente às quais não deve ser colocado qualquer espartilho, qualquer travão, em matéria de averiguação da verdade.
Apenas, para terminar, Sr. Presidente, o que está em causa - e é bom reter esta diferença, porque nem sempre as divisas se recortam com nitidez - não é uma instância condenatória, não é um instância jurisdicional tout court, não se procura ali investigar crimes nem condenar alguém, é uma instância política de fiscalização dos actos do Governo, tão-só de fiscalização e não de condenação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 25 jovens da JSD de Pombal e, na galeria dos diplomatas, um colega Deputado do Parlamento de Moçambique, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas requereu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Europeia, muito especialmente nos domínios das políticas com maior grau de integração, como é o caso das políticas agrícola e das pescas, constitui um permanente processo de negociação com maior expressão nos conselhos de ministros da União, mas que decorre, simultaneamente, noutras sedes de decisão.
Nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice foram tomadas decisões que terão um forte impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses. Considero, por isso, oportuno dar-vos conhecimento das mais importantes dessas decisões, uma vez que algumas delas dizem respeito a matérias que o Parlamento vem acompanhando com preocupação e interesse, traduzidos em diversos pedidos de esclarecimento ao Governo e na promoção de audições e debates parlamentares.
Gostaria, por isso, de vos informar quais as decisões tomadas relativamente a sete ou oito questões principais.
No que diz respeito ao tormentoso problema da BSE, foi tomado um conjunto de iniciativas, medidas e decisões, algumas delas iniciadas e concluídas durante a presidência portuguesa, que permitiram uma verdadeira comunitarização da política de prevenção e combate à doença. Assim, a rotulagem obrigatória da carne de bovino em todos os Estados-membros da União Europeia estará generalizada a partir do dia 1 de Janeiro próximo, estando já, desde o dia 1 de Setembro, em fase de aplicação experimental, e no caso português, aproveitando a margem que o Regulamento nos permite, iremos tornar obrigatória, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, além das menções obrigatórias, a menção «Origem Portugal», com, portanto, um ano de antecipação relativamente à regulamentação comunitária.
Ainda durante a presidência portuguesa, foi aprovado um regulamento, que tornou obrigatório, a partir de 1 de Outubro de 2000, em todos os Estados-membros da União, a retirada dos chamados materiais de risco específico - cérebro, espinal medula, intestinos, timo, baço -, tornando, assim, quer em termos de saúde pública, quer em termos de concorrência, a medida generalizadamente aplicável em todo o espaço da União. Recordo-vos que esta medida já está em aplicação em Portugal, voluntariamente, há dois anos.
Foi ainda tomada, num destes últimos conselhos de ministros da União, uma medida extremamente importante, que tem a ver com a interdição das farinhas de carne e ossos em todas as espécies e em todo o espaço da União. Trata-se, como sabem, de uma medida que, em Portugal, é igualmente aplicada desde há dois anos, Outubro de 1998, por decisão voluntária do Governo português.
Foi tomada, ainda, uma importante decisão que torna obrigatório, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, que só possam entrar no consumo humano os bovinos com mais de 30 meses de idade. Quer isto dizer que todos os animais com mais de 30 meses de idade, que não sejam submetidos a um teste rápido de despistagem da doença, serão pura e simplesmente destruídos em todo o espaço da União Europeia. E para contribuir para que não haja quebra nos rendimentos dos produtores, será, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, atribuída uma ajuda financeira aos produtores de bovinos, que variará entre cerca de 80 e 150 contos, por forma a que os animais destruídos possam ser remunerados, sendo que esta medida será comparticipada em 70% pela União Europeia.
Ainda no domínio da BSE, gostava de vos lembrar que, nestes últimos Conselhos, a União Europeia reconheceu formalmente, pela primeira vez, os resultados positivos da aplicação das medidas que há dois anos vêm sendo aplicadas em Portugal, quer na prevenção, quer no combate, quer na fiscalização e no controle, tendo a Comissão Europeia assumido o compromisso de, até ao final de 2000, apresentar formalmente em Comité Veterinário Permanente uma proposta de levantamento do embargo à carne portuguesa, compromisso que, assumidamente, foi honrado no passado dia 19 de Dezembro. A União Europeia comprometeu-se ainda a levantar o embargo à carne portuguesa o mais tardar até 30 de Junho de 2001.
Na sequência, igualmente, de um longo e persistente processo negocial, foi possível na Cimeira de Nice ver
1300   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 consagrada a estratégia negocial portuguesa com a estreitíssima margem de manobra que tínhamos, que nos permitiu, na prática, aumentar por quatro campanhas, a partir de 1999/2000, a quota de leite nacional em cerca de 70 000 t, o que, desde já, anulará a penalização que incidia sobre os produtores portugueses que, na campanha de 1999/2000, ultrapassaram a quota nacional em 58 000 t.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Graças a uma posição de grande firmeza do Governo português, que liderou o processo de contestação às propostas da União Europeia que pretendia reduzir os apoios às raças autóctones, considerando como tal apenas aquelas que tinham 1000 fêmeas reprodutoras, fazendo assim baixar este nível de 7500 para 1000, foi possível, após persistentes negociações e depois de um «braço de ferro» que nos levou inclusivamente, durante três meses, a recusar a assinatura do Plano de Desenvolvimento Rural, que a União Europeia tivesse recuado e me tivesse já transmitido que, em Comité Star da 1.a quinzena de Janeiro, irá prolongar pelo número de anos que for necessário até uma reavaliação da situação a reposição do número de 7500 fêmeas. Esta medida faz com que, das 28 raças autóctones portuguesas, 25 possam continuar a beneficiar dos apoios, contra apenas quatro, se a proposta da Comissão tivesse prevalecido.
Também no Conselho de Novembro, foi aprovada a OCM das frutas e legumes, coroando a estratégia que tínhamos definido, que consistia em aprovar durante a presidência portuguesa dossiers que permitissem fazer poupanças que revertessem, posteriormente, a favor da OCM, por forma a anular a intenção da Comissão de fazer a reforma com neutralidade financeira.
Assim, foi-nos possível aprovar dois ou três dossiers que provocaram poupanças muito consideráveis e que não tinham nenhuma relevância para Portugal, para que, em coordenação com a presidência francesa e até ao seu terminus, fosse aprovada a OCM nos termos que tínhamos proposto. E todos os objectivos negociais foram atingidos.
No tomate, acabaram as quotas móveis e o simples facto de terem acabado até ao final deste ano fez com que a penalização que incidia sobre os produtores portugueses, na ordem dos 600 000 contos, fosse imediatamente anulada. Permitiu-nos, ainda, aumentar a quota nacional de 837 para 1,05 milhões de toneladas, sendo que as propostas e as expectativas mais optimistas da produção eram de que obtivéssemos 900 000 t. O aumento da ajuda aos produtores foi igualmente conseguido - passou de seis para sete contos, sendo que oito era a proposta que faziam, mas aquilo que efectivamente recebiam eram seis contos -, assim como o aumento da quota da pêra e dos citrinos e, ainda, um importante aumento às organizações de produtores, na ordem dos 49%.
No Conselho de Ministros que ontem terminou, foi possível salvaguardar todos os interesses e atingir todos os objectivos da Região Autónoma da Madeira, onde se situa a generalidade dos produtores portugueses de banana e com o novo regime de importações conseguimos manter o regime até 2006, com a garantia, por parte da Comissão, expressa em declaração solicitada pela delegação portuguesa, de que qualquer eventual alteração nas regras do mercado será imediatamente compensada por ajudas ao rendimento de igual montante.
Ainda no Conselho de Ministros de ontem, no que diz respeito ao açúcar de beterraba (porque a beterraba foi apenas introduzida em Portugal há quatro anos e, em quatro anos, conseguimos utilizar plenamente a quota nacional de 70 000 t, que será este ano atingida), a proposta da Comissão era reduzir as quota na União Europeia e alterar a OCM dentro de dois anos. Conseguimos manter a OCM por cinco, conseguimos anular a redução das quotas e conseguimos, ainda, ganhar espaço negocial para um aumento de 30 000 t, a concretizar em momento posterior, justificando que, no caso português e aquando da aprovação do projecto do Alqueva, um dos pressupostos era a expansão da beterraba sacarina e a Comissão ter-se-ia comprometido, segundo a minha própria argumentação e que não foi refutada, a que a viabilidade do empreendimento passava pelo ajustamento da quota nacional, atribuindo-lhe um volume, no mínimo, equivalente ao funcionamento a 100%, em termos de viabilidade, da única fábrica que temos. Portanto, tenho esperanças fundadas de que, apenas para Portugal, este aumento de quota possa vir a ser considerado.
Ainda no contexto dos Conselhos de Ministros do fim de ano, teve lugar o Conselho das Pescas, que nos permitiu, igualmente, atingir todos os nossos objectivos, ainda por cima num contexto de grandes reduções, já que, como sabem, as reduções nas capturas rondaram, em termos médios, na União Europeia, os 40% e 50%.
Conseguimos sair deste Conselho com um aumento da quota de bacalhau e com um aumento da quota de pescada e, ainda, anular completamente a redução de 50% que a Comissão propunha na quota de anchova, que, não sendo uma espécie que nós pesquemos, é utilizada, por troca com a França, para aumentar as nossas capturas de pescada. Esse objectivo foi atingido como foram o de impedir um TAC - total autoridade de capturas - na pesca da sardinha, que continuará a ser gerida segundo os nossos próprios critérios, bem como o de anular a intenção da Comissão de aplicar um TAC extremamente gravoso ao peixe-espada preto da Madeira, passando de 8000 para 3000 t, que, a ter prevalecido, teria consequências catastróficas para a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já excedeu o seu tempo. Agradeço que termine. Depois terá mais 5 minutos no final, em que pode ainda usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, na essência, eram estas as principais decisões.
Só para concluir, informo ainda que a Comissão decidiu prorrogar por dois anos o actual regime das ajudas ao azeite, porque alguns Estados-membros, que não Portugal, não conseguiram concluir em tempo útil o seu sistema de informação, que em Portugal estará concluído na próxima segunda-feira.Aplausos do PS.
1301   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Rosado Fernandes, João Maçãs, Lino de Carvalho, Gil França, Armando Vieira e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria saudar o Governo, na medida em que os resultados das complexas negociações que encetou nos últimos meses, dizendo respeito quer ao sector da agricultura quer ao sector das pescas, foram plenamente conseguidos na base de uma estratégia clara, ambiciosa, corajosa e que soube levar a cabo com grande firmeza. Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do PS, a manifestação do reconhecimento de que o interesse nacional foi perfeitamente satisfeito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa também dizer, hoje e aqui, que esperávamos que, da parte da oposição, tivesse havido, durante estes meses, a sustentação da posição do Governo português. Ao contrário, aquilo a que assistimos foi a um desenrolar de inúmeras iniciativas que outra coisa não tiveram como objectivo do que criar uma situação de alarmismo, até de algum fatalismo, de que Portugal, no resultado final destas negociações, teria as suas posições enfraquecidas, teria obtido derrotas. Felizmente para o País, para os agricultores portugueses e para os pescadores portugueses, os vaticínios fatalistas e derrotistas da oposição não vieram a confirmar-se!
É importante também dizer que hoje, à oposição, está lançado o desafio claro de reconhecer, nesta Câmara, que as audições e os debates de urgência que foram feitos são úteis, mas é preciso retirar daí as consequência políticas desses gestos e dessas iniciativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos a que se propuseram não foram alcançados, felizmente, porque o Governo, que tão bem soube negociar, sem o apoio das bancadas da oposição, que, infeliz e irresponsavelmente, se limitaram a atacar e as posições do Governo,...Protestos do PSD.... o Governo, repito, sozinho, nas mesas negociais,...Vozes do PSD: - Queriam companhia?!O Orador: - ... apenas com os parceiros, os representantes legítimos dos agricultores e dos produtores, conseguiu alcançar este resultado que satisfaz - eu diria até que, em alguns dossiers, ultrapassa mesmo as posições iniciais do Governo - na plenitude os objectivos do Governo português e assegura o futuro de médio prazo dos agricultores e dos pescadores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, anotei com agrado as suas conquistas. Felizmente que tinha ali o Leporello para falar de toda a lista - «in Madrid son ja mille tre»!...Risos do CDS-PP.De maneira que, Sr. Ministro, quem conquista tanto merece a nossa admiração! Bem se vê que o nosso Deputado Ginestal não faz agricultura, senão não estava com tão boa disposição!...Aplausos do CDS-PP.De qualquer maneira, visto que de bananas falou, do levantamento do embargo também, gostava que me desse rapidamente os contornos de todas as dádivas que vieram para o nosso país no que diz respeito ao sector do leite. A parte dos 6 milhões de contos, depois o outro dinheiro para pagar a quota... Como é que vai ser o futuro? Vai haver futuro, ainda, ou vai ser necessário reduzir drasticamente o número de produtores?
Queria fazer-lhe uma outra pergunta, que diz respeito à proibição da farinha de carne e ossos, com a qual sempre concordei.
Como é que vai acontecer essa proibição? Ela vai reflectir-se no aumento de produção das proteaginosas? A Europa vai recomeçar a importar proteaginosas e corn gluten feed dos Estados Unidos ou, de facto, vai possibilitar-nos produzir alguma coisa sem «senhas de racionamento», as quais, agora, até têm subido brutalmente, por exemplo as relativas às vacas? As quotas relativas às vacas aumentaram de 50 contos para 85 contos e já há quem peça 130 contos. Isto é uma espécie de racionamento.
De qualquer maneira, vou falar em coisas mais locais e mais modestas, porque, de facto, para que haja controle do nosso gado bovino e para que possamos dar contas à comunidade (apesar de às vezes haver má vontade dos veterinários e de outras instituições), é necessário saber, por exemplo, o que é que se passa com o Sistema Nacional de Identificação.
O Sr. Ministro pode, ou não, pôr um pouco de ordem no registo informático de vacas existente no continente, que, por exemplo, vêm dos Açores, na medida em muitas vezes os dois sistemas não coincidem e aparecem continuamente vários números repetidos (já me apareceram, sem comprar nos Açores), porque o sistema informático muitas vezes os «embrulha»? É possível, ou não, pôr ordem no registo informático dos animais, uma vez que isso vai ser importante?
Agora, vou colocar outra questão que foge um pouco àquilo que acabou de explicar-nos.
Gostava de saber o que é que se vai passar relativamente à queima do vinho, na medida em que penso que é
1302   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 importante fazer um anúncio público a todas as adegas cooperativas e a outros produtores vinícolas para que, de facto, tomem medidas e inscrevam o vinho a tempo de ser destilado, porque ele é preciso para nós e para o Vinho do Porto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, vou colocar-lhe duas questões, muito rapidamente, uma relacionada com a BSE e outra com as quotas leiteiras.
Em relação à BSE, o Sr. Ministro afirmou, aqui, que Portugal está a proceder à retirada dos materiais de risco específico, nomeadamente carne e ossos, há cerca de dois anos. Isso é um facto, não o contestamos.
A questão que quero colocar-lhe é esta: o que é que está a ser feito, neste momento, quanto à eliminação destes materiais de risco? Que quantidades foram já eliminadas? Quanto é que ainda falta eliminar? Onde é que se está a proceder a essa eliminação? O Sr. Ministro admite, ou não, a possibilidade de recorrer ao estrangeiro para proceder à eliminação de alguns desses materiais?
O Sr. Ministro afirmou ainda que será atribuída uma ajuda financeira aos agricultores lesados pela presença de animais a abater. Peço-lhe, Sr. Ministro, que especifique melhor este ponto, nomeadamente que diga a partir de quando é que vão ser atribuídas essas ajudas.
Até 31 de Junho de 2001, será levantado o embargo à carne portuguesa - o Sr. Ministro afirmou isto, há pouco. Aliás, é uma afirmação que já conhecíamos, uma vez que já foi feita na comunicação social mais do que uma vez.
Sr. Ministro, qual é a garantia efectiva de que o parecer da inspecção da União Europeia, que, naturalmente, visitará Portugal antes de Junho e, eventualmente, nos primeiros meses do próximo ano, será, de facto, favorável e de que se ultrapassará esta questão de uma vez por todas?
Em relação às quotas leiteiras, vou colocar só uma questão. Qual é a garantia de que, na próxima campanha, ou na campanha que está a decorrer neste momento, a qual termina em Março ou Abril, salvo erro, não vão existir excedentes de leite? Que medidas é que Ministério já adoptou para que, de facto, os produtores estejam devidamente informados e não voltemos a cair numa situação idêntica àquela que ocorreu nesta última campanha de 1999?
Finalmente, Sr. Ministro, como é que serão destinados os 6 milhões de contos, que há momentos foram aqui mencionados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, destinados, penso, à reestruturação do sector do leite? Os 6 milhões de contos foram anunciados. Eles mantêm-se ou não? Não temos qualquer informação sobre isso, pelo que lhe peço que seja claro, tanto quanto possível, em relação a esta matéria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro procurou trazer aqui boas novas de Natal, mas há uma característica muito curiosa nestes conselhos de ministros da Comunidade: é que não há ministro que não anuncie vitórias, quando regressa ao seu país, quando «o avião desce»!
Portanto, há aqui algo em que a Matemática não funciona, porque todos ganham e nunca ninguém perde. E, então, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem também esta característica. Nunca o ouvi dizer que teve dificuldades na negociação, que perdeu alguma negociação; ganha-as sempre!
Por isso, Sr. Ministro, não andamos à procura das derrotas do Governo português. Pelo contrário, gostaríamos que a realidade fosse sempre coincidente com o optimismo e com o anúncio das vitórias permanentes do Governo português, mas temos sempre o cuidado de relativizar essas declarações e de procurar fazer a comparação entre a realidade de um determinado momento, as propostas iniciais da Comissão e os resultados finais, pretendendo ser rigorosos naquilo que dizemos.
Se não temos uma noção miserabilista destes processos, por isso não temos qualquer problema em reconhecer que foi positivo que se tivesse resolvido, no imediato que fosse, o problema dos produtores de leite dos Açores ou que foi positivo que, com o apoio das iniciativas das organizações da lavoura e com a iniciativa do Parlamento, se tivesse obrigado a Comissão Europeia a recuar na questão das raças autóctones, há outros aspectos em que os resultados não coincidem com a informação que o Sr. Ministro nos deu. E vou dar-lhe dois ou três exemplos concretos disso.
O Sr. Ministro insiste em que obteve uma vitória: um aumento no subsídio relativo ao tomate. O problema é que o Sr. Ministro transforma aquilo que são derrotas por menos golos em vitórias.
O que o Sr. Ministro terá de dizer é que o resultado final constitui um prejuízo para a agricultura e para os produtores, porventura, menor do que aquele que existiria se se tivesse mantido a proposta inicial da Comissão. Porque, ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, o subsídio pago aos produtores do tomate na campanha de 2000 foi de 7$8/kg. A proposta inicial da Comissão era de 6$ e o resultado final é de 7$.
Portanto, o resultado final é superior ao que foi referido na proposta inicial da Comissão, mas é inferior àquilo que os produtores hoje recebem, o que se traduz, Sr. Ministro, numa perda de 80 contos por hectare, em média, para os produtores de tomate. Se somar a isto o facto de se ter acabado com o preço mínimo, resulta que vai haver pressão sobre os rendimentos dos produtores e quebras reais dos rendimentos nos próximos anos.
Quanto ao leite, Sr. Ministro, a questão não está resolvida, porque, como sabe, as quotas existentes não correspondem às nossas potencialidades de aumento da nossa produtividade, sobretudo com a modernização das explo
1303   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 rações, e o facto de se terem negociado compensações para substituir o gado de leite pelo gado de carne...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... não responde aos problemas da agricultura familiar, que não tem alternativa para a produção leiteira.
Por isso, Sr. Presidente, se nem tudo são desastres, também nem tudo são as vitórias permanentemente anunciadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não posso deixar, nesta oportunidade, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, de me regozijar - e creio que sou acompanhado por toda a bancada neste sentimento de satisfação - pela excelente negociação conseguida por V. Ex.a no Conselho de Ministros da União Europeia.
De tal forma que até o insuspeito Presidente do Governo Regional diz que «o dossier da produção de banana está, a partir deste momento, definitivamente encerrado», e estou a citá-lo, como o cito também quando afirmo que ele diz que «a partir de agora estão afastados todos os temores e fantasmas que incidiam sobre o futuro da produtividade de banana.»
A produção de banana é de fundamental importância para a Região Autónoma da Madeira, não propriamente pela actividade em si e pelo movimento de produtividade e de receitas que ela possa gerar mas, sobretudo, porque está intrinsecamente associada ao desenvolvimento turístico, já que a Madeira não é propriamente uma cartaz turístico de praia e sol, nesse aspecto não podemos competir com as vizinhas Canárias, mas é, sobretudo, um cartaz turístico de ambiente, de qualidade paisagística.
Por isso, é de fundamental importância que aquele ajardina, aquele que faz o ajardinamento daquela Região, que é o agricultor, tenha a garantia de que esta produção vai continuar, mesmo que depois de 2005 venha a seguir-se o caminho da liberalização.
Logo, fica demonstrado que o Governo português, mais uma vez, em Bruxelas, soube acautelar os interesses de uma região autónoma e também de outras regiões de todo o País, como é o caso das produções leiteira e de gado bovino.
Ao contrário do que a oposição muitas vezes quer fazer crer, insuflando artificialmente crises, a verdade é que o Governo continua, inabalavelmente, a defender os interesses de Portugal, como aconteceu recentemente.
Por essa razão, não posso deixar de me regozijar, sobretudo tendo em conta este aspecto da máxima importância para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, como foi, de resto, reconhecido, de forma insuspeita, pela entidade que referi.
Os meus parabéns por essa excelente negociação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, peço desculpa, mas gostaria que V. Ex.a me avisasse sempre que eu fosse responsável por algumas das negociações das quais fomos acusados de não participar.
Posso dizer-lhe que, nomeadamente na negociação relativa ao bacalhau, poderei juntar à equipa de negociadores assessores da minha região, que são os maiores negociadores mundiais de bacalhau, como V. Ex.a sabe, e que poderão ser bem úteis neste tipo de negociações.
Quero perguntar-lhe, no que respeita ao bacalhau, no passado «fiel amigo», hoje nem tanto, apesar de, neste momento, estar particularmente em voga dada a época que atravessamos, quantas toneladas importávamos, quantas toneladas vamos importar face ao propalado aumento da produção, isto é, das capturas autorizadas e quantas toneladas vamos consumir globalmente no próximo ano.
Ainda quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.a não referiu, aqui, uma coisa importante para todos.
Sabendo nós que a Alemanha tem uma quota desta espécie, que é importantíssima para nós, a qual não utiliza, V. Ex.a não fez qualquer referência à nossa pretensão de renegociação desta quota. Gostaria que nos esclarecesse sobre este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que toda a Câmara concorda que a resolução do problema das quotas leiteira em relação à produção da Região Autónoma dos Açores foi uma efectiva vitória não só do Governo português mas, sobretudo, dos agricultores açorianos e, como também já tive ocasião de dizer nesta Câmara, dos lavradores portugueses, para empregar a expressão aqui consagrada.
Gostaria de não deixar de referir que, tendo em conta aquilo que grande parte da oposição ao Partido Socialista disse durante a campanha para as eleições regionais nos Açores, seria de todo impensável, ainda há dois meses, que o Governo português conseguisse, por um lado, anular a as multas aos lavradores açorianos que ultrapassaram a sua quota individual de produção e, por outro lado, um autêntico aumento da produção do leite através de uma solução que, nesta fase, acaba por subtrair à quota leiteira açoriana o autoconsumo dos Açores, estimado em cerca de 70 000 t.
Portanto, o que eu gostaria de referir na presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é a grande capacidade do Governo português,
1304   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 que principiou por tentar resolver o problema das quotas leiteiras em relação aos Açores através da redistribuição da quota nacional - esta é uma questão que gostaria de colocar - para, perante as dificuldades dessa redistribuição, passar a uma nova fase da negociação, tendo em conta os mecanismos e os procedimentos do direito comunitário. Dessa forma, conseguiu, inclusive, que nas conclusões da Cimeira de Nice ficasse referida, pela primeira vez, antes da aprovação do relatório da Comissão Europeia sobre as regiões ultraperiféricas, uma medida inovadora em termos de todas as regiões ultraperiféricas para ajudar à solução da questão das quotas leiteiras.
Para que a minha intervenção não seja apenas a intervenção devida ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo trabalho e pelos resultados que conseguiu para a Região Autónoma dos Açores no que diz respeito à anulação das multas do passado e ao aumento efectivo da produção para o futuro, gostaria de lhe perguntar, esperando que o Sr. Ministro ainda disponha de tempo para me responder, que outras medidas são possíveis encarar para o futuro no que diz respeito às especificidades da Região Autónoma dos Açores como região ultraperiférica na questão da produção leiteira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder às questões que lhe foram colocadas, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, os meus agradecimentos pelas referências que fez.
Sr. Deputado Rosado Fernandes, quanto à questão do leite, quero dizer que a Comissão se recusava a atribuir uma quota equivalente ao autoconsumo, tendo tentado seduzir-nos, em alternativa, com uma ajuda de 6 milhões de contos para comprar quotas aos pequenos produtores, com o argumento de que retirariam 4 milhões de contos da multa a aplicar-nos mas que, em contrapartida, dar-nos-iam 6 milhões de contos para redistribuirmos a nossa quota interna.
Quando chegámos à Cimeira de Nice, a proposta que tínhamos era de 6 milhões de contos de ajuda ou a eventualidade de a trocar por três anos consecutivos, a partir de 2000, de dispensa de contabilização do autoconsumo dos Açores em produtos lácteos na quota portuguesa. O que acabou por se conseguir em Nice foi a retirada desta proposta, portanto, não haverá ajuda suplementar para o resgate, mas, em contrapartida, ficou consolidada uma ajuda equivalente a 70 000 t, o que representa cerca de 4,5 milhões de contos durante quatro anos. O prazo de quatro anos não é irrelevante, porque, em 2003, haverá uma nova reforma da questão do leite, altura em que esperamos consolidar esta quota.
Devo dizer que, na sequência da Cimeira de Nice, no último Conselho, convidei o Comissário Fischler a visitar os Açores para poder explicar-lhe in loco a importância de que a actividade se reveste para o País num momento de mais tranquilidade.
No que respeita à questão das farinhas de carne e ossos, a situação é a seguinte: depois de longuíssimos debates, há 15 dias, pela primeira vez ao fim de todo este tempo, a União Europeia decidiu suprimir este tipo de farinhas na União Europeia durante seis meses. Ontem, fiquei seriamente preocupado quando, no Conselho de Ministros dos Quinze, foi aprovado um regulamento que, na prática, repõe as farinhas de carne e ossos daqui por seis meses. Assim, não creio que haja uma vontade efectiva de suprimir em definitivo estas farinhas, o que me parece um erro político tremendo, nem creio que haja condições na Europa para, daqui por seis meses, repor na alimentação animal algo que é a principal causa da contaminação.
De qualquer modo, já discuti com o Comissário, em articulação com a presidência francesa, que, aliás, defende o mesmo ponto de vista, dizendo-lhe que é necessário aumentar as superfícies para as proteaginosas e para as oleaginosas. Inclusivamente, estamos a estudar em termos do GATT o que será possível fazer para tentar alterar a cláusula que impede de produzir soja na Europa para cima dos limites referidos, o que, a ser possível ultrapassar, seria um contributo inestimável, designadamente para os novos regadios do Alqueva.
Portanto, a discussão irá iniciar-se mas a probabilidade de, daqui a seis meses, reporem as farinhas de carne e ossos poderá fazê-la cair por terra. Não creio que seja possível, no plano político, voltar a essa discussão.
Quanto ao sistema de identificação animal, posso dizer que ele está operacionalizado. O sistema dos Açores, neste momento, está praticamente afinado no contexto do sistema nacional, até porque, a partir de 1 de Janeiro, animal sem passaporte não pode entrar na cadeia alimentar humana. Portanto, qualquer animal cujo passaporte esteja viciado ou incompleto, entrando no matadouro, vai para o lixo, isto é, como não pode sair do matadouro nem entrar na cadeia alimentar, será considerado um subproduto, sendo a responsabilidade do respectivo criador, que não cumpriu as normas de identificação. Trata-se de medidas draconianas, mas, de qualquer modo, a sua aplicação está nas mãos dos produtores.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não está, não!O Orador: - Foi ainda colocada uma questão relativamente à destilação voluntária do vinho. A OCM da vinha, através de um regulamento publicado em Julho, modificou as regras por forma a que quem primeiro se candidatar primeiro receber. Os nossos destiladores, infelizmente, só apresentaram candidaturas no princípio de Dezembro, quando toda a quota já tinha sido esgotada pelos italianos e pelos alemães, sobretudo pelos primeiros, que tinham contratos de destilação ainda antes de a vindima ter começado. Neste momento, estamos a abordar esta questão, esperando encontrar uma solução satisfatória para os interesses portugueses.
Sr. Deputado João Maçãs, no que respeita à BSE e aos materiais de risco, como sabe, estamos a depositar no aterro
1305   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 sanitário de Tondela os chamados materiais de risco esterilizados, ou seja, aqueles que passaram por uma cozedura a 130oC, com 3 bar de pressão, durante 20 minutos. Os outros continuam em armazém com o objectivo de serem incinerados, ou no âmbito da co-incineração, ou no âmbito da pura incineração nas cimenteiras, como chegámos a equacionar. Portanto, estes materiais serão incinerados de qualquer modo, em última hipótese, no estrangeiro, que está com problemas tremendos porque vamos aumentar imenso a capacidade.
Gostava de chamar a atenção para o facto de abatermos, em Portugal, 90 000 animais/ano com mais de 30 meses, o que significa, como os não testados têm de ser destruídos, que uns milhares de animais hipoteticamente sãos passarão a ser destruídos também, aumentando as necessidades de armazenagem, de incineração e os inerentes custos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à campanha deste ano, a nossa expectativa é a de que a quota tenha um nível de ultrapassagem equivalente à do ano passado, isto é, entre 50 000 e 70 000 t.
Sr. Presidente, gostaria ainda de responder às outras questões colocadas, se me permitisse.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 2 minutos ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dispõe de mais 2 minutos, que lhe foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Orador: - Agradeço ao Bloco de Esquerda esta prenda natalícia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria saudá-lo, porque, apesar de me ter criticado, foram as críticas mais moderadas com que alguma vez me brindou,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por ser Natal!O Orador: - ... o que, para mim, não deixa de ser um grande elogio.
Infelizmente, não ganhamos sempre em Bruxelas, embora gostássemos que isso sucedesse. Reconheço, porém, que tivemos um saldo francamente positivo nos últimos meses.
Quanto à questão do tomate, se a nova reforma e o que obtivemos é tão mau, Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que pergunte aos produtores se preferem as novas regras ou ficar como estavam. Penso que a resposta será eloquente.
Sr. Deputado Armando Vieira, é óbvio que as nossas capturas de bacalhau são uma pequena percentagem do nosso consumo, portanto, não é por termos aumentado 1% da nossa capacidade de captura que resolveremos o problema do abastecimento. Felizmente, como sabe, os nossos principais fornecedores são os noruegueses, porque é nas águas norueguesas, onde pescamos e as únicas cuja quota foi aumentada, que os noruegueses também pescam, o que significa que, não tendo restrições, não haverá um impacto muito negativo nos preços, em Portugal. De qualquer forma, reconheço que as nossas capturas são pequenas.
Quanto à questão da Gronelândia, tenho estabelecido diversos contactos com o Ministro alemão. Como sabe, Portugal, em 1992 ou 1993, intentou uma acção no Tribunal de Justiça Europeu reclamando os direitos, o qual não nos deu razão porque os direitos históricos eram anteriores aos que foram considerados como de referência para a nossa adesão. Porém, ainda há oito dias tive contactos com o Ministro alemão solicitando-lhe, uma vez mais, a necessidade da transferência desses direitos por não utilização da Alemanha.
Essa negociação não está encerrada, mas existem fortes restrições por parte da Alemanha...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que remate a sua resposta, pois terminou o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Assim sendo, remataria a minha intervenção, desejando ao Sr. Presidente, à Mesa e a todos os Srs. Deputados um bom Natal e um feliz Ano Novo, no plano pessoal e no plano político no que não for incompatível com os meus próprios sucessos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O mesmo desejo para si e para os seus, Sr. Ministro.
Despeço-me dos Srs. Membros do Governo, salvo, talvez, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cuja presença é habitual nesta Câmara.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 18, 19, 20, 25 e 26 de Outubro de 2000.Pausa.Como ninguém se opõe, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos), apresentado por Os Verdes.
Antes de dar a palavra, aviso os Srs. Deputados que as votações, ao contrário do que consta, por lapso, do Boletim Informativo, terão lugar às 18 horas, como habitualmente. Agradeço, pois, que informem os vossos Deputados que há uma incorrecção no Boletim Informativo e que, portanto, as votações terão lugar à hora habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
1306   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à identidade pessoal é um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa consagra, sendo parte integrante dos direitos da personalidade que encerram o núcleo essencial da autonomia individual. Essa identidade é a matriz da personalidade biológica e biográfica de cada ser humano e, como direito fundamental, compete ao Estado de direito democrático garanti-la a cada pessoa, como indivíduo singular e irredutível.
Esta garantia pressupõe não só o direito ao nome mas, igualmente, o direito à «historicidade individual», aí incluído o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores e, consequentemente, nele se fundamentando o pleno direito à investigação da paternidade e da maternidade.
É, pois, neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, que a presente iniciativa de Os Verdes se entende, com a redacção dada pela proposta de alteração ontem distribuída a todos os grupos parlamentares, já que a nossa proposta inicial não incorporava as modificações ao Código Civil ocorridas em 1998.
A nossa proposta visa permitir que a acção de investigação da maternidade e da paternidade possa ser proposta a todo o momento, desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal.
É uma iniciativa legislativa que pretende corresponder a apelos que vários cidadãos têm lançado e aos quais importa, segundo o nosso entendimento, dar voz. É um projecto de lei que vai ao encontro das recomendações que o Provedor de Justiça, nesta matéria, tem feito e dirigido à Assembleia da República.
Trata-se de um imperativo constitucional, já que a lei só pode restringir os direitos nos casos expressamente previstos na Constituição mas, actualmente, ultrapassa esse limite ao impedir que o investigante, embora pretenda obter apenas efeitos pessoais, possa propor a acção de investigação da maternidade ou da paternidade em qualquer momento. Este impedimento, a manter-se, configura, de acordo com a nossa leitura política, um obstáculo, um bloqueio, uma restrição efectiva ao exercício pleno ao direito à identidade pessoal de cada indivíduo, direito inalienável que se pretende, deste modo, corporizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos prazos de propositura das acções de investigação da paternidade/maternidade conheceu, durante a história, profundas alterações.
Na verdade, as Ordenações estabeleciam um prazo de 30 anos para as acções de investigação de paternidade; porém, o Código Civil de 1966 viria a encurtar o prazo de proposição da acção, aparentemente «como forma de combater a investigação como puro instrumento de caça à herança paterna.»
Enquanto países como a Itália, a Alemanha, os nórdicos, a Áustria e a Espanha, mais recentemente, optaram pela imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, em Portugal, na sequência da redacção dada ao n.o 4 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, o Código Civil foi reformulado em 1977, embora dessa revisão não tenha resultado alteração aos prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade.
Ora, afirmando a Constituição que os filhos nascidos do casamento e fora dele se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no artigo 1817.o do Código Civil constitui uma restrição ao exercício daquele direito fundamental e uma discriminação relativamente às pessoas em tais condições.
O motivo que aparentemente originou a limitação do prazo para a instauração das acções de investigação de paternidade foi o «combate à acção da determinação legal do pai, como puro instrumento de caça à herança paterna, quando o pai fosse rico». Porém, como refere o Sr. Provedor de Justiça em recomendação do ano passado, a nosso ver bem, «a verdade é que o decurso do prazo cala a revelação da progenitura e a relevância jurídica do parentesco, ainda que nenhuma herança exista ou se pretenda.»
Por outro lado, e não havendo dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, já que não se vislumbra por que é que os seus direitos nesta matéria devem ser distintos de quaisquer outros herdeiros, também é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos visam a obtenção de uma herança.
A este propósito, lê-se, ainda, na referida recomendação, citando o Prof. Moitinho de Almeida, «(...) Continuam a existir filhos de pai incógnito, porque não se ousou permitir que os filhos, que, mercê das circunstâncias várias, entre as quais avulta a ignorância, já deixaram passar o prazo para investigarem a sua paternidade, pudessem ainda fazê-lo, embora sem efeitos sucessórios. O que sobretudo lhes interessa não é qualquer herança, na maior parte dos casos inexistente, mas sim a atribuição de um pai conhecido para se poderem apresentar perante as repartições públicas, onde têm de declinar a sua filiação, sem exibirem o ferrete da sua inferioridade de filhos de pai incógnito.»