21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, em primeiro lugar, as empresas não cumprem a lei nem a Constituição e, em segundo lugar, não é benesse alguma cumprir a lei, Sr.a Deputada. As empresas têm mais é de cumprir a lei! Portanto, aquilo que a Sr.a Deputada queria, mais uma vez, eram borlas fiscais, benefícios fiscais para grupos económicos que, como eu aqui bem disse — e a Sr.a Deputada em momento algum condenou a prática levada a cabo neste País, não por micro, pequenas e médias empresas mas, sim, por grupos económicos como o Jerónimo Martins e o Sonae —, todos os dias violam os direitos de maternidade e paternidade. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que o PCP aqui estará, em todos os momentos, para defender as famílias e para defender os filhos dos trabalhadores, de todos os trabalhadores! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar e felicitar o PCP pela escolha do tema para as declarações políticas de hoje. Na verdade, o Partido Socialista sempre entendeu que uma verdadeira e eficaz política de defesa da família e também dos pais e das mães trabalhadoras tem, necessariamente, de ser desenvolvida de forma transversal, com uma alargada base de apoio e, também, no âmbito de uma política concertada. Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos da família, da parentalidade e dos trabalhadores tem de ir além desta Câmara e também deste Governo. A forma como tratamos as famílias, sobretudo aquelas que têm filhos, e ainda mais aquelas que têm filhos pequenos, exige uma forte mudança, principalmente de mentalidades. É neste sentido, Sr.a Deputada Rita Rato, que entra a questão do Programa 3 em Linha, porque aquilo que este Programa vem defender é precisamente uma mudança de políticas assente numa mudança de atitudes, de comportamentos e de mentalidades. Refiro, também a este propósito, uma medida muito importante que foi anunciada neste Programa, que é a do aumento da licença obrigatória de parentalidade do pai para 20 dias úteis. As famílias que já têm filhos, ou que os querem ter ou que querem ter mais, não podem continuar a ser prejudicadas no trabalho como têm sido até aqui. Nisto, Sr.a Deputada, estamos completamente de acordo. Não podemos, por um lado, continuar a lamentar-nos, porque temos poucas crianças e não nascem bebés, e, por outro, continuar a permitir que as empresas discriminem de forma negativa as famílias que têm filhos ou, melhor, os trabalhadores e as trabalhadoras que têm filhos. Todavia, Sr.a Deputada, reparei que, na sua intervenção, omitiu, porque, certamente, se esqueceu, alguns avanços importantes que foram feitos já no decurso desta sessão legislativa. Recordo, por exemplo, as alterações que foram levadas a cabo no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento e também as alterações legislativas no que se refere ao assédio laboral. Por isso, pergunto à Sr.a Deputada se não considera que estas medidas — claro que haverá sempre muito mais a fazer — já tiveram um impacto importante. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Tavares, há de reconhecer que, perante a realidade concreta dos locais de trabalho, aquilo que o Governo apresentou leva-nos a entender que está num mundo à parte, porque a realidade, hoje, nos locais de trabalho, é marcada por violações permanentes da lei.