II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de junho de 2018, o Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a – Elimina os vistos Gold. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 15 de junho de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 20 de junho p.p., solicitou pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, que se aguardam. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) introduziu a figura da “autorização de residência para atividade de investimento” (vulgo, visto gold) no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. De acordo com o Bloco de Esquerda, ao longo da sua vigência, “este instituto tem estado associado a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais, e a outros ilícitos fiscais e criminais”, contribuindo para a “proliferação da criminalidade económica” e “mostrou ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho”.Neste pressuposto, o Bloco de Esquerda pretende, com a presente iniciativa legislativa, revogar a autorização de residência para atividade de investimento (vistos Gold), da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Propõem-se, assim, a revogação da alínea d), do n.o 1, do artigo 3.o, o artigo 90.o-A (Autorização de residência para atividade de investimento) e a alínea r), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações. c) Enquadramento legal e antecedentes A Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) introduziu a figura da “autorização de residência para atividade de investimento” (vulgo, visto gold) no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. Nesta matéria específica, a legislação sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 29/2012, de 09/08, Lei n.o 63/2015, de 30/06 e Lei n.o 102/2017, de 28/08 (atual versão)1.                                                           1 Versão do artigo 3.o da Lei n.o 29/2012, de 09/08 – «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros; Versão do artigo 3.o da Lei n.o 63/2015, de 30/06 – «Atividade de investimento» qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um