38II SÉRIE — NÚMERO 3No âmbito das suas atribuições, o Conselho de Informação:1) Deu audição ao Sr. Secretário de Estado Adjun-to do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social; no decurso da referida audiência realizou-se uma ampla troca de impressões entre o Secretário de Estado e os membros deste Conselho de Informação:2) Tomou conhecimento, pelo conselho de gerênciada RTP. E. P.. de não ter sido prorrogado o contrato de produção do programa Jornal de Economia, cuja última edição foi para o «ar» em 27 de Março de 1982:3) Concedeu audição aos representantes do Movi-mento Nacional de Opinião Pública. «Não às Armas Nucleares em Portugal», à Direcção do Grupo Ecologista Amigos da Terra e ao director-coordenador de informação da RTP. de modo a ser analisado o comportamento da RTP. E. P.. no programa sobre o mesmo tema:4) Aprovou uma recomendação ao conselho de ge-rência da RTP. E. P.. no sentido de ser garantido o pluralismo por que a RTP. E. P.. deve velar na sua informação, como indicam os preceitos legais que regem a sua actividade;5) Considerou que a transmissão de algumas ima-gens do filme que ilustrou o programa «Dossier- Timor, quando a realização de Gala RTP 125 Anos, programa esse objecto de análise de uma comissão de inquérito deste Conselho de Informação, poderá ter constituído uma forma de pressão em relação aos trabalhos conclusivos dessa comissão e que. por isso. foi inoportuna a sua divulgação pública:6) Recomendou ao conselho de gerência da RTP.E. P.. que inclua no programa País. Pais referência sobre jornais regionais de maior tiragem de todos os distritos do País:7) Recomendou ao conselho de gerência da RTP.E. P.. o seguinte:O Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP), em 23 de Abril de 1981. dirigiu à Radiotelevisão uma recomendação na qual definiu os termos em que os representantes do Governo poderiam comunicar com o País através da RTP.Verificando-se que. posteriormente, a RTP veio a utilizar a expressão «Tempo do Governo», sempre que se verifica alguma das situações nessa recomendação referida;Considerando que tal expressão não tem apoio legal, nem se enquadra no espírito e na letra da recomendação deste Conselho, particularmente na parte que se transcreve:a) A transmissão das intervenções demembros do Governo, nas condições referidas, se verifique apenas em circunstâncias particularmente importantes que. por si mesmas, a justifiquem:b) Se distinga aquilo que. em termosjornalísticos, é informação da-quilo que é opinião, comentário ou meramente comunicação;c) Se entenda esse direito do Governocomo um direito limitado, nomeadamente em termos de tempo, por forma a evitar-se um abuso na utilização de tempo de antena excessivo, o que não seria compatível com as regras de pluralismo de um Estado democrático de direito:d) Nos casos em que o Governo éuma das partes envolvidas no processo (nomeadamente nos conflitos laborais), que se possibilite o acesso, em igualdade de circunstâncias, à outra parte, aos canais da televisão, por forma a garantir-se um esclarecimento isento e rigoroso da opinião pública;e) O Conselho de Informação para aRadiotelevisão Portuguesa. E. P. (RTP), reunido aos 25 de Maio de 1982. recomenda ao conselho de gerência da RTP a não utilização da expressão «Tempo do Governo» e o cumprimento integral da recomendação de 23 de Abril de 1981. deste conselho:oficiou aos jornais Portugal Hoje e Diário de Lisboa sobre as notícias publicadas no dia 27 de Maio último sobre a designação «Tempo do Governo», de modo a corrigir as inexactidões das referidas noticias.8) Aprovou a seguinte directiva:O Cl/RTP tendo conhecimento oficial, através do conselho de gerência da RTP. de que está prevista a emissão de uma série de programas sobre revisão constitucional, produzidos e realizados pela Associação Cívica para a Revisão Constitucional, manifesta a sua preocupação pela referida emissão.O Conselho considerou que. nesta como noutras matérias, é necessário assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião (artigo 4.°. alínea b). e artigo 5°. alínea a), da Lei n.° 18(71. ouvindo-se. para tanto, todas as torças po)it)cas representativas.9) Deliberou felicitar a Radiotelevisão Portuguesa etodos os trabalhadores envolvidos no excelente trabalho realizado com a cobertura televisiva da visita de S. S. o Papa João Paulo 11 ao nosso país:10) Aprovou, acerca da transmissão pela RTP sobre a «Marcha da Paz», a seguinte recomendação:Dado o inequívoco interesse que a temática da paz vem progressivamente assumindo junto da opinião pública, a RTP deverá.