PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, queria lamentar que a Assembleia da República, ao conceder a ratificação a este decreto-lei, tenha dado o seu aval a uma medida perfeitamente ilegal e injusta por parte do Governo.
Já tivemos oportunidade, durante a debate na generalidade, de explicar porque é que ê ilegal e porque é que é injusta, e assim queríamos só constatar dois pontos curiosos: primeiro, esta medida ilegal e injusta foi tomada por um ministro do CDS, que hoje está indigitado pela AD para futuro Ministro de Estado do próximo governo AD; segundo, sendo esta medida uma medida profundamente injusta e lesiva dos direitos de 1600000 reformados, o CDS entrou mudo e saiu calado desta discussão e foi o PSD que veio defender e assumir a liderança do debate aqui na Assembleia da República daquilo que tinha sido decretado - mal e da forma que já demonstrámos durante a discussão - por um Ministro do CDS.
Lembro-me que no primeiro dia de discussão acerca desta matéria, a certa altura se travou um debate muito interessante nesta Assembleia acerca de saber quem era ou quem não era parvo. Creio que depois da discussão, na generalidade, deste decreto-lei, em que assistimos ao silêncio de uns e às palavras de outros, todos nós podemos constatar quem é que o é efectivamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria lamentar, em nome do meu partido, que, tendo nós a possibilidade de corrigir uma injustiça sobre os reformados, que até não é assim tão volumosa em dinheiro para o orçamento da segurança social - 1200000 contos é o que está em causa nesta medida lesiva do 13.o mês
20 DE JANEIRO DE 1983 1235dos reformados -, a Assembleia da República não o tenha feito e, pelo contrário, tenha dado o seu aval à medida tomada pelo demitido governo da AD.
É lamentável, por um lado, que assim tenha acontecido, mas, por outro, permite esclarecer os Portugueses, particularmente os reformados, acerca de quem é que defende os seus interesses e acerca de quem é que é capaz de os lesar tão seriamente, tal como acaba de suceder hoje aqui, na Assembleia da República, ao ser concedida a ratificação a este decreto-lei.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não foi em socorro de ninguém, o PSD pertence a uma maioria de Governo e assume essa posição consequentemente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - Por outro lado, as nossas intervenções - fizemos duas- durante o debate na generalidade demonstraram claramente quer as razões do nosso voto, quer a não razão de uma demagogia fácil, que já se sabe ser timbre da bancada do Partido Comunista.
Tomo a palavra, sobretudo, para dizer, nas circunstâncias criadas pela anterior declaração de voto, que o PSD, no quadro da maioria de Governo, não vai em socorro de ninguém porque se colocaria na situação caricata de se socorrer a si próprio. Se o PSD socorresse alguém, jamais seria a demagogia do Partido Comunista.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos reformados, não se trata de os socorrer, trata-se, sobretudo, de ser sensível ao seu problema. No entanto, esse socorro não passa por um tratamento feito na base da demagogia política e quando aqui se diz que o PSD ou a maioria de Governo - Governo que o PSD tem apoiado e apoia - penalizou os reformados, deixamos bem claro que, para além de tudo, o que tem penalizado, penaliza e penalizará os reformados é a demagogia desenfreada que tem grassado no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, um dos partidos que requereu esta ratificação, não pode deixar de lamentar profundamente a posição tomada pelo partido dito social-democrata.Protestos do PSD.Esforçámo-nos por denunciar a ilegalidade e a injustiça desta medida e verificámos que o Partido Social-Democrata não foi sensível aos nossos argumentos. O Partido Social-Democrata votou acorrentado,
não sei a que frustrações, não sei a que compromissos, não sei a que fantasmas, mas era lícito esperar que tivesse reflectido acerca dos argumentos que então lhe apresentámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este decreto que acaba de ser ratificado pela maioria é manifestamente ilegal e inconstitucional e, para além disso, representa uma espoliação de mais de 1 milhão de contos a mais de l milhão de portugueses.
Não foram ouvidas as nossas razões, lamentamo-lo profundamente. Vamos agora discutir este diploma na Comissão, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos esperança que as nossas razões sejam ouvidas. Os reformados não terão esperança que as suas razões sejam ouvidas. O País não pode ter esperança enquanto este Governo continuar!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no segundo ponto do período da ordem do dia, de que consta a votação final global das ratificações n.os 164/II, apresentada pelo PS, e 165/II, apresentada pelo PSD, CDS, PPM e ASDI, relativas ao Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
Deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, que diz o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento, a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao referido decreto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, julgo que deverá existir uma prioridade no decurso dos nossos trabalhos: existe um requerimento do PCP pedindo a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de um dos artigos do Código de Processo Civil, que deve ser votado em primeiro lugar; depois devemos fazer a votação final global e subsequentemente votar a proposta de resolução.
Não sei se é esse o entendimento da Mesa e da Câmara.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece ser claro para todos que o que se pretende é evitar, por razão de datas de homologação, que se produzam efeitos que ninguém deseja. Por esse motivo é preciso suspender - através da proposta de resolução - a
1236 I SÉRIE - NÚMERO 36entrada em vigor do diploma, que estava prevista, salvo erro, para o dia l de Fevereiro.
Á resolução que suspende a entrada em vigor do diploma não deve ser votada antes de se proceder à votação final global.O Sr. Silva Marques (PSD): - Regimentalmente é depois!O Orador: - Gostaria de ouvir a opinião dos outros partidos.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente essa a minha interpretação: primeiro devemos votar o requerimento do PCP, depois proceder à votação final global e só depois votar a proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...Á Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a fundamentação do requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa ia ler o requerimento, no entanto, se desejar fazer primeiro a fundamentação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente, só queria fazê-lo antes da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Anacleto Baptista vai proceder à leitura do requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974.o do Código de Processo Civil, apresentado pelo PCP, nos processos de ratificação n.os 164/II e 165/II.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - É do seguinte teor:O Decreto-Lei n.o 224/82, ratificado por esta Assembleia, quanto ao regime das acções de despejo apenas se propunha alterar o regime de prazos da face processual posterior à especificação e questionário.
O Decreto-Lei n.o 224/82 deixava intocado o restante regime processual que dá um tratamento diferente às posições de autor e réu, isto é, senhorio e inquilino, privilegiando a posição daquele.
Entre as propostas de alteração e eliminação apresentadas surgiram algumas que tinham por objectivo minorar tal desigualdade das partes em presença.
Muitas dessas propostas tiveram acolhimento na Comissão que debateu as alterações a introduzir na especialidade.
Ò regime das acções de despejo foi aproximado do regime do processo sumário.
Contudo, a proposta apresentada pelo PCP para revogação do artigo 974.o do Código de Processo Civil não foi contemplada.
Ora, tal artigo é uma aberração e uma clara manifestação de como a lei processual pode tomar partido por uma das partes, privilegiando-a.
Segundo o artigo 974.o do Código de Processo Civil, e em resumo, o julgador pode oficialmente declarar o despejo provisório, praticamente no início do processo, quando o réu não prove por documento ter feito, em tempo oportuno, o pagamento ou o depósito das rendas ou quando, nos casos de arrendamento rural, haja fundadas razões para crer que a contestação é meramente dilatória.
Nos casos de arrendamento urbano, se o inquilino não provar por documento o pagamento da renda em tempo oportuno para obviar ao despejo provisório, terá de depositar, até ao termo do prazo da contestação, as rendas em dívida e condicionalmente a indemnização fixada por lei.
Quanto ao arrendamento rural, implica desde logo um prévio juízo por parte do juiz, que fica detentor de um poder discricionário, pois decide definitivamente sobre o mérito da contestação.
A injustiça de tal disposição é ainda mais flagrante no caso do arrendamento urbano, pois pode muito bem acontecer que se prove a mora do senhorio, isto é, que se prove ter sido o senhorio a recusar o recebimento da renda oferecido em tempo oportuno pelo réu inquilino. Mas, entretanto, até à sentença, estará o inquilino despejado, sem habitação para si e para os seus familiares durante os anos que poderão decorrer até à decisão definitiva.
Quando estão em causa a subsistência do inquilino -no caso do arrendamento rural- e o direito à habitação -no caso do arrendamento urbano - não pode permitir-se, num regime democrático, que se tomem decisões prima fade que venham a revelar-se injustas após a apreciação das provas.
E nem se diga que o despejo provisório tem justificação em relação ao arrendamento rural para impedir a diminuição da produtividade do prédio.
Com efeito, as acções relativas ao arrendamento rural têm hoje carácter de urgência e situam-se mesmo no limiar do processo sumaríssimo.
Tramitação tão célere não justifica que continue a manter-se o despejo provisório.
Não se alegue também, em relação ao arrendamento urbano, com o remédio que pode obstar ao despejo provisório: o depósito das rendas e o depósito condicional das indemnizações fixadas por lei.
É um mau remédio. Com efeito, dada a morosidade da máquina judiciária, ainda não superada, os montantes de tais rendas e indemnizações são incomportáveis para a bolsa da generalidade dos inquilinos em apuros.
Nem se diga também que no decurso da acção de despejo o senhorio, abolido o despejo provisório, ficará sem o rendimento do seu prédio por largos meses ou anos.
Com efeito, o artigo 979.o do Código de Processo Civil continuará a possibilitar o despejo definitivo se o inquilino deixar de pagar rendas vencidas
20 DE JANEIRO DE 1983 1237na pendência da acção, bastando para tal um simples requerimento.
Está amplamente justificada a necessidade da revogação do artigo 974.o do Código de Processo Civa.
Norma arcaica, manifestamente reveladora do pendor de um legislador que privilegiava interesses patrimoniais sobre os mais elementares direitos do cidadão desprotegido, deve ser revogada.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, nos termos do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974.o do Código de Processo Civil, apresentada pelo PCP nos processos de ratificação referidos.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983. - Os Deputados: Mana Odete dos Santos - Veiga de Oliveira - Jorge Lemos - José Vitorino - Alda Nogueira - Gaspar Martins - Jorge Patrício - Manuel Almeida - Francisco Miguel - Rogério Brito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, mantém ainda a sua inscrição para fazer a apresentação do requerimento que acaba de ser lido?A Sr.» Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Prescindo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não havendo inscrições, passamos à votação do referido requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do nosso requerimento já foi exposta no próprio requerimento.
De qualquer maneira, queria, em forma de declaração de voto, combater algumas das objecções apresentadas. Uma delas refere-se ao arrendamento rural.
No requerimento diz-se que as acções relativas ao arrendamento rural deixaram de ser de despejo, têm uma tramitação mais célere do que as acções de despejo, pois nem sequer têm especificação nem questionário. Assim, penso que as razões invocadas perdem o seu valor perante essa tramitação célere. O que está sem dúvida aqui em causa é um direito à subsistência do arrendatário.
Em relação à questão do arrendamento comercial
- uma questão que também foi levantada -, referindo que aí a situação era diferente porque o senhorio era a parte mais fraca, queria dizer que as questões graves que se colocam relativamente a despejos provisórios no arrendamento comercial colocam-se também em relação a pequenos e médios comerciantes, porque esses não têm poder económico para depositar as rendas e a indemnização de 50% sobre as mesmas. Isto acrescido do facto de, como todos sabemos, estar em vigor uma legislação que, através de uma avaliação fiscal extraordinária
- cujo diploma será amanhã debatido em Plenário -,
impõe rendas catastróficas para esses pequenos e médios comerciantes.
O problema não se põe nunca em relação aos inquilinos de cadeias de supermercados ou supermercados simples, na medida em que esses se acautelarão e facilmente poderão depositar a indemnização.
Queria ainda referir o caso de um inquilino de um comércio que, na eventualidade de uma discussão com o senhorio sobre o quantitativo da renda a depositar, está disposto a pagar apenas a renda que na altura paga, situação que o artigo 974.o do Código de Processo Civil protege ao preceituar que, nesses casos, a renda que o inquilino paga é a renda que deve ser depositada.
Em relação ao arrendamento para habitação, parece-me que a questão é ainda mais flagrante, porque aí está em causa o direito à habitação. O inquilino vem para a rua durante a pendência da acção de despejo, fica privado do direito à habitação e só no fim, se ganhar a acção, passados anos, irá recuperar a sua habitação. Só que, entretanto, tal facto causou um enorme prejuízo para si e para o seu agregado familiar.
Por último, relativamente à objecção levantada de que o senhorio, se obtivesse o despejo, podia tirar rendimento através de um novo arrendamento a outra pessoa, quero lembrar que durante o tempo desse despejo provisório o senhorio não está tão livre direi mesmo, não está livre - para fazer um arrendamento a outra pessoa.
Depois de todas estas objecções em relação à questão do arrendamento para habitação existem deputados dispostos a encarar a revogação da disposição do artigo 974.o do Código de Processo Civil por considerarem que, nesses casos, há uma flagrante injustiça. Ora, o PCP mostrou-se aberto a retirar o seu requerimento se fosse aqui apresentada uma proposta, menos extensa do que o nosso requerimento, que dissesse que o artigo 974.o do Código de Processo Civil não se aplicava aos arrendamentos para habitação. Não recebemos qualquer resposta positiva, apesar de termos sido interpelados nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusemo-nos ao requerimento de avocação pelo Parlamento, não por razões de fundo, mas por razões formais, pois entendemos que neste momento não estava a ser discutido o problema de fundo, mas, sim, se se devia ou não fazer a avocação pelo Plenário.
Ora, o artigo 974.o do Código de Processo Civil não consta do decreto-lei a ratificar. É certo que foram introduzidas algumas alterações e aceitámos aditamentos que não constavam do diploma original porque estavam relacionados com a matéria que se estava a discutir. Contudo, só os aceitámos na medida em que todos os outros partidos concordaram em que eles fossem introduzidos.
Quanto ao artigo 974.o, houve discordância na aceitação generalizada por todos os partidos e só por isso é que nos opusemos a esta avocação. Foi, pois, por razões meramente formais, e não por razões de fundo, que nos opusemos.
Quanto às razões de fundo, estamos prontos a discuti-las em qualquer momento, talvez quando for
1238 I SÉRIE - NÚMERO 36discutida a matéria de direito substantivo, e não em discussão de matéria meramente processual.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD opôs-se à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974.o do Código de Processo Civil por razões formais, porque entendemos que de facto o que estava em causa, na formulação do PCP para este artigo, era mais matéria de direito substantivo do que matéria de direito processual. Apesar de algumas das razões de fundo que foram adiantadas pelo PCP na comissão relativamente a esta matéria deverem, em nosso entender, merecer cabimento, entendemos que a formulação da alternativa apresentada pelo PCP não era perfeita porque não distinguia as 3 categorias de arrendamento que necessitavam ser tratadas no âmbito deste diploma.
Assim, haveria que distinguir o arrendamento para habitação, o arrendamento para comércio e o arrendamento rural.
Ora, como este artigo já se encontra, em parte, revogado pela Lei do Arrendamento Rural, isso implicaria, implicitamente, modificar também a Lei do Arrendamento Rural.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta matéria deverá ser consignada em sede própria de direito substantivo quando se tratar de matéria de arrendamento. Foi só, única e exclusivamente, por esta razão que, em comissão, não foi atendida, na redacção final, a inclusão da proposta de alteração do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há consenso no sentido de se dispensar a leitura do relatório e parecer respectivo, vamos agora passar à votação final do texto do Decreto-Lei n.o 224/82 - que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código de Custas Judiciais -, sujeito às ratificações n.os 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Está aberto o período de inscrições para declarações de voto.Pausa.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto da ratificação dos decretos-leis, constitucionalmente consagrado, tanto pode funcionar como um instrumento de estrita fiscalização da actividade legislativa do Governo, ao ponto de abrir a possibilidade da rejeição pura e simples dos actos legislativos deste órgão de soberania, como pode assumir uma forma de diálogo institucional de que resulta, por via de regra, um enriquecimento dos textos legais, pela mais alargada participação na sua feitura.
Todos havemos de convir que os «Viscondes de Seabra», quais reformados iluminados, constituem raros exemplos da história e que os tempos que vivemos se não compadecem com reformas de códigos, ainda que parciais, sem que as suas traves mestras sejam alçadas tanto quanto pela sabedoria dos chamados homens de leis, como pelo juízo de oportunidade, senso de medida e conteúdo, dos representantes dos destinatários desses mesmos códigos.
Não se vê pôr em causa, nem nós pomos, a necessidade, quiçá, a urgência, da revisão do Código de Processo Civil.
As alterações de há anos verificadas na estrutura e funcionamento dos tribunais; a separação constitucionalmente operada das magistraturas judicial e do Ministério Público; o aumento do volume de processos judiciais, não acompanhado, na devida proporção, pelo aumento do número de juizes; a constante modificação operada no direito substantivo, propiciando a inadequação do direito de processo como instrumento da sua aplicação, constituem, a par de muitas outras, razões sobejamente justificativas para que se proceda à reforma do Código de Processo Civil, com o fim último de tornar a justiça pronta para ser eficaz.
É conhecido o esquema de reformas parcelares encetado pelo Ministério da Justiça, de que o Decreto-Lei n.o 224/82 constitui um primeiro passo.
Receamos que o conjunto venha a padecer do facto de se ter adoptado o critério de reformar aos retalhos e por conta gotas.
E foi possível, através do diálogo institucional de que começamos por falar e que o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 224/82 viabilizou, proceder a correcções e melhorias no texto governamental, com a colaboração útil e já salientada de representantes de preclaras instituições, que na aplicação do direito em via de formação têm um papel importante e quotidiano a desempenhar.
Sem descermos à minúcia descabida numa declaração de voto, diremos que as alterações introduzidas no texto do Decreto-Lei n.o 224/82, em matéria de prazos, em matéria de recursos, no que respeita à regulamentação sobre a forma de articular e quanto ao tratamento dado à fase da condensação do processo, são, por si só, reveladoras da utilidade deste processo de ratificação e razões suficientes para justificar o nosso voto favorável ao texto final global.
Muitas das nossas apreensões que explicitámos aquando da discussão, na generalidade, deixaram de existir, restando-nos agora aguardar que a prática confirme, ou infirme, a bondade das soluções encontradas e com as quais, de momento, nos conformamos.
Por último, também nós expressámos o voto de que na próxima etapa da revisão do Código de Processo Civil, tendo em conta os ensinamentos colhidos nesta 1.o fase hoje terminada com a votação final global do texto corrector do Decreto-Lei n.o 224/82, o Governo apresente nesta Assembleia as competentes propostas de lei.
Não basta que o titular do Ministério da Justiça, como o fez no acto simbólico do início da revisão do Código de Processo Civil, proclame que para ser possível aos tribunais a aplicação da «justiça em nome do povo é indispensável que os restantes órgãos de soberania, dotados de legitimidade democrática, consigam cooperar na realização dos interesses da colectividade». Para que se seja consequente com as palavras é preciso que o Governo coopere, nesta matéria, com a Assembleia da República. Que disso se não esqueça o Governo, pois nós não o esqueceremos.
20 DE JANEIRO DE 1983 1239Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 224/82, cuja ratificação foi pedida nesta Assembleia, continha alterações graves no processo civil que provocaram as maiores preocupações e as mais vivas reacções, sobretudo entre os advogados.
Aprovada a ratificação, na generalidade, por maioria, o diploma baixou, com inúmeras propostas de alteração, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, vindo a ser objecto de apreciação detalhada na Subcomissão de Justiça.
O trabalho realizado nesta Subcomissão pode dizer-se que foi notável e em grande parte inovador.
Entendeu a Subcomissão solicitar a colaboração da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e do autor material do texto do diploma, o ilustre conselheiro Dr. Campos Costa.
Todas estas instituições e o referido senhor conselheiro prestaram à Subcomissão a ajuda preciosa dos seus conhecimentos da sua experiência e da sua visão nem sempre coincidente, mas até por isso mais enriquecedora.
Do trabalho extenso realizado resultaram grandes e profundas alterações ao texto do Decreto-Lei n.o 224/82, que nas partes mais importantes o tornam praticamente irreconhecível, mas muito mais perfeito.
Salientaremos algumas. Assim, alterou-se o sistema pesado e confuso da organização da especificação e questionário, que tinha sofrido as maiores e mais generalizadas críticas. Assente o princípio da existência de uma especificação que evita ter de se provar o que provado está, orientou-se a formulação do questionário à sombra do princípio dispositivo das partes, como titulares reais dos interesses em debate.
Permitiu-se, por outro lado, que em certos casos se não organize, no entanto, a especificação e questionário, acolhendo para esses casos sugestões do direito comparado.
Eliminou-se a forma espartilhada de articular que se previa no artigo 151.o, dando-se deste modo satisfação a uma das mais prementes reclamações da Ordem dos Advogados.
Pelo respeito que à justiça deve merecer a verdade real, muito acima de razões formais, abriu-se a porta, mas dentro de prazos muito limitados, à prática de actos pelas partes quando esgotado o prazo legalmente fixado para os praticar (artigos 145.o e 512.o), mas sancionando essa prática com multas vultosas, para que a faculdade se não transforme em licença e o processo em anarquia.
Regressou-se à forma contínua de contar os prazos, mas alargaram-se todos eles, de modo a não se diminuírem as regalias que a fornia actual de contagem confere às partes.
Tendo em vista satisfazer a necessidade de as partes terem em seu poder cópia das peças processuais, impôs-se a obrigação de serem apresentadas tantas cópias, isentas de selos, quantos os duplicados dos requerimentos, das alegações e dos documentos juntos. Com excepções, naturalmente, quando razões muito especiais as justifiquem.
Estabeleceu-se que o prazo geral será, em princípio, de 7 dias, e não de S, como até aqui.
Repôs-se a possibilidade de haver reclamações de especificação e questionário.
Admitem-se os agravos do despacho que decidir aquelas reclamações, mas tais recursos, ou sobem logo, se houver recurso do despacho saneador ou de outros despachos anteriores, ou apenas sobem com o recurso da decisão final. Assim se poupará muito do tempo que até aqui se gastava na apreciação de recursos isolados sobre a especificação e questionário.
Aumentou-se de 14 para 21 dias o prazo para alegar nos recursos de apelação.
Estabeleceu-se que a decisão do despacho saneador sobre excepções, ainda que proferido em termos genéricos, constitui caso julgado, evitando-se, deste modo, o escândalo de se anular todo um processo no seu termo, com base numa excepção que teria sido apreciada desfavoravelmente quase no seu início, só porque a apreciação era considerada genérica.
Estabeleceu-se o conceito de legitimidade, de harmonia com o que sempre considerámos ser a melhor solução.
Entendemos, pois, que o Decreto-Lei n.o 224/82 foi corrigido em termos exemplares por esta Assembleia. Por isso o PS votou favoravelmente todas as emendas da ratificação.
Esperemos que o futuro governo não marginalize, como este fez, a Ordem dos Advogados, as associações sindicais e até esta Assembleia, enviando as futuras alterações à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, se antes não constituir uma Comissão para reforma, em globo, de todo o Código de Processo Civil.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 224/82 vai pôr fim a angústias sentidas pelos profissionais do foro que justamente se insurgiram contra alguns aspectos daquele diploma.
O cidadão comum certamente sentirá, a seu tempo, a repercussão da lei processual sobre os interesses que defende em tribunal.
Porventura, interroga-se neste momento por que razão problemas tão técnicos, como o do processo civil, sobem tão rapidamente a Plenário da Assembleia e por que não acontece o mesmo com o novo Código Penal, cuja aplicação tantos e tão graves problemas levanta num país em que não se criaram as estruturas necessárias para a sua aplicação.
Porque se torna necessário desbloquear tal situação, o PCP e aproveito para anunciar entregou hoje na Mesa da Assembleia um projecto de resolução, no qual se propõe que à Assembleia da República sejam transmitidos, com urgência, os trabalhos preparatórios da legislação complementar desenvolvidos ao longo dos últimos meses, propondo-se ainda que sobre as principais questões sejam ouvidas as entidades de que depende a boa administração da justiça penal.
Assim se procura dar resposta às situações graves criadas pelo Sr. Ministro da Justiça demissionário, fervoroso adepto das vacatio legis breves.
Sem querer saber do peso das questões que deixava por resolver, interessava-lhe tão-somente colocar a sua
1240 I SÉRIE - NÚMERO 36assinatura em mais um decreto, uma portaria ou um despacho normativo.
A comissão encarregada de estudar e discutir, na especialidade, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 224/82 entendeu por bem fixar o início da vigência em l de Outubro próximo.
Há, assim, um lapso de tempo suficiente, que permite uma discussão mais aprofundada que seguramente irá exceder os limites do próprio decreto de ratificação.
As soluções encontradas levantam muitas outras questões que tocam a discussão central, ainda não travada em torno do processo civil, e que é esta: que fim nos propomos atingir com o Código de Processo Civil? Uma mera justiça formal, conseguida através de alçapões vários que surpreendem mesmo os mais preparados tecnicamente?
Pelo princípio do dispositivo ou do inquisitório?
São estas questões que estão por debater claramente e sem sofismas, sem esquecermos que através da lei processual poderemos atingir e impossibilitar a defesa completa dos interesses mais legítimos.
É certo que as alterações conseguidas na Comissão foram obtidas depois de um debate com organizações de profissionais do foro, com a participação activa do Sr. Conselheiro Campos Costa, encarregado da reforma do Código de Processo Civil. Pronunciaram-se e tiveram intervenção directa no processo legislativo e na feitura do decreto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Magistrados Judiciais e a Ordem dos Advogados. Processo que aponta um caminho que, com mais razão, deveria ser seguido na feitura, por exemplo, das leis do trabalho. Nomeadamente na ratificação do Código de Processo do Trabalho, esquecido nesta Assembleia porque da parte da AD e do seu ex-Ministro há um manifesto desinteresse na alteração de um diploma que toca tão de perto os interesses dos trabalhadores.
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias acolheu muitas das críticas feitas ao Decreto-Lei n.o 224/82. O texto agora votado apresenta sensíveis melhorias em relação ao decreto-lei ratificado.
Uma por outra vez aflora nele o princípio da verdade material e o princípio da igualdade das partes, tão esquecido em disposições como as que regulam a tramitação das acções de despejo.
Contudo, a manifesta desigualdade das partes em presença, a ressaltar tão claramente da lei processual, não foi aí completamente superada. Aliás, que não o foi esteve à vista na votação do requerimento apresentado pelo PCP, em que com argumentos meramente formais, que não de fundo, se disse aqui ser impossível aprovar o requerimento. E alguns desses argumentos eram incorrectos porque, na verdade, o despejo provisório não é matéria de direito substantivo; é, sim, uma matéria meramente processual. Ao revogar-se tal disposição não se iria tocar em qualquer dos preceitos que no Código Civil dizem respeito ao arrendamento, não se tocava nas indemnizações devidas por mora no pagamento da renda, não se tocava na validade dos depósitos condicionais. Enfim, é bem claro e evidente que se trata de matéria processual e que os argumentos aventados são meras desculpas.
Por todas estas razões não nos poderíamos opor ao texto apresentado a votação porque, de facto, é um texto melhor do que o próprio decreto-lei.
Não esquecemos, no entanto, que continuam a ser
válidas algumas objecções formuladas aquando da votação na generalidade.
Continua a não haver uma perspectiva global dos princípios que devem enformar o processo civil. À reforma parcelar do processo civil faltam assim os parâmetros e talvez o diploma já se mostre desajustado quando entrar em vigor. Por vezes a Comissão quis ir mais além, mas faltou-lhe o apoio de um aprofundado e amplo debate sobre questões que acabaram por ficar no tinteiro.
Assim mesmo, não nos opondo ao diploma, continuamos a encontrar razões para o julgar uma obra inacabada, incompleta, um remendo cuidadosamente deitado na pressa do Sr. ex-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Vou ser breve, Sr. Presidente. A posição do Partido Social-Democrata, nesta matéria, ficou amplamente demonstrada pela forma como foram conduzidos os trabalhos na Subcomissão. De facto, entendemos, dever lamentar que não tivesse sido apresentada a esta Assembleia uma reforma unitária do Código de Processo Civil. Confrontados perante a situação de uma reforma parcelar, tentámos introduzir, no articulado proposto, as melhorias que eventualmente corresponderiam às críticas mais generalizadamente formuladas. Estamos convictos que a obra não é perfeita, que terá provavelmente lacunas ou deficiências, mas a vacatio legis hoje introduzida nesse diploma irá permitir corrigi-las.
O Grupo Parlamentar do PSD não pode, no entanto, deixar passar em claro esta declaração de voto, no sentido de consagrar o agradecimento a todas as entidades que, com a Assembleia da República, colaboraram na elaboração deste texto. Julgo que foi um trabalho inovatório nesta Câmara que deveria ser considerado piloto para a reforma subsequente que julgo ser necessário introduzir no Código de Processo Civil, designadamente em matéria de procedimentos cautelares, de liquidação de patrimónios e em matéria de tribunal arbitrai.
É a oportunidade também para dizer e salientar que se esta metodologia de trabalho tivesse sido seguida com o Código Penal provavelmente a sociedade portuguesa não estaria hoje confrontada com uma situação extremamente grave de inadequação de um diploma a uma realidade social. O Partido Social-Democrata tem esperança que esta Assembleia possa também, através de mecanismos semelhantes a estes, introduzir nesse diploma as modificações que permitam a sua melhor articulação com a realidade subjacente ao País que nós somos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para completarmos a ordem de trabalhos falta-nos apenas votar o projecto de resolução de que foi feita a leitura há pouco. Por isso, embora estejamos na hora do intervalo, penso que interpreto a vossa opinião continuando os trabalhos para procedermos à votação, após a qual encerrarei a sessão.
Vamos, portanto, passar à votação do projecto de resolução.
20 DE JANEIRO DE 1983 1241Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Concluídos que estão os trabalhos de hoje, resta-me informar que a sessão de amanhã terá início às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: ratificações n.os 113/11 e 204/II, sobre rendas comerciais, apresentadas pelo Partido Comunista Português. Os tempos atribuídos aos vários partidos são os seguintes: o PCP disporá de 45 minutos; o PSD, o PS e o CDS terão 40 minutos cada, e o PPM, a ASDI, a UEDS, o MDP/CDE e a UDP, 25 minutos cada.Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.
PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 31Sábado, 8 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Anacleto Silva Baptista
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) referiu-se às consequências no sector habitacional que resultaram da extinção do Fundo de Fomento de Habitação e à situação em que ficaram os seus trabalhadores.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) procedeu a uma abordagem das eleições autárquicas no seu aspecto especificamente local e na sua influência e repercussão no conjunto do país. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Silva Marques (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Borges de Carvalho (PPM).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n. o 387/II, sobre a Lei da Radiodifusão e respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
8 DE JANEIRO DE 1983 1073Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Independentes José Eduardo Sanches Osório.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler os requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado João Porto; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Braga Barroso; à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de inscrição para declarações políticas, está inscrito, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage. Contudo, como esse Sr. Deputado não se encontra presente na Sala, se a Câmara não vir inconveniente, daria a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sousa Marques, que está inscrito em segundo lugar, mas que também não se encontra presente.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, na substituição do Sr. Deputado Sousa Marques, farei uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Nesse caso, se a Câmara não vir inconveniente, como o Sr. Deputado Carlos Lage ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma visita que efectuámos no passado mês de Novembro às instalações do Fundo de Fomento de Habitação, em Lisboa, entregámos na Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo em que chamamos a atenção para a gravidade da situação que está criada aos quase 1000 trabalhadores da função pública que ali prestam serviço, assim como para a gravidade da situação criada às cooperativas de habitação, às câmaras municipais, bem como ao sector privado com a extinção do Fundo de Fomento de Habitação.
Esta extinção, somada à extinção do PRID e aos cortes de crédito para a habitação, veio tornar ainda mais graves as carências habitacionais da população portuguesa.
Praticamente as novas obras estão suspensas pelas cooperativas e câmaras municipais, dado que o pouco que recebem do Fundo de Fomento da Habitação é apenas para dar curso (e mal) a obras já iniciadas.
A inoperância e ineficácia do FAI, criado pelo Governo AD para substituir no campo financeiro o Fundo de Fomento de Habitação, soma-se à série de ineficácias, de falta de vontade política do Governo AD que demagogicamente começou por prometer uma casa para cada família e acabou por deixar ruir um a seguir aos outros imóveis habitacionais, nada tendo feito para construir ou fomentar a construção de habitações com renda ou condições acessíveis à população trabalhadora.
No que respeita aos trabalhadores do Fundo de Fomento de Habitação a situação é próxima do inacreditável! 500 trabalhadores fora do quadro, trabalhadores com mais de 10 anos na mesma categoria e sem qualquer promoção, outros (técnicos sobretudo) recebendo como fiscais e desenhadores e executando trabalhos como arquitectos e engenheiros que o são.
A ausência propositada de qualquer lei orgânica que devia, por decisão do próprio Secretário de Estado, ter sido apresentada em proposta em Março de 1981, por um grupo de trabalho por ele nomeado, faz com que nenhum dos trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação tenha beneficiado até à data da aplicação de vários decretos de que todos os trabalhadores da função pública beneficiaram.
Sobre toda esta matéria fiz o requerimento que atrás referi e que passo a ler:
O escândalo da política do Governo AD em matéria de habitação tem sido sublinhado na Assembleia da República por várias vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer em requerimento ao Governo (uma semana antes da resolução que extinguiu o Fundo de Fomento de Habitação em Outubro de 1981), quer na interpelação ao Governo que sobre o problema da habitação foi feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer a propósito da discussão sobre o OGE do ano passado e sobre o programa dos VII e VIII Governos.
A política de habitação do Governo AD, que, eleiçoeiramente, começou por prometer uma casa para cada família, vem-se traduzindo nos cortes de crédito à habitação, na não aplicação da Lei das Finanças Locais, nos sucessivos OGE's de penúria neste campo, na extinção do Fundo de Fomento de Habitação, organismo estatal vocacionado para o incentivo e apoio à habitação social, na extinção do PRID com as consequências, à vista, das casas e outras habitações degradadas a ruírem cada vez em maior número.
Numa palavra: a situação vem-se agravando cada dia que passa.
Por outro lado, a extinção do FFH veio simultaneamente criar para os trabalhadores da função pública que ali trabalham e hoje ali ainda se mantêm em condições verdadeiramente insuportáveis, numa situação sobre a qual o menos que se pode dizer é que é de injustiça flagrante, de discriminação absolutamente injustificável face aos restantes trabalhadores da função pública.
Nos termos constitucionais e regimentais requeremos ao Governo as seguintes informações:1) Porque não foi apresentada uma proposta de nova Lei Orgânica para o FFH pelo grupo de trabalho nomeado pelo então Secretário de
1074 I SÉRIE-NÚMERO 31Estado da Habitação e Urbanismo até 31 de Março de 1981, como lhe foi incumbido?;2) Que medidas estão previstas pelo Governo para pôr fim a uma situação de injustiça e discriminação decorrente da não publicação de qualquer Lei Orgânica, de que resultou que as normas dos diplomas diversos legais reguladores do regime do pessoal da função pública e do Ministério da Habitação e Obras Públicas, não beneficiassem os trabalhadores do FFH (Decretos-Leis n.os 8/78, 191-C/79, 280/79, 110/79, n.os 180/80, e 183/80) - respeitantes a promoções e vários níveis e que só pontualmente foram aplicados: a 90 fiscais (Decreto-Lei n.o 8/78) e a um inspector, alguns agentes tesoureiros e mecanográficos (Decreto-Lei n.o 183/80)?;
3) Porque não aceitou o Governo até à data a proposta da criação de um quadro cuja constituição e preenchimento resultaria da aplicação das regras de provimento a todos os trabalhadores, 920 que actualmente ali prestam serviço, 500 dos quais contratados "além quadro", encontrando-se muitos na mesma categoria com que para ali entraram há mais de 10 anos e na sua maioria com mais de 6 anos na mesma categoria pela qual continuam a ser remunerados, apesar de desempenharem funções e terem habilitações para categoria e carreira em que seriam substancialmente melhor remunerados?;
4) Porque rejeitou o Governo, em Março de 1982, a solução proposta do diploma em Dezembro de 1981 (e na sequência da resolução n.o 224, de 20 de Outubro de 1981, que extinguiu o Fundo de Fomento de Habitação), relativa ao pessoal assegurando a integração de todos os trabalhadores num quadro com a aplicação das regras de primeiro provimento de que tinham beneficiado todos os organismos do Estado?;
5) Por quanto tempo vai o Governo manter a situação agravada com o Decreto-Lei n.o 214/82, de 29 de Maio, cujas disposições deixa todo o pessoal por tempo indeterminado numa situação de expectativa frustrante, "pendurados" numa comissão liquidatária, situação de que resulta quer não só os próprios funcionários com provimento definitivo deixarem de ser do quadro (!) como se chegou à triste situação de, para os trabalhadores do FFH, ser preferível a sua integração num quadro de excedentes!
Situação esta única e contrária à dos restantes funcionários públicos?;
6) Com a extinção do FFH e com a actual comissão liquidatária, criada há mais de 1 ano, fazendo o levantamento do Fundo Imobiliário e Geral do FFH, qual o destino que o Governo vai determinar que tenham tais bens móveis e imóveis (terrenos, propriedades, etc.)?;
7) Por quanto tempo vai o Governo manter a actual situação de suspensão de novas obras pelas cooperativas de habitação, pelas câmaras municipais e pela iniciativa privada e pelo próprio Fundo de Fomento de Habitação, dado que face à sua extinção este não tem qualquer verba no OGE?;
8) Qual o organismo que substituirá o FFH como estrutura estatal com capacidade de intervenção directa no sector da habitação?;
9) Por quanto tempo vai o Governo manter o financiamento através de operações de tesouraria como o tem feito até aqui, contraindo (a comissão liquidatária) empréstimos com juros que quase atingem os 3 milhões e meio de contos em 1982?;