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Portanto, Sr. Ministro, é esta a pergunta a que quero que dê uma resposta clara: os portugueses ex-emigrantes residentes hoje em Portugal têm ou não direito à saúde em Portugal? Se não têm, porquê? O que é que prevalece: o acordo em que esteve um representante do Estado português ou a Constituição da República Portuguesa?
É isto que o Sr. Ministro tem de explicar definitivamente. Não pode deixar a questão sem resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, estamos à beira de chegar à conclusão deste debate e há uma matéria que foi tratada por várias intervenções, com pontos de vista muito diferentes, mas acerca da qual o Sr. Ministro se refugiou sempre em números que deixam uma interrogação. Estou a referir-me às listas de espera.
Queria deixar-lhe, muito claramente, uma questão para que tenha oportunidade de responder.
O Sr. Ministro disse-nos que tinha "herdado" 123 000 pessoas nas listas de espera do Serviço Nacional de Saúde e que 91 000 terão sido atendidas. Vamos presumir que esse número é absolutamente exacto.
2979   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Disse-nos também que o prazo médio de espera dessas pessoas era de 6 a 7 anos. Presumo que seja correcto. Mas o que isso quer dizer é que o número de pessoas que se acumulava nas listas de espera de um determinado ano, não sendo operadas e transferidas para o ano seguinte, se ia acrescentar às que nesse ano seguinte iriam entrar na lista de espera. O raciocínio é, obviamente, correcto, Sr. Ministro. Concordará comigo.
A dúvida é esta: se assim for, se tanto tempo de acumulação de gerações de grupos anuais sucessivos produziu 123 000 pessoas e se essas desapareceram do cadastro porque foram satisfeitas as suas necessidades, como é que, então, em pouco mais de um ano, temos 144 000? O problema é esta multiplicação dos números. Como é que aparece uma nova lista de espera - a tal que terá pouco tempo de espera - e por que é que ela é, então, tão volumosa?
É aqui, neste ponto, que a explicação tem de ser feita. Esta é a questão central à qual o Sr. Ministro não pode continuar a fugir, refugiando-se em dizer que os Deputados da oposição querem é criar mau ambiente a respeito do que aconteceu. Nós queremos saber, rigorosamente, o que se está a passar com esta contabilidade tão criativa, da qual o Sr. Ministro parece ser o case study da bancada da maioria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, não podemos deixar de tecer alguns comentários e efectuar uma síntese no tocante à política do Governo no âmbito da saúde. De facto, o esforço e a capacidade dos governantes têm permitido contribuir para a solução de muitos problemas com que, cronicamente, os nossos concidadãos se têm debatido.
Sendo a saúde a principal preocupação de qualquer ser humano, base de toda a realização pessoal e colectiva, torna-se indispensável efectuar todos os esforços na promoção da saúde e na prevenção e combate à doença.
Às críticas infundadas da oposição, que não se revê nas estratégias e muito menos nos resultados, contrapomos, ainda que sumariamente, o estado actual da política da saúde do País, de acordo com o que já foi realizado e com o proposto no decurso deste debate.
De facto, no plano estrutural, as reformas encetadas com este Governo têm sido positivas.
A implantação crescente do mercado dos genéricos, com todas as vantagens decorrentes para os interessados, revela uma visão correcta que, lamentavelmente, não foi alvo de atenção e preocupação em tempo oportuno, agravando as condições de aquisição e, consequentemente, da concordância terapêutica de muitos doentes, impedindo-os de atingir um estado de compensação adequado.
Paralelamente, o número de cirurgias efectuadas, assim como o aumento substancial de consultas (na ordem de mais de 500 000) traduzem um impacto de indicadores relevantes que, aliados a outros do foro da economia da saúde, consubstanciam afirmação de que as reformas são efectivamente válidas.
As discussões acaloradas sobre a temática das listas de espera traduzem a surpresa e a frustração por parte de muitos. Ao sucesso das medidas, contrapõem argumentos falaciosos e números mirabolantes. O que é certo é que a lista de doentes que esperavam há longos períodos de tempo a solução para os seus problemas vai terminar no próximo mês de Março. A partir dessa data, a actual lista de espera apresenta uma nuance que faz a diferença radical com aquilo que observámos no passado. Essa diferença baseia-se no conceito de tempo clinicamente aceitável, cujo prazo oscila ao redor dos 6 meses. Ao fim deste período de tempo, o doente pode e deve socorrer-se dos outros sistemas privado e social, caso não tenha encontrado a solução adequada para o seu problema.
Desta forma, o cidadão sabe que, ao ser incorporado numa lista, não é para esperar uma eternidade. É a garantia de que o seu problema vai ser efectivamente resolvido e num curto espaço de tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta inovação far-se-á, tal como já foi afirmado, de uma forma progressiva, iniciando-se, provavelmente, a partir do próximo mês de Abril.
Mas outras medidas merecem reflexão, sobretudo as que estão contempladas no Plano Nacional de Saúde. Trata-se de um documento vital que possibilitará, entre outros aspectos, desenvolver a área da prevenção. Esta área de importância crucial irá, sem quaisquer espécies de dúvidas, contribuir para uma verdadeira revolução do sector da saúde, ao possibilitar que os cidadãos nas suas múltiplas actividades assumam e desenvolvam hábitos e estilos de vida compatíveis com as aspirações de um apetecível bom estado de saúde, evitando muitos factores de risco que constituem verdadeiros flagelos da vida moderna.
2980   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Para ilustrar esta medida, o Sr. Ministro focou o problema do alcoolismo, praga que desde há muitos anos vem flagelando na nossa comunidade, com todo o cortejo de problemas: conflitos familiares, sociais, profissionais, acidentes e mortíferas doenças. Às medidas de prevenção primária, somam-se as de outro nível. Para o efeito, o alargamento da cobertura por parte dos CAT à prevalente e grave toxicodependência que é o alcoolismo constitui uma forma eficaz de disponibilizar e rentabilizar os nossos recursos no combate às diferentes patologias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O povo português pode estar ciente da vontade e das capacidades dos seus governantes que, sem sombra de dúvida, estão a contribuir para a melhoria do seu estado de saúde. É pena que os objectivos propostos e os já alcançados não mereçam aprovação por parte da oposição.
Face aos indicadores, crescentes em termos de eficiência, ressalta a atitude negativa dos nossos opositores que fariam muito melhor se se associassem a estes projectos, já que a perspectiva última é o respeito pela soberana saúde dos portugueses, saúde a que todos temos direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deslocou-se hoje o Governo a esta Assembleia para apresentar o Plano Nacional de Saúde, na sequência de cerimónia pública há dias realizada, e na qual estive presente por convite expresso do Sr. Ministro. Se o refiro publicamente é por considerar que as divergências ideológicas não são incompatíveis com as regras da cortesia, e faço questão de aqui o afirmar.
O planeamento estratégico em saúde é, em meu entender, a metodologia adequada de intervenção para garantir cada vez melhores níveis de saúde pois aperfeiçoa as metodologias de trabalho e reorienta a locação de recursos de forma inteligente.
Como afirma a União Europeia no seu último relatório social, saúde é riqueza, constituindo um importante factor da capacidade produtiva da sociedade, apontando-se o sector da saúde como um bom exemplo de sinergia entre a dimensão social e económica pois contribui para a qualidade de vida, garante desempenho económico acrescido e constitui um factor de crescimento do emprego.
O Plano Nacional de Saúde hoje apresentado faz sentido, tanto mais que o primeiro, elaborado para vigorar de 1998 e 2002, já tinha terminado a sua vigência.
Face ao empenho que, pessoal e politicamente, dediquei a esta metodologia de abordagem amplamente discutida nesta Assembleia em legislatura anterior, é natural que tenha sobre a mesma opiniões firmes e convicções fundamentadas. Por isso mesmo, considero que este é mais um momento em que devo reafirmá-las.
O Plano visa três grandes objectivos estratégicos no mesmo explicitados e que cito: "obter ganhos em saúde, aumentando o nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida e reduzindo o peso da doença; utilizar os instrumentos adequados, nomeadamente centrando a mudança no cidadão, capacitando o sistema de saúde para a inovação e reorientando o sistema prestador de cuidados; garantir os mecanismos adequados para a efectivação do Plano através de uma cativação de recursos adequada, garantindo o diálogo intersectorial, adequando o quadro de referência legal e criando mecanismos de acompanhamento e actualização do Plano".
Se é inequívoca a adesão ao primeiro dos objectivos estratégicos citado, é na identificação dos instrumentos e dos mecanismos adequados à sua construção que radicam as nossas divergências, porque as opções tomadas até agora por este Governo, relativamente à organização do sistema de saúde e à sua relação ou não relação com outras áreas da governação, contrariam o caminho apontado pelo próprio Plano para garantia da sua eficácia.
Por escassez de tempo, aponto apenas algumas.
A transformação de 1/3 do total das estruturas hospitalares do SNS em sociedades anónimas alterou a natureza do seu escopo institucional de obtenção de lucros em saúde para o de obtenção de resultados financeiros.
A preocupação única de bom desempenho financeiro é contraditória com a do investimento em saúde, aumentando os riscos, como é reconhecido por múltiplos autores de selecção adversa, relativa ao descarte dos doentes com patologia mais severa, mais cara, de tratamento mais prolongado, ou até os que não são portadores de seguro privado adicionado ao seguro público assegurado pelo SNS de forma universal.
Por sua vez, estes hospitais são dirigidos por uma estrutura central, com nível de direcção-geral, que emite orientações da tutela relativamente à gestão financeira das instituições e que quebra, inevitavelmente,
2981   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 a estrutura de comando único, entregue anteriormente à Direcção-Geral da Saúde, virada para os ganhos em saúde.
Acentua-se, assim, de forma fracturante, a dificuldade de articulação dos vários níveis de cuidados, sendo que esta última é apontada no próprio Plano como indispensável para os objectivos a atingir.
Acresce a isto a opção tomada relativamente ao financiamento das estruturas produtivas, apenas influenciado pelo volume da produção e completamente desligado de quaisquer critérios valorativos da qualidade ou da obtenção de resultados em saúde e com penalizações previstas quando se exceda um determinado texto de produção, ao invés de premiar os profissionais que se esmeram na dedicação à instituição e aos doentes.
Quanto aos cuidados de saúde primários, base do sistema e essenciais na vertente preventiva e curativa, não se vislumbra qualquer forma de articulação institucionalizada com os outros níveis de cuidados nem com os outros sectores de governação com maior influência nas determinantes da saúde, ou seja, as condições ambientais, a envolvente socioeconómica e a dimensão e qualidade das redes sociais, sobretudo num contexto de agravamento, no nosso país, dos níveis de pobreza e da acentuação da disparidade na distribuição dos rendimentos que agravam as desigualdades em saúde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo chegou ao fim. Por favor conclua.A Oradora: - Pelo contrário, a opção política pulveriza a forma de intervenção dos médicos de família e desenquadra-os de formas de intervenção centradas em programas de saúde dirigidos à obtenção de ganhos em saúde. Tudo isto agravado por decisões noutras áreas da governação, designadamente a nível do ordenamento do território, que, corremos o risco, podem vir a desmantelar estruturas de planeamento regional com a escala e a massa crítica adequadas às decisões em saúde relativas a financiamento ou a intervenção dirigida, sustentadas, designadamente, em estudos epidemiológicos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Instrumento vital para o envolvimento dos profissionais é o das remunerações associadas ao desempenho, este também aferido pelo seu ajustamento aos objectivos de saúde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo em mais de 1 minuto. Se não termina a sua intervenção, lamento mas terei de desligar-lhe o microfone.A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Termino, fazendo um apelo ao Sr. Ministro no sentido da observância das regras da boa governação relativamente à transmissão de informação para que, através da informação transparente, oportuna e correcta, se garanta...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.Aplausos do PS à intervenção da Deputada Maria de Belém Roseira.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estivemos hoje perante um debate que visou fazer um balanço sobre o estado da saúde em Portugal.
Uma vez mais, ficou bem patente neste debate que a saúde, em Portugal, está no caminho certo, no caminho da afirmação de uma série de reformas que resultam numa efectiva melhoria dos cuidados de saúde para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, assiste-se a uma melhor e mais eficiente gestão, a melhores condições de acessibilidade, a um melhor e mais atempado atendimento, a uma nova e mais acertada política do medicamento ou, por exemplo, a um efectivo debelar do antigo pesadelo das listas de espera.
2982   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 ozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem, hoje, mais e melhor saúde.
Qualquer comparação, ou mesmo tentativa de comparação, com a política de saúde existente entre 1995 e finais de 2001 é um mero exercício de uma oposição que, enquanto governo, não teve uma política de saúde capaz e que, enquanto oposição, não tem qualquer alternativa que não seja a de serem coerentes com a defesa do bem-estar dos cidadãos, a de apoiar a política de saúde deste Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Façam-no que serão bem vindos e os portugueses agradecer-vos-ão.
É que a realidade é bem clara.
Quando este Governo iniciou funções, em 2002, encontrou um panorama devastador que se consubstanciava em: infindáveis listas de espera cirúrgicas, de norte a sul do País, traduzidas em largos milhares de portugueses e portuguesas numa angustiante situação - cerca de 126 000 pessoas, com um tempo médio de espera pela necessária cirurgia de seis anos; um panorama de caos absoluto nos métodos de gestão de muitos hospitais, traduzido em ineficiência e despesismo desmesurado; o défice da saúde a atingir níveis nunca antes vistos, na ordem de 400 milhões de contos, ou seja, na ordem dos 2000 milhões de euros; uma política do medicamento completamente desadequada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a lista de espera que o PS deixou a este Governo já não existirá a partir do próximo mês de Março.
Como o Sr. Ministro da Saúde anunciou, a partir de então, jamais um utente terá de esperar por uma intervenção cirúrgica para além do tempo clinicamente aceitável.
Srs. Deputados, estamos a falar, note-se bem, de cerca de seis meses. Não estamos sequer a falar do quantitativo "anos", mas, sim, de "meses". Isto é que é relevante. Mais do que o número de pessoas, o tempo de espera é que é verdadeiramente relevante e essa a grande vitória do Governo neste domínio.
Por outro lado, foram definidos critérios de gestão empresarial importantes que melhoram a eficiência dos serviços hospitalares e que resultam numa poupança importante em determinados sectores.
Sempre foi consensual a necessidade e a urgência de alterar a forma de gestão dos hospitais. Era fundamental imprimir um ritmo e uma forma mais eficiente de gerir, mais próxima das realidades e desafios deste novo século.
O défice está controlado com forte tendência para baixar.
Finalmente, foi introduzida uma política de implementação dos medicamentos genéricos, concreta e credível, com resultados indiscutíveis, aliás já referidos pelo Sr. Ministro, na poupança do Estado e no preço de custo dos medicamentos aos cidadãos.
Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: No passado recente, e refiro-me ao período do anterior governo, nada ou pouco se fez. Não queremos acreditar que terá sido por inépcia do governo do Partido Socialista, preferimos a sua natural inércia.
Hoje, os tempos são outros. A estratégia é outra, a vontade de mudar para melhor é outra, e muito maior.
Com o actual Governo, o acento tónico coloca-se na acção, na competência e na eficiência, quer para a resolução dos problemas que influenciam directamente a vida e a saúde dos portugueses quer na implementação de uma estratégia acertada para o futuro da saúde em Portugal.
Os resultados dessa mudança de filosofia são claros e estão à vista de qualquer pessoa que consulte os números da saúde ou que tenha um efectivo contacto com os cidadãos.
Srs. Deputados, este debate veio, mais uma vez, evidenciar uma realidade que só alguns teimam facciosamente em não ver. E essa realidade é a de que as tão necessárias reformas no sector da saúde estão a ser feitas de forma exemplar e que os bons resultados, dos quais nunca duvidamos, estão já patentes.
Estamos, pois, desta forma, seguramente, no bom caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
2983   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 O Sr. Ministro entendeu não esclarecer até agora o que significa a imposição da "lei da rolha" no Instituto da Droga e da Toxicodependência, impedindo que, sem autorização prévia, os seus dirigentes e funcionários tenham contactos com a comunicação social.
Em relação às visitas de membros de partidos ou de titulares de cargos políticos a unidades do SMS referidas no ofício da Administração Regional de Saúde, o Sr. Ministro entendeu não esclarecer o que são as obrigações e o que significa que tais visitas "devem obedecer ao quadro de regras definidas em tempo por S. Ex.a o Ministro" - não sei que regras são estas a que devem obedecer as visitas a unidades de saúde, designadamente por Deputados.
O Sr. Ministro referiu-se à estatística da resposta a requerimentos, só que a questão não é sobre estatística é sobre a qualidade da resposta, pelo que vou dar-lhe vários exemplos.
O primeiro exemplo refere-se a um requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, fazendo várias perguntas relativamente ao centro de saúde de Viana do Alentejo.
Perguntava o Deputado: "Para quando está prevista a abertura de concurso público para a construção do centro de saúde de Viana do Alentejo? Qual o calendário das obras e a data prevista para a sua abertura? Que valências serão oferecidas pelo novo centro de saúde?". Resposta do Ministério da Saúde: "o projecto de construção do centro de saúde de Viana do Alentejo está inscrito no PIDDAC para o ano de 2004". Muito obrigado, mas já sabíamos, porque é nesta Casa que se vota o Orçamento do Estado e se elabora o PIDDAC!
Vejamos, agora, um requerimento elaborado por mim próprio e dirigido ao Sr. Ministro sobre as dívidas do serviço de utilização comum dos hospitais, em que inquiria sobre os valores das dívidas a nível nacional, a nível das unidades hospitalares, quanto à alimentação, quanto ao tratamento de resíduos, quanto às despesas com lavandarias e quando é que o Governo ia tomar medidas nesta matéria. Resposta do Ministério da Saúde: "Sem prejuízo da autonomia própria do Serviço e de cada hospital, o Ministério está a desenvolver os esforços possíveis para possibilitar o cumprimento, se possível regular, das obrigações dos hospitais para com o Serviço". Eis uma resposta que não tem qualquer conteúdo.
Passemos a um outro requerimento, que inquiria acerca do hospital do litoral alentejano, contendo perguntas quanto à data concreta para a respectiva abertura, sobre quais as valências e os serviços de que iria dispor, qual a situação da maternidade ali prevista, quanto aos recursos humanos, para quando a conclusão dos acessos, quanto ao atraso na nomeação da comissão instaladora, sobre qual o modelo de gestão a aplicar a este novo hospital, quais as medidas para assegurar o transporte das populações. Resposta do Ministério da Saúde: "O processo de construção daquele hospital encontra-se a decorrer em conformidade com o programado por este Ministério, prevendo-se a sua conclusão no corrente ano". Não é uma resposta!
Portanto, estamos perante uma grave violação dos direitos de informação que a Constituição atribui aos Deputados e à Assembleia da República.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto não pode passar em claro porque no Ministério da Saúde verificam-se várias situações deste tipo, quer de imposição interna da "lei da rolha" quer de falta de informação às oposições e ao Parlamento, o que não é aceitável.Protestos do Deputado do PSD Miguel Coleta.Em relação aos hospitais SA, o que sabemos, Sr. Ministro, é que há aumento de dívida. Sabemos, quanto aos encargos com o pessoal, que, enquanto o Sr. Ministro diz que diminuem, alguns presidentes de conselhos de administração, como por exemplo o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém, dizem que aumentam. Sabemos que, pelos vistos, os encargos com o PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas) ainda não estão contabilizados, estando apenas contabilizada a produção, enquanto os primeiros só o serão em anos posteriores. Sabemos que, tal como já acontece no Hospital de S. João, no Porto, e noutros, o trabalho voluntário começa a ser utilizado para fazer face a situações de precariedade e de falta de recursos humanos. Sabemos que, por exemplo, responsáveis da área de oncologia dizem que os hospitais SA prejudicam o tratamento destas doenças, designadamente as que têm a ver com cirurgia oncológica.
O Plano Nacional de Saúde agora apresentado não define metas suficientes para a concretização de objectivos e não se prevê quais serão as verbas para a concretização destes objectivos.
Mas lá se vai dizendo - e o Sr. Ministro deveria dar atenção a isso - que há maior despesa com o sector privado por comparação com outros países também com SNS, que se mantém actual a questão da gravidez não desejada e suas consequências, que se mantêm a escassez de recursos humanos na área
2984   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 materno-infantil, a insuficiente operacionalização do Plano Oncológico Nacional, a dificuldade do acesso à informação validada e isenta, a ausência de estratégias para reduzir desigualdades em saúde, designadamente no acesso às novas tecnologias, a insuficiência e a inexistência de acesso a cuidados de saúde nos locais de trabalho, a formação insuficiente não planeada e não orientada para as necessidades, a falta de planificação como medida estruturante na política de saúde.
Quanto aos cidadãos em lista de espera que, manifestamente, são mais de 100 000 nos tempos que correm e para o que não há resposta suficiente, o Sr. Ministro está a colocar os cidadãos que esperam pela sua intervenção cirúrgica na situação estranha de o ouvirem dizer que "isto já está tudo resolvido" e ficarem a pensar: "Caramba! Só devo faltar eu próprio para ter intervenção cirúrgica, porque, pelos vistos, o resto já está tudo resolvido! Devo ser a excepção a esta regra tão anunciada!"Risos.Por fim, o próprio Plano Nacional de Saúde apresentado diz, em relação ao acesso aos serviços ambulatórios e às intervenções cirúrgicas, que as listas de espera para procedimentos cirúrgicos continuam com dimensões inaceitáveis. O Plano Nacional de Saúde não é, porventura, o problema. O problema é a política do Governo para a saúde, em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começou e continuou este debate dizendo-nos que não compreendia por que é que a oposição não gosta das suas medidas. Está enganado, a oposição - pelo menos o Bloco de Esquerda - aprecia tudo o que neste Plano Nacional de Saúde for uma decisão concretizada e corajosa para melhorar a prestação dos cuidados fundamentais de saúde aos portugueses e às portuguesas.
Aliás, foi por isso que suscitei o problema do alcoolismo, em relação ao qual a bancada da maioria veio dizer-nos, mais uma vez, que é uma praga. Pois é uma praga!
Esperava todas as respostas menos a que me deu a respeito da contradição gritante, chocante, entre a promoção da equipa portuguesa no Euro 2004 feita por uma marca de cerveja e a constatação de que os jovens, em particular a partir dos 11 anos, são essencialmente vulneráveis ao abuso da cerveja.
O Sr. Ministro disse-nos que não havia contradição, que era possível existir a associação entre os ídolos da juventude e o abuso do álcool e a promoção da imagem do álcool, enquanto, por outro lado, se diz que este é um problema fundamental acerca do qual é preciso informar para que haja um consumo responsável.
Sr. Ministro, podia ter-me dito: "Não, Gilberto Madaíl não é secretário de Estado do Governo. Esta é uma questão privada e o Governo nada tem que ver com a equipa nacional nem com o Euro 2004". Seria uma resposta estranha, mas era possível. Não pode é dizer que esta campanha publicitária não responsabiliza o Governo e a sua tutela.
Queria, pois, hoje, fazer-lhe uma oferta, Sr. Ministro. Trata-se de um cartaz que anuncia uma marca de cerveja e que é alusivo à campanha em torno do Euro 2004. Talvez possa colocá-lo no seu gabinete, por exemplo ao lado das fotografias do Dr. Durão Barroso e do Dr. Paulo Portas,...Protestos do PSD.... para se lembrar que tem aqui um problema para resolver. Esse problema é, justamente, o que é identificado pelo texto deste cartaz, que diz "Também fui convocada", problema acerca do qual não quis dizer-nos que tomaria medidas.
A este propósito, devo dizer que o seu Governo é muito rápido a identificar problemas. O Sr. Ministro, em Conselho de Ministros, votou uma das primeiras medidas deste Governo, que foi a do aumento do nível mínimo de alcoolemia legalmente permitido para quem circula nas estradas portuguesas, ou seja, promoveu o consumo do álcool por parte dos automobilistas. Nesse caso foi extremamente rápido, mas quanto a esta matéria não.
A segunda questão diz respeito à contabilidade criativa. Foram aqui expressas várias críticas e queria recapitular três.
Este Governo, em torno da operação dos hospitais SA, construiu toda uma contabilidade inventiva que é contrária à transparência da orçamentação. Aliás, o Tribunal de Contas, no seu parecer, alude à
2985   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 opinião do Fundo Monetário Internacional que, surpreendentemente, o Sr. Ministro veio desvalorizar.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Banco de Portugal, no seu boletim de Setembro de 2003, diz exactamente o mesmo, isto é, que toda esta política é de desorçamentação.
Vejamos como: em Dezembro, o Sr. Ministro pediu 300 milhões de euros à banca para pagar ao Tesouro o que tinha pedido para pagar às farmácias; em Janeiro, pediu de novo ao Tesouro para pagar à banca aquilo que já tinha pago às farmácias. Ou seja, o Sr. Ministro é um dos grandes responsáveis pelo aumento da velocidade de circulação da moeda em Portugal, o que é certamente uma forma extraordinária de gerir.
Mas sabemos, agora, muitos detalhes do que se está a passar nos hospitais SA. Sabemos, por exemplo, que o subsídio de férias é contabilizado não como despesa do ano, mas como despesa do ano anterior, porque, alegadamente, os trabalhadores começariam a ter esse direito nos anos anteriores. Sabemos que as várias Caixas das Forças Armadas, a da Marinha, a do Exército, etc., contabilizam as suas dívidas ao Serviço Nacional de Saúde não como dívidas, mas o Serviço Nacional de Saúde contabiliza-as como créditos a seu favor. E é por isso mesmo que o Tribunal de Contas, ao fazer o alerta, tem toda a razão, o Fundo Monetário tem toda a razão e o Banco de Portugal tem toda a razão, nesta matéria - há uma desorçamentação.
Mas talvez ainda pior do que a desorçamentação, que é um truque de falta de transparência democrática do ponto de vista das contas, seja a promoção da má gestão, Sr. Ministro. Repare nos contratos que fez estes hospitais assinarem: estes contratos dizem que é mais vantajoso para os hospitais fazerem menos do que fazerem mais! É que eles são penalizados em 41% em relação ao custo dos actos médicos que estavam previstos, ou seja, recebem 59% do valor dos actos médicos que estavam previstos e que não cumpriram. Mas só receberão mais 30% daqueles que cumprirem acima da meta.
Por isso, Sr. Ministro, esta forma de gestão não tem sentido, porque ela concentra-se num modo de enganar a contabilidade e não se concentra no essencial, nestes muitos pontos que estão aqui tratados, desde o alcoolismo até ao combate às doenças crónicas, à informação do cidadão para a sua própria contribuição essencial nos cuidados fundamentais de saúde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Em tudo isso é que era preciso esse "voo de asa", essa coragem que aqui foi elogiada e que não conseguimos encontrar em nenhuma destas medidas essenciais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Governo, a pretexto da apresentação do novo Plano Nacional de Saúde, vem ao Parlamento, embora com algum atraso em relação à comunicação social, fazer a apresentação de um documento no qual tudo o que é definido é capaz de gerar unanimidade nesta Câmara, mas que tem o enorme problema de ser contrariado no dia-a-dia por tudo aquilo que é a prática deste Governo.
É que a prática e a vivência, nos mais diversos domínios, não permitem que se confunda aquilo que, da forma como é apresentado (e independentemente da concordância), não passa, do nosso ponto de vista, de um história mal contada para embalar.
Estamos a falar, por exemplo - voltando à velha questão, que tanto entusiasma por ser seguramente um enigma -, das listas de espera de cirurgia e da contabilidade criativa que em relação a elas existe.
No entanto, para além dessa contabilidade criativa, que é uma realidade em relação às listas de espera de cirurgia, há uma outra realidade, que não resiste ao discurso do Sr. Ministro, que é a dos milhares e milhares de cidadãos que continuam a ter de se arrastar diariamente (particularmente os mais idosos, porque para eles isso é mais penoso) para longas filas de espera para conseguir acesso a cuidados de saúde.
Sobre esta matéria, que, aliás, não suscita tanto entusiasmo nem tanta criatividade do Sr. Ministro para a iludir, esta é a realidade. E sobre esta realidade continua a subsistir a enorme inoperância do Governo.
2986   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Do nosso ponto de vista, o problema subsiste porque, desde logo, o Governo teima em confundir saúde com bem de consumo, teima em não querer, a todo o custo, utilizar melhor os recursos, e quer, pura e simplesmente, reduzir despesas de saúde, o que é manifestamente impossível.
Se temos uma população cada vez mais idosa, cada vez mais necessitada de cuidados de saúde, se não há uma aposta, como, aliás, continua a não existir, na prevenção, e se se continuar a pretender que a privatização da saúde não é um caminho arriscado, como manifestamente tem sido, para garantir aquele que é um direito de todos os cidadãos, o acesso a cuidados de saúde, seguramente continuaremos todos a assistir a inúmeros números de ilusionismo.
Os hospitais SA, quer o Sr. Ministro queira ou não, já têm em si mesmos uma pequena história. Têm uma pequena história de falta de transparência e uma pequena história quanto à tentativa de criar acessos de diferentes graus e cidadãos de primeira e de segunda, em relação ao acesso a cuidados de saúde, o que é inaceitável.
Oncologia é um dos domínios. Mas é bom não iludir a questão: os doentes crónicos continuam a ser os doentes indesejáveis nestes hospitais sem alma, como, aliás, continuam a ser pouco e mal amados os cidadãos que não têm outros subsistemas a que possam recorrer.
É esta, Sr. Ministro, a realidade de um Governo que, em relação ao Hospital Amadora-Sintra, teve a capacidade de fazer esta coisa espantosa, que foi tornar o Grupo Mello de grupo devedor ao Estado de 55 milhões de euros num grupo que conseguiu do Estado um pagamento por suposta dívida que manifestamente não existiu.
Mas há outros domínios, Sr. Ministro, em relação aos quais o confronto do olhar e a vivência das pessoas não se compadecem. Falar, por exemplo, em melhorar cuidados em relação aos jovens, em melhorar o planeamento familiar, e, simultaneamente, passar a cobrar taxas moderadoras para consultas de planeamento familiar, falar da necessidade de prevenção de doenças infecto-contagiosas, sem tomar medidas, desde logo, para cumprir a lei (presumo que também para o Sr. Ministro, em alguns domínios, seja mera sugestão), não é seguramente um caminho convincente.
É esta a razão pela qual, sendo este um plano bem feito e inovador, designadamente em matérias que têm a ver com o enlace e o incumprimento, há muito, do Estado português em relação a objectivos de saúde e ambiente, e sendo esse enlace importante, toda a ausência de meios de suporte financeiro, para operacionalizar este projecto, e de calendários precisos suscita interrogações demasiado importantes para que possam, pura e simplesmente, ser desvalorizadas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de introduzir duas notas prévias para que fique bem claro, primeiro, que nunca foi negada a nenhum Sr. Deputado a entrada em qualquer instalação do Serviço Nacional de Saúde e que continuará a ser assim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas existiu esta circular! Ou não?!O Orador: - Portanto, não faz sentido que se suspeite de uma coisa que nunca aconteceu e que, reafirmo-o, nunca acontecerá.
A segunda nota prévia tem a ver com a questão do patrocínio da Selecção Nacional de Futebol - e quero deixar isto bem claro. Obviamente, não sou responsável por esse patrocínio. O que eu disse, e mantenho, foi isto: íamos ficar de braços cruzados, sem nada fazer, pelo simples facto de haver um patrocínio? Nada disso! Temos de combater o alcoolismo. É evidente que, um dia, até eventualmente no decurso do Plano que estamos agora a discutir, talvez tenhamos de olhar para esta lei, mas uma coisa é certa: o alcoolismo é uma prioridade neste Plano e ela vai ser desenvolvida pelo Ministério da Saúde.
Outro aspecto que gostava de deixar aqui bem claro tem a ver com os hospitais empresarializados e dirige-se, desde logo, à população, que, em última análise, é a decisora das nossas acções. Há aqui uma técnica, que é conhecida, que é a de levantar uma questão, descredibilizar, inventar algo e, depois, sistematicamente, bater na mesma tecla, até que ela "entre" na opinião pública.O Sr. Afonso Candal (PS): - É essa a sua receita?O Orador: - Não contem comigo para esse tipo de actuação!
O que se passa é que não há qualquer "contabilidade criativa".O Sr. Afonso Candal (PS): - Não há?!
2987   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 O Orador: - São os senhores que repetem isso ad nauseam, para que a comunicação social disso se faça eco e que, de uma maneira ou de outra, se vá apagando aquilo que é verdadeiramente essencial. Há ou não há resultados da política que estamos a desenvolver? A resposta a esta questão é simples e clara: há!Vozes do PS: - Resultados há! Mas não são bons!O Orador: - E vou provar por que é que há, sem qualquer espécie de dúvida. Os próprios Srs. Deputados da oposição não negam que a política do medicamento é algo que levámos para o concreto, nem que as pessoas, hoje, têm acesso a medicamentos mais baratos (com custo mais baixo, como é óbvio) e alargaram o leque de opções em termos de consumo. Isto não tem qualquer espécie de dúvida.
Os senhores falaram e falaram sobre as coisas, mas nada fizeram. Aliás, isso é típico deste tipo de actuação, que consiste em atirar frases bem urdidas, frases que passam bem na televisão, mas que, ao longo dos anos, não motivaram acção, que os senhores não conseguiram que passassem para a população. Esta é que é a realidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostava também de dizer o seguinte: os hospitais empresarializados não têm por objectivo dar lucros, não têm por objectivo resultados financeiros.O Sr. Afonso Candal (PS): - Pois não! Basta olhar para os resultados!O Orador: - O que os hospitais empresarializados têm é uma nova forma de organização que permite, finalmente, que a população tenha melhores cuidados de saúde. Finalmente!
Os senhores falaram, falaram, mas não fizeram! E a população apercebe-se bem disto.
E as acusações de "criatividade" apenas aparecem porque é uma tentativa desesperada de apagar uma coisa que é evidente, que as pessoas sentem. É que as 100 000 pessoas que foram operadas, foram-no efectivamente. Essas 100 000 pessoas - e, neste momento, algumas delas podem estar a ouvir-me - sabem que o seu problema está resolvido. E os senhores, com a vossa actuação, apenas se descredibilizam face a essa população.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois - e tenho muita pena de dizer isto -, tenta-se colocar aqui questões práticas concretas, que dão uma aparente credibilidade e seriedade, quando algumas vezes elas revelam, pura e simplesmente, desconhecimento. Qualquer contabilista, qualquer revisor oficial de contas sabe que contabiliza nos resultados do ano anterior os subsídios do ano seguinte. É assim em qualquer empresa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!O Orador: - E vem aqui um Sr. Deputado, com ares mais ou menos credíveis, dizer: "Aqui está um exemplo de contabilidade criativa". Isto é falso!
Portanto, é preciso desmascarar isto e dizer, de uma vez por todas, que estas coisas não são certas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Ó Sr. Ministro, seja sério!O Orador: - Ainda sobre os hospitais empresarializados, gostava de dizer que eles são uma nova forma, são uma variável instrumental, são um meio para atingir melhores cuidados para a população. Mas não com o desenho anterior, em que a Direcção-Geral de Saúde tinha algum papel neste aspecto. A Direcção-Geral de Saúde é uma direcção-geral fundamental. Mas no que diz respeito aos aspectos normativos e à actuação no terreno, são as administrações regionais de saúde que têm meios e que podem desenvolver esse trabalho. Uma visão diferente é a de quem não tem a mínima ideia de como as coisas resultam no concreto.
Estamos a falar de salvar o Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizer o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde tem cerca de 100 hospitais e cada hospital tem, pelo menos, 10 serviços (serviço de oncologia, serviço de nefrologia, etc.). Ora, se multiplicarmos, temos, pelo menos, 1000 serviços ou departamentos de contacto com o público. E se a isso somarmos 370 centros de saúde e 1800 extensões, temos mais do que 3000 pontos que, todos os dias, podem ter problemas. E é óbvio que, em 3000 pontos de
2988   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 contacto, alguma coisa pode correr mal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Já cá estavam todos!O Orador: - Mas o que os senhores fazem é pegar em um ou dois exemplos e ampliá-los para a população, dando a ideia de que está tudo mal, quando, na realidade, estamos a ter resultados, que podem ser objectivados, como o são, sem qualquer contabilidade criativa e, pelo contrário, com honestidade. É trabalho dos profissionais que estão nos hospitais, são eles os responsáveis por esses resultados.
Ora, eu interrogo-me: o que é que um profissional de saúde de uma unidade hospitalar, por exemplo, poderá pensar, quando os senhores aqui destroem o seu trabalho e põem em dúvida aquilo que eles fizeram no terreno?O Sr. Afonso Candal (PS): - É o seu trabalho!O Orador: - Esta é a questão fundamental. É que não é um ministro que realiza cirurgias, não é um ministro que dá consultas, são os profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
O que se passa é que estamos no início de um processo que é bom para a população, que resolve os seus problemas. Os senhores do que gostam é de "falar sobre", não é de concretizar. E quando temos resultados o que os senhores inventam é, ad nauseam, duas ou três ideias, que são fáceis de passar na população: que os números não são assim, que se trata de contabilidade criativa. Qual é a ideia? Como não têm de provar nada basta dizerem isto para que haja, pelo menos, uma sensação na opinião pública de que talvez não seja assim.
Srs. Deputados da oposição, isto não é sério!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente às listas de espera, é evidente que há uma lista de inscritos, a que demos prioridade, de 123 000 pessoas. Mas porque é que, neste momento, e apenas esperando uma média de sete meses, temos, ainda este número de pessoas em espera? A explicação é muito clara, ao contrário do que se pretende fazer passar, com ares que se pretendem mais ou menos credíveis, mas que não o são. É que, de facto, o próprio funcionamento do Serviço Nacional de Saúde aumentou as consultas hospitalares - aumentámos em 500 000 as novas consultas-, e essas, em termos de rácio no sector, gerarão cerca de 10% de novas intervenções cirúrgicas.
Isto é, daquele número de pessoas que estão à espera cerca de 50 000 cirurgias foram geradas por nós próprios, o que vem comprovar o seguinte: não é o número que é o problema, o problema é quanto tempo é que uma pessoa está à espera para ver o seu problema resolvido. E não tenho dúvidas de que estamos com uma média substancialmente mais baixa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que isto não ofereça qualquer espécie de dúvida, apesar de alguém, com mais ou menos suposta credibilidade, vir dizer, com ar muito sério, que assim não é. Os problemas da população resolvem-se actuando no terreno, e é isso que estamos a fazer, Srs. Deputados.
Por último, e em relação ao Plano Nacional de Saúde, estamos aqui pela primeira vez a discuti-lo em termos de um Plano de longo prazo. Trata-se de um facto histórico, de um momento histórico que partilhamos e que submetemos à Assembleia da República.
É óbvio que este Plano, sendo de longo prazo, vai ter de ser operacionalizado, como referi. E quer os meios, quer a programação, quer o envolvimento dos profissionais de saúde e das várias entidades vão ser efectuados de acordo com o que o próprio Plano Nacional de Saúde, torno a repetir, vem dizer: em termos práticos, como os senhores podem comprovar pela documentação que o acompanha, o Plano aponta as metas para praticamente grande parte das doenças, mas para além disso define...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro o seu tempo chegou ao fim. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, para além disso define os mecanismos de efectivação de recursos, os mecanismos de diálogo, a actuação do quadro de referência legal e os mecanismos de acompanhamento do Plano.
2989   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tenho uma perplexidade e precisava da ajuda da Mesa.
Como não conheço nenhuma empresa portuguesa que declare no ano anterior os custos relativos a pagamento futuro do subsídio de férias, gostava que a Mesa me ajudasse... Caso contrário, o Parlamento português estará a dar conta ao País de uma nova técnica de contabilidade criativa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, além de não se ter tratado de uma interpelação, seguramente que não é a Mesa que tem competência para resolver essa questão, mas antes, talvez, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Saúde: - Sei que o Sr. Presidente conhece bem esta matéria. Aliás, há já muitos anos que quer o Sr. Presidente quer eu próprio conhecemos esta matéria.
Se calhar, o Sr. Presidente poderia elucidar o Sr. Deputado Francisco Louçã que as empresas fazem provisões - é este o termo técnico - para encargos que contam nos custos do ano anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, não posso meter-me nesse debate.
Vamos prosseguir a ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio e 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.