A justiça social implica que, quando há efectivas relações de trabalho e quando elas se reconhecem, elas sejam deduzidas, pelo menos, como o salário mínimo nacional, como compete num Estado de direito e não que, sob o pretexto de que a situação não é controlada, se considere que essas situações sejam remuneradas por valores diferentes e inferiores ao do próprio salário mínimo nacionalO Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea g) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:g) Eliminar o artigo 67.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Segue-se agora a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada pela ASDI, designada como d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:d) Permitir em relação aos ramos de actividade comercial e industrial em. que 'tal se justifique deduções aos custos das existências, comprovadamente há mais de cinco sem venda, a título de depreciação, obsolescência ou possíveis perdas de valor dos seus elementos, para os efeitos do artigo 38.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: -Considero encerrado o debate relativo ao n.o 1 do artigo 12.oO Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Presidente, desculpe-me mas peça a palavra por uma questão meramente formal. É que não sei se se pode entender que foi votado o corpo do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei. PeosO' que não foi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, outras obrigações igualmente prementes me abrigaram a estar/ausente quando se terá discutido o corpo do artigo. No entanto, é uma informação que lhe agradeço e a Mesa confirma que o corpo do artigo não foi votado, o que faremos de seguida.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que não temos que votar o corpo do artigo. Nós já votámos alínea a alínea, expressámos várias, digamos, manifestações de vontade diferentes e parece-nos despropositado que se vote agora o corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que, num ponto de vista unânime, sendo o corpo do artigo do teor: «Fica o Governo autorizado a:» e tendo-se votado todas, as alíneas, se subentende que a autorização está necessariamente votada. É este o entendimento da Câmara?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). - Sr. Presidente, penso que a votação das alíneas não dispensa a votação do corpo do artigo, seja ele grande ou pequeno. Por isso é melhor votarmos,O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pedia a VV. Ex.as que não perdessem tempo com esta discussão, porque, se votarmos já, é um instante e não perdemos tempo.