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Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, tem procurado, quer hoje, quer ontem, falar - e bem, a meu ver - da utilização do sistema fiscal enquanto instrumento fundamental da competitividade e da concorrência das nossas actividades, da nossa indústria, no contexto, neste caso concreto, europeu.
O CDS-PP apresenta, consequentemente, esta proposta, que tem como objectivo, através da exclusão do direito à dedução do chamado IVA profissional, permitir que as nossas empresas, designadamente na área do turismo e similares, possam estar em condições de competir, em termos concorrenciais, com as suas congéneres europeias, particularmente espanholas.
Neste sentido, julgo, aliás, que o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho, que tinha como objectivo chegar a este resultado. Ora, como esse resultado está concretizado nesta proposta apresentada pelo CDS-PP, peço e espero a votação favorável da mesma, dados os objectivos que acabei de enunciar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, tanto quanto sei, esta matéria vai ser objecto de uma directiva, que está a ser discutida.
Assim sendo, julgo que não faz sentido antecipar soluções que vão ser soluções harmonizadas no seio da União Europeia. Não vale a pena anteciparmo-nos a uma directiva que vai estabelecer a harmonização nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1120-C, do CDS-PP, de aditamento ao n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei de uma alteração ao artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 21.o
d) Despesas respeitantes a bebidas, tabaco e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
c) Despesas mencionadas nas alíneas a) e d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso.3 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 1198-C, do PSD, de aditamento ao n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei de uma alteração ao artigo 21.o do Código do IVA.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta nossa proposta visa resolver um problema que o Governo, desde há dois anos, tem mostrado vontade de resolver, mas não tem concretizado.
A matéria respeita à dedução do IVA de despesas profissionais. É uma matéria importante para o sector turístico, em termos de competitividade, nomeadamente, com Espanha, num contexto de mercado interno dos dois países. Espanha tem esta disposição, mas nós não.
No ano 2000, apresentámos uma proposta semelhante, mas o Governo, na altura, não a aceitou, dizendo que tinha receio de que a introdução da norma desencadeasse um forte processo de evasão fiscal.
Assim sendo, o problema remete para a questão de haver, ou não, um bom sistema de controlo dessa evasão e uma boa delimitação da norma.
Acontece que, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, é dito claramente que, nos países da União Europeia, esta dedução do IVA tem de ser consagrada, sob pena de ferir o princípio da proporcionalidade, que é um princípio geral.
0978   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Neste contexto, o Governo resolveu elaborar um despacho conjunto, o Despacho Conjunto n.o 669/2001, de 24 de Julho, que cria um grupo de trabalho, integrando, entre outras, as entidades representativas deste sector. No entanto, esses trabalhos não culminaram numa proposta.
Por outro lado, em sede de debate na generalidade, tivemos ocasião de confrontar o Sr. Ministro das Finanças com esta matéria e foi-nos dito que o Governo esperaria que o Conselho produzisse uma directiva que estaria em fase final. Actualmente, é esta, portanto, a posição do Governo.
Gostaria de chamar à colação o facto de o mesmo Conselho ter declarado o seguinte: «O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos, o Conselho determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o IVA.». Esta é uma declaração solene do Conselho: em quatro anos, estaria pronta a directiva. Só que esta declaração foi produzida em 1977...!
Nesta matéria, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de convocá-lo para a desesperança quanto à finalização desta directiva e, por outro lado, para a circunstância de, como é óbvio e V. Ex.a sabe, a directiva não poder delimitar, taxativamente e por igual, a norma em todos os Estados da União, já que haverá excepções que têm a ver com aspectos puramente locais.
Posto isto, a nossa proposta, além de tomar em consideração estas preocupações, vai no sentido de propor ao Governo a maneira de construir esta norma, cerceando ao máximo a possibilidade de haver evasão fiscal - é neste sentido que esta proposta está elaborada.
Assim, salvo melhor opinião e o exercício de contraditório por parte do Governo ou da bancada do PS, parece-nos que esta proposta resolve um problema, que é um problema de competitividade extremamente sério. E, inclusive, fazendo a interpretação do acórdão - acórdão esse que não foi produzido sobre matéria que tivesse a ver com agentes portugueses, mas deve ser visto e encarado com generalidade -, o Governo encontra-se numa situação de falta relativamente a esta concepção e visão do enquadramento jurídico e da jurisprudência do Tribunal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, de facto, esta é uma proposta que vem de novo ao Parlamento.
Já no ano de 2000, o PSD apresentou uma proposta idêntica a esta e quase que daria como reproduzidos os argumentos, na altura, invocados sobre esta mesma matéria.
Também o PCP apresentou a proposta 48-C, que vai exactamente no mesmo sentido.
Devo dizer que estas despesas já são deduzidas em sede de IRS e de IRC e, nesta medida, seria uma dupla dedução. E poderá haver outros argumentos, como, de resto, foram apresentados no ano passado. Só que, como está a ser elaborada uma directiva, entendemos que se deve aguardar pela sua redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1198-C, do PSD, de aditamento ao n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei de uma alteração ao artigo 21.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 21.o1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:a) ..............................................................................
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens, salvo se as mesmas forem contratualizadas com agências de viagens legalmente licenciadas e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites como custo no apuramento da matéria colectável em IRC.
d) Despesas respeitantes a bebidas e tabaco e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções e, ainda, despesas de alimentação e restauração, salvo se as mesmas forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração legalmente licenciadas, e nos termos e limites em que as mesmas sejam fiscalmente aceites como custo no apuramento da matéria colectável em IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos n.os 12 e 13 do artigo 22.o do Código do IVA.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se votem, em conjunto, as alterações aos artigos 22.o, 28.o, 58.o e 67.o do Código do IVA, alterados pelo n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 12 e 13 do artigo 22.o, o n.o 12 do artigo 28.o, os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 58.o e o n.o 5 do artigo 67.o do Código do IVA.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da eliminação do n.o 2 do artigo 88.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
0979   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 66-C, de Os Verdes, de aditamento ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei de uma verba nova, a 2.3-A, à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.3-A - As embalagens passíveis de reutilização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 67-C, de Os Verdes, de aditamento ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei de uma verba nova, a 2.3-B, à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.3-B - Os produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação da proposta 68-C, de Os Verdes, de aditamento ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei de uma verba nova, a 2.9-A, à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2.9-A - Materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo energético em edifícios.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 69-C, de Os Verdes, de aditamento ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei de uma verba nova, a 2.9-B, à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte: 2.9-B - Electrodomésticos dos seguinte tipos, identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (classe A) de acordo com a legislação em vigor:
Máquinas de lavar loiça para uso doméstico: Decreto-Lei n.o 309/99, de 10 de Agosto;
Máquinas de lavar roupa: Portaria n.o 116/96, de 13 de Abril;
Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações: Portaria n.o 1139/94, de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 70-C, de Os Verdes, de aditamento ao n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei de uma verba nova, a 2.12-A, à Lista I anexa ao Código do IVASubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte: 2.12-A - O serviço da transporte ferroviário de mercadorias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 14-P, do PS, na parte relativa à eliminação do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta 14-P, pedimos a votação em separado do n.o 3 e do n.o 5.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria obter um esclarecimento, ou, pelo menos, que confirmassem esta minha interpretação: inicialmente, o Governo tinha passado a tributação do IVA sobre os aperitivos ou snacks de 12% para 5% e agora o PS passa-a outra vez de 5% para 12%. Pergunto: mantém a tabela anterior do IVA?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, ouviram a questão colocada? Agradecia que alguém prestasse o esclarecimento, se é que é de prestar.O Sr. Victor Baptista (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é exactamente isso.O Sr. Presidente: - Isso o quê, Sr. Deputado?!O Orador: - É a passagem dos produtos que foram indicados, que inicialmente estavam na Tabela I, taxados, portanto, a 5%, para a Tabela II, taxados a 12%.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!
0980   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este esclarecimento, estamos em condições de votar?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, essa era a proposta original do Governo, mas agora o PS, com a proposta 14-P, revoga essa proposta, que é aquela a que o Sr. Deputado se referiu. Foi por isso que não percebi.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não se entende!O Sr. Presidente: - A verdade é que, se assim é, o PS tem o direito de propor aquilo que entender.O Orador: - Mas é preciso que se esclareça!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (CDS-PP): - Sr. Presidente, já agora deveria dizer porquê, que é para sabermos como votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a proposta é rigorosamente o que diz: eliminar o que está na proposta do Governo; o mesmo é dizer que é repor aquilo que existe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas porquê?!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o que foi dito já todos nós tínhamos percebido, precisamos é de saber o porquê.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, pede-se o porquê das coisas.Pausa.Parece que não há porquê!
Pergunto aos Srs. Deputados do PSD se, em relação ao artigo 33.o proposto pelo PS, apenas querem votar em separado o n.o 3 do n.o 5, votando-se o restante em bloco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta 14-P, do PS, na parte relativa à eliminação do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar a mesma proposta, no que respeita à substituição dos n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do CDS-PP e do BE.É a seguinte:5 - A Lista II anexa ao Código do Imposto de Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:LISTA II
Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia1 - Produtos para alimentação humana:
1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras.
1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.
1.3.2 - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.
1.5.1 - Óleos directamente comestíveis e duas misturas (óleos alimentares);
1.6 - Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.
1.9 - Aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou fécula de batata, em embalagens individuais.
2.1 - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e as folhagens secas e as secas tingidas.
2.3 - Petróleo colorido e marcado, gasóleo colorido e marcado e fuelóleo e respectiva misturas.
c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos.
d) Prospecção e pesquisa de petróleo e/ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;
e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.2.5 - Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas como tal classificados nos respectivos livretes e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
0981   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 3 - Prestações de serviços:
3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 3 do artigo 33.o da proposta de lei ficou prejudicada com a aprovação da proposta 14-P.
Agora, vamos proceder à votação da proposta 71-C, de Os Verdes, de substituição do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 - É eliminada a verba 1.8 da Lista I anexa ao Código do Imposto de Valor Acrescentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 72-C, de Os Verdes, de substituição do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei, que altera a verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 72-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:4 - A verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do Imposto de Valor Acrescentado, passa a ter a seguinte redacção:2.11 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;
f) Reduzir o consumo de energia no utilizador final.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.A votação do n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei está prejudicada pela aprovação da proposta 14-P, do PS.
Assim sendo, vamos passar ao n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, este número é um dos casos típicos - peço ao Governo que me corrija se assim não for - da aplicação retroactiva de impostos. O que este n.o 6 faz é dar natureza interpretativa à nova redacção do n.o 5 do artigo 14.o do Código do IVA. Ora, o n.o 5 do artigo 14.o tem a ver com isenções de IVA e o que há pouco fizemos, ao se aprovar esta nova redacção, foi revogar as alíneas d) e f).
Ora, a alínea d) tem a ver com a isenção de IVA nas transmissões de bens de abastecimento a bordo de embarcações que assegurem o transporte remunerado de passageiros, o que quer dizer que as refeições dos passageiros a bordo estão isentas de IVA; porém, agora, com a aprovação que acabámos de fazer do n.o 5 do artigo 14.o do CIVA, as refeições aí servidas deixar de estar isentas de IVA, passam a pagar imposto. E o que os senhores querem com este n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei é que este facto tenha efeitos retroactivos.
Pergunto: eu que viajei de barco no ano passado e não paguei IVA na sanduíche que comprei a bordo, como é que faço agora?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Vai pagar!O Orador: - Estou ilegal?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está!O Orador: - Vou pagar IVA?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Vai!O Orador: - Vou ser perseguido pela administração fiscal?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Vai!O Orador: - Isto demonstra que a natureza interpretativa não é possível, por causa do efeito retroactivo, relativamente a matéria de incidência fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já tivemos oportunidade de falar sobre esta questão, mas só quero lembrar que as normas de incidência podem ser interpretadas por outras normas; também há normas interpretativas de normas de incidência, como é evidente.
Por outro lado, o que não disse há pouco foi que a maior parte destas normas interpretativas são favoráveis ao contribuinte,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas esta não é!O Orador: - ... o que significa que podem perfeitamente ser retroactivas nos termos da Constituição.
0982   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas esta não é favorável ao contribuinte!O Orador: - Muito bem...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é ou não verdade que esta norma interpretativa é para dar efeito retroactivo relativamente a uma coisa que estava isenta de imposto e que agora deixa de o estar?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Logo, não é melhor para o contribuinte!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, foi esta interpretação a que sempre vigorou e nunca houve qualquer problema; ela é para esclarecer a questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas diga se é ou não verdade que ela é má para o contribuinte?O Orador: - Eu já lhe respondi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos votar o n.o 6 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do meu ponto de vista, acabámos de cometer um lapso, se assim não for a Mesa corrigir-me-á.
O Sr. Presidente, seguindo o guião das votações - penso que o lapso é do guião -, pôs à votação, primeiro, a alínea a) do n.o 9 do artigo 33.o e, depois, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 9 do artigo 33.o. A questão é que a primeira votação estava errada, mas, além disso, saltámos o n.o 8 do artigo 33.o, que assim fica sem votação. Penso eu, mas a Mesa corrigir-me-á se não for verdade.O Sr. Presidente: - A Mesa gostava de corrigi-lo se soubesse, mas não sabe.
Gostaria de saber qual é a opinião dos Srs. Deputados.O Sr. Afonso Candal (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, vamos então votar o n.o 8 do artigo 33.o, cuja votação deveria ter sido feito antes da do n.o 9, mas se não se fez em dia de «Santa Maria» faz-se num outro dia.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero dar um pequeno esclarecimento à Mesa numa gestão muito rigorosa dos tempos da interpelação.
Esta proposta tem que ver com outra que já há pouco foi debatida, designadamente do PSD...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E do CDS-PP!O Orador: - ... e do CDS-PP, que é a de permitir o direito à dedução do IVA suportado com as despesas profissionais de alojamento, nomeadamente no quadro das actividades turísticas. A diferença, Sr. Presidente, é que nós damos autorização legislativa ao Governo para o fazer, aliás, na sequência de um grupo de trabalho que já esteve formado, com prazos definidos, cujos trabalhos não chegaram a bom termo.
Penso que, sob a forma de autorização legislativa, nada há que impeça, seguramente, a aprovação desta proposta,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Há a directiva!O Orador: -  ... e para isso chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não faça alegações. Prestar esclarecimentos objectivos, sim; alegar, não.
0983   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:g) Conceder o direito à dedução do IVA suportado na aquisição de despesas profissionais de alojamento, de recepção e de alimentação devendo adoptar os procedimentos de controle necessários a evitar a concretização de situações de evasão fiscal em resultado desta medida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1121-C, do CDS-PP, de aditamento de duas novas alíneas g) e h) ao n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:g) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA, reduzindo de 12% para 5% a taxa de imposto aplicável às prestações de serviços de estabelecimentos de restauração e de bebidas.
h) Estender o âmbito subjectivo de aplicação ao Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto, de forma a abranger os bens e os serviços prestados ao Estado, não pagos no prazo contratual, designadamente as farmácias, ao abrigo da faculdade prevista no 3.o parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da 6.a Directiva.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do corpo do n.o 9 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do artigo 34.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração.
Está em discussão a proposta 49-C, do PCP, de alteração do n.o 1.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para prestar um esclarecimento e não para fazer alegações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem como objectivo que a transferência do IVA para as regiões de turismo siga o mesmo critério das outras transferências previstas no Orçamento, que, em relação ao ano passado, é de um aumento de 2,75%. Estranhamente, neste caso concreto o Governo não procedeu a esse incremento,...O Sr. Presidente: - Isso já é uma alegação, Sr. Deputado!O Orador: - ... pelo que é necessário fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quero sublinhar e corresponder à apresentação desta proposta, dizendo mesmo que o Governo deveria ir bem mais além. Porém, não o fazer e pretender congelar, em termos nominais, a transferência para as regiões de turismo, é absolutamente incompreensível, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, o montante de transferência consagrado na lei orçamental corresponde às necessidades e ao diálogo travado com as regiões de turismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!O Orador: - Para além de que as regiões de turismo irão ser confrontadas, este ano - e isso foi dito, nomeadamente, numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, com um aumento de receita proveniente de jogo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em Évora não há jogo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, penso que estamos em condições de votar a proposta 49-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 34.o.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 49-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 16 912 990 euros.
0984   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 34.o da proposta de lei.Pausa.Vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 35.o da proposta de lei, referente ao imposto do selo, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Começamos pela proposta 1167-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alteração à alínea j) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:j) Nas letras e livranças, ao sacador e ao subscritor, salvo quando se trate de substituição de letras vencidas e não pagas, em que é ao sacado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora à proposta 1165-C, do PS, de substituição do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de substituição do PS, requeremos a votação em separado da alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o, podendo o resto ser votado em bloco.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta 1165-C, do PS, na parte em que substitui a alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1165-C, do PS, na parte que altera a alínea r) do n.o 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:1 - ................................................................................r) As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito.2 - ................................................................................
3 - O disposto nas alíneas g) e h) do n.o 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direcção efectiva no território nacional, com excepção das situações em que o credor tenha sede ou direcção efectiva noutro Estado-membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n o 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional.
4 - O disposto na alínea i) do n.o 1 não se aplica quando o sócio seja entidade domiciliada em território sujeito a um regime fiscal privilegiado a definir por portaria do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo merecido aprovação a proposta 1165-C, do PS, fica prejudicada a votação do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo proposto pelo Governo.
Está em discussão a alteração do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto do Selo, apresentada pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, preciso de um esclarecimento do Governo.
Até agora, a norma que estamos a votar abrigava a que os sujeitos passivos de imposto do selo tivessem não só de apresentar anualmente uma declaração do imposto que liquidaram mas também, simultaneamente, uma declaração sobre os actos realizados para que a administração fiscal
0985   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 pudesse comparar os actos realizados com o imposto do selo pago. O Governo, com esta proposta, retira a obrigatoriedade de apresentação da declaração dos actos realizados, e gostaríamos de saber o porquê.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que reduza o mais possível a sua intervenção, pois já há protestos contra o facto de o Sr. Deputado estar a abusar do direito de pedir ou dar esclarecimentos.
Sr. Secretário de Estado, pretende dar algum esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto do Selo, alterado pelo n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 1 e 3 e da alínea d) do n.o 3 do artigo 19.o do Código do Imposto do Selo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 4 do artigo 34.o do Código do Imposto do Selo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 1171-C, do PS.
Vamos então votar a proposta 1171-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:2 - O n.o 10 e seu ponto 10.3, os pontos 12.1, 12.2 e 12.5 do n.o 12, os pontos 16.7, 16.8 e 16.9 do n.o 16 e o ponto 17.1 do n.o 17 da Tabela Geral denominada em euros, que constitui o Anexo III da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente, o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6%
12.1 - Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ... 20%
12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ... 20%
12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, por cada uma:
12.5.1 - Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão - sobre o respectivo valor, no máximo de 3 ... 20%
12.5.2 - Quando não seja devida qualquer taxa ou emolumento ... 3
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ... 8
16.8 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um ... 3
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer ponto deste número - por cada um ... 1,5
17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta 1171-C, fica prejudicada a votação do corpo do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei.
Está em discussão a proposta 1122-C, do CDS-PP, de eliminação.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
0986   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1172-C, do PS, de alteração do n.o 3 e das alíneas a) e b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, bem como a Tabela Geral denominada em euros que constitui o Anexo III do referido diploma, no sentido de sujeitar a tributação as operações expressamente previstas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva n.o 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho, mediante a aplicação, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da referida Directiva, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva n.o 83/303/CEE do Conselho, de 15 de Julho, de uma taxa única de 0,4%.
b) Consignar a receita originada pela tributação das referidas operações ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções vamos passar à votação da proposta 1199-C, do PSD, de aditamento de uma alínea c).O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para, de uma forma muito breve, justificar a proposta 1199-C, até porque está presente o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira prevê já quais são os impostos ou taxas e multas que constituem receitas da Região. Por seu lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas contém uma norma idêntica em relação ao imposto do selo, havendo uma série de verbas que, se forem arrecadadas na Região, são receita sua.
Portanto, esta proposta do PSD tem o objectivo de, em concretização daquilo que se encontra na lei, criar um mecanismo próprio e eficaz de transferência dessas receitas geradas na Região Autónoma da Madeira que, por direito próprio, lhes pertencem. Esta proposta visa concretizar uma forma célere de transferência dessas receitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 1199-C, do PSD, de aditamento de uma alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.Era a seguinte:c) As receitas originadas pela tributação das operações referidas na alínea a), nas regiões autónomas, serão mensalmente transferidas para conta própria dos respectivos governos regionais em cumprimento do disposto nos estatutos político-administrativos das duas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para a votação do corpo do n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 1172-C, do PS, que já votámos, inclui o corpo do n.o 3.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a votação do corpo do n.o 3 do artigo 35.o da proposta de lei está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero confessar à Assembleia que, quando li pela primeira vez o Orçamento do Estado para 2002 e verifiquei que o Governo propunha reduzir o imposto sobre charutos e cigarrilhas de 26% para 12%, pensei que esta fosse a «anedota do Orçamento». Não tinha razão - e venho humildemente reconhecê-lo.
Há três boas razões para se votar favoravelmente esta proposta de redução dos impostos.
Em primeiro lugar, como explicou o Sr. Ministro da Saúde, quem quer que abdique de um «mata ratos» e passe a fumar um charuto tem um ganho nítido em termos de saúde!
Em segundo lugar, há uma questão económica - nas situações difíceis temos de ser uns pelos outros, e os importadores de cigarrilhas e charutos bem precisam desta ajuda!
Em terceiro lugar, trata-se fundamentalmente de uma questão de justiça social. Se todos os trabalhadores forem muito poupadinhos e juntarem o dinheirinho que receberem a mais todos os meses, em particular o que vai ser dado na negociação da função pública, talvez, no fim do ano, possam vir a comprar uma caixinha de charutos!Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.Se o próximo ano vai ter tanta dificuldade económica, temos, pelo menos, uma certeza: aleluia, temos agora o charuto social, e é o charuto socialista!Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta matéria já aqui foi discutida e explicada. O Sr. Deputado
0987   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Francisco Louçã sabe perfeitamente qual é a justificação para esta alteração do imposto. Desde o início pretendeu fazer este seu número em relação à diminuição da fiscalidade sobre os charutos, mas sabe perfeitamente que esta medida vai no sentido de combater a fraude, numa perspectiva de harmonização face ao que acontece em Espanha, para que, independentemente de se saber se há mais ou menos pessoas a fumar charuto, haja pelo menos mais pessoas a pagarem imposto sobre os charutos em Portugal.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 55.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo proposto pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 57.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se vote em bloco as alterações aos artigos 57.o, 73.o e 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.O Sr. Presidente: - Mas essa é uma grande notícia, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaríamos que a votação fosse feita separadamente.O Sr. Presidente: - Afinal, não é uma grande notícia. Era bem intencionada, mas não vamos lá.