16 DE MARÇO DE 2023 23 Mas queremos mais. Colocamos aqui um conjunto de incentivos, que o PSD até manda o Governo fazer, e que o Governo já está a fazer, como o Balcão Nacional do Arrendamento, para agilizar e garantir a salvaguarda das duas partes na equação, porque inquilinos e senhorios são importantes no mercado habitacional, ou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que é uma das medidas que também nos mandam fazer. Portanto, estamos a codificar a legislação, mas também criamos instrumentos para que o Estado possa ser parte da solução, como o Arrendar para Subarrendar. Criamos, é certo, um conjunto de limitações, um conjunto de medidas, nomeadamente para o alojamento local, não para acabar com o alojamento local — ao contrário daquilo que aqui é dito —,... O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ah, não?! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... não para acabar com ou para desvalorizar o investimento das famílias. Não, Srs. Deputados! Se olharem bem para a proposta — e eu aconselho a que, antes de fazerem o debate, possam ler as nossas propostas —, aquilo que fazemos é uma compatibilização e, sobretudo, olhar para um problema que é tão comum e tão consensual neste Parlamento, que é o da habitação, e percebermos como é que todos podemos ser parte da sua promoção. E, neste âmbito, o que está em causa é mesmo uma compatibilização, porque ninguém acaba com o investimento que foi feito, aquilo que fazemos é suspender licenças. Aplausos do PS. Podemos sempre inverter a forma como apresentamos as medidas ou como queremos discutir as medidas, mas aquilo que está na nossa proposta é compatibilizar, é suspender a atribuição de novas licenças e não mexer nas licenças já atribuídas,... O Sr. Luís Gomes (PSD): — Diz que acaba com tudo em 2030!... A Sr.a Ministra da Habitação: — ... para que possamos priorizar, daqui para a frente, uma coisa que parece tão consensual: a habitação, a habitação! Mas, Srs. Deputados, nós fazemos mais, porque ainda não acabei de referir as medidas. Nós criámos, parece que não — para quem ouve o debate, parece que não fizemos nada —, mas criámos, repito, um conjunto de incentivos fiscais para que as cooperativas e o mercado privado possam ser parte destas soluções. Nós olhámos para o património devoluto do Estado e, sem prejuízo do reforço do parque público, que é, para nós, uma prioridade — aliás, nós já tínhamos um trabalho longo, em curso, com as cooperativas para a mobilização desse património —, agora, alargámos estas respostas para o parque privado. Mas uma coisa é certa: não é sem nenhum objetivo de política pública, é assente no objetivo comum de garantir que o arrendamento que fazemos é compatível com os rendimentos das famílias. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Criando guetos?! É o que os senhores querem! A Sr.a Ministra da Habitação: — E, sim, somos todos bem-vindos a esta política pública, todos os parceiros são bem-vindos a esta política pública. Srs. Deputados, como aqui se referiu que o PSD fez as suas propostas, através de estudos, e que o PS não tinha estudos, eu lembro-lhe, Sr.a Deputada, que os estudos que vocês apresentam nas vossas medidas são estudos retirados do Programa Nacional de Habitação. O Sr. Luís Gomes (PSD): — E vocês têm direitos de autor?! A Sr.a Ministra da Habitação: — Portanto, acho que não preciso de dizer mais nada sobre o porquê de os estudos que vocês apresentam serem a base das nossas medidas. Aplausos do PS.