II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 formal. Na verdade, pode ler-se que dos trabalhos preparatórios resulta que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República modificou, no texto do Decreto n.o 258/X, as normas dos artigos 4.o, n.o 5, e 18.o, n.o 5, da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Ora, cumprida a votação final global de um diploma legal pelo Plenário, a atividade de redação final do texto em comissão não pode, de acordo com o n.o 2 do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República «(...) modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo».Sucede, porém, que a nova redação que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias conferiu às normas do n.o 4 do artigo 5.o e do n.o 5 do artigo 18.o do diploma não constituiu um aperfeiçoamento estilístico ou sistemático do seu texto mas, sim, respetivamente, uma modificação substancial de uma norma do decreto aprovado em Plenário e uma alteração direta da própria Lei n.o 19/2003. Em suma, o diploma agora aprovado introduz uma muito significativa alteração ao regime até agora vigente de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aumentando os limites dos montantes provenientes de fontes privadas de reduzido controlo, com prejuízo da transparência e ao invés das melhores práticas internacionais nesta matéria. Tal redução de controlo e de transparência ocorre sem que diminua o esforço de financiamento público dos partidos, atingindo-se, deste modo, um perverso sistema que acumula as dificuldades associadas ao défice de controlo do financiamento privado com os pesados custos de um sistema de financiamento público. Esta alteração afigura-se tanto mais inoportuna se tivermos em consideração a proximidade de vários atos eleitorais e a atual conjuntura económica e financeira do País. O Projeto de Lei n.o 606/X acabou por caducar em 14 de outubro de 2010. A segunda alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, resultou da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2009. Este diploma veio alterar um conjunto de artigos da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com o objetivo de a adaptar ao indexante de apoios sociais – IAS, em substituição do salário mínimo mensal nacional. Já a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, introduziu a terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, tendo tido origem no Projeto de Lei n.o 299/XI – Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), do BE e, no Projeto de Lei n.o 317/XI – Financiamento dos Partidos, do PCP. O Projeto de Lei n.o 299/XI visava, segundo a exposição de motivos, introduzir alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais no que concerne aos montantes da subvenção pública e ao limite das despesas para as campanhas eleitorais, aperfeiçoando a relação, que não pode deixar de ser considerada, entre as restrições financeiras a que o Estado vem sendo obrigado e os recursos públicos transferidos para o financiamento das referidas campanhas.Já o Projeto de Lei n.o 317/XI, do Grupo Parlamentar do PCP, tinha como objetivo apresentar um projeto de lei que visa alterar as mais graves disposições da lei de 2003, com destaque para a diminuição das subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais e dos limites de despesas eleitorais.Em 3 de novembro de 2010, as referidas iniciativas foram aprovadas em votação final global, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e PSD, os votos contra do BE, PCP e PEV e a abstenção do CDS – PP e de nove Deputados do PS, tendo dado origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 66/X. Embora tenha promulgado o mencionado decreto, entendeu o Senhor Presidente da República dirigir uma mensagem à Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição da República Portuguesa. Conforme se pode ler na mensagem, não envolvendo o ato de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na atual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto, sendo ainda de sublinhar que, revestindo-se este diploma de aplicação imediata, tal implicará uma redução dos montantes das subvenções e despesas de campanha relativas ao próximo ato eleitoral. Há ainda uma chamada de atenção para a ausência de um critério material definidor do conceito de atividade de angariação de fundos, dado que ao tomar como angariação de fundos o resultado líquido da ação destinada a obtê-los, é possível, por exemplo, que eventos de propaganda ou de natureza similar de grandes