I SÉRIE — NÚMERO 43 40 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Foram feitos dois pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra, que tem agora a oportunidade de responder. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando pelas perguntas que me foram diretamente dirigidas, e depois tecendo algumas considerações sobre várias coisas que aqui foram ditas, começaria por dizer ao Sr. Deputado José Maria Cardoso o seguinte: a pergunta que fez relativa, concretamente, à extensão de saúde, está enquadrada num artigo que determina um conjunto de nove critérios, dos quais apenas têm de se verificar cinco, e em que os dois únicos que têm, necessariamente, de se verificar são a garantia de ter o mínimo de um trabalhador e de ter sede. Ou seja, os únicos dois requisitos que são obrigatórios dependem, efetivamente, da freguesia e não da administração central. Todos os outros são facultativos, bastando estarem verificados cinco de nove. Portanto, essa questão não se coloca. Por outro lado, queria dizer à Sr.a Deputada Paula Santos que a Assembleia da República é soberana para, num trabalho que se quer discutido e com tranquilidade, naturalmente, incluir o que bem entender no diploma. Queria, contudo, dizer que o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que considera equilibrada, inclusivamente nos aspetos financeiros que a Sr.a Deputada Cecília Meireles referiu. Chamava a sua atenção para o artigo 6.o da proposta de lei, que tem um critério de eficácia e eficiência na gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade financeira da nova freguesia e que a mesma deve ter uma participação mínima de 30% no FEF, no Fundo de Financiamento das Freguesias. Portanto, há aqui cuidados em torno de diversas preocupações. Mas há, de facto, uma preocupação central. E a primeira preocupação desta proposta de lei é colmatar a lacuna legislativa desta ausência de critérios gerais e abstratos. Permitam-me dizer a quem fala da distribuição de lugares que se há coisa que garante a não distribuição e a não definição, em concreto, para um ou para outro, é a existência de critérios gerais e abstratos. É isso que nos defende de dizer que num caso fazermos assim e noutro caso fazermos assado. Pelo contrário, em 2013, fez-se de cima para baixo, com um anexo que continha o que se agregava sem ter grandes critérios. Aí, sim, é que podemos perguntar porque é que foram aqueles e não outros. Portanto, o primeiro objetivo desta proposta de lei é criar critérios gerais e abstratos, que depois valerão para o futuro. Em segundo lugar, é também objetivo desta proposta que se respeite as populações locais, ouvidas através dos seus órgãos representativos, democraticamente eleitos. E aqui permitam-me dizer à Sr.a Deputada do PSD Isaura Morais que se é verdade que o parecer da ANMP sobre esta matéria não é totalmente favorável é porque entende que o diploma devia ter uma reversão mais imediata da proposta pelo Governo PSD/CDS. Portanto, não deixa de ser curioso que a razão que aqui é «atirada à cara», de que o parecer da ANMP não é totalmente favorável, seja por não fazermos a tal enorme e imediata reversão da vossa dita «reforma». É isto, exatamente, o que a ANMP diz. Sr.a Deputada Cecília Meireles, ninguém aqui defende mais lugares, mas defende, sim, mais presença do Estado, para que as pessoas não se sintam abandonadas, designadamente em zonas do interior. Aplausos do PS.E, já agora, sobre essa distribuição de lugares, estar a acusar o Governo de distribuir lugares que são democraticamente eleitos pelas populações só mesmo se, como diz o Sr. Deputado do Chega, estiver à espera que o PS ganhe as eleições autárquicas. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver! A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Só assim é que se compreende que seja isso o que a Sr.a Deputada entende por distribuição de lugares. Portanto, o que aqui está em causa é uma proposta de lei — repito e para terminar — que consideramos equilibrada nos seus vários critérios gerais e abstratos e não feitos à medida de ninguém. A proposta,