I SÉRIE — NÚMERO 3 32 Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Mas trata-se, certamente, de um equívoco ideológico, porque o PREC (Processo Revolucionário em Curso) pertence à História. Foi em 1975. Entre o preconceito ideológico e tanta azáfama legislativa, ao Governo apenas escapou um pequeno pormenor, que foi o de conformar esta autorização e este regime com os princípios do Estado de direito e com a Constituição. É tudo tão fácil, tão fácil, que o difícil é mesmo aprovar esta autorização legislativa. Em consciência, a este pedido de autorização legislativa, esta Câmara deveria responder com uma ordem de proibição legislativa. Este diploma teve apenas uma única preocupação: o interesse do Estado na declaração da utilidade pública e no caráter de urgência das expropriações, descurando e sacrificando, de forma grave, o interesse dos expropriados, o que poderá ofender o direito à propriedade privada, plasmado no artigo 62.o da Constituição. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Por outro lado, conforme é consensual na atual jurisprudência, a tutela constitucional da propriedade não é incompatível com a compressão desse direito, desde que estas restrições se mostrem proporcionais em relação à realização de um fim de utilidade pública, o que, no caso em concreto, pode também ferir o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. Este regime especial exclui a aquisição de bens por via do direito privado e impede que os expropriados exerçam o contraditório, pelo que a decisão quase unilateral de expropriar só poderá ser impugnada em sede de contencioso administrativo, o que sabemos ter, na maior parte dos casos, prejuízos graves para os interessados, quanto ao justo valor dos bens. Se a declaração de utilidade pública é apenas publicada com a planta aprovada ou com o mapa das áreas e a lista de proprietários, estes não têm como aferir, nem como defender-se da desproporcionalidade das decisões da administração, porque permanecem em desconhecimento de causa até àquele momento. Há ainda outro efeito bizarro. Basta tão-só esta publicação do ato declarativo da utilidade pública para haver lugar, de imediato, à posse administrativa dos bens expropriados. Não se compreende esta restrição injustificada do direito à propriedade privada, nem a forma manifestamente desproporcionada como o Governo pretende fazer prevalecer a própria noção de interesse público. Expropriar ou constituir servidões já é per si um ato excecional e urgente, regulado no Código das Expropriações. Por isso, não se compreende que o Governo pretenda criar um regime que estabelece uma exceção à exceção de expropriar e confira prioridade à urgência de tomar posse, ainda por cima à margem do disposto no artigo 2.o do Código das Expropriações, por não respeitar os direitos dos expropriados, nem observar os princípios da legalidade, da justiça, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé. Não está em causa nem o mérito, nem a bondade da finalidade, nem tampouco a implementação do PEES,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — ... mas, num Estado de direito, não pode valer tudo, sobretudo quando está em causa a proteção da confiança dos cidadãos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD não está uma, nem duas, mas três vezes contra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh lá!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O PSD está contra esta espécie de confisco, contra esta perigosa arbitrariedade, contra esta negação do Estado de direito! Perdoem-me o lugar comum, mas é um diploma sem PEES — leia-se Programa de Estabilização Económica e Social — nem cabeça. Em vez de estado de contingência, os senhores, com esta autorização, se for concedida, podem colocar o País em estado de sítio.