82II SÉRIE -NÚMERO 7ter o assunto às autoridades competentes, a fim de que possam ser tomadas as diligências judiciais eventualmente necessárias.Nesse sentido, os processos, informações e objectos relativos à infracção serão enviados gratuitamente pela via prevista no parágrafo 1 do artigo 12.° A Parte requerente será informada do seguimento que foi dado ao seu pedidaARTIGO 7.'Local de perpetração1 — A Parte requerida poderá recusar a extradição do indivíduo em causa por infracção que, segundo a sua legislação, foi cometida, na sua totalidade ou em parte, sobre o seu território ou local da suajurisdição.2 — No caso em que a infracção motivadora do pedido de extradição tenha sido cometida fora do território da Parte requerente, a extradição só poderá ser recusada se a legislação da Parte requerida não autorizar a punição de uma infracção do mesmo tipo cometida fora do território, ou quando não autorizar a extradição pela infracção que é objecto do pedidaARTIGO 8.° Perseguições por factos IdênticosA parte requerida poderá recusar a extradição de um indivíduo reclamado, se este individuo for objecto de perseguição judicial, pelo ou pelos factos que motivaram a extradição.ARTIGO 9.» •Non bis In Idem»A extradição não será concedida quando o indivíduo exigido for definitivamente julgado pelas autoridades competentes da Parte requerida em virtude do delito ou delitos que determinaram a extradição. A extradição poderá ser recusada se as autoridades competentes da Parte requerida tiverem decidido não proceder ou tiverem feito cessar o procedimento levado a cabo em virtude de um dento ou delitos idênticos.ARTIGO 10.° PrescriçãoA extradição não será concedida se a prescrição da acção ou da pena for efectuada de acordo com a legislação da Parte requerente ou da Parte requerida.ARTIGO 11° Pena capitalSe o delito que motiva a extradição for punido com a pena capital pela lei da Parte requerente e no caso de esta pena não estar prevista pela legislação da Parte requerida ou não seja normalmente executada, a extradição só poderá ser concedida se a Parte requerente se comprometer, de um modo considerado satisfatório pela Parte requerida, a que a pena capital não seja executada.ARTIGO 12° Pedido e documentos de apoio1 — O pedido será formulado por escrito e apresentado por via diplomática. Poderá ser feito por outra via através de um acordo directo entre as duas ou várias Partes.2 — Para comprovar o pedido deverão ser apresentados:a) O original ou a cópia autenticada de uma de-cisão de uma pena executória ou de um mandato de captura ou ainda de qualquer outro documento com o mesmo valor entregue segundo as formas prescritas pela lei da Parte requerente;b) Uma exposição dos factos pelos quais é pedidaa extradição. O momento e o lugar da sua perpetração, sua qualificação legal e as referências às disposições legais aplicáveis serão indicadas o mais detalhadamente possível; ec) Uma cópia das disposições legais aplicáveis om,se tal não for possível, uma declaração sobre o direito aplicável, assim como uma descrição tão exacta quanto possível do indivíduo reclamado e todas as outras informações de modo a determinar a sua identidade e nacionalidade.ARTIGO 13."Informações complementaresSe as informações comunicadas pela Parte requerente se mostrarem insuficientes para permitir à Parte requerida tomar uma decisão ao abrigo da presente Convenção, esta última Parte solicitará as informações complementares necessárias e poderá fixar um prazo para obter tais informações.ARTIGO 14.*Regra da especialidade1 — O indivíduo que tenha sido libertado não será processado nem julgado, nem detido com vista à execução de uma pena ou medida de segurança, nem submetido a qualquer outra restrição à sua liberdade, individual, em virtude de outro delito anterior à entrega, distinto daquele que motivou a extradição, excepto nos casos seguintes:a) Quando a Parte que o entregou assim o con-sinta. Para este efeito deverá ser apresentado um pedido, acompanhado pelos documentos referidos no artigo 12.° e um processo verbal judicial onde constem as declarações do indivíduo extraditado. Este consentimento será dado sempre que a infracção pela qual foi pedido por si mesma obriga à extradição nos termos da presente Convenção;b) Quando, tendo tido a possibilidade de o fazer,o indivíduo extraditado não tenha abandonado, nos 45 dias que seguem à sua libertação definitiva, o território da Parte à qual foi entregue ou se aí voltou depois de o terabandonado.