23 DE FEVEREIRO DE 1980231ARTIGO 2." (Competência)1 — Compete ao Conselho de Ministros, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados Políticos (CCRP), apreciar e deliberar sobre os pedidos de asilo.2 — O Conselho de Ministros poderá delegar num ou mai6 Ministros a competencia prevista no número anterior.ARTIGO 3." (Estatuto do refugiado)A concessão de asilo confere ao beneficiado o estatuto de refugiado, sujeitando-o ao preceituado nesta lei, sem prejuízo do que se dispuser em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.ARTIGO 4." (Exclusão de asilo)Não podem beneficiar de asilo:o) Os que tiverem cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a Humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los;b) Os que tiverem cometido crimes graves de direito comum.ARTIGO 5." (Recusa de asilo)1 — O asilo poderá ser recusado sempre que a situação socio-económica do País o justifique.2 — No caso de recusa de asüo, poderá autorizar-se a permanência do peticionário em território nacional durante um período transitório, a fixar de acordo com as circunstâncias concretas, para o efeito de aquele procurar asilo em outro país ou regressar a país que já lho tenha concedido.3 — Findo o período referido no número anterior, o peticionário fica sujeito ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, se não for ordenada a sua expulsão.ARTIGO 6."(Ex'.ensao do asilo)Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores do peticionário, desde que este o requeira.ARTIGO 7." (Efeitos do asilo sobre a extradição)1 — A concessão de asilo obsta a que tenha seguimento qualquer pedido de extradição do refugiado fundado em qualquer dos factos com base nos quais o asilo tiver sido concedido.2 — O pedido de asilo suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição do peticionário, quer se encontre na fase administrativa, quer na fase judicial.3 — Para efeito do disposto no número anterior, o pedido de concessão de asilo será comunicado à entidade onde correr o processo respeotivo, oficiosamente ou a requerimento do interessado.ARTIGO 8.° (Situação jurídica do refugiado}1 — O refugiado tem em geral os direitos e as obrigações dos estrangeiros residentes em Portugal, sem prejuízo do disposto na presente lei.2 — O refugiado tem em especial direito a um cartão de identidade e a um título de viagem passados pelas autoridades portuguesas em conformidade com o preceituado na Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado (Genebra, 1951) e ao Protocolo à Convenção (Nova Iorque, 1967).ARTIGO 9.° (Actos proibidos)É vedado ao refugiado:a) Interferir, por qualquer forma, na vida polí-tica portuguesa;b) Desenvolver actividades que possam constituirprejuízo pana a segurança nacional ou para a ordem pública interna ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;c) Praticar actos contrários aos fins e aos prin-cípios das Nações Unidas ou decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.ARTIGO 10.'(Efoitos do asilo sobre Infracções relativas à entrada no Pais)1 —O pedido de asilo suspende qualquer processo administrativo ou criminal instaurado contra o peticionário ou contra qualquer dos seus familiares referidos no artigo 6.°, por infracção de regras legais relativas à sua entrada em Portugal.2 — Se o asilo for concedido, o processo referido no n.° 1 será arquivado se nele se demonstrar que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo.3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a concessão do asilo será comunicada à entidade onde correr o processo respectivo, oficiosamente ou a requerimento do interessado.ARTIGO 11."(Perda do estatuto de refugiado)Implicam a peida do estatuto de refugiado: c) A renúncia;b) A prática de qualquer dos actos referidos noartigo 9.°;c) A falsidade dos fundamentos invocados paraa concessão do asilo;d) A incompatibilidade da presença do refugiadocom a situação socio-econ6mica do País;e) A cessação das razões por que o asilo tiversido concedido;