30 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Por isso, entendemos que a contrapartida que deve ser utilizada para que haja este acréscimo de verba, permitindo, assim, que se cumpra o equilíbrio orçamental, deve ser a dotação provisional inscrita no Orçamento do Estado para 2008. Com isto, Sr. Presidente, concluo a apresentação desta nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD é, de alguma forma, surpreendente, porque pretende passar de uma verba de 2,5 milhões de euros para 200 milhões de euros. Curiosamente, na discussão do Orçamento para 2006, o PSD chamou «saco azul» a uma norma deste tipo. O que era «saco azul» em 2006, já não o é hoje! Acontece que, ainda por cima, com esta proposta, o PSD pretende retirar essa verba da dotação provisional, dotação provisional essa que é para aumento de vencimentos. Isto é, o PSD está tão preocupado com os aumentos de vencimentos da Administração Pública que, entretanto, até se propõe retirar 200 milhões de euros dessa verba, Acresce que esta proposta se fundamenta num suposto estudo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, solicitado pelo Governo e que esta Associação não entregou.A tudo isto acresce ainda que, em matéria de compromissos de auxílios financeiros e cooperação técnica, o Governo tem as contas em ordem, não há atrasos, está a fazer os pagamentos que estão sob a sua responsabilidade nas datas que estão definidas.Portanto, não há qualquer razão para este reforço. O montante que o Governo coloca está de acordo com as suas responsabilidades e com o que tem protocolado com as diversas instituições e com os diversos municípios portugueses. Por isso, compreende-se muito mal esta viragem do PSD e o retomar do que criticou em 2006.Julgo que este Governo tem uma particularidade, que é a de terminar com algumas questões, e esta é uma delas, sobretudo com as dotações geridas de uma forma muito autónoma, tendo o PSD chegado ao ponto de PSD lhes chamar «saco azul» — eram, com certeza, outros hábitos que vinham detrás» — e agora quer retomar isso.Ora, o Governo dispensa completamente esta situação: não quer «saco azul», quer transparência, o Governo quer que tudo seja líquido e, sobretudo, quer que os vencimentos dos funcionários públicos sejam aumentados, não quer que aquele montante seja retirado da dotação provisional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que é recorrente a forma de argumentação do Partido Socialista. Perante uma questão objectiva sobre o presente concreto, o Partido Socialista faz uma alusão errada a um passado, procurando interpretar abusivamente aquilo que entende serem posições do Partido Social Democrata.Recordo ao Sr. Deputado Vítor Baptista que o PSD disse, em 2006, que a previsão de execução do Governo de recorrer a contratos-programa tinha um objectivo declarado de os retirar da sua relevação concreta e correcta, que deve ser no âmbito do PIDDAC e não fora dele. Nesse sentido, dissemos e reiterámos que o Governo queria ter um «saco azul de prendas» para poder, face à exiguidade desse PIDDAC, contemplar de uma forma casuística, não transparente, não revelada à partida, as autarquias, de acordo com os critérios que porventura quisesse utilizar. Nesse sentido, verberámos e continuamos a verberar essa atitude.Através da evocação que fizemos da declaração solene feita pelo então Ministro da Administração Interna neste Parlamento, de que este Governo iria, durante o ano de 2007, recorrer a contratos-programa no valor de 200 milhões de euros e que iria dar conhecimento trimestral a esta Câmara da execução desses contratos, compromisso que nunca cumpriu, face a esta evidência, está perfeitamente demonstrado que o Governo, relativamente a esta matéria e a não ser que prove o contrário, está em dívida quanto à execução destes contratos-programa.Relativamente ao estudo que o Sr. Deputado Victor Baptista referiu, tivemos ocasião de receber, como o Partido Socialista e todos os partidos representados nesta Câmara, um texto objectivo que reproduz as posições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e que diz que, face à averiguação que fez em rela-