1782	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCO Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Deputado, a proposta tem é de ser retocada naquilo que diz respeito aos tratados e quando admite a possibilidade de introduzir reservas que tornem o tratado constitucional. Isto se for possível introduzir tais reservas e se o Governo ou os órgãos competentes tiverem interesse político nisso.Penso ser uma proposta que merece ser considerada, mas não exactamente nos termos em que está formulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não percebo o que é a fiscalização de um tratado antes da respectiva conclusão na ordem internacional.O Sr. Presidente: - É o problema da ratificação, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Quando muito, isso é na ordem interna.Vozes.O Sr. Presidente: - A redacção não é feliz, Sr. Deputado. No entanto, a ideia é a de que antes de o Estado se vincular internacionalmente...Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) [...] No projecto do CDS é admitir a possibilidade de expurgo da inconstitucionalidade através de reservas, quando o direito internacional as admita e os órgãos competentes as entendam por convenientes.O Sr. Presidente: - É antes da vinculacão do Estado Português, Sr. Deputado, que se introduzem as reservas. Depois da vinculacão essas reservas não se podem introduzir.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Claro, Sr. Presidente. É introduzir as reservas que se puderem introduzir.Vozes.Isto tem de ser retocado, Sr. Deputado. A ideia não é incorrecta, tem algum sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, podemos ir até ao fim e fazer aqui crítica de fundo ou ladear a questão. Não se pode é ignorá-la! Este projecto revela bem, no n.° 4 do artigo 279.°, a lógica dos proponentes. Não me pronuncio sobre ela, mas a lógica está aqui expressa: se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de uma convenção internacional aprovada pela Assembleia da República, esta poderá aprovar as reservas necessárias para assegurar a compatibilidade dessa convenção coma ordem constitucional portuguesa ou então deliberar, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, manter inalterada a sua resolução de aprovação...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sei a história dos dois terços, foi escrita a vermelho!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não percebo, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sei a história dos dois terços e compreendo-a perfeitamente. A história dos dois terços está escrita a vermelho! Quando se fez o Pacto MFA-Partidos estava previsto que, declarada a inconstitucionalidade pela fiscalização preventiva pelo Conselho da Revolução, sob parecer da Comissão Constitucional, a norma não poderia ser promulgada, o tratado não poderia ser ratificado. O Dr. Mário Soares - e penso que muito bem -, em caneta, a vermelho, escreveu por cima dessa disposição o seguinte: "Salvo se aprovado por maioria de dois terços."Vozes.Penso que tem razão porque, de facto, o controle preventivo tem de ser um controle relativamente perfuctório, e a preocupação que aí se exprimia era a de um qualquer órgão - no caso concreto seria o Conselho da Revolução, sob parecer da Comissão Constitucional, mas julgo que para o Tribunal Constitucional a questão é idêntica - bloquear o processo legislativo, tendo em conta que a fiscalização preventiva tem uma amplitude tão grande. Precisamente pela possibilidade de a fiscalização preventiva ser superada por dois terços é que a ausência de declaração de inconstitucionalidade em fiscalização preventiva não impede a declaração em fiscalização sucessiva.Penso que este é um sistema prudente. Aí foi à base de caneta vermelha, mas isso também se revelou necessário.O Sr. Presidente: - É óbvio, Sr. Deputado, mas suponho que o Sr. Deputado José Magalhães pretende chamar a atenção para a conexão com a questão das reservas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas não só. Gostaria de chamar a atenção para a questão da lógica intrínseca da proposta. Não é possível compreender o regime contido na proposta do CDS respeitante ao artigo 278.° sem ter em consideração as consequências, isto é, os efeitos da decisão que estão plasmados no n.° 4 do artigo 279.° do projecto do mesmo partido.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) [...] a norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - A inovação do CDS suscita diversos tipos de problemas, Sr. Deputado.