II Série — Número 73Quinta-feira, 7 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 252/I:Concede ao Governo autorização para legislar sobre a isenção de impostos e taxas devidos ao Estado e às autarquias locais por parte da Fundação Engenheiro António de Almeida.Projectos de lei:N.° 267.I — Propostas de alteração apresentadas pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.N.° 2T5, I — Sobre a criação do Instituto da Criança (apresentada pelo PS).Requerimentos:Dos Deputados Sousa Gomes e Alberto Andrade (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações relativas à cessação da intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão.Do Deputado Pedro Coelho (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas ao afastamento do Dr. Mário Ruivo das funções que lhe estavam oficialmente atribuídas nas matérias referentes ao direito do mar e bem assim documentação e informações relativas à Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, além de informações quanto a investigações levadas a cabo para o desenvolvimento das pescas.Do Deputado Adriano Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca do número de professores dos ensinos básico (preparatório) e secundário com redução de horário e dos motivos de tal situação.Dos Deputados Custódio Gingão e Hermenegilda Pereira (PCP) ao Governo acerca da grave situação da tripulação do barco Santa Mãe de Deus.Do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores das Minas da Panasqueira.Do Deputado social — democrata independente Américo de Sequeira ao Ministério da Defesa Nacional acerca da criação cm Viana do Castelo de um departamento militar de carácter burocrático que se ocupe, designadamente, de licenciamentos.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Luís Cacito (PS) sobre a criação em Beja de uma escola superior de educação e de uma escola superior técnica (ramo agrário).Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do Deputado Adelino de Carvalho e outros (PS) sobre obras em curso, obras novas e projectos em elaboração, em 1979, respeitantes a creches, infantários, jardins-de-infância, lares e centros de dia, no distrito do Porto, com indicação dos estabelecimentos que preparam o pessoal dessas instituições.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PIS) pedindo vários elementos estatísticos relativos àqueles graus de ensino.Do Banco de Portugal a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o seguro do depositante.Da Direcção — Geral do Ensino Secundário a um requerimento da Deputada Amélia de Azevedo (PSD) sobre o 10.° ano de escolaridade e eventual funcionamento do 11.oDa Direcção — Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado Fernando Costa (PSD) acerca da reestruturação daquela Direcção — Geral.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Oliveira Baptista (PSD) acerca da construção de uma ponte sobre o rio Tejo, na zona entre Constância e Arripiado.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Walter Cudell (OD5) acerca do novo esquema de identidade da TAP.Da Direcção — Geral do Ensino Superior a um requerimento do Deputado Matos Gago (PCP) sobre os custos do ensino em três escolas de engenharia.Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a recuperação de contribuições em divida à Previdência.Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento dos Deputados Zita Seabra e Matos Gago (PCP) sobre as características e destino das verbas resultantes do auxílio internacional aos desalojados instalados no vale do Jamor e em Peniche.