17 DE NOVEMBRO DE 19901355 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural ou ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.6 — Os encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do FEF que cabe ao município ou a 20 % das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.7 — Quando ocorram atrasos nos prazos legalmente previstos para aprovação da Lei do Orçamento do Estado, poderá a capacidade de endividamento autárquico ser transitoriamente avaliada com base nas tranferên-cias orçamentais do ano imediatamente anterior, havendo lugar a acertos posteriores à publicação daquele diploma, se isso for do interesse dos municípios.8 — Aos empréstimos contraídos para construção, reparação, conservação e reabilitação de edifícios para habilitação não é aplicável o disposto no n.° 6.9 — Os empréstimos contraídos para construção»de habitações são garantidos pela respectiva hipoteca.10 — Dos limites previstos no n.° 6 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de acorrer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidade pública.11 — Dos limites referidos neste artigo também ficam excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos destinados ao financiamento da participação autárquica em projectos comparticipados pelos fundos comunitários.12 — O Governo regulamentará por decreto-lei os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juro, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.Artigo 22.° Linhas especiais de créditoSerão asseguradas aos municípios linhas especiais de crédito bonificado, constituídas por fundos utilizáveis por Portugal junto do Banco Europeu de Investimento ou outras instituições financeiras especialmente destinadas a permitir o financiamento de projectos comparticipados por fundos comunitários, estabelecidos em cada ano pelo Governo mediante decreto-lei.Artigo 23.° Contratos de reequilíbrio financeiro1 — Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições autorizadas por lei a conceder crédito.2 — Compete ao Governo regulamentar por decreto--lei as condições de celebração dos contratos de reequilíbrio financeiro.Artigo 24.°Dividas ao sector públicoQuando os municípios tenham dívidas às entidades não financeiras do sector público, pode ser deduzida uma parcela às suas transferências correntes e de capital, até ao limite de 13 %, desde que aquelas dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado.Artigo 25.° Receitas da freguesiaConstituem receitas da freguesia:a) Uma participação no FEF;b) As transferências dos municípios;c) O produto da cobrança de taxas ou licenças provenientes da actividade das freguesias;d) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam à freguesia;é) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;J) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da freguesia;g) O produto da alienação de bens;h) O rendimento proveniente da prestação de serviços pela freguesia;0 O rendimento de mercados e cemitérios da freguesia;j) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.Artigo 26.° Distribuição do FEF peias freguesiasO montante global do FEF que cabe às freguesias nos termos do artigo 10.° é repartido através da aplicação dos seguintes critérios:o) 10 °Io distribuído igualmente por todas as freguesias;b) 60 % distribuído na razão directa da população residente;c) 30 % distribuído na razão directa da área.Artigo 27.° Taxas da freguesiaA freguesia pode cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;b) Por enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;d) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários da freguesia;é) Pela passagem de licenças com competência da' freguesia que não estejam isentas por lei;J) Pelo aproveitamento do domínio público sob a administração da freguesia.