O procedimento conducente à classificação de um imóvel como de interesse nacional pode ser iniciado, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, seguindo a tramitação regulada no Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro. Tendo em consideração que as salinas de Rio Maior foram classificadas em 1997 como imóvel de interesse público, considera o Grupo Parlamentar do PCP que se justifica plenamente a sua classificação como imóvel de interesse nacional, nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, devendo o respetivo procedimento ser iniciado oficiosamente pelo Estado através do IGESPAR. Nestes termos, o grupo Parlamentar do PCP, apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, de acordo com o artigo 25.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro, dê início ao procedimento conducente à classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 777/XII (2.a) ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE A Via Infante de Sagres, usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido e uma extensão de 133 km, que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. A Via do Infante foi construída em três fases. A primeira fase, incluindo os lanços desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia, foi concluída em 1992, com financiamento do Orçamento do Estado e comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi, numa segunda fase, construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Numa terceira fase, já no regime SCUT, foram construídos os lanços desde Alcantarilha até Lagos/Bensafrim, que entraram ao serviço em abril de 2003. Estes últimos lanços, com 39 km, representam apenas 29% da extensão total da Via do Infante. Apesar disso, o Governo PS decidiu transformar toda a extensão da Via do Infante numa concessão SCUT, atribuída à sociedade EUROSCUT – Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, SA, a partir de maio de 2000 e por um prazo de 30 anos. Na Via do Infante, entretanto rebatizada autoestrada A22, circulou-se desde 1992 sem qualquer pagamento de portagens. Contudo, em março de 2010, o Governo PS decidiu, com base em critérios meramente economicistas, introduzir portagens nas concessões SCUT. Numa fase inicial, foram introduzidas portagens nas concessões SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa da Prata. Meses depois, após negociações entre o PS e o PSD, o Governo tomou a decisão de alargar a introdução de portagens a todas as concessões SCUT do país. Para a Via do Infante foi anunciada a data de 15 de abril de 2011 para o início da cobrança de portagens, medida que – por razões meramente eleitoralistas face à fortíssima contestação das populações – seria suspensa pelo Governo PS após a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas. Importa relembrar a reação das estruturas regionais algarvias do PSD ao anúncio, por parte do Governo PS, de introdução de portagens na Via do Infante. O PSD, em comunicado de imprensa, insurgia-se contra a introdução de portagens na Via do Infante, considerando-as “uma ignomínia contra o Algarve!”, e apelava “aos 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________171