5 DE MARÇO DE 2021 9 Artigo 4.o Republicação A presente lei procede à republicação do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, adaptando a mesma ao novo acordo ortográfico. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 5 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Afonso Oliveira — Márcia Passos — António Topa — Cristóvão Norte — Catarina Rocha Ferreira — Filipa Roseta — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Isabel Lopes — Sofia Matos — Duarte Marques — Jorge Paulo Oliveira — Paulo Moniz — Carlos Peixoto — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Clara Marques Mendes — Hugo Carneiro — Fernando Negrão — João Gomes Marques — António Maló de Abreu — Carlos Eduardo Reis — Artur Soveral Andrade — Fernanda Velez — Firmino Marques — Isabel Meireles — Maria Gabriela Fonseca — Lina Lopes — Carla Madureira — Sara Madruga da Costa — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Olga Silvestre — Helga Correia — Carlos Alberto Gonçalves — Alberto Fonseca — Alexandre Poço — Paulo Rios de Oliveira. ——— PROJETOS DE LEI N.o 719/XIV/2.a PELA REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CÍVICA E ELEITORAL CIDADÃ (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO) Exposição de motivos O dia 10 de julho de 2020 ficará na história da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, que propunham alterações à lei eleitoral para as autarquias locais ou ao direito de petição, ficou consumada uma agenda que desvalorizava o trabalho parlamentar, cuja primeira ação foi defender a redução dos debates com o Primeiro-Ministro, sobre matérias europeias ou acabando com os debates quinzenais. Como hoje podemos constatar, esta agenda apresentada pelo PSD e abraçada pelo PS, foi um erro e reduz a qualidade da nossa democracia, em particular nas dificuldades que introduziu no exercício de direitos de participação cidadã. O clamor público de vários presidentes de câmara, eleitos em candidaturas de grupos de cidadãos, renovou a denúncia da falta de democracia que as alterações referidas originaram e dão razão aos alertas que o Bloco de Esquerda já tinha avançado no debate parlamentar e justificaram o voto contra estas iniciativas. As alterações aprovadas por PSD e PS, com a abstenção de PCP e PEV, visavam: impedir o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho; impossibilitar a partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho; rejeitar o direito constitucional de um mesmo cidadão ou cidadã poder ser candidato aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal, antecipando incompatibilidades que só se constituem após a existência de um mandato com o intuito de obstaculizar a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos ou partidos com menor implantação local; dificultar a