I SÉRIE — NÚMERO 103 18 Temos, temos! Somos contra! Primeiro, temos de definir quais são as regras! Nós votámos a favor da lei de meios, mas os senhores não regularizaram, não criaram os regulamentos e, portanto, até lá, os Srs. Deputados não contam com o nosso voto. Podem ter esta garantia da parte do Partido Socialista! Temos algumas objeções, nomeadamente quanto à própria privatização da TAP — já o dissemos! —, mas, noutros setores, estamos disponíveis para enquadrar a sua realização,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... em função de uma lei que resguarde a transparência e que faça a defesa dos interesses do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessou uma década na qual, fruto da integração europeia e das perspetivas económicas existentes, apostou em infraestruturas. Devo dizer que o País, nessa matéria, fez algo que importa assinalar. Quem percorre o País, quem consegue fazer, de forma isenta, uma avaliação do ponto de partida e do que temos hoje, tem de reconhecer que o País fez um esforço enorme e tem hoje um conjunto de infraestruturas de qualidade assinalável. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A aposta governativa foi, obviamente, no investimento público. Já aqui dissemos que não somos totalmente contra o investimento público, mas ele tem de ser feito com conta, peso e medida, tem de ser feito com bom senso, tem de ser feito de forma sustentável, tem de ter em conta a nossa capacidade não só de o executar mas, fundamentalmente, de o financiar e de não deixar, para as gerações futuras, pesada herança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não esquecemos que o Plano Rodoviário Nacional foi um instrumento aprovado por maioria nesta Câmara e que vários Governos o quiseram completar. Não tinha data, não era necessário fazer tudo de uma vez só e, por isso, tinha um prazo longo de execução. Nesse sentido, o que poderíamos e deveríamos ter feito era encontrar um modelo sustentável, um modelo rigoroso, era dotar o Estado de capacidade de análise e de controlo dos investimentos, do défice e da dívida pública, mas o que aconteceu foi a utilização das parcerias público-privadas, que se são em si mesmas um modelo ágil e benéfico de gestão da coisa pública, se são em si mesmas uma forma de criar know-how e capacidade no setor privado, são também um modelo que comporta muitos riscos. Por isso é que todos os que foram passando pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e todos os que escrevem sobre esta matéria dizem que o Estado tem de ter condições para se defender, para defender o interesse público, para defender os contribuintes e as gerações futuras. Pois foi isto que não aconteceu em tantos e tantos anos de governação. Portugal, a par do Reino Unido, da Espanha e da Grécia, tem 90% das PPP na União Europeia, mas Portugal é o País que mais percentagem do PIB tem neste tipo de instrumentos nas parcerias público-privadas. Não querendo diabolizar este modelo, devo dizer que o calendário não engana. E quem quiser fazer uma análise entre a execução de parcerias público-privadas e o calendário eleitoral, encontra uma feliz ou infeliz coincidência. Ou seja, o Governo anterior utilizou as parcerias público-privadas não para a coesão territorial,