II Série — Suplemento ao número 136Terça-feira, 3 de Agosto de 1962DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 26 de Julho de 1982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento foi publicado mais o seguinte:N.° 134, de 30 dc (ulho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 26 de Julho de 1982O Sr. Presidente [Femando Condesso (PSD)]: — Iniciamos os nossos trabalhos pelas matérias que baixaram à Comissão nos últimos dias, respeitantes às regiões autónomas, reserva de competência da Assembleia da República, Conselho de Estado e artigo 149.° e iríamos depois à parte da organização económica.Não há oposição? Muito bem.Artigo 239.° da AD e artigo 241.° da FRS em discussão.A proposta da AD diz: «A lei determina os casos e os termos em que se pode recorrer ao referendo, no âmbito da freguesia, no âmbito do município e no âmbito da região sobre questões de relevante interesse tocai».A proposta da FRS refere-se ao nível local, fala em consulta popular estrictamente nos termos das competências próprias do respectivo órgão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, tendo em conta o debate havido no plenário, as objecções feitas, quer a uma redacção, quer a outra, e as intervenções dos Srs. Deputados Luís Beicoro, Manuel Pereira e Vilhena de Carvalho, tenho aqui uma proposta com o seguinte sentido: «Nos casos e termos e com a eficácia que a lei estabelecer, poderá haver consultas ao eleitorado por voto secreto a nível local sobre matérias incluídas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias.»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, perguntaria se na troca de impressões já havidas não teria aparecido, da vossa parte, uma abertura que possibilitasse a consulta em termos de criação de regiões administrativas. Não?O Sr. Almeida Santos (PS): — Imperceptível.O Sr. Presidente: — Era isso que estava a dizer. Mas ele tem uma interpretação diferente da minha.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — As diferenças são as seguintes: em primeiro lugar, o acrescento «com a eficácia que a lei estabelecer» significa que estas consultas tanto podem ter uma eficácia meramente consultiva como deliberativa.Em segundo lugar, o acrescento do voto secreto para dar resposta às objecções decorrentes da intervenção do Dr. Manuel Pereira no sentido de que não se tornava claro que tipo de consulta seria.Quanto à questão do referendo para regionalização, a nossa opinião é a de que se pode fazer, mas nestes termos, o que significa que se deve fazer na medida em que há órgãos autárquicos que se devem pronunciar sobre a regionalização.Ora, a definição das regiões está prevista, em termos constitucionais, no sentido de serem ouvidas as assembleias municipais. Portanto, existe já na própria Constituição a necessária intervenção das assembleias municipais. Pode haver aí a decisão de fazer ouvir directamente as populações através deste processo, numa competência que é exclusiva das assembleias municipais. Fica, pois, perfeitamente previsto.O que não aceitamos e pensamos ser incorrecto é fazer-se o referendo na área da região, pois isso seria até prévio à própria definição de região. O que interessa é fazer a consulta ao nível dos municípios e saber se pretendem ou não a sua integração numa dada região. Por isso são ouvidas as assembleias municipais.Esse problema fica perfeitamente coberto por esta redacção, sem qualquer espécie de problemas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.%