concorrer a atividade do IEFP (v.g., o dever de acordar um Plano Pessoal de Emprego; o dever de aceitar emprego conveniente, formação profissional, e outras medidas propostas e definidas pelos centros de emprego); enquanto outros se acharão justificados por razões de mera praticabilidade (v.g., o dever de comunicar a alteração de residência e as situações de doença e de incapacidade). Importa, no entanto, ter presente que, quando impostos a cidadãos não beneficiários de prestações sociais, os deveres que impendem sobre os utentes dos Centros de Emprego e Formação Profissional deixam de poder assumir-se como a obrigação «naturalmente»(104) decorrente da perceção de prestações pecuniárias na situação de desemprego involuntário, para constituírem o necessário contraponto do direito aos serviços prestados pelo IEFP, cuja titularidade mantêm. Assumir os direitos e deveres inerentes à relação jurídica que assim se estabelece com o IEFP não é, ademais para os cidadãos desempregados, uma opção livre de constrangimen-tos, porquanto a duração da situação de desemprego releva para diversos efeitos (v.g., para acesso prioritário a determinadas medidas, como a medida «Vida Ativa», ou para poder requerer a aposentação antecipada em situação de desemprego de longa duração). E em regra, a duração da situação de desempregosó pode ser comprovada através da apresenta-ção de uma declaração emitida pelos serviços do IEFP. Ou seja, o que determina o acesso a essas medidas não é a «efetiva»duração dasituação de desemprego, mas sim a «duração do período de inscrição»nos centros de emprego.Consequentemente, a decisão de anulação das inscrições por violação do cumprimento dos deveres impostos aos utentes tem importantes consequências na esfera jurídica dos visados, ainda que estes não sejam beneficiários de quaisquer prestações sociais(105). Esta-mos, pois, perante a adoção de decisões que não podem deixar de ser reconhecidas como verdadeiros atos administrativos (vide o artigo 148.o do CPA). Como tal, tem defendido este órgão do Estado que os cidadãos desempregados não subsidiados não se encontram desprotegidos ante a lei e a Constituição: impõe-se a observância dos princípios e regras gerais que disciplinam o exercício da função administrativa, devendo ser salvaguardados os direitos e garantias constitucional e legalmente reconhecidos a todos os administrados. No entanto, as questões recorrentemente colocadas a este órgão do Estado revelam que, muitas vezes, os utentes não subsidiados não são devidamente informados dos deveres e (104)  Vide Canotilho, J.J. Gomes/ Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.a Ed. revis-ta, Coimbra, 2007, p. 766.(105)  Desde logo, caso a anulação seja acompanhada da sanção de não reinscrição pelo prazo de 90 dias (em termos idênticos aos previstos no n.o 6 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro), esta determina que durante esse período os cidadãos desempregados não podem ter acesso aos serviços e ofertas formativas do IEFP. Em se-gundo lugar, após a anulação da inscrição, a data de reinscrição será tida como a data de inícioda situação de desempre-go. Esta interrupção da contagem da duração da situação de desemprego pode, pois, impedir os cidadãos efetivamente desempregados há um longo período de tempo de aceder a medidas que lhes são especialmente destinadas, por razões que não resultam de qualquer alteração da sua situação profissional. 110 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________465