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15 DE OUTUBRO DE 2022 17 Srs. Deputados, vamos deixar que o Sr. Deputado André Ventura conclua a sua interpelação ao Sr. Ministro, aliás, já está a concluir, uma vez que está fora de tempo. Peço, por isso, que remate a sua interpelação. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, esta notícia é dos últimos dias: «Projeto de lei do PS prevê que crianças em processo de transição social de identidade (...)» — talvez o Sr. Ministro possa aqui trazer um estudo sobre isso — «(...) e expressão de género possam ser tratadas pelo nome autoatribuído e escolher a casa de banho que querem nas escolas.» Protestos do PS. Quero que os pais que nos estão a ver saibam isto: o PS quer que, nas casas de banho das escolas, um rapaz possa ir à casa de banho das raparigas caso queira. Vozes doPS: — Não!  O Sr. André Ventura (CH): — Quando para o ano, ou para o outro, houver casos graves...  Protestos do PS. Os senhores podem ouvir por um momento ou não?! Podem ouvir por um segundo ou não? O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento. Esta questão das casas de banho é, evidentemente, muito importante. Uma casa de banho é muito importante,... Aplausos do CH. ... mas V. Ex.a tem mesmo de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. Queira concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Sei que o PS não quer que isto se saiba, porque isto não é muito popular lá fora, mas tem de se saber: o PS quer que as casas de banho sejam mistas, que rapazes possam ir a casas de banho de raparigas e vice-versa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É mentira!  O Sr. André Ventura (CH): — Isto é verdade ou não é verdade, Sr. Ministro?! Como é que vamos resolver esta situação? Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, a esta e as outras perguntas ingentes, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o PS, e grande parte desta Assembleia, defende a igualdade de género. O senhor preocupa-se com casas de banho, logo a partir daí está tudo claro sobre quais são as prioridades de cada um.
I SÉRIE — NÚMERO 50 18 Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a resposta?!  O Sr. Ministro da Educação: — Sobre baixas médicas...  A Sr.a Rita Matias (CH): — Agora vou ter de ir à casa de banho com homens?!  O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a resposta?!  O Sr. Ministro da Educação: — A resposta é muito clara, Sr. Deputado: respeito pela intimidade, privacidade e dignidade de cada um. É disto que estamos a falar. O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é resposta nenhuma! Vai haver casas de banho mistas ou não?  O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado começou por dizer que não falamos a mesma linguagem. E eu digo: «ainda bem!» Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem!  O Sr. Ministro da Educação: — Só ficarei muito preocupado comigo no dia em que estivermos a falar a mesma linguagem. A não ser que o Sr. Deputado retome os seus tempos de doutorando, quando até escrevia coisas mais razoáveis do que aquelas que hoje defende em voz alta. O Sr. André Ventura (CH): — Responda à pergunta!  O Sr. Ministro da Educação: — Mas deixe-me dizer-lhe...  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, tem de concluir. Acabou o seu tempo.  O Sr. Ministro da Educação: — Vou concluir, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sugiro ao Sr. Ministro que responda na próxima ronda...  Aplausos do CH. Protestos do PS. ... ou, então, que responda, brevemente, noutra interpelação. Protestos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — O PS não gosta?! Liguem ao Santos Silva!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora ao terceiro interpelante, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Ministro, a Sr.a Deputada Carla Castro.
15 DE OUTUBRO DE 2022 27 Vozes do CH: — Outra vez?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... dando nota de que faremos chegar à Mesa o abecedário LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, queer, intersexo, assexuais e outros) porque, pelo visto, o Sr. Deputado não sabe o que é a autodeterminação de género nem a identidade de género. A oradora exibiu um cartaz com o título Identidade de Género. A Sr.a Rita Matias (CH): — Não gaste papel!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso estraga as árvores, deixe-se estar sossegada!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Como o PAN foi um dos primeiros partidos a trazer a esta Assembleia uma iniciativa... Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, peço que deixem a Sr.a Deputada falar e, até, exibir o seu cartaz com toda a liberdade. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Iremos fazer chegar à Mesa, para que seja distribuído ao Sr. Deputado André Ventura e ao Chega, o conceito de identidade de género, pois devemos respeitar todas as pessoas na sua identidade e pluralidade. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Andam a matar as árvores!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — No que respeita a este debate — e, desde já, Sr. Ministro, endereço-lhe os nossos cumprimentos —, trazemos a questão da educação especial em Portugal, que tem sido o parente pobre na educação. Falamos de 470 crianças que, por falta de oferta pública, estão em escolas de educação especial privadas. Ou seja, não existe um acompanhamento suficiente da oferta na rede pública, sendo que estas escolas privadas também passam por graves dificuldades e correm o risco de fechar no final deste ano. Isto porque o apoio que é dado pelo Estado não cobre o custo total, por aluno, que é pago pelas escolas — e falamos de um apoio de 511 €, que desde 2008 não sofre qualquer alteração. Até este ano, estes 511 € esticavam, mas a inflação trouxe um ponto de insustentabilidade e, se nada for feito, muitas destas escolas vão ter de fechar. Se isto acontecer, poderemos dizer que o Estado vai falhar na sua responsabilidade para garantir uma plena integração a todos os cidadãos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está disponível para aumentar este valor, pelo menos à taxa de inflação, para os 750 €. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.  O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, acho que a resposta vai ser mais curta do que o pouco tempo de que a Sr.a Deputada dispôs. Sim, o Orçamento do Estado para 2023 prevê que
I SÉRIE — NÚMERO 50 28 iniciemos um trabalho para a revisão dos valores, não apenas para os colégios de educação especial, mas também para os centros de recursos para a inclusão. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar o Sr. Ministro, pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. A Sr.a Rita Matias (CH): — Depois, quando as raparigas começarem a ser assediadas no balneário, quero ver o seu feminismo, Sr.a Deputada do PAN! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faremos aqui um pequeno intermezzo, antes de o Sr. Deputado Rui Tavares usar da palavra, apelando a que se criem as condições necessárias para que o Sr. Deputado possa, em plenitude, e com toda a soberania... Protestos do CH. Parece que ainda não é agora... Pausa.Agora, sim, Sr. Deputado, tenha a bondade. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é, de facto, extraordinário que o único grupo que tem notícias sobre violência sobre professores no seu próprio grupo parlamentar, publicadas e nunca desmentidas,... Risos de Deputados do PS. ... ache que está no direito de, em pleno debate parlamentar sobre educação, por exemplo, estigmatizar uma parte da nossa população, e que isso passe em claro. E, ainda por cima, é extraordinário que se dediquem, para lá dos apartes parlamentares, a conseguir impedir os outros oradores de falar, e o infrator saia beneficiado. Aplausos de Deputados do PS.Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço respeito pelo orador. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como sabe, não abuso da figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, mas, certamente, não gostaria de deixar passar em claro o que outros deixaram passar em claro. O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a pergunta?!  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Ministro, para quando a universalidade do pré-escolar aos 3 anos? Estava no programa do PS, mas na passada semana o PS votou contra a proposta do Livre que propunha isso mesmo. Porque não avança a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de serviço e que são necessários nas escolas? O PCP perguntou também isto, mas a resposta não foi esclarecedora.
I SÉRIE — NÚMERO 50 32 Mas basta fazer um histórico destes debates para percebermos o que aconteceu. Quantas vezes estes debates foram sobre amianto nas escolas? Resolvemos. Protestos de Deputados do PSD. Quantas vezes estes debates foram só sobre edificado nas escolas? Em resolução. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Era só o que faltava! Já agora!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Quantas vezes estes debates foram sobre manuais escolares? Deixaram de ser. Quantas vezes estes debates foram sobre psicólogos nas escolas? Deixaram de ser. Em política, a questão é mesmo esta: os problemas resolvem-se e o futuro prepara-se e discute-se abertamente. Aplausos do PS. O Sr. António Cunha (PSD): — Saiam da bolha, vão às escolas!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Até porque, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa que não podemos esquecer. É que não podemos estar sempre a dizer que temos a geração mais qualificada de sempre, os alunos mais bem preparados e, depois, achar que foi a pior escola do mundo que preparou essa geração. Aplausos do PS. O Sr. António Cunha (PSD): — Ninguém disse isso!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Mas também não seria correto da nossa parte dizermos que não há ainda muita coisa por fazer. Portanto, discutamos o futuro e aquilo que realmente importa. O Sr. António Cunha (PSD): — Vão lá para fora, para verem o que há cá dentro!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Uma das coisas que importa discutir, que aqui até nem foi muito abordado, é o plano de recuperação das aprendizagens. Atenção, só existe um plano de recuperação de aprendizagens porque existiu uma pandemia, apesar de parecer uma coisa já bastante distante. Portanto, uma das perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, é esta: como está a implementação do programa de recuperação das aprendizagens? Ele é fundamental para percebermos a escola que queremos construir no futuro, porque é sempre sobre isso que devemos discutir. A escola que queremos construir no futuro é uma escola digital. Gostemos ou não da expressão, gostemos ou não da forma como o mundo está a evoluir, é exatamente isso que está a acontecer. Foi exatamente por isso que, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), fizemos a previsão de 500 milhões de euros para a escola digital. E não estou a falar dos computadores, que, aliás, também já geraram aqui muita discussão, mas que agora também já não geram. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Já vamos falar disso!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Estou a falar de uma coisa muito diferente, estou a falar do ensino-aprendizagem. Como serão as salas digitais que vamos ter? Como será a matriz curricular das mais de 300 disciplinas que vamos ter e que teremos que adaptar? Como será a formação dos professores que temos e que terão, também, de se adaptar às novas gerações e às novas exigências do ensino?
I SÉRIE — NÚMERO 50 42 Nós sabemos que o fim último do ensino corresponde ao tipo de sociedade que queremos. Por isso, há que definir se queremos que cada um de nós, desde a infância, seja um delator, um inquisidor, um ditador, ou um politicamente correto, que, no fundo, é a mesma coisa, isto é, se queremos uma sociedade em que julgamos mais do que compreendemos, e «quanto mais julgamos menos compreendemos», como dizia Max Weber, ou, pelo contrário, se queremos que cada um de nós compreenda mais do que aquilo que julga, que cada um de nós defenda a liberdade de pensamento, a crítica social absolutamente livre, todo o tipo de liberdade, bem como uma sociedade próspera e dinâmica. Eu calculo qual seja a sua opção, Sr. Ministro. Perante isto, a minha primeira pergunta é: por que razão o Sr. Ministro é tão intransigente na defesa da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento? A segunda pergunta é se não vê nessa sua posição riscos de politização das escolas. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.  O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já sabe a resposta, mas eu vou dá-la na mesma. Como é evidente, aquilo que disse é a resposta à pergunta. Se queremos uma escola que forme cidadãos, a cidadania faz-se através do conhecimento, e o conhecimento constrói-se a partir da informação. Sem conhecimento, não há esclarecimento. Sem conhecimento, cresce a agressão. Sem conhecimento, cresce a intolerância. Sem conhecimento, cresce o ódio e cresce a violência. Portanto, formar para a cidadania é formar para o conhecimento, para a tolerância, para o respeito pela diversidade, para o respeito pela multiculturalidade, para o respeito pela diferença, para o respeito pelo pensamento crítico, livre, criativo. Penso que isso se faz em todo o currículo, e faz-se também na área curricular de Cidadania e Desenvolvimento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Prossegue no uso da palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tocou na questão da politização, onde eu tinha colocado a tónica. É que as sucessivas gerações de adolescentes e jovens vão saindo da escolaridade obrigatória mais ou menos como antigamente saíam da catequese, com Deus e o diabo na cabeça. Isto é: esquerda boa, direita má; minorias boas, maioria má; terceiro mundo bom, Ocidente mau; pobres bons, ricos maus; negros bons, brancos maus; público bom, privado mau; república boa, monarquia má;... Aplausos do CH.... globalismo bom, nacionalismo mau; multiculturalismo bom, coesão identitária má. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Ministro, isto é o oposto do civismo, isto é o oposto da construção de uma sociedade inteligente. Isto é massificar, através da escola, fórmulas primárias de julgamento inquisitorial. Aplausos do CH.O que os portugueses têm de exigir, e que o Chega exige, é uma escola ideologicamente neutra. Max Weber chamava a isto neutralidade axiológica, porque a neutralidade é inimiga da ideologia.
15 DE OUTUBRO DE 2022 43 Mas, Sr. Ministro, vamos admitir que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento é útil, que ensina mesmo a pensar de forma crítica. Vamos admitir isso. Nessa disciplina vão sempre estar em causa questões morais e civilizacionais demasiado sensíveis, crenças religiosas, a questão da vida e da morte, as identidades sociais, a identidade sexual ou de género, questões raciais, opções políticas, por aí fora. Até admito que o óbvio não existe, ou seja, que não existe ideologia de género. Até estou disposto a admitir que o óbvio não existe. A pergunta é esta, Sr. Ministro: o Ministério da Educação garante um corpo docente com formação académica e intelectual adequadas para lecionar os temas que referi na disciplina de Cidadania Desenvolvimento? O Sr. Ministro pode garantir isso aos portugueses? Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.  O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, obviamente, não frequentámos a mesma catequese, mas queria dizer-lhe o seguinte: quem tende a pintar o mundo a preto e branco não são os professores nas escolas, no desenvolvimento da área curricular de Cidadania. Nós sabemos quem é que tem tentado pintar o mundo a preto e branco, aqui, nesta Câmara. Vozes do CH: — Quem é?  O Sr. Ministro da Educação: — É o Chega!  Aplausos do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas responda lá qualquer coisa!  O Sr. Ministro da Educação: — Queria também dizer-lhe o seguinte: leia os referenciais da Educação para a Cidadania. Mas leia com atenção! A Sr.a Rita Matias (CH): — É melhor não ler!...  O Sr. Ministro da Educação: — Não leia aquilo que dizem que está nos referenciais. Aliás, não leia o que dizem alguns dos seus colegas de bancada que está nos referenciais... Protestos do CH. ... e veja onde é que está a doutrinação. A Sr.a Rita Matias (CH): — Está lá!  O Sr. Ministro da Educação: — Não há doutrinação mais perigosa do que o movimento daqueles senhores que vocês apoiam a nível internacional chamado Escola sem Partido, porque o Escola sem Partido é um projeto ideológico perigosíssimo, que erradica da formação das crianças e dos jovens valores que, de facto, são civilizacionais, como o respeito pelos direitos humanos, como o respeito pela diferença, como o respeito pela diversidade. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.Sobre a questão concreta que levanta, temos, felizmente — porque temos um corpo docente muito competente, muito capaz —, professores que estão nas escolas e que lecionam esta área curricular com grande competência e temos também investido na formação docente nesta área.
I SÉRIE — NÚMERO 50 44 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, muitas vezes o pior ideólogo é aquele que não assume que é. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — São os piores! O Ministério da Educação, com a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, anda a fazer uma coisa grave, que é «vender gato por lebre», isto é, anda objetivamente a enganar as famílias. Eu explico porquê. Muitos professores são forçados a ensinar matérias que não desejam, no âmbito desta disciplina, porque sabem que não estão academicamente preparados para aqueles temas complexos que referi. Esta é uma disciplina de enorme responsabilidade moral, cívica, intelectual, civilizacional e exige uma preparação académica sólida, por exemplo, em História, Filosofia, Literatura, Música, pelo menos, entre outras. E o que temos nas escolas é isto: pegamos num professor que tem sensibilidade e é bom professor a Matemática ou a Educação Física e, contra a vontade dele, mandamo-lo dar esta disciplina, e ele sabe que não está preparado para isso. Isto não pode acontecer! Aplausos do CH. Mais: usamos esta disciplina para preencher horários de professores. «Não tens nada que fazer?! Então, vais tratar de uma disciplina absolutamente sensível!». E sabe porque é que os professores aceitam isto? Aceitam isto, porque têm de pôr o pão na mesa das famílias e cedem... Aplausos do CH. ... à violência simbólica de uma coisa que os senhores não admitem que se chame «marxismo cultural». Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Há professores oprimidos com esta disciplina! Em circunstâncias destas é fácil impingir ideologia por via dos professores. Mais: a família Mesquita Guimarães, de Famalicão, tem razões de sobra para recusar que os seus filhos frequentem esta disciplina. Aplausos do CH. Até penso que muitas mais famílias portuguesas têm de despertar para este abuso ideológico da esquerda,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fascismo!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... que se serve do Ministério da Educação para manipular uma sociedade inteira. Isto tem de acabar e com o Chega isto vai mudar! Tenho mais uma pergunta a fazer, que é esta: o Sr. Ministro acha que esta disciplina tem de ser mesmo universal e obrigatória? Aplausos do CH.
15 DE OUTUBRO DE 2022 45 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.  O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, sim, Sr. Deputado, a cidadania deve ser obrigatória para todos os cidadãos, numa sociedade livre e democrática. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Por isso é que as pessoas estão a fugir para os colégios!  O Sr. Ministro da Educação: — Pedia-lhe que tivesse consideração pelos professores que trabalham nas escolas, que são profissionais competentes, sabem o que estão a ensinar. A Cidadania preenche horários? Olhe, a Matemática também! Quando atribuo Matemática a um professor, estou a preencher o horário dele, tal como acontece com Português, Físico-Química, e tudo isso. Protestos do CH. Sobre outros comentários que teceu, tenho apenas a dizer que o respeito pelos professores passa também por dizermos aos nossos filhos: «não vás para a escola faltar às aulas». Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, querendo, o Sr. Deputado Mithá Ribeiro, que ainda dispõe de tempo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, respeito pelos professores também é respeitar a sua vocação intelectual e académica! Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se um professor tem vocação para lecionar Matemática não tem de ser forçado a lecionar ideologia de género e outras coisas que tais! Aplausos do CH. Há professores desmotivados por causa disto. Mas só para concluir, neste jogo em que estamos — e o senhor já deve saber, porque temos insistido nesta tecla —, para nós, a educação é da família, o ensino é do Estado. O Estado ensina as disciplinas técnicas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A educação pertence à família! A Cidadania e Desenvolvimento fica na fronteira entre a família e o Estado, fica no meio, e, por isso, achamos que deve ser opcional. Aplausos do CH. O Estado tem de respeitar a sociedade! Aplausos do CH.
15 DE OUTUBRO DE 2022 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para comunicar a entrega de uma declaração de voto?  O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, sobre estas duas iniciativas.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 156/XV/1.a (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; pelo PAN, solicitando a baixa à mesma comissão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 157/XV/1.a (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual; e pelo BE, solicitando a baixa também à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 208/XV/1.a (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal). Se nenhum grupo parlamentar se opuser, votá-los-emos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os projetos de lei citados baixam à 1.a Comissão, sem votação. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 347/XV/1.a (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL. A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, insisto em que não haja conversas enquanto decorre a votação. A votação é um período muito importante na vida parlamentar e, portanto, ou estamos ou não estamos presentes mas, se estamos presentes, estamos em conformidade com as nossas obrigações. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 335/XV/1.a (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 339/XV/1.a (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia.
I SÉRIE — NÚMERO 50 58 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 346/XV/1.a (BE) — Lei de meios para a saúde mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 177/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2021. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 188/XV/1.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do Concelho das Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 232/XV/1.a (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora o Projeto de Resolução n.o 187/XV/1.a (BE) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada.
15 DE OUTUBRO DE 2022 59 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 148/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.Srs. Deputados, votamos agora o Projeto de Resolução n.o 186/XV/1.a (BE) — Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 263/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 230/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena. Risos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a Venezuela!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também não está previsto, regimentalmente, esse tipo de manifestações durante a votação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — O Chega ainda manda alguma coisa!  O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos está a pedir a palavra. Faça favor.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 231/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XV/1.a (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.a (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos.
I SÉRIE — NÚMERO 50 60 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.o 138/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.o 164/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Finalmente, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.o 218/XV/1.a (PSD) — Levantamento nacional do número de vagas em creche. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminámos as votações. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado? É para intervir sobre as votações? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dar uma explicação e uma informação. No momento próprio da verificação de quórum não estava presente neste local. No entanto, participei nas votações e queria só dar nota disso. O Sr. Presidente: — Os regimentalistas tratarão desse imbróglio. Vou passar agora a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, para um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 269/XV/1.a (PSD), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 19 de outubro. A ordem do dia... Pausa. Srs. Deputados, são 23 segundos e 34 centésimas, mas preciso deles. Como dizia, a ordem do dia da próxima sessão de quarta-feira, dia 19 de outubro, consta de vários pontos. Do primeiro ponto consta o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. Do segundo ponto consta o debate do Relatório Anual do Provedor de Justiça. No terceiro ponto da ordem do dia temos o debate dos Projetos de Resolução n.os 85/XV/1.a (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público, 97/XV/1.a (PSD) — Aumentar
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Eurico Brilhante Dias (PS) e Clara Marques Mendes (PSD). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 282/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Catar, tendo os Deputados Pedro Pinto (CH), José Moura Soeiro (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Eurico Brilhante Dias (PS), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L) proferido declarações de voto. Foram lidos e aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando uma Deputada do PSD, um Deputado do PS e um Deputado do CH a intervir em tribunal. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei 38/XV/1.a (artigos 88.o a 149.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação (António Leite), da Saúde (Ricardo Mestre), do Ambiente e da Energia (João Galamba) e das Pescas (Teresa Coelho), os Deputados Sérgio Ávila (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Maria Begonha (PS), Mariana Mortágua (BE), José Silvano (PSD), João Azevedo (PS), Pedro Pessanha (CH), Joaquim Pinto Moreira e Emília Cerqueira (PSD), André Pinotes Batista (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Miguel Matos (PS), Alexandre Poço (PSD), Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), António Cunha (PSD), Carla Castro (IL), António Pedro Faria e Joana Lima (PS), Catarina Martins (BE), Joana Cordeiro (IL), Rui Cristina, Pedro Melo Lopes, Cláudia Bento, Helga Correia e João Montenegro (PSD), João Dias (PCP), Ana Isabel Santos (PS), Inês Barroso e João Barreiras Duarte (PSD), Susana Correia e Paula Reis (PS), Rita Matias (CH), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Pires (PS), Bruno Coimbra, João Moura e João Marques (PSD), Bernardo Blanco (IL), Jorge Gabriel Martins e Luís Graça (PS), Rui Tavares (L), Paulo Ramalho e Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bruno Nunes (CH) e Rosário Gambôa (PS). O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 56 minutos.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 5 O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a proposta que avocamos a este Plenário é uma das 25 propostas de alteração, em 60, que têm impacto direto na Região Autónoma dos Açores. Tem sido sempre esse o nosso compromisso: apresentar propostas que possam ajudar as famílias a enfrentar os impactos da inflação; capacitar e ajudar as empresas, para poderem ser mais competitivas e investirem na criação de postos de trabalho; mas também capacitar o Estado, em todo o território nacional, naquela que deve ser, e é, a sua ação. Este contrato que propomos aqui que seja cumprido, por parte do Governo da República, do Governo Regional e da Universidade dos Açores, é das maiores vitórias que o povo açoriano pode ter. Em primeiro lugar, porque é o cumprimento de um compromisso e da palavra dada, quer pelo Governo da República de então, quer pelo Partido Socialista, no seu programa eleitoral. Em segundo lugar, porque reconhece algo que é fundamental para as regiões autónomas: as universidades insulares, pela sua ultraperiferia, necessitam de um apoio adicional para um funcionamento que, verdadeiramente, gere conhecimento e riqueza nas regiões autónomas. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco César (PS): — E, por último, porque este contrato não só permite dotar a universidade de mais meios financeiros, como estabelece um compromisso de parceria entre várias partes que permite à universidade capacitar-se, do ponto de vista científico, do ponto de vista técnico, do ponto de vista de recursos humanos, com um prazo definido e, com isso, fazer aquele que é o seu papel: criar riqueza na Região Autónoma dos Açores, criar conhecimento na Região Autónoma dos Açores. E o papel que o Governo da República tem é o de ajudar a Universidade dos Açores a cumprir o seu na Região Autónoma dos Açores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, ao avocar esta proposta, vem, na prática, camuflar a falta de vontade em cumprir com a Universidade dos Açores. Aplausos do PSD. Protestos do PS. De facto, não basta camuflar, não basta dizer, é preciso cumprir. Se quisesse verdadeiramente cumprir com a Universidade dos Açores, tê-lo-ia inscrito no Orçamento e não apresentaria uma proposta de alteração avulsa. Esta é, absolutamente, a verdade! Aplausos do PSD. Esta proposta não é estrutural... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... como aquela que o PSD propôs e os senhores chumbaram. Esta proposta é, novamente, naquela que é a melhor linha do PS, ir dando uma esmola, ano a ano, para manter a Universidade dos Açores dependente da mercê e da vontade política de cada governo. Protestos do Deputado do PS Francisco César.
I SÉRIE — NÚMERO 57 6 A Universidade dos Açores precisa de um contrato estável, um contrato fora da política, um contrato que seja verdadeiramente um instrumento de desenvolvimento previsível e institucional, à semelhança da lei das finanças regionais. A Universidade dos Açores não precisa de esmolas nem de estar de mão estendida. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme é público, as primeiras visitas institucionais que a equipa atual do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizou foram precisamente à Universidade dos Açores e à Universidade da Madeira. Isto insere-se num compromisso político de valorização do papel destas duas universidades, enquanto instrumentos de qualificação e valorização destas duas regiões. Por isso, damos muito valor a esta proposta, porque é uma proposta que contribui para valorizar a atratividade, a internacionalização e a consolidação científica da Universidade dos Açores. Entendemos, aliás, que pode ser um instrumento que ajude a nova equipa da Universidade dos Açores a dinamizar uma estratégia que fortaleça essas dimensões e parece-nos que pode ser um sinal a replicar, depois, no contexto da revisão do sistema de financiamento do ensino superior, que está prevista para 2023. A lógica de contratualização com as instituições é algo que nos parece que poderá ser muito bem acolhido pela generalidade das instituições de ensino superior públicas e que pode, além do mais, contribuir para o alinhamento entre as suas estratégias institucionais e aquilo que são os objetivos, em termos de política pública, para o sistema de ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, e em não mais de 29 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Moniz, há uma diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Sabe qual é? Vozes do PSD: — Há, há! O Sr. Francisco César (PS): — É muito clara: nós prometemos e cumprimos,... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CH. ...os senhores apenas prometem e enquanto estiveram no Governo não cumpriram. Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Moniz, há algo que lhe tenho a dizer: pergunte, Sr. Deputado, à Universidade dos Açores se não está satisfeita e à Universidade da Madeira se não gostaria de ter o mesmo contrato de financiamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, acaba de se inscrever, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 57 8 O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar. A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil (Patrícia Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo, é importante voltar a frisar, face a esta intervenção, aquilo que já ontem ficou aqui bem plasmado: este Orçamento — e não só este Orçamento, mas todo o trabalho que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos — é o espelho do compromisso que este Governo tem com as forças de segurança, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública). Aplausos do PS. O subsídio de risco foi aumentado de 33 € para 100 €. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma fortuna!... A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — Esta é uma evolução que tem de ser feita de forma gradual, de forma responsável e de forma sustentada. E este é o compromisso que já assumimos, inclusive com os sindicatos que trabalham nesta área e com estas forças. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que saíram todos contentes, a bater palmas!... A Sr.a Secretária de Estado da Proteção Civil: — Estamos a falar de um compromisso superior a 50 milhões de euros para esta questão. Estamos a falar de um compromisso sério que, voltamos a frisar, não se trata com narrativas populistas, não se trata, enfim, com soundbites,... Aplausos do PS. ... trata-se com trabalho sério. É esse trabalho sério que temos vindo a fazer ao longo dos anos e já assumimos que o vamos continuar a fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à análise do aditamento de um artigo 58.o-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, previsto na proposta 1066-C, apresentada pelo PSD. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.) entregou, há pouco mais de um ano, um estudo na Câmara Municipal de Lisboa, a pedido do então Presidente da Câmara e agora Ministro das Finanças, Fernando Medina, relativamente à vulnerabilidade sísmica dos equipamentos escolares neste município. As conclusões são bastante claras: num contexto de um sismo, em 50 anos, 2400 crianças e jovens deste município seriam deslocados. Em face dessa circunstância, apresentámos uma proposta clara, que tem a ver com a possibilidade de o Governo poder intervir nas escolas que quer descentralizar para os municípios. Ao contrário do resto de toda a Câmara, o Partido Socialista votou contra. Sentimos ontem o peso do «rolo compressor» desta maioria. Aplausos do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 9 Uma maioria que está acantonada no habitáculo de uma maioria absoluta, aqui, nesta Câmara. Estamos convictos de que esta arrogância absoluta já nem respeita a segurança das crianças e dos jovens deste País e esperamos que a história não nos venha dar razão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 406-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 71.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. Pausa. A Sr.a Deputada Paula Santos indicou à Mesa que não deseja intervir. Passamos, assim, à apreciação do aditamento de um artigo 76.o-A — Atualização de pensões, constante da proposta 1671-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, não podemos desperdiçar esta oportunidade para procurar repor a justiça e a lei em relação aos valores das reformas e pensões. Na verdade, só há duas opções: ou manter a decisão do Governo, de aumentar as pensões em apenas até 4,43 %, quando a lei manda atualizá-las em até 8 % — sendo cúmplices num dramático corte de rendimentos de quem mais precisa —, ou dar um passo em frente, permitindo aos idosos e reformados recuperar o poder de compra e enfrentar a galopante degradação do custo de vida, com a devida atualização das pensões em 2023 e a garantia de que a terão também nos anos seguintes. Esse passo, Srs. Deputados, só é possível com a aprovação da proposta de atualização extraordinária das pensões em 8 %, com a garantia de um aumento mínimo de 50 € por pensionista, ontem chumbada nesta Assembleia pela maioria do PS, com a cumplicidade das forças da direita. Vozes doPCP: — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que propomos não só é possível como é imperioso. Com a posição do PS, os reformados e pensionistas vão efetivamente perder poder de compra e vão continuar a empobrecer. O próprio PS o reconhece, ao apresentar uma proposta de aditamento ao Orçamento que prevê que o Governo atualize as pensões, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor e do produto interno bruto. O que o Executivo deveria ter feito, quando fixou as atualizações, em setembro passado, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023, era, justamente, cumprir a lei. Sucede que a proposta do Partido Socialista, procurando emendar o erro do Governo, não resolve o problema de forma satisfatória,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... pois não assume que tem de cumprir a lei e muito menos estabelece o momento em que deve acontecer a atualização que propõe. E esse momento, Srs. Deputados, tem de ser em 1 de janeiro de 2023. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!