13 DE JANEIRO DE 1982796-(41)0 Sr. José Luís Nunes (PS): — Dá-me licença? Nessa altura o Sr. Deputado entra no delírio, que é o de admitir que, sem prejuízo dos Chefes de Estado existentes, possam estacionar ou entrar tropas em território português, na base de uma apreciação puramente casuística. Isso implica um ataque fundamental ao interesse nacional, ou seja, a entrada de tropas em Portugal, sem haver um tratado que as preveja.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom, eu não trato de delírios, mas de disparates trato. E a questão é que, enquanto não estiver fixado na Constituição, não há nenhum lugar que proíba o Governo Português de autorizar o estacionamento de tropas estrangeiras, mesmo sem o tratado militar. Esta é que é a questão!Se isso vier a ser proposto —e considero bem-vinda a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda— terá o nosso apoio. Agora não se confundam as duas coisas. Não tem nada a ver uma coisa com outra. A questão é, mesmo havendo um tratado e podendo este exigir autorização casuística, caso por caso, para o estacionamento de tropas, saber quem é que deve dar essa autorização. O Sr. Deputado Jorge Miranda entende, e para isso produziu argumentos, que deve ser o Governo. Nós entendemos que deve ser a Assembleia da República.Mas o Sr. Deputado José Luís Nunes, até agora, sempre tentou deslocar a questão para um terreno que não é o dele. Este não tem nada a ver com as questões que foram levantadas.A questão é tão simplesmente esta: quando, com ou sem tratado, seja necessária a autorização para o trânsito de tropas estrangeiras, quem a deve dar? O Governo ou a Assembleia? Nós achamos que deve ser a Assembleia da República.Se faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — O Sr. Deputado disse que era só sem tratado. Agora coloca o problema de com ou sem tratado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não é verdadeira a imputação que me faz.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Peço imensa desculpa, mas é exacto. Na resposta à segunda pergunta que lhe formulei o Sr. Deputado, talvez por uma questão ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não é verdade.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não ponho em dúvida que foi sua intenção utilizar um método de discussão de maiêutica. O facto é que o disse. Mas não ponho em dúvida o que estava no seu espírito.Agora a questão que se põe, em relação a este ponto muito simples, é a seguinte: Conhece o Sr. Deputado algum caso concreto de instalação de tropas em território estrangeiro, que não seja de simples agressão, sem tratado? O Sr. Deputado conhece? Eu conheço um, de que já dei exemplo. Mas um único, que é um exemplo típico dos estados neutralis-tas. Conhece o Sr. Deputado outro caso?Posso-lhe citar vários casos de instalação sem tratado de tropas estrangeiras em território nacional. Mas não interessa agora discuti-los. Interessa-me só este que é um caso de um estado neutralista, que é a Suécia, durante a guerra, exemplo que os historiadores dão. Conhece o Sr. Deputado mais algum?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nós podemos fazer ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A instalação de tropas aliadas nos Açores durante a guerra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, tenho ou não a palavra?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que não estebeleçam diálogo.Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a não estava no uso da palavra. O Sr. Deputado Vital Moreira já tinha acabado. Está a gerar-se um diálogo que não pode ser consentido pela Mesa.O Sr. Deputado Vital Moreira parece que ainda quer dizer algo. Agradecia-lhe que fosse o mais breve possível.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não! Acho que foram extremamente concludentes as interrupções que permiti ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Creio que seria interessantíssimo fazer-vos aqui um pequeno discurso sobre a história militar europeia recente, e sobre a história europeia, mas isso nada ajuntaria à solução que temos para o problema em análise. O problema está suficientemente limitado, as soluções também e as alternativas também.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Só queria dizer que me faz confusão como é que uma norma como esta apresentada pelo PCP, e ainda por cima com o esclarecimento que seria acrescentado o facto de não estar em qualquer tratado, já que, com efeito, estes passam pela Assembleia da República, como é que esta proposta não é aceitável para algumas forças políticas? Efectivamente, isto pode levar a casos aberrantes e, nomeadamente, à agressão sem sentido de agressão. Pode conduzir até, indo a um caso extremo, que possivelmente não seria novidade, a que um governo isolado em determinado momento em relação às forças políticas e sociais do Pais, até da própria Assembleia da República, pudesse facilitar a presença de tropas estrangeiras. Por exemplo, um governo com os americanos — não me custa nada a acreditar—, em que as suas tropas impusessem, no nosso país, uma determinada situação ao contrário da dinâmica natural que estaria a ser prosseguida. Aliás, há factos recentes de que, embora não fossem de forma ostensiva, a NATO e as suas tropas tentaram ter uma certa influência no próprio curso dos acontecimentos no nosso país.Portanto, a UDP concorda com esta proposta do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluindo o debate da alínea m) do artigo 164.°, proposta pelo PCP, as posições são as seguintes:O MDP/CDE e a UDP subscrevem esta proposta ou aceitam-na.Os restantes partidos não a aceitam, embora o PS considere que poderá vir a repensar este assunto.Vozes.O Sr. Presidente: — Englobei a ASDI nos partidos que não a aceitam e, tanto quanto sei, não vai recon-