II SÉRIE-A — NÚMERO 29 82 Artigo 185.o-B [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito, junto do Ministério da Justiça para publicação informática, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 188.o Informação anual à Comissão Europeia 1 –  Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições europeias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 191.o Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos ou da ação administrativa especial consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Secretarias 1 –  As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  (Revogado). 6 –  Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum. 7 –  A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade 8 –  A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público. 9 –  Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados. 10 –  Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente: a) Assegurar o atendimento aos utentes; b) Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando