PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 - O n.o 8 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
31 - O artigo 22.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
32 - O n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
34 - O corpo do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
35 - A alínea e) do n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
36 - O n.o 3 do artigo 28.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
38 - Passou-se , de seguida, à votação das alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).
39 - A eliminação da alínea f) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado por unanimidade.
40 - O n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
41 - A eliminação do n.o 8 do artigo 25.o da Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.
42 - O n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
43 - O artigo 1.o da lei, que introduz alterações no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de
0321   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Março, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
44 - O artigo 2.o da lei, que introduz alterações no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
45 - O artigo 3.o da lei foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
46 - O artigo 4.o da lei foi aprovado por unanimidade.
47 - Os n.os 1e 2 do artigo 5.o da lei foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
48 - O n.o 3 do artigo 5.o da lei foi aprovado por unanimidade.
49 - Os n.os 1 e 3 do artigo 6.o da lei foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
50 - O n.o 2 do artigo 6.o da lei foi aprovado por unanimidade.
51 - O artigo 7.o da lei foi aprovado por unanimidade.
52 - De seguida, passou-se à votação da proposta apresentada pelo PS para o n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 7/93 (Estatuto dos Deputados), a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do BE.
53 - Finalmente, procedeu-se à votação da proposta apresentada pelo PS para o n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e as abstenções do PCP e do BE.
2 - Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.Artigo 2.o
[...]1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à excepção do Presidente da República, d), e), f), g), h) e l) do n.o 1 do artigo 20.o (As alíneas do n.o 1 do artigo 20.o aqui citadas encontram-se já sistematicamente dispostas, mercê da eliminação da alínea f) daquele preceito).2 - A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respectivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias (Vd. nota anterior).Artigo 5.o
[...]1 - Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.3 - (...).
4 - A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
5 - Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 50 dias em cada sessão legislativa.
0322   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 6 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais do que uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 6.o
1 - (...):a) No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República;
3 - O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 50 dias previstos no n.o 5 do artigo 5.o, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o.Artigo 7.o
2 - Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar, quando o houver.
[...]1 - (...):a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
b) Não tomem assento na Assembleia da República ou excedam o número de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.o 2 e de acordo com o Regimento;
d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.2 - (...).
3 - Em casos excepcionais as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas.
4 - Poderá ainda considerar-se motivo justificado a participação, autorizada nos termos regimentais, em reuniões de organismos internacionais.
5 - A não suspensão do mandato nos termos do artigo 4.o, nos casos aplicáveis do artigo 20.o, e desde que o Deputado não observe o disposto no n.o 7 do artigo 21.o, determina a perda do mandato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 160.o da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento.Artigo 9.o
5 - A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direcção do respectivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago.Artigo 10.o
[...]Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 11.o
3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:a) (...);
b) (...).4 - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
b) Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público;
c) Não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento;
d) Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção. (Preceito qualificado pelos proponentes como n.o 3-A e renumerado como n.o 4).5 - O pedido de autorização a que se referem os números anteriores é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia
0323   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 da República e não caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato.
6 - As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas pelo Plenário, precedendo audição do Deputado e parecer da comissão competente.
7 - O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se a partir da entrada, na Assembleia da República, do pedido de autorização formulado pelo juiz competente, nos termos e para os efeitos decorrentes da alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa.Artigo 12.o
[...]1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
[...]1 - Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que impliquem ofensa à vida, à integridade física ou moral, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a justa indemnização.
[...]1 - Constituem deveres dos Deputados:a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
d) Assegurar o indispensável contacto com os eleitores.2 - O exercício de quaisquer outras actividades, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior.Artigo 15.o
g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.o 7 do presente artigo;
(Utilização de serviços postais e de comunicações)1 - No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes electrónicas de informação.
2 - É assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.
3 - As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República.Artigo 20.o
[...]1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) Presidente da República, membro do Governo e ministro da República;
d) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática;
h) Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
i) Funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas;
0324   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 p) Membro dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.2 - O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comissão de Ética da Assembleia da República. [Menção a alínea h) já tem em conta o novo realinhamento de alíneas determinado pela eliminação da alínea f) (vd. nota anterior)].
[...]1 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.
3 - A autorização a que se refere o n.o 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado. (N.os 1, 2 e 3 actuais n.os 1, 2 e 3 do actual artigo 14.o).
c) (...).6 - (actual n.o 3):a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
e) (...).7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética, e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.
8 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.Artigo 22.o
[...]Os Deputados formularão e depositarão na Comissão de Ética da Assembleia da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimentos nos 60 dias posteriores à tomada de posse.Artigo 25.o
[...]1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia da República e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes situam-se imediatamente a seguir à de ministro.
2 - O Vice-Presidente da Assembleia da República que represente o Presidente da Assembleia da República tem no protocolo o lugar que a este é destinado.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos, designadamente:a) (alínea a) do n.o 3 actual);
e) Sociedades em cujo capital o titular participe, por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens.3 - (actual n.o 4).Artigo 28.o
4 - Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior".Artigo 2.oPor força do disposto no artigo 1.o do Estatuto dos Deputados, com a redacção dada pela presente lei, os artigos 1.o, 16.o, 25.o e 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, e 26/95, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
6 - Os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer actividade económica, remunerada ou de natureza liberal.Artigo 25.o
[...]1 - A subvenção mensal vitalícia referida no n.o 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4% do vencimento base correspondente à data da cessação de funções do cargo em cujo desempenho o seu titular mais tempo tiver permanecido, por ano de exercício, até ao limite de 80%.
[...]1 - Aos titulares de cargos políticos que não tiverem completado 12 anos de exercício das funções referidas no n.o 1 do artigo 24.o é atribuído um subsídio de reintegração, durante tantos meses quanto os semestres em que tiverem exercido esses cargos, de montante igual ao vencimento mensal do cargo à data da cessação de funções.
5 - (...)".Artigo 3.oÉ revogado o artigo 21.o-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e 45/99, de 16 de Junho.Artigo 4.oO regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente lei aplica-se aos Deputados nacionais eleitos ao Parlamento Europeu, considerando-se derrogada qualquer legislação em contrário.Artigo 5.o1 - Aos titulares de cargos políticos em exercício ao tempo do regime legal imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto, é integralmente aplicável o disposto na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, nas condições estabelecidas pela redacção então vigente e desde que preencham os requisitos aí consignados.
2 - Com salvaguarda do disposto no número anterior, o regime de estatuto único ora estabelecido, incluindo as normas alteradas ao abrigo do artigo 2.o da presente lei, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto.
3 - O disposto no número anterior não se aplica ao previsto no n.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, com a redacção agora dada.
0326   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Artigo 6.o1 - A presente lei entra imediatamente em vigor, ressalvado o disposto nos números seguintes.
2 - O novo regime de cessação do mandato e demais normas que estabeleçam maiores restrições decorrentes das disposições legais relativas às incompatibilidades só entram em vigor com o início da nova legislatura.
3 - Os efeitos financeiros decorrentes das alterações introduzidas pela presente lei produzem-se com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para o ano de 2001.Artigo 7.oNos termos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, é republicado em anexo o Estatuto dos Deputados, com os acertos de números e alíneas decorrentes das alterações aos artigos referidos na presente lei.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Anexo IIESTATUTO DOS DEPUTADOS
Natureza e âmbito do mandato1 - Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
Início e termo do mandato1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.Artigo 3.o
Verificação de poderesOs poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, nos termos fixados pelo respectivo Regimento.Artigo 4.o
Suspensão do mandato1 - Determinam a suspensão do mandato:a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o;
c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à excepção do Presidente da República, d), e), f), g), h) e l) do n.o 1 do artigo 20.o.2 - A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respectivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias.Artigo 5.o
d) Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.3 - O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio Deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
6 - A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 50 dias, nem por mais do que uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 6.o
Cessação da suspensão1 - A suspensão do mandato cessa:a) No caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso
0327   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República;
c) No caso da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, pela cessação da função incompatível com a de Deputado.2 - Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato.
Renúncia do mandato1 - Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República ou com a assinatura reconhecida notarialmente.
3 - A renúncia torna-se efectiva com o anúncio pela Mesa no Plenário, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República.Artigo 8.o
Perda do mandato1 - Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
c) Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.2 - Consideram-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence.
Substituição dos Deputados1 - Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na mesma lista.
2 - O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência.
3 - Cessado o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições.
4 - Não haverá substituição se já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos na lista do Deputado a substituir.
5 - A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direcção do respectivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago.Capítulo II
IrresponsabilidadeOs Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.Artigo 11.o
Inviolabilidade1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.
3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.o 1;
b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.4 - A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento:
0328   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior;
d) Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção.5 - O pedido de autorização a que se referem os números anteriores é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República e não caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato.
7 - O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se a partir da entrada, na Assembleia da República, do pedido de autorização formulado pelo juiz competente, nos termos e para os efeitos decorrentes da alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código Penal, mantendo-se a suspensão daquele prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa.Capítulo III
2 - Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho na sede da Assembleia.
3 - Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas.
4 - Os serviços da administração central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condições para o exercício do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informações e publicações oficiais solicitados e facultando, sempre que possível, instalações para reuniões de trabalho, desde que tal não afecte o funcionamento dos próprios serviços.
5 - Os governos civis, quando solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instalações adequadas que lhes permitam um contacto directo com a comunicação social e com os cidadãos dos seus círculos.Artigo 13.o
Indemnização por danos1 - Os Deputados que, no exercício das suas funções ou por causa delas, sejam vítimas de actos que impliquem ofensa à vida, à integridade física ou moral, à liberdade ou a bens patrimoniais têm direito a justa indemnização.
2 - Os factos que a justificam são objecto de inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, o qual decide da atribuição e do valor da indemnização, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios.Artigo 14.o
Deveres dos Deputados1 - Constituem deveres dos Deputados:a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
Direitos dos Deputados 1 - A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.
2 - Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de natureza oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.
3 - Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b) Livre trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão especial de identificação;
c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa;
e) Remunerações e subsídios que a lei prescrever;
f) Os previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.4 - O cartão especial de identificação deve mencionar, para além do nome do Deputado, das assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, o número, arquivo e data de emissão do respectivo bilhete de identidade, em conformidade com o modelo anexo.
5 - O cartão especial de identificação deve ter um prazo de validade preciso fixado em razão do período de mandato de Deputado.
0329   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 6 - O passaporte diplomático e o cartão de identificação devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado.
7 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do n.o 1 do artigo 47.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.Artigo 16.o
Deslocações1 - No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito a subsídios de transporte e ajudas de custo correspondentes.
2 - Os princípios gerais a que obedecem os subsídios de transporte e ajudas de custo são fixados por deliberação da Assembleia da República.
3 - Quando em missão oficial ao estrangeiro, os Deputados terão direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
4 - A Assembleia da República poderá estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos Deputados no País ou os que decorrem de missões ao estrangeiro.
5 - A Assembleia da República poderá satisfazer os encargos de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 17.o
3 - As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República.Artigo 18.o
Regime de previdência1 - Os Deputados, bem como os ex-Deputados que gozem da subvenção a que se refere o artigo 24.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2 - No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.Artigo 19.o
Garantias de trabalho e benefícios sociais1 - Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.
2 - Os Deputados têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura.
3 - O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do presente Estatuto.
4 - No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.Artigo 20.o
0330   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 2 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.
c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.6 - É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética, e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.
Dever de declaraçãoOs Deputados formularão e depositarão na Comissão de Ética da Assembleia da República declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimentos nos 60 dias posteriores à tomada de posse.Artigo 23.o
Faltas1 - Ao Deputado que falte a qualquer reunião plenária sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.o e 24.o, é descontado 1/20 do vencimento mensal, pelas primeira, segunda e terceira faltas, e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.
2 - Ao Deputado que falte a reuniões de comissão sem justificação é descontado 1/30 do vencimento mensal até ao limite de quatro faltas por comissão e por sessão legislativa.
3 - O Deputado que ultrapassar o limite previsto no número anterior perde o mandato na comissão respectiva.
4 - Os descontos e a perda de mandato referidos nos números anteriores só serão accionados depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação, feita pelo Presidente da Assembleia da República, ao Deputado em falta para que informe das razões da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser.Artigo 24.o
AusênciasVerificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas.Artigo 25.o
Protocolo1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia da República e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes situam-se imediatamente a seguir à de ministro.
3 - Os demais Deputados têm direito a lugar, por ordem da sua representatividade, a seguir aos membros do Governo.
0331   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Capítulo IV
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos, designadamente:a) Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
e) Sociedades em cujo capital o titular participe, por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens.3 - O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.Artigo 27.o
Eventual conflito de interesses1 - Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
2 - São designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses:a) Serem os Deputados, cônjuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República;
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.3 - As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na Comissão Parlamentar de Ética antes do processo ou actividade que dá azo às mesmas.Capítulo V
Antigos Deputados1 - Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de identificação próprio.
2 - Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República.
3 - Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares e o Conselho de Administração.
4 - Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior.Artigo 29.o
Deputado honorário1 - É criado o título de Deputado honorário.
2 - O referido título é atribuído por deliberação do Plenário, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exercício de funções, aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio.
3 - O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de identificação e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados previstos no artigo 28.o e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da República.Capítulo VI
EncargosOs encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República.Artigo 31.o
Disposição revogatória1 - É revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, alterado pela Lei n.o 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados.
2 - Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.
0332   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 51/VIII
(ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS, ATRIBUINDO AOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO)Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório1. - O OBJECTO ESSENCIAL DA PROPOSTA1.1. - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/VIII.
1.2.1 - Alterar e revogar diversos artigos do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, diploma que garante o "Acesso ao direito e aos tribunais", na redacção que ao mesmo foi dada pela Lei n.o 46/96, de 3 de Setembro;
1.2.2. - Revogar diversos artigos do Decreto-Lei Lei n.o 391/88, de 26 de Outubro, diploma que regula o sistema de "Apoio Judiciário", na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 231/99, de 24 de Junho;
1.2.3. - Revogar um determinado segmento normativo [a alínea a) do n.o 2 do artigo 164.o] do Estatuto da Ordem dos Advogados [Tal estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 325/88, de 23 de Setembro, e pela Lei n.o 33/94, de 6 de Setembro].
1.3. - As alterações e revogações propostas visam, além do mais, modificar o procedimento conducente à concessão (ou denegação) do apoio judiciário, nas suas diversas vertentes, pois que o mesmo compreende a dispensa, total ou parcial, ou o diferimento, do pagamento das taxas de justiça e dos demais encargos com o processo, e (ou) o pagamento dos honorários do mandatário judicial (cfr. o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87) [O âmbito objectivo do apoio judiciário, como vertente da protecção jurídica que é, abrange, assim, a assistência judiciária propriamente dita e o patrocínio judiciário, mas não em sentido cumulativamente obrigatório. Com efeito, está consagrado o princípio da não cumulação obrigatória das vertentes do apoio judiciário, ou seja, da possibilidade de parcelamento, salvaguardando a liberdade de escolha do utente e a igualdade das partes no processo. Neste sentido, Salvador da Costa, Apoio Judiciário, 2a Edição, Lisboa, 1996, págs. 105 e 106].
1.4. - Propõe o Governo, de essencial, o seguinte:
1.4.1. - Que a instrução, apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário possam ser acolhidas na esfera das competências cometidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, passando, assim, a competir ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente [Que é, actualmente, o Conselho de Gestão (da área respectiva) do Centro Regional de Segurança Social] (e não ao juiz da causa) o proferimento da decisão sobre a concessão do apoio judiciário solicitado;
1.4.2. - Que o patrocínio oficioso respeite as regras gerais sobre a competência dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores, isto é, e por exemplo, que não possam os Advogados Estagiários exercer o mandato oficioso nas causas em que, por lei, o patrocínio judiciário deve ser, obrigatoriamente, exercido por Advogado [Daí também a alteração proposta ao Estatuto da Ordem dos Advogados].2. - O PROPOSTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUCENTE À CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DO APOIO JUDICIÁRIO2.1. - Da análise particular da proposta de lei, resulta que o requerimento de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social (cfr. n.o 1 do artigo 23.o da proposta de lei), através de modelo a aprovar por portaria conjunta (dos Ministérios da Justiça e da Segurança Social), modelo esse que pode ser apresentado pelas pessoas ou entidades referidas no n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87 [cfr. a alteração introduzida pela proposta de lei na alínea d)] pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão electrónica (cfr. o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei).
2.2. - O pedido deve indicar qual ou quais as modalidades pretendidas de apoio judiciário (recorde-se a nota de rodapé n.o 2 deste relatório), ser sustentado em factos que permitam concluir pelo estado de insuficiência económica do requerente (ou nos factos em que assentam as presunções referidas no n.o 1 do artigo 20.o do decreto-lei acima referido) e deve ser acompanhado dos documentos comprovativos que o requerente disponha (cfr. O n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei).
2.3. - O pedido de apoio judiciário tanto pode ser apresentado antes como na pendência da acção, pois que é autónomo relativamente à causa a que respeita (cfr. o n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei) [Ao contrário do previsto no Decreto-Lei n.o 387-B/87, onde se prevê que o apoio judiciário constitua um verdadeiro incidente da instância (cfr. o respectivo artigo 20.o)], sendo que, no segundo desses casos, e se o pedido consistir (só ou também) na nomeação de patrono, o prazo que esteja em curso (v.g., o prazo para contestar uma acção cível) interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário (cfr. o n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei).
2.4. - Acrescente-se que tal prazo (assim interrompido) se reinicia nos casos referidos no n.o 4 do mesmo artigo 25.o da proposta de lei [Como se verifica, a proposta de lei colhe a orientação jurisprudencial que ia no sentido de que o novo prazo corre por inteiro, preconizada pela Lei n.o 46/96, de 3 de Setembro, que alterou o texto original do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87. A versão original da norma prestava-se a dúvidas, tendo, por isso, causado acentuada divergência jurisprudencial. A manutenção (na proposta de lei em análise) do verbo "reiniciar" não permite outra interpretação].
2.5. - De relevante, saliente-se ainda que o referido dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente deve decidir o pedido de apoio judiciário no prazo de 30 dias (cfr. o n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei) [Note-se que esta competência (decisória) pode ser delegável, mas insusceptível de subdelegação (cfr. o n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei)], considerando-se tacitamente deferido tal apoio se, no prazo referido, a decisão não tiver sido proferida (cfr. o n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei).
2.6. - No caso de estar proposto o indeferimento do pedido, o requerente tem de, obrigatória e previamente à decisão, ser ouvido, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei, o que pode parecer desnecessário, na medida em que tal audição está já prevista no Código do Procedimento Administrativo (cfr. o respectivo n.o 1 do artigo 100.o), diploma que a proposta de lei prevê que seja aplicado subsidiariamente a este procedimento (cfr. o respectivo artigo 22.o).
0333   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 2.7. - Quanto à decisão propriamente dita, é evidente que ela pode ser de concessão ou de denegação do pedido de apoio judiciário. No segundo caso, refere a proposta de lei que não cabe reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar (cfr. o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei). Tal decisão é apenas susceptível de impugnação judicial, por via de recurso a interpor por escrito (com alegações sumárias, conclusões breves e novos meios de prova exclusivamente documentais), no prazo de 10 dias.
2.8. - O requerimento de interposição de recurso deve, naturalmente, ser apresentado no serviço de segurança social que indeferiu o pedido, o qual dispõe de cinco dias para revogar ou manter a decisão. Neste último caso, o referido serviço deve remeter cópia integral do processo administrativo e o requerimento de interposição do recurso ao tribunal competente, que é o de comarca que exerça jurisdição na área em que está sediado o dito serviço de segurança social (o que parece estar de acordo com a parte final do artigo 70.o do Código de Processo Civil) ou, no caso de o pedido ter sido formulado na pendência da acção, ao tribunal em que esta se encontra pendente (cfr. os artigos 27.o 2, 28.o e 29.o da proposta de lei).
2.9. - A tramitação e a decisão proferível neste recurso são extremamente simples, constando as mesmas do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei.3. - O RESPEITO DO PATROCÍNIO OFICIOSO PELAS REGRAS GERAIS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ADVOGADOS, ADVOGADOS-ESTAGIÁRIOS E SOLICITADORES3.1. - No artigo 32.o da proposta de lei consagra-se que, sendo concedida a designação de patrono, competirá à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a escolha e nomeação do mandatário forense.
3.2. - Tal nomeação (de Advogado, Advogado Estagiário e Solicitador), que deve ser feita no prazo de 10 dias, deve também respeitar a competência estatutária de cada um desses profissionais forenses e ter ainda em consideração a natureza da causa.