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12 DE JUNHO DE 2017 23 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, para o CDS, que o PCP e que o Bloco de Esquerda tenham esse profundo desprezo não estranhamos; que o PS tenha agora decidido fazer como a avestruz, enfiar a cabeça na areia, porque depende do PCP e do Bloco de Esquerda para estar no poder e não é capaz de assumir um debate livre e solto nesta Câmara,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... isso e que é pena, Sr.a Deputada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As propostas do CDS são inovadoras. Vozes do PS: — São, são...! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais: as propostas do CDS são propostas que respeitam a concertação social e o princípio de que devem ir à concertação social. Sr.a Deputada, não se refugie no silêncio outra vez, não diga outra vez que o problema é o timing; queremos ouvir o que é que o PS pensa sobre este assunto, pois não ouvimos uma única ideia sobre o que é que o Partido Socialista pensa. A Sr.a Deputada é a favor ou contra a licença extraordinária com remuneração, conforme é proposto pelo CDS? Ficámos sem perceber! A Sr.a Deputada é a favor ou contra esta licença ligada ao cheque-formação? Ficámos sem saber se era a favor ou se era contra. A Sr.a Deputada é a favor ou contra o direito ao desligamento, conforme propõe o CDS? Ficámos sem saber se era a favor ou contra. Em relação ao teletrabalho e como se concilia com o desligamento, também ficámos sem perceber se o PS era a favor ou contra. Sr.a Deputada, não vale a pena dizer que é a favor e, depois, chegar aqui e votar contra, porque a proposta não é vossa nem é do Governo, é nossa! Porque isso, com toda a franqueza, revela a limitação que o Partido Socialista tem, neste momento, nestes debates. A Sr.a Deputada tem medo de quê? Tem medo que as propostas do CDS, a serem aprovadas nesta Câmara, venham a ser consideradas positivas em concertação social e venham a ser aprovadas na concertação social? É disso que tem medo? Ó Sr.a Deputada, percebo a dificuldade e o malabarismo de quem está refém dos seus apoios à esquerda nestes debates, mas, com toda a franqueza, acho que chegou o momento de o Partido Socialista dizer ao que vem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, registámos nesta Câmara o seu desabafo. Mas, Sr.a Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD defende, como sempre defendeu, o diálogo social sem ideologias radicais e sempre pelo superior interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Olhamos para a contratação coletiva com pragmatismo, num ambiente de paz social e com sentido de responsabilidade que sempre pautou o nosso Grupo Parlamentar.
I SÉRIE — NÚMERO 96 24 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, importa perceber se o Partido Socialista está ou não disposto a discutir estas matérias no Parlamento e também na concertação social. O Partido Socialista, que hoje se apresenta nesta Câmara, tem tentado descolar-se, mas não consegue, está dependente dos ventos ciclónicos que sopram ora do Bloco de Esquerda, com as questões da precariedade, ora do do PCP com velhas reivindicações da CGTP... Protestos do PCP e do BE. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — No nosso caso é nortada! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Srs. Deputados, oiçam! Eu sei que incomoda. Como eu dizia, o PS está dependente dos ventos ciclónicos que sopram ora do Bloco de Esquerda, com as questões da precariedade, ora do PCP com velhas reivindicações da CGTP, com alterações às leis laborais onde o que importa é reverter e é revogar o que foi feito no passado. Em resposta aos parceiros de coligação, o Partido Socialista no Governo, nomeadamente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vem dizer: «devemos fazer tudo com bom senso e prudência.» Deste Governo exigimos mais ação. Lamentamos que não sejam tomadas medidas que permitam o aumento da produtividade e a melhoria da competitividade do mercado de trabalho – aliás, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo a produtividade não apresenta sinais de melhoria e o País não tem alcançado o binómio perfeito de mais crescimento e melhor produtividade. Se hoje assistimos a uma melhoria significativa dos dados do emprego e do desemprego nunca é demais lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que o devemos ao anterior Governo do PSD/CDS. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Os senhores vêm dizer que as medidas foram excessivas. Sr.as e Srs. Deputados, foram as medidas necessárias para retirar o Pais do declínio e do marasmo a que esteve sujeito durante o período de governação socialista, pasme-se, a mesma que assinou o Memorando de Entendimento com a troica e que hoje governa o País. Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos do PS. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Os senhores podem não querer ouvir a nossa opinião, tal como referiam na passada quarta-feira no debate sobre as matérias semelhantes, mas se hoje assistimos a uma recuperação foi porque o anterior Governo do PSD/CDS foi capaz de tomar as medidas certas, reunindo os consensos essenciais para levar a cabo as reformas necessárias que permitiram a recuperação do emprego e o recuo do desemprego. Sr.as e Srs. Deputados, defendemos hoje nesta Câmara como defendemos no passado, e sempre, um diálogo social sério, um diálogo social profícuo, um diálogo onde as partes — trabalhadores e empregadores — são representadas e respeitadas. Não defendemos nem nunca nos revemos, como os partidos da esquerda, numa política baseada nos três r: o r de revogar, o r de reverter e o r de regredir nas reformas laborais por pura demagogia ou ideologia política. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O r de reciclar! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Eu sei que dói ouvir, Sr.a Deputada!
12 DE JUNHO DE 2017 25 Sr.as e Srs. Deputados, dirijo agora à Sr.a Deputada Wanda Guimarães as seguintes questões: importa saber, Sr.a Deputada, qual a opinião do Partido Socialista nesta matéria, porque a Sr.a Deputada falou muito da tribuna, mas nós não conseguimos perceber. Está o Partido Socialista com a concertação social, com o diálogo social? Ou está o Partido Socialista com os seus parceiros de coligação Bloco de Esquerda e PCP no Parlamento e com o palco da CGTP na rua? Queira, por favor, esclarecer-nos, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, muito obrigada. Agradeço sobretudo aos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Helga Correia que não colocaram nenhuma pergunta, praticamente, mas que fizeram apenas umas declarações políticas... A Sr.a Helga Correia (PSD): — Eu não coloquei perguntas!?... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Diria apenas que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro tem, de facto, um problema qualquer, porque pessoaliza sempre, ou seja, pergunta sempre qual é a minha posição, pergunta o que é que eu vou decidir... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Portanto, tem sempre esta dificuldade. Vou esclarecer o Sr. Deputado, mas, às vezes, sinto-me um bocado, confesso, impotente, acho que preciso até de trazer um dicionário de português para ver se o senhor percebe alguma coisa! Por outro lado, falei durante 19 minutos, se o senhor acha que eu não disse nada, essa é uma ilação que pode retirar e está livre de o fazer, mas, de facto, o Sr. Deputado não colocou qualquer pergunta. Quanto à Sr.a Deputada Helga Correia, diria que não fiz – e a senhora enganou-se com certeza – qualquer desabafo! Isso eu faço em família... Aplausos do PS. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Acabou de os fazer da tribuna! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Eu exprimi a posição do Partido Socialista. E sabe uma coisa, Sr.a Deputada? É que o vosso pragmatismo levou o povo à miséria e os trabalhadores à desproteção. É o que faz o pragmatismo do PSD! É o pragmatismo! Aplausos do PS. A Sr.a Helga Correia (PD): — Foi o que os senhores deixaram! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Afinal, não consigo perceber se temos ou não resultados, se revertemos ou se não revertemos... Umas vezes temos resultados e os senhores apropriam-se dos resultados; outras vezes, afinal, não temos resultados nenhuns. Mas, agora, dou-lhe os meus parabéns: descobriram o binómio. Façam bom uso dele! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 96 28 o Parlamento sobre qual vai ser a posição que vão adotar depois de o Sr. Ministro ter dito, mais uma vez, na entrevista de ontem, que não advogava o fim da caducidade. É importante que a Sr.a Deputada esclareça essa posição, sobretudo porque os portugueses querem saber exatamente com o que podem contar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, agradeço a questão e o minuto de tempo extra, ainda mais porque isso me permite fazer aqui um exercício de recordação de uma memória presente. É que, ainda há pouco mais de duas semanas, por iniciativa do PCP, foram discutidas nesta Sala matérias relativas ao fim da caducidade da contratação coletiva. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Passados 15 dias cá estamos, para responder à questão que a Sr.a Deputada coloca. É que o que a Sr.a Deputada diz é que o Ministro Vieira da Silva, Ministro do PS e de um Governo do PS, tem uma divergência histórica com o PCP sobre as matérias da contratação coletiva. Ora, Sr.a Deputada, isso também é da vida. Diria, que é da vida, infelizmente, porque se o Sr. Ministro Vieira da Silva não tem a visão que o PCP tem sobre a contratação coletiva, esse não é só um problema para o Sr. Ministro, é também para os milhares de trabalhadores que se veem afastados da aplicação da contratação coletiva, Sr.a Deputada. O Sr. Adão Silva (PSD): — E?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, gostaríamos bastante que o fim da caducidade da contratação coletiva, que foi introduzido no Código do Trabalho por um Governo PSD/CDS, que foi agravado em 2009 e 2012, fosse revogado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. É que tal significava que muitos trabalhadores passariam a ser abrangidos por direitos que só existem na contratação coletiva. Mas, Sr.a Deputada, sabe que a CGTP apresentou uma petição com mais de 76 000 assinaturas sobre esta matéria? « Voltaremos a falar do assunto. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim o debate... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— O debate ainda não chegou ao fim, isto é muita presunção. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... no qual se discutiram três projetos de resolução apresentados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, os quais, independentemente dos méritos intrínsecos que encerram, desde logo têm a virtude de valorizar a concertação social no nosso País. A valorização da concertação social é uma matéria prioritária para o PSD, enquanto partido político personalista, reformista e social-democrata.
12 DE JUNHO DE 2017 29 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Desde sempre, no Governo ou na oposição, o PSD acreditou na concertação social, que valorizou como espaço privilegiado do diálogo e da cooperação institucionalizada entre os parceiros sociais, reconhecendo também o relevo do seu papel na procura e solidificação de compromissos e de equilíbrios entre as legítimas aspirações dos trabalhadores e os desafios do mundo do trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Não pertencemos àqueles segmentos radicais da extrema-esquerda que continuam a acreditar, embora raramente tenham a hombridade de o assumir, na legitimidade revolucionária e na luta de classes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se nós somos extrema-esquerda, os senhores são extrema-direita! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Vale, por isso aliás, a pena recordar algumas prosas muito esclarecedoras a esse propósito, publicadas, nos últimos anos, por exemplo, por destacados dirigentes do PCP, na revista daquele partido, que dá pelo nome de O Militante. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estuda bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Qualquer verdadeiro democrata fica, no mínimo, escandalizado — para não o qualificar com outro adjetivo —, ao ler este manual do pensamento e da tática do Partido Comunista Português. Vejamos alguns exemplos. As teses ali defendidas arrepiam e revelam bem que só por calculismo os partidos de extrema-esquerda fingem aceitar as regras da democracia representativa e pluralista, da qual a concertação social é um importante instrumento para alcançar plataformas de entendimento entre relevantes segmentos económicos e sociais da sociedade portuguesa. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. E o que diz, por exemplo, tal a revista? Num artigo intitulado Concertação Social — Instrumento da recuperação capitalista, é dito, e cito: «A ‘descoberta’ da concertação social pela social-democracia no pós-guerra teve os mesmos objetivos que tem hoje:... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não há nada como insultar os outros! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr.a Deputada Rita Rato, nem sempre quem grita mais alto tem razão. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Nem sempre quem grita mais alto tem razão. Continuando a citar: «A ‘descoberta’ da concertação social pela social-democracia no pós-guerra teve os mesmos objetivos que tem hoje: paralisar a acção reivindicativa de massas, integrar os sindicatos no sistema, numa fase de ascensão do movimento operário.»
I SÉRIE — NÚMERO 96 30 O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E diz-se ainda que — e continuo a citar —: «A ‘concertação social institucionalizada’ é parte integrante das políticas e dos mecanismos de liquidação das grandes conquistas sociais e económicas alcançadas com a Revolução de Abril, (...)». O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade! Risos do PSD. O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Numa última citação da referida revista, diz-se: «Em Portugal, salvo melhor opinião, desde que foi criada em 1984, a concertação social nunca passou dum embuste de apoio à exploração dos trabalhadores.» Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ainda está a citar?! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: será que alguém espera, verdadeiramente, que partidos marxistas-leninistas e trotskistas, como é o caso do PCP e do Bloco de Esquerda, tenham um espírito de concertação social e acreditem que é pelo compromisso que conseguiremos todos fazer progredir, social e economicamente, o País? Se esta ilusão só crédulos ou tolos a têm, triste é verificar, infelizmente, que também o Partido Socialista, embora continuando a proclamar as virtudes da concertação social, tenha, em questões importantes, relegado esse espaço para um quase depósito de decisões previamente tomadas, assim desrespeitando o diálogo aberto e franco, sem tabus nem imposições prévias, que ali deveria ter lugar. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É caso para dizer que a demagogia é, por natureza, sectária e intolerante. E, Sr.as e Srs. Deputados, não são, nesta Câmara, discursos panfletários, com ironias e graçolas de mau gosto, ampliados por gritaria histérica, que vão esconder que o PS e o seu Governo colocaram a concertação social na gaveta. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — O Partido Socialista deveria, pois, revisitar os seus melhores expoentes do passado, a começar pelo seu saudoso antigo Secretário-Geral, Mário Soares, que foi quem criou o Conselho Permanente de Concertação Social, em 1984. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — O Partido Socialista terá, pois, na votação destas iniciativas hoje em discussão, uma excelente ocasião para demonstrar se está ou não a favor e se valoriza a concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Com efeito, o que se propõe é a aprovação de recomendações ao Governo, para que este promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate de matérias relevantes, como o aprofundamento da medida cheque-formação, criada pelo anterior Executivo; o
12 DE JUNHO DE 2017 31 teletrabalho na função pública ou a melhoria da contratação coletiva. Propõe-se, pois, o debate de novos caminhos e a procura de um máximo denominador comum em questões sociolaborais. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se fecham as portas. E quem é democrata por convicção, e não por conveniência, não tem medo de abrir a discussão positiva, com agentes económicos e sociais. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — O PSD votará, por isso, a favor destas recomendações, porque sempre estivemos — e estaremos, como afirmei no início —, do lado da solução dos problemas e do lado do diálogo social. A maioria governativa e parlamentar que, ainda hoje, está junta neste Parlamento tem a oportunidade de mostrar ao País se acredita também na concertação social, no domínio da política económica e social do País, ou se escolhe o caminho do radicalismo político e da afronta aos parceiros sociais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É que nestas matérias, como noutras, nem sempre quem grita mais tem razão. Aliás, é curioso verificar que aqueles que, durante décadas, sempre desvalorizaram o Parlamento, trocando-o pela rua, agora, por conveniência, tenham colocado a rua no saco e, ao fim de tantas décadas de democracia, tenham um amor súbito por este Parlamento. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. É que ser de esquerda ou de extrema-esquerda não é um certificado de virtude, antes pelo contrário. Como, infelizmente, hoje constatámos, é muitas vezes um atestado de incoerência, de conveniência e de falta de memória. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate. Um debate que o CDS propôs e que orientou em torno de uma discussão que reputo, tal como o costuma fazer a Sr.a Deputada Assunção Cristas, de «poucochinho». Foi um debate «poucochinho» nas propostas que fizeram, porque esperávamos um bocadinho mais. Protestos do CDS-PP. Tenham calma, Srs. Deputados, tenham calma. Os senhores fizeram uma marcação sobre políticas laborais, estávamos à espera de algumas propostas laborais e apresentam três projetos de resolução que, basicamente, recomendam debates, que, basicamente, recomendam que o Governo debata, que o Partido Socialista recomende que o Governo debata; que os partidos da Assembleia da República recomendem que o Governo debata na concertação social. São propostas «poucochinhas». Sr.as e Srs. Deputados, nós debatemos. Aliás, nós fazemos o que os senhores não fizeram, quando decidiram, mais do que uma vez, tirar direitos aos trabalhadores, fazendo essas propostas sem ir à concertação social.
I SÉRIE — NÚMERO 96 32 E, como o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte aqui lembrou, e muito bem, a concertação social existe no País por iniciativa do Partido Socialista. Aplausos do PS. Portanto, não recebemos lições de ninguém, em matéria de diálogo social, nem excluímos — como os senhores costumam fazer — ninguém deste diálogo social, incluindo a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses). Acontece que, depois do nosso debate na concertação social, chegamos a propostas, chegamos a projetos. Temos, muitas vezes, soluções firmadas, soluções assinadas. O que acontece quando essas soluções estão assinadas e firmadas? Vêm a esta Assembleia da República, o CDS abstém-se e o PSD vota contra o diálogo social, que aqui vem relevar. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Portanto, o PSD chumba e o CDS abstém-se: é esta a valorização que fazem do diálogo social e da concertação social. Aplausos do PS. Também costumam falar muito de reformas, de reformismo. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não fizeram nenhuma reforma da legislação laboral — cortar feriados e cortar o trabalho suplementar não é fazer nenhuma reforma laboral. Aliás, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte falou em social-democracia — ainda bem que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho não estava na bancada nessa hora, porque arrepiava-se ao ouvir falar de social-democracia!... Aplausos do PS. Os senhores não têm só um problema político, têm também um problema de lógica. Há cerca de um ano acusavam o atual Governo de promover a destruição do emprego entre o final de 2015 e o início de 2016. Portanto, o atual Governo, que tinha acabado de tomar posse, era responsável pela destruição de emprego que se verificava no País e pela vinda — ficou célebre — do famoso diabo que, aparentemente, continua sem chegar. Agora que o emprego cresce, dispara, a criação líquida de emprego aumentou e o desemprego baixou, de quem é a responsabilidade? É dos senhores, naturalmente! Dois anos depois das vossas reformas laborais, que até hoje não sabemos exatamente quais foram. Protestos do PSD. Portanto, os senhores não apresentam propostas de desligamento dos trabalhadores. Os senhores é que estão desligados da realidade do País e da realidade dos trabalhadores portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Se estivéssemos na vossa posição também preferiríamos desligar-nos desta realidade. Porquê? O investimento tem o mais alto crescimento desde 1998; a segurança social está com um excedente de 1500 milhões de euros; 136 000 desempregados deixaram de ter corte no seu subsídio desde o dia 1 de junho; o PIB cresce a um ritmo que já não era visto há muitos anos; o desemprego baixa; temos a confiança dos consumidores em níveis máximos desde 1997; temos uma redução da carga fiscal; temos o mais baixo défice da história da democracia e conseguimos tudo isto aumentando o rendimento das famílias, aumentando o salário mínimo e protegendo os trabalhadores.
I SÉRIE — NÚMERO 96 38 de acompanhar, de reforçar e de fiscalizar? Não! E essa é a razão pela qual o CDS votará favoravelmente, repito, como fez na Madeira. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria sublinhar que o Partido Socialista não se opõe a esta proposta mas, tendo havido acordo entre o Governo da República e o Governo Regional em dezembro de 2016 e tendo passado quase seis meses — obviamente, a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é anterior a este acordo —, parece-me que seria de maior bom senso... Risos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, parece-me que seria mais adequado para os madeirenses que houvesse um acordo nesta Assembleia para que este processo pudesse ser discutido em sede de especialidade e ser tratado de forma adequada. Não sendo assim, parece-me evidente que há um uso — do nosso ponto de vista, errado — desta situação que prejudica os madeirenses, nomeadamente aqueles que foram afetados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há limites para a demagogia e para a indecência. Sr.as e Srs. Deputados, podem dizer o que quiserem, podem falar nos números que quiserem, a verdade é que, um ano depois, ainda não chegou qualquer verba para habitação à Madeira. Aplausos do PSD.Este assunto não está resolvido e é por isso que a vontade aqui expressa não é a vontade do Governo, é a vontade da Assembleia Legislativa da Madeira, vontade essa que teve os votos favoráveis da maioria dos partidos, incluindo do Bloco de Esquerda. Mas parece que os Deputados da Madeira, quando chegam a Lisboa, fazem tábua rasa da autonomia e das suas instituições e aproveitam a oportunidade para fazer politiquice. Aplausos do PSD.Aliás, é bom dizer que muito do dinheiro que chegou até agora à Madeira, curiosamente, foi para a Câmara Municipal do Funchal — 3 milhões de euros — e nós ainda não sabemos o que é que vão fazer. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas o Funchal não é na Madeira?! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Mas, avançando, diria, Sr. Deputado Carlos Pereira, que percebo o seu incómodo. O Sr. Deputado Carlos Pereira tem a mania dos anúncios, tem a mania dos outdoors, tem a mania dos cartazes. Vozes do PSD: — Ah!...
12 DE JUNHO DE 2017 39 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Há quem faça cartazes apenas para a campanha, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira não resiste a colocar cartazes «a torto e a direito» e depois corre-lhe mal. Já lhe correu mal com o anúncio do financiamento para o hospital, agora correu-lhe mal com os incêndios e com este cartaz. Neste momento, a oradora exibiu um cartaz.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Este cartaz foi colocado no ano passado mas ainda hoje não chegou o dinheiro para apoiar as pessoas afetadas pelos incêndios. É por isso que o Sr. Deputado Carlos Pereira é forçado a insistir nesta narrativa de que a situação já está resolvida, porque disse e anunciou no cartaz que estava resolvida, quando, um ano depois, ainda não o está. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Já termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, ficava-lhe bem reconhecer o erro, em vez de persistir na mentira, porque uma mentira, apesar de ser dita 1001 vezes, continua sempre a ser uma mentira. Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria informar que farei chegar aos diferentes grupos parlamentares a informação sobre os dois concursos que foram aprovados pela República, num valor 9 milhões de euros, além da autorização de transferência para o orçamento regional de 5,5 milhões de euros. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para proferir uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tinha ficado decidido que a conclusão ficava a cargo do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PSD não se importa! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ai não?! Isso fica registado!
I SÉRIE — NÚMERO 96 40 O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, creio que, de facto, o debate decorreu até com bastante sentido de Estado. O Sr. Deputado Carlos Pereira, agora em jeito de interpelação, vem dizer que vai dar conhecimento daquilo que vai fazer, alegadamente. É bom dizer, para quem me esteja a ouvir, nomeadamente na Madeira mas também no continente, que o Sr. Deputado Carlos Pereira veio anunciar agora aquilo que ia fazer mas, entretanto, já afixou num outdoor aquilo que diz que fez e não fez. Neste momento, o orador exibiu um cartaz.Vou passar a ler: «Financiamos a reconstrução. Juntos, conseguimos.» Aplausos do CDS-PP e do PSD.«Juntos conseguimos» e está o Sr. Deputado Carlos Pereira com o polegar erguido. Risos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É uma desfaçatez! Não há decoro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não há, de facto, melhor exemplo do que se passa com esta maioria: falam, falam, mas vejo-os a fazer muito pouco. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver silêncio na Sala, não podemos prosseguir com os trabalhos. Pausa. Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem de trabalhos está agendado, sem tempos atribuídos para discussão, o projeto de lei n.o 421/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro» (PSD). Do quarto ponto está agendado, também sem tempos atribuídos para discussão, o projeto de resolução n.o 853/XIII (2.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 (Comissão de Assuntos Europeus). Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Ascenso Simões e Odete João, do PS, Cristóvão Norte, do PSD, e Jorge Campos, do BE, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 326/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Helena Rodrigues Sequeira Serras Gago (PS). Tem a palavra a Sr.a Secretária Idália Serrão para proceder à respetiva leitura.
I SÉRIE — NÚMERO 96 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de deliberação n.o 16/XIII (2.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 186/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 187/XIII (1.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 211/XIII (1.a) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 903/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 904/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 905/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014, que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
12 DE JUNHO DE 2017 53 Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 60/XIII (2.a) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 421/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro» (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 853/XIII (2.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 650/XIII (2.a)... O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a iniciativa que vamos agora votar. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer que a votação seguinte será sobre o texto que saiu da Comissão. Para evitar dúvidas sobre essa matéria, como não tínhamos sido devidamente esclarecidos, fizemos a distribuição do texto há uns minutos. Para ficar claro para todas as bancadas, o que vamos votar é o texto que saiu da discussão na Comissão, em que todas as bancadas participaram.
I SÉRIE — NÚMERO 96 54 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que está claro para todos. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 650/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (o texto e o título iniciais foram substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 856/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantes (PCP). Informo que o PS e o PAN solicitam a votação separada do ponto 4. Vamos, então, começar por votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar os pontos 1 a 3, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 863/XIII (2.a) — Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 864/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo (BE). O PS e o PAN solicitaram a desagregação dos pontos, votando-se primeiro o ponto 3, seguindo-se os pontos 2 e 5, o ponto 8 e, por fim, os restantes pontos. É muito complexa esta questão dos pequenos ruminantes! Vamos, então, começar por votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os pontos 2 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, PS, CDS-PP e do PAN. Vamos votar, agora, os pontos 1, 4, 6 e 7.
I SÉRIE — NÚMERO 96 58 Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Carlos Pereira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de março de 2017 I Série — Número 62XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PAN, do seu projeto de lei n.o 432/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate e aprovação dos projetos de resolução n.os 658/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN) — o texto deste projeto de resolução foi substituído a pedido do autor —, 710/XIII (2.a) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE) e 714/XIII (2.a) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes). Intervieram os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Guerra (PSD) e Rita Rato (PCP). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 291/XIII (1.a) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 706/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN), que também foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), José Silvano (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 602/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP),
11 DE MARÇO DE 2017 23 O Sr. Luís Monteiro (BE): — É importante, agora com uma nova maioria, que venham novamente a jogo com propostas, porque o ensino superior precisa delas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este é um dos debates ideais para muitos portugueses questionarem para que é que pagam impostos. De facto, devemos pagar impostos para que o Estado nos dê determinados serviços, que nós, toda a população, podemos utilizar, independentemente da condição económica. É por isso que as pessoas devem pagar impostos em função da sua capacidade de contribuição: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por isso é que só alguns têm bolsa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a resposta é esta: os impostos que pagamos, e não é pouco, servem para pagar os juros da dívida, servem para remetermos para os bancos. Depois, ainda há aqueles cenários dos offshore, aquele cenário das operações financeiras que não são tributadas ou são-no insuficientemente, aquele cenário de uma União Europeia que liquidou a nossa atividade produtiva e a nossa capacidade de gerar riqueza através daqueles sucessivos governos que nos tornaram cada vez mais dependentes do exterior. E, depois, o que é que acontece? Existe em Portugal tanta coisa negativa, como, por exemplo, a incapacidade de muitas famílias porem os seus jovens a estudar no ensino superior, e existe a realidade dramática que é o abandono do ensino superior, assim como muitas outras realidades dramáticas. Então, vamos falar claro: as propinas são um elemento dissuasor para a frequência do ensino superior, porque há muitas famílias que não têm capacidade de proceder a esse pagamento. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É o debate a seguir! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado está a dizer que esse é o debate seguinte, mas tudo tem a ver com tudo. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E já vou às bolsas! Aquilo que os Srs. Deputados alegam é que existe a ação social escolar, existem as bolsas para aqueles que não podem pagar. Errado! O Sr. Deputado Duarte Marques sabe que muitos estudantes carenciados não têm acesso às bolsas para o ensino superior,... Vozes do PSD: — Têm! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque os critérios estão formulados de uma tal forma que não abrangem todos aqueles que precisam do apoio para a frequência do ensino superior. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga-me lá um! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há mais!
11 DE MARÇO DE 2017 27 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP, nesta já habitual prova de vida quando não estão em harmonia com o Governo que suportam. O tema é o fim das propinas no ensino superior. Na verdade, nem é bem o fim das propinas, porque longe vai o tempo desse radicalismo. O Bloco de Esquerda e o PCP vão-se tornando partidos moderados, por força de realmente não terem força para fazerem valer a sua agenda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então?! Num dia somos comunistas, noutro somos moderados?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Tratamos, por isso, hoje, de planos plurianuais para o fim das propinas. Não acompanhamos esta discussão e não a acompanhamos porque, simplesmente, ela não é séria e não é consequente. Senão vejamos: quando, em novembro, discutimos o Orçamento do Estado, tanto o Bloco de Esquerda como o PCP, na altura em que se tomam decisões estruturantes, com impacto financeiro, o que é que propuseram? Foi o fim das propinas? Não! Nessa altura, para viabilizar o Orçamento do Estado — e, já agora, o Governo —, propuseram apenas o congelamento do valor máximo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai daí, o CDS... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro, agora, a salvo desse risco, fazem prova de vida e marcam a sua agenda e o seu posicionamento. Mas será que esse é um ato sério, empenhado e consequente? Não é! E não é porquê? Porque ainda esta semana, na audição regimental, o Sr. Ministro Manuel Heitor afirmou que o debate sobre a lei de bases do financiamento do ensino superior não está no Programa do Governo e não está nas posições conjuntas com os partidos à esquerda. E nem isso é novo, porque, em novembro, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já tinha dito: «A minha posição não é, à partida, cortar as propinas no atual contexto de contração económica». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mal! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, num contexto em que se celebram contratos de legislatura com as instituições de ensino superior, em que se congela o Orçamento do Estado por três anos e em que é sistematicamente dito pelo Sr. Ministro que há um subfinanciamento do sistema, hoje, não é realista fazer estas propostas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O CDS quer aumentar as propinas! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Seria mais útil e consequente que os Srs. Deputados se preocupassem com o atraso gigantesco nas bolsas de ação social escolar,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... que faz com que cerca de 10 000 alunos estejam hoje ainda à espera de bolsa, e, em vez de propor medidas de posicionamento político, propusessem soluções concretas para aqueles que mais precisam. Aplausos do CDS-PP e do PSD.