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Por esse motivo, a posição do PSD é muito clara: recusamos conceder autorização ao Governo para, isoladamente, alterar o regime das contra-ordenações se não for discutida, conjuntamente, a totalidade das matérias a que esse regime sancionatório visa dar coercibilidade.
Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou, no passado dia 5, a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do n.o 2 do artigo 200 o do Regimento, que fosse requerido ao Governo o envio de todas as propostas de legislação que pretende aprovar relativas ao regime legal da pesca, acompanhadas das posições e pareceres das associações de armadores e das organizações de produtores. Infelizmente, até ao momento, o Governo não deu qualquer resposta.
Por esta razão, iremos de imediato apresentar na Mesa um requerimento, que daqui apelamos a que seja subscrito pelos restantes grupos parlamentares, para que o diploma hoje em discussão possa baixar à Comissão sem votação, para aí aguardar o envio, por parte do Governo,. dos restantes projectos de diplomas e pareceres solicitado.
Caso contrário, o PSD não poderá deixar de votar contra a presente proposta de lei do' Governo, lamentando que, numa matéria tão importante e num sector tão sensível e cada vez mais fragilizado, não haja uma atitude de transigência por parte do Governo, quer com a oposição, quer com os agentes económicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fica, no entanto, desde já, um aviso: se o Governo persistir em alterar, à revelia da Assembleia da República e sem atender às posições dos agentes económicos, uma matéria tão importante como é o regime legal das pescas, continuando a fragilizar e a destruir, a pouco e pouco, as pescas nacionais, o PSD não deixará, em devido tempo e através dos mecanismos constitucionais aplicáveis, de tomar as medidas adequadas. Disso pode o Governo ter a certeza!Aplausos do PSD.
23 DE MAIO DE 1998 2475O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o grato prazer de anunciar que se encontra na Tribuna Diplomática o Sr. Mário Silva, Vereador da Câmara Municipal do Grande Toronto, onde vivem cerca de 400 000 portugueses. É o primeiro luso-canadiano eleito para um lugar político no Canadá, em toda a história da nossa emigração, e está aqui em representação da Câmara. Saudemos, portanto, este nosso compatriota.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão, a vossa incoerência é total. Criticam o diálogo do Governo com o sector e, a seguir, dizem que o Governo não nos envia os documentos. O Governo tem dialogado e chegado a entendimento com o sector, ou seja, tem procurado encontrar soluções para os problemas com o sector.
No ano passado, os Deputados da sua bancada ligados ao sector das pescas talvez não tenham, tanto quanto o Governo, tido em conta o diálogo com o sector e o respeito dos interesse nacionais...
Os senhores ameaçam aqui recusar conceder a autorização legislativa se o Governo, tendo apresentado aqui este pedido de autorização sobre uma matéria que é da competência da Assembleia, não enviar também outros instrumentos legislativos que não são da sua competência reservada.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a separação de poderes também está, neste caso, no reconhecimento ao Governo do poder de legislar sobre este sector em matéria que não é reservada à Assembleia da República.
O Sr. Deputado ameaça... É habitual! Mas, então, diga-me: está interessado em contribuir para melhorar este instrumento legislativo ou em fazer terrorismo político, incitando, porventura, o sector à rebelião?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Barradas Leitão, o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para responder, pelo que a Mesa lhe concede um minuto, sendo esta a última excepção que abrimos, pois cada bancada deve gerir convenientemente o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.O Sr. Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, o que criticámos daquela tribuna não foi o diálogo entre o Governo e os agentes económicos, foi, sim, a falta de diálogo entre o Governo e os agentes económicos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque essa é evidente. Só quem não quer ver é que não vê que, de facto, este Governo não quer dialogar com os agentes económicos.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Este Governo não quis que o Conselho Consultivo das Pescas reunisse para apreciar todo este conjunto de diplomas e, só depois de muita insistência por parte de 26 membros desse Conselho, é que isso aconteceu. Portanto, se isto é diálogo, não sei o que é diálogo!
O Sr. Deputado disse ainda que, no ano passado, ria questão da célebre portaria que obrigava os portugueses a parar aos fins-de-semana, podendo os espanhóis continuar tranquilamente a pescar, os Deputados do PS não dialogaram ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o minuto. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde o Sr. Secretário de Estado esteve presente, apresentei um conjunto de propostas, relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado se limitou a dizer que podiam ser muito válidas mas que ele não alterava uma vírgula daquilo que constava da portaria. Portanto, se isso é diálogo, não sei o que é diálogo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Caso contrário, corto-lhe a palavra.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Maninho disse que o PSD tinha ameaçado. Não foi uma ameaça, Sr. Deputado, foi o simples exercício de um direito. É um direito que a oposição tem de pedir a ratificação.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Mas, se quiserem, podem meter um processo-crime!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Se queremos que Portugal continue a ser um país onde as pescas e as actividades conexas desempenhem uma função importante no contexto da economia e da vida dos seus cidadãos, não podemos manter uma postura ultrapassada nó tempo, desajustada do presente e comprometedora do futuro.
O problema central das pescas, quer a nível geral quer a nível nacional, são os recursos, ou melhor, a sua escassez.
Sendo múltiplas e de natureza diversa as causas que conduziram ao actual estado dos recursos, importa sublinhar que o nosso pais viveu demasiado tempo sem uma política eficaz de defesa e exploração sustentada dos recursos piscatórios.O Sr. António Martinho (PS): - Bem visto!O Orador: - Consciente desta realidade, o Governo da nova maioria considerou no seu programa que "o elemento determinante para uma estratégia de longo prazo assenta na ideia de que a sustentabilidade das pescas portuguesas depende, essencialmente, dos recursos existentes nas nossas
2476 I SÉRIE - NÚMERO 72águas oceânicas ou costeiras e ainda da rede hídrica continental" e do bom uso que delas sejamos capazes de fazer.
À luz desta orientação, o Governo tem vindo a tomar um vasto conjunto de medidas, visando assegurar a perenidade do sector, bem como a dignificação dos profissionais da pesca.
A titulo de exemplo, recordo a nova atenção dada á política marítimo-portuária, o programa de requalificação do litoral e os planos de ordenamento da zona costeira, o estabelecimento de novas zonas de protecção de espécies, a edição do código de conduta para uma pesca responsável, o novo sistema de regulação da pesca da sardinha e o convénio, recentemente estabelecido entre a Secretaria de Estado das Pescas e a Secretaria de Estado do Ambiente, visando a protecção dos juvenis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, a par de outras medidas, como o Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca e a ajuda directa aos pescadores pela perda do posto de trabalho decorrente do abate das embarcações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo, visando alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, insere-se numa vasta reforma de legislação do sector, enquadra-se no programa eleitoral de nova maioria e no Programa do Governo, constitui um instrumento indispensável ao reforço do combate à infracção e á fraude e visa, em última instância, a protecção dos recursos, contribuindo para assegurar a exploração sustentada do sector.
É certo que estamos perante uma medida não simpática. Não há um só governo a quem lhe agrade agravar os valores das coimas, como também não há cidadãos que as paguem por gosto?
Se assim não é, digam-me os Srs. Deputados, se, de entre vós, algum paga com prazer as multas a que o Código de Estrada por vezes vos obriga?!
Mas que panorama teríamos sem á previsão de coimas no Código de Estrada, ou com coimas de valor simbólico?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está enganado! Isso é a matéria do debate seguinte!O Orador: - Era o caos, Srs. Deputados! Aqui, a situação é idêntica!
Não pode clamar-se por uma melhor e mais eficaz fiscalização e negar-se ao Governo os meios para a implementar.
Não pode permitir-se que uma embarcação espanhola detectada em infracção nas águas portuguesas seja alvo de uma coima de valor seis vezes inferior àquela que a uma embarcação portuguesa é aplicada, em idêntica situação, nas águas sob jurisdição espanhola.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode permitir-se que o rendimento do produto da infracção seja dezenas de vezes superior ao valor da coima, reflectindo a ideia de que o crime compensa.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pode permitir-se que o exercício ilegal da actividade da pesca seja sancionado com coimas de valor irrisório.
Não pode permitir-se que 80% das infracções detectadas se reportem á violação dos tamanhos mínimos e ao exercício de pesca em zonas interditas.O Sr. António Vairinhos (PSD): - O problema não é esse!O Orador: - É certo que a proposta comporta um agravamento substancial dos vaiares máximos, mas há que ter em conta que a legislação em vigor tem mais de uma década, que sem agravamento dos valores não se produzem os efeitos desejados e que, mesmo no agravamento proposto, como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado, se prevê pequenos agravamentos para pequenas infracções e grandes agravamentos para grandes infracções.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Governo, sem que o pareça, é uma proposta que, a curto, médio e longo prazo, beneficia os profissionais de pesca.
É justa no tratamento a dar aos infractores não nacionais, é potenciadora de um maior respeito pela preservação dos recursos e incentivadora do reforço da pesca responsável.
Finalmente, quero anunciar-vos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, em sede de especialidade, uma proposta de aditamento à proposta do Governo, prevendo que 60% do produto das coimas aplicadas seja afectado a um fundo de compensação salarial para os próprios profissionais da pesca, destinado a apoiá-los em situações de paragens de longa duração motivada por razões climáticas ou por necessidade excepcional de protecção de recursos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, a percentagem maior do produto das coimas acabará revertendo para os próprios profissionais da pesca, contribuindo para reforçar a sua inalienável função de primeiros guardiões do mar e dos seus recursos.
Oxalá aqueles que, habitual e ciclicamente, clamam pelas reformas que nunca fizeram, sempre que no horizonte vislumbram eleições, saibam e queiram estar à altura da nossa responsabilidade colectiva para com as gerações vindouras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contraordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
Vamos passar á apreciação do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
23 DE MAIO DE 1998 2477O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A razão de ser deste pedido de ratificação, agora chamado de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 86/98 tem a ver com a particular importância que atribuímos, como componente relevante da prevenção da sinistralidade rodoviária, ao ensino da condução. E queremos, desde já, adiantar que o recurso a esta figura parlamentar não visa, de forma alguma, comprometer a vigência e a subsistência do diploma; visa, tão-só, introduzir melhorias e aperfeiçoamentos no diploma.
Tal qual se diz no requerimento de apreciação parlamentar, entendermos que há três pressupostos fundamentais, nesta matéria, neste sector e nesta legislação, que devem estar presentes: o interesse público, que deve estar expressamente reconhecido como tal na lei, a economia de mercado e a concorrência.
Destas três linhas fundamentais, salienta-se a questão do interesse público, pela simples razão de que estamos numa actividade que não deve ser um mero negócio ou comércio. É uma actividade que, pelo resultado e por aquilo que se visa, que é habilitar as pessoas na condução automóvel, tem uma importância pública extraordinária ninguém poderá negá-lo. E por ser exactamente assim, esta actividade, ao contrário de outra actividade comum da vida comercial ou industrial, deve ter particulares regras de transparência e de eficiência relativamente ao ensino da condução.
É com essa preocupação que se propõem e se entregaram na Mesa várias propostas de alteração. Quero ainda dizer que não se trata. de propostas fechadas, mas de propostas que veiculam aquilo que pensamos ser as melhorias a introduzir neste diploma. Porém, por imperativo regimental, elas baixarão à Comissão, onde serão apreciadas na especialidade e se poderá ouvir, se ele assim o entender, o Governo, além daquilo que o Sr. Secretário de Estado naturalmente nos dirá já, aqui, no Plenário; poderão ainda ouvir-se as associações representativas do sector, que naturalmente também terão como eventualmente terão tido, com maior ou menor eco, quando o Governo legislou - oportunidade de expressar a sua opinião.
Mas essa abertura e essa possibilidade mantêm-se, sem prejuízo de todos nós termos a consciência, no desempenho da nossa função de Deputados e na intervenção no processo legislativo, de que a maior parte das vezes não há uma coincidência entre o interesse nacional, a melhor solução para os problemas que se colocam, e aquele que é veiculado exclusivamente por este ou aquele sector. É esta a síntese que temos de fazer e julgo que estas propostas veiculam já essa síntese.
São preocupações de transparência na forma da estruturação das próprias escolas de condução, na forma de realização dos respectivos exames, na posição em que se encontram as pessoas que dirigem esses centros de exame e as posições que têm no âmbito das responsabilidades das escolas e das associações. É necessário que isso fique claro, para que não se entre num círculo vicioso de haver posições de um lado e do outro que se confundem, que não dignificam e que comprometem a eficiência e o resultado do ensino da condução nas suas várias vertentes, que também aqui devem ser eventualmente aclaradas e ampliadas.
É este o sentido do nosso pedido. Não vou entrar na apreciação de pormenor sobre cada uma das propostas, pois, essa, regimentalmente, cabe à Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, registo, em nome do PS, a declaração que V Ex.a fez, de que este vosso pedido de apreciação parlamentar não põe em causa o essencial do diploma e se destina, como disse objectivamente, a promover, na comissão competente, a discussão em sede de especialidade.
Naturalmente, em sede de especialidade, teremos oportunidade de fazer essa discussão, mas, se me permite, gostaria, para já, de lhe pedir um esclarecimento muito breve.
V. Ex.a, como, aliás, diz no próprio requerimento de apreciação parlamentar, falou de questões como a transparência e a clareza de objectivos. Ora, quando se diz num requerimento desta natureza que estão em causa questões de transparência e clareza de objectivos, creio que há qualquer coisa de incompatível com estas afirmações quando, ao mesmo tempo, se diz que, no essencial, o diploma não é posto em causa pelo pedido de apreciação parlamentar.
Na verdade, quando num diploma se põem questões de clareza e muito mais de transparência, ele deve ser posto todo em causa, porque são questões demasiadamente fortes para que o diploma não passe apenas por pequenas alterações, em Comissão.
Dito isto, e sem prejuízo da discussão a fazer em Comissão, quero colocar apenas uma questão, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Parece-me que, da própria génese do diploma e da sua sequência em relação ao Código de Estrada, algumas questões são, de facto, básicas no próprio diploma e uma delas tem a ver com a abertura ou liberalização - como queiram chamar-lhe - do ensino da condução e com a forma como a actividade pode ou deve vir a ser exercida no futuro próximo.
Esta é uma das questões essenciais deste diploma, sobre a qual importa que os grupos parlamentares tenham uma opinião bem clara. Creio que não é uma questão de menor importância nem uma questão de mera discussão de pormenor em especialidade, e isto está posto em causa nas propostas de alteração que VV. Ex.as apresentaram.
A questão é só esta: como é que se compatibiliza a declaração, pelo PSD, de aceitação do essencial deste diploma, a afirmação de que ele baixará à Comissão, naturalmente,...O Sr. Pre4dente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira concluir.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
... - porque desde que se apresentem propostas de alteração assim acontece -, com o pôr em causa nestas duas primeiras propostas de alteração uma questão que é, neste diploma, uma questão de base?O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Dias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, agradecendo a questão que me co
2478 I SÉRIE-NÚMERO 72locou quero dizer-lhe que não é imperativo que o facto de se estar de acordo com a filosofia de um diploma e querer introduzir-lhe alterações, designadamente na questão concreta que colocou da transparência desta actividade, envolva, necessariamente, uma rejeição global do diploma. E isto por uma razão simples: como sabe, muitas vezes enuncia-se, nas notas justificativas ou nas exposições de motivos dos diplomas, uma determinada filosofia e introduz-se determinado articulado que é coerente com essa filosofia. Mas com uma simples vírgula - já é tradicional pôr-se a questão da simples virgula - ou com a pequena introdução de um artigo ou de um parágrafo, pode ofender-se essa filosofia.
Portanto, estas coisas legislativas - e o Sr. Deputado Laurentino Dias sabe-o tão bem como eu - não se medem a metro, não se medem pela quantidade mas, sim, pela qualidade e é baseados nessa qualidade que queremos introduzir-lhe alterações, tornando mais coerente o diploma com a sua própria filosofia, com a qual concordamos. Portanto, vamos corrigir esses desvios.
A questão concreta - que não chegou a ser tão concreta quanto isso - que me colocou tem a ver, exactamente, com essa transparência e eu sei onde o Sr. Deputado quer chegar, ou seja, ao problema da liberalização da actividade, se ela é ou não compatível com o concurso público que nós aqui propomos. Penso que foi essa a questão que quis colocar.
Sr. Deputado, naturalmente que, quando se fala na liberalização pura, as pessoas exercem a actividade com requisitos globais mas sem terem de depender de autorizações de A, B, ou C e eu não sei - embora isso possa, aparentemente, chocar com a ideia de liberalização e não sendo ela, eventualmente, desejável no sentido absoluto - se entre um condicionamento administrativo arbitrário e discricionário, portanto, não transparente, e o concurso público, não será melhor essa solução.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Amando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, fazer algumas observações à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva e deixar expressas duas ou três ideias que enfornam o decreto-lei que está aqui em apreciação.
Em primeiro lugar, gostava de dizer aos Srs. Deputados que o decreto-lei que regula o ensino da condução é uma peça muito importante de um puzzle mais vasto que estamos a tentar construir, felizmente com algum sucesso, no sentido de reformar tudo o que no sector tem a ver com a problemática da segurança rodoviária. .
Aqui trouxemos, como sabem, um pedido de autorização legislativa sobre o Código da Estrada, que foi apreciado pelo Parlamento e aprovado por unanimidade, projecto esse que contemplava já um conjunto de alterações ao Código da Estrada que agora enfornam; naturalmente, este decreto-lei.
Desse Código da Estrada resultou um conjunto de diplomas muito importante, tais como, o Regime de Habilitação Legal de Condução, um novo Regulamento de Sinalização, necessário aos olhos de todos, e, entre outros diplomas de menor importância, o que tem a ver com a reforma do ensino da condução.
Estamos, portanto, perante uma reforma de fundo num sector que não tinha uma mexida tão importante desde 1954.
Quais são as grandes linhas desta mexida no que respeita ao ensino da condução?
Citamos, em primeiro lugar, a abertura e a modernização.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou aqui uma questão central: embora tenha dito que não é intenção do Grupo Parlamentar do PSD pôr em causa o essencial do diploma, a verdade é que com a primeira questão que apresentou pôs em causa o essencial do diploma, porque o que presidiu a esta reforma foi a ideia de pôr o mercado a funcionar, com a convicção de que isso induzirá não só maior qualidade mas também diminuição de custo para o utente.
Sr. Deputado, deixe - Cria colocar-lhe a seguinte questão: se o Sr. Deputado quiser abrir uma universidade em Portugal pode fazê-lo. Reúne os quesitos essenciais e pode fazê-lo; se o Sr. Deputado quiser abrir uma clínica em Portugal pode fazê-lo. Reúne os quesitos essenciais que a lei prevê e pode fazê-lo; se o Sr. Deputado quiser abrir uma escola privada de formação profissional, que habilite os nossos estudantes aos exames do ensino secundário, pode fazê-lo; o Sr. Deputado pode até candidatar-se à abertura de uma farmácia, que é das coisas mais difíceis em Portugal. Então, faça o favor de explicar-me por que é que se quiser investir no sector do ensino da condução não o pode fazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é isso o que se diz aqui!O Orador: - Isto é uma coisa que não tem explicação nenhuma!...
Portanto, quando nós queremos abrir este sector pretendemos fazê-lo de modo a permitir que todos os industriais desenvolvam os seus negócios, criando com isso mais postos de trabalho, e que todos os profissionais do sector que o queiram fazer possam fazê-lo também, criamos um conjunto de requisitos, ou seja, três requisitos essenciais, é, reunidos esses requisitos, a actividade é livre!...
Sr. Deputado, há países onde o ensino da condução é totalmente livre. Um pai pode ensinar o seu filho a conduzir e, se calhar, era essa a melhor forra de ensinar os filhos a conduzir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso depende dos pais!O Orador: - E em Portugal também já pôde ser assim. Agora, Srs. Deputados, após uma passagem de olhos rápida pelas alterações que o PSD propõe e permita-me que seja tão redutor -, constato que elas se resumem ao seguinte: deixar estar tudo como está.
Na verdade, elas enformam do espírito da legislação vigente e a ideia de que isto deve ser uma actividade de interesse público, tutelada pelo Estado e apenas aberta a concurso público, não faz sentido. A isso chama-se apenas, Sr. Deputado, proteger os interesses instalados no sector, e, pior ainda, defender os pequenos interesses, os interesses mais radi
23 DE MAIO DE 1998 2479cais, porque as grande associações do sector, seja na área dos profissionais do ensino da condução seja na área dos industriais, acompanharam, durante um ano e meio, o trabalho profundo que fizemos nesta matéria e estão de acordo com ele, embora nós não tivéssemos podido ir tão longe quanto eles gostariam.
No entanto, o que o PSD aqui traz hoje é a ideia de reflectir no Parlamento os interesses de uma associação que representa, grosso modo, 3% do sector não representa mais -,que nós procurámos ouvir. Ora, integrámos na nossa proposta de decreto aquilo que nos parecer ser razoável de integrar. Houve, pois, uma procura de equilíbrio que fez com que se realizassem por todo o País 16 acções, em que participaram mais de 3000 profissionais do sector e, portanto, chegámos aqui com o máximo consenso possível dentro daquilo que são as intenções do Governo de modernizar, de abrir, de acabar com certo tipo de interesses instalados, que fizeram com que o sector da condução esteja hoje muito longe de corresponder às necessidades do País.
Portanto, no nosso ponto de vista esta é uma reforma inovadora, é urna reforma modernizadora e é uma reforma que, ao libertar o sector desta contingentação, cria também condições para que haja total transparência, porque haverá total transparência na medida em que a Administração não poderá recusar um pedido de abertura de urna nova escola desde que estejam reunidos os três quesitos que a lei prevê e que são claros.
Sr. Deputado, naturalmente, estaremos sempre dispostos a encarar soluções e a dialogar sobre elas. Agora, uma coisa nós não podemos deixar passar em claro: um dos discursos tradicionais do PSI) é o de que não fazemos reformas e cada vez que lançamos mãos a uma reforma não podemos ser confrontados com a ideia de ela vir a ser profundamente alterada em Comissão, eventualmente pela introdução da tal vírgula de que o Sr. Deputado falou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Reforminhas!O Orador: - Esta reforminha, como o senhor diz, vai evitar milhares de mortos nas estradas!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi uma intervenção rigorosa, mas, curiosamente, não foi aplaudida pela sua bancada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A requerimento do Grupo Parlamentar do PSD estamos a proceder à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução.
Este diploma pretende, segundo o legislador, ajustar o quadro legal à rápida evolução do sector e transpor para a legislação interna os princípios da Directiva Comunitária n.o 91/439/CEE, de 29 de Julho, e visa ainda, segundo o legislador, assegurar um ensino da condução mais ajustado à realidade actual, estimulando a inovação e a qualidade.
Ora, é do conhecimento público a forma como se processa o ensino da condução no nosso país, tendo sido, por diversas vezes, denunciadas na comunicação social as condições de funcionamento de algumas escolas, as situações de fraude a que têm dado origem e o logro em que, por vezes, caem os pretendentes à licença de condução.
É ainda por quase todos nós facilmente constatável que a obtenção da licença de condução, por vezes, não conferiu ao seu possuidor o mínimo de conhecimentos nem a capacidade de conduzir em condições de segurança.
Neste quadro, seria indispensável que o decreto-lei ora em apreciação garantisse um ensino da condução de qualidade, através de meios humanos devidamente qualificados e de meios técnicos adequados.
No entanto, a nosso ver, por um lado, o diploma não garante totalmente estes objectivos e contém, por outro lado, algumas disposições que poderão introduzir precariedade nas relações de trabalho nas escolas, dando poderes discricionários aos seus proprietários.
Em primeiro lugar, as excepções ao ensino em escolas de condução tituladas por alvará e, em particular, o que é ministrado em cursos de formação de empresas de transportes públicos, remetido para regulamentação própria, só deveria poder ser feito desde que fossem garantidos os meios técnicos e humanos adequados a um ensino de qualidade, que são exigidos às escolas.
É que, sendo desejável que as empresas promovam a formação e valorização dos seus próprios trabalhadores, já não é, contudo, admissível que a formação possa ser apenas destinada à obtenção expedita de diplomas legais sem a correspondente valorização.
Por outro lado, não se compreende, neste decreto-lei, que a obrigatoriedade de frequentar cursos de actualização por parte dos instrutores, factor indispensável à melhoria da qualidade do ensino da condução, possa ter associada a precariedade de emprego, sob o poder discricionário da entidade patronal.
Veja-se, por exemplo, o artigo 25.o: um profissional devidamente habilitado pode, em determinada altura, ser considerado não habilitado pela sua entidade patronal ou associação respectiva, unilateralmente, e não está previsto o que acontece na relação contratual de trabalho, não sendo de forma alguma admissível a cessação pura e simples do contrato de trabalho.
Não é igualmente compreensível, no presente diploma, que haja sanções, previstas nos artigos 7.o e 17.o, para instrutores e mesmo directores por factores cuja responsabilidade é exclusiva do proprietário da escola, como seja o equipamento pedagógico necessário à boa administração do ensino, os requisitos para o licenciamento de veículos de instrução ou instalações da escola aprovadas para ensino, teoria e técnica de condução, tanto mais que estas sanções podem contribuir para impossibilitar o instrutor de exercer a sua actividade.
Por fim, não nos parece aceitável que, face a um exame médico que declara wn instrutor incapaz para exercer a sua actividade, não possa este recorrer dos resultados de tal exame e submeter-se a uma junta médica que confirme ou não o exame inicial.
Assim, propomos algumas alterações e aditamentos ao presente decreto-lei, com o objectivo de melhorar o seu articulado em sede de discussão na especialidade.
2480 I SÉRIE-NÚMERO 72Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nosso entender, o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que regula o regime jurídico do ensino da condução, apresentado pelo PSD, responde, de algum modo, à necessidade de a Assembleia da República se pronunciar sobre esta questão do ensino da condução, em geral, e sobre este diploma, em particular. Isto porque o confronto entre a realidade e a observação dos factos, por um lado, e a análise do preâmbulo do Decreto-Lei, onde o Governo diz das razões, motivos e objectivos que presidiram à sua elaboração, por outro, justificam a pretensão de, como já referimos, ver este diploma legal ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.
Deste confronto resulta claro para o Grupo Parlamentar do CDS-PP que os objectivos enunciados pelo Governo não têm tradução no articulado. A liberalização da actividade do ensino da condução, a valorização da componente pedagógica no que respeita à formação dos instruendos e à dos próprios formadores e a adequação do ensino da condução à realidade actual através de um estímulo à inovação e qualidade são, de facto, objecto de algumas normas cuja felicidade residiu, infelizmente, apenas nas intenções.
Na vertente da melhoria do ensino da condução, não podemos deixar de referir, mais uma vez, a impossibilidade de, através das soluções adoptadas, serem atingidos os objectivos enunciados. De facto, não o são.
Posso dar-vos breves exemplos. Podemos assinalar o facto de continuar a ser impossível a prática de ensino da condução em auto-estradas, o que para muitos, mais do que desejável, será necessário, enquanto componente da formação dos instruendos e da sua preparação para a condução em condições o mais próximas possível da realidade. Ora, tanto quanto sabemos, Portugal é o único país que não permite o ensino da condução nas auto-estradas. Somos da opinião que também é a dos profissionais do sector, das pessoas ligadas ao sector de que faria todo o sentido administrar um ensino 0 mais próximo possível da realidade. Assinala-se também a bizarria do diploma em consagrar a obrigatoriedade de frequência de um estágio de dois anos por parte dos instrutores, período esse em que são instrutores de facto, como todos os outros, mas não o são de direito. É uma situação impraticável, pelos efeitos e consequências absolutamente nefastos que poderá causar.
Passo a explicar. O salário, as regalias, o estatuto, o vinculo contratual e as condições de trabalho de um instrutor estagiário são idênticas às de um instrutor de pleno direito, à semelhança do que acontece quanto às suas obrigações, conteúdo funcional e formas de desempenho em relação quer aos instruendos, quer à entidade patronal? Quem se dirige a uma escola de condução, pretendendo tirar a carta, aceitará de bom grado ter um instrutor estagiário ou, pelo contrário, preferirá um instrutor que tenha já completado o seu estágio e obtido aprovação no exame final? Uma escola de condução contratará indiferenciadamente instrutores estagiários e instrutores de pleno direito? Preterirá os estagiários, respondendo às solicitações do mercado, ou preferi-los-á, contratando-os por montantes mais baixos para o desempenho de funções idênticas às dos instrutores encartados?
O rol das dúvidas é longo e a única certeza que temos é a de que esta é uma era problemática, não de agora mas de há muitos anos a esta parte. Dúvidas que vão do ensino da condução ao Código da Estrada, dos centros de exames aos parques de manobras, da verdadeira nebulosa em que se tornou a Direcção-Geral de Viação à complacência do Sr. Secretário de Estado.
De facto, não é desejável manter por mais tempo...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: Desculpe, mas não percebi, Sr. DeputadosO Orador: - Posso repetir, Sr. Secretário de Estado. Dizia eu que há muitas dúvidas. Dúvidas que vão do ensino da condução ao Código da Estrada, dos centros de exames aos parques de manobras, da verdadeira nebulosa em que se tornou a Direcção-Geral de Viação à complacência do Sr. Secretário de Estado.
De facto, não é desejável manter por mais tempo não só 0 clima total de impunidade como, pior ainda, o clima de suspeição no sector. Importa aqui dizer que é necessário introduzir, de forma clara, mecanismos que salvaguardem a transparência entre escolas, examinadores e centros de exame. De igual modo, sou de parecer que é necessário dignificar a Direcção-Geral de Viação e para isso muito contribuirá se a Direcção-Geral de Viação deixar de fazer exames de condução e passar unicamente a fiscalizar, o que, de facto, não faz, para além de cobraras respectivas taxas de fiscalização.
Um Governo que reflecte, que tanto estuda e tanto pondera optou por agir desta forma. Curiosamente, até agiu e regulamentou de uma forma muito célere, só que, ao que parece, não serve os interesses do sector. Pergunto-me mesmo: servindo que interesses?
As associações manifestam-se descontentes;...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - As associações não!O Orador: - ... os profissionais do sector, quer sejam instrutores, quer sejam examinadores, não se revêem neste diploma e manifestam-se contra ele; não se vislumbra qualquer vantagem para os instruendos, ou seja, para os novos condutores; não há qualquer contributo que introduza melhorias no ensino da condução, novas técnicas e novos métodos.
Já agora, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que aproveite a sua vinda ao Plenário para lhe perguntar se o material informático para implementar o sistema multimédia, para a nova forma dos processos de exame, foi adquirido sem concurso público e com um custo aproximado de 500 000 contos. Apenas faço uma pergunta, Sr. Secretário de Estado, não estou a fazer afirmações. Pergunto também o que se passa com as mesas especiais que têm de ser adquiridas para instalar o equipamento, pois para essas, sim, já houve concurso
23 DE MAIO DE 1998 2481público e, curiosamente, a proposta que tinha parecer favorável foi rejeitada pelas instâncias superiores.
São dúvidas que coloco, Sr. Secretário de Estado, e agradecia uma resposta, se possível.
Termino, dizendo o seguinte: este documento, como diz a justificação do pedido de apreciação parlamentar, não tem presentes três pressupostos fundamentais, o que, quanto a mim, compromete o fim último do ensino da condução.
O primeiro pressuposto tem a ver com o interesse público. Vale a pena recordar que é inequívoco o número de acidentes rodoviários e as consequências materiais e humanas que comportam. Este problema gravíssimo, quanto a mim, não se resolve com documentos avulsos e feitos com uma visão, diria, um pouco míope do problema.
O segundo relaciona-se cora a economia de mercado. Haverá sempre que perspectivar a evolução demográfica esperada, o interesse local para a concessão de novos alvarás - aqui, é importante ó critério rigoroso da transparência na concessão de novos alvarás -, o número de trabalhadores ligados a este sector e os impostos pagos, que entram nos cofres do Estado.
Finalmente, o pressuposto da concorrência. Vale a pena criar condições para impedir que as agências, algumas delas, continuem, de uma forma impune, a anunciar, a publicitar, a sua existência, bem como o número de filiais que têm, quando todos sabem que isso não é permitido por lei.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vale a pena introduzir aqui mecanismos que fiscalizem, controlem e permitam, de facto, de uma vez por todas, termos uma ideia de dignidade sobre o ensino da condução em Portugal.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero realçar apenas algumas notas finais a propósito desta apreciação parlamentar.
Esta apreciação parlamentar é relativa a um decreto-lei que constitui, segundo o que resulta do seu preâmbulo e o que o Governo, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, já afirmou, uma verdadeira intenção de reforma no sector do ensino da condução automóvel. Sendo esta uma verdadeira reforma,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estrutural!O Orador: - ... estrutural também - agradeço-lhe a nota, Sr. Deputado,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas era ironia!O Orador: - ... pois mostra que, se porventura não leu o diploma, ao menos atentou na discussão e na forma como ela se fez, o que significa que é verdade que este diploma encerra em si uma alteração estrutural -, proposta nos termos em que o é, quando se invoca, como aqui se fez, a inexistência ou existência de normas deste diploma que colocam em causa a clareza ou a transparência, quer nos processos quer nas intenções, do Governo neste decreto-lei, parece-me que isto quer dizer que a ratificação deste decreto-lei deveria ser recusada. Em relação a esta matéria, não pode haver duas opiniões. Por isso, de duas, uma: ou este Decreto-Lei, apresentado pelo Governo, chega ao fim do seu processo legislativo e mantém o essencial daquilo que são as suas propostas-base, e esta questão que aqui já abordámos é uma questão-base, ou, então, à Assembleia da República não resta outra coisa que não seja recusar a sua ratificação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto dó Ministro da Administração Interna: - Exactamente!O Orador: - É claro que este diploma não chegou a Plenário e a publicação no Diário da República sem que o Governo tivesse, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, promovido variadíssimas reuniões e discussões com as mais diversas áreas do sector do ensino da condução automóvel. Certamente, também por via desta apreciação parlamentar, não deixará este diploma de chegar ao fim do seu curso legislativo sem merecer, da parte dós partidos aqui representados, a apreciação requerida, em sede de comissão parlamentar, com a virtualidade que terá de podermos, aqui ou ali, introduzir algumas alterações ou benefícios, sem prejudicar a homogeneidade do diploma e as propostas centrais que ele apresenta. Daí que, para o PS, importe aqui salientar, quase no final desta discussão, duas coisas.
Em primeiro lugar, com esta discussão não foi, de forma alguma, posto em causa o essencial deste diploma e as suas propostas-base.
Em segundo lugar, gostaria de deixar dito que, em sede de comissão, não deixaremos de atentar nas propostas de alteração aqui apresentadas pelo PCP, e que são verdadeiras propostas de alteração, e nalgumas propostas que o PSD aqui também apresentou, e que são verdadeiras propostas de alteração, mas não deixaremos igualmente de atentar nas propostas que foram apresentadas e não são verdadeiras propostas de alteração, são clamas propostas de revogação de questões essenciais deste diploma, sobre as quais, como é óbvio, deverão saber qual será o sentido da posição do PS.
Termino saudando a apresentação deste diploma e esperando que, no sentido da melhoria de um sector tantas vezes causticado pela opinião pública e pelos cidadãos, este diploma, no seu final, signifique um avanço no sentido da modernidade e a adopção de medidas, estruturas, métodos e sistemas que nos aproximem dos modelos comunitários. Espero que seja também um diplomam sério, depois de sujeito ao diálogo que presidiu a tudo o que antecedeu a sua elaboração e publicação e ao diálogo nesta Casa em sede de comissão, e que garanta refiro agora as duas palavras-chave do requerimento do PSD de apreciação- clareza e transparência nos métodos e no sistema de ensino da condução automóvel em Portugal.Aplausos do PS.
2482 I SÉRIE -NÚMERO -12O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer algumas considerações sobre certas afirmações aqui feitas quer pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Em primeiro lugar, referindo-me às observações feitas pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer o seguinte: compreendo alguns argumentos que aqui aduziu, tive oportunidade de os discutir muito recentemente também com uma estrutura sindical que manifestou algumas preocupações em relação ao conjunto de medidas, de exigências, digamos assim, de melhor qualificação que estamos a procurar introduzir no sector.
Embora eu não veja no decreto-lei as dúvidas ou os perigos de precariedade de emprego que a estrutura sindical vê, compreendo parte dos seus argumentos e creio que, num caso ou noutro, temos condições para encontrar soluções que garantam que não é por falta de qualificação que se perde emprego. Como compreenderá, a nossa ideia é aumentar o nível de exigência, ser cada vez mais exigente em relação à forma como o ensino é ministrado, porque disso dependem muitas vidas.
Em minha opinião, a solução que propomos é boa, foi trabalhada em 16 encontros com os instrutores, com os profissionais, tendo existido o cuidado de acolher todas as sugestões, com abertura para acolher tudo o que fosse no sentido de melhorar o projecto.
Em relação a um conjunto de sanções que o decreto-lei contempla, algumas são impossíveis de resolver, porque resultam das novas disposições que integram o Código dá Estrada. Por exemplo, um instrutor de condução que, por objecto de acumulação sucessiva de infracções ao Código da Estrada, venha a ser inibido de conduzir, como é evidente, não pode ser instrutor de condução. Daí resultam impossibilidades práticas, e nem outra coisa seria de esperar, mas em tudo o que for passível de melhoramento podem contar com a abertura do Governo para que assim aconteça.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Moura e Silva aqui trouxe, gostaria de dizer o seguinte: tenho alguma dificuldade em compreender certas afirmações que, em determinadas circunstâncias, apenas amplificam boatos. O Sr. Deputado fez algumas afirmações que eu gostaria que, numa outra sede, eventualmente, pudesse comprovar.
O Sr. Deputado disse que era preciso resolver ou corrigir a verdadeira nebulosa em que se tornou a Direcção-Geral de Viação com a complacência do Secretário de Estado. Ó Sr. Deputado, sou conhecido por fazer afirmações que, às vezes, são frontais, mas eu nunca diria isto a si ou a um membro do seu grupo parlamentar que estivesse, eventualmente, deste lado, na bancada do Governo. Passa pela cabeça de alguém...? Se me orgulho de alguma coisa, enquanto governante a quem foi delegada a tutela deste sector, é da transparência, da eficácia, da melhoria de serviço, da qualidade e da honestidade da equipa que dirige a Direcção-Geral de Viação. Isto é reconhecido por todos, com excepção da associação que mobiliza os grupos parlamentares, nomeadamente o PSD e, pelos vistos, o PP, e que representa um sector minoritário e extremista de toda esta gente...Protestos do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.Sr. Deputado, isso é porque as associações são contra. Vou fazer-lhe chegar cópia de uma carta da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel, a ANIECA, que é a grande associação nesta área, porque representa a esmagadora maioria dos profissionais do sector que estão lá filiados.
Claro que há um sector que não concorda com a legislação, com a reforma, e está no seu direito. Não questiono isso. Agora, que seja veiculado para o Parlamento um conjunto de boatos deste teor, que põe em causa a idoneidade das pessoas que lá estão e a minha própria, dizendo que sou conivente com isso! ... Sr. Deputado, faça favor de me dizer, porque quero saber o mais rapidamente possível, em que fundamenta a frase que aqui disse, porque quero corrigi-la e quero exigir aos dirigentes da Direcção-Geral de Viação que corrijam isso tudo, pois o nosso dever é dar transparência, é criar condições para que isso não aconteça.