30 DE MARÇO DE 2020 51 aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previsto nos artigos 359.o e 367.o do Código do Trabalho». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 292/XIV/1.a ADOTA DISPOSIÇÕES PARA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO – MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19) Exposição de motivos Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, 13 de março, que define medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, foi prolongado o período para a realização das reuniões ordinárias das Assembleias Municipais, assim como o prazo para o envio dos relatórios de atividades e contas das Câmaras Municipais ao Tribunal de Contas. A Lei do Orçamento do Estado para 2020 prevê no artigo 129.o a possibilidade de integração do saldo de gerência da execução orçamental nas autarquias locais, após aprovação do mapa «fluxos de caixa», por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, sujeito a aprovação no órgão deliberativo. Ora, se as reuniões das assembleias municipais previstas na legislação podem ser realizadas até 30 de junho de 2020, isto atrasa a possibilidade de o Município recorrer e utilizar o saldo de gerência. Tal não permite que haja uma maior capacidade do Município na gestão orçamental e na realização de investimentos para resolver problemas concretos das populações. O surto epidémico que enfrentamos no País, exige reforço de recursos e meios excecionais para o combate a para proteger e apoiar a população. A possibilidade de utilização do saldo de gerência antecipadamente permite adotar um conjunto de medidas excecionais e transitórias, não previstas no âmbito da prevenção e contenção do vírus e no funcionamento de serviços e apoios essenciais no período difícil que vivemos. Por isso, propomos que seja possível utilizar o saldo de gerência após aprovação do mapa «fluxos de caixa», sujeito posteriormente a ratificação pelo órgão deliberativo. A difícil situação que estamos a viver, em que por um lado é necessário mobilizar recursos adicionais para lhe dar resposta e por outro é previsível uma diminuição da cadência normal das receitas das autarquias locais previstas, devido à redução da atividade económica e à redução do rendimento das famílias, pode vir a criar problemas a nível da gestão de tesouraria. Como forma de minimizar os impactos desta situação e possibilitar a afetação atempada dos recursos financeiros, considera-se como medida a tomar a possibilidade de as