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Nessa medida, os Deputados do CDS-PP propõem a revogação da actual lei eleitoral e apresentam uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cujo conteúdo embora seja inovatório principalmente ao nível do sistema eleitoral (as restantes inovações resumem-se, grosso modo, a actualizações, nomeadamente terminológicas e decorrentes de alterações legislativas entretanto ocorridas, e a supressão de omissões em diversas matérias), segue, no entanto e predominantemente, a sistematização constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.2.4. Do projecto de lei n.o 84/X (PS)
O projecto de lei n.o 84/X (PS), reconhecendo a existência de "manifestas distorções ao princípio da proporcionalidade" na actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma, propõe igualmente a revogação desta lei e a aprovação de uma nova, cujas principais novidades se centram ao nível do sistema eleitoral.
Assim e visando dar cumprimento às orientações constantes da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, os Deputados do PS propõem a manutenção dos actuais 11 círculos eleitorais, correspondentes ao território de cada um dos concelhos das Ilhas da Madeira e do Porto Santo, e a criação de um círculo regional de compensação com vista a corrigir os desvios ao princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.
O projecto de lei em apreço fixa o número de Deputados à Assembleia Legislativa em 47, dos quais oito serão eleitos pelo círculo regional de compensação e os restantes por cada um dos círculos eleitorais concelhios, da seguinte forma: a cada círculo será atribuído um número de Deputados calculado segundo o método de Hondt a partir do número de eleitores da cada círculo acrescido de metade do quociente do número total de eleitores pelo número global de Deputados, não podendo cada círculo ter menos de dois Deputados.
De referir que o mesmo candidato poderá sê-lo simultaneamente num círculo concelhio e no círculo regional de compensação.
A conversão dos votos em mandatos nos círculos concelhios mantém as actuais regras, sendo que no círculo regional de compensação, esta far-se-á de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos;
e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Provavelmente por lapso, os proponentes não actualizaram a designação para Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
0005   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 A iniciativa em análise, como refere a exposição de motivos, revê ainda "outros aspectos e conteúdos da lei, manifestamente omissa em várias matérias, desactualizada (designadamente no capítulo do ilícito eleitoral e nas respectivas sanções) e pouco clara em matérias que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a denunciar e que só um generoso mas necessário esforço hermenêutico e o recurso a uma ampla e frequente interpretação extensiva tem sido capaz de integrar e resolver".
De referir que os proponentes tiveram a lei eleitoral para a Assembleia da República como padrão de referência para elaboração da nova lei eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.2.5. Da proposta de substituição ao projecto de lei n.o 84/X, apresentada pelo PS e pelo PSD
Em 12 de Outubro de 2005, um grupo de Deputados do PS e do PSD apresentaram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma proposta de substituição relativamente ao projecto de lei n.o 84/X (PS), no que respeita aos artigos 1.o a 12.o.
Esta proposta de substituição visa a adopção de um sistema eleitoral distinto do inicialmente apresentado pelo PS.
Com efeito, apesar de manter em 47 o número de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a proposta de substituição envereda pela criação de um círculo eleitoral único, coincidente com o território da Região, com um número de mandatos igual ao dos Deputados a eleger.
De referir que as alterações constantes da proposta de substituição implicam, forçosamente, modificações em diversos outros normativos do projecto de lei n.o 84/X, nela não contemplados, por forma a que esta iniciativa seja integralmente compatibilizada com o novo modelo eleitoral adoptado.
Esta tarefa poderá ser feita, ainda em sede de generalidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, nos termos do artigo 149.o do Regimento, poderá elaborar um texto de substituição para ser discutido, na generalidade, em conjunto com as restantes iniciativas legislativas.
É isso que se entende fazer desde já, ainda em sede de generalidade, elaborando um texto de substituição integral no âmbito desta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, nos termos do artigo 149.o do Regimento, irá ser discutido em Plenário conjuntamente com os restantes projectos de lei.2.6. Observações técnicas
Ao contrário da iniciativa do PCP, que se limita a fazer alterações pontuais à actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, modificando substancialmente, é certo, a matéria relativa ao sistema eleitoral, as iniciativas do BE, do CDS-PP e do PS apresentam-se mais arrojadas, na medida em que propõem a aprovação de uma nova lei eleitoral, que procura ser auto-suficiente no sentido de nela concentrar a totalidade do regime jurídico referente à eleição dos Deputados regionais.
Da análise do respectivo conteúdo e abstraindo das soluções materiais nelas adoptadas, verifica-se, no entanto, que as iniciativas do BE, do CDS-PP e do PS merecem reparos técnicos a diversos níveis, os quais derivam sobretudo da inclusão, na nova lei eleitoral, de disposições da lei eleitoral para a Assembleia da República que hoje já se encontram revogadas ou caducadas.
Assim, por exemplo, os projectos de lei do CDS-PP e do PS regulam as matérias relativas às finanças eleitorais, incluindo os respectivos ilícitos , quando estas já se encontram hoje exaustivamente reguladas na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), lei para a qual, aliás, a iniciativa do BE muito bem remete .
Mas é em sede de infracções eleitorais que a absorção de preceitos revogados ou caducados ocorre com maior incidência. Senão, vejamos, ainda que a título exemplificativo:a) As iniciativas do CDS-PP e do PS mantêm a referência ao "crime frustrado ", figura que inexiste no nosso actual sistema penal;
b) As iniciativas do CDS-PP e do PS mantêm a incriminação da revelação ou divulgação de resultados de sondagens , quando esta matéria se encontra regulada em sede própria, isto é, no n.o 4 do artigo 17.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião);
0006   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 d) As iniciativas do CDS-PP e do PS mantêm a incriminação da coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor , quando esta conduta já tinha sido retirada da lei eleitoral e passado a integrar, como actualmente integra, a previsão do artigo 342.o do Código Penal;
e) As iniciativas do CDS-PP e do PS mantêm a incriminação da corrupção eleitoral , quando esta conduta já tinha sido retirada da lei eleitoral e passado a integrar, como actualmente integra, a previsão do artigo 341.o do Código Penal;
f) As iniciativas do CDS-PP e do PS mantêm a incriminação da obstrução dos candidatos ou dos delegados de lista, bem como das perturbações das assembleias de voto , quando estas condutas já tinham sido retiradas da lei eleitoral e passado a integrar, como actualmente integram, a previsão do artigo 338.o do Código Penal.Mas muitos outros reparos técnicos podem ser apontados às iniciativas do BE, do CDS-PP e do PS.
Tanto a iniciativa do BE, como a do CDS-PP, é feita referência aos "presidentes das comissões administrativas municipais" , quando essa figura há muito que não existe, porque o artigo 4.o da Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira), estabeleceu que "são dos presidentes das câmaras municipais as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, aos presidentes das comissões municipais".
Por outro lado, tanto a iniciativa do CDS-PP, como a do PS, transformam as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.o 318-AE/76, de 30 de Abril, à "Junta Regional, ao respectivo presidente ou aos seus delegados" em competências da Comissão Nacional de Eleições , do respectivo presidente ou dos seus delegados, quando o artigo 2.o da Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira), estabeleceu que "são ao Ministro da República as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, à Junta Regional, ao respectivo presidente, ou aos seus delegados", ou seja, tais competências cabem agora na esfera do Representante da República na Região.
Relativamente ao projecto de lei n.o 42/X (BE), podemos ainda apontar que o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.o (Denominações, siglas e símbolos) do projecto está desconforme ao fixado no artigo 12.o, n.o 4, da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Outubro  (Lei dos Partidos Políticos); e que não foi actualizada, por força da 6.a Revisão Constitucional, a nomenclatura "Ministro da República" para "Representante da República"  e "Assembleia Legislativa Regional da Madeira" para "Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira" .
No que respeita ao projecto de lei n.o 84/X (PS), podemos também observar que os seus artigos 20.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, remetem para disposições do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Dezembro, o qual já se encontra revogado, devendo a remissão ser antes feitas para idênticos preceitos da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
De referir, por último, que o projecto de lei n.o 84/X (PS) faz várias vezes referências às "frentes  de partidos", figura que já não existe no nosso ordenamento jurídico, para além de que o seu artigo 122.o refere "Assembleia Regional" quando esta tem agora a designação constitucional de "Assembleia Legislativa".III - Do sistema legal vigente3.1. Enquadramento constitucional
O BE optou por manter, com aprimoramentos, a redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, quando estes normativos já tinham sido tacitamente revogados pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22/08, cujo n.o 4 do artigo 12.o estabelece que "os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto das siglas dos partidos que as integram".
0007   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 De entre as inovações introduzidas pela Lei n.o 1/2004, de 24 de Julho, consta a atribuição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da reserva de iniciativa em matéria relativa à eleição dos Deputados regionais.
Segundo o artigo 226.o, n.o 1, da CRP revista: "Os projectos... de leis relativos à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República".
Por sua vez, o actual artigo 227.o, n.o 1, alínea e), da CRP prescreve que as regiões autónomas têm o poder de "exercer... a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos Deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o".
Ou seja, a Revisão Constitucional de 2004 veio consagrar a reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas em matéria de leis eleitorais para as respectivas Assembleias Legislativas, fazendo-a depender, contudo, da aprovação das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, o que tem de ser entendido como aprovação de proposta de lei, naquele prazo, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o que aconteceu, embora cumulativamente com iniciativa de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, entretanto retirada.
O artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, veio ainda determinar, no seu n.o 3, que "A revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio da representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação".3.2. Enquadramento legal
A actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira está prevista no Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho, pelas Leis n.o 410/80, de 8 de Agosto, n.o 93/88, de 16 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/200, de 21 de Junho, n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e n.o 3/2004, de 22 de Julho.
O Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, foi aprovado em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 302.o da Constituição de 1976 e destinou-se a permitir a realização das eleições de Deputados à Assembleia Regional até à data limite de 30 de Junho, desiderato que alcançou com sucesso já que as primeiras eleições regionais se realizaram em 27 de Junho de 1976.
Segundo o próprio preâmbulo do diploma, "o esquema seguiu de perto da Lei Eleitoral que rege a eleição de Deputados para a Assembleia da República", sendo que "houve que contemplar as particularidades impostas pela natureza especial da Assembleia Regional".
Em termos de sistema eleitoral, foram criados 11 círculos eleitorais, correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos pela Região, sendo que cada círculo elegeria um Deputado por cada 3500 eleitores ou fracção superior a 1750.
Mas ainda antes de terem sido realizadas as primeiras eleições regionais, o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, viria a sofrer alterações pontuais resultantes, em boa medida, de a data das referidas eleições coincidir com a da eleição do Presidente da República, o que implicou diversos ajustamentos para a sua exequibilidade em simultâneo com outro acto eleitoral. Tais alterações constam do Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho.
A Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto, veio, entretanto, alterar a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, nomeadamente, atribuindo ao Ministro da República a competência para marcar o dia das eleições, e as competências antes atribuídas à Junta Regional da Madeira; determinando que nas listas de candidatos a Deputados é obrigatória a apresentação de candidatos suplentes em número igual ao de efectivos, nunca podendo ser inferior a três; atribuindo aos presidentes de Câmara as competências antes atribuídas aos presidentes das comissões municipais; estabelecendo que a qualidade de Deputado à Assembleia da República não é incompatível com a de candidato à Assembleia Regional, embora fosse incompatível o exercício simultâneo dos dois mandatos, entre outras alterações.
Já a Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto, veio densificar as regras referentes ao voto dos cegos ou deficientes, dessa forma alterando o artigo 77.o; enquanto que a Lei n.o 1/2000, de 21 de Junho, veio corrigir distorções ao princípio da proporcionalidade, impondo que cada círculo eleitoral não poderá eleger menos de dois Deputados.
A Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, veio possibilitar o voto antecipado aos militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes, doentes internados, presos e membros que
0008   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 representem oficialmente selecções nacionais, organizadas federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, aditando os artigos 76.o-A, 76.o-B e 76.o-C.
Por último, a Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Julho, veio permitir a votação antecipada dos estudantes da Região Autónoma da Madeira a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da Região, alterando o artigo 76.o-A e aditando o artigo 76.o-D.IV - AntecedentesNa presente Legislatura, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou, em 15 de Abril de 2005, a proposta de lei n.o 3/X - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral.
Esta iniciativa, admitida por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República em 19 de Abril de 2005, veio, no entanto, a ser retirada em 8 de Julho de 2005.
A proposta de lei n.o 3/X continha três tipos de alterações legislativas, todas ditadas pela 6.a Revisão Constitucional: revisão da lei eleitoral, modificação das normas eleitorais do Estatuto Político-Administrativo e alteração de normas estatutárias sem atinência eleitoral.
No que respeita a matéria eleitoral, as alterações propostas, quer ao nível do Estatuto quer ao nível da lei eleitoral, prendiam-se com a fixação em 41 do número de Deputados regionais e com a redução dos actuais 11 círculos eleitorais para seis, da seguinte forma:a) Círculo do Funchal, constituído por este município, que elegeria 18 Deputados;
b) Círculo da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, constituído por estes três municípios, que elegeria 6 Deputados;
c) Círculo de Santa Cruz, constituído por este município, que elegeria 5 Deputados;
d) Círculo de Câmara de Lobos, constituído por este município, que elegeria 5 Deputados;
e) Círculo de Machico e Porto Santo, constituído por estes dois municípios, que elegeria 4 Deputados;
f) Círculo de Santana, São Vicente e Porto Moniz, constituído por estes três municípios, que elegeria 3 Deputados.Apesar de a proposta de lei n.o 3/X ter dado entrada na Assembleia da República dentro do prazo de seis meses a que se refere o n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, como aliás reconhece o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitido a propósito dos recursos de admissão dos projectos de lei n.o 39/X (PCP) e 42/X (BE), a verdade é que este mesmo parecer considerou que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tinha perdido a reserva de iniciativa em matéria eleitoral por ter acoplado numa só proposta de lei a alteração ao Estatuto e à lei eleitoral, o que não poderia ter sido feito, por serem diferentes as maiorias exigidas para a respectiva aprovação.
Com efeito, o parecer elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, pronunciando-se sobre a questão "de saber se um mesmo acto legislativo pode conter simultaneamente o estatuto e a lei eleitoral", fixou o seguinte entendimento:"(...) Perante este panorama constitucional, a iniciativa dois em um teria de revestir uma única forma: ou lei orgânica, ou lei.
Note-se ainda que as leis orgânicas estão sujeitas a um regime de controlo preventivo de constitucionalidade diverso das restantes leis. A opção por tal forma ou por uma forma diferente traduzir-se-ia também em dificuldades a esse nível .(...)" - (sublinhado nosso).Contudo, este entendimento veio recentemente a ser posto em causa pelo Tribunal Constitucional, a propósito de uma outra matéria, na qual se suscitava igualmente a dúvida de se saber se um mesmo acto legislativo poderia conter matéria de lei orgânica e de lei, tendo em consideração a diferença dos respectivos regimes de votação.  DAR II Série-A n.o 11, de 5 de Maio de 2005.
0009   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Na verdade, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 6/X, que "Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio", um grupo de Deputados do PSD, tendo por base, precisamente, o entendimento fixado no supradito parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, veio arguir a inconstitucionalidade das normas dos artigos 3.o e 4.o do Decreto n.o 6/X por as mesmas terem sido sujeitas às regras próprias de lei orgânica quando o respectivo regime de votação é maioria simples .
Ora, o Acórdão n.o 428/05, proferido em 25 de Agosto de 2005, pronunciou-se no seguinte sentido:"Poderia desde logo responder-se que as exigências estabelecidas pela Constituição quanto às deliberações de órgãos colegiais, tanto no que se refere à presença de um certo número de membros como no que diz respeito ao número de votos necessários para a respectiva aprovação, são exigências de mínimos. Nestes termos, não inquinaria uma deliberação de um órgão colegial a presença, em tal deliberação, de membros desse órgão em número superior ao exigido, nem a aprovação da deliberação por um número de votos superior ao exigido.
No caso em apreço, é certo que estamos perante um acto normativo uno em função da sua finalidade (a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos) e em função da matéria de que trata (o direito eleitoral), mas com um conteúdo múltiplo - já que visa introduzir alterações em diversos diplomas, com diferentes naturezas. Nestas circunstâncias, pode sustentar-se que o cumprimento dos requisitos de forma ou de procedimento leva a respeitar as regras mais exigentes. Ou seja, pode sustentar-se que o cumprimento dos requisitos de forma ou de procedimento legitima, no caso, a observância das regras constitucionais estabelecidas quanto à aprovação da lei orgânica, no que toca a todo o diploma.
Tendo sido efectivamente observados os requisitos estabelecidos quanto à aprovação da lei orgânica, impõe-se a conclusão de que não existe violação da Constituição" - (sublinhado nosso).
"No caso em apreço, pode afirmar-se que a Constituição não proíbe a inclusão em acto normativo que reveste a forma de lei orgânica - porque introduz alterações à lei orgânica do regime do referendo (e à lei eleitoral do Presidente da República) - de matéria relativa ao recenseamento eleitoral.
Simplesmente, não poderá atribuir-se às normas relativas ao recenseamento eleitoral, inseridas em lei orgânica, força ou valor formais de lei orgânica" - (sublinhado nosso).Face ao entendimento fixado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão supra mencionado, não se pode deixar de considerar que "caiu por terra" a argumentação aduzida no parecer sobre o recurso de admissibilidade dos projectos de lei n.os 39/X (PCP) e 42/X (BE), para a admissão das referidas iniciativas.
Todavia, atendendo a que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira retirou, entretanto, a proposta de lei n.o 3/X, nada impede que, por força disso, a Assembleia da República debata as iniciativas que neste domínio entretanto haviam sido apresentadas, antevendo-se, aliás, um largo consenso, sempre desejável em matéria tão relevante quão sensível como são as leis eleitorais.Conclusões1 - O projecto de lei n.o 39/X, do PCP, propõe alterações à actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no sentido de criar um círculo eleitoral único, designado regional, que engloba as Ilhas da Madeira e do Porto Santo, e que se destina a eleger 47 Deputados.
2 - O projecto de lei n.o 42/X, do BE, propõe a aprovação de uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cujas principais inovações são a criação de um círculo eleitoral único para todo o território da Região e a definição do número de Deputados em 47.
3 - O projecto de lei n.o 58/X, do CDS-PP, propõe igualmente a aprovação de uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que assenta na criação de círculos eleitorais por ilhas, sendo que o círculo eleitoral da Madeira elegerá 45 Deputados, e o círculo eleitoral do Porto Santo, 2 Deputados.
4 - O projecto de lei n.o 84/X, do PS, propõe também a aprovação de uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, reduzindo para 47 o número de Deputados regionais, mantém os actuais 11 círculos eleitorais e cria um círculo regional de compensação, que elegerá oito Deputados, sendo os restantes eleitos por cada um dos círculos eleitorais concelhios, da seguinte forma: a cada círculo será atribuído um número de Deputados calculado segundo o método de Hondt a partir do número de eleitores da cada círculo acrescido de metade do quociente do número total de eleitores pelo número global de Deputados, não podendo cada círculo ter menos de dois Deputados.  É que tais normas, porque versam sobre a lei que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, estão sujeitas a um regime de aprovação por maioria simples e, no entanto, viram-se sujeitas, em votação final global, ao regime de aprovação exigido para as leis orgânicas, a saber, maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
0010   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 5 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou um texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 84/X (PS) que, apresentando uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, preconiza a criação de um círculo eleitoral único, coincidente com o território da Região, círculo esse que elegerá 47 Deputados.
6 - Dada a circunstância de o pedido de parecer à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se ter reportado aos projectos de lei n.os 39/X (PCP), 42/X (BE) e 58/X (CDS-PP) e ter ocorrido antes de ter sido retirada a proposta de lei n.o 3/X, entendemos que, antes da discussão na especialidade, esta Assembleia Legislativa deverá ser ouvida sobre o texto de substituição agora elaborado no âmbito desta Comissão.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Os projectos de lei n.os 39/X (PCP), 42/X (BE), 58/X (CDS-PP) e 84/X (PS) e, bem assim, o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Guilherme Silva - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 71/X
(REGULA OS PROCESSOS DE DESLOCALIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalPor Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 17 de Maio de 2005, baixou à 6.a Comissão, para parecer, o presente projecto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento.1 - Motivos e objectivos
O desemprego de milhares de trabalhadores como resultado da deslocalização e encerramento de empresas, com consequências gravíssimas de ordem económica e social, num processo que se vai verificando desde há anos e porventura agravando nos últimos, tudo isso associado à não tomada de medidas, seja pelo Estado Português, seja pelas instituições internacionais, no sentido de travar e penalizar tais processos constituem, em essência, e na terminologia usada, os argumentos e a motivação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP para a presente iniciativa.
Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende, essencialmente, o seguinte:- Estabelecer regras para atribuição de apoios comunitários e nacionais para a instalação de empresas, e regras aplicáveis nos casos de deslocalização e/ou encerramento das mesmas, prevendo ainda a eventual criminalização dos respectivos gestores.
- Reforçar os apoios aos trabalhadores afectados e assegurar-lhes informação prévia sobre as decisões de encerramento/deslocalização.
- Apoiar a recuperação da actividade económica nas zonas afectadas.2 - Medidas
Para se atingirem os objectivos apontados, o projecto de lei propõe a adopção das seguintes medidas principais:Com o objectivo de regular os apoios ao investimento e os processos de deslocalização dos mesmos, prevê-se basicamente o seguinte:
0011   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 - Que os investimentos suportados por ajudas públicas sejam obrigatoriamente sujeitos a contrato escrito, onde figurem, nomeadamente, um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de duração do investimento, nunca inferior a cinco anos, o volume e o perfil do emprego a criar;
- Que uma empresa que viole as condições contratuais a que se obrigou reembolse e indemnize o Estado Português e os municípios afectados em função das consequências económicas e sociais da sua actuação;
- Que tais empresas fiquem impedidas de apresentar candidaturas a novas ajudas públicas nos cinco anos subsequentes à deslocalização, e que os respectivos bens fiquem sujeitos a arresto judicial;
- Que os gestores das empresas em causa respondam civil e criminalmente pelas consequências sociais a que a deslocalização der origem;
- Que o Governo torne público os contratos e ajudas públicas outorgados às empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.Com o objectivo de apoiar a recuperação da actividade económica na zona afectada, prevê-se basicamente o seguinte:- Que seja criado um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego, cujas receitas serão constituídas, entre outras, pelo produto dos reembolsos e indemnizações a pagar pelas empresas em causa, e por dotações do Orçamento do Estado.Com o objectivo de reforçar os apoios aos trabalhadores afectados, prevê-se basicamente o seguinte:- Que os trabalhadores alvo de despedimento colectivo nestes casos tenham uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, e que possam ser apoiados financeiramente através de verbas do fundo anteriormente proposto.3 - Âmbito
A lei proposta "incide sobre os investimentos, nacionais ou estrangeiros, afectados a uma operação realizada com a participação de Fundos ou outro tipo de comparticipação, directa ou indirecta, da União Europeia ou do Estado Português, seja da Administração Central, Regional ou Local" (artigo 2.o).4 - Antecedentes
4.1 - Em 11 de Março de 1999 foi apresentada pelo PCP, e aprovada por unanimidade, a Resolução n.o 25/99, da Assembleia da República, que se pronunciou pela necessidade de o Governo suscitar nas instâncias internacionais adequadas - União Europeia, OCDE, OMC, ONU - o debate e adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.
4.2 - Em 2003 foi apresentado pelo PCP o projecto de lei n.o 213/IX visando "Regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas".Esta iniciativa veio, contudo, a ser rejeitada na reunião plenária n.o 100, de 20 de Março de 2003.
No debate que então teve lugar, o PCP afirmou que a mesma não visava pôr fim ao processo da deslocalização de empresas e investimentos, por se tratar de uma questão de fundo e consequência de outro tipo de opções, mas dar um contributo sério para introduzir alguma regulação e disciplina nos processos de deslocalização de empresas, seguindo duas vias: uma, no plano interno, visando, por um lado, a contratualização das ajudas aos investimentos, a publicidade dos contratos e a penalização pelo incumprimento das condições fixadas, e, por outro lado, pela criação de ajuda especial aos trabalhadores e regiões afectados; outra, no plano internacional, visando a adopção de medidas comuns aos restantes países em termos de harmonização das condições que devem regular o investimento estrangeiro e fiscalização dos processos de deslocalização.5 - Enquadramento legal
Com respeito às medidas propostas nesta iniciativa, considera-se mais relevante o seguinte:A atribuição de incentivos (apoios) à modernização empresarial para o período 2000 a 2006 encontra-se enquadrada no âmbito da execução do III Quadro Comunitário de Apoio, e é definido pelo Decreto-Lei n.o 70-B/2000, de 5 de Maio, e pela Portaria n.o 262/2004, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.o 456/2005, de 2 de Maio.
Resulta da legislação em vigor que tal atribuição é formalizada mediante contrato, cujo incumprimento constitui fundamento para a sua resolução, com a consequente obrigação de devolução do montante do incentivo recebido (acrescido de juros de mora), e, no caso de grave violação das regras da boa fé, fica a entidade, ainda impedida de apresentar novas candidaturas pelo período de cinco anos.
Por outro lado, na já referida Portaria n.o 262/2004, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.o 456/2005, de 2 de Maio, dispõe-se, no seu n.o 2 do artigo 21.o, "que os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar,
0012   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados após a data da celebração do contrato."
As entidades com competência para a verificação física dos projectos e o cumprimento dos respectivos objectivos, assim como para proceder à resolução dos contratos em questão, são os organismos coordenadores/gestores dos programas/medidas ao abrigo dos quais sejam atribuídos apoios (IAPMEI, API, IFT, ICEP, etc.).
Relativamente à proposta de constituição de um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego, importa notar que as verbas que venham a ser reembolsadas no processo de resolução de tais contratos têm, obrigatoriamente, que ser devolvidas à União Europeia, voltando a ser utilizados para financiar novos projectos.
As autarquias promovem, na esfera da sua competência e autonomia, à atribuição de ajudas diversas, directas ou indirectas, à instalação de empresas nos respectivos territórios, de acordo com regras aprovadas pelas respectivas assembleias municipais, sendo variáveis as condições estabelecidas, podendo incluir cedências de terrenos em regime de direito de superfície, posse plena mediante venda a preços simbólicos, ou preços bonificados em função de parâmetros relativos a emprego, utilização de matérias primas locais, etc.6 - Apreciação global
1. Como foi exposto anteriormente, o presente projecto de lei propõe algumas medidas que correspondem a normas e procedimentos constantes de regulamentos já em vigor na actualidade, respeitantes quer à negociação, contratualização e publicitação de ajudas públicas ao investimento, quer aos procedimentos em casos de incumprimento, nomeadamente em situações de deslocalização.
2. Por outro lado, a duplicação dos níveis de indemnização dos trabalhadores afectados pelos processos de encerramento de empresas deslocalizadas significa propor-se a institucionalização de tratamentos desiguais para trabalhadores desempregados em Portugal, o que é contrário à lei nacional e comunitária.
3. Conforme resulta do texto do projecto de lei, (artigo 2.o) as medidas nele propostas aplicam-se aos investimentos, nacionais ou estrangeiros, realizados com a participação de Fundos ou outro tipo de comparticipação, directa ou indirecta, da União Europeia ou do Estado Português, seja da administração central, regional ou local.
Deste texto terá forçosamente que resultar que empresas que recebam algum tipo de apoio público, mesmo que exclusivamente local (uma cedência de terreno, por exemplo), e independentemente da sua dimensão, devem passar a ficar sujeitas às mesmas regras, o que significa que as autarquias ficariam, à partida, sujeitas a regras nacionais uniformes nas suas políticas de captação de investimentos e apoio às iniciativas empresariais. Uma tal situação poderá configurar uma violação da autonomia do poder local.
4. A responsabilização dos gestores pelas consequências sociais das decisões de deslocalização ou encerramento de empresas terá que conter-se no quadro da lei nacional e normas comunitárias, e em função dos compromissos contratuais assumidos.
5. O presente projecto de lei não parece ter em devida conta que a realidade económica e social da deslocalização e encerramento de empresas não se resume a investimentos que recebam ajudas públicas nacionais ou comunitárias, nem que tais decisões de deslocalização não consubstanciam sempre ou maioritariamente violação das clausulas contratuais, isto é, não são necessariamente deslocalizações irregulares.
Com efeito, num dos casos referidos na introdução ao presente projecto de lei é dada uma informação sobre a empresa Yasaki Saltano (em Ovar e Gaia), "em processo de deslocalização", mas relativamente à qual se encontram decorridos os prazos contratuais, não havendo fundamento para a dissolução do respectivo contrato.
Merecerá ser referido que dos 15 000 projectos financiados no âmbito do PRIME são muito escassos os casos de resolução dos contratos.
6. Estas considerações não desvalorizam os aspectos sociais e económicos negativos das decisões de deslocalizar investimentos, apenas sugerem que o enfoque não deve ser colocado na óptica da dissuasão artificial de tais decisões, antes na criação de condições de competitividade acrescida do território nacional, seja para reforço do investimento produtivo nacional seja para atracção de investimento estrangeiro.
7. Medidas de promoção do emprego, designadamente nas regiões mais afectadas por encerramento de empresas e pela desadequação da qualificação profissional, constituem um imperativo nacional e são da responsabilidade de qualquer governo.ConclusãoDo que antecede, conclui-se que são inegavelmente negativas as consequências resultantes do processo de encerramento de empresas, seja pelo esgotamento de uma actividade económica seja pela sua deslocalização para outra região, e que com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para o processo de regulação das operações de deslocalização e encerramento de empresas.
Na sequência, a Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de
0013   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 ParecerQue o projecto de lei n.o 71/X preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, estando em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o respectivo debate e votação.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Ventura Leite - O Vice-Presidente da Comissão, Duarte Lima.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 77/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, ALARGANDO O REGIME AÍ PREVISTO A TODOS OS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO PROFISSIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1 - Nota preliminar
Em 16 de Maio de 2005, cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 77/X  que altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime jurídico aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da República datado de 17 de Maio de 2005, a presente iniciativa foi admitida e desceu à 11.a Comissão, competente em razão da matéria, para efeitos de consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivos
O presente projecto de lei visa tornar extensivo o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice, consubstanciado no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, para os trabalhadores que exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros, ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira, isto é, os trabalhadores do exterior afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A. ("ENU"), à data da sua dissolução, a todos os ex-trabalhadores desta empresa, ainda que o vínculo profissional tenha cessado anteriormente a essa data.
Os motivos invocados no preâmbulo do citado projecto prendem-se com as condições de penosidade e perigosidade, em consequência de exposição constante a radiações e ambientes com radão, em que desenvolvem a actividade mineira, as quais podem acarretar a esses trabalhadores a incapacidade e a morte precocemente.
Reportam-se, igualmente, esses motivos à situação de crise no sector mineiro que levou à dissolução da "ENU", e às suas repercussões a nível da "falta de horizontes profissionais" para esses trabalhadores, face à sua formação específica.3 - Enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 60.o, o princípio segundo o qual todos os cidadãos têm direito à segurança social, cabendo ao sistema de segurança social proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho.
A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro - Lei de Bases da Segurança Social -reconhece, igualmente, no seu artigo 2.o, o direito de todos os cidadãos à segurança social, cuja efectivação é assegurado nos termos do aludido diploma legal, da Constituição da República Portuguesa e dos instrumentos internacionais aplicáveis. Por seu turno, o artigo 42.o do citado diploma legal permite a adopção, por via legislativa, de medidas de   [DAR II Série-A n.o 17 X/1, de 21 de Maio de 2005.
0014   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, na sua actual redacção, que define a protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral de segurança social, estabelece, no n.o 1 do artigo 22.o, a regra geral de que o acesso à pensão por velhice é aos 65 anos de idade, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais e regras de transição previstas no diploma. O n.o 2 da citada disposição legal consagra expressamente os referidos regimes e medidas especiais, prevendo, nomeadamente, "regimes de antecipação da idade de pensão por velhice, por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei".4 - Discussão pública
O projecto de lei n.o 77/X (BE), que alarga o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional, foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 1 de Julho a 30 de Julho de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 77/X, que alarga o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
3. O presente projecto de lei visa tornar extensivo o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice consubstanciado no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, para os trabalhadores que exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros, ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira, isto é, os trabalhadores do exterior afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A. ("ENU"), à data da sua dissolução, a todos os ex-trabalhadores desta empresa, ainda que o vínculo profissional tenha cessado anteriormente a essa data.
4. O projecto de lei n.o 77/X(BE), que alarga o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, foi sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 1 de Julho a 30 de Julho de 2005, não tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social quaisquer pareceres.III - Do parecera) O projecto de lei n.o 14/X (BE), que "Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Cidália Faustino - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
0015   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 84/X
(REVOGA O DECRETO-LEI N.o 318-E/76, DE 30 DE ABRIL; DECRETO-LEI N.o 427-G/76, DE 1 DE JUNHO; LEI N.o 40/80, DE 8 DE AGOSTO; LEI N.o 93/88, DE 16 DE AGOSTO, E LEI N.o 11/2000, DE 21 DE JUNHO; LEI ORGÂNICA N.o 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, E LEI ORGÂNICA N.o 3/2004, DE 22 DE JUNHO - E APROVA A NOVA LEI ELEITORAL PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTítulo I
0016   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
Funcionários públicosOs funcionários civis ou do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Capítulo III
ComposiçãoA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei.Artigo 11.o
Território eleitoralO território eleitoral, para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é constituído por um círculo eleitoral único, coincidente com o território da Região, com um número de mandatos igual dos Deputados a eleger.Artigo 12.o
0017   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Capítulo II