1558II SÉRIE — NÚMERO 38Requerimento n.° 738AV (1.a)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Despacho n.° 215/ME/84, de 27 de Dezembro, no seu n.° 9, institui, para os estudantes do ensino superior, um prémio de ensaísmo literário, intitulado «Prémio Fernando Pessoa» e constituído pela edição da sua obra premiada.Por sua vez, o Despacho n.° 45/ME/85, de 14 de Fevereiro, subscrito, como aquele, pelo então Ministro da Educação José Augusto Seabra, determina que a reitoria de cada universidade/instituto universitário deve abrir concurso para apresentação de trabalhos, no início de cada ano lectivo.Com vista a avaliar o grau de cumprimento daqueles despachos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação e Cultura as informações seguintes:1) Que universidades/institutos universitários deram cumprimento àqueles despachos, para efeito da atribuição do Prémio Fernando Pessoa no ano lectivo de 1985-1986?2) No caso de alguma universidade/instituto universitário se ter mostrado relapsa(o) no cumprimento dos mesmos despachos, como pensa o Ministério da Educação e Cultura suprir as faltas porventura verificadas, de modo que o prémio criado venha a ser atribuído no corrente ano escolar?Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PS, António Vitorino.Requerimento n." 739/IVEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A criação de um museu de arte sacra em Santarém é uma velha aspiração da cidade de Santarém. O espólio artístico e documental existente justifica-o plenamente.Apesar das diligências feitas no antecedente por diversas entidades locais, não se sabe quando e como será dada execução a tão justa pretensão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, através do Ministério da Educação e Cultura, requeiro me informe:o) Prevê-se, ou não, a criação de um museu dearte sacra em Santarém? b) Em caso afirmativo, quando e como e com quemeios vai ser executado o projecto de criaçãodesse museu?Assembleia da República, 3 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 740/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A legislação actualmente vigente que regula os concursos para professores efectivos do ensino preparatório e secundário cria graves dificuldades aos professores que exerceram as funções no ensino primário durante alguns anos e que, entretanto, se licenciaram, possibilitando-lhes o acesso aos níveis referidos.Face aos enormes prejuízos materiais e morais que provoca aos professores em causa, julgo ser da mais elementar justiça revogar a legislação que impede a contagem de tempo de serviço prestado no ensino primário para os efeitos referidos.Por tal motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação e Cultura, que me informe se prevê repor a legislação que vigorou para o ano de 1976-1977 contemplada no § 2.° do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 294-C/75, de 18 de Julho.Assembleia da República, 3 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 741/IV (1a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na margem esquerda do rio Douro, em Vila Nova de Gaia, e junto a grande número de armazéns de vinho do Porto, existe um cais acostável que perdeu muita da sua eficácia face à mudança de tipo de transporte do vinho do Porto da sua origem (Alto Douro) até aos locais de armazenamento e enriquecimento e eventual transfornação.Contudo, há já algumas dezenas de anos, sucessivas cheias destruíram parte do referido cais, que apresenta, actualmente, um aspecto deplorável.Sendo a zona de forte apetência turística, para além das reais necessidades dos moradores da povoação adjacente, torna-se imperioso recuperar e reconstruir o referido cais.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe se está prevista e para quando a reconstrução do cais em epígrafe.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 742/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à não colocação do pessoal necessário em varias escolas de diversos níveis pelo Ministério da Educação, tem a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia assumido o pagamento a pessoal tarefeiro, de forma a garantir o seu funcionamento.Entretanto, a situação está a eternizar-se por falta das colocações necessárias ou transferências de pessoal excedentário noutros estabelecimentos e a Câmara Municipal despendeu em 1985 mais de 2000 contos numa área que não é da sua competência.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe quando prevê normalizar a situação do pessoal nas escolas de Vila Nova de Gaia, de acordo com solicitação dos seus conselhos directivos que corresponde às suas necessidades.Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.I