26 DE JANEIRO DE 1989	2099É o seguinte:Artigo 50.'3 - A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta apresentada pelo PCP para o artigo 50.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP, os Srs. Deputados do Partido Socialista tinham anunciado a intenção de estudar melhor a jurisprudência do Tribunal Constitucional, tendo em vista a adopção de uma cláusula conveniente nesta matéria. Creio que, ao contrário do que aconteceu com o artigo que há pouco debatemos sobre a liberdade de associação, neste caso seria verdadeiramente grave que não se criasse uma cobertura constitucional adequada para a jurisprudência que tem vindo, lenta e penosamente, a ser edificada por défice de normação constitucional. Pode acontecer que não tenha sido encontrada neste momento, neste segundo, uma redacção mais apropriada. Então adiemos, mas não consumemos uma rejeição pura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de perguntar ao PCP se aceitaria uma reformulação da sua proposta nestes termos: "No acesso electivo a cargos públicos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha do eleitor e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos."Admitimos também como possível que o artigo possa terminar em "eleitores" porque a isenção e independência dos respectivos cargos é mais um caso de incompatibilidade do que de inelegibilidade.Tecnicamente, o artigo deveria terminar em "eleitor". Não votamos contra a consagração da última parte, mas parece-nos que ficava melhor assim: "No acesso electivo a cargos públicos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha do eleitor."Se VV. Exas. estivessem dispostos a formulá-la, nós votaríamos uma proposta desse género. Não é tudo o que desejam, mas já é alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que a nossa preocupação é a de que se encontre uma cláusula constitucional que não seja excessivamente discrepante em relação àquilo que tem vindo a ser construído penosamente pela jurisprudência constitucional. Não procuramos inovar para além disto.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é que a isenção e a independência do cargo dizem respeito a um momento posterior à eleição. Portanto, é um caso de incompatibilidade e não de inelegibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo o que é que o Sr. Deputado José Magalhães está a querer dizer e acho que ele tem razão. Só que, de facto, aquilo que fica de fora do primeiro segmento não cai no segundo. O que está em causa numa inelegibilidade é garantir que em circunstância alguma um candidato, por força do exercício das funções profissionais ou políticas que exerce, possa coagir a livre formação da vontade do eleitor, o que não tem a mesma repercussão sobre o momento posterior à eleição, que é o referente às condições de exercício do cargo. Para isso existem as incompatibilidades. Creio que, apesar de tudo, o critério do primeiro segmento permite recobrir todos os casos de inelegibilidade que a lei já hoje consagra, designadamente para os órgãos das autarquias locais.Se houver algum que não esteja contemplado, talvez fosse útil trazer o exemplo à colação. Creio, não obstante, que estão todos contemplados.No segundo segmento trata-se de um critério de incompatibilidade, mas esse é susceptível de ser dirimido através da opção do eleito entre manter o lugar de origem e renunciar ao mandato, ou exercer o mandato e abandonar as funções profissionais ou políticas ou outras que exerça e que sejam consideradas, nos termos da lei, incompatíveis.Talvez fosse útil trazer à colação os casos em concreto da lei das autarquias locais, que não tenho neste momento presente.O Sr. Presidente: - Nós temos aqui dois aspectos importantes, que já foram sublinhados pelos Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino. Em primeiro lugar, temos o problema da inelegibilidade propriamente dito e, em segundo lugar, uma questão que pertence, pelo menos a partir do momento em que haja a eleição, efectivamente ao campo das incompatibilidades. Quando se fala na isenção e independência do exercício dos cargos não é um problema de inelegibilidade, mas, sim, de incompatibilidade, porque já é após a designação por via eleitoral.Portanto, em relação ao segundo ponto é relativamente claro que não estamos em condições de subscrever esta proposta de aditamento do PCP.No primeiro caso a minha dúvida resulta apenas do seguinte: julgo que nós só deveremos consagrar aquilo que for verdadeiramente necessário não tanto para firmar a doutrina do Tribunal Constitucional, mas, sim, para o que tenha uma insuficiência de cobertura constitucional. A insuficiência resulta sobretudo em matéria de inelegibilidades para as autarquias locais. Portanto, nesse caso justificar-se-ia esta norma porque daria uma garantia à jurisprudência do Tribunal Constitucional. Ela, neste momento, não a pode ter porque não tem cobertura constitucional.Se o PCP aceitar uma reformulação no sentido de limitar o aditamento "no caso dos cargos electivos só podem ser estabelecidas inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade eleitoral", portanto deixar cair a isenção e a independência...O Sr. Almeida Santos (PS): - A liberdade eleitoral foi, no contexto uma expressão muito criticada.