27 DE SETEMBRO DE 19961497tacão deve igualmente ser facilitada pelo estabelecimento na Comunidade de um enquadramento legal harmonizado;Considerando que a legislação dos Estados membros deve ser aproximada de forma a não entrar em conflito com as convenções internacionais em que se baseiam as legislações sobre direitos de autor e direitos conexos de muitos Estados membros;Considerando que o enquadramento legal da Comunidade relativo ao direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor se pode limitar a estabelecer que os Estados membros devem prever direitos em relação ao aluguer e ao comodato para certos grupos de titulares de direitos e, além disso, devem prever os direitos de fixação, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e da comunicação ao público para certos grupos de ütulares no domínio da protecção dos direitos conexos;Considerando que é necessário definir as noções de aluguer e comodato para efeitos da presente directiva;Considerando desejável, por uma questão de clareza, excluir do aluguer e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formas de colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposição de fonogramas ou filmes (obras cinematográficas ou audiovisuais ou sequências de imagens animadas, acompanhadas ou não de som) para exibição ou difusão públicas, a colocação, à disposição para a realização de exposições e a colocação à disposição para consulta no local; que, na acepção da presente directiva, o comodato não inclui a colocação à disposição entre estabelecimentos acessíveis ao público;Considerando que, no caso de o comodato por um estabelecimento acessível ao público dar lugar a um pagamento de um montante não superior ao necessário para cobrir os custos de financiamento do mesmo, não existem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, na acepção da presente directiva;Considerando que é necessário introduzir um regime que garanta que os autores e os artistas intérpretes ou executantes obterão uma remuneração equitativa inalienável, devendo os mesmos conservar a possibilidade de confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que os representem;Considerando que essa remuneração equitativa poderá ser liquidada, mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contrato ou posteriormente;Considerando que essa remuneração equitativa deverá ter em conta a importância da contribuição para o fbnograma ou filme dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes em causa;Considerando que é igualmente necessário proteger, pelo menos, os direitos dos autores no que se refere ao aluguer ao público, mediante a criação de um regime específico; que, no entanto, quaisquer medidas baseadas no artigo 5.° da presente directiva terão de ser compatíveis com a legislação comunitária, especialmente com o artigo 1° do Tratado;Considerando que o disposto no capítulo n da presente directiva não impede os Estados membros de alargarem a presunção, definida no n.c 5 do arti-go 2.°, aos direitos exclusivos incluídos nesse capítulo; que, além disso, tal não impede os Estados membros, de preverem uma presunção simples de autorização de exploração a título dos direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes previstos nessas disposições, desde que essa presunção seja compatível com a Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou Executantes, Produtores de Fonogramas e Organismos de Radiodifusão, a seguir designada por Convenção de Roma;Considerando que os Estados membros poderão prever que os titulares de direitos conexos aos direitos de autor beneficiem de uma protecção superior à exigida no artigo 8." da presente directiva;Considerando que os direitos de aluguer e comodato harmonizados e uma protecção harmonizada no âmbito dos direitos conexos aos direitos de autor não devem ser exercidos de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados membros nem de forma contrária à regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social, tal como reconhecido no processo Société Cinéthèque contra FNCF (4);adoptou a presente directiva:CAPÍTULO I Direito de aluguer e de comodato Artigo 1." Objecto de harmonização1 — Em conformidade com o disposto neste capítulo, os Estados membros deverão prever, sem prejuízo do disposto no artigo 5.°, o direito de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas por direitos de autor e de outros objectos referidos no n.° 1 do artigo 2.°2 — Para efeitos da presente directiva, entende-se por . aluguer a colocação à disposição para utilização durante um período de tempo limitado e com benefícios comerciais directos ou indirectos.3 — Para efeitos da presente directiva, entende-se por comodato a colocação à disposição para utilização durante um período de tempo limitado sem benefícios económicos ou comerciais, directos ou indirectos, se for efectuada através de estabelecimentos acessíveis ao público.4 — Os direitos referidos no n.° 1 não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição dos originais ou cópias de obras protegidas por direitos de autor ou de outros objectos previstos no n." 1 do artigo 2.°Artigo 2.°Titulares e objecto do direito de aluguer e de comodato1 — O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato pertence:— Ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra;(') Processos n." fW84 e él/84. Cnltclànra ilt Jurisprudência th Tribunal. 1985. p. 2605.