350II SÉRIE - NÚMERO 3mente fundamentado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da entrada do requerimento.3 — A falta de parecer dentro do prazo equivale a parecer desfavorável.4 — (Ê eliminado.)Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Silva Martins (PSD) — Fernando Lopes (PS) — Carlos Matias (PRD) — Belchior Pereira (PCP) — Horácio Marçal (CDS).PROJECTO DE LEI N.° 280/IV UNIVERSIDADE INTERNACIONAL LUIS DE CAMÕESConsiderando a necessidade de coordenação e mobilização dos instrumentos de acção cultural no exterior, valorizando a capacidade de intervenção do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social —CDS— apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*Ê criada a Universidade Internacional Lufs de Camões, que se rege em tudo o que não estiver disposto nesta lei pelas disposições referentes às universidades estaduais.ARTIGO 2."Esta Universidade tem natureza federativa, mantendo-se integralmente em vigor os estatutos das entidades que passam a pertencer-lhe, sem prejuízo do dever de cooperação para os fins deste diploma.ARTIGO 3*São entidades federadas da Universidade Internacional Luís de Camões:1) Academia das Ciências de Lisboa;2) Academia Portuguesa de História;3) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;4) Instituto de Coimbra;5) Arquivo Histórico Ultramarino;6) Instituto Nacional de Administração;7) Instituto de Investigação Científica Tropical.ARTIGO 4°Serão também consideradas federadas aquelas entidades que, mesmo não tendo a sede em território nacional, forem admitidas nos termos do protocolo aprovado por maioria de dois terços do conselho universitário.ARTIGO 5.«A Universidade Internacional Luís de Camões tem os objectivos gerais das universidades portuguesas, por cuja legislação se rege, e especialmente:1) Promover a investigação científica interdisciplinar nos domínios a cargo de cada uma das entidades federadas;2) Organizar cursos de especialização, mestrado e doutoramento nos mesmos domínios, tendoespecialmente em vista estudantes e investigadores da área de expressão oficial portuguesa;3) Promover a extensão universitária dentro da mesma área.§ único. Os cursos serão organizados de acordo com a lei geral e versarão especialmente as matérias referentes à língua, literatura, arte, história, antropologia, filosofia, administração pública e sociologia internacional.ARTIGO 6."1 — O conselho unversitário é composto, nos termos dos números seguintes, por representantes doutorados das entidades federadas.2 — Cada entidade designará dois representantes, de acordo com os seus próprios estatutos.3 — O mandato tem a duração de três anos.ARTIGO 7.°1 — Compete ao conselho universitário eleger o respectivo reitor da Universidade.2 — O reitor eleito designará os vice-reitores, nos termos dos estatutos.3 — A eleição deverá ser homologada pelo Ministério da Educação, ao qual pertence a tutela da Universidade.ARTIGO 8."Compete ao Instituto de Investigação Científica Tropical assumir a secretaria-geral da Universidade, designando um dos vice-presidentes para secretário--geral da Universidade.ARTIGO 9.°1 — Compete ao presidente da Academia das Ciências de Lisboa convocar a reunião do conselho universitário até 60 dias após a publicação da presente leü.2 — O reitor eleito, os vice-reitores e o secretário--geral têm durante o primeiro mandato o estatuto das comissões instaladoras das universidades.ARTIGO 10."1 — Os membros das academias e os professores dos estabelecimentos de ensino federados na Universidade poderão reger disciplinas dos cursos instituídos.2 — Todos os professores universitários estão autorizados a assumir regências de disciplinas nos cursos instituídos, dirigir teses ou projectos de investigação.ARTIGO II."A sede provisória da Universidade Internacional Luís de Camões é no Instituto de Investigação Científica Tropical.ARTIGO 12.°O Governo, pelo Ministério da Educação, publicará os diplomas necessários para a execução desta lei.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Andrade Pereira — Hernâni Moutinho.