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Por nós, confiamos nos aveirenses e queremos o desenvolvimento da nossa região. Mas, mais do que isso, temos esperança no resultado do ímpeto reformador do Governo e, acima de tudo, acreditamos em Portugal e nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, aquilo que nos disse trouxe muito pouca coisa nova. Foi uma nova versão, um remix, porque, de facto, em concreto, não trouxe qualquer obra nova. Aquilo que traz em concreto são obras antigas, que dependem, em grande número das que referiu, ou do empenhamento das câmaras municipais ou do empenhamento do governo do Partido Socialista. Quanto ao resto, nada de novo está a ser feito que não tivesse arrancado nessa altura.
Em relação a eventuais novidades, ainda estão para vir, porque nada está a ser feito em concreto.
Mas vejamos questões mais próximas de V. Ex.a, que dizem respeito, nomeadamente, a Espinho, como a do enterramento da linha. É, de facto, muito difícil perceber como é que se pode defender que isso seja uma obra deste Governo.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É facílimo!O Orador: - É muito difícil e V. Ex.a sabe muito bem!
Mais: o que é estranho constatar, e admito que nesta Câmara nem todos tenham informação possível para constatar esse facto, é a forma como V. Ex.a, em Espinho, se comporta, reconhecendo activamente o empenhamento decisivo, desde sempre, do Sr. Presidente da Câmara de Espinho, e vem dizer aqui que é graças a este Governo que vai ser feito o enterramento da linha em Espinho. É, de facto, uma dupla personalidade estranha, mas compreensível. De qualquer das formas, a meu ver, não deixa de ser estranha, apesar de eu perceber os objectivos.
Sr. Deputado Luís Montenegro, relativamente às obras do hospital de Espinho, grande parte delas já feitas, foram lançadas ainda V. Ex.a não estava no Governo, e espero, aliás, estou certo, que com a sua concordância e apoio inequívoco, e que assim continue. Agora, vir dizer que isso é novo, é falso!
Relativamente ao IC1, devo dizer-lhe que essa é uma história que ainda fará "correr muita tinta", porque não é compreensível para o País que a zona de Estarreja, por causa, enfim, de um "finca-pé" de difícil compreensão, vá ter a segunda maior ponte do País, a seguir à Ponte Vasco da Gama; e não é compreensível, principalmente, com um traçado completamente distorcido, em prejuízo de grande parte da população de Estarreja e que jamais vai ser cumprido. VV. Ex.as não o farão e certamente estarão à
2067   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 espera, "à sombra de uma qualquer bananeira", de que um governo futuro venha dizer a verdade às pessoas, ou seja, que aquele traçado não é exequível.Vozes do PSD: - Vai ser feito!O Orador: - No que concerne à Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz, Sr. Deputado, tudo aquilo que está feito e serve de base, forte, credível, consistente e absolutamente consolidada, diz respeito à conjugação de esforços entre o Governo, a câmara de Espinho, a câmara de Ovar e a junta de freguesia de Esmoriz e de Paramos. Todos se envolveram e se entenderam em torno de um projecto que VV. Ex.as até duvidam pôr em prática. Alguma coisa farão? Veremos! Espero que sim! Agora, tudo está preparado para ser feito a sério, e trata-se de problemas que não dizem respeito apenas àquela zona mas também ao concelho de Santa Maria da Feira, como é sabido.
Em matéria de saúde, há uma questão central, que é a de saber se os hospitais de Ovar, de Oliveira de Azeméis e de Estarreja, que não têm administrações neste momento, têm administrações em gestão, se vão ou não ser absorvidos pela administração do Hospital de São Sebastião da Feira, SA, em Santa Maria da Feira. É fundamental esclarecer as populações relativamente a esta matéria, para que saibam "com que linhas é que se cosem", as quais certamente vão olhando estes acontecimentos recentes com alguma preocupação, nomeadamente as de Viana do Castelo, e tendo alguns temores relativamente ao seu futuro. Terá V. Ex.a resposta para isto?
Finalmente, quanto à saída de inúmeros tribunais de Aveiro em favor de distritos vizinhos, nada nos move, em Aveiro, contra os distritos vizinhos, porque aquilo que nos move é contra este Governo, por estarem a retirar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está mais do que esgotado. Tenha a bondade de concluir.
Peço desculpa por me ter distraído.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, aquilo que nos move é contra este Governo, do qual fazem parte dois cabeças de lista por Aveiro, a saber, o Sr. Deputado, hoje Ministro, Luís Marques Mendes, e o Sr. Deputado, hoje Ministro, Paulo Portas, que foram cabeças de lista por Aveiro e estão a delapidar em absoluto o distrito de Aveiro, com um nível de investimentos públicos como já não se via há pelo menos sete anos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, gostava de começar por dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a falou, erradamente, em dupla personalidade da minha parte, por eu dizer umas coisas na Assembleia da República e outras em Espinho, o que não é verdade, como já lho demonstrarei.
Em todo o caso, gostaria de dizer que ter dupla personalidade é V. Ex.a ter falado, ainda por cima com tanto pormenor, da minha intervenção quando chegou já eu estava a terminar. Isso, sim, é que foi a dupla personalidade de quem estava, não estando.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu estava a ver pela televisão, no gabinete!O Orador: - No que concerne às matérias, e foram muitas, que V. Ex.a coloca, dá-me a oportunidade de replicar, e vou tentar fazê-lo, respondendo uma por uma.
Desde logo, uma consideração inicial, geral, que V. Ex.a aqui trouxe: o Sr. Deputado Afonso Candal disse que nada havia de novo.O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma evidência!O Orador: - E não havia nada de novo porque VV. Ex.as convenceram-se sempre de que tudo aquilo de que aqui falei, em termos de vias rodoviárias, de vias ferroviárias e de investimentos na educação e
2068   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 na saúde, estava feito quando VV. Ex.as deixaram o poder em 2002. É mentira! Nada disto estava feito, nada disto estava no terreno!
Aliás, se assim fosse, naturalmente, eu não precisava de vir aqui hoje referenciar aquilo que as pessoas e as populações do distrito de Aveiro há muito ansiavam.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Vamos por partes, começando pelo enterramento da linha férrea no perímetro urbano da cidade de Espinho. Diz V. Ex.a que há duas opiniões da minha parte. Não há! Se V. Ex.a tivesse seguido com atenção outros debates que já aqui travei acerca desta matéria e se tivesse, nomeadamente, consultado esses debates, já teria chegado a essa conclusão.
No dia 6 de Dezembro de 2002, por minha iniciativa, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio a esta Câmara garantir a vontade política do Governo em executar aquela obra. E por que é que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes teve de cá vir reafirmar e reiterar a vontade política do Governo? Porque o governo de VV. Ex.as deixou este processo num tal ponto...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... que foi necessário, já em Outubro deste ano, assinar um contrato entre a REFER e a câmara municipal, no qual, nomeadamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espinho reconhecia que tudo aquilo que tinha sido feito, mesmo um protocolo assinado em 1999, não era suficiente para se poder fazer avançar o processo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: - Ele não sabe!O Orador: - E a grande verdade é esta: o protocolo estava assinado desde 1999 e em 2002 não havia adjudicação!Vozes do PSD: - Certo!O Orador: - A adjudicação foi feita com este Governo, com a vontade política deste Governo, consubstanciada num contrato feito por este Governo e pela administração da REFER.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita às obras que V. Ex.a aqui quis trazer da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz, devo também dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a por certo não ignora - não sei, porque não ouviu a minha intervenção - que foi este Governo que, além de ter herdado a situação que VV. Ex.as deixaram e que basicamente se resume à venda da ilusão de que tudo estaria pronto em 2003, e posso trazer-lhe aqui recortes da imprensa em que o Sr. Primeiro-Ministro da época, em 2000, garantia às populações que em 2003 a situação estaria resolvida, mas, dizia eu que, em 2003, o que aconteceu foi que o Governo actual remeteu para os órgãos da Comissão Europeia a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento que resolvem aquela questão. Foi isto o que aconteceu em 2003, com este Governo! O Sr. Eng. António Guterres, ex-Primeiro-Ministro do governo do Partido Socialista prometeu, mas foi-se embora sem, ao menos, ter canalizado a candidatura para Bruxelas!
Mas, mais do que isto: este Governo entendeu, e bem, que a recuperação ambiental daquela zona não deve ficar dependente apenas dessa candidatura. E então decretou, em Novembro último, aquela zona como área crítica, a necessitar de intervenção urgente, com uma definição clara de um calendário de intervenções que está já a ser cumprido. Havia, inclusivamente, um primeiro prazo que terminava no dia 10 de Dezembro para a apresentação de um primeiro relatório; ele está entregue e, até ao dia 25 de Janeiro, a primeira intervenção, que é a gestão da aberta da Barrinha para o mar, vai também ser apresentada, conforme o calendário previsto nessa resolução do Conselho de Ministros. Portanto, não tem razão V. Ex.a, conforme disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a tolerância que concedi também ao Sr. Deputado Afonso Candal, pelo que lhe agradeço o favor de concluir.
2069   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Deputado Afonso Candal também não tem razão quando fala de temor do eventual desaparecimento dos hospitais de Ovar, de Oliveira de Azeméis e de Estarreja. Até porque, tanto quanto se sabe, eles até já têm administrações nomeadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Montenegro, por favor...O Orador: - E nunca por nunca perpassou, em nenhum normativo, em nenhuma indicação, a ideia de que poderiam ser absorvidos pelo Hospital de São Sebastião. É uma falsidade, é uma novidade que V. Ex.a traz aqui e, se calhar, só mesmo V. Ex.a é que acredita nisso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? Não é, certamente, para defesa da honra?!O Sr. Afonso Candal (PS): - É, com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo da sua ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - O motivo da ofensa, Sr. Presidente, é uma insinuação que está por detrás da afirmação do Sr. Deputado Luís Montenegro, no sentido de que não assisti ao debate e a parte da sua intervenção, o que pressupõe que eu estaria a fazer outras coisas menos próprias do exercício do meu mandato.Protestos do PSD.Desta forma, pretendo corrigir isso, a bem da minha própria consideração e também da de muitos outros Deputados que, na altura, estavam comigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, vou dar-lhe a palavra, mas se eu não considerar a sua intervenção como uma verdadeira defesa da honra, terei de lha retirar de imediato, sem sequer o chamar à atenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a fará aquilo que bem entender, como espero poder também fazer aquilo que bem entendo.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Assim, resta-me esclarecer o Sr. Deputado Luís Montenegro de que há um circuito interno de televisão através do qual se podem acompanhar os debates. Não sei se V. Ex.a costuma ir muito ao seu gabinete ou se costuma andar por outros sítios, quando não está neste Plenário, mas devo dizer-lhe que a forma como entendo o exercício do mandato de Deputado vai muito para além daquele que é o exercício visível e mediático da função de Deputado. V. Ex.a terá um entendimento diverso e entenderá, certamente, que só valerá fazer aquilo que aparece nos jornais ou que pode, da sua parte, ser capitalizado de qualquer forma a título individual.Protestos do PSD.O exercício do meu mandato não se pauta por essas regras e por esses objectivos e, por isso, estava no meu gabinete, a trabalhar na área da saúde, que é uma área onde, enfim, tenho interesse específico, mas estava a acompanhar o debate e, nessa medida, assim que pude, dirigi-me a este Plenário para poder colocar algumas questões a V. Ex.a.
Devo dizer-lhe, já agora, que se V. Ex.a estivesse mais atento a outros debates, fosse no Plenário, fosse no gabinete ou onde entendesse, pelo circuito interno de televisão, saberia que a questão que coloquei aqui hoje, sobre os hospitais de Ovar, de Estarreja e de Oliveira de Azeméis, já a coloquei ao Sr. Ministro da Saúde, que, em relação a isso, nada disse, tendo apenas confirmado a integração do Hospital de Lagos
2070   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 no Hospital do Barlavento Algarvio. Em relação aos hospitais de Aveiro, nada disse! E o que consta das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 é a integração de várias unidades hospitalares nas actuais sociedades anónimas. Ora, uma das coisas de que se fala, e que o Sr. Ministro não negou, é da integração destas unidades hospitalares sob uma administração única e, portanto, naturalmente, dada a desproporção, no Hospital de São Sebastião.
Portanto, se V. Ex.a estivesse mais atento aos debates que se realizam nesta Casa e que dizem respeito à região e não estivesse apenas preocupado em ir à tribuna fazer intervenções para publicar nos jornais, saberia, de facto, o que se passa em relação aos interesses do distrito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ficou claríssimo que V. Ex.a não teve razão quando pediu a palavra para defender a sua honra, porque não foi capaz de demonstrar qualquer tipo de ofensa no que quer que fosse.O Sr. Afonso Candal (PS): - É a sua perspectiva! A minha honra é mais lata do que a sua!O Orador: - De resto, deixe-me dizer-lhe que, na minha intervenção e na resposta ao seu pedido de esclarecimentos, nada disse relativamente àquilo que V. Ex.a poderia ou não estar a fazer, nada tenho a ver com isso, apenas me limitei a constatar o facto, que V. Ex.a não consegue, como é óbvio, contrariar, de que V. Ex.a não assistiu...O Sr. Afonso Candal (PS): - Aqui!O Orador: - ... àquilo que eu disse aqui, na minha intervenção, chegou no final do debate e, porventura, veio pelos corredores a ouvir, de televisão em televisão, aquilo que eu, a cada momento, estaria a dizer.Risos de Deputados do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): - O meu gabinete é aqui ao lado!O Orador: - Já agora, e uma vez que me deu o ensejo de poder também responder a uma outra questão, deixe-me dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a ainda não conseguiu demonstrar esse temor relativamente à integração dos hospitais de Oliveira de Azeméis, de Estarreja e de Ovar no Hospital de São Sebastião, nem conseguirá. V. Ex.a diz, inclusivamente, que isso está previsto nas Grandes Opções do Plano, diz que já interpelou o Sr. Ministro da Saúde sobre essa matéria mas não consegue adiantar a resposta na qual baseia a sua conclusão. Não consegue!O Sr. Afonso Candal (PS): - Dê-ma!O Orador: - Portanto, naquilo que me compete,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é a si! A si não compete nada!O Orador: - ... dir-lhe-ei que não conheço nenhum tipo de intenção nesse sentido.
Agora, deixe-me dizer-lhe ainda uma outra coisa: V. Ex.a terminou a sua intervenção incomodado - vá-se lá saber porquê! - com a possibilidade de a intervenção que hoje aqui produzi poder ser anunciada e difundida nos órgãos de comunicação social.O Sr. Afonso Candal (PS): - É sempre!O Orador: - Devo dizer-lhe que isso começa logo por ser uma contradição, em face daquilo que disse quanto a ter assistido no seu gabinete à primeira parte da minha intervenção. É que se não houvesse essa difusão por parte dos meios de comunicação social, mesmo dos internos, isso não poderia ter acontecido.
2071   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Foi no Canal 1! O Canal 1 interrompeu a emissão para o passar a si!...O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: percebo o seu incómodo, porque ambos conhecemos bem o distrito de Aveiro e ambos conhecemos bem o concelho de Espinho, embora, permita-me a presunção, eu o conheça um bocadinho melhor do que V. Ex.a, e V. Ex.a está preocupado porque, com a intervenção que o Partido Social Democrata tem tido no concelho de Espinho, com a capitalização, em termos de chegar aos centros de decisão, que o PSD, em Espinho, tem logrado alcançar e a obra que já pode, hoje, mostrar às pessoas,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Qual é?!O Orador: - ... é bem capaz - e V. Ex.a preocupa-se, certamente, com isso - de, em 2005, o Presidente da Câmara Municipal de Espinho mudar e o partido dominante também mudar. É isso que o preocupa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Pereira.O Sr. Bernardino Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vivemos numa sociedade de violência.
As manchetes nos jornais são sobre violência. As televisões abrem os seus noticiários com temas sobre a violência.
Todos nos devemos interrogar: de onde vem tanta violência? Que fazer para reduzir a violência?
É a violência connosco próprios. É a violência na família. É a violência na sociedade nas suas diferentes formas de agregação. É a violência entre povos e países. É a violência pela violência.
Quase todos contribuímos, ao longo da nossa vida e com os nossos actos, quer duma maneira activa, quer passiva, para a manutenção da violência.
A violência começa em nós, com as nossas ambições e frustrações. A maior parte das vezes não somos capazes de gerir a nossa impulsividade e agressividade. Tornamo-nos extremamente egoístas e, às vezes, cruéis.
Na família há diversos tipos de violência, desde o mau relacionamento entre os seus diferentes membros até à prática de actos criminosos e hediondos. Na família, que é a célula base da nossa sociedade.
A violência na sociedade está presente em diversas formas. Está presente nos estabelecimentos de ensino, onde os professores têm de lidar, todos os dias, com alunos eventualmente malcriados e violentos, que ameaçam professores e colegas e criam conflitos entre colegas, onde docentes e discentes perderam, respectivamente, a dignidade na sua função de formadores e o gosto de serem formados e preparados para a vida, onde se deveria ensinar a respeitar os símbolos e valores nacionais. Era aqui que se deveria iniciar a criação dum grande objectivo nacional.
A violência está presente nas empresas, com a prepotência de empregadores e a falta de brio profissional de empregados. Está presente na exploração dos mais novos pelos mais velhos, algumas vezes devido a dificuldades do agregado familiar. Está presente na exploração do tráfico de pessoas para benefícios próprios e alheios, onde se inclui a prostituição, a migração e a pedofilia. Está presente na exploração de crianças no mundo do espectáculo e não só. Está presente na exigência que se quer fazer à sociedade para reconhecer como natural aquilo que, por si, é antinatural, como seja a exigência dos homossexuais ao reivindicarem o direito à adopção de crianças. Estas não poderão ter o direito de recusar tal adopção?!
Os nossos órgãos de informação promovem diariamente a violência. Todos já nos demos conta de notícias que são menos verdadeiras, nos jornais, na rádio ou na televisão, dos anúncios enganosos e do seu conteúdo perverso.
Os desenhos animados de hoje são violentos e, por vezes, quase poderíamos dizer com tendências pró-eróticas.
Quando um programa faz promoção ao abuso do álcool, está a aumentar a violência. Pensamos, inclusive, que seria a altura de se acabar com a publicidade de bebidas alcoólicas.
Quando vemos na televisão imagens sexistas que não correspondem à realidade da vida normal e quotidiana
2072   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 de todos nós, vemos imagens que servem, eventualmente, para a promoção de certos produtos.
Trata-se de factos que não respeitam a dimensão e a dignidade humana.
As televisões passam, a horas menos convenientes, imagens e spots violentos e com falta de dignidade.
As televisões não respeitam o horário adequado para a transmissão de programas violentos ou instigadores da violência. E será que a sociedade tem necessidade de tais programas?!
Os nossos filhos e os nossos netos são "bombardeados", em horas de audiência normal, com spots de grande violência, de brutalidade e de um certo erotismo, anunciando os programas que irão chegar pelas primeiras horas do após jantar. Mas não só! Há alguns programas iniciados entre as 22 e as 23 horas, onde os apresentadores, que são pagos com os nossos impostos, se dão ao desplante de nos insultar com os maiores impropérios e as imagens contribuem para a perversão da nossa juventude e, por que não, dos adultos.
O povo aplaude e nós, os responsáveis, nada fazemos. Achamos graça e até participamos.
Quando assistimos ao baixo nível e ao tipo de linguagem de alguns pivots de rádio e televisão, por que esperamos?!
Assistimos à falta de respeito às autoridades, às hierarquias, à falta de respeito pelas leis, a insultos às autoridades, a construções clandestinas, a estabelecimentos não licenciados, a insultos à justiça e a tantos outros, à falta de civismo nas estradas. Será necessário ensinar como se comportar ao volante de um automóvel?!
Assistimos à eventual falta de respeito e ao desinteresse no atendimento dos cidadãos em algumas repartições públicas e similares.
É a evasão fiscal, onde aquele que não paga os seus impostos está a violentar os outros contribuintes; é o servente que não passa factura; é o gestor que recebe "por fora"; é a empresa praticando a economia informal; é o restaurante onde o empregado pergunta "Quer factura?". Exijamos todos a factura! Seja "proibido" questionar se se quer ou não factura.
A excessiva violência tem origem em estabelecimentos nocturnos, com perda de vidas humanas. A sociedade deverá repensar o modo de operar tais estabelecimentos e, sobretudo, os seus horários de funcionamento. A noite nem sempre é boa conselheira!
Quanto ao consumo excessivo de álcool, a sociedade terá de reflectir se deverão ser tomadas medidas relativamente ao controlo da sua publicidade, tal como acontece com o tabaco.
O racismo e a xenofobia são formas de violência entre povos. Mas a violência entre países não se exprime só nas guerras. A abertura do comércio internacional está a criar uma concorrência desleal, porque as condições de trabalho são diferentes nos diversos países, gerando uma nova forma de violência a nível mundial.
O terrorismo está também presente em todas as suas formas, inclusive via Internet.
Aqui deixamos algumas notas que coabitam com a violência.
A violência, decerto, nunca será suprimida mas poderá ser atenuada. Temos de agir não só com medidas punitivas mas também com medidas de persuasão, prevenção e moralização.
A moral é um conjunto de normas de comportamento que rege uma sociedade mas temos a certeza de que há um conjunto de valores que são universais e duradoiros, porque são dignificadores do ser humano, da família e da cidadania, são normas inerentes à própria existência do Homem. Diríamos que são as bases duma sociedade humanitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o mercantilismo selvagem, o "salve-se quem puder", o "vale tudo", têm vindo a distorcer o sentido duma vida digna, saudável e essencialmente humanista.
Teremos de estar atentos a todos os actos e actividades que antecedem e geram a violência, a actos que possam levar os cidadãos, em especial os mais novos e os mais desprotegidos, a serem aliciados para a prática desses actos, ou a consenti-los, como de normais e rotineiros se tratassem, na vida da nossa sociedade.
É tarefa dos governos levar a cabo tais medidas, mas é também obrigação das oposições não transformarem a discussão política em violência, tal como por vezes acontece nos palcos da luta política, incluindo neste Hemiciclo.
Há assuntos muito importantes a discutir neste Parlamento, no sentido de procurarmos garantir um futuro para Portugal, um futuro digno, um futuro de serenidade e de prosperidade.
As horas gastas neste Hemiciclo a discutir o indiscutível, e pagas com o dinheiro dos contribuintes, são também uma forma de violência cometida sobre o povo português.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos para intervenções atribuídos às diferentes
2073   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 bancadas, neste Hemiciclo, onde há partidos que, em função da sua representação eleitoral, chegam a usar tempos quatro a sete vezes maiores, proporcionalmente, do que a sua expressão eleitoral, não serão também uma forma de frustração dos nossos eleitores e, portanto, mais um acto de violência?!
O País, como um todo, terá de se mobilizar para garantir um futuro mais seguro, mais prometedor. Alguém disse um dia: "Não te envergonhes de quem descendes, mas preocupa-te com os que vão descender de ti".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda há quem o aplauda?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento, e começo, desde já, por dizer que vi, com certa surpresa, na comunicação social de hoje, que, ao que parece, a maioria se prepara para chumbar este projecto de lei. E devo dizer que o vi, com surpresa, pelo seguinte: a Sr.a Deputada Isilda Pegado, no relatório que fez, em sede de 1.a Comissão, que é, aliás, um excelente relatório e felicito-a por isso, entre as várias conclusões que tira, tira uma bastante preocupante e que nos deveria sensibilizar a todos, que é a de Portugal, na União Europeia, ser, talvez, o único país que não tem qualquer sistema integrado de prevenção e tratamento do sobreendividamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade!O Orador: - Isto está no relatório competente da Sr.a Deputada e, sinceramente, devia preocupar-nos a todos.
O sobreendividamento é uma situação social da maior gravidade, é relativamente recente e decorre de um grande crescimento do endividamento.
Penso que já não estamos numa fase de diabolizar o endividamento das famílias, porque é algo que trouxe grande progresso, dinamizou a economia, permitiu às pessoas acederem a bens a que não poderiam aceder senão por esse meio, mas tem inconvenientes, um dos quais é a possibilidade do sobreendividamento.
O sobreendividamento surge, nas sociedades modernas, como uma consequência do fenómeno de grande alargamento do endividamento das famílias. É preciso dizer que ele surge mesmo em situações de expansão económica, de muita saúde na economia, mas em situações de recessão económica como a que nós vivemos, em situações de grande crescimento do desemprego, seria uma total irresponsabilidade que Portugal não procurasse adoptar, a exemplo do que é praticado noutros países (em todos os países europeus, nos Estados Unidos e no Canadá), um conjunto de medidas modernas que responda socialmente a este fenómeno do sobreendividamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, nesse sentido, o que o Partido Socialista propõe não é propriamente uma novidade, como, aliás, decorre da leitura do relatório da Sr.a Deputada Isilda Pegado. Ela mesmo, seriamente, como aliás seria de esperar, apresenta exemplos internacionais, como os da Espanha, da França, da Bélgica, e estudos do direito comparado, mostrando que a proposta do Partido Socialista vai na linha do conjunto de soluções que foram adoptadas nesses países. E quais são essas soluções?
Em primeiro lugar, é preciso que a sociedade e o Estado assumam um papel de prevenção do sobreendividamento.
2074   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - Para haver prevenção do sobreendividamento é necessário que haja centros de informação, que se faça chegar informação útil aos consumidores e também às empresas responsáveis pelo crédito, de forma a tentar que a relação de crédito seja saudável e alcance o seu objectivo, que é o de beneficiar, evidentemente, quem empresta o dinheiro e também, como é óbvio, quem a ele recorre para resolver os seus problemas.
Além do mais, e ao contrário do que certa propaganda tem dito, as famílias portuguesas têm mostrado um grande sentido de responsabilidade no recurso ao crédito. Basta dizer, no que respeita à totalidade do crédito actualmente existente, que cerca de 75% é para a habitação (portanto, em certa medida, é um investimento) e que o crédito em contencioso ronda os 2%, o que é uma percentagem muito baixa comparativamente com qualquer país europeu.
Portanto, tem havido um grande sentido de responsabilidade, mas isso não nos deve fazer esquecer a necessidade de aumentar os mecanismos de prevenção, e nós, neste projecto, propomos a utilização das redes existentes, nomeadamente dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) que existem em várias câmaras municipais e que podem ter um papel muito importante.
Mas o que é que a experiência internacional nos mostra? Que não basta a prevenção. É certo que, em Portugal, também se têm feito algumas coisas, que, aliás, também são referidas no relatório. Basta dizer aos Srs. Deputados que há 4 ou 5 anos, não mais, eram poucos os bancos que tinham o cuidado de fazer um estudo sério sobre a capacidade que a pessoa que pediu o empréstimo tinha de suportar as despesas do mesmo, bem como os que forneciam às pessoas uma simulação de crédito sobre os encargos que iriam assumir caso fizessem o empréstimo, mas hoje essa é uma prática generalizada dos bancos - e ainda bem -, tendo havido um esforço muito grande nesse sentido.
Há poucos anos, uma pessoa que sentisse dificuldade em pagar um crédito não tinha onde ir, mas hoje está formada uma rede mínima aonde as pessoas se podem dirigir, pelo menos à DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), ao Instituto do Consumidor e a alguns CIAC.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o cidadão, o consumidor, que nesta relação é a parte mais frágil. Ás vezes, os Srs. Deputados têm dificuldade em perceber como é tão difícil falar numa reestruturação de crédito, que nada tem de surpreendente para as pessoas que estão habituadas a trabalhar com créditos, mas há muitas pessoas que entram imediatamente em pânico assim que sentem uma situação de incumprimento, portanto, a prevenção e a informação são necessárias e muito importantes.
Mas não só, o que a experiência internacional nos mostra, e nós propomo-lo, é que em situações de incumprimento é preciso um mecanismo rápido, um mecanismo que dê confiança às pessoas, um mecanismo credível, barato e eficaz, que permita tentar encontrar uma solução. E é verdade que isso foi sempre uma dificuldade em Portugal. Que organismo é esse? Há a tendência para dizer que são os tribunais, mas essa não é a solução, porque eles já estão muito sobrecarregados, todos o sabem, e colocar-lhes mais problemas não vai ajudar a resolver a situação. Porém, felizmente, foram criados os julgados de paz, e hoje, na sociedade portuguesa, há consenso quanto à sua credibilidade e eficácia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a Sr.a Ministra da Justiça, durante o debate do Orçamento, não só falou sobre as qualidades dos julgados de paz como prometeu, e seguramente irá cumprir, a criação de vários julgados de paz na área metropolitana de Lisboa e de pelo menos um por distrito - é mais do que suficiente.
O julgado de paz, pelas suas características de proximidade, é o mecanismo ideal. Tem a confiança dos credores e, com certeza, do consumidor, para fazer uma coisa essencial, que é a mediação, isto é, diante de uma dificuldade, tentar encontrar um plano de reestruturação que permita o pagamento da dívida.
Queria dizer aos Srs. Deputados que em abono do que propomos está a experiência internacional e vou dar um exemplo de grande sucesso, que conheço razoavelmente, que é o da Bélgica. Na Bélgica, cerca de 80% dos casos de endividamento ficam resolvidos nesta fase da mediação,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... e mesmo em Portugal, onde ainda não existe uma actividade muito desenvolvida nesta matéria, a DECO tem conseguido resolver numerosos casos nesta fase.
O tempo está a terminar, por isso vou referir o meu último argumento.
Li na comunicação social que, ao que parece, mas eu não acredito, a maioria prepara-se para invocar a
2075   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 incompatibilidade entre o projecto do Governo e este projecto do PS. Penso que isso não é verdade, porque aqui, como em qualquer país, se tudo falhar há-de chegar-se a tribunal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Devo reconhecer que o Governo tinha apresentado um projecto com grandes limitações, que criticámos na altura e promoveu vários debates, e que o seu actual projecto tem já um conjunto de aspectos que entendemos positivos. Mas seria um erro trágico, e volto a insistir nisto, que se reduzisse o tratamento desta questão à via judicial, isto é, à parte final do processo, seria contra toda a experiência internacional nesta matéria.
Srs. Deputados, não se iludam sobre isto, é muito fácil a maioria chumbar este projecto, mas não é fácil fugir a este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se fecharem, por este caminho, a resolução deste problema, todos nós, portugueses, iremos pagar bem caro daqui a algum tempo.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, os Srs. Deputados António Pinheiro Torres e Odete Santos, mas o Partido Socialista, neste momento, já não tem tempo.
A Mesa dá 2 minutos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder. O Sr. Deputado aceita responder nestas condições?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Aceito, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o facto de o sobreendividamento das pessoas singulares consistir na impossibilidade de pagamento de uma ou mais dívidas e de essa impossibilidade só ser avaliável em muitos casos perante a totalidade dos compromissos de crédito assumidos pelas famílias, faz com que a propósito deste projecto se justifique pensar esta medida também na perspectiva da família.
Acresce, na justificação desta abordagem, que, conforme referem os autores do projecto, algumas destas situações têm a sua origem no rompimento dos laços familiares, nomeadamente, nas situações resultantes de divórcio. Na verdade, a família constitui um complexo de relações em que os comportamentos individuais têm a influência no todo, pessoal e patrimonial.
Por outro lado, o fenómeno de endividamento no âmbito familiar corresponde seja a uma situação normal de construção de uma realidade comum (pensamos, por exemplo, na questão da habitação ou das despesas de educação dos filhos), seja a uma consequência do consumismo que caracteriza o comportamento generalizado das nossas sociedades de hoje.
Refira-se a este propósito que se verifica uma vez mais que não existe problema social, económico ou político que não compreenda uma dimensão cultural: numa sociedade e numa mentalidade dominante que privilegia o ter sobre o ser, o consumismo torna-se um comportamento ao qual se acaba por reduzir a própria identidade e expressividade humanas.
Ora, então, cabe agora, em relação a este projecto, verificar, na questão do âmbito familiar, se são tiradas as devidas ilações quanto à situação desta instituição base da sociedade e quais as medidas mais adequadas para a sua salvaguarda e, assim, colocamos várias perguntas.
Não crê o Partido Socialista que a insegurança jurídica que hoje acompanha a instituição do casamento - hoje em dia, os contraentes estão menos protegidos no contrato de casamento do que, por exemplo, no contrato-promessa - provoca situações sociais em que depois as pessoas se vêem precipitadas em situações de insolvência, às quais depois se tenta fazer face a jusante?
Não receia o Partido Socialista que a insegurança jurídica e económica que poderia resultar da aprovação deste projecto provoque necessariamente uma situação em que as famílias se encontrem mais fragilizadas,
2076   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 uma vez que a falta de confiança dos agentes económicos acarreta um ambiente onde estas encontram menos possibilidade de realizar os seus objectivos pessoais e patrimoniais?
E, por fim, a terceira pergunta. Mais uma vez, verificamos que o Partido Socialista prefere uma abordagem de redução de danos a uma abordagem de prevenção. E faço referência ao documento publicado pela DECO, em Outubro de 2000, onde são enumeradas uma série de medidas preventivas que poderiam ajudar a resolver este problema de uma forma melhor do que o projecto agora em exame, a saber: acções de consciencialização sobre os riscos do recurso ao crédito e educação ao nível do endividamento; informação transparente e actualizada, da parte do sistema financeiro, sobre as condições do empréstimo e as consequências do não pagamento; aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação da capacidade de endividamento do consumidor, de forma a apurar-se, por exemplo, se o candidato a financiamento já dispõe de empréstimos noutras instituições; vulgarização dos seguros de protecção ao crédito com preços acessíveis, que saldem as dívidas, nomeadamente, em situações de desemprego; e, por fim, eliminação nos contratos de crédito das cláusulas lesivas dos interesses dos consumidores, através de um maior controlo por parte das autoridades competentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, muito sinteticamente, há uma parte do vosso projecto de lei que penso que merece uma discussão muito mais alargada, na especialidade, e que me suscita algumas dúvidas, nomeadamente pelas soluções propostas em relação aos julgados de paz.
Para nós, não é problema haver já uma lei aprovada sobre esta questão, porque a consideramos má e votámos contra, mas as soluções que o vosso projecto contém relativamente aos julgados de paz colocam-nos problemas. O mais importante deles é que como o endividamento das famílias é muito, a canalização destas questões para os julgados de paz em breve "afundá-los-ia" e estes deixariam de ter a característica de julgado de paz para se tornarem num tribunal de pequena instância. Portanto, quanto a este aspecto tenho as maiores reticências.
Também a mediação, tal como está prevista no projecto de lei em debate, surge desfigurada. No julgado de paz a mediação não é impositiva, o mediador não pode tomar decisões, tem o papel de ver se as partes resolvem o problema entre elas. Ora, no projecto de lei prevê-se algo muito diferente, o mediador impõe decisões.
Por outro lado, fala-se em mediadores de dívidas. Querem criar, à parte dos mediadores que já existem, uma outra carreira, a dos mediadores de dívidas? Qual o seu estatuto? Poderão, tal como acontece hoje com os mediadores existentes, introduzir uma actividade privada na justiça, nos julgados de paz, como acontece hoje em relação à composição de litígios fora da competência dos julgados de paz, facto que tem suscitado protestos de todos os juízes de paz?
Com a solução prevista no projecto de lei, que dá às autarquias a tarefa de colocar funcionários autárquicos nos julgados de paz, suportando esse encargo sem haver transmissão do Orçamento do Estado das verbas para isso necessárias, conseguirão as autarquias pôr os funcionários autárquicos suficientes para a actividade da mediação de dívidas, que é uma actividade com algum formalismo, visto que os credores apresentam os seus créditos, e que, portanto, requer um grande trabalho burocrático?A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por último, penso que é desfigurada também a questão do processo nos julgados de paz, uma vez que se burocratiza e formaliza. Por exemplo, tem de ser apresentada por escrito uma relação de créditos, etc.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, são estas as dúvidas que se nos colocam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a sua generosidade quanto à concessão de tempo.
2077   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que o PS apresenta o projecto de lei em causa e gostaria muito de o debater na especialidade, pois compreende que o mesmo contém soluções que devem ser debatidas e aprofundadas, dado que o espírito que nos move é, com certeza, igual ao de todos. Isto é, penso que todos entendemos que é preciso criar uma legislação, um crivo, em que as situações oportunistas, de abuso e de dolo em relação aos credores não passem, mas em que aqueles cidadãos que se comportam com honestidade e que são empurrados para situações de sobreendividamento, por diversas razões - são situações de sobreendividamento passivo, portanto, por razões que não estão no controlo dessas pessoas -, possam ter uma resposta eficaz da parte do Estado, a exemplo do que se faz noutros países.
Sr. Deputado António Pinheiro Torres, V. Ex.a levantou uma série de questões pertinentes.
Em relação às várias sugestões da DECO, posso dizer que muitas delas estão já contempladas, já existem. Por exemplo, enquanto tive responsabilidades governativas, foi renovado o banco de dados do Banco de Portugal, trabalho que já deve estar concluído, o qual é muito importante para dar uma informação aos bancos e aos credores sobre a situação das pessoas que pedem crédito e, sobretudo, para combater abusos nessa matéria. Para além desta, outras medidas foram tomadas. Porém, não é isso que está aqui em questão.
Independentemente de tudo, podem surgir situações de sobreendividamento, aliás, o Sr. Deputado sabe que surgem, e, então, qual é a melhor maneira de lhes dar resposta?
Passo agora a referir-me às perguntas feitas pela Sr.a Deputada Odete Santos, que tem dado uma grande atenção à questão dos julgados de paz e a quem ouço sempre com muita atenção, tanto nesta como noutras matérias, mas especialmente nesta, pois sobre ela tem feito um conjunto de reflexões muito importantes.
Sr.a Deputada, com toda a sinceridade, a grande dificuldade de criar este sistema de prevenção e, sobretudo, de mediação e de tentativa de resolução do problema sem o mesmo ir parar ao tribunal é que ele esbarrou sempre com uma questão, levantada, umas vezes, pelas associações de consumidores e, outras vezes, pelas associações de bancos e de credores: qual é a entidade, sem ser o tribunal, com credibilidade, com autoridade e em quem acreditemos que pode mediar uma situação destas?
Não vale a pena pensarmos que pode haver uma mediação se, depois, os credores não acreditam nela ou os consumidores nem aparecem, como é, aliás, a situação actual. Ainda há pouco tempo, havia dois ou três casos de pessoas a declarar falência pessoal nos tribunais portugueses, pois os cidadãos não confiam nisso, sabem que é entregar-se à morte. É também uma questão de tempo, porque os credores vão lá e um dia a pessoa há-de lá cair, ficando na situação desesperada que os Srs. Deputados conhecem e que o projecto do Governo até vem remediar em parte, reconheça-se.
Sr.a Deputada Odete Santos, estamos totalmente abertos para, em sede de especialidade, encontrar outras formas; no entanto, não vejo alternativas aos julgados de paz, porque não encontro, na sociedade portuguesa, nenhuma entidade sem ser os tribunais com credibilidade para fazer esta mediação.
A Sr.a Deputada levantou um problema muito importante, referindo que o mediador faz a reestruturação e negoceia mas não tem poder de decisão. Penso que o poder de decisão final, em caso de desacordo, deve ser, de facto, do tribunal, tem de ser este a decidir.
A experiência internacional que conhecemos e a pequena experiência nacional ao nível da DECO, que envolve algumas centenas de casos mas que não é muito significativa, mostra que a fase de mediação pode progredir muito. Isto é, os próprios credores terão de medir a possibilidade de facto de serem ressarcidos dos seus créditos e a dimensão em que o deverão ser e, portanto, é possível chegar a um vasto acordo.
A Sr.a Deputada levantou um outro problema muito sério, para o qual não tenho resposta. Perguntou se a situação prevista no projecto de lei não vai "afogar" os julgados de paz. Infelizmente, não temos medida do sobreendividamento, não sabemos se há muito ou se há pouco, porque não há qualquer credibilidade no sistema previsto e as pessoas, muitas vezes, têm dificuldade em queixar-se e em apresentar-se. Não tenho ideia que seja um caso assim tão volumoso, mas estamos absolutamente abertos para, em sede de especialidade, debatermos estes problemas e encontrarmos soluções melhores.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o Bloco de Esquerda cedeu 3 minutos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para poder completar a sua resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Partido Socialista apresentar o presente projecto de lei com vista a criar mecanismos de prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares. De facto, a década de 90 criou, na Europa e em Portugal, um fenómeno
2078   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 acelerado de recurso ao crédito, em larga medida para consumo, que determinou um sobreendividamento das pessoas singulares.