77 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005esfera completamente diferente, de passar para um sistema de orçamentação plurianual por objectivos. Simplesmente, a Lei de Enquadramento Orçamental obriga a isso, não estipula data.A Lei de Enquadramento Orçamental foi publicada em 2001. Pede-se que esse sistema entre em vigor por razões imperativas de reorganização da própria Administração. Se os ministérios estão a ser reorganizados de modo a funcionarem em função de missões, não faz sentido que o Orçamento não preveja a correspondente passagem entre missões e recursos.Este é, pois, um caso de pura lógica. Pede-se apenas que esse sistema entre em vigor nove anos após a publicação da Lei de Enquadramento Orçamental — é isto que é preciso dizer — e prevê-se uma metodologia que permita ao próprio Parlamento, em colaboração com o Governo, acompanhar a construção desta orçamentação, que não é simples, não é fácil e põe, inclusivamente, problemas políticos que não são meramente técnicos. Por conseguinte, essa é uma das razões.Quanto aos 5 milhões de euros, quero dizer duas coisas muito simples: para além daquilo que já foi dito aqui, nomeadamente, pelo meu colega Afonso Candal, peço a atenção para o considerando 3, que refere que a Assembleia da República vai, direi, com certeza, apreciar a política criminal. Ora bem, se já sabemos isso, eu diria que seria irresponsável da nossa parte, na previsão de que alguma coisa será decidida na apreciação da política criminal, não dotar o Orçamento de um «volante», pequeno embora, que permita dar resposta imediata aos desejos da própria Assembleia da República, tal qual ela os venha a formular. Só isso o justificaria, além de outras considerações.Finalmente, sobre a questão relativa ao artigo 15.o da Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de fazer com que os programas inscritos no Orçamento sejam acompanhados dos indicadores que lhes permitam a sua apreciação quanto à economia, à eficiência e à eficácia, isso resulta da lei. Nenhum Governo o fez até agora, por razões que não interessa discutir, porque a tarefa também não é tão fácil como isso. Portanto, penso que a Assembleia, como autoridade orçamental, tem o direito de fazer isso.A última questão refere-se ao PIDDAC. Não sei se os Srs. Deputados repararam, mas a taxa de execução do PIDDAC nunca ultrapassa os 92% ou 93%. Eu geri o PIDDAC durante quatro anos e sei isso. O Ministério das Obras Públicas, que tinha a melhor taxa de execução, nunca ultrapassou os 96%. Nem nunca ultrapassará.Portanto, estamos a falar de algo que corresponde a dois milésimos do total do PIDDAC. Se os Srs. Deputados «choram» dois milésimos do total do PIDDAC em previsão de tecto máximo e acham que esses dois milésimos são tão pesados que, de facto, não merecem o reforço, se for assim, eu sinto-me «milesimal» nesta Assembleia! Depois, quero dizer que, se considerarmos aquela percentagem do PIDDAC que vai, com certeza, ficar livre, porque física e humanamente não será possível passar dos 93% ou 94% de execução do PIDDAC, estamos a considerar verbas livres, que serão 30, 40 ou 50 vezes superiores àquelas de que estamos a falar aqui como «volante». Atendendo à finalidade, julgo que isto se justifica. Basicamente, era isto que queria dizer.Quanto ao resto, penso que quase se poderia pôr a epígrafe «Sem considerandos».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que estamos de acordo com as propostas 155-C e 157-C.Lamentamos, naturalmente, que seja necessário recorrer a uma proposta para que o Governo cumpra aquilo que está estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental. Penso que todos estamos de acordo em que deve ser cumprido e, portanto, estamos de acordo em que se cumpra aquilo que está na lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Esta é «maravilhosa»!...O Orador: — Aquilo que está na lei deve ser cumprido.Como houve uma mudança de governo, não percebemos por que é que tem de haver uma proposta de um Deputado do Partido Socialista para que o Governo cumpra!? Nós deveríamos estar à espera — e eu esperava que o Deputado João Cravinho acreditasse! — que o Governo cumprisse o que estava prescrito na lei, sem ser necessário estarmos nós aqui a votar uma proposta. Mas nós vamos votar favoravelmente, exactamente por entendermos que todos os governos devem cumprir o que está na Lei de Enquadramento Orçamental.Quanto às propostas 156-C e 167-C, que são substancialmente diferentes das outras duas propostas, uma delas subscrita, aliás, individualmente, pelo Sr. Deputado João Cravinho, não retiro seja o que for daquilo que disse da primeira vez que intervim. É evidente que a questão de fundo não é a de saber se sai ou não do PIDDAC, embora nós registemos que o Sr. Deputado João Cravinho e o Partido Socialista já sabem que o PIDDAC não vai ser integralmente executado...O Sr. João Cravinho (PS): — Nunca foi!