PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE SETEMBRO DE 2019 19 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Srs. Deputados, estamos quase a chegar ao final da nossa reunião, mas ainda há expediente que entretanto deu entrada na Mesa e que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo informar que foram também retirados, pelo BE, o seu Projeto de Resolução n.o 2255/XIII/4.a — Protege a importância histórica e social das repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra e, pelo PS, o seu Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho, e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Chegamos, assim, ao final desta reunião da Comissão Permanente. Possivelmente, não haverá mais nenhuma reunião até às eleições, pelo que aproveito para me despedir de todos aqueles Deputados que não voltarão a estar aqui, neste Hemiciclo, connosco, agradecer o seu contributo para a construção do Estado democrático em Portugal e desejar a todos, evidentemente, uma boa pré-campanha e uma ótima campanha eleitoral. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 11 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Voto n.o 876/XIII/4.a: No dia 11 de setembro, a Assembleia da República aprovou o Voto n.o 876/XIII/4.a — De condenação da criação de um «museu» dedicado a Salazar em Santa Comba Dão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. O CDS absteve-se na votação, não acompanhando assim os seus proponentes, por considerar que se, em nenhuma circunstância concorda com qualquer tipo de idolatria do Estado Novo, ou de qualquer ditadura, também não vê necessidade de proibição de um centro interpretativo do mesmo. O referido voto parece assim, em larga medida, uma tentativa de agitar fantasmas, com intuito político por parte do partido proponente, que poderá não ter correspondência na intenção da autarquia de Santa Comba Dão. Sublinhamos que não só a iniciativa em causa não tem na sua origem nada que ver com o CDS, mas também que se algum grupo, no Parlamento, tem um histórico de adesão e de defesa de conceções totalitárias, é precisamente o PCP. A nossa posição foi sempre a de respeito pela História e de defesa da Democracia. Pel’o Grupo Parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Teresa Caeiro. ——
12 DE SETEMBRO DE 2019 21 4 — O Grupo Parlamentar do PSD não se revê no aproveitamento político que várias forças partidárias têm feito deste caso, nem subscreve o enviesamento demagógico patente no voto de condenação do PCP. 5 — Esta declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD não encerra, de per si, uma posição de princípio do PSD relativamente a este projeto em concreto, para a qual necessita de uma informação mais detalhada e profunda. Tendo em conta o acima exposto, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se no voto de condenação apresentado pelo PCP. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2019. Os Deputados do PSD. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) [votada na reunião plenária de 19 de julho de 2019 — DAR I Série n.o 108 (2019-07-20)]: A complexidade das transformações a que vamos assistindo na nossa sociedade obriga a que sejam encontradas novas soluções que garantam a redução dos desequilíbrios entre empregadores e trabalhadores. A resposta da esquerda democrática aos atuais desafios da economia deve, por isso, passar pelo reforço dos direitos laborais, garantindo que a um incremento na produtividade e na competitividade dos diversos setores esteja associado um aprofundamento dos direitos dos trabalhadores. O papel dos trabalhadores deve ser valorizado, respeitado e estar no centro de qualquer estratégia política, de forma a que o progresso social possa ser o principal pilar do progresso económico e civilizacional. Neste contexto, é de enaltecer a proposta de alteração à legislação laboral apresentada pelo Governo que reflete muitas das preocupações e compromissos que o Partido Socialista assumiu nas eleições legislativas de 2015, bem como no Programa do XXI Governo Constitucional, assumindo desde logo como principais prioridades de ação o combate à precariedade e o estímulo ao emprego de qualidade. É de enaltecer, igualmente, o esforço desenvolvido pelo atual executivo para que esta fosse o mais consensual possível e merecesse o mais amplo apoio junto da concertação social e dos diversos partidos que integram a Assembleia da República. No entanto, e apesar de esta proposta ser globalmente positiva e de muitas das novas medidas melhorarem o atual enquadramento legislativo, o Deputado abaixo assinado vê com preocupação que a referida proposta preveja um aumento do período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração, criando uma discriminação que, em seu entender, é injustificada. O Deputado do PS, Ivan Gonçalves. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de setembro de 2019]. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de junho de 2019   I Série — Número 100XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 206 e 207/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1238/XIII/4.a e dosProjetos de Resolução n.os 2210 a 2228/XIII/4.a.Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 31/XIII/4.a (BE) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho, usaram da palavra o Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (José António Vieira da Silva). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Manuel Barbosa (BE), Joana Barata Lopes (PSD), Rita Rato e Paula Santos (PCP), Sandra Pereira (PSD), João Oliveira (PCP), Wanda Guimarães (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Luís Soares (PS). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 100 16 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Ah!, o quê, Sr.a Deputada?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, mas são Verdes, e são da CDU! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Há aquilo que sempre existiu! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas agravou-se! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Há a assunção da parte do Governo das suas responsabilidades. Assumimos que existia, de facto, uma situação grave no processamento da primeira pensão, tendo o Governo mobilizado um conjunto de instrumentos a nível de recursos humanos e de procedimentos para resolver esse problema, de tal forma que estamos, neste momento, a atingir máximos históricos de processamento de pensões. Só em 2019, os processos concluídos já ultrapassam os 105 000, o que nos permite dizer que o sistema tem hoje bem mais capacidade para aprovar e processar todos os pedidos que são feitos. O sistema está, pois, como hoje afirmei de forma clara na Comissão, num processo muito rápido de recuperação das pendências ainda existentes. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, sobre estas questões já falámos hoje de manhã em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas repito aquilo que disse à Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. O Sr. Deputado pôs em causa as projeções feitas pelo Ministério do Trabalho — não foram feitas por mim — e que constam do Orçamento do Estado. Mas as metodologias são as mesmas que os senhores utilizavam! O problema é que, quando os senhores as utilizavam, a realidade era de tal maneira dura que não antecipavam nenhum desequilíbrio, ele já estava presente no momento em que estavam a governar. Por isso é que tinham de fazer transferências do Orçamento do Estado! Aplausos do PS. É a mesma metodologia que agora permite garantir a sustentabilidade durante muitos mais anos, ao contrário do que acontecia antes! Depois, o Sr. Deputado teve uma ideia fantástica, uma excelente ideia, que eu compartilho: a de que o Estado promova um sistema individual de capitalização suplementar ao qual as pessoas voluntariamente possam aderir. Estou completamente de acordo! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Votaram contra! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Só tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que esse sistema já existe desde 2008! Se o Sr. Deputado não o conhece, é porque anda desatento! Aplausos do PS. Até já poderia beneficiar dele, Sr. Deputado! Pagava 2% ou 4% do seu salário e teria uma pensão de reforma reforçada no final da sua carreira. Esse sistema existe, é utilizado. Infelizmente, durante os quatro anos da vossa governação foi completamente esquecido. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E na vossa não foi? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada Diana Ferreira, gostaria de lhe dizer que, relativamente à diversificação das fontes de financiamento, estamos de acordo, e a prova disso é que estamos a fazê-lo com o adicional ao IMI e com a consignação do IRC.
27 DE JUNHO DE 2019 19 Finanças Públicas disse-o no mês passado. Ora, estão, claro, todos enganados, porque o Governo nega e o Governo é que sabe!... Afinal, é o mesmo Governo que diz que a culpa das filas para o cartão do cidadão é das pessoas, porque se não houvesse pessoas não havia filas, e esta é uma lógica imbatível!... O Sr. Ministro dirá: «Fizemos muito pela sustentabilidade, porque o crescimento económico tem, de facto, possibilitado saldos positivos no sistema». Muito bem, vamos então ser sérios! O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vai começar! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — O Sr. Ministro foi quem, de facto, mais tempo ocupou este cargo. Sabe que o sistema público de segurança social está condicionado a variáveis que não são controláveis, nomeadamente ao ciclo longo da demografia ou mesmo ao crescimento económico, de que tem vindo à boleia. Basta ver que previam no Orçamento do Estado um crescimento de 2,2%, já revisto em baixa, tendo o Banco de Portugal vindo falar de 1,7%. Em todo este tempo que esteve nessas funções, o Sr. Ministro já viu, naturalmente, altos e baixos — baixos como os primeiros défices do sistema previdencial. Nesses momentos baixos o Sr. Ministro agiu: cortou. É que a nossa memória, Sr. Ministro, não começa apenas em 2011. Acresce que o vosso relatório sobre a sustentabilidade da segurança social diz que o sistema previdencial entrará em falência, na melhor das hipóteses, em 2030, ou seja, daqui a 11 anos. Protestos do PS. Segundo as vossas contas, alguém com 55 anos hoje já não teria pensão de reforma vinda do sistema. Não importa, Sr. Deputado, se é mais um ano, cinco anos ou dez anos. Estes consecutivos prazos de validade – e isto diferencia-nos – não são passíveis de resignação para um agente político. É, sim, necessária uma reforma profunda e sustentada do sistema de segurança social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, termino, dizendo que esta reforma tem de garantir as pensões de hoje e as do futuro com o justo equilíbrio da relação custo/benefício para todos os que contribuíram antes, que contribuem agora e que contribuirão no futuro. O Sr. Ministro continua a negar essa necessidade e foi chumbando todas as propostas de transparência, de sustentabilidade e de prestação de contas. Pergunto, então: o que fez para precaver os momentos baixos, que, aliás, já experienciou? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, de facto, quando ouvimos o PSD e o CDS falarem de preocupações com a segurança social sabemos bem aquilo que querem, aquilo que fizeram e a importância daquilo que foi interrompido, Sr. Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 100 26 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É o que está escrito! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Podem mostrar os papéis que quiserem, mas essa é uma verdade indiscutível. Foi para testar o Tribunal Constitucional? Foi para ver se alguém aceitava que houvesse um corte definitivo e permanente, por razões de sustentabilidade, nas pensões em pagamento? Os senhores esclarecerão. Depois, Sr.a Deputada, disse aqui algo de uma enorme gravidade. Tenho de dizer que é algo de enorme gravidade, vindo de um Deputado da Nação. Disse aqui que o sistema, daqui a 10 anos, nos anos 30, entrará em falência. Este é primeiro erro: o sistema não entra em falência, não se aplica a palavra «falência» ao sistema da segurança social. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. A existência de desequilíbrios não significa falência. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Saldos negativos! Saldos negativos! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Dizer, tal como a Sr.a Deputada aqui disse, que um trabalhador com 55 anos, daqui a 10 anos, não terá direito à sua reforma por não haver dinheiro para a pagar, não é apenas um ato de ignorância, é um ato de irresponsabilidade. Aplausos do PS. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Saldos negativos! Saldos negativos! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, não consegue perceber a diferença entre «saldos negativos» e «falência». A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Por isso é que eu disse que era do sistema! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, não vale a pena insistir mais, porque o que disse está dito, o que os senhores escreveram, está escrito. Todos os portugueses o conhecem. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É impressionante! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, fez outra insinuação ou afirmação. Disse que Governo do qual eu faço parte, ou os Governos de que faço, ou fiz, parte não têm coragem de apresentar propostas de verdadeiro reforço da sustentabilidade do sistema. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não disse isso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, quem não tem coragem é o seu partido, a não ser a coragem de fazer cortes. É que quem fez as propostas de mudança da fórmula de cálculo das pensões, com custos políticos, quem fez a proposta de mudança da idade da reforma, com custos políticos, foram Governos do Partido Socialista, porque se preocuparam sempre com a sustentabilidade do sistema da segurança social. Aplausos do PS.
27 DE JUNHO DE 2019 27 Os senhores fazem muitas propostas mas, quando têm oportunidade de mudar, não mudam nada e não fazem outra coisa a não ser cortar. Queria também tranquilizar os Srs. Deputados da oposição, dizendo que, tal como já foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças, as transferências do adicional ao IMI e da percentagem do IRC serão feitas para o Fundo de Estabilização da Segurança Social assim que o Ministério das Finanças considere concluído o processo de apuramento. Vozes do PSD: — Ahhh! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que revela pouca compreensão se chamar a isso uma «cativação», porque uma transferência de um ministério para outro, de uma área governativa para outra, não afeta os resultados do défice nem tem impacto no equilíbrio das contas públicas, tem apenas o impacto da mudança de uma fonte de financiamento para um outro destino, que é o Fundo de Estabilização, que está integrado nas contas do Estado. E esse montante aí ficará e aí continuará, tal como está hoje, a ajudar o equilíbrio das contas públicas. Sr.as e Srs. Deputados, folgo que, neste debate, tenha sido possível ver o entusiasmo com que os Srs. Deputados da oposição apoiam as transferências do adicional ao IMI e do IRC. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Folgo em ver que os Srs. Deputados da oposição aderiram ao certificado de reforma que um Governo do Partido Socialista lançou há mais de 10 anos, folgo em saber que se preocupam com as nossas políticas, provavelmente porque, como previa o ex-presidente do PSD, finalmente, verificaram que são corretas e produzem bons efeitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está encerrada a segunda ronda de perguntas e passamos agora à fase de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto, de facto! Pasme-se! O PSD a falar de respeito pela vida dos trabalhadores, quando enviou milhares de trabalhadores para o desemprego e enxotou outros tantos para fora de Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há alturas em que vale tudo! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Haja decência! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Fundamentalmente, o que está em causa é o seguinte: sem trabalho digno não podem existir pensões dignas. Esse é o respeito que devemos aos portugueses por uma vida de trabalho, esse é o respeito que o Partido Socialista tem assumido. Mas, também, sem a sustentabilidade do sistema não existem pensões. Ponto! Nem muito, nem pouco dignas. Ora, o sistema de pensões da segurança social é baseado na solidariedade intergeracional. As pensões dos reformados são suportadas pelos trabalhadores no ativo e é por isso que temos de ser responsáveis, muito responsáveis. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
27 DE JUNHO DE 2019 37 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não é apenas por uma questão de ideologia, se quiserem, de convicção de que um sistema público de repartição é mais eficaz na garantia da coesão, é também por razões de natureza técnica, que apontam, a meu ver, para a inviabilidade de um outro modelo no nosso País e na nossa situação. Mas não tenhamos dúvidas — e vou terminar com esta ideia — de que em todos estes modelos, teóricos ou práticos, de opções entre público e privado, entre capitalização ou repartição, há uma variável que é absolutamente decisiva: sem economia, sem crescimento económico e sem emprego não há sistema de segurança social que seja sustentável. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Mas para haver emprego tem de haver economia! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E foi isto que, de uma forma muito evidente, ficou provado nestes anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. Com mais 350 000 postos de trabalho, retirámos o sistema do «vermelho» e pusemo-lo no «verde», ou seja, na criação de excedentes e de almofadas de segurança para o futuro. A batalha estratégica está ganha? Não, não está ganha, mas estamos em melhores condições para a vencer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está assim encerrado o debate da Interpelação ao Governo n.o 31/XIII/4.a (BE). Anuncio apenas à Câmara que, amanhã, nos termos habituais, teremos reunião às 15 horas, com uma marcação do PSD, sobre as dificuldades no acesso dos cidadãos à saúde. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de julho de 2019   I Série — Número 107XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação da Proposta de Lei n.o 208/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1245 a 1247/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2256 a 2260/XIII/4.a, 2262 a 2264/XIII/4.a e 2266 a 2268/XIII/4.a. Na abertura do debate sobre o estado da Nação, interveio o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo de seguida usadoda palavra, a diverso título, além daquele orador e do Ministrodo Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira daSilva), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), JoãoPaulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães(CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (OsVerdes), António Costa Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Rubina Berardo (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Emídio Guerreiro, Ricardo Baptista Leite, Clara Marques Mendes e Fernando Negrão (PSD), Fernando Rocha Andrade e Wanda Guimarães (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Susana Amador (PS), André Silva (PAN), José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP) e Carlos César (PS). No encerramento do debate, proferiu uma intervenção o Ministro das Finanças (Mário Centeno). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 53 minutos.
11 DE JULHO DE 2019 3 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, em democracia, há sempre alternativas, há sempre a possibilidade de abrir novos caminhos, há sempre a liberdade de escolher, há sempre a possibilidade de fazer diferente. Aplausos do PS. Como temos visto em tantos países, quando o sistema político não é capaz de gerar as mudanças necessárias, o impasse bloqueia as instituições, a descrença mina a confiança dos cidadãos e a democracia cede lugar ao populismo. Quero, por isso, saudar os grupos parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes» por terem ousado derrubar um muro anacrónico... Aplausos do PS. ... e por terem assumido a responsabilidade de afirmar uma maioria parlamentar como alternativa de Governo, garantindo a mudança de política que os cidadãos desejavam e de que Portugal precisava. Ao contrário do que muitos previram, a maioria que se constituiu provou ser estável e duradoura no horizonte da Legislatura, capaz de cumprir integralmente as posições conjuntas que lhe deram consistência, de executar o Programa do Governo e de honrar todos os compromissos internacionais do nosso País. A previsibilidade das políticas foi, durante os últimos quatro anos, um dos fatores centrais de confiança. Os portugueses deixaram de viver no sobressalto quotidiano dos cortes nas pensões ou nos salários, na incerteza do aumento de impostos ou do encerramento de serviços, na incógnita de orçamentos retificativos, na instabilidade do permanente conflito constitucional. Foram quatro anos a cumprir, passo a passo, os nossos compromissos para com os portugueses. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Foram quatro anos com quatro orçamentos, cumprindo, em cada um deles, o calendário das medidas previstas e alcançando sempre as metas que foram estimadas. Foram quatro anos de sólida cooperação institucional do Governo com a Assembleia e com o Presidente da República, de escrupuloso respeito pela independência da justiça, das autonomias regionais e do poder local. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram quatro anos em que nunca desistimos de um consenso parlamentar alargado para os investimentos estratégicos, tal como assegurámos nas recentes aprovações do Programa Nacional de Investimentos 2030 e das Leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, fundamentais para apoiar o notável contributo das nossas Forças Armadas, para a garantia da soberania de Portugal, o prestígio internacional do nosso País e o seu serviço às populações. Aplausos do PS. Foram quatro anos em que eliminámos todas as discriminações na lei, em função do género, da identidade e da orientação sexual. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. E foram quatro anos de normalidade constitucional, sem um único pedido de fiscalização preventiva, em que nenhuma norma do Governo foi, até hoje, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
11 DE JULHO DE 2019 5 Este foi o círculo virtuoso que abriu o caminho sustentável para termos contas certas, com o défice mais baixo da nossa democracia e a dívida pública a recuar, em 2018, para 121,5% e, neste ano, a continuar a reduzir para 119% do produto interno bruto. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Sejamos claros: nem o Diabo apareceu, nem a austeridade se disfarçou! Protestos de Deputados do PSD.Para os Srs. Deputados que gostaram, eu repito. Aplausos do PS. Sejamos claros: nem o Diabo apareceu, nem a austeridade se disfarçou! Protestos de Deputados do PSD. Querem que eu diga uma terceira vez? Aplausos do PS. De facto, temos o défice mais baixo da nossa democracia,... Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. ... ao mesmo tempo que o investimento público financiado pelo Orçamento do Estado aumentou 45%, que criámos a prestação social para a inclusão, que abrange 93 000 famílias, que revertemos os cortes e aumentámos o valor real de mais de 3 milhões de pensões, que aliviámos os portugueses em 1000 milhões de euros de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) por ano, que reduzimos as taxas moderadoras em 15%, que disponibilizámos manuais escolares gratuitos a todos os alunos do ensino básico e secundário, que aumentámos o abono de família de 300 000 crianças e que reduzimos drasticamente o custo dos transportes públicos. Esta é a verdade, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. Mais crescimento, mais e melhor emprego e maior igualdade, com contas certas. É essa a chave da credibilidade que o País reconquistou e que é outro fator essencial para a confiança em Portugal: a confiança que nos permitiu sair do procedimento por défice excessivo e das notações de lixo; a confiança que sustenta a contínua redução das taxas de juro de 4% para 0,5%, permitindo-nos pagar, neste ano, menos 2000 milhões de euros de juros do que pagávamos em 2014; a confiança que atraiu valores recorde de investimento direto estrangeiro e que estancou a emigração massiva, garantindo de novo, nos últimos dois anos, saldos migratórios positivos. Em suma, nestes quatro anos, Portugal melhorou, melhorando a vida de todos os portugueses. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimos o que prometemos e temos resultados, mas sabemos bem que a confiança só é sustentável quando se projeta no futuro, inspirada numa visão de médio e longo prazo, como a da Agenda para a Década, que apresentámos em 2014 e que começámos a construir nesta Legislatura, com o reforço da coesão com a nossa diáspora, alargando a concessão da nacionalidade e aprofundando os
I SÉRIE — NÚMERO 107 8 Governo, mas quero, sobretudo, agradecer às portuguesas e aos portugueses, que são verdadeiramente a força, a energia e a razão de ser do nosso otimismo. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Quatro anos volvidos, o País recuperou a dignidade, a autoestima, o respeito internacional e encara o futuro com otimismo. Portugal está melhor do que há quatro anos, porque os portugueses vivem hoje melhor do que viviam há quatro anos. Portugal está melhor, porque os portugueses recuperaram a confiança, recuperaram a esperança no seu futuro, no futuro dos seus e no futuro do País, a esperança assente nas bases sólidas do que temos vindo a construir nestes quatro anos e na certeza de que é possível continuar a fazer mais e melhor. Como Primeiro-Ministro, partilho a tranquilidade da consciência com o desassossego da vontade, mas sou, principalmente, um cidadão português muito orgulhoso do seu País. Muito obrigado. Aplausos, de pé, doPS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se seis Deputados para pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, aos quais responderá individualmente, segundo a Mesa já foi informada. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, um povo contribuinte esmagado;... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Oh!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... serviços públicos degradados e arrasados; na Europa, um País ultrapassado e cada vez mais atrasado; o interior queimado e abandonado; de reformismo, zero concretizado; e o futuro completamente adiado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é um poema! No fundo, é um poema! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É este o triste estado da Nação que o senhor nos deixa! Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso parece a música dos Deolinda, de 2013! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E o que faz o Primeiro-Ministro? Tenta ou que não reparemos ou que nos resignemos. Nega sempre tudo! Mesmo contra a realidade dos números e o sofrimento na vida das pessoas, o senhor nega sempre tudo. Dos serviços públicos, que estão nos mínimos, à carga fiscal, que está no máximo, o senhor nega sempre tudo. Das sucessivas falhas do Estado ao roubo de Tancos, da gestão danosa na Caixa à multiplicação de famílias socialistas no Governo e na Administração,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... o senhor nega sempre e tenta sempre esconder tudo. O curioso é que o senhor — que fez tudo, mas tudo, para ter o poder —, quando há asneira, logo foge da responsabilidade que esse poder lhe deu. A sua cultura de irresponsabilidade é tal que contagiou os seus colegas de Governo com o desplante de dizer que a culpa do caos que se instalou nos serviços públicos não é vossa, que os dirigem, mas — pasme-se! — dos portugueses que deles precisam.
11 DE JULHO DE 2019 9 Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é sua, sobretudo sua, a responsabilidade pelos resultados medíocres desta governação e é sua a responsabilidade por ter desaproveitado e desperdiçado uma oportunidade histórica única, com uma conjuntura internacional como não se via há décadas... Risos da Deputada do PS Wanda Guimarães. ... e um empurrão valentíssimo do BCE (Banco Central Europeu). Sr. Primeiro-Ministro, os vossos resultados são medíocres, e são medíocres quando medidos pelos vossos próprios critérios. Vejamos, então, os seus critérios e aquilo a que aqui se propôs há quatro anos. O senhor garantiu que ia trazer paz social. Lembra-se? Mas as greves aumentam sem fim e os conflitos coletivos não param de aumentar. O Sr. António Costa Silva (PSD): — É mentira?!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Só na saúde, neste ano já se perderam mais de 72 000 dias de trabalho, mais do dobro do último ano do Governo anterior. O senhor prometeu acabar com a emigração. Mas, desde 2016, nesta Legislatura, já mais de 300 000 portugueses saíram do País. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos de Deputados do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O senhor prometeu um crescimento que nos iria aproximar da Europa. Mas o que é que vemos? Que Portugal cresce menos que todos os países com quem compete e se compara. Em todos estes anos fomos ultrapassados por alguns. Que tristeza a falta de ambição de quem está contente quando já somos quase dos últimos e temos 22 países à nossa frente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Exato! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pela primeira vez desde 2012, no ano passado, face à média europeia, o PIB (produto interno bruto) per capita português teve uma queda — uma queda! Foram o vosso caminho errado e a vossa falta de reformas que conseguiram terríveis proezas como o regresso do maldito défice externo, a queda da produtividade e a queda da poupança. Não é seguramente assim que vamos lá! O vosso único programa, efetivamente, foi o de desfazer, desfazer reformas, como se as leis e as políticas que vigoraram até 2009 nos tivessem levado a lado algum! Sr. Primeiro-Ministro, prometeu que ia reforçar os serviços públicos, mas o que trouxe, afinal, foi a sua degradação. Trouxeram o colapso do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e, na vossa cegueira ideológica, tudo fizeram para acabar com as melhores escolas e os melhores hospitais. Que triste fado o de um País que vê o seu Governo querer acabar com os melhores! O senhor prometeu que ia virar a página da austeridade, mas levou a carga fiscal para o máximo e fez um corte no investimento nos serviços públicos para o mínimo. Tudo por responsabilidade sua! O senhor prometeu um SIMPLEX que faria «as vacas voar». E os portugueses, afinal, o que tiveram? Ficaram à espera e a desesperar! Portugal transformou-se numa Nação à espera. À espera e a desesperar ficaram os portugueses, de um meio de proteção civil que não chegou, da consulta ou da cirurgia que foi adiada, do barco que se atrasou ou do pagamento a que a segurança social faltou. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 107 10 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é com muita pena que lhe digo hoje que os portugueses olharão para trás e não perdoarão este Governo nem este Primeiro-Ministro, que, a pensar apenas em si e no controlo do poder, desistiram de reformar, desistiram de lutar por mais, condenaram o País à espera e tantos portugueses a desesperar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, dispenso-me de adjetivos e vamos a factos. E os factos são simples. Portugal retomou uma trajetória de crescimento acima da média europeia, que tinha interrompido em 2000. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Pouco, muito pouco! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela primeira vez, em 2017, 2018 e 2019, Portugal está a crescer acima da média europeia. Esta é a realidade! Aplausos do PS.O grande objetivo que definimos para a política económica era emprego, emprego, emprego. Tínhamos uma taxa de desemprego superior a 12,6% e temos agora uma taxa de desemprego nos 6,6%, 350 000 novos postos de trabalho, 89% dos quais com contrato sem termo. E mais: isto foi feito, ao contrário do que VV. Ex.as diziam, apesar de um aumento de 20% do salário mínimo nacional e de uma recuperação de rendimentos de 8,2%. Aplausos do PS.O Sr. António Costa Silva (PSD): — E os que saíram? E os que se foram embora? Não contam?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, os índices que medem a desigualdade dizem-nos que temos a desigualdade mais baixa de sempre. Ou seja, temos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Estes eram os objetivos e estas foram as metas conseguidas. É assim que temos vindo a fazer para resolver os problemas que recebemos e que nos cumpre resolver. É assim que fazemos na escola pública, é assim que fazemos nos transportes públicos e é assim que fazemos no Serviço Nacional de Saúde. Sei que preferem sempre olhar para os casos pontuais em vez de verem a realidade dos números. O Sr. Adão Silva (PSD): — Preferimos olhar para as pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas qual é a realidade objetiva? Hoje, temos mais consultas ou menos consultas?! Temos mais cirurgias ou menos cirurgias?! Protestos do PSD.A realidade é que temos mais 16 000 cirurgias do que tínhamos quando V. Ex.a estava no Governo, temos mais 186 000 consultas hospitalares,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Temos pessoas à espera, à espera...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos mais 711 consultas de cuidados primários e, na próxima semana, vamos cumprir a meta a que nos tínhamos proposto ao inaugurar a 100.a USF (unidade de saúde familiar)! Comprometemo-nos a criar 100 novas USF e vamos criar 100 novas USF nesta Legislatura.
11 DE JULHO DE 2019 11 Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, de facto, os resultados são medíocres relativamente àquilo que VV. Ex.as anunciaram: anunciaram que, com a reposição de rendimentos, o investimento ia partir e, afinal, o investimento cresceu, pelo que foram, de facto, medíocres na previsão! Tinham previsto que, com a reposição de vencimentos e pensões, iríamos levar o País a uma situação de procedimento por défice excessivo. Ora, retirámos o País do procedimento por défice excessivo, retirámos o País da notação de lixo e as taxas de juro estão a demonstrar a confiança e a credibilidade internacional que o nosso País reconquistou. Aplausos do PS. Sr. Deputado, ainda bem que está sentado, porque é V. Ex.a quem vai ficar à espera que o Diabo chegue! Mas espere sentado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este discurso do PSD de preocupação com os serviços públicos não deixa de ser hipócrita, porque não esquecemos que o maior ataque aos serviços públicos foi feito no tempo do anterior Governo, PSD/CDS. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi no tempo do anterior Governo que privatizaram os CTT (Correios, Telégrafos e Telefones). Foi no tempo do anterior Governo que encerraram tribunais, encerraram juntas de freguesia e cortaram 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Foi também no tempo do anterior Governo que quase desmantelaram o serviço público de transportes, privatizando todas as empresas públicas de transportes. O investimento público precisa do teste do algodão. Vamos ver quanto é que o anterior Governo mobilizou anualmente do Orçamento do Estado para o investimento público. Protestos de Deputados do PSD.A média anual do Orçamento do Estado para o investimento público entre 2012 e 2015 foi de 2100 milhões de euros. Entre 2016 e 2018, o Orçamento do Estado mobilizou anualmente 3000 milhões de euros. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este é o verdadeiro teste do algodão quanto ao esforço orçamental médio anual para o investimento público. Protestos de Deputados do PSD. São mais 900 milhões de euros por ano que o Orçamento do Estado mobiliza para o investimento público.
I SÉRIE — NÚMERO 107 12 O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Portanto, isto prova que o investimento não foi sacrificado para a consolidação orçamental. E se o investimento público tem aumentado de ano para ano, como tem vindo a aumentar em 2019, isso deve-se, sobretudo, à poupança com encargos da dívida pública. São largas centenas de milhões de euros que têm sido canalizadas para o investimento público, para a educação, para o Serviço Nacional de Saúde e também para os transportes. Lembremos que este Governo reverteu o corte no Serviço Nacional de Saúde, o que correspondeu a um investimento de 1300 milhões de euros no SNS, nesta Legislatura. O SNS conta hoje com mais 11 000 profissionais e mais 700 000 consultas nos cuidados primários nesta Legislatura, face à Legislatura anterior, e o mesmo se passa com as cirurgias, com mais 18 000. Em relação ao investimento nos transportes, vejamos o passe único, uma medida revolucionária na cultura dos transportes e no combate às alterações climáticas. Olhemos para os procedimentos em curso, para o investimento em aquisição de material circulante, de comboios, de navios, de autocarros. Olhemos também para o investimento na rede ferroviária, na Linha do Norte, na Linha do Douro, na Linha do Minho, na Linha da Beira Baixa, na Linha da Beira Alta. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Olhemos ainda para o investimento público na expansão das redes metropolitanas do Porto e de Lisboa e para o investimento público no metrobus do Mondego. Olhemos agora para a carga fiscal. A direita tem dito que este Governo aumenta impostos. Isso é falso! Os impostos têm reduzido... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os impostos têm reduzido! Os impostos têm reduzido, o que tem aumentado é a receita fiscal, a receita da cobrança dos impostos! Aplausos do PS.E, se houvesse dúvidas quanto a isso, a última publicação do Instituto Nacional de Estatística veio dizer que — e passo a citar —, «com o crescimento do mercado de trabalho e mais emprego, há mais pessoas a pagar IRS e a contribuir para a segurança social». Logo, é natural que a receita do IRS e a receita das contribuições para a segurança social cresçam. O Sr. João Marques (PS): — Como é óbvio! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se olharmos também para o crescimento da economia e para o aumento do consumo, apesar de a taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) se ter mantido inalterada e até ter descido para a restauração, o certo é que há mais procura interna e mais consumo, logo aumenta a receita do IVA. Os impostos não aumentaram, pelo contrário, têm reduzido. Hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros em sede de IRS. Retirámos a sobretaxa do IRS e aumentámos o mínimo de existência, havendo 150 000 famílias que não pagam IRS devido a terem rendimentos muito baixos. Todas estas medidas têm contribuído para uma maior justiça fiscal.
I SÉRIE — NÚMERO 107 14 Hoje, a melhor resposta que temos de dar às novas gerações que querem e que têm a ambição de construir o seu futuro em Portugal é garantir-lhes que o seu futuro pode ser construído em Portugal, com emprego mais estável e de menor precariedade e combatendo a precariedade na habitação, assegurando a todos o acesso ao arrendamento acessível de casas condignas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Lei de Bases da Habitação é essencial porque estrutura definitivamente o direito fundamental que está no artigo 65.o da Constituição, mas que, até agora, nunca tinha sido devidamente desenvolvido e regulamentado. E, se me permite, gostava de fazer uma saudação especial a uma mulher com quem tive o prazer de trabalhar muito estreitamente durante oito anos no município a que presidi e que culmina uma extensa carreira política com o contributo decisivo que deu para termos uma nova lei de bases da habitação, que é a Deputada Helena Roseta. Aplausos do PS e, de pé, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Mas, Sr. Deputado, é muito curioso ver o que a direita diz hoje sobre a nossa ação governativa e comparar com o que diziam no início da Legislatura. Eu diria mesmo que o melhor elogio que podem fazer ao sucesso da nossa governação é estarem hoje a exigir-nos irmos mais além do que aquilo que há quatro anos atrás consideravam mesmo absolutamente impossível de alcançar. Aplausos do PS.Aquilo que há quatro anos era impossível parece ser agora insuficiente. Mas, tal como há quatro anos não lhes demos ouvidos e mantivemos, com confiança e determinação, a convicção de que era mesmo possível fazer aquilo que era necessário, também convém agora não lhes dar ouvidos e não ir além daquilo que podemos ir, de forma a assegurar que não perderemos nada daquilo que tão duramente conquistámos para os portugueses ao longo dos quatro anos desta Legislatura. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não queremos voltar atrás, não queremos voltar ao tempo em que a direita nos governava, com os resultados que tinha para o País e para a vida do dia a dia das portuguesas e dos portugueses. É por isso que é necessário prosseguir com a confiança de que estamos a cumprir as metas que estabelecemos e que vamos alcançar cada uma de todas essas metas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção o balanço que fez desta Legislatura e acompanho-o na saudação à solução política que encontrámos em 2015. Aliás, o desespero da direita mostra bem o acerto da decisão nessa altura. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E queria salientar, como o fez também, a importância das posições conjuntas, porque, por efeito dos acordos, o Programa do Governo não foi simplesmente o programa do Partido Socialista.