7 DE JULHO DE 2021 15 relações comerciais assumem uma natureza económica e social com consequências na vida dos cidadãos. A Constituição, no seu papel conformador do ordenamento jurídico, identifica, desde logo, no seu artigo 80.o, os princípios fundamentais que devem estar presentes aquando do estabelecimento da organização económico-social do país, em particular as alíneas a) e e): −Subordinação do poder económico ao poder político democrático, «(...) [alínea a)]. Esta norma reflete na ordem económica fundamental o princípio geral do Estado de Direito Democrático afirmado como princípio fundamental da República Portuguesa no artigo 2.o da Constituição. Esta alínea parte da verificação de que, a par do poder político, existem outros ‘poderes’ de grande porte económico concentrado em organizações de interesses de vária ordem, que, sendo legítimos, não podem, todavia, impedir a realização da democracia económica e social a cargo do poder político democraticamente legitimado.»19. −Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social «(...) é um corolário do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático.»20 (itálicos dos autores). Nas diversas alíneas insertas no artigo 81.o da Constituição são enunciadas as tarefas prioritárias atinentes à esfera de competências do Estado na regulação económica e social do país que, entre outras, conforme as alíneas g) e j) são: − Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país; − Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social. Ainda no conjunto dos preceitos basilares da organização económica, o artigo 99.o da Constituição positiva os objetivos da política comercial, um dos quais é o desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas [alínea d)]. Nas palavras de António Menezes Cordeiro, «O Direito comercial é Direito privado. Trata-se de uma área normativa dominada por vectores de igualdade e de liberdade: os diversos sujeitos apresentam-se sem poderes de autoridade e podem, em princípio, desenvolver todas as actividades que a lei não proíba.»21. Expressa, igualmente, o mesmo autor que, «Numa valoração teórica, o Direito comercial reporta-se a relações interindividuais de nível profundo (...). Em termos práticos, o Direito comercial é cultivado por privatistas, surge no prolongamento lógico de múltiplas conceções civis e é aplicado em conjunto com os diversos institutos comuns. Finalmente, em termos significativo-ideológicos, o Direito comercial, tal como o civil, dá corpo ao sentir profundo da sociedade em que surja.»22. A regulação jurídica das relações comerciais encontra-se dispersa por vários normativos, um dos quais é o Código Comercial23, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888 publicada no Diário do Governo n.o 203, de 6 de setembro (texto consolidado) do qual, hodiernamente, somente algumas disposições estão em vigor. O artigo 2.o deste código apresenta a noção de atos de comércio como todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio ato não resultar. Os artigos 463.o a 476.o do mesmo código regulam a compra e venda. A disciplina das relações comerciais é, ainda, complementada pelos artigos 874.o a 878.o, 879.o a 886.o, 887.o a 891.o, 892.o a 904.o, 905.o a 912.o, 913.o a 922.o, 923.o a 926.o, 927.o a 933.o, 934.o a 936.o, 937.o a 938.o e 939.o, todas as normas do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966 (texto consolidado).  19 In: MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada.Coimbra: Coimbra Editora, 2006. 3 tomos. ISBN 972-32-1308-7 (tomo II), pág. 12. 20 Idem, pág. 14. 21 In: CORDEIRO, António Menezes – Manual de Direito Comercial. Reimpressão da 2.a edição de fevereiro de 2007 (revista, atualizada e aumentada). Coimbra: Edições Almedina, 2009. ISBN 978-972-40-3094-4, pág. 37. 22 Idem, pág. 38. 23 Acessível em https://db.datajuris.pt/pdfs/codigos/ccomercial.pdf, consultado no dia 22-05-2021.