1852II SÉRIE — NÚMERO 377 — O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.ARTIGO 1(7° (Partidos políticos e direito de oposição)1 —   .........................................2—........................................••3 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público..ARTIGO 119° .(Órgãos colegiais)1 —   .........................................2 — As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3 — Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 120° (Estatuto dos titulares dos cargos políticos)1 —   .........................................2 — A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 — (Actual n.° 2.)artigo 122.° (Publicidade dos actos)1 — São publicados no jornal oficial. Diário da República:a) As leis de revisão da Constituição;b) As convenções internacionais e os respectivosavisos de ractificação; <:) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República e dasAssembleias Regionais dos Açores e da Madeira,f) Os regimentos da Assembleia da República, doConselho... e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões do Tribunal Constitucional, bemcomo as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os demais decretos eregulamentos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.2 — A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.3 — A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.TÍTULO II Presidente da RepúblicaCapítulo iEstatuto e eleiçãoartigo 123.° (Definição)O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é por inerência. Comandante Supremo das Forças Armadas.ARTIGO 126° (Reelegibilidade)1 —.........................................2 — Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.ARTIGO 127° (Candidaturas)1 —   .........................................2 — As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para a eleição perante o Tribunal Constitucional.3 — Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, em termos a definir por lei.ARTIGO 128° (Data da eleição)1 — O Presidente da República será eleito entre o 60.° e o 30.° dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2 — A eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.ARTIGO 129° (Sistema eleitoral)1 — Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2—      ....................................3—  .........................................ARTIGO 130° (Posse e juramento) I — O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia da República.2—..........................................3 — No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.