904-(56)II SÉRIE — NÚMERO 44Desde então nada mais a Universidade do Porto acrescentou sobre a criação da sua Faculdade de Direito.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Superior, 26 de Novembro de 1981. — O Subdirector-Geral, João Pimentel Freixo.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDECENTRO DE SAÚDE DISTRITAL DE SANTARÉMAssunto: Requerimento do deputado José Niza (PS) sobre o Hospital Concelhio do Entroncamento (carandás de pessoal).Em referência ao ofício n.° 8500, de 14 de Outubro de 1981, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O Entroncamento tem apenas um posto hospitalar.Deixou de se praticar ali cirurgia porque o cirurgião passou a trabalhar só em Torres Novas (Casa de Saúde). Não há no quadro, como de resto em todos os Hospitais Concelhios do Distrito, lugar para cirurgiões.Quanto à obstetrícia não se faz mais por só haver um médico de clínica geral a tempo parcial e ser, portanto, precário o apoio às parteiras (não enfermeiras).2 — O Hospital tem 1 lugar de médico de clínica geral ocupado em regime parcial pelo Dr. João Domingues Bento.Tem 6 lugares de enfermeiro de 2.a classe, e só 2 ocupados.Tem 1 lugar de enfermeiro de Ia classe, cuja ocupação está para breve, devido ao concurso aberto, mas que mantém 2 efectivos, unicamente, uma vez que vai ser preenchida por promoção de um dos enfermeiros de 2." classe.3 — Não se justifica que haja no posto hospitalar do Entroncamento um médico de serviço permanente, mas apenas, como agora, algumas horas durante o dia.O Entroncamento tem um Hospital Distrital, com bom serviço de urgência, a 7 km, em Torres Novas.Com os meus melhores cumprimentos.Centro de Saúde Distrital de Santarém, 2 de Novembro de 1981. — O Director de Saúde, António Azeredo Albergaria Martins.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo (PS) sobre contrabando de gado.Reportando-me ao assunto em referência, informo V. Ex.a do seguinte:O contrabando de gado entre Portugal e Espanha sempre tem preocupado e continua a preocupar deforma especial, dado os inconvenientes daí resultantes para a economia nacional e para a saúde pública.Não é fácil deter este tipo de contrabando, que se tem apresentado cíclico, alternando a importação com a exportação, consoante a variação de preços nos mercados português e espanhol, tendendo, naturalmente, para a modalidade que oferecer mais lucros.Dé entre as razões que mais dificultam a luta contra esta fraude salientam-se como mais características:a) A possibilidade de dissimulação do gado, entre elevada quantidade de animais que circula em comércio legítimo;6) Legislação permissiva, ao não punir severamente as transgressões cometidas — uma camioneta de gado no valor de centenas de contos paga de multa, no máximo, 20 000$. Como é paga voluntariamente, o preço desce para 2000$;c) As redes são constituídas por poucas pes-soas, em geral familiares, exigindo poucos meios — uma ou duas camionetas é suficiente, resultando que são numerosas;d) A cumplicidade das populações locais;e) A corrupção que se admite existir por partede alguns elementos das autoridades encarregadas de reprimir ou denunciar o tráfico de gado e cuja prova é difícil fazer.Apesar das dificuldades existentes em efectivos, tem a GF apreendido gado, tanto na importação como na exportação, nos seguintes valores, reportando apenas os últimos anos:1979: contosImportação — 62 apreensões ............ 8 000Exportação — 122 apreensões ............ 17 000Transgressão — 43 multas ............... 90Total.................. 25 0901980:Importação — 208 apreensões ........... 44 000Exportação — 5 apreensões ............... 600Transgressões—131 multas ............. 297Total .................. 44 89T1981 (até Setembro):Importação — 68 apreensões............. 14 000Exportação — 7 apreensões ............... 240Transgressões — 73 multas ............... 166Total .................. 14 406Pela simples comparação destes dados se constata a mutação da corrente de contrabando, os baixos valores das multas aplicadas e a redução que se fez sentir no corrente ano, para o que contribuiu a legislação ultimamente publicada, que determina que o gado apreendido seja entregue à JNPP e não leiloado, como acontecia anteriormente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 7 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.