II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64 O proposto estatuto sintetiza o enquadramento jurídico aplicável ao antigo combatente, incorporando instrumentos existentes de apoio económico e social e criando a unidade técnica para os antigos combatentes, que coordenará a sua implementação ao nível interministerial. Consagra também o dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal, como o dia do antigo combatente, e cria o cartão do antigo combatente que, embora tenha um caráter simbólico, pretende facilitar o acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na lei. O estatuto clarifica o regime jurídico aplicável aos antigos combatentes, reunindo o conjunto de direitos e benefícios que foram sendo criados ao longo do tempo através de legislação avulsa, não criando, diretamente, novos direitos.  As alterações propostas ao artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro preveem a criação de um regime de exceção à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações para os militares cuja deficiência ocorreu na sequência do cumprimento do serviço militar obrigatório, desde que em data anterior à entrada em vigor do estatuto, em termos de incapacidade permanente ou morte, subsídio por assistência a terceira pessoa, subsídio para readaptação de habitação, subsídio para situação de elevada incapacidade permanente, juntas médicas e de recurso, revisão da incapacidade e das prestações, acumulação de prestações e atualização das pensões e reembolsos, remetendo antes para as disposições do Estatuto da Aposentação ou do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro. As alterações propostas ao artigo 9.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, visam permitir a acumulação dos benefícios previstos na mesma com os que são consagrados na Lei n.o 9/2002 de 11 de fevereiro, e na Lei n.o 21/2004 de 5 de junho, bem como com quaisquer outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha ter direito. O estatuto consagra, também, instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e cria outros destinados a apoiar o envelhecimento digno dos antigos combatentes, tendo em atenção as necessidades que enfrentam atualmente. O Balcão Único da Defesa será o ponto de apoio e de reencaminhamento dos antigos combatentes para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades e as dificuldades de que padecem, sejam físicas ou mentais, ou decorram de carências sociais e económicas. O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestarão aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social. Os antigos combatentes em situação de sem-abrigo serão alvo de um plano de apoio que, depois de os sinalizar, os reencaminhará para as estruturas oficiais de apoio, designadamente a segurança social e a União das Misericórdias Portuguesas. É legalmente consagrado o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015, no sentido de promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares e seus cuidadores.  Enquadramento jurídico nacional Conforme dispõe a Lei de Defesa Nacional1, no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.» As bases gerais do estatuto da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho2, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções.  A condição militar caracteriza-se por um conjunto de deveres e restrições, descritos nas alíneas a) a h) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, de 1 de junho, e pela «consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação» [alínea i) do mesmo artigo]. Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo,                                                           1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE). 2 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.