20 DE JULHO DE 1996148-(27)hospitalares é da Câmara Municipal do Montijo, tendo-se dado a crer que a remoção parou durante vários dias por falta de comparência de trabalhadores da Câmara Municipal, o que traduz uma irresponsabilidade do Ministério face àquelas que são as suas competências, uma vez que não cabe à Câmara Municipal a remoção e resolução desta questão. Pergunto se o Ministério da Saúde confirma as declarações tornadas públicas;3) Relativamente ao resíduos removidos nos primeiros dias, onde foram depositados?4) Porque é que se parou a remoção dos lixos hospitalares durante vários dias? Para quando a remoção total dos restantes resíduos e qual o seu destino?5) Porque é que os armazéns, nomeadamente a fábrica de cerâmica desactivada, deixaram de ser vigiados, não tendo estado esta sequer fechada, permitindo-se o fácil acesso e contacto com os lixos hospitalares por qualquer pessoa?6) A população do Montijo tem o direito de ser informada sobre o processo iniciado com a deposição e queima clandestina dos resíduos. Tem o Governo tido o cuidado de informar continuamente a população, nomeadamente através da autarquia local?7) Foram retiradas amostras de resíduos para análises, designadamente no sentido da certificação do seu grau de perigosidade? Solicito o envio do resultado das análises.8) O que vai o Governo fazer relativamente à descontaminação do local?9) O negócio do lixo hospitalar não é uma situação desconhecida do Governo. Por diversas vezes os órgãos de comunicação social denunciaram a deposição clandestina de resíduos hospitalares em locais impróprios. As empresas que celebram contratos com as unidades hospitalares de recolha, transporte e tratamento violam sistematicamente os contratos que têm com os hospitais. Que fiscalização existe, por parte do Governo, relativamente à actividade destas empresas?10) O Decreto-Lei n.° 310/95, relativo aos resíduos, está por regulamentar, nomeadamente sobre o registo que os detentores de resíduos hospitalares têm de ter e sobre as regras de instalação e eliminação de resíduos perigosos. Para quando a regulamentação deste decreto-lei?11) Qual a quantidade e características dos resíduos hospitalares produzidos em Portugal, por distritos?12) Solicito uma descrição do tratamento de resíduos hospitalares actualmente existente em Portugal relativamente aos resíduos hospitalares.Requerimento n.» 1115/VII (1-')-AC de 10 de Julho de 1996Assunto: Tribunal de Viseu.Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).O novo tribunal de Viseu é uma aspiração antiga de todos os viseenses, porque, igualmente por todos, é sentido como uma necessidade de superação inadiável.O último governo do Dr. Mário Soares deixou inscrito em PTDDAC uma verba de 90 000 contos com vista à construção do imóvel. Imediatamente a seguir, o governodo Prof. Cavaco Silva negou esta necessidade e retirou do PIDDAC o referido montante.Nos últimos anos, o governo PSD prometeu o novo tribunal, mas, até Outubro de 1995, nada tinha sido feito, nem o projecto.Soube que, já na altura, o governo do PSD tinha problemas com o presidente da Câmara de Viseu, igualmente PSD, por este não expropriar os terrenos que, para o referido efeito, deveria doar ao Ministério da Justiça.Soube que o governo do engenheiro António Guterres, através do Sr. Ministro da Justiça, insistiu com o Sr. Presidente da Câmara de Viseu no sentido da doação dos terrenos. É que, para realizar um projecto, para fazer o seu enquadramento, é necessário ter a garantia de um terreno e, até agora, a incapacidade de diálogo do Sr. Presidente da Câmara, assim parece, não conseguiu dar uma garantia mínima, expropriar ou negociar com êxito coisa nenhuma.Soube, através da comunicação social, que o Sr. Ministro da Justiça afirmou ter enviado cartas à Câmara de Viseu com o objectivo de concretizar a construção do novo tribunal de Viseu e não obteve qualquer resposta.Neste contexto, e com a finalidade de conhecer toda a verdade, a fim de ajuizar sobre a bondade do comportamento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, solicito a V. Ex.", nos termos regimentais ém vigor, diligências junto do Sr. Ministro da Justiça no sentido de obter os devidos esclarecimentos sobre esta matéria e, ainda, cópia do processo, no que respeita à permuta de correspondência entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Viseu nos últimos sete anos.Requerimento n.B 11167VII (1.«)-AC de S de Julho de 1996Assunto: Progressão na carreira do funcionário do Ministério da Educação Adelino Inácio Bretes Vitorino. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebido uma exposição, em anexo (a), do cidadão Adelino Inácio Bretes Vitorino, funcionário do Ministério da Educação, prestando serviço na Escola Secundária de Artur Gonçalves, em Torres Vedras, através da qual denuncia ter sido impedido ilegalmente de progredir na carreira, dado a sua classificação de serviço ter sido rectificada de Bom para Regular, factos que se reportam ão ano de 1983-1984, e que segundo o exponente se traduziram na impossibilidade de se candidatar a quaisquer concursos.Face ao exposto, tendo em conta a gravidade da situação denunciada que a corresponder à verdade se traduz numa prática lesiva e violadora dos direitos fundamentais dos trabalhadores, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação as informações seguintes:a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento rigoroso de denúncia apresentada por aquele funcionário do Ministério da Educação;b) Caso se venham a confirmar os factos relatados por aquele funcionário, qual vai ser a actuação do Ministério da Educação com vista à reparação da situação denunciada.(o) O documento foi enviado e consta de processo.