II SÉRIE-A — NÚMERO 28 146 Recorde-se que comete o crime de violência doméstica quem infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime, previsto no artigo 152.o do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», pena que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente). O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido penas acessórias, entre as quais a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos. Refira-se finalmente que se encontra disponível no portal do Parlamento uma compilação de legislação na área da violência doméstica. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 107/XIV/1.a (PSD) – Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor; – Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa (responsabilidades parentais): – Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança;