II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), constante no anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ;b) ...................................................................................................................................................................... ;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) ...................................................................................................................................................................... ;e) Determinar a suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo agente suspeito da prática ilícita ou sujeitar o respetivo exercício de funções ou atividades a determinadas condições. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.o 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado pela ASF. 8 –  [Anterior n.o 7]. Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). Artigo 17.o Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Sem prejuízo do número seguinte, os depoimentos das testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais são registados em auto de declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 –  Quando a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação áudio ou audiovisual de declarações de qualquer testemunha, perito ou demais intervenientes processuais, dispensando-se nesse caso a elaboração do auto previsto no número anterior. 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 21.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................