II SÉRIE-A — NÚMERO 104 24 Prevê-se também que a mudança de comercializador se efetua através do operador logístico de mudança de comercializador e processa-se nos termos definidos no Regulamento das Relações Comerciais, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Para além disso, estabelece-se a obrigação de os comercializadores de último recurso disponibilizarem, no prazo máximo de 45 dias, propostas ao público de fornecimento de gás aos clientes finais que «permitam, sem entraves administrativos, a contratação através dos seus sítios na Internet» (e cuja infração é considerada contraordenação leve) e que a ERSE, os comercializadores de último recurso e a ADENE disponibilizam nos respetivos sítios na Internet informação clara e simples sobre o procedimento a adotar pelos clientes que pretendam aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural. Atualmente, o quadro jurídico global do setor do gás encontra-se fixado no Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto (texto consolidado), que é complementado por um conjunto de regulamentos, de que se destacam o referido Regulamento das Relações Comerciais e o Regulamento Tarifário do setor do gás. Nos termos deste último, entende-se por comercializador «a entidade registada para a comercialização de gás cuja atividade consiste na compra a grosso e/ou na venda a grosso e a retalho de gás, em regime de livre concorrência»; comercializador de último recurso grossista é a «entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás aos comercializadores de último recurso retalhistas», sendo estes últimos as entidades titulares de licença de comercialização de último recurso que estão obrigadas a «assegurar o fornecimento de gás a todos os consumidores com instalações ligadas à rede, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou, após a sua extinção, as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis, nos termos legalmente definidos» [alíneas j), l) e m) do n.o 2 do artigo 3.o]. A Diretiva n.o 15/2022, de 28 de junho, da ERSE, aprova as tarifas e preços de gás para vigorar de 1 de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, para além do projeto-lei em apreço, deram entrada e estão agendadas para Debate na Generalidade, na sessão plenária de 21-10-2022, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a (IL) – «Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista». • Projeto de Lei n.o 341/XV/1.a (PCP) – «Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado». 5 – Consultas e contributos A nota técnica, atendendo à natureza da matéria em causa, sugere a recolha de contributos da ADENE, da ERSE, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), da Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL), e do membro do Governo com a tutela nesta matéria, entre outros. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.