I SÉRIE — NÚMERO 50 18 O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... diz que haverá contratação de recursos humanos para a componente letiva e para a componente local do currículo. Explique em que situação ficam estes professores e se os ganhos de eficiência de que se falou continuam a repartir em partes iguais pelas autarquias e pelo Governo. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer o seguinte: este não é um processo de verdadeira descentralização, mas de desconcentração e de desresponsabilização do Governo para com o Estado, para com as suas funções sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo pretende transferir atribuições e competências da área da saúde para as autarquias. O Governo diz que o objetivo é o de aproximar — nada mais falso! Ao longo destes três anos de governação, o que o Governo tem feito é, precisamente, o contrário, como o encerramento de serviços de saúde de proximidade — temos o exemplo da Extensão de Saúde do Louro ou o Centro de Saúde de Belas; encerramentos de horários alargados em unidades e centros de saúde — Braga, Vizela, Espinho, Santa Maria da Feira;... O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a CarlaCruz (PCP): — ... concentração e fusão dos centros de saúde, com a criação dos megaagrupamentos de centros de saúde; encerramentos e concentração de serviços e valências nos hospitais do Médio Tejo e de Aveiro. As consequências estão à vista: serviços de urgência em rutura, doentes que precisam de fazer vários quilómetros para ter uma consulta e um tratamento. Diz o Governo que esta medida vai agilizar a contratação e a afetação de profissionais de saúde — mais uma vez, a realidade contradiz o discurso. Para contratar profissionais de saúde, não basta o despacho do Ministério da Saúde, é preciso a chancela e a autorização do Ministério das Finanças. Há mil autorizações na gaveta do Ministério das Finanças. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Para fazer investimento, comprar matéria e equipamentos acima dos 100 000 € é preciso autorização do Ministério da Saúde. Sr. Ministro, diga-nos como é que com estas políticas de encerramento, concentração de serviços e de valências na área da saúde promovem a descentralização. Não estamos perante um processo de descentralização de competências, Sr. Ministro, estamos, sim, perante mais um conjunto de medidas de desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de acesso a direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso da saúde, e mais um ataque às funções sociais do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este é um tema demasiado sério para servir de arma de arremesso político. Portanto, o apelo que faço aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista é que olhem para este tema com seriedade. Já percebemos que o problema do Partido Socialista não é fazer a