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Alguns clamam que somos assaltados, sem razão para tal, por pretensos fantasmas do passado Ora o passado, no plano da limitação dos direitos individuais, foi uma dura, triste e prolongada realidade -e compreende-se portanto que se projecte com força especial naqueles que mais fortemente sentiram as suas consequências Nada há de mais natural Na verdade, o que receamos é que esses alegados fantasmas, reintroduzidos na sociedade portuguesa pela porta do cavalo, assumam, no futuro, o contorno de perigosas realidades- realidades que julgávamos, com a aprovação da Constituição, em 2 de Abril de 1976, ter definitivamente expulso da sociedade portuguesa
É que, Srs Deputados, as pessoas passam e as leis ficam E as marcas do passado continuam, infelizmente, a estar bem vivas no presente. Representa-as uma mentalidade autoritária que se agravou singularmente ao longo de quase meio século de regime salazarista.
Portugal não é, nesse aspecto, nem a Itália - onde o regime fascista durou pouco mais de 20 anos e a democracia se instalou há cerca de quarenta - nem a Alemanha, onde o nazismo durou apenas 13 anos e a democracia existe, desde o fim da última guerra Menos ainda é a França, a Inglaterra e outros países, com século e meio de tradição democrática ininterrupta Portugal saiu de um prolongado regime autoritário há escassos anos
Aliás, a luta sem quartel que fomos obrigados a travar contra o regime salazarista, ao longo de dezenas de anos, e o combate vital, em que nos empenhámos a seguir ao 25 de Abril, para defender e consolidar as instituições nascentes, deve fazer pensar na especificidade do nosso país, quanto as condições de base para o funcionamento de um Estado de direito.
Ora, a rigorosa separação de poderes constitui justamente, quanto a garantias de democraticidade do regime, uma das suas mais importantes traves mestras - talvez a mais significativa no que respeita à defesa dos cidadãos contra os eventuais abusos do poder político
É por isso que certas disposições previstas na proposta de lei, como foi aqui abundantemente discutido, me parecem, nesta perspectiva, extremamente perigosas. É por isso que não posso deixar de manifestar a minha estranheza, por verificar que direitos fundamentais como os do sigilo da correspondência e das comunicações telefónicas, o da privação da liberdade e o da inviolabilidade do domicílio, o direito de manifestação, etc., possam ser postos em causa por meros critérios policiais, tutelados pelo poder político e ao sabor, portanto, do contexto variável em que se exerce
Não é por acaso que no nosso país - ao contrário do que aconteceu noutros países do ocidente da Europa onde, após a última guerra, se estabeleceram regimes democráticos - não é por acaso, repito, que se assistiu entre nós à tentativa de impor, logo após a queda do regime, um novo modelo autoritário Só a educação cívica, com o tempo, poderá alterar este condicionalismo negativo
E e por isso que, para além das razões de princípio, esta lei é extremamente perigosa - e não tem em conta, ela sim, o país real que nos somos, a sociedade concreta que edificámos E é também por essa razão que as comparações com outros países europeus são, infelizmente, carecidas de sentido A triste verdade é que se justificam plenamente, entre nós, cautelas especiais, pois a tentação autoritária espreita-nos de todos os lados
Perante tais e tão iniludíveis circunstâncias, a rigorosa defesa dos princípios democráticos parece ser a única base segura para a defesa do regime contra todos os seus inimigos.
Sr Presidente, Srs Ministros, Srs Deputados: Não faço processos de intenção a quem quer que seja e muito menos a pessoas que conhecemos As pessoas que apresentaram a proposta de lei merecem-me, aliás, toda a confiança, porque conheço as suas convicções democráticas e não duvido de que farão da lei, quando aprovada, depois de eliminados os aspectos reconhecidamente indesejáveis, um uso que reflicta as preocupações aqui abundantemente manifestadas por todos os sectores desta Assembleia
A verdade é que as leis estabelecem normas imperativas, ou seja, proporcionam um quadro de referência unívoco, com um único sentido claro e preciso - insusceptíveis, portanto, de serem aplicadas de modo variável, conforme os interesses ou a personalidade de quem as executa Mas todos sabemos quanto isso é uma ficção. A mesma lei, desde que contenha alguma margem de ambiguidade e de falta de rigor (e neste caso falta de rigor constítucional), pode dar lugar às mais diversas práticas, consoante a formação dos agentes que a transformam em actos E a nossa tradição recente, alicerçada em dezenas de anos de prática, faz-me recear, para retomar o fio das minhas preocupações, as mais pesadas consequências nesta matériaO Sr Presidente: - Srs. Deputados, Srs Ministros Desejo declarar que dou o meu acordo, sem ambiguidades, a uma Lei de Segurança que integre e racionalize os recursos vocacionados para essa tarefa Mas a própria natureza do desafio terrorista impõe os maiores cuidados quanto ao modo e aos meios de o combater e, sobretudo, a rigorosa conformação desses meios com as disposições constitucionais Sem pretender teorizar sobre o fenómeno do terrorismo, de inspiração esquerdista, permitir-me-ia observar que o recurso à violência política é assumido por pseudovanguardas que, independentemente das intenções subjectivas de alguns dos seus autores, acabam por assumir um carácter marcadamente reaccionário, já que fazem o jogo das forças interessadas na liquidação dos direitos democráticos que constituem, em muitos casos, conquistas populares amassadas em sacrifícios sem contaO Sr César Oliveira (UEDS) - Muito bem!O Orador: - Os seus agentes baseiam a legitimidade da sua acção na alegada incapacidade de resposta dos trabalhadores e da classe operária em particular à ofensiva do capital e no invocado carácter de classe do aparelho de Estado Nesse pressuposto, constituem-se em «vanguarda revolucionária» e atribuem-se, no desencadeamento das suas acções, uma representatividade que não têm - fazendo correr, àqueles que dizem defender e representar, os maiores riscos
A base da fundamentação teórica desse tipo de violência política, consiste, pois, no argumento de que ao alegado terrorismo de Estado, para o qual a classe operária e os explorados em geral não teriam capacidade de resposta, há que ripostar com a acção violenta da sua vanguarda mais consciente e determinada, a funcionar como um deus vingador, com legitimidade imanente, que dispensa consultas aos interessados, em nomes dos quais actua, e aos quais atribui, de resto, um estatuto de menoridade mental.
Ora, todos os verdadeiros democratas sabem a que resultados práticos, do ponto de vista dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, conduz esta teoria Todos sabemos, à luz da prática social e política contemporânea, como a classe operária, em nome de cujos interesses são assumidas tais posições, tem sido a
27 DE JULHO OE 1984 6323primeira vítima destes deuses vingadores, cuja acção concreta tem contribuído, não poucas vezes, para que lhe sejam retiradas todas as chamadas liberdades formais, ou seja, todos os direitos, liberdades e garantias que tem constituído, até agora, o seu único e verdadeiro bastião defensivo contra todos os seus inimigos e que devem constituir uma conquista histórica e irreversível das sociedades modernas.
Por isso a luta contra a violência política de inspiração esquerdista não terá pleno êxito se limitada à destruição das suas estruturas organizativas. Tal luta não pode nem deve esquecer as realidades humanas, em nome das quais ela é preconizada ou proposta como veículo de libertação. Tem de desenvolver-se ao nível político e cultural. Deve empenhar-se frontalmente no plano ideológico, percorrendo os contraditórios refúgios onde se fundamenta a base teórica do projecto revolucionário violento contra a democracia. Temos desmistificar o núcleo de ideias onde se inspira o sentido mítico e místico da sua intervenção, que engana, não poucas vezes, os seus próprios agentes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Temos que reduzi-los, através desse combate de ideias, àquilo que efectivamente são: por via de regra, filhos de gente bem instalada na vida, que invocam, para exorcizar os seus complexos burgueses, razões justas para as suas acções, mas cuja resultante, a médio prazo, é a limitação das liberdades individuais e, a longo prazo, qualquer que seja o fim do impasse e da inviabilidade social a que conduzem (assumido pela extrema-direita ou pela extrema-esquerda, tanto faz), a longo prazo, dizia, implica a liquidação de todas as liberdades e garantias individuais, pelas quais lutámos durante infindáveis anos, e que afectam, em primeiro lugar os trabalhadores. Não queremos voltar ciclicamente ao princípio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, como militante de origem operária, ligado historicamente a significativas lutas, pela sua autodeterminação, que tem reflectido apaixonadamente sobre estes problemas -e os tem vivido, aliás, com a mesma intensidade- e como militante e deputado, nesta Assembleia, do Partido Socialista - partido cuja base social de apoio é constituída, maioritariamente, por trabalhadores assalariados- não posso deixar de me preocupar profundamente com estas questões vitais para o futuro da democracia.
A resposta política aos terroristas, do ponto de vista da classe cuja representação abusivamente assumem, passa pela defesa intransigente dos direitos e liberdades constitucionais, que permitam ao movimento operário o seu reforço e participação, em termos responsáveis, na vida política do País. Porque a única perspectiva realista, que corresponde à experiência dos países industriais avançados, não é, ao contrário do que afirma a «vanguarda revolucionária», a conquista do poder pelos operários, mas sim a pressão sobre o poder, exercida, antes de mais, pelo movimento sindical. Influenciar o poder e não conquistá-lo -o que nunca aconteceu nem acontecerá -, discutir as suas decisões e os respectivos reflexos ao nível dos seus interesses, responsavelmente assumidos, eis o que só é possível defendendo intransigentemente o espaço da liberdade indispensável à expressão organizada do movimento operário, que tem de apostar no regime democrático -único que lhe garante um desenvolvimento autónomo, livre a responsável - o que implica, necessariamente, que o Partido Socialista assuma o seu dever histórico de proteger, a todo o custo, essa área de liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Foi a profunda consciência dessa missão que inspirou a luta dos socialistas, a seguir ao 25 de Abril, pela defesa e consolidação dos direitos democráticos. E é inaceitável para os socialistas que a bandeira das liberdades -que, junto com outros democratas, intransigentemente defenderam- passe para as mãos daqueles que consideram as liberdades e garantias individuais em termos meramente instrumentais e não essenciais, isto é, não como um fim - e dos mais importantes do regime democrático - mas com um simples meio, para mais facilmente, liquidarem as próprias liberdades.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A coerência, a credibilidade e a legitimidade do duro combate que temos travado pela legalidade democrática, contra todos os seus adversários, impõe-nos, pois, que exijamos a absoluta conformação do poder com todos os imperativos constitucionais.
O regime democrático não pode ser defendido por processos de duvidosa constitucionalidade. A democracia não pode ser acautelada recorrendo a processos que, mesmo remotamente, tenham a ver com os dos seus inimigos, sob pena de perder o seu mais válido suporte, ou seja, a base moral e política de onde dimana a sua força, que acabará, estou certo, por vencer o totalitarismo de todos os matizes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Aplaudi e apoio os esforços da direcção do meu grupo parlamentar, para expurgar a proposta de lei dos seus aspectos controversos, de modo a chegar, finalmente, à formação de um texto que mereça o máximo de consenso possível. Mas ligado à resistência ao antigo regime durante mais de meio século e tendo tido especiais responsabilidades, no âmbito do meu partido, como é do domínio público, na organização da resistência, após o 25 de Abril, ao desvio extremista da Revolução, justamente em nome das liberdades e garantias constitucionais, não me é possível, por óbvias razões de coerência, dar o meu apoio a um texto de mais que duvidosa constitucionalidade - projecto que é repudiado, aliás, como se tornou evidente, pela parte mais activa, do ponto de vista da consciência social, da sociedade portuguesa.O Sr. Fernando Costa (CDS): - Essa agora?!O Orador: - É para mim inaceitável aprovar um texto cuja filosofia essencial e cujo intuito globalizante enfraquecem as bases políticas e morais do nosso combate ao terrorismo e a todas as formas de tentação totalitária que espreitam a sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Há momentos na vida, em que a voz da nossa consciência se sobrepõe a qualquer outra consideração - momentos em que sentimos o dever de nos assumir em face de nós próprios. E este, encarando retrospectivamente toda a minha existência, é, sem sombra de dúvida, um desses momentos.
Estou habituado a assumir as responsabilidades e a sofrer-lhe as consequências. Fi-lo em vários momentos da minha vida, com os mais graves resultados pessoais. Nalguns casos, perante o estranho distanciamento de quem se escusou a partilhar responsabilidades efectivas. Mas nem isso alterou o meu sentido do dever e o meu respeito por mim próprio. Sou um militante político e não um profissional da política. A minha militância tem decorrido sempre sob o signo da incomodidade e do risco, porque a única coisa que busquei, ao longo do tempo, foi a minha realização moral e cívica. Essa é
6324 I SÉRIE-NÚMERO 145para mim, de resto, a única justificação para a actividade política. E não era agora, quase no fim da minha vida, que iria adoptar uma outra norma de conduta.
De qualquer maneira, e para terminar, faço votos para que as limitações às liberdades, impostas em certos casos, rigorosamente delimitados e precisos pelas autoridades constitucionalmente competentes, não ponham nunca em causa a liberdade que usufruímos e que foi tão dolorosamente alcançada.Aplausos do MDP/CDE, da UEDS e de algum deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados tenho o prazer de vos anunciar que se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático alguns Srs. Deputados do Parlamento brasileiro.
Apresento-lhes os meus cumprimentos e faço votos de que levem daqui, do Parlamento e do País, as melhores recordações.Aplausos.O Sr. Presidente: - Estava agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que não vejo na bancada.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo ou quase tudo já foi dito sobre o conteúdo da Proposta de Lei de Segurança Interna e Protecção Civil. Limitar-me-ei a tratar, por isso apenas alguns aspectos que, envolventes da proposta de lei e da discussão já realizada, requerem, a meu ver, adequado esclarecimento.
Esta proposta de lei, como já tem sido afirmado nesta Câmara, é a terceira versão de um diploma que andou em bolandas entre o Conselho de Ministros e os Gabinetes Ministeriais. Muito tempo antes de os deputados lhe conhecerem o texto, já a imprensa havia divulgado algum do seu conteúdo. A polémica suscitada começou muito antes do início da sua discussão neste hemiciclo. Mal o seu texto foi reconhecido e se esboçou aqui a sua discussão, logo começaram as demarcações em relação ao seu conteúdo. No entanto e apesar das demarcações de uns, do silêncio acusador de outros e dos apelos vindos de quadrantes muito diversos, para que fosse poupado aos deputados o sacrifício de ter de votar um diploma que todos reconheceram carecer de profundas alterações, o Governo persistiu, obstinado, em torno de um texto que ninguém aceita como razoável. Porquê esta obstinação? Porquê esta intransigência em manter um texto que se sabe causador de problemas, de clivagens e de conflitos quando houve, já no decurso deste debate e por várias vezes, a oportunidade de emendar a mão e criar condições para a produção de uma Lei de Segurança Interna que não ficasse marcada, como inevitavelmente vai acontecer, pelo ferrete dos normativos da proposta do Governo?
Ao fim de várias horas de debate, ainda não encontrámos respostas a estas interrogações. Será que se pretende - como num vulgar negócio entre gente astuta e manhosa- pedir 1000 para vender por 50? Será que permanecendo o Governo obstinado, consegue conquistar, com a aprovação na generalidade do seu próprio texto, uma base negocial, que poderá sempre permanecer de pé se não houver acordo na elaboração de alternativas às disposições que mais se criticam?
Há dias, o Sr. Deputado Manuel Alegre perguntou ao Sr. Ministro da Administração Interna se esta proposta de lei não seria uma armadilha ou uma cilada.
Esta pergunta não foi respondida. No entanto, o percurso já realizado deste debate permite tirar algumas ilações que são, sem sombra de dúvida, um começo de resposta à pergunta do Sr. Deputado Manuel Alegre. Na verdade, é importante que se faça a leitura política das evidentes conexões entre as intervenções do Sr. Ministro Rui Macheie e do Sr. Deputado Ângelo Correia. Todos temos também presentes estas intervenções e poderemos, sem qualquer esforço, concluir que:a) O Partido Socialista ficou, por força daquelas intervenções, inteiramente responsabilizado pela proposta de lei;
b) O Sr. Ministro Rui Macheie erigiu-se pela sua própria mão e pelos fortes impulsos recebidos do Sr. Deputado Ângelo Correia, no Ministro flexível, no homem que vem assumir publicamente os compromissos reclamados pela maioria de apoio ao Governo;
c) O Sr. Ministro da Administração Interna foi crucificado pela operação combinada das intervenções do Sr. Dr. Rui Macheie e do Sr. Deputado Ângelo Correia e transformado, pela dialéctica habilidosa e pela retórica do Sr. Deputado Ângelo Correia, no protótipo do Ministro intransigente. Reconheça-se, pelo menos, que o Eng. Eduardo Pereira, ao contrário do Dr. Rui Macheie, deu a cara na defesa da proposta de lei de que, como o Sr. Ministro da Justiça, foi um dos subscritores. Já no debate sobre a moção de confiança, tive a oportunidade de afirmar que o posicionamento do PSD e a formulação das famosas reivindicações estruturais do não menos famoso Prof. Mota Pinto (que pelos vistos deve andar atarefadíssimo à procura das chaves do seu próprio carro para regressar a Pombal) visava fazer pagar ao seu parceiro de coligação a impopularidade da acção governativa. A táctica seguida, nas semanas que precederam o debate, sobre a moção de confiança, foi reeditada aqui na operação protagonizada por Machete Ângelo Correia. Aliás, o PSD vem repetindo, ao longo dos anos, este número que já não deveria enganar mais ninguém.
Sr. Deputado Manuel Alegre, se esta proposta de lei não foi, desde a sua gestação, pensada como uma armadilha, a verdade é que o debate já realizado nesta Câmara transformou-a, de facto, numa cilada, armada pelo PSD ao Partido Socialista.Vozes de protesto do PSD.O Orador: - Depois protestam, se quiserem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado Manuel Moreira, não se excite! Está excitado?! ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não diga disparates!O Orador: - Não diga que é disparate! Prove que é disparate!Mas tenha calma, não se excite! Não fique vermelhinho, calma. O senhor é laranja, não é vermelho ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, agradeço o favor de não estabelecer diálogo.
27 DE JULHO DE 1984 6325O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de citar, durante este debate, Winston Churchill: «A democracia é o pior dos sistemas. No entanto, todos os outros são piores.»O Sr. Fernando Costa (PSD): - Isso é uma citação muito ordinária!O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Não era bem assim!O Orador: - Em matéria de citações, sobretudo sociais-democratas, o PSD era melhor estar caladinho e não abrir o bico neste debate.
Pese o facto deste debate, em muitos momentos, se ter caracterizado por um certo surrealismo, não restam dúvidas de que a democracia acabou por sair vitoriosa deste debate. Na verdade, a proposta de lei apresentada pelo Governo, permitiu que nesta Câmara fossem tratados problemas essenciais, concernentes à liberdade e à segurança dos cidadãos. E a discussão realizada demonstrou, inequivocamente, que a democracia só pode defender-se pelo reforço da democracia, que não há liberdade possível no pais quando no Parlamento não houver a possibilidade de cada deputado dizer o que pensa e exprimir, sem peias, as suas preocupações.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este debate tem sido longo e desgastante. Alguns Srs. Deputados manifestaram, por diversas vezes, a sua irritação pelo uso pleno dos direitos regimentais. No entanto, cabe afirmar que o uso desses direitos regimentais constituiu a prova provada de que qualquer outra prática parlamentar seria sempre redutora da democracia e da liberdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A destruição das prerrogativas e dos direitos regimentais será sempre, e em qualquer caso, o começo do fim da nossa democracia.Aplausos da UEDS.Há anos, assisti em Coimbra, a uma representação do Tartufo de Moliére. O chefe dos guardas, virado para o público, no final, dizia: «Este nosso Governo é bom e é justo. O que é preciso é que os cidadãos sejam calados e obedientes.»O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Este debate demonstrou também que, felizmente, há cidadãos, e que, felizmente, há deputados que não são calados e não são obedientes.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por ter sido assim, fica mais rica a democracia portuguesa e provou-se a utilidade da instituição parlamentar. A Lei de Segurança Interna não será já a Lei de Segurança Interna, tal como foi proposta pelo Governo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, dentro em pouco, votar. O objecto da nossa votação é, pese tudo o que se disse, o texto que nos foi enviado pelo Governo. É esse texto que ficará aprovado até terminarem os trabalhos em especialidade e perante o seu conteúdo não pode haver posições marcadas por qualquer ambiguidade. Por outro lado, cumpre assinalar que a obstinação e irredutibilidade do Governo em manter um texto e uma proposta que todos condenam, irá traduzir-se numa vitória aparente. Vitória aparente, porque todos sabem já que este conteúdo da proposta de lei do Governo irá ser derrotado na especialidade. Por isto, esta aparente vitória do Governo não releva de uma posição de força. Só a consciência da fraqueza pode permitir que o Governo considere uma vitória a aprovação de um texto que, a acreditar na maioria, irá ser corripletamente reformulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse um poeta presente nesta Câmara: «Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não.» Aconteça o que acontecer, seja qual for o texto final da Lei de Segurança Interna, a verdade é que, apesar da votação favorável que irá receber a proposta do governo, aqueles que acabarão por vencer, serão os que souberem resistir, serão os que souberem dizer não.
Disse.Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PS e do PSD, do Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para fazer pedidos de esclarecimento ou protestos, os Srs. Deputados Ângelo Correia, Manuel Alegre, José Manuel Mendes, José Magalhães, Jorge Lemos, Carlos Brito e José Vitorino.Pausa.Fica assinalado que os Srs. Deputados Ângelo Correia e José Vitorino se inscreveram para protestar.
Estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada, pois chegámos ao termo dos nossos trabalhos, nesta primeira parte, para recomeçarmos às 22 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, V. Ex.a fez uma declaração política sobre a lei de segurança interna que é impertinente, que é politicamente errada e que justifica o nosso protesto.
O PSD aceitou fazer um acordo político com o Partido Socialista para resolver dois problemas que considerámos importantes: primeiro, atacar uma situação financeira difícil; segundo, criar as condições para, através de uma maioria de dois terços necessária, proceder às transformações de que o Estado e a sociedade careciam e que só essa maioria permitiria desbloquear.
Esses factores mantém-se, são importantes, são relevantes e justificam a nossa permanência no Governo, justificando, também, que em cada momento seja expressada a fracção da consciência nacional que em nós depositou o seu voto, na defesa desses mesmos interesses, de acordo com um ideário social-democrata.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta votação e neste debate a Lei de Segurança Interna, o
6326 I SÉRIE-NÚMERO 145Partido Social-Democrata tinha presente duas condições uma nacional, no sentido de tentar projectar as necessidades de segurança interna, organização das forças policiais e combate ao terrorismo, movidas no quadro do sistema democrático sem dele abdicar, outra institucional, para fazer com que este Parlamento se prestigiasse não fosse uma mera correia de transmissão onde o mecanismo ou o automatismo político desvirtuassem o sentido da dignidade institucional deste orgão de soberania
E por isso que, nesta sede, nesta instância, dissemos o que pensamos a fim de corrigir a substância do diploma
É incorrecta, inadequada e injusta qualquer tentativa para encontrar uma divisão neste domínio entre os dois partidos que compõem a coligação ou qualquer tentativa de isolamento de quem quer que seja
Sr Presidente, Srs Deputados Pelo contrário, sentimos que era uma acção de prestigiar e reforçar a coligação, tentar encontrar as melhores formas que, na pratica consubstanciassem o seu programa e a intenção política que presidiu a esta intervenção e a esta lei.O Sr Presidente: - Terminou o seu tempo. Sr Deputado, que e inultrapassável segundo decisão da AssembleiaO Sr Ângelo Correia (PSD) - Sr Presidente, muito obrigado pelo critério que V. Ex.a nos atribuiuAplausos do PSDO Sr Presidente: - O critério não foi aplicado por mim, foi reclamado por diversas bancadas, particularmente pela suaVoz do PCP: - Particularmente pela sua!O Sr Ângelo Correia (PSD) - Aceito a explicação de V. Ex.a e desejo que ela seja perfilhada para sempre, em toda esta noiteAplausos do PSDO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado César OliveiraO Sr César Oliveira (UEDS) - Sr Presidente, pretendo responder imediatamente ao Sr Deputado Ângelo Correia
Começo por dizer que agradeço muito que V. Ex.a me aplique, rigorosa e impiedosamente, o critério que utilizou para o Sr Deputado Ângelo Correia, que eu de certo não protestareiAplausos do CDSQueria, em primeiro lugar, pedir desculpa ao Sr Deputado Manuel Moreira e a bancada do PSD, garantindo-lhes que não houve, aquando da minha intervenção, qualquer espécie de melindre da minha parte, mas apenas e lamentavelmente, talvez devido ao cansaço, o esquecimento do Moreira a juntar ao Manuel
O Sr Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a fez anteontem uma intervenção. Ora é minha obrigação, como deputado, fazer a respectiva leitura política V. Ex.a vem agora, emendar a mira e a alça tentando rectificar o tiro, pois não o conseguiu fazer na sua primeira atiradela nesta Assembleia.RisosO problema e seu não e meu.
Repito que V. Ex.a fez anteontem, se a memória me não falha, uma intervenção de qualidade com a qual até estou muito de acordo, o que não me impede de tirar as ilações políticas que a sua declaração teve nesta Câmara
E tanto assim e que V. Ex.a não ousou ter, agora, uma palavra de solidariedade para com o seu Ministro da Administração Interna, visto que V. Ex.a o apoia como membro integrante da coligaçãoO Sr Vasco Miguel (PSD) - Ora toma .Estas a ver, que inteligência!O Sr Presidente: - O Sr Deputado Ângelo Correia deseja a palavra para que efeito?O Sr Ângelo Correia (PSD) - Para exercer o direito de defesa. Sr PresidenteO Sr Presidente: - Faça favor. Sr DeputadoO Sr Ângelo Correia (PSD) - Pretendo corrigir duas afirmações do Sr Deputado César Oliveira A intervenção que fiz foi no sentido de explicar o ponto de vista do Partido Social-Democrata em relação a uma proposta de lei.
Não tem qualquer sentido ter uma mira especifica em relação a quem quer que seja, muito menos ao Partido Socialista
Em relação a segunda questão que levantou, relativamente ao Sr Eng. Eduardo Pereira, Ministro da Administração Interna O Sr Deputado César Oliveira, em relação a mim, não poderá dizê-lo, visto que fui, talvez, o único deputado que, nos períodos de perguntas imediatamente a seguir a intervenção do Sr Ministro Eduardo Pereira com ele me solidarizei, independentemente do conteúdo político da referida intervenção, com o sentido humano e a solidariedade natural que lhe era devida, perante alguns enxovalhamentos que nesta Câmara lhe estavam a ser injustamente feitos.
Estas duas correcções anulam o protesto de V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado César OliveiraO Sr César Oliveira (UEDS) -Muito rapidamente, não gastarei o tempo que me e destinado.
Ainda bem que V. Ex.a, Sr Deputado Ângelo Correia, reiterou que a posição oficial do PSD, foi aquela que V. Ex.a exprimiu, o que só vem dar razão à minha declaração quando falei de ciladas e armadilhas.O Sr Presidente: - Para que efeito pede a palavra o Sr Deputado José Vitorino?O Sr José Vitorino (PSD) - Para um protesto. Sr Presidente Já me tinha inscritoO Sr Presidente: - Sr Deputado, diz-me a Mesa que V. Ex.a esta realmente inscrito para um protesto mas esta no fim da lista, isto e, há vários pedidos de esclarecimento pelo meio
27 DE JULHO DE 1984 6327O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendo protestar contra a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, pelo que terei de falar agora.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o problema que se põe é que, para além das referências que o Sr. Deputado fez em relação ao debate que se tem suscitado sobre a lei de segurança interna, de um modo geral, proeurou atribuir ao Partido Social-Democrata uma atitude de golpe e contragolpe, eventualmente até, de deslealdade face à coligação.
O Partido Social-Democrata este nesta coligação de forma voluntária e daí que assuma todos os seus dividendos e eventuais custos, na exacta medida em que é parceiro da coligação.
Não fazemos armadilhas nem estamos com um pé dentro e um pé fora da coligação. Naturalmente que, em problemas mais complexos, há posições por vezes diferentes. Mas isso não põe em causa o essencial nem constitui motivo para procurarmos enfraquecer o parceiro da coligação. Se o tentássemos fazer seria enfraquecermo-nos a nós próprios, porque somos co-responsáveis perante o País por essa mesma coligação.
O que tem aqui ficado sempre bem claro é que os órgãos do Partido Social-Democrata, e sublinho esta posição, no essencial, têm manifestado sempre a sua solidariedade e o seu empenho, designadamente, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, especialmente aquando da discussão de confiança que o Sr. Deputado aqui referiu.
Há solidariedade, há lealdade, é nesse caminho que continuaremos e é apenas nessa perspectiva que se justifica a continuação de coligação. A coligação continua, pois, a justificar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, uma vez que deseja responder.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, é exacto que eu assumo inteiramente -e reafirmo- que o posicionamento do PSD é uma táctica de golpe e de contragolpe.
A V. Ex.a compete dizer que não é. A análise das posições e da evolução das situações dirá se a sua táctica foi de golpe ou de contragolpe.Risos do CDS.Eu estou convencido de que foi as duas coisas: de golpe e de contragolpe.
Admito que os órgãos do PSD manifestem a sua solidariedade, mas estranho que o Sr. Deputado não venha falar nas cinco famosíssimas reivindicações estruturais do não menos famosíssimo Sr. Prof. Mota Pinto, apagador de velas no Dia do Exército,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mau pagador!O Orador: - ...que já deve andar - desculpe, é o que vem no jornal, Sr. Deputado Manuel Moreira, é o que vem no jornal - com a chave na mão à procura do carro ou o carro à procura das chaves, nunca se sabe bem.
A solidariedade, sim senhor, isso é um problema interno do PSD, com o qual eu não tenho nada a ver. Tenho a ver é com a leitura política das posições do PSD. Disso não abdico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, para que efeito pede a palavra?O Sr. José Vitorino (PSD): - Pretendo exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que se o Sr. Deputado não tem nada a ver com as posições do PSD, obviamente que também acho que não deveria fazer processo de intenção em relação ao comportamento do PSD.
Parece que haveria aqui uma certa lógica de comportamento se actuasse desta forma e não daquela como actua.
Em relação às cinco reivindicações do Prof. Mota Pinto, não são reivindicações do Sr. Prof. Mota Pinto, são as posições de fundo que o Partido Social-Democrata sempre tem defendido face à sociedade portuguesa. Fizemo-lo quando se formou a coligação, continuamos a fazê-lo, é um direito que nos assiste, tal como cabe ao Partido Socialista defender as posições programáticas e de projecto de sociedade que sempre defendeu.
E nesta dialéctica, é neste debate, neste conceito permanente que a coligação se vai vivificando e na nossa perspectiva irá concretizando e resolvendo os problemas da sociedade portuguesa.
Em relação às questões referentes ao Prof. Mota Pinto, de lhe pôr o epíteto de apagador de velas, naturalmente, Sr. Deputado, que isso não é próprio de um deputado, não é próprio desta Assembleia da República. Uma notícia, conforme vem transcrita no jornal, é uma notícia e dar, a partir daí, um epíteto a um dirigente de um partido, a um Vice-Primeiro-Ministro, não serve a democracia nem serve este Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu, de facto, emendo a mão; não é apagador porque não conseguiu apagá-las.
Sr. Deputado, afinal é muito pior do que aquilo que eu julgava. É que as cinco reivindicações não são apenas do Prof. Mota Pinto, são também do PSD.
O Sr. Deputado disse há pouco que estava na coligação para recolher os dividendos e pagar os custos.
Os senhores estão na coligação a colher dividendos e a pagar os custos e a obrigar o PS a pagar os custos e a recolher os dividendos, que é algo de diferente do posicionamento que eu entendo que deveria ter um parceiro de coligação.O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Rocha Almeida!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado Rocha de Almeida, mas hoje estou mau para nomes e ia metendo água outra vez.O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado César Oliveira.
Era só para o chamar a atenção para uma coisa que não dá para entender. V. Ex.a hoje iniciou os nossos trabalhos verberando aquilo que vinha escrito num jornal. Agora, porque o jornal lhe serviu, já esse jornal e o que nele está dito é bom.
6328 I SÉRIE-NÚMERO 145O Orador: - Eu não digo que o jornal é bom ou mau. Admito até que a notícia seja incorrecta.O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Mas eu quis dizer que V. Ex.a não foi tão bom quanto devia ser, servindo-se agora do jornal.O Orador: - Mas não era o mesmo. Aquele era o Ecos de Sor, este é o Diário de Notícias que é um órgão prestigiado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado César Oliveira, começo por lhe agradecer as referências que teve a amabilidade e amizade de me fazer. Pertencemos à mesma geração, travámos os mesmos combates, sonhámos os mesmos sonhos, tivemos as mesmas ilusões e desilusões e creio que temos a mesma esperança.
Penso, aliás, que é significativo que a maior parte dos deputados da nossa geração, desde o deputado Nogueira de Brito até ao deputado António Taborda, passando por nós, tenham sobre esta matéria a mesma posição. Tem um significado cívico, político e cultural.
Há, no entanto, um ponto na sua intervenção com o qual eu não estou de acordo e a esse me refiro. É a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que esta proposta de lei é uma armadilha feita pelo PSD ao Partido Socialista.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estou de acordo com isso.
Julgo que as intervenções do Sr. Deputado Ângelo Correia e do Sr. Ministro Rui Machete, foram significantes e significativas.
Penso, por isso, que se esta proposta de lei não for substancialmente alterada teremos todos sido vítimas, de facto, de uma cilada e de uma armadilha. Não é só o Partido Socialista, mas o PSD e mais: o Governo que a propôs e que a apresentou, todos aqueles que a votaram e de uma maneira geral, e isso é que é mais grave, a democracia portuguesa.Aplausos de alguns deputados do PS, de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais inscrições, mas se deseja já responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agradeço ao Sr. Deputado Manuel Alegre - meu querido amigo, companheiro e camarada de há muitos anos - as palavras que entendeu referir-me. Não tenho nenhum comentário a fazer ao seu pedido de esclarecimento. Cada um poderá ter as suas ópticas diferentes, que não deixaremos nunca de ser camaradas, companheiros e amigos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, na intervenção que proferiu, teve a oportunidade de escalpelizar a proposta de lei governamental e de sinalizar os perigos que redundariam para a democracia da sua eventual aprovação. Gostaria de ouvi-lo sobre uma das coordenadas centrais que o Governo pretende colocar como enformadora de todo o articulado. É a velha e revelha questão da ordem.
Para alguns dos Srs. Deputados, de formação mais liberal, talvez valesse a pena lembrar-lhes José Estevão que, no Parlamento do seu tempo, dizia: «Ordem - palavra mágica que faz bravejar aqueles que mais vezes a pronunciam.»
Para os outros, para os que nos reclamamos de uma leitura mais correcta, menos perfunctória, de uma qualquer disposição legal, impõe-se a análise num outro ângulo. Daí que pergunte que ordem é essa que se pretende contrabandear contra as disposições constitucionais no tocante aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? Onde podemos chegar se, de modo inavisado ou cúmplice, formos atrás dessa retórica bafienta da ordem?
Finalmente, até que ponto, explorando o comércio do medo - como tenho aqui reiteradamente afirmado -, o Governo não pretende, apelando a formulações deste tipo, erguer um edifício repressivo, constritório, de tal modo brutal que permitiria a erradicação de muito do que é o adquirido democrático da Revolução de Abril?
Suponho que não há nenhum exagero, nenhuma judicação excessiva no que acabo de defender. Era importante que, no plano dos conceitos, como no plano da abordagem política, o Sr. Deputado César Oliveira pudesse dar-nos o contributo do seu pensamento relativamente a estes problemas.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a deseja já responder, tem a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exacto, Sr. Presidente.
Gostaria de começar por agradecer duas coisas ao Sr. Deputado José Manuel Mendes: as palavras que quis dirigir à minha intervenção e o facto de no seu pedido de esclarecimento ter usado palavras que percebi perfeitamente....Risos.Dizia um filósofo personalista - Emmanuel Mounier, se a memória não me falha -: «Que quando a desordem se torna ordem, uma atitude se impõe». É isso que está a acontecer nesta Câmara.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não sabia que citavas Mounier!...O Orador: - Cito! E também Bernstein Kautsky e outros, que não vejo muito citados por essa bancada! Não vejo, não vejo... Aliás, se o Bernstein vos ouvisse na tumba, os ossos dele estariam completamente revolvidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Temos que citar o Fernando Condesso, que é o grande filósofo social-democrata!O Orador: - Então, julgo que sobre este tema, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia definiu bem o quadro da situação, quando afirmou que tal podia abrir espaço para o «populismo da ordem». Isto porque se verificam duas circunstâncias, que reconheço que carecem de tratamento urgente: uma, é o combate ao terrorismo - e concordo com a distinção que fez aqui anteontem o Sr. Ângelo Correia, se a memória não me falha, estando inteiramente de acordo com ele - e daí a necessidade de uma lei de segurança interna - talvez seja aqui que discordemos, eu e o Sr. Deputado José Manuel Mendes -, embora a minha lei de segurança interna tenha que ser estritamente no quadro da Cons-
27 dE JULHO DE 1984 6329tituição da República; a outra, é o problema da segurança diária dos cidadãos, que não estão mais para suportar serem assaltados, bem como os miúdos que vão para o liceu serem vilipendiados e que lhes roubem os relógios, dinheiro, etc., como tenho diariamente conhecimento de casos que acontecem nessa matéria, assim como de casas assaltadas, etc.
Julgo que nada disto justifica um apelo à ordem, um apelo à segurança, que possa significar, por outro lado, sair do quadro da Constituição, ou seja, o combate ao terrorismo, à criminalidade e à delinquência exigem, antes de mais, que a democracia se reforce, que tudo seja medianamente transparente, de modo a não haver lugar a qualquer suspeição de que estejamos a caminhar para «o populismo» da ordem».O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, creio que a sua intervenção traduziu um pouco aquilo que é sentimento geral, face à maneira de como este debate tem decorrido.
Tem sido como disse: um debate longo e desgastante. Há quem o ache, na bancada do PSD, vivificador. Acho que é um pouco espírito sado-masoquista. Pelo menos é, de certeza, sádico em relação a nós. Mas é também um debate misterioso.
O Sr. Deputado sublinhou, e bem, alguns dos mistérios. Gostava de lhe dizer que considero misteriosos outros aspectos. Em matéria de justiça, foi uma espécie de interpelação frustrada ao Governo, ao qual o Sr. Ministro da Justiça não respondeu.
Foi uma interpelação em matéria de segurança, ao qual o Ministério da Administração Interna também não respondeu, a não ser da maneira que tivemos ocasião de ver.
Mas há um mistério suplementar para o qual lhe chamava a atenção. Na altura em que estava a ser parturejado o articulado que nos chegou aqui - no estado em que chegou depois de ter ido três vezes ao Conselho de Ministros -, estava também em preparação, em gestação, um outro texto, um outro articulado, que desapareceu misteriosamente a meio do caminho. Esse articulado é bastante importante, porque se insere precisamente numa perspectiva oposta a esta: é a perspectiva, quanto à criminalidade, da prevenção social.
Dizia-se num parecer da Procuradoria-Geral da República - de que foi dado conhecimento público num seminário, pelo que não é um documento confidencial, secreto, misterioso é o facto de ele ter sido desencaminhado e de ter desaparecido -, que «era urgente constituir em Portugal uma estrutura superior adequada ao estudo, planificação e coordenação da política de prevenção social».
«Em segundo lugar, a planificação da prevenção social, de modo a imprimir prevalência ao combate à delinquência juvenil, nomeadamente nas áreas do vandalismo escolar, do tráfico e consumo de substâncias e preparados estupefacientes; coordenação de diversos corpos policiais neste domínio; incentivação da acção de prevenção social da polícia.» Depois, proponham-se medidas concretas, designadamente a criação de centros de apoio auxiliares às vítimas dos crimes, com a cooperação da policia, difusão da imagem da polícia nos estabelecimentos de ensino; esclarecimento da opinião pública sobre a acção preventiva da policia. O Sr. Deputado ouve e nota, certamente, que isto está nos antípodas daquilo que nos chegou aqui e que é um mostrengo.
O que me intriga, pessoalmente, é o facto de como é que este articulado - digamos este conjunto de metas - desapareceu pelo caminho e nos chega aqui este monstro cheio de inconstitucionalidades. Intriga-me, também, por que não nos chegou o referido articulado e a maneira misteriosa como este nos chegou aqui - independentemente de quem é a «cilada», se é do PSD, se é de alguém que esteve por debaixo desse articulado, se é de quem fez, por exemplo, o miserável estudo de direito comparado, que se traduziu na cópia absolutamente grosseira de um projecto frustrado espanhol. Quem é que passou esse material ao Governo? Este último facto não me interessa. A responsabilidade é do Governo, dele todo e não só dos Srs. Ministros que o assinaram. Mas de quem será, também, a responsabilidade do desaparecimento dessa componente preventiva, que é primafacie da responsabilidade do Sr. Ministro da Justiça? De quem é a responsabilidade do apagamento completo de qualquer lógica de prevenção na acção do Governo e de mistificação, que só deixa a num intuito de repressão política? Isto é para mim um mistério absolutamente fundamental, que ensombra este debate e compromete o Governo na globabilidade, para além de comprometer, muito particularmente, o Sr. Ministro da Justiça. Gostava de saber a sua opinião sobre este aspecto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira deseja já responder?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Magalhães, tenho já dito aqui neste debate -julgo que foi neste debate-, que no «Cartesianismo», quando a evidência apodíptica não correspondia à realidade, Descartes recorria ao Demiurgo para explicar o fracasso das evidências apodípticas. Não sei se há um Demiurgo, passeando-se por entre as pernas e os cérebros dos Srs. Membros do Governo. É natural que haja. Mas espero que até ao fim do debate os mistérios que V. Ex.a acabou de enunciar e os mistérios que eu e outro Sr. Deputado temos aqui enunciado possam ser esclarecidos, a menos que - e volto a citar a consabida frase do meu pai: «Isto seja, também e mais uma vez, a solução à portuguesa.» É natural que seja mais um mistério à portuguesa.