II SÉRIE-A — NÚMERO 150 44 b) ...................................................................................................................................................................... . 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior: a) Para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa; b) Para os fins previstos na alínea b) é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – A tentativa é punível. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 374.o-B. Artigo 359.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No caso da pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida em processo penal, a falsidade de declarações é punível nos seguintes termos: a) Incorre na pena de prisão até três anos ou em pena de multa o seu representante por falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma em relação aos elementos de identificação dele; b) Incorre em pena de multa a pessoa coletiva ou entidade equiparada por falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma em relação aos elementos de identificação dela. Artigo 363.o [...] Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.o ou 360.o, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 372.o Recebimento ou oferta indevidos de vantagem 1 – O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 373.o [...] 1 – O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou