1194II SÉR1E-A — NÚMERO 45d) O pagamento de taxas por serviços prestados ouutilização de instalações ou equipamentos nos termos legalmente previstos;e) O produto de rendimentos próprios;f) O produto de benemerência ou doações expressamente aceites;g) O produto da efectivação de responsabilidade dos utentes por infracções às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde.Base XXXIII Prestações creditórias1 — As prestações creditórias são instrumento de regulação do uso dos serviços de saúde.2 — Dada a sua natureza, são isentos da prestação creditória os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos definidos na lei.Base XXXIV Benefícios1 — A lei pode especificar as prestações garantidas aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde ou excluir do objecto dessas prestações cuidados não justificados pelo estado de saúde.2 — De igual modo, as prestações garantidas aos cidadãos poderão ser agrupadas em áreas integradas de cuidados de saúde tendo em vista o interesse dos beneficiários e o bom aproveitamento dos recursos existentes.3 — Só em circunstâncias excepcionais em que seja impossível garantir em Portugal o tratamento nas condições exigíveis de segurança e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro o Sistema Nacional de Saúde suporta as respectivas despesas.Base XXXV Gestão dos hospitais e centros de saúde1 —A gestão das unidades obedecerá a regras de gestão empresarial balizadas pelas orientações emanadas do Instituto Nacional de Garantia dos Cuidados de Saúde, determinadas pelos critérios que lhe cumpre observar.2 — Mediante proposta fundamentada, podem ser autorizadas experiências de gestão inovadoras. '3 — De igual modo, de acordo com o disposto no n.° 4 da base xiv, pode ser autorizada a exploração, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades ou a grupos de médicos.4 — A gestão da unidades de saúde, como centros nucleares de colocação de serviços, será avaliada continuamente sob o ponto de vista da qualidade dos serviços prestados como da sua adequação às disponibilidades que lhe são afectas.Base XXXVISeguro de saúde\ — Sem prejuízo das obrigações do Estado, o seguro de saúde é reconhecido como meio de protecção estruturante da cidadania no que à prestação de saúde respeita.2 —Assim, no quadro da livre disponibilidade individual e familiar, deve o Estado incentivar, nomeadamente por via fiscal, o estabelecimento de seguros de saúde.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasBase XXXVIIRegulamentaçãoO Governo deve desenvolver em decretos-lei as bases da presente lei que não sejam imediatamente aplicáveis.Base XXXIIIRegime transitórioAs obrigações assumidas pelo Estado, por via contratual, mantêm-se nos seus termos, nomeadamente quanto aos prazos de vigência, salvo se, por acordo, se decidir adequá-los ao disposto da presente lei.Base XXXIX Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.Base XL RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto de 1990 (Lei de Bases da Saúde).Palácio de São Bento, 9 de Março de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Maria José Nogueira Pinto— António Pedras — Moura e Silva — Rui Marques — Augusto Boucinha—Jorge Ferreira — Francisco Peixoto — Rui Pedrosa de Mou e mais duas assinaturas ilegíveis.PROJECTO DE LEI N.o 641/VIIALTERAÇÃO DA LEI N.o 17/91, DE 8 DE JUNHOExposição de motivosA Lei n.° 17/91, de 8 de Junho, procedeu à alteração do nome da sede do concelho de Ourém, bem como à definição do seu aglomerado urbano. Ao dispor, no seu artigo único, que «a sede do concelho de Ourém é constituída pelas freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de Nossa Senhora das Misericórdias», a redacção da referida lei enferma de alguma inadequação, dado que o aglomerado urbano de Ourém apenas é formado pelas sedes das freguesias referidas.Nesta conformidade, e tendo presente a vontade manifestada pelos órgãos representativos do município de Ourém, entendem os Deputados subscritores do presente projecto delei dever proceder à alteração da Lei n.° 17/91, de 8 deJunho, em ordem a precisar a correcta delimitação do agregado urbano que constituiu a cidade de Ourém.