23 DE FEVEREIRO DE 2018 33 Srs. Deputados, como sabem, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Hélder Amaral, os CTT, até à sua privatização, eram um dos serviços mais reputados da Europa, e isso era aceite por todos. Além disso, os CTT eram uma empresa lucrativa que distribuía, todos os anos, dividendos ao Estado. Estes são os factos. Infelizmente, o Governo do PSD e do CDS tomou a decisão errada, o que nos parece mais ou menos óbvio: decidiu privatizar, na totalidade, os CTT, e fê-lo na totalidade sem ser obrigado a isso, dando o argumento de que tal estava inscrito no Memorando da troica. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — E estava! O Sr. CarlosPereira (PS): — Não estava! O Memorando previa apenas privatizações parciais e não totais. Mais: na altura em que o Governo do PSD/CDS decidiu privatizar os CTT, havia um objetivo de obtenção de receitas com a privatização de 5000 milhões de euros e, nessa altura, esse objetivo já estava atingido. Portanto, não era obrigatória a realização dessa privatização, conforme os senhores têm vindo a referir. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Bem lembrado! O Sr. CarlosPereira (PS): — Foi por privatizarem os CTT que não só perdemos receitas anuais decorrentes da falta de dividendos, como também verificámos uma progressiva degradação dos serviços. Basta, pois, olhar para as reclamações que galoparam entre 2015 e 2017, que, por exemplo, passaram de 6890 para quase 10 000 em 2017. Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, não é prudente promover a canibalização da produção legislativa. E digo isto porque não é só incompreensível para os portugueses, como também não é eficaz para o que pretendemos. Como todos os Srs. Deputados sabem, foi aprovado nesta Câmara, no final do ano passado, um projeto de resolução que visava a criação de um grupo de trabalho para avaliar estas questões e encontrar soluções e orientações políticas que permitissem resolver, a bem dos portugueses, os problemas que os CTT têm vindo a demonstrar. O Governo, por sua vez, já informou que esse grupo de trabalho foi criado, está já em funções e que as conclusões serão apresentadas oportunamente, logo que estejam concluídas. Por isso, o caminho que está a ser seguido com a apresentação destas propostas acaba por matar o que foi aprovado nesta Câmara há relativamente pouco tempo. Por outro lado, como também é do vosso conhecimento, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) tem demonstrado — e já o demonstrou na Assembleia da República — que pretende reforçar os termos da fiscalização do contrato, não só com o aumento dos indicadores que permitem essa fiscalização, mas também aprofundando os critérios dessa fiscalização. Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é preciso tempo e evitar saltar as etapas que já foram decididas nesta Assembleia. É verdade que os partidos têm toda a legitimidade para apresentar os diplomas que apresentaram, mas consideramos que eles surgem claramente no momento errado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme todos sabem, hoje é quinta-feira e a quinta-feira é um dos dias da semana... O Sr. BrunoDias (PCP): — À quinta-feira sai o Avante! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — ... em que o PCP e o Bloco fazem parte da oposição. Quando houver orçamento, lá estarão a votar mansamente, mas, por agora, são uma oposição barulhenta.