9 DE JUNHO DE 2020 37 seleção e designação dos membros dos órgãos de administração, bem como o estatuto destes, e as garantias de independência e mecanismos de responsabilização das autoridades de supervisão. Também mencionadas na exposição de motivos são: – A Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (texto consolidado), que aprova em anexo a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Como se dispõe expressamente no respetivo n.o 2 do artigo 2.o, este regime não se aplica ao BdP; – A Lei n.o 26/2019, de 28 de março, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, determina (artigo 4.o) que a designação dos titulares de cargos e órgãos abrangidos obedece a um «limiar mínimo de representação equilibrada entre homens e mulheres», definido como «a proporção de 40 % de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima»; esta lei é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa, às administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira e ao pessoal dirigente da administração local, mas não abrange o setor público empresarial, ao qual é aplicável o regime da representação equilibrada definido na Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto (lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa); – A Recomendação (2003) 3, de 12 de março de 2003, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisão política e pública, contendo um conjunto de medidas com vista a alcançar essa participação equilibrada, considerando que a representação de cada um dos sexos em qualquer órgão de decisão da vida política ou pública não deve ser inferior a 40%; na sequência desta recomendação foram feitas monitorizações de progresso da implementação das medidas preconizadas nos vários Estados, em 2005 e 2008, um estudo comparado dos resultados daquelas duas rondas de monitorização, nova ronda de monitorização em 2016 e a publicação de um relatório relativa à mesma, aprovado pela Comissão de Igualdade de Género do Conselho da Europa, em que se concluiu que o número de países a atingir o mínimo dos 40% é ainda muito baixo4. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), salientamos que, neste momento, se encontra também pendente o Projeto de Lei 394/XIV/1.a (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes», que visa também introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de Administração do BdP.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura, foi apresentada a Proposta de Lei 190/XIII/4.a (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» – que, entre outras matérias, pretendia introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador do BdP e restantes membros do Conselho de Administração. Esta proposta de lei caducou na anterior legislatura.                                                           4 Estes e outros documentos estão disponíveis no portal daquela Comissão, no separador balanced participation in decision making.