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assente numa interpretação restritiva dos normativos a que estão vinculados no exercício da sua atividade. 4.24.1. O papel das auditoras no cumprimento de funções enquadradas no sistema de supervisão, designadamente na auditoria externa ou na realização de auditorias especiais, mostrou-se manchado por situações de permanente conflito de interesses, tendo em conta a excessiva concentração desta atividade, monopolizada por quatro grandes auditoras (PwC, KPMG, EY e Deloitte), bem como pelo facto destas quatro auditoras serem ao mesmo tempo consultoras, que trabalham com os bancos para apoiar os seus negócios. Esta situação é agravada pelas “portas giratórias” destas grandes auditoras/consultoras para os bancos, ou mesmo para o supervisor, de que são exemplo a passagem de Luís Costa Ferreira e de Pedro Machado do BdP para a PwC, e de novo da PwC para o BdP. 4.24.2. Não deve deixar de se referir, em acrescento, a situação da PWC que tendo sido até certo momento auditora do BES, nunca explicou ao BdP os motivos da sua saída, fazendo crer que não existiam motivos materialmente relevantes. Existe uma contradição entre as informações prestadas na CPI do BES e as prestadas agora, o que deve merecer censura. 4.25 | A Resolução (3.1.7.1.) 4.25. A resolução do BES e constituição de um banco de transição, nos termos da BRRD, foi a primeira experiência no quadro europeu, com natureza experimental e que não mereceu continuidade como banco sistémico em outras jurisdições. A constituição de um banco de transição revelou-se penalizadora da valorização do banco e um fator de pressão adicional sobre a estabilidade do sistema financeiro.  Foi a medida possível no contexto adverso em que o BCE iria retirar o estatuto de contraparte ao BES e existia uma crise de liquidez no Banco. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________395
4.26 | Factos preliminares à medida de resolução (3.1.7.1.1.) 4.26. Os elevados prejuízos verificados pelo BES no final do primeiro semestre de 2014, que ascenderam a 3 577 milhões de euros, quando o expetável eram cerca de 2000 milhões de euros, assim como a notificação promovida pelo BCE ao BdP de que iria retirar ao BES o estatuto de contraparte, com as gravosas consequências financeiras dessa decisão e a ponderação que foi feita sobre a existência de riscos sistémicos, no caso, do colapso desordenado do BES e, ainda a inexistência, no momento, de alternativas à liquidação ou à resolução, são  factos que condicionaram a decisão de resolução por parte do BdP. 4.27 | 4.27.1 | A decisão de resolução (3.1.7.1.2.) 4.27. A decisão tomada pelo BdP, no dia 3 de agosto de 2014, de aplicar a medida de resolução ao BES, criando um banco de transição, nos termos da BRRD, o denominado “Novo Banco”,  foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo.  Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros. A separação entre um “banco mau” e um suposto “banco bom”, com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelos portugueses desde 2014. A resolução incorporou também o compromisso da rápida reprivatização do banco, o que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________396
ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país. 4.27.1. A medida de Resolução teve ainda como pressupostos da sua determinação a impossibilidade de recapitalização pública ou privada – a primeira não foi formalmente solicitada pelo acionista e - implicava para este, medidas muito gravosas e, a segunda não estava disponível no imediato ou a curto-prazo. Assim, na ausência de melhor alternativa para o erário público e para a estabilidade do sistema financeiro, a resolução era a única medida suscetível de ser considerada num tão curto espaço de tempo. 4.28 | Da definição do perímetro do Novo Banco (3.1.7.1.3.)   4.28. O BdP,enquanto autoridade de resolução, definiu o perímetro do NB e os termos da separação entre o denominado banco mau (BES) e banco bom, o NB, chamando, num primeiro momento, os acionistas, credores subordinados e membros ou ex-membros do CA do BES, a suportar os custos relacionados com a Resolução. 4.29 | 4.29.1 | 4.29.2 | O balanço de abertura (3.1.7.1.4.) 4.29. O balanço de abertura (inicial) consolidado, do denominado Grupo NB, reporta-se a 4 de agosto de 2014 e só veio a ser aprovado pelo BdP a 3 de dezembro de 2014, depois de incorporar os ajustes decorrentes da auditoria e validação efetuadas pela PWC. O referido balanço foi elaborado tendo em consideração os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais que o BdP transferira do BES para o NB, no momento da Resolução.       4.29.1. Para determinação do valor dos ativos foi utilizada a informação que estava disponível, à data, nas contas do BES e que resultou de todos os exercícios transversais que tinham sido desenvolvidos, desde 2011, pelo BdP, incluindo o ETRICC 2 e, também, a informação que estava disponível 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________397
no AQR, que já estava a ser conduzido e controlado pelo BCE e a ser realizado pela Ernst & Young (EY), com o controlo da Deloitte.  4.29.2. Parte dos ativos do legado do BES e que transitaram para o NB revelaram-se sobreavaliados e, por isso, o valor pelo qual foram contabilizados não correspondia ao seu efetivo valor.   4.29.3. Quanto ao valor dos rácios de fundos próprios CET 1, a evolução desse número desde a decisão de capitalização inicial de 4,9 mil milhões de euros foi a seguinte: - De acordo com os dados do Banco de Portugal, no dia 4 de agosto de 2014 os 4,9 mil milhões de euros correspondiam a 9,2% do rácio de fundos próprios CET 1; - Na segunda metade de agosto, de acordo com a informação interna do Novo Banco, o rácio de fundos próprios oscilou entre os 7,8% e os 8,3%; - O balanço inicial do Novo Banco, certificado pela PWC a 3 de dezembro, apresentava um rácio de fundos próprios de 9,2%; - A 22 de dezembro, com a primeira alteração ao perímetro da resolução, o rácio de fundos próprios foi reexpresso para 10,3%, pela retransmissão da dívida à Oak Finance Luxembourg (veículo da Goldman Sachs) no valor de 548 milhões de euros, cumprindo, assim, o NB os rácios de capital regulatórios. 4.30 | Auditoria da PWC (3.1.7.1.5.) 4.30. O BdP encarregou a PWC de avaliar os ativos e passivos do balanço de abertura e verificar se seriam necessários ajustamentos aos mesmos, tendo esta concluído que eram necessários os seguintes ajustamentos: perdas de 2 750 M€ em aplicações de mercado monetário (perda no BESA), 1204 M€ de imparidades em crédito concedido, 759 M€ em ativos imobiliários e 130 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________398
M€ em subsidiárias e outros ativos, bem como ganhos de 1212 M€ em ativos por impostos correntes e diferidos. O valor líquido destes ajustamentos corresponde a uma desvalorização total de 3725 milhões de euros.4.31 | 4.31.1 | Da capitalização inicial (3.1.7.1.6) 4.31. Sobre o capital inicial do NB, Pedro Duarte Neves referiu na sua audição que a “reunião teve lugar na manhã do dia 3 de agosto, foi uma reunião, enfim, com alguns participantes, não éramos só os dois, ou três ou quatro, era um grupo mais alargado, e o valor que foi apresentado era de 5,5 mil milhões de euros.” Acrescentou, ainda, que “essa reunião não foi conclusiva e, portanto, o número não ficou fechado nessa reunião, mas, fundamentalmente, a questão tinha a ver com a margem de buffer do capital. Há regras de, numa situação destas, usar o mínimo dos fundos públicos que sejam precisos e, portanto, foi nessa base que se convergiu para os 4,9 e não os 5,5 mil milhões de euros”, concluindo que “os 5,5 mil milhões de euros davam uma folga de capital um bocadinho maior do que aquela que acabou por acontecer, mas, enfim, não eram estritamente necessários, à luz dos enquadramentos e regulamentos vigentes.  4.31.1.  Na decisão final sobre o valor de capitalização no montante de 4,9 milhões de euros e que veio a ser comunicada ao BCE, foi determinante a intervenção da, então, Senhora Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque.4.32 | Da intervenção do BdP (3.1.8.1.)  4.32.O BdP, enquanto autoridade de resolução nacional, tomou a decisão de resolução quanto ao BES com competência legal, à data, para decidir, executar e implementar uma decisão de resolução bancária, criando um banco de transição, o NB.    15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________399
4.33 | 4.33.1 | 4.33.2 |4.33.3 |4.33.4 |  Da Intervenção do XIX Governo Constitucional (3.1.8.2.) 4.33. O XIX Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias reconheceu que a decisão do CA do BdP tinha sido tomada dentro do enquadramento legal nacional e europeu e que a medida de resolução visou garantir a estabilidade do sistema financeiro e salvaguardar os depósitos, os serviços bancários e os postos de trabalho, constituindo um contributo positivo para o sistema financeiro português, tendo manifestado a sua concordância com a mesma.  4.33.1.  O XIX Governo Constitucional, no âmbito das suas competências, assegurou a solução de financiamento encontrada, materializada num empréstimo do Tesouro ao FdR, o qual seria reembolsado pela venda da nova instituição bancária entretanto criada - o NB - e pelo sistema bancário. 4.33.2. O XIXGoverno Constitucional, no quadro do enquadramento legislativo e de acordo com as suas competências próprias, conduziu e realizou as negociações com a Comissão Europeia, nomeadamente com o BCE e com a DGComp, referentes à determinação do âmbito e natureza das ajudas de Estado a conceder ao sistema financeiro, em concreto, na Resolução do BES.  4.33.3. O XIX Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, assegurou o acompanhamento da decisão de resolução, nos termos que lhe foi solicitado pelo BdP. 4.33.4. No momento da resolução houve lugar a declarações públicas, do XIX Governo Constitucional e do Governador do Banco de Portugal, que asseguraram que esta decisão não imporia qualquer ónus aos contribuintes. De acordo com o Tribunal de Contas, estas afirmações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES na sustentabilidade das finanças públicas. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________400
4.34 | 4.34.1 | 4.34.2 | Da Intervenção do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência (3.1.8.3.)     4.34. A ação do BCE e da DGComp condicionou de forma crucial a condução de todo o processo prévio à resolução e a decisão de resolução nas suas diferentes dimensões.   4.34.1. O BCE, através do seu Conselho de Governadores, no dia 31 de julho de 2014, ponderou e equacionou a retirada do estatuto de contraparte ao BES, intenção que comunicou ao BdP, o que, a ser concretizado, equivaleria ao colapso do banco devido à obrigação daí resultante de este devolver de imediato os fundos disponibilizados pelo euro-sistema no valor de 10 mil milhões de euros.  4.34.2. A DGComp interveio desde os momentos iniciais da preparação da resolução, validando o valor da capitalização inicial e condicionando a decisão sobre o âmbito e natureza das medidas de ajuda de Estado que teriam de ser aprovadas, bem como os respetivos compromissos subsequentes. Estes compromissos viriam a condicionar fortemente o futuro do NB, porquanto eram limitativos da operação e passavam por medidas como: o banco de transição ter de ser vendido dentro de um prazo de 24 meses sob pena da revogação da licença bancária e da liquidação do banco; o banco não poder pagar depósitos acima do valor de mercado; o banco ter de se desfazer de rapidamente de ativos por forma a minimizar as necessidades de capital. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________401
b) Da resolução à alienação do Novo Banco 4.35 | Das necessidades de capital (3.2.1.) 4.35. O balanço de abertura do NB continha um conjunto relevante de ativos sobreavaliados e, correspondentemente, disponha de capitais próprios insuficientes para absorver as perdas que vieram a ter de ser reconhecidas, o que foi um fator determinante na trajetória do banco desde então, constituindo essa insuficiente capitalização um constrangimento adicional à atividade do banco, que, desde o início, já se mostrava condicionada pela sua natureza de banco de transição. O NB nasceu com uma capitalização que, embora cumprindo os requisitos de capital desse ano, foi desde logo identificado como insuficiente pelo Presidente do Conselho de Administração do NB, Vítor Bento, tendo sido determinante na sua vida, por constituir um constrangimento adicional à atividade do banco. 4.36 | 4.36.1 | 4.36.2 | 4.36.3 |Ativos não “performantes” (NPL)  (3.2.1.2.) 4.36. O NB entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2016 sofreu uma degradação da sua carteira de crédito, principalmente no crédito vencido, que aumentou de 3 393 milhões de euros, em 4 de agosto de 2014, para 5 936 milhões de euros, em 31 de dezembro de 2016.  4.36.1. Esta, degradação teve origem, essencialmente, no incumprimento de devedores com grandes exposições, que tinham sido sujeitos a processos de reestruturação no BES e que não apresentavam crédito vencido na data da resolução. 4.36.2. O NB continha no seu balanço, desde a sua constituição, ativos tóxicos de dimensão muito considerável, correspondendo o rácio de NPL a II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________402
um terço do seu balanço, os quais se revelaram estar insuficientemente provisionados.  4.36.3. Um número significativo de ativos de devedores com grande exposição devia ter sido assumido, desde o início, com mais perdas do que aquelas que efetivamente foram consideradas, conquanto tal fosse possível de ser conhecido no momento da resolução. 4.37 | 4.37.1 | 4.37.2 | 4.37.3 | 4.37.4 | 4.37.5| Venda da Tranquilidade (3.2.1.2.1.) 4.37. Sendo conhecidas as medidas de ring-fencing implementadas pelo Banco de Portugal, a possibilidade de utilização de outros subterfúgios para continuar a financiar entidades do GES seria de prever, pelo que deveria ter havido uma intervenção por parte do ISP (hoje, ASF) que impedisse a saída de 150 milhões de euros da companhia, que contribuiu decisivamente para o agravar dos seus problemas. Só depois dessa operação é que o ISP tomou medidas para impedir que mais recursos saíssem da companhia para serem entregues ao GES.A gestão do crédito, do penhor e do mandato de venda existentes a favor do BES (e depois do NB), relativamente às ações que a “Patran” detinha e que correspondiam a 100% do capital social da “Tranquilidade”, permitiu ao NB, com a venda realizada em setembro de 2014, recuperar a totalidade do crédito existente à data, que era de 48,5 milhões de euros. 4.37.1. A degradação evidenciada na Seguradora Tranquilidade e as notórias insuficiências de capital, desencadearam uma forte pressão por parte do regulador, ISP, para a venda ou para a capitalização urgente da companhia repondo os rácios de solvabilidade, sob pena de retirada da licença pelo regulador. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________403
4.37.2.  O NB não tinha capacidade financeira e com elevada probabilidade não obteria as autorizações necessárias por parte da DGComp para capitalizar ele próprio a companhia de seguros e adquirir as referidas ações. 4.37.3.  Apesar de não ter sido encontrada outra solução, constata-se que a venda da Tranquilidade, nos termos em que foi feita e pelo valor que foi pago, salvou a companhia de seguros da insolvência ou da perda da licença do ISP, mas pode ter ao mesmo tempo prejudicado a massa insolvente do GES. Isto porque a venda da companhia, num contexto diferente e menos apressado, poderia, atenta a avaliação realizada no âmbito do ETRICC 2, ter potenciado o seu valor. O NB nunca poderia fazer seu um valor superior ao valor do crédito da ESFG ao BES, crédito concedido depois transitado para o NB, e, por isso, o valor excedente reverteria integralmente para a massa insolvente do GES. 4.37.4. Sem prejuízo do que foi dito sobre a avaliação da Tranquilidade no âmbito do ETRICC 2, deve registar-se que essa avaliação coordenada pela PWC contou com os serviços do BESI, parte relacionada com o BES, tendo sido referido em algumas inquirições que os pressupostos da avaliação fornecidos poderiam ser demasiado otimistas. Não se conseguiu demonstrar se o eram ou não, constatando-se, todavia, um diferencial alarmante entre a avaliação de 700 milhões e o valor da venda. 4.37.5 Foi apurado que a Tranquilidade, adquirida pela Apollo em janeiro de 2015 por cerca de 50 milhões de euros - sob o compromisso de um aumento de capital de 150 milhões - foi vendida passados quatro anos à Generali pelo valor de 600 milhões de euros. O NB, de modo a acautelar e proteger-se no negócio de venda das ações sobre as quais detinha um penhor, contratou uma fairness opinion à Duff & Phelps. A contratação da consultora Duff & Phelps pelo NB para emitir uma fairness opinion sobre o processo de venda da Tranquilidade e valorização da companhia, quando esta consultora havia prestado serviços à gestora de fundos Apollo, adquirente da companhia, é suscetível de ser qualificada como um conflito II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________404
de interesses. Não ficaram evidenciados os pressupostos utilizados ou o modelo para a emissão da fairness opinion. O NB, de modo a acautelar e proteger-se no negócio de venda das ações sobre as quais detinha um penhor, contratou uma fairness opinion à Duff & Phelps. A contratação da consultora Duff & Phelps pelo NB para emitir uma fairness opinion sobre o processo de venda da Tranquilidade e valorização da companhia, quando esta consultora havia prestado serviços à gestora de fundos Apollo, adquirente da companhia, é suscetível de ser qualificada como um conflito de interesses. Não ficaram evidenciados os pressupostos utilizados ou o modelo para a emissão da fairness opinion. 4.38 | 4.38.1 | 4.38.2 | Registo de Imparidades (3.2.1.3.) 4.38.  Em 2017 e 2018 o registo de perdas por imparidade teve um reforço relevante, representando cerca de 50% do total de perdas verificadas entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018. Este reforço no registo de imparidades coincidiu no tempo com a venda do NB ao abrigo do CCA. 4.38.1. Existiam lacunas e insuficiências no modelo de quantificação de imparidades, sem prejuízo de que se identificaram sinais, por parte da administração do NB, com o conhecimento do BdP, da existência de uma política de adequação do registo de imparidades às disponibilidades de capital existentes em cada momento.  4.38.2. Existiram desconformidades no tratamento de imparidades, em particular as referidas no processo de apuramento de imparidades denominado OSI. O facto de o modelo de imparidade não considerar todas as exposições do crédito, assim como a não conformidade com todos os eventos classificados como sinais de imparidade de acordo com a circular no 2/2014 do BdP, a falta de documentação a respeito da análise individual, tudo isto associado a uma má classificação de risco, são fatores que estão na origem da apurada desconformidade.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________405
4.39 | 4.39.1 | Exigências de capital fixadas pelo Supervisor (3.2.1.4.) 4.39. As crescentes exigências regulatórias que vieram aumentar as necessidades de capital, particularmente desde 2016, foram condicionantes centrais da atividade do NB . 4.39.1. A atuação do supervisor e das autoridades de resolução foi percecionada como discricionária. A centralização de poderes em instituições europeias, por via da União Bancária como da atuação da Comissão, dificultou a ponderação do interesse nacional nas sucessivas tomadas de decisão, contribuindo para a opacidade das decisões. 4.39.2. Registe-se que a própria alteração do quadro legal, com a desconsideração dos ativos por impostos diferidos contribui para o agravamento das necessidades de capital do banco. 4.40 | A venda falhada em 2015 (3.2.2.) 4.40. A venda do NB, no prazo de dois anos contados sobre a data de resolução, sob pena de liquidação, era uma obrigação prevista na decisão da Comissão Europeia, bem como na decisão de resolução, que analisaram a compatibilidade dos auxílios de Estado pretendidos por Portugal no âmbito da medida de resolução do BES. Esta obrigação revelou-se irrealista e contraditória com a prossecução dos objetivos de recuperação de valor do banco e da estabilidade financeira. 4.41 | O processo de venda (3.2.2.1.) 4.41. No âmbito das suas competências, o BdP conduziu o processo de venda do NB através do FdR, o qual teve início em dezembro de 2014.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________406
4.42 | 4.42.1 | Propostas de aquisição (3.2.2.2.) 4.42. O BdP recebeu propostas de aquisição não vinculativas e, apesar de as considerar não suficientemente atrativas, fez diligências junto de três dos diferentes proponentes com o objetivo de otimizar as propostas por eles apresentadas, sem sucesso, tendo dois dos proponentes confirmado as propostas iniciais como vinculativas.   4.42.1. Todas as propostas estavam condicionadas a ajustamentos, a serem determinados por um conjunto de diversos de fatores, entre os quais emergia a pretensão da prestação de uma garantia de proteção relativamente a um conjunto de ativos, a que se aliavam preocupações com dificuldades de capitalização que se viessem a mostrar necessárias, tanto com origem no balanço do banco, como por exigências regulatórias gerais ou determinadas pelo resultado do stress test em curso ao NB, a ser efetuado pelo BCE.   4.43 | 4.43.1 | 4.43.2 | Da decisão de suspender a venda (3.2.2.3.) 4.43. A decisão do BdP de suspender a venda fundamentou-se na existência de importantes fatores de incerteza ligados à génese do banco e seus antecedentes aliados a outros fatores de natureza exógena, como por exemplo o cenário de crise financeira nos mercados asiáticos, que afastou os potenciais compradores chineses, assim como estar a ocorrer, em simultâneo com o processo de venda, por iniciativa do BCE, um stress test ao NB, que potenciava as dúvidas sobre necessidades futuras de capital e gerava um elevado nível de contingência na venda. 4.43.1.  O facto de todo o processo de venda se desenrolar num contexto de incerteza potenciado pelo momento em que este estava a decorrer e a perceção de que pela venda não seriam recuperados os fundos alocados à capitalização inicial, foram fatores determinantes para a tomada de decisão pelo BdP, em setembro de 2015, de suspender a venda. Apesar da sua 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________407
promessa “os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas, que neste caso, respeitam pelo menos à má gestão que foi exercida pelo BES”, Pedro Passos Coelho, na resposta que enviou à CPIPRNBIFR, mostra-se surpreendido com a decisão do BdP “Quanto à frustração do processo de venda, ela foi do meu conhecimento quer por intermédio da ex-Ministra de Estado e das Finanças, quer posteriormente pelo próprio ex-Governador. No entanto, recebi a informação com relativa surpresa, já que sempre tinha notado o ex-Governador bastante otimista com as perspetivas de venda do banco”. 4.44 | Da alteração do perímetro (3.2.3.) 4.44. A fixação definitiva do perímetro da Resolução do BES foi efetuada pelo BdP em 29 de dezembro de 2015, completando aí a medida de resolução, incluindo nessa decisão, entre outras, a medida de retransmissão para o BES da responsabilidade pelas obrigações não subordinadas, por este emitidas, e destinadas a investidores qualificados.    4.45 | 4.45.1 | Obrigações seniores (3.2.3.1.) 4.45. OBdP, para fazer face a perdas decorrentes de responsabilidades constituídas no BES anteriores à data de resolução, decidiu retransmitir para o BES todas as responsabilidades pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que eram destinadas a investidores institucionais. Com esta decisão houve um impacto no montante global de 1.985 milhões de euros que se refletiu no balanço do NB, reduzindo o seu passivo nesse valor. Esta decisão gerou um impacto positivo do mesmo montante no capital do NB.  4.45.1. A retransmissão das obrigações não subordinadas destinadas a investidores qualificados gerou litigância judicial contra o BdP, FdR e NB, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________408
por parte das entidades afetadas, entre as quais se encontram grandes fundos de investimento internacionais, fundos soberanos e fundos de pensões. 4.46 | 4.46.1 | Consequências, reputacionais e financeiras (3.2.3.1.1.) 4.46.  Conforme escreveu o IGCP em pedido de informação formulado no âmbito dos trabalhos da Comissão de inquérito, não é possível estabelecer a causalidade entre a retransmissão das obrigações e a subida das taxas de juro da República que sucederam em meados de fevereiro de 2016, já que outros fatores poderão ter contribuído para essa circunstância. 4.46.1.  As regras que entraram em vigor em 2015 poderiam ter levado a que os credores do BES tivessem sido ainda mais penalizados. 4.46.2. Contudo, deve notar-se que a República Portuguesa nunca deixou de conseguir financiar-se nos mercados, inclusivamente com taxas negativas nos meses imediatamente seguintes à retransmissão. 4.47 | 4.47.1 | Processo e modalidade da venda do Novo Banco (3.2.4.)   4.47. O processo de venda do NB foi retomado pelo BdP em janeiro de 2016, após a Comissão Europeia, na sequência de um processo negocial e de uma nova carta de compromissos do Estado português, ter aprovado a prorrogação por um ano, do prazo para a venda, contado sobre o prazo inicial existente, que terminava no dia 3 de agosto de 2016.  4.47.1. O processo de venda do NB decorreu com um “Processo de Venda Estratégica” direta e competitiva junto de investidores institucionais e, em paralelo com um “Procedimento de Venda em Mercado”, sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________409
4.48 | 4.48.1 | 4.48.2 | Da decisão e da venda (3.2.4.1.) 4.48. A decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP e ao Governo no exercício das suas competências, tendo o XXI Governo Constitucional tido um papel determinante, tanto nas negociações com a Comissão Europeia como na decisão final, contando com a colaboração do Ministério das Finanças, que foi sendo informado sobre todo o processo. 4.48.1. A venda foi efetuada à melhor proposta apresentada, a qual foi ainda sujeita a um processo de negociação, em regime de exclusividade, com vista à sua melhoria, não tendo sido dada a oportunidade das mesmas condições a outros concorrentes. 4.48.1.a. A necessidade de rapidez na venda do NB e a certeza de que a venda foi feita à melhor proposta são reconhecidas pelo Dr. Carlos Costa na audição, quando afirmou que “A questão é sempre a mesma. Eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade. A única coisa que tenho como parâmetro de avaliação é saber se um cabaz em que alguma da fruta estava podre foi bem vendido ou não é ter em consideração o custo de não o vender, que era apodrecer a fruta toda, ou o valor por que vendemos, e aí vendemos a fruta mais barata do que aquilo que seria possível no mercado”. 4.48.2. O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria n.o 7/21 reconhecendo, que o financiamento público assegurou a estabilidade do sistema financeiro (o que poderia ser feito em diversas modalidades), confirma que os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos e que a venda, como foi feita, não assegurou a melhor utilização do erário público. A venda afastou a hipótese da liquidação do NB, sem que exista evidência da ponderação ou estudo de alternativas. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________410
A venda afastou a hipótese da liquidação do NB, sem que exista evidência da ponderação ou estudo de alternativas e, em linha com a conclusão do TC no seu relatório de auditoria n.o 7/21, a venda do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro. Em linha com a conclusão do Tribunal de Contas, a venda do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro; porém não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o risco moral.   4.48.3. Resulta das audições e da auditoria do Tribunal de Contas que o contrato não minimizou o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduziu o risco moral, não acautelando por isso da melhor forma a defesa dos contribuintes. Existiu uma incapacidade desta Comissão identificar as diversas entidades e investidores na cadeia de propriedade que vai desde a Nani Holdings até ao fundo de topo Lone Star. A venda do NB e as suas condições contratuais - definidas pelo BdP e pelo XXI Governo Constitucional, em linha com as imposições europeias - não permitiram a melhor a salvaguarda do interesse público. O Governo interveio no processo negocial com o investidor Lone Star, tendo a 1 de fevereiro de 2017, o Banco de Portugal expresso preocupação pelo facto de, contrariamente ao que havia sido acordado, o Ministério das Finanças ter transmitido que não estaria presente em reunião de alto nível com a Lone Star, frustrando expectativas num momento crucial do processo negocial e alertado para a possibilidade deste comportamento do Governo poder vir a ter consequências imprevisíveis na competitividade da proposta da Lone Star. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________411
4.49 | 4.49.1 | Da execução e das negociações com a Lone Star (3.2.4.2.)    4.49. A negociação com a Lone Star permitiu melhorar as condições de venda, face à primeira proposta apresentada, proposta que pretendia uma proteção integral sobre as perdas de um perímetro estimado em 7.800 milhões de euros. Esta proposta evoluiu para uma exposição máxima através do mecanismo CCA de 3.890 milhões de euros e uma participação de 25% que continuaria na esfera do FdR.  4.49.1. No decurso do processo negocial, o Estado português comprometeu-se com a Comissão Europeia a assegurar a viabilidade do Novo Banco a longo prazo. Ficou prevista uma cláusula de backstop, que o Governo não comunicou em Portugal e cujo montante não quantificou publicamente. 4.50 | 4.50.1 | 4.50.2 | Condicionantes e compromissos com a Comissão Europeia (3.2.4.3.) 4.50. A intervenção da Comissão Europeia condicionou este processo, à semelhança do já ocorrido em 2014, aquando da resolução, contribuindo para degradar a posição do Estado enquanto acionista e do próprio valor do banco.  4.50.1.  A Comissão Europeia colocou como condição de autorização da venda do NB, a apresentação pela Lone Star de um plano de reestruturação em que se mostrava que o banco era viável e capaz no final do período de reestruturação, assentando esse plano, essencialmente, no CCA, na medida de subscrição de instrumentos Tier 2 e na medida Capital Backstop.  4.50.2. Para permitir aaprovação da venda do NB a CE exigiu novas medidas de ajudas de Estado e, por isso , em outubro de 2017, o Governo de Portugal remeteu à Direção Geral da  Concorrência (DGComp) uma nova carta de compromissos (revistos) referentes ao NB, que substituía o conteúdo das II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________412
cartas de compromissos remetidas nos dias 3 de agosto de 2014 e 18 de dezembro de 2015, com (i) compromissos estruturais; (ii) compromissos de conduta; (iii) compromissos de viabilidade e (iv) da existência de um agente de monitorização do cumprimento dos compromissos definidos, do qual se destaca que o período de reestruturação do NB deverá terminar a 31 de dezembro de 2021. 4.50.3. O governo português, responsável pela negociação com a C.E., foi incapaz de reverter aspetos centrais das condicionantes apresentadas pelas autoridades europeias, que determinaram, depois, o modo como o mecanismo de capital contingente viria a ser utilizado pelo NB. 4.51 | Propostas (3.2.5.) 4.51. A proposta da Lone Star, de acordo com o BdP, foi a que reuniu maior consenso no preenchimento dos critérios estabelecidos e fixados no caderno de encargos do processo de venda, o que determinou a decisão do BdP de iniciar a ronda de negociações com natureza de exclusividade com a Lone Star. 4.52 | 4.52.1 | 4.52.2 Cenários pré-venda (3.2.6.) 4.52. O prazo máximo para o NB vender todos os seus ativos ou o FdR vender as ações do NB era, inicialmente, de dois anos, tendo sido prorrogado por um ano e terminando a 3 de agosto de 2017.  4.52.1. A consequência da não concretização da venda dos ativos do NB ou das ações do próprio banco, no prazo máximo previsto, seria o NB ter de cessar o negócio e iniciar a sua liquidação no mês seguinte, devendo o processo de venda do NB ser transparente, não discriminatório e competitivo, conforme exigido pela Comissão Europeia, não existindo 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________413
evidência de que tenha sido solicitado pelo Governo Português uma nova prorrogação do prazo de venda do NB. 4.52.2. Por parte do BdP a liquidação ou a nacionalização do NB nunca foram considerados, pois naquele havia o entendimento de que essas opções teriam consequências e impactos significativos para o sistema financeiro e que era altamente questionável que pudessem ser as soluções que melhor protegessem o interesse nacional. 4.52.3. A ameaça de liquidação, imposta pelas autoridades europeias e aceite pelo XXI Governo Constitucional e pelo BdP, degradou o poder negocial do acionista Estado e elementos introduziu instabilidade no sistema financeiro ao impedir que fossem considerados cenários alternativos que melhor protegessem o interesse público. 4.53 | 4.53.1 | Liquidação (3.2.6.1.) 4.53.A liquidação do NB era suscetível de poder representar um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade financeira. 4.53.1. De acordo com um estudo efetuado pela Deloitte no contexto da resolução do BES em 2014, a solicitação do BdP, sobre os impactos da liquidação do BES, a liquidação afigurava-se como a mais gravosa das opções, estimando-se nesse estudo que os custos da liquidação do BES se situavam em 21,6 mil milhões de euros, com um impacto direto e imediato equivalente ao valor dos depósitos cobertos, que ascendia a 14 mil milhões de euros, a serem pagos pelo Fundo de Garantia de Depósitos. Apesar desta avaliação ter sido feita no contexto da resolução, uma vez que a lei impunha a comparação de cenários – resolução vs. liquidação, para eventual compensação dos credores se a resolução os colocasse numa pior situação do que a liquidação, esta análise datada no tempo certamente que permitia uma ideia do impacto de uma iniciativa de liquidação na fase de venda. Alerte-se, contudo, que a comparação nunca poderia ser direta – liquidação II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________414
do BES vs. liquidação do NB – já que o balanço dos dois bancos era manifestamente diferente em valor. 4.54 | 4.54.1 | Manutenção na esfera pública: capitalização pública ou nacionalização (3.2.6.2.)   4.54.  A manutenção do NB na esfera pública sempre foi desconsiderada pelo BdP e pela Comissão Europeia nunca chegando a constituir-se como uma opção para estas instituições.4.54.1. Os custos da manutenção do NB na esfera pública, segundo o Governo e os supervisores, seriam superiores, tanto pelos impactos que decorreriam das medidas que seriam impostas em sede do regime de ajudas de Estado, com origem da detenção na esfera pública de mais de 50% do mercado bancário português, como dos custos de natureza financeira, social e de perceção dos mercados, a que se associariam os impactos financeiros diretos e imediatos decorrentes da forte capitalização que, necessariamente, seria exigida tendo como base a globalidade dos ativos do banco. Com elevada probabilidade, a CE também não o autorizaria por criar distorções no mercado bancário. 4.55 | 4.55.1 | Negociação com a Lone Star e concretização da venda (3.2.7.) 4.55. A proposta inicial da Lone Star evolui da pretensão de uma garantia euro a euro sobre as perdas que se viessem a verificar relativamente  a um conjunto de ativos, o denominado “legado”, para uma solução estruturada em torno de uma obrigação de capitalização do NB por parte do FdR, caso se verifiquem, cumulativamente, perdas na aludida carteira de ativos determinada pelo CCA e os rácios de capital do banco desçam abaixo dos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________415
níveis acordados, sendo a chamada de capital efetuada  sempre pelo menor dos valores.  4.55.1.  É elemento essencial da proposta, obtido na negociação, o estabelecimento de um teto no financiamento, nos termos do CCA, de 3.890 milhões de euros quando o valor líquido da carteira de ativos do CCA, com referência à data de 30 de junho de 2016, foi fixado em 7.837 milhões de euros.  4.55.2. O resultado da negociação não só impediu que o FdR recuperasse o valor injetado no NB aquando da resolução, como implicou o comprometimento de fundos adicionais, no valor de 3890 milhões, a que acrescem os impactos da conversão dos DTA. O mecanismo de CCA estabelecido, com o qual o Estado português se comprometeu, tem como consequência que o rácio de capital acordado seja mantido ao final de cada exercício, mesmo que as perdas líquidas verificadas nos activos do CCA nesse exercício tenham valor inferior (como sucedeu em 2018 e 2019). O que significa, na prática, que é o défice de capital da atividade geral do NB que está a ser financiado e não apenas as perdas do exercício relativas aos ativos protegidos. Assim, o financiamento do NB pelo FdR tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco resultante da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo Acordo de Capitalização Contingente. 4.55.3. Da declaração do Governo, em 31/03/2017, sobre a venda do NB consta a afirmação de que “não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”. 4.56 | Da decisão de venda (3.2.7.1.)   4.56. Em resultado da negociação e do acordo alcançado com a Lone Star, o BdP, em articulação com o XXI Governo Constitucional e com a II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________416
concordância do Governo, deliberou a venda e aprovou os instrumentos jurídicos da operação, a saber: Contrato de Compra e Venda e de subscrição de Ações (CCVA) do NB; Acordo Parassocial (AP); ACC, determinando que o FdR assinasse, nesse mesmo dia, o CCVA e o AP e que praticasse todos os atos jurídicos e elaborasse os materiais necessários e adequados à boa execução dos acordos, fossem eles próprios ou do NB, incluindo a assinatura do CCA.4.57 | 4.57.1 | 4.57.2 | Contrato de Venda (3.2.7.2.) 4.57. O Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB (SPA) tem a previsão da obrigação de realização de um investimento total de 1.000 milhões de euros por parte do comprador em contrapartida de uma participação de 75% no capital do NB, assim como um  exercício de gestão de passivos (”Liability Management Exercise – LME”) cuja geração de capital (CET1) não seria inferior a 500 milhões de euros. 4.57.1.  O Acordo Parassocial (“Shareholders Agreement”) (AP) em matéria de Governação estabelece a previsão de o FdR assumir a obrigação de não exercer o seu direito de indicar membros quer para o CAE, quer para o Conselho Geral e de Supervisão, conforme imposição da Comissão Europeia e do Ministério das Finanças, no âmbito do diálogo conduzido nos termos do regime de auxílios de Estado, subsistindo apenas os direitos de informação daquele, previstos no Acordo Parassocial, limitados ao acesso aos relatórios financeiros do banco. Esta disposição, com uma natureza muito gravosa, inibe o FdR da faculdade de intervir na gestão do Banco de que é acionista e detentor de uma participação de 25% de capital condicionando ainda, de forma muito significativa, a sua intervenção na gestão dos ativos do CCA, situação que desequilibra a relação societária.  Ressalva-se que o FdR tem o direito, nos termos do Acordo Parassocial, de indicar membros para o Conselho Geral e de Supervisão.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________417
4.57.2. O CCA prevê que o FdR proceda a injeções de capital não diluidoras da participação dos outros acionistas do NB. A obrigação de recapitalização, destinada a neutralizar o efeito de eventuais perdas numa carteira de ativos selecionados, está limitada ao montante de 3890 milhões de euros. As chamadas de capital verificar-se-ão sempre que o rácio de fundos próprios relevantes seja inferior aos níveis acordados. Foram identificadas, no âmbito do CCA, as seguintes disposições, consideradas prejudiciais à posição do FdR. Quanto ao CCA, emerge a importância de terem sido apurados e esclarecidos aspetos essenciais do seu funcionamento e da descrição do mecanismo de proteção nele previsto. A obrigação de recapitalização contingente, destinada a neutralizar o efeito de eventuais perdas na carteira de ativos selecionados, está limitada ao montante agregado de 3 890 milhões de euros, mas apenas se, no quadro da atividade do banco, o rácio de fundos próprios relevante se tornar inferior a um certo limiar. Consequentemente, toda a atividade do banco impacta nas chamadas de capital. 4.57.2.1. Tratamento assimétrico dado aos juros calculados sobre os ativos abrangidos pelo CCA, quando se convenciona que não abatem às perdas incorridas nesses ativos. 4.57.2.2. Em caso de conversão pelo Estado dos ativos por impostos diferidos registados pelo NB, só é diluída a participação social do acionista FdR. 4.57.2.3. Inexistência de mecanismos que impeçam opções de gestão que visem otimizar o recurso às injeções de capital do FdR e, por decorrência, dos contribuintes portugueses.4.57.3 Aos 3.9 mil milhões de euros a coberto do CCA e à possibilidade de utilização do mecanismo de backstop, o contrato não protegeu o erário público de outras possibilidades de utilização de recursos públicos.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________418
Em primeiro lugar, a cláusula que estabelece que uma eventual conversão dos DTA’s em ações do banco dilui apenas a participação do Fundo de Resolução e não a participação da Lone Star, o que significa que o Estado pode vir a despender mais 698 milhões de euros sem aumentar a participação de entidades públicas no banco, que se manteria em 25%.  Em segundo lugar, as disposições que desoneram o Novo Banco e a Lone Star de quaisquer responsabilidades que venham a ser atribuídas ao Novo Banco por sentença transitada em julgado e por indemnizações eventualmente devidas a entidades que, por diversas razões, colocaram ações judiciais contra o Novo Banco ou o BES, incluindo ou não o Banco de Portugal.  O contrato SPA e o acordo CCA foram redigidos em inglês e mantidos confidenciais. Apesar dos sucessivos apelos nos trabalhos da Comissão de Inquérito, a Lone Star recusou formalmente a divulgação dos contratos ou acordos, mesmo com a possibilidade de ser omitida a parte considerada sigilo bancário ou sigilo comercial. 4.57.4. O facto de os contratos serem redigidos em inglês não salvaguardou os interesses do Estado, já que a complexidade dos acordos aumenta com o recurso a institutos jurídicos anglo-saxónicos. Esta é uma crítica acompanhada também pelo Tribunal de Contas, na sua auditoria de 2021. 4.58 | 4.58.1 | 4.58.2 | Da intervenção do Banco de Portugal (3.2.7.3.) 4.58. O BdP, enquanto autoridade nacional de resolução, foi a entidade responsável pela decisão da venda do NB, tendo contado com a colaboração e acompanhamento permanente do Ministério das Finanças, como resulta das cartas trocadas entre o governador do BdP e o Ministro das Finanças de então. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________419