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Tem a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, fico muito admirado que o Professor Cavaco Silva tenha inventado o conceito de ultraperiferia, sem que o Grupo Parlamentar do PSD, na altura, tenha feito um projecto de resolução, recomendando ao Professor Cavaco Silva que se batesse por esse novo conceito nas reuniões do Conselho Europeu. É uma diferença de comportamento do PSD nesta bancada, que, agora, muito apreciamos, na medida em que, neste momento, o PSD apresenta projectos de resolução e, decerto, com aquela certeza de que os seus objectivos venham a ser cumpridos pelos nossos governantes.Gostava de dizer que o Professor Cavaco Silva, ao inventar esse conceito de ultraperiferia, teve também em conta, com certeza, para além dos Açores e da Madeira, os departamentos ultramarinos franceses e as ilhas das Canárias espanholas e, portanto, portou-se como um verdadeiro europeu, para grande surpresa certamente também da bancada do PSD, que não apresentou qualquer projecto de resolução sobre esta matéria.
Mas a minha pergunta tem a ver mais precisamente com o facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva ter participado numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus do dia 5 de Fevereiro, em que os representantes dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estiveram presentes e em que houve, de facto, uma nuance entre os dois representantes das regiões autónomas. É que, enquanto o Secretário Regional da Economia e Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira propôs a continuação da iniciativa comunitária REGIS, o representante do governo regional dos Açores propôs um melhor aproveitamento da iniciativa comunitária INTERREG.
Gostaria de saber qual a posição do Sr. Deputado Guilherme Silva perante esta modalidade possível do aprofundamento do apoio comunitário às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 2 minutos - e nem mais um -, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero registar alguma emotividade e alguma reacção que, quando se fala do nome do Professor Cavaco Silva, se verifica na bancada do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queio também registar o agrado com que viu, por iniciativa do governo de então, ser consagrado no seio da União Europeia a ideia da ultraperificidade e todos os benefícios que daí advieram.
Não percebi muito bem a sua referência a não termos, nessa altura, apresentado um projecto de resolução... Mas era a vós que, na altura, competia, como oposição, fazê-lo e também não o fizeram! A meu ver, a diferença é que nós cumprimos o nosso papel de oposição de forma construtiva e VV. Ex.as tinham, nessa altura, uma postura diferente da nossa na oposição. Portanto, a crítica é ainda uma crítica para dentro do seu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que coloca, naturalmente temos sempre referido que há diferenças entre as duas regiões autónomas e não é dramático que um representante da Região Autónoma da Madeira tenha mani
festado preferência pela continuidade de um determinado programa e que o da Região Autónoma dos Açores o tenha feito por outro.
O importante é que os negociadores, que representam o País no seu todo, incluindo as duas regiões autónomas, encontrem - e não me parece que seja de todo relevante que seja uma via ou outra, podia até ser uma terceira as modalidades e os programas que sejam adaptáveis às
I SÉRIE - NÚMERO 47  1748especificidades das regiões autónomas e que tenham as quantificações bastantes às suas carências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes.O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estive, em Julho de 1998, numa delegação parlamentar, em Riga, na Letónia, onde vi um povo com um projecto de esperança na liberdade reconquistada, na angústia de uma paz que chegou e que querem que permaneça, no reforço da democracia instalada, na evolução económica e social, na adesão à União Europeia. Orgulhosos na sua independência, depois de uma ocupação alemã e russa de décadas, tendo uma população em que cerca de 20% não fala lerão, mas, sim, russo.
Um país que passou de uma taxa de inflação, em 1992, de cerca de 1000%, para, em 1998, 5,4% (o valor mais baixo dos países da Europa Central e Oriental), estando em condições para aderir à moeda única quando fizer parte da UE, e com mais de 50% do comércio externo com a UE.
Um país que está a fazer um grande esforço na consolidação das instituições democráticas, com numerosos partidos, em coligações governamentais permanentes, que tem um desejo enorme de aderir à UE, na primeira fase.
Não estão «deslumbrados» com a UE, como o disse, em Paris, em 1996, de forma infeliz, um nosso ex-Deputado e hoje líder partidário, mas necessitados de consolidar, num espaço mais amplo de democracia, a paz e a evolução económica e social.
Como a Letónia, estão o Chipre, a Hungria, a Polónia, a Estónia, a República Checa e a Eslovénia, na primeira fase, a Roménia, a Eslováquia, a Lituânia e a Bulgária, numa segunda fase.
E a Rússia? Em Julho de 1997, o Primeiro-Ministro Russo Chernomirdín declarou ser objectivo do seu país a adesão à UE e que todas as reformas se orientavam nesse sentido, tendo sido reafirmada, nas conclusões do Conselho Europeu de Viena, em Dezembro de 1998, a importância da Rússia como parceiro estratégico da União.
É também uma jovem democracia em consolidação, com crises financeiras que abalaram os mercados internacionais, com um presidente cheio de poderes mas permanentemente doente, causando uma permanente angústia política, com um partido de direita radical, com uma moeda que desvalorizou 9% desde o início do ano, com um salário médio mensal de 3500$, com um salário mínimo mensal de 700$, com 29% dos cidadãos (42 milhões) a viver abaixo do limiar da pobreza, contudo com um potencial bélico e político por todos conhecido.
Uma rápida imagem de dois países que também são europeus, também têm esperança, por isso, deve haver a coragem política por parte da União Europeia para, de uma vez por todas, se definir o timing para as novas adesões, ou seja, quando entram na UE, como entram, porque havendo vontade política tudo é possível.
Veja-se o caso da ex-República Democrática Alemã. A unificação alemã não foi, e muito bem, um acto profundamente político? Houve acordos de pré-adesão? Esperaram-se anos e anos para a sua concretização? Contudo, hoje a Alemanha está unificada.Com o alargamento, melhor nos situaremos numa Europa que é nossa, apagando definitivamente da nossa memória histórica o «Portugal do orgulhosamente sós» e passando a ser um «Portugal orgulhosamente europeu e solidário»,...O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... por isso o Governo português defende politicamente, e muito bem, as novas adesões à UE.
Num discurso, proferido em Janeiro do corrente ano, o nosso Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, dizia: «Temos uma Europa madura em muitos dos seus domínios, nos aspectos cruciais da sua economia, mas uma Europa que, ao mesmo tempo, enfrenta um desafio político da maior envergadura para poder afirmar-se e poder garantir a sua própria segurança colectiva no mundo de hoje».
A Agenda 2000, para além do emprego, do crescimento, da estabilidade e da reforma económica, tem de ter uma preocupação profunda com o alargamento, para a consolidação e estabilidade política na União Europeia, porque o conflito rebenta onde menos se espera sem se saber a sua dimensão, quem participa nele e como acaba. Num mundo em que tudo está globalizado, o conflito armado também o está; está à nossa porta e não o vemos.
O Kosovo, «do lado de lá» da Itália, é como se fosse, em imagem figurada, Almada em relação a Lisboa: ali tão perto!
Temos uma União Europeia profundamente economicista e burocrata, por vezes sem uma definição estratégica comum e a não haver Uma política externa comum, como aconteceu recentemente no ataque ao Iraque, enfraquece o prestígio mundial da União Europeia.
Que a UE se apresente ao mundo como um bloco de países economicamente desenvolvidos, mas com um espírito profundo de solidariedade e força conciliadora nos diferentes conflitos internacionais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos uma Europa preocupada com a solidariedade e a segurança.
Existe, nos países da UE, um recrudescimento de egoísmos nacionais, principalmente na discussão da Agenda 2000, estando os diferentes países mais preocupados em defender os seus interesses, quantas vezes só numa visão eleitoralista para consumo interno, com uma visão a curto prazo sobre a lógica da solidariedade europeia, e não havendo uma opinião pública europeia, para, assim, a Europa poder «falar a uma só voz».
Não nos devemos remeter tão-só à «política do betão», não nos devemos manifestar ruidosamente pelos êxitos ou inêxitos da obtenção de fundos comunitários para Portugal no âmbito da Agenda 2000, que todos desejamos que se concretize favoravelmente em relação a Portugal na próxima reunião de Março do Conselho Europeu.
Sabemos, de antemão, o empenhamento do Governo português e a solidariedade das oposições, para podermos dizer, como um colega Deputado desta Assembleia o disse, «Quanto mais forte for a Europa, mais forte é Portugal».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos dar início à fase de encerramento do
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1749debate. Tal como foi acordado em conferência de líderes, vou dar a palavra por ordem crescente de partidos e, depois, ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste debate exaustivo, a conclusão que, para Os Verdes, se pode retirar é, em primeiro lugar, a,importância de, sem o espartilho, neste caso não orçamental mas, sim, regimental, se ter podido fazer a discussão de uma Agenda que é extremamente importante para Portugal e que, do nosso ponto de vista, sendo importante para Portugal e não se confinando numa negociação com prazo e hora marcada, vai muito além dessa negociação, por vários aspectos que lhe estão intimamente ligados, como, por exemplo, as questões do alargamento, que foi abordada, da política agrícola comum e, ainda, do quadro financeiro.
Parece-me que é positivo que o Parlamento discuta estas questões, como me parece que é necessário que este debate se alargue, passe para fora das paredes deste Parlamento e este assunto seja discutido pelos portugueses, como necessariamente está a ser feito noutros países da União Europeia, pois estamos a discutir questões que colocam problemas para os países que não se reflectem, no essencial, ho imediato, mas sobretudo nas consequências que podem vir a ter no futuro.
Sendo para nós claro, é assumindo politicamente, como assumimos desde sempre, o alargamento da Europa como um compromisso seu, é nosso entendimento que o mesmo não pode ser feito, pensado ou pago pondo em risco a coesão económica, o equilíbrio sustentável ou a necessidade de aproximar os vários povos e regiões da Europa a modelos não só sustentáveis do ponto de vista ambiental mas também socialmente justos.
A Agenda que está em discussão traduz claramente um conjunto muito grande de preocupações e intenções dos países mais ricos da União Europeia, dos quais, de algum modo, a Alemanha é porta-voz, cuja posição, do nosso ponto de vista, a prazo, é insustentável, pois é convicção de Os Verdes que o projecto político europeu só poderá manter-se se conseguir não agravar, antes atenuar e caminhar num sentido radicalmente oposto, as assimetrias entre povos e regiões.
Julgo que ficou claro para todos os grupos parlamentares que, neste momento, as nossas preocupações têm a ver com o facto de Portugal, que, independentemente de ter entrado no euro não passou a ser um país rico, tendo profundos problemas e sinais claros de pobreza, ter sete regiões e, dessas, cinco estarem na lista das mais pobres, podendo vir a ser penalizadas no futuro.
É nossa convicção que a possibilidade de a Região de Lisboa e Vale do Tejo sair do Objectivo 1 é extremamente negativa, pois acentuaria bolsas de pobreza e de exclusão neste espaço, acentuaria desigualdades e atrasaria ainda mais a recuperação dos enormes défices ambientais desta região. Pensamos que esta possibilidade deve ser, com firmeza, sem conformismos, colocada e debatida pelo Governo português, o qual, confesso, me parece que, independentemente dos consensos alargados sobre esta matéria e das boas intenções que naturalmente tem, não esclareceu algumas das dúvidas com que nos interrogamos, as quais gostaríamos de ter visto serem dissipadas com maior clareza ao longo deste debate.Gostaria ainda de dizer que, na perspectiva de uma Europa que não pode viver fechada sobre si própria e que não pode ser indiferente aos grandes desafios que estão colocados à humanidade - e falo da globalização da crise ecológica, resultante, ela própria, da globalização dos mercados -, nos parece que não está suficientemente enfatizada e compreendida, nem, no espaço europeu, por parte dos países mais ricos, nem por parte do Governo, a necessidade de reformular e de pensar em moldes radicalmente novos a PAC.
Eram estas as nossas e preocupações e, de algum modo, no final do debate, ainda são estas as nossas dúvidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: No final deste debate sobre a Agenda 2000, importa realçar algumas questões por parte do PCP.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo amplo consenso manifestado, nesta Câmara, sobre a oportunidade e a importância de o PCP aqui ter trazido este mesmo debate. De facto, estamos perante matéria da maior relevância para o País, cuja definição concreta entrou num momento crucial.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ém segundo lugar, quero tornar a realçar, em nome do PCP, que entendemos que Portugal não deve obstar ao alargamento da União Europeia, no respeito pela livre decisão dos povos dos países candidatos e sem imposições que firam a sua soberania, mas entendemos igualmente que esse alargamento deve processar-se com respeito pelas vantagens mútuas, ou seja, sem prejuízo dos interesses dos países que actualmente integram a União Europeia, o que significa que o alargamento impõe um quadro financeiro mais alargado do que o actual.
Em terceiro lugar, consideramos essencial que a postura do Governo português neste processo negocial seja intransigente quanto à necessidade de as novas perspectivas financeiras terem como pressuposto básico e enquadrador o princípio da coesão económica e social,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que consta-nos tratados como princípio fundamental da União Europeia mas que a prática, pelo menos até ao momento, tem vindo a desmentir.
É nesta questão básica que a defesa dos interesses nacionais ganha toda a sua força e dimensão, força que a posição aqui reiterada pelo Sr. Ministro dos. Negócios Estrangeiros tende a enfraquecer perigosamente, quando admite à partida, e até em público, a possibilidade de os custos que se anunciam serem repartidos pelos 15, isto é, pelos países mais ricos e pelos mais pobres, como Portugal. É um mau caminho, que o PCP não acompanha, antes critica.Aplausos do PCP.A proposta da Comissão Europeia não pode, no nosso entender, ser considerada uma boa base de trabalho, quando propõe não apenas que os actuais recursos financeiros
para os 15 façam face aos custos da pré-adesão mas, fundamentalmente, e por acréscimo, que essa «fatia» para a pré-adesão seja retirada não às políticas internas da Comunidade, que beneficiam, pelo menos em termos relativos, mas também em termos absolutos, fundamentalmente os países mais ricos, mas, sim, aos fundos estruturais, aqueles que, em termos relativos, mais beneficiam os países pobres como Portugal.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O meu camarada João Amaral anunciou já a apresentação que fizemos, hoje, de um projecto de resolução que define princípios de referência para a negociação, pela parte portuguesa, da Agenda 2000. São 11 princípios que, não temos dúvidas, são aqueles capazes de defender o legítimo interesse nacional nesta negociação, sem subterfúgios e na prática, não apenas nas declaràções de intenções.
Neste momento, reputo importante referir o décimo primeiro dos princípios que apresentámos, que passo a citar: «No limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto deve ser encarado sem complexos». É um princípio que deve estar sempre presente na mesa das negociações, sob o risco de prejuízos indesejados poderem resultar para o País.
Para descansar o Sr. Deputado Manuel dos Santos, importa que fique claro que a possibilidade de veto a que nos referimos reporta-se ao novo quadro das despesas comunitárias, à Agenda 2000 em sentido estrito, e não à questão do alargamento, como, aliás, terá ficado bem claro na intervenção inicial do PCP neste debate.
Finalmente, quero reiterar que o PCP continuará empenhado, em toda a sua intervenção política, fora e dentro' das instituições parlamentares, em contribuir para o reforço negocial do País na defesa dos interesses nacionais, bem como em juntar os nossos esforços ao de outras forças progressistas com vista a obter-se um novo rumo para a integração europeia. Esperamos que outros, em particular o Governo de Portugal, não caminhem por caminho divergente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar este debate, cujo tema, aliás, ainda ficará em aberto durante alguns dias, julgo ser inquestionável a utilidade e a oportunidade do mesmo. Por isso, o que gostaria de dizer nesta altura é que o Parlamento não tem liberdade para decidir sobre a matéria em debate - a Agenda 2000. Todavia, tem poderes de controle, de apreciação, de fiscalização e de acompanhamento deste dossier e de sobre ele apresentar, discutir e votar resoluções que se traduzam em recomendações ao Governo.
Assim, discutindo hoje o documento em apreço e debatendo e votando brevemente o projecto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP sobre a mesma matéria, a Assembleia da República afirma, e reafirmará, a soberania do Estado português.
Nesta perspectiva, julgo útil ao País e à democracia que o Parlamento aproveite este poder e o direito de pronúncia, sobretudo quando está em jogo um documento queirá conformar a vida dos portugueses nos próximos sete anos e, mesmo, no primeiro quartel do próximo século.
Mas, para além de útil, este debate é também oportuno. Será já nos próximos dias 24 e 25 de Março que vai realizar-se o Conselho Europeu de Berlim. É, pois, da máxima importância que, quer nas negociações e nos contactos diplomáticos preliminares quer durante aquela cimeira, o Governo português possa estribar-se numa posição firme e determinada desta Assembleia.
Dito isto, importa, talvez, extrair deste debate as conclusões e lições que o seu curso ditou.
. Os problemas essenciais a enfrentar foram aqui sumariamente descritos: possível diminuição dos fluxos financeiros; saída da Região de Lisboa e Vale do Tejo do rol das regiões pobres da União Europeia; inclusão das regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores apenas no «Objectivo 1»; perigo do não reconhecimento do caso português, da sua singularidade ou especificidade como país pobre, periférico, com algumas regiões entre as mais pobres das pobres, que não beneficiou substancialmente da PAC.
A todas estas questões é preciso responder. Para tal, julgamos que os valores da manutenção da paz e da estabilidade da política na Europa, da solidariedade e da coesão económica e social dos seus Estados é dos seus povos, consagrados no tratado que instituiu a União Europeia, não são compatíveis com soluções cómodas, egoístas e iníquas. O alargamento da União Europeia tem, necessariamente, custos - e custos consideráveis! -, mas também traz benefícios, sobretudo para os países mais ricos da União que vêem, assim, alargados os seus mercados para os produtos das modernas e bem equipadas indústrias. Por isso, se são os países contribuintes líquidos os mais beneficiados com o alargamento da União ou, em qualquer caso, os menos prejudicados, é justo que sejam eles a suportar os maiores encargos daí resultantes - ubi commoda ibi incomnoda !O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é uma tremenda injustiça penalizar Portugal por ter cumprido os critérios de convergência. É que este objectivo foi cumprido com muita disciplina e com, muito sacrifício geral.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas se nos trouxe vantagens e facilidades não resolveu muitos dos nossos problemas estruturais nem evitou que continuemos na cauda dos países mais pobres da Europa e, também, com regiões das mais depauperadas entre as pobres. Não reconhecer ou escamotear esta especialíssima situação é uma atitude profundamente irrealista e injusta que penaliza Portugal e viola flagrantemente a letra, o espírito e os princípios consagrados pelo Tratado de Maastricht.
Entre as soluções propostas - e, aqui, não vou perder muito tempo - contam-se medidas particulares para as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores, constantes da Constituição e do Tratado de Amesterdão, a adopção do sistema regressivo em relação à Região de Lisboa e Vale do Tejo.
O alargamento a Leste? Sim, sem hesitação, sem hipocrisia, sem reserva mental, mas segundo um processo faseado, gradual, cauteloso, sem pôr em causa a coesão dos países mais pobres da União Europeia.
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1751Em relação à PAC, perante a debilidade da nossa agricultura, tem de merecer uma especial atenção a renovação da estrutura produtiva familiar e o seu rejuvenescimento, reforçando-se as medidas estruturais de desenvolvimento rural.
Estamos conscientes de que temos pela frente uma das mais complexas negociações. Apesar de acreditar que seremos capazes de convencer os nossos parceiros da justeza das nossas razões e da pretensão de um tratamento específico no caso português, torna-se cada vez mais necessária a definição de objectivos.
Efectivamente, se não conseguirmos um bom acordo financeiro, o que é deveras importante é que estejam abertos os caminhos a longo prazo. Esses caminhos são os objectivos pelos quais terão de passar as políticas.
O jogo do futuro europeu de Portugal, que, no próximo mês, em Berlim, estará em cima da mesa, não poderá reduzir-se apenas aos cifrões que são importantes mas que, por si só, não farão uma Europa alargada, mais integrada e mais solidária.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para uma intervenção.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A título de encerramento, gostaria de começar por referir a atmosfera, aqui já abordada, inclusive, pelo Sr. Ministro, de alguma aproximação entre as forças políticas e, desde já, agradecer ao Partido Comunista, felicitando-o pela iniciativa que teve de trazer este debate ao Plenário. Foi útil, foi construtivo, permitiu-nos assistir a algumas aproximações, embora com nuances, e até nos permitiu ver o Sr. Ministro louvar, de algum modo, a Comissão Europeia, coisa que, no princípio deste mandato, não era frequente ou seria mesmo 0 contrário, conforme já aqui foi recordado.
Portanto, o Governo vai negociar numa posição mais reforçada porque. mais apoiada nesta Câmara pelas diversas forças políticas.
Gostaria de referir, ainda, que há duas perspectivas fundamentais sobre esta matéria que hoje discutimos: a questão do alargamento e a questão financeira da Agenda 2000.
O PSD tem uma longa tradição na sua posição quanto ao alargamento. Não a renega em aspecto nenhum, mantém-na. O que acontece - e algumas pessoas desconhecem-no ou esqueceram-se é que alguns países ou algumas forças políticas tinham duas visões completamente distintas sobre o alargamento. Por exemplo, a posição do Reino Unido sobre o alargamento não tinha o mesmo significado que a portuguesa ou a de outros países.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Excepto quando vocês se «colaram» à Thatcher!O Orador: - Por conseguinte, o que defendemos hoje, tal como no passado, é que não gostaríamos que, em nome do alargamento, daquele que sempre defendemos e que se justifica, fosse consentida uma deriva política, estratégica, por parte de certos países, a qual levasse a prejudicar o aprofundamento da União Europeia, que sempre fez parte do nosso discurso político. Aprofundamento da União Europeia esse que, a ser prejudicado, pôr em causa um dos pilares do fundamento da União Europeia, a solidariedade entre os Estados e os povos que a compõem.Não aceitamos que o alargamento tenha de ser feito à custa do aprofundamento e do aumento da coesão económica e social no seio da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orado r: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tentar abreviar, depois de o meu companheiro Carlos Encarnação já aqui ter referido as nossas posições, gostaria de reter, a título de resumo, o seguinte.
Parece-me que, porque conhecemos as condições reais em que está a desenrolar-se esta negociação - e sublinho «as condições reais em que está a desenrolar-se esta negociação» -, é perfeitamente realista podermos considerar como alcançáveis numa negociação condições que protejam o interesse nacional. Desde logo, através do aumento dos fundos estruturais, o que consideramos imprescindível para a prossecução do esforço de coesão económica e social. A manutenção do Fundo de Coesão nem sequer pode estar posta em causa, como se vê por argumentos que já aqui foram expendidos.O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é a «Roda dos Milhões»!Risos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, já vi .muito sorriso sobre coisas que não eram possíveis e que, depois, se tornaram realidade! Estou certo que o Governo que os senhores apoiam vai conseguir!
A este propósito, peço oportunidade para fazer aqui um parêntesis e dizer que senti um certo optimismo, não só por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista como na intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, optimismo esse que partilho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O único pessimista é o Carlos Encarnação!O Orador: - Tirando a pequena subtileza do discurso do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a propósito das intenções do PSD neste debate - mas isso são subtilezas que só lhe ficam bem! -, prossigo com o que queria dizer.
Quanto à compensação pelos efeitos dos prejuízos em determinadas áreas e actividades económicas que, efectivamente, vão decorrer para Portugal devido ao alargamento e, acima de tudo, pela saída, que, aparentemente, se torna inevitável - oxalá não o fosse! -, da Região de Lisboa e Vale do Tejo da classificação de região de Objectivo 1, esta última é uma circunstância muito penalizadora para Portugal, muito penalizadora para a Região de Lisboa e Vale do Tejo e estou certo que, na negociação, é possível garantir uma compensação significativa.
Por fim, apenas quero dizer que, no fim da negociação, gostaríamos de ver que aos números alcançados viessem a corresponder regulamentos de execução também aceitáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que,
I SÉRIE - NÚMER0 47  1752no fim deste debate, poderíamos resumi-lo da seguinte maneira: todos nós estamos de acordo com a divisa «tudo pelos tratados, nada contra os tratados!».O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Significa isto, exactamente, que os tratados que enformam a União Europeia são, ainda, a melhor defesa para os seus Estados membros.
Creio que recordar, neste momento, após a conclusão deste debate, que nada se poderá fazer na negociação da Agenda 2000 contra a letra e o espírito dos tratados internacionais que ligam Portugal à União Europeia é uma das garantias com que este Governo, ou qualquer outro, parte para essas negociações internacionais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - O Partido Comunista quis - e bem, na nossa perspectiva - tomar a iniciativa de agendar este debate antes da conclusão da negociação difícil e complexa da Agenda 2000.
Foi um iniciativa meritória mas eu, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e abro aqui um parêntesis -, gostaria de acentuar que a própria Comissão dos Assuntos Europeus já tinha aberto um ciclo de audições sobre esta matéria para que se pudesse produzir um relatório seguido de um projecto de resolução que não fosse um projecto de resolução partidário, mas um projecto de resolução que resultasse, exactamente, de uma discussão pluripartidária no interior da Comissão dos Assuntos Europeus.
Este debate tem como resultado o facto de os partidos da oposição terem querido apresentar projectos de resolução sobre uma negociação internacional em curso. Projectos de resolução que não tiveram em conta outro critério que não a própria capacidade analítica, formativa e programática desses mesmos partidos, que não têm minimamente em conta o facto da negociação ser uma negociação com mais 14 Estados membros e, portanto, são projectos de resolução que, na minha perspectiva, Sr. Presidente, terão de ser trabalhados ao nível da comissão competente, que creio deverá ser a Comissão dos Assuntos Europeus.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, uma das propostas que neste final de debate a bancada parlamentar socialista faz é que os projectos de resolução que deram entrada na Mesa, apresentados pelo Partido Comunista e pelo Partido Social Democrata, venham a descer à Comissão dos Assuntos Europeus para um tratamento a nível dessa Comissão.
Aliás, o que se passou ontem na Comissão dos Assuntos Europeus, o comportamento que o Partido Social Democrata teve ontem nesta Comissão, foi, desde logo, a previsão do que haveria por parte quer do Partido Social Democrata, quer da Partido Popular, que se portou de uma maneira politicamente mais ardilosa, eu diria mais articulada, enquanto o Partido Social Democrata foi muito grosso na maneira como conduziu essa questão na Comissão dos Assuntos Europeus. Mas gostava de felicitar quer o Partido Social Democrata quer o Partido Popular por terem apresentado em conjunto um projecto de resolução.
É que; Sr. Presidente, não se deve confundir um projecto de resolução com um primeiro esboço de um pro-grama eleitoral para o Parlamento Europeu. Compreendo que o Partido Social Democrata e o Partido Popular, tendo já as listas, precisem de um programa para o Parlamento Europeu, mas deveriam ter feito ao contrário, ou seja, deveriam ter começado por apresentar o programa e depois elaborar as listas. Mas, repito, compreendo que tenham de fazer esse esforço de articulação - primeiro as pessoas e depois as ideias.
Sr. Presidente, de qualquer maneira e para terminar, gostaria de felicitar mais uma vez a iniciativa do Partido Comunista Português e reconhecer que o PCP fez, em todo este debate, um exercício bastante rigoroso do que pode ser uma posição crítica perante a União Europeia, o que eu saúdo. E saúdo porque creio que falta no interior de cada país, de cada Estado membro, partidos políticos que apresentem um espírito crítico sobre a construção europeia, com propostas concretas e construtivas. Isto faz falta e por isso o felicito.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, obviamente, não apresentou nenhum projecto de resolução porque confia na forma como o Governo tem conduzido as negociações sobre a Agenda 2000 e confia que os seus resultados serão sempre os melhores possíveis para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira considerou a hipótese de estes projectos de resolução poderem vir a ser trabalhados ao nível da Comissão de Assuntos Europeus.
Como sabem, regimentalmente, os projectos de resolução não baixam às comissões, a menos que haja consenso nesse sentido. Se houver assentimento, terei muito gosto em determinar que baixem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas referir que o nosso projecto de resolução vai seguir os seus trâmites habituais e, portanto, será agendado- e votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os trâmites habituais não prevêem baixa às comissões dos projectos de resolução, a menos que haja consenso. Se não há consenso, o projecto de resolução não baixa Comissão de Assuntos Europeus.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria só de perguntar o que é que leva o Partido Social Democrata a quebrar um consenso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Social Democrata não quebrou o consenso, porque ele não se chegou a formar.O Orador: - Sr. Presidente, como foi a única bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena discutirmos isso agora. Penso que mesmo sem a baixa «ofi-
12 DE FEVEREIRO DE 1999 1753cial», se quiserem, o Presidente da Comissão pode trocar impressões com os seus pares sobre a matéria, mas não a título oficial, uma vez que o Regimento não o permite a não ser excepcionalmente e não há consenso nesse sentido.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, deixe-me fazer um apelo ao Partido Social Democrata para tornar o seu projecto de resolução passível de discussão pluripartidária na Comissão dos Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor ouviu o apelo. Muda a sua opinião?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a única coisa que digo ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira é o seguinte: se quiserem votar já o documento, muito bem. Se não quiserem, vamos agendá-lo para uma próxima reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de resolução não pode ser já votado, salvo se houver consenso nesse sentido. É a mesma coisa!O Orador: - Então, será agendado e, na altura, será discutido e votado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, quem quebra o consenso é o PS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há consenso para que o projecto de resolução seja discutido em Comissão, pelo que só o poderá ser a título informal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente invocou o Regimento e, portanto, gostava que me indicasse qual é a norma regimental que impede que uma iniciativa legislativa chamada projecto de resolução tenha um despacho de V. Ex.a nesse sentido.O Sr. Presidente: - É assim, Sr. Deputado. O entendimento é esse. Agora, não tenho tempo de ir procurar a norma, mas confie em mim.O Orador: - Então, Sr. Presidente, o melhor é discutirmos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que se trata de uma matéria...O Sr. Presidente: - Será ageridado para discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Orador: - Agora, a apreciação e a interpretação que fazemos do Regimento é que um projecto de resolução pode perfeitamente baixar a uma comissão, como qualquer iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Pode, Sr. Deputado. Mas não é obrigatório que baixe.O Orador: - Sr. Presidente, quanto à votação, pelas razões que já foram expostas, é evidente que a bancada socialista ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos aqui enxertar uma querela regimental...O Orador: - Sr. Presidente, não é uma querela regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os projectos de resolução, a menos que haja consenso nesse sentido, nunca baixam às comissões. É a prática desta Casa. Assim, não havendo consenso, não baixam.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há consenso para os projectos de resolução baixarem à Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - É evidente!O Orador: - Pela nossa parte, não levantámos essa questão,...O Sr. Presidente: - Eu vi que não!O Orador: - ... mas aceitaríamos que pudessem baixar, porque mesmo assim, pelos menos o nosso projecto, a qualquer momento, por nossa iniciativa, poderia ser agendado.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Seria sempre um direito nosso. Porém, não havendo consenso, isso não impede que a Comissão ...O Sr. Presidente: - Claro que não impede que, a título informal, a Comissão discuta o assunto.O Orador: - Sr. Presidente, permite-me que conclua?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que nada impede que a Comissão dos Assuntos Europeus tome ela a iniciativa de preparar um texto próprio, eventualmente com os contributos que há em cima da mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Claro!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é outra questão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto está esclarecido. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de renovar, por parte do Governo, a nossa saudação à iniciativa que o Partido Comunista Português teve de agendar este debate.
Através deste debate, parece-nos que ficou provada se não a total consonância com todas as posições que o Governo tem vindo a tomar - porque algumas das leituras que alguns dos partidos da oposição fazem relativamente a esta matéria têm uma perspectiva algo fundamental ista, radical, daquilo que é o argumentário do Estado português -, pelo menos foi extremamente útil lançar este debate em Plenário.
Antes de entrar propriamente nos pontos concretos que queria referir, gostava de fazer duas notas relativamente à
1754   I SÉRIE — NÚMERO 47intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. A primeira tem a ver com a assiduidade — ou com a suposta falta de assiduidade — por parte do Governo perante esta Assembleia, em matéria europeia, nomeadamente após os conselhos europeus.
Gostava de vos dizer que, nesta matéria, o Governo não tem lições a receber.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Pelo contrário!O Orador: — Em relação ao passado e sobre o modo como este Governo se tem comportado relativamente à Assembleia da República, em matéria de assiduidade e de informação acerca de questões de natureza europeia, julgo que estamos perfeitamente conversados, quer em relação aos conselhos europeus, antes e depois dos quais houve sempre debate a nível da Comissão dos Assuntos Europeus, quer em relação à conferência intergovemamental, como ainda noutro dia foi relevado, pois estivemos presentes cerca de 15 vezes nessa mesma comissão.
Há ainda um ponto que a Sr." Deputada Isabel Castro há pouco referiu, relativamente à Comissão, dizendo que havia pormenores que neste debate não ficaram esclarecidos.
De facto, tenho pena que a Sr.a Deputada, durante as três horas que passei na Comissão dos Assuntos Europeus detalhando estas questões relativamente à Agenda 2000, não tenha tido a oportunidade de colocar essas questões e tentar esclarecer esses pormenores. Não sei se é o «barulho destas luzes» que é necessário para que esses pormenores sejam realçados, porque a sede normal de discussão deste tipo de questões é também a Comissão dos Assuntos Europeus.
O segundo ponto que queria abordar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a ver com as regiões ultraperiféricas e é evidente que estas regiões são uma preocupação constante do Governo português.
O Sr. Deputado citou — e bem — a intervenção tida pelo Professor Cavaco Silva relativamente à inserção de uma declaração interpretativa junto do Tratado de Maastricht.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é preciso ter ciúmes!O Orador: — Mas já agora valeria a pena ter a justiça de pensar e dizer que o Primeiro-Ministro António Guter-res conseguiu introduzir no Tratado de Amesterdão, e não no Tratado de Maastricht, um artigo específico relativamente às regiões ultraperiféricas, artigo esse, aliás, que a seu tempo foi claramente saudado pêlos governos das regiões autónomas.A Sr.a Natalina Moura (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Relativamente a esta discussão e às questões que estão presentes no âmbito da Agenda 2000, gostava de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que me parece ter ficado claro não existirem alternativas expressas à orientação que o Governo tem vindo a seguir nesta negociação. Não vi aqui expressas, nem no plano táctico, nem no plano estratégico, quaisquer alternativas práticas que pudessem indiciar que a linha que tem vindo a ser seguida por parte do Governo é uma linha menos correcta.
Julgo que, relativamente à proposta original da Agenda 2000 — e penso que é muito importante que, quando se fala de Agenda 2000, se tenha um pouco também a ideia de que esta Agenda já se alterou ao longo do tempo —, demos uma resposta concreta à Comissão, uma resposta técnica e uma resposta política, e fizemos um argumentário sólido junto dos vários Estados membros e junto da própria Comissão.
O Primeiro-Ministro português, mais do que uma vez, teve ocasião de falar com os seus homólogos europeus sobre esta matéria e a nível do Governo tem sido feito todo um esforço de esclarecimento relativamente a essa questão.
Julgo ainda ser de sublinhar que a noção do caso português foi pela primeira vez introduzida pelo Governo e mais tarde foi mediaticamente aproveitada. Mas foi introduzida pelo Governo, quem suscitou a questão de acumulação negativa de efeitos foi o próprio Governo e esta noção, claramente, Sr.as e Srs. Deputados, passou hoje para o discurso europeu.
É evidente que temos de gerir o modo como isto se vai projectar no resultado final desta negociação, mas é evidente que a noção de que há um caso especifico português, hoje, é algo que está interiorizado a nível dos nossos parceiros e da própria Comissão Europeia.
Por outro lado, gostava de dizer também que o esforço negocial que se fez durante este ano e meio teve o seu resultado. E teve o seu resultado já, por exemplo, na clarificação da importância do conceito de desemprego ou na importância da prosperidade nacional, que a própria Comissão Europeia veio a apresentar em Outubro do ano passado. Isto vem ao encontro daquilo que eram as preocupações do Governo português e não é por acaso que a Comissão Europeia traz essa clarificação dessa zona que tinha ficado mais ou menos cinzenta ao nível da proposta da Agenda 2000.
Também os regulamentos evoluíram, Sr. Deputado Azevedo Soares. As propostas iniciais dos regulamentos eram muito mais gravosas e, não só por intervenção portuguesa, convém dizê-lo, mas também por intervenção de vários países, isso tem vindo a diminuir e há uma menor discri-cionaridade em termos da intervenção da Comissão Europeia no futuro. Julgamos que, em particular, o projecto de regulamento geral de fundos — dado que os regulamentos sectoriais são hoje menos importante que o regulamento geral de fundos —, sofreu avanços significativos e penso que podemos estar a caminho de uma solução positiva.
Creio, como disse, que não há alternativas negociais, que não há outras hipóteses em termos de negociação. Pensamos que a linha que tem vindo a ser seguida pelo Governo português é a linha correcta. Nós vamos ser julgados, não necessariamente pela leitura pontual da estratégia mas essencialmente pêlos resultados, e são esses resultados, os resultados para nós e para os outros Estados membros, que eu penso que é importante trazer, mais cedo ou mais tarde, a esta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: — Gostava de acrescentar o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é importante que haja algum realismo no que se pede e no que se coloca a nível da negociação.
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1755ção, mas, depois, o seu próprio projecto de resolução refere que é preciso um quadro financeiro para Portugal, no período de 2000 a 2006, claramente superior ao nível de apoios do anterior quadro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se esta é, de facto, uma perspectiva realista e de conhecimento das condições em que se está a processar esta negociação, francamente, tenho algumas dúvidas ...
O Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu-se, a certa altura, num tom vagamente irónico, à declaração feita pelo Presidente da Comissão, o Presidente Santer, no sentido de que Portugal poderia ter mais 15% dos fundos. Não sei se era ironia, mas, se não era, gostava de saber com que ironia o Sr. Deputado vê o próprio Presidente do seu partido dizer que Portugal poderá sair desta negociação com mais 20% dos fundos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD têm de resolver este problema rapidamente, e creio que a melhor maneira de o fazer seria através da apresentação de uma proposta no sentido de trazer à Comissão dos Assuntos Europeus o Comissário Europeu Deus Pinheiro, para este lhes dar uma ideia mais realista sobre o modo como está a decorrer esta negociação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76 o do Regimento, sobre a Agenda 2000.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura do voto n.o 146/VII - De pesar pelo falecimento da pintora Maluda, apresentado por mim próprio, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes.
Faleceu a pintora Maluda. O País perdeu uma das suas mais originais artistas plásticas.
Natural de Goa, foi em Lourenço Marques que a sua vocação despontou. A sua obra artística é uma viagem a caminho do rigor e da perfeição.
Servindo-se de temas simples - ficarão para sempre famosas as suas janelas, os seus pitorescos quiosques e as suas paisagens, urbanas rigorosamente perspectivadas e despidas de presença humana -, conseguiu efeitos plásticos raras vezes entre nós conseguidos.
Quando tentou o retrato, revelou-se uma apreciável retratista. Um dos seus últimos retratos, o do Prof. Vítor Crespo, exposto na galeria dos ex-Presidentes da Assembleia, é a prova disso.
Dotada de proverbial simpatia humana, deixa um vazio impreenchível entre os seus amigos e admiradores.
A Assembleia da República, na sua sessão de hoje, aprovou um voto de sentido pesar, expressando à família enlutada a suas mais sentidas condolências.
Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Popular associa-se sentidamente a este voto.Maluda foi uma talentosa artista - o seu talento é visível nesta Assembleia, no retrato qúe V. Ex.a acabou de mencionar e que se encontra na galeria dos ex-Presidentes da Assembleia da República - que pintou inúmeras janelas e retratou, de forma magistral, inúmeras personagens.