30 DE NOVEMBRO DE 1988129Sr. Deputado António Barreto, o facto de o Conselho Nacional de Educação funcionar e receber propostas para emissão de pareceres não é, com certeza, bastante e suficiente para o Governo desvalorizar, quer o Parlamento, quer a Comissão Parlamentar de Educação. E certamente não cometeremos a indelicadeza de enviarmos propostas à Comissão Parlamentar de Educação solicitando um parecer, tal como as enviamos aoConselho Nacional de Educação, pois a função da Comissão Parlamentar não é a de emitir pareceres sobre propostas do Governo. De facto, a função do Parlamento é fiscalizar os actos do Governo a posteriori, dizer se acha bem ou mal o que o Governo faz e não debruçar-se e emitir opinião sobre as propostas ou projectos do Governo. Se assim não fosse, julgo que estaríamos perante uma monumental confusão e uma sobreposição de funções. Aliás, é este o sentido que decorre dos vários diplomas que criaram e que regulam o Conselho Nacional de Educação. Portanto, julgo que não há qualquer margem de equívoco nem qualquer sobreposição de competências.O Governo, como sempre o fez e fará, respeita o papel da Comissão Parlamentar de Educação. Temos comparecido perante esta Comissão sempre que solicitados e temos procurado estar sempre disponíveis para fornecermos toda a informação e documentação exigível e exigida pelos Srs. Deputados para analisarem os actos do Governo e certamente continuaremos a manter essa conduta.Repito que, certamente, não cometeremos a indelicadeza, perante o Parlamento, de enviarmos documentos solicitando pareceres à Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mas já nos enviaram um decreto-lei com um pedido de emissão de parecer!O Orador: — Não, Sr. Deputado, deve estar enganado. Não há nenhum pedido por escrito de parecer sobre isso ...Vozes do PS: — Há, há, Sr. Ministro!O Orador: — O Sr. Deputado está certamente enganado.Srs. Deputados, a seguir, pedirei aos Srs. Secretários de Estado que vos dêem as informações na especialidade que pediram, mas gostaria ainda de abordar duas ou três questões de fundo, nomeadamente o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar que foi referenciado por vários Srs. Deputados.Nunca dissemos que este é um Programa perfeito e nunca nos manifestámos totalmente satisfeitos com ele. De facto, há um grau de insatisfação que é natural em relação a um Programa deste volume com esta implantação territorial e atendendo ao número de escolas e de alunos e professores que abrange. Assim, da nossa parte, há um sentido reiterado de humildade, perante a magnitude da tarefa com que nos defrontamos.O problema do insucesso escolar é um problema gravíssimo e de natureza estrutural na sociedade portuguesa que se arrasta há dezenas de anos. Com certeza que os Srs. Deputados têm consciência disso e que nãoé em seis meses ou num ano que irá ser erradicado. Nenhum de nós teve sequer essa atitude perante o problema.De resto, a própria resolução do Conselho de Ministros que aprovou o PIPSE refere que se trata de um programa de emergência que apenas foi aprovado e avançou em face da constatação honesta de que não é possível continuar à espera das consequências da reforma de fundo do sistema educativo, a qual acarre-terá a terapêutica estrutural de fundo para o problema do insucesso escolar, desde a reforma curricular até ao novo esquema de formação de professores, até à reorganização da rede escolar com a eliminação total das escolas minúsculas e a consequente criação de escolas centrais dotada de meios que satisfaçam as necessidades pedagógicas das crianças, até à criação de condições de atendimento e de apoio às crianças com dificuldades de aprendizagem ou com dificuldades de natureza social.Por conseguinte, o Conselho de Ministros deliberou que seria necessário lançar, de imediato, um programa de emergência para, durante os três anos da sua vigência, ir atendendo àquelas gerações mais sacrificadas que não podem nem devem esperar pelos resultados da aplicação eficaz da reforma educativa. Aliás, tal como aqui já foi afirmado hoje mesmo, aquela reforma levará muitos anos — mais de uma dezena — a ser completamente implantada, dado tratar-se de uma reforma de geração.É por estas razões que, com natural prudência, o programa foi lançado nos primeiros 60 concelhos em 1987-1988. Reconhecemos que o arranque só se deu a meio do ano lectivo, até porque não era possível tê-lo sido antes, devido à data do seu lançamento. Recordo--vos que a própria resolução do Conselho de Ministros apenas data de Dezembro de 1987 e, portanto, ao fazermos o balanço do programa temos quê ter em atenção as condições concretas temporais e cronológicas do arranque.Ora, o facto de aqui estarmos hoje, em Novembro de 1988, a fazer o balanço do programa, dizendo que algumas acções apenas foram implementadas nalguns concelhos e não noutros, que há pagamentos atrasados, embora certamente venham a ser satisfeitos, que havia acções expectáveis e que ainda não foi possível chegar a todo o lado, já de si, representa um ganho qualitativo importante. Porque se não tivesse havido o Programa de combate ao insucesso escolar, certamente que, hoje, ainda estaríamos a lamentarmo-nos que nada se fez, que ainda há 40 % de insucesso na primeira fase do ensino primário, que ainda temos 30 °7o de insucesso na segunda fase do ensino primário ... Certamente estaríamos a fazer um novo exercício de retórica, todos muito penalizados, mas não havendo sequer acções concretas para criticarmos, e também sem qualquer sentido de alguma acção ter sido feita — embora estejamos muito aquém do desejável, e porventura necessário, para combater este flagelo com maior eficácia. Portanto, o que está feito é o que foi possível regimentar e corresponde aos recursos que foi possível canalizar neste ano de 1988.Disse-se que 3 milhões de contos foram insuficientes para a implementação deste programa. Respondo--vos que talvez tenham sido, mas que, de facto, esta verba foi acrescida à dotação para o orçamento do Ministério para 1988 com a finalidade de atender a esta