PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Será isso que vai acontecer?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Lopes, o Sr. Deputado Carlos Brito já esgotou todo o tempo de que, em conjunto, dispunham.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que fosse magnânimo comigo como foi com o Sr. Ministro, pois eu não gastaria mais de um 1 minuto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao Sr. Ministro, eu deixei-o meramente concluir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Dispõe só dos 27 minutos da fase de encerramento. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cederia 1 minuto ao Sr. Deputado Manuel Lopes para fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito rapidamente, gostaria de esclarecer um aspecto que me parece importante.
O Sr. Ministro mais uma vez vem a esta Câmara dizer aquilo que não é verdade: falou de protecção à CGTP no dia 11 de Fevereiro, quando tal não aconteceu. Possivelmente, o Sr. Ministro terá invertido os factos e deve ter dado protecção noutro lado, no sítio em que, até às 3 horas da manhã, em plena Baixa, de um comício que a AD realizou se destacou um grupo de agitadores que queimou cartazes referentes à greve e provocou um ruído infernal, que pôs em causa o descanso e o repouso das pessoas daquela área. Possivelmente, era a isso que o Sr. Ministro se referia.
Uma segunda questão, Sr. Ministro: na sua primeira nota oficiosa, datada de 19 de Fevereiro, o Sr. Ministro, de uma forma despudorada, como já tive ocasião de dizer nesta Câmara, misturou o legítimo exercício de direitos por parte dos trabalhadores com atentados bombistas, terroristas e outras cabalas. O Sr. Ministro chegou, inclusivamente, ao ponto de pôr em causa, nessa nota, a idoneidade de deputa-
2754 I SÉRIE-NÚMERO 63dos desta Câmara. Eu já tive oportunidade de o dizer, e o Sr. Ministro sentiu-se muito ofendido com alguns nomes que o atingiram, mas ainda não se retractou perante esta Câmara. E teve, de facto, oportunidade de o fazer. Eu queria que o Sr. Ministro tivesse a coragem de informar o País, de dizer aqui qual a verdade dos factos que levou àquela nota. Perante essa desvergonha, o Sr. Ministro devia ter a coragem de sair para a rua e pedir a sua demissão; senão, os trabalhadores fá-lo-ão, continuando a exigir a sua demissão e a do seu governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Governo já não dispõe de tempo, a não ser para a fase de encerramento. É certo que a UEDS já utilizou, de acordo com o que tinha solicitado anteriormente, algum tempo do seu período de encerramento. Se o Governo pretender fazer o mesmo ...O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, eu não queria utilizar o tempo do Governo, além daquele que me é dado directamente, mas em 15 segundos responderia às questões que me foram colocadas.
Em relação à questão que o Sr. Deputado...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez, há poucos minutos, exactamente a mesma solicitação à Mesa, e esta recusou-lha. Aquele deputado falou, porque o meu grupo parlamentar lhe cedeu tempo do que ainda dispunha para a intervenção final. Ora, o Governo tem ainda meia hora para a intervenção final. Se o Governo entende que é de menor importância aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna tem para dizer e não lhe concede os 15 segundos que ele solicita, penso que a Mesa não tem autoridade, depois do que se passou com o Sr. Deputado Manuel Lopes, para autorizar o Sr. Ministro a falar, nem que seja 1 segundo sequer!Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Governo já tomou qualquer decisão sobre este assunto?O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, utilizarei parte do tempo do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira pergunta, feita pelo Sr. Deputado José Niza quanto aos Srs. Jornalistas, a questão é que, no próprio dia 12 de Fevereiro, à noite, a administração da RTP anunciou ao País que o Governo tinha já apresentado desculpas pelo facto, o que foi novamente lido no noticiário -da noite do mesmo dia 12 de Fevereiro.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Só neste dia é que ele não viu televisão!O Orador: - Portanto, isso foi feito na altura. Em relação às outras questões que foram colocadas, o Governo quer dar uma explicação e fazer uma precisão.
Em primeiro lugar, foi feita protecção ao edifício da sede principal e de outras delegações da Intersindical na noite do dia 11. É verdade!Vozes do PCP: - Só se foi segurança à paisana!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que não caluniei - nunca caluniei - nenhuma organização ou líder sindicais.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à fase de encerramento do debate. Como já disse, a UEDS dispõe de 26 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu poço desculpa ao Plenário, e pese o adiantado da hora, nós solicitávamos uma interrupção de 5 minutos».O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado. Está concedido. Está interrompida a sessão.Era 1 hora e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 2 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava previsto, como sabem, que a 11 de Março, hoje portanto, tivéssemos sessão plenária às 10 horas, para a discussão na especialidade da lei quadro das freguesias.
Porém, dado que vamos certamente acabar os trabalhos por volta das 3 horas e 15 minutos e atendendo a que, não só por parte dos deputados, como também por parte do pessoal de apoio ao Plenário, há dificuldade de transportes, como é de todos conhecido, a Mesa, ouvidos os grupos parlamentares que estavam aqui na Sala, delibera que não haja lugar a essa sessão plenária.
Estavam previstos, para a parte da tarde, os trabalhos das comissões. Nestas, circunstâncias, fica disponível a parte final da manhã para tais reuniões de comissões. Pedia aos presidentes das respectivas comissões que tomassem as disposições que entendessem convenientes para as convocarem.
11 DE MARÇO DE 1932 2755Mantém-se evidentemente, a convocação na Conferência dos Grupos Parlamentares para as 15 horas. Tom a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, pedia o favor de me consentir que considerasse convocada a reunião da Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e Pescas para as 11 horas, uma vez que há dificuldade de distribuir as convocatórias através do pessoal em serviço na Assembleia hoje.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, está convocada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fazia a mesma observação relativamente à Comissão de Administração Interna e de Poder Local, convocando a reunião para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Esta convocada, Sr. Deputado, para as 11 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de igual modo para considerar convocada a Comissão de Economia, Finanças e Plano para as 12 horas.O Sr. Presidente: - Está convocada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, nos mesmos termos, pedia a convocação da Comissão de Segurança Social e Saúde para as 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, está convocada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, pedia o favor aos serviços de anotarem a convocação da Comissão de Comércio e Turismo para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Está convocada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, relativamente à Comissão de Trabalho, peço a sua convocação para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Está convocada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, convocaria para as 11 horas e 30 minutos a Comissão de Liberdades, Direitos e Garantias.O Sr. Presidente: - Está convocada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, da mesma forma, convocaria a Comissão de Comunicação Social para as 12 horas.
Srs. Deputados, estão, portanto, feitas as convocações de várias comissões. Em princípio, estão convocadas todas, sendo que as que estavam marcadas para a parte da tarde e não sofreram agora alteração manterão as mesmas horas.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento da interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após uma longa espera, que terá sido, sobretudo, longa para ele, o Sr. Ministro da Administração Interna usou, finalmente, da palavra para responder às questões que aqui lhe tinham sido colocadas.
O tom emocionado da sua intervenção compreende-se. É o tom emocionado de alguém que se sentiu, ao longo deste debate, só e abandonado por aqueles mesmos que o tinham empurrado para a «boca» da cena.
Na verdade, das bancadas da maioria, assistimos a uma única intervenção do PSD, no início destes debates: por parte do PPM. interveio apenas um Sr. Deputado; da parte do CDS, o silêncio foi total e absoluto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Cedemos o tempo todo ao Governo!O Orador: - O Governo interviu, procurando sempre distanciara e demarcar-se do Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna acabou por ficar sozinho ao longo de todo este debate, acabou por não querer, sequer, ouvir a resposta daqueles que ainda tinham ocasião para lhe responder, tendo abandonado este hemiciclo.
Não se comentou em se guardar para o fim ...Uma voz dó PSD: - O Sr. Ministro já veio!O Orador - Já veio? Peço desculpa ao Sr. Ministro da Administração Interna. No que me diz respeito carece de sentido a observação que ia fazer.
No entanto, mantém-se de pé o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter interpelado diversos partidos numa ocasião em que já sabia que esses partidos não lhe poderiam responder. Adiante!
O Sr. Ministro da Administração Interna proeurou refugiar-se em duas ou três questões e fugir às questões essenciais. Mesmo nessas foi pouco claro, pouco preciso e pouco esclarecedor.
A propósito do poder local, contestou algumas afirmações do meu camarada César de Oliveira. Falou-nos numa distribuição percentual pelas juntas de freguesia. Só que não nos disse - e isso é que é o importante - quais os critérios seguidos para, dando como boas essas percentagens, atribuir, dentro delas, os subsídios a esta ou àquela freguesia. Da mesma forma não nos explicou por que é que na atribuição desses subsídios nem sequer consulta as câmaras que têm a gestão da autarquia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso é assim!
2756 I SÉRIE-NÚMERO 63O Orador: - Em relação às questões levantadas em torno do pacote do poder local, o Sr. Ministro da Administração Interna refugiou-se na afirmação de que o meu camarada tinha dito que era uma utilização arbitrária que o Governo fazia. Não foi isso que foi dito. Trata-se, sim, de que aquilo que é proposto abre as portas ao arbítrio, o que não foi contestado.
Em relação aos problemas do recrutamento da polícia, o Sr. Ministro disse-nos que o recrutamento é voluntário. É uma resposta fraca. Então, quais são os critérios? Ou será que, pelo facto de o recrutamento ser voluntário, qualquer cidadão que se propõe inscrever-se na polícia tem as portas abertas, mesmo que tenha pertencido à PIDE, à polícia de choque ou às organizações provinciais de defesa que existiam nas antigas colónias? Continuamos sem saber quais os critérios do recrutamento.
Quanto aos critérios de preparação, o Sr. Ministro veio-nos, dizer que a filosofia era a mesma. Não sei se é ou não a mesma que existia no I Governo Constitucional. O partido interpelante não fez parte desse governo, não sabe qual ela é e por isso, continuamos à espera que o Governo nos diga qual é essa filosofia.
O Sr. Ministro vem-nos dizer que se ensina educação física e ética policial. Qual é a ética que é transmitida à polícia e aos corpos de segurança. Isso, que era o essencial, não nos foi respondido.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em relação aos serviços de informação, não nos foi dito nada.
Concretamente em relação às escutas telefónicas, o Sr. Ministro da Administração Interna não disse nada. É certo que o Sr. Secretário de Estado respondeu. No entanto, ele disse aquilo que já sabíamos e tínhamos afirmado, isto é, que havia um relatório entregue ao Governo, não nos dizendo quando é que esse relatório seria divulgado, nem dizendo, concretamente, se havia ou não escutas telefónicas ou elementos já desse relatório que permitissem concluir pela existência de escutas telefónicas.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto relativamente às questões abordadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
No entanto, o Sr. Ministro deixou de lado uma questão que não é secundária e que é, talvez, a questão fundamental, a qual se relaciona com o seu comportamento em torno da pretensa insurreição. E digo fundamental porque indicia claramente qual o critério, o sentido, o significado que o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna pretendem dar ao conceito de ordem pública, de segurança, dos direitos, das liberdades e das garantias.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse-nos o Sr. «Ministro da Administração Interna - e o Governo - que podia ter havido insurreição e derrube da ordem democrática em 12 de Fevereiro. Ora, o Sr. Ministro afirmou na RTP que houve uma insurreição e tentativa de derrube da ordem democrática. Voltamos a pôr a questão: em que ficamos, Srs. Membros do Governo? Em que ficamos, Sr. Ministro da Administração Interna?
Ficou claramente provada pela reprodução de registo magnético da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, a verdade do que aqui foi afirmado, isto é, que o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Administração Interna, declarou que o País estava em face de uma tentativa insurreccional, felizmente subjugada pela pronta intervenção das forças às ordens do Sr. Ministro da Administração Interna.
Pedimos novos factos que permitissem caracterizar esta situação. O Sr. Ministro da Administração Interna não aduziu um único. O Governo nada adiantou. O Sr. Ministro da Justiça, confrontado directamente com a questão de se saber se se solidarizava ou não com as posições assumidas perante o País pelo Ministro da Administração Interna, refugiou-se perante a desculpa: «Não ouvi. Pode ser que tenha dito disparate, pode ser que não!» A confiança que o Sr. Ministro da Administração Interna merece ao Sr. Ministro da Justiça é tal que este precisa de ver para acreditar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, o Estado Português, a seriedade da nossa democracia, as estruturas de Estado e as próprias forças de segurança não podem estar à mercê de um Ministro da Administração Interna que, dando livre curso à sua imaginação, se precipita para a RTP clamando sobre insurreições por si inventadas.
Que terá dito ao regressar a Espanha o responsável pelos grupos especiais espanhóis que veio a Portugal?
Que veio a Portugal, Sr. Ministro! E nós afirmamos que veio a Portugal porque temos informações de que no sábado, de manhã, dia 13 de Fevereiro, o Sr. Presidente da República, questionando o Primeiro-Ministro sobre a presença desse responsável espanhol, obteve como resposta que ele tinha estado, sim senhor, em Portugal, e que ele, Primeiro-Ministro, até estava convencido de que disso tinha já avisado o Sr. Presidente da República.
Estou certo de, se o Sr. Primeiro-Ministro aqui estivesse, não desmentiria esta minha afirmação.O Sr. Carlos: Robalo (CDS): - Se isso é verdade, é grave! É grave porque há uma falta de confidencialidade do Sr. Presidente da República.O Orador: - É grave, é. Mas há mais grave, Sr. Deputado. Lá iremos!
O Governo refugiou-se num discurso mais ou menos fundamentado sobre a teoria geral da segurança e das polícias, sobre o terrorismo e sobre a segurança do cidadão. O Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa opôs até a liberdade à segurança dos cidadãos.
No entanto, o objecto fundamental da nossa interpelação não foi encarado nem pelo Governo nem pelo Sr. Engenheiro Ângelo Correia. A razão é simples: de tal modo foi grosseira a encenação, de tal modo foi destituída de senso a intervenção pública do Sr. Ministro da Administração Interna, que o Governo e de próprio não tinham outro caminho senão tentar diminuir os factos.
11 DE MARÇO DE 1982 2757A intervenção e a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna - e do Governo - foram coisas que o Governo quis esquecer, gostaria de esquecer, mas que não podemos deixar que caia no esquecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se e aceita-se esta atitude por parte de um governo e de um ministro que desdizem hoje, com a maior das facilidades, o que afirmaram ontem.
Disse o meu camarada César de Oliveira que o combate político à greve era legítimo se conduzido estritamente nos quadros impostos pela Constituição. Reafirmamos esta posição, só que o Governo, como ficou provado ao longo deste debate aqui travado, exorbitou desse quadro, criou todo um clima alarmista e de coacção e inventou uma insurreição, misturando factos e deturpando a natureza de ocorrências normais, mormente quando as forças policiais se mobilizam e estão no terreno para as operações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas será que toda esta insurreição inventada terá sido, pura e simplesmente, obra da imaginação do Sr. Ministro da Administração Interna? Terá sido ele o único responsável? Os Srs. Membros do Governo aqui prementes quiseram deixar-nos essa ideia, quiseram apresentar-nos o Sr. Ministro da Administração Interna como o bode expiatório.
Mas a verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna foi apenas um instrumento do Governo na condução de uma política em que, perante o descrédito crescente desse governo e a redução da sua base de apoio, se procura a construção de factos que tenham o afeito de desviar as atenções. Trata-se, pois, de, uma política que procura construir um inimigo interno, procura criar um clima de insegurança, procura, por essa via, justificar a sua própria actuação, tentando imprimir no espírito dos Portugueses esta ideia: ou nós ou o caos, ou nós ou a insurreição, ou nós ou o terrorismo.Uma voz do CDS: - Ámen!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Membros do Governo falaram aqui do aproveitamento da greve. Disseram que o apelo a uma greve geral constituía, por si só, a criação de um clima que seria passível de um aproveitamento para fins diversos dos que estavam nos propósitos daqueles que tinham apelado à greve.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi isso!O Orador: - É verdade! Mas o primeiro a aproveitar-se foi o Governo, ao procurar, a pretexto da greve geral, criar um clima de instabilidade, de insegurança e de atemorização da população, quando antes da greve geral alertou os Portugueses para os riscos tremendos que o País e a população portuguesa iria correr nos dias que se avizinhavam.
O Governo também falou em estranhas convergências entre a greve e acontecimentos terroristas e se entramos por esse caminho, eu diria que também há uma estranha convergência entre os avisos lançados pelo Governo e pelo Ministro da Administração Interna antes do dia 12 de Fevereiro e a descoberta, nas condições que já aqui foram descritas, de um carro onde estariam armas e a prisão de um terrorista - que estranha convergência também - que tinha em seu poder cartões que lhe permitiam acesso às instalações da polícia.
Se convergência há, se convergência houve, então falemos também destas convergências. E neste caso, sim, terá havido uma convergência. Ao contrário, nos outros casos ter-se-ia procurado chamar convergência àquilo que era, pura e simplesmente, e quando muito, um aproveitamento de determinadas situações.
É certo que estamos confrontados com um governo que tem do terrorismo, da insurreição, da instabilidade social, esta concepção bizarra e divergente, mas divergente de uma forma gritante, quando se confrontam 2 Ministros deste mesmo Governo.
É que, para o Sr. Ministro da Administração Interna, pregos, pneus furados e cabeças de fósforos - e não iremos repetir - a lista - configuram uma situação insurreccional e apontam no sentido da prática de actos de terrorismo urbano.
Mas, para o Sr. Ministro da Justiça, as bombas a explodirem em habitações não são factos que configurem qualquer espécie de terrorismo, qualquer atentado importante contra a estabilidade e a segurança e muito menos - de terrorismo urbano - estranha concepção esta.
Admito ainda que, em relação à minha pessoa, tendo eu cessado as funções de Ministro da Agricultura 5 dias antes do atentado, se possa, por essa coincidência ou convergência, ver nisso não uma prática de terrorismo urbano, mas de terrorismo rural.Risos do PS e do PCP.Em relação aos outros, ó relativamente difícil encontrar uma explicação minimamente lógica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não acusamos este governo de ter intuitos ditatoriais, de ter no seu horizonte propósitos totalitários. Mas, atenção: quando se dispõe dos meios que este governo tem, quando se usam como este governo os usa, quando cada vez mais o recurso a esses -meios é a única hipótese de sobrevivência do Governo, as tentações são muitas, e é para essas tentações que queremos alertar os responsáveis governamentais, chamando-lhes muito claramente a atenção para o caminho para que, a prosseguir-se nas práticas que. têm sido seguidas, poderemos ser conduzidos.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito fraco, muito fraco!O Orador: - O Governo, nem o Sr. Ministro da Administração Interna, não aduziu nenhum facto novo para fundamentar as afirmações que fez e veio aqui refugiar-se - e tive a ocasião de o dizer -, como única arma, como último argumento, no segredo de justiça. E sobre os conceitos de segredo de justiça creio que estamos conversados, depois do debate que se processou há umas horas atrás.
Mas vale a pena repetir, porque talvez não tenha ficado claro - e estes são os tais factos mais graves a que eu me referi, Sr. Deputado Carlos Robalo.
2758 I SÉRIE-NÚMERO 63O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu estava a referir-me à gravidade de um presidente que não respeita a confidencialidade das conversas que tem com um primeiro-ministro!O Orador: - É que, em matéria de segredo de justiça, eu quero dizer que não são os exemplos deste governo, que não são os exemplos deste primeiro-ministro, que podem pautar o comportamento dos cidadãos portugueses. Afirmo-o, e repito porque ontem mesmo foi apresentada uma participação na Procuradoria-Geral da República contra o Sr. Primeiro-Ministro por violação flagrante do segredo de justiça. Não é dela, portanto, que temos lições a receber.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - E o livro. Eu acuso?!O Orador: - Desculpe, mas não consigo perceber o que diz. Tenho muito gosto em responder-lhe se quiser falar mais alto.Uma voz do PSD: - O livro Eu acuso!O Orador: - O defeito é capaz de ser meu, mas não consigo entender o que o Sr. Deputado disse.
A propósito do segredo de justiça, queria perguntar de viva voz ao Sr. Ministro da Administração Interna aquilo que lhe perguntei por meio de um requerimento em relação ao qual continuo a aguardar resposta. Foi afirmado nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Sousa Tavares que o Ministro da Administração Interna havia informado os partidos políticos do clima insurreccional vivido no País durante o último fim-de-semana.
Ora, eu perguntei - e volto a perguntar aqui no Parlamento - que partidos políticos foram contactados, que critérios presidiram à escolha dos partidos para receberem essa informação, quais foram as informações prestadas e se essas informações respeitaram o segredo de justiça neste caso concreto?
Queria ainda dizer ao Sr. Ministro da Administração Interna que, se nós acabámos por recorrer à fórmula de interpelação, é porque esta é a única que acaba por dar à oposição a hipótese de receber algumas respostas a questões levantadas, e mesmo essas -como os factos o demonstraram - muito poucas.
Tínhamos solicitado também, por requerimento, ao Sr. Ministro da Administração Interna uma série de elementos e de dados referentes à proclamada insurreição. Não obtivemos nenhuma resposta. O silêncio epistolar só teve paralelo com a forma como oralmente o Sr. Ministro da Administração Interna e o Governo fugiram à resposta concreta, porque, neste caso, fugirem de falar não seria tão fácil como fugirem de escrever.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a interpelação. Fomos, a certa altura, acusados de procurar dividir o Governo. Não é esse o nosso intuito nem nunca foi.
Fomos acusados de pretender isolar o Sr. Ministro da Administração Interna. Não foi esse o nosso propósito, e a prová-lo está o facto de que, na sequência desta interpelação, a UEDS entende dever submeter a esta Assembleia um projecto de resolução que permita a cada um dos deputados, a cada um dos grupos parlamentares, o assumirem claramente a sua posição em relação a todas as questões aqui levantadas.
Um projecto de resolução que não permita que alguns lavem as mãos, que não permita que o Sr. Ministro da Administração Interna seja, como eu disse, isolado, ficando cada qual com a boa consciência de não assumir plenamente esse isolamento.
O projecto de resolução que entregarei na Mesa é muito simples e, em substância, diz que a Assembleia da República, na sequência do debate aqui travado, reprova a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente a sua actuação em relação à greve geral do dia 12 de Fevereiro e a todo o clima que em torno dessa greve se proeurou criar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para chumbar!O Orador: - Essa resolução será para chumbar, como diz, Sr. Deputado, mas cada um assumirá a responsabilidade de a chumbar ou de não a chumbar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Pede-se a votação nominal, já!O Orador: - E não se poderá refugiar no silêncio, como fez, nomeadamente, a bancada onde, por acaso, o Sr. Deputado Borges de Carvalho neste momento se encontra sentado, ou seja, a bancada do CDS.
Essa resolução não poderá permitir às outras bancadas que iludam a questão, que fujam ao essencial, que se refugiem no acessório, para não afirmarem claramente se apoiam ou não o Sr. Ministro da Administração Interna, se estão ou não de acordo cem a política por ele conduzida.
Porque, se nós não consentimos o silêncio sobre esta matéria, também não seremos cúmplices com aqueles que, perante ela, se procuram recusar a assumir as responsabilidades que lhes cabem.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP-CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, encerrar o debate da interpelação efectuada pela UEDS sobre o tema «A actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos».
Não responderei, portanto, a nenhuma das referências extemporâneas feitas pela UEDS a problemas do chamado «pacote local», porque não se contêm dentro do objecto que foi dado à interpelação, quando esta foi apresentada.
Uma muito rápida, para esclarecer que estou aqui como Vice-Primeiro-Ministro, por delegação expressa do Primeiro-Ministro, e não como Ministro da Defesa Nacional. Faço este esclarecimento para que se não diga amanhã que o governo da AD tem uma noção
11 DE MARÇO DE 1982 2759tão ampla de defesa nacional que nela engloba automaticamente as questões relativas a segurança interna do Estado.
A segunda nota que queria focar é a de que o Governo aceitou, com toda a abertura e de boa fé participar neste debate e, através dele, responder perante a Assembleia da República às dúvidas e às críticas dos Srs. Deputados, em particular dos partidos da oposição democrática. É esta a regra do jogo em democracia e de bom grado nos submetemos a ela.
O Governo respondeu à Assembleia da República. O Governo não responderá a outros órgãos de soberania que a respeito deste assunto o tem desafiado e provocado, nomeadamente o Conselho da Revolução.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E a explicação é simples: nos termos constitucionais, o Governo não depende da confiança do Conselho da Revolução nem é perante ele politicamente responsável.
O Governo tem o dever, e cumpre-o escrupulosamente, de dar todas as explicações sobre a actividade governativa ao Presidente da República e à Assembleia da República. Nenhuma está obrigado a dar, e por isso nenhuma dará, ao Conselho da Revolução.Vozes do PSD, do CDS e de PPM: - Muito bem!O Orador: - A terceira nota é para lamentar o tom em que decorreu grande parte deste debate e sobretudo o facto - tanto quanto sei, inédito - de pela primeira vez desde o 25 de Abril um debate político de fundo nesta Câmara ter sido orientado quase com base na táctica tão negativa e deplorável do ataque pessoal. A Assembleia da República é soberana e actua como quer, mas o precedente que hoje aqui se abriu não augura nada de bom quanto ao futuro da instituição parlamentar em Portugal.Vozes, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal objectivo do partido interpelante e da oposição em geral não foi apenas o de vir aqui formular perguntas ou apresentar pedidos de esclarecimento sobre a política do Governo em matéria de ordem pública e segurança dos cidadãos, como deveria ser, se se cumprisse nos limites de letra e de espírito da figura da interpelação, mas sim o de aproveitar este debate para tentar condenar politicamente o Governo pela sua actuação e, de um modo especial, para tentar isolar a posição do Ministro da Administração Interna no seio do Governo.
Coerentemente com essa táctica distorcida em relação ao meio processual utilizado, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de apresentar uma proposta de resolução que - segundo depreendi, mas creio que não inteiramente claro - seria a forma pela qual ele proporia que fosse formalmente encerrado este debate.
A Assembleia da República decidirá como entender. O problema é da Assembleia, não e do Governo, mas sempre direi, no entanto, se tanto me é consentido, que a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso é, a meu ver, pura e simplesmente, inconstitucional. E por duas razões: em primeiro lugar, porque uma resolução sobre o comportamento do Governo em geral ou de um membro do Governo em particular, como forma de encerrar o debate de uma interpelação, é uma figura que não existe, nem na Constituição, nem no Regimento, e, portanto, não pode ser adoptada.
Penso eu que o Regimento é expresso ao dizer que o debate de uma interpelação não encerra qualquer votação.
Em segundo lugar - e esta é uma outra razão -, porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso se esqueceu de que na Constituição, que tanto gosta de invocar, a responsabilidade política dos membros do Governo perante esta Assembleia é uma responsabilidade colectiva e que só é assumida enquanto membros de um orgão colegial, e não a título individual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua proposta não tem, pois, qualquer fundamento e não passou de um mero exercício aliás falhado, de fogo de vista.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo aproveitou a interpelação para esclarecer a câmara - e, através dela, o País - acerca da sua política de segurança interna e, designadamente, da sua actuação em 12 de Fevereiro. O Ministro da Administração Interna, em 2 intervenções, e outros membros do Governo responderam cabalmente às críticas feitas e esclareceram as dúvidas levantadas. Os deputados da maioria apoiaram e apoiam as posições do Governo.
Ao chegar ao fim deste debate, pode concluir-se que o primeiro objectivo visado pelo partido interpelante e pela oposição - o de condenar e reprovar o Governo - não foi nem pode ser alcançado.
Quanto ao segundo objectivo escolhido - a tentativa de isolar o Ministro da Administração Interna -, também não surtiu nem surtirá qualquer efeito. O Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e, em geral, todo o Governo estão solidários com o Ministro da Administração Interna e não o deixarão pagar sozinho o preço incómodo e elevado que em todas as democracias do Mundo é pago diariamente por quantos se dispõem, com coragem, a defender a ordem pública e a segurança dos cidadãos contra os factores da desordem, contra os criminosos do terrorismo e contra os fanáticos da violência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Na luta quotidiana contra o crime e contra a subversão, o Governo está coeso, unido e solidário, e todo o Governo apoia o Ministro da Administração Interna nas medidas que tem de tomar para defesa dos cidadãos e das instituições, bem como para informação oportuna da opinião pública.
Este aspecto da informação é da maior importância. O Governo tem o dever de informar o País acerca dos factos anormais que ocorram na vida colectiva e, muito especialmente, acerca dos que atentam contra as instituições. Se o dever de informar não fosse cumprido, o Governo seria acusado de ocultação da verdade e de tentativa de forjar uma falsa aparência de tranquilidade. Como o Governo fez o que se impunha, os que se lhe lança agora acusação de alarmismo.
2760 I SÉRIE-NÚMERO 63Não tem, porém, o menor fundamento essa acusação. Porque o Governo não apresentou ao País factos ou provas a mais do que aquelas que possuía. Pelo contrário, por uma questão de prudência e justamente para não alarmar a população, o Governo não divulgou todos os factos e todas as provas de que teve conhecimento. Mas, porque constituíram motivo de legítima preocupação ao fim da tarde e ao princípio da noite de 12 de Fevereiro, o Governo comunicou, escrupulosamente, tudo quanto sabia, bem como o que nessa base se podia recear, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Chefe do Estador-Maior-General das Forças Armadas e aos .líderes dos principais partidos democráticos, da maioria e da oposição.
Não houve, portanto, qualquer ideia de alarmar o País, antes pelo contrário.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo também não aceita que a oposição lhe imponha o silencia como método de governar, sobretudo quando tal silêncio pode deixar a população desprevenida e indefesa perante os ataques de uns e as ciladas de outros.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não vou aqui repetir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os factos nem as suas qualificações.
O Governo mantém na íntegra a sua versão dos acontecimentos do dia 12 de Fevereiro, que, no essencial, se resume nos 3 pontos seguintes:1.o Houve uma tentativa de greve geral, legítima, que o Governo ajudou o País a enfrentar e que os trabalhadores portugueses fizeram frustrar através da sua comparência maciça ao trabalho;
2.o No mesmo dia, e em manifesta relação de causalidade com a greve geral decretada, verificaram-se inúmeros factos criminosos, obedecendo a um modesto comum, com a intenção de sabotar o funcionamento normal de alguns serviços públicos, de impedir pela coacção o exercício do direito de trabalhar e de desafiar a autoridade do Estado, nomeadamente através de manifestações de rua ilegais;
3.o Foram detectados e detidos 3 indivíduos - e fugiram, pelo menos, 5 - equipados com armas de guerra e material rádio, os quais eram portadores de documentos reveladores da existência de um projecto de subversão das instituições democráticas.O primeiro destes 3 aspectos nada tem de anómalo e o Governo nunca negou a legitimidade da greve, ou mesmo da greve geral, embora a tenha combatido politicamente, sem violar a Constituição e as leis, embora não possa também deixar de estranhar a leviandade e a ligeireza com que se decidiu recorrer a um meio de luta que todos os manuais do sindicalismo apontam como a última arma que é possível usar antes de pôr em causa directamente o regime democrático.
E isto leva-nos a uma palavra sobre os outros 2 aspectos que foquei.
Poderá dizer-se que uma greve geral traz sempre consigo um clima de excitação colectiva, que gera, inevitavelmente, muita exaltação e uma tendência generalizada para a infracção às leis, sobretudo mediante a acção de piquetes, tentando avolumar o número dos aderentes à greve. Admitamos, sem conceder, que assim tenha de ser.
O que já não se pode compreender - e muito menos aceitar - é que por ocasião ou a pretexto de qualquer greve, ou mesmo de uma greve geral, se interrompa deliberadamente o funcionamento de actividades essenciais à colectividade, se determine o lock-out de serviços públicos nacionais ou municipais, se pratiquem actos de sabotagem económica, se tente obstruir a circulação em estradas e vias férreas, se chegue mesmo ao incêndio de edifícios públicos cujos órgãos dirigentes se recusaram a fechar as portas em adesão à greve, se convoquem manifestações públicas sem a formalidade do aviso prévio ao governo civil da área, se resista à autoridade, quando esta, no cumprimento da lei, manda dispersar manifestações ilegais...Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - ...e se agridam agentes da autoridade no desempenho normal das suas funções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo afirmou em 12 e 13 de Fevereiro - e mantém integralmente - que este quadro de actuações criminosas em ligação com uma greve geral é um quadro subversivo e de intenção insurreccional,...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... perfeitamente intolerável num Estado democrático, de que não há exemplo nas democracias europeias que conhecemos, e que o poder político legítimo tem todo o direito e a mais estrita obrigação de denunciar e de combater por todos os meios ao seu alcance.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se a tudo isto somarmos o aparecimento ao fim do dia dos 3 indivíduos capturados, sabendo-se, aliás, que eram mais, e o significado inequívoco dos documentos que traziam consigo, teremos de concluir, serenamente, que o Governo não exagerou quando disse o que disse sobre os acontecimentos ocorridos em 12 de Fevereiro.
Sublinharei que o Governo nunca afirmou que houvesse uma insurreição geral no País ou que o Ministro da Administração Interna nunca afirmou - e isso prova-se pela audiência da cassete - que houvesse uma insurreição geral no país ou que se tivesse estado perto disso; o que o Governo disse e mantém foi que, a par de uma de uma greve geral em tentativa, se desenvolveu um conjunto estranho e com padrão uniforme de acções criminosas em todo o País que nada tinham a ver com a legítima paralisação do trabalho, como forma de luta laboral, antes apontavam claramente para objectivos políticos ilegítimos, como o derrube do regime democrático, ou para objectivos que não podem ser legitimamente prosseguidos quando
11 DE MARÇO DE 1982 2761prosseguidos por meio da violência, como o derrube do Governo ou a interrupção do processo de revisão constitucional.
O Governo rejeita categoricamente nesta Câmara as acusações de operação política ou de encenação que lhe foram lançadas. O que se passou foi grave, e a oposição democrática sabe que assim é e é decerto a primeira a desejar que o que se passou não volte a suceder. Mais propriamente se poderia falar de operação política ou de encenação montada a propósito da especulação infundada que a oposição agora procura fazer deste assunto contra o Governo e que só é explicável pelo desejo de, apressadamente, sacudir a água do capote em relação a acontecimentos altamente reprováveis - e que foram reprovados pela grande maioria do povo português -, acontecimentos esses de que o PCP e a UEDS estiveram demasiado perto e de que o PS, ao contrário do seu secretário-geral mão se desmarcou suficientemente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Apesar de tudo, vários senhores deputados da oposição não resistiram à tentação de aqui vir gracejar com os acontecimentos de 12 de Fevereiro. É fácil, Srs. Deputados. É fácil fazer humor ou cultivar a ironia perante estas situações, sobretudo quando no sorriso transparece o alívio por as situações terem sido controladas e o perigo ter sido ultrapassado.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que lhes diga, com a maior franqueza, que o Governo não é solidário com o vosso humor e com a vossa ironia; por referência ao que se passou em 12 de Fevereiro, o Governo é solidário, sim, antes de mais, com as forças de segurança e com as famílias dos seus agentes que morreram ou ficaram feridos; o Governo é solidário com todos os trabalhadores portugueses que quiseram trabalhar e foram impedidos pela força de o fazer; o Governo é solidário com todos os cidadãos que, em consequência da greve geral ou dos actos criminosos que a rodearam, sofreram prejuízos morais ou materiais ou viram escusadamente perturbada a tranquilidade da sua vida quotidiana.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis pelas diferentes acções criminosas levadas a efeito ou intentadas em 12 de Fevereiro passado estão entregues à justiça. As investigações prosseguem e não podem, naturalmente, ficar por aqui. Importará, pelo menos, procurar averiguar o alcance dos planos subversivos encontrados em posse dos detidos, as suas ligações ou ramificações, quer internas, quer internacionais, a eventual conexão dos crimes praticados durante o dia 12 de Fevereiro, com entidades políticas ou sindicais que convocaram ou apoiaram a greve geral, a autoria das tentativas de perturbação do sistema oficial de comunicações das forças de segurança, a autonomia ou dependência das chamadas «Forças Populares 25 de Abril» relativamente a outras organizações ou movimentos.
Apesar dos escassos meios de que o País ainda dispõe no terreno do combate ao terrorismo e à subversão, o Governo tudo fará para levar as investigações o mais longe e o mais fundo que for possível. E oportunamente informará o Pais das conclusões a que se chegar. Até lá, porém, o Governo -que deve obediência às leis como qualquer cidadão - não pode deixar de se considerar vinculado ao «segredo de justiça», nos precisos termos em que a legislação vigente o estabelece e o garante.
E a propósito do segredo de justiça gostaria de fazer aqui 2 observações intercaladas.
A primeira, para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - recentemente bastante esquecido dos princípios - que o facto de aqui ter anunciado, como se tratasse de grande novidade ou de um grande facto político, que alguém apresentou ontem uma participação ou uma queixa contra o Primeiro-Ministro por violação de segredo de justiça - facto que invocava para dizer que o Governo não tinha credibilidade para falar em segredo de justiça - é uma violação grosseira -permita-me que lho diga - de princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Isto porque o Sr. Deputado sabe muito bem, ou tinha obrigação de saber, que, segundo essa Declaração, qualquer acusado se presume inocente até ter sido condenado.
Portanto, o facto de ter sido apresentada essa participação não prova nem significa nada. E, se tivermos em conta a pessoa que, segundo consta, fez essa participação, então ficamos inteiramente identificados quanto à credibilidade, quanto à consistência, quanto ao fundamento, quanto à inteligência, quanto à finura de análises com que deve estar feita essa participação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A outra observação que tenho a fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que aqui se falou em segredo, é que considero essencial que o Sr. Deputado Lopes Cardoso informe esta Assembleia e o País de como teve acesso a factos passados entre uma conversa que terá sido realizada entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro de Portugal.Uma voz do PSD: - Escusavas de ouvir esta.O Orador: - Nós precisamos de saber se esses factos são ou não verdadeiros e, se o são, temos de saber se eles chegaram ao conhecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso porque o Sr. Primeiro-Ministro lho disse, ou porque lho disse o Sr. Presidente da República, ou porque foi utilizado um sistema de escutas telefónicas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma política global para o Ministério da Administração Interna e, em particular, para o sector das forças de segurança. Essa política consta do programa da AD e do Programa do Governo e foi hoje aqui novamente recordada e explicitada pelo titular da pasta.
Rejeitamos, no entanto, as críticas que foram dirigidas pelo Parlamento Socialista, que não pode acusar o Ministro Ângelo Correia por não ter feito em 6 meses aquilo que o então ministro Jaime Gama também não fez em igual período de tempo.
O governo da AD é, porém, um governo de legislatura e temos, por isso, a certeza antecipada de que a reforma global do sector da segurança pública será desta vez levada a bom termo.
2762 I SÉRIE-NÚMERO 63Entretanto, situações delicadas como a que ocorreu em 12 de Fevereiro poderão porventura voltar a ser tentadas. Projectos dispersos ou coordenados de subversão, insurreição ou rebelião podem eventualmente atravessar o espírito doentio de marginais isolados ou de profissionais contratados. O terrorismo, que nos tem poupado até aqui as suas formas mais perversas e degradantes, pode de um dia para o outro aumentar e instalar-se entre nós.
O Governo considera do seu dever manter-se atento a todos esses fenómenos e reforçar as estruturas e mecanismos do Estado democrático capazes de lhes fazer frente com êxito.
O Governo não tem quaisquer complexos de tibieza perante a tarefa da defesa da ordem pública e da segurança dos cidadãos.
O facto de anteriormente ao 25 de Abril se ter usado a repressão policial para impedir a transformação da ditadura em democracia em nada nos inibirá de na fase actual de liberdade usarmos a repressão policial, se for necessário, para impedirmos a transformação da democracia em ditadura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quem combate pela violência uma ditadura pode fazê-lo com vista à restauração da liberdade ou com vista à implantação de uma nova ditadura, mas quem usa a violência contra a democracia só pode ter em vista o estabelecimento de uma ditadura.
E por isso não pode haver ^hesitação no combate ao terrorismo e à subversão..
É claro que na nossa doutrina de emprego das forças de segurança o uso da força é sempre gradual, fundado na observância rigorosa da legalidade, e, como prescreve o artigo 272.o da Constituição, não deve nunca ir em cada caso para além do estritamente necessário.