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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente lançada a pré-candidatura à 5.a edição do PEPAL (Programa de EstágiosProfissionais na Administração Local) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 65/2010, de 11 de junho.Todavia não está previsto o cofinanciamento comunitário dos estágios promovidos pelasentidades promotoras das regiões de Lisboa e Algarve.Tal pressuposto implica, na prática, que os municípios algarvios possam candidatar-se uma vezque se impede que acedam ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro deReferência Estratégico Nacional (QREN).Ora, na região do Algarve, coexistem municípios com bons índices de desenvolvimento a par deoutros que têm problemas graves do ponto de vista económico-social e que são claramenteprejudicados pelo facto de o calculo da riqueza de uma dada região ser obtido através de umamédia aritmética não tendo em consideração as assimetrias existentes.A título de exemplo, no Algarve, o município de Alcoutim, tem dificuldades de atração deinvestimento e de fixação da população jovem que migra para o litoral e para o estrangeiro.Alcoutim foi, de acordo com os Censos 2011, o município português que mais se despovoouapresentando uma elevada desertificação.É fácil de entender que, este tipo de municípios, se sinta prejudicada com esta circunstância queos impede de concorrer a programas como o PEPAL que seriam importantes para a fixação dejovens quadros no seu território contrariando a tendência de envelhecimento e desertificação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.Exa. se digne obter do senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta àseguinte pergunta: Está previsto algum tipo de compensação para os municípios mais desfavorecidosX 2205 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:02 +00:00Reason:Location:Exclusão de municípios, económica e socialmente desfavorecidos, da regiãodo Algarve do co-financiamento comunitário à 5.a edição do Programa PEPALMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
integrados nas regiões que estão excluídas do cofinanciamento comunitário paraconcorrer ao PEPAL?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sPEDRO ROQUE (PSD)MENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento de que um proprietário de aninais bovinos não cumpre as suasresponsabilidades, na freguesia de Segura, no concelho de Idanha-a-Nova. Os animais saemdas propriedades devido à ausência de vedação, tendo já agredido moradores na freguesia eaté mesmo danificado viaturas, sobretudo na EN 355. Os habitantes da freguesia jádenunciaram esta situação às entidades competentes, mas o problema permanece semsolução.A GNR conhece a situação e remeteu-a aos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicialde Idanha-a-Nova e à Divisão de Intervenção Veterinária de Castelo Branco. Refere ainda quese iniciou no final de 2011, pela Direção Nacional de Intervenção Veterinária, uma ação deabate dos animais em situação irregular.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Este Ministério tem conhecimento da situação exposta?2. Que medidas pretende tomar para resolver o problema e assegurar as condições desegurança da população da freguesia de Segura?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 2206 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:21:27 +00:00Reason:Location:Insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-a-Nova,distrito de Castelo BrancoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Foi noticiada na edição de 14 de Fevereiro do Jornal de Notícias a agressão e perseguiçãosexual de um grupo de alunos dessa escola a um outro aluno, alegadamente por motivos dediscriminação pela sua orientação sexual. A ocorrência terá sido confirmada pela Direcção daescola, que abriu um inquérito interno para apurar os responsáveis.2 – A mãe do aluno agredido, de 14 anos, não terá sido informada da ocorrência pela escola,tomando conhecimento do que acontecera apenas alguns dias mais tarde, já depois da aberturado inquérito pela escola e da ocorrência ser do conhecimento de professores e alunos.3 – A violência e a discriminação sexual não podem ser toleradas no seio de uma comunidadeescolar, pondo em causa não somente a dignidade dos jovens como prejudicando o ambienteda escola e, consequentemente, a aprendizagem dos seus alunos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Está o Ministério da Educação e Ciência a acompanhar a situação?2 – Confirma que a escola não comunicou a ocorrência à mãe do aluno agredido? Se sim,foi adiantada alguma explicação para esse facto?X 2207 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:00 +00:00Reason:Location:Violência na Escola C+S de Baltar (Paredes)Ministério  da  Educação e Ciência28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoçãode produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,instalações e equipamentos públicos.” Determina a lei que cabe ao Governo efetuar olevantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto e, posteriormente,elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monitorização das açõescorretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.O PCP tem visitado várias escolas nos últimos meses, tendo confirmado que nada tem sido feitopara o levantamento e resolução deste problema. Pelo contrário, muitas obras de requalificaçãoem escolas básicas e secundárias estão suspensas e correm o risco de não se realizarem.  O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PSe do actual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.É a saúde de todos os que trabalham e diariamente frequentam estas escolas que é colocadaem risco.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governoatravés do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:1 - Procedeu o Governo ao levantamento das escolas públicas que contêm fibras de amianto naconstrução ou requalificação de edifícios, instalações e outros equipamentos?2 - Elaborou já o Governo essa listagem? Solicitamos que nos façam chegar essa mesmalistagem.3 - Procedeu já o Governo à calendarizarização da monitorização das ações corretivas?4 - Procedeu já o Governo à definição das regras de segurança a adoptar?5 - Procedeu já o Governo à obrigatoriedade de informação a todos os utilizadores destasescolas?     X 2208 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:19:58 +00:00Reason:Location:Amianto nas escolas públicasMinistério  da  Educação e CiênciaPalácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)PAULO SÁ (PCP)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Concurso de Ingresso no Internato Médico – área profissional de especialização (IM2012-B)registou uma quebra significativa do número de vagas  relativamente aos últimos concursos,deixando de fora um número significativo de candidatos, que se encontravam em condições deingressarem em áreas de especialização, depois de todo um investimento público que lhespermitiu toda a qualificação para o efeito.O país continua a ter falta de médicos de família, existindo cerca de 2 milhões de portuguesessem este tipo de apoio médico, tendo o Governo vindo a recorrer a contratação de médicosestrangeiros para suprir tais carências. Sabe-se que as vagas abertas não são suficientes para minimizar este tipo de carências das nossas populações.A Ordem dos Médicos solicitou ao Ministério da Saúde, numa reação a esta situação, quefossem abertas vagas em conformidade com as capacidades formativas disponíveis, que nãoficam esgotadas com o número de vagas que foram disponibilizadas no referido concurso, tantomais que havendo capacidade formativa e reais necessidade dos portugueses relativamente àprestação de serviços médicos especializados não se percebe o que terá levado a tal decisão.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintesperguntas:Está o Governo disponível para garantir o acesso de todos os jovens médicos à formação deespecialidade, adequando-a às reais necessidades dos portugueses?1.Relativamente aos médicos de família, está o Governo disponível para garantir aos nossos2.X 2209 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2317:00:33 +00:00Reason:Location:Vagas para Internato Médico 2012Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
jovens médicos a formação de especialidade adequada para poderem suprir esta carência jáidentificada na prestação de cuidados de saúde às nossas populações? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sELZA PAIS (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 2/2011, de 9 de Fevereiro, estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoçãode produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações eequipamentos públicos.Determina a Lei que compete ao Governo, no prazo de um ano, proceder ao levantamento detodos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção,devendo tornar pública a listagem que resultar do referido levantamento.Compete ainda ao Governo elaborar um plano calendarizado quanto à monitorização regular aefetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios,instalações e equipamentos públicos.Determina ainda a Lei n.o 2/2011, de 9 de Fevereiro, que as entidades que gerem cada um dosedifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção têm queinformar os utilizadores desses edifícios da existência de amianto e da previsão do prazo deremoção desse material.O PCP considera da maior gravidade o incumprimento da lei e a inércia do anterior Governo PSe do atual Governo PSD/CDS na resolução urgente deste problema de saúde pública.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Desde a entrada em vigor da Lei n.o 2/2011, de 9 de Fevereiro, foram utilizados produtos quecontêm fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos?1.Procedeu o Governo ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentospúblicos que contêm amianto na sua construção?2.Em caso afirmativo, quando procederá o Governo à divulgação pública da listagem que3.X 2210 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2317:00:54 +00:00Reason:Location:Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
resultou do referido levantamento?Estabeleceu o Governo o plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e àsações corretivas a aplicar, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios,instalações e equipamentos públicos?4.As entidades que gerem cada um dos edifícios, instalações e equipamentos públicos quecontêm amianto na sua construção informaram os utilizadores desses edifícios da existênciade amianto e da previsão do prazo de remoção desse material?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)RITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, fazia depender da aprovação oulicença da “Junta Autónoma de Estradas” (actualmente “Estradas de Portugal”), a implantaçãode tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100m para além dazona non aedificandi respectiva, desde que não ofendessem a moral pública e não seconfundissem com a sinalização da estrada; 2 . Mais tarde, em 1988 surgiu um novo diploma, Lei n.o 97/88 através do qual foi atribuída acompetência de licenciamento e da definição dos seus critérios, entre outros, às autarquias; 3. Na prática isto traduziu-se da seguinte forma: Apesar da cobrança de taxas de publicidadesempre ter sido da competência da empresa pública “Estradas de Portugal”, a partir dedeterminada altura esta competência foi também conferida às Autarquias; 4.  Tal tem suscitado reclamações de particulares, empresas e municípios que consideram quesão cobradas duas taxas pelo mesmo serviço; 5. O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou recentemente um Projecto de Resolução nosentido de resolver este problema, no entanto a solução apresentada não era a mais correcta,no sentido em que nesse projecto se optava claramente por um dos lados, suprimindo, porconseguinte, a intervenção da “Estradas de Portugal”;6. As receitas são importantes para as Autarquias, mas também o são para a “Estradas dePortugal”, no entanto tal não deve significar que particulares e empresas possam serprejudicados; Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 2211 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 17:49:02 ZTributação na afixação de mensagens publicitáriasMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. No seu entender, existem duas entidades distintas a tributar pelos mesmos serviços? 2. Quem deve efectivamente tributar particulares e empresas? As Autarquias ou a  empresapública “Estradas de Portugal”? 3. Está o Governo a encetar esforços no sentido de resolver este problema ouvindo todas aspartes interessadas? 4. Quando prevê o Governo ter uma solução para este caso?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
cujo sucesso é altamente duvidoso – e benéfico a poucos – ,e prejudicial a muitos. A iniciativaprivada é muito importante, mas a sua promoção não deve ser feita a qualquer custo e porqualquer razão.                Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais emvigor, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta àsseguintes perguntas:Qual a situação dos processos de pedidos de atribuição dos direitos de prospecção epesquisa de depósitos minerais de feldspato nos MNPPP0222, para a Corte Grande, e oMNPPP0210, para  Carapitotas, no município de Monchique?1.Tem o Governo consciência da negatividade dos impactes de escavação, ruído,empoeiramento, circulação de veículos, vibrações, resíduos industriais sólidos, desmatagem,remoção de solos, qualidade dos recursos hídricos, qualidade do ar, bem como sobre aagricultura e a floresta existente, sobre a paisagem e sobre os habitats protegidos, que olicenciamento de tais pedidos poderá ocasionar?2.Tem o Governo noção dos impactes negativos para a saúde pública, a começar nosmoradores e trabalhadores limítrofes, e a continuar na produção agrícola e pecuáriadestinada ao consumo humano, cuja salubridade ficaria em causa se tais licenciamentosfossem para a frente?3.Tem o Governo consciência de que as áreas objecto destas pretensões de exploração defeldspato se encontram em plena REN, Rede Natura 2000, contrariam o PDM e o PROTALem vigor, e que cerca de 75% da sua área encontra-se em zona de protecção a captaçõespúblicas de água, não esquecendo a alteração geomorfológica que os resíduos acumuladosem escombreiras irão provocar ao nível paisagístico?4.Vai o Governo ter em conta o protesto e a reclamação que o município de Monchiqueapresentou em sede de “audiência aos interessados”?5.Pensa o Governo mandar elaborar um Estudo de Impacte Ambiental e um Estudo de ImpacteEconómico relativamente às pretensões em causa?6.Para quando está prevista a decisão do Governo quanto aos pedidos de licenciamentoenunciados, e em que sentido se pronunciará?7.Palácio de São Bento,  domingo, 22 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Family Frost é uma empresa que pertence ao grupo alemão Eismann e que dispõeem Portugal de um vasto conjunto de armazéns e outras instalações distribuídos por váriospontos do País, desde a Maia a Faro, passando, entre outros locais, por Coimbra, Braga, Évora,Loures ou Montijo. Esta empresa continua com os salários de Janeiro em atraso, o que motiva a indignaçãojustificada dos seus trabalhadores, incluindo vendedores, encarregados e pessoal dosescritórios.Aliás, no final de janeiro, e face ao incumprimento da promessa feita durante o mês pelaadministração da empresa de pagar os salários de Dezembro, que na altura também estavamem atraso, os trabalhadores de alguns dos armazéns, designadamente em Coimbra, chegarama ameaçar não sair com as encomendas, fato que demoveu a administração da Family Frost e alevou a liquidar de imediato algumas centenas de euros respeitantes aos salários desse mês.Não obstante, a verdade é que, tanto quanto se sabe, a situação não se alterou globalmentepara todos os trabalhadores da empresa e, consequentemente, permanecem os salários ematraso respeitantes ao mês de Janeiro e existe a dúvida sobre se estes atrasos não vão tambématingir os salários do mês de Fevereiro, prestes a terminar.Perante o que fica dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego,responda com urgências às seguintes perguntas:Tem o Governo e esse Ministério conhecimento da existência de salários em atraso naempresa multinacional Family Frost?1.O que pensa fazer o Governo e esse Ministério para reporem a legalidade e imporem àadministração da Family Frost o pagamento imediato e integral dos salários do mês de1.X 2213 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2410:30:55 +00:00Reason:Location:Salários em atraso em empresa multinacionalMinistério  da  Economia e do Emprego28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Janeiro? E o que pensa fazer o Governo para que não se repita a situação no que concerneao pagamento dos salários de Fevereiro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública nacidade do Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informaçãoprecisa e objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte daspopulações potencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações popularesocorridas no final do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto deAtendimento de Azevedo, na freguesia de Campanhã. É precisamente neste contexto que secoloca o autodesignado plano de reestruturação da rede de esquadras e postos de atendimentoda PSP no Comando Metropolitano do Porto, nomeadamente naquilo que se refere à perspetivade diversos encerramentos, alguns deles adiantados por chefias locais da PSP em reuniões doConselho Municipal de Segurança.A profusão de notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos de esquadras epostos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias do Público e do JNanunciando encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logo seguidas dedesmentidos do MAI e de novo e insistentes rumores de encerramentos), só ajuda a lançar aconfusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da população dacidade do Porto.Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento daPSP situado na Rua do Paraíso na freguesia de Santo Ildefonso, cujo encerramento éanunciado sem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muito menos sem que tenha sidoprestada qualquer explicação ou justificação, mormente quanto às consequências que oencerramento de uma instalação histórica da PSP na cidade pode ter quanto à rutura dasrelações de proximidade com a comunidade de raiz profundamente popular onde se insere.É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP naRua do Paraíso não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razõeseconomicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças desegurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisX 2214 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2410:30:42 +00:00Reason:Location:Futuro do Posto da PSP na rua do Paraíso (Porto)Ministério  da   Administração Interna28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,responda às seguintes perguntas:Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da Rua doParaíso? Quando e como pretende fazê-lo?1.Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar talencerramento e apresentar aos residentes e comerciantes locais que há muitas e muitasdezenas de anos são servidos pelas forças de segurança ali instaladas? 2.Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras demodernização das instalações da rua do Paraíso para melhor instalar os efetivos da PSPque ali prestam serviço?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O antigo Hospital Psiquiátrico da Gelfa, situado no concelho de Caminha, sofreu recentementeprofundas obras de modernização e readaptação que, segundo alguns, terão custado cerca dedois milhões de euros, com o objetivo de integrar esta unidade hospitalar no âmbito da RedeNacional de Cuidados Continuados.Neste contexto estava previsto que durante a o ano de 2011 tivesse lugar a abertura destaUnidade de Cuidados de Longa Duração e Manutenção, fruto de um acordo de funcionamentoentre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regional do Norte, o instituto daSegurança Social de Viana do Castelo e a Casa de S. José.Só que, entretanto, já estamos no final de Fevereiro de 2012, e a Unidade de CuidadosContinuados da Gelfa continua fechada, ao mesmo tempo que a população do Alto Minhocontinua sem ter qualquer resposta numa área tão diferenciada e específica como são oscuidados continuados integrados de saúde inicialmente previstos para esta unidade hospitalar.Hoje há já mesmo quem diga que esta unidade hospitalar de internamento de longa duração,com as suas 41 camas, não chegará nunca a abrir com os objetivos previstos e de que a apopulação do distrito de Viana do Castelo está absolutamente carenciada.Por outro lado, e no contexto da perspetiva da abertura da Unidade de Cuidados Continuadosde Longa Duração e Manutenção, foram pré-recrutados pela Casa de Saúde S. José um grupode profissionais que deveriam ir prestar serviço na nova unidade hospitalar, sendo que muitosdeles estão neste momento numa situação de desemprego, em parte como resultado de teremrescindido contratos com anteriores entidades empregadoras.Face à situação descrita, solicita-se ao governo que, por intermédio do Ministério da Saúdesejam respondidas com urgência as seguintes perguntas:Como justifica o Governo o fato da nova Unidade de Cuidados Continuados de LongaDuração e Manutenção da Gelfa não ter entrado em funcionamento durante o ano de 2011,1.X 2215 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:59:06 +00:00Reason:Location:Situação da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa - CaminhaMinistério  da  Saúde28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
como estava previsto e fora anunciado?   Tendo por referência o acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde, o Instituto daSegurança Social de Viana do Castelo e a Casa de Saúde S. José para colocar emfuncionamento a nova Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa, qual ou quais destasentidades não está a cumprir os termos do acordo e que justificações existem para que talsuceda?2.Tem esse Ministério a as demais entidades implicadas no referido acordo a noção dosprejuízos para a população de Viana do Castelo e as consequências que tal atraso tem nasrespostas previstas ao nível da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados?3.E confirma ou desmente o Governo que a intenção será a de dar uma outra utilização àsinstalações do antigo Hospital Psiquiátrico da Gelfa? Em caso afirmativo como se podeentender ou justificar uma tal opção?4.E que comentários tem o Governo a fazer perante os profissionais pré-recrutados paraprestar serviço na nova Unidade de Cuidados Continuados de Longa Duração e Manutençãoda Gelfa, e que agora estão numa inaceitável situação de precariedade ou desemprego? 5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO futuro das esquadras e dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública na cidadedo Porto continua envolto numa flagrante e inaceitável indefinição e falta de informação precisae objetiva, provocando reações naturais e legítimas de insegurança da parte das populaçõespotencialmente afetadas, de que são claro exemplo as manifestações populares ocorridas nofinal do ano passado face à possibilidade de encerramento do Posto de Atendimento deAzevedo, na freguesia de Campanhã.É precisamente neste contexto que se coloca o autodesignado plano de reestruturação da redede esquadras e postos de atendimento da PSP no Comando Metropolitano do Porto,nomeadamente naquilo que se refere à perspetiva de diversos encerramentos, alguns delesadiantados por chefias locais da PSP em reuniões do Conselho Municipal de Segurança.A conhecida profusão de notícias desencontradas e contraditórias sobre encerramentos deesquadras e postos de atendimento, (veja-se o que aconteceu há tempos com notícias doPúblico e do JN acerca de encerramentos de diversas instalações da PSP no Porto, logoseguidas de desmentidos do MAI e de novo insistentes rumores de encerramentos), só ajuda alançar a confusão e a potenciar a sensação de insegurança entre vastas camadas da populaçãoda cidade do Porto.Entre as situações que mais insistentemente tem vindo a lume, está o posto de Atendimento daPSP situado na Praça Coronel Pacheco, paredes meias entre as freguesias de Cedofeita e daVitória, cujo encerramento é anunciado sem qualquer confirmação oficial ou oficiosa e muitomenos sem que tenha sido prestada qualquer explicação ou justificação, mormente quanto àsconsequências que o encerramento de uma instalação histórica da PSP na cidade pode terquanto à rutura das relações de proximidade com as comunidades onde se insere, numa zonaprofundamente comercial e residencial, e onde se situam diversos estabelecimentos de ensino,incluindo um do ensino superior público, e bem próximo de salas de espetáculo e de atividadesculturais.X 2216 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:59:04 +00:00Reason:Location:Futuro do Posto da PSP da Praça Coronel Pacheco (Porto)Ministério  da  Administração Interna28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
É por tudo isto que uma eventual decisão de encerramento do Posto de Atendimento da PSP naPraça Coronel Pacheco não pode nem deve ser tomada pela mera consideração de razõeseconomicistas, devendo antes atender a critérios prudenciais de proximidade das forças desegurança às populações. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,responda às seguintes perguntas:Há qualquer intenção do Governo encerrar o Posto de Atendimento da PSP da PraçaCoronel Pacheco? Quando e como pretende fazê-lo?1.Em caso afirmativo, que critérios e justificações tem o Governo para fundamentar talencerramento e apresentar à população local, (aos residentes e comerciantes, mas tambémaos estudantes e aos visitantes), que há muitas e muitas dezenas de anos é servida pelasforças de segurança ali instaladas?2.Ou será que, pelo contrário, a intenção do Governo é apenas proceder a obras demodernização das instalações de Coronel Pacheco para melhor instalar os efetivos da PSPque ali prestam serviço?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação das duas escolas secundárias do concelho de Valongo é absolutamente deplorávelno que respeita quer à acelerada degradação das instalações quer no que concerne àsobrelotação insustentável de ambas as escolas.No caso da Escola Secundária de Ermesinde, as obras de requalificação das suas instalaçõesforam, por isso mesmo, integradas na terceira fase do designado programa de modernização daParque Escolar, com um projeto de intervenção orçado em cerca de 17 milhões de euros e que,no início de 2011, se encontrava já em fase de adjudicação.Com a tomada de posse do novo Governo PSD/CDS, esta adjudicação foi anulada e tal fatoformalmente comunicado por carta do próprio Ministro da Educação já na parte final do ano.A anulação das obras de modernização das instalações escolares atingiu assim as duassecundárias de Valongo, já que a Secundária de Valongo, que tinha integrado a 4.a fase daintervenção global programada pela Parque Escolar, foi igualmente alvo de suspensão. Destaforma nenhuma escola do concelho foi objeto de qualquer intervenção no âmbito desteprograma da Parque Escolar, não obstante terem sido efetuadas ou programadas 40 grandesintervenções só no distrito do Porto e sendo igualmente incontroverso que, em termos deprioridades, as duas secundárias de Valongo estavam e continuam a estar numa situação nadarecomendável para uma formação adequada dos jovens do concelho.A anulação da obra de modernização da Secundária de Valongo é tanto mais inaceitável quantoé certo que dos 17 milhões de euros, cerca de 85% tinham como origem fundos comunitários, oque significava, grosso modo, que o Estado português tinha apenas a responsabilidade decomparticipar com cerca de 2,5 milhões de euros.A realização de obras de requalificação na Secundária é premente, segundo o projetoinicialmente aprovado ou um qualquer outro que permita conferir aos espaços escolares umadimensão adequada face aos alunos que a frequentam e face às urgentes necessidades deX 2217 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:59:02 +00:00Reason:Location:Situação na Escola Secundária de ErmesindeMinistério  da  Educação e Ciência28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
modernização dos procedimentos, instrumentos e métodos de formação. Além disso, houverecentemente uma alteração das regras de financiamento das candidaturas a fundoscomunitários que podem permitir que a obra da Secundária de Ermesinde se possa mesmofazer com uma comparticipação nacional inferior a 15% do total da obra.     A verdade é que a situação exige decisões urgentes que resolvam de vez a situação daSecundária de Ermesinde. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, solicita-se ao governo que, por intermédio do Ministério da Educação e da Ciência,sejam respondidas as seguintes perguntas:Face à situação premente da Secundária de Ermesinde que exige uma intervençãoqualificada de remodelação e modernização, quando pensa o Governo proceder a essaintervenção?1.Tem esse Ministério a noção que a intervenção na Secundária de Ermesinde é prioritária eque deveria mesmo ter sido feita numa fase inicial da programação da Parque Escolar?2.Tenciona o Ministério readaptar o projeto de remodelação da Secundária de Ermesindeinicialmente aprovado pela Parque Escolar? Em caso afirmativo, quando pensa ter essareformulação concluída e pronta para avançar no terreno?   3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Muito se tem falado – e justamente – na necessidade de reforçar o número de inspetorestributários para que a Autoridade Tributária e Aduaneira possa desempenhar melhor o combatecontra a fraude fiscal, em especial a que decorre de processos criminosos ou que envolvemétodos ilegais de planeamento fiscal abusivo. Foi neste contexto que em 2010 foi aberto umconcurso externo para o recrutamento de 350 novos inspetores tributários, sendo certo que noaviso de abertura nunca foram, ao que julgamos saber, indicados os locais concretos detrabalho, donde se depreenderia, com naturalidade que os postos de trabalho seriamgenericamente os serviços centrais, regionais ou locais afetos à ATA.Findo o respetivo processo concursal, ficou-se finalmente a saber que dos 350 postos, 320ficam em Lisboa, 15 em Setúbal e 15 em Santarém. Foi esta a informação que nos chegou dediversos concorrentes classificados entre os 350 novos inspetores com residência fixa nos maisdiversos locais do País, do Porto a Braga, de Aveiro a Leiria.Não se vislumbram os critérios que, já na fase final do concurso, depois da seriação dosconcorrentes, presidiram a esta tão macrocéfala distribuição dos novos inspetores tributários.Não haverá planeamento fiscal agressivo passível de ser investigado em empresas sitiadas noPorto e respetiva área metropolitana? Não haverá novos fenómenos de faturas falsas de Ivacom origem em Aveiro ou em Barcelos? Sem esquecer que é necessário formar equipasespeciais para combater determinados tipos de crimes fiscais e não esquecendo que aformação desta equipas não se podem compadecer com critérios geográficos, nada autorizaporém que três centenas e meia de inspetores tenha sido colocado apenas naqueles trêsdistritos, nos serviços centrais e respetivos serviços distritais. Esta decisão tem que serdevidamente justificada, sobretudo porque também pode prejudicar (ou pode já ter prejudicado)concorrentes bem colocados que nunca esperariam uma tão macrocéfala e aparentementeinjustificada distribuição de recursos humanos tão especializados, até porque nunca tal tinhasido anunciado enquanto decorreu de fato o concurso.Face ao descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública,sejam respondidas as seguintes perguntas:X 2218 XII 12012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2412:59:00 +00:00Reason:Location:Concurso para 350 inspetores tributáriosMinistro  de Estado e das Finanças28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
tinha informado sobre a localização concreta dos futuros postos de trabalho?Confirma-se que a distribuição dos postos de trabalho só foi comunicada aos concorrentesdepois destes já terem sido seriados, já no final de 2011?2.E confirma-se que dos 350 postos de trabalho, 160 se destinam aos serviços centrais da ATA(em Lisboa), 160 aos serviços da Direção de Finanças de Lisboa, 15 postos à Direção deFinanças de Santarém e outros 15 postos à Direção de Finanças de Setúbal?3.Como se pode justificar esta distribuição que não atribui qualquer novo posto de trabalho àsrestantes direções distritais de finanças do País? Será que a Direção de Finanças do porto,de Barga, de Aveiro, de Leiria ou de Faro, não têm necessidades de novos inspetorestributários? Como se podem justificar estas opções? 4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Confirma-se que o aviso de concurso para a contratação de 350 inspetores tributários nunca1.II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original