540-(38)II SÉRIE — NÚMERO 2Sdarizada e fora de qualquer conflito ideológico se possam reencontrar na defesa da sua missão específica.Má à partida uma questão de filosofia global. O PS defende as forças armadas, em democracia, devem estar inseridas e submetidas ao poder democrático representativo e legítimo. Esta é para nós uma questão claríssima.Como é também para nós uma questão claríssima a de que no equilíbrio semipresidencial da Constituição se devem manter no processo de revisão os poderes globais do Presidente da República com a ressalva de que o Conselho da Revolução é extinto e de que os respectivos poderes enquanto órgão de soberania devem ser equilibradamente distribuídos pelos restantes órgãos de soberania.E assim é nesta filosofia que ao Presidente da República nós cometemos as funções de comandante supremo das forças armadas, a participação no processo de nomeação das altas chefias militares e a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, que em muitas constituições é, por tradição, um conselho de ministros restrito, onde se define o conceito de estratégia de defesa e que nós, por obediência à filosofia semipresidencial da Constituição, gostaríamos de ver alargado, por um lado, ao Presidente da República e, por outro lado, ao Parlamento. Mas sem que o Conselho Superior de Defesa Nacional se torne ou transforme de qualquer forma em qualquer entidade com equivalência a órgão de soberania ou com equivalência a Conselho de Estado para assuntos militares. Não é essa a nossa filosofia.E também entendemos que o Parlamento tem uma competência legislativa plena em matéria militar e em matéria de defesa, cabendo naturalmente ao Governo, como órgão superior e coordenador da Administração Pública, um conjunto de actos no domínio legislativo, regulamentar e administrativo.Nós não podemos conceber no equilíbrio de um sistema semipresidencial democrático outra arquitectura de inserção da temática da defesa e da estruturação das forças armadas no sistema político.Nós consideramos que a defesa e as forças armadas devem ter uma relevância constitucional quanto ao enunciado do próprio conceito de defesa e quanto ao enunciado dos princípios de apartidarismo e de patriotismo que devem reger o funcionamento das forças armadas.Mas, o que para nós é muito claro é que as forças armadas não são concebidas no sistema político democrático como qualquer entidade regionalizada, merecedora de um sistema de governo próprio, de um Parlamento próprio, de uma Administração própria e de um sistema jurisdicional próprio. As forças armadas não constituem um estado federado dentro do estado nacional.O corporativismo não é, por princípio, uma filosofia democrática, nem pode ser defendido por democratas.Nós subscrevemos, como todos os partidos aqui presentes, o Pacto MFA — Partidos, do qual resultou a Constituição, e nesse Pacto, por razões de oportunidade política, tendo em vista um período transitório, nós aceitámos, em certa medida, uma relativa autodeterminação das forças armadas quanto à sua organização interna e até uma interferência globaldas forças armadas no sistema político, por virtude do Conselho da Revolução.Mas nós entendemos que nesta matéria o processo de revisão constitucional não é um processo de evolução ou adaptação para qualquer forma disfarçada de II Pacto MFA-Partidos, é um processo de transição completa para um regime democrático plenamente institucionalizado.É por essa razão, por termos esta filosofia quanto à revisão constitucional neste ponto, que nós consideramos que é de rejeitar qualquer concepção respeitante a formas directas ou indirectas de autogoverno das forças armadas.Nós não podemos aceitar, por princípios de coerência democrática, que o nosso sistema político seja concebido na base da existência de dois governos — um governo militar e um governo civil ou miliciano—, harmonizados, no vértice do Estado, por um chefe de Estado que seja simultaneamente um chefe militar legitimado por sufrágio universal. Esta concepção é radicalmente antagónica de qualquer filosofia política democrática da organização do Estado.Nós, evidentemente, aceitamos discutir este problema. Nós, contrariamente àquilo que foi aqui dito por alguns Srs. Deputados, não vimos para a discussão desta temática exprimindo nenhum projecto negocial com ninguém. Vimos exprimindo aquilo que é a nossa coerência democrática sobre esta matéria em toda a parte e que não tem grandes divergências na sua concepção genérica.Nós consideramos que não estamos a legislar para pessoas, nem para conjunturas e muito menos para a interpretação que certas pessoas têm de certas conjunturas. Nós estamos a legislar para o País, para a democracia e para o futuro, visto que esta questão é uma questão que tem a ver com um aspecto essencial da própria organização do Estado.Estamos convictos de que a temática da inserção das forças armadas no Estado democrático, do seu relacionamento, em termos de administração pública e de função pública militar que também são, com os órgãos de soberania, e em especial com o executivo, é uma questão determinante da revisão democrática da Constituição e não enjeitamos a nossa responsabilidade nessa matéria, desejando contribuir para um consenso que deveria ser o mais alargado possível. O problema não é daqueles que pensam esta temática em termos de consenso. O problema é, assim, daqueles que em matéria tão relevante para um conjunto de princípios democráticos se enchem desse consenso, por razões de mera análise de conjuntura ou de interpretação subjectiva da relação de forças.Nós rejeitamos —é preciso que isto fique bem claro — a abordagem deste problema, mesmo que com roupagem de esquerda, em termos de filosofia da segurança nacional que nós sabemos qual é o resultado que dá em países como a Turquia ou o Brasil e que não tem roupagem de esquerda possível, porque no fundo subjacente a essa doutrina da segurança nacional, quando ela é aplicada à estruturação de um sistema e de um regime político, está claramente a noção de uma ditadura.Nós, evidentemente, estamos de acordo que este problema tem. de ser visto globalmente e que as