298II SÉRIE-B — NÚMERO 35Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD Fernando Pedro MoutinhoArtigo 1.° [...]1 — (Actual corpo do artigo.)2 — A comissão tem a missão e o estatuto definido na Lei n.° 20/99, de 15 de Abril.Artigo 2.° [...]1— .................................................................................2 — (Eliminado.)3— .................................................................................Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 98A/II[DECRETO-LEI N.8100799, DE 31 DE MARÇO (ESTABELECE 0 REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, INCLUINDO OS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS).]Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 1 de Julho de 1999, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.°98/VII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, CDS-PP e PCP.3 — O PCP apresentou uma proposta de substituição do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 100/99. O Deputado Alexandrino Saldanha, do PCP, explicitou que a proposta se justificava pelo facto de discordarem da consagração da idade como . único critério para aumentar o número de férias do funcionário, em detrimento do tempo de serviço. O Deputado Barbosa de Oliveira, do PS, recordou o papel que a contratação colectiva poderia ter nessa matéria.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e PCP, a abstenção do PSD e votos a favor do CDS-PP.4 — Foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição para o artigo 3." do mesmo decreto-lei, que acaboupor ser retirada, tendo o PCP adoptado como seu o texto de uma outra proposta de substituição para o mesmo artigo apresentada pelo CDS-PP, mas com um aditamento à parte final, que este grupo parlamentar não aceitou subscrever como seu.Nos termos regimentais, foi votada, em primeiro lugar, a proposta de substituição apresentada para o artigo 3.° pelo CDS-PP, visto ter sido apresentada primeiramente. A mesma foi aprovada, com os votos a favor do PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos contfa do PSD. Na sequênciadessa votação, a mesa considerou que a proposta apresentada pelo PCP tinha ficado prejudicada.5 — Foi apresentada uma proposta de eliminação do n.° 5 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 100/99 pelo Grupo Parlamen-: tar do PSD. O Deputado Moreira da Silva, do PSD, disse que o seu Grupo Parlamentar defendia que a cada dia de férias do funcionário deveria corresponder um dia de subsídio. O PCP salientou que, de acordo com o critério da idade, um funcionário com mais anos de serviço e menos de idade receberia um subsídio de férias inferior a um de idade superior, mas com menos tempo de serviço, o que parecia injusto. A proposta do PSD foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e PCP e votos a favor do PSD.6 — O PCP também tinha apresentado uma proposta de eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.°, que acabou por retirar.7 — O PSD apresentou também uma proposta de eliminação do n.°4 do artigo 7." e de substituição do n.°5 do mesmo artigo. A primeira foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PSD e PCP. A segunda proposta foi aprovada, com a abstenção do PCP e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.8 — Foi apreciada uma proposta de substituição apresentada pelo PSD para o n.°4 do artigo 15.°, que foi aprovada, com a abstenção do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.9 — O PSD apresentou uma proposta de aditamento ao n.°6 do artigo 29.°, que foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor'do PSD e CDS-PP.10 — Em relação ao mesmo n.° 6 do artigo 29.°, foi apresentada uma proposta de substituição pelo PS, que foi aprovada, com os votos a favor do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares.11 — O PCP apresentou uma proposta de eliminação dos n.M 2 e 6 do artigo 29.° A proposta para o n.° 6 foi retirada e para o n.° 2 foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP.12 — Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo n.° 4 para o artigo 32.°, apresentada pelo PSD, e que foi aprovada por unanimidade.13 — O PSD apresentou uma proposta de eliminação dos n.os 3 e 5 do artigo 33.° .Foram ambas rejeitadas, a primeira, com os votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD, e a segunda, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e votos a favor do PSD e PCP.14 — Foi também apresentada pelo PSD uma proposta de eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 50.°, que foi aprovada por unanimidade.15 — O PSD apresentou uma proposta de substituição do n.° 3 do artigo 54.°, que acabou por retirar, tendo sido apreciada uma proposta de aditamento do PS para os n.05 2 e 3 do mesmo artigo 54.° Esta proposta foi aprovada, com a abstenção do PSD e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.16 — Foi apreciada uma proposta de aditamento à partefinal do n.°2 do artigo73°, apresentada pelo PSD, que foi aprovada por unanimidade.17 — O PSD apresentou uma proposta de substituição do n.° 3 do artigo 80.°, também ela aprovada por unanimidade.18 — O PSD apresentou ainda uma proposta de substituição do artigo 84.°, com o mesmo espírito da anterior (prioridade na política de acompanhamento da família pe/o funcionário). Esta proposta também foi aprovada por unanimidade.