3 DE JANEIRO DE 2019 19 do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro). Projeto de Lei n.o 274/XIII/1.a (PCP) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (prejudicado em razão da aprovação, em votação final global, do texto final da CACDLG relativo à Proposta de Lei n.o 30/XIII/2.a, na reunião plenária de 16 de dezembro de 2016).  Projeto de Lei n.o 652/XII/4.a (PS)–Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (na reunião plenária de 26 de setembro de 2014, na votação na generalidade, rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PEV e a abstenção do PCP).  Projeto de Lei n.o 634/XII/3.a (PCP) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (na reunião plenária de 26 de setembro de 2014, na votação na generalidade, rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS).  Proposta de lei n.o 114/XII/2.a (Gov)–Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário (na reunião plenária de 28 de junho de 2013, em votação final global, aprovado o texto final da CACDLG relativo a esta Proposta de Lei, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV, tendo dado origem à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto). Por último, na XI Legislatura, de referir a iniciativa legislativa que criou o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual:  Proposta de Lei n.o 32/XI/1.a (Gov) – Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de maio, e 144/2006, de 31 de julho (na reunião plenária de 6 de abril de 2011, em votação final global, aprovado com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.o 46/2011, de 24 de junho).Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não há registo de qualquer petição sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.