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Recordo que, nessa ocasião, tinha acabado de ocorrer o acidente com o navio Erika e que, em consequência disso, foi possível a existência de um impulso novo na União Europeia, nesta matéria, sendo que, na última reunião do Conselho de Transportes, aprovámos mecanismos concretos para dar esse novo impulso à actividade da segurança marítima. Estamos a desenvolver um conjunto de acções concretas que permitam que a actividade dos nossos próprios portos seja mais moderna e segura.
No âmbito da actividade portuária, gostaria de lhe dizer, Sr.a Deputada, que temos uns mecanismos, denominados VTS, os Vessel Traffic Service, que servem para melhorar a movimentação dos barcos nos nossos portos e que, na próxima semana, será inaugurado o primeiro, que já está pronto, no porto do Douro e Leixões. Julgo que em Março estará concluído o do porto de Lisboa - se tem passado na zona de Algés, tem visto, da estrada, um edifício que está praticamente terminado e que estará pronto no fim do ano e demorará dois meses a ser equipado, pelo que em Fevereiro/Março, estará também concluído. Estão ainda em execução outros VTS em Setúbal e em Sines.
Ou seja, nos portos de maior dimensão, está a ser feita a construção de edifícios e a montagem de equipamentos para tornar maior a segurança nos mesmos.
Depois, existem os VTS costeiros. Como sabe,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, não foi essa a questão que coloquei!O Orador: - Já vou à questão que colocou! Como compreende, tenho de começar pelo que me dá mais jeito!Risos.Sr.a Deputada, também já andamos nisto há muitos anos, pelo que temos de saber como havemos de fazer as coisas!
Dizia eu que, como sabe, o projecto dos VTS costeiros está praticamente concluído e vai ser lançado o concurso para avançarmos a esse nível. Mas, como vê, temos aqui todo este mapa, que não lhe vou ler agora, de realizações que estão a ser concretizadas em todos os portos do País a nível de sistema de segurança, o que, como sabe, não tem só a ver com os VTS costeiros e portuários. Tudo isto soma a módica
quantia de cerca de 11 milhões de contos, que estamos a investir, no País, em matéria de segurança nos portos, a todos os níveis.
Isto - como me está a lembrar o Sr. Secretário de Estado - sem contar com os molhes do Douro, que também são importantes. Só aí...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas o que é que os molhes do Douro têm a ver com a segurança?!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, ainda pergunta o que é que os molhes do Douro têm a ver com o facto de os barcos poderem andar em segurança em toda aquela zona?! Então não têm?!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, se me permite que interrompa, gostaria só de perguntar ao Sr. Ministro se vamos começar a divagar e a falar dos portos de pesca (como lhes chamava há meses o Governo), que, como acontece em Albufeira, são marinas!
Se queremos falar a sério, falemos a sério; se queremos introduzir notas de humor, então, poderemos derivar! Mas, entendamo-nos, os molhes do Douro não têm qualquer relação com uma das componentes do sistema sobre o qual o questionámos concretamente! E isto para não divagarmos muito sobre outros aspectos, pois poderíamos dizer que o Orçamento continua a incluir, em investimentos de pesca, equipamentos que, manifestamente, nada têm a ver com o apoio à actividade pesqueira e são de lazer ou turismo! Serão tudo menos apoio aos pescadores!O Orador: - Muito bem, não divaguemos, portanto, e falemos do que é fundamental, se assim o entende!
No entanto, quanto aos molhes do Douro, quero dizer que penso que também têm um papel importante nessa área. Todavia, não quero entrar agora numa discussão dessa natureza, nem, tão pouco, discutir sobre o porto de pesca de Albufeira, que, aliás, lhe posso dizer que está praticamente terminado. Aconselho-a a ir visitá-lo, pois estive lá há poucos dias e vi que está muito bonito, independentemente daquilo para que pode ser utilizado. Mas não divaguemos!
A Sr.a Deputada colocou uma questão muito importante sobre as infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias. Como é evidente, sabemos que há, no âmbito da União Europeia, uma discussão muito concreta, e muito acertada, do meu ponto de vista, sobre a promoção e a inversão da tendência que existiu em toda a Europa, e não só em Portugal, de privilegiar os investimentos na área rodoviária em detrimento dos investimentos ferroviários.
Ainda não conseguimos atingir esse objectivo de ter mais investimento em ferrovia do que em rodovia, porque o atraso no desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias em Portugal era gigantesco, pelo que havia muito a fazer nesta área. Mas comungo da sua preocupação e posso dizer-lhe algo que vai ao encontro da mesma.
Aliás, na discussão dos quadros comunitários de apoio, uma das questões complexas da negociação é sempre a do princípio a que devem obedecer estes investimentos.
O que gostaria de lhe dizer é que, por exemplo, entre 1995 e 1999, os investimentos em infra-estruturas ferroviárias duplicaram relativamente ao passado. Nesta Legislatura, manteve-se a mesma percentagem, ou seja, maior relativamente ao passado, em investimentos ferroviários. Não conseguimos ainda foi atingir o que referiu e nisso estou de acordo.
Sobre a questão das ligações de mercadorias, estamos a fazer algo que me parece extremamente importante, e que a Sr.a Deputada também referiu bem, que é projectar e começar a concretizar ligações ferroviárias aos portos. Ainda há pouco, o Primeiro-Ministro falou, numa visita a Sines, das ligações que queremos fazer à Europa, através do porto de Sines, em bitola europeia, assunto que estamos a negociar com o governo espanhol.
Mas, para lhe dar um mero exemplo, posso dizer-lhe que, neste momento, falta cerca de um mês para se concluir a obra da ligação da ferrovia ao porto da Figueira da Foz. Ou seja, estamos a ir ao encontro daquilo que é fundamental fazer para se resolver este problema de pôr mais mercadorias em ferrovia em detrimento do que tem acontecido até agora na maioria dos portos do País, que consiste em os produtos saírem de lá pela via rodoviária, com todas as consequências que daí advêm.
Outra área extremamente importante, e que constitui um dos objectivos centrais do Governo nesta Legislatura, é o lançamento das plataformas logísticas no nosso país. Estamos a trabalhar com grande força nessa matéria e o facto de ir haver um conjunto de plataformas logísticas, associadas, normalmente, a tudo o que tem a ver com os aeroportos ou com portos de grande dimensão, vai fazer com que exista uma optimização na área ferroviária, em detrimento da área rodoviária. É, pois, nessa lógica que vão ser concretizadas.
Sobre a linha do Oeste e a questão das linhas inter-regionais, quero deixar duas notas breves.
Como é evidente, a construção do aeroporto internacional de Lisboa, cuja concretização está em curso, na Ota, tem várias implicações, nomeadamente no campo das acessibilidades que estão previstas para o mesmo.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Afinal, sempre é a linha do Oeste, em vez do TGV!O Orador: - Meu caro amigo, vamos devagar! Vai ter as duas coisas, como vai ver e eu lhe vou explicar!
Relativamente ao projecto da rede de alta velocidade, os Srs. Deputados sabem que estamos a trabalhar também em alta velocidade no mesmo, tendo já sido constituída a empresa que o vai concretizar. Na próxima quarta-feira, receberei, em visita oficial a Lisboa, o Ministro do Fomento espanhol para discutirmos estas matérias, em termos de traçados, de projecto conjunto quanto ao que é fundamental, pois é um projecto feito entre os dois países. É com muito gosto que o receberei, o que, aliás, ocorrerá na sequência das várias reuniões que tem havido, para concretizarmos esse projecto, que é muito importante para o desenvolvimento do nosso país.
Como eu dizia, o aeroporto internacional de Lisboa vai ter ligações através da grande velocidade, mas, como é óbvio, também temos de aproveitar este tipo de projectos para se concretizar o desenvolvimento das áreas onde vão ser construídos estes novos empreendimentos.
Como tal, no que tem a ver com a linha do Oeste, estamos a estudar dois aspectos. Um, é a ligação da linha do Oeste à
linha do Norte, para que possa ser desenvolvida através da mesma - aquilo a que se chama o "arco do Oeste" -, outro, tem que ver com uma área extremamente importante, que é a potencial ligação do aeroporto à linha de Sintra, através do desenvolvimento dessa mesma linha do Oeste.
Quero dizer-lhe que foi feito, há dois ou três meses, um estudo de mercado e as apetências dos passageiros naquela área não são no sentido do desenvolvimento de uma linha do Oeste, como eram no passado. Ou seja, as pessoas não querem a linha do Oeste para se fazerem transportar de Torres Vedras para a Figueira da Foz. Hoje, já não são esses os objectivos das pessoas. A linha do Oeste tem de servir para os níveis de desenvolvimento do País naquela região e estamos a estudar para encontrar os novos desígnios que aquela linha tem de ter, sendo certo que vai ser desenvolvida numa lógica diferente daquela que existia no passado e, diga-se de passagem, também não era um grande desígnio, dado o estado em que tudo aquilo se encontra.
Para a linha inter-regional do Algarve temos ter uma concepção diferente, no sentido de haver uma flexibilidade de gestão de outro tipo de linhas férreas que, no passado, ainda não tivemos capacidade para ter.
Foi iniciada uma reforma na área ferroviária, foi separada a REFER, o proprietário das infra-estruturas, do detentor da exploração da área comercial, o que nos permite ter, hoje, outro tipo de desenvolvimento e de exploração dessas linhas inter-regionais.
Neste momento, no Algarve, por exemplo, mas noutros lados é igual, estamos em contacto com as associações de autarcas, com as associações de turismo para poder desenvolver de outra forma as linhas inter-regionais do Algarve, com equipamentos muito mais ligeiros, sem as infra-estruturas que existem hoje, para os colocar definitivamente ao serviço das populações e do turismo, o que, como se sabe, hoje não acontece. Há um péssimo equipamento, péssimas horas de funcionamento, pelo que, deste ponto de vista, temos de "dar a volta" à questão, para modernizar, flexibilizando de acordo com as necessidades do mercado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, não vou colocar questões como se este fosse um debate típico da especialidade.
Os Srs. Deputados das bancadas do PCP, do PSD e, curiosamente até, do Partido Socialista colocaram questões que têm a ver com opções de política geral. Evidentemente houve algumas perguntas sobre o nó do Funchalinho, a linha do Vale do Vouga, que foram essencialmente quase circunstanciais e anedóticas para colocar o Governo em dificuldades, com exemplificações de incumprimentos. Se eu quisesse ir por aí, com certeza que no PIDDAC regionalizado há muita matéria para colocar questões desse tipo, assim como podia levantar questões que colocassem o Governo perante uma ocasião em que poderia "brilhar". Se eu quisesse fazê-lo, não o faria para o Sr. Ministro mas, por exemplo, para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas "brilhar". Falava-lhe, por exemplo, no IP3 entre Montemor-o-Velho e Ançã - entre Trouxemil e Ançã já era mais difícil para "brilhar" -, ou na Ponte Europa. Mas se quisesse colocar alguém em dificuldades, colocaria o Sr. Secretário de Estado da Administração Portuária, que merece menos "brilhar" do que o Sr. Secretário de Estado da Administração Portuária  e falava das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias para o porto de Leixões. Mas não é por aí que vou! Não é por acaso que este debate não se transformou num debate desse tipo. Seria normalmente, nesta altura, que os Srs. Deputados colocariam as questões sobre o PIDDAC regionalizado e que o Sr. Ministro teria ocasião de responder. Mas como, por opção do Governo, esse momento já passou, porque o debate na generalidade transformou-se num debate na especialidade, podemos agora aproveitar esta ocasião para colocar questões de interesse político mais geral.
Vou seguir a mesma linha dos Deputados que me antecederam, começando pelo seguinte ponto: para as estradas, por exemplo, como já foi referido, este é um orçamento de diminuição do investimento público.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, estamos ou não a discutir o Orçamento na especialidade?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço o favor de não interromper os trabalhos porque sabe que, neste momento, não tem motivo para o fazer.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Manuel Queiró.O Orador: - Até podíamos chegar à conclusão de que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teria percebido o que eu queria dizer, o que não seria de modo algum verdadeiro, e por isso não lhe faço essa desconsideração.
Como eu dizia, este é um orçamento de diminuição do investimento público no que toca às estradas, pelo que, até se poderia dizer que, se este Orçamento não fosse aprovado, as estradas não seriam um sector a sofrer com a administração por parte do Estado. Pelo contrário, poderiam ser feitos investimentos de acordo com os duodécimos do orçamento anterior e, portanto, o Governo teria à sua disposição meios financeiros em que estaria muito mais à vontade para prosseguir a sua política no que diz respeito às estradas. Só que não é assim porque, de facto, esta diminuição do investimento é ilusória. O investimento público não é menor mas é um investimento adiado para anos que hão-de vir.
Passo para uma questão muito concreta que tem a ver com as chamadas portagens virtuais, as SCUT. Não vou perguntar ao Sr. Ministro qual é o investimento global previsto e a sua calendarizarão mas vou colocar uma questão de ordem diferente. Para mim e para o CDS-PP é relativamente tranquila a seguinte verdade: há-de haver um momento em que ao Estado não vai ser mais possível suportar os encargos financeiros com as compensações às concessionárias das SCUT. A nossa visão é a de que, num programa de 20 anos, não vai ser possível prolongar esta opção de fazer com que os orçamentos futuros suportem os encargos que hoje não são suportados com a construção das estradas. Portanto, se os utentes dessas estradas não vão pagar portagens, se as pessoas que as vão pagar são os portugueses na sua totalidade, são os contribuintes e não os utentes dessas
estradas, há um momento em que essa opção não será mais financeiramente suportável.
A questão que coloco é mais concreta: é a de saber qual é a previsão do Sr. Ministro sobre o ano em que o governo da altura terá que renegociar esses contratos, ou alterá-los, dentro do quadro pré-definido, como o referiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, para que, pelo menos em parte, se não mesmo na totalidade, essas compensações deixem de ser pagas e as estradas passem a cobrar aos utentes que por lá circulam as respectivas portagens. Há-de haver um momento em que isso vai suceder.
Na previsão que o Governo trouxe, retiro a seguinte conclusão, uma vez que me pareceu que o Governo tinha feito uma previsão até 2006: será mais ou menos por essa altura que o programa de pagamento de concessões terá que ser interrompido por quem, na altura, estiver no governo, o que aliás traria alguma luz sobre outro tipo de calendarizações políticas, ou político-partidárias sobre quem deverá ocupar o poder nessa altura. Pergunto se será assim. Faço-o directamente ao Sr. Ministro porque penso que só pode mesmo ser respondida pelo Sr. Ministro, porque comporta uma opção política a prazo, a que suponho que não será totalmente alheio.
Há outras questões levantadas que também merecem interpelações da nossa parte ligeiramente diferentes das que foram feitas pelos outros partidos.
O assunto dos telefones da terceira geração já foi discutido nesta Comissão, noutra ocasião, numa altura em que ainda considerávamos haver tempo útil para possivelmente serem modificadas algumas opções, tomadas de boa fé - desde já o adianto - pelo Governo. De acordo com a nossa apreciação não houve necessariamente um erro na tomada de decisão de não efectuar aquela espécie de leilão, que foi realizada noutros países e que proporcionou aos respectivos Estados extraordinárias receitas neste tipo de concursos. Simplesmente, à velocidade vertiginosa a que evoluem os mercados e as expectativas nesta matéria das novas tecnologias, verificou-se que, no decurso do ano, houve países que foram apanhados em contra-pé, e nós fomos um deles. Houve a perfeita noção de que as receitas instantâneas, imediatas, podiam ser bem maiores.
Para um país, como Portugal, que necessita desesperadamente de todo o tipo de receitas esta questão não podia deixar de ser abordada nas relações entre o Parlamento e o Governo e a nossa opinião é a de que, embora o Governo tivesse, e tenha, alguma razão na sua exposição, estabelecendo que era porventura mais positivo abdicar de receitas na sua totalidade em troca de um melhor serviço e através da substituição de investimentos públicos a realizar para a implementação da sociedade de informação por investimentos privados a cargos dos concessionários, também era verdade que a outra face do problema subsistia, e ainda subsiste. Trata-se da desproporção entre as receitas que se poderiam cobrar, ou que o Estado poderia tentar obter através deste concurso, e aquilo que obteve face às suas necessidades ingentes de receitas. Coloquei ao Sr. Ministro, nessa altura, em nome da minha bancada, a pergunta que consiste em saber se não seria de aproveitar para fazer aquilo que parecia que estava em curso em Espanha, que era uma espécie de renegociação. Os concorrentes em Espanha fixavam já os parâmetros segundo os quais estariam dispostos a renegociar com o Estado espanhol. Nessa altura, o Sr. Ministro não me respondeu, mas, hoje, a pergunta é diferente: não teria sido melhor, mesmo respeitando os critérios de decisão que o Governo anunciou e manteve, ter renegociado algo nesta matéria?
Quanto ao problema das orientações à PT, passo por cima das explicações, formalmente correctas, dadas pelo Sr. Ministro. A verdade é que, por alguma razão, o Governo reservou para si uma golden share no processo de privatização da PT. Por alguma razão há-se der! É obviamente a de manter a sua condução estratégica.
O Sr. Ministro diz que é a assembleia geral que elege um presidente e uma administração da PT. Todos estamos bem recordados de que, quando o ex-ministro Murteira Nabo abandonou precipitadamente o Governo - por razões que agora não vêm ao caso -, a Assembleia Geral imediatamente o nomeou para presidente da PT. Esta é a demonstração de que são as assembleias gerais, que não seguem nem orientações políticas nem conveniências políticas, que autonomamente designam a administração e os presidentes da PT.
A verdade é que ninguém acredita que a vontade do Governo e a sua orientação política fundamental sejam alheias às opções estratégicas da PT e, no caso da recente aquisição da Lusomundo, trata-se, obviamente, de uma orientação estratégica importantíssima para a PT e, sobretudo, ainda mais importante para o País.
Não é fenómeno da concentração das empresas que está em causa, decorrendo, pelo menos nesta fase, de uma forma quase inapelável, um pouco por todo o lado. O que está em causa, Sr. Ministro, é o facto de que quem detém, em Portugal, em regime de prático monopólio, o veículo da comunicação esteja a trabalhar para obter uma posição semelhante no que diz respeito aos conteúdos da informação. Isto é um problema político, que não é circunstancial, é um problema político de fundo para quem se preocupa com o futuro do País e, sobretudo, com o futuro e a qualidade da democracia no nosso País, para já não falar nos direitos de cidadania e do usufruto da sociedade da comunicação que aí vem, fora mesmo do contexto mais restrito da democracia política representativa.
Portanto, esta é uma questão política fundamental a que gostaria de ver o Sr. Ministro responder com a atenção que, nesta ocasião, puder dispensar-lhe.
Finalmente, já que muitos Deputados colocaram questões de tipo anedótico, também não resisto a falar na questão levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, que, aliás, hoje apareceu em invulgar forma, relativa à casa do Sr. Primeiro-Ministro. Também não concebo que se vá gastar 1 milhão de contos na residência no Sr. Primeiro-Ministro e nem acredito que isso seja no próximo ano, deve ser nos próximos 4 ou 5 anos, seguramente. Mas ainda assim, para uma residência de quem quer que seja, 1 milhão de contos em poucos anos é uma verba que suscita interrogações. Não faço ideia do que é que se lá vai passar. Não sei se será a construção de mais uma piscina. Não sei o que se passará na residência do Sr. Primeiro-Ministro que necessite de ampliações. Talvez o Sr. Ministro me possa esclarecer sobre o que está para acontecer que motive a necessidade de obras nessa residência.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, tentando ir ao encontro das questões colocadas, direi, em primeiro lugar, que os contratos de concessão são publicados no Diário da República, como tal, são públicos, e o que está previsto, nestes contratos de concessão, é a realização de pagamentos até ao ano 2030. Portanto, nessa altura, já nem eu nem o Sr. Deputado seremos membros do Governo. Faltam 30 anos. Bem, o Sr. Deputado, que ainda é jovem, ainda pode ser membro do Governo, já para não falar da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que, nessa altura, estará na força da vida.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pareço mais jovem do que o Sr. Ministro, mas não sou!O Orador: - O que está previsto nestes contratos de concessão, pelo menos em relação àqueles que já estão assinados neste momento, é que terminem no ano 2030. Portanto, existe uma renda a pagar durante todos estes anos, que é a única maneira de haver uma amortização mais moderada.
Gostaria de dizer que o investimento destas SCUT, que neste momento já temos assinadas, em obra, é de 1000 milhões de contos e para a manutenção e conservação, durante os 30 anos, porque este aspecto também está em causa, é de 500 milhões de contos. Estão a ser feitos neste sistema, neste momento, sete SCUT e 800 km de auto-estrada.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Há bocado eram 10 mais 4. Agora, são 7, Sr. Ministro?O Orador: - Estou a falar das que já estão concretizadas. Há pouco, anunciei uma, cujo concurso foi aberto hoje e por isso não está aqui incluída. Estou a falar das que já estão assinadas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas para 30 anos, tendo em conta a verba que está prevista, serão mais, não é verdade?O Orador: - Sim, vai haver mais, porque o País reivindica mais estradas e os Srs. Deputados, como é evidente, como Deputados eleitos de cada um dos distritos, também reivindicam para os respectivos distritos. Aliás, ainda há pouco o Sr. Deputado perguntou como é que estavam as ligações... Como o Sr. Deputado sabe, cada vez que me pergunta uma coisa dessas, essa verba tem de vir no Orçamento para ser paga no ano seguinte, já que não há outro sítio de onde saia o dinheiro.
Como é evidente, há obras que começam a ficar prontas. Por exemplo, a auto-estrada Figueira da Foz/Coimbra, a que o Sr. Deputado se referiu, estará pronta para o ano. Abrem no dia 1 de Julho do próximo ano mais 63 km da auto-estrada para o Algarve até Castro Verde/Ourique e, no ano seguinte, abrirá toda a auto-estrada até ao Algarve. A ponte Europa estará pronta, a estrada Caldas/Santarém... Agora ia desfiar um conjunto de obras que ainda estão em curso, mas para o ano vão acabar algumas delas, umas lançadas no ano passado e outras este ano. Isto é importante. Não são só as SCUT, embora estejamos a tentar dar uma grande força às SCUT porque os portugueses precisam destas acessibilidades.
Portanto, relativamente às SCUT, repito, o prazo é até 2030 e, neste momento, não está prevista qualquer renegociação durante este tempo. Talvez quando o Sr. Deputado Manuel Queiró for ministro das Obras Públicas, o que poderá não demorar muito tempo, tenha de resolver o assunto e eu talvez esteja aqui, no Parlamento, a colocar algumas questões sobre esta matéria.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa!O Orador: - Se a Sr.a Presidente autorizar, podem sempre interromper-me.A Sr.a Presidente: - Seja, então, muito rápido, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, pedi para fazer uma previsão. Não esperava de si uma resposta inteiramente franca. Mas lembre-se do problema da ponte, em que não se tratava de pôr portagens onde elas não existiam mas, apenas, de aumentar um pouco as portagens.
Agora, imagine um problema político muito mais grave, disseminado por todo o País, que é o de ter de se passar a pagar portagens onde antes não se pagam, por motivo de necessidades financeiras ingentes do Estado. Queria saber se o Sr. Ministro entende que este problema político vai ser resolvido pelo seu Governo ou se vai descarregá-lo para o seguinte. Enfim, diz que eu serei ministro. Agradeço tanta bondade sua, mas isso está nas mãos dos eleitores. O Sr. Ministro não pode destinar quem é que vai para o próximo governo.O Orador: - Eu quis ser simpático, mas o Sr. Deputado não aceitou a simpatia. Está bem, não vai ser ministro. É um problema seu, não é meu! Eu até gostava que o senhor, um dia, tivesse responsabilidades governativas nesta área, porque penso que o Ministério ficava bem coberto, sou franco ao dizê-lo. Costumo dizer isto sobre todos os meus "sombras", mas eles não reconhecem a sua própria função.
Mas, voltando à questão concreta, temos de ser muito frontais e muito pragmáticos. A questão da portagem da Ponte 25 de Abril é muito simples: sabe por que é que entendemos que a portagem da Ponte 25 de Abril não deve aumentar? É que, na oposição, nós defendemos outro modelo para a portagem da Ponte, nós sempre defendemos que os custos da portagem da Ponte deviam estar a ser associados aos custos de manutenção. Portanto, cada um deve assumir as suas responsabilidades.
O modelo que tínhamos para a gestão da portagem da Ponte 25 de Abril é aquele que, agora no Governo, estamos a concretizar. O modelo que defendemos para as portagens virtuais, para as SCUT, é o modelo que, enquanto nós formos Governo, será aplicado, ou seja, as populações não pagarão portagens nas estradas, durante estes anos. Governos que venham a seguir, que queiram ter outra política, terão de
enfrentar os cidadãos relativamente à mudança desta mesma política. Mais frontalidade do que isto não é possível e é bom que os portugueses também ouçam aquilo que se passa sobre esta matéria.
Quanto aos telefones de terceira geração e respectivas receitas, quero dizer, Sr. Deputado Manuel Queiró, que as preocupações que o Partido Popular colocou, pela voz do Sr. Deputado, nas reuniões sobre esta matéria, nós já as tivemos, como vai ter oportunidade de constatar em termos das decisões finais relativas a este assunto. Tudo indica que vão ser aquelas decisões que, neste momento, constam do relatório preliminar a que tive acesso ontem à noite, e elas vão rigorosamente ao encontro das questões que não só o Partido Popular mas também o Partido Comunista Português suscitaram em relação a esta matéria do concurso dos telefones de terceira geração. Ou seja, a política que, na altura, dissemos que ia ser seguida é exactamente a política concretizada pelas empresas que entregaram as suas propostas nesta matéria.
Assim, vai haver melhor serviço, vai haver uma massificação da utilização destes telemóveis com uma cobertura geográfica do País, no primeiro ano, por duas das empresa, pelo menos, superior a 80%. As tarifas vão ser mais baixas que as actuais tarifas de GSM - isto era algo que nem passava pela cabeça da maioria das pessoas quando se começou a discutir este problema, e nós apostámos tudo nisto! - ou idênticas a elas, mas não andarão muito longe desses valores, pelo que já me foi dado oportunidade verificar. Aquilo com que as empresas estão a propor-se contribuir para o desenvolvimento da sociedade de informação, em concreto para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, é muito mais do que o que estávamos a prever, à partida, que pudesse acontecer.
Ou seja, as preocupações manifestadas, incluindo as do PSD, eram injustificadas. Só que o PSD colocava esta questão numa lógica de não acreditar que isso pudesse acontecer, quando vem a verificar-se não só aquilo que o PSD não acreditava ser possível como - o que vai verificar-se pelo resultado do concurso - fomos muito mais longe do que aquilo que o PSD considerava impossível poder acontecer em termos concretos.
O Sr. Deputado coloca também a questão de saber se não existirá uma desproporção e apresenta o caso espanhol. Mas o caso espanhol está bastante confuso, Sr. Deputado. Nós temos de ver uma coisa: as taxas de entrada em Portugal, comparadas com as espanholas, são quatro vezes superiores.
Mais: o Governo espanhol, em determinado momento, tentou não lançar mais licenças de telemóveis de terceira geração, mas tentou lançar mais duas licenças de GSM. E, neste momento, está criada uma grande confusão em Espanha quanto à questão de saber se o Governo pode ou não fazê-lo.
Nós optámos pelo modelo do concurso, como fizeram alguns países e outros países, ainda, optaram pelo modelo de leilão.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - Eu não quero diabolizar quem optou pelo modelo do leilão, pois estão no legítimo direito de o fazer. Nos casos de países que optaram pelo leilão, se calhar, esta opção era a normal devido ao desenvolvimento destes países. Contudo, nós não optámos por esse modelo.
Vamos tratar agora da desproporção de receitas. Só podemos concluir desse modo, Sr. Deputado, quando o concurso chegar ao fim. Também como vai ter oportunidade de ver, no final do concurso, quando forem anunciadas as razões por que foi escolhida esta ou aquela empresa, é que veremos as contrapartidas de cada empresa. Ora, quando somarmos isto tudo, Sr. Deputado, então veremos se cada um de nós teve ou não razão no que andou a dizer.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ainda assim, pagavam mais!O Orador: - Vamos ver! Neste momento, é o que lhe posso dizer por aquilo de que já tenho conhecimento, que ainda é pouco, pois recebi o relatório ontem à noite. Reconheço que durmo pouco, mas ainda tive que dormir qualquer coisa e, portanto, não tive tempo de ler tudo. Um dos relatórios é este, que tenho comigo, mas são mais sete iguais a este, portanto, não é fácil ler isto tudo.
A primeira impressão que recolhi é a de que as empresas foram muito mais longe do que estava previsto, nesta matéria.Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.Deputado Manuel Queiró, se tiver oportunidade, e aconselho-o a fazer, leia a literatura que existe por essa Europa fora acerca dos riscos potenciais dos telemóveis de terceira geração. Não é dado adquirido que o negócio venha a ser um êxito no mundo. Não está adquirido. Isto pode ser um grande risco em termos de futuro.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas está com pena das empresas?!O Orador: - Sr. Deputado, também estou. Sabe porquê? Porque trabalham nessas empresas, em Portugal, quase 100 000 pessoas. E sabe uma coisa? Se este concurso dos telemóveis de terceira geração não correr bem, se o desenvolvimento do País proveniente do desenvolvimento que resulte da introdução desta nova tecnologia ao serviço dos portugueses não correr bem, então, isso será muito mau. Repare, Sr. Deputado: nestas empresas trabalham dezenas e dezenas de milhar de portugueses que não têm outra fonte de rendimento. O sector das telecomunicações em Portugal, no ano 2001, vai ter um volume de negócios de mais de 2 000 milhões de contos. Neste momento, é o sector-alavanca da economia portuguesa. Se isto correr mal, porá em causa um sector fundamental, que pode ser um sector vital para o desenvolvimento da nossa economia. Eu estou muito preocupado e faço uma grande força, como todos fazem, para que isto corra bem. Por mim, tenho uma visão do País de que o que é bom para as empresas é bom para o País. E sou socialista! Aliás, nesta matéria, pensei que o PSD também pensava o mesmo! Entendo que, neste caso, empresas que têm tecnologia de ponta, empresas que estão a investir no campo da investigação e desenvolvimento, são empresas de que o País necessita vitalmente. Logo, tenho muita apetência
de que isto corra bem para as empresas, porque é sinal de que corre bem para o País.
Portanto, quanto a haver ou não desproporção, só poderemos tirar conclusões finais no fim do processo. Poderá acontecer que os Srs. Deputados tenham razão e eu não. Por mim, acredito que vamos ter todos razão. Porque aquilo que todos temos vindo a dizer, com excepção dos Srs. Deputados Castro de Almeida e António Capucho e do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre esta matéria...Risos do PS.... (e, Sr.a Presidente, evito dizer o seu nome, porque já a ouvi dizer qualquer "coisinha" sobre esta matéria e, por consideração, não digo)...A Sr.a Presidente: - E por causa das horas...O Orador: - Com certeza. E por causa das horas. Então, ficamos por aí...
Tive o privilégio de participar na sessão de encerramento do congresso da associação das telecomunicações, onde vão inúmeras pessoas de todos os partidos, e, em relação a vários membros dos ex-governos dos senhores, não houve uma alma, naquele congresso - uma alma! -, que, em termos de conteúdo desta decisão, estivesse contra! Ninguém! Nesse congresso, ouvi lá falar ex-ministros do vosso governo e ex-secretários de Estado das telecomunicações e devo dizer que há uma unanimidade total no País relativamente a esta matéria.
Mas há um nicho de mercado, pessoas que têm algumas dúvidas, o que é legítimo. Vamos ver, no fim do concurso, se havia ou não razão para dúvidas. Eventualmente, posso ser eu quem não as tem. E, se não tiver razão, também admitirei que me enganei, mas penso que não.
Sobre as opções estratégicas e a questão da golden share da Portugal Telecom, devo dizer que a razão de fundo de a Portugal Telecom ter uma golden share tem exactamente a ver com o facto de este sector ser extremamente aberto a "investidas" de compras hostis por parte, eventualmente, de proprietários estrangeiros que, de um momento para o outro, pudessem vir a ficar com o sector português das telecomunicações todo na mão. Esta é uma das razões de fundo pela qual o Estado detém uma golden share na Portugal Telecom. Não é para andar a discutir os negócios concretos que a Portugal Telecom anda a fazer - se compra ou não no Brasil, se compra ou não em Espanha - mas para discutir as questões estratégicas. A Assembleia Geral da Portugal Telecom elegeu, por unanimidade, o Conselho de Administração e o Estado tem lá uma percentagem pequenina, mas vai deixar de ter.
Portanto, o Estado detém a golden share na Portugal Telecom pelo facto de ter outro tipo de orientações relativas aos interesses do País num sector estratégico fundamental, por razões que têm a ver com a detenção de elementos fundamentais que também têm a ver com este tema dos telemóveis de terceira geração que estamos a discutir.
O Sr. Deputado tem alguma dúvida de que, se tivéssemos feito leilão nos telemóveis de terceira geração, neste momento, não seria portuguesa nenhuma das empresas que viesse a deter uma rede de telemóveis de terceira geração? Nenhuma. Tenha a certeza!
É que as empresas portuguesas não têm capacidade para aguentar com os "monstros" das telecomunicações mundiais e ficaríamos com uma rede de telemóveis de terceira geração toda nas mãos de estrangeiros! Era o que ia acontecer. Era inevitável! Aliás, os maiores protestos contra a nossa decisão, os únicos protestos que ouvi, foram exactamente dos responsáveis das grandes empresas de telecomunicações mundiais, porque queriam fazer o que estão a fazer na maior parte da Europa, que é criar um monopólio e ficar com tudo. Em toda a Europa, é o que está a acontecer.
Aconteceu com a própria telefónica espanhola. Em Espanha, houve um concurso, mas está a comprar redes de telecomunicações por todo o mundo, onde consegue, nos leilões, com todas as consequências que daí advêm.
Não foi essa a nossa política. Por isso, assumimos as nossas responsabilidades.
Quanto à questão da residência do Primeiro-Ministro,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não era para ser respondido!O Orador: - ... gostaria de dizer o seguinte: como imagina, sou amigo do Primeiro-Ministro e já fui algumas vezes a casa dele, que não é a residência oficial, é uma casa da qual (ele até já disse em público), por acaso, até deve umas dezenas de milhar de contos ao banco, porque teve de pedir um empréstimo para a poder comprar. É uma casa que comprou há pouco tempo. Na residência oficial do Primeiro-Ministro, funcionam os serviços.
Isto faz-me lembrar aquela discussão, antiga, da piscina, que também considerei pouco abonatória. Nunca entrei nisso, nem entro. Mas, já que me estão a perguntar, direi que na residência oficial funcionam os serviços do Governo de Portugal, e o Primeiro-Ministro, por acaso, agora é o Engenheiro António Guterres. A seguir, estará lá outro!
A residência dele é numa casa que ele comprou com o dinheiro dele. Ele já disse em público que teve de fazer um empréstimo ao banco, como qualquer um de nós. Ele não tem nenhum problema em dizê-lo. Não sei a que banco foi, mas se lhe perguntar, também posso dizer, aqui, a taxa de juro, para vermos se houve algum favor ou não. Mas julgo que nada houve, porque ele é uma pessoa com muitos cuidados nessas coisas, como aliás, em todas.
Portanto, a casa do Sr. Primeiro-Ministro - eu costumo lá ir, de vez em quando - fica perto da rua do Século...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E em Ponte de Lima?!O Orador: - Em Ponte de Lima, não conheço que ele tenha alguma casa. Isso, aí, deve ser alguma coisa que o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, com certeza! Já lá deve ter ido mais vezes do que eu!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso agora...O Orador: - Bem, relativamente a essa matéria... Aliás, estão aqui a dizer-me que se trata de umas obras de adaptação,
que é para substituir três edifícios por um. Mas isso nada tem a ver com a residência do Primeiro-Ministro.
Como o Sr. Deputado sabe, à volta de São Bento, há vários prédios que também são da residência oficial do Primeiro-Ministro. Deve ser para tirar uns e pôr outros, presumo eu.
Mas, Sr. Deputado, para ser franco, digo-lhe que com estas coisas não me incomodo muito. Deve ser um defeito meu...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Este é um aspecto anedótico!O Orador: - Então ficamos por aí.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas vou pôr alguma ordem nesta reunião.
Já são 13 horas, temos outra reunião às 15 horas e, de acordo com as inscrições que tenho, não há a mínima das hipóteses de se acabar esta audição às 15 horas.
Portanto, primeiro ponto: não vou aceitar mais nenhuma inscrição, porque é evidente que se percebe que alguns Srs. Deputados foram almoçar e daqui a pouco, depois de almoço, regressarão para se inscreverem. Portanto, não aceito mais inscrições.
Segundo ponto: já dei a palavra a todos os Srs. Deputados de cada uma das bancadas para apresentarem as questões em termos de opções políticas, da mesma forma que dei também liberdade aos Srs. Membros do Governo para, em termos políticos, responderem às questões que lhe foram solicitadas. Demorámos nisto 2 horas e 30 minutos. É evidente que os Srs. Deputados não pensam que esta demora poderá continuar.
Por isso, peço desculpa, mas não vou dar mais do que 3 minutos a cada Sr. Deputado, da mesma forma que vou cortar a palavra - peço desculpa - aos Srs. Membros do Governo, se estiverem a divagar muito sobre as matérias.
Agradeço, pois, aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que, neste momento, se limitem às perguntas e às respostas respeitantes à matéria em causa e que os aspectos políticos e as picardias políticas tenham acabado. Não quero dizer que "acabou o recreio", mas acabou, realmente, esta fase. Portanto, não vamos fazer mais intervenções dessa natureza.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pedia-lhe a gentileza de ler a lista de inscrições.A Sr.a Presidente: - Tenho as inscrições dos Srs. Deputados do PSD Manuel Oliveira, Manuel Moreira, Carvalho Martins, Maria Ofélia Moleira, Ana Manso, Machado Rodrigues, António Nazaré Pereira, João Moura de Sá, Patinha Antão, Castro de Almeida e Fernando Pereira, dos Srs. Deputados do PS Emanuel Martins, Zelinda Marouço Semedo e Carlos Santos, do Sr. Deputado do PCP Joaquim Matias e da Sr.a Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se a sua observação tinha a ver com algum aspecto de natureza partidária, ficou a saber que o meu recado é basicamente para a bancada do PSD.Risos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quanto a problemas que a Sr.a Dr.a tenha relativos à manutenção da ordem, sei bem qual é a zona por onde normalmente se orienta. E tem toda a razão nisso!Risos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos evitar as picardias, que são sempre simpáticas, mas que, quando ultrapassam determinada hora, começam a ser desagradáveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Martins.O Sr. Emanuel Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero agradecer-lhe, no pouco tempo que tem, se outros méritos não tivesse, a circunstância de ter trazido o PSD para o debate. Penso que o PSD já utilizou hoje mais tempo, nesta Comissão, do que em todo o debate do Orçamento do Estado, o que, a mim, me compraz, porque entendo que um documento desta natureza não pode passar sem a participação do maior partido da oposição.
Fiquei com algumas dúvidas, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró, quando, há pouco, disse que este debate não era de especialidade, que não era um debate sobre um PIDDAC regional, era um debate mais na generalidade. Penso que isto estará mais circunscrito ao CDS, que, de facto, se alheou do debate na generalidade por um rábula qualquer.
Contudo, este debate continua a ser um debate sobre o PIDDAC regional e sobre isso queria pôr-lhe uma questão que me parece importante, nomeadamente, para uma zona suburbana, como é a zona de onde venho, a de Oeiras, nos arredores de Lisboa.
Essa zona, na verdade, tem beneficiado de um conjunto de investimentos, nomeadamente em redes de acesso, sabendo o Sr. Ministro como eu, que, aquando da tomada de posse do primeiro governo socialista, recebemos uma CREL "aos tombos", uma CRIL "aos soluços", mas vemos, agora, inscrito, no PIDDAC o fecho da CRIL.
Dado que estão a ser feitos investimentos de grande monta na zona ribeirinha, quer por parte da câmara, quer por parte do próprio Governo central, parece-nos que esta questão do fecho da CRIL é, hoje, de extrema importância, é, hoje, uma obra inadiável. Por isso, congratulo-me que assim seja feito, não podendo aqui deixar de lhe perguntar, para satisfação de um conjunto de eleitores daquela região, para quando o Sr. Ministro prevê que a CRIL esteja em implementação no terreno.
Gostava, ainda, de referir um outro aspecto, porque só tenho três minutos e não me posso alongar. Mas não queria que ao Sr. Ministro, amanhã, algo lhe fosse imputado, nesta polémica que hoje se faz, sobre a alteração da passagem do milénio. É que amanhã isso pode ser-lhe imputado. Amanhã, o Sr. Ministro pode ser o culpado por a passagem do milénio
ser uma e não ser outra. Como estas coisas da informação e da propaganda, às vezes, se confundem, gostava de trazer aqui a informação de que a passagem do milénio, do meu ponto de vista, vai fazer-se no final deste ano e, felizmente, a Câmara Municipal de Oeiras - de que temos muita satisfação - vai ser, julgamos, a primeira a acabar com as barracas e a utilizar o processo de realojamento. Aliás, o actual Governo fez um investimento neste domínio cinco vezes maior do que, em igual período, tinha feito o governo do PSD e isso terá de ser reconhecido. Apenas lamento que não esteja presente, porque não pertence à Comissão de Economia, Finanças e Plano nem à Comissão de Equipamento Social, o Sr. Deputado do PSD, que é, inclusivamente, o responsável pelo sector da habitação na Câmara Municipal de Oeiras.
É, contudo, importante reconhecer que os realojamentos em Oeiras vão terminar, mas, infelizmente, só a meio do ano que vem, o que, naturalmente, não torna a informação do Sr. Ministro menos precisa. Contudo, como a data referida tinha sido o fim do milénio e como este assunto foi tão discutido, queria apenas fazer esta precisão para não deixar dúvidas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, espero que tenha em atenção o facto de eu ser o único Deputado da minha bancada que está inscrito, pelo que terei de colocar mais algumas perguntas.
Começaria por dizer que o atraso desta reunião se deve, em parte, às deficientes acessibilidades que existem em Lisboa. Eu, apesar de já ter chegado atrasado a algumas reuniões, como moro do lado de lá do rio, já tomei as minhas precauções. Todavia, pelos vistos, o Governo já começa a ser afectado pelas acessibilidades!
Sr. Ministro, relativamente à questão ferroviária, não lhe vou fazer qualquer pergunta em particular, porque a forma como está feito o PIDDAC dificulta bastante a particularização das questões. A prová-lo, reparo que a linha do Sul, por exemplo, não aparece no PIDDAC geral e, depois, aparece no PIDDAC regionalizado atribuída ao distrito de Setúbal, enquanto que os acessos ao porto de Sines, que aparecem no PIDDAC geral como fazendo parte do distrito de Setúbal, passam, depois, no PIDDAC regionalizado para o distrito de Beja, o que cria alguma dificuldade de análise.
Quero perguntar-lhe, no entanto, Sr. Ministro, se há ou não um plano de execução de linhas férreas e se o Governo fornece ou não esse plano aos Deputados, para sabermos exactamente o que se vai fazer.
Queria saber se o Eixo Ferroviário Norte-Sul (Barreiro-Setúbal), que também está previsto e que conta com uma verba de 1 851 000 contos, inclui ou não as passagens desniveladas necessárias. Já hoje foram aqui referidas as inaugurações das obras, que o Sr. Ministro gosta muito de fazer, e lembro-lhe, por isso, que há um terminal que foi inaugurado pelo Ministro Ferreira do Amaral em 1995 sem estar concluído e que até hoje continua na mesma, ou seja, sem dispor dos respectivos acessos. Como as passagens desniveladas são uma das questões essenciais no que respeita aos terminais, queria saber se estas estão incluídas nesta verba destinada ao Eixo Ferroviário Norte-Sul.
Faço-lhe esta pergunta, porque não vejo, por exemplo, o sistema de interfaces, que é algo de extremamente importante, nem no PIDDAC regionalizado nem no PIDDAC geral. No entanto, há problemas graves relacionados com as interfaces, como podemos ver por obras como a do metro do Terreiro do Paço, que correu menos bem e está a provocar enormes perturbações. A construção do metro do sul do Tejo vai, naturalmente, provocar algumas perturbações na interface fluvial mais importante da margem sul, que é o de Cacilhas, pelo que terão de ser encontradas alternativas, que, aliás, já têm sido referidas, e que, sendo executadas antes das já referidas perturbações, poderão atenuá-las.