II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 subordinado, para o efeito, assinar um protocolo de negociação e promover o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial. 2 - O depósito do protocolo de negociação, do protocolo de alteração e das declarações de adesão podem ser feitos a todo o tempo, por qualquer interessado, segundo o Processo Especial de Depósito do RERE. 3 - As declarações de adesão constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o podem ser feitas durante o período em que decorrerem as negociações, por qualquer interessado. 4 - Para verificação do requisito previsto no n.o 1, deve o devedor anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há 30 dias ou menos. 5 - O prazo das negociações resultante do protocolo de negociação, incluindo a prorrogação em que as partes acordem, não pode exceder três meses contados desde a data em que for requerido o respetivo depósito na Conservatória do Registo Comercial. Artigo 7.o Protocolo de negociação 1 - O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e contém, pelo menos, os seguintes elementos: a) Identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE; b) Prazo máximo acordado para as negociações, com o limite previsto no n.o 5 do artigo anterior; c) Passivo total do devedor, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o; d) Responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e legal, e modo de repartição dos mesmos; e) Acordo relativo à não instauração pelas partes, contra o devedor no decurso do prazo acordado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens ou direitos, bem como de processo relativo à declaração da insolvência do devedor; f) Data e assinaturas reconhecidas. 2 - O protocolo de negociação pode, adicionalmente, incluir os seguintes elementos: a) Lista dos fornecedores dos serviços essenciais referidos no artigo 12.o e identificação completa dos respetivos contratos de prestação de serviços; b) Autorização dos credores participantes para que o devedor divulgue a existência e conteúdo do protocolo de negociação junto dos seus credores, na medida do que o devedor considere necessário à participação de outros credores no processo de negociação ou no acordo em negociação.3 - O protocolo de negociação é acompanhado, pelo menos, dos seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial do devedor ou código de acesso à respetiva certidão eletrónica e estatutos, se aplicável;  b) Documentos de prestação de contas do devedor relativos aos três últimos exercícios; c) Declaração do devedor a indicar o detalhe do seu passivo, apurado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o, designadamente, nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos, e garantias associadas; d) Lista de todos os processos judiciais e arbitrais nos quais o devedor seja parte; e) Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação. 4 - O protocolo de negociação e qualquer documento que o altere podem conter os seguintes elementos: a) Manifestação da opção pela publicidade da existência de negociações nos termos do artigo 8.o; b) Identificação do credor líder e do mediador de recuperação de empresas que possa ter sido nomeado;