I SÉRIE — NÚMERO 2 50 novo. E, de facto, uma coisa é certa: alguma coisa vai mal, porque se assim não fosse as tragédias que aconteceram não teriam tido o impacto tão grave que tiveram. Por exemplo, pegando agora nesta última intervenção, praticamente um terço do nosso País não tem veterinário municipal, o que pode ser um fator relevante. A ideia da iniciativa que propus é que se crie uma equipa no seio da proteção civil, dando liberdade ao Governo para regulamentar como achar adequado. De resto, estou absolutamente disponível para discutir qual a melhor forma de prevenir situações como esta, sendo que, de facto, a proteção animal é aqui a prioridade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que a proteção civil é o nosso garante de proteção em situações de catástrofe e é também o garante de bens e animais. E se é necessário estruturar uma resposta integrada e, além da fiscalização, garantir a planificação e a prevenção, também é verdade que a missão tem de estar atribuída à proteção civil e integrada em todos os âmbitos da sua atuação, garantindo-se os trabalhadores, a integração da formação e a preparação para este âmbito. Neste sentido, o processo de especialidade pode, de facto, garantir não só a participação da Associação Nacional de Municípios como a da própria Autoridade Nacional para a Proteção Civil e a de um vasto conjunto de entidades que melhorem estas iniciativas. Mas se não tomarmos a iniciativa de as aprovarmos e garantirmos que existe um processo de especialidade, nada se alterará. Continuaremos a ter o problema dos incêndios. Teremos, de facto, as comissões municipais para o combate aos incêndios, mas não teremos comissões que garantam a proteção civil e que os municípios tenham esse planeamento que é definido pela lei geral, como já é definido a nível dos incêndios rurais. Neste sentido, e porque o Estado também tem falhado na componente relativa aos veterinários municipais nomeados pela DGAV, o Governo, o Estado deve também garantir que faz todo o esforço em alocar meios, profissionais e da proteção necessária à proteção civil. Estamos dispostos a trabalhar neste diploma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente quando se traz aqui uma proposta que visa integrar os médicos veterinários nas diferentes esferas ou dimensões da proteção civil — e não nos podemos esquecer que ela tem uma dimensão não apenas municipal, mas também distrital e, muitas vezes, ao nível do governo central, um âmbito nacional — que é fundamental reforçar com quem tem a aptidão técnica para o efeito, que são os médicos veterinários, não deixa de ser manifestamente curioso, ouvir, em particular o PSD, sair em defesa da DGAV e rejeitar e afastar a possibilidade de integrarmos os médicos veterinários, que são quem tem este conhecimento, como propomos. Isto é não só incoerente como põe em causa um princípio de saúde pública, que tão bem apregoa, e que acompanhamos, obviamente, como também o conhecimento para salvaguardar o bem-estar animal. Não há alargamento possível ou solução mais eficaz do que dotar a proteção civil de uma figura jurídica, criada e prevista na legislação, para que depois possa ser materializada. E quanto a isso estamos inteiramente disponíveis para trabalhar em sede de especialidade. Mas não podemos deixar de convocar, em particular o PSD e o Partido Socialista, que têm aqui a opção de não ter a proteção animal apenas como uma mera bandeira eleitoral que se agita em tempos de campanha, mas que, quando são chamados a alterar a lei e a torná-la eficaz, voltam a deixar os animais para trás e a ignorar o seu sofrimento. Da mesma forma, também o PCP, na sua ótica, acha que está sempre tudo bem, portanto, não há nada a alterar, quando, na verdade, temos milhares de animais a morrer em contexto de incêndio, seja no âmbito da pecuária, dos animais de companhia ou da biodiversidade.