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14 DE JULHO DE 1994 2983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, as alterações de aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, constantes do artigo 1.o do projecto de lei n.o 354/VI.Vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 3.o da Lei n.o 28/82.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 3.o1. ...........................................................h) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 9.oCompete ao Tribunal Constitucional:e) Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nos termos da lei, e aplicar as correspondentes sanções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 11.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 11.o-A(Competência relativa a declarações de titulares de cargos políticos)Compete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respectivas leis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 65.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 65.o5. Havendo solicitação fundamentada do requerente nesse sentido e acordo do órgão autor da norma, o presidente, ouvido o Tribunal, decidirá sobre a atribuição de prioridade à apreciação e decisão do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 102.o-C.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:ARTIGO 102.o-C (Recurso de aplicação de coima)1. A interposição do recurso previsto no n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Comissão Nacional de Eleições, acompanhado da respectiva motivação e da prova documental tida por conveniente. Em casos excepcionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova.
2. O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.
3. O presidente da Comissão Nacional de Eleições poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional.
4. Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 103.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 103.o-A(Aplicação de coimas em matéria de contas dos partidos políticos)1. Quando, ao exercer a competência prevista no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, o Tribunal Constitucional verificar que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações que, nos termos do capítulo n do mesmo diploma legal, impendem sobre os partidos políticos, dar-se-á vista nos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.
2. Quando, fora da hipótese contemplada no número anterior, se verifique que ocorreu o incumprimento de qualquer das obrigações nele referidas, o presidente do Tribunal Constitucional determinará a autuação do correspondente processo, que irá de imediato com vista ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima.
3. Promovida a aplicação de coima pelo Ministério Público, o presidente do Tribunal ordenará a notificação do partido político arguido, para este responder, no prazo de 20 dias, e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá, em sessão plenária.
2984 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 103.o-B.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 103.o-B (Não apresentação de contas pelos partidos políticos)1. Quando, decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente do Tribunal Constitucional comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República, para o efeito previsto no n.o 5 do artigo 14.o da mesma Lei.
2. Idêntico procedimento será adoptado logo que sejam apresentadas as contas pelo partido em falta.
3. Num e noutro caso, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente do Tribunal, das comunicações efectuadas ao Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 106.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda.É o seguinte:SUBCAPÍTULO VI, Processos relativos a declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos.Artigo 106.o
(Registo e arquivo das declarações)1. O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declarações de rendimentos e património de titulares de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.
2. É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação da declaração no prazo legal inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração! e ainda número e data das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o na alteração proposta ao artigo 107.o.Submetido à votação, foi aprovado, com voto? a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 107.o
(Acesso às declarações)1. O interesse relevante no conhecimento das declarações de rendimentos e património deverá ser fundamentado na ocorrência de factos ou situações concretas e reportar-se ao objectivo de assegurar a moralidade política e administrativa e a transparência da actuação dos titulares de cargos obrigados à apresentação das declarações, no exercício das respectivas funções.
2. O acesso às declarações será requerido ou solicitado ao Tribunal Constitucional, o qual, em sessão plenária, o autorizará ou recusará, em acórdão fundamentado.
3. O acórdão referido no número anterior é notificado simultaneamente ao requerente do acesso e ao apresentante da declaração, salvo, quanto a este, se o pedido for formulado, no âmbito de uma investigação criminal, por uma autoridade judiciária ou se o Tribunal decidir o contrário, a solicitação, devidamente fundamentada, do requerente.
4. É permitido, todavia, independentemente de autorização do Tribunal Constitucional, obter informação sobre se foi dado cumprimento ao dever de apresentação das declarações e, bem assim, sobre os processos de notificação previstos no artigo 109.o, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 108oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 108.o (Modo de acesso)1. O acesso aos dados constantes das declarações é efectuado através da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o requerente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados.
2. O acto de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta e o número e data do acórdão do Tribunal que a autorizou.
3. Em casos devidamente justificados, e no seguimento da consulta, pode o presidente do Tribunal Constitucional autorizar a passagem de certidão das declarações, ou de elementos dela constantes, quando o requerente seja uma entidade pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 109.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 109.o
(Não apresentação da declaração)1. Continuando a verificar-se a falta de entrega da declaração após a notificação por não apresentação no prazo inicial, e decorrido o subsequente prazo, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão do facto, a qual
14 DE JULHO DE 1994 2985deverá conter a menção de todos os elementos e circunstâncias necessárias à comprovação da falta, e autuá-la-á, abrindo vista, de seguida, ao Ministério Público, para o efeito de este promover a aplicação das medidas previstas na Lei de Controlo Público de Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Públicos.
2. No caso de a falta de entrega das declarações respeitar a um juiz, salvo tratando-se de juizes do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Contas, a certidão referida no número anterior será submetida ao despacho do presidente do Tribunal Constitucional para que este a remeta à correspondente entidade com poder disciplinar.
3. Sendo o tribunal administrativo o competente para a aplicação das medidas referidas no n.o l, o Ministério Público remeterá o auto ao respectivo representante junto daquele tribunal, para o efeito previsto na parte final desse preceito.
4. Fora das situações previstas nos n.os 2 e 3, o presidente do Tribunal Constitucional, após a promoção do Ministério Público, ordenará a notificação do titular de cargo público em falta para este responder, no prazo de 20 dias, e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais devidamente justificados, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.
5. Nas situações previstas nos n.05 2 e 3, logo que proferida decisão pelo órgão disciplinar ou pelo tribunal competente, será a mesma comunicada, por certidão, ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 110.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 110.o
(Publicação das decisões)A decisão prevista no n.o 4 do artigo anterior, que determine a perda do mandato, a demissão, a destituição ou a inibição para o exercício de cargo que obrigue à apresentação de declaração de titular de cargo público será publicada na I Série - B do Diário da República, ou naquela em que tiver sido publicada a designação do titular de cargo público em causa, e produzira efeitos desde a publicação.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.o Sr. Presidente:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.É o seguinte:SUBCAPÍTULO VIIProcessos relativos a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos político.ARTIGO 111.o
(Revisto e arquivo das declarações)1. O procedimento a adoptar no registo e arquivo das declarações previstas no n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional.
2. O Tribunal poderá organizar um ficheiro informatizado relativo às declarações referidas no numero anterior, contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante; datas do início de funções, da apresentação da declaração e eventualmente da notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o daquela lei, bem como da comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o da mesma lei; número e data de decisões, proferidas pelo Tribunal Constitucional ao abrigo do mesmo diploma legal, referentes ao declarante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 112.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 112.o
(Apreciação das declarações)1. Recebidas as declarações a que se refere o artigo anterior, o secretário do Tribunal Constitucional organiza ou instrui o processo individual do respectivo declarante e abre vista ao Ministério Público, para que este promova a intervenção do Tribunal, se entender que se verifica incumprimento da lei.
2. Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do número anterior, o presidente do Tribunal ordenará a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção do Ministério Público e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excepcionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.
3. A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político será publicada na I Série - B do Diário da República, ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 113.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:Artigo 113.o
(Não apresentação da declaração)O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra a situação prevista na parte final do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estamos a votar uma lei orgânica, a Constituição da República exige que, em votação final global, seja aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2986 I SÉRIE - NÚMERO 91Tem, pois, de haver 116 votos a favor, pelo que, pelas contas da Mesa, a votação final global do artigo 1.o não colhe e teremos de a adiar para amanhã.Vamos, no entanto, votar, na especialidade, o artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 2.oOs artigos 110.o-A e 112.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro e pela Lei Orgânica n.o 85/89, de 7 de Setembro, passam a ser, respectivamente, os artigos 114.o e 115.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à informação que V. Ex.a deu há pouco respeitante à votação do artigo 1.o, o que é que se passa? Não está cá a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções?O Sr. Presidente: - A maioria absoluta está. Há quorum para a votação. Os artigos 1.o e 2.o estão aprovados na especialidade, mas agora trata-se da votação final global que estava agendada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Exactamente e isso eu percebi, mas a conclusão que tirou é que não entendi completamente.O Sr. Presidente: - Qual conclusão, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - A de quê não podíamos votar. Ou não foi essa que tirou?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloquei o problema de saber se votamos ou não.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães já me deu o esclarecimento final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não o ouvi e gostava de o ter ouvido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães disse que não podíamos votar porque não seria aprovada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para requerer a votação final global desta lei na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sendo assim vamos votar esse requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, para proceder à discussão conjunta do projecto de lei n.o 438/VI - Aprova medidas de reforço de protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP), do projecto de resolução n.o 122/VI- Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PSD, PS e CDS-PP), do projecto de lei n.o 439/VI - Vinculação à função pública dos substitutos dos juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), e do projecto de resolução n.o 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Teremos também votações entre as quais a votação final global do projecto de lei n.o 354/VI, que votámos hoje na generalidade e na especialidade.
Srs. Deputados, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pediu-me para informar que irão reunir de imediato.Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre as votações na generalidade, especialidade e votação final global do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 40/VI.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra as alterações aprovadas na Assembleia da República ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reformulam as normas legais aplicáveis ao estágio de advocacia.
Na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente todas as propostas que têm por objectivo melhorar as condições para a realização de estágio, designadamente ao nível dos formadores, das instalações, dos equipamentos, do quadro de pessoal e do reforço dos meios orçamentais a disponibilizar para esse efeito. O Grupo Parlamentar do PCP votou também a favor da criação do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados.
As disposições que tiveram a oposição do PCP e que só por si justificaram o voto contra em votação final global, são precisamente as que introduzem exames eliminatórios no estágio de advocacia, quer na passagem da primeira para a segunda fase do estágio, quer na sua fase conclusiva com a realização de «provas finais de agregação».
De há muito que a PCP tem vindo a alertar para a urgente necessidade de equacionar em novos moldes o estágio de advocacia e alterar a situação que actualmente subsiste, em que a insuficiência de apoio formativo as centenas de advogados que em cada ano realizam o seu estágio compromete gravemente as condições de dignidade no exercício dessa profissão e prejudica, por consequência, o acesso dos cidadãos à justiça.
É um facto inquestionável que a política educativa dos últimos anos criou uma situação insustentável ao nível do estágio de advocacia e do acesso a essa profissão. Não é menos verdade que o Governo se tem alheado deste estado de coisas, como se este problema não lhe dissesse respeito.
14 DE JULHO DE 1994 2987Para o PCP, a superação dos graves problemas que se colocam ao estágio de advocacia passam pela dotação da Ordem dos Advogados com os meios e as estruturas suficientes para assegurar aos advogados estagiários os apoios indispensáveis para uma preparação profissional condigna. Não passam seguramente pela adopção de mecanismos destinados a limitar o acesso dos estagiários à advocacia.O Deputado do PCP, António Filipe.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 83/VI.
O PCP considera que a concretização de um sistema de avaliação do ensino superior constitui uma das medidas prioritárias de entre as que importa considerar no plano deste sector de ensino.
Por assim ser, o PCP apresentou, muito antes de o Governo o fazer, um projecto de lei sobre avaliação e acompanhamento do ensino superior. O projecto que apresentámos tinha orientações que consideramos essenciais para que o sistema a implementar constitua um factor decisivo na elevação qualitativa da actividade das instituições de ensino.
Essas orientações traduziram-se não só em objectivos que visam atingir melhorias na qualidade do ensino superior, a promoção do sucesso escolar, a adequação profissional mas, também, fornecer informações e propiciar estudos que suportem a política de ensino superior.
O PCP propôs a criação de um órgão independente e representativo. O «Conselho de Avaliação e Acompanhamento do Ensino Superior», cuja criação propusemos, asseguraria a participação das instituições interessadas no processo de avaliação, conferiria ao sistema um carácter autónomo em relação ao Governo e, deste modo, susceptível de captar a confiança das instituições e garantir a transparência dos processos.
O PCP defendeu a inexistência de qualquer ligação entre a avaliação e financiamento e considerou inadequada a consagração de penalizações como consequência dos resultados da avaliação. O carácter experimental do modelo, a necessidade de que haja uma voluntária e autêntica adesão ao processo por parte das instituição do ensino superior e a delicadeza de que se reveste em muitos aspectos a situação do ensino superior em Portugal, justificam prudência das propostas.
As propostas do PCP obedeciam ainda a um propósito: o de clarificar e explicitar as características essenciais do sistema.
Com base nestes objectivos, princípios e orientações, criticámos a proposta de lei do Governo e acompanhámos com atenção a fase de discussão desta matéria, na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O PCP não limitou a sua participação ao apoio às suas propostas tendo contribuído para a aprovação de várias propostas apresentadas na especialidade, por outros partidos.
Entretanto, face ao resultado da discussão e votação na especialidade, o PCP constata que, se a proposta final apresenta melhorias em aspectos pontuais, no essencial, o documento global constitui um documento insatisfatório que não se afasta do projecto apresentado pelo Governo.
De facto, como consequência das opções feitas pelo PSD, não só foi rejeitada a proposta de criação do Conselho de Avaliação como foram rejeitadas todas as propostas que se afastavam de um modelo controlado pelo Ministério da Educação. Manteve-se a indefinição de numerosos e essenciais aspectos do sistema como se observa no artigo 34.o «Desenvolvimento Normativo», ao mesmo tempo que se consagram medidas negativas, como sejam os resultados da avaliação, que incidem, inclusivamente, na área do financiamento.
O documento que resulta da discussão e votação na especialidade, e onde se não acolheram as propostas essenciais apresentadas pelo PCP, é um documento impreciso, vago e insuficiente. O essencial do sistema de avaliação fica por definir, donde o que resulta como mais significativo é a centralização da competência de importantes decisões no Governo e, em particular, no Ministro da Educação.
O PCP que acompanhará com atenção e activamente os aspectos de concretização deste sistema, expressa a sua discordância com o documento apresentado, pelo que vota desfavoravelmente.O Deputado do PCP, Paulo. Rodrigues.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação final
global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 92/VI.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ocasião de expor ao longo dos últimos meses a sua posição de fundo em relação à revisão do Código Penal preparada pela Comissão plural presidida pelo Professor Figueiredo Dias e, depois de inúmeras vicissitudes, submetida pelo Governo à Assembleia da República.
Assinalámos, nas circunstâncias apropriadas, as soluções que considerávamos importante que fossem repensadas na discussão e votação na especialidade, para que os Deputados do PS pudessem votar favoravelmente a autorização legislativa.
Sublinhámos igualmente que o êxito da reforma dependia da conjugação das alterações da lei penal com adequadas revisões do Código de Processo Penal e da lei da organização judiciária (conjugação que, por exclusiva responsabilidade do Governo, não vai ocorrer). Realçámos, por fim, que a crise da investigação criminal, o défice de meios das polícias, a desarticulação no aparelho da segurança interna exigem respostas que em muito transcendem a mera aprovação de legislação (penal ou não).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista o facto de a sua proposta de criminalização do tráfico de influência, na discussão na generalidade, ter acabado por receber aceitação, nomeadamente por parte da maioria, e ter passado a integrar a economia da presente revisão do Código Penal.
Porém, salvo quanto à criminalização autónoma do tráfico de influência, o PSD reprovou praticamente todas as propostas que o PS apresentou na discussão na especialidade e que, se aprovadas, teriam evitado que esta revisão consagrasse opções incorrectas e que fosse desperdiçada esta oportunidade para incorporar no Código orientações político-criminais à altura dos problemas que hoje se colocam.Em particular, o PSD:a) recusou rever a solução desequilibrada e perigosa que propôs para a articulação entre o direito
2988 I SÉRIE - NÚMERO 91de informar e a protecção penal da reserva da intimidade da vida privada e familiar, não honrando sequer a expectativa de diferenciar expressamente o grau de tutela a proporcionar à esfera íntima, que pode justificar uma ponderação com parâmetros próprios no confronto com o espaço de exercício legítimo da liberdade de expressão;
b) recusou as propostas no sentido da valorização, nomeadamente através do alargamento do âmbito de aplicação e de reformulação, de reacções penais alternativas à pena clássica de prisão, com particular destaque para a prestação de trabalho a favor da comunidade;
c) recusou um agravamento coerente das respostas penais nos casos em que as vítimas justificam especial protecção (como é o caso das crianças, deficientes, idosos e mulheres grávidas) e em que os factos são praticados por funcionários públicos com grave abuso das suas funções;
d) recusou, afastando-se da renovação da lei penal realizada ou em curso noutros países europeus, criminalizar condutas graves lesivas da dignidade humana (discriminação, sujeição a condições de trabalho incompatíveis com a dignidade humana) e várias outras propostas de «neo-criminalização», apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando tutelar, nomeadamente, a vida e integridade física de trabalhadores e a liberdade sexual e de procriação;
e) recusou rever a estrutura típica do novo crime de poluição, o qual não deveria ser construído como um crime de desobediência, mas assentar antes numa autónoma reprovação ético-penal da conduta - única solução congruente com a proeminência dos valores ecológicos na Constituição. Acresce que no tocante às infracções atinentes à liberdade de expressão, a conjugação entre o texto do Código Penal e as alterações processuais contidas no texto da pretendida revisão da Lei de Imprensa pode conduzir a um resultado altamente perigoso e perverso:
- a revisão da Lei de Imprensa implica que para o tratamento de processos contra jornalistas sejam deslocados e concentrados meios policiais e magistrados, afastando-os (ainda mais) do combate a perigosos segmentos da criminalidade que se arrastam impunemente pela Polícia Judiciária e pelos tribunais, em muitos casos sem qualquer inquérito e menos ainda julgamento.
- continuando os demais processos (designadamente os sobre corrupção e desvio de dinheiros públicos) a tramitar segundo o regime geral - isto é, superlentamente (na melhor das hipóteses)-, a conjugação destas normas com as regras do Código Penal gera o seguinte resultado: aos jornalistas (julgados num ápice) fica na prática impedida a prova de factos verdadeiros que, constituindo crime, não tenham sido objecto de sentença transitada em julgado em processos que se arrastem (artigo 180.o/5 CP). Envolvidos primeiro no segredo do inquérito e, mesmo depois de acessíveis, protegidos contra divulgação por uma mordaça processual, factos graves podem assim vir a ser tornados insusceptíveis de debate público livre. Em vez do combate à criminalidade, esta opção pretende, pois, torná-la invisível.
Nestas condições, atendendo a todas as razões que foram expostas na discussão na generalidade, e sublinhando que também a discussão na especialidade foi uma oportunidade perdida pela maioria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pôde dar o seu voto favorável à votação final global da revisão do Código Penal.
Seria desejável que a renovação da lei penal se baseasse num consenso alargado e não repousasse apenas na vontade da maioria que governa. Era essa a preocupação do PS mas não foi essa, decididamente, a preocupação da maioria.
Os Deputados do PS, Alberto Costa - José Magalhães - Almeida Santos - José Vera Jardim.
O Grupo Parlamentar do PCP, durante o debate na especialidade da proposta de lei de revisão do Código Penal, apresentou um número considerável de propostas de alteração.
As mesmas resultaram de debates promovidos pelo PCP e de sugestões que diversas entidades apresentaram no grupo de trabalho que na Assembleia da República preparou a apreciação da proposta de lei.
Foi, portanto, evidente o nosso empenhamento na preparação de um diploma que pudesse ser instrumento de uma política criminal que cumprisse objectivos e metas no combate à criminalidade.
Contamos, todos nós, com o precioso trabalho da Comissão Revisora do Código Penal, presidida pelo Professor Doutor Figueiredo Dias.
Mas os contributos dos ilustres Penalistas da Comissão vieram acentuar as preocupações que não podemos deixar de exarar durante o debate na generalidade. E que se resumem:
1. A revisão da Lei Penal foi prosseguida sem que à Comissão fossem proporcionados estudos sobre as tendências do problema criminal. O autêntico vazio empírico-criminológico existente é, aliás, resultado da inexistência de uma verdadeira política criminal.
2. As estatísticas (insuficientes) fornecidas à Comissão Revisora são destituídas de fiabilidade. Nomeadamente no que toca às penas curtas de prisão efectiva.
3. Procedeu-se à revisão da lei penal num momento inoportuno. As regras fundamentais de convivência traduzidas num Código Penal necessitam, para a sua definição, de um clima estável. E seguro é que vivemos momentos com características opostas. Campeia a insegurança resultante da crise económica e social.
4. Em consequência desta última premissa, a revisão da lei penal surge sem o necessário consenso social prévio.No debate na especialidade sedimentaram-se outras preocupações:I - O Governo não acompanhou a lei penal das necessárias reformas no que toca à execução de penas, nomeadamente no que toca ao Direito Penitenciário.
II - O Governo não compulsou as consequências da revisão do Código na organização judiciária. São de prever novas convulsões na Justiça Penal.
III - É quase inexistente a protecção da vítima, sendo de realçar os sentimentos de insegurança dos cidadãos que, em percentagem elevada, se abstêm de participar crimes por falta de confiança na sua investigação.
14 DE JULHO DE 1994 2989IV - Ministério da Justiça não criou as condições para que sejam executadas as penas não privativas da liberdade.
De todo este condicionalismo resulta uma lei que vai oscilando entre uma filosofia liberal na aplicação da pena e um súbito apelo ao rigor, como acontece, por exemplo, no regresso da multa à pena de prisão inicialmente estabelecida.
Ou como sucede no regime da reincidência.
Resulta uma lei que, nesse apelo ao rigor, acaba por penalizar efectivamente os de mais fracos recursos. Aqueles que mais facilmente se verão compelidos a cumprir a pena de prisão subsidiária.
Resulta uma lei que, em vez de ser suscitada pela confiança dos cidadãos no sistema, serve subtilmente para criar «aparentemente» essa confiança.
Todo aquele condicionalismo fez nascer uma lei reveladora, nuns casos, de ambiguidades - vide o caso da Interrupção Voluntária da Gravidez - e noutros casos, apelativa de atitudes de submissão - vide o caso dos profissionais de Comunicação Social.
De todo aquele condicionalismo e da política anti-social do Governo resulta, contra os objectivos da Comissão Revisora, uma lei que servirá a criação de prisões de alta segurança, donde estará ausente a finalidade da ressocialização do recluso.
Resulta, enfim, uma lei simbólica mas não instrumental de uma política criminal.
Uma lei que prossegue uma política penal, mas não a política de combate à criminalidade.
Estas são as razões do nosso voto contra.
Os Deputados do PCP, Odete Santos - António Filipe.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final
global do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 99/VI.
As alterações à Lei de Imprensa apresentadas pelo Governo, anunciadas como estando sob a égide da doutrina que vem sugerindo melhorias à actual lei, não conseguem esconder os seus verdadeiros objectivos.
De facto, o PSD não quis adquirir as críticas doutrinárias à Lei de Imprensa.
Enveredou, pelo contrário, por soluções que perversamente, criam novos constrangimentos ao direito de resposta, ao mesmo tempo que também configuram uma abusiva intromissão na liberdade editorial.
As alterações à Lei de Imprensa no que toca ao regime processual penal contêm uma manifesta intenção intimidatória, criando um regime da excepção sem qualquer viabilidade de explicação prática.
Por último não se pode desligar a proposta de lei das propostas aprovadas contra a comunicação social, em sede de revisão do Código Penal.Tudo isto fundamentou o nosso voto contra.
2990 I SÉRIE - NÚMERO 91António José Martins Seguro.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista: Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994I Série - Número 96DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda CalhaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) propôs a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência de crimes contra a soberania nacional revelados por um general da polícia secreta da ex-União Soviética e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP) - que também usaram da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração - e deu explicações aos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), abordando a temática dos Serviços de Informações de Segurança, anunciou a apresentação de um inquérito parlamentar sobre a actuação de agentes dos serviços de segurança em diversas acções e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) insistiu na necessidade de se realizar uma reunião extraordinária do Plenário, antes do seu inicio formal, para debater a situação política, económica e social do País, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou urgente a aprovação de um novo sistema de fiscalização do SIS.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) teceu críticas ao POZOR (Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha).
Ordem do dia. -A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Deputados a deporem em tribunal.
Foram discutidos os projectos de deliberação n.o 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 6 de Outubro de 1994 (PS), 961 VI-Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP) e 99/VI- Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (PSD), tendo os dois primeiros sido rejeitados e os dois últimos aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Lino de Carvalho (PCP), Silva Marques e Macário Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Almeida Santos (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.o 125/VI - Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.
3086 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD), Vice-Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 444/VI - Adita um novo número ao artigo 25.o do CIRS (CDS-PP) -, que baixou à 1.a e 7.a Comissões; projecto de resolução n.o 125/VI- Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP); projecto de deliberação n.o 96/VI - Convocação do Plenário na primeira semana de Outubro (CDS-PP); projecto de deliberação n.o 97/VI - A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de exercer as funções de fiscalização dos Serviços de Informações e designadamente do SIS (PCP); projecto de deliberação n.o 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tomar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP).
Foram apresentados diversos requerimentos, que passo a enunciar: à Secretaria de Estado da Educação e Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
No dia 27 de Setembro de 1994, foi ainda apresentado um requerimento, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados.
No dia 21 de Setembro de 1994: Manuel Sérgio, na sessão de 15 de Outubro; Isabel Castro e Paulo Trindade, nas sessões de 18 e 27 de Maio; Luís Pais de Sousa e Raul Castro, nas sessões de 15 e 29 de Junho; António Martinho, na sessão de 14 de Julho.
No dia 22 de Setembro de 1994: João Granja da Fonseca, na sessão de 11 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de l de Abril; Adão Silva, na sessão de 16 de Junho; Alberto Cardoso e António Martinho, na sessão de 24 de Março; Olinto Ravara e Álvaro Viegas nas sessões de 6 e 11 de Maio; Jaime Marta Soares e Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 17 e 30 de Junho; Lino de Carvalho, Luís Filipe Madeira, Gameiro dos Santos e Pereira Lopes, nas sessões de 6, 7 e 14 de Julho; José Manuel Maia, na Comissão Permanente e no dia 21 e 27 de Julho.
No dia 23 de Setembro de 1994: António Murteira, no dia 28 de Julho.
No dia 27 de Setembro de 1994: Júlio Henriques e Rui Vieira, na sessão de 25 de Junho; Alberto Cardoso, na sessão de 2 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 24 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período antes da ordem do dia, que está previsto no regimento da nossa comissão. Como não dispomos de quadro luminoso, o Sr. Secretário vai anunciar os tempos de que dispõe cada grupo parlamentar.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os tempos são os seguintes: PSD, 12 minutos; PS, 10 minutos; PCP, 8 minutos; CDS-PP, 6 minutos; Os Verdes, 6 minutos; PSN, 3 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber exactamente quantos projectos legislativos terá