I SÉRIE — NÚMERO 13 16 Neste sentido, o Fundo de Garantia Salarial é um dos últimos mecanismos onde o trabalhador pode requerer e ter a expectativa de receber créditos laborais resultantes de salários ou outros e que, devido à situação da entidade empregadora, não lhe serão pagos. O anterior Governo PSD/CDS — como já aqui foi dito e todos sabemos que é verdade, aliás, isso mesmo está refletido também nas propostas — percebeu bem a importância deste Fundo e, por isso mesmo, num considerável processo reformista, por meio do Decreto-Lei n.o 59/2015, aprovou um novo regime do Fundo Salarial e incluiu os processos especiais de revitalização e os sistemas de recuperação de empresas por via extrajudicial no âmbito da sua jurisdição. Sabendo todos nós — e é consensual — que o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância, é com toda a prudência e todo o cuidado que quaisquer alterações sobre o seu teor devem ser consideradas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A prudência significa que devem ser testados e avaliados os impactos e, naturalmente, o melhor método para o fazer é de uma forma dialogada, concertada, ouvindo e envolvendo o maior número de entidades, porque se todos queremos que o Fundo de Garantia Salarial seja reforçado e não enfraquecido não vamos querer que as medidas — por muito boas que possam ser as intenções de algumas delas — resultem, afinal, num enfraquecimento deste Fundo. O estranho neste debate é que se verifica que a própria maioria que sustenta este Governo não se concertou, não avaliou conjuntamente, não se testou nos seus argumentos. Algumas das matérias que são trazidas por estas propostas, aparentemente, fazem sentido e deveriam ser avaliadas e é estranho ouvirmos o Partido Socialista dizer, perentório, que elas não têm qualquer sustentação, não são consistentes, não têm sustentabilidade. Por isso, gostávamos de saber se foram testadas, se foram avaliadas, se o Governo e o Partido Socialista as quiseram levar à concertação social. Esta interrogação, esta constatação da incapacidade de concertação e avaliação ferem estes diplomas, creio eu, e comprometem-nos. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós, no CDS, estamos, naturalmente, disponíveis para melhorar, para reforçar o Fundo de Garantia Salarial, não queremos é fazê-lo de uma forma que comprometa o seu futuro e achamos que, aqui, o Partido Socialista mostrou que esteve muito pouco aberto e deveria protagonizar alguns dos debates que aqui são propostos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador quer ver-se na situação de ter de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, nenhum trabalhador quer imaginar-se nessa situação, porque os que o têm feito têm sido obrigados a esperar, nalguns casos, mais de um ano para terem algum tipo de rendimento. Portanto, sobrevivem em situações de grande fragilidade económica. Por isso, não nos basta dizer que existe um fundo. Se as condições de acesso e de funcionamento desse fundo são tão difíceis de conseguir, é óbvio que, por si só, a existência desse mecanismo, não chega. Relativamente a esta matéria, as propostas que trazemos são para garantir melhores condições de acesso ao Fundo. É verdade que ele foi alargado a outros mecanismos, como já aqui foi dito, mas não é verdade que tenham sido alteradas as regras de acesso, por isso, o problema mantém-se, Srs. Deputados. Aquilo que o PS, o PSD e o CDS disseram relativamente a esta matéria é que vivem bem com isso, vivem bem com o facto de os trabalhadores não terem, hoje, condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial. Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é verdade que as propostas que o PCP aqui apresenta coloquem em causa a sustentabilidade do Fundo de Garantia Salarial. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.