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As comemorações do 31 de Janeiro, promovidas pela Associação Nacional de Sargentos, foram uma impressionante manifestação de determinação e de algo mais que é importante sublinhar aqui: de maturidade! Mostram com clareza que o artigo 31.o tem de ser revisto para ser adaptado a uma nova realidade, que é a de uma nova ética de participação e responsabilidade que os militares hoje têm.
Para que não haja dois pesos e duas medidas é urgente alterar o artigo 31.o. E quando falo em dois pesos e duas medidas, falo de coisas muito concretas. Então, pretende reprimir-se a intervenção responsável e isenta dos militares no quadro das suas associações de representação profissional, mas já se permite uma despudorada intervenção política ao serviço do PSD, como a que é praticada pelo militar no activo Tenente-Coronel Chaves, colocado no Ministério da Defesa Nacional como assessor do Ministro,
1550 I SÉRIE - NÚMERO 44e que todo o País pôde ver a assessorar o Dr. Fernando Nogueira como candidato à presidência do PSD, até em pleno Congresso do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem recordado!Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - É rigorosamente verdade!
O PCP tem pendente um projecto de lei de revisão do artigo 31.o. Trata-se do projecto de lei n.o 202/VI e constitui uma resposta às reclamações contidas na petição em apreço. Como já anunciei anteriormente, vamos requerer à Comissão de Defesa Nacional a apreciação desse projecto de lei.
Se é certo que o Governo, como parece, quer manter o actual elenco de restrições excessivas e desproporcionadas de direitos, liberdades e garantias, porque quer a instituição militar governamentalizada e os militares constrangidos, a verdade é que a Assembleia não pode continuar imune aos sinais de crise e à vontade de mudança. É também a defesa dos Direitos do Homem que aqui está em questão!Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A petição que estamos a analisar foi apresentada por uma comissão de sargentos, pedindo a aprovação do Estatuto da Condição Militar, em 28 de Junho de 1988, e foi publicada no Diário da Assembleia da República, em 18 de Novembro de 1989.
Quase sete anos depois da sua entrada na Assembleia da República, ela é agendada para discussão, depois de organizado o respectivo processo em sede de Comissão e por decisão unânime da Comissão de Petições. Não sei se é um recorde mas é, certamente, tempo demais.
Impõe-se mais uma vez a pergunta: que sentido tem este nobre instrumento de intervenção popular quando as coisas se processam deste modo? Não serão casos como este que levam ao afastamento dos eleitos dos eleitores e ao consequente desprestígio da vida parlamentar? Não terá de passar por coisas simples como esta a reforma do sistema político?
A petição, depois de todos estes anos, deixou, no essencial, de ter objecto, na medida em que, do ponto de vista formal, algumas das pretensões já foram parcialmente satisfeitas com a publicação da Lei n.o 11/85, de 1 de Junho - Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, e do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto das Forças Armadas.
Mas se, do ponto de vista formal, o objecto da petição está ultrapassado não se pode concluir que as suas aspirações se considerem totalmente satisfeitas, como refere o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em audiência concedida aos peticionários depois da publicação daqueles diplomas.
Na verdade, permanecem sem resolução muitos dos problemas apresentados na petição, embora do ponto de vista formal - e repito «formal» -, alguns estejam em vias de resolução, como sejam a regulamentação do recurso ao Provedor de Justiça por elementos das Forças Armadas, que já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República. Também já deu entrada a Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas que não foi ainda agendada.
Por outro lado, aguardam reflexão algumas propostas sobre a alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional, que trata das restrições ao exercício de direitos por militares, sobre o qual muito se tem escrito e que, cada vez mais, é apresentado por muitos juristas e militares como limitador de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Este é um dos aspectos que permanentemente têm sido invocados pelas organizações de oficiais e sargentos - a sua forma de participação ao nível da defesa dos seus legítimos interesses, sem deixar de os subordinar aos superiores interesses da defesa nacional. Esta participação tem sido objecto de diferentes interpretações e o resultado tem sido uma marginalização destas associações, com prejuízo para a eficiência e o prestígio das próprias Forças Armadas.
Reconheço que, actualmente, há condicionalismos de ordem legal que dificultam o direito de participação das organizações de sargentos e oficiais que não podem ser imputadas à instituição militar, a qual, obviamente, tem de se subordinar à lei, mas penso que uma maior flexibilização poderia ser um elemento potenciador de factores de unidade no esforço comum que é a dignificação da instituição militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sargentos das Forças Armadas são hoje, e foram no passado, em situações muito difíceis, um dos suportes fundamentais da organização militar e tardaram em ver consagrado na lei esse seu valor. Daí que seja perfeitamente legítimo que, em desespero de causa, se tenham dirigido à Assembleia da República, expondo um vasto conjunto de preocupações - e estou certo que não foi em vão que o fizeram, apesar do atraso com que se discute esta petição. O seu esforço e a pertinácia da sua acção não foram alheios aos diplomas que, entretanto, foram publicados.
Daí que seja perfeitamente legítimo que, em desespero de causa, se tenham dirigido à Assembleia da República, expondo um vasto conjunto de preocupações - e estou certo que não foi em vão que o fizeram, apesar do atraso com que se discute esta petição. O seu esforço e a pertinácia da sua acção não foram alheias aos diplomas que entretanto foram publicados.
Na verdade, nem o facto de, entretanto, ter sido publicada legislação que contempla algumas das suas preocupações, nem o de só agora a petição ser abordada em Plenário diminui o seu valor e importância, porque, para além da sua apresentação formal há quase sete anos, o que é de sublinhar é a luta que têm travado ao longo de muitos anos, em situações, a maior parte das vezes, difíceis, mas cuja persistência, podemos afirmá-lo, tem dado os seus frutos.
Mas será que os seus problemas estão resolvidos? É evidente que não, mas creio que eles hoje se enquadram mais ao nível geral de todos os militares, não estando especificamente relacionados com a classe dos sargentos, para além das suas próprias especificidades.
Como dizia o Sr. Deputado Adriano Moreira, em relatório de 14 de Junho de 1990, e a propósito desta petição, «havendo tão recente legislação, posterior à petição, a questão parece ser agora a de que os peticionários não consideram suficiente a solução consagrada na lei vigente. O problema não é o da constitucionalidade, da mesma que, incidentalmente, pode certamente surgir a respeito de qualquer preceito, mas antes da concepção sobre a estrutura e funcionamento da cadeia de comando».
«Não pode ignorar-se que» - continua o Sr. Deputado Adriano Moreira -, «para além da expressão formal dos documentos, existe uma Associação Nacional de Sargentos e que são públicos os conflitos surgidos no relacionamento com a hierarquia. Este facto parece aconselhar a que se pondere se a petição não é um sintoma, até ultrapassado
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1551no seu significado, de uma eventual situação de instabilidade que exige ponderação global e não apenas uma acidental intervenção legislativa de êxito duvidoso».
O que hoje, a propósito das motivações desta petição, importa fazer é uma reflexão sobre a instituição militar e sobre o resultado da chamada reestruturação e reorganização das Forças Armadas.
Devendo ser a reestruturação e a reorganização uma adequação das Forças Armadas às novas realidades nacionais e internacionais, importa fazer urgentemente um ponto de situação Com efeito, sendo necessário, como sempre tenho afirmado, fazer algumas alterações estruturais, e até conceptuais, interrogo-me sobre se as soluções encontradas têm sido as mais adequadas.
Sem prejuízo de considerar que há alterações quo implicam soluções radicais, na instituição militar as alterações devem, em muitos casos, ser objecto de uma certa graduação na sua aplicação, sob perigo de condicionarem,, de forma definitiva, os verdadeiros objectivos que a própria reorganização visava.
Nesta fase de reestruturação e reorganização, a que não é estranha uma generalizada crítica na aplicação da regulamentação do Estatuto Militar das Forças Armadas a do próprio Estatuto da Condição Militar- questões que são objecto da petição que estamos a analisar -, o que me parece, para não dizer que tenho a certeza, é que os objectivos proclamados não estão a ser entendidos por grande número dos quadros permanentes das Forças Armadas, o que condiciona a necessária motivação e tem como reflexos mais evidentes o sentimento de frustração que pode comprometer a missão das Forças Armadas.
Simultaneamente, foram introduzidas nas Forças Armadas os valores hoje supervenientes na sociedade, como o da concorrência, o do individualismo e o do salve-se quem puder, que têm vindo a destruir ou, pelo menos, a secundarizar características inerentes à própria instituição, como seja o espírito de missão e de corpo, a solidariedade e a camaradagem, que são elementos estruturantes sem os quais não podemos, propriamente, falar de Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Estes são aspectos que, de algum modo, estão subjacentes à petição apresentada e que não têm obtido resposta nas medidas legislativas que, entretanto, têm sido aprovadas.
Aproveito esta oportunidade para sugerir ao Governo que, com a colaboração institucional da oposição, reflicta um pouco sobre os resultados das medidas que têm sido tomadas ao nível das Forças Armadas, de forma a saber em que medida é que as alterações estruturais e conceptuais têm tido aplicação prática e os resultados, no seu conjunto, correspondem ao reforço de operacionalidade das Forças Armadas e a sua adequação às novas exigências e às novas missões.
Esta reflexão é fundamental se não queremos correr o risco de amanhã não termos umas Forças Armadas modernas e eficientes, apesar dos milhões de contos gastos que, só por si. não representam um potencial acrescido de reforço e valorização das Forças Armadas.
O homem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de toda a tecnologia, continua ser o elemento fundamental da instituição militar e está a ser esquecido! As consequências daí resultantes podem vir a ser verdadeiramente dramáticas.Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente: - Esgotada a discussão da petição n.o 35/V (3.a), passamos à petição 165/VI (2.a), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, solicitando que a Assembleia da República ene uma norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento do subsídio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigilância e limpeza.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição apresentada pelo sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria. Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, que denuncia uma situação que se prende com o direito ao subsídio de Natal.
A generalidade dos trabalhadores portugueses, bem como os reformados e pensionistas, recebem um subsídio de Natal correspondente à retribuição mensal. Assim, embora não consagrado no nosso regime jurídico, o subsídio de Natal, também conhecido por décimo terceiro mês, é hoje uma prática comum nas nossas empresas.
Inicialmente sem natureza retributiva, este subsídio passou a generalizar-se e a ser consagrado nas convenções colectivas de trabalho, negociadas entre os sindicatos e as associações patronais, bem como através de portarias de regulamentação.
Os funcionários e os agentes da Administração Pública, bem como os reformados e pensionistas, passaram de igual modo a beneficiar do subsídio de Natal. E mesmo os trabalhadores que por motivo de doença deixem de receber este subsídio por parte da entidade empregadora não deixam de beneficiar de um subsídio compensatório por parte da segurança social.
Na petição em apreço, o STAD refere que largos sectores profissionais não são abrangidos por contratação colectiva que lhes reconheça o direito ao subsídio em causa e denúncia ainda que outros profissionais só dele recebem 50 % durante os primeiros cinco anos de serviço.
Assim, é perfeitamente incompreensível que alguns trabalhadores, pelo facto de não terem força negocial, não aufiram o subsídio de Natal ou aufiram, noutros casos, apenas metade desse direito.
Ora, essa falta de força negocial poderia, no mínimo, ter sido suposta legalmente pela intervenção do Governo com a publicação de simples portarias de extensão, obviando e combatendo assim esta enormidade, defendendo portanto os trabalhadores mais indefesos e, no fundo, até os mais mal pagos.
É, pois, incompreensível e até bizarro que trabalhadores não tenham direito ao subsídio de Natal enquanto no activo e que só depois de reformados o passem a ter!
Largos milhares de trabalhadores portugueses, cujas profissões se situam em zonas brancas não abrangidas por regulamentação colectiva, não são ainda hoje contemplados pelo referido subsídio.
O Partido Socialista, atento a esta injustiça social, apresentou já em Janeiro de 1993, à Assembleia da República, um projecto de lei no sentido de assegurar a todos os trabalhadores o subsídio de Natal equivalente a um mês de retribuição normal. Não obstante a urgente necessidade de remediar esta injustiça social, o PSD e o Governo mostraram-se insensíveis e indiferentes a este projecto do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafiamos o PSD a apresentar, ele próprio, um projecto de lei sobre esta matéria, pois estamos dispostos a discutir e a viabilizar.
Fazemos votos para que esta petição venha a sensibilizar o PSD e que daqui saia uma resposta capaz de reparar esta situação.Aplausos do PS.
1552 I SÉRIE - NÚMERO 44Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição agora em debate, da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, subscrita por 1861 cidadãos, tem como objectivo a criação de normas jurídicas que atribuam o subsídio de Natal a todos os trabalhadores portugueses.
O problema é sobretudo sentido neste sector de actividade, porquanto, além dos casos idênticos aos existentes noutros sectores, os porteiros de prédios urbanos e as trabalhadoras de serviço doméstico regem-se por diplomas regulamentadores de trabalho que limitam o subsídio de Natal a 50 % do seu vencimento mensal. Tal percentagem atinge os 100 %, mas só no caso das trabalhadoras domésticas e após o terceiro ano de serviço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido que a atribuição do subsídio de Natal - como, aliás, se refere no relatório final da Comissão de Petições - tem pertencido, principalmente, ao foro da contratação colectiva.
No entanto, continuar a remeter para este foro a resolução global do problema e das injustiças relativas que subsistem, tem como consequência a inevitável manutenção de algumas dessas injustiças e/ou a possibilidade de criação de outras Isto. porque tal situação é globalmente inultrapassável a nível da contratação colectiva.
Em primeiro lugar, porque é sempre possível que haja trabalhadores não abrangidos por nenhuma convenção colectiva- logo, pelo direito ao subsídio de Natal aí previsto-ou, pelo menos, existe sempre a susceptibilidade de poderem não o ser. É o caso, por exemplo, dos não sindicalizados, ou dos trabalhadores das chamadas «zonas brancas», não abrangidos por qualquer contrato colectivo, muitas vezes porque as empresas, pura e simplesmente, não querem negociações.
Além do mais, o processo administrativo de extensão de convenções colectivas depende de uma decisão governamental e tem, cada vez mais, um carácter residual; também o contraio de adesão não é possível sem a vontade de ambas as partes, empresas e sindicatos.
Por outro lado, quando os trabalhadores não têm direito ao subsídio de Natal, também não recebem da segurança social, em caso de doença, a importância equivalente a tal subsídio, embora seja atribuído por lei, genericamente, a todos os reformados e pensionistas.
Assim, apesar da generalidade dos trabalhadores, bem como os reformados e os pensionistas, auferirem o subsídio de Natal - ou o 14.o mês -, normalmente de valor idêntico ao das retribuições ou pensões, continua a haver injustificáveis excepções.
Achamos, por isso, correcto e justo que, neste contexto, se criem normas legais que corrijam finalmente as injustiças existentes e consagrem o direito ao subsídio de Natal para todos os trabalhadores portugueses, incluindo porteiros e trabalhadoras domésticas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apoia claramente o objectivo da petição em análise e todas as iniciativas que tenham em vista a sua concretização.
Contudo, temos consciência de que a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo do PSD não vai no sentido da correcção das injustiças sociais e que, dificilmente, o Governo e o PSD se mostrarão agora dispostos a resolver rapidamente este problema, nos termos requeridos pelos peticionários.
De qualquer forma, o Governo não pode ignorar esta petição e o debate aqui realizado. Por isso e com tal objectivo, entendemos que todo o processo deve ser remetido ao Governo. É essa a proposta que fazemos.
Todavia, o PCP compromete-se, também, a apresentar um projecto de lei que consagre uma solução definitiva para o problema, dando assim a sua contribuição objectiva para concretizar os objectivos do Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares e dos peticionários da petição ora em análise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas lembrar que, efectivamente, o pagamento do subsídio de Natal apareceu para coagir os parcos ordenados dos trabalhadores. Defendemos, por isso, o princípio universal que deve ser pago o subsídio de Natal a todos os trabalhadores.
Dentro desse princípio, também defendemos e apoiamos que se criem as normas jurídicas necessárias para que seja regulamentado este subsídio, tal como é pedido.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva.O Sr. Eduardo Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigiram-se a esta Assembleia, através da petição n.o 165/VI (2.a), 1861 cidadãos que vieram, por esse meio, solicitar a criação de norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento de subsídio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigilância e limpeza.
Esses cidadãos, nesta petição representada pelo STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares l, vêm através dela informar que existem vários ramos profissionais representados no STAD que não beneficiam do direito ao subsídio de Natal. Dizem ainda que, relativamente aos sectores de portaria, vigilância, limpeza não englobados por qualquer regulamentação colectiva de trabalho, não está dado como assente ou sequer regulamentado o direito ao subsídio de Natal.
É também importante referir que o STAD, numa fase posterior, veio informar que, no caso dos porteiros de prédios urbanos e dos trabalhadores do serviço doméstico, o subsídio de Natal na verdade existe, mas limitado a 50 %, em virtude de regulamentação especial.
Conviria, em primeiro lugar, deixar umas breves notas sobre o regime jurídico do subsídio de Natal.
De facto, este subsídio, no âmbito do regime jurídico individual do trabalho, não tem consagração legal. Pertence ao foro da autonomia colectiva e é hoje contemplado em numerosas convenções colectivas. Analogamente, bastante jurisprudência tem considerado o subsídio de Natal consagrado em convenção colectiva de carácter obrigatório, mesmo quando não é legal ou contratualmente exigível.
Com efeito, o que verdadeiramente distingue a convenção colectiva dos outros contratos é a sua eficácia normativa: são, de facto, normas reguladoras dos contratos de trabalho.
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1553Posto isto, importa agora fazer uma separação entre trabalhadores de serviços de portaria, vigilância, limpeza, domésticas e profissões similares e outro grupo constituído por porteiros de prédios urbanos e trabalhadores de serviço domestico.
Quanto ao primeiro grupo de trabalhadores, é implante realçar que o STAD, em 4 de Janeiro de 1993, celebrou uma convenção colectiva de trabalho com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e, nos termos da sua cláusula trigésima, consagrou o direito ao subsídio de Natal.
Quanto aos porteiros de prédios urbanos, e através de várias portarias de regulamentação de trabalho, provêem as mesmas o pagamento de um subsídio de Natal equivalente a 50 % do seu vencimento mensal, não senda despiciendo revelar que estes contratos poderão ser ao mesmo tempo de trabalho e de arrendamento ou, por outro lado, com direito a habitação, existindo neste caso uma dedução na remuneração do trabalhador, com base num sistema de valorização da residência.
No que diz respeito aos trabalhadores de serviço doméstico, já está regulamentado, através do Decreto-Lei n.o 235/92, a consagração do direito ao subsídio de Natal, sendo este não inferior a 50 % da retribuição mensal, ou!, quando o trabalhador completar 5 anos de antiguidade, igual a um mês da retribuição mensal em dinheiro, sendo de atentar, neste caso, que estes contratos podem ser simultaneamente de trabalho e hospedagem.
Em suma, para os trabalhadores dos sectores dó portaria, vigilância e limpeza está salvaguardado o direito ao subsídio de Natal nos termos atrás referidos, na medida em que foi consagrado nas convenções colectivas celebradas entre o STAD, o SLEDA (Sindicato Livre dos Trabalhadores de Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficência, Domésticas e Afins) e a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares.
Por seu turno, no que respeita aos porteiros d& prédios urbanos e aos trabalhadores de serviço doméstico e ao abrigo da legislação em vigor, continuam ainda a ter direito a um subsídio de Natal que não ultrapassa 50 % da retribuição mensal.
Por fim, em nossa opinião e não querendo pôr em causa a justiça da igualização do subsídio de Natal em relação a outras profissões, parece-nos que é sempre de ponderar o facto sui generis de haver nestes contratos de trabalho, como já se disse, a particularidade de poderem existir determinadas regalias que. normalmente, não existem noutras profissões, tais como ter direito a habitação, alojamento ou alimentação.
Por tudo isto e considerando ainda que, no caso dos porteiros, a sua portaria regulamentadora de trabalho poderá estar desactualizada - vide, por exemplo, o Sistema de valorização da residência ou ainda o problema de não existir uma associação patronal de proprietários e condóminos de prédios urbanos, com a qual se pudesse negociar um contrato colectivo-, poder-se-á, pois, concluir, com base em tudo o que por mim foi exposto nesta intervenção, que haverá razões para uma profunda reflexão sobre esta temática e eventual medida legislativa que actualize e leve em conta os interesses dos trabalhadores, bem como os dos empregadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs, Deputados, terminado o debate da petição n.o 165/VI (2.a), vamos entrar agora na discussão, conjunta, das petições n.os 131/VI (1.a), apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, solicitando a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana ou esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia, e 273/VI (3.a), também apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, denunciando a falta de policiamento existente na freguesia e apelando para a sua solução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados. As petições que hoje apreciamos, da iniciativa da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, são subscritas, respectivamente, por 2700 e 5150 cidadãos e denunciam a falta de policiamento existente naquela freguesia, solicitando a instalação de um posto da GNR ou de uma esquadra da PSP.
Trata-se de uma reivindicação já antiga das autarquias e da população de Santa Iria de Azóia, mas que hoje, mais do que nunca, tem inteira razão de ser
A existência de uma esquadra da PSP ou de um posto da GNR em Santa Iria e reivindicada pela população e pelos órgãos autárquicos desde 1976. Há 15 anos, em 1980, o comandante da 3.J secção da PSP. sediada em Loures, informou os órgãos autárquicos do propósito da criação de um posto policial em Santa Iria de Azóia, para o que foram indicadas instalações ao Ministério da Administração Interna.
Como nada se concretizasse nos anos seguintes, a Junta de Freguesia alertou a GNR de Sacavém, responsável pelo policiamento da zona, e o MAI para a necessidade de reforçar a vigilância policial, na sequência de vários actos de delinquência verificados na freguesia, tais como assaltos a escolas, estabelecimentos comerciais, instalações religiosas, serviços médico-sociais, entre outros.
Em 1983, foi recebida do adjunto do chefe de gabinete do Ministro da Administração Interna uma informação proveniente do Comandante-Geral da PSP, segundo a qual se encontrava no Ministério uma proposta de revisão dos dispositivos da PSP para a área da grande Lisboa, onde constava uma esquadra tipo B para Santa Iria de Azóia, a depender de uma futura divisão de Loures, mas que, dada a insuficiência de efectivos, não parecia viável, a curto ou médio prazo, a satisfação dos anseios da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia.
Perante a justa insistência da população desta localidade, o chefe de gabinete do MAI voltou a informar, em 1986, que não seria possível efectivar a criação de uma subunidade policial em Santa Iria de Azóia, enquanto o projecto de reestruturação do dispositivo não fosse presente para aprovação ao Sr Ministro da Administração Interna.
Quatro anos depois dessa informação, foi entregue na Assembleia da República a primeira das petições que hoje debatemos.
Mas eis que, em Maio de 1990, consta de nova informação do chefe de gabinete do MAI que, no futuro dispositivo da PSP, se prevê a criação de uma esquadra tipo B em Santa Iria de Azóia. Tal previsão, no entanto, não se confirmou até à data, pelo que foi com total justificação que os cidadãos de Santa Iria de Azóia enviaram nova petição à Assembleia da República em Junho de 1994.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Se a reivindicação da criação de um posto policial em Santa Iria de Azóia era inteiramente justa há uns anos atrás, e como tal foi reconhecida pelo MAI e pelo Comando-Geral da PSP, mais se justifica actualmente, após vários anos em que, como se
1554 I SÉRIE - NÚMERO 44sabe, a delinquência e a criminalidade não cessaram de aumentar, a par do aumento galopante do consumo e tráfico de drogas, responsáveis por uma parte muito significativa da delinquência urbana.
A situação que se vive hoje, em Santa Iria de Azóia, é muito preocupante. Esta freguesia é policiada pela GNR de Sacavém, que tem a seu cargo uma área com 100 000 habitantes, dispondo de 3 sargentos e 42 praças. Os meios logísticos da GNR de Sacavém limitam-se a 3 jipes, 2 motociclos e 2 motorizadas. Existe uma relação de um agente para 2217 habitantes, à qual há que somar o facto de nem todos os agentes se encontrarem adstritos a funções de policiamento
Esta situação é insustentável! O País não pode continuar a assistir a que os cidadãos das áreas metropolitanas se confrontem com o aumento da criminalidade e da insegurança, sem que o Governo tome medidas minimamente adequadas para lhe fazer frente.
Não é aceitável que, num momento em que se multiplicam os apelos das populações para um melhor policiamento das áreas urbanas, dada a situação de intranquilidade permanente em que vivem, o Governo, em vez de melhorar a capacidade de intervenção das forças policiais em matéria de prevenção e dissuasão da criminalidade, dotando-as de instalações, meios e equipamentos adequados, opte, ao contrário, por reduzir ainda mais essa capacidade, em nome de uma chamada «reestruturação das forças de segurança» que se está a revelar um fracasso de dramáticas consequências.
Não é admissível que, em nome da criação de algumas chamadas superesquadras e em nome de critérios definidos às cegas nos gabinetes do MAI, o Governo não só não assegure o policiamento adequado onde faz falta, como, inclusivamente, feche postos policiais onde são inquestionavelmente necessários Não há critérios que possam justificar opções como a de fechar a esquadra de Moscavide ou de retirar a PSP de Torres Vedras, entre muitos exemplos que infelizmente poderiam ser dados.
Em vez de manter milhares de agentes policiais adstritos exclusivamente a missões de repressão sobre cidadãos que se manifestam contra as suas políticas, como aconteceu na Marinha Grande ou mesmo aqui em frente à Assembleia da República, bem poderia o Governo disponibilizar mais agentes e meios para funções de policiamento e prevenção da criminalidade. É que os portugueses não precisam de repressão, precisam e de protecção contra a criminalidade e a delinquência que alastra com impunidade pelas ruas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está inteiramente solidário com o povo de Santa Iria de Azóia e com a respectiva Junta de Freguesia, na sua justa aspiração à presença de um posto policial nessa localidade.
Temos lutado aqui, na Assembleia da República, para que isso não seja apenas uma vaga promessa de sucessivos governos e se torne realidade Nos últimos anos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem apresentado propostas, no âmbito do Orçamento do Estado, para que sejam incluídas verbas destinadas à criação de instalações para as forças de segurança em Santa Iria de Azóia, as quais têm contado sempre com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
É preciso que cada um assuma as suas responsabilidades. Não basta dizer que as aspirações das populações são justas, não basta fazer promessas antes das eleições para as rasgar logo de seguida, traindo compromissos e defraudando a confiança dos cidadãos.
Ao fim de tantos anos de promessas de criação de uma esquadra ou posto policial em Santa Iria de Azóia, o Governo tem a obrigação indeclinável de passar das palavras aos actos. A situação, tal como está, não pode continuar!
O Ministro da Administração Interna não está presente neste debate, mas não ignora que ele se realiza e vai, decerto, ter conhecimento dele. Assim, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reclamo do Governo que, sem mais demoras, cumpra a sua obrigação de assegurar o policiamento adequado de Santa Iria de Azóia, instalando um posto policial nessa freguesia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Sobe, hoje, a este Plenário, com grande atraso mas sem perder actualidade, mais um facto revelador da incapacidade do Ministério da Administração Interna para assegurar um dispositivo policial adequado às novas realidades urbanas da Área Metropolitana de Lisboa.
Estão, assim, perante nós, duas petições dos habitantes de Santa Iria de Azóia, freguesia da zona oriental do concelho de Loures, que partilha com S. João da Talha e Bobadela o duvidoso privilégio do maior isolamento em termos de acessibilidades, de uma perspectiva crescente de degradação ambiental - noto que é a única freguesia do País que tem um reactor nuclear e para a qual se prevê, simultaneamente, a instalação de uma estação de tratamento de águas residuais e de uma incineradora de resíduos sólidos -, de insuficiência de equipamento social e para cúmulo, vive-se uma das mais precárias situações, em termos de localização e actuação dos dispositivos policiais.
Uma sucessão de diligências, longa, de 15 anos, nunca conseguiu arrancar do Governo mais do que a previsão, a longo prazo, e não a promessa, da criação de uma esquadra da PSP do tipo A, 15 anos esses, 10 dos quais de governos do PSD, com alguns dos seus dirigentes da primeira linha à frente do Ministério da Administração Interna. É caso para perguntar o que será o longo prazo para o PSD.
Do contacto pessoal que tenho com o concelho de Loures e com este grupo de freguesias, em particular, não posso deixar de acentuar a irresponsabilidade de uma política de segurança que deixa em situação de muito difícil atendimento, quando não ao abandono, tantas dezenas de milhar de habitantes e um número equivalente de outros activos, que, para ali, diariamente, se deslocam.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o carácter premonitório de uma das petições apresentadas, a petição n.o 273/VI (3.a), não posso deixar de a comentar especialmente. Nesta, os peticionários, por sinal, em número muito superior aos da reclamação positiva de uma esquadra da PSP, declaram não se responsabilizar por medidas de segurança avulsas por parte de populares. Mão mais prudente terá acrescentado algo, entre a reserva e o juízo de valor, sobre a dignidade da justiça, própria num Estado de direito. Mas, infelizmente, o apelo implícito não foi retirado, o que é lamentável.
Acentuo estes aspectos, porque, nos últimos dias, a opinião pública tem vindo a ser confrontada com uma sucessão de acontecimentos graves, pondo em destaque a situação de insegurança que se vive na grande Lisboa e que resulta na perda de vidas humanas.
Em todas as situações a que me refiro ocorreram actos de roubo, bem como desacatos na via pública. Os actos em
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1555questão foram criminosos ou, pelo menos, condenáveis e dirigiram-se contra a propriedade ou terão danificado bens privados, mas, pela forma como foram executados, não envolveram violência directa contra pessoas.
Lamentavelmente, a reacção a que os indivíduos prejudicados e a população foram conduzidos saldou-se pela morte dos participantes nos roubos e desacatos.
Este tipo de ocorrência é inadmissível numa sociedade organizada. Primeiro, porque não cabe aos visados nem à população em geral fazer justiça por suas mãos; depois, porque a natureza dos actos que estiveram na origem idos acontecimentos, em circunstância alguma justificaria espancamentos em massa ou recurso a armas; finalmente, forque é vergonhoso que, num país pioneiro na abolição da pena de morte, sejam abatidas pessoas em situações de reacção descontrolada.
No final do século XX e num país democrático como Portugal, onde o comportamento violento não faz parto dos costumes da sua população, não é possível aceitar que um roubo ou um dano em automóvel se salde com uma vida. E o desequilíbrio da retribuição neste tipo de justiça selvagem faz pensar que estamos perante uma situação de desestruturação social muito grave, a que acresce o sentimento crescente de insegurança percebido pela população e determinado pela falta de cumprimento, por parte do Estado, de um dos mais básicos elementos do contrato Social: assegurar, através dos dispositivos policiais e de segurança, a coexistência entre cidadãos, no respeito pela lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claramente em causa uma falta de visão de Estado por parte de quem governa, porque o império do economicismo e do negocismo alargou-se, de modo inadmissível, à esfera da governância.
Começou-se, primeiro, por uma visão ideológica, a pôr em causa a intervenção do Estado, com propósitos sociais, na esfera da economia, privilegiou-se, depois, o tratamento de questões, como a saúde e a educação, numa prespectiva de gestão financeira, para se acabar, agora, numa política de segurança interna determinada por aquilo a que, eufemisticamente, se entendeu designar racionalização de efectivos.
O resultado está à vista: as populações sentem-se desprotegidas e inseguras, recorrem de forma crescente à aquisição de armas para defesa pessoal e desenvolve-se uma conflitualidade cujos limites só podem ser favorecidos pela falta de policiamento. E acções que, no passado recente, já só eram imagináveis em meios rurais e isolados, ocorrem com frequência crescente no ambiente urbano.
A situação atingiu um tão elevado nível de descontrolo, que, há pouco mais de uma semana, foi possível que, frente ao edifício onde reúne regularmente o Conselho de Ministros, se desenvolvessem desacatos perante a passividade da polícia ali colocada passividade que se terá arrastado até à ocorrência de mais uma morte.
A que grau chegou, portanto, a desmotivação da polícia, em particular, e das forças de segurança, em geral?
São conhecidos relatos de vítimas de roubos e agressões, a quem a polícia procura desincentivar da apresentação de queixas formais, argumentando com a ineficácia dos tribunais. Casos há em que as vítimas se queixam de serem molestadas e humilhadas por parte da instância policial, quando a ela se dirigem para expor os seus casos. Assim, não admira o baixo nível de participação de crimes, mesmo quando há violência.
Que tipo de disciplina impera, então, nos corpos que são supostos defenderem os cidadãos, quando se lhes permite eximirem-se ao cumprimento do seu dever, a pretexto da qualidade da intervenção do sistema judicial ou da natureza da própria lei? Que pretende o Ministro da Administração Interna, ao pactuar com esta permissividade incentivadora da desintegração social? Baixar os índices estatísticos da criminalidade? Criar um clima para uma maior abertura ao negócio na área da segurança? Obter um maior poder na disputa inter-ministerial das fatias do Orçamento? Ou forçar alterações à lei que viabilizem práticas secuntárias que a sociedade moderna não aceita?
Sr. Presidente, Srs. Deputados Embora a questão da segurança dos cidadãos não se esgote na criação e activação de dispositivos policiais, uma actuação positiva neste domínio passa também pelo atendimento urgente de petições como as que hoje estão aqui a ser apreciadas a pedido dos que vivem em Santa Iria de Azóia. Não é possível manter numa tão vasta zona do concelho de Loures e com um único posto da Guarda Nacional Republicana, localizado em Sacavém e dotado de 45 efectivos, cobrir - ou, antes, «descobrir - uma população de cerca de 90 000 habitantes.
Poderia o Governo, invocando dificuldades ate justificáveis, concluir que não estaria ao seu alcance solucionar, por si só, este tipo de problemas. E poderia chamar à colaboração as câmaras para a organização de polícias municipais. Mas não. Bastou para tanto que a iniciativa política da criação de polícias municipais partisse do PS para que o Governo fizesse funcionar a bancada que o apoia como força de bloqueio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este momento político poderá ser de desmobilização dos governantes e de antevisão de mudança. Mas, a tardarem medidas de rectificação urgente neste domínio, recordo que é sempre tempo de os responsáveis políticos últimos pelas omissões e ocorrências que hoje debatemos apresentarem a sua demissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, município de Loures, solicita à Assembleia da República, através das petições n.os 131/VI (1.a) e 273/VI (3.a) a instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP na freguesia e denuncia a falta de policiamento existente na mesma, apelando à sua solução. A Comissão de Petições aprovou, com os votos favoráveis dos Srs. Deputados presentes na reunião da Comissão de 20 de Julho passado, o relatório final e o parecer da Sr.a Deputada relatora.
As petições em causa têm o mesmo objecto, isto é, a instalação em Santa Iria de Azóia de um posto da GNR ou de uma esquadra da PSP. O relatório final refere que a petição n.o 131/VI (1.a), datada de 7 de Julho de 1992, foi subscrita por 2 700 cidadãos e a petição n.o 273/VI (3.a), datada de 6 de Junho de 1994, foi subscrita por 5 150 peticionantes.
O relatório final refere as preocupações e cita as múltiplas acções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, desde 1980, junto da autarquia municipal e do Ministério da Administração Interna, com a finalidade de resolver um dos problemas que afectam a vida da freguesia, isto é, a falta de policiamento e as suas respectivas consequências, nomeadamente a garantia da segurança.
Em Julho de 1992, a Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia apresenta à Assembleia da República uma primeira petição. Não vendo, entretanto, a pretensão solucionada e constatando a necessidade do pretendido, volta a
1556 I SÉRIE - NÚMERO 44colocar o problema em Junho de 1994, através de uma petição subscrita por 5 150 peticionantes, presumindo-se com o objectivo de, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, o assunto ser debatido em Plenário. Assim, e uma vez aprovado o parecer que considera que as petições estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia, é precisamente isso que estamos hoje, aqui e agora, a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escrevia recentemente um conhecido articulista que, nestes mais de vinte anos que levamos de democracia, o País tem olhado, falado e resolvido muitos dos problemas da insularidade e da interioridade e tem visto, falado e resolvido menos muitos dos problemas da proximidade.
As questões referentes à segurança, à tranquilidade, à droga e à defesa dos bens e haveres dos cidadãos constituem hoje um problema real da proximidade, entendendo-se aqui a segurança como um pressuposto e uma condição de liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo. A pretensão da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia é justa e terá naturalmente resposta no âmbito do plano de reestruturação das forças de segurança, que está a ser desenvolvido na área da grande Lisboa, como resultado da concretização das soluções propostas para o município de Loures. Plano que terá uma evolução gradualista até à sua concretização no curto-médio prazo, como resultado da programação concebida e das disponibilidades logísticas e orçamentais disponíveis. A freguesia de Santa Iria de Azóia terá, com os meios disponíveis e com a programação concebida, um reforço de patrulhamento e, posteriormente, um posto de polícia na freguesia.
Face a um problema real, consideramos que têm de existir soluções reais, responsáveis, programadas e exequíveis. Estamos certos que assim será.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso ter sido aqui feito um relato bastante circunstanciado destas petições, apresentadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, restando-nos apenas dizer que estamos solidários com elas e que sentimos, no dia-a-dia, o problema da insegurança das populações.
Para quem convive diariamente com as populações e ausculta e observa estas preocupações, este assunto merece ser analisado com cuidado e, ao falarmos em Santa Iria de Azóia, poderíamos falar igualmente de outras aldeias onde a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública por vezes não passam e, quando o fazem, fazem-no tão discretamente que as pessoas nem o chegam a saber, criando-se muita insegurança nas populações. Penso que o direito à segurança é um direito inalienável que todas as populações tem e o Governo terá, urgentemente, de garantir a segurança das populações desta freguesia, bem como de outras freguesias que aqui poderíamos trazer.
Assim, é nossa opinião que o Governo deve encontrar de imediato formas de garantir a segurança nesta freguesia - ao que parece isso vai acontecer -, bem como relativamente a outras situações, pois, em meu entender, este não e um problema localizado, mas que se sente também noutras regiões.
É nosso parecer, portanto, que este é um assunto que deve merecer atenção e para o qual o Governo deve encontrar uma solução urgente, de modo a que dê a tranquilidade necessária às populações desta e de outras freguesias para que estas possam viver e trabalharO Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, do PSD, disse, em termos futuros, que a população de Santa Iria de Azóia irá ter um reforço do sistema de patrulhamento e uma esquadra da Polícia de Segurança Pública. Ora, interrogo a Mesa no sentido de saber se será lícito que um Deputado, independentemente da bancada a que pertence, venha aqui fazer uma promessa relativa a um facto que, obviamente, cabe ao Governo executar.
Já agora, perguntava também se o tempo que foi utilizado é um futuro ou um condicional e se essa população efectivamente só terá direito ao reforço do patrulhamento e à esquadra da Polícia de Segurança Pública quando votar PSD, o que, nesse caso, reduz a esperança dos habitantesO Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira teve a gentileza de interpelar a Mesa, sabendo que esta não lhe poderia responder.
No entanto, a sua pergunta está em si mesma respondida, porque se o Sr. Deputado fala em licitude, esta e as competências vêm da lei e são facilmente consultáveis - a Mesa não pode responder mais a respeito das intervenções dos Srs. Deputados.