II SÉRIE-A — NÚMERO 77 12 Por fim, e a título meramente exemplificativo, destaca-se ainda a aposta clara que foi feita no aumento dos instrumentos para troca de informações entre Estados, com a celebração de Acordos de Troca de Informações com o Luxemburgo (Resolução da AR n.o 45/2012), Hong-Kong (Resolução da AR n.o 49/2012), Singapura (Resolução da AR n.o 96/2013), Suíça (Resolução da AR n.o 87/2013). Apesar dos grandes avanços realizados a propósito destas matérias, as notícias das últimas semanas recomendam que se consagre em lei a obrigatoriedade de divulgação de informação relativa a transferências para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, desagregada em função do tipo de operação que se encontra na origem das mesmas. Para correta apreensão dos dados estatísticos torna-se importante conhecer não apenas os volumes agregados de transferências por território, mas a natureza ou tipologia das operações a que se referem os montantes transferidos. Por outro lado, propõe-se que o Relatório de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais enviado pelo Governo à Assembleia da República até ao final de junho de cada ano (artigo 64.o-B da Lei Geral Tributária) seja mais abrangente na informação prestada relativamente ao tratamento conferido pela Autoridade Tributária e Aduaneira às transferências para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. Assim, aquele relatório deverá elencar obrigatoriamente os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária e de outras áreas da AT relativamente a estas transferências, designadamente no que respeita ao número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público. Face ao exposto, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam a seguinte proposta de alteração aos artigos 1.o e 2.o do Projeto de Lei n.o 235/XIII (1.a): Artigo 1.o (...) A presente lei procede à alteração da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, obrigando a publicação dos dados referentes às transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, e aumentando as obrigações de reporte de informação sobre esta matéria no Relatório de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais apresentado anualmente pelo Governo à Assembleia da República. Artigo 2.o (...) Os artigos 63.o-A e 64.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-A (...) 1. [...]. 2. [...]. 3. A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. [...]. Artigo 64.o-B 1. [...].