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Sejamos, pois, muito claros: ao invés daqueles que hoje defendem pontos de vista antagónicos relativamente ao que sustentaram há bem pouco tempo, entendemos dever definir, com muita determinação, que a proposta de lei de financiamento do ensino superior se insere, antes do mais, numa linha de pensamento e acção que considera a educação de qualidade como um dever do Estado e da sociedade. Daí contrapormos a uma atitude de passividade e de fatalismo uma posição activa no sentido da cobertura das necessidades educativas do País e do prosseguimento
exigente de uma política em prol da qualidade e das oportunidades.Pausa.Nesta perspectiva, apresentamo-nos neste debate com a consciência tranquila da coerência. Sempre o Partido Socialista e o actual Governo expressaram a sua concordância com o princípio do pagamento de propinas e, quando discordámos das chamadas «leis das propinas», fizemo-lo afirmando, desde a primeira hora e também aqui neste Plenário, em Novembro de 1995, que a solução para o financiamento do ensino superior não passa pela actualização do valor da propina, mas, antes, por equacionar globalmente todos os mecanismos de
financiamento do ensino superior bem como em abordar a questão central da Acção Social Escolar.
Nestes termos, aquando da apresentação do Programa do Governo, tive ocasião de, perante esta Câmara, explicitar os princípios a que deveria obedecer uma
proposta de lei de financiamento do ensino superior. Todos estão por certo recordados do que então foi dito. E tanto é assim que, num ou noutro momento, houve vários Srs. Deputados a recordarem-me que não deveria esquecer-se
o Governo desse compromisso.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem estado a fazer pausas indicativas de que não considera reunidas as condições mínimas para se fazer ouvir. Isto é verdadeiramente intolerável. Peco-vos que não me obriguem a estar constantemente a fazer-vos a mesma solicitação.
Vamos ouvir em silêncio não só o Sr. Ministro como os próximos oradores. Agradeço-vos esse pequeno esforço.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sempre disse, porém, que o executivo o cumpriria e por isso aqui estamos, seguros de que não alterámos nenhum dos princípios que enunciámos, em Novembro de 1995, no debate do Programa do Governo e no debate sobre a lei que suspendeu a aplicação das Leis das Propinas.
Mas, verdadeiramente, o que é que está em causa? Está em causa uma relação tripartida entre Estado, instituições de ensino superior e estudantes, a considerar globalmente nas suas diversas implicações; a definição clara dos instrumentos que enquadram a relação entre o Estado e as instituições; a introdução de novos conceitos e novos mecanismos na relação do Estado com os estudantes; e, finalmente, a existência de uma propina e a independência desta em relação aos custos reais dos cursos e o não recurso ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) como critério exclusivo para concessão de apoios sociais e para a determinação do seu valor.
Cumprimos, pois, com a orientação e com o prazo da iniciativa. E se não fomos mais rápidos perante esta Assembleia, tal deveu-se à circunstância de haver necessidade de reunir pareceres e de ouvir os parceiros sociais, num tema que, não sendo da competência exclusiva e indelegável do Parlamento, como no caso da lei de bases,
22 DE MAIO DE 1997 2547exigia da parte do Governo um empenhamento especial de concertação. O tempo a mais sobre a previsão inicial do calendário de aprovação não foi, assim, tempo perdido, antes foi tempo que permitiu, por um lado, um debate mais aprofundado e, por outro, o aperfeiçoamento da proposta, pela intervenção do Conselho de Reitores, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, das associações académicas, do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior e do Conselho Consultivo para a Juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que visa a criação de um enquadramento jurídico global e a regulação do financiamento de todas as instituições de ensino superior - públicas e privadas.
As necessidades educativas são, assim, consideradas no seu conjunto, quer relativamente às instituições do sector público, quer no tocante às instituições dos sectores particular e cooperativo. Não há instituições de primeira e de
segunda, nem estudantes privilegiados e preteridos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se, em determinado momento, o Estado se eximiu às suas responsabilidades no planeamento e no investimento estratégicos, por falta de vontade e de meios, a verdade é que hoje nos vemos confrontados com a necessidade de levar a efeito um esforço redobrado que visa compensar o que não foi feito em vários anos, compensando disparidades gritantes e injustiças evidentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A salvaguarda do princípio da igualdade de oportunidades obriga-nos a assumir, fundamentalmente, o princípio da «diferenciação positiva» entre estudantes carenciados e não carenciados. Não esquecemos, obviamente, os dispositivos constitucionais neste domínio, que aqui assumimos sem tergiversações. E são eles: a afirmação de que «todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», de que «o ensino deve contribuir para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais» e de que incumbe ao Estado «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino» e «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».
Relemos, por isso, com especiais cuidados o Acórdão do Tribunal Constitucional relativamente às velhas leis das propinas. Respeitamos esse Acórdão e entendemos dever reforçar a ideia de que a progressividade se inicia no ensino básico obrigatório e na componente educativa da educação pré-escolar. São domínios nos quais o Governo tem procurado dar novos passos decididos, em consonância, aliás, com o que foi deliberado nesta Assembleia, no capítulo fundamental da educação pré-escolar, por nós colocado na ordem do dia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O financiamento do ensino superior insere-se, assim, no esforço global pela melhoria da educação, não podendo ser visto isoladamente. E com esta proposta de lei o Estado reassume o papel de principal responsável pelo investimento educativo e pelas perspectivas de desenvolvimento do ensino superior.
Pretendemos garantir o acesso a um ensino de qualidade para o maior número nas melhores condições. Partindo de níveis de qualificação muito baixos da população activa portuguesa, precisamos de fazer um esforço sério e concertado, que começa no ensino básico - a nossa primeira prioridade - que continua no novo ensino secundário - diversificado e com uma forte componente tecnológica e profissionalizante, que passa pela ligação e pela coordenação com a formação e a aprendizagem, no sentido de combater a exclusão e o abandono precoce e de dar resposta às necessidades económicas, sociais e culturais - e que chega ao ensino superior universitário e politécnico.
A presente proposta de lei é, deste modo, instrumental e estruturante, devendo ser posta ao serviço de uma política de valorização da educação, de investimento no ensino superior, que vise a expansão e o desenvolvimento com qualidade e a consolidação do que existe com provas dadas.
A definição da propina a pagar pelo estudante constitui apenas um dos aspectos do financiamento, o que concretiza o princípio da participação do estudante. Definiu-se, porém, um valor acessível e um critério de fixação que corresponde a uma garantia de estabilidade e permanência, em demarcação clara de uma tendência que pudesse vir a pôr em causa a orientação constitucional, que não permite, em nome da progressiva gratuitidade, um agravamento com uma aproximação aos custos reais do ensino.
Muito se tem dito, porém, sobre o valor único da propina e várias têm sido as críticas no sentido de considerar essa uniformidade contrária a uma justiça distributiva. Esclareça-se que «valor único» não significa tratamento uniforme. As situações diferentes devem ser tratadas diferentemente, de acordo com o princípio da igualdade.
Antes de mais, o Estado assume na rede pública e na rede particular e cooperativa a cobertura de encargos sociais. De facto, a acção social escolar passará a constituir o instrumento privilegiado para garantir que não deve haver
discriminados por razões económicas e sociais. Assim, a propina tem um valor único para a instituição, mas é diferenciada para o estudante, uma vez que o Estado vai prestar apoios de acordo com as carências detectadas. Estamos, nesta linha, empenhados na modernização da acção social, num processo agora iniciado e que terá de seguir um caminho de exigência e aperfeiçoamento. Gostaríamos de ir mais depressa, no entanto, o longo atraso verificado neste domínio em resultado das orientações dos últimos anos leva a que sejamos obrigados a um esforço excepcional de recuperação, com todas as inerentes consequências em razão do ponto muito baixo de que se parte.
Não haja, porém, dúvidas sobre a nossa determinação e sobre a nossa vontade de tomar a igualdade de oportunidades um princípio activo e eficaz.
Quanto aos empréstimos previstos na proposta de lei, são os mesmos instrumentos concebidos fora do quadro de acção social escolar. Se as bolsas de estudo, as residências e as cantinas constituem meios de acção social no ensino superior, os empréstimos são um modo de o Estado proporcionar aos estudantes melhores condições, visando a autonomia que lhes permita serem financeiramente responsáveis na condução da sua formação. Estamos perante um instrumento complementar, que, como tal, deve ser encarado e assumido. Não se trata, pois, de transferir para o sistema de crédito responsabilidades de investimento ou de apoio social directo e indirecto aos estudantes.
2548 I SÉRIE - NÚMERO 74Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto fica dito, na partilha de responsabilidades que defendemos, o Estado garante que a principal e decisiva parcela de aumento no investimento educativo no ensino superior cabe à iniciativa publica e não aos estudantes e às suas famílias. Daí o valor manifestamente acessível que é proposto para a propina, daí o empenhamento do Estado nas melhorias efectivas em acção social e no desenvolvimento estratégico
do ensino superior para o início do novo século.
Nesse sentido, são fundamentais os contratos-programa e os contratos de desenvolvimento, a celebrar pelo Estado com as instituições de ensino superior, uma vez que estamos perante instrumentos inovadores de «diferenciação positiva», de incentivo e estímulo para a qualidade e para a correcção de desigualdades e assimetrias sociais e regionais.
Por outro lado, o acompanhamento e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições e a realização de auditorias externas especializadas assumirão uma importância acrescida. Se insistimos numa lógica positiva e incentivadora que garanta a racionalização na utilização dos recursos materiais e humanos e uma expansão planeada, fácil se torna compreender que só um sistema de financiamento, no qual as responsabilidades em presença estejam perfeitamente definidas, a começar nas do Estado, permitirá lançar as bases de um desenvolvimento sustentável do ensino superior.
Urge, por isso, consolidar a autonomia das instituições do ensino superior, com especial destaque para as universidades, em razão do respectivo regime jurídico, aprovado pelo Parlamento, na sequência do disposto na Constituição da República. Daí termos preparado uma regulamentação da Lei de Autonomia, que visa pôr em
prática, no domínio da flexibilização da gestão financeira, o que a autonomia e a responsabilização postulam.
Nos domínios da gestão de pessoal docente e não docente, de gestão orçamental, de transferência de saldos de gerência e da administração patrimonial, entendemos dever dar para as universidades os passos indispensáveis, a fim de garantir o reconhecimento do carácter específico de instituições, as quais não podem ser confundidas com meros fundos ou serviços autónomos.
Não se trata, pois, de abrir um precedente na flexibilização, mas de reconhecer a natureza especial da instituição universitária e da sua autonomia, com salvaguarda das opções orçamentais assumidas pela Assembleia da República e executadas pelo Governo. Trata-se do complemento natural de uma lei de financiamento do ensino superior, visando reforçar a autonomia e a responsabilidade e concedendo às instituições poderes que permitam realizar escolhas no momento adequado, sem constrangimentos burocráticos, na certeza, porém, de que, estando em causa o serviço da comunidade, a utilização de um bem
público, como a educação, e a aplicação de dinheiros dos contribuintes, a responsabilização dos agentes tem de ser claramente assumida.
Por outro lado, e no sentido da modernização do ensino superior em Portugal e do reconhecimento da importância da mobilidade nos dias de hoje, tem o Governo, numa fase adiantada de elaboração, a alteração do actual regime de reconhecimento de doutoramentos obtidos no estrangeiro, no sentido da desburocratização e da distinção clara entre graus académicos obtidos e concursos para provimento na carreira docente do ensino superior.
Estes são os dados do problema. Insista-se: o Estado moderno é chamado a assumir, com a sociedade, as suas responsabilidades na educação e na formação dos seus cidadãos. Torna-se, assim, necessário fazer opções e definir um caminho que considere o gradualismo das prioridades. Sendo os recursos escassos, urge apostar numa melhor e mais eficaz gestão de recursos e meios, numa escolha firme de parâmetros de qualidade e rigor e, designadamente, na qualidade do ensino básico, na diversificação do ensino secundário e no investimento e melhoria da acção social no ensino superior, segundo uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de expansão programada de acordo com as necessidades educativas.
Não se apagaram ainda os ecos de um texto célebre do início dos anos setenta dos Professores Adérito Sedas Nunes e João Pedro
Miller Guerra, no qual os insignes professores exprimiam o seu cepticismo sobre a possibilidade da universidade portuguesa se auto reformar. Hoje, o ensino superior em Portugal está numa encruzilhada. O cepticismo pode ser salutar, mas o fatalismo não o será.
A Universidade procura os caminhos da internacionalização e da exigência decorrentes da mobilidade e da livre circulação das ideias e do conhecimento. O ensino politécnico dá os primeiros passos de uma idade madura, que a ordem jurídica não pode ignorar. Uma lei de financiamento do ensino superior abre as perspectivas e aponta os caminhos da expansão e do desenvolvimento. O desafio perante o qual nos encontramos é o do futuro do ensino superior e da sua capacidade de mudança. Todos são chamados a assumir o dever de participar nesse
esforço comum, o que significa para nós que os estudantes, que são parte integrante das instituições que frequentam, têm de ser chamados a co-financiar o sistema, tornando-se, assim, co-responsáveis pela construção de um ensino superior de melhor qualidade e de maior relevância social.Aplausos do PS.Mas de uma coisa teremos que estar cientes: em Portugal e na situação actual, o Estado não pode deixar inequivocamente de estar na linha da frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Mendes, Sílvio Rui Cervan, Ricardo Castanheira, Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Jorge Moreira da Silva e Heloísa Apolónia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a proposta de lei em causa, cuja posição desenvolveremos ao longo do debate, tem,
do nosso ponto de vista, naquilo que não é propinas, um conjunto de generalidades e ausência de soluções e, no tocante às propinas, como desenvolverei a seguir, uma solução que nos parece injusta.
Mas, sobretudo, a proposta de lei, e o debate em si, levanta três questões que queria aqui abordar: uma questão de seriedade política, uma questão de justiça social e uma questão de equilíbrio no conjunto deste lei.
Em primeiro lugar, seriedade política. Há ano e meio atrás este Governo suspendeu e, a seguir, revogou uma lei de propinas. Fê-lo, apesar da ideia estar certa, com o discurso de que primeiro era preciso construir o edifício...
22 DE MAIO DE 1997 2549Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e só depois colocar o telhado. O edifício, como o Governo dizia, era promover a eliminação gradual e a prazo do numeras clausus - está escrito
-, promover um sistema efectivo de acção social escolar e, sobretudo, fazer a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a dizer publicamente - está escrito e gravado - que um sistema de propinas, para ser uma
medida séria,...Vozes do PCP: - Mas esta não é uma medida séria!O Orador: - ... não podia ser feita sem, previamente, ser realizada uma reforma fiscal. Em função disto, há um problema de seriedade, porque nenhuma destas reformas foi feita, nenhuma destas medidas foi tomada. Reforma fiscal? Zero! E nem sequer foi apresentada! A questão que para nós é clara é tão simples quanto isto: ou o Governo agia sem seriedade política há um ano e meio atrás e, antes disso, quando fazia estas declarações, ou actua sem seriedade política hoje, porque não fez o edifício e voltou a colocar o telhado, que antes destruiu.
Para nós isto é uma farsa, uma falsidade, uma brincadeira!Aplausos do PSD.A segunda questão é de justiça social. Sempre fomos a favor do princípio de propinas; sempre discordámos do princípio de uma propina igual para todos. Para nós, esta é uma questão de justiça social.O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!O Orador: - Todos, ricos e remediados, famílias de altos rendimentos ou de baixos rendimentos, pagarem da
mesma maneira é uma solução injusta!O Sr. António Braga (PS): - Não sabe do que é que está a falar!O Orador: - E as duas questões que aqui se colocam são estas: como é que é possível o mesmo Governo, numa semana, aprovar, no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma medida de subsídio familiar em função dos rendimentos diferenciados de cada português, de cada família, e, duas semanas depois, no Ministério da Educação, ter uma filosofia rigorosamente ao contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a falar de dois governos ou de vários dentro do mesmo Governo ou há alguma incoerência dentro deste
Governo?....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso! Para além da injustiça social, o Governo dizia que primeiro era preciso melhorar o sistema fiscal,...Vozes do PS: - E melhorou! Melhorou!O Orador: - Em nada melhorou o sistema fiscal!
Agora diz que o sistema fiscal não funciona, a montante, na definição da propina diferenciada, mas entra, a jusante, na concessão de bolsas. É o mesmo sistema fiscal que o Governo prometia reformar e que acabou por não reformar. O sistema fiscal antes era injusto a montante e agora
é injusto a jusante e o Governo comporta-se rigorosamente sem coerência e sem razão.Aplausos do PSD.A terceira e última questão é de equilíbrio nesta lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesta lei, a única medida concreta é a propina - e bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Somos a favor do princípio da propina e não trocamos convicções em função de estarmos no governo ou na oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E depois o Governo diz que vai compensar os carenciados pelo sistema de bolsas. E onde é que está definido na lei quem tem direito a bolsas? Não
está!O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado não sabe o que é uma lei de bases!O Orador: - Onde é que na lei está definido quais são os rendimentos? Ou seja: primeiro paga-se e depois, na regulamentação, trata-se da justiça social, independente das opções financeiras do Orçamento do Estado, o que significa que, ano a ano, em função das disponibilidades, é que se vê quantas bolsas há a atribuir para compensar os carenciados, aqueles que não têm meios financeiros. A
justiça social fica remetida para momento posterior, quando devia ficar na lei!
Esta lei, para nós, tem um vício de falta de seriedade política, está imbuída de um princípio que não é de justiça social, não é uma lei completa e não é uma lei equilibrada. Por isso viabilizaremos a ideia, mas apresentaremos, na especialidade, um conjunto de alterações, para consagrar não apenas o princípio das propinas mas o princípio das propinas escalonadas e diferenciadas, com razões proporcionais, para encontrarmos, de facto, uma lei que não tenha apenas uma boa ideia mas seja também uma boa lei para o País e não uma má solução, como esta, para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado de que o Sr. Ministro da Educação responde a grupos de quatro pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, tenho sempre especial gosto em ouvi-lo e até concordo com muito do que diz, mas quase
2550 I SÉRIE - NÚMERO 74nunca concordo com os diplomas que aqui chegam para debatermos.
Sr. Ministro, a proposta de lei e o seu discurso não dizem a mesma coisa. Esforçou-se muito, nos últimos dias, para nos tentar mostrar que hoje aqui não discutíamos aquilo que vulgarmente é designado por lei das propinas, que vínhamos fazer uma discussão sobre o financiamento do ensino superior. Tenho sérias e fundadas dúvidas de que seja isto que está hoje em discussão.
O Sr. Ministro sempre nos disse que os princípios do seu Governo eram essencialmente dois e que todo o problema do financiamento se deveria nortear por justiça social e por igualdade de oportunidades.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já perdeu!O Orador: - Sr. Ministro, quanto à justiça social, concordo, mas pergunto: justiça social, como, quando todos pagam igual, mesmo aqueles que não têm igual possibilidade? Igualdade de oportunidades como se o 7.o ponto é o último da «Exposição de motivos» da vossa proposta de lei, é o último a falar-nos da extensão gradual aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo? Gradual como, Sr. Ministro?! Quanto tempo vai demorar: três, cinco, 10 anos? Nunca! Nunca mais, Sr. Ministro, teremos efectivamente um sistema de concorrência de efectiva alternativa entre os subsistemas do público e do
Sr. Ministro, indexar a propina ao salário mínimo é demagógico, é pouco rigoroso - penso até que o Sr. Ministro é capaz de concordar com isto.
Gostava de fazer-lhe uma última pergunta, porque, nos últimos dias, têm saído muitas notícias em relação a esta matéria: a propina única é uma questão fechada para o Governo do PS ou é passível de discussão na especialidade?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Fechada!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, para pedir esclarecimentos, não resisto à tentação de chamar a vossa atenção, embora esteja a fazer os anúncios a prestações, o que não é normal, para o facto de se encontrar na galeria central um grupo de alunos do Curso de Direito da Universidade Moderna acompanhados por um dos seus professores, o meu querido amigo e assessor Embaixador Meneses Cordeiro. É desta massa que saem os futuros Deputados, saudemo-los por antecipação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta Câmara não pode obviamente viver isolada do que se passa lá fora, por isso pensei que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes viesse fazer aqui referência ao que se está neste momento a passar lá fora.
No entanto, uma vez que as expectativas sobre aquela manifestação eram efectivamente grandes, pude aperceber-me de que a fraca adesão paira de facto no ar. Neste sentido, temos de tirar ilações, até por uma questão de justiça para com o passado, já que relativamente ao PSD se tiraram ilações das grandes manifestações feitas à porta desta Câmara. E as ilações que tiro são as seguintes: efectivamente, o fraco número de estudantes que se encontra lá fora decorre de uma informação acrescida que neste momento o universo dos estudantes tem em relação a estas matérias,...Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - ... decorre de um instrumento político que este Governo usa, que é o diálogo prévio com as associações de estudantes,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... decorre, no fundo, de uma aceitação clara que a comunidade estudantil tem em relação às grandes matérias no domínio associativo.Aplausos do PS.Mas não quero fazer grandes considerações sobre a proposta de lei, que, aliás, foi de facto apresentada com grande qualidade pelo Sr. Ministro.
O PSD hoje chega aqui e quer reduzir, de forma perfeitamente redutora e minimalista, a proposta de lei a uma mera e simples lei de propinas.
Ora, tenho aqui as Leis n.os 20/92 e 5/94, da responsabilidade do PSD, e verifica-se que: esta proposta de lei trata de um triângulo estratégico de desenvolvimento e financiamento do ensino superior, enquanto que as duas
leis existentes não tratam absolutamente nada disto; esta proposta de lei trata da acção social escolar, enquanto que as duas leis existentes não faziam uma única referência a bolsas;...O Sr. José Calçada (PCP): - Já estamos mal!O Orador: - ... esta proposta de lei trata de empréstimos aos estudantes, enquanto que as duas leis existentes não tratam absolutamente nada disto; esta proposta de lei trata de uma relação contratual com as universidades, enquanto que as duas leis existentes não tratam absolutamente nada disto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é uma falácia reduzir esta questão da proposta de lei, de forma minimalista, a uma simples proposta de lei de propinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria de colocar duas questões ao Sr. Ministro sobre uma questão fundamental. Vejo que ainda há, da parte da comunidade estudantil, algumas reservas e preocupações que têm directamente a ver com o conceito de estudante elegível.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - E, assim sendo, penso que é necessário clarificar este conceito, obviamente à luz de uma filosofia de exigência e de responsabilização curricular dos próprios estudantes. No entanto, hoje não estão apenas virados para as nossas atenções os estudantes do ensino superior,
22 DE MAIO DE 1997 2551penso que também há milhares de estudantes do ensino secundário com os olhos postos neste debate. E porquê?
Hoje de manhã, durante o Fórum da TSF, ouvi um dirigente associativo da faculdade de economia do Porto a aceitar que a média para completar o curso naquela faculdade era efectivamente de
concluído em cinco anos. Pergunto: será que este conceito de estudante elegível pode de alguma forma, numa óptica ou numa filosofia de responsabilidade curricular, dar resposta a isto? Mais: coloco a mesma questão na decorrência deste mesmo conceito porque há uma preocupação, que é legítima, e o PS também a tem, em relação a sistemas de excepção, aos trabalhadores-estudantes e aos dirigentes associativos. Penso que um dos casos está desde já contemplado nesta proposta, mas a oposição, como tem vindo a ser hábito nestes últimos tempos, tem tendência a não ver, no passado era o autismo, hoje é um pouco de cegueira política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, penso que nesta matéria o Governo tem um objectivo claro, que é introduzir a propina no financiamento do ensino superior.O Sr. José Calçada (PCP): - Ora, aí está!O Orador: - Sobre isto não temos dúvida alguma.
Depois, o que há nesta proposta de lei, para além disto, são várias manobras de diversão, várias questões levantadas, ainda por cima, muitas delas más, para esconder a verdadeira intenção, que é a de introduzir a propina no
financiamento do ensino superior.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - E as manobras de diversão são tão más como a questão das prescrições indirectas, que violam a autonomia universitária, que deixa de parte as questões
pedagógicas e as preocupações pedagógicas, que visa excluir administrativamente 40 000 estudantes do ensino superior e cortar verbas para o financiamento das instituições.
Fale-se, por exemplo, da acção social escolar que, ao contrário, da propina, que é claramente definida e directamente aplicável, vem definida de uma forma vaga e insuficiente.O Sr. José Calçada (PCP): - Não vem definida!O Orador: - Se calhar convinha que o Sr. Ministro nos dissesse quais são os valores, quais são os escalões que vão ser aplicados à acção social escolar,...O Sr. José Calçada (PCP): - Não sabe!O Orador: - ... nos dissesse que verbas vão ser investidas e se é verdade que, para se ter a bolsa máxima, é preciso que a família tenha um rendimento per capita de 6 000$.O Sr. José Calçada (PCP): - O quê?!O Orador: - Gostaríamos que o Sr. Ministro clarificasse esta situação, para já não falar dos conceitos de «estudante deslocado», da incógnita que será e como será aplicado, e de «curso elegível», que não sabemos bem qual irá ser o critério de base.O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é mau!O Orador: - Bom, o que é fundamental nesta proposta é que a propina está desde logo expressa e garantida, quanto ao resto ou é vago ou é mau, e parte daquilo
que é vago e ainda por cima mau.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro falou muito do diálogo e da consulta a uma série de entidades e instituições para a produção deste texto, mas deixe-me assinalar-lhe uma certa coincidência no timing escolhido por este Ministério com acções anteriores, com agendamentos anteriores de outros governos, que também sensivelmente por volta desta mesma altura do ano, com uma euforia, se calhar, primaveril,...O Sr. José Calçada (PCP): - Mas nem assim se safaram!O Orador: - ... vinham discutir esta questão para a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acho muito bem que o Sr. Ministro se sinta mais inspirado na Primavera, mas gostaria que nos explicasse o porquê desta coincidência.
Segui com atenção a sua intervenção, e houve uma coisa que, logo no início, verdadeiramente me espantou e que, a meu ver, deve ser reconhecida como uma verdadeira pérola da ironia parlamentar, que é o dizer-se que este Governo rompe com as orientações neo-liberais que até agora têm sido aplicadas ao sistema educativo...!Risos do PCP.É uma verdadeira pérola parlamentar, e tem graça, Sr. Ministro. Tem de facto graça! O problema é que só como ironia isto pode ser entendido, só como ironia, porque o proposto pelo Governo nesta iniciativa é a desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e não já, digo-lho sinceramente, a introdução da participação do estudante no custo do ensino superior, porque o estudante e a sua família já participam, numa grande fatia e que já é demasiada, nos custos do ensino superior, pelo que não se admite nenhuma outra, e mesmo essa tem de ser fortemente restringida.
Para terminar, Sr. Ministro, o que se verifica neste ano e meio de governação, em que muito foi prometido para o ensino superior e muitas vezes se disse que a propina seria só o fim da linha, é que a propina única é a medida única que este Governo soube apresentar-nos para a questão do ensino superior.Aplausos do PCP.
2552 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para responder aos quatro pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Começo por responder, de forma muito sintética, ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. Em primeiro lugar, a propina única é uma questão fechada. Esta lei assenta na lógica em que a propina única é uma questão fechada. Todos pagam igual porque não é no pagamento que se faz a justiça social; a justiça social faz-se na acção social escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o seu engano. Ou seja, quando colocamos todos os estudantes em pé de igualdade perante o Estado, sejam eles do público ou do privado - o Sr.
Deputado tem de compreender que não é possível fazer um aumento tão significativo quanto aquele que gostaríamos, razão por que adoptamos o sistema do gradualismo, e, por isso, no ano passado gastámos 700 000 contos e este
ano 2.2 milhões de contos com os estudantes do ensino particular e cooperativo - todos pagam o mesmo, a instituição recebe o mesmo de todos, mas o pagamento feito por cada estudante é diferenciado em função daquilo que o Estado lhe dá para o apoiar. É assim que se faz nos Estados modernos, porque é assim que se pode fazer o financiamento correcto das instituições, desta forma as
instituições sabem com que contam no próprio financiamento, e não através de uma diferenciação artificial, que só de uma forma artificial faria a tal justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira colocou a questão do estudante elegível e devo dizer-lhe que o mais inaceitável é não haver estudante elegível. Diria mesmo, uma parte significativa da população portuguesa não sabe que não há prescrições. As prescrições têm de existir para que o sistema seja transparente e sobretudo para que o ensino superior não seja uma fortaleza onde os que estão lá dentro se defendem contra os que estão cá fora, porque por cada 10 anos que se passa na universidade, de um curso de cinco, é um outro estudante que não
entra, pois há um lá dentro a tirar-lhe o lugar. É com isto que temos de acabar.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Os estudantes são uns malandros!O Sr. António Filipe (PCP):- Pergunte-lhe se já acabou o curso!O Orador: - O artigo 34.o introduz, em relação ao trabalhador-estudante, o conceito específico de estudante elegível.
Temos para nós que o regime proposto no projecto de lei do Deputado Sérgio Sousa Pinto corresponde inteiramente àquilo que pensamos que deve ser o Estatuto do
Trabalhador-Estudante. E esse estudante, sim, tem a possibilidade de ter um estatuto especial, que ultrapassa a regra normal. Agora, sejamos claros, ou há exigência em relação aos estudantes ou este sistema nunca passará do
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, permita-me que comece por dizer-lhe que o Governo a que V. Ex.a pertenceu demorou sete anos para fazer uma lei de propinas
e, tendo-se enganado, teve de fazer outra dois anos depois, enquanto nós demorámos um ano e meio e apresentamos aqui uma lei-quadro do financiamento.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Vamos ver se é aprovada!O Orador: - O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer, nem terá qualquer gravação, aquilo a que chamou a minha afirmação sobre a reforma fiscal.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não era sua!O Orador: - Não. O Sr. Deputado disse que era uma gravação minha.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Era do Primeiro-Ministro!O Orador: - Não há qualquer gravação, porque nunca o disse. O que disse concretamente foi o seguinte, e repito-o: a propina é o fim da linha, e foi assim que sempre a apresentámos.
Se o Sr. Deputado apresentámos a nossa proposta de lei em Junho do ano passado, dissemos que a propina era definida em função de um indicador de carácter social e definimos todos os outros mecanismos, que depois aperfeiçoámos ao longo deste debate, o qual demorou cerca de um ano e no qual foram consultados diversos organismos e protagonistas. Nunca referi a reforma fiscal, mas, mesmo que o tivesse feito, este sistema é independente da reforma fiscal, e o que o Sr. Deputado está a querer dizer é que utilizamos o IRS a jusante em vez de o utilizarmos a montante, o que não é verdade.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É!O Orador: - O que estamos a utilizar, exclusivamente, é o mecanismo clássico, que neste momento já se aplica a todos os estudantes que concorrem a bolsa, que fazem uma declaração de honra, que tem a ver com o IRS mas não só, tem também a ver com outros indicadores.Vozes do PSD: - Como vê, também tem a ver com o IRS!O Orador: - E este ano funcionou de uma forma perfeita, podemos dizê-lo, pois não tivemos qualquer reclamação em relação a este modelo. Consequentemente, o
Sr. Deputado não pode dizer que estamos a construir a casa a partir do telhado.
Se alguém cometeu aqui um acto a que, se me é permitido dizê-lo, um Deputado do seu grupo parlamentar chamou «um acordo absolutamente absurdo e vergonhoso, que nenhuma universidade poderia aceitar e nenhum governo referendar», foi V. Ex.a quando era Ministro Adjunto, altura em que assinou o chamado protocolo de
acordo entre o Governo e as federações e associações académicas, que é um documento que envergonha qualquer Governo.Aplausos do PS.
22 DE MAIO DE 1997 2553Estas palavras são do Dr. Vasco Pulido Valente, publicadas num escrito em O Independente.
Há mais um dado de que eu gostava de lhe dar conta: o Sr. Deputado sabe qual seria o valor da propina, hoje, de acordo com a lei que VV.
Ex.as fizeram? Hoje, a propina mínima seria de 118 000$!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa era a máxima, não a mínima!O Orador: - Ou seja, visto que VV. Ex.as vêm atacar esta proposta de lei pelo facto de ser injusta, gostaria que o Sr. Deputado se manifestasse sobre a matéria.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é capaz!O Orador: - Relativamente à diferenciação positiva, expliquei na minha intervenção como é que funciona. Ora, o senhor, que é Deputado há muitos anos e que sabe como funcionam estes mecanismos, sabe que uma lei-quadro não é uma lei regulamentada. E sabe porque é que nesta lei o único aspecto que está regulamentado é a propina? É porque essa é a única forma de defender os estudantes do que vocês querem, que é transformar a propina num valor indexado ao valor real dos custos do ensino.
Nós entendemos que este não é o modelo. E sabe porquê? Porque, no país, menos de 6% da população com mais de 15 anos de idade tem ensino superior e entendemos que o Estado deve ser o primeiro, e grande, investidor no ensino superior.Aplausos do PS.Respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, digo-lhe que nesta proposta de lei não há a introdução da propina. A propina sempre existiu - e, hoje, VV.
Ex.as também já não contradizem a existência da propina -, o que há é um movimento contra o aumento da propina. Isto é, os senhores concordam com uma propina de 1 200$, não concordam é com uma propina cujo valor seja acessível e
que sirva verdadeiramente para alguma coisa.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Não há aqui nenhuma manobra de diversão, pelo que o Sr. Deputado certamente está a fazer confusão com outras manobras de diversão.
Não podemos manter no sistema os cábulas, aqueles que reprovam mais de três vezes,...O Sr. António Filipe (PCP): - Demagogia! Pura demagogia!O Orador: - ... por uma razão muito simples. E que, no ano passado, o Governo fez um decreto-lei que cometeu às universidades a responsabilidade e a competência para definir as prescrições. Algumas universidades
implementaram-no, isto é, há imensas faculdades que têm um sistema de prescrições e nós entendemos que o sinal que o Estado deve dar não é impondo as prescrições às universidades mas, sim, pegando no sistema de financiamento e
dizendo: «nós impomos que ou vocês têm o regime.......O Sr. José Calçada (PCP): - É apertando o garrote!O Orador: - Estou a dizê-lo claramente! Não sou hipócrita! Estou a dizer que queremos que haja sistema de prescrições nas universidades, e por isso dizemos que deixamos de pagar por um estudante que reprove acima de x+2 anos e que, a partir daí, a própria universidade é que terá de assumir os encargos com esse mesmo estudante. Isto é ser transparente, claro, rigoroso e exigente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não posso contestar algumas falsidades do que disse o Sr. Ministro por via da figura de interpelação à Mesa, o que será feito daqui a pouco por colegas meus. No entanto, no meu caso, há uma que não posso deixar passar em claro.
Quando faço citações sei o que digo,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Tenha cuidado, não se esqueça do caso da cassette.O Orador: - ... pelo que, quando falei em reforma fiscal, o Sr. Ministro estaria desatento. Eu disse que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito - e passo a citar rigorosamente o que, em 1994, disse o Eng.o António Guterres que, hoje, é Primeiro-Ministro: «(...) a aplicação da lei das propinas, como qualquer reforma séria do Estado-providência, passa por uma reforma fiscal prévia (...)». Sr.
Ministro, foram estas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Se o senhor discorda, significa que aos argumentos que invoquei há pouco para dizer que todo este processo é de uma falta de seriedade política da vossa parte acresce a sua própria discordância face ao Primeiro-Ministro e acresce, ainda, falta de seriedade à ausência de seriedade política que já se verificava neste processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve ter consciência de que não fez uma verdadeira interpelação. O Sr. Ministro está a exigir que a Mesa lhe dê o mesmo direito e não posso recusar-lho.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tive ocasião de dizer o que pensava sobre essa matéria, tendo afirmado que não fiz essa afirmação mas que se a tivesse feito tudo estaria exactamente na mesma. Por uma razão simples: é que o pagamento de um serviço pode ser feito em função de vários factores.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - E se for feito em função de um factor que se chama «rendimento», então teríamos de ter previamente uma reforma fiscal.
Como o Sr. Deputado sabe, o actual pagamento é independente do rendimento de cada um,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São só desculpas!
2554 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador; - ... antes é dependente da declaração e dos rendimentos que cada estudante ou família tem, o que não é mesma coisa que uma dependência directa do IRS, como existiria se fosse feito em função de uma reforma fiscal. V. Ex.a compreenderá que este sistema é absolutamente independente da reforma fiscal. Repito: absolutamente independente da reforma fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para formular um pedido de esclarecimentos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, já várias vezes lhe dissemos nesta Câmara que está habituado a seleccionar os protagonistas da educação nas mais diversas matérias.
Certamente sabe que nesta Casa existem cinco grupos parlamentares. Pergunto-lhe: por que é que na primeira ronda de respostas não respondeu aos cinco grupos parlamentares, tendo agido de acordo com a sua já clara mania de selecção?
O Sr. Ministro conseguiu fazer uma intervenção de 17,5 minutos sem nunca ter referido o ensino superior como sendo um direito. Ora, essa é precisamente a base de toda esta discussão. É que uns entendem o ensino superior como
um direito, como a base de desenvolvimento do país. É desta forma que o Partido Ecologista Os Verdes o entende. Outros - e já várias vezes ouvimos dessa bancada
afirmações do género - entendem que o ensino superior não é um direito mas, sim, um privilégio, um benefício individual de cada estudante, pelo que quem beneficia do mesmo tem de pagar. Em nossa perspectiva, esta é que é a grande questão e o grande problema: é que este Governo entende o ensino superior como um privilégio.
Antes de mais, o Sr. Ministro vai ter de esclarecer nesta Câmara quem são os «cábulas do sistema». Diga aqui, claramente, se conhece ou não quais as maiores causas de reprovação no nosso sistema. Porque é que elas acontecem da forma como acontecem? Diga lá, por favor, quais são essas causas e qual é a contribuição do actual sistema para a expressão «cábulas do sistema» que o Sr. Ministro insistiu em referir.
O Sr. Ministro disse coisas preocupantes na sua intervenção. Deixou bem claro que considera que o ensino superior com qualidade não é para todos, é para alguns.
Não pode chegar aqui e afirmar: «se querem ensino superior com qualidade paguem porque o Estado não está para isso!» Na sua qualidade de Ministro da Educação não pode fazer esta afirmação mas é o que demonstra esta proposta de lei. É que ninguém aceita a desresponsabilização do Estado nesta matéria nem o senhor tem a coragem de dizer directamente que o que está a fazer é a desresponsabilizar o Estado nesta matéria.
O Sr. Ministro não pode esquecer que os estudantes e as famílias já hoje pagam muito pela frequência do ensino superior: alimentação, transportes, material escolar, livros, fotocópias, etc.
O Sr. Ministro não pode ficar indiferente perante o facto de sermos o país da Europa com o menor número de estudantes no ensino superior.
Assim, face a estas questões, e especialmente pelas circunstâncias que acabei de referir, solicito-lhe que nos explique como é que este Governo vem defender o princípio do pagamento das propinas. Face a tudo o que referi, porquê o princípio de pagamento das propinas? Para quê?
Resumindo, porquê, Sr. Ministro, uma política de desresponsabilização e de elitização do ensino superior, que era o que aqueles senhores do PSD defendiam e perseguiam, que é o que este Governo, apesar de ter criado expectativas no sentido inverso, vem defender e vai prosseguir? Com outra denominação ou não, é o que este Governo está a fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, relativamente ao que afirmou no sentido de que as lições da História devem aproveitar não só a quem perde eleições mas a quem ganha, notei que estava muito mais preocupado em perceber onde é que o PSD tinha errado do. que em definir qual o sistema educativo que pretende para Portugal ao nível do ensino superior.Vozes do PSD; - Muito bem!O Orador: - Admito que seja difícil governar, admito mesmo que seja muito complicado, mas não é preciso ser-se herói para assumir com responsabilidade e com verdade as promessas que se fazem. Por isso, e porque estou muito confuso e não percebi bem o que defendem quando fazem comparações com o passado,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Bem sei que a JS gostaria de tomar a mesma posição que nós próprios!...
Continuando, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente a algumas declarações que o PS fez, até porque assumiu que também pensava da mesma forma quando, há pouco, disse «nós». Ora, aproveito para recordar-lhe que, em 1992, a declaração de voto do Partido Socialista dizia, nomeadamente, que «o Grupo Parlamentar do PS considera que uma revisão do sistema de propinas não deveria ter lugar sem que, previamente, se tivessem verificado as seguintes condições: a eliminação a prazo do numeras clausus, a criação de um efectivo sistema de acção social escolar, com particular relevo para bolsas, aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal». Aproveito para citar também um ex-Deputado do PS, que hoje é Secretário de Estado, que dizia em 1992: