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Página 10 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 21o. Subsídio de refeição 1 -  O valor do subsídio de refeição previsto na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, atualizado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação. 2 -  O subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, mantém o valor estabelecido em 2017, incluindo nos casos em que nos termos da lei ou por ato próprio esteja prevista a sua atualização.  Resolve a problemática gerada em torno da questão do montante do valor de referência para efeitos de tributação, sendo que não produz efeitos após 1/1/2017 e não é tida em conta a posterior atualização, com o que se concorda. Mas mais requeria a resolução da problemática em torno das ausências no âmbito da parentalidade. Com efeito, tratando-se de uma questão fundamental e constitucional de base, a proteção da parentalidade, em especial, nunca poderia dar azo a interpretações e práticas díspares. Este preceito deverá ser potenciado, acrescentando um número que preveja a clarificação do regime/direito/termos do subsídio de refeição nas situações de ausência no âmbito da parentalidade, para todos os trabalhadores, independentemente do regime de proteção social.  395
Página 11 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 26o. Duração da mobilidade 1 -  As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2018 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2018.  2 -  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31 de dezembro de 2017, nos termos do acordo previsto no número anterior.  3 -  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.  4 -  Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo. 5 -  Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Esta norma, arrastada de LOE ́s anteriores tem agora muito menos pertinência e sustentação, atentas a possibilidade de abertura de concursos (para categorias superiores/acesso e outras) e, bem assim, com a possibilidade de consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias introduzida pela LOE2017. Deverá ser esclarecida a sua aplicabilidade a situações em que já houve uma prorrogação excecional, ao abrigo de LOE anterior. 396
Página 12 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 27o. Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP nas situações de mobilidade intercarreiras, na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Concordando com o sentido, a ANMP entende que deve também acautelar a remuneração na equivalente mobilidade inicial. Mais deve ser incluído no preceito em anotação o 153.o, n.o 3, também da LTFP, de modo a confirmar e a atestar a legitimidade e legalidade de idêntica regra na remuneração da mobilidade inicial.  Sugere-se a seguinte redação: “Artigo 27.o - Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras” Para efeitos de aplicação dos artigos 99.o-A e 153.o, n.o 3, da LTFP nas situações de mobilidade intercarreiras, na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal”.  397
Página 13 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 28o. Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Remuneração Mínima Mensal Garantida. Estando em causa uma carreira geral, com um denominador comum ao nível da exigência da escolaridade obrigatória, a verdade é que estamos perante uma multiplicidade de atividades, com vários níveis de responsabilidade (vejam-se, por exemplo os motoristas de transportes coletivos e de transporte de crianças), de penosidade e risco, e mesmo de habilitações profissionais (CAP, por exemplo).  Porém, todos os trabalhadores contratados há cerca de meia dúzia de anos, apesar dessa ostensiva diferença de funções, auferem, ainda, remuneração mínima mensal, sem qualquer valorização / atualização desde então, o que é agravado pela aproximação a outros trabalhadores que já se encontravam em níveis remuneratórios superiores e que agora também estão na base remuneratória da carreira.  A ANMP concorda com o proposto.  398
Página 14 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 46.o Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial 1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e o n.o 3 do artigo 48.o da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - As empresas do setor público empresarial só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do              Porque legalmente o sector público empresarial comporta o sector empresarial do Estado e, bem assim, o sector empresarial local (Decreto-Lei n.o 133/2013), e à semelhança do que, justificadamente, tem vindo a suceder noutras LOE’s, deverá ser expressamente excluída a sua aplicabilidade à atividade empresarial local (conceito da Lei n.o 50/2012).              Tal como sucede com outros preceitos da PLOE/2018, deverá ser aditado um novo número a este artigo que expressamente acautele a sua não aplicabilidade ao sector local.  399
Página 15 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado. 4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.      400
Página 16 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 48.o Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura 1 - Os municípios que, a 31 de dezembro de 2017, se encontrem na situação prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorrem da aplicação do PREVPAP. 2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando caso a caso o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que de forma cumulativa: a) A ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído seja impossível; b) O recrutamento seja imprescindível, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;         Este artigo corresponde – com exceção da referência ao PREVPAV – de grosso modo, a artigos já ínsitos em LOE’s anteriores, mas os erros e confusões persistem. Daí que se requeira a sua necessária alteração, tendo em vista a sua melhoria.   Impõe-se a melhoria do presente artigo, nos seguintes termos: • Deve apenas ser aplicável a situações em que os Municípios ultrapassam o limite da dívida total, mas não têm planos subjacentes a quaisquer mecanismos de recuperação financeira (vg., saneamento, ruptura, FAM, ou PAEL). Existindo tal plano, tem de ser esse a reger os termos de recrutamento de pessoal e as despesas com o mesmo. • Mais, quando aplicável este preceito, deve ainda ser clarificado o seu âmbito objetivo de aplicação, ou seja, se se pretende aplicar a qualquer recrutamento (interno ou externo) e, bem assim e ainda, a situações de ocupação de postos de trabalho por mobilidade ou cedência de interesse público. • Especificar quais os 401
Página 17 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informações da Organização do Estado (SIOE), na sua redação atual. e) O recrutamento não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de dezembro de 2017. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal. 4 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos. 5 - As necessidades de recrutamento excecional de trabalhadores no âmbito do exercício de atividades resultantes da órgãos autárquicos a que se refere o n.o 4 do artigo em anotação. • Mais excluir da sujeição aos requisitos o exercício de todas as atividades resultantes da transferência de competências para a administração local (e não apenas a educação). • Por outro lado, ainda que a exclusão do PREVPAV até se nos afigure curial, a verdade é que é preciso, primeiro, conhecer os termos da legislação sobre a matéria (sendo que, até à data, a ANMP não teve conhecimento de qualquer proposta). 402
Página 18 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES transferência de competências para a administração local na área da educação não estão sujeitas ao disposto no presente artigo. 6 - As contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.            403
Página 19 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 55o. Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais 1 - Os valores dos gastos com contratos de aquisição de serviços celebrados nos termos do Código dos Contratos Públicos, nas autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais que, em 2018, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto ou contraparte de contrato vigente em 2017, não podem ultrapassar:  a) Os valores dos gastos de 2017, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2017. 2 - Excluem-se do número anterior os gastos com: a) Os contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; b) Os contratos de aquisição de serviços para a execução de projetos, atividades que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito dos FEEI ou de outros fundos de  De forma inovatória, a PLOE 2018 dispõe, na Secção (IV) relativa à aquisição de serviços, de um preceito próprio para a Administração Local em sentido amplo – isto é, autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais -. Não obstante, cumpre uma vez mais reiterar a posição de princípio da ANMP de que é tempo de acabar com este controlo desigual dos contratos de aquisição de serviços em geral relativamente aos demais contratos públicos – aquisições de bens, empreitadas, etc. Nessa medida, e tendo presente que historicamente a ratio legis deste regime prende-se com o combate à precaridade no emprego público, propõe-se que o âmbito de aplicação objetivo desta norma orçamental se restrinja às aquisições de serviços para o exercício de funções públicas e, consequentemente, às aquisições de serviços nas modalidade de tarefa ou de avença.  Reformulação da incidência objetiva da norma às aquisições de serviços nas modalidades de tarefa ou de avença.  Na eventualidade de tal proposta não colher, afigura-se-nos essencial: a) retificar o n.o 1, substituindo o “ou” por “e”, propondo-se a seguinte redação final “...idêntico objeto e contraparte do contrato vigente em 2017...”; b) substituir a expressão legal “... valores dos gastos ...”, por outra terminologia como seja “... preços contratuais....”; c) alargar as situações de exceção constantes do n.o 2, através (i.) da uniformização desta norma com o disposto no n.o 8 do artigo 52.o da PLOE 2018, e (ii.) da consagração – por exemplo – de que as aquisições de serviços necessárias para fazer face a 404
Página 20 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia; c) Os contratos de aquisição de serviços relativos a projetos e serviços de informática para a implementação do SNC-AP; d) As novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização.  3 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, o órgão da autarquia local, entidade intermunicipal ou empresa local com competência para contratar, em função do valor do contrato, pode autorizar a dispensa do disposto no n.o 1, nos termos do disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 11 de abril. 4 - Os estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e outros serviços especializados, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes. 5 - A decisão de contratar os serviços referido no número anterior, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo órgão das autarquias locais, entidades intermunicipais ou empresas locais com competência para tal situações de socorro e emergência para salvaguarda da vida humana e dos bens dos cidadãos estão dispensados de observar o disposto no n.o 1 da norma em anotação. 405
Página 21 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES decisão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante.  6 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções públicas, na modalidade de tarefa ou de avença por autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo órgão executivo.  7 - O parecer previsto no número anterior depende: a) Da verificação do caráter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) De emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente. 406
Página 22 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Aditamento de um novo artigo Artigo 56o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de Novembro, que regula o “Regime Jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública”                     A ANMP entende que a PLOE/2018 deverá conter uma disposição que reponha a justeza e proporcionalidade das regras atualmente existentes em matéria de acumulação de prestações por incapacidade permanente para o trabalho -- decorrentes de acidentes em serviço no âmbito de relações jurídicas de emprego público – com rendimentos de trabalho, garantindo o efetivo direito à indemnização pela diminuição efetiva da capacidade de ganho do trabalhador.  Trata-se de uma situação de duvidosa constitucionalidade -- que foi potenciada pelas alterações de que o artigo 41.o do Decreto- Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, foi objeto no ano de 2014 -- que se encontra, inclusivamente, em apreciação de constitucionalidade junto do Senhor Provedor de Justiça.  Neste contexto, foram vários os Municípios que transmitiram à ANMP que a Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas -- Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Setembro -- tem veiculado o entendimento que, estando em causa trabalhadores que tenham sofrido uma incapacidade permanente parcial decorrente de acidente em serviço inferior a 30%, encontrar-se-á suspenso o pagamento da respetiva prestação de   Aditamento de um novo artigo Artigo 56o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de Novembro, que regula o “Regime Jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública” 1-(...) 2-(...) 3. São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que esta última exceda aquela. (repristinando-se, nesta sede, a solução preconizada pela redação originária da norma). 4. As indemnizações de capital acrescem aos 407
Página 23 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES incapacidade parcial permanente, por força do artigo 41.o daquela disciplina jurídica, com fundamento na imposição legal de inacumulabilidade destas prestações com remunerações de trabalho.  A CGA tem postergado o pagamento do respetivo valor para o momento em que os subscritores passem à aposentação, operando, a partir dessa data, uma dedução ao valor da pensão de aposentação na proporção da prestação mensal que se encontrava suspensa, apresentando ao Município a responsabilidade por esta parcela até perfazer o valor total da pensão remida,   Ora, a interpretação da letra da lei que vem sendo feita pela CGA remete-nos para a impossibilidade de estes trabalhadores em funções públicas, lesados permanentemente na sua capacidade de ganho em virtude de terem sofrido um acidente em serviço enquanto trabalhadores em funções públicas, poderem vir a receber uma indemnização por conta daquelas lesões permanentes, na medida em que a mesma é inacumulável com remunerações de trabalho, e pelo facto de o seu pagamento, aquando da aposentação, vir a determinar uma redução proporcional no valor da respetiva pensão de aposentação.  A ANMP entende que esta situação não só viola, de forma expressa e inaceitável, o direito à indemnização por parte dos trabalhadores lesados como é, valores devidos ao trabalhador por conta das pensões referidas no número anterior. 5. (Novo) No caso de cessação da relação jurídica de emprego público, estes valores a que se refere o número anterior constituem créditos laborais do trabalhador e são imediatamente exigíveis. 408
Página 24 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES ainda, um absurdo interpretativo na parte em que assaca aos Municípios responsabilidades a que são alheios, pois, na prática, comete-lhes a responsabilidade pelo pagamento de uma fração das pensões de aposentação.409
Página 25 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 61o. Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em € 1 844 491 677 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 483 994 435 constante da coluna 5 do mapa XIX anexo. 2 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) do número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de  A ANMP procedeu à simulação da aplicação integral da LFL, utilizando os mais recentes valores de que dispõe, para os indicadores de cálculo (valores de 2015). Nesta simulação foram, utilizados os mecanismos de travão referidos na LFL. A simulação conduziu, nas condições referidas, a um valor, para o montante global a distribuir em 2018, de cerca de 2 566 milhões de euros, isto é, mais 74 milhões de euros do que os 2 492 milhões que estão inseridos na PLOE/18, confirmando o incumprimento da LFL. Entretanto, é de referir que o valor bruto para o montante global calculado nos termos do arto 25o da LFL (sem aplicação dos mecanismos de travão), deveria ser de 2 755 milhões de euros em 2018 (mais 300 milhões do que em 2017). Significa isto que, mesmo que o Governo se propusesse transferir os 2 566 milhões de euros acima referidos (com a aplicação integral da LFL), adicionando os 74 milhões em falta, haveria ainda uma parcela de 189 milhões de euros que ficaria por distribuir pelos Municípios em 2018 (decorrente da aplicação dos mecanismos de travão).   Verifica-se porém que, todos os municípios viram as suas transferências aumentadas em cerca de 1,5% (com o IRS a 5%), o que equivale a de cerca de 36,8M€.   410
Página 26 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES 2016 e de 2017, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2018. 4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, na sua redação atual, a distribuir conforme o ano anterior. 5 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 197 775 207. 6 - Os montantes previstos no número anterior a atribuir a cada freguesia constam do mapa XX anexo. As transferências de FEF crescem 0,3 % (+4,8M€), o FSM manteve-se nos 163,3 M€ e a participação no IRS aumenta 7,1% (32 M  Quer isto dizer que, provavelmente, os valores por município terão sido calculados a partir do montante de 5% do IRS a transferir e, havendo casos em que o aumento desta parcela foi claramente superior a 1,5%, o acerto deverá ter sido feito através de uma redução do FEF e do FSM respetivos até provocar uma taxa de crescimento igual para todos. Assim, ao contrário do que é afirmado no no 1 do presente artigo, verifica-se que a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios não é feita “ao abrigo da Lei no 73/2013, na sua redação atual”. Nesta situação, deverá o presente artigo incluir um novo número que clarifique e torne transparente o incumprimento da LFL.   O n.o 3 prevê a realização de acertos, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2016 (usada neste cálculo) e a de 2017 (a utilizar, para o cálculo correto de acordo com a LFL). Desde a entrada em vigor da atual LFL, nunca tais acertos foram concretizados, apesar de sucessivamente referidos nas Leis do Orçamento de Estado.  Tal como aconteceu em 2017, o valor dos transportes escolares, relativos ao 3o ciclo EB foi incluído no FSM, sem que seja claro o valor exato dessa parcela. O último valor                                        411
Página 28 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 62o. Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 420 571 099, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.   Não foram disponibilizados os elementos necessários para que fosse possível calcular o valor correspondente a 5% de IRS por cada município.   Verifica-se, entretanto, que há 119 Municípios que prescindiram do valor correspondente a 5% do IRS, dos quais 25 abdicaram da totalidade daquele montante, num total de receita não arrecadado de 63,4 milhões de euros.  Continua a não se verificar a transferência para os Municípios dos Açores e da Madeira, das participações em 5% do IRS, correspondentes a parte dos anos de 2009 e 2010, no valor de cerca de 10 milhões de euros, os quais foram indevidamente retidos durante aquele período.  413
Página 29 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 65o. Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local 1 - Em 2018, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 2 - Nas entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2017, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. 3 - Em 2018, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e nas alíneas  Os n.os 1 e 2 são idênticos aos constantes da LOE/2016 e LOE/2017, com os quais a ANMP concordou.  Traduzem-se num “regime excecional” à Lei dos Compromissos e Pagamentos e Atraso (LCPA), específico para o subsetor local, que prevê:  - O alargamento do período para cálculo dos fundos disponíveis de 3 para 6 meses (n.o1); - A dilatação da margem para cálculo da receita efetiva própria (n.o 2), que passa a ter como limite superior 85% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos (em vez dos 75% aplicáveis às restantes entidades).  O n.o 3 estabelece, pela primeira vez, que, para efeitos do cálculo dos fundos disponíveis, pode ser considerada a receita prevista de candidaturas aprovadas, ao contrário do regime atual, em que as verbas dos fundos comunitários apenas podem ser consideradas no momento da apresentação dos pedidos de pagamento. Trata-se de um conceito mais vantajoso do que o regime vigente.     Os n.os 1 a 4 referem-se estritamente ao cálculo dos fundos disponíveis, conceito   414
Página 30 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES f) do n.o 1 e n.o 2) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano. 4 - Em 2018, a assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de candidaturas a projetos cofinanciados. 5 - Em 2018, são excluídos do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, os municípios que, a 31 de dezembro de 2017, cumpram o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 6 - A exclusão a que se refere o número anterior produz efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da comunicação à DGAL da demonstração do cumprimento do referido limite da dívida total.  introduzido pela LCPA e aplicável às entidades abrangidas por este diploma.  O n.o 4 do artigo (já existente no Orçamento de Estado para 2017) traduz-se num mecanismo facilitador para a apresentação de candidaturas a projetos cofinanciados, que permite a assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis.   Os n.os 5 e 6 vêm excluir do âmbito de aplicação da LCPA os municípios que cumpram o limite da dívida total a 31.12.2017, com efeitos a partir da data de comunicação à DGAL da prestação de contas que o demonstre. Estas medidas vêm ao encontro do que eram preocupações da ANMP. 415
Página 31 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 66o. Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais 1 -  Durante o ano de 2018, as autarquias locais que tenham dívidas vencidas e reconhecidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água ou saneamento de águas residuais, ou entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, podem celebrar acordos de regularização dessas dívidas com estas entidades, cujo período de pagamentos não seja superior a 25 anos. 2 -  Por acordo entre as partes, o disposto no presente artigo aplica-se aos acordos de regularização de dívida em vigor, que devem ser alterados em conformidade. 3 -  Os créditos objeto dos acordos previstos nos números anteriores podem ser cedidos a terceiros. 4 -  A celebração de acordos de regularização de dívida e a cessão de créditos previstos no presente artigo obedecem aos termos e condições fixados por decreto-lei. 5 -  Aos acordos previstos no presente artigo não são aplicáveis o disposto nos n.os 5 e 6 e na alínea c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de O n.o 1 do artigo 66.o mantém a obrigação de os municípios apresentarem acordos de regularização de dívidas ao setor da água, saneamento e resíduos. O prazo é estendido de 5 para 25 anos, indo ao encontro do que tem vindo a ser defendido pela ANMP.  O n.o 2 do artigo vem, de forma justa, permitir que os acordos já existentes possam ser alterados em conformidade com o novo prazo.  Os n.os 3 e 4 estabelecem que os acordos em causa possam ser cedidos a terceiros, conforme termos a fixar em decreto-lei.  Os n.os 5 e 6 preveem a não aplicabilidade de um conjunto de normas da Lei das Finanças Locais (LFL), do regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e da LCPA, indispensáveis para a operacionalização dos números anteriores, nomeadamente:  - Obrigatoriedade de apresentar à Assembleia Municipal informação sobre as condições praticadas em três instituições bancárias, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento; - Necessidade de aprovação por maioria absoluta na Assembleia Municipal; - Impedimento de celebrar contratos com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, sempre que a duração do acordo ultrapasse o exercício orçamental, bem como a cedência de créditos não vencidos;      1 - O texto do no. 1, deverá explicitar que abrange também os sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos, conforme aliás previsto no Decreto-Lei no. 90/2009, de 9 de abril.          2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...           416
Página 32 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES setembro, nas suas redações atuais. 6 -  Os acordos de regularização de dívida previstos nos números anteriores excluem-se do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que aprova os procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, nas suas redações atuais. 7 -  Nos casos em que no âmbito da celebração dos acordos referidos no n.o 1, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que, até 31 de dezembro de 2017, não era por aquelas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente.  8 -  O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância da obrigação prevista na alínea a)do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser - Impedimento de assumir compromissos que ultrapassem os fundos disponíveis; - Obrigatoriedade de autorização prévia da Assembleia Municipal (para compromissos plurianuais); - Obrigatoriedade de ter um plano de pagamentos e de os valores a liquidar acrescerem aos compromissos de cada período (para entidades com pagamentos em atraso); - Prazo máximo de 5 anos (ou 10, no caso de 50% da dívida ser liquidada nos primeiros 5).  Os n.os 7 e 8 do artigo preveem que os municípios possam reconhecer, até 31.12.2017, dívida não reconhecida até então, ultrapassando o limite da dívida, desde que autorizados pelo Governo.  Por fim, o n.o 9 estabelece que não são obrigados a recorrer ao mecanismo de recuperação financeira os municípios que, por via dos acordos celebrados, entrem em situação de rutura. Tendo por base este entendimento, que parece ser o único lógico, parece existir um lapso no n.o 9, quando remete para o limite previsto no n.o anterior (obrigação de reduzir 10% do excesso de endividamento). Propõe-se assim a correção da redação (apresentada na coluna seguinte). 417
Página 33 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES reconhecida no âmbito dos acordos, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa. 9 -  Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a que se refere o número anterior.       9 - Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a que se refere o número anterior no mesmo artigo. 418
Página 34 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 67o. Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais 1 - Os municípios que assegurem níveis de eficiência nos respetivos sistemas municipais ou intermunicipais, em termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com os serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por decorrência de mecanismos de recuperação financeira municipal, conforme previsto no artigo 35.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, e no artigo 59.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos termos do número seguinte. 2 - A dívida resultante da aplicação da dispensa prevista no número anterior, devidamente comprovada pelos municípios em apreço, releva para efeito de justificação do incumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, bem como para os efeitos previstos no n.o 4 do mesmo artigo. 3 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente, podem ser excecionados dos limites de endividamento previstos no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013,     De acordo com a interpretação da ANMP, este artigo introduz três incentivos à melhoria da eficiência de sistemas municipais ou intermunicipais, a saber: n.o 1 - Os municípios que assegurem níveis de eficiência nos seus sistemas (municipais ou intermunicipais) ficam dispensados de, no âmbito de mecanismos de recuperação financeira, adotar taxas ou tarifas nos termos definidos pela ERSAR; n.o 2 - A dívida resultante da dispensa anterior releva para justificação do incumprimento do limite da dívida ou da redução obrigatória por lei; n.o 3 - Os empréstimos para financiamento de investimentos no âmbito do PERSU2020 e do PENSAAR podem ser excecionados do limite da dívida total, mediante despacho do Governo, desde que relativos a sistemas agregados com resultado operacional bruto positivo nos últimos 3 exercícios.   A ANMP concorda com os incentivos apresentados, e, sobretudo com o alargamento dos dois primeiros incentivos a todos os sistemas que assegurem níveis de eficiência na gestão dos seus sistemas (no OE2017 os incentivos restringiam-se aos sistemas agregados).  419
Página 35 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES de 3 de setembro, na sua redação atual, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR), realizados por municípios ou associações de municípios, no âmbito da exploração e gestão de sistemas municipais agregados ou intermunicipais, que nos últimos três exercícios tenham apresentado um resultado operacional bruto positivo. Os termos que definem o cumprimento de níveis de eficiência serão definidos no Decreto-lei de execução orçamental, que a ANMP ficará a aguardar. 420
Página 36 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 68o. Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão 1 -  O limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:  a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas; ou b) Ao resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário. 2 -  A celebração do contrato mencionado no número anterior deve observar as seguintes condições: a) O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão; e A PLOE 2018 prevê, à semelhança dos orçamentos dos anos transatos, que os Municípios podem contrair empréstimos para financiar (i.) o cumprimento de decisão judiciais ou arbitrais transitadas em julgado respeitante a contratos de concessão de águas e/ou saneamento; ou (ii.) o resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços; ou (iii.) os acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial no mesmo âmbito, ultrapassando o limite da dívida total previsto no artigo 52.o do regime financeiro das Autarquias Locais. Adicionalmente – e de forma inovadora - exige que os Municípios, no momento da contração do empréstimo, apresentem “...uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2018.”. Parece-nos, assim, que os Municípios que já ultrapassam o limite da divida não estão abrangidospor esta norma. Mais prescreve o n.o 3 a obrigação dos Municípios, excluindo o empréstimo contraído ao abrigo de tal regime,disporem no final do exercício de 2018 de uma margem de endividamento igual ou superior à existente no início do ano, sob pena do incumprimento de tal obrigação ser gerador de responsabilidade financeira, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.   421
Página 37 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES b) No momento da contração de empréstimo em causa, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2018. 3 -  Os municípios que em resultado da contração de empréstimo nos termos do n.o 1 ultrapassem o limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ficam obrigados a, excluindo o impacto do empréstimo em causa, apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2018 que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício. 4 -  Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 5 -  O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2017 e refletidos Mais importa reiterar o entendimento de que a contração de empréstimos para os efeitos previstos no n.o 1 impossibilita, frequentemente, os Municípios de cumprirem não só com o limite da dívida total (cfr. o n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013), mas também a redução, no exercício subsequente, de 10% do montante em excesso (cfr. a alínea a) do n.o 3 do mesmo artigo 52.o). Nessa medida, propõe-se que o cumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da LFL, exclua o impacto dos empréstimos contraídos ao abrigo desta norma orçamental.422
Página 39 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 71o. Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho. 3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências, ao abrigo da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, na sua redação atual.               Procede-se ao alargamento da aplicação do presente artigo a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para os Municípios ou entidades intermunicipais.424