PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 I SÉRIE - NÚMERO 2Ao aludir ao actualismo inevitável com que a flexibilidade das fórmulas da Convenção tem de responder ao desafio das mutações tecnológicas o referido grupo de trabalho considera que a Convenção mantém plena actualidade geral tal como por exemplo ao nível da definição dos dados pessoais (e na pluralidade de registos em que imagem som e voz hoje são possíveis) da definição de ficheiro automatizado (que hoje está repartido e variadissimamente disperso) relativamente ao responsável de ficheiro (em última análise segundo este estudo um último utilizador) quanto ao principio da licitude da recolha e lealdade (onde o princípio da transparência e do consentimento são indissociáveis) quanto ao princípio da finalidade (exaltado como uma actualidade cada vez mais veemente) quer no que respeita ao principio da exactidão (cujas gravíssimas consequências de desrespeito são evidentes sobretudo a nível sanitário) ou a segurança dos dados (na qual são apontadas as capacidades técnicas actuais para a protecção contra as avarias eléctricas protecção contra o fogo e o controlo do acesso ou de acção de intrusos nos ficheiros).
Recorde-se porém que estes princípios e valores da Convenção de protecção de dados tem um carácter geral e como no-lo diz o estudo conclusivamente tal como as garantias constitucionais ou internacionais em matéria de direitos do homem os princípios para a protecção dos dados estão enunciados em termos que permitam uma adaptação às situações em evolução.
Do diploma proposto releva para além da concretização dos princípios da Convenção a referência a dados pessoais cujo tratamento informático a Constituição da República proíbe dados referentes a convicções filosóficas ou políticas filiação partidária ou sindical fé religiosa ou vida privada assim como a interdição do processamento automatizado de dados de carácter pessoal revelando a origem racial os antecedentes penais a aplicação de medidas de segurança as suspeitas de actividades ilícitas a saúde a situação patrimonial e financeira e a vida sexual bem como quaisquer outros dados cujo processamento se manifeste em concreto atentatório da privacidade.
Além disso o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal relativos a antecedentes penais à aplicação de medidas de segurança à saúde e à situação patrimonial pode ser levado a cabo por serviços públicos a tanto autorizados por lei ou decreto lei com prévio parecer da Comissão Nacional de Informática e Liberdades.
A Comissão Nacional de Informática e Liberdades - que propomos - adopta simbolicamente uma designação à semelhança do instituto correspondente existente em França que desde logo imprime a realidade de um diálogo decisivo no mundo moderno.
Ao instituirmos um órgão independente uma entidade publica independente atribuímos lhe o encargo de administrar no dia a dia uma lei programática num domínio complexo. Uma tal tarefa exige uma grande autonomia de decisão ao serviço dos princípios que o legislador entende fixar. E por isso as funções desta Comissão adquirem uma natureza mista a um tempo consultiva e com poder autónomo de decisão um poder de tipo normativo e preventivo.
A natureza não governamental deste órgão é uma condição da sua autonomia e uma melhor colaboração para a lógica de arbitragem e de intervenção também na Administração Pública.
Integrando-o à partida de dois magistrados quis garantir se a componente jurisdicional da sua composição deixando a eventual integração técnica para precisão ulterior. Em todo o caso a relevância do órgão aponta para que este deva depender da Assembleia da Republica e a eleição dos seus membros de a obter a consistência das decisões nas opções de regime isto é uma votação consensualizada pela maioria qualificada de dois terços. Sr. Presidente Srs. Deputados: Uma lei sobre a defesa dos cidadãos face à informática é uma necessidade urgente do regime democrático. Uma sociedade informa azada como as modernas o são tem de ser uma sociedade das liberdades sob pena de as tecnologias do progresso negarem a sua finalidade e se converterem em meios de manipulação das pessoas.Aplausos do PS do PCP e do PRD.O Sr. Presidente. -Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Creio que será esta a iniciativa legislativa que ou provinda do Governo ou dimanada desta Assembleia mais vezes terá sido reiterada.
Ou porque os governos caiam ou porque a Assembleia era dissolvida ou por uma outra razão qualquer a concretização do excelente propósito legiferante foi sendo sucessivamente adiada. E é realmente bom não aguardar pelas calendas gregas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: -Sou muito especialmente receptivo à imperativa necessidade de compatibilizar a praticabilidade da informática com os direitos da pessoa já nos alvores dos anos 70 com isso me preocupava designadamente num estudo que só por gentileza ainda hoje será citado o de tão desactualizado que já está.
Em 24 de Setembro de 1986 na Conferência Anual dos Comissários da Protecção de Dados anunciei para breve a remessa à apreciação parlamentar de uma proposta de lei que eu mesmo elaborei socorrendo-me dos trabalhos anteriores de que destaco com especial ênfase os projectos de lei que se ficaram prevalentemente a dever ao Prof. Sousa Franco então deputado e as várias propostas que os meus antecessores e sucessores em diversos governos tinham depois disso preparado.
Acontece que Deus escreve direito - por vezes - por linhas tortas. E o certo é que as sucessivas alterações ao artigo 35 da Constituição levam a que só agora depois da ultima formulação se tenham reunido as condições adequadas a que seja finalmente editado um diploma de desenvolvimento das regras da lei fundamental.
Devo uma vez mais reforçar a ideia de que o artigo 35 da Constituição de 1976 mesmo na versão inicial convocando para esta a tutela da pessoa face à informática foi um passo certo Nele declaradamente se inspiraria o n.o 4 do artigo 18.o da Constituição Espanhola de 1978 ao dispor que a lei limitara o uso da informática para garantir a honra e a intimidade pessoal e familiar dos cidadãos e o pleno exercício dos seus direitos a pertinência desta orientação mesmo assim vaga e meramente indicativa da Constituição Espanhola é inquestionável e daí o não ter razão Oscar Alzaga ao considerar o preceito a todas as luzes desnecessário
19 DE OUTUBRO DE 1989 45Dá-se, para mais, o caso de. a actividade do Conselho da Europa se ter, nesta matéria, muito especialmente intensificado. E não é de esquecer que Portugal assinou, em 14 de Maio de 1981, a Convenção, de 28 de Janeiro do mesmo ano, para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal. Antes disso já a OCDE havia fixado, em 23 de Dezembro de 1980, as linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Não irei, por certo, alongar-me em considerações sobre os valores que estão ligados ao direito ao resguardo da vida privada. São temas de tal maneira conhecidos de todos nós (o direito à riservatezza, ao resguardo, à intimidade, à privacy dos Norte-Americanos e dos Anglo-Saxónicos, em geral) que escusam de ser aqui reiterados. Mas parece-me, no entanto, de lembrar uma coisa muito importante: é que um grande ordenador de há 20 anos tinha a mesma, capacidade de armazenamento de dados que um micro-computador pessoal de hoje, o que é realmente perturbante em matéria da necessidade e da redobrada intensidade da defesa de um cidadão perante a penetração, a intervenção, a intromissão da informática na sua vida privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Não reluto em saudar, enquanto tal, enquanto ideia, enquanto corpo de ideias (não estou a falar na especialidade), a iniciativa legislativa do Partido Socialista, adaptada que seja, desde logo (isso é evidente!), ao novo texto constitucional.
Não concordo, entretanto - desde já devo dizê-lo, aliás suponho que já o disse -, com a composição da Comissão Nacional de Informática e Liberdades, repescada, quanto ao nome, do modelo francês, mas não quanto ao seu miolo. Porquê segregar por completo o Governo - este ou qualquer outro - da intervenção na Comissão? Aliás, em relação ao Sr. Deputado Alberto Martins - o qual, devo dizer, funciona quase sempre em relação a mim como um complemento de consciência e a quem muito saúdo nessa vertente -, por certo concordará com este aspecto da minha intervenção. E neste momento eu perguntaria por que é que qualquer Governo, qualquer órgão que dependa do Governo, não é autónomo.
Ora o Governo não «infama» necessariamente qualquer órgão que dependa dele. As pessoas que dependem de um governo podem ser o mais independentes possível, não têm necessariamente de ter o ferrete da dependência, da não autonomia, da sujeição, da conformidade estatutária. Salvo o devido respeito, quer pelas pessoas que fazem parte dos órgãos autónomos do Governo quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins, discordo inteiramente desta asserção. De uma asserção que é correntia, é vulgar, e que na verdade choca porque uma pessoa pode fazer pane de um órgão dependente de um governo e ser tanto ou mais intocável na sua autonomia e tão tangivelmente independente do que a que fizer parte de um órgão formalmente autónomo.
Não entendo por que é que o Governo tem de ser. segregado total e drasticamente desta Comissão. E pergunto: não seria mais natural uma composição quadripartida, sendo dois membros eleitos pela Assembleia, dois designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público (um por cada) e dois indicados pelo Governo, cabendo a presidência a uma individualidade nomeada pelo Presidente da República?
Por vezes esquecemos o protagonismo necessário que neste tipo de grandes comissões terá de ter o Presidente da República. Entendo que este ou qualquer outro chefe do Estado, como topo da pirâmide institucional, deverá propagar a sua autoridade, o seu prestígio, a sua dissociação de qualquer vertente ou componente política ou conjuntural para este tipo de comissões. Portanto, pessoalmente, entendo - não estou a veicular qualquer pensamento do meu partido- que essa competência deveria pertencer ao Presidente da República. É assim que acontece, que me recorde, na República Federal da Alemanha.
Isto é evidente, estou a dar um exemplo de uma viável solução...
Não é, de resto, de esquecer que as homólogas comissões britânica, suíça e alemã federal se situam na órbita do governo. Em Portugal, as leis são muitas vezes feitas a pensar' na conjuntura que existe e não - na exactidão dos princípios. Aconteceu isso designadamente em 1982, aquando da revisão constítucional, o que na altura eu tive ocasião de, em extensas declarações de voto, dizer. E está à vista o resultado que, em alguns aspectos, daí adveio.
Só desculpará o partido apresentante do - presente projecto o reconhecimento que implicitamente faz de que a actual maioria se manterá por muitos e bons anos e ainda melhores eleições. E, portanto, temerá que este Governo possa ter alguma «interferência» na Comissão que se quer autónoma e independente, como é óbvio.
Por outro lado,- e muito sinceramente, não vejo como muito previsível que uma comissão deste tipo justifique um estatuto tão carregado e absorvente.
Se bem me recordo, o seu presidente tem a categoria-idêntica ao Provedor de Justiça e os restantes membros a magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. Não vejo que uma comissão deste tipo justifique, a menos que se vá criar uma comissão que desde logo fique bastante esvaziada de sentido e de tarefas, a afectação a tempo inteiro de personalidades que se querem desejavelmente de relevo, autónomas e independentes, e que por isso têm de ser personalidades que não irão ser para ali remetidas como um exílio dourado ou qualquer coisa assim, mas como uma tarefa realmente assumida e bem cumprida.
É claro que a dúvida carece, no entanto, de melhor reflexão em sede de especialidade.
Finalmente, estou em supor que o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras deveria ficar, desde já, regulamentado. No projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista remete-se para uma nova lei e eu acho que a Constituição, sobretudo na formulação actual do artigo 35.o, n.o 6, aponta injuntivamente para a regulamentação dos fluxos transfronteiras. Ora, entendo que com , base nos trabalhos elaborados no âmbito do Conselho da Europa, da OCDE e das comunidades, que poderão servir, neste ponto, de excelente ponto de partida, deveria, desde já, encarar-se a regulamentação dessa matéria. Isso a par de um aspecto que o meu colega de bancada deputado Carlos Encarnação irá tratar, e que é a criminalidade informática.
46 I SÉRIE - NÚMERO 2Aplausos do PSD.Aqui como em tudo acho que se deve prosseguir nas tarefas de preparação legislativa. É de cumprir sobretudo o prudente preceito e ditame de que não guardes para amanhã o que podes fazer hoje. Portanto - estarmos a relegar para uma prova lei depois de vencida esta etapa legiferante a regulamentação dos dados extrafronteiras que é hoje talvez com o alargamento do espaço comunitário uma das principais fontes de devassa virtual da privacidade será desperdiçar uma oportunidade legislativa e remetermos para uma nova lei para uma segundarei uma regulamentação adicional. Portanto é isto que eu tinha que dizer.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Alberto Martins a quem concedo a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Deputado Mário Raposo naturalmente ouço sempre V Ex.a com muito interesse e proveito e no caso - devo dizê-lo - coma uma grande surpresa positiva relativamente às soluções que delineou referentes à composição da autoridade administrativa ou entidade publica independente considerando que o grande problema que se visa atalhar no projecto que apresentamos é efectivamente o da autonomia. Autonomia essa que é absolutamente indispensável para o exercício funcional das competências que são atribuídas à Comissão que são competências de natureza híbrida - tem um pouco de normativo de executivo de judicial. Portanto digamos que a solução que o Sr. Deputado Mário Raposo aponta é uma solução com virtualidades no sentido de delinear uma minoria de representantes do Governo nessa Comissão. Assim sendo parece que todas as soluções são virtuosas uma vez que garantem a independências plena em termos de legitimidade face a um órgão que é suposto ser vincadamente fiscalizado.
A questão que coloco tem a ver também como uma proposta do mesmo ano que nós já apresentámos relativamente à Comissão de Ética e Liberdades que era a designação como presidente de alguém designado pelo Presidente da República. Essa dificuldade que nós também admitimos no nosso próprio projecto e que foi agora sugerida pelo Sr. Deputado é uma dificuldade em absoluto e em definitivo sem dificuldades de natureza constitucional.A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD). -Sr. Deputado Alberto Martins é evidente que quanto ao primeiro aspecto da questão de o dizer que a minha intervenção virtuosa pelo menos teve o condão e a virtualidade de perspectivar outra faceta.
Sinceramente acho que se devia fazer um estudo sociológico sobre a independência ou dependência das pessoas face aos órgãos do Poder.
Estou convencido de que a maior parte das pessoas que dependem teórica ou tecnicamente dos governos são mais autónomas estão mais seguras de si digamos entre aspas do que as pessoas que não dependem dos governos Exactamente porque não dependem deles têm perante eles uma certa deferência protocolar. Isto poderá não significar nada. Significará apenas uma pista de o carácter sociológico que não tem obviamente de ser encarada nesta sede.
Quanto ao segundo aspecto da questão entendo que não há uma enunciação tabelar das competências presidenciais. Não sou um homem de ideias fixas ou prefixas ou determinadas ou determinantes entendo aquilo que na circunstância em função das situações concretas e da lei que tenha que encarar me ocorre com aquelas que são mais exactas não em virtude de uma carga anterior.
Parece-me em síntese que não há uma enunciação exaustiva das competências do Presidente da Republica e que desde que ele dê o seu assentimento pode ser ele a designar o presidente da prevista Comissão. Seria até um salutar hábito que se criaria neste pais de que a designação de determinados membros de determinadas comissões sobrenadassem à conjunturalidade. Assim se evitaria uma certa ambiguidade situacional que existe em relação a órgãos mais acessórios do Poder Ora da lede do poder supremo unipessoal porque evidentemente o poder supremo colegial é a Assembleia da República surgiria por certo a escolha que apontasse para a capa cidade e competência no exercício de presidências de determinados órgãos. E assim que acontece em anos países e acho que é uma tradição a seguir. Nós não deve mos copiar mas devemos atentar naquilo que se passa noutros países e na experiência de outros países.A Sr.a Presidente. -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Permitam-me que em nome da bancada do Partido Comunista Português junte a minha voz de louvor àqueles louvores que hoje estão a soar por ser hoje dia de encetar o sinal de partida para uma lei sobre informática há tantos anos aguardada há tantos anos adiada. Neste coro que hoje se ergue aqui desta forma apenas um pormenor destoa é que falta a voz governamental e falta homem que de cara e ponha barbas pelo zelo do PSD em matéria de celeridade na aprovação desta lei. Isso lança alguma incerteza isso tolhe de certa forma aquilo que deveria ser o jubilo comum pelo facto de o debate começar porque sendo certo que começa ninguém sabe quando acabará e ninguém sabe quando teremos lei, lei que possa ser aplicada e disciplinar o que é preciso disciplinar neste domínio.
Com efeito feita a revisão constítucional cessaram todos os álibis para adiar a aprovação de uma lei sobre informática. E urgente para cumprir obrigações internacionais como já foi sublinhado. E urgente para cumprir a Constituição como o Tribunal Constitucional teve de lembrar. É urgente por razões que todos reconhecemos e que resumiria numa frase reina em Portugal uma verdadeira e própria selva informática.
Na selva informática como é óbvio as feras são muitas o rei é as mais das vezes invisível esconde a face não deixa vestígios. A ficha nasce a ficha cresce de aditamento em aditamento sabe se de nós o que se deve e o que não se deve. Ficha no banco ficha no hospitais ficha na loja ficha na venda por correspondência ficha nos TLP nos CTT na EPAL na EDP nos seguros nas escolas nas prisões nos quartéis nos cemitérios talvez.
19 DE OUTUBRO DE 1989 47E há, é claro, a ficha da multa, a ficha das armas, a ficha das viaturas, das cartas de condução, dos livretes, dos cadastros, dos medicamentos, das receitas, das contribuições, dos impostos. Há, até, desde há meses, a ficha dos serviços secretos, públicos e privados, complementada com fotos, gravações escaldantes ou não, e outras tormentosas intrusões que fazem pública a vida privada e podem rasgar caminho ao escândalo político a um gesto do chefe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falta a ficha da ficha.O Orador: - A verdade é que para certos olhos, Srs. Deputados, certos olhos que nos olham, nós somos transparentes. A central que controla os cartões com que nós tiramos dinheiro daquelas caixinhas que proliferam hoje pelas ruas sabe os movimentos todos da nossa conta, dá-nos e tira-nos o crédito, toma-nos candidatos a cartões de ouro ou a jejum de cartão. Quem tem acesso à central que domina - esses movimentos, quem consulta sem vestígios essas coisas que fazemos, quando fazemos e podemos fazer?
O ministro Cadilhe, por exemplo; homem austero e espartano, como todos sabemos, tem todos os dias de resistir à suprema tentação de não usar para outros fins tudo o que sabe de nós. Há o novo banco de dados fiscal sediado ali, por mero acaso, ao pé das Amoreiras... Através da ficha fiscal; o Dr. Cadilhe pode saber...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E divulgar.O Orador: -... se pagamos sisa, que rendimentos é que declaramos e não declaramos, quantas multas pagamos, quantos contos pagos e não pagos, quantos filhos, quantos casamentos, que idade têm os meninos neste momento, quanto nos custou a doença, quantas casas temos, o que vendemos, damos, poupamos... Tudo está na ficha! A máquina do Dr. Cadilhe custou cerca de 1 milhão de contos. Pode cruzar, relacionar, comparar informações respeitantes a mais de 20 impostos, abrange todo o território nacional e todos os contribuintes. Há garantias de que esta máquina, cujo uso provecto, honesto e isento pode servir para combater a evasão fiscal, sirva só para nos impor os impostos que devemos? Existem garantias de que não haja devassas indébitas? Fizemos um requerimento sobre essa matéria. A resposta publicada no Diário da Assembleia da República deixa-nos as maiores inquietações, até porque, Srs. Deputados, há tempos, numa conferência feita no Porto, num certo bairro, num bairro de bom-tom, o Sr. Ministro Cadilhe, na qualidade de Dr. Cadilhe, foi dizendo que certos dos seus adversários que lhe criticaram a fuga ao fisco têm uma casa na Quinta da Marinha em tal ou tal situação, um andar aqui ou ali que merece esta ou aquela crítica do ponto de vista fiscal, que podem sofrer esta ou aquela sanção, que ele, ministro, ele ali, doutor, se reserva o direito de usar ou não usar «consoante...». E neste consoante com três pontinhos à frente vai obviamente toda uma ameaça! A boa pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é: quem vela contra tais abusos?
Pensemos na área da justiça. O Sr. Ministro todos os dias se gaba de que os tribunais se estão a informatizar. É verdade que alguns tribunais estão a cair. e precisariam de alguns equipamentos mais modestos antes do que quer que fosse. Mas é verdade também que temos computadores nesta área. Em matéria de aplicações do domínio registai temos mais de 10 650 000 registos de identificação civil; em matéria de registo criminal, mais de 400 000 cadastros; em matéria de registo nacional de pessoas colectivas, mais de 1 100 000 registos; em matéria de registo automóvel, mais de 1 550 000 registos referentes a veículos inscritos na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa. Há também o registo de óbitos, o registo de reclusos, os registos dos tribunais de polícia, os registos da Polícia Judiciária, há o ficheiro das pessoas a procurar, o ficheiro das multas, etc.
E as garantias, Sr. Presidente e Srs. Deputados? A garantia de que o acesso a tais registos se faz apenas para aqueles que deles precisam, para efeitos de interesse público?
Se pensarmos em outro tema, nomeadamente em informática e saúde, pode ser que algumas almas atentas pensem logo na forma como foram comprados os equipamentos informáticos do Hospital de São Francisco Xavier. Não é disso que vou tratar aqui. A questão aqui, hoje, é quem controla os dados sobre a nossa saúde..., porque há dados sobre a nossa saúde nos computadores do Ministério: quem está doente, de que doença e se foi tratado, quem tratou, com que terapêutica, com que resultado, se, por exemplo, o político F ou G frequenta este ou aquele hospital, se foi tratado disto ou daquilo, se passou pelo Miguel Bombarda ou pelo Júlio de Matos (e não só para observar a famosa questão das vendas!...).
Pensemos nessa invenção recente que é o sistema de código de barras em matéria de saúde. Este sistema permite determinar o perfil de prescrição de cada médico, o tipo de posologia, os consumos e os doentes. Isto pode servir para muitas coisas, por exemplo, para uma gestão prudente, mas pode também servir para o Estado diminuir á comparticipação dos medicamentos de mais largo uso -,e isso é pérfido, é perverso! Também pode servir para criticar e pressionar as práticas prescritivas de certos médicos quando superiores à média nacional - e obviamente isso é grave!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem podemos dizer que o perigo só venha do Estado, porque há bancos de dados privados. Pensemos nas sociedades privadas que vigiam os nossos cheques e que têm o extraordinário poder de, por um simples erro ou semelhança fatal, pôr o nosso nome no índex dos caloteiros, aqueles de que cujos cheques se foge como se da SIDA. Essas listas, Srs. Deputados, são vendidas. O list broaking, como se chama, converteu-se num ramo negocial de futuro...
Obtidas as listas, os magos do software fazem o resto: cruzar os nomes dos possuidores de certos carros com faixas etárias dá potenciais consumidores de certos produtos, de certos serviços; cruzar as profissões e as idades revela muito sobre as apetências a explorar pelo chamado direct marketing, cujo volume de negócios disparou nos Estados Unidos e começa a disparar na Europa das comunidades.
Em suma: sem sabermos, o nosso nome é vendido em listas para vendedores por telefone, por via postal, a comerciantes ou partidos políticos, sorridentes ou não, que nos aparecem em casa num belo dia de manhã, à tarde ou à noite, não sabemos como. Mas isso significa que o nosso nome está na ficha, está no banco de dados. Sem controlo!
48 I SÉRIE - NÚMERO 2A questão é saber qual é a saída. Nesse sentido a terapêutica é muito conhecida. Diria que quase há um consenso generalizado sobre essa matéria sobretudo (depois da revisão constítucional, que todos mas todos diremos que estamos de acordo em que deve haver limitação de recolha que a qualidade dos dados deve ser assegurada que a especificação das finalidades da recolha deve ser assegurada deve haver limitação da utilização ser garantida a segurança a transparência a participação individual responsabilidade. Deve haver tudo isto e muito mais que consta de convenções internacionais e da Constituição da República e deve constar da lei.
A questão central todavia é - permitam-me que vos diga - porventura outra quem fiscaliza o fiscal que fiscalização é que há no quadro de que lei.
Em primeiro lugar a lei não deve servir para garantindo direitos estabelecer um corropio de excepções. Se nós dizemos é vedado o acesso ao dado tal ou tal e a seguir estabelecemos um rol enorme de excepções é óbvio que aquilo que estamos a fazer deveras é abrir caminho para a ruptura do princípio que proclamamos e isso é preciso a todo o custo evitar. Era esse o vicio principal de iniciativas legislativas anteriores.
Em segundo lugar a lei deve respeitar o direito à reserva à riservateza de que falava há pouco o Sr. Deputado Mário Raposo. No sentido moderno e não no sentido canónico e antigo. A riservate a deve ser encarada como o direito não só de não ser chateado mas como o direito a ter um controlo da informação que outros detenham sobre nós Esta é neste momento a questão determinante e a dificuldade maior.
Por isso dizemos que a questão central insisto é a da fiscalização. Por tal razão o PCP propôs em sede de revisão constítucional a constitucionalização da existência de uma comissão ou de um Conselho Nacional de Informática e Liberdades. Embora essa proposta não tenha tido acolhimento foi obtido o compromisso de que em lei ordinária seria criado um tal órgão. No fundo é isso entre outras coisas o que o PS propõe e tem obviamente a nossa adesão.
A questão fulcral é neste domínio a composição do Conselho porque se este for governamentalizado isso significa que o princípio fundamental da autonomia é quebrado. E se esse Conselho não tiver poderes isso significa Srs. Deputados - sejamos francos - que a Constituição proclama direitos mas uma entidade dependente do Governo autoriza excepções o que leva a que nesse momento a Constituição cesse seja violada. E ao contrário do que acontece em outros países esse facto tem em Portugal uma implicação concreta é uma inconstitucionalidade que como tal pode ser, sindicada.
Reputamos pois questão chá e central e determinante a solução que venha a ser encontrada para esta comissão ou conselho cuja criação apoiamos.
Em terceiro lugar é necessário que esse Conselho tenha verdadeiros poderes não para violar a Constituição e autorizar o seu não cumprimento mas para cumprir a Constituição e garantir a fiscalização das suas violações. Por isso é muito importante a tipificação dos ilícitos e a questão da previsão das sanções a aplicar em caso da sua verificação.
Também é importante que sejamos capazes de prever regimes especiais. Não acredito por exemplo que seja prudente legislar nesta sede sobre matéria dos fluxos transfronteiras porque por um lado é de extrema complexidade. Eles fazem-se todos os dias são das mais diversas naturezas de entidades privadas para entidades privadas de entidades públicas para entidades publicas daqui da Assembleia da Republica para qualquer banco de dados pertencente ao Celex ou para os Estados Unidos ou ainda para qualquer outro pais com o qual tenhamos ligação. Há fluxos entre entidades de outras naturezas bancos por exemplo transacções feitas de uma parte do mundo para outra. A especificidade da questão é tal que exige uma regulamentação provavelmente até desagregada por sectores. Não é prudente dizerem se generalidades quando a questão central é fazer regimes que permitam fazer fiscalização rigorosa.
Por outro lado em certas áreas será necessário salva guardar o segredo de Estado e de justiça e isso exige cautelas especiais. Refiro-me por exemplo ao regime dos serviços policiais. Aí deve haver direito de acesso mas deve haver cautelas próprias.
E esta a tarefa que temos diante de nós. Pela nossa parte grupo Comunista estamos completamente disponíveis como se tem vindo a revelar ao longo do tempo para contribuir construtivamente para a elaboração de um texto desse tipo. Fizemo-lo na revisão constítucional demos o nosso consenso à solução que nessa sede foi aprovada por unanimidade dá-lo-emos em relação ao projecto de lei que vai agora ser aprovado. Lamentamos - insisto- que não tenha estado em debate uma iniciativa governamental. Teremos propriamente de esperar que o Governo se decida Governo que tem desde há anos todos os instrumentos para apresentar uma proposta e que até agora adiou a sua apresentação invocando a revisão constítucional. Teve todos estes meses depois da revisão da Constituição para trabalhar quiçá durante o Verão - pois não lhe faria mal - mas nada produziu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso voto final ai no sentido de que saia desta Casa uma boa lei que combata a selva informática que dê um bom contributo para que a devassa da vida dos cidadãos não seja possível por nenhum meio e seguramente não pela informática que podendo libertar não deve condenar.Aplausos do PCP do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães devo felicitá-lo pela sua magnífica alocução sobre os pengos da informática em Portugal.
Devem estar todos lembrados de um dos episódios do filme. Sim, Sr. Primeiro Ministro - aí era e Primeiro Ministro e não o Ministro das Finanças - em que se discutia aquilo que os ingleses chamam o need to know and need not to know isto é saber quem é que tem e quem é que não tem necessidade de saber e como é que no Estado no Governo se pode diferenciar os que podem ter acesso a uma determinada informação mesmo dentro do Governo e os que não de em ter esse privilégio.
O problema da reserva de informação é naturalmente por si próprio um conceito do segredo de Estado. Isto é um ministro pelo facto de o ser não pode ter acesso a determinados dados que só o Ministro da Defesa deve ter. Ou seja pelo facto de haver um orgão colegial soberano que é o Governo não quer dizer que o Primeiro Ministro por exemplo disponha de um banco de dados fornecido pelo serviço de segurança militar ao Primeiro-Ministro ou ao Presidente da República no Conselho de Ministros.
19 DE OUTUBRO DE 1989 49para que fique aberto ao conhecimento de todos os ministros e de um ou dois secretários de Estado que aí estejam presentes. O problema que se põe, exactamente, é o de saber onde é que começa e acaba a responsabilidade do Governo, dos ministros, dos serviços e dos outros órgãos de soberania sobre a utilização desse banco de dados.
Por outro lado, V. Ex.a lembrou, e muito bem, como é que determinados bancos de dados, feitos para fins exclusivamente determinados, são hoje vendidos para fins não previstos na mesma legislação.
Dou-lhe um exemplo: os CTT/TLP - os CTT, através do País, e os TLP, em Lisboa e Porto - têm a obrigação de fornecer gratuitamente a chamada «lista branca» dos assinantes dos TLP. Como esta lista não é feita pelos CTT/TLP, este direito é vendido a peso de ouro, por milhões de contos, repito, milhões de contos, a uma empresa que a faz, no caso concreto de Portugal a ITT de Portugal. Ora bem, esta empresa pede a todos os assinantes dos telefones que preencham impressos que pedem o nome, a morada, a profissão e muitas vezes até o negócio e o seu volume, porque da lista branca passa-se para a lista amarela, onde os mesmos assinantes põem os seus anúncios, quer sejam ou não classificados, com todas outras informações que podem prestar.
Ora, esta mesma empresa tem, ou teve, um departamento chamado Direct Marketing. Significa isto que se um partido político, um cacique, um candidato a um determinado lugar, seja ou não político, quer mandar correspondência classificada pode fazê-lo, ou melhor, se amanhã, por exemplo, um candidato a bastonário da Ordem dos Advogados quer mandar, através do correio, uma carta-circular para todos os advogados, há uma empresa que tem um banco de dados de todos os advogados; um candidato à Ordem dos Médicos pode também fazê-lo, porque há uma empresa que tem um banco de dados de todos os médicos do País. Portanto, não têm de esperar que lhes façam esse trabalho, porque este fica feito em 24 horas; pode-se fazer o pedido às 17 horas que às 19 horas desse mesmo dia o computador debita essa carta para todos os médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, pequenos merceeiros, electricistas, latoeiros, «ladroeiras»..., para todas as pessoas do País.
Ora bem, o que sucede é que a nossa vida está exposta. Isto é, ao darmos o nosso nome à lista dos assinantes dos correios não o fazemos para receber a carta dos candidatos, para encher ou entulhar as nossas caixas do correio. Mas a minha caixa do correio está permanentemente atulhada com dados fornecidos para outros fins que não foram para os que dei. E quem diz isto, diz, por exemplo, as multas policiais.
Li uma vez, até com muito agrado, que o Sr. Ministro de Justiça era useiro e vezeiro em não pagar multas por infracção às regras de trânsito, porque tinha na ficha umas sete ou oito multas, e ele veio imediatamente no dia seguinte dizer que isso deveria ser de qualquer outra pessoa com o mesmo nome, porque em toda a sua vida apenas tivera duas multas, que haviam sido pagas, e que, portanto, nada devia.
Aqui está um caso em que o nome do próprio ministro vem numa ficha, que a polícia tem e que usa para dizer que deve tantas multas, o que é manifestamente o abuso de um nome, seja o dele ou de qualquer outra pessoa, com os mesmos apelidos ou com o mesmo primeiro nome.
V.o Ex.a acaba de levantar um problema que, pelo que nos é dado conhecer da experiência desta legislatura, a maioria não vai resolver, porque vai esperar pela proposta do Governo, proposta essa que não pode vir porque o que o Governo quer é ter um banco de dados, logo não quer largar da mão o poder que tem, de facto, de controlar esses dados e até de divulgá-los contra os seus adversários políticos, cujo exemplo V. Ex.a deu, e bem, e que sublinho como lamentável prova de defesa própria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, não me cabe propriamente responder.
Estou de acordo, no substancial, com todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e agradeço, obviamente, a menção que fez ao conteúdo das críticas que aqui formulei, em nome da bancada do Partido Comunista.
Creio evidente que é preciso ter cautela em relação aos meandros que mesmo uma lei razoável deixa. O poder brutal da vida e dos instrumentos informáticos é extremamente difícil de domesticar pela malha do legislador. Quando, ainda por cima, o legislador não tem a vis, a apetência e a vontade política de o fazer, obviamente atinge-se o impasse. É esse impasse que faço votos que não se venha a verificar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai apresentar a proposta!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães tem o dom de antecipar o que vou dizer, mas daqui a pouco tempo dir-lhe-ei algumas novidades sobre isso.
Antes de mais, gostaria de sossegá-lo dizendo que estamos, pelo menos, tão preocupados quanto V. Ex.a relativamente à situação que se vive. A preocupação não é seu exclusivo, é património comum, sendo essa a razão por que aqui estamos a discutir este diploma do Partido Socialista.
Aliás, se muito daquilo que os Srs. Deputados da oposição afirmam fosse verdade, a maioria, perante esta iniciativa legislativa, diria rapidamente: é da oposição, não presta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aguarde!O Orador: - Mas não, como se viu e como se verá, nem as afirmações dos Srs. Deputados da oposição são verdadeiras nem as posições dos deputados da maioria são cegas.
Esta iniciativa, que leva à apresentação do projecto de lei n.o 38/V, é positiva e justificada. A ideia que lhe está subjacente é, em si mesma, válida e importante, merecedora da nossa atenção e correspondente a uma real necessidade. Isto é, há valores e bens que reclamam tutela jurídica; a lei adequada não existe ou com dificuldade se encontra, logo, é urgente legislar nesta matéria.
50 I SÉRIE - NÚMERO 2Mas o que é facto é que Portugal assinou em 1981 a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caracter Pessoal do Conselho da Europa e só uma sucessão de circunstancias que engloba a própria redacção do antigo artigo 35 da Constituição da República Portuguesa a inexistência subsequente das medidas exigidas no direito em terno com vista à aplicação dos princípios básicos (contidos naquele convénio e a sucessão de governos impediu até agora a sua ratificação.
Não se estranhe porém que não nos limitemos na abordagem que hoje fazemos a esta matéria à questão posta - direitos dos cidadãos face à informática - na versão menos ampla da protecção quanto aos dados pessoais.
O conjunto mais vasto e de maior gravidade engloba a problemática da criminalidade informática ou seja a função de protecção jurídica dos cidadãos e das instituições face aos no os desafios que a ciência e a tecnologia informática colocam nos vários cenários do ilícito possível.
Assim e não só adequado legislar dentro do âmbito da iniciativa do Partido Socialista como ainda e muito justificadamente fazê-lo no domínio da área mais geral da criminalidade informática. E isto que tem vindo a ser analisado no quadro da OCDE no âmbito da qual foi aprovado um conjunto de recomendações que dirigidas aos Estados membros visam um denominador comum quanto à tipificação das condutas criminalmente puníveis quanto a coordenação das sanções jurídicas e outros meios de reparação e quanto às consequências da dimensão transnacional da criminalidade resultante da informática.
Aliás as dificuldades e limitações encontradas na abordagem da OCDE explicam os trabalhos complementares realizados no âmbito do Conselho da Europa que deram origem a um recente projecto de recomendação contendo princípios directores para os legisladores nacionais. Dentro destes são especialmente relevantes a configuração da lista mínima e da lista facultativa de tipos de crimes a con siderar.
A mera enumeração das categorias consideradas em ambas leva a pensar na sua complexidade e importância fraude falsificação espionagem sabotagem da não utilização de dados computadores uso não autorizado de um programa de computador acesso não autorizado ao sistema informático alteração de dados ou de programas intercepção não autorizada de ou para o sistema informático reprodução não autorizada de um programa.
No âmbito do direito português a interrogação prática a que importa responder é em que medida cada uma das figuras enumeradas podem ser objecto de previsão seja atra és da criação de tipos próprios seja pela modificação dos já existentes. Mas compreende se também que o facto de decorrerem os trabalhos de revisão do Código Penal tem suscitado acrescidos motivos de controvérsia sobre a oportunidade e conveniência da formulação de normação não incluída naquele Código.
Pensamos porém que três argumentos serão decisivos para se optar pela criação de legislação avulsa. São eles a incapacidade técnica de fazer incorporar nos tipos consagrados do Código Penal todas as incriminações ne cessarias o carácter especializado e inovador da matéria o facto de o universo a criar ser composto de conteúdo puramente penal e normas de mera ordenação social.
Delineado este quadro entende se melhor Sr Deputado José Magalhães por que razão ou razões não havia ainda o Grupo Parlamentar do PSD decidido apresentar-me e aliás neste domínio. Estamos em contrapartida em condições de dar conhecimento à Câmara e muito particularmente ao Sr. Deputado José Magalhães que o Governo não só tenciona a muito breve prazo suscitar a ratificação da Convenção europeia subjacente como apresentar a esta Assembleia duas iniciativas legislativas que aliás constam do seu Programa sobre os temas da criminalidade informática e da protecção do cidadão face aos dados pessoais.
Não estranharão pois os subscritores deste projecto que a nossa apreciação da sua validade não seja inteiramente positiva não só pelo universo envolvente descrito como ainda porque no essencial este projecto pouco inova em relação à anterior proposta n.o 64/V e não traduz todas as decorrências necessárias do novo artigo 35 da Constituição revista.
Designadamente porque lhe faltam referencias essenciais a categorias ali mencionadas e mais desenvolvida provisão quanto ao regime do direito de acesso e à disciplina da informação cruzada ou interconexão de dados ou inter relação de sistemas mas rama porque aborda com insuficiência a questão do regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras.A Sr.a Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.O Orador: -Em suma como normal será perante matéria de tão grande importância muito trabalho nos espera certamente ao nível da especialidade em comissão Pela nossa parte comprometemo-nos a dar o mais interessado contributo para conseguir consensualizar as melhores soluções.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há outras inscrições pelo que dou por terminado o debate do projecto de lei n.o 381/V apresentado pelo Partido Socialista sobre os direitos dos cidadãos face à informática que será votado como está combinado no termo da sessão juntamente com o diploma que foi ontem apreciado e que havia ficado por votar e com o diploma que vamos apreciar em seguida. Nesse momento votaremos também o voto a que há pouco nos referimos e que está a ser distribuído.
Vamos agora dar início à discussão do projecto de lei n.o 396/V do PSD sobre a protecção jurídica do software.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Dizer que se deve evitar o uso excessivo da actividade legislativa seja ela de proeminência parlamentar seja do Governo é hoje uma atitude comum a todos os quadrantes geográficos. E que na realidade a pulverização do direito legal numa poeira de bagatelas legislativas leva desde logo a que o solene principio de que a ignorância da lei não justifica o seu não cumprimento se transforme em precária ficção.
Para os juristas os caminhos da informática e da especialização - eu diria da informática com todos os riscos e virtualidades que ela encerra e foram evidenciados - ainda poderão valer de alguma coisa. Mas para
19 DE OUTUBRO DE 1989 51os não juristas á praticabilidade do acesso a leis que gradualmente deveriam fazer pane do seu quotidiano e da sua «aparelhagem cívica», como, por exemplo, no caso do direito do consumo, transformou-se em irremediável utopia.
A ideia que o pragmatismo norte-americano incluiu no american dream de que as leis deveriam, tanto quanto possível, estar ao alcance e para a compreensão de todos - ordinary text to ordinary people - paira em nuvens que nunca deram chuva. E daí a legal pollution de que em 1983 falava Auerbach no seu quase clássico Justice without law? Uma poluição legal de que despontou uma nova doença: a hyperlexis.
Com uma imagística mais meridional, não se cansam os Italianos de fustigar a «orgia de legiferazione», que corre paredes meias com a hipertrofia da intervenção da Administração e com o correlativo peso da burocracia. Mas, num notável estudo publicado em 1982, no tomo 27 dos Archives de Philosophie du Droit sobre «Inflação legislativa», insiste Nicolas Nitsch numa faceta que é tão universal como as demais. Trata-se da proliferação das «leis espectáculo», editadas, designadamente, com objectivos eleitoralistas, apenas para impressionar a opinião pública, independentemente da sua efectivável praticabilidade.
Claro está que da cálida congregação destes factores, e da expansão do fenómeno, advém, como imparável resultante, a desvalorização da regra de direito, a fragmentação e a desconexão do sistema jurídico, convertido naquele «direito em migalhas» (droit en miettes) de que tão impressivamente falava André Tunc.
Só que há que separar o trigo do joio e que estabelecer algumas necessárias precisões.
Antes de mais, e aqui estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Encarnação - que, entretanto, não está no hemiciclo, ou, se está, está fora do lugar -, será um erro crasso confundir o descrito fenómeno com uma exacta e inevitável descodificação. A descodificação, em síntese, não é em si mesma um mal. É uma estupidez, pura e simplesmente, alguns autores dizerem que a descodificação significa a tal pulverização das leis, o tal direito em migalhas, que há pouco referi.
A descodificação, aquilo a que já se chamou - e cito Natalino Irti, que é um notável jurista italiano- l'età delia decodiflcazione, é um produto da nossa época. É o tal direito penal secundário a que se reportava o Sr. Deputado Carlos Encarnação. É, por exemplo, o direito do consumo em determinadas vertentes.
Há certas áreas do direito e é a elas que me vou agora referir, que não consentem uma codificação napoleónica.