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16 DE MAIO DE 2018 27 O Deputado do PAN, André Silva. Nota: O texto inicial foi substituído a pedido do autor. ———— PROJETO DE LEI N.o 880/XIII (3.a) VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/2004, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE APOIO AOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS VOLUNTÁRIOS NA PROSSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES DE CARÁCTER ASSOCIATIVO) Exposição de Motivos Portugal é um país com uma importante e rica tradição associativa, com um elevado número de associações, orientadas para múltiplas atividades que se constituíram, cresceram, desenvolveram e afirmaram em condições específicas do nosso país, assumindo traços e características também específicas e originais. Constituído por cerca de 30.000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados, o Movimento Associativo Popular é uma realidade profundamente enraizada e estruturada em todo o território nacional, constituindo um importante espaço de intervenção na vida local, com um papel determinante na dinamização e democratização da atividade cultural, recreativa e desportiva, não deixando de ter um importante papel social nas comunidades em que se inserem. O Movimento Associativo Popular foi de grande importância na resistência ao fascismo e na luta pela democracia. Com a Revolução de 25 de Abril de 1974, o Movimento Associativo Popular afirmou-se ainda mais como um espaço de democracia participativa. São as centenas de milhares de dirigentes associativos voluntários que asseguram a dinamização e o funcionamento das associações e coletividades do nosso país, dedicando, de forma abnegada, de muito do seu tempo à promoção de ações e iniciativas com profundo impacto nas comunidades locais onde se inserem, nas regiões envolventes e no país. Considerando muitas das dificuldades manifestadas para que os dirigentes associativos voluntários possam desenvolver as funções inerentes a esta participação democrática, o PCP entende ser importante que sejam feitas alterações legislativas que garantam que os dirigentes associativos voluntários não são prejudicados nos seus direitos laborais e sociais, pelo exercício desta função. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Crédito de Horas 1. ...................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 28 2.  O crédito de horas referido no número anterior pode ser utilizado por outro dirigente associativo ou, repartidopormais do que um dirigente associativo, por deliberação da direção, comprovada através do envio da respetiva ata às entidades empregadoras ou aos responsáveis pelo serviço público dos dirigentes associativos envolvidos. 3. ...................................................................................................................................................................... . 4. ...................................................................................................................................................................... . 5. O crédito de horas previsto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores do setor público e do setor privado. Artigo 6.o Regime de faltas 1. As faltas dadas ao abrigo do disposto no artigo 4.o pelos dirigentes associativos voluntários são consideradas justificadas, não implicando perda de remuneração. 2.  [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho São aditados à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, os artigos 3.o-A, 9.o-A e 10.o-A com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Formação e apoio jurídico 1 – Os dirigentes associativos têm direito à formação permanente e à disponibilização de informação e consulta jurídica. 2 – Para efetivação do direito previsto no número anterior, compete ao Governo promover a articulação dos serviços de informação e consulta jurídica existentes com as estruturas do movimento associativo. Artigo 9.o-A Responsabilidade para com os credores da associação 1 – Os dirigentes associativos não respondem pessoalmente para com os credores da associação quando o património desta se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. 2 – O previsto no número anterior não se aplica ao dirigente associativo que, atuando dolosamente, seja responsável pela insuficiência do património para a satisfação dos respetivos créditos. Artigo 10.o-A Regime do dirigente associativo voluntário estudante Ao dirigente associativo voluntário que seja estudante é aplicado, com as devidas adaptações o previsto no artigo 24.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.» Artigo 4.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do previsto presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
16 DE MAIO DE 2018 31 freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) No mínimo de 25% em 2019; b) No mínimo de 25% em 2020; e. c) O remanescente em 2021. 7 -  A percentagem de convergência das transferências referida no número anterior é proposta pelo Conselho de Coordenação Financeira, nos termos do artigo 12.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade. 8 -  Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o e na alínea a) do n.o 5 do artigo 38.o, sendo a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado, respetivamente, pelo menos igual à do ano anterior. 9 -  O disposto no n.o 6 pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.o da Lei de Enquadramento Orçamental. 10 -  Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.o 5 é atualizada com base na variação apurada em sede da correspondente Conta Geral do Estado. Artigo 8.o [...] 1 -  O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental. 2 -  [...]. 3 -  No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da presente lei, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 5.o. 4 -  A possibilidade de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes da Lei de Enquadramento Orçamental e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca. Artigo 11.o [...] 1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 12.o [...] 1 – O Conselho de Coordenação Financeira (CCF) tem por missão promover a coordenação referida no artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, podendo estabelecer deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à
16 DE MAIO DE 2018 33 n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]. Artigo 15.o [...] [...]: a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o e do artigo 19.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. Artigo 16.o [...] 1- [...]. 2- A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3- Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4- [...]. 5- Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projetos de investimento, aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.o 1 do artigo 2.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...]. 9- O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2. 10- Os municípios comunicam anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos por titular nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e, no caso do IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangidos. 11- Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. Artigo 17.o [...] 1 -  [...]. 2 -  As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da entidade intermunicipal que integram, nos termos a definir por diploma próprio. 3 -  [...]. 4 -  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 34 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 -  Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem delegar nas entidades intermunicipais ou contratualizar com serviços do Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas municipais, em termos equivalentes ao disposto no n.o 4. Artigo 18.o [...] 1 -  Os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 -  [...]. 3 -  Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou do tratamento de resíduos, podem os municípios interessados, mediante requerimento fundamentado, solicitar à AT a fixação da fórmula de repartição de derrama prevista nos n.os 7 e 9. 4 -  A AT propõe, no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no número anterior, a fórmula de repartição de derrama, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e das autarquias locais, após a audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados. 5 -  Quando o requerimento de repartição de derrama previsto no n.o 3 for apresentado em conjunto por todos os municípios interessados, o mesmo considera-se tacitamente deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número anterior e após a audição do sujeito passivo, uma proposta alternativa não for apresentada pela AT para despacho dos referidos membros do Governo. 6 -  [...]. 7 -  [...]: a) Massa salarial e prestações de serviços para a operação e manutenção das unidades afetas às atividades referidas no n.o 3 – 30%; b) [...]. 8 -  [...]. 9 -  A margem bruta a que se refere a alínea b) do n.o 7 é aferida, nos seguintes termos: a) No caso das minas e outros recursos geológicos em função da área de instalação ou exploração correspondente à atribuída no contrato de concessão mineira ou à autorizada pela licença de exploração; e b) No caso dos centros electroprodutores hídricos, eólicos, térmicos e fotovoltaicos, a margem bruta é apurada na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração, de 25% em função da potência instalada e de 25% em função da eletricidade produzida. 10 -  [...]. 11 -  [...]. 12 -  [Revogado]. 13 -  [...]. 14 -  [...]. 15 -  [...]. 16 -  [...].
16 DE MAIO DE 2018 35 17 -  A deliberação a que se refere o n.o 1 deve ser comunicada por via eletrónica pela câmara municipal à AT até ao dia 30 de novembro do ano anterior ao da cobrança por parte dos serviços competentes do Estado. 18 -  Se a comunicação a que se refere o número anterior for remetida para além do prazo nele estabelecido, a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa que estiver em vigor naquela data. 19 -  Após a comunicação referida no n.o 17, a taxa de derrama a aplicar em determinado período de tributação, seja geral ou especial, corresponde àquela que estiver em vigor a 31 de dezembro desse período de tributação. 20 -  [Anterior n.o 19]. 21 -  [Anterior n.o 20]. 22 -  A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama. 23 -  As isenções ou taxas reduzidas de derrama previstas no número anterior atendem, nos termos do regulamento previsto no n.o 2 do referido artigo 16.o, aos seguintes critérios: a) Volume de negócios das empresas beneficiárias; b) Setor de atividade em que as empresas beneficiárias operem no município; c) Criação de emprego no município. 24 -  Até à aprovação do regulamento referido no número anterior, a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000. 25 -  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios 1 -  [...] 2 -  [...]. 3 -  [...]: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação dos respetivos sujeitos passivos e demais dados constantes das cadernetas prediais; b) [...]; c) [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, sendo a informação a que se refere a alínea a) do n.o 3 disponibilizada em suporte digital que possibilite a consulta, edição e extração de todos esses dados. Artigo 20.o [...] 1 -  [...]. 2 -  A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 36 Artigo 22.o [...] 1 -  Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias, destinados ao financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -   [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  A DGAL publica semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 -  [...]. Artigo 23.o [...] 1 -  [...]. 2 -  As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia. Artigo 25.o [...] 1 -  [...]: a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) [...]; c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS; d) Uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.o-A. 2 -  A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere, constante da respetiva Conta Geral do Estado, excluindo: a) [...]; b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de carácter excecional ou temporário, a outros subsetores das administrações públicas, bem como a participação prevista na alínea d) do número anterior; c) No que respeita ao IRC, a receita consignada ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social.
16 DE MAIO DE 2018 37 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  A receita do IVA cobrado a que se refere a alínea d) do n.o 1 corresponde ao total de IVA entregue ao Estado. Artigo 26.o [...] 1 -  Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. 2 -  [...]. 3 -  Na ausência de deliberação ou de comunicação referida no número anterior, o município tem direito a uma participação de 5% no IRS. 4 -  Caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima definida no n.o 1, o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no n.o 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. Artigo 30.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]: a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário, transporte escolar e as despesas com ação social escolar; b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular, o transporte escolar e as despesas com ação social escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3 -  [...]. 4 -  São excluídas da elegibilidade prevista no n.o 2 as despesas comparticipadas no âmbito de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos. Artigo 31.o [...] 1 -  São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 38 transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 30.o-A. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para os municípios são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 32.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [Revogado]. Artigo 33.o [...] 1 -  A CF de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida no n.o 1 do artigo 25.o. 2 -  Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 14.o e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. 3 -  [...] 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  [...]. 10 -  [...]. 11 -  [...]. 12 -  [...]. Artigo 34.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [Revogado]. 3 -  [Revogado]. Artigo 35.o [...] 1 -  Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 10% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 5% da referida participação, para os municípios com capitação
16 DE MAIO DE 2018 39 inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 10% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior. 2 -  [...]. 3 -  O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuída de acordo com os seguintes critérios: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMI de valor superior à CMN. 4 -  O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.o 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. Artigo 36.o [...] As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 37.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o [...] 1 -  [...]: a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.o 3; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 30% na razão direta da área. 2 -  [Revogado]. 3 -  O critério de distribuição referido na alínea a) do n.o 1 é apurado para cada freguesia na razão direta do resultado da seguinte fórmula: 4 -  [Revogado]. 5 -  Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 40 as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1. 6 -  A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor: a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior; b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 7 -  A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. 8 -  O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 70% igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; b) 30% igualmente pelas restantes freguesias. 9 -  O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita. Artigo 40.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. 5 -  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir. 6 -  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas. Artigo 44.o [...] 1 -  Atendendo ao disposto no artigo 9.o-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano.
16 DE MAIO DE 2018 41 2 -  [...]. 3 -  Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes. 4 -  [...]. Artigo 46.o Orçamento municipal 1 -  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A proposta das grandes opções do plano, compostas pelas Atividades mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos, com nota explicativa que a fundamenta, a qual integra a justificação das opções de desenvolvimento estratégico, a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental, e a descrição dos programas, incluindo projetos de investimento e atividades mais relevantes da gestão. 2 -  [...]. Artigo 49.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de demonstração de consulta, e informação sobre as condições praticadas quando esta tiver sido prestada, em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  Excluem-se do disposto na alínea c) do n.o 7 a celebração, pelos municípios, de acordos com os respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 51.o [...] 1 -  Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos, para substituição de dívida nas condições previstas nos n.os 3 a 8, ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira municipal. 2 -  [...]. 3 -  Os municípios cuja dívida total prevista no n.o 1 do artigo seguinte seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor, desde que: a) Com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo a liquidar antecipadamente.
16 DE MAIO DE 2018 43 informadas, nos mesmos termos, as entidades referidas no número anterior, bem como o Banco de Portugal. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. Artigo 58.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto no artigo 61.o. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  [...]. 9 -  A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano de saneamento financeiro, se após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano a que estas dizem respeito, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o. 10 -  Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção, pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 11 -  O plano de saneamento financeiro, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente. Artigo 59.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  [...]. 8 -  O disposto na alínea c) do n.o 1 pode dispensar a deliberação de taxas máximas de impostos locais se a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar a adoção de medidas financeiras de efeito equivalente. Artigo 61.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira municipal, nos termos a definir por diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 44 Artigo 68.o Receitas e despesas 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  O disposto nos artigos 45.o, 46.o e 46.o-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais. Artigo 69.o [...] 1 -  As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 -  [Revogado]. 3 -  [Revogado]. 4 -  [Revogado]. 5 -  [Revogado]. 6 -  O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 76.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.o 1, que sejam obrigadas, nos termos da lei, à adoção do regime completo de contabilidade, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 78.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total: a) Os municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas; b) As entidades intermunicipais remetem à DGAL, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação relativa aos empréstimos contraídos e à dívida total. 4 -  [Anterior n.o 5] 5 -  Os municípios prestam informação à DGAL, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em vigor.
16 DE MAIO DE 2018 45 6 -  Para efeitos da troca de informação prevista nas alíneas c) a e) do n.o 8 do artigo 12.o, nomeadamente no que respeita à estimativa de execução orçamental, os municípios preparam essa informação e remetem-na à DGAL até 31 de agosto de cada ano. 7 -  As freguesias remetem à DGAL: a)  As respetivas contas, nos 30 dias subsequentes à data da sessão do órgão deliberativo em que aquelas contas foram sujeitas a apreciação, bem como os mapas trimestrais das contas, nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam; b) Os mapas de fluxos de caixa, trimestralmente nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam. 8 -  A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro através do SIIAL. 9 -  [Anterior n.o 10]. 10 -  [Anterior n.o 8]. 11 -  [Anterior n.o 9]. 12 -  [Anterior n.o 11]. Artigo 79.o [...] 1 -  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os regulamentos de taxas municipais, bem como o regulamento referido no n.o 2 do artigo 16.o, e benefícios fiscais reconhecidos nesse âmbito; f) [...]. g) [Revogada]. 2 -  [...]. Artigo 85.o [...] 1 -  Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, a percentagem de participação das freguesias nos impostos do Estado corresponde transitoriamente a: a) 2% no ano de 2021; b) 2,25% no ano de 2022. 2 -  O regime de transferências para as freguesias previsto no artigo 38.o inicia a sua vigência no ano de 2019. 3 -  [Anterior n.o 2]. Artigo 86.o [...] 1 -  Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, na sua redação atual, com exceção daquela a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do referido decreto-lei. 2 -  Exclui-se do conjunto das obrigações dos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro, o cumprimento do previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, na sua redação atual. 3 -  O plano de saneamento ou de reequilíbrio financeiro previsto no Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 50 prevista no artigo 51.o. Artigo 90.o-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Artigo 90.o-B Coimas 1 -  A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima. 2 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 3 -  As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 -  As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.» Artigo 4.o Alteração sistemática 1 -  É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Descentralização de competências para as autarquias locais e das entidades intermunicipais», que inclui os artigos 80.o-B a 80.o-F. 2 -  A secção III do capítulo V do Título II passa a ter a epígrafe «Mecanismos de prevenção e de recuperação financeira municipal». Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.o, o n.o 12 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 2 e 3 do artigo 34.o, os n.os 2 e 4 do artigo 38.o, os artigos 41.o a 43.o, os artigos 62.o a 64.o, os n.os 2 a 5 do artigo 69.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 86.o, e os artigos 87.o e 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 52 a) O regime de responsabilidade financeira previsto na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto; b) O disposto no n.o 4 do artigo 52.o; c) As normas em matéria de suspensão de planos de ajustamento financeiro, planos de saneamento ou de reequilíbrio financeiro. 2 -  Os municípios abrangidos pelo número anterior não ficam sujeitos ao disposto no n.o 3 do artigo 58.o e no n.o 1 do artigo 61.o. 3 -  Para efeito do disposto nos números anteriores, no primeiro período de relato em que os municípios aplicam pela primeira vez o SNC-AP, devem comunicar à DGAL e divulgar no anexo às demonstrações financeiras os contratos que passaram a ser contabilizados no passivo, respetivos montantes e prazos de execução. Artigo 11.o Autorização legislativa 1 -  Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IMI (CIMI). 2 -  O sentido e a extensão da presente autorização legislativa são os seguintes: a) Excluir da isenção prevista no artigo 11.o do CIMI, os prédios que integrem o conceito de património imobiliário público sem utilização; b) Sujeitar os prédios que integrem o conceito de património imobiliário público sem utilização à taxa normal de IMI fixada para o município ou freguesia em que se situe o imóvel; c) Excluir da incidência subjetiva do Adicional ao IMI o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos e aqueles que tenham carácter empresarial. 3 -  Considera-se património público sem utilização, nos termos de diploma próprio, o conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontrem em inatividade, devolutos ou abandonados e não tenham sido objeto de qualquer uma das formas de administração previstas no n.o 2 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, ou se encontrem integrados em procedimento tendente a esse efeito, por um período não inferior a 3 anos consecutivos. 4 -  A autorização legislativa prevista no n.o 1 tem a duração de 180 dias. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Nota: O texto foi substituído a pedido do autor.
16 DE MAIO DE 2018 53 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro TÍTULO I Objeto, definições e princípios fundamentais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da presente lei que expressamente as refiram. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias; b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais; c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com exceção das entidades intermunicipais; e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local: i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; iii) Qualquer outra forma de controlo de gestão; f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas; g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades, com natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 54 i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque: i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade. CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 3.o Princípios fundamentais 1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que expressamente o refiram. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da estabilidade orçamental; c) Princípio da autonomia financeira; d) Princípio da transparência; e) Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da anualidade e plurianualidade; h) Princípio da unidade e universalidade; i) Princípio da não consignação; j) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; k) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; l) Princípio da tutela inspetiva. 3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade financeira das restantes entidades do setor local. Artigo 4.o Princípio da legalidade 1 - A atividade financeira das autarquias locais exercesse no quadro da Constituição, da lei, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. 2 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. Artigo 5.o Princípio da estabilidade orçamental 1 - As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 - As autarquias locais não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade