62 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 84/X Votámos uma lei que não corresponde a nenhum dos objectivos enunciados na sua própria «Exposi-ção de motivos». Por um lado, enunciava-se que se fixaria os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização. Nada disto é cumprido, ficando em aberto questões fundamentais que serão resolvidas pela regulamentação — ou seja, um verdadeiro che-que em branco sobre questões ultra-sensíveis em matéria de direitos e garantias de cidadãos e cidadãs. O Bloco de Esquerda apresentou uma série de propostas em sede de especialidade no sentido de introduzir na lei medidas que contribuíssem para assegurar esses mesmos direitos e garantias. Não foram aceites pelo Partido Socialista. Relembremos que esta proposta de lei recebeu um parecer não favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A lei apenas permite accionar o mecanismo de gravação de imagens (Unidade Móvel) em caso de risco ou perigo potencial ou iminente, mas fica por clarificar quais os parâmetros para definir o que é perigo potencial ou iminente. Com a agravante de que o taxista que accionar indevidamente ficará sujeito a uma multa de 1000 a 5000 €. As imagens serão enviadas para uma Central de Recolha e Tratamento de Imagens, cuja gestão não sabemos quem a vai fazer, sendo que são entidades privadas, onde não se encontram em permanência agentes das forças de segurança, ao contrário do que se pratica na videovigilância das auto-estradas. Na versão original da proposta de lei, estas centrais nem sequer eram obrigadas a garantir o acesso dos agentes das forças de segurança, mas simplesmente a facilitar. Em resumo: trata-se de uma lei que não garante a privacidade e os direitos dos cidadãos e cidadãs. Por outro lado, não assegura de todo o seu segundo objectivo — promover a segurança dos taxistas, levantando mesmo sérias dúvidas sobre se estes irão recorrer à sua aplicação. Primeiro, não será barato instalar este sistema; segundo, apenas funciona depois do «perigo poten-cial e eminente» estar dentro do próprio táxi; terceiro, sem um sistema de GPS torna-se perfeitamente vulnerável. Do nosso ponto de vista devia ter sido seguida a recomendação da Comissão Nacional de Protecção de dados no sentido do «legislador ponderar o recurso a outros sistemas para atingir a mes-ma finalidade (segurança dos taxistas) e que se revelem menos compressores do direito fundamental à privacidade». Nem se promove a segurança dos taxistas, nem se garante os direitos de quem entra no táxi. Numa questão onde o equilíbrio entre os valores em causa devia ser o fundamental, o resultado é uma Lei desproporcional e desequilibrada. Uma Lei assim só podia merecer o voto contra do Grupo Par-lamentar do Bloco de Esquerda. Os Deputados do BE, Helena Pinto — Cecília Honório — Alda Macedo — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Fernando Rosas. ——— Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 84/X, que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, por se mostrar necessário e cada vez mais premente dotar a actividade de ser-viço de transporte de táxi de normas que lhe confiram maior segurança, não só para os profissionais que trabalham nessa área mas também para os utentes desse mesmo serviço. O PSD, como tive oportunidade de dizer na discussão do diploma na generalidade, foi pioneiro e de há muito defende (inicialmente com uma forte resistência do PS) uma regulação legal desta matéria, nomeadamente com a introdução de mecanismos de videovigilância adequados, que respeitem o princí-pio da proporcionalidade e que consigam alcançar uma solução equilibrada entre a protecção da privaci-dade das pessoas, por um lado, e a salvaguarda da segurança da actividade, por outro lado. Na prossecução desse desiderato, o PSD esteve disponível para emprestar no trabalho da especiali-dade a sua colaboração, o seu contributo para que se alcançasse um texto da lei mais preciso, mais objectivo e que não suscitasse dificuldades de interpretação. Um texto que configurasse um justo equilíbrio entre os objectivos de segurança, por um lado, e o res-peito pelos direitos e liberdades individuais, por outro lado. O texto final ora aprovado revela-se genericamente positivo, mas não posso deixar de referir algumas notas que considero importantes. A primeira delas é relativa à eliminação das gravações nos casos em que o perigo que originou o accionamento do mecanismo não veio a verificar-se, sendo que, portanto, o propósito da gravação não teve como consequência a necessidade de preservação das imagens. O Governo e o Partido Socialista, embora tenham entendido a pertinência da questão, não clarificaram da forma mais desejável que devem ser as CRTI e não os próprios motoristas a procederem ao acto de eliminação. Por outro lado, julgo que era importante agilizar os mecanismos de fiscalização prevendo-se que fos-