PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Hoje, como todos VV. Ex.as sabem, estiveram em frente à Assembleia trabalhadores dos têxteis, distribuíram comunicados relatando as suas razões e a sua luta, e o deputado da UDP foi falar com esses trabalhadores. Esses trabalhadores estavam ao cimo da escadaria exterior antes da estrada que separa essa escadaria do edifício da Assembleia. Estavam, exactamente, no local que lhes tinha sido delimitado pelas forças de segurança da Assembleia, em cumprimento das ordens que lhes foram dadas. Portanto, estavam legitimamente e estavam ali autoridades. Foi aí que me dirigi exactamente no local onde os trabalhadores estavam autorizados a permanecer- e aí que estive a falar com eles. Estive falando com os trabalhadores bastante tempo. Haveria polícias de segurança da Assembleia por ali, pelas outras escadas, e nada aconteceu, porque nada devia acontecer leu estava falando com os trabalhadores, eles contando das suas razões, da sua luta, da sua situação precária, e eu dizendo-lhes quais eram as perspectivas da UDP em relação a essa luta e quais as alternativas que apontávamos para ela.
Eis senão quando um senhor à paisana - aliás, um dos trabalhadores, alguns minutos antes, tinha-me chamado a atenção perguntando quem era aquele que estava ali, e eu respondi que não conhecia diz de fornia intoleravelmente arrogante - e ele estava a reconhecer-me claramente, porque depois disse: «eu seu quem você é» - que não admitia incitações ao crime.
Isto é totalmente intolerável, porque nenhuma incitação ao crime estava ali a ser feita. Estava-se falando livremente da luta dos trabalhadores e das posições políticas da UDP, que são públicas e não diariamente, infelizmente - bastantes vezes apresentadas aqui nesta Assembleia.
Considerei aquela forma de abordagem e de definição do que se passava totalmente intolerável e disse-lho. Continuando ele a dirigir-se a mim da mesma forma arrogante e agressiva, eu disse a alguns elementos das forças policiais, que ali estavam, que chamassem o chefe da segurança da Assembleia da República para identificar aquele senhor e que posteriormente o levassem lá dentro para ele ser identificado.
Nada de se passou. Naturalmente porque - cheguei a essa conclusão - os guardas o reconheciam. Portanto, ele era efectivamente um chefe da polícia.
Entretanto, eu próprio lhe exigi a identificação e ele, depois de ter dito que sabia quem eu era, disse: «identifique-se mas é o senhor». Mas eu, efectivamente, não tinha ali o cartão. Nessa altura o deputado César de Oliveira identificou-se e a deputada Teresa Ambrósio também. E o senhor continuou, no mesmo ar provocatório, arrogante e agressivo, dizendo que não gostava de comícios, pelo que o deputado César de Oliveira lhe respondeu que ele não tinha de gostar nem deixar de gostar, que se não gostava, o azar era dele, porque nós, deputados, usávamos, e ali muito
314 I SÉRIE - NÚMERO 10mais, da nossa liberdade, da nossa capacidade e dos nossos direitos constitucionais.
O deputado António Janeiro presenciou parte do que acabo de relatar e também, embora de longe, o deputado João Morgado.
Foram estes os factos. Não foram muitos, mas, na minha opinião - e creio que não só na minha -, foram muito graves, por implicarem uma atitude provocatória no aspecto de o senhor estar à paisana e se meter, digamos, ali junto dos trabalhadores para ouvir o que estava a ser dito, por ele qualificar subjectivamente o que se estava a passar e pela forma arrogante, agressiva e intolerável como se dirigiu, não a um deputado, mas, pelo menos, a dois deputados desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: este o relato rápido, circunstanciado e sem qualquer dramatismo da situação.
Acho que é tempo de os Srs. Deputados desta Assembleia meditarem nestes factos e de se pronunciarem também no sentido de não serem mais tolerados factos como este.
O Srs. Presidentes: - Srs. Deputados, ainda de acordo com o consenso estabelecido no seio da Conferência os Presidentes dos Grupos Parlamentares, informo que o Sr. Presidente da Assembleia da República vai mandar proceder às necessárias averiguações para que sejam, também oportunamente tomadas as medidas convenientes no sentido de se evitarem incidentes desta natureza.
Devo dizer que já informei pessoalmente o Sr. Presidente da Assembleia da República deste facto e ele está inteiramente de acordo com o sentido da recomendação feita na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Unta voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo da primeira parte da ordem do dia; vamos proceder ao intervalo regimental de meia hora. A sessão recomeçará, portanto, às 18 horas e 5 minutos.
Entretanto, solicitava aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para se reunirem no Gabinete do Sr. Presidente, a fim de se resolverem alguns assuntos pendentes.
Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejava saber acerca dos motivos deste atraso no recomeço dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Efectivamente, devo apresentar as minhas desculpas, mas estava convencido de que o Plenário estava a funcionar presidido pelo Sr. Vice-Presidente, e parece que o Sr. Vice-Presidente estava convencido de que eu estava a presidir.
Estava a receber um membro do Governo para tratar, aliás, de coisas que dizem respeito ao património e às instalações da Assembleia, e peco-vos todas as desculpas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Compreendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, continuação da discussão das ratificações n.os 2/II e 8/II, relativas ao Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro (que aprova o Código Cooperativo), e também, segundo o consenso a que se chegou na última sessão, das ratificações n.os 100/II e 101/II, relativas ao Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Tinha usado da palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo e tinham-se inscrito para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guilherme dos Santos, Carreira Marques, Eduardo Pereira, Herberto Goulart e José Luís Nunes.
Como se trata de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, seria preferível aguardarmos uns momentos para que os estivesse presente.
Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.O Sr. Guilherme dos Santos (): - Sr. Secretário de Estado, pela intervenção de V. Ex.a e do deputado do PSD ficou a ideia de que o Decreto-Lei n.o 454/80 era realmente uma maravilha, um marco histórico na via do cooperativismo, etc., etc.
Porém, parece que não foi bem assim, ou não é bem assim, pois passado quase um ano aparece uma «alteração, através do Decreto-Lei n.o 238/81, que mexe em 44% dos artigos do anterior decreto-lei. Logo, parece que têm razão de ser algumas das palavras que a oposição tem dito. O Decreto-Lei n.o 454/80 foi um decreto-lei de certo modo eleitoralista. Apareceu, enfim, por volta das eleições, e a verdade é que 44% dos artigos são alterados (e alguns profundamente alterados), e ainda bem, Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado do PSD. Refiro-me, concretamente, a uma introdução, ou seja, ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 238/81, que veio introduzir algo que reputamos de importância. Trata-se das régies cooperativas.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que as régies cooperativas vinham alterar e introduzir na nossa vida cooperativa alguma coisa de importante que era a criação dessas mesmas régies cooperativas. E eu gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado - e, sinceramente, também gostaria de que me respondesse- se entende que a EPAC (Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais), em Portugal, não poderia transformar-se numa régie cooperativa e se o Sr. Secretário de Estado terá introduzido esta novidade, através deste decreto-lei, para podermos realmente, a partir de agora, reivindicar isso para o povo português.
6 DE NOVEMBRO DE 1981 315O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Secretário de Estado pretende responder já ou no fim.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): - Respondo no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, acerca da sua intervenção de anteontem muitas perguntas me ocorreria fazer. Contudo, deixarei isso para o debate na especialidade, dado que algumas delas são muito concretas. O Sr. Secretário de Estado entrou em pormenores propriamente já da especialidade.
De qualquer maneira e nesta primeira série de perguntas, gostaria de lhe colocar três questões.
A primeira é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado reafirmou aquilo que o Sr. Deputado do PSD já tinha dito, isto é, que de facto o Código Cooperativo tal como se encontra aprovado (Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81) tem a marca dos cooperativistas. O Sr. Secretário de Estado referiu mesmo que recebeu adesões de várias cooperativas, ou de várias estruturas cooperativas, ao actual Código Cooperativo.
Provavelmente por lapso seu, esqueceu-se daquelas inúmeras cooperativas que se manifestaram contra o Código Cooperativo. Recordava-lhe, Sr. Secretário de Estado, a FENACOOP (federação das cooperativas de consumo), que tem posições conhecidas, públicas, escritas, contrárias ao Código Cooperativo; a FNACHE (federação das cooperativas de habitação económica), idem. Outras estruturas cooperativas, as COOPIS, por exemplo, têm uma posição semelhante, isto é, são também contrárias ao Código Cooperativo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, presumo que certamente por lapso não referiu isso.
Uma outra questão que o Sr. Secretário de Estado referiu foi a seguinte: quando falou do problema da remuneração ao capital' social dos cooperadores disse que isso não era obrigatório. Dado que os estatutos o não previam não era obrigatório. Eu chamava a sua atenção para o artigo 3.o, que torna obrigatória a remuneração ao capital.
Lembro ao Sr. Secretário de Estado que o artigo 3.o diz isto:
As cooperativas observarão na sua constituição e funcionamento os princípios cooperativos, nomeadamente:g) O pagamento de juros aos membros das cooperativas [...]
Portanto fala na remuneração de capital. Assim, Sr. Secretário de Estado, não é uma questão, digamos, facultativa. É, tal como está, obrigatória. E nisso, francamente, nós não estamos de acordo, mas gostaria de que o Sr. Secretário' de Estado explicitasse.
Uma última questão, dado que o tempo está a atingir o seu fim. O Sr. Secretário de Estado referiu várias vezes que os princípios cooperativos devem ser defendidos e gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse ao seguinte: conhece certamente que no projecto de revisão constitucional da AD tais princípios estão arredados, isto é, no projecto de revisão da Constituição da AD prevê-se supressão da regra da observância dos .princípios cooperativos (recordo-lhe o antigo 85.o desse projecto).
Agradecia que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse também neste sentido, para ficarmos a compreender melhor esta posição, porque é verdadeiramente contraditória.O Sr. Presidente: - Pediram entretanto a palavra os Srs. Deputados Carlos Lage e César de Oliveira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, verificamos que não se encontra presente qualquer deputado do CDS. Gostaríamos de saber se a ausência do Grupo Parlamentar do CDS é casual ou se é uma manifestação de protesto contra esta discussão sobre as cooperativas.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Pensa que não deve ser interpretada, pelo menos desde já, como manifestação seja do que for. De facto os Srs. Deputados do CDS não estão presentes e a Mesa está a diligenciar no sentido de saber por quê.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para me congratular pela participação maciça e brilhante com que o CDS está a acompanhar este debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Se calhar não gostam da cara do Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Como necessitava de fazer um ligeiro protesto em relação a algumas declarações do Sr. Secretário de Estado, para além do pedido de esclarecimento, pergunto ao Sr. Presidente se me dá tempo para as duas intervenções.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, queria apresentar primeiro o meu protesto.
O Sr. Secretário de Estado, durante todo o tempo da sua intervenção de anteontem, tentou convencer-nos de que o Decreto-Lei n.o 454/80 tinha derivado do anteprojecto. O anteprojecto, como sabe, tinha 66 artigos mas o decreto-lei tem 101. É o chamado anteprojecto fêmea, com certeza. Mas há mais casos gritantes.
316 I SÉRIE - NÚMERO 10Não há dúvida nenhuma de que em relação a esse anteprojecto o Sr. Secretário de Estado, que fez parte da comissão' competente, fez 6 anotações aos 66 artigos. Tiveram o bom hábito de ir protestando contra o que não concordavam. O senhor fez 6 anotações. Numa delas, em relação ao artigo 73.o do projecto, que coincide com o artigo 57.o do anteprojecto e trata da cisão das cooperativas, o Sr. Secretário de Estado tem esta anotação: «Poderá fazer perigar a sobrevivência das cooperativas.» Aquele artigo passou do anteprojecto para OH Código Cooperativo e, depois de revisto, este ainda se mantém no Código. Quero protestar, na verdade, por o Sr. Secretário de Estado não estar atento a estes artigos, que põem em causa a sobrevivência das cooperativas.
Por outro lado, disse que as cartas recebidas do movimento cooperativo tinham sido em grande número. Foram dirigidas à comissão competente, foram tratadas pela comissão, a comissão deu a conhecer ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro o seu conteúdo. Isso não ficou claro e gostava que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse.
Sobre os três distintos diplomas a que chamou códigos do PS, chamo-lhe a atenção para o facto de nenhum deles ser código. Na verdade, o primeiro era para forçar que houvesse um diploma regulador destes temas, o segundo tinha que se adaptar ao anteprojecto para poder ser discutido e o terceiro, que agora apresentamos, tem, na verdade, que se adaptar ao Decreto-Lei n.o 454/80, sem o que seria reprovado imediatamente pela maioria.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado tomasse nota de algumas indicações que em estilo telegráfico, lhe vou transmitir como pedidos de esclarecimento.
Os artigos 1.o, 8.o e 94.o contradizem-se. Colocam este código a legalizar a constituição de cooperativas, qualquer que seja a sua forma jurídica. Enfeudam o direito cooperativo ao direito comercial. Transformam estes dois decretos-leis num suplemento cooperativo do Código Comercial. Gostaria de saber a sua opinião' sobre isto.
Os artigos 13.o e 33.o definem a responsabilidade limitada e ilimitada das cooperativas e falam de responsabilidade limitada de uns cooperado rés e ilimitada de outros. Não percebi e gostaria que nos esclarecesse.
Artigos 20.o a 26.o: No contexto deste conjunto de artigos, a participação financeira de não membros é especialmente grave. Não tem sentido fixar um capital mínimo geral por cooperador quando as necessidades e as capacidades das cooperativas de e para mobilização de fundos são completamente diferentes de umas para outras. Gostaria de que me esclarecesse.
Artigo 28.o: Os cooperadores são preferentemente suporte económico e clientes. A participação financeira por parte de não membros é um atentado ao espírito cooperativo. Gostaria de que nos esclarecesse sobre a sua ideia.
Artigo 45.o: A segunda convocatória para uma hora mais tarde, com qualquer número de cooperadores, põe as cooperativas à disposição de certas minorias. Gostava de ouvir a sua opinião.
Artigos 49.o e 50.o: Votos por correspondência e por procuração. Não lhe parece que este direito, extremamente pessoal do cooperador, se encontra comprometido com esta legislação?
Artigo 79.o: Por que não se prevê arbitragem interna para os litígios nas cooperativas?
Por último, estas duas questões, Sr. Secretário de Estado:O reduzido número de sócios (10) sem limite de capital subscrito por sócio, a possibilidade de estabelecimento de jóias sem regularizar a participação dos trabalhadores, investimentos de terceiros, isenção de responsabilidade de directores, voto por correspondência e segundas convocações permitem ou não o aparecimento de cooperativas fantasmas? Como pensa terminar com elas?
Segundo ponto: ao contrário, capital mínimo de subscrição igual a um sexto do salário mínimo, urgência na alteração dos estatutos, falta de apoio do INSCOOP, actuação policial do INSCOOP, não é um conjunto de medidas que tende a acabar com as cooperativas?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, quero apenas colocar-lhe algumas questões que a sua intervenção me suscitou.
Em primeiro lugar, quero referir que na intervenção que fiz nesta matéria, ao apontar a existência de mais de quarenta alterações no diploma de Agosto deste ano que alterava o Código Cooperativo inicial, contei as alterações sob reserva como uma só e não as somei.
Isto significa, Sr. Secretário de Estado, que, de facto, são muitas as alterações que foram introduzidas por este diploma de Agosto, e, aliás, o Sr. Secretário de Estado deu aqui real comprovação desse facto ao enumerar um leque enorme de situações que foram alteradas (mas repare que eu digo que foram alteradas, e não que foram corrigidas ou melhoradas).
Esta questão prende-se também com a problemática de audição das cooperativas, a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, nomeadamente com a referência que fez à divulgação do projecto no Boletim do INSCOOP.
E eu chamo-lhe a atenção para o seguinte: depois de publicado o Código Cooperativo, o meu partido e o meu grupo parlamentar já receberam dezenas de documentos enviados por diversas estruturas do movimento cooperativo, não a contestar ou a pôr em, causa, em bloco, todo o Código Cooperativo, mas a contestar inúmeras normas, inúmeros dispositivos, desse Código e a apresentar muitas sugestões e a exigência da sua modificação.
O Sr. Secretário de Estado entende que o processo de audição foi real e correcto? Entende que houve, de facto, uma verdadeira participação do movimento cooperativo tanto na elaboração do Código Cooperativo como nas apressadas alterações que o Governo teve de lhe fazer em Agosto deste ano?
6 DE NOVEMBRO DE 1981 317Outra questão que lhe gostava de colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com os títulos de investimento e penso que o Sr. Secretário de Estado não tem razão quando diz que esta matéria fica à total liberdade dos estatutos.
Em primeiro lugar, contesto que isso fique à total liberdade dos estatutos, visto que é evidente que isso seria profundamente discriminatório em relação às empresas comerciais, por exemplo. Não me consta que, com base no direito comercial, qualquer credor possa participar numa assembleia geral de uma sociedade por quotas e, por isso, se esta situação se verificasse em relação às cooperativas, seria profundamente discriminatória.
Mas, se olhar para o n.o 3 do artigo 28.o, verificará seguramente que o que lá está é uma imposição que poderia colocar em questão a legitimidade do estatuto de uma cooperativa que não contemplasse esta cláusula que diz, muito claramente, que estes credores das cooperativas, embora não assumindo o direito de cooperadores, podem sempre participar nas assembleias gerais.
A quarta questão que lhe queria colocar e o tempo de que disponho é já muito pouco prende-se com o problema da remuneração do capital social das cooperativas.
Naturalmente que entendi, e muito bem, que nos artigos finais agora não me lembro do número do artigo - se refere apenas a distribuição de 30 % dos excedentes residuais. Mas é um facto que no artigo 3.o este princípio é apontado como princípio geral e, portanto, coloca-se a mesma questão: se os estatutos que não contemplem este princípio geral são ou não estatutos incorrectos e ilegítimos à face da lei.
Não tenho mais tempo, mas muito haveria a dizer do que pode significar de subversão para o movimento cooperativo, na sociedade capitalista em que se integra, este espírito de remuneração do capital social das cooperativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.Pausa.Como o Sr. Deputado José Luís Nunes não está presente na Sala, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.O Sr. Cavaleiro Brandão (COS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar requer a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido. Está interrompida a sessão que reabrirá às 19 horas e 20 minutos.
Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mais rapidamente possível vou produzir as respostas que me forem possíveis no curto espaço de tempo de que disponho, embora a grande maioria das perguntas formuladas tenham a sua sede própria para discussão no seio da subcomissão, ao dispor da qual me coloco inteiramente para discutir esta questão, ponto por ponto, vírgula por vírgula, se for necessário.
Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Guilherme dos Santos, ré a EPAC poderia vir a ser uma régie cooperativa, devo dizer que acho que sim, que a EPAC poderia ser uma régie cooperativa, porque a régie cooperativa pode aplicar-se perfeitamente ao caso da EPAC e a todas as sociedades que se quiserem fazer desde que o Estado participe. É condição para a formação de uma régie que o Estado participe ou que participe um ou mais institutos públicos ou uma ou mais autarquias, além dos utentes.
É perfeitamente possível, dentro das nuances referidas no n.o 4 do artigo 5.o do Código, que qualquer entidade desta natureza se possa constituir como régie.
O Sr. Deputado Carreira Marques continua a insistir numa tese que, no meu entender, está mais que esclarecida, é o processo que levou à feitura do Código. Esta é também a posição tem que: alguns representantes da FENACOOP insistem - representantes esses alguns dos quais são, politicamente, afectos ao Partido Comunista.
Sempre que se levanta esta questão, tenho reme t ido para o Boletim, n.o 4, do INSCOOP, onde está publicado o anteprojecto, onde estão as sínteses das actas e onde as pessoas produziram teses que estão escritas e assinadas. O Sr. Deputado referiu que essas pessoas disseram que agora têm outra posição. Então, das duas uma: ou os delegados representavam a estrutura quando estavam a fazer o Código - e estes artigos nasceram das propostas dessas pessoas...
Eram, assim, pessoas credíveis, e nós trabalhámos com elas como representantes do movimento, ou não?!... Depois da obra feita, virem dizer que têm outra opinião, não me parece certo.
Esperou-se 18 meses para elaborar este documento, começou-se a trabalhar nele no tempo dos governos do PS, como disse o Sr. Deputado Eduardo! Pereira, e é verdade, pois alguns estudos começaram a ser feitos ainda antes de ser elaborado o despacho do III Governo Constitucional (não havia portanto governos da AD). Mas, mesmo contando a partir da data do despacho, verifica-se que decorreram 18 meses e depois, já com o texto definitivo divulgado, decorreram mais 8 meses para discussão.
Este texto só foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 5 de Setembro; houve assim tempo suficiente para as 'pessoas se pronunciarem. Aliás, este texto foi divulgado cooperativa a cooperativa, porque, de facto, nós tivemos a percepção, por algumas cartas que chegaram ao nosso conhecimento, de que havia cooperativas que não estavam muito de acordo com o diploma nem com as propostas dos seus repre-
318 I SÉRIE - NÚMERO 10sentantes e, a partir dos reparos feitos, introduzimos algumas alterações.
Quanto às outras aliterações propostas pelas cartas enviarias pela FENACHE, pela FENACOOP, pela COPIS, etc. e, como já disse na minha intervenção, a OOPIS e a FENACHE enviaram até textos integrais -, foram em parte tidas em consideração no Decreto-Lei n.o 238/81 e nos (diplomas sectoriais.
De que é que resultou assam o Decreto-Lei n.o 238/81? Resultou exactamente do facto de o Governo ter aceitado democraticamente essas críticas e sugestões ao Código Cooperativo e de ter levado quase todas em conta na elaboração do Decreto-Lei n.o 238/81.
Depois de publicado o Decreto-Lei n.o 238/81, foram poucas as sugestões dadas pelo movimento e aí apercebi-me de que os mandatários do movimento não estavam talvez à altura de desempenhar as funções que lhe tinham sido confiadas pelo próprio movimento, por deficiências estruturais do próprio movimento.
Quanto ao artigo 85.o ,da Constituição, serão os partidos da maioria, e não eu, que terão de responder à questão posta pelo Sr. Deputado.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer que não tenho possibilidades de lhe responder aqui no Plenário a todas por falta de tempo,...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já sabia! Já sabia!O Orador. - ... a mão ser que o Sr, Presidente me conceda mais tempo, Se me for concedido mais tempo, terei muito prazer em responder, ponto por ponto, a todas as questões que me colocou.
Não considero, de forma nenhuma, os diplomas inconstitucionais. Eles passaram pelo órgão próprio que fiscaliza a constitucionalidade dos diplomas e não houve nada contra a sua constitucionalidade.
O Sr. Deputado entende que eles são inconstitucionais, é uma opinião tão respeitável como a minha, mas o órgão que tem competência para declarar a sua inconstitucionalidade não se manifestou nesse sentido.
Quanto aos artigos 1.o, 8.o e 94.o, é evidente que eles fazem parte do Código Cooperativo e aplicam-se às cooperativas. Assim, quanto ao direito subsidiário só havia duas opções: ou se aplicava o Código Comercial ou o Código Civil. Optámos pela lei comercial, porque é a menos gravosa neste campo, 6 a que dá mais liberdade de funcionar, até porque as cooperativas anteriormente tinham esse regime. Portanto, penso que a lei comercial, como direito subsidiário, é a opção mais correcta e esta opção não foi feita por mim mas pelos próprios juristas e pelos representantes das cooperativas.
Quanto às cooperativas de responsabilidade limitada, ilimitada e mistas, vêm na Lei n.o 215 e foram previstas e consubstanciadas na própria lei de Andrade Corvo de 1894.
Existem hoje cooperativas de responsabilidade limitada, ilimitada e mistas. Por exemplo, as caixas de crédito agrícola mútuo são cooperativas de responsabilidade limitada, ilimitada e mista.
O Decreto-Lei n.o 4022 penso que retoma essa posição, é um facto real no nosso direito a existência dessas cooperativas. Elas existem, e portanto o Código não fez mais do que manter essa possibilidade. Penso que não há nada de incorrecto na existência desta forma de constituição de cooperativas e não creio que os princípios do movimento sejam, porventura, adulterados com a permissão da sua aplicação.
Em relação aos títulos de investimento aqui tão discutidos, continuo a pensar que eles não ferem em absolutamente nada os princípios cooperativos.
E respondendo a diversos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Herberto Goulart, sobre os títulos de investimento poderia ler aqui a proposta dos representantes das cooperativas para demonstrar que neste diploma o artigo 28.o é a cópia fiel da proposta que consta do anteprojecto, e foi subscrita, conforme as actas, pelos representantes da FENACHE, da FENACOOP e da COPIS. Esta formulação foi feita por eles e só a sua sistematização é que foi mudada de forma a que os títulos de investimento pudessem atingir melhor o objectivo para que foram criados, não servindo apenas para a compra de equipamentos.
Assim, criou-se a possibilidade de os títulos de investimento poderem ser usados de acordo com as decisões que as assembleias gerais tomassem, ficando as mesmas com a prerrogativa de emitirem os títulos de investimento e criarem as condições necessárias para que eles possam atingir os objectivos pretendidos e as condições da sua emissão.O Sr. Herberto Goulart (MDP/ODE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Peço desculpa, mas tenho pouco tempo. Podemos discutir isto depois na subcomissão.
No entanto, posso adiantar-lhe que não me parece que resulte da leitura do texto o que o Sr. Deputado concluiu, ou seja que é obrigatória a presença das pessoas detentoras de títulos. Pára se proceder a uma emissão de títulos, isso depende das condições que a assembleia geral determinar. Só ela pode determinar se pois títulos podem ser subscritos só por sócios da cooperativa ou não. É a própria assembleia geral que determina as regras, e portanto só se pode conceder a subscrição de títulos a .pessoas não sócias se a assembleia geral assim o determinar; se o fizer, é evidente que essas pessoas poderão participar na assembleia geral.
Não há dúvida nenhuma de que é sempre a cooperativa quem determina o que quer fazer. Se quer apenas distribuir os títulos internamente, por sócios, poderá fazê-lo e não tem qualquer problema relativamente a esta questão.
Quanto às minorias, Sr. Deputado Eduardo Pereira penso que, se o senhor consultar a grande maioria dos estatutos das cooperativas, verificará que isto é hoje prática normal excepto quanto à dissolução e quanto a algumas disposições mais importantes - e o Código continua a colocar restrições a este princípio se os estatutos assim o determinarem, por exemplo na dissolução ou na venda de um bem.
Portanto, isto é exactamente igual ao que havia anteriormente e que a mim me parece perfeitamente correcto.
6 DE NOVEMBRO DE 1981 319Em relação aos artigos 49.o e 50.o - voto por correspondência e voto por procuração -, é evidente que, se os estatuto estabelecerem que não é permitido o voto por correspondência ou por delegação, esse tipo de votos não existirá. São as assembleias gerais quem determina, na feitura dos estatutos, se pretendem ou não a existência dessa possibilidade, e o Código permite-a. Foram os representantes das cooperativas que o propuseram. Se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de ler o anteprojecto, e eu tenho-o aqui, verificará isto.
O Governo limitou-se, neste caso, a aceitar a propositura que os representantes das cooperativas fizeram por unanimidade. Só retirámos do texto a sua proposta quanto aos juros para os títulos de investimento - subordinando-os a parecer do' INSCOOP para a fixação das taxas de juro - porque entendemos que isso não estava correcto.
Por consequência, contínuo a pensar que não há nenhum motivo para c* reparos e receios que o Sr. Deputado aqui apresentou.
Não compreendi bem a sua questão quanto ao artigo 79.o, porque efectivamente no Código permite-se a criação de uniões e determinam-se as suas finalidades. O Código refere que para constituir uma união bastam três cooperativas e depois define os seus objectivos, o que é prática normal. Aliás, esta é uma propositura perfeitamente aceite pelo movimento cooperativo. O que não é aceite por alguns é que as cooperativas que formam a união sejam do mesmo ramo, e é isso que o Partido Comunista contesta, mas esta foi uma posição que se tomou para estruturar o movimento cooperativo por ramos. Foi essa, de facto, a nossa opção, e assumimo-la como tal. Portanto, esta opção é contestável, mas nós assumimo-la.
Permite-se que três cooperativas possam formar uma união, mas definem-se as regras como elas devem actuar, regras essas que são retiradas da prática das uniões já existentes em Portugal antes da elaboração do Código.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas desejo adverti-lo de que tem apenas cerca de um minuto para concluir as suas afirmações.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, não tenho tempo para responder a todas as questões que me foram colocadas; no entanto, gostaria de dizer ainda que não estou de acordo, de forma nenhuma, com a expressão «actuação policial» em relação ao Instituto António Sérgio.
O Sr. Deputado certamente viu o anteprojecto e, se verificar o que lá estava cometido, por proposta dos representantes das cooperativas para as acções do Instituto e o que está no texto final, com certeza que terá de aplaudir o próprio Governo, porque este retirou muito daquilo que as próprias cooperativas pretendiam que o Instituto viesse a fazer.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Cinquenta anos de maus hábitos!O Orador: - Gostaria de dizer, se o Sr. Presidente me permitir. Hoje sou membro do Governo, e é a primeira vez que estou aqui nesta qualidade, mas às vezes «até me esqueço pensando que continuo desse lado das bancadas. Quando fizemos a Constituição, em 1975, os grupos parlamentares souberam estar de acordo relativamente aos artigos que referem ao cooperativismo. Estivemos também de acordo embora com opiniões divergentes, como é normal em democracia quando se criou o Instituto António Sérgio, e penso que quanto a este pedido de sujeição a ratificação iremos também estar de acordo para prestígio do Parlamento e para verificarmos que ao menos em matéria de cooperativismo as nossas diferenças não são tão grandes como muitas pessoas pretendem fazer crer.
Portanto, aqui fica o meu apelo a todos os partidos desta Câmara para que se criem possibilidades para, no campo do cooperativismo, que interessa de facto à população, chegarmos a um acordo, e em sede de subcomissão podermos de facto discutir os pontos de vista de cada partido .político no sentido de obtermos um documento que sirva efectivamente os interesses do movimento e que atinja as finalidades que se pretendem.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, vamos passar à votação.
Suponho que não haverá objecção, por parte da Câmara, se votarmos conjuntamente os pedidos de ratificação que dizem respeito ao mesmo decreto-lei, isto é, simultaneamente e na generalidade, os fez de ratificação n.os 2/II e 8/II, que se referem ao Decreto-Lei n.o 454/80, que aprova o Código Cooperativo, e depois, também em conjunto, as ratificações n.08 100/II e 101/II, que se referem ao Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Se não há objecção, assim se fará.Pausa.Vamos então votar na generalidade os pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 454/80 (ratificações n.o 2/II e 8/II).Submetidos à votação, foi concedida ratificação, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.
Votaremos agora na generalidade os pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 238/81 (ratificações n.os 100/II e 101/II).Submetidos à votação, foi concedida ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da  UDP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se pana declarações de voto os Srs. Deputados Humberto Goulart, Joaquim Miranda, Eduardo Pereira, Barrilaro Ruas, Araújo dos Santos e Mário Tomé. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento a pedir a baixa à comissão dos decretos-leis ratificados.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
320 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação sem fazer distinção em relação aos diplomas, isto é, votámos globalmente.
Votámos a favor da ratificação não para corresponder ao patético apelo do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, nem sequer para nos identificarmos com muitos dos princípios que aqui defendeu e que constam do próprio Código.
Votámos a favor, mas devemos deixar claro que temos muitas reservas em relação aos diplomas de iniciativa governamental, e por essa mesma razão apresentámos na Mesa bastantes propostas de altera» Cão. Fizemo-lo nem sequer com a ideia de que os nossos pontos de vista sejam definitivos ou pelos quais nos devamos bater de uma forma impositiva. Mas pensamos que, com as propostas de alteração, suscitaremos o debate de importantes questões insuficientemente ou incorrectamente tratadas, em nosso entender, nos diplomas aos quais se concedeu agora ratificação na generalidade. E fizemo-lo ainda no pressuposto de que por parte da Assembleia da República, neste processo de discussão na especialidade que agora se vai iniciar, haja, de facto, o interesse e o bom senso de reconhecer que, em matéria de tão grande importância para o movimento cooperativo português, há absoluta necessidade de fazer participar o movimento cooperativo, de auscultar as suas opiniões, de ouvir as suas críticas e as sugestões que são feitas em relação a este Código Cooperativo, que, com as alterações que estamos em crer ser possível introduzir-lhe, será, de algum modo, uma iniciativa que marcará um acontecimento importante e responderá, nomeadamente, a uma muito justa e antiga reivindicação do movimento cooperativo, que é ter a codificação das principais leis em matéria de direito cooperativo. E conseguir-se-á aquilo que é essencial, que é este Código deixar de ser um diploma tão regulamentador, deixar de ser - passe o exagero da expressão quase um estatuto tipo que é apresentado às cooperativas, e ser permitida verdadeira liberdade criativa a cada cooperativa, de fornia que tenham possibilidade, nos seus estatutos, de responder às realidades concretas e objectivas que tenham na sua frente e de introduzir os princípios necessários à defesa dessa realidade concreta que é a constituição de cada uma das cooperativas.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP decidiu não ratificar os Decretos-Leis n.o 454/80, de 9 de Outubro, e 238/81, de 10 de Agosto, face às sérias reservas que lhe merecem os 2 diplomas conhecidos como «Código Cooperativo».
Desde logo não concordámos com a precipitação e o alheamento da realidade que caracterizou o processo de elaboração do código - pese embora as palavras do Sr. Secretário de Estado, em sentido contra rio -, o que prejudicou, a nosso ver, notoriamente a sua redacção, em particular por não terem sido
ponderadas as sugestões e críticas que o movimento cooperativo durante cerca de dois anos vinha fazendo.
Quanto ao espírito deste código, ele não nos aparece, ao contrário do que deveria acontecer, como o repositório dos grandes princípios legais reguladores da vida das cooperativas e da sua situação em planos diversos das sociedade portuguesa, mas antes como uma espécie de super-regulamento, de estatuto imposto sob a forma de lei a todas as cooperativas, reflectindo a dificuldade e mesmo a incapacidade do legislador em definir, de forma clara e correcta, o tipo de associação que a cooperativa constitui.
E esta incapacidade básica é, sem dúvida, a origem de outras deficiências evidentes do Código, particularmente a má técnica jurídica e o acentuado desequilíbrio do seu articulado, que se extrema ora na vaguidade ora no pormenor exaustivo das disposições nele previstas.
Igualmente incorrecta é a admissão, no Código, da classificação das cooperativas por ramos. Classificação que só vemos com interesse relevante para fins de legislação administrativa que estabeleça formas de apoio do Estado, nomeadamente isenções fiscais de que as cooperativas devem beneficiar.
Não é no domínio do direito privado, em que o Código necessariamente se situa, que tal divisão deve estar sediada. Mais: a permissão de que as sociedades comerciais e industriais se associem a cooperativas e estas a sociedades vem esbater, ao nível do Código, a delimitação constitucional do sector cooperativo. A nosso ver, o princípio contrário é que é o correcto, e o Código deveria reflectir a impossibilidade dessa associação.
No que respeita ao registo, achamos manifestamente insuficiente a concessão feita à redacção inicial pelo Decreto-Lei n.o 238/81, pois esta mantém ainda a ideia de organizar, à parte, um «registo cooperativo».
O sector cooperativo está em grande desenvolvimento e necessita, indubitavelmente, de uma disciplina Jurídica. Mas não de um qualquer conjunto de normas limitativo das suas potencialidades de crescimento, das suas perspectivas, da sua autonomia. Nesse sentido, discordamos profundamente de uma regulamentação excessiva e burocrática, que ao longo do Código corre o risco de não vir a desempenhar outro papel que não seja o de entravar legalmente um sector cujo futuro depende, no fundamental, da liberdade e autonomia, da sua própria dinâmica.
Discordamos, por esse motivo, também da regra dos 50 % imposta, limitativamente, à constituição de federações e confederações.
Finalmente, vemos ainda com a maior apreensão as possibilidades abertas pelo Código ao agravamento dos erros e deficiências nele contidas, com a publicação de legislação complementar para os diversos ramos.
Por tais razões, em síntese, votámos contra a ratificação dos diplomas, o que não nos impediu, naturalmente, de apresentar as nossas próprias propostas de alteração e não nos impedirá também, em sede de discussão na especialidade, de lutar pela sua aceitação e pela aceitação dos fundamentos que as determinaram.Aplausos do PCP.
6 DE NOVEMBRO DE 1981 321O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor da ratificação dos Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81, que criaram e alteraram o Código Cooperativo Português.
O PSD vai votar igualmente o requerimento de baixa à comissão especializada para estudo atento, no prazo de 30 dias, das diversas propostas de alteração.
Qualquer dos votos está baseado, por parte do PSD, nos argumentos a seguir explanados, de resto já referidos na intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, efectuei na passada terça-feira e que resumo:
A Constituição da República Portuguesa obriga à regulamentação do sector cooperativo, ao mesmo tempo que o reconhece como um dos sectores fundamentais da organização económica.
Até essa altura, o sector cooperativo vivia uma situação de menoridade intolerável, por todos reconhecida, a que urgia, por parte do PSD, pôr termo, quer por fidelidade ideológica, quer porque os cooperativistas o reclamavam, quer ainda porque de tal depende o progresso e bem-estar do povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esses argumentos juntavam-se as vozes de diversos partidos, nomeadamente do PS, poder na altura e agora na oposição.
As várias tentativas de elaboração de legislação que apareceram, nomeadamente por parte do PS, não se revestiam dos atributos que dignificariam, de facto, tal legislação: a audição do movimento cooperativo.
Os diplomas agora sujeitos a ratificação têm na sua génese a coragem política de os dar à luz do dia, pondo finalmente a prática de acordo com a proclamação dos princípios, situação que outros partidos, quando Governo, poderiam ter criado, e não o fizeram por não poder ou não quiseram.
Os diplomas agora sujeitos a ratificação têm a marca inconfundível da participação das estruturas cooperativas e seus representantes, além de terem recolhido achegas positivas de diplomas da oposição, nomeadamente do PS.
Por estas razões, o PSD votou a favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma reafirmação e um comentário me seja permitido.
As diversas propostas surgidas merecerão ao PSD a maior atenção e respeito. Daí que as venhamos a ponderar em sede própria, e só aí! De resto, o aparecimento do Decreto-Lei n.o 238/81 é já em si uma prova evidente da liberdade de espirito com que aceitamos alterações que a prática demonstre aconselháveis. Tal não envergonha quem tem por pano de fundo o bem-estar do povo português.
Por último, um comentário: o PCP apresentou propostas de alteração na especialidade, votando contra na generalidade! O que está, de facto, na origem da posição do PCP? São os argumentos aqui produzidos? Não! É, isso sim, a resistência constante e diária que o PCP, aqui neste Parlamento e em todos os lugares da vida nacional, opõe a qualquer iniciativa que leve à organização democrática dos diversos sectores, já que tal leva ao aprofundamento da democracia pluralista em todos os seus aspectos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isso verdadeiramente não serve o PCP nem os seus. desígnios.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do debate a que os pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81 deram lugar, o Partido Socialista teve ocasião de manifestar a sua discordância com o facto de o Governo e a maioria terem preferido legislar nas costas da Assembleia e do movimento, em vez de terem trazido aqui o primeiro daqueles diplomas, dada a importância que ele possui e que devia aconselhar que daqui saísse com a dignidade de lei da Assembleia da República.
Trazidos a ratificação aqueles diplomas, apresentou a minha bancada um conjunto muito válido de razões justificativas da necessidade de alterações, aditamentos ou suspensão de diversos artigos, alguns dos quais, com a actual redacção, podem fazer perigar a existência de muitas cooperativas e outros podem mesmo prejudicar gravemente o seu funcionamento.
Não podemos deixar, contudo, de salientar que as propostas de alterações na especialidade que apresentámos na Mesa nos obrigam a aceitar os Decretos-Leis n.08 454/80 e 238/81 como base dos trabalhos a desenvolver na respectiva comissão - para que as outras propostas dos vários partidos da oposição possam ser consideradas como contribuições para a sua melhoria.
Na especialidade, em comissão, socorrendo-nos ainda da audiência dos legítimos representantes das diversas estruturas do movimento, procuraremos introduzir as alterações que o movimento exige, daí que tenhamos votado favoravelmente as 2 ratificações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para uma declaração de voto.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a ratificação na generalidade do Código Cooperativo e do decreto-lei que introduziu alterações nesse mesmo Código. E, ao fazê-lo, o meu partido é fiel a uma opção de fundo, que é naturalmente a da aceitação dos princípios cooperativos, e ao pensamento de que o cooperativismo constitui, na sociedade portuguesa actual e futura, um daqueles movimentos e princípios sem os quais será impossível manifestar
322 I SÉRIE - NÚMERO 10e defender, garantindo-as na vida quotidiana, quer a liberdade das pessoas, quer a solidariedade social.