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Perante isso, assistimos a uma reacção, verdadeiramente irresponsável, de afrontamento do PSD ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PS. Protestos do PSD.E essa reacção foi, desde logo, a primeira demonstração da razão de ser das preocupações constantes da mensagem presidencial.Aplausos do PS.Com efeito, para além de ser inteiramente legítima, a mensagem é igualmente oportuna e reflecte uma inquestionável exigência democrática.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - É uma hipocrisia!O Orador: - Na verdade, quando numa sociedade, que se quer democrática, o Presidente da República, o mais alto magistrado da Nação, com a isenção que lhe é conferida pelo mandato popular, manifesta preocupações sobre esse pluralismo à Assembleia da República, o dever fundamental de todos os deputados ê acolher o teor da mensagem, reflectir sobre ela e retirar dela as inevitáveis consequências no plano institucional.Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que lição de democracia!O Orador: - Mas quando ouvimos o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em representação do PSD, manifestar, de forma totalmente precipitada, uma total discordância quanto ao conteúdo e à oportunidade da mensagem, então ficamos cientes de que em Portugal existe, verdadeiramente, um problema de liberdades públicas por resolver.Aplausos do PS.Agora, já não se trata de o PSD fazer «orelhas surdas» às posições dos grupos parlamentares da oposição. Trata--se, neste momento, de o PSD demonstrar ter feito «orelhas surdas» a um apelo do Presidente da República de Portugal.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Nestas circunstancias, entendemos, como sempre temos feito, que é fundamental garantir um estatuto desgoverna- mentalizado para o serviço público de televisão em Portugal, que é fundamental garantir um modelo de gestão para a televisão baseado no princípio da representatividade social, que é fundamental garantir condições de rigor, de pluralismo e de isenção no funcionamento dos serviços públicos informativos no nosso país e manifestamos todos disponibilidade para, ainda no decurso desta legislatura, aprovarmos todos os instrumentos legais adequados a
2886  I SÉRIE -NÚMEROdignificar a democracia portuguesa, a consolidar o pluralismo em Portugal e a dar voz a todas as diferenças existentes na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Protestos do PSDHá ainda uma coisa que queremos dizer aos Srs. Deputados do PSD: há momentos na história da democracia, há momentos na história das instituições em que se conhece a verdadeira face dos democratas. Os senhores estão a demonstrar, neste momento, uma face muito duvidosa quanto ao espírito como se comportam na sociedade portuguesa.
Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silencio adequado ao prosseguimento dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subi a esta tribuna seguindo o exemplo dos oradores que me antecederam, e creio que, tratando-se de uma mensagem presidencial, não é excessivo fazê-lo.
Pela minha parte, gostaria de salientar que a mensagem do Sr. Presidente da República, feita ao abrigo das suas prerrogativas constitucionais, mereceu ao meu grupo parlamentar o maior respeito e uma concordância quase completa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, tive ocasião de o dizer há pouco, quando referi que os aplausos com que acolhemos a mensagem traduziam a nossa posição de aprovação em relação a ela.
Também não queremos alterar a posição que já há pouco anunciámos. O Sr. Presidente da República pede-nos para reflectir sobre as questões da comunicação social. Sena prematuro fazermos um debate imediato. Esta 6 apenas uma primeira reacção da nossa parte. Pensamos que, na próxima sexta-feira, lemos condições de fazer o debate substancial que, na verdade, esta mensagem reclama e propõe. De facto, devemos fazê-lo.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!O Orador: - Em lodo o caso, quero lambem dizer que as caracterizações que o Sr. Presidente da República faz e as propostas que suscita nos parecem tão razoáveis, ião óbvias e tão naturais que ficamos surpreendidos com a maneira como o PSD a cias reage.Aplausos do PCP. Risos do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Estamos a pensar no Saramago a dirigir o jornal Diário de Notícias.O Orador: - Diria mesmo que o PSD reagiu como se tivesse «enfiado a carapuça» e parece até que foi «apanhado com a boca na botija».
Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, creio que esta mensagem se reveste da maior oportunidade.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para vós!O Orador: - O autoritarismo e o abuso do poder são sempre graves em democracia, mas são ainda mais graves quando exercidos contra as liberdades e contra a comunicação social...Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Protestos do PSD.... e ainda - permitam-me que o diga, Srs. Deputados - quando são exercidos em vésperas de eleições.Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - Aquilo que particularmente dói ao PSD é o facto de esta mensagem surgir neste momento, isto é, quando o PSD unha planeado lodo um programa de manipulações e de instrumentações da comunicação social em proveito das suas posições eleitorais.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Finalmente, e repelindo o que já disse há pouco, creio que seria ainda altura de todos nós reflectirmos sobre a possibilidade de aprovarmos algumas medidas legislativas que vão ao encontro das preocupações que nos são transmitidas pelo Sr. Presidente da República, as quais, como iodos sabemos, exprimem as preocupações que abarcam uma grande parte do País.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para corresponder a estas solicitações e dar o nosso melhor contributo para que possam ser ainda aprovadas algumas medidas legislativas que garantam a igualdade, para iodos e lambem para o PSD, nas próximas eleições. Pela nossa parle, vamos esperar, com ioda a confiança, pelo voto do povo português.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os analistas da situação mundial julgam
6 DE JUNHO DE 1991 2887que uma das principais revoluções do nosso tempo ó a da comunicação e apontam também para a circunstância de que grande parle da liberdade de decisão dos estados está condicionada pela realidade de a informação estar alienada em centros, em relação aos quais não exercem a menor das influências. Isso acontece em relação a países com uma capacidade muito superior à do nosso. Isso foi visível nas últimas crises internacionais e todos nós sabemos que se trata de um fenómeno mundial contra o qual dificilmente podemos reagir.
São anónimas as entidades que detêm o poder de gerir os grandes órgãos de informação internacionais; são anónimos os critérios de recolha das notícias que nos fornecem; são anónimos os responsáveis pela selecção das notícias que condicionam o nosso julgamento diário sobre o que acontece no mundo.
Há um imperialismo da informação. Alguns preocupam-se com a circunstância de ser possível que a esse imperialismo da informação corresponda um feudalismo interno da informação em vários países.
Acontece que, de acordo com a nossa Constituição, aquilo que o Presidente da República detém, em grande parte, é apenas uma autoridade e nenhum poder, e fia-se da organização do Estado que essa autoridade seja respeitada, porque, justamente, ela não condiciona as decisões de poderes que pertencem a outros órgãos. É o que acontece com a Assembleia da República. O Presidente da República não condiciona as decisões da Assembleia da República. Ele tem autoridade, não tem nenhuma espécie de poder. Mas, justamente o que se espera de uma interpretação autêntica e responsável da Constituição ó que, assim como nós respeitamos o exercício do poder tal como resulta da composição da Assembleia, a Assembleia toda respeite o exercício da autoridade que a Constituição estabelece e no exercício da qual o Chefe do Estado se dirige ao País e aos órgãos de soberania.
Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José MagalhãesO Orador: - E, justamente por isso, eu gostaria de exprimir apenas a nossa interpretação da Constituição.Com efeito, não é à Assembleia que compete julgar da oportunidade do exercício da autoridade do Presidente da República. É a cie que pertence julgar da oportunidade do exercício. À Assembleia incumbe apreciar a mensagem.
E, justamente em relação a este tema e à importância de se tratar da primeira vez que o Presidente da República exerce esse seu dever de utilizar a sua autoridade para se dirigir à Assembleia da República, é essa circunstância que me leva a sugerir que talvez seja um pouco precipitado imaginar que, em três minutos, a inteligência desperta, autorizada e informada dos deputados, podendo chegar a uma opinião fundamentada sobre uma mensagem que o Presidente da República levou tanto tempo a elaborar e a enviar à Assembleia.Vozes do PSD: - Isso é verdade! Isso é verdade!O Orador: - Aquilo que o Presidente da República pura e simplesmente pede, e não precisava de pedir calculo que se trata de observância de regras de cortesia-, é isto: solicita uma reflexão actualizada e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa sobre a complexa
problemática da comunicação social. É isto que ele solicita.
Devo dizer que nós temos a humildade suficiente para admitir que o Presidente da República, quando nos pede para reflectir, merece ser escutado.
É por isso que nós agendamos o debate para a próxima sexta-feira.Aplausos do CDS, do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como há pouco afirmei, em interpelação que fiz à Mesa, o PRD concorda com muitos dos aspectos levantados na mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social.
Contudo, a grande maioria dos factos aí expressos são conhecidos há mais de cinco anos.O Sr. José Leite Machado (PSD): - E só agora se lembrou!O Orador: - O PRD pediu uma audiência há mais de um ano, que lhe foi concedida, para exprimir ao Sr. Presidente da República a nossa preocupação sobre a situação na comunicação social.
Uma parte significativa das intervenções do nosso grupo parlamentar centrou-se exactamente sobre a problemática da comunicação social. Porém, poucos nos ouviram, poucos se preocuparam com esta mesma situação.
Não entendemos porque questões, algumas delas reais, contidas na mensagem do Sr. Presidente da República, não foram dadas a conhecer ao País durante o período de campanha eleitoral para a Presidência da República, ...José Silva Marques: (PSD) - Exacto! Uma das questões ó essa!O Orador: -... porque já existiam, terão, em nossa opinião, sido omitidas.O Sr. Presidente da República tem o direito de escolher o momento para dirigir as suas mensagens à Assembleia da República. Mas, reafirmamos, estes problemas são de há muito conhecidos. Não são problemas de agora, não são problemas que se possam discutir de forma profunda e não menos apressada, a escassos dias do fecho desta legislatura, com as eleições já marcadas e em plena campanha pré eleitoral.
Conforme sempre desejámos, o Sr. Presidente da República tornou-se finalmente interventor e preocupado com problemas fundamentais da sociedade portuguesa. Terá, em nossa opinião, escolhido o momento menos adequado pelas razões que há pouco referi.
Reservaremos, contudo, a nossa posição para o debate, que desejamos alargado e profundo, que aqui terá lugar na próxima sexta-feira.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este capítulo, e antes de passarmos à discussão dos diplomas agendados para hoje, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para uma interpelação à Mesa.
2888 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, se me permite, quero felicitá-lo, a si e à Mesa, por me ter dado a palavra. De outro modo, estávamos todos a ser cúmplices com a partidocracia e o colectivismo parlamentar.
Acontece que houve um breve debate, que acabamos de ouvir, de improviso, mas que demonstrou, com as reacções dos diferentes grupos parlamentares e dos diferentes deputados que usaram da palavra, que a Assembleia da República estava viva e que não tinha reacções programadas.
Perante este facto, eu não tenho mais nada a dizer e a minha interpelação à Mesa limita-se a isto.
Acontece que se eu não tomasse a palavra e se aceitasse renunciar ao uso dela, era eu que provaria que estava morto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia S de Junho de 1991, pelas IS horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):João António Gomes Proença (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição 6 solicitada nos termos da alínea b) do n." 2 do artigo 5.o da Lei n.8 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 4 a 18 de Junho corrente, inclusive].
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Bastos (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -
Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e José Magalhães.Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, no uso dos seus direitos regimentais, o PRD agendou para hoje a discussão do projecto de lei n." 709/V.
Também o Partido Comunista Português, na sequência daquilo que é uma praxe parlamentar, e por arrastamento, agendou para hoje a discussão dos projectos de lei n- 107/V e 265/V.
Para espanto meu e dos restantes membros da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, constatamos que se encontra agendado, também para hoje, um outro projecto de lei sobre a mesma matéria que deu entrada no Plenário às 16 horas.
Sr. Presidente, desejava perguntar, em primeiro lugar, como foi possível ter sido agendada para hoje a discussão de um projecto de lei distribuído às 16 horas, tanto mais quanto é certo que ainda hoje de manhã, como habitualmente, houve reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, onde nós esperámos quase uma hora que aparecesse algum ilustre deputado do Partido Socialista para nos dizer o que se passava a esse respeito. E o que aconteceu foi que nenhum Sr. Deputado do Partido Socialista teve certamente possibilidade de participar nos trabalhos da Comissão.
Assim sendo, Sr. Presidente, questiono-o sobre a regularidade regimental, e até em termos de praxe parlamentar, de agendamento deste diploma do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muito gosto em dar-lhe uma explicação. Aliás, o que sucedeu hoje já se verificou também na semana passada.
O que aconteceu foi o seguinte: houve marcações indicativas de vários grupos parlamentares as quais só foram definidas relativamente tarde. Isso foi compreendido e aceite pela conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, tendo sido igualmente definido e aceite que, uma vez que o grupo parlamentar linha direito à marcação e que a fazia já de forma muito tardia - tem a ver com fins-de-semana mais alongados que houve-, os prazos normais para entrada dos diplomas, neste particular momento, seriam, por arrastamento, encurtados como o foram os prazos da definição dos agendamentos.
Ontem tive ocasião de anunciar a entrada deste diploma do Partido Socialista. Na altura não o tinha para distribuir e se ele não foi discutido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, lamento-o. Isto, porém, não sendo
6 DE JUNHO DE 1991 2889regimental, resulta de um acordo estabelecido na conferência de representantes dos grupos parlamentares e das circunstancias dos feriados. Foi o único acordo que foi aceite por todos nós. Está explicado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra no sentido de dizer que este agendamento é nosso e que gostaríamos de estar acompanhados, o mais possível, pelos outros grupos parlamentares, o que só virá provar, como é natural, o interesse e a justeza da nossa iniciativa.
Todavia, no que diz respeito ao projecto de lei do Partido Socialista, estamos impossibilitados de nos pronunciar sobre ele, porque-e também ao contrário do que costuma ser a praxe-nem sequer houve a atenção de fazê-lo chegar, informalmente, aos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o entendimento que, julgo, todos temos 6 o de que o próprio Partido Socialista fará a apresentação do seu diploma, sem esperar que haja muita reacção por pane dos outros grupos parlamentares. No entanto, devo dizer - e o Sr. Deputado Carlos Lilaia há pouco também indicou -, ele resultou dos acordos estabelecidos.
Contudo, podia o Partido Socialista-e não se veja nisto uma crítica - ter distribuído o diploma directamente aos grupos parlamentares intervenientes. Não o fez e, portanto, não vai ter reacções por parte dos intervenientes. Julgo, por isso, que não vale a pena combinarmos esta discussão.
Srs. Deputados, passamos então à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n." 709/V (PRD) - Alteração à Lei n." 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade). 107/V (PCP) - Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, 265/V (PCP) - Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós, e 774/V (PS) - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.8 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panfleto de propaganda que o PSD tem colocado nas caixas de correio dos eleitores anuncia que, em Portugal - supomos que durante o governo de Cavaco Silva e não graças a ele-, nasceram 600000 crianças.
A estatística é apresentada com algum triunfalismo, o que, se bem entendemos, tem apenas uma explicação: o Governo desenvolve uma política pró- natalista ou, no mínimo, uma política de protecção à família, protagonizada naturalmente pelos aumentos dos subsídios de nascimento, casamento e abono de família.
Não sendo a política concreta do Executivo nesta matéria que nos move analisar hoje, é fundamental, no entanto, chamar a atenção de que as políticas centralizadas na protecção e na promoção das famílias assumem um significado e uma importância crescentes no seio dos países comunitários.
A valorização desta vertente nas políticas nacionais varia substancialmente entre os vários Estados membros, mas as perspectivas de envelhecimento acelerado da população europeia, com as consequências sociais e económicas que se provêem, nomeadamente quanto ao peso da população inactiva sobre a população activa, obriga a Europa a equacionar um novo impulso nas políticas de família com o desenvolvimento de incentivos e a criação de condições à formação de núcleos familiares estáveis.
Alguns países, como a França, a Bélgica, o Luxemburgo e a Alemanha, tom uma política de família explícita que se traduz pela existência da terminologia «política de família» na retórica política. Em geral, nesses países, essa política é institucionalizada através da formação de ministérios com responsabilidade específica nesta área.
Noutros países, no entanto, como a Grécia, a Grã-Bretanha, a Dinamarca, a Irlanda ou a Espanha, a política de família encontra-se apenas implícita na retórica política, o que, no entanto, não impede que as medidas tomadas se assemelhem as praticadas em países com ministérios próprios.
Em Portugal, a política de família tem oscilado entre explicitude e implicitude com um certo carácter de descontinuidade que se caracteriza, por exemplo, pela existência episódica de membros do governo com responsabilidades próprias na área da política de família.
De qualquer modo, em todos os países as políticas de família - explícitas ou não  são desenvolvidas através de medidas económicas que asseguram a sua estabilidade financeira e medidas que asseguram a prestação de serviços, que promovem e facilitam a vida familiar, como sejam os serviços de acolhimento de crianças.
A protecção das mulheres grávidas no seu emprego, bem como as provisões legais de licença de maternidade e paternidade em consequência da gravidez e do parto, são medidas que se enquadram na protecção da estabilidade económica e social da família e são comuns a todos os Estados membros. No entanto, as regulamentações e práticas nacionais variam enormemente quanto aos tempos de licença, aos níveis de remuneração auferidos durante o período de licença de trabalho, quanto às condições de acesso ao direito e quanto à partilha dos tempos de licença entre pai e mãe.
Quanto à duração do período de licença de maternidade, a diversidade é enorme. Portugal tem apenas 13 semanas (90 dias), enquanto a Grã-Bretanha contempla um período de licença de 40 semanas, a Itália S meses e a Dinamarca 28 semanas de licença de maternidade e paternidade. Entre estes extremos, ficam todos os outros países da Comunidade, sendo certo que Portugal se apresenta, hoje, com o período de licença mais reduzido do conjunto comunitário. À nossa frente, nesta matéria, estão, nomeadamente, a Espanha, onde as mulheres gozam de um período de licença de 16 semanas, ou a Grécia, com 14 e 16 semanas, respectivamente, para o sector privado e público, embora esse período seja muitas vexes alargado de acordo com os contratos colectivos de trabalho.
No entanto, alguns dos países que apresentam disposições legais que permitem um longo período de dispensa de trabalho não concedem, em simultâneo, níveis de remuneração durante a licença que permitam a manutenção das condições económicas do agregado familiar. Este facto leva a que a grande maioria das mulheres não goze da totalidade dos tempos de licença que a lei lhe confere. Por direito encontra-se nesta situação a Grã-Bretanha, onde apenas seis semanas de licença de maternidade são pagas na totalidade.
2890  I SÉRIE -NÚMERO 88Contra este tipo de opção tem-se pronunciado a Comunidade Económica Europeia. As recomendações que incentivam o alargamento dos períodos de licença de maternidade e paternidade nos vários Estados membros, nomeadamente através de limitação do plafond de 14 semanas como mínimo aceitável, alertam igualmente no sentido de que a esse alargamento não deve corresponder uma descida drástica dos níveis de rendimento das mulheres que se encontram no gozo da dispensa de trabalho.
De resto, tanto a Comissão como o Parlamento Europeu têm produzido um importante trabalho de investigação nesta área, plasmado em relatórios e recomendações que nos permitem, hoje, avançar com segurança na redifinição do sistema português.
Assim, sendo certo que a Lei n." 4/84, de S de Abril, se encontrava, à altura da sua aprovação, como extremamente favorável no panorama europeu dos anos 80, ela, hoje, carece de profundas alterações e algumas delas serão feitas através da introdução de aspectos inovadores.
Permitimo-nos destacar alguns dos considerandos e alguns dos sentidos em que deve caminhar a alteração do enquadramento legislativo português, no que respeita à protecção da maternidade e paternidade.
Em primeiro lugar, Portugal apresenta, injustificadamente, o período de licença mais curto no seio da Comunidade, estando aquém do nível mínimo recomendado.
Em segundo lugar, Portugal apresenta taxas de cobertura dos serviços de acolhimento e guarda de crianças extremamente reduzidas.
Em terceiro lugar, Portugal apresenta, comparativamente, as mais elevadas taxas de emprego entre as mulheres com filhos com menos de 10 anos.
Em quarto lugar, o sistema português favorece a desigualdade no seio do núcleo parental, na repartição das responsabilidades familiares, nomeadamente, quanto à guarda e acompanhamento das crianças mais jovens, com prejuízo, como é óbvio, para as mulheres.
Neste sentido, e acolhendo os considerandos acima dispendidos, bem como as conclusões que a investigação comunitária tem sobre esta matéria, defende-se a introdução de alterações à Lei n.8 4/84 em dois planos essenciais: por um lado, o alargamento do período de licença de pano; por outro, a promoção do estatuto do pai quanto aos direitos e deveres no acompanhamento da criança e na partilha da responsabilidade.
A opção concreta que fizemos em sede do projecto de lei, que hoje se discute, tem a ambição de ser apenas isso, isto é, uma opção susceptível de sofrer a introdução de inúmeras soluções alternativas, que, dentro e de acordo com os sistemas europeus, podem ser adoptadas.
No entanto, as opções que, para além da nossa, hoje deveríamos discutir devem obedecer aos mesmos princípios, isto e, aumento da protecção da grávida e da criança, sem que de tal facto resulte a degradação do conjunto das condições de trabalho das mulheres e, nomeadamente, da sua situação no mercado de emprego.
O projecto de lei que apresentamos prevê, dentro destes parâmetros, a criação de um prolongamento complementar do período de dispensa de trabalho com a duração máxima de 60 dias, para além dos 90 dias já consagrados pela Lei n." 4/84. Esse período complementar, que visa essencialmente o acompanhamento da criança nos primeiros meses de vida, pode ser gozado pelo pai ou pela mãe e corresponde a uma redução de 30 % nos subsídios de maternidade e paternidade, auferidos durante o período anterior.
Desta forma, o pai passa a ter direito -e nós diríamos, em algumas circunstâncias, o dever - de gozar da dispensa de trabalho, em substituição da mãe, durante, aproximadamente, 75 dias - metade do período lotai -, eliminando-se desta forma o carácter excepcional da Lei n. v 4/84, no que se refere ao direito do pai à dispensa no trabalho.
O pai passa, ainda, a ter direito ao gozo de uma licença de paternidade ato cinco dias após o parto e à dispensa de trabalho em caso de nado-morto ou aborto.
A propósito da importância deste «direito paternal» à guarda da criança nos primeiros meses de vida para a promoção das pré-condições de acesso à igualdade de oportunidades, permito-me citar um extracto do relatório da Comissão das Comunidades relativo à guarda de crianças na Comunidade Europeia.
Assim, a Comissão considera que so trabalho e a responsabilidade que implica o acolhimento das crianças e a satisfação das suas diversas necessidades não se encontram repartidas equitativamente. As mulheres têm a seu cargo uma parte demasiadamente grande dessa responsabilidade e, por outro lado, os homens, os empregadores e a sociedade assumem uma pane muito restrita. Essa desigualdade e uma das causas fundamentais da desigualdade das mulheres no mercado de trabalho e das discriminações que dela decorrem no emprego e nos rendimentos auferidos. A guarda das crianças compromete não apenas as oportunidades da mulher no mercado de trabalho mas, igualmente, a sua participação noutras actividades. A guarda das crianças e, portanto, fundamental à promoção da igualdade de oportunidades no seu sentido mais lato».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o objectivo de reduzir esta distribuição desigual dos custos sociais da função reprodutiva, salvaguardando o bem-estar e as necessidades das crianças, bem como o bem-estar e a estabilidade do núcleo familiar, que este projecto de lei foi elaborado.
Admitimos, como é óbvio, que outros contributos, dentro dos parâmetros acima definidos, se nos apresentem razoáveis, nomeadamente, quanto aos aspectos relacionados com o alargamento do período remunerado a 100 %, complementado com uma eventual redução do montante do subsídio auferido durante o período complementar.
Admitimos, igualmente, que outra articulação possa ser emprestada ao diploma, embora nos caiba referir que entendemos que o texto base vertido na Lei n.0 4/84 deve ser preservado sem grandes alterações de forma.
Entendemos que o nosso contributo não é modesto e que merece por parte dos deputados a atenção devida. Por acreditarmos nas suas potencialidades entregamo-lo pura debate aberto, conducente não só ao enriquecimento final do diploma mas, principalmente, à promoção do acerto de pontos de vista de que esta matéria carece. Na verdade, sendo uma questão facilmente instrumentalizável na perspectiva partidária, é, sobretudo, dada a importância social da maternidade, uma área a salvaguardar com ética e respeito político.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e antecipando-nos às interpelações deste ou daquele deputado mais atento a estas questões, queremos referir claramente que, uma vez aprovado, este projecto de lei só poderá entrar em vigor, de acordo com os parâmetros constitucionais, com a respectiva provisão orçamental de 1992, como, de resto, acontecerá com todos os diplomas que o Governo anunciar em período de campanha eleitoral. Não queremos, no entanto, que este pequeno «senão» formal obs(...)
6 DE JUNHO DE 1991 2891laculize o debate da questão primordial e que, portanto, constitua alibi para a indefinição das posições e opções de cada um.
Queríamos, por fim, oferecer este diploma, o empenhamento e o entusiasmo na sua feitura, bem como a iniciativa do agendamento que hoje promovemos, aos milhares - mais de 600 000 - de crianças portuguesas que, durante e depois de Cavaco Silva, nascerão.
Serve, pois, este agendamento como comemoração do Dia Mundial da Criança, festejado no passado dia l de Junho. No fundo é disso que se trata hoje! Serve este projecto de lei, essencialmente, as crianças e o seu direito ao bem-estar, à saúde e à qualidade de vida, ao desenvolvimento harmonioso no seio da família.Aplausos do PRD, do PS e do deputado independente Marques Júnior.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente ler mimo ManinhoO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr. Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece o valor social eminente da maternidade e paternidade, o que significa que a criança não tem só valor para os seus pais mas representa também um valor social de grande importância, na medida em que assegura o futuro da própria comunidade, futuro esse que pode ser comprometido, se houver um acentuado envelhecimento da população, com todos os problemas daí decorrentes.
Não admira, pois, que a baixa natalidade constitua, hoje, na Comunidade Europeia, uma preocupação generalizada de governos e governantes, comissões pró governamentais, técnicos e peritos e seja invariavelmente referida em todas as estatísticas sobre política social.
Em alguns destes países, têm vindo, inclusivamente, a ser implementadas medidas de natureza económica e social que visam estimular a maternidade. Por exemplo, em França as mulheres com mais filhos podem obter a reforma mais cedo e na Alemanha podem alcançar reformas com valores mais elevados. Em Portugal, tem-se vindo a registar, nos últimos anos, um decréscimo da laxa bruta da natalidade relativamente mais acentuada do que nos restantes países da CEE.
É lamentável que no nosso país o governo do PSD nada tenha feito no sentido de inverter esta situação, nomeadamente, através de mecanismos de fiscalização e cumprimento das leis em vigor. Verifica-se, no entanto, um aumento de fecundidade das jovens entre os 15 e os 19 anos de idade, o que justifica, em certa medida, o facto de ter vindo a aumentar o número de mães solteiras.
Continua, assim, a colocar-se na ordem do dia a necessidade urgente de colmatar as graves lacunas existentes no que respeita à educação sexual nas escolas e facilitar o acesso dos jovens ao planeamento familiar. Decidir o número de filhos e a oportunidade do seu nascimento tem que ser, cada vez mais, uma decisão consciente. As razões económicas e sociais, relacionadas com a incerteza em relação a carreiras profissionais e postos de trabalho, com problemas de habitação, com carências enormes no que respeita à existência e acessibilidade de equipamentos sociais de apoio à criança e à família, são alguns dos factores que obstaculizam a que pais e mães assumam a decisão de ter um número maior de filhos ou, mesmo, de ter apenas um filho.
Cada vez mais, as mães são punidas por desejarem ter filhos. Por reais absurdo e trágico que pareça, a mulher é desincentivada a ter filhos, a sofrer a marginalização no emprego ou, mesmo, a perder o seu posto de trabalho. Ela está, permanentemente, sob «suspeita» de que um dia pode decidir ter filhos, coisa absolutamente inconcebível e inconveniente para muitos empresários. Os exemplos avultam: os testes de gravidez introduzidos em provas de acesso a determinados empregos e, em muitas empresas de vários sectores de actividade, as trabalhadoras são punidas por faltarem para prestar assistência aos filhos. No Banco Borges & Irmão, por exemplo, as mulheres que, em 1990, estiveram de licença de pano ou que utilizaram os direitos relativos à amamentação dos filhos foram prejudicadas na distribuição dos lucros. Noutros sectores, a licença de parto é transformada em baixa por doença e as faltas para assistência aos filhos são descontadas para efeitos de prémios de assiduidade e produtividade. As infra-estruturas de apoio à criança são escandalosamente insuficientes e muitas comportam preços inacessíveis.
Sr." e Srs. Deputados: A legislação actualmente em vigor assegura, em diversas vertentes, aspectos fundamentais no que respeita à maternidade e paternidade, mas o seu não cumprimento é quase desastroso. Toma-se, assim, necessário e urgente o cumprimento não só da Lei n.8 4/84 como da Constituição da República. As acções de fiscalização, a criação de condições efectivas que assegurem à mulher e ao homem as condições sociais e económicas e o incentivo da sociedade perante a maternidade e paternidade são questões urgentes e que carecem, lambem, de vontade política para o seu cumprimento.
O agendamento destas questões merece da parte do Grupo Parlamentar do PCP total acordo.
Ao longo desta e de outras legislaturas, o PCP tem apresentado sobre esta matéria, diversos projectos de lei, bem como outras iniciativas. Hoje trazemos, também, à discussão nesta Câmara, dois projectos de lei que visam, respectivamente, a atribuição de subsídio aos filhos a cargo de mães e pais sós, com o objectivo de compensar o baixo valor do abono de família junto de famílias mono parciais com dificuldades económicas específicas, e a aprovação de medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós, direito à informação oficiosa e competência do Ministério Público para agir em representação da mãe menor.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PRD, direi que constitui mais um contributo neste domínio, sendo, contudo, insuficiente e merecendo da nossa parle algumas críticas- no que respeita a algumas das soluções preconizadas.
Assim, no que se refere à licença de parlo, o projecto de lei prevê o prolongamento facultativo de mais dois meses em relação ao que está actualmente em vigor e ameia que, durante este prolongamento, os subsídios estabelecidos sejam reduzidos em 30% do total atribuído actualmente durante a licença de parto.
Entende o Grupo Parlamentar do PCP que a primeira questão a colocar é o cumprimento efectivo da actual legislação, ou seja, que, de lacto, os 90 dias de licença de parto sejam cumpridos, sem quaisquer restrições ou penalizações, e que o subsídio a ser atribuído não seja diminuído, porque, como a Constituição prevê, no seu artigo 68.", as mulheres têm direito a uma protecção especial durante a gravidez e à licença de parto, sem perder a remuneração e outras regalias. O PCP defende não só o cumprimento da actual lei como também propõe que o
2892  I SÉRIE -NÚMERO 88período de licença de parto seja alargado de três para quatro meses, sendo duas semanas desse período antes do pano e sem quaisquer perca de regalias e direitos. Em relação às mães desempregadas, propomos a atribuição de um subsídio correspondente ao salário mínimo nacional.
Sr." e Srs. Deputados: O direito à maternidade e paternidade obriga o Estado e o Governo a criarem condições que permitam à mulher ser mãe e, simultaneamente, integrar-se e realizar-se profissionalmente, participar na vida social, cívica e cultural do nosso país. O acto de maternidade e paternidade é uma importante manifestação de vida e felicidade.
No dia l de Junho comemorou-se o Dia Internacional da Criança. Não nos devemos esquecer dos direitos que as crianças têm a viver e crescer numa sociedade que lhes abra portas e as incentive para uma vida de oportunidades e realização social, económica e cultural. Terá de ser a sociedade actual a assegurar o futuro daqueles que hão-de ser os seus obreiros.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Julieta Sampaio.
A Sr. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr- e Srs. Deputados: Começa a ser um lugar comum reconhecer que o homem e a mulher gozam de iguais direitos e oportunidades. Esta constatação reflecte a evolução histórica e constitui uma resposta às questões da condição da mulher na família e na sociedade.
É indiscutível que a legislação especial assegurada à mulher na maternidade tem como objectivo central a protecção à criança. É, pois, injusto que uma função social seja interpretada como uma regalia. A família é a célula da sociedade. Esta tem o dever de lhe garantir condições de vida favoráveis ao seu crescimento, se for essa a opção livremente tomada.
A maternidade e a paternidade constituem valores sociais que exigem do Estado e da sociedade protecção. A sua acção em relação aos filhos 6 insubstituível, nomeadamente na educação. O ser humano quando nasce é a mais desprotegida das criaturas que povoam a terra. A sua sobrevivência seria inviável se não fosse rodeada, desde o nascimento, de especiais cuidados e precauções. A duração do período que decorre até à total autonomia é proporcionalmente maior em relação aos outros mamíferos, acrescendo o facto de não ser apenas no domínio do fisiológico que as necessidades se fazem sentir. O afecto, a estimulação sensorial e cognitiva, comunicação, sentimento de pertença a uma família, são componentes indispensáveis à estruturação de uma personalidade harmoniosa, só conseguida no seio da família.
Infelizmente, nem sempre as coisas se passam assim. A criança é vítima, depois do nascimento, do precoce afastamento do carinho constante da mãe ou do pai. Está provado que o aleitamento materno se deve fazer até aos quatro meses e só depois são aconselháveis as alimentações alternativas. São muitas as crianças que mostram perturbações fisiológicas e outras, quando, passados os três meses da licença por maternidade, passam para as creches ou outros meios alternativos que a família encontra.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: São já muitos os países onde a protecção à maternidade é encarada pelos governos não como uma discriminação positiva mas como uma exigência social. Em países com avançados sistemas
de segurança social, o período de apoio à criança, nos primeiros meses do seu nascimento, é garantido tanto à mãe como ao pai. Este sistema permite que o casal livremente opte, de acordo com os interesses da criança e da estabilidade familiar.
Os instrumentos jurídicos garantem à família, em condições de igualdade de direitos e deveres, a manutenção e educação dos filhos. À mulher é juridicamente garantido um período de 90 dias de licença por maternidade, sem perda de remuneração ou de quaisquer outras regalias. Esta «garantia», reconhecendo que a criança, para um desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer em ambiente familiar, deve ser reconhecida como uma legítima protecção que a sociedade e o Estado devem à criança e nunca como um facto de discriminação positiva da mulher.
Os pais e as mães tom direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, relacionados com o desenvolvimento e o progresso do País no futuro. Nenhuma criança deve estar limitada no seu desenvolvimento integral. Esse desenvolvimento pleno está ligado ao acompanhamento insubstituível dos pais.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A Declaração dos Direitos da Criança diz que o direito da criança à saúde é o direito de a criança beneficiar de uma protecção especial e de lhe serem concedidas possibilidades e facilidades através da lei, para que tenha um normal desenvolvimento físico e psíquico.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esse direito deve iniciar-se quando a criança é concebida. É no ventre materno que o pequeno ser inicia a sua vida. Essa vida, numa das fases mais vulneráveis, tem de ser assegurada com a protecção à mãe. Antes do nascimento, no período pré-natal, os exames médicos feitos à mãe devem detectar possíveis factores de risco, na gravidez e no início do parto, quer para a criança quer para a mãe. A concretização desta regra de segurança é quase sempre difícil para a mulher trabalhadora.
É frequente termos conhecimento das dificuldades das mulheres que trabalham para obterem dispensa do trabalho quando pretendem deslocar-se à consulta médica e, se esta é concedida na hora do trabalho, é-lhes exigida a apresentação de documento comprovativo. Na sociedade portuguesa, a humanização não existe. A frieza da lei é o imperativo que se sobrepõe constantemente aos mais nobres sentimentos humanos.
A licença da maternidade ou de paternidade, de acordo com a legislação vigente, é remunerada sem quebra de vencimento, se o vínculo laborai é de funcionária pública ou, no caso do sector privado, se estiver abrangida pela segurança social. Sabe-se que, no primeiro caso, a lei é rigorosamente cumprida, mas no segundo as mães com contratos a prazo são pressionadas pelas entidades patronais para não «gozarem» os 90 dias. Confrontada com a perda do emprego ao terminar o contrato, a mãe «renuncia» a acompanhar os primeiros meses de vida do seu filho.
Os pediatras recomendam a necessidade de a criança ser acompanhada pela mãe logo depois do nascimento, o que é uma condição essencial a um normal desenvolvimento da criança. O aleitamento materno recomendado mundialmente é, face à legislação portuguesa vigente, abruptamente cortado aos três meses. São conhecidos os
6 DE JUNHO DE 1991 2893inconvenientes desta situação para a criança. As alimentações alternativas, a que as mães tem de recorrer, está reconhecido não serem recomendadas por alterarem o equilíbrio fisiológico, que pode atingir desequilíbrios psíquicos.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Com base no reconhecimento que para a criança 6 necessário, nos primeiros meses de vida, um acompanhamento pela mãe o mais alargado possível, a maioria dos países da Europa tem vindo a dilatar esse período.
Portugal é dos poucos países da Comunidade que mantém uma reduzida licença de parto e, para uma grande parte das mulheres que trabalham no sector privado, nem sequer esse reduzido prazo é cumprido. Países como a Dinamarca, a França, a Grécia, a Nova Zelândia e outros têm períodos compreendidos entre 14 e 26 semanas, em alguns casos. A nossa vizinha Espanha já alargou esse período para quatro meses e na Itália o período de licença é de cinco meses. Há países onde até as «donas de casa» usufruem de um período de benefícios idênticos aos da mulher que trabalha - é o caso do Luxemburgo e da Suécia.
Temos consciência de que Portugal não está ao nível destes países, mas pensamos que se deve começar a avançar um pouco mais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A alteração à Lei n." 4/84, de 5 de Abril, proposta pelo PRD, tem de inovador um sistema mais flexível de alternativas e opções, que, no nosso entender, são insuficientes. Embora estando de acordo com a filosofia subjacente, entendemos que podemos e devemos avançar mais.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Portugal está na Europa. Ouvimos esta frase, diariamente, até à exaustão. Assim, as normas jurídicas dos Estados membros no que respeita aos direitos qualificados de fundamentais devem atingir o indispensável nivelamento comunitário, se tivermos em consideração a aproximação da livre circulação dos cidadãos.
Em matéria de protecção à maternidade, Portugal é o país da Europa que menos tem avançado. Todos têm evoluído no alargamento desta licença, como já referimos. Impõe-se, pois, que, antes de 1993, se dêem passos concretos para atingirmos, nesta temática, o nivelamento mínimo já existente noutros países da Comunidade.
Congratulamo-nos com o facto de o PRD ter trazido este tema para debate. Pela importância de que o assunto se reveste, propomos que os projectos de diplomas do PS e do PCP sejam analisados conjuntamente. A aproximação de 1993 impõe que medidas como esta tenham que ser ponderadas. Não fará sentido que, no futuro, a legislação da protecção da maternidade e da paternidade não seja nivelada pelos valores existentes na Europa. Se assim não for, corremos o risco de as crianças portuguesas ou as que, por imposição de trabalho das mães, venham a nascer em Portugal sejam vítimas de discriminação.