82-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 12Mais esclarece que suspendeu o exercício dessas funções desde que foi empossado como Deputado desta Assembleia da República.Mas, porque afinal se trata de um cargo de nomeação governamental, daí a razão de ser da autorização pretendida, necessária face ao preceituado no artigo 21.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (redacção da Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto).E, efectivamente, assim é.Dos Estatutos da Caixa de Previdência em referência, que teve a amabilidade de facultar a esta Comissão após reunião com ele realizada, e que foram aprovados pelo Governo em 1962, verifica-se que o cargo de presidente da direcção daquela será sempre de livre nomeação, a fazer pelo membro do Governo responsável pelo sector.E da demais documentação que igualmente facultou colhe-se que a mesma Caixa de Previdência goza de autonomia administrativa e financeira e que, até ao momento, não se encontra articulada nem foi ainda integrada no Centro Regional da Segurança Social.Como o Sr. Deputado bem salientou, esta Caixa de Previdência é uma das poucas que resta, ainda com individualidade própria das antigas Caixas de Actividade e de Empresas.Porque se trata, na verdade, de uma Caixa que não recebe subsídios ou comparticipações do Estado e que visa apenas assegurar um regime^ específico, particular e autónomo, de segurança social a um número restrito de beneficiários (os trabalhadores da empresa), numa primeira análise da questão suscitada seria razoável considerar que nada impediria o deferimento da pretensão formulada.O Sr. Deputado peticionante, por via do mandato que agora está a exercer nesta Assembleia, não teria pois qualquer possibilidade de influenciar os poderes públicos em benefício daquela Caixa e, muito menos, de vir a usufruir de benefícios pessoais resultantes das suas funções de presidente.Aliás, a longevidade no exercício deste cargo e o alheamento manifesto dos sucessivos Governos em relação ao mesmo constituiriam, pelo menos, indícios bastantes ou da exemplaridade, da competência e da isenção com que o Sr. Deputado o vem exercendo, ou das suas particularidades que, na prática, o afastam da Administração Pública geral.. Perante os elementos facultados a esta Comissão não custa reconhecer que ambas as situações são reais, pelo que, à luz dos princípios da ética que os Deputados devem observar, nada haveria a opor à acumulação.Acontece que, como ensinava Marcello Caetano (in Manual de Direito Administrativo, 10." ed., vol. I, pp. 392 e seguintes.), «o problema que se põe é o de saber se estas instituições de previdência (caixas sindicais ou de empresas) fazem ou não parte da estrutura administrativa e se a personalidade jurídica que lhes é reconhecida [...] deve ser qualificada de direito público ou de direito privado, concluindo depois que estas instituições exercem poderes-de autoridade em nome próprio, o que, junto à sua criação por acto do poder público, permite qualificá--las como pessoas colectivas de direito público».No mesmo sentido vai também o Prof. Freitas do Amaral (in Curso de Direito Administrativo), edição de1986, vo\. í, pp. 323 e 330).Esta doutrina encontra, aliás, perfeito acolhimento noDecreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963,designadamente nos seus artigos 6.°, 7.° e 10.°Assim sendo e embora, como se disse, à partida, nada parecesse obstar ao deferimento da pretensão formulada pelo Sr. Deputado, terá, no entanto, de concluir-se que a situação em referência acaba por ficar abrangida pelo estatuído no artigo 21.°, n.° 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados (redacção da Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto), onde se preceitua que «é incompatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República a titularidade de membro 'de órgão de pessoa colectiva pública».Considerando, portanto, que o presidente da direcção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, que é o cargo que está em causa, é, face ao exposto, um membro de um órgão de pessoa colectiva de direito público e porque o impedimento referido é inultrapassável, entendemos não dever ser concedida a autorização pretendida, sendo pois este o nosso parecer.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 1996. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.Parecer n.B 5/96SOBRE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO APRESENTADOS PELO DEPUTADO DO PSD RUI RIO ACERCA DE DIVERSAS DÚVIDAS QUE ALEGA TER RELATIVAMENTE ÀS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO.O Sr. Deputado Rui Rio, por ofício datado de 3 de Janeiro próximo passado, solicitou a esta Comissão Parlamentar de Ética o esclarecimento de diversas dúvidas que alega ter sobre as condições do exercício do seu mandato.Recolocou então, por essa via, mas agora junto desta Comissão, o mesmo pedido de esclarecimentos que já havia endereçado a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República por ofício datado de 3 de Novembro anterior e ao qual este respondera por ofício datado do dia 16 desse mês.Anote-se, a propósito, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tinha determinado que os assuntos expostos pelo Sr. Deputado fossem estudados pelo Sr. Auditor Jurídico desta Assembleia, o que este efectivamente fez, elaborando, em consequência, o parecer n.° 6795, de 9 de Novembro de 1995; e anote-se também que o Sr. Presidente proferiu despacho de inteira concordância com esse parecer, o que tudo foi oportunamente transmitido ao Sr. Deputado.Porque estes elementos documentais chegaram, entretanto, ao conhecimento desta Comissão Parlamentar de Ética, suscitou-se, naturalmente, a dúvida de saber por que é que o Sr. Deputado veio recolocar afinal as mesmas questões.Em reunião que tivemos foi-nos por ele informado que, em seu entender, tais questões não tinham ficado completamente esclarecidas, o que determinava, portanto, esta sua nova iniciativa.São quatro os problemas levantados:Io Que tipo de rendimentos pode usufruir um Deputado que exerça o mandato em regime de exclusividade?2." Ser-lhe-á permitido exercer o mandato de Deputado nesse regime e, simultaneamente, ser presidente, não remunerado, do conselho fiscal da CJN — Corporação Industrial do Norte, S. A., e receber algumas verbas que lhe são devidas a título de direitos de autor?