PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Secretário de Estado falou justamente no caso de Espanha, onde porventura existem propinas e taxas. É que em Espanha existe uma lei que proíbe que as taxas devidas pelas prestações da Administração tenham um montante que fuja ao critério do custo do serviço. Aliás, a lei é pormenorizada, a um nível não conhecido em qualquer lugar do mundo, no que se refere ao modo de calculo do custo do serviço individualizado para o cidadão. Portanto, a taxa não tem nada a ver com a capacidade contributiva e não faz redistribuição do rendimento.
Por outro lado, continuo com a ideia, e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior tem outra, de que assim não se faz justiça; cria-se, isso sim, um problema de injustiça. E devo acrescentar-lhe um argumento: é que, como se sabe, por razões que, aliás, considero justificáveis, o País, não totalmente desenvolvido do ponto de vista económico, tem um sistema fiscal típico dos países não desenvolvidos do ponto de vista económico, porventura necessário, com grandes injustiças que têm de ser toleradas em matérias de benefícios fiscais e de incentivos à poupança, em virtude da necessidade de crescimento e desenvolvimento do País. No entanto, transmitir essa injustiça do sistema a vários pontos de fruição dos serviços da Administração parece-me uma medida perigosa e que, de facto, justifica a minha pergunta.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior pode dizer: «Mas que sentido tem perguntar ao Governo o que é que ele vai fazer se não se cumprir a lei?» Ora, Sr. Secretario de Estado, esse problema não é privativo das propinas, é um problema de todas as leis, pelo que poderia fazer esta pergunta ao Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior como a qualquer outro membro do Governo, a propósito de qualquer outro diploma. Mas a verdade é que está patente que existe uma sensibilidade para esta questão de justiça especialmente delicada que, aos olhos de um observador mais distraído, parece ser uma questão que enfrenta, defronta ou provoca os critérios de justiça da Constituição.
Nesse sentido, a rebeldia, com limites, contra as leis que se afiguram desse modo aos cidadãos ou a um núcleo alargado e apreciável de cidadãos, não pode ser tratada como um puro e simples não acatamento das leis. As universidades, os estudantes e os senados não merecem ser tratados como os praticantes de ilícitos puros e simples, porque está em causa a defesa de uma questão de justiça.
Vou terminar, porque, desta vez, não quero abusar da distracção da Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora aí está uma nuance original!O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não! O Sr. Deputado utilizou uma boa argumentação!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quando considero uma lei injusta, não a cumpro, Sr. Deputado?!O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Deputado Carlos Coelho, faça o seu «número», mas deixe responder o Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier não quer abusar da distracção da Mesa ou do excesso de concentração, porque a Mesa também pode esquecer-se do tempo, quando está concentrada na argumentação.
1518 I SÉRIE-NÚMERO 42Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, as suas palavras merecem-me apenas dois simples comentários: o primeiro é em relação ao sistema fiscal e o segundo é um remate final ao nosso diálogo.
No que se refere ao sistema fiscal, temos a consciência, e VV. Ex.as também a têm, devido à vossa experiência legislativa, de que as leis, por mais perfeitas que sejam, nem sempre atingem as suas finalidades.
Sr. Deputado, ao falarmos no sistema fiscal, julgo que não seria correcto se não lhe dissesse, com toda a franqueza, que o problema fundamental em termos fiscais, para além da lei, é a cultura. Essa é, neste momento, a nossa preocupação no que diz respeito ao ensino superior, ou seja, queremos conseguir uma melhor qualidade do nosso ensino, e quando falamos em melhor qualidade não é no sentido de criar robots, mas, fundamentalmente, de criar homens íntegros para que amanhã não se verifique a evasão fiscal quer pela lei quer pela formação moral de cada indivíduo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Isto é uma autêntica crítica ao Governo!O Orador: - Aliás, hoje temos conhecimento do que fazem indivíduos com responsabilidades em relação aos chamados «recibos verdes», Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - O Sr. Secretário de Estado está a fugir à pergunta!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não. Está a falar muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar num ponto principal da nossa sociedade, que é a pequena corrupção.
Sr. Deputado, para terminar, o segundo comentário que queria fazer, e que para nós também é muito importante, é que o seu partido defende certamente a autoridade do Estado. Do mesmo modo, para nós é fundamental o cumprimento da lei, e V. Ex.a decerto não o negará.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A última pergunta, relativa ao processo de legalização de imigrantes clandestinos, é apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes e vai ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que tem, para o efeito, a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a pergunta que Os Verdes formulam inscreve-se numa preocupação extremamente importante para nós, o processo de regularização dos emigrantes em situação dita clandestina, portanto, daqueles cuja situação é irregular. E esta questão coloca-se porque nos parece que este processo é da maior importância como pré-condição para o estabelecimento de condições de igualdade e de justiça para os cidadãos.
São milhares e milhares de pessoas que durante anos - e isso reconhece-se - contribuíram para a riqueza do País; são milhares e milhares de pessoas, muitas delas provenientes das antigas colónias, que partilham afinidades connosco extremamente profundas e cujo processo de regularização é da maior justiça e importância como uma primeira etapa para posteriores fases de integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
E é exactamente porque o prazo está prestes a terminar - e a questão do prazo sempre foi, desde o início, fortemente contestada pelos mais diversos sectores, porque nos parecia, dada a abrangência e as características do universo a que se destinava, que ele era extremamente reduzido e, portanto, o êxito desta campanha era posto em causa dado o seu limite -, apesar do alargamento que acabou por vir a ser feito, embora não tendo sido aceites as propostas feitas na Assembleia da República por vários partidos nem as das associações de emigrantes, das instituições religiosas, das autarquias e dos sindicatos, estabelecendo-se uma dilatação de apenas três semanas, a qual não alterava (e essa era a condição mais importante) os condicionalismos e os pressupostos que assegurariam o êxito completo desse processo de regularização (falo da eficácia dos serviços, da dotação de meios técnicos e humanos capazes de satisfazer e cabalmente dar resposta aos imigrantes de que estamos a falar, da necessidade de uma grande campanha de informação, que claramente esteve ausente em todo este processo) e admitindo ainda que o Sr. Secretário de Estado venha hoje falar do sucesso que, do seu ponto de vista, esta campanha tem, gostaria que nos situássemos na realidade concreta, em números.
Gostaria, assim, que o Governo nos informasse quantos dos processos pendentes avaliados em Fevereiro passado, aquando da audiência que pedimos ao Secretário de Estado e que, na altura, se avaliavam em cerca de 22 500, sendo anteriores ao início do processo de regularização, transitaram, tendo-nos sido dito que cerca de 4000 estariam deferidos. Pergunto-lhe, pois, que evolução significativa é que houve nestes números e qual vai ser a atitude do Governo posterior ao dia S de Março.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho muito prazer, em responder a esta pergunta, que, apesar da sua actualidade, já foi repetida várias vezes ao longo do tempo, nesta Câmara, por outros partidos. Eu próprio já aqui tentei informar o País e todas as entidades que têm colaborado e se têm interessado por este assunto ao longo do tempo. Isto é, este assunto está longe de qualquer espírito de secretismo, pois só ganha em ser compartilhado por toda a sociedade portuguesa; é um assunto, uma precaução e uma atitude da sociedade portuguesa, é um acto solidário da sociedade portuguesa, e não apenas do Governo, e é como tal que sempre o temos encarado. Por isso também, compartilho e compreendo as suas preocupações em relação à necessidade de avaliação do processo em cada momento e necessariamente agora, que houve um período extraordinário concedido pelo Governo.
Como sabe, a questão essencial era esta: tínhamos uma série muito grande de imigrantes em situação ilegal - estimados em algumas dezenas de milhares - e o que se
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1519pretendia a título extraordinário era, não usando os mecanismos normais da lei, tentar provocar um situação tal que, por um processo extraordinário, de simplificação burocrática, gratuito, fácil e compartilhado pela sociedade, como disse há pouco, estas dezenas de milhares de imigrantes fossem rapidamente legalizados.
O nosso horizonte, como sabia e como sabe - tenho-o dito repetidas vezes - era na ordem das 70 000 pessoas a abranger e o prazo que demos para o efeito, que entendemos ser necessário e suficiente, foi de quatro meses.
Acontece que, relativamente ao fim do prazo de 13 de Fevereiro, os dados que tinha na minha posse apontavam no sentido de termos recebido qualquer coisa como 45 000 processos, englobando nesses os processos pendentes, como é evidente, isto é, os processos pendentes ao abrigo do recurso à lei normal transitaram, de acordo com esta nova legislação, para a apreciação extraordinária.
Ora, isto significa, como tenho dito repetidas vezes também, que, se multiplicarmos isto por um valor de 1,5, teremos qualquer coisa como 77 500 pessoas eventualmente abrangidas por esta iniciativa. Portanto, não me parece que o prazo atribuído fosse um prazo que valesse a pena ser largamente excedido ou mesmo largamente prolongado e por isso mesmo é que as iniciativas que tiveram a bondade de apresentar à Assembleia não foram aprovadas.
Fizemos uma avaliação, que ocorreu na própria semana em que o prazo estava a acabar, e verificámos que naquela última semana o afluxo tinha sido extraordinário. Isto é, na última e na penúltima semanas entraram 5000 processos novos.
Mas era uma coisa de que já tínhamos conhecimento do antecedente, pois sabemos que, em Portugal, qualquer prazo que se marque, seja no sétimo, sexto ou quinto mês, tem sempre um período crítico que é o da última semana. Portanto, isto não é propriamente pelo prazo ser curto, mas porque as pessoas, normalmente, são um pouco desleixadas em relação ao cumprimento das suas obrigações.
Isto não tem nada a ver com campanha de informação porque, realmente, penso que seria uma gravíssima injustiça acusarmos todas as associações que se multiplicaram nas iniciativas locais - que são as mais rentáveis, as mais eficazes -, junto dos bairros onde habitam os imigrantes clandestinos, junto dos estaleiros e das obras onde trabalham, e dizer que estas pessoas e estas instituições não fizeram um trabalho extraordinariamente valorado pela sociedade portuguesa em geral.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o nosso problema não era o de fazermos páginas de jornais anunciando as coisas, mas fazermos um spot televisivo, promovermos a colaboração dos jornais com notícias adequadas a esta matéria, a colaboração das rádios locais e nacionais, e todas elas colaboraram nesta iniciativa.
Portanto, não é por falta ou por lapso de informação que as pessoas chegaram atrasadas, mas devido à sua natural forma de viver e de encarar as coisas.
Mas, mesmo assim, dissemos: chegámos à última semana e convém, para que a questão fique esclarecida, que se concedam mais três semana de prazo. E assim foi! Só que, como viu, nas últimas duas semanas - digamos assim, contando esta já como um semana vencida -, o número de processo que deram entrada andou a volta dos 750.
Isto significou, objectivamente, que, segundo penso, estaremos a atingir o máximo de processos admissíveis. Porventura, vai haver um crescendo nesta última semana, como é normal também porque é um semana acrescida ao prazo. Mas o êxito fundamental desta iniciativa, que não é só do Governo, mas é também da sociedade portuguesa, e tem de ser por ela compartilhado, é grande e é um sucesso que a todos temos de imputar, em termos sociais e em termos políticos.
O mero facto de o Estado se preocupar e entender que este problema existe e que tem de ser transformado, pela sua própria acção, num acto valorativo em relação às pessoas que nesta situação de encontram (no fundo, do que se trata é de não estar distraído em relação à sua existência, mas, antes pelo contrário, tomar a vida destas pessoas numa vida de acordo com a lei, não só quanto às suas obrigações, mas sobretudo quanto aos direitos), é um acto de alguma grandeza da sociedade portuguesa.
Perguntou-me a Sr.a Deputada o que vai acontecer depois do dia 5 de Março. Contudo, para não estar a violentar a Câmara e o tempo de que disponho, responder-lhe-ei a essa questão na minha segunda intervenção. Assim, se o Sr. Presidente estiver de acordo, darei agora a vez à Sr.a Deputada, que, com certeza, vai insistir nas suas perguntas, e esclarecê-la-ei sobre este ponto na parte final da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a minha primeira questão tem a ver com o facto de V. Ex.a ter dito que era importante a sociedade portuguesa ter mostrado que não estava distraída com estes cidadãos. Penso que se alguém esteve distraído foi, durante anos e anos, o Governo, que tolerou uma situação de ilegalidade e de grande injustiça, ao ter milhares e milhares de pessoas contratadas em condições perfeitamente sub-humanas, pessoas que não tinham direito à assistência social, à saúde e ao ensino. Portanto, durante anos e anos, o Governo tolerou e pactuou com esta situação. Tanto mais, recordo, que os cerca de 20 000 processos anteriores a este processo extraordinário de regularização, durante anos, ficaram nas gavetas e o Governo esteve completamente distraído relativamente a eles, não os deferindo, deliberadamente, durante muito tempo. Esta é a primeira questão.
Por outro lado, hoje, trata-se não só de uma acção de solidariedade da sociedade portuguesa relativamente a estes milhares e milhares de pessoas, mas, sim, da retribuição pela utilização desses recursos humanos em condições sub-humanas. Portanto, este processo traduz-se, pura e simplesmente, na reposição de uma dívida da sociedade portuguesa e do Governo relativamente a todas estas pessoas. Gostava ainda de sublinhar que a distracção existiu da parte de quem, durante vários anos, guardou nas suas gavetas muitos processos entrados e deliberadamente esquecidos.
Em relação àquilo que o Sr. Secretario de Estado caracterizou como processo fácil, penso que a simples leitura dos relatórios que chegaram, nomeadamente à 3.a Comissão Parlamentar, do Centro do Padre Alves Correia - e, certamente, o Sr. Secretário de Estado considera-o uma instituição religiosa insuspeita - são muito claros relativamente àquilo que o senhor caracteriza como facilidade.
1520 I SÉRIE-NÚMERO 42Estamos a falar de um universo específico, de pessoas que na sua maior parte não possuem formação profissional, inclusivamente são analfabetas, dominam mal a língua portuguesa e tiveram de interpretar documentos de extrema dificuldade; por outro lado, lembro que muitas delas regressaram no tempo da guerra, portanto, na fase da descolonização, sem quaisquer documentos e sem uma possibilidade autêntica de a eles ter acesso. Em suma, são pessoas para as quais não foram criadas condições que facilitassem este processo. E digo-lhe isto porque o Sr. Secretário de Estado conhece perfeitamente as condições de atendimento a que essas pessoas eram forcadas, e não, com certeza, por culpa dos funcionárias - recordo, por exemplo, que, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na Avenida de António Augusto de Aguiar, havia dois funcionários para receber milhares e milhares de pessoas. Evidentemente, não é com estes meios humanos e muito menos com estas condições, que não favorecem o efectivo atendimento a que a Administração Pública está obrigada em relação a qualquer cidadão, qualquer que seja a sua cor, que se conseguiria a tal facilidade de que falou.
Depois, há outra questão que fica em aberto, porque continuamos a falar de universos diferentes. De facto, o Sr. Secretário de Estado refere um universo de 70 000 imigrantes em situação irregular, mas lembro que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 1989, falava em mais de 80 000 e as associações referem consensualmente que este número ultrapassa em muito os 100000, adiantando algumas delas que ele ronda os 120 000.
Assim sendo, penso que o sucesso referido por V. Ex.a não o é efectivamente. Até porque há uma pergunta que ficou por responder, relativamente ao número de processos que, entretanto, foram deferidos. É que os números que o senhor adianta, depois da audiência que tivemos, não reflectem qualquer alteração significativa, muito menos de capacidade resolutiva por parte do Governo.
Para terminar, a questão que lhe coloco é esta: se há sucesso, como é que se justificam as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna ao Diário de Notícias, segundo as quais, após o dia 5 de Março, iria ter lugar a expulsão massiva de todos os que se encontrassem em situação clandestina? Penso que há uma contradição nesta apreciação porque ou bem que há sucesso e efectivamente todas as pessoas foram atingidas, ou bem que não há, e, nesse caso, questiono se se criaram condições ou qual o «tamanho» do sucesso que, no fundo, o Governo queria ter neste processo extraordinário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: No meu gabinete, tive, realmente, ocasião de lhe dizer mais ou menos aquilo que lhe disse aqui. Aliás, também no meu gabinete, tive ocasião de dizer o mesmo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah... Já conversaram!...O Orador: -... a quase todas as associações que foram intervenientes neste processo e que quiseram ouvir de mim próprio os esclarecimentos necessários ao longo de todo este processo.
Devo dizer que tenho tido, com as embaixadas, as associações de imigrantes e até mesmo com pessoas em concreto que têm procurado colaborar neste processo, uma ligação bastante frequente, tenho tido reuniões praticamente todos os meses, por vezes até bissemanais, com instituições destas para lhes dar conta do que está a acontecer.
Mas, repito, Sr.a Deputada, o que na altura lhe disse é exactamente o que lhe digo agora. Felizmente, a Sr.a Deputada não me acusa de mudar de pensamento em relação a esta matéria ou de qualquer quebra, digamos assim, em relação à atitude que lhe manifestei na ocasião.
Quero agora falar de dois pontos, que considero importantes na sua pergunta e que talvez não tenham sido suficientemente esclarecidos por mim.
Em primeiro lugar, estes processos existiram ao longo não só deste governo mas de muitos outros, porque as pessoas estavam convencidas de que os meios legais de que dispunham eram suficientes para resolver estas matérias, mas não eram. E uma das primeiras coisas que fizemos foi tentar fazer aprovar uma nova lei de imigração que resolvesse, do ponto de vista burocrático, as situações normais, usuais, e não propriamente esse grande volume de processos que tinham de ser resolvidos através de um acto extraordinário, pois só desse modo poderiam sê-lo.
Como verá, a nova lei vai ser mais fácil e expedita, nos recursos burocráticos de que dispõe, em relação à resolução de situações normais de pedidos de legalização por parte de cidadãos que estão ilegalmente no nosso país pois ultrapassaram o prazo da sua estada no território.
O nosso problema continua a ser e será sempre, no futuro, o de sermos um Estado responsável e não queremos deixar de o ser! Nunca ninguém nos perdoaria se assim não fosse, o que significa que a nossa luta terá de ser sempre contra a imigração ilegal, por uma razão simples: a imigração ilegal está ligada, em grande parte, a outras formas de criminalidade, e é, em relação às pessoas que tentam aproveitar-se desses imigrantes, uma enorme fonte de exploração. As pessoas, longe de estarem beneficiadas com a imigração ilegal, são espoliadas, privadas de direitos, enfraquecidas e diminuídas na sua integração social, e não podemos, nem nenhum Estado responsável pode, permitir que isto aconteça.
De facto, o relatório do Centro do Padre Alves Correia colocou alguns problemas, que resolvemos com medidas extraordinárias. Deve ter tido conhecimento da minha deslocação ao Algarve para avaliar o que é que as medidas extraordinárias estavam a dar em relação a essa região, que era o principal centro de preocupação.
Realmente, eu próprio tive ocasião de falar com o responsável do Centro do Padre Alves Correia para o esclarecer das iniciativas que estávamos a empreender e da minha preocupação em relação àquele ponto concreto, que penso que foi ultrapassado.
O que é que vai acontecer a partir do dia S de Março? É evidente que, a partir dessa data, vai cessar esta forma extraordinária de fazer promover a legalização dos imigrantes clandestinos e vai entrar em vigor a nova lei da imigração, que tem mecanismos normais de legalização.
Portanto, a nova lei, como irá ver, vai ser mais fácil em relação aos mecanismos de legalização e vai ser também mais fácil em relação aos mecanismos de expulsão de todos aqueles que estiverem, como é evidente, em situação de não cumprir a lei portuguesa. Não serão, porventura, aqueles que são abrangidos por essa medida extraordinária, não pode ser, esses já estarão automática-
27 DE FEVEREIRO DE 1993 1521mente incluídos neste grande grupo, mas serão, certamente, muitos daqueles que continuam a recorrer à imigração ilegal, contra a qual um Estado responsável tem de continuar a bater-se.
Por último - e não querendo abusar do tempo que me é concedido nesta Assembleia -, julgo que a Sr.a Deputada fez uma apreciação um pouco incorrecta em relação à capacidade de atendimento e à possível forma de desconsideração de quem é atendido, mas julgo que as pessoas que são atendidas também têm de ter alguma consideração pelos funcionários que os atendem, que estão, há quatro meses, a trabalhar, em mais de 40 postos de atendimento, cerca de doze horas seguidas por dia, para tentar receber os processos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - De quem é a responsabilidade?O Orador: - Ora, não é legítimo que, em uma ou em duas semanas, tentemos testar a incapacidade de recepção dos processos, se todas as pessoas resolvem ir entregar o seu requerimento na mesma hora e no mesmo dia. Se há aqui alguma falta de consideração é para com quem recebe e não para com quem entrega!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão de perguntas ao Governo.
O Plenário volta a reunir na próxima terça-feira, dia 2 de Março, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e período da ordem do dia, com a apreciação dos projectos de lei n.os 49/VI (PCP), 185/VI (PSD) e 265/VI (PEV), todos relativos à Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço da página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os nossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 6 de Março de 1993I Série - Número 45DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Apreciando o Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI [ratificações n.o 49/VI (PS) e 53/VI (PCP)], produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro), os Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS), José Calçada (PCP), Aristides Teixeira (PSD), Joaquim da Silva Pinto (PS) e João Proença (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos na Administração Pública {ratificações n.o 50/VI (PCP), 51/VI (PS), tendo intervindo, a diverso titula, além da Sr.o Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Maria da Conceição Rodrigues (PSD), João Proença (PS), Rui Carp e José Puig (PSD).
Por fim. na apreciação do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizadas em recintos desportivos [ratificação n.o 52/VI (PS), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP).
Entretanto, a Câmara autorizou um Deputado a depor em tribunal e denegou-a a um outro.
6 DE MARÇO DE 1993 1585Simão José Ricon Peres.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.o 61/VI - Decreto-Lei n.o 59/93, de 3 de Março, que estabelece um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é dedicada, em primeiro lugar, à apreciação do Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) - [(Ratificações n.o 49/VI (PS) e 53/VI (PCP)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, através do Decreto-Lei n.o 240/92, aprovado em Conselho de Ministros a 13 de Agosto de 1992, transformou o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Refere o seu artigo 2.o que a estrutura orgânica, bem como o regime de pessoal, seria objecto de decreto regulamentar, o que veio a acontecer através do Decreto n.o 30/92, aprovado em Conselho de Ministros a 10 de Agosto
1586 I SÉRIE-NÚMERO 45de 1992. Como é possível que o decreto regulamentar tenha sido aprovado três dias antes do decreto-lei?
Uma leitura atenta do decreto-lei vem-nos demonstrar que existe uma real oposição entre o preâmbulo e o corpo do diploma, aliás à semelhança do que vem acontecendo com outros decretos-leis emanados deste Governo, nomeadamente o da extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC), dando-nos a impressão de que a redacção do preâmbulo e do corpo do diploma pertence a entidades diferentes.
Sob o manto diáfano dos grandes princípios, a realidade nua e crua das decisões implacáveis.
Mas vamos à reestruturação do LNETI. Foi ouvida a sua direcção, entretanto extinta? Foram ouvidos os seus investigadores e os trabalhadores, em geral? Procedeu-se a uma consulta serena do que era o LNETI e do que deveria ser?
Sabemos que ao SINTAP foram concedidos três dias úteis para se pronunciar sobre matéria tão complexa como é esta da reestruturação de um dos mais importantes organismos de investigação e desenvolvimento do nosso país. Quantos dias foram dados à ex-direcção do LNETI e a todos quantos aí investigam e trabalham?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: tanto no caso do decreto-lei como no caso do decreto regulamentar estamos perante dois diplomas elaborados apressadamente, tão à pressa que o decreto-lei deu por findas as comissões do presidente e vice-presidente do LNETI sem ainda estar nomeada a nova direcção.
A portaria que regula o quadro de pessoal e a organização interna do novo INETI ainda não saiu e não sabemos quando sairá.
O decreto regulamentar, por sua vez, foi publicado sem o capítulo v, passando-se logo do capítulo ii, relativo à gestão patrimonial e financeira, para o capítulo vi, referente ao pessoal.
Por outro lado, o decreto regulamentar criou o conselho técnico-empresarial, um dos três órgãos que integram o INETI, constituído por um representante do conselho de reitores, um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os directores-gerais de Energia, Geologia e Minas e da Indústria, os presidentes do Instituto Português da Qualidade, do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, um representante do sistema financeiro e três empresários industriais. Este conselho já foi criado? No que respeita à sua composição, não seria conveniente e útil que os investigadores se encontrassem representados no mesmo? Por exemplo, como é que o conselho técnico-empresarial pode pronunciar-se sobre a política de formação do pessoal sem ouvir os representantes dos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: quais são, afinal, os verdadeiros objectivos que transparecem do decreto-lei e do decreto regulamentar, para além daquele fim, meramente pontual, de se correr, o mais depressa possível, com o presidente do LNETI?
Para além das boas intenções expressas no preâmbulo do decreto-lei, que tanto poderiam ser escritas a propósito do LNETI como do INETI (todas as funções que competem a este eram, naturalmente, desenvolvidas por aquele), são dois, fundamentalmente, os objectivos que se pretendem.
O primeiro tem a ver com o artigo 4.o, concretamente com o seu património, património este obtido para fins específicos e concretos, e que a partir de agora pode ser transferido ou afectado, a título definitivo ou temporário, para outras entidades, públicas ou privadas. Será que o Governo se prepara para desmantelar o antigo LNETI, vender o que for "rentável" e extinguir o remanescente?
O segundo objectivo, que consta do artigo 5.o e seguintes, diz respeito aos trabalhadores do INETI. São disposições que permitem, afinal, reduzir substancialmente o quadro de pessoal do INETI, através da sua transferência, juntamente com os serviços, unidades ou bens patrimoniais que o INETI venha a alienar, e da sua passagem ao quadro de excedentes sempre que a entidade receptora ou os funcionários ern causa não concordem com a respectiva transferência.
Esta medida criou uma forte instabilidade nos trabalhadores do INETI, que a todo o momento poderão ser confrontados com a transferência forçada para entidades que ninguém conhece ou com a passagem obrigatória ao quadro de excedentes.
Tem o Governo em consideração que há carreiras do INETI, nomeadamente na investigação, que são únicas e exclusivas do Instituto? Qual vai ser o quadro do pessoal do INETI? Quando é que a portaria que fixa os quadros do pessoal e a organização interna do INETI é publicada?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: não compreendemos quais os motivos que levaram o Governo a terminar com o nome e o logotipo do LNETI, nacional e internacionalmente conhecidos e reconhecidos como símbolo de qualidade (atente-se, quanto mais não seja, nos custos financeiros que a alteração do nome deste organismo exige), e menos compreendemos que se pretenda amputá-lo ou destruí-lo.
Podia ter-se procedido à sua reestruturação, à redimensionação dos seus objectivos e à sua adaptação a um modelo de tipo empresarial, como diz o preâmbulo do decreto-lei. É útil e legítimo que se pretenda aumentar a intervenção do LNETI ou INETI no plano social e empresarial, mas não podemos esquecer a sua vocação para a prossecução de funções próprias do Estado.
Reestruturar, redefinir, redimensionar, não devem ser sinónimos de desfigurar, alienar, despedir e alterar sem se vislumbrar claramente os objectivos estratégicos deste prestigiado organismo! Por tais razões votaremos contra a ratificação deste decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é raro que a leitura dos normativos legais que enxameiam o Diário da República nos leve a deparar com a existência de um extremo cuidado formal por parte do legislador na utilização da escrita da língua portuguesa, o que, diga-se, é factor de surpresa para alguns, que não esperariam encontrar um tão cuidadoso tratamento em orgão tão circunspecto e oficial e em temas tão áridos e depurados quanto os que as leis normalmente enformam.
É assim que, onde menos se esperaria, lá vamos encontrando umas parábolas aqui, umas perífrases acolá, e tudo isto como expressão de uma certa forma de gongorismo que, diga-se também, chega a soar-nos como desajustado. As leis - diz-se - querem-se secas, substantivas, e nada mais prejudicial à sua boa clareza e interpretação do que a presença do adjectivo ou do advérbio.
Só que, mesmo quando expurgadas destes pecados, não há nada mais irremediavelmente adjectivante do que as
6 DE MARÇO DE 1993 1587leis. Na verdade, feitas por homens e para homens, são muito mais expressão daquilo que os divide do que daquilo que os une e são muito mais fruto do conflito do que do consumo.
A lei a todos obriga, mas esta não é senão uma fórmula para encobrir um outro pecado, este original, o de que a lei nem a todos responde; daí o seu carácter impositivo, a sua existência e, por vezes, o seu gongorismo. É assim que o legislador, consciente desse "pecado original" objectivo - a lei 6 sempre "contra" alguém -, frequentemente o adocica com uma utilização hábil da língua portuguesa, e fá-lo não necessariamente e apenas por más razões ou por razões de má consciência, mas também por aquilo a que chamaríamos um certo pudor, que é muitas vezes expressão, embora limitada, de uma formação democrática de base. Isto é, uma lei pode não ser consensual, mas não tem de ser ou hipócrita ou pesporrentemente afrontosa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: numa infeliz conjugação de esforços - diríamos até "numa rara e infeliz conjugação de esforços", mas este Governo já nos habituou a tais comportamentos... -, o Decreto-Lei n.o 240/92, que ora está para ratificação nesta Assembleia, consegue apresentar-se simultaneamente como não consensual, como hipócrita e como pesporrentemente afrontoso.
Passando por cima do conflito permanente entre este Governo e a língua portuguesa - uma vez mais aqui expresso e que tem vindo a constituir uma fonte riquíssima para o anedotário nacional -, o que aqui devemos relevar é um outro conflito (esse sim, de fundo) entre este Governo e os interesses nacionais, entre este Governo e os trabalhadores portugueses, entre este Governo e, no caso em apreço, a comunidade científica nacional, conflito que este decreto exprime com assumida brutalidade.
É esta, se assim se pode dizer, a sua única virtude, que não tem origem num entendimento eventualmente excessivo do conceito de transparência por parte deste Governo, mas antes numa falta de formação democrática de base, que, naturalmente, desagua na perversão da regra da maioria.
Mas poderíamos sempre dizer "Que diabo, este Governo é brutal, mas tem razão! Este Governo é inábil, mas tem razão! Este Governo não consulta os principais interessados, mas tem razão!"
Só que, a acrescer à desnecessária brutalidade deste decreto-lei, há ainda um outro pequeno pormenor: este Governo não tem razão. Nem de fundo, nem de forma. Todo o processo conducente à transformação do LNETI é exemplar - por revoltante- e não assenta em quaisquer razoes de eficácia.
Já de há muito tempo a esta parte que os trabalhadores do LNETI, e particularmente os investigadores, tem vindo a reclamar a cada vez mais urgente necessidade de melhorar o funcionamento do Laboratório. Foi deles e é deles que tem vindo a partir tal exigência, e não do Governo. E a resposta deste Governo tem assumido um progressivo estrangulamento financeiro da instituição. Do Orçamento do Estado para 1993 apenas foi transferido o valor de 60 % dos vencimentos - enquanto essa percentagem havia sido de 90 % ern 92.
Estes dados demonstram ainda, se tal fosse necessário, que a má fé e a irresponsabilidade do Governo transformaram todo este processo numa autêntica "crónica de uma morte anunciada".
É perfeitamente claro para toda a comunidade científica, e não apenas em Portugal, que uma instituição deste tipo - pela sua própria natureza no domínio da investigação de base e pelo seu posicionamento estratégico nas áreas do desenvolvimento e da independência do País - nunca poderá auto financiar-se de modo significativo. É precisamente isso que sucede na generalidade dos países da CE, pelo que cada vez mais se assume como criminosa e irresponsável uma política governamental de desresponsabilização do Estado neste sector. Isto é, este Governo "faz a festa, atira os foguetes e vai a correr apanhar as canas".
Sob a capa de uma insípida reestruturação, o que este diploma nem sequer pretende esconder é um ataque violento a uma estrutura científica de créditos firmados, promovendo o seu desmembramento, incentivando a dispersão do seu pessoal científico e dos seus investigadores, atirando com outros para o quadro de disponíveis - de disponíveis, Srs. Deputados, num país como o nosso, em que a massa crítica de cientistas roça o mínimo necessário-, entregando ao sector privado departamentos mais apetecíveis no plano dos lucros imediatos (como o Centro de Formação, no Lumiar, pólo de convergência factual ou potencial dos sempre nebulosos milhões da Comunidade) e, finalmente, forçando ao estabelecimento com o sector privado de protocolos ditos "de cooperação", autênticas operações de "branqueamento dos dinheiros públicos", como alguém oportunamente já lhes chamou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o LNETI, para além da investigação fundamental que também desenvolve, possui departamentos, únicos no País, de apoio a sectores industriais de ponta. Uma política de defesa dos interesses nacionais obrigaria a que uma e outra se potenciassem mutuamente. Não é este o entendimento do governo do PSD. E não o é em defesa de obseuros, e por isso claros, interesses antinacionais e anti-científicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente., Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está, hoje, mais uma vez, em debate um processo de ratificações, a n.o 49/VI e a n.o 53/VI, suscitadas, respectivamente, pelos Partidos Socialista e Comunista e concernentes ao Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o LNETI (Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial) em INETI (Instituto Industrial de Engenharia e Tecnologia Industrial).
Aparentemente não se descortinam razões firmes para que esta transformação causasse qualquer angústia ou preocupações aos partidos da oposição, já que deveria ser reconhecido como de relevante importância conferir às instituições, e sobretudo e designadamente neste sector da investigação e desenvolvimento tecnológico, maior operacionalidade, maior eficácia, dinamismo e capacidade de intervenção, tomando como referência principal e, quase diria, obrigatória os desafios com que se defronta a nossa economia, a necessidade imperiosa da intensificação tecnológica da produção industrial e a modernização das indústrias tradicionais.
1588 I SÉRIE -NÚMERO 45Srs. Deputados, é este grande objectivo que claramente se pretende atingir com a transformação em apreço, vertida no Decreto-Lei n.o 240/92 e que o seu preâmbulo muito justamente evidencia, nele se redefinindo linhas de orientação apropriadas e enquadradas na política do Governo.
Nesta perspectiva, será aqui útil recordar, e a este propósito, que já as Grandes Opções do Plano explicitam: a ciência e tecnologia têm um papel crucial no reforço da qualidade do ensino, na renovação do tecido produtivo e na adaptação da sociedade à profunda mutação tecnológica em curso. E, mais adiante, entre outras acções, destaca--se: prosseguimento dos programas de apoio à investigação industrialmente orientada, ao reforço da capacidade tecnológica própria das empresas e à difusão de novas tecnologias na indústria; fomento da inovação empresarial, designadamente pelo apoio aos centros de inovação a constituir nas empresas, por forma a conseguir reduzir custos e desenvolver a capacidade de investigação das próprias empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata entende e defende que o agora INETT, neste enquadramento e com as estratégias que saberá definir, concorrerá, decisivamente, para que a investigação e o desenvolvimento tecnológico dêem o salto qualitativo indispensável à modernização do País. Na verdade, e para uma resposta eficaz, impunha-se a reestruturação do LNETI, que, consabidamente, sofria já de um certo desajustamento em relação aos objectivos atrás mencionados.
De facto, e certamente porque a concepção do LNETI era a de um laboratório nacional, à semelhança do que acontecera noutros países nos anos 50 e 60, acabou por determinar uma certa incapacidade de acudir satisfatoriamente a problemas operacionais postos por empresas industriais, mercê, talvez, da sua insuficiente estrutura e vocação.
Deixava já transparecer, como predominante, uma tendência de carácter académico, considerada a natureza da carreira de investigação da função pública. Tinha atingido já uma dimensão e uma diversidade de áreas de referência muito acentuadas, agravadas pela variedade de tarefas e missões, interpondo-se exigências de serviço público à oportuna resposta às solicitações dinâmicas do mercado tecnológico.
Era patente, também, uma insuficiente internacionalização do seu conjunto de actividades e funções, acrescida de uma definição estratégica de prioridades e opções, em ligação com os programas de IDT comunitários (envolvendo aqui as mesmas empresas e outras instituições de IDT).
Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata, na convicção e consciência que a inovação, a criatividade, a modernização, são características indissociáveis do desenvolvimento e progresso do nosso país, não pode deixar de estar de acordo com a filosofia e vontade do Decreto-Lei n.o 240/92, complementado pelo Decreto Regulamentar n.o 30/92.
E aqui caberá um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando de Sousa quando refere algum diferimento no tempo em relação às datas. Devo dizer-lhe que, quer o decreto-lei quer o regulamentar foram aprovados ao mesmo tempo, só que depois terá havido um desfasamento, que é natural tendo em conta as datas de publicação; portanto, não havendo qualquer desfasamento em relação à sua aprovação no tempo.
Então, dizia eu, o PSD, nesta perspectiva, defende que o INETI, e por antítese com o que acima se referiu, será instrumento actuante e indispensável a uma política de IDT, que o Governo prossegue, capaz de colocar Portugal a par de outros países da Comunidade, definindo uma estratégia de fundo, na intenção de relacionar intimamente as estruturas e equipas de I&D com as estruturas económicas e produtivas nacionais e internacionais.
Assim, será assumida uma nova forma de estar no meio científico, tecnológico e industrial envolvente, vocacionando-se para desenvolver actividades de I&D industrialmente orientadas. Prevê-se, também, que cada instituto ou centro técnico científico possua uma maior autonomia de gestão na colocação dos respectivos produtos, funcionando cada um como centro de resultados, conseguindo-se maior responsabilização, avaliação e controlo adequados das suas eficiências e dos seus contributos para a comunidade empresarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata considera ainda que o INETI será o tal elemento dinamizador das infra-estruturas tecnológicas integradas no sector empresarial, será o grande contribuidor efectivo para o necessário esforço da capacidade competitiva da indústria nacional.
Penso que caberá aqui uma nota relativa aos trabalhadores e que foram referidos pelos oradores anteriores. Assim, nenhum dos trabalhadores será prejudicado nos seus legítimos interesses e, portanto, a estrutura orgânica que agora se refere manterá e não veio alterar quer o regime geral quer o especial da função pública nem modificou sequer as condições dos seus funcionários.
Por todos estes motivos, e na consciência de que este diploma será o grande elemento decisivo para a modernização cada vez mais premente das nossas instituições, o PSD votará favoravelmente as ratificações n.os 49/VI e 53/VI referentes ao Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente que o LNETI se encontrava ferido de um conjunto de inadequações à luz dos objectivos que devia prosseguir e dos desafios que se colocavam à economia e, nomeadamente, no que respeita à intensificação tecnológica, da produção industrial à modernização das indústrias tradicionais e à dinamização de um padrão de especialização semelhante ao das economias avançadas da Europa comunitária.