20 DE OUTUBRO DE 2012 17 A contribuição inicial, que não tem em conta a dimensão das empresas e a sua capacidade económica e que ignora que a maior parte do setor empresarial em Portugal é constituída por pequenas e médias empresas, não faz sentido se se quer preservar a sustentabilidade deste mesmo universo.  Neste sentido, acompanharemos as propostas que estão sobre a mesa, quer para a criação de condições de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas do setor, quer pela necessidade do respeito das condições e dos quesitos mínimos de concorrência (que aqui estão seriamente comprometidos), quer para a alteração desta proposta, que favorece, claramente, as grandes empresas, o que nos parece, mais uma vez, relevar de um radicalismo ideológico de favorecimento das grandes empresas, com o qual, evidentemente, não pactuamos. Em suma, acompanhamos as propostas que reponham a justiça e a sustentabilidade do grande número de pequenas e médias empresas do setor.  Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo reconhecer o esforço que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista fizeram para encontrar uma qualquer crítica na atual lei. É um esforço deveras meritório!  A Sr.a Hortense Martins (PS): — Acha? Chegaram mais de 100 queixas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém saber qual é o ponto de partida.  O que constava do Programa do Governo, o que o próprio PS assumiu e o que estava na Diretiva era: facilitar e criar condições de retirada de custos de contexto. Ou seja, um licenciamento mais fácil e, obviamente, com justiça para os operadores — e isso está conseguido. Aliás, não estava totalmente conseguido na lei que o PS fez, mas se o PS tivesse sido competente na feitura dessa lei, hoje não estaríamos aqui a ter necessidade de fazer qualquer apreciação! Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Na altura, o Partido Socialista esqueceu-se de fazer a devida distinção, com clareza, do que é uma agência de viagens, confundiu, transformou tudo e causou confusão no setor e naqueles que deviam contribuir para o Fundo — esqueceu-se de definir o que é uma agência organizadora, o que não é uma agência organizadora, quais os critérios de justiça... Esqueceu-se! E esqueceu-se de defender as próprias agências de viagens nacionais, em detrimento da concorrência desleal com empresas estrangeiras,...  Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. ... e esqueceu-se até de pôr o Estado como parceiro e não como concorrente das agências de viagens! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não é nada disso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à atual lei, a Sr.a Deputada Hortense Martins diz que o CDS, que sempre defendeu os contribuintes e as PME, agora não o faz, mas vou dar -lhe um exemplo que demonstra o contrário: com a lei do PS, qualquer agência que hoje abrisse pagava 5000 €. Sabe quanto paga agora, Sr.a Deputada? De 350 € até 2500 €, mas espaçados no tempo.  A Sr.a Hortense Martins (PS): — A lei refere 2500 €! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consegue dizer que isso não é uma ajuda às PME? Sr.a Deputada, até onde chega o topete!