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Chamo a atenção para que, na frase «as medidas serão tomadas num futuro próximo», a expressão «num futuro próximo» é demasiadamente lata no que toca aos problemas concretos e aos direitos da população da freguesia de Olival de Basto. Urge, pois, solucionar rapidamente o problema.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, de forma muito breve, que, como já foi referido, esta questão não é nova, sobre a qual os diferentes grupos parlamentares já tiveram oportunidade de ouvir os cidadãos peticionantes - neste caso, mais de 4600 pessoas -, que, em nome dos 12 000 habitantes da freguesia de Olival de Basto, fazem eco de uma preocupação, que é a de ter acesso a um equipamento de saúde de que há muito estão carenciados.
Se é verdade que essa carência que hoje os empurra a deslocar-se, de uma forma penosa, a outras zonas para terem acesso a cuidados de saúde e o reconhecimento dessa necessidade é assumido pelo Governo, também é verdade que o Governo se tem refugiado em questões de forma para adiar a construção de um centro de saúde, para o qual, recordo, não só, inicialmente, o município de Loures disponibilizou terrenos como, posteriormente, o fez o recém-criado município de Odivelas. E o problema reside na construção desse equipamento, porque há um o jogo do «empurra» com o Ministério da Saúde, já que há entendimentos diferentes quanto ao processo de formalização da cedência do terreno. Este jogo do «empurra» em termos de forma tem de acabar, porque o acesso à saúde é um direito dos cidadãos.
Aproveito para dizer, uma vez que o Governo está aqui e pode ser o eco desta preocupação, que é lamentável - e é bom sublinhá-lo - que, tendo eu, em Outubro do ano passado, por requerimento, perguntado ao Governo qual era a calendarização prevista para a construção deste equipamento, que diligências tinham sido feitas pelo Ministério da Saúde com vista à formalização dos terrenos e em
1477   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 que fase se encontrava a construção deste equipamento, esse requerimento continue por responder. A informação é um direito constitucional dos Deputados e era bom que o Governo o cumprisse.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pretende usar da palavra?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não estava inscrito, mas dou-lhe a palavra com muito gosto.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de facto eu não estava inscrito, porque a explicação sobre o estado deste projecto foi dada e consta da acta - e foi dada em condições objectivas e capazes e eu não teria nada a acrescentar à informação que foi prestada pela bancada do Partido Socialista, neste caso, mas não desmentida, em bom rigor, por ninguém -, mas houve uma menção na intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro que me merece um reparo.
Há da parte do Governo um especial empenhamento em gerar uma metamorfose na tramitação do sistema de requerimentos. Isto não originará, como os Srs. Deputados se apercebem, um milagre instantâneo, mas espero que gere uma genuína e séria mudança. Aliás, penso que os Srs. Deputados terão reparado, e certamente registado, algumas alterações positivas, certamente não negativas, na tramitação, tanto na destrinça entre os requerimentos em função da sua natureza, sendo alguns de manifesta urgência foi criada uma espécie de «via verde» para a sua tramitação, gerando respostas praticamente instantâneas ou no dia seguinte, o que, suponho, não é qualquer coisa que desagrade a quem quer que seja na Câmara, tanto no Governo como nas bancadas dos diversos partidos, como também na destrinça dos requerimentos em função da sua própria natureza, segundo outros critérios. Por exemplo, os requerimentos que solicitam publicações têm hoje uma tramitação completamente aligeirada e nunca abandonam, aliás, as instalações da Assembleia da República, as démarches são feitas de maneira informal e a publicação obtida é entregue aos Srs. Deputados.
Em relação aos diversos departamentos, registam-se graus de resposta diferentes e eu colocarei em breve, julgo mesmo que hoje, no site da Internet da Secretaria de Estado, um relatório sobre a evolução do último trimestre do ano 2000. Analisando esse relatório os Srs. Deputados verificarão uma elevada taxa de resposta e repararão também que há pendentes em áreas bem delimitadas. Eu vou identificar com rigor cada uma das áreas e vou identificar nominativamente cada um dos requerimentos, o que o Regimento não obriga mas que julgamos desejável.
Em relação ao requerimento que a Sr.a Deputada referiu, tomarei esta tarde, pessoalmente, as medidas necessárias para garantir que a resposta lhe seja entregue num prazo ultra curto, não porque a Sr.a Deputada tenha um qualquer estatuto privilegiado mas porque, evidentemente, tem direito a ver respondida a pergunta que fez ao abrigo das disposições regimentais.
Era esta a explicação, Sr. Presidente, que queria dar, pois ficaria muito mal comigo próprio caso não a desse neste momento à Câmara e que, julgo, retrata objectivamente um esforço que não precisa de elogios, basta que seja eficaz nos seus objectivos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que registo que o requerimento apresentado por Os Verdes vai ter «via verde», independentemente do atraso de alguns meses, mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - e, porventura, de outros colegas de outras bancadas terão sentido o mesmo - para o facto de a celeridade não dever ser sinónimo de falta de informação. Algumas das respostas a requerimentos são de tal forma genéricas e vagas que, sabendo-se que os requerimentos não são feitos como um exercício de forma mas, sim, para obter informação, é, manifestamente, escassa a forma como o Governo está a responder.
Portanto, registo e acho positivo a celeridade, mas gostaria que ela não fosse atingida em detrimento do conteúdo dos requerimentos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deseja usar da palavra como um direito de resposta?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não é bem para um direito de resposta mas, sim, a continuação de um diálogo sobre uma questão que interessa a todos, e aproveitando o facto de o podermos fazer confortavelmente.
A Sr.a Deputada coloca uma questão muito importante, que me preocupa e preocupa todos nós. Penso que nunca atingiremos um grau de densidade, de minúcia e de pertinência 100% satisfatório. Sei bem como é importante perguntar e sei bem como a exigência «perguntatória» é eminentemente subjectiva. Portanto, pode haver divergência no grau de minúcia, de densidade e até de pertinência, dado que por vezes se pergunta dirigido a norte e a resposta vem a sul, por isso ser politicamente relevante para a entidade que responde.
Agora, posso garantir-vos uma coisa, que, para mim, é uma questão de princípio: os requerimentos que têm um objecto absolutamente inquestionável e óbvio - exemplo máximo, os que requerem publicações - têm de ter uma tramitação ultra simplificada e, de resto, nem assente essencialmente no papel. E quanto a estes, Srs. Deputados, julgo que posso dar a garantia de que será sempre feito o
1478   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 esforço da entrega o mais rápido que seja imaginável. Em alguns momentos já o conseguimos e espero que o consigamos sempre.
Em relação a outros requerimentos, verifico que alguns são de insistência. Quanto a estes, que são um direito dos Deputados, lembro que ainda hoje tramitei para a Mesa uma resposta do Sr. Deputado João Amaral sobre ajustes directos feitos pelas Forças Armadas, em que houve uma duplicação do requerimento e foi feita a resposta simultaneamente quando a duplicação ocorreu. Este é um critério correcto.
Em relação a outros requerimentos, cada vez que os Srs. Deputados se sintam insatisfeitos com uma resposta, eu solicito, requeiro, peço, que façam de imediato um requerimento complementar. Esse requerimento será respondido e em algum momento há-de parar esta cadeia, mas a regra do Regimento é que esta cadeia não tem de parar cedo, até pode vir ao Plenário, até pode redundar em perguntas, até pode redundar em intervenções do PAOD.
Portanto, eu creio, Srs. Deputados, que estaremos muito atentos às críticas e observações. Peço, aliás, que elas sejam dirigidas directamente aqui também, no Plenário, e julgo que é um domínio em que temos de conseguir resultados melhores, mais eficazes e mutuamente satisfatórios.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Os esclarecimentos produzidos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares satisfazem, com certeza, toda a Câmara, porque evidenciam um compromisso - não se tratasse de um parlamentar bem rodado - de melhoria no relacionamento entre o Parlamento e o Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária ocorrerá depois das eleições presidenciais, não havendo ainda ordem de trabalhos. Ela será fixada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e todos serão informados atempadamente.
Sábado, 16 de Dezembro de 2000         I Série - Número 31
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 336/VIII, da interpelação n.o 7/VIII e dos projectos de resolução n.os 86 e 89/VIII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, que fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções [apreciação parlamentar n.o 22/VIII (PSD)] Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Fernando Seara (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos [apreciação parlamentar n.o 23/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Vítor Barros), os Srs. Deputados Cândido Capela (PCP), João Maçãs (PSD), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Gavino Paixão (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza, sob a forma empresarial, a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA, reestruturação da PARTEST [apreciação parlamentar n.o 26/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).
Por fim, a Câmara aprovou, em votação global, as propostas de resolução n.os 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999), 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999, 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999, 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999, 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999, 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do Artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, 34/VIII -
Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999, 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000, e 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Agências de Emprego Privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.
1228   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 Fernando José da Costa
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 336/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (PSD), que baixou à 9.a Comissão, interpelação n.o 7/VIII - Sobre a política económica - preços dos combustíveis (BE), e o projecto de resolução n.o 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP).O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, que fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções [apreciação parlamentar n.o 22/VIII (PSD)].
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma agora em apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.o 148/2000, fixa, em relação aos membros do Governo, aos secretários-gerais, aos inspectores gerais e equiparados, bem como aos encarregados de missão a que se refere o artigo 37.o da Lei n.o 49/99, um regime especial e privativo, sempre que sejam judicialmente demandados em virtude do exercício das suas funções, isentando-os do pagamento de custas, em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, e taxas de justiça.
Este regime de dispensa reveste natureza especial e é privativo dos referidos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, dele ficando excluídos outros titulares de cargos políticos, bem como inúmeros agentes com particulares responsabilidades emergentes das funções que são chamados a exercer.
Trata-se, pois, de um diploma que, compreendendo porventura as razões da occasio legis, institui um regime de privilégio de que só os membros do Governo e algumas pessoas por este nomeadas em função dos critérios de confiança política beneficiam, o qual, mesmo admitindo que se possa justificar, exclui do seu âmbito pessoal (e é um diploma intuitu personae e não de carácter funcional), ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!
1229   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... a maior parte dos titulares de cargos políticos e de outros titulares de cargos públicos que exercem funções em virtude das quais pode ser exercido o direito de acção contra o Estado.
Estamos assim, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma grave e, do nosso ponto de vista, inaceitável injustiça e discriminação entre servidores públicos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O diploma em apreciação determina ainda, no seu artigo 2.o, que o patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando demandados em virtude do exercício das suas funções, pode ser -permitam-me realçar, e, portanto, não tem necessariamente de ser - assegurado pelos consultores do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), ou, alternativamente, por advogados contratados em regime de avença pelo CEJUR especificadamente para a prática daquele patrocínio.
Idêntico regime se prevê em relação aos titulares dos altos cargos públicos abrangidos pelo mesmo diploma, cujo patrocínio judiciário pode ser assegurado pelos serviços jurídicos dos respectivos ministérios, ou também, alternativamente, por advogados contratados especificadamente para a prática daquele patrocínio.
Daí que, Sr. Secretário de Estado, se considerarmos que o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 286/92, de 26 de Dezembro, exige que o recrutamento dos consultores do CEJUR seja efectuado de entre docentes universitários ou licenciados em direito com classificação não inferior a 14 valores, de reconhecido mérito e comprovada experiência, e que o presente diploma não é, directa ou indirectamente, acompanhado por qualquer reforço do quadro de consultores actualmente fixado, salvo erro, em oito consultores principais e quatro consultores, nos termos da Portaria n.o 75/93, de 20 de Janeiro, parece que o verdadeiro objecto do diploma agora em apreciação é o de, sem grande dificuldade e por qualquer meio, assegurar o recurso a advogados contratados especificadamente para a prática do patrocínio judiciário em causa.
Para reforçar esta nossa dúvida não pode deixar de concorrer o facto de, até ao presente momento, o CEJUR ter o único quadro de pessoal da Administração Pública em relação ao qual não foi aplicada a revalorização prevista no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Acresce ainda, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, considerando que se trata de um diploma reportado ao patrocínio judiciário, que as razões da Ordem dos Advogados, aqui expressas e juntas em comunicado da sua Comissão de Legislação, deveriam ter sido escutadas, porque, como VV. Ex.as sabem, dessa comissão fazem parte ilustres docentes universitários, um dos quais até intimamente ligado ao Partido Socialista, como é o Professor José Lebre de Freitas.
Assim, para nós, o diploma é injusto e discriminatório, porque institui injustificadas diferenças nas garantias de exercício de funções dos servidores públicos e favorece objectivamente o patrocínio judiciário externo, segundo processos que não são inequívocos, diria mesmo, porventura, que estão no limite da não transparência, fomentando o recurso a conhecimentos pessoais ou de amizade.
Nessa matéria, Sr. Secretário de Estado, é ainda (e vou pôr a expressão entre aspas) «não totalmente assumido», pois não cuida de estabelecer quaisquer tabelas ou limites-regra para os pagamentos e, por último, viola os direitos dos trabalhadores, porque, segundo calculo, não foi precedido de audição das organizações representativas dos trabalhadores, assim como das ordens profissionais, que também deveriam ter sido ouvidas sobre o diploma concreto, como resulta do comentário das Ordem dos Advogados.
Permitam-me identificar oito questões principais que o Grupo Parlamentar do PSD suscita na apreciação parlamentar deste diploma.
Por que razão é que o âmbito de aplicação deste diploma é limitado aos membros do Governo, aos secretários-gerais, aos inspectores, etc.?
Por que é que não entendeu o Governo conceder idêntica garantia a outros titulares de cargos públicos, assim como a todos os servidores públicos que podem, em virtude do exercício das suas funções, sejam elas de natureza administrativa, técnica ou mesmo científica, ser judicialmente demandados?
Qual é o critério que os interessados utilizarão para escolher o seu patrocínio judiciário de entre os consultores do CEJUR ou advogados profissionais liberais?
No caso de serem escolhidos advogados profissionais liberais, existe a ideia de estabelecer uma tabela de pagamentos pelos serviços prestados?
Não existindo essa tabela, qual é o limite das despesas a efectuar com a contratação dos seus serviços?
Pensa o Governo reforçar o quadro de consultores do CEJUR, e, bem assim, preencher a dotação legalmente prevista para o mesmo?
Julga o Governo que a circunstância de os consultores do CEJUR integrarem o único quadro de pessoal da Administração Pública em relação ao qual não foi aplicada a revalorização é de molde a facilitar o seu patrocínio judiciário?
Por último, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, considera o Governo, apesar de se tratar de um diploma reportado ao patrocínio judiciário, que não é necessário ponderar devidamente as propostas e as opiniões da Ordem dos Advogados, na medida em que este diploma introduz alterações às competências dos consultores, pelo que deveria ser visto de forma integrada com o Estatuto da Ordem dos Advogados?
Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que, porventura, a occasio legis determina situações e soluções normativas; elas, no entanto, em sede de apreciação parlamentar, estão sempre a tempo de ser ponderadas, porque o legislador não pode olhar apenas para certos aspectos de ocasião, mas tem de olhar, de forma integrada, para todo o sistema jurídico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Decidiu o PSD, ao abrigo do n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho.
Não discuto a legitimidade formal da apreciação já que entronca num direito consagrado constitucionalmente no referido artigo 169o, o qual complementa competências de fiscalização desta Assembleia consubstanciadas no artigo 162.o.
1230   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 Mas se existe forma, não há substância. Efectivamente, ao contrário do que referem os Deputados subscritores da apreciação em causa, não estamos perante um diploma que constitua um regime de privilégio.
Em primeiro lugar, constata-se que o número de pessoas beneficiárias dos mecanismos judiciais subjacentes ao Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, já era, há muito, mais numeroso do que o número daqueles que passaram a usufruir desses mecanismos com a vigência deste diploma.
Antes deste diploma, já tinham sido atribuídas a certos servidores do Estado faculdades equivalentes, constituindo exemplos disso os casos dos guardas-florestais, dos funcionários da Policia Judiciária, dos militares da GNR, dos vigilantes da natureza, do pessoal da PSP com funções policiais, bem como os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.
Entendeu o legislador, em todos estes casos, relevar as funções desempenhadas por pessoas sujeitas a frequentes processos judiciais, movidos a título pessoal, apesar da conexão clara e inequívoca entre esses processos e actos praticados na prossecução de funções de defesa de interesses públicos.
Foi essa vulnerabilidade que catapultou o legislador a preceituar que, nesses casos, deve ser o Estado a suportar as custas judiciais e os encargos com o patrocínio judiciário.
Estamos, por conseguinte, perante um equitativo alargamento da responsabilidade civil do Estado, o que representa, no dizer do Prof. Jorge Miranda, uma «forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício».
Alargamento esse que abarca titulares executivos, membros do Governo, bem como os directores-gerais, secretários-gerais e inspectores-gerais e encarregados de missão, a que se refere o artigo 37o, da Lei 49/99, de 29 de Junho, condicionados a um tempo histórico de pressão enorme, a um tempo histórico que um jornalista do Le Monde apelidou de «tirania da informação», pressão que os torna vulneráveis e os expõe a diversas vicissitudes, nomeadamente as da sua estabilidade económica frente às demandas contra eles dirigidas no exercício das suas funções.
Representa, deste modo, o diploma uma adequada e consistente sintonia com a Constituição e com as transformações e mutações da sociedade contemporânea, em geral, e portuguesa, em particular.
Não se vislumbram quaisquer inconstitucionalidades, conforme insinuou o Sr. Deputado Fernando Seara, e a esse respeito, pronunciou-se já o aludido Prof. Jorge Miranda de forma clara: «Nem aí se pode vislumbrar qualquer privilégio, mas tão só uma garantia do cabal exercício das funções e de efectivação do acesso de cidadãos aos cargos públicos (artigo 50o da Constituição). Se o imperativo de responsabilidade civil por acção ou omissão lesiva dos particulares flui dos valores do Estado de direito, a preocupação com a estabilidade económica dos titulares dos órgãos representativos referente às demandas contra eles dirigidos no exercício das funções é, por seu turno, uma exigência de princípio democrático».
Não tem, por isso, consistência a presente apreciação parlamentar.
Não estamos, assim, perante um regime de privilégio, conforme se alega na apreciação parlamentar requerida. Quando muito, podemos estar perante um caso de discriminação, a qual, conforme disse a Presidência do Conselho de Ministros e em resposta a acusações dessa natureza por certas entidades, cumpre uma vertente do princípio de igualdade: tratar desigualmente situações que são desiguais.
E não podemos colocar no mesmo patamar de contingências e riscos de litigância judicial os titulares de outros órgãos não executivos, como estará certamente no escopo da apreciação parlamentar vertente.
Falta apurar se o eventual alargamento do objecto do diploma não distorceria esse mesmo princípio de igualdade e corporizaria em si um privilégio, atenta a indiscutível menor exposição desses titulares.
Não há, pois, razões para se falar de grave e inaceitável injustiça.
Ouso invocar a velho Marx, o qual dizia que o problema não estava em interpretar o mundo mas em transformá-lo; o PSD não transforma e ainda por cima não sabe interpretar o mundo à sua volta.
O Governo fará certamente o balanço deste debate, com lucidez e sem dogmatismo.
Aliás, do preâmbulo do decreto-lei objecto desta apreciação resulta, com clareza, a sua abertura em introduzir alterações, desde que as mesmas não distorçam os princípios que lhe subjazem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 148/200, que fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções, foi, do nosso ponto de vista, solicitado com inteira oportunidade.
Na verdade, basta uma simples leitura do diploma para percebermos que se trata, provavelmente, de um diploma feito a pedido, ou melhor, à medida, onde a verdade não é toda dita, que até viola a Constituição.
Vejamos: através do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, pretende o Governo, no uso das suas competências legislativas, dispensar do pagamento de custas os membros do Governo, os directores-gerais, os secretários-gerais, os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais, bem como os encarregados de missão, quando forem pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções, qualquer que seja a forma do processo. Como se verá, tal não faz sentido.
Mas menos sentido faz que, como resulta do artigo 3.o, o diploma tenha efeitos retroactivos à data de 1 de janeiro de 2000 e que todas as quantias entretanto pagas devam ser restituídas oficiosamente, não dependendo sequer de requerimento do interessado.
Isto não se compreende, a menos que o diploma tenha sido elaborado em função do interesse de alguém ou a pedido de alguém. Porventura, a pedido de algum membro do Governo, de algum director-geral, secretário-geral, inspector-geral ou equiparado, ou encarregado de missão, que apesar de já demandado e condenado no pagamento de
1231   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 custas antes da entrada em vigor da lei, assim, e só assim, poderá beneficiar da sua aplicação retroactiva e da devolução das quantias entretanto pagas.
Provavelmente, foi o que sucedeu, ou, pelo menos, de outra forma, este carácter retroactivo do diploma não tem qualquer explicação.
Só que, se assim for, ficamos a saber que para além de geral e abstracta, agora, a lei também pode ser convenientemente feita à medida, o que não abona, obviamente, a favor de quem a produz.
Acresce que no diploma vem referido que aconteceu algo que, decididamente, nunca aconteceu.
O diploma refere que a Ordem dos Advogados foi ouvida previamente à sua elaboração, mas tal não é verdade. Pelo contrário, e como esclarece o Dr. José de Sousa Macedo, Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, em artigo crítico do diploma, que tem por sugestivo título Uma verdadeira afronta à justiça e à advocacia, a Ordem dos Advogados nunca foi ouvida acerca deste diploma. Foi ouvida acerca de outro diploma completamente diferente, em relação ao qual, aliás, se pronunciou contra, que tratava de assuntos semelhantes mas de forma diversa, que nada tem a ver com o vertido no diploma em causa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, como, de resto, a Ordem dos Advogados avisa em parecer de 17 de Março de 2000, já referido, a que coube o número cl/11/00, que assim reza: «Consideramos justo que as entidades atrás referidas e os seus titulares, funcionários ou agentes não devem ser onerados com os preparos. Entendemos, porém, que a dispensa deve ser generalizada a todos os intervenientes, autores ou réus, sempre e quando estiver em causa acção que tenha em vista a execução dos princípios insertos no artigo 22.o da Constituição».
De resto, referia o Sr. Deputado Joaquim Sarmento a necessidade de tratamento desigual em função de um risco desigual. E quantos estão sob a alçada dos poderes públicos que têm um risco desigual, porventura, muito maior do que o dos membros do governo, dos secretários-gerais e de todos quantos vêm mencionados no diploma? Refiro, por exemplo, os polícias, por força do exercício da sua profissão,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que não beneficiam desta isenção.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Beneficiam, sim!O Orador: - Julgo que não, Sr. Secretário de Estado, e, aliás, tal foi vertido no parecer a que, certamente, V. Ex.a teve acesso.
Impõe-se também afirmar que o decreto-lei em apreciação viola o princípio constitucional e legal da exclusividade do exercício do patrocínio forense por advogados ou advogados estagiários, consagrado nos artigos 208.o da Constituição da República Portuguesa e 53.o e 54.o do Estatuto da Ordem dos Advogados. Sr. Deputado Joaquim Sarmento, V. Ex.a, como advogado, não há-de ser pouco sensível ao estatuto que o rege, relativamente ao qual, de resto, nunca suscitou qualquer alteração.
É que, por força do artigo 2.o do diploma em apreciação, prevê-se a possibilidade incompreensível de o patrocínio judiciário dos membros do governo poder ser assegurado por consultores do Centro Jurídico ou por serviços jurídicos dos respectivos ministérios. Veja-se que já não são advogados nem advogados estagiários mas, sim, serviços e consultores que fazem o patrocínio judiciário. É uma coisa fantástica e inovadora, até revolucionária!
Por tudo o que foi exposto, termino citando o Dr. José de Sousa Macedo quando, no artigo já mencionado, afirma: «O diploma, de escassos três artigos, ainda para cúmulo mal redigido, pode passar despercebido ao cidadão comum. Por isso o denunciamos como uma verdadeira afronta à justiça e à advocacia, de tal modo que se impõe, como a humildade que tanto se apregoa e poucas vezes se pratica, a sua imediata revogação» - no caso, a sua não ratificação.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Fernando Seara.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conviria, talvez, ter em conta o contexto em que o diploma em apreciação se insere e dar uma nota positiva no que diz respeito ao desenvolvimento do nosso Estado de direito, que tem permitido que os cidadãos tenham um acesso à justiça e a todos os actos de autoridade muito mais facilitado. Ou seja, hoje em dia, nos termos da nossa Constituição e da nossa lei, todo e qualquer cidadão pode recorrer aos tribunais para, defendendo os seus interesses, contestar actos da autoridade. Aliás, a Constituição e a lei atribuem aos cidadãos poderes bastante latos nesse campo.
Sendo isto positivo, obviamente, tem o reverso da medalha, que é um aumento da litigância, que todos conhecem, mas também, por vezes, o uso indevido daquilo que a lei confere aos cidadãos. Por isso, nos últimos tempos, vários diplomas têm atribuído a pessoas que exercem funções no Estado de uma forma mais exposta a possibilidade de beneficiarem de patrocínio judiciário e de isenção de custas.
Alguns dos Srs. Deputados que intervieram ignoraram esse aspecto. Porém, queria chamar a atenção para um facto, aliás, já invocado pelo Sr. Deputado do PS: este diploma limita-se a alargar a poucas centenas de pessoas aquilo que já está consagrado para algumas dezenas de milhar de pessoas.
Salientaria que o que agora foi consagrado para membros do governo e titulares de altos cargos públicos já existe, por lei aprovada recentemente pela Assembleia da República, para magistrados judiciais e do Ministério Público, para militares da GNR e para o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado do CDS-PP ignorou esse aspecto, mas posso ler o que consta do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro. Diz o seguinte: «O pessoal com funções policiais tem direito a assistência e patrocínio judiciário em todos os processos-crime em que seja arguido por factos ocorridos por motivo de serviço», po
1232   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 dendo ter, por despacho do director nacional, assistência e patrocínio, o que pode consistir no pagamento dos honorários do advogado proposto pelo interessado ou na contratação de advogado pela PSP. Aliás, não vamos tão longe no que diz respeito aos altos titulares de cargos públicos e a membros do governo.
Para além disso, beneficiam também desse regime o pessoal da Polícia Judiciária, os vigilantes da natureza, os guardas-florestais e outros, que não me parece necessário enumerar.
Fazendo uma compilação dos números, teremos várias dezenas de milhar de pessoas que já hoje beneficiam deste regime, o qual entendemos dever ser estendido a outras pessoas, a poucas centenas, o que, do ponto de vista do significado, não me parece sequer que seja muito importante.
Gostaria de responder a algumas das questões aqui levantadas, chamando a atenção para o facto de este diploma, do ponto de vista da justiça, ser inatacável. Parece-me totalmente injusto que pessoas que praticam actos no exercício das suas funções, muitas vezes, actos obrigatórios, devidos, vinculados, que a lei obriga a que sejam praticados, tenham de recorrer aos seus vencimentos para defender, nos tribunais, esses actos em defesa do interesse público. Foi essa a ideia que presidiu a todos os outros diplomas já em vigor, que nunca foram contestados, e também ao diploma em apreciação.
Para além disso, há um problema relacionado com o livre exercício das funções das pessoas que praticam estes actos. Penso que, do ponto de vista do interesse público, é importante que quem tem o dever de praticar um acto no exercício desse interesse público possa fazê-lo livremente, sem estar condicionado pelo facto de, porventura, a pessoa ou pessoas atingidas por esse acto virem a recorrer pessoalmente contra si, obrigando, em processo judicial, a incorrer em custas e despesas de patrocínio judiciário. Penso que fica salvaguardada a defesa do interesse público através de disposições deste género.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de seguida, gostaria de responder a algumas das questões suscitadas, nomeadamente a da audição da Ordem dos Advogados.
É óbvio que a Ordem dos Advogados foi ouvida; porém, após essa audição, o diploma sofreu modificações. O diploma publicado não é igual àquele que foi submetido à apreciação da Ordem dos Advogados mas é essencialmente o mesmo. Portanto, a Ordem dos Advogados foi ouvida.
Queria também chamar a atenção para o seguinte facto: o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em reunião que tive com ele há poucos dias, entregou-me um parecer do Prof. Jorge Miranda, no qual se diz, inequivocamente, que este diploma não viola o princípio da igualdade. Este diploma não é injusto e não viola o princípio da igualdade! Não há qualquer inconstitucionalidade neste diploma!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Eu não disse que era inconstitucional!O Orador: - Falou-se da questão de saber como se vai processar a aplicação deste diploma, isto é, quem vai fazer o patrocínio judiciário, nomeadamente, referiu-se a questão do CEJUR.
A nossa intenção é que os consultores do CEJUR que sejam simultaneamente advogados possam fazer o patrocínio judiciário. Penso que isso será suficiente e, aliás, devo dizer-vos que, desde o momento em que entrou em vigor até hoje, não há qualquer caso que esteja a ser acompanhado pelo CEJUR ao abrigo deste diploma.
Portanto, entendemos que aqueles que são hoje consultores do CEJUR e que, simultaneamente, sejam também advogados farão o patrocínio judiciário, isto é, não estamos sequer a pensar na necessidade de contratar advogados em regime de avença, que é o previsto no diploma, pelo que não se justificaria criar tabelas ou outro qualquer tipo de tarifário para as funções que os advogados prestassem.
Falou-se também na questão da revalorização das carreiras do CEJUR, a qual não é essencial no âmbito deste debate. Já agora, quero dizer que essa revalorização está em curso, encontrando-se, neste momento, os sindicatos da Função Pública em processo de audição. Sem poder garantir, creio que o diploma irá a Conselho de Ministros na próxima semana, uma vez que já foi submetido a reunião de Secretários de Estado.
Devo dizer que somos sensíveis a algumas das questões suscitadas neste debate, as quais também já tinham suscitadas junto do Governo pela Ordem dos Advogados e pelos sindicatos. Nomeadamente, há uma questão de justiça a que somos sensíveis, que tem a ver com o facto de, muitas vezes, em conjunto com os altos dirigentes da Função Pública, serem demandados funcionários, sobretudo técnicos, que elaboram pareceres.
De facto, devo admiti-lo, esses casos não estão contemplados neste diploma mas, porventura, a justiça manda que os mesmos também sejam contemplados. Já escrevi ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado dizendo-lhes que o Governo é sensível a essa argumentação e que está disponível para encarar a possibilidade de abranger por este diploma também aqueles técnicos que são demandados conjuntamente com os dirigentes que proferiram o despacho. Penso que é uma questão de justiça a que poderemos acorrer.
Há uma outra questão suscitada pela Ordem dos Advogados que me parece estar resolvida pelo espírito do diploma mas que, porventura, poderemos clarificar: quem pode exercer o patrocínio judiciário? O parecer do Prof. Jorge Miranda que nos foi entregue pela Ordem dos Advogados refere que não há qualquer problema em que o patrocínio judiciário seja prestado por não advogados, a Constituição não o obriga.
Não é, contudo, intenção do Governo alterar as regras em vigor sobre patrocínio judiciário, que, como sabem, hoje em dia, só pode ser prestado por advogados. Não era intenção do Governo alterar essas regras e entendemos, portanto, que o espírito do diploma é no sentido de só advogados poderem prestar patrocínio judiciário às pessoas abrangidas por ele.
Pelo que sei, quer ao nível das secretarias-gerais dos vários Ministérios, quer ao nível do CEJUR, não há pessoas a exercerem patrocínio judiciário que não sejam advogados, mas se houver dúvidas quanto a este aspecto não tenho problemas em esclarecê-lo na letra do diploma, já que do espírito isso consta.
Falou-se também do âmbito no diploma, se será demasiado apertado ou não. Já disse que reconheço que poderá ser demasiado apertado, na medida em que não abrange os tais funcionários que são demandados conjuntamente, e, porventura, poderemos também analisar outros âmbitos em que o mesmo pudesse ser aplicado.
1233   |   I Série - Número 31   |   16 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero só dizer que há um outro aspecto relativamente ao qual a Ordem dos Advogados manifestou preocupação, que tem a ver com a questão de especificar que quando haja dolo, má fé ou negligência grave da parte do dirigente público não pode haver patrocínio judiciário nem isenção de custas. Penso que isso também resulta do espírito do diploma, nomeadamente da parte final do n.o 2 do artigo 1.o, mas é algo que se pode clarificar no decurso da vigência do mesmo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quero informar que o Sr. Secretário de Estado beneficiou de tempo que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que me conste, V. Ex.a não é titular vitalício do cargo. É Vitalino mas não vitalício!...Risos do CDS-PP.A lei refere consultores e V. Ex.a refere que, no âmbito destes consultores, só advogados prestarão o patrocínio, mas não está em condições, obviamente, de assegurar que só os advogados prestarão patrocínio e, dessa forma, é claramente violado o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Outra questão a que V. Ex.a também não se referiu foi a que tem a ver com a consagração da retroactividade do diploma, que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, e com a obrigação de restituição imediata de todas as quantias já pagas.
Sr. Secretário de Estado, isto tem uma razão de ser, obviamente. De certo, haverá já quem tenha sido condenado e que deste diploma tenha beneficiado quem o Governo quis, mas, agora, é bom que o Governo esclareça com clareza, para que se saiba qual é a motivação do legislador, que não produz arbitrariamente mas, sim, com razão de ser e com lógica.
Portanto, faria sentido, julgo eu, que, nesta sede, o Sr. Secretário de Estado desse esse esclarecimento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com tempo cedido pelo PS.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, só um breve esclarecimento, para justificar a norma do artigo 3.o do diploma, dizendo o seguinte: este diploma começou a ser preparado ainda em 1999 e terá sido enviado à Ordem dos Advogados em Fevereiro ou Março deste ano, não tenho aqui a data precisa.
Da versão inicial do diploma constava esta norma, porque se entendia que deveria haver uma norma a fixar uma data clara a partir da qual ele pudesse aplicar-se. Não houve qualquer intenção de retroactividade nem sequer, que eu saiba, alguém que tivesse beneficiado desta norma de retroactividade. Não conheço ninguém a quem isso tenha sucedido.
O que se passou foi o seguinte: o diploma demorou algum tempo a ser elaborado e, mesmo depois da audição da Ordem dos Advogados, houve ainda que efectuar algumas rectificações, resultantes de contribuições de outros níveis. Portanto, quando o diploma foi publicado, a norma inicial manteve-se e deu a noção de que se pretendia introduzir uma norma de retroactividade. Não foi, de facto, essa a intenção do Governo, nem conheço algum alto titular de cargo público ou algum membro do Governo que tenha beneficiado do facto de haver esta norma no diploma - pode haver mas eu não conheço.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer umas breves considerações, depois de ter ouvido atentamente quer o Sr. Deputado Fernando Seara, como proponente da apreciação parlamentar, quer outros Srs. Deputados e, particularmente, as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado.
O que quero dizer é que, embora não nos repugne o princípio de determinados servidores do Estado - permita-se-me a expressão -, quer titulares de cargos públicos quer pessoas que profissionalmente desenvolvam serviço público e estejam particularmente expostas a demandas dos cidadãos, puderem ter isenções de custas, parece-nos inadequada a forma como, neste diploma, isto é feito para os membros do Governo e outros titulares de altos cargos públicos.