1788II SÉRIE — NÚMERO 762 — Se não estiverem presentes pelo menos três representantes ou se não se chegar a acordo quanto à designação do presidente, qualquer dos representantes presentes deverá solicitar imediatamente à assembleia municipal que eleja o presidente da comissão.3 — A assembleia municipal deverá proceder a essa eleição no prazo máximo de trinta dias após o recebimento do pedido.4 — No caso de haver designação de número excessivo de representantes de uma das classes e não havendo acordo entre as associações designadoras, qualquer dos representantes indicados da respectiva classe convocará uma assembleia da mesma para eleição dos respectivos representantes.5 — A assembleia referida no número anterior realizar-se-á em prazo não inferior a quinze dias nem superior a trinta.6 — A eleição referida no n.° 4 realizar-se-á através de lista uninominal, recaindo sobre os candidatos mais votados.ARTIGO 23.oO presidente eleito pela assembleia municipal deverá convocar a reunião da comissão por anúncio público, no prazo de trinta dias após a sua designação, realizando — se a reunião ainda que nela não estejam presentes os representantes de uma das classes.ARTIGO 24.oNo prazo máximo de quinze dias após a primeira reunião em que seja escolhido o presidente ou da primeira que tenha sido dirigida pelo presidente designado pela assembleia municipal, o presidente informará do facto o juiz da comarca ou o seu substituto legal, para os efeitos do disposto no artigo 4.°, n.° 2, e os serviços regionais de agricultura.ARTIGO 25.o1 — Em qualquer momento posterior à tomada de posse da comissão em que não esteja representada uma das classes, os representantes dessa classe que tenham sido entretanto eleitos ou designados nos termos do n.° 2 do artigo 38.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, podem passar a integrá-la mediante simples comunicação escrita ao presidente da comissão.2 — A posse dos novos membros e o anúncio público da composição definitiva da comissão obedecem ao preceituado no artigo 4.oCapítulo V Disposições finaisARTIGO 26.oPara os efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 12.°, serão eleitos ou designados simultaneamente com os membros efectivos das CCAR, nos termos do artigo 38.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, os respectivos suplentes.ARTIGO 27.oNo prazo máximo de trinta dias após a publicação desta lei, o Governo promoverá, através dos órgãos de comunicação social, uma campanha de esclarecimento dos objectivos e processo de constituição das CCAR.ARTIGO 28.oAs dúvidas que surgirem na interpretação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas.Aprovado em 12 de Junho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Março de 1979, visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Junho corrente:Licenciada Maria de Fátima Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes — admitida, em regime de tarefa, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 24.°da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenhar as funções de secretário da Comissão Nacional de Eleições, por um ano, renovável, e mediante a remuneração mensal correspondente à letra H da tabela de vencimentos da função pública. (São devidos emolumentos.)Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Junho de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA