PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4362   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Esteja descansado, que vão receber!O Orador: - Entretanto, a maioria parlamentar decide "contribuir para a campanha eleitoral" aprovando, hoje, uma nova lei que alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002 - e ainda bem que o faz! -, mas remete esse alargamento para regulamentação posterior.Protestos do CDS-PP.O PCP, apesar de ter visto recusadas pela maioria as propostas constantes do seu projecto de lei, vai votar favoravelmente a proposta de alargamento da Lei n.o 9/2002...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Mas faz mais: propõe que o Governo fique obrigado a aprovar a legislação complementar e a regulamentação necessárias para a aplicação integral da lei hoje aprovada, no prazo de 60 dias, a contar da sua entrada em vigor.
Ficaremos atentos ao cumprimento desta norma, por parte do Governo, uma vez que a maioria já anunciou a disposição de aprová-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, informo que o Sr. Deputado António Filipe beneficiou de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, considero um pouco extraordinárias as intervenções dos nossos colegas do Partido Socialista e do Partido Comunista, porque nota-se que estão manifestamente incomodados...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É claro!O Orador: - O Governo vai cumprir uma promessa que fez a nível eleitoral: vai começar a pagar o complemento de pensão aos ex-combatentes e o PCP e o PS, que andaram, durante um ano e meio, a exigir ao Governo que cumprisse esse desiderato, agora, dizem que é lamentável porque o Governo está a instrumentalizar os ex-combatentes.Vozes do PCP: - Pois está!O Orador: - De facto, considero extraordinárias estas declarações dos partidos da oposição!!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os senhores estão tristes porque vamos cumprir a lei!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos tristes porque passou um ano e meio!O Orador: - É o que posso deduzir, obviamente, das vossas declarações.
Mas há coisas que não aceito, vindas dos dois partidos da oposição que falaram sobre esta matéria.
O Governo ficou de estudar as propostas do PCP e do PS, em relação a esta matéria, e também as propostas das várias associações de ex-combatentes e de associações de emigrantes. E a verdade é que o Governo analisou e estudou, não fez "tábua rasa" - eu já o expliquei na Comissão de Defesa Nacional mas volto a reafirmá-lo -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Volte, volte!O Orador: - ... e, através de dois Deputados da maioria, do Deputado Vieira de Castro e de mim próprio, transmitiu à Comissão de Defesa Nacional que grande parte das preocupações dessas associações
4363   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 estavam consagradas na regulamentação da lei. É que, se estão recordados, as associações vieram com preocupações que não tinham apenas a ver com a alteração que estamos aqui a analisar mas, sim, com a própria Lei n.o 9/2002.
Verificou-se, pois, que várias dessas preocupações, legítimas, estão consagradas na regulamentação da lei e, portanto, o Governo não fez "tábua rasa"!... Isso não é verdade!!O Sr. José Magalhães (PS): - Fica registado!O Orador: - O segundo aspecto significativo que quero referir é o de que a crítica ao Governo pelo facto de a lei só estar a ser cumprida em 2004 é extraordinária. O Ministro da Defesa Nacional e outros Ministros disseram aqui, no Parlamento, que a Lei n.o 9/2002, antes de ser regulamentada, deveria ter o seu processo de certificação, em termos de se saber o âmbito e o número de pessoas que seriam abrangidas por essa lei.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Os senhores sabem perfeitamente, porque visitaram os arquivos do Exército e foram informados de que o Exército, à época, ou seja, em Março de 2002, quando este Governo iniciou funções, não tinha meios e, por isso, iria demorar 10 anos para certificar os requerimentos,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente! Essa é que é a verdade!O Orador: - ... que eram cerca de 500 000. O Governo investiu 2 milhões de euros e reduziu esse prazo para 8 meses. Quando esse prazo de certificação terminou, o Governo entregou uma proposta de alteração - em Dezembro de 2003 - e informou que, no primeiro trimestre deste ano, antes da comemoração dos 30 anos do 25 de Abril, a lei seria regulamentada e a própria alteração também deveria ser aprovada.
Esses timings foram definidos, estabelecidos e apresentados à Assembleia da República há dois anos e cumprimos, rigorosamente, o calendário, porque isto não podia ser feito de outro modo. E os Srs. Deputados ainda estão a criticar o Governo por cumprir o calendário...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É inacreditável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dois anos de atraso ou, melhor, 26 meses!O Orador: - ... que apresentou aqui, em total transparência para com os Srs. Deputados!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro apresenta, em nome do Governo, a defesa da aplicação desta lei - finalmente, os ex-combatentes são compensados por 30 anos de esquecimento -, o que o Sr. Primeiro-Ministro pretende não é instrumentalizar! É, sim, o reconhecimento do Estado pelo esforço que foi feito pelos ex-combatentes, é o reconhecimento pelo Governo dessa necessidade!!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é mais do que isso! É o respeito para com as centenas de milhares de ex-combatentes, que merecem esse sinal! Nós não os esquecemos e a prova está aqui!!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em relação a esta matéria, gostaria ainda de salientar que a Lei n.o 9/2002 foi regulamentada ontem, a que estamos a apreciar será regulamentada após a sua publicação e, por isso, estamos perfeitamente de acordo com a proposta do Partido Comunista nesta matéria, pelo que não vamos ter qualquer problema em aprová-la.
As alterações que fazemos são as possíveis, no âmbito da Lei n.o 9/2002, porque não podemos prometer coisas que, depois, não poderão ser cumpridas. E parte das propostas do PCP e do PS nesta matéria não podiam ser cumpridas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
4364   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Portanto, é um óptimo momento para os ex-combatentes. O Governo está a cumprir as promessas que lhes fez e, nessa medida, esta Assembleia deveria estar satisfeita por isso.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Devia e está!O Orador: - Na minha opinião, o Governo está de parabéns por esse facto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrado o debate, em Plenário, da proposta de lei n.o 107/IX e vamos dar início à sua votação, na especialidade, começando pelo artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 1.o
c) Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos de legislação a publicar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2.o, existe uma proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que importa votar em primeiro lugar.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta do PS que não está identificada como proposta de eliminação mas cujo texto se traduz na eliminação do n.o 1 do artigo 2.o. Portanto, pressuponho que a votação da nossa proposta deva ser feita antes da da proposta da maioria. Ou seja, nós propomos que não haja necessidade de qualquer prazo para apresentação do requerimento, uma vez que está já consagrado o direito...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos, Sr. Deputado! Não precisa de fazer uma intervenção!O Orador: - Não estou a intervir, estou a explicar!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Já percebemos!O Orador: - Portanto, não é preciso prazo, uma vez que nós constituímos um direito, e é essa proposta de anulação do prazo que o PS apresenta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que a ordem das votações é mais ou menos óbvia e
4365   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 coloca em primeiro lugar as propostas de eliminação mas de eliminação de um preceito determinado e não de um prazo, a não ser que isso corresponda exactamente ao conteúdo do preceito.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, o sentido útil é a eliminação do n.o 1 do artigo 2.o. Embora a redacção da proposta incida na eliminação do prazo, a consequência directa é a eliminação do n.o 1 do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Fica prevenido, Sr. Deputado, de que, da próxima vez, deverá propor a eliminação do preceito.O Sr. Marques Júnior (PS): - Reconheço, e peço desculpa ao Sr. Presidente e à Câmara, que a proposta, nesse aspecto, estará, eventualmente, mal classificada. Deveria ser uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Bom!... Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, vamos votar a proposta de alteração desse mesmo n.o 1, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 2.o
Requerimentos1 - Os ex-combatentes referidos no artigo anterior devem entregar os seus requerimentos no prazo de 120 dias, a contar do dia da publicação da portaria prevista no número seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o do texto da proposta de lei, pelo que vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Os formulários dos requerimentos serão aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo novo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novo
(Legislação complementar e regulamentação)A legislação complementar e a regulamentação necessárias para a aplicação integral do disposto na presente lei serão aprovadas pelo Governo no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
4366   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Resta proceder à votação final global da proposta de lei n.o 107/IX, com as alterações agora introduzidas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), ambas sobre o estatuto do dirigente associativo voluntário.
Srs. Deputados, se não houver oposição, procederemos à votação, em conjunto, isto é, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição que acabo de anunciar, poupando, com isso, alguns segundos.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, proceder desse modo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Olhão da Restauração, Processo n.o 957/96.4JAFAR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo n.o P-218, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á dia 25 de Abril, às 10 horas. Peço a todos o favor de estarem presentes por se tratar de um momento especialmente solene.
A sessão de trabalho seguinte terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia um debate de interesse político relevante, requerido pelo PSD, sobre descentralização, bem como a discussão da proposta de lei n.o 32/IX.
Devo ainda divulgar a realização, segunda-feira, dia 26 de Abril, da conferência "A revolução do 25 de Abril e os novos países de língua portuguesa".
4367   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à VI Revisão ConstitucionalSufraguei esta revisão constitucional, mas quero manifestar em relação ao seu conteúdo alguns pontos de divergência, mais em razão de omissões, que reputo graves, do que dos textos inovadores que acabam de ser aprovados nesta Câmara.
Lamento que, mais uma vez, tenham ficado de fora matérias que urge, há muito, resolver e cuja resolução significaria, no momento simbólico da celebração do 30 aniversário do 25 de Abril, um verdadeiro aprofundamento da nossa democracia. Penso, antes de mais, em questões de cidadania ligadas às vicissitudes das migrações, em quem se vê colocado em situação muito particular de desfavorecimento no respeitante ao gozo e ao exercício de direitos cívicos e políticos:
- Os Portugueses residentes no estrangeiro, que continuam a sofrer uma autêntica capitis dominutio, pois estão constitucionalmente impedidos de participar nas eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais;
- Os estrangeiros residentes em Portugal, cuja participação política é limitada ao nível local e sob condição de reciprocidade.
Esta última limitação vem introduzir no processo de integração dos nossos imigrantes uma injustificada dualidade de tratamento, beneficiando com direitos políticos só aqueles cujos ordenamentos jurídicos do Estado de origem contêm uma semelhante abertura para os portugueses. Nós entendemos que, a este nível de participação - o local, que é o mais próximo elo entre os indivíduos e as autoridades eleitas e exprime e reforça a agregação comunitária, através do "direito de cidade" no seu sentido mais literal e restrito -, não deve haver lugar a qualquer distinção.
As pessoas, os refugiados ou imigrantes oriundos de regimes xenófobos, estreitamente nacionalistas ou ditatoriais não devem, entre nós, ser penalizados pelas opções constitucionais do Estado nacional que abandonaram, forçada ou voluntariamente, ou seja, pela falta de reciprocidade no reconhecimento de direitos aos estrangeiros.
A relação que aqui deve relevar é a interna, entre o Estado Português e os cidadãos integrados na sua sociedade civil, e não a internacional, entre os dois Estados, tradicionalmente regida pela regra "do ut des".
Como dissemos, na medida do que inova - ainda que pudesse ter ido bem mais longe, por exemplo, na consagração das autonomias, com a pura e simples eliminação do cargo de Ministro da República, sem a sua ressurgência com outro nome e prerrogativas apenas um tanto reduzidas!... - esta iniciativa é importante e merece, globalmente, a nossa aquiescência.
Queixamo-nos é do "por fazer"! E, neste domínio, há ainda que mencionar a oportunidade perdida de introduzir na Lei Fundamental a existência do Conselho das Comunidades Portuguesas como uma verdadeira Assembleia ou Senado da nossa emigração.
Já numa intervenção no Plenário da Assembleia da República, em 5 de Maio de 1999, defendi a "constitucionalização" do CCP, de há muito aventada por eminentes juristas como o Professor Jorge Miranda.
Os próprios eleitos do CCP - do actual e do anterior - assim como Deputados dos vários quadrantes políticos vêm pleiteando esse acto de reconhecimento.
Está em causa a consagração da existência, constitucionalmente garantida de um mecanismo insubstituível da audição de expressão e defesa de interesses específicos, de procura concertada de soluções para os problemas das comunidades portuguesas do exterior.
Um organismo semelhante ao que têm vindo a ganhar projecção e prestígio em todos os grandes países europeus de emigração, articulando com governos, senados ou assembleias legislativas.
O nosso CCP, criado há mais de 24 anos (o terceiro em termos europeus, a seguir ao da Suíça e ao da França) tem conhecido não só, como as demais, reformulações sucessivas de modelo e orgânica que configuram a capacidade de evolução e crescimento mas também rupturas e impasses institucionais de tal ordem que, desde 1981 aos nossos dias, foi menor o período do seu funcionamento regular do que aquele em que se viu, parcial ou absolutamente, paralisado por acção ou inacção da tutela governamental.
Daí que a salvaguarda de uma inclusão na letra da Lei Fundamental se mostre, no caso português, de uma relevância decisiva para o futuro do próprio "Conselho", que é, não o esqueçamos, uma das alterações qualitativas que o 25 de Abril promoveu na vida das comunidades do estrangeiro.
De facto, o novo regime democrático no universo da emigração é sinónimo de criação de direitos que inexistiam no velho regime:
- A Liberdade de emigração (direito de livre circulação);
- O direito de voto (restrito ainda às eleições legislativa e presidencial), e complementado com a instituição de um mecanismo de representação própria - o CCP.;
4368   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 - O direito à dupla cidadania.
- Essencialmente, o direito à igualdade de direitos entre todos os Portugueses, no campo político, cultural, social...
30 anos depois de 1974, esse direito à igualdade é ainda, em larga medida, uma utopia - uma promessa por cumprir.
Perdemos assim, hoje, uma ocasião esplêndida de aumentar, face ao espaço da utopia, o espaço da afirmação concreta e real dos direitos de cidadania dos migrantes...A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.--Declaração de voto sobre as normas que reconfiguram o estatuto constitucional da autonomia
legislativa regionalVotei positivamente as normas que reconfiguram o estatuto constitucional da autonomia legislativa regional.
A reforma operada propicia uma significativa ampliação das competências próprias e uma não menos relevante eliminação de limites à competência para legislar sob autorização e para desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam.
Independentemente do que sobre tal reforma possa ser dito no plano da exaltação ou execração políticas, na esfera estritamente jurídico-constitucional as alterações devem ser tomadas pelo que são, despojadas da canga retórica que por vezes rodeou a sua aprovação e sobretudo o processo preparatório que a antecedeu, quase todo reconstituível através do exame dos debates da CERC.
1 - Desde logo, importa acentuar que a Revisão Constitucional de 2004 não veio alterar o disposto no artigo 225.o da CRP, por força do qual a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira se funda em razões atinentes à concreta realidade económica, social e cultural própria do respectivo território e visa, em primeira linha, a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses próprios da região. Como clarificou a Revisão Constitucional de 1997, na redacção que deu ao artigo 227.o, n.o 1, as regiões autónomas são "pessoas colectivas territoriais".
A Revisão Constitucional de 2004 não altera este ponto crucial, pelo que o limite dos poderes dos órgãos próprios regionais continua desde logo a definir-se pelo território e pelos fins próprios da autonomia (artigo 225.o, n.os 1, 2 e 3).
2 - A nova redacção do artigo 112.o, n.o 4, reflecte esta opção no segmento inicial, mas inova em relação à via seguida nos preceitos que anteriormente regularam a matéria.
Em vez da competência para aprovar legislação regional versando sobre matérias de interesse específico não reservadas à Assembleia da República e ao Governo e com subordinação aos princípios gerais das leis gerais da República, os decretos legislativos:
- surgem agora parametrizados em função da sua natureza regional (pelo território e pelo objecto, que inevitavelmente há-de assumir uma feição própria por as questões terem um cunho original na região, por serem nela exclusivos ou nela terem especial configuração) e
- versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não sejam reservadas aos órgãos de soberania.
Elimina-se o nomen juris "leis gerais da República", mas do sistema aprovado resulta inequivocamente que os diplomas da competência reservada dos órgãos de soberania não apenas constituem leis gerais da República, de aplicação obrigatória em todo o território nacional, como não podem ser objecto de decretos legislativos regionais, salvo mediante autorização específica, nos casos previstos no artigo 227.o, alínea b).
Este permite legislação regional em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), das alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.o 1 do artigo 165.o).
3 - É neste contexto que se deve compreender a eliminação do n.o 5 do artigo 112.o revisto em 1997, com polémica excessiva.
Em 1997, a reformulação do artigo 112.°, n.o 5, partira da anterior definição de lei geral da República, fazendo uma eliminação e um aditamento: deixou de utilizar-se a expressão "sem reservas" (no tocante à aplicação da lei a todo o território); passou a mencionar-se que tais leis devem "decretar" expressamente a
4369   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 sua natureza.
A "aplicação sem reservas" foi um conceito de valor operatório escasso cuja passagem pela Constituição gerou alguma criatividade hermenêutica e não poucas confusões. A sua ablação fez-se por, em bom rigor, a expressão ser meramente enfática. Não resultou de no n.o 4 se ter facultado a decretos legislativos regionais a possibilidade de divergirem em relação a leis gerais da República. De facto, a divergência que a Revisão Constitucional de 1997 tornou admissível era apenas a que não contendesse com os princípios fundamentais, pelo que, mesmo nesses casos, ficou assegurado que as leis da República continuassem a ser aplicáveis em todo o território, não sendo a sua eficácia bloqueada nas regiões, mas apenas mediada por adaptação regional (fiel aos princípios fundamentais da lei geral). Excepcionalmente poderia a Assembleia da República conferir autorização expressa para um parlamento regional divergir em questão de princípio, o que nunca ocorreu. Como na altura assinalei (Dicionário da Revisão Constitucional, entrada "lei geral da República"), tratava-se de uma faculdade de uso improvável e, acima de tudo, insusceptível de abranger matérias da "competência própria dos órgãos de soberania".
Elimina-se também a expressão "e assim o decretem", que foi o epicentro da polémica em 1997. Receava-se, infundadamente, que por força dela o legislador da República (Assembleia da República e Governo) se visse reduzido a legislador para o Continente, reeditando solução usada quando Lisboa era o centro de um império colonial e aplicada nos tempos em que o território chinês de Macau se encontrava sob administração portuguesa.
O debate na II Leitura da Revisão Constitucional de 1997 revelou o alcance exacto da norma e a sua aplicação fez-se considerando que, longe de se tratar de solução paralela às do passado colonial, o artigo 112.o, n.o 5, remetia para uma questão de formulário, a resolver nessa sede. Quando se tratou de rever a lei do formulário a solução já perdera o olor de polémica originário (veio a adquirir outro, de sinal contrário!).
A menção prevista na Lei Fundamental por força da Revisão Constitucional de 1997 não tinha efeito constitutivo, cabendo-lhe unicamente declarar o que materialmente merecesse qualificação como lei geral da República, sendo este último critério o factor determinante.
A sua eliminação em 2004 não tem consequências perversas se não for esquecido que, continuando a haver leis que, por reservadas aos órgãos de soberania, são por definição gerais, há dois riscos e não apenas um, ambos a evitar:
- Em 1997, o debate foi feito sob o signo da preocupação pelo risco de não aplicação de leis da República nas regiões. Em 2004, primou a preocupação de evitar o excesso de limites à legislação regional;
- Reconfigurado o regime de delimitação de poderes, com salvaguarda da reserva legislativa da República (e proibição de legiferação regional, mesmo que respeitadora dos princípios fundamentais dessas leis gerais) continua a não ser despiciendo que, quando usem as suas competências reservadas, os órgãos de soberania não se esqueçam de incluir, nas sedes próprias, a adaptação às particularidades de territórios exíguos, em que a própria métrica das leis gerais reservadas aos órgãos de soberania pode gerar resultados absurdos.
Assinale-se como filha desta preocupação, num outro plano, a opção tomada pela Revisão Constitucional de 2004 de alargar as competências regionais de desenvolvimento de leis de bases.
4 - A solução aprovada quanto aos contornos do poder legislativo das regiões autónomas e a redefinição da reserva legislativa dos órgãos de soberania merecem debate mais aprofundado do que o que ocorreu em Comissão e no Plenário.
Corrigiu-se um ponto da Revisão Constitucional de 1997 que viera alargar excessivamente a reserva dos órgãos de soberania ao incluir nela o monopólio absoluto da transposição de directivas comunitárias. Por força dessa opção, além das leis gerais da República (LGR), passou a haver, a partir de 1997, "quase-LGR's" - legislação que por força do monopólio da República em relação à transposição de directivas europeias deixara de poder ser aprovada a nível regional, embora dizendo respeito a domínios em que, segundo as regras da competência concorrencial, as regiões ,em regra, poderiam intervir. Essa situação acaba, a partir da Revisão Constitucional de 2004, o que é positivo.
O artigo 227.o, alínea a), refere agora: "Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania". Substitui-se, assim, a alusão ao conceito de "competência própria dos órgãos de soberania".
Neste ponto a revisão de 1997 optara por fórmula distinta da proposta pelo PS (que identificava a zona de reserva com a de competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo - o que vulnerava drasticamente os poderes legislativos deste). Em 1997, ficou inteiramente claro que em matérias "da competência própria dos órgãos de soberania" não podia, pura e simplesmente, haver emissão de diplomas regionais. Os órgãos de soberania poderiam e deveriam legislar diferenciadamente em função de particularidades regionais (ditadas pelo que então se denominava expressamente "interesse
4370   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 específico" - aprovando, por exemplo, regimes fiscais adaptados a particularidades das regiões), mas estas não podiam emitir elas próprias normas legais.
Com a Revisão Constitucional de 2004, a delimitação material da competência legislativa regional passa a fazer-se por remissão para os estatutos político-administrativos. Optou-se mesmo, na fase final do processo negocial que decorreu entre o PS e o PSD, por eliminar o artigo 228.o com o seu elenco de matérias respeitantes exclusivamente às regiões ou que nelas têm especial configuração.
Como frequentemente sublinhou a jurisprudência constitucional, a alínea o) do artigo 228.o fornecia um critério interpretativo geral - a exclusividade ou a particular configuração das matérias - critério esse que valia como elemento unificador das matérias expressamente previstas nas alíneas anteriores e daquelas que escapavam à previsão não taxativa do legislador constitucional.
5 - O procedimento adoptado - remissão para estatutos cujo elenco de matérias passa a só poder ser alterado por 2/3 - seduziu pela simplicidade aparente, mas não é isento de especiais dificuldades hermenêuticas.
Por um lado, continua a dever sustentar-se que onde esteja uma matéria reservada aos órgãos de soberania não há poder legislativo próprio das regiões autónomas, mesmo que a matéria seja mencionada nos estatutos autonómicos vigentes como "matéria de interesse específico", nomen juris suprimido pela Revisão Constitucional de 2004.
Haverá, pois, que determinar, caso a caso, se há reserva.
Tomando como exemplo o caso do domínio público marítimo, a Revisão Constitucional de 2004 em nada implica alteração da jurisprudência constitucional que, em consonância com a doutrina, estabeleceu que bens dominiais naturais que pertencem ao "domínio público necessário" do Estado, preenchido pelos bens que não podem pertencer senão ao Estado soberano - Estado unitário, à luz do artigo 6.o da Constituição (que não sofreu alteração em 2004) - e o seu estatuto jurídico não pode ser outro senão o da dominialidade (cfr. Ac. 330/99 do TC). Nessa matéria, não cabe, aliás, sequer possibilidade de legislação regional por autorização. Noutras matérias, contudo, caberá tal possibilidade, que deve ser efectivada nos termos previstos no artigo 227.o, alínea b), e no seu n.o 2, que não foi eliminado.
Sucede, no entanto, que a CRP é desigual na definição da reserva dos órgãos de soberania. Quanto ao Parlamento a solução alcança-se tendo em conta a expressa elencagem das matérias de reserva absoluta e as de reserva relativa (com a ressalva decorrente da possibilidade prevista quanto a certas matérias de legislação regional autorizada). Essas matérias estão enunciadas nos artigos 161.o, 164.o (reserva absoluta) e 165.o (reserva relativa da Constituição). Evidentemente, o enunciado não prejudicava e não prejudica competências regionais já adquiridas (vg. o poder tributário próprio).
Já quanto às matérias da competência concorrencial com o Governo e às matérias da competência deste, a necessidade de destrinça subsiste e envolve dificuldades. No caso do Governo tais dificuldades acrescem, dada a vastidão das matérias e a inexistência de norma de reserva legislativa equivalente à fixada pelo artigo 165.o quanto ao Parlamento. Não se visou, obviamente, expropriar o Governo das suas competências de órgão de soberania ou fazer intervir as regiões em áreas que a Constituição, por definição, lhes veda.
Ao invés, a solução aventada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira consistia em facultar às regiões legislar mediante autorização da Assembleia da República em matérias reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do poder de desenvolver leis de bases. Não se seguiu também a via preconizada pela mesma Assembleia na sua sugestão de revisão do artigo 228.o:
1 - Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 112.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 227.o, as Regiões Autónomas poderão legislar sobre as matérias constantes do respectivo Estatuto.
2 - A legislação no âmbito da competência da reserva relativa da Assembleia da República explicita quais os princípios fundamentais que deverão ser respeitados pela legislação regional, sob pena da sua não aplicação às Regiões Autónomas.
3 - As matérias não atribuídas expressamente à competência dos órgãos de soberania fazem parte das competências das Regiões."
Na versão final da lei de revisão divergiu-se igualmente de ideias de revisão constantes dos projectos apresentados.
6 - Podia ter-se concentrado num preceito a definição positiva das matérias que cabem ao Governo no exercício de funções soberanas, maxime nas áreas da justiça, segurança, defesa e política externa . Tal não ocorreu, mas não deixa de fluir de outras normas constitucionais (vg. as que definem o sentido e os limites da autonomia, as que definem o estatuto dos órgãos de soberania).
O PS havia proposto em sede de artigo 112.o uma norma cuja parte final equacionava e pretendia resolver, através de um conceito relativamente indeterminado, esse problema. ("4 - Os decretos legislativos
4371   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 legislativos regionais versam sobre as matérias expressamente enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma como integrantes da sua autonomia legislativa, com excepção das previstas nos artigos n.os 161.o, 164.o, 165.o, n.o 2 do artigo 198.o e das que cabem ao Governo no exercício de funções de soberania").
O facto de não se ter consagrado tal conceito nem elimina o problema nem priva o Governo (e o Parlamento, quanto às competências concorrenciais) do exercício das suas funções de soberania, mesmo quanto a matérias hoje incluídas nos estatutos autonómicos.
- Manter o status quo estatutário e fazer a destrinça, caso a caso, com recurso, quando necessário (isto é, muito frequentemente), à jurisprudência constitucional;
- rever (agora por 2/3) o elenco das matérias hoje enunciadas nos estatutos como de interesse específico, fixando de forma cristalina um enunciado claro de áreas temáticas em que pode haver exercício de competência legislativa regional própria, com respeito pela Constituição. Em vez de um "mix" como o vigente, oferecendo um elenco aparentemente amplo de matérias mas sem acarretar atribuição automática de competência legislativa às regiões, os estatutos fixariam as matérias em que as regiões podem legislar. Esta solução parece a mais aconselhável e constitui, em boa verdade, no entender do signatário, a única capaz de propiciar soluções inequívocas, gorada que ficou a opção de definir pela positiva a reserva legislativa da República.
8 - As alterações agora aprovadas deveriam bastar para extinguir contenciosos artificiais, dando lugar apenas a discussões construtivas, necessárias para dar sequência hermenêutica às opções tomadas pela Revisão Constitucional de 2004. Se assim não ocorrer, o demérito não será da revisão, mas de quem a tresler ou desaproveitar.O Deputado do PS, José Magalhães.--Votei favoravelmente a Revisão Constitucional tendo embora presente os seguintes pressupostos:
1 - Considero que é inoportuna a Revisão Constitucional, se é que se justifica!
2 - No caso de haver, e como foi reafirmado, deveria ter sido "cirúrgica" o que não aconteceu, tendo sido alterados cerca de 1/4 dos artigos da Constituição.
3 - O facto de ter sido estabelecido, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, disciplina de voto, caso contrário teria prevalecido a minha inclinação para votar contra, nomeadamente, pelas alterações relativas ao n.o 4 do artigo 7.° e ao n.o 2 do artigo 8.°. A este propósito fiz declaração de voto conjuntamente com outros camaradas. O Deputado do PS, Marques Júnior.---1 - Votei favoravelmente a revisão constitucional por disciplina e por considerar que, apesar do meu cepticismo inicial sobre a necessidade de abrir um processo de revisão constitucional nesta Legislatura, se chegou a um resultado equilibrado, com excepção do artigo 8.o, n.o 4, conforme desenvolvido em declaração de voto própria.
2 - A par de alterações de reduzidos significado e alcance, que pouco acrescentam (artigos 7.o, n.o 6, 26.o, n.o 2, 33.o, n.o 4, 67.o, etc.) e de outras que se limitam a cumprir uma função saneadora de disposições caducas, foi possível construir um acordo razoável em torno de alguns aspectos que melhoram a aderência da Constituição à realidade constitucional. Saliente-se a especificação da orientação sexual como fundamento negativo de discriminação, a abertura à criação de uma entidade administrativa independente reguladora da comunicação social e tudo o que se refere à clarificação e consolidação dos poderes legislativos regionais.
3 - Quanto a este último aspecto merece especial relevo a simplificação dos parâmetros em que o poder legislativo regional se pode exercer, tendo-se resistido à tentação de criar novos parâmetros vagos ou indeterminados que constavam de alguns dos projectos de revisão constitucional.
Porém, se é verdade que o esforço de clarificação e de simplificação funcionou de modo geral a favor do aprofundamento dos poderes legislativos regionais, não se registou qualquer alteração radical nesse campo.
Assim, apesar do desaparecimento da referência às leis gerais da República como categoria constitucional, elas reaparecerão forçosamente como categoria doutrinal, porventura reportando-se às leis emitidas
4372   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 emitidas por órgãos de soberania aplicáveis a todo o território nacional.
Por seu turno, embora se tenha suprimido o parâmetro do interesse específico, não desaparecem os parâmetros materiais delimitadores das atribuições das regiões tal como estão enunciados no (inalterado) artigo 225.o, n.o 1.
Além disso, o reconhecimento da competência de órgãos das regiões para a transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna (artigo 112.o, n.o 8) é necessária decorrência de competências antes reconhecidas.
4 - Ainda no que se refere às regiões autónomas, regista-se a definição do poder de dissolução das assembleias legislativas pelo Presidente da República fora do quadro anómalo da dissolução-sanção.
5 - Equilibrada é, também, a configuração escolhida para o Representante da República. Não sendo explicável racionalmente a obstinação em encontrar uma designação que fugisse ao nomen Ministro da República, nem sendo esteticamente entusiasmante a nova designação, há que convir que o quadro de competências e, sobretudo, a sua nova natureza presidencial, preservam o fundamental de uma adequada representação da comunidade nacional no seu todo. O novo órgão dispõe de legitimidade reforçada, que lhe é transmitida pela nomeação pelo Chefe do Estado, sem a necessidade de compromisso com a maioria governamental do momento. O Representante Especial poderá tranquilamente agir como o componente presidencial de um sistema de governo parlamentar temperado por alguns poderes efectivos de moderação e controlo.
6 - Não chega a ser uma alteração de grande monta a possibilidade de estabelecimento, por intermédio da lei, de limites à renovação de mandatos executivos. A Constituição já o permitia - pelo menos para cargos electivos nas autarquias e para outros cargos electivos - no artigo 50.o, n.o 3, limitando-se agora a estender tal possibilidade a cargos políticos executivos não electivos. Trata-se, em todo o caso, de uma evolução meritória.
7 - Conforme declarei no âmbito da CERC, teria sido desejável introduzir novos mecanismos que permitam um melhor acompanhamento pela Assembleia da República do processo legislativo europeu. É manifesto que a Assembleia da República tem sido sucessivamente desprovida de vastas competências a favor de instituições da União Europeia, não sendo razoável manter-se (ou ser mantida), como tem sucedido de modo geral, à margem de processos legislativos incidentes sobre matérias que originariamente eram do seu âmbito de competência. Tendo havido pelo menos um projecto de revisão que suscitava essa questão, não existia qualquer impedimento formal a que ela fosse objecto da revisão constitucional e que se aprofundassem as competências da Assembleia da República no âmbito do projecto europeu.
8 - Mas o aspecto mais saliente da VI Revisão Constitucional parece ser o de encerrar o ciclo constitucional de "compulsivas" alterações do Texto Fundamental, existindo agora condições para uma maior estabilidade constitucional. O Deputado do PS, Vitalino Canas.--Votei globalmente a favor da revisão constitucional não apenas por disciplina partidária mas também porque me revejo no essencial das alterações aprovadas. Votei, todavia, contra outras, nomeadamente no que se refere às autonomias insulares. E tenho dúvidas de fundo relativamente à filosofia e aos procedimentos que presidiram à adaptação da Constituição Portuguesa ao futuro texto constitucional europeu.
Sobre este último ponto, e apesar da minha identificação plena com um projecto federal europeu - diferenciando-me, por isso, das posições assumidas pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista Os Verdes -, não me conformo com o défice democrático actualmente existente no funcionamento das instituições europeias. Encarar a Europa como uma fatalidade e não como um desígnio assumido e desejado voluntariamente pelos portugueses constitui uma contradição e uma perversão do contrato estabelecido entre as partes. Qualquer alteração do pacto anterior, a nível constitucional, entre os portugueses e a Europa deveria ser precedido de um referendo.
Quanto ao princípio das autonomias insulares, sempre o defendi, antes mesmo do 25 de Abril. E precisamente por coerência com esse princípio considero que a experiência vivida do regime autonómico, especialmente na Madeira, deveria ter suscitado uma atitude menos condescendente, menos táctica e menos eleitoralista do que aquela que foi adoptada nesta revisão constitucional, nomeadamente pelo Partido Socialista.
Sempre fui a favor da autonomia como um valor em si, mas constato que a prática autonómica na Madeira se tem traduzido num exercício de poder autocrático que desvirtua e corrompe não apenas o
4373   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 princípio da própria autonomia mas também regras essenciais do funcionamento do Estado de direito democrático.
A autonomia é um direito que tem de ser assumido em pleno. Não pode ser algo que caucione a fuga aos deveres e às responsabilidades para com a Constituição e o todo nacional. E muito menos algo que exista numa mera base de conflito e crispação permanentes com as instituições da República, como ainda agora o Presidente do Governo da Madeira e outros responsáveis regionais acabam de confirmar.
Na Madeira, ao antigo autoritarismo do poder central sucedeu um autoritarismo regional e pessoal que, em muitos aspectos, chega a ser tão antidemocrático e opressivo como o que vigorava durante o salazarismo. O poder local encontra-se claramente instrumentalizado pela subserviência ao poder "centralista" de quem protagoniza o Governo da Região. E sob a bandeira do poder autonómico, na Madeira, praticamente toda a sociedade se encontra governamentalizada e asfixiada por uma liderança política vigente há mais de um quarto de século. É a autonomia virada do avesso e convertida no oposto do que deveria ser.
As liberdades, os direitos e as garantias que sustentam a Constituição da República não podem ser sacrificados no altar de abstracções ou tacticismos conjunturais, motivados por qualquer cedência a inegociáveis chantagens políticas ou interesses eleitorais de curto prazo. É fundamental reflectir sobre a perversão do regime autonómico na Madeira e sobre as condições que têm impedido um verdadeiro pluralismo político e uma efectiva alternância democrática naquela região.
A atribuição de direitos acrescidos às autonomias insulares não deveria ser feita sem a ponderação, a clarificação e a concretização dos correspondentes deveres e responsabilidades políticas, sejam quais forem as cautelas e reservas introduzidas na presente revisão constitucional (em particular no que se refere às futuras leis eleitorais das Regiões Autónomas). Aliás, as atitudes agora reafirmadas pelos principais responsáveis do poder político regional madeirense constituem - se acaso ainda fosse necessário - um inequívoco desmentido à boa-vontade dos Deputados que viabilizaram as alterações introduzidas nesta revisão. O Deputado do PS, Vicente Jorge Silva.--O processo de Revisão Constitucional é um momento de suprema importância na intervenção de todos os responsáveis políticos e, por maioria de razão, dos Deputados da Assembleia da República. Assim, é responsabilidade de todos e cada um reflectir sobre a relevância, actualidade e eficácia da Constituição em vigor e propor as alterações que dêem resposta e sequência a essa reflexão, bem como, propor inovações.
Foi com este espírito que encarei esta Revisão Constitucional, mas também com a consciência da importância de ser um dos primeiros Deputados nascidos depois da aprovação da Constituição a poder participar da sua revisão.
Este espírito e esta consciência deram origem a uma ideia de que esta devia ser a Revisão Constitucional do compromisso com as novas gerações e do descomplexamento ideológico. Assim, apresentei, em devido tempo, enquanto Presidente e Deputado da Juventude Popular, um Guião de Propostas para a Revisão Constitucional.
Esta iniciativa da Juventude Popular, de uma forma construtiva, visou contribuir para os objectivos antes enunciados. Era fundamental descomplexar a Constituição e tirar-lhe algumas disposições que, para além de obsoletas, eram, e são, ridículas. É essencial abrir caminho a uma Constituição moderna e actual, em que as novas gerações se revejam e onde um Portugal de futuro encontre fundação.
Estas propostas encontraram, de uma forma substancial, acolhimento no anteprojecto de revisão apresentado pelo CDS-PP e mais tarde, de uma forma geral, vieram a ser consagradas no projecto apresentado pelo PSD e CDS-PP. Houve, assim, um contributo claro e objectivo da juventude de direita para a modernização de Portugal. Achámos, e achamos, que a maior reforma a fazer em Portugal é uma reforma constitucional.
Fazendo um balanço final, é indiscutível que os resultados ficaram muito aquém dos objectivos, que esta Revisão foi muito pouco corajosa. Não ficamos satisfeitos, nem sequer contentes. No entanto, temos consciência de que foi dado mais um passo na direcção correcta. Pena é que tenha sido um passo tão pequeno, tão pequeno quanto a visão de futuro da esquerda portuguesa, uma esquerda que é muito mais do passado do que do futuro.
Conseguiram-se alguns avanços significativos que me honra ter apoiado com o meu voto favorável, entre estas, cumpre realçar a reforma relativa às autonomias, reivindicação antiga da JP/Açores e JP/Madeira mas acima de tudo do povo das duas Regiões Autónomas; o fim da Alta Autoridade para a
4374   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Comunicação Social, entidade que de "alta" só teve o nome, abrindo espaço para uma nova regulação do sector da comunicação social e ainda a alteração ao artigo 67.o no sentido de aprofundar a conciliação da vida familiar com a actividade profissional.
Duas outras matérias justificam análise: a matéria europeia (artigos 7.o e 8.o) sobre os quais apresentei declaração de voto autónoma e o artigo 13.o.