7 DE JULHO DE 2021 77 incerto, de molde a possibilitar as unidades de saúde de proceder à contratação dos trabalhadores da saúde que são efetivamente necessários para combater a epidemia da COVID-19 e recuperar os atrasos na prestação de cuidados ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares; 3 – Proceda à integração dos trabalhadores da saúde com contratos de substituição, na carreira com contrato de trabalho com vínculo efetivo, considerando que desempenham funções permanentes, na prestação de cuidados de saúde aos utentes; 4 – Prorrogue a aplicação dos artigos 2.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, na sua redação atual. 5 – Garanta a autonomia das unidades do SNS na contratação de trabalhadores da saúde, dando cumprimento à Lei n.o 87/2019, de 3 de setembro, dispensando-se a autorização do Ministério das Finanças. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1398/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DOS ENFERMEIROS RECÉM-LICENCIADOS Exposição de motivosA falta de trabalhadores da saúde no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de enfermeiros constitui um sério constrangimento na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Não é um problema de hoje, mas sim o resultado das opções políticas de sucessivos Governos, que a realidade epidémica que vivemos veio agravar. Os enfermeiros são fundamentais nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares, dos cuidados continuados e paliativos, na saúde mental, na reabilitação, na promoção de saúde e na prevenção da doença, entre outros. Contudo, o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa carreira com vínculo público efetivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais. A precariedade e a instabilidade, a ausência de uma perspetiva de desenvolvimento profissional no SNS, leva muitos enfermeiros a optarem por desempenhar funções em unidades privadas ou mesmo fora do País, quando são necessários nas unidades que integram o SNS. Mesmo em ano de epidemia, em 2020, 1320 enfermeiros solicitaram a documentação para trabalhar no estrangeiro. São necessários enfermeiros no SNS para prestar cuidados no âmbito do combate à epidemia, seja na prestação de cuidados aos doentes COVID nos hospitais, ou nos atendimentos de doenças respiratórias (ADR), na realização da testagem, na vacinação contra a COVID-19, nas equipas de saúde pública e no rastreamento de contactos, seja na recuperação dos cuidados em atraso, no acompanhamento dos doentes crónicos, na saúde infantil e na saúde materna, no acompanhamento a grávidas e no planeamento familiar, na vacinação no âmbito do programa nacional de vacinação, na atividade cirúrgica, entre outros. Neste sentido é fundamental que o Governo proceda efetivamente à contratação de enfermeiros, para que no âmbito das suas funções, o SNS tenha capacidade de continuar a combater a epidemia da COVID-19 e de acompanhar todos os utentes e doentes com outras doenças. No final deste ano letivo, estima-se que concluam a licenciatura em enfermagem, cerca de 3000 enfermeiros. São 3000 novos enfermeiros recém-licenciados que são necessários no SNS e que o Governo deve desde já avançar com os procedimentos para a sua contratação e integração no SNS. Perante as carências existentes,