2 DE DEZEMBRO DE 20217de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de: i)  Contratação pública; ii)  Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; iii)  Segurança e conformidade dos produtos; iv)  Segurança dos transportes; v)  Proteção do ambiente; vi)  Proteção contra radiações e segurança nuclear; vii)  Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; viii)  Saúde pública; ix)  Defesa do consumidor; x)  Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação; b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis; c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária; d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c). 2 –  Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração, para efeitos da presente lei, o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes dos atos da União Europeia referidos na parte I.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que contrarie os fins destas regras. Artigo 3.o Articulação com outros regimes1 – O disposto na presente lei não prejudica os regimes de proteção de denunciantes previstos nos atos setoriais específicos da União Europeia referidos na parte II do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou nos atos legislativos de execução, transposição ou que deem cumprimento a tais atos, sendo que em tudo o que não estiver previsto nesses atos, ou sempre que tal se mostrar mais favorável ao denunciante, é aplicável o disposto na presente lei. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes mais favoráveis ao denunciante ou às pessoas referidas no n.o 4 do artigo 6.o, consoante o caso. 3 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do direito nacional ou da União Europeia sobre: a) A proteção de informações classificadas; b) A proteção do segredo religioso e do segredo profissional do médico, dos advogados e dos jornalistas; c) O segredo de justiça. 4 – O disposto na presente lei não prejudica as normas do processo penal nem do processo contraordenacional, na sua fase administrativa ou judicial. 5 – O disposto na presente lei não prejudica ainda: a) O direito dos trabalhadores de consultarem os seus representantes ou sindicatos nem as regras de proteção associadas ao exercício desse direito;