21 DE MAIO DE 198126612 — Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal que residam fora da área do município têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos.ARTIGO 7.» (Subsídio de transporte)1 — Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.2 — Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal que residam fora da área do município têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos.ARTIGO 8." (Senhas de presença)1 — Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência, os vogais de comissões administrativas e os membros das assembleias municipais têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária a que compareçam.2 — O quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2 %, para os vereadores e vogais de comissões administrativas, e em 1 °lo, para os membros das assembleias municipais, do subsídio mensal atribuído, neste diploma, ao presidente da câmara a que pertençam os seus destinatários.ARTIGO 9." (Salvaguarda dos direitos adquiridos)1 — Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas nacionalizadas, pertencentes ou não aos quadros e independentemente da sua habilitação profissional, titulares de um cargo camarário, considerar-se-ão em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.2 — Os funcionários de empresas privadas que se encontrem na situação prevista no número anterior manterão o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser providos transitoriamente.3 — Os titulares de cargos camarários, durante o exercício do respectivo mandato, não perderão o direito às promoções, ao acesso a concursos, às regalias ou qualificações, aos benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.ARTIGO 10.°(Dispensa do exercício parcial da actividade profissional)1 — Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência e os vogais de comissões administrativas são dispensados do desempenho das suas activi-dades profissionais, para se dedicarem ao exercício dos seus cargos, até ao limite de trinta e duas horas por mês, ficando, porém, obrigados a avisar antecipadamente a entidade patronal.2 — O regime de dispensa parcial da actividade profissional, previsto no número anterior, é extensivo aos membros da assembleia municipal nos meses em que haja reuniões ordinárias ou extraordinárias daquele órgão.3 — Compete aos municípios compensar as entidades patronais dos encargos resultantes das dispensas previstas nos números anteriores.ARTIGO 11.» (Contagem de tempo de serviço)0 tempo de serviço prestado à câmara, nas condições previstas no presente diploma, será contado como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou da entidade patronalARTIGO 12."(Regime fiscal)Os subsídios percebidos pelos presidentes e vereadores em regime de permanência estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários- públicos.Capítulo II Abonos aos titulares das Juntas de freguesiaARTIGO 13.° (Valor dos abonos)1 — Os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação para encargos nos termos seguintes:a) Freguesias com número de eleitoressuperior a 20 000 .........   ......   5 000S00b) Freguesias com número de eleitoresigual ou inferior a 20 000 e superior a 5000 ........................   4 000S00c) Freguesias com número de eleitoresigual ou inferior a 5000 .........   3 000S002 — Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente da mesma junta de freguesia.ARTIGO 14.°(Dispensa do exercício parcial da actividade profissional)1 — Os membros das juntas de freguesia são dispensados da presença em emprego ou serviço, nas seguintes condições:a) Nas freguesias com número de eleitores superior a 20 000 — 2 elementos durante trinta e duas horas mensais e 1 elemento durante vinte e quatro horas mensais;