176-(34)II SÉRIE - NÚMERO 10é, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, de explicitar o direito de liberdade e garantia que é o de criação de escolas particulares e cooperativas. Parece que por aí se vai bastante mais longe do que na proposta da AD.Já se vai menos longe do que na proposta da AD no que diz respeito ao apoio, mas essa matéria, no mínimo', deveria ser tratada a respeito dos direitos culturais e não nesta sede porque há bastantes dúvidas quanto à aceitação de uma obrigação constitucional de apoio ao ensino particular e cooperativo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Portanto, parece que a FRS, a aceitar discutir este assunto —o do apoio— aceitá-lo-ia noutra sede que não neste capítulo da Constituição.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não vou agora aqui abrir uma discussão longa sobre uma matéria que foi largamente discutida ao longo dos anos passados, sobretudo entre 1976 e 1978, na Assembleia da República, sobre os conceitos, as concepções de liberdade de ensino.Queria tentar resumir o mais possível, tal como aconteceu em relação às minhas anteriores intervenções, dizendo o seguinte: sem dúvida que reconhecemos que no n.° 4 proposto pela FRS há uma melhoria em relação ao actual texto da Constituição mas para nos não basta.Sem entrar agora na discussão da sede desta matéria queria dizer que a liberdade de aprender e de ensinar implica, como o Sr. Deputado Jorge Miranda disse — e ainda bem que vemos isso agora reconhecido pela FRS, talvez há alguns anos atrás isso não tivesse sido assim—, o direito de criação de escolas cooperativas e particulares. Mas não implica apenas o direito de criação. A criação é um momento e é evidente que a liberdade de ensino não se esgota no direito de criar. Uma vez criada, evidentemente que se não houver o número de condições as pessoas podem criar escolas que fechem no dia seguinte.Parece-me que há aqui uma concepção reducionista do ensino particular reduzida ao direito de criar. Poder-se-ia peio menos acrescentar o direito de manter. Há, pois, aqui um lapso que a FRS tem de reconhecer que é evidente e que a Aliança Democrática não pode deixar passar em claro.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: — Com certeza.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Seria uma profunda hipocrisia considerar o direito de criar e não considerar implícito nele o de manter.O Orador. — Há pouco o Sr. Deputado no Estatuto da Oposição e na Lei da Televisão, e agora aqui também nós podemos falar na lei que foi aprovada. Aliás,* julgo que num dos textos que deu origem a essa aprovação, para além de um do PSD e outro do CDS, foi um texto do PS rio qual se frisa claramente além do direito de criação o direito de manutenção.Continuando a admitir que o «apoio» passa para outro lado —aliás, vi que os nossos representantesna subcomissão disseram que a AD poderia aceitar uma fórmula semelhante à da FRS, desde que o apoio do Estado seja consagrado noutra parte da Constituição— queria também frisar o reconhecimento do ensino particular e cooperativo. Este reconhecimento, para além do direito de criação, é importante e nós gostaríamos que ficasse contemplado.Para concluir, diria que, como já aqui foi referido por um colega meu, estamos um pouco como há bocado quando se discutia o direito de antena na televisão. Aqui parece que é o contrário, Sr. Deputado Jorge Miranda. Parece que se não houver um apoio e um reconhecimento dar-se-ia que o Estado quer as vantagens que o ensino particular dá mas não quer os custos. É evidente que isso para nós é inaceitável.Finalmente, discutirei —se aqui estiver ou então outro colega meu o fará— com mais aprofundamento o problema do apoio. Se não ficar consagrado nesta sede terá de ficar consagrado noutra porque a experiência europeia prova que se não houver apoio a liberdade de ensino não existe. E não existe sobretudo o fundamental que é o direito de escolha. Se não houver um apoio do Estado em determinadas condições — isso está consagrado em toda a legislação quer em Espanha, Itália ou França ou em qualquer outro lado — é óbvio que a liberdade de ensino não existe.Sem isso, o ensino particular fica transformado num ensino de classe ou quando muito pode ter...Pergunta inaudível.Não, porque não há liberdade de ensino em Portugal, porque em França não há um ensino de classe, assim como em Itália. O que aí acontece é que há a garantia de que a pessoa pode escolher porque há um apoio ou às instituições ou aos pais para que o ensino seja aberto a determinadas camadas da população.Em relação a esta questão põe-se ainda um outro problema que já foi muito ventilado e que apenas aqui vou referir por memória, que é o problema da desigualdade grave que, no caso de não haver apoio ao ensino particular, se põe a discriminação que se coloca em relação aos pais, aos encarregados de educação ou aos próprios que estudem em colégios particulares. No fundo, estão a custear, para garantir a liberdade de ensino, o ensino dos seus filhos por duas vias através dos impostos custeando o ensino estatal e custeando o ensino que utilizam. Isto para nós é absolutamente inaceitável.Julgo que isto está consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos protocolos complementares, etc., e é evidente que nos congratulamos pelo passo dado peia FRS. É inegável que é um passo positivo em relação às posições que o PS assumia em 1975, mas para nós é insuficiente e julgo que poderemos avançar um pouco mais embora admitindo que o apoio possa ser destacado para outra sede.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)] : — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP".: — Nós não temos muito a acrescentar ao que dssemos na subcomissão mas importa repescar o principal.