23 DE NOVEMBRO DE 2012 41 Quanto ao artigo 61.o — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado, inscreveu-se o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, tal como no artigo 60.o, onde o Governo pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo, assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.o o Governo, na mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado. Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho verdadeiramente assustadora. Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos, nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma, o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa. Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.o, tal como fazem em relação ao artigo 60.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 61.o, seguimos para o artigo 62.o — Gastos operacionais das empresas públicas, e para o artigo 63.o — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos a inscrição da Sr.a Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Todos sabemos que, seguramente, não é assim. Mas sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, o cidadão comum, para que este nos entenda e não lhe reste qualquer dúvida ao aplicar a legislação que deste órgão é emanada. É este, exatamente, o propósito da minha intervenção e o que motivou a apresentação, por parte da maioria, da proposta de alteração ao artigo 63.o deste Orçamento do Estado. Trata-se, efetivamente, de uma proposta que tem como principal objetivo a clarificação para que dúvidas não restem quanto à intenção do legislador. Assim, em nossa opinião, com a sua aprovação, não subsistirá qualquer dúvida relativamente a três pontos essenciais: primeiro, a redução de recursos humanos por força da reestruturação do setor empresarial local será considerada para efeitos de cálculo dos efetivos na administração local; segundo, que a reforma do setor empresarial local foi pensada e está a ser executada de uma forma concertada e conjugada com as reais necessidades das autarquias; terceiro, que resulta daqui um tratamento de igualdade, de justeza, naquilo que é possível por parte do Estado perante os cerca de 129 000 trabalhadores das autarquias e os 14 000 trabalhadores das empresas municipais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e já que é de clarificação que tratamos, permitam-me que aproveite este momento para que outra aclaração seja feita. É verdade que o Governo tem vindo a executar medidas difíceis, reformas estruturais que implicam muitos sacrifícios para os portugueses. Bem o sabemos, mas só a oposição não entende que elas são necessárias, que são cruciais para efeitos de contenção da despesa e de consolidação orçamental, só a oposição não