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Portanto, o melhor é passarmos à votação do que temos em cima da mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que neste momento estou perfeitamente esclarecido e perfeitamente apto a votar o Mapa do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XI com as alterações que, entretanto, foram aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, se bem entendi, o conjunto dos Deputados dos grupos parlamentares da oposição votaram contra o Mapa do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - Como a maior parte deles votaram a favor na generalidade das propostas do PS, fico a entender que, das propostas que estão no PIDDAC, são essencialmente a favor das alterações feitas pelo PS e contra o mapa-base que vinha.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.a Presidente, é apenas para informar a mesa que vou apresentar, em nome do PSD, uma declaração a voto relativa à proposta sobre o Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, é também para informar a Comissão que vamos entregar uma declaração de voto relativa à proposta sobre o Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos, dado, ontem, termos feito uma proposta equivocada por um conjunto de informações que foram mal interpretadas por nós.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passando ao Mapa II, temos, para discutir e votar, a proposta 48-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, no guião de votações que nos foi distribuído, os Mapas I a X e XII estão para votação em Plenário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, nós dispensámos os nossos Deputados que teriam de intervir na matéria relativa a estes mapas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, nós estamos em condições de intervir, mas estamos de acordo em que não seria correcto, dado o argumento referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, não se vota nenhuma destas propostas de alteração?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, votar umas e não votar outras seria esquisito! É melhor votar apenas as alterações globais ao mapa.A Sr.a Presidente: - Então, não se vota. Ficam para Plenário, mas são muitas!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as Grandes Opções do Plano votamos agora?A Sr.a Presidente: - Votamos.Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao articulado da proposta de lei n.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001.
Está em discussão e votação o artigo 1.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o, para o qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, não tendo sido apresentadas propostas de alteração ao artigo 3.o, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, em relação ao artigo 4.o da proposta de lei, também não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Porém, tendo em conta que ele tem várias alíneas, pergunto se o podemos votar em bloco.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, solicito que sejam votadas separadamente as alíneas e) e h).A Sr.a Presidente: - Neste caso, Srs. Deputados, vamos começar por votar a alínea e).O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, é possível pedir ao Sr. Deputado Luís Fazenda que fundamente a autonomização desta alínea?A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Fazenda desejar usar da palavra, faça favor.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, apesar de o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estar hoje com algumas "falhas de energia", eu diria que, em relação a compromissos que temos vindo a assumir no âmbito legislativo, há matérias, como a fiscalidade e o Programa Polis, em que o BE tem um determinado posicionamento, pelo que quer separar estes temas, que consideramos estruturantes, do resto do documento das GOP.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, penso que as falhas de energia verificam-se no sistema da Assembleia, e quanto à sugestão que foi dada, de esse sistema passar para o controlo do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, enquanto for o Dr. José Magalhães o titular da pasta, parece-me errada.
Por outro lado, se o Sr. Deputado Luís Fazenda acha que estou com falta de energia, venha acompanhar-me durante dois dias de trabalho e, depois, logo verá quantos Deputados tem no BE com - Deus não me castigue! - a mesma energia.
Penso que é de elogiar a atitude do Sr. Deputado Luís Fazenda, porque mostra, obviamente, que analisou e que sabe separar aquilo com que concorda do que discorda, e não tem um tratamento...Protestos do Deputado do PSD Rui Rio.O Sr. Deputado Rui Rio não esteve cá aquando da discussão e votação do PIDDAC; se calhar, esteve a preparar documentos, errados, para o Dr. Durão Barroso!
Portanto, como eu estava a dizer, o Sr. Deputado Luís Fazenda sabe separar aquilo com que concorda do que não concorda, e quando o Sr. Deputado Rui Rio verificar aqui algumas das coisas que votou contra, vai ficar absolutamente espantado e vai ter de se ir confessar, ao lado do Dr. Manuel Moreira, à Igreja de Santo Ovídio!
Pedi a palavra apenas para saudar esta posição do Sr. Deputado Luís Fazenda, a de separar alguns aspectos com que concorda. Aliás, eu estava a ficar siderado ao ver aqui alguns Deputados a votarem contra algumas das orientações que aqui estão.
Portanto, saúdo esta posição!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, tem sido hábito, uma vez que as GOP constituem um documento global estratégico da orientação política do Governo, votarmos estes artigos globalmente, sem autonomizações. Mas, já que estamos a fazê-las, propomos que a votação da alínea j) também seja autonomizada.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, de facto, os partidos da oposição de esquerda, apesar de numericamente menos representados, demonstram aqui um sentido de responsabilidade e que eu gostaria que se estendesse aos partidos que se sentam no outro lado do Hemiciclo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há consenso em que se vote alínea a alínea ou vota-se apenas em separado as alíneas às alíneas e), h) e j) do artigo 4.o da proposta de lei, para as quais houve pedidos de autonomização?Pausa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, nós concordamos em que se autonomize apenas a votação das alíneas e), h) e j).A Sr.a Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 4.o da proposta de lei das GOP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a alínea h) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 4.o, vamos proceder à votação da alínea j).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 4.o da proposta de lei das GOP.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 5.o, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Pergunto aos Srs. Deputados se o podemos votar em bloco, uma vez que é composto por números e alíneas.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo em bloco.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar o artigo 6.o das Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 7.o, vamos proceder à discussão e votação da proposta de alteração 842-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a primeira questão prévia que temos de resolver é esta: estamos a votar articulado da proposta de lei n.o 47/VIII. Ora, esta proposta de alteração do Partido Socialista é uma alteração ao texto, ao relatório, se quisermos dizer assim, das GOP. Aliás, nessa matéria, ainda falta uma outra alteração que o Governo ficou de enviar, que era aquela alteração nas GOP, que já foi feita no projecto de relatório do Orçamento, sobre as verbas que, afinal, não foram encaixadas pelo Estado, em matéria de privatização da TAP, erro esse, no projecto de relatório do Orçamento, que se repete no relatório das GOP e que, em relação ao Orçamento, o Governo rectificou, depois de termos chamado a atenção para isso, mas nas GOP não rectificou, embora a Sr.a Ministra do Planeamento tivesse reconhecido o erro e dito que ia enviar essa rectificação.
De qualquer modo, Sr.a Presidente, esta proposta agora apresentada pelo Partido Socialista é, salvo melhor opinião, uma rectificação ao relatório e o que estamos a votar é o articulado da proposta de lei.
Ponho isto à consideração.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, passa-se o seguinte: o artigo 7.o da proposta de lei n.o 47/VIII diz que "É publicado em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001." e esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista é exactamente uma alteração a este documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, motivo pelo qual acho que isto tem de ser votado antes de votarmos este artigo 7.o. Portanto, isto é uma alteração a um documento que tem de estar em anexo e que nós votamos no artigo 7.o. É este o motivo pelo qual entendo que isto deve ser aqui votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, aceito a sua interpretação, mas, já agora, pergunto: então, onde é que está a alteração que a Sr.a Ministra do Planeamento ficou de enviar e que, necessariamente, tem de ser enviada, porque já foi constatado que é um erro de facto, que é o facto (desculpem a repetição da palavra) de, no texto das GOP, estar como adquirido que o Estado encaixou 34 milhões de contos pela venda de 33% da TAP?
É que, como já se ter verificou que isso era um erro, porque era, no relatório do Orçamento do Estado, o Governo enviou a respectiva rectificação, mas nas GOP persiste esse erro, apesar de a Sr.a Ministra do Planeamento, Elisa Ferreira, ter dito, na respectiva reunião da comissão, na especialidade, que reconhecia esse erro e que ia enviar essa rectificação, para "jogar a bota com a perdigota".
Ora, como essa rectificação ainda não chegou, a minha pergunta é esta: vamos votar um documento que tem um erro reconhecido pelo Governo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta de alteração, estou de acordo com o que a Sr.a Presidente disse e julgo que devemos votá-la.
Quanto ao aspecto referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que é mais uma rectificação factual a entrar e não uma proposta de alteração a ser votada. Portanto, entre este momento, altura em que vamos votar a proposta, resultando daí um texto com o sem esta proposta, como a Comissão entender, e o momento da votação final global das GOP o Governo providenciará, ou não, essa rectificação.
Mas julgo tratar-se de uma rectificação factual e não de uma proposta de alteração a ser votada.
No entanto, estão aqui dois representantes do Governo... Limito-me a exprimir a opinião da bancada parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é que não se trata de uma verba pequena, são receitas de 34 milhões de contos, que não existem e que, portanto, não correspondem à realidade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, acho que tem toda a razão e não porei à votação o artigo 7.o se não for entregue essa alteração. Acontece que os Srs. Membros do Governo aqui presentes consideram que rapidamente redigirão essa proposta de alteração, a qual poderá ainda ser aqui votada. Caso contrário, é evidente que a votação do artigo 7.o passará para Plenário e será efectuada depois de essa rectificação ser feita. Mas penso que isto não será necessário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, como se trata apenas de transpor para as GOP uma informação que já está na posse da Assembleia da República, procederemos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e eu próprio, à formulação do texto em causa e apresentá-la-emos à Sr.a Presidente. Porém, neste momento, a única forma de introduzir alterações a esse texto é, de facto, assumindo essas alterações através de voto, como os Srs. Deputados do PS propuseram quanto à outra questão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Conto que, dentro de alguns segundos, seja possível depositar na Mesa o texto adequado a essa rectificação.
Se houvesse qualquer dúvida quanto ao valor em causa... Mas não há, porque a rectificação foi oportunamente feita e está na posse dos Srs. Deputados. Portanto, nós faremos a transposição dentro de segundos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, sugiro que passemos, então, à discussão desta proposta de alteração, a proposta 842-C, enquanto os Srs. Secretários de Estado preparam essa outra proposta.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, julgo é que, tratando-se do tal objectivo factual, tem de "jogar a bota com a perdigota", ou seja, o texto e os valores das GOP com o Orçamento, ao fazer-se essa transposição. Havendo condições para fazê-la já, fá-la-emos.
Propúnhamos, então, que, neste momento, passássemos à discussão da proposta 842-C e, depois, se, entretanto, estivesse feita a tal alteração correctiva ou rectificação a entrar sob a forma de alteração (que é uma questão factual e tem de estar de acordo com o Orçamento), se passasse a essa. Se não, tem de se adoptar outra solução.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão a proposta 842-C, subscrita pelo PS.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando foi lançado o programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, foram apenas considerados os concelhos do continente, ficando de fora os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, talvez no pressuposto, de resto, justo, de que essa seria uma competência dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Com efeito, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decidiu criar, através de um decreto legislativo regional, o sistema regional de leitura pública, que prevê a instalação de bibliotecas públicas nos 19 concelhos do arquipélago. Este sistema seria integrado no programa nacional, beneficiando das condições previstas para o continente.
No entanto, nas Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e no que diz respeito a esta Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, prevê-se a cobertura de todos os concelhos do continente, até 2002, ficando assim excluídos os municípios açorianos e madeirenses.
Esta opção contraria um processo que já se encontra em andamento, no que diz respeito aos Açores. A Região Autónoma dos Açores produziu legislação própria específica no âmbito das suas competências, no sentido de instalar bibliotecas públicas nos concelhos do arquipélago. A Região Autónoma dos Açores abriu e dotou, nos seus planos e orçamento, a partir de 1999, uma acção própria para corresponder às suas responsabilidades na instalação da rede de bibliotecas públicas. Foram encetadas negociações com o Governo central, através do Ministério da Cultura, no sentido de, considerando as características específicas regionais, as candidaturas dos municípios açoreanos serem apresentadas em bloco através do governo regional, que comparticiparia nas despesas do programa. Neste momento, decorrem negociações técnicas entre os dois governos.
É neste contexto que se justifica a proposta de alteração apresentada, que vem no sentido de, já em 2001 e até 2002, serem lançadas e instaladas, pelo menos, parte
das 19 bibliotecas com que se pretende cobrir todo o território dos Açores, à semelhança do que acontece com o continente.
Se esta proposta de alteração não for aprovada, o Governo Regional dos Açores ficará, suponho, impossibilitado de executar o seu plano e orçamento para 2001, na acção que prevê o lançamento da rede de bibliotecas, ficando em jogo aquilo que me parece ser uma questão de igualdade de direitos entre os cidadãos dos municípios dos Açores e da Madeira relativamente aos do continente.
Muito obrigado, se é que alguém me ouviu...A Sr.a Presidente: - Se mais ninguém quer intervir...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É só para dizer ao Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte que eu o ouvi.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É que ainda tem energia!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 842-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:CAPíTULO IV - Grandes Opções do Plano para 2001 e Principais Linhas de Acção Governativa
2.a Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
Bibliotecas, Livro e Leitura:Texto a alterar: "Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002".
Alteração proposta: "Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002, e seu alargamento às regiões autónomas, com salvaguarda das competências dos respectivos órgãos de governo próprio".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar a proposta 849-C, do PS, que altera o último parágrafo do subtítulo "Política orçamental" do título "Balanço das medidas definidas nas GOP 2000", Finanças, inserido na 5.a Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.É a seguinte:Onde se lê "Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP e de 34% da TAP, prevendo-se (...)", deve ler-se "Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 87 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP, prevendo-se (...)".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.o da proposta de lei n.o 47/VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, terminámos as votações.
Quero, antes de terminar, como é de tradição e de justiça fazer, agradecer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento a ajuda que nos deram, e, muito especialmente, ao Sr. Dr. Pedro Valente e ao Sr. Luís Soares o trabalho sempre inexcedível e competente que fazem para esta Comissão. Julgo que sem o seu apoio não teria sido fácil fazer-se o trabalho tão rápida e eficazmente.
Por esse motivo, gostaria que ficasse gravada não só a minha proposta de louvor a estes dois funcionários como o agradecimento que, penso, a Comissão lhes deve.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, concordamos absolutamente com o louvou ao Sr. Dr. Pedro Valente, ao Sr. Luís Soares e a outros funcionários que com o seu apoio permitiram que esta Comissão funcionasse na melhor ordem.
Quero confirmar o louvor que já ontem dirigi à Mesa, pela forma equilibrada, isenta e eficaz como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite dirigiu estes trabalhos.
Também quero saudar não só a presença incansável do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como todos os colegas pela maneira como contribuíram para um trabalho de responsabilidade, como é, efectivamente, o Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, também queremos associar-nos às palavras da Sr.a Presidente e do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no que concerne ao Dr. Pedro Valente, ao Sr. Luís Soares e aos restantes funcionários, aos Srs. Secretários de Estado, a todos os colegas e à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, naturalmente, não vou repetir-me. Faço minhas as palavras de V. Ex.a e dos anteriores colegas, saudando e louvando o trabalho que foi realizado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, também acompanhamos as suas palavras. Queremos saudá-la, bem como a todos os membros do Governo, ao pessoal dos serviços de apoio, aos funcionários das direcções-gerais dos ministérios, que também nos acompanharam, e aos membros da comunicação social.
Só lamentamos que não tivesse sido possível, em sede de PIDDAC, aprovar propostas em razão do seu mérito. Já que praticamente todas as propostas da oposição foram rejeitadas, à excepção de duas, que coincidiam com as do Partido Socialista, pelo partido que apoia o Governo, o que confirma, enfim, a afirmação anterior de um membro da direcção da bancada do Partido Socialista, de que este tinha decidido, pura e simplesmente, inviabilizar todas as propostas da oposição. Assim se confirmou no PIDDAC.
Infelizmente, por esse lado, não conseguimos, como era nosso propósito, contribuir para um programa de investimento central, que, do nosso ponto de vista, fosse mais ajustado às necessidades do País.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, também intervenho para aderir às várias menções que fez, em especial à dos serviços que muito nos ajudaram, pelo zelo e empenho que manifestaram.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, quero reforçar o elogio a todos os que trabalharam para a realização do Orçamento do Estado, nomeadamente ao trabalho discreto do Sr. Director-Geral do Orçamento e de todos os altos funcionários do Ministério das Finanças, que acompanharam estes trabalhos. Alguns deles vêm-no fazendo já há longos anos, com uma paciência e competência inexcedíveis.
Quero dizer que, em termos da aproveitamento, há sempre quem consiga ou queira aproveitar... Nós avaliamos as propostas pelo seu mérito, e, do nosso ponto de vista, ele nem sempre era elevado. No entanto, salientamos a invulgar coincidência de pontos de vista entre o Deputado Lino de Carvalho e um camarada que muito prezo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.a Presidente, em meu nome e em nome do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Governo, quero também associar-me à felicitação que foi dirigida ao Sr. Dr. Pedro Valente e aos funcionários da Assembleia da República pela maneira diligente e eficiente como souberam ter sempre os documentos preparados no momento certo para que os trabalhos se pudessem desenrolar de uma forma eficaz e célere.
Quero ainda, Sr.a Presidente, felicitá-la pessoalmente pela maneira eficaz e eficiente como dirigiu os trabalhos, apesar dos problemas de falta de electricidade que tivemos ainda há pouco e que fizeram com que funcionássemos um pouco de forma intermitente.
Agradeço a todos o empenho que colocaram na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminados os trabalhos da Comissão.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho e Rodeia Machado (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Menezes Rodrigues (PS), Carvalho Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Pedro Correia (PS), Luísa Mesquita e Vicente Merendas (PCP), Luís Fazenda (BE), Machado Rodrigues, Vieira de Castro e Manuel Oliveira (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Cândido Capela (PCP), Fernando Costa (PSD), Natália Filipe (PCP), Casimiro Ramos (PS), António Pires de Lima (CDS-PP) e João Sobral (PS).
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, está aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Vamos iniciar o processo de votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2001, começando pela votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes partidos.
Entretanto, ponho à consideração dos Srs. Deputados se posso, à semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, fazer votações em bloco, excepto no caso de pedirem a autonomização das propostas.Pausa.Como ninguém se opõe, assim procederemos.
O Sr. Deputado Rui Rio pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Para lhe pedir, Sr.a Presidente, que, antes do início da votação do PIDDAC, me permita fazer uma curtíssima intervenção.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. A seguir proceder-se-á às votações do PIDDAC.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, no momento em que vamos iniciar a votação do Orçamento do Estado, mais especificamente do PIDDAC, gostaria de pedir um esclarecimento ao Partido Socialista. Naturalmente, o Partido Socialista responderá se quiser e se não quiser não responde, mas era para mim importante saber se a bancada do PS confirma uma notícia hoje publicada no Diário Económico, que diz que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu inviabilizar todas as propostas da oposição apresentadas na especialidade.
Entendo ser do interesse da Câmara saber, antes de iniciarmos as votações, se o quadro político em que estamos a movimentar-nos é este, ou seja, se o PS vai votar contra todas as propostas, independentemente do seu mérito, ou se a notícia que referi não tem qualquer fundamento e o PS vai votar as propostas de acordo com o seu mérito.
É este o pedido de esclarecimento que faço ao Partido Socialista e ao qual gostaria que respondesse. Se não responder, está no seu direito e nós faremos a nossa interpretação política em função da ausência dessa resposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, o senhor merece sempre a nossa resposta! Mas leia a notícia toda, por favor.
Aliás, as declarações a que se referiu são da minha responsabilidade e o que a notícia diz é que "(...) o Governo e o PS só aceitam discutir propostas que não ponham em causa as linhas gerais do Orçamento, nomeadamente no que diz respeito ao défice público, ao equilíbrio da reforma fiscal e aos níveis de investimento público."
Leia as notícias todas e depois faça as perguntas, Sr. Deputado. Entretanto, deixe decorrer os trabalhos e verá qual é o nosso comportamento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar as votações, começando pelos Encargos Gerais da Nação, mais exactamente pelas propostas 81-C e 82-C, do PCP.
Vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Encargos Gerais da Nação
Projecto: Igreja de Santa Maria de Fornos (Marco de Canavezes) - 2.a fase
Projecto: Pousada da Juventude em Pala (Baião)
Programa: Instalação de Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Vila Real.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Viana do Castelo.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Setúbal.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Portalegre.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Porto.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Santarém.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Viseu.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência em Leiria.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Lisboa.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Faro.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Guarda.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Coimbra.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Évora.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Bragança.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Castelo Branco.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Beja.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Braga.
Projecto: Casa de Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência, em Aveiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, uma das propostas que apresentamos relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros tem que ver com o recenseamento eleitoral, mais exactamente com a verba que lhe está atribuída, que consideramos insuficiente.
Uma segunda proposta tem a ver com o Conselho das Comunidades e com a reunião extraordinária do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, dado que o Sr. Secretário de Estado José Lello disse, durante muito tempo, que a reunião do Conselho Mundial das Comunidades, com a eleição do Conselho Permanente, não se fez porque não havia verba no Orçamento. Ora nós apresentámo-la no Orçamento do Estado para 2000, altura em que foi rejeitada, e voltamos a apresentá-la agora porque consideramos importante e fundamental que o Conselho Mundial das Comunidades reúna para eleição do seu Conselho Permanente.
A terceira proposta que apresentamos ter que ver também com o Conselho Mundial das Comunidades, mais exactamente com a não existência legal, neste momento, do Conselho Permanente, e não entendemos como é que o Governo vai fazer uma proposta concreta para funcionamento do Conselho Mundial das Comunidades, ou seja, para as suas várias reuniões, desde as dos conselhos locais aos conselhos regionais, sem conhecer, de facto, qual é o orçamento do Conselho das Comunidades. No ano passado esse orçamento era de quarenta e poucos mil contos, este ano é de 50 000 contos, tendo que ver também, naturalmente, com a própria reunião ordinária do Conselho Mundial das Comunidades, que terá de ser feita durante o ano 2001, para eleição do próprio Conselho Mundial.
Assim, a nossa proposta vai exactamente no sentido de reforçar e aproximar a verba do ano passado, que estava proposta pelo Conselho Permanente, que consideramos fundamental para o funcionamento do Conselho das Comunidades, já que ele é um órgão com um papel importante no seio das comunidades, e, naturalmente, aproximar também, como verba, mais 10 000 contos, para o Conselho Mundial promover, para eleição, uma reunião ordinária.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: Perante estas três propostas, que mereceram a nossa cuidadosa análise, não só pelo assunto de que tratam como pelo seu signatário, contactámos os responsáveis governamentais desta área e procedemos à revisão atenta do que aqui se passou na discussão, na especialidade, deste assunto.
A informação que recebemos foi a seguinte: a verba constante da proposta 83-C não era necessária para assegurar este funcionamento; para o recenseamento eleitoral não era preciso o reforço pedido, informação, aliás, que aqui já nos tinha sido dada; relativamente ao Conselho das Comunidade, cujo funcionamento sabemos que é muito importante - eu próprio e o meu colega Manuel dos Santos tivemos a oportunidade de reunir em Paris com uma série de delegados ao Conselho das Comunidades -, a informação que obtivemos foi a de que nem sequer a verba do ano passado foi gasta em percentagem significativa. Assim, este reforço não será necessário, do ponto de vista dos responsáveis governamentais com quem contactámos.
Portanto, para decidirmos a nossa posição de voto teremos em conta não só o mérito da proposta do Sr. Deputado Rodeia Machado como as informações recebidas dos responsáveis governamentais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, como me apercebi, da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que haveria nuances em relação às três propostas que apresentámos, proponho que a respectiva votação seja feita em separado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 83-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Reunião Extraordinária Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas para eleição do Conselho Permanente: 20 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 84-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
A Sr.a Presidente: - Vamos agora votar a proposta 85-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Verba total para 2001: 90 000 contos.A Sr.a Presidente: - Como vê, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a nuance não foi nenhuma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A nuance foi só de tom.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 532-C a 536-C, do PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(532-C)
Designação - Centros de língua portuguesa no Mundo
Designação - Modernização e Imagem dos Serviços Consulares
Dotação: 750 000 contos (reforço)A Sr.a Presidente: - Passamos ao Ministério da Defesa Nacional, saltando o Ministério do Equipamento Social, que fica para o fim, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 408-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
Projecto a criar: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas (Santarém)
Dotação inicial a inscrever: 100 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos deixar para o fim as votações não só do Ministério do Equipamento Social mas também as do Ministério da Administração Interna.
Passando ao Ministério das Finanças, vamos votar a proposta 197-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Contrapartida: Programa - Construção/recuperação de edifícios e equipamentos; Projecto - Construção/ recuperação de edifícios e equipamentos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 639-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Programa: Instalações - Remodelação e reapetrechamento de instalações
Projecto: Instalações para Repartição de Finanças - Palácio de Alvaiázere/Santarém.
Dotação para 2002: 200 000 contos.A Sr.a Presidente: - Passamos agora ao Ministério da Economia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, queríamos autonomizar a proposta 201-C.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, passar à discussão da proposta 201-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a nossa proposta destina-se a reforçar a verba afecta ao distrito de Évora, em matéria de projectos de urbanismo comercial realizados ao abrigo do PROCOM.
A Sr.a Presidente e os Srs. Deputados lembram-se que esta questão foi matéria de largo debate nesta Assembleia. Na altura, questionámos, em vários momentos, o Governo para o facto de os apelos que tinha feito ao comércio tradicional do nosso país, para investir na modernização dos seus estabelecimentos comerciais, não terem, aparentemente, tradução nas verbas disponíveis no âmbito do PROCOM. O Governo sempre assumiu que garantia o pagamento atempado dos compromissos que o Estado tinha assumido, designadamente que não haveria nenhum projecto apresentado ao abrigo do PROCOM, que tivesse sido aprovado e cujos comprovativos de despesas tivessem sido apresentados, que o Governo não assegurasse o seu pagamento.
Sr.a Presidente, chegámos ao Orçamento e tivemos, naturalmente, a curiosidade e o dever de ir verificar, em relação àqueles casos em que poderíamos controlar verba a verba, tostão a tostão, se as verbas afectas no Orçamento correspondiam aos compromissos. Infelizmente, não temos uma informação de todos os distritos, mas temos, no caso concreto do distrito correspondente ao círculo eleitoral pelo qual sou Deputado, porque o Governo respondeu com números exactos aos requerimentos que lhe enviei.
Acontece que se verifica que, de acordo com a sua própria resposta, o Governo tem um compromisso de 458 030 contos de incentivos a fundo perdido, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio dos projectos do urbanismo comercial do PROCOM, a que tem de fazer face em relação aos projectos apresentados e aprovados só do comércio tradicional do distrito de Évora.
No entanto, Sr.a Presidente, porque esta resposta ao requerimento demorou dois meses, procurei fazer, pelo menos, uma amostragem, nestes dias, em relação à actualização, ou não, desta situação. E consegui verificar, por exemplo, que em oito casos concretos, oito projectos concretos, oito comerciantes em concreto, cujos comprovativos de despesas já foram entregues nos serviços do PROCOM desde, pelo menos, Maio, os valores que estão em dívida somam 74 675 contos. Ora, a verba que está prevista no Orçamento para este distrito em concreto é de 33 500 contos. Assim, a menos que, durante o ano, o Governo vá buscar dotações a outras regiões, a outros distritos - o que não é crível -, é necessário, evidentemente, reforçar esta verba para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo com o pequeno comércio tradicional.
Sei que o Governo assumiu esses compromissos em ano eleitoral, mas, obviamente, é suposto que o Estado é uma pessoa de bem. Os comerciantes fizeram os seus investimentos, avançaram com os seus dinheiros, apresentaram os comprovativos das despesas e continuam a aguardar, há meses, o pagamento, contrariamente àquilo que foi aqui garantido, na altura, pelo Sr. Secretário de Estado, hoje Deputado e membro da direcção da bancada do Partido Socialista, Osvaldo Castro, e que tem sido garantido, em vários momentos, pelos responsáveis governamentais do Ministério e pelas próprias respostas aos requerimentos.
Sr.a Presidente, é nesse sentido que apresentamos uma proposta de reforço das verbas, de forma a que sejam suficientes para se poder, de facto, concretizar o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo, em relação aos quais, naturalmente, o comércio tradicional está a aguardar que sejam concretizados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, é nosso entendimento que o Governo prometeu cumprir com todos os programas em sede de PROCOM, designadamente que os projectos seriam realizados e concluídos.
Relativamente a esta proposta, não nos parece razoável misturar o PIDDAC com um programa especial que é o PROCOM, porquanto, independentemente da razão que assiste à defesa da região A ou da região B, da cidade Y ou da vila Z, a verdade é que há uma quantidade de situações idênticas em todo o País.
Estamos convictos de que o Governo honrará os compromissos em sede de PROCOM e, por conseguinte, não gostaríamos de ver misturada a situação em sede de PIDDAC para completar investimentos que as diferentes entidades gostariam de ver realizados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, não é nada disto. Quando falamos devemos saber do que é que estamos a falar. As verbas que estão afectas no Orçamento, global e nacionalmente, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Governo no II Quadro Comunitário de Apoio, não são suficientes para pagar os compromissos assumidos.
Não estou a falar de "borla", mas com base em coisas concretas. Isto é, refiro-me a projectos já realizados, cujos comprovativos de despesa já foram entregues e que aguardam, desde Maio, serem pagos por falta de dotação. Só esses casos concretos, Sr. Deputado, somam 74 000 contos, para os quais o Orçamento só tem 33 000 contos. É tão simples quanto isto. E isto repete-se em vários momentos. O que temos são os números que estão no Orçamento, os compromissos assumidos pelo Governo e a falta de pagamento desses compromissos! É tão simples quanto isto, Sr.a Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de dizer, em termos genéricos, e não especificamente em relação a esta questão, que já foi tratada e bem pelo meu colega de bancada, que todos os compromissos que
o Governo assumiu têm cobertura orçamental e serão cumpridos durante o ano orçamental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como no ano passado! Só que não foram pagos!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa de me estar a meter na discussão, mas, em todo o caso, se as verbas não estão inscritas em lado nenhum, como é que são pagos os compromissos assumidos pelo Governo? O Orçamento é exactamente isso: são autorizações de pagamento. Se não estão cá...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como a Sr.a Presidente sabe, que, ao contrário de mim, já foi responsável por orçamentos - não sei se bons, se maus -, não há apenas verbas específicas; há verbas globais que podem ser movimentadas no sentido de assumir esses compromissos.
A minha declaração foi uma declaração política, Sr.a Presidente. O que acabei de afirmar é que todos os compromissos que o Governo assumiu, naturalmente, serão cumpridos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta n.o 201-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Economia
Construção do posto de vendagem da Praia do Furadouro
Construção do posto de vendagem da Praia de Esmoriz
Programa: Dinamização da actividade empresarial - Região Norte
Projecto: Programa específico de apoio à instalação de empresas no Distrito de Bragança (12 concelhos)
Apoio específico à instalação de novos empresários
Projecto: Apoio ao Comércio Tradicional e ao Artesanato
Projecto: Apoio para infraestruturas das feiras tradicionais do Distrito de Vila Real
Projecto: Infraestruturas para zona industrial em Figueiredo de Alva (S. Pedro do Sul)
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, é nossa preocupação dinamizar o tecido empresarial de Viana do Castelo. Analisando as diversas rubricas de apoio, designadamente quanto às actividades económicas do distrito, nota-se, de forma clara, que as verbas são exíguas.
Assim sendo, o nosso objectivo é encontrar soluções para dinamizar o tecido empresarial, indo ao encontro, aliás, de compromissos assumidos anteriormente na discussão do Orçamento na generalidade. Não chega apenas modelar as zonas; é importante, também, criar mais condições financeiras, pelo que propomos um aumento substancial para as pequenas e médias empresas do distrito, tendo em conta, exactamente, o objectivo da dinamização do tecido empresarial do distrito de Viana do Castelo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 643-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Economia
Programa: Apoio às PME de Viana do Castelo
Projecto: PME - Distrito de Viana do Castelo
Dotação: Reforço da verba prevista que é de 19 960 contos para 500 000 contos
Contrapartida: Programa - Acções integradas de base territorial (Ministério do Planeamento - DGDR)A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas 640-C a 642-C, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério da Economia
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (MÊS - IEP)A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, às propostas relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, começando por votar as propostas 52-C e 207-C a 232-C, apresentadas pelo PCP.