Creio ter respondido ao pedido de esclarecimento que me fez o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Mais alguém se inscreve?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira, que é a seguinte: se, por acaso, esta proposta de resolução do PCP diz respeito aos termos de ordenamento do trabalho, ou de parte do trabalho, da Assembleia da República. Dizendo respeito aos termos de ordenamento do nosso trabalho, e sendo uma proposta de resolução, não se nos afigura que fique claro para todos que os considerandos não podem ser votados e não vinculam esta Câmara. Portanto, sugiro ao Sr. Deputado Vita-1 Moreira que declare à Assembleia que retira os considerandos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não. Sr. Deputado, creio que os Deputados do PS estão no seu pleno direito parlamentar de, no caso de votarem esta proposta, fazer&m uma reserva quanto aos considerandos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está disposto a votar favoravelmente esta proposta de resolução, dado que o partido que a promove, o PCP, aceitou a nossa sugestão de aditar na primeira linha a expressão "em princípio". Com efeito, cremos que não se trata de estabelecer aqui restrições à actividade legislativa do Governo que não decorram directamente da Constituição, ainda que em face de um outro aditamento feito no n.o l da parte decisória da resolução e que faz referência à sujeição a ratificação. Aí, sim, já tivemos até ocasião de defender neste Plenário, aquando do debate sobre a sujeição a ratificação dos diplomas respeitantes à competência dos órgãos das autarquias locais, que o Governo não deveria alterar diplomas nessa situação enquanto se encontram pendentes na Assembleia. Mas, quanto ao restante, isto é, quanto à matéria correspondente a projectos de lei pendentes nesta Assembleia ou quanto a propostas de lei dimanadas das Assembleias Regionais, é certo que, num plano jurídico, o Governo não está impedido de simultaneamente exercer a actividade legislativa sobre essas matérias, mas não cremos que o Governo, neste domínio, se deva nortear apenas por considerações de ordem jurídica. As relações entre dois Órgãos de Soberania, que são o Governo e a Assembleia da República, devem ser norteadas por outro tipo de considerações. E então, debatida a questão de que a existência ou >não de bons canais de relacionamento e de colaboração entre a Assembleia da República e o Governo não dependem apenas do estrito cumprimento de normas jurídicas, vão muito mais além. Ora, é neste plano das relações entre o Governo e a Assembleia da República que se suscita, em termos de oportunidade, a questão de saber se o Governo deve, por sistema, antecipar-se a iniciativas tomadas perante esta Câmara e, de certo modo, privá-las ou restringi-las de significado. Pensamos que, juridicamente, o Governo não está impedido de o fazer, mas pensamos que, politicamente, deverá ter o senso de, em princípio, não o fazer. Este "em princípio" significa, evidentemente, que, a par de uma regra geral política, de uma praxe política que seria da maior conveniência que se fosse enraizando, haverá situações excepcionais e de extrema urgência que poderão sempre existir, que legitimem, politicamente, que o Governo se afaste, ainda que apenas em casos pontuais, dessa mesma praxe.