PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por tudo isto, todos nós, Partido Social-Democrata e Assembleia da República, nos devemos congratular com o acerto e justeza de actuação ponderada e consciente do Governo central, pois se outros motivos não existissem, os supracitados seriam mais que suficientes para podermos reconhecer e sentir insofismavelmente que os Ministérios da Saúde e do Plano e da Administração do Território não podiam ter encontrado lugar mais ajustado, mais enquadrado e mais envolvente do que a cidade de Santa Maria da Feira, a Sintra de Aveiro, para implantar o hospital regional, ainda em falta, entre o Douro e o Vouga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Região das Terras de Santa Maria, Aveiro Norte, com as suas características histórico-sócio-económicas e culturais próprias, é facilmente identificável e colocável à frente da maioria dos nossos distritos e das nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, porque está a caminho dos 400 000 habitantes e representa um dos pólos de maior desenvolvimento industrial do País.
A elaboração dos estudos globais e a definição das prioridades e implementação dos respectivos projectos devidamente integrados são o melhor caminho para combater as injustiças e assimetrias regionais ainda existentes e atingirmos mais rapidamente o almejado desenvolvimento geral equilibrado.
Atendendo à extraordinária importância das Terras de Santa Maria, os critérios tipológicos definidos pelo Ministério da Saúde ao tipo de estruturas hospitalares existentes na região e à saturação dos hospitais centrais de Gaia e do Porto, tudo parece convergir e apontar logicamente para a necessidade de construção urgente de um hospital intermédio de nível 3 e de um centro
954 I SÉRIE - NÚMERO 22de saúde mental nesta importante Região de Aveiro Norte, para complementar, viabilizar e rentabilizar os hospitais de níveis 1 e 2 existentes na zona, aliviar os centrais de Gaia e do Porto e servir mais coerente e condignamente todas as suas populações, actualmente muito esquecidas e prejudicadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, e dadas as preocupações e frustrações sentidas nos corações das nossas gentes, tão fortemente ultrapassadas e contributivas, como altamente credoras e merecedoras, competenos pedir a todos para que nos ajudem a acelerar os processos já desbloqueados e nos dêem o melhor apoio e compreensão relativamente às nossas necessidades mais prioritárias, que desejamos ver rapidamente implementadas, para assim podermos dentro do melhor espírito de justiça equitativa suprir as carências mais importantes e combater as assimetrias mais flagrantes ainda existentes nas históricas Terras de Santa Maria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira as delegações de Portugal e Espanha ultimaram as negociações para a celebração de um acordo fronteiriço de pescas, na zona do rio Guadiana.
Assim se encerrou um ciclo nas relações pesqueiras entre os dois países vizinhos, o que levou à criação de um novo quadro de vantagens, direitos e obrigações, assentes no princípio da reciprocidade.
Até 1982, a situação apresentava-se claramente desfavorável para os interesses das pescas nacionais, pois, além de um número muito superior de licenças para a actividade em águas portuguesas, os espanhóis beneficiavam de espécies de muito maior valor comercial.
A Resolução n.o 213/82, de 3 de Dezembro, publicada pelo Conselho de Ministros presidido por Francisco Balsemão, a qual não autorizou mais prorrogações de licenças de pesca, sem a contrapartida de existir um acordo assente no princípio da reciprocidade, bem como a posterior denúncia do convénio firmado em 1978, vieram permitir a grande viragem nas relações pesqueiras entre Portugal e a Espanha.
Justo é realçar a influência que em tais decisões tiveram o assessor do primeiro-ministro, Alexandre Patrício Gouveia e deputados da bancada do Partido Socialista, alguns ainda connosco na presente legislatura, que, nesta mesma casa, defenderam os direitos das pescas portuguesas.
Seja-me permitido evocar a grande figura de democrata que foi o Dr. Almeida Carrapato, que participou nessa acção no Parlamento.
A partir daí, a Administração Portuguesa passou a poder encarar as relações sectoriais dos dois países em bases equitativas, com salvaguarda dos interesses nacionais, face à adesão à Comunidade Económica Europeia.
De facto, havia-se tornado urgente e imprescindível alterar o quadro que vinha subsistindo, em consequência da incapacidade negocial dos representantes da nossa administração sectorial e de algumas inadmissíveis formas de pressão das autoridades do país vizinho.
A nova estratégia, que os nossos responsáveis habilmente usaram, beneficiou, também, da compreensão do novo governo socialista de Felipe Gonzalez, que passou a actuar com abertura e realismo, situação a que não estávamos habituados.
O acordo global definitivo, que estabeleceu os princípios das relações pesqueiras entre os dois novos parceiros comunitários e cujas regras se firmaram até finais de 1985, veio a beneficiar, em termos muito importantes, da estratégia desenvolvida pela nossa administração sectorial desde 1982, o que permitiu a reserva do mar territorial para os pescadores portugueses, proibiu a captura, por navios estrangeiros, de certas espécies tradicionais e assentou a concessão de quaisquer licenças no princípio da reciprocidade de interesses.
Apesar disso e não obstante algumas tentativas frustradas, apenas se mantinha ainda num impasse a situação dos pescadores fronteiriços da zona do Guadiana.
Impasse que teve mais a ver com os desentendimentos entre os diversos subsectores das pescas espanhola e as suas respectivas regiões, pelo que pouca responsabilidade se deveria atribuir à parte portuguesa, que demonstrava preocupação em continuar a estratégia anteriormente definida, com base na defesa dos interesses gerais da pesca nacional.
Em certas ocasiões, também alguns pescadores portugueses foram usados para defender interesses que não eram os seus, como o recente caso do bloqueio do Guadiana deixou transparecer e que teve o mérito possível de acelerar a conclusão das negociações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, com a concretização do acordo fronteiriço do Guadiana, o dossier global das relações de pesca entre Portugal e a Espanha, na perspectiva de adesão à CEE, ficou completo.
Devemos estar reconhecidos a todos os que, desde 1982, de uma forma ou de outra, lutaram para que as relações de pesca entre os dois países assentassem na base dos interesses recíprocos.
É que só na base deste princípio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se compreenderá a necessidade de as duas nações caminharem lado a lado, com o entendimento de que a sua situação geográfica e a história comum aconselham, como forma de enfrentar os desafios que a Europa lhes apresenta.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, nos finais de Novembro, o 1.o Congresso da União dos Sindicatos de Braga. Os seus trabalhos constituíram um importante e rigoroso levantamento da situação laboral do distrito, havendo-se saldado pela formulação de conclusões que, tendo em vista um exercício consciente da função parlamentar, nenhum deputado tem o direito de desconhecer ou irrelevar. Os documentos estão à disposição de todos. Impõe-se estudá-los e agir, na coordenação de esforços das diferentes forças democráticas, no sentido de erradicar gritantes iniquidades e violações da lei, assegurando a melhoria progressiva e afoita do teor de existência das populações bracarenses, sem dúvida um exemplo doloroso da moldura nacional inquietante que, em sucessivos debates, temos traçado.
17 DE DEZEMBRO DE 1986 955Eis algumas das reivindicações de carácter global saídas, após consciente análise da realidade, das jornadas a que me reporto:
Resolução do problema gravíssimo dos salários em atraso, através da aplicação efectiva da Lei n.o 17/86 e de uma política virada para a recuperação e viabilização das empresas, com a intervenção do Estado e a participação dos trabalhadores;
Limitação do recurso à contratação a prazo para as tarefas de natureza excepcional;
Legalização das empresas clandestinas, sob controle dos organismos oficiais e dos sindicatos, com a garantia dos direitos dos trabalhadores;
Regulamentação do trabalho ao domicílio, com a participação dos sindicatos, para que sejam garantidos os direitos de quem trabalha;
Revisão do sistema de assistência material aos desempregados, elevando os valores do subsídio de desemprego e do subsídio social e tornando--o extensivo aos jovens à procura do primeiro emprego e a quem está, há mais de um ano, inscrito nos centros de emprego;
Elaboração de um plano nacional de formação profissional que torne racional a coordenação e utilização dos fundos e meios financeiros existentes;
Participação do movimento sindical e dos trabalhadores no processo de reestruturação das empresas ou dos sectores, de forma a compatibilizar viabilização e defesa do emprego;
Promoção de esforços conjuntos com as autarquias locais, no sentido de desenvolver iniciativas viradas para a criação de postos de trabalho, com apoio dos fundos e dos organismos do Estado; . Aumento efectivo dos salários reais, a começar pelo valor do salário mínimo nacional;
Diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e a anulação do imposto complementar;
Aumento das prestações e subsídios da Segurança Social;
Redução da duração semanal da jornada de trabalho até 40 horas;
Melhoria dos equipamentos sociais públicos e promoções da habitação social, bem como a defesa do ambiente;
Melhoria do sistema de ensino, em quantidade e qualidade, e de forma a garantir a igualdade no acesso à educação, o combate ao analfabetismo e a taxa de abandono escolar;
Melhoria do sistema de saúde e o alargamento do apoio aos reformados, pensionistas e idosos;
Estabelecimento, como primeira prioridade, da resolução da questão do emprego, com a criação de postos de trabalho e defesa da estabilidade no emprego;
Fomento de fixação de novas indústrias, de forma a aproveitar as potencialidades da área e acabar com o desemprego;
Reestruturação e modernização dos grandes sectores do distrito, na perspectiva de se aproveitar todo o potencial produtivo existente;
Fortalecimento do poder local e cumprimento da Constituição.
Subjaz a este elenco criterioso e justo um quadro social em chaga viva. Uns quantos dados bastarão para o comprovar:
O distrito pelo qual fui eleito é o terceiro do País em número de assalariados: 205 mil aproximadamente. 56,7% da população activa ocupa-se nos múltiplos ramos da indústria, com relevo para os da têxtil, construção civil, vestuário, calçado e metalurgia. Representando 12,5% do emprego em Portugal, vê que apenas lhe corresponde uma taxa de 9,7 % dos salários efectivamente pagos. 43 mil são desempregados, dos quais 27 mil jovens com idade até aos 25 anos, o que se cifra em 12,57o dos valores totais, excedendo a média do continente.
Entretanto, crescem os níveis alarmantes do trabalho incontratado, precário, à peça, domiciliário, clandestino, negro e infantil; grassa a economia subterrânea e a ilegalidade; aumenta o recurso ao biscato e ao pluriemprego como último recurso de sobrevivência de inúmeras famílias; generalizam-se os contratos a prazo, empresas havendo que chegam a atingir 90% ou 100% de pessoal recrutado nessas condições degradantes, que desencadeiam instabilidade e se afirmam uma arma terrífica contra os direitos elementares dos trabalhadores; avoluma-se a carga horária, que frequentemente ultrapassa as 10/12 horas/dia, de muitos homens e mulheres, que assim vêem coarctadas rudemente as suas condições de lazer e a sua participação nas actividades sindicais; recrudesce a repressão no interior das fábricas e de outros locais de laboracão, assumindo não raro expressões que em nada se distinguem das que eram apanágio da época fascista; alastra a falta de higiene e segurança nos lugares quotidianos da produção; sobe o quantitativo das falências e do encerramento de unidades empresariais, tantas vezes seguindo métodos e objectivos fraudulentos e com o beneplácito vergonhoso da impunidade.
O não cumprimento ostensivo da Lei dos Salários em Atraso e demais legislação favorável às massas trabalhadoras conduziu a indicadores chocantes: ronda os dez mil o montante dos que não recebem salários nem subsídios e se encontram defrontados com amarguras sem humana medida; do volume global dos desempregados inscritos em 1985, só escassos 24% tiveram acesso as prestações sociais que o Estado a todos deveria garantir; mais de seis centenas de pessoas rescindiram, entre Julho e Outubro, o seu vínculo laboral, na consequência da iníqua política normativa do Governo; o grosso do contingente afectado pelas intempéries da catástrofe gerada pela orientação antioperária dos últimos Executivos é constituído por mulheres.
Enquanto isto, a dívida acumulada do patronato à Segurança Social, sem contabilização de juros, era, até Junho último, de 7 milhões e 500 mil contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é difícil, a partir destes elementos, sumariamente talhados, concluir pela justeza das propostas do 1.o Congresso da União dos Sindicatos de Braga e pela extrema necessidade de operar mudanças sensíveis no imediato. Nós, PCP, não temos dúvidas de que tal implica a queda de Cavaco Silva e a urgente assumpção de responsabilidades por parte dos partidos que terão que fornir uma sólida e credível alternativa.
Ontem não era cedo. Urge que amanhã não seja tarde demais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
956 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra entre nós um grupo de estudantes - 55 alunos, acompanhados dos respectivos, professores - do Externato de Campo de Flores e um outro grupo do Colégio de D. Afonso V - 30 alunos, acompanhados dos seus professores.
Agradeço, pois, o favor de os saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 31 de Outubro passado o Sr. Deputado António Mota, do Partido Comunista Português, em nome de um seu camarada de bancada, fez uma intervenção, chamando a atenção desta Câmara para o ocorrido na povoação de Fortunho, concelho de Vila Real, em resultado de, segundo afirmou, «ser intenção do Governo encerrar as linhas férreas transmontanas, entre elas a linha do Corgo». Mais afirmava que a população daquela localidade tinha sido «indiscriminadamente e brutalmente espancada» pela força da GNR que interveio nos acontecimentos.
A certa altura da sua intervenção o Sr. Deputado do PCP diz também o seguinte: «a população de Fortunho, com quem dialogámos, quer saber quem ordenou o desencadeamento de tal violência contra si».
Na ocasião em que esta intervenção foi feita não nos foi possível questionar o Sr. Deputado, visto não termos conhecimento aprofundado da ocorrência, e, assim, com isenção e objectividade contrapor à argumentação expendida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Após diligências junto das autoridades locais e de outros elementos presentes na manifestação, estamos habilitados a esclarecer que tal intervenção do Sr. Deputado do PCP falseia os factos, deturpa as situações, perverte a verdade e agride autoridades legítimas que, legitimamente, actuaram no sentido de defender direitos e liberdades de portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A falsidade de argumentação é ainda mais grave, pois tinha presentes, entre os manifestantes, alguns elementos que, de Vila Real, se deslocaram à localidade de Fortunho para «assistir» a estes «espontâneos» acontecimentos.
Caberia aqui, e desde já, fazer as seguintes perguntas:
Quem veiculou a informação, propositadamente falsa, de que não haveria mais comboios na linha do Corgo e mobilizou a pacífica população de Fortunho para a insurreição manifestada?
Como é que elementos do PCP de Vila Real souberam do corte da linha e o que faziam no local?
A verdade simples e objectiva é a seguinte: No dia 29 de Setembro, cerca das 20 hora e 30 minutos, e por aviso telefónico, através do n.o 115, foi dado conhecimento à GNR, de Vila Real que a população de Fortunho cortara a linha, retendo ali um comboio procedente de Chaves, com algumas dezenas de passageiros, entre eles mulheres e crianças.
Deslocou-se para o local uma força da GNR que aconselhou a população a desobstruir a linha e que deveriam fazer sentir as suas pretensões através das vias competentes, visto tal atitude pôr em causa interesses de terceiros.
O comandante da Companhia da GNR, ao mesmo tempo, fez diligências para que um responsável da estação da CP de Vila Real se deslocasse ao local e explicasse porque motivo o comboio das 18 horas não sairá da estação da CP de Vila Real, visto ter uma avaria de iluminação que impediu a sua marcha. Foi informado pelo chefe da mencionada estação de que já havia telefonado e dado as explicações necessárias, que não tinham conseguido convencer os populares.
O presidente da Câmara Municipal de Vila Real, visado também pelo Sr. Deputado do Partido Comunista por não ter dialogado com a população, encontrava-se fora da cidade nesse mesmo dia, tendo entrado em contacto, no dia seguinte, com a CP da Régua, tomando conhecimento de tal anomalia e esclarecendo, de seguida, a população visada.
O que o presidente da Câmara não poderia fazer foi aquilo que o Partido Comunista de Vila Real fez, pois, sabendo bem do erro e da falsa notícia transmitida, foram introduzir-se no meio da população, incitando-a a fazer o que fez, em vez de acatar as informações e orientações que a GNR, durante mais de três horas, foi transmitindo, solicitando aos manifestantes que abandonassem o local.
A vítima foi a população ordeira que foi enganada. Os responsáveis foram aqueles que veicularam a falsa informação e incitaram a população a tomar tais atitudes.
A segunda força de homens da GNR foi para o local, e quando pretenderam retirar da linha as barras de ferro, madeira e pessoas que impediam o avanço do comboio procedente de Chaves, foram apedrejados, gerando-se grande confusão, com feridos, alguns por pedradas, e a dispersão inevitável feita pela GNR. Foram tratadas no hospital seis pessoas, tendo sido a própria GNR que, num dos seus carros, transportou uma das pessoas feridas, atingida por uma pedrada.
Disse o Sr. Deputado do PCP que a «força da GNR que interveio nos acontecimentos espancou brutalmente e indiscriminadamente todos os que ficaram ao seu alcance». Quem foram os elementos do PCP de Vila Real que se encontravam presentes no local e foram vítimas de tais espancamentos?
Quanto à falta de diálogo entre as autoridades locais e a população, o Sr. Deputado do PCP, mais uma vez, não conhece a realidade. Esse diálogo tem sido permanentemente assumido, provando-o o crescente apoio que, em eleições sucessivas, quer o PSD, quer os seus eleitos têm tido, sendo o distrito onde, com maior percentagem, se manifesta esse apoio.
Quem não quis dialogar, com um mínimo de seriedade e rigor, foi quem, torpemente, transmitiu e apoiou informações tendenciosas e falsas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar esta intervenção, não posso deixar de lembrar, mais uma vez, o interesse e a defesa intransigente que a todos nós, transmontanos, tem merecido o caminho de ferro. Dele continuam a beneficiar milhares de pessoas que não têm alternativas de transporte. O estado de degradação e
17 DE DEZEMBRO DE 1986 957o abandono a que têm sido votadas as linhas do interior, nomeadamente a linha do Corgo, não pode deixar de merecer, como tem merecido já várias vezes, através de intervenções do PSD nesta Assembleia, a nossa denúncia e a nossa revolta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A interioridade continua a ter os seus custos, e, enquanto não forem criados meios alternativos compatíveis com os interesses de toda a população - utentes e funcionários da CP -, não aceitaremos passivamente tal negligência e desinteresse.
Apelo, mais uma vez, às instâncias responsáveis pelo caminho de ferro para que se promovam de imediato as reparações necessárias para que o transporte de pessoas se faça com o mínimo de condições que as necessidades do isolamento justificam e a dignidade da pessoa humana exige.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é possível continuar a assistir, serenamente, ao transporte de pessoas em vagões de transporte de carga ou de animais.
As condições de segurança e de dignidade em que muitas dessas pessoas são transportadas na linha do Vale do Corgo merece a nossa frontal reprovação. Ao assistirmos, há dias - isto em pleno século XX -, a uma reportagem feita pela televisão, em que pessoas de todas as idades se amontoavam em duas carruagens de passageiros e vários furgões de mercadorias, cobertos e descobertos, obriga-nos a um grito de revolta e veemente repúdio.
Em nome desses transmontanos, exigimos que, com urgência, seja dada solução a esta dramática situação.Aplausos do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Daniel Bastos, V. Ex.a vem afinal reconhecer, na sua intervenção, que há dificuldades, que há problemas com a linha da CP e com a população, vindo depois passar um atestado de parvoíce à população de Fortunho, dizendo que tinha havido uma insurreição mas que a população fora manipulada.
Assim, apenas pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: acha que aquelas pessoas que foram agredidas pela GNR, foram agredidas com penas de galinha?! Acha que as pessoas que estavam lá, que foram agredidas e maltratadas, tal como o meu camarada afirmou na intervenção - é verdade e não retiramos uma palavra do que foi por ele dito... -, acha que isto é tratar bem a população?! Acha o Sr. Deputado que não devia deslocar-se ao local uma entidade do concelho de Vila Real - o Sr. Presidente da Câmara, ou alguém a representá-lo, ou mesmo o Sr. Governador Civil -, a fim de dialogar com a população, em vez de mandar a GNR espancá-la?! Acha o Sr. Deputado que são formas de se proceder com a população, que são formas correctas de se resolverem os graves problemas que o Sr. Deputado aqui referiu?!
Sr. Deputado, naturalmente que a CP tem, no seu pensamento, a decisão de acabar com a linha, e como a população de Trás-os-Montes já está tão «escaldada» com isto, obviamente reagiu, defendendo, aliás, os seus direitos.
Parece, portanto, muito mal que o Sr. Deputado venha aqui passar um atestado de menoridade a essa mesma população e dizer que isto foi obra de meia dúzia de agitadores, quando, na realidade, o não foi. Com efeito, o que aconteceu foi que a população quis defender os seus direitos, e acho que fez muito bem.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado António Mota, na minha terra dir-se-ia que o PCP «faz o mal e a caramunha», e o ditado está aqui bem aplicado. É que, Sr. Deputado, foram elementos do PCP de Vila Real que instrumentalizaram a população para reagir daquela forma contra a GNR. Esta é a verdade dos factos; é isto que tem de ser dito aqui.O Sr. António Mota (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, mas esse seu argumento é muito antigo, muito gasto e já não pega.O Orador: - Sr. Deputado, se soubesse que me ia interromper para dizer isso, com certeza que não lhe tinha autorizado a interrupção.
O Sr. Deputado disse que eu estava a passar um atestado de parvoíce à população. Porém, se, neste momento e depois de tudo o que aconteceu, o Sr. Deputado for lá falar com a população, com certeza que vai ter a prova de que tenho razão ao dizer que foi o PCP que instrumentalizou a população; que foi para lá arranjar aquele problema, aquele barulho, para que alguns elementos da população, que não os do PCP, que lá estavam presentes... esses não foram para o hospital e fizeram com que alguns elementos da população avançassem, tendo sido, esses sim, as vítimas indefesas de toda aquela balbúrdia.
Foi isto que aconteceu, Sr. Deputado. Diz-se também lá que «a verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima». Portanto, passou já algum tempo, mas é esta a verdade dos factos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E se não comeres a papinha toda, vem o papão comunista e faz-te mal!O Sr. António Capucho (PSD): - Por enquanto ainda têm militantes em Vila Real!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Carlos de Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Ordem dos Engenheiros comemora os 50 anos da sua existência.
958 I SÉRIE - NÚMERO 22Criada pelo Decreto n. o 27 288, de 24 de Novembro de 1936, considera-se justamente a sucessora da Associação dos Engenheiros Civis, veneranda instituição fundada em 1869, no seguimento do que vinha acontecendo na Europa em pleno surto de industrialização.
Passaram os tempos e os engenheiros portugueses reconhecem-se, desde há muito, perfeitamente identificados com a sua ordem, guardiã das suas honradas tradições e merecido prestígio, cuja representatividade encontrou cabal acolhimento no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 352/81, de 28 de Dezembro.
Ao longo da sua existência, empenhou-se a Ordem no progresso da engenharia, posta ao serviço do bem comum, adentro de uma acção deontológica digna e dignificante. Tem-se dedicado ao aperfeiçoamento profissional permanente dos engenheiros portugueses, promovido o estudo e o debate dos problemas do desenvolvimento nacional, elaborado pareceres e projectos de carácter global, tudo subordinado ao objectivo último da elevação do nível material, social e moral de todos os Portugueses.
A engenharia contemporânea portuguesa, devotada ao ideal de bem servir o progresso do País por via da sua valorização técnico-económica, orientou e protagonizou, de forma decisiva e insubstituível, os programas de modernização nacional -nas obras públicas, nos aproveitamentos hidroeléctricos e hidroagrícolas, nas indústrias eléctrica e electrónica, na metalomecânica, no equipamento ferroviário, na indústria química, na construção naval, nos transportes aéreos, nas telecomunicações, na florestação, que sei eu; em todos os domínios da actividade produtiva - que permitiram alcandorar o País a um estádio de desenvolvimento industrial, que importa persistir em dar continuidade planeada e persistente. No ensino superior e na investigação aplicada e desenvolvimento experimental, patenteou também a engenharia portuguesa capacidade efectiva de resposta e insofismável evidência de estar à altura dos novos tempos e das tecnologias sempre nascentes.
Nesta lauda de descolorido preito, mal seria não lembrar a situação inaceitável em que se encontram os engenheiros da função pública, especificadamente nos aspectos deontológico, hierárquico e remuneratório.
O Estado democrático em Portugal tem, pela sua essencialidade e no seu próprio interesse, de ser progressista, voltando costas a todo e qualquer posicionamento retrógrado e reaccionário.
O que vem acontecendo com a classe dos engenheiros, sustentáculo de toda a acção transformadora técnico-económica, não abona em nada os últimos governos, incluindo obviamente o actual, que, por inércia, pouco caso ou populismo irresponsável, deixaram degradar o seu estatuto profissional.
Termino com uma calorosa saudação à Ordem dos Engenheiros pelo seu cinquentenário, a que vai associada a merecida homenagem pela sua notável acção e os votos de êxito e boa sorte na continuação da sua notável actividade, imprescindível para o enquadramento nacional na sociedade das novas tecnologias e da nova cultura do século XXI e para as concomitantes tarefas decorrentes da integração europeia e da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, como a história imperativamente o exige.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o trabalho que as civilizações se constróem. É pelo trabalho que o homem atinge a sua realização pessoal. Ë no trabalho que o homem encontra o meio de se tornar útil à sociedade.
Mas se o trabalho propicia satisfação pessoal e bem-estar, é também uma fonte de sofrimento e de martírio - o trabalho fere e corroe, invalida e mata. Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais são, desde o século passado, motivo de preocupações, quer do povo trabalhador, porque os sofre, quer da classe política, porque os tem de considerar como um problema a resolver.
Presentemente, o Estado exige, pela Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965, que as entidades patronais reparem os acidentes de trabalho, de que sejam vítimas os trabalhadores ao seu serviço, com uma pensão vitalícia correspondente à incapacidade sofrida pelos sinistrados (base vi). E as empresas de reconhecida capacidade económica devem dar prioridade à admissão dos seus trabalhadores sinistrados, com incapacidade permanente, em funções compatíveis com a lesão de que estejam afectados (base XLIX).
Esta obrigatoriedade foi determinada, pelo Decreto-Lei n.o 360/71, de 21 de Agosto (artigo 62.o), para todas as entidades patronais que empreguem, pelo menos, vinte trabalhadores.
Esta exigência, feita em relação ao patronato, não é cumprida pelo estado, enquanto entidade patronal. E deveria ser ele a dar o exemplo, como era tradicional e porque dele se espera, como pessoa de bem.
Efectivamente verifica-se que a lei referida não foi extensiva ao funcionalismo público inscrito na Caixa Geral de Aposentações, continuando a reger-se a reparação dos acidentes destes trabalhadores pelo Decreto-Lei n.o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, alterado posteriormente pelo Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que integra as pensões indemnizatórias de acidentes de trabalho num conceito geral de «aposentação extraordinária».
Neste Estatuto, a pensão indemnizatória da incapacidade permanente parcial só é atribuída mediante requerimento do interessado (artigo 39.o), perdendo este, consequentemente, o emprego que possuía na função pública e passando à classe dos aposentados.
Se o funcionário, sofrendo de incapacidade permanente parcial, continuar ao serviço e não requerer a aposentação extraordinária, não será indemnizado pela lesão sofrida, ainda que esta possa ter sido a amputação de uma parte significativa do corpo.
No artigo 60.o do Estatuto da Aposentação declara-se que a indemnização pelo acidente é constituída pela diferença entre o valor da pensão extraordinária atribuída e o da pensão ordinária correspondente. Sendo assim, verifica-se que quanto mais tempo de serviço os sinistrados tiverem, menor será a indemnização concedida para uma mesma percentagem de incapacidade sofrida por acidente.
A integração da obrigatoriedade de reparar os acidentes de trabalho no conceito legal de aposentação levou o legislador a exigir o pagamento mínimo de quotas por um período de cinco anos, a realizar pelo sinistrado, para ter direito a receber a pensão indemnizatória.
Não podendo haver um período de garantia na modalidade de reparação dos acidentes de trabalho, de
17 DE DEZEMBRO DE 1986 959acordo com as convenções da OIT, designadamente a Convenção n.o 102, de 1952, já aprovada pelo nosso país, não é coerente penalizar os subscritores mais recentes da Caixa Geral de Aposentações, sinistrados por acidente de trabalho, com o pagamento de quotas, por um período mínimo de cinco anos.
Finalmente, devemos concluir que o Governo deverá tomar as diligências legislativas, no sentido de aplicar aos funcionários públicos o mesmo critério de indemnização da incapacidade permanente parcial que é aplicado aos trabalhadores do sector privado.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar aqui, hoje, sobre aspectos recentes da situação do ensino superior obriga, necessariamente, a reflectir sobre a insatisfação generalizada e os sentimentos de apreensão face ao futuro próximo que hoje se manifestam entre os estudantes deste grau de ensino.
As razões, diria, não são para menos. De facto, longe da tão ambicionada autonomia das universidades, da tão necessária gestão democrática das escolas, do tantas vezes falado e tão poucas vezes praticado reconhecimento das estruturas estudantis, o Governo vai impondo as suas decisões, decreto a decreto, portaria a portaria. Disposições diversas emanadas da 5 de Outubro e que se repercutem sobremaneira na vida das escolas são adoptadas sem qualquer processo prévio de consulta às reitorias, aos órgãos de gestão e às associações de estudantes.
Numa sociedade onde o índice de diplomados continua a ser o humilde e afastado parente pobre dos valores das taxas de analfabetismo, o Governo não opta por facilitar o prosseguimento dos estudos aos estudantes, não opta por aproximar a capacidade de resposta dos estabelecimentos de ensino superior às necessidades do País em quadros deste nível, não opta, como lhe compete nos termos constitucionais, pela democratização do acesso ao ensino, não opta, numa palavra, por promover a aplicação da recentemente aprovada Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas sobre prescrições e precedências recentemente publicados não são a solução, nem sequer são uma solução para os problemas com que se debate o ensino superior. A portaria regulamentadora das prescrições atribui-se de uma eficácia retroactiva que permite considerar prescritos desde já estudantes que tenham efectuado a sua inscrição durante vários anos sem que existisse qualquer regime de prescrições em vigor. Tal regime, apenas aplicável ao ensino superior público, não tem em conta a realidade do ensino superior em Portugal, nomeadamente as dificuldades de acesso, as deficientes condições em que é prestado, as proporções de insucesso escolar incontrolado, dependente, em grande parte, de regimes de precedências e de arbitrariedades pedagógicas, o que afectará particularmente os trabalhadores-estudantes.
A Assembleia da República deve analisar, em sede de ratificação, esses diplomas sobre precedências e prescrições. Pode e deve fazê-lo, estudando também as suas consequências à luz de uma outra matéria que se encontra pendente para agendamento - trata-se do diploma na sequência do qual foram criados e reconhecidos um conjunto de estabelecimentos privados que se denominam de universidades.
Através dos efeitos conjugados desta série de medidas, o Governo dá um verdadeiro empurrão aos estudantes das escoais públicas na direcção das escolas privadas. Tira-os das primeiras e acena-lhes com uns lugares agora mal criados nas segundas.
É visivelmente isto que se prepara quando se admite a inscrição de cerca de nove mil estudantes em apenas três dessas novas universidades privadas. Mais exactamente, abre-se um contingente de 3930 estudantes para o curso de Direito, 1640 para o de História e 2020 para o de Gestão, a troco, obviamente, de elevadíssimas propinas, tornando ainda mais o poder económico uma condição determinante para a frequência do ensino superior.
Cabe perguntar por que é que o Governo se recusou até ao momento a responder aos diferentes requerimentos parlamentares apresentados por deputados de diversas bancadas acerca da criação e reconhecimento desses estabelecimentos de ensino. Por que não explicou o Governo aos deputados, tal como lhe foi exigido no debate sobre o Orçamento do Estado para 1987, que razões o levaram a subsidiar, numa primeira tranche de 45 mil contos, três destas novas universidades. Estaremos ainda no primeiro acto desta peça governamental ou, pelo contrário, já estarão devidamente satisfeitos os interesses de clientela desta mercadoria, afinal de contas tão valiosa e cobiçada?
As respostas são necessárias, tanto como o é a resposta clara e precisa que a Assembleia da República tem e deve dar ao País sobre esta matéria, na sequência de um profundo e eficaz debate que, esperamos, venha a realizar-se a muito curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que cerca de 1000 estudantes da Faculdade de Letras continuam sem aulas por falta de verbas para a contratação de docentes, em que estudantes de escolas, como as ISEs, continuam a ver negado o seu direito às licenciaturas, em que no ISEF de Lisboa de faz tábua rasa das normas de gestão democrática e em que os estudantes exigem do Governo, através de movimentações que têm em curso, a anulação de diplomas nefastos e avaliam negativamente o actual sistema de acção social escolar, o Governo multiplica-se em declarações à imprensa onde foge aos reais problemas e afirma - como ainda ontem fez um membro da equipa governamental do Ministério da Educação e Cultura - que, em 1988, a situação do ensino estará normalizada.
Que política de avestruz esta, Srs. Deputados! Que ausência de capacidade para resolver os problemas! Que jeito para iludir o presente mistificando-o acerca do futuro!
A situação dos restantes jovens portugueses é também profundamente agravada pelo actuação demagógica que caracteriza os nossos governantes e hoje é quase impossível falar-se da obtenção de empregos que não sejam a prazo ou mesmo sem qualquer tipo de contratos. É, pelo contrário, cada vez mais fácil deparar com jovens desempregados há longo tempo, esperando uma qualquer ocupação, nem que seja por uma semana, ou aproveitando precaríssimos empregos para a época do Natal, como aqueles que nesta altura vemos nos jornais.
A Assembleia da República pode e deve preocupar-se também com a situação dos jovens desempregados,
960 I SÉRIE - NÚMERO 22nomeadamente com aqueles que procuram o primeiro emprego. Aliás, sobre isso tomou recentemente uma importante decisão ao inscrever no Orçamento do Estado para 1987 uma verba de 750 mil contos. Deverá agora aprovar em tempo útil uma lei sobre essa matéria, para a qual o projecto de lei já apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP constituirá, sem dúvida um importante contributo.
A Assembleia da República pode e deve analisar um conjunto de temas como aqueles que agora referi, que são de indiscuível actualidade para os jovens portugueses. Enquanto que do lado do Governo se multiplicam as iniciativas prejudiciais aos jovens, cabe à Assembleia da República adoptar medidas positivas, certas e oportunas dirigidas à resposta aos anseios e preocupações juvenis.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o voto de congratulação que a Mesa põe à vossa consideração e cujo teor passo a ler:Voto de congratulaçãoHomenagear os vivos é enterlaçar a teia da solidariedade humana com os fios da admiração, do respeito e da gratidão que se Inês tributa por feitos e obras com que dos demais se distinguem.
Fernando Lopes Graça é um compositor de eleição, um maestro respeitado, um pedagogo seguido, um dinamizador incansável da vida musical e cultural portuguesas.
Na rica espontaneidade do seu virtuosismo ressalta a originalidade impressiva do amor à pátria e do seu portuguesismo.
Quando os meios culturais portugueses e o povo de Portugal o canta como gloria da nossa cultura musical, a Assembleia da República solidariza-se com essa homenagem no reconhecimento expresso da obra que produziu e que enriqueceu de forma admirável o nosso património artístico.
Por tais razões, a Assembleia da República associa-se àquela justa e oportuna homenagem prestada ao grande compositor Fernando Lopes Graça e, em razão dela, exprime o seu voto de congratulação.A Mesa da Assembleia da República.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lopes Graça é um exemplo de coerência, de humanismo e de pedagogo. É, sem dúvida, o nosso maior compositor e nunca se pode esquecer o extraordinário papel desempenhado pelo maestro Lopes Graça na Academia dos Amadores de Música; a resistência ao fascismo era exercida por Lopes Graça através da sua música e dos seus coros que percorriam o País apesar da repressão desencadeada.
Não obstante as extraordinárias dificuldades com que a sua vida decorreu por força do obscurantismo dos mentores do regime fascista, Lopes Graça conseguiu, com a sua extraordinária acção, ganhar o respeito de todos.
Torna-se, hoje, impensável desconhecer Lopes Graça como uma das figuras de maior relevo da nossa história contemporânea.
Associamo-nos, com a maior satisfação, ao voto apresentado pela Mesa, mas entendemos que mestre Lopes Graça - que, como aconteceu, por exemplo, com Gomes Ferreira, Aquilino Ribeiro, Abel Salazar, Egas Moniz, nunca se vergou à violência marginalizadora ocorrida durante a ditadura -, Lopes Graça, dizia, é merecedor de muito mais do que um simples voto de congratulação pela passagem dos seus 80 anos.
A Lopes Graça é devida uma homenagem nacional. E a melhor maneira de se dar início a tal homenagem será promover uma maior divulgação das suas obras, quer as sinfónicas, quer as suas canções de resistência. Estas obras deviam ser amplamente divulgadas nas escolas, na transmissão de programas radiofónicos e televisivos, em organização de concertos, de forma a levar-se a todo o País o conhecimento das suas composições consagradas em todo o mundo.
Essa será, sem dúvida, a melhor homenagem devida a Fernando Lopes Graça.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Adelaide Soares.A Sr.a Adelaide Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a cultura é o suporte da identidade de um povo. Quando um português faz desse princípio a sua bandeira e põe, segundo as suas próprias palavras, «acima de interesses pessoais e de manobras politiqueiras, um sincero amor da arte» só nos resta juntar todas as vozes numa homenagem justa e merecida.
Fernando Lopes Graça alia à invulgar formação cultural e à força de carácter um talento indiscutível. Estas características, usadas com rigor e postas ao serviço da cultura musical portuguesa, dão-nos uma obra notável, quer pela extensão, quer pela qualidade, sobretudo no campo da divulgação, recuperação e defesa da música popular portuguesa.
A sua obra, que vai da música sinfónica e de câmara às harmonizações corais (para não falar nos textos de crítica e estética musical), tem sempre como base de trabalho os temas portugueses.
Assim, uma das suas primeiras composições para piano tem como título Variações sobre Um Tema Popular Português. As 24 Canções Populares Portuguesas foram o seu segundo contacto com a música popular.
Partindo de melodias que o próprio Lopes Graça classifica «de grande equilíbrio plástico e que são pequenas maravilhas de expressão e musicalidade», como O Malhão, Era ainda Pequenina e tantos outros, dá-nos obras de uma qualidade e beleza estéticas raras no nosso panorama musical.
17 PE DEZEMBRO DE 1986 961As harmonizações corais levam-nos ainda a uma outra vertente do seu trabalho e da sua preocupação - a união da música à palavra -, preocupação até então não tratada na língua portuguesa, mas fundamental para qualquer musicólogo e para a cultura musical de qualquer país, o que levou João Gaspar Simões a chamar a Lopes Graça «mestre e criador da literatura musical portuguesa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a este homem que hoje prestamos homenagem, agradecendo a Deus o podermos fazê-lo quando se encontra no pleno uso de todas as suas faculdades, no vigor dos seus 80 anos, o que nos permite supor que, para bem da cultura portuguesa e prazer de todos nós, poderemos continuar a contar com a sua actividade criadora.
Desejando que daqui a dez anos o estejamos a festejar de novo, os nossos parabéns e o nosso muito obrigado a Fernando Lopes Graça.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escreveu um dia José Gomes Ferreira:Toda a noite cantaste em voz baixa,
em pátrias de punhais.)Eram, então, os anos eseuros do País feito cárcere pela ditadura. Árdua e profunda, a resistência não desarmava a sua porfia pela liberdade. O movimento de oposição democrática estruturava-se, crescia, pugnava, convocando as energias individuais e a dignidade elementar de cada português: trabalhador das fábricas ou da palavra, camponês ou artista, soldado ou professor. De mil formas se tecia a arvora imensa do combate. Em muitas das raízes, em inúmeros ramos, esteve, íntegro e fraterno, o homem cujo 80.o aniversário aqui celebramos.
O futuro conhecerá e amará a sua «magistral obra de arquitecto de sons», como lucidamente afirmou João de Freitas Branco, irá estudar e difundir o seu fecundo trabalho de compositor e de músico de rara sensibilidade. Mas não deixará de apropriar-se também das canções heróicas, politicamente empenhadas, desafiadoras e belas, essas que acompanharam, como lembra o poema que comecei por ler, o nosso longo itinerário até Abril e que, numa noite de Maio, explodiram de comovente euforia colectiva, no Coliseu dos Recreios, apostadas em fazer germinar um tempo novo.
Na sua vasta produção, repartida por múltiplos géneros, musicou alguns dos grandes poetas da nossa língua: Gil Vicente e Fernando Pessoa, Camões e Carlos de Oliveira, Antero, António Nobre e Afonso Duarte, Mário Dionísio, Sophia de Mello Breyner e, entre os demais, um que nasceu com o século, desvendou o irreal quotidiano e quis uma revolução que trouxesse «no ventre/o sabor dos frutos». Criou, em 1951, o Coro da Academia de Amadores de Música, com o
qual, disse, prefere deslocar-se «à mais esquecida vila alentejana ou beira, à mais popular (e não alienadora) colectividade filarmónica recreativa da outra banda, a receber os aplausos medidos e convencionais [... ] dos frequentadores habituais das salas de concertos da capital». Essa iniciativa exemplar testemunha, ainda hoje, a vitalidade e grandeza de um projecto que, laborando o fasto material que a história e as gerações nos legaram, preserva a autenticidade do próprio rosto do que somos. As harmonizações corais do maestro, prenhes de rigor e inventiva, reveladoras de uma singularidade estética nutrida pela seiva do sonho que não esquece as suas gavinhas no real, têm sido consideradas modelares. Tão modelares como a acção que desenvolveu no curso das décadas, partilhando empreendimentos como a Seara Nova, o Sol Nascente, a Presença e a Vértice, para só aludir a uns quantos, ou, no plano de um consequente exercício da cidadania, não recuando perante os desafios, acarretassem eles a prisão« que o não poupou, o apoio à Espanha republicana ou as indispensáveis modestas contribuições para o súbito alvorecer das ruas da alegria reencontrada.