Quanto à proposta de eliminação da alínea c), não aderimos à tese da ASDI por se tratar de uma inconstitucionalidade por falta de definição de objecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, entendo das palavras de V. Ex.a que vamos votar separadamente a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 21.o e a proposta de eliminação das alíneas d) e e) do mesmo artigo.Há alguma objecção?Pausa.Como não há, vamos votar a proposta de eliminação da alínea c), apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea do artigo 21.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, sobre o significado da necessidade de flexibilizar este instrumento da política económica, gostaria que o Governo me esclarecesse o que é que isto quer dizer em termos de alteração da pauta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, penso que teremos de começar por analisar o significado da palavra «flexibilizar». Trata-se de introduzir adaptações na pauta dos direitos de importação de harmonia com o instrumento da conjuntura económica um dos objectivos que o Governo se propõe atingir nesta matéria. Penso que não haverá nada de especial nem de anormal. Tratasse apenas de utilizar a pauta dos direitos de importação, que é mais um instrumento da política económica.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, lamento, mas consegui entender que se trata de uma flexibilidade - já o tinha entendido -, que se trata de uma adaptação à pauta como instrumento de conjuntura - já o tinha também entendido. Só que as autorizações legislativas obrigam a ter um conteúdo e, neste caso, não o tem.O Sr. Presidente:- Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para solicitarmos a votação em separado das alíneas c), d) e e) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, e votos contra do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 21.oa) ........................................................6) ........................................................c) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;O Sr. Presidente: - Se a Câmara estiver de acordo, vamos discutir em conjunto as propostas de eliminação das alíneas d) e e) subscritas pelos Srs. Deputados da ASDI.Estão em discussão.Pausa.