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Creio ainda que se falou na existência de vários organismos que interessa reforçar: a Brigada Central da Polícia Judiciária, o Tribunal de Contas e a Inspecção Administrativa. Pois com certeza! Mas que nada disso exclua a possibilidade de uma fiscalização política, porque é de um acto político e de actos políticos que estamos também aqui a tratar, e a separação das responsabilidades de uns e de outros organismos deve existir para salvaguarda dos cidadãos, e, repito, no tal artigo 4.o do projecto de lei há entidades competentes para proceder à investigação judicial, policial ou disciplinar, mas isso não tira nem pode roubar a competência para a fiscalização política, que essa, sim, é importante. £ a competência para essa fiscalização política pertence à Assembleia da República, e era a Assembleia da República que deveria ter assumido esta missão para que pudéssemos dizer, e dizer todos -e tivemos ocasião de o dizer aquando da apresentação do projecto de lei -, que estaríamos abertos a todas as propostas de alteração e a todas as sugestões que pudessem melhorá-lo e que pudessem significar o enriquecimento deste projecto de lei. Era a Assembleia da República que deveria assumir esta responsabilidade fiscalizadora intensa, tão ampla e tão fortemente estabelecida como a nossa responsabilidade perante os cidadãos e perante a moral pública o exigiam. Assim, continuaremos provavelmente a pretender inquirir de vários casos a ver como o silêncio é a resposta comprometida que para essas coisas se costumam obter.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 137/11 (combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção), apresentado pela ASDLSubmetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do PC P e do M DP/CDE (não se encontrava presente a UDP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo, para .uma declaração de voto.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei porque entende que a moralidade da Administração, o humanismo» administrativo, deverá e poderá ser enfrentado pelos mecanismos institucionais existentes, não pelo canal, fácil e politicamente sensacionalista, de criar novos órgãos, entidades, ou comissões.
Seriam novas malhas burocráticas a tornar mais densas as que já existem. E é nas malhas da burocracia que, por via de regra, se resguardam os comportamento ilícitos, inadequados ou contrários à dignidade do poder democrático.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Muito bem!O Orador: - Sofre o projecto de ler1 da subtil tentação - e eu diria que, na circunstância, não tão
24 DE ABRIL DE 1981	2083subtil como permitiriam os méritos pessoais do Sr. Deputado seu subscritor de fazer substituir à acção a palavra, de querer resguardar os males reais deste mundo pelas excelências abstractas de um projecto normativo sem sentido prático e sem aplicabilidade detectável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sofre, em síntese, daquela tentação que tem levado sucessivas vagas de legisladores deste país a resolver as crises por meio de decretos, como no esquema daquele legislador francês que aconselhou o Parlamento a decretar que a França iria ser doravante um país honesto ou como na mais desculpável intencionalidade dos constitucionalistas românticos que proclamavam, nos alvores do século XIX, que os cidadãos não poderiam deixar de actuar em conformidade com as boas leis.	O Partido Social-Democrata entende que esta Assembleia em caso algum se deverá demitir do seu direito-dever de controlar os actos do Governo e as actuações da Administração, em todos os níveis e sem qualquer reticência, pessoal ou política.
Mas entende também que esse poder de controle se deve inserir nos quadros da Constituição, nos ditames do bom senso e das leis gerais do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Façamos leis, mas que essas leis sejam feitas pelo claro ânimo de se melhorar o ordenamento legislativo existente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, na generalidade, a favor do projecto de lei n.° 131/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção. Mas, devemos dizê-lo, o nosso voto teve um forte cunho ético-político. Isso mesmo se deduz claramente da intervenção da meu camarada Veiga de Oliveira.
Com efeito, para o PCP questões como esta têm a sede principal e determinante não no terreno dai repressão e condenação, mas no domínio da prevenção, da transformação social e política, da motivação cívica, da alteração da natureza do Poder, do estilo e da essência das instâncias dirigentes. Há raízes sociais, económicas e políticas que determinam e condicionam a prática administrativa, a fraude e a corrupção. Estados há aos quais é inerente a corrupção. A corrupção é o estilo e a essência mesmo de certos dirigentes. E sistemas há que segregam a fraude e ai corrupção até deixarem de ser.
Mas mesmo com estas limitações seria possível e necessário configurar medidas de combate à fraude e à corrupção, na linha do projecto de lei que acabar de ser rejeitado, projecto este que necessitaria de importantes aperfeiçoamentos. Nomeadamente, seria necessário garantir que a definição das atribuições e competências da comissão não violasse a separação constitucional dos diversos poderes nem os direitos dos cidadãos. A comissão não poderia implicar riscos de subalternização ida acção dos 'tribunais, a começar pelos juizes de instrução criminal ou do: Ministério Público, das entidades policiais e ainda do Provedor de Justiça.
Por outro lado, a definição dos poderes não podia compadecer-se com imprecisões de conceito ou de linguagem, a fim de evitar que não houvesse latitude para actuações eventualmente arbitrárias. Finalmente, ainda que preenchidos estes requisitos na delimitação das atribuições e competências, fundamental se tornaria estabelecer uma composição adequada e sólidas garantias de independência da comissão, sob pena de que, à míngua de garantias para firme combate à corrupção, ela se visse transformada no seu contrário.
Mas a AD rejeitou o projecto de lei, votou contra o combate à imoralidade administrativa, à fraude e à corrupção. A maioria podia dar-lhe o seu acordo, na generalidade, e depois, na especialidade, melhorar o projecto, aperfeiçoá-lo, torná-lo uma lei que ajudasse-a moralizar a Administração. Podia usar o seu poder da maioria para expurgá-la mesmo de alguma das características que mereceram as críticas que aqui hoje lhe ouvimos. Mas não. A AD não foi sequer receptiva às razões morais que claramente ressaltam do projecto por ela rejeitado. E isto é perturbador. Mais: é significativo de uma política.
Não vou, porém, tirar ilações políticas do voto que acaba de ser proferido nesta Câmara. Elas são claras. Quem tem medo de que se combata a imoralidade, a fraude e a corrupção? Mas é impossível deixar de assinalar a insensibilidade ético-política que o voto da maioria revelou.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PPM lamenta que propósitos tão louváveis como os referidos no projecto de lei apresentado viessem a ser concretizados com meios tão inadequados aos fins propostos. Essa a razão por que votámos contra.
Constitucionalmente, a fiscalização da Assembleia da República sobre a actividade do Governo e da Administração tem carácter político. Não podemos de maneira alguma aceitar uma comissão de combate à fraude, como instrumento parlamentar de fiscalização, nos termos do projecto apresentado, sem estarmos a ofender gravemente o principio da separação de poderes estabelecido na Constituição, pois essa comissão vai intrometer-se, forçosamente, nas funções do poder judicial. O projecto de lei em questão acaba com o próprio segredo de justiça, que é oponível à actuação do Provedor de Justiça e das comissões parlamentares.
Não podemos admitir a criação de um mero tribunal especial - se é isso que se pretendia - ou então de uma simples comissão, que, por não ter capacidade de actuação, apenas viria onerar burocraticamente o Parlamento e servir interesses demagógicos que não satisfazem os fins propostos pelo projecto de lei;
2084 I SÉRIE NÚMERO 54O combate, à corrupção, à fraude e à imoralidade impõe-se, mas pelo prestígio das instituições existentes e competentes constitucionalmente e que são a Polícia Judiciária, a Guarda Fiscal, o Ministério Público, as inspecções administrativas e do Ministério das Finanças, a Tribunal de Contas e o Provedor de Justiça. É na dinamização e moralização da actuação 'destas entidades que se fará um combate eficaz à fraude, à corrupção e à imoralidade , e não na criação de organismos paralelos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, faltam apenas três minutos para a hora regimental do termo da sessão. V. Ex." prevê que a sua declaração de voto exceda esse tempo? Pergunto isto, apesar de ser evidente que as declarações de voto na generalidade não têm tempo marcado, pelo que o Sr. Deputado usará da palavra pelo tempo que quiser.
Contudo, ponho à sua consideração se pretende usar da palavra ainda hoje ou se o prefere fazer na sessão de amanhã.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu suscitaria uma outra hipótese.
Eu não poderei esgotar a minha declaração de voto em dois minutos. Mas penso que talvez pudéssemos prolongar um pouco mais a sessão para terminarmos as declarações de voto. Penso, aliás, que não será por muito tempo. Desta forma, este assunto ficaria encerrado.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a Mesa poderá fazer o seguinte: como não há nenhum requerimento formal para se podei prolongar sessão, V. Ex.o usará dá palavra por alguns minutos, encerrando-se em seguida a sessão.
Sendo assim, tem V. Exa a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Aliás, penso que até este momento não há mais oradores inscritos para produzirem declarações de voto.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais inscrições, mas, a haver novas inscrições, elas serão produzidas na sessão de amanhã.O Orador: - Bom, eu tinha sugerido que todas as declarações de voto fossem produzidas ainda hoje, se é quee há mais inscrições para tal
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, naturalmente, a favor do projecto de lei de que fomos subscritores. Aliás, tivemos ocasião de salientar os antecedentes desta matéria. Pudemos, muito gostosamente, ouvir um descendente do Dr. Bernardino Machado, responsável pela lei de 1914 que cria a fiscalização e a punição dos responsáveis por crimes, bem como pudemos ouvir o Dr. Mário Raposo, que, como Ministro da Justiça do III Governo Constitucional, também está envolvido numa resolução desta natureza.
Nenhum objectivo demagógico esteve na apresentação deste diploma. Se quiséssemos fazer demagogia, poderíamos aqui invocar facilmente casos concretos, levantar suspeições, suscitar qualquer tipo desses problemas. Não foi esse o nosso objectivo e creio que
o deixámos suficientemente claro, de forma a não permitir que essa argumentação possa agora vir a ser sustentada.
Também não cremos que seja possível sustentar-se que os meios que propusemos eram meios inadequados. Inadequados se revelaram -e se têm revelado- todos os outros meios que até à data têm sido tentados. E nem se diga que é no reforço das polícias que existe a garantia contra a fraude, contra a imoralidade e contra a corrupção. Quem guarda os guardas?» - também nós poderíamos perguntar.
Essa era a questão política que aqui estava em causa. Por isso, era a Assembleia da República -e só ela - que deveria proceder a esta fiscalização, que é política e de processos políticos, que é genérica e que, inclusivamente, envolve os processos administrativos que facilitam a prática de imoralidades e corrupção e vários foram aqui destacados.
Ora, isso foi impedido. Ë mais confiar em que as malhas burocráticas, como aqui foi dito, impedem o conhecimento das várias situações.
A tal respeito, bastaria focar o silêncio, que é sempre esclarecedor, com que têm sido respondidas muitas questões e o modo como têm sido evitadas muitas averiguações para termos a certeza de que assim é.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já é do conhecimento de VV. Exa, deu entrada na Mesa o projecto de lei de revisão constitucional subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e pelos outros Srs. Deputados da ASDI.
Entendeu a Mesa que, tratando-se de um diploma com a dignidade de revisão constitucional, deveria ser objecto de numeração autónoma. Como tal, recebeu o n.o l/II.
Parece ser dever da Mesa anunciar também que, nos termos do artigo 288.o, n.o 2, da Constituição, se abre assim o prazo de trinta dias para a apresentação de quaisquer outros projectos de revisão constitucional. Assim, o prazo terminará a 23 de Maio.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas da manhã, com o prosseguimento da ordem do dia estabelecida para hoje, que se não esgotou.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.
Fernando José da Costa. José Theodoro de Jesus da Silva.
24 DE ABRIL DE 1981 2085António José Sanches Esteves.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva,
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro (CDS), ao pedir a suspensão do seu mandato, referiu-se a alguns aspectos da actual conjuntura política, em especial os concernentes ao sector da agricultura e da população rural. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a uma proposta do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).
O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) fez uma intervenção sobre os problemas   relacionados com a pesca dos moluscos bivalves, em especial do lingueirão, da amêijoa e do berbigão, na ria de Faro-Olhão.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) falou  sobre a nova ponte a construir no rio Douro, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, defendendo a construção de uma ponte mista, ferroviária e rodoviária.
Foi discutido e rejeitado um voto de congratulação, do PS e da UEDS, pela passagem do 6.o aniversário da nacionalização da banca. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira Dias (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e António Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), na passagem do aniversário do seu nascimento, evocou a memória do Prof. Bento de Jesus Caraça, ao que se associaram os Srs. Deputados Salgado Zenha(PS), Mario Tomé (UDP), António Ramos (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) aludiu às Jornadas de informação Agrária, que tiveram lugar em Évora, em Fevereiro último, alertando o Governo, os produtores agrícolas e populações rurais para a participação no projecto e funcionamento de circuitos de informação.Ordem do dia. - A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 29/11, sobre nacionalidade; usaram da palavra, além do Sr.   Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral), os Srs. Deputados Lino Lima, Jorge Miranda (ASDI), Carlos Lage (PS), Theodoro da Silva (PSD), Américo de Sá (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi concedida também prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 24/II, que regula a delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local em matéria de investimentos, verificando-se intervenções do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Amândio de Azevedo(PSD).
Produziram declarações de voto relativas ao projecto de ratificação n.os 29/II, do PS, e 67/11, do PCP, relativos ao Decreto-Lei n.o 426/80 de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim  ministrar o ensino de nível pós-secundário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Sanches Simões), os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS).
Após ter anunciado a entrada de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Estão presentes 118 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Social (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
22 DE  ABRIL DE 1981	2007ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a  Mesa pede licença a VV. Ex.as para fornecer um esclarecimento que neste momento se afigura imprescindível, em  opção aos sinalizadores que por consenso de todos os grupos parlamentares estão já instalados na Sala.
Ao ser dada a palavra a qualquer dos Srs.  Deputados será marcado o tempo regimental atribuídos dez minutos para uma declaração política e três minutos para um pedido de esclarecimento ou resposta a este, para um protesto ou um contraprotesto, - tendo os sinalizadores um sinal verde que se manterá até faltar um minuto para o termo do tempo regimental, altura em que o sinal passará  a amarelo, apagando-se este no termo desse tempo, acendo-se depois um sinal vermelho e 30 segundos [...] são desligados os microfones.
Nestas circunstâncias ensaiaremos, hoje pela  primeira vez, a utilização deste novo método.
Vai proceder-se à leitura do expedienteDeu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Maria Luisa Moutinho Marques, solicitando que seja alterado, em parte o Decreto Regulamentar n.o 55/80, de 8 de Outubro, por forma a possibilitar que sejam tomadas medidas de justiça nos lugares de acesso à carreira de escrituários.
Da comissão de trabalhadores da Empresa Publica dos Jornais Notícias e Capital, enviando exposição acerca do concurso do totobola e fornecendo dados para análise que no seu entender, são suficientes para demonstrar a razão que assiste àquela empresa em continuar a confeccionar os respectivos boletins de Apostas Mútuas Desportivas.
De Júlio Ferreira de Sousa, residente em Lisboa, reclamando contra o que considera falta de produtividade e eficiência por parte dos trabalhadores da função pública, citando exemplos.
De Mário Augusto Ribeiro, residente em Amarante, enviando fotocopia de exposição dirigida a administração da RTP, solicitando que esta Assembleia tome da mesma conhecimento e providencie como julgar mais oportuno.
De António Gonçalves, residente em Lisboa, invocando a qualidade de inquilino, solicitando que não sejam tomadas medidas tendentes a aumentar as rendas das casas de habitação.
Sindicato dos  Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa, com sede em Paris, enviando moção contendo a posição dos sócios, na assembleia geral do pagado dia 28 de Março, no quese refere á abertura dos consulados aos sábados.
Dos Sindicatos dos Professores da Grande Lisboa, referindo o Ano Internacional do Deficiente, em que os professores do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, no sentido de obterem a estabilidade e emprego, reivindicam a elaboração de  um novo quadro para o referido Instituto.OfíciosDa Assembleia de Freguesia da S. João da Talha, concelho de Loures, enviando o texto da moção ali aprovada, por maioria, na reunião realizada no dia 28 de Março transacto, criticando o funcionamento da Assembleia da República e exigindo que os deputados respeitem o povo que os elegeu.
Das Assembleias de Freguesia de Arrentela, Moscavide. Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal, e das Câmaras Municipais de Campo Maior, Entroncamento e Mafra, enviando moções ou protestando pelo facto de não ser dado integral cumprimento à Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Alhandra, enviando o texto da moção ali aprovada, em reunião de 27 de Março último, protestando contra qualquer tentativa de instalação de arma nucleares em Portugal e sugerindo a criação de condições que levem ao desarmamento nuclear.O Sr Societário (Reinaldo Gomes) - Na ultima sessão foram apresentados os seguintes requerimentos, ao Sr Pnmeiro-Mimsiro, ao Ministério da Qualidade de Vida e à Secretaria de Estado da Com u meação Social, formulado pelo Sr Deputado Jorge Lemos, a diversos Ministérios e a Secretaria de Estado da Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr Deputado António Mota; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Gingão, ao Governo e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas Carlos Espadinha e Rogério de Brito, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr Deputado Adelino Teixeira de Carvalho, aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Administração interna, formulado pelo Sr Deputado José Vitorino, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr Deputado Rocha de Almeida, ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados António Moniz e Luís Coimbra, ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício Jorge Lemos e Cabral Pinto, ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr Deputado Manuel da Costa; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr Deputado José Nisa: à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr Deputado Roleira Marinho, à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr Deputado António Vilar.
Foram lambem recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados João Cantinho de Andrade, na sessão de 29 de Janeiro, Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Janeiro e 6. 17 e 20 de Fevereiro, Octávio Teixeira, Joaquim Miranda, Francisco Miguel e Nandim de Carvalho, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente, António Vitorino, na sessão de 12 de Fevereiro: António Lopes Cardoso, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão, de 17 de Fevereiro: Adelino Teixeira de Carvalho e Vergílio Marques Rodrigues, na sessão de 19 de Fevereiro, Manuel dos Santos e Carreira Mar-
2008	I SÉRIE - NÚMERO 53ques, na sessão de 20 de  Fevereiro, e Joaquim Miranda, na sessão de 27 de Fevereiro.
Finalmente, foi apresentada a petição n.o 11/II, por Delmira Aurora Botelho de Oliveira Melo e outros - Caldas da Rainha -, expondo a situação dos professores provisórios do ensino preparatório e secundário, solicitando o abono de determinadas remunerações, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Ao pedir a suspensão temporária do meu mandato como deputado, não queria partir deste hemiciclo sem me pronunciar, na minha qualidade de deputado independente da Aliança Democrática, sobre alguns aspectos da actual conjuntura política que me parecem de grande relevância, pela gravidade de que se revestem e pelo aproveitamento de que têm sido objecto, por parte de forças antidemocráticas, quer à direita, quer â esquerda da Aliança Democrática.
Essa gravidade é tanto mais de acentuar, quando sabemos que ela não é o fruto directo do esforço da oposição, mas sim o resultado em parte proveniente da falta de coesão c de iniciativa política do Governo e muito especialmente das forças partidárias que compõem a maioria parlamentar. Só assim se pode compreender a clara e nítida retracção de forças largamente majoritárias dentro da AD. perante as pressões de minorias que querem colher dividendos da política reformista do primeiro governo da Aliança Democrática, política essa que nunca foi verdadeiramente a sua. A seguir por este caminho, pouco já falta para que o poder político, a curto prazo, passe a estar subordinado, exclusivamente, ao poder económico.
Vemos, neste momento, que no sector da agricultura e da população rural começa a ser evidente um crescente descontentamento provocado pela subida incontrolada dos preços dos factores de produção, desde os adubos às rações, pelo aviltamento dos preços da carne e das madeiras, pela indefinição nu política de comércio de cereais, pelo relançamento inoportuno e em moldes arcaicos do imposto de indústria agrícola, pela crise gerada, nalgumas regiões do País, pela seca, a que acresce, como factor agravante, a lentidão burocrática dos serviços regionais e das estruturas da banca e do crédito. É isto o reflexo evidente de toda uma sociedade civil, que vive amedrontada com a sua própria sombra, porque nesta sombra se confunde a imagem de um Estado centralizador e burocratizante, do qual depende c com o qual ela nnca teve a coragem de romper.
Sentimos pois neste momento que compete a todas as forças democráticas e principalmente às que compõem a AD empenharem-se no desenvolvimento e na responsabilização da sociedade rural portuguesa, para que esta consiga encontrar dentro de si a capacidade de resposta, que a leve a reagir contra o estado de letargia que a caracteriza e da qual, â direita e à esquerda, tão bem se sabem aproveitar as forças que recusam um País livre e democrático.O Sr. Santana Lopes (PSD): -   Muito bem!O Orador: - Para  evitar esta situação frustrante que a todos mais ou menos nos atinge é imprescendível que o Governo adopte globalmente uma atitude de maior firmeza em claro apoio às iniciativas liberalizantes da sociedade rural,   fomentando o aumento da produtividade estabelecendo preços de orientação e garantia, desde a carne aos cereais, eliminando o incrível proteccionismo de que gozam as grandes empresas de celulose em detrimento dos produtores florestais, implementando os mecanismos que garantam uma correcta e justa fiscalidade rural reconvertendo os diversos serviços do Estado colocando-os ao serviço das comunidades rurais, numa palavra, dinamizando globalmente a nossa economia e muito especialmente a agrícola.
Esta desfavorável situação conjuntural está a ser utilizada por forças extremistas para comprometer o Governo e os partidos que compõem a Aliança      Democrática, para atingir de morte as grandes opções da política agrícola que, essas sim, hão-de determinar, pela via reformista, pela via da alteração de estruturas e não pela mera substituição de pessoas o modelo de sociedade em que havemos de viver no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Essa a razão do empenhamento com que certas forças de extrema direita atacam o projecto agrícola da Aliança Democrática, com argumentos que me fazem recordar as teses expressas pelo chefe dos comunistas portugueses, o Dr. Álvaro Cunhal, no seu livro Contribuição para o Estudo da Questão Agrária, em que, baseando-se numa mais que comprovadamente falhada economia de escalas, defende a tese de que a pequena e média exploração agrícola familiar é inviável, e que a solução se obtém por via do grande latifúndio, optando, neste caso, pela consabida fórmula de «gerido por trabalhadores», que mais não é do que «a colectiva» do Estado-patrão, com a consequente proletarização da população rural.Vezes do CDS, do PSD c do PPM: - Muito bem!O Orador: - Esta  proposta  dos extremos, ambos saudosistas do passado,  incapazes, porque se lhes retira o mando e o poder, de aceitar e compreender as propostas das modernas economias agrárias europeias, que atribuem ao empréstimo e sua família papel preponderante das suas agriculturas.
A este propósito não posso deixar de chamar a atenção de todos os deputados das forças democráticas nesta Assembleia para o facto de extrema importância assumido pelos representantes dos agricultores de 19 países europeus na sua grande maiorais liberais, conservadores, centristas, sociais-demodcratas e  democratas cristãos, ao recomendarem aos seus governo, nas conclusões da última Assembleia Geral da Confederação Europeia de Agricultura, que adoptem medidas tendentes a evitar a grande concentração da terra, quer na posse privada, quer na posse do Estado, e a fomentar o desenvolvimento  das explorações agrícolas familiares, modernas e bem dimensionadas, como forma de equilíbrio social e regional. Tal decisão mais importante se torna quando sabemos que provém de países onde a  população activa as
22 DE ABRIL DE 1981	2009agricultura não ultrapassa em média os 12% e, por isso com problemas sociais muito  menos graves do que os nossos.
É neste sentido que considero preocupante o silêncio dos partidos que compõem a maioria, perante a tentativa de destruição da filosofia e principalmente da pratica de distribuição de terras a trabalhadores rurais, a seareiros e a rendeiros, que visam criar uma nova estrutura fundiária e principalmente, pelo acesso à terra uma nova classe de agricultores. Se nesta acção profundamente  reformista, e cuja iniciativa arrojada marcou decisivamente a política de reformas do governo da Aliança Democrática presidido pelo Dr. Sá Carneiro,  alguns erros podem ter ocorrido não pode a maioria e os partidos que a integram, só por isso, permitir que haja minorias dentro do seu próprio seio que a queiram  inverter, perverter ou destruir.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mas em defesa do programa da Aliança Democrática e no respeito por um Estado de direito, de que somos defensores intransigentes, torna-se necessário, por outro lado, proceder à revisão da Lei das Indemnizações, tornando possível a utilização dos títulos em investimento reprodutivo, actualizando os valores das terras, equipamentos, gados e infra-estruturas naciolizados ou expropriados. Ao mesmo tempo, há que apresentar nesta Câmara uma nova proposta de Lei da Reforma Agrária que definitivamente estabeleça um clima de confiança e de estabilidade, corrigindo uns erros que o tempo e a prática têm demonstrado existirem na actual legislação, sem permitir, contudo, que o principio da reestruturação fundiária possa ser posto em causa.
Compete-nos a nós, deputados das forças democráticas e principalmente aos da maioria, contribuir para o reforço das reformas, consolidando a liberdade e a democracia pela construção de novas estruturas numa nova sociedade rural economicamente mais produtiva, socialmente mais justa, baseada na livre iniciativa, na economia de mercado, na propriedade privada e, principalmente, na força da criatividade do homem do campo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Da intervenção do. Sr. Deputado José Manuel Casqueiro sobressaíram diversas questões de família nas quais não nos queremos meter.
Contudo, o Sr. Deputado aludiu a uma obra do nosso camarada Álvaro Cunhal sobre a questão agrária, tendo afirmado que ali se defenderia que as pequenas e médias explorações não eram economicamente viáveis e tinham de desaparecer, optando pelo latifúndio.
Bom, gostaríamos que nos indicasse a página e o parágrafo desse livro onde essa afirmação está contida, sob pena de o Sr. Deputado, na hora da despedida desta Assembleia, ficar como um manipulador de textos.
Nós não optámos pelo latifúndio nem pelo desaparecimento da pequena e da média exploração agrícola. Convém que tenhamos presente, para que não haja. aí sim, manipulação, que latifúndio tem um significado muito concreto. Latifúndio significa não investimento técnico e económico, latifúndio significa centenas de milhares de hectares de terras completamente abandanodas ou improdutivas, latifúndio representa a exploração dos trabalhadores rurais, dos pequenos e médios agricultores, rendeiros, seareiros e proprietários, latifúndios significa o subemprego e o desemprego em massa, latifúndio significa, no fim de contas, a própria contradição da A D - aqui está a realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Deputado do Partido Comunista que acaba de falar, não posso citar as páginas do livro, porque na verdade me referi às teses nele expressas. Tenho aqui o livro em causa e, se quiser, posso gratuitamente facultar-lhe para o ler. Única e simplesmente peco-lhe que não me obrigue a dar-lhe explicações quanto ao conteúdo do livro, que é muito claro quanto às teses e quanto às propostas.Risos do PCP.Tenham calma, Srs. Deputados.
Quanto à outra parte da sua intervenção, apenas lhe digo que mais evidente se tornam quais os objectivos do Partido Comunista se olharmos para a prática política da sua acção em 1975 quando fizeram não apenas a ocupação das terras dos grandes agricultores ou das tais torras abandonadas a que chama latifúndios-e aí estranhamente lemos agora uma concepção semelhante, algo no Partido Comunista tem evoluído ...O Sr. Dias Lourenço (PCP): - É falso!O Orador: - Mas o que acontece é que não foram as terras abandonadas as que foram ocupadas, mas as melhor aproveitadas, as que tinham gado, máquinas e as que tinham investimento, isto é, por aí haver a possibilidade de receitas a curto prazo.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Isso é bem evidente nos Decretos-Lei n.os 405 e 406, quando se penalizavam os investimentos e em contrapartida se protegiam as terras sobre as quais não havia investimentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas mais importante do que isso é a prática e esta não a podo negar o Partido Comunista: ocuparam-se terras dos tais pequenos- c médios agricultores e terras de rendeiros com 2 ha e 3 ha foram ocupadas, por exemplo, na zona da Chança.O Sr.  Joaquim Miranda (PCP): - É  falso!
2010	I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - Mas. Sr. Deputado Rogério de Brito, parece-me que mais importante do que isso seria olharmos para os modelos económicos dos quais o Partido Comunista não consegue esconder a sua paixão, onde se constituíram grandes latifúndios è onde não tenho conhecimento de que tenha predomínio a exploração agrícola familiar moderna e bem dimensionada, modelo afinal existente em toda a Europa e da qual continuaremos a ser intransigentes defensores nesta Câmara.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que passagem triste pelo hemiciclo!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peco a palavra. Sr. Presidente, para um protesto.O Sr.  Presidente: - Faz favor. Sr.  Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Quanto à questão por nós levantada, o Sr. Deputado não respondeu. Mostrou que tem o livro. Tenho receio que o Sr. Deputado tenha cometido o erro de passar apenas os olhos por umas quantas páginas e ter tirado algumas frases mais, apetitosas, porque se de facto o tivesse lido não dizia aquilo que disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que a nossa perspectiva da problemática da estrutura da propriedade no Alentejo é muito concreta. E, Sr. Deputado, hoje como ontem o problema do latifúndio não se discute meramente em termos de produção, mas em termos da função da propriedade, na forma de concentração do próprio poder político e do poder económico. É por isso que nós defendemos uma reforma agrária lançada não em termos de sobre os grandes latifúndios e as grandes explorações expropriação dos pequenos agricultores, mas sim. capitalistas, tal como está, aliás consagrado na Constituição da República.
Quanto a terem-se tirado terras aos pequenos agricultores, poderemos apenas dizer que isso ú falso. Se alguns casos se praticaram não foram por nós defendidos...Vozes de protesto do PSD.... e, mais do que isso, os trabalhadores souberam corrigir essas injustiças, eventualmente cometidas, sem necessidade de recurso aos contigentes da GNR e à força repressiva. Com efeito, a GNR só tem sido utilizada para reprimir trabalhadores e para entregar novamente terra aos latifundiários c não paru reprimir trabalhadores por não entregarem terra a pequenos agricultores.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado entrou, mais uma ver, no blá, blá da calúnia, da demagogia e da mentira. Isso não responde ao problema e no fim de contas, prova que frases bonitas, como o Sr. Deputado pronunciou, não escondem uma outra realidade subjacente: é que a família tem  problemas a dividi-la mas, no fundo os objectivos são os mesmos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para  contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Deputado, não li apenas uma vez, o livro do Dr. Álvaro Cunhal, porque felizmente nunca tive complexos de ler obras de escritores da oposição e concretamente de comunistas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só abona a sua inteligência!O Orador: - No livro que referi é bem evidente todo o ataque à pequena exploração agrícola familiar. Para que não restem dúvidas limito-me a ler na p. 10. onde se diz:Idealização da exploração familiar. Na defesa das excelências da pequena exploração familiar, técnicos e economistas burgueses não se limitem a  argumentos técnicos, económicos ou mesmo políticos. Eles não buscam a   realidade antes idealizam e fantasiam, romanceiam e inventam as condições da exploração familiar.Escuso-me de ler o resto. Sr. Deputado.Risos do PCP.Leia o livro, donde é evidente um combate claro à exploração agrícola   familiar, porque essa representa o grande adversário das explorações do tipo colectivo de que os senhores são claros defensores. Só é pena que não tenham a  coragem de assumir essa defesa com toda a clareza, que seria lógica  e normal, em quem defende um modelo marxista como os senhores defendem.
Mas o Sr. Deputado levantou outras questões e envolveu-se nos problemas da aplicação das forças da ordem para fazer cumprir as leis. Pena é - e aqui o afirmo - que haja portugueses que para acatarem as leis aprovadas democraticamente nesta Assembleia por proposta de forças políticas com as quais a maioria não está identificada seja necessário a intervenção da Guarda Nacional Republicana ou de qualquer força da ordem.Vozes do CDS, do PSD e do PPM:  - Muito bem!O  Orador: - Quanto ao último problema que levantou sobre a família, quero dizer-lhe que não há divergências de fundo dentro da Aliança Democrática.Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Única e simplesmente o que há que os senhores não compreendem - é que nós temos cabeça própria e podemos pensar por ela e os senhores têm de ser as caixas de ressonância da voz do dono.
22 DE ABRIL DE 1981	2011Um concelho lhe dou, Sr. Deputado: resolva os problemas em sua casa e não meta o nariz em casa alheia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vai-se embora sem deixar saudades!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ha várias inscrições para intervenções, sem  revestirem  natureza as declarações políticas, que em  todo o caso têm  de ser respeitadas. Regimentalmente só no final destas intervenções se discutem votos.   Ora há na Mesa alguns votos que já foram apresentados em meados do mês passado e que continuam à espera de ser apreciados por esta Assembleia.
Sendo assim, ponho à consideração de VV. Ex.as a questão de saber se será preferível entrarmos imediatamente na apreciação desses votos e arrumar de vez as questões que sobre eles incidem ou se regimentalmente entramos nas intervenções dos Srs. Deputados pela ordem que se acham inscritos.
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Pronunciamo-nos favoravelmente à discussão e votação dos votos pois constitui quase uma situação
penosa para esta Assembleia transferi-los de umas sessões para outras, interminavelmente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de  Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é contrária. A menos que se tivesse estabelecido  previamente um consenso -  e não aqui neste Plenário, que para tal não nos parece o lugar próprio - no sentido de se alterar a ordem normal das intervenções, pensamos que se deve fazer aquilo que consta do Regimento, ou seja, fazer as intervenções, e só quando, a título excepcional, houver votos que, pela sua importância, justifiquem que se ponham de parte as intervenções e que se deve proceder nessa conformidade.Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça. favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de expor uma tese que levada às últimas consequências, torna difícil a discussão dos votos, na medida em que há sempre inscrições no período de antes da ordem do dia.
Essa é uma forma nada correcta de acabar com os votos, embora nós estejamos de acordo em que deve ser fortemente restringida a apresentação de votos na Assembleia da República, posição esta que já  aqui tomámos várias vezes. Mas este método parece-nos um método perfeitamente incorrecto.O Sr Presidente: - A Mesa só poderia alterar o Regimento com o consenso da Câmara, como VV. Ex.as sabem. Consequentemente, apreciaremos a situação destes votos - pois é de absoluta necessidade que sejam discutidos e votados - na próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de se agendarem...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a Mesa só altera o Regimento com o consenso da Câmara e. se V Ex.a o conseguir, é evidente...O Sr. Carlos Lage (PS). - Sr. Presidente, faço lembrar à Mesa que isso já foi discutido numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentarem, por deliberação do próprio Plenário. Inclusivamente, os votos até foram ordenados para serem aqui apreciados e votados. Só que na sessão anterior não passámos do primeiro voto, tendo os restantes ficado para serem apreciados pela Assembleia. Isto já foi apreciado em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.PausaO Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem V. Ex.a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Em relação a questão que o Sr. Presidente suscitou, recordo-me de que numa das ultimas reuniões plenárias ficou de certa maneira combinado que na conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares se encararia a forma de ir discutindo os votos. Suponho que isso não foi concluído, mas a sugestão que eu fazia e a de que na reunião plenária de hoje continuássemos por mais algum tempo com intervenções e que se discutisse depois um dos votos que estão pendentes.
Há três votos pendentes, ao que sei: poderíamos discutir mais um desses votos e na próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentai es então ver-se-ia como se discutiriam os outros dois.O Sr. Presidente: - Sugere, então, Sr. Deputado... Desculpe-me se o interrompi,   mas supunha que tinha acabado.O Orador: - Queria apenas concluir. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor e desculpe-me.O Orador: - Resumidamente, a minha proposta era fazermos mais duas intervenções e depois aproveitarmos o período que restar para a discussão e votação de um dos votos que estão pendentes.O Sr. Presidente: - Simplesmente Sr Deputado, faltam apenas vinte e cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. e parece-me que será difícil neste tempo fazerem-se duas intervenções e ainda discutir um voto.
2012	I SÉRIE - NÚMERO 53Mas, de qualquer maneira, não percamos tempo. Vou dar imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage ( PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado prescide, tem a palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: É a ria de Faro-Olhão um quase inesgotável viveiro de moluscosa bivaldes, em especial nas suas variedades de lingueirão, amêijoa e berbigão, o que constitui uma imensa riqueza natural que permite o ganha-pão de mais de 1 milhar de pescadores e respectivas famílias, a utilização do marisco na indústria e a sua exportação para os centros de consumo nacionais e estrangeiros.
A apanha de tais espécies, sobretudo no Inverno, é trabalho extremamente duro e pesado, e é realmente necessário gozar de muito boa saúde e possuir uma dose de paciência quase limitada e uma resistência física e psíquica de assinalar para fazer desta tarefa o trabalho do dia-a-dia, aquele que poderá - ou não! - render o pão para o trabalhador e para sua família.
É em defesa desses trabalhadores que hoje aqui, Srs. Deputados, me encontro a falar-vos.
No passado mês de Fevereiro dirigiram-se ao Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, pedindo intervenção junto do Sr. Secretário de Estado das Pescas, os representantes de mais de 1 milhar de pescadores da ria expondo a difícil situação e, que se encontram e que põe em risco a subsistência de cerca de 5000 indivíduos, tantos quantos os que se estima estejam dependentes daqueles.
Hoje estou aqui como deputado pelo Algarve, a reforçar o pedido então feito.
Na realidade, a actividade da apanha do berbigão - especialmente - é o único meio de subsistência, pois gente pobre como o são, os pescadores não possuem quaisquer bens de raiz, outros recursos ou actividades alternativas que lhes permitam enfrentar com segurança, ou mesmo esperança, o seu futuro.
Contudo, bem recentemente, estes homens viram a sua precária situação ainda mais agravada, pois as autoridades marítimas os forçam ao integral cumprimento do disposto no Despacho Normativo n.o 279/79, de 3 de Agosto, da Secretaria de Estado das pescas, exigindo que todo o berbigão tenha uma medida mínima de 2.5 cm de diâmetro para a apanha, facto que, no momento presente, não é de todo possível, uma vez que o molusco existente na ria é de nascimento recente, pois há menos de um ano a maior parte morreu, julga-se por via da inquinação das águas - «aguagem ruim», na linguagem dos pescadores - motivada possivelmente pela descarga na ria em períodos de maré baixa, de esgotos de algumas industrias.
Só não morreram os mariscos que se alojaram aos regueiros onde a água se escoa com mais facilidades e velocidade no movimento das marés. Onde tais águas ficaram «pressas» todo o marisco morreu o que actualmente se apanha é, como disse novo e ainda não atingiu as medidas exigidas por lei.
Resta, pois, aos pescadores uma das situações ou prosseguem na apanha ilegal ou,
Pura e simplesmente, cessam toda a sua actividade.
Convém, no entanto, ressalvar desde já que pessoalmente - e comigo estão todos os pescadores subscritos da exposição entregue os Sr. Governador Civil de Faro - concordo inteiramente com o articulado do Despacho Normativo N.o 279/79 atrás aludido, pois há que, em circunstâncias normais, que não estas, defender e preservar o desenvolvimento natural das espécies  marítimas.