5 DE MAIO DE 2021 63 «Artigo 1.o [...] 1 – Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio; b)  ..............................................................................................................................................................; c)  ..............................................................................................................................................................; d)  ..............................................................................................................................................................; e)  ............................................................................................................................................................... 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 8.o [...] Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, bem como nas infrações previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade de outros. Artigo 9.o [...] 1 – No crime de corrupção ativa ou de oferta indevida de vantagem, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos: a)  ..............................................................................................................................................................; b) Ter o arguido contribuído decisivamente para a descoberta da verdade; c)  ............................................................................................................................................................... 2 – É correspondentemente aplicável o disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 268.o, nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 281.o e nos n.os 1 a 4 do artigo 282.o do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, é oponível à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática de crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável na fase de instrução.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto O artigo 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: