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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um regulamento do Hospital de Braga (HB),composto por cinco páginas, denominado “Fardamento e regras de conduta dos colaboradoresdo Hospital de Braga”. Este documento, doravante designado como “regulamento”, foi elaboradopelo Diretor de Recursos Humanos Pedro Coelho, aprovado pelo Administrador Executivo JoséLuís de Carvalho, tendo sido aprovado a 3 de abril de 2012 e estando a sua revisão previstapara abril de 2015, ou seja, dentro de três anos.Tendo como objetivo “definir a tipologia dos fardamentos de acessórios, bem como a utilizaçãodos mesmos pelos colaboradores do Hospital de Braga” este regulamento aplica-se a “todos oscolaboradores” do HB, designadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos,enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de fisioterapia e técnicossuperiores de saúde.As regras patentes neste regulamento afiguram-se-nos como sendo de legalidade duvidosaalém de nos parecer evidente que conflituam com a liberdade individual de cada um, impondocondutas e padrões que remetem mais para uma suposta moralidade e bons costumes do quepara o bom desempenho profissional. Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinadospor este regulamento:- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têmque usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo comos sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têmque usar saltos até quatro centímetros; as meias de vidro devem ser da cor da pele (nem muitoclaras nem muito escuras), lisas, sem redes ou fantasias;- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos têm que ter a camisasempre metida dentro das calças, o cinto colocado e não é permitido o uso do casaco oucamisola à volta da cintura ou dos ombros;- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de mastigar pastilha elástica e de usar óculosX 2745 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:22 +01:00Reason:Location:Regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de BragaMinistério da  Saúde23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
de sol na cabeça ou pendurados na farda;- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de terem cores de cabelo extravagantes e/oupiercings visíveis;- Estão interditas as unhas compridas (incluindo unhas de gel); quando pintadas, as unhas têmque ter cores claras e discretas não sendo permitidos desenhos nas unhas;- A maquilhagem é permitida apenas se for muito suave;- Os homens têm que ter a barba aparada;- Não é permitido o uso de colares sendo desaconselhado o uso de fios e pulseiras;- Enfermeiros e assistentes operacionais, com cabelo abaixo dos ombros, têm que usar o cabelopreso, evitando ganchos de bijuteria. Os restantes grupos profissionais podem usar o cabelosolto ou apanhado (gancho ou elástico discreto), desde que com aspeto cuidado.Este regulamento estabelece também que “não são permitidas alterações ao fardamentopadrão” e estipula que “está absolutamente vedada a entrada e/ou saída do HB a colaboradoresfardados, exceto os assistentes técnicos (...) que podem usar a farda no exterior, à hora dealmoço ou no trajeto casa-trabalho, desde que completa”.O Bloco de Esquerda considera que este regulamento exorbita claramente os seus pretensosobjetivos, intrometendo-se na liberdade individual das/os trabalhadoras/es. A coberto de umasuposta padronização nas fardas, o HB tenta implementar um processo de higienização epadronização dos hábitos e costumes dos seus trabalhadoras/es o que, não só não é da suacompetência como em nada melhora o desempenho dos profissionais.De facto, não se percebe em que medida uma enfermeira desempenha melhor a sua função porter as unhas pintadas de branco em vez de vermelho; não se percebe em que medida umassistente operacional exerce melhor a sua função por ter o cinto a condizer com os sapatos;não se percebe em que medida uma médica exerce melhor a sua função por não ter piercingsvisíveis; não se percebe por que motivo um técnico de fisioterapia desempenha melhor a suafunção por ter a barba aparada. Em suma, não se percebem os motivos que subjazem a esteregulamento que parece situar-se nos limites da legalidade.Por fim, parece-nos essencial recordar que, sendo gerido por uma sociedade privada (José deMello Saúde), o Hospital de Braga não deixa de ser um hospital público! Numa sociedademoderna, democrática e livre, é totalmente inaceitável que um grupo privado queira impor assuas escolhas, os seus gostos, as suas regras a quem trabalha num hospital público. Ainda porcima, regras que nada têm a ver com o trabalho mas respeitam única e exclusivamente àliberdade e ao gosto de cada um/a!Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo considera que o regulamento do Hospital de Braga cumpre integralmente alegalidade?2.O Governo vai ordenar a suspensão deste regulamento?3.23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As sucessivas promessas de Governos, datadas, para início de construção de um novo centrode saúde no lado sul da freguesia de Pinhal Novo, têm sido constantemente violadas. Oprocesso arrasta-se desde 1999. Estamos em 2012 e a população continua sem vislumbrar aconstrução do tão desejado, porque necessário, centro de saúde.No decurso deste tempo, a Câmara Municipal de Palmela cedeu uma parcela de terreno paraconstrução do centro de saúde, investindo, portanto, na sua construção. Ainda assim, aAdministração Central continua a falhar o seu compromisso e a prejudicar sobremaneira osutentes no seu acesso aos cuidados primários de saúde.Para além deste novo centro de saúde, esta freguesia, que conta com cerca de 21.000habitantes, tem uma absoluta carência de médicos de família (contando apenas com 7), o queleva a que mais de 51% da população esteja privada de médico de família.Esta situação é absolutamente intolerável e reprovável, face inclusivamente ao princípioconstitucional do direito à saúde! Para além do mais, todos partimos do princípio que o Estado é“uma pessoa” de bem, e que, por isso, os compromissos assumidos são para ser cumpridos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:Por que razão não está a avançar a construção do novo centro de saúde (do lado sul) dePinhal Novo?1.Em que fase está o processo relativo a este centro de saúde?2.X 2746 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:20 +01:00Reason:Location:Necessidade de construção de um centro de saúde no Pinhal Novo, em PalmelaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Que medidas tomará o Governo para adequar o número de médicos de família àsnecessidades da população?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)Qual o compromisso que este Governo assume, a curto e a médio prazo, em relação a estecentro de saúde a construir?3.Considera o Governo, ou não, que o número de médicos de família no Pinhal Novo éescandalosamente reduzido?4.23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta n.o 1987 do Grupo Parlamentar do PCP sobre “Suspensão darealização de ecografias mamárias e mamografias no Hospital de Faro”, o Ministério da Saúdeafirmou que “não há qualquer dispensa de medicamentos oncológicos mais caros a prestações”e que “a dispensa de medicamentos biológicos (não oncológicos) receitados fora do hospital epara doentes que vivem perto do hospital (concelhos de Faro, Olhão e Loulé) é feitasemanalmente e, para doentes que habitam mais longe é, neste momento, assegurada ao mês”.Interessa confrontar estas afirmações do Governo com aquelas proferidas, à comunicaçãosocial, pelo Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Faro logo após o GrupoParlamentar do PCP ter divulgado a pergunta n.o 1987 à comunicação social regional(declarações à Lusa, reproduzidas pelo jornal Observatório do Algarve na sua edição online de17 de fevereiro de 2012, “Hospital de Faro garante que há mamografias mas só para doentesurgentes”).Acerca da dispensa de medicamentos a prestações, o Presidente do Conselho deAdministração do Hospital de Faro justificou esta situação com "uma lei que entrou em vigor a01 de janeiro de 2012 que impede as administrações de gastarem mais do que o que estáorçamentado, sob pena de serem responsabilizadas pessoalmente", afirmando ainda que “a leiobriga, desde de 01 de janeiro, à cabimentação de todas as despesas. Quando chegámos aoHospital de Faro, a 28 de dezembro, vimos que não havia nada cabimentado e não haviamedicamentos em stock, porque havia instruções de Governo para manter stocks mínimos.Como tive medo que faltassem medicamentos, pedi que só fossem fornecidos aos doentessemanalmente, em vez de mensalmente, para evitar que faltassem e garantir que todos tinhamos medicamentos que precisavam” (sublinhado nosso).Ainda de acordo com o referido órgão de comunicação social “o administrador [do Hospital deFaro] disse que o trabalho de cabimentação devia ter sido feito a partir de setembro, mas nãofoi, e que, quando estiver concluído, esta situação será corrigida, começando pelos doentes dosconcelhos mais distantes do hospital, como Alcoutim, Castro Marim ou Vila Real de SantoX 2747 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:18 +01:00Reason:Location:Dispensa de medicamentos no Hospital de FaroMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
António”.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte: Confirma o Governo que deu instruções ao Hospital de Faro para manter stocks mínimos demedicamentos (em particular, de medicamentos biológicos, mais caros) e que estas instruçõeslevaram a que este hospital, no início do corrente ano, se visse obrigado a dispensarmedicamentos a prestações, ou seja, semanalmente em vez de mensalmente, circunstânciaque obrigou os doentes, incluindo aqueles que residem longe do Hospital de Faro, adeslocarem-se semanalmente a Faro? Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2260/XII/1a sobre oimpedimento do acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospital de SantaMaria. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado,remetemos de novo a pergunta ao Governo.O Hospital de Santa Maria, integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN), impediu, no dia19 de fevereiro, o direito de acompanhamento dos doentes admitidos em serviço de urgência,de acordo com informações divulgadas pela comunicação social.Esta atitude viola o disposto na Lei no 33/2009, de 14 de julho, que define o “direito deacompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.A legislação reconhece e garante “a todo o cidadão admitido num serviço de urgência doServiço Nacional de Saúde (SNS) o direito de acompanhamento” (artigo 1o) “por uma pessoapor si indicada” (artigo 2o número 1), clarificando que os serviços “não podem impedir oacompanhamento” (artigo 2o número 2).O acompanhamento dos utentes admitidos nos serviços de urgência do SNS é um direito dosdoentes, fundamental para o seu bem-estar, que não pode ser retirado. O Bloco de Esquerdapropôs e defendeu a consagração em lei deste direito e não aceita que este possa estar a sersubtraído, salvo em situações absolutamente excecionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2748 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:16 +01:00Reason:Location:Impedimento de acompanhamento de utentes nos serviços de urgência no Hospitalde Santa MariaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 198_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)O Governo tem conhecimento desta situação?1.Houve alguma situação excecional que justifique que tenha sido impedido oacompanhamento dos utentes urgentes no CHLN-Hospital de Santa Maria?2.23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
vertentes do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa.Os mesmos devem, assim, poder dispor em tempo útil dos medicamentos de que carecem parafazer face às suas necessidades.Neste âmbito, o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento),consagra a obrigação de os distribuidores por grosso dos medicamentos disporempermanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir ofornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir asatisfação das necessidades dos cidadãos. O mesmo diploma estabelece a obrigação de osdistribuidores por grosso fornecerem os medicamentos que lhes sejam solicitados, respeitando oprincípio da continuidade do serviço à comunidade.O incumprimento das obrigações supramencionadas constitui contraordenação prevista epunível com coima, tal como previsto no Estatuto do Medicamento.As reiteradas dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessitam, situação com queos cidadãos se vêm deparando cada vez mais frequentemente, obrigou mesmo o INFARMED,há cerca de um ano, a fixar as quantidades mínimas de medicamentos que devem ser mantidaspermanentemente pelos distribuidores por grosso que operam no território nacional, ou seja, emcada momento, os distribuidores por grosso devem dispor de um stock de medicamentos emquantidade suficiente para satisfazer todos os pedidos que lhe sejam dirigidos, o qual não podeser inferior à média mensal do stock dos últimos 12 meses (ou, no caso de medicamentoscomercializados há menos de 12 meses, nunca inferior à média mensal do stock dos meses decomercialização).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da carta-circular enviada pela Alliance Halthcare, onde estaafirma recusar a comercialização de determinados medicamentos - genéricos - se não ospuder adquirir no formato de consignação?1.O Governo tem conhecimento das denúncias relativamente à prestação de informaçõeserradas, por parte da Alliance Healthcare às farmácias, através do seu software,relativamente a medicamentos alegadamente esgotados ou não comercializados, mas quede facto existem em stock nas respetivas empresas?2.Que diligências irá efetuar o Infarmed junto da Alliance Healthcare, para pôr fim a estaspráticas que violam as obrigações desta como distribuidor por grosso de medicamentos, talcomo consagrado no Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento)?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)A garantia do acesso dos cidadãos às terapêuticas de que necessitam constitui uma das23 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 198 | 23 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem, dia 10 de janeiro, em sede de Comissão Parlamentar de Educação, questionei o SrMinistro Nuno Crato sobre a contradição entre a exigência de maior carga horária em  certasdisciplinas, que o Ministério pretende implementar com aquela que designa de revisão curricular,e o aumento do número de alunos por turma.A questão é que um elevado número de alunos por turma, retira eficácia de aprendizagem, querporque o acompanhamento deixa de ser mais direcionado para as características concretas daspessoas que formam essa turma, quer porque a possibilidade de participação nas aulas é maisreduzida, entre outras razões.De resto, também quando o Ministério propõe o fim dos desdobramento em ciências, no 2o ciclo,impedindo a experimentação prática por parte dos estudantes, ou quando propõe o fim do parpedagógico em EVT, o que está é a promover na prática é um significativo "aumento de alunospor turma", desvalorizando as aprendizagens de caráter prático, e o ensino maisacompanhado, extraordinariamente relevantes para a formação integral dos indivíduos.Servem estas considerações para reafirmar a nossa preplexidade porquanto o Sr Ministro merespondeu, na referida reunião, que um maior número de alunos por turma promove melhoresaprendizagens, dizendo que há estudos (nos quais pelos vistos se baseia) que assentamnessa premissa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação o presenteRequerimento, através do qual:solicito o envio dos estudos referidos pelo Sr Ministro, na reunião da Comissão de Educação, nodia 10 de janeiro, que concluem que um vasto número de alunos por turma melhora asaprendizagens.X 149 XII 1 - AC2012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:28 +00:00Reason:Location:Número de alunos por turmaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 153______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.22 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 13 de janeiro de 2012, dia do debate em plenário do Projeto de Resolução 174/XII“Recomenda uma auditoria ao Fundo de Investimento para a Cinema e Audiovisual”, deiniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC)fez chegar uma carta à Assembleia da República em que informava que tinha sido concluídarecentemente uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças ao FICA. Mais informava a carta,que o relatório dessa auditoria dava conta de irregularidades várias e que, por esse motivo, oGoverno teria já decidido solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria ao FICA.Acontece que o Governo, passadas mais de duas semanas sobre o debate, não fez chegarainda à Assembleia da República o relatório sobre a referida auditoria e, ao que conseguimosapurar, também não está disponível qualquer relatório online, nem no sítio da IGF nem no daSEC nem mesmo no sítio do próprio FICA.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério do Estado edas Finanças o relatório da auditoria ao Fundo do Investimento para o Cinema e Audiovisual.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 150 XII 1 - AC2012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:26 +00:00Reason:Location:Relatório da auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA)Ministério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 153______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 26 de dezembro de 2011, às 00h00, foi encerrado o serviço de urgência do HospitalCurry Cabral Entidade Pública Empresarial (EPE), sendo as/os utentes encaminhadas/os para oCentro Hospitalar de Lisboa Central - Hospital de S. José.Segundo a informação disponível, este encerramento originou um acréscimo significativo nautilização do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Lisboa Central - Hospital de S. José,problema que suscitámos na audiência parlamentar com o Ministro da Saúde.Na ocasião, o Ministro da Saúde comprometeu-se a fornecer os números relativos aos episódiosde urgência nos últimos meses e no período homólogo de 2010 que, segundo o próprio ministro,confirmam que a procura da urgência de S. José está ao nível dos anos anteriores, apesar dasinformações em contrário, provenientes do próprio hospital. No entanto, os dados fornecidosremetem apenas para o mês de janeiro dos anos de 2011 e 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes elementos:Número de episódios de urgência registados pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central - Hospitalde S. José nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 e 2011 e janeiro de 2011 e2012.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 151 XII 1 - AC2012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:27 +00:00Reason:Location:Utilização comparativa do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Lisboa Central- Hospital de S. José após encerramento da urgência do Hospital Curry CabralMinistério  da  Saúde22 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do ano 117 mil pessoas, beneficiárias de diversas prestações sociais, foram notificadaspara proceder à devolução de prestações sociais que teriam sido alegadamente pagasindevidamente.Tendo em conta que a notificação destes beneficiários carece de um Ato Administrativo porparte dos Serviços, que deve ser público, o Bloco de Esquerda quer conhecer esse documentoe de quem emanou.Assim, pretendemos ter acesso à informação sobre de que entidade/serviço/responsávelemanou esse Ato Administrativo, qual a sua data; qual o seu conteúdo; qual o seu alcance. Oconhecimento do Ato Administrativo em causa numa notificação é um direito básico de quem arecebe.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério daSolidariedade e da Segurança Social o envio do Ato ou dos Atos Administrativos que permitiramao Instituto da Segurança Social a notificação de 117 mil beneficiários de diversas prestaçõessociais para a devolução das prestações sociais.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 152 XII 1 - AC2012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:19 +00:00Reason:Location:Ato administrativo que permitiu a notificação de 117 000 beneficiários de prestaçõessociaisMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 153______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 22 de novembro de 2011 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereuao OGCP que nos enviasse uma série de informações, com a pretensão de melhorar oentendimento sobre a gestão da tesouraria central do Estado e da dívida pública direta doEstado.Como não obtivemos qualquer resposta, repetimos o requerimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministério do Estado edas Finanças os seguintes dados, se possível em suporte digital, com a informação numéricaem formato de folha de cálculo:Série temporal (desde a introdução do euro em 1999) com o custo do financiamento antes edepois de operações de gestão ativa.1.Série temporal com a duração da carteira de dívida, antes e depois de operações de gestãoativa.2.Série temporal com a maturidade média da carteira de dívida antes e depois de operações degestão ativa.3.Estudos realizados sobre o impacto das falências de instituições bancárias ocorridas nosúltimos 4 anos, com montantes e procedimentos utilizados para realizar o unwind ou aliquidação das posições abertas em derivados financeiros.4.Série temporal com o montante financiado e seu custo por bucket de maturidade - até 1 ano,até 3, até 5, até 10 anos e acima disso.5.Série temporal com o montante de financiamento e o seu custo médio anual por tipo deinstrumento.6.Lista de todas as emissões vivas até final de 2011 e respetivas operações de gestão ativaassociadas.7.Estrutura atual da Carteira de Dívida por instrumento, por maturidade, por moeda e por tipode investidor.8.X 153 XII 1 - AC2012-02-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:17 +00:00Reason:Location:Informação sobre a dívida soberana portuguesaMinistério das Finanças22 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Caracterização da Emissão de OT por leilão desde 1999, de acordo com a estruturaapresentada no quadro 9 do Relatório Anual de 2010 (pág. 56), acrescentando montanteindicativo por leilão.9.Caracterização das operações de gestão ativa desde 1999 por tipo de instrumento.10.Caracterização do programa de EMTN, desde 2009 de acordo com o quadro 10 doRelatório Anual de 2010 (pág. 56), acrescentando diferencial face à curva de OT ediferencial face a curva de swap.11.Caracterização das emissões com OT (por série de OT), emissões ao abrigo do programaEMTN (por emissão) e tranches de financiamento contratado junto da  UE e do FMI noâmbito do Programa de Assistência Económica no que respeita a:12.a) Lei contratual;b) Cláusulas de cross-default;c) Cláusulas de negative pledge;d) Nível de senioridade, em particular como se posiciona a dívida contraída ao abrigo doPrograma de Assistência Económica face à dívida contraída anteriormente (pari-passu vs supersenioridade);e) Cláusulas de force majeure;f) Cláusulas de ação coletiva e nível de maioria requerido.13. Termos e condições dos contratos das emissões com OT (por série de OT), das emissõesao abrigo do programa EMTN (por emissão) e dos contratos contraídos junto da  UE e do FMIno âmbito do Programa de Assistência Económica.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sFRANCISCO LOUÇÃ(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 153______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados do Grupo Parlamentar do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, tomamcomo suas as preocupações das populações que residem no seu Distrito.O concelho de Góis é um concelho que carece do fomento do investimento e do emprego. Assuas características reforçam esta necessidade.Tomámos conhecimento que se encontra pendente no Turismo de Portugal, I.P., a candidaturado Projecto Nature Góis.É um Projecto composto por três fases que solicita apoio comunitário apenas para a primeirafase.Fomos informados, junto do próprio concelho, de que se trata de um investimento da NatureSanus – Turismo, SA, empresa criada por entidades privadas, com a participação do Municípiode Góis.Não pretendemos naturalmente como deputados ingerir-nos em qualquer tipo de processodecisório sobre esta matéria, mas apenas manifestar a nossa preocupação e solicitarinformação sobre a fase de apreciação em que se encontra esta candidatura, vindo ou nãoa conhecer aprovação, para que, em condições de concretização, os investimentos aconteçamde forma rápida, para benefício do desenvolvimento económico das localidades nas quais osprojectos de investimento se inserem.No sentido do exposto, os Deputados abaixo assinados, nos termos regimentais solicitam juntode  Vossa Excelência que:1) Nos seja dado conhecimento do ponto em que se encontra  a análise deste mesmo projecto,candidatado a co-financimento comunitário, bem como indicação dos prazos previsíveis paraque o município de Góis tome conhecimento do resultado da mesma.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sNUNO ENCARNAÇÃO(PSD)JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)X 154 XII 1 - AC2012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:51:04 +00:00Reason:Location:«Projecto Nature Góis»Secretaria de Estado do Turismo22 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 154 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2127 a 2164/XII (1.a):  N.o 2127/XII (1.a) – Dos Deputados Rosa Arazes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a exclusão da freguesia da Areosa do Programa da ADRIL no âmbito do PRODER.N.o 2128/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).N.o 2129/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).N.o 2130/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o futuro da empresa Urbanop, Urbanização e Obras Públicas, L.da, na Póvoa de Lanhoso.N.o 2131/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Universidade do Minho.N.o 2132/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família no Centro de Saúde do Poceirão, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.N.o 2133/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições.N.o 2134/XII (1.a) – Da Deputada Maria José Moreno e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas para o sector do azeite no distrito de Bragança.N.o 2135/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o carregamento dos títulos do metro urbano.N.o 2136/XII (1.a) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a entrega às juntas de freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.N.o 2137/XII (1.a) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.N.o 2138/XII (1.a) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a indústria têxtil.