I SÉRIE — NÚMERO 21 48 É preciso também alargar a abrangência do complemento solidário para idosos e eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para a sua atribuição — um critério que desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos em relação a esta prestação. Propomos, por isso, não só a sua eliminação, mas também que se melhorem as condições de atribuição do CSI e que se garanta o pagamento desta prestação a 14 meses. É preciso, ainda, eliminar o fator de sustentabilidade. Nunca estivemos de acordo com a sua implementação. É preciso revogá-lo de uma vez, como o PCP propõe, e especialmente eliminar esta penalização para os desempregados de longa duração e para aqueles que se reformaram com fortíssimas penalizações, além da correção de outras injustiças para estes reformados. É preciso garantir que os mineiros e os trabalhadores das pedreiras com regime especial de acesso à reforma não sofram esta penalização. E é a proposta do PCP que garante que nenhum destes trabalhadores sofrerá com a aplicação do fator de sustentabilidade. É preciso implementar uma rede pública de lares, pois é uma necessidade fortemente evidenciada no momento atual. Para responder às necessidades dos utentes, o PCP propõe a criação de 20 000 vagas pela segurança social, com uma distribuição nacional proporcional às listas de espera, mobilizando-se equipamentos da segurança social a outros equipamentos públicos, para garantir a resposta a esta necessidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de um artigo 62.o-C — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa intransigente da saúde e segurança da população dos Açores, e em particular da ilha Terceira, tem sido uma prioridade desde o início do nosso mandato. No seguimento do trabalho realizado, apresentamos esta proposta de alteração que permite não só assegurar a monitorização da água, como o reforço do subsistema de abastecimento no concelho da Praia da Vitória e o encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização. É um passo decisivo neste processo e esperamos contar com o voto favorável de todas as bancadas. Esperamos ainda que nos acompanhem na aprovação do auxílio à legalização do bairro de Santa Rita, que apoia cerca de 100 famílias; na prorrogação do programa especial de apoio social para a ilha Terceira; na concretização da segunda fase da construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel; e no acesso da Universidade dos Açores aos fundos europeus. Todas estas propostas são relevantes para a Região Autónoma dos Açores. Não posso, no entanto, deixar de manifestar estranheza pelo facto de o PSD apresentar apenas uma proposta referente aos Açores. Ficaram-se pelos anúncios e notícias. Vozes do PS: — Bem lembrado!  A Sr.a Lara Martinho (PS): — De facto, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente, pelo que propostas anunciadas nos Açores deviam ser propostas apresentadas na Assembleia, mas não foi o caso. Convém o PSD não se esquecer, como, aliás, o Sr Deputado Paulo Moniz recentemente referiu neste Plenário, que «os açorianos, quando lhe confiaram o voto, confiaram-no na firme expectativa de que os ia defender». Abster-se desta participação foi abster-se de defender os açorianos e os Açores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 62.o-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, apresentada pelo PS.