2824II SÉRIE — NÚMERO 71hajam sido objecto de reclamação ou proicsio apresentado por escrito no acto cm que se verificaram.2 — Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial, só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no segundo dia posterior ao da eleição.3 — O recurso contencioso é interposto no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento perante o Tribunal Constitucional.Artigo 14.°Ilícito eleitoralAo ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.Artigo 15.9Duração transitória do mandato1 — O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada cm vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados membros.2 — O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior.Artigo 16.9Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional dc Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições dc deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 17.9Conservação dc documentação eleitoralA documentação relativa à apresentação dc candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados.Artigo 18.9 Entrada cm vigorA presente lei entra cm vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 dc Abril dc 1987. — O Presidente da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias c Relator, António de Almeida Samos.PROJECTO DE LEI N.2 422/IVSOBRE 0 EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS ABRANGIDAS PELA ZONA DE INTERVENÇÃO DO GABINETE DA ÁREA DE SINES1. O Governo resolveu extinguir o Gabinete da Area de Sines, criado pelo Dccrcto-Lci n.9 270/71, de 19 de Junho, «dentro de uma linha programática dc redução da dimensão do Estado e de especialização de competências específicas e devidamente hierarquizadas a nível central, regional e autárquico», reconhecendo que tal envolve, nomeadamente, «a reafectação dc funções, de pessoal e de valores patrimoniais pelos organismos da administração central e autárquica mais vocacionados para o efeito» (Resolução do Conselho dc Ministros, Diário da República, 2." série, n.° 32, dc 7 dc Fevereiro de 1986).Uma tal resolução subsume o reconhecimento da cessão das condições particulares que foram invocadas para fundamentar a implcmcniação de medidas dc excepção nos territórios dos Municípios dc Santiago do Cacém e de Sines, medidas estas dc que tem vindo a resultar incontestáveis prejuízos para aqueles municípios, sem que, directa ou indircciaincntc, o> benefícios induzidos lhes lenham dado a adequada c suficiente cobertura.2. Em ordem a facilitar o processo desencadeado pelo Governo e com visia a acautelar os interesses em presença, alguns deles objecto de particular protecção constitucional e da esfera de competência reservada da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto dc lei:Artigo l.9 Nos concelhos dc Santiago do Cacém e dc Sines, as autarquias locais passam a exercer as atribuições e competências previstas no Decrcto-Lci n.9 100/84, de 29 de Março, na sua globalidade, sendo revogadas todas as medidas dc excepção que limitavam o exercício dessas competências.An. 2.9 — J — Cabe ao Governo, através dos departamentos competentes, a construção das infra-estruturas primárias e secundárias necessárias a garantir o bcm-csiar das populações a que se rcícrc a alínea c) do n.° 2 do artigo 4.9 do Dccrcto-Lci n.9 487/80, dc 17 dc Outubro, na parle decorrente da especial actuação do Gabinete da Arca dc Sines naquela área, independentemente da reconversão, reestruturação, reafectação dc funções ou extinção total ou parcial do GAS.2 — Para efeitos do número anterior, o Govemo deverá incluir os respectivos programas plurianuais e financiamentos no Orçamento do Estado c estabelecerá um protocolo dc acordo com os Municípios dc Santiago do Cacém c dc Sines.Ari. 3." — 1 — Os solos urbanos e urbanizáveis pertencentes ao Gabinete da Arca dc Sines serão transferidos para a propriedade dos Municípios dc Santiago do Cacém e dc Sines, livres de quaisquer ónus ou encargos.2 — Ao arrendamento ou alienação dc prédios propriedade do GAS situados na área dos concelhos dc Santiago do Cacém e dc Sines aplicam-se todas as disposições legais em vigor, designadamente as de competência municipal.Art. 4.9—1 —O GAS, ou a entidade que venha a assumir as suas competências no centro urbano dc Santo André, deve garantir a execução das infra-estruturas e equipamentos básicos c secundários, adequados ao total das habitações existentes.2 — Para efeitos do número anterior, as verbas resultantes de alienações ou cedências do património imo-