9 DE FEVEREIRO DE 2017 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, há uma coisa que é essencial para a qualidade da nossa democracia, que é não haver arcas encoiradas e que tudo aquilo que deva ser sabido seja devidamente apurado. Portanto, se a Assembleia da República entende que, relativamente a uma ação do Estado ou ao que se passou numa instituição dependente do Estado, direta ou indiretamente, algo deva ser apurado, então, tudo deve ser apurado e ao Governo o que lhe compete é colaborar lealmente com a Assembleia da República, fornecendo os elementos que a Assembleia da República entenda que devam ser fornecidos e que não esteja legalmente impedido de o fazer, seja esse assunto relativo ao que se passa na administração central seja quanto ao que se passa na Caixa Geral de Depósitos. Dito isto, aquilo em que o Governo se tem de concentrar é em evitar que, hoje e amanhã, não se repitam situações que aconteceram no passado, assegurando que o quadro regulamentar da Caixa, a composição da sua administração e o seu plano de atividades deem confiança ao que é essencial: termos um banco 100% público sólido, capaz de sustentar a nossa economia, capaz de dar total tranquilidade às famílias para lhe confiarem as suas poupanças e ser um motivo de estabilidade no conjunto do sistema financeiro. Foi por isso que fizemos e temos estado a fazer as reformas na Caixa. Julgamos que uma gestão profissional é boa, que ter uma capitalização a 100% pública é essencial, que ter um novo plano de negócios é importante e temos confiança no futuro da Caixa Geral de Depósitos. Se me permite, queria também aproveitar este tempo de resposta para deixar claro o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças não mentiu. E eu não tiro conclusões sobre a posição do Sr. Ministro das Finanças com base em compromissos que terceiros alegam que ele tem sem que haja qualquer prova de que ele tenha assumido, relativamente a quem quer que seja, esse compromisso. Aplausos do PS. Há uma coisa que é certa: o compromisso que o Governo assumiu honrou-o sob a forma de lei. Uma lei sobre a qual o Governo não teve dúvidas na sua interpretação, sobre a qual o Sr. Presidente da República não teve dúvidas na sua interpretação, sobre a qual o Tribunal Constitucional não teve dúvidas na sua interpretação e sobre a qual, em bom rigor, nenhum dos Srs. Deputados teve dúvidas na sua interpretação, porque, quando aqui veio para apreciação parlamentar, esse diploma foi muito discutido quanto a um aspeto, certamente discutível mas a que o Governo se tinha comprometido e que honrou, que tinha a ver com a revisão do quadro remuneratório, mas nenhum Sr. Deputado ou nenhuma Sr.a Deputada se lembrou de pôr aqui em causa que havia qualquer alteração das obrigações de transparência perante o Tribunal Constitucional. Protestos do PSD. Portanto, se alguém tinha outra interpretação, eu respeito, mas não é essa a interpretação do Governo, do Presidente da República, da Assembleia da República, nem do Tribunal Constitucional. É isso que está na lei e o compromisso que o Governo assumiu assumiu-o sob a forma de lei e nunca ninguém o pôs em causa até o Dr. Marques Mendes ter um dia dúvidas sobre o que é que dizia ou não dizia o dito diploma. Aplausos do PS. Quanto à questão que a Sr.a Deputada me colocou, quero dizer-lhe o seguinte: a Joana, a Isilda e a Rita, provavelmente, têm direito a um contrato de trabalho efetivo nas empresas com quem têm o vínculo laboral. Mas há uma distinção que temos de fazer: por um lado, as situações de precariedade relativamente ao Estado que correspondem a necessidades permanentes, as quais, como eu disse no meu discurso, temos de converter em verdadeiras situações de contrato que dignifiquem o exercício de funções públicas. Num dos casos que referiu, que eu conheço, provavelmente, estamos a falar da mesma realidade em que, efetivamente, o recurso que a Autoridade Nacional de Proteção Civil faz às associações de bombeiros para a contratação de pessoal que presta serviço na Autoridade Nacional de Proteção Civil configura uma situação que eu não diria de falso outsourcing, mas, porventura, de colaboração entre a Autoridade Nacional e as corporações