II SÉRIE-A — NÚMERO 5 12 Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do artigo 43.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação”, repristinando o artigo 43.o do CIMI na redação conferida pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Palácio de S. Bento, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PSD: António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Cristóvão Norte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 474/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES COM VISTA À COBERTURA DOS PREJUÍZOS RESULTANTES DA VAGA DE INCÊNDIOS OCORRIDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de motivos No dia 08 de agosto de 2016, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por uma vaga de incêndios de enorme dimensão que provocou a morte de três pessoas, cerca de mil deslocados e avultados danos materiais. As consequências devastadoras destes incêndios fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha da Madeira, em especial nos concelhos do Funchal, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta. Os incêndios afetaram gravemente bens móveis e imóveis, designadamente habitações, estabelecimentos comerciais, empresas e serviços da Região Autónoma da Madeira, assim como vias de comunicação e outros bens do domínio público. Reconhecendo o muito relevante impacto destes incêndios nas vidas das pessoas e a situação de carência em que são colocadas as vítimas desta calamidade, é urgente garantir uma intervenção imediata, alargada e coordenada no auxílio e pronta resolução dos enormes problemas daqui emergentes. O XIX Governo Constitucional, na sequência dos incêndios que afetaram a Região Autónoma da Madeira em julho de 2012, aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, de 1 de agosto, que veio estabelecer um conjunto importante de mecanismos destinados a minimizar os danos decorrentes desses incêndios. Tendo em conta ainda que a Região Autónoma da Madeira tem vindo a ser fustigada nos últimos anos por diversos incêndios, consideramos determinante proceder a um estudo aprofundado sobre a viabilidade do recurso a meios aéreos no combate aos incêndios na Região. O Grupo de Trabalho dos “Meios Aéreos em Missões de Interesse Público – MAMIP”, constituído pelo XIX Governo Constitucional, concluiu a primeira fase dos trabalhos e emitiu um Relatório em setembro de 2015.