20 DE DEZEMBRO DE 1988	1973muito mais corajoso. Nós não teríamos tido a coragem de revogar, o PSD acha que isso é perfeitamente revogável. Faço-lhe duas perguntas muito simples: acha que nós devemos entusiasmar os juizes a dizer que não aplicam, uma lei porque ela caducou, porque não é aplicada há 30 anos? "Há 30 anos que não tenho conhecimento da aplicabilidade desta lei, portanto é uma lei sem conteúdo, não a aplico, 'passem muito bem', absolvo este criminoso porque há 30 anos que não se comete um crime destes". Acha que devemos fazer isso? Primeira pergunta. E acha que é mesmo medo respeitar uma Constituição democrática? Devo dizer que não tive medo de não respeitar a Constituição do último regime, que não era democrática. Violei-a o mais que pude, sei lá o que eu combati contra ela! Mas tenho muito medo da violação de uma Constituição democrática, do não respeito de uma Constituição democrática. E o que VV. Exas. estão a fazer é não respeitar uma Constituição democrática numa das suas normas. E não me explicaram ainda, nem o Sr. Deputado Pedro Roseta, nem ninguém, porque é que esta norma é uma norma que não deve ser respeitada enquanto todas as outras devem. Porquê esta exclusão? Esta é a única que não merece respeito? Muito bem, digam porquê, expliquem-me! Mas não me digam: "esta deve ser revogada por acto de coragem". Porquê?Eu perguntei há bocado ao Sr. Deputado Pedro Roseta, mas ele não me respondeu, se a leitura é "terão de não respeitar", "podem não respeitar". É isso? Mas porquê? As palavras não valem todas o mesmo no texto constitucional? Estas são gafadas? Estas, com um golpe de coragem, põem-se no cesto dos papéis e as outras não? Têm de me explicar isto, para ver se eu entendo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Pedia-lhe que fosse rápido, como eu tentei ser, para ver se conseguíamos ir embora. Se não terei de delegar em si a liderança dos trabalhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que isso será praticamente inevitável, uma vez que estão ainda em aberto as questões suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado António Vitorino e pela própria intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Não! Não vamos acabar hoje. Penso que, no próximo dia em que discutirmos os aspectos regimentais, continuaremos a discussão. Eu é que não posso levá-la para além de dez minutos, quinze minutos no máximo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Assunção Esteves: Gostaria de manifestar o acordo e o desacordo em relação à intervenção que produziu. E isto porque a Sra. Deputada, receando colar-se ao PCP, limitou-se a dizer alguma coisa que alguém, colado ou descolado ao PCP, sempre constatará lendo o projecto de revisão constitucional do PS, ou seja, que o PS é contraditório. E é contraditório em todos aqueles pontos que a Sra. Deputada enunciou. Portanto, o Sr. Deputado Pedro Roseta tem razão parcial em soltar gritarias de júbilo, como fez, pelo facto de o PS decair da sua posição de 1982. É que o PS decai mesmo da sua posição de 1982...O Sr. Presidente: - Não! Muda de posição, altera-a.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muda de posição em relação à sua posição de 1982 e muda de posição em termos de deixar em aberto o que outrem deixava fechado. Mas isso é todo um outro capítulo. Esta é a parte em que eu estou de acordo. Congratulo-me por V. Exa. estar de acordo comigo quando sublinha aquilo que é evidente na posição contraditória do PS.A parte em que não concordo é tudo o mais. E tudo o mais é o essencial. A Sra. Deputada Assunção Esteves, na parte em que não reproduz aquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, de outra forma, e trazendo à colação, em nome das gerações novas, Kant - o que é, pelo menos, curioso e é interessante (fico interessado por esse apelo à releitura de Kant) - fá-lo em condições que me deixam alguma perplexidade. Se bem percebi, a Sra. Deputada sustentou primeiro que, do acto voluntário do 19 de Julho, teria decorrido uma espécie de "efeito superplebiscitário" do regime constitucional do qual resultaria a legitimação de uma proposta tão derroidora como aquela que o PSD apresenta em relação ao artigo 290.° Se pudesse brotar do sufrágio a legitimação daquilo, isso seria verdadeiramente dar ao acto de 19 de Julho um carácter referendário que nem o Sr. Primeiro-Ministro, que a todos nos contempla do alto da pirâmide faraónica, ousou até hoje situar! V. Exa. fá-lo em primeira mão, mas, ou entendi mal, ou fá-lo para além de qualquer fundamento jurídico. Poderá invocar, como o Sr. Deputado Pedro Roseta, que está aqui na qualidade de deputado eleito, aliás como todos nós, e que tem um mandato político, mas deveria invocar antes três ou quatro razões jurídicas, de porte médio que sejam, para fundamentar uma tão gr anda enormidade!Segundo aspecto: qual é o limite, Sra. Deputada Assunção Esteves? Se o limite é o fixado pela vontade do partido majoritário, de preferência mediante um acordo interpartidário que lhe dê dois terços que lhe faltem, tudo iluminado pela vontade do chefe, então a Constituição material dissolve-se numa espécie de decisionismo concreto resultante das contingências, mutações e correlações de forças e então a própria ideia de Constituição é suprimida. E, nesse caso, confesse o PSD, e confesse a Sra. Deputada, que para vós a ideia de Constituição é uma coisa perimida - a Constituição é a "vontade nossa de cada dia do chefe que haja", tal qual ele interprete a grandíssima "matriz, da liberdade e igualdade" que pode ser sempre interpretada como o PSD, por exemplo, a interpreta no seu projecto de revisão constitucional: cilindramento dos direitos dos trabalhadores, redução das liberdades, regime de excepção em relação aos direitos, liberdades e garantias, hossana à propriedade privada (direito estelar, polar e primeiro de todos os direitos, matriz de toda a panóplia dos direitos fundamentais da Constituição), liquidação da reforma agrária, nacionalizações zero, etc..! Eis em que se dissolve a "matriz da liberdade e da igualdade", tal qual é filtrada e crivada pelo espírito iluminado e provavelmente kantiano e provavelmente recheado de "imperativos categóricos" (sobretudo o da destruição de aspectos vitais da democracia tal qual foi construída em Portugal), que é imaginada pelo PSD.