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Primeira questão: é nossa convicção - e é legítimo que, politicamente, a possamos ter - que se o Primeiro-Ministro tivesse a possibilidade de repetir a maioria absoluta não "abandonaria o barco", não se iria embora deixando o PSD em tão grandes dificuldades! Portanto, é nossa convicção de que o Primeiro-Ministro se vai embora porque sabe que não tem qualquer hipótese de ter maioria absoluta. Ao contrário do que o Sr. Deputado Silva Marques diz, esta é a demonstração mais óbvia de que o Sr. Primeiro-Ministro só sabe governar com o poder absoluto porque, sabendo que vai perder a maioria absoluta, declara desde já o seu abandono. Assim, a primeira questão que coloca vira-se contra si porque o Primeiro-Ministro sabe que vai perder e que não tem possibilidade de controlar o poder- por isso, vai-se embora. Aliás, estou convencido de que não terá nem maioria absoluta nem maioria relativa, ou seja, não terá maioria!Aplausos do PS.Segunda questão: por que é que nós reproduzimos a análise que fazemos sobre a situação económica? Por um motivo muito simples, Sr. Deputado: é que, mesmo num momento tão grave e tão dramático como foi aquele em que o Sr. Primeiro-Ministro fez a declaração ao País, ele não hesitou em faltar à verdade no que respeita à análise que fez sobre a situação real da economia portuguesa!Aplausos do PS.O Orador: - Por exemplo, ele disse que a retoma era inquestionável quando, como sabe, a retoma é hoje questionada por empresários e por economistas em todo o País, independentemente das suas posições políticas. O Primeiro-Ministro disse que o desemprego estava controlado...Vozes do PS: - É mentira! Aumenta!O Orador: - ... e que o défice público também, quando isso não é verdade! Isso é totalmente falso! Por consequência, é por o Primeiro-Ministro não ter hesitado em fazer uma análise incorrecta da situação que hoje tivemos de repor a verdade dos factos.
Quanto à questão de a moção de censura estar agendada para amanhã e de haver, por parte do PS, esta vontade de antecipar o debate, vejo que o Sr. Deputado Silva Marques compreendeu que, para o PS, a situação é demasiadamente grave para estar sujeita apenas a marcações da agenda deste Plenário e agradeço o seu contributo para o debate político desta mesma questão.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de facto, tenho dificuldade em suportar o termo "mentira" - parece-me excessivamente forte! Não o utilizo e contesto, em nome da liberdade de expressão, que outros o utilizem. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues utilizou-o e isso leva-me a perguntar-lhe o que é que é mentira.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem é que o utilizou? Eu não fui!O Orador: - Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas utilizou o termo. Sei que não foi com intenção ofensiva, não estou a dizer que não tenha elevação cívica. Estou apenas a discutir a terminologia. Não estou a questionar a sua personalidade, porque não o merece, mas estou a questionar a terminologia - mais nada. V. Ex.a utilizou o termo, possivelmente por lapso!O Sr. Ferraz de Abrem (PS): - O que ele disse foi que o Primeiro-Ministro faltou à verdade!O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Se prefere, podemos dizer que ele cometeu uma inverdade!O Sr. Artur Peneda (PS): - Diga como quiser, mas que ele mentiu, mentiu!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, é evidente que isso dói! A vós não dói? Meu Deus!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a diz que é mentira o quadro optimista que o Primeiro-Ministro descreveu, porque considera que é verdade o quadro negro e negativo que descreveu. São duas teses! Não sou eu que vou dizer que o seu quadro negro é mentira, mas vou dizer-lhe que esse seu quadro não corresponde à realidade mas, sim, o quadro - que não é optimista, a meu ver, mas realista - traçado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Contudo, não quero insistir porque é difícil provar matematicamente que o quadro autêntico é o seu e não o do Primeiro-Ministro ou vice-versa. Por isso, vou antes perguntar-lhe o que é que será mentira ou falso. E a minha pergunta é esta: se o Partido Socialista for governo, levanta a portagem de Alverca? Mentira?Protestos do PS.Srs. Deputados, eu estou a facilitar-vos a vida! Não se ponham debaixo da mesa, não se escondam debaixo da carteira! Ponham a cabeça de fora e respondam-me, Srs. Deputados! Daqui a seis meses, o PS é governo!O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas qual é a defesa da consideração?O Orador - É a tentativa de responderem a questões que não são colocadas no plano de quem mente ou de quem fala verdade! É quem tem uma política ou não tem ou quem a assume ou não assume!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, partindo do princípio de que não se quer fazer substituir no difícil transe dos só-
26 DE JANEIRO DE 1995 1253cialistas que é ser governo daqui a seis meses, responda-me: o PS põe termo à portagem de Alverca ou não? E, pondo termo à portagem de Alverca, é a única que suspendem ou vão desactivar as portagens de norte a sul?Risos do PS.Esta é a primeira pergunta, e é séria! Mais: é uma pergunta que vos é benéfica porque parte do princípio de que o PS vai ser governo!
Segunda questão...O Sr. Artur Penedos (PS): - Então, mas onde é. que está a defesa da consideração? Se está a fazer perguntas, isso é um pedido de esclarecimento!O Orador: - Srs. Deputados, estou a facilitar-vos a vida! Estou a procurar antecipar, assim como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues quis antecipar a moção de censura, fazendo uma finta àquela nobre casa que é o PCP! Mas, querendo antecipar, o PS está sempre ultrapassado!
Vou perguntar-vos ainda outra coisa: se o Partido Socialista for governo dentro de seis meses, os casos das empresas em falência, nomeadamente os casos como o Pejão ou como a Manuel Pereira Roldão têm a garantia da parte do governo de que não haverá despedimentos - porque é essa a reivindicação dos trabalhadores - e de que todos os seus lugares estarão garantidos?
Terceira pergunta...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir as perguntas, Sr. Deputado!Risos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, não têm o direito de rir quando eu vos questiono sobre questões de governo! Não têm o direito de evitar as respostas às perguntas que eu vos estou a fazer!rs. Deputados, o PS dá a garantia aos portugueses de que, se for governo, até ao fim do ano, os portugueses terão um subsídio familiar mínimo garantido?O Sr. Jaime Gama (PS): - Marquem as eleições e discutimos isso na campanha eleitoral! Demita-se o Governo e nós apresentaremos as nossas propostas de programa de governo na campanha eleitoral!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Finalmente, Srs: Deputados, assim como hoje quiseram antecipar a moção de censura do PCP, vão ter uma óptima oportunidade de antecipar a vossa apresentação do programa de governo. Espero as vossas respostas! E, se não forem capazes de as dar, tenho de concluir que nem mesmo vocês próprios sabem qual vai ser a vossa política e, muito menos, o vosso Primeiro-Ministro. Isto porque há quem me diga que, neste momento, mesmo entre vós há muitos que pensam que, no caso de ganharem as eleições, há camaradas muito melhores do que o Guterres para ser Primeiro-Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, insisto que não quero aproveitar o nervosismo de que dá mostras o Sr. Deputado Silva Marques, nervosismo, esse, aliás, compreensível porque a situação é grave! Julgo que a figura que ele utilizou deve ter sido a da defesa da consideração das portagens, visto que não falou de outra coisa senão de portagens!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apenas quero dizer-lhe duas coisas muito rápidas: primeira, quanto à situação de facto, leia os relatórios do Banco de Portugal, leia as análises do Instituto Nacional de Estatística, oiça a opinião dos empresários de norte a sul do País, leia o relatório que a CIP apresentou na semana passada, oiça os sindicatos e verá que tenho toda a legitimidade quando reafirmei que o Sr. Primeiro-Ministro foi tudo menos rigoroso num momento em que devia ter tido o cuidado de fazer uma mensagem que fosse o mais verdadeira, o mais sincera possível!
Quanto às inúmeras questões que o Sr. Deputado Silva Marques colocou, vamos ter toda a oportunidade para lhe responder em debate de programa de governo, que, aliás, já tentou antecipar porque sabe que ele se vai dar daqui a uns meses! Mas posso desde já dizer-lhe que todos os compromissos políticos que o PS assumiu ao longo destes anos na Assembleia da República não tenha a menor dúvida de que um governo socialista irá honrá-los. Saiba o senhor ter em linha de conta as responsabilidades que a vossa bancada tem perante o pandemónio em que o País se encontra!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: As notícias confusas e alarmistas que têm surgido profusamente na comunicação social sobre a contaminação de hemofílicos com o vírus da SIDA levam-me a tecer algumas considerações de esclarecimento e verdade.
O PCP e o PS desdobram-se em declarações falsas, demagógicas e irresponsáveis sobre este tão grave e sério problema. A ânsia e o frenesim do combate político em desacreditar e denegrir os serviços de sangue e a ex-Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, leva-os a não compreender a grande e contínua evolução da imunologia, cometendo erros gravíssimos de interpretação dos factos. O bom senso, o saber e a verdade impõem-se quando se trata de questões tão directamente relacionadas com a saúde e a vida das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falso que este problema só comece em 1985, com a importação de um lote de concentrado de Factor VIII. É falso pensar que os técnicos da comissão de escolha só tiveram critérios economicistas. É falso dizer que o Tribunal Arbitrai está bloqueado. É falso pensar que este processo é igual ao processo francês. E é falso que os nossos serviços de sangue não tenham a máxima segurança!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, em 1985, infelizmente, era um país já com muitos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA. Só no Governo do Professor
1254 I SÉRIE - NÚMERO 35Cavaco Silva são tomadas duas importantes medidas: centralizar a importação de concentrado de Factor VIII a nível do Ministério da Saúde e exigir que, para fornecimento do referido factor, seja demonstrada a inactivação do produto para o vírus da SIDA, único método, como sabemos, que garante a máxima segurança nestes produtos. É também pela primeira vez que, nestes concursos, a Comissão Técnica de Escolha conta com quatro hemoterapêutas, responsáveis pelos maiores serviços de tratamento de hemofílicos, serviços estes que tratam quase a totalidade dos hemofílicos. O lote de Factor VIII n.o 810 538, seleccionado com a respectiva declaração de inactivação para o vírus da SIDA, é entregue e consumido na totalidade no Verão de 1986 no Hospital de S. José.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a preocupação de garantir, não só aos hemofílicos mas também a todos os doentes, o melhor tratamento que a então Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, regulamenta, pelo Despacho n.o 12/86, rigorosas normas de garantia a que devem obedecer todos os serviços de sangue; cria a obrigatoriedade de todo o sangue ser adequadamente analisado e rotulado; manda eliminar todos os lotes que sejam suspeitos de transmitir doenças, assim como os produtos ou fracções derivados do sangue que não tenham certificado de garantia. Apesar de todas estas medidas e do reconhecimento nacional e internacional da indiscutível qualificação dos técnicos e responsáveis por esta área, foi criada uma campanha de dúvida e de descrédito, que muito tem prejudicado os doentes.
Não existe nenhuma prova ou análise que, à luz de critérios científicos, diga que o lote n.o 810 536 estava contaminado com o vírus da SIDA. O teste de pesquisa de anticorpos ao referido lote, realizado na Áustria no final de 1986, que deu origem à suspeita levantada pela Associação Portuguesa de Hemofílicos, foi obtido em condições que suscitam grandes dúvidas, tais como o transporte, a obtenção do resultado e a respectiva leitura. De qualquer forma, quando esta análise foi realizada, já todo o lote em causa tinha sido consumido.
A existência de anti-corpos contra o vírus da SIDA em concentrados de Factor VIII não significa, por si só, a contaminação do produto. Só o vírus é infectante, não o anticorpo. As diferentes análises - ELISA e Western blot - não demonstram a existência de vírus no lote em referência, nem é essa, tão-pouco, a sua finalidade. Acompanhando a evolução científica e na procura de respostas cada vez mais seguras, foi feita, em 1994, uma análise que actualmente é considerada a mais específica e mais segura de todas as análises para a detecção do vírus, a Polimerase Chain Reaction (PCR), que permite aumentar um milhão de vezes, por replicação, qualquer fragmento de material genético. Neste caso, não foi encontrado qualquer partícula de vírus. Portanto, não existe qualquer análise que prove que o lote era infectante.
Sabendo-se que foi o primeiro lote a ser importado com certificado de garantia de inactivação pelo calor, é praticamente nula a possibilidade de que alguém tenha sido infectado por esta via.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este caso não é comparável com o que se verificou em França, onde o tribunal provou, e os réus admitiram, que os lotes estavam contaminados com vírus da SIDA e que não tinham sido inactivados pelo calor. Só por má fé e ignorância se teima em compará-los.
O recurso à importação de medicamentos derivados do plasma humano - é preciso não esquecer! - permitiu salvar e tratar inúmeros doentes e continuará a ser imprescindível à medicina moderna.
Sabe-se, no entanto, que, durante um período bastante longo em que a SIDA já existia como doença, o conhecimento científico não era suficiente para a diagnosticar e, portanto, impedir a sua propagação
Tem este Governo a preocupação de zelar e minimizar o sofrimento destes doentes atingidos por este flagelo. Por isso, criou um dos primeiros tribunais arbitrais para que, de uma forma célere e humana, sejam celebradas convenções de arbitragem com o Estado, estabelecendo um mecanismo alternativo de recurso aos tribunais. Neste Tribunal Arbitrai, o requerente só tem de demonstrar a sua hemofilia, a seropositividade e que foi tratado com concentrado de Factor VIU.
O Tribunal Arbitrai está dotado das verbas necessárias ao pagamento dos montantes atribuídos a cada caso. Deram entrada no referido tribunal 128 pedidos, 60 dos quais chegaram à fase final de acordo de convenção e serão ainda este mês efectuados os respectivos pagamentos.
É o próprio advogado da Associação Portuguesa de Hemofílicos que reconhece a boa vontade e colaboração que tem existido por parte dos três ministérios representados neste tribunal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Em 1985, o então Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha, face a uma nova e ameaçadora doença, criou um grupo de trabalho contra a SIDA e nomeou como seu presidente uma insigne cientista, a Professora Dr.a Laura Ayres, cientista esta que, pelo seu reconhecido valor, foi mais tarde reconduzida pela ex-ministra da Saúde Dr.a Leonor Beleza.
Devido ao seu enorme trabalho e pioneirismo na prevenção e divulgação da SIDA, Portugal esteve sempre na primeira linha de actuação relativamente a esta doença. O seu trabalho foi extensivo não só aos doentes como a toda a população, já que se trata de um problema de todos e não de alguns. A Dr.a Laura Ayres conduziu, com grande saber, competência e dedicação, esta luta e, pelo seu inestimável trabalho, todos lhe devemos uma sentida gratidão.
Pela nossa parte, não pomos o seu trabalho em causa. Temos, aliás, a certeza de que o trabalho da Dr.a Laura Ayres com os diferentes Ministros da Saúde, no nosso país, proporcionou todas as medidas necessárias ao combate a este flagelo mundial e, como tal, o tratamento dos hemofílicos foi acompanhado e acompanhará todas as inovações da medicina moderna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Ferraz de Abreu, Narana Coissoró e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, sinceramente, eu esperava que o PSD, em vez de vir deitar areia nos olhos, disponibilizasse de imediato algumas indemnizações aos hemofílicos que estão a morrer, após terem sido contaminados por sangue fornecido nos hospitais portugueses.
O Sr. Deputado disse que o PCP fez acusações que não correspondiam à verdade. O que o PCP acusou foi o Governo e o PSD de não quererem disponibilizar indemnizações para aquelas pessoas que foram contaminadas pelo vírus da SIDA em hospitais portugueses. Essa questão está à vista, quando atrasam o funcionamento do Tribunal Arbitrai que está há mais de um ano a funcionar e continua sem se ver no horizonte a possibilidade de atribuição de qualquer indemnização. Se houvesse essa vontade, com certeza que
26 DE JANEIRO DE 1995 1255não contestavam, como têm estado a fazê-lo, os processos entrados, mas, acima de tudo, também não inviabilizavam, como inviabilizaram ainda hoje, dia 25 de Janeiro, o agendamento de um projecto de lei, da iniciativa do PCP, que visa alargar o Tribunal Arbitrai a outros cidadãos, também eles infectados pelo vírus da SIDA, ainda há muito pouco tempo em hospitais portugueses. Como sabe, infelizmente, ainda há menos de 15 dias, tomámos conhecimento de dois novos casos no Hospital de Cascais.
Quando o Sr. Deputado nos reza o historial sobre os derivados do sangue infectado vindo da Áustria, deixe-me dizer que não tem razão. E sabe muito bem que não tem razão porque, infelizmente, já desde 1983 que havia uma grande epidemia nos hemofílicos de todo o mundo e desde essa altura que se sabia que essa epidemia era derivada da administração de produtos derivados do sangue não inactivados.
Em 1985, foi o então Ministério da Saúde alertado para a possibilidade de existir sangue ou derivados de Factor VIU contaminados comercializados em Portugal e o certo ë que, porque o Ministério da Saúde os tinha adquirido por metade do preço, logo não inactivados, não retirou, em 1985, quando tomou conhecimento que eles poderiam estar infectados -o que, infelizmente, veio a confirmar-se em 1986-, mas, antes, esperou que se consumisse esse produto, para, finalmente, a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, em 1986, através de portaria, ter mandado retirar esse sangue, com efeitos três meses depois, ou seja, quando já tinha sido todo consumido.
Deixe-me dizer ainda, Sr. Deputado, que a questão fundamental, neste momento, não é a de dizer se o Estado teve ou não culpa mas, isso sim, que o Estado deixou contaminar cidadãos portugueses com o vírus da SIDA. E esses cidadãos portugueses vivem, hoje, infelizmente com sérias dificuldades; a maior parte deles não têm posses para sobreviver, não têm posses para sustentar as suas famílias. É, pois, urgente - e são alguns Deputados do seu partido que o dizem - que estas pessoas sejam justamente indemnizadas, tal como aconteceu na grande maioria dos países do mundo e na totalidade dos países europeus.
Sr. Deputado, quer ou não o PSD demonstrar vontade política para indemnizar estas pessoas? Por que é que o PSD, ainda hoje, inviabilizou que subisse a Plenário um projecto de lei que alarga a indemnização a outros cidadãos não hemofílicos, também eles contaminados com esta doença?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Andrade, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, V. Ex.a continua a afirmar uma série de irregularidades ou, então, é desconhecedor dos verdadeiros factos.
O Sr. Deputado disse que o PSD inviabilizou a subida a Plenário de um projecto de lei. Não é verdade! O PSD não inviabiliza qualquer projecto de lei, até porque qualquer grupo parlamentar tem o direito potestativo, se têm interesse nisso, de o agendar.
O Sr. Deputado veio dizer que é o PSD e o Governo que inviabilizam alguns dos pedidos, o que não é verdade. O próprio advogado da Associação Portuguesa de Hemofílicos vem dizer que tem havido a maior das boas vontades e colaboração dos três ministérios no Tribunal Arbitrai. Dos 128 casos que deram entrada nesse tribunal, 60 chegaram ao fim do acordo de convenção e ainda este mês serão pagas essas verbas, até porque o Tribunal está dotado das verbas necessárias para efectuar esses pagamentos.
Depois, incorre novamente em desconhecimento quando diz que, desde 1983, existiam lotes inactivados. Não é verdade! A primeira inactivação que se conhece é de 1984 e a primeira carta enviada à Associação Portuguesa de Hemofílicos a alertar para eventuais lotes contaminados, sem dizer quais, é do princípio de 1985, chegando a referir o lote n.o 810 536 ao Ministério, em 10 de Dezembro de 1985. De imediato, são pedidas todas as confirmações, já que se tratava de uma carta de uma pessoa contra um certificado oficial do Governo da Áustria a dizer que tudo estava em condições, que o lote era inactivado e que tinha o certificado de garantia, e são feitos despachos normativos para garantir a qualidade do sangue administrado.
Quero referir aqui, mais uma vez, que esse foi dos primeiros lotes a entrar em Portugal inactivados pelo calor, até hoje a forma mais segura de tratamento. Portanto, esse lote era, efectivamente, inactivado, pelo que é praticamente nula a possibilidade de contaminação.
O Sr. Deputado está a dizer "não" com a cabeça, duvidando dos certificados do ministério austríaco.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sabe-se hoje que eram falsos!O Orador: - Veja bem que é um governo contra a sua opinião!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, estranho que tenha sentido a necessidade de vir defender a Sr.a ex-Ministra Leonor Beleza.Vozes do PSD: - Ora essa!O Orador: - Se está tão convencido de que ela não tem qualquer culpa, parece que devia aguardar serenamente pelos resultados do Tribunal onde o caso está afecto e não vir mexer mais neste problema.
O Sr. Deputado, na altura, não estava na Assembleia, mas os Deputados que faziam parte da Comissão de Saúde souberam directamente das démarches feitas pela Associação Portuguesa de Hemofílicos junto do Ministério de Saúde, que não tiveram a mínima aceitação.
As perguntas que quero fazer são as seguintes:
Em primeiro lugar, se, amanhã, o Sr. Deputado, como responsável pelo tratamento de doentes, for colocado perante a dúvida de uma análise que dê o medicamento como bom e outra que o dê como suspeito, recomenda o medicamento ao seu doente ou retira-o imediatamente da sua prescrição?
Em segundo lugar, se o Sr. Deputado sabe que há um medicamento que é importado de um país onde é proibida a sua venda e que há apenas três países que continuam a importá-lo (Ghana, Quénia e Portugal), não estranhará da razão por que o país onde ele é produzido o proibiu?
1256 I SÉRIE -NÚMERO 35Em terceiro lugar, acha que é célere e humana a resposta que o Ministério da Saúde tem dado? O Sr. Deputado sabe há quanto tempo é que se criou o Tribunal Arbitrai? Sabe há quanto tempo os hemofílicos reclamam indemnizações e só agora é que elas começam a chegar ao fim? Acha que isto é célere e humano, depois de a maior parte deles já estarem mortos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Fernando Andrade baseou o seu raciocínio no desconhecimento de um facto, gostaria de fazer uma proposta à Mesa
Foi dito que o advogado da Associação Portuguesa de Hemofílicos defende que o Tribunal Arbitrai trabalha de forma célere. Julgo que o Sr. Deputado Fernando Andrade desconhece uma nota de imprensa desse mesmo advogado desdizendo aquilo que o jornal transcreveu, ou seja, como não correspondendo às suas ideias e às suas palavras.
Solicito, pois, à Mesa que peça à Associação Portuguesa de Hemofílicos essa nota de imprensa e a distribuísse ao Sr. Deputado Fernando Andrade, para que ele possa basear as suas intervenções em factos actualizados.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem que se incumbir dessa tarefa. Os Srs. Deputados têm acesso - é um direito vosso, ou melhor, é o nosso direito - a pedir às organizações públicas toda a informação que elas detenham e que seja importante para o exercício da nossa função de representar o povo português. A Mesa não tem nada mais a dizer sobre o caso.
Para responder ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não venho aqui defender a Dr.a Leonor Beleza, venho aqui, isso sim, defender os doentes porque são os doentes que têm estado a ser prejudicados com esta campanha difamatória dos nossos serviços.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - São esses doentes que estão a sentir na pele a desconfiança que tem sido levantada. Os serviços de sangue e a Medicina Transfusional, em Portugal, estão ao nível dos melhores serviços do mundo. E com esta campanha do Partido Comunista e do Partido Socialista tem sido dito que os serviços não prestam e que se difunde a doença, que se matam os doentes. Isto é falso! É precisamente no interesse dos doentes que venho defender que os serviços são idóneos e que temos técnicos altamente credenciados...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é disso que se trata!O Orador: - ... e altamente dedicados. Estou aqui a defender os doentes e não a ex-ministra.Protestos do Deputado do PS Ferraz de Abreu.Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouça-me que também o ouvi.
Sr. Deputado, perante um medicamento bom ou um medicamento mau, aconselho sempre o medicamento bom.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é disso que se trata!O Orador: - Quando um doente ou alguém anónimo me vem propor outros tratamentos que não aqueles que conheço, peço que utilize aqueles que conheço. E os que conheço são a utilização do Factor VIII.O Sr. Ferraz de Abrem (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado revela uma falta de conhecimento quando diz que este medicamento - o concentrado de Factor VIII - tem proibida a sua venda na Áustria e que foi retirado do mercado, porque isso não é verdade. Na Áustria, foram retirados do mercado cinco lotes com pirogéneos que, como toda a gente sabe, são impurezas da água que entram na composição destes medicamentos. E foi por haver fiscalização na Áustria, por este laboratório ser um laboratório perfeitamente controlado, que se tiveram que retirar, mas por haver pirogéneos e não por haver contaminação com vírus da SIDA. O próprio tribunal da Áustria arquivou o processo por não se encontrar contaminação com o vírus da SIDA. O Sr. Deputado sabe muito bem que isto é verdade, mas vem aqui, mais uma vez, levantar o fantasma das mortes, do perigo e de não sei que mais...! E para quê? Para prejudicar os serviços, para prejudicar os doentes. Eu estou aqui na defesa desses doentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, o PSD afirma-se, e bem, como um partido de personalismo cristão (ouvimos ontem reafirmar isso) e devia considerar que acima de todas as controvérsias está a vida humana. E V. Ex.a sabe perfeitamente que, seja a culpa de quem for, da Ministra, do Ministério, dos hospitais, dos médicos, seja de quem for, há um resultado final objectivo: determinados indivíduos, seres humanos, morreram devido ao sangue contaminado que lhes foi administrado nos hospitais.
Esta é uma realidade que V. Ex.a não pode negar e a indemnização por este facto nunca pode ser dependente de qualquer averiguação jurídica, se foi bem administrado ou foi mal administrado, que é outro problema. E quanto a este problema, lamento que V. Ex.a tenha vindo à Assembleia da República fazer uma alegação que compete aos advogados no processo que está pendente nos tribunais. Achamos muitíssimo bem que a Dr.a Leonor Beleza tenha ido à SIC porque é uma arguida e tem direito a defender os seus direitos, tem direito a defender a sua honra, tem direito a varrer a sua testada, tem direito a salvar o ministério que serviu - mas esse direito é dela, pois é ela que está colocada perante os tribunais.
Ora, a separação dos poderes manda que uma causa que está afecta aos tribunais e enquanto está afecta não possa ser aqui tratada sob o seu valor jurídico. Saber quem é que contaminou quem (independentemente do resultado, das indemnizações, que deviam ser já pagas) não pode ser tratado aqui. Por exemplo, o único defeito que se aponta à actual Speaker da Câmara dos Comuns até agora, apesar de ser respeitadíssima, é o facto de, uma vez, ter permitido a um Deputado tratar de um assunto que estava sub judice. É um princípio fundamental das democracias ocidentais os parlamentos não tratarem dos assuntos que estão sub judi-
26 DE JANEIRO DE 1995 1257cê. Isto está expresso na nossa legislação, nos nossos inquéritos parlamentares, nos nossos debates. E uma regra fundamental, básica, da democracia a separação dos poderes, o respeito pelos tribunais.
Todavia, V. Ex.a vem aqui fazer alegações de advogado enquanto Deputado e isto nós não podemos admitir. Aliás, V. Ex.a devia ter ido à tribuna dizer: paguem-se as indemnizações e os tribunais que discutam de quem é a culpa. Era isso que lhe ficava bem. É esse o nosso entendimento 0 por isso achamos que o PSD está a prestar um péssimo serviço quando vem aqui fazer suas palavras dos arguidos, palavras das pessoas que estão sob investigação, que, aliás, consideramos inocentes até sentença transitada em julgado. Sr. Deputado Fernando Andrade, não nos cabe a nós fazer aqui alegações de direito que competem aos advogados, aos arguidos e aos juizes.Vozes do CDS-PP e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, refere o Sr. Deputado que se devia dizer "paguem-se as indemnizações". Mas isso já foi dito pelo Governo do Professor Cavaco Silva quando criou o Tribunal Arbitrai para que se pudessem pagar, com celeridade, estas mesmas indemnizações. O que venho aqui fazer é insurgir-me contra a suspeição de mau tratamento dos doentes. E quando o Sr. Deputado dá como certo que os hemofílicos foram infectados por Factor VIII importado, devo recordar que não há nenhuma análise que o prove, assim como não cuido de fazer aqui alegações de advogado, nem tão pouco o Governo teve essa preocupação pois criou o Tribunal Arbitral...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Que não funciona!O Orador - ... onde não pede que a causalidade faça efeito e onde só pede que o hemofílico se apresente. Todas estas notícias têm vindo a público e, portanto, não estão no segredo dos deuses ou em segredo de justiça. Estou a insurgir-me contra a suspeição que tem sido levantada contra os técnicos.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Foram os técnicos que alertaram para o problema!O Orador: - E quero aqui dizer uma coisa: os técnicos hemoterapeutas dos diferentes serviços de hematologia do hospital...
Sr. Deputado Narana Coissoró, se há uma inibição no Parlamento para o Deputado defender, também há uma inibição no Parlamento para acusar, e isso também não tem sido respeitado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Os técnicos têm recusado pertencer à comissão de escolha nacional pelas suspeições aqui levantadas. Pergunto: amanhã, quando houver outra importação de Factor VIU, quem vai fazer a escolha? O contínuo ou os técnicos? E estes, para poderem pertencer a essa comissão de escolha, têm que ter a confiança e, por isso, não pode ser levantada aqui uma suspeição infundada. Volto a repetir, infundada, pois não há nenhuma análise que prove que os lotes estavam infectados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, quem tem conhecimento verdadeiro dos factos que ocorreram não pode deixar de se sentir chocado, talvez até mesmo indignado, perante as palavras e as tentativas de desculpabilização que o Sr. Deputado fez na sua intervenção. Refiro-me, como é evidente, ao acorrido com doentes hemofílicos que foram tratados em hospitais do Estado através de medicamentos infectados com vírus da SIDA.
Sr. Deputado Fernando Andrade, V. Ex.a pode dar as voltas que quiser, mas ninguém neste país consegue desmentir o facto essencial. É que em meados de 1985, a Associação Nacional de Hemofílicos, por mais de uma vez, por vários meios e por várias formas, pressionou, com gritos já de dramatismo, e afirmou: "Atenção, Ministro da Saúde, com muita probabilidade, há a possibilidade de estar infectado aquele Factor VIII". É a Associação Nacional de Hemofílicos que, lutando contra a irresponsabilidade do Ministério da Saúde, mandou - e fez uma escolha às cegas - um lote para a Áustria para ser analisado. E a carta que o Sr. Deputado referiu, de Dezembro, essa carta é a resposta positiva, é a resposta do laboratório da Áustria dizendo que o lote está positivo. Isto em Dezembro de 1985!
Sr. Deputado, a então Sr.a Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, sempre tratou esta questão com uma arrogância desmedida e até com uma certa desumanidade. A vossa maioria tratou também esta questão com uma arrogância desmedida e até com uma dose elevada de desumanidade e o senhor, hoje, prolonga no tempo - com factos provados! - também essa arrogância, e a forma como falou neste Plenário é bem elucidativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a Associação Nacional de Hemofílicos que, substituindo-se à responsabilidade, ou seja, à irresponsabilidade do próprio Ministério, envia, em 1986, aos hospitais uma circular alertando para a situação e dizendo que tinham rapidamente que cancelar a administração desse lote. Em 1986, portanto, decorridos quase nove meses! É inaceitável que, tendo o Ministério da Saúde sido alertado - há testemunhas, há factos que provam que isto aconteceu -, os hemofílicos tenham tido que mendigar (é esse termo que utilizam) dramaticamente uma audiência, uma reunião com os responsáveis e que esta sempre lhes tenha sido negada com arrogância, com desumanidade E o Sr. Deputado Fernando Andrade vem hoje aqui tentar desculpabilizar a situação! Desculpe que diga, mas o senhor, a vossa maioria e a própria Ministra da Saúde de então, Dr.a Leonor Beleza, deviam ter vergonha deste facto porque são os responsáveis daquilo que aconteceu aos hemofílicos tratados no ano de 1985 até princípios de 1986. Em todo este tempo, o Ministério da Saúde devia ter assumido a responsabilidade de mandar cancelar imediatamente a administração desse lote.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, mais uma vez, V. Ex.a revelou que o desconhecimento e a confusão do Partido Socialista nesta matéria são absolutos e totais.
1258 I SÉRIE -NÚMERO 33Devo recordar a todos os Srs. Deputados que o vírus da SIDA foi isolado em 1983 e que até 1984 não havia factores inactivados. Pergunto-lhe: nessa data, quantos hemofílicos estavam infectados com o vírus da SIDA? Infelizmente, em 1985 já muitos estavam infectados com esse vírus.
Depois, o Sr. Deputado referiu uma análise muito importante feita na Áustria. Tenho comigo essa análise, que contém duas análises: a ELISA, que dá negativa nos dois casos, e a Western blot, que dá questionável num dos parâmetros. Mas atenção: estas análises são para o anticorpo contra o vírus da SIDA, anticorpo esse que é uma formação proteica e não infectante. Não existe nenhuma análise de amostras, inclusivamente a mais moderna, que foi feita em 1994 - a PCR - e que identifica e aumenta por replicação 1 milhão de vezes um pedaço genético, que tenha encontrado qualquer partícula de vírus.
Devo recordar ainda ao Sr. Deputado que não estou aqui a questionar se a Sr." ex-Ministra da Saúde tem ou não culpa. Se fosse esse o caso, então teria de dizer que quando, em Novembro de 1985, a Sr.a Ministra da Saúde tomou posse o concurso de importação já obrigava a que o produto fosse inactivado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se fosse essa a minha preocupação, eu viria aqui dizer que não era depois da Sr.a Ministra, e dado que nessa altura os factores já eram inactivados e não contaminantes, que estava o problema.
A minha preocupação é, sim, a de dizer que o Tribunal Arbitrai está a funcionar, que os serviços de sangue estão a funcionar bem e que os doentes estão a ser acompanhados com as melhores técnicas de medicina moderna existentes em qualquer parte do mundo. Não fizemos nem melhor nem pior do que os outros países!
Há uma coisa que, infelizmente, ainda não conseguimos fazer: descobrir a cura para a SIDA.Aplausos do PSD.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Andrade coloca-me perante o confronto de saber se é ou não verdade aquilo que eu disse há pouco. É indesmentível - e o senhor não consegue provar o contrário! - que o lote em questão era positivo. Assume grande responsabilidade política e também profissional - e digo isto porque V. Ex.a é médico- se aqui afirmar que a resposta dada pelo laboratório oficial da Áustria foi a de que o lote não era positivo. Nem consegue, nem pode, nem deve afirmar isso, na medida em que o lote era positivo!
As congeminações que o Sr. Deputado traçou nesta matéria levam-me mesmo a pensar que se o pudesse fazer até afirmaria aqui, hoje, que afinal não há hemofílicos que contraíram o vírus da SIDA. Há doentes hemofílicos portadores do vírus da SIDA, Sr. Deputado, e isso veio de onde? Não veio do ar!... Veio certamente de lotes infectados, e isso está provado na tal resposta positiva.
O senhor referiu-se a outras formas, como a tecnologia mais recente que pode fazer um estudo mais aprofundado.
Mas as respostas dadas nessa altura, com a capacidade técnica existente, não podem ser postas em causa, apesar de todas as limitações. Repito, apesar das limitações técnicas existentes na altura, a resposta foi positiva. O senhor não pode nem deve desmentir isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, foi com tristeza que ouvi a sua intervenção. V. Ex.a está nervoso e aquilo que quer é incriminar, desacreditar e denegrir os serviços.
Tenho aqui as duas análises feitas e nenhuma delas diz que o resultado é positivo. Mais: elas não respeitam ao vírus mas, sim, aos anticorpos. O desconhecimento, a ignorância do Sr. Deputado nesta matéria é absoluta, pois confunde anticorpos com vírus.
Aquilo com que todos nos devemos preocupar é com a saúde dos hemofílicos infectados, não sabemos desde quando. Por isso mesmo, procuramos ter os melhores serviços, as melhores técnicas para os doentes poderem ter um melhor tratamento.
É essa a nossa preocupação, que, pelos vistos, não é a do PS, que quer fazer chicana política com este assunto e agitar o fantasma da dor dos outros, ou seja, aproveitar a dor dos outros como arma de arremesso político. Nós recusamos essas coisas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia reservado a intervenções.Como VV. Ex.as sabem, deu entrada na Mesa no dia 20 deste mês, sexta-feira passada, o voto n.o 130/VI - De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (PS), pelo que iremos neste momento proceder à sua votação.
O Regimento diz que a discussão destes votos se faz dentro do tempo disponível existente por parte de cada grupo parlamentar. Já não há tempos disponíveis, mas foi-me pedido que desse um minuto a cada grupo parlamentar para que todos se possam pronunciar sobre esse voto antes da sua votação. É assim que irei fazer.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reparação de um número desconhecido de motores de helicópteros da Força Aérea da Indonésia, levada a cabo pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, veio pôr em causa a credibilidade do Estado em termos dos nossos propósitos, que, a partir de 1993 - ano em que a reparação dos motores se efectuou -, começavam finalmente a ser compreendidos e aceites.
Depois do massacre de Santa Cruz, o relato dos jornalistas americanos, as posições assumidas pelo Senado americano, a visita dos Deputados suecos a Timor, a declaração das organizações não governamentais na reunião de Banguecoque e a visita de um representante do Secretário-Geral a Timor reflectiram a aceitação desses propósitos.
26 DE JANEIRO DE 1995 1259A Assembleia da República, como órgão de Estado, tem procurado contribuir para o esclarecimento desses propósitos. Com este protesto queremos reafirmar que, enquanto órgão de soberania, nos dissociamos das acções que O Governo permitiu ou acobertou e de que, até agora, não assumiu responsabilidades. Consideramos que, sob pena de traição aos valores pátrios, não pode haver nenhuma acção do Estado português que possa pôr em causa a garantia dos direitos humanos dos timorenses e a salvaguarda do direito constitucional à autodeterminação do seu povo. Se não estivéssemos à altura desde desígnio nacional, os timorenses, os portugueses em geral, todos os homens de boa fé e as gerações futuras não nos perdoariam .Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, este voto levanta um problema complicado, pois não vai haver nesta Câmara, pela primeira vez, unanimidade relativamente a uma questão sobre Timor e creio que se está, assim, a fazer o jogo da Indonésia. Nunca se fez tanto por Timor, quer em termos internos como em termos internacionais, como nestes últimos 10 anos. E isso parece-me extremamente importante!
Com este voto estaremos a querer vincular antecipadamente os resultados da Comissão de Inquérito, o que não aceitamos de forma alguma. O PS teve a coragem de escrever os dois primeiros parágrafos deste voto de forma a fazer o "namoro" ao PSD, mas o PSD não vai nisso!
Assim, tendo em conta vários motivos que temos de respeitar, designadamente, o que o País tem feito por Timor-Leste, as conclusões deste voto vão obrigar-nos a votar contra ele. Um dia mais tarde vamos ver onde estarão as culpas do que se passou em Timor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este voto, na medida em que ele envolve um protesto, uma chamada de atenção, para uma situação que consideramos indigna, mas quero sublinhar que o Grupo Parlamentar do PCP o considera nitidamente insuficiente face à gravidade da situação criada - as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira, que vão muito além daquilo que aqui está escrito, mostram isso mesmo.
Contrariamente ao que os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa disseram, esta é uma questão nacional, mas não consensual: o PCP, por exemplo, sempre criticou a política timorense do Governo! Estamos perante aquilo que nos Estados Unidos da América foi definido por "a apologia do encobrimento".
No momento em que, por iniciativa de V. Ex.a, a Assembleia da República decidiu promover uma conferência internacional sobre Timor, pergunto com que autoridade - contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado António Guterres - é que a diplomacia portuguesa, o Estado português na sua totalidade, vai abordar este problema a nível internacional, quando material das Forças Armadas indonésias, especificado na respectiva ficha técnica como tal, é reparado em Portugal? Isto lembra os casos Watergate e Irangate e, como tal, é uma vergonha nacional!
Neste sentido, votaremos a favor, embora, em nosso entender, tudo isto seja muito insuficiente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, não temos nada contra os n.os 1 e 2 e, em relação ao n.o 3, em que há um protesto contra a prestação de serviços por parte das OMGA à reparação de material aeronáutico indonésio e em que se lamenta o descontrolo com que tais actividades foram exercidas, já foi entregue na Mesa, na sequência do voto aprovado por unanimidade na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um pedido de inquérito às OMGA, que inclui também este último aspecto.
Como jurista, político e Deputado defensor das prerrogativas da Assembleia da República, creio que não nos devemos antecipar aos resultados do inquérito, que, nos termos do n.o 3 deste voto, ficaria, desde já, prejudicado. Se condenamos antes de inquirir, então, não vale a pena haver um inquérito.
Neste sentido, pergunto se por parte do PS há alguma abertura para votar este voto de protesto número a número.
Gostaria, assim, de anunciar que o CDS-PP vai votar a favor os n.os 1 e 2 e contra o n.o 3, mas desejava de saber se há a possibilidade de o Partido Socialista cindir este voto de protesto em três números separados. Se não houver essa possibilidade, seremos forçados a votar contra, porque temos aqui uma das tais cláusulas vitiat et vitiatur.O Sr. Presidente: - O Sr. Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, para, em forma de interpelação à Mesa, prestar um esclarecimento que se torna necessário dada a confusão feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para interpelar a Mesa posso dar-lhe a palavra, mas para intervir na discussão, não.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, é para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, pretendo que a Mesa compreenda que, na realidade, há duas questões: uma é a actuação da Assembleia da República como fiscal dos actos do Governo, que vai traduzir-se num inquérito; a outra é um protesto da Assembleia da República, que vê confundida e diminuída a sua acção junto de outros parlamentos por motivo desta actuação.