II SÉRIE-A — NÚMERO 131 86 Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar o decreto ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica, deve dar conhecimento de tal ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 5 do mesmo artigo Este projeto de lei deu entrada a 28 de abril de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional (3.a) no dia seguinte, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 5 de maio. 4 –  Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares • Iniciativas pendentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas legislativas: – Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) -Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas; – Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)– Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho); – Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) – Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional. • Antecedentes parlamentaresA última revisão da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas ocorreu na XII Legislatura, tendo resultado na aprovação, respetivamente, da Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto e da Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. 5 – Consultas e contributos • Regiões AutónomasA 13 de abril, o Presidente da Assembleia da República promoveu, para a Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a