53 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011— No seu artigo 1.o que o conjunto de regras, que o constituem, visa proibir práticas abusivas nos mercados grossistas de energia, sendo a sua monitorização efectuada pela Agência, através da cooperação com as entidades reguladoras nacionais e as autoridades financeiras competentes; — A proibição do abuso de informação e obrigação de publicação da informação (artigo 3.o); — A proibição relativa a todos os agentes com acesso a informação privilegiada em relação a um produto energético bolsista, nomeadamente membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma empresa, pessoas com participações no capital de uma empresa, pessoas com acesso à informação por força do exercício da sua actividade, da sua profissão ou das suas funções; — A proibição de manipulação do mercado nos mercados grossistas de energia (artigo 4.o); — As proibições previstas nos números anteriores são asseguradas pelas entidades reguladoras nacionais (artigo 10.o), que estabelecem as regras aplicáveis às sanções aplicáveis às infracções (artigo 13.o); — As normas de monitorização do mercado, definindo nesta matéria as competências da Agência (artigo 6.o), que apresenta anualmente um relatório à Comissão, e o dever de cooperação das entidades reguladoras nacionais; a Agência pode formular as recomendações sobre os registos das transacções, incluindo ordens para operações, que considere necessárias para monitorizar de forma eficaz e eficiente os mercados grossistas de energia; — Determina a recolha de dados e os agentes com dever de informação (artigo 7.o), mormente participantes no mercado, terceiro agindo em nome deste, sistema de mercado organizado repositórios de transacções registados ou reconhecidos, autoridade competente e reconhecida; — A partilha de informação entre a Agência e as entidades reguladoras, autoridades financeiras e da concorrência dos Estados-membros (artigo 8.o), cabendo à Agência assegurar a confidencialidade e protecção das informações recebidas (artigo 9.o) e que as entidades reguladoras nacionais exerçam as funções que lhes são atribuídas (artigo 11.o).2 — Impacte na legislação nacional: Esta proposta de regulamento tem impacto na legislação nacional, atendendo a que Portugal detém em conjunto com Espanha os mercados de electricidade (MIBEL) e projecta um mercado comum de gás (MIBGÁS).O funcionamento do MIBEL assenta no «Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica» ("Acordo MIBEL"), assinado pelos respectivos Governos, em 1 de Outubro de 2004, e revisto em 2009. Este Acordo estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do MIBEL e, em particular, o enquadramento da organização do mercado spot e do mercado a prazo.Nos termos do referido acordo, apesar da sua actividade transfronteiriça, o mercado a prazo do MIBEL é um mercado directamente sujeito à lei e jurisdição portuguesas, estando, pela sua natureza financeira, submetido à legislação aplicável a este tipo de mercados, em particular o Código de Valores Mobiliários, o Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e as instruções da CMVM. Em termos específicos, cumpre ainda ter em consideração a Portaria n.o 945/2004, de 28 de Julho, que autoriza o OMIP a gerir o mercado a prazo.Neste enquadramento o mercado está sujeito à supervisão directa da CMVM. Contudo, atendendo ao activo subjacente dos produtos negociados no mercado a prazo, as competências da CMVM são exercidas em coordenação com a ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, enquanto entidade responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural em Portugal. Sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades portuguesas, nos termos do «Acordo MIBEL», a regulação e supervisão do mercado a prazo é realizada em articulação com as correspondentes autoridades espanholas: Comisión Nacional de Energia (CNE) e Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV).Contudo, a presente iniciativa acolhe conceitos já adoptados em legislação nacional, e que também se aplicam ao MIBEL, não se observando alterações relevantes.