5 DE SETEMBRO DE 2014 5 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a pergunta que tenho para lhe fazer é se admite que para o seu Governo, em cumplicidade, naturalmente, com as instituições europeias, o défice não é um mecanismo de controlo orçamental mas é um mecanismo de controlo social. É que só isso pode explicar porque é que um subsídio extraordinário de desemprego, para ajudar pessoas que estão extraordinariamente no desemprego, entra para défice; um abono extraordinário de família, para ajudar famílias que estão numa situação de pobreza extraordinária, entra para défice; um investimento extraordinário na economia, no momento em que a economia viveu uma recessão extraordinária, entra para défice, mas os gastos com o BPN Crédito não entram para défice, os gastos com a «limpeza» de empresas públicas para entregar a privados, para concessionar as operações, não entram para défice e os gastos para recapitalizar o BES não entram para défice. Assim, não percebemos porque é que as regras mudam consoante o que está em jogo, porque é que nunca há um limite para aquilo que se gasta na banca, porque é que nunca há um limite naquilo que se gasta para salvar o sistema financeiro, mas há limites muito concretos naquilo que o Estado gasta para ajudar as pessoas em momentos de dificuldades extraordinárias, porque é isso que vivemos em Portugal. Outra pergunta é muito simples, Sr.a Ministra: admite que o défice é um mecanismo de controlo social ao invés de um mecanismo orçamental? Se não o faz, admita que o verdadeiro valor do défice é de 10%, que é o défice incluindo as ajudas à banca, incluindo o salvamento do sistema financeiro, e admita também que o défice que o seu Governo fez chegar aos 10% é o défice mais alto dos últimos anos. São estas as perguntas que gostava de ver respondidas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o discurso e a prática política do Governo contém uma contradição insanável. Por um lado, o Governo adota uma postura muito otimista sobre a evolução da economia e das finanças públicas, que por vezes chega a raiar o delírio, como o milagre económico do Sr. Ministro da Economia. O Governo não se cansa de repetir que o País está melhor, que os dias de recessão económica ou de estagnação pertencem ao passado, que a dívida pública vai, finalmente, começar a diminuir, que o défice está controlado, que o que não falta é criação de emprego. Enfim, se alguém se limitasse a ouvir a propaganda do Governo, ficaria com a impressão de que o País «está bem e recomenda-se!». Por outro lado, o Governo insiste em aplicar as chamadas medidas de consolidação orçamental, que nada mais são do que medidas de empobrecimento dos portugueses. Há apenas dois dias, nesta Sala, a maioria PSD/CDS aprovou um novo corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, para entrar em vigor já em setembro; o novo corte pode ir até aos 10%. O Governo insiste em atacar os rendimentos dos reformados e pensionistas, insiste em despedir funcionários públicos, insiste em manter o saque fiscal aos rendimentos dos trabalhadores, insiste em cortar prestações sociais, insiste nos cortes na saúde e na educação, insiste no estrangulamento financeiro dos organismos do Estado, insiste na concentração e encerramento de serviços públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Ministra, se a situação económica está a melhorar — como o Governo e a Sr.a Ministra não se cansam de apregoar —, se é tão sólida como querem fazer crer, então, porquê continuar a aplicar aos portugueses brutais medidas de empobrecimento?! Porquê impor novos cortes nos salários? Porquê manter os cortes nas reformas? Porquê tentar transformar em definitivo aquilo que foi anunciado como transitório? É essa a contradição insanável no discurso e na prática política do Governo, uma contradição que é bem reveladora da opção ideológica do Governo: atacar os direitos e rendimentos de quem vive do seu trabalho para poder beneficiar ainda mais quem vive à custa da exploração do trabalho alheio.