24 DE NOVEMBRO DE 2020 37 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal irá receber, até 2027, o dobro ou o triplo dos fundos europeus que tem recebido anualmente até agora. O Governo, teimosamente, mantém o modelo de governação e espera obter resultados diferentes com o mesmo modelo. Discordamos. Mas, ao menos, em termos de transparência, algo terá de mudar. Por isso, propomos, com esta proposta 199-C, a criação de um portal de transparência da execução dos fundos europeus. Trata-se de um portal que contenha os montantes, os promotores, os objetivos e os calendários, e que possa ser verificado praticamente em tempo real, um portal que seja de acesso livre, de compreensão fácil e de extração de dados automática ou automatizável. Mas não ficamos por aqui, em termos de transparência. Queremos regras claras para a fiscalização sucessiva de todos os contratos que ficarem isentos de visto prévio do Tribunal de Contas. Queremos impedir as cativações para os reguladores. Queremos o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, para que, finalmente, a Entidade da Transparência veja a luz do dia. Queremos propor, uma vez mais, neste Orçamento, a eliminação dos benefícios fiscais dos partidos políticos, porque privilégios e benefícios injustificados de partidos e de políticos é o que mais enfraquece a base da democracia liberal. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir acerca da proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.o-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tínhamos dado a indicação de que a Sr.a Deputada Ana Mesquita iria fazer uma intervenção em relação ao aditamento de um artigo 176.o-A. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. Então, para intervir em relação à proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.o-A — Reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende a concretização do direito a uma escola pública gratuita e de qualidade e traz ao Orçamento do Estado uma série de propostas nesse sentido, melhorando as condições de funcionamento e garantindo mais ação social escolar. Propomos a redução do número de alunos por turma, na escolaridade obrigatória, medida imprescindível, principalmente no contexto de pandemia que atravessamos. Propomos a gestão pública das cantinas escolares, garantindo a todos os trabalhadores os materiais e os meios financeiros necessários ao bom funcionamento. Propomos o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado a todo o território nacional e a distribuição gratuita de manuais escolares novos a todos os alunos do primeiro ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Propomos a distribuição gratuita dos recursos didáticos, incluindo livros de fichas, a todos os alunos do primeiro ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação e a atribuição às escolas públicas do primeiro ciclo de uma dotação específica para a aquisição de material didático. Por fim, temos uma proposta muito concreta e muito importante para as famílias, em relação ao reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório. Trata-se do aumento dos valores de comparticipação do material escolar para os escalões A, B e C, do alojamento em residência familiar no ensino secundário para os escalões A, B e C, das visitas de estudo em 100% para todos os escalões e da alimentação em 100% para todos os escalões. Trata-se, também, do reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões B e C, no caso de haver situação de desemprego involuntário ou redução de horário de trabalho na família. Por fim, propomos o alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e de leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público.