20 DE JANEIRO DE 19962832 —........................................................................3 —........................................................................Artigo 5.° Competências São competências do Conselho Administrativo:a) ...........................................................:..........c) Aprovar o orçamento, sob proposta do secretário-geral;d)......................................................................e) ......................................................................f) Coadjuvar o chefe da Casa Civil na elaboração dos regulamentos internos que respeitem à gestão das áreas patrimonial, administrativa e do pessoal;g)..................................••......•.........................••.......Artigo 7.°Chefe da Casa Civil1 —........................................................................2 — O chefe da Casa Civil assegura a ligação entre a Presidência da República e a administração central, regional e local, de acordo com as orientações definidas pelo Presidente da República.cArtigo 12.° Secrecretaria-Ge ral1 — A Secretaría-Geral é o serviço de apoio administrativo da Presidência da República, competindo-lhe:a) ......................................................................e, ainda, à Secretaria-Ge ral prestar o apoio administrativo julgado necessário aos serviços da Presidência da República que dela careçam, asseguran-do-lhes também, no âmbito da sua competência, o apoio técnico, informativo e documental necessário.Artigo 13.° Secretario-geral1 —...................................................................2 — O secretário-geral pode ser coadjuvado por um adjunto com a categoria de subdirector-geral.3 — O secretário-geral e o adjunto, equiparados, para todos os efeitos legais, a director e a subdirector--geral, são nomeados pelo Presidente da República, que lhes conferirá posse, em comissão de serviço e pelo período do mandato, permanecendo em funções até à nomeação do novo secretário-geral.4 — Das decisões do secretário-geral de que caiba recurso hierárquico necessário será o mesmo interposto para o Conselho Administrativo.Artigo 17.° Elaboração do orçamentoO orçamento da Presidência da República é aprovado pelo Conselho Administrativo, mediante propos-ta do secretário-geral, e enviado ao Governo para efeitos de inscrição das respectivas dotações no Orçamento do Estado.Artigo 18." ReceitasConstituem receitas da Presidência da República:a) As respectivas dotações do Orçamento do Estado;b) O saldo de gerência do ano anterior;c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.Artigo 19.°Autorização das despesasOs limites de competência do chefe da Casa Civil e do secretário-geral para autorização de despesas e celebração de contratos são os que vigoram, nos termos da lei geral, respectivamente, para os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos e para os directores-gerais.Artigo 20.° ExecuçãoA execução do orçamento da Presidência da República é feita através dos respectivos órgãos e serviços, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 21.°Requisição de fundos1 — O Conselho Administrativo requisita mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que é atribuída à Presidência da República.2 —.........................................'...............................Artigo 22.° Regime duodecimalCompete ao chefe da Casa Civil, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Presidência da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos.Artigo 23.° Fundos permanentes0 chefe da Casa Civil, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho Administrativo, poderá autorizar a constituição de fundos permanentes na Secretaria-Geral destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, em termos a regulamentar pelo Governo, que fixará as regras a que obedecerá o seu controlo, sem prejuízo da fiscalização jurisdicional das despesas públicas.Artigo 24.° Conta1 — O relatório e a conta de gerência da Presidência da República são elaborados pela Secretaria-Geral,