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O Governo reconhece a dedicação, o sentido cívico e a dignidade de José Saraiva, e é com muito respeito e saudade que manifesta o seu profundo pesar, apresentando sentidas condolências à família e ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar o segundo voto de pesar, após o que procederemos à votação dos dois votos.
Para proceder à leitura do voto n.o 2/IX - De pesar pelo falecimento do Deputado do Partido Social Democrata Manuel Alves de Oliveira, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr.
0015   |   I Série - Número 001   |   11 de Março de 2005 Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trajecto de Manuel Oliveira, na política como na vida, foi feito de elevada descrição mas sempre com uma grande eficácia. A sua total e permanente disponibilidade para ajudar os outros era uma característica que merece ser realçada.
Uma vida pública que teve início com o desempenho da profissão de professor do ensino básico na escola primária do Candal, em Lobão. Da escola passou para a delegação escolar de Fiães.
Em 1980, foi eleito, pela primeira vez, para Secretário da Junta de Freguesia de Lobão, freguesia que o viu nascer em 14 de Novembro de 1957. Manteve estas funções até 2002, compatibilizando-as com outras de elevada dimensão distrital e nacional.
Destacamos as funções de Adjunto do Governador Civil de Aveiro, no período entre 1989 e 1995. Chegou, inclusive, de forma temporária, a desempenhar as funções de Governador Civil daquele distrito.
Em 1995, foi eleito, pela primeira vez, Deputado à Assembleia da República. Desde então, a sua actividade repartiu-se entre Santa Maria da Feira, seu concelho, e Lisboa.
No Parlamento, onde rapidamente granjeou o reconhecimento e o apreço dos seus pares, foi coordenador das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e presidiu ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola.
Foi, igualmente, eleito Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, nunca perdendo, contudo, a ligação política às suas origens, onde, em 2002, foi eleito e ocupou o lugar de vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Um homem de uma estatura e humildade invulgar. Moderado, discreto, mas muito eficiente. Um chefe de família exemplar, com dois filhos estudantes, sempre preocupado com a sua família.
Consolidou amizades, nesta Câmara e fora dela, conquistou a admiração de muitos, ou mesmo de todos, dos que, nesta Casa, tiveram o privilégio de com ele trabalhar.
Sempre discreto, conseguiu, com as suas qualidades, merecer em pleno as posições de relevo na política nacional a que foi chamado.
Quis o destino que, hoje, o Manuel não esteja entre nós. Pouco tempo passou e já tanto sentimos a sua falta!
"Meu Caro" era a forma simpática e afável com que habitualmente tratava cada um de nós.
Evocamos hoje com emoção Manuel Oliveira. Acima de tudo, guardamos a memória da sua elevada dimensão humana e da sua devoção à causa pública, que muito o enobreceram.
A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua mulher e aos seus filhos, à sua família e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira os seus sinceros votos de pesar.
Até sempre, "Meu Caro".O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte súbita de Manuel Oliveira deixou um vazio e uma tristeza em todas as pessoas que puderam conhecê-lo de perto e admirá-lo.
Deputado eleito pelo círculo de Aveiro desde a VII Legislatura, natural de Santa Maria da Feira, Manuel Oliveira desempenhava actualmente os cargos de Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola e era membro da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Todos os que tiveram o privilégio de conhecer e conviver com o Deputado Manuel Oliveira reconheciam a sua calma mas firme determinação, a sua enorme coragem e a sua extrema dedicação às causas em que acreditava e aos projectos em que se envolvia.
Era um companheiro leal, um homem extremamente solidário e profundamente tolerante. Destacou-se pela capacidade de diálogo e pela sincera e profunda afabilidade com que se relacionava, o que lhe granjeou simpatias em todos os quadrantes políticos, pela convicção das suas intervenções, pelo profundo conhecimento das matérias, pela cuidada fundamentação das suas propostas, pela constante ligação aos problemas da sua região e do País.
Professor de formação, acreditava, com olhos postos no futuro, que podemos sempre fazer
0016   |   I Série - Número 001   |   11 de Março de 2005 melhor com organização, preparação, disciplina, brio e determinação.
A par da sua actividade político-partidária, Manuel Oliveira colaborou em actividades cívicas e culturais - foi membro activo de várias associações e organizações não-governamentais - e desempenhou diversas funções institucionais, norteado pela defesa da liberdade, da democracia e da justiça social, com uma enorme capacidade de entrega ao bem público.
E essa capacidade de entrega exerceu-a também no seu partido quando aceitou todos os cargos autárquicos: na junta de freguesia, na assembleia municipal e na vereação do seu concelho. Desempenhou-os com grande dedicação, com a mesma dedicação com que se entregou ao trabalho, durante estes anos, nesta Casa. Passou os últimos dias da sua vida a viver uma campanha eleitoral intensa. Fê-lo sem desânimo e, pelo contrário, redobrou a militância.
Em meu nome pessoal, em nome dos meus colegas do PS do distrito de Aveiro e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresento à sua esposa, filhos e restante família, aos seus amigos e ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos distingue enquanto seres humanos é, sobretudo, o comportamento ou, se preferirmos uma linguagem mais simples, o modo de ser e de estar no viver de todos os dias.
O nosso colega Deputado Manuel Oliveira, também professor e autarca, fazia da sua postura discreta e alheia a protagonismos a sua característica fundamental. Era esse o seu comportamento diário.
Conheci-o em 1995, particularmente no âmbito do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e recordo-me como foi fácil o relacionamento humano com alguém que entendia o exercício da acção política na procura e na tradução de consensos sempre alargados.
O coração traiu-o exactamente num momento de intensidade, de grande empenhamento político e de entrega pessoal, furtando-o demasiado cedo à vida e ao convívio de todos nós.
Por isso, à sua família, particularmente à sua esposa e aos seus jovens filhos, mas também ao Partido Social Democrata, o Partido Comunista Português apresenta as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita tristeza que uso da palavra pela primeira vez nesta nova Legislatura. Faço-o para falar de alguém que aqui aprendi a estimar e que, acreditem, sinceramente me custou imenso ver partir.
Trabalhei directamente com o Manuel Oliveira em muitas questões que trouxemos a debate a esta Câmara e ele foi sempre, na sua discreta eficácia, um grande Deputado e até mesmo um leal companheiro no âmbito da maioria que hoje cessou funções, uma pessoa de trato particularmente fácil, um cavalheiro e em muitas circunstâncias um amigo, que honrou sempre a palavra dada em muitas e difíceis questões que os momentos da nossa vida política implicaram.
Recordo, particularmente, como se interessou e empenhou em todas as questões relacionadas com o poder local, com o qual quis manter estreita ligação, tanto mais que era vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Distinguiu-se, também, na Mesa da Assembleia da República, desde logo na forma isenta como se relacionou com todas as bancadas.
Finalmente, mas não menos relevante, Manuel Oliveira morreu lutando pelos seus ideais, empunhando a bandeira do partido que era o seu, partindo, infelizmente, de forma muito prematura, quando ainda tanto tinha para dar ao seu partido e ao seu País. Fica, de todo o modo, o bom exemplo e a obra que os registos desta Assembleia perpetuarão para memória das gerações futuras.
Por isso, nesta ocasião, ao Partido Social Democrata, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, à sua família, em particular à sua mulher e filhos, em meu nome pessoal, em nome do CDS-PP e em nome desta bancada, apresento os nossos sinceros sentimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
0017   |   I Série - Número 001   |   11 de Março de 2005 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Constituiu um choque o falecimento de Manuel Oliveira, por inesperado, pela sensação de injustiça. Um choque para todos nós que sempre convivemos com o seu trato afabilíssimo, com a lealdade e a correcção que, no exercício das suas funções na Mesa da Assembleia da República, teve para com todos os grupos parlamentares. Vivemos com ele tantas iniciativas!... Recordamos o seu empenho no reforço do poder local, que era um municipalista, um crítico do centralismo quaisquer que fossem os governos e um homem empenhado no associativismo e no voluntariado. Estas eram causas de que ele falava com paixão, com entusiasmo, para as quais procurava não só urdir iniciativas legislativas mas também trazer outras pessoas para estes combates.
Nestas circunstâncias que nos atravessaram de dor, só temos a endossar à sua família as nossas mais sentidas condolências e também manifestar o nosso pesar ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que decorreram as eleições, tivemos uma trágica surpresa que nem dava para acreditar: falecera, inesperadamente, o Deputado Manuel Oliveira, com 47 anos.
Tive oportunidade de trabalhar directamente com ele em vários momentos, na Assembleia da República, designadamente na Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, na qual era coordenador do PSD.
O meu testemunho é o de que Manuel Oliveira era uma pessoa genuinamente simpática e afável, de um extraordinariamente bom relacionamento com os outros, um homem de poucas palavras mas muito, muito certeiro na competência. Quantas vezes, confrontado com algumas injustiças que vão acontecendo no trabalho parlamentar, nos respondia em silêncio, com uma acção eficaz de reparação dessas situações.
Manuel Oliveira era de uma magnífica seriedade. Sem prescindir das suas posições políticas, tantas vezes antagónicas às do meu grupo parlamentar, o seu primeiro passo era sempre no sentido de procurar a possibilidade de consensos e, na falta deles, não abdicava de respeitar as diferenças.
Manuel Oliveira é recordado com muita saudade e, em nome de Os Verdes, endereço as mais sentidas condolências à família, aqui presente, e também ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordamos hoje Manuel Oliveira, distinto Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo de Aveiro, que se destacou sempre pela sua rectidão, equilíbrio e ponderação, qualidades essas tão importantes e que sempre emprestou às várias funções públicas que desempenhou.
Manuel Oliveira serviu o País nesta Assembleia durante nove anos, não apenas como Deputado, mas também como membro da Mesa, e fê-lo sempre com reconhecida competência, intensa dedicação e muito sentido cívico. Da sua vida fica um exemplo, um testemunho de dedicação a causas e muita, muita dignidade. A sua morte prematuríssima causou-nos, a todos, uma profunda tristeza.
Por isso mesmo, e por tudo o que já aqui foi dito, curvando-se respeitosamente perante a sua memória, o Governo manifesta o seu profundo pesar e apresenta sentidas condolências à família do Sr. Deputado Manuel Oliveira, ao Partido Social Democrata e a todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer tão ilustre cidadão português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer esta convergência na dor e na expressão de pesar que todos os grupos parlamentares e o Governo aqui patentearam, recordando Manuel Oliveira, e acrescentar, em nome do meu grupo parlamentar, algumas palavras nesta homenagem que aqui lhe prestamos.
Quando a morte nos leva alguém que faz parte do núcleo duro dos amigos, é um pouco de
0018   |   I Série - Número 001   |   11 de Março de 2005 nós próprios que também morre. Por isso, é, em primeiro lugar, o amigo, desinteressado e puro, o homem exemplar que era Manuel Oliveira que quero aqui recordar e a quem quero prestar a justa homenagem que sempre mereceu, que merece agora e vai merecer sempre nesta saudade e nesta dor que todos e cada um de nós descobre em si.
Discreto, humilde, de trato e educação exemplares com todos: os companheiros de luta, os adversários, os colaboradores. Competente, eficaz, empenhado cívica e politicamente. Dedicado como professor, aqui, na Assembleia da República, nos cargos e funções que lhe couberam, como membro da Mesa, na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e nos cargos autárquicos, uma das suas paixões, que também serviu com nobreza e dignidade.
Penso que, mais do que todas as palavras que possa aqui dizer, mais do que todos os sentimentos que convergem na dor que todos comungamos que aqui possa expressar, mais do que tudo isso, a confirmação da estima que Manuel Oliveira tinha e merecia de todos foi a presença maciça e expressiva de milhares de pessoas nas cerimónias fúnebres e na última homenagem que todos lhe quiseram prestar, gente de todas as condições sociais, companheiros e adversários. E bastava ver os semblantes carregados, as lágrimas incontidas para perceber que ninguém foi ali por ritual ou por razão protocolar. Foram, porque era o último gesto sentido que era possível ter para com um amigo cuja perda é irreparável. Foram, porque era o adeus, porque era a última homenagem a alguém que lutou até ao último minuto pelas suas ideias e pelas suas convicções e que, por tudo querer dar aos outros, acabou por dar a própria vida.
Não poderia terminar sem ler um depoimento que fiz a pedido de Manuel Oliveira para um manifesto que ele elaborou para a última campanha eleitoral. Já eu estava na Madeira, em campanha, quando ele me telefonou a pedir-mo. Fi-lo na hora, por telefone, ditei-o repentinamente, e tem o valor de não estar impregnado por esta dor que agora temos pela sua morte. Por isso vou lê-lo.
"Naturalmente, todas as palavras que poderia aqui expressar seriam poucas para realçar a excepcional qualidade do Deputado Manuel Oliveira. A sua experiência política, as provas dadas no exercício de altos cargos na Assembleia da República, onde pude acompanhar e avaliar o seu trabalho, são as melhores garantias de que este Deputado será o verdadeiro defensor do seu círculo e do seu concelho de Santa Maria da Feira."
O luto é de todos nós, de toda esta Câmara, que ele tão bem serviu.
À família, à sua mulher, aos seus filhos, de que ele nos falava com tanto enlevo e carinho, aos seus pais e demais familiares, à Câmara Municipal de Vila da Feira e às demais autarquias que ele serviu, a todos o mais sentido pesar do Grupo Parlamentar do PSD e de mim próprio.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em nome pessoal e no da Mesa provisória, associo-me às expressões de pesar aqui formuladas por todas as bancadas, incluindo a do Governo, relativamente à morte dos Srs. Deputados José Saraiva e Manuel Oliveira. De qualquer deles guardo a melhor recordação e, por isso, dirijo aos seus familiares aqui presentes as minhas sinceras condolências. Com muita pena minha, não pude estar presente nos funerais, em virtude de outras obrigações anteriormente assumidas e insusceptíveis de alteração, mas fiz-me neles representar, no caso do Sr. Deputado Manuel Oliveira, pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza e, no caso do Sr. Deputado José Saraiva, pelo Sr. Deputado António José Seguro, que muito gentilmente aceitou o meu pedido.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.o 1/X - De pesar pelo falecimento do jornalista e Deputado do Partido Socialista José Saraiva, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação do voto n.o 2/X - De pesar pelo falecimento do Deputado do Partido Social Democrata Manuel Alves de Oliveira, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Convido a Câmara a prestar homenagem, de pé, aos nossos dois colegas.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, dentro de poucos dias, tomará posse o XVII Governo Constitucional,
0019   |   I Série - Número 001   |   11 de Março de 2005 do qual vários dos nossos colegas irão fazer parte, como ministros ou secretários de Estado. Desejo a todos, e, de uma forma especialíssima ao Primeiro-Ministro, José Sócrates, bom trabalho e boa sorte, para bem de Portugal!Aplausos gerais.A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 16 de Março, às 15 horas, sendo a ordem do dia a eleição do novo Presidente da Assembleia da República e dos outros membros da Mesa e, ainda, do Conselho de Administração. As candidaturas deverão dar entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República em exercício até dois dias antes, ou seja, segunda-feira, dia 14 de Março, à tarde. Lembro os requisitos regimentais das candidaturas: as candidaturas para Presidente da Assembleia da República têm de ser subscritas por um mínimo de 1/10 e um máximo de 1/5 do número de Deputados; sobre os outros cargos da Mesa, as condições são conhecidas e serão certamente tidas em conta.
Quero, ainda, assinalar a presença, entre outros cidadãos e cidadãs que vieram assistir a este primeiro dia de trabalhos da X Legislatura, dos membros do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que estão reunidos, até sábado, no Palácio de S. Bento, a quem dirijo uma saudação muito cordial.
Sexta-feira, 8 de Julho de 2005    I Série - Número 39
Em nome da Câmara, o Sr. Presidente condenou os atentados terroristas perpetrados hoje em Londres e apresentou condolências ao povo britânico, tendo sido guardado, de pé, 1 minuto de silêncio em homenagem das vítimas.
O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após ter também condenado os atentados atrás referidos, abriu o debate sobre o estado da Nação.
Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) - que se associaram às palavras do Sr. Presidente de condenação dos atentados de Londres -, António Filipe (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Vitorino (PS), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Ana Catarina Mendonça (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Fernando Negrão (PSD).
O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) encerrou o debate, tendo ainda o Sr. Primeiro-Ministro dado explicações ao Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), que usou da palavra em defesa da honra.
1683   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1684   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Luís Manuel de Carvalho Carito
1685   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 António Paulo Martins Pereira Coelho
1686   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta manhã, todos nós fomos surpreendidos e ficámos consternados com os atentados em Londres, com o reaparecimento deste tipo de fenómenos de violência e de acção terrorista sobre populações civis, a todos os títulos condenáveis, ocorridos na capital de um país amigo.
Portugal mantém com este país a mais antiga aliança do mundo, a par da participação conjunta e comum em várias organizações internacionais, designadamente na União Europeia. É este país que tem, neste momento, a Presidência da União Europeia e que, aliás, acolhe uma reunião internacional da mais alta dimensão e de grande expectativa para a comunidade internacional, especialmente em matérias de tão relevante importância como aquelas que se relacionam com o aquecimento global do planeta e com o clima e também com a ajuda aos países menos desenvolvidos, especialmente do continente africano, que tanto diz a Portugal e aos portugueses.
É um motivo de profunda consternação para todos nós e, por isso, correspondendo ao consenso estabelecido e na certeza de que transmitirei os nossos sentimentos de profundo pesar ao parlamento britânico, através do embaixador do Reino Unido em Portugal, pedia a todos que, em homenagem às vítimas e também num espírito de amizade e de solidariedade para com o povo do Reino Unido, nosso parceiro na União Europeia e numa aliança multissecular, respeitássemos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Transmitirei o nosso voto e a expressão do nosso pesar ao embaixador britânico em Lisboa, com o pedido de apresentação de profundas condolências ao parlamento britânico.
Vamos dar início ao debate sobre o estado da Nação, para o que dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
1687   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: As democracias não temem o terrorismo. O acto criminoso que esta manhã teve lugar em Londres merece o mais vivo repúdio e a mais firme condenação. Em nome do Governo português, quero manifestar ao povo inglês e ao seu governo o nosso mais profundo pesar e a nossa mais fraterna solidariedade. Portugal está disponível para qualquer forma de cooperação que lhe seja solicitada e endereça as mais sentidas condolências às famílias das vítimas deste vil atentado.
A ameaça terrorista é global e deve ter uma resposta global. Se alguma dúvida ainda existisse sobre as prioridades da Europa, este dramático atentado obriga mais do que nunca a que os 25 países europeus se mantenham unidos, coesos e fortes na construção de uma política comum de segurança e de combate ao terrorismo à escala europeia e internacional.
Como antes em Nova Iorque e mais tarde em Madrid, todos nos sentimos atingidos por este acto terrorista. Este não foi apenas um atentado contra o povo inglês, foi um atentado contra os povos livres do mundo e um atentado contra a liberdade.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A maior ameaça à liberdade é o medo. Pois é isso mesmo que os terroristas não conseguirão de nós. Mais uma vez, as democracias não temem e não cedem ao terrorismo.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Portugal precisa de um debate sobre o estado da Nação que não seja nem uma simples repetição de queixas e de lamúrias sobre as dificuldades do País nem um novo ajuste de contas com o passado.
O País não ficou a ganhar absolutamente nada com o discurso da "pesada herança" que entreteve a governação durante anos. Pelo contrário, Portugal perdeu tempo - porventura demasiado tempo - com uma discussão estéril, que não levou a lado nenhum.
Não é esse nem o nosso estilo nem a nossa prática e, sobretudo, não é isso o que os portugueses esperam de nós.
Os portugueses sabem bem das razões que levaram o País à situação em que hoje se encontra: sabem do fracasso da governação nestes últimos três anos; sabem que tivemos duas graves recessões económicas; sabem que essas recessões provocaram um significativo aumento do desemprego - que ainda hoje se faz sentir - e sabem que, afinal, o problema do défice orçamental se agravou em vez de ser resolvido. Tudo isto são factos e factos que todos conhecem.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o julgamento dos portugueses sobre essa governação e sobre os governantes que nos precederam está feito, e bem feito. O que os portugueses esperam agora é que saibamos identificar os problemas do País e, sobretudo, que nos concentremos na sua resolução.
É desse debate do estado da Nação que Portugal hoje precisa e é esse o debate que aqui vos proponho.Aplausos do PS.Como aqui disse na apresentação do Programa do Governo, a prioridade maior para Portugal é o crescimento da nossa economia. Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado e de convergência com a Europa. É essa a nossa prioridade absoluta, porque só o crescimento económico permitirá reduzir o desemprego, melhorar as condições de vida das pessoas e combater a pobreza e as desigualdades sociais. É essa prioridade que hoje quero aqui reafirmar.
Se é verdade que o preço do petróleo, a conjuntura económica internacional e as próprias incertezas que pairam sobre o projecto de construção europeia não constituem um quadro favorável para a nossa economia, também é verdade que Portugal deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para superar o actual panorama de estagnação económica.
O relançamento do crescimento económico exige uma estratégia de intervenção em várias frentes e todas elas importantes: exige um compromisso claro com a consolidação das contas públicas; um contrato de confiança para o investimento e para o desenvolvimento empresarial e um plano tecnológico que seja capaz de dar um impulso modernizador à economia e ao Estado. Foi esta agenda para a nossa política económica que aqui anunciei e é essa agenda que estamos a cumprir.
Nestes três meses, o País ficou a conhecer a verdade sobre a situação das contas públicas com o relatório da comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal. Com base neste relatório, apresentámos o Programa de Estabilidade e Crescimento, que inclui o mais ambicioso conjunto de medidas estruturais alguma vez lançado em Portugal para a redução efectiva do défice orçamental, e ontem mesmo aprovámos um Orçamento rectificativo que assume a verdade nas contas, que corrige o logro do
1688   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Orçamento para 2005, que permite pagar salários, pensões e outras despesas deliberadamente não orçamentadas e que reforça ainda os instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais.
Desta estratégia para a consolidação orçamental ficam quatro marcas essenciais.
Em primeiro lugar, o programa que aprovámos é um programa de estabilidade mas é também um programa de crescimento. Não sacrificámos o investimento público de origem nacional, pelo contrário, esse investimento público será mantido e reforçado ao longo desta Legislatura, de modo a que com ele se possa potenciar o crescimento da nossa economia.
Em segundo lugar, este programa não recorre ao expediente das receitas extraordinárias para disfarçar o valor real do défice, prejudicando exercícios orçamentais futuros. Este é um programa que rompe com o ciclo de ilusões e de fingimento que tanto afectou a credibilidade e a confiança nas finanças públicas portuguesas.
Em terceiro lugar, se a estratégia do Governo, para evitar prejuízos maiores para a economia, as empresas e as famílias, inclui medidas capazes de produzir, já este ano, resultados visíveis na redução efectiva do défice, pela primeira vez as medidas adoptadas respondem, sobretudo, ao desafio da sustentabilidade e visam produzir resultados para lá do próprio ciclo eleitoral. Essas medidas não se destinam apenas a combater a crise orçamental actual, destinam-se também a impedir que essas crises se voltem a repetir no futuro
Quero deixar este ponto absolutamente claro: é em nome da defesa do Estado social e da sustentabilidade das políticas sociais que este conjunto de medidas se justifica e se impõe.Aplausos do PS.Em quarto lugar, todas as medidas que tomámos são dominadas por uma profunda preocupação de justiça e de equidade.
Deste programa pode dizer-se tudo menos que são apenas os do costume a suportar todo o esforço que é necessário: o novo escalão de 42% no IRS para os rendimentos mais elevados; o congelamento da actualização dos vencimentos e da atribuição de prémios aos gestores públicos; a limitação dos benefícios fiscais às empresas, dos quais não resultavam nenhum efeito útil para a nossa economia; a eliminação da possibilidade de as instituições financeiras reduzirem excepcionalmente o lucro tributável através do offshore da Madeira; o fim do regime especial para os titulares de cargos políticos, tudo isto são bons exemplos de que, desta vez, o esforço é repartido por todos de forma mais justa e equilibrada.Aplausos do PS.Mas as medidas do Governo são justas também porque, com coragem e determinação, promovem a igualdade e a equidade. Muitas delas, aliás, seriam por isso adoptadas pelo Governo, em cumprimento do seu Programa, independentemente da gravidade do problema do défice.
A tão discutida convergência entre os regimes de protecção social do sector público e do sector privado quanto à idade legal de reforma e ao método de cálculo das pensões corresponde, de facto, a uma elementar exigência de justiça, aliás há muito prevista na Lei de Bases da Segurança Social e expressamente apresentada nos compromissos eleitorais que assumimos.
Também a revisão dos múltiplos regimes especiais que hoje já abrangem mais de 60% dos funcionários públicos - é verdade, Srs. Deputados, não há engano, mais de 60% dos funcionários públicos têm regimes especiais - é também um passo absolutamente necessário para separar "o trigo do joio" e garantir que o Estado só trata de modo desigual os casos que realmente o justificam.
O mesmo se pode dizer da própria eliminação de mecanismos de progressão automática e da sua substituição por um novo sistema de avaliação, que promova o mérito, a competência e o desempenho. Esta alteração é condição essencial de justiça relativa e constitui um factor decisivo para a necessária qualificação dos nossos serviços públicos.
Mas se a situação de emergência com que o Governo foi confrontado obrigou a uma atenção acrescida ao problema da consolidação das contas públicas, a verdade é que, fiéis às linhas de força da nossa política económica, também já adoptámos medidas muito importantes para o desenvolvimento de um melhor ambiente para as empresas, que é essencial ao crescimento económico.
Criámos, como aqui anunciei há três meses, um novo sistema para o licenciamento mais rápido de projectos considerados de potencial interesse nacional; aprovámos o plano para o descongestionamento dos tribunais e reduzimos as férias judiciais, de modo a favorecer uma justiça mais célere e mais ao serviço da competitividade económica. E, pela primeira vez, em Portugal, vai ser possível, já durante este mês de Julho, a constituição de uma empresa no próprio dia em que é requerida pelo cidadão.Aplausos do PS.Estes são exemplos claros do empenho que o Governo põe no combate à burocracia e na criação de condições para que as empresas, em Portugal, possam desenvolver melhor a sua actividade.
1689   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Tal como iniciámos também o lançamento do Plano Tecnológico, repusemos o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, lançámos o programa para a inserção de 1000 jovens quadros em pequenas e médias empresas e, já em Outubro - repito, já em Outubro -, os alunos do 1.o ciclo do ensino básico começarão a ter acesso ao ensino do Inglês, condição básica para termos uma sociedade mais competitiva.Aplausos do PS.Srs. Deputados, cumprimos ainda, nestes três meses, o compromisso que aqui assumi de apresentar um programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias, que prevê um volume de investimento de 25 000 milhões de euros até ao final desta Legislatura. Este programa representa uma nova atitude e uma mudança no perfil do investimento público em Portugal.
Uma nova atitude, antes de mais, porque pela primeira vez se aborda o investimento púbico de forma estratégica e integrada, considerando uma afectação em função dos objectivos previamente fixados.
Uma nova atitude, em segundo lugar, porque pela primeira vez se promove uma selecção de projectos considerados estratégicos para aumentar a competitividade da economia portuguesa, assente numa avaliação prévia dos benefícios esperados, da respectiva exequibilidade e da sua viabilidade financeira.
Uma nova atitude, em terceiro lugar, porque pela primeira vez um Governo em início de funções apresenta um quadro estável das prioridades de investimento que, não esgotando todo o investimento público, representa um compromisso quanto ao que desde já se afigura prioritário.
Por outro lado, quero sublinhar que este plano representa, também, uma mudança no perfil do investimento público, mudança, desde logo, porque o programa traduz opções públicas mas quer fundamentalmente mobilizar a iniciativa, os capitais e a capacidade de financiamento do sector privado. Mais de 50% do financiamento previsto virá do sector privado e das parcerias público-privadas.
Mas mudança no perfil do investimento também porque, apesar de se tratar um programa de infra-estruturas não dirigido directamente à qualificação das pessoas , pela primeira vez - pela primeira vez, sublinho -, 18% do total do investimento previsto se concentra, ainda assim, em projectos de infra-estruturas na área do conhecimento e da informação, ao serviço do Plano Tecnológico.
Quem diz que este programa é apenas investimento em mais betão não sabe, portanto, do que está a falar. Os tão discutidos projectos da Ota e da Alta Velocidade não chegam a mobilizar 10% do investimento total que está previsto.
O essencial do programa são os investimentos em ambiente, em energia, na qualificação urbana e no património natural, mas também nas tecnologias de informação e comunicação. Cito, a título de exemplo, projectos tão emblemáticos como a desmaterialização dos processos nos tribunais, a simplificação de actos registais, os sistemas de informação na saúde, o programa para a generalização do acesso à banda larga ou o desenvolvimento de centros de apoio à inovação tecnológica e empresarial.
Srs. Presidente e Srs. Deputados, este é um programa moderno, voltado para o futuro e que fornece à comunidade empresarial uma referência estável e previsível das opções e dos compromissos que o Estado assume para os próximos quatro anos.Aplausos do PS.Mas não quero fugir ao debate sobre duas infra-estruturas que considero fundamentais e estratégicas para o desenvolvimento do nosso país: o novo aeroporto da Ota e a introdução da alta velocidade em Portugal.
Em primeiro lugar, julgo que quem pergunta se Portugal precisa hoje destas duas infra-estruturas coloca desde logo mal a questão. O ponto é se daqui a 10 anos precisamos ou não destas infra-estruturas.Vozes do PSD: - Não!O Orador: -  E a resposta é necessariamente afirmativa!Aplausos do PS.Portugal não pode ficar por mais tempo fora das redes europeias de alta velocidade. Isso acentuaria a nossa condição de País periférico, afectaria a competitividade da nossa economia e poria em causa a plena utilização dos fundos comunitários de que Portugal pode dispor para a realização deste projecto. Isso mesmo foi reconhecido em todos os estudos que sobre a matéria diferentes cores políticas realizaram.
Todos os governos - todos! -, e de diferentes cores políticas, sempre apoiaram este projecto e assumiram compromissos no sentido da sua realização, quer com a nossa vizinha Espanha quer com a
1690   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Comissão Europeia. É por isso que muito me espanta, quanto estou a falar da introdução da alta velocidade em Portugal, ouvir os partidos que anteriormente estiveram no governo a dizer uns "não" bem sonoros, porque quando estavam no governo diziam "sim": disseram "sim" à Comissão, disseram "sim" a Espanha e, passados uns meses, começam a dizer "não"!Aplausos do PS.Subsistem, porventura, divergências quanto ao número de linhas e ao respectivo traçado. Muito bem! Mas as duas linhas que o Governo assume como prioritárias - Lisboa/Porto/Vigo e Lisboa/Madrid - obtiveram sempre o mais alargado consenso técnico e político que se estabeleceu sobre este projecto estratégico.
Quanto à construção do novo aeroporto da Ota, é preciso discutir o assunto com seriedade e a questão começa por ser eminentemente técnica.
Todos os estudos, repito, todos os estudos indicam, sem ambiguidades, que o aeroporto da Portela verá a sua capacidade esgotada em 2015, com 18 milhões de passageiros por ano, mesmo com todos os investimentos que nele ainda se possam fazer. Todos os estudos atestam, também, os riscos ambientais e as limitações de operacionalidade que nos próximos anos se agravarão no aeroporto da Portela. Os mesmos estudos técnicos apontam para a inviabilidade de suprir as insuficiências do aeroporto da Portela com a mobilização de outros aeroportos mais pequenos na região de Lisboa, dadas as limitações operacionais resultantes do congestionamento dos corredores aéreos.
Estes são, Srs. Deputados, os dados de facto que levaram todos, repito, todos os governos anteriores a reconhecerem a necessidade de construir um novo aeroporto internacional e de o fazer, na Ota, até 2015 ou, o mais tardar, até 2017.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa parte, não!O Orador: - Para aqueles que não estão lembrados, gostaria de recordar que, mesmo o anterior governo - que, se não me engano, incluía os dois partidos PSD e CDS - disse isso vezes sem conta.
Cito em primeiro lugar, e desde logo, o Ministro Valente de Oliveira, que nesta Assembleia dizia: "O novo aeroporto da Ota deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em 2010 e a conclusão em 2017". Vou repetir, Srs. Deputados, dizia o Ministro na altura: "O novo aeroporto da Ota deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em 2010 e a conclusão em 2017".
Cito também o Ministro Carmona Rodrigues, nesta mesma Assembleia, que sucedeu ao Ministro que citei agora: "O projecto de construção do novo aeroporto não foi abandonado e a sua localização não está em causa". Mas dizia mais: "O novo aeroporto da Ota estará em condições de iniciar a operação entre os anos de 2015 e 2016, momento a partir do qual se prevê que o aeroporto da Portela atinja níveis de saturação".
Cito, para finalizar, o anterior Primeiro-Ministro, aquando da sua célebre visita de Falcon à base aérea de Monte Real, 13 dias antes das eleições de Fevereiro deste ano. Não foi assim há tanto tempo! Disse ele, então: "o projecto do aeroporto da Ota mantém plena actualidade". Plena actualidade, Srs. Deputados. Isto, antes das eleições!
E o que dizer, agora, de quem há bem pouco defendeu no governo este projecto e passou agora a considerá-lo uma aventura, uma irresponsabilidade, uma ideia disparatada ou um "elefante branco"? Perguntar-se-á: mas o que é que mudou entretanto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não percebeu?!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Estão na oposição!O Orador: - Não mudaram os estudos nem mudaram as necessidades do País, certamente. A única coisa que mudou foi que antes estavam no Governo e agora estão na oposição.Aplausos do PS.O PSD e o CDS podem estar arrependidos mas não podem refazer a história. Eles, os dois partidos e alguns dos seus Deputados, faziam parte do governo e da maioria. Os portugueses julgarão, portanto, este caso lamentável de puro oportunismo político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas prioridades para a modernização da economia e do Estado não nos fizeram esquecer em momento algum a nossa agenda social e ambiental.
Na educação - que aqui debatemos há 15 dias atrás -, garantimos a realização dos exames, assegurámos
1691   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 a colocação dos professores nas escolas para um início atempado do próximo ano lectivo e apresentámos, e estamos já a executar, um vasto programa para a qualificação do 1.o ciclo do ensino básico. Quanto ao ensino superior, relembro apenas que nestes primeiros 100 dias recuperámos anos de atraso e aprovámos as alterações à lei de bases que lançam, finalmente, a adopção em Portugal do sistema de ensino superior no Processo de Bolonha.
No ambiente, aprovámos finalmente, em Conselho de Ministros, a proposta de lei da água e o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, relançámos a barragem de Odelouca, entregámos nesta Assembleia a proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais e aprovámos não só o último Plano de Ordenamento da Orla Costeira como também os Planos de Ordenamento dos Parques Naturais da Arrábida e do Douro Internacional.Aplausos do PS.Na saúde, iniciámos o processo de transformação dos hospitais S.A. em entes públicos empresariais e lançámos o processo de reestruturação dos centros de saúde; legislámos para a venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos a receita médica, alterámos o regime de comparticipação nos medicamentos e estabelecemos uma redução histórica de 6% no preço dos medicamentos comparticipados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na solidariedade social, aumentámos em 10% o subsídio de doença para os trabalhadores do regime social da segurança social; definimos as condições para o arranque, já em 2006, da primeira fase do programa para atribuir uma prestação extraordinária aos idosos com um rendimento inferior a 300 € por mês; iniciámos um programa especial de combate à fraude e evasão nas contribuições; corrigimos o regime legal do rendimento social de inserção e relançámos, com uma nova ambição, os programas de estágios de formação profissional nas empresas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos. Apesar de o Governo ter pouco mais de 100 dias em plenitude de funções, não é possível referir aqui sequer todas as principais iniciativas do Governo nas mais diversas áreas: da lei das rendas à resposta ao problema da seca; do combate aos fogos à segurança rodoviária e regulamentação do novo Código da Estrada; da segurança interna às propostas de lei sobre nomeações de cargos dirigentes na administração pública ou de limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem anunciar que, já amanhã, o Governo vai aprovar, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei de alteração da lei da nacionalidade.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Aleluia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estão a prometê-la há três meses!O Orador: - Dada a importância da matéria, gostaria de fazer este anúncio, aqui, no Parlamento.
Tal como está previsto no Programa do Governo, esta alteração visa, sobretudo, favorecer o pleno acesso à cidadania e a plena integração na sociedade portuguesa das pessoas que nasceram em território português e que mantêm uma forte ligação à comunidade nacional.Aplausos do PS.Trata-se, portanto, de reforçar a coesão nacional.
A proposta de lei do Governo, com prudência mas com realismo, pretende assim conferir uma revalorização do critério do jus soli, que durante décadas, aliás, inspirou a nossa lei da nacionalidade.
Mas vamos alterar a lei com conta, peso e medida. E são fundamentalmente três as alterações que vamos propor.
Em primeiro lugar, a lei passará a permitir a aquisição originária da nacionalidade às pessoas nascidas em Portugal, filhos de progenitores que também já tenham nascido em Portugal e aqui tenham permanecido. Nestes casos, que são casos de continuada ligação à sociedade portuguesa, só a cegueira e
1692   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 a injustiça da lei actual permitiam recusar o reconhecimento da nacionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a aquisição originária da nacionalidade será também conferida às pessoas nascidas em Portugal, filhas de progenitores imigrantes que, no momento do nascimento, se encontrem legalmente em Portugal há, pelo menos, seis anos.O Sr. António Filipe (PCP): - Eh!...O Orador: - Não se trata, portanto - que isto fique claro! -, de consagrar aqui um regime de facilitismo na atribuição da nacionalidade que pudesse funcionar como um convite para que os estrangeiros viessem ter os filhos a Portugal para assim beneficiar das novas regras. Não! Essa preocupação está acautelada e isso não será permitido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É só para alguns!O Orador: - Em terceiro lugar, a lei passará a permitir a aquisição derivada da nacionalidade, por naturalização, aos filhos de imigrantes que tenham nascido em Portugal e que aqui permaneçam até atingirem a maioridade ou cujos progenitores venham a legalizar, de forma duradoura, a sua situação.