22 DE DEZEMBRO DE 199445trabalhos, era nula ou anulável nos termos dos artigos 56.° e 57.° do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que a ordem de trabalhos só poderia ser alterada estando presentes todos os accionistas, e não é o caso.Nessa perspectiva solicitou o Banco Totta & Açores pareceres a vários jurisconsultos que foram da opinião de que a declaração proferida pelo presidente da comissão executiva na altura estava correcta.Dentro das suas competências, o Banco Totta & Açores procurou.sempre acompanhar o processo de privatização, por forma a transmitir a imagem de solidez, tornando ainda possível que, até hoje, seja um banco de cultura portuguesa, de gestão portuguesa e de supervisão do Banco de Portugal.4.5 — Govemo:Antes de mais, convém realçar, desde logo, as precauções que o Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.° 170--B/90, de 26 de Maio, e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 23/90, que o passou à prática, pretendeu introduzir não só para salvaguarda dos interesses portugueses mas também como garantía de uma maior transparência do processo.Assim, além de limitar a 10 % as acções averbadas ou inscritas, com direito a voto, ao conjunto de entidades estrangeiras, introduziu-lhe o requisito de que todas as acções fossem nominativas ou registadas e uma golden share, segundo a qual, enquanto o Estado for accionista, tem direito a designar um dos membros do conselho de administração, que tem direito de veto em todas as questões que tenham a ver com alteração do pacto social, a fusão, a cisão, a transformação e a dissolução, incluindo o aumento e a redução do capital.Tais preocupações tiveram como objectivo essencial assegurar, tanto quanto possível, o cumprimento dos objectivos das privatizações e assegurar alguns mecanismos de intervenção no caso de surgir qualquer problema.Por outro lado, para acompanhar o processo de privatizações, criou a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações com a função de fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo de privatizações e verificar os limites e regras de aquisição de participações no capital social, além de outras.Criou ainda a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com as competências que lhe são atribuídas pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários e, no que diz respeito às privatizações, pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro.Cabe ainda ao Banco de Portugal o controlo das participações qualificadas, embora com a superintendência do Ministro das Finanças, tendo como objectivo assegurar a gestão sã e prudente das instituições de crédito sujeitas à sua supervisão.Nos primeiros meses de 1991 apareceram algumas empresas a comprar acções do Banco Totta & Açores no mercado e surgiram rumores de que poderia haver, por parte dessas empresas, algumas actuações das quais poderia resultar o desrespeito das disposições legais no que toca, nomeadamente, aos limites a estrangeiros.Imediatamente o Governo solicitou à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a averiguação do que efectivamente se estava a passar, solicitando ainda o Banco Totta & Açores que se assegurasse de que os registos de acções estavam em ordem. As averiguações levadas a cabo pelas diversas entidades e os pareceres então solicitadospelo Banco Totta & Açores permitiram concluir que não havia perigo de desrespeito pela lei.Em 26 de Março de 1991 o Dr. José Roquette entregou ao Secretario de Estado das Finanças um memorando que dizia basicamente o seguinte: constata a aquisição de lotes de acções do Banco Totta & Açores que estava a ser feita; identifica as sociedades com o Banesto e diz que tal atitude não se insere nos acordos pré-estabelecidos com o grupo português; diz que se as coisas continuarem assim não tem interesse na participação do Banesto e procura outro sócio, e pedia ao Govemo o seu apoio no que se refere ao aumento de capital, pois era preciso salvaguardar o direito de preferência nas fases subsequentes.Durante esse período foram recebidos accionistas portugueses e os corpos sociais do Banesto, aos quais foi transmitido pelo Governo que era indispensável o cumprimento da legislação portuguesa, ao que responderam garantindo expressa e formalmente que nunca seria posta em causa a nacionalidade do projecto, bem como o empenho em que se mantivesse o carácter português, de acordo com o espírito e a letra da lei portuguesa.Analisada a situação no Banco Totta & Açores, o Governo, contrariamente ao que estava previsto, decidiu acompanhar o aumento de capital, o que provocou, por parte do Banesto, fortes reacções negativas, transmitidas, na altura, ao governador do Banco de Portugal pelo governador do Banco de Espanha.O facto de, em 1991, não estar ainda estabilizada a estrutura accionista do Banco Totta & Açores levou o Governo a manter a golden share e a vender apenas 31 % do capital do Totta em seu poder.Apesar das dificuldades existentes no sentido de assegurar a reserva de propriedade para nacionais, segundo os ex--membros do Governo ouvidos pela Comissão, o Estado e os seus agentes fizeram o que era possível, legal e materialmente, para assegurar que o capital do Banco Totta & Açores ficasse na mão dos nacionais, embora sabendo que isso envolvia algum risco e algum compromisso.Em 22 de Abril de 1992 foi feita uma reunião em que estiveram presentes o Ministro das Finanças, os Secretários de Estado das Finanças e do Tesouro, Juan Belloso, Dr. José Roquette e Dr. Alípio Dias, onde se falou no interesse estratégico do Banco Totta & Açores e no respeito pela identidade portuguesa do Totta e na vantagem de coordenar a estratégia de internacionalização, nomeadamente extra--europeia.Em 29 de Janeiro de 1993 e 4 de Março de 1993 o Ministro das Finanças teve audiências com o Sr. Mario Conde e com o Dr. José Roquette, os quais mais uma vez reafirmaram os princípios que têm norteado o processo de privatização desde o princípio. O facto de, nessa altura, terem sido levados ao seu conhecimento os acordos entre accionistas em execução da visão estratégica comum, não o preocupou, segundo afirmou, por os mesmos estarem subordinados à condição suspensiva da abolição dos limites estrangeiros.Em 9 de Maio de 1993 em audiência concedida ao Dr. José Roquette, o Ministro das Finanças teve conhecimento de que havia interesse em reforçar a componente americana em associação com a J. P. Morgan na estratégia Totta/Banesto de internacionalização.Em 17 de Maio de 1993 o Ministro das Finanças reuniu com os Srs. Mario Conde, Dr. José Roquette e Robert Mendonza, este em representação da J. P. Morgan. A principal preocupação destes prendia-se com o próximo aumento de capital do Banesto, que implicava a venda de