57 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 164/XII (1.a), do CDS-PP Reorganização administrativa de Lisboa Data de admissão: 8 de fevereiro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria Leitão (DILP) — José Luís Tomé (BIB) Data: 23 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaDez Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram a presente iniciativa legislativa, que tem por objeto proceder à «Reorganização administrativa de Lisboa».Segundo os proponentes, «o presente projeto de lei integra inteira e exemplarmente os critérios plasmados na proposta de reforma administrativa constante do documento do Livro Verde apresentado pelo Governo, designadamente o critério dos 20 000 habitantes por freguesia, e vai de encontro às medidas acordadas entre o Governo de Portugal e a denominada troika constituída pelo FMI, BCE e CE, no documento intitulado Portugal — Memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica, que destaca a redução significativa do número de freguesias e dos municípios a vigorar para o próximo ciclo eleitoral.A reorganização administrativa de Lisboa «(») é assim implementada uma nova configuração do mapeamento político-administrativo das freguesias do município de Lisboa, reconfigurando-o de forma audaciosa em apenas 11 freguesias», segundo os proponentes.Na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, é salientado que «O novo modelo de 11 freguesias, vertido no presente projeto de lei, ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa legislativa é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios Consultar Diário Original