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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresFoi com enorme surpresa que recebemos o anúncio proferido na Comissão para a Ética, aCidadania e a Comunicação sobre a RTP/Açores que passaria para uma emissão diária dequatro horas e confirmada posteriormente pela Administração da RTP.Como devia saber, a RTP/Açores é identificada pelos Açorianos como uma instituição fundadorada Autonomia e continua a funcionar como um elo de ligação e conhecimento de todos osaçorianos, onde quer que se encontrem.De acordo com o n.o 5 do artigo 38.o da Constituição, incumbe ao Estado assegurar “a existênciae o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”, especificando o n.o 6 que “aestrutura e o funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público devemsalvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderespúblicos”, mantendo o pluralismo ideológico.O serviço público de rádio e de televisão constitui assim, um exclusivo do Estado, devendo esseserviço, de acordo com o artigo 5.o da Lei da Televisão observar os princípios da universalidadee da coesão nacional.Para além destas obrigações, a Constituição determina que  “os órgãos de soberania ouvirãosempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, osórgãos do governo regional” (n.o 2, artigo 229.o). Na realidade não foram cumpridos estespreceitos.Os signatários compreendem que a actual conjuntura exige reformas, mas isto não significa quesejam tomadas decisões precipitadas e sem ouvir os interessados.Nestes termos os Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes formulam a seguinte questão:X 1159 XII 12011-11-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:38:22 ZNão cumprimento da Constituição relativamente à RTP/AçoresMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Deputado(a)sCARLOS ENES (PS)RICARDO RODRIGUES (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.-  Quais as razões que levaram o Senhor Ministro, que tutela a área da comunicação social, anão ouvir os órgãos de Governo Regional dos Açores como lhe impõe a Constituição daRepublica Portuguesa, nesta matéria?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de dificuldades económicas da Califa é longo e conhece já várias peripécias aolongo dos últimos anos. Nos últimos anos tem sido exigido aos trabalhadores queconstantemente avancem para posições de greve e de protesto porque, recorrentemente, pairasobre os mesmos o cenário de não pagamento de salários e a chantagem de despedimentos eencerramento.Uma vez mais as trabalhadoras foram obrigadas a recorrer a esta luta porque, como referem, aempresa continua por pagar o subsídio de férias e tem pago os salários, sistematicamente, comdias e semanas de atraso.No entanto, é referido pelas trabalhadoras da empresa que nunca faltou encomendas nemtrabalho, que regularmente entra matéria-prima e sai produto acabado da empresa. Esta é,aliás, uma realidade que tem acompanhado a empresa, pelo que não se compreende porquerazão, de tempo a tempo, surgem estas situações de não pagamento ou surgem situações deinsolvência, venda, reestruturação da empresa, etc.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento destas situações?1.Considerando a actual situação, a ACT já foi chamada a intervir?2.Quais os resultados dessa intervenção e qual a actuação do governo para que esta empresadeixe de tratar os trabalhadores como matéria descartável sem direito a estabilidade de vida?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 1160 XII 12011-11-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:42:39 ZDificuldades financeiras do Europarque - Centro Económico e CulturalMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Dezembro de 2010 o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre oencerramento temporário de valências do hospital de S. João da Madeira. Na altura, estava emcausa o encerramento, durante os períodos de Ano Novo e de Natal, das valências deinternamento e de fisioterapia.Em Março de 2011 o Bloco de Esquerda volta a interpelar o Ministério da Saúde sobre oHospital de S. João da Madeira. Agora porque a valência de internamento estava a serpermanentemente encerrada durante os fins de semana. Ao mesmo tempo, chegava aoconhecimento do Bloco de Esquerda a necessidade e não existência de reforço de pessoal emvalências como consulta da dor e psiquiatria.As urgências do hospital, que há muito deixaram de ser consideradas urgências, serão, já foianunciado por este Governo, definitivamente encerradas.Sabemos agora que o mesmo hospital de S. João da Madeira encerra o laboratório, pelo que jánão realiza análises clínicas. Mais uma valência perdida, ao mesmo tempo que muitas outrasestão a ser esvaziadas: o período de funcionamento de raio-x foi também diminuído noshospital.Como este equipamento de saúde é fundamental para o concelho e para as pessoas doconcelho; como este equipamento e as suas valências são essenciais para a região, tendo emconta que qualquer encerramento de valências neste hospital leva a congestionamentosinadmissíveis no hospital de S. Sebastião; tendo em conta que não tem havido transparêncianem respeito pelos cidadãos, procedendo-se a um encerramento gradual do hospital em totaldesrespeito pela população e suas necessidades; considerando que o actual governo projectaum corte massivo na Saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1161 XII 12011-11-08JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:44:45 ZFuturo ou encerramento do Hospital de S. João da Madeira?Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Ministério da Saúde as seguintes perguntas:É intenção do Ministério da Saúde continuar o encerramento gradual do hospital até ao seuencerramento final?1.Qual o projecto do governo para este hospital, do ponto de vista de serviço público?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)10 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que os 37 técnicos, bailarinos, cantores e acrobatas doespectáculo do empresário Filipe La Féria no Casino Estoril - “O melhor de La Féria” - estão atrabalhar a falsos recibos verdes.Estes profissionais estarão todos a realizar a sua actividade nas condições do artigo 12o doCódigo do Trabalho e, no entanto, o empresário não lhes terá apresentado um contrato detrabalho, mas antes um contrato de prestação de serviços. Assim, e porque seguem ordens daentidade patronal, têm um horário de trabalho e assinam mesmo o livro de ponto, para além derealizarem a sua actividade no local que a entidade patronal determina, o seu modo decontratação é ilegal.Assim, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que um reconhecido nome da cultura emPortugal possa estar a contratar dezenas de profissionais a falsos recibos verdes, pelo queexige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou alguma inspecção aesta produção do empresário e aos restantes espectáculos que apresenta, nomeadamente noteatro Politeama.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.A ACT já realizou alguma inspecção a este espectáculo do empresário Filipe La Féria? Quaisos resultados dessa inspecção?2.X 1162 XII 12011-11-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:41:53 Z37 profissionais a falsos recibos verdes no Espectáculo do empresário Filipe La Fériano Casino EstorilMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)A ACT já realizou alguma inspecção aos outros espectáculos do empresário Filipe La Féria?Quais os resultados dessa inspecção?3.10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de um ano, na sequência do episódio da venda da operadora Vivo, que garantiu aosaccionistas da Portugal Telecom 6 mil milhões de euros isentos de impostos, a lei responsávelpela tributação de dividendos sofreu alterações. Os dividendos provenientes de SGPS, até aíexcluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRC mediante determinadascondições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas que tivessem uma participaçãosuperior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sido sujeitos a tributação efectiva.No entanto, a falta de clareza e a ausência da publicação de regulamentação apropriadarelativamente à da interpretação da expressão “tributação efectiva” tornou impossível aaplicação da lei. De facto, sem esta clarificação era impossível determinar se haveria lugar a umlimiar mínimo de imposto, ou se, por exemplo, a “tributação efectiva” se referia a qualquer umadas empresas participadas ou especificamente à empresa distribuidora dos lucros.As várias interpretações possíveis da lei justificaram realização de inúmeros pareceres erelatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma depressionar o Governo a adoptar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS.Segundo uma notícia, não confirmada pelo Governo, o Secretário de Estado dos AssuntosFiscais terá remetido o caso para o Centro de Estudos Fiscais, que deu origem ao parecer26/2011. Segundo o avançado pela comunicação social, o parecer terá apontado para “um limiarmínimo de tributação e para a obrigação de quem evocasse a dedução dos dividendos deprovar que fora tributado.”Apesar disto, o Despacho recentemente assinado pelo Secretário de Estado Paulo Núncio vemvalidar a posição contrária e esclarecer que se verifica o requisito da tributação efectiva quandoos rendimentos, incluídos na base tributável “sejam correspondentes a lucros distribuídossujeitos a IRC ou a um imposto idêntico ou análogo a IRC e que deles não se encontremexcluídos em isentos, seja na esfera da entidade que os distribui, seja anteriormente, na esferade uma subafiliada”.X 1163 XII 12011-11-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:47:48 ZIsenção de tributação de dividendos às SGPSMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Na prática, a escolha do Governo em interpretar a lei desta forma vem permitir a isenção de IRCsobre os dividendos distribuídos, bastando para isso que qualquer uma das subafiliadas (mesmoque não seja a mesma responsável pela distribuição dos lucros) tenha sido sujeita a IRC,independentemente o valor pago.Num contexto de austeridade intolerável sobre todos os trabalhadores, de aumento dosimpostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastos sócias, o Bloco de Esquerdaconsidera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelo governo, ao facilitar asoperações de engenharia financeira das SGPS com o objectivo de pagar menos impostos.Considera-se, desta forma, que a decisão carece de justificação clara e inequívoca, que permitacompreender as razões que levaram o Executivo a liberalizar as regras fiscais sobre as SGPS,enquanto restringe fortemente os direitos sociais dos trabalhadores e reformados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Qual a justificação apresentada pelo Governo para a interpretação constante no Despachoassinado pelo SEAF?1.Confirma o Governo a existência de um parecer do Centro de Estudos Fiscais acerca damatéria? Pode o Governo divulgar o mesmo parecer?2.Considera o Governo que a interpretação constante no Despacho vai ao encontro daquelaconstante no parecer do Centro de Estudos Fiscais?3.Qual o valor da perda fiscal existirá com esta escolha do Governo?4.Quem serão os contribuintes abrangidos por esta medida?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversos trabalhadores que tinham sido forçados pelos seus empregadores a abrir actividadecomo trabalhadores independentes, apesar de realizarem a sua actividade nas condições quepresumem um contrato de trabalho, foram intimados pela Segurança Social a pagarem asdívidas sob pena de serem acusados de crime de abuso de confiança fiscal, que prevê umapena de prisão que pode ir de 3 a 5 anos, de acordo com uma denúncia dos movimentosPrecários Inflexíveis, Fartos destes Recibos Verdes e Intermitentes do Espectáculo eAudiovisual.Assim, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social decide, mais uma vez, penalizar osfalsos recibos verdes e ameaça-os de prisão apesar de saber que a dívida destes trabalhadoresà Segurança Social (MSSS) é uma dívida injusta, pois deveria ser paga, na maior parte, pelasentidades empregadoras.Ao fechar os olhos às circunstâncias que levaram à acumulação destas dívidas o MSSS escolhecompactuar com a ilegalidade da contratação que foi realizada e penaliza os trabalhadoresindependentes.O Bloco de Esquerda já apresentou várias iniciativas legislativas no sentido de suspender adívida dos trabalhadores independentes para que a Autoridade para as Condições do Trabalhopossa averiguar se se tratava de facto de uma relação laboral ou não, mas o MSSS temsistematicamente recusado a proposta do Bloco de Esquerda.Assim, o Bloco de Esquerda pretende que o MSSS esclareça se irá mesmo avançarjudicialmente contra estes falsos trabalhadores independentes e acusá-los do crime de abuso deconfiança fiscal. Consideramos ainda que o MSSS deve esclarecer se continuará a exigir opagamento das dívidas aos trabalhadores independentes, muitas vezes penhorando os seusbens e contas bancárias, sem conhecer as condições em que a dívida foi contraída.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1164 XII 12011-11-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:49:52 ZSegurança Social ameaça de prisão falsos recibos verdes com dívidasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Pretende o MSSS agir judicialmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, punível compena de prisão de 3 a 5 anos, contra os falsos recibos verdes que têm uma dívida injusta àSegurança Social?1.Pretende o MSSS continuar a penhorar bens e contas bancárias dos falsos recibos verdesque têm uma dívida injusta à Segurança Social?2.Irá o MSSS implementar as recomendações do Bloco de Esquerda no sentido de averiguaras condições em que as dívidas foram contraídas, nomeadamente cruzando os dados daSegurança Social e das Finanças?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos realizou uma candidatura para a Recuperação doParque de Jogos de Salvaterra de Magos. A candidatura foi aceite, contudo, ainda não foi dadaresposta ao pedido. É, pois, necessário que as entidades públicas procedam à clarificação doponto de situação da referida candidatura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Economia e do Emprego a seguinte pergunta:Qual o ponto de situação referente à candidatura efectuada pela Junta de Freguesia deSalvaterra de Magos, a qual corresponde ao processo LVT-007/DP/11-SP2, que se denominaRecuperação do Parque de Jogos de Salvaterra de Magos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 1165 XII 12011-11-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:45:01 ZPonto de situação sobre a candidatura à recuperação do Parque de Jogos deSalvaterra de MagosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta no 808/XII/1a acerca do “Estudo sobre os estudantesbolseiros de acção social escolar”. O Governo deliberadamente não respondeu, como está porlei obrigado, às questões colocadas pelo PCP, pelo que colocamos a questão exactamente nosmesmos termos.O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolarno ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo deestudantes bolseiros.O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muitograve: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valorda sua bolsa reduzido.A entrada em vigor da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e aatribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, aproduzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensinosuperior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certode que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfilsocioeconómico dos estudantes do ensino superior.Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas eincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder aopagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento etransportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.X 1166 XII 12011-11-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:48:14 ZReapresentação da pergunta acerca do “Estudo sobre os estudantes bolseiros deacção social escolar”Ministério  da  Educação e Ciência10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição debolsas?2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases decandidatura, no ano lectivo 2010/2011?3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011?   Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou recentemente a intenção de reabrir o Ramal da Lousã. Esta decisão, aconfirmar-se, é resultado da luta persistente e combativa das populações.No entanto, o PCP considera que é necessário garantir a modernização e electrificação da linha.O PCP sempre denunciou que o encerramento da linha significava um autêntico roubo àspopulações, exigindo a urgente reposição dos carris, a electrificação da linha e a ligação à redeferroviária nacional.No Orçamento de Estado para 2011, o PCP apresentou uma proposta para reposição eelectrificação da linha rejeitada por PS, PSD e CDS.O PCP sempre se opôs à solução de metro urbano para o Ramal da Lousã. O tempo acaboupor dar razão ao PCP.À boleia do Projecto do Metro Mondego a baixa de Coimbra foi esventrada. A baixa da cidadeficou literalmente num inferno urbanístico, com problemas de segurança e de mobilidadeagravados com as obras do Metro Mondego.O PCP considera urgente garantir uma solução de mobilidade para a cidade de Coimbra comoforma de resolver os evidentes problemas de trânsito e de mobilidade dentro da Cidade, comgarantia de gestão pública, acessível em termos de preço e em coordenação com os SMTUC.Importa recordar que o aspecto da gestão pública, coordenação dos SMTUC, e preço acessívelnão estavam garantidas no anterior projecto Metro Mondego.A electrificação e modernização do Ramal da Lousã é uma condição determinante para agarantia da mobilidade da população da zona servida pelo caminho de ferro, o desenvolvimentoeconómico e regional do distrito e da região.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emX 1167 XII 12011-11-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:47:20 ZNecessidade urgente de electrificação e modernização do Ramal da Lousã, CoimbraMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministro da Economia e Emprego que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Que medidas vai esse Ministério tomar para garantir a electrificação e modernização doRamal da Lousã? 2- Que medidas vai esse Ministério tomar para concretizar o sistema de mobilidade público,acessível e em coordenação com os SMTUC para Coimbra? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. O Serviço Nacional de Saúde ganhou em Portugal um novo alcance com a política decuidados continuados integrados, envolvendo também uma nova dimensão de cooperaçãocom a acção social.Uma das primeiras unidades de apoio integrado (UAI) do País foi estabelecida, há anos, emFerreira do Alentejo (Beja) graças à colaboração de várias entidades da Administração Central,da Administração Local e do terceiro sector com a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira doAlentejo.2. Actualmente a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo gere, em cooperação, aUnidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) com 24 camas de apoio de longaduração.Esta Unidade funciona numa ala de um Centro de Saúde, adaptada para o efeito, mas hoje emdia mostra diversas insuficiências.3. Consequentemente a Santa Casa da Misericórdia de Ferreira do Alentejo abalançou-se aconstruir, colocar em funcionamento e vir a gerir uma nova UCCI.Para o efeito desenvolveu o respectivo projecto, o qual mereceu aprovação de todas asentidades com competência para tal e, bem assim, financiamento comparticipativo do programaMODELAR.4. O investimento na construção é de cerca de 2,3 milhões de Euros e a comparticipação doprograma MODELAR ronda os 750 mil euros.Portanto é assinalável o esforço, na sua máxima parte, da entidade social.5. A Santa Casa da Misericórdia, na posse de todas as aprovações e autorizações, tendo jádispendido mais de 100 mil Euros, no projecto e outras despesas, promoveu o concurso deempreitada e adjudicou efectivamente a obra.6. Os trabalhos no terreno só não começaram já porque existe pendente em Tribunal umaX 1168 XII 12011-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:54:59 ZUnidades de Cuidados Continuados Integrados.Ministério  da  Saúde10 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
providência cautelar de uma empresa concorrente à empreitada.Contudo o compromisso concursal foi estabelecido, a empresa vencedora iniciara já trabalhospreparatórios dando lugar a despesa própria e já foram efectuados pagamentos relevantes porconta do empreendimento a nível do projecto.7.Por comunicação de Setembro próximo passado, veiculada pela ARS Alentejo, o Secretário deEstado da Saúde determinou a suspensão da construção das UCCI.8. Admite-se a discricionariedade do Governo quanto ao desenvolvimento de novos projectos.Contudo vê-se como muito problemática a paragem de projectos contratados e efectivamenteem curso, por um lado porque existe financiamento assegurado e, por outro, porque isso podecriar compromissos de indemnização perante as entidades envolvidas nos contratos, para já nãofalar da frustração do objectivo social pretendido.Assim, pergunto ao Governo:a) Quais os fundamentos e o alcance da determinação de suspensão das construções deUCCI?b) Parecendo claro que o caso em apreço, da Santa Casa da Misericórdia de Ferreira doAlentejo, por já iniciado, não estará dentro da previsão da decisão referenciada, se o Governoentende que este empreendimento pode prosseguir o seu desenvolvimento normal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 84___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1169/XII  (1.a) Assunto: Protecção do paredão da Praia da Vieira, arribas de S. Pedro de Moel e         da Praia do Pedrógão Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 10 DE NOVEMBRO DE 2011________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1170/XII  (1.a) Assunto: Bloco operatório, serviço de Ortopedia e unidade de cuidados       continuados do Hospital de Peniche Destinatário:  Ministério da Saúde II SÉRIE-B — NÚMERO 84__________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1171/XII  (1.a) Assunto: Construção da ponte das tercenas sobre o rio Lis entre as praias da                Vieira e PedrógãoDestinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento                   do TerritórioPalácio de São Bento, 7 de Novembro de 2011.10 DE NOVEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 926/XII (1.a), sobre a Ratificação da Convenção para               a Prevençãoe o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.10 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
Quarta-feira, 27 de junho de 2012 II Série-B —  Número 242 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3366 a 3400/XII (1.a):  N.o 3366/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Pedro Pimpão (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a valorização e beneficiação do Hospital Distrital de Pombal (CHLP).N.o 3367/XII (1.a) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, Amares. (a) N.o 3368/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada do helicóptero de emergência médica da cidade de Loulé.N.o 3369/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP).N.o 3370/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.N.o 3371/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Silgueiros, concelho de Viseu.N.o 3372/XII (1.a) – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino artístico Conservatório de Música de Braga.N.o 3373/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento dos trabalhadores da Via Segurança Social.N.o 3374/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades na marcação de consultas por via eletrónica através dos serviços «eagenda».N.o 3375/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento dos 150 funcionários/as da Cota Câmbios.N.o 3376/XII (1.a) – Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a carência de médico na Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.N.o 3377/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Braga não disponibilizar tratamento intravenoso a pessoa com doença oncológica.N.o 3378/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde de Alvito, Barcelos.N.o 3379/XII (1.a) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Aveiro.N.o 3380/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão dos PROF.N.o 3381/XII (1.a) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Santa Maria da Feira.N.o 3382/XII (1.a) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA área da saúde deve ser encarada como uma prioridade na ação governativa.O atual Governo tem implementado um conjunto significativo de reformas na área da saúde,com vista a uma melhor e mais eficiente prestação dos cuidados de saúde.Reconhecemos que Portugal vive hoje um delicado momento do ponto de vista económicofinanceiro que tem inegáveis repercussões em termos sociais.Neste particular, objetivo nacional de consolidação orçamental e estabilidade financeira é umacondição necessária, mas não suficiente, porquanto importa garantir o financiamento em áreasessenciais, como ao nível da proteção social e do acesso a cuidados de saúde.No setor da saúde, mesmo na atual conjuntura, existem investimentos que devem serprioritários para promoverem uma melhor rentabilização das unidades existentes, bem como,para promoverem uma melhor e mais eficaz prestação dos respetivos cuidados de saúde.No caso concreto do Hospital Distrital de Pombal, que é uma unidade 1a linha de intervenção emsituação de emergência/urgência referente a todas extensões de saúde do concelho e umhospital de referência para várias consultas, é pública e notória a debilidade das suasinfraestruturas.Esta situação já tinha sido constatada e identificada em visitas realizadas pelos deputadoseleitos pelo círculo eleitoral de Leiria na anterior legislatura, com o acompanhamento dosanteriores membros do conselho de administração do Hospital Distrital de Pombal.Após a criação do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE (CHLP), promovida em 2011 com afusão do Hospital Santo André e o Hospital Distrital de Pombal, foi realizado um relatório técnicoque identifica patologias graves nas infraestruturas do Hospital Distrital de Pombal e que devemmerecer uma intervenção urgente.X 3366 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:25:03 +01:00Reason:Location:Valorização e Beneficiação do Hospital Distrital de Pombal (CHLP)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Pode constatar-se no relatório técnico datado de 2 de Dezembro de 2011, por exemplo, que acobertura do edifício principal do Hospital Distrital de Pombal encontra-se num elevado estadode degradação e que o risco é efetivo para o bom funcionamento das instalações e para asegurança dos utentes e dos próprios funcionários do Hospital distrital de Pombal.São de diversa ordem as patologias diagnosticadas e que constam do relatório técnicopromovido pelo CHLP, sendo esta uma realidade que deve exigir uma pronta intervenção porparte dos serviços do Ministério da Saúde, para que o Hospital Distrital de Pombal recupere adignidade que fez com que se tenha afirmado, no passado, como um hospital de referência naprestação de cuidados de saúde, dotado de profissionais competentes e dedicados a esta nobrecausa.Face ao que antecede, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputadosdo Grupo Parlamentar do PSD, solicitam ao senhor Ministro da Saúde, através de V. Exa., osseguintes esclarecimentos:1. Conhece o Governo as necessidades/dificuldades diagnosticadas ao Hospital Distrital dePombal, após a fusão e constituição do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE?2. Em função das situações de grave risco identificadas no aludido relatório técnico de 2 deDezembro de 2011, quais os investimentos previstos, pelo Ministério da Saúde, para omelhoramento das infraestruturas do estabelecimento hospitalar de Pombal?3. Qual a estratégia a seguir, pelo Ministério da Saúde, no sentido de beneficiar e valorizar oHospital Distrital de Pombal, nomeadamente, no que concerne a valências e serviçosprestados?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Assunto: Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, AmaresDestinatário: Min. da SaúdeExma. Sra. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II – Gerês/Cabreira, tem uma grande abrangência de população (cerca de 1 500habitantes),preponderantemente idosa, e fortemente carenciada e sem capacidade demobilidade.Além desse aspeto, Caldelas tem também a vertente termal, sendo frequentada, nos meses deVerão, por milhares de pessoas que recorrem a esta estância e que, desta maneira, dinamizamtoda a economia local. A existência de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários serviu,até agora, como reforço da competitividade local e atração de novos utentes. Efetivamente, estaquestão, pelas particularidades da localização e público de Caldelas, não pode ser vista sócomo um assunto da área da saúde, que o é, mas também como uma matéria que envolve aeconomia e o turismo.Nos últimos tempos, a Unidade de Saúde de Caldelas tem vindo a perder meios e serviços econsequentemente, a sua influência e capacidade de resposta. Atualmente, este serviço só seencontra aberto uma vez por semana (à 4a feira) e com horário reduzido (das 15h às 17h),temendo as populações que seja mais um passo para o encerramento definitivo. Com oesvaziamento destes serviços a população fica refém de uma rede de transportes insuficientepara se deslocar ao centro de saúde mais próximo e, deste modo, terem mais dificuldades noacesso aos cuidados de saúde.Em Fevereiro de 2012, o Deputado Agostinho Lopes (Grupo Parlamentar do PCP, solicitou aoGoverno, esclarecimentos sobre este tema (Pergunta no 2066/XII/1a), que teve como respostado Gabinete do Senhor Ministro da Saúde (ofício no 3348 de 02/04/2012), as seguintesinformações:“  (... ) O Centro de Saúde de Amares é formado pela USF Amare Saúde e pela UCSP ViverMais, esta com extensões em Santa Marta de Bouro e em Caldelas.X 3367 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2715:30:00 +01:00Reason:Location:Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, AmaresMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os Deputados signatários tomaram conhecimento da decisão do Ministério da Saúde,anunciada no passado dia 20, de retirar o helicóptero de emergência médica que se encontrabaseado na cidade de Loulé, na senda de um conjunto de alterações relativamente à localizaçãode helicópteros, visando, alegadamente, aumentar a cobertura em todo o país.Esta decisão surge no cotejo de declarações do Presidente do Instituto Nacional de EmergênciaMédica há cerca de seis meses sobre a suspensão do serviço noturno daquela aeronave (e,também, dos helicópteros estacionados em Aguiar da Beira e Macedo de Cavaleiros), porque omovimento era demasiado oneroso.A confirmar-se esta decisão, Loulé junta-se a Aguiar da Beira e a Macedo de Cavaleiros comolocais onde três dos cinco helicópteros de emergência médica de que dispõe o Instituto Nacionalde Emergência Médica deixarão de estar sedeados. Aliás, sobre Aguiar da Beira e Macedo deCavaleiros, o Senhor Ministro da Saúde veio já prontamente anunciar a substituição dasaeronaves através do reforço com duas ambulâncias, porque, no seu entender, e «relativamenteaos meios aéreos, o que importa assegurar é a acessibilidade em termos de tempo e acobertura às populações».Cumpre, pois, recordar que, em alguns dos casos, os meios aéreos resultam de contrapartidasdecorrentes da requalificação da Rede Nacional de Urgência/Emergência e do encerramento deserviços de atendimento noturno nos centros de saúde, para tornar o socorro mais célere àspopulações devido às distâncias dos principais hospitais.Ora, no caso de Loulé, esta decisão é tanto mais grave quanto inoportuna, não só porqueacarreta sérias consequências, nomeadamente porque a aeronave dá igualmenteassistência a todo o Algarve e ao Baixo Alentejo, mas porque rompe com a requalificaçãorealizada ao longo dos últimos anos da Rede de Urgência e Emergência do Algarve e damelhoria significativa do dispositivo pré-hospitalar coordenado pelo INEM na região.X 3368 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2715:25:44 +01:00Reason:Location::        Retirada do Helicóptero de Emergência Médica da Cidade de LouléMinistério  da  Saúde27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original