7 DE ABRIL DE 19821407ARTIGO 4.»Residente1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicilio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado ou ao capital aí situado.2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados contratantes, a situação será resolvida como segue:a) Será considerada residente do Estado em quetenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada reside^e do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interes-ses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado em que permanece habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos osEstados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;d) Se for nacional de ambos os Estados ou nãofor nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados contratantes resolverão o caso de comum acordo.3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.4 — Para a aplicação dos artigos 5." a 23.°, o sócio de uma sociedade de pessoas (partnership), para efeitos da tributação do seu rendimento auferido dessa sociedade ou do capital detido através da mesma sociedade, excluídas as suas distribuições, será considerado como residente do Estado contratante em que estiver situada a direcção efectiva da sociedade. Se esse rendimento ou capital não estiver sujeito a imposto nesse Estado, poderá ser tributado no outro Estado.ARTIGO 5.»Estabelecimento estável1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:o) Um local de direcção; 6) Uma sucursal:c) Um escritório;d) Uma fábrica;e) Uma oficina; e/) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma • pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.3 — Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.4 — Não obstante as dispes. ções anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;6) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;c) Um depósito de mercadorias pertencentes àempresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;d) Uma instalação fixa, mantida unicamente paracomprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) Uma instalação fixa, mantida unicamente paraexercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;/) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5 — Não obstante o disposto nos n.0' 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 6— actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado centratamte pederes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelec/mento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa s« limitem às indicadas no n.° 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.6 — Nãc se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário--geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.7 — 0 facto de uma sociedade residerwe de um Estado contratante controlar ou ser controlada por