7 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Projecto de lei n.o 75/X, do BE — Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.Projecto de lei n.o 81/X, de Os Verdes — Alarga o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.Projecto de lei n.o 124/X, do PCP — Classificação da área protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 133/X, do PS — Estabelece medidas de protecção da orla costeira Na reunião de 11 de Julho o grupo de trabalho n.o 6, composto pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, do PS, coordenadora, pelos Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e pelas Sr.as Deputadas Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, designado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para analisar na especialidade este projecto de lei, deu conta da sua actividade e submeteu à apreciação da Comissão o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.Projecto de lei n.o 134/X, do PS — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.o 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.Projecto de lei n.o 136/X, do PCP — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)  Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.o 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.o 17X, do BE, sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 154/X, do BE — Altera o modelo de financiamento das autarquias locais  Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 205/X, de Os Verdes — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 228/X, de Os Verdes — Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos Na reunião de 6 de Junho o respectivo relator, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e o parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.Projecto de lei n.o 233/X, de Os Verdes — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público Foi distribuído, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 276/X, do BE — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 284/X, do PCP — Regime jurídico da urbanização e edificação Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 285/X, do PCP — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.— Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Dos novos projectos de lei entrados na Comissão neste período, 2 (dois), dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta Subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas: