PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seria por isso interessante que, daqui a alguns minutos, o Sr. Primeiro-Ministro, em vez de mais discurso espectáculo feito para as câmaras da televisão, veneranda e obrigada, que, em vez de repetir o sofisma de que as oposições não apresentam alternativas, nos respondesse com seriedade às questões que lhe foram formuladas e às propostas concretas que temos vindo a apresentar. Seria interessante que desse resposta ao seu discurso dos frigoríficos, isto é, que nos demonstrasse que, tendo ganho as eleições, é agora mais fácil comprar casa, comprar carro e comprar os tais frigoríficos.
Não foi nenhuma invenção, Sr. Primeiro-Ministro, de um qualquer jornalista, a promessa que fez, precisamente em Vila do Conde, já em pré-campanha eleitoral, de que o seu governo, se ganhasse as eleições, daria uma especial atenção à habitação social.
Os factos aí estão a demonstrar as suas falsas promessas, como aqui reconheceu um deputado da bancada do PSD. As verbas inscritas no Orçamento do Estado registam um acentuado decrescimento real e as dotações orçamentais para a bonificação de juros à aquisição de habitação própria são reduzidas em 6 milhões de contos.
Este é um Orçamento que mostra claramente a quebra de compromisso do Primeiro-Ministro: falsas promessas em relação a milhares de jovens, que vão continuar a não encontrar um tecto; falsas promessas em relação aos estudantes, que vão encontrar, como sempre, a Prova Geral de Acesso, essa prova iníqua e selectiva; falsas promessas para com os pensionistas, idosos e deficientes, que vão continuar com as suas magras pensões e vão ler bens e serviços de primeira necessidade agravados através dos impostos indirectos; falsas promessas em relação aos utentes da saúde, que vão ser «compensados» com as laxas ditas moderadoras; falsas promessas ainda em relação ao combate ao flagelo da toxicodependência e da segurança nas escolas no quotidiano das grandes cidades.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças sabem que os tempos não estão para graças para os trabalhadores, que vão ler de lutar pela redução do horário semanal e pelos seus direitos e salários;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... nem para os trabalhadores da função pública, ludibriados mesmo ao nível da concertação social; nem para os empresários do sector produtivo, que se vêem penalizados por uma política de apoio às actividades especulativas; nem para os agricultores, que vão continuar a ser subalternizados, a ter de suportar os mais elevados custos dos factores de produção da CEE e a não ver, nem preços compensadores, nem medidas que facilitem o escoamento dos seus produtos. Não vão ter tempos fáceis as milhares de famílias a quem lhes foi prometida justiça social e que se vêem excluídas de um nível de vida digno, nem as camadas médias, que, em vez da redução dos impostos, vão ter de suportar o maior aumento anual de sempre da carga fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo pede aos Portugueses, no seu programa, poupança e paciência, aí está o que isto significa neste Orçamento: política de bons rendimentos (que até permite certa poupança) para as camadas abastadas e de paciência e poupança forçada para os trabalhadores e para os reformados; política de poupança e acumulação para os grandes senhores da especulação imobiliária e financeira e de paciência para o trabalho infantil e para os que dão corpo as manchas de pobreza. É a política do «se queres saúde, paga-a!», do «se não tens dinheiro para as propinas, deixa a universidade!» e do «se queres pagar menos impostos, tomate rico!». Este é o credo Braga de Macedo/Cavaco Silva.
É um facto evidente que a taxa média do IVA vai subir, que um elevado número de bens essenciais passa a ser tributado, quando o não era, ou passa da taxa reduzida para
856 I SÉRIE - NÚMERO 31a taxa normal. Sobre esta questão não há graçolas, nem show, nem diversões ou anedotário de ministro das Finanças que a façam esconder. São questões sérias de mais, ligadas ao quotidiano e à vida de muitas famílias, para serem objecto de sofismas ou debates superficiais.
São bens essenciais de consumo diário dos portugueses, como os medicamentos, e bens culturais e educativos, nomeadamente os livros, os jornais e as revistas, que' poderiam manter a taxa zero até 1996; são também os adubos, os fertilizantes, as sementes; são cerca de 4000 produtos que, de uma assentada, passarão a ser tributados.
Perante tudo isto, o que é que nos diz o Primeiro-Ministro? Com lodo o cinismo é-nos dito, pela voz do Ministro das Finanças, que o Estado dá o exemplo nos consumos inúteis e na tributação com justiça.
Consumos inúteis são, por exemplo, as derrapagens nas previsões das despesas, para além do orçamento, com o Centro Cultural de Belém, que, pelos atrasos conhecidos, teve de ser trocado pelo velho Palácio de Queluz na primeira reunião com a Comissão Europeia.
Tributação com injustiça ocorre claramente quando se aumentam substancialmente os impostos indirectos, impostos cegos, e quando não se actualizam pela taxa real da inflação as tabelas do IRS ou quando se criam novos benefícios fiscais para as aplicações financeiras, leia-se para se estimular a sociedade de casino. No ano passado esses benefícios fiscais ultrapassaram os 110 milhões de contos, cerca de 50 % do IRC. Este ano o «bolo» é ainda maior.
De facto, que justiça social é essa, quando o negocismo atinge a saúde, o ensino e a segurança social, quando se aperta o cinto às camadas mais desfavorecidas, quando a corrupção atinge impunemente as mais altas esferas, quando o leilão do riquíssimo sector empresarial do Estado não apresenta um único caso onde a opacidade, os jogos de corredor e a mão baixa não tenham tido lugar?Aplausos do PCP.É a reconstituição do poder económico e político dos grandes senhores do dinheiro, associados, em posição subalterna, a capitais e interesses estrangeiros através da, intervenção directa do Estado - aqui bem obeso, pois, como o CDS sabe, as curas de emagrecimento, o «menos Estado», é só para as responsabilidades sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Imoral» e «inconstitucional» foi como caracterizou o presidente da Associação de Municípios a proposta centralista visando a asfixia do poder local, em especial dos municípios da oposição.
Na verdade, com o pretexto de que a evolução da receita do IVA vai conhecer este ano um aumento extraordinário, o Governo permite-se suspender arbitrariamente o método de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Apoiado na sua maioria e dando jus ao «quero, posso e mando», o Governo quer sonegar 55 milhões de contos às autarquias e impor alterações arbitrárias a uma lei votada na Assembleia da República por unanimidade. Tem o Governo consciência do que isto significa cm. relação à não resolução de prementes problemas das populações? Tem o Governo consciência do que isto significa de não aproveitamento de potencialidades e fundos comunitários e de possibilidades de desenvolvimento?
No que respeita, aliás, a esta questão do desenvolvimento, importa clarificar que o combate à inflação é importante e necessário, mas que a inflação não é o principal constrangimento ao desenvolvimento e à modernização da sociedade portuguesa, como aqui sublinhou, professoralmente, Braga de Macedo. O principal constrangimento ao desenvolvimento está numa política assente na subalternização do aparelho produtivo, nos seus baixos níveis de produtividade e competitividade, na concentração da riqueza, no parasitismo, nos gastos não produtivos e sumptuários e na política dos ciclos eleitorais.
O controlo da inflação não é o alfa ou o ómega do Governo, não é nenhuma sua obsessão, não é sequer um seu objectivo principal, como pretende fazer crer. O seu objectivo central nesta matéria e, através da fixação de uma fictícia taxa de inflação, tentar impor um tecto salarial e assim fazer pagar aos trabalhadores e às camadas medias, através da redução dos salários e do aumento dos impostos, os custos da sua política errada, da sua política eleitoralista e da centralização e concentração de capitais. O pseudo-combate à inflação, através da fixação de uma taxa de inflação à partida reconhecidamente irrealista, e assim mais um «imposto escondido» sobre os que vivem do seu trabalho e os que produzem a riqueza, pois para os que enriquecem dormindo o Governo é pródigo em benefícios fiscais.
Pela nossa parte, iremos confrontar na especialidade o PSD com propostas concretas que invertam este Orçamento de confisco, nomeadamente em relação à manutenção da taxa zero do IVA para os bens e serviços essenciais e à actualização dos escalões e deduções no IRS, para evitar o imposto inflação.
Ern relação ao FEF, proporemos o cumprimento da Lei das Finanças Locais e pensamos que todos os partidos deveriam ter em consideração as conclusões do próximo Encontro Nacional de Autarquias. Não deixaremos de agir em relação à situação dos reformados, à limitação dos direitos e à redução real dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, bem como em relação às taxas ditas moderadoras.
Proporemos a duplicação das dotações inscritas para a habitação social promovida pelo Estado.
Mas, perante esta política anti-social, sublinharemos, aqui e lá fora, que a democracia é precisamente também o direito que cada cidadão tem de lutar contra as injustiças, de agir pelas suas aspirações e anseios e de se manifestar pelos seus direitos e justas reivindicações.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate da proposta de Orçamento para 1992 foi conclusivo num ponto claro: o Governo não foi capaz de manter importantes compromissos eleitorais.
O programa eleitoral do PSD (a edição distribuída aos milhões e não a versão ornamental de biblioteca) era peremptório: «continuar a política de desagravamento fiscal, tanto para os indivíduos como para as empresas».
A edição do Povo Livre, de 2 de Outubro, dedicava parte substancial da descrição da intervenção do Primeiro-Ministro num comício em Santarém relativa à questão dos impostos. Segundo o Povo Livre, «os impostos foram tema forte». Prossegue o mesmo com citações do Prof. Cavaco Silva, como as que transcrevo: «o crescimento económico
14 DE FEVEREIRO DE 1992 857deve ser instrumento para reduzir os impostos»; «tivemos a coragem de fazer a reforma fiscal, criando inequivocamente um sistema fiscal coerente, a caminho de um sistema fiscal justo». Remata o Povo Livre: «Cavaco Silva prometeu a distribuição de um dividendo social aos mais carenciados e a redução fiscal em relação aos cumpridores dos seus deveres.»Risos do PS.O lema «não agravamento»/«redução de impostos»/«redução fiscal» integrava o núcleo central da mensagem política do PSD antes das eleições. Cinco meses passados, essa promessa está por terra. A credibilidade política do Governo não pode ser a mesma. Sofreu o seu primeiro grande rombo.Aplausos do PS.O Ministro das Finanças veio, aliás, aditar um nefasto toque de humor a essa reprovável conduta governativa: veio argumentar que os impostos (as taxas dos impostos) iriam subir, mas os contribuintes iriam pagar menos. É a estranha noção teórica de desagravamento fiscal «muito pesado» ou de agravamento fiscal «muito leve», sustentada na visão global de que a punção fiscal do Estado liberta os cidadãos porque a decisão sobre a despesa... está em boas mãos.
Todo o poder autoritário tem a acompanhá-lo o instrumento «libertador» de uma ditadura fiscal. O PSD não podia escapar a esta regra e o Ministro das Finanças perdeu uma grande oportunidade para não provocar - com o argumento de que o contribuinte ao pagar mais está a pagar menos - uma verdadeira gargalhada nacional.Aplausos do PS.O PSD falhou no cumprimento de um compromisso. A retórica do ministro para argumentar o contrário, contra a mais cruel das evidências, ficará na memória política do País como exemplo a não seguir.
Proeurou o Governo, para o agravamento fiscal, amparo comunitário com a tese da harmonização. Ora, como sabemos, não há rigorosamente nenhuma directiva da Comunidade que obrigue a harmonizar o que quer que seja. O que há são conclusões que apontam para uma estandardização da tributação indirecta. O último ECOFIN, realizado antes das eleições de Outubro, reconhecia expressamente que Portugal poderia continuar com a taxa reduzida de 8 % em 1992 e que, tanto Portugal como o Reino Unido, poderiam manter a sua taxa de zero pontos percentuais.
O PSD gosta de afirmar o seu empenho em não aumentar os impostos e em reduzir as despesas. A sua própria transformação em partido liberal-democrata o obriga a sustentar esse tipo de discurso.
Mas a realidade dos factos 6 bem diferente.
Vejamos o que acontece com os impostos. Ern 1985, quando o PSD chegou ao poder pleno, por cada 100 contos de produto gerado em Portugal o Estado levava-nos 31 contos. Em 1992, mesmo cumprindo-se as estimativas do produto, o Estado vai levar-nos 36 contos em cada 100.Com o PSD, os Portugueses pagam mais,... aliás, votam primeiro e pagam depois.Aplausos do PS.E o que se passa com a despesa pública? O PSD diz que a controla, mas a verdade é que ela não pára de aumentar. Em 1985, ano um da década PSD, os gastos gerais da máquina da administração central representavam 218 milhões de contos (6,2 % do produto). Em 1992, esse valor irá ser de 1027 milhões de contos (9,1 % do produto).
Quer isto dizer que com o «liberal» PSD e com o rigorosíssimo e austero Prof. Cavaco Silva na governação pública o aparelho burocrático central do Estado já cresceu 50 % em termos do seu peso no produto e seguramente bastante mais em termos reais.
Caso aterrador da evolução desmesurada da despesa com a burocracia é a própria superestrutura do Ministério das Finanças. De onde deveria partir o exemplo vem o regabofe.
Ao lado do Gabinete do Ministro das Finanças, que custa 326 000 contos, existem um «Conselho para o Sistema Financeiro», que custa 20 000 contos, e uma «Comissão para o Acompanhamento das Privatizações», que custa 70 000 contos, enquanto a Secretaria de Estado das Finanças, que custa 117 000 contos, tem uma «Secção Especializada para as Privatizações», que custa mais de 25 000 contos e cuja função - presume-se - é a de acompanhar a dita Comissão de Acompanhamento das Privatizações.Risos e aplausos do PS.O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que custa 110 000 contos, tem anexo um «Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento» (sic), que custa mais 97 000 contos.
Este emaranhado burocrático do Ministério das Finanças é uma criação do cavaquismo. O resultado é expressivo. A superestrutura do Ministério das Finanças, que custava 81 000 contos em 1985, passará a custar 1 374 000 contos em 1992. A percentagem de aumento da burocracia atinge aqui um recorde fantástico - é de 1580%!
Os sete anos de governo PSD são, nos factos, precisamente o contrário do que é apregoado em palavras sem a menor contenção ou vergonha.
O PSD, que anda há 10 anos a prometer menos Estado, sempre que se vê com o poder na mão trata de aumentar o tamanho da burocracia como nunca ninguém antes se atrevera a fazê-lo. São os impostos e as despesas públicas, mas são também os funcionários.
O inquérito aos recursos humanos na função pública apontava em 1986 para a existência de 468 625 funcionários públicos. Em 1988, esse número era já de 490 000. Sabe-se que, actualmente, ultrapassa os 520 000, sem contar com as Forças Armadas e as Regiões Autónomas.
O governo de Cavaco Silva é o mais extenso e numeroso governo de sempre na história portuguesa. A quantidade de secretários de Estado, subsecretários de Estado, adjuntos, assessores, secretárias e chefes de gabinete cresceram com o PSD a números antes nunca vistos, multiplicando-se uma teia de pequenos acolhimentos nesta grande festa de solidariedade da família social-democrata.Aplausos do PS.O Governo argumenta com o mérito de programas sectoriais, mas a verdade é que os Ministros da Educação e da Saúde não falaram até agora, depois de terem visto os seus argumentos muito danificados nas comissões.
858 I SÉRIE - NÚMERO 31O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi notavelmente discreto sobre política de habitação.
O Ministro das Finanças, esse, fala-nos da boa forma da economia, mas esquece-se quase sempre de dizer o seguinte: que as empresas portuguesas são obrigadas a trabalhar com juros superiores em mais de 10 pontos percentuais em relação à generalidade dos nossos parceiros comunitários; a competitividade dos preços portugueses caiu 18 % de 1985 a 1990; o défice da balança comercial aumentou 20 % o ano passado; de 1985 a 1991 o rendimento agrícola baixou 16 %, sendo este o pior resultado da Comunidade, enquanto em Espanha subiu 27 % no mesmo período; a Bolsa passa a vida a «bater no fundo» desde o célebre aviso do «gato por lebre», e agora todos os dias atinge o seu novo recorde mínimo; os cheques sem cobertura com queixa criminal, que perfaziam um montante de 1,5 milhões de contos em 1985, ascenderam nos primeiros 11 meses de 1991 a mais de 4 milhões de contos.
À ideia formal de uma «economia de sucesso» e de uma «sociedade segura» contrapõe-se, em muitos casos, uma realidade crua de fracassos, abandonos, falências, marginalização e metas nunca alcançadas. O País não se revê no triunfalismo do PSD.
O PS formulou neste debate os suficientes pontos de alternativa no campo das políticas macro-económicas e vai insistir com propostas de alteração na especialidade: caso o Governo insista no aumento das taxas do IVA, para que haja medidas compensatórias de desaguamento fiscal no IRS; caso esta solução não passe, vamos preconizar que neste Orçamento não haja alterações nas taxas do IVA; caso o PSD imponha a chamada harmonização fiscal, vamos votar contra a suspensão do artigo da Lei das Finanças Locais referente ao FEF; vamos propor ainda o tratamento fiscal igual para os esquemas de poupança de reforma e para os juros dos empréstimos para habitação; vamos propor também tratamento fiscal igual para as despesas de saúde e de educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS sublinha igualmente a necessidade de se estabelecer um «programa de racionalização e controlo da despesa pública» por forma a que atinjam, antes de 1996, as metas acordadas na Cimeira de Maastricht, sem prejuízo nos investimentos estratégicos básicos, como os da educação e da saúde.
A prova, aliás, de que o Governo sentiu o efeito deste debate e que vai ter de recuar, em sede de Concertação Social, modificando, em alguns aspectos importantes, embora não substanciais, as propostas orçamentais que o Ministro das Finanças aqui exibiu.
A prova suprema de que este Orçamento não é bom é que amanhã o próprio Governo se prepara para o desdizer, deixando ao PSD a amargura de o ter que aprovar hoje.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro das Finanças não conseguiu convencer ninguém. Não convenceu os empregados, não convenceu os empresários, não convenceu os contribuintes, não convenceu o governador do Banco de Portugal, não convenceu o Parlamento, não convenceu sequer os colegas do seu partido e do Governo.
Depois das ausências dos ex-ministros das Finanças do PSD, que se recusaram vir a esta Assembleia defender este Orçamento; depois das críticas de ontem do engenheiro Álvaro Barreto, ficámos hoje a saber que a sua Secretária de Estado considera que o Orçamento do Estado para 1992 «não é o mais correcto tecnicamente»; e o próprio engenheiro Eurico de Melo, curiosamente eleitor no círculo do Porto, em que o Sr. Ministro jura que distribuiu papéis a avisar que iam subir os impostos, vem hoje dizer na imprensa: «o Governo deve assumir sem problemas e com coragem o facto de ter precisado de aumentar as receitas fiscais para além do que prometera na campanha eleitoral, com as conhecidas repercussões no bolso dos cidadãos. Quando essa promessa foi avançada, não tinham feitas todas as contas. Agora, verificou-se que a receita não chegava e foi preciso aumentá-la».Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O défice «virtuoso» de Miguel Cadilhe foi agora substituído por impostos que, em vez de subirem, se «harmonizam» em conceitos de carga fiscal em que o peso dos impostos é contrabalançado com a felicidade supply side que deriva de termos tão «virtuosos» governantes.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate do Programa do Governo - ainda no rescaldo das eleições - enunciei como o País, façe à dimensão do resultado eleitoral, ia precisar de nós. Lembrei que tão larga maioria precisava de forte oposição. Este Orçamento veio mostrar como falhou o contrato de colaboração entre o Governo e os contribuintes e, pelo contrário, se pode formar um novo contrato de cumplicidade entre a oposição e os Portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, quero agradecer-lhe a exemplaridade com que observou o seu tempo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Ao encerrar, na generalidade, a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992, cabe-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, explicar as principais razões pelas quais lhes vamos expressar o nosso inequívoco apoio e fazer, igualmente, algumas considerações sobre o debate aqui ocorrido ao longo dos últimos três dias.
Seja-me permitido, contudo, referir previamente, como antes de mim já fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pelo Partido Socialista, a grande abertura e a integral disponibilidade manifestada pelo Governo, ao longo das últimas semanas, para informar e debater até à exaustão com as diversas comissões parlamentares os dois diplomas hoje em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi um procedimento que enriqueceu profundamente o debate e que valorizou as instituições parlamentar e governamental. O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992. É um voto com con-
14 DE FEVEREIRO DE 1992 859vicção e sem reservas e fundamenta-se nas seguintes razões, que se evidenciaram e aprofundaram durante o debate.
Primeira razão: as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992 são dois documentos nacionais e mobilizadores. Nacionais, porque continuam a garantir que o futuro do País não será hipotecado em nome de uma visão da actividade política e governativa tolhidas pelo medo de tomar decisões que nem sempre suo bem compreendidas no imediato, mas que tem efeitos positivos inegáveis, no tempo longo em que se desenvolve a vida de um povo.Aplausos do PSD.Mobilizadoras, porque o seu sentido profundo e a sua principal consequência 6 a de preparar Portugal para, na data certa, se poder bater de igual para igual no contexto internacional em que quer ser parte plena, e não parente pobre, como alguns nos querem condenar.Aplausos do PSD.Aos que, mais pela inércia que preconizam do que pelas palavras que proferem, querem fazer de Portugal um país adiado, responderemos que queremos um país moderno e de progresso, porque, no difícil desafio da União Europeia, Portugal não pode ser colocado entre parêntesis.
Segunda razão: os dois documentos que vamos votar, pela aposta que fazem em continuar a provocar alterações estruturais no País, suo documentos que asseguram a esperança e fazem um apelo ao esforço nacional de todos os portugueses.
Asseguram a esperança de que Portugal pode abandonar a pobreza, o último lugar das estatísticas, que já começámos a abandonar, e a situação de menoridade no contexto europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazem um apelo ao esforço nacional, porque ele é a condição primeira para que em Portugal se viva melhor.
Mas em Portugal não se viverá melhor, de forma segura e sustentada, se os Portugueses não se impuserem a si próprios desafios ousados, se estiverem apenas à espera dos estímulos que vêm de fora, e, acima de tudo, se se deixarem tolher pelo complexo do «velho do Restelo» - que ainda paira nesta Casa, em algumas bancadas -, deixando sempre para amanha o que se pode, e muitas vezes o que se deve, lazer hoje.Aplausos do PSD.Os dois documentos, em particular o Orçamento do Estado, contêm em si força dinâmica. Este Orçamento não é um mero Orçamento de gestão, seja de recursos internos ou externos. Não é apenas, como aqui quis fazer crer o Sr. Deputado Jaime Gama e alguns Deputados socialistas, um repositório de dados estatísticos e técnicos relativos ao ano económico.
Ele pressupõe, Srs. Deputados, uma vontade política- não imposta de fora, mas assumida livremente - que se dirige ao País, que procura conjugar à sua volta um querer nacional, que apela à coresponsabilização da Nação e não apenas do Governo ou da Assembleia da República.Aplausos do PSD.Terceira razão: estes dois documentos garantem a continuação persistente e sustentada de uma estratégia de progresso e desenvolvimento, assegurando a defesa do valor real dos salários e pensões - não do valor nominal, bem como do investimento sustentado das empresas." Continua a dar, igualmente, prioridade às áreas de investimento fundamentais no futuro, nomeadamente as comunicações, a educação, a saúde e a solidariedade social.
Estes, Srs. Deputados da oposição, foram os compromissos eleitorais fundamentais do PSD para a legislatura - não apenas para hoje nem apenas para amanhã -, e estas Opções e Orçamento do Estado dão-lhe tradução prática. Assumimos, com o Governo, a coragem de fazer agora aquilo que outros, afinal, como também disse aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, achavam que podia ser feito mais tarde, em 1985, em 1986 ou até em 1987, mas só mais tarde. Nós achamos que devemos fazer hoje!Vozes do PS: - Está atrasado dois anos!O Orador: - Nós achamos que devemos fazer hoje. Exactamente!Estas, Srs. Deputados, são as nossas razões.
Mas não somos surdos às razões dos outros. Por isso participámos activamente neste debate, com espírito de abertura e disponibilidade para aceitar razões mais fortes do que as nossas e até alterar algumas das nossas posições, se fosse caso disso.
Um Orçamento do Estado compreende um conjunto de escolhas que suo, antes de mais, escolhas políticas. O Orçamento do Estado não é um relatório analítico de chefes de gabinete, de assessores, de motoristas, como o Sr. Deputado Jaime Gama o quis fazer. Não é isso!Aplausos do PSD.Suo, antes de mais, escolhas políticas, Sr. Deputado Jaime Gama!Aplausos do PSD.E a nossa primeira esperança neste debate era ver as nossas escolhas políticas confrontadas com alternativas globais que, sendo exequíveis, correspondessem a uma concepção diferente do funcionamento dos principais instrumentos, através dos quais opera o Orçamento do Estado.
Temos de confessar que acabamos este debate, assumindo estes dois documentos com mais veemência - que já era muita - do que no seu início.Risos do PS.E isto porque assistimos, quase exclusivamente, a uma crítica meramente interna ao Orçamento do Estado.
Há que referir, é certo, uma visão global - que foi excepção nesta Câmara -, distinta da nossa, que aqui foi apresentada pelo CDS, e que se centra, sobretudo, no papel que as despesas públicas devem ter no Orçamento do Estado. Contudo, essa análise não foi, em primeiro lugar, desagregada, o que levava a fazer a distinção entre a despesa corrente - que continua a não crescer pelo terceiro ano consecutivo, num esforço de disciplina que deve ser louvado; em segundo lugar, não levou em linha de conta que a convergência real com as economias europeias - que o CDS também defendeu aqui pela voz do Sr. Deputado Nogueira de Brito - implica a necessidade de o
860 I SÉRIE - NÚMERO 31Estado continuar a garantir um conjunto abundante de bens públicos imprescindíveis para a promoção da justiça social entre os Portugueses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora e que estragou tudo!O Orador: - Os casos referidos pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, no domínio dos centros de saúde, não são relevantes do ponto de vista de uma diminuição substancial da despesa pública em investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por seu turno, o PCP e o PS centraram as suas baterias, como referi, numa crítica meramente interna ao Orçamento do Estado, desligada dos objectivos globais a que ele se propõe.
O Partido Socialista, em particular, levou a demagogia ao paroxismo, afirmando, sobretudo, querer uma coisa e, simultaneamente, o seu contrário.
Quer diminuição da inflação, mas quer igualmente folga no consumo e descontrolo da massa monetária; quer desagravamento fiscal, mas quer simultaneamente despesa pública lauta e generosa; quer redução do défice em simultâneo com políticas sociais ousadas, mas sem curar de dizer, de forma realista, como aumenta a receita sem aumentar os impostos directos sobre os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvindo as intervenções dos putativos responsáveis do PS pelas áreas económicas - se o próximo congresso não os alterar - chegámos a uma conclusão perturbante: se tivessem que apresentar nesta Assembleia um Orçamento do Estado não haveria, com o Partido Socialista, medidas difíceis a tomar. Um Orçamento do Estado socialista só poderia ser um verdadeiro Eldorado, o que dá para desconfiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos: haveria tantas ou mais estradas do que agora; tantos ou mais hospitais; tantas ou mais escolas; muitas e melhores reformas; juros baixos, era amanhã; salários em flecha a subir, era para ontem; a habitação em crescimento explosivo; os impostos em decrescimento acentuado; a inflação em diminuição gradual; o consumo, bem, o consumo esse teria de ser em crescimento progressivo.
Só não foi dito como e onde iam angariar recursos financeiros para tamanha abundância. Se calhar foi porque a arma secreta tradicional com que nos brindam nas discussões do Orçamento do Estado, desta vez, não produziu aqui uma intervenção de fundo.Risos do PSD.Srs. Deputados, tanta felicidade aqui à porta, e os Portugueses, distraídos, não a viram em Outubro passado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumimos que todos os Orçamentos do Estado têm escolhas difíceis. A nossa diferença radica em não abdicarmos de correr o risco político de as fazer, se partirmos - como partimos - do princípio de que, na vida dos povos, o bem-estar, o progresso e o desenvolvimento não se adquirem sem risco, sem trabalho e sem dificuldades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assumimos, com este Orçamento do Estado, os desafios da União Europeia, nomeadamente os da União Económica e Monetária, na tradição reformista que, para o PSD, 6 um princípio orientador de actuação política.
E também aqui é curioso anotar como os pretensos campeões portugueses do europeísmo querem a Europa nos discursos, às vezes com arroubos federalistas comoventes, mas como procuram travar sempre as iniciativas concretas que, no momento da verdade, são necessárias para que o País, de facto, se adeque progressivamente aos mecanismos comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A virulência do PS, neste debate, Srs. Deputados, foi só aparente. Ela escondeu, de facto, a assunção de uma derrota política - e não apenas a derrota numérica que a votação vai expressar dentro de minutos.
Que derrota política é essa? O ano passado, o PS apresentou aqui um Orçamento do Estado alternativo. Nada o obrigava a isso, mas fê-lo. Essa foi uma atitude de não retorno, que só permite duas conclusões: ou a não apresentação de um Orçamento do Estado alternativo este ano e o reconhecimento de que o que fizeram o ano passado foi mal feito; ou a sua não apresentação deve-se ao facto de, este ano, não terem mesmo alternativa. Não há terceira escolha. Não seja, quiçá, a terceira escolha, que resulta da vitória do engenheiro Guterres no congresso que se avizinha e do facto de o Dr. Jaime Gama, que era também putativo primeiro-ministro indicado pelo Dr. Jorge Sampaio, ler de se remeter, de novo, à pose tranquila de Doge veneziano equidistante, que tem mantido no Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, pelo contrário, há uma escolha - e vou continuar a falar do Orçamento e não dos chefes de gabinete, dos assessores e dos motoristas. Ela traduz-se na votação favorável que, dentro de momentos, dará aos dois documentos submetidos à sua apreciação que, em nossa opinião, são estruturantes da nossa economia e introduzem modificações qualitativas importantes na vida do País, preparando Portugal para enfrentar com êxito os desafios da União Europeia.
Os compromissos que assumimos perante os portugueses, que são de legislatura, como referi, têm neste documento uma das suas mais importantes expressões, como o futuro virá a demonstrar.
Não perdemos a esperança de que VV. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, virão a reconhecê-lo, mais tarde ou mais cedo - nós gostaríamos que fosse mais cedo do que tarde -, como tem feito noutras circunstâncias, infelizmente para VV. Ex.as sempre tarde e por pressão dos resultados eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a também foi generoso, e até exemplar, porque deixou tempo.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, nas galerias, jovens de todo o País, como é próprio dos temas
14 DE FEVEREIRO DE 1992 861que aqui se discutem, nomeadamente do tema do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Encontram-se aqui alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira, da Magestil - Escola Profissional de Lisboa, da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, de Estremoz, da Escola Profissional António Sérgio, de Setúbal, da Escola Tomás Cabreira, de Faro e da Escola Secundária da Lixa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, com a intervenção que cabe ao Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início de mais uma legislatura que o povo português quis que, de novo, seja marcada pela estabilidade e pelo progresso, apresentou o Governo a esta Câmara, dentro dos prazos estipulados pela lei o que ocorre pelo sétimo ano consecutivo - as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.
Por si só, este é um facto revelador da normalidade do funcionamento das nossas instituições democráticas, que estimula a tranquilidade tão necessária à boa condução cios negócios públicos e privados e que se reveste de importância fundamental ao crescimento do nosso bem-estar colectivo.
Mas há, desta vez, outra razão que assinala a especial relevância deste debate: este é o primeiro Orçamento apresentado pelo Governo após a histórica cimeira europeia de Maastricht.
Trata-se de um facto que esta Câmara deve ter bem presente, porquanto do novo Tratado da União Europeia decorrem profundas implicações para as questões aqui analisadas nos últimos dias.
Ao apreciar o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1992, a Assembleia da República sabe que, em 1 de Janeiro de 1994, se inicia a segunda fase da União Económica e Monetária e que, dentro de quatro anos, os chefes de estado e de governo da Comunidade Europeia poderão, decidindo por maioria qualificada, fixar a data de transição para a última etapa: a fase da moeda única. Em qualquer caso, conforme estabelece o novo Tratado, essa data não poderá ser posterior a 1 de Janeiro de 1999.
A avaliação que então se fará quanto ao preenchimento, por parle de cada um dos Estados membros, das condições necessárias para a adopção de uma moeda única, condiciona de forma indiscutível o curso normal da nossa economia e do País. Nenhum político de bom senso pode ignorá-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal e os Portugueses querem estar no pelotão da frente deste processo. Portugal e os Portugueses recusam ir a reboque dos acontecimentos ou por eles serem ultrapassados.
Em primeiro lugar, pelo nosso próprio empenhamento numa dinâmica de desenvolvimento equilibrado, sustentado e competitivo. Em segundo lugar, pela consciência dos benefícios que apenas a participação plena, desde a primeira hora, na União Monetária, permitirá partilhar.
Nesse sentido, após Maastricht, as condições de convergência nominal e real da nossa economia ganharam uma acuidade e uma urgência de muito maior significado. Corporizadas em quatro critérios bem claros, essas condições impõem aos países comunitários uma exigência redobrada no que toca à aproximação das taxas de inflação e de juro, à estabilidade da laxa de câmbio e ao controlo do défice orçamental e da dívida pública, dentro de um horizonte temporal bem definido.
A data limite para a passagem à fase da moeda única é l de Janeiro de 1999, a qual, no entanto, poderá verificar-se logo em 1997 se as condições assim o permitirem.
Quem ousa tomar a responsabilidade de atrasar ou afastar Portugal neste caminho para a União Económica e Monetária? Não, com certeza, o meu governo!Aplausos do PSD.Após Maastricht, a irreversibilidade da moeda única é um facto indesmentível. Quem ousa tomar a responsabilidade de condenar Portugal a permanecer no grupo de países onde não circulará o escudo europeu, por falta de coragem para, em devido tempo, adoptar as medidas necessárias? Não, com certeza, o meu governo!Aplausos do PSD.Temos uma perspectiva de futuro dos interesses do País que não se confunde com a daqueles que, prisioneiros de uma visto paroquial das questões de Estado, não entendem o significado do desafio que temos à nossa frente.
Quem ousa, numa palavra, frustrar a esperança, tão repetidamente expressa pela esmagadora maioria dos portugueses, de aproximar Portugal aos padrões de prosperidade dos nossos parceiros na Comunidade? Não, seguramente, o meu governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, Portugal faz parte integrante do processo da União Monetária, e com ele se identifica parte essencial da estratégia básica da política económica nacional.
O Governo nunca disse que a nossa integração europeia era para os Portugueses uma alameda de tranquilidade e de simples usufruto. O caminho da integração europeia plena e o acesso aos níveis de bem-estar dos nossos parceiros na Comunidade exigem rigor nas escolhas e muita coragem política.
Quanto mais depressa nos soubermos preparar devidamente, mais depressa atingiremos a mela que colectivamente nos propusemos alcançar.
Consequência desta orientação geral será, certamente, a criação de condições favoráveis para que Portugal entre no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, bem antes do início da segunda fase da União Económica e Monetária, em 1994.
É esta, pois, a nossa opção política, uma opção que comporia dificuldades e envolve riscos. Ela é, seguramente, a única compatível com a afirmação de Portugal no Mundo e com o orgulho de um povo que, legitimamente, aspira a alcançar os padrões de prosperidade e qualidade de vida conhecidos nos Estados mais avançados da Europa Comunitária.Aplausos do PSD.
862 I SÉRIE-NÚMERO 31Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coesão económica e social foi outro tema central em Maastricht. Ela ficou, não só inscrita ,como objectivo primordial da união e princípio geral comunitário, como também estreitamente ligada à realização da União Económica e Monetária.
O desenvolvimento nacional e, em particular, o bem-estar das famílias portuguesas está, pois, incluído nas directrizes adoptadas no novo Tratado da União Europeia.
O objectivo último de toda a acção do Governo é, de facto, o bem-estar dos portugueses, de todos os portugueses! Mas um bem-estar sólido, sustentado e verdadeiro, que toque todas as dimensões da pessoa humana e que o faça de forma profunda e definitiva!
A convergência real de Portugal em relação aos níveis de desenvolvimento comunitário e, assim, o resultado final de lodo este processo de preparação para a União Económica e Monetária plena. E é essencial compreender que a convergência nominal - em particular, a redução da taxa de inflação - não 6 mais do que um meio para alcançar esse objectivo.
É importante que todos os Srs. Deputados compreendam que não é possível construir um processo de desenvolvimento sólido numa base de instabilidade monetária e financeira. As duas vertentes de aproximação portuguesa à Comunidade estão, pois, estreitamente ligadas.
Deste modo, toma-se crucial que os fundos comunitários para o desenvolvimento, quer os já existentes quer o novo Fundo de Coesão, não sirvam para colmatar erros de política interna ou para suportar o adiamento das medidas para a convergência.Aplausos do PSD.Daí o apoio que Portugal, convictamente, deu à cláusula do novo Tratado que liga a capacidade de utilização desses fundos estruturais ao cumprimento do Programa de Convergência.
A partir de agora, a apresentação prévia de um programa de convergência, cujo cumprimento e objecto de acompanhamento comunitário, no âmbito da vigilância multilateral, e condição de elegibilidade para a utilização dos fundos comunitários.
Sem rodeios ou desculpas de mau pagador, justifica-se aqui perguntar: quem ousa afastar Portugal da utilização de fundos estruturais indispensáveis à recuperação de atrasos, acumulados durante décadas, e ao desenvolvimento equilibrado do País? Decerto, não o meu governo ou a maioria parlamentar que o apoia!Aplausos do PSD.Seguramente, também, não todos os portugueses que hoje se sentem orgulhosos do novo Portugal em construção acelerada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro de fundo, o Orçamento do Estado para 1992 é, na sua essência, um instrumento decisivo para conseguir o sucesso no Mercado Único e na transição para a União Económica e Monetária.
Este papel é, antes de mais, revelado no facto de a sua estrutura enquadradora ser fornecida pelo Programa de Convergência que, tal como se deverá passar com iodos os outros países comunitários, Portugal apresentou em Bruxelas. Assumido e aprovado como documento de fundo da estratégia macroeconómica portuguesa, este programa recebe concretização em 1992, nos documentos agora em apreciação.
Esta concretização não pode deixar de ler em conta a desfavorável conjuntura internacional. Um pouco por lodo o lado, são patentes os sintomas recessivos que, sem explodirem numa depressão declarada, envolvem as economias num ambiente algo paralisante.
Em Portugal, felizmente, este quadro geral não encontra consonância. E não ficava mal que os Srs. Deputados o reconhecessem, sem com isso porem em causa o papel de oposição que, naturalmente, lhes cabe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com um desemprego extraordinariamente baixo, os salários e as prestações sociais a crescerem em termos reais e as contas externas sob controlo, os Portugueses são, hoje, uma orgulhosa excepção em lodo o Mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, como querem que levemos a sério a retórica de crise e desgraça aqui trazida por alguns Srs. Deputados da oposição?Aplausos do PSD.Tem de compreender que a elevação do debate e a postura de oposição responsável exige, apesar de tudo, um mínimo de realismo nas afirmações produzidas.
Mas o mau período que atravessa a economia mundial, mesmo que venha a ser curto e pouco acentuado, não pode deixar de se reflectir nas previsões que suportam este Orçamento.
A necessidade de convergir nominalmente para os níveis da Comunidade Europeia, num quadro mundial preocupante, é motivo suficiente de desânimo para alguns analistas. O Governo, porém, aborda este problema com seriedade e confiança, e está determinado em conseguir para o País uma situação económica mais favorável do que a da generalidade dos outros países comunitários.
É sabido que atribuímos um papel estratégico à concertação social, não uma concertação a qualquer preço, incoerente com os objectivos essenciais que o País deve perseguir. Acreditamos, pois, que a concertação social, como método de compatibilizacão de interesses sectoriais, contribui para a criação de um clima geral de confiança e serenidade que transforma de modo profundo e vasto o carácter dos problemas económicos e das suas manifestações, em lermos mais consentâneos com o interesse nacional.
Os sucessos neste campo são, desde 1985, testemunho bem eloquente do empenho do Governo na concertação social, do sentido de responsabilidade demonstrado pelos parceiros sociais e dos benefícios que daí resultaram para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos convictamente a favor do diálogo social, porque somos fervorosos adeptos do equilíbrio, da moderação e da concertação de interesses.
A concertação social é, comprovadamente, o melhor método para corrigir desequilíbrios económicos com um mínimo de custos sociais, sobretudo quando, como hoje em Portugal, está ern causa a resposta a grandes desafios de fundo. Através dela consegue-se combinar melhor o
14 DE FEVEREIRO DE 1992 863crescimento da produção e dos salários reais com o domínio da inflação, evitando, assim, o clima de desemprego e de perda de competitividade que se manifestariam noutros enquadramentos.
Hoje, no quadro do grande mercado interno, o que está em causa 6 precisamente a competitividade externa e, em última análise, a sobrevivência das empresas portuguesas.
Estamos, pois, mais certos do que nunca de que um fracasso nas negociações só se pode reflectir negativamente sobre as empresas e os trabalhadores. Por isso, e indispensável evitar as questões menores, colocar a negociação no seu verdadeiro quadro e analisar, responsavelmente, a compatibilidade das reivindicações com os grandes objectivos nacionais que se perfilam perante todos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um trabalho de todos, em que todos nos devemos continuar a empenhar.Aplausos do PSD.A luta contra a inflação é uma componente decisiva da batalha pela qualidade de vida em Portugal e deve ser um objectivo nacional assumido com patriotismo por empresários e trabalhadores. Ora, um falhanço neste domínio não é tanto uma derrota do Governo, 6 sobretudo um insucesso do nosso país.
Se, infelizmente, não for possível chegar a um acordo de concertação social compatível com o Mercado Único e com a preparação da economia portuguesa para a UEM plena, a consequência inevitável será um crescimento económico mais lento, a criação de menos emprego e menores salários reais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um custo que queremos evitar, e daí todo o empenho que o Governo tem demonstrado na obtenção de um acordo.
Srs. Deputados, uma outra condição fundamental para o sucesso e a responsabilidade e o rigor na concepção da política económica. É, pois, essencial traçar com seriedade o caminho a seguir e percorre-lo com competência e minúcia. Por isso, o Orçamento para 1992 é a continuação normal de uma estratégia de fundo que vem de longe e segue para longe.
Não se consegue a estabilização financeira e, muito menos, o desenvolvimento com uma abordagem improvisada, oscilante ou menos segura.
O rigor orçamental manifesta-se na sustentada redução do défice a que se tem assistido nos últimos anos, em particular, o saldo primário do Orçamento, isto é, omitindo as despesas com os juros da dívida pública, encontram-se confortavelmente positivos desde 1986, atingindo um valor de 5 % do produto nacional no corrente Orçamento.