15 DE NOVEMBRO DE 1985135Artigo 41.°1 — A Comissão será dotada de orçamento próprio e da faculdade de directamente o gerir.2 — A movimentação de fundos far-se-á sempre por cheque, sendo necessárias 3 assinaturas, das quais, obrigatoriamente, a do presidente.Artigo 42.°1 — O suporte logístico da Comissão ficará a cargo da Direcção-Geral das Florestas, a qual facultará as instalações necessárias e os meios de trabalho de que disponha.2 — A Comissão suprirá, através dos próprios fundos, os restantes meios de que necessite, nomeadamente viaturas de todo o terreno para trabalhos de campo.Artigo 43.°1 — Para consecução dos seus fins é atribuída à Comissão a verba global de 300 000 contos, a qual será colocada à sua disposição em conta especial na Caixa Geral de Depósitos, em 2 prestações anuais de 150 000 contos cada uma.2 — Os saldos eventualmente existentes no fim de cada ano civil continuarão à ordem da Comissão.3 — A contabilização das receitas e despesas da Comissão ficará a cargo dos serviços competentes da entidade governamental de tutela.Artigo 44.°1 — A Comissão é reconhecida personalidade jurídica.2 — Todos os organismos dependentes do ministério da tutela e, nomeadamente, o Instituto dos Produtos Florestais, assim como as empresas públicas do subsector ilorestal, ficam obrigados a prestar à Comissão a colaboração que por esta lhes for solicitada.Artigo 45.°1 — A duração da execução do projecto de avaliação de meios de acção e implantação da política florestal a cargo da Comissão de nenhuma forma excederá o prazo de 36 meses contados a partir da datai da posse dos membros da Comissão.2 — Findo o prazo referido no número anterior, a Comissão, assim como a parte da estrutura considerada necessária, poderá eventualmente continuar em funções, para conclusão dos trabalhos de gabinete e elaboração dos documentos finais, por mais 90 dias, após o que se considerará automaticamente extinta, sem prejuízo, porém, por parte dos membros que a compunham, da apresentação do relatório final da execução do projecto e da prestação de contas eventualmente por fazer.3 — Extinta a Comissão, todos os seus valores e pertences serão arrolados e colocados à disposição da entidade governamental de tutela que determinará a sua distribuição pelos serviços integrados na organização florestal do Estado, existentes ou em constituição, consoante se lhes afigurar mais adequado.4 — O saldo em dinheiro eventualmente existente será reposto nos cofres do Tesouro nos 8 dias imediatos à prestação final de contas.Artigo 46.°A Comissão criada ao abrigo do artigo 37.° é integrada na nova organização florestal do Estado mal esta se encontre em funcionamento, em termos a regulamentar.SECÇÃO 2 Disposições finaisArtigo 47.°1 — A presente lei será objecto de regulamentação no prazo máximo de 240 dias após a respectiva promulgação através de decreto-lei.2 — Enquanto não for efectuada a regulamentação referida no número anterior, a cooperação entre a organização florestal do Estado e as restantes entidades referidas no capítulo i deste diploma (sistema de apoio ao desenvolvimento florestal) formalizar-se-á através da celebração de convénios e protocolos, realizando-se as consultas mútuas mediante a iniciativa de qualquer dos intervenientes indistintamente.Artigo 48."Ê revogada toda a legislação anterior incompatível com as disposições desta lei.Artigo 49."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985.— Os Deputados do PS: Carlos Lage— José Luís Nunes — Ferraz de Abreu — Jorge Lacão — Walter Rosa — Rosado Correia — Aloísio Fonseca — Sotto-mayor Cárdia — António Vitorino.PROJECTO DE LEI N.° 28/IV INCÊNDIOS FLORESTAISNota justificativaA floresta da parte continental do território português constitui um património básico de primeira importância, quer pelos bens que produz quer pelos serviços que presta. Como tal deve ser entendida, valorizada e protegida e como tal deve ir sendo acrescentada, para o que dispomos, aliás, de recursos potenciais de grande monta.O património florestal do continente constitui o alicerce de um sector que suporta o essencial das necessidade da grei em produtos resultantes da transformação das matérias-primas por ele fornecidas, assim como do consumo directo existente, alimentando uma exportação de produtos lenhosos, subericolas e resinosos cujo valor respresenta, no seu conjunto e em média, de 15 % a 18 % do valor total das nossas exportações.