31 DE JULHO DE 19981677Artigo 212.°Instrução(Anterior artigo 187.°)Artigo 213.° Relatório(Anterior artigo 188°)Artigo 214.° Conversão em processo disciplinar1 — (Anterior n.° 1 do artigo 189°)2 — No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar.CAPÍTULO X Órgãos auxiliaresArtigo 215.° Secretarias e funcionários1 — Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.2 — Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Prevenção e investigação criminal; 6) Cooperação judiciária internacional;c) Articulação com órgãos de polícia criminal e instituições de tratamento, recuperação e reinserção social;d) Direcção de recursos humanos, gestão e economato;e) Notação e análise estatística;f) Comunicações e apoio informático.3 — Nos departamentos de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas por funcionários da Administração Pública, em comissão de serviço, requisição ou destacamento, e por peritos e solicitadores contratados para o efeito.CAPÍTULO XI Disposições finais e transitóriasArtigo 216.° Regime supletivoEm tudo o que não for contrário à presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal.Artigo 217.° Procuradores da República nas sedes dos distritos judiciaisAos procuradores da República em exercício de funções nas sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regimede coadjuvação estabelecido no artigo 45.°, n.° 2, na redacção anterior.Artigo 218." Aplicação do n." 3 do artigo 153."0 regime de antiguidade estabelecido no n.° 3. do artigo 153.° é aplicável aos procuradores-gerais-adjuntos aí referidos que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nomeados.Artigo 219." Antiguidade1 — A antiguidade dos magistrados do Ministério Público compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.2 — (Anterior n.°2do artigo 195°)Artigo 220." Situações ressalvadas1 — (Anterior n.° 1 do artigo 197.°)2 — O disposto no n.° 4 do artigo 102." e no n.° 3 do artigo 101.°, na redacção anterior à do presente diploma, não prejudica os direitos adquiridos por provimento definitivo.Artigo 221."Providências fiscais e orçamentais(Anterior artigo 199.°)»Artigo 2.°A Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.05 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, é republicada em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma, passando a denóminar-se Estatuto do Ministério Público.Artigo 3."1 — Compete ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal quanto a actos urgentes, proceder à instrução e proferir decisão instrutória nos processos a que se refere o artigo 47.°, n.° 3, da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.° do presente diploma.2 — Compete, respectivamente, aos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e Porto exercer as funções referidas no número anterior nos processos a que se refere o artigo 73.°, n." 1, alíneas b) e c), da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.° do presente diploma.'3 — Nas comarcas sede dos distritos judiciais de Coimbra e Évora compete ao 1.° juízo criminal exercer as funções referidas no número anterior.