17 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008Nessa medida, defendera os autores da proposta de lei, «imperam razões para a requalificação como crime, tal como previa o anterior regime definido pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se deve privilegiar as medidas alternativas à pena de prisão, mostrando preferência pela adopção do tratamento compulsivo dos toxicodependentes».Capítulo III ParecerA proposta de lei em apreciação mereceu os votos contra dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos a favor dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.A Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei em apreciação.5 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao vosso ofício n.o 876/GPAR/08-pc, datado de 25 de Julho do corrente ano, enviado ao Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, e posteriormente remetido a esta Secretaria Regional, encarrega-me o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais de levar ao conhecimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional relativamente à proposta de lei referenciada em epígrafe:«A Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, que veio revogar os artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 20 de Fevereiro, não se tem revelado eficaz na prevenção e dissuasão do consumo destas substâncias.Efectivamente, a criminalidade associada ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas tem registado um aumento significativo, atingindo níveis alarmantes em ordem ao interesse público (»).Assim, a ordem pública e o interesse social demandam que se altere a estratégia iniciada com a publicação da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que comina como contra-ordenação o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, requalificando-se ora como crime, porém, sem deixar de igualmente considerar as medidas alternativas aplicáveis à pena de prisão, designadamente o tratamento compulsivo dos toxicodependentes.Sendo assim, em consonância com as razões aduzidas supra, acompanhamos o vertido na proposta de lei referenciada.»Funchal, 18 de Agosto de 2008.O Chefe de Gabinete, Miguel Pestana.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável uma vez que a proposta de lei representa um retrocesso face às medidas e entendimentos vigentes sobre esta problemática.Ponta Delgada, 19 de Agosto de 2008.