34 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009área respeitante à justiça e administração interna), as políticas de integração e do diálogo intercultural, pelo que lhe compete emitir Parecer também relativamente aos indicadores de execução orçamental nestes sectores da governação.Há, no entanto, que ter em consideração que, contrariamente ao Relatório dos Orçamentos do Estado, não existe na Conta Geral do Estado uma análise funcional desagregada que permita um parecer específico sobre cada uma das áreas.É preciso ter claro que, enquanto no Orçamento do Estado se discutem as opções financeiras de determinadas políticas, na Conta Geral do Estado analisa-se (apenas) a realização de despesa e a obtenção de receita face ao previsto e autorizado para o exercício.Os artigos 69.o a 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental estabelecem que a Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos.Esta desagregação não é comparável à do Orçamento do Estado. O respectivo relatório deve contemplar:a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental; b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social; c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado.Já os mapas, em número de 33, previstos referem-se:a) Execução orçamental; b) Situação de tesouraria; c) Situação patrimonial; d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.Este campo é o âmbito e objectivo da Conta Geral do Estado (CGE), pelo que este relatório tem que se conformar a este enquadramento.Assim, e porque não há muitas nem substanciais referências expressas à maior parte das múltiplas áreas que esta Comissão, entendeu-se como adequado que este Relatório tivesse uma geometria variável com: i) Análise específica da componente Cultura, atendendo à classificação orgânica e funcional; ii) Análise autónoma da componente Sociedade da Informação pelo destaque especial que mereceu ao Tribunal de Contas; iii) Análise à referência específica que a CGE faz à área da Comunicação Social; iv) Impossibilidade de análise autónoma das restantes componentes que integram, do ponto de vista orgânico, os Encargos Gerais do Estado ou têm uma aplicação transversal.2. Execução Orçamental2.1 Cultura 2.1.1 Classificação OrgânicaO Ministério da Cultura (MC), tinha um orçamento inicial de 169,5 M€ e na execução beneficiou de crçditos especiais de 4,2 M€ e de um reforço pela dotação provisional do Ministçrio das Finanças de 1,5 M€. A CGE dá tambçm nota na página 29 de que o nível de cativos em 2007 não ultrapassou os 1,5 M€, dos quais 0,7 M€ na rubrica de ―aquisição de bens e serviços correntes‖.Com um Orçamento Final de 175,1 milhões de euros, e mediante o valor de Execução Orçamental de 162,1 milhões de euros, obteve uma taxa de execução de 92,6% no ano de 2007.Na página 33 da CGE identifica-se que o maior beneficiário da dotação provisional no MC foi o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, com o valor de 1,2 M€.