15 DE JUNHO DE 19821971legislativa, instruindo-a com um anexo relativo às providências legais atrás expostas que são da exclusiva competência da Assembleia da República, e com um outro anexo que inclui as novas redacções que, nos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil, se encontram propostas para os artigos 713.°, 728.°, 728.°-A, 728-B e 762.° (sobre uniformização da jurisprudência), e para os artigos 688.° e 689.° (sobre a substituição da reclamação hierárquica pelo agravo).Assim, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Ê concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo.ARTIGO 2.°A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 6 meses, a contar da data da entrada em vigor desta lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco fosé Pereira Pinto Balsemão.ANEXO IArticulado relativo às providências legais da exclusiva competência da Assembleia da RepúblicaARTIGO 1."São alterados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro:ARTIGO 27.° (...)Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) ...................................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) [(Actuai alínea g).]g) [(Actual alínea h).]h) [(Actual alínea í).]ARTIGO 51."(...)1 — Compete ao tribunal colectivo:a) ...................................................b) O julgamento de questões de facto nasacções cíveis de valor superior à alçada do tribunal de comarca, salvo sese tratar de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do tribunal colectivo, bem como o julgamento das questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelares e execuções que sigam os termos do processo ordinário de declaração ou os do processo sumário que excederem a referida alçada;2 — Exceptuam-se da competência prevista no n.° 1 o julgamento dos crimes que devam ser julgados em processo especial de ausentes, bem como o julgamento de questões de facto nas acções cíveis em que a intervenção do colectivo não seja requerida pelas partes nos termos da lei do processo.ARTIGO 2 °1 — São revogados os artigos 668.° a 670.° do Código de Processo Penal, ficando a uniformização de jurisprudência em processo criminal sujeita ao regime previsto no Código de Processo Civil.2 — Nos recursos para o tribunal pleno pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma observar-se-á o seguinte regime:a) Se não tiver influência alguma na decisão dacausa, o recurso será declarado findo e ficará isento de imposto de justiça;b) Se tiver influência na decisão da causa, orecurso continuará a processar-se em conformidade com a legislação actual, mas o seu julgamento será efectuado com intervenção de todos os juízes da secção criminal e o respectivo acórdão final terá, para todos os efeitos, o valor de um assento da secção criminal.3 — São havidos como assentos da secção criminal os assentos proferidos em recurso para o tribunal pleno que, após a vigência do presente diploma, ainda se mantenham em vigor, não valendo como tais os acórdãos do Supremo que tenham sido lavrados ao abrigo do actual artigo 728.° do Código de Processo Civil.ARTIGO 3.°O artigo 652.° do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 652.°Cabe agravo, nos* termos previstos no Código de Processo Civil, do despacho que não admita recurso ou o retenha.ARTIGO 4.°O n.° 3 do artigo 152.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:3 — Os requerimentos, alegações e quaisquer outros documentos cujo conhecimento interesse à parte contrária devem ser apresentados, em papel isento de selo, em tantos duplicados quantos os previstos no n.° t.