I SÉRIE — NÚMERO 23 38 Mas, já quanto ao PS, com um novo líder, com uma legítima expectativa de se constituir como alternativa, esperávamos que, no local e no momento próprio — no Parlamento e na discussão do Orçamento —, dissesse aos portugueses ao que vem. Puro engano! O PS parece preferir a forma à substância, a tática política à frontalidade democrática, o protesto ao debate de ideias. Das três dezenas de propostas que apresentou, não há — repito, não há — uma única que não aumente a despesa sem que o PS diga onde vai compensar. O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece mesmo que o Partido Socialista só sabe — ou viciou-se! — conjugar os verbos isentar, terminar, finalizar ou repor, justamente aqueles que nos levaram à circunstância de, há três anos, estarmos sem dinheiro para pagar salários e pensões à função publica. E quando se pergunta como se paga, como se compensa este aumento de despesa, como se financia, o PS só temos duas respostas: ou uma «crença» no crescimento económico, que nega quando o Governo ou instituições internacionais o referem, ou uma suposta «leitura inteligente dos tratados», que não só não depende de si como ninguém conhece ou, sequer, acredita. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso que, pela maioria ou pelo Governo, este Orçamento configura uma opção, uma opção que pode e deve ser defendida pela positiva e de forma construtiva. Desde logo — e, para o CDS, esta é a marca política de todo o processo orçamental —, há uma opção pelas famílias. No IRS, alarga o quociente familiar para quem tem filhos ou avós a cargo, sem prejudicar quem não quer ou não pode ter filhos. Para o CDS, o simples facto de o IRS passar a ter quociente familiar, que ajuda realmente e a sério as famílias, representa um desenvolvimento de um País mais justo, mais equitativo, o que, só por si, justifica que se diga que este é um Orçamento melhor. Mas este é também um Orçamento que aumenta as deduções fiscais, passando a abranger todas as despesas familiares, onde, no IMI, o número de filhos pode resultar numa redução, alargando a mais 50 000 famílias a isenção de pagamento. É um Orçamento que tem uma opção pela responsabilidade social; que criou condições para o aumento do salário mínimo nacional pelos parceiros sociais, que tinha sido revogado pelo anterior Governo do PS e sem troica; que reforça o papel das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com o regime do IVA social; que, pelo quarto ano consecutivo, descongela pensões mínimas, sociais e rurais, que outros, sem troica, congelaram; que, pelo quarto ano consecutivo, majora o subsídio de desemprego de casais com filhos a cargo, que outros, sem troica, revogaram, contra uma deliberação democrática deste Parlamento; que dá, pela primeira vez, proteção social para os profissionais liberais, que muitos prometeram e nada fizeram. Este é também um Orçamento que revela uma opção pela classe média, protegendo as pensões abaixo dos 4 611 euros, que ficam isentas de qualquer redução do complemento especial de solidariedade, ou que inicia a reposição dos salários da função pública, devolvendo 20% do esforço pedido. Mas este Orçamento também revela uma opção pelas empresas, onde o IRC a pagar pelas grandes, médias e pequenas empresas desce de 23 para 21%, como prometido. Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das opções da maioria, que são conhecidas e, por isso, escrutináveis, sem táticas e com franqueza democrática, com o objetivo de melhorar o País e não com o fito de ganhar eleições. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse no início desta intervenção que este Orçamento tinha uma circunstância, um contexto e uma opção. Na circunstância difícil de onde partimos, temos um orçamento de esperança; no contexto incerto em que ainda vivemos, temos um orçamento realista, como forma de ajudar o esforço que empresas, empresários e trabalhadores — milhares de portugueses! — fizeram e estão a fazer; nas opções tomadas, temos um orçamento que é melhor para as famílias, para as empresas e para os contribuintes sem pôr em causa o caminho percorrido e os esforços realizados, porque ninguém quer voltar a ter de os fazer. E é nas opções, Srs. Deputados, precisamente nestas opções, que se divide este Parlamento: de um lado, o da maioria, temos realismo, frontalidade democrática e esperança; do outro, o da oposição, temos incerteza, tacticismo eleitoral e ilusão. Isso faz toda a diferença!...