24 DE OUTUBRO DE 2020 11 uma urgente clarificação da estratégia nacional para os resíduos urbanos, em particular uma política de financiamento que alivie a pressão sobre as tarifas suportadas pelos municípios. Manifestando a sua «profunda preocupação com a total indefinição sobre a política para o setor dos resíduos urbanos, a poucos meses do termo do PERSU 2020; bem como com o crescente e incomportável esforço que está a ser solicitado aos municípios neste âmbito — e, consequentemente, aos respetivos munícipes», a AML também considera que a decisão do Governo «está em contraciclo com a situação económica e social existente e até com a generalidade das medidas do Estado e das autarquias locais.» Ainda defende que o agravamento das tarifas não produz qualquer efeito na consciencialização das pessoas em relação às necessárias alterações de comportamento. Além dos municípios, também as empresas têm vindo a questionar a viabilidade e as consequências desta decisão e o seu contexto. A ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos afirma que «um novo mecanismo para TGR deve ter regras claras, destinatários e beneficiários precisos e bem identificados, deve ser transparente e auditável e sujeito a monitorização e avaliação periódicas, de modo a despistar e corrigir maus funcionamentos e valores desajustados aos objetivos.» A mesma Associação afirma também que os montantes cobrados que recaem sobre os municípios, e que constituem receitas do Fundo Ambiental, têm outros destinos, ao invés de cumprirem a sua missão de «apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais», acrescentando ainda que «os montantes pagos em TGR, desde a sua criação em 2007, só muito rara e parcelarmente reverteram para o setor da Gestão de Resíduos, o qual perceciona este instrumento como um imposto sobre o setor.» Em conjunto com a AVALER – Associação de Entidades de Valorização Energética de Resíduos Sólidos Urbanos, a ESGRA explica, em carta aberta ao Primeiro-Ministro, os motivos pelos quais consideram esta medida do Governo «ineficaz», já que resultará «configurando, na prática, um simples aumento para o dobro do imposto sobre gestão de resíduos», produzindo «um efeito marginal no aumento de reciclagem, que terá um efeito muito significativo nos custos impostos aos municípios e famílias», e «extemporânea», uma vez que surge num «momento em que todos os elementos da cadeia de valor — famílias, municípios e SGRU — estão fortemente descapitalizados». São generalizadas e transversais as queixas de que o Governo avançou com esta significativa alteração à TGR sem consultar o setor (nomeadamente os municípios), sem dar qualquer definição sobre o financiamento nacional e comunitário para o setor dos resíduos (determinante para o cumprimento das metas com que Portugal está comprometido) e sem apresentar respostas para os desafios que os municípios enfrentam para o cumprimento das metas (por exemplo, ao nível dos recursos humanos ou dos custos operacionais). Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, publicado no Diário da República n.o 207/2020, Série I, de 2020-10-23. Assembleia da República, 23 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto — Helga Correia. ——— PETIÇÃO N.o 128/XIV/2.a ACHIGÃ (MICROPTERUS SALMOIDES) UMA ESPÉCIE A PROTEGER A presente petição vem apelar à Assembleia da República que exerça os seus poderes e competências por forma a que seja eliminado o achigã (Micropterus Salmoides) do Anexo II da Lista Nacional de Espécies