II SÉRIE-A — NÚMERO 114 22 O Acórdão n.o 148/94 - processo n.o 530/92, do Tribunal Constitucional (TC), que permitiu ao então primeiro-ministro Cavaco Silva introduzir o sistema de propinas, merece análise atenta, pois revela que mesmo a interpretação, que o Bloco de Esquerda não subscreve, dos conceitos de universalidade do ensino, gratuitidade progressiva e igualdade que o TC adotou foi já largamente violada pelos sucessivos governos e pelo atual em particular. O TC atribuiu reservas e limites vários ao aumento de propinas. Nomeadamente atribuiu um limite ao esforço financeiro da respetiva universidade a que os estudantes poderiam ser submetidos e que não deveria ultrapassar, no máximo, 25% dos custos correntes e de investimento da respetiva universidade. Aliás, neste ponto em particular o TC declara que precisamente a possibilidade de as propinas ultrapassarem essa relação percentual já em 1994/1995 era inconstitucional: (...) poderia ainda dizer-se que a percentagem assim encontrada representa o limite razoável dentro do qual se poderá falar da lógica constitucional da possível gratuitidade do ensino superior e não da lógica do pagamento parcial dos custos do ensino superior pelos respetivos utentes. Mas, se isto é assim, e para o ano letivo de 1992-1993 não traduz colisão com a norma constitucional em causa, já há colisão para os anos letivos de 1993-1994, 1994-1995 e seguintes, mas apenas no ponto em que a percentagem para a determinação do montante das propinas pode ser fixada acima de 25%. É o que acontece no ano letivo de 1993-1994, em que a variação vai de 20% a 40%, e nos anos letivos de 1994-1995 e seguintes, em que a variação vai de 25% a 50%. Em tal segmento, e concluindo, a norma do artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 16.o, n.o 2, da Lei das Propinas, viola a norma do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), da CRP. Ou seja, o entendimento do TC não só não permite tornar os estudantes a fonte de financiamento principal do ensino superior como não permite que as propinas representem mais do que 25% dos seus custos e investimento. Pode-se considerar que, até 2011, ano em que o Estado investiu €1.093 milhões no ensino superior e politécnico e recebeu 252 milhões em propinas, se tenha respeitado esta leitura do Tribunal Constitucional com um rácio de 23%. No entanto, em 2012 esse limite foi ultrapassado por completo, sendo os estudantes responsáveis por 37% dos €859 milhões transferidos pelo Estado para as universidades e politécnicos, num total de €317 milhões de propinas pagas por estudantes, uma relação que apenas se agravou até 2015 com os cortes sucessivos aplicados ao sistema de ensino superior. Existem mesmo universidades públicas que financiam já 50% do seu orçamento através de propinas.Segundo o estudo CESTES -Quanto custa estudar no Ensino Superior Português? orientado pela Professora Luísa Cerdeira, no ano letivo 2010/2011, o rendimento mediano por agregado familiar em Portugal situava-se nos €8.823. Paralelamente, os custos diretos (propinas) e indiretos (habitação, comida e transporte, etc.) de cada estudante no ensino superior situava-se nos €1934,83 e €4,689,62 respetivamente. Ou seja, as famílias usaram 22% do seu rendimento para pagar os custos diretos de educação universitária mais 53% para os custos de vida, isto é, 75% do rendimento mediano das famílias portuguesas é absorvido pelos custos com ensino superior. E o quadro não melhora tomando em consideração os apoios sociais concedidos pelos serviços de ação social que, em conjunto com as deduções fiscais no IRS, reduzem apenas para 63,6% o esforço financeiro das famílias, longe dos 26,4% na Alemanha, dos 35,2% em França, dos 19,2% na Suécia ou os 38,5% na Letónia. Considerando a quebra muito acentuada dos rendimentos que as famílias sofreram desde 2011 só podemos concluir que esta realidade se agravou de forma exponencial. Portugal é um país onde o risco de pobreza afeta 45,2% da população antes de transferências e apoios sociais (dados do INE referentes a 2013). Números que se agravam de dia para dia e aos quais os estudantes não são alheios. O risco de pobreza em menores de 18 anos atinge os 25,6%, com óbvias consequências no sucesso escolar e posterior percurso académico. Nesta perspetiva, é importante afirmar que a isenção de propinas, sem prejuízo do investimento normal das universidades, é uma arma central para a recuperação económica, precisamente porque liberta recursos para as famílias. Perante esta situação de emergência social exigem-se respostas claras que não tentem esconder e adiar o problema. O Bloco de Esquerda propõe com esta iniciativa uma amnistia extraordinária, aplicável a todos os estudantes cuja situação financeira não permita continuar os seus estudos e aos quais o governo tem consistentemente falhado em dar respostas concretas. Não faz sentido exigir aquilo que manifestamente os estudantes e as famílias não podem pagar, provocando um crescendo de incumprimentos e desistências.