1 DE ABRIL DE 2021 13 obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado em caso de aprovação. A iniciativa visa introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, e o título do projeto de lei já faz menção a esse facto, e indica ainda o número de ordem da alteração respetiva (quarta alteração). Esta última informação consta igualmente no artigo 1.o, relativo ao objeto, onde são elencados também os diplomas que introduziram alterações anteriores à lei em causa. Desta forma, mostra-se observado o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Atendendo a esta informação, parece desnecessário repetir no título da iniciativa o número de ordem da alteração introduzida. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Determina a não distribuição de leite achocolatado ou aromatizado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, alterando o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março» No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 4.o do projeto de lei «nodia 1 de setembro de 2021 para todos os novos contratos», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia11 (TFUE) dispõe, no n.o 1 do seu artigo 168.o, que na definição de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. Em 2007, a Comissão Europeia elaborou o Livro Branco12 sobre Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade, no qual se procurava estabelecer uma abordagem integrada a nível da UE que contribua para a redução dos problemas de saúde devido à má alimentação, ao excesso de peso e à obesidade, mediante o desenvolvimento de parcerias para ação a nível europeu, reforço das redes de ação local e maior informação aos consumidores sobre opções saudáveis e atividade física. O livro branco, supra aludido, sustentou-se no Livro Verde13 sobre Promoção de regimes alimentares saudáveis e da atividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas, iniciativa da Comissão, que dedicou especial atenção às crianças e jovens como uma das suas áreas de atuação, destacando que é durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de estilos de vida que vão pré-determinar os riscos para a saúde na idade adulta, considerando essencial que as crianças sejam orientadas para comportamentos saudáveis, colocando as escolas como principais intervenientes na promoção da saúde e da sua proteção, desenvolvendo regimes alimentares saudáveis e promovendo a atividade física. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 14, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, refere que deverá ser encorajado o consumo de frutas e produtos hortícolas, bem como de leite e de  11 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF 12 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52007DC0279&from=PT 13 https://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/nutrition/documents/nutrition_gp_pt.pdf 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R1308&from=pt