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Por outro lado, não é por demais lembrar que uma grande componente dos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas foi apreciada e votada no ano transacto e na sequência da discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1986, que, no seu artigo 12.o, n.o 2, autorizava a continuação da execução de programas de equipamento mas impunha que, no caso de programas plurianuais
18078 I SÉRIE - NÚMERO 47que envolvessem verbas superiores a l milhão de contos, fossem feitos em conformidade com a lei de programação militar. Este dispositivo, contrário à inércia governativa, implicou a possibilidade de apreciação na Assembleia da República -como, aliás, teria de ser sempre - dos programas com incidência, respectivamente, para os anos 1986 a 1992, aquisição de três novas fragatas, para os anos 1986 a 1989, aquisição de seis aviões de patrulhamento e luta anti-submarina P3-B e completamento das esquadras de aviões A 7-P, e para 1986 a 1988, aquisição de um sistema de defesa anti-aérea (sistema Vulcan-Chaparral).
Poder-se-ia dizer que se aprovou nessa ocasião uma verdadeira lei de programação militar. Aliás, no relatório então produzido pela Comissão de Defesa concluía-se que «os quatro programas em apreciação envolviam a maior parte dos grandes programas de investimento no reequipamento das Forças Armadas até ao final da década».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que ora apreciamos referencia-se de 1987 a 1991, ou seja, diz respeito aos próximos cinco anos.
Significou esta proposta também a apresentação em conjunto de dados sobre as missões das Forças Armadas, sistema de forças e dispositivo. Foi um passo em frente que teria sido de maior relevância se tivesse sido apresentado, pelo menos em fórmula aberta, o conceito estratégico militar sequencial ao conceito estratégico de defesa nacional.
Relacionar-se-ia melhor o conjunto de opções com os objectivos definidos.
Ficou-se, no entanto, o Governo por, na apresentação da sua proposta de lei, delinear tão-só quatro prioridades:
Completamento dos sistemas de forças destinadas aos Açores e Madeira;
Apoio às infra-estruturas fundamentais do Exército, Marinha e Força Aérea;
Apoio de sustentação de forças existentes em áreas críticas e primeira prioridade;
Programas que, pela sua natureza indispensável e fundamental, se contemplam desde já.
Ou seja, os cerca de 40 milhões de contos do Orçamento do Estado, os cerca de 2420 milhões de contos de contrapartidas provenientes de França e os cerca de 67 milhões e meio de contos provenientes de contrapartidas dos Estados Unidos da América, previstos neste diploma para o período de 1987 a 1991, foram em grande medida atribuídos pelos ramos das Forças Armadas na base daquelas prioridades.
Convenhamos que é superficial, pouco e frágil para uma aprofundada análise das opções efectuadas.
Passando á análise dos programas de reequipamento em curso, todos dependentes de ajuda externa, sugerem-se-nos diversas questões sobre diversos tipos de programa de modernização -faltam esclarecimentos mais adequados-, sobre equipamentos relacionados com electrónica e sobre escolhas referentes a mísseis anti-aéreos.
Nos programas de reequipamento concebia-se uma melhor especificação das opções relacionadas com a aquisição de helicópteros destinados à luta anti-submarina e diversas modernizações previstas para equipamentos existentes.
Parece-nos que os programas perspectivados para o reequipamento no Exército não têm ainda devidamente equacionada uma mais aprofundada modernização de equipamentos.
Por outro lado, não temos ainda uma informação sobre a conclusão do programa SICCAP e naturalmente que o esforço de aquisição de uma esquadra de interceptores, bem como a transformação dos C-130, se inscreve em necessidades relevantes da nossa defesa nacional mas sobre as quais conviria a obtenção de mais informações.
Abordamos ao de leve alguns aspectos de uma lei cuja análise mais importante apontará para a sua apreciação, programa a programa, em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar algumas preocupações, por me parecer persistirem diferenciações entre sectores, melhor ramos, cuja necessidade de modernização e reequipamento é de todos conhecida.
Considero ainda que não está devidamente apresentado um relacionamento entre as opções tomadas na base das prioridades estabelecidas e as verbas distribuídas pelos ramos.
A proposta de lei não faz referência ainda aos programas aqui aprovados no ano anterior e que, obviamente, terão implicações nos próximos cinco anos, e há um optimismo, porventura exagerado, sobre as contrapartidas oriundas dos EUA, quando, na verdade, se tem vindo a verificar um decréscimo daquelas sem que o Governo consiga agir diplomaticamente no sentido de inverter aquela situação.
Acresce ainda que programas que envolvem verbas avultadas não perspectivam a promoção e valorização das nossas indústrias de defesa e respectivo nível tecnológico.
Onde está a quota de participação das indústrias de defesa nacional ou tão-só da indústria nacional nos programas apresentados, que têm a ver com verbas bastante avultadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos hoje repetir muitas das questões que aqui foram colocadas na recente interpelação sobre defesa nacional, que foi bastante esclarecedora sobre esta área de actividade do Executivo.
Para já os programas propostos são importantes tendo em conta as urgentes necessidades de modernização e reequipamento das nossas Forças Armadas.
Do debate que decorre melhor apreciaremos o rigor devido ao conjunto das opções apresentadas. Assim o Executivo nos esclareça sobre as questões colocadas.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma intervenção de carácter sectorial.
Na proposta de lei de programação militar apresentada pelo Governo à Assembleia da República está ausente a consideração do importante papel que, de acordo com o conceito estratégico de defesa nacional, cabe à indústria de defesa portuguesa no equipamento das Forças Armadas.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1809Aqui, o Governo parte da visão estreita que significa o dar por adquirido, como fatalidade inultrapassável, o tipo de material produzido na INDEP, a ausência de uma acção dinâmica da respectiva gestão, os erros acumulados e a fúria de lançar trabalhadores no desemprego, traços característicos da sua incapacidade para bem governar Portugal, estendidos também ao sector.
Com efeito, o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1985, estabelece que o incentivo e a racionalização da indústria de defesa é um «factor essencial à capacidade de defesa autónoma e ao desenvolvimento económico e tecnológico».
O Decreto-Lei n.o 515/80, que reuniu na INDEP toda a indústria nacional de defesa, prevê que esta empresa pública colabore na preparação da «mobilização industrial em caso de guerra ou de grave emergência» e, mais importante para o debate que estamos a travar, prevê dar «satisfação prioritária aos trabalhos de programação anual de qualquer dos ramos das Forças Armadas» ou ainda «equipar em exclusivo as Forças Armadas nacionais e as forças de segurança com o material que produza».
Nos objectivos industriais da criação desta empresa, para garantia da sua própria estabilidade face ao carácter aleatório dos fornecimentos de armamentos, inseria-se a penetração em novos mercados e a consideração de actividades afins na área civil.
Os interesses das Forças Armadas na solução encontrada continuariam assegurados pela via da subordinação da empresa à tutela do Ministério da Defesa.
O que se tem vindo a assistir desde 1981 é ao desperdiçar de oportunidades, à falta de acompanhamento, à ausência de reestruturação e transformação do «grupo» e a graves reflexos no campo social para os trabalhadores, ameaçados de despedimento colectivo.
Quanto às medidas e apesar de os trabalhadores terem apresentado ao Ministro da Defesa as suas propostas para a viabilização da INDEP, assiste-se a um ping-pong entre a gestão e a tutela e as únicas adoptadas prioritariamente são as reformas antecipadas que, como é óbvio, são as que menos contribuem para a defesa nacional.
Vale a pena, contudo, salientar o que, em exposição à Comissão de Defesa, em 18 de Junho de 1986, afirmava o presidente do conselho de administração da INDEP:
No contexto nacional e pesem embora as dificuldades económicas que o País atravessa, relembraremos a necessidade de serem atribuídos às Forças Armadas orçamentos que permitam contemplar o indispensável para os seus encargos com operação e manutenção e, assim, por essa via, a indústria beneficiar das associadas aquisições e encomendas de serviços. Em segundo lugar, terão as Forças Armadas e forças de segurança de definir e planear as suas necessidades para um horizonte mínimo de cinco anos e substituir grande parte dos concurso públicos por contratos-programa com a indústria de defesa, o que, aliás, é prática corrente noutros países. Tal virá a ser possível, espera-se, com a aprovação da lei de programação militar.
Só assim será possível tomar decisões acertadas quanto ao material a importar e aquele que poderá ser fabricado no País, com base nos recursos existentes ou através de transferências de tecnologia.
Falava também aquele gestor da íntima ligação entre as contrapartidas das aquisições ao estrangeiro e a respectiva ligação com a indústria de defesa e a canalização nesta de parte da ajuda militar resultante dos comprimisses NATO.
Conclui-se, pois, que até as esperanças dos seus próprios gestores nesta zona de defesa este Governo ilude com a presente proposta de lei.
Dela não se poderá esperar qualquer contributo para o renascimento de uma indústria de defesa nacional compatível com a autonomia e a dignidade da pátria e a preservação da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho): - Sr. Deputado José Cruz, não vou propriamente pedir-lhe esclarecimentos, mas antes dar-lhe um esclarecimento.
Relativamente à reestruturação da INDEP e, portanto, da indústria de defesa, penso que o Sr. Deputado parte de uma situação irrealista, na medida em que foi várias vezes afirmado - e penso que não seria necessário voltar a fazê-lo- que as Forças Armadas não absorvem mais de 10% da produção da indústria nacional. Logo, é inviável reestruturar a indústria portuguesa de defesa com base nas aquisições das Forças Armadas.
Apesar disso e tendo a INDEP sido criada há cerca de seis anos, é a primeira vez que se prevê num Orçamento do Estado uma dotação de capital muito volumosa (1 200 000 contos) para a reestruturação daquela empresa.
Também pela via das contrapartidas, como ontem foi referido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e várias vezes na Comissão de Defesa foi por nós dito, pensa--se que a INDEP e outros componentes da indústria de defesa nacional podem evoluir tecnologicamente. Com o mercado estreito que existe em Portugal, não se pode basear a reestruturação da indústria de defesa no mercado interno.
A indústria de defesa deve ser cada vez mais indústria e menos defesa, deve adaptar-se à produção de componentes e é irrealismo pretender que seja pela via da lei de programação militar, em que está prevista a aquisição de equipamentos finais, terminados e não de componentes, que se faça a reestruturação da indústria nacional de defesa.
Portanto, Sr. Deputado, lamento não concordar consigo e reitero aquilo que foi dito várias vezes na Comissão de Defesa, isto é, que tem sido feito um grande esforço - e vai continuar a fazer-se - no sentido dessa reestruturação. Uma das medidas previstas é o redimensionamento da INDEP através das reformas antecipadas. Como sabe, a INDEP tem cerca de 3000 trabalhadores e foi dimensionada, em termos de efectivos humanos, para um período em que o mercado estava assegurado. Só que neste momento é inviável, com o mercado, actual, manter os 3000 trabalhadores. Mas ninguém falou em despedimentos em massa. Como sabe, há um decreto-lei já publicado e um outro projecto de decreto-lei que em breve será aprovado, que prevêem a antecipação das reformas num regime de bonificação. Essa é uma das formas, embora não a única, de se reestruturar a INDEP.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse que é irrealista tentar reestruturar a INDEP pela via da lei de programação militar ora em discussão.
Bom, acabei de citar o presidente do conselho de administração da INDEP, que disse que as suas esperanças estavam viradas para a lei de programação militar que a Assembleia da República viria a aprovar. Ora, apesar de todas as intenções do Governo e da administração da INDEP e ainda dos esforços que os trabalhadores têm desenvolvido no sentido da reestruturação da empresa, e embora também reconheçamos que não é só com mercado nacional que se resolve este problema, há várias outras vias, designadamente a das contrapartidas, que são, de resto, apontadas quer pelo próprio conselho de administração da INDEP, quer pelos seus trabalhadores.
Quanto à questão dos despedimentos, na realidade é um despedimento encapotado levar 1000 trabalhadores para a reforma antecipada.
Continuo a pensar que não é com esta programação militar que o Governo apresenta que se vai resolver o problema da INDEP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero assinalar a presença na galerias de alunos da Escola Primária n.o 72, da Lapa, e do Colégio de São João de Brito, em Lisboa, presença que muito nos sensibiliza e que agradecemos vivamente.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. - .O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: estamos hoje a analisar a chamada «lei de programação militar», ou seja, a proposta de lei n.o 46/IV, que «autoriza o Governo a continuar a execução de programas de reequipamento das Forças Armadas», assim como «autoriza o Governo a executar os novos programas plurianuais de reequipamento e infra-estruturas».
Poderia ser motivo de satisfação para esta Assembleia a discussão desta proposta de lei, pois pela primeira vez o Governo cumpriu o disposto na Lei n.o 1/85 - a lei quadro das leis de programação militar. Tal não corresponde, infelizmente, à verdade, pois esta lei está desvirtuada no essencial, ou seja, esta lei corresponde, e mal, a parte dos programas em curso e nem sequer são aqueles que, por serem mais onerosos, são naturalmente os mais controversos.
Na verdade, esta lei está no seu essencial completamente desvirtuada. Quando o Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 35/IV, que foi aprovada, relativamente ao reequipamento das Forcas Armadas em quatro programas, cujo volume global de financiamento directo envolvia cerca de 160 milhões de contos em que o Orçamento do Estado suportava um financiamento directo no mínimo superior a 40 milhões de contos, esgotando no período que engloba o quinquénio de 1987-1991 quase todas as contrapartidas resultantes dos acordos com a RFA e a França e atingindo substancialmente a previsão das contrapartidas dos EUA.
Deste modo, a proposta de lei então aprovada continha «o núcleo essencial da programação militar para o quinquénio de 1986-1990», segundo o próprio relatório da Comissão Parlamentar de Defesa.
Necessário se torna ainda recordar que tal lei foi aprovada sem que estivessem, ao menos formalmente, definidas as condições mínimas indispensáveis, como sejam o conceito estratégico militar, isto é, sem se saber que sistemas de forças esse conceito implicava, e, portanto, que política de defesa militar lhe estava subjacente, de modo a justificar tão vultuoso investimento - e recordo, mais uma vez, foram mais de 160 milhões de contos.
Agora o Parlamento é confrontado com a lei de programação militar, que poderemos dizer está à partida verdadeiramente inquinada, na medida em que, prevendo investimentos de mais de 110 milhões de contos, tem de contar como comprometidos por uma lei intercalar investimentos da ordem dos 160 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: tem sido preocupação do PRD, nesta como em outras matérias, contribuir para tentar clarificar os assuntos que por vezes se apresentam com alguma complexidade, em especial aqueles que apesar de não suscitarem de imediato o interesse e a adesão generalizada têm a ver com o futuro de todos nós.
Foi esse o sentido, apesar de muitos não entenderem politicamente as razões, porque elas não seriam de resultados políticos fáceis e imediatos, da interpelação sobre defesa que apresentámos recentemente nesta Assembleia porque, sendo como todos reconhecem algo de muito importante, a verdade é que, como vimos e infelizmente, a comunicação social quase ignorou a nossa iniciativa e quando a abordou foi, fundamentalmente, para a abordar relativamente a aspectos marginais e irrelevantes que sempre acontecem em debates desta natureza.
Aliás, o toque neste sentido foi desde logo dado pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao considerar - e cito - que «a generalidade dos portugueses nenhuma importância ligou à ocorrência por se tratar de mais um entre os muitos epidérmicos fenómenos políticos que a sabedoria popular aprendeu a não considerar relevantes». Isto é, aquilo que deveria ser uma preocupação de um governante, por a generalidade dos portugueses não dar nenhuma importância ao debate que se travou na Assembleia da República sobre defesa nacional, constitui, de certo modo, uma manifestação de satisfação pelo facto, embora reconheça a importância que tem o problema intrínseco da defesa, nacional.
Como é possível mobilizar a vontade popular para defender a prática, se não se lhe diz do que se trata?
Como é possível fazer entender ao povo português a necessidade de se gastarem tantos milhões de contos em armamento e equipamento para as Forças Armadas se a questão da defesa, como parecer ter sido o desejo dos governantes, não interessa nem mobiliza ninguém?
A opção não existe só porque se afirma a sua necessidade ou então corremos o risco de que nos digam, como é frequente, que em lugar de se gastar em armas se gaste na saúde e na educação.
Temos de ser claros e temos de aceitar a legitimidade destas interrogações, quando a informação de que a generalidade dos portugueses dispõe não permite perspectivar vulnerabilidades para compreender as necessidades e aceitar o grau de prioridades.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1811Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa preocupação era, e é, não só compreender como contribuir para que todos compreendam também a necessidade ou não de se gastar tanto dinheiro com as Forças Armadas. Não basta, pois, dizer-se que se gasta muito ou pouco, o que é fundamentalmente, necessário, é que se saiba quais as necessidades, os objectivos e as alternativas.
Neste momento, discute-se mais uma vez um grande investimento para as nossas Forças Armadas e, por certo, muitos dos que se interrogaram sobre a necessidade ou não de um amplo debate sobre a defesa nacional vão interrogar-se sobre a necessidade de mais tantos milhões de contos.
Há que responder a uma questão simples, já mais de uma vez apresentada nesta Câmara e que é a seguinte: Que Forças Armadas vamos ter?
Posso dizer que também eu me interrogo. Não por ser muito ou pouco o dinheiro que se gasta, mas por não conhecer, como devia, os pressupostos que justificam verdadeiramente tal investimento, desde o desconhecimento sobre o conceito estratégico-militar, até ao conceito de defesa militar quando aplicado à missão específica de cada um dos ramos das Forças Armadas. Dificuldade que é acrescida quando encarada verdadeiramente numa perspectiva de defesa autónoma, por um lado, e de defesa colectiva em que estamos integrados, por outro.
Esta lei está, como já afirmei, inquinada desde o início, na medida em que foi elaborada com base em pressupostos que verdadeiramente ignoramos.
Relativamente ao seu enquadramento estrutural, ignoramos ainda o conceito estratégico militar (mesmo na sua versão mais aberta e atendendo a que foi dado a este conceito a classificação de secreto), mas que é fundamental para se poder equacionar, numa perspectiva técnica, a lei de programação militar. Podendo compreender que possa haver alguma dificuldade na divulgação pública deste documento, ter-se-á de compreender, por outro lado, que, sendo da responsabilidade da Assembleia da República a aprovação de uma lei que programa a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa, esta se interrogue sobre a necessidade ou não dos respectivos programas e, em especial, daqueles programas que numa perspectiva de defesa militar podem suscitar certa confusão ou sobreposição de conceitos, como sejam entre as chamadas «áreas de interesse» e «áreas de influência».
Deixaremos, no entanto, essas questões para a discussão em sede de especialidade, no caso desta proposta vir a ser aprovada. Talvez aí os parlamentares possam «adivinhar» para compreender o que, agora, de qualquer modo, se apresenta ainda pouco claro.
O que o PRD pretende não são -e isto que fique claro - umas Forças Armadas obsoletas, antes pelo contrário, pretende umas Forcas Armadas modernizadas, reestruturadas e reorganizadas, mas também pretende que o povo português saiba por que é que a opção é uma e não outra. O que nós pretendemos é questionar se os investimentos feitos com as Forças Armadas têm uma real e justificada aplicação, isto é: mais do que questionarmos o volume dos investimentos, é saber não só a rentabilidade da sua aplicação como também a sua justificação, numa palavra, as verdadeiras opções com as quais têm de estar sintonizados todos os
portugueses, o que, sendo importante em todas as situações, assume neste particular uma relevância extraordinária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lei que estamos a discutir merece-nos dúvidas, para além, naturalmente, daquelas que genericamente apresentamos e daquelas que, eventualmente, em sede de especialidade, teremos oportunidade de apresentar e, desse modo, contribuir, não só para a sua clarificação como também para a sua correcção.
Na verdade, o dispositivo que resulta, em última análise, do conceito estratégico-militar e do sistema de forças aprovado recentemente é praticamente o mesmo, sem grande alterações relativamente à década de 60. Que estudos estão na base de tal decisão? Adaptou-se realmente esse estudo à realidade de umas Forças Armadas que queremos modernas? Corresponde ele aos nossos compromissos no âmbito da Aliança ou a novos compromissos?
Estão os programas constantes desta lei ajustados a essas realidades?
Para além destas interrogações e no âmbito específico de um desenvolvimento equilibrado, há que equacionar a importância da indústria de defesa quando se trata de equipar ou reequipar as Forças Armadas.
Recentemente e citando o ex-Secretário de Estado da Defesa, Dr. Figueiredo Lopes, quando fazia parte do actual Governo, considerava que: «A constituição em Portugal de uma base industrial que possibilite a satisfação, ainda que pessoal, da necessidade das Forças Armadas em armamento e material tem de constituir um objectivo prioritário?» Gostaria de repetir as perguntas que então fiz que não obtiveram respostas e que são as seguintes:
Em que medida é que os reequipamentos das Forças Armadas se inserem numa acção coordenada de defesa nacional, em ordem a fazer participar a indústria portuguesa em geral e a indústria de defesa em particular?
Poderemos admitir ou não, e em que medida, é que esta lei de programação militar tem em conta este aspecto?
Estão previstos quaisquer programas a desenvolver pela indústria de defesa nacional, em ordem a contribuir para as acções de reequipamento e modernização das Forças Armadas portuguesas, ou, no mínimo, para resolver alguns problemas logísticos da Aliança, com fabrico em Portugal de alguns componentes essenciais, em compensação pela aquisição de outros equipamentos que não estão ao nosso alcance produzir?
Fiz ontem estas perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e não obtive respostas satisfatórias.
Relativamente aos financiamentos previstos na lei de programação militar e atendendo à grande importância que lhe está subjacente, e que é a modernização das nossas Forças Armadas, tem o Governo a garantia de que esses financiamentos estão assegurados?
Pensamos que relativamente aos financiamentos, nomeadamente dos Estados Unidos da América, eles só podem ser equacionados em termos de previsão, e, no caso de eles falharem, gostaríamos de saber se o Orçamento do Estado suporta os encargos dos respectivos programas ou se, pelo contrário, as falhas de investimento americano implicam o cancelamento dos programas de reequipamento. Esta preocupação é tanto
1812 I SÉRIE - NÚMERO 47mais relevante quanto é certo que alguns programas, eventualmente os mais controversos e os mais onerosos, prevêem prazos de investimento para além do período referido na lei que estamos a analisar, o que representa, de certo modo, compromissos à mais longo prazo, que podem ser condicionantes à partida de outros programas que, eventualmente, venham à ser considerados mais relevantes e urgentes.
A propósito, gostaria de referir que, mais uma vez há uma distribuição que penso desequilibrada, relativamente aos três ramos das Forças Armadas, embora neste particular apareça um pouco camuflada.
Assim, no caso do Exército, uma grande fatia do seu investimento é referido no mapa anexo que trata de programas de reequipamento em curso, o que manifestamente representa investimentos já decididos do anterior (creio que desde 1982), o que distorce, naturalmente, a distribuição do investimento previsto nesta lei de programação militar. Gostaria de recordar, por outro lado, que, relativamente à chamada «Lei do Reequipamento Militar» aprovada em Julho de 1986, que envolveu mais de 160 milhões de contos, menos de 10% foram destinados ao Exército.
Isto representa exclusivamente uma questão de prioridades de reequipamento ou representa uma opção de fundo em termos de defesa militar? Penso que será importante responder a esta e outras questões, quando é certo, como o fez notar a Comissão de Defesa no seu parecer relativamente a preocupações que resultam das notícias que têm vindo a público, pela eventual diminuição das ajudas a prestar pelos Estados Unidos da América.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Reputados: A nota justificativa da lei de programação militar que estamos a analisar levanta algumas questões para as quais gostaríamos de ter resposta adequada, como seja: pensa o Governo que a lei em apreciação permite responder ao problema suscitado, que consiste em dotar as Forças Armadas dos «meios necessários à aquisição, operação e sustentação do sistema e forças adequado à defesa do território nacional e do tão peculiar espaço «geo-estratégico português»?
É neste contexto que se insere uma das prioridades estabelecidas pelo Governo, ou seja, o completamento do sistema de forças dos Açores e da Madeira?
Poderemos deduzir que esta prioridade se insere no conceito estratégico-militar? Neste caso, isto representa um esforço de Portugal assumir, em exclusivo, as suas responsabilidades na defesa do seu território, ou, pelo contrário, reconhecendo que as ilhas têm estado mais desprotegidas, deve-se corrigir tal anomalia?
Ou, por outro lado, ainda, o reforço nomeadamente de defesa dos Açores, reforça a pretensão de Portugal em incluir os Açores no Iberland? Em que medida é que esta decisão altera, ou não, a repartição de execução do «trabalho estratégico» entre forças nacionais e forças da OTAN?
Pensa o Sr. Ministro que a lei que nos apresenta e as prioridades que estabelece, no sentido de que essa defesa militar seja uma efectiva responsabilidade nacional, ou admite que ela seja total ou parcialmente - e em que medida - uma responsabilidade do sistema colectivo em que nos integramos?
O PRD defende para Portugal a necessidade de uma defesa militar mínima credível. Entendemos que esta lei, para responder às necessidades do País e das Forças Armadas deverá sofrer alterações significativas, em ordem a estabelecer as suas principais prioridades e a equacionar os principais programas.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado: Se há alguma coisa que ficou clara a partir do debate da interpelação sobre defesa nacional realizado no passado dia 4 de Fevereiro, é que a Assembleia da República assumiu as questões da defesa nacional com profundidade, tomou consciência da gravidade da situação actual e demonstrou vontade e empenhamento no exercício das suas competências, com vista a alterar profundamente a situação.
Como foi sublinhado na altura, o Governo assumiu durante ò debate uma postura da confrontação, que o deixou profundamente isolado. A arrogância política mostrou-se incompatível com o sentido de Estado que deve presidir, em primeira linha, ao tratamento das questões de defesa nacional.
O mínimo que se pode dizer, em relação ao debate sobre a presente proposta de lei de programação militar é que o Governo não entendeu o que se passou na Assembleia durante a interpelação e não quis aplicar as conclusões evidentes que dela resultaram.
Uma lei como a que hoje apreciamos devia integrar todo o esforço financeiro do Estado para o quinquénio de 1987 a 1991 em investimentos no reequipamento das Forças Armadas e em infra-estruturas de defesa. Só que esse esforço financeiro não vale por si, vale pelos objectivos que visa, pelas finalidades a que se destina; pelo enquadramento que o justifica.
Não pode o Governo justificar perante esta Assembleia da República (e perante o País) o gasto de mais de 100 milhões de contos em cinco anos limitando-se a apresentar o rol das despesas, de forma desarticulada e desconchavada.
O Governo, com essa atitude, repito-o, demonstra nada ter percebido (ou não quer perceber), que durante a interpelação, a Assembleia da República demonstrou não querer mais carimbar factos consumados ou documentos nebulosos.
E não pode o Governo, sequer, alegar ignorância acerca da forma como deveria ter apresentado a proposta a esta Assembleia e ao País. Os exemplos de direito comparado mostram que o essencial de um debate sobre programação militar reside na apreciação aprofundada dos objectivos, na definição do quadro global das ameaças e vulnerabilidades e na adopção, na componente militar, das medidas necessárias a fazer-lhes face.
A ausência completa, na intervenção de apresentação da proposta de lei e na sua justificação preambular, de qualquer referência à matéria de fundo que deveria ser equacionada vicia à partida os pressupostos da discussão séria e aprofundada que a Assembleia reclama.
O próprio conceito matriz da proposta de lei - o conceito estratégico militar - permanece reservado, não tendo, sequer a versão aberta que é corrente. O resultado é evidente: pretende pôr-se a Assembleia a pagar a factura sem conhecer os pressupostos da despesa.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1813Há-de haver alguma razão de fundo para que tal suceda.
Vale a pena analisar minimamente a proposta.
Ressalta desde logo a norma do artigo 4.o, segundo a qual «o Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1988, para apreciação e aprovação, uma proposta de revisão relativa aos anos de 1989 a 1991».
Isto é, logo à partida, em relação a uma lei que deveria oferecer garantias de estabilidade nos objectivos e nos meios financeiros a afectar, aponta-se para que até ao termo do ano que vem ela seja revista. É a confissão expressa de que ela vale, como lei, para o período curto que decorre entre este ano de 1987 e o ano de 1988.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Analisando os valores de aplicação de verbas e segundo o relatório da Comissão de Defesa, os valores de despesa previstos para os anos de 1989, 1990 e 1991 correspondem a 29 milhões de contos no Orçamento do Estado, 384,7 milhões de dólares e ainda cerca de l milhão de contos provenientes dos acordos com a França.
Isto é, mais de 80% dos financiamentos previstos concentram-se precisamente nesses três últimos anos do período.
É aliás nesse período, a partir do fim de 1988, que aparecem os novos investimentos mais significativos: os mísseis Seasparrow, os Stinger para o regimento de artilharia anti-aérea, a aquisição de objectivos para o primeiro GAC, a aquisição da bateria de mísseis Hawk para a ilha Terceira, a aquisição de esquadra de interceptores e a transformação dos C-130. Estes programas somam 330 milhões de dólares no período de 1989 a 1991, e mais 625 milhões para além do período, num total de 955 milhões de dólares.
A conclusão é óbvia: a parte mais significativa e financeiramente mais vultosa da lei inscreve-se para depois de 31 de Dezembro de 1988, data em que a lei será obrigatoriamente revista. Dito de outra forma, na sua parte mais significativa, não estamos a discutir uma proposta de lei, mas declarações de intenções e promessas que antes de dois anos veremos se se materializam e como.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A causa de tudo isto é evidente: é que a verdadeira programação militar já foi feita em 1986, com a aquisição das fragatas Meko 200, dos P-39, com o completamento das esquadras de A- 7 e com a aquisição do sistema Vulcan/Chaparral para a 1.a Brigada Mista Independente - tudo isto num valor superior a 170 milhões de contos.
Os efeitos das decisões tomadas em 1986 sobre esta proposta de lei são desastrosos. Basta ver que, a nível do Orçamento do Estado, a verba global prevista para o período (cito o Sr. Ministro) é de 89 milhões de contos, dos quais 50 milhões de contos já estão comprometidos nos programas aprovados o ano passado, sobrando 39 milhões para os novos programas. E isto que é assim em matéria de Orçamento do Estado é muito pior no que toca às contrapartidas dos EUA e da RFA.
Está assim explicada a razão que levou o Governo a apresentar esta proposta de lei sem fundamentação adequada. É que a proposta de lei só vale pelo que
já foi aprovado à pressa em 1986, e no que tem de projectos de 1989 para a frente, é uma mera declaração de intenções.
É o vazio de projecto, o vazio de conteúdo, que o Governo pretende esconder. Mas não só!
É que, como foi caracterizado no relatório da Comissão produzido a propósito da proposta de lei intercalar, da lei de 1986, os projectos aí incluídos são todos de interesse da NATO e dos EUA. As fragatas Meko 200 integrarão a Stanavforlant, os A-7P têm estatuto assigned, os P-37 têm também estatuto assigned e a 1.a Brigada Mista tem missão operacional no norte de Itália.
A situação que, pelos compromissos governamentais e directivas de planeamento do Ministro da Defesa, se está a criar às Forças Armadas portuguesas é a de comprometer a capacidade autónoma de defesa. O território nacional fica considerado base operacional para forcas militares estrangeiras e a filosofia do reequipamento militar português, inserida nas necessidades militares estrangeiras, conduz à «desocupação» real do território nacional pelas Forças Armadas portuguesas.
A programação militar portuguesa está a ser feita na base dos conceitos e objectivos da NATO e dos EUA. O reequipamento militar é condicionado pelos financiadores (particularmente pelos EUA e pela RFA), em termos dos seus próprios interesses e necessidades.
É compreensível que o Sr. Ministro não venha aqui confessar expressamente. Mas quero afirmar claramente que é chocante que o diga, sejam quais forem as circunstâncias e qualquer que seja o responsável pelo sector.
Esta não é a lei de programação militar que uma política portuguesa de defesa nacional exige. Não se trata de ignorar o que implica para Portugal a sua inserção político-geográfica. Trata-se de afirmar com clareza que não há determinismo político-geográfico e que não há circunstâncias externas ao País que possam justificar a demissão da luta por uma defesa autónoma, por uma dignidade própria e pela independência nacional.
A crescente ligação e dependência do bloco EUA/NATO não funciona a favor de Portugal e da vontade que perpassa nos povos de construir um futuro liberto do medo da guerra e da agressão.
O programa militar proposto (de mera continuidade dos programas aprovados o ano passado) continua a deixar o País sem defesa e sem uma política nacional de defesa. País sem defesa aérea, com um exército ainda não preparado para responder a uma guerra moderna, sem capacidade de garantir a segurança dos seus portos vitais. País sem visão regional da política de defesa e sem capacidade de responder ao quadro óbvio de ameaças.
Proposta pobre e mistificadora, ela deve ser reduzida ao que é realmente: aos escassos programas já em curso (e era bom saber quem assumiu a responsabilidade de os iniciar antes da Assembleia da República aprovar esta lei!) e aos programas de interesse nacional projectados para 1987 e 1988. O resto é uma mistificação. E uma mistificação perigosa, porque assente num quadro de contrapartidas que virão, se vierem, mas que seguramente, se vierem, vêm condicionadas.
Estamos a tempo de repensar responsavelmente toda esta matéria. Da nossa parte, PCP, é o que pretendemos que se faça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
1814 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, independentemente da intervenção que farei e em que responderei a muitas das observações erradas feitas pelo Sr. Deputado, há desde já uma questão importante que quero, realçar: é a primeira vez, num debate sobre defesa nacional, que o PCP diz formalmente que há um quadro óbvio de ameaças sobre Portugal. Disse-o hoje.
Há uma evolução política no pensamento ou, pelo menos, na explicitação política do discurso do PCP e que foi expressa pelo Sr. Deputado João Amaral. Repito a sua frase, porque é extremamente importante: «Há um quadro óbvio» - ou natural - «de ameaças sobre Portugal.»
A minha pergunta nesta fase é muito simples: quais são essas ameaças, quem as configura, quem as protagoniza, qual a assunção que Portugal deve ter da flexibilidade dessas ameaças, na lógica política do partido que o disse, ou seja, o PCP?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a minha frase ficara registada no Diário, mas, de qualquer forma, repito-a:País sem visão regional da política de defesa e sem capacidade de responder ao quadro óbvio de ameaças.
O quadro adequado para aprofundar esta discussão é em sede de Comissão de Defesa Nacional e está na discussão da versão adequada que deve ser fornecida àquela Comissão do conceito estratégico militar. Nesse quadro naturalmente que todos nós teremos uma visão própria do sistema regional onde nos inserimos e nesse quadro, o meu partido dará a contribuição adequada.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a perdoe-me, mas a sua expressão foi tão importante politicamente que não pode ficar por explicitar, ou seja, quando o PCP, através da sua boca autorizada, diz: «há um quadro óbvio de ameaças» - é certo que circunscritos ao quadro regional -, não é legítimo que o País fique suspenso de uma reunião da Comissão de Defesa Nacional para saber o que o PCP entende por «um quadro óbvio dê ameaças que, no quadro regional, se configuram para Portugal».
Será que só nessa instância poderemos saber o que o PCP pensa? Não nos será lícito querer, saber hoje o que o PCP pensa sobre o problema?O Orador: - Suponho que a sua pergunta é uma mera repetição da anterior.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É, pela ausência da sua resposta!O Orador: - A minha resposta é exactamente a mesma: temos necessidade de discutir o conceito estratégico militar e de ter uma versão aberta desse conceito. Nesse quadro, no quadro dessa discussão, é ao País - e não ao partido - que cabe definir um quadro óbvio de ameaças inserido no quadro regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma em apreço, estando de acordo com a lei quadro das leis de programação militar, pela qual os programas de reequipamento das Forças Armadas necessários à realização do plano de forças deverão decorrer de um planeamento a médio prazo e compatibilizar-se com as exigências das missões específicas cometidas às Forças Armadas, poderá estar igualmente - cremo-lo bem - em perfeita sintonia com o conceito estratégico militar. Esta breve ironia apenas pretende ressaltar a entorse que constitui o facto de o agente decisor político neste país ter de laborar na base de pressuposições, já que o conceito estratégico militar - um documento que, admito, poderá ser presumivelmente melindroso, designadamente pelas implicações inevitáveis com aspectos do nosso relacionamento externo - não é do conhecimento dos deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Não fará sentido neste caso jogar com secretismos ridículos com os eleitos do povo, que apenas estão aqui para servir e defender o interesse nacional. Se o diploma é do conhecimento dos membros do Conselho Superior de Defesa Nacional de quem se esperará um comportamento responsável em ordem ao sigilo que as questões reservadas do segredo do Estado impõem, também idêntica atitude se poderia esperar dos deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Do seu conhecimento do documento não resultaria a difusão do seu conteúdo reservado. Pelo contrário, tal ilacção seria até ofensiva para com os deputados visados e tal atitude reflectiria tão-somente um claro desrespeito para com o Parlamento que, para certas matérias, é considerado por governos e por certas instituições como mero orgão de aprovação mecanicista de políticas, de cujas fundamentações é alheado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei de programação militar compatibiliza-se com o quadro das missões específicas das Forças Armadas, bem como com o sistema de forças e dispositivo oportunamente aprovados.
Quererá isto dizer que, partindo de pressupostos válidos, poderia pensar-se que o diploma iria sustentar-se em parâmetros igualmente válidos? Puro engano! Com efeito, o que se desejaria fosse um enunciado rigoroso de programas de reequipamento militar, imbuídos numa lógica vertical e horizontal perceptível e enquadrados numa previsão criteriosa quanto à origem e grau dos fundos financeiros envolvidos, transforma-se num mero conjunto de declarações de intenção cuja exequibilidade se revela assim mais que duvidosa. Senão, vejamos: a presente lei depende em 61,5% de ajuda militar norte-americana, já que de um total de 109,914 milhões de contos 67,353 - cerca de 449,019 milhões de dólares - serão dessa proveniência.
21 IDE FEVEREIRO DE 1987 1815Ora, da análise dos mapas anexos constata-se que no período em apreço teríamos a seguinte utilização de fundos da assistência de segurança dos Estados Unidos a Portugal: em 1987 - 22,59 milhões de dólares; em 1988 - 35,1 milhões de dólares; em 1989 - 78,926 milhões de dólares; em 1990 - 173,825 milhões de dólares, e em 1991 - 173,660 milhões de dólares.
Seria, por sua vez, relegado para os anos seguintes um total de 425 milhões de dólares, para o financiamento de programas que se irão repercutir para além de 1991. Entretanto, da aprovação em 1986 da Lei n.o 34/86, que contemplava o financiamento do programa das fragatas Meko 200, dos aviões P3-B, do Programa de Defesa Aérea da 1.a Brigada Mista Independente e do Programa de Completamento das Esquadras de Aviões A-7P, resultou a cativação de fundos do auxílio americano da ordem de 226,44 milhões de dólares até 1989.
Assim, conjugando estes valores com os que se prevêem vir a ser necessários para contemplar os programas agora em apreço, constatamos que o presente diploma foi elaborado na base de uma pressuposição de uma ajuda externa americana global de, respectivamente: para 1987 - 108,23 milhões de dólares; para 1988 - 104,67 milhões de dólares; para 1989 - 105,416 milhões de dólares; para 1990 - 173,825 milhões de dólares, e para 1991 - 173,660 milhões de dólares.
Por outro lado, o valor da ajuda militar dos Estados Unidos a Portugal em 1986 terá sido, de acordo com documentação em devido tempo facultada à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e incluída como anexo ao parecer relativo ao Orçamento de Estado de 1986, da ordem dos 110 milhões de dólares e constituída por 66,99 em dádivas e 43,067 em créditos FMS.
Considerando, todavia, que, por razões conhecidas, o Congresso Norte-Americano diminuiu drasticamente os programas de assistência externa para o ano em curso e não sendo minimamente de admitir uma inversão radical desta orientação para os anos próximos, poderá concluir-se que as verbas apontadas têm um carácter meramente previsional e não mais do que isso. Ou seja, pecam por falta de rigor e estão empoladas face aos cenários que se prefiguram quanto à ajuda externa real que Portugal receberá durante o quinquénio.
Por outro lado, a acentuar o carácter de precariedade dos programas apresentados surgem indiciados sistemas de armas cuja utilização se não encontra suficientemente definida e teorizada. É o caso por exemplo dos meios aéreos embarcados. Indica-se que poderão ser despendidos de 6 a 9 milhões de contos e diz-se também, num dos anexos facultados dos ramos, que esses fundos serão aplicados em nove helicópteros em duas fases, quando, ao que parece, as três fragatas Meko 200 apenas comportam seis desses helicópteros embarcados.