PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Dá-me  licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Era apenas para informar que o PSD tem ainda uma   intervenção para fazer nesta fase do debate.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que o Governo também tem uma intervenção para fazer durante a manhã. Estou apenas a aguardar a chegada do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque é ele quem a vai fazer.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro. Há mais algum partido que tenha ainda intervenções a  fazer na fase geral do debate?O Sr. Oliveira. Dias (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte só pretendemos fazer intervenções nas declarações finais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP tem uma muito curta intervenção.O Sr. Presidente: - Uma mini-intervenção!O Orador: - É apenas uma pequena intervenção, mas gostaríamos de ouvir primeiro a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, até porque ainda não cuvimos falar ninguém do Governo.O Sr. Carlos Lage OPS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, estamos agora informados do conjunto de intenvenções que há para o debate, pelo que nos inscrevemos, e D Sr. Deputado Jorge Sampaio pode fazer a sua intervenção imediatamente.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para uma intervenção.O Sr. José Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro: Está esta Câmara - porque assim, na verdade, lhe foi imposto - a discutir um parágrafo dactilografado a que se chamou "moção de confiança". Situação impar com evidente falta de consagração constitucional, pois a um governo de gestão não há que votar a confiança. A operação eleitoralista em curso tem assim por base a instrumentalisação desta Assembleia, arredada neste momento, que era o próprio, de discutir e votar a exigência constitucional de um programa de Governo. Não há pragmatismo (e nenhum é neutro) que possa legitimar-se à revelia dos princípios democráticos insitos no nosso regime constitucional.
Sem prejuízo desta posição, haverá sempre que prestigiar esta Assembleia por entre todas as vicissitudes, já que a sede da representação popular integra, na transitoriedade balizada pelas consultas eleitorais, a expressão viva a conflitual dos interesses permanentes radicados na formação social portuguesa.
110	I SÉRIE - NÚMERO 5Com o objectivo profundamente democrático de vivificar a actividade e a responsabilidade da instituição parlamentar, importa debater e aprofundar tudo o que respeita às grandes orientações políticas, económicas e sociais que afectam a vida dos Portugueses e a condicionarão no futuro.
É neste quadro e com este propósito que a questão das nossas relações externas merece particular reflexão.
A recente comunicação ao País do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, feita a 17 de Novembro, constitui um exercício de que nenhum dos seus colegas mundiais se poderá gabar na actualidade complexa da situação internacional. Ou seja: estabelecidos os objectivos para a política externa portuguesa e analisada a realidade internacional através da redutora concepção que se limita a distinguir entre os bons e os maus, o Sr. Ministro concluiu, com notáveis imodéstia e sem cerimónia, pela bondade muito positiva da sua gestão.
Esta ficção, de pendor claramente eleitoralista, poderia ser arquivada no cacifo da conjuntura, não fora a adulteração dos interesses reais do Estado Português a que vem sistematicamente assistindo-se, a uma gritante falta de sentido de medida, a um aproveitamento persistente da nossa política externa para eleitoralismos internos, caros a certos sectores do bloco de poder, a uma evidente diminuição da margem de manobra diplomática que, embora por entre vicissitudes várias e sem excluir a necessidade da consolidação, constitui no campo externo um inalienável património só tornado possível pelo 25 de Abril.
No Programa do VI Governo lê-se que Portugal, e cito, «precisa de prosseguir uma política externa coerente, que parta dos valores da Nação Portuguesa e do projecto de sociedade a realizar na ordem interina para as atitudes a tomar na ordem internacional».
Se mão se contesta a legitimidade, em princípio, de tal afirmação, torna-se evidente, por outro lado, que o relacionamento externo fica desde lago à mercê, perante a prática política do Governo, de várias inevitáveis consequências que o decurso de 1980 tem claramente mostrado: uma evidente partidarização da nossa política externa, um caminhar claro por vias não consensuais no quadro da sociedade portuguesa, um notório afastamento da nossa tradição histórica e cultural que nos importa, contrariamente ao que hoje se está  a verificar, uma participação activa na busca da paz e da solidariedade e cooperação internacionais, sempre possível e desejável nos quadros quer da nossa situação geo-estratégica quer de das nossas alianças tradicionais.
Essas afirmações colhem raízes na observação da prática política seguida em vários sectores específicos, face à simultânea caracterização da situação internacional e da defesa dos interesses do País.
No que respeita às perspectivas da paz e segurança colectiva, nomeadamente na Europa, a evolução recente é, sem dúvida, preocupante.
A forte bipolarização que se assinala por toda a parte e a persistência de uma política de blocos, constituem factores inequívocos de instabilidade e desequilíbrio nas relações internacionais. A altamente condenável intervenção militar da URSS no Afeganistão veio, sem dúvida, criar uma nova situação no plano internacional, pondo em causa o princípio mesmo do desanuviamento e a questão da sua individualidade. Por outro lado, a persistência de factores políticos, económicos e sociais geradores de grande instabilidade (Próximo-Oriente e conflito entre Irão e Iraque, a situação israelo-árabe, as fontes de conflito na África Austral, a manutenção e o aparecimento de novos regimes de feição totalitária na América do Sul, os desequilíbrios no Sueste Asiático), a escalada inquietante no domínio dos armamentos nucleares e dos armamentos clássicos, o agravamento da questão energética, as crescentes desigualdades entre países ricos e países pobres, todos estes factos e situações justificam, ao contrário de ímpetos cruzadísticos ou de subserviências deslustrantes, um esforço paciente, sereno, permanente e concertado para preservar o espírito de diálogo e de negociação, indispensáveis à sobrevivência colectiva.
É que não há alternativa para o desanuviamento. E a justificação imperiosa quanto à nossa disponibilidade para esse esforço tem a alicerçá-la uma palavra decisiva. Essa palavra é Portugal e o quadro real dos seus interesses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nação da Europa, cujo espírito ajudou a moldar e expandir, repartindo-se por vários espaços em múltiplas experiências humanas e culturas, país hoje em via de desenvolvimento mas com características de dualidade e assimetria económica e social, Portugal não pode correr o risco de, por um simplismo ou maniqueísmo diplomáticos, ver consagrada uma amputação à sua identidade, já que a salvaguarda dos seus interesses e a sua projecção nas tarefas colectivas que aos Estados se colocam dependem da forma articulada como, na projecção exterior, souber corporizar e assumir a diversidade construída ao longo da sua formação nacional e da forma como der a esta uma coerência consensual e dinâmica que os tempos exigem.
Uma política externa ao serviço do povo português, logo dos interesses globais da Nação democrática, exige a preservação simultânea de quatro objectivos: independência e desenvolvimento; defesa da paz e dos direitos dos povos e do homem; efectiva cooperação internacional c equidade: protecção da comunidade portuguesa.
Vejamos, em primeiro lugar, a questão da integração europeia e a forma como recentemente tem sido conduzida.
Esta opção pressupõe uma redobrada capacidade de negociação e salvaguarda. Os interesses estratégicos dos amigos grandes grupos económicos nacionais, hoje em fase de reconstrução, sempre predispostos à subalternidade, para si, apesar de tudo, proveitosa, em relação aos grandes vectores da integração capitalista, tiveram no Governe AD um agente pressuroso, disposto a partidarizar, para interesse interno próprio, o que devia e deve ser o interesse global do País, a defender numa perspectiva larga e tanto quanto possível, consensual.
E o que impressiona já não é só a abertura imprudente de vários dossiers; é o silêncio governamental, de mau presságio para a eficácia e o teor do nosso empenhamento, sobre a definição crítica das finalida-
22 DE NOVEMBRO DE 1980	111dos interesses nacionais a prosseguir no processo, sobre os desenvolvimento, e garantias de independência que se deverão defender, sobre a nossa participação e contribuição na caracterização e virtualidades de um novo espaço europeu alargado por via da integração dos novos candidatos. O que choca é que, estando o Governo, na prática, eivado de uma concepção quase efusivamente mercantil da comunidade - consequência inevitável quer da sua fé inquebrantável,mas caduca, no milagre permanente da adaptação espontânea dos mecanismos económicos, quer das necessidades dos principais e decisivos sustentáculos do bloco poder, quer ainda do seu atlantismo sem [...] - esteja a deixar o País à margem de toda a verdadeira e profunda problemática que a comunidade europeia defronta e que afecta e afectará qualquer futuro membro.Osr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Com isso se reduz drasticamente a nossa capacidade de negociação e desaparecem as virtualidades internacionais das nossas características.
Portugal necessita, e desde já, de reivindicar a sua participação no debate interno que se processa no interior da comunidade sobre a sua reestruturação, que em qualquer caso nos atingirá. Como igualmente deve esclarecer em que  sentido pretende e  exige contribuir, quer em benefício seu, quer da Europa alargada, como elemento estabilizador dos desequilíbrios existentes no sentido norte-sul dentro do continente, como país predisposto e tradicionalmente preparado ao diálogo fecundo com outros povos e continentes, sempre condição indispensável para o alargamento e consolidação da autonomia europeia.  Necessitamos, pois, em vez de tomarmos o lugar do parente pobre que bate timidamente à porta da comunidade como entidade mítica a que se recorre no refluxo do império, de assumir a nossa participação activa e criadora numa Europa comunitária e poítlica que tem de ser uma concreta emanação da liberdade, da democracia e da justiça social, de novos modelos de viver, de produzir e de consumir, lugar culturalmente vivo e diversificado, espaço inquestionavelmente determinante para o equilíbrio mundial e para a paz.Aplausos do PS.Uma Europa cujo futuro - e, logo, também o nosso seja a recusa dos desequilíbrios e das desigualdades regionais, sociais e fiscais, seja a participação activa num diálogo, entre outros, euro-africano e euro-árabe, indispensável à consolidação de uma ordem internacional fundada na independência e na cooperação, mas igualmente indispensável à sua própria vida e progresso, para o que basta relembrar a questão energética e a das matérias-primas. É, pois, imperioso aceitar este desafio.
Só duas observações mais: uma quanto às relações com os países de expressão oficial portuguesa, outra quanto à nossa participação, ou ausência dela, nas instâncias internacionais relacionadas com a segurança, a paz na Europa e no Mundo e a cooperação internacional.
Relativamente ao primeiro aspecto, e arquivada discretamente a chamada questão  do contencioso (designação imposta pela direita e que lhe serviu quer para impedir no passado certas actividades de cooperação quer para causticar o partido socialista, para o que utilizou todos os meios), prosseguem acções de cooperação técnica. Mas falta manifestamente um projecto que dê suporte e capacidade de diálogo político, praticamente inexistente a nível de notoriedade pública no ano que decorre, com o que se está alienando o nosso indispensável contributo - que outros farão em nosso lugar - para um restabelecimento da abertura à escala europeia, bem como para a melhoria do diálogo euro-africano e à participação em iniciativas favoráveis à paz e à consolidação do direito internacional. Entre outros, dois exemplos esclarecedores: a total ausência, que se saiba, de qualquer iniciativa ou disponibilidade portuguesas, para o que estaríamos particularmente apetrechados, com vista à solução do problema da Namíbia: a nossa ausência da conferência internacional que, no final deste mês, se iniciará no Maputo, com a presença de vários países africanos, entre os quais os da chamada "Linha da Frente", e vários outros países, como, por exemplo, os EUA, a URSS, a Grã-Bretanha, conferência destinada a examinar caminhos de desenvolvimento e cooperação naquela zona de África.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao segundo aspecto a Portugal importa, sem prejuízo da fidelidade da aliança a que pertence, apoiar as iniciativas que no quadro multilateral ou no plano bilateral facilitem um eficaz desanuviamento entre os dois blocos militares e favoreçam quer medidas de desarmamento controlado quer novas formas de cooperação internacional.
A palidez das nossas iniciativas nestas áreas, ou mais propriamente a sua ausência, e a transformação actual, em certos casos, da nossa actuação após o 25 de Abril, no assumir agora do figurino dos novos batedores de uma como que desejada guerra fria (panaceia útil para a consolidação do bloco de poder de direita, como é clássico) representam uma perigosa perda da nossa identidade e especificidade, sempre indispensáveis mesmo no quadro das alianças a que pertencemos, bem como uma passividade (para não dizer voluntariedade) em nos deixarmos enlear em políticas que desnecessariamente ampliam as nossas responsabilidades e riscos e podem transformar o País em eixo de negativos confrontos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O caso do armamento ou das instalações nucleares, a correr lentamente à nossa revelia, c disso exemplo.
É bem verdade que, no âmbito das características políticas, sociais, culturais e económicas do País, a política externa de um bloco de direita, que aspira à unificação e controle dos poderes na sociedade e ao apuramento do poder político pela via do económico para melhor conservação das estruturas sociais, tinha de ser esta, necessariamente.
É, pois, precisa e urgente uma nova política que defenda eficazmente os interesses nacionais e o regime democrático, que aposte no recurso sistemático à negociação e ao respeito pelas regras de direito, que faça
112 I SÉRIE - NÙMEROouvir a nossa voz activa no plano internacional com vista à solução das graves questões em aberto, que consolide o nosso espaço de independência sem prejuízo das alianças e das interdependências inevitáveis, que proteja e consolide o nosso desenvolvimento, por nos escolhido.
Essa nova política é exigida pelo Portugal democrático e pelo Portugal histórico e cultural, pelo Portugal do consenso e da abertura ao Mundo, pelo Portugal da cooperação e da solidariedade internacional, pelo Portugal que anseia por justiça, por liberdade, por autonomia, por independência e por paz.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio sabe que admiro o talento com que defende posições mesmo difíceis. Em todo o caso, não estranhará, até porque apelou tantas vezes para a necessidade de estabelecer consensos, facto que interpretamos, naturalmente, como uni empenho nesse sentido por parte do Partido Socialista, de quem neste momento era porta-voz, que, eu lhe peca um esclarecimento sobre dois ou três pontos precisos da sua intervenção, ou melhor, das questões profundas que ela nos coloca.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio referiu-se, em primeiro lugar, à situação internacional depois da invasão soviética do Afeganistão e aos conflitos locais que em bastantes regiões do Globo preocupam toda a gente, mas, a certa altura, disse que rejeita a visão catastrófica desta situação, e fez esta afirmação condenando, ou, pelo menos, pretendendo condenar, a posição do Governo Português ao assumir, nesta grave conjuntura uma posição de solidariedade com um bloco internacional no qual está integrado.
Gostaria, em primeiro lugar, de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio como é que o Partido Socialista propõe, concretamente, uma actuação que exprima essa rejeição das perspectivas catastróficas da situação. Quero dizer, paira rejeitar, ou para intervir rejeitando, essas perspectivas de que falou, entendem o Partido Socialista e o Sr. Deputado Jorge Sampaio que Portugal deve manter-se fiel a um bloco político? Deve mudar de bloco político dentro dos que, infelizmente, se confrontam? Ou deve ignorar o problema e esperar que os outros façam tudo, melhor ou pior, admitindo que o farão segundo as nossas conveniências por sua própria iniciativa?
A segunda questão que me quero colocar diz respeito à integração de Portugal na CEE. O Sr. Deputado sabe que o Partido Socialista teve um papel predominante não só na difusão entre o povo português da necessidade de integração de Portugal na CEE, mas também na abertura de negociações para esse efeito, e nós sempre prestámos homenagem a essa actuação. E agora, passados três anos e meio, o Sr. Deputado Jorge Sampaio vem acusar o Governo de imprudência e de pressa em abolir determinador dossiers.
A questão que se põe é simples - simples ou complicada, é, pelo menos, simples de pôr -, e vai no sentido de saber qual era afinal a intenção do I Governo Socialista ao pedir o início de negociações com vista à integração na Comunidade Económica Europeia. Era negociar ou não negociar? Era dizer que negociava para uns efeitos e não negociar, de facto para outros? Era pretender começar a abrir dossiers, quando, ao fim de três anos e meio, o Sr. Deputado Jorge Sampaio vem dizer que houve pressa em abrir determinados dossiers que, efectivamente, os Governos socialistas não tinham aberto nem sequer, tanto quanto eu sei, tinham devidamente preparado? Afinal, em que ficamos, Sr. Deputado? O Partido Socialista, que pediu, aliás com o nosso apoio, o início de negociações de Portugal com a Comunidade Económica Europeia tal como ela é, pretendia e pretende, sim ou não, que essas negociações se desenvolvam? O Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Sampaio, com o seu brilho habitual, protesta agora contra o facto e reclama quanto à necessidade de que Portugal participe nas discussões internas da Comunidade Económica Europeia com vista à sua reconversão. Como pretende afinal - confesso que não entendo - que as coisas se processem? Por um lado, reclama a participação nas discussões internas da CEE, por outro lado, desde já pretendia protelar, não sei até quando, a abertura de dossiers que eventualmente considera difíceis ou complicados. E o Sr. Deputado desculpará que lhe diga - aliás, já ontem nesta Câmara houve quem se referisse a isso -, mas não vale a pena estar a insistir na acusação da Europa como mercantilista e de não ter eventualmente, do seu ponto de vista, as perspectivas culturais ou espirituais que o Sr. Deputado entende que deveria ter, ou para as quais pretenderá chamar a atenção, que, ao fim e ao resto, mercantilista e materialistas são os senhores, e não nós.Protestos do PS.Peço desculpa, presumo que os Srs. são efectivamente de um partido de doutrina e projecto materialista. Penso que sim.Vozes do PS: - Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Orador: - Bem, os Srs. Deputados dirão. Mas, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não venha argumentar no sentido de um eventual conflito, que toda a gente conhece e que evidentemente se tem de resolver, entre a necessidade de desenvolver largos espaços económicos e preservar, respeitar e incentivar os valores das culturas locais. Isso é um problema mais que conhecido. Peço ao Sr. Deputado que não nos considere, a todos quantos aqui estamos, tão ignorantes, que não tenhamos perfeitamente em conta esse problema, problema que efectivamente é, porventura, o maior desafio que se põe no nosso tempo.
Finalmente, quanto às relações dos países portugueses com os países africanos de expressão oficial portuguesa, o Sr. Deputado Jorge Sampaio acusa fundamentalmente o Governo de não ter um plano global que dê suporte à cooperação com esses novos países. A ser assim, queria perguntar-lhe quem, no seu entendimento, deve fazer esse plano. Deve ser o Governo Português? Pretende o Sr. Deputado defender aqui - suponho que não, mas gostaria que me esclare-
22 DE NOVEMBRO DE 1980	113cesse - que o Governo Português deveria impor, ou mesmo só propor, sem mais negociações, um plano de colaboração com os novos países africanos de expressão portuguesa? Aliás, não explicitou qual o âmbito de negociações que este plano pressuporia nem explicou também, e era bom que o fizesse, se entende que os novos países africanos de expressão portuguesa são como que uma entidade unificada ou se são Estados independentes e diferentes uns dos outros, e como tal é indispensável que sejam tratados.
Queria ainda perguntar-lhe, apesar de saber que os Srs. reverenciam qualquer plano, se não entende que esse plano, ou qualquer outro, deve ser consequência de negociações bilateriais entre o Governo Português e os vários Governos dos países em questão na procura de um consenso no sentido de a cooperação existir entre todos, e não de uma proposta uniteral, viesse de onde viesse, porventura espectacular, mas que fosse elaborada sem ouvir, com o respeito devido, todas as partes interessadas, em posições iguais e de respeito mútuo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, muito obrigada pelas suas palavras iniciais, e só é pena que, de facto, não se esteja a discutir uma moção relacionada com política externa, porque, nesse caso, o debate poderia ser mais profundo e o tempo de que eu disporia para responder e aprofundar os temas que abordei na minha intervenção seria de modo a explicitar algumas das dúvidas que V. Exa. formulou.
Para começar pela última questão que me pôs - e tenho de ser extremamente rápido, sem prejuízo da minha disponibilidade, que penso indispensável para continuar esta discussão -, acerca da qual a Câmara, quer ao nível da comissão especializada, quer ao nível do próprio Plenário, tem estado infelizmente arredada, dir-lhe-ei que V. Exa., não percebeu inteiramente aquilo que eu disse.
Não nego que certamente haverá, como há, indícios de que há acções de cooperação de natureza técnica, mas a visão da cooperação não pode ser de sentido limitado ou de sentido exclusivamente técnico.
O que falta, e releio o que disse, é um projecto nosso, político, certamente estabelecido pelo Governo, e uma capacidade de diálogo político para as grandes questões de enlace entre, digamos, a periferia africana e o centro europeu, incluindo-nos a nós, neste momento e erradamente, nesse mesmo centro europeu. E basta ver que as questões da paz e, por exemplo, do desanuviamento, bem como a tremenda questão das matérias-primas e dos recursos energéticos, implicariam uma predisposição nossa para o lançamento desse diálogo, para o qual possuímos formidáveis características.
Se V. Exa. analisar, no decurso deste ano, o que aconteceu em Portugal e os países de expressão oficial portuguesa no que respeita a reuniões oficiais entre membros dos Governos, entre Presidentes da República ou entre Ministros dos Negócios Estrangeiros, ou mesmo até ao nível das comissões mistas - que são sempre a sede própria para o desenvolvimento e o enlace das acções globais a empreender-, observará, salvo erro, que o que se realizou foi apenas a visita do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros a Cabo Verde e a reunião da comissão mista, também com Cabo Verde, e foi tudo, além, evidentemente, da delegação do Banco de Portugal que se deslocou ao Maputo.O Sr. Oliveira Dias (COS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, mas tenho pouco tempo. Podemos talvez continuar o diálogo noutra altura.
Bem, mas, como ia dizendo, isto é evidentemente pouco relativamente! àquilo que está, por exemplo, ínsito nesta conferência que se vai desenrolar no Maputo e da qual, salvo informação em contrário, estamos irremediavelmente arredados, e é aí que se discutem os grandes temas, aí, sim, poderíamos e deveríamos demonstrar a nossa disponibilidade de diálogo, dentro do quadro europeu, que é o nosso, para esse alargamento.
Aliás, se V. Exa. vir - e desculpar-me-á que o remeta para as suas fontes doutrinais - aquilo que S. S. o Papa João Paulo II tem dito na República Federal da Alemanha, observará que efectivamente a dimensão do diálogo euro-africano tem sido corporizada por ele durante a sua visita à Alemanha Federal, e é por isso mesmo que a um país como o nosso, com as características que tem, não se pode amputar a questão da cooperação - e não falei sequer na questão da cooperação com o Magrebe, que está, evidentemente, silenciada, mas à qual fatalmente iremos retornar, por questões energéticas, como é óbvio. sem nenhum plano de conjunto, sem nenhuma visão global, sem que, através das nossas características europeias, possamos servir a Comunidade Europeia, o desanuviamento e a paz mundial
Foi esta a referência que eu quis fazer, e penso que está esclarecida.
Quanto à segunda questão que me pôs, não está em causa o problema da integração europeia de Portugal como tal - nunca esteve e não está. O que está em causa - e, quanto à visão mercantilista, não quero entrar nessas questões de filosofia, porque, nesse caso, teria de discutir, e com todo o prazer, a sua -, o que está em causa, repito e nós tivemos já o primeiro exemplo, que foi aqui tornado público e cuja resposta não foi particularmente esclarecedora, como não poderia ser, é aquilo que nós fizemos em negociações, por exemplo, quanto ao direito de estabelecimento, para surpresa dos próprios funcionários da comunidade europeia.
É por isso que eu digo que a integração europeia é, de facto, um projecto nacional, de recondução à nossa própria história, mas exige de nós a ponderação cuidadosa não da aceitação de uma panaceia como tal, mas daquilo que são os nossos interesses, daquilo que é a nossa salvaguarda para as nossas transformações, para o nosso progresso social e justiça social nesse espaço amplo.
E, quando a comunidade europeia, em termos de modelo económico e político, está no impasse da união aduaneira e necessita do chamado deuxième souffle para aquilo que tem de ser uma integração política, que é absolutamente indispensável como rompimento da política de bipolarização causada pelos blocos, é evidente que Portugal não devia participar
114	I SÉRIE - NÚMERO 5numa discussão que é interna, mas reivindicar, através das suas posições internacionais, aquilo que tem de sei essa Europa de deuxième soufile, porque as regras que entretanto forem determinadas ser-nos-ão impostas no quadro desta negociação, e é evidente que, a respeito disso, nos fóruns internacionais a que pertencemos, a começar pelo Conselho da Europa, temos todas as possibilidades de dizer quais são as regras do futuro que devem presidir a esse novo alargamento político, à virtualidade política que a comunidade europeia encerra.
Com isto apenas quis dizer que, se no esforço das negociações, à medida que estas se apressam, não é absolutamente claro aquilo que é a nossa salvaguarda, as perspectivas políticas diluem-se, essa mesma salvaguarda afasta-se e nós estamos apenas a bater a uma porta com a energia que as vicissitudes de 1975 e I976 já não implicam, necessariamente visto que, quando se chega às discussões dos dossiers os nossos amigos e os nossos parceiros são extremamente duros e sabem bem salvaguardar a especificidade dos seus interessem próprios.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Oliveira Dias, vou abordar a primeira questão posta por V. Exa. que é uma questão vasta.
É evidente que não está em causa a condenação da invasão do Afeganistão, e eu apenas referi isso na minha intervenção para que não ficassem dúvidas, pois esse esquecimento ser-me-ia fatal. Esta é uma referenda obviamente sincera, tem sido feita pelo Partido Socialista em numerosíssimas instâncias. Mas o que nós pensamos que é dispensável, dada a nossa pequenez, a pequenez dos nossos recursos e a necessária articulação com uma política europeia em face desta conflagração e em face deste problema, que afectou efectivamente o desanuviamento, é a necessidade de sermos os precursores, porque efectivamente fomos o único país no Mundo que postulou de facto maior número de sanções.
Não houve ninguém como nós - e é a isso que eu me referia -, não houve ninguém que pretendesse que nós não descemos a nossa solidariedade e não a afirmássemos, mas pretendemos que isso se faça com ponderação cuidadosa dos nossos interesses europeus nessa matéria, ressalvando sempre que as visões catastróficas não são de facto toas conselheiras para a sobrevivência de países comino o nosso, carecidos de matérias-primas, carecidos de recursos energéticos.
Fundamentalmente, e em síntese, Sr. Deputado Oliveira Dias, o que está em causa - e é bom que se debata isso - é se nós assumimos a nossa postura internacional em termos de Estado cliente ou em termos de Estado soberano, vivo e participativo no processo de integração europeia, com as suas virtualidades, a sua cultura, o seu interesse social, o seu interesse cultural e a sua história.
A recusa do Estado cliente não deve ser vista como pondo em causa os limites da nossa segurança e as suas características, porque não é isso. É a participação política de um Estado independente, com oito séculos de existência com uma cultura e uma tradição histórica complexas, com uma formação social divercificada, e é essa síntese mobilizadora, essa síntese política, que é indispensável que se faça numa malária que é efectivamente uma matéria de consenso nacional.
É esta a nossa posição, é este o nosso empenhamento e o nosso objectivo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez perante a Câmara da II Legislatura do regime democrático português, desejo aproveitar para saudar todos os Srs. Deputados e, na pessoa deles, a instituição parlamentar que representa a soberania popular e aqui traduz a vontade política do povo português.
A partir da vitória eleitoral de 5 de Outubro passado, o Governo imediatamente se colocou a si próprio a questão de saber se devia ou não apresentai a sua demissão ao Presidente da República, para efeitos de formação de um novo executivo e de debate parlamentar de um novo programa de governo.
Uma vez que a Constituição nada diz sobre a matéria, nem contém implicitamente quaisquer indicações seguras sobre o assunto, e na ausência, por outro lado, de precedentes invocáveis na prática constitucional portuguesa, procurou-se averiguar como se passam as coisas a esse respeito nas principais democracias europeias. Os resultados da pesquisa efectuada não foram porém concludentes, sendo muito diversos os usos e costumes constitucionais nos vários países da Europa Ocidental sobre este ponto.
As duas soluções extremas são a da Grã-Bretanha e a da França: no primeiro caso, o governo não pede nunca a demissão, quer tenha sido investido um novo monarca, quer tenha havido eleições parlamentares ganhas pela maioria; no caso da França, pelo contrário, a prática dia v República é no sentido de o governo pedir a demissão tanto na hipótese de eleição de um novo Presidente da República como na de vitória eleitoral da maioria no poder.
A solução francesa parece a mais conforme com a natureza semipresidencialista de um sistema de governo em que o Executivo dependa simultaneamente da confiança do Presidente da República e da do Parlamento. Seria essa, por isso mesmo, a solução que normalmente se adoptaria entre nós.
Acontece, porém, que nos encontramos desta vez em circunstâncias muito especiais, que nunca, aliás, se verificaram em França, pelo facto de às eleições legislativas se seguirem as presidenciais apenas com dois meses de intervalo e esta situação singular não poderia deixar de ser tida em conta.
Com efeito, a aplicação automática da solução francesa e decorrente do sistema de governo adoptado entre nós levaria inevitavelmente à necessidade da formação de dois governos e do debate parlamentar de dois programas de governo no curto período de dois meses. Basta enunciar a principal consequência prática da opção por aquela solução pana se concluir imediatamente pele sua inviabilidade: seria um esquema inútil, prejudicial e desprestigiante. Inútil, porque forçaria a formação seguida de dois governos dife-
22 DE NOVEMBRO DE 1980	115rentes com base na mesma maioria parlamentar; prejudicial, porque afectaria com uma duplicação nociva a continuidade da acção governativa e da actividade parlamentar; e desprestigiante, porque a opinião pública não deixaria de considerar ilógico e sem sentido esse jogo formalista que a todos faria perder tempo sem vantagem real para ninguém.
O Governo entendeu, pois, que não se devia enveredar por esse caminho e que a solução mais prática seria a de só se formar o novo Executivo a seguir à eleição presidencial, legitimando entretanto a continuação do actual Governo perante a nova Assembleia da República mediante o mecanismo da questão de confiança. De resto, e uma vez que ao Presidente da República ficaria sempre reservada a possibilidade de intervir no processo da formação do novo governo em Janeiro, o que agora sobretudo importava assegurar não era a posição deste Governo perante o Presidente - plano em que o statu quo se mantinha -, mas a posição do Governo perante a Assembleia da República, plano em que a situação se alterara, dado estarmos perante uma nova Câmara, entretanto eleita.
Vozes da oposição já se levantaram neste debate preconizando q>ue o Governo devia, apesar de tudo, ter pedido a demissão ao Presidente da República.
Que o venha dizer o Partido Comunista, cuja tradição e doutrina constitucional não é favorável ao parlamentarismo, compreende-se. Já é porém mais estranho (sintomático) que o Partido Socialista, de tradição parlamentar e sempre em guarda contra as tentações cesaristas, acolha hoje uma tese constitucional que se traduz, no fundo, em sustentar que perante uma Assembleia nova o mais importante não é que o Governo venha obter dela a confiança parlamentar, mas que vá pedir a sua demissão a Belém.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que esta tese sustentada pela oposição não consegue, contudo, explicar é como se haveria de evitar o grave inconveniente de cair na formação de dons governos, com dois programas, em dois meses apenas e com base na mesma maioria. Isso ninguém da oposição foi capaz de nos dizer.
Talvez por não ter resposta para essa questão crucial a oposição vai deixando de lado o problema da investidura e concentra o seu fogo na questão do Programa. Queriam pois ter um novo Programa, ainda que se tratasse de um «miniprograma intercalar».
Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados, para que é isso mesmo que têm diante de vós porque o conteúdo do pedido de confiança feito pelo Governo é precisamente o Programa aqui aprovado em Janeiro, acrescido dos desenvolvimentos específicos que lhe são juntos pela declaração do Primeiro-Ministro.
Mas a oposição nada vê, nada compreende, nada aceita. Dir-se-ia que os ilustres juristas que se sentam nas suas bancadas já não conhecem a figura da «prorrogação», nem a da «proposta de aditamento», pois, no fundo, é disso que se trata - de prorrogar o prazo de validade de um programa e de aditar ao conteúdo deste mais algumas alíneas.
Por último, e de sofisma em sofisma, vai-se mesmo ao ponto de sustentar que o que o Governo fez foi para se furtar ao risco da demissão pela eventual rejeição do Programa de Governo. Argumento totalmente improcedente porém porque o risco de demissão é muito maior na questão de confiança do que na apreciação de um programa de governo. Com efeito, como é sabido de todos, para não perder a votação da confiança, é necessário obter uma maioria favorável de votos, ao passo que para não ver rejeitado um programa de governo basta não se formar uma maioria desfavorável.
Em nosso entender, pois, a oposição não tem razão. O Governo considera que optou pelo procedimento mais correcto e adequado nas circunstâncias actuais e pede a esta Assembleia que confirme tal entendimento e lhe dê a sua confiança para prosseguir, até à posse do novo governo em Janeiro próximo, continuando o actual em funções até lá e executando o seu Programa tal como aqui foi aprovado em Janeiro e com os desenvolvimentos específicos que se lhe propõe dar, nos termos apresentados pelo Primeiro-Ministro na sessão de anteontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o período que medeia entre o debate desta questão de confiança e a discussão que aqui faremos do programa do próximo governo no princípio do ano que vem, as principais questões que ocuparão prioritariamente a atenção e os esforços do Governo actual podem sintetizar-se nos pontos seguintes:
1.o Assegurar o funcionamento normal e a gestão dos negócios públicos;
2.o Organizar com eficiência e imparcialidade o processo relativo à eleição presidencial:O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador - 3.o definir as grandes linhas da política económica e financeira para 1981, no quadro mais amplo do plano a médio prazo que cobrirá o período de 1981-1984;
4.o Preparar o fim do período de transição que a Constituição estabeleceu e a que a sua revisão porá termo, organizando nomeadamente o Ministério da Defesa Nacional para acolher no seu seio as Forças Armadas a partir do momento em que a extinção do Conselho da Revolução as colocar na dependência do poder civil;
5.o Continuar a conduzir a política externa dentro das orientações que foram seguidas durante o ano de 1980 e adoptar as providências necessárias para fazer face, na ordem interna, aos desafios e crises de origem externa que temos de enfrentar.
Dir-vos-ei uma palavra sobre cada um destes pontos.
Em relação ao primeiro, importará apenas referir que foi ele uma das principais razões por que o Governo não desencadeou neste período a formação de um novo executivo. O Governo prosseguirá, pois, a sua acção - e, como é natural, pautá-la-á pelos mesmos princípios e métodos que o nortearam no período anterior às eleições e lhe granjearam a vitória ampliada que nelas alcançou.
Quanto à eleição presidencial, entendeu o Governo que devia apresentar a esta Assembleia uma proposta urgente de revisão da lei eleitoral. A explicação é simples: é que o diploma elaborado em 1976 para regular o processo da eleição presidencial, dadas as particularidades que então a rodearam, não previu a hipótese de uma segunda volta nem regulamentou
116	I SÉRIE -NUMERO 5Os seus trâmites. Essa omissão pode no entanto revelar-se inconveniente este ano, se acaso houver segunda volta. Há aspectos importantes a disciplinar, para essa hipótese, como sejam, por exemplo, o do momento até ao qual são admissíveis desistências e o do início e duração da campanha para a segunda volta. É certo que tais lacunas poderiam eventualmente ser superadas por outras formas que dispensassem uma nova lei da Assembleia da República, nomeadamente - como já tem sido sustentado -, por consenso entre os candidatos ou por decisão da Comissão Nacional de Eleições. Só que a Constituição atribui a esta Assembleia competência exclusiva para legislar sobre eleições dos titulares dos órgãos de soberania e não se afigurou portanto ao Governo que se devesse desaforar essa matéria sob qualquer pretexto, entregando-a a outras entidades ou aos próprios interessados, que aliás poderão não chegar a acordo sobre os pontos em aberto, a menos que a Assembleia da República não queira pronunciar-se sobre o assunto ou não consiga fazê-lo em tempo útil.
A terceira área de preocupações do Governo nos próximos tempos é, como disse, a da definição das grandes linhas da política económica e financeira para 1981, no quadro mais amplo do plano a médio prazo, que cobrirá o período de 1981 a 1984.
Uma das vantagens do caminho que seguimos, não provocando agora uma crise governamental, reside precisamente na possibilidade de nos dedicarmos neste período à preparação das orientações a seguir em matéria económica e financeira.
Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o Orçamento Geral do Estado vai:. poder ser apresentado, como deve ser e como manda a lei, no ano anterior àquele a que respeita. Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o Orçamento e o Plano anuais vão poder ser propostos, como é lógico e como manda a lei, dentro do seu enquadramento nas Grandes Opções do Plano quadrienal. Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, Portugal vai dispor de um plano a médio .prazo, que os governos socialistas e presidenciais nunca conseguiram elaborar e que o nosso Governo, embora nada tenha de colectivista, se orgulhará de ser o primeiro a apresentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Plano quadrienal, aliás exigido pela Constituição e pela lei que até aqui nenhum dos nossos antecessores cumpriu, é indispensável, quer como carta orientadora do nosso desenvolvimento económico e social a médio prazo, quer como forma de racionalização e disciplina do sector público, quer ainda como quadro de referência para o sector privado e para o& nossos parceiros internacionais,, nomeadamente no âmbito das negociações de adesão à CEE.
O Conselho de Ministros vem-se debruçando há algumas semanas sobre os respectivos trabalhos preparatórios, que estão neste momento quase concluídos. Em breve serão divulgadas as posições e orientações aprovadas pelo Governo e, como então se verá, o documento sobre as • Grandes Opções do Plano a Médio Prazo trará consigo importantes inovações metedológicas e perspectivas animadoras quanto às potencialidades da nossa economia e do nosso desenvolvimento, apesar do contexto internacional difícil que nos rodeará nos próximos quatro anos.
Seria natural que a oposição, sem prejuízo das críticas que entendesse dever fazer ao Governo, ao menos se congratulasse com o anúncio da próxima apresentação do primeiro Plano quadrienal do regime do 25 de Abril e com a apresentação -pela primeira .vez a tempo e a horas- do Plano e do Orçamento para 1981. Mas sobre isto a oposição guarda silêncio: não tem, infelizmente, a grandeza de alma que permite aplaudir o adversário quando este acerta ou tem razão. Como era diferente a nossa atitude na oposição...Risos.Em quarto lugar, afirmei-o atrás, está e vai continuar o Governo a dedicar-se à preparação do fim do período de transição previsto na Constituição, designadamente organizando o Ministério da Defesa Nacional para acolher no seu seio as forças armadas quando a extinção do Conselho da Revolução as colocar na dependência do poder civil, como é próprio He qualquer democracia.
Com tal objectivo, o Conselho de Ministros aprovou já há tempos um conjunto de diplomas legais - incluindo a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - que apontavam justamente nesse sentido. Dois desses diplomas foram porém objecto de veto presidencial não fundado em inconstitucionalidade e sobre o qual nenhuma explicação foi dada ao Governo. Os inconvenientes e o atraso resultantes desta atitude são manifestos. O Governo continua no entanto a pôr o maior empenho na promulgação daqueles diplomas.
Simultaneamente, está quase concluída a versão final da proposta de lei sobre organização da defesa nacional que o Governo tenciona apresentar proximamente a esta Assembleia da República.
O respectivo texto irá preencher uma lacuna que muito se faz sentir no nosso ordenamento e, pela especial natureza das questões de organização do Estado que suscita, contribuirá decisivamente - estou certo disso- para abrir novas perspectivas enriquecedoras ao debate da revisão constitucional.
Por último, tenciona o Governo continuar a conduzir a política externa portuguesa dentro das orientações que foram seguidas em 1980, adoptando ao mesmo tempo as providências que julga necessárias para fazer face, na ordem interna, aos desafios e crises de origem externa que temos de ir enfrentando.
Basta pensar, por exemplo, na integração de Portugal nas comunidades europeias ou na crise do petróleo para se compreender que em grande .parte os problemas internacionais deixaram de ser meramente assuntos exteriores para se converterem também em assuntos internos.
Não julgo necessário desenvolver hoje aqui a explanação das grandes orientações da nossa política externa, que são conhecidas desta Assembleia e constam do Programa do actual Governo aprovado no início do ano corrente. Gostaria no entanto de aproveitar a ocasião para sublinhar dois ou três pontos mais recentes sobre os quais a Câmara poderá ter interesse em conhecer a posição do Governo ou a realidade de certos factos que nos dizem respeito.
Um dos pontos a que me refiro é o do abastecimento de petróleo a Portugal. Estamos, como se sabe, a ser afectados pelas consequências da guerra entre
22 DE NOVEMBRO DE 1980	117o Iraque e o Irão, países que por causa dela têm tido interrompida a sua produção petrolífera. Isso tem obrigado a diplomacia portuguesa, o Ministério da Indústria e Energia e a Petrogal a multiplicar as diligências e contactos nas mais diversas direcções a fim de colmatar as dificuldades surgidas com a dupla finalidade de substituir as quantidades em falta de proveniência iraquiana e de assegurar uma maior diversificação das fontes do nossa abastecimento em petróleo para os próximos anos.
Aos resultados positivos até aqui já alcançados importa agora acrescentar que, desde anteontem, recebemos a confirmação do reinicio da produção de petróleo no Iraque, em zonas não afectadas pela guerra, e a notícia de que Portugal está, por decisão das autoridades iraquianas, na primeira linha dos países a quem o Iraque fornecerá prioritariamente o seu petróleo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que valem as armas!O Orador: - Foram assim coroadas de êxito as diligências diplomáticas que nesse sentido fizemos nas últimas semanas -sem intermediários- junto das autoridades de Bagdade.
Outro ponto de interesse que desejo focar é respeitante à situação na Guiné-Bissau. Seguimos naturalmente com o maior interesse e atenção o desenrolar dos acontecimentos ali ocorridos desde o .passado fim-de-semana, dado tratar-se de uma ex-colónia portuguesa, hoje um país amigo com quem temos mantido relações de amizade e de cooperação a todos os títulos exemplares.