24 DE ABRIL DE 2020 5 PETIÇÃO N.o 53/XIV/1.a RADIOAMADORISMO – CAT III 1 – Nota introdutória: O radioamadorismo é um hobby técnico-científico. É ainda um serviço de rádio e de telecomunicações amadoras que permite aos seus praticantes manterem ligação via rádio a nível local e a nível Global. É praticado em quase todos os países do mundo por pessoas habilitadas e licenciadas pelas autoridades competentes. É um hobby que proporciona e incentiva a estudos técnicos, sem fins lucrativos. Em Portugal agora por cerca de 4200 praticantes, nota-se um acentuado decréscimo no número de novos radioamadores causado pelas limitações impostas no Decreto-Lei n.o 53/2009, publicada em Diário da República, 1.a série — n.o 42 — 2 de março de 2009, decreto-lei esse que regula, determina e estabelece e as normas deste hobby atualmente em Portugal. 2 – Os radioamadores e as populações em Portugal: Como sabemos, os radioamadores têm voluntariamente garantido comunicações em áreas remotas nas mais diversas ocasiões. Têm ainda estabelecido redes de comunicações e redes de informação às populações em múltiplas ocasiões, sempre que solicitados pela ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) ou pelos Serviços Regionais de Proteção Civil em todo o País. Já foram criadas em Portugal redes de comunicações de emergência com a finalidade de juntar esforços, dar formação técnica e treino operacional aos radioamadores tendo por fim a prestação de serviços de voluntariado na área das radiocomunicações de emergência da proteção e defesa civil. Estas redes, constituídas por radioamadores, prestam trabalho cívico e de voluntariado em situações de emergência e calamidade quando todos as redes de telefones e/ou de telemóveis falham ou são destruídas. A capacidade operacional dos radioamadores está atualmente em elevado risco devido às limitações impostas pelo Decreto-Lei n.o 53/2009 aos recém-licenciados. 3 – O Decreto-Lei: O decreto-lei que rege a atividade em Portugal categoriza os radioamadores em três categorias. São estas as três categorias de radioamadores baseadas nos conhecimentos que o praticante demonstra ter no exame para licenciamento: CAT III – Categoria de entrada no hobby. Implica conhecimentos sobre legislação, segurança e alguns conhecimentos de eletrónica e eletricidade; CAT II – Categoria intermédia. Implica conhecimentos intermédios sobre eletrónica, eletricidade, componentes de emissores e de recetores, diagramas e linhas de transmissão; CAT I – Categoria superior. Implica conhecimentos aprofundados sobre eletrónica, eletricidade, emissores, recetores, aparelhos de medição, propagação, fontes de alimentação, circuitos, amplificadores e transformadores. 4 – As limitações impostas pelo Decreto-Lei n.o 53/2009 aos CAT III e a contestação dos radioamadores: A contestação dos radioamadores em Portugal reside no facto de um recém-licenciado ser OBRIGADO pela lei em vigor (e pela ANACOM – entidade reguladora) a permanecer à escuta, sem poder emitir, no mínimo durante 2 anos. Se ao fim de 5 anos esse radioamador não fizer um exame para subir para a categoria II perde a sua carta (licença) de radioamador. Embora um radioamador com categoria III não possa emitir e seja obrigado a permanecer na mesma durante dois anos é obrigado a pagar uma taxa de utilização do espectro radioelétrico, podendo apenas operar