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34 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 20073 — Não há lugar a acumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.4 — Os representantes dos trabalhadores que sejam membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia têm direito a retribuição dos períodos de ausência necessários ao exercício das respectivas funções.Artigo 48.o Cálculo do número de trabalhadoresOs trabalhadores a tempo parcial são considerados para efeitos do cálculo do número de trabalhadores, independentemente da duração do seu período normal de trabalho.CAPÍTULO IV Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 49.o Regime geral1 — O regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação da presente lei.2 — Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 50.o Contra-ordenações em especial1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 6.o, do artigo 9.o, do acordo que instituir um conselho de trabalhadores ou um ou mais procedimentos de informação e consulta na parte respeitante aos direitos de informação e consulta e de reunião, dos n.os 1 e 3 do artigo 20.o, dos artigos 24.o e 25.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 38.o.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, do n.o 2 do artigo 12.o, do acordo que instituir um conselho de trabalhadores ou um ou mais procedimentos de informação e consulta, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais e dos n.os 3 a 5 do artigo 27.o.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.o 1 do artigo 19.o.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP; PCP e BE).———PROPOSTA DE LEI N.o 161/X(3.a) (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 24 de Setembro de 2007, a proposta de lei n.o 161/X(3.a), que «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações».
42 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007III — ParecerO projecto de resolução n.o 47/X, apresentado pelo grupo de Deputados do Partido Comunista Português, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2006.A Deputada Relatora, Matilde Sousa Franco — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 239/X(3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 374/2007, DE 7 DE NOVEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 59/X(3.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que «Transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, SA».Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 240/X(3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 380/2007, DE 13 DE NOVEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 60/X(3.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que «Atribui à EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão».Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2007.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 4 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 126 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2007: Volume 2: Tomo VII a Tomo XII.
2 | II Série A - Número: 126S1 | 4 de Julho de 200801 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO .............................................................. 7 03 - MINISTÉRIO - CONTA GERAL DO ESTADOANO DE 2007VOLUME II(Tomo VII)(Tomo VII)MAPA DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAISÍNDICEMapa das Alterações Orçamentais Serviços e Fundos Autónomos  01 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO  02 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 03 - MINISTÉRIO - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  ................................................................... 04 - MINISTÉRIO - FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  05 - MINISTÉRIO - DEFESA NACIONAL  06 - MINISTÉRIO - JUSTIÇA 07 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO             E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ............................................... 302 08 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO ................................................................ 09 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL             E DAS PESCAS ........................................................................................... 557 02 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA             E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 08 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  09 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL             E DAS PESCAS
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