Neste sentido, através do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, o Governo continuará a promover a transformação do setor do turismo a médio e longo prazos e a posicioná-lo num nível de desenvolvimento mais sustentável, responsável e capaz de acrescentar mais valor. A ação governativa estará focada numa agenda mobilizadora dos setores do comércio e serviços, privilegiadora dos vetores da resiliência, da transição verde e da transição digital, com potencial de alavancagem no setor público e privado, assegurando uma estratégia nacional concertada para a retoma e para o crescimento sustentado destas atividades económicas, de extrema relevância para a economia, competitividade e coesão territorial. No contexto da política de defesa do consumidor, o Governo continuará a apostar na adoção de medidas legislativas que se revelem necessárias para garantir a adequada proteção dos consumidores portugueses, tendo igualmente em vista o cumprimento do direito europeu e os objetivos previstos na Agenda do Consumidor, designadamente, os que se inserem na transição ecológica, na transição digital e na fiscalização do cumprimento da legislação de defesa do consumidor, implementando para isso, amplas campanhas de informação direcionadas a agentes económicos e a consumidores vulneráveis. A fiscalização do cumprimento da legislação, que teve um reforço muito significativo durante a pandemia, continuará fortalecida, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, incrementando a cooperação com os parceiros europeus e internacionais. Caixa 5.11. Reforço de meios da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Durante os últimos anos, verificou-se um contínuo e crescente fluxo de novos diplomas legais que, nos mais diversos setores, foram atribuindo novas responsabilidades à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Em face desta situação, esta entidade encontra-se atualmente sujeita a uma grande sobrecarga, na medida em que recebe anualmente milhares de denúncias, reclamações e pedidos de informações. No Programa do XXIII Governo Constitucional já havia sido assumido o compromisso de dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da ASAE, prevendo-se naquele Programa o alargamento do respetivo mapa de pessoal e, designadamente, a implementação de um sistema de tramitação eletrónica de contraordenações económicas. Deste modo, na sequência do compromisso assumido no seu Programa do Governo, em 2023 o Governo dará continuidade ao reforço dos meios humanos e materiais da ASAE, de modo a dotar este organismo dos instrumentos necessários ao cumprimento da sua missão, através de uma estratégia bianual. O mar é um espaço de união e de coesão e, dada a posição que Portugal ocupa no Atlântico, a adaptação à mudança climática e à transição energética serão determinantes. Portugal é um país oceânico, com uma linha de costa de cerca de 2500 km, contando com uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo que se estende por 1,7 milhões de km2, incluindo uma grande diversidade de ecossistemas e de recursos. O triângulo marítimo português (Continente, Madeira e Açores), cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste, constitui 48 % da totalidade das águas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia em espaços adjacentes ao continente europeu. O 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________283