II SÉRIE-A — NÚMERO 106 14 4 - Presume-se ainda a desistência dos titulares de uma candidatura caso o prestador demonstre a falta de colaboração ou qualquer atuação por parte dos mesmos que tenha inviabilizado a celebração atempada do contrato. Artigo 25.o Enquadramento do contrato 1 - O enquadramento de um contrato de arrendamento ou subarrendamento no Programa de Arrendamento Acessível depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Cumprimento do disposto no artigo 22.o; b) Registo do contrato no portal das finanças; c) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios. 2 - No prazo de 45 dias a contar da notificação prevista no n.o 1 do artigo 22.o, o prestador deve enviar ao IHRU, IP, comprovativo do cumprimento dos requisitos previstos no número anterior. 3 - Caso se verifiquem os requisitos estabelecidos no n.o 1, o IHRU, IP, no prazo de 20 dias, notifica as partes da confirmação do enquadramento do contrato no Programa de Arrendamento Acessível, com efeitos a partir da data da celebração do mesmo. 4 - O enquadramento previsto no presente artigo cessa a partir da data de ocorrência de qualquer uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 30.o, quando sejam imputáveis ao prestador, nos termos previstos no n.o 4 do mesmo artigo. 5 - O enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível dos contratos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o é realizado oficiosamente pelo IHRU, IP, com notificação do proprietário. Artigo 26.o Falta de enquadramento do contrato 1 - A falta de envio dos elementos previstos no n.o 2 do artigo anterior dentro do prazo respetivo implica a extinção do procedimento, ficando impedida a disponibilização de nova oferta do mesmo alojamento por um período de três meses, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O prestador pode pedir ao IHRU, IP, a prorrogação do prazo previsto no número anterior por motivo justificado. Artigo 27.o Regime fiscal 1 - São isentos de tributação em IRS e imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) os rendimentos prediais obtidos por sujeitos passivos enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível previsto no presente decreto-lei. 2 - As isenções de IRS e de IRC previstas no número anterior não são consideradas para efeitos do limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS e do n.o 1 do artigo 92.o do CIRC, respetivamente. 3 - Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, o IHRU, IP, comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos objeto de enquadramento no Programa de Arrendamento Acessível, bem como as situações em que tenha ocorrido a cessação do enquadramento prevista no n.o 4 do artigo 25.o, com indicação da data a partir da qual tiveram lugar. 4 - A cessação do enquadramento referida no número anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, com a consequente obrigação de pagamento, nos termos da lei, das importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos da lei geral tributária. 5 - Na falta de pagamento, há lugar a procedimento executivo nos termos gerais.