II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Nesse sentido, penso que, por uma questão de legística, se deveria ponderar se do Orçamento do Estado deveria consta este n.o 2 que diz uma coisa que é óbvia. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — O Sr. Deputado, na prática, acabou de fazer uma declaração de voto. De qualquer forma, o proponente não retirou a proposta e, portanto, tivemos de a votar e foi aprovada. Tendo sido aprovada, há de seguir o seu caminho em sede de redação final. Aquilo que disse em relação aos Mapas é correto e é justo neste sentido: votarmos — e presumo que, na maioria, sejam aprovados — os Mapas é algo que será sempre feito na condição de que os Mapas sejam alterados de acordo com as diversas normas que foram aprovadas, o que, depois, os serviços da DGO (Direção-Geral do Orçamento) com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) acabam por fazer em termos de redação final. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É exatamente como acabou de dizer. Quando se faz uma alteração aos Mapas e ela é aprovada, o Orçamento, depois, reflete essa alteração sem ter de constar no articulado uma norma que diz «o Mapa vai ser alterado». O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, é isso. Se alterarmos um artigo do IRS isso vai ter repercussão no mapa da receita, assim como se alterarmos outro artigo qualquer essa alteração há de ter repercussão nos mapas. Mas penso que não competia à Mesa retirar uma proposta que estava para votação. Só o proponente tem o direito de pedir para a retirar ou de a considerar prejudicada. Como não o fez, tivemos de a votar e ela foi aprovada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, acho que já podíamos ter ultrapassado isto. Devo dizer que não estou em condições de, às 21 horas, retirar uma proposta que não foi da minha autoria e cujos contornos não conheço completamente. À partida parece fazer sentido o que estão a dizer, mas não estou em condições de dizer, de certeza, se faz sentido. Se fizer sentido, a alteração faz-se em redação final, não vejo onde é que está o problema. Aliás, é na redação final que se discutem as questões de legística. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Acabámos de votar a proposta do Bloco de Esquerda que foi aprovada nos seus dois números. Vamos votar, em seguida, a proposta 258-C, do CDS-PP, que adita um artigo 133.o-A — Investimento anual na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, S.A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço para desagregar o n.o 2, que contém a verba de 2000 milhões de euros, que penso já estar prejudicado, porque foi aprovada uma proposta que contém a mesma verba. Votaríamos, a seguir, os n.os 1 e 3. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, o n.o 1 da proposta do CDS é que é igual, em termos de verba, mas não ao nível da redação, à proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem. Pedia que desagregasse a votação do n.o 1 dos n.os 2 e 3. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora os n.os 2 e 3 da referida proposta. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.