II SÉRIE-A — NÚMERO 80 58 g) O Decreto-Lei n.o 347/75, de 3 de julho, que promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do Ministério da Educação e Cultura; h) O Decreto-Lei n.o 421/75, de 9 de agosto, que estabelece um regime especial para os concursos de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio; i) O Decreto-Lei n.o 424/75, de 11 de agosto, que regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário; j) O Decreto-Lei n.o 492-A/75, 9 de setembro, que prorroga o prazo para tomada de posse dos professores do quadro geral; k) O Decreto-Lei n.o 552/75, de 30 de setembro, que define o âmbito de aplicação das normas sobre provimento em lugares de professor efetivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário; l) O Decreto-Lei n.o 563/75, de 2 de outubro, que providencia quanto à remuneração dos encarregados de direção dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário; m) O Decreto-Lei n.o 581/75, de 11 de outubro, que considera colocado a 1 de outubro de 1975 o pessoal docente que até 31 de dezembro de 1975 tenha sido provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário; n) O Decreto-Lei n.o 663/75, de 21 de novembro, que autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino primário; o) O Decreto-Lei n.o 713-B/75, de 19 de dezembro, que estabelece normas sobre a colocação de docentes; p) O Decreto-Lei n.o 111/76, de 7 de fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto; q) O Decreto-Lei n.o 175/76, de 4 de março, que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de maio (institui o Serviço Cívico Estudantil); r) O Decreto-Lei n.o 268/76, de 10 de abril, que determina seja publicado no Diário do Governo, 2.a série, no primeiro dia útil de cada mês, aviso relativo aos lugares vagos nas escolas do ensino primário; s) O Decreto-Lei n.o 424/76, 29 de maio, que cria o boletim «Escola Democrática»; t) O Decreto-Lei n.o 436/76, de 2 de junho, estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário; u) O Decreto-Lei n.o 455/76, de 8 de junho, concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte; v) O Decreto-Lei n.o 536/76, de 8 de julho, que determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica; w) O Decreto-Lei n.o 651/76, de 31 de julho, que estabelece a habilitação para a docência do ensino primário; x) O Decreto-Lei n.o 66/77, de 24 de fevereiro, que fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário; y) O Decreto-Lei n.o 99/77, de 17 de março, que estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino primário; z) O Decreto-Lei n.o 421/77, de 4 de outubro, que determina que seja gratuita a frequência do 3.o ano subsequente ao atual ensino preparatório; aa) O Decreto-Lei n.o 437/77, de 17 de outubro, que autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efetuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1 372 561$20; bb) O Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano letivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico; cc) O Decreto-Lei n.o 336/78, de 14 de novembro, que estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro; dd) O Decreto-Lei n.o 61/79, de 30 de março, que estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos; ee) O Decreto-Lei n.o 338/79, de 25 de agosto, que transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica;