298II SÉRIE — NÚMERO 10autor ou do réu reconvinte só determina a suspensão da instância Findos os articulados.2 — Cabe à entidade empregadora a prova de cumprimento das obrigações fiscais do trabalhador, sempre que estas se processem por retenção na fonte.artigo 38;°   •(Requerimento)1 — Apresentado o pedido de previdência cautelar de suspensão de despedimento, o juiz, no prazo de 2 dias, designará o dia para a audição das partes.2 — Nesta diligência, frustrada a conciliação, ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas, a decisão é logo ditada para a acta.3 — O pedido de suspensão é decidido no prazo máximo de 21 dias, a contar da entrada do pedido em juízo.artigo 39."(Meios de prova)No requerimento e na oposição ao pedido devem as partes oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.ARTIGO 42.°(Falta de comparência das partes)1 — Na falta de comparência do requerente, a providência é julgada de acordo com os elementos constantes do processo.2—  .....................................3 — Na falta de comparência justificada do requerido, o juiz decide com os elementos constantes do processo.ARTIGO 44.°(Recurso)1 — A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso, de facto e de direito, para o tribunal da Relação.2 — Da decisão do tribunal da Relação cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — O recurso subirá imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.4 — Para efeitos de execução, havendo recurso, o traslado referido no n.° 1 do artigo 693.° do Código de Processo Civil poderá ser requerido a todo o tempo.ARTIGO 43."(Caducidade da providência)1 — A suspensão já decretada ficará sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão que ordenou a providência, não propuser a acção de impugnação do despedimento, ou se esta for julgada improcedente.2 — (Eliminar.)3—  .....................................ARTIGO 47°(Forma de processo declarativo comum)1 — Haverá uma única de processo declarativo comum nos termos das normas do capitulo 1 do título IV.2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)ARTIGO 53°(Requisitos da petição e despacho liminar)1 — No final da petição, que não precisa de ser articulada, o autor indicará, com subordinação a números, os factos com interesse para a decisão da causa que se propõe provar.2 — Os quesitos, em forma concisa e precisa, não podem conter matérias de direito.3 — (O actual corpo do artigo.)4 — É também inepta a petição quando não der cumprimento ao disposto no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 57°(Notificação de articulados e requerimentos)1 — Todos os articulados, requerimentos e documentos serão apresentados em duplicado e notificados à parte contrária.2 — Com tal notificação, a parte ou o respectivo mandatário, se constituído, receberá o duplicado a que se refere o número anterior.3 — Havendo lugar a várias contestações, a notificação só terá lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento.ARTIGO 58°(Resposta à contestação e articulados supervenientes)1 — Haverá uma resposta à contestação que será facultativa.2 — A resposta à matéria de excepção deve ser deduzida no prazo de 7 dias: havendo reconvenção, o prazo de resposta será de 14 dias.3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1 ... (Actual n.° 2.)ARTIGO 59°(Despacho saneador)1 — Realizada a audiência preparatória, ou frustrada a conciliação que tinha tido lugar o juiz, no prazo de 14 dias ...2 — Neste despacho o juiz pode condenar provisoriamente no pedido, ainda que a acção deva prosseguir.3 — A instrução, discussão e julgamento da causa devem realizar-se com base nos articulados sem necessidade de organização de especificação e questionário.ARTIGO 60 0(Apresentação de provas)1 — Dentro do prazo de interposição do recurso do despacho saneador, devem as partes apresentar o