874II SÉRIE — NÚMERO 41ARTIGO 50.«Compete ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, estudados os indispensáveis requisitos tecnológicos de reprodução dos processos artesanais, incentivar a produção industrial de produtos derivados do tipo dos produtos e derivados tradicionais, dentro dos padrões caracterizadores de fabrico e qualidade, sen-do-lhes no entanto vedado o uso da designação do produto ou derivado tradicional sem antecedência da palavra «tipo».ARTIGO 51." Os estatutos perdem validade:d) Depois de 6 anos de concessão, podendo re-querer-se renovação;b) Quando ocorra uma epizootia não debelável;c) Quando ocorra uma epizootia não declaradadeliberadamente;d) Quando deixem de cumprir-se os condiciona-mentos do presente articulado.ARTIGO 52."As associações de produtores beneficiarão de assistência técnica dos serviços, quando solicitada, para promoção de cursos de formação e actualização tecnológica e higiene de produção.ARTIGO 53.'Os direitos e deveres do estatuto são atribuídos a pessoas singulares, ou a representantes, quando se trate de cooperativas, fábricas ou sociedades de produção.ARTIGO 54."É criado um fundo de crédito e subsídio para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina, proveniente da cobrança de royalties, às indústrias dos produtos e derivados da pecuária ovina do tipo tradicional, sendo este fundo gerido pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 55."O fundo de crédito e subsídio para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina benificiará de royalties das indústrias produtoras do tipo de produto ou derivados considerados.ARTIGO 56.°As associações de produtores poderão recorrer ao fundo de crédito e subsídio para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina para equipamento de recolha e estabelecimento de instalações de armazenagem e conservação dos produtos e derivados tradicionais, bem como para o estabelecimento de centros para acabamento de borregos provenientes de áreas com estatuto de área demarcada.ARTIGO 57."As direcções regionais de agricultura fomentarão, através das associações de produtores, o estabelecimento de estações de recolha e ordenha mecânica.ARTIGO 58."O Estado, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas indemnizará os produtores que hajam feito a declaração imediata da ocorrência de uma epizootia nas condições e estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 59.°Quando a higiene da produção e a do produto ou derivado não assegurarem a saúde pública nem a credibilidade do produto ou derivado para consumo interno ou exportação, caducarão, por determinação da direcção regional de agricultura, os direitos concedidos às pessoas singulares do estatuto, e a penalização correspondente incluirá, pelo menos, os benefícios concedidos no ano em curso à pessoa singular representativa.ARTIGO 60.°O controle e fiscalização de produtos e derivados tradicionais da espécie ovina deverão prolongar-se todo o ano e incluir análise serológica dos produtos e subprodutos lácteos para detecção de misturas descarac-terizadoras, que excluirão os produtos e derivados da qualificação e classificação.ARTIGO 61.°Serão concedidos prémios aos créditos concedidos para sementes e fertilizantes naquelas pastagens cujo encabeçamento foi aumentado no período de vigência dos 6 anos do estatuto eventualmente concedido, consoante condições a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 62.°Serão concedidos créditos para aquisição de instrumentos tecnológicos de maneio do gado ovino, como cercas e aramados, aos donos das pastagens permanentes cujo encabeçamento exceda 50 cabeças, em 30 de Junho, consoante condições a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 63.°Desde que guardados os direitos de passagem e os percursos faunísticos e onde seja possível o ordenamento de pastagens por meio de cercas, será facilitado o crédito para o estabelecimento de aramados, consoante condições a estabelecer pelos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Qualidade de Vida.ARTIGO 64."Os donos dos rebanhos poderão recorrer ao fundo de crédito e subsídio da pecuária ovina nas aquisições de equipamento de ordenha mecânica, de intercomunicação, de tendas, roulotes e motorizadas com silenciador, quando provadamente úteis ao exercício da sua profissão, mediante condições a estabelecer pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.