II Série — Número 53Sexta-feira, 13 de Março de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 385/IV — Participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias (apresentado pelo PS).N.° 386/lV — Estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE (apresentado pelo PCP).Ratificação n.° 142/IV:Requerimento do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, pedindo a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 102/87, de 6 de Março.Requerimentos:N.° 1770/IV (2.J) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre negligência médica no Hospital de D. Estefânia, em Lisboa.N.° J771/IV (2.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério relativo à carência de clínicos no Centro de Saúde de Samora Correia, concelho de Benavente.N.° 1772/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o funcionamento do Centro de Apoio a Deficientes Profundos, em Fátima.N.° 1773/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das instalações do Centro de Saúde de Samora Correia, concelho de Benavente.N.° 1774/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social referente à distribuição de verbas pelo Centro Regional de Segurança Social do distrito de Santarém.N.° 1775/1V (2.n) — Dos deputados Agostinho de Sousa e José Seabra (PRD) ao Ministério da Justiça acerca da alteração ao Estatuto dos Solicitadores.N.° 1776/IV (2.") — Dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) a° Ministério da Educação e Cultura sobre verbas atribuídas às universidades de 1976 a 1986.N.° 1777/IV (2.*) — Do deputado Corujo Lopes (PRD) à Secretaria de Estado da Alimentação acerca da instalação do Mercado de Origem dos Produtos Hortícolas do Centro.N.° 1778/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência dos CTT sobre a falta de telefones na Pampilhosa, Mealhada.N.° 1779/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna relativo à instalação de um posto da GNR na Costa Nova, concelho de Ílhavo.N.° 1780/lV (2.°) — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de uma publicação.N.° 1781/IV (2.a) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo informações acerca de monumentos classificados como de interesse público na Região Autónoma da Madeira, da tutela exercida pela Secretaria de Estado sobre o património nacional situado na Região Autónoma e ainda do parecer da direcção-geral competente sobre a demolição do Solar da D. Mécia.N.° 1782/IV (2.") — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao pagamento dos terrenos onde foi construída a Escola C + S de Almeirim.N.° 1783/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério referente à distribuição de verbas pela Direcção-Geral dos Desportos no distrito de Santarém.N.° 1784/IV (2.1) — Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo sobre 60 fogos desabitados existentes em Miratejo, concelho do Seixal.N.° 1785/IV (2.a) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação das empresas PRECIX, GAZINA e IRONFER.N.° 1786/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Lisboa acerca do encerramento de diversos estabelecimentos devido a o prédio em que estavam instalados ameaçar ruína.Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.° 1294/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca das obras no Estádio Municipal de Guimarães.Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.° 2278/1V (1.*), do deputado António Mota (PCP), acerca da conclusão das obras de beneficiação da estrada que liga Fontes Barrocas à estrada nacional de Grandais.Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.° 2319/IV (1.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo ao encerramento dos postos da telescola de Oiã e Perrães.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 48/IV (2.*), do deputado Duarte Lima (PSD), sobre o grau de execução do Despacho n.° 51/80, de 26 de Setembro, do Ministério dos Assuntos Sociais.Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., ao requerimento n.° 106/IV (2.a) do deputado António Guterres (PS), pedindo informações sobre as medidas previstas no sentido de compensar o concelho de Castelo de Paiva quanto aos prejuízos causados ao seu património turístico e natural pela construção da albufeira de Crestuma/Lever.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 222/IV (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a construção de um novo centro de saúde em Sobral de Monte Agraço.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 269/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o Centro de Saúde de Carnaxide.Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 414/IV (2.°), do deputado Miranda Calha (PS), relativo à falta de indústria no distrito de Portalegre.Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 415/1V (2.*), do mesmo deputado, relativo ao aproveitamento das minas de urânio de Nisa.Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 462/IV (2.a), do deputado Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), relativo à aplicação do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 463/IV (2.a), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre o abate de coelhos no Matadouro do Porto.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 500/1V (2.a), da deputada Maria Santos (indep.), solicitando relatórios relativos à poluição existente nas praias da linha do Estoril.