II SÉRIE-A — NÚMERO 8 174 empresarial de transporte rodoviário de rebatimento às Estações do comboio no Eixo N-S: a SulFertagus; a expressão maior desta recusa tem sido, desde o início, o facto de o Passe Social/Lisboa Viva, correspondente ao zonamento L12 e L123, nunca ter sido aceite na Fertagus, apesar de, no mesmo zonamento, ao lado da linha CF, isso acontecer com os operadores rodoviários – como os TST;  A Fertagus pratica preços por km que, em média, são +83% superiores aos praticados pelo outro operador ferroviário público – a CP – operando em distâncias equivalentes na Península de Setúbal: por exemplo, a assinatura mensal da Fertagus ligando Lisboa a Setúbal custa atualmente 132€ ao passo que na CP a assinatura Lisboa/Setúbal (incluindo travessia do Tejo na Soflusa) custa 76,85€, ou seja, na Fertagus o preço de assinatura equivalente custa +71,7% que na CP;  A Fertagus recebeu Indemnizações compensatórias por parte do Estado por passageiro transportado que, em média, equivaleram a um nível de encargo do Estado +33% superior ao que a CP recebeu para o mesmo tipo de serviço. Tudo isto aconteceu porque o contrato de concessão se baseou numa PPP entre o Estado e o grupo Barraqueiro onde existem sempre cláusulas de proteção dos interesses privados que garantem determinados padrões de remuneração anuais mínimos garantidos aos acionistas privados (que, na Fertagus, no início, em 1999, começaram por ser de 10,89% e que, com a última revisão de 2010, se reduziram para 7,76%). Em concreto, isto significa que, em 10 anos, o Estado garante que o capital privado irá, no mínimo, mais do que duplicar o capital inicial no final da década. Como se entende, este tipo de operação é perfeitamente ruinoso para o interesse público pois o Estado é o financiador direto dos interesses privados. Por isso, à luz da defesa do interesse público, é indispensável que a concessão da Fertagus termine efetivamente no dia 31 de dezembro de 2019 e que os seus trabalhadores e equipamentos existentes em operação ao longo da linha ferroviária regressem à gestão da CP, EP. Até porque, como é sabido, esta PPP é também sui generis: todos os equipamentos que fazem funcionar o serviço ferroviário no Eixo N-S, desde logo, as próprias composições ferroviárias, são propriedade da CP: a Fertagus paga um aluguer, pouco mais do que simbólico, pela utilização dos comboios. Terminando a concessão, a integração do serviço ferroviário do Eixo Norte-Sul será quase automática: comboios, equipamentos de comando e controlo da linha, infraestrutura e meios humanos envolvidos diretamente na operação do serviço, passarão a estar integrados nos Serviços Urbanos da Grande Lisboa da CP. De resto, os trabalhadores serão os primeiros a ser beneficiados. É que, apesar dos trabalhadores estarem abrangidos por Acordo de Empresa (que demorou tempo a conseguir), pode-se afirmar que, genericamente, em termos de benefícios e outras cláusulas de expressão pecuniária, esse AE é bastante inferior ao que vigora para os trabalhadores da CP. Em conclusão, pode-se afirmar que, com o fim da concessão à Fertagus e a integração do serviço ferroviário do Eixo Norte-Sul na CP, ganham todos: os trabalhadores, os utentes do transporte público da AML, a Península de Setúbal e o Estado porque todos, deixamos de pagar um contrato ruinoso que apenas serviu os interesses privados ao longo de 20 anos de exploração. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, delibera: 1. Pronunciar-se contra a continuação da  público-privado entre o Estado Português e a Fertagus para além do prazo estabelecido no contrato de concessão, previsto para 31 de dezembro de 2019; 2. Recomendar ao Governo: a) Comunicar esta deliberação à Fertagus e iniciar desde já todos os procedimentos administrativos necessários para fazer terminar a concessão na data prevista; b) Proceder à integração na CP, na EMEF e na IP de todos os equipamentos, materiais e infraestruturas que suportam o funcionamento do eixo ferroviário Norte-Sul; c) Integrar todos os trabalhadores afetos à exploração do eixo ferroviário Norte-Sul na CP, EMEF e IP, aplicando-se-lhes a contratação coletiva em vigor nas respetivas empresas, salvaguardando todos os direitos adquiridos que os trabalhadores da Fertagus auferem no momento da sua integração na CP;