24 DE JUNHO DE 2021 31 uma declaração sobre as alterações da situação financeira a que se refere o n.o 1 do primeiro parágrafo do artigo 2.o ocorridas após a última certificação. No prazo de um mês após o término do prazo relativo, eles são obrigados a apresentar uma cópia da declaração anual relativa ao rendimento das pessoas físicas. É aplicável o segundo parágrafo do artigo 2.o. O disposto nos números anteriores não se aplica em caso de reeleição do membro cessante para a renovação da Câmara a que pertence» (artigo 4.o). «Em caso de incumprimento das obrigações impostas pelos artigos 2.o, 3.o e 6.o, o Presidente da Câmara a que pertence o membro faltoso adverte-o para o cumprimento no prazo de quinze dias. Sem prejuízo das sanções disciplinares que venham a ser previstas no âmbito do poder regulamentar, em caso de incumprimento da advertência, o Presidente da Câmara a que pertence informa a Assembleia» (artigo 7.o). No Código de Conduta dos Deputados68, o artigo 2.o é relativo aos deveres dos Deputados em sede de obrigações declarativas, prevendo para o efeito que «Os deputados observam com escrúpulo e rigor as obrigações, previstas nas normas e regulamentos da Câmara, de transparência e declaração dos seus bens e atividades financeiras, dos empréstimos recebidos, bem como dos cargos que ocupem em qualquer entidade ou sociedade de carácter público ou privado». A ‘Giunta per il Regolamento’ (Comissão para o Regimento) aprovou, na sessão de 12 de abril de 2016, o Código de Conduta dos Deputados. Neste código está previsto (n.o VI) que a Mesa institua, no início de cada legislatura, uma ‘Comissão Consultiva sobre a conduta dos Deputados69’, composta por quatro membros da Mesa e seis deputados designados pelo Presidente da Câmara tendo em conta contabilizar a sua experiência e, na medida do possível, a necessidade de representatividade e equilíbrio político, a fim de garantir a representação igualitária da maioria e da oposição; e que a Comissão é presidida por um membro designado pelo Presidente da Câmara. No Código Penal italiano a corrupção está prevista nos artigos 314.o e seguintes, cujo capítulo tem por título «Dei delitti dei pubblici ufficiali contro la pubblica Amministrazione» («Crimes de funcionários públicos contra a Admministraçao Pública). O artigo 646.o do mesmo código é relativo à “apropriação indevida». No direito penal italiano, na sequência das alterações aos crimes praticados pelas sociedades (Decreto Legislativo n.o 61, de 11 abril de 200270, que substituiu o Titulo 11 do Livro V do Código Civil) foi introduzido um caso penal reconduzível à categoria de corrupção no sector privado. Tal hipótese de crime, prevista no artigo 2635 do Código Civil, é definida pelo legislador como «infidelidade na sequência de dação ou promessa de proveito» (versão anterior). O Serviço de Estudos da Câmara dos Deputados italiana preparou em 2007 uma nota técnica71 relativa a uma iniciativa (A.C. 2783 (Governo), Ratifica ed esecuzione della Convenzione delle Nazioni Unite contro la corruzione, adottata dall'Assemblea generale con la risoluzione n. 58/4 del 31 ottobre 2003 ed aperta alla firma a Merida dal 9 all'11 dicembre 2003, nonché norme di adeguamento interno), com referência ao quadro normativo na matéria de luta à corrupção. Veja-se o relatório relativo a 2019: «Anticorruzione e Trasparenza: La Relazione 2019 al Parlamento»72. Bem como o «Ato de notificação n.o 1 de 9/03/202173, nos termos do artigo 113.o do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016». Não há no ordenamento jurídico italiano uma figura idêntica à que a presente iniciativa legislativa pretende criar, ou seja, a «ocultação de enriquecimento». A matéria é apenas regulada no âmbito do direito civil. O código civil, no artigo 2041.o, identifica a ação geral de enriquecimento, destinada essencialmente a evitar que possam subsistir movimentos de capitais sem justificação, como se depreende do mesmo dado literal em que é explicado que «Quem, sem justa causa, enriqueceu à custa de outra pessoa deve... indemnizar esta última...». A norma em questão, então, para a sua aplicação parece exigir a existência de um enriquecimento de uma pessoa em particular contra outro, na ausência de um motivo válido de justificação, podendo, entre outras coisas, a vantagem ser representada por um aumento patrimonial ou por falta de um prejuízo patrimonial, resultante de ter evitado a perda de um bem ou de ter poupado uma despesa. Noutros termos, o próprio legislador, parece  68https://www.camera.it/application/xmanager/projects/leg18/attachments/conoscerelacamera/upload_files/000/000/336/original_codice_condotta_deputati.pdf 69 https://www.camera.it/leg18/1354?shadow_organo_parlamentare=2999 70 https://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/02061dl.htm 71 http://documenti.camera.it/leg15/dossier/testi/ES0150.htm#_Toc178508088 72 https://temi.camera.it/leg18/post/OCD15_14087/anticorruzione-e-trasparenza-presentata-relazione-anac-sull-attivita-svolta-nel-2019.html 73 http://www.anticorruzione.it/portal/public/classic/AttivitaAutorita/AttiDellAutorita/_Atto?ca=8099