1524II SÉRIE — NÚMERO 803 — Lei especial fixará os lermos em que se aplicarão às universidades as normas dccxccução orçamental da contabilidade pública.Artigo 17.« Isenção fiscal1 — As universidades estão isentas de todos os impostos, taxas, custas, emolumentos c selos.2 — A isenção aplica-se, nomeadamente, ao imposto sobre o valor acrescentado c a direitos c taxas alfandegários devidos pela importação dc bens dc consumo c de equipamento e dc matérias-primas destinados ao ensino e à investigação.Artigo 18.« Fiscalização orçamentalAs universidades apresentam a exame c julgamento do Tribunal dc Contas as suas contas dc gerencia, incluindo as dos orçamentos privativos.Artigo 19.« Cestão administrativa e financeira1 —A gestão administrativa c financeira utilizará os seguintes instrumentos:a) Planos dc actividade c planos financeiros anuais c plurianuais;b) Orçamentos integrados, constituídos pelo orçamento constante do Orçamento do Estado c do orçamento privativo.2 — Os planos plurianuais scrüo actualizados cm cada ano c devem traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, tendo cm consideração a política universitária nacional.Artigo 20.v Meios ao dispor das universidades1 — Cada universidade deverá dispor dos meios humanos, técnicos c financeiros necessários ao cumprimento das suas tarefas fundamentais c ao cxcrcíco da sua autonomia.2 — Cada universidade disporá dc um quadro dc pessoal próprio, cuja gestão assegurará, nos termos da lei.CAPÍTULO III Dos órgãos de governo das universidadesArtigo 21."1 — O governo da universidade será exercido pelos seguintes órgãos:a) Assembleia da universidade;b) Reitor c vice-reitores;c) Senado universitário;d) Conselho administrativo.2 — O conselho geral da universidade, órgão com funções consultivas, constituído por representantes da universidade e por individualidades ou organizações representativas dc interesses sociais, culturais, políticos e económicos dc região e do País, poderá ser criado nos moldes a definir nos estatutos dc cada universidade.3 — Os estatutos de cada universidade poderão prever a criação de órgãos que repartam as funções do senado universitário c do conselho administrativo c, bem assim, a existência dc órgãos com funções consultivas.4 — O senado universitário elegerá um conselho disciplinar, nos termos c com a constituição previstos nos estatutos dc cada universidade, no qual participarão docentes, investigadores, estudantes c funcionários.Artigo 22.9 Composição da assembleia da universidade1 — A assembleia da universidade lerá a composição c reger-sc-á pelas normas a fixar nos estatutos dc cada universidade, observado o disposto nos números seguintes.2 — O número dc membros da assembleia da universidade não poderá ser inferior a 50 nem superior a 150.3 —Na assembleia da universidade tomarão parte, por inerência, o reitor e os vice-reitores, bem como os presidentes dos órgãos dc gestão dc cada uma das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes.Artigo 23.9Competência da assembleia cia universidadeCompete à assembleia da universidade:a) Discutir c aprovar, por maioria absoluta dos votos expressos, os estatutos da universidade;b) Aprovar, por maioria dc dois terços dos votos expressos, as alterações aos estatutos;c) Eleger o reitor, nos lermos prescritos pelos estatutos dc cada universidade;d) Dar posse ao reitor eleito;e) Deliberar sobre a suspensão c a destituição do reitor do exercício das suas funções, nos termos previstos no artigo 26.9;f) Conhecer o impedimento ou vacatura do cargo dcreitor,g) Apreciar c deliberar sobre todos os assuntos dc importância fundamental para a universidade que lhe sejam submetidos pelo reitor ou pelo senado universitário;h) Aprovar as propostas, a submeter ao Governo, dc criação dc novas faculdades ou unidades orgânicas equivalentes;t) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.Artigo 24.° Reitoria1 — O reitor é eleito pela assembleia da universidade dc enue os professores catedráticos dc nomeação definitiva cm exercício, mediante escrutínio secreto, nos termos prescritos pelos estatutos dc cada universidade.