15 DE NOVEMBRO DE 1978101RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da posse do III Governo, e em rela-ção a caída uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)72) Nos casos dos saldos positivos verificados, quala justificação?3) Que justificação foi dada para os saldos ne-gativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema de even-tuais saldos negativos?Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) À data da posse do III Governo, e em rela-ção a cada uma das rubricas orçamentadas, qual era a sua situação (saldo positivo ou negativo)?2) Nos casos dos saldos positivos verificados, quala justificação?3) Que justificação foi dada para os saldos ne-gativos, a existirem?4) Como se tenciona resolver o problema de even-tuais saldos negativos?Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoConsiderando que era objectivo expresso da intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão aumentar o capital e reestruturar o passivo;Considerando que a empresa, intervencionada desde 1976, parece ter recuperado economicamente e ter contido dentro de limites aceitáveis a degradação financeira;Considerando que se afigura existirem elementos suficientes sobre a empresa, nomeadamente as conclusões da comissão interministerial que se ocupou da cessação da intervenção:Requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais, pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1 — Existe algum projecto de resolução do Governo para a SVBJ? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?2 — Em particular, qual a posição do Governoface aos pontos fundamentais sobre a cessação da intervenção:2.1 — Capital social;2.2 — Contrato de viabilização;2.3 — Utilização da reserva resultanteda reavaliação do activo fixo corpóreo;2.4 —Estatutos.3 — De que forma o projecta de resolução, aexistir, visa uma solução integrada nos interesses regionais e nacionais?4 — De que forma nesse possível projecto sesobrepõe aos aspectos de composição do capital e da forma jurídica da empresa o interesse económico da manutenção da sua actividade em condições viáveis?Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que aos estabelecimentos de ensino particular funcionando em regime supletivo foi concedido um subsídio anual por aluno no valor de 10 000$, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual o custo anual por aluno (diurnos e noc-turnos) dos cursos gerais dos estabelecimentos de ensino oficial?2) Quais os factores considerados para o cálculodo referido custo anual?Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a situação das dívidas à Previdência não se afigura ter indícios de recuperação:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual é o montante global actual das dívidasà Previdência?2) Entre os devedores à Previdência figuram empresas do sector público? Em caso afirmativo, qual o montante global actual das respectivas dívidas?3) Entre os devedores à Previdência figuram era-presas intervencionadas? Em caso afirmativo, qual o montante global actual das respectivas dívidas?