9 DE SETEMBRO DE 19941098-(11)c) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.Artigo 55." Liberdade sindical\ —É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para defesa dos seus direitos e interesses.2—........................................................................3 —........................................................................4 — As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5—........................................................................6—........................................................................Artigo 56.°Direitos das associações sindicais e contratação colectiva1 —................................................................'........2—........................................................................a) .......................................................................6) Participar na gestão de instituições e organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) Acompanhar a execução dos planos econó-mico-sociais;d) .......................................................................3—........................................................................4—........................................................................Artigo 57.° Direito à greve e proibição do lock-out1 —........................................................................2 — Compete aos trabalhadores definir, nos limites da lei, o âmbito de interesses a defender através da greve.3 —........................................................................Artigo 58.° Direito ao trabalho1 — ........................................................................2—........................................................................3 — Incumbe ao Estado a execução de políticas que promovam:a) A criação de emprego;*)  .....................................................................c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.Artigo 59.° Direitos dos trabalhadores1 —..........................................................■..............2—........................................................................a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;b) A fixação dos limites da duração do trabalho;c) .......................................................................d) .......................................................................e).......................................................................Artigo 61.°Iniciativa privada e cooperativa1 — A todos é reconhecido o direito de iniciativa económica privada, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 63.° Segurança social1—.........................................................................2 — Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social financeiramente equilibrado.3 — O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas.4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 64.° Saúde1 — Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.2 — O direito à protecção da saúde é realizado:a) Através de um sistema de saúde que compreende um serviço nacional de saúde universal e geral, cujas regras de utilização tenham em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;b) Pela promoção de condições económicas, sociais, culturais e ambientais adequadas e pela melhoria sistemática das condições de vida, de trabalho, de educação sanitária e de prática do exercício físico e do desporto.3 — O Estado organiza o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha.4 — Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:à) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou outra, aos cuidados de saúde;b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde;c) Promover a eficiência das instituições públicas e disciplinar e fiscalizar as entidades particulares, exigindo em todas os mesmos padrões de qualidade;