II SÉRIE-A — NÚMERO 76 6 prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem esse serviço e condicionando, no presente e no futuro o papel do serviço público de televisão. Foram muitas as famílias que, encontrando dificuldades no acesso ao serviço da TDT e uma ausência de resposta a essas mesmas dificuldades, foram empurradas para contratualização do serviço de televisão fornecido pelas operadoras privadas de telecomunicações. Assim, o que se verifica, efetivamente, é que todo o desenvolvimento deste processo foi condicionado e orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações. Consideramos que é urgente inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste processo.  Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a universalidade de acesso à emissão da Televisão Digital Terrestre, bem como o alargamento da oferta de canais transmitidos, aproveitando a capacidade instalada. Tal como o PCP tem sublinhado, com a TDT o país pode ter mais serviço público em sinal aberto e não menos. É possível obter economias de escala e gerir melhor os recursos, com mais e melhor oferta de Serviço Público de Televisão. Mas não é isso que está a acontecer. A TDT podia ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos. Que incluísse em todas as emissões a possibilidade de acesso a tradução para língua gestual, a legendagem em direto, a áudio-descrição. Mas também não é isso que está a acontecer. A realidade é a de um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor, cuja oposição à disponibilização do conjunto dos canais da RTP tem sido tornada pública. Por toda a Europa, a introdução da TDT foi fator de maior variedade de oferta televisiva. Portugal, pelo contrário, é o país europeu com o menor número de canais nesta plataforma. As experiências verificadas noutros países como o Reino Unido com um papel destacado da BBC na disponibilização de dezenas de canais, ou em Itália com a RAI, ou mesmo em Espanha com a TVE, deveriam ser potenciadas no nosso país com um papel de destaque por parte da RTP. É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, canais esses que estão previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos. Entendemos que o poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto da empresa distribuidora do sinal, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo não funciona como regulador, mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo. As populações continuam a sentir, no seu dia-a-dia, as consequências deste processo desastroso, implementado pelo anterior governo PSD/CDS, pelo que se impõe colocar novamente no plano político a exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação. É na defesa do Serviço Público de Televisão e na defesa dos direitos destas populações que tanto têm sido prejudicadas, que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – Pela presente lei é garantida a universalidade do acesso à Televisão Digital Terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público. Artigo 2.o Área de cobertura 1 – A emissão da rede nacional da Televisão Digital Terrestre garante obrigatoriamente uma cobertura