30 DE MAIO DE 2015 17 Agora, não andem permanentemente a «lavar as mãos» das responsabilidades que têm, designadamente em relação ao Novo Banco, porque a Sr.a Ministra sabe que, de acordo com o quadro legal em vigor, um bom conjunto dessas isenções poderiam não ter sido atribuídas. A Sr.a Ministra sabe isso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.a Ministra sabe que se legislou à socapa para que outras isenções fiscais pudessem ser atribuídas ao Novo Banco! Portanto, não vamos pôr-nos aqui com ar de inocentes a dizer que com estas isenções o Novo Banco não ganha nada, que o Estado não perde nada... É caso para perguntar: então, para que é que elas existem, se não aquecem nem arrefecem?! Sr.a Ministra, julgo que, face às situações que já vivemos... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.a Deputada, embora esteja a utilizar o seu tempo, sabe qual é o tempo regimental estabelecido para os pedidos de esclarecimento. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, com certeza, Sr. Presidente, e vou mesmo terminar. Sr.a Ministra, os portugueses estão «queimados» com as intervenções que já foram feitas em tantas instituições bancárias. Os portugueses, julgo, já estão fartos de ver o País num profundo prejuízo por causa de um sistema financeiro que engorda, engorda, engorda e, depois, rebenta, com brutais prejuízos para o País e com brutais encargos para o Estado. E é isto que não pode ser, Sr.a Ministra. É este sistema que é preciso ter vontade e coragem de alterar, mas o Governo não o faz, Sr.a Ministra. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, é óbvio que este debate não decorrerá à margem do que se passou no BES e que as lições aprendidas no caso BES, como, aliás, há lições aprendidas com outros casos, terão e serão aqui motivo de amplo debate. Aquilo que se passou no BES foi, felizmente, radicalmente diferente do que passou no BPN, do ponto de vista de quem paga a conta. Enquanto no BPN tivemos uma nacionalização com custos diretos para os contribuintes, no BES tivemos uma resolução e a salvaguarda dos interesses dos contribuintes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas é claro que os dois casos, como outros casos, têm um traço comum: são bancos que falharam, são sinónimo de alguma coisa que correu mal no nosso sistema financeiro e correu mal na supervisão. Assim sendo, é preciso aprender alguma coisa e é preciso tirar lições destes casos. No entanto — e isso tem sido dito não só pelo CDS como por vários grupos parlamentares —, é preciso ter cuidado com as legislações feitas à pressa, feitas em cima do acontecimento, porque muitas vezes, na tentativa de resolvermos os problemas com soluções imediatistas e fáceis, criamos problemas piores do que aqueles que estamos a tentar resolver. Creio que muitos dos projetos que aqui são apresentados não só pelas bancadas da maioria têm esse cuidado, outros, naturalmente, não terão. Em relação a este projeto de auditoria e porque há lições a serem tiradas, creio que ficará para a memória de todos aquilo que se passou com a auditoria do BES e até o momento caricato que aqui tivemos de uma sociedade de auditoria portuguesa que desconhecia por completo o que se passava em Angola, apesar de o presidente de ambas ser exatamente o mesmo.