27 DE OUTUBRO DE 1988	1653Aparentemente isto indicia que o colégio eleitoral não seria universal, isto é, poderia ser um colégio definido de forma restritiva em sede de legislação ordinária. Tendo dúvidas de que fosse essa a intenção do PSD, mas esta designação "[...] eleitos por colégio", e não pelo colégio, pode indiciar um princípio restritivo da regra da universalidade do sufrágio para a eleição dos titulares directos das assembleias municipais. Gostaria que o Sr. Deputado Carlos Encarnação clarificasse este ponto, caso tenha entendido o sentido da minha pergunta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães colocou uma questão adicional.Vozes.Eu vou reproduzir essa questão para a acta, a qual não deveria lá ter ficado, e ela é a seguinte: é a de saber se os dois termos utilizados no texto do preceito são ambos lapso ou se é apenas um deles. Pelo que eu disse há pouco apenas será lapso, ou poderá ser mal interpretado ou poderá ser objecto de má interpretação, o segundo termo utilizado no texto, caso contrário não faria sentido aquilo que eu disse.Na verdade, não tem razão o Sr. Deputado Jorge Lacão em estar preocupado em relação à segunda parte do preceito. Ela poderá ser entendida de uma maneira idêntica àquela que resulta do preceito existente. Poderá ser eventualmente corrigida.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, deveria ler-se no respectivo texto "[...] eleitos pelo colégio eleitoral do município".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então trata-se de um lapso do PSD e não de falta de razão da minha parte.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O sentido é esse...O Sr. Jorge Lacão (PS): - A intenção pode ser essa, mas o sentido do texto não é esse, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A intenção é essa e o sentido pode ser outro, como quiser. Mas, de qualquer modo, o que pretendo deixar explícito é que a primeira e a segunda parte do preceito são diferentes por razões diversas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, Sr. Deputado, diga que tive razão em colocar a dúvida em relação à intenção do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem muita razão em apresentar a dúvida. Penso que este aspecto ficou esclarecido.O Sr. Presidente: Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe as perguntas que formulou. Supus, aliás, que ao fazer uma intervenção simultaneamente acerca dos artigos 251.° e 252.° eu teria respondido em parte à primeira questão que me colocou.De facto, a circunstância de sublinharmos o sistema de representação proporcional no artigo 251.°, onde ele não estava consagrado, destina-se precisamente a resolver o problema resultante de termos quebrado a aplicação universal do sistema, consagrando para as câmaras municipais o sistema maioritário. Sem dúvida que estamos perfeitamente conscientes de que o princípio expresso no artigo 116.° é um princípio de aplicação geral. E foi esse, aliás, o entendimento que levou a resolver a dúvida colocada a propósito da actual redacção do artigo 252.° Por outras palavras: foi predominante a interpretação de que se aplicaria às câmaras o princípio geral do sufrágio proporcional. Ora, como introduzimos uma quebra nesse princípio em relação as câmaras municipais, entendemos que onde não adoptássemos o sufrágio maioritário deveríamos exprimir o princípio de que o sufrágio seria proporcional.Por que é que não referimos o método concreto da transformação dos votos em mandatos? Porque no artigo 116.° propusemos uma alteração no sentido de que o método deveria ser referido em sede legislativa e não na Constituição. Neste sentido, devo dizer que foi em obediência à alteração que propusemos para o n.° 5 do artigo 116.° que aqui não incluímos a referência ao método de Hondt, em concreto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendo claramente o sentido da sua explicação. Quanto ao primeiro aspecto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito admitirá que se, por hipótese, fosse consagrado o método proposto pelo CDS ou qualquer outro para a forma de designação do executivo municipal, e se nada se dissesse quanto à forma de designação da assembleia municipal, prevaleceria no caso do artigo 252.° uma norma especial que derrogaria o princípio geral. Não se dizendo nada no caso do artigo 251.°, prevaleceria claramente o princípio geral do artigo 116.° Estamos de acordo com esta interpretação?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estamos de acordo, Sr. Deputado. É uma disposição de natureza cautelar.que, relativamente às freguesias, à assembleia de freguesia e à assembleia municipal, nos leva a fazer a reafirmação do princípio geral do sistema proporcional. Tanto mais que não temos o mesmo intuito, em matéria de reagrupamento dos membros da assembleia em relação aos presidentes de freguesia e aos membros eleitos, que tem o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora o PS tenha dilucidado essa questão enigmática de saber onde é que estava o lapso, não adiantou excessivamente a projecção das implicações de uma solução como aquela que propõe para o primeiro termo por utilizado no texto, o qual não é gralha.