14 DE SETEMBRO DE 2020 3 j) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, e sem prejuízo das competências do Plenário, da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e, dentro desta, da Política Comum de Segurança e Defesa, solicitando ao Governo informações atualizadas sobre estas matérias; l) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; m) Manter e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos e organismos de outros países; n) Manter uma informação atualizada sobre os normativos de política internacional, originários e derivados, organizando os dossiês adequados de forma a permitir o exercício de ação da Assembleia da República nos assuntos correlacionados; o) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes para assegurar o cumprimento das leis e das resoluções aprovadas; p) Propor a realização de debates no Plenário, nos termos e para os efeitos genericamente previstos no artigo 73.o do RAR; q) Manter encontros com os representantes dos governos ou organizações internacionais a solicitação destes ou por iniciativa própria, com vista à manutenção de um intercâmbio de contactos internacionais; r) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas acreditadas em Portugal, organizações não-governamentais ou pessoas coletivas estrangeiras; s) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País; t) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; u) Informar no final de cada sessão legislativa a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 108.o do RAR; v) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos do artigo 106.o do RAR. x) Acompanhar a implementação das políticas de cooperação para o desenvolvimento; z) Acompanhar as iniciativas implementadas no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; aa) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; bb) Promover visitas a instituições e entidades com atividades relevantes para a esfera de ação da Comissão; cc)  Aprovar o Plano de Atividades para a Sessão Legislativa, bem como o respetivo orçamento. Artigo 4.o (Poderes) 1 –  A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação. 2 –  No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares; f) Estabelecer contactos regulares com o corpo diplomático acreditado em Portugal.