22 DE OUTUBRO DE 2021 17 de artista, fonograma, videograma, emissão de radiodifusão ou publicação de imprensa, que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria. 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 221.o [...] 1 –  As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres e permitidas, previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no artigo 82.o-B, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o, sem prejuízo de tais medidas poderem ser utilizadas para limitar o número de cópias a efetuar pelo utilizador, a partir de um exemplar legitimamente adquirido. 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –  Podem as partes recorrer a centros de resolução extrajudicial de litígios, nacionais ou transfronteiriços sobre a matéria em causa. 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.]7 –  [Revogado.]» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho Os artigos 10.o, 11.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a) A reprodução para fins exclusivamente privados e não comerciais de uma base de dados não eletrónica. b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... ; d)  .................................................................................................................................................................... ; e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica; f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha; g) [Anterior alínea e)].2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –  São correspondentemente aplicáveis às alíneas e) e f) do n.o 1 e aos n.os 6 e 7 do artigo 76.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.