II SÉRIE-A — NÚMERO 146 4 proteção contra conflitos de interesse e violações éticas reais ou presumidas, incluindo informações relevantes sobre as interações dos Deputados com empresas, organizações sociais e grupos de pressão. O Parlamento torna também públicas as informações relativas às conclusões de qualquer inquérito parlamentar relativo a condutas contrárias à ética, conflitos de interesses ou corrupção. 26. Fornecer acesso ao historial das informações. A informação parlamentar relativa a debates realizados desde o Constitucionalismo Liberal até à atualidade foi digitalizada e posta à disposição permanente dos cidadãos para uma reutilização livre de restrições legais ou financeiras. A Assembleia da República garante ao público o acesso à biblioteca parlamentar a fim de permitir aos Deputados e ao público o acesso a toda a informação histórica disponível, organizada no Arquivo Histórico-Parlamentar. 27. Fornecer acesso multicanal à informação. O Parlamento português assegura o acesso à informação sobre os seus trabalhos através de múltiplos canais, a imprensa escrita, a rádio e televisão, via Internet ou tecnologias móveis. 28. Assegurar acesso presencial. A Assembleia da República e as suas sessões plenárias são acessíveis presencialmente e abertas a todos os cidadãos, sob reserva das limitações verificáveis de espaço e segurança. 29. Garantir acesso aos meios de comunicação social.O Parlamento português garante aos meios de comunicação e aos observadores independentes acesso aos trabalhos parlamentares. Os critérios de acesso são definidos e estão publicamente disponíveis para todos. 30. Fornecer transmissões em direto e em diferido. Através do Canal Parlamento, disponível nas plataformas de cabo, na TDT e na Internet, os cidadãos têm acesso aos trabalhos parlamentares em tempo real, podendo ainda aceder livremente ao arquivo Digital, através da Internet. 31. Facilitar o acesso em todo o país. Em Portugal o acesso à informação parlamentar não é limitado por barreiras geográficas. O uso dos sítios na Internet do Parlamento facilita o acesso de todos os portugueses à informação parlamentar, vivam onde viverem. 32. Utilizar uma linguagem clara e simples. O Parlamento envida esforços para que a linguagem jurídica ou técnica não constitua uma barreira para os cidadãos que procuram acesso à informação parlamentar. Embora reconhecendo a necessidade de usar um formalismo preciso na elaboração da legislação, a Assembleia da República assume o dever de apresentar resumos em linguagem clara e simples e ferramentas similares capazes de tornar a informação parlamentar disponível e compreensível aos cidadãos com origens e conhecimentos diversos. 33. Conceder livre acesso. A informação parlamentar deve estar disponível aos cidadãos que a ela queiram aceder ou que a queiram reutilizar e compartilhar gratuitamente, sem restrições. 34. Fornecer a informação em formatos abertos e estruturados. A informação parlamentar deve ser compilada e publicada em formatos abertos e estruturados – como XML –, formatos que possam ser lidos e processados por computadores, de modo a que os dados possam ser facilmente reutilizados e analisados pelos cidadãos, sociedade civil, sector privado, ou qualquer outra instituição ou administração, dando cumprimento cabal às obrigações comunitárias e legais sobre reutilização de informação do sector público. 35. Garantir a exploração técnica. A Assembleia da República garante a acessibilidade técnica à informação parlamentar, fornecendo documentação que proporcione instruções para bom uso das bases de dados, ou das ferramentas disponibilizadas online para permitir aos cidadãos aceder à informação parlamentar. São também acolhidas regularmente as boas práticas, com vista a melhorar a facilidade de utilização das fontes de informação parlamentar. 36. Proteger a privacidade do cidadão. Os sítios da Assembleia da República na Internet obedecem a uma política de respeito pela vida privada, formulada de forma clara e concisa, de modo a permitir que os cidadãos saibam como as suas informações pessoais são utilizadas. O Parlamento português não recorre ao registo ou criação de contas que limitem o acesso do público à informação, nem permite o tratamento de informação pessoal identificável sem consentimento explícito dos utilizadores. 37. Utilizar formatos não proprietários e software livre. O Parlamento português privilegia a utilização de software de fonte aberta, e disponibiliza a informação digital em formatos abertos não proprietários. 38. Assegurar a manutenção dos sítios do Parlamento. O Parlamento, que desde 1996 garante que a informação parlamentar é disponibilizada em formato digital, considera a difusão online como um canal de