I SÉRIE — NÚMERO 77 40 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Ao dia de hoje, ouvimos já o Sr. Secretário de Estado do Trabalho dizer, em sede de Comissão, que isto não é com eles, mas sim com a DGERT, que, por seu turno, diz que não é com eles e que é, primeiro, com a tutela. Na realidade, o que acontece é que ninguém responde aos milhares e milhares de profissionais portugueses que, nas várias profissões, precisam de ver reconhecido o seu trabalho — e merecem-no! Aplausos do PSD. Como também já dissemos em sede de Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está a preparar uma iniciativa legislativa para corrigir uma falha do Governo, uma falha que o Partido Socialista retificou, mas que ainda não foi capaz de admitir que tinha falhado, como, aliás, é seu timbre político. Também ouvimos da parte do Partido Socialista, na altura, na discussão em 2021, que esta era uma iniciativa legislativa que vinha tornar tudo claro e transparente, mas, na realidade, o que fez foi não responder. Porquê? Porque é preciso coragem política para dizer qual é, verdadeiramente, o nosso posicionamento sobre cada uma das profissões. E porquê? Porque não se legisla para eleitores, legisla-se para portugueses e se isso implicar dizer que há uma avaliação da proporcionalidade no sentido de que não deve regulamentar, criando barreiras, então deverá fazê-lo. O Partido Socialista não teve coragem e o Governo fez uma trapalhada legislativa. Aquilo que queremos, e que acompanharemos com atenção, é saber o que é que o Partido Socialista vai fazer quando o PSD, mais uma vez, vier corrigir essa trapalhada socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Filipe Melo (CH): — Porquê?! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não oferece absolutamente nenhuma dúvida que a música tenha um potencial terapêutico, em diferentes fases da vida e para pessoas com diferentes condições, desde crianças com necessidades especiais até pessoas que têm doenças do foro degenerativo. Aquilo que esta petição nos pede é uma série de coisas muito diferentes e que devem ter enquadramentos diferentes. É diferente estarmos a encarar a solicitação para que a atividade tenha um código específico no Código do IRS ou que ela tenha um código específico no Código do IRS enquanto atividade clínica, que é uma coisa que já tem uma seriedade diferente; ou que haja um apoio à criação de cursos no ensino superior sobre musicoterapia, que em Portugal são geridos, de forma autónoma, pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior) e que têm toda uma tramitação, em termos de validação científica e de um caminho académico para fazer, que é completamente diferente. O Livre, admitindo, acolhendo e valorizando o papel que a música tem nas nossas vidas e saudando os peticionários, respeita essas diferentes tramitações,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega! O Sr. Rui Tavares (L): — ... acha que elas devem ter um enquadramento e que devem ser encaradas com seriedade em sede de especialidade, pelas comissões, na Assembleia da República, para que, numa petição que pede várias coisas ao mesmo tempo, não se concedam todas essas várias coisas como se todas elas tivessem a mesma legitimidade, seja em termos de atividade profissional que deve ter o seu enquadramento,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — ... seja como atividade clínica, seja, ainda, como formação académica.