31 DE OUTUBRO DE 2019 43 Sr. Primeiro-Ministro, a tecnologia e a digitalização não resolvem tudo. O País não pode tratar as pessoas que asseguram funções essenciais do Estado como peças descartáveis. O País não pode passar sem os médicos, os enfermeiros e os demais profissionais do Serviço Nacional de Saúde, não pode passar sem os professores e os assistentes operacionais da escola pública, não pode passar sem os profissionais das forças e serviços de segurança, sem os militares, sem as pessoas que, no dia a dia, garantem o funcionamento do Estado e assumem a obrigação de servir mais e melhor a comunidade. Sr. Primeiro-Ministro, a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que compete ao Estado assegurar não se faz sem que haja carreiras profissionais valorizadas, sem salários condignos que impeçam a debandada dos serviços públicos, sem as condições de estabilidade e de progressão das carreiras. A questão que se coloca perante este Programa do Governo é a seguinte: que expetativas poderão ter os médicos, os enfermeiros e outros profissionais de saúde? Que expetativas de carreira terão os funcionários judiciais, os funcionários dos registos e notariado, do sistema prisional, os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, os profissionais da educação quanto à revalorização das suas carreiras, após décadas de desvalorização e com tantos problemas que não foram resolvidos? Sr. Primeiro-Ministro, esta questão não diz apenas respeito aos profissionais, diz respeito a todos os cidadãos, porque sem carreiras públicas valorizadas não teremos o SNS de que os portugueses tanto precisam, não teremos a escola pública que os nossos jovens merecem, não teremos a segurança e a investigação criminal, a justiça necessária para garantir o necessário combate à criminalidade, à corrupção, à violência doméstica e a flagelos sociais. Sr. Primeiro-Ministro, são estas as contas certas que o Governo deve verdadeiramente prestar aos portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vou referir dois temas e, no fundo, fazer três perguntas relativamente concretas. Sabemos que o Programa do seu Governo é vago, mas concreto quando convém ao Governo, designadamente piscando o olho aos seus antigos parceiros ou aos seus novos amigos. É tão concreto quanto tentar definir a idade para assistir a um determinado espetáculo, piscando, assim, o olho aos seus mais recentes amigos. Mas não fala de temas essenciais! Já foi anunciado que este Parlamento discutirá, muito brevemente, uma questão central — a eutanásia. É conhecida a posição do CDS acerca desta questão: fomos, somos e seremos contra pela forma como encaramos o valor da vida. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: qual é a posição do Governo? Se não houver posição do Governo, qual é a sua posição e, no limite, qual é a posição do Partido Socialista? Esta é uma questão fundamental, não é uma questão indiferente. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, de facto, tem um Governo grande, muito grande. Que tenha um grande Governo é outra questão e, sinceramente, não acho que tenha um grande Governo. Acho que tem um Governo grande, que não tem um grande Governo. Tem um Governo novo, mas, em áreas essenciais, é o Governo velho. Dou-lhe dois exemplos: a Sr.a Ministra da Justiça, que queria ser libertada dessa função, teve de ficar. A propósito, pergunto-lhe o seguinte: vai ou não regulamentar, finalmente, a lei do lobbying, garantindo mais transparência, tal como o CDS defendeu? Fica, também, o Sr. Ministro da Administração Interna, foi embora o Secretário de Estado das «golas», ficou o Presidente da Proteção Civil, também ele das «golas», mas ficou o Sr. Ministro. Isso tem um problema, Sr. Primeiro-Ministro. É que soubemos recentemente que, em termos de serviços de estrangeiros e fronteiras, aconteceu um pouco de tudo ao longo destes últimos quatro anos: redes de apoio à imigração ilegal, encobrimento de situações graves... Olhe, por exemplo: 487 cidadãos do Indostão que entraram como sendo