3 DE MAIO DE 19821569Requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, seja informado do seguinte:1.° Se, embora dando justificável preferência às regiões autónomas, foi assegurado o lançamento em circulação no continente de uma parcela da emissão dessas moedas (tanto relativas à Madeira como aos Açores), e que parcela;2.° Se foi assegurado que os coleccionadores portugueses, ao menos os que são membros de sociedades numismáticas de reconhecida implantação e assinantes de revistas da especialidade com boa difusão, têm a possibilidade de obter, pelo menos, uma moeda de cada espécie;3.° Se o Governo (ou o Banco de Portugal) já definiu —ou pensa definir em breve — normas que assegurem aos coleccionadores do continente e das regiões autónomas o acesso preferencial às emissões monetárias correntes ou especiais (comemorativas, proof, etc).Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1982.— O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há anos que a Messa vem defrontando-se com permanentes e crescentes dificuldades económicas e financeiras, por manifesta ausência de opções de fundo com vista à duradoura viabilização da empresa.E a responsabilidade pela crescente degradação da empresa cabe, inegavelmente, ao Governo, pelo Ministério da tutela e pelo 1PE.Aos esforços desde sempre desenvolvidos pelos trabalhadores para o viabilização da Messa, incluindo a apresentação de uma «proposta para a viabilização da empresa», em Março de 1978, e de um «estudo demonstrativo da viabilidade económica da Messa», em Outubro de 1981, e aos sacrifícios de toda a ordem a que se têm sujeitado, como tem respondido o Governo?Com tentativas de entregar a empresa a entidades privadas (à custa de dinheiros públicos) e com o protelamento da tomada de decisões de fundo. Entretanto, é certo, o Governo tem vindo a conceder, de tempos a tempos, através de créditos e subsídios, centenas de milhares de contos à empresa designadamente para ir pagando, com longos atrasos, os salários dos trabalhadores.Mas não é isso que fundamentalmente os trabalhadores desejam. Òs trabalhadores não querem receber «subsídios de desemprego». Os trabalhadores da Messa querem que sejam tomadas as decisões necessárias ao desenvolvimento da empresa. Querem produzir para defenderem os seus postos de trabalho e garantirem os seus salários, para colaborarem activamente na necessária e urgente recuperação económica do País.E a isto o Governo e o IPE continuam a não dar resposta.Nem aos trabalhadores, nem à Assembleia da República. De facto, já em 8 de Junho de 1981 requeremos ao Governo que nos fosse enviada cópia do relatório preliminar sobre a Messa elaborado pelas empresas EGF/Kin-Baum. É passado quase um ano e continuamos à espera de resposta do Governo.O alheamento do Governe e do IPE chegaram ao ponto de, impávida e serenamente, manterem a empresa sem um número mínimo de membros do conselho de administração em efectividade de funções. Situação intolerável e inadmissivel que os trabalhadores não aceitam nem pode ser aceite por qualquer entidade com um mínimo de responsabilidade.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação que, com urgência:1) Nos informe das razões que têm levado o Go-verno e o IPE a protelarem a tomada de decisões de fundo visando a viabilidade económica da Messa e dos objectivos e perspectivas que têm sobre o futuro da empresa:2) Nos informe dos pareceres que mereceram porparte do Governo e do IPE os estudos elaborados pelos trabalhadores da Messa sobre a viabilização da empresa;3) Nos forneça copias dos relatórios sobre a Messaelaborados pelas empresas EGF/Kin-Baum e pelo grupo de trabalho criado em 17 de Fevereiro de 1981 por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Emprego e da Indústria.Assembleia da República, 30 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm vindo a verificar-se, a ritmo crescente, situações de ilegalidade em várias empresas do distrito de Coimbra, que muito nos preocupam.Caracterizam-se por despedimentos, salários em atraso, encerramento de secções, alienação do património, irão conduzir ao encerramento e venda de muitas empresas, a despedimentos colectivos, e reflectem uma acção concertada do patronato no cumprimento dos programas do Governo de adesão à CEE. Traduzir-se-ão em graves problemas sociais que merecem uma posição clara das entidades regionais competentes.Estão neste caso empresas como a Vidreira da Fontela e a Avigado, na Figueira da Foz, a Efanor em Soure, a Matugal em Tentúgal, a Forvel em Cantanhede, as Confecções Montanha, a Acrutex e a Euro-fato em Oliveira do Hospital, a Fiaco em Coimbra, e outras mais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao governador civil do distrito de Coimbra que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Tem o governador civil do distrito de Coimbra conhecimento destas situações?