II SÉRIE-A — NÚMERO 94 90 tempo infligem, a debilidade destas empresas agudizou-se, particularmente naquelas cujos setores têm a atividade suspensa desde o início da pandemia. Ora, é precisamente aqui que o Estado pode e deve ter um papel central na reação e contributo para a mitigação dos problemas, e para a rápida normalização da vida das populações e das empresas. Os meios existem e se devidamente reorganizadas as estruturas e mobilizados os instrumentos adequados, é possível dar uma resposta mais eficaz, adaptada e atempada às necessidades verificadas nas empresas e no tecido económico que assegura a subsistência de muitas centenas de milhares de famílias em Portugal. Ao eliminarem-se pedidos de informação desgarrados e contactos infrutíferos, permitir-se-ia poupar recursos da administração pública, libertar meios humanos e afetá-los às tarefas verdadeiramente necessárias, e sobretudo chegar mais rapidamente a quem precisa destes apoios. A transição digital e outros chavões de evocação tecnológica não devem ser apenas meras palavras de moda circunstancial, mas desprovidas de conteúdo concreto. A adequação de estruturas e instrumentos da administração central é imperativa para dar corpo a uma reforma que se anuncia necessária e inadiável e o pretexto é óbvio. Poderiam ser, com vantagem, envolvidos nesta equação: • O ePortugal que é – no dizer da Agência de Modernização Administrativa – «o portal de serviços público que veio substituir o Portal do Cidadão. Intuitivo e inclusivo, é o resultado de uma procura constante por facilitar cada vez mais o relacionamento entre cidadãos, empresas e a Administração Pública. Trata-se de um canal digital privilegiado de acesso à informação e à prestação de serviços públicos, estando otimizado para ser utilizado através de qualquer dispositivo, seja computador, smartphone ou tablet.»; • OEspaço Empresa que é – no dizer da Agência de Modernização Administrativa – «um balcão de atendimento integrado, destinado aos empresários que desejem realizar serviços e obter informações inerentes ao exercício de uma atividade económica e ao ciclo de vida da sua empresa. Pode, por exemplo, efetuar serviços de registo Empresa na Hora, pedir uma Certidão Permanente, solicitar informação sobre legislação correspondente à atividade económica, conhecer os passos inerentes à criação de negócio próprio, entre outros»; • O Balcão do Empreendedor que – no dizer da Agência da Modernização e Desenvolvimento – se destina «aos agentes económicos para consulta de informação e submissão de pedidos eletrónicos, onde pode tratar de diversos assuntos, tais como criar uma empresa, registar uma marca, obter certidões ou fazer o licenciamento das suas atividades. Aqui poderá consultar informação sobre quais as leis, regulamentos e formalidades aplicáveis à prestação de serviços e realizar alguns destes serviços online, bem como as formalidades administrativas necessárias, através do envio dos formulários e da documentação por via eletrónica.»; • O portal www.COVID19estamoson.gov.pt, criado pelo Governo para dar a conhecer aos portugueses as políticas e medidas excecionais que estão a ser adotadas para dar resposta à pandemia da COVID-19, que apenas divulga na sua atual configuração, de forma muito sintética, os apoios ao emprego e à economia, sem oferecer qualquer meio de auxílio ou operação de encaminhamento, ou sequer de esclarecimento telefónico aos empresários que a eles pretendam aceder. E, contudo, o Governo disponibiliza nesse mesmo portal três linhas telefónicas de apoio a saber: Linha Segurança Social para esclarecimentos sobre assistência à família, subsídio de doença e quarentena; Linha de Emergência Consular e Linha SNS24; • Os Centros de Apoio Empresarial do IAPMEI espalhados pelo País, como serviços públicos que só realizam o atendimento com agendamento prévio. Interrogamo-nos ainda acerca do funcionamento do Serviço Telefónico de Informação à Empresa (também do IAPMEI) – em vão – pois foi sempre impossível estabelecer o contacto telefónico nas tentativas feitas. E, porém, o IAPMEI com um Portal do Financiamento já a funcionar poderia ser uma boa base de partida para desenvolver um sistema inteligente de apoio aos empresários afetados pelo COVID-19, baseado igualmente em menus com níveis e subníveis, permitindo uma navegação intuitiva e resultados finais muito favoráveis; • O Instituto da Segurança Social e o IEFP com a informação e a experiência de que dispõem. Atualmente, os apoios anunciados acabam por não cumprir convenientemente a sua função nem chegar aos