15 DE JANEIRO DE 2021 13 Não queremos que este regime se aplique só aos contratos celebrados no futuro, mas a todos os contratos relevantes desde 2007, para que nenhuma informação, considerada secreta até aqui, fique de fora e para que nada fique por conhecer. Finalmente, deixo uma última nota para dizer que a divulgação pública destes documentos, para o PAN, tem sido sinónimo de acessibilidade máxima e, por isso, apresentamos três propostas muito simples que o asseguram. Em primeiro lugar, propomos que todos os documentos tenham de ser divulgados em português, cabendo os eventuais respetivos custos de tradução à entidade visada ou ao Governo. Em segundo lugar, queremos que a divulgação seja feita da forma mais fácil e abrangente possível, através do sítio da internet da Assembleia da República. Em terceiro e último lugar, entendemos que, sendo essencial assegurar a divulgação em bruto, o direito à informação só é plenamente assegurado se essa mesma informação for também divulgada por via de um sumário-resumo dos documentos e da identificação dos valores de dinheiros públicos associados a essa intervenção. O acesso à informação pelos cidadãos é uma preocupação transversal a todas as forças políticas. Este regime dá resposta a essas preocupações, pelo que contamos com a sua aprovação, na generalidade, e estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias em sede de especialidade. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Presidente pediu-me para transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados a seguinte mensagem: tendo em conta o que foi decidido hoje em Conferência de Líderes, e mesmo antes de ser conhecida a Súmula ou de a ata ficar disponível, pede-se aos líderes parlamentares que informem os seus Deputados das regras a observar, para que entrem em vigor já amanhã e de modo a que haja menos Deputados no Plenário. Vamos, agora, prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai recorrer à metáfora do carro usado. Ninguém aceita comprar um carro usado sem o ver, sem saber o preço, sem saber se anda, sem confirmar que serve para a família ou para o negócio. Não basta o vendedor jurar a pés juntos que o carro é bom e barato, pois ninguém vai nessa conversa. Ninguém, claro está, a não ser alguém que se assemelhe àquilo que o Estado acha que é o típico contribuinte português, porque o típico contribuinte português sabe que está a pagar, vê o dinheiro dos impostos a voar do seu bolso para os cofres do Estado, mas não sabe o que está a pagar, não sabe o porquê de estar a pagar, não sabe se havia alternativas melhores ou mais baratas. Pedem-lhe para confiar que o carro é ótimo e nem o deixam dar uns pontapézitos nos pneus para verificar. Demasiados contratos do Estado são secretos ou opacos, especialmente os dos setores referidos nos projetos de lei em discussão, como o setor financeiro, o dos transportes ou o da energia. Por isso, a possibilidade de a Assembleia da República poder desclassificar estes contratos traz óbvias vantagens. A transparência incentiva o Estado a utilizar cada cêntimo com mais critério e garante ao contribuinte, cujo dinheiro está a ser gasto, uma possibilidade de escrutínio, pelo próprio ou pelos seus legítimos representantes, dos atos e omissões dos decisores políticos. Por outras palavras, as pessoas vão poder responsabilizar aqueles que, por incompetência ou compadrio, desperdiçam o seu dinheiro. Deve ser por isso que alguns se incomodam com esta iniciativa. As pessoas têm de poder saber as condições em que estão a comprar os carros. Quem diz carros, diz aviões. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.