16 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009próximo mês, lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse, Sr.a Deputada, que terminava com as SRU! O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscreveram as SRU! A Sr.a Deputada não tem nenhuma afirmação minha a dizer isso! Acabar com as SRU não tem qualquer sentido!» Era isto que o Sr. Secretário de Estado dizia, no ano passado, em Fevereiro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E agora?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acaba. Enganou-se no diploma!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós concordamos consigo. Não faz, de facto, qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado.E esta declaração é mais um caso de desvio à verdade e à promessa.Quando o Governo disse que não acabava com as SRU, essas afirmações tiveram consequências, porque os municípios fizeram fé nas suas palavras e continuaram a constituir sociedades de reabilitação urbana. E agora, passado um ano, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem: «Não há mais SRU para ninguém!» Isto não é sério, é mesmo uma atitude profundamente irresponsável!Aplausos do PSD.Os senhores estão a decretar a extinção das SRU de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Viseu, de Fátima, de Évora, de Serpa! Isto não é aceitável! É uma insensatez e uma irresponsabilidade! Este comportamento de afirmar hoje o que se nega amanhã tem enormes prejuízos, destrói a confiança dos cidadãos e adia a urgente reabilitação urbana. E o PSD pode falar de urgente reabilitação, mas os senhores não podem falar em urgência quando se referem a reabilitação urbana, porque puseram-na no fim da lista de prioridades e não como a primeira, como sempre prometeram!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este Governo prometeu também dinamizar o mercado do arrendamento, apoiar os senhorios descapitalizados, apoiar os arrendatários mais necessitados com subsídio de renda. Prometeu que, em 2007, estariam actualizadas 20 000 rendas. E o que é que temos ao fim de quatro anos? Estão concretizadas 300 ou 400 actualizações de rendas. Quanto aos 200 000 subsídios de renda que os senhores diziam que iam atribuir, foram atribuídos uma dúzia.A lei de arrendamento deste Governo só cumpriu um desígnio: engordou os cofres do Estado, porque obrigou a uma avaliação fiscal prévia que actualiza de imediato o IMI, sem haver qualquer garantia de actualização de renda. Esta lei faz o mais chocante ataque à propriedade privada desde o 25 de Abril ao permitir a venda forçada do imóvel, só porque considera que atacar os proprietários é politicamente compensador. E os proprietários continuam a suportar os custos sociais que só ao Estado deviam competir.Convém ainda lembrar que o Governo — e está também presente o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita — prometeu que iria aprovar um regime especial para o Estado, para os arrendamentos do Estado, mas a verdade é que nada fez. O Estado continua, hoje, com o estatuto privilegiado de ser o maior inquilino do País e o único a quem a lei não se aplica.O Estado devia fazer o contrário: dar o exemplo e actualizar, voluntária e imediatamente, as rendas antigas de que usufrui em milhares de metros quadrados de espaços que ocupa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o prazo de garantia deste Governo para legislar sobre uma matéria desta natureza expirou e, por isso, os senhores não têm o direito de vir aqui, a uma semana do fim da sessão legislativa, destruir um regime que, repito, está a funcionar, e com resultados concretos.Que fique aqui registado que em matéria de reabilitação urbana o Governo socialista fez zero! E quero chamar a atenção para o facto de isso ter acontecido relativamente a uma área em que teria sido tão útil investir.