26 DE setembro DE 2018 99 solicitaram à COFMA audiência, bem comodaAssociação de Instituições de Crédito Especializado, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) e a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting,  Contributos de entidades que se pronunciaramJá remeteram parecer à AR, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE) e a Associação Portuguesa de Seguradores (APS). A síntese dos contributos destas entidades encontra-se no capítulo introdutório desta Nota Técnica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1705/XIII/3.a (RECOMENDA A AGILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEGALIZAÇÃO DE IMIGRANTES E A PROMOÇÃO DO ENQUADRAMENTO EXCECIONAL, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, DE IMIGRANTES QUE DEMONSTREM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1750/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE A POLÍTICA DE ASILO EM PORTUGAL) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 1705/XIII/3.a (PS) – «Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano», deu entrada na Assembleia da República em 12 de junho de 2018, tendo baixado à Comissão em 18 de junho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. O Projeto de Resolução n.o 1750/XIII/3.a (PS) – «Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal», deu entrada na Assembleia da República em 29 de junho de 2018, tendo baixado à Comissão em 4 de julho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 26 de setembro de 2018, as Sr.as e os Srs. Deputados Susana Amador (PS), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Carlos Peixoto (PSD), que debateram separadamente o conteúdo dos Projetos de Resolução nos seguintes termos: – A Sr.a Deputada Susana Amador (PS) começou por fazer a apresentação do Projeto de Resolução n.o 1750/XIII/3.a, explicitando que esta iniciativa refletia a preocupação do Grupo Parlamentar do PS com o fenómeno migratório e o impacto crescente que as migrações estavam a ter em Portugal, nomeadamente em termos de política de recolocação de refugiados. Foi nesse contexto de crescente integração e acolhimento de