19 DE JUNHO DE 19822011c) Prometa óu conceda quaisquer vantagens para outro sócio não votar ou votar em certo sentido, ou aceite tal promessa ou concessão.ARTIGO 505." (Infracções relativas à redacção de actas)1 — Será punido com multa de 3 meses a 1 ano todo aquele que:a) Competindo-lhe, por força da lei ou do contratolavrar a acta duma assembleia, se recuse a fazê-lo, depois de tal lhe ser solicitado por algum sócio, gerente, administrador ou director;b) Impeça que a acta seja lavrada pela pessoa, in-cluindo notário ou funcionário notarial, a quem isso competir por força da lei ou do contrato.2 — Na mesma pena incorre aquele que lavre uma acta de assembleia onde, intencionalmente e com prejuízo para alguém, omita ou deturpe algum dos seguintes elementos ou outros que. para além destes sejam exigidos por lei; a data e o lugar da reunião, as pessoas que presidiram e secretariaram, o modo de convocação, a ordem de trabalhos, o número de sócios ou obrigacionistas com direito a voto, os sócios ou obrigacionistas presentes ou representados, o resumo sintético dos debates e protestos, o texto das propostas submetidas a votação e o resultado desta.ARTIGO 506.° (Gestão infiel)1 — Será punido com prisão de 3 meses a 2 anos e multa de 3 meses a 2 anos todo aquele que, usando os poderes de gestão, liquidação, fiscalização em que esteja investido, pratique, com infracção dos seus deveres, qualquer acto que cause prejuízo à sociedade e que vise, de forma patente ou dissimulada, o seu próprio proveito ou o proveito de terceiro, designadamente ou de outra sociedade ou empresa em que esteja directa ou indirectamente interessado.2 — A autorização de qualquer dos órgãos sociais não constitui causa de justificação.ARTIGO 507 ° (Remuneração irregular)Será punido com prisão até 1 ano e multa de 3 meses a I ano todo aquele que, por forma patente ou dissimulada, receber ou cobrar remuneração de cargo social em que esteja provido, sem o respectivo montante estar previamente fixado pelo contrato de sociedade ou pelo modo previsto na lei ou naquele contrato, ou que exceda o montante fixado.ARTIGO 508.° (Infracção no caso de perda de metade do capital)Serão punidos com multa de 3 meses a 2 anos os gerentes, administradores ou directores que. no caso de perda de metade do capital, não dêem cumprimento ao disposto no artigo 37.". n.os I e 2.ARTIGO 5IN." (Kscrituraçâo fraudulenta)Será punido com prisão de 3 meses a 2 anos e multa entre os mesmos limites todo aquele que conscientementeelabore e apresente para apreciação ou deliberação quaisquer peças que sirvam de base à prestação de contas de exercício, ou, no seu conjunto, a constituam, em que, com ofensa dos sãos princípios de contabilidade ou de outras regras legais de escrituração mercantil, se omita, aumente ou diminua qualquer elemento do activo ou do passivo, ou se adopte qualquer outro procedimento susceptível de induzir em erro acerca da composição, valor e liquidez do património ou acerca das previsíveis oscilações dos mesmos elementos.ARTIGO 510° (Oposição à fiscalização)Será punido com prisão até 1 ano e multa de 3 meses a 1 ano o gerente, administrador ou director que impeça ou dificulte a fiscalização por parte daqueles que, por lei ou decisão judicial, tenham o dever de a exercer.ARTIGO 51 Io (Infracções pelo revisor oficial de contas)Será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 3 meses a 2 anos o revisor oficial de contas que conscientemente dê ou confirme informações falsas ou enganosas sobre a situação patrimonial da sociedade ou que não denuncie os factos ou procedimentos delituosos de que tiver conhecimento pelo exercício das suas funções.ARTIGO 5)2° (Infracções relativas ao registo ou depósito de acções)1 — As infracções cometidas por uma sociedade aos deveres para ela estabelecidos nesta lei a respeito do resisto ou depósito de acções são punidas com multa de lfJOOOS a 1 000 OOOS.2 — As infracções cometidas por accionistas aos deveres para eles estabelecidos nesta lei a respeito do registo ou depósito de acções são punidas com multa de 1000S a 100 000S.ARTIGO 513."(Falta de declaração especial sobre acções ou obrigações)A violação do disposto no artigo 445.°. n.os I a 4. é punida com multa de 3 meses a 1 ano.ARTIGO 514.-' (Abuso de informações)Será punida com pena de prisão até 6 meses a pessoa que. nos termos descritos pelo artigo 447.°. n.° 2. transmita a terceiros o conhecimento de factos, caso tenha recebido ou aceitado a promessa de receber, em contrapartida dessa comunicação, alguma quantia ou outra vantagem económica.ARTIGO 515." (Manobras fraudulentas sobre títulos)1 — Será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa dentro dos mesmos limites, o administrador, director, liquidatário que. simulando subscrições ou pagamentos, publicando conscientemente notícias falsas ou através de quaisquer manobras fraudulentas, obtenha ou tente obter subscrições ou pagamentos, ou ocasione ou tente ocasionar no mercado público ou em bolsa de valores o