II SÉRIE-A — NÚMERO 78 74 Propunha-se o seguinte:  Simplificação e flexibilização da gestão autárquica;  Racionalização dos fluxos financeiros entre o Estado e as autarquias;  Alargamento do elenco dos impostos municipais;  Criação de um fundo de perequação financeira a inscrever no Orçamento do Estado. O artigo 29.o da Lei n.o 1/79, de 2 de janeiro, previa a sua revisão até 15 de Junho de 1981, o que não veio a suceder. Assim, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 19/83, de 6 de setembro, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, que revogou a lei de 1979 e aprovou o novo regime das finanças locais.  De acordo com o preâmbulo, o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, mantém o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais vigente até à data. Embora o objeto do presente diploma seja limitado ao propósito de rever nalguns pontos a Lei n.o 1/79, cuja estrutura básica é mantida, a verdade é que, para facilidade de consulta e análise, se entendeu apresentar agora um texto integral onde se incluam, de forma articulada e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão primitiva, não foram alteradas. Deve destacar-se, como filosofia subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a preocupação de que estas possam gerar um máximo de receitas próprias, para o que se seguiu a via do aumento do número de impostos locais, bem como das taxas, de par com uma ampliação e diversificação das formas de recurso ao crédito por parte das câmaras.  O Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, veio prever:  Alargamento do número de impostos que se situam na esfera municipal;  Diferenciação das modalidades que as taxas podem revestir e, ampliação do seu leque, de forma a permitir que estas possam ser uma fonte financeira de crescente significado;  Consagração do princípio de que as tarifas não devem ser inferiores aos custos com os serviços que o município presta;  Ampliação da possibilidade do recurso ao crédito;  Previsão de as transferências financeiras da administração central para a local serem todas consideradas como Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Introdução de um novo sistema de distribuição das receitas dos municípios para a freguesia;  Clarificação das despesas dos municípios que servem para cálculo da participação no Orçamento do Estado;  Introdução da possibilidade da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito, em caso de rutura financeira. A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, revogou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, tendo vindo alterar e aperfeiçoar o regime das finanças locais vigente.  Este diploma nasceu da apresentação de cinco iniciativas: Proposta de Lei n.o 23/IV – Lei das finanças locais do Governo; Projeto de Lei n.o 11/IV – Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das atuações das administrações central e municipal relativamente aos respetivos investimentos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; Projeto de Lei n.o 176/IV – Finanças Locais, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático; Projeto de Lei n.o 223/IV – Sobre finanças locais, doGrupo Parlamentar do CDS; e Projeto de Lei n.o 225/IV – Sobre finanças locais, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em 24 de dezembro de 1986 foi votado o texto apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, texto este que foi aprovado por unanimidade. Com a nova lei:  Consagra-se o princípio de equilíbrio orçamental isentando do princípio da não consignação as receitas provenientes de financiamentos comunitários;  Aumenta-se de forma significativa a qualidade e a quantidade das receitas municipais de origem fiscal;