II Série — Número 49Quinta-feira, 5 de Abril de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIODecretos:N." 185/1 — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas pedo PSD, CDS e PCP e texto integral por ela proposto.Novas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e CDS.N.° 201/1 — Controle da 'legalidade dos diplomas regionais c dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.N." 202/1 — Alteração, por ratificação, do Dccreto-Lei n.° 337/78, de 14 de Novembro.Projectos de lei:N." 242/1 — Criação da freguesia de S. Francisco, no concelho de Alcochete (apresentado pelo PCP).N." 243/1 — Elevação da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila (apresentado pelo PCP).Comissão de Agricultara e Pescas:Relatório de três visitas a zonas das mais afectadas pesias cheias do mês de Fevereiro.Requerimentos:Do Deputado Meneses de Figueiredo e outros (PS) ao Governo sobre a concessão de passe social às cidades do Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Guimarães, nos mesmos moldes do existente na zona da Grande Lisboa.Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico sobre problemas habitacionais da povoação de Valado de Frades, no concelho da Nazaré.Do Doputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas relativo à resolução dos problemas da Gelmar.Do Deputado Ângelo Vieira (CDS) ao Governo acerca da transferência de desalojados para o Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor.Do Deputado Brandão Estêvão (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informação sobre a actividade do director distrital da Segurança Social da Guarda.Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa CIM — Cacém.Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) à Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre o abastecimento de agua da freguesia de Lares.Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre assistência técnica dos serviços regionais do concelho da Figueira da Foz à inseminação artificial de bovinos leiteiros.Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas acerca do iproblema da salinização dos campos de Lares, na freguesia do mesmo nome, concelho da Figueira da Foz.Do Deputado Vítor Louro e outros (PC?) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários acerca da instalação de salas de ordenha mecânica em várias localidades do concelho da Figueira da Foz.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da contratação de médicos, enfermeiros e restante pessoal para o Centro Psiquiátrico de Recuperação da Colónia Agrícola de Armes (Alfarelos).Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho relativo à exoneração das suas funções do Secretário do Gabinete.Conselho de Informação para a Imprensa:Despachos relativos à designação, pelo CDS, de novos representantes (efectivo e suplente) para aquele Conselho.Pessoal da Assembleia da República:Despacho relativo à contratação de dez escriturários-dacti-lógrafos para o quadro.Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasSobre as alterações ao Decreto n.* 185/1 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)1 — A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias deliberou designar, em reunião do dia 14 de Março de 1979, uma subcomissão para apreciar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.° IS5/I, apresentadas na Mesa da Assembleia pelos Grupos Parlamentares do PCP, CDS e PSD.