30 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Socialista. Mas não foi o Partido Socialista e, portanto, nós criticamos quem tomou essa decisão. E quem tomou essa decisão foi o Governo PSD/CDS, pelo que não pode fugir a isso atirando a responsabilidade para Governos anteriores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Hélder Amaral refere-se aos processos em curso na justiça. Sr. Deputado, estão em curso em Portugal, porque na Alemanha já se concluíram e já houve arguidos condenados. Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Economia, que tomou esta decisão, não está a ser julgado na justiça. Ele tem é de ser responsabilizado no Parlamento, porque tomou uma decisão política que tem implicações financeiras muito graves para o Estado português e para a economia portuguesa. O Sr. Deputado pergunta se temos alguma coisa contra os investimentos hoteleiros. Não temos rigorosamente nada, Sr. Deputado! Querem fazer um investimento de 150 milhões de euros para recuperar um hotel no Algarve? Muito bem. São muito bem-vindos. Façam esse investimento. Aquilo que não pode acontecer é que um investimento de 150 milhões de euros num hotel seja considerado como valendo 600 milhões de euros para efeitos de contrapartidas da Lei de Programação Militar, pondo termo a um contencioso de 721 milhões de euros. Isso é que não pode ser e isso é que tem de ser apurado até ao fim por esta Assembleia. O Sr. Deputado diz que temos de acompanhar. Pois temos. Temos de acompanhar e os senhores, que são a maioria, não deixem que o Sr. Ministro da Economia fuja sistematicamente de comparecer na Comissão de Economia. Ele tem de vir cá para responder por estas questões. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, numa entrevista televisiva, o País assistiu à prestação política de um Primeiro-Ministro sitiado, totalmente desligado de qualquer dos problemas e dramas que fazem hoje o quotidiano de milhares e milhares de portugueses. Um homem que pensa que a história do País nos últimos dois anos, a história de empobrecimento, falências e desemprego em massa pode ser resumida às conversas abstratas sobre o «ajustamento» que foi tendo em confortáveis salas de reunião. Um Primeiro-Ministro que se apresenta perante o País prometendo apenas e só que o pior ainda está por vir e sem assumir qualquer responsabilidade. Depois de todo o debate político tido desde meados de 2011, depois de todas as vozes, à esquerda e à direita, que alertaram para o desastre social, o buraco recessivo na economia e, portanto, para o incumprimento dos próprios objetivos do Governo na redução do défice orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos ontem que está «surpreendido» com a queda da receita fiscal no ano de 2012. É extraordinário. Surpreendido, Sr. Primeiro-Ministro? Sim. É que, afinal, não foi toda a estratégia política e orçamental do Governo que ruiu e mostrou toda a sua incompetência. Não. O Governo estava certo, acha o Sr. Primeiro-Ministro. Os portugueses, esses malandros, é que ficaram desempregados e, depois de toda uma campanha de viverem acima das suas possibilidades, decidiram em 2012 consumir menos. Não fosse esta má vontade dos cidadãos, então, tudo teria corrido bem! O grau de cegueira do Governo atingiu níveis nunca antes vistos. Perante o colapso comprovado da sua estratégia, perante um tecido económico à beira do colapso, a brutal retração do rendimento das famílias, perante os milhares de falências, perante o desemprego recorde, o Sr. Primeiro-Ministro, no sossego da sua residência oficial, responde singelo: mais austeridade. Nem se dá conta, ou finge não dar, que, depois de todo este programa de choque e pavor sobre a economia, os rendimentos e os direitos sociais dos cidadãos, o défice real — repito, o défice real —, em nome do qual supostamente tudo isto estava a ser aplicado, vai ficar nos mesmos 7% do ano passado. 9000 milhões