8770II SÉRIE — NÚMERO 1163 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento e demais direitos correspondentes à letra A do funcionalismo público.4 — Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça, e, se domiciliados fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.SECÇÃO II Competência e funcionamentoArtigo 149.° (Competência)Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;b) Apreciar o mérito profissional e exercer a* acção disciplinar sobre funcionários de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a juizes;c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas cora vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;é) Elaborar o plano anual de inspecções; /) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;g) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;h) Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;i) Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de um juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;/) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;/) Fixar o número e composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da relação;m) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 150.° (Funcionamento)1 — O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente.2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.05 1 e 2 do artigo 137.°3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:o) O presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura;c) Um juiz da relação;d) Dois juízes de direito;e) Um dos vogais designados nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.°;/) Dois vogais de entre os designados pela Assembleia da República.4 — Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, o conselho permanente é ainda composto por três vogais dos referidos no n.° 4 do artigo 137.°5 — A designação dcs vogais referidos nas alíneas c), d), e) e /) do n.° 3 e no n.° 4 faz-se rotativamente por períodos de dezoito meses.6 — O Ministro da Justiça, quando instado para o efeito, pode comparecer às reuniões, para prestar esclarecimentos ou recolher aqueles que haja solicitado.Artigo i 51.°(Competência do plenário}São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:a) Praticar os actos referidos no artigo 149.° respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais;b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente ou peio vice-presidente;c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas c), d), g) e h) do artigo 349.°;d) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros.Artigo 152.°(Competência do conselho permanente)São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior.Artigo 153.°(Competência do presidente)Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho;b) Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário;c) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;