I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O Governo PSD/CDS iniciou funções com troica e saiu sem troica, iniciou funções com cortes de pensões e de salários feitos pelo Partido Socialista e saiu com devoluções de pensões e de salários feitas pelo PSD e pelo CDS. Essa é a grande diferença. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Terminado o debate do artigo 2.o, passamos ao artigo 3.o — Orçamento Participativo Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a inclusão nesta proposta de lei de Orçamento do Estado de um Orçamento Participativo nacional, experiência em que Portugal será também pioneiro a nível global, porque aproximar os cidadãos e a sociedade civil da decisão política direta, colocando-os no centro desse mesmo processo de decisão, é um sinal de maturidade, mas é igualmente um sinal de rejuvenescimento da nossa democracia, que materializa uma convivência cada vez mais necessária entre o nosso sistema representativo e outras formas de dinamização política mais participativa e plural. Por isso, apresentamos uma proposta que visa consagrar 10% da verba destinada ao orçamento participativo nacional para projetos afetos às aspirações, inovações e aos desejos da juventude portuguesa, criando assim um orçamento participativo jovem nacional. E propomo-lo porque é do interesse, presente e futuro, da nossa democracia capacitar os jovens portugueses para que assumam uma maior participação política no presente e no futuro, assumindo em pleno uma noção contemporânea de cidadania. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz a novidade do Orçamento Participativo. Destaco naturalmente o mérito da iniciativa nesta que é uma forma de participação mais ativa da parte dos cidadãos. Mas esta é uma experiência que já existe em muitas câmaras municipais: Lisboa tem um orçamento de 2,5 milhões de euros, assim como Cascais tem um orçamento de 1,5 milhões de euros. Portanto, eram elevadas as expectativas sobre qual seria a verba destinada ao Orçamento Participativo para 10 milhões de pessoas. Pois bem, a verba alocada é de 3 milhões de euros. Ora, usando uma palavra que é muito cara ao Primeiro-Ministro, eu diria que é um bocadinho «poucochinho». E a verdade é que receio que, entre a verba que gastaram no anúncio da medida e aquilo que vão gastar a divulgá-la pelo País, entretanto esgotem o plafond sem que os portugueses tenham oportunidade de apresentar qualquer tipo de proposta. Para além disso, ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Diogo Leão quando falou do orçamento participativo jovem. Pois bem, a verba atribuída é de 300 000 €. Ora, há câmaras municipais que têm mais do que isto. Como é possível que, a nível nacional, o orçamento para a juventude seja de 300 000 €?! Isto é, sem dúvida, para além de lamentável, o resultado da importância que o PS dá à juventude portuguesa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo II — Disposições fundamentais da execução orçamental. Inscreveu-se para intervir sobre o artigo 8.o — Transferências orçamentais — o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado.