1288-(44)II SÉRIE — NÚMERO 692— Sobre o assunto, cumpre-me informar:Do PIDDÁC da saúde para 1982 não consta qualquer dotação para o efeito.De acordo com a informação telefónica do director do Gabinete de Planeamento das Construções Hospitalares do MHOPT, engenheiro Tavares da Silva, não obstante não haver ainda programa funcional, estão em curso diligências para a escolha de terreno e do PI DD AC das Construções Hospitalares para 1982 também não consta qualquer dotação com destino ao novo hospital.Esclarece-se que pela sua informação n.° 826, de 30 de Novembro de 1979, este Gabinete, em resposta ao ofício da DGH n.° 9740, de 2 de Novembro de 1979, forneceu o esquema de valências e lotação previstas de acordo com as normas que vem adoptando, com vista a que o Grupo de Programação de Hospitais elaborasse, não o programa funcional do novo hospital mas o plano director de remodelação e ampliação do hospital existente, como era referido naquele ofício. Essa informação mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado da Saúde, por seu despacho de 30 de Novembro de 1979, na mesma exarado, e foi comunicado à DGH por nosso ofício n.° 885, de 7 de Dezembro de 1979, processo n.° 8.5.5.As referidas obras de remodelação e ampliação encontram-se em curso.Gabinete de Estudos e Planeamento, 2 de Fevereiro de 1982. — O Administrador, Raul Repas Gonçalves.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.-0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre o arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo).Em referência ao ofício n.° 202/81, de 23 de Setembro último, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar de comunicar a V. Ex.a que, relativamente ao arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo), a Direcção-Geral de Equipamento Escolar esclarece que o edifício foi arrendado pela Câmara Municipal de Coruche, em 1 de Setembro de 1971, pela renda mensal de 10 000$, constando do contrato, entre outras, as seguintes cláusulas:a) A Câmara Municipal compromete-se a entregaro edifício e logradouro no estado de conservação em que se encontravam quando da celebração do contrato de arrendamento;b) O contrato é feito pelo prazo de 10 anos, acontar de 1 de Setembro de 1971, prorrogável por períodos de um ano, e a rescisão do mesmo unicamente pode ter lugar mediante carta registada com aviso de recepção e com a antecedência mínima de 1 ano.Por despacho do então Secretário de Estado da Administração Escolar, de 10 de Novembro de 1977, foi autorizada a transferência do contrato de arrendamento para o Ministério da Educação, não tendo, porém, chegado a ser concretizada por a proprietária não ter aceite a avaliação feita na altura.£ ainda do seguinte teor a comunicação da Direcção-Geral do Equipamento Escolar sobre a questão do arrendamento do edifício do anexo à Escola Secundária de Coruche:Em meados de 1980 recomeçou esta DG o processo de transferência, pois estavam a acabar os 10 anos do contrato, e, além disso, a Câmara Municipal de Coruche, que desde Janeiro de 1980 já estava a pagar 25 000$ de renda mensal (a renda inicial era de 10 000$), comunicou-nos que & autarquia não poderia continuar a suportar o encargo, pedindo-nos a nossa melhor atenção na resolução do impasse que vem desde 1977.Além disso, a Câmara Municipal de Coruche também nos alertou para a necessidade urgente de obras no referido anexo. Para tal, o presidente da Câmara de Coruche deslocou-se a esta DG para uma reunião, no dia 14 de Outubro de 1981, na qual ficou decidido fazer-se uma visita à Escola para se avaliar no local a extensão de obras a efectuar.Na semana seguinte uma equipa de técnicos desta DG deslocou-se a Coruche, tendo-se a Câmara prontificado a realizar as obras, pagando o Ministério as despesas. Assim, até final de Dezembro de 1981 fizeram-se obras de reparação e beneficiação, nomeadamente o conserto do telhado, soalhos, pinturas (paredes interiores e exteriores, portas e janelas), substituição da instalação eléctrica (incluindo um quadro novo).Numa acção paralela tem-se tentado contacta; Um ofício (n.° 12 768), em 21 de Setembro de 198Í;Um telegrama em 14 de Outubro de 1981; Novo ofício (n.° 16 066), em 7 de Dezembro de 1981, dando conta das obras já realizadas e prestes a concluir-se.Nunca se obteve qualquer resposta a nenhum destes contactos.Por outro lado, a Câmara, em reunião de 18 de Setembro de 1981, deliberou, por unariimidade, rescindir o contrato de arrendamento a partir de 1 de Setembro de 1982.Além da transferência do contrato de arrendamento para o MEU há ainda que reembolsar a Câmara de Coruche das rendas que tem vindo a pagar desde Outubro de 1977.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 18 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.