I SÉRIE — NÚMERO 24 26 Segue-se a votação da proposta 718-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (07 — Justiça, 04 — Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chegados ao final do segundo ponto da ordem do dia, relativo à votação das normas avocadas, passamos à fase de encerramento do debate. Registam-se algumas mudanças na bancada do Governo, pelo que vamos aproveitar para fazer uma ligeira pausa. Pausa. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para retomarem os lugares a fim de darmos início à sessão de encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Informo que o Governo cedeu 1 minuto ao PAN. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo, o PAN pode afirmar que o próximo Orçamento do Estado não é apenas o Orçamento do Partido Socialista. Evidentemente que o documento final está longe do que gostaríamos mas preferimos ver o copo meio cheio, porque é um facto que, mesmo com uma reduzida representação, conseguimos inscrever algumas medidas importantes. Desde logo, e porque tem aumentado o número de pessoas que vivem em condições de escravatura em Portugal, este Orçamento conta com o reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos. Também pela mão do PAN, Portugal será mais inclusivo em 2019, com os serviços de urgência médico-cirúrgica do País, que contarão com intérpretes de língua gestual portuguesa, com o desenvolvimento de um programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais e com a equiparação dos valores das bolsas da participação e preparação desportiva entre atletas olímpicos e paralímpicos, exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida destas pessoas. Também por iniciativa do PAN se garante aos advogados a isenção do pagamento de taxa de segurança no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos aeroportos, conferindo uma cabal materialização dos direitos, liberdades e garantias relativamente a cidadãos enquadrados numa situação de especial fragilidade. Gostaria, ainda, de assinalar o nosso contínuo compromisso com o cumprimento da lei do fim dos abates ao garantirmos para 2019 uma verba global de 2 milhões de euros destinada a campanhas de esterilização e melhoramento de centros de recolha oficial. Mas o trabalho do PAN não se esgota em medidas aprovadas. Relevante neste ano de 2018 foi a evolução do debate político e social, com uma dimensão nunca alcançada, em torno da inefável tauromaquia, e mais assinalável, como facto do ano, foi que António Costa «saiu do armário» em relação a este tema.