Conforme tabela e gráfico acima, na sessão legislativa em apreço, foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-leis, oriundos de diversos grupos parlamentares.Efetivamente, deram entrada 30 apreciações parlamentares, tendo 13 dessas sido apreciadas em plenário, sem que, no entanto, alguma tivesse sido aprovada.Os temas abordados foram: - Acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo (Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio); - Eliminação dos direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP " Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A (DecretoLei n.o 90/2011, de 25 de julho); - Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis (Decreto-Lei 101/2011 de 30 de setembro); - Apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (Decreto-Lei 102/2011 de 30 de setembro); - Regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta (Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro); - Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro); - Transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro); - Transposição para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.o 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições (Decreto-Lei n.o 30/2012, de 9 de fevereiro); - Alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março); - Integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro); - Suspensão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril); - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 (Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março); - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) (Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março); - Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (Decreto-lei n.o 97/2012, de 23 de abril); - Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio); - Valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro); - Limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio) 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original