24 DE SETEMBRO DE 2018 17 crónico dos hospitais do SNS. Já relativamente à implementação do LAC, como o Governo também não acautelou previamente o aumento de procura que seria expectável em determinados hospitais, a excelência e qualidade que esses hospitais tinham na prestação de cuidados estão agora comprometidas, porque não lhes foram dados meios para fazer face ao aumento da procura dos seus serviços: mais recursos humanos, mais equipamentos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nem mais verbas para o aumento das despesas que, evidentemente, esses hospitais passaram a ter. Mas há ainda um outro problema que temos vindo a identificar nas unidades de saúde integradas no SNS, nomeadamente nas hospitalares, e que se prende com a sua organização e gestão internas, tanto a nível de recursos humanos, como de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Temos observado que em diversos hospitais a duplicação de serviços, por vezes desadequada para a dimensão do hospital e para a população que serve, leva ao desperdício, pois implica que cada serviço esteja dotado dos recursos humanos e equipamentos mínimos para o seu funcionamento, mas a sua produção não justifica a existência desse serviço, por vezes em duplicado num mesmo hospital. Assim, entendemos que, conforme afirmou o Presidente da APHA, «(...) o combate ao desperdício e a utilização adequada do erário público só pode acontecer se tivermos Conselhos de Administração que sejam responsabilizados pela sua ação e se existirem instrumentos de gestão adequados para que estes Conselhos de Administração possam levar a cabo a sua atividade». E, em nosso entender, essa responsabilização dos Conselhos de Administração passa necessariamente por uma reorganização interna dos hospitais que gerem, procedendo a uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos, tendo em conta a população que servem e a produção efetiva. A apresentação de uma proposta que possibilite a contratação “cega” de recursos humanos sem uma prévia reorganização interna das unidades, para além de demagógica, seria irresponsável e, naturalmente, geradora de mais dívida. Como já referimos, os problemas do SNS são muitos e temos plena consciência que muitos deles são complexos e difíceis de resolver. Mas o CDS-PP, consistente com a sua conduta de fazer política positiva e construtiva em que, para cada crítica, apresenta uma proposta, entende ser da maior pertinência e urgência, neste momento, apresentar a presente iniciativa legislativa para que, sendo aprovada, se possa começar por resolver um dos problemas que mais tem sido contestado e apontado por todos os profissionais de saúde: a falta de recursos humanos em número suficiente no SNS. Por muito que o Governo afirme que nunca houve tanta contratação de profissionais de saúde como agora, os números relativos a essas contratações têm sido sempre contraditórios, mesmo dentro do próprio Governo. Aliás, o Relatório da Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, é claro ao demonstrar a fragilidade da informação sobre os recursos humanos na saúde em Portugal, que considera incompleta. O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que quem melhor conhece as suas necessidades, por vezes até meramente temporárias, de recursos humanos, são as próprias unidades de saúde, tendo em conta a população que servem. Assim, entendemos que as entidades hospitalares integradas no SNS têm necessariamente de ter mais autonomia para a celebração de contratos quer sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; quer a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. No entanto, repetimos, esta autonomia tem de ser acompanhada de uma responsabilização dos Conselhos de Administração passando essa responsabilização, evidentemente, pela obrigatoriedade de uma prévia reorganização interna dos serviços. Assim, esta proposta que o Grupo Parlamentar do CDS-PP faz passa por, feita previamente a reorganização dos serviços, sujeitar as contratações de recursos humanos a ratificação – e não a autorização – do membro do Governo responsável apenas pela área da Saúde, mediante demonstração da respetiva necessidade pelos Conselhos de Administração. Entendemos que desta forma, sem estarem permanentemente espartilhados pelo Ministério das Finanças, os Conselhos de Administração terão maior liberdade e agilidade para, com responsabilidade, assegurar que os seus hospitais dispõem de equipas compostas pelos profissionais em número necessário para fazer face às necessidades mas, também, para assegurar que as escalas estão completas com profissionais que não estão