13 DE NOVEMBRO DE 2015 3 Por último, e nestas questões formais, importa destacar aquilo que se conhece do negócio firmado entre o Governo e a Atlantic Gateway (David Neeleman e Humberto Pedrosa). Desde logo, o preço ridículo acertado, de 10 milhões de euros, só possível pela artificial desvalorização dos ativos da companhia e pelo ignorar de muitos desses ativos: o Governo ignorou o valor dos "slots" da TAP em alguns dos principais aeroportos do mundo, muitas delas avaliadas em mais de 10 milhões; o Governo ignorou o valor das opções de compra dos novos Airbus 350, avaliada em centenas de milhões de euros; o Governo escondeu que a companhia possui ativos suficientes face ao seu passivo. Para o PCP não há nem haverá um preço bom para a TAP. Mas vender o maior exportador nacional por menos de 10% do valor de um dos seus 71 aviões é chocante. Como é chocante pensar que o que Humberto Pedrosa vai pagar, de facto, pela TAP é quase metade do perdão de dívida conseguido com um único despacho da Secretaria de Estado dos Transportes em Agosto de 2015. Como é chocante saber que a TAP comprou a Portugália, ou vendeu os 49% das Lojas Francas de Portugal, ou os 49% da Cateringpor, ou os 50,1% da SPDH, por mais dinheiro, em qualquer desses negócios, do que o Governo vende agora o Grupo TAP, com a TAP, a Portugália, os 51% das Lojas Francas, os 51% da Cateringpor e os 49,9% da SPDH. A ação do Governo PSD/CDS foi tal que o levou a ignorar todas as lições dadas pelo anterior processo de privatização da TAP. Em 1998, o processo de privatização foi abortado face à falência do «comprador» da TAP, a Swissair, e acabou por provocar prejuízos à TAP de centenas de milhões de euros. Nessa altura também se afirmava que a «a TAP ou era privatizada ou desaparecia», e afinal teria desaparecido se a privatização estivesse concluída, e não se privatizando continuou a crescer. É sempre importante recordar as lições do processo de 1998, mas essa importância cresce face às recentes notícias vindas do Brasil que confirmam um quadro de enorme dificuldade financeira da empresa (a Azul) a quem o Governo quer oferecer a TAP, empresa que está à beira da falência e dependente de eventuais apoios do Governo brasileiro para sobreviver, e quando algumas notícias falam já até de que terão sido reivindicados mais apoios ao próprio Governo português. Este processo de privatização está a provocar a destruição da TAP. A destruição do maior exportador nacional. A destruição do maior contribuinte para a Segurança Social nacional (mais de 100 milhões de euros ano). A destruição de um grupo que paga mais de 600 milhões de euros de salários em Portugal, gerando por essa via mais de 100 milhões de euros de IRS e uma importante dinamização económica. A destruição de uma empresa estratégica, fundamental para o sector do turismo e para o desenvolvimento soberano do país. As garantias acrescidas dadas pelo Governo, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro, constituem um ato absolutamente inaceitável de um governo de gestão, que compromete o Estado em mais de 500 milhões de euros, e representam a prova final de que estamos perante a oferta da TAP e não perante qualquer venda: na prática, a dívida da companhia continuará no limite a ser responsabilidade do Estado, com este a dar a este grupo económico o aval que recusou à empresa pública. Este processo tem que ser travado. O mais depressa possível. Abrindo caminho a uma política radicalmente diferente, que apoie a TAP em vez de a desestabilizar e tentar destruir, que promova o emprego de qualidade em Portugal, em vez de promover a deslocalização de atividades e a emigração. É nesse quadro, que respondendo a uma necessidade imperiosa e a um compromisso formal assumido com os trabalhadores e o povo português, que o PCP apresenta este projeto de lei que anula o processo de privatização em curso na TAP. Travado este processo, é preciso construir ainda o caminho para a resolução dos restantes problemas da TAP. Um caminho assente numa gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs na Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.o 1150/XII – tomando medidas para defender e melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP, libertando as empresas públicas das absurdas restrições à gestão atualmente impostas, apoiando a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada Manutenção Brasil, investindo na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações, acabando com a instabilidade no Handling/Assistência em Escala e reforçando a ligação da SPdH à TAP, resolvendo as necessidades de capitalização da TAP e acabando com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP. Porque não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização do Grupo TAP. Trata-se igualmente do muito mais que este pode dar ao país se devidamente apoiado. É urgente inverter uma política fixada no objetivo de privatizar o Grupo TAP, e antes considera-lo como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de todas as formas necessárias. A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm