1272II SÉRIE — NÚMERO 53boa e Porto o disposto no n.° 1 do artigo 141.°, sendo-lhes aplicável, quanto a remunerações, o regime estabelecido para os secretários judiciais.Os Deputados do PS: Armando Lopes — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 149.°(Provimento dos luqares de secretário judicial e de escrivão de direito de 2." classe)Os lugares de secretário judicial são providos por contadores, funcionários do quadro dos antigos chefes de secretaria e escrivães de 1." classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo em qualquer das categorias e classificação não inferior a Bom, preferindo os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.2 — Enquanto não for organizado o curso a que se refere o n.° 1 do artigo 108.° e até 31 de Dezembro de 1981, os lugares de escrivão de direito de. 2.a classe são providos por escrivães-adjuntos nas condições previstas .no número anterior.Os Deputados do PS: Armando Lopes—Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 150.° (Primeiro provimento de lugares de secretário judicial)1 —...............................................................2 — Gozam de preferência em cada secretaria os funcionários colocados no lugar correspondente à nova categoria, desde que tenham, pelo menos, três anos de exercício efectivo no cargo de chefe de secretaria e classificação de serviço não inferior a Bom.3—...............................................................Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 154.° (Oficiais de justiça requisitados)1 — Os oficiais de justiça em serviço no Conselho Superior da Magistratura e no Gabinete do Ministro da Justiça, bem como os secretários de inspecção, manter-se-ão em funções como requisitados.2 — Os funcionários referidos no número anterior auferem o vencimento correspondente ao cargo de secretário judicial.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de emendaARTIGO 157.° (Ingresso no quadro de oficiais de justiça)1—A prática dos serviços a que.se refere o artigo 342.° do Estatuto Judiciário comprovada por declaração" passada por chefe de secretaria, concluída até àdata da entrada em vigor deste diploma, substitui para todos os efeitos, durante o período de cinco anos, os requisitos exigidos pelas alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 111.°2 — Os candidatos referidos no número anterior, mesmo que só possuidores das habilitações literárias ao tempo exigidas pelo referido artigo 342.° do Estatuto Judiciário, bem como os funcionários actualmente providos interinamente, gozam de preferência absoluta na nomeação para lugares de ingresso do quadro de oficiais de justiça.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — A rmando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.~ ' '       Proposta de emendaARTIGO .'58.° (Quadro privativo de oficiais de diligênci. 3)I—...............................................................2 — Aos funcionários a que se refere o número anterior será abonado a partir do ingresso no quadro o vencimento correspondente à letra M. 3—...............................................................Os Deputados do PS: Armando Lopes— Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de artigo novoARTIGO 162.o- A (Norma revogatória)São revogados os artigos 251.° a 362.° do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 44 278, de 14 de Abril de 1962.Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.Proposta de artigo novoARTIGO 162. °-B (Diuturnidades)1—As diuturnidades que integram a pensão de aposentação dos oficiais de justiça que tenham sido aposentados á partir de 1 de Agosto de 1978 passam a ser calculadas em conformidade com a alínea e) do artigo 89.°