8 DE MARÇO DE 2019 17 Algo que temos hoje, seguramente, é mais verdade, mais conhecimento, menos ignorância, menos abafamento de uma realidade que durante muitos anos esteve escondida. Hoje, felizmente, é mais pública e é por isso que é importante esta primeira vez em que o Estado português declara luto nacional pelo conjunto das vítimas da violência doméstica e, em particular, da violência de género. É um ato simbólico, mas é com os atos simbólicos que começamos a agir e, sobretudo, damos uma resposta muito clara ao conjunto da sociedade, dizendo: «Não, nós não toleramos!» Esta é uma mensagem de confiança em que, desde esta Assembleia da República ao Presidente da República, ao Governo, às magistraturas, às forças de segurança, não há indiferença nem há ignorância relativamente a esta realidade e dá confiança para que vão diminuindo as cifras negras e vamos conhecendo mais das cifras reais desta realidade. Infelizmente, esta realidade não é uma realidade do passado, nem das gerações antigas. O que sabemos hoje sobre a violência no namoro demonstra bem como estes paradigmas sociais se vão reproduzindo geracionalmente e continuam a existir mesmo entre os mais jovens. É por isso que é muito importante agirmos, e agimos de diferentes formas: continuando a reforçar a rede de apoio às vítimas, a reforçar a formação de magistrados — só no ano passado, o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) formou mais de 400 magistrados —, a reforçar a formação nas forças de segurança, mas também articulando melhor a informação e a resposta de cada uma das entidades, de modo a que a informação não se perca e possamos ter melhores resultados. É para isso que temos de trabalhar e é para isso que, felizmente, há um enorme consenso parlamentar para que avancemos. Quanto ao mais, se ler a resolução do Conselho de Ministros, aprovada hoje na generalidade, o Governo não se propôs estudar a criação de nenhum tribunal especial. Simplesmente, o Governo propôs estudar, seguindo, aliás, a recomendação do Conselho da Europa, formas de ter em conta a especialização na avaliação deste tipo de criminalidade, designadamente através de tribunais de competência mista, de forma a poder haver uma melhor compreensão desta realidade. É que esta realidade não é uma realidade meramente criminal, é também uma realidade familiar, onde o conhecimento das diferentes valências, das diferentes realidades da vida, das diferentes compreensões e dos diferentes ramos do direito muito ajudará, seguramente, a uma maior eficácia no tratamento deste fenómeno e na sua repressão penal. É isso que devemos estudar. Primeiro, porque, perante os números que temos, não temos o direito de não estudar, mesmo aquilo que achamos que pode não ter resultado e, segundo, porque, perante as recomendações do Conselho da Europa, também devemos ter a humildade de ouvir, pensar e refletir, para ver o que se adequa ou não adequa à nossa Constituição. E, sobretudo, devemos evitar algo que, passados estes anos todos sobre o 25 de Abril, convém nunca mais confundirmos: o odioso Tribunal Plenário e a criação de tribunais para julgar presos políticos com aquilo que é a competência especializada que permite uma melhor aplicação da justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas ao Governo, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, ainda sobre violência de género, o dia de hoje, Dia de Luto Nacional contra a Violência Doméstica, decretado pelo Governo, significa um compromisso político ao mais alto nível e um apelo coletivo para combater a violência doméstica, mudar mentalidades e decretar tolerância zero à impunidade. Estamos perante um terrorismo doméstico de género, como já ficou demonstrado, que matou 503 mulheres nos últimos 15 anos, deixou 1000 crianças e jovens órfãos. Morreram assassinadas, em média, 33 mulheres por ano, nos últimos 15 anos. O assassinato de 13 mulheres, a última ontem, e uma criança, este ano, fez despertar todos os alertas para nos indignarmos coletivamente com este grave flagelo. Temos, imperiosamente, de pôr fim à desvalorização social deste crime violento. Portugal foi pioneiro ao assinar e ratificar a Convenção de Istambul, mas este combate convoca-nos a todas e a todos, em coletivo, para agirmos com coragem, com determinação e intransigência, para que não haja mais mulheres assassinadas e agressores impunes.