366II SÉRIE — NÚMERO 11lar de outro modo sobre a matéria, para conferir plena eficácia à regulamentação. 2) Quais as sanções aplicadas desde a vigência do despacho citado e que razões determinaram a sua aplicação.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.Requerimento n.' 157/IV (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de uma edição útil ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais è regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o envio de um exemplar da obi-a A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado dõ MDP/CDE, José Manuel Tengàrrinha.Requerimento n.* 158/IV (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e regulamentares, requeiro a V. Ex.a que junto do Ministério da Saúde seja obtida informação das razões que determinaram o encerramento diário e total do Hospital Concelhio de Tabuaço a partir das 20 horas e até às 9 horas do dia seguinte, sendo que tal encerramento, ordenado recentemente pela Comissão Instaladora, envolve o serviço de urgência e os internamentos, sem que se tenha alterado o efectivo de médicos, enfermeiros e empregados de limpeza em serviço no referido Hospital.Apresento a V. Ex.8 os meus melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do CDS, João Morgado.Requerimento n.* 159/IV (1.*)ExTM° Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de uma edição útil ao exercício do meu mandato de deputado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o envio de um exemplar da obra A Componente Tecnológica Estrangeira da Indústria Transformadora Portuguesa.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.Requerimento n.' 160/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por intermédio de V. Ex.a vimos requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-ções o seguinte esclarecimento:Durante a vigência do IX Governo Constitucional foram concluídos os estudos relativos ao plano de regularização do vale do Tejo. Tendo em vista a alta importância deste plano, associado aos problemas de reconversão da agricultura no vale do Tejo e do combate à calamidade cíclica das cheias no Ribatejo e ainda à rendibilização das suas potencialidades hídricas, torna-se urgente iniciar as obras de regularização, compreendendo-as no âmbito de um plano integrado de desenvolvimento regional do Ribatejo e contando, para o efeito, com as disponibilidades financeiras do FEDER.Neste sentido, vai o Governo iniciar as obras de regularização e aproveitamento dos ijecursos existentes? E quando? E com início em que sector da bacia hidrográfica do Tejo?Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Frazão.Requerimento n.* 161/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por intermédio de V. Ex.a vimos requerer ao Ministério da Educação e Cultura o seguinte esclarecimento:No distrito de Santarém encontram-se legalmente criadas escolas politécnicas em Santarém, Tomar e Abrantes. Sendo certo que o Instituto Politécnico de Santarém tem vindo, sobretudo no último ano lectivo, a conhecer apreciável dinamismo, outrotanto se não pode dizer das Escolas de Tomar e Abrantes, existindo, nomeadamente para a primeira, uma comissão instaladora, o que jamais aconteceu para a segunda,Nestes termos, pensa ou não o X Governo abrir os ramos do ensino politécnico de Tomar e Abrantes' A fazê-lo, tal ocorrerá integrando-os como sectores de um único Instituto ou, como seria desejável, come institutos autónomos?Assembleia da República, 5 de Dezembro d 1985. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — ]os Frazão.Requerimento n.° 162/1V (1.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da R( pública:Por intermédio de V. Ex.° vimos requerer ao M nistério das Obras Públicas, Transportes e Com nicações o seguinte esclarecimento:Sendo hoje reconhecida como objectivo nacion de primeira grandeza a ligação mais célere entre interior do País e o litoral, o programa da construçí de novas redes viárias insere-se numa visão exigen de modernização e progresso.