13 DE OUTUBRO DE 2022 27 perceberá imediatamente que não. Se o PSD está disposto a revisitar uma legislação, seja ela qual for, obviamente que sim, quando se justifique por se perceber que a lei precisa de ajustes. Aí sim! O PSD está sempre na solução e não no problema. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa colocou duas questões — aliás, são duas questões bem diferentes e que tentou aqui confundir —, mas parece-me, com todo o respeito, que o Chega é que não quer discutir esta matéria. Sr. Deputado, quanto à primeira questão, sobre o pedido de apreciação na Comissão de Transparência, há questões formais e questões materiais. A Comissão de Transparência é objetivamente incompetente e, portanto, não se pronunciou sobre o mérito das vossas ideias. Ou se cumpre a lei, como o PSD diz — as leis são para cumprir, dura lex, sed lex —, ou não se cumpre. Nós respeitamo-las todas, mesmo aquelas que não convêm ao Chega. Quanto às outras iniciativas de que aqui falou, elas terão o seu momento para ser discutidas, Sr. Deputado. Tenho pena que o Chega, parece-me, não queira discutir a sério aquilo que se está a discutir hoje e nos queira distrair com outros projetos e outras coisas do futuro, querendo discutir tudo menos o essencial. Aplausos do PSD. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Cara Deputada Emília Cerqueira, de facto, nos últimos tempos, temos assistido a vários casos que envolvem membros do Governo. Não são todos parecidos. Há uns que são claramente legais e estão dentro da ética, outros em que é exatamente o oposto. Mas estas não são as únicas situações do foro do surrealismo que têm acontecido nos últimos tempos. Mesmo esta missiva que recebemos do Sr. Presidente da República é um pouco estranha, como também é estranho que — voltando aos casos que envolvem alguns membros do Governo e, em específico, dois deles — não se perceba porque é que não utilizaram remédios que a lei prevê. Por exemplo, não precisavam de perder tempo — há processos que demoram algum tempo, por uma questão de venda de participações —, mas poderiam usar uma das figuras que a lei prevê, que é a suspensão das participações. Portanto, ficamos também sem perceber porque é que não foram por um caminho tão simples, que evitava toda esta situação e o tempo que todos perdemos e que o País todo perde a discutir estes casos. Há uma coisa, para nós, que fica muito clara neste tipo de situações: a extrema necessidade de a Entidade da Transparência começar a funcionar, de uma vez por todas. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há quem seja responsável por ter de capacitar e criar as condições para que a Entidade da Transparência comece a funcionar, como já deveria ter começado, com as competências que lhe estão previstas, para depois, no futuro, até podermos aprofundar as competências dessa entidade de modo a funcionar de forma autónoma e eficaz. Tinha uma pergunta para fazer à Sr.a Deputada, mas, entretanto, já respondeu sobre ela ao Deputado do Bloco de Esquerda, que era se acha que se deveria legislar em cima de casos ou casinhos. Isto é uma espécie do que tem acontecido nos últimos anos: de revisão em revisão até à confusão. Sr.a Deputada, ainda não percebi o seguinte: na opinião do PSD, a atual legislação serve ou não? Esta é uma pergunta objetiva. Não servindo o que está feito — porque achamos que a legislação deveria ter outro tipo de enquadramento e estamos disponíveis para fazer um processo legislativo sereno e calmo, não agarrado a casos, sobre o tema na sua globalidade —, na opinião do PSD, o caminho deve ser de mais restrição e de «apertar a malha» ou