17 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Como estava a dizer, da parte do PCP e do Bloco de Esquerda, há um total conforto com a posição do Governo, que foi a de entregar ao Sr. Neeleman 55 milhões de euros e desresponsabilizá-lo naquilo que era a sua posição enquanto acionista da própria TAP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tal a desonestidade!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Seriedade no debate precisa-se!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do PAN. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 10 de dezembro, celebrou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído pelas Nações Unidas. Em 2020, esta data evocativa teve como lema «Recuperar Melhor — defender os Direitos Humanos», numa alusão ao período absolutamente excecional que vivemos e que afeta especialmente aqueles que são mais vulneráveis, com menos recursos e com maior dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde, emprego, educação, justiça ou alimentação. Quando falamos de violação de direitos humanos, imaginamos normalmente uma realidade muito distante da do nosso País. Pensamos em países que historicamente sempre se pautaram por um total desrespeito pela vida humana. Pensamos, por exemplo, na China e nos seus constantes atentados aos direitos humanos, nomeadamente às minorias religiosas. Ou na Eritreia, conhecida como a «Coreia do Norte africana», onde nunca houve eleições e onde as mulheres são ainda tratadas como empregadas e escravas sexuais dos comandantes dos exércitos. Ou na existência de leis discriminatórias, homofóbicas e transfóbicas, aprovadas sob a cobertura da pandemia do novo coronavírus, em que são apenas o mais recente ataque às pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) pelas autoridades húngaras. Ironicamente, tanto um país como o outro fazem parte da composição atual do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Mas infelizmente, aos dias de hoje, esta não é apenas uma realidade além-fronteiras. Também em Portugal continuamos a assistir a episódios de violações gritantes dos direitos humanos. Após 46 anos da instauração do regime democrático, temos ainda muito a fazer nesta matéria e, se, por um lado, a pandemia veio evidenciar ainda mais aquelas que são as injustiças e desigualdades e sociais que persistem no nosso País, por outro, episódios recentes demonstram quanto temos de permanecer vigilantes na defesa intransigente dos direitos humanos, perante a ameaça da violência, do ódio, do racismo, da xenofobia e da intolerância. Talvez há algum tempo antes algumas pessoas pudessem considerar impensável que, no nosso País, três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pudessem matar um cidadão ucraniano à chegada ao aeroporto de Lisboa, num contexto absolutamente grotesco que nos deve envergonhar a todos e a todas. Mas aconteceu. E não só aconteceu como, perante um crime de tamanha gravidade, a reação do Governo foi demasiado lenta e ligeira, ainda para mais perante um caso ocorrido sob a tutela do próprio Estado. E, mais, ignorando até, ao longo de todos estes meses, os sinais e alertas feitos nos últimos anos e que foram recordados ao longo deste tempo em relação a esta instituição, uma instituição — sejamos também honestos — composta por boas e por más pessoas, como episódios recentes nos vieram demonstrar. Mas este foi, de facto, o pior exemplo possível que poderíamos ter dado aos portugueses na educação e na sensibilização para o combate aos preconceitos, o combate ao racismo e à discriminação, que ainda persistem na nossa sociedade e que não podem ser tolerados nem abordados com este desprezo e falta de sensibilidade. Situações destas exigem reações firmes e imediatas que não deixem dúvidas absolutamente nenhumas de que em Portugal não há lugar à tortura nem lugar à perseguição dos mais vulneráveis. Mas não foi isso que aconteceu. Mais: os atropelos aos direitos humanos no nosso País não se esgotam, infelizmente, neste caso absolutamente grotesco e que temos de garantir que jamais voltará a acontecer. Continuamos, por exemplo, a ser confrontados, no nosso País, com o terrível flagelo da violência doméstica e de violência de género ou do