II SÉRIE-B — NÚMERO 18 8 Face ao exposto, os cidadãos abaixo-assinados, solicitam a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que a A4 seja uma via totalmente gratuita, sem pagamento de portagens. Data entrada na AR, 2 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, Nuno Filipe Bilber (Comissão de Utentes da A4). Nota: — Desta petição foram subscritores 5866 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 452/XII (4.a) APRESENTADA PELO SINTAP (SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS URGENTES CONTRA A APLICAÇÃO DO REGIME DE REQUALIFICAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL PELA DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO NA SEGURANÇA SOCIAL O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos — SINTAP, com o NIPC 501094644, com sede na Rua Damasceno Monteiro, n.o 114, 1170-113, em Lisboa, em representação dos Trabalhadores da Administração Pública, vem, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e, Lei n.o 43/90, de 10.08, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 01.03, Lei n.o 15/2003, de 04.06 e Lei n.o 45/2007, de 24.08, exercer direito de petição, tendo em vista a adoção de ato administrativo que revogue o processo de racionalização de efetivos da Segurança Social, IP, e consequentemente revogue a decisão de colocação de trabalhadores em regime de requalificação, o que se faz nos seguintes termos e fundamentos: 1. Como é já por todos conhecidos, o Governo, no desenvolvimento de uma política errada de entrega a privados de serviços essenciais e estruturantes de um modelo de Segurança Social Pública ao serviço dos cidadãos, decidiu viabilizar um procedimento, no âmbito do ISS, tendo em vista, para já, o envio para a requalificação/despedimento de 697 trabalhadores e trabalhadoras, procurando extinguir, no mapa de pessoal, de forma cega, todos estes postos de trabalho. 2. Sendo certo que, até há pouco tempo atrás, foi sempre reconhecida a falta de trabalhadores nas mais diversas áreas e serviços da Segurança Social, tendo perdido nos últimos três anos cerca de 2500 trabalhadores, de tal modo que, para além dos normais processos de recrutamento, foram aceites centenas de trabalhadores em mobilidade interna entre órgãos e serviços. 3. Pelo que, desde logo, é totalmente ininteligível tal decisão, que contraria todos os estudos e decisões nela alicerçados que definiram as políticas recentes anteriores. 4. Certo é que os trabalhadores agora visados se encontram inseridos em áreas tão importantes da Segurança Social, como o atendimento presencial ao público (geral e ação social), atendimento telefónico (centro de contacto), áreas processadoras de prestações e contribuições, tesourarias, acompanhamento técnico de famílias, acompanhamento de amas, acompanhamento técnico às respostas sociais nas IPSS, área de projetos, intervenção social, intervenção precoce, EMAT, adoção, CPCJ e acompanhamento técnico/supervisão aos estabelecimentos de apoio social da rede privada aos quais foram emitidos licenciamento pela Segurança Social. 5. Ora, a preconizada política irá, seguramente, debilitar o funcionamento destas áreas da Segurança Social, com a saída destes profissionais, acarretando por consequência, o encerramento daqueles serviços. 6. O que, de entre outros efeitos nefastos, constitui um retrocesso civilizacional que compromete o papel da Segurança Social e a vida dos cidadãos, em geral, famílias, contribuintes e beneficiários.