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Bom seria, para Portugal e para os Portugueses, que outras forças políticas e instituições soubessem, em matérias tão vitais para o País, que é de todos, colocar acima dos preconceitos, dos pequenos ódios e das desconfianças uma vontade forte e firme de modernidade e de progresso. Este o desafio que o Governo, responsabilizando-as perante o juízo dos Portugueses, daqui lhes lança.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Guterres. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Arnaut disse há pouco que usava a figura do protesto porque não havia a figura da lamentação. Eu, se me permitem, diria que utilizo a figura do esclarecimento, porque não existe a figura da congratulação.
Quero congratular-me pelo discurso do Sr. Ministro de Estado, pela coragem que teve de nos vir dizer que a proposta de lei apresentada nesta Assembleia não é um acto de vassalagem em relação às Comunidades Económicas Europeias, não é o preço que temos de pagar -que nada a isso nos obriga - mas é o resultado de um modelo económico que a maioria e o Governo muito claramente assumem. Falou-se uma linguagem clara, deu-se-nos razão quando o afirmámos, e congratulo-me por isso, mesmo que haja contradição entre o que o Sr. Ministro de Estado disse e aquilo que. se escreve no § 4.o da página 2 do preâmbulo do decreto-lei, em que se procura ainda justificar esta proposta de lei por razões de imperativos da Comunidade Económica Europeia e de Estocolmo...
Mas o Sr. Ministro assumiu-o claramente, deu-nos razão, assumiu-o corajosamente, veio mostrar que de facto, como a oposição disse, esta proposta é um projecto do CDS. E o modelo do CDS dispensou nos os álibis sobre os quais a bancada do PSD se escondeu durante este debate,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... tentando convencer-nos de que eram forçados, de que eram contrariados, mas obrigados pelas razões superiores da adesão à Comunidade Económica Europeia, porque não tiveram a mesma coragem - sem caírem em clara contradição com os princípios que apregoam e a prática que defendem -
do Sr. Ministro de Estado ao vir aqui, claramente, assumir um modelo económico que não é o nosso, que rejeitamos (e não vou retomar as razões pelas quais o rejeitamos, porque seria reiniciar o debate).
Mas, Sr. Ministro, presto-lhe a homenagem da clareza que, infelizmente, não se pode prestar àqueles que se refugiaram por trás dos álibis que V. Ex.a denunciou claramente.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar um esclarecimento e fazer uma previsão.
Afirmou o Sr. Ministro de Estado que eu teria defendido a nacionalização desses três pequenos bancos. Ora isso não é correcto. O que eu defendi foi, se tal fosse necessário em matéria de integração na Europa, a compra dos três pequenos bancos, o que é um acto completamente distinto do acto de nacionalização. Eu disse inclusivamente que tal se deveria fazer, mesmo que o preço fosse desfavorável.
Mas o Sr. Ministro afirmou ainda mais. Com efeito, o Sr. Ministro disse que tais bancos são os mais rentáveis. Em primeiro lugar, o que fixaria o preço não seria a rentabilidade, mas a sua dimensão e o seu valor económico. Todavia é um facto que esses bancos são os mais rentáveis, o que só prova, de um modo claro, como é possível viciar as regras da concorrência, mesmo quando se é pequeno e não dispõe de grande poder, como é o caso dessas três pequenas instituições.Vozes do PSD e do CDS: - Ora, ora...O Orador: - Como o Sr. Ministro bem sabe, tais bancos têm tido a prática constante de rejeitar significativos depósitos a prazo para assim conseguirem para os seus depósitos uma taxa média de juro muito inferior àquela que tem de ser suportada pela banca nacionalizada. Aliás, isto acontece em óbvia contradição com os interesses da política económica dos sucessivos governos que tem existido em Portugal.
Isto prova como é possível ou, melhor ainda, como é fácil viciar a concorrência, mesmo quando o Estado tem -como hoje acontece- o largo poder de controlar o essencial da banca e mesmo quando as instituições de que se fala são instituições de reduzida dimensão, subordinadas a interesses estrangeiros e sem um poder económico efectivo na sociedade portuguesa.
O que nós dizemos -e eu dizia-o na parte final da minha intervenção, que foi cortada pelo controle automático do tempo- é que a abertura do sector bancário à actividade privada vai criar necessariamente um viciar das regras da concorrência, em que a banca nacionalizada ficará com os ossos e os novos bancos ficarão com a carne e com os melhores negócios.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.
2664 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para formular um protesto contra as afirmações que o Sr. Deputado fez face ao PSD.O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.a usará da palavra depois de o Sr. Ministro de Estado responder aos pedidos de esclarecimento de que foi alvo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que este não é o projecto do CDS. Este é o projecto da AD, este é o projecto assumido pelo seu governo, este é o projecto que o governo da AD apresentou ao eleitorado, este é o projecto que foi referendado maioritariamente pelo eleitorado.
Por isso, nós mais não fazemos do que cumprir o nosso dever ao apresentá-lo nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, durante todo o debate nunca ouvi afirmar-se nesta Assembleia que esta proposta de lei era uma imposição das Comunidades ao Governo e que este mais não estaria do que a cumprir aquilo que lhe era imposto.
O que foi dito -e isso eu confirmo aderindo inteiramente a esse espírito- é que o espírito da CEE tem a ver com a igualdade de tratamento, com o direito de livre estabelecimento, com o modo como se exerce a titularidade dos meios de produção. Ora, a nossa ordem jurídica interna e a nossa ordem constitucional é em tudo desajustada ao espírito de uma economia livre e liberta, como aquele que vigora nos países europeus integrados nas Comunidades.
São precisamente esses objectivos que se pretendem atingir com a proposta de lei agora apresentada. Ora, se ela fosse vista, não com a paixão que obnubila muitas vezes o raciocínio, mas com a clareza e a frieza que os interesses que estão em causa exigiam e com maior confiança...O Sr. António Vitorino (UEDS)': - Os interesses, os interesses...O Orador - Os interesses, Sr. Deputado António Vitorino, talvez estejam mais em sectores nacionalizados de que em sectores privados; os interesses, Sr. Deputado, desde o 25 de Abril podem ser encontrados em sectores nacionalizados, tanto ou mais do que se encontrava antes do 25 de Abril. Ora, isso é que é para nós frustrante e é contra isso que queremos fazer uma ordem nova, liberta...Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Ah, então é isso!O Orador: - Não há dúvida de que os Srs. Deputados da oposição têm medo da novidade. São bastante conservadores em muita coisa...
Mas, para evitar ferir os vossos ouvidos, direi que se trata da nova ordem económica, não aquela..Vozes do PCP:- Não era nada disso!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não se meta por aí...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Têm reflexos condicionados, como os cãezinhos de Pavlov!O Orador: - Sabem bem que não era essa a ideia. Não se trata de manter a velha ordem, que é aquela que os Srs. Deputados desejam manter, com os mesmos efeitos para a economia que até agora tem demonstrado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao Sr. Deputado António Guterres, nada tenho a responder-lhe, uma vez que foi apenas um esclarecimento que, em minha opinião, foi um emendar de mão. Mas isso ficará a constar do Diário da Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso afirmou que as intervenções do PSD se tinham refugiado em álibis, de modo a não manifestar claramente a sua posição, refugiando-se acima de tudo no problema da CEE.
Das quatro intervenções que o PSD proferiu nesta Câmara durante este debate não houve uma só referência, nem de passagem, ao problema do álibi da CEE. Logo, toda sãs expressões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso utilizou são falsas.Vozes do PCP: - E esta!O Orador - O PSD votará a proposta de lei por coerência para com o projecto da AD, até porque esta proposta de lei está contida nos parâmetros constitucionais e porque representa um esforço modernizador.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso tentou, tal como outros Srs. Deputados, dividir a Aliança Democrática com falsas questões. Simplesmente, não é por essas ou por outras razões que a AD se partirá. Antes, pelo contrário, elas traduzem um reflexo condicionado em relação à atitude política ê ao posicionamento da própria Frente Republicana e Socialista, que talvez o Sr. Deputado Lopes Cardoso desejasse, isso sim, encontrar no seio da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Pavlov da AD ...Risos.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à (veracidade ou não das
22 DE MAIO DE 1981 2665minhas afirmações, o Diário da Assembleia da República fará fé e permitirá verificar o que foi dito.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quais foram essas intervenções?O Orador: - Já agora, eu não disse que o PSD não tinha respeitado por coerência o projecto da AD. Também não disse, Sr. Ministro, que a proposta não era da AD; o que e a disse é que a proposta era do CDS. A proposta é da AD - simplesmente, isso só vem confirmar no meu sentimento que o projecto da AD é projecto do CDS e que é o CDS que hegemoniza ideologicamente a AD.Protestos do PSD.E o PSD respeita isso.Protestos do PSD.Quanto a pretendermos dividir a AD, sinceramente penso que não procurei dividi-la. Começo a recear é que o Sr. Deputado Ângelo Correia me venha responsabilizar a propósito das declarações do Sr. Deputado Ribeiro e Castro ou das declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, Dr. Mota Amaral...
Ora, eu não tenho nada a ver com isso, digo-o desde já, para não assumir as responsabilidades - que não são minhas - de divisão da AD!Risos e aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o PSD requer que se proceda à contagem de votos na votação deste diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de lei n.o 20/II, sobre a delimitação de sectores.Submetida à votação, foi aprovada, com 118 votos a favor, do PSD, do CDS e do PPM e 74 votos contra, do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nos termos, regimentais, faremos seguir para a Mesa um requerimento solicitando a baixa à comissão desta proposta de lei para votação na especialidade.Pausa.Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, qual o prazo que propõe?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O prazo de cinco dias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, o requerimento é no sentido de que a proposta de lei baixe à comissão respectiva para ser discutida na especialidade no prazo de cinco dias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para além de pensar que o prazo de cinco dias é excessivamente curto, dada a programação dos trabalhos que temos, lembro que temos programados dois dias para se proceder a votações finais globais. Sendo assim, será difícil a menos que haja uma aberta - fazer entrar este diploma antes desses dias, até porque há outros diplomas com prioridade sobre este.
Como tal, proponho que em vez dos cinco dias a maioria acertasse um prazo de dez dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que o prazo de dez dias vai recair sobre um fim-de-semana e, como tal, não tem utilidade prática. Contraponho o prazo de uma semana.O Sr. Presidente: - Portanto, uma semana entendida como o prazo de oito dias.O Sr. António Guterres (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Para os mesmos efeitos pelos quais a palavra foi utilizada pelos representantes dos outros grupos parlamentares, ou seja, para dar uma sugestão em matéria relacionada com . o requerimento de baixa à comissão.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão é que a proposta de lei deve baixar à comissão, como é prática normal nesta Assembleia, mas com o prazo até ao fim da próxima semana.
Por outro lado, aproveito para tranquilizar os Srs. Deputados do PSD, visto que o PS não votará nenhuma proposta de especialidade vinda do CDS...Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias mantém o prazo de oito dias?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mantenho, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano da proposta de lei pelo prazo de oito dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
2666 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o prazo de oito dias se conta como prazo judicial ou como na linguagem vulgar.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o prazo de oito dias conta-se nos termos normais, sem se contar o domingo, contando-se o dia em que acaba. Como tal, o prazo termina na próxima sexta-feira.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não dormindo duas noites...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que agora há três maneira de contar prazos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Ainda há pedidos de palavra dos Srs. Deputados Mário Tomé, António Vitorino e Silva Marques.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Prescindo/Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, estava agendado para hoje e para após esta proposta de lei a apreciação de três projectos de lei sobre .defesa do consumidor.
Gostaria de solicitar à Mesa que me esclarecesse o destino que deve ser dado a esses projectos de lei, que já estiveram previstos para a sessão de hoje, pois se contava que a proposta de lei de delimitação de sectores apenas fosse discutida durante a parte da manhã.
Gostaria que fosse dada uma decisão a esta matéria, para que não deixássemos cair esta questão da defesa do consumidor.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o consenso que me foi transmitido e que creio -embora não tenha a certeza - se estabeleceu com a aquiescência de todos os grupos parlamentares foi de que se prolongasse a sessão para além das 21 horas, de forma a discutirmos e votarmos a proposta de lei.
A Mesa entendeu que a sessão se esgotaria hoje nesse ponto, e se V. Ex.a quiserem estabelecer qual, quer outro consenso para continuarmos a discutir hoje esses projectos de lei, estamos na vossa inteira disponibilidade.
No entanto, parece-me que deveríamos na próxima reunião dos grupos parlamentares procurar a possibilidade de incluir esses diplomas nos nossos trabalhos. VV. Ex.as é que decidirão, embora me pareça que não será agora o momento mais indicado para resolver a questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, já há pouco tinha havido uma troca de impressões - não sei se foi generalizada - que admitiria que os projectos de lei sobre a defesa do consumidor entrassem na ordem do dia de uma sessão a realizar na próxima quinta-feira de manhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota. com toda a certeza que vamos ter uma reunião dos grupos parlamentares muito antes de quinta-feira de manhã. Nessas circunstâncias, parece-me que esse será o lugar próprio para assentarmos nesse ponto. Não vamos estar agora aqui praticamente a discutir uma ordem do dia que iria eternizar a sessão.
Tomo o compromisso -aliás, nem seria necessário fazê-lo - de na próxima reunião dos grupos parlamentares, que tenho de convocar até para se tratar de outras matérias, consideraremos estes diplomas.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã será às 10 horas. Peço a VV. Ex.as o favor de me ouvirem até ao fim, porque desejo lembrar-lhes que, como amanhã não há período de antes da ordem do dia, o quórum que assegura a possibilidade de abrir a sessão é razoavelmente superior ao que normalmente nos permite começar o trabalho, quando há período de antes da ordem do dia. Por essa razão -e peço desculpa ao espírito de pontualidade de VV. Ex.as se os magoo com isto - peço a vossa pontualidade para amanhã, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.Declaração de voto do PS relativa à votação do voto de protesto do CDS, condenando os actos de terrorismo que vêm verificando-se em todo o mundo.Declaração de votoO PS votou favoravelmente o voto de protesto do CDS, depois de efectuada a modificação que propôs.
Contudo, critica o meio utilizado pelo deputado proponente para introduzir tal debate, manifestamente inadequado e anti-regimental.
Por outro lado, adverte que não poderão ser considerados actos terroristas os crimes políticos, que se encontram definidos no parágrafo único do artigo 39.o do Código de Processo Penal, na sua redacção inicial, em termos que foram perfilhados por esta Assembleia ao aprovar a Lei da Amnistia Política.
Também contra o terrorismo não poderá ser empregue o «terrorismo de Estado» com o fim de cercear as liberdades públicas ou suscitar movimentos de opinião que visem fins antidemocráticos.
22 DE MAIO DE 1981 2667E a cooperação internacional contra o terrorismo deverá processar-se no respeito pelos direitos do homem e da legislação constitucional portuguesa, bem como respeitando os sentimentos humanistas do povo português, pelo que caso a caso se deverá fazer o exame respectivo.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Francisco Salgado Zenha.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.O REDACTOR DE PRIMEIRA CLASSE, Armando Afonso.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), referiu-se à tentativa de golpe de Estado ocorrido em Espanha. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD) e António Moniz (PPM) que. por sua vez, suscitaram protestos dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Mário Tomé (UDP).
Tendo sido apresentados vários votos condenando a tentativa de golpe de Estado em Espanha, foi decidido nomear uma comissão, composta por representantes de todos os partidos com assento na Assembleia da República, encarregada da elaboração de um único texto. A propósito dos vários votos apresentados e da constituição da comissão usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS). Moura Guedes (PSD). Magalhães Mota (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Narana Coissoró (CDS). Aprovado por unanimidade o texto único, usaram da palavra em declaração de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP). Herberto Goulart (MDP/CDE). Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Moura Guedes (PSD), Leitão Paulo (CDS), Jorge Miranda (ASDI) e Borges de Carvalho (PPM).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) expôs sinteticamente as conclusões do 5.o Congresso do PSD relativamente à estratégia política a ser adoptada pelo partido. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) teceu considerações sobre a necessidade de construção de um porto de mar em Viana do Castelo.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se aos problemas que enfrentam os agricultores do Nordeste Transmontano, em grande parte devido à seca que se tem feito sentir em todo o País.Ordem do dia. - O Sr. Deputado António Moniz (PPM) leu um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que a Câmara achou procedente.
Acerca de inclusão na ordem de trabalhos da apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 8/II, sobre a condução de veículos sob a influência do álcool. usaram da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), José Niza (PS), Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS) e Rui Amaral (PSD).
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 136/II, sobre a validade dos géneros alimentares pré-embalados. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP).
Depois de ter anunciado a entrada na Mesa de um voto e de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 25 minutos.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 159 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDa Associação do Nordeste Transmontano enviando documento de trabalho elaborado sobre a caótica situação dos portugueses emigrados em Espanha e solicitando a melhor colaboração para o adequado tratamento deste grave problema.
Carta-circular das associações de cegos portugueses protestando contra a agressão de que foram vitimas cegos indianos no dia 26 de Janeiro findo e solicitando intervenção e solidariedade do Governo Português.
Do Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas com sede em Lisboa, manifestando o seu interesse em serem ouvidos relativamente ao projecto de lei relativo à obrigatoriedade de difusão de música portuguesa nas estações de Rádio e Televisão.ExposiçõesDe presos no Estabelecimento Prisional de Custóias, no Porto, apelando para que seja concedida uma ampla amnistia.OfíciosDa Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, remetendo fotocópia de uma carta enviada por João Afonso Inácio e outra, residentes em França, pedindo igualmente a concessão de uma amnistia para todos os que, como eles, foram condenados por emigração clandestina.
Do presidente da Câmara Municipal de Estarreja enviando exposição detalhada sobre uma expropriação efectuada numa denominada «Casa da Praça».
Das Assembleias de Freguesia de Maxial (Torres Vedras) e de Odivelas (Loures) e da Câmara Municipal de Loures exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal da Feira e da Assembleia Municipal de Ponta Delgada exigindo que a Assembleia da República dê seguimento urgente à Lei de Delimitação do Poder Central e Local.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (11), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Carreira Marques, respectivamente: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, formulados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Cabral Pinto.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Arnaut, José Nisa e Gomes Carneiro na sessão de 20 de Janeiro passado; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé na sessão de 26 de Dezembro do ano passado; do Ministério da Indústria e Energia, ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo na sessão de 17 de Dezembro do ano findo; dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho nas sessões de 3 e 18 de Dezembro último; dos Ministérios da Educação e Ciência, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 6 e 18 de Janeiro passado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os acontecimentos recentemente ocor-
1144 I SÉRIE-NÚMERO 33ridos em Espanha não podem deixar de constituir, no entender da UEDS, motivo mais do que suficiente para que esta Câmara, as forças políticas portuguesas e o povo português procedam a uma reflexão aprofundada sobre as suas causas e o seu significado, reflexão que permita ir mais longe do que as habituais palavras de condenação e dos votos de regozijo pela continuidade da legalidade democrática.
Não basta enaltecer as virtudes e a coragem daqueles que em Espanha, seja qual for o quadrante político onde se situem ou as responsabilidade;; e cargos de que estão investidos, souberam responder com firmeza e serenidade à tentativa de instauração de uma nova ditadura.Vozes da UEDS, do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Não basta exprimir satisfação pela vitória da liberdade em Espanha, ignorando, deliberada ou involuntariamente, o carácter exemplar que o fracassado golpe militar encerra para um país que, como Portugal, procura consolidar uma vivência da liberdade e da democracia que impeçam, pelo seu conteúdo e pelo seu enraizamento social, qualquer ameaça ao 25 de Abril.
As últimas informações que vão chegando de Espanha mostram que os episódios ocorridos nas Cortes e em Valência estão muito longe de constituírem actos isolados, fruto da irresponsabilidade de meia dúzia, produto caricato do fanatismo de um qualquer tenente-coronel da Guardiã Civil agindo por sua conta e risco. Tudo parece indicar que se tratava de uma verdadeira conjura organizada contra a democracia e a legalidade constitucional e cuja base de apoio excedia largamente a acção de Tejero Molina. A complacência para com anteriores acções de Tejero Molina e Milan dei Bosch e as dificuldades e obstáculos levantados à democratização plena das forças militares e militarizadas, tantas vezes reclamada pelas forças democráticas do Estado Espanhol, foram, entre outros, dois dos factores mais importantes que tornaram possíveis os recentes acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS não pode, obviamente, deixar de congratular-se com o fracasso do golpe militar em Espanha e de exprimir a sua inteira solidariedade a todos os que souberam erguer--se com coragem e decisão na defesa da liberdade e da democracia conquistadas pelos povos de Espanha após quarenta anos de ditadura.Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Permitam-nos, todavia, algumas considerações sobre o carácter exemplar que assume a fracassada tentativa de golpe militar em Espanha no que respeita à necessidade da defesa da democracia e do 25 de Abril em Portugal.
A tentativa de golpe militar em Espanha, sobretudo quando se sabe que Tejero Molina era apenas a parte mais visível do icebergue da conspiração antidemocrática, mostra que mesmo na Europa de 1981 e num pais em fase de integração na CEE se podem concretizar processos de rotura violenta com a legalidade, visando objectivos autoritários e fascizantes. É certo que a vitória de Reagan nas eleições americanas, a política agressiva e reaccionária da Sr.a Tatcher e a complacência para com o golpe militar ocorrido há meses na Turquia constituem factores que, entre outros, tornam o quadro internacional mais favorável a este tipo de acções da direita.
Por outro lado, a estratégia de manutenção das tensões internacionais, o apoio dos EUA aos regimes fascistas do Chile e da Argentina, a sua mal disfarçada intervenção em El Salvador, a invasão do Afeganistão pela União Soviética - numa palavra, a quase sistemática violação da soberania e da independência dos mais diversos países pelas super-potências - têm servido muita vezes de cobertura ou de álibi justificativo a todo o tipo de acções de cariz totalitário.
Entre nós, certa imprensa e determinados sectores políticos, certamente incomodados pelo facto de a Revolução de Abril ter constituído, diferentemente do ocorrido em Espanha, um processo de transformação que tocou profundamente todos os sectores da vida portuguesa, têm clamado, ultimamente, pela reintegração dos militares afastados do serviço activo logo nos primeiros meses a seguir ao 25 de Abril. Reintegrar militares que não dão garantias de servir a democracia é introduzir conscientemente um «cavalo de Tróia» totalitário nas forças armadas que, constitucionalmente, estão ao serviço da democracia.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Com a cumplicidade de alguns e com a complacência de muitos, tem-se assistido entre nós ao afastamento sistemático de postos de comando dos militares de Abril. Isto em nome de uma reconciliação nacional despida de qualquer conteúdo democrático ou de uma estratégia de consolidação da democracia que consiste em cedências sistemáticas para, por essa via, aplacar as orquestrações manipuladoras dos sectores mais conservadores e reaccionários da sociedade portuguesa. Perante certas afirmações e calúnias veiculadas pela imprensa de direita, ter pertencido ao MFA ou ao movimento dos capitães quase já equivale a ter pertencido a uma associação de malfeitores que importa banir e castigar.
Eis aqui, Srs. Deputados, uma primeira lição a tirar dos acontecimentos ocorridos em Espanha: a democracia, a liberdade e as instituições democráticas são incompatíveis com forças armadas ou forças militarizadas onde anti democratas se movimentem em completa impunidade para urdir conspirações, para destruir a própria democracia.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Urge nestes domínios concretizar a integração plena e controlada das forças armadas e militarizadas nas instituições democráticas, de modo a garantir a sua subordinação ao poder democrático legitimamente constituído. Esta subordinação não pode consistir numa flor de retórica sem conteúdo e sem efeitos práticos no dia a dia das instituições; ela terá de corresponder a formas concretas de controle democrático pelos órgãos de soberania que exprimem de facto e directamente a vontade popular.
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1145Os acontecimentos ocorridos em Espanha mostram também que o terrorismo político e a irresponsabilidade de acções sectárias pode criar, tanto como os compromissos, as cedências e as capitulações ante as pressões das oligarquias e das forças reaccionárias, situações de crise que servem de «caldo de cultura» ao crescimento de desígnios antidemocráticos e fascizantes.
A Frente Republicana e Socialista propôs a esta Câmara um voto de repúdio pela tentativa de golpe de Estado em Espanha e de homenagem às forças democráticas que com firmeza o fizera fracassar.
E a este propósito seja-nos permitido, finalmente, exprimir a nossa sincera e comovida homenagem aos povos de Espanha, à sua coragem, à sua capacidade de sofrimento, resistência e luta pela democracia e pela liberdade.
E dar a esses povos a certeza de que outras tentativas reaccionárias, totalitárias e fascizantes, como a ocorrida no princípio desta semana, encontrarão no povo português e nas forças democráticas e do pró gresso a solidariedade e a fraternidade militantes que fortalecerão o combate pela paz e pela democracia na Península, impedindo o ressurgir de um novo Franco ou de um novo Salazar. Em 1936 a insurreição franquista contra a República e contra a legalidade democrática encontraram no fascismo, no nazismo e particularmente no salazarismo os apoios necessários ao seu triunfo. A hipócrita política de não intervenção das democracias não impediu a presença em Espanha da Legião Condor, dos Viriatos e de milhares de soldados italianos em apoio de Franco. A democracia ficou sepultada por quarenta anos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A história, estamos certos, não se repetirá. Em Portugal a democracia e a liberdade dos povos de Espanha terão sempre apoio efectivo e a nossa solidariedade concreta. Bastará para tanto que saibamos, aqui, em Portugal, concretizar esta verdade bem simples, agora evidenciada em Espanha:
A democracia constrói-se com democratas e não com aqueles que apenas se reclamam de democratas ao sabor da conjuntura ou que de democratas se mascaram para melhor conspirar contra a democracia.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segui com atenção a intervenção do Sr. Deputado da UEDS, a qual me suscitou algumas dúvidas.
Assim, gostaria que me esclarecesse do significado da sua afirmação segundo a qual havia que ter em atenção a integração de militares que não dariam garantias à continuação do 25 de Abril em Portugal.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Soares Carneiro!O Orador: - Foram mais ou menos estas palavras que utilizou. Parece-me, pelo menos, que foi esta sua ideia.
Com efeito, os acontecimentos de Espanha, embora um pouco diferentes, fizeram-nos lembrar um acontecimento em Portugal: todos nós fazemos parte de um Parlamento e ao vermos aquelas imagens na televisão, com os parlamentares a refugiarem-se por detrás das bancadas, lembrámo-nos dos dois dias em que os nossos deputados constituintes foram obrigado», a estarem fechados aqui, neste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, pergunto ao Sr. Deputado César Oliveira se quando na sua intervenção parece repudiar a integração de militares que põem em causa o 25 de Abril pretende também melhor no seu repúdio àqueles militares que deram cobertura,, embora passiva, ao cerco a este Parlamento aquando da Assembleia Constituinte.Aplauso» do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tome deveria ter feito a sua inscrição para esse fim logo após a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira Como tal. não poderá agora pedir esclarecimentos.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me para pedir esclarecimentos logo após o termo da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa confirma que o Sr. Deputado António Moniz tinha pedido a palavra para esclarecimentos logo no termo da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira. Sondo assim, tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.
Quanto ao aspecto da reintegração dos militares saneados, pergunto ao Sr. Deputado César Oliveira se V. Ex.a concorda que continuem saneados militares que o foram sem saberem por que razão. Esta é a primeira pergunta que lhe faço. É que, à primeira vista, o povo português pode pensar que esses militares apenas foram afastados com o fim de se criar vagas para que militares pseudo-revolucionários atingissem determinados graus da hierarquia militar.
Por outro lado, Sr. Deputado César Oliveira - que é um defensor do Conselho da Revolução -,
1146 I SÉRIE-NÚMERO 34pergunto se este golpe militar em Espanha não será um aviso ao povo português à necessidade de se obrigarem os pseudo-revolucionários do Conselho da Revolução a não tentarem criar hierarquias paralelas e a não continuarem a desestabilizar o País, acabando assim com a democracia neste país.
Estes golpes militares nascem, naturalmente, quando a democracia é atacada e quando ela não e dignificada por atitudes que criam a situação óptima no povo português para que essas situações aconteçam.
Em Espanha existe um combate desigual de grupos totalitaristas, que não se importam de matar e de subverter a própria democracia, mas, no fundo, exigem que os democratas tenham para com eles o respeito que tem para com os seus semelhantes.
O que se passou constitui uni aviso ao Parlamento português, bem como ao povo português. Não podemos deixar que atitudes de forças minoritárias continuem a não dignificar a democracia e a atacar constante mente os direitos e as garantias fundamentais do povo portuguêsVozes do PPM: - Muito bem!O Sr César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Agradeço os pedidos de esclarecimento solicitados pelos Srs. Deputados do PSD e do PPM. Eles apenas provam que a minha declaração política acertou inteiramente no vinte no que toca u necessidade de defesa da democracia, à necessidade de defesa da liberdade e à necessidade de defesa do 25 de Abril em PortugalVozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr Deputado do PSD referiu-se a reintegração de militares Basta ler a imprensa e ouvir o coro de certas forças políticas para se ter a ideia clara e exacta do que significa reintegrar militares como Kaúlza de Arriaga ou outros militares que foram fiéis serventuários do anterior regime, seja em colaboração com a PIDE, seja na guerra colonial, onde muitos excederam largamente as suas obrigações como simples militares.O Sr. António Moniz (PPM): - E os militares saneados sem saberem por que razão?O Orador: - Notei a sua referência, Sr. Deputado Costa Pereira, ao cerco dos deputados constituintes em Novembro de 1975 Posso afirmar-lhe o seguinte, se o cerco da Assembleia Constituinte foi uma acção condenável, pois é um princípio fundamental do socialismo democrático a manutenção e a vivência completa em liberdade e democracia, pois a invocação que fez deste cerco destina-se apenas - segundo me parece a mim - a escamotear aquilo que verdadeiramente está em causa na minha intervenção.Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - .... ou seja, a necessidade de o povo português ter em devida atenção que a conspiração contra a democracia e contra o 25 de Abril não pode ficar impune nem constitui motivo de subaltecnizacão por parte das forças democráticas.
Quanto a questão dos militares que dão cobertura a outros militares que cometem excessos, pois na minha intervenção estão condenados todos aqueles que, de um modo ou de outro, cometem verdadeiros atentados contra a democracia.
Quanto ao Sr Deputado António Moniz, lamento que V. Ex.a não tenha ouvido com atenção a minha intervenção Com efeito, ela condena o terrorismo político e as atitudes irresponsáveis e sectárias, como as cedências, as capitulações e os compromissos com aqueles que se mascaram de democratas para melhor conspirarem contra a democracia. Portanto, é abusivo considerar apenas uma parte da minha declaração política sem a enquadrar no seu todo.
Em relação ao Conselho da Revolução, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de em Espanha não existir Conselho da Revolução, mas sim uma hierarquia militar que está severamente comprometida com a tentativa de destruir a democracia e de conspirar contra a liberdadeVozes do PSD. do PPM e do CDS: - Isso não e verdade!O Orador: - Gostaria, aliás, de pedir ao Sr Deputado que me aponte um único exemplo em que os homens que estão no Conselho da Revolução assim tenham procedido. Esses homens permitiram que o Sr. Deputado esteja aí sentado nesse lugar e a falar contra o Conselho da RevoluçãoAplausos da UEDS e do PSAliás, não me obrigue - porque não o faço - a dizer nomes de deputados que em Agosto de 1975 vi chegarem, com medo, junto dos militares do Conselho da Revolução.
Assim, repito, peço-lhe que me aponte um só exemplo que permita afirmar, com o despudor com que o Sr. Deputado o fez, que um militar do Conselho da Revolução tenha dado cobertura a acções que põem em causa a democracia e a liberdade em Portugal, conquistada por essas mesmos militares e pelo povo português no dia 25 de Abril de 1974.
Nada mais tenho a dizer, pois o resto e fogo de vista para esconder e escamotear o que o golpe militar em Espanha pôs em causa aqui em Portugal.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Os Srs Deputados Manuel Alegre, Lopes Cardoso, Mário Tomé e António Arnaut pediram a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Pedi a palavra, após as intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do PPM, para um protesto. Sr PresidenteO Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu também pretendo fazer um protesto. Sr PresidenteO Sr Lopes Cardoso (UEDS)- - Eu prescindo da palavra, Sr PresidenteO Sr Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Alegre
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1147O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor das intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do PPM obrigam-me a dizer algumas palavras.
Os acontecimentos em Espanha revestiram-se de uma extraordinária gravidade e constituem um aviso e uma lição. Em primeiro lugar, eles mostraram que se o regime franquista e o regime salazarista foram politicamente vencidos mas o espírito franquista e salazarista não estão mortos. Assim, torças da extrema-direita, tanto em Espanha como cá, não aceitam a democracia, conspiram contra ela e são capazes de utilizar meios violentos para a derrubar.
Mas eles constituem também uma lição. Nós vimos os principais partidos políticos de Espanha, tal como o PSOE, o PCE, a UCD e a própria Aliança Popular, condenarem, em comunicado conjunto, essa criminosa tentativa de golpe contra a legalidade democrática em Espanha. Essas quatro forças políticas, juntamente com as principais centrais sindicais, convocaram uma manifestação conjunta para a defesa da democracia e da Constituição.
Ora, quero aqui lamentar que, perante aquilo que com toda a evidência é uma tentativa de golpe de Estado fascista em Espanha, não haja esse mesmo estado de espírito e essa mesma unanimidade no Parlamento que saiu da Revolução do 25 de Abril.Aplausos do PS da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Moniz falou - tal como disse - nos pseudo-revolucionários do Conselho da Revolução.
Eu não pretendo passar nenhum atestado de revolucionários aos membros do Conselho da Revolução. Contudo, considero que o Sr. Deputado António Moniz não tem qualquer legitimidade para chamar pseudo-revolucionários aos membros do Conselho da Revolução...Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador - .... na medida em que a maior parte dos conselheiros fizeram o 25 de Abril, em relação ao qual as posições do Sr. Deputado António Moniz - embora eu as não tenha conhecido na altura - são agora claramente no sentido de que o 25 de Abril deixe de ser aquilo que deve ser.
Além disso, quero deixar aqui bem claro que estes democratas que agora falam em democracia e contra os golpes não têm a coragem de defender a democracia, seja aqui ou em Espanha. A democracia é defendida pelo povo de Espanha e pelo povo de Portugal, pela sua luta e pela luta dos trabalhadores, dos operários e camponeses. Só eles tem a capacidade e a coragem de a defender.
Quero também lembrar aqui que se todos os partidos agora em Espanha - democráticos e não democráticos - se levantam contra o golpe fascista, não podemos esquecer que no II de Março também o CDS e o PSD se manifestaram contra ele, quando no fundo estavam implicados nas perspectivas quo esse golpe apontava e que levou ao 25 de Novembro Isto quer dizer que o golpe fascista em Espanha não foi ainda derrotado. Este golpe foi «derrotado» apoiado na figura do rei, que se portou de uma forma ambígua e que ouviu os conspiradores ainda antes do golpe e nada disse ao Parlamento para que este se precavesse.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Esta é a realidade, esta é a questão. O rei não defende a democracia em Espanha. Esta é atacada e está em causa enquanto os trabalhadores não tomarem nas suas mãos o destino da sua pátria.Protestos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu esclarecimentos, estes foram-lhe prestados e agora não pode usar da palavra para esse fim.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Então seria para um protesto. Sr. Presidente, ou qualquer outra figura regimental de forma a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Um protesto pode fazer. No entanto, queria chamar a atenção para o facto de nos estarmos a enredar em diálogos entre os sucessivos interventores e neste momento é a intervenção do Sr. Deputado António Moniz, que a fez sob a forma de pedido de esclarecimento, que está a ser objecto de protestos.
Serão estes que continuarão a ser feitos, o Sr. Deputado António Moniz usará o direito de resposta quando for ocasião disso e V. Ex.a fará depois o seu protesto, que me parece ser ainda em relação à intervenção do Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apelar a todos os grupos parlamentares para um certo bom senso, na medida em que há quatro votos de protesto com conteúdo diversificado sobre o que se passou em Espanha. Era conveniente que esses quatro votos fossem votados e seria à volta deles que se teceriam as diversas considerações políticas.
Aliás, ontem, o Grupo Parlamentar socialista, de acordo com os seus parceiros da FRS, contactou todos os grupos parlamentares para hoje ser apresentada apenas uma proposta de voto acerca dos acontecimentos ocorridos em Espanha. Na medida em que isso não foi conseguido ontem, era conveniente que se fizesse uma síntese dos diversos votos que
1148 I SÉRIE-NÚMERO 34estão na Mesa e que passássemos a parte deliberativa fundamental desta Assembleia sobre o que se passou em Espanha.
Se continuarmos com estes protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento, vamos ocupar todo o tempo de antes da ordem do dia sem atingirmos a matéria essencial.