I SÉRIE — NÚMERO 34 52 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo a importância inequívoca do tema e não querendo desviar a discussão da substância para a forma, a primeira de natureza essencialmente técnica e a segunda de natureza essencialmente política, a verdade é que, quando somos confrontados com o empolamento que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos da realidade da violência doméstica, em nome do esforço, do compromisso e do trabalho com resultados assumidos pelos mais diversos atores da esfera política, judiciária e cívica, mais em nome das próprias vítimas, não posso, nem devo começar esta discussão sem deixar bem clara a minha opinião crítica quanto ao caminho que o Partido Socialista, recentemente, tem adotado. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho que, no nosso entender, se limita a pegar numa realidade difícil, a denunciar a dificuldade e a esperar, sem ter a preocupação de apresentar soluções viáveis e novas, como aqui foi dito, iludindo a opinião pública e, com isso, esperando cativar para si os sentimentos naturais, legítimos e, obviamente, comuns a todos os portugueses e que nós, como é evidente, também acompanhamos. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Chama-se a isso «aproveitamento»! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um caminho fácil. Difícil, Sr.as e Srs. Deputados, é, claramente, resolver. E, convenhamos, esperar-se-ia, particularmente nesta nova fase do Partido Socialista, um pouco mais de substância e de cuidado e que fosse capaz de acompanhar, aliás, todo o destaque emocional do último congresso ou da preocupação presente na mensagem de Natal de António Costa. Enfim, não é um bom prenúncio. Como diz o ditado, parece-nos «muita parra e pouca uva». Dito isto, é verdade que, não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a registar números preocupantes. Também é verdade, e julgo que todos reconhecemos, que parte da expressão da realidade dos números reconduz-se a uma maior exposição pública do problema, a uma atenção coletiva mais vigilante e a um sistema, nas diversas dimensões, mais eficaz. Este é um reconhecimento que, naturalmente, não pode, nem deve, afastar a preocupação. É um fenómeno complexo, com uma resposta complexa, que exige uma atenção permanente, nomeadamente por parte do legislador. Por isso, olhemos o projeto de lei em discussão. Se a intenção subjacente ao projeto é compreensível, a solução, conforme apontam a maioria dos pareceres, na tentativa de simplificação da resposta, poderá ter um resultado que será, provavelmente, o oposto do pretendido. Deixo duas notas breves, mas que considero importantes. Considero este projeto de lei redundante e para pior no caso da medida de coação de afastamento do agressor, que, como já foi referido, já está prevista. Já em matéria de regulação provisória das responsabilidades parentais, não se vislumbram, e quanto a isto também acompanhamos os pareceres, vantagens, principalmente quando se procede a uma ponderação consciente e informada dos valores e dos interesses em causa, considerando, por um lado, a natureza diferente e especializada das questões distintas que se levantam e, por outro, a própria fase em que nos encontramos no processo. Em suma, é redundante, desajustado e tecnicamente muito imperfeito. Sr.as e Srs. Deputados, ponto da situação: nunca se fez tanto ou se falou tanto da violência doméstica como hoje e quanto aos números, apesar de preocupantes e frustrantes, a verdade é que não denunciam uma realidade pior. Naturalmente que pode haver uma evolução do quadro legislativo, mas não será, certamente, com um projeto como este que estamos a debater, que, como já foi dito, não passou no crivo de nenhuma das entidades ouvidas, nem mesmo no da Procuradoria Geral da República.