20 DE SETEMBRO DE 2014 3 — Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; — Medidas e programas relativos à Administração Local; — Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC). — Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local; Cabe ainda à 11.a Comissão Parlamentar Permanente, no âmbito do processo legislativo, promover, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral;  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais.  Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise dos Programas de Trabalho da Comissão Europeia para 2014-2015, a CAOTPL selecionou, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias: • “Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações climáticas; • “Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030; • “Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada; • “Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos; • “Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais; • “Preparação da posição da EU sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015; • “Preparação da posição da EU sobre o seguimento da Conferência Rio+20 incluindo a criação de objetivos de desenvolvimento sustentável.”