18 DE JUNHO DE 2020 37 Orçamento do Estado para 2020; serão contratados cerca de 2700 profissionais; é dada continuidade aos investimentos nas unidades hospitalares; o investimento na universalização do ensino digital ultrapassará os 400 milhões de euros; a proteção social conta com novas medidas de proteção de rendimentos, como o complemento de estabilização para compensar as perdas salariais para quem esteve em layoff e o complemento para o abono de família para os primeiro, segundo e terceiro escalões;... Aplausos do PS. ... será reeditada a aposta no alargamento da rede de equipamentos sociais, através da terceira geração do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais); o investimento em pequenas obras contará com 520 milhões de euros; é alargado o apoio às empresas, principalmente às micro e pequenas empresas, com novas medidas de natureza fiscal, com o prolongamento das moratórias, com uma nova edição de linhas de crédito com garantia de Estado, com o reforço dos seguros de crédito, com novas medidas de capitalização das empresas e com a criação do Banco de Fomento. Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos os quadrantes político-partidários que se apressaram a tirar do armário os fantasmas de um passado recente, apregoando que seria inevitável cortar na despesa e aumentar impostos e que ao Governo não restaria outra alternativa senão o caminho da austeridade. Foi uma espécie de reação ideológica daqueles que ainda se sentem frustrados e traumatizados com o insucesso da receita servida aos portugueses por altura da última crise económica. Pois aqui está o Orçamento Suplementar, que não faz recuar ou regredir qualquer medida do Orçamento do Estado para 2020, não aumenta impostos e não corta na despesa. É um Orçamento responsável. O Governo prova que, mesmo num Orçamento Suplementar, existe uma base estratégica: uma estratégia de sustentabilidade e de crescimento económico-social. É um Orçamento que não deixa ninguém para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento — disse-o o Governo e reconhecemo-lo — é diferente dos Orçamentos retificativos apresentados pela direita. O PSD e o CDS olhavam para a Assembleia da República como uma caixa de ressonância de um Governo maioritário e autoritário para com o País e a Constituição. Lembramo-nos bem de como esses Orçamentos eram inconstitucionais. Fomos várias vezes ao Tribunal Constitucional e ganhámos várias vezes em defesa dos direitos das pessoas, contra esse autoritarismo do PSD e do CDS que lhes retirava direitos. Ainda bem que esses tempos do autoritarismo perante a Assembleia da República já não estão cá hoje, porque esta Assembleia é tão-só o espelho da representação do País, da sua vontade democrática. Por isso, se o Governo que está no poder é do Partido Socialista é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram. Mas se o Governo não tem maioria absoluta — e não tem, nos Deputados do Partido Socialista, uma maioria absoluta — é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram. Por isso, é estranho que, na apresentação deste Orçamento Retificativo/Suplementar, tão diferente dos da direita, haja uma chantagem sobre a Assembleia da República trazida pelo Governo, ameaçando com recurso ao Tribunal Constitucional. Está alguma coisa mal nesta história, porque o Governo parece só ter treslido o parecer que enviou à Assembleia da República. Se o tivesse lido em condições, teria verificado que mesmo naquele parecer de 1986 — já lá vão mais de 30 anos — a Assembleia da República pode, dentro do mesmo objeto, alterar o Orçamento retificativo. E qual é o objeto deste Orçamento retificativo?! É o de trazer o aumento da despesa, e bem, e o de fazer cumprir o Programa de Estabilização Económica e Social. Por isso é que se chama «suplementar». É tão-só para responder à crise e à emergência social hoje vivida no País. Se alguém viesse propor algo fora deste contexto político, seria, de facto, até politicamente, um erro, mas não está em nenhuma mente do Bloco de Esquerda essa ideia. Está, sim — o que até pode parecer estranho —, o cumprimento de algumas das vontades que o Governo diz ter no Programa de Estabilização Económica e