1140II SÉRIE - NÚMERO 102ARTIGO 91.o (Polícia da assembleia de voto)1 — Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.2 — Não serão admitidos na assembleia de voto e serão mandados retirar pelo presidente os cidadãos que se apresentarem manifestamente embriagados ou que forem portadores de qualquer arma.ARTIGO 92.o (Proibição de propaganda nas assembleias de voto)É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias eleitorais e fora delas até à distância de 500 m.ARTIGO 93.o (Proibição da presença de não eleitores)1 — O presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas.2 — Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do acto eleitoral.Esses agentes, devidamente credenciados peia Comissão Nacional das Eleições em colaboração com © departamento responsável pelo sector da comunicação social, deverão, designadamente:a) Identificar-se perante os membros da mesaantes de iniciarem a sua actividade;b) Não colher imagens nem de qualquer modoaproximar-se das câmaras de voto a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio;c) Não obter outros elementos de reportagem,quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, até à distância de 500 m, que igualmente possam violar o segredo do voto;d) De um modo geral, não perturbar o actoeleitoral.3 — As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só poderão ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.ARTIGO 94.o(Proibição da presença da força armada e casos em que pode ser requisitada)1 — Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100 m, é proibida a presença de força armada, salvo se o comandante desta possuir indícios seguros de que sobre os membros da mesase exerce coacção de ordem física ou psíquica que impeça a requisição daquela força. Neste caso, a força poderá intervir por iniciativa do seu comandante, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral devendo retirar-se assim que pelo presidente, ou quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.2 — Sempre que o entenda necessário, o comandante da força armada, ou seu delegado credenciado, poderá visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção ce voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou quem o substitua.3 — Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, poderá o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença da força armada, sempre que possível por escrito, ou, em caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada.4 — Nos casos previstos nos n.os 1 e 3 suspender--se-ão as operações eleitorais até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir, sob pena de nulidade da eleição na respectiva assembleia ou secção de voto.ARTIGO 95° (Boletins de voto)1 — Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas, em cada círculo, à votação, e serão impressos em papel branco, liso e não transparente.2 — Em cada boletim de voto serão impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, siglas e símbolos dos partidos, coligações proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido sorteada nos termos do artigo 28.°3 — Na linha correspondente a cada partido ou coligação figurará um quadrado em branco que o eleitor preencherá com uma cruz para assinalar e sua escolha.4 — A impressão dos boletins de voto ficará a cargo do Estado, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.5 — O governador civil, ou nas regiões autónomas o Ministro da República, remeterá a cada presidente de câmara ou de comissão administrativa municipal, cu nos concelhos onde existirem bairros administrativos, ao administrador de bairro, os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.° 2 do artigo 51.°6 — O número de boletins de voto, remetidos em sobrescrito fechado e lacrado, será igual ao número dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%.