116 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009AnexoProjecto de decreto-lei Regulamenta o financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê uma série de mecanismos tendentes a concretizar a obrigação constitucional de solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas.Entre esses mecanismos, figura o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das Regiões Autónomas, o qual, pela sua grande relevância, foi novamente previsto na Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, depois de ter sido criado pela Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Essa grande relevância, não teve, contudo, concretização prática, pelo que importa alterar esta situação, dando aos projectos de interesse comum a importância que a lei lhes atribui.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Politicas Financeiras.Assim, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, e do n.o 3 do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei tem por objecto definir as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 2.o Princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas A aprovação do financiamento pelo Estado de projectos de interesse comum tem subjacente o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento das Regiões Autónomas, o qual tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado de cada ano disponibiliza a cada Região Autónoma.Artigo 3.o Candidatura e decisão de financiamento 1 – Os projectos a financiar pelo Estado no âmbito deste diploma são objecto de candidatura, na qual deve constar a descrição do projecto, a justificação para o seu enquadramento como projecto de interesse comum e a respectiva programação financeira.2 – As candidaturas a que se refere o número anterior são submetidas ao Ministério das Finanças ao até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo da República a tomada de decisão e a comunicação da mesma aos Governos Regionais até ao final do mês de Setembro.3 – Caso as candidaturas obtenham parecer favorável, o montante do respectivo financiamento é inscrito na proposta de Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a Região Autónoma respectiva.4 – O montante do financiamento aprovado para cada projecto pode ser ajustado em função do custo efectivo do projecto, até ao limite de 10% do montante da candidatura.Artigo 4.o Processamento das transferências para as Regiões Autónomas1 – A transferência para as Regiões Autónomas do montante referente ao financiamento dos projectos de interesse comum é efectuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com о plano de trabalhos dos respectivos projectos e depois de justificado o montante recebido anteriormente, quando aplicável.