I SÉRIE — NÚMERO 2 16 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Até porque todos sabemos que há uma série de questões que estão adiadas, neste momento, na comissão da transparência, aguardando uma tomada de posição por parte do Partido Socialista. Temos muita curiosidade em saber, e o Sr. Deputado não aproveitou esta oportunidade para o clarificar, qual é a posição do Partido Socialista. Portanto, diria que é uma oportunidade perdida. Sr. Deputado, clarifique! Vão estar a favor de uma legislação em que se reforçará a transparência no exercício dos cargos políticos ou numa lógica de exclusividade e proibição que vai reduzir o exercício desses cargos apenas a funcionários públicos ou a funcionários políticos, divorciando a política da comunidade e impedindo a renovação dos cargos políticos? O Sr. Deputado tem uma solução para as dúvidas de constitucionalidade que diz que resolve o problema do enriquecimento ilícito. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que, nas audições, foi chamada a atenção para os riscos de inconstitucionalidade da proposta do Partido Socialista, que, em relação ao enriquecimento não declarado, prevê um imposto de 80%, que muitos dizem que corre o risco de ser qualificado como confisco. Mais: em relação à chamada entidade da transparência, «a polícia dos políticos», como é que se vai compatibilizar as competências desta entidade com as competências do Ministério Público, que estão salvaguardadas constitucionalmente? Há uma compatibilização possível? O Partido Socialista quer a entidade da transparência? O CDS tem as suas dúvidas quanto a esta compatibilização mas, pelo menos, tem uma posição. A posição do Partido Socialista, nesta altura, não conseguimos perceber qual é. Em relação a uma questão que já foi aqui abordada e que tem também a ver com a questão da transparência — para a qual, na última reunião, chamei atenção e pedi que os partidos tomassem posição —, a divulgação das pensões vitalícias, não houve resposta de nenhum partido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS perguntou, na última reunião da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... se os vários grupos parlamentares entendiam que se devia abordar a questão naquela Comissão. Não obtivemos resposta de absolutamente ninguém. Consideramos que o Sr. Deputado deveria ter aproveitado para responder a essa pergunta porque é, evidentemente, incompreensível que se use a Lei de Proteção de Dados Pessoais para impedir que os serviços públicos divulguem aquilo que têm obrigação de divulgar, como o Sr. Deputado muito bem sabe. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, dentro do tempo estipulado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço os dois conjuntos de questões colocadas e começava por sublinhar um aspeto pois, às vezes, entramos no vício da forma como abordamos os debates parlamentares. Um debate parlamentar e uma declaração política não têm de ser um momento em que nos entrincheiramos e desatamos aos tiros uns aos outros. Portanto, o propósito não é provocar um problema, é antes colocar um tema que penso ser transversalmente importante para todos. A forma como o agendámos foi esta. O debate e a forma como ele pode decorrer, necessariamente, não é no sentido de estarmos todos a espingardar. Ora, respondendo, precisamente, à sua segunda pergunta sobre que parceiros é que o Partido Socialista deseja, a resposta é: todos! Isto no sentido em que, se reconhecemos que a matéria é estrutural para o funcionamento da democracia, temos tido sempre a disponibilidade para dialogar com todos os partidos,