PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É ou não certo que as câmaras poderão sempre lançar e fiscalizar obras que sejam do mesmo tipo das que licenciam a particulares - caso dos edifícios - ou das que em comparticipação ou subsídio já eram por elas realizadas?
É ou não verdade que não existem exageros na Lei n.o 1/79 também quanto a esta parcela, sendo, pelo contrário, evidente que os investimentos previstos no OGE para 1979 para equipamentos sociais mal cobrem os compromissos assumidos em anos anteriores com obras ainda em curso? 15to é, o Governo tomou a deliberação de não lançar novos equipamentos em 1979.
É ou não verdade que em Junho de 1978 foi constituída uma comissão mista formada por elementos do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças e do Plano com o objectivo de proporem, até 15 de Julho, uma proposta de lei que, aliás, não diferia substancialmente da lei aprovada e que o seu trabalho terminou no prazo estabelecido?
É ou não verdade que o Governo tomou posse depois de aprovada a lei e que devia, portanto, ter-se preparado de outra forma para dar satisfação às exigências contidas nessa proposta de lei?
Por que não apresentou o Governo com o OGE os índices ponderados resultantes dos indicadores referidos na alínea d) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79, como lhe competia, uma vez que estão já calculados?
Por que não regulamentou ainda o Governo o valor e forma de pagamento do imposto sobre veículos?
Por que tem o Governo vindo a protelar um conjunto de medidas de enquadramento das funções central e local, cuja necessidade é tão sentida, quando existem propostas dos serviços nesse sentido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista lamenta que o Governo se tenha preocupado mais com a procura dos «buracos» da lei do que propriamente a trabalhar com esta Assembleia, de forma a abreviar a sua aplicação, o que teria evitado que algumas câmaras se encontrassem, neste momento, com enormes dificuldades para satisfazer compromissos inadiáveis.
O Partido Socialista não aceita que o espírito da lei seja subvertido, no entanto, compreende que o Governo, por agravamento da situação financeira do País, pretenda reanalisar o valor da percentagem fixada no n.o 2 do artigo 8.o
O que o Partido Socialista não aceita, Srs. Membros do Governo, é que considerem que há leis para aplicar e outras para não serem aplicadas.Aplausos do PS.Neste sentido, propomos que o inaceitável artigo 8.o da Lei do Orçamento passe a ter a seguinte redacção:
1 - Sem prejuízo da integração de receitas fiscais decorrentes da aplicação do artigo 24.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, o Governo transferirá em 1979 para a Administração Local, em aplicação da alínea a) do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, a totalidade dos seguintes impostos:a) Contribuição predial rústica e urbana;
d) Imposto de turismo.2 - No ano de 1979, a percentagem global das previsões de cobrança de impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 é fixada em 18 %, sendo o montante que caberá a cada município indicado em mapa anexo ao decreto orçamental.
3 - Para efeito de participação dos municípios nas receitas e fundo de equilíbrio financeiro, referido na alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, é fixada para 1979, a título excepcional, a percentagem de x % das despesas correntes e de capital do OGE, nos termos do n.o 8 do artigo 8.o da mesma lei.
4 - Afim de permitir às autarquias suportarem os encargos resultantes de compromissos assumidos com os investimentos que, por motivo da alínea a) do n.o 2 do artigo 10.o da Lei
1418I SÉRIE - N.o 41n.o 1/79, lhes compete lançar, deve o Governo, de acordo com o espírito do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, transferir, até 20 de Abril de 1979, de acordo com a percentagem estabelecida no número anterior, os duodécimos da participação das autarquias no fundo de equilíbrio financeiro vencidos até fim de Março.
Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentará na Mesa a proposta que, em seu nome, acabo de formular, a fim de que da mesma possam o Governo e os restantes partidos tomar conhecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi com atenção a sua intervenção - não toda, o que lamento - e nomeadamente a sua proposta.
Parece-nos que, pelo que ouvimos, ela vai no sentido do cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Tenho apenas uma questão a colocar-lhe e gostaria que o Sr. Deputado a esclarecesse, se fosse possível. 15to sem embargo de acertos que, perante a proposta escrita entenda dever propor.
O Sr. Deputado admite desde já, pelo que percebi da proposta, que a percentagem de 18 %, referente à alínea c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, seja passada para um determinado valor x. E referiu certamente este valor x porque entende que ele deve ser discutido por esta Câmara e provavelmente também pelo Governo.
A pergunta que lhe colocava é esta: Não seria melhor que mantivéssemos o valor de 18 %, admitindo, no entanto, que ao longo do ano, e com o cumprimento do Orçamento, o Governo pudesse, em vista de dificuldades insuperáveis, vir propor a esta Assembleia que em face de situações concretas se reduzisse a verba determinada?
Esta questão, que lhe coloquei, vai em dois sentidos: por um lado, é que se cumpra totalmente a lei e, por outro lado, que se admita que perante situações concretas que sejam demonstráveis e demonstradas a esta Assembleia se corrija a verba, relativamente a este ano, para um valor que seja possível. Não seria, certamente, um valor muito diferente do x de que falou, mas seria um valor estabelecido em duas etapas: primeiro 18 % e depois o valor x, se se tornar necessário diminuir o valor inicial.
Gostaria que o Sr. Deputado dissesse alguma coisa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para responder, se assim desejar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para me pedir esclarecimentos?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Na realidade, quando na proposta que fiz, em nome do meu grupo parlamentar, mantive um valor x em vez dos 18 %, era no pressuposto de que em nosso entendimento não faz sentido que o Governo mantenha uma posição intransigente, quando em matéria deste tipo devia dialogar. Portanto, a indicação desse valor x é exactamente um convite a que dialoguemos e que aprendamos a dialogar para podermos resolver os problemas difíceis deste país.
Por outro lado, não estou muito de acordo com a proposta de se iniciar com os
18 % e depois corrigir-se de acordo com a situação concreta do momento, embora seja um problema a discutir no seio do meu grupo parlamentar. Talvez eu esteja influenciado por uma proposta idêntica do Governo sobre o imposto do 13.o mês. Considero que um orçamento e um plano devem ser matérias suficientemente ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Posso interrompê-lo?O Orador; - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, a questão é bastante diferente. De um lado trata-se de receitas, no que diz respeito ao imposto, e do outro trata-se de despesas, no que diz respeito ao problema em causa. 15to é, como o Sr. Deputado sabe, o tratamento em relação a estas questões é muito diverso: as despesas são previsões de máximo, enquanto as receitas não são isso. Portanto em previsões de máximo é perfeitamente aceitável, tanto mais que sabemos que é difícil, em geral, cumprir e gastar todas as verbas que são de investimento - porque é de investimento que trata a parcela que está em causa. Mas mais: este ano a aplicação da lei começará tarde e é, portanto, pouco provável que haja capacidade para gastar toda a verba, donde seria possível admitir os 18 % como valor máximo - porque é de um máximo que se trata e em Julho o Governo viria dizer-nos qual o andamento e propor-nos uma redução.
15to não pode, pois, ter o mesmo tratamento. Não se pode comparar com o imposto, e preferia que não o comparasse.O Orador: - Não se disse que o Sr. Deputado fez essa comparação, mas sim que eu estava influenciado pela proposta do imposto, e não influenciado por si.
De qualquer forma, parece-me que, sendo este um ano extraordinário no que respeita, por exemplo, a calamidades (embora elas estejam previstas na Lei
n.o 1/79), há que confessar que estas foram incomparavelmente superiores às de outros anos, e os gastos daí decorrentes também o serão em relação à ideia inicial que a Subcomissão tinha quando redigiu a lei. Portanto, não me fere nem deixarei de avalizar a ideia de excepcionalmente em 1979 se começar por um valor mais baixo. 15to porque, ao considerar o valor de 18 %, o Governo terá de calcular a verba de acordo com esse valor, e isso começará a ser um déficit potencial dentro do esquema orçamental do Governo.
No entanto, penso que isto é matéria para ser discutida entre os grupos parlamentares e o Governo.
22 DE MARÇO DE 19791419O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Amantino de Lemos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No debate que se desenrola presentemente, e no qual se pretendem ver esclarecidas pelo Governo as dúvidas que se apresentam aos que têm de julgar da suficiência das propostas de lei apresentadas, a inclusão da política agrícola é plenamente justificada.
O elevado número de portugueses que se dedicam à actividade agrícola e a importância da mesma em termos de contribuição para a formação do produto interno bruto, acrescentada da potencialidade que o sector encerra e que poderá contribuir, se formos capazes de pôr em prática as orientações acertadas, com cota razoável para a satisfação de necessidades básicas que atenuarão a enorme dependência que o País tem do estrangeiro, quando necessita de importar mais de 50 % dos alimentos dos Portugueses, são, mais do que justificação, uma imposição.
O Partido Social-Democrata tem acentuado repetidamente a importância do sector agrícola e a necessidade de mobilizar e canalizar para ele recursos e vontades que permitam, independentemente de belos discursos, promover os bens que possuímos e tão mal aproveitados têm sido: o homem e a terra.
A terra tem sido utilizada indiscriminadamente, muitas vezes ao sabor dos interesses conjunturais dos seus utilizadores, sem que da parte dos responsáveis governamentais exista uma política orientadora capaz de preservar o seu potencial produtivo. Tem-se feito a hipoteca do futuro e os seus responsáveis serão relembrados em termos pouco abonatórios.
O homem agricultor, por sua vez, tem sido tradicionalmente uma vítima do atraso do País nos campos cultural, económico e social, sofrendo as suas consequências mais terríveis e servindo para que a seu respeito se tenham feito e se façam ainda promessas belas e cativantes, que aos interessados escapam por as não entenderem ou não sentirem os seus efeitos.
A existência de uma política agrícola tão clara que em cada momento cada interveniente saiba concretamente e para cada caso a solução que lhe é apresentada e as suas totais consequências é ainda hoje uma exigência que aqui desta tribuna teremos mais uma vez, em nome do Partido Social-Democrata, de fazer.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O clima de emotividade criado pelas campanhas desestabilizadoras, utilizando problemas agrícolas, sejam elas as fomentadas pelas forças que defendem a perpetuação de feudos político-terrítoriaís ou por aqueles que deram cobertura armada à concretização prática dessas situações, não pode para nós constituir senão uma razão forte para considerarmos com serenidade e no concreto o que nos oferecem os diplomas em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como premissa fundamental das grandes opções do Plano do IV Governo para o ano de 1979 é apresentado o sector agrícola cimo prioritário. Concordamos com tal definição, foi sempre mesmo essa a nossa óptica, mas infelizmente nunca, e nesta matéria, fomos ouvidos com a devida atenção.
A primeira dúvida que nos surge é se as verbas orçamentadas para a agricultura, silvicultura e pescas permitirão a concretização do desiderato enunciado pelo Governo.
Como reforço desta dúvida referimos que houve, relativamente ao Orçamento de 1978, uma diminuição percentual de 4,9 % para 4 % das verbas atribuídas para o sector agrícola.
É certo que houve um aumento global no Orçamento para as despesas públicas no que respeita á agricultura, silvicultura e pescas. Comparando com o Orçamento de 1978, tal aumento representa 12,6 %. Será esta verba suficiente para a concretização dos fins enunciados no Plano, nomeadamente a reorganização dos serviços internos e regionais do MAP e á concretização de acções indispensáveis como, por exemplo, a criação de um seguro de colheitas e a bonificação de créditos selectivos ú produção?
Ao MAP compete, quanto a nós, não substituir os produtos agrícolas, mas sim, e é essa a sua principal função, o de se estruturar de forma a criar os mecanismos de apoio, estímulo e confiança capazes de levar o agricultor á situação de verdadeiro empresário, dinâmico e evoluído.
Tal significa, dada a tradicional inoperância das estruturas do MAP, que seja nesta perspectiva que ao Governo se exija o dispêndio de maiores verbas destinadas a este Ministério. Só assim se poderá concretizar muito do que teoricamente está expresso no documento das grandes opções do Plano.
Ao colocar estas questões, interessam-nos menos as respostas que possam momentaneamente servir para o cumprimento das regras do debate, mas acima de tudo concluir ou não que a prioridade enunciada é efectivamente a opção feita pelo Governo.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela leitura atenta do Plano, e quanto ao seu conteúdo, não pomos dúvida em concordar com o que diz respeito a este sector, uma vez que temos defendido ser necessário encarar a elaboração e execução de plano de produção integrado num projecto económico nacional, proceder à reestruturação do Ministério, alterar as estruturas produtivas, fomentar as relações produção-administração, estabelecer a concorrência entre os sectores produtivos e adequar a política agrícola nacional á política da CEE.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que no domínio dos princípios ou da filosofia política entendemos como correcta a perspectiva apresentada.
Mas não é num quadro simples em que as acções têm de desenvolver-se, mas sim numa complexa teia de situações em que os agricultores de uma maneira ou outra estão envolvidos.
A realidade do panorama agrícola português apresenta-nos as situações mais diversas, que vão desde
1420I SÉRIE - N.- 41as explorações bem dimensionadas e administradas, capazes de, sem dificuldade, se inserirem numa agricultura evoluída - excepções à regra e que se contam pelos dedos das mãos -, a um razoável número com possibilidades de evolução desde que sobre elas recaia efectivamente o resultado das medidas preconizadas, até á enorme quantidade de explorações que apenas permitem a subsistência precária dos que as exploram.
Por isso mesmo constatarmos que a ambição do Plano se destina mais a tapar qualquer crítica á sua elaboração, contando menos a viabilidade da sua execução participada, pois qualquer progresso neste sector, embora se reconheça ter de ser programado a prazo, tem necessidade de ser iniciado desde já.
A perspectiva do Plano apresenta-se-nos numa óptica de política agrícola de médio e longo prazo, não dando garantias nenhumas de exequibilidade no tempo a que se destina a proposta.
No seguimento do que acabamos de afirmar, deixaremos, a título de exemplo, algumas dúvidas que nos surgem face ao que está expresso no documento que pelo Governo nos foi presente.
No domínio do desenvolvimento agrícola:1 - Em que estado de evolução e que resultados já existem quanto aos trabalhos que se referem à definição do correcto ordenamento agrícola do território?
2 - Quais as acções já realizadas com vista à criação de programas regionais de desenvolvimento? Quais os organismos que os estão a executar?
3 - Quanto ao seguro agrícola, e uma vez que o Governo, à semelhança dos anteriores, refere a sua criação, tratar-se-á do tão falado e nunca conhecido Instituto de Protecção Agrícola? Gostaríamos de saber se o Governo se compromete a pôr em prática um sistema de seguro agrícola no ano de 1979?
4 - Que significa a afirmação governamental de que irá proceder à melhoria das condições de funcionamento e de controle do crédito agrícola de emergência? Não está já criado, há mais de um ano, o IFADAP, organismo coordenador e disciplinador do crédito, tal como foi apresentado a esta Assembleia, sem que os agricultores se tenham apercebido sequer da sua existência? Será que o crédito agrícola de emergência vai continuar desligado de uma política global de atribuição de crédito á agricultura, essencial para a prossecução de qualquer plano agrícola?No domínio da estruturação agrária:1 - Uma vez que o Plano fala de uma política consciente e coerente de entrega de terras do Estado para exploração e que esta matéria já se encontra regulada por decreto-lei, quererá isto significar a reformulação da legislação existente? Se a resposta for positiva, qual será a alteração?
2 - Vai o Governo implementar legislação necessária para o redimensionamento das
explorações minifundiárias, de acordo com o exigido pela Lei n.o 7/77, ou continuarão os responsáveis a interpretar esta lei como uma simples lei de expropriações?Por último, e no domínio do comércio e indústrias agrícolas:1 - Pretende o Governo integrar no MAP os organismos de coordenação económica com influência na política agrícola?
2 - Como consequência da adequação da política global de preços e de serviços, adaptando-os aos mecanismos da CEE, vai o Governo eliminar as situações de monopólio da comercialização de produtos agrícolas por parte de empresas públicas?O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador:3 - Ainda no domínio da política de preços, gostaríamos de saber, desde já, quais os produtos que ficarão sujeitos à indispensável quantia antecipada de preços?Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já anteriormente, e em situação semelhante, um meu colega de bancada referiu quais as principais causas de estagnação do sector: ineficiente estrutura e dimensionamento da empresa agrícola, o desordenamento cultural, o analfabetismo e o envelhecimento da população activa agrícola, a discriminação social e cultural dos habitantes dos meios rurais, a insuficiência do apoio técnico oficial, a inexistência de mecanismos adequados de incentivo e orientação da produção, a carência de infra-estruturas para o saneamento da rede de comercialização e escoamento dos produtos, o incomportável nível de preços dos factores de produção, a descapitalização e a crise de confiança dos agricultores por frustrações acumuladas e desrespeito pela sua vontade e pelos seus valores por parte de quem os deveria servir.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - Este enunciado de situações é suficiente para demonstrar a quantidade de medidas necessárias, todas elas articuladas entre si, capazes de constituir o indispensável programa de desenvolvimento agrícola.
A um Governo terá de se exigir bem mais do que a afirmação de que se irá definir uma política coerente. A definição de política agrária inserida numa política económica global deverá condicionar as medidas ou as opções a curto prazo que o Governo tem de executar.
Quanto a nós, os problemas de produção agrícola são nacionais e globais, e não podem ser preteridos por uma acção, também ela indispensável, na zona de latifúndio.
Quer isto dizer que, quanto a nós, não é aceitável que a concentração de esforços na resolução dos pro-
22 DE MARÇO DE 19791421blemas decorrentes da aplicação da lei na zona de intervenção da Reforma Agrária possa postergar a concretização da grandiosa obra que a política a que nos vimos referindo exigirá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de salientar muito claramente que ao Governo compete a aplicação das leis aprovadas pelos representantes do povo e que as resistências a esta acção são, para além do mais, uma forma que leva ao adiamento das acções a desenvolver por excessivo desvio de meios humanos e materiais para a tentativa de resolução de uma única questão.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar, gostaríamos de deixar bem expresso que para nós, sociais-democratas, a dignificação do homem que está ligado à terra e que a trabalha, em todos os aspectos que essa dignificação se impõe, é a meta a alcançar. Ser agricultor em Portugal terá de deixar de ser uma fatalidade para se tornar uma opção, tomada por homens livres que se queiram realizar como tal, sem que se sintam olhados com piedade, com desprezo ou com inveja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que não reside na agricultura a força suficiente para que as transformações se façam. Este sector terá de ser aliviado das cargas negativas que têm impedido o seu crescimento para que possa ocupar o lugar a que dignamente tem direito na sociedade portuguesa. A Nação deve-lhe, para além de tudo o mais, a reparação pelo uso que dela tem feito para a resolução de problemas gravíssimos, tais como a reserva para absorção do desemprego em tempos de paz e de crise e de fornecedora de carne para canhão em tempo de guerra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Possamos nós contribuir com o melhor que temos para que os que em nós confiaram não percam a esperança que os anima.
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contrariamente às afirmações produzidas pelo Governo, e em especial pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, as grandes opções do Plano são praticamente omissas quanto às medidas de apoio e incentivo à construção de habitação. Os propósitos de dar prioridade ao sector da construção civil e de o incentivar não passam de meras intenções, pois não se consubstanciam em orientações de política concretas e coerentes. Por exemplo, nada se diz sobre que regime jurídico para o
sector cooperativo; nada se avança sobre a regulamentação dos empréstimos às cooperativas de habitação nem sobre a revisão do sistema de crédito bonificado.
A única certeza que nos traz o Plano é a de que as despesas públicas para o investimento no sector serão contraídas e, portanto, será afectada ainda mais a construção de habitações sociais e a recuperação do parque habitacional que se encontra profundamente degradado.
O processo de retenção do investimento público não se inicia, no entanto, com os propósitos expressos no Plano; ele iniciou-se já no final do ano passado com a paralisação do lançamento de novos empreendimentos habitacionais pelo FFH (Fundo de Fomento da Habitação). De facto, desde há seis meses que, embora existindo projectos e estando adquiridos os terrenos, não são iniciados novos bairros sociais e é recusado o apoio financeiro às cooperativas de habitação económica e às associações de moradores do SAAL. Encontram-se assim bloqueados mais de 6000 fogos. Vale a pena perguntar por que mantém o Governo o bloqueamento dos financiamentos a novos empreendimentos das cooperativas de habitação económica, a despeito das afirmações do Sr. Secretário de Estado da Habitação aquando da sua reunião em 18 de Janeiro de 1979 com a comissão eventual criada pela Assembleia da República para análise destes problemas?
Tudo indica que o Governo ignora ou não quer reconhecer as enormes potencialidades de eficiência do sector cooperativo no capítulo da habitação, uma vez que no Plano, ao preconizar a necessidade da poupança, foi o Governo incapaz de a perspectivar canalizada para esse sector, talvez porque o apoio às cooperativas que ao Estado incumbe não esteja nos projectos deste Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A demagogia do Governo ao afirmar que serão construídas 40 000 casas no corrente ano tenta esconder a grave crise que o sector atravessa, a falta de medidas correctas de incentivo à construção e o destino que têm as casas construídas. Se atendermos que 80 % da construção de habitação é promovida pela iniciativa privada, a preços inacessíveis á maioria da população, que medidas pensa o Governo definir para, apoiando o sector da construção civil, incentivar a construção de habitações a baixo custo (por exemplo, reestruturação do sector empresarial da construção civil, indústrias a montante, sistemas de crédito, etc.)? A isto o Plano diz literalmente nada; e a ausência de respostas concretas abandona o sector à actuação dos grandes especuladores imobiliários, autênticos parasitas económicos e sociais, que verão o terreno livre para conseguir do Governo as garantias suficientes que concretizem a tese de que para atrair os investimentos privados é precisa a revisão da lei sobre fixação de rendas e o agravamento dar situação jurídica dos moradores de modo a mais facilmente serem despejados. Com este Plano continuaremos a assistir ao cada vez mais organizado mercado negro da habitação, cujos agentes todos os dias impunemente se socorrem da própria imprensa para publicitarem «chaves», «luvas» e outras escandalosas ilegalidades.
1422I SÉRIE - NÚMERO 41Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As preocupações expressas pelo Grupo Parlamentar do PCP aquando da discussão do Plano para 1978, relativamente à concretização de um ritmo satisfatório de construção e reparação de habitações pelo Estado, foram acertadas, pois a dificuldade e a demora na obtenção de créditos da banca nacionalizada levou à desaceleração do ritmo do lançamento de fogos e até à paralisação efectiva de alguns programas desde Setembro daquele ano.
O Plano para 1979 é bem pior do que o anterior, pois verifica-se uma queda, em termos reais, das verbas do Orçamento de cerca de 35 % em relação a 1978, o que, também em termos reais, significa uma quebra de 65 % do Orçamento para a habitação desde 1977.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra ordem de preocupações no campo da habitação refere-se ao SAAL, que veio legitimamente trazer a esperança de milhares de famílias a uma habitação condigna e que só na zona de Lisboa visava realojar os habitantes de 8 000 das 10 000 barracas existentes. Após um atribulado processo chegou-se ao tão contestado Despacho Normativo n.o 240/78, de 19 de Setembro, que curiosamente no seu preâmbulo refere que o seu objectivo é «[...] garantir a continuidade das operações em curso», mas que fundamentalmente resulta: na extinção do subsidio a fundo perdido, que era de
90 000$ por fogo, e na elevação da taxa de juro de 3 % para uma taxa crescente de 7 % até 14 %.
Tem este Governo consciência de que, se tais condições forem aplicadas, este despacho corresponde à liquidação de todas as operações SAAL, já que torna perfeitamente insuportáveis as condições de financiamento para populações cujos rendimentos se encontram a níveis extremamente baixos?
Não terminarei sem antes me referir ao programa habitacional extraordinário de casas pré-fabricadas.
A este respeito limitar-me-ei a perguntar para quando o esclarecimento público de eventuais responsabilidades do escândalo das casas pré-fabricadas cujo programa se limitou a construir autênticas ruínas que mobilizaram muitas centenas de milhares de contos e as razões de tantas anomalias e atrasos verificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sector da habitação, pela sua importância económica e social, é estratégico para o regime democrático e com ele se pode aferir da validade de uma política global.
Nos meios rurais do nosso país mais de 50 % das casas não dispõem de água corrente; 70 % não têm casa de banho; 50 % não têm esgotos e outras tantas não têm energia eléctrica. Para minorar esta situação o Plano também nada diz.
Com o Plano e o Orçamento que são propostos à Assembleia da República uma conclusão se tira de forma inequívoca: a habitação é uma das necessidades sociais cuja satisfação este Governo vai deliberadamente protelar, contrariando frontalmente os imperativos constitucionais.
Também por isto se torna imperioso que a maioria desta Assembleia rejeite o Plano e o Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No início do presente debate, o meu colega Rui Pena, entre os vários importantes temas que analisou na sua intervenção, não deixou de se referir ao nosso sistema fiscal, dizendo que «do ponto de vista fiscal só há que esperar o agravamento dos impostos». Significativamente, o líder do meu grupo parlamentar apontaria que «a introdução da progressividade nos impostos reais corresponde ao que se pode chamar de fiscalidade política, de intenção manifestamente ideológica».
Penso que será útil analisar alguns aspectos mais relevantes sobre a evolução recente das receitas fiscais. A evolução destas mostra à evidência a incapacidade das nossas finanças públicas para saírem do ciclo vicioso em que caíram.
A apreciação da evolução dos impostos directos no período de 1973-1978, relativamente às receitas totais, evidencia que o peso da tributação directa tem vindo constantemente a decrescer, o que denota, sobremaneira, a grave injustiça do sistema.
Contudo, uma análise mais directa e detalhada da evolução das diversas rubricas da tributação directa, do período 1973-1978, permite-nos pôr em destaque mais alguns aspectos de certa gravidade, designadamente: as receitas fiscais provenientes da actividade comercial e industrial assumem um peso percentual cada vez menor no conjunto das receitas totais (1973, 6,4%; 1978, 4,3%), traduzindo a insuficiência da matéria colectável originada nestes sectores, em virtude da elevada dimensão dos prejuízos verificados e da inexistência de expansão industrial e comercial significativa. Convém acentuar que se deu a introdução de progressividade nesta cédula. Por consequência, este é outro factor a aduzir ao que acima acabo de dizer. .
A titulo de exemplo e a manter-se o actual sistema, tem o Governo uma perspectiva da evolução, a médio prazo, das receitas originadas pela contribuição industrial?
Relativamente à contribuição predial, verifica-se que o respectivo peso percentual nas receitas totais tem vindo também, sucessivamente, a diminuir no período de 1973 a 1978, não obstante o agravamento substancial das taxas
(1973, 3,2 %; 1978, 2,4 %), traduzindo o anacronismo de todo o sistema de construção de habitação e do asfixiante esquema de fixação de rendas subsequente ao período gonçalvista.
Por sua vez, o peso percentual do imposto profissional no conjunto das receitas totais tem vindo sucessivamente a intensificar-se desde 1973 até à actualidade (1973, 4,5 %; 1978, 8,3 %), expressando logicamente um agravamento da carga tributária gerada ao nível dos rendimentos do trabalho.
Por outro lado, no que se refere ao imposto complementar - que, segundo creio, é aquele que tem as taxas marginais mais altas do mundo -, e apesar da situação extremamente gravosa das respectivas taxas, o peso percentual no conjunto das receitas totais começou a declinar a partir de 1976, altura em que atingiu um nível de 7,4 % para passar em 1977 e 1978 para valores de, respectivamente,
22 DE MARÇO DE 19791423e 4,7 %, denotando-se assim uma rigidez na geração de receitas mau grado o aumento das taxas.
Da síntese da evolução da tributação pessoal, imposto profissional e imposto complementar, conclui-se de qualquer modo que, na globalidade, os indivíduos têm vindo a ser submetidos a cargas fiscais sucessivamente maiores, a evidenciar mais uma vez a injustiça do sistema, fazendo recair sobre o indivíduo aquilo que a economia já não pode nem é capaz de criar, em virtude da inexistência de um dinamismo intrínseco potenciador do desenvolvimento económico.
No âmbito da tributação indirecta é de salientar o significativo agravamento detectado no período de 1973-1978, em especial no que se refere ao imposto de transacções (1973, 14,5 %; 1978, 24,7 %), a confirmar a afirmação feita anteriormente da forte distorção existente no sistema fiscal português. 15to porque os impostos indirectos são cegos e, como tal, não olham ao rendimento individual de cada contribuinte.
Em resumo, sob o ponto de vista fiscal o sistema não funciona nem poderá funcionar e só podemos esperar novos agravamentos.
Do baixíssimo desenvolvimento comercial e industrial e da acumulação de prejuízos em certos sectores resultam necessariamente fracos níveis de contribuição industrial. Estes níveis ainda são empolados em virtude de as amortizações efectuadas não se estarem a processar nos montantes adequados, determinando um envelhecimento progressivo do parque industrial.
A insuficiência do crescimento económico faz incidir sobrecargas cada vez maiores ao nível da tributação individual, mesmo com graves insucessos, como se concluí da evolução do imposto complementar.
A tributação directa atenua-se globalmente e a tributação indirecta intensifica-se com a criação das consequentes iniquidades, que, certamente, terão atingido o nível do insustentável.
A dívida pública cresce exponencialmente e absorverá, a curto prazo, qualquer eventual acréscimo de receitas, neutralizando eventuais aumentos na carga fiscal.
O cidadão contribuinte, face à sua descrença na capacidade do Estado em dar-lhe a contrapartida mínima do imposto que lhe cobra e á ineficiência do processo de arrecadação, furta-se ao cumprimento de um dever considerado elementar em qualquer país civilizado: declarar correctamente os seus rendimentos e pagar os impostos respectivos.
Por outro lado, é sobre os rendimentos provenientes do trabalho e sobre os bens de consumo que a arrecadação dos impostos, sendo mais fácil, é mais eficaz e, simultaneamente, mais injusta.
No ano de 1978, o Governo orçamentou os quantitativos de receitas fiscais que não corresponderam aos efectivamente cobrados. Que garantias pode oferecer o Governo na correcção dos números agora apresentados, tanto no que diz respeito às receitas como às despesas? Qual o número de processos de execuções fiscais pendentes nos tribunais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A evidência dos factos apontados leva-nos a apresentar alguns temas de política fiscal que urge pôr em prática, pois existem actualmente no nosso sistema fiscal dois importantes problemas a considerar: a evasão fiscal e a necessidade de evitar a tributação de rendimentos nominais resultantes da inadaptação do sistema fiscal à evolução da inflação.
Relativamente ao problema da evasão fiscal, dado o limiar psicológico a que chegou o contribuinte português, ou as propostas que iremos apresentar, muito concretas, serão tomadas pelo Governo e haverá viabilização e moralização do nosso sistema fiscal, ou retrocederemos decénios se eventualmente formas de tributação normal tiverem sido adoptadas.
Neste sentido, Sr. Presidente, tomo a liberdade de entregar na Mesa estas propostas.
A política fiscal deverá ser definida em estreita articulação com a evolução da inflação e deverá orientar-se para a tributação de rendimentos que não sejam meramente nominais e resultantes dessa inflação.
Deste conceito decorre naturalmente toda uma filosofia implementar no campo da tributação, cujos parâmetros básicos se passam a descrever: o activo imobilizado das empresas deverá ser reavaliado anualmente; a incorporação destas reservas na reavaliação do capital não deverá ser sujeita a imposto de mais-valia; os escalões dos impostos profissional e complementar deverão ser objecto de correcção anual definida de acordo com a evolução da taxa de inflação; de um modo geral, os escalões e as deduções dos diversos impostos cedulares deverão ser corrigidos de acordo com o ritmo de inflação.
A nível da contribuição industrial deverá haver: uma alteração do actual esquema de taxas, mediante a introdução de uma taxa única e proporcional, acabando-se com a aberração de uma taxa progressiva; aceitação como créditos incobráveis daqueles em que se verifique, de forma evidente, inutilidade de acção judicial por parte do credor; possibilidade de constituição de provisões relativamente a perdas ou custos havidos como muito prováveis, consequentes de factos ocorridos durante o exercício; as taxas e limites previstos no § 1.o do artigo 33.o do Código da Contribuição Industrial não terão aplicação às provisões da alínea c), quando tenham ocorrido circunstâncias anómalas que mostrem a impossibilidade de cobrança dos respectivos créditos; para efeitos de contribuição industrial, o limite das remunerações escrituradas a favor dos sócios gerentes deverá ser equiparado ao limite máximo das remunerações dos gestores das empresas públicas.
Quanto ao imposto complementar, os investimentos imobiliários serão deduzidos aos rendimentos do agregado familiar, para efeitos de imposto complementar, até ao montante anual correspondente a catorze meses do salário máximo pago em empresas do sector empresarial do Estado; num mesmo agregado familiar, os rendimentos provenientes do trabalho deverão ser tributados separadamente, de forma não cumulativa. Para efeitos de cálculo da matéria colectável e da taxa do imposto complementar, abrangendo outros rendimentos familiares, tomar-se-á em conta o rendimento do trabalho mais elevado do agregado; alteração do critério básico de deduções, mediante a institucionalização de um regime que atenda aos aspectos específicos de determinadas pessoas físicas (por exemplo, deficientes).
1424I SÉRIE - N.o 41Quanto ao imposto de capitais: atenuação da carga fiscal incidente sobre os dividendos; a presunção de pagamento de juros de suprimentos deverá ser ilidida sempre que a empresa tenha sofrido perdas ou suportado situações de emergência, resultantes de factos do domínio público, que tenham posto em perigo a sua sobrevivência ou solvabilidade e as entradas de capital tenham ocorrido durante esse período.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se de imediato é impossível uma racionalização do sistema fiscal português e até a atenuação de certos tipos de impostos, não há dúvida que a médio prazo devemos situar-nos a níveis de carga fiscal e com métodos de tributação semelhantes aos dos países do Mercado Comum. Só assim fará sentido a ambicionada integração de Portugal na Europa da CEE.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está de novo sem quaisquer inscrições.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está a acompanhar o desenrolar do debate, embora eu pessoalmente nem sempre tenha estado presente. Contudo, fui informado pelos meus camaradas de que o Governo ainda não fez hoje nenhuma intervenção.
Ora, o Governo está abrangido pelo consenso que se estabeleceu, no sentido de fazer as suas intervenções alternadamente ao longo da sessão. Seria bom que se pudesse fazer uma rotação completa ao longo dos debates entre os vários grupos parlamentares e o próprio Governo.
Parece-me, portanto, que é do lado do Governo que se manifesta uma falta de intervenções, que está notoriamente a prejudicar os trabalhos.
Creio que esta situação também é extensiva ao PSD, segundo me diz agora o meu camarada Veiga de Oliveira ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, o PSD já fez uma intervenção.O Orador: - Afinal, parece que o PSD já interveio hoje no debate.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aguarda um pouco para que algum Deputado de outro partido faça a sua inscrição. No entanto, se não houver qualquer inscrição, o CDS fará uma nova inscrição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto o Governo ainda não interveio, mas a Mesa acaba de ser informada pelo Governo de que este não pensava intervir da parte da manhã.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Pedrosa poderá fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, parece-me mais correcto dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Pedrosa, de forma a não se verificarem duas intervenções seguidas do mesmo partido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pedrosa.O Sr. Marques Pedrosa -(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, apresentada pelo Governo Mota Pinto/PPD, é uma autêntica afronta a todos os eleitos dos órgãos do poder local. Pelo que representa de burla e de desrespeito pela legalidade, não podemos permitir que a proposta do Governo na parte relativa à Lei das Finanças Locais venha a ser aprovada ou passe sem uma denúncia clara e firme. Fazemo-nos eco nesta Assembleia do coro de descontentamento e dos vivos protestos daqueles que, nos órgão do poder local e fora dele, há tanto tempo esperam para que as autarquias sejam finalmente dotadas dos meios económicos e financeiros previstos na Lei n.o 1/79, aqui aprovada, no essencial, por unanimidade.
Para pseudo justificar o seu injustificável comportamento, o Governo e as forças que o apoiam não hesitam em falsear as realidades e menosprezar os interesses das populações e mesmo em insultar os próprios autarcas, utilizando argumentos falsos e intimidatórios.
Em primeiro lugar, há uma verdade incontestável: o Governo elaborou o OGE para 1979 como se a Lei das Finanças Locais não existisse. É o próprio Governo que o diz no parágrafo 4.o da p. 51 do relatório do OGE.
Em segundo lugar, o Governo propele o restabelecimento "transitório" dessa triste invenção salazarista que são os subsídios e as comparticipações para as autarquias, tantas vezes e tão unanimemente repudiados.
Em terceiro lugar, o Governo, propondo, em aberta contradição com a Lei das Finanças Locais, que a transferência de verbas para o poder local fique dependente da prévia publicação de um outro diploma legal, demonstra claramente que pretende diferir no tempo o máximo possível a aplicação da lei.
Quais seriam os resultados da aprovação da proposta do Governo? As autarquias continuariam a não poder planear a sua actividade. Continuariam amarradas a uma tutela burocrática, lenta, omnipresente e asfixiante. Continuariam dependentes de eventuais favores e desfavores dos todo-poderosos burocratas do Terreiro do Paço. Continuariam a ser vítimas de um complexo labirinto administrativo e financeiro, propositadamente montado para liquidar a iniciativa local e a criatividade e a participação das populações na resolução dos seus próprios pro-
22 DE MARÇO DE 19791425blemas. Continuariam, enfim, a viver num sistema que tem vindo a ser geralmente repudiado.
O Partido Comunista Português não está nem poderia estar de acordo com tal proposta, que revela claramente que este Governo se coloca á margem da legalidade democrática e confirma a sua natureza antipopular.
O poder local é uma importante conquista democrática da Revolução de Abril. A Lei das Finanças Locais, representando um dos mais importantes instrumentos de concretização da dignidade, eficácia e autonomia desta nova e importante realidade do novo Portugal democrático, é para o poder local uma verdadeira carta de alforria.
De norte a sul do País as autarquias exigiam uma vida nova para o poder local, concretizada na gestão financeira autónoma dos seus próprios recursos. Cinquenta mil eleitos exigiram com persistência a aprovação e promulgação da lei e a sua aplicação clara e inequívoca. Ainda recentemente, no Conselho Nacional do Plano, os representantes do poder local criticaram severamente o Governo por ter feito tábua rasa da Lei das Finanças Locais.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP, por seu lado, não frustrará as esperanças das dezenas de milhares de eleitos dos órgãos do poder local e das populações.
Votaremos contra a proposta do Governo. Assumiremos a responsabilidade de ter lutado consequentemente dentro e fora desta Assembleia pela aprovação da Lei das Finanças Locais e pela sua aplicação já este ano e já neste Orçamento.
Sr. Presidente, quando em 10 de Outubro de 1978 foi votada a Lei das Finanças Locais e o calendário da sua aplicação, todos os Deputados de todas as forças políticas aqui representadas consideraram realista e viável a sua aplicação em 1979.
Da nossa parte, se não estivéssemos profundamente convencidos das possibilidades, da urgência e da necessidade de aplicar a Lei das Finanças Locais em 1979, não teríamos feito tal exigência.
O Governo, o PPD e o CDS têm afirmado que a Lei das Finanças, Locais não poderia ser aplicada nos termos em que a própria lei dispõe, devido a dificuldades técnicas pretensamente insuperáveis. Uma a uma, todas as objecções e dificuldades levantadas pelo Governo foram desmentidas.
A situação é, portanto, clara. Ou o Governo não consegue superar as pretensas dificuldades técnicas, e então ficaria mais uma vez provada a sua incompetência, ou o Governo sabe que a lei pode e deve ser aplicada nos termos em que a própria lei prevê, e então usou argumentos que sabe que são falsos para ocultar a sua posição centralizadora, antidemocrática e de adversário das autonomias locais.
Em primeiro lugar, o Governo argumenta com a incompetência dos gestores das autarquias. Tal argumento é inqualificável e a experiência dos últimos três anos demonstra exactamente o contrário. Acresce que a participação possível e necessária das populações ao nível de Administração Local é uma garantia adicional de boa administração e da aplicação adequada dos recursos disponíveis.
Em segundo lugar, o Governo pretende não ser possível cumprir a lei - contra a própria lei - sem que sejam previamente delimitadas as competências em matérias de investimento. Já o dissemos: a própria lei o desmente.
Em terceiro lugar, o Governo adianta a necessidade de rever primeiro as atribuições das autarquias, sem que, entretanto, se tenha preocupado em adiantar propostas concretas neste sentido. O argumento é falso. Embora o PCP sempre tenha defendido a necessidade de ampliar tais competências e atribuições, o que falta às autarquias não são competências, mas sim autonomia e recursos financeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, o Governo agita o papão da transferência para as autarquias de milhares de funcionários do Poder Central que supostamente ficariam sem funções. Pasme-se perante esta descarada manipulação do Governo! O que o Governo tem é de reestruturar os serviços centrais do Estado em termos de tornar possível o cumprimento das suas funções acrescidas, não podendo arrogar-se o direito de. transferir seja quem for para os entes locais, que constitucionalmente são autónomos, quer financeiramente, quer administrativamente.