I SÉRIE — NÚMERO 89 4 humano, mas sim para acumularem lucros milionários aqueles que detêm as casas como mercadoria para especular. No tema que trazemos a este debate, a questão central está na proteção da habitação própria e no impacto brutal do aumento dos juros, e, consequentemente, das prestações que as pessoas pagam aos bancos pelos empréstimos das suas casas. O Banco Central Europeu (BCE) vai aumentando as taxas de juro, mais preocupado com a remuneração dos fundos de capitais do que com a vida das pessoas ou com a situação das micro, pequenas e médias empresas. De acordo com os dados do Banco de Portugal, são mais de 1 milhão as famílias, em Portugal, que têm crédito à habitação — quase todas com contratos de taxa variável indexada à euribor. Ora, os principais bancos em Portugal lucraram 1,89 mil milhões de euros, só nos primeiros nove meses do ano passado, o quer significa que houve um crescimento superior a 80 % face a igual período do ano anterior. E esses lucros milionários foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da maioria dos portugueses, desde logo dos que estão a receber cartas desses mesmos bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa. Dou um exemplo entre muitos que têm vindo a marcar a situação atual: 367 € era, no início de 2022, o valor da prestação para um crédito de 150 000 €, com a taxa euribor a seis meses — de janeiro deste ano — e um spread de 1 %, pelo prazo de 37 anos. Repito: 367 €. Agora, o valor da prestação é de 635 €, para o mesmo crédito, sob as mesmas condições. São situações verdadeiramente dramáticas para milhares e milhares de famílias, que se veem confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê dos bancos, que têm a faca e o queijo na mão. As renegociações de crédito continuam profundamente marcadas por dificuldades, entraves, limitações, porque o regime que o Governo decretou, em novembro — e que é, na prática, uma revisão do que já existia em 2012 —, continua longe de responder à verdadeira dimensão dos problemas. Para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas, e não o lucro dos bancos e dos grupos económicos e financeiros. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta do PCP está, assim, à consideração da Assembleia da República e pode ser hoje mesmo aprovada, para concretizar este regime de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos que se tem verificado. Propomos que a subida das taxas euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos, que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação: taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc. Trata-se de assegurar que a totalidade dos encargos com o crédito — amortização de capital, juros, outros custos e encargos — não ultrapasse o valor definido, no início do contrato, da TAEG (taxa anual efetiva global). O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos que possa ser aplicada uma moratória de capital no pagamento do empréstimo, com a dispensa de amortização de capital e a limitação do pagamento de juros a uma taxa igual àquela que é aplicada para o financiamento dos bancos, por um período máximo de dois anos. Propomos que a entrega da casa ao banco, conhecida como dação em cumprimento, seja admitida sem possibilidade de oposição do banco, para que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida, posteriormente, por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega. Propomos ainda que, nas situações em que a casa for entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo, posteriormente, ser retomado o crédito. Valorizamos os contributos que várias entidades e organizações têm trazido para esta discussão, sobre a iniciativa do PCP, e manifestamos a nossa total disponibilidade para trabalhar, em sede de especialidade, se for o caso, para aperfeiçoar as soluções legislativas que a nossa proposta vem colocar.