102-(52)II SÉRTE-A — NÚMERO 10reserva, mas que correspondia ao seu anterior arrendamento. A situação é exactamente esta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, eu pretendia que aqui ficasse clarificado — e depois terão ocasião de ver se não é isso que ficou registado na acta— e, aliás, convém ficar devidamente esclarecido, até porque algumas leituras da própria legislação já aqui feitas me parecem menos correctas.Uma coisa são direitos reais menores, que são direitos de cultivador e a transferência do direito de cultivador para outra entidade — embora, enfim, permaneça o direito de exploração — e outra coisa é o direito de reserva. O direito de reserva representa o direito de propriedade.Ora bem, eu não sei onde se quer pretender chegar com as «necessárias adaptações», aplicando-se-Ihe o disposto neste capítulo, porque «necessárias adaptações» é algo que vale o que vale. Enfim... o que são «necessárias adaptações»? E o problema é este: o que se pretende aqui definir é o direito de exploração ou é pretender atribuir um direito de reserva, por exemplo, ao titular dos direitos reais menores ou ao rendeiro? É mais um direito de reserva ou está-se aqui, apenas a acautelar o direito de exploração?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Não sou jurista mas já me ensinaram que, quando há dúvidas, o essencial— digamos — do artigo está no primeiro número. Portanto, diz-se claramente que o direito de reserva cabe ao titular do direito de propriedade. Não há nisto dúvidas nenhumas. Queremos dizer, no n.° 4, que para efeitos processuais, para satisfação dos direitos de exploração, se aplica o normativo que está consagrado nesse capítulo. E mais nada! Não há aqui dois direitos de reserva! É apenas isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Está esclarecida a situação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, estamos em condições de votar a proposta.Vamos, portanto, votar a proposta, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 19.°, começando por pôr à votação o seu n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS e a abstenção do PCP.Vamos votar o n.° 4 do artigo 19.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS e a abstenção do PCP.Com a presente votação, Srs. Deputados, a redacção do artigo 19.° da proposta de lei está prejudicada.Seguidamente, Srs. Deputados, é colocado em dicus-são o n.° 1 do artigo 20.° da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, este artigo, todo ele — os n.os l e 2, porque estão articulados — é, de facto, um artigo brutal. Mais um!Por este artigo 20.° passam a ser validadas todas as doações e todas as vendas efectuadas, até aos momentos que o n.° 2 define, pelos expropriados, e sobretudo aqueles actos que até agora, mesmo no quadro do Decreto-Lei n.° 406-A/75 e, depois, no da Lei n.° 77/77, não eram permitidos ou não eram considerados eficazes, exactamente para evitar actos fraudulentos de divisão do património expropriável para se furtarem às medidas expropriatórias.Por isso, a legislação em vigor determinava que todos esses actos, desde que tivessem sido praticados entre 25 de Abril e 29 de Julho, poderiam ser declarados eficazes e certas condições. A partir dessa data, tanto o Decreto-Lei n.° 406-A/75, como, posteriormente, a Lei n.° 77/77, consagravam que eles não eram considerados eficazes, exactamente para punir alguns actos fraudulentos de divisão do património expropriado e furtar-se às medidas expropriatórias.Com este artigo 20.° abre-se o caminho à validação de todos esses actos. Aliás não só desses, em relação a certos expropriados, mas, mais, em relação a todos os prédios que ainda não foram expropriados e relativamente aos quais, nalguns casos, correm acções de reivindicação de propriedade, mas que poderiam vir a ser expropriados se, porventura, a lei pudesse algum dia ser aplicada e que, portanto, passam a furtar-se a todo o processo expropriatório através de actos de divisão do património expropriável em qualquer momento.Como podemos verificar, o n.° 2 tem o cuidado de criar vários momentos. Se o n.° 1 diz que «para efeitos da presente lei são ineficazes os actos ou contratos relativos a prédios já expropriados praticados depois do inicio de processo de expropriação (...), já depois, no n.° 2 o início do processo de exploração dá-se em vários campos: ou é com a «publicação da portaria que opere a expropriação» ou, ainda, se isso não servir, é com a «comunicação ao interessado para a demarcação da reserva a atribuir no âmbito da presente lei», o que significa, portanto, que na práctica traz até ao presente a legalização e a legitimação de todos os actos de fraude a todo este processo da reforma agrária e ao processo das expropriações, validando, portanto, todos esses actos de divisão do património expropriável que anterior legislação — e muito bem, na nossa opinião — pretendia limitar. É, no fundo, como foi dito no Plenário da Assembleia, legalizar o que é ilegal!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Penso que este artigo é, de facto, profundamente injusto pela seguinte razão: todos aqueles que obedeceram à Lei n.° 77/77 estão prejudicados em relação a todos os oportunistas que tentaram várias fraudes, muitas delas eliminadas pelo próprio Ministério da Agricultura, considerando--os actos ineficazes, que agora vão ser contemplados.