116-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 152 — 0 aparecimento de marginais provocando desacatos dos mais diversos cria um clima de insegurança para pessoas e bens.3 — As situações descritas nos pontos 1 e 2 mereceram já iniciativas de responsáveis locais.No entanto, não tiveram até agora uma resposta positiva aos sucessivos apelos já concretizados.Neste sentido requeiro ao Ministério da Administração Interna:1) Informação urgente sobre os dados que o Ministério possui sobre este estado de coisas;2) Informação sobre as acções que foram tomadas — o reforço de efectivos da PSP seria uma delas — no sentido de se pôr termo à situação insustentável que foi descrita;3) Informação datada sobre as iniciativas referidas no ponto 2.Requerimento n.° 429/V (2.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1989Assunto: Rendas de habitação social. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).O brutal aumento de rendas na habitação social, dependente do Governo e espalhada por todo o País, gerou um movimento de protesto generalizado por parte dos moradores e também pelas autarquias envolventes.Parece ser tentação do Governo, por um processo meramente economicista, mercantilista, tornar rendoso aquilo que foi um grande avanço no domínio da justiça social.O princípio da construção de habitação social é antagónico do lucro fácil, da mera gestão capitalista que vê é pretende em tudo obter chorudos lucros! Quando se implementou este tipo de habitação foi para acorrer a situações sociais graves de famílias carecidas economicamente, de forma que estas pudessem, e possam, viver com um mínimo de dignidade.Mal vai uma sociedade quando não for capaz de perceber e construir as condições humanas. Governos houve que perceberam e interpretaram este sentido do dever colectivo, que apontaram a realização de um futuro mais risonho para aqueles que ainda vivem em condições degradadas.Praticamente todas as autarquias locais corresponderam e cooperaram na implantação de habitações que permitissem acolher dignamente aqueles que não possuíram (nem possuem) meios económicos suficientes para obterem uma casa para as suas famílias.Concretamente, a autarquia de Braga, desde a primeira hora, participou desse esforço, tendo hoje uma significativa percentagem de habitações destinadas a rendas sociais.A gestão destas habitações é, hoje, da responsabilidade do Governo.No entanto, a autarquia de Braga, para uma melhor realização dos objectivos da habitação social, propôs, em devido tempo, a elaboração de um protocolo com o Governo em termos que colocariam as questões de gestão e rendas na Câmara Municipal, ressalvadas as contrapartidas ao Governo, enquanto proprietário do parque habitacional. Protocolo que mereceu o acordo do Governo, mas que este nunca assinou.Mais recentemente, já depois de surgir a reacção a este aumento desajustado das rendas, a autarquia úeBraga ofereceu os seus préstimos no sentido de resolver as situações concretas motivadoras do conflito que hoje opõe arrendatários e Governo.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:1) Vai o Governo subscrever o protocolo acordado com a Camara Municipal de Braga a propósito de gestão e rendas do parque habitacional a cargo do IGAPHE e da sua responsabilidade em Braga?2) Que razões impedem o Governo de dialogar com a Câmara Municipal de Braga, uma vez que esta já demonstrou a sua disponibilidade e interesse em colaborar na resolução do problema agora surgido com o aumento incomportável das rendas sociais?3) Finalmente, pretende o Governo tornar rendível — economicamente — um projecto de considerável utilidade pública e social, cuja filosofia assenta na realização de justiça social?Requerimento n.° 430/V (2.a)-AC de 2 de Fevereiro de 1989Assunto: Projecto sobre utilização do navio Gil Eanescomo «navio do desafio europeu». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi entregue uma exposição dando conta de um projecto visando utilizar o navio Gil Eanes, como «navio do desafio europeu». O impulsionador de tal projecto, Sr. Dinis Nazaré, enviou exposições da sua iniciativa a diversas instituições, responsáveis governamentais, desde logo a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, e à Comissão Comemorativa dos Descobrimentos Portugueses. Na documentação que nos enviou são ainda anexadas cópias de missivas de incentivo e apoio de diversas embaixadas creditadas em Lisboa, de S. Ex.a o Presidente da República Federal da Alemanha e referenciados contactos muito positivos junto dos Gabinetes de S. Excelência o Presidente da República Portuguesa, do Sr. Primeiro--Ministro e do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.Esta exposição decorre da notícia da adjudicação do navio Gil Eanes à Sociedade Alturem, Empreendimentos Turísticos, S. A., a qual veio comprometer a transformação do navio numa embaixada cultural itinerante, objectivo a que se propunha o projecto «navio do desafio europeu».Nestes termos, e no sentido de conhecermos a posição do Governo neste assunto e podermos esclarecer o signatário da exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PS, vimos requerer ao Governo, em concreto os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro-Adjunto e da Juventude e à Secretaria de Estado das Pescas que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos respondam à seguintes questões:1) Confirma-se a adjudicção do navio Gil Eanes à empresa Sociedade Alturem, Emprendimen-tos Turísticos, S. A.? E, em caso afirmativo, foi considerada a proposta do Sr. Dinis Nazaré? Em que termos?