11 DE ABRIL DE 1980s6m37)no n.° 2 do mesmo artigo uma série de factores em razão dos quais ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever.Por outras palavras: só se discrimina contra o comando constitucional quando se dá tratamento jurídico diferente a situações semelhantes e já não quando se faz corresponder tratamento jurídico diferenciado a realidades objectivamente diferentes.Não resulta ferido o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei quando uma razão objectiva justifica a discriminação, quando para a discriminação se apresenta uma razão objectiva, raciona!, lógica, não arbitrária.2.2 — Bem poderia dizer-se, com inteiro cabimento, que as pensões de aposentação abrangidas pelo Decreto n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, dizem respeito a antigos agentes da administração ultramarina, cujo estatuto jurídico administrativo era o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e não aos servidores civis do Estado de Portugal continental e insular abrangidos, na matéria, pelo Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 498/72.E, como se sabe, as províncias ultramarinas eram, segundo a Constituição Política de 1933, territórios da Nação Portuguesa situados fora da Europa, tinham estatutos próprios como regiões autónomas que eram— artigo 133.°— e organização político-administrativa adequada à sua situação geográfica e condições do respectivo meio social (artigo 5.°).Ainda por isso mesmo poderia ser invocada uma razão objectiva justificativa da diferença de tratamento.2.3 — Isso, porém, não se verifica porquanto, a meu ver, o artigo 4.° do Decreto n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.° 317/76, de 30 de Abril (veja, aínda, o Decreto-Lei n.° 568/75, de 4 de Outubro), e o artigo 8.°, alíneas a) e b) do seu n.° 1, por um lado, e> o Decreto-Lei n.0 410/74 --artigo 1.°—, por outro, são normas legais com campos de aplicação específicas, pelo que não há colisão entre elas, embora se reconheça haver entre elas um certo grau de interdependência e complementariedade.Tanto basta para que nem sequer se possa pôr, validamente, o problema da violação do preceito constitucional da igualdade.2.4 — É inquestionável que os Decretos n.°* 52/75 e 317/76 vieram alterar e, ainda, revogar disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pole Decreto n.° 46 982, de 27 de Abril de 1976.Mesmo que se entenda que aqueles decretos têm a natureza de sõmples decretos regulamentares e que, portanto, não podem estatuir contra ou para além do disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que fora aprovado por decreto com força de lei— Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Dezembro de 1978, processos n.0' 10 700 e 10 718; de 12 de Outubro de 1978, processo n.° 10 711; de 19 de Outubro de 1978, processo n.° 10 713, além de outros —, o vício de que estariam eivados não seria o da inconstitucionalidade, mas sim o da ilegalidade.Para além de ser de duvidosa validade essa tese— transição para os Ministros da Coordenação Inter-territorial e da Cooperação das competências específicas do Ministro do Ultramar—, o certo é que, em meu entender, esse vício acabou por ser sanado, em parte, no que diz respeito ao artigo 4.° do Decreto n.° 52/75, pelo Decreto-Lei n.° 568/75, de 4 de Outubro, e, totalmente, em relação a ambos, pelo Decreto-Lei n.° 413/78, de 20 de Dezembro, embora por uma forma que não considero a mais curial.E se o Decreto n.° 317/76, abstraindo da questão de se tratar de lei não formal, não pode, em si, considerar-se violador do princípio constitucional da igual, dade, também a lei formal (Decreto-Lei n.° 413/78) que o elevou a esta última dignidade não pode, como tal, ser considerado.2.5 — Pode, é certo, pôr-se, agora, o problema da inconstitucionalidade deste último decreto-lei, pelo facto de nele se terem atribuído efeitos retroactivos-ao início da vigência dos Decretos por ele convalidados (o n.° 52/75 e n.° 317/76).Infundadamente, porém, dado que não está, em princípio, constitucionalmente vedada a retroacção das leis, salvo em matéria penal (artigo 29.° da Constituição da República — cl, ainda, o artigo 8.°, n.Q 9, da Constituição de 1933).E não poderá ele ser encarado como restrição à garantia de recurso contencioso contra actos definitivos e executórios da Administração — artigos 18.°, n.° 1, e 269.°, n.° 2, da Constituição da República—, já que esse diploma tem carácter geral e abstracto e não diminui a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais (n.M 2 e 3 do mesmo artigo — cf., a propósito, o Acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Junho de 1977, processo n.° 9404).3 — Em face, do exposto, proponho o encerramento do processo instaurado com base na exposição referida em l.4 _ O problema já foi posto à Comissão Constitucional, como se vê do acórdão interlocutório do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 11 de Janeiro de 1979, no recurso n.° 10 684.12) Processe n.° 78/DI-37-A-3Inconstitucionalidade do Decreto n.° 305/73 e da Portaria n.° 417/33, na parte respeitante às taxas fixadas como receita da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.Parecer do assessor Dr. Carlos Soares de Brito:l—A Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos — Croquifar, insurge-se na reclamação contra a cobrança das «taxas» cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos — CRPQF — por entender que as mesmas correspondem a verdadeiros impostos criados por diplomas (Decreto n.° 305/73 e Portaria n." 417/ 73) inidóneos face ao preceituado no artigo 93." da Constituição de 1933 e no artigo 106.° da Constituição da República de 1976.2 — Em processo com idêntico objecto (76/R--971-A-3), a CRPQF, em resposta a reclamação apresentada pela SAPEC —Produits et Engra^ Chi-miques du Portugal —, sustentou a legalidade do pa-