1248II SÉRIE-A — NÚMERO 360 projecto de lei que cria uma comissão nacional de terminologia, dotada do estatuto e dos recursos humanos e financeiros que lhe garantam o funcionamento e a eficiência, de forma a prosseguir os objectivos que lhe são cometidos, é a resposta socialista ao espírito de demissão daqueles que, por várias razões, tendem a aceitar que o «anglo-americano» representa no nosso século o mesmo que o latim na Idade Média e que as instâncias de legitimação científica se situam exclusivamente nos Estados Unidos.Não é, obviamente, esta a nossa opinião.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Fixação de vocabulário cientifico e técnicoA fixação de novas palavras portuguesas no domínio da linguagem científica e técnica será processada através dos mecanismos previstos neste diploma.Artigo 2.°Comissão Nacional de Terminologia Cientifica e TécnicaÉ criada a Comissão Nacional de Terminologia Científica e Técnica, que funciona junta da Presidência do Conselho de Ministros, adiante abreviadamente designada por Comissão.Artigo 3.° Competência1 — À Comissão compete, designadamente:a) Inventariar as lacunas do vocabulário português, tendo em conta as necessidades manifestadas pelos utilizadores da língua;b) Inventariar, propor e rever os termos e os neologismos necessários para designar as realidades contemporâneas;c) Favorecer a difusão de terminologias novas junto dos utilizadores e a sensibilização para a necessária evolução da língua portuguesa;d) Colaborar, nos termos da legislação em vigor, para a fixação do vocabulário científico e técnico.2 — À Comissão competa ainda estabelecer uma lista de novas palavras que devem ser adoptadas em matéria de terminologia científica e técnica, promovendo a publicação de um vocabulário científico e técnico, bem como de um prontuário ortográfico, de três em três anos.Artigo 4.° RelatórioA Comissão elaborará semestralmente um relatório de actividades, que enviará ao Primeiro-Ministro e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.Artigo 5.° ComposiçãoA Comissão é composta pelos seguintes membros:á) Três membros designados pela Assembleia da República de entre pessoas de reconhecido mérito no domínio da língua portuguesa;b) Três membros designados pelo Governo de entre pessoas de reconhecido mérito no domínio da língua portuguesa;c) Dois membros designados pela Academia das Ciências;d) Dois membros designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;é) Um membro designado pelo Conselho das Universidades de Língua Portuguesa;f) Um membro designado pelo Instituto de Cultura e Língua Portuguesa;g) Um membro designado pela Comissão Nacional de Língua Portuguesa;h) Um membro designado pela Associação Portuguesa de Escritores;0 Um membro designado pelo Sindicato dos Jornalistas.Artigo 6.° Dever de consulta e colaboração1 — A Comissão Nacional de Terminologia Científica e Técnica deverá proceder, sempre que o considere necessário, à audição de consultores permanentes, por áreas de especialização e ramos de actividade, por ela escolhidos.2 — A Comissão colaborará estreita e regularmente com os meios universitários, designadamente com um conselho interministerial composto por representantes de todas as faculdades de línguas.3 — Enquanto não for criada uma autoridade internacional neste domínio, deve a Comissão estabelecer as formas de colaboração que se revelem adequadas com as instituições dos países lusófonos, de forma a assegurar a unidade da terminologia científica e técnica adoptada por todos os falantes de língua portuguesa.Artigo 7.° Tomada de posse1 — O presidente da Comissão toma posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de oito dias após a eleição.2 — Os membros da Comissão tomam posse perante o presidente da Comissão.Artigo 8.° Duração do mandato1 — Os membros da Comissão são designados por um período de quatro anos, renovável.2 — Os membros da Comissão terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.