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18 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Ausência de apoio ao pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Centro Comunitário do Alto do Forte, Serra das Minas, foi construído por iniciativa da Câmara de Sintra e é gerido pelo Centro Comunitário Paroquial de Rio de Mouro.Este equipamento, a funcionar desde 2007, veio contribuir para a melhoria das condições de vida das populações residentes no bairro cooperativo da Coopalme, no bairro camarário do Alto das Minas e no bairro da ex-Car, respondendo às carências existentes nas valências destinadas à infância, terceira idade e formação profissional.Numa conjuntura de crise económica, este equipamento tem um papel fundamental, permitindo o acesso a serviços sociais imprescindíveis e favorecendo a inclusão social dos moradores desta localidade.Não obstante o reconhecimento, por parte do próprio Primeiro-Ministro José Sócrates da importância da frequência do pré-escolar na «redução do insucesso e do abandono escolar» e no combate à desigualdade, e do anúncio do investimento do Governo PS nesta área, os pais e encarregados de educação das crianças inscritas no pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte foram confrontados com uma notícia inesperada: o Instituto da Segurança Social, IP (ISS), não irá apoiar financeiramente, já a partir do próximo ano lectivo, esta valência, justificando esta decisão com o argumento de que são necessárias «contenções financeiras».A ausência de investimento, por parte do ISS, no pré-escolar deste Centro Comunitário, inserido numa comunidade extremamente carenciada e onde não existe qualquer outra oferta pública, é totalmente inqualificável.Segundo informação prestada pelos moradores do Alto do Forte, a mensalidade exigida pela entidade gestora deste equipamento, perante a falta de apoio por parte do Governo é manifestamente incomportável para a maioria das famílias visadas. A confirmar-se a decisão do ISS, as consequências serão avassaladoras para as famílias da Serra das Minas, para o desenvolvimento académico e social das crianças e para a vida profissional e familiar dos seus pais e encarregados de educação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Ministério a falta de financiamento do pré-escoiar do Centro Comunitário do Alto do Forte?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2974/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20092 - Que alternativas pode o Ministério assegurar às famílias visadas? 3 - Está o Ministério disposto a rever a decisão assumida pelo ISS, no que respeita ao não financiamento do pré-escolar no Centro Comunitário do Alto do Forte? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009
20 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto:  Acompanhamento dos actos de gestão do BPN   Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaA Nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tem sido envolta num excessivo grau de opacidade, quer do ponto de vista das condições prévias da instituição e da supervisão quer do futuro pós nacionalização.Falhada a supervisão, espera-se que a nacionalização não resulte na pura e simples socialização dos prejuízos, causados por actos ilícitos de um grupo específico e em detrimento do interesse público.Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados desta decisão política para o erário público.Um caso emblemático é o da condução das relações do Banco com a rede Netpay. Até à nacionalização, a rede configurava para o Banco um forte diferencial, visto que operava num sistema concorrente ao oferecido pela SIBS. Ao incorporar o BPN, a CGD, principal accionista da SIBS, passa a ter sob sua alçada a sua única concorrente.Afirma o administrador nomeado, Norberto Rosa, na comunicação social que o banco pretende colocar o processamento de pagamentos da Netpay na SIBS. Justifica isso com o facto do actual modelo da Netpay, que consiste na venda de terminais, manutenção e processamento das transacções, não ter viabilidade.Tal operação suscita questões de duas ordens distintas. Em primeiro lugar, em relação a valorização de um activo do BPN: embora o suporte à rede fosse feito pela empresa do universo SLN, Bizfirst, a rede Netpay configurava um importante activo do BPN, com processamento diário estimado em mais de 2REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2975/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009milhões de euros.Por outro lado, tal operação suscita questões importantes do ponto de vista da concorrência e do consequente impacto nos consumidores.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta e outras operações que envolvem a nacionalização do BPN devem ser suportadas por estudos e pareceres de entidades isentas, que assegurem o interesse público de tais operações, salvaguardando, assim, a concorrência no sector e assegurando a máxima recuperação de activos do BPN.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o Ministério da tutela que estão garantidos os interesses públicos na nomeação de gestores que exercem funções em instituições que eventualmente podem ter interesses contraditórios? 2 - As afirmações do administrador Norberto Rosa têm suporte em algum estudo? 3 - Que medidas pretende tomar para garantir o equilíbrio entre a concorrência no sector e a valorização de um activo, que pode ter forte impacto sobre os resultados da nacionalização para o erário público? 4 - Quais soluções estão a ser ponderadas quanto à rede Netpay e qual impacto espero em relação aos postos de trabalho envolvidos? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009
22 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Comparticipação do Estado nos encargos com os  transportes dos alunos                                  do 1.o ciclo - reordenamento da rede escolar                         Destinatário: Ministério da Educação Por cópia enviada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados signatários tomaram conhecimento do ofício enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Tarouca à Sr.a Ministra da Educação sobre a «comparticipação do Estado nos encargos com o transporte dos alunos do 1.° Ciclo - Reordenamento da rede escolar.Naquela carta o autarca mostrava grande preocupação pelo facto de o Ministério não estar a cumprir com a expectativa criada com o «Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo» relativamente ao transporte dos alunos. De facto, ali refere que no ano de 2007/2008 o município «recebeu uma compensação no valor de 131 651 euros, correspondente a 100% dos encargos com o transporte escolar de 191 alunos do 1.° ciclo», mas que no ano lectivo seguinte, para o mesmo número de alunos a transportar neste ciclo de ensino, a comparticipação do Ministério não se concretizou de modo algum.Tendo em consideração que para o ano de 2009/2010 o custo calculado com esse serviço de transportes para o Centro Escolar de Tarouca será de 178 919 euros (correspondente a 253 alunos), e tendo também em linha de conta que a autarquia elaborou a carta escolar e promoveu e emparceirou a construção do Centro Escolar convicta que o Governo comparticiparia nos custos relativos aos transportes escolares - aliás, de acordo com o estipulado com a Associação Nacional de Municípios  - compreende-se a preocupação que o Presidente da Câmara de TaroucaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2976/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009demonstra, dado o encargo financeiro que a aquela despesa significaria para a sua autarquia.Considerando o aqui apresentado, os Deputados signatários vêm junto do Ministério da Educação colocar a seguinte pergunta: Quando prevê seja ultrapassada a situação retratada pelo Sr. Presidente da Câmara de Tarouca, referente aos encargos não pagos pelo Ministério da Educação com o transporte dos alunos do 1.° ciclo para o Centro Escolar, de modo a serem cumpridas as expectativas estabelecidas nos acordos entre a autarquia e o Ministério da Educação relativos ao «reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo»? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009
24 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro Destinatário: Ministério da Cultura A sede da Fundação do Museu da Região do Douro foi inaugurada, em Dezembro de 2008, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Constituiu-se, desde então, como um fortíssimo potenciador de desenvolvimento não só no âmbito cultural, mas também noutras vertentes que sustentam o crescimento económico da região, da qual é emblemática.A Fundação Museu do Douro foi criada pelo Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de Março, e o seu conselho de Administração (CA), composto por cinco elementos: três nomeados pelo Conselho de Fundadores, dois pelo Ministério da Cultura - nomeadoS nos termos do n.° 7 do artigo 8.° do mesmo decreto-lei.O CA desenvolveu um trabalho exemplar na forma como garantiu a execução da obra da sede da Fundação e Museu da Região do Douro, na cidade do Peso da Régua, sem desvios nem desvirtuamentos significativos nos calendários de execução e respectivos encargos financeiros, o que lhe valeu unânime reconhecimento por parte do Conselho de Fundadores, a entidade com estatuto legai para se pronunciar sobre as suas prestações.O CA terminou o seu mandato a 31 de Dezembro de 2008, conforme estabelece o n.o 7 do artigo 8.o do decreto-lei supra-citado. Com o intuito de permitir a continuação e normalidade do trabalho deste órgão de gestão, o Conselho de Fundadores há tempo que nomeou os três administradores, conforme é da sua competência. O Estado, porREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2977/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009intermédio do Ministério da Cultura, deveria, também, já ter designado dois administradores para o CA do 2.o triénio, conforme estabelece o n.o 8 do mesmo artigo do referido decreto-lei.Daqui se depreende que face a esta situação, o Museu do Douro encontra-se neste momento completamente paralisado, o que põe em sério risco a viabilização de todo o projecto museológico programado, perdendo-se milhões de euros de investimentos previstos e candidatados aos fundos comunitários, apenas por inexistência de um conselho de administração a funcionar na plenitude das suas competências, por omissão do Governo. Considerando o exposto:Os Deputados signatários vêm perguntar ao Ministério da Cultura:  Para quando prevê a nomeação dos dois administradores do CA que cabem ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, de maneira a resolver a situação de impasse administrativo que de momento vive a Fundação do Museu do Douro, a qual prejudica o seu desempenho e impede a consecução dos objectivos para quais foi constituída e que são da maior importância para a região onde se insere? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009
26 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Reposicionamentos na carreira ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto da Carreira Docente Destinatário: Ministério da Educação O Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e que altera o regime jurídico da formação contínua de professores, estabelece, no seu artigo 17.o, as condições para a aquisição de graus académicos por docentes profissionalizados.Assim, pode ler-se no n.o 1 deste artigo que «a aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira do grau académico de licenciado, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, determina o reposicionamento no escalão da respectiva categoria correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse integrado na nova estrutura da carreira com esse grau de acordo com o disposto nos artigos 55.o e 56.o do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro».Ainda de acordo com este artigo, tal só é aplicável aos docentes que estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2007 ou, que estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006-2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquelaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2978/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008.Ora, os requerentes sabem que vários docentes que cumpriram integralmente estas condições, frequentaram e obtiveram grau académico de licenciado em cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na Escola Superior de Educação de Fafe começaram por ver o seu pedido de reposicionamento na carreira deferido para agora, quase um ano depois, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) dar o dito pelo não dito e revogar os despachos que autorizaram o pedido de reposicionamento.É, no mínimo, muito estranho que a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos que deferiu os pedidos de reposicionamento em Agosto de 2008 venha agora, em Junho de 2009, revogar o seu despacho de autorização invocando para tal que os docentes não cumpriram o «requisito estabelecida na alínea b) do п.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro», isto é, ou não estavam inscritos no início do ano lectivo e/ou não o concluíram até 31 de Agosto de 2008.Ora, os requerentes tiveram acesso a documentos que comprovam a inscrição no ano lectivo 2006/2007 e a sua conclusão em data anterior a 31 de Agosto de 2008.Assim, e em face do exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a DGRHE deferiu, entre Agosto e Setembro de 2008, várias dezenas de pedidos de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.o do ECD, de docentes que obtiveram o grau académico de licenciado na Escola Superior de Educação de Fafe? 2 - Em caso afirmativo, tal não significa que os docentes cumpriam todas as disposições legais, isto é, estavam inscritos no início do ano lectivo 2006-2007 e concluíram a licenciatura, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, antes de 31 de Agosto de
28 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20092008? 3 - Por que razão então, quase nove meses depois, a DGRHE decidiu revogar os despachos de autorização de reposicionamento na carreira a estes docentes? 4 - Que fundamentos legais consubstanciam esta decisão e por que razão só agora são invocados? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
29 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Extensão de Saúde de Anha, em Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Saúde As vicissitudes com que a população desta freguesia se tem confrontado perante sucessivos e inqualificáveis tentativas de encerramento da Extensão de Saúde de Anha são bem a marca de políticas que têm como objectivo central o desprezo pelas populações e a degradação progressiva das condições de prestação de cuidados de saúde primários no nosso país e, em particular, no Alto Minho.Como bem diz e lembra uma «comissão» criada localmente contra o «Encerramento da extensão de saúde de Vila Nova de Anha», a população desta freguesia já «tinha assistência médica instalada na sua terra» antes do 25 de Abril, antes de criado o Serviço Nacional de Saúde.E como bem sabemos todos no final dos anos 80, durante o Governo do Prof.Cavaco Silva, houve uma primeira tentativa de encerramento das instalações de saúde da Vila de Anha que vinha funcionando em instalações da Casa do Povo, cedidas para esse efeito.Nessa altura o objectivo era já o de transferir utentes e serviços para o Centro de Saúde de Darque, na altura em construção.A reacção popular determinou o recuo do Governo de Cavaco Silva, tendo sido na altura assinado um protocolo em que o Governo, a junta de freguesia е о centro social paroquial acordaram na fixação da extensão de saúde da Vila de Anha em parte das novas instalações daquele centro social, aliás projectadas e financiadas pelo Ministério da Saúde.Agora, o Governo de José Sócrates, seguindo as pisadas de Cavaco Silva, volta aparentemente a insistir no encerramento das instalações de saúde que há mais deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2979/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 200950 anos funcionam localmente para servir a população de Anna.É preciso que esta tentativa seja publicamente denunciada e é preciso criar um movimento de apoio que sensibilize o Governo para que mais uma vez sejam travadas estas intenções.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1 - Com que justificação pretende esse Ministério encerrar a extensão de saúde da Vila de Anha? 2 - Que critérios de proximidade, que critérios de prestação de cuidados primários de saúde foram utilizados? 3 - Como se justifica uma decisão cuja base essencial só pode ser o de poupar «uns cobres» à custa do desprezo pela qualidade de vida e pela qualidade da prestação de cuidados de saúde a esta população? 4 - Como se compreende que esse Ministério obrigue alguns milhares de utentes a deslocarem-se mais uns quilómetros até chegaram ao Centro de Saúde de Darque? E para que outros locais - além deste - é que o Governo quer obrigar os doentes a deslocarem-se? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
31 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Obrigação da apresentação de anexos à declaração anual do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública É recorrente o problema provocado pela introdução de novas obrigações declarativas aos sujeitos passivos em sede de IRS.Uma parte muito significativa de contribuintes não tiveram conhecimento, nem tão pouco foi infelizmente avisado devidamente pela administração fiscal, de que, a partir de 2006, passava a ser obrigatória a apresentação de diversos anexos de caracter informativo com a apresentação anual da declaração de IVA a que este tipo de sujeitos passivos estão sujeitos.Este facto motivou a indignação generalizada dos contribuintes, o que fez com que o Governo, através de um despacho de Dezembro de 2008, tivesse, por um lado, suspendido a aplicação de multas até ao final de Janeiro de 2009, e, por outro, tivesse legislado através do Decreto-Lei n.o 136-A/2009, de 5 de Junho, com o qual os contribuintes em sede de IRS, sem contabilidade organizada, passassem a ficar isentos da entrega daquele conjunto de anexos em conjunto com a respectiva declaração de IVA.Sucede que aparentemente esta questão diz apenas respeito a sujeitos passivos em sede de IRS, não se sabendo de que forma é que o Governo está, ou não, disposto a intervir, no mesmo plano de equidade, nos contribuintes equiparáveis, em sede de IRC.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, me esclareça sobre as seguintes situações:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2980/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20091 - A isenção da obrigação da apresentação de vários anexos com a declaração do IVA - que inclui os sujeitos passivos de IRS sem contabilidade organizada - beneficia também, ou não, contribuintes em sede de IRC? 2 - Concretamente continuam os contribuintes de IRC, por exemplo de regime simplificado, ou empresários em nome individual, a ser obrigados à apresentação dos diversos anexos informativos com a declaração anual de IVA? 3 - Em caso afirmativo, que razões há para manter estas obrigações, comparativamente com as isenções determinadas em sede de IRS? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
33 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Situação da empresa de transformação de leite Renoldy, de Alpiarça Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas De acordo com notícias vindas a público, a empresa de transformação de leite Renoldy, que funciona em Alpiarça, informou que a partir do próximo dia 15 de Julho deixaria de adquirir leite aos produtores, devido a falta de encomendas por parte de grandes superfícies comerciais.Esta notícia é muito preocupante, quer do ponto de vista dos rendimentos dos produtores de leite da região quer do ponto de vista da defesa dos postos de trabalho dessa empresa.Segundo noticiou a comunicação social regional, o Ministro da Agricultura terá tomado a iniciativa de convocar representantes do comércio das grandes superfícies e da Renoldy para saber o que se passa de facto com a empresa.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:  Que diligências foram efectivamente realizadas com vista ao apuramento concreto da situação da Renoldy por parte do Governo?  Que avaliação faz o Governo da situação em empresa em função das diligências efectuadas?  Que medidas tenciona o Governo efectivamente tomar com vista à salvaguarda dos interesses dos produtores de leite da região e dos postos de trabalho dos trabalhadores da Renoldy? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2981/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: EN 267 entre Almodôvar e Mértola Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No dia 11-3-09 dirigi ao Ministéro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma pergunta sobre o mau estado dos troços das Estradas Nacionais 265 e 267 que ligam, respectivamente, Serpa a Mértola e Mértola a Almodôvar.Decorridos três meses nenhuma resposta foi dada às questões colocadas, o que viola de forma grosseira os 30 dias aprazados para ser dada resposta às mesmas.Acontece que mais uma vez o estado lamentável em que se encontra o troço da EN 267, entre Almodôvar e Mértola, me foi colocado, desta vez em reunião recente realizada com o município de Almodôvar.É grave que o Sr. Ministro não responda, como é seu dever, às perguntas que lhe são dirigidas nos prazos que estão determinados, mas bem mais grave é que tardem as medidas que permitam concretizar as obras de que estradas como a EN 267 há muito carecem e que revelam o desprezo com que o actual Governo tem encarado as acessibilidades nas regiões do interior.Será que para o Governo a segurança rodoviária dos cidadãos do interior não tem qualquer valor? Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho reguerer através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que três meses depois ainda não tenha dado resposta às questões gue lhe foram colocadas sobre o mau estado em que se encontram os troços das EN 265 e 267, entre Serpa e Mértola e Mértola e Almodôvar?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2982/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho               de Aljustrel Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.o 2289/X (4.a), de 13 de Maio de 2009, em que suscitava a importância da existência de uma ambulância do INEM sediada no concelho de Aljustrel, informa a Sr.a Ministra da Saúde «que está em fase final o estudo sobre os critérios que permitirão o alargamento dos actuais pontos da RNAS, permitindo priorizar a activação dos РЕМ nos postos de bombeiros que cumpram tais condições». No entanto, e apesar do estudo sobre os critérios não estar concluído, informa a Sr.a Ministra que Aljustrel «não integra o grupo mais prioritário», o que não deixa de levantar a legítima questão de se saber como é que a Sr.a Ministra já sabe qual é o grupo mais prioritário se o estudo para a definição das prioridades ainda não está concluído.Impõe-se, assim, a necessidade de saber qual é o grupo mais prioritário de modo a poder fazer-se um melhor juízo sobre as prioridades do Governo sobre esta importante e pertinente matéria.Por outro lado, informa a Sr.a Ministra que «esde Novembro de 2008, foram já substituídas 112 viaturas РЕМ (de um total de 198) e criados oito postos РЕМ, о que quer dizer que não foi a ausência do estudo das prioridades que impediu o Ministério de tomar recentes decisões sobre a matéria.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Não estando concluído o estudo sobre os critérios que permitirão o alargamento dos actuais pontos da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro e que permitam priorizar a activação dos Postos de Emergência Médica como explica o Ministério    a existência já de um «grupo mais prioritário»      2 - Quais as entidades que constituem esse «grupo mais prioritário»?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2983/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20093 - Quais foram as entidades que beneficiaram das 112 viaturas РЕМ desde Novembro de 20087 4 - Onde foram criados os novos oito postos РЕМ е em que datas? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
38 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Processo de despedimento colectivo na Pioneer, no Seixal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Pioneer iria encerrar a sua unidade industrial do Seixal, acarretando o despedimento colectivo de 127 trabalhadores a partir do final de Outubro próximo.A Pioneer está em Portugal desde 1995, tendo recebido incentivos do Estado português para se instalar no Parque Industrial do Seixal no âmbito do QREN (12 milhões de euros). Tem no mesmo âmbito mais quatro contratos assinados com o Estado português, um dos quais ainda em vigor no valor de 100 000 de euros.Estão em risco 127 postos de trabalho com o anunciado encerramento previsto para Outubro e intenção de desencadear um processo de despedimento colectivo.Actualmente laboram na empresa 136 trabalhadores. Na verdade, como nos transmitem os trabalhadores, não existe falta de mercado, mas, sim, uma intenção de deslocalização e transferência da produção para os países asiáticos, com vista à colocação do produto novamente na Europa.O falso argumento da crise no mercado automóvel é facilmente desmontado, pois a Pioneer trabalha exclusivamente para o mercado de reposição e os auto rádios são vendidos a particulares nos hipermercados e lojas de electrodomésticos.Segundo fontes da empresa, esta necessita para laborar em Portugal de produzir 250 000 auto rádios por ano, mas neste momento não refere quais as encomendas que têm e quantos produziu em 2008. Assim se pode concluir que esta deslocalização apenas tem como objectivo o continuar da exploração da mão-de-obra e sem direitos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2984/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20091 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação da Pioneer no Seixal? 2 - Confirma ou não o Governo que a carga horária diária com prejuízos para os trabalhadores foi alterada e o valor da remuneração do trabalho diminuiu? 3 - Vai ou não o Governo tomar medidas para defender os postos de trabalho е о emprego com direitos dos trabalhadores da Pioneer? Assembleia da República, 30 de Junho de 2009
40 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Tentativa de abuso de posição dominante da Tabaqueira                  /Philip Morris face aos distribuidores grossistas de tabaco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Duas associações de empresários do sector da distribuição grossista de tabaco dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo a tentativa de imposição pela Tabaqueira/Philip Morris (80% do mercado do tabaco em Portugal) de redução das margens comerciais até hoje em vigor.A nova margem global, 7,11% para o comércio do tabaco significaria, face à parte de 6%/6,5% que habitualmente fica nos retalhistas, que para os grossistas restariam margens manifestamente insuficientes e, a curto prazo, a sua falência.Os prazos colocados pela Tabaqueira reclamam a urgente intervenção do Ministério da Economia e da Inovação, a quem aquelas estruturas associativas se têm dirigido, bem como a acção da Autoridade da Concorrência, também já informada da situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai o Governo tomar para travar a «gula» da Tabaqueira, que pode levar à falência dezenas de pequenas e médias empresas e provocar o despedimento de centenas de trabalhadores?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2985/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20092 - Que acompanhamento tem vindo a ser feito do mercado do tabaco no sentido de estabelecer a necessária regulação e defesa da Lei da Concorrência, em torno de um produto que é importante fonte de receitas para o Estado? 3 - Que medidas (e quando foram tomadas) avançou o Ministério da Economia e da Inovação junto da AdC, inclusive com a possível solicitação de procedimentos preventivos, previstos na legislação em vigor - artigo 27.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho (Medidas cautelares)? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
42 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Encerramento da empresa Climinho, em Cabanelas, Vila             Verde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa referida em epígrafe encerrou as portas a 22 de Junho, deixando os seus cerca de 20 trabalhadores sem trabalho, sem declarações para efeitos de subsídio de desemprego e sem garantia de os ressarcir das devidas indemnizações.Os trabalhadores, após um período de férias, de 6 a 21 de Junho, foram informados, quando se apresentaram na empresa para reiniciar a laboração, que a empresa se encontrava em processo de insolvência, que tinha sido requerida a 21 de Maio e despachada pelo tribunal a 16 de Junho.Permanecem dúvidas sobre o real património da empresa, dado que as instalações e os veículos automóveis são de terceiros, alegando, no entanto, os trabalhadores que, apesar da administração se ter já desfeito de alguns bens, continua a possuir património.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação económico-financeira têm os serviços do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social? Quais as dívidas ao fìsco e à segurança social?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2986/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20092 - Que medidas estão tomadas para garantir, com urgência, aos trabalhadores o subsídio de desemprego e todos os seus direitos? 3 - Qual é a avaliação que faz a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) do processo de encerramento da empresa? Que processos estão em curso contra a administração por clara violação da lei? 4 - Recebeu a empresa algumas ajudas do Estado?   Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
44 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Encerramento da empresa Climinho, em Cabanelas, Vila                 Verde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa referida em epígrafe encerrou as portas a 22 de Junho, deixando os seus cerca de 20 trabalhadores sem trabalho, sem declarações para efeitos de subsídio de desemprego e sem garantia de os ressarcir das devidas indemnizações.Os trabalhadores, após um período de férias, de 6 a 21 de Junho, foram informados, quando se apresentaram na empresa para reiniciar a laboração, que a empresa se encontrava em processo de insolvência, que tinha sido requerida a 21 de Maio e despachada pelo tribunal a 16 de Junho.Permanecem dúvidas sobre o real património da empresa, dado que as instalações e os veículos automóveis são de terceiros, alegando, no entanto, os trabalhadores que, apesar da administração se ter já desfeito de alguns bens, continua a possuir património.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação económico-financeira têm os serviços do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social? Quais as dívidas ao fisco e à segurança social?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2987/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 20092 - Que medidas estão tomadas para garantir, com urgência, aos trabalhadores o subsídio de desemprego e todos os seus direitos? 3 - Qual é a avaliação que faz a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) do processo de encerramento da empresa? Que processos estão em curso contra a administração por clara violação da lei? 4 - Recebeu a empresa algumas ajudas do Estado?Palácio de S. Benio, 1 de Julho de 2009
46 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA            no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do       Desenvolvimento Regional Formandos de cursos EFA nocturnos da Escola Secundária de Maximinos, Braga, anunciam a concretização de uma «greve» pelo atraso no pagamento dos subsídios de alimentação e transporte referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho. Os apoios aos referidos cursos são financiados pelo POPH/QREN, sob tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. A direcção da Escola diz ter alertado quem de direito «para a situação de incumprimento relativamente aos quase quatro meses de subsídio em atraso» {Diário do Minho, 30 de Junho de 2009), mas sem resultado. Por outro lado, referem a falta de meios financeiros próprios da Escola para o fazer. O problema atinge 120 alunos de cursos EFA nocturnos nos níveis básico e secundário.Queixas semelhantes estendem-se aos cursos EFA na Escola Secundária Alberto Sampaio (10 turmas de cursos EFA, uma do básico e nove do secundário}.A direcção da Escola informa que há um período durante o qual os cursos não estiveram abrangidos pelo POPH, não sendo pagos os subsídios, tendo posteriormente havido uma reformulação para integração dos cursos no referido Programa Operacional, havendo, no entanto, atraso na transferência das tranches do POPH.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2988/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas escolas? O que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2 - Quantas e quais as escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3 - Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.o 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n.o 17, Parte C), se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições?Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
48 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA            no distrito de Braga Destinatário: Ministério da Educação Formandos de cursos EFA nocturnos da Escola Secundaria de Maximinos, Braga, anunciam a concretização de uma «greve» pelo atraso no pagamento dos subsídios de alimentação e transporte referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho. Os apoios aos referidos cursos são financiados pelo POPH/QREN, sob tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. A direcção da Escola diz ter alertado quem de direito «para a situação de incumprimento relativamente aos quase quatro meses de subsídio em atraso» (Diário do Minho, 30 de Junho de 2009}, mas sem resultado. Por outro lado, referem a falta de meios financeiros próprios da Escola para o fazer. O problema atinge 120 alunos de cursos EFA nocturnos nos níveis básico e secundário.Oueixas semelhantes estendem-se aos cursos EFA na Escola Secundária Alberto Sampaio (10 turmas de cursos EFA, uma do básico e nove do secundário).A direcção da Escola informa que há um período durante o qual os cursos não estiveram abrangidos pelo POPH, não sendo pagos os subsídios, tendo posteriormente havido uma reformulação para integração dos cursos no referido Programa Operacional, havendo, no entanto, atraso na transferência das tranches do POPH.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2989/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas Escolas? 0 que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2. Quantas e quais as Escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3. Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.s 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n^ 17, Parte C}, se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições? Palácio de 5. Bento, 30 de Junho de 2009 Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Proibição de constituição de comissão de trabalhadores na              Prosegur Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a notícia de uma alegada violação de direitos de um trabalhador que, por exercer direitos previstos constitucionalmente, terá sido vítima de represálias por parte da empresa Prosegur.Assim, e de acordo com as informações recebidas, um trabalhador desta empresa, que prestava serviço no Aeroporto de Lisboa, terá sido impedido por superiores da recolha de assinaturas para a constituição de uma comissão de trabalhadores e da sua entrada em áreas comuns, nomeadamente nos cacifos e zona de refeições para essa mesma recolha.Posteriormente, e conforme vem descrito no documento que se anexa, o trabalhador foi transferido para outra unidade, perdendo desta forma o prémio de função e desempenho, passando a exercer funções em Camarate.Ora, a Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê, no seu artigo 54.o, que «é direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa», gozando estas de protecção constitucional. Nos termos do Código do Trabalho, a sua constituição exige um número mínimo de assinaturas e nenhum trabalhador pode ser impedido da sua recolha, nos termos desse Código, da Constituição e da lei que garante o exercício do direito de petição.A Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, prevê que para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas, determinando, no seu artigo 6.o, que «nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2990/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assim, estranha-se que, por um lado, o trabalhador tenha sido impedido da recolha de assinaturas para a criação de uma comissão de trabalhadores e mais se estranha a sua transferência em consequência da tentativa do exercício de um direito legal e constitucionalmente protegido.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Que conhecimento tem da situação relatada?  Existiu ou vai existir alguma acção inspectiva por parte da ACT nesta empresa, tendo em conta a situação relatada?  Confirma esse Ministério a situação descrita?  Que medidas pretende esse Ministério tomar para assegurar que os direitos do trabalhador em causa foram respeitados? Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2009
52 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Deficiências no funcionamento da segurança social directa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação relacionada com deficiências nos serviços da segurança social directa que estarão a impedir uma trabalhadora no desemprego de solicitar a atribuição do respectivo subsídio.Andreia Gomes Ferreira, com o NiSS n.o 12018671825, viu terminado o seu contrato de trabalho no dia dia 30 de Abril de 2009. Por inexistência de legislação que o obrigasse a fazê-lo com antecedência, a empresa (Plataforma, empresa de trabalho temporário, Lda., NISS 20004239823) só no final do dia de trabalho passou a declaração da situação de desemprego. A sede da empresa é sita no distrito de Lisboa, bem como o posto de trabalho ao qual esteve vinculada nos últimos 36 meses (por contrato de trabalho mensat com renovação automática, auferindo o salário mínimo nacional). A área de residência da trabalhadora é o concelho do Seixal, distrito de Setúbal.Informada pelos serviços via segurança social e o próprio Centro de Emprego do Seixal que a prestação do subsídio de desemprego é contabilizada apenas a partir da data em que é submetido o requerimento e não da data do desemprego, optou por requerer o subsídio de desemprego através do sítio na Internet da segurança social directa, onde é indicado que o serviço se encontra «disponível de 2.a a 6.a feira das 8cyrH às 22cyrH».O primeiro obstáculo com que se deparou foi, ao tentar submeter o requerimento de subsídio de desemprego no dia 30-04-2009, 5.a feira, o próprio dia da cessação por caducidade do contrato de trabalho, surgir o erro «data inválida». Tentou então novamente depois das 00:00 de dia 01 de Maio de 2009, ocasião em que surgiu uma outra mensagem de erro, que indicava que os serviços só se encontram disponíveis das 08:00 às 22:00 de segunda a sexta-feira; б.a fеіга, dia 1 de Maio, tentou desde as 08:01, obtendo a mensagem de erro «serviço temporariamente indisponível», conforme se pode verificar pela impressão do correio electrónico que nos foi remetida.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2991/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Não existe também outro canal disponível para prestar esclarecimentos, já que o serviço via segurança social (telefone 808266266) só funciona aos dias úteis no horário das 08:00 às 20:00.Ora, e considerando que esta trabalhadora, além de ter trabalhado com um contrato cuja legalidade é duvidosa, ficou sem qualquer rendimento, dependendo exclusivamente do subsídio de desemprego para sobreviver, não é admissível que não possa usufruir dos serviços disponibilizados, considerando, principalmente, que a inoperância do site pode significar a redução de direitos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Que conhecimento tem da situação relatada?  Por que motivo esteve o serviço da segurança social directa indisponível nos dias citados?  Que medidas tomará esse Ministério para garantir que esta trabalhadora não será prejudicada no seu direito ao subsídio de desemprego em consequência da inoperância dos serviços dasegurança social directa? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009