31 DE JULHO DE 19832431MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx."»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro de Estado Adjumo do Primeiro--Minisiro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre acumulação de serviço na comarca de Vila Franca de Xira.Em referencia ao ofício de V. Ex." acima indicado, e para respona ao requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre o tribunal de Vila Franca de Xira, tenho a honra de transmitir os seguintes elementos, colhidos junto do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República:.....a) Face à carencia de juízes não está prevista anomeação de juiz auxiliar para Vila Franca Xira, pelo que, para obviar a tal 3 juízes do Tribunal de Menores de Lisboa têm vindo a acumular funções no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira.Consigna-se que na opinião de um inspector judicial esta medida se mostra mais eficaz e produtiva que a nomeação de um juiz auxiliar; b) O quadro legal de delegados do procurador da República na comarca de Vila Franca de Xira comporta 3 unidades e encontra-se preenchido neste momento.O círculo judicial, ali sedeado, tem um procurador da República.A criação de um lugar de delegado do procurador da República auxiliar para esta-comarca pode \¡r a ser uma necessidade imperiosa a cuno prazo. Ela dependerá, essencialmente, da incrementação dos serviços na esfera judicial.Deve ponderar-se. contudo, que so em meados de 1983 o ministério público, atenta a programação do Centro de Estudos Judiciários, disporá de unidades suficientes para o preenchimento total dos seus quadros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 23 de Junho dê 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.ro° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Inquérito à Escola Secundária de São Julião (Setúbal) — Resposta a um requerimento do deputado da ASDl Vilhena de Carvalho.Com referência ao ofício n.° 3109/82, de 21 de Junho último, a •see.uic tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a resposta ao requerimento apresentado naAssembleia da República em 14 de Maio de 1982 pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,.do Grupo Parlamentar da ASDI:.1) O processo de inquérito aos factos ocorridos ©ms 12 de Fevereiro na Escola Secundária de São Julião (Setúbal) ficou concluído em " 15 de Março de 1982. 2) As conclusões do inquérho são as constantes de fls. 195 e 196 do processo, que se juntam -por fotocópia.Sobre essas conclusões foi proferido des-.--. pacho-em 2 de Abril de 1982, pe'o então Ministro da Educação e das Universidades, prevendo no essencial:af A concordância com o proposto no ponto 49, de p. 196 dos autos;b) A. comunicação à Polícia Judiciária \dos factos apurados no processo que poderão contribuir para o esclarecimento das condições em que ocor-• reu o incêndio na Escola.Entretanto foram levados a e/eito diver-.......- sos trabalhos de desobstrução e remoção dedestroços e lançadas outras obras de reparação dos estragos resultantes do incêndio, em eareita colaboração com o Governo Civir dé Setúbal e com a Secretaria de Estado das Obras Públicas.. . Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 7 de Julho de 1982.—O Chefe do Gabinete, Fernando Amaro Monteiro.Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputadto.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO l ;. CIENTIFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins acerca da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cult.ura, subordinada ao tema «Os descobrimentos e a Europa do Renas-- :c:-nento».■ O Comissariado para a XVII Exposição Europeia de ..Arte, Ciência e Cultura foi criado pelo Decreto-Lei ri." 244/80, de 22 de Julho, posteriormente alterado -pelo Decreto-Lei n.° 189-A/81, de 3 de Julho, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, com a.finalidade de definir uma estrutura capaz de levar a bom termo a organização da XVII Exposição do Conselho da Europa.A XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura consolida uma modificação importante iniciada na 16.'' Exposição realizada em Florença, que é a de alargar a exploração temática à ciência e à cultura e envo'.ver espaços extra-europeus.