568-(76)II SÉRIE — NÚMERO 42mjtido pelo Instituto Nacional paira Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores requerer carta de campista comum a ela e seu mando.Apurou-se que o artigo 5.° do Regulamento de Campismo do Inatel impossibilita o requerimento da canta de campista pelo cônjuge do sexo feminino.Porque aquela norma inibitória contraria o princípio constitucional da igualdade de sexos (artigo 13.°, n.° 2, da Constituição Política), este Serviço sugeriu ao Inatel que fossem envidados esforços no sentido de suprimir o inadequado regime detectado.Em resposta, o Inatel informou que na futura edição do seu Regulamento de Campismo o respectivo artigo 5.° teria redacção compatível à Constituição.Mais comunicou que, desde a recepção do ofício do Provedor, qualquer dos cônjuges, desde que sócio do Inatel, poderá requerer a carta de campista.DIREITO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORALProcesso n.° 78/IP-3-B-1De Abril a Junho de 1978 surgiram, em diversos jornais, e também em cartazes afixados na via pública, anúncios de uma peça teatral em que figurava uma fotografia de mulher nua, de joelhos, cujo corpo estava delimitado, em várias zonas, com as designações de «costeletas», «pá», «lombo», «bife», «acém redondo».Pareceu que esses anúncios e cartazes violaram o disposto na Lei de Imprensa — Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Junho, artigo 66.°, n.° 1 — com referência ao artigo 420." do Código Penal.A infracção de eventual ultraje à moral pública indiciada não diria respeito a quaisquer aspectos pornográficos — pois pareceu que não se verificava, sob eíse1 prisma, incompatibilidade com as concepções socialmente vigentes.Ela diria respeito, sim, ao tratamento da imagem de um ser humano em analogia com um animal cuja carne se destina a abate e consumo.Partiu-se, pois, da ideia de que constitui ofensa à moral pública uma acção que viole direitos pessoalís-símos dos cidadãos — neste caso o relativo à integridade física e moral consagrado no artigo 26.° da Constituição.Participada a situação à Procuradoria-Geral da República, esta informou, mais tarde, que sobre ela fera mandado instaurar procedimento criminal.DIREITO DE PETIÇÃO Processo n.° 78/R-2171-A-3Determinado reclamante insurgiu-se contra a falta de resposta a uma exposição por si dirigida à Caixa Nacional de Pensões.Esclarecido o assunto por aquela entidade, em ttr-mos que demonstravam o menor rigor da reclamação, entendeu-se dever assinalar ao reclamante em questão os termos incorrectos em que aquele se havia dirigido à mencionada Caixa expondo as suas razões.Tal procedimento exprime regra geralmente observada por este Serviço de, pedagogicamente, aconselhar os cidadãos a usar, nas suas petições à Administração, de linguagem correcta e isenta de comentários extemporâneos.Processo n.» 79/R-593-B-1Impetrou determinado cidadão a este Serviço que lhe fosse informado se era legalmente possível a GNR de determinada localidade recusar-se a receber uma carta registada fechada, mencionando expressamente a GNR de Mação.Face a tal pedido, presumiu-se que tal recusa já teria efectivamente ocorrido, pelo que se ouviu sobre o assunto o Comando-Geral da GNR.Em resposta, foi esclarecido que, perante as circunstâncias que rodearam o caso concreto —envio sistemático de cartas à GNR local, insistindo por uma actuação que estava fora da sua competência, facto por diversas vezes explicado ao cidadão—, fora considerado pelo referido Comando-Geral que a devolução da carta em causa tinha sido justificada.Entendeu, porém, este Serviço que, muito embora possa haver razões- que levem a presumir que determinada comunicação dirigida a uma autoridade pública não contém qualquer elemento de interesse, não é legítima a recusa do seu recebimento, face ao artigo 49.°, n.° 1, da Constituição, pois nada garante que a mesma não envolva o exercício do direito de petição previsto naquele preceito.Neste contexto solicitou-se ao referido Comando--Geral que providencie no sentido de evitar a repetição de casos semelhantes.DIREITO AO REPOUSO E A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA — TELEFONESProcesso n.° 78/R-1927-B-1Em Setembro de 1978 dirigiu-se ao Provedor um cidadão que invocava estarem a sua vida normal quotidiana e o seu direito ao repouso a ser violados desde Dezembro de 1977 por constantes chamadas telefónicas anónimas. Estas chamadas repetiam-se quase diariamente, no início da manhã e ao começo da noite. Quando o auscultador era levantado, ninguém respondia; quando não o era, o telefone tocava durante cerca de duas horas.O queixoso acrescentava estar convencido de que o seu telefone até estaria sob escuta e que as intercepções viriam dos próprios serviços dos Telefones de Lisboa e Porto.Aliás, depois de protestar junto desta empresa pú-biica, ela tinha estabelecido um sistema de intercepção de chamadas que se haveria mostrado inoperante por não se ter conseguido detectar quem fazia as chamadas.Instados a pronunciar-se sobre o caso, os TLP referiram que as irregularidades que o reclamante considerava devidas a escuta derivavam de avarias sofridas nesse período pelo respectivo posto telefónico.Quanto à origem das chamadas incomodativas, não lora possível detectá-la, pois elas proviriam de cabinas públicas.Os TLP sugeriram, assim, ao seu utente, que se alterasse o número do seu telefone, mantendo-se o novo número confidencial — isto median'.e o pagamento de determinadas taxas, uma inicial e outra mensal.A Polícia Judiciária, também ouvida, pois o interessado lhe fizera participação do caso, informou que,