16 DE FEVEREIRO DE 1979639governamental competente, com pedido de urgência, os seguintes esclarecimentos:1) Que mecanismos utilizará a Junta Nacionaldo Vinho para garantir que o vinho importado se destina exclusivamente a possibilitar a manutenção dos mercados externos tradicionais, sem interferir directa ou indirectamente no mercado interno?2) Que garantias pode dar a Junta Nacional doVinho de que a importação a efectuar não irá ser o argumento privilegiado para o comércio fazer baixar o preço do vinho na lavoura, sem que, contudo, a esse abaixamento corresponda uma redução do preço no consumidor?3) Prevê a Junta Nacional do Vinho algumasmedidas para manter o preço do vinho estável no mercado interno, nomeadamente a nível da produção?4) A que critérios gerais obedeceu a referidaimportação?5) Possui a Junta Nacional do Vinho todos oselementos necessários para julgar a «bondade» da atitude tomada, tais como reservas existentes nas adegas cooperativas, lavradores particulares e stocks no comércio?6) Que (garantias pode dar a Junta Nacionaldo Vinho de que o vinho importado não será, só ou misturado com o vinho português, reexportado de novo?7) Diz a Junta que o vinho importado é paraexclusivo consumo na área da Junta, fora, portanto, das regiões demarcadas:d) Que garantias pode a Junta dar de que isso assim acontecerá?6) Na Região Demarcada do Dão, que é concomitantemente área da Junta, esse vinho será aí consumido também?8) Tem a Junta Nacional do Vinho, como orga-nismo coordenador, uma política nacional de vinhos?a) Se tem, qual é?b) Se não a possui, porquê?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.RequerimentoExmo.o Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem vindo a constatar-se que, na aquisição de maçã à lavoura pelo intermediário considerado grossista, os preços efectuados não são os resultantes da diminuição aos preços máximos, estabelecidos pela tabela, dos lucros somados dos retalhistas e dos grossistas.Isto é, portanto, as tabelas a nível da lavoura não são cumpridas pelos intermediários:Tenho, nesse sentido, recebido queixas generalizadas da lavoura que me chamam a atenção para esse facto.Parece, portanto, que dois factores extremamente importantes — o estabelecimento de um preço mínimo a pagar à lavoura e o facto de as cooperativas fruteiras não estarem a ser consideradas como grossistas — não têm sido contemplados pelas tabelas lançadas .pela Junta Nacional das Frutas, o que acarreta graves prejuízos aos fruticultores, sem o mínimo de benefício para o público consumidor.Além disso, a divisão da fruta em calibres muito aproximados não beneficia nem a lavoura nem o público consumidor, na medida em que os calibres mais próximos mas de preços diferentes, portanto com diferenças menos detectáveis à vista, continuam sistematicamente a ser misturados pelos intermediários e vendidos pelos preços dos calibres superiores.Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Departamento Governamental- competente os seguintes esclarecimentos:a) Está prevista pela Junta Nacional das Frutas,ou organismo governamental competente, nova taleba de preços, onde se encare o problema do preço mínimo a pagar à lavoura?1) Se está, qual é esse preço?2) Se não está, :qual o motivo por quea Junta o não considera?b) Considera a Junta que a divisão, para fins depreços, em calibres muito próximos, portanto difíceis de distinguir à vista pelo consumidor, traz alguma vantagem tanto à lavoura como ao próprio consumidor?1) Se não considera, porque não modifica o sistema?c) Pensa a Junta que uma estação fruteira coo-perativa deve ser considerada como grossista?1) Se pensa, por que é que ò não considera expressamente?2) Se - não, quais os argumentos que aJunta tem em abono da sua tese?Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.RequerimentoExmo.o Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições da alínea g) do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas que me sejam prestadas, com a urgência que a gravidade da situação justifica, os esclarecimentos que a seguir justifico e solicito:O actual sistema de abastecimento de águas à zona de Lisboa é constituído por um conjunto de