28 DE JULHO de 19792156-(17)Capítulo VII Disposições processuaisARTIGO 39.° (Jurisdição e competência do tribunal)1 — O tribunal competente para conhecer das infracções previstas na presente lei é o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da entidade de que se trate, salvo para o conhecimento dos crimes de difamação, calúnia, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.2 — Nos casos de emissões clandestinas e não sendo conhecido o elemento definidor de competência, nos termos do número anterior é competente o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca de Lisboa.ARTIGO 40.° (Celeridade processual)1 —Ao processamento das infracções penais cometidas através da radiodifusão aplicar-se-ão as normas correspondentes da Lei de Processo Penal, com as especialidades previstas para os crimes de abuso da liberdade de imprensa.2 — O processo referente às contravenções referidas no artigo 37.° seguirá a tramitação prevista pelo Código de Processo Penal para o processo de transgressão, ressalvadas as disposições da presente lei.ARTIGO 41.°(Contestação no recurso)No caso de recurso para o tribunal por recusa de emissão de resposta, a radiodifusão será notificada para contestar no prazo de três dias.ARTIGO 42.° (Prova admitida)1 — Para prova do conteúdo ofensivo, inverídico ou erróneo das emissões, o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código de Processo Civil, que a radiodifusão seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da prova referida no n.° 1, só é admitida outra prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.ARTIGO 43° (Decisão judicial)A decisão judicial será proferida no prazo de setenta e duas horas após o termo do prazo da contestação.ARTIGO 44.° (Emissão de resposta por decisão judicial)A emissão da resposta ordenada pelo tribunal será feita no prazo de setenta e duas horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.ARTIGO 45.° (Difusão das decisões judiciais)A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado por crimes consumados através da radiodifusão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora em que tiver sido praticado o delito, se assim o requererem o Ministério Público ou o ofendido.ARTIGO 46.° (Obrigação de registo de programa)Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasARTIGO 47.°(Exercício do direito de greve pelos trabalhadores das empresas públicas de radiodifusão)De harmonia com a lei aplicável, em caso de greve, os trabalhadores das empresas públicas de radiodifusão terão de assegurar o pessoal necessário aos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades impreteríveis do serviço público de radiodifusão e, designadamente:a) Manter, com música pré — gravada, permanen-temente no ar um canal com os emissores necessários ao máximo possível de cobertura nacional para a hipótese de em qualquer momento poderem ser difundidas mensagens e comunicados de emissão legalmente obrigatória;b) Assegurar um mínimo de serviço noticioso,pelo menos nas horas habituais, dos quatro grandes blocos informativos nacionais.ARTIGO 48.° (Isenções fiscais)1 — As empresas públicas de radiodifusão beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar — Secção B;c) Imposto de mais — valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto do selo;f) Imposto de capitais;g) Imposto de sucessões e doações;h) Imposto de sisa;i) Imposto de transacção;j) Contribuição predial rústica e urbana; l) Imposto sobre espectáculos públicos; m) Imposto sobre veículos; n) Imposto de circulação de veículos; o) Imposto de compensação sobre viaturas diesel;