5 DE MAIO DE 2016 29 de reforma ou pensão descritas na subsecção A(1) da secção V deste Anexo II) se encontrem limitadas por referência ao rendimento auferido e à compensação do empregador, respetivamente; 4. Os participantes que não são residentes de Portugal não tenham direito a mais de 20% dos ativos do fundo; e 5. O fundo se encontre sujeito a regulamentação governamental e comunique anualmente às autoridades fiscais relevantes de Portugal informações sobre os seus beneficiários. D. Fundo de pensões de um beneficiário efetivo isento. Um fundo constituído em Portugal por um beneficiário efetivo isento para a concessão de benefícios conexos com reforma, invalidez ou morte aos beneficiários ou participantes que sejam, ou tenham sido, trabalhadores dependentes de beneficiários efetivos isentos (ou as pessoas designadas por estes trabalhadores dependentes), ou que não sejam nem tenham sido trabalhadores dependentes, se os benefícios para estes beneficiários ou participantes forem efetuados relativamente a serviços pessoais prestados ao beneficiário efetivo isento. E. Entidade de investimento totalmente detida por beneficiários efetivos isentos. Uma Entidade que é uma Instituição financeira portuguesa apenas por ser uma Entidade de investimento, desde que cada titular direto de uma participação no capital da Entidade seja um beneficiário efetivo isento, e que cada titular direto de uma participação em dívida nessa Entidade seja uma Instituição de depósito (relativamente a um empréstimo efetuado a essa Entidade) ou um beneficiário efetivo isento. III. Instituições financeiras de âmbito reduzido ou limitado que se qualificam como IFE consideradas cumpridoras. As Instituições financeiras que se seguem são Instituições financeiras portuguesas não reportantes que devem ser tratadas como IFE consideradas cumpridoras para efeitos do disposto na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA. A. Instituição financeira com uma base local de clientes. Uma Instituição financeira que satisfaz os seguintes requisitos: 1. A Instituição financeira deve estar licenciada e ser regulada como instituição financeira nos termos da legislação portuguesa; 2. A Instituição financeira não pode possuir uma instalação fixa fora de Portugal. Para este efeito, uma instalação fixa não inclui um local que não seja publicitado junto do público e a partir do qual a Instituição financeira desempenha exclusivamente funções de apoio administrativo; 3. A Instituição financeira não pode angariar clientes ou Titulares da conta fora de Portugal. Para este efeito, uma Instituição financeira não deve ser considerada como tendo angariado clientes ou Titulares da conta fora de Portugal meramente pelo facto de a Instituição financeira (a) operar um sítio na Internet, desde que esse sítio na Internet não indique especificamente que a Instituição financeira fornece Contas financeiras ou serviços a não-residentes, e não se dirija nem angarie, por qualquer outro modo, clientes ou Titulares de contas dos EUA, ou (b) ter publicidade em meios de comunicação impressos ou através de uma estação de rádio ou televisão, que seja distribuída ou transmitida primordialmente em Portugal, mas que, incidentalmente, seja distribuída ou transmitida noutros países, desde que essa publicidade não indique especificamente que a Instituição financeira fornece Contas financeiras ou serviços a não-residentes, e não se dirija nem angarie, por qualquer outro modo, clientes ou Titulares de contas dos EUA. 4. A Instituição financeira deve ser obrigada, nos termos da legislação portugesa, a identificar os Titulares de contas residentes para efeitos da comunicação de informações ou da retenção na fonte de imposto relativamente às Contas financeiras detidas por residentes ou para efeitos do cumprimento dos requisitos dos procedimentos de diligência devida AML de Portugal; 5. Pelo menos 98% das Contas financeiras, em termos do valor mantido pela Instituição financeira, devem ser detidas por residentes (incluindo residentes que sejam Entidades) de Portugal ou um Estado-Membro da União Europeia; 6. Com início em ou antes de 1 de julho de 2014, a Instituição financeira deve possuir normas e procedimentos compatíveis com os estabelecidos no Anexo I, para impedir que a Instituição financeira atribua uma Conta financeira a uma Instituição financeira não participante e para controlar se a Instituição financeira