PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Os partidos políticos estão também obrigados a comunicar à Entidade as demais ações de propaganda política que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo.  3 - Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade em suporte escrito ou em suporte informático.  4 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de campanha eleitoral realizadas e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das respetivas contas.  5 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das ações de propaganda política realizadas pelos partidos e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das contas dos partidos.  Artigo 17.o Dever de entrega do orçamento de campanha 1 - Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade o seu orçamento de campanha.  2 - É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático. Artigo 18.o Dever de apresentação de contas 1 - Anualmente, os partidos políticos apresentam à Entidade, em suporte escrito e informático, as respetivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________146
2 - Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respetivas contas da campanha, a apresentar à Entidade, no prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, em suporte escrito e informático.  3 - Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.  4 - Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos.  CAPÍTULO VI Controlo das contas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Base de dados 1 - A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada de que constam as ações de propaganda política dos partidos e as ações de campanha eleitoral, bem como os meios nelas utilizados.  2 - Os dados referidos no n.o 1 são fornecidos por cada um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a ato eleitoral, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.o  3 - A Entidade pode permitir a atualização online dos dados, mediante identificação, em condições de segurança.  4 - Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________147
Artigo 20.o Publicitação de informação na Internet 1 - A Entidade deve disponibilizar no sítio na internet do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.  2 - Do sítio referido no n.o 1 constam ainda: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições;  b) Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas;  c) A base de dados relativa a meios e atividades de propaganda política e de campanha eleitoral;  d) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os relatórios sobre as respetivas auditorias;  e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 21.o Publicação no Diário da República 1 – A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________148
c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 - A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3 - O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da Repúblicaos acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o Suspensão da prescrição A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o. Artigo 23.o Recurso das decisões da Entidade 1 - Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.  2 - São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________149
Artigo 24.o Meios técnicos Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.  SECÇÃO II Contas dos partidos políticos Artigo 25.o Entrega das contas anuais dos partidos políticos Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho.  Artigo 26.o Envio à Entidade das contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 27.o Auditoria às contas dos partidos políticos No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________150
Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1 - No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 - A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 29.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 30.o Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos 1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político.  2 - No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos, no âmbito de ações de propaganda política.  3 - No relatório, a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efetuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 4 - A Entidade elabora o relatório previsto no n.o 1 no prazo máximo de seis meses a contar da data da receção das contas.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________151
5 - A Entidade notifica os partidos políticos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes.  Artigo 31.o Parecer sobre a prestação de contas dos partidos políticos (Revogado). Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos 1 - Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos:  a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades. 2 - Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos.  3 - No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4 - (Revogado). 5 - A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________152
Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1 - A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2 - Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 - Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 34.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas de partidos políticos (Revogado). SECÇÃO III Contas das campanhas eleitorais Artigo 35.o Entrega das contas das campanhas eleitorais 1 - Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho.  2 - Tratando-se de eleições autárquicas, os partidos e coligações devem observar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________153
Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o Contas de campanhas autárquicas 1 - Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respetivas contas da campanha, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho.  2 - No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, a conta respetiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.  3 - O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local.  Artigo 38.o Auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 - No âmbito da instrução dos processos, a Entidade inicia os procedimentos de auditoria às contas das campanhas eleitorais, no prazo de cinco dias após a sua receção.  2 - A auditoria é concluída no prazo de 35 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________154
Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1 - No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 - A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 40.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais (Revogado). Artigo 41.o Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 38.o, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada candidatura.  2 - A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes.  21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________155
Artigo 42.o Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais (Revogado). Artigo 43.o Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais 1 -A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2 - A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3 - A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1.Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1 - A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2 - As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 - Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________156
Artigo 45.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais (Revogado). CAPÍTULO VII Sanções Artigo 46.o Competência para aplicação de sanções 1 - A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 2 - Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3 - A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova.  4 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.  5 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________157
Artigo 46.o-A Notificações As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que deverão ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei Artigo 47.o Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração 1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o - A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.  2 - Os partidos políticos que cometam a infração prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais. 3 - Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45____________________________________________________________________________________________________________158
CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Regime transitório (Revogado). Artigo 49.o Entrada em vigor (Revogado). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 21 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________________159
Quarta-feira, 21 de março de 2018 II Série-A — Número 87XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 450, 529, 543/XIII (2.a), 774, 810 e 811/XIII (3.a)]: N.o 450/XIII (2.a) (Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados): — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD. N.o 529/XIII (2.a) [Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)]: — Vide projeto de lei n.o 450/XIII (2.a). N.o 543/XIII (2.a) (Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 774/XIII (3.a) [Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 810/XIII (3.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP). N.o 811/XIII (3.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP).  Proposta de lei n.o 50/XIII (2.a) (Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica): — Vide projeto de lei n.o 450/XIII (2.a).  Projetos de resolução [n.os 1414, 1433 e 1434/XIII (3.a)]: N.o 1414/XIII (3.a) [Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (PAR)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1433/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac (PAN). N.o 1434/XIII (3.a) — Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS).  Proposta de resolução n.o 63/XIII (3.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2 PROJETO DE LEI N.o 450/XIII (2.a) (ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DESCARACTERIZADOS) PROJETO DE LEI N.o 529/XIII (2.a) [ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TIRPE)] PROPOSTA DE LEI N.o 50/XIII (2.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE EM VEÍCULO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD Relatório de votação indiciária 1. A Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 17 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 45 dias. 2. O Projeto de Lei n.o 450/XIII (2.a), do BE, deu entrada na Assembleia da República em 10 de março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 17 de março de 2017, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 45 dias. 3. O Projeto de Lei n.o 529/XIII (2.a), PSD, deu entrada na Assembleia da República em 26 de maio de 2017, tendo sido discutido e aprovado na generalidade em 1 de junho de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia para apreciação na especialidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 4. Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. 5. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 14 de março de 2018, a qual foi objeto de gravação, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária da Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) (GOV) e do Projeto de Lei n.o 450/XIII (2.a) (BE) e à votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 529/XIII (2.a) (PSD), bem como das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição.  6. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o da PPL n.o 50/XIII (2.a) (GOV) –“Objeto”Artigo 1.o do PJL 450/XIII (2.a) (BE) –“Objeto”Artigo 1.o do PJL 529/XIII (2.a) (PSD) –“Objeto” Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 1 do artigo 1.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Aprovada indiciariamente.
21 DE MARÇO DE 2018 33  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.o 9, com renumeração do existente, ao artigo 14.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Considerando que esta proposta de alteração ficaria prejudicada por votação anterior, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que esta proposta fosse considerada como de aditamento de um novo artigo a inserir após o artigo13.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Rejeitada indiciariamente. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   XContra XXXAbstenção   X Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.o 10, com renumeração do existente, ao artigo 14.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Considerando que esta proposta de alteração ficaria prejudicada por votação anterior, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que esta proposta fosse considerada como de aditamento de um novo artigo a inserir após o artigo13.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Aprovada indiciariamente. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XContra        Abstenção    X Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.o 11, com renumeração do existente, ao artigo 14.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Considerando que esta proposta de alteração ficaria prejudicada por votação anterior, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que esta proposta fosse considerada como de aditamento de um novo artigo a inserir após o artigo13.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV). Rejeitada indiciariamente. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   XContra XXXAbstenção    X Votação indiciária da proposta de aditamento oral, apresentada pelo PS, de um novo número a incluir num novo artigo a inserir após o artigo 13.o da PPL 50/XIII (2.a) (GOV), com o seguinte teor: “O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso”. Aprovada indiciariamente por unanimidade. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXX XXContra        Abstenção
21 DE MARÇO DE 2018 43 Texto de substituição PROPOSTA DE LEI N.o 50/XIII (2.a) (GOV) CRIA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE EM VEÍCULO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA PROJETO DE LEI N.o 529/XIII (2.a) (PSD) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TVDE) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado “Transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica” (TVDE). 2 – A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a modalidade de transporte referida no número anterior. 3 – A presente lei não se aplica a plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definem os termos e condições de um modelo de negócio próprio.  4 – São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas. CAPÍTULO II Serviço de transporteSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.o Acesso à atividade 1 – A atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei. 2 – A prestação do serviço de TVDE é permitida nos termos constantes da presente lei. 3 – A prestação de um serviço de TVDE inicia-se com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica de reserva e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado, ou por qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador. Artigo 3.o Licenciamento 1 – O início da atividade de operador de TVDE está sujeita a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e
21 DE MARÇO DE 2018 45 SECÇÃO II Exercício da atividade Artigo 5.o Subscrição prévia 1 – O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica de reserva. 2 – Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica de reserva com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. 3 – Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 6.o Passageiros com mobilidade reduzida 1 – A plataforma eletrónica de reserva fornece obrigatoriamente aos utilizadores a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 2 – O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem que ser inferior a 15 minutos. 3 – Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica de reserva o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos. 4 – A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida. Artigo 7.o Nãodiscriminação 1 – Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, origem ou condição social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. 2 – É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3 – A plataforma eletrónica de reserva fornece obrigatoriamente aos potenciais utilizadores a faculdade de indicar se necessitam de um veículo capaz de transportar os referidos meios de marcha. 4 – Não estando a plataforma em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros os prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis. Artigo 8.o Recusa de serviço 1 – Só podem ser recusados os serviços de TVDE que: a) Impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. c) Sejam solicitados de forma incompatível com o previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 52 e cada viatura, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada. 3 – A verificação e certificação dos sistemas tecnológicos de suporte à operação do serviço de TVDE, quanto ao cumprimento da legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados, é realizada mediante auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 – O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista, e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso. CAPÍTULO IV Resolução de litígios Artigo 21.o Foro competente 1 – Aos serviços prestados pelo operador de TVDE e operador de plataformas eletrónicas de reserva em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma. 2 – Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou operador de plataformas eletrónicas de reserva, ou ambos em litisconsórcio ou coligação. Artigo 22.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 – Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo 23.o Supervisão 1 – A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas de reserva, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela AMT) e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, aos operadores TVDE, bem como dos motoristas de TVDE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade. Artigo 24.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 54 Artigo 27.o Processamento das contraordenações 1 – O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 – A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 28.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora. Artigo 29.o Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas. Artigo 30.o Contribuição de regulação e supervisão 1 – Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. 2 – O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem, entre o mínimo de 0,1% e o máximo de 2%, dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes urbanos, tendo em consideração os objetivos previstos igualmente no número anterior. 3 – O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio da Internet da AMT. 5 – A informação a prestar pelos operadores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a AMT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias. 6 – O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais. 7 – A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT.
21 DE MARÇO DE 2018 55 8 – Os montantes cobrados constituem receita a afetar na seguinte proporção: a) 40%, ao Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pelo artigo 12.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho; b) 30%, à AMT; c) 30%, ao IMT, IP. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 – O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório. Artigo 32.o Regime transitório 1 – Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 – O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 10.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 – Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 21 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 56 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados Artigo 3.o Licenciamento da atividade 1 - O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licença, a emitir pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado por via eletrónica através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com prazo de 20 dias. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o processo de licenciamento pode ser iniciado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; e h) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 5.o [Cumprimento dos requisitos de exercício] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O operador de TVDE observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social, bem como o licenciamento dos veículos e respetivos contingentes municipais.Artigo 6.o [Atividade de motorista de transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica] 1 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 58 ouvido o IMT.2 - [novo.] Para os efeitos do disposto no número anterior, os elementos e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do tarifário são fixos e pré-determinados em função do serviço, da área geográfica, dia e hora de utilização, sendo vedada a aplicação de tarifas dinâmicas ou outros mecanismos de livre fixação de preço. 3 - [Anterior n.o 2] O pagamento do preço pelo serviço de TVDE é registado através da plataforma eletrónica de reserva, devendo ser garantidas as modalidades de pagamento em numerário e por meio eletrónico. 4 - [novo.] O tarifário previsto no número 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais desleais ou restritivas, designadamente o fornecimento de serviços com prejuízo. Artigo 12.o [Acesso à atividade] 1 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva está sujeito a licença, a emitir pelo IMT, IP, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado por via eletrónica através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o processo de licenciamento pode ser iniciado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 4 - [eliminar.]5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, as plataformas eletrónicas que sejam somente agregadoras de serviços e que não definem os termos e condições de um modelo de negócio próprio podem alargar o seu âmbito de atuação ao TVDE. Artigo 14.o [Deveres gerais dos operadores de plataformas eletrónicas de reserva] 1 - Nas plataformas eletrónicas de reserva deve ser apresentada, de forma clara, suficiente e transparente, a informação relativa aos termos e condições de acesso ao mercado por elas organizado e aos serviços disponibilizados, bem como aos elementos que compõem a fórmula de cálculo do preço da viagem.2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O operador da plataforma eletrónica de reserva deve notificar o IMT, IP, no prazo de 24 horas, informando sobre o operador de transporte, motorista ou viatura que incumpra qualquer dos requisitos referidos na presente lei, sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento, e bloqueando de imediato o acesso do infrator à plataforma caso o IMT, IP, o determine.
21 DE MARÇO DE 2018 59 7 - [eliminar.]8 - [novo] Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva devem ter sede social e domicílio fiscal em território nacional. 9 - [novo] A infraestrutura tecnológica de suporte à operação do serviço de TVDE deve estar fisicamente localizada em território nacional e sujeita à jurisdição e fiscalização das autoridades do Estado, incluindo para efeitos tributários. 10 - [novo] A verificação e certificação dos sistemas tecnológicos de suporte à operação do serviço de TVDE, quanto ao cumprimento do disposto no n.o 5 do presente artigo, é realizada mediante auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 11 - [novo] O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista, e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso, bloqueando a utilização da plataforma sempre que os limites sejam ultrapassados, até que seja regularizado o seu cumprimento. 12 - [novo] O registo dos tempos de condução referido no número anterior, autenticado por meio de identificação único, pessoal e intransmissível, deve ser mantido durante 12 meses pelo sistema informático, permitindo o cruzamento dos dados de todos os operadores, e disponibilizado ao motorista ou à ACT sempre que solicitado. 13 - [Anterior n.o 8]. Artigo 17.o [Entidades fiscalizadoras] A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];g) Autoridade Tributária; h) Comissão Nacional de Proteção de Dados; i) Câmara Municipal competente em razão do território. Assembleia da República, 17 de março de 2017. O Deputado do PCP, Bruno Dias. Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 6.o [Atividade de motorista de transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica] 1 - [...]: a) [...]; b) Deter Certificado de Motorista de Táxi; c) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 60 d) [eliminar]. 2 - [eliminar].3 - [eliminar].4 - [eliminar].5 - [eliminar].6 - [eliminar].7 - [eliminar].8 - [eliminar].9 - [...]. 10 -  [novo] Para os efeitos do disposto no número anterior, aplicando-se o artigo 12.o do Código do Trabalho, considera-se que os equipamentos e instrumentos de trabalho são todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação. 11 - [Anterior n.o 10]. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2018. O Deputado do PCP, Bruno Dias. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) Regime Jurídico da Atividade de Transporte em Veículo Descaraterizado a partir de plataforma Eletrónica (TVDE) No âmbito das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS propõem as seguintes alterações à Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a): CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - São também excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de partilha de veículos sem fim lucrativo para o condutor (carpooling) e o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), organizadas ou não mediante plataformas eletrónicas.