I SÉRIE — NÚMERO 60 22 As medidas são do conhecimento da UTAO, são do conhecimento do Conselho de Finanças Públicas, são do conhecimento da Comissão Europeia, estão listadas no Programa de Estabilidade e foram apresentadas hoje, aqui, por mim e na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, onde apresentámos e aprovámos o Programa de Estabilidade. A diferença em relação àquilo que costumava acontecer é que não temos nenhum embuste fiscal como o que aconteceu em 2015,... Aplausos do PS. ... em que as receitas fiscais aumentaram de forma artificial, por exemplo, com a manipulação das retenções na fonte. Os truques, Sr. Deputado, são muito conhecidos, e revelou que os conhece, mas não estão neste Programa de Estabilidade. Aplausos do PS. Sr. Deputado Paulo Sá, o que lhe posso dizer em relação ao seu comentário, com o qual estou de acordo, é que este Programa de Estabilidade tem um conjunto de medidas que têm exatamente como objetivo aumentar o rendimento disponível dos trabalhadores numa lógica de redução das desigualdades. É por isso que existem medidas previstas de apoio ao rendimento dos trabalhadores mais pobres, essa invenção das nossas sociedades modernas que são os trabalhadores pobres, que é necessário combater com os instrumentos que o Estado tem à sua disposição e que são, seguramente, na área da política fiscal. É também verdade que a carga fiscal cai. É muito fácil fazer as contas: é só somar três parcelas e perceber que a carga fiscal cai todos os anos, no Programa de Estabilidade. É essa a dimensão que se pode projetar, no contexto do Programa de Estabilidade, de apoio ao rendimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda série de questões. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a parte do Programa de Estabilidade em que elogia o ano de 2015 e as reformas estruturais feitas pelo anterior Governo é realmente verdade. De resto, o Sr. Ministro tem referido várias vezes, incluindo ontem na Comissão de Finanças, que este é um Programa de Estabilidade de execução exigente. Exigente é, realmente, uma palavra possível, mas acho que é mais adequado dizer que isto está no limite da impossibilidade. Em primeiro lugar, porque o cenário macroeconómico é totalmente desligado da realidade — é o que dizem todas as instituições independentes que o avaliaram. Mas, mesmo estas previsões, que são otimistas, ainda são insuficientes, porque não nos permitem convergir com a média da zona euro. Não é isso verdade? E isso acontece porque os senhores não têm visão para reforçar a oferta. Não há nada sobre isto no Programa Nacional de Reformas ou no Programa de Estabilidade, só há mesmo retrocessos, porque voltam a fechar a economia, apostam em setores que não são transacionáveis, como a restauração, estimulam o rendimento — sobretudo o dos funcionários públicos — à custa dos aumentos de impostos regressivos que afetam toda a gente da mesma maneira. Aumentam os custos de contexto e aumentam o imposto sobre os produtos petrolíferos. Portanto, efetivamente, anulam um possível choque positivo de oferta que haveria para as empresas. Depois, Sr. Ministro, há a execução orçamental. O saldo das administrações públicas piorou 108 milhões de euros no primeiro trimestre. É uma preocupação, Sr. Ministro. É uma preocupação e não são boas notícias, contrariamente ao que parece estar a querer dizer. Este Programa de Estabilidade é mais uma tentativa de fazer magia. Sr. Ministro, os portugueses não pedem isto: pedem rigor e prudência porque a magia está muito cara.