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Por outro lado, segundo várias fontes, a percentagem em relação à transplantação renal não é da ordem dos S%, como foi referido, mas segundo outras fontes, igualmente idóneas, é sensivelmente o dobro, o que importa naturalmente referir.
Ainda segundo documentos que há poucos dias foram divulgados entre alguns de nós, e citando também organizações europeias, é um lacto que Portugal não ocupa de modo nenhum o último lugar na taxa global de transplantação por milhão de habitantes, mas está de facto - e sem que isso seja qualquer espécie de orgulho especial - à frente de alguns outros, mesmo países da Comunidade, como em particular a Itália, e de resto, no contexto global da OMS a nível tia Europa, está com uma taxa as vezes acima daquilo que foi a Europa do Leste.
Não irei entrar em mais detalhes, e é sob a forma de pedido de esclarecimento que peço ao Sr Deputado António Correia de Campos que se situasse neste sentido do copo meio cheio, que vamos acabar de encher com esta legislação que estamos a debater e não vamos olhar ao copo meio vazio, pois não foi esse o sentido que nos reuniu aqui esta tarde.
15 DE MAIO DE 1992 2057O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de CamposO Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr Presidente. Sr. Deputado Macário Correia, começo por lhe dizer, meu preclaro amigo, que a única solução para o problema dos números são os próprios números.
A publicação que referi, uma publicação oficial da OCDE datada de 1990, é certamente atrasada O Governo tem ao seu dispor meios e instrumentos de publicação para actualizar anualmente toda esta informação. A culpa de a informação não estar actualizada é, pois, do Governo.
Gostaria muito, Sr. Deputado Macário Correia, de citar os dados de 1991. Lamento, todavia, que esses dados só existam na disponibilidade de uma associação de particulares chamada Eurotronsplante, que é, como todos sabem, a associação voluntária que reúne as organizações nacionais do transplante. Esses dados, no entanto, não estão publicados oficialmente em Portugal. Se o Governo quiser começar a publicar atempadamente todos os números sobre a saúde, teremos o maior prazer em os utilizar.
Fui obrigado em toda a minha vida, por razões de formação científica, a usar informação documental É essa apenas a que utilizo.
Devo também dizer que não gostaria que se sentisse diminuído pelo lacto de, porventura, ter entendido das minhas palavras que nós estaríamos atrás dos países do Leste Que se saiba, os países do Leste ainda não fazem parte da CEE nem fazem e provavelmente nem farão parte da OCDE, uma organização que ninguém pensa em revitalizar, a menos que constituam a OCDE-2 para um novo, grande e futuro Plano Marshall para esses países. Limitei-me a estas duas fontes documentais.
Quanto ao contexto da morbilidade e da prevalência da doença, argumento que V. Ex tentou utilizar para dizer que é natural que nalguns países haja prevalências maiores do que noutros, com certeza que há. Não aqui fazer um aprofundamento da discussão epidemiológica que pode levar isso, até porque todos sabemos que isso existe em doenças cardiovasculares O que interessa não é saber se Portugal tem, lamentavelmente, uma maior incidência de insuficiência renal crónica do que outros países, porque efectivamente a tem, como todos sabem o que importa salientar é a relação entre a densidade ou prevalência dos insuficientes renais crónicos e aqueles que puderam beneficiar de um programa de transplante em funcionamento. E essa a relação que importa. Lamentavelmente, somos, nessa relação, o país mais desfavorecido da Europa.
Penso até que não é só nessa relação que o somos. Sr. Deputado Macário Correia. Quando falo assim, devo dizer que o faço com a intenção não de alinhar no «nacional-derrotismo» nem na teoria do «copo meio cheio», mas de espicaçar um pouco o Governo.
É profundamente lamentável que, por exemplo, Portugal seja o único país da Europa onde não se pratica a diálise domiciliária, que. como todos sabem, é um mecanismo de tratamento de insuficientes renais crónicos com muitíssimo mais custo efectivo do que a diálise institucional, embora, obviamente, não como o transplante Por que é que não se pratica a diálise domiciliária. Porque, pura e simplesmente, o Governo se deixou andar - anda assim pelo menos há seis anos - ao sabor do mecanismo de incentivos criados. C) mecanismo de incentivos só incentiva a diálise institucional e ainda não houve até hoje, nestes últimos anos, ninguém que tivesse tido a imaginação suficiente para rever um pouco o mecanismo dos incentivos e pagar alguma coisa para que a diálise possa ser feita no domicílio, não de todos, mas pelo menos nas situações onde isso pudesse medicamente ocorrer.
Finalmente, a minha posição de «nacional-derrotismo» - epíteto que V. Ex.a utilizou - é, como disse há pouco, uma posição de estímulo. Devo dizer-lhe que prefiro estimular positivamente o Governo que ali está - como o fiz neste debate, acompanhando, segundo penso, os colegas de todas as bancadas - do que remeter-me - isso não faria - à posição «panglossiana» de dizer não só que tudo está bem, como tudo vai estar melhor.
Na verdade, não está tudo bem. Se não analisarmos mais, se não agirmos mais do que normativamente e se não agirmos através da Administração, que é encabeçada pelo Governo, de uma forma inteligente, agravaremos o nosso atraso nesta matéria do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Fernando Andrade.O Sr Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dois diplomas, hoje, em apreço, proposta de lei n.o 9/VI - Novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica, e o projecto de lei n.o 40/VI - Extração de órgãos e tecidos para transplantes, têm a mesma filosofia comum, melhorar ou prolongai a vida de alguns doentes para quem a única e última hipótese terapêutica é o transplante.
Pretende-se legislação mais clara, mais abrangente e actualizada sobre tão nobre e sensível sector da medicina - os transplantes - , já que o Decreto-lei n.o 553/76 limita-se a regular a colheita em cadáveres e o Decreto-Lei n.o 1/70 só se refere a produtos bilógicos humanos.
Nos últimos 30 anos tem-se assistido a uma evolução verdadeiramente inebriante com os avanços da imunologia e transplantes.
O problema dos transplantes não é só um problema médico, jurídico, social, mas também, e sobretudo, um problema ético, cujas leis não podem ser ignoradas por nenhum dos intervenientes nesta problemática.
A necessidade de mais órgãos para transplantar é, hoje, uma realidade não só em Portugal, mas no mundo Portanto, urge informar e sensibilizar a sociedade para a dádiva.
Com os avanços da ciência é, hoje, possível com segurança e qualidade salvar a vida de muitos doentes que dependem do transplante Digo em segurança e qualidade porque conheço a ética com que as equipas de transplante trabalham no nosso país, às quais presto a minha homenagem nesta Câmara pelo excelente trabalho que têm vindo a realizar com muita dedicação e saber, e ainda pelo elevado sentido humano e ético com que se têm empenhado em tão nobre actividade.
É recorrendo a pormenorizados estudos imunológicos que os transplantes são possíveis: é com esta técnica que se faz o estudo dos pares compatíveis doador/receptor e é, também, conhecendo as múltiplas funções de defesa deste complexo sistema que, antes do transplante propositadamente, se deprime a sua capacidade de actuação para que o órgão transplantado não seja rejeitado
A imunologia começou por estudar as resistências a algumas infecções, depois as hipersensibilidades/alergias e é, hoje, a linha de investigação mais promissora das ciências biomédicas na melhoria da saúde
2058 I SÉRIE - NÚMERO 63Na discussão de tão importante tema como o dos transplantes não quero deixar de referir um aspecto que, embora técnico e deontologicamente complexo, está presente em todo este contexto: os critérios de morte.
A morte é hoje definida não como a morte cardíaca, respiratória ou de qualquer outro órgão mas, sim, como a morte do tronco celebrai, estrutura integradora de todo o funcionamento bio-psíquico, com conexões a todo o sistema nervoso central e restantes órgãos do corpo, por isso sem a sua integridade e actividade a vida já não existe.
São unânimes na aceitação desta definição de morte a Ordem dos Médicos, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho Pontifício do Vaticano para a Vida, a Comunidade Europeia através da Directiva (CEE) n.o 29/78, assim como a generalidade da classe médica.
Antes do transplante a certificação da morte é feita pelas equipas de medicina intensiva, preenchendo um pormenorizado questionário no qual todos os parâmetros tem que ser negativos e, depois, reconfirmado por outro médico não pertencente à equipa com mais de cinco anos de exercício autónomo da profissão e com experiência em cuidados intensivos, conforme prevê proposta de lei n.o 9/VI.
São absolutamente inequívocos os critérios que possibilitam as equipas a certificação da morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 9/VI estabelece como livre direito da liberdade individual de opção o registo nacional de não doadores; respeita os restos mortais do falecido; clarifica a finalidade da dávida; separa claramente a dávida de tecidos e órgãos da dávida de sangue, óvulos, esperma e embriões, garantindo a idoneidade das instituições e equipas médicas; refere a dádiva como um acto pessoal livre e esclarecido; respeita a confidencialidade.
Para além disso, a proposta de lei opta pela solidariedade e proíbe o comércio de tecidos e órgãos, protege o doador e permite-lhe o direito de revogar a dávida; regulamenta a dádiva em vida e pós-morte, complementado, ainda pela regulamentação para uns científicos, e desenvolve a problemática da dádiva de incapazes e nados-mortos; defende a confidencialidade da vontade do doador como acto pessoal livre e esclarecido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta que os valores defendidos em ambos os diplomas são, no essencial, comuns, pensamos que poderão ser aperfeiçoados em sede de comissão especializada no sentido de melhorar as condições de transplantação no nosso País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate sobre os diplomas em apreço.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ainda dispõe de cerca de um minuto, para usar da palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas usar esse minuto para, em nome do meu grupo parlamentar, sublinhar uma ideia que pode ter ficado menos clara e que tem a ver com as chamadas intervenções para eleitos ou finalidades científicas
De facto, os trabalhos preparatórios e as discussões que aqui se iravam podem, por vexes, como materiais de interpretaçâo de elementos históricos, perturbar de alguma maneira as coisas.
Assim, penso que, seja qual for o destino que venha a ter a norma na lei a aprovar, não seria correcto que regredíssemos sobre o estado de coisas já em vigor no direito português, onde a situação é clara.
De resto, na sequência das declarações de Nuremberga, de Helsínquia, de Tóquio, a propósito da chamadas intervenções com finalidade científica, é pressuposto o consentimento livre e esclarecido da pessoa e que a intervenção não vá contra os bons costumes. Aliás, hoje, está praticamente clarificado o que são os bons costumes em matéria de intervenções e tratamentos científicos, designadamente não lazer intervenções que ponham em risco a vida ou a integridade física ou quando se trata apenas de satisfazer interesses comerciais de determinado laboratório, por exemplo, em querer colocar no mercado um medicamento que já existe com a mesma valência terapêutica mas que, em termos comerciais, seja diferente, ponderados os riscos, etc.
Portanto, feita a intervenção correctiva da cláusula dos bons costumes e, graças a Deus e aos homens, banidos os fantasmas das experiências impostas aos homens sem qualquer liberdade e dignidade em tempos que, julgamos, definitivamente ultrapassados, penso que não seria correcto que ficasse para a história deste debate, por força de uma outra intervenção e independentemente de qualquer das bancadas, em aberto que o direito penal hoje vigente autoriza as intervenções com finalidade científica, com sacrifício da integridade física no limite dos bons costumes.Aplausos cio PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o tema que trazia parte da nossa ordem do dia.
Nada mais havendo a considerar, declaro encerrada a sessão.
José Luís Nogueira de Bento.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 17 de Julho de 1992I Série - Número 90DIÁRIO
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 147/VI - Lei da greve (CDS) e J59/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (lei da greve) (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Mário Tomé (Indep.), Arménio Santas (PSD), Raul Castro (Indep.), Margarida Silva Pereira (PSD), Elisa Damião (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), Artur Penedos (PS), André Martins (Os Verdes), João Proença (PS), José Puig e Silva Marques (PSD), Manuel Sérgio (PSN) e Carlos Carvalhas(PCP).
A Câmara autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e denegou autorização a outros dois.
Entretanto, foi aprovada a proposta de lei n.o 32/VI- Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga e rejeitado o projecto de lei n.o 175/VI- Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxidependentes (PCP).
Os projectos de lei n.o 20/VI - durante a Iodos o acesso aos documentos da Administração (PCP), 42/VI - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS), 181/VI - Segredo de Estado (PSD), 190/VI - Lei do Segredo de Estado (CDS) e 192/VI - Acesso a documentos administrativos (PSD) foram aprovados e rejeitados os projectos de lei n.o 58/VI - Lei do Segredo de Estado (PS) e 189/VI - Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado (PCP).
Foram também rejeitados os projectos de deliberação n.o 30/VI - Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (PCP) e 31/VI - Sobre o problema da toxicodependência em Portugal (PCP), assim como o projecto de resolução n.o 33/VI- Prevenção do consumo de droga no meio escolar e papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis (PS).
Finalmente, foram aprovados os projectos de deliberação n.o 35/VI - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da Assembleia da República) e 36/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 22 de Julho de 1992 (Presidenta da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
A Câmara deu anula assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 199/VI - Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção (PSD, PS, CDS e PSN); projecto de resolução n.o 34/VI - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores (PS e PSD); projecto de deliberação n.o 36/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 22 de Julho de 1992 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes); e, finalmente, a audição parlamentar n.o 9/VI - Sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal (PCP), que baixou ás 4.a, 5.a e 7.a Comissões.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, vamos hoje debater dois projectos de lei, ambos respeitantes à alteração da lei da greve. Tal matéria reveste-se de extrema importância no contexto da legislação laboral. É por essa razão, alias, que a nossa Constituição e o próprio Regi-
2946 I SÉRIE - NÚMERO 90mento prevêem, sobre questões desta natureza, preceitos de obrigatório respeito por esta Câmara.
Ora, isso implica, desde logo, uma obrigação de consulta e de participação dos cidadãos, dos trabalhadores, das instituições sindicais, obrigação essa que tem de ser prévia à discussão deste tipo de textos, o que, aliás, foi feito, embora com algumas restrições, contra as quais o PS só declarou.
A nosso ver, este quadro significa que, em relação a matérias deste melindre e desta substância, importa haver, da parte dos grupos parlamentares e desta Casa em geral, um comportamento ético de boa fé e de respeito por aquilo que os cidadãos querem e exigem. Constitucionalmente, eles têm o direito de ver a forma como nós discutimos, tratamos e votamos matérias desta natureza.Vozes d» PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, vamos discutir, na generalidade, estes dois projectos de lei, pelo que importa que se delimite aqui, com rigor - e daí a interpelação à Mesa que taco -, o âmbito, a estrutura e a substância da discussão que vamos travar e quais os seus eleitos e conclusões, aquilo que, afinal, irá sair em termos de decisão global, maioritária ou unânime desta Assembleia.
Para o melhor exercício das nossas funções, importa que saibamos, enquanto Deputados que somos, se vamos ou não ser, hoje, chamados a debater, na generalidade e em conceitos gerais, estes dois projectos de lei ou se seremos chamados a mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa saber se esta discussão é o que é ou se vai, agora ou mais logo, ser subvertida técnica e, direi mesmo, eticamente.Aplausos do PS e do PCP.É que, Sr. Presidente, tem vindo a público informações e declarações, quer de Deputados subscritores do projecto de lei do PSD, quer do próprio PSD, que vão no sentido de que é mais ou menos do conhecimento público que o projecto de lei apresentado pelo PSD, durante esta sessão, irá sofrer alterações, porventura profundas, que consubstanciarão um projecto afinal diferente.
Mais ainda: ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD disse que, no final desta discussão na generalidade, irá requerer a sua discussão e votação na especialidade e, depois, a sua discussão e votação final global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que aqui está em causa é saber qual a substância da discussão que vamos aqui travar, qual o respeito ético e coerente que devemos ter pelas normas que a Constituição e o Regimento prescrevem para estas matérias. Queremos saber, no fundo, com que carias contamos para este jogo; queremos saber, 110 fundo, qual o serviço mínimo que temos, hoje, de prestar, nesta Casa, â democracia e aos cidadãos; queremos saber, no fundo, se vamos discutir com clareza ou se vamos discutir algo que daqui a pouco, misteriosamente, seria diferente.
É esta solicitação que queremos, desde já, fazer a V. Ex.a!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, a interpelação que V. Ex.a acaba de fazer a Mesa merece a seguinte resposta: o Plenário foi convocado para hoje, com um período da ordem do dia marcado pelo CDS, para discutir os projectos de lei n.os 147/VI e 159/VI, respectivamente, da iniciativa do CDS e do PSD, ambos respeitantes à lei da greve.
Por outro lado, o Plenário também foi convocado para proceder a diversas votações.
A Mesa não pode ir para além disto! Este é o ritmo e este será o ritmo da nossa ordem de trabalhos de hoje: discutir dois projectos de lei e proceder a diversas votações.
Ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ouvi dizer que era intenção do PSD submeter â votação, na especialidade, o projecto, de lei que, hoje, eventualmente, venha a ser aprovado na generalidade. Como é óbvio, isso ainda não está decidido.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, teremos de esperar pelo decorrer dos trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sendo este o único agendamento do CDS, nós não nos deixaremos coagir psicologicamente nem sermos cerceados por quaisquer condicionalismos que venham aqui a ser criados nos nossos direitos. Queremos fazer um debate sereno, rigoroso e exaustivo do nosso projecto de lei, que foi submetido, em devido tempo, à apreciação desta Câmara. Todos os grupos parlamentares conhecem-no de «fio a pavio», o público e o País conhecem-no, através da divulgação que dele foi feita, pelo que eu peço a todos os Deputados e aos presentes nas galerias que haja lugar, hoje e aqui, a um debate normal (tal como são aqueles que agendam o PS, o PCP, o PSD), com a maior elevação e com verdadeiro espírito de diálogo, de abertura para que no fim resulte num bom debate parlamentar.(O orador reviu.)Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/VI - Lei da greve (CDS) e 15/VI - Alteração à Lei n.o 65/77, de 25 de Agosto (lei da greve) (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não é mais, como era até isso, uma República empenhada em se transformar numa sociedade sem classes. A República Portuguesa deixou de ter como objectivo assegurar a transição para o socialismo e o Estado Português não tem já como tarefa fundamental a socialização dos principais meios de produção.
Ao invés disso, Portugal passou a estar constitucionalmente empenhado na construção de unta sociedade livre, justa e solidária, onde as nacionalizações efectuadas de-
17 DE JULHO DE 1992 2947pois de 25 de Abril de 1974 deixaram de ser consideradas como conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
O CDS, que não foi parle no acordo de revisão constitucional que tomou possíveis tais transformações, mas que lhe deu o apoio que considerou adequado aos progressos conseguidos no sentido da aproximação de um modelo constitucional não apropriado partidariamente, entendeu que havia que tirar daí todas as consequências no tocante ao entendimento e aplicação que desde 1977 vinha a ser feito do direito de greve, consagrado no artigo 58.o do texto fundamental.
O discurso do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no decurso do processo que conduziu à aprovação da Lei n.o 65/77, que caracterizava a greve como «uma das formas de intervenção para assegurar as conquistas dos trabalhadores e do povo português, a democracia e o rumo ao socialismo traçado na Constituição da República», deixou de ter razão de ser. Desde logo, porque deixou de ter qualquer apoio no texto constitucional - não há mais rumos ao socialismo nem amanhãs que cantam- e depois porque a experiência dramática que estamos a viver à escala do planeta demonstrou a saciedade que o socialismo nada tem a ver com os interesses dos trabalhadores, antes pelo contrário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E é por isso que perdeu, também, completamente a razão de ser o Sr. Deputado Sérgio Simões do PS, quando, na mesma oportunidade, considerava a greve como «um instrumento de combate dos trabalhadores».
Ora, o sentido que a Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, proeurou dar ao direito de greve, consagrado no artigo 58.o da Constituição, foi, sem dúvida, o revelado nas intervenções dos referidos Srs. Deputados, membros ilustres dos grupos parlamentares que, com os seus votos, aprovaram o respectivo texto.
Quer dizer, a greve foi regulada como instrumento de combate dos trabalhadores, como forma de intervenção para assegurar o rumo ao socialismo. E o que então podia admitir-se, já que se tratava, sem dúvida, de objectivos constitucionalmente consagrados, é hoje convictamente inaceitável.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - De instrumento de realização de objectivos constitucionais, embora já então em conflito com outros direitos também constitucionalmente consagrados, o direito de greve passou, na perspectiva apontada e perante um texto fundamental diferente, a instrumento de subversão potencial do Estado de direito democrático, destinado a permitir, em última análise, a destruição revolucionária das suas próprias estruturas políticas.
Ora, foi a este desfasamento entre o tratamento legislativo do direito de greve e o seu correcto entendimento no contexto da nova Constituição que o CDS entendeu dever ser posto termo através da revisão da já citada Lei n.o 65/77. Propósito que o calendário concertado das greves da Carris e do Metropolitano, da passada Primavera, veio sem dúvida reforçar, conferindo maior premência a sua concretização, e a que a greve, já deste Verão, do pessoal ao serviço dos despachantes conferiu carácter inadiável.
Daí a apresentação do projecto de lei n.o 147/VI, cuja discussão e votação agendamos para a sessão de hoje, ao abrigo dos direitos regimentais que nos assistem, depois de decorrido o prazo legal de consulta pública.
Redigimo-lo exactamente com o mesmo espírito com que interviemos na discussão que culminou com a aprovação da lei cuja revisão propomos e com que votamos contra os projectos então apresentados pelo PCP, pelo MDP e pela UDP. Então como agora, não pretendíamos diminuir os direitos de ninguém, afectando a posição de equilíbrio e cooperação entre trabalhadores e empresas que, no entender de um partido personalista de inspiração cristã, deverão sempre ser assegurados.
O que então já pretendíamos era dotar o direito de greve, enquanto direito fundamental dos trabalhadores, de um regime jurídico que o situasse como último recurso posto a disposição dos seus titulares, para defesa dos seus interesses próprios em situações de conflito que não possam ser superados pela via do diálogo e da concertação.
O que hoje pretendemos é isso mesmo e ainda enquadrar correctamente o regime jurídico entretanto aprovado, tendo em conta o quadro constitucional saído das revisões de 1982 e de 1989, que acabaram com a constituição revolucionária e com o Estado itinerante a caminho do socialismo. E ao fazê-lo com o nosso projecto de lei, revelamos ter consciência da dinâmica própria dos conflitos laborais e da clássica rebeldia dos direitos desta natureza a um apertado controlo jurídico.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - Mas uma coisa é essa consciência e a necessidade de a traduzir no texto a aprovar e outra, completamente diferente, é ter um quadro legislativo que mais não é do que um conjunto articulado de lacunas, fomentador de dúvidas permanentes que, na prática, podem conduzir e tem conduzido já a completa descaracterização do direito de greve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Designadamente, torna-se necessário garantir que a greve, não sendo mais um instrumento de combate entregue aos sindicatos para construção da sociedade socialista, seja entendida enquanto instrumento jurídico que é, mi próprio contexto constitucional em que está consagrada, com respeito pela necessidade de não ofender outros direitos constitucionais e a própria estrutura política consagrada na Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi isso e só isso que fizemos, tendo, aliás, a Assembleia reconhecido, já que, pelo menos à primeira vista, o nosso projecto de lei não enferma de qualquer inconstitucionalidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - E assim é, com efeito, na medida em que, além do mais, o projecto de lei n.o 147/VI, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS, foi construído na base das preocupações apontadas e tendo em linha de conta os diversos contributos da doutrina e da jurisprudência entretanto formada para dar resposta e tentar preencher as lacunas da lei em vigor.
2948 I SÉRIE - NÚMERO 90Daí que tenhamos começado por arrumar os preceitos incluídos na lei actual, distribuindo-os por cinco capítulos, de acordo com os temas fundamentais abordadas: disposições gerais; declaração de greve; situação de greve; termo da greve e disposições finais.
Nas disposições gerais, começamos, naturalmente, por preencher uma grave lacuna da Lei n.o 65/77, que é a de não definir o objecto do direito cujo regime jurídico desenvolve. Ao fazê-lo, partimos do princípio de que o legislador não podia ter pretendido remeter-se, pura e simplesmente, àquilo que é identificável na linguagem comum como greve, permitindo assim e ao abrigo do direito e da liberdade constitucionalmente consagrados sejam utilizados pelos trabalhadores processos de luta que nada tem a ver com a noção geral de greve elaborada pela doutrina e pela jurisprudência dos diversos países.
Damos, por isso, uma noção de greve que não & mais do que a noção geral a que com certeza se referiu o legislador constituinte e que, ao contrario do que se tem dito, não limita o direito constitucionalmente consagrado para além do que & inerente ao facto de se tratar de um «direito», e não implica, designadamente que as greves de solidariedade e política sejam automaticamente consideradas como ilícitas. Desde que destinadas a promover ou a defender os interesses sócio-profissionais dos que a elas recorrem, serão, em princípio, lícitas.Aplausos do CDS.É claro, porém, que deve tratar-se de interesses sócio-profissionais, únicos que são próprios dos trabalhadores enquanto tais, sendo certo que apenas os trabalhadores, por si e através das respectivas organizações sindicais, detêm a titularidade do direito de greve.
Não é aos cidadãos em geral que a Constituição confere tal direito, pelo que não podem ser interesses próprios dos cidadãos a ser promovidos ou defendidos através da greve. A menos que aceitássemos introduzir, neste domínio, uma entorse grave, ou melhor, uma violação grave ao princípio da igualdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, no âmbito vastíssimo dos interesses sócio-profissionais, cabe aos trabalhadores, e apenas a eles, definir aqueles que constituirão o objecto delimitado de cada acção grevista.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - Por isso se considerou conveniente reproduzir, na parte essencial, o n.o 2 do artigo 58.o da Constituição. Apenas isto, portanto, sendo certo que não era mais possível, e a própria dignidade do direito e dos seus titulares não o consentia, continuar a abranger pelo estatuto jurídico da greve certos comportamentos que, embora correntemente designados como tal, nada tem a ver com a greve propriamente dita, como é o caso flagrante da chamada greve de zelo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que consideramos necessitar ser esclarecido é o da titularidade da decisão de recurso à greve, no âmbito daquilo que agrupamos no capítulo II. Sendo certo que o direito de greve é conferido aos trabalhadores - a cada trabalhador -, não o é menos que, por razões ligadas à natureza colectiva e concertada do respectivo exercício, este cabe as associações sindicais.
Simplesmente, nem na lei actual é dado aos sindicatos o monopólio do exercício do direito de greve, o que, de resto e face às fracas taxas de sindicalização actual, poderia redundar num verdadeiro prejuízo para os trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, tratando-se como se trata de um direito que é basicamente dos trabalhadores, sempre que seja possível delimitar com precisão e rigor os trabalhadores abrangidos ou a abranger, como é, sem dúvida, o caso das greves de empresa, deverá a respectiva decisão ser confiada aos interessados por meio de votação por voto secreto, embora mantendo a iniciativa nos sindicatos.Aplausos do CDS.Trata-se de um processo democrático que se limita a remeter aos interessados uma decisão de maior importância para a sua vida de trabalho e não vemos, por isso, que de boa fé se possa contra ela argumentar. A menos que os trabalhadores não confiem mais na solidariedade do inundo laboral ou que os sindicatos, face à evolução das taxas de sindicalização, estejam descrentes da sua capacidade de mobilização. No que nos loca, entendemos que nada pode justificar que uma decisão que respeita directamente aos interesses dos trabalhadores e que pode afectar o seu quotidiano de trabalho, não seja directamente tomada por todos os interessados, sempre que tal seja possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Francamente dizemos que se não acreditássemos na capacidade do colectivo de trabalhadores de uma empresa para decidir o recurso à greve, não nos sentiríamos autorizados a defender e a lutar pela possibilidade de organizar um referendo para decidir a aprovação do Tratado de Maastricht. A coerência foi, e é, uma virtude cultivada no CDS.
Outro aspecto em que introduzimos alterações é o que respeita ao pré-aviso e às chamadas negociações prévias. Em nosso entender, o pré-aviso cumpre duas funções essenciais: constitui, por um lado, a ameaça que pode levar a outra parte a modificar a sua posição negocial, sendo portanto necessário dispor de tempo para que tal modificação possa conduzir à celebração do acordo, evitando a greve que é sempre um maí, embora inevitável em certas circunstâncias e, por outro, destina-se a prevenir terceiros, permitindo-lhes organizar as suas vidas, de modo a reduzir o impacto negativo da greve, que seguramente não tem ou não pode ler como primeiro objectivo causar-lhes incomodidade.
Daí o alargamento para cinco dias, em coerência com as nossas propostas concretas de 1977, e para oito dias nos casos em que haja mesmo negociações formais em curso ou em que as actividades envolvidas sejam das que prestam serviços ligados à satisfação de necessidade sociais básicas.
Passamos, então, ao capítulo seguinte respeitante à situação de greve, no qual tratamos as questões da representação dos trabalhadores, dos serviços mínimos, dos piquetes de greve, da proibição da substituição de grevis-
17 DE JULHO DE 1992 2949tas, dos efeitos da greve, das obrigações durante a greve, das formas ilícitas de greve e da requisição civil.
No que toca aos serviços mínimos, consideramos como mais correcto e correspondendo melhor ao conceito até agora elaborado de necessidades sociais impreteríveis o uso da expressão «necessidades sociais básicas».
Por outro lado, construímos um esquema destinado a promover a definição dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de tais necessidades, bem como à identificação dos postos de trabalho cujo preenchimento é necessário a essa mesma satisfação.
Como novidade, atribuímos tal definição a uma estrutura tripartidada com representação dos utentes, hoje sem dúvida facilitada com a existência de várias associações de defesa dos consumidores.
Por sua vez, e no que «Ká aos piquetes de greve, o que fazemos de novo, embora na linha apontada já pela doutrina formada na Procuradoria-Geral da República, é afastar a possibilidade de exercício das suas funções de persuasão no interior da empresa, em homenagem ao respeito pelo direito ao trabalho e pela necessidade de conservação da mesma empresa.
É, de resto, a mesma preocupação pela conservação da empresa enquanto fundo de trabalho que nos leva a flexibilizar a proibição da substituição dos grevistas, admitindo a contratação de novos trabalhadores sempre que estejam precisamente em causa tal conservação, segurança ou manutenção do equipamento.
No que toca aos efeitos da greve, introduzimos, em homenagem ao respeito devido à dignidade e sentido da responsabilidade com que deve ser exercido, o princípio de que a suspensão do contrato se deve manter nos casos de greves rotativas enquanto se mantiver a paralisação delas resultante.
Quanto às formas ilícitas de greve, introduzimos a novidade, em relação a lei em vigor, de considerar como tal as chamadas greve-trombose, considerando como tal as paralisações de pessoal colocado em sectores estratégicos da empresa, com o fim de desorganizar o processo produtivo.
Esta relevância dada a finalidade de desorganização do processo produtivo coloca a hipótese, ao abrigo do conceito de injustiça e desproporcionalidade que tem vindo a ser utilizado pela doutrina e jurisprudência para ajuizar da ilicitude das chamadas greves atípicas. Também aqui, portanto, nos limitamos a chamar à colação o entendimento predominante, em sede de aplicação do diploma em vigor.
E, antes das chamadas disposições finais, inclui o nosso projecto de lei um capítulo sobre o termo da greve em que se enumeram vários casos de termo, incluindo em tal elenco os casos de reduzida adesão inicial ou superveniente. Fazemo-lo com a consciência de que se trata de um aspecto polémico do nosso texto, mas em homenagem ao mesmo tipo de preocupações que nos levaram a consagrar o princípio da decisão por voto secreto nos casos de greve de âmbito empresarial.
É este o nosso projecto de lei: uma tentativa, ao fim e ao cabo, de adequar o regime jurídico da greve ao actual contexto constitucional; preencher as lacunas de um diploma que, propondo-se regulamentar e regular, primou sobretudo pela ausência de regulamentação e regulação; dar voz, no cumprimento de tal propósito, as soluções entretanto consagradas pela doutrina e jurisprudência; acautelar a defesa do interesse geral e da liberdade de trabalho.
Esperamos tê-lo conseguido e, por isso, contamos com o acolhimento sério e responsável do nosso projecto de lei, que não è discutido isoladamente mas em conjunto com um outro apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
É, de resto, curiosa a atitude que, ao longo de todo este processo, foi assumida pelo PPD/PSD: a apresentação do nosso projecto de lei parece ter-lhe avivado a memória do seu próprio programa eleitoral, e por isso se apressou a apresentar iniciativa semelhante para ser discutida conjuntamente. Fê-lo, no entanto, havemos de o convir, com a timidez e a talha de frontalidade que sempre o caracterizaram nestes domínios.
De tal modo que o projecto de lei n.o 159/VI apareceu à luz do dia com o propósito assumido de regular em novos moldes apenas a matéria da satisfação das necessidades sociais impreteríveis.
No entanto, e sob tal pretexto, o PSD não se limitou a alterar o artigo 8.o, mudou também o regime da declaração de greve (artigo 2.o), dos piquetes de greve (artigo 4.o), do pré-aviso (artigo 5.o) e das consequências do incumprimento da lei (artigo 11.o).
Por sua vez, e em matéria de serviços mínimos, alargou de modo considerável a enumeração exemplificativa do artigo 8.o, em lermos que certamente aconselhavam a alteração do próprio conceito básico do tipo das necessidades a satisfazer com a sua prestação.
Fê-lo, portanto, seguindo as pisadas do CDS...Risos do PSD.... e em homenagem talvez à memória de antigos Deputados seus, como Furtado Fernandes, que na discussão da actual Lei n.o 65/77 aqui afirmou ser «inaceitável nada se dizer sobre o local onde podem actuar os piquetes de greve. Não estando em causa para nós a sua existência, perguntam-nos «[...]», dizia Furtado Fernandes, « [...] sobre se a sua actuação dentro dos locais de trabalho não será uma forma de impedir, embora de uma maneira camuflada, a liberdade dos trabalhadores não grevistas.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Valores que reaparecem, embora timidamente, no projecto de lei do PSD. Ou melhor, reaparecem para logo tornar a desaparecer, ao menos a acreditar nas palavras dos dirigentes das centrais sindicais, que ultimamente se tem multiplicado em negociações de bastidor com a direcção da bancada social-democrata e com o Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Esperamos para ver em que se fica o PPD/PSD: se na pureza das suas mais profundas convicções reformistas sobre a necessidade de mudar a lei da greve, se na cedência a pressão sindical conservadora do PS e do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, e quaisquer que sejam os resultados de hoje, manteremos o nosso empenho na introdução de reformas estruturais no âmbito da política social. Se não for nesta sessão legislativa, cá estaremos na próxima.Aplausos do CDS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Tomé, Arménio Santos, Raul Castro, Margarida Silva Pereira e Elisa Damião.
2950 I SÉRIE - NÚMERO 90Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste atentado antigreve, o CDS foi a lebre e o PSD o corredor de fundo. O objectivo é o mesmo: desvirtuar o regime democrático.
O CDS quer que a greve passe a ser uma prerrogativa dos patrões. Na sociedade que, como disse e muito bem, é de classes, o CDS coloca-se em nome da solidariedade, do lado dos que impõem o «salve-se quem puder» e a lei da selva. Por isso não hesita em atentar contra direitos fundamentais, pelo que lhe pergunto: de que está à espera?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o problema que estamos aqui a discutir incide sobre uma lei estruturante do nosso regime democrático e que é cara não só aos trabalhadores mas a toda a sociedade portuguesa.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Caríssima!O Orador: - Temos consciência de que nem tudo é perfeito, porque a democracia não é o regime perfeito,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há outro melhor!O Orador: - ... naturalmente que desde 1977, ano em que foi aprovada esta lei, alguns erros terão sido cometidos - também pelas entidades empresariais -, mas pensamos que aquelas críticas ou insatisfações que podemos descortinar no cumprimento da lei da greve em vigor não justificam esta alteração radical, global, de fundo que o CDS apresenta, compreendendo, embora, a sua posição: é que o CDS está preocupado com determinados valores, que respeitamos, mas que, naturalmente, não comungamos com a intensidade com que o CDS o faz.
É neste sentido, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que queria colocar-lhe a primeira pergunta: pensa que é necessária uma mudança radical como aquela que o CDS aqui apresenta, que lesa, do nosso ponto de vista, direitos fundamentais dos trabalhadores, pondo em causa os equilíbrios sociais que importa preservar na sociedade portuguesa? É que, apesar dos erros até aqui cometidos, eventualmente por sindicatos e empresários, felizmente para o nosso sistema há um saldo claro e inequivocamente positivo. É, de facto, necessária uma mudança de fundo, global, radical como a que o CDS aqui apresenta?
Segunda questão: pensa o CDS que os trabalhadores portugueses, pela sua conduta nas empresas e nas suas organizações representativas, merecem este atestado de desconfiança e de menoridade que representa o conteúdo do projecto de lei do CDS?
Terceira e última questão: não considera o Sr. Deputado Nogueira de Brito suficiente actualizar-se, de facto, a lei da greve no que toca ao aperfeiçoamento dos serviços mínimos que tenha em conta o interesse público, mas que respeite, simultaneamente, os direitos dos trabalhadores, sem diminuir, limitar ou retirar o direito à greve, consagrado na nossa Constituição e que, pensamos, não deve ser infringido pela Assembleia da República nem por qualquer força política representada nesta Casa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - São estas as três questões que, em nome do Partido Social-Democrata, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e para as quais gostaria também de obter respostas da sua parte.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.Ó Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, convirá aqui relembrar que, durante 40 anos de fascismo, a greve esteve proibida e que nesse período os trabalhadores fizeram greve com grande coragem e ale com heroísmo.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - O direito à greve foi consagrado na Constituição de 1976. Não admira que o Sr. Deputado diga que o direito à greve não é uma conquista irreversível, porque o CDS votou contra a Constituição de 1976.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Na revisão constitucional de 1989, tanto o CDS como o PSD apresentaram propostas de alteração aos artigos 55.o e 57.o do texto constitucional. Hoje, quer o projecto de lei do CDS quer o do PSD constituem, no fundo, formas enviesadas de retomar as alterações que não conseguiram fazer aprovar naquela ocasião, estando, por isso, ambos feridos de inconstitucionalidade.
Além do mais, sendo os referidos artigos 55.o e 57.o, como o Sr. Deputado muito bem sabe, direitos fundamentais, o regime dos direitos fundamentais vincula directamente todas as entidades públicas e privadas. Tais disposições são, pois, insusceptíveis de ser alteradas pela via legislativa, como os senhores se propõem.
O direito à greve é efectivamente algo que tem de merecer o respeito de todos aqueles que se identificam com a Constituição da República e que existirá, como conquista irreversível, enquanto existir o regime democrático.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é esta, naturalmente, uma câmara política e é da essência de tudo o que se discuta aqui dentro que o sejam as questões políticas. Mas, porque a política, felizmente, entrecruza tudo aquilo que existe na vida, permito-me fazer uma consideração prévia,