II SÉRIE-A — NÚMERO 30 4 presente lei. 8 – Não podem submeter-se ao processo extraordinário de viabilização de empresas as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o do CIRE. Artigo 7.o Fase liminar 1 – O processo extraordinário de viabilização de empresas inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior;  b) Cópia dos documentos a que aludem as alíneas b) a i) do n.o 1 do artigo 24.o do CIRE; c) Relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.o do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida; d) Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.o 5 do artigo 17.o-F do CIRE. 2 – Com a apresentação referida no número anterior a empresa pode requerer a apensação de processo extraordinário de viabilização, intentado por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, quando este, encontrando-se igualmente na fase liminar, tenha sido instaurado ao abrigo do presente regime. 3 – Recebidos os documentos referidos no n.o 1, o juiz nomeia de imediato, por despacho, o administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o do CIRE com as necessárias adaptações, devendo a secretaria publicar na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, a relação de credores aludida na alínea c) do n.o 1 e o acordo de viabilização. 4 – O despacho referido no número anterior é de imediato notificado à empresa, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o do CIRE com as devidas adaptações. 5 – A nomeação do administrador judicial provisório é efetuada aleatoriamente, por sorteio, através dos meios eletrónicos, podendo o juiz nomear o administrador indicado pela empresa quando a avaliação da situação de viabilidade desta carecer de especiais conhecimentos. 6 – Logo que tome conhecimento da sua nomeação, o administrador judicial provisório deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, da pendência do processo extraordinário de viabilização, identificando a empresa requerente, comprovando tal ato nos autos. 7 – A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz na sentença, entre 300€ e 3000€, considerando a natureza e âmbito do acordo, a dimensão da empresa, designadamente o seu volume de negócios, número de trabalhadores e especificidades da área de atividade em que se encontra inserida. Artigo 8.o Efeitos 1 – A decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior: a) Obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou de não homologação, suspende, quanto à empresa, as ações em