43 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007lei.Portanto, damos a nossa concordância, aliás, eu próprio fui relator do relatório sobre esta proposta de lei, na comissão respectiva, e apresento aqui, em nome do Partido Socialista, o reconhecimento da importância do mecanismo legal que é, agora, proposto à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 150/X, que aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de que Portugal é Estado-parte.A Convenção é, em si mesma, um passo muito importante na destruição das armas químicas existentes e na proibição da sua produção e utilização futuras.De acordo com o seu quadro geral, quer a presente iniciativa, quer a Convenção, partem de um princípio que é imperioso respeitar: o de que, em matéria de relações internacionais, se deve apostar no multilateralismo e na legalidade internacionais,...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Orador: — ... princípios cuja violação conduziu, entre outras, à agressão norte-americana ao Iraque e às guerras de ocupação do Estado de Israel contra a Palestina.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Orador: — Assim, de forma a lidar com a potencial ameaça global relativa à utilização de armas químicas, os mecanismos desta Convenção apostam numa comunidade de Estados cooperantes, segundo regras claras e pré-estabelecidas, de forma a tentar controlar, acautelar e destruir o uso do armamento químico, a sua produção e armazenamento.Neste contexto, o presente diploma institui uma Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas em Portugal, a qual será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e integrará representantes de vários ministérios.No entanto, em matérias de elevada sensibilidade como esta, há sempre que ter em conta dois aspectos, que devem manter-se equilibrados: a segurança e a protecção dos direitos fundamentais. Ou seja, não deve nunca confundir-se segurança com securitarismo e o controlo a efectuar não deve ser efectuado a qualquer custo.De facto, quer a autoridade nacional, instituída ao abrigo do presente diploma, quer a autoridade internacional têm poderes e competências específicas no que se refere ao tratamento de dados. Existe um dever específico de comunicação à autoridade nacional por parte de quem realize, no território nacional, actividades que caiam no âmbito desta Convenção. Para além disso, a autoridade internacional, coadjuvada pela autoridade nacional, tem ainda competências no que se refere à recolha e análise de dados, entre as quais se incluem, por exemplo, exames médicos ou acesso a informações clínicas, entre outras.Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e na sequência do já alertado também pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, no seu Parecer n.o 41/2005, relativo a esta matéria específica, estas informações devem restringir-se ao estritamente necessário para acautelar os fins da presente Convenção.Para além disso, devem sempre existir fortes mecanismos que assegurem a total protecção e confidencialidade dos dados em causa.Dito isto, a presente proposta de lei parece-nos globalmente positiva.Defendemos, como é sabido, que o relacionamento entre os Estados se deve desenvolver num contexto alargado de cooperação internacional. Cenários como os que levaram à invasão do Iraque — e que, de certa forma, levaram à presente Convenção — não são, de todo, desejáveis, quanto à sua repetição.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Deixar que a verificação da suposta existência de armas químicas possa ficar na mão de apenas alguns Estados — os militarmente mais poderosos — e que estes a possam utilizar de forma mentirosa ou da forma que mais sirva os seus interesses imperiais ou agressivos tem os resultados já referidos e por todos nós, tristemente, conhecidos.Resta-nos esperar que este novo sistema funcione de acordo com regras claras e transparentes e que não seja, não possa ser corrompido, na sua utilização, pelos interesses expansionistas dos fautores da guerra.