I SÉRIE — NÚMERO 65 50 O Programa do Governo socialista é, de facto, bem claro neste sentido. Assume o compromisso de permitir o acesso em sinal aberto de todos os canais de serviço público e de alargar o âmbito da oferta dos serviços de programas através da TDT. O espectro radioelétrico disponível é um bem público. Deve, portanto, ser gerido enquanto tal, ponderando-se o superior interesse público da sua utilização, bem como os valores sociais, culturais e económicos que o envolvem. Nesse sentido, importa atuar de forma informada e fundamentada, embora célere, perseguindo uma estratégia que reverta a posição, diria, anacrónica em que Portugal, infelizmente se encontra neste domínio. Estamos convictos de que o alargamento da oferta audiovisual gratuita tem, claramente, condições para ser concretizado, para além dos dois canais públicos que aqui propomos, isto a médio prazo, senão até a curto prazo, desde que salvaguardado o equilíbrio financeiro do mercado. O equilíbrio entre o superior interesse público, que também se cumpre, atenção, através da boa qualidade do serviço prestado pelos operadores privados, e o justo funcionamento do mercado deve ser tido em conta, na medida em que todos os players nesta atividade são indispensáveis para a satisfação dos cidadãos. Consequentemente, estamos perante o momento indicado para encetar os passos necessários para os dois objetivos referidos. Há, portanto, que desencadear o processo com vista à inclusão de mais serviços nos programas de operador público da TDT. Há que promover a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam ir mais longe nas possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas da TDT (televisão digital terrestre). Sr.as e Srs. Deputados, é preciso potenciar a utilização plena dos diversos multiplexers e decidir sobre a opção de transmissão em alta definição, estudar melhor o regime e os procedimentos de adjudicação das licenças. Deste modo, para além da adição dos dois canais da TDT, é preciso não esgotar, de forma alguma, o muito que deve ser feito neste domínio. No próximo dia 24 de maio há uma conferência neste Parlamento, promovida pela 12.a Comissão, em que será possível que todos os Deputados possam beneficiar... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... do conhecimento que poderá ser fornecido por mais especialistas que poderão realmente dar conhecimentos suplementares a todo este Parlamento para melhor poder decidir sobre esta matéria. Aplausos do PS e de Deputados do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas sobre a televisão digital terrestre, algumas já apreciadas na anterior Legislatura. A iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda pretende ver alargada a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço. Para o PCP importa, por outro lado, garantir o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da televisão digital terrestre (TDT). O Partido Ecologista «Os Verdes» recomenda ao Governo a melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre. E o Partido Socialista, agora no Governo, recomenda a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre, uma atitude mais prudente, convenhamos, por parte do Partido Socialista. Sim, Srs. Deputados, uma atitude muito mais prudente, porque na anterior Legislatura, o Partido Socialista, enquanto oposição, recomendava ao Governo PSD/CDS «A inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão (...)».