2922 I SÉRIE - NÚMERO 89Estado e a sua segurança interna e externa». Só nestas circunstâncias é possível classificar alguma matéria como de segredo de Estado. Apenas quando algum destes valores seja violado. É exactamente o que dizem todos os outros projectos apresentados. Não há aqui qualquer abertura que excepcione a transparência e que amplie o segredo. Todos dizemos a mesma coisa. Com uma diferença: enquanto todos os outros apenas dizem isso, nós vamos mais longe na restrição.O Sr. José Magalhães (PS): - É um sofisma!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitamos que um qualquer governo, saído de um qualquer partido obviamente não existente, era constituído por pessoas pouco sérias, pouco inspiradas nos valores fundamentais da democracia e que pretendiam, efectivamente, usar o segredo de Estado como forma de se imporem ao livre exercício do direito a informação.O Sr. José Magalhães (PS): - Aí estragam tudo!O Sr. José Magalhães (PS): - Imaginemos isso!O Orador: - Desde logo, no n.o 2, dizendo que «o risco e o dano referidos no número anterior», isto é, o risco para a independência nacional e o dano para a integridade do Estado e para a sua segurança interna, «são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente da natureza das matérias a tratar». Nenhum outro o diz, é uma norma de salvaguarda fundamental, nós a apresentámos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas vamos mais longe. E seguimos então a estratégia da Ião polémica norma padrão. Já aqui foi referido, e confirmo-o, que o sistema da norma padrão resultou justamente dos movimentos democráticos do direito, que vieram, por esta via, considerar exemplificativamente aquilo que, em determinadas circunstâncias, poderia ser reconduzido à clarificação das chamadas normas abertas e que, na perspectiva do segredo de Estado, se consideram normas propícias, não à transparência, como é óbvio, mas a ampliação do segredo, como é evidente. E aí começa o n.o 3 por afirmar que «podem» e, portanto, não são, não devem, nem tem que ser, «designadamente» e, portanto, a título de exemplo, «ser submetidas a segredo de Estado, mas apenas verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores». Isto é, se em cada caso concreto, perante as circunstâncias do caso, a sua divulgação pública puser em risco ou causar dano à independência nacional, à segurança interna ou externa do Estado, podem então ser classificadas de segredo de Estado estas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se, em vez de partirmos de uma perspectiva de três projectos mais um, partirmos de uma perspectiva de quatro projectos, poderemos perguntar, perante a mesma matéria, e em face dos outros projectos alternativos, aquilo que um membro do Governo, o Presidente da República ou o Presidente da Assembleia da República fariam. Era o seguinte: esta matéria, sendo susceptível de pôr em causa a independência nacional, é classificada como segredo de Estado. No projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD a primeira questão que se coloca é a seguinte: esta matéria enquadra-se no conjunto exemplificativo das normas padrão? Se se enquadra no conjunto exemplificativo das normas padrão, ela, perante as circunstâncias concretas do caso, é susceptível de por em causa a independência nacional? E só respondendo positivamente a estas duas questões almofada, e, portanto, de defesa da transparência e do direito à informação, é que será classificada como violadora possível do segredo de Estado no caso da classificação não ocorrer.Aplausos do PSD.O Orador: - Teriam, com certeza, perante o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, muito mais dificuldade em o fazer do que perante os projectos apresentados por outros partidos, para os quais podem constituir segredo de Estado todos os objectos, todos os documentos e todas as informações que violem a independência nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é rigoroso!O Orador: - Mas é bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exemplifiquemos. Está na memória de todos a recente e meritória intervenção da Polícia Judiciária portuguesa, na sequência da qual foram apreendidos ao largo da costa de Portugal 1 500 kg de cocaína. Numa primeira fase, colocou-se a hipótese de se tratar de uma operação conjunta entre as polícias portuguesa e espanhola. Se essa operação conjunta tivesse sido desenvolvida, era natural que o Ministro da Justiça de Portugal e o seu congénere de Espanha tivessem trocado correspondência para que pudessem assumir politicamente a responsabilidade da operação que ia desenvolver-se. Tratar-se-ia de documentação prévia à operação, e pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta matéria não devia ficar defendida pelo segredo de Estado.