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Mas há mais: nos casos em que a Assembleia da República, e apenas a Assembleia da República, entenda dever fazer-se representar, a respectiva deliberação só pode ser tomada mediante resolução da Assembleia aprovada pelo Plenário, não podendo tal decisão caber a uma qualquer comissão parlamentar especializada. Nos termos regimentais, as comissões parlamentares não têm capacidade de se relacionar autónoma e directamente com entidades exteriores à Assembleia e muito menos de exercer competências que, dizendo respeito à Assembleia da República enquanto tal, só pelo Plenário podem ser exercidas.
Trata-se, pois, de uma disposição a requerer alteração urgente de modo a que, se for caso disso, a Assembleia possa definir as condições e os termos em que estará representada no Conselho Nacional de Educação.
A nosso ver, uma tal representação nunca poderá ser limitada a uma solução que contemple apenas um dos partidos com assento parlamentar, antes devendo ser encarada, como o tem sido em relação a outros órgãos exteriores à Assembleia, com a participação em termos dos diferentes grupos parlamentares, como única forma de assegurar a representação da pluralidade de opiniões manifestadas e existentes na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das competências do Conselho é, em nosso entender, inaceitável que um órgão que tem como objectivo apresentar medidas que «garantam a adequação permanente do sistema educativo aos interesses dos cidadãos portugueses», como consta do artigo 1.o do diploma em análise, se veja privado de ter iniciativa própria na propositura de tais medidas, limitando-se a pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem presentes pelo Ministro da Educação, como decorre do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 374/83. A consagração de uma tal solução seria a negação do próprio Conselho enquanto tal.
Igualmente inaceitáveis se nos afiguram as disposições tendentes a cometer ao Conselho competência no domínio da aplicação da pena de demissão a pessoal dirigente do Ministério da Educação, como consta da alínea m) do n.o l do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 125/82.
Quanto à composição do Conselho, para além da questão da representação da Assembleia da República a que atrás me referi, consideramos que as soluções constantes do diploma em análise não reflectem de forma alguma os múltiplos sectores sociais e profissionais interessados no processo educativo. A composição prevista visa a total governamentalização do Conselho e denota um peso excessivo de funcionários do Ministério da Educação. Refira-se, só a título de exemplo, que num Conselho com uma composição de cerca de trinta e cinco elementos teriam assento os mais de vinte directores-gerais ou equiparados do Ministério da Educação, para além de um presidente e um vice-presidente
18 DE DEZEMBRO DE 1985 493e mais cinco vogais indicados pelo próprio Ministro, ou seja, em cerca de trinta e cinco elementos mais de dois terços seriam de indicação ministerial. Temos de reconhecer que se trata de uma representação manifestamente excessiva!
Por outro lado, não está contemplada a participação de representantes de outros departamentos ministeriais, para além do Ministério do Trabalho, que têm directamente a ver com o processo educativo, como seja o caso dos departamentos responsáveis pela indústria, pelo planeamento, pelas obras públicas, etc.
Outras ausências ou limitações são particularmente sensíveis e evidentes. De entre elas vale a pena referir a completa ausência de representantes do movimento sindical (excluindo o movimento sindical dos professores), de representantes das regiões autónomas e das regiões administrativas, bem como a ausência de representação de movimentos pedagógicos e associações científicas.
De igual modo se afiguram como soluções a não considerar as limitações impostas quanto à participação de representantes das universidades e institutos, das associações de estudantes e das associações de trabalhadores estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no domínio do funcionamento, as soluções constantes do Decreto-Lei n.o 125/82 confirmam que os objectivos governamentais quanto a este Conselho são a sua total submissão e dependência aos ditames ministeriais.
Tudo está na dependência da decisão, autorização ou ratificação ministerial. Desde a nomeação do presidente e vice-presidente, passando pela nomeação da comissão permanente, por autorizações várias relativas ao funcionamento de comissões específicas do Conselho, até à aprovação do regimento interno, tudo está na dependência do Sr. Ministro da Educação!
Soluções como as constantes do diploma em apreço não só descaracterizariam a actividade própria do Conselho como lhe retirariam autonomia e correriam o risco de acarretar a total inoperância deste orgão. Ainda no que se refere ao funcionamento do Conselho, não pode deixar de ser referido como algo de aberrante a disposição que determina que este órgão só se reúne quando o Ministro da Educação - e só o Ministro - o convocar ou quando tiver de se pronunciar sobre proposta de lei, ou seja, sobre iniciativa legislativa governamental e apenas governamental.
A nosso ver, o Conselho deve ter reuniões regulares com intervalos de tempo claramente definidos e deve poder reunir extraordinariamente quando a urgência de matérias a apreciar assim o exija ou quando convocado por um determinado número dos seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que fica dito fácil será verificar o quanto estamos longe de um diploma que vise criar um Conselho Nacional de Educação encarado como um forum de debate sério e profundo dos problemas que afectam a educação e o ensino no nosso país e que possa traçar perspectivas de futuro para este sector.
Como ficou demonstrado, estamos perante mais uma estrutura de características governamentalizantes, sujeita ao controle governamental, com alguns laivos (talvez para estrangeiro ver) de pseudo participação alargada. Não é, certamente, um órgão com a dignidade que deveria ter um verdadeiro Conselho Nacional de Educação.
Cabe, pois, à Assembleia da República uma importante missão neste momento. Embora a base de partida seja péssima, consideramos que há condições para que na Comissão, quando for realizada a votação na especialidade, seja não só possível introduzir alterações ao decreto-lei em análise como modificar radicalmente toda a filosofia que presidiu à sua elaboração. As propostas de alteração até agora apresentadas, quer pelo meu partido, quer por outros partidos, apontam claramente nesse sentido.
Que o façamos urgentemente e de modo eficaz, eis o que esperam de nós os Portugueses, sejam eles alunos, pais, professores ou outros trabalhadores do ensino.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi-o com muita atenção e não desejaria comentar a primeira parte da sua intervenção, já que ela contém comentários de ordem política que resultam da apreciação do Sr. Deputado a propósito de outras questões que não aquelas que estão neste momento em discussão e que são as que têm a ver com a ratificação do decreto-lei em apreço. Portanto, irei ignorar essas apreciações.
Quanto à questão de fundo, que se prende com o decreto-lei que cria e regula o funcionamento do Conselho Nacional de Educação, devo dizer-lhe, desde já, que concordo com muitas das apreciações que fez na especialidade e que serão matéria para a comissão.
Em relação ao poder de iniciativa, às questões da convocação, da competência quanto à aplicação de penas disciplinares sobre os funcionários do Ministério da Educação, da participação de confederações sindicais que não aquelas que têm a ver com o movimento sindical dos docentes, da participação das regiões autónomas e a muitas outras, como o Sr. Deputado terá oportunidade de constatar, quer pelas propostas de alteração que iremos apresentar quer pela intervenção de fundo da nossa bancada a propósito desta matéria, que será feita pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, julgo que, em sede de comissão, será possível assentarmos nalguns consensos bastante alargados.
O que não consegui entender na sua intervenção - é aí que reside o meu pedido de esclarecimento - foi o alcance da crítica política que o Sr. Deputado quis fazer em relação à constituição do Conselho quando falou em governamentalização. Não consigo compreendê-la, uma vez que o Sr. Deputado - e quanto a mim bem - concordou que a participação dos deputados nesse Conselho não tem razão de ser.
Certamente que o Sr. Deputado se recorda de uma polémica que se estabeleceu aqui, nesta Assembleia, e em que participou, de forma mais denodada, se não estou em erro, o Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto à questão de saber se era compatível com o nosso estatuto constitucional a possibilidade de participarmos numa comissão de consulta do Ministro da Educação que, portanto, funcionaria junto do Governo.
Parece-me que não tem razão de ser que haja participação de deputados, quer seja em representação da Comissão de Educação ou de um grupo parlamentar.
494 I SÉRIE - NÚMERO 16O funcionamento do Conselho Nacional de Educação não se processa no âmbito parlamentar, pois aquele funciona junto do Governo e, como tal, não há razão para haver participação dos deputados.
A pergunta que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado Jorge Lemos, é, pois, esta: quando o seu próprio grupo parlamentar vai mais longe ao alargar a participação no Conselho a outros ministérios que nem sequer constam da proposta do Governo, qual é ó alcance, a substância real da crítica que faz de governamentalização?
Se o Sr. Deputado me responder com o número de directores-gerais, digo-lhe já que o considero excessivo e que nós próprios temos uma proposta de limitação quantitativa à alínea e) do artigo 3.o
Qual é, pois, o fundamento real desta questão da governamentalização, uma vez que não nos parece que possa ser outra a sede deste Conselho que não junto do Governo e, nomeadamente, de consulta ao Ministro da Educação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que estranho muito que não se tenha referido aos comentários de ordem política, uma vez que eles não são de ordem política mas, antes, aspectos que se prendem com o diploma em apreço e que pensamos que deveriam merecer uma reflexão por parte da Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não se prendem, Sr. Deputado Jorge Lemos!...O Orador: - Quando o Sr. Deputado tem legislação, emanada de um ministro do seu partido, que diz que existe um Conselho Nacional de Educação que tem como missão essencial estudar e apresentar propostas, elaborar pareceres, fazer recomendações sobre a questão do sistema educativo e surge posteriormente um novo governo a dizer que «não senhor, não é nada disso», sem propor que esse Conselho desapareça más, antes, que se crie uma nova comissão, exactamente com os mesmos objectivos ou, melhor, indo mais longe, creio que isto não se trata de um comentário político. Trata-se, sim, de qualquer coisa sobre a qual a Assembleia da República tem de ponderar, pensar e analisar, sobretudo do ponto de vista de um governo que nos veio aqui dizer que queria aliviar a máquina da administração pública e que havia comissões a mais: Então este Governo vai criar uma nova comissão, havendo já, como há, um determinado Conselho?! ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se me permite, conceder-lhe-ei a interrupção no fim, uma vez que se lha concedesse agora cortaria o fio da minha exposição.
O Sr. Deputado diz que concorda com muitas das afirmações que fiz. Folgo muito em sabê-lo mas estranho" que, tendo o seu partido estado no Governo durante tanto tempo, não tenha tomado a iniciativa de alterar, o decreto que está em vigor, introduzindo-lhe alterações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava em sede de ratificação, Sr. Deputado! Não valia a pena!O Orador: - Penso que podia tê-lo feito e, inclusivamente, apesar de o diploma estar em sede de ratificação, o Sr. Ministro Augusto Seabra, como o Sr. Deputado também sabe. - e não me venha com essa de estar em sede de ratificação -, teve o cuidado de aprovar um decreto-lei introduzindo alterações no anterior mas no sentido de ~o restringir ainda mais quanto a competências.
Portanto, não me venha com essa de o diploma estar em sede de ratificação porque não pega, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós corrigiremos esses pormenores!O Orador: - Quanto à participação ou não da Assembleia da República no Conselho, trata-se de uma matéria que está a ser alvo de grande discussão.
Do nosso ponto de vista, seria perfeitamente possível que participassem deputados no Conselho.
Há pontos de vista diferentes mas o nosso não é radical,, no sentido de estarmos fixos nessa posição. O que entendemos é que cada grupo parlamentar deve ter a possibilidade de designar um representante para esse conselho nacional de educação.
Penso que deste modo a objecção que me colocou está, perfeitamente ultrapassada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não está, não!O Orador: - Quanto à questão da governamentalização, o Sr. Deputado Carlos Coelho, como pessoa estudiosa que é, já deve ter lido as propostas de alteração que o meu partido apresentou, aliás já na anterior sessão e, portanto, deve ter visto que o que atacamos é o peso excessivo de funcionários do Ministério da Educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, a crítica é essa!O Orador: - Consideramos, por outro lado, que, devendo ser esse número reduzido, devem participar, embora não em tão grande número, funcionários de outros departamentos governamentais.
Pensamos que um conselho nacional de educação não pode deixar de ter em conta a opinião de sectores essenciais para o planeamento em Portugal. Caso contrário, continuaremos a encarar a educação desenquadrada do que deve ser a progressão da sociedade portuguesa e o planeamento que para ela deve ser realizado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paiva Campos.O Sr. Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decreto-lei em discussão há uma profunda discrepância entre os objectivos enunciados no preâmbulo e a estrutura do Conselho Nacional de Educação apresentada no articulado. Aqui se situa a razão fundamental da nossa crítica e discordância. Além disso, este decreto-lei ignora a articulação com outros conselhos com funções idênticas relativamente a sectores específicos do sistema educativo; tenha-se
18 DE DEZEMBRO DE 1985 495presente o Conselho Nacional do Ensino Superior, o Conselho Nacional do Ensino Particular e Cooperativo, o Conselho Nacional de Educação de Adultos e a Comissão da Liberdade de Ensino. Nesta pulverização desarticulada de conselhos e comissões reside a segunda razão da nossa oposição a este decreto-lei.
A discussão deste assunto num momento em que está anunciada a constituição de uma comissão da reforma educativa, que o Ministério da Educação pretende seja desgovernamentalizada, dá-nos ainda a oportunidade para fazer uma breve consideração sobre a mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Educação, de acordo com o preâmbulo referido, destina-se a ser o lugar institucional de ampla discussão e análise dos problemas fundamentais da educação no nosso país, por um lado, e da convergência de esforços, na sua solução, por outro, de molde a preservar o superior interesse público na concepção e na implementação das reformas educativas que garantam a liberdade de aprender e ensinar. E quem são aqueles cuja participação na concepção e implementação das reformas educativas se quer garantir, aqueles cuja convergência de esforços se quer assegurar?
Todos os que de alguma forma tomam parte com maior ou menor incidência nos destinos da educação em Portugal de molde a preservar assim o referido superior interesse público.
No essencial estamos de acordo. As linhas fundamentais da política educativa devem emergir de uma participação alargada das várias forças sociais, políticas e económicas, devem apoiar-se no maior consenso possível resultante dessa participação e ter um valor que ultrapasse o tempo efémero das orientações de um governo, de um ou dois partidos. A referida participação pluralista não se esgota também naquela que é possível no âmbito da Assembleia da República, de acordo, pois, com os objectivos gerais.
Mas a composição do Conselho Nacional de Educação prevista no articulado de modo algum é susceptível de concretizar estes objectivos. Cerca de 30 dos seus quase 40 membros são de nomeação do Ministro da Educação: sete a título individual e os restantes enquanto directores-gerais ou equiparados. Mais: a comissão permanente é na sua totalidade nomeada pelo Ministro. Sem insistir demasiado no insólito de um decreto governamental determinar que este Conselho deve ter um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República, verifica-se que está prevista, e muito bem, a representação das confederações ou associações patronais mas é ostensivamente esquecida a representação das confederações ou associações dos trabalhadores.
Contempla-se a representação das Universidades, públicas e particulares, bem como dos institutos politécnicos, mas nada está previsto relativamente às instituições do ensino público e particular dos outros graus de ensino, nem sequer através das associações científicas e pedagógicas existentes. O peso que é dado à representação dos pais e dos alunos é demasiado simbólico e é de estranhar que as autarquias, verdadeiro lugar das políticas integradas e participadas de educação num espaço geográfico com dimensão humana sejam simplesmente ignoradas.
Se a esta composição acrescentarmos o facto de o Conselho, segundo alterações posteriores do decreto-lei (pelo Decreto-lei n.o 375/83, de 8 de Outubro), só poder responder a solicitações do Ministro e estar-lhe vedado tomar a iniciativa de se pronunciar sobre matérias que julgar pertinentes - o que nunca faria com aquela composição; não se vê para que foi a emenda -, se àquela composição juntarmos esta emenda, temos de concluir que não estamos perante o tão necessário conselho de concertação social da política educativa enunciado no preâmbulo mas diante de mais um conselho consultivo da confiança do Ministro, que, é evidente, pode ter quantos queira desde que não exagere nos gastos dos dinheiros públicos. É pelo que fica exposto que propomos alterações quanto à composição do Conselho no sentido e uma presença mais significativa e alargada das várias forças sociais, económicas e políticas mencionadas e da ausência dos funcionários do Ministério e das personalidades de nomeação ministerial. As individualidades de reconhecido mérito e competência devem ser designadas pelos representantes das diversas forças presentes no Conselho, o mesmo acontecendo com a escolha do presidente e da comissão permanente.
Propomos ainda que o Conselho possa tomar a iniciativa de se pronunciar sobre as matérias da respectiva competência e de publicitar as suas conclusões quando e como desejar.
Propomos finalmente que os outros referidos conselhos ou comissões existentes sejam integrados de modo articulado no único Conselho Nacional da Educação, transformando-os em comissões restritas a título permanente, figura já prevista no decreto-lei em discussão.
Estamos ainda na disposição de aprovar as propostas de alteração apresentadas pelos colegas das outras bancadas desde que, em nosso entender, se enquadrem na perspectiva geral que defendemos: participação alargada, independência da confiança ministerial e autonomia de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Educação são, portanto, susceptíveis de permitir a prossecução dos objectivos enunciados no preâmbulo do decreto-lei em discussão apenas em pequena parte. Mas nem sequer esta pequena parte foi possível atingir porque desde 1982 até hoje aquele Conselho praticamente ainda não funcionou. Em nosso entender, não é de atribuir a responsabilidade deste facto exclusivamente à força política que tem dirigido o Ministério da Educação nos últimos anos.
Talvez nenhum governo tenha a coragem política de constituir um Conselho Nacional da Educação com a composição, a independência e a autonomia acima propostas para prosseguir de facto os objectivos bastante bem definidos no preâmbulo do decreto-lei que estamos a discutir. É por isso uma circunstância feliz que o decreto-lei se encontre em apreciação nesta Assembleia, de quem é de aguardar a referida coragem que dificilmente qualquer governo terá.
Mas não basta constituir um Conselho Nacional de Educação com as referidas características. É preciso ainda contrariar a previsível resistência que a maior parte dos governos tenderão a opor ao seu funcionamento. É responsabilidade desta Assembleia acompanhar de perto a acção do Governo para que ele execute o que ela legislar. Que qualquer governo tenderá a evitar o recurso a um conselho do género daquele que propomos quando se tratar de assegurar convergência de esforços para a concepção e implementação das reformas educativas de molde a garantir o superior interesse público e não o deste ou daquele partido
496 I SÉRIE - NÚMERO 16ou grupo social, que qualquer governo tenderá a evitar o recurso a um tal conselho parece mostrá-lo a anunciada constituição da comissão da reforma educativa prevista por este Governo. Mais uma vez se passa ao lado dos conselhos existentes, não se propõe um conselho adequado caso os existentes sejam considerados inadequados (como são), mas avança-se ao que parece, com uma comissão de individualidades de confiança pessoal do Ministro, a qual, é compreensível, se tenta legitimar como se de uma comissão desgovernamentalizada se tratasse.
Voltaremos à reforma educativa, às ilusões que se têm ou se pretendem, porventura, criar com a comissão da reforma educativa. Voltaremos à comissão da reforma educativa, mas a discussão deste decreto-lei desde já nos alerta para o frequente desfasamento nas iniciativas governamentais entre as intenções publicitadas e as medidas efectivamente tomadas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cremos que possam levantar-se grandes dúvidas sobre as vantagens da constituição de um órgão que, com a designação de Conselho Nacional de Educação ou qualquer outra afim, exerça funções consultivas junto das mais altas instâncias de decisão do Ministério da Educação. Uma tal medida impõe-se perante a complexidade e a dimensão crescentes que os problemas educativos atingem nos nossos dias. E é apoiada, também, pela fecunda experiência, recuada de mais de um século, neste domínio acumulada no nosso país.
Referimo-nos à actividade desenvolvida pelo Conselho Superior de Instrução Pública, instituído por Carta de Lei de 25 de Maio de 1884, que funcionava junto ao Ministério do Reino, então com a superintendência do sector do ensino. Era esse Conselho presidido pelo Ministério do Reino, por inerência, e constituído por duas secções: uma permanente, de nomeação régia, formada por 12 membros, à qual competia, além do mais, propor ao Governo providências e propostas de natureza executiva ou legislativa que julgasse convenientes ao progresso dos estudos; e uma secção de eleição que reunia 20 elementos, eleitos pelas escolas, além de um designado pelos astrónomos de primeira classe do Real Observatório Astronómico, sendo assim largamente maioritária a electiva sobre a de nomeação régia. É útil termos presente esta experiência positiva do passado para melhor avançarmos em direcção à iniciativa que temos na nossa frente.
Sem levantarmos reservas, pois, à necessidade de constituição de um tal órgão, temos no entanto grandes objecções à forma como o Decreto-Lei n.o 125/82 pretende concretizá-lo.
Estas objecções situam-se em três planos. O primeiro respeita à oportunidade da iniciativa. É bem sabido constituir reivindicação unânime dos que se interessam pela problemática do ensino a urgência de promulgação de uma lei de bases do sistema educativo, que conteria os parâmetros reguladores das disposições legais e actos a promover no sector educativo. Sucessivos governos não têm concretizado esta aspiração, a não ser através de uma proposta do primeiro governo AD que os próprios promotores deixaram esquecer.
O PSD, partido que detém a pasta da Educação há 5 anos, não apresenta hoje qualquer projecto, pelo que a situação de impasse se mantém. Entretanto, sucessivos ministros utilizam este vazio, deliberadamente ou não, para introduzirem modificações no sistema escolar que, em princípio, se deviam articular com a Lei de Bases do Sistema Educativo e constituir matéria da Assembleia da República. É, de resto, o caso bem visível do decreto-lei em discussão, em que se intenta antepor à esfera da lei de bases uma instituição que devia resultar desta lei e não precedê-la, bem como da anunciada comissão de reforma do sistema educativo.
Se, como julgamos, a partir de declarações recentes do actual titular da pasta da Educação, a lei de bases não demorará a aparecer, então a solução mais adequada seria a da revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 125/82, e fazer integrar diploma similar no espírito da lei de bases a aprovar. Para quem contrarie esta posição, por dilatar a entrada em funções de um conselho cuja existência se reconhece útil, lembramos que são passados 3 anos e 8 meses sem que do decreto-lei em debate resultasse em qualquer concretização e, tendo em vista a composição e atribuições do CNE, sem que daí adviessem prejuízos para o ensino.
O segundo plano de objecções relativamente ao decreto-lei em apreço respeita à excessiva governamentalização do Conselho, o que é logo bem evidente no facto de mais de dois terços dos seus cerca de 35 membros serem de indicação ministerial. Essa sua acentuada índole retira a indispensável estabilidade de um tal órgão - dependente como fica da sorte do titular da pasta da Educação e das suas características -, tornando-o, sob muitos aspectos, ineficaz e redutor do diálogo.
Pensamos que a sua composição devia abrir-se a mais variados sectores da actividade educativa e até a outros da sociedade que com ela se relacionam. É assinalável como se subestima a representação de professores e alunos, ou como se encontram representadas as confederações ou associações patronais e não as confederações sindicais de não professores. Veja-se ainda, por exemplo, que as universidades e os institutos universitários politécnicos, que em 1982-1983 juntaram 71,7 milhares de inscritos para um total de 2072,6 milhares, ou seja, apenas 3,5% do total, contam vem 3 representantes, ao passo que se omitem, além do ensino superior não universitário, representantes de todo o restante ensino, que cobre 96,5% dos inscritos.
É bem visível, na concepção que lhe está subjacente, a persistência de um modelo tradicional que vem do século XVIII, dominado por imperativos universitários.
Ora, ao modelo tradicional seguira-se o napoleónico, que também persiste, mas, após 1945, surge um novo modelo que valoriza a ampliação da escolaridade obrigatória e, além de outros aspectos, a formação de professores. Era neste modelo, e não no tradicional, passadiço, inadequado às novas exigências da sociedade contemporânea, que deveríamos inspirar-nos.
Por outro lado, contrariando ainda o excessivo pendor governamentalizante do decreto-lei, entendemos que o CNE não deveria funcionar junto do ministro, mas junto de um órgão de concepção encarregado de elaborar e planear as acções conducentes à estruturação do sistema nacional de educação e ao seu aperfeiçoamento, que poderia ser a anunciada comissão de reforma do sistema educativo, a qual, esta sim, aceitamos seja presidida pelo Ministro da Educação. E esta
18 DE DEZEMBRO DE 1985 497comissão de reforma igualmente deverá ser criada e implementada no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. É esta a orientação defendida no projecto de lei de bases do sistema de educação que o MDP/CDE já apresentou três vezes à Assembleia da República e que renovará mais uma vez em prazo curto.
Embora entendamos que a problemática escolar ultrapassa o Ministério da Educação (basta lembrar que há escolas na dependência de outros ministérios, designadamente da Defesa e da Saúde), por motivos pragmáticos não excluímos o funcionamento do CNE junto do Ministério da Educação, por ser aquele de que depende bem mais de 90% da frequência escolar.
O terceiro plano de objecções respeita ao elenco de questões sobre as quais o CNE emitirá pareceres, propostas e recomendações, omitindo algumas áreas muito importantes e propondo uma incorrecta hierarquização. Não se compreende como não sejam indicadas, à cabeça deste grupo de questões, algumas tão decisivas para a eficácia e qualidade do ensino como o combate ao analfabetismo, a obrigatoriedade escolar, o aproveitamento escolar, a formação e estatuto de professores, que a título meramente exemplificativo indicamos.
Um órgão desta natureza só poderá cumprir a sua função fundamental se lhe for assegurada uma dinâmica que se desenvolverá a partir da visão ampla e não redutora da sua concepção, a partir da sua ligação orgânica com os sectores da sociedade com que mantém relação directa ou indirecta, a partir da atenção às questões mais vivas e decisivas da Educação.
Por isso, o MDP/CDE vai recusar a sua ratificação. É essa a posição mais corrente perante as graves reservas que lhe levantamos. Mas, para o caso de ser ratificado, não deixamos de apresentar algumas propostas de alteração, com o fim de atenuar os muitos e pesados aspectos negativos que contém.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha: Quase que diria que na sequência da sua intervenção a conclusão deveria ser outra. Deveria ser a de uma atitude mais permissiva em relação à ratificação, no sentido de, em sede de especialidade, o podermos aperfeiçoar, uma vez que julgo em 90% das alterações o consenso será generalizado. Aliás, já tivemos por várias vezes a oportunidade de dizer que, nomeadamente em relação a alguma das alterações supervenientes como aquelas que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 375/83, a nossa posição também é desfavorável.
Mas, de qualquer forma, quero centrar-me em duas questões que o Sr. Deputado levantou e para as quais gostava de ser mais esclarecido.
Assim, a primeira tem a ver com a governamentalização do Conselho. Quer pela experiência do passado, que o Sr. Deputado aqui nos recordou, quer pelas considerações que teceu a propósito da composição do actual Conselho - obviamente que o Sr. Deputado concordará comigo que isto não é uma questão de aritmética - aceitaremos que o número de membros indicados por nomeação ministerial deverá ser inferior ao número dos representantes dos corpos, das entidades, dos organismos com carácter social, sejam os sindicatos, as associações de pais, as associações de estudantes, sejam todos os outros que estão contemplados, quer no decreto-lei, quer nas diversas propostas de alteração que foram apresentadas. Julgo que aí estaremos de acordo e, depois, será só uma questão de do ser a participação dos organismos do Estado e dos representantes das direcções-gerais com aqueles que virão por outro lado. Onde julgo que reside a grande questão deste Conselho Nacional de Educação é saber junto de quem é que ele deve funcionar.
O Sr. Deputado Jorge Lemos fez uma intervenção num sentido diferente, já que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha concorda que - e pretendo que isto seja sublinhado - o Conselho Nacional de Educação deve funcionar como um órgão com papel consultivo junto das mais altas instâncias do Ministério da Educação. Insisto que gostaria de sublinhar este aspecto, porque aí estamos de acordo. O problema surge é na tradução disto para o concreto e aí o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha considera que o Conselho Nacional da Educação não deverá funcionar junto do Ministro da Educação, mas junto de um órgão de concepção, como, por exemplo, a comissão de reforma do sistema educativo - aliás, julgo, que com argumentos não muito diferentes daqueles que o PRD também aduziu na sua intervenção.
A minha pergunta é esta, Sr. Deputado: sabendo que, em face daquilo que o Governo nos disse aqui na discussão do Programa do Governo, a comissão de reforma do sistema de ensino seria uma comissão pequena e tão pluralista quanto possível - o Governo glosou o tema, quanto a nós muito bem, da despartidarização dos conflitos em que o consenso nacional deve ser o maior possível -, não considera o Sr. Deputado que colocar o Conselho Nacional da Educação, na dependência de um órgão que pode ter uma composição e uma duração transitória será diminuir o alcance de um Conselho que nós gostaríamos de ver projectado para depois desta legislatura. Não considera que com a sua proposta, reduzindo o Conselho Nacional de Educação à função de conselho desta comissão de reforma que é claramente conjuntural, não estaremos a diminuir o alcance de algo que poderíamos antever com um horizonte de vida não só mais dilatado, mas com um conjunto de atribuições e competências mais vasto do que aquele que, pelos vistos, resulta da sua inserção limitada na comissão de reforma do sistema de ensino?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Ë claro que daqui deriva talvez uma diferente concepção do que é ou do que deve ser a comissão de reforma do sistema educativo.
Evidentemente que não tenho razões - até agora, concretas - para duvidar das intenções aqui anunciadas pelo Sr. Ministro da Educação sobre a composição da comissão de reforma do sistema educativo, a qual ele disse ir fazer um esforço para que fosse pluralista. Aliás, apraz-me registar que haverá uma tendência ou proposição de que neste domínio do ensino - e provavelmente traduzido na composição dessa comissão - haja a possibilidade de concretizar consensos que no domínio da educação são possíveis. Verifi-
498 I SÉRIE - NÚMERO 16camos, até, através do próprio trabalho da Comissão de Educação que, sobre muitos aspectos, é possível obter este consenso. Apraz-me registar isto.
No entanto e se me permite - sem pôr em dúvida a pureza desta intenção - coloco-a num plano meramente de intenção e só poderei concluir em que medida é que ela foi cumprida depois de ver a sua composição.
De qualquer maneira, parece-me que esta comissão de reforma do sistema educativo tem um âmbito e uma competência mais ampla do que aquela que, porventura, o Sr. Deputado lhe estava a atribuir. Temos a ideia de que perante a complexidade e a gravidade crescente dos problemas que se põem à educação no nosso país, ela deveria ter efectivamente uma ampla competência. Ela deveria ser uma comissão na qual deveriam confluir as principais preocupações e emanar as principais orientações referentes a este grande domínio. E daí dever ser, em nossa opinião, uma comissão ampla, ideologicamente diversificada e com uma grande representatividade nos principais sectores do ensino.
É claro que não me parece, por isso, que o Conselho Nacional pudesse diminuir a importância da sua acção, na medida em que estaria em relação de dependência com a grande comissão, à qual caberia o traçar das grandes linhas do nosso sistema de educação. O que me parece é que talvez não seja essa a concepção, o que considero errado. De qualquer maneira, tanto num como noutro caso, o que me parece fundamental - como deve ter visto numa proposta de alteração do nosso grupo parlamentar que há minutos foi distribuída - é que este decreto-lei só deverá entrar em vigor após a promulgação da lei de bases.
Parece-me, portanto, que tanto este Conselho como a própria comissão de reforma do sistema educativo só deveriam entrar em vigor e constituir-se após a promulgação dessa lei de bases, porque, de outra forma, estamos a cair, mais uma vez, numa articulada e incoerente tomada de posições que não tem em conta, fundamentalmente, o conjunto das medidas que deveremos tomar para ver quais delas serão prioritárias e como é que coerentemente deveremos actuar.
Portanto, o que para nós é fundamental é que antes de tudo seja promulgada uma lei de bases e que, depois, em consonância com ela e de acordo com a orientação que ela ditar e com a própria composição que aí se indicar, só nessa altura seja, então, constituída uma comissão de reforma do sistema educativo, e que igualmente essa lei de bases indique claramente quais as competências e o âmbito de actuação do Conselho Nacional. Desta forma é que me parece que estão cumpridas as fases pela ordem correcta por que elas devem ser feitas. De contrário, estaremos, neste momento, a criar qualquer coisa que depois, quando a lei de bases for promulgada, poderá considerar-se que é incoerente com o próprio espírito e essência que aquela vier a indicar.
Portanto, parece-nos que, neste momento, devíamos voltar à estaca zero e fazer com que se apressem os trabalhos para aprovação de uma lei de bases e, então sim, a partir dela criar a comissão de reforma do sistema educativo e o Conselho Nacional aqui indicados.
Não queria também deixar de indicar que se levanta uma questão, para lá da governamentalização, que o Sr. Deputado Carlos Coelho não referiu que gostaria de sublinhar, e que é referente a um certo pendor «de universitário» que, digamos, se poderia justificar noutras alturas, de acordo com outras exigências da sociedade, mas que neste momento e sobretudo após o modelo que está cada vez mais espalhado no Mundo a partir de 1945, já não se justifica de modo nenhum. Este pendor e esta submissão a exigências universitárias, a imperativos universitários, parecem-me altamente errados.
Por outro lado, indicamos aqui, como sabe, cinco vogais designados pela Assembleia da República. Tive ocasião de ler os debates que se fizeram nesta Assembleia quando aqui foi colocada a questão da ratificação deste decreto-lei, que foi aqui discutida com o Sr. Ministro da Educação de então, e tivemos ocasião de ver que uma das objecções que se levantavam era a relação entre este Conselho e a Assembleia da República. Ora, parecem-me legítimas algumas das objecções que se levantam. No entanto, queria dizer que a nossa insistência para que essa relação se estabeleça não significa, de modo nenhum, um estatuto de menoridade ou de inferioridade da Assembleia da República perante o Executivo, na medida em que significa que cinco vogais são por ela designados, já que cada grupo parlamentar funciona como que a expressão de uma organização superior da opinião pública. É claro que isto só teria sentido na medida em que a Assembleia da República deveria, antes de tudo, aprovar uma lei de bases do sistema educativo que criaria a comissão de reforma do sistema educativo e de que estaria dependente o Conselho Nacional. Nessa altura, seria em rigor à Assembleia da República que, em última instância, caberia a decisão sobre a inclusão de representantes seus no Conselho Nacional de Educação e das Universidades.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Para uma breve intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em apreciação o pedido de ratificação n.o 4/IV que incide sobre o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, por iniciativa do Partido Comunista Português.
Tal pedido de ratificação surge nesta legislatura na sequência de outros pedidos de ratificação já requeridos em legislaturas anteriores.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu já em 27 de Abril de 1982 a ratificação do referido decreto-lei. A esta iniciativa juntou-se na mesma data idêntico requerimento do Partido Comunista Português.
Posteriormente, o Partido Comunista retoma em 8 de Junho de 1983 o pedido de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.o 125/82, ratificação n.o 37/III, que foi objecto de apreciação e discussão na generalidade da legislatura anterior. '
18 DE DEZEMBRO DE 1985 499Nessa fase da discussão foram apresentadas propostas de alteração pelos diversos grupos parlamentares, tendo tais propostas baixado à Comissão de Educação para discussão na especialidade. Em virtude da dissolução da Assembleia da República então ocorrida, a apreciação em sede de comissão não se processou até apreciação final global.
Por isso aqui estamos de novo, apreciando hoje o que foi apreciado ontem. E, quanto a nós, sociais-democratas, dizendo hoje, com ligeiras nuances o que dissemos então.
Cabe-me a mim de novo exprimir o ponto de vista da minha bancada sobre a ratificação n.o 4/IV que visa o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades, hoje Ministério da Educação e da Cultura. Mantemo-nos fiéis à filosofia subjacente à criação do referido Conselho Nacional, que foi da autoria de um ministro social-democrata, o Prof. Victor Crespo, hoje nosso colega deputado. Pena é que o instituto da ratificação, que é legal, e a morosidade dos trabalhos, que é atávica, mas verdadeiramente lastimável, tenham, ao fim e ao cabo, impedido, na prática, o funcionamento de um órgão consultivo com carácter nacional que teria por missão analisar e discutir os grandes temas que dizem respeito à educação.
A sua função específica, que reside na emissão de recomendações, pareceres e propostas, aconselha a que, por um lado, se lhe dê uma vasta representatividade e, por outro, se coloque no âmbito do Ministério da Educação e da Cultura.
Nunca, como agora, é imperioso desenhar objectivos no campo da educação, nunca, como agora, é imperioso passar das experiências pedagógicas ao traçar das bases gerais do sistema educativo. Por isso, concederemos a ratificação, votando favoravelmente, mas, na linha das propostas apresentadas na passada legislatura, conjuntamente com o PS, não deixaremos de alargar a representatividade e pluralidade deste órgão consultivo, bem como a operacionalidade do mesmo. E, neste sentido, estamos também a responder a algumas críticas já formuladas por alguns dos Srs. Deputados de outras bancadas que foram aqui expressas, e atendendo a algumas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, do Grupo Parlamentar Social-Democrata.
Estas propostas estão apresentadas na Mesa para discussão na especialidade. Portanto, terão a sede própria na referida comissão nesse momento.
Faremos, todavia, neste momento, uma breve referência a alguns aspectos que foram objecto já de outras intervenções neste Plenário.
Retomo aqui a posição expressa na anterior legislatura acerca da participação ou não de deputados no referido Conselho Nacional de Educação.
Passo a transcrever, e dizia eu então:
Argumenta-se mesmo no sentido da inconstitucionalidade de um dispositivo, em forma de decreto-lei, que cometa à Assembleia da República, órgão de soberania, a determinação de se fazer representar por um deputado de uma comissão em qualquer orgão estranho à Assembleia da República.
A separação constitucional dos poderes executivo e legislativo, a função fiscalizadora cometida pela lei constitucional à Assembleia da República
sobre a actividade do Governo e a natureza consultiva do órgão - Conselho Nacional de Educação - como orgão orientador e coadjuvante do Ministro da Educação, aconselham a que se elimine essa representação da Assembleia da República.
Apresentamos na Mesa de novo uma proposta que vise apagar tal alínea, porque, ponderadas as razões e, em coerência, não vemos motivo para participarmos enquanto deputados. Mas, bem vistas as coisas, não pode a Assembleia da República alhear-se dos trabalhos do Conselho Nacional, pelo que se insere um novo artigo que determina o envio de todos os pareceres, propostas e recomendações do Conselho à Comissão de Educação da Assembleia da República.
Visando alargar o número de representantes damos assento a todas as modalidades do ensino previstas na Constituição e enraizadas na realidade nacional: dá-se assento no conselho nacional ao ensino particular e cooperativo nos seus diversos graus; dá-se a devida representação às federações sindicais e patronais, às associações de estudantes, ao Conselho Nacional da Juventude, à Associação Nacional de Municípios, em suma, procurámos de um modo amplo dar voz a todos quantos estão ligados à educação, de uma forma ou de outra.
Com isso terá ganho o Governo e, nomeadamente o Ministro da Educação e da Cultura, pelo contributo de um conselho nacional enriquecido pela participação de entidades de reconhecida competência e mérito.
Mas mais do que isso - importa referir - quem ganha é o povo português. Por isso, vamos votar favoravelmente esta ratificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, gostaria, em primeiro lugar, de referir que se na anterior legislatura não foi possível concluir o debate na especialidade em comissão todos nós saberemos as razões. No entanto, creio que V. Ex.a, enquanto deputada que integrava a chamada «maior maioria de sempre», teria tido alguma responsabilidade ou uma responsabilidade acrescida, para que em comissão não se tivesse concluído esse debate, uma vez que pelo nosso lado sempre houve toda a disponibilidade para o fazer.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar a seguinte questão - e que já a expus aquando da discussão, em 9 de Janeiro de 1985, deste mesmo diploma, a que, infelizmente, a Sr.a Deputada não me respondeu: V. Ex.a continua a apresentar o Conselho, dito «Nacional de Educação», como um órgão de características nacionais. Creio que ainda não tive oportunidade de ler todas as propostas que o PSD apresentou, uma vez que só agora foram distribuídas, mas penso que V. Ex.a continua a defender o ponto de vista de que por sua iniciativa o Conselho pode emitir opiniões, sugestões, pareceres, propostas, etc.
Portanto, a questão que lhe queria agora colocar é saber se tem para si como claro que o Conselho Nacional de Educação deve estar na dependência do Ministro da Educação, ou se o referido Conselho poderá
500 I SÉRIE - NÚMERO 16ser um órgão com características semelhantes a outros que existem na sociedade portuguesa, criados, aliás, por esta Assembleia da República. Tais órgãos têm atribuições e competências próprias não se envolvendo ou não se intrometendo logicamente na espera da acção do Executivo, dispõem de um importante papel na emissão de opiniões, de estudos, de propostas, de pareceres, como o caso do CNAEBA, e tantos outros que existem na ordem jurídica portuguesa.