7 DE JANEIRO DE 2021 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 313/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO TRANSFIRA MAIS VERBAS PARA O FUNDO DE RESOLUÇÃO COM VISTA À INJEÇÃO DE CAPITAL NO NOVO BANCO ATÉ QUE A AUDITORIA ÀS SUAS CONTAS ESTEJA CONCLUÍDA) Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do regimento da Assembleia da república 1 – O Projeto de Resolução n.o 313/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída, deu entrada na Assembleia da República, a 10 de março de 2020, tendo sido admitido a 12 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF); 2 – Na reunião de 2 de junho de 2020, questionada pelo Sr. Presidente nos termos do artigo 128.o n.o 2 do Regimento da Assembleia da República, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) disse pretender fazer a discussão do projeto de resolução em sede de Comissão; 3 – A discussão da iniciativa em Comissão, ocorreu na reunião de 9 de dezembro de 2020. Sendo idêntico o objeto do presente projeto de resolução e o do Projeto de Resolução n.o 150/XIV/1.a (IL) – Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução, ambos agendados para mesma reunião, foi proposto por vários deputados presentes e aceite pelos proponentes, que ambos fossem discutidos conjuntamente. Iniciado o debate, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL), apresentou o Projeto de Resolução n.o 150/XIV/1.a (IL) da sua autoria, começando por referir, a título lateral, que fazia exatamente um ano na presente data, que este projeto de resolução havia sido apresentando, questionando assim, as prioridades de agendamento da Comissão. Disse de seguida que, na altura em que foi apresentado, se percebia que o que se veio a confirmar agora e que é que o acordo de capital contingente associado à venda à Lone Star num montante de até 3890 milhões de euros é para ser utilizado integralmente e até antes do prazo inicialmente previsto. Assim, o que o projeto de lei em discussão pretendia à data e mantém a sua atualidade hoje, embora muito se tenha já passado desde há um ano, é que as injeções de capital no Novo Banco, não excedam, em caso algum, o limite contratualmente previsto. Novos factos ocorreram, entretanto, tais como a aprovação da norma queprevê a limitação de pagamentos, no Orçamento do Estado para 2021 (OE) e, bem assim, a constituição danova comissão de inquérito, no entanto, na sua perspetiva, o projeto de resolução é válido e intemporal e fazsentido ser mantido.A Deputada Mariana Mortágua (BE), disse de seguida que embora a norma aprovada no OE, ao retirar a verba destinada ao Fundo de Resolução da lei, dê já alguma resposta à questão, já que o Governo, para poder fazer injeções de capital no Novo Banco, terá que trazer à Assembleia da Républica um Orçamento Suplementar que terá que ser, após as devidas diligências de escrutínio, tais como um auditoria, aqui aprovado, não vê uma incompatibilidade de fundo com este projeto de resolução. Na sua perspetiva este unifica e dá conteúdo político à norma do OE dado que o que está em questão é reiterar a vontade de escrutínio pelo parlamento, pelo que deverá ser mantido com está. O Deputado Fernando Anastácio (PS) falou de seguida, analisando em conjunto os dois projetos. Relativamente ao tema da oportunidade do agendamento levantado pelo Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL), disse entender que havia sido definido que estes temas seriam discutidos após a proposta de lei do OE. Relativamente à substância da matéria, e começando pela intervenção da Deputada Mariana Mortágua (BE) salientou que ela é esclarecedora de quanto esta solução aqui apresentada não tem já matéria, objeto. Teria sido muito mais curial ter colocado a fundamentação política na norma vinculativa aprovada no OE, sendo, pois, esta discussão extemporânea, atenta a formalização já ocorrida na aprovação da norma do OE. Mais salientou que no OE de 2021, não haveria sequer transferência de verbas públicas para o Novo Banco. Disse, terminando,