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O Sr. Ministro anuncia até que vai suspender as alterações que aqui foram aprovadas por unanimidade na passada legislatura. 15to é, o Governo escolhe uma metodologia que exclui aquilo que, apesar de tudo, de melhor se conseguiu produzir nesta matéria nestes últimos tempos, vindo aqui pedir autorizações em branco, de uma amálgama indescritível, e não definindo o seu sentido nas intervenções que fez.A nossa posição face a isto não pode ser senão a da mais veemente discordância em relação à metodologia seguida e a da reafirmação de que é aqui, na Assembleia da República, em torno dos processos de ratificação que estão pendentes, em torno de propostas de lei materiais ou em torno de projectos-leis dos deputados, que se devem fazer as alterações que, na esmagadora maioria, o Sr. Ministro enunciou.
O que em qualquer caso nunca se justificará é que seja pedida uma autorização por 120 dias para o Governo poder legislar sobre toda esta selva de matérias que se prendem com algumas das questões mais fundamentais que a Assembleia da República pode decidir, discutir e votar na sua fase de trabalhos.O sentido da minha intervenção é, portanto, o de demonstrar o nosso protesto por esta metodologia, que
904exprimiremos adequadamente, através do sentido do nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: V. Ex.a brindou-nos hoje, aqui, com uma brilhante interpretação do artigo 168 o, n.o 2, da Constituição, no que consideramos ser um esforço louvável para dar alguma coerência à posição do Governo e para lhe dar alguma razoabilidade. ' E louvável esse esforço. Fica registado com esse sentido.
Simplesmente, embora esta noite a Câmara tenha parecido uma assembleia de juristas, o problema não é jurídico, é político.
Aquilo a que assistimos da parte do Governo, face a uma norma que na sua formulação é mais exigente depois da revisão constitucional, é uma prática menos rigorosa do que aquela que vinha sendo seguida. O Governo está a seguir a prática de não juntar aos pedidos de autorização legislativa os projectos de diploma que tenciona publicar na utilização das autorizações que lhe vão ser concedidas ou que vem pedir à Câmara. 15so não o podemos admitir.
Aliás, por muito esforço que esteja a fazer, o Governo não está a conseguir dar-nos uma ideia clara do sentido das autorizações que aqui vem para as várias intervenções que aqui se fizeram tornam isso mais ou menos claro neste longo debate desta noite.
Por isso nos abstivemos; por isso nos vamos abster na votação na especialidade desta lei. É esse o sentido do nosso voto. É essa a nossa coerência neste conjunto de debates que temos vindo a fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Gostaria de formular uma curta declaração de voto para dizer que, ao receber esta proposta, a nossa intenção inicial era votar contra. No entanto, consideramos sérias as explicações dadas pelo Sr. Ministro. Entendemos por isso dever dar o benefício da dúvida. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra é o corolário óbvio de tudo quanto dissemos no decurso do debate e resulta da falta de clarificação, por parte do Governo, das dúvidas que suscitámos, dos problemas que levantámos e das diferentes questões que fomos colocando.
A circunstância de termos sido, senão a única, uma das raras bancadas que durante este debate se não furtou ao confronto de ideias e de opiniões com o Governo e com esta Câmara dá-nos toda a legitimidade para, no plano democrático e no plano político, assumir a posição que assumimos.
E significativo o silêncio da maioria neste domínio e é-o porque releva de concepções da democracia e de funcionamento do Parlamento que são, na realidade, bem diferentes daquelas de que vamos dando prova sistematicamente.
No seguimento da posição de voto agora assumida pela bancada do PCP, desde já declaramos, também, ser óbvio que não votaremos diferentemente qualquer das alíneas, dos números e dos artigos que se vão seguir em sede de especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD).- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Votámos favoravelmente esta proposta de autorização não só pela sua fundamentação escrita, mas essencialmente pela fundamentação e clarividente exposição aqui feita, serena e lucidamente, pelo Sr. Ministro da Justiça, a quem a minha bancada quer prestar homenagem pela disponibilidade de vir aqui explicar muito claramente, sem reticências nem subterfúgios, inclusivamente dificuldades que há na delimitação de fronteiras entre a definição ou a tipificação de certos delitos.
Com toda a seriedade o Sr. Ministro disse aqui, com clareza, qual a sua disponibilidade, sem querer que a Câmara lhe passasse qualquer «cheque em branco», dado o melindre da questão. Por isso o sentido do nosso voto foi afirmativo.
De facto, o sentido desta proposta de autorização está sobejamente expresso no próprio articulado e muito claramente no seu artigo 4.o Cremos que sobre as várias matérias não foi violada a Constituição, contrariamente ao que aqui tem sido dito.
É espantoso que se diga que este debate foi um debate entre juristas e se acrescente que devia ser um debate político, para se acabar por dizer que se violou um artigo da Constituição. 15to é uma incoerência. De facto, não se pode invocar uma inconstitucionalidade se não se estiver a tratar de um problema jurídico.
Surpreende-nos muito, por isso, a posição do Sr. Deputado Nogueira de Brito quando disse que há aqui uma inconstitucionalidade e que isto devia ser um debate político e não um debate jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria de fundo, ela foi aqui exaustivamente tratada por um meu companheiro de bancada, o Sr. Deputado Costa Andrade, que tem nesta matéria, efectivamente, uma autoridade que é
905indesmentível e que já tinha aqui sido definida, muito claramente, aquando da impugnação.
Ele deixou aqui bem concretizada a sua posição e a posição da bancada do PSD sobre o problema dos vários tipos de delitos, designadamente dos delitos económicos e do seu melindre, tendo entrado, inclusivamente, no campo, aliás esplendidamente bem defendido, dos ilícitos de mera ordenação social.
Estes são, na nossa óptica, por vezes, certos delitos antieconómicos, os quais não são só, ao contrário do que aqui pairou nesta Câmara, aqueles que têm a ver com géneros, com alimentos ou coisa que o valha. Há delitos económicos de tanta natureza que, em termos de eficácia e de combate à corrupção, muitos devem ser tratados como meros delitos de contra-ordenação.
Por outro lado, e para finalizar esta curta declaração de voto, há que considerar, efectivamente, esse aspecto do tráfico de influências e da corrupção.
Este pedido de autorização legislativa mostra a clarividência de V.Ex.a e a sua preocupação quanto a aspectos que são fundamentais e que são um autêntico flagelo actualmente na nossa sociedade. 15to passa-se quer no campo económico, quer no social (caso da droga), quer no da corrupção, do tráfico de influências, etc.
Mas, Sr. Ministro, há um aspecto que nos parece, e me parece a mim, fundamental. E o problema de, frequentemente para se poder apurar com clareza a corrupção e o tráfico de influências, ser preciso que os chamados co-autores e os cúmplices tenham, por vezes, um tratamento bastante diferenciado para que não passem eles a encobridores, impedindo-nos de detectar e apurar os verdadeiros corruptos e os verdadeiros traficantes de influências.
E uma chamada de atenção que, estou certo, o Sr. Ministro não deixará de ter presente quando tiver o pesado encargo de ponderar a legislação que vai proferir.
O nosso voto, por isso, é indiscutível e confiadamente favorável, na certeza de que a legislação que vai proferir será correcta. Mas também não abdicaremos nunca - se entendermos que não é correcto - de, nós próprios, trazermos aqui um pedido de ratificação para que então, aqui nesta Câmara, possamos analisar ponderadamente qualquer aspecto que consideremos menos correcto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 20/III.
Vai ser lido o artigo 1.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a esta hora - e não é por a hora já ser tardia - todos sabemos exactamente quais são os artigos que vão ser votados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ontem perdemos muito tempo para nada. Para nem ao menos sabermos o que vamos votar. Por isso, pedimos a dispensa da leitura dos artigos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, assim se fará.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo l.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes em vigor, tipificando novos ilícitos penais e contravencionais, definindo novas penas, ou modificando as actuais, tomando para o efeito, como ponto de referência, a dosimetria do Código Penal, nas seguintes áreas:a) Em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública;
b) Em matéria de delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública;c) Em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas;d) Em matéria de responsabilidade dos membros dos órgãos do Estado, dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.oPausa.Uma vez que não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.oÉ o Governo igualmente autorizado a alteras o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstos, designadamente, no Decreto-Lei n.o 191/83, de 16 de Maio, e no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, para o qual aquele remete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 3.oNão havendo inscrições, vamos passar à votação.
n s2RnIB - NmMER0(r) iaSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDl, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 3oE ainda o Governo autorizado a alterar a legislação processual penal em vigor, a fim de a adequar ao novo Código Penal e de tornar mais eficiente e mais célere a instrução criminal, a acusação e o julgamento dos delinquentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 4 oNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 4 oO sentido das autorizações constantes dos artigos anteriores é:a) Quanto às infracções antieconómicas e contra a saúde pública, a obtenção de maior celeridade e eficácia na prevenção e repressão deste tipo de infracções, nomeadamente actualizando o obsoleto regime em vigor;
b) Quanto aos delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, bem como a efectivação da responsabilidade dos agentes públicos, combater em geral a fraude e moralizar os comportamentos, efectivando a responsabilidade penal e civil dos agentes administrativos em adequação ao grau da sua responsabilidade funcional;
c) Quanto ao consumo e tráfico ilícito de drogas, actualizar o regime em vigor, à luz da experiência interna e externa comparada, adequando a definição dos meios preventivos, dos ilícitos e da sua repressão à gravidade de que o fenómeno presentemente se reveste;
a) Quanto aos ilícitos de mera ordenação social, uma maior adaptação da sua regulamentação às novas realidades sociais e económicas, tendo em atenção o movimento de descriminalização de determinado tipo de infracções, às quais não deve ser conferida dignidade penal;
e) Quanto ao processo penal, enquanto não é possível publicar o novo Código, adequar a actual legislação aos preceitos substantivos do Código Penal, simplificar a tramitação de instrução criminal, a acusação e o julgamento dos delinquentes, sem prejuízo dos direitos fundamentais e garantias dos arguidos e da verdade material.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito se inscreveu? .O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma declaração de voto para explicar ao Sr. Deputado Marques Mendes que o CDS não levantou aqui qualquer problema de inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado deve, com certeza, ter ouvido mal o que o CDS aqui disse.O que o CDS aqui levantou foi, apenas, um problema político é não um problema de inconstitucionalidade.Vozes do PSD: - E da hora!O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente. E que eu pretendo responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr: Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Em primeiro lugar, quero dizer que lamento ter de usar esta figura regimental para responder ao Sr. Deputado.Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, suscitar o problema da errada aplicação do artigo 168 o da Constituição e, para mim, suscitar um problema de inconstitucionalidade. Logo, suscitar um problema de inconstitucionalidade é uma questão jurídica e o Sr. Deputado suscitou-o, como podemos constatar dos registos, isto é, do Diário da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode, não. Está enganado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como mais ninguém pede a palavra para declaração de voto, ponho à discussão o artigo 5 o
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e MDP/CDE.E o seguinte:ARTIGO 5.oA presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 6 oPausa.
JULHO DE 1983 907Uma vez que não há inscrições vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 6.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 20/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão queria comunicar, a propósito da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que eu poderia faze-la às 11 horas e 30 minutos se 2 dos Srs. Vice-Presidentes estivessem disponíveis para me substituírem em compromissos anteriores.
Portanto, só amanhã, pelas 10 horas e 30 minutos, poderei confirmar a hora da reunião. No entanto, se a reunião não se puder efectuar às 11 horas e 30 minutos, terá de ser realizada às 10 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta bastantes sugestões nesse sentido, peço para que a sessão de amanhã se inicie
às 10 horas e 30 minutos, e não às 10 horas.Vozes do PSD: - As 1l horas, Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Presidente, há vozes que reclamam 11 horas. Talvez, então, pudéssemos começar às 10 horas e 45 minutos.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há consenso, fixo a hora de início dos trabalhos nas 10 horas e 30 minutos, desejando que os Srs. Deputados sejam pontuais.
Antes de encerrar a sessão, cumpre-me informar que deram entrada na mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n .O 192/III, subscrito pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso e outros deputados da UEDS, sobre a Lei da Radiodifusão Sonora; projecto de lei n.o 191/III, subscrito pelo Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD, sobre o tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública; projecto de lei n.o 190/III, subscrito pelos Srs. Deputados Horácio Marçal e Bagão Félix, do CDS, sobre a criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda; e proposta de lei n.o 34/III, sobre a transferência de verbas, com dispensa do disposto no artigo 20 o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e 30 minutos com a seguinte ordem de trabalhos: da primeira parte da ordem do dia consta: a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III - extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas da Reforma Agrária; apreciação do recurso apresentado pelo PCP relativamente ao despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 4/III - criação do município de Vizela; apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n o 34/III - autoriza o Governo a efectuar transferências de verbas, durante o ano de 1983, com dispensa do disposto no artigo 20 o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos.
Na segunda parte vão ser apreciadas as seguintes propostas de lei: proposta de lei n o 2l/III - revisão da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos; proposta de lei n.o 33/III ilícitos criminais ou contravencionais e autorização para a definição das correspondentes penas e para as dosear; proposta de lei n.o 23/III - criação de uma taxa municipal de transportes destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes; proposta de lei n.o 25/III - concessão de empréstimos e outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos; proposta de lei n.o27/III - celebração com o Federal Financing Bank de um contrato de empréstimo até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América; proposta de lei n.o 32/III - concessão, em nome e representação do Estado Português, de um empréstimo à República da Guiné-Bissau; proposta de lei n.o 28/III - revisão do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas); proposta de lei n.o 30/III sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo; e, finalmente, proposta de lei n.o 29/III:Alteração do regime fiscal dos tabacos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedi a palavra porque pretendo interpelar a Mesa acerca da agenda que o Sr. Presidente acaba de anunciar para a reunião de amanhã.Eu proponho à Mesa que seja alterada a ordem anunciada quanto ao recurso interposto, pelo meu grupo parlamentar, ao despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.o 3/III, ficando em primeiro lugar o projecto de lei que visa a criação
908do concelho de Vizela e em segundo lugar o nosso projecto de lei relativo à extracção e comercialização da cortiça (projecto de lei n.o 3/III).
E a razão desta interpelação reside no facto de m pedido de urgência em relação ao concelho de Vizela ser bastante mais antigo que o outro, pois entrou no dia 30 de Junho e só obteve despacho do Sr. Presidente no dia 12 de Julho. Parece, pois, que essa razão é suficientemente boa - a de ser mais antigo esse pedido de urgência - para o recurso ser discutido em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugiro-lhe que proponha essa alteração à ordem de trabalhos, no início dos trabalhos de amanhã, uma vez que, nesta altura, não é possível dar seguimento ao que requereu.O Sr. Carlos Brito (PCP) : - É possível, Sr. Presidente, porque é lógico e tem fundamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa alteração terá de ser votada e não há quorum para votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não tem de ser votada e é por isso que estou a, levantar agora a questão.
Se for levantada amanhã, então, sim, terá de ser. votada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará, mas tem de ser votada, uma vez que a ordem do dia para amanhã já foi lida e, portanto, estabelecida.
Pessoalmente, não tenho opinião a dar. O problema é que não vejo possibilidade de, nesta ocasião, se fazer a alteração pedida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta ordenação dos pedidos de urgência ficou a dever-se a lapso, da Mesa, que, certamente, não teve em conta que o pedido de urgência em relação ao concelho de Vizela era mais antigo que o outro.
Basta, pois, que o Sr. Presidente declare que essa indicação foi um lapso para que o incidente fique sanado.
De outro modo, direi que, quando o Sr. Presidente anunciou a ordem de trabalhos, também já não havia quorum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estou a olhar para os recursos e tenho uma indicação escrita em ambos do seguinte teor: entrada na Mesa às 12 horas e 15 minutos.Vozes do PCP: - Escolheu-se um!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os dois recursos entraram simultaneamente?O Sr. Presidente: - Entraram simultaneamente e escolheu-se um, pois entraram no mesmo momento.Vozes do PCP: - Escolheu-se um!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado tivesse posto o problema antecipadamente, sabendo que ambos iam ser agendados para amanhã, e tivesse dito à Mesa que preferia que a ordem fosse a que referiu, a Mesa não teria dúvida nenhuma em fazê-lo. Mas, agora, não considero possível dar satisfação ao seu pedido.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que é esta a boa altura para sanarmos o incidente.
Eu não podia prever ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado crê que é a boa altura, mas eu não creio. E penso que não é possível dar seguimento ao seu pedido com uma dúzia de deputados presentes na Sala, uma vez que foi acabada de ler a ordem de trabalhos para amanhã.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu registo que a ordem de trabalhos foi lida quando já não havia quorum.O Sr. Presidente: - Não, não. Não tinha que ser vetada e quando foi lida ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já não havia quorum de funcionamento, Sr. Presidente.E, se não é assim, vamos fazer a prova. E só agora que se pode fazer a prova ...Vozes do PS: - Já foi lida.O Orador: - Eu aprovo que não há quorum de funcionamento e vamos criar mais um incidente, uma vez que a Mesa não tem boa vontade para resolver o problema.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não há Assembleia amanhã porque não há ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A verdade é que não há quorum. A ordem do dia foi anunciada sem quorum.
É assim que o Sr. Presidente quer que a gente trate as coisas?!O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é votada! Não é votada!O Sr. Luís Saias (PS): - Pedi a palavra para me pronunciar sobre este incidente que acaba de ser levantado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - No que diz respeito à sequência das matérias, que é o que o Sr. Deputado Carlos Brito pretende que seja alterado, existe a disposição do artigo 66 o, n.o 2, do Regimento que diz que a sequência das matérias fixadas - e foram fixadas - para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.
Portanto, é a Assembleia que pode deliberar.
Quanto ao problema que levanta de não haver quorum de funcionamento, penso que não tem de haver
DE 1983 909quorum de espécie nenhuma para ser anunciada a ordem de trabalhos, que é determinada pela Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tem, tem!O Orador: - E este o nosso ponto de vista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh Sr. Deputado, é o vosso ponto de vista, mas é mau. Caramba, não caia nisso! É um mau ponto de vista. A Assembleia tem de ter quorum para funcionar.O Orador: - Oh Sr. Deputado, porque é que o seu ponto de vista há-de ser melhor que o meu, se ao menos o meu tem o apoio do Regimento e o seu apenas tem o apoio da sua vontade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não basta ler o Regimento em qualquer página. Leia-o onde fala de quorum e vai ver que há um quorum para a Assembleia funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, quando se começou a leitura da ordem de trabalhos para amanhã ...O Sr. Carlos Brito (PCP). - Eu pedi logo a palavra.O Sr. Presidente: - Dá-me licença que lhe dê esta explicação?
Quando se começou a ler a ordem de trabalhos havia quorum na sala.Vozes do PS: - Havia quorum.O Sr. Presidente: - E evidente que, à medida que se foi lendo a ordem de trabalhos, houve muitos Srs. Deputados que abandonaram a Sala. Mas isso não significa, em meu entender, que o facto de se ter chegado à última alínea da ordem de trabalhos - e talvez então já não existisse .quorum - se possa pôr em causa a ordem de trabalhos que foi lida, uma vez que começou a ser lida com o número suficiente de deputados e não tinha de ser votada.
Quando terminou a leitura da ordem de trabalhos, E possível que já não houvesse quorum, mas isso não anula a ordem de trabalhos anunciada.
O Sr. Deputado pretende alterar a ornem, a sequência ...O Carlos Brito (PCP): - Só isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- ... mas isso é perfeitamente anti-regimental numa altura destas, em que há duas dúzias de deputados, se tanto, aqui na Sala.
Amanhã de manhã, logo no início dos trabalhos, o Sr. Deputado propõe essa alteração. E, repito, propõe essa alteração - havendo quorum de votação, evidentemente - e a Assembleia decidirá.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, só uma observação final.
Estava inteiramente nas mãos do Sr. Presidente, quando fiz a observação, ter aquiescido e ter alterado a ordem de trabalhos.Não tinha nada de anti-regimental e estava nas suas mãos alterá-la. Mas o Sr. Presidente não entendeu assim. Está criado um incidente, pois está provado que, neste momento, não há quorum.
Nós vamos reflectir sobre a maneira como iremos dar continuidade a esta questão, mas, desde já, estamos abertos a conversar com o Sr. Presidente e a encontrarmos uma solução.
Todavia, se o Sr. Presidente faz disto uma questão, então nós exigimos que seja feita a contagem de quorum e que seja feito por bancadas.Vozes do PCP: - Por bancadas, diz bem!O Sr. Presidente: Não compreendo. O Sr. Deputado quer que faça, agora, contagem de quorum?Vozes do PCP. - Exacto, exacto!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ou encontramos uma solução - e eu digo-lhe que está nas suas mãos encontrá-la - ou não há qualquer problema.
O Sr. Presidente pode invocar um lapso - e é um lapso evidente - pois o Sr. Presidente ordenou m agenda dessa maneira, mas podia não a ter ordenado assim. O mais lógico seria ordenar pelo pedido de urgência mais antigo, que é o que respeita ao concelho de Vizela.
Foi isso que nós sugerimos e que entendemos ser uma razão boa, um bom fundamento.
O Sr. Presidente fará ou não desta forma. Não vejo que isso constitua qualquer dificuldade, qualquer problema regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estão presentes na Assembleia o número de deputados suficientes para se proceder a qualquer acto, digamos, nesta Assembleia. E isso é visível sem necessidade de contagem.
A Assembleia não pode funcionar com o quorum que tem neste momento. Não pode funcionar. Não há, sequer, possibilidade de se fazer qualquer requerimento à Mesa nesse sentido. Neste momento não há quorum - e o Sr. Deputado não contesta isso, com certeza, pois é visível - para se tomar qualquer decisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então conta-se por bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto faz que se conte por bancadas como sem ser por bancadas. Basta olhai.
Se o Sr. Deputado fizer um requerimento agora, nestas circunstâncias, não haverá quorum para proceder à sua votação. Não há.O Sr. Silva Graça (PCP): - Então, não há ordem do dia!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, há uma coisa que posso fazer: é impugnar a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Pode fazer amanhã, sim, senhor.
910O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, eu digo agora. Posso impugná-la agora.O Sr. Presidente: - Quer impugnar a ordem de trabalhos? Fica impugnada e discute-se amanhã, Sr. Deputado. Está encerrada a sessão.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Eram 2 horas e 5 minutos.Entraram durante u sessão os seguintes Srs. Deputados:
sobre práticas restritivas da concorrência1 - Como, por diversas vezes, os deputados da Acção Social Democrata Independente puseram em relevo no debate do conjunto de propostas de lei de autorizações legislativas solicitadas pelo Governo, o regime das autorizações legislativas é substancialmente diferente após a revisão constitucional.Com efeito, se é evidente que o sentido fundamental da revisão foi o acentuar da componente parlamentar do regime, tal é particularmente sensível na ênfase posta no acentuar do papel primacial conferido à Assembleia da República como órgão legislativo e órgão legislativo permanente, como sublinha a nova redacção do artigo 177.o da Constituição:Na verdade, a revisão constitucional recusou o referendo, assim evidenciando recusar outras fórmulas que não de democracia representativa. Estabeleceu que ao Parlamento e à sua capacidade legislativa só algumas matérias estão vedadas [alínea d), artigo 164.o , enquanto que ao Governo é interdito legislar nas matérias absolutamente reservadas à Assembleia (artigo 167.o) e só com autorização pode legislar em relação a um elenco vasto de outras matérias reservadas (artigo 168.o).Finalmente, não pode o Governo invocar que a Assembleia se encontra encerrada entre 15 de Julho e 15 de Outubro.É por assim ser que a autorização pressupõe não só um conteúdo preciso, como leva a Assembleia a fornecer ao Governo o enquadramento fundamental, as grandes orientações para a legislação que a Assembleia lhe permita que faça. Por isso, as autorizações precisarão o seu objecto, sentido e extensão (n.o 2 do artigo 168 o da Constituição). Por isso, se compreende mal que a Assembleia abdique de uma sua iniciativa já tomada a favor de posterior iniciativa governamental.Mas de todo não se entenderá quando o Governo se revela incapaz de justificar o seu pedido, quer em termos de urgência, quer pelo seu conteúdo.
Foi, no entanto, o que aconteceu com a proposta de lei n.o 7/III.2 - A única justificação para a urgência do pedido de autorização que do debate resultou foi o facto de a Assembleia ainda não ter legislado sobre a matéria. E um argumento que prova demais.Até, porque de tal responsabilidade não haverá forças políticas isentas, designadamente a actual coligação governamental, mas em especial porquanto, no mesmo prazo, também os sucessivos governos não legislaram.Acresce que, ainda que discretamente questionado, o Governo não pôde ou soube sequer tornar clara a razão de ser do seu pedido, em confronto com as matérias elencadas no artigo 168.o clã Constituição.Na verdade, o Governo não adiantou mais hipóteses do que as colocadas pelo deputado Magalhães Mota, e, apesar do auxílio do deputado Costa Andrade, não ficou demonstrado ser no âmbito da punição da ilicitude que o Governo entendia legislar na esfera da competência da Assembleia da República, certo como é que a alínea d) do citado artigo 168 o parece exclusivamente referir-se ao regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, e de crimes e penas não se falou.Quando ao recaírem as questões colocadas na zona do estatuto das empresas públicas, o silêncio do Governo e da maioria terá demonstrado, no mínimo, uma falta de reflexão sobre a matéria, que é tratada abundantemente no âmbito do Tratado de Roma e
24 DE JULHO DE 1983 911sobre a qual urge uma reflexão aprofundada e tomadas de posição consequentes
3 - Também o Governo não esclareceu sequer qual das várias legislações ou sistemas vigentes na CEE lhe serviria de modelo.
Independentemente da bondade da solução, que perfilhamos, acresce que, ao pronunciar-se pelo sistema de «dano efectivo», o Governo se afasta do sistema da CEE (Tratado de Roma, artigo 85.o), visto que aí os acordos ou as práticas concertados são proibidos, envolvendo a sua celebração nulidade de pleno direito e a sua execução infracção punível, isto é, trata-se de um sistema de proibição de dano potencial com controle a posteriori (cf. Alberto Xavier, Subsídios para uma Lei de Defesa da Concorrência, p. 75).
Mais importante é, todavia, assinalar que o Governo não justificou, sequer minimamente, as razões da sua escolha.Nem é sequer claro como essa opção se concretizará. Na verdade, o Governo revelou ir utilizar uma proposta de lei do anterior Governo, o projecto de lei da ASDI e outros trabalhos e submeter finalmente este cacharolete aos parceiros sociais, de modo a em Setembro (!!!) publicar uma lei sobre defesa da concorrência.
15to é, o Governo não dispõe ainda de ideias que lhe tivessem permitido definir o sentido e extensão da autorização que solicitou. E é ainda sem ter ideias claras que ultrapassa iniciativas legislativas prudentes na Assembleia.
Parece assim que o Parlamento, tendo constatado esta realidade, não deveria deixar de colmatar, por sua iniciativa, a ausência de orientações claras por parte do Governo.
Quando o Parlamento, de quem constitucionalmente o Governo depende, se limita a exprimir o seu apoio ao Governo, mesmo sem saber para quê, a chamada «governamentalização do regime» já se iniciou.4 - Para além de uma orientação de carácter genérico, transcrita da proposta de lei n.o 94/II, e que definiria, nos termos usuais da CEE (cf. Nicolas Moussi, Les politiques de la Communauté économique européenne, politique de concurrence, p. 347, Dalloz, 1982), os objectivos de tal política, a proposta da ASDI visava acentuar os seguintes aspectos:
a) Consagração de um sistema de dano efectivo, isto é, o sistema adoptado nos pequenos países, como a Dinamarca, a Bélgica, a Holanda ou a Irlanda.
Na verdade, o sistema de dano potencial corresponde a países de estrutura e dinâmica industriais completamente diversas das portuguesas e implicaria à partida a colocação de entraves às alterações estruturais necessárias para que as empresas sejam capazes de enfrentar a concorrência alheia.
Deixar como única alternativa a hipótese de concentrações ou fusões parece, no mínimo, revelar desconhecimento de uma situação que já, como a Lei n.o 2005, Ferreira Dias proeurou, sem o conseguir, colmatar.
A própria CEE tempera a insegurança resultante do sistema mediante o processo de simples apreciação negativa, pela qual os particulares interessados requerem da Comissão a declaração da inexistência de infracção.
Reconhece-se, porém, unanimemente a impossibilidade de, entre nós, fazer vigorar tal sistema, que, como escreve Simões Patrício (in Direito da Concorrência, p. 179), «traduzir-se-ia previsivelmente numa avalanche de pedidos, que a curto prazo, bloqueariam, quer os serviços das direcções-gerais, quer a Comissão de Concorrência, por incapacidade de, em breve espaço de tempo, procederem a uma analise dos acordos e práticas».
Por isso, o sistema de «ano efectivo» se afigura preferível.
No entanto, admiti-se completamente a utilização do critério de dano potencial, desde que as práticas condenadas sejam objecto de enumeração taxativa. É, por exemplo, e ainda, o modelo dinamarquês, quanto aos acordos de preços.
Trata-se de um critério essencial de segurança que afasta a ideia de uma cláusula geral de proibição, com enumeração exemplificativa que norteava a proposta n.o 94/II e que Simões Patrício (op. e loc. cits), manifestamente defende. É o modelo francês, cada vez mais posto em causa e, acima de tudo, fora da realidade da nossa estrutura económica e da nossa administração;
b) Pela mesma atenção à realidade estrutural da economia portuguesa, previa-se a possibilidade de acordos de especialização entre pequenas e médias empresas que lhes permitam economias de escala de outro modo reservadas às grandes empresas, permitindo-lhes concentrar-se num número limitado de produtos, e assegurem complementariedades no mercado nacional e internacional, a cláusula de minimis excluindo do âmbito da nova legislação os acordos sem relevância, os acordos de distribuição exclusiva e os acordos de patentes.
É matéria contemplada na nova legislação comunitária, mas cujos antecedentes podem encontrar-se na jurisprudência comunitária e no Regulamento n.o 2779/72, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 2903/77.
Nomeadamente, e no que aos acordos de distribuição exclusiva se refere, haverá que considerar que o normativo constante do Regulamento n.o 19/65, de 2 de Março, reduziu naturalmente o número de acordos considerados como de distribuição exclusiva e fez surgir um novo conceito - o de distribuição selectiva - cuja importância jurídico-económica em Portugal se afigura muito grande, tanto mais que a CEE considera possível a selecção de revendedores, desde que pautada por critérios objectivos e genéricos (localizações dos estabelecimentos, qualidade das instalações, competência e formação do pessoal, etc.) - vide a fundamentação da decisão do Tribunal n.o 26/77, in Recueil, 1977, p. 1873, e os casos Kodak, Saba e Junghans, como também,
912embora de forma menos clara, os casos Omega e BMW (respectivamente no J.O., n.os L. 147, de 7 de Julho de 1970, p. 24, L. 228, de 3 de Fevereiro de 1976, p. 19, L. 30, de 2 de Fevereiro de 1977, p. 10, L. 242, de 5 de Novembro de 1970, p. 22, e L. 29, de 3 de Fevereiro de 1975, p. 1);c) Ao contrário da orientação constante da proposta de lei n.o 94/II, preconiza-se que o julgamento das infracções seja feito com participação dos parceiros sociais.Na verdade, se é certo que a composição do Conselho ou Comissão Julgadora variará com as funções que lhe forem cometidas, julga-se útil a presença nesse órgão das parceiros sociais.Não é outra, aliás, a lição do direito comparado;d) Do mesmo modo se aponta para que antes de qualquer sanção seja «convidada» ou notificada a empresa para pôr termo às práticas consideradas indevidas. É o caso, nomeadamente, da prática seguida na CEE;e) Finalmente, e deixando de lado o caso dos monopólios comerciais focado no debate, parece assim mesmo indispensável que, na sequência do Tratado de Roma, a lei seja aplicável a todos os sectores económico (cf. Danièle Loschak, Les problèmes posés par la concurrence des services publiques et des activités privées, AIDA, p. 270).O caso dos monopólios nacionais não poderá deixar de ser equacionado no âmbito das negociações de adesão, e forçoso será que sobre ele existam ideias claras.Admitindo, no entanto, que não seja objecto da presente lei, pelo menos nesta fase, restarão o problema das empresas públicas presentes no mercado e os problemas concomitantes do comportamento do Estado para com elas, em especial no que concerne à transparência das relações financeiras (veja-se, por exemplo, o confronto entre a possibilidade aberta pelo artigo 222.o do Tratado de Roma e a interdição estabelecida no artigo 92.o do mesmo Tratado).Assim, a proposta dos deputados da ASDI, implicando também alterações de fundo no seu próprio projecto, estabeleceria para o Governo um quadro bem definido de actuação e directrizes concretas para legislar autorizado pelo Parlamento.
Face ao conteúdo da proposta governamental e ao debate, bem poderá dizer-se que seria este o modo de tornar constitucional, obedecendo ao n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, a autorização legislativa.
5 - Todavia, a maioria PS/PSD não pôde discutir a proposta da ASDI tendente a marcar a orientação parlamentar para a legislação do Governo, balizando-lhe a actuação e a dos serviços que vão preparar a futura legislação.
Por outro lado porque o Governo não deixara claro o que pretendia e, apesar disso, a maioria entendia não poder contrariar a vontade ignorada.
O Ministro responsável não estava sequer já presente no hemiciclo.Daí que o PSD tenha votado contra o que considerava «implícito» na proposta governamental porque era «explícito» na proposta da ASDI ... Ter-se-á votado contra o que se queria, talvez se votasse a favor do que não se deseja.
Por isso, a Assembleia da República autorizou um «cheque em branco» inconstitucional (n.o 2 do artigo 168 o da Constituição), demitindo-se da sua função de órgão soberano.
A política da concorrência resta uma incógnita nas suas grandes linhas, na sua interligação com a política de preços, na definição de um justo equilíbrio entre um liberalismo anacrónico e um dirigismo estiolante.Por isso, os deputados sociais-democratas independentes recusaram conceder ao Governo uma autorização para legislar nestas condições.Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) analisou os resultados eleitorais e, a propósito do trabalho a realizar pela Assembleia, teceu algumas considerações sobre o acordo do PS/PSD aos níveis governamental e parlamentar. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que, por seu lado, havia saudado toda a Câmara.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) manifestou os propósitos e expectativas do seu partido no início da nova legislatura, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). Na sequência desta declaração política, interveio, para protestar, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) criticou a política dos governos AD no sector dos transportes marítimos e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Domingues (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) saudou todos os deputados eleitos e chamou a atenção para a missão que lhes cumpre levar a cabo.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do PSD.
Na primeira parte da ordem do dia foi aprovada uma proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI) e António Vitorino (UEDS).
Na segunda parte procedeu-se à votação de uma proposta de alteração do artigo 46.o do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas, que foi aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Niza (PS), António Vitorino (UEDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Cardoso Ferreira (PSD).
Após ter informado a Câmara da entrada na Mesa de um relatório e contas da Junta do Crédito Público e de um recurso do CDS sobre a admissão do projecto de lei n.o 7/III (Interrupção voluntária da gravidez), o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
15 DE JUNHO DE 1983	25Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte.ExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Torres Vedras, remetendo um exemplar do estudo elaborado pêlos Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa, contendo as delimitações das freguesias de São Pedro, Santiago e Santa Maria, naquele concelho.
Da Junta de Freguesia de Alcanede, do concelho de Santarém, enviando documentos e expondo a situação dos baldios naquela freguesia.
Do Conselho de Imprensa, remetendo os comunicados relativos às reuniões que foram efectuadas nos passados dias 11 de Abril e 2 e 9 de Maio.
Da Direcção do Automóvel Clube de Portugal, solicitando que sejam tomadas providências no sentido de ser alterada a Lei n.° 3/82 na parte penal, que prevê a manutenção da multa de 5000$ quando é requerida a contraprova e se verifica não haver lugar a infracção.
Da Junta de Freguesia de Argoncilhe, do concelho da Feira, remetendo fotocópia da acta n.° 40 da reunião efectuada pela respectiva Assembleia, em que se contesta a inclusão daquela freguesia na 3.B Repartição de Finanças, por determinação da Portaria n.o 267/83.
Dos órgãos representativos dos trabalhadores da SETENAVE, remetendo cópias das decisões tomadas em assembleia geral realizada no dia 26 de Maio findo, em que exigem do Governo uma imediata definição económico-financeira da empresa.
Do conselho de departamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, chamando a atenção para as consequências que advém da aplicação do Despacho Normativo n.° 57/83, do Ministério da Educação, recentemente publicado.
26 I SÉRIE - NÚMERO 3Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, solicitando providências para o prosseguimento dos processos relativos à criação da freguesia de Santo Onofre, naquela cidade, e alteração do nome da actual freguesia de São Gregório da Fanadia para apenas São Gregório.