19 DE MAIO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para ler o expediente. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais, que baixa à 11.a Comissão, 132/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, que baixa à 6.a Comissão, 133/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem, que baixa a 12.a Comissão, e 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN), que baixa à 12.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 1616/XIII (3.a) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE), que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, aproveito para cumprimentar os membros do Governo que, entretanto, chegaram. Srs. Deputados, o primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater. A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há, na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de ambiente. Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa à prospeção de petróleo. Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental; contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário. Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador, decidiram o contrário. Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que