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Numa situação social insuportável - e recordo os salários em atraso, a inflação, o desemprego, etc.; com os perigos de ruptura Financeira que se abatem sobre o País; com a degradação dos serviços públicos afectos a prestações sociais, como a saúde, educação, habitação, etc. - o aumento dos vencimentos dos deputados e a consolidação dos altos vencimentos do Governo traduz uma inqualificável deliberação, perigosa para o prestígio das instituições democráticas, designadamente para esta Assembleia da República, e inadmissível do ponto de vista político e ético.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Aprovado pelo PS e pelo PSD com a pressa de quem não quis discutir com profundidade e seriedade, o texto final do estatuto remuneratório é, no fundamental, o que foi proposto pelo Governo. É um texto remissivo para outras leis, corto sucede com as ajudas de custo e subsídio de residência dos membros do governo; é um texto ilógico, pois certas matérias - como as deslocações - entram em relação a alguns titulares, mas não em relação a outros; é um texto incompleto, dado que os titulares de cargos políticos abrangidos não esgotam a totalidade do universo anunciado no texto e é contraditório, porque envolve a aplicação de diferentes critérios.
Tudo, afinal, porque é um texto que ilustra o sentido da acção política da coligação governamental. Na sua extrema pobreza técnica, o texto, se é rico em benesses para deputados e membros do governo, esquece completamente o país real que somos.
Lamentável? É facto, mas também é facto que o povo português, constatada a acção da coligação PS/PSD, reclama crescentemente a alternativa que está ao seu alcance.
E essa é a lição profunda de todo este processo: a coligação fica mais longe do país real e mais evidente fica a necessidade de demitir o Governo e mudar de política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de afirmar no momento da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo, a nossa posição era e é de acordo quanto ao princípio da revisão da remuneração dos deputados. Dissemos, no entanto, que tal facto era por nós entendido num quadro que acautelasse, por um lado, a situação actual em que viemos e que, por outro, tivesse em conta aquilo que, segundo pensamos, devem ser as condições de exercício do próprio mandato de deputado.
Nessa medida, abstivemo-nos na votação na generalidade, no pressuposto de que a discussão em sede de especialidade poderia permitir a introdução de alterações que apontassem para as soluções que, em nosso entender, pareciam mais justas.
Acontece, porém, que nenhuma das propostas que nesse sentido avançámos - nem mesmo aquelas que, apresentadas pelo CDS, também visavam igual objectivo - mereceram a aprovação da maioria, de modo que o texto que foi submetido à votação final global é um texto que, na prática, é exactamente idêntico àquele que aqui tinha sido apresentado na generalidade.
Por isso, o nosso voto não poderia deixar de ser contrário à sua aprovação.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra também para uma declaração de voto?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara que farei de imediato a entrega na Mesa de uma declaração individual de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de lei n.o 88/III, estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, na sequência lógica das posições que assumiu, ao apresentar, em devido tempo, sobre esta matéria um projecto alternativo e ao votar contra, na generalidade, o texto apresentado pelo Governo.
O CDS reafirma a sua posição de considerar inoportuno o aumento de vencimentos que foi aprovado e que em certos casos atinge valores que, face à crise actual que o País atravessa, não são moralmente aceitáveis.
Com efeito, embora o CDS considere que a necessária dignificação do exercício dos cargos políticos, condição da própria eficácia do sistema democrático, pode implicar, em certos casos, a correcção de anomalias às existentes no seu estatuto remuneratório, não julga que a proposta do Governo contribua para atingir este objectivo.
Por outro lado, o CDS entende que a Assembleia da República deveria sobre esta matéria assumir uma atitude de corajosa solidariedade com o país real, que sofre as consequências da mais grave crise económica, financeira e social da sua história recente, privilegiando os aspectos que se prendem com a melhoria das condições de trabalho dos deputados, reconhecidamente insuficientes, ao seu estatuto remuneratório.
Este foi o objectivo do projecto do CDS, que embora aprovado na generalidade, pelo maior número de votos, veio a ser na especialidade sistematicamente rejeitado pela maioria PS/PSD. Não pretendeu o CDS, ao contrário de outras bancadas, tirar dividendos ile-
1424 I SÉRIE - NÚMERO 37gitimos de uma posição que assumiu por razões de princípio e por exigência dos seus preceitos doutrinários, como partido democrata-cristão.
O projecto do CDS permitiria resolver situações anómalas, contribuiria para o aumento da eficácia da acção dos deputados e da própria Assembleia e ajudaria a moralizar o exercício das funções políticas, mas sem qualquer aumento dos encargos públicos no corrente ano.
O projecto aproado, que não atinge vários destes objectivos, implica um substancial aumento desses encargos.
O CDS, que de forma clara tem afirmado que o combate a crise depende em primeiro lugar de uma política de austeridade do Estado e da diminuição das despesas públicas, não poderia pois deixar de votar contra uma proposta, como a do Governo, que ignora a crise e as suas consequências sociais, e contribui significativamente para o aumento dos encargos públicos, constituindo, pois, mais um exemplo do desfasamento crescente que existe entre este Governo e os cidadãos.Vozes do PS: - 15so é que é demagogia, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD votou favoravelmente os 2 diplomas em apreço pelas razões contidas na intervenção que aqui produzi aquando da discussão na generalidade e por considerar que aqueles foram claramente melhorados em certos preceitos durante a discussão na especialidade.
Com a aprovação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos estabeleceu-se um sistema coerente, articulado e transparente, pondo cobro a soluções até agora desgarradas e conjunturais. No essencial, quanto a vencimentos, o diploma estabelece um escalonamento percentual em função do vencimento do Presidente da República. Com excepção do caso especial dos deputados, os restantes vencimentos não configuram aumentos significativos, Quanto aos deputados registou-se um reposicionamento correcto face à actual situação de claro desfavor, embora o respectivo vencimento fique ainda aquém do vencimento dos subsecretários de Estado.
O diploma prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios correctos de segurança social visando cobrir parcialmente os riscos inerentes à carreira política, designadamente os que decorrem da reintegração cipos vários anos de afastamento da profissão.
Quanto ao Estatuto do reputado e para além de várias melhorias pontuais, salienta-se o alargamento das situações que determinam a suspensão do mandato, passando a abranger designadamente os presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, bem como os gestores públicos. Destaca-se também o período mínimo agora estabelecido para substituição temporária dos deputados, pondo cobro à situação nefasta em vigor de substituições por 24 horas. Refira-se finalmente, a adopção de um nojo esquema moralizador de verificação das presenças em Plenário.
Congratulamo-nos também com a aprovação destes diplomas porque se inserem no processo global em curso de alteração dos métodos de funcionamento em ordem à melhoria da operacionalidade e da própria imagem do Parlamento.
As pretendidas avocações ao Plenário de alguns artigos não passavam de meras manobras dilatórias para prolongar a chicana política à solta de questões longamente discutidas e, por isso, não acolhemos os respectivos requerimentos.
Quanto à coerência do CDS, apenas registo que no momento da votação do estatuto remuneratório estavam presentes 7 deputados e 1 votou a favor. Cada um tira as ilações inerentes.Aplausos do PSD e do PS.O Orador: - O nosso voto - lamentando a incompreensão e a hostilidade de quem não quer entender, não conhece ou tenta aproveitar demagogicamente a oportunidade - significa a rejeição do deputado autómato e mediocrizado, a aposta na profissionalização progressiva dos deputados, na melhoria da produtividade e da qualidade do nosso trabalho e no reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto, por muito que pese a alguns, é uma aposta na democracia e na instituição parlamentar.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação favorável do Estatuto do Deputado e do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, cumprimos um ciclo que se iniciou com a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Sempre foi propósito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a aprovação dos textos em causa, contribuir de maneira significativa para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para a dignificação da Assembleia da República, como órgão de soberania que deve ser prestigiado no contexto da democracia portuguesa, contribuindo também para a dignificação dos deputados como titulares que são deste órgão de soberania.
Não partilhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista daqueles que vêem nos deputados emissários dos aparelhos partidários. Os deputados são, antes de mais, deputados do País. Têm, por isso, como os demais titulares de cargos políticos, o direito à transparência do seu próprio estatuto.
Com a votação que aqui fizemos colocámo-nos perante o Pais numa situação de total transparência. O contrário disto é defender o regime das nomenclaturas, pois é nesse tipo de regime que não há transparência, que não há estatutos jurídicos definidos para aqueles que, em cada momento, ocupam o poder político.
Não é esse o nosso ponto de vista e, naturalmente - e em consequência -, votámos favoravelmente estes textos. Agora, muito nos admiramos que aqueles que sempre estão disponíveis para invocar o cumprimento da Constituição, voluntariamente aqui tenham omitido que a aprovação destes tetos resulta do comando constitucional que, no seu artigo 167.o, alínea g), em matéria de competência exclusiva da Assem-
11 DE JANEIRO DE 1985 1425bleia da República, estabelece que incumbe a esta a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso, Sr. Deputado!O Orador: - Coisa diferente disto, não fizemos! Naturalmente que não queremos partilhar a posição daqueles que têm vícios privados e públicas virtudes!O Sr. José Magalhães (PCP): - Você lá sabe o que faz!O Orador: - Naturalmente que não partilhamos daquelas teses que em Plenário pugnaram por uma redução dos gastos públicos e na comissão de especialidade apresentaram propostas que visavam reforçar o aumento das despesas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São contradições que ficam com quem as praticou, mas não foi, na circunstância, o caso do Partido Socialista e disso muito nos orgulhamos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que farei entregar na Mesa a declaração de voto do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Pousa.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação dos projectos de lei n.o 49/III, 163/III e 330/III e na proposta de lei n.o 61/III, todos sobre o estatuto do objector de consciência.Pausa.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Barros pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, pretendia, quando V. Ex.a entender oportuno, ler o relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre estes diplomas acabados de anunciar.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de proceder à respectiva leitura, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:ParecerOs dois projectos de lei sobre o estatuto de objector de consciência perante o serviço militar, apresentados pelos agrupamentos parlamentares da ASDI (49/III) e da UEDS (163/III), bem como a proposta de lei n.o 61/111, são concordantes na maior parte dos seus artigos, como de resto acontecia com o projecto do PS e com a proposta do VIII Governo, apresentados na anterior legislatura, tendo todos eles merecido a aprovação na generalidade peio plenário desta Assembleia.
Analisados os pareceres então formulados pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, ponderadas todas as intervenções feitas aquando da apresentação no plenário dos projectos que referi atinentes à anterior legislatura, constatamos:1) Quanto aos órgãos competentes para declararem a objecção de consciência: Enquanto o projecto da UEDS e a proposta do Governo atribuem essas competências ao tribunal da comarca da residência do autor, o projecto da ASDI remete a resolução para a junta de objecção de consciência da respectiva área, podendo o objector interpor recurso da decisão da junta para o conselho nacional de objecção da consciência.2) Quanto à possibilidade de prestação, pelo objector de serviço militar não armado (ASDI) ou sujeição exclusiva ao serviço cívico (Governo e UEDS): Somos do parecer que a proposta do Governo, bem como o projecto da UEDS são, neste porto, mais coerentes com a filosofia que enforma o presente estatuto, para além de estarem em consonância com as alterações ao direito à objecção de consciência decorrentes da última revisão constitucional. O projecto da ASDI poderá, neste particular, ser considerado inconstitucional, porém. a ASDI, garante a alteração do seu projecto por forma a torná-lo como a última revisão da Constituição.
3) Quanto aos cidadãos que até ao momento apresentaram o pedido de atribuição do estatuto ao abrigo das normas provisórias Fixadas pelas forças armadas: Só a proposta de lei consagra, no âmbito das suas disposições finais e transitórias, uma solução de excepção e que consiste, basicamente, numa resolução pela via administrativa.
Pelo que acima referimos, somos do parecer que a proposta de lei n.o 61/III, bem como os projectos de lei n.os 49/III e 163/III, revestem as condições legais e regimentais exigíveis para a sua apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República.
1426 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. João Amaral PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei baixou não só à Comissão de Defesa, mas também à primeira comissão, que elaborou um relatório sobre a matéria. Solicitava ao Sr. Presidente que esse relatório também fosse lido.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, era para fazer a seguinte declaração: na sequência do relatório que foi lido, tendo sido feita uma referência a um compromisso assumido na Comissão de Defesa pela ASDI e tendo ele sido já cumprido, através de um ofício dirigido à Mesa e da apresentação das propostas que a ASDI se comprometeu a apresentar, solicitávamos que, ainda no decorrer da discussão na generalidade desses projectos de lei, fossem distribuídas essas propostas, que deveriam ser consideradas na discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Para a leitura do parecer sobre os projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD):(Parecer sobre os projectos de lei n.os 49/III e 183/III e
proposta de lei n.o 61/III - (sobre o Estatuto do Objector de Consciência perante o serviço militar).Os presentes projectos e proposta de lei visam o desenvolvimento dos preceitos constitucionais constantes quer do n.o 6 do artigo 41.o quer do n.o 4 do artigo 276.o da Constituição da República.
Já em legislaturas anteriores a Assembleia da República se havia debruçado sobre diplomas legislativos versando sobre a mesma matéria; todavia, e por motivos vários, esses diplomas não chegaram a ser objecto de apreciação final.
Posteriormente, a revisão constitucional introduziu algumas alterações de relevo ao direito à objecção de consciência, quer através da consagração de um direito genérico (artigo 41.o, n.o 6), quer através de uma particular ligação do direito à objecção de consciência ao serviço militar obrigatório, fixando simultaneamente a respectiva alternativa e a regra básica da equivalência de penosidades entre quem cumpre o serviço mictar e quem é considerado objector de consciência. Todavia, a concretização do seu preciso conteúdo e o processo a seguir para a sua atribuição carece de um desenvolvimento legislativo. É isso que os citados projectos de lei e a referida proposta de lei têm em vista.
Analisando o conteúdo dos textos em presença e a filosofia que lhes é subjacente, constata-se:
1 - A existência de alguns dispositivos suscitam algumas objecções de inconstitucionalidade no projecto de lei n.o 49/III, da ASDI, sempre que aí se concebe o serviço militar não armado como alternativa ao serviço militar para o objector de consciência.
2 - Uma larga margem de concordância quanto ao sentido e conteúdo do direito à objecção de consciência perante o serviço militar, o que se traduz por sua vez numa também ampla concordância quanto aos fundamentos admitidos para a invocação da atribuição do respectivo estatuto.
3 - Uma consideração comum a todos os diplomas no sentido de que quem é objector de consciência não pode por isso mesmo ser prejudicado ou favorecido face ao cidadão que cumpre o serviço militar obrigatório.
4 - A opção do projecto de lei n.o 163/III e da proposta de lei por um sistema jurisdicionalizado de atribuição do estatuto, enquanto que o projecto de lei n.o 49/III opta, para o mesmo fim, pela via administrativa.
5 - A previsão e definição de um processo judicial especial quer no projecto de lei n.o 163/III quer na proposta de lei, por forma a tornar a atribuição do estatuto mais célere e expedita.
6 - A consagração na proposta de lei, no âmbito das suas disposições finais e transitórias, de uma solução de excepção para todos os cidadãos que até ao momento apresentaram o pedido de atribuição do estatuto ao abrigo das normas provisórias fixadas pelas forças armadas e consiste, basicamente, num tipo de via administrativa.
Apontados em traços gerais algumas das principais soluções constantes dos projectos de lei n.o 49/III e n.o 163/III e da proposta de lei n.o 61/III, resta acrescentar que as referidas iniciativas legislativas revestem as condições legais e regimentais exigíveis para a sua apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijo-me com a possibilidade de se passar imediatamente ao debate de um tema e de projectos de diploma legal fundamentais para a regularização de uma situação cuja pendência e ausência de solução constitui o que considero ser uma grave lacuna da acção do poder político em Portugal, nos últimos anos.
Quero iniciar a minha intervenção por referir que, há algumas décadas, numa carta escrita a um grande escritor francês, Romain Rolland, um importante e destacado vulto da historia da humanidade dizia o seguinte:Não proibirei aos meus discípulos que aceitem o serviço militar para a defesa do seu país. Eu preferiria muito mais ver a minha pátria recorrer às armas para defender a sua honra, em vez de permanecer testemunha da sua própria desonra. Arriscaria mil vezes a violência em vez do aviltamento de toda uma nação.
11 DE JANEIRO DE 1985 1427Quem escrevia estas palavras seria um general empenhado na acentuação das virtudes e do valor da instituição militar? Seria um político defensor de uma política expansionista para o seu pais? Não! Estas palavras foram escritas pelo Mahaima Gandhi, o apostolo da não violência, o defensor de uma atitude pacifica como praxe social e como praxe política!
Se as cito, na introdução destas minhas considerações, é porque entendo que elas realçam o carácter altamente valioso e significativo e fundamentai que para a defesa da nação e a preservação, através da instituição militar e da participação nela dos cidadãos, da integridade, da independência, da liberdade e da segurança de uma nação, importam.
Estas considerações são pertinentes porque toda a abordagem do problema de um estatuto para os objectores de consciência tem de ser feita dentro deste prisma. Este é um problema onde se têm de encontrar soluções de compromisso, que estabeleçam uma transacção e um equilíbrio entre os imperativos da consciência moral, da ética e da afirmação da personalidade esclarecida e livremente formada e os deveres para com a colectividade, concretamente o dever da participação na defesa nacional.
E é bom acentuar que a ideia de participação através do serviço militar e das armas na defesa da própria Nação, na defesa da Pátria que aparece por vezes como contrária a um pensamento de progresso. Ë uma ideia que foi introduzida no património das ideias políticas e culturais pelo pensamento republicano, defensor da igualdade dos cidadãos e da identidade e do tratamento igual de todos eles, por oposição à ideia, essa sim muito menos progressiva, do exército ou das forças armadas profissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República está já suficientemente informada sobre o conteúdo da proposta de lei do Governo sobre o Estatuto dos Objectores de Consciência, pelo que me referirei a ela em linhas gerais destacando alguns pontos que me parecem importantes.
O conceito de objector de consciência que se consagra na proposta de lei do Governo é, substancialmente, o que resulta da Resolução n.° 37.o da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, que sugere aos Estados membros, como fundamentos para a recusa do serviço armado, as razões de consciência ou convicções profundas resultantes da religião, da ética, da moral, do humanismo, da filosofia ou outros motivos similares, bem como do previsto no artigo 11.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Consideram-se, porém, suficientes as referências a motivos de ordem religiosa, moral e filosófica, dado abrangem todos os outros sugeridos pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, pois ética e moral são conceitos que, para este efeito, não podem deixar de se considerar sinónimos c as convicções profundas resultantes do humanismo e de outros motivos similares se reconduzem todos a um imperativo para a consciência individual de determinada conduta, ou seja. a um imperativo moral. Diga-se, ainda, que o conceito constante da proposta de lei coincide com o previsto no n.° 1 do artigo 11.° da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O objector de consciência a quem essa situação haja sido reconhecida prestará serviço cívico com duração e penosidade equivalentes as do serviço militar armado, onde devera ser aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário em beneficio da colectividade. Ficarão, assim, isentos do serviço militar em tempo de paz ou de guerra e sujeitos ao dever de um serviço cívico adequado à sua situação, sendo este exclusivamente civil e não susceptível de estar ou vir a estar, em tempo de paz, subordinado ou ligado a instituições militares ou militarizadas.
A proposta de lei especifica, no n.° 2 do artigo 3.°, os domínios rara prestação desse serviço cívico nos termos do n.° 2 do artigo 11.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estabelecendo equiparações dos regimes de remuneração e de assistência social, que são equiparáveis aos aplicáveis à prestação de serviço militar armado. Tem também em consideração as habilitações profissionais ou académicas dos objectores de consciência na definição das tarefas a incluir no serviço cívico.
A proposta de lei do Governo prevê ainda um conjunto de inabilidades imputáveis ao objector. A filosofia subjacente a esta regulamentação é a de que o Governo e o Estado Português não consideram a invocação sincera, convicta e autêntica da objecção de consciência como um delito, um facto ilícito, ao contrário do que hoje acontece em muitos países, designadamente, quase todos os países do chamado bloco de Leste, onde a invocação autêntica e sincera da objecção de consciência é equiparável à insubordinação ou à deserção.
Mas o Governo e o Estado Português, reconhecendo o valor como desenvolvimento da personalidade do respeito a convicções profundas e sinceras - e só essas merecem acatamento, visto que a utilização fraudulenta e abusiva não pode deixar de ser objecto de um juízo profundamente negativo -, não considera a invocação autêntica e sincera como algo de meritório. A posição do Estado Português é a de respeitar essa convicção e de uma atitude de neutralidade, que não o levará, naturalmente, a ser propagandista, apologista e defensor do objector de consciência. Leva-o, sim, a regulamentá-la em obediência ao respeito pela personalidade e pelas convicções profundas de ordem religiosa ou filosófica, na pressuposição de que, respeitando-se desta maneira as convicções de um grupo minoritário de cidadãos, se encontra ao mesmo tempo uma solução adequada e eficaz para o dever de defesa nacional e para o tratamento e participação igual e eficiente da imensa generalidade dos cidadãos no dever da defesa nacional.
Por isso, as inabilidades imputáveis ao objector são apenas as que se referem ao desempenho de funções que imponham o uso e porte de armas de qualquer natureza ou o trabalho em ramos de indústria ou do comércio que tenham a ver, naturalmente, com a Defesa Nacional ou com a produção de armamentos, bem como para a titularidade de licenças ou autorizações de detenção e porte de arma.
Relativamente ao regime geral de obtenção do Estatuto de Objector de Consciência, a proposta de lei do Governo institui um processo especial, que é jurisdicionalizado. Entendeu-se que devem ser os tribunais e os juizes a poderem reunir todos os elementos e matérias susceptíveis de formarem uma profunda convicção decisória mais isenta e imparcial em domínios que têm
1428 I SÉRIE - NÚMERO 37a ver com a penetração no foro de consciência individual e com a avaliação e o conhecimento[o do valor e da existência de convicções religiosas e filosóficas, cuja detecção efectiva exige uma abordagem, no fundo, de segredos de consciência e de aspectos que se albergam no intimo das pessoas, que têm a ver com aspectos ligados até à sua privacidade. Ao consagrar um processo especial jurisdicionalizado, a proposta do Governo vem, aliás, na linha que já a anterior legislatura tinha de certo modo escolhido como solução preferencial, visto que nela já se tinha aprovado na generalidade que deveriam ser os tribunais judiciais a atribuir a qualidade de objector de consciência.
A proposta de lei do Governo prevê a isenção de custas do processo, de forma a assegurar um princípio de igualdade no acesso às vias de justiça, rebatendo-se, assim, a argumentação de que a via jurisdicionalizada seria... elitista já que a ela só poderiam ter acesso estratos sociais com maior poder económico.
Prevê-se também a punição da litigência de má fé, nos termos do Código de Processo Civil, a fim de desencorajar, não aqueles que possam estar convencidos, embora erradamente, dos fundamentos da sua objecção, mas aqueles que, conscientemente, solicitem o estatuto por razões egoístas, comodistas, temor do risco ou razões meramente políticas.
Quanto ao prazo para interposição da acção, estipula-se que ela deva ser proposta dentro de 90 dias, após a data em que o cidadão completou 20 anos de idade, dado pretender-se que ao nível desta idade a maior parte dos cidadãos tenham já definido a sua situação quanto à objecção de consciência.
Em suma, o que fundamentalmente se pretendeu aqui foi evitar que a objecção venha a ser deduzida quando os cidadãos já sabem que foram apurados para o serviço militar, ou, mais ainda, quando já sabem que não ficaram isentos por sorteio, ou que já foram incorporados. Procura-se, assim, responsabilizar as pessoas por uma atitude que se afirma em coerência com convicções filosóficas e religiosas, e isso não é possível numa altura em que já está decidida a incorporação mas numa altura em que o cidadão tem a coragem de afirmar a sua posição, antes mesmo de saber se foi ou não apurado e antes mesmo de saber se, tendo sido apurado, veio a ser incorporado ou veio a ser excluído por sorteio. É portanto um convite a uma atitude de autenticidade e não a uma atitude que conduza a um aproveitamento oportunista e egoísta. Foi esta ideia que levou a considerar-se que não podia ser invocado o estatuto depois da incorporação, durante o serviço militar ou posteriormente ao mesmo.
Compreende-se que haja razões e que a realidade da vida comporte mutações nas concepções das pessoas sobre o mundo e a vida, evoluções ou modificações, mas a conciliação entre a necessidade de organizar administrativamente o Estado - necessidade de organizar regimes de selecção, de mobilização das forças armadas e o respeito pela consciência individual - leva a que tenha de haver aqui um momento qualquer de preclusão, de caducidade, para a invocação do estatuto
A solução nesta matéria tem sempre de ser de compromisso - chamo uma vez mais a atenção para este efeito. É que a solução é sempre de transacção que tem de conciliar o valor eminentemente elevado e superior da defesa da Nação com o valor do respeito pelas convicções religiosas e filosóficas, profundas e sinceras que apontam para o não uso de meios violentos.
Não parece também muito curial que o cidadão somente faça o pedido de objecção de consciência numa altura em que já terminou o serviço militar e tendo em vista eventuais mobilizações futuras. E evidente a complicação que isso poderá trazer a um estado de aprontamento e de capacidade de mobilização em situações difíceis para a colectividade em face de agressões externas.
Acrescenta-se ainda, e a reforçar esta convicção, que aos 18 anos, segundo a nossa ordem jurídica, é a altura em que o cidadão atinge a plenitude das suas capacidades: civil, jurídica e política.
Finalmente, um esclarecimento relativamente à inclusão na proposta de lei doo Governo de um regime transitório especial do processo de atribuição da situação de objector de consciência, que consta do capitulo IV da referida proposta governamental. Na verd2de, existe um já muito avultado número de objectores de consciência de facto, número este que atingiu o seu apogeu em 198? e decresceu substancialmente em 1984. Suponho que isso se deve, em parte, por haver a consciência que em 1984 o processo legiferante estava numa fase de adiantamento e talvez pela circunstância de se passar a utilizar, na prática do relacionamento entre as forças armadas e os cidadãos que declaram a objecção de consciência, um prazo mais curto do que anteriormente vinha sendo aceite.
Devo aliás esclarecer que o Ministério da Defesa e, em geral, as forças armadas. têm dado mostras de grande abertura e grande respeito pela afirmação dos fundamentos da objecção. É que a existência na Constituição desse direito, reconhecido como tal, a par da inexistência de um regulamento efectuo, poderia na prática ter conduzido a uma invalidação do referido direito, pois há, no fundo, atribuição de um poder decisório às autoridades administrativas encarregadas da incorporação e da mobilização. Estas poderiam, assim, afirmar a sua vontade :m face dos requerimentos ou pretensões formuladas pelos candidatos a objectores de consciência. Contudo, isso não se verificou durante todo este tempo, dada a expectativa de que se encontraria em breve uma regulamentação. Assim, o Ministério da Defesa e as forças armadas optaram pela atitude de esperar pela existência de uma regulamentação e reconhecerem o direito a partir da sua consagração genérica, não tendo sido necessário aguardar pela sua regulamentação.
Neste domínio, como em quase todos os outros, a ausência da regulamentação de um direito é normalmente algo que joga em desfavor do titular do direito. Contudo, repito, isso não funcionou neste caso. Ora, isso prova uma atitude de respeito e reconhecimento dos valores humanistas que podem estar por iras dos casos autênticos e sinceros de objectores de consciência.
For outro lado, corna-se necessário que se regularize a situação dos objectores de consciência de facto, da massa de casos pendentes, e isso fez recear, com bom fundamento, uma sobrecarga de processos nos tribunais judiciais, já assoberbados como é público e notório. Daí que se correria o risco de protelação no tempo, para além de todos os limites razoáveis, criando situações de incerteza altamente inconvenientes e implicando consequências desagradáveis para os próprios interessados, na medida em que as sentenças viessem a ser proferidas quando atingissem uma idade, já sensivelmente superior aquela em que
11 DE JANEIRO DE 1985 1429e normal cumprir o serviço militar. Houve, assim, que pensar um esquema expedito e transitório em ordem a reduzir a intenção dos tribunais comuns na apreciação dos pedidos de atribuição da situação de objector de consciência dos cidadãos que não o requereram anteriormente por não existir lei que o permitisse. Ora. neste contexto, só aos cidadãos referenciados no artigo 23.o - ou seja, aqueles que até agora fizeram a respectiva invocação do estatuto se aplica integralmente o regime transitório especial, o qual se traduz essencialmente pela criação de comissões regionais, encarregadas de apreciar a situação do objector de consciência. uma por cada distrito judicial, e que serão compostas por um magistrado judicial, que presidirá, por um representante do Ministério da Defesa, por um psicólogo e podendo ainda fazer-se assistir por pessoas de reconhecida idoneidade técnica e moral, designadamente ministros de confissões religiosas.
Prevê-se ainda, no caso de decisão negatória por parte da comissão, um sistema de reapreciação por tribunais especializados, um em cada sede de distrito. judicial, criados para este efeito.
Esta solução tem assim a vantagem da descentralização e não implica excessivo agravamento para os interessados em matéria de deslocações e consequentes despesas. Além disso, estes órgãos, comissões e tribunais especializados extinguir-se-ão, concluída que seja a missão para que foram criados.
Por outro lado, em ordem a diminuir os inconvenientes de repetição de formalismos processuais, prevê-se que o interessado requeira a remessa do processo - já decidido pela comissão - ao próprio tribunal especializado, valendo esta remessa como petição inicial da correspondente acção, já que o pedido formulado perante aquele sempre teria que ser deduzido de uma forma articulada.
Estas são as considerações que creio oportuno produzir neste momento, ao apresentar a proposta de ler do Governo sobre o Estatuto do Objector de Consciência, não sem deixar de chamar, mais uma vez, a atenção de que ela é caracterizada por uma preocupação de profundo equilíbrio entre a aplicação do principio republicano, do principio emanado das formas de governo que reconheceram a igualdade como princípio social fundamental e que apontam para a participação de todos os cidadãos na defesa armada da Nação, com o respeito pelas convicções sinceras que, com fundamentos religiosos e filosóficos, possam conduzir a uma repugnância pelo uso das armas.
Trata-se portanto de tuna preocupação de equilíbrio, de compromisso, de transacção, levada até ao ponto em que pode ser levada, que caracteriza a posição do Governo nesta matéria. Assim, espero que com esse espírito ela seja considerada pela Assembleia, sem, eventual e evidentemente, excluir que num ou noutro ponto, a Assembleia, por ser soberana, possa introduzir modificações que, estou certo, conduzirão a uma melhoria da proposta mas sempre dentro deste espirito do reconhecimento do primado do interesse pela defesa nacional e do respeito pelos direitos do homem, que deve conduzir ao reconhecimento dos casos sinceros, mas só destes, de objecção de consciência.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permiti a continuação do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional porque recebi a informação de que os grupos parlamentares tinham estabelecido o consenso de que prolongaríamos a sessão até s conclusão dos ¡adidos de esclarecimento e consequentes respostas que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretender dar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão que me tinha sido colocada há pouco era a de que a sessão se prolongasse até às 20 horas e 30 minutos.
A questão que agora é colocada considera que a sessão se deve prolongar até ao termo das respostas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro aos pedidos de esclarecimento, o que obviamente se prolongara muito para além dessa hora. Sobre isso nada tenho a objectar. mas queria saber se a sessão acaba às 20 horas e 30 minutos ou se no termo das respostas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - É difícil saber. Sr. Deputado, porque o que me foi dito é que a sessão se prolongará até que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional desse resposta aos pedidos de esclarecimento que fossem formulados. Assim, se não houver objecções por parte dos grupos parlamentares, entenderei que assim será.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, estamos a discutir um problema - estatuto do objector de consciência - que tem relevância para o País, para centenas de milhares de jovens portugueses, para a juventude portuguesa e para a instituição militar. É, pois, um problema fundamental do Pais, de tal forma aliás que tom merecido por parte da comunicação social e de vastas camadas de público uma atenção particular. Assim, era expectável que hoje, na Assembleia da República, houvesse uma tradução pública de todos os órgãos, sobretudo dos estatais da comunicação social em que se respeitasse a essência e importância desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual não é a nossa surpresa quando no inicio da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, a televisão portuguesa sai do hemiciclo, do lugar destinado à cobertura do que se passa na Assembleia.
Que se pretende com isso, Sr. Presidente? Forma de censura pública e política...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , de modo a que, logo à noite nos telejornais da Radiotelevisão Portuguesa, apenas circulem as noticias do inquérito parlamentar a um membro do Governo, que por acaso é militante do PSD? Por acaso será isso uma tentativa de, logo à noite nos telejornais e perante o País se apresentar o estatuto remuneratório dos deputados e o estatuto e condições materiais dos membros da classe política?Vozes do PSD: - Muito bem!
1430 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Pretender-se-á com isto fazer uma limitação perante o povo português pie um aspecto essencial - a tratar nesta Câmara - que pela sua natureza constitucional e política tem relevância própria?
Que se pretende com isto, Sr. Precedente? Ingenuidade? Displicência? Falta de responsabilidade? O que se pretende, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, pedimos-lhe que diligencie para que se saiba, nomeadamente esta Assembleia, que tipo e que natureza de acto se pretendeu com esta atitude profissional? Não e a primeira vez que isto se passa aqui.
Poder-se-á fazer censura a Assembleia da República? Querer-se-á coarctar o povo português de saber o que neta se passa?
Que se pretende, Sr. Presidente? Não é um acto de censura o que pretendemos fazer hoje; pretendemos um acto de responsabilidade e de clarificação.
O que está, pois, por detrás de uma atitude que impede Portugal de conhecer hoje a atitude do Governo e eventualmente de outros partidos políticos, em relação a um problema de fundo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pedimos, Sr. Presidente, que saiba o que se passa, e por isso em termos pessoais o faço. Julgo que nenhum deputado desta Câmara poderá deixar de estar associado. Esta é uma atitude tão insólita e tão estranha que não ataca ninguém em concreto, mas ataca toda a instituição parlamentar.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, como V. Ex.a sabe, os correspondentes têm um estatuto que lhes é próprio. Em todo o caso isso não me inibe de procurar saber se haverá alguma razão de fundo ou especial que tivesse lesado os Srs. jornalistas a abandonar os seus postos de trabalho, por razões que só eles conhecem. Assim, amanhã poderei porventura transmitir à Câmara aquilo que possa ser colhido sobre o assunto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer-lhe que se por lapso na minha intenção...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não é só a oposição que é discriminada; passa a ser também a maioria!O Orador: - ... falei nos "jornalista" - penso que não e só falei na Radiotelevisão Portuguesa -, retiro imediatamente o que disse por ter sido um lapso.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, suponho que no simples agendamento desta matéria esteve um grande consenso por parte da Assembleia e por parte da Comissão de Defesa em atingir dois objectivos: o de regularizar uma situação que causa perturbações às forças armadas e às missões constitucionais
que lhe tão atribuídas e o de regulamentar devidamente um direito consagrado constitucionalmente em tais termos que os cidadãos que o pretendem exercer o possam fazer com tranquilidade.
Eu diria que este trabalho da comissão, no sentido de insistir para que esta matéria fosse agendada, deveria ser aqui publicamente reconhecido como um trabalho importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também é bom que se diga o seguinte, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: era bom que esta questão não fosse dramatizada. Devo dizer que não gostei absolutamente nada da turma como V. Ex.a começou com a sua citação do Mahatma Gandhi porque se traduziu numa forma de tentar dramatizar aquilo que deve ser resolvido com serenidade, com consciência, com analise aprofundada e de correcta consideração das soluções.
Vão se trata de fazer aqui empoladamente discursos que condenem seja quem for, nem de criar situações em que se artificializem conflitos. Trata-se, sim, de ponderar as soluções adequadas para que se cumpra a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é nesse quadro que lhe vou fazer perguntas concretas, sem nenhum dramatismo e que se destinam no essencial a solicitar a sua contribuição para uma melhor discussão do diploma na especialidade.
A primeira pergunta é a seguinte: qual foi a razão que levou o Governo, isto até que citou á recomendação do Conselho da Europa, a afastar-se da definição que é feita no n.o 1 dessa resolução, que diz que as convicções que podem motivar a objecção de consciência são a convicção profunda de ordem religiosa ética. moral, humanitária, filosófica ou outras da mesma natureza? Gostaria de saber se existem razões especiais para que se tenha afastado desta solução contida no documento do Conselho da Europa.
A segunda pergunta relaciona-se com aqueles a quem é concedido o Estatuto de Objector, ou seja, a quem é reconhecido o direito á objecção e que depois se recusam à prestação do serviço cívico. Quanto a este aspecto, a solução que o Governo tem é unicamente a que consta do artigo 4.o? Faço-lhe esta pergunta porque ela tem todo o sentido, como poderá perceber.
A terceira pergunta diz respeito ao prazo.
Devo dizer-lhe Sr.1.o Ministro que introduziu a coragem como elemento qualificador de, no prazo de 90 dias, a partir dos 18 anos o cidadão tomar uma decisão pode ser abusivo.
Assim, entendo e respeito o interesse que este assunto tem para as forças armadas e quando interessa ás forças armadas, no exercício das suas misses constitucionais, interessa ao Pais e a todos nós. Esse interesse traduz-se em que na sua actividade concreta, depois do cidadão incorporado, o problema não possa ser levantado. Compreendo isso perfeitamente.
No entanto, já se me suscitam dúvidas quando o prazo ultrapassa esse limite de necessidade. Sendo certo que a incorporação é feita no ano em que o cidadão faz os 20 anos, por que não propor, por templo, que ele possa requerer a objecção até 90 dias do ano em que deverá ser incorporado?
11 DE JANEIRO DE 1985 1431A quarta questão diz respeito ao sistema transitório.
Gostara de perguntar ao Sr. Ministro - aliás os Srs. membros da Comissão de Defesa sabem que insisti bastante nesse ponto - se esta foi a única hipótese considerada. Não teremos ainda possibilidade de, em sede de Comissão e com a colaboração de quem apresentou esta proposta ou de quem o possa representar,
tentar ver se não existem outras soluções? Mas essa é uma questão que lhe ponho só nestes termos: não foram ponderadas outras soluções?
Finalmente, uma ultima questão muito rápida também.
Considerando a solução para o regime transitório, na comissão distrital faz-se incluir um elemento das forças armadas.
Suscitou-me, a mim, pelo menos esta dúvida: será isso dignificar o papel das forças armadas em todo este processo? Ou não será que, pelo contrário, criar uma situação em que se obriga um elemento das forças armadas a tomar decisão sobre essa matéria, não vai comprometer a isenção, o respeito e a dignidade devidos às forças armadas.
É neste quadro que coloco a questão dizendo: "O elemento das força; armadas que aí estivesse actuaria como parti pris." Vão é essa a questão.