31 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009entre si todas as informações que lhes permitam o estabelecimento correcto dos impostos sobre o rendimento e o património. No que respeita aos limites da troca de informações, refira-se que a presente directiva não impõe a obrigação de promover investigações ou de transmitir informações, quando a legislação ou a prática administrativa do Estado-membro que deve fornecer as informações não autorizem a autoridade competente a efectuar essas investigações, nem a obter ou utilizar tais informações no próprio interesse desse Estado (artigo 8.o, Limites da troca de informações).Refira-se, por último, a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, que tem como objectivo permitir que os rendimentos da poupança, sob a forma de juros, pagos num Estado-membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-membro. Esta directiva estabelece o conteúdo mínimo das informações a comunicar pelo agente pagador e prevê a troca automática das informações relativas a pagamento de juros.Em 13 de Novembro de 2008 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva que visa alterar a directiva atrás referida. Entre as alterações mais significativas refira-se que se considera que os rendimentos da poupança passam a incluir os rendimentos de certos tipos de produtos financeiros inovadores e de certos produtos de seguro de vida, bem como os pagamentos de juros recebidos por entidades e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, em proveito último de beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares.»Cabe, finalmente, também uma referência ao anexo à referida nota técnica que desenvolve em quadro alguns aspectos da legislação comparada em diversos países da União Europeia.Parte II —  Opinião do RelatorConsidera o Relator não dever exprimir, nesta sede, a sua opinião relativamente ao conteúdo da proposta de lei do Governo, tanto mais que a mesma será debatida em conjunto com uma iniciativa legislativa de que é o primeiro subscritor e que versa exactamente a mesma temática da derrogação do sigilo bancário (projecto de lei 766/X (4.a)). Aliás, a este debate conjunto somar-se-á também um outro projecto de lei, da autoria do BE, versando o combate ao enriquecimento injustificado.No entanto, o Relator considera útil dar nesta parte do parecer nota do que foram os principais passos e iniciativas das diversas forças partidárias sobre a matéria de eliminação do segredo bancário ocorridas ao longo da presente Legislatura. É o que se faz seguidamente, procurando tanto quanto possível fazer um relato factual e julgando ser plenamente exaustivo relativamente à globalidade das iniciativas tomadas na Legislatura.Assim:a) Da parte do Governo surgiu nesta Legislatura uma proposta de lei, a proposta de lei n.o 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.Para serem debatidas em conjunto com a iniciativa do Governo, deram entrada algum tempo depois dois projectos de lei, um do BE, com o n.o 315/X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal —, outro do PSD, ao qual foi atribuído o n.o 316/X — Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.A proposta de lei Governo pretendia alterar o artigo 69.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, e suas posteriores alterações, com o objectivo de flexibilizar o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa pelos contribuintes. Para tal, estabelecia que, havendo a apresentação de uma reclamação graciosa por parte de um contribuinte, o órgão instrutor da mesma passaria a ter direito de acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação, independentemente do consentimento do contribuinte e sem necessidade de autorização judicial.Refira-se, a propósito, que sobre matéria de derrogação do sigilo bancário, o Programa do Governo assumia como objectivo a adopção de um «regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em