150-(168)II SÉRIE-A — NÚMERO 11f) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 1 000 000$, a utilização de qualquer veículo compreendido na alínea a) sem o pagamento do imposto, quando devido;g) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$ a 250 000$, a falta de apresentação, no prazo de oito dias, da prova de pagamento ou da isenção do imposto, quando o condutor declare encontrar-se a situação tributável do veículo devidamente regularizada;n) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 5 000 000$, a falsificação ou viciação de qualquer documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto;t) Estabelecer que constitui contra-ordenação, punível com coima de 3000$ a 50 000$ a utilização de veículos em transportes públicos sem a competente autorização;j) Estabelecer que, independentemente das sanções previstas nas alíneas f) a h), a falta de pagamento do imposto devido, nos prazos legalmente fixados, implicará a imediata apreensão do veículo e respectiva documentação, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido;/) Estabelecer que os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondam solidariamente nas relações de crédito emergentes da aplicação de coimas referentes a infracções praticadas no exercício do seu cargo; m) Estabelecer que, tratando-se de veículos pertencentes a entidades a que a lei reconhece o direito de isenção do imposto, são considerados responsáveis pelas infracções imputáveis ao proprietário e ainda pelo imposto eventualmente devido os administradores, chefes ou outros dirigentes dos serviços a que os veículos estejam afectos;n) Consignar a receita do imposto à Junta Autónoma de Estradas, no caso do imposto liquidado sobre veículos situados no continente, ou as Regiões Autónomas, no caso de se tratar de imposto liquidado naquelas Regiões;o) Revogar o Decreto-Lei n.° 46 066, de 7 de Dezembro de 1964.CAPÍTULO xn Justiça fiscalArtigo 46.° Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras1 — Fica o Governo autorizado a proceder a algumas alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376--A/89, de 25 de Outubro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/90, de 7 de Agosto, tendo a presente autorização legislativa, pelo que respeita às contra--ordenações fiscais aduaneiras, os seguintes sentido e alcance:a) Fixar, para a contra-ordenação de descaminho, o limite mínimo da coima em 20 000$ e, em caso de comportamento negligente, os limites mínimo e máximo em 10000$ e 1 000000$, respectivamente;b) Fixar, para a contra-ordenação de fraude na obtenção de benefícios, o limite mínimo da coima em 20 000$;c) Fixar, para a contra-ordenação de recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20 000$ e 1 000 000$ e, em caso de comportamento negligente, em 10 000$ e 500000$, respectivamente-,d) Fixar, para a contra-ordenação de violação do dever de cooperação, os limites mínimo e máximo de coima em 10000$ e 500000$;e) Fixar, para a contra-ordenação de circulação irregular de mercadorias, os limites mínimos e máximos das coimas em 20 000$ e 5 000 000$, em caso de comportamento negligente em 10 000$ e 500 000$, respectivamente, e, tratando--se de gado, carne ou produtos cárneos, fixar o montante mínimo da coima em 40 000$;f) Fixar, para a contra-ordenação de aquisição negligente, os limites mínimos e máximos das coimas em 10000$ e 500 000$ e, no caso de a mercadoria ter sido contrabandeada, em 20000$ e 1 000000$, respectivamente;g) Fixar, para as outras contra-ordenações, o limite mínimo da coima em 20000$ e estabelecer os limites mínimo e máximo da coima aplicável aos factos anteriormente qualificados como transgressão fiscal aduaneira em 10000$ e 500000$, respectivamente.2 — A actualização das coimas aplicáveis às pessoas colectivas é determinada pela aplicação do artigo 19 ° do RJIFA.3 — No âmbito da presente autorização legislativa, pode ainda o Governo alterar o regime de penas, aumentando a equivalência por dia de multa, no seu limite mínimo aplicável a pessoas singulares, para 2000$.4 — Fica também o Governo autorizado a alterar o regime de pagamento voluntário das coimas, prevendo expressamente a obrigação de pagamento de juros de mora sobre o montante da prestação tributária aduaneira contados a partir do momento da prática do facto ilícito ou, não sendo este determinável, do momento mais recuado no tempo em que for possível comprovar a prática da infracção.