II SÉRIE-A — NÚMERO 106 40 Artigo 16.o Âmbito de intervenção da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária No âmbito do SGIFR, a DGAV: a) Identifica, nas APPS, densidades da população animal que constituam necessidade de proteção; b) Em articulação com as DRAP, monitoriza e avalia a aplicação dos financiamentos de apoio à silvopastorícia; c) Define e prepara, em articulação com a ANEPC, GNR, PSP e autarquias, estratégias de evacuação de animais no âmbito das suas competências; d) Promove, em articulação com o ICNF, IP, as boas práticas no uso do fogo, designadamente para fins de controlo fitossanitário; e) Contribui para a recolha, registo e reporte dos danos apurados em gestão do fogo rural. Artigo 17.o Âmbito de intervenção das autarquias locais 1 –  No âmbito do SGIFR, as autarquias locais, no âmbito das atribuições que lhes são conferidas por lei: a) Contribuem para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as necessidades operacionais de cada concelho, sejam transpostos para o nível municipal, em sede de programa municipal de execução; b) Articulam o planeamento de gestão territorial com o programa municipal de execução a que se refere o artigo 35.o; c) Mantêm inventário da rede de infraestruturas de abrigo e refúgio, rotas de evacuação, rede de pontos de água, grupos de bombagem, bases de apoio logístico e outras infraestruturas de apoio ao combate; d) Procedem ao planeamento de soluções de emergência, visando a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações, incluindo os animais de companhia, presentes no município; e) Executam ações de sensibilização e divulgação, conforme a estratégia global de comunicação pública; f) Sensibilizam os munícipes para as melhores práticas de prevenção e de autoproteção; g) Implementam, à escala local, os programas de proteção de aglomerados populacionais e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, nomeadamente os programas «Aldeia segura» e «Pessoas seguras», em articulação com a ANEPC; h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeias – Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta», em articulação com a DGT; i) Verificam o estado de conservação e funcionamento de equipamentos de proteção e socorro e de operações florestais, próprios ou sob sua gestão, no âmbito dos incêndios rurais; j) Regulam a gestão de combustível no interior de áreas edificadas e reduzem a carga combustível nas áreas de maior perigosidade definidas nos programas municipais de execução, executam e mantêm as demais redes de responsabilidade municipal, reportando a sua operacionalidade e a informação das ações executadas; k) Pré-posicionam os meios de vigilância e deteção terrestres no âmbito dos Programas Municipais de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com a GNR; l) Promovem a emissão e difundem, à escala local, comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social; m) Apoiam o socorro à população, incluindo os animais de companhia; n) Apoiam as populações na retoma das condições pré-evento; o) Atuam na reposição de serviços; p) Recolhem, registam e reportam à CCDR territorialmente competente, danos apurados em gestão de fogo