PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Sr. Deputado, ainda há um outro ponto bem complexo ao qual o senhor não fez qualquer tipo de observação. Sabe o senhor por que é que sou absolutamente contra as quotas, defendendo, no entanto, a participação das mulheres na vida política? É que, Sr. Deputado, interessa-me pouco olhar para as bancadas dos Deputados e vê-Ias com mais mulheres. E admito que seja uma visão, pelo menos, mais alegre, pois vestem-se de uma forma menos cinzenta e, portanto, é natural que, de alguma forma, ilustrem a bancada.Protestos do PS.Mas, Sr. Deputado, o que gostaria de verificar era a quantas dessas mulheres os senhores dariam a palavra!...
Portanto, Sr. Deputado, enfeitar a bancada com mulheres resolve pouco, ou seja, quotas não são a solução quando o próprio partido está verdadeiramente virado contra dar a voz às mulheres.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Feist.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Os seus colegas estão todos contentes! Já têm todos os lugares na lista garantidos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: Decorridos 50 anos sobre a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, decorridos 23 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, os direitos fundamentais e, em especial, o princípio da igualdade, bem como a protecção contra a discriminação nas suas múltiplas vertentes, vieram a adquirir contornos mais precisos e nítidos, tornando-se irreversíveis. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos estão proclamados, a sua prática é que está desviada!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sob o impulso das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da União Interparlamentar, fizeram-se aprovar, ao longo deste século, múltiplas convenções, recomendações, plataformas. Enfim, um vastíssimo conjunto de instrumentos, todos eles complementares, reguladores e concretizadores do bem que é a liberdade de se ser igual, de se ser par entre pares.
Todos estes instrumentos tiveram necessariamente reflexos e tradução normativa no ordenamento jurídico português, no âmbito do direito constitucional, do direito ci-
5 DE MARÇO DE 1999  2049vil, do direito laboral e do direito penal, constituindo a revolução de Abril de 1974 o motor essencial de uma maior aceleração das transformações legais, sociais e culturais que se operaram nestes últimos 25 anos.
No decurso da 4.a Revisão Constitucional, em 1997, por maioria, o legislador constituinte introduziu um princípio novíssimo no artigo 109.o do texto constitucional, segundo o qual ao Estado se atribui a tarefa prioritária de eliminar todas as formas de discriminação com vista a garantir a partilha equilibrada do exercício do poder político por mulheres e homens.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos voltaram a ser proclamados, diria mesmo, reproclamados, a sua prática é que permanece desviada.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!A Oradora: - Quase que parece que a vontade de quem legisla é uma vontade adormecida, escassamente empenhada na aplicação dos princípios proclamados.
Aparentemente, estamos perante consensos inquestionáveis, verdadeiros: a humanidade tem duas faces, ambas únicas e insubstituíveis, ambas não permutáveis, ambas essenciais na sua identidade, dignidade e autonomia, na realização plena desta mesma humanidade.
Aparentemente, só divergimos no método, o qual está expresso na proposta de lei n.o 194/VII, que mais não é do que a apresentação de um mecanismo indutor de correcção aplicável ao sexo sub-representado, revestindo carácter gradual e transitório.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A correcção das assimetrias existentes no tocante à participação política das mulheres não se compadece com o decurso natural do tempo,...O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... requer um elemento volitivo e uma intenção voluntarista de correcção de um funcionamento distorcido.
Esse tipo de intervenção voluntarista, aliás, ensaiada noutros países, é demonstrativa da clara evidência de que só através de medidas específicas de acção positiva por via de lei ou da auto-regulação partidária se logra alcançar o acréscimo de participação feminina e se corrigem gradualmente os desvios.
Encara-se ainda este mecanismo como um corrector de desigualdades históricas e um instrumento privilegiado de reinvenção permanente da democracia de qualidade e de prestígio, a que todos aspiramos. Mas será que é uma simples divergência de método?
Quando se concluiu que a educação era um direito fundamental de todas as pessoas, garante efectivo da sua plena realização e dignidade pessoal e da viabilização da sua efectiva participação na gestão colectiva, rapidamente se evoluiu para soluções que garantiam as condições, que impunham a obrigatoriedade da sua aplicação, que consagravam a universalidade do acesso, sem contestação,...O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... sem divergência, sem possibilidade de auto-regulação de pais, estudantes ou professores.Quando se concluiu pela necessidade de definir um salário mínimo nacional como forma de garantir direitos Mínimos e de impedir formas intoleráveis de exploração, avançou-se para a fixação de montantes que o concretizassem, sem contestação, sem divergência, sem possibilidade de auto-regulação de empregadores ou de empregados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É o papel da lei!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades, o acesso aos níveis de tomada de decisão é um direito social, entre outros.
A dimensão da aplicação desse direito espelha o nível de desenvolvimento e a matriz civilizacional de um país, constatação essa que o Tratado de Amesterdão veio consagrar de forma inequívoca no seu artigo 2.o e erigir como princípio estruturante, objectivo de acção e missão da União Europeia.
Não sendo um debate sobre os princípios, mas sobre o método, acaba por evidenciar, em primeiro lugar, os comportamentos por parte daqueles que detêm o poder. Comportamentos manifestamente contrários à adopção de instrumentos que expressamente introduzam limites ao exercício desigual do poder, comportamentos suportados por uma imensidade argumentativa e qualificativa do instrumento em causa, invocando-se, para o seu descrédito, desde o vexame, a humilhação, a discriminação, à ilegalidade, à natural ordem evolutiva que tudo corrige a tempo, porque assente nos méritos dos escolhidos.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que maior vexame ou humilhação que a da discriminação entre pares? Que maior ilegalidade que a de não cumprir os princípios que tão intensamente proclamamos?Vozes do PS: - Muito bem!A Orzdora: - Que maior desvio à ordem natural que consentir na permanência de um exercício essencialmente desviado do poder, invocando regras ou ritmos nunca praticados para e pelo sexo majoritário no poder?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não são as mulheres que precisam das quotas, é a democracia que precisa das mulheres...Aplausos do PS.... e dos homens! Não são as mulheres que se protegem, mas toda sociedade que se fortalece.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 194/VII iniciou o debate, deu origem à clarificação de opções, provocou a explicitação pública de posições mais ou menos formalizadas no convencionado compromisso público dos líderes políticos, assumido, nomeadamente, na audição parlamentar organizada pela 12.a Comissão nos dias 26 e 27 de Janeiro, a qual teve por objecto a apreciação dessa mesma iniciativa. No entanto, este tão proclamado compromisso moral assumido publicamente, peremptório na afirmação da irrecusável imperiosidade de
I SÉRIE-NÚMERO 55 2050caminhar para uma democracia participada e da consequente exigente necessidade de iniciar processos de autoregulação no interior dos partidos políticos, representa um perigoso artifício de fuga a uma clara explicitação das formas de actuação, a uma transparente regulação do funcionamento da sociedade.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - As declarações públicas não podem ser entendidas, num Estado de direito, como um alternativo instrumento político de gestão das sociedades,...O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... não podem ser entendidas como uma outra forma possível, substitutiva do processo legislativo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quando os comportamentos desviados persistem para além da «natural evolução» da sociedade e dos seus grupos, quando persistem em permanecer aquém do desenvolvimento verificado, então, imperioso e irrecusável se torna a definição e a assunção corajosa dos instrumentos que permitam activamente a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada por mulheres e homens que servem com alegria e convicção na gestão partilhada da tarefa que é comum.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nunca, perante o incumprimento de valores e princípios entendidos como fundamentais, se tolerou a passividade do Estado, se esperou pela auto-regulação dos grupos ou das instituições envolvidas.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem visto!A Oradora: - O Estado é o garante do nosso ordenamento, é o fiscalizador do seu cumprimento, a ele cabe, claramente, intervir para inovar, arrastar, induzir os comportamentos, as práticas que a democracia exige. E a democracia exige a justiça, exige o equilíbrio, rejeita a discriminação!
Este também não é o debate das outras questões (da conciliação e da partilha, dos méritos ou deméritos, da opressão ou da submissão) nem é, tão-pouco, acerca das outras quotas. Este debate é sobre poder, sobre quem o exerce e sobre as regras de acesso,...O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... mas o poder conquista-se: claramente, mas com regras. Regras democráticas, que assegurem de forma expressa e explícita que o poder de todos é exercido por todos, sem subterfúgios, sem compassos, de espera pela «evolução natural», regras que impedem soluções hegemónicas, regras que garantem que o privilégio de servir é inerente à cidadania, que é de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José-Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, encontrei, talvez por erro meu, algumas contradições no seu discurso, que gostava de esclarecer. A primeira contradição é quando V. Ex.a diz «(...) a democracia rejeita a discriminação.» Considero que sim, não tenho qualquer dúvida sobre isso, mas também penso que os partidos representam a democracia por excelência.
Assim sendo, a primeira questão que lhe coloco é esta: como é que explica que o Partido Socialista, que representa, e maioritariamente, neste momento, a democracia em Portugal, possa ser, ele próprio, um agente discriminatório das mulheres? Tão discriminatório que seja necessária uma lei para conseguir essa paridade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Tão discriminatório que propõe uma lei contra a discriminação!A Oradora: - ... ou uma pseudoparidade. Isto é, como é que vê o facto de o PS - e estou a pensar nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que disse: «No meu partido não consigo. Se há quem consiga óptimo, mas no meu partido não consigo.» -, ser um partido «excluidor» de mulheres, um partido que activamente milita na discriminação, sendo que, como muito bem disse a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, a democracia rejeita a discriminação.
Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, gostava também de perguntar-lhe se acredita realmente que uma pressa na elaboração da lei possa compensar as delongas. A Sr.a Deputada disse que não nos podemos compadecer com mais delongas, que é preciso ter pressa, mas a lei nem sempre nos dá essa medida de aceleração necessária, pois essa medida é muito mais intrínseca, é muito mais interna. Mesmo,que esta lei aparentemente acelere um processo, as delongas partidárias, que são culturais e muito mais profundas, não são as que nos deviam preocupar.
Queria também dizer-lhe que não percebi se considera que as quotas resolvem as grandes desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres, que não se situam claramente neste plano do exercício do poder político. Não se situam aqui, infelizmente, mas muito mais naquilo que constitui o fenómeno da feminização da pobreza, no analfabetismo, no monoparentalismo das famílias, na falta de habitação, etc. Ou seja, gostaria de saber se a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro considera que as quotas podem ser também uma solução para essas questões, na medida em que entenda que as mulheres que vêm para a vida política por essa via fazem, com aquelas que não têm voz, um contrato social. Não acredito nisso, nem penso que tal seja correcto ou saudável do ponto de vista democrático.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem sei se acredita no contrato social!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, começando pelo fim da sua intervenção, quero dizer-lhe que, efectivamente, as quotas não resolvem discriminações nem desigualdades, mas também sabemos que a igualdade é uma construção artificial, voluntária de todos aqueles que acreditam na democracia. Nesta acepção, as quotas ou
5 DE MARÇO DE 1999  2051outros instrumentos são legítimos de serem adoptados para que esta igualdade seja construída, isto é, para que aqueles que são diferentes tenham igual acesso àquilo que é de todos. Este é o objectivo das quotas!
É evidente que as quotas não vão eliminar as discriminações nem os fundamentos da diferença ou da desigualdade intrínseca, o que elas permitem, a par de outros instrumentos, é ter procedimentos que possibilitarão, de alguma forma, regular o que é desigual para que seja menos desigual.
Disse, há pouco, na minha intervenção, que este debate não é sobre as questões da desigualdade, não é isso que estamos aqui a discutir e penso que não devemos continuar a insistir que estamos aqui a debater as outras desigualdades. Estamos aqui estritamente a analisar uma proposta de lei que tem o objectivo claro de esquematizar, de delinear um instrumento de acesso ao poder.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Porque há uma desigualdade!A Oradora: - Com certeza! É evidente que há uma desigualdade; se não houvesse, não seria necessário tentarmos corrigir essa situação.O Sr. José Magalhães,(PS): - E no CDS-PP não há também?!A Oradora: - Quanto à pressa na elaboração da lei, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que em nenhum momento da minha intervenção se pode ter inferido que eu tenha apelado a uma corrida frenética à introdução de medidas reguladoras da sociedade portuguesa.
Quando me refiro à evolução natural, é à tão proclamada «evolução natural», mencionada em tantas afirmações públicas nesta área, que diz que as mulheres, como acontece com todas as situações de discriminação, naturalmente evoluirão para uma situação mais igualitária. Para além de não acreditar nesta evolução natural, lembraria o que se passou no pós 25 de Abril, na grande reforma da legislação sobre família, que não espetou pela evolução natural da sociedade, não esperou que naturalmente mulheres e homens alterassem o seu estatuto no interior da esfera privada, que é a instituição família.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Antes pelo contrário, o legislador antecipou-se e de forma revolucionária. Foi de tal forma revolucionária que é realmente a partir desta revolução, que é inovadora e que induz por arrastamento, que começamos a constatar modificações estruturais de facto no comportamento dos grupos sociais, concretamente no das mulheres e no dos homens com família, e na sua participação na sociedade.
Quanto ao facto de o PS ser discriminatório ou não, dispensar-me-á de apreciar a sua afirmação, pois entendo que todos os partidos políticos se caracterizam por comportamentos mais ou menos discriminatórios em momentos diversos da sua vida pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a intervenção da Sr.a Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e de dizer que esta Comissão tem sido um bom exemplo de como as mulheres podem fazer funcionar uma comissão de forma diferente. A quantidade de trabalhos de campo, de reuniões com a sociedade civil e de audições que esta Comissão, com a sua liderança, tem desenvolvido, torna-a realmente diferente da maioria das outras, para melhor. Felicito-a!
Gostaria também de fazer-lhe uma pergunta. A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro está favor desta lei e eu, substancialmente, também estou, mas tenho uma objecção de fundo: é que ela tem um carácter transitório, é para se aplicar durante quatro anos. E pergunto: porquê? Estamos aqui a tratar de abrir uma passagem para as mulheres na vida política ou a tentar estabelecer um sistema que seja mais justo, mais igualitário do ponto de vista da participação de mulheres e de homens?
E o equilíbrio de participação entre mulheres e homens o que queremos ou, pura e simplesmente, uma promoção um pouco apressada das mulheres?
A meu ver, é um defeito de raiz, de filosofia, porque' uma lei deste tipo, ou a auto-regulamentação dos partidos, deve ter um sinal intemporal: é para agora e é para depois!
Na Suécia, começaram há 40 anos a praticar um sistema de quotas e continuam com a preocupação de o aplicar ainda hoje.
Uma outra observação que eu quero fazer é a de que as quotas não vão criar candidatos de qualidade. As quotas só funcionam num país onde, simultaneamente, o problema de mentalidade colectiva nesta questão esteja resolvido e temos de perguntar se em Portugal está ou não (a mim, parece-me que está) e onde haja mulheres com qualificações e qualidade - e há e a prova está no que se disse, por exemplo, do ensino universitário.
Mas, no ensino, as mulheres ascendem naturalmente porque há condições de perfeita transparência, de perfeita igualdade de competição, tal como em certas profissões como, por exemplo, o jornalismo. É o jornalismo menos absorvente do que a política? Não tem também um carácter de intervenção? Por que é que no jornalismo as mulheres são 40%, e quantas delas jovens, e por que é que são muitas menos na política?
Julgo que as mulheres portuguesas e a sociedade portuguesa estão preparadas para a concretização deste passo e por isso acredito nele. É que, se assim não fosse, as quotas seriam simplesmente formais, como foram em alguns países; do contrário funcionaram no Norte porque havia condições de base para que tal acontecesse. Está em causa o mérito, está em causa a mentalidade? É uma pergunta que lhe faço. A mim, parece-me que não; a mim, parece-me que estão em causa as estruturas partidárias, o sistema de selecção partidário. E se há uma questão de mérito que se coloca ao nível dos partidos não é, seguramente, esta! Talvez os partidos tenham de resolver um problema do mérito da selecção dos candidatos, mas não é um problema de homens e mulheres, embora, o mesmo tenha, porventura, prejudicado as mulheres, muitas vezes, e continue a prejudicar.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Intervenção inteligente!A Oradora: - Sr. Deputado, essa solidariedade é em nome do Futebol Clube do Porto?
I SÉRIE - NÚMERO 55  2052Risos.Não é o eleitorado que escolhe os candidatos, são os partidos e penso que o grande problema que aqui se coloca é o das selecções dos partidos, que não é fácil - e já se viu que, no Partido Socialista, a nível do Congresso, não é fácil. Espero que o Partido Socialista vote com alegria esta lei como eu voto e que a aplique também com satisfação.
Se os líderes disseram que sim - e todos os líderes dos partidos disseram que sim a um sistema destes, com ou sem lei -, não lhe parece, Sr.a Deputada, que é porque o julgam possível, fácil e justo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, em primeiro lugar, agradeço a forma tão gentil como referiu o trabalho da Comissão, que é de todos nós - é de todos os Deputados e de todas as Deputadas que pertencem a esta Comissão e que, ao longo de três anos, sistemática e afincadamente, têm desenvolvido trabalho em nome da igualdade de oportunidades e da família.
A Sr.a Deputada começou por referir o objectivo transitório curto desta proposta, mas suponho que o Sr. Ministro, na sua intervenção e várias vezes nas respostas que deu às perguntas, colocou-se completamente aberto e disponível para introduzir as correcções, que se entendessem convenientes, que pudessem melhorar estes instrumentos, tal como, inclusivamente, a direcção do grupo parlamentar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que é fugir à questão! Isso é que é fugir!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, proponha mais, proponha mais!A Oradora: - De forma muito rápida, em relação a um conjunto múltiplo de questões que a Sr.a Deputada referiu, no qual se podem destacar, nomeadamente, a mentalidade colectiva, a necessária evolução da mesma, a selecção que é feita dentro dos partidos, devo dizer que é evidente que haverá sempre problemas na selecção que seja feita no interior de qualquer grupo humano, seja um partido ou uma instituição de outra natureza. Daí que o que nós, como legisladores, aqui temos de acautelar é que se encontre um conjunto de normativos que, de alguma forma, nos garantam que os desvios para os quais os agrupamentos se propiciam naturalmente sejam contidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como suponho que já terão sido informados, as votações far-se-ão no final dos trabalhos, não só as votações regimentais mas também a da proposta de lei que estamos a discutir.
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, que sempre nos habitou à sua extraordináría concisão ria defesa dos princípios, que tem a ver com o seguinte: esta proposta de lei tem recebido muitascríticas, mas teve aqui, no Parlamento, um processo exemplar, na medida em que foi discutida de todos os modos e feitios e, inclusivamente, em audição parlamentar. Como a Sr.a Deputada disse, durante dois dias, foi possível ouvir as mais diversas entidades sobre a matéria, incluindo representantes da comunicação social, o que é uma novídade. Muita gente apoiou, muita gente criticou, mas houve outras propostas em cima da mesa, designadamente a auto-regulamentação partidária, a criação de um observatório para a cidadania, enfim, um certo número de outras propostas que, em comissão, ao longo das audições, foram apresentadas.
Sei que a Sr.a Deputada, no final da audição, fez um esforço para ver se de tudo o que foi dito durante dois dias sobre esta matéria seria possível construir um documento, uma proposta de resolução, que pudéssemos aprovar aqui, na Assembleia, enriquecendo esta matéria com uma deliberação colectiva, recolhendo as propostas obtidas na audição.
O que eu gostaria de perguntar à Presidente da 12.a Comissão é se pode partilhar com a Câmara o resultado das suas diligências, porque temo que estejamos aqui a assistir a um duplo discurso. Ou seja, está toda a gente de acordo com a ideia de que as mulheres devem participar mais na política mas de cada vez que fazemos uma proposta «caem-nos em cima»! Nem sequer as outras propostas, resultantes da audição, que a Sr.a Deputada tentou trazer aqui, sob a forma de resolução, terão tido acolhimento das bancadas. Afinal, o que é que as outras bancadas querem? Que propostas têm para nos apresentar? Era esta experiência que eu gostaria que a Sr.a Deputada nos transmitisse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Maria do Rosário Carneiro, para responder.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, agradeço de novo as palavras gentis com que iniciou a sua intervenção.
De facto, na sequência da audição parlamentar, que durou dois dias, foi encetado um trabalho em comissão que se tentou avançar. para um moção, ou uma resolução, que, de alguma forma, consubstanciasse o conjunto de recomendações e de sugestões que foram feitas por todas as entidades ouvidas durante estes dois dias. Infelizmente, e como a Sr.a Deputada saberá, depois de se ter avançado, de alguma forma, na elencagem destas sugestões e recomendações que passavam, como disse, pela formação de um observatório para a cidadania, pelo apelo à modificação clara de horários de trabalho, pela criação de infra-estruturas, não foi possível, mais tarde, obter o consenso e o apoio dos grupos parlamentares, nomeadamente os do PCP e do PSD.
Desta forma, Sr.a Deputada, esta é a resposta que lhe posso dar à questão que me colocou, dizendo-lhe que com certeza tenho muita pena que não tenha sido possível encontrar consenso nesta matéria que, no meu entender, era manifestamente matéria de consenso, pois, no fundo, o que a comissão se limitava a fazer era reiterar aquilo que tinha sido afirmado em público durante dois dias, nomeadamente pelos líderes dos partidos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
5 DE MARÇO DE 1999  2053A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convém recordar, até porque nos encontramos próximo do dia 8 de Março, e dada a natureza deste debate, que o motivo por que Março foi e continua a ser o mês em que se assinalam as lutas contra as discriminações não pode consentir retratos desfocados.
Convém recordá-lo como dia simbólico que não autoriza pompas nem circunstâncias e, muito menos, cosmétícas. Convirá recordar o dia 8 de Março para que não se esqueça e ressurja a afirmação de que a luta das mulheres se norteou sempre pelo derrube das barreiras criadas e sustentadas em nome das diferenças biológicas. Foram essas diferenças biológicas que deram origem às posições aqui lidas do Professor Fezas Vital e são as diferenças biológicas que estão na base da presente proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E convém recordá-lo para afirmar que um propalado direito à diferença mais não serve senão para justificar discriminações. A criação das categorias em nome da biologia é um tremendo sinal de retrocesso.
Se recordarmos a luta das mulheres, veremos claramente que elas conseguiram quebrar a barreira biológica e afirmar que nenhuma identidade sexual as podia impedir de igual acesso às profissões ditas masculinas.
Se a luta das mulheres derrubou a barreira das diferenças em função da biologia, é errado chamar sexistas às discriminações das mulheres, porque é mais e é menos do que isso, menos porque as mulheres não são vítimas, todas elas, de igual maneira, dessa discriminação; é mais porque a discriminação das mulheres está profundamente ligada às discriminações de classes, de que também são vítimas muitos homens.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta que o Governo nos traz, sob uma aparente capa de modernidade, faz a reconstrução das diferenças biológicas, assenta na reconstrução de categorias sexuadas de cidadãos, cumprindo objectivamente a finalidade de fazer esquecer as profundas desigualdades económicas e sociais que tanto atingem as mulheres.
Enquanto muito se fala da discriminação de género, quer-se construir uma barreira de silêncio sobre os reais problemas das mulheres. A história vai assinalar que, desde que começaram a surgir movimentos ditos paritários, os problemas das mulheres no trabalho, na família, na sociedade, foram relegados para segundo plano, porque tais movimentos assinalaram como importante e definitiva - e hoje já foi assinalada pela Deputada Maria do Rosário Carneiro - a tomada do poder a qualquer preço.
E isto mesmo que esse preço fosse o silêncio sobre as desigualdades salariais, as desigualdades no acesso ao emprego, o trabalho com salário reduzido - o trabalho em part-time, e é isso que está em causa -, a luta contra o aborto clandestino pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
E isto mesmo que o preço seja passar para segundo plano a denúncia de que a grande maioria das mulheres portuguesas se situam entre os 80% dos cidadãos se ficam pelo ensino básico, e nem sempre completo; que a taxa de analfabetismo é preenchida sobretudo pelas mulheres; que, no número dos trabalhadores a auferir o salário mínimo nacional, as mulheres são mais do dobro doshomens; que elas ganham menos do que os homens, como acontece na União Europeia, em trabalhos iguais; que elas são vítimas de discriminação por estarem grávidas, pois não vêem os seus contratos a prazo renovados quando engravidam e não são abrangidas por aumentos salariais aplicados pelas entidades patronais, quando estas descobrem que vão ter uma trabalhadora em licença de parto.
Enquanto o Governo aqui vem falar da pretensa modernidade de reconstrução de um conceito meramente biológico, há mulheres que sofrem em linhas de montagem, vendo a sua saúde desaparecer, ainda na sua juventude, perante a inércia do Governo, que não cumpre o dever de garantir às trabalhadoras das empresas do sector eléctrico, nomeadamente às da Ford Electrónica - o caso mais gritante de cumplicidade do Governo com o poder económico no desprezo com a saúde de quem trabalha -, que não cumpre o dever de garantir a saúde no trabalho.Vozes do PCP: = Muito bem!A Oradora: - Não, Srs. Membros do Governo, o debate de hoje não é sobre a modernidade - que não o é - da discriminação de género, mas é, e continuará a ser, sobre as gritantes exclusões de mulheres que fazem dó trabalho uma arma para a conquista da cidadania, para romper o gueto da barreira biológica, para afirmar a recusa de um conceito meramente biológico de discriminação do sexo feminino.
Não, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o primeiro princípio de toda a emancipação é a recusa de classificar os seres humanos segundo distinções naturais - princípio afirmado no artigo 13.o da nossa Constituição.
E se outro artigo da Constituição acentua a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e se o artigo 109.o fala da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, o texto constitucional, no seu conjunto, não autoriza que uma lei venha impor a divisão dos portugueses em duas categorias meramente fundadas na biologia, porque essa não é forma de promover a igualdade dos cidadãos, individualmente considerados, que não se diluem na dicotomia mulheres/homens:Aplausos do PCP.A proposta de lei não quer saber da igualdade de oportunidades para as mulheres que são vítimas de graves discriminações. Limitadas na sua participação na vida política quotidiana, sabem que estas quotas se destinam a resolver um problema do Partido Socialista. Este é um problema das mulheres socialistas, que julgam merecer - e seguramente merecerão - um melhor lugar nas listas deste partido, o que não têm conseguido.
Mas a luta é feita da recusa às «migalhas do banquete».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, tanto no quadro constitucional como no quadro da realidade em que vivemos, o da política demissionista do Governo no combate a todas as discriminações, não se compadece, nem é constitucionalmente admissível, com um conceito meramente biológico de mulher. E isso resulta, desde logo, do artigo 13.o da Constituição.
I SÉRIE-NÚMERO 55  2054O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 109.o?A Oradora: - Escreveram Vital Moreira e Gomes Canotilho,em anotação ao artigo 13.o,...O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 109.o?A Oradora: - Já lá vou!Risos do PS.A Oradora: - Como eu estava a dizer, escreveram Vital Moreira é Gomes Canotilho, em anotação ao artigo 13.o, o seguinte: «A obrigação de diferenciação, integrando o conteúdo jurídico-constitucional do princípio da igualdade para se compensar a desigualdade de oportunidades, significa que o princípio da igualdade tem uma função social, o que pressupõe o dever de eliminação ou atenuação, pelos poderes políticos, das desigualdades sociais, económicas e culturais, a fim de se assegurar uma igualdade jurídico-material.»
E continuam os referidos autores: «No que respeita à função da protecção do princípio da igualdade, no sentido de obrigação de discriminações positivas, ele constitui, inequivocamente, uma imposição constitucional de igualdade de oportunidades, cujo não cumprimento justifica a inconstitucionalidade por omissão.»
Será talvez por isso que na pág. 56 do livro Democracia com mais cidadania, que o Governo fez editar, consta que o Professor Vital Moreira escreveu, acerca do cumprimento do artigo 109.o da Constituição: «Uma terceira hipótese é a do estabelecimento directo de quotas por parte da lei, com carácter vinculativo, com as consequências inerentes, nomeadamente a não aceitação de candidaturas que não respeitassem as quotas legalmente estabelecidas e a penalização noutros aspectos. E aqui que podem co= meçar os problemas de constitucionalidade. Na verdade, pode entender-se que um sistema de quotas desta natureza, legalmente definido e legalmente vinculante, pode infringir o princípio da igualdade de tratamento das pessoas, independentemente do sexo.»
Não se reconhece aqui a proposta do Governo?
Saliente-se, porque esse é mais um claro sinal de cosmética, que a proposta do Governo apenas quer instituir quotas para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República.
E, como já se falou da questão do poder local, eu passarei adiante.
A operação paridade ou partilha do poder através de quotas assenta, para mais, num outro dado falso: o de que a identidade sexual, a biologia, determina uma nova forma de fazer política, mais humanizada, mais atenta aos problemas sociais.
Também aqui é preciso dizer que não é a biologia que forma as convicções ideológicas. Até Freud sorriria com afirmações que a tal respeito se produziram.
Como disse Elisabeth Badinter perante o Senado francês, as posições políticas são determinadas em função da ideologia e não do sexo.
Entre Gandhi e Madeleine Albright, optamos claramente por um homem; entre Martin Luther King e Golda Meir, optamos claramente por um homem; e não preferimos nem Golda Meir nem Moshe Dayan, nem a mulher, nem o homem.Aplausos do PCP.Sejamos claros: as propostas que endeusam as mulheres, apenas porque são mulheres biologicamente, em vez de contribuírem para a promoção da igualdade, para o combate a todas as discriminações, para a luta dos povos pela sua emancipação, mais não fazem do que erguer novas barreiras, com a aparência de que se vai fazendo alguma coisa.
É que a democracia não está zarolha apenas porque os dois sexos não estão representados de forma equilibrada! A democracia está zarolha e míope - e poderá até ser afectada de cegueira -, enquanto se verificarem exclusões aos mais diversos níveis.
As quotas, a paridade, não têm nada a ver com igualdade; as quotas, a paridade, não são um valor de esquerda. O Partido Comunista Português não está satisfeito...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Vá lá!...A Oradora: - ... com a percentagem de mulheres que têm acesso aos órgãos de poder político,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Está!A Oradora: - Não está.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Está!A Oradora: - Não está, não senhor! Tem dúvidas, Sr.a Deputada?
Como dizia, o Partido Comunista Português não está satisfeito com a percentagem de mulheres que têm acesso aos órgãos de poder político, porque isso reflecte o atraso em que nos encontramos no combate às discriminações. Mas os números indicam, apesar de tudo, que o PCP se situa à frente no esforço de contribuir para uma maior participação política das mulheres.Protestos do PS.Olhem, leiam os livros da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que é governamental!...
Mas não estamos satisfeitos e por isso assumimos o compromisso público de assegurar um significativo reforço de mulheres nas nossas listas eleitorais e desafiámos os restantes partidos a assumirem compromissos similares.
O reforço da participação política das mulheres deve assentar no empenho voluntário dos partidos políticos, para que eles fiquem também sujeitos à sanção ou ao prémio eleitoral por parte de cidadãos, homens e mulheres.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Entretanto, continuaremos a dar voz às lutas das mulheres, das mulheres que não se vêem no retrato desfocado apresentado pelo Governo, das mulheres para quem o combate contínua todos os dias. Pela igualdade e pela justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
5 DE MARÇO DE 1999  2055O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero só, através da Mesa, voltar a oferecer o livro Democracia com mais cidadania à Sr.a Deputada Odete Santos, porque a edição que ela consultou estava incompleta. É que só chegava à parte onde o Sr. Prof. Vital Moreira enunciava o problema e por isso não chegou à pág. 64,.. .A Sr.a Odete Santos (PCP): - Cheguei, cheguei!O Orador: - ... onde o Professor Vital Moreira extrai as conclusões. Chamo só a atenção para a conclusão 13.o, que cito: «Nas circunstâncias prevalecentes entre nós, não pode pôr-se constitucionalmente em causa a admissibilidade de um sistema legalmente vinculante, desde que não desproporcionadas quanto à sua medida e aos meios de as tornar vinculativas.»
O livro está à disposição da Sr.a Deputada Odete Santos para poder lê-lo completamente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está aqui. Tenho-o comigo!O Orador: - Está aí? Então, a Sr.a Deputada Odete Santos tinha a pág. 64, onde tem a conclusão, escondeu essa conclusão na intervenção que fez e veio dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já fez a sua interpelação.O Orador: - ... que a conclusão era o contrário do que consta do livro?!
Sr.a Deputada Odete Santos, com certeza que lhe falta esta conclusão!... Convém aqui dizer que o Professor Vital Moreira, que não está presente, pensa o contrário do que a senhora veio aqui insinuar que ele pensava.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não precisa da Mesa para oferecer livros à Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Deputada Odete Santos pede a palavra para que efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Que assim seja, mas que seja o menos parecida com uma interpelação que acabou de ser feita.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, eu não vou oferecer ao Sr. Ministro o livro que tem as dúvidas que o Professor Vital Moreira...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia as respostas!A Oradora: - Dá-me licença? Eu ainda não acabei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É que as respostas é que me interessam. Leia-as, Sr.a Deputada!O Sr. João Amaral (PCP): - Você não manda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio. Deixem fazer a interpelação, por favorA Oradora: - Não me deixam interpelar a Mesa? Ó Srs. Deputados,...Risos.... então e a igualdade?Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a ser vítima de um pecado que tem cometido algumas vezes.
Faça favor de continuar.A Oradora: - Eu não vou oferecer o livro que tenho comigo e que me foi gentilmente remetido pelo Sr. Ministro para que fosse bem lido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça á sua interpelação à Mesa, por favor.A Oradora: - É que eu também sei, tal como o Sr. Presidente, utilizar o direito! E também não ofereço a Constituição anotada, onde o Professor Vital Moreira diz o contrário do que refere...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é anterior à revisão!O Orador: - Não é! O artigo 13.o, onde o Professor Vital Moreira diz o contrário do que refere neste livro sobre discriminações positivas, não foi alterado!
Sr. Presidente, podemos dar o incidente como encerrado, porque, para além da inconstitucionalidade, esta proposta cheira a mofo. Eu lutei contra as diferenças, eu lutei pela igualização dos sexos, para que as escolas tivessem homens e mulheres, porque entendia que as mulheres tinham o mesmo direito à educação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não faça um discurso, por amor de Deus!A Oradora: - Agora, a mofo cheira esta proposta deO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso não é uma interpelação! Não fuja muito dela.A Oradora: - Acabei, Sr. Presidente. Muito obrigada.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.
O PS concede à Sr.a Deputada Odete Santos, que não dispõe de tempo para responder, 2 minutos do seu tempo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, uma lei, para ter o efeito pretendido, tem de ser necessária - a Sr.a Deputada sabe-o
I SÉRIE - NÚMERO 55  2056bem -, e é isso mesmo que está aqui em causa neste momento preciso.
O que está em discussão - isto já aqui foi dito - é a qualidade da democracia, é o equilíbrio entre os representados e os representantes, é a dignificação da democracia representativa. Não é outra coisa, Sr.a Deputada!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E não é por termos mais problemas concretos para solucionar, ainda por legislar - que temos! -, concretamente em relação às mulheres, à família e ao trabalho, que não vamos procurar resolver o que de concreto está ao nosso alcance!
O que aqui está em causa é uma medida catalisadora de conformismo, de subserviência, de mudança de mentalidades. E lembro, mais uma vez, que todas as alterações ao estatuto ou à condição da mulher na sociedade, no trabalho, etc., e que enforma as práticas sociais, só têm sido conseguidas por força da legislação.O Sr. José Magalhães (PS): - Difícil de obter!A Oradora: - A sociedade vai-se auto-regulando de forma muito lenta - a Sr.a Deputada sabe-o bem - e a função da lei pode ser a de acelerar as mudanças de mentalidades. E este processo, Sr.a Deputada, não se quer estático.
Agora, não vamos desviar a atenção do que está em causa! É que esta proposta de lei é o empurrão necessário para quebrar o ciclo vicioso. Por isso, Sr.a Deputada, acho extraordinário que se fale na criação de medidas legislativas complementares que facilitem este processo e se desperdice uma oportunidade única de criar a interactividade necessária patra inverter este mesmo processo.
Esta é a forma que está em cima da mesa. Vamos desperdiçá-la, Sr.a Deputada? Vamos continuar à espera de quebrar a inércia social? Se a acham pouco impulsionadora, desnecessária ou insuficiente, proponham outra solução.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A cassete partiu-se!A Oradora: - O imobilismo é que não, Sr. Deputada! É isso o que a senhora propõe, o imobilismo? Eu não acredito. Conhecendo o percurso político da Sr.a Deputada, que me merece o maior respeito, não acredito que seja o imobilismo.
E, desculpe, em relação à discriminação, de que tanto falou, às vezes também é necessário descriminar, mas positivamente, Sr.a Deputada. Como ainda me sobra tempo, deixe-me dar-lhe só um pequeno exemplo: por exemplo, em relação aos estudantes carenciados, se eles nunca tivessem acesso a uma bolsa de estudo para provaras suas potencialidades e as suas capacidades talvez nunca tivessem oportunidade de mostrar o que muitos deles são e serão, aqui e em qualquer outra parte do mundo. É ou não é uma discriminação positiva?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não!A Oradora: - Este é um exemplo como outro qualquer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, nos 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto, creio, verdadeiramente, que ou a Sr. Deputada esteve manifestamente distraída durante a minha intervenção ou, como já trazia as perguntas «artilhadas» para fazer,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não sejamos deselegantes!A Oradora: - ... não reparou sequer no que eu disse.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Francamente, Sr Deputada! .A Oradora: - ó Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a discussão ontem foi consigo, mas hoje não é!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Claro que é!A Oradora: - A Sr.a Deputada não me provou - aliás, ninguém aqui provou - que esta fosse uma medida de discriminação positiva. A própria Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro disse que não se tratava aqui das outras questões da igualdade, que o que era preciso era tomar o poder. O poder!A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Isso não é o importante!A Oradora: - A Margareth Thatcher achou importante, para discriminar as mulheres.
Eu sou a favor das discriminações positivas, mas esta não é uma discriminação positiva!A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - É sim, Sr.a Deputada.A Oradora: - As mulheres que se situam nos 80% dos portugueses que não têm acesso ao ensino básico, que igualdade de oportunidades têm para se candidatarem aos órgãos de poder político? Diga-me!
Às mulheres que recebem salário mínimo nacional, que têm as tarefas da família a cargo, qual é a igualdade de oportunidades que esta lei lhes reserva?
Srs. Deputados, esta. lei é para um núcleo restrito de mulheres,...A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Não é, Sr.a Deputada!A Oradora: = .., para aquelas que não sofrem discriminações como as outras. É que hoje falou-se aqui muito... - até já se falou do Fezas Vital -, e eu provo-lhe que há mulheres menos discriminadas do que outras!
Falou-se também no direito de voto e aquilo que, a esse respeito, foi citado pelo Sr. Ministro é a prova provada de que nós, mulheres, não somos todas irmãs umas das outras! Essa da «sororidade», da irmandade... Isso é uma balela, é uma conversa para enfraquecer a luta das mulheres!
Sr.a Deputada, nós não somos todas iguais...
5 DE MARÇO DE 1999  2057A Sr.a Maria Carrilho (PS): - É por isso que estamos em partidos diferentes!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só dispõe de 2 minutos. Tem de acabar mesmo.A Oradora: - Vou acabar, Sr. Presidente.