108-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 24casos, dado acesso ao escalão do topo, em virtude de virem a ser abrangidos pela aposentação, o que, de resto, vai contra o artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 184/89, no seu ponto dois, visto o professor «verificar a diminuição de expectativas decorrentes da carreira em que se insere»;Verificando-se, igualmente, que os professores licenciados que possuíam entre 21 a 29 anos de serviço, em 1989, são os mais prejudicados e, entre esses, os acima referidos, de um modo especial, dado que eventualmente não atingirão o 10.° escalão, oferecido a ex-regentes escolares, ex-professores primários e professores de trabalhos manuais que obtiveram ou possam vir a obter a equiparação a licenciatura através de um curso de apenas de um ano:Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Sr. Ministro da Educação qual a razão por que não faz surgir legislação que determine a contagem integral de tempo de serviço aos professores licenciados nas situações apontadas, reportando-se a 31 de Dezembro de 1990 (e não 1989), sendo imediatamente colocados no 10.° escalão os professores que possuam 29 anos de serviço e atribuindo--se aos outros professores licenciados que não obtenham esse tempo um escalão correspondente à duração do seu serviço, conforme decorre do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 409/89.Requerimento n.e 951/V (1.«)-ACde 4 de Junho de 1992Assunto: Situações de injustiça relativas a professores aposentados.Apresentado por: Deputado Marques da Silva e outros (PS).Um período de transição como o verificado devido à passagem de um sistema retributivo para outro, aliado à situação emergente de um novo Estatuto da Carreira Docente, origina naturalmente situações pontuais de injustiça que urge resolver.O Decreto-Lei n.° 139-A/90 considerou o grupo de professores de educação pré-escolar e 1.° ciclo do ensino básico em regime de monodocência com limite de idade aos 65 anos e possibilidade de aposentação voluntária com 30 anos de serviço e 55 de idade ou 32 anos de serviço e 52 de idade, enquanto que aos restantes professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário o limite de idade previsto continua nos 70 anos, sendo necessários, pelo menos, 36 anos de serviço para direito à aposentação voluntária com pensão por inteiro.O argumento invocado para esta discriminação resulta da situação de monodocência do primeiro grupo de professores, enquanto que aos do básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário são concedidas, ao longo da vida profissional, reduções de componente lectiva. No entanto, um ex--professor primário ou do ensino pré-escolar, ao entrar mais cedo na vida docente e beneficiando do .estipulado no Decreto-Lei n.° 139-A/90, consegue reformar-se, em média seis a oito anos antes dos professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) e do ensino secundária não surgindo da contabilidade das reduções horárias destes últimos nada que possa sugerir tão grande diferença.Segundo o artigo 27° do Decreto-Lei n.° 409/89, os professores que se arrasentaram até 31 de Dezembro de 1991 teriam a sua pensão calculada sobre remuneração correspondente ao escalão seguinte. Na realidade isso não se concretizou.Alguns professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) ou secundário, com habilitação académica e pedagógica constituída por licenciatura, ciências pedagógicas e estágionormalmente de dois anos, encontrando-se no topo da carreira (6.* fase) no anterior sistema retributivo, tiveram de recuar ao 7.° escalão no actual sistema prosseguindoentão carreira mas não ascendendo ao 10.° escalão porterem sido atingidos pela idade da reforma.Alguns professores do ensino básico (1.° ciclo) com 36, 40 ou mais anos de serviço e com idades compreendidas entre os 54 e 58 anos, optaram pela reforma não atingindo, por isso, a 5." e 6.' fases do anterior sistema retributivo.Todavia, segundo a Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, os ex-regentes escolares e professores habilitados com o curso especial, através do artigo 2.°, conseguiram que, mesmo «na situação de aposentação», a lei lhes tenha sido aplicada garantindo, deste modo, uma aposentação com direito a essas duas últimas fases.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Educação nos preste as seguintes informações:1) Qual a razão da não nivelação da idade de reforma relaüvamente a todos os professores do ensino não superior, isto é, o pré-escolar, básico e secundário?2) Qual a razão de não ser cumprido o disposto no artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 409/89?3) Por que razão não é produzida legislação — que pode simplesmente consistir apenas na contagem integral do tempo de serviço— de modo a se obter soluções para muitos casos mas, sobretudo, os referentes aos professores do 2.° e 3." ciclos do ensino básico e secundário, impedidos de ascender ao escalão do topo no novo sistema retributivo?4) Não deverá produzir-se legislação que apague a disparidade de tratamento relativamente aos exigentes escolares e professores habilitados com o curso especial e os professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico, estes prejudicados na sua aposentação?Requerimento n.s 952/VI (1.»)-ACde 4 de Junho de 1992Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).Nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação o envio de um exemplar do Guia para Portugal das Acções Comunitárias em Educação e da Formação, editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação em Dezembro de 1991.Requerimento n.9 953/VI (1.*)-AC de 4 de Junho de 1992Assunto: Parque automóvel do Estado. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).