214 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.05.05 Processo n.o 2794Queixa de: Emília Caetano — jornalista  Entidade requerida: Unidade de Missão Hospitais SA, Ministério da SaúdeI — Os factos1 — Emília Caetano, jornalista, solicitou à Unidade de Missão Hospitais SA os currículos dos actuais administradores dos Hospitais SA.Não os tendo obtido, veio solicitar «os bons-ofícios» desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para conseguir aceder a tais dados.2 — Convidada a pronunciar-se sobre a exposição de Emília Caetano, a entidade requerida veio, por ofício datado de 27 de Fevereiro de 2004, solicitar o arquivamento da queixa, porquanto:a) Não compete à Unidade de Missão Hospitais, SA, a selecção ou nomeação dos gestores hospitalares dos hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos; b) Foram facultados os documentos detidos pela Unidade de Missão relativos à composição e nomeação formal dos gestores hospitalares; c) A Unidade de Missão está a proceder à recolha dos currículos dos gestores, com vista à sua disponibilização no prazo máximo de um mês».3 — Perante tal resposta, Emília Caetano foi notificada de que seria proposto o arquivamento do processo, caso não viesse comunicar, no prazo de cinco dias, novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário.Emília Caetano veio, então, alegar que:a) «A legislação em vigor obrigaria a Unidade, caso não possuísse os documentos pretendidos, a remeter para a entidade que os teria a seu cargo»; b) Parece «contraditório que, ao mesmo tempo que a Unidade se propõe reunir os currículos, solicite o arquivamento da queixa».II — Apreciação jurídica1 — A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) veio concretizar o princípio da administração aberta, consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, nos termos do qual deve ser facultado o acesso geral aos arquivos e registos administrativos.  2 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Não seguem essa regra geral os documentos nominativos — suportes de informação com «dados pessoais» (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alínea c)). São documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais1.Ora, os curricula vitae não são, por norma, documentos nominativos, como esta Comissão insistentemente tem sustentado. São, assim, de acesso livre e irrestrito.3 — Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o da LADA, a entidade requerida deve, se for o caso, «informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado».A Unidade de Missão Hospitais SA não remeteu o requerimento de acesso a qualquer outra entidade e, ao que parece, não indicou à queixosa a entidade que detém os referidos currículos.No entanto, decidiu proceder à recolha dos currículos dos gestores, com vista à sua futura disponibilização.Avança inclusivamente, no seu ofício de 27 de Fevereiro, que prevê poder disponibilizá-los «no prazo máximo de um mês» (prazo esse que terminou no final de Março de 2004).                                                           1 Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA).