568 (58)II SÉRIE — NÚMERO 42número não muito grande, cerca de duzentos, tendo como objectivo não só dar a conhecer aqueles que revelevam maior interesse, mas ao mesmo tempo os que dão uma amostra eloquente da diversidade de assuntos que são postos a este Serviço.Alguns, não constituindo embora matéria de grande dificuldade de estudo, revelam, todavia, uma soma de diligências e um volume de trabalho que justifica a sua inserção neste capítulo.Outros revelam sobretudo pela circunstância de fixarem doutrina e critérios que constituem como que jurisprudência deste Serviço, e que a Administração tem todo o interesse em ter sempre presente, na solução de casos análogos que lhe irão surgindo.Finalmente, entendeu-se incluir, entre os seleccionados, processos que contêm estudos muito significativos quanto aos aspectos, quer da legalidade, quer da justiça da actuação da Administração e da necessidade de esta ter sempre presente que deve pautar os seus actos de decisão, tendo em vista evitar discriminações e o dever de interpretar e aplicar a legislação de harmonia com o fim a que ela se destina e as realidades e necessidades do serviço e também salvaguarda do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA — ALIMENTOS A MENORProcesso n.° 78/R-2594-8-1Deu entrada neste Serviço uma reclamação formulada pela mãe de uma menor relativamente à qual correu no Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz um processo para efeito de regulação do poder paternal, reclamação essa em que a interessada se queixou de não estar a receber do marido alimentos para sua filha.Invocava a reclamante que constava do processo um documento exarado pelo cônsul-geral de Portugal na Alemanha, pais da actual residência do pai da menor, em que se afirmava que este se negava a enviar qualquer sustento para a filha enquanto a mulher não concordasse com o divórcio.Patenteava a mesma reclamante a sua admiração pelo facto de o Tribunal não ter condenado ainda o marido no pagamento dos referidos alimentos, quando é certo que o processo continha a identificação da firma onde seu marido trabalhava.Face ao exposto, o Provedor de Justiça submeteu o caso à apreciação da Procuradoria-Geral da República para que" fossem tomadas as providências adequadas.Em resposta, aquele departamento comunicou que, após diligências efectuadas, o procurador-geral adjunto na Relação de Coimbra tinha entendido não estarem ainda esgotados os meios de se vir a conseguir apurar o vencimento mensal do requerido em ordem a tornar possível condená-lo no pagamento de alimentos a sua filha e que recomendara a ponderação da viabilidade de obter alimentos de outros familiares.Neste contexto, concluiu-se que. dc harmonia com o objectivo deste Serviço, tinham sido efectivamente perspectivadas outras diligências, com vista à satisfação do que a reclamante pretendia, pelo que se arquivou o processo.ADMINISTRAÇÃO  DA  JUSTIÇA — ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIAProcesso n.° 76/IP-6-B-1No âmbito deste processo, de iniciativa do Provedor, sobre aspectos gerais do acesso ao direito e das garantias dos cidadãos perante a Administração, foi recomendado ao Ministério da Justiça que, ao rever-se o regime do contencioso administrativo, tarefa então em curso nesse departamento, se consagrasse expressamente na lei a aplicabilidade do instituto da assistência judiciária aos tribunais administrativos.Conquanto se saiba que o Supremo Tribunal Administrativo já tem vindo a admiti-la, em processos que nele pendem, considerou-se ter sentido deixar expressa na lei essa possibilidade, não só porque o princípio preconizado valeria também para as auditorias administrativas, como, de qualquer forma, para evitar eventuais dúvidas sobre a matéria.É que, de facto, apesar de a Lei n.° 7/70, de 7 de Junho, declarar a assistência judiciária aplicável a todas as jurisdições, a verdade é que o seu regulamento (Decreto n.° 562/70, de 18 de Novembro) apenas se reportou ao tribunais ordinários. Isso fez, até, com que, para tornar extensiva a assistência judiciária à jurisdição laboral, se tivesse tomado necessária, aliás por recomendação do Provedor, a emanação de diploma especial o Decreto-Lei n.° 44/77, de 2 de Fevereiro.Processo rs." 78/R-2213-S-1Foi recebida neste Serviço uma reclamação em que os interessados se queixavam de o Tribunal Judicial da Comarca da Sertã não lhes ter proporcionado o benefício da assistência judiciária, não obstante o terem requerido e apresentado o respectivo atestado de pobreza.Submeteu-se o assunto à Procuradoria-Gera! da República, com o pedido de esclarecimento da questão, tendo esse Departamento vindo a informar que fora então nomeado aos interessados, que antes não haviam esclarecido devidamente o delegado da comarca, um patrono, de harmonia com a sua pretensão.ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _ EXECUÇÃO  DE SENTENÇA — INDEMNIZAÇÃOProcesso a." 77/R-1815-B-4Uma cidadã residente em Matosinhos suscitou a intervenção do Provedor de Justiça para que fosse paga a um habitante de Vila Chã, Alijó, uma indemnização a que tinha direito.Averiguado o caso, foi endereçada ao Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local a seguinte recomendação:Foi apresentada neste Serviço uma reclamação em nome de cidadão residente em Vila Chã, Alijó, onde se refere que o referido indivíduo foi vítima, em 1945, de acidente de trabalho, de que resultou a sua cegueira completa, quando se encontrava ao serviço da Junta de Freguesia de Vila Chá, concelho de Alijó.