7 DE MARÇO DE 2019 15 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE LEI N.o 1152/XIII/4.a REFORÇA OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA Exposição de motivos Em março de 1989, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa sobre proteção de mulheres vítimas de violência (Projeto n.o 362/V) que foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a 8 de março de 1991 dando corpo à Lei n.o 61/91. Apenas a partir de então, os Governos começaram a adotar medidas em relação à proteção das mulheres, somente no que diz respeito à violência doméstica. Passados 28 anos, e não obstante os passos dados por sucessivos governos e a suposta centralidade do debate, as desigualdades económicas e socias persistem, um número muito significativo de pessoas vive abaixo do limiar da pobreza, as mulheres continuam a ser vítimas de violência sem garantias de uma efetiva prevenção, proteção e ressocialização. Sendo certo que muito mudou, desde logo a convicção de que estamos perante práticas inaceitáveis e que devem merecer condenação social e penal (patente também no aumento das queixas por violência doméstica), não é menos verdade que existem manifestas insuficiências na resposta a todas as etapas a percorrer para libertar as vítimas da violência; na necessidade de maior atenção à proteção das crianças; no necessário acompanhamento a cada agressor, aliando medidas de carácter penal com maior eficácia na não reprodução de práticas violentas. Durante este período, Portugal ratificou diversos instrumentos internacionais de combate à violência: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o respetivo Protocolo Opcional, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o seu Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, assinou o Acordo-quadro Europeu sobre o Assédio e Violência no Trabalho, estando ainda vinculado à Decisão-Quadro n.o 629/JHA, de 19 de julho de 2002, contra o Tráfico de Seres Humanos, e ratificou a Convenção de Istambul. No entanto, persistem fenómenos estruturais de violência sobre as mulheres que exigem medidas específicas, articuladas e integradas de prevenção, proteção e erradicação, como o reforço dos meios materiais e humanos dos serviços públicos que intervém neste domínio, desde o SNS, passando pela Segurança Social, forças e serviços de segurança, até às autoridades judiciárias. Desde o início do ano de 2019, em menos de dois meses, foram assassinadas 10 mulheres e uma menina, quase metade das mortes de mulheres de todo o ano passado, e 2018 tinha já registado um acréscimo de femicídios face a 2017. Afirmava em 1991 o Grupo Parlamentar do PCP que «as razões profundas que conduziram a que no limiar do século XXI, surja com insistência a preocupação mundial com a violência que se abate sobre o sexo feminino, encontramo-las numa estrutura de organização familiar precedendo a formação do Estado baseada numa estrutura hierárquica em que ao chefe – o homem – todos os abusos eram permitidos. Uma organização familiar ditada por interesses puramente económicos que instituiu a desigualdade na família e que transpôs para o próprio Estado, então nascido, o modelo dessa organização, baseada no direito ao abuso do poder e no dever de obediência, por parte dos oprimidos, entre os quais se situam também, como é óbvio, muitos homens. Essas causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política,