30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(l59)entrar em polémica e sem querer levantar problemas, que se considerasse a possibilidade de, em outra ocasião, com melhores condições, fazer o debate tendo em vista o futuro.O Sr. Presidente: — Penso que V. Ex.a tem toda a razão quando diz que às 3 horas da manhã não é altura para entrarmos na análise destas matérias e também tem razão quando diz que estas matérias, face ao relativo atraso da doutrina portuguesa na consideração desta problemática, sobretudo em termos de normas or-ganizatórias no seio do Estado, carecem de uma profunda revisão, mas não se trata propriamente de uma questão que diga respeito, penso eu, nem sequer à revisão constitucional, embora admita que num ou noutro ponto isso pudesse ter alguma implicação dependente dos conceitos, mas na realidade vivemos ainda sob a era e a batuta do Prof. Marcello Caetano e o mundo mudou. Porém, não penso ser possível realizar neste momento essa revisão de conceitos que pode levar a alterações profundas em algumas matérias e enquadrá-la no aspecto de luta política —V. Ex.a não o fez— entre a maioria e a oposição. São coisas muito profundas e vastas e penso que podemos registar a posição do PS de aprofundamento das matérias, relativamente à qual ninguém ficará indiferente, e talvez pudéssemos neste momento passar adiante, isto é, passar à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Gostava de colocar, no espírito que foi referido pelo Sr. Deputado João Cravinho, uma questão ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Ninguém põe em causa que este artigo é igual a outros que têm sido aprovados em orçamentos anteriores; no entanto, levantaram-se algumas questões que são de ponderar e a questão que eu colocava, concretamente, era esta: como é que o Governo encararia um aditamento n.° 4, que dissesse o seguinte — não estou com preocupações de formulação exacta: «A aprovação a que se refere o n.° 1 do presente artigo será objecto de aprovação no Diário da República.»O Sr. Presidente: — V. Ex.a faz essa sua sugestão por escrito? Suponho que essa norma é despicienda, porque na maior parte dos casos terá de ser feito assim, mas deixando de lado essa questão. Repito, essa problemática não é uma problemática pacífica e se a vamos ver, neste momento, na óptica da aprovação do Orçamento, às 4 horas da manhã, não saímos daqui porque provavelmente, por outro tipo de razões completamente diversas, neste momento, se houver personalidade jurídica por parte dos fundos, os problemas que se põem colocam-se em termos completamente diferentes. Mas julgo que talvez possamos discutir isto noutra altura, porque isto é muito diversificado e suponho que, neste momento, nenhum de nós está em condições —mesmo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, apesar do seu conhecimento orçamental da matéria— de discutir isto aprofundadamente. Em todo o caso, se V. Ex.a quiser pronunciar-se, ficamos muito gratos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, estou sempre disposto a discutir isto a qualquer hora e a qualquer momento, até porque é umaárea que me agrada imenso — isto porque tenho algumas especiais responsabilidades, dentro dos meus modestíssimos méritos, em ter contribuído e ajudado a contribuir para disciplinar e moralizar alguma coisa nesta matéria. Agora, o que posso dizer é que o Sr. Deputado João Cravinho depois corrigiu o tiro, se me perdoa a expressão, quando invocou a legislação ou falta de legislação, após a Revisão Constitucional, depois invocou que a Lei de Enquadramento que está em vigor foi aprovada após a Revisão Constitucional. Norma transitória e muito bem, o Governo concorda, e mais: este governo incluiu no seu Programa de Governo, aprovado nesta Assembleia da República, a reforma da contabilidade pública. É pena que não tenham nessa altura sentido o peso da responsabilidade que o Governo assumiu, quando propõe a reforma da contabilidade pública, porque, com essa reforma, que vai ser feita e que já está enseada em termos de trabalhos técnicos, vamos rever toda esta complexa matéria de fundos de serviços autónomos. Não há dúvida nenhuma de que não faz sentido a existência caótica, que o Governo herdou, em matéria de administração central — foi, de facto, uma forma encontrada ao longo de dezenas de anos para resolver ou remover os princípios rígidos da contabilidade pública e que têm, neste momento, mais acuidade que nunca, com a extinção da estrutura corporativa, que tantas vezes foi prometida, mas afinal foram os governos do Prof. Cavaco Silva que acabaram com essa excrescência do Estado corporativo. Daí que nos sentimos particularmente à vontade em considerar que estas normas dos fundos de serviços autónomos são transitórias e visam evitar um vazio legal, mas têm os seus dias contados. Portanto e naturalmente, na altura própria —penso que seja em breve, mas não pode ser de um dia para o outro, porque uma reforma da contabilidade pública não pode ser feita de afogadilho— o Governo apresentará as suas propostas, e não é num documento de execução anual, como é o OE que vamos legislar estruturalmente nesta matéria. Agradeço imenso o cuidado que o Sr. Deputado João Cravinho teve em alertar esta Câmara para o efeito, e da parte do Governo estamos bastante atentos e bastante interessados em avançar com a reforma da contabilidade pública.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, não é simpático ter de estar a fazer discussões em matérias de fundo, a uma hora destas, nas condições em que trabalhamos, e já trabalhámos assim em 1987, já trabalhámos assim em 1986. O problema com o qual estamos confrontados é com uma diminuição real da capacidade de intervenção da Assembleia da República, por força de um processo contínuo de urgência e compressão da sua capacidade de intervenção, prazos, processos, as coisas mais variáveis. Tudo isso tem a sua justificação, não estou a tirar ilações críticas, seja para quem for, visto que isso tudo foi feito por consenso e, desse modo, não teria qualquer cabimento uma exploração política, que não é, de facto, como o Sr. Presidente há bocado notou, a minha intenção. Simplesmente, a Assembleia da República não pode passar por cima destas coisas sistematicamente, como se fossem apenas tarefas desmancha-prazeres e que têm de ser