PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto não quer dizer, Sr. Deputado, que nas empresas privadas não possa haver corrupção. Embora não tenha provas, estou convencido de que poderá haver. Mas o que é certo é que nas empresas «privadas há mecanismos de controle e concorrência aberta, o que permite que sejam minimizadas as possibilidades de actos de corrupção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso inteiram» pelo, Sr. Deputado?O Orador.-Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Cabrita Neto, não estaria de acordo comigo -pelo menos para reflectir com base no exemplo apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta- em que a concorrência comporta em si a corrupção e que, se não houvesse vários concorrentes perante a EPAC, talvez não tivesse sido feita a tal oferta dos 30000 contos paira que a EPAC adquirisse produto ao tal concorrente espanhol?O Orador - Não, Sr. Deputado. A questão é que a EPAC é um comprador exclusivo. Se existissem outros compradores, certamente não se teria originado tal situação. Por outro lado, todos sabem que não há milagres e, portanto, esses 30 OOO contos tinham que ser tirados de algum sítio ou adicionados a qualquer coisa para poderem ser entregues eventualmente à pessoa corrupta. Ora, isso só faria com que os preços fossem mais altos. O povo português teria, portanto, que comprar os produtos mais caro, para assim pagar a corrupção.
Gostaria que ficasse bem claro que o Partido Social-Democrata defende a liberalização da economia e a integração europeia. Mas vamos ter tempo para que essa integração se faça gradualmente e há também que dar tempo para que a liberalização seja feita de fornia a que não haja dúvidas quanto a qualquer hipótese de que se venham a instalar em Portugal esses grandes grupos monopolistas que podem prejudicar os consumidores portugueses.
O Sr. Deputado da bancada comunista quis misturar uma lei de defesa da concorrência com problemas básicos da agricultura. Eu não sou especialista em assuntos e problemas referentes à agricultura, mas estou convencido de que, se houver gradualmente uma liberalização do comércio dos cereais, os próprios agricultores portugueses terão possibilidades de adquirir sementes, de adquirir técnicas e de se prepararem para melhorar os seus quantitativos produtivos, que
- e concordo consigo quanto a esse aspecto- são os mais baixos da Europa. Mas essas são questões de ordem técnica agrícola e certamente não serão estes o local e a hora indicados para os discutirmos, nem eu sou técnico desse sector.
2684 I SÉRIE — NUMERO 69Na verdade parece-me que ficou bem claramente expresso que a bancada do Partido Social-Democrata não tem qualquer dúvida de que com a eliminação gradual dos monopólios do Estado nestes sectores que não são básicos para a economia se poderá evitar que se constituam em Portugal monopólios que prejudicam o povo e os consumidores portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputade Carvalho Cardoso, para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria protestar contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Rogério Brito ao insinuar que a liberalização do comércio de cereais era fundamentalmente para provocar a ruína dos agricultores. Gostaria de explicar ao Sr. Deputado Rogério Brito — embora ele saiba que não é assim, mas, enfim, a sua ideologia obriga-o a dizer isso — que, tanto quanto chegou ao meu conhecimento, numa reunião que houve de alguns membros do Governo com as associações de agricultores do País, duas delas aprovaram a liberalização de comércio de cereais, a CAP e as UDAs, e quem não aprovou foi só a Confederação Nacional dos Agricultores (CNA). Portanto, há pelo menos uma maioria de agricultores que está de acordo com a liberalização desse comércio e penso que é passar-lhes um atestado de menoridade e de pouca inteligência dizer que estão a favor de um processo que seria a sua ruína, pois parece-me que não deve ser essa a sua intenção.
Por outro lado queria também protestar pelo facto de o Sr. Deputado dizer que não há nada em Portugal que permita ajuizar quais são as melhores variedades que devem ser distribuídas pêlos agricultores e quais as que podem fazer concorrência na CEE. Como sabe, esse até é um dos poucos sectores onde a investigação tem trabalhado alguma coisa,e bem, pois existem estudos muito prolongados e sabem-se já quais são as variedades capazes de boa produtividade nos nossos solos. Está-se já na fase de multiplicação, e mesmo algumas delas, se não conseguimos a multiplicação, que leva muito tempo, embora já tenha começado, podem ser importadas, porque existem em países vizinhos. Portanto, já pode haver nas próximas sementeiras algumas variedades, disponíveis para a lavoura.
O que o Sr. Deputado também deve ter em conta é que esta liberalização do comércio é a favor dos próprios agricultores, no sentido de aumentarmos as nossas produções, porque nós acreditamos numa economia social de mercado e o Sr. Deputado repare que naqueles países em que vigora uma economia de mercado centralizada, o que acontece é que, embora tenha os melhores solos do mundo, como é o caso da União Soviética, não conseguem ser auto-suficientes na prcdução de cereais.O Sr. Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que devem naturalmente circunscrever-se às dispôsições regimentais. Todos os Srs. Deputados devem conhecer o Regimento, a Mesa também o conhece, mas, mais do que isso, tem a obrigação ds o respeitar e fazer cumprir.
Tem a palavra  a Sr.a  Deputada Helena Roseta, para protestar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar por se estar a estabelecer nesta Câmara uma grande confusão entre uma determinada solução para o caso concreto da empresa EPAC, seja ela monopólio de Estado, como é presentemente, ou seja uma solução de futuro, de liberalização, e a eventualidade de haver ou não haver corrupção. Penso que são questões distintas. Os deputados do Partido Socialista e mesmo os deputados da UEDS que integram a Frente Republicana e Socialista estão a tentar estabelecer essa confusão. Mas o que quero que fique aqui bem claro é o seguinte: tanto oode haver condições para corrupção com a situação actual como amanhã poderá haver condições para corrupção com uma nova situação dada ao sector. A corrupção pode sempre existir e temos que a combater em qualquer circunstância. Aliás faz parte do programa da AD moralizar os circuitos.
Portanto, o que quero dizer é isto: quando frisei que actualmente já havia condições para que existisse corrupção, foi apenas para contestar o vosso argumento de que o Governo pretende a liberalização do comércio para permitir condições para a corrupção. Eu contesto profundamente esse vosso argumento. Tanto há condições para a corrupção neste momento come com outra solução e, portanto, meus senhores, separemos as questões. Discutamos, em termos de economia nacional, o que é que é melhor para o País e discutamos, em termos de moralização de circuitos, como é que se impede a corrupção. Trata-se de questões diferentes e pedia que não as confundissem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Para contrapro-testar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então tenha a bondade de aguardar a sua oportunidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que se tinha inscrito antes para o mesmo efeito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas dizer o seguinte: em primeiro lugar, julgo que nem se deverá colocar aqui a questão de quais são as hipóteses de corrupção com empresas públicas ou com empresas privadas. É que os aspectos de corrupção são menores neste jogo de interesses do grande capital.
Disse há pouco o Sr. Deputado Cabrita Neto que a concorrência aberta é uma das formas de impedir a corrupção nas empresas privadas. Gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: os grandes monopólios internacionais terão o cuidado, quando tiverem as portas do nosso mercado abertas, de inclusivamente estabelecerem pautas de quotas do que cada um vai dispor no mercado interno e até vão acordar os preços que vão praticar no nosso mercado. Isto é p que
23 DE MAIO DE 1981 2685eles fazem hoje, assim como o fazem há muito tempo neste país como em outros países onde efectivamente impõem as suas regras. E não me digam que não é assim, porque eu trabalhei numa multinacional.
Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado Cabrita Neto que estava de acordo em que se faça a liberalização, mas que ela será feita progressiva e gradualmente, fiem, ainda anteontem o Governo anunciou que a liberalização do comércio do trigo será feita já este ano. E eu pergunto ao Sr. Deputado se esta é que é uma forma progressiva e gradual.
Disse ainda o Sr. Deputado que esta questão nada tem a ver com a agricultura. Tem, e tem muito, Sr. Deputado, porque os agricultores sempre foram subjugados aos interesses das grandes indústrias, dos grandes intermediários, dos grandes armazenistas e do grande comércio e mais uma vez correm o risco de o voltar a ser.
Quanto ao facto de os agricultores darem ou não darem apoio a esta solução preconizada pelo Governo, a questão que se deverá pôr é se eles próprios já entenderam a dimensão que este problema tem em relação à sua própria actividade. É quanto a este aspecto que se deve levantar a questão, se houver a honestidade de lhes colocar os problemas realmente como eles se irão apresentar.
Mas eu diria o seguinte: o que está aqui em causa é que, em 1980, foram importados 28 milhões de contos de cereais e, em 1981, 40 milhões de contos. Ora basta calcular um lucro normal de 10% e mais 10 % de lucro especulativo para compreendermos os interesses que estão aqui em causa. É por isso que as multinacionais estão interessadas, assim como os grandes industriais, os grandes moageiros e os grandes comerciantes deste país. Não nos iludamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate continua. Entretanto inscreveram-se, para fins que ignoro neste momento, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Campos. O Sr. Deputado Lopes Cardoso julgo que se inscreveu para contraprotestar. Poderia indicar à Mesa relativamente a que intervenção é dirigido o seu contraprotesto?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Quero contraprotestar porque, se bem entendi, a Sr.a Deputada Helena Roseta protestou contra a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então faça o favor de aguardar apenas um momento.
Para que efeito pediu a palavra o Sr. Deputado António Campos?O Sr. António Campos (PS): - É para um contraprotesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Informam os Srs. Secretários que houve referências indirectas aos Srs. Deputados e aos respectivos partidos. A ser assim, a Mesa, embora com algumas dúvidas, porque este campo dos protestos é sempre muito delicado, beneficiará o protestante.
Tenha a bondade de usar a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não quero usar do benefício que me atribuiu Como estou inscrito para uma intervenção, terei então ocasião de me referir às palavra da Sr.a Deputada Helena Roseta. Não vamos, pois, perder mais tempo, passemos adiante para não prolongarmos o debate desnecessariamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua compreensão.O Sr. Deputado António Campos ainda quer contraprotestar?O Sr. António Campos (PS):- A ser assim, Sr. Presidente, procederei de igual modo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, pedia ao Sr. Deputado Sousa Marques que procedesse à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja aprovação é urgente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório ParecerEm reunião realizada no dia 22 de Maio de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto) por Beatriz Magalhães de Almeida (esta substituição é pedida por mais dez dias, a contar de 25 do corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) -
2686  I SÉRIE -NÚMERO 69Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Considera-se aprovado nos termos expressos no relatório, isto é, com a abstenção da UDP.
Informo os Srs. Deputados de que há momentos, precisamente às 12 horas, os partidos que integram ,a Frente Republicana e Socialista apresentaram na Mesa um projecto de lei de revisão constitucional, que foi admitido é, portanto, seguirá os demais trâmites.
Também o Partido da Acção Social-Democrata. Independente apresentou um ofício informando que; em consequência deste projecto comum. Da Frente Republicana e Socialista, retira o projecto de lei de revisão constítucional que tinha apresentado em 23 de Abril último.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais estranho que pareça, a Assembleia da República debate hoje, mais uma vez, as Torres do Tejo - as «Torres do Tejo» da política económica do PPM. Aparecem, é certo, sobre a roupagem do projecto de lei n.o 198/II mas á raiz, a postura e as implicações desta posição do PPM são similares à aqui constatada há dias quando debatemos as Torres do Tejo de cimento e aço.
Isto demonstra-se facilmente: O PPM se não mudar de posição até ao fim do debate pretende que a Assembleia da República ? decrete á o altissonante princípio que poderíamos resumir assim: «Será precedida de leis sobre concorrência a entrega de sectores fundamentais da economia ao grande capital.»
Podia ser um voto pio dito nas«Cartas ao Director de um jornal em Ribeira de Pena. Mas não é. É um projecto de lei de um partido da AD. Mais ainda: da «consciência da AD», que o PPM afirma ser.
Ora isto quer dizer, Srs: Deputados, que em matéria de destruição do sector público, o PPM conhece os objectivos da AD, que integra? reconhece as consequências desastrosas da sua concretização, más não ataca as causas, naturalmente: Prefere fitar pela salvaguarda das aparências, afirmando-se ^combatente contra os inevitáveis resultados daquilo mesmo que apoia. Resultados que são a razão de ser dos objectivos da AD. Em matéria de consciência, não está nada mal!
Talvez por isso o PPM tenta fazer crer que não entende o que, afinal, é tão evidente.
O PPM parte do seguinte princípio: seria indiscutível a liberalização dos sectores económicos não nacionalizados, pelo menos no projecto inicial era assim.
E isto quer dizer, concretamente, que parte do princípio de que jà EPAC, à AGA; à CRCB, à Ford ao matadouro de Beja, deve deixar de ser atribuído o papel relevante em termos de coordenação económica, que lhes cabe, e que, de forma mais ou menos eficaz, têm desempenhado ou poderão vir a desempenhar.
O PPM; esquece-se desta coisa simples: a Constituição e o seu artigo 110.o vincula o Estado a promover o controle das operações do comércio externo, designadamente através da criação de empresas públicas.
A destruição das empresas públicas existentes representa a directa afronta deste imperativo constitucional e a concretizar-se revestiria graves consequências.
O PPM tem plena consciência disto. O PPM assinou e certamente leu o artigo do projecto da revisão, constitucional da AD que propõe a eliminação da disposição constitucional que comete ao Estado o controle, das operações ,de comércio externo. O projecto de lei n.o 198/II afigura-se, assim, uma tentativa ilegítima de antecipar a concretização ,de propósitos- anticonstitucionais (de revisão anticonstitucional), da Constituição, só que também neste campo é a Constituição que tem razão e não o PPM, não a AD.
As teses inconstitucionais do PPM não resistem a uma apreciação séria e merece firme oposição. Em primeiro lugar, pelo papel fundamental que tais sectores e tais empresas podem e devem desempenhar na vida económica nacional. A opção constitucional, salvaguarda os interesses dá nossa economia!
Em segundo lugar, porque o invocado argumento da entrada na CEE, que supostamente exigiria o desmantelamento dos mecanismos de intervenção estaduais, não colhe! E não colhe até pelo que se conhece sobre tal adesão e sobre,, as dificuldades e prazos de tal transição que hoje vai sendo trazido ao conhecimento público. E não colhe ainda porque o Tratado de Roma não proíbe á existência de organismos públicos de coordenação económica e eles existem efectivamente nos países da CEE. Veja-se o caso britânico em relação ao leite. Mas, não colhe sobretudo porque são bem conhecidas as razões primeiras que estão na base da pretendida «liberalização» e as suas consequências. No horizonte desta operação, não está liberalização nenhuma, ^O que a AD quer e proclama é a entrega desses, sectores, e ,do património de empresas públicas nas mãos dos" grandes armazenistas e importadores, dos grandes industriais, dos grandes agrários ou mesmo de algumas multinacionais.
E enquanto , o PPM, diz não ao que chama de «monopólios de Estado», o Governo que apoia prepara a substituição de empresas públicas com um importante papel no campo da coordenação económica,- particularmente comerciai por, esses sim, monopólios ou oligopólios.
Não se trata de uma simples conjectura ou processo de intenção. Na verdade, esboçam-se já exemplos. O que se anuncia para a EPAC é bem confirmativo do que vimos afirmando. Como elucidativa é a proposta de alteração no artigo 1.o do projecto, que garante já o desmantelamento da EPAC sem mais. E será interessante conhecer melhor á porção da consciência da AD quanto à liberalização do sector cerealífero.
23 DE MAIO DE 1981 2687É ou não incontestável que essa liberalização representa, em primeiro lugar, a satisfação das exigências dos grandes industriais moageiros?
Como é conhecido, logo após as eleições de Outubro passado estes lançaram-se na realização de uma reunião em que participaram membros do Governo e cuja exigência fundamental consistiu, precisamente, no desmantelamento da EPAC.
E convém sublinhar que quem quer tal desmantelamento da EPAC não são todos os moageiros, mas tão só os grandes industriais do sector. E estes grandes industriais não aparecem isolados neste processo, mas sim, e como ninguém pode fingir desconhecer, ligados já a duas ou três grandes multinacionais do sector.
Multinacionais que, todos sabemos, aí estão já com os seus escritórios abertos e com ligações àqueles logo firmadas. São os casos da Dreyfus e da Nabisco, como de tantas outras que todos os Srs. Deputados conhecem e também o Sr. Deputado Cabrita Neto, pelo que referiu, demonstra conhecer. E é a submissão a estas dos mecanismos de formação de preços e do escoamento da produção nacional, da importação e do abastecimento que se quer ver satisfeita.
Intenções contra as quais, se levantam os agricultores e os pequenos industriais de moagem, os trabalhadores da EPAC e o .nosso povo em geral, porque todos eles se apercebem dos riscos que correm e dos perigos que adivinham na concretização daquelas.
É isto que é preciso ter presente quando «e debate o projecto de lei n.o 198/II, do PPM, da AD.
Porque com a política que e se projecto pressupõe, os agricultores deixariam de ver garantido o escoamento da sua produção a preços previamente fixados, correndo mesmo o risco de a ver substituída por cereais importados.
E os trabalhadores da EPAC não ignoram os riscos que correm os seus postos de trabalho. E daí a luta que vêm desenvolvendo. E, evidentemente, o nosso povo sabe que os preços de muitos produtos alimentares subiriam ainda mais.
Outro tanto se poderá dizer da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (CRCB) cem a projectada entrega da importação de pescado aos grandes comerciantes do sector; ou da FORE, em Évora, com a tentativa de entrega aos grandes agrários, à CAP, e às suas estruturas, do sector das oleaginosas; ou ainda do matadouro de Beja, cujo funcionamento a AD quer ver igualmente nas mãos da CAP, que assim controlaria naquela zona o sector pecuário.
Em conclusão: a AD, o PSD, o CDS, o PPM, querem pôr nas mãos do grande capital, nacional e estrangeiro, as rédeas que controlam os circuitos de comercialização e formação de preços.
E o projecto do PPM toma como adquirido e eleva a lei tal objectivo. E envolve isto numa argumentação que releva de ingenuidade ou então de má fé.
Senão, vejamos: Diz o PPM que «(...) é necessário que à desejada liberalização dos factores não venham corresponder tentativas de monopolização».
Dir-se-ia que o PPM julga assim possível que, desmantelando a EPAC e outros empresas públicas, teríamos em sua substituição não as multinacionais já aqui instaladas, mas -imagine-se! - a concorrência,
como nos distantes tempos das monarquias oitocentistas.
Custa-nos crer, sinceramente, em tal ingenuidade. Ou então o PPM não acredita em tal e, então, é a má fé que se vê institucionalizada neste projecto de lei. Porque o PPM sabe que situações monopolistas, o capital privado, iria substituir as empresas públicas e dominar a economia, mas mesmo assim, e para enganar incautos, vai lançando a confusão, falando, para o efeito, em legislação reguladora e sem que retira o alcance da mesma.
Ou querendo mesmo fazer acreditar que da parte da AD ou do PPM sairia uma tal legislação que impediria o aparecimento das tais multinacionais, por exemplo quando elas já aqui se instalaram como consequência da abertura e dos compromissos assumidos pela AD e pelo' seu Governo.
Remete o PPM tal legislação para a CEE e para as normas aí elaboradas!
Mas não é claro que é aí, precisamente, que se afirma o poder dos monopólios na vida económica!? E a admitir que o projecto limitasse o que quer que fosse; a admitir que o projecto impedisse a construção das Torres do Tejo, do comércio dos cereais, do pescado ou do açúcar; antes da definição do respectivo «plano de salvaguarda», colocar-se-ia sempre esta questão: não acabaria o PPM por retirá-lo, por deixá-lo cair, a um simples aceno das bancadas do CDS e/ou do PSD?O Sr. António Moniz (PPM): - Isso é o que vocês queriam!O Orador: - Afinal, o que significa o novo artigo l.o, senão já a acção do CDS e do PSD e uma cedência do PPM perante os seus parceiros?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Expliquem lá essa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto, qualquer quo seja a sua redacção, neste momento, não passa de uma manobra de diversão do PPM. Mais uma.
Ontem a maioria governamental votou pela destruição das nacionalizações. Hoje pretende confirmar, de forma enviesada e inconstitucional, o desmantelamento das empresas públicas com papel fundamental no campo da coordenação económica.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Tanta asneira!O Orador: - Por isso votaremos contra o projecto de lei n.o 198/II e nos oporemos claramente a tudo que lhe está subjacente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque nos parece que o projecto de lei apresentado pelo PPM não merece nem justifica que sobre ele nos acordemos demasiado, muito rapidamente quero apenas dizer que votaremos contra.
E votaremos contra porquê? Primeiro, porque o projecto, já na sua versão inicial, não dava qualquer
2688  I SÉRIE -NÚMERO 69espécie de garantias. Este projecto destinava-se a sossegar a boa consciência que o PPM pretende Reivindicar para si próprio e que, pelos vistos, se sossega com pouco. Aliás, este alibi cai pela base quando se toma conhecimento do projecto de emenda ao artigo l.o que deu entrada no decurso deste debate. Interrogava-se há pouco o deputado das bancadas do Partido Comunista se o PPM, muito em breve, não daria mais uma vez dito por não dito. Eu permitia-me chamar a atenção do Sr. Deputado do Partido Comunista para este facto: é que já deu.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas pode ser que ainda volte a dar outra vez!O Orador: - O Sr. Deputado do PPM que introduziu o projecto disse, há sua intervenção, após invocar os riscos da liberalização dos sectores hoje detidos em exclusivo pelo Estado, que era necessário proceder ao estabelecimento de normas reguladoras da concorrência antes de se proceder a qualquer liberalização: E isto parecia tão importante que o Sr. Deputado e tenho aqui uma fotocópia da sua intervenção até teve o cuidado de sublinhar a expressão antes de proceder a qualquer liberalização».
Parece que, afinal, pelo menos, há uma liberalização que já, não carece de que se estabeleçam previamente essas normas de concorrência, nomeadamente a do comércio dos cereais e, concretamente à da EPAC, que se exceptua no projecto de alteração apresentado. Enquanto a este aspecto; eu seria levado a interrogar a bancada do PPM para saber quem é que desta vez lhes terá dado as garantias que costumam ser o pretexto para que, como disse há pouco, se dê o dito por não dito.
Quem terá dado essas garantias? Terá sido o Governo? Terá sido a Intergrain? Terão sido as multinacionais? Terá sido à Associação de Defesa dos Moinhos de Vento? Isto porque penso que seguramente não, terá sido desta, vez o engenheiro Nuno Abecasis, já que tenho razões, para pensar que a Câmara Municipal de Lisboa não, pretende ainda interferir no comércio do trigo e não está nos seus projectos transformar o Mosteiro dos Jerónimos num silo para recolha de cereais.
Quem terá dado, de facto, estas garantias?
De qualquer modo, e para terminar, Srs. Deputados, é claro, é evidente, é transparente que uma vez mais, o PPM procura sossegai a sua boa consciência. Sossegue-a da forma que quiser, como quiser com quem quiser, mas não a sossega é com o nosso aval. Por isso Votamos contra!Aplausos da UEDS do PS e da ASDI:O Sr. Presidente:- Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei apresentado pelo PPM está obviamente ligado à amostra necessária para tentar encobrir todas as consequências do projecto de lei aprovado aqui ontem e todas consequências do sector empresarial do Estado.
O PPM apoiado nas suas demonstrações de defesa da ecologia e do bem-estar do povo, serve assim os projectos a AD de uma forma que ela própria, sem
O PPM não conseguiria fazer. Isto é, o PPM dá o tom de respeito por interesses nacionais e populares que a política da AD não tem em si mesma. E dá o tom de, uma forma que, no nosso entender, não é verdadeira e assenta -como já aqui foi dito - , se não na má fé, pelo menos num, idealismo que nada tem a ver com o funcionamento da sociedade e da economia.
Uma das bases da argumentação da AD que lhe permite toda a ofensiva, contra as nacionalizações e contra o sector empresarial do Estado é a de que o Estado tem- um peso enorme, o Estado não pode comandar a economias que a economia tem de ser dos produtores, das empresassem suma, que a economia tem de ser liberalizada.
Queria chamar a atenção, dos Srs. Deputados da AD para o facto de que não é esse o vosso problema. Porque, quando o Estado, tinha efectivamente, um peso enorme, era um Estado totalitário e concentracionário, os empresários, os grandes monopolistas e os capitalistas não abandonaram o País, não foram para o Brasil nem «exportaram» milhões de contos para os bancos estrangeiros Foi exactamente depois do 25 de Abril, quando o Estado entrou em desagregação e as forças populares impunham, pela sua movimentação e pela, sua luta, a sua vontade, quando o Estado não tinha capacidade repressiva e estava efectivamente a desmantelar-se, que aqueles que tanto temem o peso e a força do Estado desapareceram deste país, e sabotaram a economia, abandonando as empresas à iniciativa e á vontade dos trabalhadores.
Portanto os senhores da AD não temem o peso do Estado. O que os senhores da AD temem efectivamente é que o Estado não se já suficientemente forte para apoiar as exigências do grande capital e dos monopólios e foi isso que ficou demonstrado quando a seguir ao 25 de Abril, no processo revolucionário os grandes capitalistas, e monopolistas abandonaram o País mandaram milhões de contos para o estrangeiro; É esta realmente a questão a que os senhores querem fugir. O que se passa hoje é que já criaram no Estado força suficiente na convenção do movimento popular, na contenção das reinvindicações dos trabalhadores, no reforço da repressão sobre o povo e, portanto, já tem no Estado as condições suficientes para de novo darem rédea larga aos grandes capitalistas e monopolistas.
Quanto à argumentação do Sr. Deputado Portugal da Silveira, de que a oposição tem, afinal, tanta confiança no Estado, que ele próprio não tem, o que seria um bocado paradoxal - isso foi dito também pelo Sr. Deputado Cabrita Neto -, quero dizer-lhe que, felizmente, ainda restam do 25 de Abril instituições que garantem minimamente um controle dos poderes de Estado e do Governo. E é precisamente isso que os grandes capitalistas não querem. Porquê? Sendo mais fácil às forças democráticas e as instituições controlar o Governo, então o que é preciso é pôr toda a base estrutural da economia nas mãos dos grandes monopolistas e dos grandes capitalistas. Esta é que é a questão.
E não se diga que vamos entrar para a CEE sem monopólios, porque isso é um paradoxo e é contra as nossas próprias intenções. Porque, sabendo nós que a CEE é o mundo dos monopólios e o mundo da concentração do capital, como é que os senhores querem
23 DE MAIO DE 1981 2689competir com a força poderosa desses monopólios se É aqui mesmo não forem outros monopólios a concorrer? É a pequena empresa, é a pequena propriedade agrícola que vai concorrer com os monopólios? Não, e os senhores sabem-no muito bem. São outros monopólios que se vão formar e são os senhores que estão a lançar os fundamentos da sua formação. Aliás, só assim se compreende, porque também não lhes quero chamar estúpidos, que admitam a integração na CEE.
Mas também já aqui foi dito ontem pelo Sr. Deputado Sousa Tavares -e isso também mostra que não são estúpidos e que sabem quais são as leis de funcionamento da economia - que vão à falência milhares de empresas, mas que isso faz parte das necessidades da economia. Pois claro! E essas empresas vão falir porquê? Vão falir exactamente porque a liberalização hoje é uma aberração e porque dessa liberalização vão surgir, como já estão a surgir, os grandes monopólios. Ë por isso que vão falir tantas empresas.
Srs. Deputados, toda a vossa argumentação cai efectivamente pela base. Aliás, também sabem que uma das características fundamentais dos monopólios não é apenas o seu tamanho, não é apenas o grande número de trabalhadores nem é apenas o cobrir de vários sectores da economia, mas sim serem eles próprios a determinar os preços da economia. E isso associado não só aos monopólios nacionais que os senhores estão a forjar e a criar, mas também ao domínio dos monopólios estrangeiros. Ora. isso mostra até que ponto vai a vossa defesa dos interesses nacionais, que não é nenhuma, que é efectivamente a de subordinar os interesses nacionais, e mesmo dos industriais, aos interesses estrangeiros, aos interesses dos monopólios da CEE. Contra isto não há argumentação, meus senhores.
Portanto, o projecto do PPM em relação à UDP, e parece que em relação à oposição em geral, não vai surtir efeito. Por isso «mesmo a UDP vai votar contra sete projecto de lei, porque não vai dar cobertura a uma tentativa de mistificação das consequências gravosas para a economia nacional da política da AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o último orador inscrito, por enquanto, é o Sr. Deputado António Campos, a quem vou em Seguida dar a palavra.
Informo os Srs. Deputados de que neste momento temos quórum para funcionar, mas não temos quórum para deliberar. Por isso espero que cerca das 13 horas, quando a reunião deve acabar, haja na sala número suficiente de deputados para deliberar. É uma advertência que faço, para que os Srs. Deputados possam tomar, se assim o entenderem, as devidas providências.
Já agora, se me dão licença, aproveito para informar que há momentos, eram 12 horas e 20 minutos, o MDP/CDE entregou na Mesa o seu projecto de lei de revisão constítucional, que foi admitido, mandado publicar e fica a aguardar os ulteriores trâmites.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão vai longa, e eu vou ser muito breve. No entanto, queria começar por me referir às intervenções do Sr. Deputado Cabrita Neto e da Sr. Deputada Helena Roseta.
Falou-se aqui muito em corrupção em relação aos monopólios de Estado. Várias vezes aqui lenho denunciado a corrupção na máquina de Estado de que é responsável o governo da AD. Até hoje, porém, nem um único inquérito foi levantado a essas afirmações. Refiro-me, concretamente, à Direcção-Geral Regional do Algarve, relativamente à qual o Provedor de Justiça fez bastante força junto do governo da AD para que este abrisse um inquérito, mas sem resultado. Refiro-me aos créditos do MAP que o ano passado, com nomes e tudo, eu aqui trouxe relativamente aos quais o governo da AD igualmente não levantou nenhum inquérito. Refiro-me à distribuição de terras que está a ser feita no Alentejo e à corrupção, conhecida de todos os deputados, que se passa nessa distribuição de terras. Refiro-me, por exemplo, à importação de- gado e à conivência dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas na importação desse gado, conivência várias vezes denunciada pelos jornais, com nomes e tudo, mas que até hoje não foi alvo de qualquer inquérito.
A que vem, portanto, aqui e agora, o problema da corrupção, quando a AD não trata de colocar na ordem o seu próprio Governo, que assiste impávido e sereno a toda esta corrupção.
A segunda questão aqui debatida foi o problema da EPAC. Eu penso que de facto a maioria dos Srs. Deputados não conhece a EPAC.
A EPAC tem cinco actividades distintas: a actividade portuária, a actividade de recolha de sementes, a de calibragem e selecção de sementes, a de secagem , de sementes e, por último a de importação.
Nós o que estamos hoje aqui a discutir, com base no diploma alterado à última da hora pelo PPM, é a liberalização do mercado interno, dado que no próprio diploma do PPM se prevê que a liberalização da actividade económica passa peda liberalização das importações e terá de ser precedida de legislação da defesa da concorrência, mas salvaguardando logo o problema da liberalização do mercado interno.
Não me vou alongar sobre o problema da EPAC.
É conhecido que 'hoje há duas tentativas de monopólio: uma de origem nacional, onde estão metidos alguns senhores importantes da AD, como os grandes moageiros, outra a nível internacional, onde poderão estar outras pessoas. Mas é claro que a guerra é entre essas duas tentativas de monopólio. A guerra é tomar o partido de uma para defender o monopólio die uma parte contra a tentativa ide monopólio da outra parte - e é o que estamos hoje aqui a discutir muito concretamente.
Ora nós votaremos contra o diploma do PPM, porque a liberalização do mercado interno de recolha de cereais traria, de facto, consequências bastante graves para os agricultores portugueses, pois sabemos! que hoje a actividade produtora de cereais é uma actividade subsidiada pelo Estado. A não ser que a AD tenha já o projecto de retirar os subsídios aos produtores e os passe a dar aos moageiros! Isso não sabemos, porque, de facto, ainda e não disseram.
Mas o que é claro é que se liberalizarmos a recolha interna, nós vamos pôr os produtores sem subsídios e com a impossibilidade total de concorrerem com o mercado internacional. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que a produção em Portugal, por hectare, é de 1200 kg enquanto nos países da CEE é de 4000 kg por hectare. Seria a ruína total dos
2690 I SÉRIE —NUMERO 69produtores se de facto se fizesse a liberalização, o que implicaria perder o subsídio, a não ser que o subsídio — e a AD nada nos disse — passe a ser dado aos moageiros, para eles poderem ficar com parte do subsídio, em vez dos produtores.
Por isso mesmo nós votaremos contra este diploma. Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, suponho que para fazer um protesto.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Efectivamente é para um protesto, Sr. Presidente, porque já fiquei esclarecido com c que ouvi dizer por parte da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a assistir apenas da parte da oposição a uma séria tentativa de mistificação que diz respeito à EPAC, como pode dizer respeito a muitos outros sectores que os senhores sabem que legalmente pedem ser liberalizados, pois não há nenhum impedimento constitucional, não há nenhuma lei que o impeça. O que os senhores querem, no fundo, é vir dizer que se criaram monopólios privados, é vir dizer que se construíram Torres do Tejo, é vir dizer que há ataques às liberdades, para depois dizerem que a AD ataca as liberdades, a AD constrói Torres do Tejo, a AD cria monopólios privados. É isso o que os senhores querem. Os senhores não estão interessados em defender os interesses nacionais, os senhores não estão interessados em defender oï Ínteresses do povo português. A única coisa em que os senhores estão interessados é na chicana parlamentar, na demagogia, na oposição sectária. É por isso que os senhores perderam, e continuarão a perder as eleições, pois nada mais sabem fazer do que demagogia.Aplauso do PPM, do PSD, e do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um con-traprotesto, o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Pêlos vistos, o rei não está sereno, tão despropositada foi a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra.
Eu gostaria que o Sr. Deputado tivesse contra-argu-mentado com factos. Dizer que não estamos a defender os interesses nacionais, quando o PPM vem aqui com um projecto que é a ruína dos produtores de cereais em Portugal, é de facto despropositado. O Sr. Deputado não consegue provar o contrário do que afirmo. Ou não será verdade que, liberalizando o mercado, o que o governo pretende é retirar os subsídios que hoje tem de dar aos. produtores de cereais para os eníregrar aos moageiros? É isso que está em causa, porque os senhores no vosso diploma ainda não ccntempíam a liberalização da importação, mas apenas a liberalização do mercado interno na recolha.
Mas, Sr. Deputado, eu queria dizer-lhe que nós somos sinceramente favoráveis à transformação e reestruturação de toda a EPAC. A EPAC — é um facto — tem muitas deficiências e o respectivo sistema de recolha não funciona bem. Daí que sejamos favoráveis à regionalização e ao movimento cooperativo e não à defesa dos interesses dos grandes comerciantes, dos grandes moageiros nacionais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, após o protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra, o Sr. Deputado António Campos, que já contraprotestou, e seguidamente os Srs. Deputados Rogério Brito, Lopes Cardoso, Mário Tomé, Veiga de Oliveira e Magalhães Mota. Estes Srs. Deputados podem usar da palavra para intervenções, pois ainda estamos no debate na generalidade, podem usar da palavra para exercerem o direito de defesa, não pedem é usar da palavra para protestarem ou pedirem esclarecimentos.
Sr. Deputado Rogério Brito, pode portanto usar da palavra, atendendo-se, como espero, ao que dispõe o Regimento.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, é uma pequeníssima intervenção para pôr duas questões.O Sr. Presidente: — Como V. Ex.a sabe, pode fazer duas intervenções no debate na generalidade. Por enquanto apenas fez uma.O Sr. Rogério Brito (PCP): — A forma como o Sr. Deputado Luís Coimbra pôs aqui a posição dos diversos grupos parlamentares nesta discussão, apelidando-a de chicana parlamentar, obriga-me, o que lamento, a devolver-lhe uma tal perspectiva do problema, porque efectivamente só a chicana e a demagogia é que podem pretender escamotear os problemas concretos que se colocam em relação à questão da liberalização que estamos a debater. Tanto assim que ainda há pouco, quando eu coloquei a questão dos agricultores, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso veio, com o argumento estafado, a que se recorre sempre que se colocam questões difíceis: está para sair, no próximo ano já isso estará em vigor. A habilidade da resposta não esconde a sua fragilidade. É que qualquer coisa está sempre a ser feita. A este respeito gostaria de dizer o seguinte: em qualquer país minimamente desenvolvido na agricultura todos os anos os agricultores beneficiam de melhoramenlos genéticos, de novos cultivares introduzidos no mercado. Em Portugal trabalha-se com os mesmos cultivares há cinco, seis ou sete anos. O que está para vir, veremos. Para já é esta a realidade concreta que temos. E se alguma investigação existe, não existe experimentação alargada, divulgada.
A segunda questão que gostaria de pôr diz respeito à forma como efectivamente se protegem os interesses dos agricultores ou eventualmente se impede a implantação das grandes multinacionais e uma consequente formação de monopólios nesta área. Eu gostaria de perguntar se é ou não verdade que o Governo se prepara para distribuir quotas de importação aos comerciantes internos, proporcionais às aquisições da semente interna. E, se assim é, o que é que veri-cimamos? Verificamos que quem vai puxar para as suas mãos o grosso das importações são os grandes grupos económicos que têm poder de compra no mercado interno — o resto é conversa. É isto que vai acontecer. E eu pergunto se os senhores podem desmentir que é isto mesmo que está preparado.
Julgo que para já é quanto basta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como anunciei há pouco, há mais colegas inscritos e, como sabem, a reunião de hoje deve terminar às 13 horas.
23 DE MAIO DE 1981 2691Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem eu pedia a maior brevidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito fácil -e cada vez isto começa a surgir como último argumento, quando não há outros- vir acusar a oposição de fazer chicana. Mas eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luis Coimbra quem é que, ao fim e ao cabo, faz chicana e quem é que de facto tenta esvaziar de conteúdo os debates e as questões fundamentais. Não será o PPM, quando traz aqui um projecto vazio de conteúdo e quando não o justifica? É que o PPM não nos explicou em que medida o seu projecto poderia constituir um travão aos malefícios da tal liberalização nem tão-pouco nos explicou porque é que exceptua a EPAC, por que razão é que, em vez de remeter para as calendas a discussão fundamental que é o problema da regulamentação da concorrência, avança com este projecto, porque é que não diligencia no sentido de ser discutido e votado o projecto já existente sobre o regime da concorrência.
O PPM, de facto, não nos explicou porque é que, mantendo o seu projecto, exceptua a EPAC. Será que há outros sectores, para além do dos cereais, em riscos de serem liberalizados e que justifiquem esta decisão apressada do PPM antecedendo a regulamentação da concorrência? Se existem, quais são? Eu não o classificaria como chicana, mas o que diria e que, de facto, este projecto não dignifica, pelo seu vazio, esta Assembleia.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira disse há pouco que a oposição parecia ter uma confiança ilimitada no Governo, confiança que o próprio PPM não tinha. Não me venham acusar, quando digo isto -como fizeram ontem -, de estar mais uma vez a querer partir a AD. Se a AD se partir, devo dizer-lhes que nem eu nem o meu partido estamos interessados nos cacos.Risos do PSD.Agora o que eu digo 6 que concretamente, quem parece ter uma confiança ilimitada no Governo é o PPM, quando, sem explicar porquê, sem o justificar, vem exceptuar do âmbito deste projecto o comércio do trigo e, nomeadamente, o problema da EPAC.
São todas estas questões, Srs. Deputados do PPM, que ficaram por responder. Foram todas estas questões que os senhores se recusaram a debater. Depois disso, vir falar em chicana é, como digo, o argumento último frequentemente utilizado por aqueles que não têm qualquer outra espécie de argumentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para lamentar a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, porque nem deu resposta às questões concretas que foram aqui postas, desde a liberalização dos preços dos cereais, a permanência de multinacionais no nosso país, como a Dreyfus S.A., a Nabisco e a Continental, que já têm serviços montados e acordos concluídos com empresas portuguesas, a questão de saber a razão da exclusão da EPAC do âmbito do projecto de lei até ao facto do não ter havido qualquer resposta à minha argumentação acerca da impossibilidade de impedir u formação de monopólios, acerca da não vontade da AD e do PPM de impedir esses monopólios e, mais do que isso, acerca da necessidade que tem a verdadeira base de apoio da AD de criar monopólios no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta sessão ficámos com alguma perplexidade, esperando ouvir esclarecimentos da parte dos autores do projecto de lei em causa que nos permitissem sair dessa perplexidades Mas a verdade é que esses esclarecimentos não vieram e, ao contrário, o projecto de lei foi substituído por uma segunda versão que aumenta ainda mais a perplexidade, sem que nada tenha sido explicado.
O Sr. Deputado Luís Coimbra teve há pouco um momento de explosão, não se conteve - e é bom que se contenha, porque estamos na Assembleia da República - e irritou-se com a suposta chicana dos' partidos da oposição. Ora o Sr. Deputado deverá meditar um pouco mais sobre aquilo que é o seu projecto de lei, se acaso o não conhece ou o assinou ingenuamente. Isto porque nele se verifica, no artigo 1.o, que o PPM propõe consagrar como constitucional aquilo que o não é. O artigo 110.o da Constituição diz:
Para desenvolver e diversificar as relações comerciais externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado:a) Promover o controle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas;