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Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões de voto do Partido Socialista.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o voto da FRS, associando-se assim a denúncia da pesada pena de prisão a que foi condenado Luís Inácio da Silva (Lula), bem como os seus 10 camaradas.
Esta condenação é um atentado à liberdade sindical e seus dirigentes que lutam pelo bem-estar dos seus camaradas de trabalho mas também o é contra a luta de um povo que há longos anos vem batendo-se contra um regime tirânico, opressor, violento, antidemocrático, que domina o Brasil.
Quando se faz um julgamento em tribunal militar à porta fechada, sem se ouvirem os acusados, que conclusão se pode tirar que não seja o medo em que seja ouvida a voz dos acusados, para que os trabalhadores e o povo brasileiro não conheçam a verdade e a razão desses patriotas.
Mas a luta de Lula e dos seus camaradas será seguida por todos aqueles que querem viver em paz, democracia e liberdade.
O que mais se pode dizer, com a condenação destes sindicalistas, é que assim se lança uma forte provocação aos trabalhadores, tentando asfixiar a sua voz, a sua luta e reprimir violentamente o direito de greve.
O Governo Brasileiro provou que a sua forma de diálogo é a força, a opressão e a prisão.
Nós perguntamos que liberdade existe num país que atira para a cadeia durante anos e anos trabalhadores e dirigentes sindicais, cujo único crime foi lutar ao lado dos seus camaradas de trabalho em defesa da paz e seus direitos.
Os métodos são iguais nestes regimes que tanto falam em liberdade e direitos do homem, mas os únicos direitos que reconhecem são os dos grandes senhores do capital e das multinacionais.
Da minha vida de sindicalista no tempo do fascismo recordo as perseguições, as calúnias que o regime de então lançava contra todos nós, pela luta que travávamos, na conquista da liberdade e direitos dos trabalhadores.
Alguns dirigentes sindicais também foram julgados e condenados a penas pesadas nestes terríveis tribunais plenários que nada mais eram do que o braço judicial da terrível PIDE/GDS.
Mas as ditaduras também recuam face à luta dos povos.
Com a luta dos democratas e dos trabalhadores brasileiros e da opinião pública mundial também tiveram que recuar as autoridades brasileiras, anulando o julgamento dos onze sindicalistas. No entanto, a dúvida mantém-se quanto ao que pode vir a ser o
7 DE MARÇO DE 1981 1257futuro julgamento e contra este segundo julgamento, desde já protestamos.
As palavras de Lula são encorajadoras para os trabalhadores brasileiros; disse ele: «Se hoje prendem Lula, amanhã surgirão 10 Lulas mais actualizados que não poderão prender.»
São palavras simples, mas cheias de ânimo e coragem e também de fé na vitória do seu povo e das forçais democráticas brasileiras.
Por isto juntamos a nossa voz à daqueles que em qualquer parte do Mundo se solidarizam pela defesa dos direitos sindicais, pela liberdade e democracia.
Não deixa dei ser espantoso que grupos parlamentares que tanto falam em liberdades e direitos do homem tenham votado contra este voto.
O que mais podemos dizer, Srs. Deputados, é que de facto existe uma grande hipocrisia do lado dos grupos parlamentares da AD quando vêm aqui falar em direitos e liberdades dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda os sindicalistas agora com o julgamento anulado manifestando-lhes, a eles e a todos os trabalhadores brasileiros, a sua solidariedade na certeza de que não estão sós na sua luta.Aplausos do PCP, ao MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor o voto de protesto do PS, da ASDI e da UEDS, e fê-lo na convicção de que Lula é, ao mesmo tempo, mais uma vitima e mais um herói das transformações democráticas que, em todo o Mundo, tomaram um caminho sem regresso.
Em homenagem ao esforço diversificado de tantos e tantos homens empenhados na mesma luta, leremos apenas uma notícia inserta no Jornal do Brasil, em 7 de Abril de 1980:O bispo de Santo André, D. Cláudio Hummes, reafirmou, no sermão, seu apoio aos metalúrgicos e insistiu na necessidade de organização do povo. «Cristo não veio ajeitar as coisas. Não veio harmonizar. Não veio fazer média entre a justiça e a injustiça.» Vinte mil trabalhadores e suas famílias compareceram ao estádio.
D. Cláudio advertiu: «A Igreja nunca decidirá se vocês devem fazer ou parar a greve. Vocês é que devem decidir. A Igreja se põe a serviço de vocês, mas esta decisão é de grande responsabilidade.» Muito aplaudido, D. Gáudio manifestou a solidariedade do cardeal Evaristo Arns.
O líder sindical Lula, que falou no fim da missa, comentou: «Enquanto muitos metalúrgicos não têm sequer o que comer em casa, o Sr. Ministro do Trabalho, sexta-feira, depois do jantar, tomava uma champanhe que custa Cr$ 4 mil. Este mesmo homem tem a coragem de ir à visão ameaçar os trabalhadores e o sindicato.»
Disse Lula que muita gente deve ir à concentração de hoje, segunda-feira: «O Governo e os patrões ameaçam descontar os dias parados, mas se enganam se pensam que poderão intimidar, porque a classe trabalhadora tem vergonha, moral e dignidade e só voltará ao trabalho quando os patrões resolverem conversar em igualdade de condição com os trabalhadores.»
Referindo-se à possibilidade de intervenção, repetiu o apelo para que ninguém acredite «nos boatos e na propaganda do Governo e dos patrões»: «Aconteça o que acontecer, vocês só deverão voltar ao trabalho depois de abertas as negociações e depois de ganhar alguma coisa a mais. Se eles fizeram a intervenção, se prenderem a directoria do Sindicato, e se vocês voltarem ao trabalho, de nada valeu nosso movimento.»Este texto revela bem como a malha apertada que o capitalismo internacional tece à base de falsos preconceitos, de mitos e de falsos ideais é frágil e rompe perante a verdade.
O MDP/CDE condena a sentença contra Lula e seus companheiros e acredita na vitória do povo brasileiro!
No dia de hoje, que marca uma data importante na história da luta antifascista em Portugal, aproveito para saudar todos os deputados antifascistas desta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se ao protesto apresentado pelo Partido Socialista contra a condenação do dirigente sindical Lula e de outros sindicalistas.
Acrescentamos, no entanto, que o protesto no Brasil se ergue primeiro surdo e doloroso, mas sempre cada vez mais nítido e ecoante, desde que os generais fascitas brasileiros espezinharam com a sua «bota» as liberdades do povo brasileiro desde 1964, generais como João Figueiredo, que há bem pouco tempo foi homenageado nesta Assembleia como um defensor da liberdade e de democracia, numa condenável atitude de cobertura à ditadura militar fascista brasileira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a luta do povo brasileiro, a luta dos operários de S. Paulo, dos camponeses do Araguaia, dos estudantes, dos democratas e antifascistas foi impondo ao regime fascista a necessidade, de pelo menos, fingir uma abertura. Mas, Srs. Deputados, a abertura a que são obrigados os ditadores reaccionários leva de imediato à maior capacidade de luta do povo. Daí que os ditadores se vejam de nós obrigados a aumentar a repressão, como neste caso fizeram com os dirigentes sindicais brasileiros.
Isto é uma manifestação da contradição fundamental que actualmente mina as sociedades.
É entre os interesses das massas populares e do proletariado, por um lado, e os interesses do imperialismo, dos capitalistas, dos latifundiários e dos seus lacaios - os generais -, por outro.
1258 I SÉRIE-NÚMERO 37Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só a luta popular dirigida por partidos verdadeiramente revolucionários, que não se deixem iludir com pseudo-aberturas que põem nas Assembleias os deputados do sim e do sim senhor, nem se deixem iludir pelas homilias da Igreja e pela colaboração de classes da social-democracia, põe em primeiro lugar os interesses do proletariado.
Só essa luta poderá resolver esta contradição da sociedade capitalista.
É nessa luta que está empenhado o povo brasileiro, os operários, os camponeses e os estudantes antifascistas do Brasil. É nessa luta que a UDP daqui os saúda veementemente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM vê sempre com preocupação e com desgosto que dirigentes sindicais sejam perseguidos, quer no hemisfério sul - por exemplo no Brasil, como o caso «Lula» -, quer no hemisfério norte - com um Lech Valesa na Polónia. O PPM constata esses factos com preocupação e com desgosto.
Mas é para nós uma esperança ver - como muito bem pôs em destaque a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura - a atitude de um bispo brasileiro que defendeu o «Lula». Nós sabemos como a igreja católica na Polónia defende o dirigente sindical Lech Valesa. Por outro lado, e como muito bem pôs em destaque o Sr. Deputado António Vitorino, é também sinal de esperança a atitude do Papa João Paulo II em relação a estes problemas.
No que se refere a este voto em concreto, votámos contra ele porque há um processo que está em curso, há um homem que foi condenado por um tribunal - seja militar ou outro -, mas que tem ainda a possibilidade de recorrer para uma instância superior que pode anular esse julgamento. Assim, pelo menos há um processo que está em curso, pelo que não nos parece oportuno tomar atitudes num momento como este.
Pela nossa parte, aguardaremos as decisões das autoridades brasileiras para então, com todos os elementos na mão, podermos tomar uma outra posição ou a mesma que agora tomámos.
Eis a razão da nossa posição contra o voto de protesto.O Sr. António Mota (PCP): - Vale bem a realeza!...O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é natural, a favor do voto de protesto que conjuntamente com a UEDS e o PS subscrevemos.
Pensamos que, apesar de o voto ter sido rejeitado, ele justificou a reflexão desta Câmara e até a reflexão atrasada que se traduziu na emissão de outro voto apresentado uns dias após o nosso voto ter sido apresentado
Congratulamo-nos por esse facto, pois ele é justificativo de que os interesses em causa são suficientemente fortes e importantes para justificarem a atenção da Assembleia.
Ligam-nos laços, muito particulares e especiais ao Brasil e ao seu povo. Mas a autêntica amizade não é um passe-culpas, não é um eco nem é uma situação de submissão. Pelo contrário, quem há-de ser mais exigente do que os próprios amigos? Por isso também o nosso voto de protesto, pois também somos amigos e, como tal, queremos e pretendemos ser exigentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A defesa dos direitos do homem e do direito de os trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve em todo o Mundo ser assegurada como exigência da democrata.» Este era o segundo dos considerandos do voto que apresentámos. Trata-se, portanto, de uma situação especial em que os direitos do homem e o direito de os trabalhadores se associarem livremente estão em causa. Ora, estas situações merecem o voto de protesto da Assembleia da República.
Esse voto de protesto não pode suspender e a aguardar qualquer recurso porque, enquanto estão suspensos, os direitos encontram-se limitados e não são ressalvados, nem são garantidos, nem há recurso para essas situações.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Nós não aceitamos que a possibilidade do recurso seja uma forma de iludir a nossa tomada de posição, pois o primeiro acto já se verificou e foi uma tentativa nítida de ingerência e de coacção em relação a um dirigente sindical que se tinha destacado na sua luta e na defesa pelos direitos dos trabalhadores.Vozes da ASDI, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas razões que nós não podemos deixar de estranhar como, pelos mais variados pretextos e com as mais variadas alusões e ilusões, um voto como este não tenha sido aceite. Já aqui foi recordado, mas valerá a pena citar as próprias palavras do Papa João Paulo II, precisamente falando aos metalúrgicos brasileiros, aos trabalhadores de S. Paulo então em greve:O bem comum da sociedade requer como exigência fundamental que a sociedade seja justa. A persistência da injustiça, a falta de justiça ameaça a existência da sociedade de dentro para fora, da mesma maneira que tudo quanto atenta contra a sua soberania ou procure impor-lhe ideologias ou modelos, toda a chantagem económica e política, toda a força das armas pode ameaçá-la de fora para dentro.
Esta ameaça a partir do interior existe realmente quando no domínio da distribuição dos bens se confia unicamente nas leis económicas do crescimento e do maior lucro e quando os resultados do progresso tocam apenas marginalmente ou não tocam em absoluto as vastas camadas da população. Ela existe também enquanto existir
7 DE MARÇO DE 1981 1259um abismo profundo entre uma minoria muito grande de ricos de um lado e a maioria dos que vivem na necessidade e na miséria do outro lado. O bem comum da sociedade, que será sempre o novo nome da justiça e não pode ser obtido pela violência, pois a violência destrói o que pretende criar, seja quando procura manter os privilégios de alguns, seja quando tenta impor as transformações necessárias.
O dever dos que detêm o poder na sociedade, quer se trate do poder económico, quer se trate do poder político, é trabalhar no caminho das reformas pacíficas. Todo o poder encontra a sua justificação unicamente no bem comum e na realização de uma ordem social justa.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não votou contra o processo de democratização do Brasil, o CDS não votou contra a luta dos sindicalistas brasileiros, o CDS não votou contra a defesa dos direitos e das liberdades fundamentais do Brasil.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso descaramento!O Orador: - O CDS votou, isso sim, contra uma certa maneira - que já se vai tornando habitual - de aproveitar estes factos com motivações políticas evidentes e cujos efeitos são muitas vezes imprevisíveis, se não mesmo contraproducentes.
A nossa posição será sempre no sentido da defesa dos valores fundamentais da democracia, porque sentimos que temos nessa defesa mais legitimidade, por vezes, do que muitos dos apoiantes destes votos...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!...O Orador: -.... que invocam no Brasil o Papa e a doutrina da Igreja, mas negam-na em Portugal quando acusam a Igreja em Portugal de, ao definir a sua doutrina sobre problemas sociais, estar a fazer intervenção política. Foi contra esta hipocrisia que nós votámos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a doutrina social da Igreja é a única e una, seja no Brasil ou em Portugal, onde somos os seus porta-vozes no campo político.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as declarações de voto relativas ao voto de protesto acabado de votar, passaremos à ordem do dia.
Antes, porém, e visto que o período de antes da ordem do dia foi já ultrapassado, informo o Sr. Deputado Magalhães Mota de que, caso não haja inconveniente, a palavra ser-lhe-á concedida na próxima sessão para formular um protesto contra as afirmações da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo relativas a uma intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra. Sendo assim, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Março de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:Manuel José Bragança Tender (círculo eleitoral de Bragança) por Fernando Verdasca Vieira (esta substituição é pedida por um período não superior a três meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consiste na continuação da discussão da ratificação n.o 28/II, relativa ao Decreto-
1260 I SÉRIE-NÚMERO 37-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ficou com a palavra reservada para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vitorino.
Assim, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino proferiu algumas afirmações na intervenção que ontem aqui proferiu que, em meu entender, são ligeiramente contraditórias e, algumas delas, até gravemente contraditórias.
Disse V. Ex.a - e disse bem - que o fenómeno turístico no Algarve tem que ver com toda a região algarvia. Eu estou de acordo e creio mesmo que isto é pacífico. Simplesmente, o Sr. Deputado pretendeu depois que as questões turísticas deveriam ser monopólio dos profissionais de turismo - foi, pelo menos, o que eu percebi- ou nelas ser tonicamente acentuada a ideia de que os profissionais - e suponho que quis dizer empresários - do turismo são as entidades a quem cabe decidir sobre os problemas relativos ao turismo do Algarve. O Sr. Deputado, inclusivamente, acusou o PS, sem qualquer prova nem alegação lógica e coerente, de querer arredar esses agentes do turismo da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Na esteira da sua afirmação - com a qual, aliás, concordamos - de que o fenómeno turístico tem a ver com todo o Algarve, como é evidente, será que V. Ex.a não pensa que este aspecto coloca os partidos políticos, nomeadamente o seu partido e o PS, na obrigação de se sentirem responsáveis quanto aos problemas do turismo perante os Algarvios e não apenas perante esta ou aquela camada da população? V. Ex.a tem uma visão corporativa ou unitária da população?
O Sr. Deputado José Vitorino disse ainda que o PS pretendia ter no Algarve uma influência especial e predominante nas questões relativas ao turismo. Mas, ainda na esteira da sua afirmação já salientada por mim, segundo a qual - repito - o fenómeno turístico tem a ver com o Algarve todo, pergunto-lhe se aquela pretensão do PS é ilegítima ou se, pelo contrário, ela pode fundar-se nos resultados eleitorais da região. Isto é: será que um partido que detém a presidência em onze municípios e fortes votações em todos os restantes não pode pretender que a sua voz, como representante de um largo sector da população - mais de 45 % -, tenha um papel decisivo nas questões relativas ao turismo e a outros problemas? Será que isso é injusto, ou ilegítimo, ou, ainda, será uma pretensão desajustada da democracia e das realidades? O Sr. Deputado cometeu alguns lapsos, creio que por ter tido uma excessiva pressa em actualizar-se sobre a matéria da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Por exemplo, o Sr. Deputado disse que no diploma que foi revogado por este decreto-lei decretava-se que a Assembleia Distrital ou o conselho Executivo seria ouvido. Simplesmente, não se dizia nada disto. O que lá se dizia era que o Governo nomearia uma pessoa de entre as indicadas pela Assembleia Distrital. Foi, de facto, um diploma do governo Mota Pinto que, após ser aqui ratificado e alterado nesse sentido, assim passou a determinar.
Aliás, aproveito para lhe dar uma informação: o diploma que aqui foi votado, isto é, o diploma do governo Mota Pinto, e depois aqui alterado em 1979, não teve nenhum fim misterioso. Ele desapareceu, de facto, da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e não em qualquer outro lado.
Ora, apesar desse «misterioso» desaparecimento, ele mereceu um despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo da altura ordenando que os serviços do Ministério do Comércio e Turismo elaborassem um diploma, baseando-se, no que fosse aceitável pelo Governo de então, no decreto-lei ratificado.
Era a estas questões que lhe queria pedir que respondesse. Mas ainda gostaria de lhe perguntar se mantém a afirmação de que não houve promoção turística no Algarve. Aliás, penso que V. Ex.a terá feito aqui uma «boa» promoção quando ontem afirmou - um pouco, permita-me que lhe diga, desavisadamente - que o Algarve era um grande quadro de droga, prostituição e crime. Em matéria de promoção turística, V. Ex.a prestou ontem um péssimo serviço ao Algarve, até porque isso não é verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira procurou encontrar contradições na minha intervenção. Digo «procurou» por que das não existem: umas foram um pouco fabricadas e outras resultaram do facto - e disso não acuso ninguém - de o Sr. Deputado não ter ouvido perfeitamente aquilo que eu disse, mas que pode ser comprovado pela leitura da minha intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Péssimo português!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques tem alguma cartilha especial?O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Foi apenas uma observação de carácter gramatical!O Orador: - É que as cartilhas do PCP não servem a ninguém!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à minha afirmação segundo a qual o turismo do Algarve tem de ser visto como um todo, pois eu reafirmo-a. Aliás, o Sr. Deputado concordou com ela.
No entanto, o Sr. Deputado percebeu que eu teria dito - incorrectamente, penso, porque não percebeu fielmente o que eu pretendi dizer - que as entidades sindicais, empresariais e outras ligadas à actividade turística deviam ter o monopólio dos pareceres e até o controle da actividade turística. Ora, Sr. Deputado, eu não disse nada disto. O que eu disse - e repito - foi que não devem existir donos e, concretamente, afirmei que os representantes autárquicos têm um papel muito importante, mas não se lhes deve dar a
7 DE MARÇO DE 1981 1261exclusividade da matéria, assim como não se deve conceder essa exclusividade a quaisquer outros órgãos ou entidades. É numa acção conjunta que se devem resolver os problemas. Isto foi o que eu disse e que, aliás, se encontra escrito.
Quanto à questão de os partidos deverem ser responsáveis nesta matéria, pois eu entendo que eles devem ser responsáveis. Mal seria da nossa democracia se os partidos políticos não sentissem responsabilidades pelos principais problemas do País e das regiões em concreto.
Daqui decorre que eu entenda, com todo o respeito e conveniência - independentemente das diferenças de pontos de vista - que o PS manifeste o seu ponto de vista, a sua opinião sobre estas matérias. A nossa posição sobre elas é diversa, como é natural, mas isso é um direito democrático que decorre, ao fim e ao cabo, do princípio em que o Sr. Deputado fez a sua intervenção e discorreu da sua pergunta.
Perguntou-me ainda quem é que deveria ser nomeado para presidente. Eu disse que, nas alterações aqui aprovadas na Assembleia da República, o PS aprovou que fosse ouvida a Assembleia Distrital e foi isso o que ficou aprovado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Que fosse nomeado sob proposta da Assembleia Distrital, Sr. Deputado!O Orador: - Mas a questão essencial é o órgão, ou seja, quem é que propõe e quem deve ser ouvido. Esta é que é a questão fundamental.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A questão essencial não é essa, Sr. Deputado. Posso interrompê-lo?O Orador: - Com certeza.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ó Sr. Deputado, a questão essencial não se refere ao órgão em si, que pode ter um papel decisório ou meramente consultivo. A questão essencial é saber qual deve ser o papel desse órgão, quer seja o Conselho Regional ou a Assembleia Distrital. O que eu recuso é que esse papel seja meramente consultivo, perante o que já se sabe em relação ao Governo, ou seja, que tem ouvidos de mercador.O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, peco-lhe que abrevie as suas considerações, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, anoto essa diferença de perspectiva em que põe agora o problema, que não está aliás em coerência com as propostas de alteração que o próprio Partido Socialista apresentou na Mesa, na sentido de serem ouvidas as câmaras municipais. Portanto há aí ainda, e segundo me parece, algumas hesitações quanto àquilo que será melhor ou não. É de notar essa posição.
Quanto à questão da promoção turística do Algarve, quanto ao facto de eu ter dito que os movimentos de 1979 prejudicaram essa promoção e a imagem do
Algarve e acerca da transposição que o Sr. Deputado fez para as minhas afirmações relativamente ao problema da droga, da prostituição, do crime, etc., e que eu teria, em face disso, prestado ao Algarve um mau serviço, penso que a política de meter a cabeça na areia nunca serviu a ninguém, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se não for na areia?...Risos.O Orador: - Concordo que se deve salvaguardar a imagem, mas há que estabelecer até quando é que salvaguardar a imagem implica pactuar com as situações, de tal forma que os factos só por si vêm prejudicar essa imagem sem possibilidade de recuperação ou se, pelo contrário, se deve denunciar a situação para que todos criem consciência dessa mesma situação. Quando o Sr. Deputado diz que não é verdade o problema da droga, da prostituição e até de alguns crimes e roubos, sabe, pois até já foi governador civil, que são factos reais que atormentam as populações residentes, e não só. O Sr. Deputado sabe que, nomeadamente em termos de moral pública, em termos de prostituição e até de coisas mais graves na via pública, aquilo que referi são situações reais e que, por exemplo, em Albufeira há um posto da GNR com três ou quatro guardas que não têm a mínima possibilidade de fazer o policiamento preventivo e não repressivo.
Claro que agora ficamos elucidados e registamos o vosso entendimento quer pelo que disse o Sr. Deputado Almeida Carrapato quer por aquilo que disse hoje o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, e ainda pela sua expressão quando faz ontem a afirmação, de que para o Partido Socialista, no Algarve e em termos de segurança, em termos de droga e de mora! pública, está tudo bem, não há problema nenhum e não é preciso tomar quaisquer medidas. Mas tenho que dizer-lhe, Sr. Deputado, que as câmaras afectas ao Partido Socialista, quando estive como governador civil, muitas vezes protestaram porque não havia os efectivos de segurança necessários para manter a segurança e combater a droga; foram elas que lá foram protestar muitas vezes e eu disse-lhes que de forma perfeitamente legítima temos que lutar para que esse problema se resolva, temos que lutar para que essa segurança e essa ordem pública existam de facto, não de forma repressiva mas de forma preventiva, sobretudo quando em três ou quatro meses do ano cai no Algarve um milhão de pessoas sem qualquer possibilidade de controle e muitas delas vindas dos mais diversos sítios e, por vezes, sem quaisquer princípios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Secretaría de Estado do Turismo vai do alto dos seus edifícios legislando nesta área do Turismo, em actos administrativos ostensivamente centralistas, transpirando, aliás, tal centralismo em muitos dos diplomas e articulados publicados e aqui discutidos. Há poucos dias discutiu-se aqui o caso dos parques de campismo.
1262 I SÉRIE-NÚMERO 37Na altura dessa discussão campeou por aqui o centralismo. Agora é o caso de uma Comissão Regional de Turismo e o centralismo volta a passear aqui. É um centralismo eivado de restauracionismo, no sentido de uma continuidade em relação a regimes legais de outro regime, de outra altura, do tempo da ditadura.
No caso da Comissão Regional de Turismo continuam-se orientações que se conhecem de 1956 e 1957, já referidas aqui, através da Lei n.o 2082, de Junho de 1956, e o Decreto n.o 41 035, de 1957. O texto legal objecto de ratificação neste momento aceita e venera estes princípios de 1956 e 1957, as suas grandes orientações, e aceita também os princípios do Decreto n.o 114/70, e de todos estes diplomas faz uma continuidade mantendo em vigor, segundo o texto do próprio diploma, tudo o que «não for contrário ao presente diploma (o Decreto-Lei n.o 488/80)». Isto é: o Governo aceita e venera uma orientação que caracterizou a administração do tempo da ditadura e que, queremos crer, todos aceitarão que foi a de um centralismo tentacular, esvaziador de um poder regional e local. Depois desses textos de 1956 e 1957 e do diploma n.o 114/70, muita coisa se alterou. Uma alteração significativa, consagrada, na Constituição da República, veio alterar o quadro do poder local e regional com a perspectiva da criação das regiões administrativas. Esta criação das regiões administrativas marcou passo, mas no quadro constitucional é inequívoco que é no quadro das regiões que deverão ser discutidas e consagradas a institucionalização de comissões paralelas a esta, deste e de outro tipo, desde que ligadas às estruturas políticas e sociais da região.
O Decreto-Lei n.o 488/80, já aqui foi dito mas eu sintetizarei, faz a continuidade aos diplomas de 1956, 1957 e 1970, mas faz também -é de justiça dizê-lo- um arremedo de concessão aos poderes locais. Convida-os a estar presente, mas quando faz isto menoriza-os na composição dos órgãos decisórios, subalterniza-os aos membros nomeados pelo Governo, dá-lhes uns pequenos poderes de consulta a que o Governo depois nada liga e vira costas - como ainda agora sucedeu com a nomeação do presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve, que é presidente distrital do CDS, gestor de comercialização de imobiliário em acumulação, como foi aqui dito ontem.
Ontem à noite, o Sr. Deputado Cabrita Neto - que é também delegado do Governo e da Secretaria de Estado do Turismo na Comissão Regional de Turismo do Algarve e que julgamos ter falado aqui em nome do PSD e não em nome do Governo que representa na Comissão Regional de Turismo do Algarve - fez um convite a uma variada cooperação de vários sectores para a construção de uma comissão regional de turismo do Algarve que salve o Algarve.
O Sr. Deputado fê-lo com a particular autoridade que lhe assiste, mas o Governo da AD que o nomeou para a Comissão Regional de Turismo do Algarve não quis, por exemplo, beneficiar o Algarve da importante contribuição do Decreto n.o 262/I, aprovado nesta Assembleia. Em relação a esse diploma o Governo passou à parte, embora o Sr. Deputado José Vitorino, mais perto da meia-noite, tenha também feito um esforço de estudo de legislação comparada, tentando encontrar no Decreto-Lei n.o 488/80 o Decreto n.o 262/I nas suas visões institucionais, na construção do poder decisório e no Conselho Regional. Mas esta aproximação dos dois diplomas, Sr. Deputado José Vitorino, foi a nosso ver uma aproximação infeliz, como procurarei demonstrar em três pontos fundamentais.
Em relação ao primeiro, que é o campo institucional, passou por ele como sobre brasas. Dir-lhe-ei que uma comissão regional de turismo é um órgão de regionalização turística que deve ser gerido por órgãos maioritariamente constituídos por representantes das autarquias locais - as contas que fez não as fez em global em relação ao Conselho Regional -, deve ser um órgão vocacionado para o exercício das atribuições e competências que, em matéria de turismo, tem vindo a caber à Administração Central. Daí que nos pareça que a Comissão Regional de Turismo do Algarve, nesta situação institucional transitória em que continua a existir a Região de Turismo do Algarve, até à criação da Região Administrativa do Algarve - volto a lembrar-lhe que é para isso que aponta a Constituição -, deve ter o exercício das atribuições e competências em matéria de licenciamento, acompanhamento e fiscalização das actividades e empresas turísticas do Algarve e deve também exercer essas atribuições com integral respeito pelas atribuições das autarquias locais e pela competência dos respectivos órgãos.
Apesar do sentido do nosso voto, introduzimos, por exemplo, nessa parte, nesse conjunto de artigos que no corpo do articulado do Decreto-Lei n.o 488/80 vai até ao artigo 5.o, alterações, aditamentos, substituições e eliminações em quatro dos cinco artigos. Esta referência é apenas para lhe dizer que sob o ponto de vista institucional importa definir e abalizar em termos correctos as atribuições da Comissão Regional de Turismo do Algarve, na situação transitória em que vive, antes do estabelecimento, da Região Administrativa do Algarve, de forma que não ofenda as atribuições constituídas dos municípios.
O segundo ponto liga-se ao campo estrutural e organizacional ou organigramático, se quiser.
Consideramos que é incorrectamente definida a composição do Conselho Regional da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Os municípios do Algarve que estão numa .representação enunciada no artigo 7.o são parente pobre, contrariamente àquilo que foi dito tanto pelo Sr. Deputado Cabrita Neto como pelo Sr. Deputado José Vitorino. O Conselho alargou indevidamente a representação dos órgãos do poder central - é ler o corpo do artigo e ver as Secretarias de Estado que estão lá; tal representação é uma estrutura de peso sobredimensionado, perdendo-se no texto do Decreto-Lei n.o 488/80 a participação decisória por parte dos municípios.
Eu até perguntava ao Sr. Secretário de Estado se não se poderiam ainda, na lógica daquilo que parece resultante do articulado, acrescentar umas Secretarias de Estado para umas visitas ao Algarve, aquelas que são referidas nas alíneas d) e g) do artigo 7.o E não se poderia acrescentar também o Ministério da Qualidade de Vida para ornar e abrilhantar o Algarve
7 DE MARÇO DE 1981 1263com a sua augusta presença? Está lá numa Secretaría de Estado, mas talvez a augusta presença do Ministério da Qualidade de Vida melhorasse sensivelmente a composição da Comissão Regional de Turismo do Algarve e do seu Conselho Regional...Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fórmula a encontrar tem de ser outra, como outro deverá ser o conjunto de atribuições e de orientação da Comissão Regional de Turismo do Algarve por parte do Conselho Regional, perdendo-se, no nosso entender, o carácter presidencialista que tipifica este Decreto-Lei n.o 488/80.
Nós consideramos - aliás também com as indicações que vieram da bancada do Partido Socialista - que a Comissão Regional de Turismo do Algarve deverá ter como órgãos o Conselho Regional e a Comissão Executiva e que o presidente do Conselho Regional e da Comissão Executiva poderá, seguindo-se a metodologia prevista no decreto desta Assembleia, ser neste órgão desconcentrado do Estado
- nesta situação transitória - nomeado pelo titular governativo da área do turismo, podendo-se seguir o esquema previsto no Decreto n.o 262/I.
Entretanto, a certa altura o Sr. Deputado Luís Coimbra disse mais e fez caramunha acerca do municipalismo ineficiente, dizendo que recusaria aceitar o municipalismo se. ele fosse o municipalismo permissivo da penúria e da ineficácia, e disse-o até com virulência. O Sr. Deputado não disso isto com estas palavras, mas disse-o em sentido genérico. Todavia convirá lembrar-lhe que está falando de municípios que, na óptica restauracionista da AD a que está ligado, continuam a viver uma vida difícil. Não são os municípios que fazem e que escolhem a penúria, esta é-lhes imposta.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não têm só o gravame do complexo de problemas que se avolumam. Essa penúria resulta da forma fraudulenta como são financiados, e que conhece naturalmente. Conviria lembrar-lhe que essas suas palavras sobre a ineficácia do poder local têm sido ditas por todos aqueles que olham o poder local do alto de uma comiseração e que se aprestam a vê-lo reduzido a uma nova caricatura de poder. Aliás, há uns exemplos na monarquia constitucional e nos debates dessa altura sobre municipalismo, que não sobre poder local nessa altura, que conviria relembrar, permita-me que lho diga.
Na Comissão Executiva consideramos também, em geral, a solução adoptada por esta Assembleia da República em Julho de 1979 como a mais conforme. É uma solução a quatro vogais e um presidente, propondo nós que desses quatro vogais dois sejam designados pelos municípios algarvios, um pelas entidades empregadoras e um último pelas estruturas sindicais. Surpreendeu-nos o tom da proposta do PPM, que em vez de cinco vogais propõe seis, evidentemente que com o indispensável ordenamento, com mais uma Secretaria de Estado. Em suma, mais uma visão centralista de que não felicitamos o PPM e os seus pares.
Mas foi esquecido um terceiro problema, que é o do financiamento. Também nesta área nos parece claramente inequívoco que na actual situação o regime de financiamento de um órgão do aparelho de Estado deve ser comportado pelo OGE. A menos que os senhores queiram uma coisa contraditória - e nesta parte do financiamento avolumam-se as contradições -, que é quererem um orgão desconcentrado do aparelho de Estado, querem um órgão tutelado pelo aparelho de Estado e pela Secretaria de Estado do Turismo, mas querem-no financiado pelos municípios. Ou seja: para financiar um órgão como a Comissão Regional de Turismo do Algarve, órgão tutelado pela Secretaria de Estado do Turismo, já as contribuições financeiras que resultam da Lei n.o 1/79, através do Decreto-Lei n.o 243/79, servem e já os senhores tinham o dinheiro dos municípios. Estamos em presença de uma contradição que mostra que o rabo está de fora na parte do financiamento. O ónus da estrutura centralizada é também o ónus do financiamento e este, como aliás é proposto, tem de ser feito através do OGE.
Ou seja, e sintetizando para finalizar, este Decreto-Lei n.o 488/80 é mais um decreto falhado da AD. É um decreto falhado na caracterização da Comissão Regional de Turismo do Algarve como estrutura institucional transitória, pois fá-la definitiva; cria uma fachada falsamente municipalista, mas transpira centralismo por todos os artigos; falha organizacionalmente porque sobredimenciona a parte do aparelho de Estado e subdimenciona e menoriza a parte das autarquias; falha ainda ao furtar-se a fórmulas de financiamento pelo OGE, não tendo a coragem de arcar com as consequências daquilo que intenta. porque quer fazer da Comissão Regional de Turismo do Algarve um órgão tutelado pela Secretaria de Estado de Turismo, financiando-o atrevida e demagogicamente com o «bolso» das autarquias que defrauda pela aplicação incorrecta da lei das Finanças Locais.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mau português!O Sr. José Vitorino (PSD): - Estou à espera da cartilha do PCP, embora ninguém aprenda nada com ela, Sr. Deputado! Mas espero que a edite!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda por cima é mau aluno!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faca favor de pedir o esclarecimento.O Orador: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou, falou muito...Vozes do PSD: - E mal!
1264 I SÉRIE -NÚMERO 37O Orador: - ..., procurando encontrar uma série de aproximações infelizes entre as alterações aqui aprovadas nesta Assembleia da República e o decreto-lei que o Governo fez sair, mas o Sr. Deputado, no percurso, e como se compreende, foi baralhando os dados do problema - aliás, está no seu papel, como é óbvio!
Em primeiro lugar, em termos institucionais - o Sr. Deputado optou pela questão institucional, de organograma e de composição dos órgãos -, a CRTA é um órgão de regionalização turística, mas, quer em termos de comissão executiva, quer em termos de Conselho Regional, e bem assim da Comissão Regional de Turismo, no seu conjunto, a filosofia do Partido Comunista -c também, em parte, a do Partido Socialista, mas sobretudo a do Partido Comunista - neste aspecto é bem clara e daí decorre todo o raciocínio que vai fazendo e com o qual, naturalmente, nós não estamos de acordo.
Para o Partido Comunista esta questão é simples Governo vérsus autarquias locais. É assim que o PCP, e em parte também o PS, põe a questão.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, já esgotou dois minutos, falta-lhe apenas um minuto. Tem direito de permitir a interrupção, mas estou apenas a avisá-lo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria apenas lembrar-lhe, Sr. Deputado, que a Constituição assinala bem no Título VIII, da parte m, o Poder Local, e no título IX, também da parte m, a Administração Central.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Baralhou-se tudo outra vez!O Orador: - Quero dizer-lhe que nós, Partido Social-Democrata, entre a Administração Central e a Administração Local, conjuntamente com essas duas realidades fundamentais da vida político-administrativa do País, introduzimos um elemento, que são as realidades vivas do País, que são as estruturas empresariais, que são as estruturas sindicais, que são toda uma outra série de estruturas ligadas à vida económica, social e cultural do País. O Partido Comunista não faz isso! O Partido Comunista Vê apenas - e confirma-se aquilo que eu disse- o Estado versus autarquias.
Mas, como eu ia dizendo, em primeiro lugar, nesse orgão o Estado está em minoria em relação às autarquias locais, e, em segundo lugar, também nesse órgão os representantes de associações e de sindicatos são. eles próprios, maioritários em relação aos representantes do Governo Central.
Não há qualquer óptica restauracionista, não há qualquer tentativa de subestimar o Poder Local, há apenas uma óptica de equilíbrio dentro deste esquema de fases bucessivas quo há-de conduzir a tal região administrativa de que o Sr. Deputado falou e com o qual estamos completamento de acordo.
Trata-se de uma fase de transição, trata-se apenas de neste momento dizer não a que tudo passe para o Poder Local, nomeadamente em termos de turismo. O Poder Local é fundamental, mas o Estado deve ter também uma parte importante, como é fundamental que aqueles que directa ou indirectamente estão ligados à realidade turística tenham uma parte.
Foi isto que os senhores nunca tiveram coragem de dizer aos sindicatos vossos apoiantes ou próximos da vossa área: era isto que os sindicatos, quando aqui vieram para reuniões com a Comissão, apoiaram, e o mais que conseguiram foi calar-se para não entrarem em confronto com o Partido Comunista todo controlador e todo manipulador dessas acções e movimentos sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para responder, se assim o desejar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, se bem que não me tenham sido feitas perguntas, sinto-me no dever de o esclarecer particular, mente em relação a três questões.
A primeira diz respeito ao facto de ter sido Sr. Deputado José Vitorino a procurar as aproximações entre os Decretos-Leis n.os 488/I e 262/I, metendo-se por um caminho difícil, cheio de pedregulho; e daí que o Sr. Deputado é que tenha ficado baralhado, para utilizar o seu termo. E apesar da algarviada que tentou, meteu-se por um caminho difícil do qual não conseguiu sair.Risos.A segunda questão e a seguinte: quando falou de realidades vivas, além das realidades institucionais - pelas quais passou como gato sobre brasas -, fez-me lembrar, assim que de passagem e naturalmente por uma associação de ideias menos feliz, das forças vivas com que nos intoxicavam, forças vivas essas que apareciam sempre nos actos inaugurais dos chafarizes que o aparelho de Estado ia dar» às autarquias. Mas as realidades vivas são bem diferentes, Sr. Deputado José Vitorino!
A Constituição da República e o grupo parlamentar em que me insiro clarificam bem a ideia de que o aparelho de Estado coexiste com o Poder Local e que a coexistência e a cooperação entre os dois passa, efectivamente, pelo facto de exercerem poderes diferentes dentro da organização política do Estado - como procurei referir na minha intervenção - e que não há versus antinómicos entre o Poder Central e o Poder Local.
As indicações autárquicas, ou do Poder Local, são indicações ligadas às populações, são aquelas indicações com que, nas 50 freguesias em que a Aliança Povo Unido tem a responsabilidade da orientação em primeiro grau, nós procuramos a .maior ligação ao sentir das populações e a prossecução dos seus interesses globais.
7 DE MARÇO DE 1981 1265Não há antinomia entre Poder Central e Poder Local nem lhe reconhecemos qualquer direito de considerar que nós podemos pensar isso.
A terceira e última questão refere-se a um certo desequilíbrio institucional que poderia haver na CRTA e que o Sr. Deputado José Vitorino referiu por estas ou outras palavras.