24 DE MARÇO DE 2016 19 Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, estando assim igualmente em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, que determina que os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida. Com efeito, a Lei n.o 12/2003, de 4 de junho, foi já alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, fazendo-se aliás esta indicação expressa no artigo único da iniciativa legislativa em análise. No que concerne à vigência do diploma, o presente projeto de lei não contém norma de entrada em vigor, pelo que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, sendo aprovado em votação final global e promulgado, e caso não seja aditado, em sede de especialidade, qualquer artigo relativo à sua vigência, entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação2. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito de iniciativa legislativa dos cidadãos foi formalmente consagrado na 4.a revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro), no n.o 1 do artigo 167.o, que passou a ter a seguinte redação: “A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas.” Em aplicação desta norma constitucional, o regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos foi aprovado através da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com a modificação introduzida ao artigo 2.o pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho. Nos termos do artigo 6.o da lei, os projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores residentes no território nacional, admitindo-se, nos termos do artigo 2.o, “cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.” Em termos de antecedentes parlamentares devemos destacar as seguintes iniciativas:  O Projeto de Lei n.o 24/X (1.a) (PCP), que visava a alteração do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, nos seguintes termos: “1. O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscrita por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores.” A iniciativa foi rejeitada na fase de votação na generalidade.  O Projeto de Lei n.o 33/X (1.a) (BE), que proponha as alterações subsequentes aos artigos 6.o e 8.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho:  “Artigo 6.o (...) 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscrita por um mínimo de 4000 cidadãos eleitores.”  “Artigo 8.o (...) 4 – Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores, modificações formais para melhoria do texto.” As duas iniciativas foram rejeitados em Plenário, na fase de votação na generalidade.  E os Projetos de Lei n.o 569/X (3.a) (PCP) e n.o 164/XI (1.a) (PCP), que retomam a proposta para a redução do número de subscritores exigido para o exercício do direito de iniciativa legislativa popular, na mesma configuração que tinha sido apresentada para o Projeto de Lei n.o 24/X (1.a).                                                          2 Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”.