II SÉRIE-A — NÚMERO 132 16 representado nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários por procuradores da República e por procuradores-adjuntos; q) Rever o leque de competências atribuídas ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de este poder nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa. Artigo 4.o Sentido e extensão da revisão do Código dos Contratos Públicos, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida no sentido de o Governo rever o Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, a Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, e a Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, nos seguintes termos: a) Alterar o artigo 285.o do Código dos Contratos Públicos prevendo a aplicabilidade aos contratos com objeto passível de ato administrativo do regime da invalidade previsto para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta, incluindo o prazo de arguição da anulabilidade total ou parcial dos demais contratos e a legitimidade da anulabilidade de quaisquer contratos por falta e vícios de vontade e respetivo prazo; b) Alterar o n.o 8 do artigo 85.o, o n.o 3 do artigo 95.o e o artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, no sentido de atribuir aos tribunais administrativos a competência para conceder a autorização judicial para a execução de obras de urbanização por terceiros e para conceder mandado para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no qual se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização por parte de funcionários municipais; c) Alterar os artigos 12.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, prevendo-se que a ação popular administrativa pode revestir qualquer das formas previstas no CPTA, revendo-se o estatuto do Ministério Público nas ações populares para efeitos de legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, e revendo-se o regime dos efeitos das sentenças transitadas em julgado proferidas no âmbito de processo que tenham por objeto a defesa de interesses individuais homogéneos; d) Alterar o artigo 15.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, prevendo que as ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas têm carácter urgente e seguem os termos do processo do contencioso eleitoral previsto no CPTA; e) Alterar os artigos 14.o, 23.o e 31.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, prevendo, designadamente: i) Que a entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias, expor à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer no prazo máximo de 30 dias; ii) Que quando não seja dada integral satisfação ao pedido de reutilização, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos naquele diploma e no CPTA; iii) Que a CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado; f) Alterar o artigo 14.o da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, prevendo que no caso de não ser dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à CADA ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no CPTA, dando-se a possibilidade de os terceiros lesados pela divulgação da informação também poderem recorrer aos meios de tutela previstos na lei.