30 DE JULHO DE 2020 31 Audição em 2020-05-29 com MasterCard Foi apresentada uma proposta de alteração do PSD à sua própria iniciativa e, mais tarde, foi apresentada uma nova proposta de texto. No dia 15 de julho, realizou-se a votação indiciária de apenas um artigo da iniciativa. Na reunião do dia 16 de julho, a requerimento do PSD, foi deliberado remeter para plenário da Comissão a votação, na especialidade, de todos os artigos do projeto de lei, o que veio a suceder na reunião de 22 de julho de 2020. 2. Discussão e votação na Especialidade Na reunião do dia 22 de julho, abriu o período de debate o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) para explicitar os fundamentos deste projeto de lei (PJL), na última versão apresentada, sublinhando que a mesmo visava, no essencial, complementar o pacote legislativo das comissões bancárias, clarificando também as questões do tratamento mais favorável. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (PSD) pediu a palavra para solicitar ao proponente maior detalhe na explicação das alterações propostas, porque pretendia entender bem o seu alcance. Interpretou, da leitura do texto, que se criaria um regime mais restritivo para os clientes dos serviços mínimos bancários, face ao regime geral agora aprovado, criando assim um desincentivo à sua adesão. Em resposta, o Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) explicou que o regime não teria de ser entendido como mais restritivo na medida em que alargava a utilização das plataformas eletrónicas a estes clientes, que não dispunham destes serviços antes. Salientou, contudo, que este regime, na perspetiva do PSD, não tem de ser idêntico. Sendo o acesso universal, deverá também ter em consideração os custos, e portanto, não se poderá comparar, a seu ver, com pacote normal. Em complemento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) notou que a conta de serviços mínimos tem um custo irrisório para os seus clientes. Assim, confirma-se que estes clientes têm acesso a menos serviços associados, nomeadamente no que se refere ao número de acessos a transferências MBway, porque os custos suportados também são distintos. Ou seja, existe uma correspondência entre os serviços associados à conta, e o valor que se paga. O Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS) pediu a palavra para contribuir para o esclarecimento do âmbito do artigo 3.o, referindo que, no seu entendimento, a definição de um limite se coaduna melhor com a filosofia da lei geral que foi aprovada em GT. Foram submetidos a votação todos os artigos do PJL, tendo o artigo 1.o, bem como a subalínea iv), da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, alterado pelo artigo 2.o do PJL, sido aprovados com a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE e do PCP. O n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, alterado pelo artigo 2.o do PJL, foi aprovado com a abstenção do CDS-PP, os votos contra do BE e do PCP e os votos favoráveis do PS e do PSD. Por último, o artigo 3.o do PJL foi aprovado com as abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS e do PSD. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE LEI N.o 410/XIV/1.a (PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 119/2019, DE 18 DE SETEMBRO, CLARIFICANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 74.o DO CÓDIGO DO IRS)