16 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 20092 —  O presidente do CNAP, no prazo de 15 dias após a tomada de posse, deve adoptar as providências necessárias à rápida constituição e entrada em funcionamento do CNAP.3 —  O CNAP deve estar constituído no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e entrar em funcionamento nos 60 dias subsequentes, desde que se encontrem designados mais de metade dos seus membros.Artigo 31.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo —  Helena Pinto —  Luís Fazenda —  João Semedo —  Fernando Rosas —  Mariana Aiveca.——— PROJECTO DE LEI N.o 828/X (4.a) LEGALIZA A CANNABIS PARA CONSUMO PESSOALExposição de motivosDe acordo com o relatório da ONU sobre a situação mundial das drogas em 2008, a vigência de um século de «guerra às drogas» revelou ser um fracasso catastrófico: nem se erradicou a produção e o consumo de droga nem se atingiu o objectivo fundamental das convenções internacionais de restringir o seu uso para propósitos médicos e científicos. Pelo contrário, a oferta e a procura de drogas ilícitas tem crescido ao longo das décadas, mesmo que num ou noutro período se registe uma estagnação ou declínio em determinados mercados.Adicionalmente, a política proibicionista e a solução repressiva têm gerado consequências nefastas para a sociedade: a criação de um massivo e lucrativo mercado negro que é explorado pelo crime organizado, ávido «de competir num mercado em que o aumento do preço entre a produção e o retalho na ordem das centenas de vezes não é incomum» (ONU, 2008), o desvio de recursos finitos, na abordagem aos problemas das drogas, da saúde pública para a polícia e os tribunais, a manipulação da qualidade das drogas, colocando em risco a saúde dos consumidores, a marginalização e estigmatização social dos utilizadores, criando situações de exclusão social e, nalguns casos, de pequena criminalidade associada ao consumo de determinado tipo de drogas, além de promover um consumo desinformado.A política proibicionista não pode ser considerada uma solução para o problema da droga: de facto, é parte integrante do próprio problema e é cúmplice do seu agravamento, protegendo e facilitando a clandestinidade do tráfico e do consumo, colocando em risco a saúde pública.Tem sido esta tomada de consciência que determinou alterações significativas na abordagem dominante na política internacional, europeia e nacional.Em 1998 a Assembleia Geral da ONU, também denominada UNGASS, estabeleceu que as políticas de redução do consumo devem não apenas prevenir o uso das drogas mas também «reduzir as consequências adversas do abuso das drogas», firmando um longo debate em torno da «redução de danos».Na Europa «a prevenção e a redução de danos relacionados com a droga é um dos objectivos de saúde pública em todos os Estados-membros e na estratégia e plano de acção da União Europeia de luta contra a droga» (Comissão Europeia, 2007a). Como salienta o último relatório do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT) sobre a situação das drogas na Europa (2008), «nos últimos 10 anos a maioria dos países europeus evoluiu para uma abordagem que distingue o traficante de droga, que é considerado como um criminoso, do consumidor de droga, mais encarado como uma pessoa doente, necessitada de