9 DE FEVEREIRO DE 1991793de apoio, dentro ou fora de instituições com financiamento da segurança social através de um sistema de incentivos dirigidos às famílias.5 — Os serviços hospitalares que acolhem grande número de idosos serão dotados de unidades de reabilitação, visando a recuperação funcional do idoso bem como de assistentes sociais e psicólogos para facilitar a sua reinserção social na família e na comunidade.Base VIMedidas na arca da segurança suciai1 — O objectivo central da política de segurança social de apoio à terceira idade consiste numa manutenção de níveis de rendimento, que permitam manter uma vida digna, no suprimento das dependências funcionais dos idosos através de serviços e apoios especializados que o ajudem a manter a sua autonomia c, nos casos-limite de pesada dependência, na criação de condições de internamento que o acolham, procurando manter desperta a actividade intelectual e a atitude de relação para com os outros.2 — Incumbe ao Estado, através da Segurança Social, evitar a degradação das pensões, com base no princípio de que nenhum cidadão que se reforme após ler contribuído para a segurança social durante o prazo que lhe permita o máximo de pensão, obtenha uma reforma inferior ao salário mínimo nacional.3 — O Governo procederá à revisão do mecanismo de cálculo de pensões de forma a minimizar a penalização inicial e continuada dos montantes de reforma devido à inflação.4 — O Governo procederá à unificação dos regimes de segurança social de forma a acabar progressivamente com as desigualdades ainda existentes entre pensionistas do estado, de empresas públicas e do sector privado, com respeito pelos direitos e expectativas legitimamente adquiridos.5 — O sistema de segurança social desenvolverá a rede de serviços de apoio aos idosos, reforçando e alargando os meios não-institucionais, como centros de dia de convívio e apoio domiciliário, aliviando ou suprindo a actividade das famílias.6 — Serão criados mecanismos de apoio financeiro directo a familiares, conviventes e vizinhos que desempenhem tarefas de apoio aos idosos confinados ao domicílio, em termos proporcionais ao nível de dependência, bem como complementos de subsídio de renda de casa para fazer face a despesas de habitação dos idosos titulares de pensões baixas, habitando cm cada de que não sejam proprietários.7 — A segurança social e as autarquias celebrarão contratos-programa para a criação de centros de dia c serviços de apoio domiciliário, em todas as sedes de concelho e nas principais freguesias, cabendo ao município uma parte dos encargos de investimento e à segurança social e aos utentes os encargos de manutenção.Base VIIMedidas na arca dus transportes c organização do espaço1 — O objectivo central da política de transportes e organizações do espaço no apoio aos idosos assenta na garantia de mobilidade física no espaço onde residem,permitindo a circulação e acesso autónomos aos locais e serviços que habitualmente frequentam e visitas ou viagens de recreio ou estudo que lhes propiciem ampliar conhecimentos e desenvolver a personalidade.2 — Na renovação, reorganização ou criação de espaços urbanos, as autarquias, o Governo e os agentes económicos deverão entrar em linha de conta com a necessidade de circulação pedonal em segurança, de cidadãos com redução da sua actividade funcional, abatendo barreiras arquitectónicas e criando espaços de convivialidade e lazer que permitam a fruição de tempos livres em convívio na comunidade.3 — O Governo elaborará legislação que elimine os actuais condicionalismos horários aos bilhetes ou passes utilizados para cidadãos idosos em transportes públicos.Base VIII Outras medidas de apoio1 — O Governo promoverá a criação de um cartão de idoso, incentivando o sector de distribuição a praticar descontos e outras facilidades que motivem os cidadãos idosos no acesso a bens de consumo de que careçam e à frequência de espectáculos de cultura e recreio.2 — O Govemo colocará à disposição dos agricultores idosos que desejem cessar a sua actividade um esquema de pré-reforma, em conformidade com a regulamentação comunitária, accionando os mecanismos de financiamento já disponíveis.Base IXPrograma integradoO Governo promoverá desde já a criação a nível nacional de um primeiro Programa Integrado de Apoio à Terceira Idade (PIATT), com vista à articulação de acções intersectoriais, nomeadamente as previstas na presente Lei de Bases, em ordem à melhoria da qualidade de vida da população idosa.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PS: João Rui de Almeida—Jorge Catarino.PROJECTO DE LEI N.2 675/VLEr-QUADRO DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA INTEGRADO DE APOIO À TERCEIRA IDADEExposição de motivos1 — A separação tradicional entre ministérios que têm a seu cargo o apoio a idosos coloca inúmeros problemas práticos de articulação de políticas que por natureza têm características intersectoriais. A política de apoio à terceira idade, tal como vem definida na Constituição, implica medidas de carácter económico, social e cultural que acrescem às meras intervenções de carácter social ou de saúde. Todavia, para nos limitarmos somente a estas últimas, toma-se necessário criar condições para que os serviços de Ministérios diferentes ou até de titularidades diversas, uns públicos, outros particulares, possam articular a sua acção sem conflitos de competências e com garantias