II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 82 9) — Pelos motivos expostos, corrigimos a nossa votação e votámos a favor da proposta de alteração 316-C, do CDS-PP, ao Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves ——— Integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS), cumpro a disciplina de voto relativamente a matérias cruciais como seja o Orçamento do Estado (OE). Importa, porém, assinalar algumas matérias em que, tendo votado de forma idêntica ao GPPS, necessitam a meu ver de uma fundamentação, ou que na inexistência dessa disciplina de voto votaria de forma diversa. A ordem em que são apresentadas as declarações de voto, é a ordem de importância. Propostas de alteração 361-C1 (CDS-PP), 363-C2 (PSD), 841-C3 (BE) e 466-C4 (PCP): as presentes propostas propõem que a questão da contagem do tempo de serviço dos professores seja reaberta na discussão do OE, apesar de o Governo ter aprovado, a 4 de outubro, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define que os professores vão recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado (que aguarda promulgação do Presidente da República) e de a proposta de lei do Governo prever, para 2019, uma verba de 12 milhões de euros para a concretização do disposto no decreto-lei. Ainda que tenham um objetivo similar, as quatro propostas em cima da mesa apontam soluções distintas. PSD e CDS-PP, por um lado, propõem a reabertura do processo negocial com os sindicatos (por via da consagração de uma norma similar à constante no artigo 19.o do OE de 2018. PCP e BE, por outro lado, acolhendo a visão defendida pelos sindicatos dos professores, propõem que se reconheça aos professores todo o tempo de serviço congelado (nove anos, quatro meses e dois dias), só diferindo nos prazos concretos de concretização (o PCP propõe um prazo máximo de sete anos e o BE propõe que a recuperação do tempo de serviço seja feita até 2023, ou seja em cinco anos, caso não haja acordo entre Governo e sindicatos). Em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições públicas sobre o assunto5, não poderíamos deixar de acompanhar a votação do GPPS e votar contra estas quatro propostas do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Porém, face à importância do tema, entendemos ser importante explicar os argumentos-chave que justificam este nosso sentido de voto. Em primeiro lugar, importa sublinhar, como primeiro grande argumento, que a temática da contagem do tempo de serviço durante o período de congelamento não estava referido em lado algum até 2017 (o cenário macroeconómico que serviu de base ao programa eleitoral do PS, o programa eleitoral do PS para as eleições legislativas de 2015 e o programa de governo apenas referiam o descongelamento gradual das carreiras). As sucessivas leis do OE até 2017, esquecidas por PSD, CDS-PP, BE e PCP, foram claras quanto ao congelamento das carreiras, distinguindo três soluções distintas para três tipos de carreiras, também distintas: aquelas em que conta essencialmente o tempo na progressão em carreiras unicategoriais, aquelas em que conta o tempo para progressão em carreiras pluricategoriais e aquelas em que contam os pontos da avaliação de desempenho (SIADAP). Só com o OE de 2018 esta questão surgiu, e surgiu por via do artigo 19.o, um artigo de conteúdo ambíguo que resultou de uma negociação política de última hora e que, inclusivamente, obrigou Os Verdes a apresentar, na Assembleia da República, um projeto de resolução com o intuito de esclarecer tal ambiguidade. É a este preceito do OE de 2018 que os sindicatos se têm agarrado de forma intransigente para não negociarem. Porém, a lógica do preceito (conjugado com o resultante do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República) apontava, apenas, para a ideia de que o Governo deveria prosseguir a negociação com os sindicatos sobre o modo e o prazo (o que aponta para a impossibilidade de uma atualização de carácter imediato) de                                                           1 Aditamento de um novo art. 16.o-A. 2 Aditamento de um novo art. 16.o-A. 3 Aditamento de um novo art. 27.o-A. 4 Aditamento de um novo art. 30.o-A. 5 Veja-se o nosso artigo de opinião disponível na seguinte ligação: https://observador.pt/opiniao/professores-e-possivel-uma-negociacao-seria-com-os-sindicatos/.