24 DE OUTUBRO DE 199215c) Garantir a articulação e cooperação em acções Ue prevenção tia marginalidade e criminalidade e da melhoria da segurança e tranquilidade das populações do respectivo concelho;d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter às entidades que julgue oportuno, nomeadamente ministérios, forças de segurança, governos civis, Pmjecto Vida, outros municípios e áreas metropolitanas.Artigo 6."Composição0 conselho municipal de segurança dos cidadãos tem a seguinte composição:d) Presidente da câmara municipal;b) Vereador do pelouro;c) Representante da assembleia municipal;d) Três presidentes de juntas de freguesias designados pela assembleia municipal;e) Um magistrado judicial do âmbito de tribunal de família ou menores;f) Delegado do Ministério Público;g) Comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança;h) Representante do Projecto Vida ou de outras estruturas de prevenção de toxicodependência;/) Representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino, até ao máximo de três;j) Representantes de associações culturais, recreativas e desportivas, até ao máximo de três;l) Representantes de associações patronais, até ao número de dois;m) Representantes de organizações dos trabalhadores, até ao número de dois;n) Representantes de organizações de juventude, até ao número de dois;o) Três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal.Artigo 7."Funcionamento1 — A assembleia municipal aprova o regulamento de funcionamento do conselho municipal de segurança dos cidadãos e estabelece as normas relativas ao preenchimento da sua composição.2 — Em todas as circunstâncias o conselho municipal de segurança dos cidadãos deve pautar a sua actividade pela regra do consenso.3 — O conselho municipal de segurança dos cidadãos reúne ordinariamente trünestraünente, para discutir a situação da segurança e tranquilidade das populações no respectivo município e para tomar conhecimento das preocupações das populações.Artigo 8."Estruturas de apoioO município garante ao conselho municipal de segurança dos cidadãos o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PCP: João Aiiuiml—Octávio Teixeira — Jeróninw de Sousa — António Murteira — António Filipe — José Manuel Maia — Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.s 214/VIREGIME DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA GNRO PCP propõe que o Estatuto da GNR seja alterado, por forma que a Guarda deixe de ser considerada um corpo militar, qualificação que se considera incompatível com a sua natureza de força de segurança.A definição que o PCP propõe apresenta a GNR como uma força de segurança armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada.Por outro lado, e paralelamente, o PCP propõe que aos profissionais da Guarda deixe de ser aplicável o Estatuto da Condição Militar, tal como hoje sucede por força da legislação respectiva.O PCP sempre votou contra esta subordinação dos profissionais da Guarda ao estatuto militar, considerando que nem a Constituição o permitia, nem podia haver qualquer justificação para esta aproximação de regimes entre os membros das Forças Armadas e os profissionais de uma força de segurança.A alteração da qualificação da GNR e do seu Estatuto foi objecto de um recente projecto de lei do PCP (projecto n." 195/VI). No seu preâmbulo, escreve-se: «A inserção da GNR na filosofia dos corpos militares é fruto de uma tendência de militarização da sociedade que perpassa em certos responsáveis políticos (que até aos corpos de sapadores de bombeiros quiseram conferir estrutura e estatuto militarizados). Ora, a tendência que hoje se afirma na Europa é precisamente a inversa, e exemplo disso foi a alteração do estatuto da Gendarinerie belga, que deixou recentemente de ter o estatuto de força militar.»O presente projecto de lei, articulandiv.se com o projecto de lei n.° 195/VI, projecta para o regime de exercício de direitos dos profissionais da GNR a mesma concepção que o PCP defende em matéria de estatuto da Guarda.Rejeita-se a aplicação do estatuto da condição militar e considera-se a necessidade de definir um regime que penni-ta a associação de representação profissional, como é aspiração manifestada pelos profissionais da Guarda.O direito de asstxâação é um direito fundamental, que não ptxle legitimamente ser negado aos profissionais da GNR. Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito na promoção pessoal, cívica e profissional dos agentes das forças de segurançaEntre nós, registe-se a experiência dos profissionais da PSP na aplicação da Lei n." 6/90, de 20 de Fevereiro. Conquistada após uma ampla movimentação, a lei reconhece o direito de associação, embora com limitações (não se trata de associação de natureza sindical, não há direito de greve, etc). A experiência mostra a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.Considera-se que o regime em vigor para a PSP, com provas dadas, se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da GNR.É certo que para os profissionais da PSP esse regime é hoje excessivamente restritivo (e por isso o PCP propõe hoje alterações do regime no que respeita à sua aplicação à PSP).Mas, comt) regime legal pioneiro, o regime da Lei n.° 6/ 90, na sua redacção originária (actualmente em vigor), mostra-se perfeitamente capaz de responder a uma nova concepção da natureza e estatuto da GNR, num quadro de progresso bem ponderado e realista.