21 DE FEVEREIRO DE 2018 23 A presente iniciativa deu entrada no dia 6 de fevereiro de 2018, tendo sido admitida a 7 de fevereiro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 14 de fevereiro, foi a signatária designada para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 109/XIII (3.a) encontra-se agendada para a reunião plenária de 22 de fevereiro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 109/XIII transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2014/65/UE e a concomitante Diretiva Delegada (EU) 2017/593. As referidas diretivas fazem parte da resposta encontrada, no quadro europeu, à revelação das deficiências de funcionamento e de transparência dos mercados financeiros ao longo de última crise, designadamente as que se tornaram patentes no segmento de mercado de balcão (OTC, over-the-counter), impondo a revisão dos dispositivos de proteção dos investidores e de supervisão. Com a proteção acrescida dos investidores, pretendia-se também repor a confiança abalada entre os diversos intervenientes nas operações de compra e venda nos referidos mercados, confiança sem a qual estes não poderiam funcionar adequadamente, com dano para a atividade de intermediação, tão importante para a poupança, o investimento e o relançamento da economia. Com a transposição das diretivas europeias, alteram-se as regras atinentes à comercialização de produtos e serviços financeiros e as que impendem sobre a organização dos respetivos intermediários. Tem-se primordialmente em vista, afirma o Governo:  Reforçar a proteção dos clientes;  Garantir o melhor alinhamento dos interesses dos intermediários com os dos clientes. Com efeito, como se explicita na Exposição de Motivos, a Proposta de Lei em apreço «assume como tema central a proteção adicional dos investidores não profissionais» em produtos e serviços financeiros. De acordo com o Governo, o aumento da proteção dos clientes é promovido por meio de exigências acrescidas de deveres de informação pré e pós-contratual. Para o referido aumento de proteção, afirma-se na Exposição de Motivos, fazem-se concorrer também restrições à gama de produtos, «sempre que tal possa configurar um prejuízo para o cliente». Introduzem-se ainda novas regras sobre vendas cruzadas, designadamente proibindo a venda a investidores não profissionais de depósitos associados a produtos de poupança ou investimento, que não garantam a totalidade do capital investido. São, por fim, alargadas as situações suscetíveis de ser comunicadas às autoridades de supervisão por configurarem casos de possível de infração. O alinhamento de interesses dos intermediários com os dos clientes, afirma o Governo na Exposição de Motivos, é potenciado por via de alterações nas normas de gestão de conflitos de interesses, nomeadamente incidentes sobre a avaliação e a remuneração dos colaboradores, por forma a não se incentivar a venda de produtos desadequados das «necessidades do cliente não profissional». Destaca ainda o Governo que se estipulam neste quadro deveres reforçados de formação dos colaboradores, de modo a garantir-se que eles estão devidamente capacitados para informarem e aconselharem os clientes. As instituições de crédito passam a estar obrigadas a aderir pelo menos a duas entidades de resolução alternativa de litígios, quando estejam em causa depósitos estruturados. São também obrigadas a definir para cada produto a tipologia dos clientes-alvo, não podendo um produto ser promovido fora do respetivo mercado. Para cada produto, por seu turno, devem os intermediários de definir uma estratégia de distribuição adequada ao mercado-alvo previamente definido. Por fim, sublinha a Exposição de Motivos, são adotadas as modificações dos regimes sancionatórios condizentes com as mudanças normativas produzidas pela presente proposta de lei.