3 DE OUTUBRO DE 2017 11 19 – Que em todas as unidades de saúde onde são efetuados tratamentos oncológicos seja disponibilizada, pelo menos, uma refeição por dia aos doentes oncológicos em tratamento, mesmo que em ambulatório. 20 – Que em todas as unidades de saúde onde são efetuados tratamentos oncológicos sejam disponibilizados WC para utilização exclusiva de portadores de doença oncológica. 21 – Reforce e agilize o acesso ao apoio especial educativo, previsto na Lei n.o 71/2009 de 6 de Agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”, procedendo à sua regulamentação. 22 – Reforce as equipas docentes afetas aos hospitais, por forma a garantir que todos os menores portadores de doença oncológica que se encontram em internamento hospitalar têm acesso a um regular acompanhamento escolar. 23 – Reforce as equipas docentes de apoio ao domicílio, assegurando que os menores portadores de doença oncológica têm acesso a um regular acompanhamento escolar, a partir das suas residências. 24 – Assegure os recursos necessários nas escolas para garantir aos menores portadores de doença oncológica o acesso ao ensino à distância. 25 – Assegure formação adequada aos docentes afetos ao ensino especial destinado a menores portadores de doença oncológica. 26 – Discuta, em sede de concertação social, a atribuição de um regime de trabalho em horário flexível / meia jornada, a todos os sectores laborais, para o cuidador de menor portador de doença oncológica. 27 – Preveja a prorrogação do prazo da baixa por assistência a filho menor, quando este é portador de doença oncológica e mediante apresentação de declaração do médico oncologista assistente a atestar a necessidade de continuidade dos tratamentos do menor e da consequente assistência parental imprescindível. 28 – Avalie a atribuição ao cuidador de subsídio por acompanhamento de menor portador de doença oncológica, no valor de 100% da remuneração de referência. 29 – Preveja que, para o cuidador de menor portador de doença oncológica, o tempo de baixa por assistência seja contabilizado no Cálculo do Tempo de Serviço para a Aposentação / Reforma. 30 – Avalie a atribuição, ao cônjuge do cuidador de menor portador de doença oncológica, de direito a licença de acompanhamento do filho doente, podendo esta ser gozada em simultâneo com o cuidador. 31 – Estude, promova e aplique medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções fiscais para o cuidador de menor portador de doença oncológica. 32 – Reforce a contratualização com as instituições das Redes Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de Paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento e/ou apoio domiciliário para menor portador de doença oncológica, para descanso do cuidador. 33 – Dê cumprimento às já publicadas Resoluções da Assembleia da República que recomendam ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo d'Ávila — Filipe Anacoreta Correia — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva. ———