21 DE NOVEMBRO DE 2020 49 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. Afonso Oliveira (PSD):  — Sr. Presidente, antes da interrupção dos trabalhos, foram votadas duas propostas do PSD: a 1139-C, de aditamento de um artigo 265.o-A, e 1143-C, de aditamento de um artigo 265.o-B. Consideramos que a forma como estas duas propostas foram votadas não foi correta, Sr. Presidente. O corpo do n.o 1 foi votado separadamente do conjunto do n.o 1. Isto não pode ser assim. Requeremos, pois, que estas duas propostas sejam votadas novamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não pode ser assim como? O Sr. Afonso Oliveira (PSD):  — Sr. Presidente, não é possível, na nossa ótica, haver uma votação separando o corpo do resto da proposta. Não estou a falar dos pontos 2, 3 e 4, mas do ponto 1 e alíneas a) e b) do artigo 4.o. Gostava de saber o que é que foi aprovado nesta votação. O Sr. Presidente: — Está a falar da proposta 1139-C. É dessa? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Refiro-me às propostas 1139-C e 1143-C, mas agora, especificamente, estava a falar da proposta 1139-C. Mas passa-se o mesmo com a outra proposta. Portanto, o que nos parece é que as duas propostas devem ser votadas novamente, sob pena de estarmos a cometer um erro na decisão, não digo de cada grupo parlamentar, mas, sim, do ponto vista jurídico, pois as propostas foram mal votadas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se bem percebi a observação do Sr. Deputado Afonso Oliveira... Pausa. O Sr. Deputado João Paulo Correia pretende usar da palavra? O Sr. João Pulo Correia (PS): — Sr. Presidente, prefiro ouvir primeiro a sua apresentação. O Sr. Presidente: — Se bem percebi a observação do Sr. Deputado Afonso Oliveira, ela prende-se com a inteligibilidade do texto aprovado. Compreendo-o, na medida em que, existindo um corpo de um artigo — não se trata bem o corpo de um artigo, mas de um introito ao artigo, porque o que me está a ser referido é que foi reprovado o ponto 1, que termina com dois pontos, e, a seguir, foi aprovada a redação do artigo 4.o. Portanto, o que foi rejeitado foram os pressupostos e foi aprovado o artigo 4.o. Pode, eventualmente, não ter o propósito do proponente, mas é legítimo ser requerida a sua separação. Quanto à inteligibilidade, a Mesa não cuida dela. É um pressuposto dos grupos parlamentares, quando votam, terem isso em atenção. Não é a primeira, nem será, infelizmente, a última vez que uma votação truncada perde o sentido que o proponente lhe quis dar, mas é uma prerrogativa do proponente. Ou seja, foi aprovado a partir das aspas, artigo 4.o e seguinte. Aquilo que está a referir é se quem votou tinha em atenção que os pressupostos poderiam pôr em causa a legibilidade da norma. Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se bem percebo, se o corpo do artigo 265.o-A fosse aprovado, segundo a proposta do PSD, iria autorizar o Governo a proceder a alterações orçamentais para compensar o que foi aprovado, ou seja, a redução de 50% e de 75% do valor das portagens nestas concessões. Ora, como esta autorização dada ao Governo para proceder a alterações orçamentais foi rejeitada, o Governo, para executar a redução do valor das portagens, deixa de poder compensar esta quebra de receita