29 DE JUNHO DE 2020 77 Artigo 18.o Atribuição de licenças ou autorizações 1 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social atribuir, renovar, alterar ou revogar as licenças e autorizações para a atividade de televisão. 2 – É condição do licenciamento para a atividade de televisão que consista na disponibilização de serviços de programas televisivos generalistas de âmbito nacional a cobertura da generalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas. 3 – As decisões de atribuição e de exclusão são expressamente fundamentadas por referência ao preenchimento das condições de admissão e a cada um dos critérios de graduação referidos nos artigos 15.o e 16.o, bem como às questões suscitadas em audiência de interessados. 4 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social apenas pode recusar a atribuição de uma autorização quando esteja em causa: a) A conformidade dos operadores e dos respetivos projetos às obrigações legais aplicáveis; b) A regularização da situação fiscal do proponente e perante a segurança social; c) A qualidade técnica do projeto apresentado. 5 – Os títulos habilitadores relativos à atividade de televisão enunciam as obrigações e condições a que os serviços de programas se vinculam, as classificações dos serviços de programas televisivos e ainda as obrigações e o faseamento da respetiva cobertura. 6 – As decisões referidas no n.o 3 são notificadas aos interessados, publicadas na 2.a série do Diário da República e disponibilizadas no sítio eletrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, acompanhadas dos títulos habilitadores contendo os fins e obrigações a que ficam vinculados os operadores licenciados ou autorizados. 7 – Compete à autoridade reguladora nacional das comunicações atribuir, renovar, alterar ou revogar o título habilitante que confere os direitos de utilização das frequências ou conjuntos de frequências radioelétricas destinadas à disponibilização dos serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, não condicionado com assinatura ou condicionado, nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem prejuízo do regime de licenciamento estabelecido na presente lei. Artigo 19.o Registo dos operadores 1 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social organizar um registo dos operadores de televisão e de distribuição e respetivos serviços de programas televisivos com vista à publicitação da sua propriedade, da sua organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim como à proteção da sua designação. 2 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social procede oficiosamente aos registos e averbamentos que decorram da sua atividade de licenciamento e de autorização. 3 – Os operadores de televisão e de distribuição estão obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua atualização, nos termos definidos em decreto regulamentar. 4 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, a qualquer momento, efetuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão e de distribuição.