159 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, data em que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator.Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada a Nota Técnica sobre a proposta de lei em análise, que consta da parte IV deste parecer.  A iniciativa observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei, em particular, contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma Proposta de Lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.Na Exposição de Motivos da iniciativa em apreço, o Governo refere que “foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas” e junta os respetivos pareceres, cumprindo o disposto no n.o3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida, por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, estando os contributos anexos ao processo.O debate na generalidade da iniciativa encontra-se agendado para dia 4 de dezembro de 2014.2.  Enquadramento A proposta de lei em apreço visa autorizar o Governo a alterar a Lei n.o 17/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.3.  Conteúdo da Proposta de lei  A proposta de lei define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização (180 dias) cumprindo os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 187.o do RAR.No artigo 2.o, o Governo elenca o sentido e a extensão da autorização legislativa. Os quais se destacam no presente parecer:  Alteração da definição de “recurso aquícola ou espécies aquícolas” no sentido de não especificar os grupos faunísticos abrangidos. Na exposição de motivo da proposta de lei em análise é referido que não existe qualquer vantagem “em elencar a totalidade das espécies aquícolas, dado que este acervo estará frequentemente desatualizado, tanto pela entrada de novas espécies exóticas como pela reclassificação de espécies autóctones.”  A autorização de captura de espécies aquícolas passa a ter critérios ligados à dinâmica das populações, ao estatuto de conservação das espécies, ao estado das massas de água e à tradição da pesca nas suas vertentes lúdicas, desportivas e profissionais. É substituído o dever de adotar medidas de gestão do habitat nas zonas de proteção por uma faculdade na adoção dessas medidas. Ao nível das autorizações para importação e exportação de espécies aquícolas, pretende-se que deixe de ser obrigatório para os exemplares mortos, bem como para os produtos aquícolas provenientes da atividade das unidades de aquicultura e de detenção para fins comerciais. A atual exigência representa uma sobrecarga burocrática para o requerente e para a Administração Põblica, “não proporcionando mais-valias significativas para a gestão dos recursos, sendo que a sistematização da informação relativa a esse fluxo já está salvaguardada noutros procedimentos, como sejam os sanitários” no caso dos exemplares mortos. Quanto á importação e exportação de ovos, juvenis ou adultos de espécies aquícolas provenientes da atividade das unidades de aquicultura e de detenção para fins comerciais, a eliminação da autorização justifica-se uma vez que “na sua instalação já foi especificada a espécies ou espécies, assim como os produtos aquícolas a explorar.Além disso, os requisitos sanitários estão salvaguardados em legislação específica.”  No âmbito da proteção e conservação do património aquícola é clarificado que os meios e processos de pesca interdita podem ser autorizados para fins didáticos, técnicos ou científicos. É igualmente, clarificado a proibição de ações sem autorização que perturbem a conservação dos ecossistemas aquáticos   É eliminado a exigência de carta de pescador para o exercício da pesca, mantendo apenas a obrigatoriedade de licença de pesca para a prática de pesca. Na exposição de motivos da iniciativa em análise ç referido que “o fato de a carta de pescador figurar como condição para obtenção de licença de pesca