744II SÉRIE — NÚMERO 26d) Reformulação da orgânica e competência dos tribunais fiscais.ARTIGO 2.«A legislação elaborada nos termos do artigo anterior tem em vista permitir um mais eficaz funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e uma maior protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, permitindo ainda aos tribunais um mais amplo acesso às relações administrativas e fiscais controvertidas.ARTIGO 3."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 15 de fulho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 22/111AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA, BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS A MODERNIZAÇÃO INDUSTRIAL E À PESQUISA DE PETRÓLEO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.09 1, alíneas i), o) e r), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO >.°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Sistema de unidades de medida, de acordo com o estabelecido no Sistema Internacional de Unidades, adoptando-se os respectivos símbolos e definições, observando-se as recomendações quanto à escrita e emprego de símbolos, instituindo-se regimes de transição adequados e consignando-se as excepções que se revelem aconselháveis;6) Afectação das receitas provenientes do controle metrológico previsto no Decreto-Lei n.° 202/83, de 14 de Maio, reajustando a sua distribuição pelos serviços municipais de aferição e organismos respectivos do Ministério da Indústria e Energia, definindo ainda o destino do produto das coimas pres-cristas naquele diploma;c) Concessão de benefícios fiscais às participações de capitais em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos, já constituídos ou a constituir, quando lhes sejam conferidas atribuições de comprovado interesse nacional no âmbito do controle ou promoção daqualidade industrial, da inovação industrial ou do fabrico de novos produtos;d) Concessão de isenção de direitos e taxas adua-neiras, imposto de transações e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos sobre equipamentos e materiais oferecidos ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Geologia e Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica por organismos estrangeiros ou internacionais, ou importados por aqueles organismos ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo referentes a actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração nas áreas industrial e energética, e ainda estabelecer a isenção de imposto de capitais sobre os empréstimos concedidos aos mesmos organismos nas áreas mencionadas;e) Fixação de isenções e incentivos fiscais para apesquisa e exploração de petróleo; /) Eliminação da quantia referida no Decreto-Lei n.° 46 450, de 24 de Julho de 1965, fixando simultaneamente taxas de prestação de serviços relativos a ensaios de protótipos de motores de combustão interna, motores de vapor ou outros, de modo a incentivar e garantir, a natureza e qualidade industrial de motores nacionais e estrangeiros.ARTIGO 2."A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.ARTIGO 3A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de fulho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 23/111AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO \.°Ê o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.ARTIGO 2."O empréstimo destina-se a financiar, nas condições gerais fixadas no artigo seguinte e nos demais termos a acordar entre os respectivos governos, os encargos.