II Série — Número 77Quarta-feira, 10 de Abril de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecreto n.' 121/111:Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.Propostas da lei:N.° 45/111 — Lei-Quadro de criação de municípios:Requerimento de inscrição na ordem do dia do Plenário da votação na especialidade da proposta de fei, apresentado pelo PCP.N.° 72/1II — Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais:Recurso da inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei, apresentado pelo PCP.N.° 73/111 —Lei da Radiodifusão:Propostas de alteração, aditamento ou eliminação à proposta de lei, apresentadas pela ASDI.N.° 102/III — Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista:Recursos da decisão de admissão da proposta de lai, apresentados pelo PCP e pelo CDS.^N.° 103/111 — Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira:Resolução n.° 13/85/M, de 28 de Março.Projecto de resolução n.* 46/111:Agendamento do debate e urgente suspensão do novo Código dos Direitos de Autor, apresentado pelo PCP.Projecto de deliberação:Visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia, apresentado pelo PCP.Requerimentos:N.° 12M/III (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação pedindo informações relativas à criação e actividade da Universidade Internacional.N.° 1212/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.N.° 1213/111 (2.") —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo cópia das comunicações produzidas no quadro do seminário sobre «Responsabilidade pelos produtos — Segurança de produtos», organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor.N.° 1214/III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo informações sobre as conclusões do encontro sobre «A defesa do consumidor na Administração Pública».N.° 1215/III (2.') — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos requerendo informações sobre acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.N.° 1216/III (2.a) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Comércio requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.N.° 1217/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral da Concorrência e Preços requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.N.° 12I8/III (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.N.° 1219/III (2.") — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Básico requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.N.° 1220/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Secundário requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou que em participe no campo da defesa do consumidor.N.° 1221 /III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto da Qualidade Alimentar solicitando estudo sobre a legislação relativa a géneros alimentícios.N." 1222/III (2.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão do Código de Processo Penal.N.° 1223/111 (2.°) — Dos mesmos deputados e da deputada Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão da legislação processual civil.N.° 1224/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a transformação da polícia em organização civil.N.° I225/III (2.°) — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre a transmissão televisiva da inauguração de uma sala de bingo.N.° 1226/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre a eventual reedição de um tratado de equitação.N." 1227/111 (2.°) —Do deputado António Gonzalez (in-dep.) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a concessão de licenças de construção que alteram os projectos aprovados para o complexo urbanístico de Telheiras.