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Os 16 810 postos de trabalho existentes nas 302 UCPs/cooperativas que detêm
360 000 ha correspondem a uma relação por 1000 ha duas vezes e meia superior à dos existentes anteriormente.A Conferência recordou ainda que a reforma agrária trouxe consigo melhores salários e salários certos, emprego garantido, férias e subsídios de férias e de Natal, direito à Segurança Social no regime geral, transportes, etc., trouxe uma nova dinâmica social, uma nova ligação do homem à terra, uma nova esperança no futuro.
Assinale-se ainda que só para a Segurança Social as UCPs/cooperativas contribuíram, em 1986, com cerca de l milhão de contos, o que demonstra o respeito pela legalidade, a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores e a sua viabilidade económica e financeira. Aliás, seria curioso saber-se qual o montante que os grandes proprietários pagaram para a Segurança Social, tendo em conta que a área que mantêm é muitas e muitas vezes superior àquela que é explorada pelos trabalhadores.
Argumentando com algumas das dificuldades que UCPs/cooperativas hoje enfrentam em resultado de onze anos de um permanente processo de desmantelamento e cerco que têm sofrido, há quem, farisaicamente, conclua que a reforma agrária fracassou ou é inviável.
Mas a Conferência, nas suas conclusões, trouxe também respostas nesse campo ao lembrar que a reforma agrária, que os trabalhadores querem e têm empenhado o melhor das suas forças, é aquela que iniciou o seu avanço com a Revolução de Abril e que, em resultado da guerra a que foi submetida, não passou do seu início.
A reforma agrária, para além do necessário processo de transformação das relações de propriedade e da produção, é também o desenvolvimento técnico e agro-industrial, a modernização e intensificação da agricultura, a formação profissional. Ora, a reforma agrária iniciada pelos trabalhadores deu um enorme contributo e o indispensável estímulo a que se atingissem todos aqueles objectivos. E se eles não foram ainda atingidos tal não se deve aos trabalhadores e agricultores que nunca foram apoiados, nem dos projectos que estiveram na base da reforma agrária, mas sim à política dos sucessivos governos que travaram, cercaram, agrediram, marginalizaram, afogaram a reforma agrária e a têm acintosamente discriminado no acesso a créditos e subsídios, designadamente no que se refere aos fundos comunitários, sem criar, sequer, quaisquer alternativas válidas para a produção, para o emprego, para a melhoria das condições de vida, e com os sucessivos ministérios e ministros da agricultura - com particular destaque para o actual titular da pasta -, actuando com base em profundas ilegalidades, arbitrariedades, abusos de poder e escândalos de toda a ordem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, os resultados que, mesmo assim, são atingidos revelam as enormes potencialidades deste processo e comprovaram, como a Conferência concluiu, que a reforma agrária se justifica inteiramente no plano económico, social e político, que as UCPs/cooperativas correspondem às condições históricas, sociais e agronómicas da região e que são condição necessária para o progresso do Alentejo e Ribatejo.
A reforma agrária - foi reafirmado - compreende as UCPs/cooperativas e os agricultores e a uns e outros deve ser proporcionado o acesso à terra em condições de estabilidade e segurança, numa coexistência para a qual há espaço e terra suficientes.
A Conferência aprovou uma plataforma reivindicativa e de acção imediata de que nos permitiremos destacar:
A defesa da manutenção na revisão constitucional dos preceitos que dão dignidade constitucional à reforma agrária, apelando às forças políticas representadas na Assembleia da República e que na anterior legislatura diziam querer estabilizar a zona da reforma agrária que não colaborem agora com uma revisão que eliminasse a reforma agrária da Constituição;
A recusa da nova lei para a reforma agrária, anunciada pelo Governo no seu Programa e que pretende dar uma aparência de legalidade à sua destruição;
A exigência de que seja posto termo ao processo de destruição da reforma agrária e que sejam executados os 458 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que estão por cumprir;
A garantia da existência para as UCPs/cooperativas agrícolas no quadro dos diversos sectores de propriedade previstos na Constituição;
A exigência de que o estatuto de uso e posse de terra anunciado pelo Governo seja elaborado com a participação das organizações da reforma agrária e dos agricultores, garantindo-se-lhes, às UCPs/cooperativas e aos agricultores, a exploração de terra em condições de estabilidade e prazos adequados;
A reclamação de que Alqueva seja construída com todas as suas valias e de que o Estado assuma as suas obrigações no campo do apoio técnico, da investigação aplicada, de formação profissional.
338 I SÉRIE - NÚMERO 16A propósito de trabalhos da extinta Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária e da declaração do Ministro Álvaro Barreto afirmando que a Comissão não tinha apurado nada, a Conferência acolheu um desafio que é directamente dirigido a esta Assembleia: que o PSD, o Governo, o Ministro Álvaro Barreto aceitem que a Assembleia delibere publicar no Diário da Assembleia da República as actas e documentos da Comissão e que aceitem ainda debater os relatórios preparados para discussão e que o PSD impediu que fossem apreciados nos últimos dias de trabalhos da Comissão.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Como é que impediu se não tinha a maioria?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que pensavam ir encontrar uma Conferência e uma reforma agrária moribundas enganaram-se inteiramente.
Os dois dias de trabalho demostraram a determinação e a confiança dos trabalhadores da reforma agrária de continuarem a defesa das suas cooperativas, de vida nova que conquistaram, de continuarem a contribuir para o desenvolvimento da agricultura e a diminuição da dependência alimentar do País.
Ao fim de onze anos de uma guerra e instabilidade permanente é tempo de se definirem e estabilizarem as fronteiras no plano da estrutura fundiária, respeitando-se as novas realidades surgidas com o regime democrático, as unidades produtivas da reforma agrária, que, lado a lado, com os agricultores, são indispensáveis ao desenvolvimento económico e social do Alentejo e do Ribatejo, ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, à verdadeira modernização do País.
Aproveitamos para informar que hoje vamos entregar na Mesa um conjunto de requerimentos ao Governo sobre matérias de reforma agrária.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com imenso interesse a intervenção de V. Ex.a porque pela primeira vez fez-se aqui nesta Sala um inventário, sem afrontamento, da Conferência da Reforma Agrária. Ao longo dos anos tenho presenciado as intervenções dos Srs. Deputados que têm sido o porta-voz da Conferência nesta Assembleia e devo dizer que elas nunca foram feitas com tanta dignidade.
Porém, a certa altura da intervenção, o Sr. Deputado deixou «escorregar a boca para a mentira». Na verdade, o Sr. Deputado afirmou - e é preciso que tal seja desmentido - que o PSD não tinha autorizado a publicação dos relatórios de inquérito à actuação do MAPA. Sr. Deputado, na última legislatura o PSD não tinha maioria! O Sr. Deputado deve dizer como é que na Comissão de Inquérito os três relatórios que vieram a esta Assembleia foram manipulados pela maioria de então. O que o Sr. Deputado disse - e peço imensa desculpa porque nem sequer gosto de intervir nestes termos - não corresponde à verdade dos factos.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, as afirmações proferidas por V. Ex.a são particularmente graves.
Na medida em que me foi dado presidir à Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do MAPA quanto à Reforma Agrária pedi a palavra ao abrigo do direito de defesa quando ouvi o Sr. Deputado falar em manipulação, por maioria, dos relatórios apresentados a esta Assembleia por uma comissão em que V. Ex.a participou e à qual eu presidi. Para mostrai até que ponto esta afirmação é infeliz, para não a qualificar de outro modo, quero lembrar ao Sr. Deputado que, dos cinco relatórios apresentados ao Plenário da Assembleia da República, quatro foram aprovados por unanimidade, nomeadamente pelo PSD.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que V. Ex.a não entendeu o significado da expressão «manipulação» que eu referi relativamente às palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Na verdade, referi-me a «manipulação» no sentido de os documentos serem votados parcial e não globalmente, em termos de inquérito global a que se tinha proposto a Comissão de Inquérito. Foi, pois, nessa perspectiva que falei, e não naquela que o Sr. Deputado referiu. Portanto, não tenho que lhe pedir desculpa, pois houve um erro de interpretação por parte de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao ouvir a intervenção de V. Ex.a, não pude deixar de pedir um esclarecimento e usai* da palavra nesta Câmara. Em meu entender, o Partido Comunista Português continua a ter dificuldades em assimilar os resultados das eleições de 19 de Julho e continua a pronunciar nesta Câmara interpretações do sentimento da maioria do povo português que não correspondem àquilo que os Portugueses claramente enunciaram pelo seu voto nas últimas eleições.
O Sr. Deputado disse que a Conferência da Reforma Agrária se realizou sobre o lema «Portugal precisa da reforma agrária». Ora, creio que é tempo de esclarecer e de desmistificar definitivamente perante a opinião pública que Portugal precisaria de uma reforma agrária, mas não da reforma agrária que foi feita nos campos do Alentejo e do Ribatejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Suponho que isso é perfeitamente claro para a população portuguesa, é sobretudo claro para os que trabalham na agricultura na zona alentejana e na zona ribatejana, e é tempo de não continuarmos a usar a Assembleia da República como caixa de ressonância para posições que, embora possam ser subscritas por alguns, não o serão certamente pela maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!
30 DE OUTUBRO DE 1987 339O Orador: - O Sr. Deputado afirmou aqui que há visões redutoras, mas que há uma maioria que certamente estará de acordo com o que se passou. Estará, de facto, V. Ex.a convencido de que a maioria está de acordo com aquilo que tem acontecido na zona de intervenção da reforma agrária? Creio que não, e sobre essa matéria a população portuguesa já tem dado suficientes respostas em sucessivos actos eleitorais.
Por último, também gostaria que o Sr. Deputado dissesse se está ou não convencido de que o incremento da produção na zona alentejana, da produtividade, e mesmo o incremento na área agro-industrial se verificou de facto e se foi por força daquilo que aconteceu, pela forma como foi realizada a reforma agrária neste país. Julgo que não, e os dados estatísticos que estão disponíveis mostram que a situação é bem contrária, pois a produção tem diminuído, a produtividade também e aquilo que se tem feito em termos de melhoria, sobretudo na área das agro-indústrias, não tem nada a ver com aquilo que se realizou em termos de reforma agrária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, concedendo-lhe o Partido Os Verdes o tempo que desejar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, gostaria de lhe recordar que, tal como é do conhecimento público, nas últimas reuniões da Comissão de Inquérito houve obstrução por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao envio de documentação e informações por nós solicitadas. Houve atrasos e obstruções nos trabalhos de análise dos processos, designadamente no relatório sobre os livros de registo de pedidos de reservas. Os atrasos, as obstruções, as dificuldades no fornecimento de informações demonstram e confirmam aquilo que afirmei na minha intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Soares da Costa, devo dizer-lhe que, para além da cassette sobre os resultados eleitorais de 19 de Julho, ...Protestos do PSD.... em relação às questões concretas que colocou, gostaria de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, a maioria da população do Alentejo e do Ribatejo está de acordo com a reforma agrária, como o provam, quanto mais não seja, os resultados eleitorais que, sucessivamente, o Partido Comunista Português tem obtido nessas regiões.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Têm crescido!...O Orador: - Comprovam-no também os aumentos de produção, a criação de emprego e as rentabilidades obtidas em muitas e muitas cooperativas, apesar das dificuldades a que estão submetidas.
Quando o Sr. Deputado fala em quebra de produção, devo recordar-lhe que ela existe de facto, mas somente a partir do momento em que a reforma agrária começou a ser destruída, cercada e afogada e a partir do momento em que as herdades que lhe foram retiradas foram deixadas ao abandono e subaproveitadas.
A reforma agrária é necessária ao desenvolvimento e à dinâmica das regiões; hoje, ocupa cerca de 9 % da superfície agrícola útil do País e não pode ser eternamente acusada de uma quebra de produção global que nada tem a ver com ela, mas sim com políticas agrícolas que não servem nem apoiam quer o desenvolvimento da reforma agrária, quer o dos agricultores.
Reafirmamos que a reforma agrária é necessária ao desenvolvimento, é necessária com cooperativas, com agricultores, numa coexistência saudável, necessária e que é possível. Mas o que não é possível é o regresso a sistemas de exploração absentistas, extensivos, que foram responsáveis pelo atraso secular da agricultura da região.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em virtude de vicissitudes várias, ocorridas durante a legislatura anterior, o povo português, aliás com assinalável dose de intuição, construiu do Parlamento uma imagem nada compatível com as suas tradições e responsabilidades, a qual não o prestigia nem dignifica.
Por arrastamento - é evidente - os deputados da Nação foram igualmente envolvidos neste juízo nada lisonjeiro para a sua reputação e dignidade. É verdade que este respeita a um período difícil na vida política portuguesa, marcado por uma guerrilha institucional promovida e liderada por uma oposição menos responsável e sedenta de se afirmar, guerrilha que o povo português não compreendia nem aceitava e que drasticamente reprovou, não deixando de punir exemplarmente os seus responsáveis, como o mostra à saciedade o resultado das últimas eleições legislativas, do qual saiu a actual composição parlamentar.
Por isso, ao usar da palavra neste momento, quero formular sinceros votos no sentido de que a legislatura agora iniciada contribua decisivamente, através do empenhamento e da actividade de todos e de cada um dos Srs. Deputados, para a dignificação e prestígio deste órgão de soberania de modo a conquistar junto do povo português a credibilidade tão fortemente abalada no decurso da anterior legislatura. É que não se pode tolerar que a sede da democracia seja afectada na sua credibilidade e prestígio.
A circunstância de ter sido eleito deputado pelo círculo eleitoral da emigração de fora da Europa nas condições verificadas (embora o número de votantes fique muito aquém do número de portugueses espalhados pelo mundo) constitui para mim e para o Partido Social-Democrata motivo de responsabilidades que gostosamente assumimos, conscientes, todavia, da magnitude da tarefa que nos espera, nomeadamente a de promover o recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, de forma a tornar mais significativa a sua representação no Parlamento. Daí que, tanto quanto felicitar as comunidades portuguesas pelos resultados eleitorais alcançados nas últimas eleições, me cumpra dizer-lhes e assegurar que o Governo do PSD, apoiado, naturalmente, pelo respectivo Grupo Parlamentar, está firmemente disposto a atentar com determinação e objectividade nos problemas vários e diver-
340 I SÉRIE - NÚMERO 16sificados que afectam os portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, de modo a encontrar para todos a solução mais adequada, mais eficaz, mais justa e mais patriótica, tendo presente que entre cidadãos da mesma Pátria não deve existir lugar para qualquer tipo ou modalidade de discriminação. Com efeito, a todos os portugueses, residam eles em território nacional ou no estrangeiro, é imperioso que seja garantida a igualdade de oportunidades de realização pessoal, assente na prática da solidariedade entre comunidades e entre gerações, na perspectiva da manutenção e defesa da unidade e da perenidade da Pátria Portuguesa que queremos moderna, progressiva, justa, livre e respeitada.
É assim que o Programa do Governo, embora referindo em lugar próprio as linhas mestras da sua actuação no respeitante às comunidades portuguesas, distribui pelos vários sectores da actividade governativa as medidas a implementar que lhes respeitam, nomeadamente nos domínios da educação, da cultura, da segurança social, da juventude, da habitação, das comunicações, da informação e da legislação eleitoral.
Neste particular, o da legislação eleitoral, é óbvio que a Assembleia da República tem uma importante palavra a dizer, aquando da revisão constitucional, no que concerne à consagração do direito de voto para as eleições presidenciais dos portugueses residentes no estrangeiro, posição, aliás, sempre assumida e defendida pelo PSD. E é tanto mais importante e responsável a decisão a tomar neste capítulo quanto é certo ter o actual Presidente da República expressado publicamente a opinião de que, por sua parte, não vê qualquer inconveniente em que aqueles exerçam o legítimo direito de escolher e de contribuir para a eleição do mais representativo órgão de soberania, precisamente aquele em que se consubstancia a unidade nacional.
Mas, se é imperativo do Governo e dos outros órgãos de soberania criar condições que garantam aos portugueses residentes no estrangeiro o exercício em plenitude dos direitos que têm como cidadãos, imperioso é também que sejam chamados a participar na sua realização colectiva das grandes tarefas nacionais. Ora, para além da modernização tecnológica, do desenvolvimento económico e do progresso sócio-cultural do País, neste momento, pelo seu significado e projecção mundial, há uma tarefa que cumpre a todos os portugueses realizar e levar a cabo com empenhamento pleno e dedicação total: ela é a da comemoração dos 500 anos dos descobrimentos.
Descobrimentos que são, afinal, consequência e causa da forma de estar no mundo que caracteriza o homem português, imbuída do sentido ecuménico e da dimensão universal que o levaram a desbravar oceanos, unir continentes, descobrir e povoar terras, miscigenar raças, caldear culturas, construir nações. Disse nações, e não estados.
É, pois, para esta tarefa, a qual tem a ver com a história e a epopeia ímpar de Portugal de antanho e que se afigura de relevante significado para o Portugal do futuro, que desta tribuna, como deputado pelo círculo da emigração, dirijo o meu apelo ao empenhamento de todos os portugueses residentes no estrangeiro na mobilização geral para a celebração condigna e majestosa dos feitos que há cinco séculos marcaram o voltar da página da história da humanidade. Estou certo de que nenhum recusará participar, pois, como recentemente afirmou o Sr.
Primeiro-Ministro - cito - «os portugueses não enjeitam esforços desde que se lhes dêem oportunidades» - fim de citação -, para além do que, a presença das comunidades portuguesas no mundo constitui a complementaridade dos descobrimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha da minha intervenção e como corolário lógico do seu conteúdo, cumpre-me anunciar-vos que em breve apresentarei à Assembleia da República o projecto de lei do meu partido que visa facilitar e estimular o recenseamento eleitoral dos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
Tem sido esta questão largamente debatida pelas várias forças partidárias com assento no Parlamento e sobre ela têm sido expendidas várias opiniões largamente favoráveis. Estou, por isso, seguro de que é evidente a razão de ser da apresentação do referido projecto de lei. Assim sendo, não creio haver nesta Assembleia da República partido patriótico e democrático que se recuse a apoiá-lo. É que está em causa a criação de um instrumento legal cujo objectivo primeiro é o reforço da democracia, tal como é entendida em termos europeus e ocidentais, em cujo espaço político Portugal se integra por razões não só geográficas, mas também culturais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - O Sr. Deputado Luís Geraldes falou no prestígio da Assembleia da República e na dignificação desta Casa; porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de que não foram os deputados da maioria ou da minoria anteriores, que deixaram de prestigiar esta Casa, mas sim o Governo.Protestos do PSD.E continua a ser o Governo a fazê-lo porque, infelizmente, não está hoje, mais uma vez, presente na sua bancada! É, pois, o Governo que não prestigia esta Casa!Protestos do PSD.Infelizmente, temos que o dizer... os Srs. Deputados estão preocupados, mas desta vez a maioria é vossa e daqui por alguns meses já não vão culpar a minoria de tudo aquilo que vai acontecer; por isso, não estejam preocupados...Uma voz do PSD: Não estamos nada preocupados!O Orador: - O Sr. Deputado falou também no direito de voto dos emigrantes. Estou à vontade para falar desta questão porque sempre defendi o direito de voto dos emigrantes para as eleições presidenciais, embora não tenha usado a demagogia que o seu partido e o CDS usam.Risos do PSD e do CDS.Temos que definir quais as regras, em que situações, em que condições e quais as limitações porque, como
30 DE OUTUBRO DE 1987 341se sabe, muitos emigrantes têm hoje dupla nacionalidade e outros há que já nem sequer têm a nacionalidade portuguesa e continuam a recensear-se nos consulados portugueses, o que é muito grave.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se terão estes emigrantes o direito de decidir sobre o destino de duas nações ao mesmo tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, gostei da observação que fez em relação à minha intervenção. No entanto devo dizer-lhe, quanto ao prestígio da Assembleia da República, que ele é evidente, e está bem patente no que se passou em 19 de Julho. Não me parece que seja necessário, neste preciso momento, dar outras explicações pois as que dei são claras, justificativas e todos sabemos o que se passou em 19 de Julho.
Em relação à posição de defesa intransigente da participação dos portugueses emigrantes nas eleições presidenciais, penso que o Sr. Deputado «deu uma no cravo outra na ferradura». Por um lado, diz que sempre a defendeu e, por outro, refere que há portugueses com dupla nacionalidade.
O Sr. Deputado tem que dizer claramente, com toda a transparência, se o seu partido concorda ou não que os portugueses residentes no estrangeiro participem na eleição para o Presidente da República. Penso que chegou o momento adequado de não voltarmos a falar no «Mr. Smith», pois, é altura de nos clarificarmos como portugueses, dizendo que não queremos portugueses de segunda nem portugueses de primeira. E, pois, esta a questão que gostaria que o Sr. Deputado, muito claramente, definisse e defendesse, pois parto do princípio de que ela será a posição do seu partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo que foi tornada pública a constituição da Coligação Democrática Unitária - CDU, vários meses antes das últimas eleições de 19 de Julho, foi igualmente tornada pública a participação, nas suas listas de candidatos a deputados, de algumas dezenas de elementos da Associação Intervenção Democrática, como candidatos independentes.
E, de harmonia com o regime legal em vigor, nomeadamente do disposto no artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, foi também tornado público que os candidatos independentes da Intervenção Democrática, a serem alguns deles eleitos deputados, se organizariam em agrupamento parlamentar, de forma a usufruírem dos poderes e direitos atribuídos pelo artigo 12.o do Regimento aos agrupamentos parlamentares, desde o exercício da actividade legislativa até à participação nas comissões parlamentares.
A existência de agrupamentos parlamentares e o seu quadro de direitos não constitui sequer uma prática recente, pois eles surgiram em 1977, até por iniciativa do PSD, sem durante dez anos terem sido postos em causa.
Deste modo, logo no início da presente legislatura, e cumprindo o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regimento, os deputados independentes da Intervenção Democrática constituíram o seu Agrupamento Parlamentar, passando, desde então, a exercer o seu mandato no quadro e com os poderes e direitos consagrados no respectivo texto legal.
Todavia, já no decurso da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de revisão do Regimento e outro de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, com a característica comum de representarem graves restrições ao exercício dos direitos das forças políticas que integram a oposição.
Iremos deter-nos numa dessas graves restrições, que consiste na insólita proposta de terminar, e desde já, com os agrupamentos parlamentares, ou, melhor dito, com o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, pela singela razão de que é o único existente.
Salta à vista que se trata de uma medida dirigida contra uma força política que está em oposição ao Governo e ao seu Grupo Parlamentar do PSD, não sendo, por isso, pura coincidência o seu pretendido silenciamento.
E aqui entram em ruptura repetidas declarações, quer do Governo e do seu Primeiro-Ministro, quer do seu Grupo Parlamentar, no sentido de que o PSD se orientaria pelo pluralismo, pela transparência e pelo diálogo.
Como dizia Montesquieu, em O Espírito das Leis, «há duas espécies de tirania: uma, real, que consiste na violência do governo; e outra, de opinião, que se faz sentir quando aqueles que governam decidem coisas que chocam a maneira de pensar duma nação» (vol. I, p. 329).
E o caso não é para menos: afinal, como é possível, no decurso já de uma legislatura, retirar poderes e direitos que estão em vigor, mudando, de um dia para o outro, o quadro legítimo de intervenção de deputados, retirando-lhes todos os poderes que lhes atribuiu o artigo 12.o do Regimento, passando, de súbito a não poderem ter iniciativas legislativas, a deixar de participar nas comissões, retirando-lhes as instalações e o indispensável pessoal de apoio, reduzindo-os à muda função de exercer o direito de voto no Plenário?
Naturalmente, tão aberrante medida nunca poderia funcionar como dignificação do Parlamento, mas muito pior ainda é o propósito de a aplicar retroactivamente a um agrupamento em exercício de funções.
É que, convém recordá-lo, o Regimento foi publicado sob a forma de resolução, que é uma das formas de esta Assembleia legislar, e não das menos nobres, se se tiver em conta que revestem a fornia de resolução, v. g., a aprovação de tratados, a não ratificação de decretos-leis ou a designação de membros de órgãos constitucionais.
E, por outro lado, não pode pôr-se em causa que a resolução da Assembleia da República, que respeita ao Regimento, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 54, de 6 de Março de 1985, confere direitos, nomeadamente, no que respeita ao direito de constituição de agrupamentos parlamentares e aos atribuídos aos deputados que deles façam parte.
A nova resolução, que o PSD defende, seria, por isso, restritiva desses direitos e dos que aos agrupamentos são, por via dele, conferidos.
342 I SÉRIE - NÚMERO 16O que significa, como lei restritiva de direitos, não só que teria de revestir carácter geral e abstracto, como ainda que não pode ter efeito retroactivo, consoante decorre do disposto no artigo 18.o, n.o 3, da Constituição.E, como salientam Gomes Canotilho e Vital Moreira, «a razão de ser deste requisito está intimamente ligada à ideia da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos, defendendo-os quanto ao perigo de verem atribuir aos seus actos passados ou às situações transactas efeitos jurídicos com que razoavelmente não podiam contar. Trata-se, ao fim e ao cabo, de consubstanciar um dos traços do princípio de Estado de direito democrático constitucionalmente afirmado no artigo 2.o» (Constituição da República Portuguesa Anotada, 1.o vol., pp. 171-172).
E como o tempo escasseia, terminaremos com outra citação, esta da Declaração de Direitos de 1789: «Toda a sociedade em que a garantia de direitos não é assegurada [...] não tem constituição.»Aplausos da ID, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho no debate sobre privatizações apenas para me ocupar de um problema que deve ser considerado de ponto de vista diverso do da rentabilidade económica.
Gostaria de começar por quatro precisões sobre os pressupostos do que tenho para dizer. Primeiro: pertenço e sempre pertenci à esquerda dos valores; não pertenço e nunca pertenci à esquerda dos interesses, embora a considere legítima num país que, sob a bandeira da «sociedade civil», soçobrou no corporativismo de modo talvez irreparável. Segundo: na minha hierarquização dos irrenunciáveis valores do pensamento de esquerda, a liberdade civil, cultural e política é a prioridade das prioridades. Terceiro: em meu critério, a existência de um sector público na actividade económica justifica-se apenas por critérios de serviço público, de racionalidade económica e de defesa da independência do poder político; não se justifica por exigências de justiça social distributiva, porque a propriedade pública de empresas não favorece nem o acréscimo do poder de compra nem a promoção dos direitos sociais dos assalariados. Quarto: entendo que a justificação de nacionalizações e privatizações só pode ser positiva e casuística, embora conforme a um plano global, e nunca negativa ou genérica, quer emergente de desígnios de consolidação do poder político quer decorrente do desejo de destruir o que se considera ter sido erradamente construído no passado.
Se há erros irreparáveis, não é cometendo idênticos erros de sinal contrário que os compensamos. Corre-se nesse caso o risco de, ao efeito negativo do erro passado, aditar sem necessidade o efeito negativo do erro presente. Sei que me vão chamar conservador; prefiro ser conservador a tornar-me aparente ou irresponsável iconoclasta.
Sei, todos sabemos, que o Governo vem recuando de modo espectacular no anunciado programa de privatizações. Pode ser bom por razões boas, pode ser bom por razões más, pode ser bom por razões que não são boas nem más, e pode, finalmente, ser mau.
Se é bom o endoutrinamento messiânico privatizacionista (o neologismo - reconheço - é tão feio como o objecto denotado) a que o PSD tem sujeito o povo português desde o início da década, logicamente o recuo do Governo será mau para o País. Independentemente de opções de fundo, tem plena razão quem - como Freitas do Amaral - reconhece que o anunciado recuo «pode afectar a credibilidade da própria política de privatizações». Concluir, após tamanho clamor, que o objectivo a curto e médio prazo consiste em privatizar três ou quatro empresas públicas é ter feito muito barulho por quase nada. Aguardo que o Governo esclareça se recuou porque reconsiderou e concluiu que o PSD não tinha razão. Ou se, pelo contrário, reconhecendo embora a pertinência do que o PSD dizia, se considera impotente quer para conter na prática a inevitável rebelião das clientelas do PSD instaladas na tecnostrutura das empresas públicas quer para dirimir os conflitos entre os diversos grupos, subgrupos, barões e peões que disputam os despojos da guerra santa contra o sector público. Ou - situação intermédia - se os jogadores da bolsa receiam a entrada no mercado de acções de empresas públicas. Ou se afinal o Governo apenas pretende dispor de 250 milhões de contos para pequenos grandes brilharetes e é isso que o inspira na venda de empresas poucas mas boas e lucrativas. Ou, finalmente, se a todos aqueles convém que o Estado comece por injectar dinheiro nas empresas deficitárias para depois as vender em boa situação financeira. Aguardamos o desenrolar de um processo verdadeiramente ainda não iniciado. Pela minha parte espero ser esclarecido das razões que assistem aos defensores e aos opositores de cada privatização singularmente considerada. Não perco, todavia, a ocasião de sugerir que alguma universidade convide o Prof. Milton Friedman a visitar Portugal para, conhecendo o fenómeno PSD, enriquecer a sua vasta cultura e experiência e, porventura, carrear dados novos a favor da tese da «tirania do statu quo».Risos do PS.Não porque a subscreva, mas porque a considero interessante no plano das ideias e até instrutiva pelas ilações que dela podem ser retiradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio, na verdade receio, que, optando por quase nada privatizar no sector produtivo, pelo menos nos tempos próximos, o Governo decida, por um aparente mecanismo de compensação, investir toda a sua energia privatizadora no sector que menos resistência pode oferecer e em relação ao qual os conflitos de interesse são mais facilmente harmonizáveis no interior do PSD. Refiro-me ao que, entre nós, se chama comunicação social. E hoje tão-somente ao elo mais frágil da cadeia: a imprensa escrita periódica editada pelo Estado.
Apenas quatro breves tópicos para suscitar um debate ulterior nesta Assembleia.
Primeiro, a liberdade de empresa privada no domínio da actividade editorial escrita, periódica ou não, é um direito fundamental do cidadão. Por infelicidade, o ambiente demagógico em que vivemos justifica que eu reitere neste momento tão incontroversa afirmação. O meu pedido de desculpas a quem a considere desnecessariamente redundante na parte que lhe diz respeito.
30 DE OUTUBRO DE 1987 343Segundo, há sectores da imprensa escrita nos quais o investimento financeiro pode ser satisfatoriamente remunerado e em que, por consequência, é concebível que um empresário invista com o objectivo de obter lucro suficiente. É o caso da imprensa desportiva, da imprensa de sensação e de certos sectores de imprensa especializada. O empresário pode, nesses casos, explorar o produto sem qualquer objectivo político próprio e apenas para realizar as finalidades de todo e qualquer tipo de investimento privado: o lucro. Interessa-lhe, nesse caso, dissociar as suas posições enquanto cidadão e o seu estatuto de investidor e tem, por consequência, um interesse essencial em promover tanto o pluralismo de opiniões como , salvo na imprensa de escândalo, a objectividade da informação.
Terceiro, nas últimas décadas da história da imprensa portuguesa não especializada, não se conhece qualquer caso de lançamento ou aquisição por entidade privada de periódico viável que não haja sido determinado pelo objectivo de intervenção política ou doutrinação religiosa. Muitos sãos os projectos falhados, relativamente poucos os bens sucedidos, contam-se pelos dedos os não deficitários e não creio que haja algum cujos resultados de exploração sejam compensatórios do capital investido e do risco corrido. Mas - permito-me sublinhar - mesmo entre os financeiramente mais felizes, política foi a motivação e o êxito editorial, por mais brilhante, não a fez esquecer no essencial.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A história das publicações periódicas privadas de índole exclusivamente cultural é, no nosso país, uma história de ilustríssimas frustrações editoriais, salvo as publicadas pela Fundação Calouste Gulbenkian, obviamente deficitárias. Numa palavra, a imprensa periódica não especializada não interessa em Portugal a capitalistas; interessa apenas a investidores - e normalmente a investidores já anteriormente profissionais do jornalismo - que pretendem intervir no processo político. É por isso que todas as publicações periódicas portuguesas de grande ou média circulação pertencentes a privados têm, em maior ou menor grau, uma cor política própria. Isso é em si mesmo salutar. Mas é também indicativo de que só o Estado (porque a Fundação Gulbenkian não parece interessada nesse ramo de actividade) pode oferecer ao País imprensa periódica não especializada capaz de manter objectividade de informação e sobretudo de acolher de modo equilibrado um largo pluralismo de opiniões. Tem havido períodos em que tal possibilidade tem sido convertida em efectiva realidade. Em outros isso não tem acontecido. O essencial é manter a possibilidade, até que, por via de legislação, se possa garantir a efectiva independência dos jornais. Há demasiadas razões para ter a convicção de presumir com segurança que a alienação dos quotidianos do sector público significará a sua entrega à censura política dos adquirentes privados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma censura, por conseguinte, insusceptível de contestação, pela simples razão de não ser oficial. Uma censura irreversível, porque ninguém admite que no futuro se nacionalizem jornais. Mas sendo o acto de alienar ele mesmo oficial, tenho o pleno direito, melhor, o efectivo dever, de acusar quem o pratique de cumplicidade (ou, se quiser ser ingénuo, de negligência) com a censura que se perspectiva. A politização pela chamada governamentalização é sempre reversível em democracia. A politização partidária ou sectária essa é naturalmente irreversível.
Quarto, os jornais estatizados têm defeitos, como tudo na vida. São, todavia, os mais pluralistas de quantos se publicam no País, se não mesmo os mais rigorosos na informação. Constituem um dos raros grandes êxitos da democracia portuguesa. É-lhes difícil recusar colaborações com um mínimo de qualidade. Não conheço ninguém com persistentes razões de queixa contra qualquer deles. Cada um tem perfil e público próprio e diferenciado. Defendê-los é um dever cultural, porque a escrita política também é um acto cultural. Não é um dever cultural qualquer, é um dever cultural especial. É um mal a bipolarização política: exacerba o clubismo partidário e instala o rotativismo. É pior a bipolarização social: alimenta inconvenientes modalidades de luta entre classes. Mais danosa é ainda a bipolarização cultural: corta a comunicação quotidiana entre pessoas de ideologia antagónica, elimina o que de institucionalmente comum liga entre si adversários políticos. Quando os homens de direita só puderem escrever em jornais de direita e os homens de esquerda só puderem escrever em jornais de esquerda, algo estará irreparavelmente perdido no debate de ideias em Portugal. Mais, a tendência para o encerramento de horizontes ideológicos e para a animosidade pessoal entre adversários será difícil de conter. E mais ainda o leitor comum deixará de poder conhecer posições verdadeiramente contraditórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata apenas de um problema de convivência nas elites, é um grave problema de deseducação cívica do povo. Não basta por isso que se mantenha um jornal diário estatizado; é necessário reconhecer que, dispondo os três restantes de públicos próprios e diferenciados, são essenciais à quotidiana aprendizagem da tolerância.
Objecta-se que alguns há deficitários. Creio bem que nenhum deles se conta entre os mais deficitários de quantos o Estado suporta, embora esse seja um assunto que o Governo pode esclarecer ou não pode sequer esclarecer por constituir matéria de sigilo bancário. Mas deficitários são quase todos os serviços públicos e ninguém responsável se lembra de os alienar.
Objecta-se também que a intervenção do Estado no sector falseia a «verdade do mercado». O argumento levaria a que os bancos públicos executassem imediatamente os órgãos de comunicação social privados tecnicamente falidos. Não o solicito. Deixo a gestão dessas dívidas à consideração das administrações bancárias. Mas protesto contra a ideia de que o mercado é o melhor critério aferidor de bens culturais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite uma breve interrupção, gostaria de informar que, entretanto, o CDS e Os Verdes ofereceram o tempo que tinham disponível ao Partido Socialista para o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia poder continuar a sua intervenção.Aplausos do PS e do PCP.
344 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - Agradeço ao CDS e ao Partido Os Verdes a gentileza de me concederem o seu tempo.
Dizia eu que protesto contra a ideia de que o mercado é o melhor critério aferidor de bens culturais. E por isso protesto também contra a eventualidade de os jornais serem vendidos a quem mais ofereça, sendo certo que não encontro outra via menos controvertida da alienação a privados. Resta, naturalmente, a hipótese da alienação aos profissionais. Duvido que esses possam suportar os encargos de exploração. Se o puderem, a minha objecção desaparece, com a ressalva de que as cooperativas constituendas não possam ulteriormente alienar os jornais.
Objecta-se ainda que não há na Europa país democrático com imprensa estatizada. Não me impressiona a afirmação, mesmo que seja exacta. Também não há na Europa país com tão elevada taxa de analfabetismo, tão reduzido poder de compra da população, tão grande desproporção entre a riqueza de bens culturais e a escassez de recursos económicos. E poucos com mercado tão exíguo. Tão-pouco se esqueça a história do jornal Lê Monde, editado em Paris em língua francesa, e não em Lisboa em língua portuguesa.
Vou finalizar. Prevejo a impopularidade deste discurso ...Aplausos de um deputado do PSD.Muito obrigado ... Risos e aplausos do PS.Prevejo a impopularidade deste discurso e conheço os motivos dessa impopularidade. Por isso o fiz. Admito que um dirigente partidário receasse proferi-lo. Aceito mesmo que as piores modas possam influenciar os melhores espíritos. Infelizmente é quase apenas a esses que me dirijo sem discriminações de partido, porque sei que destas palavras apenas um eco deformado chegará ao País, se não a maneira apressada como tive de pronunciar uma parte deste discurso. Meço bem a latitude dos riscos em que incorro. O facto não me impressiona, apenas me estimula. Desejo acima de tudo que me não dêem razão demasiado tarde.Aplausos do PS, de PCP e da deputada Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, pelo menos em grande parte da sua intervenção o rótulo de «homem da esquerda» que invocou não corresponde ao conteúdo. Estou a referir-me concretamente ao que disse acerca da política de privatização definida pelo Governo.
O Sr. Deputado, numa abstracção, construiu o seu raciocínio como se fosse geometria no espaço. É evidente que o Sr. Deputado tem todo o direito de ter as ideias que entender, mas nós também temos o direito de querer percebê-las e, efectivamente, nesta parte, até porque o Sr. Deputado «viajava no espaço», houve qualquer neblina ou névoa que tornou difícil a compreensão.
A pergunta que lhe faço dirige-se concretamente ao vosso projecto de revisão constitucional e é esta: o Sr. Deputado é da bancada do Partido Socialista e, então, o Partido Socialista acha suspeito ou acha pouco que sejam quatro as privatizações neste próximo ano em que vai decorrer a revisão constitucional? Como é que esta matéria, que tanto preocupa o Partido Socialista, em nome de cuja bancada o Sr. Deputado falou, está prevista no vosso projecto de revisão constitucional?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está com pressa!...O Orador: - Mais concretamente: como é que é encarada a política de privatização nesse vosso texto que deverão apresentar até ao dia 14 do próximo mês?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia dispõe ainda, depois de todo o tempo somado, de dois minutos.
Entretanto, estão inscritos para o interpelarem mais dois Srs. Deputados, pelo que lhe pergunto se deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Se me permite, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, penso que V. Ex.a tem da esquerda e do socialismo uma ideia muito arcaica, que já não corresponde ao pensamento de ninguém do Partido Socialista.Risos do PSD.Efectivamente, em 1975, havia pessoas que pensavam o socialismo tal como o Sr. Deputado pretende que ainda o pensemos hoje.
Agora, da minha parte, desculpar-me-á que lhe diga que fui, na Assembleia Constituinte, o primeiro deputado a opor-se às nacionalizações, não digo por ciência própria, pois quem mo disse foi um especialista de questões económicas portuguesas que aqui era deputado ao tempo.
Não há aqui nenhuma contradição. V. Ex.a desculpar-me-á, mas o meu pensamento sócio-económico está exposto num livrinho muito modesto, publicado há cinco anos, e das minhas intervenções decorre sempre que entendo o socialismo como nada tendo a ver com o colectivismo. Por consequência, não há nenhuma névoa no meu espírito, nem nenhuma construção geométrica no espaço. Também presto a V. Ex.a.
30 DE OUTUBRO DE 1987 345a homenagem de reconhecer que não há nenhuma névoa no seu espírito, o que porventura há é uma certa desactualização relativamente ao pensamento socialista.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, estou com uma certa dificuldade em acompanhar o seu discurso porque não entendo se, quando o Sr. Deputado fala em socialismo, está a falar em seu nome pessoal ou se está a falar no socialismo do Partido Socialista.O Orador: - Este socialismo é, seguramente, o do Partido Socialista!...Risos do PSD.Quanto ao problema da revisão constitucional, considero que ele é deslocado neste momento.
Estou um pouco surpreendido que V. Ex.a haja reagido à parte doutrinária do meu discurso - para, no fundo, dizer que, em parte, esperava pior - e não tenha reagido à parte essencial, que foi sobre matéria mais candente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Dinah Alhandra, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quem ouvisse a sua intervenção nesta Assembleia ficava com um quadro idílico dos meios de comunicação social estatizados no tocante à liberdade de expressão e ao pluralismo.