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29 DE JULHO DE !9883918-(3)N.° 29/87, de 30 de Junho: Estatuto dos Eleitos Locais.N.° 30/87, de 7 de Julho: Lei do Serviço Militar.N.° 31/87, de 9 de Julho:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação).N.° 32/87, de 10 de Julho:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.N.° 33/87, de 11 de Julho:Regula o exercício do direito de associação dos estudantes.N.° 34/87, de 16 de Julho:Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.N.° 35/87, de 18 de Agosto:Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987N.° 1/87, de 14 de Janeiro:Suspensão parcial do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.N.° 2/87, de 30 de Janeiro:Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos.N.° 3/87, de 30 de Janeiro:Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais.N.° 4/87, de 14 de Fevereiro:Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais.N.° 5/87, de 18 de Fevereiro:Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro.N.° 6/87, de 21 de Fevereiro:Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro.N.° 7/87, de 7 de Março:Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas.N.° 8/87, de 7 de Março:Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.N.° 9/87, de 7 de Março:Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica.N.° 10/87, de 9 de Março:Aprova o 1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1986.N.° 11/87, de 10 de Março:Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.N.° 12/87, de 12 de Março:Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil.N.° 13/87, de 3 de Abril:Eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.N.° 14/87, de 18 de Abril:Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».N.° 15/87, de 16 de Maio:Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos EUA, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.N.° 16/87, de 24 de Junho:Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e Genebra, entre os dias 15 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial.N.° 17/87, de 21 de Julho:Inquérito ao acidente de Camarate.N.° 18/87, de 30 de Julho:Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A.
1918-(4)II SÉRIE — NÚMERO 98N.0 19/87, de 30 de Julho:Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.N.° 20/87, de 30 de Julho:Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do Acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A.N.° 21/87, de 30 de Julho:Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito de reserva de Luis Gonzaga Piçarra Cabral e filhos.DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1987N.° 1/87-PL, de 3 de Janeiro:Designação dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.N.° 2/87-PL, de 3 de Janeiro:Constituição de uma comissão eventual para o processo da regionalização.N.° 3/87-PL, de 27 de Março:Proibição de fumar na Sala e nas galerias da Sala das Sessões da Assembleia da República.N.° 4/87-PL, de 8 de Abril:Participação do Governo Português na formulação de políticas comunitárias.N.° 5/87-PL, de 8 de Abril:Composição da comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate».N.° 6/87-PL, de 8 de Abril:Instituição do dia 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.*?ãíV PORTE '"Sgf   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha dc anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$OO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 20 de Maio de 1988II Série — Número 77DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.os 84/V e 85/V):N.° 84/V — Autorização legislativa para estender a Macau a reforma da legislação processual civil   1452 N.° 85/V — Autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa........    1452Resolução:Aprovação, para ratificação, do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália...............    1452Projectos de lei (n.°» 178/V e 246/V a 249/V):N.° 178/V — Criação da freguesia de Quebradas, no concelho da Azambuja — Substituição do artigo 2."e da respectiva representação cartográfica (o) .....   1462N.° 246/V — Lei de Bases da Política Familiar (apresentado pelo PSD)..............................    1462N.° 247/V — Criação da freguesia de Ribeira do Fár-rio, do concelho de Vila Nova de Ourém (apresentado pelo PSD)................................    1465N.° 248/V — Criação das áreas metropolitanas (apresentado pelo PS)...............................    1465>N.° 249/V — Alterações ao artigo 1094.° do Código V Civil (apresentado pelo PSD)....................    1469Propostas de lei (n.M 56YV a 58/V):N.° 56/V — Autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos...........................    1469N.° 57/V — Alteração do artigo 7.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional daMadeira .......................................    1470N.° 58/V — Aditamento ao artigo 77.° do Decreto--Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira.........    1470Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente:Sobre projectos de lei n.05 133/V (PCP), 237/V (PS) e 245/V (PSD), referentes ao exercício do mandato em regime de permanência dos membros das juntas de freguesia....................................    1471Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Sobre os projectos de lei n.°' 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), relativos às consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local ..............    1471(a) O projecto de lei n.° 178/V está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8919/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final ào mis de Janeiro, ao que se refere às assinaturas anuais ou para as do ).° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — ?ara os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Junho de 1988II Série — Número 83DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 87/V:Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° l do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)   1S90Pareceres de comissões:Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 42/V (autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscaispara os emigrantes em países terceiros) ..........    1590Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto do despacho do Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.° 57/V (alteração do n.° 2 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)................    1590Votos (n.°* 31/V a 33/V):N.° 31/V — Manifestando-se pela imediata libertação e que seja considerado nulo o processo instaurado a Hayder Kutlu e a Nihet Sargin, dirigentes doPartido Comunista Turco e do Partido Operário da Turquia (apresentado pelo PCP, PS, PRD, ID e OsVerdes)........................................    1592N.° 32/V — De pesar pela morte do dirigente cine-clubista Henrique Alves Costa (apresentado por OsVerdes, PCP, PRD e PSD).....................   1593N.° 33/V — De protesto pela decisão do conselho de gerência da RTP de suspender o programa Humor de Perdição (apresentado pelo PS)...............    1593Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDSe ID ........................................      1593Grupo Parlamentar do PCP:Aviso de nomeação de uma secretária auxiliar do Grupo Parlamentar.............................    1594Pessoal da Assembleia da República:Aviso de nomeação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Redação....................    1594
1594II SÉRIE — NÚMERO 83Deputado Carlos Lage — Lei do Ambiente (regulamentação).O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, Jorge Sampaio.distribuídas no estrangeiro pelo Primeiro-Ministro e outros membros do Governo?3 — Qual o estado actual do inquérito sobre as mortes dos instruendos dos comandos?Lisboa e Palácio de São Bento, 14 de Junho de 1988.Perguntas orais do PCP ao GovamoNos termos regimentais, o deputado Rogério de Brito apresenta uma pergunta oral ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação com o seguinte objecto:Condições em que se está a processar a importação de carne de bovino e consequente quebra de preços na produção.Nos termos regimentais, o deputado Luís Roque apresenta uma pergunta oral ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com o seguinte objecto:Redução de horários de funcionamento nos ramais da CP, política de encerramento de estações e suas consequências no isolamento das populações do interior.Assembleia da República, 14 de Junho de 1988.Perguntas orais do PRO ao GovamoObjecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:Comparticipação do Estado no preço das especialidades farmacêuticas.Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa:Relações poder central-autarquias relativamente às construções escolares para os níveis li e ih do ensino básico.Perguntas orais do CDS ao Govamo1 — Em que situação se encontra a Comissão dos Descobrimentos depois da exoneração do seu presidente, comandante Serra Brandão?2 — Qual a verdade sobre o rigor científico das publicações editadas ou patrocinadas pela Comissão ePergunta oral da ID ao GovernoPergunta oral ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, sobre a situação global da balança comercial, nomeadamente quanto ao comportamento das nossas exportações.Esta pergunta insere-se na agenda da sessão plenária marcada para o dia 17 de Junho.O Presidente do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, Raul Castro.AvisoPor despacho de 26 de Maio de 1988 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Maria Margarida Paiva Amador — nomeada para exercer as funções de secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 2 de Maio, inclusive.Direcçào-GeraJ dos Serviços Parlamentares, 1 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 2 de Dezembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos — nomeado chefe da Divisão de Redacção, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1987. (Visto, TC, 30 de Maio de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-GeraJ dos Serviços Parlamentares, 8 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Junho de 1988II Série — Número 84V LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMARIODecretos (n.M 89/V e 90/V):N.° 89/V — Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de30 de Dezembro................................    1598N.° 90/V — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas____    1598Projectos de lei (n.<" 261/V e 262/V):N.° 261/V — Elevação da povoação de Paião à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............    1598N.° 262/V — Carta dos Direitos do Emigrante (apresentado pelo PCP) .............................    1599Proposta de lei o." 59/V (lei de taxas da reforma fiscal):Propostas de aditamento (apresentadas pelo PCP)   1603Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Sobre os projectos de lei n.°' 172/V (PSD) — lei sobre a investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico — e 199/V (PS) — lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica — e texto final elaborado pela Comissão ....    1603
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P.IAVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4850; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Abril de 1988II Série — Número 70DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (e.m 57/V e 81/V a 83/V):N.° 57/V — Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro (nova versão)..............................   1306N.° 81/V — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, de contrato do trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação dotrabalho.......................................    1306N.° 82/V — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresasde comunicação social) .........................   1307N.° 83/V — Transformação das empresas públicasem sociedades anónimas ........................    1308Projectos de lei (n.« 205/V e 234/V):N.° 205/V (acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias):V. Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusN.° 234/V — Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade (apresentado pelo PS)...........   1309Parecer da Comissão de Assuntos Europeus:Sobre o projecto de lei n.° 205/V ..............    1310Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à distribuição da lista de antiguidadesdos funcionários do quadro.....................    1310
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 85$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refeTe as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE OUTUBRO DE 1987267PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/V (1.*), do deputado José de Almeida Cesário e outros (PSD), sobre a criação em Viseu de uma pousada de juventude.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro Adjunto e da Juventude de, para os efeitos tidos por convenientes, informar:1 — De momento nada há de concreto quanto à construção de um centro de juventude em Viseu. Está a ser estudada uma segunda fase de localização destas infra-estruturas, na qual Viseu será contemplada.2 — Quanto à pousada de juventude em Viseu, está, neste momento, a ser estudada a possibilidade de criação de uma infra-estrutura de turismo juvenil para Viseu. São várias as autarquias do distrito que têm oferecido condições de localização. Após análisedas condições, optar-se-á pelas mais vantajosas para o Estado e para os jovens.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, 21 de Setembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português elegeu, na sua reunião de 22 de Outubro, para o secretariado do Grupo Parlamentar os deputados:Carlos Alfredo Brito (presidente do Grupo Parlamentar);Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente);Álvaro Favas Brasileiro;António da Silva Mota;João António Gonçalves do Amaral;José Manuel Santos de Magalhães;Maria Ilda Figueiredo.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.) — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 43; preço por linha de anúncio, 868.3 — ?ara os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completem a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
194-(12)II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 205.° DefiniçãoOs tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça.Artigo 207.° Apreciação da inconstitucionalidade1 — (Actual corpo do artigo.)2 — É vedado aos tribunais recusar a aplicação das normas constantes de convenções internacionais regularmente concluídas pelo Estado Português.3 — A inconstitucionalidade orgânica ou formal de convenções internacionais não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, salvo se tal inconstitucionalidade resultar da violação manifesta de uma disposição fundamental.Artigo 208.° IndependênciaOs tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao direito.Artigo 210.°Decisões dos tribunais1 — .....................'................2— .....................................3 — .....................................4 — O caso julgado será sempre respeitado, independentemente de lei nova que altere o regime legal anterior.Artigo 213.°Competência do Tribunal Constitucional1 —  .....................................2- .....................................e) Verificar e declarar, a requerimento de qualquer órgão político de soberania, a inconstitucionalidade e a consequente inexistência de actos políticos com fundamento em violação de regras de competência e forma;f) (Actual alínea è).JArtigo 217.° Júri e assessoria técnica1 —  .....................................2 — (Actual n. ° 3.)Artigo 219.° Competência do Tribunal de ContasCompete ao Tribunal de Contas dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar a legalidade das despesas publicas e julgar as contas das empresas públicas e outras que a lei mandar submeter-lhe.Artigo 220.° Magistratura dos tribunais Judkials1 — .....................................2— .....................................3 — .....................................4 — 0 acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e a juristas de reconhecido mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 223.° Conselho Superior da Magistratura1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e terá a composição definida em lei orgânica.2— .....................................3 — .....................................Artigo 224.° Funções e estatuto1 — Ao Ministério Público compete representar o Estado junto dos tribunais, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses que a lei determinar.2— .....................................Artigo 238.° Categorias das autarquias locais e divisão administrativa1.— As autarquias locais são as freguesias e os municípios, podendo, no continente, a lei criar também as regiões administrativas.2 — (Actual n.0 3.)3 — (Actual n.0 4.)Artigo 240.° Património e finanças locais1 — .....................................2— .....................................3— .....................................4 — Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas efectivas do Estado.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA ,NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Novembro de 1987II Série - Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei: N.° 35/V (regime de acesso à propriedade e ao exercício de actividade agrícola por parte de estrangeiros):Rectificação ao artigo 8.° (apresentada pelo PCP)       434N.° 94/V — Elevação da freguesia de São Vicente de Alfena à categoria de vila (apresentado pelo PS)       434 95/V — Garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença — revoga o Decreto Regulamentar n.° 36/87. de 17 de Junho (apresentado peloPCP)........................................       43596/V — Retoma o projecto de lei n.° 296/IV — de garantia do direito de associação dos jovens commenos de 18 anos (apresentado pelo PCP)......       43597/V — Retoma o projecto de lei n.° 342/IV — garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais(apresentado pelo PCP).......................       43798/V — Retoma o projecto de lei n.° 20/IV —cheque de ensino (apresentado pelo CDS).......       45399/V — Retoma o projecto de lei n.° 383/1V — condicionamento de plantações de eucaliptos (apresentado pelo PCP) ...........................       454Projecto de resolução n.° 8/TV:Para que seja constituída uma Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Revisão Constitucional (apresentado pelo PSD)...............       457Respostas a requerimentos:Do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 8/V (l.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), pedindo o envio doAnuário Comercial do Sector Cooperativo......       457Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 9/V (l.')-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio do InquéritoNacional ao Sector Cooperativo...............        458Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 10/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), pedindo cópias dos estudos efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reforma do Sistema Educativo ..............................       458
458II SÉRIE — NÚMERO 22MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/V (l.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio do Inquérito Nacional ao Sector Cooperativo.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 268, de 26 de Outubro de 1987, junto tenho a honra de enviar, como resposta ao Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe, do PCP, a publicação mencionada em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, 6 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROEx.ro0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), pedindo cópias dos estudos efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reforma do Sistema Educativo.Em referência ao ofício n.° 40/87, de 31 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto (PS), tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° C. C. 5/97, de 6 de Outubro úJtimo.Anexam-se, igualmente, os documentos que acompanharam o referido ofício.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha e Meneses.Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8519/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86s.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
490II SÉRIE — NÚMERO 25pectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Beja; Um membro da Câmara Municipal de Beja; Um membro da Assembleia de Freguesia de Beringel; Um membro da Junta de Freguesia de Beringel; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos de Trigaches realizar-se-ão entre o 3.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1987. — Os Deputados: Maria de Lourdes Hespa-nhol — Manuel Filipe — Cláudio Percheiro.Quadro anexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE NOVEMBRO DE 1987511Artigo 12.° Relatores1 — Compete aos relatores elaborar o relatório da subcomissão ou grupo de trabalho eventual e o relatório final da Comissão.2 — Por motivo justificado, um relator pode solicitar ao Plenário a sua substituição.Artigo 13.° Audições externasTodo o expediente relativo ao exposto nos artigos 107.° e 108.° do Regimento da Assembleia da República deverá processar-se através da mesa.Artigo 14.°Alterações1 — O presente Regimento poderá ser alterado a todo o tempo pela Comissão, por iniciativa de um terço dos seus membros, da mesa ou dos representantes de, pelo menos, um grupo parlamentar.2 — Admitida a proposta de alteração, e distribuídos os textos pelos membros da Comissão, o presidente marcará reunião para discussão da proposta dentro dos vinte dias subsequentes, mas não antes de passados dois dias a contar da distribuição.3 — As alterações aprovadas entrarão imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, Novembro de 1987. — O Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, António Manuel de Oliveira Guterres.AvisoPor despacho de 11 do corrente mês do Presidente da Assembleia da República:Maria Helena Soares Ramalho Reis Alves, secretária de apoio parlamentar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República — concedida licença sem vencimento por um ano, com início em 17 de Novembro de 1987.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço poi* linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE MAIO DE 19881488-(91)Constata-se, assim, que de uma emissão semanal de 70 000 bilhetes, as quatro associações vende, somente, 393 bilhetes, o que, em termos percentuais, não tem qual-quer significado.E isto não obstante beneficiarem, e muito bem, dadas as relevantes finalidades de interesse social que prós* seguem, de isenções fiscais, que lhes atribuem uma assinalável vantagem face aos demais agentes, sobre os quais o fisco incide fortemente.3 — A Lotaria Nacional é, sem dúvida, um universo fascinante, mas complexo, que importa defender. Eisporque não nos parece acertado, nem prudente criar privilégios, o que seria, também, contrariar o principio constitucional da igualdade, que não os tolera.Conceder, pois, percentagens diferenciadas as associações de deficientes, que já beneficiam de isenções fiscais, seria colocá-las em posição de poderem aviltar os preços de venda ao público e contribuir para o despole-tamento de concorrências desleais que, quando nos parece, há que evitar quanto se puder.16 de Maio de 1988. — O Director, (Assinatura ilegível.}
Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 4 de Maio de 1988II Série — Número 71DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 235/V e 236/V):N.° 235/V — Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila (apresentado peloPSD, PS, PCP, CDS e PRD) ..................    1314N.° 236/V — Alterações ao Estatuto da RTP (apresentado pelo PS)...............................   1315Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID................................    1317Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatórios de actividades dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1988 .........................    1319_t
4 DE MAIO DE 19881319Perguntas orais de Os Verdes ao GovernoNos termos regimentais, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros com o seguinte teor:A adesão de Portugal à UEO.Nos termos regimentais, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com o seguinte teor:Despoluição do rio Alviela.Assembleia da República, 29 de Abril de 1988. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Pergunta oral da ID ao GovernoPergunta oral do deputado João Corregedor da Fonseca ao Governo, através do Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobre os métodos de instrução nas Forças Armadas, nomeadamente sobre a morte de dois instruen-dos do Regimento de Comandos, ocorrida recentemente. Esta pergunta insere-se na sessão plenária marcada para o dia 6 de Maio.O Presidente do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, Raul Castro.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASCumprindo o disposto no artigo 112.° do Regimento da Assembleia da Repubfca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades o Garantias apresenta os ratatonos de actividades dos meses de Janeiro, Fevereiro e Marco de 1988.A Comissão efectuou as seguintes reuniões:Mês de Janeiro — dias 12, 13, 15, 20, 22 e 27; Mês de Fevereiro — dias 2, 4, 5, 10, 12, 23, 24, 25 e 29;Mês de Março — dias 1, 2, 4, 9, 10, 11, 15, 16, 18, 23, 24 e 25.Contactos:Ministro da Administração Interna; Ministro da Justiça;Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República; Ordem dos Advogados.Audiências:A Subcomissão Permanente de Comunicação Social recebeu em audiência o Jornal de Notícias, o Comércio do Porto, o Sindicato dos Jornalistas e várias rádios locais.Projectos de lei entrados na comissão:N.os 148/V, 160/V, 169/V, 175/V, 179/V, 183/V, 188/V, 194/V, 200/V e 203/V.Propostas de lei entradas na Comissão:N.os 23/V, 25/V, 30/V, 36/V, 38/V, 39/V, 40/V e 46/V.Pareceres elaborados:Sobre os projectos de lei n.0$ 127/V, 142/V, 148/V, 175/V, 179/V, 188/V, 194/V e 203/V; Sobre as propostas de lei n.os 16/V e 23/V.Textos finais elaborados:Sobre a proposta de lei n.°16/V;Sobre os projectos de lei n.°5 179/V e 194/V.Pareceres elaborados sobre impugnações de admissibilidade e não admissibilidade às propostas de lei n.os 17/V, 18/V, 26/V, 28/V, 31/V, 32/V, 33/V e 35/V.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuer-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de enuncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1987II Série — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOActa da reunião de 21 de Dezembro de 1987, relativa ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 (Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia e das Finanças e Ministro Adjunto e daJuventude).....................................   704-(2)Acta da reunião de 22 de Dezembro de 1987, relativa ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 (Ministério das Finanças e Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional)........................ 704-(75)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do l.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 856$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 22 de Junho de 1988II Série — Número 85DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):Proposta de expurgo e de eliminação (apresentadapelo PSD).....................................    1610Projecto de lei n.° 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal):Proposta de alteração (apresentada pelo PS)......    1610Pareceres de comissões:Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 52/V (alterações à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei eleitoral para o Parlamento Europeu) e declaração de voto do PS.......................   1610Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei n.01 253/V (cria a Comissão de Conciliação Fiscal), 254/V (cria o Conselho Nacional de Fiscalidade) e 253/V (assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações,impugnações e processo fiscal)...................    1613Da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 245/V (garante aos presidentes das juntas de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência) .....................    1613Voto n.° 34/V:De protesto pela emissão televisiva de spots publicitários incidentes sobre duas taxas fiscais (apresentado pelo PS).......................................    1613
1614II SÉRIE — NÚMERO 85contra este procedimento e exigir do Governo que faça cessar, de imediato, a emissão do referido spot publicitário, remetendo-se à RTP o presente texto para que o mesmo possa ser difundido ao abrigo das disposições legais sobre as «notas oficiosas» e, assim, se re-ponha, perante a opinião pública, a dignidade institucional devida à Assembleia da República.Lisboa, 16 de Junho de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Helena Torres Marques — João Cravinho — Fernando Moniz — Gameiro dos Santos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CÀSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"