II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 20 Infelizmente, sabemos que essa revisão constitucional tem sido sempre inviabilizada, mesmo nestes aspetos, porque o partido com o qual é sempre necessário fazer acordo para a revisão constitucional — esta é uma realidade incontornável do sistema português — foge sistematicamente a qualquer acordo, desde há dois ou três anos, e não só no plano constitucional. Nega-o, sistematicamente, com pequenas referências, aqui e ali, em sentido contrário, mas tem fugido, normalmente, a acordos também no plano constitucional. Portanto, não há condições políticas para uma revisão constitucional neste momento — isto parece claro —, porque não há apoio do Partido Socialista e eu diria também, porque, em verdade, que estamos em fim de Legislatura... O Sr. José Magalhães (PS): — E se houvesse acordo? O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já lá irei, Sr. Deputado, mas ainda bem que se antecipa, porque o facto é que não há e o Sr. Deputado está a confirmar a minha afirmação. De todo o modo, gostava de dizer que não há condições políticas, tal como não tem havido condições políticas para qualquer acordo noutras áreas, infelizmente, o que me parece que tem sido bastante prejudicial ao País, mas, independentemente disso, é verdade que estamos em fim de Legislatura, este processo avançou sem um acordo prévio — isto também é verdade —, o que, só por si, mesmo que houvesse, por hipótese, essa disponibilidade, que, na prática, não se verifica, inviabilizava à partida, a meu ver, as condições para este processo poder avançar. Aliás, o momento nacional também não me parece o mais propício, uma vez que estamos numa fase de recuperação, de saída de um processo que, enfim, foi um processo delicado de ajustamento e que se refletiu também nas regiões autónomas, evidentemente, como não poderia deixar de ser. Por último, gostava de dizer que concordo com uma última afirmação que foi aqui feita, que é a de que, no atual quadro constitucional, a autonomia regional foi, sem dúvida, uma realidade bastante bem-sucedida. Penso que, sobre isto, muitos poderemos estar de acordo, ou seja, não é a atual Constituição que, a meu ver, tem impedido, pelo menos até agora, as regiões autónomas de se desenvolverem. Podemos divergir quanto à questão de saber se estão esgotadas todas as potencialidades do atual quadro constitucional, mas a constatação de que foi no atual quadro constitucional ou até em quadros mais restritivos que a autonomia regional se aprofundou, porque a história das revisões constitucionais tem sido sempre, no que toca à autonomia regional, a história do seu aprofundamento, é a verdade... O Sr. Mota Amaral (PSD): — Aprofundamento e ampliação! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exatamente, aprofundamento e ampliação da autonomia. Aliás, a generalidade destas propostas vai também nesse sentido, talvez haja uma ou outra que não vá. Por exemplo, tenho dúvidas de que a proposta do Sr. Deputado Rui Barreto, de eliminação do Representante da República e de transferência dos poderes para o Presidente da República seja uma proposta de ampliação da autonomia regional e não uma proposta de redução, mas esta era uma questão que debateríamos se fôssemos analisar ponto por ponto. Seja como for, parece clara a inoportunidade, a falta de condições políticas para avançar com um processo deste tipo neste momento e, por isso penso que já não há dúvidas, está pré-anunciado, que a posição do PSD terá de ser a de não aprovar o avanço deste processo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as várias intervenções. Ao fim e ao cabo, sempre houve algum interesse, mesmo que fosse para discordar quer do momento, quer do conteúdo. Quero aqui deixar duas ou três notas. O Sr. Deputado Jacinto Serrão fez um grande desenvolvimento de enfoque regional, como o segundo partido da oposição na região — já foi o primeiro, mas deixou esse espaço para o CDS e está a tentar recuperar, por via destes «números» a que o Sr. Deputado Jacinto Serrão já nos habituou —, mas quero dizer-lhe que se esperava que 10 anos de reflexão tivessem produzido um projeto de revisão constitucional de defesa da autonomia e, infelizmente, estou a ver que vamos ter de esperar mais 10 anos para, da sua parte, haver esse contributo.