2394II SÉRIE-A — NÚMERO 82SUBSECÇÃO IilDívida pública regional Artigo 113.°Empréstimos públicos1 — A Região Autónoma da Madeira pode recorrer a empréstimos em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, a curto e a longo prazos, nos termos da lei.2— A contracção de empréstimos a longo prazo desti-nar-se-á exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos e obedecerá aos limites fixados por lei.3 — A contracção de empréstimos externos ou em moeda estrangeira é feita nos termos deste Estatuto e da lei.Artigo 114.°Empréstimos a longo prazoA contracção de empréstimos de prazo superior a um ano carece de autorização da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 115.°Empréstimos a curto prazoPara fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região Autónoma da Madeira poderá recorrer a empréstimos de curto prazo.Artigo 116.°Tratamento fiscal da dívida pública regionalA dívida pública regional goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado.Artigo 117° Garantia do EstadoOs empréstimos a emitir pela Região Autónoma da Madeira poderão beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.SUBSECÇÃO IVTransferências do Estado Artigo 118.°Transferências orçamentais1 — Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, neste Estatuto e nà lei, o Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para a Região Autónoma da Madeira, nos termos estabelecidos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ou de outra mais favorável que vier a ser aprovada.1—Em caso algum, as verbas a transferir pelo Estado podem ser inferiores ao montante transferido pelo Orçamento ào ano anterior multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no Orçamento do ano respectivo.3 — Serão também transferidas para a Região as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas no respectivo território e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.4 — Enquadra-se na situação prevista no número anterioro sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação concedido nos termos da legislação nacional aplicável e que deverá ser assegurado pelo Orçamento do Estado.Artigo 119.° Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas1 — Tendo em conta o preceituado na Constituição e com vista a assegurar a convergência económica com o restante território nacional a Região Autónoma da Madeira tem acesso ao Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas previsto na lei, destinado a apoiar, exclusivamente, programas e projectos de investimento constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas.2 — Além das transferências previstas no artigo anterior, serão transferidas para o orçamento regional para financiar os programas e projectos de investimento que preencham os requisitos do número anterior as verbas do Orçamento do Estado que o Fundo de Coesão para as Regiões Autónomas disporá em cada ano.SUBSECÇÃO vApoios especiaisArtigo 120.° Projectos de interesse comum1 — Nos termos da lei, são projectos de interesse comum,para efeitos do n.° 5 do artigo 103.° deste Estatuto, aqvietes que são promovidos por razões de interesse ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem assim, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos da insularidade ou uma melhor comunicação entre os diferentes pontos do território nacional.2 — As condições de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior serão fixadas por decreto-lei, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região.Artigo 121.°Protocolos financeirosEm casos excepcionais, o Estado e a Região Autónoma da Madeira podem celebrar protocolos financeiros.Secção IIRelações financeiras entre a Região e as autarquias locaisArtigo 122."Finanças das autarquias locais1 — As finanças das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira são independentes.