I SÉRIE — NÚMERO 47 6 Ora, é precisamente o facto de a rádio e a televisão passarem a ter o mesmo contrato que nos levanta dúvidas. Com esta alteração, não estará na forja a fusão de dois serviços, de dois órgãos de comunicação social num único? Esta fusão de serviços, de dois órgãos de comunicação social, RTP e RDP, não levará à destruição de mais postos de trabalho? Relativamente às alterações à Lei da Televisão, em que é proposta a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como a aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, as alterações não nos dão quaisquer garantias de que a RTP não seja capturada por interesses. Sr. Ministro, contrariamente àquilo que ainda hoje afirmou, a independência do serviço público de rádio e televisão não é inseparável do modelo de financiamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Só o financiamento público, mediante a atribuição da indemnização compensatória, permite essa independência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A independência da RTP só é assegurada mediante a fiscalização por parte do poder democrático, coisa que, aliás, com esta proposta de lei, está seriamente comprometida. Mas a questão da independência do conselho geral não se cinge apenas ao que atrás enunciamos, prende-se também com a forma como é nomeado. A fórmula consignada nesta proposta não dá qualquer garantia de independência. Sr. Ministro, diga-nos como é que garante que a RTP, com este modelo, não será capturada por interesses privados e pelos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou fazer uma retificação, porque, afinal, a Sr.a Deputada Mónica Ferro inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos e não uma intervenção. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para responder aos dois primeiros pedidos de esclarecimento. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Morais Soares, começo por dizer que partilho da avaliação que faz relativamente àquilo que tem afetado o funcionamento da RTP e a sua credibilidade perante os cidadãos. Num certo sentido, a RTP tem vivido no pior dos dois mundos: a permanente suspeita política de interferências ou riscos de interferências, que mina a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os cidadãos, e, por outro lado, dificulta uma supervisão efetiva, pelas razões que tive oportunidade de mencionar no meu discurso. É que a fronteira entre aquilo que é um controlo adequado e apropriado do cumprimento do contrato de concessão e aquilo que é uma interferência política, quando esse controlo é feito por uma entidade como o Governo, é extremamente difícil de determinar e leva a uma permanente contestação e politização de todos os debates em redor da empresa. É isto que queremos evitar. Queremos eliminar a suspeita e, ao mesmo tempo, permitir uma gestão e uma supervisão mais eficazes sobre a RTP e o serviço público. No que concerne ao conselho geral independente e à sua relação com a Assembleia da República, na realidade, o conselho geral independente terá uma relação muito mais próxima com a Assembleia da República do que com o Governo, perante o qual não responderá nem terá qualquer tipo de relação. Os membros a indigitar para o conselho geral independente serão todos ouvidos, necessariamente, pela Assembleia da República, antes de serem nomeados, e será perante a Assembleia da República que o conselho geral independente prestará contas relativamente à sua função de supervisão. Este é o mecanismo de controlo que temos previsto, em termos de responsabilização do conselho geral independente, com transparência, mas sem o fazer responder, diretamente e de forma vinculativa, perante o Governo, porque isso levaria, de novo, a uma governamentalização.