7 DE DEZEMBRO DE 2018 19 PETIÇÃO N.o 558/XIII/4.a SOLICITAM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DE IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, NA SEQUÊNCIA DE RECENTES ACONTECIMENTOS EM CLUBE DE FUTEBOL PORTUGUÊS Os peticionantes, que começaram por ser um grupo de adeptos e associados do Sporting Clube de Portugal sentem-se indignados com os últimos acontecimentos que têm ocorrido no futebol português e apreensivos com os enquadramentos ostentados pelas estruturas jurisdicionais a quem incumbe o exame e decisão de tais casos. Assim, Peticionam os signatários, 1 – O ataque plausivelmente terrorista à Academia do Sporting Clube de Portugal em Alcochete a 15 de maio de 2018 onde cerca de 50 energúmenos invadiram as instalações e agrediram os jogadores profissionais do clube é uma mancha que nunca será apagada da memória dos sportinguistas. 2 – A justiça deve ser feita, mas como o demonstram os factos do debate publico, isso não se revela possível sem um debate atento na Assembleia da República que examine designadamente as condições materiais e formais da imparcialidade dos tribunais e da independência dos seus magistrados. 3 – Isso propiciará por si só que os senhores Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro Ministro tenham a oportunidade de corrigirem – com a mesma informalidade do que antes disseram – as declarações prestadas entretanto e generalizadamente interpretadas como tomada de posição apta a influenciar o curso dos processos jurisdicionais instaurados ou a instaurar e de o fazerem em desfavor da Direção à data em funções no Sporting Clube de Portugal e, portanto, dos interesses dos associados que esta representava e representa ainda. 4 – A discussão a travar deve comportar – como seu eixo central – o debate das condições de independência e imparcialidade da judicatura, uma vez que o desenrolar do dissídio em torno da Direção do Clube veio tornar ostensivas algumas anomalias, incompatíveis com as obrigações internacionais do Estado Português e concretamente incompatíveis com o artigo 671.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e bem assim com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, obrigações neste caso ostensivamente violadas. 5 – Para auxiliar a reflexão sobre a intervenção legislativa necessária sublinhamos as seguintes anomalias. 6 – Na pretendida campanha eleitoral para a pretendida eleição dos atuais pretendidos titulares das funções dos corpos sociais, o candidato à presidência da direção disse em público: I – Entidade Privada «tem» iuízes da República«Tenho na minha lista (...) dois juízes que são conselheiros do supremo, um Procurador da República, um Juiz-Desembargador. Acha que estas pessoas não vão (...) fazer braço-de-ferro na justiça no Sporting?» https://www.facehook.com/Bnrfí.fb/videos/varandas-dÍ7-ter-na-sua-lista-iu%C3%ADzes-e-procuradores-capazes-de-fazer-bra%C3%A7o-de-fe/?36586523681551/ Comprometimento da independência dos TribunaisTudo indica que sim e isso preocupa os subscritores. Sobretudo porque em posição de clara subalternidade surge a figura de um inspetor judicial extraordinário – o Sr. Conselheiro Gabriel Catarino – que vive maritalmente com uma senhora juiz colocada na secção cível da Comarca de Lisboa, sendo completamente claro que se um juiz em funções num tribunal superior – e para mais dispondo dos poderes funcionais de inspetor judicial – se mostra publicamente alinhado por uma das posições em conflito, isso afeta