2842	SÉRIE - NÚMERO 100-RCO Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos, e por breves momentos retomar a discussão, sobretudo para ouvirmos os nossos camaradas que representam as regiões, sobre a parte relativa às regiões autónomas.O primeiro artigo onde o problema se coloca - se não for assim façam favor de me corrigir sempre que fique algum artigo para trás - é o artigo 6.°O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, relembro que tinha ficado estabelecido que os onze primeiros artigos relativos aos princípios fundamentais seriam todos votados no fim. Mas é evidente que, tratando-se de uma simples questão processual, estamos abertos a qualquer solução.O Sr. Presidente: - Então, deixa-se o artigo 6.° para irás, embora me pareça que ele poderia Ser desde já votado, uma vez que se trata de um problema bastante concreto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a ideia que tinha ficado apurada na sequência dos diversos debates que sobre esta matéria travámos é esta: faríamos agora a apreciação, uma a uma, das disposições atinentes ao estatuto constitucional das regiões autónomas - da primeira à última, presumo. Pela nossa parte cremos que esse critério continua a ser, a todas as luzes, razoável.Sr. Presidente, gostaria que me permitisse fazer uma afirmação liminar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por inteiro subscrevemos e cumpriremos aquilo que decorreu do comunicado aprovado por unanimidade pela Comissão na sequência daquilo que foi crismado, bem ou mal, "guerra das audiências" aludindo-se assim ao conflito suscitado pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, na sequência de um lastimável pedido de audiência conjunta, amalgamada Assembleia/Governo Regional que obteve da Comissão uma resposta unânime, mas que foi pretexto para uma operação política, aliás de coturno baixo.A essa operação a Comissão respondeu que não deixaria perturbar na sua análise das vias de aperfeiçoamento das autonomias regionais, e que considerava estranho que uma questão meramente processual suscitasse polémicas que só podem perturbar essa análise. Pela nossa parte vamos manter essa postura integralmente.Devo dizer que o facto de ontem termos sido confrontados com o texto enviado à Comissão Eventual de Revisão Constitucional pelo chefe do gabinete do Presidente da Assembleia Regional da Madeira de uma Resolução n.° 2/89/M, de 23 de Fevereiro, na qual, norteada, segundo diz, "[...] pelos mais nobres princípios patrióticos e imbuídos de insubestimável (!) boa-fé, cuja opção pelo diálogo construtivo (!) e institucional ficou claramente registado pela aprovação das resoluções [...], e face às graves (!!) atitudes dos mais altos responsáveis pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Assembleia da República [...]" (não identificados neste texto) e atentatórios (supostamente) da desejável cooperação institucional - "[...] a Assembleia Regional aprovou uma resolução no sentido de considerar 'sem efeito' a solicitação constante da sua resolução anterior".Tudo isto foi feito, e feito desta forma, compreendendo uma ida do Presidente do Governo Regional da Madeira à Assembleia Regional para, por tempo indeterminado, fazer um cacharolete de vituperantes afirmações em que reedita tudo o que afirmara anteriormente, que era acintoso para não dizer mesmo insultuoso. Entre outras bravatas foi afirmado que a composição da CERC é "medíocre" e "fraca" e que os deputados do PSD em Lisboa "cederam às pressões de Almeida Santos" (sid).Apesar disto tudo, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente diversas disposições tendentes ao aperfeiçoamento das autonomias constitucionalmente consagradas.Por outro lado, entendemos que aqueles que suscitaram este clima de polémica terão nesta nossa postura a melhor e a mais justa das respostas. Os problemas reais da autonomia estão inteiramente ao lado disso, estão provavelmente e fulcralmente na defesa do financiamento das autonomias, contra o descalabro das governações do PSD. É isso que o PSD tem medo de discutir aqui, e é por isso mesmo que promove esta "guerra de alecrim e manjerona" que está exactamente à altura de quem a promove.Nós não iremos por aí, mas também não nos calaremos em relação a provocações que têm a sua nota e o seu sinal político. Silêncio não, cedência à provocação não. Ocultação do tema principal atrás de cardos, insultos e fogos-de-artifício não pega. Aperfeiçoamento sensato, sim. É com este espírito que faremos este debate. Não aceitaremos minimamente desviar-nos desse rumo, mas também não silenciaremos aquilo que é uma provocação extremamente grave que não pode ficar sem resposta, e, de resto, não ficou sem resposta. A melhor resposta foi o comunicado aprovado unanimemente por esta Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o nosso estado de espírito não anda muito longe do que anunciou. A diferença é que não sentimos necessidade de o dizer pois os actos respondem por nós. A nossa consciência também está tranquila. Pensamos que não vale a pena pôr mais achas na fogueira.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já uma vez, numa intervenção nesta Comissão, tive oportunidade de referir que o Sr. Deputado José Magalhães, com o brilho que todos nós lhe reconhecemos, a par das suas intervenções de fundo, e bem fundamentadas, em matéria de revisão constitucional stricto sensu, faz muitas vezes das suas intervenções minicomícios. Esta sua última intervenção, mais uma vez, não escapou a essa regra. O Sr. Deputado a pretexto de tudo aproveita efectivamente para fazer todo um enunciado de posições que não têm rigorosa e directamente a ver com a revisão constitucio-