904-(36)II SÉRIE - NÚEMRO 44ser alterada a lei criminal em sentido de, por exemplo, descriminalizar a conduta, a nossa lei é clara no sentido de que automaticamente cessa a condenação.Portanto, há uma série de matérias onde a tangibilidade do caso julgado é clara. Mas, independentemente disso, a maioria, por exemplo, da Comissão Constitucional inclinou-se no sentido de que nem em todos os casos a lei nova pode deixar de atingir o caso julgado.O que se exige necessariamante são duas regras. É que, em primeiro lugar, não pode haver diminuição dos direitos, liberdades e garantias, mas isso está já ressalvado hoje com a proposta que foi já aprovada relativamente ao artigo 18.° Mas, em segundo lugar, é sempre necessária uma nova decisão judicial para reformular a anterior, isto é, a lei nova pode conduzir a que se atinja o caso jà formado, mas sempre através de uma nova decisão judicial. Nao pode ser atacado ou violado o caso julgado directamente pela lei; a lei tem de prever uma nova decisão judicial, mas há uma tangibilidade do caso julgado.Chamava a atenção para este ponto. Isto conduziria à intangibilidade total do caso julgado, questão que está completamente fora de causa, e, portanto, pediria à AD que reponderasse esta questão, porque, até de acordo com os apontamentos que aqui tenho, na subcomissão, a AD retirou efectivamente este n.° 4. Não ponderou a sua retirada, retirou.O Sr. Presidenle: — Portanto, posso entender que a AD, na subcomissão, havia retirado este n.° 4.De qualquer maneira, irão usar da palavra os Srs. Deputados José Luis Nunes e Vital Moreira.O Sr. José Luís Numes (PS): — Serei muito breve, porque estou de acordo com tudo aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Mas há um último argumento que era de ponderar, que é aquele argumento a que a doutrina criminal moderna alemã chama «as leis sazonais» ou «as leis criminais de ocasião». Há determinados ilícitos meramente eiveis que muitas vezes, através de uma repetição constante ou de um conjunto de circunstâncias, embora não tenham uma essência de natureza criminal, são penalmente punidos e, a certa altura, por inércia do legislador, criam-se resíduos legislativos que de repente surgem à opinião pública com condenações de uma injustiça monumental. Como, por exemplo, certos crimes que foram cometidos durante a guerra, violações de leis de racionamento, etc, que ficaram como resíduo, que eram pessoalmente protegidos e que, a certa altura, há um caso qualquer, 10, 15 anos depois, absolutamente insólito e um cidadão è colocado numa posição perfeitamente injusta perante a lei vigente.Ora bem, perante estes dois aspectos, houve 2 escolas que se formaram. Uma, como os Srs. Deputados sabem, era a escola — extremamente perigosa — que falava numa revogação tácita; a outra —quanto a mim mais clara — em que, pura e simplesmente, o Estado, quando confrontado com um facto destes, revogava a lei e punha em causa mesmo o próprio principio da condenação e do julgamento. Isto aconteceu, necessariamente, nos países que atravessaram grandes períodos de pertubações, como guerra, problemas de confrontação interna, etc.Portanto, por todos estes argumentos e mais este, sou da opinião de que seria bom que a AD repensasse a sua posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vola] Moreira (PCP): — Não terei muito a dizer. Em todo o caso, de facto, o princípio é sustentável na sua formação. Sei que este ê um dos pontos que a Associação dos Magistrados Judiciais tem incluído nos seus documentos. Não sei se há alguma justificação para o temor da Associação dos Magistrados em relação ao risco de ver infringido o principio de respeito pelo caso julgado, mas creio que não se justifica qualquer alteração da Constituição nesta matéria e que essa defesa por parte da associação sindical assenta numa versão dogmática do estatuto do próprio juiz, sobretudo perante o legislador, que a realidade não contraria de modo algum.O Sr. ?res5dejtCe: — Srs. Deputados, portanto, a proposta da AD relativa ao aditamento de um novo n.° 4 está retirada.Passaríamos assim ao artigo 212.°, uma vez que o artigo 211." não é objecto de qualquer proposta de alteração.Em relação ao artigo 212.°, apresentam-se propostas de alteração por parte da AD, do PCP, da FRS e do MDP/CDE.A AD propõe o aditamento de um n.° 2 em que prevê a existência de um tribunal constitucional.O PCP propõe o aditamento de um n.° 4, segundo o qual a lei determina a forma de dirimir os conflitos de competência entre as várias ordens de tribunais ou entre estes e os órgãos de Estado.A FRS propõe a substituição de todo o artigo, sendo o n.° 1 idêntico ao n." 2 proposto pela AD, o n.° 2 idêntico ao actual n.° 1, o n.° 3 idêntico ao actual n.° 2, embora com a troca da ordem dos tribunais nele previstos, o n.° 4 idêntico ao actual n.° 3, com o aditamento dos tribunais arbitrais, e dispondo o n.° 5 que a lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir em tribunais de conflitos.O MDP/CDE, por sua vez, propõe o aditamento no actual n.° 3 da expressão «arbitrais e de conflitos».Na subcomissão, os diferentes partidos tomaram as seguintes posições:A AD apoiou a proposta da FRS em relação atodo o artigo; O PCP reservou a sua posição, mantendo a suaproposta de aditamento em relação ao n.° 4; A proposta do MDP/CDE não colheu o apoionem da AD nem da FRS, não constandodo relatório a posição em relação à mesmado PCP.Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. VcEat Moreira (PCP): — Sr. Presidente, há três tipos de alterações. Uma é a previsão do Tribunal Constitucional. Está dependente da questão do