II SÉRIE-A — NÚMERO 40 120 âmbito e direito subsidiário; e os sujeitos procedimentais e processuais; bem como o procedimento de liquidação. A iniciativa em apreço pretende proceder à revogação da seguinte legislação: o artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 69.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 18.o, o n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 72.o, o n.o 2 do artigo 97.o-A, o n.o 6 do artigo 147.o, os n.os 4 e 5 do artigo 280.o, os artigos 290.o e 291.o e o n.o 2 do artigo 293.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário; o n.o 5 do artigo 5.o e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro; e o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio (criação e fusão de tribunais). • Enquadramento jurídico nacional O sistema judicial não é unitário, constituindo-se por diversas categorias de tribunais, diferentes entre si e com estrutura e regimes específicos de cada um deles, sendo cada uma das categorias independentes e autónomas entre si encontrando-se previstas no artigo 209.o da Constituição. Uma dessas categorias é o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais (alínea b) do n.o 1 do artigo 209.o). Os tribunais administrativos e fiscais, na redação originária da Constituição, eram de caráter facultativo1, passando a constituir uma categoria de tribunais com estatuto constitucionalmente autónomo e com competência para dirimir os conflitos emergentes das relações administrativas e fiscais com a revisão constitucional de 1989. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que «esta constitucionalização formal dos tribunais administrativos e fiscais limitou-se, de resto, a dar guarida a uma já longa experiência de jurisdição administrativa e fiscal autónoma.»2 Os tribunais, qualquer que seja a sua categoria, são órgãos de soberania (artigo 110.o), estabelecendo-se, no texto constitucional, algumas regras relativamente à organização e competência destes, estando as relativas aos tribunais administrativos e fiscais previstas no artigo 212.o. De acordo com o n.o 3 deste preceito constitucional, «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais». Os conceitos de «ações» e «recursos contenciosos» defendem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira3, «são aqui recebidos seguramente com o sentido que lhes é atribuído pela doutrina administrativa e processualista e que se encontra plasmado na legislação e jurisprudência portuguesas. Tipicamente, os recursos contenciosos consistem na impugnação, com fundamento em ilegalidade, de atos administrativos lesivos de direitos e interesses dos particulares (cfr. artigo 268.o, n.o 4); as ações consistem na apresentação de uma pretensão, dirigida a um tribunal administrativo, no sentido de este conhecer e decidir sobre a existência e conteúdo de uma relação jurídico-administrativa (contratos administrativos, responsabilidade civil da Administração, e todas as demais decorrentes da tutela de direitos e interesses protegidos dos cidadãos, nos termos do artigo 268.o, n.o 5).» Após a consolidação constitucional dos tribunais administrativos e fiscais, seguiram-se alterações estruturais das questões processuais destes, com a aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro4 e um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro5. Na sequência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, surge a necessidade de definição da sede e da área de jurisdição destes tribunais, tanto ao nível da 1.a como da 2.a instância, bem como uma definição do regime de organização interna, o que veio a suceder com o Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro6, objeto de alteração pela presente iniciativa. Este diploma sofreu duas alterações, a primeira pelo Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio. De entre outras alterações, destacam-se a criação de um tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário em Aveiro e de seis novos juízos liquidatários especialmente                                                           1 O n.o 3 do artigo 212.o originalmente referia que poderia haver tribunais administrativos e fiscais. 2 Comentário VIII ao artigo 209.o da Constituição da República Portuguesa anotada, 4.a edição revista da Coimbra Editora,2010, página 549. 3 Comentário V ao artigo 212.o da Constituição da República Portuguesa anotada, 4.a edição revista da Coimbra Editora,2010, página 566. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 6 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.