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Desenvolvendo e modernizando as economias nacionais, apostando na educação e formação dos recursos humanos, a fim de preservar a competitividade europeia nos exigentes mercados globais, e consagrando as preocupações sociais que nos movem, através da inclusão no Tratado do protocolo social e, como desejaríamos, da aprovação de uma carta de cidadania europeia;
Aprofundando a reflexão em torno da criação de emprego, através dos esforços conjugados dos Estados membros da União, tal como o Governo tem vindo a sustentar desde o Conselho Europeu de Madrid, e sem que isso afecte o prosseguimento das políticas de coesão;
Reforçando os mecanismos europeus de combate às várias formas de crime organizado e de tráfico de droga, desenvolvendo o chamado III Pilar e contribuindo dessa forma para a erradicação de fontes de insegurança e de flagelos sociais;
Evitando a diminuição dos poderes dos pequenos e médios Estados membros, em prejuízo dos princípios de igualdade soberana e de democracia que devem reger o funcionamento da União - neste contexto, recusaremos liminarmente quaisquer formas de condomínio ou de directório, pugnaremos pela manutenção do direito que assiste a cada Estado de nomear pelo menos um comissário e de aceder à presidência numa base rotativa e em igualdade de condições de exercício;
Salvaguardando a nossa língua - na União Europeia poderemos sempre falar português e, com isso, a Europa: será seguramente mais escutada em África, na América Latina e na Ásia;
Potenciando a actuação externa da União; melhorando e dando plena utilização aos instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sem, contudo, comunitarizar, artificial e precipitadamente, um exercício eminentemente intergovernamental - queremos que à União Europeia caiba uma capacidade de projecção mundial condizente com o seu real peso político e económico, mas, também neste domínio, sem uma diminuição de poderes soberanos fundamentais;
Concretizando a identidade europeia de defesa e segurança, através da gradual e progressiva ligação, convergência e, a prazo, integração, de uma mais operacional União da Europa Ocidental (UEO) na União Europeia, enquanto braço armado da PESC - não se trata, obviamente, de criar um "exército europeu", a aditar aos exércitos nacionais, às forças da UEO e à estrutura militar da OTAN, ou de matizar a essência intergovernamental dos assuntos de segurança e defesa; pretendemos ainda que, complementarmente, a UEO se converta num efectivo pilar europeu da OTAN, no vasto contexto de uma Aliança Atlântica adaptada a novos desafios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa estar ciente de que a Conferência Intergovernamental não será uma negociação estanque e compartimentada. Muito pelo contrário, o processo negocia) que ora começa estará, de jure e de facto, ligado a outras vertentes da construção europeia, em alguns casos mesmo após o ano 2000.
Com efeito, a Conferência deverá preceder o início das negociações conducentes ao alargamento da OTAN e a revisão do tratado que institui a UEO. No plano comunitário, o processo de ratificações nacionais do resultado da Conferência coincidirá com a análise das consequências (entre outras, financeiras) do alargamento da União e com a abertura das negociações nesse sentido; em paralelo, avançaremos para a União Económica e Monetária (UEM) e para a revisão da Política Agrícola Comum, do orçamento da União e dos fundos estruturais e de coesão.
Esta multiplicidade de frentes negociais, de que a CIG é apenas um caso, implica determinação e coerência, requer uma visão clara das prioridades nacionais e do modelo de Europa que se pretende edificar e amplos consensos internos.
Por isso mesmo, Portugal deve manter a sua capacidade de influenciar o projecto europeu e de nele afirmar os seus interesses específicos.
É com este objectivo que o Governo se apresenta hoje à Assembleia da República, disposto a conjugar os interesses nacionais com os ideais europeus. A nossa postura negociai não peca por timidez nem por temeridade; resulta antes do conhecimento das realidades portuguesa e europeia e da certeza de que as nossas propostas são construtivas e exequíveis e não meros exercícios retóricos.
A partir do Conselho Europeu de Turim, poderemos ter uma percepção porventura mais nítida da vontade dos Estados membros da União e do rumo que a revisão do Tratado de Maastricht irá tomar. Mas, desde há muito, em matéria europeia, a nossa própria vontade é inequívoca e somos, e seremos, suficientemente claros e coerentes para sabermos que Portugal se fará ouvir e respeitar nesta nova e decisiva etapa do grande debate europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Francisco de Assis, Francisco Torres, Paulo Portas e Lalanda Gonçalves.
De acordo com o consenso a que chegaram os grupos parlamentares, cada um dispõe de três minutos pára formular pedidos de esclarecimento, tendo o Sr. Ministro 10 minutos, que gerirá como entender, para responder a todos eles.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua intervenção, come-
1653 28 DE MARÇO DE 1996çou por situar a importância de um debate sobre a posição portuguesa nas conferências Intergovernamentais e procurou assinalar a diferença entre este processo e o que ocorreu a propósito da aprovação do Tratado de Maastricht.
Efectivamente, há alguma diferença, mas gostaria aqui de assinalar, como primeiro ponto, que, para a forma obscura e não participada como ocorreu o debate relativo ao Tratado de Maastricht, também o partido de V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, contribuiu, tendo largas culpas e responsabilidades.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esse debate não foi feito como devia ter sido, também porque
V.Ex.as, na altura, se opuseram, designadamente a uma proposta, central e decisiva, que era a da realização de um referendo.
Podemos considerar as formas de participação a vários níveis. Não tenho qualquer dúvida em assinalar que é importante existirem debates na Assembleia, embora eles também possam ter um nível de preparação e de aprofundamento que as baias estreitas de um debate de urgência não permitem.
Não tenho qualquer dúvida em dizer que é muito importante divulgar - e já vi o magnífico folheto que V. Ex.a editou em papel azul, um papel adequado ao objectivo, as posições do Governo português relativas à revisão do Tratado da União Europeia. Isso é tudo muito importante, mas nada pode substituir a forma privilegiada de intervenção que é o voto através do referendo acerca do próprio conteúdo da revisão dos tratados.
Portanto, como ponto prévio, para assinalar claramente o que é uma participação cujo objectivo essencial é "conduzir o pessoal ao redil" e que se traduz numa assunção consciente da problemática em questão, não tenho dúvida alguma em afirmar que essa linha de fronteira passa pela adopção ou não do referendo, com todo o seu conteúdo, isto é, um referendo sobre o próprio conteúdo do Tratado de Revisão.
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, refere-se ao conteúdo das suas posições.
Como todos nós, sou leitor atento do que o Governo escreve, pelo que li esse conjunto de propostas que constam do documento. Só que, Sr. Ministro, naquele documento há uma questão essencial: ele aceita, incorpora e não critica aquilo que é o modelo basilar do Tratado de Maastricht. O pressuposto essencial daquele documento é o de que esta revisão se faz para aquilo que VV.
Ex.as entendem ser progressos, nomeadamente a instituição do II e do
III Pilares, e uma necessidade nova, o alargamento, mas não para questionar aquilo que é decisivo para a Europa e para os portugueses, a União Económica e Monetária e os seus efeitos no processo de desenvolvimento, aquilo que é a imposição de uma moeda única, com os seus efeitos em toda a área daquilo que é a evolução do Produto Interno Bruto dos diferentes países e naquilo que é, como dizem VV.
Ex.as muito importante, a coesão económica e social, comprometida precisamente por essa União Económica e Monetária, tal como ela é traçada.
Por isso, Sr. Ministro, digo-lhe, o seguinte: V. Ex.a lançou aqui um desafio aos partidos para que definam as suas estratégias. Ora, o Sr. Ministro, que também é leitor atento do que dizem os outros partidos, sabe que, da nossa parte, há documentos escritos, muito recentes, acerca das posições a assumir em relação às conferências intergovernamentais. Tem, portanto, uma resposta muito clara da nossa parte. Há uma estratégia muito diferente para abordar a questão das conferências intergovernamentais e essa estratégia é aquela que questiona a própria bondade do Tratado de Maastricht e que procura alterar, de fundo, aquilo que é a União Económica e Monetária, tal como ela se apresenta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quer responder pergunta a pergunta, a algumas delas agregadas ou a todas no fim?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo pergunta a pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, aguardo, com grande curiosidade e interesse, a explicitação das posições do seu partido em relação à Conferência Intergovernamental e à própria construção europeia, pois V. Ex.a, seguramente, tem nisso uma palavra importante.
Gostaria que neste debate as posições não se referenciassem de forma negativa, utilizando segmentos de crítica ao Governo, mas que pudessem ter como referente da parte das formações políticas, designadamente daquela a que V. Ex.a pertence, posições substantivas sobre o processo de construção europeia, a União Europeia, o Tratado de Maastricht e a própria Conferência para a sua revisão.
O Sr. Deputado referiu um problema que não está em causa no actual quadro constitucional, o de um referendo sobre um tratado, mas, como está aberto um processo de revisão constitucional, V. Ex.a terá aí seguramente ocasião para fazer difundir pontos de vista congéneres.
Relativamente ao ponto central que focou, o do documento do Governo, que, aliás, está distribuído em papel azul, por se tratar de uma colecção do Ministério dos Negócios Estrangeiros que precede a própria adesão de Portugal à Comunidade Europeia e não por qualquer fetiche em matéria de cor, devo dizer-lhe que ele não é um documento de análise à União Económica e Monetária, que, como sabe, não está em causa na Conferência, mas um documento de propostas e de balizas sobre a Conferência Intergovernamental.
O contributo de VV. Ex.as é essencial para este debate. Nós leremos, com toda a atenção, as posições substantivas do PCP no seu empenhamento na construção europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permita-me que comece por saudar a intervenção há pouco proferida por V. Ex.a perante esta Câmara, que revelou uma visão lúcida acerca da contribuição que Portugal pode e deve dar no processo de aprofundamento da União Europeia. Foi uma visão que se estribou em princípios que têm a ver com ambição e, simultaneamente, com cautela em relação a esse mesmo processo dinâmico. Mais urna vez, reiterou a convicção profundamente pró-europeísta do Governo português.
1654 I SÉRIE - NÚMERO 52Por outro lado, este debate permitiu, de uma maneira muito clara, estabelecer uma fractura, que hoje parece existir no interior do sistema político português, entre aqueles que se reconhecem nesta convicção europeia e grosso modo manifestaram convergências profundas nesta matéria e uma espécie de frente de recusa anti-europeia, que integra o nacionalismo cada vez mais comunitarista do Partido Popular, o comunismo cada vez mais nacionalista do PCP e que tem um curioso apêndice ambiental em Os Verdes.
O PSD, por seu lado, deu neste debate uma curiosa contribuição, pelo que o exortamos a prosseguir por esta via da fidelidade às suas convicções de sempre e esperamos que a valorização pontual de qualquer lógica oportunística, tendo em vista a afirmação eleitoral do partido, não venha a pôr em causa esta fidelidade profunda às convicções, que, de resto, olhando para o Sr. Deputado Durão Barroso, encontra plena encarnação física desta opção europeia, a qual me parece ser essencial, decisiva e fundamental para Portugal no contexto actual, dada a importância que a União Europeia tenderá cada vez mais a ter como instância reguladora nos planos político e económico numa sociedade mundial cada vez mais globalizada e no contexto de uma abertura do comércio internacional cada vez mais profunda e ampla.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que lhe quero objectivamente colocar, para finalizar o meu pedido de esclarecimento, é esta: na sua perspectiva, no âmbito dinâmico do desenvolvimento desta Conferência Intergovernamental, que importância poderá ser dada a dois temas a que nós socialistas portugueses e europeus atribuímos uma particular importância, que são os temas do emprego e das questões de natureza social?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, quero dizer-lhe que, em matéria de Conferência Intergovernamental, a minha expectativa é hoje mais positiva quanto à tematização da problemática do emprego do que era há alguns meses ou anos atrás. É um ponto importante que, seguramente, será aí incluído e que, naturalmente, Portugal, como país com um grau de desenvolvimento menor, terá de saber compatibilizar com as políticas de coesão e de desenvolvimento regional, para que a política social, visando o relançamento do emprego, e a política de apoio à criação de condições e de infra-estruturas nas áreas menos desenvolvidas da Europa marchem a par e não sejam postas em competição orçamental contrária aos nossos próprios interesses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no que se refere às regiões ultraperiféricas encontra-se no texto publicado uma referência relativamente ao empenho em consagrar no Tratado uma atenção mais substancial às regiões ultraperiféricas.
Como o Sr. Ministro sabe, os termos são demasiado genéricos, na minha interpretação do próprio texto, pela simples e única razão de que o problema fundamental que se coloca às regiões ultraperiféricas é um reforço da base jurídica, que permita o desenvolvimento de programas específicos e não remeta exclusivamente para o plano dos fundos estruturais o problema das regiões ultraperiféricas.
Há uma longa tradição, uma dinâmica, que tem vindo a ser consolidada, ao longo dos tempos, entre os presidentes das regiões ultraperiféricas, e, inclusive, uma declaração assinada no Funchal, a 14 de Março, onde ê feita uma proposta concreta de um artigo novo do Tratado, por isso peço ao Sr. Ministro que esta posição, que me parece uma posição de princípio geral positiva, seja reforçada na própria Conferência e lhe seja dada a prioridade que ela deve ter no contexto da política de revisão do Tratado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, nós não só incluímos essa preocupação no texto que submetemos a este debate, que baliza as posições do Governo, como concordamos com o conteúdo das conclusões dessa cimeira, por isso faremos todo o possível, para incluir na Conferência, ajustada e adequadamente, pretensões que nos parecem legítimas, enquanto Estado que atribui ao desenvolvimento das regiões autónomas um lugar essencial no processo de construção europeia.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou V. Ex.a está muito ministro ou prepara-se para ter poucos negócios estrangeiros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque já o vi muito mais combativo! Vi-o hoje com um discurso muito defensivo, naturalmente porque, uma de duas: ou não acredita muito no papel, em azul, que o seu Ministério fez distribuir ou está um pouco deprimido por ter nesta Câmara a muleta do PSD para o apoiar nesta causa, porque, como sabe, o PSD defende tudo o que o Sr. Ministro defende, ao dobro.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, em todo o caso, Sr. Ministro, quero fazer-lhe três perguntas concretas.
Em primeiro lugar, diz que o seu documento não é um ponto de chegada mas, sim, um ponto de partida. Assim sendo, quero fazer-lhe uma pergunta
muito concreta: depois deste debate, se os partidos da oposição, designadamente o Partido Popular - pelos outros cada qual responderá -, lhe fizerem chegar as suas posições sustentadas sobre a revisão, quer quanto à agenda, quer quanto ao conteúdo, estão ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro e o seu Governo dispostos a fazer uma versão diferente do documento oficial do Governo para a revisão do Tratado de Maastricht, acolhendo o que entende e não acolhendo o que não entende?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aceita ou não fazer um documento corrigido, ou inovador ou, se quiser, reformado?
28 DE MARÇO DE 1996 1655O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É porque assim talvez transforme o documento em documento de Estado ou de representação nacional, caso contrário é apenas um documento do Governo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, ouvi-o falar de emprego, e não lhe farei a maldade de citar abundantemente a entrevista dada ontem pela sua colega Ministra para a Qualificação e o Emprego. E, de duas uma: ou a sua colega está contra a convergência ou está contra a criação de emprego, porque ela diz que a convergência, ou seja, a obsessão com a queda da inflação por más razões, está a destruir o emprego e V. Ex.a diz que a União Económica e Monetária continua inalterada, que a data da entrada em vigor da moeda única não se muda e que a política de convergência também não se muda.
Ora, se está tão preocupado com o emprego, diga-me uma coisa, Sr. Ministro: o emprego é ou não o 5.o critério de convergência, que sempre deveria ter existido, mas nunca existiu? E se quer, efectivamente, pôr a Europa á pensar no emprego, é ou não mais honesto e mais frontal reformar os critérios de convergência para que questões como o emprego e a produtividade, pelo menos, lá sejam consideradas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero perguntar-lhe, porque não o ouvi falar nessa matéria, o seguinte: em termos de emprego, qual é a definição e o entendimento que o Sr. Ministro tem da expressão e do conteúdo da "preferência comunitária"?
A propósito da democracia na União Europeia, gostava de saber porque é que o Governo de V. Ex.a quer alterar o sistema de eleição do Presidente da Comissão Europeia. V. Ex.a, neste momento, tem um modelo, em que o Conselho designa o Presidente da Comissão e o Parlamento europeu apenas se limita a aprovar, em termos quase ratificativos, essa escolha, mas propõe-se fazer uma coisa espantosa, que é o Conselho passar a indicar apenas uma lista, competindo ao Parlamento Europeu a eleição do Presidente da Comissão.
Então, sou obrigado a fazer-lhe esta pergunta: conhece algum parlamento do mundo que eleja um director-geral? Mas se o Presidente da Comissão não é um director-geral, então, é um verdadeiro presidente de governo?! A que propósito é que o Presidente da Comissão Europeia há-de ir buscar a sua legitimidade essencial não aos Estados mas ao Parlamento Europeu?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por fim, Sr. Ministro, temo que o seu discurso sobre o referendo esteja a evoluir de mansinho para a sua não existência efectiva porque já percebi que o Sr. Ministro diz que esta revisão vai ser minimalista; que não se vão discutir grandes questões essenciais.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está mal!O Orador: - Depois, o Partido Socialista diz que só haverá referendo sobre questões concretas se forem importantes. Mas como os senhores consideram que as questões essenciais não estão lá, daqui a seis meses estão a dizer-nos que não há referendo. Queria que me desmentisse esta convicção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.a não me surpreendeu hoje com a divulgação de uma carta aberta da imprensa!Mas V. Ex.a, a insistir tanto na sua intervenção anterior e agora nesta sobre a temática do emprego, está, seguramente, a surpreender a direcção do seu partido em relação à interpelação sobre o emprego.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Verá que não! Verá que não!O Orador: - Aposição do Governo em matéria de atenção ao emprego é clara, está suficientemente explícita, é assumida desde a nossa participação no Conselho Europeu de Madrid, será assumida no Conselho Europeu extraordinário de Turim e está a fazer o seu caminho. Portanto, nesse caso V. Ex.a tem razão para poder estar tranquilo.
Em relação ao problema que coloca da "preferência comunitária", devo dizer-lhe que, como sabe, temos chamado a atenção e, inclusive, temos vindo a pugnar nas instâncias comunitárias pela realização de um debate sobre a relações comerciais externas da União Europeia, e batemo-nos não só por comércio livre...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Comércio justo!O Orador: - ..., como também por comércio justo. É um ponto que está inserido na nossa agenda e que, seguramente, virá a constituir também um tópico do debate europeu muito em breve. Estamos a ganhar adeptos nessa direcção. Pode V. Ex.a e também estar tranquilo.
Em relação ao problema da escolha do Presidente da Comissão, é uma opção que nós, hipoteticamente, simulamos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, não é uma posição, é uma simulação!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, é uma das opções possíveis. Neste momento, o Parlamento Europeu confirma o Presidente da Comissão, o que já é, digamos, uma responsabilização efectiva nesse domínio, e o método que sugerimos visa reforçar essa responsabilização. E devo dizer-lhe que se há área onde o controle do Parlamento Europeu em relação à Comissão é matéria que deve ser considerada, é da parte de todos aqueles que querem introduzir controles democráticos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nacionais!O Orador: sobre o funcionamento da Comissão, quer da parte do Conselho, quer da parte do próprio Parlamento Europeu.
1656 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr, Paulo Portas (CDS-PP): - Nacionais!O Orador: - Mas V. Ex.a sabe que nós aí temos uma visão distinta da sua e não poderá, naturalmente, fazer-nos convalidar um ponto de vista que é inteiramente diferente, porque a defesa da soberania que V. Ex.a faz é, por vezes, tão enfática que a consequência extrema da adopção da sua posição seria a saída de Portugal das Nações Unidas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não! Não confunda!O Orador: - ... o abandono do GATT, para onde entrámos em 1962.
V. Ex.a teria sido, em 1949, um dos críticos da adesão de Portugal à NATO, da entrada de Portugal para a EFTA...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe que as decisões são por unanimidade!O Orador: - ... porque V. Ex.a tem uma posição tão autárquica que a sua margem de debate, mesmo no passado, ficaria um pouco limitada. Um dia poderemos discutir sobre esses pontos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Depois, gostava de lhe dizer que, em matéria de referendo, a posição do Governo é clara no seu Programa. Nós admitimos poder realizar um referendo sobre temática europeia Como V. Ex.a sabe, a actual Constituição tem limitações expressas quanto à ratificação de tratados.
Está aberto um processo de revisão constitucional, não cabe ao Governo, que não propõe qualquer projecto, dissertar sobre essa matéria. Mas, de qualquer forma, gostava de lhe dizer, para o tranquilizar completamente, que o resultado da Conferência Intergovernamental será um Tratado de Revisão do Tratado de Maastricht, e que, naturalmente, não havendo no quadro constitucional existente a possibilidade de o aprovar por referendo, esse Tratado será sempre aprovado pelo Parlamento nacional, pelo Presidente da República e, quiçá, fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. Se a revisão constitucional se orientar noutra direcção, V. Ex.a terá a oportunidade, então, de, num referendo, pugnar não pelo referendo mas, sim, pela essência das suas verdadeiras posições sobre o tema europeu.
Também aguardamos um dia fazer esse confronto democrático.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Ministro, e o segundo documento? Aceita rever?O Orador: - Nós acolhemos, naturalmente, os vossos pontos de vista e tomamo-los em conta, sobretudo tendo em consideração a posição do Governo quanto à sequência desta negociação e à aprovação futura do Tratado revisto. Naturalmente que o Governo tem uma orientação. V. Ex.a poderá passar das " cartas abertas" e das intervenções muito dinâmicas à elaboração de um documento, sustentado no seu partido, sobre o problema europeu. Devo dizer que, enquanto cidadão, aguardo por uma explicitação positiva das posições do PP sobre a temática europeia, que ainda hoje não está produzida de uma forma coerente. Aguardo! Mas há uma coisa que V. Ex.a compreenderá: não pode haver um documento de Estado que envolva os órgãos de soberania, isto é, o Governo, o Presidente da República, o Parlamento e os tribunais...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Não!...O Orador: porque tal é verdadeiramente impossível num sistema político moderno.Aplausos do PS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, dispondo de 1 minuto e 30 segundos.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, penso que ficou provado neste debate de urgência que a urgência passou ao lado. Isto é, o Governo devia, talvez em melhor hora, ter apresentado ou proposto a discussão do seu próprio documento, em vez de esperar pelo debate de urgência pedido pelo PP.
Folgo com as posições assumidas aqui pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e com a abertura demonstrada relativamente à eventual produção de linhas estratégicas por parte dos vários partidos. Penso que o meu partido tem produzido esses documentos de linhas estratégicas sobre a matéria, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros terá dito mesmo que no seu Ministério terão ficado muitos documentos sobre essas mesmas linhas estratégicas, que, de certa forma, veiculam a opinião do partido que suportava o anterior Governo e do Governo anterior, mas não deixo de estar atento à produção de novas linhas estratégicas.
Penso que o meu partido vai colaborar de forma construtiva na discussão destes assuntos não só em sede de Comissão parlamentar de Assuntos Europeus mas também em Plenário e, directamente, terá oportunidade de enviar as mais diversas sugestões a V. Ex.a e ao Governo.
Porém, penso que temos de ir um pouco mais longe na discussão destes temas.
Estão por discutir as questões da democraticidade das instituições comunitárias. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem falado muito no défice democrático da Comissão, ponto em que estou de acordo consigo. As instituições supranacionais devem ser mais responsabilizadas, de preferência por órgãos também eles supranacionais, como o Parlamento Europeu, mas também pelos Parlamentos nacionais.
O Banco Central Europeu, que é um tema omisso do Tratado, de acordo com as propostas enunciadas pelo Governo de V. Ex.a, deve ser responsabilizado perante o Parlamento Europeu, resta saber em que moldes é que isso pode ser feito. Mas o mais difícil, o grande desafio desta União - ainda não percebia opinião ou as propostas do documento do Governo -, é como responsabilizar o Conselho perante os parlamentos nacionais e como compatibilizar esse facto com uma Europa a várias velocidades.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, penso que ainda tenho um pouco mais tempo, se der a mesma benevolência que deu...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o PSD apenas dispunha de 1 minuto e 30 segundos. Sou muito tolerante, mas...O Orador: - Sr. Presidente, por acaso dispunha de um pouco mais, mas, para chegar aos 5 minutos, pediria mais dois.
28 DE MARÇO DE 1996 1657O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Penso que o grande desafio é, de facto, a conciliação dessas várias velocidades com uma base comum, que não necessariamente o acervo comunitário, que já existe, de cooperação, sem a qual não poderá funcionar o mercado interno nem uma Europa sem conflitos que vise a criação de estabilidade política, social e económica. E, para isso, não é apenas necessário debater a nossa posição na Conferência Intergovernamental mas a implementação das políticas que daí resultem, relacionadas com o fomento à criação do emprego, ao combate ao crime ou ao da cidadania. A este nível existem medidas internas, que o Governo pode implementar, que têm a ver com a aplicação do Livro Branco proposto sobre o crescimento, o emprego e a coesão social.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr.- Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, começo por agradecer a sua intervenção e dizer que, em matéria de inserção e de articulação dos Parlamentos nacionais com o processo europeu, há hoje mecanismos que, do meu ponto de vista, são insuficientes. A COSAC, por exemplo, é um mecanismo interessante, mas insuficiente.
O grupo de reflexão procurou abordar esta temática, mas não produziu grandes pistas, porque há diferentes tradições nacionais de inserção. Devo dizer que não vejo outro mecanismo que não o de os parlamentos nacionais, de forma crescente, envolverem os seus próprios governos no acompanhamento constante das políticas europeias.
Por isso, em minha opinião, o que estamos todos a fazer na Assembleia da República, neste domínio, incentivando a troca de opiniões entre o Governo, a Assembleia, a Comissão de Assuntos Europeus, é absolutamente imprescindível e estruturante de um percurso que temos de realizar, para que os Parlamentos nacionais, como efectivos órgãos de controle dos seus governos, o sejam também enquanto eles integram o Conselho Europeu.
Creio que, em Portugal, estamos a trabalhar na direcção certa, sendo, aliás, este debate a expressão disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a posição de Portugal na revisão do Tratado da União Europeia e, em consequência, o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação conjunta da proposta de lei n.o 19/VII - Define as bases da política florestal nacional, e dos projectos de leis n.o5 91/VII - Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP).
Para uma intervenção, na qualidade de relator do projecto de lei n .o 91/VI1, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta ser esta a minha primeira intervenção nesta Casa após ter assumido funções, gostaria de saudar V. Ex.a, bem como a Mesa, os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Transmitirei. ao Sr. Presidente da Assembleia da República os seus cumprimentos.O Orador: - Sr. Presidente, dizia V. Ex.a que vamos dar entrada no período da ordem do dia, mas se calhar, temos de dizer, como dizia o meu colega de bancada, que vamos dar entrada na "ordem da noite", tendo em conta a hora a que vamos dar início ao debate.
O projecto de leia que se refere o relatório é subscrito por quatro Deputados do PSD e tem por objecto a criação de uma lei que define os princípios de uma política florestal nacional e a integração e a articulação desta com as políticas nacionais agrícola, industrial, do ordenamento e do ambiente.
O diploma define alguns conceitos para efeitos de aplicação no que lhe está disposto, nomeadamente os de operações silvícolas mínimas, área mínima de intervenção, plano florestal vinculativo, plano de ordenamento e gestão de recursos florestais e plano orientador de gestão.
Relativamente às funções da floresta, o diploma refere-se à compatibilidade das funções económica, ambiental e social, no sentido de salvaguardar a perenidade dos recursos naturais. É feita referência à função supletiva do Estado, contemplando-se a possibilidade de a entidade pública competente fazer executar as operações silvícolas mínimas a que os proprietários estariam obrigados.
No presente diploma é feita referência ainda à prevenção dos incêndios florestais, apontando para uma gestão florestal que integre os modelos de silvicultura preventiva. A reestruturação fundiária é também focada.
O diploma consagra ainda a possibilidade de constituir uma Conta de Gestão Florestal, de carácter compulsivo, decorrente do não cumprimento das operações silvícolas mínimas. É ainda consagrado o seguro obrigatório da arborização, a ser aplicado em todas as áreas florestais que sejam instaladas com recurso a financiamentos públicos.
O presente diploma prevê e incentiva a criação e consolidação de organizações de produtores florestais, prevendo também a progressiva delegação de competências da Administração Pública para estas organizações. A constituição de um conselho consultivo florestal está também consagrada neste diploma. Compete a este conselho emitir pareceres sobre as medidas políticas florestais e a sua concretização, as medidas legislativas e regulamentadoras dos instrumentos de fomento florestal, a avaliação de programas de investigação florestal e o estabelecimento excepcional de limites à posse da área florestal.
Entendemos, Sr. Presidente, que a presente iniciativa legislativa respeita as disposições regimentais aplicáveis, logo somos de parecer que o presente diploma está em condições de ser aqui discutido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, na qualidade de relator do projecto de lei n.o
78/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 78/VII, Lei de bases do desenvolvimento florestal, é
1658 I SÉRIE - NÚMERO 52apresentado pelo PCP. Aliás, já na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentara iniciativa semelhante, o projecto de lei n.o 459/VI, para além de outras versando aspectos mais concretos da problemática das florestas, os projectos de leis
É um facto que a floresta desempenha, em geral, um papel preponderante, quer do ponto de vista económico, quer do ambiental, quer ainda na perspectiva do modo de vida das populações rurais.
Quanto ao enquadramento legal do projecto de lei apresentado, a matéria em análise é abordada de forma genérica na Constituição da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 96.o, uma vez que se deverá considerar inserida no quadro da definição de uma política agrícola.
Fazendo-se a análise do diploma, este encontra-se dividido em sete capítulos. Começa por desenvolver os princípios e objectivos da política florestal nacional, designadamente ao nível da conservação, valorização do património e ordenamento das unidades de produção florestal, consagra o papel multifuncional dos espaços florestais, demonstra alguma preocupação quanto à prevenção e combate aos fogos florestais - verdadeiro flagelo da nossa floresta -, e elege o ordenamento florestal do território como outra grande área a ter em conta, onde ressaltam essencialmente os chamados planos regionais de ordenamento.
No plano da exploração florestal, o ordenamento das matas e os planos de gestão florestal são definidores de regras básicas importantes na organização daquele tipo de exploração, designadamente no que concerne ao aproveitamento económico dos espaços florestais, à prevenção contra incêndios e à rearborização, cometendo-se a promoção e incentivo de tais medidas não apenas ao Ministério da Agricultura mas igualmente a organizações de proprietários, de produtores florestais e unidades de gestão mista, integrantes de proprietários privados e do Estado.
Em termos de intervenção das estruturas da Administração, o diploma elege ainda o Instituto Florestal como definidor da política florestal aos vários níveis - central, regional e local -,instituindo um conselho consultivo florestal com competência consultiva e composição múltipla, tanto em termos de Governo, como de agentes públicos e privados ligados, directa ou indirectamente, à problemática das florestas.
Insere-se ainda neste capítulo uma preocupação de investigação, destinada predominantemente ao estudo e conhecimento mais aprofundados dos ecossistemas específicos das florestas nacionais.
Em termos de medidas de emergência, o presente projecto retoma, de certo modo, as preocupações plasmadas já nos projectos de lei
n.os 81/VI e 82/VI, do PCP, mormente ao nível da prevenção e combate aos fogos florestais e no que concerne à realização do cadastro da propriedade florestal.
Finalmente, esta iniciativa legislativa propõe ainda um sistema de financiamento que passa pela utilização de receitas fiscais geradas pelo sector na criação de um fundo específico, por uma política de incentivos fiscais e por um esquema de autofinanciamento por parte dos produtores florestais ou suas associações.
A presente iniciativa parece-nos respeitar as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e está em condições de subir a Plenário para discussão e eventual votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a apresentação dos projectos, dou, em primeiro lugar, a palavra ao...O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, falta fazer a apresentação do relatório relativo à proposta de lei n.o 19/VII.O Sr. Presidente (João Amaral): - Quem é o relator, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sou eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, para esse efeito.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, falta proceder à leitura do relatório da Comissão relativo à proposta de lei n.o 19/VII.O Sr. Presidente (João Amaral): - Quem é o relator, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sou eu próprio, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o
19/VII define a lei de bases da política florestal nacional.
A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição e dos artigos 130.o e seguintes do Regimento, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 22 de Março, tendo, na mesma data, sido admitida e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para apreciação, nos termos do n.o 1 do artigo 142.o do Regimento.
A regulamentação do sector florestal nacional mencionado na proposta de lei reveste-se de uma importância fundamental, aliás, como no
projecto de lei anterior, não apenas pela relevância económica da floresta em si mas também pelo seu papel múltiplo, tanto em termos ,de preservação ambiental (protecção do solo, contra a erosão hídrica e eólica, habitat de fauna e flora específicas, conservação da paisagem, etc.) como de regulação do clima, como, ainda, da perspectiva do modo de vida das populações rurais.
De qualquer forma, é importante não esquecer que a floresta não poderá ser tratada apenas de um ponto de vista economicista mas sim como um sistema multifuncional, objecto de uma estratégia global assente tanto em entidades públicas como privadas, isto é, no âmbito de uma responsabilização colectiva por um bem que; acima de tudo, é uma parte importante do património nacional.
No seu enquadramento legal, a matéria constante da proposta de lei é abordada de forma genérica na Constituição da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 96.o, uma vez que a matéria em apreço deverá considerar-se inserida no quadro da definição de uma política agrícola.
Após a análise do diploma, verifica-se que o mesmo está sistematizado em quatro capítulos, integradores de 20 artigos, consagrando o primeiro daqueles quatro capítulos (artigos 1.o a 4.o) os princípios e objectivos enquadradores da política florestal nacional.
Sobressaem ainda, nesta primeira parte do diploma, questões importantes como a da promoção da investigação científica e tecnológica no âmbito florestal, o incremento do
28 DE MARÇO DE 1996 1659combate aos fogos e a especial atenção que deverão merecer, pela sua especificidade e relevância ecológica, certos tipos de formações florestais.
Relativamente às explorações florestais, o Estado garante o apoio, através de incentivos financeiros e fiscais, à sua constituição bem como ao agrupamento de explorações e ao emparcelamento de propriedades, designadamente quando prosseguidos em termos associativos, ainda que tendo em vista uma real eficácia na sua gestão.
A proposta de lei apresenta-nos também alguns instrumentos julgados convenientes à prossecução das medidas supra referidas, começando por cometer ao Instituto Florestal a responsabilidade directa pelo sector, criando ainda uma comissão interministerial, presidida pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Propõe-se também a criação de um conselho consultivo florestai, com competência meramente consultiva, a concretizar ulteriormente através de diploma próprio.
Confere-se ainda alguma relevância à investigação florestal, procurando, neste aspecto específico, garantir-se uma ampla participação das instituições de ensino e, de uma forma geral, dos agentes da fileira florestal na implementação dos projectos de investigação, experimentação e desenvolvimento.
A proposta de lei não deixa de sublinhar o papel das organizações de produtores florestais, prevendo-se, inclusivamente, a possibilidade de delegação de competências do Instituto Florestal naquelas organizações.
De igual forma, a proposta institui um "fundo financeiro de carácter permanente", essencialmente destinado a apoiar as medidas de fomento florestal e de gestão, conservação e protecção das florestas, prevendo-se ainda incentivos fiscais ao investimento florestal, ao associativismo das explorações e ao emparcelamento.
Finalmente, considera-se a criação de um sistema de seguros florestais, designadamente pela instituição de um seguro obrigatório para a "arborização de todas as áreas florestais que sejam objecto de financiamento público".
Em conclusão, a proposta de lei, em análise consagra medidas que o Governo considera válidas para a promoção e defesa da floresta.
Em termos de parecer, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas considera que a presente iniciativa, porque respeitante das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, está em condições de subir a Plenário para discussão e eventual votação na generalidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à apresentação dos diversos projectos de lei.
Em primeiro lugar, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 91/VII, do PSD, partido que marcou este agendamento potestativo, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: As questões florestais assumem uma importância crescente que se traduz na exigência de serem observadas e avaliadas de forma integrada no contexto do desenvolvimento rural e do ambiente, tendo subjacente as suas múltiplas funções.
Com o projecto de lei n.o 91/VII o PSD pretende consagrar os principais eixos da política florestal nacional tendentes a superar lacunas identificadas e a apontar as grandes linhas orientadoras de modernização do património florestal.
Consagra o projecto de lei medidas de sensibilização e informação que potenciem uma maior preparação dos intervenientes no sector para o livre funcionamento dos. mecanismos de mercado como actividade produtiva e promoção do redimensionamento das áreas florestais.
Por outro lado, a ocorrência de factos marcantes para a floresta, como sejam a reforma da PAC e o novo quadro internacional saído da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, do Rio Janeiro, e a Conferência Interministerial para a Protecção das Florestas da Europa, de Helsínquia, respectivamente de Julho de 1992 e Junho de 1993, tornaram mais evidente a necessidade de intervir no campo legislativo, redefinindo e dando coerência às regras básicas aplicáveis à floresta nacional.
Com o nosso projecto de lei do desenvolvimento florestal, pretende-se, assim, dar resposta aos novos desafios lançados pelos eventos, internos e externos, como acabámos de referir.
Pretende-se assegurar um quadro legislativo equilibrante e promotor da execução de uma política de aumento e gestão do património florestal, da sua conservação e valorização, enquadrando todas as componentes envolvidas e actuando, quer em áreas públicas quer em áreas privadas da floresta portuguesa, conseguindo um ordenamento jurídico mais completo e adequado à importância do sector florestal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Todos sabemos dos graves problemas que afectam a floresta portuguesa e temos consciência da urgência em tomar medidas que contribuam para ultrapassar ou atenuar essas dificuldades, que vão desde os fogos florestais que, nos últimos anos, destruíram milhares de metros cúbicos de madeiras bem como imensas áreas de novos povoamentos e contribuíram para o desaparecimento da fauna, da caça, das espécies piscícolas nessas zonas, apressaram a erosão dos solos, provocaram poluição atmosférica e de muitos cursos de água, chegando-se, inclusive, à perda de vidas humanas com tal flagelo. Ao longo dos anos tem havido alguma preocupação com este problema, mas estamos longe de conseguir sustê-lo.
Mais um contributo trazemos, hoje, à Assembleia da República, através do nosso projecto de lei n.o 91/VII, que designamos por "do desenvolvimento florestal".
Uma das dificuldades para protecção da floresta e do seu ordenamento tem a ver com a pequena dimensão dos prédios e a sua dispersão por muitos titulares, o que, desde logo, se traduz numa fraca rentabilidade económica (e, por isso, o nosso projecto de lei aponta também para políticas de emparcelamento a seguir pelos privados, organizações de produtores, autarquias e mesmo pelo Estado), procurando retirar daí uma mais adequada utilização dos solos e alterar aquela subdependência económica.