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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tido conhecimento de inúmeras reclamaçõesde contribuintes relativamente a atrasos no pagamento dos reembolsos do IRS.Quando questionado, durante um debate na Assembleia da República, sobre este mesmoatraso, o Ministro das Finanças respondeu que já tinham sido processados 150.000 reembolsose que estes estavam a ser executados com o máximo de 25 dias de atraso. No entanto, várioscontribuintes afirmam ter entregue a sua declaração há cerca de um mês não tendo aindarecebido o respetivo reembolso. Segundo as várias denúncias que nos chegaram, aadministração tributária terá sido contactada relativamente ao atraso em causa, tendo informadoos contribuintes que, apesar das suas declarações se encontrarem liquidadas e com autorizaçãosemiautomática, aguardam ainda a concretização do reembolso.Embora os motivos para o atraso nos reembolsos não sejam claros, tudo indica que os maiorestempos de espera coincidem com os valores mais altos a reembolsar. A ser verdade, estasituação exige uma explicação do Governo relativamente aos reais motivos dos atrasos, bemcomo aos critérios para o estabelecimento de prioridades de pagamento.Por outro lado, foram referidas dificuldades no preenchimento do IRS pela declaração eletrónicae em atrasos nas respostas a queixas por parte dos contribuintes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro das Finanças as seguintes perguntas:Quais as razões para o atraso no reembolso do IRS?1.Qual o tempo médio para o processamento e pagamento do reembolso do IRS?2.Quais os critérios para o estabelecimento de prioridades no pagamento dos reembolsos doIRS por parte da Administração Tributária?3.Tem o Governo conhecimento de queixas relativas ao funcionamento do portal das finanças4.X 2912 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:33 +01:00Reason:Location:Problemas e atraso no processamento e reembolso do IRSMinistro  de Estado e das Finanças14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que o MEE não respondeu no tempo previsto regimentalmente à pergunta no2487 do Bloco de Esquerda datada de 16 de março sobre precariedade laboral e despedimentosna fundação CEFA, voltamos a enviar a pergunta ao MEE:A Sra. Marcela Teresa da Silva Santos contactou o Bloco de Esquerda dando-nos conta que,durante vários anos, a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA)alegadamente contratava os seus trabalhadores não cumprindo a legislação laboral.De acordo com o relatado, durante 8 anos a Sra. Marcela Teresa da Silva Santos trabalhou paraa CEFA (anteriormente I.P.) na sua sede e exercendo a sua atividade sob direção de superioreshierárquicos, cumprindo horários, representando a CEFA no exterior, gozando férias, etc., ouseja, cumprindo os determinantes para os quais se presume um contrato de trabalho de acordocom o Código de Trabalho.Apesar disso, esta funcionária da CEFA, à semelhança de outros colegas, esteve a trabalhar afalsos recibos verdes, através de ato único ou através de empresas de trabalho temporário,muito embora mantivesse sempre as mesmas funções.Finalmente em 2011, aquando da passagem do CEPA de IP para Fundação, a direçãoinformou os trabalhadores que iriam acabar com os métodos de contratação precária e quefariam contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na altura da assinatura doscontratos de trabalho os trabalhadores terão sido confrontados com um contrato a termo certode um ano, que assinaram por temerem serem demitidos. Alegadamente, nesta ocasião adireção do CEFA terá esclarecido que estaria apenas a cumprir instruções da Secretaria deEstado da Administração Local.Desde a assinatura do contrato a termo, os trabalhadores terão sido pressionados com ameaçasde não renovação dos contratos de trabalho que, de facto, se vieram a confirmar para algunstrabalhadores no dia 26 de setembro de 2011.X 2913 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:31 +01:00Reason:Location:Precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFAMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que éimprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a estainstituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tinha o MEE conhecimento da situação laboral de vários trabalhadores com contratos aprazo para funções permanentes na CEPA?1.A ACT já realizou alguma inspeção è instituição?2.Como irá o MEE atuar para que seja reposta a legalidade e para que os trabalhadores queforam alegadamente demitidos possam ver a sua situação resolvida?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IEFP despediu, em dezembro de 2011, 214 profissionais de reconhecimento, validação ecertificação (RVC) que exerciam funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em FunçõesPúblicas. Muitos/as destes/as profissionais já antes trabalhavam nas mesmas funções para amesma entidade durante vários anos a falsos recibos verdes, situação que o Bloco de Esquerdadenunciou desde 2008.Já em janeiro de 2012, o Bloco de Esquerda enviou por duas vezes perguntas ao MEE visto queo Conselho Diretivo do IEFP pretendia não proceder ao pagamento da compensação porcaducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.o da Lei n.o 59/2008.O Provedor de Justiça já elaborou um parecer onde se lê que a interpretação do Secretário deEstado do Emprego do RCTFP conduz “a uma total desproteção do trabalhador, ignora o fimsubjacente à consagração daquela norma e subverte a intenção do legislador ao deixar semtutela situações que este quis acautelar”.Agravando a situação, e mantendo a sua intenção de não pagar a compensação por caducidadede contrato, o IEFP contactou recentemente os/as trabalhadores/as, dando-lhes, finalmente,razão sobre o termo do contrato e, assim, causando grande confusão entre os/astrabalhadores/as e um problema com os pagamentos do subsídio de desemprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Reconhece o MEE que os/as trabalhadores/as, ao abrigo do RCTFP e de acordo com oparecer do Provedor de Justiça, têm direito a indemnização compensatória por caducidadede contrato com IEFP?2.X 2914 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1016:28:29 +01:00Reason:Location:Situação dos/as 214 profissionais de RCV despedidos/as pelo IEFPMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
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103 | II Série B - Número: 021 | 12 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011PERGUNTAS AO GOVERNO  Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT no Palácio da Justiça de Miragaia Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1/XII  (1.a)
5 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT do Monte dos Burgos, em Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2/XII  (1.a)
8 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT de Vermoin, na Maia Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3/XII  (1.a)
11 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT de Cete, em Paredes Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 4/XII  (1.a)
13 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT da Afurada, em Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 5/XII  (1.a)
15 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT de Malmerendas, em Santo Ildefonso, Porto Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 6/XII  (1.a)
18 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT de Augusto Luso, na Cedofeita, Porto Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 7/XII  (1.a)
20 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT de Pinto Bessa, em Campanhã, Porto Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 8/XII  (1.a)
22 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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25 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Encerramento da estação dos CTT na Loja do Cidadão do Porto Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 10/XII  (1.a)
27 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho     de Gondomar Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 11/XII  (1.a)
29 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho de    Felgueiras Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 12/XII  (1.a)
31 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho de    Baião Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 13/XII  (1.a)
33 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho     de Amarante Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 14/XII  (1.a)
35 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho     de Vila do Conde Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 15/XII  (1.a)
37 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no    concelho de Lousada Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 16/XII  (1.a)
39 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho de    Marco de Canaveses Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 17/XII  (1.a)
41 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no    concelho de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 18/XII  (1.a)
43 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT    no concelho de Penafiel Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 19/XII  (1.a)
45 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT     no concelho de Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 20/XII  (1.a)
47 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT    no concelho de Santo Tirso Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 21/XII  (1.a)
49 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT               no concelho de Trofa  Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 22/XII  (1.a)
51 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT    no concelho de Valongo Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 23/XII  (1.a)
53 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Plano de reestruturação e despedimentos nos ENVC Destinatário: Ministério das Finanças  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 24/XII  (1.a)
55 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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58 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Atraso no pagamento do subsídio de desemprego Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 26/XII  (1.a)
61 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Recibos verdes citados para pagamento de dívidas à segurança social Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 27/XII  (1.a)
62 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Despedimento de 380 trabalhadores nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Economia e do EmpregoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 29/XII  (1.a)
66 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Resíduos perigosos nas instalações da ex-CPB/Companhia  Petroquímica do Barreiro, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 30/XII  (1.a)
68 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Resíduos perigosos nas instalações da ex-CPB/Companhia  Petroquímica do Barreiro, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 31/XII  (1.a)
70 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Despedimento de 380 trabalhadores nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 34/XII  (1.a)
78 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Destruição de colheitas de tomates no Algarve Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do                        TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 35/XII  (1.a)
80 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Avaliação da independência do Director-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face às declarações proferidasacerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 36/XII  (1.a)
82 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011I I Assunto: Ressarcimento aos produtores de tomate pelos prejuízos resultantesdo surto de E. coli Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 37/XII  (1.a)
84 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Medida disciplinar injusta e ilegítima a um dirigente sindical na Carris Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 40/XII  (1.a)
90 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Suspensão das emissões em onda curta Destinatário: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 41/XII  (1.a)
91 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Futuro da Linha do Oeste no distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 42/XII  (1.a)
93 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Resíduos perigosos nas instalações da ex-CPB/Companhia  Petroquímicado Barreiro, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 43/XII  (1.a)
95 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Atrasos no pagamento de salários e subsídio de férias na empresa          REPOVEN, Lda.Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 44/XII  (1.a)
97 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Situação dos trabalhadores da Serlima Wash no concelho  do Montijo,              distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 46/XII  (1.a)
101 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Demolição da habitação de um agricultor na Aldeia da Piedade, no Parque Natural            da Arrábida, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do          Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 47/XII  (1.a)
102 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Assunto: Crise E.coli: medidas de apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas              do OesteDestinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do                       TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 49XII  (1.a)
107 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 003 | 11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
Terça-feira, 12 de junho de 2012 II Série-B —  Número 231 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3176 a 3191/XII (1.a):  N.o 3176/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência dos estabelecimentos integrados.N.o 3177/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as colheitas de sangue continuarem em queda.N.o 3178/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal de Menores de Braga ter deixado de pagar avaliações psicológicas.N.o 3179/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações do Tribunal Judicial de Vila do Porto, em Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.N.o 3180/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Cateringpor – Catering de Portugal (Grupo TAP – Air Portugal).N.o 3181/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os estaleiros navais em Portugal.N.o 3182/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra.N.o 3183/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a resposta à pergunta n.o 2159/XII (1.a), relativa ao encerramento da piscina do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE.N.o 3184/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento dos trabalhadores do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC).N.o 3185/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as novas instalações da Escola Superior de Desporto.N.o 3186/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso para inspetores da ASAE anunciado com o Aviso n.o 6956/2011, na II Série do Diário da República, de 17 de março de 2011.N.o 3187/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a especialidade de Medicina Interna no novo hospital de Lamego e a entrada em pleno funcionamento do respetivo hospital.N.o 3188/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a exclusão do Algarve às principais medidas do «Impulso Jovem».N.o 3189/XII (1.a) – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.N.o 3190/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos na transferência de verbas da FCT relativas a projetos de investigação e pagamento de bolsas de investigação.N.o 3191/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Faro estar a
12 DE JUNHO DE 2012  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2668/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação social no Hospital Privado de Guimarães.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2674/XII (1.a) dos Deputados Bernardino Soares, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre o encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais).Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2687/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento de serviços de finanças.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2688/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, no concelho de Paredes.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2695/XII (1.a) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2702/XII (1.a) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os estabelecimentos integrados, atualmente geridos pela segurança social, prestam umimportantíssimo serviço de apoio às populações, nomeadamente nas áreas da infância,juventude, reabilitação, idosos e família.Estes estabelecimentos podendo estar sob gestão de IPSS ́S, através de acordos de gestão,funcionam atualmente na dependência dos centros distritais da segurança social.Acontece que, o Protocolo de Cooperação 2011/2012, celebrado entre este Ministério e aConfederação Nacional das Instituições de Solidariedade, prevê a transferência gradual dagestão destes estabelecimentos integrados para as Misericórdias, IPSS e Mutualidades.Sendo discutível esta opção, importa apurar qual vai ser o futuro dos trabalhadores destesestabelecimentos integrados.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o- Tendo em conta que o protocolo, supra mencionado, prevê a transferência dosestabelecimentos integrados, qual vai ser o futuro destes trabalhadores?X 3176 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:00:56 +01:00Reason:Location:Transferência dos Estabelecimentos IntegradosMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)2.o Vão os trabalhadores, destes estabelecimentos integrados, ser integrados na estrutura deserviços da segurança social ou vão estes trabalhadores ser alvo de despedimentos,  por viadas rescisões ditos “amigáveis” ou  por via do quadro da mobilidade especial? II SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs colheitas de sangue no mês de maio de 2012 do IPST, em relação ao mês homólogo de2011, diminuíram 16%, significando uma baixa de 3566 colheitas, em números absolutos.Diversas informações confirmam que tem havido falta de sangue, tanto de grupos positivoscomo negativos. Aproximam-se os meses de julho e agosto, habitualmente os meses em que émais difícil equilibrar as reservas de sangue e responder às solicitações dos hospitais.Não se conhecem quaisquer medidas do governo ou do IPST para ultrapassar esta situação,nem no domínio da reorganização dos serviços nem da motivação dos dadores,nomeadamente, repondo a isenção de taxas moderadoras.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Que medidas vai tomar o governo para inverter a contínua redução do número de colheitas e dovolume de sangue recolhido, de forma a garantir a satisfação das necessidades dos hospitais,sobretudo quando se aproximam os meses de Verão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3177 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:00:54 +01:00Reason:Location:Colheitas de sangue continuam em quedaMinistério  da  Saúde12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Tribunal de Famíliae Menores de Braga deixou de pagar as peritagens relativas a avaliações psicológicassolicitadas à Unidade de Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho. Estasavaliações psicológicas têm uma importância fundamental em processos de família e menores,nomeadamente em processos de proteção e promoção, regulação de competências parentais eprocessos tutelares educativos.A impossibilidade de o Tribunal de Braga se socorrer de uma avaliação especializada dificulta asua tarefa em processos tão sensíveis e complexos como os de abuso sexual, inibição do poderpaternal, ou em casos onde é de extrema importância avaliar o perfil psicológico dos sujeitosprocessuais, as suas competências ou a deteção de problemáticas fundamentais para melhordecidir sobre o futuro das crianças e dos jovens.Dado o elevado volume processual do Tribunal de Família e Menores de Braga é de prever queum vasto conjunto de processos fique seriamente afetado, tornando ainda mais difícil o trabalhode todos os intervenientes do processo.Assim, é de se questionar como pretende o governo resolver esta questão, uma vez que muitosprocessos dependem destas peritagens, para uma administração mais adequada da justiça demenores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:X 3178 XII 12012-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0701:00:37 +01:00Reason:Location:Tribunal de Menores de Braga deixou de pagar avaliações psicológicasMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 231________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Junho de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Qual o montante da dívida que o Tribunal de Família e Menores de Braga tem para com aUnidade de Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho?2.Quando se prevê que esta situação seja regularizada?3.12 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original