1072	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCTem-se entendido, mesmo na interpretação menos generosa, que a retroactividade será inconstitucional quando não obedeça ao princípio da necessidade, devidamente qualificada, e tenha uma dimensão e uma natureza tal que atinja no seu cerne o princípio do Estado de direito democrático. Neste sentido, as conclusões do Acórdão n.° 11/83 são o mínimo dos mínimos. Importaria evoluir daí para uma solução que tenha em conta algumas das observações produzidas neste debate.O Sr. Presidente: - Pela nossa parte, PS, estamos abertos a uma formulação que dê satisfação a todas essas preocupações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, há uma distinção a introduzir, na sequência da explicação dada pelo Sr. Presidente, deputado Almeida Santos, que o meu camarada Octávio Teixeira gostaria de colocar, suponho que em pergunta dirigida ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, deputado Almeida Santos, serei muito breve. É só para confirmar, porque surgiram algumas dúvidas na troca de impressões que tive com o meu camarada José Magalhães.Se bem entendi, a proposta do PS pretende isto: que seja possível cobrar um imposto, num determinado ano, com base em rendimentos do ano anterior, mas não pretende permitir a retroactividade propriamente dita.O Sr. Presidente: - Claro, claro. O que não queremos é que a norma venha redigida em termos de inconstitucionalizar a possibilidade vigente de um imposto incidir sobre os rendimentos do ano anterior. É só isto.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Posso não me ter exprimido correctamente, mas não era minha intenção dizer - e penso mesmo que não o disse - que a criação de impostos com eficácia rectroativa era já hoje constitucionalmente consagrada sem limites. Não era minha intenção dizer nada disso, e penso que não o disse.Pelo contrário, disse coisa diferente e tentei justificá-lo o melhor que me foi possível, com base numa certa compreensão das normas e da sua função como instrumentos de redução da complexidade nas sociedades. O que disse foi que as normas, como instrumentos de redução da complexidade e como meios de ordenar os comportamentos dos homens - é para isso que se destinam as normas -, têm implícito em si um sentido de "de ora avante" (foi esta a expressão que usei); as normas, por princípio, valem de ora avante. Toda a norma que viola o princípio do "de ora avante" é uma norma que só pode surgir numa situação de manifesto estado de necessidade e, portanto, em situações verdadeiramente excepcionais. Também para nós a eficácia retroactiva das leis - não só das fiscais, mas de todas as leis - tem de acontecer em situações manifestamente excepcionais. Isto porque a regra é a de as condutas (todas, não só as fiscais) serem ordenadas pelas normas vigentes no momento em que ocorrem as condutas, as expectativas a elas ligadas ou os planos ligados às expectativas. A vida deve ser ordenada em função das normas que existam em cada momento, sendo normal e necessário que um Estado de direito garanta às pessoas a possibilidade de projectar e orientar finalisticamente a sua vida na base dos quadros normativos existentes em determinados momentos, ou seja, garanta margens de segurança e de previsibilidade à conduta das pessoas. Esta é a regra. Só em situações manifestamente excepcionais é que as normas podem ter eficácia retroactiva.O que eu disse - e que é neste momento o entendimento dominante no PSD, embora não pacífico - é que há uma diferença entre a irretroactividade da lei penal e a irretroactividade da lei fiscal.É em nome dessa diferença que nós - e eu fui muito dubitativo - não nos atrevenos ainda a dar o salto qualitativo. Aliás, já noutra fase, designadamente no processo de revisão constitucional de 1982 (de resto, então com as posições invertidas: o PSD a defender a proibição da retroactividade e o PS e o PCP a oporem-se a tal proibição), nos defrontámos com o problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tenho a certeza de que V. Exa. esteja a pensar correctamente... Permitimo-nos a reserva...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu também. Há pouco recordei este facto, mas disse que estava a citar apenas fiado na minha memória. É, porém, fácil verificar isso porque foi uma discussão muito viva na Comissão de Revisão Constitucional, que está, com certeza, registada. Lembro-me de que fiquei isolado no seio do PSD a defender a diferença qualitativa entre obrigações fiscais e obrigações penais. Foi só isto o que eu disse. Não disse - é importante que isto fique registado em acta - que o Estado era livre de criar impostos com eficácia retroactiva.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria que pudesse complementar um pouco a sua intervenção, na perspectiva colocada pelo meu camarada José Magalhães, e que é esta: que seja ponderado aqui, em sede de revisão, que o problema da irretroactividade não se ponha apenas quando se pretende criar ou agravar impostos, mas mesmo quando seja para desagravar. Porque, não sendo proibida essa irretroactividade, poderá obter-se determinado tipo de efeitos por uma via inversa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Deputado. O problema é o mesmo, são as duas faces da mesma moeda. Em relação a isso, a posição do PSD é de muita dúvida; nós aqui não temos certezas. É em nome dessa dúvida que nos opomos, para já, a que seja elevada a questão, mas assumimos essa responsabilidade. A nossa posição é a de que só em situações manifestamente excepcionais, de estado de necessidade, e salvaguardados os princípios fundamentais, designadamente à luz do artigo 18.° e em nome dos interesses constitucionais, pode haver retroactividade. Retroactividade fiscal só se for constitucionalmente admitida.