II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 18 de partes com esta proposta. Ou seja, o Ministério Público deixaria de ser aquela figura que fica, simultaneamente, entre o acusador e o defensor do arguido, quando assim o entenda, como defensor da legalidade democrática, para passar a ser uma parte. Não é, de todo, essa a interpretação que o PSD faz ou quer fazer do processo penal ou das normas que hoje têm natureza processual e que quer que passem a ter natureza constitucional. Repito: não é, de todo, essa a interpretação que o PSD quer fazer e admite a alteração da redacção desta alínea d) do n.o 2 do artigo 32.o, para que essa interpretação não possa ser feita. No que diz respeito, designadamente, ao «direito à presunção de inocência», previsto na alínea e) do n.o 1, que foi referido como sendo um direito com carácter não direi superior mas que deveria ter consagração autónoma, direi que a presunção de inocência é tão importante como o direito a apresentar prova por parte do arguido, porque quando um arguido não tem direito a apresentar prova, não há, de maneira nenhuma, o respeito pelo princípio da presunção de inocência; e se o arguido não tem direito a ser ouvido, não há o respeito pelo princípio da presunção de inocência. Tanto o direito a ser informado ou o direito ao silêncio são direitos fundamentais, tal como o direito à presunção de inocência. O que é que nós quisemos com este grupo de direitos aqui consagrado? Quisemos criar um núcleo duro de garantias que digam respeito ao arguido. Mas estão aqui todos? Faltará algum? Estará algum a mais? Obviamente, estamos num processo negocial, discutiremos isso e veremos qual é o núcleo duro mais adequado à respectiva consagração constitucional. Foi igualmente referido que na alínea f) do n.o 1 poderia estar consagrado o direito à publicidade, e eu diria que está, porque a redacção desta alínea prevê o direito a ser julgado de forma equitativa e pública, e se é pública é porque tem publicidade! Mas podemos avançar para a possibilidade de essa redacção ser mais explícita. Também foi dito que o facto de trazermos estas normas, hoje processuais, para a consagração constitucional seria excessivo. Pelas razões que aqui aduzi na minha primeira intervenção, penso que a consagração de direitos do arguido na Constituição não é excessiva, além de que alterar constitucionalmente uma norma é muito mais difícil do que alterar as normas de carácter processual, como temos visto pela experiência. Por isso, esta consagração constitucional parece-me da maior importância. Outras questões...? Se os Srs. Deputados me quiserem relembrar algumas das imensas questões que aqui colocaram... O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha questão prendia-se com as alíneas f) do n.o 1 e d) do n.o 2. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim, Sr. Deputado. É bom que se veja a diferença, por isso vou lê-las. A alínea f) do n.o 1 refere «O direito a ser julgado de forma equitativa», enquanto a alínea d) do n.o 2 refere «O direito a um julgamento equitativo». Portanto, há aqui uma diferença substancial, que é o direito a ser julgado e o direito a um julgamento. Ou seja, o arguido tem direito a ser julgado de uma forma equitativa, pública, no mais curto prazo de tempo compatível, enquanto o ofendido tem direito a um julgamento... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Desde que ele exista! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Obviamente, desde que se chegue a essa fase, porque pode ser arquivado não havendo acusação e pode ser arquivado não havendo uma pronúncia. Portanto, ele tem direito a um julgamento que seja, como se diz na alínea, equitativo, público e, igualmente, no mais curto prazo possível. Esta é a diferença substancial. Mas volto a reiterar o que disse: se esta redacção oferece a possibilidade de interpretações que, nós próprios, não queremos, naturalmente estamos abertos a alterá-la. Creio que é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas gostaria de alertar para o seguinte: o princípio da publicidade está consagrado no artigo 206.o da Constituição para os tribunais, o que determina,