II SÉRIE-B — NÚMERO 41 6 PROJETO DE VOTO N.o 235/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO FIM DO RECONHECIMENTO LEGAL DAS PESSOAS TRANSGÉNERO NA HUNGRIA No passado dia 19 de maio, o parlamento húngaro aprovou a revogação do reconhecimento legal das pessoas transgénero, impossibilitando-as de alterarem os seus nomes e géneros nos documentos de identidade, passando o género a ser definido pelo sexo biológico, características sexuais primárias e cromossomas. A proposta de lei, cujo artigo 33 visou precisamente negar o acesso ao reconhecimento legal da identidade de género no país, foi apresentada no dia 31 de março, Dia Internacional da Visibilidade Transgénero, e um dia após o governo da Hungria ter recebido a anuência do parlamento para governar com poderes acrescidos e enquanto durar a pandemia da COVID-19, tendo sido aprovada no parlamento húngaro, de maioria afeta ao Fidesz de Viktor Órban, com 134 votos a favor, 56 contra e 4 abstenções. A aprovação desta e de outras leis, clara e resolutamente homofóbicas e transfóbicas, causam um profundo impacto na vida das pessoas trans e intersexo, ampliando a discriminação e intolerância já existentes, por exemplo, ao nível do acesso a bens e serviços, da empregabilidade, da compra ou arrendamento de casa, mas sobretudo causando sofrimento gratuito e inaceitável. É, por isso, importante que os Estados-Membros da União Europeia demonstrem o seu mais veemente repúdio contra a estratégia reiterada das autoridades húngaras de promoverem a discriminação e violência contra a comunidade LGBTI+, já que coloca em risco os presumíveis pilares do projeto europeu, como a liberdade, a diversidade, a autodeterminação e o respeito pelos direitos humanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revogação do reconhecimento legal das pessoas transgénero na Hungria e manifesta a sua solidariedade com a comunidade LGBTI+ e para com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos e da liberdade naquele país. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Fabíola Cardoso — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE VOTO N.o 236/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VELHO DA COSTA Faleceu, no passado dia 23 de maio, em Lisboa, Maria Velho da Costa, aos 81 anos. Nascida em Lisboa, a 26 de junho de 1938, Maria de Fátima de Bivar Velho da Costa licenciou-se em Filologia Germânica pela Universidade de Lisboa, detendo ainda o curso de Grupo-Análise da Sociedade Portuguesa de Neurologia e Psiquiatria. Ficcionista, ensaísta e dramaturga, culta e inventiva, foi coautora, com Maria Isabel Barreno (já desaparecida) e Maria Teresa Horta, das Novas Cartas Portuguesas (1972), um dos mais relevantes e originais romances portugueses da segunda metade do século XX, que se tornou um marco pela abordagem à situação das mulheres nas sociedades contemporâneas, exaltando, através do que Eduardo Lourenço classifica de «(...) um virtuosismo sem exemplo entre nós», a condição feminina e a liberdade de valores para as mulheres. À publicação da obra, em que as autoras denunciaram ousadamente a repressão e a censura do regime do Estado Novo, seguiu-se um vasto conjunto de ameaças, interrogatórios e um processo judicial que, apesar de ter desencadeado um importante movimento intelectual de solidariedade, nacional e internacional, as «Três