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Para terminar, gostaria de ficar com esta secreta esperança...O Sr. Castro Almeida (PSD): - As contas! As contas!A Oradora: - Sr. Deputado, referi-lhe as contas do montante mensal, que tem os lucros das seguradoras, o número de acidentes de trabalho, a média das desvalorizações, que estão nas estatísticas, pelo que é fácil fazer as contas. E olhe que as contas e as propostas são modestas, pois, não sei se reparou, normalmente, as pensões, vão para o dobro ou um pouco mais e, inclusivamente, tendo em
28 DE OUTUBRO DE 1992 137atenção o facto de se ir pagar mais remunerações, até se diz no projecto do lei que saí será remida no caso de incapacidades superiores a 20% a parte relativa a 20% de desvalorização, continuando a outra a ser recebida mensalmente.
Portanto, até aí houve esse cuidado para que os senhores não pudessem acusar o projecto de irrealista. Por isso, Sr. Deputado, espero que essas suas palavras signifiquem a aprovação, na generalidade, por parte do PSD, dos nossos projectos de lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - És ingénua!A Oradora: - Não sou ingénua, mas gosto de fazer graça, às vezes!Risos do PSD.Quanto às questões que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou sobre o projecto de lei relativo ao regime geral de segurança, higiene e saúde no trabalho, posso dizer-lhe que este processo adquiriu, em matéria de conceitos, algumas coisas da directiva da CEE e outras que a medicina no trabalho vem utilizando.
Em todo o caso, creio que isso não é significativo, pelo que, na especialidade, poderíamos discutir essas questões, sendo, isso sim, significativo o alargamento das matérias expressamente já regulamentadas da lei quadro para que não se «atirasse» isso para uma futura regulamentação.
Quanto às comissões de higiene e segurança no trabalho, claro que, Sr. Deputado Narana Coissoró, este é um dos pontos em que estaremos sempre em desacordo, como é óbvio, uma vez que as nossas filosofias e as nossas posições quanto a esta matéria são bastante diferentes.
No meu entender, estas comissões desempenham, ou melhor, desempenharão, um papel importante neste país, pois até à data não se tem dado qualquer formação nesta área aos trabalhadores, pelo que eles não sabem sequer os riscos a que estão sujeitos.
Relativamente aos conceitos de acidente de trabalho e de acidente de trajecto, que fazem parte deste projecto de lei, são, propositadamente, mais extensos do que os conceitos consagrados na jurisprudência. Aliás, fiz um estudo, ainda que sumário, de direito comparado e encontrei, por exemplo, não a lei francesa - que me parece bastante mázinha, se, entretanto, ainda não foi alterada - mas,
sim, a lei belga, que considero avançada. E posso dizer-lhe que algumas das questões tratadas neste projecto de lei foram adaptadas dessa lei, que, repito, me parece ter
Creio que relativamente ao trajecto todo ele respeita à realização de trabalho e quanto à questão do viúvo ou da viúva diz-se no projecto de lei...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na alínea a) do artigo 11.o!A Oradora: - ... «50 o/, da retribuição se estiver a cargo da vítima e 30%, se esta condição não se verificar». Aliás, esta redacção já estava proposta na versão anterior do nosso projecto de lei, e creio que tem justificação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E se não esteve a cargo?A Oradora: - Se não esteve a cargo, tem também prejuízo!... Uma pessoa que não está a cargo, mas que vive com o marido ou com a mulher, entrando em casa dois ordenado, por virtude da morte de um tem um abaixamento do nível de vida! Não tenho dúvidas algumas acerca disto! Logo, terá de ser indemnizada!
Relativamente ao trabalho no domicílio, gostaria de tratar este tema, mas dado a falta de tempo, remeto o Sr. Deputado para o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também li esse parecer!A Oradora: - ... quanto às bordadeiras, onde se considera o trabalho no domicílio como sendo trabalho subordinado, devendo, como tal, estar abrangido.
Finalmente, agradeço as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que falou de forma sentida, sofrida, relativamente às vitimas dos acidentes de trabalho. Creio que talvez um dia possamos vir a ter, neste país, um monumento aos sinistrados no trabalho por aquilo que sofreram por culpa de omissões, que no aspecto literário são crimes e que se não o são na lei são-no, pelo menos, naquilo que as pessoas sentem.Aplausos do PCP e dos Deputados inpendentes, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Grupo Parlamentar do PCP apresentar, no passado dia 11 de Junho, o projecto de lei n.o 167/VI, que nos cumpre apreciar na sessão plenária de hoje, que visa introduzir alterações ao regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Esta iniciativa legislativa não tem, manifestamente, oportunidade se atentarmos no facto, como se refere no n.o 5 do preâmbulo, de ter como razão de ser «melhorar o regime geral constante do diploma do Governo».
Ora, acontece que o diploma do Governo é o Decreto-Lei n.o 441/91, publicado em Novembro, mas com entrada em vigor, como dispõe o seu artigo 25.o, no dia 1 de Agosto de 1992, isto é, depois da apresentação do projecto de lei do PCP.
Quer isto dizer que o PCP pretende aperfeiçoar um regime que, à data de hoje, entrou em vigor há menos de quatro meses.
Acresce ainda que o regime jurídico que o PCP pretende alterar é resultado de um processo negocial demorado e complexo, que logrou conciliar o essencial das posições de todos os parceiros sociais e do Governo. Pretender o Grupo Parlamentar do PCP que um seu projecto de lei, ainda que hipoteticamente muito meritório, substitua um diploma de elaboração tão prolongada e participada que, ainda nem sequer tinha entrado em vigor é um direito que lhe assiste, mas que nenhuma força política responsável pode sensatamente subscrever.
Recordamos que o referido decreto-lei, que o PCP se propõe alterar, resulta do desenvolvimento do acordo económico e social, celebrado em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, e que a própria CGTP, com as suas conhecidas dificuldades em tudo o que respeita à concertação social, assinou o acordo de segurança, higiene
138 I SÉRIE - NÚMERO 6e saúde no trabalho, ao qual está anexado o texto do diploma que o PCP hoje pretende tico profundamente alterar.
Na sua saga legiferante, pretensamente obreirista, o PCP não se distancia apenas das posições do Governo, o que é natural e até saudável, como se isola face a todo o movimento associativo, com especial destaque da CGTP, a que está. intimamente associado.
Talvez por se ter apercebido disso, o PCP não repete a apresentação do projecto de lei que sobre a mesma matéria fizera na anterior legislatura, tendo optado por, com base no decreto-lei, apresentar propostas de alteração visando, como refere, «aperfeiçoá-lo».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E qual é o problema?O Orador: - Resulta daí um texto confuso, repetitivo, obsessivamente regulamentador, que tudo burocratiza, por ser, em muitos aspectos, utópico, irrealista e contraproducente.
No entanto, a iniciativa do PCP tem aspectos positivos, desde logo porque são de louvar as preocupações sobre um tema tão importante e caro à vida e ao bem-estar dos trabalhadores e das empresas e porque proporciona a oportunidade de, mais uma vez, debater esse problema - aliás, temos a convicção firme de que esta é uma das áreas em que a pedagogia, a informação e o impacte público podem operar melhorias e transformações positivas por via da consciencialização de todos os agentes nela participantes.
Mas a primeira lição a tirar de todo este processo é o reconhecimento, que mais uma vez é preciso fazer, das virtualidades da concertação social, que, levaram a que, comprovadamente contra a vontade do PCP, sobre uma matéria tão sensível surgisse consenso total entre entidades tão diferentes como o Governo apoiado pelo PSD, a CAP, a CIP, a CCP, a UGT e a CGTP.
E, se é justo louvar o Governo por ter sabido protagonizar com grande sentido de Estado o difícil papel de, a um tempo, ser motor e mediador de um processo assaz difícil e complexo, é igualmente justo reconhecer o contributo decisivo dos parceiros sociais.
O facto de, entre nós, as forças políticas e sociais virem conferindo uma grande importância à temática da higiene e segurança no trabalho é um forte motivo de regozijo, porque tal preocupação traduz o sentido de importantes e positivas transformações a nível da componente económica e ao nível das preocupações sociais.
O meu partido assume esta matéria como mais um exemplo da política de solidariedade, devida a todos os trabalhadores portugueses, sem a qual não há sucesso por que valha a pena lutar! É por assumirmos inequivocamente esse projecto, como uma vertente da solidariedade, que entendemos ser este um campo farto de possibilidades, quanto à convergência de esforços de todos os responsáveis e de todos os agentes sociais pela Causa pública, e nos recusamos a entendê-lo como uma área de disputa partidária de onde alguém possa pretender retirar dividendos políticos.
Estamos, pois, na primeira linha dos que se recusam a encarar o trabalhador como mero factor de produção de riqueza! A empresa e a sociedade laboral no seu conjunto têm de saber corresponder aos desafios da modernidade que exigem, como é indispensável, uma prestação técnica tão competente quanto possível, mas que reclamam que o homem seja perspectivado na sua globalidade, tendo em vista a satisfação de necessidades económicas, psicológicas
e sociais, as quais encontram, em grande parte, resposta nas condições de ambiente no trabalho e na ausência de acidentes e doenças profissionais.
Temos a consciência de que são praticamente inavaliáveis os custos sociais decorrentes desses acidentes e dessas doenças, para além de serem um factor importante de prejuízos financeiros e económicos para os trabalhadores, para as empresas e para o País.
Bata ponderarmos o cotejo de consequências para a vida dos trabalhadores e do seu agregado familiar quando confrontados com o impacte negativo que um qualquer deles provoca ao nível da sua carreira profissional, ao nível do ambiente familiar, do rendimento que aufere, do stress de uma imobilidade forçada, quando não da sua ruína física e moral. A agressão a estes valores é inavaliável, daí elegermos as políticas de prevenção como uma importante componente do projecto de sociedade solidária que é o nosso.
Por outro lado, sendo certo que a pessoa humana é para nós o princípio e o fim de todas as coisas, não postemos esquecer a indispensabilidade de Portugal contar com recursos humanos saudáveis, que são a melhor garantia para que continuemos a percorrer, com passos seguros, a distância cada vez mais curta que nos separa dos países mais desenvolvidos.
Esse é um objectivo prioritário para todos os agentes socialmente responsáveis para o Estado, que poderá evitar o dispêndio de verbas avultadíssimas, designadamente nos sectores de segurança social e de saúde, e assim aplicá-las nos sectores que potenciem o aumento da riqueza nacional; para os trabalhadores que preservam a sua carreira, os seus rendimentos e a sua saúde, quando não a sua própria vida; para as empresas, que assim dispõem de condições para uma gestão rigorosa dos seus recursos, com evidentes consequências positivas ao nível de produtividade, dos prazos de entrega, da qualidade dos produtos, tudo revertendo, afinal, a crédito da sua imagem e da sua competitividade.
Ora, a legislação actualmente em vigor é suficientemente vasta e acautela devidamente os objectivos a atingir, pelo que o ordenamento pós-laboral português não sairia enriquecido com as alterações propostas pelo PCP.
Na verdade, o caminho que tem vindo a ser seguido está correcto no essencial: legislação adequada, recebendo os contributos dos parceiros sociais e um grande esforço no sentido de consciencializar as empresas e os trabalhadores de que, pese embora esteja em vigor legislação que responde às necessidades, ela só por si será insuficiente porque estamos numa área em que o querer das pessoas e os seus comportamentos são indispensáveis para atingir os fins desejados.
E aqui há um fosso intransponível a separar-nos do PCP: enquanto este deposita todas as suas esperanças na burocratização do sistema e do aparelho administrativo e legal, nós entendemos que, definido um quadro legislativo adequado, como já está, há um amplo campo que só ao homem compete gerir, e por isso há um grande esforço a operar no domínio da consciencialização de empregadores e de trabalhadores de modo que adiram conscientemente a todo projecto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por isso é que fizeram a arbitragem obrigatória!O Orador: - Esta referência estratégica julgo-a fundamental já que a actuação em segurança vai, muitas vezes,
28 DE OUTUBRO DE 1992 139contra o instinto natural do homem, subordinado à lei do menor esforço, do mais cómodo e do mais fácil. Formação, participação, informação; uma palavra: ganhar a adesão de trabalhadores e empregadores! Eis a via insubstituível para, assente o quadro legislativo, chegar a bom porto nesta viagem.
E, por sobre isso, uma grande atenção dos competentes órgãos da Administração Pública, como grandes mobilizadores de todo o processo a nível do quadro legislativo, da formação, da informação e da fiscalização.
Estamos plenamente seguros de que os problemas na área da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais não têm por causa carências legislativas.
Temos boa legislação, temos legislação bastante, que responde em absoluto aos imperativos constitucionais, comunitários e da OIT, razão por que a prioridade das prioridades deve centrar-se ao nível da fiscalização da alteração das mentalidades e dos comportamentos. Esta, sim, é uma causa em que as contribuições de todas as forças políticas e de todas as torças sociais não são de mais e o PSD assume-a como uma das primeiras prioridades no dossier social.
Do que ficou dito bem se compreende que não possamos apoiar a iniciativa comunista nesta matéria. Ninguém compreende - provavelmente a começar pelas centrais sindicais- que o esforço louvável que fizeram na feitura de um acordo tão complexo nas suas várias vertentes esteja a ser posto em causa por um partido que se diz de base operária, agora que ele daí os primeiros passos e nem foi ainda testado pelo país real.
Fica, no entanto, a nota de que mais um debate sobre o tema tem a inequívoca vantagem de lhe conferir honras de primeira página e, quanto a isso, o PSD entende que falar de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho é sempre um tema querido a quem, como nós, coloca os interesses legítimos dos trabalhadores na primeira linha das suas preocupações.Aplausos do PSD.O projecto de lei n.o 169/VI, também em debate, visa proceder à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, matéria de extrema importância social e que interessa a todos os trabalhadores.
Somos os primeiros a reconhecer que a legislação em vigor, cuja base essencial data de Agosto de 1965, isto é, de há quase 30 anos, precisa de ser revista. Não é, entretanto, matéria fácil, como se conclui pela simples constatação de que nenhum dos muitos governos que desde aquela data tomaram posse logrou implementar uma reforma profunda do seu articulado.
Como podemos verificar, o PCP não tem a esse respeito qualquer dificuldade, pois junta alguns dos seus quadros e apresenta um projecto de lei que, desenquadrado da realidade, não tem qualquer viabilidade e apenas visa adregar eventuais ganhos políticos na sua base de apoio.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Foi talvez pena que o PCP, quando participou do Governo, não tivesse sido tão lesto como o é agora na oposição a aperfeiçoar sistemas que tanto condena e já então vigoravam.
O que o meu grupo parlamentar entende sobre esta matéria é que ela deve continuar a ser estudada, como já vem sendo pelos organismos competentes, com realismo e com uma grande compreensão da carga social que lhe está afecta, e que, num prazo que desejamos curto mas que deve ser definido sem precipitações, os resultados do trabalho sério que sabemos estar a ser feito venham a ter tradução em forma de lei. Será, seguramente, mais um importante contributo do PSD para a coesão social que importa a todo o momento aperfeiçoar.
Temos consciência de que alguns dos aspectos da actual legislação merecem uma ponderação equilibrada, como sejam o conceito de acidentes de trabalho, a precisão quanto ao salário de referência, a eventual assistência ao sinistrado por uma terceira pessoa, a talvez justificável valoração dos danos morais na reparação, um maior equilíbrio no cálculo das indemnizações.
Só que ninguém espera do PSD soluções simplistas, demagógicas e «popularuchas». Oportunamente, quando o quadro de referência, onde se movimentam os diversos valores que contribuirão para uma solução mais justa mas responsavelmente exequível, estiver suficientemente clarificado, não protelaremos essa iniciativa, que pretendemos seja amplamente participada pelos parceiros sociais e não uma iniciativa avulsa, como é este projecto de lei n.o 169/VI, no qual, obviamente, não nos reconhecemos.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, recorro a esta figura regimental com pertinência, na medida em que o Sr. Deputado Rui Salvada, na sua intervenção, cometeu duas inverdades, isto para não dizer que proferiu duas mentiras, e cometeu uma mistificação.
Em primeiro lugar, relativamente à posição do PCP quanto ao acordo sobre a higiene e segurança no trabalho, o Sr. Deputado Rui Salvada disse uma inverdade, na medida em que nós não estivemos contra o acordo mas, sim, denunciámos as omissões quando o diploma foi negociado entre os parceiros sociais. Estivemos sempre em desacordo, isso sim, foi com o acordo económico e social do qual fazia parte o acordo sobre higiene e segurança tio trabalho.
Portanto, em termos globais, estivemos contra o pacote laboral...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Se a Sr.a Presidente permitir!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pediu a palavra para defesa da consideração, pelo que lhe peço que a utilize nos estritos limites da figura regimental que está a usar.O Orador: - Portanto, como estava a dizer, estávamos em desacordo com o acordo económico e social em termos globais, relativamente ao conteúdo gravoso que ele tem para os trabalhadores.
Mas a segunda inverdade que proferiu - para não dizer mentira- foi a seguinte: só em 1975 é que houve a
140 I SÉRIE - NÚMERO 6valorização das pensões em relação aos acidentes de trabalho.O Sr. Rui Salvada (PSD): - E o resto?O Orador: - É evidente que não estavam lá só os comunistas mas, também, militantes do PSD, do PS... De qualquer forma, foi em 1975 que houve a primeira actualização desde que a lei existe.
Fica-lhe mal, Sr. Deputado, essas afirmações de fé...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Fica mal?O Orador: -... na confiança nos parceiros sociais, de que o PCP é que quer a burocratização, etc. Explique-me lá, Sr. Deputado, por que é que os senhores aprovaram. e impuseram aos trabalhadores portugueses a arbitragem obrigatória nos conflitos na negociação da contratação colectiva? Não seja hipócrita! O PSD que não seja hipócrita e assuma que, em relação aos direitos dos trabalhadores, quando se trata de poder haver diálogo e equilíbrio entre os parceiros sociais sem a intervenção do Estado, os senhores, para desequilibrar esse mesmo equilíbrio, acabaram por criar esse sistema de arbitragem obrigatória.
Não haja hipocrisia neste debate, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, não tenho de dar explicações ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, porque, como é evidente, não o ofendi.
Porém, gostaria de clarificar uma ou duas questões que levantou relativas ao acordo sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se os senhores, enquanto partido, concordavam com o acordo como é que apresentam um projecto de lei praticamente a alterá-la?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Então, Sr. Deputado, a um diploma que é para entrar em vigor num determinado dia, no dia X,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é verdade! O nosso projecto de lei visa aperfeiçoar e aprofundar!O Orador: - Posso continuar?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Faça favor!O Orador: - Dizia eu, os senhores apresentam a oito dias, a dez, a quinze dias ou a um mês da entrada em vigor do diploma, do dia X- diploma que foi objecto de um trabalho prolongado, de meses, de um ano ou de coisa parecida, com as confederações patronais e sindicais, a UGT e a CGTP-, um projecto de lei com não sei quantos artigos, 20, 30 ou 40, a alterar aquele diploma, e o senhor diz-me que o Partido Comunista está de acordo com isso? Ó Sr. Deputado, isso é mistificar!
Quanto à questão de fundo - e é a essa que quero responder -, lembro que a lei é de 1975.E o Partido Comunista Português, que esteve várias vezes no Poder- teve influência, teve militantes no Governo, que foram vice-primeiro-ministro e adjuntos do primeiro-ministro -, por que é que a não alterou? Até mesmo o aspecto consagrado no Decreto-Lei n.o 668/75, aquando da modificação do cálculo das pensões, relativo às pensões resultantes de incapacidades inferiores a 30%, o Governo não lhes tocou. Logo, nunca houve, mesmo quando tiveram algum poder, uma atitude responsável vossa em termos de alterar a estrutura do sistema.
Portanto, Sr. Deputado, sabe que não estão à vontade nisso. E embora assumamos muitas das medidas aqui previstas não as assumimos nesse contexto mas, sim, no da responsabilidade que, oportunamente, queremos apresentar nesta Câmara e ao País.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que os senhores pretendem é fazer um pouco de mistificação, de demagogia, para tirarem alguns dividendos políticos,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não diga isso!O Orador: - ... e é nesse sentido que os senhores brincam com as pessoas, e não nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado! 15so é indecente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família promoveu um amplo debate com os parceiros sociais, Governo, Administração, técnicos e universidades sobre a higiene e segurança no trabalho, que teve a virtude de identificar consensos, conflitos e definir responsabilidades.
É oportuno o agendamento do PCP, que nos permite renovar e aprofundar este debate e efectuar o balanço das concretizações, que, nesta fase, dependem essencialmente da acção governativa.
O PS está consciente das dificuldades das empresas, dos trabalhadores e dos apoios necessários ao salto gigantesco de décadas de inércia e mesmo de desinvestimento.
As exigências comunitárias, a partir de 1993, aplicam-se a todos os Estados membros: a harmonização de um conjunto de normas estudadas pela Fundação Europeia para as Condições de Vida e Trabalho e pelo CEN-CENELEC têm incidência nos locais de trabalho e na construção de equipamentos, máquinas e ferramentas, por razões de concorrência.
Portugal está, nesta matéria, como o pensador angolano que se senta à porta da aldeia sem comer até encontrar solução para os problemas, o estômago incomoda a reflexão serena, mas gera dinâmicas espantosas: diz o povo que a necessidade aguça o engenho.
A expectativa de nos sentarmos à mesa dos Doze com coesão económica e social pode ser um factor decisivo para acelerar a mudança, tanto mais que a Comunidade, sem ser generosa, também não foi indiferente às nossas dificuldades.
Se a chave do sucesso das empresas e da economia é a qualidade e a excelência o seu novo paradigma, então o papel da empresa na sociedade e do homem na empresa é uma questão central ala modernidade.
28 DE OUTUBRO DE 1992 141É por isso que o PS não se resigna com as estatísticas do emprego/desemprego, aparentes indicadores positivos que escondem a qualidade do emprego e do equipamento instalado, factores que também são determinantes para que tenhamos os mais elevados índices de sinistralidade da Europa.
Frederico Edelman, escrevia, há dias, no Le Monde um interessante artigo sobre a imagem das empresas de ponta francesas, segundo ele verdadeiros monumentos à realização humana assinados pelos melhores arquitectos do mundo - refere a IBM e a Bull -, e destaca a sede do Canal Plus, um edifício magnífico sobre o Sena, que classifica de «Diamante na Noite» e no plano estético, pela sua ousadia, elegância e até insolência, compara-o a um Picasso ou a um Matisse.
Fez-me reflectir no caso português - e também temos bons arquitectos, como é sabido -, onde as empresas industriais são, regra geral, espartanas e pobres, com raras excepções de novo-riquismo, curiosamente nos sectores de mais baixos salários; assiste-se ao crescimento de opulentos monstros de betão das grandes superfícies de distribuição; alguns estabelecimentos comerciais começam a modernizar fachadas e vitrinas. Todavia, nos bastidores, as condições de trabalho tocam os limites da decência. Mas verdadeiramente indecentes são os locais de trabalho e as condições dos empreiteiros e sub-empreiteiros de empreiteiros, que, em autênticos tugúrios, fabricam subprodutos e componentes, fazem manutenção e prestam serviços indiferenciados, garantindo a funcionalidade das maiores empresas a menores custos.
É significativo que, em Portugal, só os bancos ergam as catedrais do século XXI, se multipliquem, se ampliem, proliferem, se imponham e esmaguem. São símbolos não do engenho humano mas de poder e pretendem transmitir segurança e prosperidade à custa do endividamento do sector produtivo.
Nas últimas décadas, 90 %, das empresas portuguesas mudaram pouco, em matéria de ergonomia do posto de trabalho; degrada-se a relação entre o habitat e a empresa e muitos acidentes ocorrem em trânsito para o trabalho; piora a situação ambiental e ecológica em consequência da escassez de instalação de tecnologias não poluentes.
O Ano Europeu contribuiu muito para o despertar da sociedade portuguesa para as suas carências e realidades, tornando também mais evidentes a incapacidade do Governo para animar parceiros sociais, técnicos e universidades, no sentido de dar corpo aos acordos estabelecidos, cujo balanço farei sucintamente: constituição do instituto tripartido de higiene e segurança, até 31 de Dezembro de 1991 - esta é uma questão central, sem a qual o acordo é letra-morta, que aguarda melhores dias orçamentais; a Lei Quadro n.o 44l/91 carece de regulamentação, mas, sem a existência do instituto, mesmo regulamentada, não terá eficácia, avolumar-se-ão os conflitos e os desencantos. As propostas em debate no CPCS são inaceitáveis, não correspondendo à filosofia do acordo.
Em matéria de reparação do acidente e de doença profissional, tudo está por fazer: nova tabela de incapacidades; lista actualizada de doenças profissionais; quadro regulamentar adequado à evolução da ciência e da tecnologia; revisão da fórmula de cálculo das pensões, por incapacidade ou invalidez, em consequência de acidente ou de doença profissional, que, nos termos estritos do acordo - pasme-se! -, pretendia a equiparação ao regime geral da segurança social.O Governo devia tomar para si a responsabilidade exemplar de implementar na função pública o normativo que publicou, mas usou o álibi das situações de excepção, devidas à segurança do Estado, para nada fazer.
O Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho procuraram cumprir com os indicadores estatísticos, que, esperamos, sejam fiáveis, mas que são já contraditórios com os registos hospitalares, dos tribunais e das seguradoras.
O relatório do 2.o trimestre de 1992 da Inspecção-Geral do Trabalho é revelador do dramatismo e da incapacidade da administração do trabalho controlar a situação. Apesar dos escassos recursos humanos, constata-se um aumento significativo das visitas às empresas e um acréscimo de relatórios e pareceres. Factores culturais e o medo inibem sindicatos e trabalhadores de apresentar queixas, mas verdadeiramente desencorajador é o facto de o valor médio dos autos ser de 14 790$.
As infracções mais frequentes são ao nível primário: 42,6% de falta de seguro; 27% de falta de comunicação
do acidente; 14,5% de incumprimento da regulamentação;8%, de falta de material de protecção e 3% de relatório médico.
No mesmo período, apenas três meses, no Porto e em Setúbal registaram-se seis acidentes mortais; em Lisboa e em Braga, cinco, e em Leiria, quatro. Se tivermos em conta a proporcionalidade da população activa, Braga, Setúbal e particularmente Leiria carecem de medidas especiais e urgentes.
Permitam-me que foque o caso de Leiria. Os inspectores efectuaram 108 visitas; detectaram 2853 contratos a prazo - o mais elevado número do País -, o dobro de Lisboa e mas 1000 que no Porto; foram levantados apenas sete autos; em matéria de higiene e segurança, as visitas foram zero, as queixas zero e os autos zero.
A primeira investigação da Fundação Dublim sobre ambiente de trabalho fornece-nos elementos interessantes de reflexão: 25% dos trabalhadores manuais europeus e 33% dos trabalhadores agrícolas queixam-se de posições cansativas e dolorosas. Em Portugal, estas percentagens duplicam.
Portugal e a Itália são os países em que os trabalhadores mais se queixam de falta de ferramentas e equipamentos adequados.
Os trabalhadores portugueses, os da antiga RDA e os de Espanha são os mais incapazes de mudar ou escolher as suas tarefas, funções e métodos de trabalho.
Nas grandes empresas, os constrangimentos físicos são menores que os organizacionais e a jornada de trabalho é mais curta, mas, sujeitos a maiores ritmos e pressões, os ciclos de tarefas repetitivas são mais comuns.
Nas pequenas empresas, os constrangimentos são físicos, com muitos problemas musculares, ósseos, intoxicações, riscos de acidentes graves, mais frequentes devido a deficiente concepção do local de trabalho, manipulação de cargas e produtos perigosos e menor protecção e vigilância médica.
Entre países, há uma clara divisão Norte/Sul em matéria de condições de trabalho, concluindo-se que, mesmo que os países eliminassem as barreiras de estrutura económica, subsistiriam problemas culturais relacionados com as políticas empresariais, os parceiros sociais e as autoridades públicas, que só um grande esforço de formação pode atenuar.
Os investigadores caracterizam três grupos de países. No primeiro incluem-se a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha,
142 I SÉRIE - NÚMERO 6o Luxemburgo, a Holanda e o Reino Unido, com sólidas estruturas, boas instalações, recursos humanos preparados,
generalizado uso do computador, reduzidos constrangimentos físicos. Discute-se o taylorismo, a participação, a introdução de novas tecnologias, a pressão e o stress.
No segundo grupo incluem-se a Grécia, Portugal e Espanha, com longas jornadas de trabalho, onde as preocupações são ainda ao nível dos constrangimentos físicos - calor, frio, cargas pesadas, posições dolorosas, riscos de poluição directa e indirecta. A saúde está mais em risco devido ao trabalho do que a qualquer outro factor nestes países. A percentagem de trabalhadores independentes é muito elevada.
O terceiro grupo inclui os países em transição, como a França, a Itália, a Irlanda e a antiga RDA, mais devido a longas jornadas de trabalho e a menores exigências da concepção do local de trabalho do que a outros factores.
O PS entende não ser necessário inventar o que está inventado, pelo que não apresenta qualquer projecto de lei. Adoptadas as recomendações dar OIT, a legislação comunitária e o acordo económico e social, específico nesta matéria, estruture-se a administração do trabalho, faça-se criteriosa aplicação dos fundos estruturais em articulação com as universidades, formem-se médicos de trabalho, higienistas industriais, empregadores e trabalhadores e as mudanças de atitude em diálogo produzirão, por si só, aumentos de produtividade, redução do absentismo, maior qualidade dos produtos e serviços e, sobretudo, das condições de vida e de trabalho.
Os projectos do PCP, no essencial, sistematizam o acordo de higiene e segurança com algumas pequenas diferenças conceptuais. Têm, todavia, a grande virtude de confrontar o Governo com as suas responsabilidades. O projecto de lei n.o 169/VI dá mesmo excelentes contributos para a inadiável modernização do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O PS indigna-se que se percam oportunidades, que se ludibriem os parceiros sociais, que se ignorem os problemas dos empresários, que se esqueçam os elevados índices de sinistralidade que nos envergonham na mesas dos Doze.
Convidamos o Governo a explicar aos trabalhadores portugueses como vai compatibilizar os acordos assinados e a música celestial das Grandes Opções do Plano com o Orçamento do Estado para 1993, ano em que passa a assumir, sem quaisquer desculpas ou derrogações, as obrigações comunitárias. Portugal e as empresas Portuguesas ficam sujeitas a sanções e a interdições que terão consequências desastrosas para as nossas exportações.
A inércia do Governo compromete o nosso futuro.Aplausos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a, Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, registo a parte, importante, da sua intervenção que respeita à importância que dá a esta matéria e, nesse sentido, estamos em total convergência. É bom que os partidos e as forças sociais convirjam numa matéria que, além de ser de primeira prioridade, deve preocupar todos os agentes públicos e sociais.
Portanto, quanto a este ponto, penso que há uma grande convergência de preocupações.Há, no entanto, uma divergência profunda quando a Sr.a Deputada faz um juízo de valor sobre a avaliação política daquilo que tem sido feito. A Sr.a Deputada sabe, tão bem como eu, porque está integrada no meio sindical, no movimento sindical, e porque está integrada num partido que tem a obrigação de estar bem informado, que o Governo como o PSD estão à vontade em relação à gestão desta matéria.
Como disse na minha intervenção, e como seguramente conhece, o acordo sobre segurança, higiene e saúde no trabalho resulta de um trabalho complexo, participado. É um exemplo acabado de como é possível dar aos agentes sociais, designadamente às confederações patronais e sindicais, um papel interveniente, havendo, portanto, uma participação. Talvez seja, em Portugal, um dos exemplos mais importantes e pioneiros da possibilidade de haver participação desses agentes nesta área. A Sr.a Deputada não referiu este aspecto, provavelmente porque não teve tempo para referir tudo, mas queria deixar-lhe esta nota.
Também não referiu que, quanto a acidentes de trabalho, o período de 1985-1990 foi bom, embora se não possa dizer isso a partir do momento em que haja acidentados de trabalho e morram pessoas devido a isso, o que irá acontecer sempre apesar dos mecanismos existentes. Não
sei se a Sr.a Deputada consultou as estatísticas, mas posso dizer que elas dizem que, em Portugal, houve uma diminuição para metade dos acidentes imortais e uma diminuição de 30%, como, aliás, o PCP refere num dos seus documentos, dos acidentes não imortais, o que significa que houve algum trabalho feito pela sociedade em geral mas, seguramente, também pelo aperfeiçoamento da acção do Governo e da legislação.
Por outro lado, quero lembrar-lhe que há uma comissão de acompanhamento, como também sabe, de execução deste acordo e não tem sido público qualquer distanciamento dessa comissão em relação às várias tramitações desse acordo, o que significa que as coisas se estão a consolidar quanto a este complexo de agentes políticos e sociais e àquilo que foi consensualizado.
Gostaria ainda de registar a sua indignação, como referiu - foi esta a palavra que empregou -,para com o Governo por, segundo diz, ser insensível às questões de alteração do regime jurídico de doenças profissionais.
Sr.a Deputada Elisa Damião, o PS, pelos vistos, e mais uma vez, vai a reboque do PCP, porque não apresentou qualquer iniciativa nesta matéria, o que poderia ter feito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Rui Salvada, peço que conclua.O Orador: - Concluo de imediato, Sr.a Presidente.
Neste sentido, gostaria de saber se só agora é que o PS sentiu essa necessidade, num momento em que o PCP apresentou este projecto de lei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, muito brevemente, gostaria de dizer que em democracia há consensos e há divergências. E, Sr. Deputado, o seu papel não é mesmo nada fácil, é extremamente incómodo, porque o Sr. Deputado tem de defender uma filosofia, um acordo, uma política, e esquecer a concretização, que é minha - e assumo isso, subscrevo
28 DE OUTUBRO DE 1992 143o acordo económico e social, e voltaria a fazê-lo, particularmente nesta matéria.
Respondendo já à última questão colocada pelo Sr. Deputado, a dos acidentes de trabalho, devo dizer que esta matéria está consagrada, acordada, no acordo económico e social, que não é nenhum diploma, havendo, por isso, compromissos por parte do Governo por cumprir. E percebo que o Sr. Deputado sinta como eu e não possa dizer «que pena termos perdido - e por isso nos indignamos-
estas oportunidades; que pena o Governo estar a desacreditar o diálogo social; que pena não haver instituto; que pena não haver formação dos parceiros sociais; que pena estarmos a fazer mistificações quando poderíamos fazer coisas sérias!».Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sabe que não é verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: À medida que a sociedade vai redescobrindo a eminente dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, vai enveredando por uma prática ditada pelo valor supremo da vida, mais valorizada e importante se torna, nas empresas e nos serviços, a existência de uma política de prevenção contra os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.
A Constituição da República consagra entre nós os conceitos fundamentais relativos à segurança social. Não faz, no entanto, qualquer referência expressa aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, embora reconheça no seu articulado que o trabalho deverá ser prestado em boas condições de higiene e segurança. Efectivamente, as condições de trabalho são, em qualquer país, uma matriz fundamental na defesa do trabalhador e subsequentemente no desenvolvimento económico e social.
Como primeiras medidas que postulam este desenvolvimento, citaremos, como pioneira, a Lei de 1802 da Grã-Bretanha, a de 1810 na Bélgica e a de 1877 nos Estados Unidos da América. Esta matéria constitui hoje em dia uma referência obrigatória na luta pela conquista de melhores condições de vida dos trabalhadores e na prossecução de uma maior produtividade.
É imperiosa a promoção da segurança e saúde no trabalho não só por razões humanitárias e sociais, só por si suficientemente justificativas, mas também por motivos económicos, numa perspectiva de profundas e constantes mudanças tecnológicas, bem como de organização laboral e de competitividade.
Com a assinatura do Acto Único, a Comunidade Europeia deu maior ênfase a esta temática, declarando o ano de 1992 como o Ano Europeu da Segurança, higiene e Saúde do Local de Trabalho, pretendendo com isso sensibilizar os parceiros sociais e contribuir para a diminuição da sinistralidade laboral na Europa comunitária, sinistralidade essa que se cifra anualmente, em média em 4,5 milhões de acidentes e dos quais resultam 8000 mortos.
Era natural que Portugal tentasse recuperar o grande atraso que possuía em relação aos seus parceiros comunitários, mas, não obstante ter proclamado essa intenção, não deu qualquer passo nesse sentido. Vai, tímida e compassadamente, ratificando velhas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, aceitando directivas comunitárias, mas na prática nada tem feito porquanto não regulamentou nenhum desses instrumentos.
A dispersão de alguma legislação existente, bem como o facto de a mesma estar já ultrapassada e caduca, despertou nos parceiros sociais algum protagonismo nesta matéria, nomeadamente quando, a 30 de Julho do ano findo, subscreveram com o Governo o acordo específico de Higiene e Segurança no Trabalho com o objectivo de « promover a humanização nas condições em que o trabalho é prestado, e a protecção social, de turma a contribuir para melhorar progressivamente e de forma sustentada as condições de vida dos Portugueses, num quadro de desenvolvimento da competitividade das empresas, finalidades económico-sociais que se compatibilizem com a modernização da economia nacional».
E que foi feito então pelo Governo para melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores portugueses? Temos que responder que nada ou quase nada. O Decreto-Lei n o 441/91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho. Porém, e inexplicavelmente, não foi publicada qualquer regulamentação ao referido diploma, o que deveria ter acontecido até 30 de Abril último.
Por outro lado, o Instituto de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, criado pelo mesmo diploma, não só não foi regulamentado como morreu à nascença. É do
conhecimento geral que o referido Instituto não terá vida própria como merecia pois vai ficar integrado no Instituto do Desenvolvimento e da Inspecção das Condições de Trabalho, Instituto esse que não desejamos suceda ao INTP de má memória.
Esta situação só acontece porque este governo tem uma filosofia economicista desprezando o factor humano.O Sr. António Braga (PS):- Muito bem!O Orador: - É urgente que se criem mecanismos legais que alterem substancialmente conceitos completamente ultrapassados, que se actualizem as pensões e as indemnizações, que se reveja e crie legislação social específica.
Mais do que a reparação e a reabilitação, pensamos que é fundamental promover massivamente uma política virada para a prevenção dos riscos profissionais, que passe a «constituir a matriz fundamental que, por um lado, orienta a acção do Estado ao nível legislativo e das responsabilidades executivas e, por outro lado, referencia o quadro essencial de direitos e obrigações dos empregadores e trabalhadores».
Se nos recordamos, que, segundo as estatísticas oficiais, houve no nosso país, durante o ano de 1987, 258 113 acidentes de trabalho dos quais resultaram 534 mortos, 326 961 em 1988 com 805 óbitos - peço desculpa pela citação, mas os números são fundamentais - e 865 casos mortais em 1989, chegaremos rapidamente ì conclusão que algo vai muito mal neste país de sucesso, neste oásis europeu, como alguém já lhe chamou. Estes números são tenebrosos e preocupantes.
Sr.o Presidente, Srs. Deputados: O recurso ao trabalho infantil contribui enormemente para acentuar esta nódoa, que nos coloca também aqui, na cauda da Europa, como o país com maior índice de sinistralidade laboral. A segurança e saúde ocupacionais exigem um esforço colectivo de mudança que provoque de imediato uma redução dos acidentes e construa a humanização das condições de trabalho.
144 I SÉRIE - NÚMERO 6O êxito do combate ao acidente e todas as melhorias das condições de trabalho resultam primeiramente das medidas impostas pelo Governo, em letra de lei, passando pela tomada de consciência dos trabalhadores, dos empregadores e pelas suas organizações representativas. Também no que concerne aos organismos oficiais, responsáveis pela inspecção e fiscalização das condições de trabalho, a situação é insustentável. Confundem-se às competências sem se conhecer, a maioria das vezes, as responsabilidades específicas de cada um. Vive-se na maior confusão possível e não se vislumbra vontade e capacidade política para se ultrapassar esta situação até porque estão em causa interesses de ministérios diferentes, muito ciosos dos seus direitos e das suas capelinhas.O Sr. António Braga (PS):- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é nula ou quase nula a formação profissional dos responsáveis por esta área laboral tão importante na vida de qualquer sociedade. Hoje é fundamental o trabalho dos técnicos de prevenção, porque além de lhes caber a responsabilidade pela vigilância sobre o risco e o acidente, ainda lhes compete a nobre tarefa de preservar a saúde e o bem-estar nos locais de trabalho.
Discute-se nos areópagos dedicados à saúde ocupacional se os técnicos desta área deverão ser encarados numa lógica humanista ou numa lógica técnica. Cremos não ser importante neste momento a discussão destas duas opções, mas sim criar uma carreira prestigiada que posa atrair mais e melhores profissionais. O equipamento necessário ao controlo das condições de trabalho existente, por exemplo, na Inspecção-Geral do Trabalho encontra-se encaixotado há alguns anos, por não haver técnicos capazes de o utilizar. 15to é mais uma prova da ineficiência dos organismos oficiais que têm ou deveriam ter responsabilidades nesta matéria.
É preciso pôr cobro imediato a esta situação tão degradante.Aplausos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos dois diplomas agendados para hoje e, se não houver oposição, procederíamos às votações agendadas antes da hora regimental. Aguardaremos, no entanto, alguns momentos para que os Srs. Deputados ocupem os respectivos lugares.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 21/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédica, que já foi aprovada na generalidade em 19 de Maio de 1992.