3 DE MARÇO DE 2020 37 4 – A atribuição de número de identificação fiscal ou o seu cancelamento nos termos do presente artigo está isenta de emolumentos e outras despesas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só podem ser contraídos empréstimos bancários na conta correspondente às despesas comuns e centrais, sem prejuízo da possibilidade de imputação dos juros pagos às despesas de campanha subvencionáveis. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – No caso dos partidos políticos ou das coligações de partidos políticos, se a subvenção de uma candidatura, que seria legalmente devida em face dos resultados eleitorais, não foi plenamente alcançada por causa de uma despesa efetiva menor dessa candidatura, pode o excedente ser atribuído a outras candidaturas do mesmo partido ou da mesma coligação eleitoral, no caso de a despesa efetiva não ter sido coberta pela respetiva subvenção. 7 – Para cálculo do disposto no número anterior considera-se, com base nos resultados eleitorais, a subvenção potencial de cada candidatura não totalmente gasta e imputa-se o valor excedente da subvenção à despesa efetiva para a cobertura da despesa não subvencionada de outras candidaturas do mesmo partido político ou da mesma coligação eleitoral. 8 – (Anterior n.o 6). 9 – (Anterior n.o 7). 10 – (Anterior n.o 8). 11 – (Anterior n.o 9). Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efetivamente realizadas, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo anterior para o caso de candidaturas de partidos políticos ou de coligações de partidos políticos.