20 DE JUNHO DE 1998126-(19)MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssumo: Resposta ao requerimento n.° 539/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o encerramento do Hospital Conde de Ferreira, no Porto.Reportando-me ao ofício n.° 1514, de 6 de Maio de 1998, e relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado acima identificado, cumpre-me esclarecer V. Ex." do seguinte:As negociações que foram empreendidas entre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regionalde Saúde do Norte, e a Santa Casa da Misericórdia do Porto,visando a assinatura do protocolo de acordo conducente à devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira àquela instituição e que se operaram em conformidade com o plano de reestruturação dos serviços de saúde mental da região, não conduziram ao desejado entendimento entre as partes, devido, sobretudo, ao facto de subsistirem divergências quanto à base de pagamento dos cuidados de saúde a prestar no Hospital do Conde de Ferreira aos beneficiários utentes do Serviço Nacional de Saúde.Tal situação determinou a necessidade de elaboração de uma medida legal que, tendo presente a prevalência do interesse público, fizesse cessar, por inoportunos, os efeitos determinados no Decreto-Lei n.° 232/95, de 12 de Setembro.Mais se informa que conjuntamente com esta iniciativa irão ser desenvolvidas as medidas atinentes à criação de condições para que, num prazo que se prevê de três anos, estejam integradas noutros estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde situados na sub-região de saúde do Porto as áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas àquele Hospital.Este processo dinâmico em nada afectará a situação ju-rídicc-funcional do pessoal do SNS ao serviço do Hospital do Conde de Ferreira, porquanto se prevê a sua integração em idênticas condições àquelas em que actualmente se encontram nos estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde da Sub-Região de Saúde do Porto, sendo igualmente assegurado o seguimento da situação clínica dos doentes.No tocante às obras de beneficiação as mesmas serão objecto de um protocolo a celebrar entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, nos termos estatuídos no decreto-lei entretanto publicado.29 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de AguianMINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VJJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o Paço de Tavarede, na Figueira da Foz.Em referência ao ofício n.° 1517/GMAP/98, desse Gabinete, de 6 de Maio próximo passado, relativo ao assuntoem epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de informar o seguinte:1 —O Paço de Tavarede encontra-se tlassificado como valor concelhio (Decreto n.° 28/82, de 26 de Fevereiro), pelo que a sua salvaguarda ou tutela indirecta é da responsabilidade da autarquia.2 — Ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) não foi solicitado qualquer relatório-diagnós-tico sobre o imóvel em causa.3 — Qualquer intervenção no imóvel deverá levar em linha de conta a respectiva titularidade e a necessidade de um acordo entre a autarquia e o proprietário.4 — Refira-se, por último, que está em preparação na Direcção Regional de Coimbra do IPPAR o processo declassificação do Paço de Tavarede.3 de Junho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER• Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VÜ (3.a)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Alenquer.Reportando-me ao vosso ofício n.° 2633, de 11 de Maio último, informo V. Ex.a que este Município não dispõe aprovado, nos termos legais, de serviço municipal de protecção civil. Dispõe de uma estrutura articulada com as demais forças vivas, nomeadamente a comunicação via rádio e uma ligação estreita que têm funcionado quando se deparam casos de alguma acuidade.Assim, deverá o Sr. Deputado Jorge Ferreira ser informado de que ainda estamos na fase de contactos com as demais entidades que devem intervir no processo de constituição da comissão de emergência dos serviços municipais de protecção civil e que logo que se achem resultados estruturais capazes se fará público na folha oficial o respectivo plano.I de Junho de 1998. — O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VISEUAssunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VTJ (3.a)-AL, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (CDS-PP), sobre a reunião havida com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Em referência ao vosso ofício n.° 03055 de 2 do corrente, venho rogar a V. Ex." se digne transmitir aos signatários do requerimento n.° 36/VTJ (3.°)-AL, que essa audiência foi solicitada pelo ofício n.° 95, de 7 de Maio de 1998, informação que poderia ter sido recolhida nesta Assembleia Municipal, e já está marcada por S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o dia 15 de Junho, pelas 15 horas.4 de Junho de 1998. — O Presidente da Assembleia Municipal, António José Coelho de Araújo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.