3 DE OUTUBRO DE 2017 9 educativo, apoio psicológico, entre outros direitos, a falta de regulamentação da mesma lei coloca muitos entraves à sua aplicação. Os problemas e entraves são muito relevantes. Há inúmeras dificuldades no acesso a subsídios de acompanhamento; o tempo de baixa e/ou licença para acompanhamento do filho é, muitas vezes, insuficiente; impossibilidade da licença de acompanhamento poder ser partilhada pela Mãe e pelo Pai; ainda persiste discriminação laboral que, não raras vezes, leva a situações de desemprego; há falta de acompanhamento psicológico para a criança doente, para os seus cuidadores e familiares mais próximos; falta de acompanhamento letivo individual no domicílio para as crianças e jovens com cancro; número insuficiente de professores nas equipas docentes que dão apoio a estas crianças nos hospitais; falta de recursos nas escolas para generalizar o ensino à distância para estas crianças; preços dos medicamentos e suplementos alimentares demasiado elevados para a capacidade financeira das famílias; Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio pouco ágil; falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde em cuidados paliativos pediátricos; apoio estruturado aos cuidadores praticamente inexistente; falta de informação sobre os direitos dos doentes e dos cuidadores; falta de criação e de implementação do Estatuto do Cuidador Informal. É urgente dar respostas concretas a estes problemas. É urgente cuidar destas pessoas, destas crianças, destas famílias, contribuindo para melhorar a sua qualidade de vida e minimizando-lhes ao máximo o impacto, já de si arrasador, da doença oncológica que lhes invadiu a vida. IV – No passado dia 19, realizou-se na Assembleia da República uma ação de sensibilização promovida pela ACREDITAR – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro –, com o objetivo de alertar os decisores políticos para os inúmeros problemas, entraves e dificuldades com que se deparam os cuidadores de menores portadores de doença oncológica, para além do enorme e indescritível sofrimento que vivem a partir do momento do diagnóstico. Na referida ocasião deixaram ao Parlamento propostas concretas. Já em maio de 2017 dera, também, entrada na Assembleia da República uma Petição promovida pela uAPHu – Associação Pais Heróis [Petição n.o 316/XIII (2.a)], solicitando a implementação de medidas que assegurem os direitos dos Pais de crianças e jovens com cancro. Ora, a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP tem por objetivo ir ao encontro de graves problemas detetados no âmbito do cancro pediátrico e dar resposta às pretensões destas associações, promovendo e assegurando maior, melhor e mais estruturado apoio, tanto para os menores portadores de doença oncológica, como para os seus cuidadores.  Nesse sentido, apresentamos este conjunto de 33 medidas que incidem nas áreas da saúde, da educação, do trabalho e segurança social. No fundo, o nosso propósito é não deixar passar em branco as enormes dificuldades com que se deparam as crianças portadoras de doença oncológica, bem como os seus cuidadores e melhorar o enquadramento legislativo desta dura realidade. São crianças e famílias que vivem verdadeiros dramas, num sofrimento físico e psicológico profundo, e tudo o que puder ser feito para minimizar esse sofrimento será pouco. Entendemos que é urgente dar resposta a estas pessoas, naturalmente fragilizadas pela gravidade da doença. É obrigação do Estado proteger estas famílias. Setembro é o mês de Sensibilização para o Cancro Infantil. Entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP que é, assim, oportuno e importante aproveitar a data para que o Parlamento atue nesta área, alertando o Governo para a relevância das questões relacionadas com a oncologia pediátrica e para a urgência na resposta a dar aos cuidadores destas crianças. Aproveitamos, ainda, a oportunidade para reforçar as recomendações ao Governo, aprovadas já em Maio de 2016, relativas à criação do Estatuto do Cuidador Informal e relativamente às quais, até à data, o Governo não deu cumprimento. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo a implementação das seguintes medidas no âmbito da oncologia pediátrica:1 – Dote os Centros de Referência em oncologia pediátrica dos meios humanos e tecnológicos necessários para o cabal desempenho das suas funções altamente diferenciadas.