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Com esta iniciativa, o Partido Social Democrata demonstra, mais uma vez, a sua preocupação quanto a um problema grave, de consequências incalculáveis ao nível da saúde pública e da qualidade do ambiente. No mesmo sentido vai a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito da Guarda é, juntamente com a Urgeiriça e o Alto Alentejo, uma das zonas mineiras onde se localizam os jazigos de urânio. Ora, acontece que a maior parte dessas minas encerraram e foram votadas ao abandono sem que tenham sido alvo de qualquer requalificação ou recuperação ambiental. É caso para dizer que a riqueza de outrora está hoje transformada numa miséria desoladora.
De facto, no ano passado, em Julho de 2000, o Governo determinou, de forma ligeira e irresponsável, o encerramento da exploração de 58 minas de urânio e o seu abandono sem qualquer tratamento, apesar de a comissão de trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio ter denunciado e alertado para os perigos que daí advinham, apesar de técnicos e responsáveis dos mais variados quadrantes terem alertado para a perigosidade da situação. Porém, como sempre, o Governo não ouviu, não agiu, não governou.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - É sempre a mesma coisa!A Oradora: - Só a mediatização do Kosovo e do seu urânio empobrecido veio, por arrastamento, chamar a atenção e despertar as consciências dos portugueses para o caso do urânio e das minas abandonadas no nosso país. Mesmo assim, apesar de bombásticas, as notícias parecem não ter suscitado qualquer cuidado ou preocupação por parte do Governo ou da Administração Pública.
Os 10 milhões de contos anunciados e a recuperação de quatro das 58 minas não passaram ainda, infelizmente, de mera propaganda política. O que na realidade aconteceu foi apenas a substituição de algumas placas de sinalização das minas - que, de branco e vermelho, passaram a amarelo e preto - e, imagine-se, a instauração do já famoso e famigerado processo de averiguações ao médico do hospital da Guarda que teve a coragem de publicamente falar a verdade.
O Governo deu mais do mesmo, isto é, quase nada, preferiu esconder em vez de resolver o problema, preferiu perseguir um elemento da comunidade em vez de defender toda a comunidade. O Governo preferiu calar, abafar e amordaçar em vez de dialogar!
Parece que o dito «Governo do diálogo» pretende instaurar a «lei da rolha». Sr. as e Srs. Deputados, haja a coragem política de pôr fim a este processo que intimidou quem, de facto, merecia ser aplaudido!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, ao longo de cerca de 80 anos, a exploração de urânio trouxe significativas receitas ao País: riqueza, trabalho e alegria. Ainda em 1999, a Empresa Nacional de Urânio anunciava publicamente que, em 2001, a produção aumentaria de 29 para 100 toneladas/ano. No entanto, inexplicavelmente, em Março de 2000, a Empresa Nacional de Urânio contraria a sua intenção e dá por encerrada a actividade de exploração, ficando apenas reduzida à recuperação e reabilitação ambiental por um período de cinco a sete anos.
A agravar a situação, e para surpresa geral, passados apenas quatro meses, foi publicamente anunciado o encerramento imediato da empresa, com o desmantelamento das suas instalações e o inevitável despedimento dos seus trabalhadores.
Este ziguezague, só por si, denuncia, uma vez mais, a irresponsabilidade com que o Governo lida com questões tão sensíveis para a saúde pública e para o ambiente como sejam as do urânio e da radioactividade.
Será que o Governo tem consciência da dimensão e da gravidade da situação? Ou será que é preciso fazer uma excursão de ministros?
Sr.as e Srs. Deputados, falemos em problemas concretos.
Que fazer aos milhões de toneladas de resíduos radioactivos das escombreiras?
Que fazer às soluções ácidas dos mais de 3 milhões de toneladas de materiais rejeitados no tratamento químico da exploração do urânio?
Que fazer e qual o nível de contaminação das linhas de água na região que desaguam directamente no rio Mondego ou noutras bacias hidrográficas?
Que fazer com a eventual contaminação da cadeia alimentar?
Que fazer com os elevados níveis de concentração de radão nas habitações, muito acima do valor ambiental natural aceitável e do valor médio nacional?
Que fazer, ainda, com a venda e utilização das escombreiras como materiais de construção das habitações?
Ou que fazer com os elevados índices de neoplasias e as fortes suspeitas de causalidade?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à gravidade da situação, o PSD recomenda ao Governo que proceda a uma eficaz recuperação e tratamento ambiental das zonas afectadas pela exploração de urânio. O PSD recomenda ainda que os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio sejam envolvidos nesse processo, pois são os melhores e talvez únicos garantes reais de uma eficaz protecção da saúde pública e do ambiente. E tudo isto enquanto é tempo!
2526  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001O PSD recomenda também a elaboração de um estudo epidemiológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regiões mineiras abandonadas precisam de políticas ambientais sérias e eficazes. As gentes que heroicamente resistem e ainda não abandonaram essas regiões não podem, elas próprias, continuar a ser abandonadas. Será que é preciso esperar por mais tragédias para que o interior do País também seja considerado e não esquecido?
Até quando é preciso esperar por um olhar solidário que dê a estas gentes o tratamento que a sua dignidade merece e exige? Até quando é preciso esperar para que o interior seja uma prioridade estratégica no desenvolvimento integrado do País?
É neste quadro que os presentes projectos de resolução ganham particular significado. Têm eles o mérito de concretizar aquilo que todos sabem: há um problema ambiental e de saúde pública nas zonas afectadas pela exploração de urânio e hoje abandonadas.
Por tudo isto, Sr. as e Srs. Deputados, é legítimo esperar que os projectos em debate mereçam a vossa adesão ou aceitação. Apelamos, por isso, à sua aprovação, mas, se for caso disso, estamos disponíveis para contribuir para um consenso que permita excepcionalmente, após votação na generalidade, fazer baixá-los à especialidade de modo a que se tente elaborar um texto que responda ao essencial. Ora, o essencial é proteger e garantir a saúde pública e a qualidade do ambiente das zonas afectadas pela exploração do urânio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, as recentes notícias vindas a público acerca dos efeitos nocivos que as minas abandonadas podem provocar aos cidadãos instalaram o pavor em todos quantos residem nas áreas onde se processou a extracção de urânio.
É verdade que a reabilitação ambiental das antigas minas de minérios radioactivos, exploradas em Portugal de 1909 a 1990, primeiro para a produção de rádio e, a partir de 1994, exclusivamente para a produção de urânio, é urgente, mas a urgência dessa reabilitação não é de agora, é de há muito imperiosa.
Estranho, todavia, que só após este Governo ter mandado analisar o tema, estudar e propor o tratamento a fazer, quer nas minas propriamente ditas, quer dos desperdícios entretanto amontoados, todos acordem para o problema, nem todos de forma serena e atenta, alguns até preferindo instalar o pavor nas populações, roçando mesmo a insensatez e a irresponsabilidade política.
Com o sentido de responsabilidade e preocupado com a saúde pública, procurando tranquilizar e assegurar alguma serenidade na população, eu próprio sugeri ao Governo a constituição de uma comissão científica e interdisciplinar para avaliar e prescrever o tratamento de tão grave mas velho problema. E sobre isto também é bom que se diga que vários foram os governos, entretanto em funções, que nada fizeram para que a herança histórica de que estamos aqui a falar fosse hoje menos pesada e gravosa.
A Sr.a Deputada Ana Manso, ao fazer nesta Assembleia, no passado dia 19 de Janeiro, o número que fez e ao proferir as considerações alarmistas que proferiu, demonstrou irresponsabilidade política e pouco apreço pela vitalidade económica da região que lhe deu os votos para aqui estar. A Guarda não pode ser tratada desta forma.
Que os índices de radão na Guarda são superiores à média nacional já todos sabíamos; que a Sr.a Deputada se interrogue sobre o porquê de uma tão elevada taxa de cancro de estômago no distrito da Guarda, aceitamos; que a Sr.a Deputada questione este Governo acerca daquilo que o governo do seu partido não foi capaz de fazer no passado recente, aceitamos - é acto de contrição; que a Sr.a Deputada queira fazer demagogia nesta Assembleia para se candidatar à Câmara Municipal da Guarda, é lá consigo; que, por via deste ou de outro assunto, a Sr.a Deputada Ana Manso ponha em causa, interrogando-se publicamente - e com isso lança suspeição -, a qualidade da água engarrafada na região, isso é inaceitável e só próprio de quem quer prejudicar a economia do distrito da Guarda, que tão mal V. Ex.a também aqui representa; que, por via deste ou de outro assunto, a Sr.a Deputada Ana Manso ponha em causa, interrogando-se publicamente - e com isso lança suspeição - se a água da rede pública da região da Guarda é ou não quimicamente analisada, é inadmissível.
A Sr.a Deputada Ana Manso é, pois, responsável, desde 19 de Janeiro, pelos possíveis prejuízos para as empresas do sector emergentes das suspeições que então lançou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - É manifestamente irresponsável que, em qualquer lugar - e muito menos nesta Assembleia -, sem base científica alguma, V. Ex.a tenha atentado contra a economia do distrito da Guarda.
E, já agora,...O Sr. Presidente (João Amaral): - E, «já agora», tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... com tantas e tantas minas abandonadas, há tantos anos, no distrito da Guarda - e não é esse o caso da mina da Bica -, o que é que fizeram os governos do seu partido em prol da requalificação ambiental nos anos em que estiveram no poder?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos, apesar da linguagem e até do tom que utilizou, a que já começou a habituar-nos, não ser adequado (direi mesmo que é até excessivo) - e quero dizer à Câmara que fique descansada, pois não é esta a linguagem nem este tom que é usado na Guarda, uma cidade bonita, que necessita de vozes pela positiva, não da do Sr. Deputado -, quero, no entanto, agradecer a sua intervenção. É bom sinal que, agora, o Sr. Deputado também esteja preocupado com um problema que, de fac
2527  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001to, inquieta todas as populações e comunidades que vivem nas zonas envolventes às minas de urânio abandonadas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ele não sabe!A Oradora: - De certeza que o Sr. Deputado Carlos Santos não lê os jornais, porque se os tivesse lido sabia que, desde Agosto do ano passado, o problema da radioactividade e das minas abandonadas no distrito da Guarda vem preocupando a população.
Mas o seu nervosismo, ainda que a despropósito - é isso que me parece -, é apenas e tão-só o sinal da arrogância que já lhe é peculiar,...O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Isso é consigo!A Oradora: - ... para além de ser a demonstração clara e inequívoca da incapacidade e da incompetência do vosso Governo para resolver os problemas. Prefere sempre passar à margem deles! E mais: não é capaz de garantir condições de segurança para as populações e para a comunidade que vivem à volta destas regiões e, acima de tudo, de minimizar os riscos.
Mas, Sr. Deputado, a gravidade da situação deveria preocupá-lo e devia também não só preocupar o Governo como nele despertar uma atitude responsável de intervenção, que o levasse a adoptar um plano de emergência com medidas concretas e eficazes para minorar os riscos e resolver o problema da segurança.
Em vez disto, o que é que o Governo fez?Vozes do PSD: - Nada!A Oradora: - Quase nada ou praticamente nada.
Mas eu vou lembrá-lo, porque o senhor tem andado muito distraído e não leva a sério a política do ambiente e muito menos a Guarda. É que se as levasse a sério teria feito uma intervenção totalmente diferente.
Aliás, sabe qual foi a preocupação do vosso Governo? Foi abrir um processo de averiguações ao médico que teve a honestidade de dizer publicamente a verdade sobre essas coisas, alertando para a perigosidade e para a necessidade de alguns cuidados a ter nessa região.O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade, é um escândalo!A Oradora: - Mas eu também sei, Sr. Deputado, que V. Ex.a, para além de não ler os jornais, também não visitou as minas, nem hoje nem ontem, porque senão estaria tão preocupado quanto eu, senão teria vivido e sentido os elevados riscos que representam o abandono, os problemas ambientais de contaminação de solos e águas e a falta de segurança.
E termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe: passe a levar a sério a política do ambiente e passe a levar a sério a Guarda, inclusive quando dela fala. Esse é o grande défice que o Sr. Deputado tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não vou referir-me à grave acusação feita ao Sr. Deputado Carlos Alberto Santos, a de que ele, seguindo o exemplo do Prof. Cavaco Silva, não lê jornais; vou referir-me, sim, ao fundo da questão.
Há aspectos muito positivos nos dois projectos de resolução em debate, do Partido Ecologista Os Verdes e do Partido Social Democrata, que respondem a preocupações reais. Sabemos que o Governo está a trabalhar, e bem, nesse sentido, e o que sugerimos, conforme tive a oportunidade de comunicar ao Governo e aos grupos parlamentares, é a unificação destes diplomas. Por isso, permitimo-nos propor já um texto de trabalho, que poderá ser aperfeiçoado daqui até quinta-feira, acrescentando, nomeadamente, um aspecto que já foi aqui referido: o da necessidade de ter em conta as importantes competências existentes na Empresa Nacional de Urânio. Há ainda que dar grande atenção - e isso já está, em boa parte, tratado nos projectos de resolução, mas convém que fique sublinhado - à saúde das populações, à reconversão ambiental e à situação dos trabalhadores. Portanto, estamos disponíveis para, além do contributo que entregámos na Mesa e que foi distribuído, colaborar num texto comum.
Quero também chamar a vossa atenção para o facto de muita coisa estar a ser feita por este Governo, de muitas coisas terem já sido levadas a cabo e dizer-vos que seria útil a Assembleia entender-se globalmente, se possível por unanimidade, com vista à aprovação de um projecto de recomendação ao Governo.
A confiança que depositamos no Governo, nomeadamente no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Santos, leva-nos a pensar que aquilo que a Assembleia recomendar - em qualquer caso e muito mais neste - não será «pregar aos peixes», mas será algo que, certamente, será tido em contaO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos resíduos industriais no nosso país, incluindo os perigosos, foi mais do que uma vez debatida nesta Assembleia, que se pronunciou sempre sobre a necessidade de elaboração de estratégias no sentido da impreterível preservação do meio ambiente e, sobretudo, da indispensável actuação, com o objectivo de eliminar eventuais riscos para a saúde das populações.
De entre estes resíduos, assumem particular significado os provenientes da indústria mineira, quer das minas que estão no activo quer das que, entretanto, foram abandonadas e se encontram em estado deplorável, fruto de processos conturbados e pouco transparentes de encerramento de minas, em que os direitos dos trabalhadores foram muitas vezes esquecidos, a contaminação dos solos desprezada e as possíveis implicações na saúde pública e na degradação do meio ambiente completamente ignoradas, perante a passividade, por vezes até mesmo a cumplicidade, do Governo.
Galerias abandonadas, abrindo por vezes crateras à superfície do solo, com acesso ao seu interior, constituindo autênticas ratoeiras, escombreiras contendo produtos químicos perigosos, outrora utilizados na separação do
2528  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001minério, cuja lixiviação pelas águas da chuva contamina solos e cursos de água, de forma que nem sequer se conhece com rigor ou, pela acção do vento, os pós mais finos depositados em zonas residenciais, são situações correntes que urge conhecer em profundidade, com vista a tomar, de imediato, as medidas necessárias para se evitarem riscos para a saúde pública e estabelecer-se um plano realista, mas urgente, de descontaminação, até porque, eliminada esta actividade económica, as populações têm direito a um desenvolvimento sustentável, que não é possível sem uma prévia e consequente descontaminação ambiental.
No centro do País as minas de urânio estão entre a primeira prioridade e a monotorização das concentrações de radão nos solos, águas e mesmo habitações tem de constituir um esforço permanente, até pelos efeitos directos e particularmente graves que podem produzir na saúde, dada a correlação da concentração deste gás com determinado tipo de afecções.
A resposta dada pelos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia a requerimento nosso, em que perguntávamos sobre o acompanhamento e encerramento de uma mina e a garantia de segurança das populações, é significativo sobre como se chegou à situação actual e responde por si às discussões aqui havidas sobre as responsabilidades.
O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território referiu uma inspecção de 1997 à mina que tinha encerrado em 1992, de que se transcrevem os seguintes textos: «Foi igualmente constatado pelos técnicos as condições de segurança precária em que se encontravam galerias e escombreiras.
Ficou decidido transportar os produtos considerados perigosos, que se encontravam no laboratório, para um armazém cujas portas seriam seladas.
Foram notificados dois administradores no âmbito de um processo de contra-ordenação, por abandono de resíduos.
Na data da falência, em 1997, nenhum dos administradores mantinha funções.
Foi oficiado o liquidatário judicial para informar sobre os proprietários do terreno, para serem instados a remover as substâncias consideradas perigosas.
A precaridade da situação consiste no facto de, tendo cessado a exploração, as instalações se encontravam abandonadas sem controlo de acesso às mesmas.»
E rematou: «Considerando que a manutenção e segurança das instalações mineiras não é da competência do Ministério do Ambiente mas do Instituto Geológico e Mineiro (...) - refira-se que admito que existiam resíduos perigosos - (...) e da Direcção dos Serviços de Minas da Delegação Regional da Economia, foram remetidas a esta entidade cópias da informação.»
Por sua vez, o Ministério da Economia informava também, de forma esclarecedora: «A mina cessou a actividade em 1992.» Registe-se que os trabalhadores ficaram por receber salários em atraso e as indemnizações que lhes eram devidas.
Voltamos a citar: «A concessão foi extinta por despacho do Secretário de Estado da Indústria, em 4/8/95 com a revogação do alvará, permanecendo, no entanto, nos termos da lei, da responsabilidade da concessionária a execução dos trabalhos de segurança e recuperação ambiental.
Desde 1992 que a sociedade não responde a nenhuma das notificações que para o efeito lhe foram feitas pelo Instituto Geológico e Mineiro, tendo as mesmas sido sistematicamente devolvidas. A área ficou, assim, disponível, não incidindo sobre ela quaisquer direitos mineiros.
A falência da ex-concessionária foi entretanto decretada por sentença de 29 de Janeiro de 1997.»
Foi desta forma que se trataram os problemas e que se aligeiraram responsabilidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com processos com esta exemplaridade não poderia, de forma alguma, a situação ser melhor. Entretanto, as medidas só recentemente - repito, só recentemente - anunciadas, mas não tomadas, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia relativamente às reabilitações a efectuar e às verbas a disponibilizar no âmbito do Programa Operacional da Economia, são manifestamente insuficientes. É necessário tomar medidas urgentes, como atrás referimos, para salvaguardar de imediato os riscos para a saúde pública e para a degradação do meio ambiente. É ainda necessário e indispensável dotar os organismos oficiais, incluindo o Instituto Geológico e Mineiro e a Empresa Nacional de Urânio, dos meios necessários à elaboração de um plano de urgência e à sua efectiva aplicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não sou grande especialista em minas, embora tenha uma mina de cobre. É verdade, tenho uma mina de cobre e sempre tentei saber se havia alguma história daquela mina, o que eu próprio tenho tentado fazer, mas não há registos, aliás na Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz os arquivos são mal tratados... Mas a verdade é que tenho lá a mina; a verdade é que tenho lá o cobre; e a verdade é que o cobre não deixa crescer as searas como devia ser, pelo que preciso de corrigir o solo com cal, com estrume, com uma série de coisas.
Portanto, penso que este é um problema de estudo, é um problema de ciência. E neste ponto posso testemunhar, por já ter presidido a vários doutoramentos em geologia, que geólogos que tinham trabalhado em minas, designadamente nas da África do Sul e em outras de África, prestaram brilhantes provas, porque conheciam minas.
Há, portanto, saber (agora chamam, para aí, saberes), que é um sentimento abstracto, mineiro em Portugal. E desde Carlos Teixeira, que foi, no fundo, o grande lançador de todos os geólogos deste país, que era um homem de mau feitio e catedrático da Faculdade de Ciências, que há ciência acumulada, registos e naturalmente a possibilidade de conhecer a carta mineira. Daí a tomar medidas é que vai a grande distância, porque a teoria é fantástica, a legiferação magnífica, a execução nenhuma. E é evidente que devia haver um plano para se saber o que fazer com as nossas minas.
Às vezes quase tenho um pesadelo ao ver, nas fronteiras portuguesas, um sinal de trânsito proibido por estar «fechado para obras». Isto é algo que, por vezes, se pensa que é preciso para Portugal, isto é, é preciso «fechar para obras» e realizar aquilo que falta.
2529  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001Aliás, como dizia a colega Ana Manso, quando atacada pelo Deputado Carlos Santos, que tem um belo ar rabínico...Risos do CDS-PP e do PSD.... e que muito me impressionou... Desde quando é que se tem a pretensão de que o Governo existe para governar? Por amor de Deus, não seja inocente! Meus amigos do PSD, tenham paciência, porque já todos passámos por inúmeros governos e todos temos criado uma «mina» de cepticismo, que, essa sim, é inesgotável e ainda não provoca contaminação à nossa volta.
O que é preciso é estudo; o que é preciso é reunir quem sabe; o que é preciso é perguntar a quem sabe; e, depois de perguntar a quem sabe, pedir ao Governo para executar e não se ficar pelas «meias tintas», porque, apesar de ser uma coisa boa para a saúde - eu sei -, é má para a saúde dos outros concidadãos. E eu estou preocupado, porque não são só as minas de urânio. Ainda me lembro da sociedade Zinckermann, veja lá,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... em que o velho Zinckermann negociava com a Alemanha nazi o volfrâmio e, depois, havia outras empresas que negociavam o volfrâmio com Inglaterra e os países aliados. Foi uma altura em que houve,... Enfim, nessa altura ainda não havia os Maserati no Minho, mas na Beira houve muita gente que enriqueceu rapidamente com o volfrâmio.
Na verdade, a meu ver, deveria haver um aproveitamento das minas que se encerram; designadamente naquelas que devem ser controladas, do ponto de vista de saúde ambiental, deveria tomar-se medidas. Porém, não vale a pena discutir aqui as várias regiões e os vários caciques das zonas, porque o que é preciso é que o Governo faça, mas nós também devemos compreender que é necessário ensinar às crianças, desde pequeninas, que há perigos na natureza. A natureza é bastante desprezada na medida em que as crianças neste momento começam já a aprender algumas noções, inclusive, de física atómica. A minha geração não tinha nenhumas; tinha um desprezo total pela natureza, reconheço-o. E, quanto a isto, devo dizer que Os Verdes, apesar de muitas vezes nos quererem imolar, têm-nos ensinado muitas coisas. Embora façamos sempre aquele desconto do exagero que às vezes colocam nas coisas, a verdade é que temos aproveitado muitos ensinamentos que nos dão. Às vezes, é um exagero, mas outras vezes têm razão.
Sr. Secretário de Estado, por amor de Deus, mande estudar, há gente que sabe, consulte, execute,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... feche, tente contactar também com empresas a fim de saber se a exploração se pode continuar a fazer ou não e proteja o desgraçado, o único que sabe de arqueologia mineira, que é o Dr. Gaspar da minha Faculdade de Letras, por forma a que também estude aquilo que foi a mina em Portugal, para que o País não seja tão ignorante do seu passado, tão ignorante na aplicação da ciência no seu presente e, se calhar, tão «impreparado» para preparar o seu futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 80 alunos do Colégio La Salle, de Barcelos, e um grupo de 100 alunos da Escola Básica 2/3, da Pedrulha, de Coimbra, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassando algumas questões de debate autárquico ou de figuras de estilo e regressando à incidência do tema, começo onde terminou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ou seja, na questão de saber se o Governo está a trabalhar bem ou mal. Não duvido do seu esforço e do da bancada do Partido Socialista, hoje, aqui. Não sei se essa esperança, de o membro da equipa do ambiente, que hoje aqui está, não vir «pregar aos peixes» - qual novo Vieira -, é efectiva, não sei se é real.
Por que será que o Governo está a trabalhar bem? Foram serviços públicos que, numa situação anedótica, inventaram a história da maior incidência de alimentação de fumeiros no distrito da Guarda, para justificar uma incidência suspeita, um aumento suspeito de neoplasias. Ora, que se saiba, não é exactamente por causa dos fumeiros que essas situações podem ou não ter um nexo de causalidade.
Também são serviços públicos aqueles que, até hoje, não têm dedicado a suficiente atenção nem sequer à sensibilização das autarquias locais. Foi-me citado que, ainda não há muito tempo, um presidente de junta de freguesia foi buscar umas escoras para ajudar a alcatroar a rua principal da sua freguesia. Isto não será feito, certamente, por qualquer tipo de vantagem económica. É, pura e simplesmente, por uma ausência de sensibilização.
Também é verdade que tem havido uma sinalização deficiente, mas também é verdade que não há uma campanha de sensibilização em torno disto. Sistematicamente, as vedações são rebentadas e todos sabemos, aqueles que se informam disto, que muitos dos sinais de sinalização servem, muitas vezes, de tiro ao alvo para os caçadores. Portanto, há aqui muito a fazer sobre isto e aí os serviços públicos têm trabalhado mal, como têm trabalhado mal naquilo que é, neste momento, a maior urgência de todo este problema. Quando se diz «aproveitar o know-how da Empresa Nacional de Urânio», não podemos esquecer que o principal accionista desta empresa é tutelado pelo Ministério da Economia e que não a quer aproveitar, quer lá pôr a EXMIN, ou seja, essa espécie de «funerária» de minas que vem substituir o know-how da actual Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Não quero aqui entrar na discussão sobre quais as influências e os interesses que obrigam à entrada em cena da EXMIN, mas, a nosso ver, não será, seguramente, o direito comunitário, por um qualquer ordenamento dizer que uma empresa encerrada não poderá fazer a requalificação. Há muita forma de contornar esse regulamento comunitário de maneira a aproveitar todos os técnicos e trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. e a acabar com essa voragem de falência, de encerramento e de despedimento dessas pessoas; há formas de aproveitar as capacidades desses trabalhadores e técnicos para todo o programa de requalificação ambiental.
2530  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001Neste particular, em nome do Bloco de Esquerda, acompanho as diversas preocupações das várias bancadas. Penso que deve haver um plano realista e, por aquilo que me foi dado ver no terreno - e falei com técnicos e trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio - e por algum conhecimento que tenho desta realidade, pois morei na Urgeiriça durante vários anos, há necessidade de enfrentar, primeiro, o problema dos rejeitados, de forma a impedir a sua contaminação não apenas radioactiva mas, sobretudo, química, e, segundo, o problema das minas que, ainda hoje, estão abandonadas e a céu aberto.
Portanto, há os cobertos para fazer em relação aos rejeitados e às minas que estão a céu aberto. E era preciso que ficasse garantido nesse plano, cujas verbas hoje toda a gente desconfia serem extraordinariamente insuficientes, que tudo aquilo que tem a ver com a monitorização das galerias e a lavagem das galerias possa prosseguir sem grandes dificuldades.
Associo-me às preocupações em relação ao cultivo. Em todo o caso, há que ver que há zonas que têm uma especial radioactividade, porque não têm hoje o coberto que lhes permite diminuir as suas incidências. No entanto, não podemos ter umas visão extensiva dessa proibição de cultivo, porquanto vamos por em causa, inclusive, a economia de sobrevivência de centenas e centenas de famílias de agricultores, e não é apenas nos distritos da Guarda, de Viseu ou de Coimbra, há outras zonas. Por exemplo, em Nisa, onde nem sequer há exploração, 1 m ou 1,5 m abaixo de alguns terrenos de lavoura, existe filão, pelo que há ali uma incidência radiológica.
Creio que isto deveria ser feito com as devidas cautelas e prudências, porque não se pode, de uma forma incontrolada, proibir imediatamente o cultivo numa vasta área, mas apenas naquelas que estão muito próximas daquilo que foi a exploração do minério.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos, como é óbvio, as preocupações de todas as bancadas sobre a questão da requalificação ambiental das minas em Portugal.
É evidente que também recebemos conselhos não de quem fala bem mas de quem fez melhor. E o que me parece é que, melhor do que o Governo está a fazer, não houve ninguém que tivesse feito.
É evidente que reconhecemos a necessidade absoluta da reconstituição ambiental, nomeadamente das minas de urânio, com um passivo grande. Canas de Senhorim, onde se situa a sede da empresa, tem sido altamente sacrificada, basta recordarmos o passivo ambiental que lá foi deixado - não obviamente por este Governo nem pelo anterior - aquando do encerramento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Por isso, entendemos que deve ser criado um grande consenso.
No entanto, é preciso que fique claro, hoje, aqui, que o Governo do PS não só fez estudos como já actuou no terreno. Ou seja, o Governo tem hoje um instrumento, que é o programa de reabilitação ambiental das áreas mineiras, com as devidas prioridades, e já começou a actuar no terreno quando iniciou as obras da requalificação das minas de Jales.
Sobre esta matéria, é possível fazer mais, reconhecemos, e por isso estamos aqui a recomendar ao Governo que faça mais, faça melhor e não esqueça uma questão que, para nós, é essencial: a questão social do encerramento das minas e a sua requalificação ambiental. A questão social, em Canas de Senhorim e em toda aquela zona, é fundamental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso, queremos deixar aqui uma palavra de incentivo ao Governo para que continue uma política de requalificação ambiental de todas as minas em Portugal, sem excepção, e não só das de urânio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção realçando a profundidade do debate e saudando os dois projectos de resolução que aqui foram apresentados.
Saúdo estes projectos de resolução porque o Governo partilha das preocupações e das propostas que estão expressas nos mesmos. Tanto assim é que já foi desenvolvida uma série de acções e estão programadas várias iniciativas que vão permitir superar de forma consistente as preocupações suscitadas nos dois projectos de resolução que hoje estão a ser objecto de debate com grande profundidade.
Perguntar-me-ão: o que já foi feito? É preciso ter presente que o passivo ambiental decorrente da existência de minas abandonadas é uma herança de séculos que, diria eu, se confunde com a história do território nacional. Com efeito, como bem sabem, existem, em Portugal, 80 sítios mineiros abandonados. Portanto, face à dimensão e à gravidade do passivo ambiental decorrente da existência de minas abandonadas, o Governo definiu uma estratégia faseada.
A primeira tarefa assumida pelo Governo foi precisamente, como aqui já foi dito hoje mesmo, a de definir prioridades, e, para tal, foram desenvolvidos vários estudos aprofundados que nos permitiram identificar as situações mais preocupantes.
A nossa segunda preocupação foi a de levar muito a sério as recomendações contidas nos estudos que foram efectuados. Esses estudos não foram postos na gaveta, foram levados muito a sério.
Nesta perspectiva, foram desenvolvidos dois tipos de acções complementares: por um lado, adoptaram-se desde logo algumas das recomendações que permitiam minimizar os impactes ambientais através do desenvolvimento de acções pontuais; e, por outro, pensou-se e desenvolveu-se uma estratégia mais integrada que permita assegurar uma intervenção mais sustentável no tempo. Nesta óptica, foi necessário criar um instrumento financeiro, identificar os actores e, também, proceder a uma calendarização.
A questão que se coloca agora é a de saber que expressão prática teve esta estratégia no caso concreto das minas de urânio.
Em primeiro lugar, a partir dos estudos efectuados, foram identificadas três situações prioritárias pela ordem seguinte: Urgeiriça; o complexo Cunha Baixa-Quinta do Bispo; mina da Bica.
2531  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001Em segundo lugar, a par da produção de urânio, a ENU, como já aqui foi salientado, tem vindo a desenvolver actividades pontuais e complementares de protecção ambiental, como, por exemplo, a sinalização e a protecção das zonas de risco e também, como é bem conhecido, a neutralização das águas ácidas.
Em terceiro lugar, foi criada, no âmbito do Programa Operacional de Economia (POE), uma medida de apoio à recuperação das minas abandonadas, com uma dotação inicial de 10 milhões de contos.
Em quarto lugar, está a ser definida a programação dos trabalhos de requalificação das três áreas prioritárias que foram identificadas: Urgeiriça, Cunha Baixa-Quinta do Bispo e Bica.
As principais linhas de acção propostas nos estudos citados visam, essencialmente, a recolha de todos os materiais radioactivos que se encontram dispersos nas áreas mineiras por forma a colocá-los em depósitos enterrados, devidamente confinados e convenientemente localizados. Em princípio, serão localizados no subsolo das próprias minas.
Finalmente, quero falar-vos de um assunto que aqui foi suscitado e é de grande importância, que é a questão da ENU.
A ENU desenvolvia a actividade de produção de minério de urânio e, complementarmente, como já foi salientado por todos e também por mim próprio, as consequentes acções de protecção ambiental.
Como é bem conhecido, a ENU vai deixar de proceder à extracção e ao tratamento de urânio. Tal facto terá de ter, inevitavelmente, várias implicações, que são as seguintes: a ENU, enquanto entidade especializada na produção de urânio, irá entrar num processo de liquidação que durará entre 3 a 6 anos; paralelamente, as suas actuais funções em matéria ambiental serão cometidas a uma nova empresa pública, que não será a EXMIN mas poderá ter a designação ENU - Ambiente, que fará parte do universo empresarial da EDM (Empresa de Desenvolvimento Mineiro).
Finalmente, e não menos importante, tendo presente as preocupações de natureza social que foram manifestadas por diferentes Srs. Deputados, as competências técnicas actualmente existentes na ENU, em matéria de requalificação ambiental, serão afectadas, em benefício do próprio processo de requalificação ambiental, à nova empresa que vai ser criada de imediato.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, quero dizer que, sem alarmismos irresponsáveis e injustificados, mas com a preocupação que este dossier exige, o Governo adoptou a estratégia que nos pareceu mais adequada: procedemos, desde 1996, a um diagnóstico aprofundado - estes estudos levam o seu tempo! - que nos permitiu conhecer a dimensão do problema e identificar prioridades; desenvolvemos, desde 1996/97, acções pontuais que contribuíram para minimizar os impactes ambientais desde logo; e, finalmente, em 19 de Janeiro, numa altura em que esta questão também foi suscitada no Parlamento, desenhámos uma estratégia integrada de actuação a médio prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, gostaria de colocar uma questão que me foi suscitada pela sua intervenção.
O processo de sinalização e de vedação já se iniciou. O Sr. Secretário de Estado identificou os três locais que são considerados prioritários, mas, como bem sabe, em todo o conjunto mineiro do País há outras situações de risco, nomeadamente Sevilha e Castelejo.
Assim, tendo ficado claro que há abertura por parte do Governo para adoptar este plano de emergência e tomá-lo como seu, pergunto: como é que projecta no tempo a execução desta primeira fase?
Em segundo lugar, gostaríamos de saber em que medida estamos a falar de resíduos radioactivos, em que medida o Instituto Tecnológico e Nuclear está a ser envolvido no que toca, por exemplo, às medidas de confinamento de resíduos que são propostas, resíduos esses que, naturalmente, não podem ser colocados num aterro com características vulgares. Igualmente nesta perspectiva, gostaríamos de saber como é equacionada pelo Governo a avaliação de impacte ambiental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, à ENU, na sua configuração actual, e, futuramente, à ENU - Ambiente ficarão cometidas todas as tarefas de protecção, sinalização e neutralização das águas ácidas das 59 minas de urânio abandonadas na região centro do País. Trata-se de uma função complementar, mas muito importante, que tem vindo a ser assumida pela ENU e que continuará a sê-lo pela empresa que vai ser criada, cuja possível designação será ENU - Ambiente.
Finalmente, não referi na minha intervenção, mas há uma questão que é suscitada pelos dois projectos de resolução e que tem a ver com a análise dos impactes radiológicos.
Neste momento, está a decorrer um estudo, com a intervenção do IGM (Instituto Geológico e Mineiro) e do ITN (Instituto Tecnológico e Nuclear), cujo objectivo essencial é analisar os riscos para as populações decorrentes dos impactes radiológicos sobre as cadeias biológica e alimentar, correspondendo a uma das preocupações que foi suscitada pelo projecto de resolução apresentado pelo partido da Sr.a Deputada.
A calendarização das actividades está a ser feita neste momento no que diz respeito à requalificação e ao tratamento dos resíduos que estão amontoados no exterior das minas, nomeadamente das que foram identificadas. Na verdade, está a ser feito um estudo que visa identificar as diferentes intervenções que devem ser feitas e, também, a respectiva calendarização.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso, que dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia,
2532  |   I Série - Número 64   |   24 De Março De 2001Srs. Deputados: Antes de mais, registo com agrado as preocupações manifestadas pelas várias bancadas e pelo Governo.
O problema não é do distrito da Guarda, é um problema nacional, mas penso que é na Guarda que assume maior gravidade.
Não sou alarmista, mas sou uma portuguesa responsável e preocupada, pois os poucos números disponíveis falam por si.
A nível nacional, as medições efectuadas relativamente à concretização de radão apontam para valores médios da ordem de 81 Bq/m3. Sabe o Sr. Secretário de Estado qual a média no distrito da Guarda? É de 126 Bq/m3, mas, no concelho da Guarda, a concentração de radão/m3 é de 258 Bq no interior das habitações. Isto não alarma ninguém, ou preocupa muito pouca gente?! Ou será que se trata de problemas que todos conhecem, mas que alguns não querem ver?!
Posso dizer-lhe, ainda, que, de acordo com estudos feitos, não em Portugal mas nos EUA, 30% dos casos de cancro do pulmão são provocados por concentrações de radão. Esta é, pois, uma questão que, não sendo alarmista, deve deixar preocupados todos os portugueses.
Assim, Sr. Secretário de Estado, queremos acções concretas e intervenções urgentes antes que seja tarde e aconteçam tragédias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, mas apenas dispõe de 31 segundos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, pediu-me que lhe indicasse acções concretas e vou dar-lhe uma resposta que aponta para as mesmas.
Para além do estudo que já referenciei quando respondi à Sr.a Deputada Isabel Castro, o IGM, em colaboração com o Instituto Ricardo Jorge, vai desenvolver um estudo que definirá uma metodologia que visa a vigilância epidemiológica das comunidades locais.
Eis, pois, a resposta concreta à sua questão, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Mas confirma os números que lhe dei, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate dos projectos de resolução n.os 105 e 99/VIII, os quais serão objecto de votação na sessão da próxima quinta-feira, no período regimental de votações.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e da ordem do dia constará do debate mensal com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 353/VIII (PS) e 377/VIII (Os Verdes), o debate do projecto de lei n.o 358/VIII (CDS-PP) e, ainda, a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à Organização do seu Processo de Privatização.
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000         I Série - Número 30
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao debate de interesse político relevante sobre a constituição e funcionamento da Fundação para a Prevenção e Segurança, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Durão Barroso (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS) e António Filipe (PCP).
Seguiu-se um debate de actualidade com o Primeiro-Ministro sobre a Cimeira de Nice, no qual intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Basílio Horta (CDS-PP), Honório Novo (PCP), António Capucho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Barros Moura (PS), Durão Barroso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Mota Amaral (PSD).Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, tendo, depois, sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Basílio Horta (CDS-PP).
Foram também aprovados o projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD) e a proposta de alteração, apresentada pelo PS, dos pontos 1 a 3, 5, 7, 9 e 10 do referido projecto de resolução.
Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o projecto de lei n.o 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra (PS) baixar, antes da votação na generalidades, à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (CDS-PP) e 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (BE).