II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 — Prestação de informação relativa às comissões associadas à conta de depósito à ordem e os pressupostos da sua aplicação; — Os montantes exigidos a título de comissões, sobretudo de manutenção de conta ou sobre a alteração do preçário aplicável. A redefinição unilateral dos custos de uma conta à ordem é incontestável e inultrapassável pelos consumidores. Por simples alteração dos preçários, as instituições de crédito impõem os valores que entendem e, pelo menos numa conjuntura como a atual, não há que presumir que os consumidores tenham a faculdade de encontrar melhores alternativas. Seja por estarem irremediavelmente ligados ao banco por inerência de um crédito à habitação ou por uma clara falta de concorrência no domínio do comissionamento. Deste modo, alguns dos pressupostos fundamentais que conduzem um consumidor a escolher um banco — a estrutura de custos do serviço básico de uma relação bancária -são suscetíveis de ser alterados a qualquer momento. E, com isso, os critérios que levaram à contratação de outros produtos ou serviços bancários. A própria supervisão do setor manifesta algum desconforto quanto a este respeito. Com efeito, ao longo do Relatório de Supervisão Comportamental de 2012 é notória a preocupação do Banco de Portugal face à realidade atual do mercado bancário nacional neste domínio. Preocupação que se revela em excertos como o seguinte: "(...) um regime de comissionamento deve obedecer a princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. As comissões praticadas devem ser implementadas de forma transparente, devendo essa informação ser amplamente divulgada e estar disponível de uma forma e num formato que possibilite a sua fácil comparação."1 Ora, de acordo com o estudo que a DECO realizou, existem, pelo menos, 8 formas de cálculo dos saldos médios mensais que estão na base dos valores cobrados a título de despesas de manutenção de conta, comprometendo, assim, qualquer comparabilidade. Situação particularmente sensível quando é o próprio regulador a reconhecer que os consumidores "possuem informação imperfeita sobre os produtos e serviços" e têm muitas vezes "(...) um insuficiente nível de literacia financeira".2 No entender do Banco de Portugal, "O princípio da proporcionalidade deverá continuar a ser assumido como orientador das práticas de comissionamento. Caberá ao legislador e ao regulador densificar este princípio, dando as devidas orientações às instituições a operar no mercado."3 A realidade, porém, é que essa tarefa está por realizar em vários domínios, e em particular no que às comissões por manutenção de contas à ordem diz respeito. De facto, com o mesmo serviço subjacente, estes encargos oscilam atualmente entre 0 € (em 3 bancos) e € 83,20 anuais. Mais perturbante: de acordo com o levantamento que a DECO realizou, quem for titular de rendimentos                                                           1 Relatório de Supervisão Comportamental 2012 (pág. 23); sublinhado nosso 2 Relatório de Supervisão Comportamental 2012 (pág. 24) 3 Relatório de Supervisão Comportamental 2012 (pág. 23)