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Analisando pormenorizadamente as atribuições das equipas e as funções que daí decorrem, somos levados a considerar que elas se inserem num quadro lógico do articulado da Lei de Bases, contemplando os educandos, a família, os educadores, a comunidade, para a cooperação com serviços de saúde, emprego, segurança social, autarquias e instituições privadas, PIPSE e outros. Mas com que técnicos? Os técnicos são educadores de infância e professores de outros graus de ensino não superior. E a formação dos professores? Os professores especializados são em número reduzido e a formação daqueles que têm experiência tem sido sucessivamente adiada pelo Ministério da Educação.
Não pode haver exigência quando se atribuem funções para as quais os professores não foram formados. É uma situação que se arrasta há muitos anos, pois as escolas de formação não satisfazem as necessidades existentes. Esperava-se que o Plano Nacional de Formação, em serviço dos professores e educadores que há anos se empenham na educação especial, fosse uma prioridade, mas para quando?
E os restantes técnicos, os psicólogos, os terapeutas, os professores de Educação Física? Como proceder à avaliação psicopedagógica, planear e executar programas sem a intervenção do psicólogo? E como desenvolver, com os meios existentes, acções para além do apoio directo a crianças, se todas as outras funções enumeradas no despacho- e decorrentes do levantamento das necessidades- ficam dependentes da autorização das direcções regionais, com entendimentos diferentes do alcance destas questões?
O trabalho a desenvolver na educação especial, para ser considerado em toda a sua amplitude, exige meios técnicos e materiais adequados. Faltam nas escolas os espaços para apoio, faltam os materiais específicos necessários, faltam os subsídios do IASE que permitam a deslocação das crianças a salas de apoio, os quais só chegam a meio ou no final do ano lectivo. As equipas multiprofissionais funcionam experimentalmente em alguns locais, sob a tutela do Secretariado Nacional de Reabilitação, desde 1982, mas não foram institucionalizadas até hoje, como seria de desejar, embora tenham sido discutidos vários projectos para o efeito.
Fica, assim, ainda comprometida a detecção precoce de um número significativo de crianças com problemas, o que vai, necessariamente, adiar o diagnóstico e retardar a intervenção, quando todos sabemos que a verdadeira integração começa antes da escola. Da inexistência destas equipas decorrem irremediáveis prejuízos para as crianças, para as famílias e para a comunidade. Como fazer então a prevenção e o tratamento precoce da deficiência sem a existência concertada de mecanismos institucionais de detecção, diagnóstico e encaminhamento?
Que condições estão criadas para o funcionamento do ensino especial no sentido de contribuir eficazmente para a recuperação e integração sócio-educativa das crianças e jovens deficientes? Que estruturas estão criadas para aqueles que terminam a escolaridade no sentido de uma via profissionalizante, como se refere no ponto 8 da Lei de Bases?
Que taxa de cobertura tem o País?
Que esperar da formação específica de professores devidamente preparados quando as escolas superiores de educação omitem a educação especial dos seus currículo?
Que estruturas universitárias existentes se preocupam com os alunos deficientes?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma tentativa de reflexão sobre uma questão que a todos deve preocupar.
Apesar de haver vasta legislação sobre a matéria, apesar de se ter já desenvolvido um longo e gratificante percurso que, felizmente, alterou substancialmente a situação existente, há ainda carências lacunares que urge colmatar e deficiências que é preciso remediar.
Se é verdade que o melhor do mundo são as crianças e que tudo deve ser feito para que tenham um crescimento harmonioso, por maioria de razão deve a sociedade redobrar a sua atenção, carinho e disponibilidade para as crianças diferentes, que deverão ser -e são-no, com certeza- as meninas-dos-olhos de todos nós.Aplausos do PRD,.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por meia hora, para que possamos estar presentes à apresentação de cumprimentos a Sua Majestade a Rainha da Holanda. Para isso, convido os demais membros da Mesa, bem como os presidentes dos grupos parlamentares, a dirigirem-se ao átrio da entrada do Palácio.
Está suspensa a sessão até às 17 horas.Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
28 DE NOVEMBRO DE 1990 579A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelado esta manhã sobre a política geral orientada para a situação dos deficientes em Portugal, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social gastou cerca de dois terços do seu tempo a falar dos programas operacionais e outras medidas de reabilitação profissional que o Governo tem vindo a implementar nos dois últimos anos. Congratulamo-nos com essas medidas, Sr. Ministro, mas não posso deixar de aqui repetir o que o grupo parlamentar interpelante-o PRD - e outros deputados, nomeadamente os da bancada socialista, tomaram bem patente: a integração profissional é importante, mas não é tudo! Os direitos e as necessidades dos deficientes são plurifacetados, di-lo com clareza a Lei de Bases. Tal não parece ser, porém, o entendimento do Governo.
Afirmou o Sr. Ministro, esta manhã, que a perspectiva do Governo não é «miserabilista» e que isso justifica a prioridade-eu quase diria exclusividade-atribuída às questões da reabilitação profissional no âmbito da política de deficientes. Nós também não somos miserabilistas, Sr. Ministro, só que isso não nos impede de olhar o sofrimento -e por que não a miséria?- com olhos de ver! Refiro-me, como é óbvio, de modo particular, à situação dos grandes incapacitados que as famílias mais pobres guardam em casa, ano após ano, sem qualquer apoio domiciliário ou institucional.
Entre as medidas legislativas deste Governo conta-se o Decreto-Lei n.o 18/89, que «disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves». É, sem dúvida, uma lei meritória. Mas será ela, Sr. Ministro, suficiente? Para quando, perguntamos, a regulamentação do apoio às mães trabalhadoras que tem filhos em condições de deficiência grave? Para quando, Sr. Ministro, um apoio governamental substantivo à criação pelas autarquias e instituições de solidariedade social de pequenas unidades residenciais onde esses cidadãos possam ter condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida?
O Programa HELIOS II - rede europeia de centros de reabilitação-não inclui as pessoas não passíveis de formação profissional ou de ensino regular ou especial. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta exclusão? Não caberá ao Governo Português propor que o âmbito dessa rede seja alargado, de modo a permitir canalizar verbas para o grupo de deficientes que, pelas suas características, é, sem sombra de dúvida, o mais carenciado?
Não somos miserabilistas, repito, mas também não alinhamos com uma visão mecanicista da sociedade, onde só a integração pelo trabalho parece contar. Conheço casos de associações e grupos de voluntários que se ocupam de deficientes e que se vêem forçados a converter em «pseudocursos» de formação profissional as formas de acção generosa de acolhimento e integração social que se propõem realizar. Serão estas mistificações necessárias? Não deverá antes a Europa social construir-se sobre o rosto real dos Estados membros, assumindo as carências e as imperfeições dos cidadãos que os compõem?
É esta a interrogação que aqui lhe deixo, Sr. Ministro. O tempo não permite mais. Que fique ao menos mais um apelo a um alargamento e aprofundamento das perspectivas da acção do Governo nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se o PRD pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia tem preparada uma intervenção em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a informação que tenho é a de que, de acordo com a decisão da conferência de líderes, salvo explicitação dessa situação, normalmente nestes debates não é permitida a transferência de tempos entre partidos-a não ser que a conferência o expresse. E não foi essa a situação, pelo que, neste momento e pela parte da Mesa, não pode haver concessão dessa transferência de tempos.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, aceito a sua explicação, mas foi essa a informação que me foi dada pela Sr.a Deputada Isabel Espada, que negociou essa transferência com o representante de Os Verdes.O Sr. Presidente:-Mas essa questão não depende já da representação de Os Verdes; depende, sim, do acordo existente entre os presidentes dos grupos parlamentares, no quadro da conferência de líderes.
Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, analisando o quadro dos tempos, verificamos que o PS já não tem tempo, mas que o Governo ainda tem 22 minutos. Como creio que não está inscrito qualquer membro do Governo e porque o PS ainda pretende fazer mais uma intervenção, isso permitiria ao Governo dar mais algumas respostas. Se o Governo cedesse cinco minutos do seu tempo, poderíamos continuar o debate, o que permitiria, repito, não só ao Governo como ao PS, dizer mais algumas coisas sobre este tema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, aquilo que acabei de dizer ao PRD tem pleno cabimento como resposta à interpelação que o PS acaba de fazer.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu também a palavra Poderá informar a Mesa para que efeito pretende usá-la?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É também para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, eu usei tempo de um grupo parlamentar esta manhã e ninguém me impediu. E eu pergunto: perante um debate desta natureza, tão importante, não será possível que todos os grupos parlamentares cheguem a um acordo com a Mesa por forma que seja atribuído mais algum tempo a cada grupo para que esta interpelação prossiga? Creio que esta situação poderá ser resolvida facilmente; caso contrário, tanto o PS, como o PRD, como ainda os deputados independentes não poderão voltar a intervir e acaba-se o debate...
580 I SÉRIE -NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode atribuir tempos, a menos que os partidos cheguem a acordo nesse sentido-embora a Mesa gostasse que os Srs. Deputados tivessem todo e mais algum tempo para intervir.
Assim sendo, vamos fazer uma breve pausa nos nossos trabalhos para que os Srs. Deputados possam conferenciar sobre a matéria e transmitam à Mesa as conclusões alcançadas. Chamo, no entanto, a atenção para o facto de que basta que apenas um grupo não esteja de acordo para que não possa haver esse aumento dos tempos.Pausa.Sr. Deputado António Braga, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que registámos o facto de o Governo não pretender usar o tempo que ainda lhe sobra e também, por outro lado, a falta de acordo que poderia ter sido alcançado, dado que há muito mais a dizer sobre este tema que, infelizmente, não foi possível englobar nos tempos atribuídos. De qualquer modo, importa registar-e a leitura política é óbvia-que o Governo dispõe ainda de 22 minutos que não pretende utilizar.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP estava disposto e considerava importante que houvesse esse alargamento dos tempos, dado que são 17 horas e 30 minutos, aproximadamente, que o Governo dispõe ainda de 22 minutos e que este debate merecia um maior aprofundamento. Já que o PSD não está de acordo com esse alargamento dos tempos, consideramos que o PSD não está disposto a discutir uma matéria que, quanto a nós, merecia ser discutida em profundidade, pelo que deveria haver uma maior compreensão nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: O tempo de que ainda dispúnhamos, e que vamos ainda utilizar nesta intervenção, estávamos dispostos a dividi-lo com o PRD, que foi o partido que promoveu este debate. Este tempo destinava-se a, caso o partido que apoia o Governo tivesse intervenções profundas nesta matéria, podermos discutir com ele os problemas dos deficientes. Mas como assim não aconteceu, o nosso tempo sobrou, como se vê!...
De qualquer modo e em termos de recado, se me permitem, gostaria de dizer aos Srs. Membros do Governo aqui presentes que a questão ligada às colas de emprego, de que tanto aqui se falou, é um problema que está, de facto, implementado nalguns países da Europa, particularmente em França. O Sr. Secretário de Estado disse-me há pouco que me iria fornecer dados sobre esta questão, mas eu tenho ideia de que em França as cotas de emprego existem, fazem parte de uma legislação que está em vigor, e as empresas que não cumprem as cotas que lhes são atribuídas são penalizadas.
Penso que este é um dado a reter e que é uma experiência que tem dado resultado em França-que possa não resultar em Portugal parece ser o que o Governo pensa!...
Por outro lado, e também em termos de recado, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, vou reafirmar uma questão que abordei já esta manhã: V. Ex.a poderia recomendar aos seus colegas de Governo, aos Srs. Ministros da Saúde e da Educação, um maior interesse pelos problemas que dizem respeito aos deficientes- eu mantenho a minha ideia de que o Ministério do Emprego e da Segurança Social seja o único que, porventura, tem feito alguma coisa nesta área e neste domínio. Mas faltam tantas coisas, Sr. Ministro! Faltam tantas coisas a implementar no que diz respeito à educação e à saúde, que são situações perfeitamente gritantes e que, para os deficientes do nosso país, adquirem um peso excepcional.
Ainda há alguns dias a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família se deslocou à Associação Portuguesa de Deficientes (ADP), onde tivemos oportunidade de ouvir os dirigentes sobre uma série de problemas graves, para os quais não tem havido resposta por pane do Governo. V. Ex.a fará o favor de chamar a atenção dos seus pares dos outros ministérios envolvidos, para os grandes problemas que vivem os deficientes deste país.
Por outro lado ainda, o Conselho Nacional de Reabilitação, que é um organismo composto de vogais de vários departamentos ministeriais e de associações de deficientes, reuniu durante este ano sete vezes! E nós constatamos que a Secretaria de Estado da Integração Europeia, lá representada, faltou sempre - não foi lá uma única vez! A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais faltou sempre! A Secretaria de Estado do Ensino Superior faltou sempre! A Direcção-Geral dos Desportos apenas lá foi uma vez! A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia faltou sempre! Daqui se pode depreender que parte de alguns departamentos governamentais - e bem importantes, como a Direcção-Geral dos Desportos, por exemplo-não manifesta muito interesse pela resolução dos problemas dos deficientes.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vamos passar à fase final dos trabalhos...O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, antes que V. Ex.a de por encerrado o debate, solicito uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos, tanto mais que o PRD tem ainda uma intervenção que gostaria de fazer, em tempo cedido por Os Verdes.
Contudo, antes disso, solicitamos uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, já dei o debate por encerrado e, quanto à transferencia de tempos, essa questão já aqui foi debatida, estando presente o Sr. Deputado Barbosa da Costa. Ficou, então, claro que
28 DE NOVEMBRO DE 1990 581não haveria transferências de tempos. Após a suspensão que foi requerida, recomeçaremos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com as intervenções finais do PRD e do Governo.
Eram 18 horas e 10 minutos.Para a intervenção no período final de encerramento, tem a palavra, em nome do PRD, o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer que, da estruturação de trabalho que o meu grupo parlamentar linha feito para o debate da situação dos deficientes em Portugal, estava prevista, para além da intervenção inicial, uma que abordava as necessidades de uma actuação mais dinâmica na área da prevenção, uma outra relativa à formação e ao ensino especial e uma outra ainda (que não foi possível fazer), a cargo do líder do grupo parlamentar, que versava os problemas que, ainda hoje, vivem muitos deficientes das forças armadas, que aguardam há muitos anos solução para os seus problemas.
Infelizmente -diria mesmo inexplicavelmente- não foi possível ao Sr. Deputado Carlos Lilaia fazer a intervenção porque, pela primeira vez, para além dos debates do Orçamento, não foi possível fazer transferências de tempo entre as bancadas, o que é uma prática corrente no Parlamento. Lamento isso sinceramente!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o PRD tomou a iniciativa e pela primeira vez um partido promoveu a realização de uma interpelação sobre a situação dos deficientes em Portugal. Na sequência de outras iniciativas que trouxeram a esta Câmara temáticas tão importantes e complexas e, no entanto, tão esquecidas, como a protecção civil e a situação da criança em Portugal, o PRD utilizou um dos poucos agendamentos a que tem direito para discutir problemas que afectam, directa ou indirectamente, cerca de 30% da população portuguesa.
Consideram alguns, e pensarão muitos mais, que realizações deste tipo não são remuneradoras politicamente, em termos de voto e de aumento da capacidade de intervenção política de um partido. Esta consideração não deixa, eventualmente, de ter a sua verdade, mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que serve um partido, que sentido ele faz, se à partida se autolimita, condicionando muito do que ó essencial, como uma perspectiva pedagógica da sua acção, a fim de obter ganhos eleitorais?
De que serve um partido, de que serve a política, se os responsáveis políticos abdicarem das suas responsabilidades e das possibilidades reais, mesmo que muito limitadas, para cumprir os compromissos firmados com o eleitorado e selados com a sua consciência? A história, mesmo a mais recente, mesmo a desta Assembleia, está cheia desses exemplos e o Partido Renovador Democrático não quer repetir a história. Estamos na política portadores de um projecto diferente, porque queremos ser diferentes - nas ideias, nas propostas, bem como na vontade e no empenho em contribuir para a solução dos muitos problemas que continuam a afligir os Portugueses. Iguais a nós mesmos, encaramos esta interpelação como mais um passo e mais um contributo para o esforço hercúleo que o País -Estado e sociedade civil- tem de fazer para atenuar as desigualdades sociais entre portugueses.
São inúmeras as causas dessas desigualdades: desde as naturais às sociais, económicas e culturais. Em relação a todas, muito se pode fazer, a começar pela prevenção e a acabar no reconhecimento de um estatuto que confira o mínimo de dignidade àqueles que se viram diminuídos na sua capacidade física e ou mental para enfrentar as agruras da vida. O País, e o Estado em particular, tem responsabilidades para com os deficientes portugueses. E tem responsabilidades porque-há que assumi-lo humilde e frontalmente-muitas dessas situações resultaram tanto da incapacidade do Estado em preveni-las como do esforço, por vezes sobre-humano, e do sacrifício de cidadãos ao serviço e "a bem da Nação" e do Estado. É intolerável que, ainda hoje, se estabeleçam, por vezes propositada ou insensivelmente, diferenças de estatuto e de categorias entre deficientes.
Mas quem são, hoje, os deficientes portugueses? Quantos são? Que tipo de deficiência os afecta? Onde estão? Quais são as suas reais condições de vida? Que dificuldades sentem no seu dia-a-dia? Quem os apoia? Como? Com que meios? Apesar de tudo, ainda pairam, como o debate inegavelmente hoje o confirmou, grandes dúvidas na resposta a estas perguntas.
Como planear sem conhecer a realidade que se quer mudar? Estas questões são de tal forma importantes que nem o próprio Governo, apesar de ter já uma lei de bases que o oriente, conseguiu planear as acções necessárias para resolver, de forma global e integrada, os problemas dos deficientes portugueses. Passados dois anos após a aprovação da Lei de Bases, o Governo pouco fez para a regulamentar e pôr em execução.
O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social afirmou aqui, durante este debate, que o Plano Orientador era um documento de avaliação de necessidades. No entanto, há dois anos, o Plano Orientador era, para o Sr. Ministro, algo bem diferente. Dizia em 6 de Janeiro de 1989 que "o documento aprovado (o Plano Orientador) é um conjunto de programas de execução" e que "o Governo decidiu já incumbir os diferentes ministérios com intervenção na reabilitação de procederem à análise das medidas e acções respeitantes aos programas propostos com vista ao estabelecimento de meios temporais de execução e elaboração de estimativa de custos". Hoje, porém, o Sr. Ministro desvalorizou o Plano, afirmando que ele constituía apenas um levantamento, um referencial, como se não fosse para ser aplicado e, sobretudo, cumprido.
Compreendemos que o tenha feito, Sr. Ministro, porque é óbvio para nós e terá ficado claro para esta Assembleia que o Governo não leve capacidade nem vontade de aplicar nos prazos previstos os projectos preconizados no Plano Orientador. Dos 211 projectos apresentados para serem realizados no triénio de 1989 a 1991, apenas foram concretizados, e de forma parcial, cerca de 90-e essencialmente na área da prevenção de acidentes de viação, domésticos e lazer, de trabalho e nas doenças profissionais, deixando completamente em aberto os programas de integração sócio-educativa, melhoria de informação sobre e para pessoas deficientes, e sobre a participação destas nas decisões em matéria de política de reabilitação.
582 I SÉRIE -NÚMERO 17É natural, Sr. Ministro, que, quando insiste no muito que foi feito desde há três anos, o faça sempre na perspectiva do que a partir dessa altura começou a pensar fazer e que, ainda hoje, está, em muito, por fazer!
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o PSD está no Governo há 11 anos e que tem detido a principal responsabilidade pelos ministérios a que mais directamente dizem respeito os problemas dos deficientes? Como pode afirmar hoje, perante a Câmara, que só há ires anos começou a pensar no que era preciso fazer? A verdade é que o Governo e o partido que o suporta não têm tido a vontade política e a determinação indispensáveis para resolver os problemas dos deficientes portugueses.
Mais uma vez, de resto, isso Ficou aqui hoje bem patente com a ausência dos ministros das áreas da saúde e da educação. Como se compreende que numa matéria tão interdisciplinar o Governo se limite a estar presente neste debate exclusivamente através do Ministro do Emprego e da Segurança Social? O papel deste Ministério é, sem dúvida, importante, nomeadamente no desenvolvimento das acções de reabilitação profissional e de acção social aos deficientes, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reabilitação é apenas uma parte da questão quando o objectivo é tomar a população portuguesa mais saudável e menos sujeita às contingências da vida. O fundamental, o decisivo, nesta nossa perspectiva, é a prevenção, e esta não terá êxito se não começar pela família e pelo apoio a esta nas áreas da educação, da formação e da saúde. O País ficou, mais uma vez, sem respostas!
Não posso deixar de elencar parte das questões em relação às quais o Governo ainda hoje não deu resposta: ajudas técnicas; formação de profissionais de ensino regular, público e privado; recursos materiais e didácticos; estruturas de transportes; docentes portadores de deficiência; Regulamento Geral das Edificações Urbanas; articulação com as autarquias e as instituições particulares de segurança social; ajudas medicamentosas; apoio domiciliário; unidades residenciais; unidades de evolução prolongada; acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social; articulação da Segurança Social com a educação; grau de integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho e sua relação com a formação; emprego protegido; papel da televisão pública e plano de intervenção junto da comunicação social, nomeadamente das publicações sobre, de e para deficientes; regulamentação da Lei de Bases; benefícios fiscais para deficientes; situação dos deficientes das forças armadas.
Estas e muitas outras questões não obtiveram ainda respostas, Sr. Ministro. A mais importante de todas terá, no entanto, a ver com o papel do Secretariado Nacional de Reabilitação, o trabalho que tem desenvolvido, os seus problemas e os resultados práticos da sua acção. Sabemos que foram constituídos múltiplos grupos de trabalho no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação; ficámos, porém, sem saber que grupos de trabalho são esses, quais os seus objectivos e, sobretudo qual o trabalho já realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta e nesta interpretação tentámos realçar a seriedade dos problemas dos deficientes portugueses. Reconhecemos óbvias dificuldades nesta matéria, mas permitam-nos realçar que grande pune dessas dificuldades resulta do enquadramento institucional dos órgãos que foram criados para assegurar uma correcta coordenação na definição e execução das políticas para os deficientes.
O PRD tem insistido e chamado várias vezes a atenção para a inadequação da estrutura orgânica do Governo e da Administração Central e até para a inadequação da formulação de instrumentos tão importantes de definição e execução de políticas, como o próprio Orçamento de Estado, para resolver problemas que, pela sua natureza, implicam a concentração de meios e a conjugação de esforços de toda a sociedade portuguesa. O caso dos deficientes, cuja problemática é, reconhecidamente, inter-disciplinar e transmmisterial, é disso exemplo!
Apelamos, pois, ao Governo, e nomeadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de rever a estrutura orgânica do Executivo, criando, na sua dependência directa, a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas a esta camada da população.
Apelamos, ainda, ao Governo no sentido de aproveitar a oportunidade única do Recenseamento Geral da População, a realizar já no próximo ano, para fazer o levantamento do número e do tipo e distribuição de deficientes existentes em particular. Pensamos não existirem razões "técnicas" suficientemente fortes que impeçam este levantamento. A resolução dos problemas dos deficientes portugueses depende em muito, quanto a meios e quanto a eficácia, da informação que esse levantamento nos proporcione. De resto, o Sr. Ministro já não terá razões para lamentar ter perdido grande parte do tempo e das verbas necessárias para fazer um levantamento da situação...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitámos o debate para apresentar um conjunto de propostas que, embora insuficientes, contribuem claramente para a dignificação da "pessoa deficiente". Insistimos, e voltamos a apelar ao Governo, no sentido de se rever a política de informação sobre esta matéria, pois sem informação não haverá prevenção e sem prevenção continuaremos a ter dos índices mais baixos de saúde da Europa. Insistimos, e nesse sentido apelamos aos grupos parlamentares, para que permitam o agendamento do projecto de lei que cria, na televisão pública, programas televisivos destinados à educação para a saúde. São apenas três minutos diários que propomos, mas que ajudarão- estamos certos disso!-a mudar a face da saúde em Portugal!
Esperamos, sinceramente, que o Governo seja sensível a esta iniciativa e a estas propostas do PRD. Nesse caso, a presente interpelação produzirá frutos. Seja como for, sabemos que valeu a pena!Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção no período de encerramento, tem lambem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção final gostaria de reter algumas conclusões.
Em primeiro lugar, quero dizer que o discurso social é muito fácil de fazer; apontar carências, injustiças sociais, dramas que existem na sociedade portuguesa é a coisa mais fácil de fazer; resolvê-los é que é a parte mais difícil da questão; conseguir os meios para atacar estes proble-
28 DE NOVEMBRO DE 1990 583mas é muito mais difícil; fazer com que convirjam vontades, aos mais diversos níveis, para atacar os problemas é, de Tacto, muito complicado!...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Quando se viviam problemas complicados em Setúbal, escamoteava-se que havia fome em Portugal; em outras alturas, em que, de facto, existiam alguns problemas bem graves na sociedade portuguesa, havia da parte do poder político...Risos do PCP.Srs. Deputados, eu não tenho medo da denúncia, não tenho medo nem receio que se apontem aqui os problemas graves que existem na sociedade portuguesa, mas, para além da denúncia, que é, naturalmente, útil e que pode ser importante para alertar alguns mais distraídos, eu gostaria de ver propostas concretas, eficazes, para atacar no terreno essas situações.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-É essa conclusão, Sr. Presidente, que tiro.
Ouvi todo o conjunto de recomendações genéricas que foram aqui feitas e a segunda conclusão fica aqui registada com solenidade: não disseram nada, absolutamente nada que eu já não soubesse sobre esta matéria!A Sr.a Elisa Damião (PS):-Então, isso ainda é mais grave!O Sr. Hermínio Maninho (PRD):-Por que é que não actua, Sr. Ministro?O Orador: -A Sr.a Deputada do PS acusou-me de me ter refugiado apenas em matérias de formação profissional. Ora, eu não quis apontar outro tipo de indicadores que não tem nada a ver com a reabilitação profissional. A Sr.a Deputada que fez essa observação, e que estava muito preocupada com as carências dos estabelecimentos, com os meios que tratam os deficientes, não se encontra aqui presente.A Sr.a Edite Estrela (PS): -E não existem, Sr. Ministro?O Orador -Sr.a Deputada, em 1985. o número de estabelecimentos em Portugal que tratava de deficientes era de 96. A Sr.a Deputada sabe quantos é que existem agora, apoiados directamente pelo Governo? De 96 passámos para mais de 260!
Falou-se de deficientes, do número de utentes, de todo o tipo de estabelecimentos que tom a ver com esta matéria... Sr.a Deputada, em 1985 eram pouco mais de 5000 os deficientes que eram apoiados directamente, em termos de acordos e de valências, pelo nosso orçamento. Neste momento define-se todo um conjunto de prioridades e existem alguns estabelecimentos particulares -aliás, são a maior pane deles-, que são suportados de uma forma discreta, com um apoio de retaguarda, já que é essa a nossa forma de encarar esta situação e de executar a política. De 5000, Srs. Deputados, vamos passar, em 1990. para 12 000.
Terceira conclusão, Srs. Deputados: estou de acordo com as intervenções que foram aqui feitas, na medida em que falta fazer muito nesta matéria. Subscrevo isto e vou até mais longe: muitas das matérias que constam do Plano Orientador da Política de Reabilitação poderiam já estar executadas. Mas, tal como reconheço isso, os Srs. Deputados têm de aceitar que nunca, em parte alguma, se Tez tanto por este grupo como durante os últimos anos.
O Sr. Deputado Hermínio Maninho falou de algumas matérias que não obtiveram resposta. Lamento, porque tive ocasião de explicitá-las de uma forma muito detalhada.
Tive pena que o Sr. Deputado não pudesse fazer uma intervenção sobre as forças armadas. No entanto, gostaria de dizer que V. Ex.a deveria perguntar à Associação dos Deficientes das Forças Armadas qual o tipo de apoio que pode obter do Governo, quer por parte do Ministério da Defesa Nacional quer por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre os objectivos que se propõe prosseguir. Os dirigentes desta Associação talvez sejam as pessoas mais capazes para dar uma resposta acerca dessa matéria.
Tinha aqui uma prenda para oferecer à Sr.a Deputada Isabel Espada..., mas ela não se encontra aqui presente! No entanto, creio que posso deixar-lhe este livro, publicado pela OCDE há muito pouco tempo. Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se fazem alguma ideia sobre a distribuição, em percentagem, relativamente ao PIB dos 23 países, entre os quais se inclui Portugal...
Fizeram-se aqui muitas observações, mas eu faço a comparação no contexto internacional-e os dados são de 1989. Neste momento, poderiam estar numa posição relativa nitidamente ainda superior. E, para surpresa de muitos dos Srs. Deputados, direi que dos 23 países, à frente de Portugal, estão, apenas, os países nórdicos; exactamente igual a Portugal encontra-se a França; abaixo de Portugal encontram-se a Áustria, os Estados Unidos, a Austrália, o Reino Unido, a Grécia, a Turquia e a Espanha com cinco vezes menos do que Portugal em despesas do PIB em relação aos deficientes.O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Esses dados não devem estar em condições!O Orador: - Sr. Deputado, terei todo o prazer em oferecer-lhe o documento da OCDE que tem por título Lê Marche du Travail: Quelles Politiques pour les Années 90? e que, a p. 58 e 59 - "Despesas públicas consagradas aos programas do mercado de trabalho em percentagens do PIB, capítulo de deficientes" - contém os elementos que acabo de referir.
Trata-se de uma publicação muito recente da OCDE, na qual o Sr. Deputado fará o favor de conferir estes dados, que são fidedignos, que eu também desconhecia, e que colocam Portugal numa posição que tem apenas uma leitura. E é essa que deve ser feita nesta Câmara!Aplausos do PSD.Realmente, o que aconteceu durante muitos anos foi -e isto é pura constatação dos factos- uma afectação de meios de uma forma muito prioritária nesta área.
Outra questão que vos coloquei foi a da eficácia da utilização dos meios. É um outro problema que tem a ver com medidas de carácter administrativo e com todo um conjunto de questões que foram aqui levantadas.
584 I SÉRIE -NÚMERO 17Agora, em termos políticos, a leitura não pode ser outra. Realmente, em Portugal, durante os últimos anos, esta área tem sido alvo de uma preocupação acrescida.
Finalmente, Sr. Deputado Hermínio Martinho, tenho de lamentar que o senhor me coloque questões sobre um serviço da Administração Pública... Mas tenho muito gosto em responder-lhe, tanto mais que o senhor tem meios ao seu dispor, através da figura do requerimento ao Governo, que lhe permitirão obter todos os esclarecimentos sobre o funcionamento desse serviço que referiu.
Para terminar, Srs. Deputados, porque foram feitas comparações partidárias e outras sobre gestão de ministérios, quero ainda dizer o seguinte: Srs. Deputados, acabemos de uma vez com isso, porque este problema não ó do PSD nem do Governo, mas, sim, de toda a sociedade portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado que está o debate sobre a interpelação n.o 17/V, permito-me, ainda, chamar a vossa atenção para o facto de a sessão plenária de amanha ter início às 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia que deverá terminar cerca das 17 horas e 30 minutos, hora a partir da qual entramos em votações, tornando-se por isso importante a presença dos Srs. Deputados para que a sessão se realize plenamente e a contento de todos.
28 DE NOVEMBRO DE 1990 585Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.Centro Democrático Social (CDS):
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, I. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa codex
I Série - Número 28Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990(Sessão solene de homenagem ao Dr. Francisco Sá Carneiro)Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOÀs 15 horas e 20 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da Republica (Vítor Crespo), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Primeiro-ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Secretàrio-Geral da Assembleia da República, os Secretários da Mesa e membros da comitiva do Sr. Presidente da República.
No hemiciclo encontravam-se já, além de outros ministros, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Provedor da Justiça, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o presidente da Cornara Municipal de Lisboa, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governador Militar de Lisboa.
Presentes nas tribunas e galerias estavam também membros do Governo e do corpo diplomático e familiares do homenageado.
Seguiram-se intervenções dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP), Jaime Gama (PS) e Monlalvão Machado (PSD), do Sr. Primeiro-ministro (Cavaco Silva), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República.
Eram 16 horas e 55 minutos quando a sessão foi encerrada.
20 DE DEZEMBRO DE 1990 953Pedro Manuel Cruz Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas senhoras e meus senhores: Dizia Bernard Shaw: «A vida nivela todos os homens, a morte revela os eminentes.» Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa não precisaram de transpor os umbrais da morte para se tornarem duas personalidades eminentes da nossa contemporaneidade.
Esta terceira evocação de Sá Carneiro, nesta Sala, a que peço licença para juntar a de Adelino Amaro da Costa, poderia correr o risco de ser uma romagem verbal de saudade política se não estivéssemos perante dois homens de estatura invulgar que permanecem inteiros na consciência colectiva dos Portugueses.
A Revolução de 25 de Abril encontrou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa como dois homens
954 I SÉRIE-NÚMERO 28politicamente amadurecidos e definidos: ambos democratas, com gosto pela política, cada um à sua maneira desiludido com o regime marcelista, ambos militantemente humanistas cristãos e defensores dos direitos dos homens e os dois desesperadamente ansiosos por participar, em plenitude, na vida pública do seu país. Viveram freneticamente os seis anos e oito meses de democracia e liberdade e, em tão breve período, souberam deixar a marca imperecível e inconfundível das suas caminhadas.
Adelino foi o principal arquitecto do Centro Democrático Social, partido fundado a 19 de Julho de 1974 - por sinal, o dia de aniversário de Sá Carneiro. Abandonara a função pública - director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, organismo umbilicalmente ligado à reforma educativa de Veiga Simão, que chegou até nós - para se dedicar exclusivamente à vida política.
«A Declaração de Princípios» do partido, que ajudou a constituir, é exclusivamente da sua autoria, como foi da sua pena que, durante vários anos, saíram os principais textos programáticos e de combate do CDS pela liberdade e democracia pluralista. Define, com clareza, aos Portugueses o que é o centrismo:Uma base doutrinal ampla - de raiz acentuadamente personalista - e por isso bem mais rica e complexa, própria para fecundar e legitimar os programas políticos, com um marcado pragmatismo, hostil à tecnocracia, receoso de ideologia globalizante, mas que não recusa entrar em processo dialéctico com a ideologia, uma vocação de governo em função harmónica dos fins a alcançar pela sociedade.Mas é no Parlamento que ele se agiganta e revela a sua grande qualidade, razão por que foi chamado de «animal político». Definiu-se, assim, na sua veste de tribuno parlamentar:A figura de um parlamentar identifica-se, perante a opinião pública, com a de um político puro, isto é, com a combinação de três profissões: actor, jornalista e jogador de futebol. Um político tem de ser actor, porque tem de interpretar um papel que os eleitores lhe atribuem; jornalista, porque tem de captar as correntes de opinião pública e conhecer os factos em relação aos quais tem de intervir. Mas também não lhe basta estar diletantemente a analisar os factos, ou a interpretar papéis, tem de servir valores e pontos de vista daqueles que o elegeram, tem de chutar à baliza e marcar golos.Eis o auto-retrato que Adelino Amaro da Costa deixa na Galeria do Palácio de São Bento.
Como primeiro titular civil da pasta da Defesa, tinha um programa de acção definido para um período de transição que então se vivia. Costumava dizer:Se os Portugueses e Portugal não quiserem desperdiçar este ano e meio que medeia até à aprovação da lei da revisão constitucional há muita coisa que tem de ser feita, e pode ser feita, na preparação da normalidade democrática, que é uma normalidade civil, acima de tudo.A revisão constitucional viria a adoptar a sua doutrina quase na íntegra. Não chegou, porém, a assistir à votação da nova lei constitucional.
Até ao último minuto esteve ao lado de Fransciso Sá Carneiro lutando por ideais, que eram comuns a ambos, tendo os dois, na própria hora da morte, irmanado a social-democracia de Sá Carneiro com a democracia cristã de Amaro da Costa.
Francisco Sá Carneiro é das raras personalidades portuguesas que tem sido «o ausente» sempre presente na construção da nossa democracia. Começou por estar presente na luta reformista da democratização do regime da Constituição de 1933 e. desde então, fê-lo em nome do humanismo cristão e do ideal do Estado de direito, de que, como activista católico e jurista militante, foi um dos principais epígonos.
Voltou a estar presente depois de 25 de Abril de 1974 na luta pela construção da democracia pluripartidária e representativa, primeiro contra as ameaças do «totalitarismo sem a pele do cordeiro» e, depois, contra o «totalitarismo doce» do pós-25 de Novembro.
Reduzir Sá Carneiro a uma indefinida social-democracia, mesmo que não seja via para o socialismo mas via para se sair do socialismo (que o digam os ex-partidos comunistas do Leste e de África, que agora se cognominam de sociais-democratas), é esquecer que o último combate de Sá Carneiro foi por uma mudança política assente naquilo que poderia ter sido a revolução cultural e moral da Aliança Democrática, isto é, a criação da «casa comum» do humanismo cristão português.
Combateu até ao fim. E combateu debaixo de ataques cerrados dos seus adversários políticos.
Combateu mesmo quando alguns desses ataques se revestiram de forma indigna, de uma violência até hoje inaudita e ímpar, na luta política do pós-25 de Abril.
Combateu em nome da coerência do seu projecto, mesmo quando a vitória era difícil, e, por isso, era para ele adrenalina e entusiasmante.
Após a vitória da AD nas legislativas de 1980, Sá Carneiro, juntamente com toda a AD, decide dizer «não» ao situacionismo conformista de um Presidente da República, supostamente suprapartidário e independente, que representava os valores que não eram os seus. Sá Carneiro não se conforma, nem desiste, perante o espectro da derrota. Bate-se com alma e denodo pela eleição do general Soares Carneiro, em defesa do seu projecto de sociedade e de Estado.
Cristalizar o pensamento político de Sá Carneiro nas conveniências políticas conjunturais de alguns dos seus herdeiros partidários assumidos é delapidar uma herança que pertence a uma bem ampla família político-cultural. Na verdade, o seu pensamento inteiro pertence a toda a família democrática portuguesa e todos os seus combates essenciais ainda estão por cumprir.
Não se deve subestimar que Francisco Sá Carneiro foi sempre militante de um ideal que, por ser ideal, no exacto momento em que se alcança, parece imediatamente inadequado, como é próprio da democracia - um regime com muitos defeitos, mas para o qual não há melhor sucedâneo.
Para Sá Carneiro, o Estado de direito era o Estado de legitimidade e justiça, da conformidade com os direitos naturais da pessoa e não apenas da legalidade. Como costumava ensinar: «É ião pernicioso o Estado totalitário que absorve toda a sociedade como o é o próprio Estado tecnocrático.» E o Estado tecnocrático é aquele em que «o Estado é encarado como uma grande empresa confiada aos tecnocratas em ordem à obtenção da maior eficiência