I SÉRIE — NÚMERO 54 18 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num tempo em que se agravam as condições de vida para a esmagadora maioria dos portugueses, com a redução dos salários e das pensões, a liberalização dos despedimentos, a proliferação do desemprego e da precariedade laboral, e a diminuição dos apoios sociais, o Governo, na sua proposta, prevê a possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, se o inquilino, quatro vezes por ano, se atrasar oito dias no pagamento da renda. Esta é uma medida brutal, que demonstra por parte do Governo e da maioria que o suporta uma total insensibilidade social e um desprezo absoluto pelo direito à habitação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este Governo, que se prepara para desencadear um brutal ataque ao direito à habitação, criando mecanismos que permitirão expulsar das suas casas milhares e milhares de famílias, de idosos, de pessoas com deficiência, de desempregados, de pessoas com baixos rendimentos, é o mesmo Governo que brinda o grande capital económico e financeiro com ajudas milionárias, e lhe permite a fuga às suas obrigações fiscais através da deslocalização das suas sedes para paraísos fiscais ou países com regimes fiscais mais favoráveis, como aconteceu recentemente com a Jerónimo Martins. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O ataque desencadeado pelo Governo contra o direito à habitação é mais uma consequência do pacto de agressão, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e com o apoio do Presidente da República, cujos funestos efeitos se abatem de forma implacável sobre os trabalhadores e o povo português. Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de derrotar este pacto de agressão, substituindo a atual política de afundamento do País por uma política patriótica e de esquerda que assegure a todos os portugueses os direitos consagrados na Constituição da República e, em particular, o direito à habitação. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs. Deputados Ramos Preto, Catarina Martins e João Pinho de Almeida. O Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que responderá separadamente a cada orador. Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar, muito obrigado pelo tema que nos traz aqui hoje e que é de relevante interesse para milhares de portugueses que vão ser confrontados com uma nova lei do arrendamento urbano, apresentada na Assembleia da República na passada sexta-feira. Em segundo lugar, quero fazer algumas considerações e colocar-lhe algumas questões. A primeira questão tem a ver com o seguinte: como sabe, neste momento, segundo dados do INE a que tivemos acesso, existem 255 000 fogos arrendados com rendas anteriores a 1990, o que quer dizer que, neste momento, no mercado, segundo os dados que temos, existem 555 000 fogos com rendas posteriores a 1990 e mais 730 000 fogos desocupados. Acha que é o facto de se introduzirem as medidas contidas nessa proposta de lei — sobre as quais não temos agora tempo de elaborar e que vão promover uma aceleração das ações de despejo em relação a esses contratos anteriores — que vai promover o arrendamento, uma política de arrendamento, um bom mercado do arrendamento, quando há 1,2 milhões de fogos, sendo que mais de 700 000 estão vagos e mais de 500 000 estão arrendados? A segunda questão tem a ver com o seguinte: como o Sr. Deputado referiu, segundo a proposta de lei, a renda passa a ser negociada entre senhorio e inquilino e, se não houver acordo, pode, exceto em certos casos, promover-se o despejo. Não entende que seria mais correto — dado que, por efeito da aprovação da lei do Orçamento do Estado e também desta proposta de lei, haverá necessariamente uma avaliação do imóvel