II SÉRIE-A — NÚMERO 32 44 2 – Breve Análise dos Diplomas Motivação A motivação do PAN e do BE, expressa no enquadramento das iniciativas, prende-se com a utilização de um herbicida sistémico de amplo espectro, conhecido por glifosato, em meios rurais e urbanos. Neste sentido, apresentam iniciativas que visam limiar a sua utilização não profissional (Projeto de Lei n.o 78/XIV e Projeto de Lei n.o 83/XIV) e profissional em áreas urbanas, de lazer e vias de comunicação, propondo a proibição da sua utilização total (Projeto de Lei n.o 82/XIV). O PAN e o BE apresentam ainda iniciativas no âmbito de alargar as analises ás águas destinadas ao consumo humano, na despistagem do herbicida conhecido como glifosato (Projetos de Lei n.o 77/XIV e n.o 81/XIV). O Projeto de Lei n.o 77/XIV, do PAN, de 4 artigos visa que as «águas destinadas a consumo humano, provenientes de captações de água superficial, devem ser analisadas mensalmente pelas entidades responsáveis pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água, para verificação da presença do glifosato». Nesta sequência determina que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabore um relatório anual com bases análises mensais. O Projeto de Lei n.o 78/XIV, do PAN, visa alterar o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que «Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais», no sentido de não autorizar qualquer produto fitofarmacêutico que contenha glifosato. O Projeto de Lei n.o 81/XIV, do BE, apresenta a terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, sentido de a DGAV tornar obrigatória na lista dos pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no âmbito dos PCQA, o glifosato. O Projeto de Lei n.o 82/XIV do BE pretende proceder à segunda alteração a Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que «Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro». Na verdade, apesar das alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.o 35/2017, de 24 de março, que tornam a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em zonas urbanas e zonas de lazer mais restringida, o Grupo Parlamentar do BE impõe a proibição total de «quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas zonas de lazer, vias de comunicação e respetivas faixas de proteção adjacentes». Mais, neste projeto de lei é previsto que o Governo «através dos respetivos serviços» prepare um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana, com o objetivo de: «a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato; b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato. c) De implementar medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato.» O Projeto de Lei n.o 83/XIV, do BE, à semelhança do Projeto de Lei n.o 78/XIV, do PAN, visa alterar o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que «Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais». No mesmo sentido que a iniciativa do PAN, a alteração pretende não autorizar qualquer produto fitofarmacêutico que contenha glifosato. No caso do Projeto de Lei n.o 83/XIV, o BE propõe a entrada em vigor após 90 dias da sua publicação, enquanto o PAN propõe 30 dias.