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21 DE OUTUBRO DE 2016 27 teve lugar nesta Casa a 18 de outubro de 2005, «esta lei não ia dinamizar o mercado de arrendamento», classificando a medida como sendo uma medida antissocial do Governo de José Sócrates. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados — pasme-se! —, o importante para o PCP é congelar esse dinamismo. É estranho, não é? Parece até anacrónico, cheira até a alguma incongruência... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas não se espantem, Sr.as e Srs. Deputados, porque todos sabemos a verdade. A verdade é que esta proposta serve para que o Governo se demita de assumir uma das suas responsabilidades no Estado social: os subsídios de renda na habitação. É tão simples como isto! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Esta proposta de lei serve apenas para atirar para cima dos senhorios uma responsabilidade que é do Estado, e o objetivo é só um: o Governo precisa de esconder que está a caminhar, uma vez mais, para um buraco financeiro ruinoso para Portugal e o PCP prestou-se ao papel de pôr os privados a fazer à força as políticas sociais que não dão jeito ao Estado fazer. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Ficámos a saber que o PCP defende um Estado mínimo, que entrega aos privados as funções do próprio Estado. Qualquer dia ainda veremos o PCP defender que quem tem casa própria fica obrigado a pagar o policiamento das ruas do seu bairro! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. E tudo isto porque existe um autodenominado Estado novo, um novo tempo, uma nova esquerda, a esquerda da submissão aos partidos radicais, para pura sobrevivência política. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Onde está o interesse público nas políticas do Governo? Onde está o pensar no futuro? Onde está a correção dos erros estruturais da sociedade portuguesa? É uma aflição, Srs. Deputados, constatar que estes princípios não têm lugar no Governo desta coligação negativa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Quem quer reformar bem não assume um papel de negação pelo passado; fá-lo com justeza e com justiça social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Quem quer reformar bem não se orienta por qualquer vontade de alcançar palco mediático; fá-lo em prol das pessoas. Mas neste Governo só tem lugar o eleitoralismo, porque a manutenção no poder é mais importante do que as pessoas e do que o interesse nacional. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 15 28 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de um mercado de arrendamento porque só ele nos oferece alternativas de acesso à habitação. A nossa obrigação era continuar o trabalho para lhe dar maior fôlego, até porque, por definição, o mercado de arrendamento é mais ágil e mais dinâmico do que o mercado de habitação própria. Mas o que o PCP e as demais bancadas da esquerda querem é a reversão das políticas de arrendamento, que não representa mais do que um desastroso retrocesso civilizacional. Protestos do PCP. Nenhum país da Europa se dá ao luxo de congelar o mercado de arrendamento. Nenhum país do mundo consegue facilitar o acesso à habitação sem mercado de arrendamento e os Srs. Deputados do Partido Comunista estão a destruí-lo. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Com este diploma, que hoje sujeitam a discussão, os senhores não estão a defender uma alternativa, nem uma nova geração de políticas de habitação, nem estão a defender os pobres, nem os inquilinos, como aqui querem parecer. Estão, sim, isso sim, a pôr em causa o cumprimento do direito à habitação consagrado na nossa Constituição, ao contrário do que tanto defendem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com o reforço de três ideias-chave que marcam a posição do PSD neste debate: o PSD quer um mercado de arrendamento urbano verdadeiramente dinâmico que dê vida às cidades e seja uma alternativa à compra de casa; o PSD rejeita obrigar os privados a fazerem de segurança social; o PSD — e todo o País — repudia a utilização de matérias tão sensíveis como esta, como é o caso do direito à habitação, para aproveitamento de qualquer prime time da agenda política e mediática. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Santos, quanto à intervenção que acabou de proferir, o que constatamos é que se tratou simplesmente de um conjunto de declarações sobre processos de intenções, de atoardas ao PCP,... O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que consideramos ser profundamente lamentável, mas essas suas afirmações... A Sr.a Emília Santos (PSD): — Só verdades! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... ficam consigo e somente consigo e com a sua bancada. Aplausos do PCP. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Não, ficam com os portugueses! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Deputada, o motivo pelo qual o PCP agendou este debate deve-se, de facto, à preocupação que tem com as pessoas, preocupação essa que não vi manifestada numa única linha da sua intervenção. Teceu um conjunto de argumentos, de falsidades, de pretextos, falou das vantagens e das grandes melhorias que a vossa lei do arrendamento trouxe ao País, mas, Sr.a Deputada, nós, no PCP, trazemos somente problemas concretos.
21 DE OUTUBRO DE 2016 29 O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer às pessoas que já abandonaram a sua casa porque não tinham dinheiro para pagar a renda que lhes foi imposta? Aplausos do PCP. O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer às famílias de idosos que vivem numa enorme ansiedade porque não sabem o que é que lhes vai acontecer por causa da vossa lei que, a partir de 2007, os atirou para o arrendamento livre? O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer às pequenas lojas e às micro, pequenas e médias empresas que fazem um enorme esforço para continuar com a sua atividade económica, para salvaguardar os postos de trabalho e que, pela vossa lei, muitas já encerraram e muitas veem-se na eminência de encerrar? Aplausos do PCP. O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer às muitas coletividades que desempenham um papel social fundamental no nosso País e que também, pela vossa lei, muitas já encerraram ou estão na eminência de encerrar? Eram estas as respostas que gostaríamos de ouvir por parte do PSD, porque da parte do PCP trazemos aqui soluções concretas para problemas concretos e não enunciações vagas sobre objetivos vagos que, no fundamental, conduziram à desproteção dos inquilinos e dos arrendatários, colocaram em causa o direito à habitação. A Sr.a Deputada também invocou esse mesmo direito da Constituição, mas deixe que lhe diga que a prática do seu Governo foi exatamente a oposta. Sabe qual foi? Despejo! Despejo foi o resultado da vossa política! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, não vou dizer que registo com agrado a sua pergunta; registo é, de facto, o seu incómodo e o incómodo da sua bancada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — A Sr.a Deputada pede-nos para trazer aqui os problemas, mas nós não trazemos os problemas, trazemos as soluções... Protestos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente! É essa a grande diferença! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Criaram novos problemas! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... e trabalhamos sempre com base nas soluções. Procuramos as soluções e temos dado exemplo disso em todas as discussões das iniciativas legislativas que são propostas pelas bancadas da maioria. Devo dizer também que o PSD trouxe aqui, e eu apontei-as, várias soluções, como a do subsídio de renda — mas ficamos por aqui, porque isso já foi demasiado debatido hoje —, e também recordo que o PSD propõe um mercado de arrendamento dinâmico... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vão cheios de dinamismo para o olho da rua!
Sexta-feira, 14 de outubro de 2016 I Série — Número 12XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 318/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 292/XIII (1.a) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Júlia Rodrigues (PS), João Ramos (PCP), Norberto Patinho e Santinho Pacheco (PS), Álvaro Batista e Manuel Frexes (PSD), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Pedro do Carmo e Luís Moreira Testa (PS) e Luís Montenegro (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 48 minutos.
14 DE OUTUBRO DE 2016 11 O Sr. Norberto Patinho (PS): — E só não o fizeram porque não quiseram, pois logo nas primeiras jornadas parlamentares do PSD, na anterior Legislatura, em setembro de 2011, esta temática foi considerada relevante, motivando um projeto de resolução. Um documento do PSD sobre territórios de baixa densidade definia, em setembro de 2014, uma agenda que não aproveitaram enquanto governaram o País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Norberto Patinho (PS): — E não só não o fizeram no período da vossa governação, como as políticas seguidas agravaram profundamente os problemas que se colocam ao interior, tendo aumentado as assimetrias no território nacional. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Fala quem sabe! O Sr. Norberto Patinho (PS): — Territórios há que hoje constam da lista como sendo de baixa densidade, na dimensão mais negativa dessa mesma baixa densidade, que o são com grande responsabilidade do Governo de direita: PSD e CDS alimentaram e aprofundaram os problemas do interior. Em contraponto com o teor do projeto apresentado, a governação anterior promoveu um grave retrocesso da economia nas zonas mais deprimidas, aumentou o empobrecimento, nada fez contra a degradação dos indicadores demográficos, estimulou e incentivou a emigração, provocou um retrocesso no emprego, reduziu e cortou nas prestações sociais de solidariedade, dificultou o acesso à saúde, diminuiu de forma significativa a taxa de aprendizagem ao longo da vida — com maior gravidade no interior —, encerrou tribunais, afastou os serviços das populações e extinguiu freguesias. Foram quatro anos de crispação contra o poder local e a sua autonomia... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Norberto Patinho (PS): — ... e de uma desconsideração pelas propostas e pareceres dos autarcas e das suas organizações representativas, fazendo agora bandeira de propostas que durante a sua governação não aceitou e ignorou. Para além da inoportunidade da iniciativa, que surge com um claro sentido de oportunismo partidário, esta iniciativa é reveladora de uma grande capacidade ou, diria melhor, habilidade, já aqui várias vezes demonstrada, para agora na oposição proporem o contrário do que fizeram enquanto foram Governo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Que tristeza! O Sr. Norberto Patinho (PS): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, neste contexto, este projeto de lei não é um claro reconhecimento do falhanço das políticas da governação da direita. Aplausos do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — É uma pergunta fácil! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, a coesão territorial não é um falhanço, é o resultado de opções políticas muito claras. Vejo que existe concordância relativamente à ideia de que as assimetrias regionais são filhas de opções políticas. Por isso, o que esperamos, e tudo faremos para que tal aconteça, é que o Governo do PS faça a rutura com as opções políticas que nos trouxeram até aqui. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 12 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava eu sentado na bancada parlamentar, muito sossegadinho, a ouvir com atenção e respeito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira e veio-me à mente um conterrâneo meu, Vergílio Ferreira, que gostava de anotar os livros que lia. Num deles, perante um texto sem grande interesse e sem nível literário, anotou: «Que foguetório! Parece a sala de troféus do Benfica»! A descrição que o Sr. Deputado fez das medidas tomadas pelo Governo anterior foi isso mesmo que me fez lembrar: um foguetório. Aplausos do PS. Pensei que, nestes 40 anos de poder local democrático, já tinha visto e ouvido tudo sobre o interior, mas o PSD tem sempre a capacidade de nos surpreender. Quem não tem memória política pode dar-se ao luxo de perder a vergonha e o respeito por si próprio e pelo seu passado. Este projeto de lei, que espremido não dá nada, só acontece porque estamos a caminho das eleições autárquicas e é preciso evitar danos colaterais, lançar uma estratégia de boas intenções. Depois, porque é preciso responder às conclusões da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, o PSD quer parecer o que nunca foi, quando liderou o Governo: o verdadeiro partido do interior. A coesão territorial é, hoje, uma emergência nacional. Criar um estatuto que mais parece um ferrete para os territórios de baixa densidade não resolve nenhum problema, mas vinca, acentua o País bipolar e assimétrico. Um território assim definido é apenas um espaço confinado, é uma espécie de gueto. Aplauso do PS. A baixa densidade não caracteriza, só por si, um território. E, já agora, onde estão os territórios de muito baixa densidade que prometiam no último Programa do Governo? Antes, era o discurso do «coitadinho», dos custos da interioridade, agora querem pôr a essas terras um carimbo que nos marca ou um selo que nos apouca. Este diploma traduz também a fórmula de quem, discretamente, quer vir ao Perdoa-me, sem ter a coragem de confessar que errou, que falhou com o interior durante os quatro anos em que governou com o CDS. Aplausos do PS. Todo o articulado ou visa alcançar objetivos já definidos em legislação em vigor ou, então, é a pura transposição de direitos inscritos na Constituição. Fazer um projeto de lei para consagrar que todos têm direito a iguais oportunidades, à cooperação entre regiões, ao desenvolvimento económico, ao bem-estar e ao emprego, à mobilidade geográfica ou que incumba ao Estado apoiar o desenvolvimento sustentado, a promover o aumento das taxas de natalidade, a garantir a fixação de jovens ou a captação de investimento é tão relevante e útil como um meteorologista anunciar que a neve é fria e a chuva molha. Aplausos do PS. Mas o mimo maior de toda esta narrativa feita de lugares comuns é a sua principal novidade e originalidade, o artigo 27.o, sobre o encerramento de serviços públicos nos territórios de baixa densidade. Só podem estar a brincar connosco!
14 DE OUTUBRO DE 2016 17 A Sr.a HortenseMartins (PS): — ... o aumento das portagens para o interior. Tudo isto os Srs. Deputados fizeram, e até eliminaram a discriminação positiva. Estão lembrados? Protestos do PSD. Relembro ainda outras medidas, como o corte no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos, quando temos tantos idosos a viver nestes territórios, como o bloqueio na construção e reabilitação das escolas. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Estas medidas tiveram consequências graves, e o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, em quatro anos, houve menos 10 000 pessoas a viver em Castelo Branco. Só em Castelo Branco! Na Guarda foram mais de 10 000 pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, já chega de demagogia! Protestos do CDS-PP. Temos de avançar e precisamos de medidas sérias, que não fiquem só pelo enunciado daquelas medidas que, como já foi aqui dito, estão já protegidas — e devem estar — no âmbito da Constituição da República Portuguesa. Esperamos que esta Câmara analise essas medidas e faça um trabalho sério, para dignificar os portugueses, que estão à espera que façamos algo por eles. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, de facto a Sr.a Deputada Hortense Martins ainda não percebeu o alcance do estatuto dos territórios de baixa densidade. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Mais: está mal informada! É que o estatuto nasceu muito antes da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. A Unidade de Missão foi criada há seis meses, no 100.o dia deste Governo, em Idanha-a-Nova, onde foi apresentada com pompa e circunstância. Sabe o que produziu até agora? Alguém conhece as medidas da Unidade de Missão? Zero! Até este momento, produziu zero! Porque não conhecemos nenhuma medida concreta... Protestos do PS. Aliás, foi apresentado há 15 dias o relatório da Unidade de Missão, mas ninguém tem conhecimento do que consta desse relatório. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Queremos um trabalho sério, não queremos um trabalho de foguetório! O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr.a Deputada, sabe o que é importante nesta matéria e que a Sr.a Deputada ainda não percebeu, porque está movida de cegueira político-partidária? É que não fazemos disto um cavalo de batalha! Para nós, todas as medidas que todos os partidos, desde o Bloco de Esquerda até ao CDS-PP,
I SÉRIE — NÚMERO 12 22 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, as populações das freguesias que foram extintas num processo do Governo anterior são agora brindadas com artigos do projeto de lei do PSD sobre a forma e a regulamentação do encerramento de serviços. É um monumento à hipocrisia que o PCP não pode deixar passar em claro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o estatuto dos territórios de baixa densidade, apresentado pelo PSD, mas este agendamento poderia ter outro nome, poderia chamar-se «Perdoa-me». Na justiça, há o estatuto do arrependido. É esse o sentido do agendamento do PSD. Srs. Deputados, durante quatro anos de ajustamento, o PSD e o CDS seguiram uma estratégia de empobrecimento com impactos relevantes nos designados territórios de baixa densidade, onde as consequências foram mais sentidas. Foram quatro anos de encerramento de serviços públicos, dos tribunais aos CTT, de extinção de freguesias a «régua e esquadro», de eliminação do transporte de doentes não urgentes, de cortes nas políticas públicas destinadas às pessoas e aos territórios,... Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — ... de opções políticas inimigas das famílias e das suas opções de vida,... Protestos do PSD. ... de cortes cegos com impactos na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde e na proteção social,... Protestos do PSD.É verdade, Srs. Deputados. Foram quatro anos de suspensão de projetos importantes para o desenvolvimento local e regional — e olhe que os conheço bem, Sr. Deputado! Quatro anos depois, este agendamento soa, efetivamente, a «Perdoa-me», uma espécie de tentativa desesperada de recuperar o tempo perdido. A verdade é que, quando tiveram oportunidade de fazer, não fizeram e não quiseram ver as consequências da governação no interior: os impactos das opções políticas na curva demográfica. E, não contentes com essa insensibilidade, ainda limitaram a ação daqueles que, no terreno, poderiam fazer alguma coisa para mitigar a austeridade, as autarquias locais. Foram elas que sentiram isso. A verdade é que o Governo PSD/CDS não fez e quase não deixava fazer, mas, mesmo com os impactos incontornáveis, as autarquias e as comunidades locais deram o seu melhor para resistir à vossa pancada. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Quando puderam estruturar uma resposta para os territórios de baixa densidade, para o interior, a opção do PSD e do CDS foi fazer precisamente o contrário. Quando está na oposição, o PSD quer recuperar o tempo perdido, alegadamente, com uma resposta integrada. Mas não! Resposta integrada é o que o Governo está a fazer neste momento, é o que a maioria está a construir, com a reposição dos rendimentos,... Protestos do PSD.
14 DE OUTUBRO DE 2016 23 Olhe que sim, Sr. Deputado! Como eu dizia, resposta integrada é o que o Governo está a fazer com a reposição dos rendimentos, com a reabertura dos serviços de justiça, com a valorização da escola pública e com um conjunto de propostas estruturadas que resultam de um trabalho sério, sólido e com o rumo da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que terá já projeção na proposta do Orçamento do Estado para 2017. Por isso vos digo, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento deste «Perdoa-me», à pressa, antes do Orçamento, é uma medida de desespero. E sabem porquê? Protestos do PSD. Sabem porque é uma medida de desespero? Porque estão em rota para as autárquicas. Protestos do PSD. Não fizeram quando podiam, querem agora remendar. Aos remédios dizemos «não», mas fica-lhes bem reconhecer que na dose, na substância e nas consequências estiveram mesmo muito mal com os cidadãos, as populações e os territórios de baixa densidade. Infelizmente, o interior tem bem a memória da vossa indiferença e insensibilidade. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Por isso é que conseguiram ganhar as eleições!O Sr. Pedro do Carmo (PS): — O «Perdoa-me» é bem-vindo. É bem-vindo, mas é tardio. É claro que não conseguimos recuperar num ano os estragos que VV. Ex.as fizeram em quatro anos de austeridade, mas o nosso rumo é diferente. Agora, é tempo de construir, tempo de valorizar, tempo de esperança para o interior e para o mundo rural. É um tempo novo, o nosso tempo, o tempo das pessoas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate, proposto pelo PSD, serviu para alguma coisa foi para tirarmos as conclusões que acabámos por tirar. Durante quatro anos, quatro longos anos, assistimos a um governo que não que nada tenha feito, porque fez muito, mas o que fez foi, essencialmente, virar as costas a uma região substancial deste País. Durante quatro anos, quatro longos anos, assistimos a um governo que, mais do que virar as costas, traiu uma população e as expectativas dessa população. Durante quatro anos, quatro longos anos, houve populações que emigraram, que saíram do interior do País para procurar novas paragens onde tivessem trabalho e futuro. Durante quatro anos, houve empresas que fecharam portas, que acabaram com a sua produtividade e que abandonaram os seus trabalhadores à sua sorte. Durante quatro anos, vivemos a experiência nefasta, fatídica, de não só ter um Governo que nos abandonava como um Governo que traía as nossas esperanças. Foram quatro anos que hoje resultaram no debate do «Perdoa-me». Será? Pois bem, o que vimos hoje foi Deputados que não são do interior a falarem do interior e a quererem impor um estatuto que o próprio interior tem de rejeitar. Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 12 26 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o País não vai perdoar-nos que não tenhamos a capacidade de fazermos aqui um pacto mínimo, um pacto para os jovens de Portugal, no futuro, poderem ter todos as mesmas oportunidades. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é que é a questão principal, esse é que é o fulcro do debate. Queremos ou não uma sociedade onde todos tenham as mesmas oportunidades, independentemente do sítio onde vivem, onde nasceram ou da condição económica das suas famílias? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao final do debate agendado para hoje. Quero anunciar às Sr.as e aos Srs. Deputados a presença, na tribuna principal, do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. Aplausos do PSD (de pé), do PS, do CDS-PP (de pé), do PCP e do PAN. Queria ainda recordar o convite para que todos estejam presentes na inauguração da exposição sobre os 40 anos da Autonomia, que terá lugar no final da reunião plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. De seguida, procederemos ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, após o que se farão as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de abril de 2017 I Série — Número 79XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o aumento do imposto sobre os combustíveis. Após o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), Carlos Pereira (PS), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles e Nuno Magalhães (CDS-PP) — que solicitou a distribuição de documentos —, Duarte Pacheco (PSD) e Luís Moreira Testa (PS). Foram apreciados conjuntamente os projetos de lei n.os 499/XIII (2.a) — Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP), na generalidade, que foram rejeitados, e os projetos de resolução n.os 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário (PCP) e 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco (PSD), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), António Leitão Amaro (PSD), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eurico Brilhante Dias (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ascenso Simões (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, e rejeitados os projetos de lei n.os 419/XIII (2.a) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que
22 DE ABRIL DE 2017 3 (2.a) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS), 569/XIII (2.a) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual (Os Verdes) e 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), tendo os autores destes diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, autorizando dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PSD, a intervirem em processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 41 minutos.
22 DE ABRIL DE 2017 7 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — E «Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta o rendimento dos contribuintes.» — era o Deputado do PCP Paulo Sá quem dizia isto. Ora, faço minhas as palavras destes dois Deputados destes dois partidos, com a diferença de que nós não mudámos de opinião, mas os partidos da esquerda mudaram e têm estado calados e têm votado ao lado do Governo pela manutenção destes aumentos do ISP. E o aumento do ISP é socialmente injusto, penaliza na mesma medida um desempregado ou um milionário, é um imposto cego! Portanto, o PSD desafia o Governo a voltar atrás neste brutal aumento, que penaliza, diariamente, famílias e empresas portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje perante um momento único no Parlamento e, talvez, mesmo extraordinário, porque há um partido que pede um debate de urgência,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De atualidade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... marcado com uma dúzia de horas de antecedência, para abordar o tema do aumento dos combustíveis, quando os combustíveis baixam. É, de facto, um insólito! Mais, Sr. Deputado: na altura em que os senhores marcaram o debate, é notícia que os preços dos combustíveis vão baixar na próxima semana. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que subiram foram os impostos! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, não há nada — não há nada! — que justifique este debate. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, na minha terra, chama-se a isto «dar um tiro no pé», de bazuca, Sr. Deputado! Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.Foi isso que os senhores fizeram com este debate! Aplausos do PS.Mais, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga o seguinte: as intervenções do PSD e do CDS são, de facto, insólitas e exige-se da nossa parte um agradecimento por este debate, porque ele permite clarificar, de uma vez por todas, dois aspetos em que os senhores insistem, insistem e insistem, sendo o primeiro aspeto o aumento dos combustíveis em 2016. A propósito, o relatório da UTAO, e os senhores não o referiram, conclui algo que me parece importante para os portugueses, que é o facto de os combustíveis, de 2015 para 2016, terem baixado: baixou a gasolina 4,5% e baixou o gasóleo 4,4%. Isto é que interessa para os portugueses!
I SÉRIE — NÚMERO 79 8 Aplausos do PS.Mas os Srs. Deputados também permitiram clarificar algo muito importante neste debate, porque, mais uma vez, insistem, insistem e insistem em mais uma mentira: o aumento da carga fiscal. Srs. Deputados, desta vez não foi a UTAO, foi o INE (Instituto Nacional de Estatística), que também já concluiu e já demonstrou que a carga fiscal, em 2016, baixou. Não aumentou, baixou! Aplausos do PS. Passou de 25,4% para 25% do PIB (produto interno bruto), ou seja, reduziu em 740 milhões de euros. O Sr. João Galamba (PS): — O PSD vê tudo ao contrário! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora, Srs. Deputados, não se pode dizer uma coisa e o seu contrário. Não se pode dizer que baixou o que aumentou e que aumentou o que baixou. Isso significa mentir aos portugueses! Portanto, as primeiras palavras que vos quero dizer são as seguintes: muito obrigado por este debate, porque ele permite clarificar aos portugueses que, em 2016, a carga fiscal baixou e ajudou os portugueses e que os combustíveis baixaram, o que também ajudou os portugueses. Aplausos do PS.Era isto que o Governo queria, foi isto que o Governo prometeu e foi isto que cumpriu, Sr. Deputado. Nós não desonramos a nossa palavra e não usamos mentiras... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ai não! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... para honrar a palavra, ou a pseudopalavra, que os senhores estão a tentar passar. Termino dizendo que os Srs. Deputados estão obcecados com a política fiscal no quadro dos combustíveis. O Sr. Secretário de Estado já sublinhou e eu volto a repetir: em 2016, o Governo aplicou muito mais medidas do que a política fiscal. E, hoje, os portugueses têm, de facto, combustíveis mais baixos, porque têm uma política fiscal adequada e equilibrada, e tiveram mais medidas que permitiram ajudar a competitividade das empresas, ajudar... A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Tal e qual! Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Pereira (PS): — Srs. Deputados, qual é o vosso problema? O que é que os senhores não perceberam? O que é que os senhores não perceberam? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem o orador terminar a intervenção. Estava mesmo a terminar, se bem percebi. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Gostava de terminar... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Carlos Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 79 12 Mas cito-o, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado: «(...) manter a neutralidade fiscal do imposto substituindo o IVA por ISP (...)». Ó Sr. Secretário de Estado, onde é que substituir 65 milhões por 313 milhões é neutral?! É a esta pergunta tão simples que queremos obter resposta. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — A receita do IVA baixou! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Baixou para cima! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado Carlos Pereira veio aqui acusar-nos de mentir. Ó Sr. Deputado, há uma coisa que não consigo entender: então, se hoje a gasolina é 19 cêntimos mais cara do que era em 4 de janeiro de 2016 e o gasóleo é 23 cêntimos mais caro do que era nessa altura, como é que o preço, do ponto de vista do contribuinte, do ponto de vista do cidadão, do ponto de vista daqueles que, todos os dias, usam gasóleo e gasolina, baixou?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Baixou para cima! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado vem aqui acusar-nos de mentir?! Os senhores, que prometem neutralidade e recolhem mais 250 milhões de euros de imposto e que dizem que o preço baixou e ele, na realidade, subiu, vêm aqui acusar os outros de mentir?! O Sr. Deputado, que, com certeza, votou estes aumentos no Orçamento do Estado, com base naquilo que o Governo dizia, agora, que percebeu que isso, afinal, não se verifica, só tem uma coisa a fazer: eliminar este aumento! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não leu o relatório da UTAO! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, certamente, terá essa oportunidade, aliás, esta é a oportunidade, porque já sabemos que não houve qualquer neutralidade e que foi tudo um engano. Portanto, façam favor de retirar a medida! É tão simples quanto isto! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS veio dizer que eu não respondi a uma pergunta, que, verdadeiramente, não me tinha feito, fê-la agora. Quando eu intervim, salvo erro, não houve perguntas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Houve, houve! Houve uma pergunta e muito concreta! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto a devolver impostos aos portugueses, remeto para o número ainda há pouco citado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira. Não, o Governo não baixou a carga fiscal em 200 milhões, como a Sr.a Deputada Cecília Meireles pediu, mas, verdadeiramente, no triplo disso. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumentou! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Aumentou o quê?!
22 DE ABRIL DE 2017 13 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A carga fiscal no País desceu o equivalente a cerca de 700 milhões de euros. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ninguém falou em carga fiscal! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, sim, Sr.a Deputada, devo dizer, e assumo-o com grande frontalidade, que, se for para diminuir adicionalmente a carga fiscal, como pretendemos, neste Orçamento e no do próximo ano, não acho que deva ser neste imposto que essa carga fiscal deva ser diminuída, ela deve ser diminuída noutros impostos. Sim, é esta a prioridade que o Governo assume. Quanto aos efeitos na economia, volto a dizer aquilo que disse na minha intervenção inicial: este Governo tomou a iniciativa, que nenhum outro governo tinha tomado, não só de imunizar o setor dos transportes de mercadorias de longo curso relativamente a este aumento mas também de retirar mesmo todo o imposto que é possível retirar a esse setor, levando a tributação ao mínimo comunitário, por forma a que a exportação de mercadorias por via rodoviária, em Portugal, pague o imposto mínimo que é possível. Desse modo, foi retirada uma distorção, introduzida pela fiscalidade, entre as empresas portuguesas, as empresas espanholas ou as empresas francesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, continuo a não ouvir resposta à pergunta. A pergunta é muito simples: o senhor disse «manter a neutralidade fiscal do imposto» e, de duas uma, ou vai cumprir aquilo que disse e vai eliminar este aumento ou vai pedir desculpa, porque disse uma coisa que, pura e simplesmente, não é verdade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira e duvido que seja a última, que o CDS não caracteriza corretamente as declarações das outras pessoas para as acusar de mentir,... Risos do CDS-PP. ... o que, aliás, é uma tendência de falta de respeito pela verdade que acompanha a bancada do CDS. Protestos do CDS-PP. O que está na minha entrevista é muito simples: ao longo do Orçamento do Estado para 2016, havia uma previsão de receita fiscal e, ao longo desse Orçamento, era possível, em neutralidade, sempre que o preço dos combustíveis aumentasse, descer o montante do ISP, porque o aumento do IVA o compensava. O Governo comprometeu-se a fazer isso ao longo da execução do Orçamento para 2016 e, mantendo a neutralidade fiscal, baixou o ISP em 2 cêntimos no gasóleo e em 1 cêntimo na gasolina, cumprindo o seu compromisso. Aplausos do PS.
22 DE ABRIL DE 2017 15 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Oh!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Podem dizer aqui alguma coisa diferente para tentarem enganar o seu eleitorado, mas, no momento certo, votam tudo aquilo que o Governo apresenta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Faz-vos confusão! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate serve, essencialmente, para demonstrar a paixão do Deputado Pedro Mota Soares pelos hidrocarbonetos. Aliás, é curiosa, vinda de um Deputado atleta, esta paixão tão assolapada por hidrocarbonetos, ainda por cima, com uma «bazuca» às costas virada para os pés. Risos de Deputados do PS. Devo dizer que este debate enuncia, essencialmente, uma verdade: os Srs. Deputados do CDS trazem-nos esta matéria, identificando os números de 2017, ainda precoces, porque o ano ainda não terminou, querendo discutir uma realidade de 2016. E a realidade de 2016 é simples, matemática e demonstrável: os preços de venda ao público dos combustíveis baixaram,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Baixaram ou subiram?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... baixaram em toda a medida, quer no gasóleo, quer na gasolina. Mas, aliás, recorrendo ainda às previsões provisórias do CDS, devo dizer que o Partido Socialista está bastante confiante de que terminaremos o ano de 2017 ainda com uma redução significativa dos preços dos combustíveis, como é demonstrado pelas notícias que, sucessivamente, são trazidas a público. Mais: desconfio que a «bazuca» que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares traz a tiracolo é virada não para os seus pés mas para os pés do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Diz o Deputado Duarte Pacheco que é verdade que «outros governos aumentaram impostos», é verdade,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... mas o que é mais verdade é que houve um governo que não fez outra coisa senão aumentar impostos, e esse Governo foi o do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardávamos que este debate servisse para começar a discutir e a refletir em relação a uma alteração na política fiscal sobre os combustíveis, mas, infelizmente, o CDS parece querer investir contra a parede. Não sei se está a tentar fazer algum teste de segurança aos veículos rodoviários, influenciando alguns dos testes que estão a ser feitos na Autoeuropa,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O quê?!
I SÉRIE — NÚMERO 79 16 O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... mas a verdade é que, do ponto de vista da novidade, o CDS disse nada, disse zero! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ah! Estava a falar do sindicalista António Chora! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Efetivamente, aquilo para que este debate nos convoca é para refletirmos sobre uma questão que, creio, do ponto de vista da política fiscal, merece ser discutida aqui, no Parlamento. É que a reorientação da procura de transportes pode ser feita usando como instrumento a política fiscal sobre os combustíveis, desde que as receitas fiscais arrecadadas sejam orientadas para a promoção do transporte público,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... seja ao nível do transporte de passageiros, seja ao nível do transporte de mercadorias. E é em linha com a alteração... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... do perfil da procura que creio que vale a pena alterar a política fiscal sobre os combustíveis. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de muito pouco tempo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP está bem clara neste debate. Afirmámos, nesta discussão, aquilo que temos vindo a defender ao longo dos anos, nomeadamente sobre o aspeto específico que está em discussão. Em relação à intervenção que o CDS vai fazer agora, deixávamos apenas o pedido ou o desafio para que pudesse explicitar — talvez desta vez consiga — por que é que votou a favor, no Governo, da taxa de carbono, que aumentou a carga fiscal sobre os combustíveis, numa situação de alta de preços sem paralelo e por que é que continua a ignorar e a passar completamente ao lado dos lucros milionários das petrolíferas... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já vão explicar! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e dos preços médios, antes de impostos, acima, muito acima da média da União Europeia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós pedimos este debate para termos uma resposta muito concreta, por parte do Governo, que o Governo ainda não deu. O Governo, pela boca do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Ministro Adjunto, prometeu sempre aos portugueses que o aumento do imposto sobre a gasolina e o gasóleo era com neutralidade fiscal, isto é, que queria recuperar em ISP o que o Estado estava a perder em IVA.
22 DE ABRIL DE 2017 17 A UTAO disse-nos, muito claramente, num estudo que apresentou, que este aumento foi tudo menos neutral. Foi tudo menos neutral para os contribuintes, que pagaram mais 250 milhões de euros, foi tudo menos neutral para os cofres do Estado, que arrecadou mais 250 milhões de euros. Por isso, este debate é também um debate sobre a palavra e sobre alguma hipocrisia política, que perpassa nesta bancada, de partidos que eram contra o aumento de impostos de combustíveis... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... mas que, neste momento, estão rigorosamente calados e ao lado do Governo. Aplausos do Deputado do PS João Galamba. E o Sr. Deputado Galamba, que agora bate palmas,... O Sr. João Galamba (PS): — A hipocrisia perpassa nessa bancada! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... era o Deputado que dizia... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o outro Galamba a falar! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que este aumento de impostos iria ser neutral, iria estar ao nível do dia 1 de janeiro de 2016. Protestos do PS e do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um grande mentiroso o Galamba! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Deputado Pedro Mota Soares terminar a intervenção... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O sábio Galamba mente! Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Presidente, vou citar o Deputado Galamba:... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O sábio Galamba. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... o imposto «foi calibrado de modo que os preços sejam inferiores a 1 de janeiro», de 2016. Sucede que, hoje, a gasolina está 19 cêntimos mais cara do que estava no dia 1 de janeiro de 2016... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bata palmas! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e o gasóleo 23 cêntimos mais caro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bata palmas! O Sr. João Galamba (PS): — Nem sabe ler!