II SÉRIE-C — NÚMERO 624n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 820/XIV/2.a (PEV) Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) Conexão com a 13.a Comissão Comissão competente – 1.a Comissão 30-04-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 823/XIV/2.a (PCP) Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro) Conexão com a 13.a comissão Comissão competente – 1.a Comissão 05-05-2021 Deputado José Manuel Pureza 12-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 834/XIV/2.a (BE) Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) 17-05-2021 Deputado José Manuel Pureza 19-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 836/XIV/2.a (BE) Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados Conexão com a 2.a Comissão Competente 1.a Comissão 17-05-2021 Solicitada a redistribuição em: 18-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 837/XIV/2.a (BE) Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal 17-05-2021 Deputada Joana Sá Pereira (PS) 19-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 838/XIV/2.a (BE) Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.a alteração ao Código Penal) 17-05-2021 Deputada Lina Lopes (PSD) 19-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 840/XIV/2.a (BE) Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.a alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto) Conexão com a 13.a Comissão Competente – 1.a Comissão 17-05-2021 Não foi designado relator/a Por se encontrar agendado para Plenário 20-05-2021 Rejeitado 2021-05-20 na reunião plenária n.o 69 Concluído Projeto de Lei n.o 842/XIV/2.a (CDS-PP) Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (Oitava alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) 18-05-2021 Deputada Romualda Fernandes (PS) em 26-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 849/XIV/2.a (CDS-PP) Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica 21-05-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) em 26-05-2021 Redação final 26-07-2021 Decreto da Assembleia da República  Concluído Projeto de Lei n.o 851/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição Em conexão a 8.a Comissão Competente: 1.a Comissão 21-05-2021 Deputadas Elza Pais e Joana Sá Pereira (PS) em 26-05-2021 Generalidade Pendente