9 DE SETEMBRO DE 19881977esse governador. Neste caso, não se aplicará ao candidato designado desta forma a percentagem especificada no n.° 5, alínea b), deste anexo, isto é, 3,5%.11 — Sempre que um Estado adira a este Acordo no intervalo entre eleições dos directores executivos, pode nomear qualquer dos directores executivos, desde que este concorde, para o representar na junta executiva. Neste caso, não se aplica o limite dos 3,5% referidos no n.° 5, alínea b), deste anexo.ANEXO F Unidade de contaO valor de uma unidade de conta será a soma dos valores das seguintes moedas convertidas em qualquer uma delas:Dólar dos Estados Unidos da América    0,40Marco alemão......................    0,32Iene japonês........................   21Franco francês......................    0,42Libra esterlina......................    0,050Lira italiana........................   52Florim holandês....................    0,14Dólar canadiano....................    0,070Franco belga.......................     1,6Real da Arábia Saudita............... 0,13Coroas suecas......................    0,11Real iraniano.......................     1,7Dólar australiano...................    0,017Peseta espanhola....................    1,5Coroa norueguesa...................    0,10Xelim austríaco.....................    0,28Qualquer alteração na lista das moedas que determinam o valor da unidade de conta, bem como nos montantes dessas moedas, será feita em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo conselho de governadores, por maioria qualificada, em conformidade com a prática de uma organização monetária internacional competente.Está conforme o original.15 de Dezembro de 1987. — (Assinatura ilegível.)Nota justificativaO decreto em apreço visa aprovar o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra.Este Acordo surge na sequência da Resolução n.° 93 (IV), adoptada em Nairobi.O Fundo Comum constitui o sector financeiro do Programa Integrado para os Produtos de Base, o qual tem como objectivos, nomeadamente, a estabilização dos preços e de garantia do abastecimento do mercado internacional de produtos base que assumam especial importância para os países em vias de desenvolvimento, o apoio às acções visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento das estruturas dos mercados e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia relativas a tais produtos.Em conformidade, o Fundo Comum destina-se ao financiamento dos stocks necessários à concretização do Programa e tem um capital inicial de 470 milhões de dólares, constituído da seguinte forma:a) Uma primeira conta, dirigida para acções visando a estabilização de preços e regulação do abastecimento do mercado internacional, e, como tal, destinada ao financiamento dos stocks, onde são imputadas as subscrições obrigatórias pelos Estados membros das quotas respectivas;6) Uma segunda conta, visando acções de aperfeiçoamento e desenvolvimento, onde são imputadas as contribuições voluntárias dos Estados ou a afectação, também voluntária, de uma fracção da sua quota obrigatória.Portugal procedeu à assinatura ad referendum deste Acordo em 30 de Janeiro de 1981.Saliente-se, por último, que a decisão de proceder à ratificação deste Acordo foi anunciada por S. Ex.a o Ministro da Indústria e Comércio, em discurso proferido no Plenário da Conferência, no decurso da CNU-CED — Vil, em Genebra.Nota de encargosA ratificação, por parte de Portugal, deste Acordo acarreta encargos financeiros para o nosso país na ordem de 1 000 000 de dólares, como mínimo obrigatório.Contudo, a concretização da participação financeira portuguesa será escalonada da seguinte forma:30°7o em numerário, pagável 60 dias após a entrada em vigor do Acordo, ou, em alternativa, após o depósito do instrumento de ratificação, caso este ocorra posteriormente;20°7o em numerário, acrescido de 10°7o em promissórias, um ano depois do primeiro pagamento;40°7o em promissórias, dois anos após o primeiro pagamento.Os encargos financeiros resultantes da ratificayão do Acordo em apreço serão satisfeitos por conta do orçamento do Ministério das Finanças.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 10/VAPROVA, PARA ADESÃO. 0 ACORDO INTERNACIONAL SOBRE MADEIRAS TROPICAIS E RESPECTIVOS ANEXOS A, B E C, CONCLUÍDO EM GENEBRA, EM 18 DE NOVEMBRO 0E 1983.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra, em 18 de Novembro de 1983, cujos textos originais em francês e respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1988. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro. — O Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral.