6 DE DEZEMBRO DE 2016 15 PROJETO DE LEI N.o 342/XIII (2.a) (IMPÕE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA AOS ADMINISTRADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) é apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de Projeto de Lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a sua designação traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 2 de novembro de 2016, foi admitida a 4 de novembro e na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que tem a responsabilidade de elaborar o presente parecer. Citando a Nota Técnica, que se anexa ao presente parecer, encontram-se “pendentes duas outras iniciativas que visam alterar o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março [os Projetos de Lei n.os 179/XIII (1.a) e 341/XIII (2.a)]. Assim, caso sejam aprovadas as normas ou algumas das normas dessas iniciativas, e para evitar a publicação, num curto espaço de tempo ou até no mesmo Diário da República, de leis diferentes com alterações à mesma lei, pode ser ponderada a possibilidade de fusão num só diploma das normas que respeitam à mesma lei. Se se entender manter como leis diferentes as várias iniciativas pendentes, caso sejam aprovadas, será necessário adaptar o título ao número da alteração que a lei concretizar no momento da respetiva publicação”. Para além destas duas iniciativas pendentes há ainda uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2017 [Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a)] apresentada pelo PSD (171C) que foi aprovada e que diretamente se relaciona com este projeto de lei. Objeto e motivação De acordo com a exposição de motivos apresentado pelos deputados do PSD, o Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) pretende introduzir “três alterações em matéria de transparência: primeiro, alarga e robustece o dever dos gestores públicos declararem interesses potencialmente conflituantes, incluindo referência expressa à Lei n.o 4/83 que confirma a necessidade de reporte também ao Tribunal Constitucional; segundo, prevê expressamente regras mais claras nos impedimentos; e, terceiro, estabelece uma obrigação de publicitação no sítio na internet da empresa pública dos registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objetivos fixados”.