(104)-38II SÉRIE-B — NÚMERO 24bleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça queme informe que medidas pretende adoptar para que a justiça seja mais célere.Requerimento n.s 985/VII (2.9)-ACde 21 de Maio de 1997Assunto: Emparcelamento agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos (PCP).Tendo tido conhecimento da existência de um projecto de emparcelamento agrícola apresentado pela Federação da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro, que inclui o emparcelamento de terrenos situados na povoação e freguesia de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, e que suscita grande oposição por parte dos agricultores visados:Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo i59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura,- do Desenvolvimento e das Pescas que me informe sobre o referido projecto e sobre a intenção de o levar por diante contra a vontade dos interessados.Requerimento n.» 986/VII (2.9)-ACde 22 de Maio de 1997Assunto: Comentários feitos pelo representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a propósito da lei das finanças regionais.Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).Com espanto e indignação, tomaram conhecimento os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, dos insidiosos comentários atribuídos ao representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores do grupo de trabalho encarregado de preparar a anteproposta de lei das finanças regionais.O dito representante, identificado pelo jornal Público (edição de 2? de Maio, p. 4) com o nome de Albano Santos, usa expressões injustificadas e agressivas, cuja divulgação extemporânea terá por certo como consequência uma exacerbada discussão, com perturbação da opinião pública, resultando em verdadeira sabotagem das diligências em curso, desde há vários anos, por parte das legítimas autoridades regionais, e também agora do próprio Governo da República, para a solução do problema do financiamento das Regiões Autónomas.O caso é tanto mais escandaloso quanto o representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira preferiu guardar, sobre a questão em apreço, um discreto silêncio.Nestes termos, os Deputados acima identificados, ao abú&o dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo a seguinte informação:1) Confirma o Governo que a pessoa identificada pelo jornal Público é o representante do Ministro da República para os Açores no grupo de trabalho acima referido?2) A que título se encontra tal pessoa vinculada aoMinistro da República? Em prestação de serviços, com recibo verde? Ou ocupando algum lugar do quadro do respectivo Gabinete?3) Nesta última hipótese, beneficia tal pessoa do iníquo suplemento de 30 % do vencimento, estipulado, em moldes de sabor colonial, para os funcionários do Gabinete do Ministro da República, em directa afronta aos outros trabalhadores da função pública da Região Autónoma?4) Realizou já a pessoa em causa outros trabalhos para o Gabinete do Ministro da República? Contêm-se neles, porventura, expressões acintosas sobre o regime autonómico açoriano ou a sua praxe, das quais possa resultar desdouro para as instituições açorianas democráticas ou os seus titulares?5) Foram acaso tais trabalhos publicados, a expensas ou com patrocínio do Gabinete do Ministro da República? Qual foi a tiragem dessas edições? Quanto custaram ao erário público tais publicações? Não acha o Governo que tais publicações podem qualificar-se de operações de contra-informação?6) Em caso de ter havido tais publicações, requeremos três exemplares de cada um desses trabalhos. Dos não publicados, requeremos fotocópias, em triplicado;7) Os comentários do representante do Ministro da República, mencionados acima, resultam de instruções prévias do próprio Ministro da República? Em caso negativo, o Ministro da República subscreve tais comentários? Em caso negativo, já desautorizou o Ministro da República o representante Albano Santos, ou está disposto a fazê-lo com urgência?8) Foram tais comentários acaso previamente comunicados à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional?9) Entende, porventura, o Ministro da República que tais comentários ajudam a resolver os problemas dos Açores e dos açorianos e das açorianas — tarefa que várias vezes tem afirmado incluir-se na sua missão constitucional (o que é discutível e não corresponde aliás à sua prática)?10) Recebeu até agora o Governo da República qualquer protesto dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria?Requerimento n.2 987/VII (2.a)-AC de 22 de Maio de 1997Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).Os Deputados do PSD eleitos por Aveiro têm repetidamente chamado a atenção quanto à importância do ensino nas áreas tecnológicas, em particular quando integradas na rede do ensino superior politécnico, para o desenvolvimento harmónico do País.