II SÉRIE-A — NÚMERO 15 92 das regras da Política Comum das Pescas, instituiu o regime de controlo, inspeção e execução, pelas autoridades nacionais, das regras da Política Comum das Pescas (PCP). Os principais objetivos do regime de controlo passam por:  assegurar que apenas são capturadas as quantidades de peixe permitidas;  recolher os dados necessários para gerir as possibilidades de pesca;  esclarecer os papéis dos países da União Europeia (UE) e da Comissão Europeia;  assegurar que as regras são aplicadas de forma igual a todos os pescadores, e com sanções harmonizadas em toda a UE;  assegurar que os produtos da pesca e da aquicultura podem ser rastreados e verificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, desde a rede até à mesa.11 Em 2011, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, estabeleceu as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, tal como instituído pelo Regulamento Controlo. Desta forma, as regras de execução passaram a estar agregadas num único regulamento, facilitando a aplicação do regime de controlo das pescas, sendo necessário a revogação dos seguintes regulamentos da Comissão:  Regulamento (CEE) n.o 2807/83, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros;  Regulamento (CEE) n.o 3561/85, relativo às informações respeitantes às inspeções das atividades de pesca efetuadas pelas autoridades de controlo nacionais;  Regulamento (CEE) n.o 493/87, que estabelece normas de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas atividades piscatórias;  Regulamento (CEE) n.o 1381/87, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca;   Regulamento (CEE) n.o 1382/87, que estabelece regras de execução relativas à inspeção dos navios de pesca;  Regulamento (CE) n.o 2943/95, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais;  Regulamento (CE) n.o 1449/98, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos efforts reports;  Regulamento (CE) n.o 356/2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara;  Regulamento (CE) n.o 2244/2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite;  Regulamento (CE) n.o 1281/2005, relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter;  Regulamento (CE) n.o 1042/2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas;  Regulamento (CE) n.o 1542/2007, relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau;  Regulamento (CE) n.o 1077/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão eletrónicos de dados sobre as atividades de pesca e aos sistemas de teledeteção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007;  Regulamento (CE) n.o 409/2009, que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação                                                           11 Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que institui um regime destinado a assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas