14 DE JULHO DE 19822210-(3)preside, junto tenho a honra de lhe remeter a indicação das propostas constantes do projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista que os deputados da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) pretendem manter para efeitos de debate no Plenário da Assembleia da República.A presente lista é da exclusiva responsabilidade dos deputados da UEDS e constitui um aditamento àquela outra que apresentamos juntamente com os deputados da ASDI e do PS.Ao retomar estas propostas do projecto inicial da FRS, gostaríamos de ressalvar a possibilidade de retomar ainda outras propostas que decorram única e exclusivamente das necessárias compatibilizações e que por eventual lapso não indiquemos de momento:1) Proposta de substituição do artigo 39.° da Consti-tuição, n.° 2 do projecto da FRS, criando um Conselho de Informação;2) Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 43.°da Constituição, referente à criação de escolas cooperativas e particulares;3) Proposta de novo n.° 1 do artigo 85.° da Consti-tuição referente às empresas privadas;4) Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 91.° daConstituição, referente aos objectivos do Plano;5) Proposta de aditamento da alínea m) do artigo136.° da Constituição, no concernente à designação pelo Presidente da República de juízes do Tribunal Constitucional;6) Proposta de aditamento da alínea h) do artigo166.° da Constituição, no concernente à designação pela Assembleia da República de juízes do Tribunal Constitucional;7) Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 218.° daConstituição;8) Proposta de aditamento de um artigo 284.°, n.os 1e 2, sobre a composição do Tribunal Constitucional.Subscreve esta declaração, pelo Grupo Parlamentar da UEDS, o Sr. Deputado:António Vitorino.Passarei de imediato a expor, quanto ao sentido do voto do Grupo Parlamentar da UEDS, aquelas disposições do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que a UEDS vota contra:Alterações a que o Grupo Parlamentar da UEDS se opõe:Artigo 27.°, n.° 3, alíneas c). d) e ?): Artigo 39.°, n.°s 2. 3 e 4: Artigo 41.°, n.° 6; Artigo 43.°, n.° 4: Artigo 59.°, n.° 3. alínea c): Artigo 60.°, n.° 2, alíneas a) e e): Artigo 67.°, n.os I e 2. alínea f): Artigo 70.°. n.° 3:Artigo 74.°, n.<« 2 e 3. alíneas d) e f): Artigo 75.°. n.° 2: Artigo 84.u. n.° 3: Artigo 86.°;Artigo 89.°, inversão da enumeração dos actuaisn.«s 3 e 4; Artigo 90.°, tv/w l e 3:Artigo 91.°, n.° I; Artigo 107.°, n.os j e 4; Artigo 149.°, n.° 2; Artigo 166.°, alínea h); Artigo 284.°, n.os | e 2.Temos ainda as alterações que merecem a abstenção do Grupo Parlamentar da UEDS, no sentido de uma reserva de posição para o debate no Plenário, onde o sentido final do voto poderá ser outro:Artigo 20.°, n.os | e 2;Artigo 61.°, epígrafe e n.os 1, 2, 3, e 4;Artigo 80.°, alínea b);Artigo 81.°, alíneas c) e i);Artigo 85.°, n.° I;Artigo 96.°, n.°s I, alíneas a) e d), e 2; Artigo 98.°; Artigo 105.°, n.° 1; Artigo 167.°, alínea 1); Artigo 270.°.Os artigos constantes do texto da CERC, os quais não foram objecto de reservas de abstenção ou votação contra, serão votados favoravelmente pela UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI).1 — Em aditamento ao ofício subscrito conjuntamente com deputados do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, o deputado da Acção Social-Democrata Independente membro desta Comissão Eventual comunica a V. Ex.a, para os devidos efeitos, que mantém as seguintes propostas de alteração constantes do projecto de revisão n.° 4/II. apresentado pela Frente Republicana e Socialista:Proposta de alteração respeitante ao artigo 39.°. n.° 2 (conselhos de informação):Proposta de alteração respeitante aos artigos 136.°. alínea m). e 284.° (Tribunal Constitucional).2 — Mais comunica que. quanto ao articulado saído dos trabalhos da Comissão, votará a favor de todas as propostas de alteração nele acolhidas, com excepção da seguintes:Proposta de alteração respeitante ao artigo 39.°. n.os 2. 3 e 4 (Conselho de Comunicação Social):Proposta de alteração respeitante ao artigo 149.°. n.° 2 (publicação prévia dos pareceres do Conselho de Estado ou da República sobre a dissolução da Assembleia da República e sobre a demissão do Governo):Proposta de alteração respeitante ao artigo 166.°. alínea h) (no que se refere à designação de 10 juízes do Tribunal Constitucional):Proposta de alteração respeitante ao artigo 284.°. n.os 1 e 2 (composição do Tribunal Constitucional).Subscreve esta declaração, pelo Grupo Parlamentar da ASDI. o Sr. Deputado.Jorge Mircindii.