21 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 20087 — O CDS-PP apresentou ainda o projecto de lei n.o 441/X(3.a) - «Alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias», destacando-se, por se relacionar directamente com a matéria eleitoral, as seguintes alterações, que, aliás, decorrem das alterações propostas pelo CDS-PP à lei eleitoral autárquica:a) Atribuição à assembleia municipal de competência para apreciar e deliberar sobre a investidura do órgão executivo e o programa de acção para o mandato apresentados pelo presidente da câmara municipal b) Nas assembleias municipais, os presidentes das juntas de freguesia só podem votar excepcionalmente, quando os assuntos digam directamente respeito às suas freguesias e as decisões não tiverem reflexos financeiros ou orçamentais.8 — Também o BE apresentou o projecto de lei n.o 445/X(3.a) - «Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos», que, em matéria com incidência eleitoral, propõe a atribuição de consequências jurídicas à aprovação, por maioria absoluta dos membros do órgão deliberativo em efectividade de funções, de moções de censura aos órgãos executivos. Em caso de aprovação de moção de censura, o órgão executivo considerase dissolvido, havendo lugar a novas eleições para os órgãos da freguesia ou do município respectivo.9 — Por último, o Os Verdes apresentou o projecto de lei n.o 81/X(1.a) - «Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro», cujas alterações propostas não incidem sobre matéria eleitoral (apenas é alterado o artigo 84.o, por forma a que todas as reuniões dos órgãos executivos da autarquia local passem a ser públicas, e não apenas uma por mês como consagra actualmente a lei; a que a publicitação das reuniões, para além do dia, hora e local, seja prestada informação sobre a ordem de trabalhos, de modo a dar a conhecer aos cidadãos os assuntos a discutir e a deliberar; e a que o período de intervenção do público, nas reuniões dos órgãos executivos colegiais, anteceda a ordem do dia, para permitir que os cidadãos se possam pronunciar, se o entenderem, sobre o que vai estar em discussão, antes de haver deliberação).10 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.o 431/X(3.a) (PS-PSD), n.o 438/X(3.a) (PCP), n.o 440/X(3.a) (CDS-PP), n.o 441/X(3.a) (CDS-PP), n.o 445/X(3.a) (BE) e n.o 81/X(1.a) (Os Verdes) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Anexam-se ainda os pareceres emitidos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (a) e pela ANAFRE (b), sobre o projecto de lei n.o 431/X(3.a) (PS-PSD), os únicos recebidos até ao momento.Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, com excepção da alínea e) do n.o 4 da Parte III (conclusões), que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.(a) — O Parecer encontra-se publicado no DAR II Série-A, n.o 42, de 17 de Janeiro de 2008).(b) — O Parecer será publicado oportunamente.