9 DE DEZEMBRO DE 2022 63 E realçando, mais uma vez, a importância do papel da liderança de Portugal, no que diz respeito à concretização do compromisso político da implementação do pilar social, perguntava ainda ao Sr. Secretário de Estado, de uma forma um bocadinho já fora do prazo, como dizia, mas que, neste momento, podemos afirmar como importante, no que diz respeito ao combate à pobreza, flagelo maior da humanidade — que retira um dos direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à liberdade, pois quando se é pobre, não se é livre —, se considera que a União Europeia pode ser mais ambiciosa neste domínio, no presente e no futuro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tardiamente, é apresentado hoje, a esta Assembleia, o relatório anual que permite identificar o grau de participação de Portugal no processo da construção europeia e o impacto nacional dessas decisões. Vou concentrar a minha intervenção, que é dividida com a minha colega Isabel Meireles, particularmente no capítulo relativo à transposição de diretivas. Porquê? Porque, neste capítulo, o relatório não é tranquilizador ou, pelo menos para mim, não foi tranquilizador. O Governo admite um défice nesta matéria — é verdade! —, de 1,4, enquanto a meta europeia é de 1. Isto está lá escrito, é perfeitamente objetivo. Portanto, mais uma vez, Portugal está abaixo da média; até nesta matéria estamos abaixo da meta europeia, que é uma coisa importante. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Silvano (PSD): — E falo nisto não pelo valor em si, mas porque o atraso tem consequências gravíssimas, como todos sabemos, que vão desde a harmonização da legislação do Estado ao prejuízo ou não da garantia das liberdades dos cidadãos, ao prejuízo do bom funcionamento do mercado interno e ainda, muitas vezes, ao pagamento de multas e de penas pecuniárias, que são elevadas e que, às vezes, põem em causa o prestígio do próprio País, prejudicando os direitos dos cidadãos. Esta introdução serve apenas para referir duas situações concretas, e era aqui que queria chegar. E porque já foi aqui muito falada, pelo Partido Socialista, a Cimeira Social do Porto — aliás, não foi só aqui, foi durante meses, e quase um ano inteiro, desde que ela decorreu até hoje —,... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — E bem! O Sr. José Silvano (PS): — ... com a importância das conclusões dessa cimeira social, no aspeto social e no aspeto dos direitos dos trabalhadores, trago duas situações concretas que não correspondem à importância dessa cimeira social no que diz respeito à transposição das diretivas. A primeira é a de que há duas diretivas, em concreto, que não foram transpostas atempadamente. E não foram transpostas atempadamente, porque o Governo deixou passar o prazo. Uma das diretivas é sobre a compatibilização da vida profissional com a vida familiar dos trabalhadores e outra é uma diretiva do trabalho previsível para os trabalhadores. Portanto, as minhas duas perguntas, claras e objetivas, são estas: porquê este atraso, quando isto é, e foi, tão importante para o Partido Socialista? Em segundo lugar, pergunto o que está a fazer o Governo para rapidamente poder resolver este problema, porque, segundo sei, já há notificações da própria Comissão Europeia ou resoluções fundamentadas. Portanto, repito: o que está o Governo a pensar fazer? Aplausos do PSD.