48 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata assume que com estes projetos, não só as famílias portuguesas melhorarão a sua situação, como também o próprio sistema financeiro ficará melhor.O projeto de lei n.o 237/XII (1.a), intitulado “Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil” está estruturado da seguinte forma: Capítulo I – Objeto e âmbito de aplicação; Capítulo II – Medidas de proteção; Capítulo III – Disposições Gerais e por último Capítulo IV – Disposições finais e transitórias.De uma forma resumida, no que respeita aos aspetos fundamentais que constam neste projeto, salienta-se no Capítulo I, o n.o 1 do artigo 2.a, que pressupõe que “o regime extraordinário estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e cuja habitação seja a õnica habitação e esteja hipotecada”.Por sua vez, importa também destacar o Capítulo II, e suas secções.Na Secção 1 são definidas as medidas de proteção em geral, estabelecendo-se no artigo 7.a que “a instituição de crédito deve aceitar, nos termos dos artigos seguintes, uma ou várias das seguintes modalidades de medidas de proteção face à eventual execução da hipoteca sobre a habitação: a) Medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária; b) Medidas complementares ao plano de reestruturação; c) Medidas substitutivas da execução hipotecária;”.Na Secção 2 do respetivo capítulo, são definidas as medidas de reestruturação prévias à execução hipotecária, estabelecendo-se no artigo 9.a que a “Instituição de crçdito apresenta ao mutuário um plano de reestruturação da sua dívida com o objetivo de alcançar a viabilidade da mesma no médio e longo prazo e que inclui a aplicação” de um conjunto de medidas prévias à execução hipotecária.Prevê-se, ainda, na Secção 3, mais precisamente no artigo 13.a, que caso “o plano de reestruturação se mostre, inicial ou subsequentemente, inviável, o mutuário pode solicitar à instituição de crédito a adoção, como medida complementar, um perdão parcial do capital por amortizar” de acordo com um conjunto de modalidades.Por último, na Secção 4, o artigo 14.o, pressupõe a aplicação de “medidas substitutivas da execução hipotecária nos casos de incumprimento de créditos à habitação abrangidas pelo regime constante da presente lei em que se verifique” um conjunto de situações.Por seu turno, quanto ao projeto de lei n.o 238/XII (1.a), intitulado “Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro”, prevê-se a alteração ao artigo 30.o do Decreto-Lei do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 137-B/99, de 22 de abril, 1-A/2000, de 22 de janeiro, 320/200, de 15 de dezembro, 231/2002, de 4 de novembro, e 305/2003, de 9 de dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro. O artigo em questão passa a ter a seguinte redação:“Artigo 30.o Dação em cumprimento1 – Caso seja iniciada a execução da hipoteca com fundamento no incumprimento do contrato de concessão de crédito pode o mutuário optar pela dação em cumprimento do imóvel quando se verificarem cumulativamente as seguintes condições: a) O imóvel hipotecado seja a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda os € 250.000; c) A soma do valor da avaliação do imóvel no momento do incumprimento do contrato e das quantias entregues a título de reembolso de capital seja igual ou superior ao valor do capital inicialmente mutuado.2 – A dação em cumprimento exonera o mutuário e extingue as respetivas obrigações e as garantias adicionais prestadas pelo próprio ou por terceiro.”