II SÉRIE-A — NÚMERO 110 4 que prejudicam fortemente os seus trabalhadores e a qualidade e pluralismo da informação» e acrescentam que «este sector é vítima da concentração da propriedade». Para os proponentes da iniciativa legislativa «o poder da informação, está esmagadoramente nas mãos de conglomerados, que usam o poder económico de que dispõem e os meios dos quais são proprietários para produzirem os conteúdos mais convenientes à sua lógica de mercado para ocultarem ou divulgarem a informação da forma que melhor serve os seus interesses económicos, políticos e ideológicos». Alegam que«a crescente concentração de propriedade dos órgãos de comunicação social agrava os problemas dos seus trabalhadores (...)» e «(...) faz crescer, para os maiores destes grupos, o volume de negócios, os lucros acumulados e as novas concentrações de propriedade, no ‘valor’ de centenas de milhões de Euros». Com efeito, segundo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), existe «uma realidade laboral marcada pela precariedade, pelos baixos salários, por intensos ritmos de trabalho, por uma profunda instabilidade na vida dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social». Esta «degradação das condições de trabalho que degrada também a qualidade e pluralidade da informação e dificulta o cumprimento de outros preceitos constitucionais como a democratização da cultura». É referido ainda que«o atual contexto de pandemia evidenciou ainda mais estas realidades, a que se juntou o layoff em importantes empresas do sector, utilizado para transferir para as costas dos trabalhadores e da Segurança Social responsabilidades que não são suas.» Por último, os autores da presente iniciativa evidenciam o papel fundamental que o sector público de comunicação social tem «devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na garantia de todas as condições para que este serviço público possa ser prestado com qualidade». Defendem igualmente que «os órgãos de comunicação social local e regional devem merecer também uma especial atenção pela proximidade às populações e por darem voz a realidades culturais e sociais que não têm lugar na comunicação social nacional». Salientam que «a defesa do pluralismo, das liberdades de imprensa, de expressão e de informação é inseparável da valorização dos jornalistas e de todos os profissionais do sector e do combate à concentração da propriedade dos meios de comunicação social». 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente nenhuma iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. 5 – Consultas e contributos  Consultas facultativas: Dada a natureza da matéria em discussão, a nota técnica indica que poderão ser consultadas pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades: Ministra da Cultura e Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa.