PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
GIPS Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro GNL Gás Natural Liquefeito GNR Guarda Nacional Republicana GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais HB Homebanking do Tesouro I&D Investigação e Desenvolvimento IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAS Indexante de Apoios Sociais IC Instituições de Crédito ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento IFRRU Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística, I.P. INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. IP Infraestruturas de Portugal i.e. id est  I.P. Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas  IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. IPO Instituto Português de Oncologia IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRN Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVV Instituto da Vinha e do Vinho JUL Janela Única Logística JUP Janela Única Portuária LFRA Lei das Finanças das Regiões Autónomas  LPIEFSS Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________295
LOE Lei do Orçamento do Estado M€ Milhões de euros MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAI Ministério da Administração Interna MAVI Modelo de Apoio à Vida Independente  MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MDN Ministério da Defesa Nacional  MF Ministério das Finanças M/L Médio / Longo ML Metropolitano de Lisboa MLSA Ajustamento Estrutural Linear Mínimo  MP Metropolitano do Porto MST, Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo MUR Mecanismo Único de Resolução NPL Non-performing loan NUT Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NY MEX New York Mercantile Exchange OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OCEPE Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar  OE Orçamento do Estado OMI Organização Marítima Internacional OMP Objetivo de Médio Prazo ONU Organização das Nações Unidas OT Obrigações do Tesouro OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável p.b. pontos base p.p. pontos percentuais PAC Política Agrícola Comum PAEC Plano de Ação para a Economia Circular PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação e Iniciativa Comunitária PAO Planos de Atividades e Orçamentos PARE Programa Europeu de Apoio às Reformas Estruturais PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), SA PART Programa de Apoio à Redução Tarifária PC2II Programa de Captação de Investimento para o Interior PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR Programa de Desenvolvimento Rural PE Programa de Estabilidade PEAAP Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas PEAP Programas Especiais de Áreas Protegidas PEC Pagamento Especial por Conta PENSAAR Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais  PERSU Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos PIAAC Avaliação Internacional das Competências dos Adultos PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Micro, Pequenas e Médias Empresas II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________296
SI Sistemas Integrados SIC Sítios de Interesse Comunitário SICC Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade SIEF Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública  SIFIDE Sistema de Incentivos em  Investigação e Desenvolvimento Empresarial SIGA Sistema Integrado de Gestão do Acesso SIGO Sistema de Informação e Oferta Educativa e Formativa  SIIGeP Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública  SIOE+ Sistema de Informação da Organização do Estado  SIRAUTO Sistema de Informação do Registo Automóvel SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança SISS Sistema de Informação da Segurança Social  SITAF Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais SIVICC Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo  SNC Sistema de Normalização Contabilística SNID Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva Nacional  SNQ Sistema Nacional de Qualificações  SNS Serviço Nacional de Saúde SPeM Sistema Nacional de Políticas e Medidas  SRE Registo de Saúde Eletrónico  SS Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TESP Cursos de Técnicos Superiores Profissionais TGIS Tabela Geral do Imposto do Selo TGR Taxa de Gestão de Resíduos TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMRG Tempos Máximos de Resposta Garantidos TPA Terminais de Pagamento Automático UDPA Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia  UE União Europeia UGF Unidades de Gestão Florestal UniLEO Unidade Técnica de Acompanhamento da Lei de Enquadramento Orçamental USD United States Dollar USF Unidade de Saúde Familiar UTAM Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Sector Público Empresarial UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos v.g. verbi gratia VIH-SIDA Vírus da Imunodeficiência Humana - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida VMER Viatura Médica de Emergência e Reanimação II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________298
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019  Parecer do Conselho das Finanças Públicas n.o 02/2018 12 de outubro de 2018 A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________299
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho). A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado. Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 11 de outubro de 2018.  II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________300
INTRODUÇÃO Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.1 De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 18 de agosto que a POE/2019 seria apresentada à Assembleia da República no dia 15 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  O CFP recebeu a 17 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas num cenário de políticas invariantes. A 28 de setembro o Ministério das Finanças (MF) enviou ao CFP uma nova versão das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes e as previsões macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando as medidas de política previstas pelo Governo no documento em análise.  No dia 2 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários e do quadro com a identificação e quantificação preliminar das medidas consideradas. Nessa reunião foi solicitado pelo CFP um conjunto de informação adicional, do qual apenas uma parte foi recebida. A 9 de outubro o MF enviou a versão final do cenário macroeconómico sem nova informação sobre as medidas de política implícitas nesse cenário. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário programático. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores que resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer. A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2019 o CFP recorreu aos seguintes meios: a) Análise dessas previsões pelos técnicos do CFP; b) Comparação com as projeções realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco de Portugal (BdP) e CFP; c) Informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais — Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP; d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões elaboradas.                                                    1 Disponível para consulta na página do CFP. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________301
Para 2019, o MF prevê um ligeiro abrandamento do PIB real (2,2%), refletindo uma ligeira revisão em baixa (-0,1 p.p.) da taxa de crescimento apresentada no PE/2018. A procura interna assume um contributo ligeiramente menos expressivo para esta variação (2,5 p.p.), assim como as exportações líquidas (-0,3 p.p.), correspondendo a revisões de -0,1 p.p. face ao PE/2018 em ambas as rubricas. Estas revisões devem-se, em parte, a um crescimento antecipado para o consumo privado (1,9%) inferior em 0,1 p.p. ao anteriormente previsto e a um contributo menos expressivo das exportações (4,6%), cuja variação é revista 0,2 p.p. em baixa relativamente à projeção do PE/2018. Gráfico 1 – Comparação das previsões incluídas na POE/2019, no PE/2018 e no OE/2018 (variação, %) PIB real Consumo privado Consumo público    FBCF Exportações Importações    IHPC Deflator do PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa)   Fonte: MF – POE/2019, PE/2018 e OE/2018.  Face ao cenário anterior, o MF antecipa uma ligeira revisão em baixa da inflação medida pelo IHPC e a manutenção da variação do deflator do PIB, enquanto que prevê uma diminuição mais expressiva da taxa de desemprego: • A estimativa atual para o crescimento do deflator do PIB de 1,4% para 2018 e 2019 mantém-se inalterada em ambos os anos face aos valores apresentados no PE/2018 e no OE/2018. O crescimento estimado para o IHPC (1,4%) é revisto ligeiramente em baixa face ao PE/2018 (-0,1 p.p. tanto para 2018 como para 2019). • A taxa de desemprego exibe um perfil descendente mais intenso do que o previsto no PE/2018, tendo sido revista em -0,7 p.p. em 2018 e -0,9 p.p. em 2019, apresentando assim valores de 6,9% e 6,3% da população ativa em 2018 e 2019, respetivamente (relativamente ao OE/2018, a atual previsão para 2018 é inferior em 1,7 p.p.). 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________305
ANÁLISE DAS PREVISÕES O cenário macroeconómico apresentado na POE/2019 mantém a expectativa para o crescimento da economia portuguesa em 2018 e revê ligeiramente em baixa o crescimento para 2019 face ao cenário apresentado pelo MF no PE/2018. Este cenário apresenta riscos descendentes em 2019, derivados sobretudo do crescimento da FBCF. A análise do cenário macroeconómico subjacente à POE/2019 é feita ponderando o grau de risco inerente às previsões do MF. De modo a ilustrar esse risco e incerteza, com base na análise do desempenho passado do modelo de previsão do MF, são calculados intervalos de confiança assimétricos associados às previsões (função de densidade probabilidade associada às previsões).2 Os resultados são apresentados no Gráfico 2. Gráfico 2 – Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %) PIB real Deflator do PIB FBCF Exportações Fonte: POE/2019; CFP – cálculos das bandas de confiança com base nos relatórios do Orçamento do Estado 1997-2017; ver nota ao Gráfico 3 sobre o cálculo da média ponderada. Adicionalmente, com base nas projeções para a economia portuguesa de outras instituições (ver Quadro 2) as previsões macroeconómicas do MF são enquadradas na distribuição de projeções existentes, apresentando-se também a média ponderada (pela incorporação de informação) dessas mesmas projeções (Gráfico 3).                                                    2 Partindo dos relatórios do Orçamento do Estado publicados no período 1997-2017, o CFP calculou os intervalos de confiança associados às previsões do MF com base nos respetivos erros de previsão, isto é, a diferença entre os valores previstos e os valores observados. Quanto maior é a incerteza relativa a uma determinada previsão, mais ampla é a região de confiança associada a esse ponto (e menos escura a sua tonalidade). Os intervalos de previsão considerados são assimétricos, o que significa que é atribuída uma probabilidade distinta à ocorrência de desvios negativos e positivos. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________308
Gráfico 3 – Enquadramento das previsões da POE/2019 (variação, %) 2018 2019 Fonte: POE/2019; cálculos do CFP – a média ponderada das taxas de crescimento apresentadas por outras instituições (OCDE, CE, CFP, FMI e BdP) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção. A percentagem representa o tempo decorrido entre a publicação das projeções das instituições consideradas e a data de entrega da POE. Para o indicador j da instituição i, o ponderador (Pj,i) é obtido da seguinte forma: , =1−,/360, em que Dj,i é o número de dias (num ano de 360 dias) entre a data de entrega da POE e a publicação das projeções da instituição i, e  = ∑ (1 − /360)=1 . O intervalo de projeções é definido pela totalidade da amostra das previsões das instituições consideradas no Quadro 2, incluindo as do MF. Em geral, para o ano de 2018, as previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2019 apresentam uma perspetiva para a dinâmica da economia portuguesa alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP (ver Caixa 1 e Gráficos 2 e 3).  Comparando com as previsões macroeconómicas incluídas no PE/2018, apesar da manutenção do crescimento do PIB real existe uma revisão do crescimento das suas componentes. A revisão em alta da variação esperada para o consumo privado, consumo público e exportações em +0,3 p.p. em cada componente, é compensada pela revisão em baixa do crescimento da FBCF (-1,0 p.p.) e pela revisão em alta das importações (+0,6 p.p.).  Para 2018, as previsões do MF estão em geral próximas da média ponderada das projeções das restantes instituições, com exceção da estimativa para o crescimento das exportações, que define o limite superior do intervalo apresentado (Gráfico 3). Ainda assim, a média ponderada das projeções enquadra-se dentro do intervalo de 60% de confiança das previsões do MF para as exportações em 2018 (Gráfico 2). Não deixando de representar um risco descendente significativo, num contexto em que a conjuntura externa acumula sinais de abrandamento, este efeito é mitigado pelo facto da estimativa do MF para as importações em 2018 ser superior à das restantes instituições consideradas (ver Quadro 2).  Assim, as previsões para 2018 apresentadas no cenário em análise não alteram substancialmente as conclusões apresentadas em abril no Parecer do CFP ao cenário macroeconómico subjacente ao PE/2018, enquadrando-se as previsões relativas a este ano num cenário mais provável para a economia portuguesa, quer face aos pressupostos assumidos para este ano, quer face à conjuntura económica atual e os riscos implícitos. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________309
CONCLUSÃO A conclusão que se segue tem em conta os princípios do artigo 8.o da lei de enquadramento orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.o.2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Nos termos do número 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada, o Conselho das Finanças Públicas endossa, ainda que com reservas, as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019, considerando que: 1. As previsões para 2018, ano base para o documento em análise, se enquadram num cenário mais provável para a economia portuguesa, tendo em conta a informação mais atual disponível para a conjuntura nacional e internacional; 2. As previsões para 2019, ainda que enquadradas dentro do limite de previsões prováveis, contemplam riscos descendentes acrescidos para o crescimento da economia, que são oriundos em particular da previsão da FBCF. Desta forma, contrariamente ao disposto na lei de enquadramento orçamental, o cenário macroeconómico subjacente à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não pode ser considerado como o cenário mais provável ou um cenário mais prudente; 3. As reservas às previsões para 2019 devem-se essencialmente à falta de informação complementar solicitada e não fornecida atempadamente ao CFP. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________311A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de julho de 2019   II Série-A — Número 125XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 314 a 320/XIII): N.o 314/XIII — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. N.o 315/XIII — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. N.o 316/XIII — Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho. N.o 317/XIII — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. N.o 318/XIII — Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. N.o 319/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (a) N.o 320/XIII — Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura. — Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um Plano de Ação Nacional para a Vigilância e Controlo e erradicação das espécies florestais exóticas invasoras. — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos. — Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social. — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho. — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de imóveis em caso de insolvência dos prestadores de serviços na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios. — Recomenda ao Governo uma renovação tecnológica no centro regional da RTP Madeira. — Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores. — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz. — Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público. — Recomenda ao governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique. — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação. — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas. — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.  (a) A publicar oportunamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 i) Estabelecer que o marítimo a bordo de navio ou embarcação que arvore a bandeira nacional ou que navegue em águas sob soberania nacional está proibido de desempenhar qualquer função sob influência de álcool, considerando-se para este efeito uma taxa igual ou superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue, ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações, ou sob a influência de substâncias psicotrópicas; j) Estabelecer que os pedidos apresentados no âmbito do regime a aprovar, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar e que a decisão final, incluindo os documentos a cuja emissão haja lugar, são comunicados ao interessado exclusivamente através do mesmo meio; k) Estabelecer que os dados relativos à inscrição e ao exercício da atividade profissional dos marítimos podem ser transmitidos à Comissão Europeia e constam do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, o qual contém os seguintes elementos: i) Nome; ii) Data de nascimento; iii) Naturalidade e nacionalidade; iv) Género;  v) Estado civil; vi) Morada; vii) Endereço de correio eletrónico; viii) Contacto de telefone móvel; ix) Assinatura; x) Número de identificação civil e data de validade; xi) Número de identificação fiscal; xii) Fotografia; xiii) Data do óbito; xiv) Número e data da inscrição marítima; xv) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi) Categoria de ingresso; xvii) Outras categorias e formação adquirida; xviii) Cartas, diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional marítima; xix) Embarques e desembarques, navios, tipologia de navio e funções desempenhadas; xx) Suspensão, cancelamento e renovação do cartão de identificação emitido a favor do marítimo após ser efetuada a inscrição marítima; xxi) Certificados e atestados médicos e respetiva data de validade; xxii) Rol de tripulação. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
11 DE JULHO DE 2019 13 34/2013, de 16 de maio, ao qual têm acesso nos moldes a definir, por protocolo celebrado com as entidades responsáveis pelos referidos sistemas de dados, as entidades intervenientes nos procedimentos previstos e as entidades fiscalizadoras, nomeadamente, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), o Comando-Geral da GNR, a Direção Nacional da Polícia Judiciária, a Secretaria-Geral da Administração Interna, a DGRM, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e as Autoridades Portuárias, tendo em conta as específicas atribuições de cada entidade no contexto do regime jurídico a criar; b) Estabelecer o regime das taxas devidas pelos seguintes atos das entidades competentes: i) Emissão e renovação dos alvarás e dos títulos profissionais habilitantes, bem como os respetivos averbamentos; ii) Aprovação do plano de segurança de transporte; iii) Aprovação do plano de viagem; iv) Aprovação do plano contra atos de pirataria; v) Prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas; vi) Emissão do certificado de registo das armas da classe A; vii) Emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 316/XIII INCLUI NO ELENCO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à lei dos serviços públicos, aprovada pela Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho O artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Serviço de transporte de passageiros. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 14 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 317/XIII CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS PUBLICADOS ENTRE OS ANOS DE 1981 E 1985A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei. Artigo 2.o Presidência do Conselho de Ministros e Modernização Administrativa Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 62/81, de 2 de abril, que define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afeto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 Artigo 12.o Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da agricultura, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 230/83, de 28 de maio, que altera os artigos 1.o, 4.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de dezembro (Casa do Douro); b) Decreto-Lei n.o 515/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; c) Decreto-Lei n.o 516/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; d) Decreto-Lei n.o 517/85, de 31 de dezembro, que determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao setor vitivinícola e, em particular, a organização comum do respetivo mercado se efetue de acordo com a transição por etapas, com regras e objetivos gerais e específicos constantes do Ato de Adesão. Artigo 13.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Aprovado em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 318/XIII CONFERE NOVAS COMPETÊNCIAS AO TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2918, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas Leis n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, e 27/2019, de 28 de março, conferindo novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual. Artigo 2.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Os artigos 54.o, 67.o e 111.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de
11 DE JULHO DE 2019 37 associações de caráter juvenil e grupos informais de jovens que gozem dos direitos e regalias previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização do IPDJ, IP, e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios respetivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes. 2 –  As associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPDJ, IP, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho São aditados à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, os artigos 3.o-A, 18.o-A, 43.o-A e 52.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Associações de caráter juvenil São associações de caráter juvenil as entidades sem fins lucrativos que, não cumprindo os requisitos de associações juvenis, tenham nos últimos três anos pelo menos 50% da sua atividade direcionada exclusivamente para jovens com idade igual ou inferior a 30 anos e/ou tenham como objeto social a realização de atividades prioritárias ou exclusivamente destinadas a jovens, a reconhecer por despacho bienal do membro do Governo responsável pela área da juventude. Artigo 18.o-A Direito de informação As associações de estudantes têm o direito a obter informação e esclarecimentos, por parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, em matérias de interesse relevante para os alunos ou comunidade escolar. Artigo 43.o-A Apoio informativo 1 –  O IPDJ, IP, apoia o desenvolvimento de redes de informação sobre temáticas juvenis. 2 –  O IPDJ, IP, contribui para a divulgação das atividades das associações inscritas no RNAJ. Artigo 52.o-A Plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil 1 –  Até ao final de 2019 é criado, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes. 2 –  Compete ao Governo, através do IPDJ, IP, a criação e implementação de campanhas anuais de informação e apoio à legalização das associações de estudantes a todos os estabelecimentos públicos de ensino e educação do País.» Artigo 4.o Alteração terminológica à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho Todas as referências constantes da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, ao «Instituto Português da Juventude» ou «IPJ» passam a ser efetuadas, respetivamente, ao «Instituto Português do Desporto e Juventude, IP» ou «IPDJ, IP».
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 38 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 40.o e o n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. Artigo 6.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, com a redação atual. Artigo 7.o Produção de efeitos 1 –  A alteração ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020, sem prejudicar os mandatos em curso na mesma data. 2 –  A alteração ao n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020. 3 –  A alínea d) do n.o 1, a alínea b) do n.o 5, os n.os 6, 8, 9 e 10 do artigo 40.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, na redação dada pela presente lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho CAPÍTULO I Disposições e princípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua atividade. Artigo 2.o Associações de jovens e grupos informais de jovens 1 –  São associações de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, as associações juvenis e as associações de estudantes, reconhecidas nos termos da presente lei, bem como as respetivas federações. 2 –  São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 18 anos, para efeitos de representação legal do grupo, em número não inferior a três elementos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 40 5 –  As associações juvenis e as associações de caráter juvenil são livres de constituir federações que integrem os dois tipos de associações. Artigo 6.o Princípios de organização e funcionamento As associações de jovens gozam de autonomia na elaboração dos respetivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respetivo património e na elaboração dos planos de atividade, no respeito pela lei e pelos princípios da liberdade, da democraticidade e da representatividade. Artigo 7.o Apoio ao associativismo jovem O apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objetividade, promoção da igualdade e da não discriminação e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes, nos termos definidos na presente lei. CAPÍTULO II Associações juvenis Artigo 8.o Constituição das associações juvenis 1 –  As associações juvenis constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto na presente lei. 2 –  As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, devendo os seus associados, neste último caso, ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa ou cidadãos lusodescendentes. Artigo 9.o Reconhecimento das associações juvenis 1 –  Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPDJ, IP, mediante inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). 2 –  Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 15 pessoas singulares e com observância do disposto no n.o 1 do artigo 3.o. 3 –  Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPDJ, IP, cópias do documento constitutivo e dos respetivos estatutos. 4 –  Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis sem personalidade jurídica enviam para o IPDJ, IP, por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos estatutos, da ata da assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação. 5 –  O reconhecimento referido no número anterior apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo IPDJ, IP, dos estatutos da associação em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida. 6 –  O IPDJ, IP, presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.
11 DE JULHO DE 2019 41 CAPÍTULO III Associações de estudantes Artigo 10.o Constituição das associações de estudantes 1 –  As associações de estudantes constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  As associações de estudantes constituem-se após prévia aprovação de um projeto de estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito por um mínimo de 10% dos estudantes a representar, com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de aviso afixado em todos os edifícios onde habitualmente decorram atividades escolares. 3 –  Os estatutos de cada associação podem estipular formas de representação dos demais estudantes do respetivo estabelecimento que não tenham manifestado a sua adesão através de ato voluntário de inscrição na mesma. 4 –  Os estatutos são aprovados por maioria absoluta dos votos dos estudantes presentes. Artigo 11.o Reconhecimento das associações de estudantes 1 –  Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios previstos na presente lei, as associações de estudantes são reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área da educação ou do ensino superior, consoante o grau de ensino do estabelecimento respetivo. 2 –  Para efeitos do reconhecimento, as associações de estudantes com personalidade jurídica enviam para o membro do Governo competente para o reconhecimento cópias do documento constitutivo e dos respetivos estatutos. 3 –  Para efeitos do reconhecimento, as associações de estudantes sem personalidade jurídica enviam para o membro do Governo competente para o reconhecimento, por depósito ou carta registada com aviso de receção, cópias dos estatutos, da ata da assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação. 4 –  O reconhecimento a que se refere o número anterior apenas produz efeitos após a publicação, gratuita, pelo membro do Governo competente para o reconhecimento, dos estatutos da associação em sítio na Internetde acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida. 5 –  Apenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias previstos na presente lei e de representação perante o Estado, prevalecendo aquela que tiver maior número de associados efetivos. 6 –  Para efeitos do número anterior, entende-se por associados efetivos os estudantes que se inscrevam como tal, de acordo com os estatutos de cada associação. CAPÍTULO IV Direitos e deveres das associações de jovens SECÇÃO I Direitos gerais Artigo 12.o Apoios 1 –  As associações de jovens e as equiparadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 3.o, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 42 desenvolvimento das suas atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável. 2 –  O apoio previsto no número anterior reveste as seguintes formas: a) Financeiro; b) Técnico; c) Formativo; d) Logístico. e) Informativo. 3 –  As organizações de juventude partidárias ou sindicais podem beneficiar apenas de apoio logístico nos termos do artigo 43.o. Artigo 13.o Direito de antena 1 –  Às associações de jovens é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio e de televisão, nos termos da lei. 2 –  O direito a tempo de antena pode ser exercido por intermédio de federações de associações. Artigo 14.o Isenções e benefícios fiscais 1 –  As associações de jovens beneficiam: a) Das prerrogativas conferidas pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro; b) De isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidões de não dívida à administração tributária e à segurança social; c) Da isenção de imposto do selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro; d) Isenção de taxas e emolumentos, incluindo as custas notariais, decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da constituição, da inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e do registo de alteração de estatutos ou de sede; e) Da isenção de Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). 2 –  Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem, todas as associações de jovens beneficiam de isenção de IVA. 3 –  Aos donativos concedidos a todas as organizações pertencentes ao associativismo juvenil é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato previsto no artigo 61.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos. 4 –  Caso não se encontrem reunidos os requisitos referidos no número anterior, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120% do respetivo total para efeitos do IRC ou da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo aplicável o previsto no artigo 66.o do EBF. 5 –  Uma quota equivalente a 0,5% do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma associação juvenil, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.o do Código do IRS. Artigo 15.o Direito de representação das associações As associações de jovens têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional,