55 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014FRANÇA Estados como França e Itália adotaram figuras semelhantes á CES. No caso francês, a ‘contribution exceptionnelle de solidarité’ foi criada em 1982 com o objetivo de financiar o seu sistema de previdência.Incide sobre trabalhadores do sector público e é calculada tendo em atenção os rendimentos auferidos pelo contribuinte. A taxa é fixada em 1% e não se aplicará a rendimentos mensais brutos inferiores a 1 430,76€ e tem como teto máximo o montante mensal de 12 516€00.A Lei n.o 939/82, de 4 de novembro, “relativa à contribuição excecional de solidariedade a favor dos trabalhadores sem emprego”, foi codificada em parte em 2008.Nos termos do artigo L. 5423-32 do Código do Trabalho, a contribuição só é devida pelos devedores cujo rendimento mensal líquido, como definido abaixo, exceder o limite de responsabilidade mensal.“O salário líquido mensal inclui a compensação mensal bruta aumentada do subsídio de residência e diminuída pelas contribuições obrigatórias para a segurança social, dos descontos pela pensão e, se for caso disso, contribuições em favor dos regimes de pensões obrigatórios”.O Fundo de Solidariedade interpreta essas disposições da seguinte forma: Por “remuneração de base mensal bruta”, entende-se:  O salário indexado  A nova “bonificação indiciária”  Toda a remuneração acessória deve complementar o salário indexado, calculado proporcionalmente a este e independentemente de toda a consideração sobre como usar o agente.Ver desenvolvimento do modo de cálculo nesta ligação.Em França, existem três categorias de regime de reforma: o regime dos trabalhadores do sector privado, os regimes especiais dos trabalhadores do sector público (Estado, autarquias locais, empresas públicas) e os regimes ‘não assalariados’ (artesãos, comerciantes, profissionais liberais e agricultores).As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o sector de atividade, mas compreendem geralmente um regime de base e um regime complementar.O cálculo da pensão é estabelecido pelo Código da Segurança Social nomeadamente na Secção 5: Taxa e montante da pensão, correspondente aos artigos L351-8 a L351-11.Através da Lei n.o 775, de 21 de agosto de 2003, foi criado o ‘agrupamento de interesse põblico’ (GIP) Info Retraite [Informações sobre a Reforma], que reagrupa o conjunto dos organismos de reforma obrigatória (regimes de base e regimes complementares). Este serviço coordena a ação dos diferentes regimes com vista a assegurar o direito individual dos beneficiários à informação sobre a sua reforma.A citada lei de 2003 tem como princípio fundamental que “A Nação reafirma solenemente a escolha da ‘reforma por repartição’ no coração do pacto social que une as gerações” (artigo 1.o).No Livro 3.o do Código da Segurança Social, que contém as disposições relativas às reformas e às diversas categorias e de pessoas cobertas pelo regime geral, está previsto o cálculo das pensões.O artigo L311-2 prevê que “Estão inscritos obrigatoriamente no regime geral de previdência social, independentemente da sua idade e mesmo que sejam reformados, todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, de um ou do outro sexo, empregados ou trabalhando a qualquer título ou em qualquer lugar que seja, para um ou mais empregadores e, independentemente da quantidade e da natureza de sua remuneração, a forma, a natureza ou a validade do seu contrato”.Regime de aposentação no setor privado Depois de ter atingido a idade mínima de aposentação [antes dos 60 anos, aos 60 anos e entre 60 anos e 4 meses e os 62 anos], os cidadãos franceses podem receber uma pensão de reforma do regime geral da segurança social se tiverem contribuído pelo menos 1 trimestre enquanto assalariados.Esta taxa é obrigatória para todos os trabalhadores.O início da reforma do trabalhador permite-lhe receber:  uma pensão de reforma, dita "de base", paga pela segurança social,  e uma pensão complementar, em condições específicas.