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Em todo o caso, gostaria de sublinhar que, do ponto de vista do nosso país, a parte mais relevante do mecanismo financeiro é seguramente a das subvenções, mais do que a dos empréstimos, e essa ficou integralmente salvaguardada, indo processar-se tal como estava previsto originalmente no Acordo.
Finalmente, quanto à sua última questão, ela não releva manifestamente do Protocolo que está a ser ratificado, é diversa - tem a ver com o edifício institucional que foi criado no espaço económico europeu. Na altura, Portugal bateu-se por uma participação plena do Parlamento Europeu no que diz respeito ao acompanhamento da gestão do espaço económico europeu. Até porque nós consideramos que esse espaço não é apenas económico; ele tem já uma dimensão política, porque é, como se sabe, a antecâmara do próprio alargamento.
Quanto à participação da Assembleia da República e dos parlamentos nacionais nesse processo, esse é um assunto que, manifestamente, transcende a atitude que o Governo agora aqui possa assumir, pois, como é óbvio, tem sobretudo a ver com a forma como os parlamentos nacionais se vão relacionar com o Parlamento Europeu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Gomes.O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nascido de uma proposta de Jacques Delors feita no Parlamento Europeu em 17 de Janeiro de 1989, foi assinado a 2 de Maio de 1992, na cidade do Porto.
A sua assinatura durante a presidência portuguesa constituiu um êxito que cumpre assinalar e um momento alto da nossa livre e soberana afirmação europeia, que nunca é de mais saudar.
O objectivo e a estratégia desta ideia foram bem claros desde o início: a criação de uma associação entre os Estados da EFTA - a que se juntou o Listenstaina, em 1991 - e a Comunidade Europeia.
A proposta era a do estreitamento de laços económicos entre dois tipos diferentes de associações: uma zona de comércio livre - a EFTA - e uma união económica e monetária - a Comunidade Europeia.
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu assenta no estabelecimento de relações económicas preferenciais, estruturadas e duradouras entre a Comunidade Europeia e um conjunto de Estados europeus, partilhando valores comuns, ideais de democracia e de liberdade e profundo respeito pelo homem, enquanto medida e dimensão da actividade política.
Mais do que um acto de incidência substancialmente económica, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu representa um impulso, um acelerador na direcção da integração europeia. Recorde-se, aqui, que quatro dos países signatários deste Acordo já entregaram os seus pedidos de adesão à Comunidade Europeia (a Áustria, a Suécia, a Finlândia e a Suíça, sendo que este último, através de referendo, deliberou não ratificar o Acordo).
De solução alternativa ao alargamento da Comunidade Europeia, o espaço económico europeu é a oportunidade de preparação dos candidatos naturais à união política.
Por outro lado, a institucionalização deste espaço poderá ser determinante para a consolidação dos processos democráticos nas jovens democracias do Centro e do Leste europeu, quer pelas oportunidades de dinâmica económica que proporcionará, quer pela indução de factores de estabilidade democrática, assentes em estreitos laços histórico-culturais, que permitirá.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O espaço económico europeu, representando, por si só, a maior zona comercial integrada e detendo cerca de 40 % do comércio mundial, tem potencialidades para ser força-motriz da economia mundial, contribuindo para a aceleração dos processos de trocas comerciais, multiplicação do investimento, aumento da produção e da produtividade e aumento da investigação tecnológica.
Para atingir tais objectivos prevê-se a livre circulação de pessoas, bens e mercadorias, a livre circulação de serviços e de capitais e a realização de um espaço interno homogéneo, onde a concorrência não seja falseada ou distorcida. Realiza-se, mesmo, um espaço com instituições comuns e com uma aplicação comum de disposições comunitárias.
29 DE MAIO DE 1993 2455Porém, o Acordo contém aspectos mais políticos, que justificam que a experiência inovadora da Comunidade Europeia está a dar os seus frutos. As políticas de investigação e de desenvolvimento, o ambiente ou a educação são exemplos disso mesmo. Mas também o facto de toda a futura legislação comunitária ter de ser aprovada ou reprovada em conjunto pelos países da EFTA, numa evidente subordinação à política e à ordem jurídica comunitária.
Para quem ainda não percebeu, são diferentes as consequências de estar na Comunidade e decidir, ou estar fora e apenas aceitar os que outros decidem ...
Num momento em que a recessão económica internacional se faz sentir, em que as negociações do Uruguay Round marcam passo, deixar passar esta oportunidade significaria, indiscutivelmente, ficar sentado à porta da história.
Portugal, ao integrar a EFTA, em 1959, como membro fundador, iniciou o processo da sua integração europeia.
A nossa participação nesta zona de comércio livre foi fundamental para a expansão industrial e para o contacto com uma experiência de economia aberta, com os seus mecanismos de livre troca e de livre comércio.
Com a nossa entrada na Comunidade Europeia, vive-se uma experiência de natureza diferente, mantendo-se os laços de amizade e de cooperação que, durante mais de duas décadas, nos uniram aos outros parceiros da EFTA.
Portugal está, pois, em situação privilegiada para valorar positivamente este Acordo e este Protocolo e ser dele parte activa.
As potencialidades que este Acordo e este Protocolo têm para Portugal são imensas, se considerarmos que o conjunto das nossas importações dos países da EFTA é superior as nossas relações externas com o Japão, os PALOP e os EUA.
A existência de um mecanismo financeiro a favor das regiões menos desenvolvidas da Comunidade Europeia, especificamente Portugal, Grécia, Irlanda e algumas regiões de Espanha, é uma das vantagens que importa sublinhar. Cerca de 2000 milhões de ecus serão destinados a esse mecanismo: 1500 milhões sob a forma de bonificações de empréstimos concedidos pelo BEI e 500 milhões em subvenções directas, pese embora, como hoje já aqui foi afirmado, a redução das taxas dos empréstimos.
Dando o seu apoio sereno a este Acordo, Portugal está a ser protagonista e não espectador passivo da construção de uma nova realidade europeia, cujos contornos não poderão ser nunca predeterminados.
Com liberdade, no respeito pela identidade soberana de cada um dos seus Estados membros, a Comunidade Europeia joga com este Acordo uma cartada estimulante num processo de relacionamento político e económico mais estreito, num projecto de repartição de responsabilidades no seio de um poderoso bloco económico e no alargamento desejado e desejável de influência política na cena mundial.
A uma maior integração dos parceiros deste Acordo corresponde um crescente desejo de progresso económico e de bem-estar dos cidadãos, a par de um diferente e consentido entendimento da autonomia de cada Estado membro.
Significa este Acordo, também, que se procuram ultrapassar barreiras físicas mais burocráticas do que essenciais e eliminar pólos de desenvolvimento atrofiados e que se buscam soluções em conjunto que deitam por terra concepções passadistas de soberania nacional.
Com a entrada em vigor, em Janeiro deste ano, do mercado único, com a confirmação dada pelo povo dinamarquês ao processo de união política e com a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que se deseja ainda para este ano, a Europa provará que pode ser, uma vez mais, o catalisador da mudança.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, depois de ter ratificado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em Novembro de 1992, é chamado, através do acto legislativo que estamos a discutir, a ratificar o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em virtude de um dos signatários - a Suíça - ter rejeitado a sua ratificação por meio de referendo.
A integração europeia é, nesta medida, também um processo, sujeita a avanços e a vicissitudes, mas subordinada, sempre, a um ideal comum: a liberdade e o respeito pela diferença e livre soberania de cada Estado.
Na medida em que os outros Estados signatários estão determinados a dar força jurídica ao Acordo no mais breve prazo, este Protocolo entra em vigor no dia l de Julho de 1993, desde que todas as partes tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou de aprovação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu do Protocolo ora em discussão.
Refira-se, a propósito, a inclusão neste Protocolo de uma disposição, como também já foi salientado, que permite a participação futura da Suíça no espaço económico europeu.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 11 de Novembro de 1992, o PSD deu o seu voto favorável ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Hoje, em coerência com essa atitude, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução.
Acreditamos numa Europa mais unida, mais livre e mais capaz.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me retomar o fio da meada, começando a minha intervenção pelo fim do meu pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Estava, nessa altura, a chamar a atenção desta Câmara para a legislação suíça, ao tempo da Ministra da Justiça Elizabeth Kopp, que deu um lugar particular aos emigrantes de origem portuguesa, como também aos de origem francesa ou jugoslava (leia-se eslove-
2456 I SÉRIE - NÚMERO 77na). Esta legislação devia ser melhor conhecida em Portugal, porque ela é a mais dignificante expressão oficial que conheço do reconhecimento de um país pelo valor e pela qualidade cívica, humana e profissional da sua gente, que fora da pátria trabalha. Suponho que este facto não é suficientemente conhecido entre nós, sobretudo se pensarmos que não foi tão pacífico como se supõe aprovar esta legislação, porque alguns vizinhos poderosos da Suíça, nomeadamente ao sul, de onde, historicamente, saem para lá mais emigrantes que de Portugal, não foram incluídos na lista dos emigrantes preferenciais. Legislação essa, como tudo o que é suíço, preparada após uma longa recolha, análise e discussão com os interessados, ou seja, as comunas, as associações patrióticas, os sindicatos e as associações patronais.
Este aspecto leva-me a «elevar» o lamento, já feito no meu pedido de esclarecimento e expresso na acta final do Acordo que hoje discutimos (e espero que ratifiquemos), a outras alturas, àqueles cumes de onde, do alto do Jungfrau ou do Matterhorn, se pode ver a Europa do futuro.
É que a Suíça, a meu ver, é o melhor exemplo vivo de uma democracia que defende afincadamente o apego às suas raízes populares. A confirmá-lo, poderei referir: as assembleias de cantões; os referendos a propósito de coisas como o traçado de uma auto-estrada ou o conteúdo dos programas das escolas públicas; o exército homo-estático com o povo e o jovem soldado, que leva o equipamento para casa; o sistemático controlo do poder delegado que os políticos exercem pelos cidadãos, as suas associações, a imprensa e o próprio mecanismo constitucional; esta noção de que a democracia só vive se houver uma perfeita harmonia nos checks and con-trols, no check and balance, no equilíbrio das várias forças autónomas que, controlando-se mutuamente, conseguem fazer a vontade à vontade colectiva; a simplicidade do protocolo, com o horror à pompa, e a liberdade cantonal de marcar coisas tão importantes para a vida quotidiana como os feriados públicos ou a adaptação da legislação das sociedades; aquele intenso individualismo que é entrelaçado com um profundo sentido da fraternidade cívica e da solidariedade social; o sentido pragmático das soluções; o respeito das grandes virtudes - o trabalho, a poupança, a previsão; aquela convicção universal de que é pela instrução que se aproveita o mais importante recurso de um país - e há mais de século e meio que a Suíça não tem analfabetos -, que é a sua gente, e de que é pela educação do seu carácter que ela é preparada para conseguir competir com o mundo.
Esta profunda sabedoria que os séculos destilaram e sobre a qual nos fazia bem aqui, em Portugal, meditar, sobretudo nesta altura, diz-nos que a melhor ajuda que podemos receber é a que a nós próprios nos damos e que o único modo de sobreviver com dignidade e proveito, quando se está rodeado de um mundo de nações mais populosas e ricas, é ser mais competitivo, mais trabalhador, mais avançado tecnologicamente, mais inventivo, mais hábil, mais eficiente, numa palavra: melhor! «Ajuda-te e Deus te ajudará!» - eis a grande virtude suíça.
Mas, ao mesmo tempo, há que calar esta virtude, porque a bazófia é vã e atrai a inveja perigosa...
Tudo isso, meus senhores, faz da Suíça um caso muito especial na Europa e, diria, no mundo, para quem o progresso foi sempre medido pelo padrão do homem e pelo controlo do cidadão sobre aquilo que as autoridades faziam. E se em capitação do produto interno bruto os seus 6,5 milhões de habitantes tem o primeiro lugar no mundo, no índice de desenvolvimento humano, que, como sabem, além dos aspectos económicos, inclui os de educação, instrução e esperança de vida, é o quarto, à frente dos Estados Unidos, da Suécia e de todos os países da Comunidade Europeia.
Um país assim faz falta, não pelo acréscimo de dinheiros que pode trazer aos fundos comunitários, não pelo acréscimo de mercado para os nossos produtos - aliás, já largamente aberto para eles -, mas pelo acréscimo de sabedoria governativa que encarna, seja na esfera do Estado, seja na da vida cívica, seja na do plano económico.
A Europa, de que a Confederação Helvética é um microcosmos e o exemplo, a nossa Europa, precisa dela. E diria que criar as condições que levem a ser capaz de atraía-la vai significai para a Europa Comunitária reflectir hoje profundamente sobre os modos novos de atrair os cidadãos comunitários aos ideais da construção europeia, vencendo aquilo que se chama o euro-pessimismo recente, e que tem, a meu ver, razões mais profundas no coração das pessoas do que uma mera expressão de febre media liça. E esses modos para atrair um país como a Confederação Helvética são provavelmente os modos que incluem a separação das razões da crise económica e social - diria da crise política - com que a Europa Comunitária hoje se debate.
Devo dizer, se me permitem, Sr.a Presidente e queridos colegas, que é neste contexto que um acto como o que ontem nesta Câmara teve lugar - de aprovar a iniciativa legislativa do meu prezado amigo e chefe de bancada, Dr. Almeida Santos, sobre a acção popular, e por unanimidade - ganha um outro realce. Por aí vamos entrando na boa via de aprender com os mestres na matéria o que é a acção popular, a sua projecção democrática e a sua contribuição para o progresso - e esses mestres são os Suíços. E, portanto, uma urgente tarefa preparar a conferência intergovernamental de 1996, tareia necessária de reflexão que em todas as nações europeias se deve fazer e na qual os parlamentos, como o nosso, deviam ter um papel essencial, sem medo de trilhar vias novas de integração, de sopesar os seus prós e os seus contras e de discutir ideias ainda não tornadas assentes.Aplausos do PS e do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A velha afirmação de que a pressa não é boa conselheira aplica-se, com todo o rigor, ao processo de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e hoje ao processo de ratificação do seu Protocolo de adequação.
29 DE MAIO DE 1993 2457Fomos o primeiro país da Comunidade a ratificar o Acordo, que logo a seguir deixou de existir, nos termos em que foi ratificado, devido à recusa da Suíça.
Somos de novo o primeiro a proceder à ratificação do novo Acordo, ou, mais rigorosamente, do Protocolo que o adapta face à não ratificação, em processo de referendo, pela Suíça.
Esperemos não ter de voltar aqui a ratificá-lo pela terceira vez se outros países vierem, também eles, a adoptar posições de recusa do Acordo ou do seu Protocolo adicional.
O processo que a Suíça adoptou para votar o Acordo, salvaguardadas as especificidades próprias daquele país, seguiu a via do referendo e de um amplo debate com a opinião pública e com os demais interessados, como salientou agora mesmo o Sr. Deputado Rogério Martins.
É o oposto da forma como este Acordo - como anteriormente também o Tratado da União Europeia - ... Acordo, aliás, de inegável importância para a alargamento e o aprofundamento da cooperação económica na Europa, com importantes implicações para Portugal, cujas relações comerciais com o conjunto de países CEE-EFTA correspondem a 80% de todo o nosso comércio externo, é o oposto, dizia eu, da forma como este Acordo foi debatido entre nós.
Não estou a reivindicar a realização de um referendo para este Acordo, mas a sublinhar tão-somente a forma demasiado célere, sem o debate necessário, como tratados e acordos que marcam opções estratégicas do País são entre nós debatidos e aprovados.
Os cidadãos - e mesmo órgãos que, por excelência, deveriam estar no centro da reflexão e do debate, como a Assembleia da República - não são chamados a pronunciar-se, a reflectir, a envolver-se na definição de opções que condicionam o nosso futuro colectivo.
O Tratado da União Europeia, implicando alienação de soberania, aceitação de critérios monetário-financeiros para a construção da união económica e monetária (UEM), já está a ter, como todos sabemos, consequências fortemente negativas para a nossa economia.
Veremos se não se vão, dentro em pouco, confirmar as últimas previsões do influente jornal britânico The Economist, quando afirma que os países do Sul poderão, em breve, não ter os meios de se submeter ao tudo ou nada imposto pelo Tratado de Maastricht, ou, como afirma o maior semanário económico alemão, a UEM não se poder realizar antes do próximo milénio, se não forem entretanto revistos os critérios de convergência previstos no Tratado da União Europeia.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O debate alargado e nacional em tomo do Tratado de Maastricht teria permitido, seguramente, esclarecer o País dos perigos e dos efeitos de que já estamos a sofrer as consequências, e foi por isso que o PSD - mas também o PS - o recusaram ao recusarem o referendo.
Por sua vez, um debate alargado em torno do espaço económico europeu teria permitido fazer uma reflexão oportuna sobre um possível caminho alternativo ao Tratado da União Europeia para a cooperação na Europa, sem os perigos e os constrangimentos evidentes inseridos no Tratado de Maastricht, poderia e deveria ter permitido uma reflexão sobre uma solução que poderia abrir um caminho para criar uma verdadeira Europa, onde se valorizassem as sinergias existentes, e não uma «Europa de segundo círculo», como desvalorizando-as, como já chamam a este Acordo altos responsáveis da Comunidade Europeia.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, dou como reproduzidos, no fundamental, os argumentos que produzimos em 5 de Novembro, aquando da primeira ratificação de 1992. É um Acordo que, propondo-se aprofundar e alargar as relações de cooperação até aqui existentes entre a Comunidade e os países da EFTA, vem potenciar a já larga malha de relações existentes na área de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargá-las às chamadas «políticas horizontais», podendo ser favorável à dinamização da economia deste grande grupo de países, tão necessário quanto o momento de recessão que se vive. É ainda o Acordo que abre caminho para possibilidades de cooperação política sem constrangimentos e sem reduções das soberanias de cada Estado membro.
Mas o Acordo encerra igualmente fortíssimos perigos, como na altura tivemos ocasião de sublinhar, para a economia portuguesa...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
... Porque, ao promover uma maior liberalização e integração dos mercados, coloca o País perante novos embates, exactamente num momento em que a política económica que tem sido seguida impediu que sectores e empresas se preparassem e se estruturassem para fazerem face às novas exigências com que têm de se defrontar.
Nesse quadro, chamo a atenção para dois sectores sensíveis: a agricultura e as pescas. É certo que o espaço económico europeu não compreende estes sectores no seu campo de aplicação, mas também é certo que, no âmbito do Acordo e das concessões recíprocas, foram assinados acordos bilaterais entre a Comunidade e certos países da EFTA (como o caso da Islândia e da Noruega, para as pescas) e criadas condições no âmbito do artigo 18.o do Acordo, que, prevendo a possibilidade de tratamento e concessões tarifárias privilegiadas e redução progressiva dos direitos, criará novos factores de concorrência para sectores já em profunda crise no nosso país.
A não ratificação pela Suíça não vem facilitar este processo, na medida em que desde logo as condições
2458 I SÉRIE - NÚMERO 77de acesso aos mecanismos financeiros, previstos no Protocolo 38, ficaram de certo modo prejudicadas com a diminuição de 3% para 2% da bonificação de juros de empréstimos a Portugal no âmbito dos apoios criados.
Prejudicadas ficam igualmente as perspectivas abertas para os nossos emigrantes, e criticamos o facto de o Governo não ter aproveitado este novo processo de adaptação para, por um lado, se desenvolverem e concretizarem melhor as políticas sociais previstas nos artigos 66.o e seguintes e, por outro, procurar alterar a estrutura proposta para o acompanhamento da execução do Acordo, que não prevê a participação, no Comité Parlamentar Misto criado, de representantes dos parlamentos nacionais, dissolvendo-os todos na representação do Parlamento Europeu, ao invés dos países da EFTA, que têm representantes directos dos respectivos parlamentos.
Foi, nesta matéria, uma oportunidade perdida, que bem poderia ter sido aproveitada.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, e sublinhando a precipitação na ratificação, a ausência de um debate correspondente à importância do Acordo, as preocupações quanto às novas exigências que são cometidas à já frágil economia portuguesa, o desacordo quanto ao claro défice democrático existente no comité proposto para acompanhar a execução do espaço económico europeu, sublinhando tudo isto, votaremos, contudo, tendo também em conta que esta via configura uma forma de cooperação que nos aparece como um caminho diferente, alternativo e possível para os constrangimentos impostos pelo Tratado de Maastricht.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Pedro Gomes inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem tempo para lhe responder.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Pedro Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, darei o tempo necessário - trinta, quarenta segundos - para o Sr. Deputado Lino de Carvalho poder responder. A minha pergunta, aliás, é muito breve e simples.m 11 de Novembro de 1992 o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSN e do Sr. Deputado independente Mário Tomé. Pergunto, face à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, se o PCP mantém ou não essa posição, porque me pareceu haver divergências ou evoluções relativamente à posição que assumiu aqui há menos de meio ano.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a pergunta é muito simples e a resposta também será muito simples: no dia da votação o PSD verificará se
mantemos ou não a posição de voto favorável que tivemos em Novembro.Aplausos do PCP.E aconselho o Sr. Deputado a ler com mais atenção a intervenção que hoje produzi e a ver os aspectos de crítica negativos que já tínhamos sublinhado em Novembro e que hoje se encontram acrescidos, mas também sublinhando as potencialidades e os caminhos alternativos que este Acordo configura. Em função disto, quarta-feira o Sr. Deputado ficará descansado com o nosso sentido de voto.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de resolução n.o 22/VI, que será votada na próxima quarta-feira.
Vamos agora proceder à apreciação do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico [ratificação n.o 59/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: Depois de um longo e atribulado período de gestação, foi finalmente publicado, em Janeiro último, o decreto-lei que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Poder-se-ia supor que esse arrastamento se deveu a ter-se procedido a um profundo debate, a uma ampla consulta e a uma enriquecedora participação dos vários sectores mais directamente interessados nesta matéria. Tal não foi o caso nem foi essa a preocupação do Governo, como ficou patente, inclusive, na circunstância de o mesmo ter recorrido a um pedido de autorização legislativa.
Acontece, assim, que o anteprojecto que foi dado a conhecer à oposição aquando do debate desse pedido de autorização legislativa viria ainda a sofrer várias alterações, umas subtis, outras mais de fundo, mas evidenciando, em geral, as hesitações, as incoerências, a ausência de rigor que têm caracterizado a actuação do Governo em relação a esta matéria.
Deste modo, ao requerermos que o decreto-lei em apreço seja sujeito a ratificação, apresentamos simultaneamente várias propostas de alteração que visam suprir algumas das omissões ou das insuficiências mais flagrantes de que ele padece.
Propomos, assim, a eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, precisamente uma das alterações introduzidas no anteprojecto de que nos foi dado conhecimento, que, de uma forma para nós incompreensível, exclui do âmbito de aplicação da lei os arquivos audiovisuais.
Tal facto não só contraria normas aceites internacionalmente, definidas por organizações como o Conselho Internacional de Arquivos (CIA) e a Federação Internacional de Arquivos de Televisão (FIAT), como parece ignorar a importância desses arquivos.
29 DE MAIO DE 1993 2459Talvez tenha pesado nessa decisão do Governo a peregrina ideia de que arquivos audiovisuais com relevância só existem os da RTP, ou, porventura, não se tenham querido onerar os operadores privados de televisão, ou se tenha temido assumir os encargos da conservação, inventariação e disponibilização dos acervos desse tipo. De qualquer modo, trata-se de razões que não deviam sobrepor-se ao interesse nacional.
Podemos ainda acrescentar que essa disposição entra em contradição com o artigo 5.o, alínea c), onde se afirma que «o testemunho» é considerado documento de arquivo, «qualquer que seja a sua data, forma ou suporte material».
Por outro lado, propomos também o aditamento de um artigo onde se preveja que sejam estabelecidos, através de diplomas específicos, os regimes de protecção do património arquivístico sobre suporte especial, tendo em conta não só o crescente papel das novas tecnologias neste domínio como a necessidade de regulamentar o seu valor probatório e legal, a criação de um conselho nacional de arquivos, visando congregar pessoas com interesses diferentes na área arquivística, mas cujo contributo se demonstre importante para a definição da política nacional de arquivos, e a introdução da noção integradora de rede nacional de arquivos.
Finalmente, propomos uma maior precisão na definição de património arquivístico protegido, na caracterização da relação dos arquivos privados com o órgão de gestão, assim como nas disposições referentes à promoção de sistemas de gestão de documentos.
Não podemos, naturalmente, na economia desta intervenção, desenvolver as razões que fundamentam estas propostas, o que faremos em sede de comissão.
Trata-se de questões que deveriam ser colocadas acima das conjunturas, dos acidentes políticos circunstanciais e das naturais divergências entre partidos. Isto porque, na verdade, a política arquivística não só tem a ver com a salvaguarda e a preservação da memória colectiva do País, como também com a gestão da informação e com a própria eficácia e racionalidade da Administração Pública e privada.
Não se trata, por consequência, de matéria meramente académica, que diga respeito a eruditos preocupados com uns quantos incunábulos e outros documentos solenes.
Uma política arquivística responsável não pode deixar de ter em conta aquilo que serão os arquivos do século XXI.
Neste sentido, cumpre-nos afirmar mais uma vez, nesta Assembleia, que a prossecução de uma política nacional de arquivos coerente e coordenada, capaz de continuar e desenvolver os muitos passos positivos que se deram durante a década de 80, foi seriamente prejudicada pelo desmantelamento do Instituto Português de Arquivos (IPA), no ano passado. Esta medida, a todos os títulos infeliz, veio acabar com o exercício de uma orientação e fiscalização global e uniforme das práticas de preservação e destruição da documentação dos arquivos públicos, com o apoio técnico a arquivistas das várias entidades públicas e privadas, com o processo de pré-arquivagem e de incorporações dos núcleos arquivísticos sem condições de preservação nos departamentos do Estado a que pertencem e, enfim, com fundamentais tarefas de formação de técnicos e de modernização dos métodos, prejudicando as relações internacionais que se tinham reatado e até o prosseguimento de acordos estabelecidos com os países africanos de expressão portuguesa.
Com a apresentação, em tempo útil, de um projecto de lei sobre esta matéria, o meu grupo parlamentar evidenciou a seriedade e o interesse com que a tem abordado.
Nesse mesmo espírito se insere este pedido de ratificação sobre o qual esta Assembleia se irá pronunciar, seguramente tendo em conta o interesse geral da comunidade.
O País precisa de uma verdadeira política nacional de arquivos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, resulta da proposta de lei n.o 29/VI, que autorizava o Governo a legislar sobre esta matéria.
Nesta autorização legislativa impunham-se alguns requisitos, pois o futuro diploma deveria: estabelecer as obrigações dos cidadãos, em geral, e do Estado, relativamente à conservação e valorização do património arquivístico; delimitar o património arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação; dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial dos arquivos da PIDE/DGS, de Salazar e Marcelo Caetano; fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação; determinar que constituam crimes de furto, roubo ou dano agravados as infracções às disposições reguladoras do património arquivístico que preencham o respectivo tipo legal; estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado; e, finalmente, estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístico protegido fique isenta de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.
Este decreto-lei tem, desde logo, a qualidade de ser o primeiro diploma em Portugal que consagra grande parte do seu articulado aos arquivos e ao património arquivístico que são propriedade de particulares.
A questão que agora se nos coloca é a de avaliar se ele responde ou não aos objectivos então estabelecidos.
2460 I SÉRIE - NÚMERO 77É, para nós e para quem estudou o diploma, evidente que este texto legal responde não só aos requisitos contidos na autorização legislativa então aprovada como também às observações pertinentes produzidas durante o debate travado neste Hemiciclo.
O Decreto-Lei n.o 16/93 estipula que os proprietários de fundos ou colecções de documentos «susceptíveis de integrar o património arquivístico protegido» (constituído pelos arquivos públicos e classificados) têm o dever de os manifestar aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
Além disso, os proprietários estão obrigados a comunicar aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo «as acções de conservação, de restauro ou de produção», podendo os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo realizar «exames técnicos de inspecção e ordenar a suspensão das acções» feitas ao arrepio das normas estabelecidas.
Como contrapartida a estas obrigações, o diploma prevê para os proprietários «o direito ao apoio técnico e, em termos a definir por portaria [...] ao apoio financeiro».
Se um arquivo classificado estiver em perigo de «perda, destruição ou deterioração», o Governo poderá impor medidas adequadas, nomeadamente obrigando o proprietário a realizar acções de conservação, eventualmente com o apoio dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
A classificação dos arquivos «não afecta o direito de propriedade, mas impede a alteração, divisão ou destruição» dos mesmos sem a prévia aprovação dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.
A venda e exportação de arquivos classificados deve ser comunicada aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, com informação do preço acordado, podendo o Estado exercer o direito de preferência. Além disso, a exportação terá de ser autorizada e, se for concretizada à margem destas normas, «é punida com as penas previstas para o crime de dano agravado».
O diploma prevê também a atribuição de uma contrapartida económica ao proprietário de documentação de um cartório classificado que «se disponha a pô-la à disposição do público, em termos semelhantes àqueles em que ela estaria disponível se depositada em arquivos públicos».
O Decreto-Lei n.o 16/93 contempla o papel dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo como «orgão de gestão» nacional dos arquivos, a quem compete definir os princípios a que deve obedecer a «recolha», tratamento, classificação, conservação e valorização do património arquivístico.
São determinadas restrições ao acesso do público a documentos contendo dados pessoais, de carácter judicial, policial ou clínico, ou que possam afectar a segurança, honra ou intimidade da vida privada e familiar das pessoas, tal como é mantido o regime especial para os arquivos da PIDE/DGS, de Salazar e Marcelo Caetano.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma, de que o Partido Socialista requereu a ratificação, é, pois, um documento que, para além de solucionar o problema da dispersão e inadequação da legislação vigente até à sua entrada em vigor, recolheu um grande consenso nacional da sociedade e insere-se na filosofia dos normativos em vigor em diversos países sobre esta matéria, designadamente em França, Itália, Inglaterra, Holanda, Espanha, Alemanha e Canadá, como facilmente se poderá verificar num dos recentes números da revista da Associação dos Arquivistas Franceses, La Gazette des Archives.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, para além de responder aos requisitos formulados na autorização legislativa que lhe deu origem e que mereceu a nossa aprovação, permite defender e valorizar o património arquivístico público e privado de interesse público. Assim, o presente diploma é um contributo importantíssimo para a preservação e divulgação desta grande parte da nossa memória colectiva de Nação.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, na verdade, não tenho nada a perguntar-lhe, na medida em que se limitou a fazer uma leitura resumida e sintética do decreto-lei, tal qual existe.
Assim, só quero pedir-lhe para me dar, de uma forma muito rápida, alguns exemplos do grande consenso que o decreto-lei em discussão recebeu.
Por outro lado, na medida em que cita artigos, segundo me parece, de uma revista francesa, La Gazette des Archives, peco-lhe que me cite também artigos da revista portuguesa Biblioteconomia Arquivística, e Documentação, designadamente dos cadernos de BAD, e que me diga se, porventura, encontrou nesses cadernos dos arquivistas portugueses artigos igualmente laudatórios do decreto-lei em questão.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, há alguns anos atrás, sobre uma questão interessante, vários escritores discutiram e cada um deles tinha a sua visão. Daí surgiu a questão do bom senso e a questão coimbrã.
Naturalmente, sobre o mesmo assunto podem existir várias opiniões. Assim, o que eu afirmei, se o Sr. Deputado esteve atento, foi que no plano nacional tinha havido um grande consenso sobre este decreto-lei. Não disse que havia unanimidade ou unicidade, como também não disse que o número da revista francesa La Gazette des Archives focava o caso do nosso decreto-lei. Aliás, esse número é anterior à publicação do decreto-lei. O que eu disse foi que a filosofia des-
29 DE MAIO DE 1993 2461te decreto-lei se inseria na análise feita nessa revista acerca da legislação vigente em vários países. Foi exactamente isto que eu disse e, como tal, Sr. Deputado, não queira deturpar as minhas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, hoje, aqui, chamado à ratificação por esta Câmara, assume uma importância que, provavelmente, a muitos soará como desajustada ou, no mínimo, surpreendente. Não se trata, na verdade, de uma questão de somenos, que apenas interessaria a alguns técnicos altamente especializados ou a essa espécie caricatural de «ratos de biblioteca», que, inconsequentemente, se comprazem com o sacudir do pó de velhos incunábulos abandonados em prateleiras bolorentas. Nada disso! Pelo contrário, do que aqui se trata é de documentos que, em grande medida, corporizam a nossa memória histórica, balizam o caminho, enformam o caminhar que deixaremos aos nossos herdeiros e constituem, afinal, material insubstituível para a construção da nossa própria identidade como homens, como povo e como nação.
É por isso que não é indiferente, nem tão-pouco secundário, o modo como preservamos, ou não, esses documentos, ou o modo como os defendemos, ou não, ou ainda o modo como os tornamos, ou não, acessíveis. Nestes domínios, o Decreto-Lei n.o 16/93, ora em apreciação, é bem um exemplo da forma desajeitada, canhestra e mesmo perversa como o governo do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva olha para os documentos e para a história e da forma prepotente e mesmo policial como encara os investigadores. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo, que vêem o futuro a fugir-lhes, pretendem talvez controlar o passado. Só que, convenhamos, muito dificilmente poderão aplicar as suas leis do segredo de Estado às relações tensas entre os Jesuítas e o Marquês de Pombal; ou poderão ocultar o problema da relação numérica entre portugueses e castelhanos na Batalha de Aljubarrota do mesmo modo como, bem recentemente, fugiram à publicitação dos números do desemprego; ou poderão ainda debruçar-se sobre a carta de Pêro Vaz de Caminha à luz do peregrino conceito do direito à informação com que ainda há bem pouco tempo o PSD geriu o seu conflito nesta Assembleia com os senhores jornalistas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que vos queremos dizer, afinal, é bem simples. Impossibilitados de refazer a história, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo tentarão, pelo menos, reescrevê-la, ou impedir que outros a escrevam. Este Decreto-Lei n.o 16/93, mais do que regulamentador de um direito - o direito de acesso aos arquivos -, é um normativo armadilhado, é um autêntico campo de minas, que só alguns mais afortunados conseguirão ultrapassar. Mais afortunados ou mais bem parecidos aos olhos do Governo.
A extinção do Instituto Português de Arquivos, o qual durou o tempo apenas suficiente para pressentirmos a acção meritória que começava a desenvolver, a consequente criação dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo como orgão de gestão nacional dos arquivos e expressão megalómana da coincidência das funções de concepção, execução e controlo da política arquivística nacional, só comparável, por contraste, com a pobreza dos meios humanos e materiais de que dispõe, a ineficácia funcional que resulta da existência de «uns olhos tão grandes para uma barriga tão pequena», tudo nos leva a fazer crer não estar o Governo, com este decreto-lei, interessado em criar uma rede nacional de arquivos.
Em nenhum ponto do decreto aparece explícita ou implicitamente referida a existência ou a necessidade de uma rede nacional, uma rede participada e participativa, desconcentrada mas coordenada, apoiada, democrática, desgovernamentalizada, e onde num conselho nacional de arquivos, que dela naturalmente emanasse, coexistissem, mutuamente se enriquecendo, representantes dos arquivos da rede, de estabelecimentos de investigação e de ensino, de associações de investigadores e arquivistas e de outras entidades culturais representativas a nível nacional, regional ou mesmo local.
Mesmo no plano estritamente técnico, o Decreto-Lei n.o 16/93 apresenta lacunas, ambiguidades e erros significativos. Por exemplo: por que se excluem do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos audiovisuais, conforme se diz no n.o 2 do artigo 1.o, quando, logo adiante, no n.o 1 do artigo 4.o, nada permite supor essa exclusão? Considerando que a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, na forma do Decreto-Lei n.o 106-G/92, de Junho, refere a necessidade de se implementar uma rede nacional de arquivos, por que razão no diploma ora em apreço se omite em absoluto o conceito ou a expressão «rede»? Que critérios estiveram subjacentes ao estabelecimento dos limites temporais de 50 e 75 anos para o acesso dos investigadores a determinados dados sensíveis, sendo certo que os documentos da Alta Autoridade contra a Corrupção serão acessíveis após 20 anos e os arquivos de Salazar e Caetano, da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa após 25 anos?
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por todas as razões atrás expostas, o Decreto-Lei n.o 16/93 não corresponde às urgentes necessidades do nosso património arquivístico, nem tão pouco às legítimas expectativas dos nossos arquivistas e dos nossos investigadores.
Mas, por outro lado, sem dúvida que corresponde às ideias centralizadoras e manipuladoras que o Governo, descomplexadamente, possui sobre estas realidades. E só ainda não privatizou nem realizou nenhuma OPV da Torre do Tombo talvez porque ainda ninguém se tivesse lembrado disso. Pois bem, aqui fica a sugestão! E felizes nos podemos considerar pelo facto
2462 I SÉRIE - NÚMERO 77de Fernão Lopes e o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva não terem vivido na mesma época! Porque, com normativos legais como o que acabámos de apreciar, ou não teríamos as Crónicas de Fernão Lopes ou teríamos sido contemplados com uma crónica única da democracia de sucesso, com, naturalmente, o nihil obstat do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Calçada, hoje é sexta-feira e talvez este facto o tenha inspirado para apresentar uma intervenção pessimista e quiçá um pouco maquiavélica relativamente à referida manipulabilidade que o Governo pretende impor através deste diploma.
Mas, em minha opinião, resulta claro que o Sr. Deputado não estudou convenientemente o diploma, porque, se o tivesse feito, teria verificado que para essa operacionalidade da gestão dos arquivos não seria necessário que este diploma contivesse a palavra «rede», tão desejada pelo Sr. Deputado, pois esse conceito - e já tivemos oportunidade de o discutir - só tem valor se implicar comunicabilidade, que é o termo utilizado no decreto-lei.
Portanto, esse fechar, esse isolar e esse espartilhar, que o Sr. Deputado tanto apregoou, não se verifica, como também não se verifica aquela intenção de controlar que anunciou.
Sr. Deputado, se todos nós, e não só o actual Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, vivêssemos no tempo de Fernão Lopes e seus cronistas sucessores, certamente teríamos, hoje, um espólio muitíssimo maior, dado que muito do espólio que, entretanto, se perdeu não se teria perdido, porque este diploma salvaguardaria a sua destruição e exportação.
Ora, em face disto, como é que consegue justificar as suas afirmações sobre este diploma? Gostaria, realmente, de o ouvir sobre isto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, V. Ex.a diz que tenho uma interpretação pessimista do normativo em apreço, mas devo dizer-lhe que ela não é pessimista, mas tão-só realista.
Quanto ao conceito de rede que aparece neste normativo, não é um conceito no sentido da interpenetração dos seus vários elementos, isto é, de todos com todos, mas no sentido unidireccional, de baixo para cima, no sentido autoritário, burocrático e, diria, até militarizado.
Sr. Deputado, porque já não disponho de mais tempo, permita-me que chame a sua atenção para um artigo publicado há bem pouco tempo, que deve conhecer,