II SÉRIE-A — NÚMERO 100 52 O artigo 8.o da proposta de lei prevê que o Governo, a cada cinco anos, elabore e apresente à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei enquadra-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos das alíneas a), j) e l) do artigo 164.o da CRP, tratando-se de matéria que tem obrigatoriamente de ser votada na especialidade pelo Plenário (n.o 4 do artigo 168.o da Constituição). Nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, a presente iniciativa legislativa revestirá a forma de lei orgânica e deverá ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o estipulado no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Acresce que, em caso de aprovação desta iniciativa, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República o decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento do Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República, de acordo com o n.o 5 do artigo 278.o da Constituição. A proposta de lei deu entrada a 22 de março de 2018, tendo sido admitida no dia 26 de março de 2018, data em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciada a 28 de março de 2018. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 19 de abril – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 62, de 28 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação desta iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, e, em particular, aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário e no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros, 8 de março de 2018, e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O título da presente iniciativa — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político – traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final para aproximação ao respetivo objeto, nos termos que a seguir se indicam. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, tendo-se consultado o Diário da República Eletrónico, confirmou-se que a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, foi alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, pelo que esta, em caso de aprovação, será a segunda alteração a este diploma. Porém, deve evitar-se incluir no título a identificação dos atos anteriores na medida em que isso poderia conduzir a títulos mais extensos e menos claros. Essas menções devem constar apenas no articulado da iniciativa, de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, tal como vem proposto no corpo do artigo 1.o da proposta de lei (Objeto). A presente proposta de lei visa alterar a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, designada como “Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”. Sendo assim, do título da proposta da lei deveria fazer-se constar o título atual da lei