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Mas, como de alguma forma foram aqui trazidos alguns problemas relativamente à última proposta de lei, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares quando diz, e só quando diz, que as leis de organização judiciária de 1977-1978 nada têm a ver com estar a favor ou contra o 25 de Abril. Foram leis extremamente contestadas, designadamente por mim que era deputado aqui na Assembleia da República. Simplesmente, Sr. Deputado Sousa Tavares, uma organização judiciária é bastante complexa. Voltar ao sistema anterior, isto é, ao sistema vestibular, nesta altura viria criar muitos maiores problemas do que os que já existem. Acho que se deve aperfeiçoar o sistema e não ir contra ele, porque - e aliás acrescento-lhe, embora isto não seja argumento de grande peso - em nenhum país da Europa Ocidental existe o sistema que existia antes das leis de 1977-1978. E o argumento não é de grande peso, porque cada país tem as suas especificidades e as suas características próprias. Para mim, o grande argumento é o de que, se se fosse alterar radicalmente esse sistema, entraríamos numa ainda maior desorganização judiciária.
Vamos ver se, a pouco e pouco e com o programa que há pouco referi, conseguimos dignificar e superar, para já, o défice quantitativo e, a médio prazo, alguma degradação qualitativa da magistratura.
Trouxeram também, e mais uma vez, a terreiro. a questão relativa àquilo a que a Sr.a Deputada Odete Santos chamou de um acerto mistério» das folhas. Já expliquei, há pouco, que se trata do projecto de decreto-lei.
Havia uma primeira versão e havia uma segunda. A segunda versão é muito mais benéfica, suponho, para a organização judiciária, e sobretudo para os magistrados. O que houve, apenas, foi um acrescento da minha parte relativamente a uma anterior versão. No entanto, quer uma quer outra são da minha exclusiva responsabilidade e não resultam da pressão seja de quem for.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador - Quanto ao problema das alçadas dos tribunais do trabalho, devo chamar a atenção para o facto -e isto dirige-se também e em especial ao Sr. Deputado Carlos Candal, pois há pouco não tive tempo para referir este aspecto- de os trabalhadores gozarem da presunção de carência económica e. portanto, ser-lhes relativamente fácil obter o benefício de assistência judiciária. Mas dirige-se também à Sr.a Deputada Odete Santos, a cujo grupo parlamentar eu não desisto de arrancar o voto favorável nesta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quer informar o resultado da votação para o Conselho de Imprensa: votantes, 128; votos favoráveis, 73; votos contra, 49: abstenções, 4; votos brancos, 2; votos nulos, 0.
O Sr. Deputado Narana Coissoró foi, portanto, eleito para o Conselho de Imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente para pedir um esclarecimento, mas antes para o dar, sobre a maneira como está a ser posto em prática em muitos tribunais o instituto da assistência judiciária, que é concedido para dispensa preliminar de preparos e pagamento prévio de custas, mas, afinal, muitas vezes quem decai acaba por ver penhorados os seus escassos bens ou o seu aumento de salário.
Teoricamente tem o Sr. Ministro razão, mas na prática assim não é. Sou um jurista da prática. V. Ex.a é um teorizador do direito, daí a nossa divergência.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria dizer ao Sr. Ministro que, quando me referi há pouco à quês-
3556 I SÉRIE -NÚMERO 88tão das carreiras, não queria dizer, que neste momento fosse possível uma reintegração das carreiras. Não sei, aliás, nunca pensei, de jure condendo o que se, deve fazer em relação ao assunto.
O que quero dizer é que a reforma tal como foi feita, e na altura em que foi feita, representou de certa forma, uma africanização da justiça portuguesa. Destruiu o pouco que nós tínhamos, para a tornar em grande t parte incompetente e insubsistente. Foi perfeitamente uma desorganização judiciária, em vez de ser uma reorganização. Pareceu quase que tinha obedecido a um fim que seria o de destruir uma seriedade, que ainda existia, da magistratura portuguesa e um certo funcionamento dos tribunais.
Pareceu que se tenderia para uma desorganização total dos tribunais, talvez para atingir a meta final da justiça popular. Não sei se essa foi a finalidade, mas equivaleu a tal, porque jamais se viu uma desorganização talvez tão grande, em país nenhum da Europa, como a que se seguiu à reforma judiciária que separou as duas carreiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Morgado do CDS resolveu declarar que o PCP tinha tomado uma determinada posição em relação às leis de organização judiciária.
Como isso é redondamente falso, e visto ter sido na altura o porta-voz do meu partido nessa matéria, eis que importa esclarecer a Câmara acerca do que se passou:
Lei n.o 82/77, votação na generalidade, votos a favor PS e PCP, votos contra PSD e CDS. Logo, é mentira que tenhamos votado contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Lei n.o 85/77, votação ha generalidade, votos a favor PS e PCP, votos contra PSD e CDS. Votação final global, a favor PS, contra PSD e CDS, abstenção PCP e UDP. Logo é falso que tenhamos votado contra.
O mesmo acontece em relação à Lei Orgânica do Ministério Público.
Também é falso que tenhamos votado contra.
Logo, é redondamente falso que tenhamos votado contra alguma das leis da organização judiciária.
É também insustentável que se utilizem tais métodos de combate político na Assembleia da República, e ainda mais perante uma deputada que obviamente não estava cá nessa altura e que, portanto, não poderia responder.
Quanto ao argumento agora trazido de que as leis de organização judiciária foram de desorganização, só me permito invocar que tal despautério só pode ser produzido em nome da ignorância.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça se desejar responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Candal, devo dizer que, se está mal posta em prática a actual lei da assistência judiciária, isso
depende de um orgão de soberania independente desta Assembleia. Mas acrescento-lhe que está para breve a reformulação dessa mesma lei, que evitará esses problemas ou essas deficiências de, aplicação prática.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, tem determinada posição que não julgo que mereça as críticas que agora acabam de ser desferidas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que aliás não disse que na Lei Orgânica do Ministério Público o PSD tinha votado favoravelmente - o que é verdade, pois tenho boa memória. Também fui o. porta-voz, do meu partido nessa altura. Nessa altura,- aconselhei ao meu grupo parlamentar o voto favorável, uma vez que já estava consumada a votação da lei de organização judiciária e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, contra a qual também originei, pela minha actividade parlamentar, o voto contrário do Partido Social-Democrata.
Na altura fiz muitas críticas que estão no Diário da Assembleia da República. Cheguei ao ponto de dizer, em declaração de voto final, que lutaria por todos os meios democráticos, não pondo em causa a vigência dessas leis, quanto à alteração dessas mesmas leis.
Reconheço hoje, conforme o Sr. Deputado Sousa Tavares parece 'também reconhecer, que fazer qualquer alteração de fundo a isso seria bastante complicado. Mas, Sr. Deputado Vital Moreira, não é nenhum despautério ou disparate sustentar aquilo que o Sr.a Deputado Sousa Tavares com certeza teria sustentado na mesma linha que eu sustentei aquando da votação das leis de 1977.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Já estou habituado à linguagem de arruaceiro do Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aqui não pode censurar. No seu jornal pode, mas aqui não estou sujeito à sua censura.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E o senhor não tem obrigação de ser bem educado!...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Para censurar, só nó seu jornal. Aqui não me censura.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados Vital Moreira e Sousa Tavares, peço a vossa atenção. Vamos votar, na generalidade; a proposta de lei n.o 44/II, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, voto contra do PCP, e abstenção do PS, ASDI e UEDS, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da mesma proposta na especialidade.
Há dois artigos, penso quê não haverá inconveniente 'em que se votem os dois simultaneamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, votos contra
27 DE JUNHO DE 1981 3557do PCP e abstenção do PS, ASDI e UEDS, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes os artigos aprovados:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e formação de magistrados judiciais e do Ministério Público.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior caduca se não for utilizada no prazo de três meses contado da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 90/II, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 162/81, de 12 de Junho, que estabelece disposições relativas à admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário; projecto de lei n.o 242/II, apresentado pelo PS, relativo à investigação da paternidade ou maternidade, que baixa à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 243/II, apresentado pelo CDS, relativo à criação da freguesia de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia, que baixa à 16.a Comissão; projecto de lei n.o 244/II, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, que baixa à 16.a Comissão, e projecto de lei n.o 245/II, apresentado pelo PSD, CDS e PPM, relativo a alterações ao Estatuto dos Deputados.
Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
3558 I SÉRIE - NÚMERO 88Joaquim José Catanho de Menezes.
Mário Alberto Lopes Soares Vítor Manuel Brás.
O pedido de autorização, por parte do Governo, para legislar sobre associações de municípios, num momento em que o próprio Governo tem pendente a proposta de lei n.o 36/II, sobre a mesma matéria e existindo, como existe, nesta Assembleia, um projecto de lei do PS sobre associações de municípios, constitui um processo que vem ao arrepio das regras normais do processo legislativo _ Entendemos, assim, que o Governo não devia subtrair à apreciação e discussão, tanto na generalidade, como na especialidade, por parte desta Assembleia, matéria tão importante como esta. Temos observações sérias a formular sobre o texto anunciado; não temos, também, a certeza de que esse venha a ser o texto definitivo, nem estamos disponíveis para passar um cheque em branco ao Governo sobre esta matéria.
I Série - Número 43Sábado, 21 de Março de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foi feita a apresentação, pelo Governo, das propostas de lei n.os 18/II e 19/II, respeitantes às grandes opções dos planos a médio prazo e anual e ao Orçamento Geral do Estado para 1981, tendo usado da palavra os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Morais Leitão), do Comércio e Turismo (Vaz Pinto) e dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo).
Após a aprovação, por unanimidade, de uma moção relativa à celebração do Dia Mundial da floresta, seguiram-se perguntas ao Governo, sobre o teor das duas propostas de lei em debate, por parte dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE), César Oliveira e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Ilda Figueiredo (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Vítor Constâncio (PS) e Rui Amaral (PSD).
Responderam, pelo Governo, os Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano, tendo a primeira destas duas intervenções motivado interpelações à Mesa pelos Srs. Deputados do PCP Zita Seabra e Carlos Brito e a segunda, depois de uma interrupção do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, consentida pelo orador, e de uma observação do Sr. Presidente quanto ao regime especial estabelecido para a discussão das duas propostas de lei, uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) e uma explicação do deputado social-democrata independente.
1470 I SÉRIE - NÚMERO 43Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 126 Srs. Deputadas. Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje inicia-se com a apresentação pelo Governo das propostas de lei n.os 18/II e 19/II, respeitantes às grandes opções dos planos a médio prazo e anual e ao Orçamento Geral do Estado para 1981.
De acordo com o calendário estabelecido, usará da palavra em primeiro lugar, por parte do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e ?do Plano.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Cabe-me iniciar esta sessão e apresentar para debate; nesta Assembleia documentos tão fundamentais para o nosso porvir colectivo como são
21 DE MARÇO DE 1981 1471as propostas dei lei das grandes opções para os planos n médio prazo e anual e do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Desempenho tal encargo não por mero dever de ofício, mas com um sentido profundo de responsabilidade, de solidariedade e, porque não dizê-lo, de gratidão.
Sentido de responsabilidade porque defender grandes opções para o desenvolvimento económico e social do nosso país no próximo quadriénio e sustentar um orçamento como o do Estado Português para 1981 significa defender a execução do projecto de progresso que a Aliança Democrática apresentou e o povo português referendou e pressupõe, simultaneamente, compatibilizar a satisfação dos grandes anseios nacionais com os constrangimentos do mundo em que vivemos e com os recursos limitados de que dispomos.
Sentido de solidariedade porque planear o desenvolvimento da economia, defender objectivos de progresso social e fixar os meios e os instrumentos materiais de um Estado democrático como o nosso implica uma grande comunhão de esforços entre todos quantos lutam pelos mesmos ideais e uma vontade de grande aproximação à resolução dos problemas reais do povo a que pertencemos. De nada serviria este debate e muito mal iríamos todos nós se na defesa ou na crítica dais grandes opções viesse a dominar o cepticismo ou viesse a vingar a irresolução em vez de se fortalecer a solidariedade que é exigência nacional a todos quantos têm a responsabilidade de planear e promover o desenvolvimento.
Sentido, enfim, de gratidão para todos quantos nesta Assembleia, na Administração Pública, nas diversas instituições sociais e económicas e, particularmente, no anterior Governo, souberam lutar e criar condições políticas e técnicas para que, pela primeira vez há longos anos, uma Assembleia democrática discuta e delibere sobre as opções fundamentais de uma política de desenvolvimento a médio prazo.
Não serão de certo perfeitos os documentos que sujeitamos à aprovação desta Câmara; não temos sequer a presunção de esperar que muitos dos que os leiam .não cedem à facilidade de invocarem decepção em vez de se esforçarem pela humildade do reconhecimento dei quanto são complexos os problemas nacionais, quanto são deficientes os instrumentos organizativos e materiais de que dispomos e quanto esforço colectivo será necessário para os resolvermos; e até compreendemos, embora não aceitamos, que alguns se refugiem em pretensos formalismos jurídicos para tentarem ensombrar o interesse público e o empenhamento colectivo que deveria rodear este debate. Pretender, como alguns pretenderam, que as opções a médio prazo deviam ser separadas e discutidas, noutra ocasião, é pretender separar uma parte de um todo que por substância é único, é esquecer que o que aqui está em causa não são os planos propriamente ditos, mas as opções que deverão presidir à sua elaboração, e é olvidar que as grandes opções para um processo de desenvolvimento económico e social ou são, essencialmente, as mesmas no médio e no curto prazo ou traduzir-se-ão antes em «grandes contradições», que aliás foram a especialidade de tantos governos no passado.
Mas não sendo perfeitos porque humanos os documentos que apresento, eles são interdependentes por decorrerem logicamente de um projecto coerente; são vastos e complexos porque se reportam a todos os sectores da vida económica e social de Portugal e dos Portugueses; e, finalmente, têm uma relevância política nacional porque deles constam soluções para alguns dos maiores problemas da sociedade portuguesa.
Daí que esta minha intervenção, feita com o exposto sentido, não possa nem deva esgotar a apresentação de todo o conteúdo do debate que inicia e antes pressuponha a complementariedade da intervenção de outros que se seguirão nesta tribuna e, principalmente, remota para o enquadramento político global que das propostas apresentadas será efectuado pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção final.
Com tais limitações, a que acresce a do tempo, cabe, em primeiro lugar, realçar que, quer a proposta das opções, quer a do Orçamento, implicitarei, para o decurso da presente legislatura, dois acontecimentos fundamentais, só por si condicionantes de profundas modificações na sociedade portuguesa - refiro-me à revisão constitucional e à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Da primeira, da revisão constitucional que a esta Assembleia cabe- realizar na corrente legislatura, resultará, estamos certos, que a nossa Lei Fundamental se reforçará como instrumento de unidade, e não de desunião ou de divergências interpretativas entre os Portugueses.
Surgirá então na sua plenitude a vivência dos princípios fundamentais políticas, económicos e sociais subjacentes às grandes opções de médio prazo e expressos a pp. 120 e seguintes do anexo à proposta de lei e optimizar-se-á a partir daí a nossa capacidade colectiva de realização das metas de progresso que temos; o dever e a possibilidade de atingir.
Assegurar para os Portugueses um modelo europeu e ocidental de sociedade. onde lhes caiba exclusivamente a decisão colectiva do seu próprio futuro, onde se respeite o pluralismo cultural, social e ideológico; se viva a liberdade e se exercite a responsabilidade, se desencova a iniciativa e a criatividade dos cidadãos; onde o Estado sirva a dignidade da pessoa humana, o poder político se exerça «em imposições do poder económico, a militança privada tenha condições para exprimir a sua criatividade, o sentido do risco e da responsabilidade; a justiça social seja promovida através de uma efectiva e universal igualdade de oportunidades; a família seja auxiliada e promovida; a lei seja assumida pelos cidadãos e feita respeitar pelo Estado; o diálogo e a concertação sejam a forma de relacionação estimulada entre os parceiros sociais no pleno respeito pela sua autonomia; a criação cultural seja apoiada e a herança cultural da nossa História seja defendida e valorizada; o quadro global da vida favoreça a realização digna da pessoa humana e o desenvolvimento regional e a autonomia das regiões seja fortalecida - todos estes são princípios fundar mentais para o plano a médio prazo, que a revisão da actual Constituição se prevê e deseja venha a potenciar.
Da segunda modificação fundamental que ocorrerá no quadriénio, a adesão à Comunidade Económica Europeia, resultarão profundas modificações estruturais e funcionais na organização económica e social
1472 I SÉRIE - NÚMERO 43da vida portuguesa e deriva a urgente necessidade de um enorme esforço de preparação dessa própria adesão, em ordem a dela poderem vir a colher-se os benefícios, sem suportar os gravíssimos prejuízos que adviriam de uma adesão impreparada.
Enganam-se os que pensam que a Europa e a opção da adesão constituem, ou podem constituir a sucessão histórica das opções que nos levaram no passado a procurar no exterior - primeiro no Brasil e depois em África - a resolução dos nossos próprios problemas de desenvolvimento. Entrar na Europa não será uma nova edição da descoberta do ouro da Mina, mas terá antes de resultar de um grande esforço colectivo de desenvolvimento e modernização da nossa sociedade, sem o que não colheremos benefícios e, antes, enfrentaremos gravíssimos problemas.
Tal esforço tem expressão clara no Orçamento Geral do Estado para 1981, quer na vontade de contenção do Estado e de estímulo ao investimento que lhe está implícito, quer no planeamento de uma nova fiscalidade, particularmente quanto ao imposto do valor acrescentado e a vários aspectos do regime aduaneiro.
Temi igualmente expressão clara na proposta das grandes opções, particularmente nas opções sectoriais da agricultura, das pescas, da indústria, da Administração Pública, do desenvolvimento regional e da fiscalidade; e tem, ou terá, expressão, finalmente, em várias propostas da lei que o Governo já remeteu, ou remeterá, a esta Assembleia. Cito como exemplo, entre outras, a da revisão da lei de delimitação do sector público e privado, a qual, embora não determinada pela exclusiva razão da adesão à CEE, e antes justificada em razões objectivas de interesse próprio do nosso desenvolvimento económico, se espera venha a ser votada e aprovada por esta Assembleia em termos de não mais ser possível pôr em dúvida que, à sua inequívoca constitucionalidade, acresce a fortalecida legitimidade de provir directamente dos únicos e verdadeiros representantes do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Subjacente às grandes opções para os planos e ao OGE de 1981 encontra-se, por outro lado, a vontade política decidida de potenciar as virtualidades do regime democrático, a estabilidade política alcançada e a crescente consciência social dos verdadeiros problemas nacionais, de modo a alcançarem-se nos próximos quatro anos as metas de progresso que há tanto nos escapam.
Melhorar o nível de vida dos Portugueses, diminuindo, o seu atraso em relação a todos os restantes povos da Europa, reduzir o desemprego, aumentar os índices de satisfação das necessidades sociais básicas, melhorar as condições de educação e de acesso dos jovens à vida activa, atenuar as assimetrias regionais, reforçar e modernizar a estrutura produtiva, acelerar, em síntese, o desenvolvimento económico e o progresso social de uma sociedade independente de homens livres - são as grandes opções que o Governo apresenta ao povo português.
Apresentamo-las com a consciência clara de uma realidade externa e de uma realidade interna, que em muitos aspectos são contraditórias com eventuais juízos de facilidade na consecução de tais objectivos.
É contraditória a envolvente externa porque vivemos e estamos abertos a uma economia mundial em que as perspectivas são pouco favoráveis e em que dominam a rarefacção e a alta de preços das matérias-primas. É contraditória a realidade interna porque todos nós, e o próprio Estado, estamos a viver acima das nossas possibilidades. São desequilibradas as nossas contas com o exterior, está obsoleta uma boa parte do aparelho produtivo e porque, principalmente, existem muitas forças e opinadores internos mais interessados em defender aventurosas soluções de fugas para a frente do que em apoiar e promover o crescimento moderado, realista e de qualidade que se nos impõe. Mas apesar de não ser fácil executar as opções e alcançar os grandes objectivos que apresentamos, apesar de ser estreito o caminho que a elas conduz, como já referi e demonstrei na discussão do programa, o Governo acredita que não é tempo de pessimismo, mas de esperança, não é mais tempo de diagnósticos cépticos, mas( de acção eficiente, passou enfim, o tempo do discurso político reduzido às simples relações de poder, para chegar o tempo em que os políticos ou resolvem os problemas reais ou os Portugueses deles se desinteressarão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para tal efeito o Governo de novo reafirma nas grandes opções que fará o melhor para que sejam alcançados os pressupostos fundamentais de que tudo depende. Tais pressupostos são simples denunciar aumentar o investimento produtivo, com primacial intensidade na agricultura e nos sectores da economia competitivos com o exterior, e aumentar a produtividade global da economia, melhorando a eficiência dos diversos factores da produção nacional. São esses os únicos remédios de que derivará a consecução dos grandes objectivos que constituem o quadrado mágico das opções de médio prazo e que são: a evolução controlada do défice com o exterior, redução da taxa de inflação, redução de desemprego e expansão da economia.
É à volta deste quadrado mágico, e dependendo da realização daqueles pressupostos, que se encontram elaborados os cenários da evolução económica para 1981 e para o médio prazo.
Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9 %, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8 %, se as exportações, pela sua diversificação na oferta e nos destinatários, aumentarem a 8 % e as importações forem contidas a uma taxa média de crescimento de 5,1 %, se o crescimento do consumo público for contido e o do consumo privado, embora superior, for moderado, de modo a que o total da procura interna não ultrapasse mais de 4,1 % de crescimento então será possível assumir o consequente défice das contas com o exterior, em termos de ser correctamente financiado e, para o final da década, inflectido, será possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho, e será possível atingir em 1984 um produto per capita de 4155 dólares ao câmbio actual, bem superior e mais estimulante que os actuais 2155 dólares.
21 DE MARÇO DE 1981 1473Há quem não tenha a opinião que valha a pena moderar os consumos, valha a pena pedir e esperar por uma evolução moderada dos aumentos salariais ou valha a pena forçar o crescimento das exportações.
Para esses o modelo de desenvolvimento devia aceitar como facto inquestionável o não crescimento das exportações na medida do necessário e deveria, consequentemente, optar pelo aumento da procura interna ao nível do consumo público e do consumo privado. Seria assim correcto, para esses, que o défice do Estado e do sector público crescesse mais do que já cresceu e seria aceitável que os salários e os restantes custos crescessem nominalmente a taxas elevadas como modo de se alcançar uma mais justa repartição funcional do rendimento e uma expansão mais acelerada da economia.
A tal pretenso modelo alternativo de desenvolvimento o Governo diz claramente não, porque não passaria de uma «renovada e aventurosa fuga para a frente.
Fuga aventurosa porque numa economia aberta ao exterior e dependente do exterior, como é a portuguesa, querer alcançar o pleno emprego e fazer crescer o produto muito rapidamente, e principalmente querer fazê-lo à custa dos aumentos salariais elevados e do aumento do consumo público e privado é o mesmo que provocar a curto prazo o insustentável agravamento do défice externo, a acelaração do aumento dos preços, a desvalorização da moeda e o subsequente círculo vicioso de perda do poder de compra, quebra do investimento e aumento do desemprego em que nos encontrámos há bem poucos anos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador - É bom que todos tenhamos consciência muito clara das realidades inelutáveis, e ou o Estado passa a curto prazo a gastar apenas o que as suas receitas lhe permitem, os empresários aumentam a eficiência da sua organização e os seus investimentos de modernização e expansão e os trabalhadores moderam as suas reivindicações salariais à evolução do custo de vida e buscam melhorias reais com aumentos efectivos de produtividade -e nesta hipótese venceremos as dificuldades, aumentaremos a justiça social e melhoraremos o nível médio de vida -, ou os dirigentes e alguns políticos preferem as soluções aparentemente fáceis e julgam-se imunes à crise mundial, e em breve, em pouquíssimos meses, voltaríamos à situação em que caímos em 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Vale a pena relembrar o que nos sucedeu há poucos anos, a partir de 1974, quando vingou a tese de que agora é que ia ser enriquecer, agora e já é que iria expandir-se a economia. Não apenas caiu ou desapareceu o investimento, não apenas se desequilibraram as contas externas em termos de virem os credores dizer-nos que assim não podia continuar, como também 03 salários reais diminuíram 7,1 % em 1977, 3 % em 1978, 2,6 % em 1979 e a própria repartição funcional do rendimento a favor da massa salarial quebrou 2,5 % em 1976, 10 % em 1977, 5 % em 1978 e 5,3 % em 1979.
É por tudo o que deixo dito, e pela dolorosa experiência que sofremos naqueles anos, que o Governo prefere o modelo de crescimento moderado que apresenta nas grandes opções, e é por isso mesmo que o Governo vem apelando aos empresários e trabalhadores do nosso país para não se deixarem ir em loas nem em promessas aventureiras de riquezas fáceis e antes aumentem a sua produtividade, moderem os seus consumos e aumentem as aplicações produtivas das suas poupanças e não aceitem nem reivindiquem aumentos salariais ou aumentos de preços incompatíveis com p objectivo de contenção dos preços.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Brilhante!O Orador: - Muito obrigado.
A laxa de inflação neste momento está em 15 % e no ano anterior não excedeu 16,6 %. Aumentar a remuneração dos factores produtivos internos acama da taxa de inflação sem aumentar a produtividade seria agravar o impacte do aumento dos custos importados e, a curto prazo, perder a segurança do emprego, inviabilizar as empresas e não defender a grande riqueza alcançada, que constitui uma taxa de inflação em desaceleração.
O Governo não o consentirá e lutará com toda a sua força legal e de esclarecimento da opinião pública para o que de mau significam algumas reivindicações salariais exageradas que começam a vislumbrar-se no horizonte da contratação de muitas empresas.
E não se diga em contrário, mas demagogicamente, que o objectivo de médio prazo de crescimento dos salários reais a uma média de 2,5 % é incompatível com um aumento da produtividade de 3 % a 4 % e com a melhoria da participação dos salários na distribuição funcional do rendimento.
Em primeiro lugar, importa deixar vincado que não é correcta a afirmação de que a parte do factor trabalho no rendimento nacional é diminuta face a outros países de idêntico estádio de desenvolvimento. As estatísticas nacionais apenas consideram como parte do trabalho no valor acrescentado os salários dos trabalhadores por conta de outrem e atribuem à rubrica «Rendimentos da empresa e dos particulares» os rendimentos do trabalho por conta própria, os quais, em certos sectores, particularmente na agricultura, no comércio e nalguns serviços, têm um peso extremamente importante.
Por outro lado, uma coisa é a melhoria dos salários reais em termos de poder de compra e de nível de vida dos trabalhadores -e esse é objectivo prioritário de médio prazo -, em que o delator usado para medir a evolução é o índice de preços no consumidor, outra bem distinta é a repartição funcional do rendimento pelos diversos factores produtivos em que a evolução dos salários é medida, não em função dos preços, mas em função do seu custo real como factor produtivo.
Não é assim correcta tecnicamente a avaliação do nível de vida e do bem-estar dos trabalhadores em função da repartição funcional do rendimento, como não é correcto, a não ser por razões ideológicas, fazer daquela repartição um objectivo prioritário de política económica, particularmente numa situação como a nossa, em que a criação de novos empregos e a redução do desemprego são igualmente objectivos prioritários do desenvolvimento. O que interessa - e
1474 I SÉRIE - NÚMERO 43esses são os objectivos prioritários- é melhorar o nível de vida dos trabalhadores, é reduzir a taxa de desemprego que afecta a nossa economia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Esta tese, para mim, é nova ... ou demasiado velha! ...O Orador: - É nova, é, tem ainda que aprender um bocadinho!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Neste capítulo das grandes opções uma palavra, finalmente, para as previsões quanto ao ano de 1981. Sendo rigorosamente as mesmas as opções formuladas para o ano e para o médio prazo, embora com as limitações decorrentes da gradualidade de algumas, são naturalmente diversos os cenários da evolução prevista, que não são nem podem ser, entendidos como compromissos quanto à evolução económica no corrente ano.
É grande a retoma de confiança dos agentes económicos desde que a Aliança Democrática é governo, pelo que foram alcançados em 1980 os objectivos quanto a crescimento do investimento e mantêm-se, no corrente ano os sinais de uma boa retoma do investimento privado.
A situação deficitária do OGE, na sua maior parte predeterminada e sem possibilidades de correcção imediata, não permitirá, porém, evitar completamente o efeito pernicioso que aquele défice tem na expansão do crédito para investimento produtivo, pelo que para esperar, como se espera, uma continuidade na expansão da variável investimento, tudo se fará para atenuar a contracção de meios que o défice do OGE provoca.
Procurar-se-á, nomeadamente -e essa é uma das características essenciais e inovadoras do Orçamento -, que uma boa parte do défice seja financiada por meios não monetários, em concreto, pela poupança dos particulares e dos investidores institucionais, objectivo que se encontra bem expresso na diversificação dos títulos da dívida pública, cuja formação se pede autorização a esta Assembleia. Títulos a um ano, a três anos e a dez anos, com taxas de juros diferenciadas e, em qualquer caso, remunerativas; incitamento à poupança e sua aplicação produtiva; estímulos ao desenvolvimento do mercado financeiro; abertura e execução programada do recurso das nossas melhores empresas públicas ao mercado primário- tudo são instrumentos constantes da proposta de lei do Orçamento, que visam atingir as metas fundamentais, que são as do crescimento do investimento.
Previsões para 1981, que apresentam riscos e que o Governo mantém sob especial atenção, são as relativas ao crescimento do produto, ao aumento das importações e ao das exportações e ao défice estimado da balança de transacções correntes.
Últimos números conhecidos implicam que a factura da energia, graças à imprevista permanência da valorização do dólar e aos efeitos da seca na importação de energia eléctrica - em quatro meses importaram-se cerca de 7 milhões de contos de energia eléctrica adicional -, impõe fortes preocupações no plano das contas externas, pelo que maior rigor vai ainda exigir-se na execução orçamental e maior contenção deve impor-se a nós todos na expansão dos consumos
e nas pretensões do aumento dos rendimentos disponíveis.
Será possível, estamos certos, aumentar o investimento, fazer crescer o emprego e conter a inflação ao nível dos 16 %, mas nada disso se alcançará se ao contexto internacional recessivo e ao agravamento, da balança pelos efeitos da seca se deixarmos adicionarem-se excessivas e irresponsáveis ambições no desenvolvimento dos consumos.
É bom, por isso, que fique claro que, se a conjuntura se agravar em 1981, o Governo preferirá aceitar que o produto não cresça tanto como o previsto do que caminhar alegremente para a perda de independência decisória, que resultaria de um inaceitável agravamento da balança de transacções.
O Orçamento Geral do Estado para 1981 pouco se parece -digo-o francamente - com o orçamento que o governo da Aliança Democrática apresentará ao País no ano desta legislatura, em que tiver desaparecido o elevado grau de predeterminação que afecta muitas das suas actuais componentes.
A maior parte dos custos, e em parte o nível da receita do actual Orçamento, resultam directamente de decisões tomadas há vários anos, que não era possível absorver nem rectificar nos catorze meses que a Aliança Democrática leva de governo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Desde logo ao nível das receitas. Na ânsia de promoverem o Estado providência, prestador de serviços universais e gratuitos, gestor e patrão da maioria do investimento nacional, empregador-mor do reino, os governos distorcem o sistema fiscal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Salvo seja! Orador: - Aceleraram a progressividade do imposto complementar, fixando-lhe as taxas marginais mais elevados do Mundo e desvalorizando os níveis mínimos de sobrevivência; tornaram progressivos os impostos directos e aceleraram essa progressividade, criando a injustiça da dupla progressividade.
E apesar disso tudo, apesar disso tudo, o nível da nossa fiscalidade (relação impostos directos + indirectos + contribuições para a Previdência relativamente ao PIB) manteve-se praticamente estacionário entre 1973 e 1979. Apenas em 1980 houve ligeira subida, graças ao aumento das contribuições para a Previdência decretado pelo V Governo e aos resultados do combate à evasão fiscal iniciado pelo VI Governo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que quer isto dizer? Quer dizer que os Portugueses reagiram à agressão do fisco, fugindo quanto possível aos impostos, e deixaram de sentir na sua contribuição a satisfação de um dever social, sem o qual não existe progresso nem justa distribuição dos rendimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O desagravamento fiscal, a redução de taxas, que não do nível de fiscalidade, iniciada pelo
I SÉRIE - NÚMERO 43 1475governo da Aliança Democrática impõe-se assim como factor fundamental de uma mais justa distribuição da carga fiscal.
Não se trata, como alguns míopes logo proclamaram, de reduzir as receitas fiscais globais; trata-se de reduzir taxas, que por si provocam a fuga.
Houve desagravamento relevante em 1980; haverá desagravamento importante em 1981...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -... num valor global de cerca de 4 milhões de contos, traduzido na eliminação do adiciona] do imposto complementar, mas também traduzido na diminuição do peso relativo dos impostos indirectos, com o sinal de maior justiça social que o simples enunciado do facto implica paira todos os entendidos, e será sentado por toda a população.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E haverá alargamento da base de incidência, não apenas pela expansão da economia que se está realizando e vai prosseguir, como também pelo combate à evasão, que se está intensificando e que será continuado como grande fundamento de justiça social que a Aliança Democrática, antes de mais, prossegue e pratica.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.A destruição foi, porém, grande de mais, pelo que ao nível das receitas, e sem prejuízo da fé nos remédios que se enunciaram, o Governo prosseguirá aceleradamente os trabalhos da reforma fiscal, para a qual bem desejaria contar, como obra nacional que é, não apenas com o esforço e a dedicação dos seus membros e funcionários, mas com todos quantos, bons técnicos, universitários ou não, existem neste país em matéria fiscal, mais entretidos a dar pareceres contra o fisco do que a colaborar na melhoria do próprio fisco.
Mas ao nível dos custos é ainda mais elevada a predeterminação do actual OGE.
Com as nacionalizações e expropriações efectuadas em 1975 absorveram-se patrimónios e consequentes responsabilidades de indemnização que se devem aproximar dos 200 milhões de contos. Ao fim de todos estes anos a gestão pública só dificilmente consegue que ao Estado seja paga uma remuneração de pouco mais de 5 % daquele capital, pois monta a 11,5 milhões de contos o total das remunerações que, com muito esforço, o Estado conseguirá receber do sector público empresarial.
Solução simples, dirão os arautos do confisco generalizado: não se pagam indemnizações e o Estado tem antes que preferir os aumentos de capital ao sector empresarial.
Solução que o Governo não segue porque, respeitando a Constituição e a lei votada nesta Assembleia, se vê forçado a inscrever as indemnizações por juros e amortizações de nacionalizações, que, este ano, como se encontram calendarizadas, atingem cerca de 10 milhões de contos.
Mas já quanto aos investimentos e aos subsídios, alto aí!
As verbas inscritas são sensivelmente iguais às do ano passado; das significam um decréscimo em termos reais, mas o País não pode admitir que todo um sector público de tão alto valor como o nacionalizado gere resultados de apenas 5 % do seu valor nominal de há oito anos e não forme a poupança suficiente para um autofinanciamento mínimo dos seus projectos de investimento.
O Governo efectuará atempadamente os aumentos de capital previstos, estimulará o recurso das boas empresas ao mercado financeiro primário, mas exigirá do sector público empresarial a formação acrescida de poupança para autofinanciamento e para remuneração condigna dos capitais estatutários, sem as quais não se justificariam as nacionalizações decretadas.
Das nacionalizações e da expansão do Estado adveio-se para o acréscimo dos serviços. Aumentaram-se os quadros, em 1979 decretou-se a famosa correcção de anomalias -que foi paga parcialmente em 1980 e retumba com grande eco nos custos de 1981 -, criaram-se novos serviços -em três anos criaram-se 139000 novos lugares na Administração Pública-, e assim se provocou a verba de 145 milhões de contos com despesas de pessoal quase 45 % do total das despesas correntes do Estado.
Mas o resto da predeterminação é ainda mais grave. São os juros da dívida pública acumulada, que aumentam num ano cerca de 57 % - sobem de 38 para 60 milhões de contos. É o resultado dos défices dos anos anteriores. Juros e pessoal são, no Estado, cerca de 63 % do total das despesas correntes.
É neste quadro global que o Governo, manietado pelas opções de 1975, 1976 e anos seguintes, lutará e alcançará as metas de racionalização e de moralização dos serviços públicos (de que a futura tributação dos funcionários em imposto complementar constituirá uma peça essencial), mas é também por força das descritas decisões tomadas em anos passados que o Governo não aceita e repudia veementemente as acusações que lhe são feitas de não protecção de sectores, esses, sim, fundamentais.
O Governo Português tem de dedicar-se, e vai dedicar-se, à satisfação das necessidades sociais básicas, ao nível da saúde, da educação e da descentralização que a autonomia das autarquias impõe.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador - Mas não pode é deixar de, pelo menos, protestar quando vê os promotores das determinações que geram os actuais défices transformarem-se agora em arautos das finanças locais, da saúde e da educação, que eles próprios prejudicaram com os custos excedentários com que sobrecarregaram o actual Orçamento.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A tal propósito, uma palavra não quero deixar de proferir antes de terminar. Respeita à aplicação da Lei das Finanças Locais.Uma voz do PCP: - É preciso ter lata!O Orador: - Já vamos ver quem é que tem lata. Em 1973 o OGE transferiu para as câmaras 873 000
1476 I SÉRIE - NÚMERO 43contos; ein 1974, l 760 000; em 1975, 4 milhões; ein 1976, 4,9 milhões; em 1977, 6,5 milhões; em 1978, 6,4 milhões; em 1979, 23 milhões; em 1980, 30 milhões, e em 1981 (transferirá 37,7 milhões de contos.
Em três anos sextuplica-se a contribuição do OGE para as autarquias locais. Mas, além dessa contribuição, a partir de 1979 o Estado deixou de arrecadar a contribuição predial, o imposto sobre veículos, o de turismo e o de incêndio, que este ano montaram a 7 milhões de contos.
A receita global das autarquias locais será assim de quase 45 milhões de contos. Será uma verba insuficiente para os desejos dos autarcas, para os anseios das populações e para a vontade colectiva de descentralização?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É!O Orador: - Quem o negará, se se olhar para o Estado como devedor universal de tudo quanto se queira?
Mas será aceitável prejudicar o investimento produtivo, diminuir o crédito à economia, prejudicar a criação de empregos só porque se aumenta desmesuradamente o défice orçamental?
E será legítimo dispersar as receitas sem que do Estado haja a mínima vontade de real descentralização que leve à persistência, ao nível central de direcções-gerais providas de funcionários, sem que ao Estado já nada compita nessa matéria?
O Governo entende que não. Descentralizar é a sua vontade, mas isso pressupõe delimitar competências em matéria de investimentos e de atribuições, conforme propostas de lei que já enviou e vai enviar a esta Assembleia, e pressupõe que se acabe de vez com divergências interpretativas sobre leis tão importantes como a Lei das Finanças Locais.
No Orçamento Geral do Estado mantém-se este ano o critério que a Assembleia aprovou no ano anterior, que é o único legítimo e justo, pelo que não pode deixar de lamentar-se o confusionismo público que vem sendo feito, e que chega ao descaramento de difamatórias acusações de roubo às autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O problema das finanças locais encara o Governo demasiado a sério, e por isso aceita que a força da descentralização estará em obrigar o Estado a abrir não para as autarquias de parte das despesas que decide, mas sem que dessa parte, dessa base de cálculo, façam parte as despesas como as de pessoal, em que é reduzida a margem de voluntariedade na decisão da parte do próprio Estado.