56 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009Importa recordar, para os mais esquecidos, a decisão recente do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que previa o período experimental de 90 dias, por conflituar com o direito constitucionalmente garantido e consagrado à segurança e estabilidade no emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, o Governo quer colocar estes trabalhadores numa situação de insegurança, com uma intolerável ameaça sobre o seu futuro.Durante muito tempo, a tese oficial difundida era a da «rentabilização da capacidade instalada» no Arsenal, da «diversificação de encomendas», aproveitando os recursos não utilizados ao serviço da Marinha. Mas o que a actuação e as decisões concretas do Governo vieram demonstrar foi a absoluta falsidade desta ideia que se veiculou durante meses a fio. Rapidamente se constatou que o verdadeiro objectivo era extinguir postos de trabalho e retirar direitos aos trabalhadores.Na semana passada, deslocámo-nos ao Arsenal do Alfeite para conhecer directamente a situação actual e a sua evolução e da boca de um alto responsável na condução deste processo ouvimos pessoalmente a frase que esclarece qualquer dúvida: «na rua está a malta, nós estamos a meter pessoal!» Está tudo dito: a tal «empresarialização» mais não é senão «pôr a malta na rua». Depois, é só contratar os mesmos trabalhadores com as condições que unilateralmente a administração (entenda-se, o Governo) quiser impor aos trabalhadores.É uma intolerável chantagem que está a ser movida aos arsenalistas, inclusive com a Administração a distribuir documentos para serem individualmente assinados pelos trabalhadores, que têm de aceitar as condições que lhes derem, independentemente de qualquer negociação.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que está a acontecer não resulta de um desvio de percurso ou de uma opção errada de algum quadro intermédio. O que está a acontecer é o resultado directo de uma determinação e opção política do Governo. Está tudo conforme o planeado! Com esta actuação, o Governo assume, com toda a crueza e empenhamento, o papel indigno da destruição directa de postos de trabalho no Arsenal do Alfeite. Neste contexto social e económico de crise, de recessão e de desemprego que o País atravessa, é esta verdadeiramente a marca da governação PS/Sócrates.A responsabilidade política directa deste Governo, face à situação vergonhosa que se está a passar, tem de ser plenamente assumida, porque ainda é possível, urgente e indispensável fazer com que este processo seja corrigido e os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.Há algum tempo atrás, num debate nesta mesma Sala, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares virou-se para os Deputados do PCP e, pensando que assim nos atacava, afirmou que a nossa posição política tinha «uma lógica de Arsenal do Alfeite».Estava feita a afirmação clara, que a prática política veio confirmar, que o Governo PS quer ser do tempo e da «lógica» da precariedade e do desemprego, da submissão nacional ao poder económico, da fragilização das próprias estruturas de apoio à Marinha portuguesa.Pela parte do PCP, nós somos — e queremos continuar a ser — do tempo do Arsenal do Alfeite, da lógica do Arsenal do Alfeite. Somos do tempo e da lógica do trabalho, da produção de riqueza, do desenvolvimento, do emprego com direitos e melhores salários, da soberania e da independência nacional, e queremos ser do tempo da formação e da valorização dos trabalhadores. Queremos ser do tempo e da lógica dos novos projectos, do avanço tecnológico, da modernização do Arsenal digna desse nome. Principalmente, somos e queremos ser do tempo do Arsenal do Alfeite cumprindo plenamente o seu papel como estaleiro público ligado à Marinha portuguesa, ao serviço do nosso povo e do nosso País.Esse tempo é possível! Esse País é possível! E surgirá da mudança que será construída com a ruptura de políticas, com a concretização de uma política de esquerda, com o cumprir da palavra dada, com a opção firme pela defesa dos direitos de quem trabalha, mas também com a luta, a luta dos arsenalistas e de todos os trabalhadores, com a sua unidade na acção, firme e determinada, em defesa dos direitos.Lá no Arsenal, junto ao Tejo, em frente à Administração, lá no «portão verde», em Almada, aqui, junto ao Parlamento, ao Ministério da Defesa, ao Conselho de Ministros, à Presidência da República, a luta dos arsenalistas nunca parou e continua na actualidade. Em todos os momentos, o PCP sempre lá esteve e continuará a estar ao seu lado.A nossa mensagem é, afinal, muito simples: a vida não tem de ser assim. A política não tem de ser assim.Há um outro caminho que é possível seguir, para uma vida melhor e mais justa. E a nossa confiança no futuro, a nossa esperança que não fica à espera, assenta precisamente na confiança que temos nos trabalhadores e no povo, que construirão o futuro com as suas lutas. E nessas lutas sabemos muito bem de que lado estamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.  Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.