3676-(78)II SÉRIE — NÚMERO 154jo-me ao primeiro subscritor, pedindo-lhe que queira ter a bondade de lhe responder.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, depois das suas considerações, por mim nada tenho a dizer. O Sr. Presidente respondeu às questões postas!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, pelo menos para mim foi útil esta questão, pois estive a reler os textos que o Sr. Deputado José Magalhães leu e dos quais já me tinha esquecido.Para mim, esta leitura teve uma grande utilidade, que foi a de marcar a enorme distância entre aquela fórmula que pretendemos consagrar e aquela que foi lida, não obstante todas as críticas que se possam fazer à fórmula que encontrámos para o artigo 8.° e não obstante, a priori, eu continuar a ser favorável a uma fórmula que a melhorasse, mas que ainda não surgiu de forma concreta.Em primeiro lugar, tomei nota de um aspecto fundamental, que é um facto de serem dados à DGS, tal como à PI DE, poderes de instrução e poderes policiais, coisa que, obviamente, está totalmente fora de causa. E só isso marca já dois mundos completamente diferentes e impede qualquer confusão que tenha por base uma análise minimamente objectiva da situação.Por outro lado, também, no texto que foi lido fala-se apenas de segurança interna e externa e não se diz rigorosamente mais nada.Bem ou mal, no texto que temos procurado construir não nos ficamos pela segurança interna, delimita-se no quadro quais são os crimes ou as actividades sobre as quais pode incidir o Serviço de Informações, tendo em vista a defesa da segurança interna — o que é, aliás, altamente diferente, pois não há na proposta o conceito de segurança interna com uma coisa vaga e mais isto, aquilo e aqueloutro, mas há «sabotagem», «terrorismo», etc, no quadro da defesa da segurança interna.Penso que, pelo menos, a leitura foi elucidativa. São dois mundos totalmente diferentes que estão aqui em causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma inscrição, passamos à votação da proposta do Partido Socialista sobre o n.° 1 do artigo 8.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (5), do PSD (3) e da UEDS (í), e votos contra do PCP (2).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao n.° 2 do artigo 8.°, em relação ao qual existem 2 propostas, uma do PS, outra do PSD, que dizem rigorosamente a mesma coisa, isto é, «a dependência do Serviço de Informações de Segurança é do Ministro da Administração Interna».O Sr. foão Amaral (PCP): — O Sr. Presidente não sc importa de ler as propostas?O Sr. Presidente: — Proposta do Partido Socialista c proposta do Partido Social-Democrata:O Serviço de Informações de Segurança depende directamente do Ministro da Administração Interna.Como já tinha dito, estas 2 propostas são iguais.O Sr.  Deputado  João  Amaral quer aproveitar para ...O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não quero «aproveitar» para nada, pretendo intervir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Coloquei, aquando do debate conjunto das propostas, uma questão que nunca foi respondida e que, apesar de tudo, gostaria ainda de situar.Se é verdade, como disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que do que se trata neste Serviço é de actividades ilícitas que, pela sua especial relevância, são, no âmbito da instrução, da competência da Polícia Judiciária, o que pergunto é por que é que se coloca este Serviço na dependência do Ministro da Administração Intema, que é um ministro que tem a tutela sobre polícias de ordem pública, e por que não se coloca sob a dependência de um ministro que tutela as polícias de instrução criminal, concretamente o Ministro da Justiça.Só sublinho que não estou a pensar, obviamente, em quem é que ocupa ou deixa de ocupar hoje asse Ministério. E digo isto para que fique claro que não se trata aqui de levantar questões laterais, mas -im de analisar qual é a lógica que, realmente, está subjacente a este Serviço.O Sr. Presidente: — Ê um facto que o Sr. Deputado João Amaral já tinha colocado, julgo que por mais que uma vez, esse problema.Posso responder-lhe em nome da minha proposta, mas não sei se a minha resposta é igual à do Partido Socialista.Há duas razões para ser assim. A primeira é exactamente porque uma das questões fundamentais que na lógica deste articulado se procurou foi obter uma dissociação clara e total entre uma polícia que tem competências de processo criminal — como é a Polícia judiciária, que está tutelada pelo Ministério da Justiça — e uma área de informações que, se estivesse na mesma dependência tutelar, podia, eventualmente, ver-lhe atribuída uma intenção de miscigenação entre área de informações e área de investigação criminal e processo criminal directo. Logo, trata-se de retirar suspeição ao funcionamento do próprio Estado democrático.A segunda razão é mais ampla. Repare, Sr. Deputado João Amaral, que na lógica com que o meu partido apresenta esta proposta tem muito menos relevo a articulação da tutela dos serviços de segurança com as polícias de ordem pública, porque elas não têm qualquer responsabilidade jurídica em matéria de processo e, como tal, a suspeição é sempre "de uma carga muitíssimo mais limitada, muitíssimo menor.