II SÉRIE-A — NÚMERO 37 246 um pouco mais ampla, ou de uma casa mais perto do trabalho, ou simplesmente de mudar de casa», assinalando que é «praticamente impossível arrendar uma casa, dados os preços urbanos. As poucas habitações que se arranjam, é através da compra de andares, o que só é solução para um número muito reduzido de famílias». Consagrando o sentido da legitimidade da intervenção do Estado na definição da política da habitação, bem como a adequação do custo da habitação aos rendimentos familiares, criando para isso dois regimes de construção habitacional: o regime protegido (crédito bonificado) e o regime apoiado, para famílias mais desprotegidas. Apresentado e discutido na generalidade na reunião plenária de 16 de março de 1982, a iniciativa terminou com a publicação do requerimento solicitando a sua discussão pública. – Projeto de lei n.o 32/III – Enquadramento do plano nacional de habitação, pelo PCP, apresentado a 8 de junho de 1983, nos mesmos termos do Projeto de Lei n.o 300/II, que baixou à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, sem mais desenvolvimentos. Contudo, será só em 2007 que João Ferrão lança os trabalhos do Plano Estratégico da Habitação (PEH), como é referido na exposição de motivos da presente iniciativa, «um documento que previa que o Estado apostasse na reabilitação do parque habitacional, nas parcerias público-privadas e na dinamização do mercado de arrendamento, conferindo um papel central às autarquias locais». É nesse quadro do PEH que surgem a figura dos «programas locais de habitação» como instrumentos essenciais das políticas públicas de habitação.  Quadro legal em vigor XIX Governo Constitucional:  A questão do arrendamento foi assumida como uma das prioridades, devidamente assinalada no Programa de Governo5, identificado pelo seu deficiente funcionamento há décadas. Nesse âmbito, elencavam-se a criação dos seguintes mecanismos:  «Implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas;   Introdução de um mecanismo de atualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais atualizados, desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário (acompanhado da estipulação de regras de proteção social);  Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de proteção social);   Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação;   Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento». Esta questão levou à aprovação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão consolidada de 2017, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro. Foram ainda, de forma complementar, aprovados os seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido; – Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. O referido Balcão, funciona junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional; – Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou 5 Programa do Governo. Medida Mercado do Arrendamento, p. 48-49.