19 DE JANEIRO DE 2013 39 PROJETO DE LEI N.o 336/XII (2.a) AFIRMA OS DIREITOS DOS CICLISTAS E PEÕES NO CÓDIGO DA ESTRADA Exposição de motivos Portugal assistiu nas últimas décadas a um crescimento significativo das necessidades de mobilidade, sustentadas pela intensificação das taxas de motorização. Esta tendência coloca o País numa situação difícil do ponto de vista energético e do cumprimento dos compromissos de Quioto, uma vez que o modo rodoviário, e, em particular, o automóvel privado é dos que mais contribui para a escalada do consumo de combustíveis fósseis e das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, tem sido responsável pelos crescentes problemas de congestionamento, ruído, poluição do ar e sinistralidade rodoviária nas cidades, com graves prejuízos para a qualidade de vida das populações, a saúde pública e a própria economia. São frequentes na comunicação social as notícias relativas a atropelamentos mortais de ciclistas por automobilistas. Este drama tem de acabar. Inverter esta tendência significa repensar a mobilidade urbana, o que passa por promover a utilização dos transportes coletivos e tornar atraente e segura a marcha a bicicleta e a pé, sobretudo para as pequenas deslocações urbanas e em articulação com os vários modos de transporte. A importância de andar de bicicleta e a pé “Andar de bicicleta e a pé têm um papel importante nos sistemas de transporte sustentáveis. Providenciam acesso ao transporte público e alternativas ao uso do automóvel particular para pequenas deslocações. A promoção de andar de bicicleta e a pé para atingir o objetivo de transferência de passageiros do transporte particular motorizado vai concretizar não apenas objetivos de política relacionados com o transporte, mas também os focados nas alterações do clima, saúde, inclusão social e coesão social, e segurança energética”, refere o documento da Agência Europeia de Ambiente «Climate for a Transport Change». Na União Europeia 30% das deslocações diárias efetuadas de carro são inferiores a 3 km e 50% são inferiores a 5 km: para muitas destas viagens, andar a pé e de bicicleta pode ser uma alternativa realista. Ainda de acordo com este documento, Portugal apresenta dos piores resultados quanto à prática de andar a pé e de bicicleta. Em média um português anda, por ano, 342 km, o valor mais baixo registado em toda a UE-15. Quanto ao uso da bicicleta, Portugal ocupa o terceiro pior lugar com uma média de apenas 29 km por pessoa/ano, sendo que a média comunitária é de 188 km por pessoa/ano. Ainda assim, em 2009, e na sequência de uma maior consciencialização política da importância dos modos de transporte suaves, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 3/2009, de 5 de fevereiro, onde se recomendava ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à elaboração, aprovação e apresentação de um plano nacional de promoção da bicicleta e de outros meios de transporte suaves. A barreira da segurança O Livro Verde da Comissão Europeia «Por uma nova cultura de mobilidade urbana» identifica a segurança como uma das principais barreiras à promoção das deslocações a pé e de bicicleta: “os utilizadores não motorizados estão entre os grupos mais afetados por acidentes envolvendo o transporte motorizado. Cerca de dois terços dos acidentes rodoviários e um terço dos acidentes mortais ocorrem em zonas urbanas e afetam os utentes da estrada mais vulneráveis. O risco de morrer num acidente de viação é seis vezes maior para os ciclistas e os peões do que para os automobilistas. As vítimas são frequentemente mulheres, crianças e idosos. A sensação de que a segurança pessoal dos passageiros é por vezes reduzida dissuade alguns grupos sociais de viajar ou de utilizar os serviços de transporte público. Não se trata apenas dos veículos, terminais e paragens de autocarro/elétrico, mas também os trajetos a pé para lá chegar. O resultado pode ser uma utilização desnecessária do automóvel e pode impedir as pessoas de levarem uma vida ativa”.