II SÉRIE-A — NÚMERO 140 194 Artigo 88.o [...]  ........................................................................................................................................................................ : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Para o efeito previsto no n.o 2, o requerimento executivo é preenchido pelo Ministério Público, ao qual cabe ainda, na falta de resposta do exequente e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a representação deste na execução. Artigo 98.o-C [...] 1 –  Nos termos do artigo 387.o do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 98.o-D [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho. Artigo 98.o-F [...] 1 –  Recebido o requerimento, e sem prejuízo do seu indeferimento liminar nos termos e com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, o juiz designa data para a audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .