5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(93)questão tem de facto uma grande importância. A experiência que temos vivido depois da institucionalização do poder local é extremamente positiva. Se há terreno em que a democracia no nosso país vai bem, pode dizer-se que esse é um deles. Vai bem, graças a algumas disposições constitucionais, que o permitem ou que o facultam. Uma delas é, justamente, a composição plural das câmaras.Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, o facto de suceder em certos casos que o Presidente não corresponde à maioria ou, pelo menos, a uma maioria constante dentro da câmara, tem tido algumas desvantagens, sem dúvida, mas também tem tido vantagens, podendo dizer-se que, em termos estatísticos, estas são a regra e as outras a excepção. Mas mesmo nestes casos excepcionais nem tudo é desvantagem. A questão essencial para nós reside na eleição directa, tal como hoje é prevista na Constituição. A AD, na sua proposta, ao remeter para a lei, abria a porta ao desenvolvimento deste sistema. Ao prever desde logo, no artigo 116.°, o suficiente para que a câmara não fosse eleita pelo método proporcional (segundo a sua proposta, que foi, aliás, rejeitada), estaria a caminhar para uma solução que conduziria a câmaras não plurais ou com o pluralismo na melhor das hipóteses, bastante afectado. As questões do poder local, tal como são entendidas no nosso país, são questões que beneficiam com o pluralismo do órgão executivo.Têm beneficiado sempre, e digo-o até com experiência pessoal no assunto. Faço parte da minoria, que é bastante minoria, na Câmara de Cascais, e pergunte, se quiser, à maioria, que é a AD, e, portanto, insuspeita, se a nossa presença é ou não positiva para a resolução dos problemas locais, se é ou não uma contribuição que se perderia se não estivéssemos lá, caso, por exemplo, a constituição da câmara resultasse de uma eleição indirecta, em que a AD tivesse, não digo a totalidade, mas praticamente a totalidade dos lugares. Portanto, a experiência é, de facto, muito positiva, e falo com inteira abertura, porque afirmo que, mesmo nas câmaras em que a maioria é AD, isso acontece. Claro que onde somos maioria, melhor consideramos a experiência, porque podemos ter ali a voz directa diferente daqueles que têm outras ideias, outras opiniões, outros métodos ou, inclusivamente, outros objectivos. Assim, não estamos dispostos a responder à pergunta que do Sr. Deputado Almeida Santos pôs senão desta maneira. Isto é, entendemos que as câmaras municipais devem continuar a ser eleitas como são hoje, ou seja por voto directo de todos os cidadãos eleitores do município. Além do mais, se outras razões não houvesse, porque a experiência é extremamente positiva, não lhe vamos começar a introduzir alterações.Isto não implica, quanto a nós, nenhuma perda de responsabilidade política. Defendemos que sendo as câmaras eleitas como são (e como continuarão a ser, por nossa vontade), directamente, possam cair perante determinadas situações de voto das assembleias municipais. Isso, aliás, não corresponde ao prejuízo de nenhum princípio. O facto de serem ambos eleitos não implica que um dos órgãos, o deliberativo, não tenha o poder de em determinadas condições poder demitir o outro órgão que é o executivo. Isto só implica que a lei preveja as condições precisas ou que a Constituição, melhor ainda do que ela, preveja as situações em que essa demissão resulte por responsabilidade política do órgão executivo perante o deliberativo. Por-tanto, defendemos que se mantenha a responsabilidade política, isto é, a responsabilidade tout court do executivo perante a assembleia municipal, e defendemos ainda com mais nitidez, se é possível, que as câmaras municipais continuem a ser eleitas por voto directo dos cidadãos eleitores do município. Para além de todas as razões que poderíamos juntar, penso que a mais importante é a de que este sistema se tem revelado como um sistema capaz de defender o pluralismo do órgão executivo, tendo-se este pluralismo revelado extremamente eficiente do ponto de vista de uma solução mais atempada, mais acertada dos problemas locais, e até evitando por essa via que certos destemperos se tenham cometido. Diria até que o facto de se terem criado certas situações, ou muitas situações, em que a assembleia se veria compelida a tentar, embora a lei não o previsse, derrubar o órgão executivo, se deve fundamentalmente ao facto de o próprio órgão executivo já estar temperado na sua formação e ser um órgão plural, na maior parte dos casos. Portanto, tem dentro dele já um certo equilíbrio que nas questões locais é fundamental. Não podemos transpor para aqui as situações que se passam a nível do Governo, do país, onde as questões nacionais implicam escolhas de fundo, completamente diversas, onde não é fácil imaginar um governo plural, um governo onde estivessem, por exemplo, representados o PSD, o PS, o CDS e o PCP. isso não é coisa crível, mas não temos que comparar poder local com o Governo do pais, porque em sede daquele as questões que têm que ser resolvidas, os objectivos que se colocam e a política local, não se prendem com os princípios que separam os partidos, mas sim com a questão do bem-estar e da resolução dos problemas imediatos das populações. Todas elas, sejam do PSD, do CDS, da APU ou do PS, têm os mesmos problemas de escolas, de transportes, de saneamento básico, etc, sendo todos igualmente afectados se não houver água na terra, se não houver boas vias, etc.As questões são muito diversas e, por isso, defendemos que se mantenha a solução constitucional que existe. Se há que completá-la, para dar exiquibilidade à responsabilidade que aqui está prevista neste artigo, complete-se, mas sem ir para a via proposta pela AD, de eliminar essa responsabilidade. Não poderíamos estar de acordo com isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tentando resumir e ser breve, direi que não estou habilitado pelo meu partido a alterar o sistema de eleições das câmaras neste momento. É um assunto que nem sequer foi debatido, havendo grandes divergências. Como já aqui foi dito, todos os partidos têm dificuldades dentro de si próprios em encontrar uma unanimidade de opiniões, mas tenho a impressão de que dentro do PSD a atitude prevalecente é a de que as câmaras continuam a ser eleitas por sufrágio directo. Embora entenda que a nossa missão constitucionalista vai para além das próprias simpatias ou não simpatias que possam ter em determinado momento os climas partidários, em todo o caso não há dúvida nenhuma de que estamos aqui em representação de partidos e temos que atender às opiniões neles dominantes. Portanto, diria que o PSD, pelo menos neste momento, não está habilitado a considerar, embora considerasse de certa maneira lógica, a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos.Agora o que estamos com certeza habilitados ...