Por conseguinte, neste momento, sugiro-lhe e à sua bancada que ponderem nesta questão e que, em relação à vossa proposta, não façam discriminações no que respeita às refeições tomadas nos refeitórios das próprias empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!Neste momento, elementos do público presentes na galeria lançam de novo panfletos para o Hemiciclo.O Sr. Presidente: - O público presente na galeria já foi avisado há pouco que não pode manifestar-se. Srs. agentes da autoridade, procedam em conformidade.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, relativa ao limite de isenção da taxa social única sobre subsídios de alimentação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Considerando que o limite da isenção do pagamento da taxa social prevista no artigo 72.o da Lei n.o 49/86, de 3 de Dezembro - OE/87 se encontra manifestamente desactualizado, os deputados abaixo-assinados propõem que:A partir de 1 de Janeiro de 1989 o limite de isenção da taxa social única sobre os subsídios de refeição, qualquer que seja a forma que revista a sua prestação, é elevado para 600$ por dia útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, e concernante à taxa social única.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Serão adoptadas as providências tendentes a assegurar em 1988 aos contribuintes de taxa social única o regime de isenção previsto no artigo 72.o da Lei n.o 49/86, de 3 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PRD, e referente à taxa social única sobre os subsídios de refeição.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:A alínea c) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86 passa a ter a seguinte redacção:Deixam de ser considerados base de incidência contributiva os valores dos subsídios das refeições tomadas em refeitórios e os pagos em senhas ou em dinheiro até ao limite de 600$ por dia útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD e referente à incidência contributiva da taxa social única no que se refere aos valores dos subsídios de refeição.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:Para efeitos de incidência contributiva da taxa social única no que se refere aos valores dos subsídios de refeição, pagos em senhas de almoço ou em dinheiro, aplicar-se-á regime igual ao definido sobre a mesma matéria em sede do IRS, no que respeita ao cálculo dos rendimentos de trabalho dependentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à rejeição da nossa proposta com a epígrafe de «Taxa social única», é evidente que tal votação não pode vir a ser utilizada posteriormente como argumento de que a Assembleia da República rejeitou a hipótese de não ser legalmente cobrada, em 1988, a taxa social única sobre as refeições.