68 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009têm a ver com a luta contra os incêndios florestais, assim como a necessidade de estender a protecção a toda a massa florestal, aplicando a lógica segundo a qual a protecção deve tomar como referência as qualidades objectivas do recurso que se quer conservar e restaurar, permitiu o acrescento de um novo capítulo à lei, especificamente sobre as figuras das florestas protegidas e outras figuras de especial protecção. Essas alterações ficaram consagradas no ordenamento jurídico através da aprovação da Ley 10/2006, de 28 de Abril24.Em reunião de Conselho de Ministros do dia 5 de Julho de 2002, foi aprovado o Plano Florestal Espanhol25, e respectivos Anexos26. O Plano Florestal Espanhol projecta-se para os próximos 30 anos (2002-2032) e é a aplicação no tempo e no espaço da Estratégia Florestal espanhola. Pretende estruturar as acções necessárias para o desenvolvimento de uma política florestal espanhola baseada nos princípios do desenvolvimento sustentável, a multifuncionalidade das florestas, contribuindo para a coesão territorial, ambiental e social e para a participação pública na formulação de políticas, estratégias e programas, propondo a coresponsabilização da sociedade na conservação e gestão sustentável das florestas.O Decreto 3769/1972, de 23 de Diciembre27 aprovou o Regulamento sobre Incêndios Florestais, procurando uma regulação eficaz de tudo quando se refere a medidas preventivas, e de combate aos incêndios florestais e reconstrução da riqueza florestal devastada pelo fogo.O Real Decreto 875/1988, de 29 de Júlio28 regula a compensação com os gastos realizados no combate aos fogos florestais.O Real Decreto 407/1992, de 24 de Abril29, aprovou a Norma Básica de Protección Civil prevista no artigo 8.o30 da Ley 2/1985, de 21 de Enero, sobre Protección Civil31. O artigo 6.o32 do Real Decreto 407/1992, de 24 de Abril, determina que os riscos de incêndios florestais promoverão a adopção de planos de protecção especiais.Como consequência o Ministério do Interior publicou como anexos à Orden de 2 de Abril de 199333, o Acuerdo del Consejo de Ministros, de 18 de Marzo de 1993. y la Directriz Básica de Protección Civil de Emergencia por Incendios Forestales.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente proposta de lei.V— Audições obrigatórias e/ou facultativasO Governo refere que foi desencadeada a consulta aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.Foi sugerido ao Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República.Atento o teor da iniciativa em apreço, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Deve, ainda, caso a Comissão o entenda, ser promovida a consulta a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.Em conformidade com o disposto no artigo 98.o da Constituição, em matéria de definição de política agrícola, deve ser promovida a consulta dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.Até ao momento, não chegou à Comissão nenhum estudo, documento ou parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o e do n.o 2 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.                                                        24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l10-2006.html 25 http://www.mma.es/secciones/biodiversidad/montes_politica_forestal/estrategia_monte/pdf/pfe.pdf 26http://www.mma.es/secciones/biodiversidad/montes_politica_forestal/estrategia_monte/pdf/pfe_anexo.pdf  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/d3769-1972-pg.html  28 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd875-1988.html  29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd407-1992.html  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l2-1985.html#a8  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l2-1985.html   32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd407-1992.html#a6  33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o020493-mi.html