17 DE DEZEMBRO DE 1982421risco, excepto quando sejam acordados com o Estado outros critérios a aplicar;/) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar;g) Compatibilização da estrutura financeira como custo do capital, com a rentabilidade da exploração e com o grau de risco da actividade;h) Adopção de uma gestão previsional por objec-tivos assentes na descentralização e delegação de responsabilidades adaptadas à dimensão da empresa.2 — A informação de gestão das empresas públicas a fornecer ao Governo será prestada de acordo com as regras que venham a sér definidas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do ministro da tutela.Artigo 23.°(Instrumentos previsionais)A gestão económica e financeira das empresas é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:a) Planos de actividade plurianuais;b) Planos de actividade e financeiros bianuais;c) Planos de actividade e orçamentos anuais, in-dividualizando, pelo menos, os de exploração e de investimentos, e suas actualizações.Artigo 24.°(Planos de actividade plurianuais e financeiros bianuais)1 — Os planos de actividade plurianuais devem prever a estratégia a seguir pela empresa no período a que respeitam.2 — Os orçamentos bianuais organizar-se-ão de acordo com as grandes rubricas do orçamento anual, referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento e os resultados e o balanço previsionais, e serão apresentados no prazo previsto no n.° 3 do artigo seguinte.Artigo 25.° (Planos de actividade e orçamentos anuais)1 — As empresas públicas devem elaborar em cada ano económico os planos de actividade e os orçamentos anuais, que serão submetidos à aprovação dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitirem conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.2 — As actualizações orçamentais devem ser aprovadas pelos Ministros de Estado e das Finanças e do PJano c da tutela quando originem diminuição significativa de resultados ou acréscimos de dispêndios em investimentos.3 — Os projectos do plano de actividade e do orçamento anuais, a que se refere o n.° 1, serão elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais definidos pelo Governo e remetidos, acompanhados de parecer do conselho fiscal, até 30 de Outubro do ano anterior, aos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela, que os aprovarão até 15 de Dezembro seguinte.4 — As empresas devem enviar aos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus orçamentos de exploração e de investimentos para o ano seguinte, a fim de poderem ser definidos ou acordados os princípios a que deve obedecer a elaboração dos documentos a aprovar.Artigo 26.° (Aplicação de resultados)1 — Os resultados do exercício, quando positivos, e após a consideração da cobertura de prejuízos transitados, se os houver, terão a seguinte aplicação:a) 10 %, pelo menos, para reserva gera!;b) Remuneração dos capitais próprios, nos ter-mos da legislação em vigor;c) Pelo menos, 5 % para a reserva para a remu-neração de capitais  róprios;d) Até 40 % para reserva para investimento offlquaisquer outros fundos previstos nos estatutos;.) Até 10 % para prémios de gestão, remuneração dos trabalhadores a título de participação nos resultados e para fundo para fins sociais.2 — A reserva geral pode ser utilizada para cobertura de prejuízos.Artigo 27." (Documentos de prestação de contas)1 — As empresas públicas devem elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos nos respectivos estatutos e demais disposições legais:a) Balanço analítico;b) Demonstração dos resultados líquidos;c) Anexo ao balanço e à demonstração de resul-tados;d) Relatório do conselho de administração e pro-posta de aplicação de resultados;e) Parecer do conselho fiscal;/) Parecer do conselho geral, quando existir.2 — O relatório do conselho de administração deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisando, em especial, a evolução da gestão nos diferentes sectores em que a empresa actuou, designadamente no que respeita a investimentos, custos, proveitos e condições do mercado, e referir o desenvolvimento pre-