18 I SÉRIE — NÚMERO 33 Região Autónoma da Madeira, no sentido de ser apresentada uma lei especial para corrigir e minimizar os danos da catástrofe que se abateu sobre essa região autónoma. Portanto, no que se refere às medidas urgentes como a isenção de visto prévio e abate de automóveis, estou certo de que serão inscritas neste Orçamento do Estado. Em relação às outras medidas, é também um apelo que, em nome da bancada do Partido Socialista, faço aos outros grupos parlamentares, um apelo no sentido de que reservemos para o momento da discussão desta lei especial as nossas ideias, as nossas propostas e as nossas preocupações. Não chego, pois, ao ponto de sugerir que as propostas possam ser retiradas, ainda que porventura apresentadas, mas, desde já, justifico, à partida, o sentido de voto negativo do Partido Socialista, não pela discordância do seu integral conteúdo mas, sim, de momento, para que não se prejudique a discussão séria e tranquila que está a ser feita relativamente à lei especial para a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas, uma vez que o Sr. Presidente invocou o argumento de interpretação do artigo 188.o, gostaria apenas de dizer o seguinte: salvo melhor entendimento, penso que este artigo salvaguarda as iniciativas de alteração, de aditamento ou de emenda às propostas de autorização apresentadas pelo Governo, mas de forma alguma permite acrescentar novas autorizações que não tinham sido pedidas. Isto não cabe na letra, no espírito ou razão de ser desta norma. Chamo a atenção para ao facto de que todas as propostas que referi são autorizações que não constavam da proposta de lei do Orçamento do Estado — não havia qualquer referência, são novas autorizações. Realmente, penso que a razão de ser desta norma será a de evitar que a Assembleia da República possa sobrecarregar o Governo com autorizações que este não pediu. Se pudéssemos aditar novas autorizações que o Governo não pediu, estava aberta a porta para, por aqui, conseguir o efeito que a lei e a Constituição impediam. Portanto, salvo melhor opinião, apesar de se falar da «iniciativa originária», penso que continua a haver uma violação frontal do Regimento e também da Constituição da República Portuguesa, se estas propostas forem admitidas a votação. O Sr. Presidente: —As observações do Sr. Deputado são já do conhecimento da Câmara. Devemos reflectir sobre as mesmas, porque, naturalmente, têm também uma sustentação argumentativa que não deve ser ignorada. Portanto, caberá, em função do seu julgamento e da sua apreciação, ao Plenário agir em conformidade. Mas, repito, devem ser reflectidas porque têm o peso de quem as profere e isso tem, para todos nós, interesse. Srs. Deputados, pergunto se alguém quer intervir sobre requerimentos de avocação. Se não, sugiro que votemos os requerimentos de avocação. Podemos até fazê-lo em conjunto, se não virem inconveniente, porque só assim é que depois faz sentido podermos começar a discutir artigo por artigo, alguns dos quais são avocados. Vamos então votar os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário: 1-A, apresentado pelo PCP, da discussão e votação da proposta de alteração 502-C; 2-A, apresentado pelo PCP, da discussão e votação da proposta de alteração 691-C; 3-A, apresentado pelo CDS, da discussão e votação das propostas de alteração 1022-C e 1036-C; 4-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação dos artigos 127.o e 128.o da proposta de lei; 5-A, apresentado pelo BE, das propostas de alteração 285-C, 334-C, 338-C, 339-C, 340-C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 345-C, 346-C, 347-C, 348-C, 429-C e 487-C; 6-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação da proposta de alteração 1251-P; e 7-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação da proposta de alteração 1253-P. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.