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2V4Fonte: Fundo Monetario Internacional e Ministério das Finanças.IV—A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 1 — Disciplina orçamentalNo esforço de contenção das despesas públicas o Governo propõe que os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira devam remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental.A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos deverão necessitar de autorização prévia do Ministro das Finanças, desde que não se inclua na mera gestão corrente.Acresce, também, que a aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica, igualmente, dependente de autorização conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela.No sentido do reforço da flexibilidade da gestão das verbas do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio é instituída uma «cláusula de reserva de convergência», a exemplo dos anos anteriores. Tal cláusula prevê que fiquem, desde já, congelados 6 % das verbas orçamentadas no cap. 50 de cada Ministério ou departamento equiparado.O Governo pretende, também, ficar autorizado a inscrever no cap. 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(7)(Em mUhtn d*> conto«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"5 — Receitas fiscaisO ano de 1993 será, essencialmente, um ano de consolidação da reforma e da harmonização fiscal, pelo que as medidas propostas são, no fundamental, alterações que visam o aumento da eficiência da Administração.São, igualmente, propostas todas as actualizações decorrentes do objectivo fixado para a taxa de inflação para o ano em apreço.Principais medidas de política fiscal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em relação aosImpostos sobre as famftlasAumento dos escalões, abatimentos e deduções do IRS.Os limites dos escalões, abatimentos e deduções são aumentados em cerca de 6 %, valor que é compatível com o aumento do rendimento real das famílias.Aumento da dedução aos rendimentos do trabalho.A dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente aumenta de 378 contos para 400 contos.Nvunenlo da dedução mínima aos rendimentos das pensões.As pensões anuais inferiores a 640 contos ficam isentas de IRS.Manutenção do apoio às fa-mAas na aquisição de habitação própria.Actualiza-se para 260 contos o limite do abatimento ao rendimento colectável, a título dos juros e amortizações de empréstimos para a aquisição de casa própria, assim como o benefício fiscal concedido a quem adquire casa própria sem recurso ao crédito. Alarga-se, ainda, o âmbito do abatimento is prestações pagas a cooperativas de habitação ou no Smbito das compras em grupo.Aumento dos escalões do imposto da sisa.Os escalões do imposto da sisa são aumentados em 6 %.Incentivos à participação nos processos de privatização.Manutenção da redução para 60 % do montante dos dividendos, pagos em acções adquiridas em processos de privatização, que contam para efeitos de IRS.Atenuação da dupla tributação económica dos dividendos.Reduz-se a dupla tributação dos dividendos, no sentido de promover a poupança e sua aplicação no mercado mobiliário. O crédito fiscal passa de 35 % para 50 %, no caso em que os contribuintes optem pelo englobamento.Isenção da tributação das rnais-- valias em acções.As mais-valias obtidas em acções detidas por um período superior a um ano passam a estar isentas de IRS.Em relação aoa Impostos específicos sobre o consumoAlteração do regime do imposto sobre os produtos petrolíferos.O imposto sobre os produtos petrolíferos passa a reflectir de forma mais fiel os custos de produção de referência para os produtos.Actualização dos impostos específicos.Os impostos específicos são actualizados à taxa de 6 %■"VER DIÁRIO ORIGINAL"
98-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 8(Em milho»» d* conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não estão incluídas as seguintes receitas consignadas: 1 milhão de contos do imposto sobre o consumo do tabaco; 8,8 milhões de contos de outros impostos indirectos e 10,7 milhões de contos de taxas, multas e outras penalidades.5-A — Impostos directosEm matéria de 1RS são actualizados, à laxa de 6 %, os escalões do imposto, as deduções ao rendimento tributável e à colecta e os abatimentos.Os agentes que englobem os rendimentos provenientes da distribuição de dividendos terão um crédito de imposto de 50 % do IRC que recair sobre os lucros que originaram o dividendo.Rendimento colectável (contas)Tau (percentagem)Ntnnal (A)Mediu (B)Até 860............................................................15 25 35 4015,000 20,721 29,438De mais de 860 até 2010...............................De mais de 2010 até 5160.............................
1 163No programa de cobertura das necessidades de financiamento é de notar a importância adicional dos instrumentos financeiros de taxa fixa de médio e longo prazos e os instrumentos captadores de poupança familiar.O Governo solicita na presente proposta de lei autorização para contrair empréstimos que não ultrapassam um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 551 milhões de contos. Neste plafond não deverá entrar a amortização de dívida pública que vier a ser feita através do Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos.A emissão de dívida pública externa só poderá ser efectuada até ao limite de 150 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais.
98-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 89 — Justificação global das despesasO Programa de Convergência Q2 prevê um tecto para as despesas públicas sem juros de 3100 milhões de contos para a média dos três anos de 1993, 1994 e 1995. No intuito de salvaguardar este objectivo, o Governo fixou, para 1993, um limite máximo de despesas sem juros de 2900 milhões de contos.O aumento global da despesa é de 207 milhões de contos, excluindo os encargos com a dívida pública, o que representa um acréscimo de 7,5 %. Considerando os juros da dívida pública, o aumento global, relativamente a 1992, será de apenas 3,1 %. Tal aspecto deve-se ao facto de estes encargos terem descido substancialmente, derivado do abandono da utilização dos bilhetes do Tesouro como instrumento de política monetária e da descida das taxas de juro. Enquanto que em 1992 se vão pagar 1028 milhões de contos de juros, em 1993 apenas se necessitará de 940 milhões de contos, o que corresponde a uma descida nominal de 8,6 %.Decorrente da integração dos fundos privativos e dos fundos e serviços autónomos no Orçamento do Estado,passa a haver mais 71 milhões de contos integralmente sujeitos à disciplina orçamental.Denominado pelo Governo como um orçamento de investimento e reestruturação, é notório o esforço das despesas de capital, com o PÉDDAC a crescer 11,3 % e as despesas de funcionamento a caírem 5 % em quase todos os ministérios.Denota-se ainda o incremento de 14,4 milhões de contos (+8 %) nas verbas para a administração local e de 72,3 milhões de contos nas transferências sociais. Neste campo, será de enaltecer o aumento de 8,4 % nas prestações relativas à terceira idade.Ainda no capítulo dos cortes nas despesas de fiuctona-mento, enquanto o Ministério das Finanças reduz 18,3 %, o Ministério da Educação apenas reduz 0,8 %. A maior contenção será ao nível das despesas com o pessoal, que se reduzem em 1,1 %, motivado pela prevista aposentação de funcionários e pela diminuição do número de professores do primeiro ciclo do ensino básico. Derivado da aplicação do NSR, o Ministério da Educação deverá, no entanto, sofrer um acréscimo ao longo do ano, cujas verbas estão inscritas na dotação provisional.
98-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 8O Ministério da Educação continua, pois, a ter o maior orçamento no âmbito do Orçamento do Estado, 652,5 milhões de contos, dos quais 557,8 são despesas de funcionamento.Logo de seguida aparece o Ministério da Saúde, com 511 milhões de contos, dos quais 480 são do Serviço Nacional de Saúde. No âmbito das despesas de funcionamento, o Ministério da Defesa, com 198,9 milhões de contos é, destacadamente, o segundo. Na sua globalidade, este tipo de despesas deverá cair, em termos nominais, 2,4%.Analisando as grandes funções do Estado, verifica-se um reforço do peso da função social, que passou de 37 % para 40 % do total. Tal facto decorre da importância que sectores como a educação, a saúde e a segurança social têm na política global do Governo.Distribuição funcional de despesa
100100QUADRO IV.3 Grandes funções do Estado (')(Em milho** da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Nlo inclui amortização da divida pQbUca. Pando da Regularização da Dívida Pública c dotação provisional.No que concerne à classificação económica da despesa, será de notar, no quadro que se segue e tal como já se disse, um aumento global da despesa de 3,1 %, logo um significativo decréscimo em termos reais. A rubrica que mais cresce (12 %) é precisamente a de aquisição de bens de capital. Os 130 milhões de contos inscritos na dotação provisional serão para fazer face às actualizações salariais, ao pagamento de reformas antecipadas, ao pagamento do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) e para despesas imprevistas. A verificar-se a recente proposta do Governo relativamente à actualização salarial, o crescimento global da massa salarial deverá situar-se, em 1993, nos 9 %.QUADRO IV.4 Classificação económica da despesa (')(Em mtlhcca do cantos)Devjgnução econrimJcn1992Estimativa de execução1993Variação [em parcenlageni)
3 769,93 888,63,1(') N&o inclui amortizações da dívida pública. Fundo de Regularização da Divida Pública e despesas com compensação cm receita. \C) Nao inclui o aumento de venanarntos de 1993, cuja verba é parte da dotação provisional.10— Programa de Investimentos © d® Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)—1993A dotação global atribuída ao cap. 50 do Orçamento do Estado (Investimentos do Plano) é de 345 milhões de contos, mais 34,9 milhões de contos do que o orçado em 1992, ou seja, mais 11,3 %. Dos 345 milhões de contos, 92 % são para despesas de capital e 8 % são para despesas correntes.O principal destaque vai, mais uma vez, para as obras públicas, transportes e comunicações, com 130,7 milhões de contos, que representam um impressionante aumento de 18,5 %. A educação, com 46,4 milhões de contos, ocupa o segundo lugar, sendo de notar que, juntamente com as obras públicas, transportes e comunicações, representam cerca de 51,3 % dos investimentos do Plano.O PIDDAC é, sem dúvida, um elemento nuclear na criação das infra-estruturas indispensáveis ao desenvolvimento do País e da estratégia de convergência que vem sendo seguida. Daí que, no quadro presente, o seu crescimento real, relativamente a 1992, seja extremamente significativo.QUADRO IV.2 Distribuição do PIDDAC por ministérios(Em rrülhôoo tio centos)
23,028,0Ministério do Emprego e da Segurança Social4,04,2
9,811,0Total............................310,1345,011 — Relações financeiras com as Regiões AutónomasAs relações financeiras entre o Governo nacional e os governos regionais têm sido conduzidas com base em legislação avulsa, pelo que se tornou imperiosa a criação de uma lei de enquadramento.Os recursos financeiros canalizados para o desenvolvimento das Regiões continuam a ter uma importância fundamental. Assim, em 1993, deverão representar 37 % do PIB das Regiões Autónomas.Em 1992, regista-se um forte crescimento das receitas fiscais cobradas nas regiões (36 %) e das transferidas do continente (38 %), fruto da harmonização fiscal comunitária. Se às receitas fiscais somarmos as transferências derivadas dos custos de insularidade e do FEDER, obtemos 67 % dos recursos financeiros das Regiões que, em 1993, deverão crescer 15 %.Uma referência para o défice local da segurança social suportado pelo Orçamento do Estado (15 milhões de contos) e, no caso da Região Autónoma da Madeira, para a comparticipação do Orçamento do Estado em 50 % dos juros da dívida madeirense (6 milhões de contos).No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes.Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da Região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional dos Açores, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.Existem, ainda, transferências para algumas empresas que desenvolvem actívidades de serviço público nas Regiões e que, por isso, suportam prejuízos. É, por exemplo, o caso da TAP e da RTP.Os recursos financeiros canalizados para as duas Regiões têm vindo a assumir ordens de grandeza semelhantes.12—Fluxos financeiros com a Comunidade EuropeiaO quadro que de seguida se reproduz espelha claramente os fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade Europeia. Nele não estão contempladas as verbas que o Paß possa vir a receber no âmbito do Fundo de Coesão.Em 1993, o saldo global dos fluxos financeiros continuará a ser largamente favorável ao nosso país, prevendo-se um montante positivo da ordem dos 325 milhões de contos, 2,5 % do PIB. Prevê-se que a Comunidade Europeia transfira 473 milhões de contos e que Portugal venha a pagar à Comunidade cerca de 148 milhões de contos.QUADRO VUI.l Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia(Em milhões d» contoa)
3514844735 — Saldo global - (3 + 4).....................232341325(•) Líquido de devoluções.C) Inclui a ijamtVrencái ■ título do* recursos próprios com base no PNB.C) Nfio inclui a previsão das traroferêodas previsíveis provenientes do Fundo de Coesão.V — A proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1993Na continuação do que vem sendo definido pelo Governo, as Grandes Opções do Plano para 1993 relevam, entre outros aspectos, as profundas alterações políticas ocorridas a nível mundial, a desaceleração da actividade económica internacional, a relevância de 1993 como o ano de arranque do mercado único, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia assinado em Maastricht e que introduzirá um importante conjunto de aprofundamentos no processo de integração, a questão do alargamento da Comunidade e a importância decisiva do pacote Delors II.São definidas, tendo também em conta esta envolvente internacional, três opções fundamentais para 1993, a saber1:" Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo.Visa reforçar o papel de Portugal no «núcleo duro» da construção europeia e projectar ainda mais a sua posição internacional;2.' Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia.A economia portuguesa é uma economia aberta, extremamente dependente do crescimento dos outros mercados e da procura externa. Daí que 1993 terá, necessariamente, de ser o ano do desafio «da competitividade sustentada e da internacionalização», exigindo-se, por isso, o fortalecimento da estrutura empresarial, dos recursos humanos e sua valorização e da melhoria da qualidade e da competitividade;3.* Assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses.Reforçar a solidariedade, assegurando que o crescimento económico, a nwdernização e o fortalecimento do tecido produtivo exigirão, também e em
19 DE NOVEMBRO DE 199298-(15)propostos e a realidade da situação económica e social, enfim, reflecte exclusivamente o ponto de vista do Governo. Neste sentido, o relatório:Ignora que os indicadores propostos para 1992 constituíram um fracasso;Ignora que o propalado objectivo de redução do défice publico e da inflação pretende ser feito contra a economia real pela redução dos salários reais dos trabalhadores, pela criação de uma situação de instabilidade e de precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública à custa das autarquias locais, contra as funções sociais do Estado, designadamente na saúde, na educação e na habitação, em prejuízo do investimento produtivo, pelo agravamento das assimetrias regionais;Ignora o carácter opaco do Orçamento do Estado;Ignora que os indicadores avançados para 1993, designadamente em matéria de produto, de investimento e de exportações, não correspondem minimamente à evolução das previsões da economia europeia e mundial, como, aliás, o próprio Ministro das Finanças foi obrigado a reconhecer implicitamente na reunião da Comissão de Economia de 11 de Novembro.O relatório, escamoteando estes factos e recusando uma análise objectiva do Orçamento do Estado e do seu enquadramento, não podia merecer o voto favorável dos Deputados do PCP na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para vencia avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta >a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente'e regiões autónomas e estrangeiro &&, respectivamente, de 30 e 90 dias a dau da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139*00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8516017012080SHOI.......................................................-100---Estimativa de encargos com reflexos orçamentais. — A criação da esquadrilha de helicópteros incluirá, no máximo, 24 oficiais, 46 sargentos e 60 praças; presentemente já estão atribuídos a este programa 10 oficiais, pelo que os acréscimos de necessidades, no futuro, serão de 14 oficiais, 46 sargentos e 60 praças.No respeitante a cursos anuais de operação e de manutenção está feita a seguintes estimativa:Operação — 75 000 contos; Manutenção — 850 000 contos.m) Novos submarinosDescrição. — Aquisição de três submarinos convencionais oceânicos.Justificação. — Está previsto o abate dos três submarinos da classe Albacora entre 1997 e 1999, período em que completam 30 anos de serviço. Os submarinos constituem uma componente essencial do sistema de forças navais.Estimativa de encargos para a segunda lei de programação militar. — Valores precisos sobre a estimativa de encargos só poderão ser apresentados depois de uma decisão sobre o tipo de submarino adoptado. Os valores presentemente disponíveis, na sequência de um estudo comparativo sobre os submarinos existentes que satisfazem os requisitos operacionais estabelecidos, variam entre os seguinte limites:Custos de aquisição de um submarino — entre 20,7e 27,6 milhões de contos; Custos globais de aquisição de três submarinos —82 milhões de contos e 97 milhões de contos.
19 DE JUNHO DE 1993786-(21)Nestes termos, 20 modernos aviões irão substituir 57 aeronaves obsoletas. Por outro lado, para lá do aumento de capacidade operacional originado por uma mais moderna, tecnologia, existe um .notável benefício em termos de retracção das necessidades de pessoal, simplificação da cadeia logística e diminuição de custos de manutenção e operação, originados pelo facto de duas esquadras (uma de instrução ej outra de combate) utilizarem o mesmo tipo de aeronave.. Acresce a estas vantagens o facto' de, em situação de crise e ou conflito, as aeronaves de instrução poderem vir a ser utilizadas em combate. Os montantes previstos nesta proposta destinam-se à aquisição de munições para treino e constituição inicial de reserva de guerra e despesas com deslocações de pessoal. Não estão aqui considerados os custos das aeronaves nem os relativos ao lote^iniçial de sobresselentes e equipamento de apoio.O custo de sustentação depende do número de horas de voo/ano. Para um máximo de 6000 hv/ano estimam-se 1,8 milhões de contos/ano.Há uma diminuição das necessidades de pessoal de manutenção e operação.n) 2." Esquadra A-7P. — Esta verba destina-se à aquisição de GSE e outro material básico, modernização da OFP e completamento da configuração que não se conseguiu obter no arranque do Programa A-7P, particularmente quando foi decidido adquirir esta.2.* Esquadra que ficou a ser sustentadia. pelos sobresselentes e material de apoio'4 destinado à 1;.' Esquadra.     , " .     i ' •, .   [ j i •Sustentação. — As duas esquadras de A-7P irão consumir 1 777 873 contos/ano.o) Equipamento para guerra electrónical —A capacidade de sobrevivência em combate num cenário moderno, bem como a que pode permitir neutralizar a maioria dos sistemas de armas do inimigo, reside na!guerra electrónica)Esta verba visa completar a aquisição do SPS1000 e do ALQ131 para A-7P (começado com a primeira lei de programação militar) e adquirir um sistema ESM para o C-2Í2 de guerra electrónica.Sustentação. — O sistema mais: «penalizante» em termos de sustentação é o ALQ-131, uma vez que requer uma actualização periódica da «biblioteca de ameaças», o que obriga a Força Aérea a ser membro do EWSIP, com uma quota anual de cerca de 439 212 dólares americanos.ANEXO N.» 3MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALFinanciamento da eegunda lei de programação militarRunaAni*TotalAnos seguintes19931994199519961997Serviços centrais MDN
Cambias:US$ = 142550; DEM = 91$.ANEXOCONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA S. Ex." o Presidente da Assembleia da República1 — Em resposta à solicitação feila pelo Ex."" Presidente em exercício da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República S. Ex.* o Presidente da República encarrega-me de comunicar que o Conselho Superior de Defesa Nacional, em reunião realizada em 1 de Abril de 1993, deu parecer favorável, por unanimidade, às Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.Deu igualmente parecer favorável, por unanimidade, as seguintes propostas de lei:Alteração dos artigos 2.° e 5.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar);2.* lei de programação militar,considerando-as em condições de serem submetidas à Assembleia da República.2 — Mais me encarrega S. Ex.' de informar que esta comunicação foi feita por ofício dirigido a SS. Ex.TM o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional em 2de Abril úe 1993.Com os melhores cumprimenuis e a mais elevada consideração.O Secretário do CSDN, José do Nascimento de Sousa Lucena, general.PROPOSTA DE LEI N.2 58/VIALTERA A LEI N.s 1/85, DE 23 DE JANEIRO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional1 — A proposta de lei n." 58/VI foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1993 e visa alterar a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro — lei quadro das leis de programação militar. Deu entrada na Nssfttn.-bleia da República e baixou à 4.° Comissão — Comissão Parlamentar de Defesa Nacional — em 5 de Maio de 1993.2 — A lei quadro das leis de programação militar decorre do imperativo estipulado na alínea e) do n.° 1 do artigo 73." da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos princípios estabelecidos no artigo 26.° da mesma lei.Esta lei fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, tendo em vista o planeamento a médio prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa e tem um período de aplicação de cinco anos.Por outro lado, ao determinar a elaboração, aprovação e fiscalização das leis de programação militar, o que implica o conhecimento suficiente do conteúdo dos programas, com ponderação das diferentes opções, fontes de financiamento e encargos anuais de dotação, ela permite uma fiscalização e responsabilização do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência própria da Assemr
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro ~e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Junho de 1993II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 1097VI, 163/V1, 251/VI e 332/VI a 335/VI):N." 109/VI (Lei das Baldios) e 163/VI, (Ui sobre os Baldios):Relatório e (exto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........       768N.° 251/Vl (Lei de Bases da Política Agrária):Relatório (parte ») da Comissão de Agricultura e Mar    776N." 332ArI—Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado peloPCP)...................................................................................     776N.° 333/Vl — Elevação da povoação de Freixianda à categoria de vila. no concelho de Ourém (apresentado pelo PSD)..........................................................................     779N.° 334/VI — Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila, no concelho de Ourém (apresentado peloPSD).............................................................................'......     780N.° 335/V1 — Criação da freguesia de São Jorge no concelho de Ourém, distrito de Santarém (apresentado pelo PSD)................................................................................       '783Propostas de lei n.°" 57/VI (Segunda Lei de Programação Militar) e S8/VI:[Altera a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar)]:Relatórios e pareceres da Comissão de Defesa Nacional (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número do Diário.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordern de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para veijdá avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos ass.inántes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 1 de Julho de 1993II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos dc lei n.' 338/VI:N." 328/VI (Preço fixo do livro) (a):Substituição do anterior texto (apresentado peio PS).....     830N.° 338/VI — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento t a reinserção de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).....................................................     832Projecto àt resolução n.* 6éWI:Constituição da Comissão Permanente (apresentada pelo Presidente da Assembleia, PSD, PS. PCP e CDS)..........     834Nata. — Em suplemento serão publicados relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n." 2CWI, 42/VI, 109/VI, 163/VI, 181/VI. 190/VI t 192/VI, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente sobre as propostas de lei n.-60/VI, 62/Vl, 63/VI, 68/VI e 70/VI e da Comissio de Agricultura e Mar sobre esta última.(o) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.°41. de 17 de Junho de 1993.
834II SÉRIE-A — NÚMERO 45Toxicodependência, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, dispondo de património próprio e sob tutela do Ministério da Saúde, e estrutura-se nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 9.° FinanciamentoOs recursos financeiros necessários para a criação da rede de serviços públicos prevista na presente lei e para assegurar o seu funcionamento adequado serão incluídos no Orçamento do Estado, revertendo ainda para estes serviços 50 % dos bens declarados perdidos a favor do Estado nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 10.° Recursos humanosOs serviços integrados na rede pública criada pela presente lei devem dispor de quadros de pessoal devidamente qualificado que assegurem o seu funcionamento em termos adequados.Artigo 11.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 12.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Os Deputados do PCP: António Filipe—Lu£y Peixoto — António Murteira—Lino de Carvalho—Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi 667VI CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 182.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 42.° do Regimento, que a Comissão Permanente é integrada por, além do Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República, 34 Deputados, distribuídos do seguinte modo: PSD 19 Deputados; PS 10 Deputados; PCP 2 Deputados; CDS-PP 1 Deputado; PEV 1 Deputado e PSN 1 Deputado.Os Deputados: Barbosa de Melo — (Presidente da Assembleia da República) — Carlos Coelho (PSD) — Almeida Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) —Adriano Moreira (CDS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADÁ MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.I —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2.— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compteev\-dido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -^Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MAIO DE 1993624-(127)4—As restrições, quantitativas aplicáveis às importações na Hungria e as medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo via serão progressivamente abolidas entre 1 .de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário apresentado nesse anexo. Todas as outras restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo.O Conselho de Associação examinará periodicamente os progressos realizados no que respeita ao desmantelamento das restrições- quantitativas.A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Hungria estabelecerá limites máximos de importação para os produtos originários da Comunidade cuja lista consta do anexo vib, de acordo com as condições nele referidas.Artigo 11.° ?.As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.•   - '•     Artigo 12." 'A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá, nas suas importações originárias da Hungria, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.A Hungria abolirá, nas suas importações originárias da Comunidade, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação, de acordo com o seguinte calendário:.
22 DE MAIO DE 1993642-(149)necessário para atingir esses objectivos e venham a ser progressivamente reduzidos.5 — Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e objectivo do auxilio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6 — Se a Comunidade ou a Hungria considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, em conjugação com o disposto no n.° 4, e que:— As disposições de aplicação referida no n.° 3 não permitem resolver convenientemente a situação; ou que— Na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra Parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional;a parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, encontrar uma solução num prazo de 30 dias. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea íií) do n.° 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre as Partes Contratantes.Artigo 9.°As disposições dos artigos 11.°, 12.° e 13." do Acordo são aplicáveis ao comércio entre as Partes de produtos CECA.Artigo 10."As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente Protocolo.ANEXO ILista dos produtos referidos no n.*2 do artigo 3.97202 117203 10 7203 907219 U 721912      • 7219 137219 14 7219 21 7219 22 7219 23 7219 24 7219 31 7219 32 7219 33 7219 347219 35 7219907220 11 7220 12 722020 72209072217222 10 7222 30 7222 40ANEXO IIProdutos e regiões referidos como excepções ao artigo 7.» do protocolo CECAProdutos:Produtos enumerados no capítulo «Produtos do carvão» do anexo i do Tratado CECA, tal como identificados na Pauta Aduaneira Comum (')•Regiões:Todas as regiões:— Da República Federal da Alemanha;— Do Reino de Espanha.PROTOCOLO N.»3Relativo às trocas comerciais entre a Hungria e a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo »do Tratado CEE.Artigo 1."1 — A Comunidade e a Hungria concedem-se mutuamente, nos limites das quantidades fixadas no anexo i do presente Protocolo, as concessões pautais referidas no anexo u aos produtos agrícolas transformados originários da outra Parte referidos no presente Acordo.(') JO. n.°L247, de 10 de Setembro de 1990.
22 DE MAIO DE 1993642-(151)ANEXO IQUADRO N.* IContingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria
0711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou agua salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:> 4 950. ■ \5 4005 8506 3006 7500711 90— Outros produtos hortícolas; misturas de .produtos hortícolas:                                                   ;— Produtos hortícolas:■
y    300.•   320,350380  .410ex 1704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), incluindo extractos de alcaçuz do código NC 1704 90 102 480.27m ,,   2 930"   3 1503 3801704 90 10— Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10%IlimitadaIlimitada''IlimitadaIlimitadaIlimitada18031804 00 001805 00 00 18061901Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nâo contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos dás posições 0401 a 0404, n3o contendo cacau em pó ou contendo-o ' numa proporção inferior a 10 %, em peso, náp especificadas nem compreendidas noutras posições:550 900 25 1 240•i• ■ 600 980 28 .1 350660 1 060 30 1 460 •710 1 150 32 1 580760 1 230 35 1 6901901 10 00 19.01 20190190   -— Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho..................................................— Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos. 11610-1 170- •12660 1 28013720  . 1 39014780 1 49015830 1 60019021903 190419052001 2001 90Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioleTapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas.-em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes.;....Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por tor-refacçâo [por exemplo: flocos de milho (com flakes)]; gritos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados deProdutos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes..........Produtos hortícolas, frutas e outras panes comestíveis de plan-^ tas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:— Outros:260 2995850^  8 700280 •32 •1059409 490310 34   •110102010280330 371201 10011 070350 391301 180II 8702001 90 30— Milho doce (Zea mays var. Saccharata)...................j
(1990 xU)(D(2)(3)(4)(5)(6)(7)2004Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, ex-^ cepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:
2004 90— Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:^ 8 700
9490102801107011 8702005Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em acido acético, nao congelados:
2101Extractos, essências e concentrados de café, cha ou de mate e preparações à base destes produtos ou a base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10— Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extraaos, essências ou concentrados ou à base de café:— Preparações:                                               ^
2101 20— Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mote..............................,>       I.121314152101 30— Chicória torrada e outros sucedáneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados..........490530570620660210321042105 2106Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda pre-Preparações para caldos e sopas: caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas........Preparações alimentícias nao especificadas nem compreendidas noutras posições:Ii970560 462 150610 502 330660 552510710 592 690770 632106 10 ex2l06 90— Concentrados de proteínas e substâncias proteicas tex-130 850140930160 1 000170 1 080180 1 1602201 22022203 2205Águos, incluidos as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gasificados, nfio adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve..........Águas, incluídos as águas minerais e as águas gasificados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas nlo alcoólicas, excepto sumos deVermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados porIlimitada1 380 1 110320Ilimitada1510 1 210350ilimitada1 630 1 320380Ilimitada1 760 1 420410Ilimitada1890 1 520440QUADRO N* 2Contingentes pautal* è Importação na Hungria de mercadorias originárias da Comunidade
350405420. 4401806Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau.....................9001 0351 0801 1251901Extractos de malte; preparações alimentícias ...:
1901 10 008— Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda
101212131901 20 009— Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria da po-
— Massas alimentícias n3o cozidas, não recheadas nem preparadas de .
— Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas de outro
101212131902 20 035— Massas alimentícias recheadas com crustáceos ou moluscos........101212131904Produtos à base de cereais, obtidos por...:
9001 035I 0801 1252008Frutas e outras partes comestíveis de plantas ...:
.101212132101Extractos, essências e concentrados de café e chã:
5005756006252106 90Preparações alimentares não especificadas nem incluídas noutras posições:
•0711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:^.3 +MOB0 + MOBR0 + MOBR0+MOBR
01704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
— De teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sa- -1'12 + MOB MAX 27 + .+AD S/Z6 + MOB MAX 27 + + AD S/Z0 + MOB MAX 27 + + AD S/Z0 + MOB" MAX 27 + + AD S/Z,y     11901Extractos de malte: preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, nao contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50%. em peso. nâo especificadas nem compreendidas noutros posições; preparações alimentícias de produtos dos posições 0401 a 0404. nao contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, nSo especificadas nem compreendidas noutras posições:
— À base de farinha de leguminosas sob a forma de discos secos ao sol ou de massa de farinha, desig-000001902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo. lais como esparguete, nrwcarrao. aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone: cuscuz, mesmo preparado:— Massas alimentícias, não cozidas nem preparadas de outro modo:
i i1903Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes:
i01904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por tor-refacção (por exemplo: flocos de milho (com flakes)]\ grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparadas de outro modo:
10 01905 90 30— Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um. a 5 %, em peso. sobre a matéria..............4 +MOB0 + MOBR0 + MOBR0 + MOBR
2101 2101 102101 10 99Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base de café. chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados ou café e respectivos extractos, essências e concentrados:— Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados à base de café:— Preparações:13 + MOB6.5 + MOBR0 + MOBR0 + MOBR12101 20 ■ 2101 20 10— Extractos, essências é concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências e concentrados ou à base de chá ou de mate:— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose. glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de • matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula:
2106 90 91— Nao contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, ¡sogueóse, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas dò leite, menos de 5 % de sacarose ou de ¡sogueóse, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula:
— De teor. em peso. de sacarose, inferior a 70 %— De teor. em peso. de sacarose, igual ou superior a 70 %.........................................................13 + MOB 13 +MOB6,5 +MOBR 6.5 + MOB0 + MOBR 0 + MOB0 + MOBR 0 + MOB112201 2202Águas, incluídas as águas minerais e as águas gasificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:00    .0002202 10— Águas, incluídas as águas minerais e as águas gasificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aro-6300, 1
2202 90 10— Não comendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
8.9 8,915 15--1704Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
1704 10 009 1704 90 016170490991— Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de sacarose.7055 6066 666 666 61806 1901Extractos de malte; preparações alimentícias ...:306651901 10 008 1901 20 009— Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda— Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905    .....20 505 55 55 51902Massas alimentícias ...:— Massas alimentícias não cozidas, nüo recheadas nem preparadas de outro modo:
— Massas alimentícios recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro
246651902 20 035— Massas alimentícias recheadas com crustáceos ou moluscos........45.51010101904Produtos à base de cereais, obtidos por...: