10 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009grande incentivo na criação de ATL, que agora se quer encerrar, que os ATL poderiam ser gratuitos para os pais se o Estado os comparticipasse a 100%, (») e que apesar das AEC, não existe a escola a tempo inteiro‖.O representante dos peticionários referiu ainda que ―em Julho de 2006 houve a assinatura de um protocolo entre a CNIS e o Governo, o qual deveria ser renegociado até Setembro de 2007; o que não aconteceu‖.Defendeu ainda ―a existência de acordos tripartidos entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação e as IPSS para possibilitar a existência de um horário normal de trabalho nas escolas, ministrando as AEC, através de acordos de cooperação, e o prolongamento nas IPSS, como apoio à família‖.4. Com interesse para a apreciação do objecto da petição, importa ter presente:   O Despacho n.o 12 591/2006, que determinou que ―sem prejuízo da normal duração semanal e diária das actividades educativas na educação pré-escolar e curriculares no primeiro ciclo do ensino básico, os respectivos estabelecimentos manter-se-ão obrigatoriamente abertos pelo menos até às 17 horas e 30 minutos e no mínimo 8 horas diárias‖ e aprovou o ―Regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalização do ensino de inglês nos 3.o e 4.o anos e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1.o ensino do básico‖.  O Despacho (da Ministra da Educação) n.o 14 460/2008, de 26 de Maio, que revogou o Despacho n.o 12 591/2006, e aprovou o Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico;   O Protocolo de Cooperação de 2008, celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), ora peticionária, celebrado em 28 de Julho de 2008, na sequência do Acordo Base de Compromisso celebrado em 2006, com a CNIS, e que visava a construção de um novo modelo de financiamento para acesso aos equipamentos sociais. O Protocolo de Cooperação, relativamente aos Centro de Actividades de Tempos Livres (CATL) considera necessária ―a adaptação progressiva das respostas sociais às necessidades das famílias portuguesas, particularmente no caso dos CATL, tendo em conta a oferta da escola pública de prolongamento de horário com actividades de enriquecimento curricular, tendo sempre como principal objectivo o desenvolvimento pessoal e social das crianças e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos casais‖.Assim, relativamente aos CATL, o Protocolo prevê: ―– O progressivo desenvolvimento das actividades extracurriculares nas escolas de 1.o ciclo em horário não lectivo determinou a necessidade de adequação dos modelos de funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres, o que de harmonia com o acordado no Protocolo de Cooperação de 2006, integra as seguintes modalidades: a) CATL com funcionamento clássico, com e sem almoço; b) CATL para extensões de horário e interrupções lectivas, incluindo a totalidade dos períodos de férias, com e sem almoço.– O modelo de CATL com funcionamento clássico pode manter-se nas situações em que não possa ser garantido em espaço escolar o prolongamento de horário, nomeadamente devido às condições físicas do estabelecimento de ensino.– Até ao ano lectivo 2008/2009 todos os acordos para CATL com funcionamento clássico que não se encontrem nas condições previstas no número anterior serão objecto dos devidos procedimentos conducentes à cessação dos mesmos, sendo prioritária a sua reconversão em CATL para extensões de horário e interrupções lectivas‖.5. Analisada a legislação aprovada, e considerando o solicitado pelos peticionários não podemos deixar de equacionar o seguinte: 5.1. O Despacho n.o 12 591/2006, para alçm de introduzir o conceito de ―escola a tempo inteiro‖ e de impor que os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, ofereçam actividades de animação de apoio à família e de enriquecimento curricular, determinou que as actividades de enriquecimento curricular, ainda que promovidas pelas instituições particulares de solidariedade social, não pudessem ser realizadas para além das 18h00;