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A deslocação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado foi ou não acompanhada da deslocação de algum ou alguns dos serviços da Secretaria de Estado?
Está ou não avaliado o acréscimo de encargos implicado por esta deslocação para o Porto do Gabinete do Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Gostaria de começar por informar V. Ex.a de que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não pode, lamentavelmente, estar presente nesta sessão, por se encontrar em visita oficial a Portugal, ontem à tarde e hoje de manhã, marcada já anteriormente a esta sessão de perguntas, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de Espanha, que por ele tem de ser acompanhado.
Relativamente ao corpo de perguntas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca a respeito da deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, com base na lei orgânica do Governo, para a cidade do Porto, penso que as considerações que vou produzir serão suficientes para satisfazer a curiosidade de V. Ex.a
Esta decisão foi tomada na lei orgânica do Governo e no uso de uma competência, como V. Ex.a sabe, exclusiva deste.
O Governo tem competência exclusiva para se organizar de acordo com aquilo que entender ser a melhor forma de poder levar a cabo as suas tarefas.
A deslocação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto foi classificada por V. Ex.a de simbólica e de primeiro passo. No entanto, foi um passo no sentido de deslocar alguns centros de decisão política sectoriais para a cidade do Porto.
Quanto às demais secretarias de Estado, elas são 3 e não 2, Sr. Deputado, uma vez que, tanto quanto me é dado saber, a Secretaria de Estado da Habitação também se encontra sediada no Porto.
No que respeita ao emprego, aquilo que lhe posso transmitir é o resultado da experiência vivida.
Foram e estão ainda a ser feitas - razão pela qual não lhe direi exactamente o montante respectivo - despesas que resultam directa e indirectamente da instalação do Gabinete da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional na cidade do Porto. Despesas, aliás, que teriam de ser feitas no edifício da Praça de Londres, se tivesse acontecido manter-se o Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em Lisboa, em resultado do facto de o Departamento de Segurança Social ter sido absorvido pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Essas despesas enquadram-se, porém, num conjunto que está aprovado e cuja previsão de realização estava prevista para este ano e que tem a ver com as obras profundas de adaptação do antigo Centro de Formação Profissional de Ramalde no Porto. Essa adaptação deve-se concluir por todo este ano, tanto
4292 I SÉRIE-NÚMERO 101quanto espero, e tem em vista a sua extinção - que estava, aliás, já prevista pelo Governo anterior- e a instalação nos mesmos edifícios, com algumas adaptações, respectivamente do Centro de Formação Profissional Protocolar com a Associação Portuguesa de Fundição e daquele com a Associação Portuguesa dos Industriais de Madeiras, que estão, como é sabido, já lá instalados.
O antigo edifício administrativo, que é o edifício de rés-do-chão e 1.o andar que V. Ex.a eventualmente conhecerá, porque creio ser do seu tempo a sua construção, que estava subutilizado e em degradação progressiva, beneficiou de algumas obras necessárias à recuperação da sua degradação, sendo o objectivo final desse edifício ficar como uma delegação permanente do Instituto do Emprego e Formação Profissional no Porto. Ele está a ser utilizado, por um período que considero, pelo menos, de médio prazo, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Não é possível, portanto, dar-lhe com rigor uma expressão exacta do conjunto das despesas, já que haveria que contar também com a dedução das despesas que haveria que fazer no edifício da Praça de Londres e que não se fizeram. Naturalmente que a nossa ideia é de que a decisão política incidente sobre estes problemas não pode ser contabilizada através de meros critérios de custos e proveitos, uma vez que há vantagens muito apreciáveis quer do ponto de vista político quer do ponto de vista, por exemplo, do contacto com as populações.
Há que tomar em linha de conta que mais de dois terços da população jovem - para quem se põem problemas de formação profissional e de emprego - se situam a norte do rio Mondego, e também as vantagens já sensivelmente apreciáveis, neste momento, do facto de o Secretário de Estado poder contactar com os utentes directos dos departamentos que tutela na cidade do Porto e fora de Lisboa.
Tenho, de qualquer modo, todo o gosto em convidar V. Ex.a, Sr. Deputado, se o entender, a visitar as instalações da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional no Porto, para poder ver com os seus olhos aquilo que se fez e proceder a uma avaliação mais correcta daquilo que se está a fazer.
A última questão que o Sr. Deputado põe é no sentido de saber se a decisão é ou não definitiva. Trata-se de uma decisão tomada por decreto-lei. Não há, nem da parte do Ministro do Trabalho e Segurança Social nem da parte do Governo, nenhum indício que aponte no sentido de uma anulação. Pelo contrário, a experiência vivida com este processo de transferência de um centro de decisão política com relativa autonomia, como é a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, é francamente positiva e aponta no sentido da sua manutenção.
Finalmente, e para esclarecimento de V. Ex.a, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional não tem a seu cargo serviços administrativos de linha, mas sim apenas serviços tutelados, que são o Instituto do Emprego e Formação Profissional e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
Quanto ao segundo, pela sua natureza, não é desejável, em caso nenhum, que venha a deslocar-se de Lisboa, já que é desejável que a sua tarefa de cobrança e fiscalização da cobrança de receitas venha no futuro eventualmente a enquadrar-se num programa mais vasto de unificação de cobrança de receitas públicas.
Quanto ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, está em vias de reorganização profunda e, nessa altura, será tomada uma decisão, que ainda não o foi e que só ao Governo compete tomar - não a posso revelar neste momento -, sobre se virá a ser transferida ou não para o Porto a sua sede.
Essa decisão não está ainda tomada, estando a ser pesadas as vantagens e os inconvenientes que daí resultam, incluindo os eventuais encargos financeiros que daí possam resultar e os encargos de outra natureza. Não me é possível neste momento adiantar nada, mas a muito curto prazo o Governo tomará uma decisão a respeito da sede do Instituto do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Secretário de Estado, registo em primeiro lugar a explicação que V. Ex.a deu sobre a ausência do Sr. Ministro do Trabalho, que está a acompanhar o seu colega espanhol numa visita ao nosso país.
Sr. Secretário de Estado, da sua resposta retiro, em primeiro lugar, que a deslocação do Gabinete do Secretário de Estado para o Porto não é definitiva, não tendo sido acompanhada até agora da deslocação de quaisquer serviços. Não faço comentários sobre a natureza institucional desses serviços dotados de autonomia. Trata-se de institutos que, de resto, eu conheço.
Mas essa não deslocação de serviços vai tornar completamento inoperacional a deslocação do Gabinete do Secretário de Estado para o Porto. Isto é, o Secretário de Estado tem de despachar com serviços que se situam em Lisboa, e então das duas uma: ou o Secretário de Estado viaja para Lisboa todas as semanas ou mais de uma vez por semana ou os serviços viajam para o Porto igualmente com esta frequência.
Trata-se, assim, de uma medida puramente simbólica, devidamente condimentada, perdoe-me que o diga, Sr. Secretário de Estado, com bastante demagogia.
Queria acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que da sua resposta não veio nada também quanto ao montante das despesas feitas para instalar o Gabinete do Secretário de Estado. Elas envolvem-se realmente em obras de adaptação do Centro de Formação de Ramalde, do rés-do-chão que se destinava a servir de alojamento aos serviços de apoio administrativo do centro.
De qualquer maneira, obras que se fizessem, compensadas ou não por obras em Lisboa, e a circunstância de haver, antes da deslocação para o Porto, um Gabinete do Secretário de Estado em Lisboa não nos faz entender bem essa compensação, porque já havia um Secretário de Estado do Emprego, um Secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social. Uma boa colaboração interdepartamental haveria, em última análise, de fazer com que não se tornassem necessárias novas instalações.
De qualquer modo, a informação não chegou e também o registamos.Sr. Secretário de Estado, da sua resposta retivemos um elemento que nos pareceu importante. V. Ex.a
5 DE MAIO DE 1984 4293referiu que se situa ao norte do Mondego a maior parte da população jovem em busca do primeiro emprego.
É que, na realidade, pensávamos que na resposta de V. Ex.a, e porque na pergunta se falava de opção, V. Ex.a haveria de apontar os critérios que determinaram a deslocação para o Porto.
Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, e eu não quero, desculpe-me a expressão, «ensinar o padre-nosso ao vigário», o que acontece é que a Secretaria de Estado de V. Ex.a, e o Ministério do Trabalho através dela, gere fundamentalmente 3 instrumentos de política de emprego, que V. Ex.a, aliás, apontou, ao designar os serviços, e que são os seguintes: o Instituto do Emprego e Formação Profissional - ou seja, os meios de informação e de colocação e actuação directa no mercado do emprego -, a formação profissional e a gestão parcial do Fundo de Desemprego, que consiste fundamentalmente na concessão de apoios às empresas em situação económica difícil.
Eu diria que perante isto, neste momento como em qualquer outro anterior, mais caberia designar a Secretaria de Estado como do desemprego do que como do emprego, porque ela é realmente uma secretaria de estado do desemprego, visto que não lhe cabe fomentar directamente o emprego, mas apenas gerir o desemprego.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, por que é que fomos para o Porto? Porque se situam no Porto os maiores volumes de desemprego neste país e continuamos sem ter uma informação correcta e definitiva sobre esses volumes vindos do Ministério do Trabalho? Ou porque se situam no Porto as maiores migrações interactividade» postas com grande acuidade? Ou porque se situa no Porto o maior volume de apoios, que V. Ex.a concede, de acordo com a política definida pelo Governo, através das verbas do Fundo de Desemprego? Ou então é realmente o problema da população jovem, que será um critério aceitável.
Mas o País e esta Câmara gostavam de conhecer quais os critérios que determinaram a deslocação da Secretaria de Estado, não apenas a do Emprego, mas também - e peço desculpa do meu lapso - a da Habitação e a do Fomento Cooperativo.
Isto porque tem de ser em critérios objectivos e não apenas para dar uma satisfação qualquer ao norte e à cidade do Porto que não se satisfaz, obviamente, com esse tipo de soluções, que este tempo de decisões tem de assentar.
Era este o meu comentário à sua resposta e pedido adicional de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V. Ex.a afirmou que eu tinha dito que a modificação da sede da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional para o Porto não era definitiva. Não é obviamente definitiva. Pode acontecer que no decurso de qualquer alteração que no futuro venha a acontecer, em resultado de eleições democráticas, outro governo venha a entender de modo diferente.
Para este governo, como disse, é relativamente cedo para se tomar uma posição corripletamente definitiva, mas todos os indícios apontam, incluindo o critério de operacionalidade, Sr. Deputado, no sentido de que a decisão foi correcta e que envolve um conjunto de eficácia positivo e beneficia no conjunto as populações directamente interessadas, dada a concentração, como aliás o Sr. Deputado concorda, de problemas de emprego e formação profissional, fundamentalmente no norte do País.
Não existem, do meu ponto de vista, indícios suficientes de inoperacionalidade, pelo contrário. Portugal não é, aliás, País que inove nesse sentido, uma vez que em outros governos e países, como V. Ex.a sabe, existe alguma desconcentração de departamentos do Estado, fá nem falo dos países em que existe verdadeira descentralização política, de dimensão do nosso, e que não deixam por isso de funcionar correctamente.
Gostaria de lhe transmitir de acordo com a experiência que tenho de ter pertencido anteriormente a 3 governos, embora em departamentos diferentes e sediado em Lisboa, que a eficácia e a operacionalidade, designadamente nos aspectos de concepção política, são francamente positivos. Manterei assim da minha parte o apoio à política do Governo no sentido de manter a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional no Porto, desejando mesmo que ela se lá mantenha no futuro, independentemente deste governo.
Quanto à consideração que V. Ex.a faz no sentido de que a Secretaria de Estado do Emprego não fomenta o emprego, gerindo apenas o desemprego, se a gestão deste constituir - como constituiu também - uma luta no sentido de uma diminuição ou, pelo menos, no sentido de impedir que ele cresça mais do que aquilo que deve, penso que dessa maneira já estamos a fomentar o emprego.
Mas, Sr. Deputado, espero que de acordo com aquilo que está previsto e no termo do período conjuntural de emergência que se conclui no final deste ano, podemos apresentar à Assembleia da República ainda este ano e no âmbito do Orçamento e do Plano para 1985 algumas medidas bastante concretas no sentido do fomento, a partir de verbas do Fundo de Desemprego, da criação de novos empregos.
Vai-se proceder assim a mais do que uma mera gestão, tentando-se reduzir ao máximo os efeitos nefastos sobre o emprego que resultam desta política conjuntural de emergência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário do Emprego: Esta pergunta insere-se na área das liberdades. E por falar nestas, permita-me que diga que me parece, no mínimo, estranho que o meu grupo parlamentar tenha feito duas perguntas inseridas nesta área dirigidas ao Ministro da Administração Interna, o qual depois de revelar aqui recentemente uma pujante disponibilidade - que recolheu as aplausos das bancadas da maioria- para vir aqui responder ao Grupo Parlamentar do PCP sobre todas as questões que entendêssemos, verificando nós hoje afinal que o Ministro da Administração Interna não se encontra aqui para responder aos meus camaradas João Amaral e Carlos Brito.
4294 I SÉRIE-NÚMERO 101Mas quanto à questão concreta, e porque também envolve um problema de liberdades, passaria à pergunta:
Nos termos do artigo 10.o da Lei Sindical o Ministério do Trabalho está obrigado a proceder à publicação dos estatutos das associações sindicais no prazo de 30 dias após a sua recepção, cabendo ao poder judicial o controle da legalidade da constituição das referidas associações. Trata-se da aplicação às associações sindicais dos princípios gerais relativos ao exercício da liberdade de associação constitucionalmente consagrada e que visa excluir qualquer forma de obstrução administrativa.
Entretanto, em relação à constituição e publicação dos Estatutos dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas o Ministério do Trabalho viola grosseiramente a Constituição e a lei, ao impedir dolosamente a respectiva publicação, facto que se arrasta já desde Junho do ano passado.
Após a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 31/84 (Diário da República, 1.a série, n.o 91, de 17 de Abril de 1984), a omissão da publicação dos estatutos afronta não só a Constituição e a lei como também a decisão daquele órgão jurisdicional - o órgão de soberania competente para apreciar a questão, e que reconhece inquestionavelmente, coisa que o Ministério do Trabalho parece não querer fazer, aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas o exercício pleno dos direitos colectivos individuais que assistem aos trabalhadores em geral.
Nestes termos, pergunta-se: como assume o Ministério do Trabalho a responsabilidade da retenção ilegal dos estatutos da associação sindical referida - Sindicatos dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Começarei por fazer uma consideração de carácter jurídico.
O entendimento que o Ministério do Trabalho dá ao dispositivo legal de registo das associações, sindicais não é o de uma mera repartição administrativa que se limita a proceder à recolha e ao registo das associações sindicais.
Pelo menos um juízo de legalidade apriorística deve ser feito, sob pena de se poderem eventualmente correr riscos e de o Ministro do Trabalho, amanhã, começar a registar associações que não tivessem nada a ver com a natureza sindical.
Acontece que no caso presente - controverso mesmo a nível da doutrina internacional -, como V. Ex.a sabe, não só a hierarquia das Forças Armadas manifestou mais de uma vez e de forma pública profundas reservas quanto à legalidade da constituição deste sindicato, como o próprio Ministro da Defesa
proferiu num despacho há alguns meses atrás, despacho esse de que me permito ICT as principais passagens:
O exercício dos direitos sindicais no âmbito das Forças Armadas está forçosamente sujeito a regras especiais, que têm por fundamento a organização e o funcionamento de uma instituição que tem por missão a defesa militar da República. O pessoal civil, ainda que diferenciado do militar, está naturalmente envolvido no cumprimento das missões específicas das Forças Armadas e delas faz parte integrante, pelo que está condicionado pela natureza específica da organização militar, que tem ínsito um modelo de cadeia de comando, eficiência operacional, hierarquia, coesão e disciplina, que é absolutamente indissociável da sua própria razão de existir.
Tais princípios encontram, aliás, tradução nos estatutos que regem aquele pessoal e que serão revistos nos termos da Lei de Defesa Nacional.
A constituição de um tal sindicato parece carecer, pois, de base legal, seja no domínio da legislação ordinária, seja no da aplicação directa dos preceitos constitucionais, que não podem ser vistos isoladamente, mas conjugados com todos os preceitos integradores da Constituição, designadamente, no caso em que em apreço com os que se referem à defesa nacional e às Forças Armadas.
Nestes termos, determino que seja transmitido a S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social afigurar-se a este departamento ser ilegal a constituição de um sindicato dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, que se não pode reger pelos princípios genéricos do associativismo sindical, pelo que não deverá ser objecto de registo nem os seus estatutos publicados, pois não é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril.
Em face da posição assumida pela hierarquia das Forças Armadas - que aliás o fez publicamente - e em face do presente despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Ministério da Administração interna requereu à Procuradoria-Geral da República um esclarecimento sobre a legalidade ou ilegalidade do registo deste sindicato.
Logo que a resposta da Procuradoria-Geral da República seja encontrada, o Ministério do Trabalho tomará uma decisão definitiva a este respeito, não estando, portanto, a protelar nenhuma decisão ilegitimamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pede a palavra para que efeito?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É para responder ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Eu percebo que V. Ex.a tenha algumas dificuldades e tenha de recorrer ao despacho que acaba de ler, tendo em conta que isto não é matéria do seu pelouro.
5 DE MAIO DE 1984 4295No entanto, como é um membro do Governo e está aqui a representá-lo, não se concebe que V. Ex.a venha argumentar em termos de Ministério da Defesa Nacional, quando nós estamos a fazer uma pergunta concreta ao Ministério do Trabalho: é que isto é uma questão que envolve a liberdade sindical e a liberdade de associação.
Quanto ao juízo de valor que V. Ex.a faz, parece-me que ao que o Ministério do Trabalho tem de atender é se existe ou não regularidade formal da associação em causa, isto é, se existia ou não a legitimidade, a certidão ou fotocópia autenticada, a data da assembleia constituinte, as folhas de presença e respectivos termos de abertura e encerramento, etc., etc.
Isto tudo é que o Ministério do Trabalho pode ver. Se a associação é ilegal ou não, são depois os tribunais a decidir. É que, a não ser assim, cai-se no risco de as liberdades serem restringidas em termos administrativos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que isso não pode acontecer num regime democrático, cuja Constituição contém normas claras em relação a essa matéria. Voltávamos a assistir à decisão e composição dos sindicatos por via administrativa como nos «tempos da outra senhora».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a representa um governo da República, sujeito à Constituição, e este direito não pode ser clandestinamente metido na gaveta desde junho do ano passado.
É, aliás, por causa disso que assistimos muitas vezes - como aconteceu ontem - aos tribunais a absolverem os sindicalistas que os senhores, administrativamente, de uma forma quase cacoteira, prenderam à porta da residência do Sr. Primeiro-Ministro.
Insisto, são os tribunais que têm a última palavra; o Ministério do Trabalho deve apenas aferir da regularidade formal do processo da constituição da associação.
Mas há mais: não se trata de uma questão das Forças Armadas e não é por acaso que o Sr. Secretário de Estado não referiu uma só vez o acórdão do Tribunal Constitucional. Este é claro em não confundir estes trabalhadores com militares. De resto, a não ser assim, como é que se justificaria que as mulheres que ali trabalham fossem consideradas militares, quando o serviço militar para mulheres ainda não está em vigor?
O Governo apenas quer travar um direito de 11 000 trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, as administrações das empresas estão a enveredar pela repressão e a limitar as liberdades.
O Governo tem o direito de não gostar desta associação sindical, mas tem a obrigação e o dever de cumprir a Constituição!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, depois desta sua intervenção mais se reforçou a convicção que irei transmitir ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de que a atitude que tomou é correcta.
V. Ex.a não contestou minimamente as alegações de indício de ilegalidade que foram, aliás, expendidas na leitura que fiz de uma parte do despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - V. Ex.a dá-me licença?O Orador: - V. Ex.a já dispôs de tempo para retorquir, mas faça o favor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Queria só perguntar a V. Ex.a se em questão de liberdade pode haver mais ou menos oportunidade?O Orador: - Sr. Deputado, eu não falei em oportunidade mas, simplesmente, ,em legalidade: não se trata de critérios de oportunidades, mas de legalidade.
Aquilo que disse, servindo-me de um despacho do Sr. Ministro da Defesa Nacional, não significa que o Ministério do Trabalho não tenha uma posição ou não queira assim responsabilidades, mas significa que desse despacho constam alegações de ilegalidade, ainda que a outra entidade compita resolvê-las em definitivo.
O entendimento do Ministério do Trabalho é que este não se pode limitar a ser uma repartição administrativa de mero registo, sob pena de podermos dar corpo e existência a associações manifestamente ilegais que, em resultado disso, poderiam subsistir enquanto os tribunais não definissem a ilegalidade.Protestos do PCP.Em resultado do que precede, o Ministério do Trabalho procedeu de acordo com aquilo que é normal e razoável, pedindo um parecer à Procuradoria-Geral da República e uma decisão será tomada com base nesse parecer.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Nisto há qualquer coisa que me está a parecer errado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Lançado em 1980, o programa OTL não se cifrou numa mera declaração de intenções, mas tem vindo a corresponder a uma realidade bem concreta, visível e palpável.
O OTL foi nos últimos 4 anos a mais importante e bem sucedida acção de movimentação de jovens de iniciativa governamental. Tratou-se da acção de maior envergadura, dado que a experiência piloto lançada em 1980, abrangendo cerca de 2500 jovens, rapidamente se transformou numa operação complexa abrangendo em 1982 cerca de 36 000 jovens.
4296 I SÉRIE-NÚMERO 101Por outro lado, o aumento de verbas investidas neste programa para a juventude foi bastante significativo, passando-se de 20 000 contos em 1980 para 250 000 contos em 1981 e cerca de 500 000 contos em 1982.
De realçar ainda que a participação das 50 autarquias que em 1980 anteciparam o alcance do programa se alargou, em 1982, a 267 autarquias.
Finalmente, porque as estruturas organizativas se foram aperfeiçoando e intensificando sem, contudo, se burocratizarem, o reduzido grupo de 1980 deu lugar a um operante grupo de trabalho de carácter consultivo interministerial, de onde emana uma comissão executiva permanente e, numa perspectiva descentralizadora, foram criados 5 núcleos de coordenação regional, um em cada região Plano, com o objectivo de dinamizar e coordenar o programa OTL.
O programa em causa tem vindo a ser, por outro lado, bastante bem acolhido o que evidencia o seu carácter positivo.
Desde logo porque permitiu uma estreita colabora cão não só entre departamentos governamentais, tendo estado representados no grupo de trabalho interministerial 3 ministérios e 8 secretarias de Estado, como entre estes e as mais diversas entidades (escolas, juntas de freguesia, museus, parques e reservas, centros regionais de segurança social, bombeiros, etc. ...).
Permitiu igualmente experimentar um modelo de ligação entre a administração central e as autarquias locais.
Abriu novas perspectivas aos jovens quanto à diversidade de actividades socialmente úteis, conduzindo à satisfação expressa dos jovens abrangidos e garantindo a sua alegria comunicativa no desempenho dessas actividades.
A maioria desses jovens expressaram claramente a vontade que o programa continuasse.
E ainda recentemente, em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro do Trabalho referiu expressamente o programa OTL, que importava aperfeiçoar enquanto instrumento utilizável numa política de combate ao desemprego juvenil.
Nestes termos, questiono o Governo sobre se no corrente ano haverá ou não um programa OTL e, em caso de resposta negativa, sobre quais as razões que fundamentam tal opção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Jorge Góes, há uma decisão tomada pelo Governo, já há algum tempo, e que foi transmitida recentemente à Comissão Interministerial para o Programa OTL - Ocupação dos Tempos Livres no sentido de que não pode a estrutura orçamenta] do Fundo de Desemprego deste ano comportar este programa de ocupação das férias dos jovens, que, conforme V. Ex.a sabe, é um programa que tem vindo a ser financiado, na totalidade, pelo Fundo de Desemprego. Esse programa atingiu no ano passado um volume de mais de 500 000 contos financiados pelo Fundo de Desemprego e, logo que foi elaborado o orçamento de 1984 para este Fundo, e em resultado das medidas de gestão conjuntural de emergência e de grande austeridade para o ano em curso, não lhe foi atribuída qualquer verba por não ter sido possível atribuir uma verba de montante significativo para esta actividade.
Pretendeu-se, apesar de tudo, esperar pelo comportamento das receitas e do fenómeno do desemprego, designadamente do desemprego subsidiado, para se poder tomar uma decisão, mais tarde em definitivo, a respeito do programa OTL.
Os dados de que dispomos neste início de Maio são no sentido de que o comportamento das receitas e das despesas é relativamente mais interessante do que aquilo que algumas pessoas mais pessimistas poderiam pensar, mas não permite, de modo nenhum, poder afectar ao programa OTL uma verba que seria novamente assumida em exclusivo pelo Fundo de Desemprego, já que o Orçamento do Estado a não pode comportar.
Neste sentido, e por se entender que o programa OTL tem virtualidades importantes que não podem ser desconhecidas, entendeu o Governo suspender durante 1984 a execução do programa OTL por não ser possível financiá-lo e por não ser desejável atribuir a este programa a verba que seria possível, que seria insignificante, porquanto não permitia a sua realização com a dignidade e dimensão que teve em anos anteriores.
Trata-se de uma medida impopular que afecta os cidadãos. Mas, quantas medidas este ano não afectaram tão gravemente, e mais gravemente, tantos outros cidadãos?
Estamos convencidos de que o programa OTL poderá e deverá ser retomado no próximo ano. Mas gostaria de deixar claro que já transmiti à Comissão Interministerial a vontade de que no 2.o semestre deste ano fosse profundamente revisto o processo e a filosofia deste programa, uma vez que nos parece discutível que, sendo um programa sem impacte ao nível do emprego - já que a ocupação dos jovens e extremamente escassa e reduzida no tempo para poder proporcionar vantagens do ponto de visto da orientação profissional, de informação profissional ou do emprego -, seja financiado pelo Fundo de Desemprego que, nos termos da lei, é um fundo composto por um imposto social e com finalidades perfeitamente definidas.
Não existem dúvidas quanto às virtudes do programa OTL, mas existem as mais profundas dúvidas sobre se, no futuro, o programa deve continuar a ser subsidiado, pelo menos a 100 %, pelo Fundo de Desemprego.
Não tendo sido possível subsidiá-lo este ano e não sendo possível financiá-lo pelo Orçamento do Estado, teve de ser suspenso. Há, no entanto, da minha parte e da parte do Ministro do Trabalho a intenção de propor a revisão a que fiz referência, com repartição de encargos entre, eventualmente, o Fundo de Desemprego e, designadamente, outros ministérios.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Secretário de Estado, eu não falaria propriamente numa política de juventude da parte deste governo. De um governo que, na sua generalidade, não apresenta políticas claras e quaisquer perspectivas de futuro não seria de esperar
5 DE MAIO OE 1984 4297uma política visando a resolução dos problemas que afectam as novas gerações portuguesas.
Estamos tão-só a discutir medidas concretas e é nessa óptica que nos devemos colocar. Permitir-me-ia até, a propósito de medidas avulsas, realçar que o Governo nada disse nesta sessão de perguntas quanto a 2 outras questões importantes que coloquei. Por exemplo, nada foi dito quanto à implementação da Comissão Interministerial da juventude, criada por resolução publicada há mais de 7 meses, ou acerca do que se passa no domínio do FAOJ, onde as exonerações e as novas nomeações de delegados regionais indiciam mais um caso escandaloso de mera repartição de lugares públicos entre os partidos da maioria.
A questão que formularia, neste momento, a propósito da suspensão do programa OTL, era a de saber se um critério financeiro é susceptível de justificar a suspensão de um programa com as virtualidades do OTL.
Será apenas neste domínio que o Fundo de Desemprego não encontra meios para subsidiar uma actividade política e socialmente válida como o programa OTL? Da verba de 1 200 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para financiamento do lay off - a que muitos já chamam um dos show off deste governo - e, tendo em conta que poucas ou nenhumas empresas têm requerido esse regime, seria ou não possível desviar uma verba para financiar o programa OTL?
Por último, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer que na abordagem de questões deste tipo não podemos ter uma mera visão financeira. O que está em causa não é uma mera decisão financeira, mas política; o que está em causa são as opções e as prioridades que este governo assume. Quer no domínio geral do Governo quer, e especialmente, no domínio do Ministério de V. Ex.a, aquilo que se tem verificado é uma política que tem vindo a penalizar fortemente as novas gerações. A suspensão do programa OTL insere-se numa linha coerente: vem, nomeadamente, na sequência do decreto-lei do governo anterior que revogou a atribuição do subsídio de desemprego dos candidatos ao primeiro emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado, é óbvio que o Governo não se orienta por meros critérios financeiros e eu creio ler deixado isso razoavelmente claro. No entanto, vou repetir o que disse.
O programa OTL foi suspenso por 2 razões: em primeiro lugar, em resultado da redução de despesas e das medidas de austeridade orçamental assumidas pelo Governo, não foi possível contemplar, nem no Orçamento do Estado, nem no orçamento do Fundo de Desemprego, a verba considerada necessária para manter com dignidade o programa OTL/84; em segundo lugar, essa decisão foi tomada porque se entendeu que, na lógica de uma política de promoção do emprego, o programa OTL, tendo embora inegáveis virtualidades - e há que mante-lo no futuro, eventualmente melhorado-, não é, comparativamente com outras opções de fundo tomadas, um programa prioritário em termos de política de emprego. Não era nem é. Sr. Deputado.
Como vê, Sr. Deputado, não há aqui uma mera decisão financeira, mas uma decisão de fundo e muito no sentido de que, de facto, ao Orçamento do Estado e a outros departamentos do Estado há-de competir o essencial do encargo com a manutenção do programa OTL.
Trata-se então de uma opção de natureza política que, naturalmente, foi afectada mais fortemente pelos imperativos financeiros da austeridade que este ano vivemos.
Quanto ao seu comentário, Sr. Deputado, de que não há política de juventude, saiba V. Ex.a que não compete ao Ministério do Trabalho assumir exclusivamente a política de juventude, que é uma política interdepartamental. Da nossa parte, as decisões que temos tomado a respeito da juventude - e que se consubstanciaram fundamentalmente na recente publicação da lei da aprendizagem - são a melhor resposta dos últimos anos para a resolução dos mais graves problemas da juventude portuguesa, à qual estamos a dedicar a atenção que resulta do facto de que a juventude há-de ser o futuro do nosso país.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Seguidamente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes responderá a uma questão formulada pelo grupo parlamentar do MDP/CDE.
Na presença do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, vou, portanto, formular a pergunta que lhe diz respeito.
À confirmarem-se notícias vindas a lume sobre a Rodoviária Nacional, a sua gestão nos últimos anos nem sempre terá sido correcta, isenta, regular e honesta.
Aliás, já há alguns anos a comunicação social lançou a suspeição sobre alguns actos destes gestores daquela empresa pública, particularmente no que se refere a certas aquisições, nomeadamente a do edifício onde hoje se encontra a sua sede social.
Consequentemente, e no sentido de procurar esclarecer esta situação, pergunta-se ao Governo:a) Foi analisada a operação de aquisição do edifício da sede da Rodoviária Nacional, no sentido de apurar se se tratou de um negócio normal, perfeitamente conforme às normas aplicáveis a esse caso?
c) Tratando-se de uma empresa em situação de falência à data da tomada de posse deste Governo (de acordo com declarações do Secretário de Estado dos Transportes), proeurou-se detectar as razões que conduziram a esta situação, apesar da celebração do acordo de saneamento económico e financeiro que vigorou entre 1978 e 1982?
e) Quais as conclusões a que se chegou na sequência do inquérito instaurado à operação de atribuição da concessão da exploração do Hotel Eva em Faro, e que contrapartidas tem a Rodoviária Nacional recebido desde então?
f) Tendo o presidente do conselho de gerência e 3 vogais terminado o seu mandato há mais de 1 mês, continuam à frente da empresa por efeito de algum contrato já firmado ou que se projecte assinar a curto prazo? Em caso afirmativo, quais os termos desse contrato de gestão?Esta pergunta tem tanto mais sentido quando é certo que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes afirmou publicamente, referindo-se à gestão, das empresas públicas e de transportes, que «só há uma maneira de controlar muito fortemente a gestão através do que eu chamo contratos-programa, onde se estabelecem metas e se faz um grande controle das variações de desempenho dos gestores».
Acresce que, apesar das dúvidas que os números sobre a empresa e que as notícias dos jornais levantam, o conselho de gerência mantém-se à frente da Rodoviária Nacional para além do termo do seu mandato, sem que exista, que se saiba, qualquer contrato-programa a que se encontre vinculado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): - Relativamente à primeira questão que foi levantada, sobre se foi analisada a operação de aquisição do edifício da sede da Rodoviária Nacional, a resposta é afirmativa. Com efeito, essa operação foi, de facto, analisada.
Em 1982, o representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização da empresa não votou o relatório e contas dessa mesma empresa, fazendo uma declaração de voto na qual levantava esse problema. Na base desse facto, fiz um despacho solicitando ao Ministério das Finanças e do Plano, concretamente à Inspecção-Geral de Finanças, que estudasse essa questão. O parecer da Inspecção-Geral de Finanças foi de que, em termos económico-financeiros, não havia nada a realçar que merecesse reparo, apenas suscitando a necessidade de que, em termos jurídicos, fosse esse problema analisado.
Essa questão, de natureza jurídica, encontra-se neste momento na auditoria jurídica do Ministério para apreciação.
Por despacho meu, emitido em Agosto, foi esse problema suscitado ao conselho de gerência da empresa, o qual informou sobre a história da constituição da empresa, dizendo ainda que, no sentido de reduzir os custos da Rodoviária Nacional em Portugal e de os fazer incidir sobre a Rodoviária Nacional dos Estados Unidos, tinham decidido que as despesas de representação das deslocações dos membros do conselho de gerência da RN aos Estados Unidos passariam a ser pagas pela empresa americana, na base de 1500 dólares por reunião (e não por sessão), para o seu presidente, podendo aquela demorar 4 ou 5 dias, e de 1000 dólares para cada vogal. Deve referir-se também que, até agora, apenas se realizou uma reunião nos Estados Unidos.
Quanto à terceira questão, sobre se a RN está ou não em falência técnica, os dados de 1982 dizem que a empresa apresentava nessa altura uma situação líquida negativa de 1 milhão de contos. Ora, em termos técnicos, falência técnica significa, a meu ver, situação líquida negativa.
As razões que levaram à existência desta situação tem a ver com o não cumprimento, por parte quer do Estado quer da empresa, das metas e das condições definidas no contrato ASEF (acordo de saneamento económico e financeiro). De facto, esse controle, feito em 1978, apontava para várias metas a atingir pela empresa que não foram satisfeitas - pelo menos grande parte delas - bem como para vários compromissos do Estado de natureza financeira que igualmente não foram satisfeitos.
O elevado índice de inflação e a subida das taxas de juros, acompanhados por insuficiência das indemnizações compensatórias e de uma política de preços abaixo do custo, provocaram na empresa graves e excessivas distorções da estrutura financeira e o seu crescente endividamento.
Portanto, as razões estão, a meu ver, ligadas ao não cumprimento, quer por parte da empresa quer por parte do Estado, dos compromissos assumidos nesse ASEF.
Para além do mais, a situação da empresa agravou-se desde essa data até ao momento. Basta dizer que em finais de 1983 se previa - embora os dados ainda não sejam definitivos - que a situação líquida da empresa seria negativa em cerca de 1,7 milhões de contos; que haveria um fundo de maneio negativo de 4,3 milhões de contos, que haveria um peso de encargos financeiros da ordem dos 2 milhões de contos, o que representa aproximadamente 11,5 %, e que o serviço de dívida em 1983 apresentaria um valor de cerca de 8,3 milhões de contos, dos quais 1,8 milhões de contos em mora.
Face a esta situação, o que se fez tio sector dos transportes foi, de resto à semelhança do que se fez com todas as empresas do sector, um estudo-diagnóstico profundo da situação, bem como a definição de uma estratégia de recuperação empresarial a médio prazo, definindo-se metas quantificadas e qual o esforço a desenvolver por parte do Estado de forma que as empresas não se degradassem mais e iniciassem, se possível, um processo de recuperação económica.
Quanto à penúltima pergunta, que diz respeito ao o Hotel Eva, não tenho conhecimento no Ministério de que exista qualquer inquérito sobre este assunto. A única coisa que vale a pena referir sobre esta matéria, e que penso responder à pergunta formulada, é que o contrato consiste numa concessão de exploração a uma empresa privada, a qual terá de pagar à RN 4000 contos por ano durante o prazo do contrato (cerca de 10 anos), acrescido de 10 % dos resultados de exploração da empresa.
Além do mais, a empresa comprometeu-se a gastar em investimentos cerca de 12 000 contos até finais de 1984, dos quais até esta data já cumpriu com aproximadamente 8000 contos.
5 DE MAIO DE 1984 4299Para finalizar e relativamente ao último ponto, o conselho de gestão encontra-se, de facto, em funções, embora o seu mandato tenha acabado. Porém, nos termos da lei, ficará em funções enquanto não for nomeado outro.
Portanto, não há qualquer ligação, a meu ver, entre o mandato e o contrato de gestão. O conselho de gestão está em funções porque ainda não foi nomeado outro e o contrato de gestão, que define as normas entre os gestores e o Estado, nada tem a ver com o mandato.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE):- Queria apenas dizer que o MDP/CDE regista que se está a definir uma estratégia de recuperação económica para a empresa e que oportunamente tomará posição no sentido de inquirir sobre a forma como está a decorrer esse processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, a pergunta que dirigi ao Governo tem a ver com a declaração da ANOP em situação económica difícil.
Sendo certo que a ANOP não recebeu financiamento que atinja 60 % do seu activo líquido nem avales do Estado - as dotações são, como é óbvio, receita própria e figuravam no OGE até 1983 -, sendo também certo que a ANOP cumpriu razoavelmente os seus compromissos para com o Estado, a segurança social e a banca, sendo, em conclusão, certo que não estão preenchidos os pressupostos para a declaração da empresa em situação económica difícil, perguntei ao Governo em que é que ele se baseou para tomar a decisão que tomou.
A segunda alínea da pergunta tem a ver com os compromissos assumidos pelo Governo.
Em 1981 o Estado devia à ANOP parte do subsídio relativo a 1978 e a 1979 - concretamente o PISEE de 1979. Em 1982 e 1983 a ANOP não recebeu dotações. Para além disso, o Estado não pagou as dívidas a que se obrigou e que, por isso, continuam a figurar no passivo da Agência, dívidas essas que o Estado assumiu em 1980.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado quais as condições em que se baseou o Governo para declarar a ANOP em situação económica difícil, se o Governo tenciona liquidar estes compromissos relativamente à ANOP e no caso afirmativo quando e como.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Estado (Anselmo Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta do Sr. Deputado João Paulo de Oliveira desdobra-se, no fundo, em várias.
A primeira delas diz respeito às condições alheias ao comportamento do Governo que justificaram a declaração da ANOP em situação económica difícil.
Em relação a esta matéria, o que o Governo tem a dizer é que a situação económica e financeira da empresa ANOP não resultou de qualquer comportamento deste Governo. Não obstante não estar prevista qualquer verba a atribuir à ANOP em 1983, tal como referiu, este Governo dotou-a, aliás como lhe competia de acordo com a lei, de uma verba de 96 000 contos relativamente a esse ano.
Repare-se que o que a lei exige é que exista uma verba para a ANOP, mas não estabelece o quantitativo. Daí que me pareça perfeitamente cumprido esse dispositivo legal em relação a 1983 com a atribuição dessa verba, que, de resto, não anda longe doutras verbas atribuídas em anos anteriores.
Quanto a outras razões, nomeadamente o facto de não atingir 60 %, creio que já em 1982 os números justificavam a declaração da empresa em situação económica difícil, uma vez que a lei só refere esses critérios meramente como indiciários.
O artigo 1.o do decreto-lei sobre a declaração das empresas em situação económica difícil refere que podem ser declaradas em situação económica difícil as empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária. Ora, em 1982, já a exploração da ANOP era fortemente deficitária, com um prejuízo da ordem dos 100 000 contos/ano.
Portanto, a referência à existência de responsabilidades por financiamentos concedidos por 60 % do seu activo, que é um índice referido no artigo 1.o, não é absolutamente essencial, embora me pareça que em face dos números existentes também ele se concretiza.