22 DE MARÇO DE 2019 17 porventura, nessa região geográfica, permitir alguma liberalização. É mais um instrumento, é mais uma arma que se dá ao setor. Não concordamos com a proposta do PSD,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá se vai a PaF! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... em termos de liberalizar para o País todo. Mas também lhe queria dizer que o Partido Socialista e o Governo criaram um grupo de trabalho — informal, formal... —, e fizeram, até, uma promessa ao setor, quando se pôs a questão das plataformas eletrónicas, que tinha três objetivos, 10 medidas, 17 milhões de euros. Não se viu rigorosamente nada desse grupo de trabalho. Há apenas duas portarias, uma sobre a cor do veículo e uma outra sobre a capacidade de suspender a licença — ponto que o CDS tinha já incluído no seu projeto de resolução, de forma, até, mais vantajosa para o setor, ou seja, com a capacidade de suspender a atividade durante um período de tempo para, depois, poder regressar a essa mesma atividade. Ficaram por resolver questões como a introdução de faturas eletrónicas nos carros, o aumento das funções do taxímetro, o limite de idade dos veículos, a redução de 60% de impostos sobre os veículos — isto além de terem castigado o setor com um aumento do preço dos combustíveis à semana, para além dos impostos sobre todo o setor —, a dedução do IVA (imposto de valor acrescentado) da gasolina nos carros híbridos, a aquisição de veículos e a transformação de carros que vêm a favor da mobilidade e eficiência energética, etc., etc., etc. Ou seja, o Partido Socialista, conforme prometeu e conforme concordávamos, em vez de trabalhar, para que o setor pudesse ser modernizado e ver, eventualmente, a sua legislação aproximar-se do que foi uma liberalização certa — para nós correta — das plataformas eletrónicas, vai acabar a Legislatura tendo pendentes sobre o setor quase as mesmas regras que estavam vigentes no início. Portanto, ou o Partido Socialista nos garante,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ah, sim! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... como foi aqui prometido pela voz do Deputado Ricardo Bexiga, que vai resolver o problema, ou o CDS — e eu próprio, para que o Partido Social Democrata não fique tão irritado —, apresentará uma proposta e já não um projeto de resolução. O projeto de resolução era, exatamente, um sinal de boa-fé, uma vez que o Governo tinha um grupo de trabalho que estava a conversar com o setor, e o setor sempre nos disse que se estavam a fazer avanços. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai salvar a face ao PSD! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Assim, iremos fazer uma coisa muito simples: ouvir o setor novamente e, juntamente com o setor, apresentar uma proposta que seja capaz de aproximar as regras do setor às regras da plataforma eletrónica,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não, ao contrário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que seja capaz de garantir condições para que o setor possa subsistir, possa inovar, possa ser competitivo e possa proporcionar ao consumidor mais uma oferta, e uma oferta segura, rentável e de acordo com as regras normais de concorrência e com o seu tempo. O PS não fez isso e, portanto, hoje, devia pedir desculpa ao setor e devia, também, ter alguma condescendência, porque é autor desta proposta que não resolve nenhum problema, mas, pelo contrário, acrescenta imensos problemas ao setor. Aplausos do CDS-PP.O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Apoiado, mas só em relação à última frase.