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A nova redacção do artigo 3.o do Estatuto do Mecenato foi aprovada por unanimidade;
Os artigos 4.o-A e 5.o-A, referentes ao cálculo do valor dos bens doados e aditados ao Estatuto do Mecenato, foram aprovados por unanimidade.Artigo 3.o
Os artigos 3.o e 4.o foram rejeitados, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e do CDS-PP.Assembleia da República, 28 de Abril de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Texto finalArtigo 1.o
g) [anterior alínea i)]2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas
2385   |   II Série A - Número 057   |   06 de Maio de 2004 para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, desportivo e educacional.
3 - Até à entrada em vigor dos artigos 8.o e 9.o do Estatuto do Mecenato Científico, para efeitos de determinação dos montantes dos respectivos incentivos fiscais, é aplicável o disposto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.AnexoEstatuto do Mecenato CientíficoCapítulo I
e) "Mecenato de inovação ou aplicação industrial", o contributo de uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 1.o, destinado a apoiar a demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma carácter inovador.3 - O mecenato científico pode ser singular ou colectivo, consoante seja praticado por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, tendo por objecto a mesma prestação.
2386   |   II Série A - Número 057   |   06 de Maio de 2004 Artigo 3.o
3 - Recebido o pedido, a entidade acreditadora dispõe de 30 dias para proferir uma decisão, devendo convidar, de imediato, a entidade mecenas a suprir as insuficiências do pedido, dentro do mesmo prazo.
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - São considerados custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 130% do respectivo total, para
2387   |   II Série A - Número 057   |   06 de Maio de 2004 efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades previstas no artigo 3.o do presente Estatuto, pertencentes:a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
(ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, PROMOVE O MECENATO CIENTÍFICO E ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desporto reuniu no dia 3 de Maio de 2004, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei
2388   |   II Série A - Número 057   |   06 de Maio de 2004 n.o 426/IX (PS), que "Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial".
Após análise e discussão do projecto, a Comissão deliberou por maioria emitir parecer desfavorável ao projecto de lei, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS - Madeira.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 3 de Maio de 2004. - P'lo Deputado Relator, Maria Nazaré.
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO POR ESTUDANTES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AS AUTARQUIAS LOCAIS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS E NOS REFERENDOS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, a pedido do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, reuniu a 3 de Maio de 2004, pelas 9 horas e 30 minutos, para emitir parecer referente ao projecto de lei n.o 430/IX (PSD), alusivo ao "Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos".
Trata-se de matéria que consta de propostas aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa Regional, remetida à Assembleia da República, razão pela qual mantém-se idêntica vontade na sua aprovação.Funchal, 3 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.
SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEUA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 2 do artigo 174.o da Constituição, suspender o seu funcionamento durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, entre 31 de Maio e 13 de Junho do ano em curso, com excepção do dia 2 de Junho, em que ocorrerá uma reunião plenária para o debate mensal com o Primeiro-Ministro.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 9 de Julho do ano em curso;
2 - Para além dessa data e até 15 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos;
3 - Havendo necessidade, poderá ser convocada reunião plenária para o dia 15 de Julho.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Junho de 2004          II Série-A - Número 68
N.o 378/IX (Alteração da imagem feminina nos manuais escolares):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 465/IX - Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto (apresentado pelo PSD).
N.o 466/IX - Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (Primeira alteração à Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal).Propostas de lei (n.os 105 e 128/IX):
N.o 128/IX (Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Proposta de resolução n.o 71/IX: (a)
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999.(a) É publicada em suplemento a este número.
2754   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 378/IX
(ALTERAÇÃO DA IMAGEM FEMININA NOS MANUAIS ESCOLARES)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioAs Deputadas subscritoras deste projecto de lei consideram que o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres continua longe de ser assegurado em vários domínios da sociedade portuguesa, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas. E consideram que existem sinais evidentes, públicos e privados, de situações injustificadas de desigualdade entre homens e mulheres, nomeadamente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos, ao acesso e à progressão na carreira profissional, à participação na vida pública, ao exercício de cargos de representação, à partilha de responsabilidades no espaço familiar, ao desempenho dos diferentes papéis, à imagem construída e veiculada pelos media - e aos manuais escolares, onde, no entender das subscritoras, prevalecem demasiados "conteúdos de ideias dominantes instaladas, transmitidas pela tradição ou reproduzidas pela cultura dominante, fundadas sobre a ideia de inferioridade ou superioridade de um sobre o outro sexo ou sobre o papel estereotipado de homens e mulheres", e "concepções sexistas e estereótipos baseados numa divisão tradicional de papéis entre mulheres e homens".
É entendimento das subscritoras que devem ser mobilizados todos os meios para eliminar em definitivo quaisquer formas de discriminação em relação às mulheres, em acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre todas as formas de discriminação em relação às mulheres, e com diversas resoluções do Parlamento Europeu e recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Finalmente, reconhecem as subscritoras que os manuais escolares, na medida em que desempenham um papel importante na formação das crianças e na mudança de atitudes, devem adequar os seus conteúdos "ao objectivo socialmente aceite, o da igualdade de direitos entre mulheres e homens".
Para tal, entendem que a Comissão Científico-Pedagógica prevista no artigo 6.° do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, alterado pela Declaração de Rectificação n.o 33/91, de 30 de Março, deverá incluir duas representantes das Organizações Não Governamentais (ONG) que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, e um representante do Conselho Nacional de Educação, e que devem ser acrescentado um novo objectivo àquela Comissão: o de emitir pareceres sobre os conteúdos dos manuais, na óptica do respeito pelos direitos humanos, da eliminação de todas as formas de discriminação, nomeadamente em relação às mulheres, e da promoção da igualdade entre mulheres e homens"; tais pareceres poderão ser, também, solicitados à mesma comissão "por entidades da sociedade civil ou pelos órgãos pedagógicos das escolas".
Independentemente das posições que os diversos grupos parlamentares possam vir a tomar sobre esta matéria ou sobre o modo como este projecto de lei procura acabar com os conteúdos dos manuais escolares que ponham em causa o princípio da igualdade entre homens e mulheres, entende-se que a presente iniciativa legislativa é justa, meritória e globalmente positiva.ParecerNo uso das suas competências regimentais, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que o projecto de lei n.o 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares -, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levado a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2004. O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE AS BASES GERAIS DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)PROPOSTA DE LEI N.o 105/IX
(DEFINE AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, e o projecto de lei identificado baixaram à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para discussão e votação na especialidade, em 12 de Fevereiro de 2004.
2 - Nas reuniões desta Comissão, realizadas em 16, 22 e 23 de Junho de 2004, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
4 - Tendo em conta não ter sido possível a aprovação, nos termos do disposto no artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, de um texto de substituição das duas iniciativas, aprovadas na generalidade em 12 de Fevereiro de 2004, a Comissão deliberou considerar como base da discussão e votação a proposta de lei n.o 105/IX, relativamente à qual foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupo Parlamentar do BE e do PSD e CDS-PP, tendo o Grupo Parlamentar do PS proposto que o projecto de lei n.o 407/IX, da sua iniciativa, fosse apreciado e discutido como um conjunto de propostas de alteração àquela proposta de lei.
5 - A esse propósito o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, declarou que teria sido vantajosa a aprovação de um texto de substituição das duas iniciativas, que pudesse reunir o maior consenso possível em votação final em Plenário, mas que a falta de tempo para o efeito não permitira à Comissão realizar um debate com esse resultado.
6 - O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, confirmou que não se havia logrado atingir tal resultado, embora tal
2755   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 se devesse a divergências de fundo sobre as soluções normativas concretas a aprovar sobre a matéria de que as iniciativas eram objecto.
7 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
Relativamente ao título da proposta de lei, o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, suscitou dúvidas sobre a formulação proposta, considerando que estava em causa a definição das bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e não as bases gerais de um "regime jurídico", conceito dificilmente enquadrável em termos de técnica legislativa.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, replicou que tal formulação apontava precisamente para a necessidade de regulamentação posterior de um regime cujas bases gerais a proposta de lei visava definir.
Quanto ao artigo 1.o da proposta de lei (Âmbito), a Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, manifestou ser preferível avançar mais em termos de compromisso, com a noção de bases gerais da "política" relativa às pessoas com deficiência (como era proposto no artigo 1.o do projecto de lei n.o 407/IX) e não meramente com o conceito de "regime jurídico". Considerou ainda que a epígrafe do artigo da proposta de lei era mais restritiva do que a proposta no projecto de lei, sendo certo que se tratava de projecto de legislação que abrangia todas as pessoas com deficiência, mas deveria também envolver a sociedade em geral.
Foi então submetido a votação o artigo 1.o (Objecto) do projecto de lei, que foi rejeitado, com a seguinte votação:
Em seguida, foi votado o artigo 1.o (Âmbito) da proposta de lei, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Quanto ao artigo 2.o da proposta de lei (Noção), o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, disse que a diferença entre o artigo 2.o da proposta de lei e o correspondente artigo 2.o (Conceitos) do projecto de lei tinha uma dupla natureza: de sistematização, considerando o PS que, para a economia global do diploma era mais vantajoso que os conceitos relevantes para aplicação da futura lei não ficassem dispersos ao longo do texto da proposta de lei, e sob formas diversas (como princípio, nuns casos, ou como noção ou direito noutros); e substantiva, relativa ao conceito de pessoa com deficiência, que, no projecto de lei, considerou ser mais extensa e precisa, nomeadamente especificando os elementos dessa noção e tornando mais eficaz a aplicação do conceito.
A Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, manifestou considerar correcta a estrutura da redacção do artigo do projecto de lei, por ser útil a definição de conceitos no princípio do diploma. Referiu porém que a proposta de alteração do BE para o artigo 2.o da proposta de lei continha uma definição de pessoa com deficiência que correspondia a conceitos mais inovadores, dando ênfase a factores do meio em que a pessoa se insere, mais do que à pessoa com deficiência em si mesma considerada. A esse propósito indicou que a noção de deficiência congénita e adquirida deveria ser abandonada, por poder ser muito redutora e não ser tão importante quanto o seu carácter permanente ou provisório, que correspondia mais à vivência da pessoa com deficiência na sociedade.
No entanto, no decurso da discussão, o Grupo Parlamentar do BE acabou por retirar o conjunto da sua proposta, em favor da redacção constante do artigo 2.o do projecto de lei do PS, apresentando porém uma proposta oral de aditamento do inciso "de carácter permanente ou provisório" ao artigo 2.o do projecto de lei.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, considerou que a definição mais equilibrada e correcta de pessoa com deficiência era a constante da proposta de lei e que, ao contrário do que se consagrava no projecto de lei do PS, do artigo 2.o só deveria constar uma definição nuclear - a noção de pessoa com deficiência - e não de várias políticas públicas sobre essa pessoa, sobretudo por razões de rigor jurídico-formal.
O Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, declarou não ter nenhuma objecção relativamente à manutenção de um conceito autonomizado de pessoa com deficiência, desde que tal previsão fosse feita a par dos conceitos de políticas, não apenas públicas, tão fundamentais como a definição daquele outro conceito, para a eficácia da aplicação da lei.
Assim, foi submetido a votação o artigo 2.o (Conceitos) do projecto de lei, que foi rejeitado, com a seguinte votação:
Em seguida, foi votada a proposta oral de alteração apresentada pelo BE, que mereceu a seguinte votação:
Por fim, foi votado o artigo 2.o (Noção) da proposta de lei, que foi aprovado, com o seguinte resultado:
Relativamente ao artigo 3.o da proposta de lei (Objectivos), a Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, realçou que, com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, o Partido Socialista era de opinião de que, de alguma forma, tinham sido acolhidas as suas sugestões, passando a haver um texto de substituição para aquele artigo.
A Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, também disse estar de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP no sentido de fazer referência à "(...) realização de uma política global, integrada e transversal (...)". Sugeriu, porém, que ao detalhar por alíneas, como faz a maioria, a forma de concretizar os objectivos daquela lei,
2756   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 valeria a pena ir tão longe como o BE na sua proposta de alteração porque, e exemplificou, uma lei de bases não se pode limitar a promover oportunidades de educação, tem de garantir o acesso à educação.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, considerou que, com a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, se tinha verificado uma melhoria substancial do texto da proposta de lei.
O Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, observou que, apesar de o PS não se rever completamente na proposta da maioria por preferir uma formulação mais enxuta, a aceitava.
De seguida, foi submetido a votação o artigo 3.o (Objectivos) do projecto de lei, que foi rejeitado, com a seguinte votação:
Prosseguiu-se com a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE para o artigo 3.o, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Por fim, foi votada a proposta de substituição do artigo 3.o (Noção) da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que foi aprovada, com o seguinte resultado:
No Capítulo II - Princípios fundamentais (artigos 4.o a 15.o), o Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, disse estarem identificados, tanto quanto possível e de uma forma exaustiva e rigorosa, os princípios daquela lei de bases, constituindo na sua globalidade solução melhor do que a das demais propostas apresentadas.
Também o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, observou que as propostas de alteração apresentadas pelo PS para aquele capítulo eram melhores do que o texto da proposta de lei, sendo mais rigoroso que um artigo identifique todos os princípios. Salientou a importância da existência de um princípio de diferenciação positiva por reflectir uma clara assumpção por parte do Estado de que não pode tratar de forma igual o que é diferente, ficando empobrecida a lei com a sua não inclusão.
A Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, começou por corrigir o texto da proposta de alteração apresentada pelo seu GP para o artigo 4.o, passando a ler-se: "As necessidades de cada pessoa com deficiência deverão (...)", referindo de seguida ter apresentado propostas de alteração para os artigos 5.o, 8.o, 9.o e 12.o.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal disse que, pessoalmente, enquanto Deputada daquela Assembleia da República, não se orgulhava do caminho que aquela discussão e votação na especialidade estava a ter por contraste com o referido pelo Deputado Patinha Antão.
Quanto aos princípios, opinou que a noção de não discriminação deveria ter "agarrada" a de igualdade; relativamente ao princípio da informação manifestou preferência pelo artigo 10.o do projecto de lei em detrimento do disposto no artigo 8.o da proposta de lei por ser mais abrangente e, finalmente, passando ao princípio da cooperação (artigo 14.o), considerou fundamental a inclusão das entidades do sector cooperativo e social.
Foi então submetido à votação o artigo 4o (Princípios de política) do projecto de lei, que foi rejeitado, com a seguinte votação:
Prosseguiu-se com a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE para o artigo 4.o, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido à votação o artigo 4.o (Princípio da singularidade) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 5.o (Princípio da universalidade) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 5.o (Princípio da cidadania) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 5.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 7.o (Princípio da igualdade e da não discriminação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
2757   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 CDS-PP - Contra
Submetido a votação o artigo 6.o (Princípio da não discriminação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetidos a votação os artigos 8.o (Princípio da diferenciação positiva) e 9.o (Princípio da autonomia) do projecto de lei, foram os mesmos rejeitados, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 7.o (Princípio da autonomia) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 10.o (Princípio da informação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 8.o (Princípio da informação) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 8.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Para o artigo 9.o (Princípio da participação) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 9.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, mencionou que, para o Partido Socialista, o conceito de participação deveria ser incluído no capítulo introdutório da lei, razão pela qual considera incorrecta a sua inserção, apesar de ter votado favoravelmente este artigo.
Também a Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, considerou redutora a formulação do PSD, uma vez que o princípio da participação não se deve restringir ao âmbito da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência mas, em ordem a afastar a sua "guetização", ser alargado a toda a sociedade.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, rejeitou categoricamente esta declaração de voto por não só estar inteiramente errada do seu ponto de vista mas também por fazer um aproveitamento político.
Submetido a votação o artigo 6.o (Princípio da globalidade) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 10.o (Princípio da globalidade) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 11.o (Princípio da qualidade e inovação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
De seguida, foi votada a proposta de substituição apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP para o artigo 11.o (Princípio da qualidade) da proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 12.o (Princípio do primado da responsabilidade pública) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 12.o (Princípio do primado da responsabilidade pública) da proposta de lei foi apresentada pelo
2758   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 12.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, esclareceu que ao Estado cabe a elaboração e execução de uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e não apenas criar condições para que tal possa ocorrer, razão pela qual votou contra.
Submetidos a votação os artigos 13.o (Princípio da transversalidade), 14.o (Princípio da cooperação) e 15.o (Princípio da solidariedade) do projecto de lei, foram os mesmos rejeitados, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 13.o (Princípio da transversalidade) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 14.o (Princípio da cooperação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 15.o (Princípio da solidariedade) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 16.o (Intervenção do Estado) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 16.o (Intervenção do Estado) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
De seguida, foi votada a proposta de aditamento de um n.o 4 a este artigo 16.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 16.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, esclareceu que, apesar de considerar que a formulação do PS era mais correcta, votou conscientemente a favor do texto da proposta de lei e da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Não pode, contudo, deixar de fazer um reparo no sentido de que os partidos da maioria podiam ter tido, pelo menos, a gentileza de votarem favoravelmente a alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do projecto de lei do PS, cuja formulação esteve na origem da proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
A Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, disse ter votado contra por discordar do n.o 3 daquele artigo 16.o, cuja eliminação, aliás, o BE propunha.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, retorquiu que a maioria votou contra a alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do projecto de lei do PS por preferir a redacção da proposta de aditamento apresentada. E, sendo certo que a proposta de aditamento de um n.o 4 corrige um vazio, foi nesse sentido com que o projecto de lei do PS foi valorizado.
Submetido a votação o artigo 17.o (Entidade coordenadora) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Retirado o n.o 1, para os n.os 2 e 3 do artigo 17.o (Entidade coordenadora) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
De seguida, foi votada a proposta de alteração para o n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que foi aprovada com o seguinte resultado:
2759   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 CDS-PP - Favor
Submetido a votação o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Para o artigo 18.o (Intervenção de entidades públicas e privadas) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 18.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 18.o (Organizações não governamentais) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 19.o (Relações com as organizações não governamentais) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, disse que as condições do debate não favoreceram o aprofundamento das alternativas, tendo sido desperdiçada uma oportunidade para esclarecer o que são organizações representativas das pessoas com deficiência.
Submetido a votação o artigo 20.o (Coesão social) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Para o artigo 21.o (Rede de apoio de serviços e equipamentos sociais) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 21.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS, disse que, no projecto de lei do PS, o artigo que tratava matéria idêntica estava incluído no capítulo das políticas porque ao Estado compete mais do que promover a celebração de protocolos.
Também a Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, corroborou que cabe ao Estado assegurar uma rede descentralizada de apoio de serviços e equipamentos sociais à pessoa com deficiência mesmo que para a sua efectivação possa recorrer a protocolos com outras entidades.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, opinou que estavam clarificadas de forma exaustiva as responsabilidades do Estado, estranhando a filosofia estatizante e fora de moda da oposição.
O Sr. Deputado Vieira da Silva usou da palavra para rejeitar tal adjectivo, o qual, em sua opinião, releva de uma incompreensão muito generalizada do que se está a discutir.
Para o artigo 22.o (Apoio à família) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 22.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda de Sousa, do BE, reparou que aquela formulação estava em contradição com o princípio da autonomia consagrado no artigo 7.o da proposta de lei e que o disposto na proposta de alteração apresentada pelo BE para aquele artigo, nomeadamente para o seu n.o 2, ia mais longe, até porque as medidas a adoptar devem dirigir-se à pessoa e não às famílias.
Submetido a votação o artigo 19.o (Voluntariado) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 23.o (Voluntariado) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 20.o (Orientações globais) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
2760   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 CDS-PP - Contra
Para o artigo 24.o (Prevenção) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 24.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Para o artigo 25.o (Habilitação e reabilitação) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 25.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 23.o (Políticas de trabalho, emprego e formação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 26.o (Direito ao emprego, trabalho e formação) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 26.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 27.o (Conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o n.o 1 do artigo 28.o (Quotas de emprego) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 25.o (Política de consumo) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 29.o (Direitos do consumidor) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 24.o (Política de segurança social) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 30.o (Direito à segurança social) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 30.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 21.o (Política de saúde) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
2761   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Para o artigo 31.o (Direito à saúde) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 31.o da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 26.o (Política de habitação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 32.o (Direito à habitação e urbanismo) da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP uma proposta de substituição, a qual foi aprovada com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 27.o (Política de urbanismo e transportes) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 33.o (Direito aos transportes) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 22.o (Política de educação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 34.o (Direito à educação e ensino) da proposta de lei foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração, a qual foi rejeitada com a seguinte votação:
Para o mesmo artigo 34.o da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-P uma proposta de substituição, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 35. (Direito à cultura e ciência) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 29.o (Política fiscal) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 36.o (Sistema fiscal) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 37.o (Mecenato) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 28.o (Política de desporto e tempos livres) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetidos a votação os artigos 38.o (Direito à prática do desporto e de tempos livres) e 39.o (Alta competição) da proposta de lei, foram os mesmos aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 40.o (Participação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 30.o (Regime tutelar) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 41.o (Estatuto patrimonial) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
2762   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Submetido a votação o artigo 31.o (Intervenção precoce) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetidos a votação os artigos 42.o (Intervenção precoce), 43.o (Informação) e 44.o (Sociedade da informação) da proposta de lei, foram os mesmos aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 32.o (Investigação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 45.o (Investigação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 33.o (Formação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 46.o (Formação) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 34.o (Estatísticas) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 47.o (Estatísticas) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 35.o (Avaliação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Submetido a votação o artigo 48.o (Fundo de Apoio) da proposta de lei, foi o mesmo aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Submetido a votação o artigo 36.o (Encargos financeiros) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 49.o (Orçamento) da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP uma proposta de substituição, a qual foi aprovada com o seguinte resultado:
Submetido a votação o artigo 37.o (Regulamentação) do projecto de lei, foi este rejeitado, com a seguinte votação:
Para o artigo 50.o (Regulamentação) da proposta de lei foi apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP uma proposta de substituição, a qual foi aprovada com o seguinte resultado:
Submetidos a votação os artigos 38.o (Revogação) do projecto de lei e 51.o (Revogação) da proposta de lei, de igual teor, foram os mesmos aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PCP e de Os Verdes.
Finalmente, submetido a votação o artigo 39.o (Entrada em vigor) do projecto de lei foi este rejeitado, com a seguinte votação:
8 - Segue em anexo o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2004. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Texto finalCapítulo I
ÂmbitoA presente lei define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
2763   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Artigo 2.o
Princípio da transversalidadeA política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência deve ter um carácter pluridisciplinar e ser desenvolvida nos diferentes domínios de forma coerente e global.Artigo 14.o
Intervenção do Estado1 - Compete ao Estado a promoção e o desenvolvimento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação
2764   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 e participação da pessoa com deficiência em colaboração com toda a sociedade, em especial com a pessoa com deficiência, a sua família, respectivas organizações representativas e autarquias locais.
Habilitação e reabilitaçãoA habilitação e reabilitação são constituídas pelas medidas, nomeadamente nos domínios do emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres, que tenham em vista a aprendizagem e o desenvolvimento de aptidões, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com deficiência.
2765   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Artigo 26.o
2 - No cumprimento do disposto no número anterior, o Estado deve fomentar e apoiar o recurso ao auto-emprego, tele-trabalho, trabalho a tempo parcial e no domicílio.Artigo 27.o
Direito à prática do desporto e de tempos livresCompete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à
2766   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 prática do desporto e à fruição dos tempos livres, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social.Artigo 39.o
OrçamentoOs encargos decorrentes da execução da presente lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos Ministérios.Artigo 50.o
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILARINHO, NO CONCELHO DE MONDIM DE BASTOExposição de motivosA criação da freguesia de Vilarinho corresponde à concretização de um anseio consolidado da respectiva população e resulta de um amplo consenso local.
2767   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 De facto, a povoação de Vilarinho, onde predomina a actividade agrícola e a construção civil mas onde existem desde já pequenas indústrias e actividades do sector terciário, revela de há longo tempo uma identidade própria. Situada no concelho de Mondim de Basto, integra-se actualmente na freguesia de Vilar de Ferreiros, da qual se destacará.
Confinará, assim, uma vez criada, com as freguesias de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena, e Vilar de Ferreiros, Atei e Bilhó, no concelho de Mondim de Basto.
A criação desta nova freguesia implica, para além da satisfação de uma aspiração profunda da respectiva população, uma melhor repartição territorial e de infra-estruturas, sem prejuízo da sua necessária continuidade, equilibrando o espectro da oferta de serviços sociais, culturais e administrativos essenciais à população e aproximando, desse modo, o poder local dos cidadãos.
Dispondo de uma área geográfica de 15,65 km2 e cerca de 700 eleitores, a zona a ser abrangida pela nova freguesia de Vilarinho contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os seguintes equipamentos e serviços público:
- Uma escola do 1.o ciclo do ensino básico: - uma escola pré-primária;
- Cemitério;e está ligada por estrada municipal à sede de concelho e demais freguesias.
Está servida pelos seguintes serviços de transporte:
- Carreira de transporte público de passageiros (seis vezes por dia) para Mondim de Basto (sede do concelho);
- Carreira de transporte público de passageiros (duas vezes por semana) para Vila Real (sede de distrito).
- Grupo Coral e Artístico de Nossa Senhora da Graça (com aproximadamente 35 anos de existência);
- Grupo Folclórico e Recreativo de Vilarinho (com aproximadamente 40 anos de existência);
- Vilarinho Futebol Clube (com cerca de 25 anos de existência, sede própria e campo de futebol), actualmente com equipa sénior masculina, competindo na competição distrital da Associação de Futebol de Vila Real;
Na freguesia encontra-se ainda a sede do Conselho Directivo de Baldios de Vilarinho.
O Parque de Merendas de Rebordelos situa-se igualmente na área da nova freguesia a criar.Localização e delimitaçãoA freguesia a criar, em território totalmente a desanexar da actual freguesia de Vilar de Ferreiros, concelho de Mondim de Basto, terá os seguintes limites:
A norte: limite com a freguesia de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena;
A poente: limite com a freguesia de Atei, no concelho de Mondim de Basto;
A sul: limite com a freguesia de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto;
A nascente: limite com a freguesia de Bilhó, no concelho de Mondim de Basto.
Tais limites encontram-se em mapa anexo (a) a este projecto de lei e são assim descritos.
A norte a nova freguesia de Vilarinho confinará com a freguesia de Cerva, do concelho de Ribeira de Pena, segundo os actuais limites dos concelhos de Ribeira de Pena e Mondim de Basto, entre a Ribeira de Cucaça, na Cruz do Jugal e os actuais limites de freguesias de Atei e Vilar de Ferreiros.
A poente, com a freguesia de Atei, a nova freguesia terá como limite os actuais limites de freguesia entre Atei e Vilar de Ferreiros, a qual coincide com a linha de águas vertentes, até ao Outeiro Meão Grande, cartograficamente conhecido por Alto dos Palhaços.
A sul, a separação com a freguesia de Vilar de Ferreiros será feita por uma linha recta, de orientação NW-SE, com início no Outeiro Meão Grande, conhecido cartograficamente por Alto dos Palhaços, e a Praina dos Gatos, até Fontanelas. Daí inflecte para a direcção N-S até às Mestras, no Rio Cabril. O limite com a freguesia de Vilar de Ferreiros segue pelo Rio Cabril até à actual divisão da actual freguesia de Vilar de Ferreiros com a freguesia de Bilhó.
A nascente o limite da nova freguesia segue os limites das actuais freguesias de Vilar de Ferreiros e Bilhó, primeiro pelo Rio Cabril e depois pela Ribeira de Cucaça, até aos limites de concelho, na Cruz do Jugal.
A nova freguesia incluirá as povoações de Bezerral, Fundo de Vila, Souto, Cabaninhas, Bairro Novo e Bairro de Moinhos, tendo a sua sede em Vilarinho.
A sua sede situar-se-á às seguintes distâncias das sedes de freguesia limítrofes:
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos constitucionais, legais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, com sede na povoação de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto, a freguesia de Vilarinho.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Vilarinho será desanexado da freguesia de Vilar de Ferreiros, no concelho
2768   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 de Mondim de Basto, com os seguintes limites constantes da representação cartográfica anexa à escala 1:25 000 (a):
A norte: limite com a actual freguesia de Cerva, no concelho de Ribeira de Pena;
A poente: limite com a actual freguesia de Atei, no concelho de Mondim de Basto;
A sul: limite com o restante território da freguesia de Vilar de Ferreiros, no concelho de Mondim de Basto, sendo a separação feita por uma linha recta, de orientação NW-SE, com início no Outeiro Meão Grande, conhecido cartograficamente por Alto dos Palhaços, e a Praina dos Gatos, até Fontanelas. Daí o limite inflecte para a direcção N-S até às Mestras, no Rio Cabril;
A nascente: limite com a actual freguesia de Bilhó, no concelho de Mondim de Basto.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Mondim de Basto;
b) Um representante da Câmara Municipal de Mondim de Basto;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Vilar de Ferreiros;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Vilar de Ferreiros;