3 DE JUNHO DE 2016 5 As 19 medidas que hoje aqui apresentamos incluem 5 projetos de lei e 14 projetos de resolução. Gostaria de destacar apenas algumas delas: a recomendação para elaborar e executar uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e para a longevidade; a proposta de alteração do plenário do conselho económico e social, de modo a incluir dois representantes dos aposentados e pensionistas; a criação da indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos; a recomendação para promover uma campanha alargada de informação e sensibilização sobre o testamento vital e o alargamento do âmbito deste último para além das questões da saúde, englobando o planeamento da velhice; a recomendação para o reforço a vários níveis da formação dos profissionais de saúde nas áreas da geriatria e dos cuidados paliativos, nomeadamente no pré-graduado e como áreas de especialização; a reativação da linha de Saúde 24 Sénior, lamentavelmente suspensa, até ao início do outono. Estas medidas são dirigidas às necessidades de um número alargado de portugueses, reforçam a participação das pessoas idosas na sociedade e pretendem melhorar os bons cuidados aos idosos. São, insistimos, importantes e relevantes e não são coisa pouca. Aplausos do CDS-PP.Como já tivemos oportunidade de dizer, esperamos hoje aqui diálogo e uma participação construtiva de todas as bancadas, com respostas aos problemas efetivos de milhões de idosos e suas famílias. Uma resposta que vá para além de querelas partidárias, uma resposta assente em consensos e compromissos efetivos, que vá ao encontro dos desafios lançados pelo Sr. Presidente da República e ao que os portugueses esperam de nós. Para uma situação com esta magnitude e relevância, desejamos que o Partido Socialista e os partidos que apoiam o Governo não se furtem às suas responsabilidades e esperamos que saibam estar à altura deste desafio maior. Não aceitamos desumanização, nem passividade, face às questões do envelhecimento. Fazemos este debate com profunda responsabilidade e seriedade, longe de uma abordagem que opta por colocar ênfase em questões que não afetam seres humanos, nem têm a dimensão, o impacto no quotidiano ou a relevância daquela que hoje aqui tratamos. Aplausos do CDS-PP.Pretendemos contribuir para uma mudança cultural, uma mudança de mentalidades, sobre a forma como a nossa sociedade olha e trata os mais idosos, o que representa um processo longo, de que não pretendemos abdicar. Já antes apresentámos outras medidas e trazemos hoje propostas que representam seguramente mais um passo nesse caminho. O CDS orgulha-se dos contributos que hoje aqui apresenta. Oxalá, a bem de uma sociedade mais desenvolvida e solidária, consigamos estar todos à altura do que os portugueses esperam de nós. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados. Como é que a Sr.a Deputada quer responder? A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A um primeiro grupo de quatro e, depois, a um outro de três Srs. Deputados. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 72.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa reza o seguinte: «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o