I SÉRIE — NÚMERO 104 12 Importa dizer, em primeiro lugar, que a questão é, de facto, relevante, aliás, não é por acaso que é objeto de uma diretiva. E, na verdade, na legislação portuguesa existe ainda um défice de consideração da vítima em processo penal, a vários níveis. Efetivamente, a aplicação da justiça criminal em Portugal, tendo, obviamente, como pressuposto a existência de vítimas, porque, em princípio, na esmagadora maioria dos tipos de crime, existe uma vítima ou vítimas concretas do facto criminal, tem sido pensada em termos da punição do criminoso, como é evidente, e não pode deixar de ser. Mas a sensação que existe, para muitas vítimas de crimes e na sociedade portuguesa em geral, é a de que a vítima não é suficientemente tutelada, e isto explica, de certa forma, algumas cifras negras que existem na criminalidade, particularmente na criminalidade mais comum e que afeta mais pessoas. Há, inclusivamente, muitas pessoas que entendem que não vale a pena queixarem-se, porque a pessoa que faz uma queixa-crime, às vezes, acaba por ter mais preocupações do que propriamente o autor do crime. Portanto, há alguma renitência de muitas pessoas em fazerem queixa, em participar, considerando que não vão ganhar nada com isso e, por vezes, o criminoso até nem é punido e é a própria pessoa que acaba por ter maçadas, por ter de perder dias de trabalho e ter de se deslocar, sem resultados palpáveis. Por outro lado, também é consensual que existe na legislação portuguesa um défice de tutela, designadamente em termos de compensação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, nomeadamente do ponto de vista psicológico. Há pessoas que ficam, por vezes, profundamente traumatizadas por terem sido vítimas de crimes e não têm o apoio que seria justo que lhes fosse concedido por parte do Estado. Portanto, muitas vezes, pune-se o criminoso, quando se consegue, quando isso é possível, mas esquece-se a situação da vítima. Por outro lado, ainda, em matéria processual, é consensual que existe algum défice de consideração pelo papel que a vítima deve ter. Ora bem, nesta proposta de lei, que visa transpor a diretiva, se é verdade que se dão alguns avanços, designadamente em matéria de alteração ao Código de Processo Penal, é verdade também que, ao ser remetida para um diploma em anexo, uma espécie de, diria, carta de direitos das vítimas, é preciso referir que essa carta de direitos não tem uma tradução legislativa que lhe permita uma efetividade nos diplomas em que era necessário que tivesse. Darei apenas um exemplo: quando se refere que a vítima tem direito a apoio judiciário, mas, depois, se remete para a lei do apoio judiciário, temos de concluir que, nesse caso, não se avança nada, porque a nossa lei de apoio judiciário, do nosso ponto de vista, é claramente deficitária. Há muitas pessoas que, pela insuficiência de meios económicos, deveriam ter assistência judiciária e não têm e, portanto, a essas pessoas a justiça é negada por carência de meios económicos, e essas pessoas, sendo vítimas de crimes, não veem o seu problema resolvido, porque não têm assistência judiciária, e continuarão a não ter, apesar de serem vítimas de crimes. Portanto, ou se altera substancialmente a legislação sobre apoio judiciário ou de nada nos serve dizer que as vítimas de crimes tenham direito a apoio judiciário nos termos da lei respetiva. Se não se introduzirem alterações substanciais nos diplomas, neste anexo para que o estatuto da vítima remete, naturalmente, temos um diploma muito positivo do ponto de vista proclamatório mas, depois, quanto à sua efetividade concreta, continuamos a ter défices muito preocupantes. Pensamos, porém, que estamos perante uma base de trabalho e que é importante, apesar de tudo, que exista este estatuto da vítima. Não negamos a sua importância. Agora, deve fazer-se um esforço, no trabalho que ainda temos pela frente, para procurar que este estatuto da vítima seja transposto para os diplomas respetivos, de modo a que tenha, de facto, uma efetividade maior do que aquela que acontecerá se determinadas consagrações ficarem apenas nesse estatuto e não tiverem outra tradução legislativa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos falar do que temos de falar, ou seja, das vítimas, com responsabilidade e serenidade, longe das palavras exaltadas do Sr. Deputado Jorge Lacão,