I SÉRIE — NÚMERO 95 40 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, lançada a dúvida no debate porque discutimos esta lei agora, obviamente que tem que ver, essencialmente, com a transposição de diretivas, como o Sr. Ministro já respondeu. Portanto, essa é a origem essencial ou fundamental desta lei. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero também sublinhar que, do nosso ponto de vista, esta lei corresponde àquilo que foi sempre o pensamento estrutural do CDS nesta matéria. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Bem dito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Deputada! Como dizia, foi sempre o pensamento de um partido que defende rigor na admissão e humanidade na integração dos imigrantes. Foi sempre esse o nosso pensamento. É esse o nosso pensamento hoje, como foi no passado. Registamos, pois, com agrado que esta lei consagre matérias que nós sempre defendemos. A ideia do cartão azul europeu, a ideia do trabalho qualificado, a ideia da admissão de trabalhadores qualificados neste plano foram ideias tidas em conta por nós desde o início. Lembro-me de o CDS discutir esta matéria em 2003 e em 2004 e de isso ter sido sempre considerado por nós um valor fundamental. Como, obviamente, é um valor fundamental a atração de investimento, a lógica da diplomacia económica, que pode ajudar o País a recuperar — vem do debate anterior, mas é evidente que é uma ideia fundamental. Dito isto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixaria, até um pouco na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a ver com a forma de concretizar esta realidade. Nós defendemos rigor, mas defendemos que a proteção do Estado, atendendo até que existem fenómenos detetados de imigração ligada a práticas criminosas, tem de ser feita e que esta ameaça, Sr. Ministro, só pode ser — digo eu — ligada ou à prática de crimes ou à pertença a organizações criminosas, como é evidente. Portanto, esse esclarecimento parece-nos fundamental, porque esta lei traz, desse ponto de vista, novas responsabilidades e novas obrigações. Uma última questão tem que ver com a preparação dos nossos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para darem execução a esta lei, para lhe darem cumprimento e para poderem garantir os mecanismos e a maior exigência que esta lei comporta. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, é verdade que fiz essa afirmação, mas não deixa de ser verdade que Portugal está vinculado à transposição destas cinco diretivas comunitárias. Algumas delas, de resto, estão em período de largo atraso. O caso da «diretiva retorno» é um desses casos, cujo primeiro prazo terminou em Dezembro de 2010 e o segundo em dezembro de 2011, arriscando-se hoje Portugal, como disse na minha intervenção, a uma fortíssima sanção que pode ascender, por causa da não transposição de outra diretiva, a 5 milhões de euros. Ora, justamente nós, que estamos envolvidos neste processo de construção europeu e que estamos envolvidos, no âmbito do terceiro pilar, na criação de um espaço comum de justiça e segurança, temos, enquanto parte inteira deste projeto europeu, que cumprir com as obrigações nacionais. E é isso que estamos a fazer. Quero sublinhar, Sr.a Deputada, que há várias formas — admito — de ler esta proposta de lei, mas não a ler com o essencial de reforço dos direitos dos imigrantes julgo que resulta em tresler a proposta de lei.