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Portanto, temos, obviamente, de condenar este regime...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A Arábia Saudita não condenam!O Orador: - O da Arábia Saudita, o da Coreia do Norte ou o de Cuba!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Ecologista "Os Verdes" se associa aos votos n.os 215 e 218/IX, apresentados pelo Bloco de Esquerda, e 217/IX, apresentado pelo PSD e PP. Vou falar destes três votos em bloco, porque todos eles representam diferentes graus de repressão.
Em relação ao voto n.o 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo, é realmente vergonhosa a situação de tratamento desumano com torturas cruéis a que os presos têm sido submetidos. A preocupação de Os Verdes é enorme, porquanto a administração norte-americana não tem considerado que esses presos estão ao abrigo nem da ordem jurídica norte-americana nem, sequer, da ordem jurídica internacional e, por conseguinte, tem-lhes negado os mais básicos direitos, quer recusando-se a acusá-los formalmente quer negando-lhes uma defesa condigna.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao voto n.o 217/IX, apresentado pelo PSD e PP, gostaríamos de relembrar que a gravidez fora do casamento é prova suficiente de adultério na Nigéria e razão de condenação à morte.
Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República tem o dever de apelar às instâncias governativas da Nigéria a fim de pedir a anulação da sentença, que constitui uma clara violação dos direitos humanos e um desrespeito pelos compromissos internacionais assumidos pela Nigéria. Este voto é também a expressão da oposição à pena de morte e à violação dos direitos humanos em quaisquer circunstâncias e lugares.
Em relação ao voto n.o 218/IX - De protesto contra a intervenção da PSP na Universidade de Coimbra, Os Verdes também se associam à justa luta dos estudantes contra a Lei de Financiamento do Ensino Superior e o aumento das propinas. Acreditamos que a Universidade terá capacidade para, em franca discussão a todos os seus níveis - Reitoria, Senado, Assembleia Magna, Associação Académica, organismos autónomos, repúblicas de estudantes e o seu conselho de repúblicas -, analisar esta questão, continuar a tomar medidas e manifestar-se publicamente contra as políticas deste Governo.
Repudiamos vivamente a violência e a repressão policial que tem existido, e continua a existir, não só quando os estudantes se manifestam mas também fora das manifestações. Perseguem-se estudantes que, entretanto, são identificados como aparentando perigo para a ordem instituída, perseguem-se estudantes até aos cafés, intimidam-nos, fazendo lembrar as piores situações, que não gostamos de relembrar, do antigo regime...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!!...O Orador: - ... e até, lembramos, as bastonadas da "educação cavaquista".Protestos do PSD e do CDS-PP.
0788   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Lamentamos, mas não podemos deixar de o relembrar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há muito tempo tínhamos combinado que apreciaríamos cada voto separadamente. Como é evidente, não posso impedir o uso da palavra pelos Srs. Deputados conforme entenderem, mas, em termos de organização do debate, é melhor mantermos o que tinha ficado combinado, que é o de os grupos parlamentares pronunciarem-se sobre cada voto, independentemente de ser a mesma pessoas a fazer as intervenções, que não têm necessariamente de ser longas.
Sobre o voto n.o 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol, apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias, não há inscrições.
Passamos à apreciação do voto n.o 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, através deste voto, mais uma vez, levantamos aqui a nossa voz contra a condenação à morte, por lapidação, na Nigéria e reafirmamos o paradoxo que são estas práticas com o facto de a Nigéria ter assinado, em 1988, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
É por isso que, repito, mais uma vez, levantamos aqui a nossa voz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imposição de uma legislação fundamentalista em diversos Estados da Nigéria, absolutamente atentatória dos direitos humanos e, em particular, dos direitos e da dignidade das mulheres, tem mostrado, nos últimos anos, toda a sua violência e barbárie, com uma sucessão de casos que - aliás, já tivemos oportunidade de discutir nesta Câmara este tema, com a condenação de todas as bancadas - têm gerado indignação e exigem de nós uma resposta e um voto condenatório.
Nesse sentido, associamo-nos a este voto apresentado pelas bancadas da maioria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Contudo, manifestamos alguma surpresa pela disparidade de critérios que é aqui mostrada pelas bancadas da maioria no que toca aos direitos humanos em Guantánamo, com os quais a maioria não parece tão preocupada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Mais do que isso, Srs. Deputados: a defesa da dignidade e dos direitos da mulher não pode ser seccionada e o que acontece em Portugal, com o arrastar para tribunais e com o julgamento das mulheres que são acusadas de aborto clandestino, é também uma forma de indignação, de menorização dos direitos da mulher. E a responsabilidade é vossa.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos para intervir sobre o voto n.o 217/IX, passamos à apreciação do voto n.o 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o qual já se pronunciaram algumas bancadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu ontem na Universidade de Coimbra é verdadeiramente impensável e inaceitável...
0789   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Protestos do PSD e do CDS-PP.... para todos os que pensaram que o regime democrático não permitiria, nunca mais, a ocupação do espaço universitário com polícia de choque e que nunca - repito, nunca - haveria nesse espaço uma carga policial sobre estudantes em protesto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os Srs. Deputados sabem que a Universidade de Coimbra tem, nesta matéria, uma história muito própria: foi palco da luta e da resistência antifascista, estando alguns dos seus protagonistas nesta Assembleia, e mais recentemente foi um dos pólos fundamentais mais mobilizadores e mais combativos contra a lei das propinas dos governos cavaquistas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É porque a Universidade de Coimbra não esquece a sua história que, durante essa década de 90, apesar dos muitos conflitos e das dificuldades financeiras por que passou, nunca, jamais, em tempo algum, as diferenças de opinião e o conflito foram solucionados da forma como foi ontem dirigida a carga policial sobre os estudantes.
É verdade que a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, que foi aprovada por esta maioria, atribuiu aos reitores e às universidades o trabalho sujo de estabelecer e de fazer a cobrança das propinas para responder à asfixia orçamental também imposta pelos vossos governos e pela vossa maioria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas nada, repito, nada, justifica aquilo que aconteceu ontem. Nada justifica as cenas de violência policial que ontem assistimos através dos órgãos de comunicação social.
E o que é absolutamente extraordinário é que o Ministro da Administração Interna venha dizer, também à comunicação social, que não sabe de nada e que este é um assunto de polícia - como se a PSP tivesse, nesta matéria, uma legitimidade própria e não uma tutela governativa...!Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, talvez a história não se repita, mas sempre que, para impor uma lei, é necessário lançar sobre os estudantes ou sobre a população em protesto uma carga policial é porque essa lei já perdeu toda a razão democrática e apenas se sustenta pelo autoritarismo e pela repressão.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados deviam ter aprendido isso com os governos cavaquistas.
Talvez a história não se repita, mas com todos os protestos que houve, no ano passado, nas universidades públicas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, com todos os protestos que houve, no ano passado, nas universidades públicas contra esta lei de financiamento, com todos os novos protestos que estão a despontar, assistimos, em Coimbra...O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.Aplausos do BE à intervenção da Deputada Ana Drago.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, a verdade é que, nesta matéria, nem a candura quase soporífera da Deputada Ana Drago consegue justificar o injustificável.
0790   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Depois de, na terça-feira, termos tidos cortes na via pública, na quarta-feira, ontem, houve uma tentativa de bloquear uma reunião do Senado da Universidade de Coimbra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelos militantes do BE!O Orador: - Desde o almoço que assistimos a insultos aos membros do Senado e ao atirar de ovos e de água contra os mesmos. Desde o almoço que assistimos à tentativa de partir vidros e ao derrube de grades de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelos militantes do BE!O Orador: - E desde o almoço que assistimos à agressão a forças de segurança. Se calhar, o Bloco de Esquerda acha que os elementos que agrediram as forças de segurança deviam ser condecorados!... No PSD não é assim!
A PSP usou, com proporcionalidade, meios de dissuasão...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, no local, foi prestada toda a assistência médica, mesmo aos agentes provocadores ligados ao Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A intervenção da PSP foi pedida pelo Reitor, a PSP esteve sempre fora do edifício e quem identificou os membros do Senado foram sempre funcionários da Universidade de Coimbra.
Comparar, como já ouvi, esta intervenção proporcional da PSP ao que se passava antes do 25 de Abril é um insulto, é uma obscenidade, é uma ofensa à honra daqueles que lutaram pela democratização das instituições académicas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.Antes do 25 de Abril, a polícia impedia a democracia. Esta polícia repõe a ordem democrática e é a favor da democracia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Do que se trata, para que os portugueses fiquem saber, é de pedir aos estudantes que vão ter uma mais-valia chamada curso universitário que o comparticipem, se puderem, e quem não puder terá acção social à sua disposição!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda, pelos vistos, não concorda.
Protestar é legítimo. Respeitar a ordem pública e a vontade da maioria do povo português é imperativo!
Eu também estudei em Coimbra e não aceito lições de irreverência de quem quer que seja!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do BE.O Orador: - Queria dizer aos Deputados do BE que, já que não têm juízo, ao menos tenham espírito democrático e respeitem a ordem pública!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.
0791   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, este voto do Bloco de Esquerda é uma manifestação acabada do populismo de esquerda mais inaceitável.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assistimos, ontem, a um clima de Woodstock ou de Maio de 68 permanente. Conhecemos essa cultura e sabemos de onde é que vem!Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Aqui, em Portugal, tenta-se comparar o que se passa hoje com aquilo que se passou antes do 25 de Abril. Mas ignora o Bloco de Esquerda que hoje temos leis democraticamente aprovadas?! Que hoje as forças de segurança defendem a democracia e a liberdade?! Tudo diferente daquilo que acontecia antes do 25 de Abril!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que não mudou é que esta oposição não sabe respeitar essa democracia, essa liberdade...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!O Orador: - ... e considera que deve prevalecer o desrespeito pela ordem pública,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!O Orador: - ... o desrespeito pela lei e pelas instituições e que deve prevalecer essa cultura antidemocrática!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Silêncio, Sr.as e Srs. Deputados! Estou a falar e é preciso respeitar o Presidente da Assembleia da República! Isto aplica-se, obviamente, a todos os grupos parlamentares.
Vamos passar à apreciação do voto n.o 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o sentido deste voto é simples: permitir que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre uma inaceitável e lamentável obstrução ao exercício de um dos direitos mais importantes da Assembleia da República, qual seja o direito e o dever de fiscalizar os actos do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os factos são conhecidos, mas vale a pena recordá-los sumariamente, nesta ocasião: um Ministro fez declarações públicas, condicionando politicamente uma dada emissão de uma determinada estação de televisão e dois dias depois essa emissão foi cancelada.
O que é que o Partido Socialista fez? Limitou-se a apresentar um requerimento, na 1.a Comissão, com o objectivo, muito simples, de que essa Comissão - a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias - pudesse ouvir o que cada um dos três intervenientes directos neste caso tem a dizer sobre a sucessão de factos que recordei. A saber: o Ministro Rui Gomes da Silva, o comentador, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, e o Presidente da Media Capital, Eng.o Paes do Amaral.
O que é que a maioria fez na 1.a Comissão? Chumbou este requerimento.
0792   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - E o contraditório?!O Orador: - Isto é, impediu que fossem ouvidos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o Ministro Rui Gomes da Silva, forçando a que fosse apenas ouvido o Presidente da Media Capital.O Sr. António José Seguro (PS): - E a transparência?!O Orador: - Ou seja, provocou o efeito de fragilizar a Assembleia da República numa dimensão essencial das suas competências e da sua actividade.
O que é que aconteceu a seguir? A Alta Autoridade para a Comunicação Social convocou - aliás, a seu pedido - o Ministro Rui Gomes da Silva e, portanto, tivemos este caso absolutamente insólito de um Ministro dos Assuntos Parlamentares ser impedido, pela maioria política representada na Assembleia, de ser ouvido na Assembleia da República e prestar, em vez disso, declarações à Alta Autoridade.
E o que é que o Ministro fez? Bom, aproveitou essa ocasião para estender a sua teoria da cabala, integrando nela não apenas a TVI mas também dois jornais, o Expresso e o Público. E, portanto, estas novas declarações exigem novos esclarecimentos da parte do Ministro Rui Gomes da Silva.
O que o PS propõe com este voto, para além de protestar por essa obstrução, é que o Plenário diga que é urgente realizar, na 1.a Comissão, o conjunto de audições que permitam o livre exercício da função fiscalizadora e o esclarecimento total dos assuntos em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sentido deste voto é muito simples e quem votar contra estará a votar contra a possibilidade de apuramento da verdade ouvindo todas as partes interessadas. E estará a votar contra o apuramento da verdade pela razão simples de que tem medo da verdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, há pouco, pensei que tivesse terminado a sua intervenção e, por isso, dei a palavra ao orador seguinte. Pelos visto, não tinha e peço desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, procurando respeitar a sua decisão, calei-me. Mas não me calo agora.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, verdadeiramente insólito é que o Partido Socialista recorra para o Plenário da Assembleia de uma decisão que foi tomada em comissão. Este protesto configura verdadeiramente um recurso e, portanto, proteste na comissão.
Não desprestigie a comissão, porque, ao desprestigiá-la, está a desprestigiar o Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, o PS está preocupado com a liberdade de expressão e nós também.Risos do PCP e do BE.É por isso que ficamos muito satisfeitos quando verificamos que repórteres de todo o mundo colocam Portugal no topo dos países com mais liberdade de expressão, à frente de outros como o Canadá, a Alemanha, a Irlanda, o Japão, a França, a Espanha ou a Inglaterra.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que nunca ouvi da parte de nenhum jornalista ou comentador qualquer comentário, em boca própria, quanto a acções do Governo que interferissem com essa mesma liberdade de expressão. Coisa diversa direi relativamente ao PS e, em concreto, ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Quem se debruce hoje sobre a comunicação social verifica que um repórter da categoria de Mário
0793   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Crespo diz que "fui penalizado pela interferência do poder", dando-se conta, em legenda, que, na ocasião, o Ministro da Cultura era precisamente Augusto Santos Silva.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, se quer queixar-se de interferências do poder na comunicação social, queixe-se de si próprio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, não recebemos lições de quem, nomeadamente em Maio de 2002, pela voz do então presidente do grupo parlamentar, António Costa, disse que "o PS já assumiu publicamente que falhou na sua política relativa ao audiovisual. Já o assumimos publicamente antes das eleições. Fizemo-lo de uma forma solidária entre todos nós e não temos, nesta bancada ou fora dela, bodes expiatórios". Fizeram muito bem em tê-lo assumido publicamente. Não queiram é colocar nos outros o que não é da nossa responsabilidade, já que, apenas por vossa responsabilidade, causaram tanto dano e deram tão má imagem do governo do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Espero que seja sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É, sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de usar esta figura regimental para, através da Mesa, repor a verdade factual...Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peça a defesa da sua honra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, isso não é uma interpelação à Mesa!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Posso dar-lhe a palavra para defesa da sua honra por considerar-se agravado pela intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo e, depois, dar-lhe-ei a palavra a ele para dar explicações.
Tem, pois, a palavra para defesa da sua honra.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Utilizarei a figura regimental que me aconselha, mas devo dizer que não me considero ofendido pelo Deputado Nuno Melo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Tanto nervosismo...!
Sr. Presidente, a citação que o Sr. Deputado Nuno Melo faz de um órgão de imprensa é verdadeira, mas a notícia a que se reporta é falsa. Convido, pois, o Sr. Deputado Nuno Melo a fazer comigo um pequeno exercício de memória.
Os factos a que o entrevistado, o jornalista Mário Crespo, alude nessa entrevista ocorrem, segundo o próprio, entre 1996 e 1998. Eu fui Ministro da Cultura e tive a tutela da RTP entre Julho de 2001 e Abril de 2002.
0794   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era o PS! Estávamos a falar do PS!O Orador: - Sr. Presidente, com a honra das pessoas não se brinca.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falou no meu nome como se eu fosse o responsável pelo despedimento de um jornalista e não admito isso a ninguém.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Mário Crespo é que falou!O Orador: - Estou apenas a dizer, com toda a lisura, que, pelos vistos, há um problema de cronologia com a maioria que acredita num jornal - e, aliás, já enviei a este um desmentido dessa notícia - que, a propósito de acontecimentos reportados a 1996 e a 1998, e não se sabe bem porquê, vai buscar o meu nome, eu que tive a tutela da RTP entre Julho de 2001 e Abril de 2002.
Era apenas este o esclarecimento que queria dar a toda a Câmara, porque o meu nome foi citado numa intervenção que toda a Câmara pôde ouvir e, portanto, toda a Câmara tem o direito, e eu próprio também, à reposição da verdade dos factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, está V. Ex.a porventura enganado.Vozes do PS: - Peça desculpa!O Orador: - Eu não referi o nome do Sr. Deputado. Quem o fez foi o jornal, um jornal livre, onde se escreve de forma independente,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, faça favor de continuar.O Orador: - ... um jornal que estou a tentar citar, se bem que os senhores tentem calar-me e interferir com a minha liberdade de expressão...Risos do CDS-PP.Diz o jornal: "Mário Crespo deixou a RTP depois de três anos na prateleira e de alguns processos disciplinares por questionar o poder político sobre a TV pública..." - e repito "por questionar o poder político sobre a TV pública" - "... A pasta era tutelada pelo Ministro da Cultura, Augusto Santos Silva, do então Partido Socialista". Mais adiante, cita-se palavras de Mário Crespo dizendo que "fui penalizado por interferência do poder".
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva, na intervenção para defesa da honra que acabou de fazer, porventura quereria dizer que a culpa terá sido do então secretário de Estado Arons de Carvalho. A ser assim, então, eu teria de citar Arons de Carvalho através do seu livro, intitulado Valerá a pena desmenti-los?
Nesse seu livro, diz Arons de Carvalho: "O governo do Partido Socialista foi várias vezes intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial e, por vezes, até de duvidoso interesse". E continuava: "como poderia ser encarada pela empresa, senão como um inequívoco sinal de prosperidade, a deliberação de limitar a publicidade na RTP de 12 minutos para 7,5 minutos e proibi-la na RTP2?" Sabe como é que conclui? Desta forma: "O governo do Eng.o António Guterres tomou esta decisão após uma diligência dos presidentes da SIC e da TVI junto do próprio Primeiro-Ministro, nos finais de 1996". Recorda-se disto? Foi o Sr. Deputado Arons de Carvalho quem o escreveu, não fui eu que eu disto não sei nada.Risos do CDS-PP.
0795   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Por último, não deixa de ser curioso notar que o Sr. Deputado, hoje, aqui, quebrou uma solidariedade com o então presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Costa, que, na altura, disse que "falhámos na política do audiovisual. É uma culpa de todos nós e que assumimos colectivamente".
Pelos vistos, o Sr. Deputado quer que a culpa seja assumida apenas por todos os outros, excepção feita a V. Ex.a. Fará como quiser. Tiraremos daí as nossas conclusões.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que preceito regimental, Sr. Deputado?O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, permita-me que recorra a V. Ex.a: a questão é muito simples e foi apenas sobre esse ponto que intervim.
O Sr. Deputado Nuno Melo citou a edição de hoje de um jornal que diz o que o Sr. Deputado leu - e leu bem! -...Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... e eu pedi a palavra para esclarecer a Câmara e o Sr. Deputado Nuno Melo no sentido de que o que o jornal diz é falso. Isto é, os acontecimentos...O Sr. Presidente: - Anotei essa sua declaração, Sr. Deputado. Para mim, foi muito clara.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto não é para o Sr. Presidente. O Sr. Deputado Nuno Melo é que precisa ouvir outra vez!O Orador: - Sr. Presidente, aceito todas as diferenças de opinião e o combate político, tão intenso e violento quanto tenha de ser, mas não posso aceitar este ponto.
Tive o cuidado de esclarecer que a notícia citada é falsa, factualmente falsa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a censurar o jornal!O Orador: - Nos anos a que a notícia se reporta eu era professor na Universidade do Porto.
Ora, o Sr. Deputado Nuno Melo cita um jornal mas tem o conhecimento, que acabo de dar-lhe, de que a notícia é falsa. Portanto, considero abaixo de qualquer qualificação a resposta que deu à minha intervenção para defesa da honra.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então, quer calar o jornal?!O Orador: - A única coisa que peço ao Sr. Presidente, porque, manifestamente, não posso pedir mais nada ao Sr. Deputado Nuno Melo, é que, como primus inter pares, como o primeiro de todos nós, tenha o gesto de ter a paciência de ouvir mais este esclarecimento. Pelos vistos, o Sr. Deputado Nuno Melo não percebeu o que eu disse, mas o Sr. Presidente e toda a Câmara percebem.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, percebi o seu esclarecimento.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo interveio no uso da sua liberdade, ao abrigo de uma figura regimental e exprimiu as suas opiniões. Não posso de forma nenhuma impedir os Srs. Deputados de se exprimirem como quiserem.
Evidentemente, faço os meus juízos sobre as intervenções, mas, por virtude do cargo que exerço, tenho de considerá-los absolutamente reservados para mim próprio.
Eis o que posso dizer sobre a matéria.
Começamos pela votação do voto n.o 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE).
0796   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Uma reportagem publicada dia 17 de Outubro no The New York Times confirma o uso de tortura no campo militar norte-americano de Guantánamo. Tratar-se-ia, segundo o jornal, de uma prática generalizada, muito mais ampla que casos pontuais ou excepcionais admitidos pela administração americana. Segundo o jornal, que se baseou em depoimentos de funcionários e de agentes prisionais indignados com essas práticas, houve presos amarrados a cadeiras, seminus, submetidos ao som de altifalantes com a máxima potência durante períodos de 14 horas numa sala com o ar condicionado no máximo; noutros casos, presos eram submetidos à tortura do sono.
Segundo o jornal, as práticas de tortura em Guantánamo serviram de matriz para o que ocorreu em Abu Ghraib, no Iraque.
Estão presas em Guantánamo cerca de 600 pessoas, a maioria das quais desde o final da guerra do Afeganistão. Definidos como "combatentes inimigos", a Casa Branca não considera que estejam ao abrigo da Convenção de Genebra ou da Convenção Contra a Tortura. Estão presos há cerca de três anos sem que sobre a maioria tenha sido formulada qualquer acusação formal, excepto quatro que foram acusados recentemente. O "limbo" jurídico em que se encontra a maioria dos presos de Guantánamo vem sendo denunciado por todas as organizações representativas que defendem os direitos humanos.
Em Junho, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos decidiu que os presos de Guantánamo tinham o direito a pedir a revisão da sua situação perante um tribunal. Mas o Pentágono decidiu que esse pedido de revisão seria feito exclusivamente perante um tribunal administrativo, o Tribunal de Revisão do Estatuto de Combatente Inimigo, que só tem poder para decidir se esta categoria se lhes aplica ou não. Este tribunal especial, porém, não aceita as garantias processuais de um julgamento nos termos do direito. Nomeadamente, os presos não têm direito a advogado nem a conhecer as provas consideradas "classificadas" que pesam contra eles.
A 13 de Outubro, advogados de 63 presos iniciaram uma acção num tribunal federal de Washington, queixando-se da lentidão da Justiça e dos entraves que os impedem de ter contacto com os seus clientes.
Também no início de Outubro, Moazzam Begg, um cidadão britânico de 36 anos, denunciou numa carta enviada à família que foi submetido a torturas, sofreu abusos raciais e religiosos, e foi "testemunha parcial" da morte de dois presos submetidos a tortura.
Manifesta a sua preocupação em relação à situação dos presos de Guantánamo e apela ao governo dos Estados Unidos para que sejam apuradas todas as denúncias de tortura naquela base naval;
Apela ao restabelecimento da ordem jurídica defensora dos direitos humanos fundamentais, incluindo a definição dos direitos de defesa de todos os acusados, de forma a que estes tenham reconhecidos os seus direitos jurídicos fundamentais, nomeadamente a serem representados por um advogado e a conhecerem as acusações que sobre eles pesam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O andebol é uma das grandes modalidades desportivas praticadas em Portugal, envolvendo mais de 20 000 praticantes e mais de 300 clubes: além de dirigentes, técnicos, árbitros e muitos milhares de simpatizantes.
Esta modalidade, com mais de 50 anos de actividade em Portugal, vem obtendo importantes resultados, quer ao nível do alargamento da base de praticantes quer ao nível da participação com êxito em competições desportivas e internacionais de clubes e selecções.
Destaque-se como corolário do prestígio internacional do andebol português a realização em Portugal do Campeonato do Mundo, em 2003.
Ora, em 27 de Março de 2002, 12 clubes e sociedades desportivas constituíram, por escritura pública, a Liga Portuguesa de Andebol.
Em Julho de 2002, a Liga apresentou ao Conselho Superior do Desporto o processo de pedido de
0797   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol, nos termos previstos na Lei de Bases do Sistema Desportivo, em vigor.
Em 9 de Setembro de 2002, o Conselho Superior do Desporto decidiu, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 303/99, de 6 de Agosto, desencadear oficiosamente o processo de reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol.
O mesmo Conselho Superior do Desporto, em face das divergências entre a Liga e a Federação - não obstante a mediação do Secretário de Estado -, propôs a celebração de um protocolo transitório entre ambas.
Aos 20 de Outubro de 2002, tal protocolo foi celebrado entre a Liga e a Federação sob a égide do Governo, representado pelo Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Em 26 de Junho de 2003, o Sr. Secretário de Estado do Desporto reconhece a existência de uma competição desportiva profissional de andebol.
Em 10 de Julho de 2004, a Federação denuncia o protocolo antes outorgado com a Liga.
Entretanto, a 1 de Agosto de 2004, inicia-se a época desportiva 2004/2005 no andebol português.
As competições sob direcção da Federação iniciaram-se e, até à presente data, a Liga Profissional ainda não realizou sequer a 1.a jornada.
O Governo, por via do Sr. Secretário de Estado do Desporto, continua a ouvir entidades e solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República.
A inexistência de campeonato da Liga significa que 10 clubes estão sem actividade e a ver permanentemente agravada a sua situação desportiva e financeira.
Estes clubes movimentam cerca de 180 atletas seniores e cerca de 900 atletas de escalões de formação e estão perante a inexplicável situação de não poder competir.
Muitos destes atletas são profissionais, de reconhecido valor nacional e internacional, tendo representado o País em competições internacionais de clubes e de selecções.
Esta situação é insustentável e atentatória dos mais elementares direitos à prática desportiva, violadora de regras básicas de cooperação entre ambas as entidades, Liga e Federação, e obriga a uma intervenção urgente e decidida do Governo.
Assim, a Assembleia da República declara o seu veemente protesto quanto à situação criada no andebol português, nomeadamente no seu sector profissional, e apela aos seus responsáveis no sentido da sua solução imediata.
A Assembleia da República considera, ainda, que, com a maior urgência, o Governo deve intervir na situação do andebol em Portugal, em especial na sua área profissional, por forma a assegurar, no cumprimento das leis em vigor:
A integração da Liga Profissional de Andebol na Federação de Andebol de Portugal, como consta da decisão já tomada e acima referida;
O cumprimento dos protocolos celebrados, perante o Governo, entre a Liga e a Federação de Andebol;
As condições para o início imediato do campeonato de andebol profissional sob responsabilidade da Liga Profissional de Andebol.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Mais uma mulher foi condenada à morte por lapidação na Nigéria.
Um tribunal islâmico da cidade de Bauchi condenou uma mulher grávida de 29 anos à morte por lapidação por cometer adultério. A execução acontecerá depois do nascimento da criança e do período de amamentação.
Como em casos anteriores, a mulher terá confessado ter mantido relações sexuais com um homem que, tendo negado tal facto, foi absolvido por falta de provas.
Estas sentenças bárbaras continuam a ser aplicadas em 12 estados do Norte da Nigéria, a coberto da Sharia, que o Corão suporta e que prevê penas tão desumanas como a flagelação, a amputação e a morte por lapidação ou enforcamento, de acordo com a gravidade do crime.
Nos últimos anos, várias mulheres foram condenadas à morte por lapidação na Nigéria. É verdade que o governo presidido por Olusegun Obasanjo se tem mostrado contra estas condenações, promovendo mesmo o recurso até aos tribunais laicos para que as mesmas não sejam executadas. Tal não minimiza o
0798   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 desrespeito pelos direitos humanos que tais sentenças configuram e o facto de ser inaceitável a sua aplicação a coberto de princípios religiosos.
O paradoxo é que a Nigéria, que, em 1988, assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (que ratificou em 2001), ao arrepio deste compromisso internacional, permitiu a reintrodução dessas práticas no seu território em 1999, ano em que deu autonomia aos seus estados para aplicação das suas leis.
É oportuno lembrar a importância que o apelo da comunidade internacional teve na revogação de sentenças em processos similares, o mais recente o caso de Amina Lawal.
A Assembleia da República apela à anulação desta sentença e condena veementemente a aplicação destas penas porquanto elas representam a mais repudiante forma de violação do direito à vida e à dignidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:As forças da PSP entraram ontem nos recintos da Universidade de Coimbra, condicionando o acesso dos estudantes à reunião do Senado Universitário, incluindo estudantes eleitos por direito próprio para aquele órgão. A PSP recorreu ao uso de gás e a outros meios para dispersar os estudantes, tendo procedido a uma detenção.
Durante os 30 anos de democracia, nunca uma força policial entrou ou condicionou a entrada numa universidade pública. Que o mesmo aconteça em Coimbra, cidade símbolo da luta estudantil pela democracia, é manifesto da falta de respeito pela autonomia da universidade, pelos seus estudantes e professores.
A Assembleia da República condena a intervenção da PSP na Universidade de Coimbra e manifesta a sua confiança na capacidade desta Universidade quanto à resolução dos conflitos e diferenças de opinião que a atravessam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:O pluralismo de expressão, em que todos tenham o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, e a liberdade de imprensa são princípios essenciais e definidores de um Estado de direito democrático e encontram-se expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Corolariamente, a Constituição estabelece que o exercício do direito de livre expressão não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Do mesmo modo, a Constituição determina que o Estado assegure a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, especificando que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
Neste sentido, é com preocupação que o País tem assistido aos acontecimentos que, nas últimas semanas, têm perturbado os meios de comunicação social. Mais do que pressões notórias ou actuações desastradas de Ministros que convivem mal com a pluralidade de expressão e revelam desconforto com a livre crítica e a existência de uma comunicação social independente perante o Governo, trata-se de uma estratégia de interferência neste sector, como ficou claro nas declarações do Ministro de Estado e da Presidência que tutela o sector e que é também o responsável pela criação da central de comunicações do Governo.
Foi com a intenção de esclarecer os acontecimentos que rodearam o afastamento do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa da TVI após as declarações, inaceitáveis em democracia, do Ministro dos
0799   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Assuntos Parlamentares que o Partido Socialista requereu, em 11 de Outubro, a audição dos intervenientes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com efeito, a Assembleia da República é a sede própria para o esclarecimento das circunstâncias que envolveram o referido afastamento, uma vez que as mesmas, a confirmarem-se, consubstanciam um grave atropelo de direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição e basilares de um Estado democrático.
Ao invés, assistimos agora à audição dos intervenientes no lamentável episódio perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social e não perante a Assembleia da República, sendo certo que um dos protagonistas deste comportamento antiparlamentar é, insolitamente, o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares.
a) Protesta contra a inviabilização pelos Deputados do PSD e dos CDS-PP das audições requeridas;
b) Pronuncia-se pela urgente realização na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das audições que permitam o livre exercício da sua função fiscalizadora e o esclarecimento cabal do comportamento do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 284/IX - Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.o 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta votação prejudica a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da própria proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. José António Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José António Silva (PSD): - Para apresentar uma declaração de voto, em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Leiria.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Faça favor de fazê-la chegar à Mesa, Sr. Deputado. É que, tratando-se de um projecto de resolução, não está regimentalmente prevista a apresentação de declarações de voto orais, elas são escritas e devem ser enviadas à Mesa para publicação no Diário.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
0800   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após votação na generalidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD), com início a 8 de Novembro de 2004, mediante renúncia de mandato, pelo Sr. Deputado Arnaldo Carlos Romariz Madureira, passando o Sr. Deputado Fernando Charrua, em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputado efectivo.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.o 85/00.0TAAGH, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 10970/99.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
0801   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Beja, Processo n.o 5123-D/1996, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 1598/01.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 62/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.