PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE DEZEMBRO DE 2017 13 2 – A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos: a) Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou até à decisão final; b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo anterior. 3 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 19.o Processamento das contraordenações 1 – A instrução dos processos de contraordenações previstos na presente lei compete à ASAE. 2 – A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Inspetor Geral da ASAE, com faculdade de delegação em titular de cargo de direção. 3 – A ASAE organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. Artigo 20.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a ASAE, constituindo receita própria; c) 10% para a entidade autuante. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 21.o Regulamentação O Governo aprova no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei a regulamentação necessária para a sua execução. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2018. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Luís Moreira Testa — Filipe Neto Brandão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 16 Outra vertente desta problemática prende-se com o tremendo impacto ambiental subjacente à indústria agropecuária, conjugado com o acréscimo de riscos de zoonoses espoletada pelo aumento sem freios da produção animal, o que pode desencadear um problema de saúde pública. Destarte, o PAN considera que atual conivência da Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis e que podem colocar em causa a saúde pública não é admissível, devendo implementar-se um regime em que se permite o transporte de animais vivos que implique um tempo de viagem superior a oito horas, apenas em situações de excecionalidade que assim o imponha. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Dê cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, no que diz respeito ao transporte de animais em viagens de longo curso e, em consequência, implemente um regime em que o transporte de animais vivos que implique um tempo de viagem superior a oito horas, seja permitido apenas em situações de excecionalidade que assim o imponha. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1215XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO PREVEJA NOS PROGRAMAS DE APOIO À PRODUÇÃO PECUÁRIA A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER INCENTIVO PÚBLICO A EMPRESAS DE PRODUÇÃO PECUÁRIA QUE EXPORTEM ANIMAIS VIVOS PARA PAÍSES TERCEIROS Exposição de motivos Na sessão legislativa anterior o PAN apresentou um projeto resolução com vista a uma maior proteção dos animais no transporte de animais vivos. Sucede que tal pretensão não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. No entanto, este é um assunto que continua na ordem do dia visto o Estado prosseguir o caminho do fomento da exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis. Ora, no quadro da legislação comunitária, existem legislações distintas sobre bem-estar dos animais durante o transporte no interior da UE e a proteção dos animais durante o transporte internacional. O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 prescreve explicitamente que “por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate”. O artigo 3.o do supra mencionado Regulamento n.o 1/2005 estabelece no primeiro parágrafo que “ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários”. Cabe enfatizar que é da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estas não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 20 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 62/XIII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À CONTRAFAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INFRAÇÕES SEMELHANTES QUE ENVOLVAM AMEAÇAS À SAÚDE PÚBLICA, ABERTA A ASSINATURA EM MOSCOVO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2011 A Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública (a Convenção) foi aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, e assinada por Portugal nessa mesma data. A contrafação de produtos médicos e infrações semelhantes constitui uma ameaça séria à saúde pública. Efetivamente, o fabrico e distribuição de produtos médicos contrafeitos constitui uma conduta perigosa que nega aos pacientes o tratamento médico necessário e que pode ser prejudicial à sua saúde, podendo causar a morte do doente. Neste quadro, a Convenção surge como um instrumento transnacional que procura congregar, num único diploma, normas específicas relacionadas com a prevenção e repressão do fabrico e distribuição de medicamentos e dispositivos médicos contrafeitos, assim como da falsificação de documentos. A sua aprovação permitirá agilizar a cooperação e atuação conjunta entre os Estados-Parte no combate a um fenómeno criminoso global. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 58 3 Cada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para: a Permitir a apreensão e perda a favor do Estado de: i Produtos médicos, substâncias ativas, excipientes, componentes, materiais e acessórios, bem como de bens, documentos e outros instrumentos utilizados para praticar as infrações previstas na presente Convenção ou facilitar a sua prática; ii Produtos da prática dessas infrações ou bens de valor equivalente a essas vantagens. b Permitir a destruição de produtos médicos, substâncias ativas, excipientes, componentes, materiais e acessórios declarados perdidos a favor do Estado que sejam objeto de uma das infrações previstas na presente Convenção; c Adotar quaisquer outras medidas adequadas em resposta a uma infração, a fim de prevenir futuras infrações. Artigo 13.o – Circunstâncias agravantesCada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para garantir que as circunstâncias seguintes, na medida em que não façam parte dos elementos constitutivos da infração, possam, nos termos das disposições pertinentes de Direito interno, ser tidas em consideração como circunstâncias agravantes na determinação das penas aplicáveis às infrações previstas na presente Convenção: a A infração cause a morte da vítima ou lesão da sua saúde física ou mental; b A infração seja cometida por pessoas que abusem da confiança que lhes foi conferida em razão da sua qualidade profissional; c A infração seja cometida por pessoas que abusem da confiança que lhes foi conferida em razão da sua qualidade de fabricante ou fornecedor; d As infrações de fornecimento e oferta de fornecimento sejam cometidas com recurso a meios de distribuição em grande escala, tais como sistemas de informação, incluindo a Internet; e A infração seja cometida no âmbito de uma organização criminosa; f O agente tenha sido anteriormente condenado pela prática de infrações da mesma natureza. Artigo 14.o – Sentenças condenatórias anterioresCada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para possibilitar que sejam tidas em consideração, no momento da determinação da pena aplicável, as sentenças condenatórias transitadas em julgado proferidas por uma outra Parte por infrações da mesma natureza. Capítulo III – Inquérito, procedimento penal e direito processualArtigo 15.o – Instauração e seguimento do procedimentoCada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para garantir que os inquéritos ou os procedimentos penais por infrações previstas na presente Convenção não dependam de queixa e que o processo possa prosseguir mesmo em caso de desistência da queixa. Artigo 16.o – Inquéritos penais1 Cada Parte adotará as medidas legislativas e outras necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços competentes em matéria de investigação criminal sejam especializadas em matéria de combate à contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública ou que seja dada formação às pessoas para esse efeito. Essas unidades ou serviços serão dotados dos meios adequados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 64 Artigo 33.o – NotificaçãoO Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará as Partes, os Estados membros do Conselho da Europa, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção ou que beneficiem do estatuto de observador junto do Conselho da Europa, a União Europeia e qualquer Estado que tenha sido convidado a assinar a presente Convenção nos termos do artigo 28.o de: a Qualquer assinatura; b Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do artigo 28.o; d Qualquer emenda adotada nos termos do artigo 27.o, bem como da data da sua entrada em vigor; e Qualquer reserva formulada nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o e retirada de reserva nos termos do artigo 30.o; f Qualquer denúncia feita nos termos das disposições do artigo 32.o; g Qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.  Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Moscovo, a 28 de outubro de 2011, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção ou que beneficiem do estatuto de observadores junto do Conselho da Europa, à União Europeia e a qualquer Estado convidado a assinar a presente Convenção. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de vinte páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial nas línguas inglesa e francesa depositada junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Lisboa,18 de setembro de 2017. Susana Vaz Patto ———
30 DE DEZEMBRO DE 2017 65 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 63/XIII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS, ABERTO A ASSINATURA EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, EM 22 DE MARÇO DE 2015 A Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos (a Convenção) foi aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, tendo sido assinada por Portugal nessa mesma data. A extração e comercialização ilícita de órgãos humanos para transplante ou outras finalidadesconstitui uma afronta à própria noção de dignidade humana, traduzindo-se numa clara violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que representa um perigo claro para a saúde individual e pública. Neste âmbito, a Convenção vem enquadrar juridicamente o fenómeno, adotando disposições de natureza substantiva e processualem matéria de criminalizaçãodas várias condutas relevantes, consagrando igualmente medidas de proteção das vítimas e medidas preventivas do fenómeno criminoso, e estabelecendo mecanismos de acompanhamento da sua implementação. A Convenção que agora se propõe à aprovação visaainda colmatar as lacunas detetadas nos instrumentos jurídicos internacionais em vigor, complementando as disposições já existentes no domínio do tráfico de seres humanos para fins de remoção ilícita de órgãos.Desta forma, promove-se um reforço da cooperação a nível interno e internacionalem matéria de combate ao tráfico de órgãos humanos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos foi aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, cujo texto, na versão autenticada em línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2017
30 DE DEZEMBRO DE 2017 113 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 65XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                    S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 187/XIII: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 DECRETO N.o 187/XIII MODIFICA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO RELATIVAMENTE A SITUAÇÕES EXISTENTES NÃO TITULADAS, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio O artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 34.o [...] 1 - ..................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................... 4 - .....................................................................................................................................:a) .................................................................................................................................; b) .................................................................................................................................; c) .................................................................................................................................; d) De ocupação do domínio público hídrico nas situações de primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados que, como tal, sejam reconhecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, e, quando esteja em causa a ocupação do domínio público marítimo, também pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do mar. 5- Nos casos em que o título tenha sido emitido ao abrigo da alínea d) do número anterior: a) O título é emitido por 30 anos, podendo, findo este período, ser emitido novo título de utilização caso se verifique a manutenção de situações de primeira habitação ou associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade, como tal reconhecidas pelos membros do Governo competentes em razão da matéria; b) Em caso de morte do respetivo titular, o título é transmissível aos seus herdeiros ou legatários, caso se verifique a manutenção das condições e requisitos que determinaram a sua atribuição.
5 DE FEVEREIRO DE 2018 3 6- (Anterior n.o 5).” Artigo 3.o Regularização de utilizações não tituladas 1 - Nas situações existentes não tituladas abrangidas pela portaria referida na alínea d) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela presente lei, os utilizadores de recursos hídricos devem apresentar à autoridade competente, no prazo de seis meses a contar da publicação da referida portaria, um requerimento com vista à obtenção de título de utilização, no qual devem constar: a) A identificação do utilizador; b) O tipo e a caracterização da utilização; c) A identificação exata do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas. 2 - Após a entrega do requerimento referido no número anterior, a autoridade competente procede à fiscalização da utilização em causa, podendo, na sequência desta, impor ao utilizador as alterações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela presente lei. 3 - As alterações referidas no número anterior são efetuadas no prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com as circunstâncias do caso, só sendo o título emitido após a sua concretização. 4 - Não havendo necessidade de alterações, é emitido o respetivo título de utilização. 5 - É devido o pagamento da taxa de recursos hídricos a partir da data de apresentação do requerimento referido no n.o 1, independentemente da emissão do título. 6 - Os utilizadores que apresentem o requerimento referido no n.o 1 no prazo previsto ficam isentos de aplicação de coima pela utilização não titulada até à emissão do respetivo título. 7 - No caso de título emitido ao abrigo da alínea d) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela presente lei, a autoridade competente pode proceder à verificação da manutenção dos requisitos aí previstos, cumprindo ao respetivo titular comprovar, de 10 em 10 anos, a referida manutenção, na sequência de notificação para o efeito. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco): — Vide projeto de resolução n.o 917/XIII (2.a). N.o 1307/XIII (3.a) (Preservação da Serra da Argemela): — Vide projeto de resolução n.o 917/XIII (2.a). N.o 1314/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais): — Vide projeto de resolução n.o 917/XIII (2.a). N.o 1458/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP). N.o 1459/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE). N.o 1460/XIII (3.a) — Propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro (PCP). N.o 1461/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP). N.o 1462/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). N.o 1463/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação (PS). N.o 1464/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 Artigo 2.o Cessação de contratos de externalização de serviços O Governo, até ao final do ano civil de 2018, adota as medidas necessárias para a não renovação dos contratos de externalização dos serviços de saúde e de psicologia nos estabelecimentos prisionais e para a colocação dos profissionais necessários ao cumprimento do disposto na presente lei. Assembleia da República, 29 de março de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 815/XIII (3.a) REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS) Exposição de motivos O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Impede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos. O objetivo deste projeto de lei é aumentar a transparência e a segurança dos consumidores, obrigando os operadores a facultarem informação detalhada sobre as várias componentes de preço, dos custos de resolução do contrato, do valor dos equipamentos subsidiados e dos motivos que fundamentam a existência de período mínimo de fidelização. Os operadores devem distinguir aquando da formação do contrato, o custo do fornecimento regular do serviço, os custos de instalação inicial e dos equipamentos subsidiados a amortizar pelo prazo do fidelização e eventuais custos de fim do contrato. Nas renovações ulteriores do contrato apenas pode haver lugar à cobrança do custo regular do serviço, devendo a mensalidade ser ajustada em conformidade. No caso de resolução antecipada, os custos a imputar ao cliente não podem ultrapassar os custos por amortizar da instalação e dos equipamentos subsidiados, acrescidos de eventuais custos de fim de contrato. Durante o contrato deve ser fornecida regularmente informação de quantos períodos faltam para o fim do contrato e o valor atual da penalização em caso de resolução antecipada. Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda procura assim limitar o poder discricionário das operadoras de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro e alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio , pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro,
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 816/XIII (3.a) PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS CONCURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 23.o DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, aprovou um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico. O diploma publicado não cumpria os objetivos que enunciava. Na verdade, o que o diploma estipulava era a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promovia a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores. As apreciações parlamentares, discutidas na Assembleia da República, apresentaram soluções alternativas ao diploma original do Governo. Após o debate e a votação de propostas de alteração, o diploma em causa saiu da Assembleia da República mais robusto, garantindo mais estabilidade aos bolseiros abrangidos pelo mesmo e mais condições para que as Instituições de Ensino Superior pudessem aplicá-lo sem qualquer tipo de constrangimento financeiro. Após a publicação da Lei n.o 57/2017 (diploma saído da Assembleia da República e que alterou o Decreto-Lei n.o 57/2016), a posterior regulamentação foi da responsabilidade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P. Concretizados todos os passos necessários para a efetiva aplicação do diploma, cabe agora às Instituições de Ensino Superior a responsabilidade de concretizar este importante passo no combate à precariedade do setor. A verdade é que a aplicação da lei não está a ser efetivada por parte dos responsáveis das Instituições. Segundo números que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia disponibilizou no seu sítio da internet, apenas cinquenta e um contratos tinham sido submetidos até 31 de janeiro de 2018, em todo o país. Ora, estes números, para além de desoladores, demonstram que existe um problema grave com a efetivação dos instrumentos de combate à precariedade no setor do Ensino Superior e da Ciência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8 da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigor e que se encontram prestes a terminar pelos motivos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, nas alíneas c) e d) do seu artigo 17.o (conclusão do plano de atividades e decurso do prazo pelo qual a bolsa é concedida) são prorrogados até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Artigo 3.o Condições para a prorrogação e renovação dos contratos de bolsa 1 – A prorrogação e a renovação dos contratos de bolsa, dispostas no número anterior, obrigam os bolseiros que delas venham a usufruir à apresentação de candidatura ao concurso ou concursos que venham a ser abertos pela instituição a que se encontram ligados, desde que na área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, as instituições deverão informar os bolseiros doutorados da abertura dos concursos com a antecedência suficiente para permitir as suas candidaturas, nunca com menos de cinco dias úteis. 3 – Em caso de incumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo, por motivos imputáveis ao bolseiro doutorado, este terá de restituir o valor das bolsas entretanto recebidas. 4 – Excetuam-se da aplicação do disposto no número anterior os bolseiros doutorados que tenham, comprovadamente, sido opositores a concurso ou concursos doutras instituições, na área científica em que exercem funções. Artigo 4.o Financiamento O financiamento dos encargos com as renovações e prorrogações dos contratos de bolsa previstos nos artigos anteriores será suportado pelas dotações dos programas e projetos a que os bolseiros estão ligados e, na insuficiência destas, nomeadamente por conclusão dos projetos, pelas dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia previstas para o programa do emprego científico. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14 d) Revoga os artigos 26.o, 47.o e 50.o do EBF. Artigo 2.o Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - A vigência do artigo 28.o, da alínea b) do artigo 51.o e dos artigos 52.o, 53.o, 54.o, 63.o e 64.o do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a respetiva vigência, após essa data, avaliada anualmente. 2 - A vigência dos artigos 19.o, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF, com a redação conferida pelo artigo seguinte, é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a respetiva vigência, após essa data, avaliada anualmente. 3 - A vigência da alínea a) do artigo 51.o do EBF é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade marítima. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 19.o, 19.o-A, 20.o, 29.o, 30.o e 31.o do EBF passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos contabilizados como custo do exercício correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa e muito longa duração, admitidos por contrato de trabalho sem termo, são considerados da seguinte forma: a) 150% do respetivo montante, no caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, de serviços ou industrial, que sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; b) 120% do respetivo montante, nos restantes casos. 2 - As majorações estabelecidas nas alíneas a) e b) do número anterior são acrescidas em 50 e 25 pontos percentuais, respetivamente, quando esteja em causa uma das seguintes situações: a) Empresa ou estabelecimento localizado em território economicamente desfavorecido; b) Contratação de desempregado de muito longa duração ou de outros públicos mais desfavorecidos previstos no regime legal das políticas de emprego e respetiva regulamentação; c) Contratação, no mesmo exercício económico, de jovem e desempregado de longa ou muito longa duração; d) Projetos de interesse estratégico nos termos legalmente previstos. 3 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos contabilizados como custo do exercício correspondentes à conversão de contratos de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo são considerados da seguinte forma: a) Para as conversões de contratos a termo efetuadas até 31 de dezembro de 2018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 mesmo trabalhador, salvo quando a cumulação seja expressamente prevista nesses regimes ou em despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 19.o-A [...] 1 - São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130% do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no âmbito de parcerias de títulos de impacto social. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular. Artigo 29.o [...] 1 - As entidades referidas no artigo 9.o do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos. 2 - O Estado, atuando através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, é sujeito a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente aos rendimentos de capitais provenientes das aplicações financeiras que realize, pela diferença, verificada em cada exercício, entre aqueles rendimentos de capitais e os juros devidos pela remuneração de contas, no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da atividade bancária, ao abrigo do artigo 2.o do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, na sua redação atual. 3 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores não são aplicáveis nas seguintes situações: a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
29 DE MARÇO DE 2018 17 b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações. Artigo 31.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O benefício fiscal previsto no número anterior não é aplicável: a) Quando os titulares dos rendimentos obtidos sejam entidades com residência ou domicílio em país, território ou região a que se referem o n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária; b) Quando as entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25%, por entidades residentes, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 26.o, 47.o e 50.o do EBF. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.o e 50.o do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de março de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 917/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E A OPOSIÇÃO À EXPLORAÇÃO MINEIRA DA SERRA DA ARGEMELA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 999/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE OBSTE À EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS NA SERRA DA ARGEMELA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1289/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS EM FALTA PARA APRECIAÇÃO DE UMA EVENTUAL EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DA ARGEMELA POR PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES ENVOLVIDAS, E ASSUMA E CORROBORE A POSIÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA DECISÃO A PROFERIR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1293/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO SEJA CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DE ARGEMELA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1294/XIII (3.a) (PELA AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS E DO IMPACTO NAS ATIVIDADES ECONÓMICAS RESULTANTES DA EVENTUAL CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA ARGEMELA, NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1307/XIII (3.a) (PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1314/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DA ARGEMELA, ENVOLVENDO NESSA MISSÃO AS POPULAÇÕES E AS AUTARQUIAS LOCAIS) Texto de substituição da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Que torne pública e promova a discussão, principalmente com as autarquias locais e a população diretamente afetada, bem como com peritos na matéria, de toda a informação existente sobre o projeto de exploração mineira em curso para a Serra da Argemela, incluindo a divulgação, de acordo com a legislação em vigor toda a documentação a propósito da solicitação de contrato de concessão de exploração mineira na Argemela, disponibilizando às autarquias locais e populações envolvidas toda a informação existente para apreciação cabal da situação, para nova pronúncia; 2 – Promova um amplo debate público, envolvendo as populações e as autarquias sobre a eventual
29 DE MARÇO DE 2018 23 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que sejam cumpridas as condições acordadas com os professores do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) quanto à: 1. Abertura de um processo negocial com vista a criação de um quadro para os docentes do Ensino Português no Estrangeiro (EPE); 2. Aplicação, aos docentes do EPE, da carreira aplicável aos docentes tutelados pelo Ministério da Educação; 3. Garantia de aplicação aos docentes do EPE de um regime fiscal bonificado, tal como vem sendo requerido pelas organizações sindicais, desde 2015. Assembleia da República, 29 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Dias — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1461/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A ACESSIBILIDADE À SAÚDE AOS DOENTES COM ESCLERODERMIA Segundo a literatura consultada, a Esclerodermia é uma doença autoimune do tecido conjuntivo, extremamente heterogénea, com envolvimento multissistémico. O documento produzido pela Sociedade Portuguesa de Medicina Interna (SPMI) refere que a Esclerodermia “é uma doença em que a pele, geralmente a dos pés e mãos, se torna dura, tensa e brilhante”, sendo que “tal acontece, devido ao endurecimento do tecido conjuntivo (ou colagéneo), que se torna fibrótico e cicatricial (sem elasticidade). Além da pele, podem estar afetados os orgãos internos, pois o colagéneo existe em todos os tecidos. É devido a esta possibilidade de envolvimento de todo o organismo que a Esclerodermia também se chama Esclerose Sistémica”. A Esclerodermia é classificada como uma doença autoimune, tal como a doença do Lúpus, a Artrite Reumatóide, a Síndroma de Sjögren e a Esclerose Múltipla. Do ponto de vista epidemiológico, a incidência da doença é de aproximadamente 10-20 casos/milhão por ano, sendo a prevalência estimada entre 3- 24 por 100 000 habitantes e aparenta ser maior na América do Norte e Austrália em comparação com a Europa e Japão. Segundo a Associação Portuguesa de Doentes com Esclerodermia, não há dados epidemiológicos rigorosos, mas estima-se que existam um pouco mais de 2500 doentes. A esclerodermia é rara na infância e nas idades mais avançadas, mas pode ocorrer em qualquer idade, sendo o seu pico de incidência durante a quinta década de vida. A Esclerodermia manifesta um predomínio da afeção no sexo feminino com uma proporção que varia entre 4 a 14:1, o que pode ser atribuído a diferentes exposições ambientais assim como a fatores hormonais.
29 DE MARÇO DE 2018 27 violência e socialização negativa, com custos humanos e económicos incomportáveis para a sociedade portuguesa. Para além disso, devem, ainda, ser disponibilizados recursos, nomeadamente instrumentos de avaliação psicológica, que permitam aos psicólogos identificar necessidades e realizar intervenções que as visem suprir; que sejam criadas oportunidades para a formação de psicólogos; e que, em termos gerais, se invista em políticas, planos e práticas de prevenção e promoção da Saúde Psicológica em contexto prisional. Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Assegure a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que exercem funções nos Estabelecimentos Prisionais, eliminando as situações de precariedade como contratações em regime de prestação de serviços e através de empresas intermediárias e garantindo a existência de vínculos estáveis. 2. Faça um levantamento das necessidades existentes e promova a contratação de psicólogos para os Estabelecimentos Prisionais. 3. Disponibilize os recursos necessários, nomeadamente instrumentos de avaliação psicológica, que permitam aos psicólogos identificar necessidades e realizar intervenções que as visem suprir. 4. Promova a realização de formações destinadas a psicólogos. 5. Invista em políticas, planos e práticas de prevenção e promoção da Saúde Psicológica em contexto prisional. Assembleia da República, 29 de março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1463/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE UM SÍTIO DE INTERNET ESPECÍFICO PARA O EFEITO, DE INFORMAÇÃO RESPEITANTE À RESPOSTA AOS INCÊNDIOS, E ATRAVÉS DE OUTROS MECANISMOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO Exposição de motivos Os grandes incêndios de 2017 levaram a que, num período muito curto, quer a Assembleia da República, quer o Governo, através de vários serviços da Administração Pública, produzissem um vasto conjunto de legislação e normas regulamentares dirigidas à resolução de situações provocados por esta catástrofe e a proporcionar de forma rápida o acesso a ajudas. Em particular, cabe salientar, os seguintes diplomas: a) Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais; b) Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-C/2017, de 27 de outubro, que estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares de direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017; c) Resolução do Conselho de Ministros n.o 167-A/2017, de 2 de novembro, que declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017;