I SÉRIE — NÚMERO 38 44 Importa não perder de vista que está há vários meses em curso no Grupo de Trabalho sobre Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (GTHRUPC), a funcionar junto da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, um debate sobre um conjunto de propostas do Governo e dos grupos parlamentares que procuram assegurar uma resposta integrada a este problema, cujos resultados e contributos não devem ser descurados na discussão destas novas propostas do PSD. Neste vasto leque de propostas devemos distinguir dois grupos. Por um lado, temos um grupo que integra um conjunto de propostas que retomam (apenas sob uma forma distinta, já que agora são apresentadas sob a forma de projeto de lei) um conjunto de propostas apresentadas pelo PSD sob a forma de projeto de resolução, que, tendo sido analisadas pelo GTHRUPC, foram, já nesta sessão legislativa, levadas antecipadamente a votação na generalidade em Plenário e foram rejeitadas — com o meu voto contra e com o voto contra do Grupo Parlamentar do PS — no dia 26 de outubro de 20181. Assim sucede relativamente aos Projetos de Lei n.os 1038/XIII/4.a, 1039/XIII/4.a, 1042/XIII/4.a, 1043/XIII/4.a (parcialmente) e 1044/XIII/4.a, que retomam as propostas que constavam (sem grandes alterações), respetivamente, dos Projetos de Resolução n.os 1586/XIII/3.a, 1591/XIII/3.a, 1585/XIII/3.a, 1587/XIII/3.a e 1589/XIII/3.a. O problema da repetição material de iniciativas, ainda que sob uma forma distinta, que aqui nos surge não é novo e já foi por nós assinalado em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Conforme assinalámos numa declaração de voto2 apresentada nessa altura, «a verdade é que ainda que este tipo de estratégia e metodologia não violem formalmente o artigo 167.o, n.o 4, da Constituição e as regras do Regimento da Assembleia da República (que apenas proíbem a repetição de projetos de lei rejeitados durante a mesma sessão legislativa), a verdade é que surgem em clara afronta ao espírito do referido artigo da Constituição que, conforme sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira3, tem a sua razão de ser ‘seguramente no objetivo de evitar que a Assembleia da República seja chamada a pronunciar-se de novo sobre soluções rejeitadas há pouco tempo, com inevitável repetição da rejeição (dada a previsível permanência das mesmas razões) e consequente perda de tempo e descrédito parlamentar’». Este problema de eficácia legislativa volta a surgir agora com um hiato temporal de menos de dois meses, pelo que, em nome da credibilidade da Assembleia da República, seria da maior importância que no futuro se impedissem situações como esta que agora se coloca — quer por uma mudança de postura por parte dos grupos parlamentares, quer por via das alterações regimentais e constitucionais que se considerem adequadas a evitar estas situações. Face ao exposto não existem razões que justifiquem uma mudança de sentido de voto da minha parte quanto a este grupo de propostas — salvo nos casos dos Projetos de Lei n.os 1042/XIII/4.a e 1043/XIII/4.a. Neste primeiro grupo de propostas gostaria apenas de sublinhar que voto contra o Projeto de Lei n.o 1038/XIII/4.a não por ser contra a criação de um seguro de renda, já que sou favorável a tais seguros, uma vez que são um mecanismo que pode assegurar uma resposta ao problema da fraca oferta de habitação para arrendamento (já que asseguraria um reforço das garantias do senhorio e evitaria que se exigissem cauções proibitivas aos inquilinos). O meu voto contra é justificado pelo facto de o Governo estar já a preparar e a negociar com as seguradoras um pacote legislativo, no âmbito do programa de arrendamento acessível, que prevê a existência de três seguros a custos vantajosos: dois suportados pelos inquilinos, que, assim, ficam dispensados de ter fiador (um seguro para os inquilinos por quebra súbita de rendimento — que obviamente, também, protege os proprietários — e o outro que visa cobrir danos no imóvel que traz dispensa de fiadores e cauções), e um terceiro a cargo do proprietário (que é o seguro de renda propriamente dito e que, sendo similar ao constante da proposta do PSD, visa proteger o proprietário no caso de haver incumprimento no pagamento da renda).                                                           1 Guião de votações e resultados das votações disponíveis na seguinte ligação: http://app.parlamento.pt/WebUtils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765455565451533942546b565954314e425230564f5245465451584a7864576c326279383077716f675532567a63384f6a6279424d5a5764706332786864476c325953395953556c4a587a52664d5464664d6a41784f4330784d4330794e6c38794d4445344c5445774c5449324c6e426b5a673d3d&Fich=XIII_4_17_2018-10-26_2018-10-26.pdf&Inline=true. 2 Declaração de voto disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/12/OE-2019-Declarações-de-Voto-Dia-3.pdf. 3 José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada- Volume II», 4a edição, Coimbra Editora, 2010, página 351.