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Decreto-Lei n.o 49212, de 28 de Agosto de 1969 - Regime das Relações Colectivas, que só viria a ser substituído em 1976. Este diploma sofreu diversas alterações, entre as quais as introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 492/70, que pela primeira vez formalizou o regime de vigência das convenções colectivas até à entrada em vigor das que as substituíssem que até aí sempre tinha vigorado na prática.
Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965, e Decreto-Lei n.o 360/71, de 21 de Agosto - Regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Com o derrube do Regime do "Estado Novo" em 1974 e a abolição do regime corporativo, o Decreto-Lei n.o 203/74, de 15 de Maio (o Programa do Governo Provisório), no seguimento do Programa do Movimento das Forças Armadas (publicado em anexo à Lei Constitucional n.o 3/74, de 14 de Maio) previu, em termos genéricos, um vasto conjunto de medidas legislativas em matéria de Direito de Trabalho (como por ex. a extinção do sistema corporativo e a sua substituição por um aparelho administrativo; revogação do Estatuto do Trabalho Nacional; garantias da liberdade de acção sindical; o estabelecimento de novos mecanismos de resolução de conflitos colectivos de trabalho; criação de uma salário mínimo nacional, etc.).
Estas expectativas de renovação legislativa não foram, no entanto, correspondidas tendo-se mantido, por algum tempo, não obstante a crise dos pressupostos ideológicos e das estruturas económicas e sociais, parte do corpo jurídico do anterior regime, bem como convenções colectivas anteriormente firmadas e uma parte substancial da jurisprudência do Direito de Trabalho.
Realça-se, contudo, como muito importantes a introdução de duas orientações político-administrativas:- A do igualitarismo que se manifesta, p. ex., através da limitação aos salários mais elevados e da interdição de certos complementos remunerativos ou o estreitamento dos leques salariais e a uniformização dos estatutos profissionais.
- A do enfraquecimento da posição de supremacia e controlo do empregador na relação individual de trabalho através da legislação de 1975 e 1976 que serviu, por um lado, dois objectivos conjunturais: prevenir a hemorragia de empregos face à situação sócio-política e conter a diversidade de regimes convencionais sobre a cessação do contrato de trabalho, em particular, sobre indemnizações; por outro lado, limitar o poder patronal, privando-o do seu instrumento decisivo que é o do despedimento imediato sem dependência de motivo grave e objectivo.Com a aprovação da Constituição de 1976 o ordenamento laboral passou a estar "constitucionalizado". Disso são exemplos, ao nível individual, a proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, a fixação de retribuições mínimas garantidas, a proibição de discriminação com base no sexo e, ao nível dos fenómenos laborais colectivos, a proibição do lock-out e o exercício do direito à greve, o regime de participação das organizações de trabalhadores, nomeadamente, na elaboração de legislação laboral e nas garantias de actividade sindical.
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, veio introduzir alterações significativas no edifício legislativo do trabalho até então em vigor, consubstanciando mesmo uma viragem acentuada na orientação geral da legislação laboral, no sentido do retorno ao enquadramento civilístico das relações de trabalho característico da ordem jurídica liberal dos séculos XVIII-XIX.
Assim, foi eliminado o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador na hierarquização das fontes de direito aplicáveis às relações de trabalho, distintivo de todas as legislações de trabalho modernas e instrumento decisivo da construção e da sustentação do estado social e do modelo social de desenvolvimento europeu.
0015   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Ao mesmo tempo, o diploma veio admitir a caducidade das convenções colectivas antes da entrada em vigor de outras que as substituam, desde que frustrados os meios tradicionais de resolução de conflitos colectivos (conciliação, mediação e arbitragem obrigatória), instituindo ao mesmo tempo um mecanismo provisório de caducidade, "com efeitos imediatos" das convenções que à data da entrada em vigor do Código do Trabalho vigorasse ou tivessem sido alteradas há mais de um ano. Também esta medida, aliada à possibilidade da imposição pelo estado da arbitragem obrigatória em caso de conflito negocial, consiste no mais forte abalo infligido à autonomia colectiva na regulação das relações de trabalho, desde que aquele instituto passou a ser reconhecido no ordenamento jurídico português.III - Antecedentes próximos da proposta de lei n.o 35/X1 - Situação anterior à entrada em vigor do CT
1 - Como decorre da breve nota histórica anterior, a experiência do desenvolvimento da contratação colectiva no mundo em geral, e na Europa e Portugal em especial, conduziu a que os regimes jurídicos dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho desde há muito respeitem o princípio da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, para além da sua caducidade por denúncia ou revogação por mútuo acordo, até à entrada em vigor das que as substituem. O princípio foi aliás, na Europa em geral, a par do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, decisivo na progressão e construção do estado social dos nossos dias, um e outro enquanto instrumentos de nivelação do poder negocial dos trabalhadores face aos dos empregadores.
No que toca à resolução de conflitos emergentes da negociação ou revisão das contratações colectivas, a mesma experiência privilegia francamente a arbitragem voluntária, no respeito pela autonomia colectiva, em detrimento da arbitragem obrigatória que, encarada como uma ingerência ilegítima do Estado na esfera daquela autonomia, ficava reservada, quando prevista, para aplicação a relações laborais colectivas especiais, v.g. no seio de empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos e, mesmo assim, em condições marginais.
Em Portugal este princípio foi respeitado até à entrada em vigor do actual CT, que revogou o Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, cujo artigo 11.o o materializava no seu n.o 2, com a seguinte redacção:
"2. A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor até serem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva".
Este mecanismo visava impedir a caducidade das convenções colectivas de trabalho sem que estivesse assegurada a entrada em vigor das que as substituíssem, por forma a evitar vazios de regulação das relações laborais que conduzissem periodicamente a prolongadas, e não raro atribuladas, negociações das novas convenções, com a consequente desestabilização da organização da produção e da produtividade, e o correspondente impacto, violentamente negativo, no funcionamento global da economia envolvente.2 - Situação após a entrada em vigor do CT
O novo Código do Trabalho alterou radicalmente esta orientação ao instituir, no seu artigo 557.o, um regime que permite a caducidade de convenções colectivas no prazo de dois anos após a respectiva denúncia, ainda que entretanto se tenham gorado as negociações, a conciliação ou a mediação tendentes à celebração das que devessem substituir as denunciadas.
Este regime, conjugado com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que veio permitir a denúncia com efeitos imediatos das convenções vigentes à data da entrada em vigor do CT, determinou já a denúncia de muitas convenções que caducaram ou podem vir a caducar sem que esteja assegurada a vigência de outras que as substituam na definição do conteúdo de cada uma das relações laborais abrangidas pelas cessantes, para o que bastará a frustração das negociações, da mediação ou da conciliação previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do citado artigo 557.o, com a agravante de, simultaneamente, se verificar o bloqueamento da negociação colectiva, resultando assim dificultada a celebração de convenções que substituam as caducadas.
Esta perspectiva e o caudal de perturbações que ela permite antecipar, algumas de alcance indefinível nesta fase, mas potencialmente desestabilizadoras de vastas áreas da produção, vêm desde a publicação do CT suscitando uma viva e sistemática contestação, não só por parte dos mais atingidos no cenário previsível - os trabalhadores em geral - através de greves, manifestações de rua e actuação dos sindicatos, como de múltiplas entidades de variados sectores da vida pública nacional, como partidos políticos e individualidades de reconhecida competência na área jus-laboral, num quadro que abrange também a preocupação de muitos empregadores que não desejam sujeitar as suas organizações a negociações tensas, por urgentes, e eventualmente radicalizadas por necessidade de renegociação de princípios e direitos já há muito assimilados na vida quotidiana de milhares de trabalhadores.
A este respeito, opina o Prof. Dr. João Reis, em artigo publicado na Revista Questões Laborais, cujo texto serviu de base a uma intervenção que realizou em Lisboa, a 16 de Abril de 2003:
"Com efeito, o direito de contratação colectiva, não o devemos esquecer, não resulta de delegação da lei ou de acto autorizativo do Estado; resulta de um poder próprio e originário constitucionalmente reconhecido às
0016   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 associações sindicais. A convenção colectiva constitui direito autónomo, criado ao abrigo de uma competência própria que ao Estado cabe garantir.
Ora, prescrever legalmente a caducidade das convenções colectivas no termo do chamado período de sobrevigência, contra uma fonte derivada da vontade comum dos sujeitos colectivos, é atentar contra o dever constitucional do Estado de garantir o sistema de contratação e de não interferir num domínio que é próprio dos actores laborais.
Daqui resulta um atentado directo da lei na vontade jurisgénica da autonomia provada colectiva enquanto fonte de produção normativa, isto é, enquanto centro de revelação de normas privadas. O poder normativo constituinte, que jorra da vontade colectiva comum, sancionado jurídico-constitucionalmente, é atingido".
E, mais adiante, no mesmo artigo:"É que ao consagrar a caducidade das convenções, o Código acaba por estabelecer uma sanção apenas para uma das partes: para as associações sindicais e, por extensão, para os trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva de trabalho.
Isto não pode deixar de ser assim, uma vez que, como é sabido, às convenções colectivas celebradas no domínio da LIRCT ou do direito anterior não era permitido estabelecer piores condições do que as previstas em lei (...). Vale isto por dizer que todas as convenções colectivas em vigor, por definição, contêm um regime mais favorável ao trabalhador do que aquele que está na lei. Donde, se as convenções colectivas decaem, em igual medida decaem os direitos dos trabalhadores. (.....) Em conformidade, a solução da caducidade é susceptível de favorecer o princípio do retrocesso social".Em íntima relação com o tema da caducidade das convenções colectivas, no debate em torno dos contornos actuais do regime legal dos instrumentos de regulamentação colectiva tem também pontuado o peso, considerado excessivo, atribuído pelo CT e não mitigado pela presente proposta de lei, à arbitragem obrigatória na solução dos conflitos emergentes da negociação ou revisão das convenções colectivas, igualmente entendido por muitos como uma lesão infligida à autonomia colectiva através da consagração da interferência do Estado, autorizado pela lei ordinária a impor ou a negar aquela modalidade de arbitragem.3 - Opiniões e iniciativas
Neste quadro, apelidado frequentemente como de "crise da contratação colectiva" e de apreensão sobre o futuro próximo das relações laborais e suas consequências, registamos como úteis e merecedoras de relevo as seguintes iniciativas e contribuições para o debate em curso.3.1 - Iniciativa legislativa do Partido Comunista Português
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.o 2/X que - citamos do seu próprio texto: "Revoga as disposições do Código de Trabalho e da sua Regulamentação, respeitantes à hierarquia das Fontes de Direito e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do Trabalho".3.2 - Iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.o 177/X que, nos termos do respectivo preâmbulo - citamos: "Altera o 'Código do Trabalho', aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas".3.3 - Intervenção do Prof. Dr. José João Abrantes
A propósito da contratação colectiva e do novo regime desta no CT, o Prof. Dr. José João Abrantes, professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, referindo-se ao CT, afirmou em intervenção.
"Ora, o diploma enfraqueceu a dimensão colectiva da relação de trabalho quando, por exemplo, impõe, em determinados termos, a caducidade das convenções colectivas. Com essa medida, e criando-se a perspectiva de um "vazio contratual", os sindicatos aparecem na negociação claramente colocados em estado de necessidade. A possibilidade de deixar sem regulamentação de trabalho empresas e trabalhadores que actualmente delas beneficiam é uma das provas mais de que o Código do Trabalho pretendeu pôr em causa a negociação colectiva, como aconteceu - baixou muito, desde a entrada em vigor do código, quer em termos do número de convenções quer do número de trabalhadores abrangidos. (.....) Impõe-se, pois, ultrapassar esta actual crise da contratação colectiva. A caducidade não é solução".4 - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 306/03
O Sr. Presidente da República requereu, nos termos das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, a
0017   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 apreciação da constitucionalidade de várias normas do CT, entre elas a resultante da interpretação conjugada dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 557.o, por violação dos n.os 3 e 4 do artigo 56.o do CRP.
A fundamentação deste pedido alegava que sendo a contratação colectiva, e a regulação convencional das relações de trabalho, garantias institucionais de natureza constitucional, sujeitas ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o legislador, ao materializá-las e conformá-las na lei ordinária, não pode esvaziá-las do respectivo conteúdo e alcance. Assim, as normas que admitam a caducidade das convenções colectivas em vigor sem que esteja assegurada a vigência das que lhe deveriam suceder, ao proporcionarem um extenso vazio contratual, afectariam o próprio conteúdo essencial da garantia institucional da contratação colectiva e da regulação convencional das relações de trabalho.
Sobre esta fundamentação o Tribunal Constitucional pronunciou-se no essencial como em seguida se transcreve do Acórdão:"Entende, porém, o Tribunal (posição que não é acompanhada pelo relator) que a questionada solução legislativa, impondo limites que se consideram mitigados à sobrevigência, se mostra razoável e equilibrada. Desde logo, ela surge como mera solução supletiva, competindo às partes, em primeira linha, a adopção do regime que reputem mais adequado. Depois, é assegurado, após a denúncia e até ao início da arbitragem, um período de sobrevigência que pode atingir os dois anos e meio. Finalmente, seria contraditório com a autonomia das partes, que é o fundamento da contratação colectiva, a imposição a uma delas, por vontade unilateral da outra, da perpetuação de uma vinculação não desejada.
Constituiu, no entanto, pressuposto desta posição o entendimento de que a caducidade da eficácia normativa da convenção não impede que os efeitos desse regime se mantenham quanto aos contratos individuais de trabalho celebrados na sua vigência e às respectivas renovações".5 - Programa do XVII Governo Constitucional
No programa que apresentou, após as eleições legislativas de Janeiro de 2005, o Governo propôs-se intervir em matéria do regime jurídico das relações laborais nos termos que citamos:"III - Mercado de trabalho e emprego2 - Adaptar as empresas e o trabalho
O Governo seguirá uma estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade.
Infelizmente o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias. Não criou condições facilitadoras da negociação e acordo de novas combinações de flexibilidade e segurança no emprego, nem de articulação do reforço da competitividade com a equidade social. Em diversos aspectos, representou mesmo um retrocesso nos direitos laborais sem nenhuma justificação razoável.
Assim, o Governo promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal. Sem prejuízo deste processo, o Governo discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção destinada a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva"."3. Tornar o trabalho um factor de cidadania social
O Governo compromete-se a adoptar as seguintes medidas:- Pôr a funcionar o sistema de mediação e arbitragem e promover a realização da arbitragem obrigatória sempre que (i) uma das partes o solicite para evitar a caducidade duma convenção colectiva ou (ii) estejam em causa interesses relevantes de natureza pública.
- Criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código de Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura, de um Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal".6 - Reunião de 18 de Julho de 2005 da Comissão Permanente do Conselho de Concertação Social. Acordo TripartidoNesta reunião, e de acordo com a respectiva acta, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou um documento com duas componentes que, segundo as palavras que a referida acta lhe atribui, e que em seguida transcrevemos, são as seguintes:"- Numa primeira, apresenta a argumentação e o fundamento das propostas de revisão ao CT e à sua regulamentação e,
0018   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 - Excepcionalmente, e atendendo à natureza da matéria em debate, numa segunda parte são apresentadas as propostas do articulado.
Caso as propostas venham a reunir o consenso dos parceiros sociais, existem condições para a subscrição de um acordo tripartido e o Governo compromete-se a propor à Assembleia da República as iniciativas que o materializam".Em seguida, o Sr. Ministro - citamos a mesma acta - "focou quatro aspectos fundamentais que resultam do documento do Governo:
- O Governo mantém por inteiro seu entendimento de partida quanto ao sentido e alcance do artigo 4.o do CT, sob a epígrafe, "tratamento mais favorável" - quer na versão que o Código actualmente consagra quer na que o Governo propõe.Porém, em caso de acordo tripartido, o Governo afasta dessa intervenção legislativa essa matéria já que, pelos motivos dados anteriormente a conhecer e em face da revitalização da concertação social consubstanciada num acordo tripartido, admite como razoável adiar a fixação de um princípio de interpretação geral das normas do Código do Trabalho.
Os fundamentos da aceitação, pelo Governo, de adiar uma decisão quanto ao artigo 4.o do Código do Trabalho são, portanto, claros: um acordo tripartido com o objecto acima definido traduz uma revitalização do espírito de compromisso entre os parceiros sociais que torna aconselhável que a substituição da regra actual deste artigo seja ponderada em conjunto com as demais alterações do Código do Trabalho.- A proposta de reformulação do Artigo 12.o, sob a epígrafe "Presunção" tem como objectivo esclarecer, em termos úteis para a Inspecção e os Tribunais do Trabalho os critérios de presunção da existência de um contrato de trabalho.
- A posição do Governo relativamente à caducidade encontra-se plasmada na proposta de alteração do artigo 557.o, e vai no sentido de, havendo denúncia, esgotados os prazos de renovação e estando as partes em negociação, a convenção manter-se em vigor pelo prazo máximo de seis meses, desde que se tenha iniciado a conciliação e ou a mediação e a arbitragem voluntária - O documento do Governo apresenta ainda um conjunto de alterações na regulamentação do CT, tendo em vista reforçar a sua eficácia, designadamente no domínio da arbitragem obrigatória e das respectivas listas".Acerca deste documento apresentado pelo Governo, manifestaram-se em seguida as várias associações patronais e sindicais representadas na reunião.
No que respeita às associações patronais, todas se manifestaram disponíveis para aceitar a proposta do Governo, tendo a CIP, relativamente à intenção manifestada pelo Governo de vir a alterar o actual artigo 4.o do CT, considerado que "A afirmação de que é preciso substituir a redacção do actual artigo 4.o por outra, "de que resulte que, havendo dúvidas, se parte do princípio, de acordo com o sentido do Direito do Trabalho de que a norma legal estabelece um mínimo" tem a sua frontal contestação sendo necessária esta precisão para que a referida afirmação tem, ainda que de forma tácita, a aprovação da CIP.
Propôs ainda a substituição da palavra "alegada" por "de" no n.o 1, alínea a) do artigo 567.o, declarando em seguida que, a serem tidas em boa conta estas duas observações, a CIP nada teria a opor ao texto apresentado pelo Governo.
Quanto às organizações sindicais presentes, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) concordou em "que se remeta a discussão da revisão do artigo 4.o do CT para o momento de discussão do Livro Branco". Quanto à questão levantada pela CIP relativamente ao artigo 567.o, n.o 1, alínea a), referiu que o conceito de "em virtude alegada má conduta" pressupõe que se comprove aquilo que se está a afirmar e, por isso, não vê inconveniente na formulação proposta. Por fim, declarou aceitar, num quadro de consenso tripartido, a proposta apresentada pelo Governo.A CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses considerou que "a proposta do Governo não contempla, ao contrário do que é referido, nenhum ponto de encontro. Há, sim, a assumpção do Governo do ponto de partida do Código na formulação herdada da anterior legislatura, com pequenas nuances que não traduzem nenhuma evolução".
Sublinhou também "que a posição inicial do Partido Socialista e da generalidade do movimento sindical era coincidente quanto ao artigo 4.o do Código do Trabalho" e que "o Governo apresentou uma primeira proposta de alteração a este artigo que manifestava sensibilidade a esta preocupação; posteriormente foi assumida uma posição de chantagem e o Governo optou por ceder e manter a formulação em vigor e confirmara a redacção que desde o início do processo é factor de conflito".
A propósito do artigo 13.o da Lei Preambular, considerou não fazer sentido alterá-lo por entender que os efeitos da norma nele contida se encontram já esgotados.
Por fim, declarou-se não disponível para assinar o acordo tripartido uma vez que não houve condições para chegar a encontro de posições quanto à essência das suas propostas, particularmente no que respeita ao
0019   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 artigo 4.o do Código do Trabalho, e reservou-se a possibilidade de manifestar as suas posições durante a fase de discussão pública do documento.
O conteúdo e alcance do Acordo Tripartido visado nesta reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) é apenas o que resulta do texto da respectiva acta, que vimos citando, uma vez que não chegou a ser formalizado nenhum documento autónomo específico.IV - Análise da proposta de lei n.o 35/X1 - O Preâmbulo
No seu preâmbulo, a proposta de lei:
Identifica, de entre os propósitos de intervenção legislativa na área laboral anunciados no programa do Governo, duas ordens de alterações do CT e respectiva regulamentação. Uma, a realizar após a apresentação do Livro Branco das Relações Laborais. A outra, que a proposta de lei em análise afirma materializar, de âmbito limitado e de urgência já reconhecida pelos parceiros sociais, visando criar condições para que a negociação e contratação colectiva cumpram a sua função de instrumento preferencial de regulação da mudança económica e social no mundo do trabalho, indispensável em qualquer modelo social europeu;
Define dois destinatários principais da intervenção legislativa proposta: os trabalhadores e os sindicatos por um lado, e os empregadores e as associações patronais por outro;
Afirma o respeito da proposta pelas soluções resultantes do Acordo tripartido celebrado na concertação social em 18 de Julho de 2005;
Enuncia como enformadores da proposta os seguintes princípios:- A negociação colectiva é preferível a qualquer outra solução;
- Na ausência de estipulação pelas partes, cabe à lei salvaguardar o núcleo essencial da relação de trabalho.2 - O articulado da proposta de lei, as alterações que introduz e algumas notas2.1 - O articulado em geral
O articulado da proposta de lei objecto deste relatório contém 4 artigos.
O artigo 3.o adita à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o CT, um artigo 412.o-A, com a epígrafe "Constituição do Tribunal Arbitral".
O artigo 4.o consiste numa norma transitória que, no seu n.o 1, estende até seis meses, contados sobre data de entrada em vigor do diploma proposto, a faculdade de denúncia com efeitos imediatos prevista no artigo 13.o da lei preambular do CT, para os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ainda não denunciados.2.2 - As alterações ao CT (Artigo 1.o da proposta de lei)Artigo 12.o - Presunção
Na redacção proposta, as oito condições de facto, distribuídas por cinco alíneas, previstas no CT como cumulativamente indispensáveis ao estabelecimento da presunção de existência de uma relação laboral, são reduzidas a quatro: dependência e inserção do prestador de trabalho na estrutura organizativa do beneficiário
0020   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 da actividade e realização da prestação pelo primeiro sob as ordens e direcção do segundo, mediante retribuição.Artigo 533.o - Limites
É suprimida a parte final da alínea c) (.... de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial), por forma a estender a todos os instrumentos de regulamentação colectiva a possibilidade de conferirem eficácia retroactiva às respectivas cláusulas de natureza pecuniária.Artigo 543.o - Conteúdo Obrigatório (mínimo, da convenção colectiva)
Altera a alínea h), substituindo a actual exigência de uma declaração categórica quanto ao número de empregados e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva, por uma estimativa desses números.Artigo 550.o - Recusa de depósito
Altera a alínea e), passando a exigir a entrega do texto consolidado da convenção no caso de ter havido qualquer alteração, em vez de três alterações como previa o texto alterado.Artigo 551.o - Alteração das Convenções
Altera o n.o 1, precisando que as convenções colectivas, depois do depósito, podem ser alteradas formal ou substancialmente enquanto aquele não for "efectuado ou recusado", e não apenas "efectuado" como resulta da redacção actual.Artigo 557.o - Sobrevigência
Altera a alínea c) do n.o 2 de forma a incluir, para além da conciliação e da mediação já previstas, a arbitragem voluntária como um dos mecanismos aptos a manter em vigor a convenção colectiva depois de decorridos os prazos definidos nas alíneas a) e b).
Altera o n.o 3, no sentido de manter a convenção colectiva em vigor até 60 dias após a comunicação por qualquer das partes, à outra ou ao ministério, de que (a) a conciliação ou a mediação se frustraram e de que, (b) tendo sido proposta a arbitragem voluntária, não foi possível obter decisão arbitral.
Altera o n.o 4, determinando que, na ausência de acordo anterior quanto aos efeitos da convenção colectiva em caso de caducidade, o ministro, no prazo dos 60 dias definido no n.o 3, notifique as partes para que, querendo, estipulem esses efeitos no prazo de 15 dias.
Cria um n.o 5, determinando que esgotados os 60 dias a que se refere o n.o 3 sem que tenha sido determinada a realização da arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca. Determina ainda que até à entrada em vigor de outra convenção colectiva ou decisão arbitral, os efeitos da caducidade definidos pelas partes ou, na falta destes, os já produzidos pela convenção caducada, se mantenha nos contratos individuais de trabalho no que respeita a:a) Retribuição do trabalhador;
c) Duração do tempo de trabalho.Cria um n.o 6, esclarecendo que para além dos efeitos referidos no n.o 5 o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do Código do Trabalho.Artigo 567.o - Admissibilidade (da arbitragem obrigatória)
Altera o n.o 1, desdobrando-o em alíneas de a) a c), correspondentes às três circunstâncias, independentes umas das outras, que tornam admissível a realização da arbitragem obrigatória, sendo uma da iniciativa de qualquer das partes após frustração da conciliação, da mediação e também da arbitragem voluntária em virtude má-fé da outra parte, outra por recomendação votada maioritariamente pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e a terceira por iniciativa do ministro da área laboral, ouvida aquela Comissão, quando estejam em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população.Nota: O preceito a alterar declara que pode ser tornada obrigatória a arbitragem no termo do prazo de dois meses decorridos sobre o termo de conciliação e mediação frustradas sem que nesse prazo as partes tenham acordado submeter o conflito a arbitragem voluntária.A proposta acrescenta assim às duas causas de admissibilidade da arbitragem obrigatória já previstas, uma terceira, constante da alínea c).
0021   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 Artigo 568.o - Determinação (da arbitragem obrigatória)
No n.o 1, atribui ao ministro da área laboral a determinação, por despacho, da arbitragem obrigatória, depois de ouvidas as partes e as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
Adita uma alínea d) ao n.o 2, acrescentando assim à lista dos elementos obrigatórios da fundamentação do despacho ministerial - a posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.Artigo 570.o - Listas de árbitros
Introduz algumas alterações relativamente aos prazos para constituição de listas de árbitros e à composição destas.Artigo 581.o - Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Altera o n.o 4, determinando a republicação integral dos instrumentos de regulamentação colectiva que sejam objecto de três alterações.Nota: A redacção actual prevê a republicação dos instrumentos que tenham sido objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de 10 cláusulas. Nesta formulação, resulta claro que as três alterações se reportam a momentos diferentes. Pelo contrário, a redacção proposta suscita a dúvida sobre se uma modificação na convenção que afecte três cláusulas de uma só vez deve contar como uma alteração ou como três.Artigo 587.o - Admissibilidade (da mediação)
Adita um n.o 4 ao artigo, permitindo às partes que recorram à mediação solicitar ao ministro da área laboral, mediante requerimento fundamentado, o recurso a uma das personalidades constantes das listas de árbitros presidentes, para desempenhar as funções de mediador.Artigo 595.o - Aviso Prévio (de greve)
Adapta o n.o 2 à alteração proposta para o artigo 598.o, remetendo para os casos previstos nos propostos n.os 1 e 2 deste artigo, quanto à necessidade de pré-aviso de 10 dias úteis.Artigo 599.o - Definição dos serviços mínimos
Altera o n.o 4, referindo-se à administração directa e indirecta do Estado, onde a actual formulação só refere a directa, para determinar quando deve a definição dos serviços mínimos ser feita por um colégio arbitral previsto em legislação especial.
Altera o n.o 6, reduzindo de 48 para 24 horas a antecedência a respeitar pelos representantes dos trabalhadores em greve para a designação daqueles que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos.2.3 - Alterações à Lei Regulamentadora do CT (artigo 3.o da proposta de lei)
As alterações proposta para esta lei reportam-se fundamentalmente a normas regulamentaras do funcionamento da arbitragem, e nomeação, impedimentos e sanções dos árbitros.2.4 - Revogação e aditamentoAssinala-se ainda:- A revogação do artigo 448.o, relativo à afixação dos mapas de pessoal nos locais de trabalho;
- O aditamento de um artigo 412.o-A, sob a epígrafe "Constituição do Tribunal Arbitral", com a seguinte redacção:"Artigo 412.o-A
0022   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 5 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma".2.5 - Norma relativa e os efeitos previstos no artigo 13.o da Lei Preambular do CT (artigo 4.o da proposta de lei)O artigo 4.o da proposta de lei n.o 35/X, sob a epígrafe "Norma Transitória" é uma norma transitória que respeita à aplicação do artigo 13.o da Lei Preambular do CT e do n.o 1 do artigo 570.o do CT.O preceito contém dois números:
O n.o 1 determina a cessação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do diploma proposto, para os instrumentos de regulamentação colectiva ainda não denunciados, da faculdade de denúncia prevista no artigo 13.o da Lei Preambular do Código do Trabalho.
O n.o 2 determina que o prazo previsto no n.o 1 do artigo 570.o do CT para a elaboração da lista de árbitros de empregadores e trabalhadores, ali previsto como de dois meses contados sobre a entrada em vigor do Código, inicia a sua contagem com a entrada em vigor do diploma proposto.Nota: A interpretação do actual artigo 13.o da Lei Preambular do CT tem suscitado inúmeras dúvidas por parte de quem sobre ela se tem pronunciado. Na opinião de uns, tratar-se-á de uma norma de aplicação transitória cujo âmbito temporal, por falha do legislador, não chegou a ser definido, impondo-se agora essa definição. Segundo outros, decorrerá da sua letra que a possibilidade de denúncia com efeitos imediatos se verificaria até ao termo do prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do CT, ou da data de entrada em vigor da própria lei preambular, pelo que os efeitos da norma se terão já esgotado. De acordo com uma terceira opinião, a norma terá vigorado apenas durante o período decorrido entre a data da entrada em vigor da lei preambular e a do CT, uma vez que a partir desta última vigoraria apenas o mecanismo decorrente do artigo 557.o daquele.V - Contribuições para a discussão da proposta de lei n.o 35/X
Partidos políticos, associações sindicais e patronais e individualidades diversas contribuíram com pareceres, opiniões e críticas à presente proposta de lei. Em seguida, registamos as mais importantes.1 - Parecer da Confederação dos Industriais Portugueses (CIP)
A CIP dirigiu, em 2 de Novembro de 2005, ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar Especializada Permanente de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, a sua apreciação crítica sobre a presente proposta de lei. Em anexo, remeteu também as propostas de alteração ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, enviadas aos parceiros sociais pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em 31 de Maio de 2005, o texto acordado (Acordo Tripartido) na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social de 18 de Julho de 2005 e o texto da acta definitiva desta reunião.
Na sua apreciação, a CIP começa por reconhecer que "para além de muitas normas que são prejudiciais à economia e às empresas, o Código do Trabalho contém também algumas normas positivas, algumas das quais, versando sobre matéria de negociação colectiva, a CIP considera essenciais para dinamizar a contratação e modernizar o conteúdo, na sua opinião "completamente ultrapassado", de numerosos instrumentos de regulamentação, designadamente as que se referem à operacionalização da caducidade das convenções colectivas de trabalho e à consagração do primado dos regimes convencionais face à lei, nos casos em que não se trate de normas legais imperativas.
Depois de se referir à rejeição veemente das primeiras propostas apresentadas pelo Governo para alteração do CT, o texto da CIP passou a debruçar-se fundamentalmente sobre as divergências que encontra entre o texto do articulado aprovado na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social de 18 de Julho de 2005 e o texto da proposta de lei apresentada depois pelo Governo à Assembleia da República, a saber: (citamos)"Redacção do n.o 1 do artigo 4.o (Norma transitória) da proposta de lei n.o 35/X:
"1. A faculdade de denúncia prevista no artigo 13.o da Lei Preambular do Código do Trabalho cessa, para os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ainda não denunciados, seis meses após a entrada em vigor do presente diploma".Texto que tinha sido contextualizado desde de CPCS na reunião de 18 de Julho de 2005:"1. A eficácia derrogatória da denúncia prevista no artigo 13.o da Lei Preambular do Código do Trabalho cessa, para os instrumentos de regulamentação de colectiva de trabalho ainda não denunciados, seis meses após a entrada em vigor do presente diploma".
A CIP acentua como "vital" este ponto, afirmando estar-se aqui perante "uma das traves mestras do processo de dinamização e modernização da contratação colectiva", e que a redacção consensualizada em
0023   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 sede de CPCS exprimiria de forma perfeita o sentido preceito, sem no entanto explicitar que diferenças de conteúdo implicam as diferentes formulações.E, no seu parecer, prossegue:"Relativamente à redacção consensualizada na reunião do CPCS de 18 de Julho de 2005 para o artigo 12.o do Código do Trabalho, relativo a presunção de celebração de contrato de trabalho, a proposta de lei n.o 35/X suprime pura e simplesmente o termo "fiscalização", desvirtuando assim o que fora acordado.
O termo "fiscalização" é, na prática, utilizado em matérias de contratos de trabalho, em relação com alguns outros elementos essenciais da figura negocial em causa, ou seja, os poderes de autoridade e de direcção do empregador sobre o modo e a forma de prestação da actividade pelo trabalhador (cfr. Artigo 10.o do Código do Trabalho).De facto, quem detém os poderes de autoridade e de direcção sobre a actividade de outrem, deverá deter também o poder de fiscalizar a forma como tal actividade é exercida.
Neste contexto, considera-se que a manutenção do termo "fiscalização" constitui um elemento essencial para o julgador/intérprete presumir a existência de um contrato de trabalho".
A terceira divergência assinalada pela CIP refere-se ao n.o 4 do artigo 581.o do Código do Trabalho, que determina a necessidade de republicação das convenções quando tenham sido objecto de "três alterações", onde o texto acordado em CPCS referia "três revisões", alteração esta que a CIP classifica de burocratizante, potencialmente geradora de equívocos, e com consequências indesejáveis "ao nível de custos e de papelada inútil".
Prosseguindo, afirma a CIP que estas alterações, afectando um ponto essencial e dois pontos importantes, não lhe foram previamente comunicadas, nem aos restantes parceiros sociais, antes de enviadas para a Assembleia da República, o que em sua opinião violará o compromisso formalmente assumido pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sendo muito difícil admitir que se tenham produzido por descuido ou ignorância da respectiva relevância.
Por fim, refere a necessidade de correcção urgente do texto de forma a devolver-lhe os exactos termos do Acordo Tripartido e informa que as quatro Confederações Patronais já oficiaram o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nesse sentido, e que a não se proceder de tal modo se impõe a conclusão de não se tratar de descuido ou ignorância, mas antes de má-fé que afectará no futuro, inevitavelmente, a Concertação Social.2 - Parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP
No parecer que em 14 de Novembro de 2005 enviou a esta Comissão, a CCP tomou posição sobre a proposta de lei n.o 35/X.
Ali, começa por referir que o empenho das Confederações de Empregadores no actual processo legislativo se vem reflectindo no conjunto de propostas que desde o início daquele processo vem apresentando, e que o não pequeno esforço de concertação que as anima se evidencia pela imediata suspensão da generalidade da negociação colectiva em curso, após o simples anúncio da revisão de algumas normas.
Para avaliação da gravidade, na prática, daquele efeito suspensivo, aponta:a) Mais de metade das associações de empregadores representadas naquelas confederações haviam já apresentado propostas articuladas em revisão de convenções colectivas de trabalho vigentes, muitas das quais há mais de 20 anos.
b) Cerca de três quartos dessas propostas significariam projectos articulados para a revisão global daqueles articulados, fazendo uso da autonomia negocial que o respeito pelo estatuto de associações sindicais e de empregadores exige, e que o Código do Trabalho (CT) de 2003 e a respectiva Lei Complementar (Lei n.o 35/2004 - RCT) consentem, ainda que limitadamente.
Prosseguindo, a CCP comenta algumas das normas e das alterações para elas previstas pela proposta de lei do Governo.O primeiro comentário versa sobre as alterações inicialmente propostas pelo Governo a propósito do artigo 4.o, as quais não constam da presente proposta de lei, pelo que nos dispensamos aqui de mais considerações.
Em seguida, a propósito do artigo 12.o (Presunção) do Código do Trabalho, depois de apresentar a definição de presunção contida no artigo 349.o do Código Civil e de se referir ao regime da prova que a presunção implica (artigo 350.o/1 do mesmo código), acaba por concluir que a presunção é uma ficção, no caso do artigo 12.o "uma ficção da existência de vínculo laboral onde as partes não quiseram expressá-lo". Prossegue afirmando que o artigo 12.o reproduz o repositório de indícios unanimemente fixados na doutrina e na jurisprudência para a verificação da existência de um contrato de trabalho, que assim estariam bem reproduzidos na lei, embora na sua opinião fosse suficiente o da alínea a) - integração hierárquica do trabalhador - para que aquele vínculo estivesse suficientemente caracterizado, sendo os restantes dispensáveis.
Por fim, reconhece que a redacção agora proposta pelo governo funda a presunção em três indícios que caracterizam a existência de contrato de trabalho com subordinação jurídica do trabalhador, caracterizando
0024   |   II Série A - Número 068   |   10 de Dezembro de 2005 esta última como a situação em que se encontra o trabalhador que disponibiliza a prestação da sua actividade sob os poderes de autoridade e direcção, e disciplinar.
A propósito do procedimento da arbitragem obrigatória, remete para a solução já antes preconizada a propósito da proposta das Confederações de Empregadores de 15 de Junho de 2005.
No que se refere ao estatuto dos árbitros, considera a CCT que a proposta é manifestamente insuficiente para superar a impraticabilidade do regime da Lei n.o 35/2004, afirmando que a independência de todos os árbitros - presidentes ou de parte - tem que estar garantida em relação ao conflito em concreto, mas que é aceitável que haja níveis de exigência diferentes segundo as funções de cada um e a origem da sua nomeação, e defendendo que as declarações de independência não deveriam ser feitas "ab initio", mas no momento em que cada árbitro aceita e assume funções arbitrais em concreto.
Por fim, a CCP propõe que para além do artigo 13.o da lei preambular seja revogado, ou declarado norma transitória, o artigo 11.o da mesma lei porque é manifestamente inconstitucional pela violação grosseira do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores, e em qualquer caso iníquo e potenciador de conflitualidade entre aqueles que se julgarão justamente discriminados. Tudo isto porque - explica - "em 2003 pensou o legislador e firmou a lei que passaria a existir dois tipos de trabalhadores nocturnos: os que houvessem prestado trabalho nocturno no ano anterior à entrada em vigor do Código - que continuariam sempiternos trabalhadores nocturnos quando trabalhassem depois das 20 horas, e aqueles outros que, decerto por contingência do destino, viessem a prestar trabalho nocturno só na vigência do novo Código ou (...) o tivessem prestado ano e meio antes de Dezembro de 2003, que só o seriam quando trabalhassem depois das 22".
E termina: "Julgamos que a evidência, e a mais elementar justiça relativa, assente nos três argumentos acima expendidos, clamam pela necessária revogação deste artigo da lei, salvo se quiser apontar-se agora expressamente - e por fim - o carácter transitório que sempre deveria ter estado consagrado no texto legal".3 - Parecer conjunto da CAP, CCP, CIP e CTP
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a Confederação do Turismo Português (CTP), dirigiram a esta comissão um parecer conjunto sobre a proposta de lei n.o 35/X, que aqui não queremos deixar de assinalar. Mas, porque o respectivo texto reproduz quase "ipsis verbis" o texto do parecer da CIP, para este remetemos (1, supra) quanto à descrição do respectivo conteúdo.4 - Parecer da União Geral dos Trabalhadores - UGT
A UGT produziu um parecer globalmente favorável à proposta de lei n.o 35/X, depois de reiterar a sua forte discordância face ao Código de Trabalho em vigor, pelo seu "propósito desregulador e de precarização dos vínculos laborais" sem que nem sequer resolva os problemas da competitividade e da produtividade.