143 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011mobilidade de pessoal entre  a administração central e a administração regional e local, e ao conferir, aos trabalhadores com relação jurídica público constituída por tempo indeterminado com órgãos e serviços na administração regional e local um tratamento igual aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, com subversão do princípio contido no n.o 4 do artigo  6.o da Lei n.o 12-A/2008, ao invés de fomentar a mobilidade entre estas administrações, conforme determina o ponto 1.7 do (MoU),  condiciona-a.De resto, esta medida encontra-se igualmente descontextualizada dos restantes normativos da Proposta de Lei, pois, por forma a dar execução ao cumprimento do ponto 1.7 do (MoU), o artigo 28.o desta proposta que altera o artigo 64.o da Lei n.o 12-A/008, vem estender a possibilidade de consolidação da situação de mobilidade ocorrer entre dois órgãos e  serviços.  Nestes desiderato, através do artigo 28.o desta proposta de lei, torna-se possível consolidar uma situação de mobilidade entre dois órgãos e serviços da administração regional e da administração central, por mero despacho do dirigente máximo do serviço.  Assim sendo, não se entende porque é que se faz depender de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública, a mobilidade de pessoal da administração regional para órgãos e serviços da administração central, e a abertura de procedimentos concursais que possam ter como eventuais candidatos trabalhadores da administração regional com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado. Neste sentido, por violação do artigo 80.o do EPARAM, dos princípios constitucionais contidos no artigo 13.o e no n.o 2 do artigo 47.o  da CRP, dos princípios de mobilidade e de recrutamento dos regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas aprovado pela Lei n.o 12A/2008, e da actuação da administração central com clara oposição ao MoU, deverá ser expurgado do n.o 1 do artigo 17.o da presente Proposta de Lei, a referência ao artigo 40.o da Lei n.o 55-A/2010. 2. Artigo 38.o — Controlo de Recrutamento de Trabalhadores na Administração Regional Nos termos do artigo 38.o da proposta de OE, o disposto no artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção dada pela própria proposta de lei do orçamento, é aplicável, como medida de estabilidade orçamental, imediata e directamente aos órgãos e serviços das administrações regionais, ―efectuando-se as necessárias adaptações exclusivamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio e com as especificidades previstas nos nõmeros seguintes‖.O referido artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010 determina que os órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — o que inclui, designadamente, os serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem com, no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, os serviços das administrações regionais e autárquicas — não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica desse tipo por tempo indeterminado previamente constituída.O n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010 prevê, por seu turno, determinadas situações excepcionais em que, verificados certos pressupostos, é possível ser autorizada a abertura de procedimentos concursais. O artigo 38.o, n.o 2, da proposta de OE regula os termos em que esta autorização pode ser conferida no caso das Regiões Autónomas. Prevê-se, entre outros requisitos, a necessidade de parecer prévio favorável do membro do Governo da República responsável pela área das finanças que ateste que o recrutamento pretendido não põe em causa o princípio da estabilidade orçamental e/ou o cumprimento de compromissos internacionais do Estado português. Exige-se também a demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2% do pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores do órgão ou serviço (al. e)), e obriga-se as administrações regionais a apresentar ao Ministro das Finanças planos semestrais para esta redução, com a indicação dos instrumentos para assegurar a respectiva monitorização. Também se reclama das administrações regionais a remessa de informação sobre o número de despesa com contratação de trabalhadores, bem como a identificação das autorizações de recrutamento. Cominam-se, em seguida, sanções para o incumprimento destes deveres e para o incumprimento dos objectivos de redução do pessoal.