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Não temos razões de princípio contra esta extensão, contra a transposição integral da directiva comunitária e contra a criminalização do branqueamento de capitais provenientes de outras actividades criminosas particularmente graves, como as que aqui são propostas, o que não percebemos é por que motivo, na altura, o Governo leve tantos problemas em proceder às adaptações legislativas que agora são propostas. Invocava, então, o Governo a necessidade de experimentar, mas, afinal, o que se verifica é que isto não está experimentado! Na verdade, o que se constata é que tem havido grandes dificuldades na aplicação do Decreto-Lei n.o 313/93 relativamente ao sistema financeiro.
O que acontece é que o Governo veio descobrir agora que, no quadro da União Europeia, só quatro Estados circunscreveram o branqueamento à droga, que todos os outros criminalizavam o branqueamento de capitais oriundos de outras actividades e que, actualmente, só Portugal e o Luxemburgo se limitam à adopção de medidas preventivas em matéria de branqueamento do dinheiro proveniente do tráfico de droga.
Portanto, não compreendemos por que razão isto não foi visto até agora, nem por que é que só à última hora, com a VI Legislatura a terminar, aparece um pedido de autorização legislativa do Governo para estabelecer medidas sobre o branqueamento de capitais e outros bens provenientes da prática de crimes.
Aliás, isto coloca outros problemas: é que se é perfeitamente admissível discutir, em sede de autorização legislativa, a criminalização do branqueamento das actividades que são propostas, relativamente às medidas preventivas, a experiência que temos do debate do último pedido de autorização legislativa demonstra que há problemas que podem ser suscitados. Isto é, se compararmos a autorização legislativa que foi dada ao Governo em 1993 para proceder à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais da droga com o decreto-lei que foi aprovado, verificamos que muitas das questões que, pertinentemente, foram colocadas aquando da discussão do pedido de autorização legislativa só foram respondidas no decreto-lei autorizado.
Aquando do debate da proposta de lei de autorização legislativa, colocámos muitas dúvidas quanto a grandes indeterminações existentes na proposta, designadamente em relação ao facto de cia não assegurar, à partida, que houvesse uma compatibilidade entre os mecanismos previstos e os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, e pedimos, inclusivamente, que se respeitassem as competências próprias das entidades competentes para procederem à investigação criminal. Evidentemente, não é o funcionário de uma instituição financeira que tem competência para proceder à investigação criminal, há entidades competentes para tal e essas competências têm de ser
2914 I SÉRIE-NÚMERO 88respeitadas. Ora, isso não estava, de maneira alguma, salvaguardado no texto da autorização legislativa e só veio a ser respondido, nalguns casos satisfatoriamente, no decreto-lei autorizado - e creio que terá valido a pena o debate parlamentar feito nessa altura, porque algumas das prevenções que aqui foram feitas acabaram por ter consequências no texto do decreto-lei -, mas, agora, é legítimo que se coloquem problemas semelhantes.
De facto, quando no n.o 6 do artigo 2.o do pedido de autorização legislativa que aqui é apresentada, o Governo diz. «Sujeitar a obrigações semelhantes às estabelecidas no Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, (...)» - que se refere ao sistema financeiro - «(...) com as especialidades que se mostrem necessárias para garantir a sua eficácia e praticabilidade, as pessoas singulares ou colectivas que: a) Explorem salas de jogo; b) Exerçam actividades de mediação imobiliária ou de compra de imóveis para revenda; c) Utilizem habitualmente bilhetes ou outros instrumentos ao portador (...)», é legítimo que perguntemos como e que obrigações que estão previstas especificamente para o sistema financeiro são aplicáveis a outras entidades e com que especialidade. Esta não é uma questão somenos. E que não estou a ver que seja possível fazer uma transposição mecânica, para outras entidades, dos mecanismos que existem para o sistema financeiro ou, pelo menos, que tal seja possível sem que o pedido de autorização legislativa seja mais claro sobre o que o Governo pretende lazer para que sejam respeitadas escrupulosamente as competências próprias das entidades competentes para a investigação criminal. Naturalmente, não são as pessoas que exploram as salas de jogo, não são os antiquários nem os comerciantes de obras de arte que têm por missão proceder à investigação de crimes relacionados com o branqueamento de capitais. Portanto, há aqui competências que têm de ser salvaguardadas e não é claro, pelas simples apreciação da proposta de lei, que essas salvaguardas estejam devidamente feitas.
Como disse há pouco, a experiência do Decreto-Lei n.o 313/93 é reduzida. Aliás, sempre que esta matéria tem sido abordada, designadamente em comissão parlamentar, tem-se verificado que existe uma dificuldade grande, por parte do sistema financeiro, em pôr em prática algumas das determinações constantes deste decreto-lei. Assim, esta matéria devia ser particularmente estudada, para que se verifique qual é, de facto, a sua eficácia prática e quais são os problemas que podem colocar-se na aplicação desta legislação, inclusivamente do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais. Esta matéria precisa, como disse, de ser cuidadosamente vista.
Concluo, dizendo que estamos, agora, a dar um passo em frente que, do nosso ponto de vista, deveria ter sido dado aquando do primeiro diploma - à partida, não vemos razão para que isso não tenha acontecido. De qualquer maneira, penso que deve ser cuidadosamente analisada a experiência do Decreto-Lei n.o 313/93, para que se possa verificar qual é a eficácia que tudo isto vai ter e quais são os problemas que poderão ser suscitados com a aplicação destas determinações legais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as Escrituras têm razão, quando dizem que há tempo para tudo, tempo para amar e tempo para morrer, também para os Parlamentos haverá tempo para tudo. Mesmo para os Parlamentos, quando fazem legislação em matéria de luta contra o crime, haverá tempo para tratar das coisas de Direito Penal substantivo, de Direito Penal adjectivo e de intendência, designadamente da afectação dos meios necessários para a prossecução das tarefas definidas a nível da lei penal substantiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Intendência?!O Orador: - Se bem virmos as coisas, somos hoje convocados para discutir uma proposta de lei de carácter fundamentalmente substantivo. Trata-se de uma proposta intrinsecamente boa e fundada, porque tem, por si, o apoio do Governo, da maioria que o sustenta e da oposição, como acabámos de ver.O Sr. José Magalhães (PS)- - E da ONU!O Orador: - Portanto, poder-se-ia dizer que, de certa maneira, o debate estava feito Sendo nós, como partido que apoiamos o Governo, que nos revemos na intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado, a proximidade ao texto expositivo não é, do nosso ponto de vista, critério de falta de qualidade. Pelo contrário, apesar de a aproximação a uma peça de qualidade ser um bom argumento, talvez devamos reflectir um pouco mais, aproveitando parte do tempo de que dispomos para tecer algumas considerações sobre problemas que se vão repetir e se relacionam com a transposição de directivas da União Europeia em matéria de Direito Criminal.
As referidas directivas suscitam vários problemas a um Parlamento nacional, cioso da cultura, do povo que representamos e da soberania, que importa preservar, no quadro da integração europeia. Tudo está em saber como se articulam a prossecução dos fins propostos pelas directivas, que é matéria da competência da União Europeia, e a sua concretização, que é matéria que releva da cultura e da soberania dos povos e que há-de reflectir a pluralidade e a natural dissonância dos povos da União Europeia. Talvez poucas pessoas, em Portugal, tenham pensado e escrito sobre este tema com tanta pertinência e acerto como V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, no seu ensino de Contencioso Administrativo, lição com a qual inteiramente me identifico.
Portanto, este é um problema com que esta Assembleia vai reencontrar-se muitas vezes, daqui para o futuro.
Em tomadas de posição como as que surgiram no discurso da oposição, designadamente do Srs. Deputados José Magalhães e António Filipe, que referem a transposição integral de uma directiva, é preciso ter algum cuidado com essas expressões. Naturalmente, faço justiça aos Srs. Deputados José Magalhães e António Filipe, por não terem querido assumir posições fechadas e drásticas nesta matéria. No entanto, há expressões e conceitos que podem induzir em erros e perigos, o que é tanto mais significativo quanto é certo que estamos, neste caso concreto, perante uma directiva prudente e sábia.
No seu artigo 14.o, a directiva apela para a discricionariedade e a liberdade de os Estados modelarem a luta contra o branqueamento de capitais de acordo com as suas próprias instituições penais. Por isso, em rigor, não há o conceito de transposição integral. A única coisa que existe para transpor são as metas, os objectivos. Isto é extremamente importante, convém retê-lo e, do meu ponto de
17 DE JUNHO DE 1995 2915vista, os que nos sucederem nesta Câmara devem ter uma consciência clara deste problema.
Outro problema extremamente importante e o das relações entre Estados de direito democrático e a luta contra certas formas de criminalidade, luta que apela para mecanismos excepcionais, justificados pela particular ameaça de certas formas de criminalidade, terrorismo, droga, tráfico de armas, entre outras, mas não pode levar o Estado a abrir mão da sua superioridade ética e das suas próprias garantias fundamentais, enquanto Estado de direito. É preciso ponderar, equilibrar e avançar, aqui, por tateamentos e tentativas.
Portanto, deste ponto de vista, o comportamento do Governo, o facto de ter avançado por tentativas, é mais de louvar do que criticar. Pessoalmente, eu seria algo restritivo quanto à extensa fenomenologia de crimes em relação à qual se vão estender estes mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais. Nada tenho a opor à draga, ao tráfico de armas, ao terrorismo, a crimes de grande dimensão transnacional, mas há outras coisas, de carácter paroquial, outras formas de criminalidade em relação às quais talvez devêssemos ser mais prudentes e, antes de avançarmos para aí, esgotar os meios que a legislação penal portuguesa já nos oferece, como o auxílio material ao crime, o favorecimento pessoal, a receptação de objectos de crime, etc. Em meu entender, também aqui se revela a necessidade de alguma prudência e ponderação.
Outra cautela a ter em conta é a da conveniência de uma harmonização acabada, tanto quanto possível, dos diferentes textos legislativos. Quem trabalha no outro lado, no lado forense, com o problema do crime, sabe por experiência própria que a falta de harmonização da legislação é a malha por onde a criminalidade, sobretudo a criminalidade inteligente - e esta é-o, manifestamente -, se move.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com uma boa argumentação jurídica, um advogado bem preparado consegue quase sempre, se a legislação não é coesa, não é harmónica e há mais do que um diploma... Depois, jogam as regras de sucessão de leis no tempo, as diferenças de expressão e os diferentes teores dos debates parlamentares, então, raramente se consegue apanhar um criminoso. É importante que, na eficácia da luta contra o crime, se evite a anomia de uma grande dispersão legislativa e, sobretudo, de uma grande descoordenação e desassimilação ou dessistematização.
Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, Srs. Deputados: São estas as alegações que, na «25.a hora» desta sessão legislativa e desta legislatura, quando todos estamos atentos ao voo das aves e às entranhas das vítimas que sacrificamos, sobre o destino que as parcas nos tecem, se me afiguram dizer, em nome do Partido Social Democrata, concordando inteiramente com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, com a proposta de lei e com a oposição, na medida em que também ela considera esta uma boa proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Lara (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, mas, como a interpelação não está relacionada com este debate, gostaria de a fazer mais tarde.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, a minha pergunta encaixa directamente na parte final da sua intervenção. Não a parte sobre as entranhas da pomba, os arúspices, a angústia antes do penalty, etc., mas sobre a questão que colocou quanto às malhas da lei.
O nosso receio - devo dizer-lhe que é o único - é este: neste domínio, a malha legal portuguesa foi, como V. Ex.a bem sabe, objecto de muitos sedimentos e muito diversos, pelo que não há harmonização de regimes. Precisamente, o que é difícil de perceber, mesmo para quem esteja a analisar o nosso quadro legal, é a estratégia que está atrás desta produção jurídica. Começámos por transpor- entenda a palavra adequadamente - a directiva numa parte. Era nosso direito, não o questionei. Agora, a questão é a de saber se isso se filiava numa estratégia eficaz, porque, ao fazermos isso, deixámos de lado outras modalidades de branqueamento de capitais e, como provavelmente sabe, neste momento, há processos sobre branqueamento de capitais que foram encetados na mira de encontrar uma conexão com o tráfico de droga, mas que estavam, afinal, associados a outros tráficos, nomeadamente de mulheres, de armas ou de diamantes. Ora, não é possível prosseguir esses processos, porque a lei só prevê o combate ao branqueamento de capitais ligados à droga. Ou seja, já perdemos tempo, efectivamente. Não se trata de um medo abstracto mas, sim, de um facto.
O segundo problema e o seguinte: como é que se articula esta lei com a do combate à corrupção, a qual, como sabe, é de calibre amplo? Prevê-se neste pedido de autorização legislativa, ou julgamos que se prevê, porque a norma está escrita em termos hábeis, o alargamento das obrigações de vigilância a pessoas singulares e colectivas que explorem salas de jogo e actividades de mediação imobiliária ou de compra de imóveis para revenda.
Agora, tenha em atenção a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do pedido de autorização legislativa, que refere as pessoas singulares ou colectivas que «utilizem habitualmente bilhetes ou outros instrumentos ao portador, ou que prestem serviços ou transaccionem bens de elevado valor unitário (...)» - e, repare - «(...) nomeadamente pedras e metais preciosos, antiguidades ou bens culturais». Na verdade, caiu aqui a referência que consta no preâmbulo deste diploma ao transporte de dinheiro e outras actividades. Mas este «nomeadamente» é hábil, pois permite incluir, virtualmente, quaisquer outras actividades. Isto cria incerteza no acto de legislar. Ora, como se sabe, há diferença entre um banco ou uma companhia de seguros e uma mediadora anónima, minúscula, à qual um traficante mafioso recorrerá para lavar, comprando x prédios de milhares de contos, algum dinheiro que obteve ilicitamente. É diferente! Como é que o Governo e nós, legisladores, que, no fundo, vamos dar autorização, estamos a ver essa tipificação de situações? Resposta: não estamos! Não estamos! Creio que isso é mau metodologicamente e do ponto de vista da boa articulação Governo/Assembleia, autorizante/autorizado. É mau!
A terceira questão tem a ver com a intendência, Sr. Deputado Costa Andrade. Suponho que a expressão «intendência» tem origem militar e refere aqueles executantes, por definição, menores, que tratam de organizar os meios materiais para que a grande estratégia do general possa, na altura própria, consumar-se. Mas o
2916 I SÉRIE-NÚMERO 88que estamos aqui a discutir, desde há anos, e o Sr. Deputado Costa Andrade sabe disso perfeitamente, é que é mau aquilo que tem acontecido em Portugal, ou seja, reúne-se uma comissão de ínclitos juristas - V. Ex.a tem estado praticamente em todas as que versam sobre Direito Penal -,..O Sr Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, essas comissões trabalham anos a fio e as suas actas são tardiamente reveladas, depois, os governos exploram os resultados desse trabalho no momento que entendem, como entendem e, até, «às prestações», como acontece agora com a revisão do Código de Processo Penal, de que tivemos um pequenino extracto, um extractículo, enquanto que o produto do labor dos mestres que reflectem sobre essa matéria é guardado nas gavetas, não se percebe porquê. A seguir, as reformas tropeçam na prática, porque a PJ não tem carros ou está em luta por regalias, como subsídios de risco, meios de protecção, armas mais sofisticadas, meios mais poderosos de intersecção e acompanhamento das operações financeiras.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por sua vez, os institutos de medicina legal explodem por falta de meios. Fora de Lisboa e do Porto, não há investigação criminal. De que nos adianta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me apenas enunciar a pergunta.
Sr. Deputado, como é que V. Ex.a, no caso do branqueamento de capitais, que exige meios reforçados e superlativos, pode dizer que isso é uma questão de intendência? Arriscamo-nos a ir parar a outro Camarate, daqui a 15 anos. É isso que não queremos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, vou começar, precisamente, pela última questão, que me parece ser a mais importante.
Penso que o Sr. Deputado entendeu mal as minhas afirmações. O que eu quis dizer foi esta coisa extremamente simples e óbvia: o bom método, o discurso do método, manda separar as questões e há questões de direito penal substantivo, de que hoje curamos, e questões de processo penal e de adequação de meios para a prossecução das metas do direito substantivo, de que curaremos noutra época. Não se trata de contraposição. Pelo contrário, se e na medida em que progredirmos ao nível do direito penal substantivo, de que hoje aqui tratamos, se e nessa medida, repito, mais legitimidade teremos para sermos exigentes em matéria de meios; se e na medida em que colocarmos alto - e devemos fazê-lo - os objectivos a nível de direito penal substantivo, nessa mesma medida, aumenta o nosso espaço para reivindicarmos. E, naturalmente, aumentam as obrigações do Governo - que é quem disponibiliza os meios para tornar praticáveis as metas, que nós aqui, hoje e nos outros dias, estabelecemos, quando discutimos questões de direito penal substantivo -, em termos de resposta, amanhã e nos outros dias para além de amanhã, quando aqui discutirmos questões de meios. Era só isto o que queria dizer. Sr Deputado, para que alguém que nos veja de outros passos, não estranhe isto. Como é que discutimos tanto uma proposta de lei. com que, afinal, concordam o Governo, o PCP e o PS? Pois não seria mais de celebrar, hoje, esta concordância, esta união, para responsabilizar muito mais, amanhã, quem tem a obrigação de dar os meios? Parece-me que estamos aqui a inventar conflitos para continuarmos todos a desempenhar o nosso papel: o de Deputado da maioria e o de Deputado da oposição. Porém, julgo que isso não é necessário, pois todos sabem quem e da maioria e quem é da oposição. Não devemos seguir o exemplo do monge superior que estava a ensinar ao noviço por que é que há guerras e conflitos. Mas deixemos a História, que talvez nos levasse muito longe...
Penso, pois, que as afirmações que fiz não são contraditórias, nem o são, de resto, com as do Sr. Deputado O Sr. Deputado, se continuar aqui para além disto, terá ganho hoje um ponto de referência importante para reivindicar, porque é preciso lutar contra o branqueamento de capitais.
Outra questão colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com o inciso «nomeadamente», na alínea c) do n o 6 do artigo 2.o da proposta de lei em apreço. Vamos lá, Sr. Deputado, também não ampliemos as dificuldades! Estamos a tratar de uma autorização legislativa e numa autorização legislativa definimos parâmetros máximos, no âmbito dos quais o Governo tem de mover-se. Portanto, o «nomeadamente», que num tipo legal de crime já pode criar dificuldades, porque pode violar o princípio constitucional da determinabilidade, aqui, numa autorização legislativa, não me parece que seja um obstáculo intransponível. Assim sendo, a nível de autorização legislativa, podemos conviver com o «nomeadamente»O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição?O Orador: - O princípio da definição da autorização legislativa não é violado, Sr Deputado, porque isto é um limite De facto, o Governo pode legislar, nomeadamente em matéria de arte, pedras preciosas, ele, pode ser até que não abarque isso tudo, mas, depois, o Governo fá-lo-á. Ao que o Governo está obrigado é, na tipificação concreta dos crimes, a obedecer ao princípio da determinabilidade e da previsão - nullum crimen sine lege certa, além de escrita certa. E, com certeza, o Governo vai fazê-lo, porque se o não fizer, viola a Constituição e nós temos o Tribunal Constitucional para sindicar isso.
Depois, o Sr. Deputado colocou uma outra questão: a de saber se não se perdeu já tempo Sr. Deputado, estou convencido que sim, o Governo está convencido que sim, todos nós estamos convencidos que sim, numa matéria, a do branqueamento de capitais, onde estamos a avançar por tentativas, onde ninguém tem ideias claras Se o Sr. Deputado tivesse ideias claras sobre o modelo do direito penal substantivo, o modelo de processo penal e o modelo de ajustamento de meios, nós agarrávamo-las já com as duas mãos! Mas não temos!O Sr. José Magalhães (PS). - E onde é que estão as mãos, Sr. Deputado Costa Andrade?!O Orador: - Por outro lado, não podemos paralisar a razão prática, que nos obriga a caminhar em nome de uma
17 DE JUNHO DE 1995 2917racionalidade teórica, abstracta, que ainda não temos. Quer dizer, a razão prática pode, em certos casos, ser incompatível com a razão teórica. Porque o que nos dizia a razão teórica era que parássemos até termos ideias tiaras e definitivas Mas não podemos parar! Temos de ir fazendo alguma coisa! Se calhar, até cometer alguns erros... Temos de avançar, até alcançarmos o paradigma definitivo de luta contra o branqueamento de capitais, o que,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró(CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A legislação sobre o branqueamento de capitais é fundamental para prevenir o crime de tráfico de droga, a passagem ilícita de capitais através do nosso país e a importação de avultadas quantias, que aqui vêm ser colocadas, sem qualquer fundamento ou objectivos que não sejam os da mera especulação através das nossas instituições financeiras.
O que se tem verificado e que, por um lado, devido ao segredo bancário e, por outro, devido a uma falta de controlo por parte de organizações financeiras, o nosso país tem sido, nos últimos anos, um sítio - para dizer a palavra certa - aproveitado pelos grandes especuladores para depositar e fazer transitar e ...
Há dois ou três meses, tivemos conhecimento do caso de um determinado senhor, que apareceu num fim-de-semana, numa sexta-feira, num conhecido banco português para depositar meio milhão de contos. Naturalmente, dois outros bancos recusaram esse depósito. Mas houve um que o recebeu e que comunicou imediatamente à Polícia Judiciária e às entidades competentes que tinha sido depositado numa sexta-feira, à hora do fecho do banco, meio milhão de contos, à ordem, pois não se dizia qual era o prazo.
O banco que recebeu essa quantia, que tinha sido recusada por outros dois bancos, era um banco comercial, que entendeu nada haver na legislação que o impedisse de receber esse depósito. Mas, à cautela, imediatamente comunicou à Polícia Judiciária e às outras entidades que tinha acabado de ser depositada nos seus cofres, à ordem, uma tão avultada quantia por estrangeiros, sem que estivesse presente algum português.
Entretanto, os bancos fecharam, passou-se o sábado e o domingo, e, na segunda-feira, quando a Polícia Judiciária quis intervir, o dinheiro já tinha saído do banco. E já tinha saído, normalmente, porque a mesma pessoa que depositou o dinheiro foi lá levantá-lo e o banco ganhou o chamado overnight. Ora, a taxa overnight sobre, meio milhão de contos é uma fortuna para qualquer bando! E não houve qualquer dúvida de que tudo se passou normalmente: o dinheiro entrou legalmente; o banco entendeu não haver qualquer legislação que proibisse a recepção desse dinheiro, mas comunicou-o imediatamente às autoridades. O banco fechou, por se tratar de um fim-de-semana. e, na segunda-feira, de manhã, nem a Polícia Judiciária nem ninguém tinha tomado medidas para proibir a saída desse dinheiro, pelo que ele saiu normalmente e o banco cobrou a sua comissão de 48 horas, o chamado overnight.
Isto veio publicado nos jornais, não fiz qualquer investigação! A notícia, que tem cerca de dois meses, escandalizou-me pela maneira como vinha relatada nos jornais e guardo-a de memória. Nunca mais se falou deste episódio, mas este foi um caso, entre muitos outros que poder vir a acontecer, se não houver legislação capaz de, em primeiro lugar, dar poderes às próprias instituições financeiras para investigarem de onde vem esse dinheiro e de lhes indicar as precauções que devem tomar para receberem esse dinheiro, e de, em segundo lugar, prever o modo como as nossas autoridades devem agir imediatamente, quebrando o sigilo bancário e todas as normas que hoje rodeiam e quase facilitam a passagem dos capitais ilícitos e o branqueamento dos capitais, para que os nosscs sistemas financeiro, bancário e policial não estejam totalmente desarmados como estavam há dois meses.
Julgo que esta autorização legislativa já vem sendo anunciada há muito mais tempo pelo nosso Ministro de Justiça, que tem este bom hábito de um ano antes de fazer qualquer coisa, dar como feito aquilo que vai fazer. Por isso, quase todos estavam convencidos de que a matéria do branqueamento de capitais já tinha legislação própria. É que o Sr. Ministro da Justiça falava tanto nela que alguns de nós convencemo-nos do seguinte. «Se calhar, naquele dia, faltei; sou Deputado, mas como isso não me passou pelas mãos, provavelmente, faltei naquele dia e o Ministro levou a autorização».Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Ainda bem que ela chegou! Vejo com os meus olhos que ela está aqui! A legislação sobre o branqueamento dos capitais vai ser concretizada Parabéns ao Sr. Ministro Laborinho Lúcio, que os merecia há mais de um ano, quando ele quase nos tinha convencido de que esta legislação já estava em vigorVozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Sousa Lara, para como há pouco solicitou, fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria cê comunicar à Câmara um assunto, que. penso, terá o maior interesse para todos nós e mesmo para Portugal.
Como diz directamente respeito ao Sr. Deputado Adriano Moreira, que se encontrava numa reunião e, agora, está a caminho do Plenário, se V. Ex.a me permitisse renovar o pedido de interpelação para quando o Sr. Deputado estivesse presente, ficar-lhe-ia muito grato, pois não queria intervir na sua ausênciaO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr Deputado.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n o 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto ao Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do contencioso administrativo, levada a cabo em 1984/85 - que se concretizou, nomeadamente, através da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1218, de 27 de Abril, e da Lei de Processo nos Tribunais. As
2918 I SÉRIE-NÚMERO 88mmistrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho, ambos ratificados posteriormente pela Assembleia da República - constituiu um primeiro passo, de inegável importância, para adaptar a disciplina legislativa da matéria ao disposto na Constituição da República Portuguesa e aos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático, bem como para aliviar o órgão de cúpula do nosso sistema de tribunais administrativos, o Supremo Tribunal Administrativo, do grande número de processos que, já então, excedia manifestamente a capacidade de produção decisória do referido tribunal, apesar dos sucessivos aumentos do número de juizes ao seu serviço, de que foi beneficiando na década imediatamente anterior.
Acontece, no entanto, que, passados 10 anos, todos os tribunais administrativos portugueses - e, de modo muito particular, o Supremo Tribunal Administrativo - estão, de novo, a braços com uma sobrecarga de trabalho, que se revela em absoluto incomportável nos limites do sistema actualmente em vigor.
Decidiu, pois, o Governo estudar e aprovar uma segunda reforma do contencioso administrativo português, a qual, como a anterior, se desdobrará, para começar, em dois diplomas básicos - o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e uma nova lei de processo, a que, desta vez, se chamará Código do Processo Contencioso Administrativo -, e será, depois, completada pela revisão da legislação reguladora do Tribunal dos Conflitos.
O decreto-lei para cuja elaboração o Governo solicitou o presente pedido de autorização legislativa corresponde ao primeiro dos diplomas enunciados, isto é, constitui o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Quais são, neste momento, as principais dificuldades práticas que obstam ao bom funcionamento dos nossos tribunais administrativos?
Pode sintetizar-se correctamente a resposta principal a essa pergunta, dizendo: são as dificuldades causadas pelo número de processos anualmente instaurados, o qual se revela excessivo em relação às possibilidades reais dos tribunais existentes. Daí que, para aliviar simultaneamente a sobrecarga do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos de Círculo, o presente Estatuto venha criar, pela primeira vez na história do nosso contencioso administrativo, um novo tribunal, que constituirá uma instância intermédia entre o primeiro e os segundos e que terá a designação de Tribunal Central Administrativo.
Paralelamente, aproveita-se a oportunidade para melhorar diversos aspectos da orgânica e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais, do estatuto dos seus magistrados e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A principal inovação introduzida pelo diploma que se pretende elaborar cifra-se, assim, na criação de um Tribunal Central Administrativo, com sede em Lisboa, cuja 1.a Secção se ocupará do contencioso administrativo e cuja 2.a Secção, do contencioso tributário, assumirá o lugar e fará as vezes do actual Tribunal Tributário de 2.a Instância.
Destinando-se o novo tribunal, na parte relativa ao contencioso administrativo, a aliviar, simultaneamente, a sobrecarga de trabalho do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos de Círculo, lógico é que as respectivas competências venham a resultar de uma dupla transferência, que este diploma determina - uma transferência descendente, que desloca competências actuais do Supremo para o Tribunal Central, e uma transferência ascendente, que passa para este mesmo Tribunal competências actuais dos Tribunais Administrativos de Círculo. Só assim se conseguirá, na verdade, aliviar o excesso de trabalho do Supremo, sem ser à custa de mais trabalho para os tribunais administrativos de círculo, e aliviar estes, sem o fazer a custa de mais trabalho para o Supremo.
Em consequência da criação do Tribunal Central Administrativo e do significativo elenco de competências que lhe são conferidas pelo novo Estatuto, a 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo será libertada de mais de metade dos processos da sua actual competência, que é constituída pelos recursos jurisdicionais das decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo e pelos recursos directos dos actos do Governo em matéria de função pública.
Por seu turno, os tribunais administrativos de círculo serão libertados dos processos que à data da entrada em vigor do Estatuto de 1984 não eram da sua competência, mas do Supremo, designadamente os relativos aos recursos directos dos actos dos directores-gerais e órgãos equivalentes, bem como dos actos dos institutos públicos e associações públicas de âmbito nacional e ainda dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares de âmbito nacional
Mantendo-se no contencioso administrativo o princípio do duplo grau de jurisdição (sem casos de triplo grau), das decisões dos tribunais de círculo deixa de haver recurso para o Supremo, cabendo recurso apenas para o Tribunal Central, e só das decisões deste proferidas em recursos directos é que haverá agora recurso para o Supremo.
Assim, a competência principal dos três escalões que passarão a existir na orgânica dos tribunais administrativos portugueses poderá, sucintamente, resumir-se da forma seguinte:
Supremo Tribunal Administrativo: competir-lhe-á essencialmente conhecer os recursos das decisões do Tribunal Central Administrativo, proferidas em recursos directos para ele interpostos e, bem assim, dos recursos directos de actos praticados em matéria administrativa pelos vários poderes do Estado, salvo, quanto aos actos administrativos do Governo, se versarem matéria de função pública;
Tribunal Central Administrativo: competir-lhe-á fundamentalmente conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo, dos recursos dos actos do Governo em matéria de função pública, dos recursos dos actos da alta administração pública e dos órgãos independentes do Estado, dos órgãos das regiões autónomas, dos órgãos superiores da administração central, dos institutos públicos e das associações públicas de âmbito nacional e regional, bem como dos pedidos de declaração de ilegalidade de regulamentos de âmbito nacional;
Tribunais Administrativos de Círculo: competir-lhes-á conhecer dos recursos dos actos dos órgãos não políticos do Estado e das regiões autónomas, dos actos dos governadores civis e assembleias distritais, dos institutos públicos e associações públicas de âmbito municipal ou inter-municipal, das autarquias locais e suas associações e serviços autónomos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos concessionários, bem como dos pedidos de declaração de ilegalidade de regulamentos de âmbito local e ainda de todas as acções administrativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Por esta forma, julga o Governo ser possível estabelecer uma redistribuição de competências mais lógica, funcional e equilibrada, com o objectivo principal de não assoberbar de processos os
17 DE JUNHO DE 1995 2919diferentes escalões do contencioso administrativo e, em especial, o Supremo Tribunal Administrativo.
complementarmente, outras alterações se pretendem introduzir com o mesmo objectivo funcionai das anteriormente expostas: prevê-se um número significativo de casos em que, nos tribunais administrativos e fiscais, passa a haver alçada; reduz-se o número de juizes que participam em cada julgamento no pleno da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com a consequente redução do número de vistos e maior celeridade na conclusão dos processos; permite-se a afectação exclusiva ao pleno da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo de seis juizes (mais os que transitoriamente forem necessários), a fim de se poder ultimar com maior rapidez os numerosos processos que nessa formação aguardam julgamento, e determina-se que o pleno da 1.a Secção passe a reunir ordinariamente duas vezes por mês, em lugar de: uma, como hoje ocorre; reforçam-se os meios humanos et técnicos de apoio ao funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo, bem como aos restantes tribunais do contencioso administrativo e tributário; e, por último, aperfeiçoam-se as regras relativas à composição, competência, funcionamento e pessoal de apoio do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que, pela primeira vez, será dotado de uma secretaria própria e de um quadro de inspectores privativos da jurisdição administrativa e fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num plano bem diverso, o novo Estatuto pretende introduzir duas importantes inovações no que toca ao estatuto dos juizes do contencioso administrativo e fiscal.
Por um lado, atendendo à necessidade imperiosa de acentuar a formação profissional especializada, quer inicial quer em exercício, dos juizes do contencioso administrativo e fiscal e enquanto o Centro de Estudos Judiciários não a puder assegurar, alarga-se o acesso à respectiva magistratura a licenciados em direito, habilitados com cursos equivalentes, a realizar mediante acordo prévio entre o Ministério da Justiça, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e as Faculdades de Direito ou o Instituto Nacional de Administração.
Por outro lado, e além disso, prevê-se poderem também candidatar-se ao concurso de provimento nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários e aduaneiros os docentes universitários de Direito Administrativo ou de Direito Fiscal com, pelo menos, dois anos de serviço, e os doutores e mestres na mesma especialidade, sem esta última exigência.
De qualquer forma, a questão do recrutamento dos juizes do contencioso administrativo e fiscal será solucionada consensualmente entre as associações representativas dos magistrados e o Governo. Portanto, ir-se-á trabalhar no decreto-lei autorizado de uma forma consensual com os magistrados, por forma a que toda a área do recrutamento tenha o consenso das associações sindicais dos magistrados Esse foi um compromisso que ocorreu há 10 ou 15 dias entre o Ministério da Justiça e a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera, sinceramente que o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, preparado por uma comissão especializada de docentes universitários, em íntima colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente com o seu presidente, possa alcançar os objectivos práticos que se propõe e contribua, do mesmo passo, para uma justiça administrativa mais célere e de acrescida qual idade, como é reclamado pelas exigências de um moderno Estado de Direito Democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o Sr. Deputado Alberto Costa esteja inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem precedência no uso da palavra o Sr. Deputado Sousa Lara, visto estar reunido o pressuposto de que fez depender a sua interpelação de há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa LaraO Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é-me particularmente grato tomar a palavra nesta ocasião - e agradeço a interrupção do debate - para anunciar à Câmara um acontecimento que nos deve alegrar a todos e que honra muito não só esta Câmara com também o nosso país.
Como disse há pouco, esse acontecimento diz particularmente respeito a um dos nossos colegas, o Sr Deputado Adriano Moreira, Vice-Presidente desta Casa e um dos seus mais ilustres parlamentares, em todo o caso, ele também honra esta Câmara e Portugal, porque se trata de uma excepção justíssima que, desta forma, consagra o apreço da Organização das Nações Unidas a toda uma vida de combate em prol dos objectivos desta grande Organização.
Trata-se da concessão, suponho, da única medalha comemorativa dos 50 anos da Organização das Nações Unidas a um português. O Sr Professor Adriano Moreira é o único português que a vai receber. Fui informado de que o Secretário-Geral já tinha aprovado a sua atribuição, embora a quisesse entregar em cerimónia pública, tendo marcado para tal o Dia Mundial da População, que ocorre a 11 de Julho.
Sei também que o relatório que precede a atribuição da medalha se refere ao nosso colega, Deputado Adriano Moreira, de forma extremamente elogiosa, e, se me permitem, leria apenas três ou quatro linhas. «Um colaborador incansável e um paladino das causas que a Organização defende, pelo que as Nações Unidas deveriam expressar de alguma forma o seu reconhecimento pela notável acção desenvolvida durante a sua ilustre carreira de académico e de político».
Estas simples frases mostram a justeza da decisão e, por isso, propunha, Sr. Presidente, que a Câmara manifestasse também, nesta ocasião solene, o seu apreço e o seu aplauso bem como manifestasse às Nações Unidas a nossa gratidão pela justiça que acaba de ser feita.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, as palmas generalizadas da Câmara são a prova da justeza da sugestão que V. Ex.a, Sr. Deputado Sousa Lara, acaba de fazer.
Associo-me, com todo o gosto, a esta manifestação, porque, na verdade, é uma grande distinção a que acaba de ser conferida - ou vai ser conferida, mas já está anunciada - ao nosso companheiro Sr Deputado Adriano Moreira, ilustre Professor da Universidade Técnica de Lisboa, e quero exprimir-lhe pessoalmente a satisfação que a mim me dá a circunstância de ver as Nações Unidas, lá longe - diremos nós, portugueses -, em Nova Iorque, ocupadas com tantas questões do mundo, terem em atenção o que nesta pequena terra lusitana se passa e saberem medir a grandeza dos homens que cá temos.
2920 I SÉRIE-NÚMERO 88A minha homenagem pessoal ao Professor Adriano Moreira e o meu contentamento pela forma como as Nações Unidas se orientaram nesta circunstância.Aplausos gerais.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a intervenção do Sr Deputado Sousa Lara. Sei que ele tem compromissos sentimentais comigo, porque foi meu aluno e é professor do Instituto onde passei praticamente toda a minha vida, mas atrevo-me a supor que também há bastante objectividade na sua intervenção, porque ela fez parte do ensino professado por aquela escola.
Em segundo lugar, quero dizer que, de facto, dediquei alguma atenção às Nações Unidas, em épocas que não eram fáceis, porque sempre entendi que era o único lugar do mundo onde todos se encontram com todos, e também neste momento, julgo que, terminada a ordem dos factos militares, o regresso do mundo às Nações Unidas é, em muitos aspectos, o regresso a um deserto, porque as Nações Unidas não foram providas da logística necessária, dos meios e até talvez da devoção que requerem os objectivos que têm em vista.
Tive a honra de ser delegado às Nações Unidas, e devo dizer que, nesses anos já distantes, em fins da década de 50, isso mudou completamente a minha percepção do mundo em que vivemos. Julgo que, mesmo os meus compromissos intelectuais, são diferentes, até essa data e depois dessa data.
Penso que sobretudo os pequenos estados têm interesse e vantagem em defender a organização, recuperá-la para a sua função e redefinir a sua intervenção.
Esta concessão que me fizeram, que me surpreendeu e da qual não tive qualquer notícia anterior, é excessiva para o pouco que pude fazer, mas é, ao mesmo tempo, reconfortante, e tenho de dizer-vos que a recebi com alguma devoção, com agrado, e que esses sentimentos ficam agora aumentados com a recepção que a Câmara fez à comunicação que foi feita e sobretudo com as palavras do Sr. Presidente, não apenas por ser o Presidente da Assembleia da República, mas pela sua reconhecida autoridade intelectual e cívicaAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Após este feliz incidente, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, passo a colocar-lhe duas perguntas às quais gostaria que V. Ex.a se referisse de maneira concisa e directa.
A primeira tem a ver com as implicações financeiras desta proposta. Frequentemente, não apenas os dirigentes da maioria como também o Sr. Primeiro-Ministro, que dirige o Governo a que V. Ex.a pertence, nos acusam de fazermos propostas sem termos presentes os contornos financeiros precisos das suas implicações.
E se esta crítica é interessante em relação à oposição, a sua formulação corresponde a um dever em relação à oposição, quando procura inteirar-se junto do Governo sobre as implicações do que propõe, nomeadamente quando se encontra a curtos meses de um acto eleitoral. A questão é esta: existe um orçamento da justiça administrativa e fiscal, que traduz, no quadro das opções financeiras do Ministério da Justiça e do Estado português, a importância atribuída a essa justiça administrativa e fiscal.
Seria bom que esta Câmara tivesse ideia do peso relativo dessa rubrica, que não consta do orçamento, mas que tem de constar dos estudos preparatórios de uma reforma, e que, a partir dessa delimitação, pudéssemos aqui saber quanto vai custar esta reforma, nomeadamente a criação do tribunal central administrativo, seja em relação a vencimentos de magistrados, seja em relação a vencimentos de pessoal, seja em relação a instalações Isto porque se procura resolver aqui um problema existente no Supremo Tribunal Administrativo, onde algumas dessas questões se colocam com particular acuidade. E, Sr. Secretário de Estado, reforço a pergunta porque há algumas semanas atrás discutimos uma autorização legislativa respeitante à reforma do notariado sem que nos fossem dados elementos precisos sobre as implicações financeiras, e, muito instada na Comissão, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça admitiu, grosso modo, que 12 % a 13 % do orçamento do Ministério da Justiça seriam perdidos nos próximos anos, por virtude dessa reforma, sem que, no entanto, nos tivesse podido, depois, remeter, conforme prometeu, os elementos respeitantes a cada um dos fluxos financeiros que seriam afectados, do lado da receita e do lado da despesa, nos próximos anos.