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Estamos aqui num recurso, em que se aduzem razões a favor e se aduzem razões contra. Não entendemos, aliás, que as razões contra possam assumir a forma de recursos, porque as razões a favor dessas razões contra também poderiam assumir então a forma de recurso e, assim sucessivamente, tudo seria recurso.
O que acontece é que há razões a favor e há razões contra que se enxertam num único recurso. Senão não têm sentido. No fundo é isso que aqui estamos a tratar; uns estão a favor, outros estão contra, nesta matéria em que o Plenário realmente será soberano.
Os nossos fundamentos foram alegados pelo nosso companheiro de bancada. Esta matéria não está na resolução, mesmo qualquer argumento de conexão pensamos que é um argumento que tem balizas, a invocação das matérias conexas tem realmente que ser balizada.
A lei de segurança interna e protecção civil não trata propriamente de questões que sejam, em si, questões relacionadas - têm relação, como tudo tem relação nestes domínios e em muitos outros domínios - com esta matéria. Não é, em si, algo que possa ser invocado como conexionável para estes efeitos, como a legislação do estado de sítio, e o estado de emergência.
Nós dissemos aqui, no debate que se fez sobre a inconstitucionalidade por invocação de partidos pelo MDP/CDE e pelo PCP, aliás também o Sr. Ministro o disse, que a matéria - das medidas especiais deve sofrer alterações e sofrerá com certeza.
É evidente que pensamos que nesta matéria, que respeita ou pode haver algo no diploma que diga respeito às Forças Armadas - o estado de sítio e o estado de emergência di-lo-ão, com certeza - haverá muito que dizer. A própria proposta do Governo - só se é por aqui - fala lá numa parte na protecção civil, fala numa parte em que teria que ver com as Forças Armadas.
Temos de ponderar nisto em termos que façam com que isto fique para um debate posterior, que poderá ser com os diplomas dos Srs. Deputados da ASDI, do estado de sítio e do estado de emergência, num momento que não nesta altura. Nesta altura não, porque não está na resolução, porque no nosso entendimento não tem qualquer conexão. Nesta altura votaremos a favor do recurso que interpusemos em nome da maioria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é da maioria!
O Orador:- Entendemos que esta Câmara é soberana para decidir e decidirá pelo nosso voto nesse sentido.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há outros oradores inscritos. Desejava interpelar a Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunca (PS): - A interpelação à Mesa é esta, feita muito claramente. Ouvi, com muita atenção, as doutas alegações do nosso colega Dr. Fernando Condesso. Simplesmente, penso que a Mesa deveria ter lembrado ao Sr. Deputado que as suas alegações são extemporâneas. .
O Sr. Deputado Fernando Condesso alegou ou defendeu ...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Posso interromper?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu não disse que ia alegar, disse efectivamente, antes da votação, recapitular o que estava em causa, qual era a nossa posição. Creio, aliás, que é a posição da maioria ...O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é a posição da maioria. Vai ser a posição da maioria quando se tratar deste assunto. Mas como não estamos a tratar deste assunto, estamos a tratar de um outro assunto prévio, que é um recurso interposto do despacho da decisão da Mesa que admitia o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, eu requeri à Mesa que não permitisse que se discutisse fora dos limites deste recurso.
Há um recurso ou uma decisão da Mesa que admitiu o recurso do Sr. Deputado Marques Mendes. É este primeiro recurso, esta questão prévia, é que tem de ser decidida. Pela nossa parte, não voltaremos a abrir a boca sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a Mesa sabe muito bem que quando chegar a altura de votar se vai votar o recurso, do recurso, ou seja, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota à admissibilidade do recurso formulado pela maioria.
E neste momento há Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso. Naturalmente que não posso deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram oportunamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pede a palavra para formular pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condesso?
5701O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Era para chamar a atenção do Sr. Presidente, ,porque, se eu bem entendi a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, as dúvidas que se podem pôr não são sobre se a Mesa sabe ou não o que é que se vai votar e o que se vai discutir, são se o Sr. Deputado Condesso o sabe. A questão estava aí.Vozes do PCP: - Não sabe de certeza!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, desejo intervir em forma de interpelação só para dizer que a minha intervenção foi bem clara. Vamos votar 2 recursos apenas porque a Mesa admitiu o recurso do recurso, mas na nossa maneira de ver apenas um recurso estava em causa, apesar de ter argumentos a favor e argumentos contra.
Por isso é que, numa perspectiva global, desde logo aduzimos todos os nossos argumentos; as nossas intervenções estão feitas, não haverá outra, par mais que nos provoquem, porque não estamos aqui para perder tempo.
Votaremos os 2 recursos porque a Mesa assumiu essa forma. Votaremos o primeiro, que é o recurso do recurso e votaremos, então, o recurso, que é o único que no fundo deveria ter existido.Vozes do PCP: - Recorra do recurso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Condesso: O meu pedido de esclarecimento é extremamente simples, embora feito pela terceira ou quarta vez nesta sessão.
Eu pretendia saber - e ponho agora de parte qualquer outra circunstância e a confusão de matérias, etc. - quais são os fundamentos indicados, em termos de Constituição e do Regimento, em que se fundamenta o recurso do PSD.
VV. Ex.as passam o tempo a dizer que os fundamentos são simples ...Vozes do PCP: - Mas são!O Orador: - ..., que não sei quê, que não sei que mais. O que eu quero saber é quais são os dispositivos constitucionais e regimentais em que se apoiam, porque não há recursos sem indicação de qual a lei violada. É isso que eu pretendo ver esclarecido de uma vez por todas, ou seja, que VV. Ex.as indiquem qual ou quais os artigos que consideram violados para poderem fundamentar a interposição do recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, pretende responder globalmente todos os Srs. Deputados que se inscreveram?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, eu gostaria de tentar perguntar algo que lhe permitisse dizer à Câmara aquilo que até este momento não conseguimos que dissesse, mas que ainda tenho esperanças que venha a dizer.
E gostaria, sobretudo, de lhe apontar uma falta de lógica na argumentação que proeurou deduzir quanto à famosa questão - questão controversa de saber se o PSD anunciou ou interpôs recurso, isto é, se o PSD recorreu do recurso, de que há recurso agora, ou se não decorreu do recurso cujo recurso estamos a apreciar.
O Sr. Deputado Fernando Condesso diz: «o recurso foi interposto». Ponto. Acrescenta: «interposto oralmente». Ponto. Mas não acrescenta isto: «foi fundamentado oralmente ontem». Mas, na sua óptica, o anúncio é igual à interposição e, logo, devia ser acompanhado de fundamentação, sob pena de não haver recurso nenhum, que é a nossa tese.Vozes do PSD: - Virgula!O Orador: - Logo, não há recurso. O Sr. deputado quer dizer à Câmara que o Sr. Deputado Marques Mendes quando ontem remeteu para hoje fundamentou ipso facto aquilo que não fundamentou? Parece-me que é ir longe demais na mistificação.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Ponto de exclamação!O Orador: - Mas vamos admitir que tinha razão - pode acontecer às vezes - e que o recurso foi interposto oralmente ontem e podia ser fundamentado hoje, até ao início da sessão. O Sr. Deputado até ao início da sessão aduziu algum fundamento? Resposta: não! Invocou alguma disposição legal? Resposta: não!
Bem, depois disso, o que é que o Sr. Deputado fez? A continuação desta história será perguntada pelos meus camaradas.Vozes do PCP: - Que folhetim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS) : - Sr. Deputado Fernando Condesso, na minha primeira intervenção eu disse que nós, quanto muito, estaríamos perante a aparência da interposição do recurso, mas não perante a interposição do recurso.
Não tinha sido lida então a acta de ontem e parece que, depois da leitura desta acta, VV. Ex.as tiraram dessa leitura e das palavras conclusões que aqui não cabem.
Eu vou ler outra vez a acta e fazer o circunstancialismo e da exactidão com que ela foi escrita. Diz o nosso colega Marques Mendes: «Sr. Presidente, queria solicitar uma questão à Mesa. V. Ex.a anunciou em segundo lugar a continuação e discussão e votação do projecto de lei n o 177/3, do PSD. Creio que, pela lógica, ele devia ser logo o primeiro, uma vez que há pouco ia-se proceder à sua votação e foi pedido adiamento para amanhã.»
E agora vamos à parte essencial: «Mas, para além disso, queria anunciar, Sr. Presidente»....
5702O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele confunde as duas coisas!O Orador: - ... que o PSD, creio que em conjugação com o PS» - é o tal problema de saber tomar a dianteira e quem é que não toma - «vai impugnar a inclusão na ordem do dia de amanhã do projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, apresentando os seus fundamentos por escrito na Mesa antes do início da sessão de amanhã».Portanto, aqui há uma declaração de intenções, não há mais nada do que isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Podia inclusivamente ter pensado melhor e não o fazer. Muitas vezes, quando o juiz nos lê uma sentença, algum dos advogados diz: «eu já recorro disso para acalmar o cliente, não esteja a levar a mal, vamos recorrer, temos 5 dias para pensar nisso, não perca a paciência». Depois pensamos durante 5 dias e dizemos: «isto não há nada para recorrer». Temos depois de convencer o cliente que não há lugar ao recurso ou dizer: «vamos recorrer».
Assim, uma declaração de intenção não tem nada que ver com a interposição.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Leia a ordem de trabalhos.O Orador: - Mas há mais. V. Ex.a disse que o Sr. Presidente tinha aceite. Mas não foi assim, porque o Sr. Presidente o que faz é uma pergunta: «Sr. Deputado, faz, portanto, a declaração de que impugna a inclusão na ordem do dia deste projecto de lei?» A esta pergunta o que responde o interpelante? Responde o seguinte: «Sr. Presidente, era para lhe lembrar que tinha começado por interpelar a Mesa quanto ao início da sessão de amanhã no sentido de saber se era primeiro o pacote autárquico ou não».E quanto aos costumes disse nada.
Sobre a pergunta do Sr. Presidente se impugnava ou se devia tomar isto como uma declaração, o Sr. Deputado não disse absolutamente nada. Não aceitou sequer a benevolência do Presidente, se é que era de transformar uma declaração de intenção num requerimento. Portanto, não estamos perante nada.Estamos perante uma declaração de intenção, não está interposto nenhum recurso. Eu não preciso de me fundamentar, porque uma declaração de intenção não tem de ser fundamentada, basta anunciá-la, pois ela não é vinculativa ao Presidente nem à Câmara; ela vincula apenas quem diz que vai interpor o recurso.Hoje de manhã transformou-se uma declaração de intenção, uma resposta que nunca houve à pergunta do Presidente, num súbito requerimento de interposição de recursos, com fundamentos e tudo. Assim, eu pergunto se toda esta Câmara está a sonhar, se toda esta Câmara está realmente perante um recurso que quando os deputados do PSD acordarem vão ver que não existe, ou se estamos a brincar com figuras regimentais, com palavras e com figuras que devem ser muito respeitadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Condesso: O Sr. Deputado veio intervir neste debate aparentemente para salvar uma situação - dá-me a impressão que a confundiu ainda mais -, para melhorar a posição do PSD e dá-me a impressão que a piorou ainda mais.
Na verdade, aquilo que gostaríamos de ouvir, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, era a invocação por parte da sua bancada, enfim, das disposições constitucionais e regimentais que foram violadas através da decisão do Sr. Presidente ao fixar esta ordem do dia.
O Sr. Deputado não fez invocação e socorreu-se apenas de um argumento: é que não está prevista a matéria do estado de sítio na resolução há dias adoptada pela Assembleia da República.
Eu tenho aqui a resolução e diz: «qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento». Então, não cabe aqui o estado de sítio? Os senhores querem que a Assembleia discuta uma proposta de lei que vem limitar gravemente as liberdades e o seu exercício em termos tais que a Constituição só admite que possa ser feita em regime de estado de sítio? Então, essa questão não é urgente? Não é uma questão que se coloca urgentemente à Câmara?
Como é que o Sr. Deputado pode, então, dizer que ela não cabe sequer nesta deliberação há dias adoptada pela Assembleia da República? Da nossa parte, isso só confirma que o vosso recurso não tem nenhum fundamento e que, na verdade, devemos rejeitá-lo.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Cunha, é também para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Condesso?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Era sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Eu perguntaria ao Sr. Deputado Condesso se não seria altura de ele explicar à letra aquilo que nos disse ontem; por isso vou citá-lo (p. 3 da sua intervenção). «Querem tudo, tudo imediatamente, como diria Antígona. E por isso espezinham, não o decálogo do Antigo Testamento, mas o Regimento, orientando-se por um catecismo sem ética ou com outra ética, em que o resto claro da consciência se torna obseuro e o desejo de fazer defender o indefensável se torna numa maneira de combater tudo de qualquer modo, porque importa eliminar tudo o que prejudica a sua causa.»O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, de qualquer maneira, houve, pelo menos, um mínimo de fundamentação do PSD para a sua impugnação. A verdade
5703é o que o Sr. Deputado Marques Mendes declarou logo no início desta sessão que fundamentava a impugnação do seu partido a partir da resolução aprovada no dia 14 de Junho que determinou o prolongamento da sessão legislativa.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que, nessa sessão suplementar, o Presidente da Assembleia da República nem sequer podia marcar qualquer ordem do dia que não estivesse contemplada nessa resolução.
Só vou fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Fernando Condesso. Como interpreta o ponto 6.o da Resolução da Assembleia da República aprovada no passado dia 14, que diz que pode ser agendada qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento? Para já, era esta a pergunta que eu queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim entender.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - De uma decisão do Presidente já vi que se quer que até se invoque a Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PGP): - É isso que se quer invocar!O Orador: - Nós limitamo-nos a invocar o Regimento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pôs realmente a questão, que é a questão séria em tudo isto, de saber onde é que se fundamenta o facto de se ter impugnado a ordem de trabalhos anunciada ontem pela Mesa. E nós dissemos: «fundamenta-se no facto de essa matéria, como tal, não estar incluída na resolução».
Vêm outras bancadas dizer: «Aí fala-se de matérias urgentes.» Mas lá não se refere que é a ASDI ou um Sr. Deputado da ASDI ou um Sr. Deputado do PCP que diz o que é urgente. Não é isso que se diz na resolução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a Constituição e o Regimento!O Orador: - VV. Ex.as estão a confundir como urgentes matérias que não são consideradas como tal pela Constituição e pelo Regimento. Não diz aí que são VV. Ex.as que consideram essas matérias urgentes.
O Sr. Deputado José Magalhães disse alguma coisa, enfim, fez algum comentário. Eu diria que é preferível ter razão algumas vezes do que nunca ter razão. De qualquer maneira, Srs. Deputados, eu gostaria de dizer muito sinceramente o seguinte: penso que este debate não dignifica esta Câmara, não porque ele não tenha interesse para o futuro, mas apenas porque as coisas são simples.
E não importa vir aqui com a acta de ontem porque a Mesa não se dirigiu. 15to não é um cliente de um tribunal qualquer a quem se fez um comentário anunciando que pode dizer ou ir perante o juiz. Aqui foi anunciado perante a Mesa, e a Mesa entendeu também, e o que importa é isso. Aliás, V. Ex.a só leu parte da acta - que hoje agendou precisamente aquilo que estava a debater.No período da ordem do dia - primeira parte - temos a apreciação e votação da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia 4 de Julho do projecto de lei n.o 45/III - regime do estado de sítio e do estado de emergência - da ASDI.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que a Mesa entendeu. A Mesa agendou, não entendeu que tinha de se fundamentar hoje, agendou precisamente por entender que ainda se podia fundamentar hoje. É isso que efectivamente estamos a debater.E não se venha a tentar confundir as coisas, porque isto acontece desta vez e pode acontecer noutras ocasiões por interesse de qualquer outra bancada. Não está aqui em causa qual é a bancada que, efectivamente, num ou noutro momento pode ter interesse em recorrer sempre que o Regimento lho permita. Temos de esclarecer as questões no plano em que elas se colocam.
Quanto ao Sr. Deputado da UEDS, dir-lhe-ei que proeuro, quando intervenho sobre uma dada matéria, dizer o que penso sobre essa matéria. Ontem, realmente, V. Ex.a terá lido mal, nunca citei o Regimento, embora aprecie comentários poéticos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, na sequência das explicações do Sr. Deputado Fernando Condesso, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Magalhães, Carlos Brito e João Corregedor da Fonseca. Creio bem que é para formularem protestos aos esclarecimentos dados.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, em primeiro lugar disse V. Ex.a - isto é muito grave - que eu não tinha lido a acta toda. Eu desafio o Sr. Deputado Fernando Condesso a mostrar perante esta Câmara qual é a parte da acta que eu não li e que diz respeito ao problema em questão.
Diz ainda V. Ex.a que a acta não interessa, que o que interessa é a decisão do Sr. Presidente que fixou na ordem do dia onde se agendou o recurso. Ora, é exactamente isto que está em recurso. Exactamente porque o Sr. Presidente, sem ter poderes para isso, agendou uma matéria que não podia agendar é que foi interposto o recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Portanto, quem está a baralhar esta Câmara, quem está a simplificar demasiado isto, é V. Ex.a, porque o que se discute sob o nome de recurso do recurso é exactamente esta matéria, pois ela foi agendada para hoje, quando não o devia ter sido. Assim, não vejo qual é a resposta que V. Ex.a me dá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que o PSD não tem a mínima legitimidade para rapar da toga e dizer o que é dignificar a Câmara depois de a ter sujeitado a tratos de
5704polé ao longo desta manhã inesquecível. Não tem nenhuma, mas nenhuma legitimidade. E também não tem nenhuma razão quanto ao fundo da questão.O debate foi útil, porque, entre outras coisas, permitiu clarificar precisamente - quanto a nós sem margem para dúvidas - que o PSD anunciou meramente o recurso. Aliás, anunciou numa altura em que não sabia se o recurso era a 2 ou a 1. Ainda pendia incerteza quanto a isso.Este debate clarificou completamente isso e esclareceu a impossibilidade de disfarçar isso. Diz o Sr. Deputado Condesso, gritando fortemente o papel amarelo ou laranja: «não, não, está aqui escrito. Pois está, Sr. Deputado.Então o Sr. Deputado diz à Mesa, a uma honesta Mesa, que vai apresentar o recurso. Esta toma como boas e saudáveis e razoáveis as suas intenções. E rapa da caneta e escreve: o Sr. Deputado Fernando Condesso amanhã vai impugnar. Naturalmente, a Mesa pressupõe que o Sr. Deputado faça aquilo que anuncia que vai fazer. Bem, depois a Mesa constata que o Sr. Deputado não fez. O problema é do Sr. Deputado. A Mesa, de boa-fé, previu aquilo que o Sr. Deputado lhe tinha dito que ia fazer.
Se o Sr. Deputado disser que vai jantar amanhã a casa do Sr. Deputado Marques Mendes e ele lhe puser um talher à mesa e o Sr. Deputado faltar, não me vai dizer que esteve num jantar. Não, o Sr. Deputado faltou.Risos do PCP.O talher estava lá, porque honestamente o Sr. Deputado Marques Mendes contou consigo, o Sr. Deputado é que faltou.Aplausos do PCP.Portanto, pelo amor de Deus, não invoque argumentos, que o recurso é totalmente destituído, que a Mesa escreveu não sei quê. A Mesa fez muito bem, o Sr. Deputado é que não fez.
Segunda questão: não estava qualificado, o Sr. Deputado ontem não recorreu, porque não podia recorrer, pois o Sr. Deputado estava a negociar se o recurso era a 1 ou era a 2. 15to deve ser dito francamente. O Sr. Deputado está a lançar a quem ou a fazer cache-cache com quem? Toda a gente sabe isso e o Sr. Deputado Marques Mendes acabou de o confessar.
5 DE JULHO DE 19845705Sr. Deputado Carlos de Brito, a argumentação sobre urgência não é de V. Ex.o, como também não é do Presidente. Aliás, nem o Sr. Presidente invocou, ao agendar este diploma, o artigo G o a que se referiu o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Aliás, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca veio protestar por algo que não teria que ver com aquilo que foi o seu pedido de esclarecimento. Portanto, eu não teria de contraprotestar. Mas, sempre lhe direi que o artigo 252.o do Regimento foi feito já há muitos anos, numa altura em que esta matéria seria prioritária. Assim, é um artigo que visa regular directamente, o período normal das sessões legislativas. Ora, já o disse, tal como a minha bancada, que estamos num período suplementar e os fundamentos da invocação de impugnação têm a ver também com isso.
Srs. deputados, penso que ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não pense, que se atrapalha!O Orador: - ... os protestos, no fundo, reconduzem-se àquilo que foram os pedidos de esclarecimento. Ora, nas respostas a esses pedidos de esclarecimento estavam já as respostas aos protestos de V. Ex.a. 15to é pensamos que VV. Ex.as não têm razão para fazerem os protestos, assim como já não tiveram razão nas alegações que sobre esta matéria haviam antes feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ao recurso formulado pelo PSD e pelo PS sobre a ordem do dia. Ou seja, vamos votar o recurso do recurso ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu requeria que fosse verificado o quórum na Sala.O Sr. Presidente: - Para verificação do quórum são concedidos 5 minutos, a fim de os dirigentes dos grupos parlamentares mobilizarem os deputados que se encontrem dentro do Palácio, para de seguida se fazer a verificação de quórum e eventual votação.Pausa.Há quórum, visto estarem presentes no hemiciclo 132 Srs. Deputados.
Assim, vai proceder-se à votação do recurso já anunciado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.s. Deputados: Apenas quero lamentar que, com esta
decisão de força da maioria, tenha sido rasgado o Regimento e rasgadas também, simultaneamente, todas as páginas da teoria do recurso e da prática corrente nesta Câmara. De futuro, já não é preciso fundamentar qualquer recurso, bastando apenas uma simples intenção de recorrer, para que ele seja agendado e depois discutido. Para o futuro, não é preciso qualquer legalidade para a interposição dos recursos, que era uma figura prestigiada - digamos assim - do próprio Regimento. Na verdade, era a defesa da legalidade das oposições contra o arbítrio das maiorias. A maioria acaba de mostrar que está pronta, com seu arbítrio, a espezinhar também a oposição democrática.Protestos da PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, eu não compreendi bem a posição de voto do deputado independente do Partido Os Verdes.O Sr. Presidente: - Foi a favor do recurso, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Está correcto, Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos favoravelmente o recurso interposto pela ASDI, quanto à impugnação apresentada pelo PSD, pelos fundamentos que invocámos durante o debate. Creio que convirá dizer, em declaração de voto, que ficou aprovado que está fora de questão - e sempre esteve fora de questão neste debate - a legitimidade de os agentes parlamentares poderem recorrer das decisões do Sr. Presidente.
O que estava em causa eram os termos em que se recorre das decisões do Sr. Presidente. Ora, o que nos foi apresentado pelo PSD - por ineficácia, por incapacidade ou por esquecimento, não é isso que está em causa - foi um recurso que não existia, um recurso que não existe, que foi anunciado mas que não foi interposto. Portanto, não poderia ser outra a nossa posição. Pensamos que é extremamente grave o que a maioria agora faz neste momento ao não dar provimento ao recurso do Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que introduz o casuísmo, ou seja, a decisão caso a caso.
A maioria pode recorrer em qualquer condição, sem anúncio sequer, talvez. Quanto à posição, veremos que tipo de medida é que vão tentar encontrar.
15to é violar as normas mais elementares do Regimento, as normas mais elementares do funcionamento democrático da Assembleia, o que é inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez na história da As-
5706sembleia da República foi interposto um recurso da fixação de uma ordem do dia. O recurso foi interposto em termos tais que nos leva a pensar que deve ter sido a primeira e esperemos que seja a última vez. Foi um recurso sem fundamento e que - lamentavelmente o dizemos - foi votado por razão de força, não por força de razão.
Na verdade, ao longo de todo o debate, nunca por nunca os Srs. Deputados, que anunciaram que iam apresentar um recurso, puderam dizer em que é que o fundamentavam.
A Assembleia da República acabou por aceitar um recurso interposto, quando o recurso foi apenas anunciado, quando o recurso não foi objecto de nenhuma fundamentação, quando o recurso a ter sido apresentado o foi sem invocação de qualquer preceito que tivesse sido objecto de violação. Creio que admitir recursos nestas circunstâncias ultrapassa tudo o que poderia imaginar-se. Ultrapassa tudo o que poderia imaginar-se em desprezo pelas regras regimentais, em desprezo pela regra mais fundamental que a do Regimento, que é a do respeito pelas regras com que nos movemos todos, que é da própria essência democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa - e a falta de argumentos também o demonstrou - não é obter-se uma decisão jurídica. É o atropelo de todas as normas, por pura imposição de força, ultrapassando-se todas as regras, todas as normas e todas as prioridades do Regimento e da Constituição para se consagrar uma vontade. É para evitar que as vontades se imponham que existem regras. É para evitar que as vontades livremente se exerçam sem peias, sejam elas as vontades que forem, mesmo as das maiorias democráticas, que existem regras, que existem estados de direito, que existe uma legislação que a todos protege. Foi isso que, hoje e aqui, se violou lamentavelmente e esse é o significado profundo da votação que acabou de ser feita.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade do recurso do PSD, por entendermos que o que estava em jogo neste momento não era tanto uma mera questão processual, mas uma questão de fundo. Uma questão de se saber se há ou não ainda nesta Assembleia regras de jogo e quais são elas.
Admitir-se que se pode interpor um recurso de uma decisão da Mesa por mera intervenção verbal, sem que ele seja minimamente fundamentado, nem se digam sequer, nessa intervenção verbal, quais os preceitos legais que teriam sido violados pelo Presidente da Assembleia da República, leva a que, caricaturando, daqui em diante baste que um deputado pisque o olho para poder impugnar qualquer decisão.Risos.15to é extremamente lamentável, levando a que não haja mais regras. Ora, quando não há regras cai-se no arbítrio puro ou na força pura e simples. O direito,
quando as regras que delimitam o viver em sociedade são rasgadas, vem aí arbítrio e a seguir ao arbítrio tudo é possível.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apesar de tudo, interrogo-me se todos os Srs. Deputados da maioria mediram o exacto alcance do voto que formularam há instantes. Quero acreditar que o não mediram, porque quero acreditar que uma situação destas não se repetirá. Se o mediram, isto corresponde a uma vontade consciente e significa que esta Assembleia deixou de ter regras democráticas para ter apenas uma regra, a regra da maioria. Regra essa, ditada pela maioria caso a caso e
A ser assim, e peço a todos os Srs. Deputados que meditem claramente neste aspecto, caminhamos para deixar de ter uma Câmara democrática, porque a democracia não se confunde com a ditadura das maiorias.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não iríamos fazer declaração de voto porque já tínhamos dito tudo ...Vozes do PCP: - Ah! É modesto!O Orador: - Mas, uma outra intervenção agora produzida impõe que o façamos.
Dizer-se que ao votarmos contra um recurso estamos a preterir regras democráticas e impor regras da maioria é algo que não conseguimos entender.
A agenda foi fixada em face daquilo que - já aqui foi afirmado e até lido - na última parte da sessão de ontem se disse. Quando o Sr. Presidente anunciava uma certa agenda foi fixada uma outra de onde consta como ponto 1 do período da ordem do dia a apreciação e votação da impugnação - não a apresentar mas apresentada - pelo PS e pelo PSD. 15to foi ontem anunciado e por isso é que está hoje na ordem do dia. Não houve recurso disto ontem, mas sim hoje. Ora, vir dizer-se se estão a pôr em causa as regras democráticas ao não se aceitar este recurso, que não tem qualquer razão de ser - mais do que isso, entendemos que nem sequer justificará qualquer recurso -, é de ficarmos pasmados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto tem muito simplesmente a ver com o seguinte: estamos aqui para cumprir as regras regimentais ...Vozes do PCP: - Mas não cumprem!O Orador: - ... e para cumprir as resoluções desta Assembleia. É na interpretação global das regras regimentais do Regimento normal e dessas resoluções que nós entendemos que nos temos de pautar. É por elas que nos pautaremos nem que, para isso, tenhamos de fazer recursos ou votações.Vozes do PSD: - Muito bem!
5707O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, passaremos imediatamente à apreciação do recurso interposto pelo PSD - e também subscrito pelo PS - da inclusão na ordem de trabalhos de hoje do projecto de lei n.o 45/III. da ASDI, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência.
Tem a palavra o Sr. Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava solicitar à Mesa, como o fiz no início da sessão, que fosse distribuída, em folhas avulsas, o recurso e os respectivos fundamentos - e os subscritores, logicamente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes. pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu pedi a palavra porque, a seguir ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos no início da sessão, ficou claro para toda a Câmara que é uma faculdade de um deputado escrever ou fazer alegações orais e que é o deputado que faz as alegações conforme quer: longas, curtas ou médias.
Os fundamentos do recurso foram já expostos pelo Sr. Deputado Marques Mendes, pelo que a única coisa que temos de fazer é passar à discussão desta matéria. Mais nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa para o seguinte: depois de ouvir o Sr. Presidente e agora o Sr. Deputado José Luís Nunes, fica-me uma dúvida. O Sr. Presidente falou de um recurso «também subscrito pelo PS». Nós admitimos que se tratasse, portanto, de um recurso material, de um texto escrito ou com assinatura de deputados do PS. Vejo agora que foi num sentido muito lato que o Sr. Presidente usou a expressão «subscrito», portanto em sentido figurado!
Eu agradecia que, então, houvesse da parte do Sr. Presidente um esclarecimento à Câmara. É que, se da parte do PS há a afirmação de que também subscreve o recurso e havendo uma exposição de motivos do recurso feita pelo PSD, gostaríamos de saber se haverá também uma exposição de motivos do recurso feita pelo outro subscritor, uma vez que não há texto escrito. A menos que da bancada do PS, após a exposição feita pelo PSD, seja feita uma declaração de acordo com o que acaba de ser dito pelos seus parceiros de coligação.
A menos que isso não seja assim, eu gostaria que estas interrogações fossem esclarecidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, compreendo bem a sua subtileza, mas a palavra «subscrito» deve ser substituída por «apoiado» pelo grupo parlamentar do PS e foi assim que durante toda esta manhã se processou este debate. Naturalmente que a palavra «subscrito» neste caso não é a mais adequada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes de mais nada, se o Sr. Deputado Carlos Brito me permite e muito sinceramente, com o apreço, eu desejava sublinhar aquilo que há muito tempo - há 10 anos que trabalhamos juntos nesta Câmara - me tinha apercebido, mas que nestes 10 anos o Sr. Deputado tem requintado: é que o Sr. Deputado tem um talento excepcional de advogado. É um dos primeiros barristas, estou a falar-lhe com toda a sinceridade, que tenho encontrado na minha vida como homem de barra e tiro-lhe o chapéu.O Sr. Presidente: - Pode tirar o chapéu, Sr. Deputado.O Orador: - Em sentido figurado, Sr. Presidente, tal como V. Ex.a usou a palavra «subscrito».O que eu tive ocasião de dizer é que nós dávamos o nosso apoio ao recurso interposto pelo PSD. O que significa que, se por acaso tivéssemos subscrito o recurso interposto pelo PSD, era porque o recurso era escrito. Como o recurso não é escrito, damo-lhe o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, desejava perguntar à Mesa se seria possível, confiando nos serviços e possivelmente no registo já efectuado a estas horas, distribuir pelas bancadas, passado a escrito, o texto da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes que, pelos vistos, constitui a fundamentação do recurso do PSD. No caso de isso ser possível, esse texto poderia ser distribuído por todas as bancadas e, pela nossa parte, consideraríamos que esse era um acto útil ao serviço da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu ouvi o Sr. Deputado José Luís Nunes dizer que o recurso já estava fundamentado porque constava de uma declaração do Sr. Deputado Fernando Condesso feita noutro recurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Ora, o que nós discutimos foi formalmente a admissibilidade ou não de um recurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, posso falar com toda a franqueza?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado. Desculpe se eu percebi mal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não quer dizer que aqui se tenha de pedir autorização para se falar
5708com franqueza e que a regra seja o contrário. Não. Trata-se de uma expressão popular, camiliana, que o Sr. Deputado conhece muito bem.O que aconteceu foi o seguinte: logo no início da sessão, creio eu - e, Sr. Deputado, desde já estendo a mão para as devidas palmatoadas, se me enganei, embora pense que o Sr. Deputado não estava presente nesse momento -, o Sr. Deputado Marques Mendes fez uma declaração muito curta, em que disse que «estes são termos do meu recurso». O Sr. Deputado Fernando Condesso não faz parte desta história. Tem que ver, sim, com outra história, que é o desenvolvimento dos termos posteriores do recurso. É como naqueles casos dos bonecos animados em que entram uns e saem outros.O Orador: - Pronto! Eu retiro o nome de Fernando Condesso. Simplesmente, é à Mesa que compete dizer aos deputados quais são os fundamentos do recurso, porque é sobre estes fundamentos do recurso que vai incidir o debate de fundo.A minha bancada, até agora, não tem conhecimento de quaisquer fundamentos do recurso. Portanto, se a maioria pode não alegar - e é um direito subjectivo do recorrente, aqui analisado politicamente, de alegar ou não alegar -, pode substituir a alegação pelo silêncio, substituir a alegação pelo número de votos ou por qualquer outra figura, porque a maioria tudo pode fazer, como agora acabámos de ver. Simplesmente, para nós, que queremos discutir o recurso, precisamos de uma base, precisamos de, verbalmente ou por circulação de um documento, ser informados sobre quais são os fundamentos do recurso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A interpelação que queria fazer à Mesa era a seguinte: Aquilo que creio ter ouvido ao Sr. Deputado Narana Coissoró foi um pedido dirigido à Mesa no sentido de esta solicitar ao Sr. Deputado Marques Mendes que repita novamente para os Srs. Deputados que estiveram ausentes os fundamentos do recurso.Vozes do PSD: - Não estavam cá! Não estava cá ninguém!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já foi interpelada da forma mais diversa e variada e é o momento de responder.Quanto aos fundamentos do recurso, é evidente que o Sr. Deputado Marques Mendes fez uma fundamentação que a Câmara poderá apreciar como sendo correcta, incorrecta, adequada ou inadequada, não competindo à Mesa pronunciar-se sobre isso.O Sr. Deputado José Luís Nunes sugere que o Sr. Deputado Marques Mendes volte a repor a fundamentação para melhor nos entendermos sobre o curso do debate. Não há qualquer objecção da Mesa.Quanto aos pedidos feitos à Mesa no contido de que seja fotocopiado o registo das declarações do Sr. Deputado Marques Mendes e distribuído a todos os grupos parlamentares, já demos instruções nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me custa nada reproduzir, com a brevidade com que o fiz há pouco, os termos do recurso. Eu admito que efectivamente a bancada do CDS não ouviu, até porque o Sr. Deputado Narana Coissoró não estava presente nessa altura.Vozes do PSD: - Não estava cá ninguém!O Orador: - Os fundamentos do recurso são essencialmente 2.
O primeiro, que aliás já foi explicitado de novo pelo meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Fernando Condesso, é o de que esta matéria não se encontra contemplada na resolução que estabeleceu o calendário para esta sessão suplementar. Não está lá incluída esta matéria e nós estamos na vigência de uma sessão suplementar.
Em segundo lugar, também não entendemos que exista uma conexão, que o novo Regimento exige para que qualquer projecto de lei suba com a discussão de qualquer outro diploma, com a da proposta de lei sobre a segurança interna. Essa conexão, no nosso ponto de vista, não existe.
Estes são, em resumo - e debatam como entenderem -, os 2 fundamentos com que foi interposto recurso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Luís Beiroco, Jorge Lemos e António Taborda. .O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Marques Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, apenas me limitei a reproduzir agora aqui o que já afirmei há bocado. Há bocado não foram feitos pedidos de esclarecimento e parece-me que agora é inoportuno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, confesso-lhe agora a minha perplexidade, na medida em que, por um lado, o Sr. Deputado Marques Mendes já fez a dedução dos pontos de vista do PSD acerca do recurso interposto e na altura foram-lhe, ou podiam ter sido, formulados pedidos de esclarecimento. Agora, o Sr. Deputado foi convidado a repetir e são formulados pedidos de esclarecimento. Eu creio que não se pode privar os Srs. Deputados, perante as suas declarações, de fazerem pedidos de esclarecimento, pois não se pode bloquear este debate.
5709Lembro também aos Srs. Deputados que não se ganhará qualquer tempo, porque, entretanto, vários Srs. Deputados pedem a palavra para contestar qualquer decisão nessa matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Carlos Brito deseja interpelar a Mesa, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu até estaria de acordo com as considerações que V. Ex.a acaba de fazer se as coisas se tivessem passado exactamente como disse.
Mas, certamente o Sr. Presidente não tem presente a curtíssima intervenção feita, hoje de manhã, pelo Sr. Deputado Marques Mendes e que ele considerou como fundamentação do recurso, embora ninguém a considerasse como tal, a não ser ele.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota interpôs o recurso sobre o recurso que o Sr. Deputado Marques Mendes tinha a pretensão de ter fundamentado. Assim, não houve oportunidade para as outras bancadas dirigirem qualquer pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes. Logo, passou-se a discutir, sim, a questão do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
V. Ex.a hesitou em dar ou não provimento ao recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, acabando por dar provimento a esse recurso e iniciou-se a discussão.
Portanto, ficaram pendentes os pedidos de esclarecimentos em relação ao Sr. Deputado Marques Mendes. Ora, têm agora toda a oportunidade e todo o cabimento de serem feitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, desejo apenas dizer que se realmente a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado Marques Mendes foi apenas uma intervenção recordatória que ele teve a bondade de fazer; pela minha parte, prescindiria dos pedidos de esclarecimento e convolaria o meu pedido de palavra num pedido de intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se bem entendi, a Mesa teria decidido permitir aos Srs. Deputados fazer os pedidos de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - Então não direi mais nada.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, eu verifiquei que o Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra e talvez ele queira clarificar um pouco a sua posição e eu, se V. Ex.a não se importasse, ouvi-lo-ia primeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco V. Ex.a disse que ficou perplexo com o que eu disse. Eu queria esclarecer o seguinte: eu fundamentei de novo o recurso, mas fi-lo por sugestão. Inclusivamente, V. Ex.a tinha já dito que ia providenciar no sentido de serem tiradas fotocópias, para ver o que é que eu já tinha dito. Portanto, já tinha sido feita a alegação, ou seja, a fundamentação.
Esta foi, como acabou de dizer o Sr. Deputado Luís Beiroco, apenas uma mera intervenção recordatória daquilo que já tinha sido dito. Ora, fiz esta intervenção por solicitação da própria Mesa, do Sr. Deputado José Luís Nunes e porque também o Sr. Deputado Narana Coissoró tinha dito que desconhecia os fundamentos do recurso, porque não estava cá. Fiz essa gentileza e parece-me agora que seria estarmos a perder tempo, porque há pouco houve oportunidade de fazer pedidos de esclarecimento. Salvo erro, até foi o Sr. Deputado Magalhães Mota que os fez, a que eu respondi. Portanto, creio que essa fase do debate está ultrapassada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, quando falei de perplexidade não foi em relação à intervenção de V. Ex.a, que considero perfeitamente legítima, mas sim relativamente à saída para uma situação dessas.Eu acho que os Srs. Deputados que pediram a palavra para interpelar o Sr. Deputado Marques Mendes, após a certeza que o Sr. Deputado se limitou a corresponder a uma solicitação de, mais uma vez, sublinhar quais eram as razões, podem, naturalmente, como o fez o Sr. Deputado Luís Beiroco, prescindir da palavra.
No entanto, creio é que a Mesa não pode impedi-los de falar desde o momento em que pedem a palavra. Eu pensava que esta interpretação da Mesa estava clara. Parece-me que não estava e eu mais uma vez a sublinho.Peço aos Srs. Deputados que reconsiderem, depois de ter ficado clarificado qual foi o sentido da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes.