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100 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007artigos 14.o a 30.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o regulamento de execução do 10.o FED. Esse regulamento de execução é aprovado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI.O regulamento de execução deve incluir as alterações e os aperfeiçoamentos adequados à programação existente e aos processos decisórios e harmonizar, na medida do possível, os procedimentos comunitários e do FED, incluindo os aspectos relacionados com o co-financiamento. Deve ainda estabelecer os procedimentos de gestão específicos para o Fundo de Apoio à Paz. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessárias para a execução do n.o 6 do artigo 11.o e dos artigos 11.o-A e 11.o-B do Acordo de Parceria ACP-CE deve ser financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-CE, as acções desenvolvidas ao abrigo destas disposições devem ser previamente aprovadas mediante processos específicos de gestão orçamental.2. O regulamento financeiro é aprovado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, com base numa proposta da Comissão e após parecer do BEI, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.3. A Comissão deve apresentar as propostas de regulamentação a que se referem os n.os 1 e 2 prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegação de tarefas de execução a terceiros.ARTIGO 11.oExecução financeira, contabilidade, auditoria e quitação1. A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe, com base no n.o 8 do artigo 1.o, nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 6.o, bem como a execução financeira dos projectos e programas, em conformidade com o regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o.
101 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Relativamente à recuperação de montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo, nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.2. O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e orienta as operações correspondentes, em nome da Comunidade, nos termos do regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Nesse contexto, o BEI age em nome e por conta e risco da Comunidade. Os Estados-membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.3. De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.o, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.4. Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.5. A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas as informações referidas no artigo 10.°, para que este possa proceder ao controlo, com base em provas documentais, da ajuda disponibilizada a partir dos recursos do FED.6. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente artigo, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 248.o do Tratado CE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes devem ser definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o.8. A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8°.
102 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20079. As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.ARTIGO 12.oCláusula de revisãoO n.o 3 do artigo 1.o e os artigos incluídos no Capítulos II, com excepção das alterações ao artigo 8.°, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI deve ser associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento.ARTIGO 13.oRatificação, entrada em vigor e vigência1. Cada Estado-membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-membro deve notificar o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-membro.3. O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no Anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE. No entanto, não obstante o disposto no n.o 4 do artigo 1.°, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e do quadro financeiro plurianual acima referido.
103 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ARTIGO 14.oLínguas que fazem féO presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.
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111 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/X APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, QUE ALTERA O ACORDO INTERNO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADO EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 2006Considerando a necessidade de modificar algumas das disposições do Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 18 de Setembro de 2000; Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006, cuja versão autenticada na língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
112 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E  AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO  DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benin), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado "o Acordo ACP-CE", TENDO EM CONTA o projecto da Comissão,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por Decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP com vista à alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo que altera o Acordo ACP-CE foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005.(2) Consequentemente, deverá ser alterado o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE1, a seguir designado "o Acordo Interno".                                                           1 JOL 317 de 15.12.2000, p.376.II SÉRIE-A — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007(3) É necessário alterar o procedimento previsto pelo Acordo Interno para ter em conta as alterações aos artigos 96.o e 97.o previstas no Acordo que altera o Acordo ACP-CE. Este procedimento deverá igualmente ser alterado para ter em conta o novo artigo 11.o-B cujo n.o 1 constitui um elemento essencial do Acordo que altera o Acordo ACP-CE, ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.oO Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:1. O artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oA posição dos Estados-membros relativa à aplicação dos artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE, sempre que diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, nos termos do procedimento constante do Anexo.Quando as medidas previstas respeitarem a domínios da competência dos Estadosmembros, o Conselho pode igualmente deliberar por iniciativa de um Estadomembro.";2. O artigo 9.o passa ter a seguinte redacção:"Artigo 9.oO presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e
114 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.";3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO1. A Comunidade e os seus Estados-membros devem esgotar todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8.o do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE. O diálogo ao abrigo do artigo 8.o tem carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o do Anexo VII do Acordo ACP-CE. No que respeita ao diálogo a nível nacional, regional e sub-regional, quando a Assembleia Parlamentar Paritária for envolvida, far-se-á representar pelos Co-Presidentes ou os seus representantes designados.2. Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8.o do Acordo ACP, e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9.o ou 11.o-B do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE.O Conselho delibera por maioria qualificada.Nas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas devem incidir sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se de acordo com as modalidades previstas no Anexo VII do Acordo ACP-CE.
115 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20073. Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.Estas medidas mantêm-se em vigor até o Conselho recorrer ao procedimento aplicável previsto no primeiro parágrafo para aprovar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.O Presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor.A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, em simultâneo com um convite para a realização de consultas.4. O Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado de qualquer decisão aprovada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente Anexo".ARTIGO 2.oO presente Acordo é aprovado por cada Estado-membro, de acordo com as suas formalidades constitucionais. O Governo de cada Estado-membro notifica o Secretariado Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.
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123 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/X APROVA O ACORDO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FEITO EM NOVA IORQUE A 9 DE SETEMBRO DE 2002Reconhecendo a importância do Tribunal Penal Internacional para o combate à impunidade no que diz respeito aos crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto; Considerando que Portugal é parte no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e está empenhado em contribuir para que esta instituição internacional possua as condições necessárias para a prossecução dos seus objectivos no território de cada Estado parte; Considerando também que, para esse efeito, foi concluído o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, em 9 de Setembro de 2002, e que Portugal assinou o referido acordo em 10 de Dezembro de 2002; Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.o AprovaçãoAprovar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.Artigo 2.o DeclaraçãoNo momento do depósito do seu instrumento de ratificação, nos termos do artigo 34.o do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, a República Portuguesa formula a seguinte declaração: «No âmbito do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Portugal declara que as pessoas referidas no artigo 23.o, que sejam nacionais ou tenham residência permanente em Portugal, gozam, no território português, apenas dos privilégios e imunidades referidos no mesmo artigo.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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144 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007ACORDO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONALOs Estados Partes no presente Acordo,Considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em 17 de Julho de 1998, pela Conferência Diplomática dos Plenipotenciários das Nações Unidas, criou o Tribunal Penal Internacional com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos;Considerando que, nos termos do artigo 48.o do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional goza, no território de cada Estado Parte no Estatuto de Roma, dos privilégios e imunidades necessários à prossecução dos seus objectivos;Acordam o seguinte:Artigo 1.o DefiniçõesPara os fins do presente Acordo, entende-se por:a)  “Estatuto”, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em 17 de Julho de 1998, pela Conferência Diplomática dos Plenipotenciários para a instituição de um Tribunal Penal Internacional; b)  “Tribunal”, o Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto; c)  “Estados Partes”, os Estados Partes no presente Acordo;
146 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 3.o Disposições gerais sobre os privilégios e imunidades do TribunalO Tribunal goza, no território de cada Estado Parte, dos privilégios e imunidades necessários à prossecução dos seus objectivos.Artigo 4.o Inviolabilidade das instalações do TribunalAs instalações do Tribunal são invioláveis.Artigo 5.o Bandeira, emblema e símbolosO Tribunal tem o direito de usar a sua bandeira, emblema e símbolos nas suas instalações e nos veículos ou outros meios de transporte utilizados para fins oficiais.Artigo 6.o A imunidade do Tribunal, dos seus bens, fundos e haveres1. O Tribunal, os seus bens, fundos e haveres, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, gozam de imunidade de jurisdição, excepto na medida em que o Tribunal a ela renuncie expressamente num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.2. Os bens, fundos e haveres do Tribunal, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou de qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa.
147 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20073. Os bens, fundos e haveres do Tribunal, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não são objecto de nenhum tipo de restrição, regulamentação, controlo ou moratória, na medida em que tal seja necessário ao desempenho das funções do Tribunal.Artigo 7.o Inviolabilidade dos arquivos e dos documentosOs arquivos do Tribunal, bem como todo o tipo de papéis e documentos e o material enviados de e para o Tribunal, que estejam na sua posse ou que lhe pertençam, são invioláveis, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua.O termo ou a ausência dessa inviolabilidade não afecta as medidas de salvaguarda que o Tribunal possa decretar, em conformidade com o Estatuto e o Regulamento de Processo, relativamente aos documentos e ao material disponibilizados ou utilizados pelo Tribunal.Artigo 8.o Isenção de impostos, direitos aduaneiros e restrições à importação ou exportação1. O Tribunal, os seus haveres, rendimentos ou outros bens, assim como as suas operações e transações, estão isentos de todos os impostos directos incluindo, inter alia, o imposto sobre o rendimento singular, o imposto de capitais e o imposto sobre o rendimento colectivo, bem como os impostos directos cobrados pelas autoridades locais e regionais. Entende-se todavia que o Tribunal não deverá pedir isenção de impostos que, na realidade, constituam apenas o pagamento de uma taxa fixa devida pela prestação de serviços de utilidade pública, calculada em função do número de serviços prestados e que podem ser especificamente identificados, descritos e discriminados.2. O Tribunal está isento de todos os direitos aduaneiros, impostos sobre o volume de negócios na importação, bem como de todas as proibições e restrições à importação ou exportação relativamente às publicações do Tribunal e a artigos por ele importados ou exportados para seu uso oficial.
148 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 20073. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo dessa isenção não podem ser vendidos ou de outro modo cedidos no território de um Estado Parte, salvo nas condições acordadas com as autoridades competentes desse Estado Parte.Artigo 9.o Reembolso de taxas e/ou impostos1. O Tribunal não deverá, em princípio, pedir a isenção nem das taxas e/ou dos impostos incluídos no preço dos bens móveis ou imóveis nem dos impostos pagos por serviços prestados. Contudo, sempre que o Tribunal efectue aquisições importantes de bens e mercadorias ou de serviços para uso oficial, sobre os quais incidem ou podem incidir taxas e/ou impostos passíveis de serem identificados, os Estados Partes tomam as medidas administrativas adequadas para assegurar a dispensa do pagamento ou o reembolso do montante das taxas e/ou dos impostos pagos.2. Os bens adquiridos que tenham beneficiado da referida isenção ou do referido reembolso não podem ser vendidos ou de outro modo cedidos, salvo nas condições fixadas pelo Estado Parte que concedeu a isenção ou o reembolso. Os serviços de utilidade pública prestados ao Tribunal não beneficiam de isenção nem dão direito a um reembolso.Artigo 10.o Fundos e isenção de restrições monetárias1. Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória de carácter financeiro, o Tribunal pode no exercício das suas funções: a) Possuir fundos, divisas de qualquer espécie ou ouro e movimentar contas em qualquer moeda; b) Transferir livremente os seus fundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro, ou no seio de um mesmo país, e converter qualquer moeda que possuir noutra moeda;
149 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007c) Receber, possuir, negociar, transferir, converter obrigações e outros valores mobiliários ou realizar quaisquer outras operações sobre os mesmos; d) O Tribunal beneficia de um tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Estado Parte em questão a qualquer organização intergovernamental ou missão diplomática no que diz respeito às taxas de câmbio aplicáveis às suas transacções financeiras.2. No exercício dos direitos que lhe são conferidos nos termos do n.o 1, o Tribunal deverá ter em devida consideração quaisquer observações efectuadas por qualquer Estado Parte, na medida em que considere poder dar-lhes seguimento sem prejudicar os seus próprios interesses.Artigo 11.o Facilidades em matéria de comunicações1. Para as suas comunicações e correspondência oficiais, o Tribunal beneficia, no território de cada Estado Parte, de um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse Estado Parte a qualquer organização intergovernamental ou missão diplomática no que diz respeito às prioridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e demais formas de comunicação e correspondência.2. As comunicações ou correspondência oficiais do Tribunal não podem ser objecto de qualquer controlo.3. O Tribunal pode utilizar todos os meios de comunicação apropriados, incluindo os meios de comunicação electrónicos, e tem o direito de utilizar códigos ou cifras nas suas comunicações e correspondência oficiais. As comunicações e correspondência oficiais do Tribunal são invioláveis.4. O Tribunal tem o direito de enviar e receber correspondência e outro material ou comunicações por correio ou em mala selada, que gozam dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades que os correios e malas diplomáticos.5. O Tribunal tem o direito de utilizar equipamento de rádio e outros equipamentos de telecomunicações nas frequências atribuídas pelos Estados Partes, em conformidade com os respectivos procedimentos nacionais. Os Estados Partes deverão, na medida do possível, atribuir ao Tribunal as frequências que ele tenha solicitado.
150 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 12.o O Tribunal em exercício de funções fora da sedeSempre que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Estatuto, considerar conveniente reunir-se noutro lugar que não na sua sede na Haia, nos Países Baixos, o Tribunal pode celebrar um acordo com o Estado em causa relativo à disponibilização de instalações adequadas ao exercício das suas funções.Artigo 13.o Representantes dos Estados participantes na Assembleia e dos seus órgãos subsidiários e representantes das organizações intergovernamentais1. Os representantes dos Estados Partes no Estatuto que assistam às reuniões da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários, os representantes de outros Estados que possam assistir às reuniões da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários, na qualidade de observadores, nos termos do artigo 112.o, n.o 1 do Estatuto, e os representantes dos Estados e das organizações intergovernamentais convidados para participar nas reuniões da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários, gozam, no exercício das suas funções oficiais e aquando das deslocações para e do local de reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão e detenção; b) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados na sua qualidade oficial. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida, ainda que já tenham cessado as suas funções de representantes; c) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos; d) Direito de utilizar códigos ou cifras, receber papéis e documentos ou correspondência por correio ou em mala selada e receber e enviar mensagens electrónicas; e) Isenção de restrições à imigração, e de formalidades de registo de estrangeiros e de obrigações de serviço militar no Estado Parte em que se encontrem em visita ou em trânsito no exercício das suas funções;
151 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007f) As mesmas facilidades no que diz respeito às restrições monetárias e cambiais que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária; g) As mesmas imunidades e facilidades relativamente à sua bagagem pessoal que as concedidas aos agentes diplomáticos ao abrigo da Convenção de Viena; h) A mesma protecção e as mesmas facilidades de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena; i) Quaisquer outros privilégios, imunidades e facilidades que não sejam incompatíveis com as disposições supra, de que gozem os agentes diplomáticos, excepto o benefício da isenção de direitos aduaneiros sobre bens importados (outros que não os que façam parte da sua bagagem pessoal), de impostos sobre o consumo ou sobre as vendas.2. Sempre que a sujeição a um imposto dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes referidos no n.o 1, que participam nas reuniões da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários, se encontrem num Estado Parte para o exercício das suas funções não são considerados como períodos de residência.3. O disposto nos números 1 e 2 do presente artigo não é aplicável entre um representante e as autoridades do Estado Parte do qual ele é nacional ou do Estado Parte ou da organização intergovernamental de que seja ou tenha sido representante.Artigo 14.o Representantes dos Estados que participam nos processos instaurados perante o TribunalOs representantes dos Estados que participam nos processos instaurados perante Tribunal gozam, no exercício das suas funções oficiais e aquando das deslocações para e do local onde decorrem os processos, dos privilégios e imunidades referidos no artigo 13.o.
152 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 15.o Juízes, Procurador, Procuradores Adjuntos e Secretário1. Os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos e o secretário gozam, no exercício ou por causa do exercício das suas funções no âmbito da actividade do Tribunal, dos mesmos privilégios e imunidades que os concedidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a gozar da imunidade de jurisdição relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados na sua qualidade oficial mesmo após o termo do período de exercício das suas funções.2. Os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos, o secretário, bem como os membros dos seus agregados familiares gozam de todas as facilidades para sair do país onde se encontram, bem como para entrar e sair do país onde o Tribunal tem a sua sede. Os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos e o secretário gozam, no decurso das viagens efectuadas no exercício das suas funções, em todos os Estados Partes que possam ter de atravessar, dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades que os concedidos pelos Estados Partes aos agentes diplomáticos, em circunstâncias idênticas, em virtude da Convenção de Viena.3. Sempre que para permanecer à disposição do Tribunal residirem num Estado Parte outro que não aquele do qual sejam nacionais ou no qual residam permanentemente, um juiz, o procurador, um procurador adjunto ou o secretário gozam, durante o período de residência, juntamente com os membros do seu agregado familiar, de todos os privilégios, imunidades e facilidades diplomáticos.4. Os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos, o secretário, bem como os membros dos seus agregados familiares beneficiam das mesmas facilidades de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena.5. Os números 1 e 4 deste artigo são aplicáveis aos juízes do Tribunal mesmo após o termo do período de exercício das suas funções, se continuarem a desempenhar as suas funções nos termos do n.o 10 do artigo 36.o do Estatuto.6. Os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos e o secretário estão isentos dos impostos que incidam sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios que recebem do Tribunal. Sempre que a sujeição a um imposto dependa da
153 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007residência, os períodos durante os quais os juízes, o procurador, os procuradores adjuntos e o secretário se encontrem num Estado Parte para o exercício das suas funções não são considerados como períodos de residência para efeitos de tributação. Os Estados Partes podem ter em consideração esses vencimentos, emolumentos e subsídios para efeitos de determinação da taxa de imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes.7. Os Estados Partes não são obrigados a conceder isenção do imposto sobre o rendimento relativamente às pensões ou anuidades pagas a antigos juízes, procuradores e secretários e seus dependentes.Artigo 16.o Secretário Adjunto, pessoal do Gabinete do Procurador e pessoal da Secretaria1. O secretário adjunto, o pessoal do Gabinete do procurador e o pessoal da Secretaria gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar o desempenho independente das suas funções, dos privilégios, imunidades e facilidades seguintes: a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados na sua qualidade oficial. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem cessado a sua actividade no Tribunal; c) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos oficiais ou de todo o tipo de material oficial; d) Isenção dos impostos que incidam sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios que recebem do Tribunal. Os Estados Partes podem ter em consideração esses vencimentos, emolumentos e subsídios para efeitos de determinação da taxa de imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes; e) Isenção de obrigações de serviço militar; f) Isenção para si e para os membros do seu agregado familiar de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros; g) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos cuja importação ou exportação é
154 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do funcionário competente.h) Os mesmos privilégios em matéria de restrições monetárias e cambiais que os concedidos aos funcionários, de categoria equivalente, pertencentes a missões diplomáticas acreditadas junto do Estado Parte em questão; i) As mesmas facilidades de repatriamento para si e para os membros do seu agregado familiar que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena; j) O direito de importar o mobiliário e bens pessoais, com franquia de direitos e taxas, por ocasião do início de funções no país em causa, com excepção das taxas que constituam remuneração de serviços, e de os reexportar, com franquia de direitos e taxas, para o seu país de residência permanente.2. Os Estados Partes não são obrigados a conceder isenção do imposto sobre o rendimento relativamente às pensões ou anuidades pagas a antigos secretários adjuntos, membros do pessoal do Gabinete do procurador, membros do pessoal da Secretaria e seus dependentes.Artigo 17.o Pessoal recrutado localmente e que não está de outro modo abrangido pelo presente AcordoO pessoal recrutado localmente pelo Tribunal e que não esteja de outro modo abrangido pelo presente Acordo goza de imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por ele praticado na sua qualidade oficial no Tribunal. Em relação às actividades exercidas em nome do Tribunal, essa imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do período de exercício das suas funções no Tribunal. Durante o período de exercício das suas funções no Tribunal, esse pessoal beneficia igualmente das facilidades que se revelem necessárias ao desempenho independente das funções que lhe sejam atribuídas pelo Tribunal.
155 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007Artigo 18.o Advogados e colaboradores do advogado de defesa1. Os advogados gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar o desempenho independente das suas funções, incluindo durante as deslocações efectuadas no exercício das suas funções e mediante apresentação do certificado referido no n.o 2 do presente artigo, dos privilégios, imunidades e facilidades seguintes: a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados na sua qualidade oficial. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do período de exercício das suas funções; c) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos e do material relativos ao exercício das suas funções; d) Para efeitos das comunicações efectuadas no exercício das suas funções de advogado, o direito de receber e enviar todo o tipo de papéis e documentos; e) Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros; f) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do advogado em causa; g) Os mesmos privilégios em matéria de restrições monetárias e cambiais que os concedidos aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária; h) As mesmas facilidades de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena; 2. Após a sua designação em conformidade com o Estatuto, o Regulamento de Processo e o Regulamento interno do Tribunal, o advogado recebe um certificado, assinado pelo Secretário e válido pelo período necessário ao
156 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007exercício das suas funções. Se os poderes ou o mandato cessarem antes do termo de validade do certificado, este último é retirado.3. Sempre que a sujeição a um imposto dependa da residência, os períodos durante os quais os advogados se encontrem num Estado Parte para o exercício das suas funções não são considerados como períodos de residência.4. O disposto neste artigo aplica-se mutatis mutandis aos colaboradores do advogado de defesa ao abrigo da regra 22 do Regulamento de Processo.Artigo 19.o Testemunhas1. As testemunhas gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua comparência perante o Tribunal para a prestação de depoimento, incluindo durante as deslocações feitas tendo em vista a sua comparência perante o Tribunal e mediante apresentação do documento referido no n.o 2 do presente artigo, dos privilégios, imunidades e facilidades seguintes: a) Imunidade de prisão ou detenção; b) Sem prejuízo da alínea d) do presente artigo, imunidade de apreensão da sua bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; c) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados durante o seu depoimento. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de já terem comparecido perante o Tribunal e aí terem prestado depoimento; d) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos e do material relativos ao seu depoimento; e) Para efeitos de comunicação com o Tribunal e advogado sobre o seu depoimento, o direito de receber e enviar todo o tipo de papéis e documentos; f) Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros sempre que se desloquem para prestar depoimento;
157 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007g) As mesmas facilidades de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena.2. O Tribunal entrega às testemunhas, que gozam dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no n.o 1 do presente artigo, um documento comprovativo de que a sua comparência é por ele solicitada e do qual consta o período durante o qual a mesma é necessária.Artigo 20.o Vítimas1. As vítimas, que participam nos processos em conformidade com as regras 89 a 91 do Regulamento de Processo, gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua comparência perante o Tribunal, incluindo durante as deslocações feitas tendo em vista a sua comparência perante o Tribunal e mediante apresentação do documento referido no n.o 2 do presente artigo, dos privilégios, imunidades e facilidades seguintes: a) Imunidade de prisão ou detenção; b) Imunidade de apreensão da sua bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; c) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados aquando da sua comparência perante o tribunal. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de já terem comparecido perante o Tribunal; d) Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros durante as deslocações de e para o Tribunal para nele comparecer.2. O Tribunal entrega às vítimas, que participam nos processos, em conformidade com as regras 89 a 91 do Regulamento de Processo, e que gozam dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no n.o 1 deste artigo, um documento
158 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007comprovativo da sua participação nos processos do Tribunal e do qual conste o período de duração dessa participação.Artigo 21.o Peritos1. Os peritos que se encontrem no exercício de funções atribuídas pelo Tribunal gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar o desempenho independente das suas funções, incluindo durante as deslocações no exercício das suas funções e mediante apresentação do documento referido no n.o 2 do presente artigo, dos privilégios, imunidades e facilidades seguintes: a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal; b) Imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das funções que lhe sejam atribuídas pelo Tribunal. Esta imunidade deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do período de exercício das suas funções; c) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos e material relativos às funções que lhe sejam atribuídas pelo Tribunal; d) Para efeitos de comunicação com o Tribunal, o direito de receber e enviar por correio ou em mala selada todo o tipo de papéis e documentos e material relativos às suas funções; e) Isenção de inspecção em relação à bagagem pessoal, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos cuja importação ou exportação é proibida por lei ou está sujeita à regulamentação relativa à colocação em quarentena no Estado Parte em causa; nesse caso, a inspecção deverá ser feita na presença do perito competente; f) Os mesmos privilégios em matéria de restrições monetárias e cambiais que os concedidos aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária; g) As mesmas facilidades de repatriamento que as concedidas aos agentes diplomáticos em tempo de crise internacional ao abrigo da Convenção de Viena;
159 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007h) Isenção de restrições à imigração e de formalidades de registo de estrangeiros relativamente às suas funções, tal como são definidas no documento referido no n.o 2 deste artigo.2. O Tribunal entrega aos peritos, que gozam dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no n.o 1 deste artigo, um documento comprovativo de que se encontram no exercício das funções atribuídas pelo Tribunal e do qual consta o período de exercício dessas funções.Artigo 22.o Outras pessoas cuja comparência na sede do Tribunal é exigida1. As outras pessoas cuja comparência na sede do Tribunal é exigida gozam, na medida em que tal seja necessário para assegurar a sua comparência na sede do Tribunal, incluindo durante as deslocações para esse efeito e mediante apresentação do documento referido no n.o 2 do presente artigo, dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) a d), do presente Acordo.2. O Tribunal entrega a essas pessoas, cuja comparência na sede do Tribunal é exigida, um documento comprovativo de que a sua presença na referida sede é exigida e do qual consta o período durante o qual a mesma é necessária.Artigo 23.o Nacionais e residentes permanentesQualquer Estado pode, no momento em que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere ao presente Acordo, declarar que: a) Sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 6, e do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), as pessoas referidas nos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 21.o gozam, no território do Estado Parte do qual são nacionais ou residentes permanentes e apenas na medida em que tal seja necessário para assegurar o desempenho independente das suas funções, a sua comparência ou o seu depoimento perante o Tribunal, dos privilégios e imunidades seguintes: i) Imunidade de prisão e detenção;