81 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a situação que hoje vou abordar tem a ver com a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e diz respeito a matérias de funcionamento.No que diz respeito ao funcionamento das comissões, desconhece-se se se mantêm as mesmas valências técnicas existentes até ao momento com os reforços técnicos e se há uma data, formalmente definida, para a integração dos novos técnicos, porque os reforços que estão no terreno já receberam cartas de rescisão dos contratos, apontada para 31 de Dezembro deste ano.Por outro lado, vários destes técnicos saíram já no início de Dezembro, para poderem gozar os tempos de descanso correspondentes a horas extraordinárias, ficando as comissões locais sem conhecimento se as empresas de recrutamento irão avançar com a substituição destes técnicos previstos no contrato firmado entre as empresas e a segurança social.Sobre este assunto há uma queixa generalizada por parte das comissões locais desta falta de informação, quer da Comissão Nacional, quer da segurança social, o que tem causado algum mal-estar nos parceiros sociais locais.Neste contexto, as comissões estão a braços com a falta de técnicos, devido ao grande volume de casos concretos, que hoje visam atingir bastantes adolescentes, e com o impasse da substituição dos técnicos que estão no terreno.Por isso, pergunto: o que apraz ao Governo dizer sobre este caso concreto e como é que vai decorrer este prazo de transição? Uma outra questão tem a ver com o Plano DOM —  Desafios, Oportunidades e Mudanças. Tenho tido indicações no sentido de que os técnicos contratados destas equipas estarão a terminar os seus contratos, sem que haja qualquer perspectiva de continuidade das suas funções. É importante a resolução desta situação, uma vez que estes tçcnicos vieram uniformizar o acompanhamento dos jovens institucionalizados»A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Faltam 10 segundos, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  » e dotar as instituições de tçcnicos com conhecimento e capacidade para orientar estes jovens, que estiveram muito tempo sem aplicação de medidas.Face às restrições orçamentais, quais vão ser a acção deste programa? Isto é, vai manter-se? E em que condições?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, coloco-lhe esta questão, porque o regime, em que muito se tem falado, da compensação pelo IVA pago pelas IPSS está ligado, no sistema jurídico português, ao regime das igrejas, ou melhor, da Igreja Católica e das igrejas minoritárias, se assim lhe quisermos chamar, designadamente as igrejas radicadas.Tenho ouvido dizer que há uma vontade do Governo de resolver o problema das IPSS, mas o certo é que a proposta de lei do Orçamento do Estado, ao vir revogar um artigo da Lei da Liberdade Religiosa, que igualizava o sistema legal, em matéria de IVA, entre as igrejas radicadas em Portugal não católicas e a igreja católica, vem criar uma situação de profunda desigualdade que me arrisco a dizer que é inconstitucional.Portanto, Sr.a Ministra, pedia-lhe que o Governo considerasse seriamente esta matéria. Tenho, aliás, a ideia de que ao revogar o artigo da Lei da Liberdade Religiosa o fez por lapso. É que das duas uma: ou não o revogava ou revogava juntamente também o artigo do decreto de 90 que dá à igreja católica o direito à compensação pelo IVA.Já agora, chamava também a atenção do Governo para que era bom, à semelhança do que fez o Governo espanhol, acabar com estas coisas do IVA para a igreja e fazer o caminho através da consignação fiscal, a que ninguém liga nada, que está na lei há 10 anos, e que é um direito que os crentes têm de dar às igrejas ou a uma instituição particular de solidariedade social. Se V. Ex.a entender que nada tem a ver com a matéria, pelo menos ficava-lhe muito grato que dissesse a quem tem que ver.