II SÉRIE-A — NÚMERO 46 42 O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro3, diploma este que sofreu sucessivas alterações4, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Este diploma foi regulamentado, nomeadamente, pela Portaria n.o 207/2017, de 7 de novembro5, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas. A Lei de Bases da Saúde foi aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto6, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro7, que alterou as bases XXXI – Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde, XXXIII – Financiamento, XXXVI – Gestão dos hospitais e centros de saúde e XL – Profissionais de saúde em regime liberal, e da qual também está disponível uma versão consolidada. Foi solicitada pelo PCP, junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95, que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas. A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, teve origem em duas iniciativas: Proposta de Lei n.o 127/V apresentada pelo Governo e no Projeto de Lei n.o 486/V do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Relativamente à primeira cumpre destacar o seguinte da exposição de motivos: o «Governo assumiu no seu programa o compromisso de tomar as iniciativas necessárias à alteração da lei do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de saúde que visasse, antes do mais, privilegiar os utentes dos serviços e garantir a efetiva igualdade de todos no acesso aos cuidados de saúde. São estes os objetivos fundamentais prosseguidos por esta proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde. A abertura à utilização de todos os recursos que o sistema pode aproveitar, a descentralização efetiva ao nível da tomada de decisões no domínio da gestão, a participação desejada dos indivíduos e das comunidades, a primazia à promoção da saúde são instrumentos concebidos para aqueles grandes objetivos. Esta proposta de lei foi, em grande parte, viabilizada pela revisão da Constituição operada pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, ao modificar substancialmente a alínea c) do n.o 3 do artigo 64.o do texto fundamental. Com efeito, o anterior texto daquela disposição constitucional e a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, em coerência com aquele, consagravam a existência de um Serviço Nacional de Saúde estatizante, depositando potencialmente nas mãos do Estado a responsabilidade pela prestação direta de todos os cuidados de saúde a todos os cidadãos. Esta filosofia é invertida pelo presente texto. Continuando a consagrar que o Estado garante a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, deixa de se entender que tal garantia se efetive necessariamente — mesmo que só o prazo — pela assunção direta e total pelo sector público dessa prestação. Uma nova forma de equacionar o posicionamento do sector privado de prestação de cuidados de saúde e a sua relação com o sector público constitui assim uma profunda alteração que a atual proposta visa produzir na legislação, garantindo aos cidadãos novas e promissoras oportunidades de acesso aos cuidados de saúde». No caso da segunda iniciativa, e no mesmo sentido da primeira, importa salientar o seguinte: «As alterações da Constituição na parte respeitante à definição dos direitos sociais e principalmente o espírito que as ditou aconselhavam, se não impunham, a modificação da própria Lei do Serviço Nacional de Saúde, inspirada por uma visão estatizante e coletivista sobre a organização dos meios destinados a dar satisfação ao direito à saúde. O que está fundamentalmente em causa, ou seja, o que principalmente determina a necessidade de publicação de uma nova lei é a modificação de perspetiva operada com a nova redação do n.o 3 do artigo 64.° da Constituição, em que da socialização da própria medicina e dos sectores médico-medicamentosos se passou para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos».                                                           3 As condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde foram inicialmente definidas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de março, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. 4 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de outubro, Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 5 A Portaria n.o 207/2017, de 11 de julho, foi alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, e 254/2018, de 7 de setembro. 6 Trabalhos preparatórios. 7 Trabalhos preparatórios.