22 DE DEZEMBRO DE 2017 11 O Sr. Diogo Leão (PS): — Consideramos, portanto, oportuno interditar o uso de animais selvagens e exóticos nos circos, mas não sem acautelar um período transitório, que pode ser, necessariamente, discutido em sede de especialidade, para que profissionais e promotores desta atividade melhor consigam adequar e adaptar os espetáculos que proporcionam a uma nova realidade. Aplausos do PS e do PAN.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenções no âmbito da discussão dos projetos de lei n.os 695, 701, 703, 705 e 706/XIII (3.a), passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 708/XIII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes). Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, para uma intervenção. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações a estas leis resultam de uma necessidade imperativa de superar dúvidas de constitucionalidade, dar uma maior eficiência e eficácia à fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e reduzir os atrasos na aprovação e publicação dessas mesmas contas. Assim, constituiu-se um grupo de trabalho preparatório, com todos os grupos parlamentares e sob um grande consenso, o consenso possível, para que estas questões fossem decididas. A alteração mais importante é no sentido de a entidade responsável pela avaliação e pela aprovação das contas não dever ser a mesma, para evitar a questão de inconstitucionalidade. Atualmente, é a mesma entidade que aplica as coimas, por um lado, e aprecia os recursos, por outro, o que a lei prevê como uma inconstitucionalidade. O que prevemos nesta iniciativa é que seja atribuída à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a competência para investigar as irregularidades e também as ilegalidades das contas, bem como para aplicar as respetivas coimas, e que daí haja possibilidade de recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal Constitucional, que depois decidirá, em plenário. Para nós, esta é a grande alteração que esta iniciativa introduz, porque esclarece as dúvidas de constitucionalidade, e as outras são pequenas alterações, que são importantes neste contexto porque ajudam à celeridade da sua aprovação e também a que as notificações sejam feitas mais rapidamente. As notificações têm de ser cumulativas, com comunicações por correio eletrónico, por um lado, e também por correio registado. Só assim se tornam mais eficazes, porque atualmente algumas delas estão a demorar mais de um ano, o que atrasa significativamente a aprovação das contas. Também os prazos que existem são irrealistas e não fazem justiça aos atrasos que elas têm neste momento; passamo-los para um ano, porque queremos dizer que não é com prazos irrealistas que se tomam decisões importantes e se culpabilizam as entidades que não os respeitam. Atualmente, há contas que estão por aprovar há mais de três anos. Pensamos, assim, que, com estas alterações, temos uma lei mais eficaz, mais eficiente, sem inconstitucionalidades, capaz de dar resposta aos partidos e às campanhas eleitorais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Tribunal Constitucional tomou o impulso de chamar a atenção do Parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor. Em sequência, como o Sr. Deputado José Silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma muito construtiva e num diálogo interinstitucional muito produtivo, aplanou as soluções de superação dessas