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E se, 13 anos depois, a situação é idêntica. há que aprofundar as causas, como aqui fizemos, em 22 de Março do ano passado, no debate promovido pelo PCP sobre os problemas da mulher em Portugal, em que pudemos debater em profundidade algumas dessas causas. E, tal como então dissemos, tudo poderia ser diferente se a legislação fosse cumprida; se funcionassem devidamente os mecanismos de fiscalização e controlo das leis; se fossem criados os necessários equipamentos sociais de apoio às crianças e aos idosos; se houvesse informação; se aumentassem as baixas pensões sociais, que suo recebidas essencialmente por mulheres; se melhorassem as condições de saúde materno-infantil; se houvesse informação jurídica e apoio judiciário às mulheres; se fossem realizadas campanhas de promoção da igualdade na comunicação social e nas escolas; se as associações de mulheres fossem consideradas parceiros sociais com todos os direitos inerentes, incluindo o direito de antena; se às mulheres trabalhadoras fossem dadas iguais oportunidades de emprego e de promoção na carreira; se houvesse um adequado plano de formação profissional; se, aqui na Assembleia da República, não se tivesse desvalorizado a respectiva comissão parlamentar, reduzindo-a a uma simples subcomissão para a igualdade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente, o debate de hoje sobre os projectos de lei que se referem, de um modo especial, às mulheres é um contributo da Assembleia da República que importa assinalar positivamente.
E se o projecto de lei do PCP, que «garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência», é uma importante inovação legislativa, não só em Portugal mas na própria Comunidade Europeia, que promove na próxima semana em Bruxelas um debate a nível de ministros - e teria sido importante que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que aqui esteve hoje, nos tivesse dado uma informação sobre o membro do Governo que vai estar presente e também sobre as posições que Portugal vai defender - sobre a violência nas mulheres, os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PSD são, sobretudo, um alerta para os problemas que persistem na nossa sociedade.
Em concreto, o projecto de lei do PS, que aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, alerta para a necessidade de combater as discriminações praticadas contra as mulheres, o que é positivo. É certo que, neste momento, não se sabe bem o que vai acontecer com a Comissão da Condição Feminina e com o respectivo Conselho Consultivo, dado que o Governo acaba de anunciar a sua transformação, em termos e condições que a Assembleia da República, lamentavelmente, desconhece.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao projecto de lei do PSD sobre o mecenato social, o que importa registar é que o PSD reconhece a necessidade do reforço da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e reconhece também que uma das causas da discriminação da mulher, nomeadamente da mãe trabalhadora, é a falta de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho e a situação financeira da família.
Pena é que nas propostas contidas no projecto de lei - tal como já tivemos ocasião de dizer -, o PSD se fique por um mero aumento dos incentivos fiscais já existentes no âmbito do IRS e do IRC às pessoas ou entidades que promovam a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
Esperemos que a aprovação deste projecto de lei, que iremos votar a favor, não sirva de desculpa ao Governo para não assumir as responsabilidades que lhe cabem na construção e manutenção de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e à família, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho das mulheres e dos homens e a situação financeira da família.
Já sabemos que a actual rede de creches e infantários, a nível oficial, cobre pouco mais de 20 % das crianças do País. E as creches e os infantários particulares praticam preços incompatíveis com a situação financeira da maior parte das famílias, o que implica que as mães trabalhadoras sejam muitas vezes obrigadas a abandonar ou a suspender a sua actividade profissional para assumir o acompanhamento dos filhos nos primeiros anos de vida destes, o que tem custos muito sérios na promoção profissional das mulheres e constitui uma efectiva discriminação das mulheres, das mães trabalhadoras.
Que o debate destas questões, hoje e aqui, ultrapasse, pois, o mero simbolismo e seja um passo no caminho de um futuro em que haja condições para a participação plena, empenhada e criativa das mulheres.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo interveio em tempo cedido pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Julieta Sampaio, forçou-me a fazer esta pequena intervenção já que, há pouco, não me permitiu interrompê-la.
Assim, do nosso diálogo de há pouco, há um ponto que gostaria que ficasse registado.
É que, na resposta ao meu pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada em nada esclareceu - passe o pleonasmo - os meus reparos relativamente ao vosso aditamento de uma alínea.
De facto, nada explicou sobre porque é que o referido aditamento justificava ou, de alguma forma, ajudava a melhorar o funcionamento da Comissão da Condição Feminina. Muito pelo contrário, nessa parte, a Sr.a Deputada foi completamente omissa. Por um lado, tentou reparar os estragos que tinha feito na sua intervenção, relativamente às criticas da Comissão da Condição Feminina, tendo dito que, na verdade, esta tinha funcionado, embora só tivesse poderes consultivos, pelo que havia que melhorar o seu funcionamento.
Portanto, continua a minha perplexidade. É que, se assim é, se a Sr.a Deputada também partilha dessas preocupações, que acho legítimas, então, porque é que -repito -, em vez de tomar sobre os seus ombros uma iniciativa legislativa pobre a todos os níveis e contraditória em muitos aspectos, o Partido Socialista não apresenta uma iniciativa legislativa coerente e que, de alguma maneira, possa resolver não só este problema mas todos. Mas vir dizer que a Comissão da Condição Feminina não resolve os problemas e, depois, pedir que esta publicite algo que
1710   I SÉRIE - NÚMERO 52V. Ex.a nem sabe muito bem se melhora ou não as condições das mulheres nem se estas próprias estão interessadas nesta universalidade de situações...
É que a vossa proposta não refere quais as questões que têm ou não de ser publicitadas.
Por exemplo, lembro só uma questão relativa à intimidade dos direitos da mulher. Devem ser publicitados? E em que termos? E como? Será que isso privilegia os direitos da mulher? Em que termos? Como?
O vosso projecto de lei nada diz sobre estes problemas. Apenas se limita a globalizar e a vir dizer, em sede de Dia Internacional da Mulher - percebo isso muito bem -, que o Partido Socialista também teve uma iniciativa legislativa e também quer legislar sobre este ponto. Só que, de facto, não basta querer, é necessário propor algo com um mínimo de subsistência. Perdoe-me, Sr.a Deputada, mas a vossa proposta, apresentada nesta sede, a meu ver, não tem o mínimo de fio condutor que possa justificar qualquer intervenção plausível e positiva.
Há, ainda, outra questão que já linha colocado e à qual a Sr.a Deputada também não me respondeu. É que, já sem falar nas novas iniciativas anunciadas pelo Governo, relativamente ao artigo 3.o já vigente, as alíneas b) e d) já resolvem e, de alguma forma, são muitíssimo mais completas e abrangedoras.
No que toca à alínea b), refiro-me a «[...] promover a tomada de consciência individual e colectiva da necessidade de uma nova concepção do papel da mulher».
Quanto à alínea d), refiro-me a «[...] participar na elaboração da política global de condição feminina [...]», para além da alínea c), que é relativa à tomada de posição em questões concretas relativamente a todas as discriminações.
Portanto, quanto a estes pontos, não estou a ver por que forma e a que nível poderá adiantar a estes termos, ainda por cima restringindo toda a questão à Comissão do Trabalho, para que a vossa proposta possa ter um mínimo de justificação.
São estas as preocupações que quero deixar registadas, já que a Sr.a Deputada em nada me respondeu às que lhe coloquei em sede de pedido de esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, não me inscrevi para pedir esclarecimentos.A Sr.a Presidente: - Então, para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, é para uma pequena intervenção.A Sr.a Presidente: - Então fica inscrita, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No designado Dia Internacional da Mulher em que se releva, essencialmente e muito justamente, a sua situação social, parece mais apropriado para o PRD e para mim próprio começar por homenagear todas as mulheres portuguesas e as suas representantes nesta Casa, em particular, a nossa companheira de bancada, a poetisa Natália Correia, acentuando as qualidades e o carácter femininos como a verdadeira força motriz do seu entusiasmo e do seu combate por uma sociedade mais justa e igualitária.
Nesse pressuposto, justifica-se bem a reflexão e o debate acerca da situação social da mulher portuguesa nos dias de hoje, não só no sentido de apurar as causas da manutenção de um status quo discriminatório, por vezes com dimensões dramáticas, mas também de descobrir caminhos que assegurem a tradução matricial dos valores da cultura e da sociedade portuguesas.
É para o PRD nítida uma evolução positiva nos últimos 15 anos nesta matéria. Relativamente à inversão de valores, podemos e devemos estar agradecidos ao grande impulso da Revolução de Abril, traduzida exemplarmente na Constituição da República.
Desde então, um longo e, por vezes, difícil e tortuoso caminho tem sido percorrido com resultados que não podem deixar de ser assinalados. Esses resultados devem-se em grande parte a um conjunto de instituições públicas ou privadas que, com grande esforço e dedicação, se mobilizaram para a dignificação da mulher portuguesa.
Muito está, ainda, por fazer, já que os problemas persistem e que a discriminação ainda é visível nas comunidades, nos lares e nas empresas, mas os objectivos atingidos devem dar-nos novo alento para prosseguir.
Uma coisa é certa, a solidariedade associativa e institucional, de natureza pública ou privada, revela-se como uma fonte inesgotável de recursos e de possibilidades que importa incentivar e apoiar.
Vão nesse sentido três dos quatro projectos de lei agendados para este dia.
Os dois projectos do Partido Socialista visam, num caso, tornar efectivos, ou melhor, mais efectivos os direitos das associações de mulheres e, noutro, alargar as atribuições de um organismo que, reconhecidamente, muito tem realizado para uma efectiva igualdade de oportunidades.
Embora noutra perspectiva e com objectivos mais específicos, o projecto de lei do PCP não é menos importante e consequente ao propor que o Estado apoie activamente as associações de mulheres que, entre outros, prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes, além do alargamento da capacidade de intervenção destas e de outras instituições na defesa dos interesses das mulheres vítimas em processo penal.
Mas o projecto de lei do PCP não se resume a isto. Com efeito, nele se estabelece um conjunto de medidas mais vasto, articulado e coerente, com vista ao reforço dos mecanismos de protecção legal às mulheres vítimas de violência, realidade que continua a registar um nível preocupante de ocorrências e de gravidade. A correcção dos objectivos e da maioria das medidas propostas justificava que o projecto não tivesse lido de esperar tanto tempo pelo seu agendamento.
Naturalmente, apoiamos o projecto de lei no pressuposto de que poderá ser melhorado, não só no sentido de uma maior eficácia mas também de um maior equilíbrio com outros programas preventivos de outros tantos problemas, tão graves e preocupantes de um ponto de vista social, como, por exemplo, o dos idosos e das crianças.
Finalmente, quanto ao projecto de lei, excessivamente designado de mecenato social, o PRD congratula-se por o Partido Social-Democrata parecer, finalmente, reconhecer a justeza da tese que há muito vimos defendendo de que a resolução dos problemas sociais receberá, pela via dos benefícios fiscais, um contributo e um impulso decisivos.
Pena é que o PSD tenha recusado as nossas ideias que visavam, no âmbito, por exemplo, do pacote laboral, a
9 DE MARÇO DE 1991   1711criação e execução de um programa global, coerente e articulado, de concessão de benefícios fiscais a particulares e empresas que apostassem na prevenção e resolução de problemas sociais. Seja como for, o princípio subjacente ao projecto é o mesmo, pelo que não temos quaisquer dúvidas em não votar contra.
No entanto, existe um aspecto que nos impede de ir mais longe. Não consideramos, de forma alguma, justificado que os benefícios fiscais vão para além dos custos efectivos. Se é verdade que os incentivos já existentes se revelaram insuficientes, também é verdade que as causas e as soluções têm de ser achadas noutra sede. A possibilidade de os custos serem imputados, para efeitos da determinação da base tributável, em valor superior em 40 % da quantia efectivamente despendida, parece-nos manifestamente excessivo, pondo em causa os princípios estruturantes do regime dos benefícios fiscais, para além de ser susceptível de gerar situações menos consentâneas com os objectivos propostos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD entende que não é com medidas avulsas que se resolvem os problemas sociais e, em particular, os das mulheres. Por isso mesmo, permitem-nos desejar que este dia e, na mesma medida, as iniciativas hoje aprovadas por esta Câmara se reproduzam por todos os dias do ano.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Julieta Sampaio, a minha curtíssima intervenção é ainda referente a um dos projectos de lei que o Partido Socialista hoje apresenta para discussão. Trata-se do projecto de lei n.o 690/V, sobre a eliminação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto.
Conforme a Sr.a Deputada se lembra, bem como outras Sr.as Deputadas aqui presentes, durante os anos que passaram, desde 1988 até agora, verificou-se uma acesa controvérsia entre as forças que queriam que o Governo regulamentasse este diploma e o Governo que entendia que nada havia para regulamentar.
Quero regozijar-me nesta sede, em nome do meu partido, pelo facto de, finalmente, ser considerado que este artigo 10.o não era necessário nesta lei.
Na verdade, esta lei não foi proposta pelo PSD, embora o partido tenha permitido a sua aprovação por se ter abstido aquando da respectiva votação. Mas, como a Sr.a Deputada se recorda, na discussão na especialidade houve uma proposta do PSD no sentido de retirar este artigo 1O.o, a qual não foi aceite pelas outras forças políticas. Por essa razão, agora, a nossa posição é de total apoio a esta vossa iniciativa, o que mostra que não temos uma postura sectária.
Repito que estamos de acordo com esta iniciativa legislativa, pelo que lhe daremos o nosso voto favorável.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado José Luís Ramos, muito rapidamente, apenas quero perguntar-lhe se acha pouco que se dê à Comissão da Condição Feminina poderes legislativos para que possa divulgar os atropelos que, continuamente, são feitos à lei vigente.
Se o Sr. Deputado acha pouco, então, convido-o a trazer a esta sede uma proposta melhor e eu própria a subscreverei com toda a coragem.
Repito que o convido a apresentar nesta sede uma proposta melhor do que a nossa própria. Aliás, já afirmei que a nossa não era uma proposta fechada. De facto, este projecto de lei foi «uma pedrada no charco» para que algo se faça e para que as coisas não continuem como até agora.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, fico muito satisfeita com o seu contentamento por as associações de mulheres irem passar a ter a sua própria lei.
Mas, embora eu não quisesse dizê-lo hoje, sempre lhe digo que só lamento que o Governo, que dispunha de 180 dias para regulamentar esta lei, não se tenha apercebido atempadamente de que aquele artigo 1O.o estava a mais e que não o tenha comunicado. Na verdade, foi preciso que a subcomissão tivesse pedido um parecer jurídico aos serviços desta Assembleia para que se iniciasse um diálogo que levou a esta conclusão.
Assim, penso que não foi só o PSD, mas toda a subcomissão que lutou para que as associações das mulheres passassem a ter a sua lei em pleno direito.
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, é para pedir esclarecimentos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, embora o PSD já não disponha de tempo, verifico que há consenso geral no sentido de que use da palavra. Peço-lhe, contudo, que seja muito breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, registo a necessidade de intervir que exprimiu, embora pudesse ter-me posto essa questão sob a forma de um pedido de esclarecimento após a minha intervenção, o que teria economizado tempo a todos nós.
Em primeiro lugar, ainda relativamente à vexata questio da vossa atribuição acerca das competências, perguntou-me se acho ou não bem que a Comissão da Condição Feminina tenha poderes legislativos e respondo-lhe que não percebi o que a Sr.a Deputada entende por poderes legislativos.
Para além disto, como já referi, a alínea b) do artigo 3.o fala em «promover a tomada de consciência individual e colectiva da necessidade de uma nova concepção do papel das mulheres na sociedade» - repare que não se trata de um artigo sobre a competência, mas sim sobre as atribuições - e todas estas questões estão contidas nesta alínea, não só a questão da publicitação como outras.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Portanto, não é necessária uma alínea nestes termos e com este cabimento.
1712   I SÉRIE - NÚMERO 52Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a dizer-me que esta alínea tem vários requisitos benéficos nesse sentido, gostava de perguntar-lhe, por exemplo, quem comprova a publicidade. Qual a necessidade e a administratividade de todas essas questões, já que a comissão tem os poderes que tem e é de natureza consultiva?
Todas estas são questões que de maneira nenhuma estão esclarecidas.
A Sr.a Deputada disse várias vezes que esta vossa iniciativa constitui uma «pedrada no charco». Disse-o na sua intervenção, sem me ter esclarecido minimamente e voltou a referi-lo depois.
Assim, tenho de responder-lhe que, quando muito, se trata de uma «pedrada no charco» do Partido Socialista. Porque não vejo um «charco» em lado nenhum, a não ser na vossa própria iniciativa legislativa, nestes termos e com estas contingências, que são as da vossa inépcia quanto à propositura de algo que seja melhor do que o proposto no passado ou mesmo no presente que, agora, está a ser debatido.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio e peço-lhe que seja o mais breve possível.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, termino esta nossa polémica, dizendo-lhe apenas uma coisa.
Acho que a realidade pública dos atropelos que são feitos à discriminação deve ser conhecida da sociedade e que nunca deve ser escondida.
O que pretendemos é que a sociedade portuguesa saiba de muitas das causas que são do conhecimento da Comissão da Condição Feminina que não as pode tornar públicas. É isso que pretendemos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma curta intervenção sobre a polémica que aqui acabou de se gerar.
A questão ora em debate tem a ver com a iniciativa legislativa do Partido Socialista em relação à publicitação dos casos de discriminação. Creio que no que respeita a este projecto, que merece aprovação na generalidade, poderá na especialidade ser acolhido muito da discussão polémica que acaba de ser travada.
Penso que o PS - e tentarei interpretar o seu pensamento na perspectiva da posição que defendemos - não se refere à publicitação com os nomes dos autores e das vítimas da discriminação, sobretudo, naturalmente, contra a vontade destas últimas. Creio que o PS, quando apresentou esta iniciativa legislativa, quis referir-se à publicitação dos casos sem a referência dos nomes ou, então, a feitura de um relatório anual por parte da Comissão da Condição Feminina que indique os casos de discriminação sem qualquer referencia a nomes, nomeadamente das vítimas, por estas terem direito, se assim o desejarem, ao sigilo sobre a sua situação. Isso poderia, todavia, ser aprofundado no debate na especialidade, sendo também nesse sentido que, naturalmente, o PCP votará favoravelmente o projecto.
Penso que essa seria também a intenção, embora não expressa, do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Pelo menos é nesse sentido que o votaremos favoravelmente.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, já não há tempos disponíveis seja para que grupo parlamentar for e, assim, ninguém pode ceder tempo a ninguém. Lamento, Sr. Deputado, mas já não poderei conceder-lhe a palavra.
Está, pois, encerrado o debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos diplomas em apreço.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas esclarecer que iremos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei, no sentido de fazer cair, em dois dos preceitos nele contidos, a palavra «lactários».A Sr.a Presidente: - Fica registado o anúncio, Sr.a Deputada.
Vai então proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 362/V (PCP), que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 686/V (PSD), sobre mecenato social.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.a Presidente, solicito que este nosso projecto de lei seja votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.A Sr.a Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, creio que ficou estabelecido que, hoje, só votaríamos os projectos de lei na generalidade.A Sr.a Presidente: - Foi essa a proposta da Mesa e que obteve consenso.
Neste momento, ponho à consideração da Câmara se há ou não consenso para proceder às votações na especialidade e em votação final global.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Pela nossa parte, só damos consenso para a votação na generalidade.
9 DE MARÇO DE 1991   1713A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada. Assim sendo, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 686/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 689/V (PS), que aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do COS.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se posso fazer uma declaração de voto?A Sr.a Presidente: - Não, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Entregarei, então, essa declaração de voto por escrito na Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Vamos agora votar o projecto de lei n.o 690/V (PS), que elimina o artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 9, às 10 horas e 30 minutos, com a sessão solene de tomada de posse tio Presidente da República.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$000Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida, à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F.,. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP, bem como os n.os 91 a 96 do Diário e também um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, dando assentimento à viagem de carácter oficial que S. Ex.a o Presidente da Republica irá realizar a Espanha entre os dias 27 e 31 deste mês.
Seguidamente, produziram declarações políticas sobre a situação na União Soviética os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS) e Domingos Duarte Lima (PSD).
A Comissão Permanente aprovou ainda os votos n.os 222/V (PRD, PSD, PS, PCP e CDS) e 223/V (PS), de pesar peto falecimento do primeiro Presidente da Assembleia da Republica. Dr. Vasco da Gama Fernandes, e do Prof. Lindley Cintra, guardando um minuto de silêncio em sua homenagem.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 15 minutos.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu, Vice-Presidente (PS).
José Manuel Maia Nunes de Almeida, Vice-Presidente (PCP).
Adriano José Alves Moreira (CDS).O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 31 de Julho de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Fernando Manuel da Conceição Gomes (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos Vítor Baptista Costa [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 1 de Agosto próximo, inclusive].
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu. Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos de S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias de 7,11,12,17,18,19 e 20 do passado mês de Junho.Pausa.Visto não existirem objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, para uma maior eficiência dos nossos trabalhos, vamos, de imediato, apreciar o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Espanha, entre os dias 27 e 31 do corrente mês,
22 DE AGOSTO DE 1991 3411apresenta à Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, entre os dias 27 e 31 do corrente mês.Srs. Deputados, vamos votar o parecer e a proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas sobre a situação na União Soviética.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a chegada de Mikhail Gorbatchov ao poder, em 1985, marcou o início de uma nova grande esperança para a paz, começando por abandonar dois dogmas soviéticos: primeiro, o de que a URSS, desde a Revolução de Outubro, e especialmente depois da invasão alemã de 1941, estava sob a ameaça permanente dos Estados ocidentais, e, segundo, o de que era exigível a lealdade política absoluta à URSS dos Estados e povos europeus aos quais impusera a supremacia, princípio que, desde a Conferência de 1947, de Szklarska Poreba, se tornou extensivo aos partidos comunistas de fora da área.
Com base no primeiro dogma, exclusivamente apoiada na conquista, a URSS ocupou a Roménia, a Bulgária, a Hungria, os territórios alemães entre o Elba e a linha Oder-Neisse, e, abusando da qualidade de co-beligerante e aliada, permaneceu na Polónia e na Checoslováquia, escapando-lhe a Albânia e a Jusgoslávia por razões conjunturais.
Com base no segundo dogma, financiou a clandestinidade da sua acção de Estado ao redor do globo.
Dois séculos depois da Revolução Francesa, em 1989, os satélites do Leste Europeu viram derrubar o seu ancien regime, que, como foi observado, neste caso era a ditadura soviética, um processo que surpreendeu todos os estadistas responsáveis.
Parece ter consistência a hipótese de que a libertação da Europa do Atlântico aos Urales é irreversível e que as revoluções pacíficas se consolidaram em lermos de virem a ser preservadas as soberanias e os padrões ocidentais de organização política interna.
Existem certamente vários problemas de segurança que andam a ser debatidos no Eurogrupo, na UEO, na CSCE e a ser teorizados na CEE, mas a situação de vassalagem foi eliminada.
Todavia, este enorme facto não reduz as questões de regime e estrutura do Estado soviético a domésticas, sem que as instituições internacionais e os restantes países interessados estejam limitados pelo famoso princípio consignado no artigo 2.o (7) da Carta da ONU.
Por um lado, o acordar das nacionalidades - em primeiro lugar, no Cáucaso (Arménia, Geórgia, Azeris) e, depois, no Báltico (Estónia, Letónia, Lituânia) - tem que ver com a autodeterminação dos povos e, de facto, também com a doutrina legal da descolonização da Carta da ONU, parecendo que o novo Tratado da União foi a causa última
da reacção corporativa interna, em nome dos interesses do império.
As instâncias internacionais, a começar pela ONU, não podem alhear-se do processo, em obediência a princípios que o Governo de Gorbatchov mostrou aceitar, e Portugal deve apoiar a mobilização e a reacção das instâncias internacionais competentes!
Acresce, finalmente, que existe uma relação pesada entre a segurança ocidental e o processo de reforma da URSS.
Para além do facto de que, sem ajuda, as forças reformistas podem não responder à explosão simultânea dos nacionalismos e das expectativas económicas, parece ser do interesse irrenunciável do Ocidente:Primeiro, que a maior força militar da Europa, dispondo provavelmente de 30 000 engenhos nucleares, não perca uma direcção política responsável e confiável;
Segundo, que o regresso ao totalitarismo não faça perder as esperanças nascidas nos últimos seis anos de marcha em direcção a uma nova ordem mundial;
Terceiro, que os níveis de emigração do Leste para o Ocidente não acelerem, excedendo as capacidades de recepção e controlo;
Quarto, que a agudização dos conflitos étnicos não imponha o revisionismo de fronteiras;
Quinto, que não entre em erosão o consenso que tem vigorado entre as grandes potências;
Sexto, que as autodeterminações por revolta não agravem a situação de milhões de famílias que vivem fora da área territorial das suas nacionalidades;
Sétimo, que se elimine a desconfiança que continua a implicar que o Governo da URSS gaste entre 10 % a 25 % do PIB, impedindo a redução dos orçamentos militares ocidentais, sem a qual não parecem viáveis planos sólidos de ajuda e cooperação.Estes graves interesses dão legitimidade aos Ocidentais para tomarem as medidas que estiverem ao seu alcance no sentido de poderem lidar com um governo da URSS que considerem legítimo e estável e para accionarem os mecanismo internacionais que lidam com as garantidas dos direitos dos povos, da segurança dos Estados e da paz geral.
A actual estrutura da CSCE, especialmente depois da reunião de 19 e 20 de Junho, em Berlim, do Conselho de Ministros, deu uma expressão formal a essa legitimidade para lidar com os graves acontecimentos em curso na URSS.
A pereströika foi uma revolução política conduzida com métodos reformistas e que, no novo Tratado da União, começava a ter expressão jurídico-constitucional.
O método reformista enfrenta naturais dificuldades para arredar, em tempo útil, os padrões tradicionais de referencia dos corpos do Estado, das forças armadas e do partido, sobretudo quando se traia de padrões totalitários como os leninistas.
A consumação dos riscos, como está a verificar-se, demonstra a coragem dos agentes das reformas, mas a interdependência mundial redefiniu e limitou a soberania para todos os Estados, grandes e pequenos. Neste caso, são os interesses da grande Europa, os princípios da Acta de Helsínquia e a paz de todos que são afectados. Tudo excede a jurisdição interna e a neutralidade não é possível!
3412 I SÉRIE -NÚMERO 99O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo vive, hoje, um momento de preocupação e angústia. Os acontecimentos em curso na União Soviética surpreenderam tudo e todos.
Apesar dos inúmeros avisos de alguns políticos e analistas, o certo é que ninguém esperava que o processo democrático lançado, haja mais de cinco anos, por Mikhail Gorbatchov pudesse, hoje, ser posto em causa.
Sabia-se da resistência de certos sectores do aparelho partidário, burocrático e militar às reformas em curso. No entanto, ninguém sabia, ao certo, o peso real que os conservadores detinham.
Os acontecimentos iniciados na noite de domingo para segunda-feira vieram, no entanto, demonstrar que esse poder é real e ainda capaz de baralhar de novo as cartas.
A situação económica e social poderá ter servido de pretexto para convencer alguns da necessidade de mudar de rumo, da possibilidade de o golpe ser vitorioso. No entanto, as expectativas parecem ter sido goradas, na precisa medida em que o povo não apoiou nem apoia, antes repudiou e tentou contrariar, os golpistas.
Não partilhamos a tese de que o processo democrático tenha chegado a um impasse político, já que o presidente Gorbatchov apostou em averbar mais uma significativa vitória, desde o início da pereströika, ou seja, a assinatura de um novo Tratado da União pela maioria das repúblicas, uma verdadeira e profunda reforma constitucional que atribuiria significativos poderes, sem a qual ele próprio reconhecia não ser possível esperar desenvolvimentos na situação económica e social.
A URSS sempre foi um império e terá sido provavelmente esse o receio dos conservadores, porque, desde o primórdio da história, raramente existiram impérios democráticos.
As notícias mais recentes parecem, no entanto, alimentar a esperança de que a situação é reversível, no sentido de recolocar o comboio, de novo, nos carris da democracia.
Se assim for, Gorbatchov e os progressistas têm razão e os golpistas cometeram um grave erro de cálculo. Não é possível desenvolver económica e socialmente um país, mesmo o mais extenso e rico do mundo, sem democracia, liberdade e respeito pelos direitos fundamentais do homem. Os cidadãos soviéticos compreenderam isso! Apesar de se contestar Gorbatchov, exige-se que o presidente, legitimamente eleito, volte a ocupar o seu lugar. Compreenderam um princípio fundamental das sociedades livres: só através do voto democrático pode um líder ser colocado ou ser retirado do poder!
Em nosso entender, Gorbatchov já ganhou, mais uma vez, porque, pela primeira vez, alguém, na União Soviética, levou um processo democrático suficientemente longe para fazer hesitar o golpe de Estado, mesmo que, no Hm, ele acabe por vingar.
Esperemos que não, porque se a tentativa conservadora falhar ter-se-á dado, finalmente, o salto quantitativo decisivo para a democracia e o impulso necessário às reformas económicas e sociais na União Soviética, o que equivale a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à paz e solidariedade entre os povos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP aproveita a oportunidade desta reunião da Comissão Permanente para exprimir aqui, na Assembleia da República, a sua grande preocupação com a situação existente na União Soviética. Face à crise que abala a URSS, o PCP faz ardentes votos para que seja afastado o recurso à violência e a normalidade institucional seja prontamente retomada.
Em face das insidiosas deturpações feitas por alguma comunicação social e de irresponsáveis acusações de dirigentes partidários à posição assumida pelo PCP, é oportuno afirmar, com toda a clareza, que nunca fizemos qualquer declaração de apoio ao afastamento de Mikhail Gorbatchov...Risos do PSD e do PS.Mostrem, Srs. Deputados, qualquer declaração que tenha esse conteúdo! ...
Como estava a dizer, nunca fizemos qualquer declaração de apoio ao afastamento de Mikhail Gorbatchov e, menos ainda, às circunstâncias em que se verificou. O que fizemos foi avaliar e interpretar os acontecimentos da madrugada de 19 de Agosto e o seu significado no processo soviético e na perspectiva da defesa das conquistas revolucionárias dos povos da URSS.
Esses acontecimentos só podem ser explicados pela grave situação preexistente, designadamente pelo aprofundamento da crise do Estado e da sociedade soviética, onde se acentuavam aceleradamente fenómenos de degradação e desintegração, de profundas divisões na direcção política e no próprio PCUS, de desenvolvimento de forças anti-socialislas e anti-soviéticas, com crescentes ingerências estrangeiras. A superação desta situação tinha-se tomado, naturalmente, uma profunda aspiração de todas as forças empenhadas em salvaguardar o socialismo na União Soviética, a manutenção do próprio Estado soviético e o insubstituível papel da URSS na arena internacional como factor de desanuviamento, da paz e do respeito pela independência dos povos.
Como foi salientado, nestes dias, pela comissão política do meu partido, o PCP considerou desde sempre com «entusiasmo revolucionário» o empreendimento da pereströika, salientando, entre os objectivos definidos, a correcção e a superação de erros, atrasos e estagnação; a condenação do abuso do poder, de métodos de comando burocrático, de violações da legalidade, de privilégios, corrupção e degradação moral; o estabelecimento efectivo do poder político pelo povo; a efectiva instauração da democracia no Estado, no partido e na sociedade; a aceleração do desenvolvimento sócio-económico na base da utilização das tecnologias avançadas resultantes da revolução cienfífico-técnica; e a satisfação das necessidades crescentes do povo em correspondência com as potencialidades do sistema socialista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuamos a considerar que estes objectivos se justificaram plenamente e constituem o resultado da experiência negativa de um «modelo» que se
22 DE AGOSTO DE 1991 3413afastou em aspectos essenciais dos ideais sempre proclamados pelos comunistas. Condenámos e condenamos, naturalmente, qualquer tentativa de regresso ao passado.
O desenvolvimento dos acontecimentos não correspondeu, porém, aos objectivos inicialmente definidos pela pereströika e aos resultados então previstos e anunciados. Por isso, como é sabido, tem o PCP manifestado, ao longo dos tempos, repetidas preocupações em relação ao desenvolvimento da situação na URSS.
O recurso a situações de excepção são sempre indesejáveis e geram processos de imprevisíveis perigos no seu desenvolvimento. O Presidente da URSS em exercício, no seu «apelo aos chefes de Estado e de Governo e ao Secretário-Geral da ONU» salientou, designadamente, que «as medidas tomadas são temporárias» e que «de modo algum significam recusa do curso das profundas reformas em todas as esferas da vida estatal e social» e ainda que «as medidas temporárias de carácter de emergência de modo algum afastam os compromissos internacionais assumidos pela União Soviética no quadro dos tratados e acordos vigentes».
Ao contrário do que fazem outros, o PCP sublinhou, e sublinha, estes compromissos e pronuncia-se pelo rápido regresso da União Soviética à normalidade institucional no caminho de um socialismo renovado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É também altura de dizer que consideramos perfeitamente lamentáveis as tentativas de instrumentalizar, com objectivos eleitoralistas, os graves acontecimentos na União Soviética, pecado em que incorreu, de forma aliás caricata, o Partido Socialista!Risos do PS.O PCP rejeita com toda a firmeza qualquer tentativa de aproveitar abusivamente esta situação para retomar campanhas contra o PCP e falsificações das suas orientações. Reafirmamos aqui, na Assembleia da República, e nestas circunstâncias, que o PCP ostenta, no seu património histórico, passado e presente e claramente reflectido no seu programa e na sua prática, um sólido, profundo e duradouro compromisso com a causa da liberdade e da democracia, que não tem comparação com qualquer outra força política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero exprimir, nesta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, a profunda solidariedade do PS a todos aqueles que nas várias repúblicas da União Soviética, dos estados bálticos à Federação Russa, ergueram e mantêm erguida a resistência das suas vontades indomáveis contra a fúria enlouquecida das espadas desembainhadas.
O PS foi suficientemente claro, desde o primeiro instante, na condenação do golpe de Estado desencadeado na madrugada de segunda-feira na União Soviética. Com ele ruía a evolução política interna naquele imenso país e certamente aspectos basilares da nova ordem internacional ião
pacientemente elaborados. O espectro do regresso à guerra fria voltou esta semana a pairar entre nós. Ninguém balizado por valores genuinamente democráticos deixou, desde então, de viver angustiadamente os acontecimentos, de se indignar com os usurpadores, de vibrar com os resistentes - à frente dos quais está Bons Yeltsin -, de recordar emocionadamente o legado internacional da era Gorbatchov.
Mikhail Gorbatchov, ao reconverter com Eduard Chevardnadze os objectivos da política externa soviética, substituindo uma política ideológica de potência por uma política realista do Estado inserido na comunidade internacional, viabilizou a retirada do Afeganistão, os grandes acordos de desarmamento, a evolução dos regimes na Europa Central para a democracia, a unificação da Alemanha, a solução de conflitos regionais, nomeadamente na África Austral e a paz em Angola, a criação de uma nova arquitectura europeia - simbolizada na Carta de Paris -, a acção das Nações Unidas para libertar o Koweit.
O mundo passou a viver de maneira diferente. Se no seu país a economia se debatia com dificuldades, derivadas de 70 anos de colectivismo, a verdade é que, contrariando a obstinação dos ultras, passos decisivos foram dados para a afirmar os direitos humanos, o pluralismo e o Estado de direito, para admitir correntes de opinião competitivas e, a certos níveis, alternativas para permitir uma imprensa independente, para garantir uma abordagem mais compreensiva da questão das nacionalidades, admitindo mesmo o direito à emancipação plena. Um processo que, com avanços e recuos, faz hoje colocar um regime democrático como a mela final irreversível para o povo da União Soviética, para as repúblicas que livremente a queiram integrar e para as que decidam optar por um caminho próprio.