68 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto — Associações representativas dos municípios e das freguesias —, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoPese embora se estabeleça no artigo 12.o desta iniciativa que «a repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as novas juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização», é previsível, ainda assim, que da aprovação desta iniciativa resultem encargos com repercussões orçamentais que, no entanto, são dificilmente quantificáveis nesta fase e em face dos elementos disponíveis. Sendo o caso, a respetiva produção de efeitos deveria verificar-se apenas no próximo ano económico.———PROPOSTA DE LEI N.o 42/XII (1.a) (APROVA A LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosNota introdutória — considerandos: A presente proposta de lei surge na sequência da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, a qual determina a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a avaliar o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, sobre a continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública.Estamos, portanto, perante um ato legislativo cujo objeto principal é a realização de um censos, uma atividade eminentemente administrativa e para a qual a Administração Pública já tem, evidentemente, competência.O n.o 4 do artigo 3.o da lei que deu origem à que é objeto do presente parecer, reza que «no prazo máximo de 30 dias após publicação da avaliação, o Ministério das Finanças emite, em conjunto com a respetiva tutela setorial, decisão final a determinar:a) A manutenção ou a extinção da fundação no caso de fundações públicas de direito público ou de direito privado; b) A continuação, a redução ou a cessação de apoios financeiros à fundação, que tenham sido concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas; c) A manutenção ou o cancelamento do estatuto de utilidade pública da fundação.»A Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, teve como consequência natural a lei-quadro que se analisa de seguida.Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa: Como se refere na nota técnica, a presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal — decorrente dos acordos celebrados entre o