II SÉRIE-A — NÚMERO 66 36 PROJETO DE LEI N.o 131/XIII (1.a) (REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 131/XIII (1.a), “ Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada em 10 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada no dia 11 de fevereiro, tendo baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 19 (dezanove) artigos: Objeto (artigo 1.o); âmbito de aplicação (artigo 2.o); Estatuto dos investigadores em Formação (artigo 3.o); Duração do contrato (artigo 4.o); Regime de projectão social (artigo 5.o); Estatuto Remuneratório (artigo 6.o); Regime de ingresso (artigo 7.o);Regime de dedicação exclusiva (artigo 8.o); Diretos do Investigador em formação (artigo 9.o); Deveres do investigador em formação (artigo 10.o); Entidade de acolhimento (artigo 11.o); Painel Consultivo (artigo 12.o); Integração na Carreira de Ensino e de Investigação (artigo 13.o); Regime Transitório (artigo 14.o); Aplicação subsidiária (artigo 15.o); Norma revogatória (artigo 16.o); Regulamentação (artigo 17.o); Produção de efeitos (artigo 18.o) e Entrada em Vigor (artigo 19.o);6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 29 de março de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projeto de Lei em análise, por parte da Deputada Ana Virgínia da Costa Pereira (PCP); 7. O Grupo Parlamentar do PCP propõe com este Projeto de Lei n.o 131/XIII (1.a), estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação; 8. Na exposição de motivos, os autores da iniciativa em análise, referem que “ Uma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto”; 9 De acordo com os proponentes, o último concurso da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no que concerne à atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós-Doutoramento demonstraram “(...) as debilidades profundas duma política baseada em «bolsas» e «projetos» que não permitem