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29 DE OUTUBRO DE 2021233Projetos de Resolução Leg./SL N.o Assunto Data Autor XIV/2.a 1102 Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao sector da Cultura seja transparente 2021-03-15 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1110 Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal 2021-03-17 PS XIV/2.a 1124 Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve 3 2021-03-19 PS XIV/2.a 1130 Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola 2021-03-22 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1146 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico 2021-03-25 PCP XIV/2.a 1160 Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização salvaguarda e preservação 2021-03-26 PSD XIV/2.a 1189 Pelo reforço da conservação e promoção do Património Cultural Português 2021-04-09 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1190 Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos Museus, Palácios e Monumentos 2021-04-09 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1192 Recomenda ao Governo a preservação do património da antiga Estação Ferroviária Porto-Boavista 2021-04-09 PAN XIV/2.a 1207 Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas contribuindo para um jornalismo mais independente e plural 2021-04-19 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1215 Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da Cultura 2021-04-21 PCP XIV/2.a 1216 Pela defesa do ensino de português como língua materna no estrangeiro a portugueses e lusodescendentes 2021-04-21 IL XIV/2.a 1220 Recomenda ao Governo que crie uma estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício 2021-04-22 PAN XIV/2.a 1224 Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial 2021-04-23 PAN XIV/2.a 1254 Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor 2021-05-06 PCP XIV/2.a 1269 Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO 2021-05-13 CDS-PP XIV/2.a 1272 Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador garantindo a salvaguarda do património cultural 2021-05-18 Cristina Rodrigues (N insc.) XIV/2.a 1283 Recomenda a salvaguarda e valorização do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista e a reversão do contrato promessa de constituição de direito de superfície 2021-05-20 PCP XIV/2.a 1284 Recomenda a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do Rio Douro 2021-05-20 PCP  3 Projeto de resolução redistribuído da Comissão de Cultura e Comunicação à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6234Projetos de Resolução Leg./SL N.o Assunto Data Autor XIV/2.a 1302 Criação de uma Linha de Apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga 2021-05-27 CDS-PP XIV/2.a 1329 Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP 2021-06-07 PS XIV/2.a 1371 Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do património mundial 2021-06-29 BE XIV/2.a 1433 Recomenda ao Governo o reforço de meios de proteção e de vigilância do Património Nacional 2021-08-13 CDS-PP As iniciativas pendentes em Comissão podem ser consultadas em iniciativas em comissão 5. Iniciativas europeiasNo decurso da 2.a Sessão Legislativa a Comissão apreciou o relatório da COM (2020) 690 — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021 Uma União vital num mundo fragilizado -, que lhe foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido designada relatora a Senhora Deputada Rosário Gambôa, tendo a Comissão emitido o seu parecer dentro do prazo estabelecido. O relatório aprovado, bem como a informação relativa à tramitação desta iniciativa, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. A Comissão apreciou também o relatório «Portugal na União Europeia – 2020», que lhe foi distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido designado relator o Senhor Deputado João Moura (PSD), tendo a Comissão emitido o seu parecer dentro do prazo estabelecido. O relatório aprovado, bem como a informação relativa à tramitação desta iniciativa, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. 6. Outros pareceres/relatóriosA Comissão emitiu também parecer sobre os Relatórios de Atividades e Contas e de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social – 2019, tendo sido designado relator o Senhor Deputado Pedro Cegonho (PS) e, ainda, sobre a Conta Geral do Estado de 2019, tendo sido designado relator o Senhor Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD). 7. PetiçõesNa 2.a Sessão Legislativa baixaram à Comissão 4 petições, tendo a Comissão concluído o processo de apreciação de 3 delas. A tramitação destas petições na Comissão encontra-se disponível em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/Peticoes.aspx?more=1
29 DE OUTUBRO DE 2021235LEG/SL N.o Data Assunto Situação na A.R. N.o Assinaturas XIV/2 255 2021-05-27 Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa Em apreciação 10 667 XIV/2 236 2021-03-24 Pela salvaguarda do património cultural, sustentada na qualidade técnica das intervenções de Conservação e Restauro Concluída 1233 XIV/2 169 2020-10-22 Centro Histórico do Porto: pela recuperação, contra o fachadismo Concluída 721 XIV/2 158 2020-11-16 Candidatura do estuário do rio Tejo a património da UNESCO Concluída 1 8. AudiçõesA Comissão efetuou 55 audições, sendo que 6 decorreram com a presença de membros do Governo, tendo-se procedido, sempre que possível, à respetiva gravação áudio e/ou vídeo e sua disponibilização no processo de cada uma das audições. Leg./SL Número Entidades/Membros do Governo XIV/2.a 105-CCC-XIV Audição, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o da Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, de Ana Martins de Carvalho, indigitada para o Conselho Geral Independente (CGI) da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. XIV/2.a 104-CCC-XIV Inspeção-Geral das Atividades Culturais XIV/2.a 103-CCC-XIV Ministra da Cultura, Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural XIV/2.a 102-CCC-XIV Engenheiro Bernardo Alabaça XIV/2.a 101-CCC-XIV Diretor do Museu Nacional de Arte Antiga (MNAA) XIV/2.a 100-CCC-XIV Fogo Preso – Movimento de Apoio à Sobrevivência da Pirotecnia Portuguesa XIV/2.a 99-CCC-XIV Associação de Profissionais das Artes Cénicas, Associação Portuguesa de Realizadores, Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea, Associação Portuguesa de Empresários e Artistas de Circo, Performart – Associação para as Artes Performativas em Portugal XIV/2.a 98-CCC-XIV Grupo de Projeto Museus no Futuro XIV/2.a 97-CCC-XIV Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal XIV/2.a 96-CCC-XIV Global Media Group XIV/2.a 95-CCC-XIV Sindicato dos Jornalistas XIV/2.a 94-CCC-XIV Conselho de Administração da Fundação de Serralves XIV/2.a 93-CCC-XIV Conselho de Administração da Fundação da Casa da Música XIV/2.a 92-CCC-XIV Ministra da Cultura, Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media
29 DE OUTUBRO DE 20212399. AudiênciasDe acordo com o estabelecido no Plano de Atividades, a Comissão concedeu uma audiência à Associação Portuguesa de Museologia, para apresentação dos resultados da atribuição dos prémios anuais da museologia portuguesa – Prémios APOM 2020 – e para análise da situação dos museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos e entidades de preservação de espécies vivas, que decorreu em Plenário da Comissão. Procedeu-se à respetiva gravação vídeo, que se encontra no processo da audiência. 10. EventosA Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação realizou, no dia 23 de julho de 2021, a Conferência Parlamentar «RTP – O futuro do serviço público de rádio e televisão», que teve lugar na Sala do Senado da Assembleia da República, cujo programa pode ser consultado aqui. 11. Deslocações/RepresentaçõesLeg/SL Data Inicial Data Final Assunto XIV/2.a 2021-07-02 2021-07-02 A Comissão de Cultura e Comunicação assistiu à estreia da peça Hipólito no Teatro Municipal Joaquim Benites, em Almada. Nesse dia teve também lugar a sessão de abertura do 38.o Festival de Almada, em que foi inaugurada a instalação de José Manuel Castanheira inspirada nos 50 anos da Companhia de Teatro de Almada e para a qual foi convidada a Comissão de Cultura e Comunicação XIV/2.a 2021-04-27 2021-04-27 Colóquio «Contributos para respostas a importantes questões do presente» XIV/2.a 2020-10-26 2020-10-26 Visita de trabalho ao Museu do Ar, a convite da Comissão de Defesa Nacional XIV/2.a 2020-10-19 2020-10-19 Visita de trabalho ao Museu Militar, a convite da Comissão de Defesa Nacional XIV/2.a 2020-10-12 2020-10-12 Visita de trabalho ao Museu de Marinha, a convite da Comissão de Defesa Nacional 12. Requerimentos dos grupos parlamentaresAo longo desta Sessão Legislativa foram apresentados, pelos grupos parlamentares, e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão, 37 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico abaixo.
II SÉRIE-C — NÚMERO 62403. Grupos de Trabalho/RelatoresNada a registar. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 7 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCALRelatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Deslocações/Representações 11. Eventos 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades apresenta, de uma forma abreviada, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL) no decurso da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, que decorreu de 15 de setembro de 2020 a 14 de setembro de 2021 e de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano de Atividades aprovado, e de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Administração Pública em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria; – Regime jurídico de emprego público; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
29 DE OUTUBRO DE 2021241– Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; – Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação; – Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Os quadros infra permitem aferir o número de visitas registadas na página internet desta Comissão durante os últimos onze meses, bem como o total de visitas nesse mesmo período às páginas de todas as Comissões permanentes e eventuais: Comissões 2020 2021 set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul 1 CACDLG 2825 4168 1653 2975 4486 4383 3827 3939 5629 4946 2393 2 CNECP  325 595 610 480 582 901 709 845 702 643 257 3 CDN  453 845 533 502 613 901 898 1069 2200 865 589 4 CAE 506 559 813 517 885 693 644 701 503 350 357 5 COF 4973 5415 14660 4915 4082 4430 3417 4167 2845 2923 1690 6 CEIOPH 1833 2381 1296 2411 1609 3211 2206 2442 3430 4450 2592 7 CAM 732 719 492 769 942 859 1309 1331 1095 853 866 050010001500200025003000350040004500set/20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21Visualizações internet - 13.a Comissão
II SÉRIE-C — NÚMERO 6242Comissões 2020 2021 set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul 8 CECJD 1909 2966 1185 1088 2062 2394 2662 2883 3771 1330 1094 9 CS 1603 1444 940 1529 1814 2278 2576 2013 1415 1446 1195 10 CTSS 2054 2337 1595 1887 2063 3506 5091 3769 3589 2922 2533 11 CAEOT 1332 1795 869 879 2761 2115 3740 3806 3077 2122 1066 12 CCC 2694 2960 634 893 1535 1270 1358 914 1403 955 586 13 CAPMADPL 1488 2129 1485 1858 2570 3971 3671 4116 2274 1323 881 14 CTED 556 298 487 625 486 445 536 1623 1201 699 719 CEPII2017 (1) 787 509 175 409 186 159 730     CEAMCOVID19 (2) 415 236 144 504 747 1467 1012 794 662 468 459 CPIPRNBIFR (3)    1060 2296 810 4062 5133 15658 3883 1569 CERC (4)          766 176 143 2. Organização internaA composição da mesa, eleita a 7 de novembro de 2019, tinha ficado constituída pelo Presidente, Deputado Fernando Ruas (PSD), pelo 1.o Vice-Presidente, Deputado Raúl Miguel Castro (PS) e pela 2.a Vice-Presidente, Deputada Paula Santos (PCP). Ao longo da 2.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados, alterando a composição da Comissão: 1) A Senhora Deputada Paula Santos (PCP) deixou de ser 2.a Vice-Presidente da 13.a Comissão, sendo substituída pelo Senhor Deputado José Maria Cardoso (BE). 2) O Senhor Deputado Fernando José (PS) cessou funções de membro suplente, sendo substituído pela Senhora Deputada Clarisse Campos. 3) O Senhor Deputado José Cesário (PSD) cessou funções de membro suplente, sendo substituído pela Senhora Deputada Lina Lopes. 4) O Senhor Deputado Filipe Pacheco (PS) cessou funções de membro efetivo, sendo substituído pela Senhora Deputada Ana Passos. 5) A Senhora Deputada Carla Barros (PSD) cessou funções de membro efetivo passando a membro suplente. 6) O Senhor Deputado Ascenso Simões (PS) cessou funções de membro suplente, sendo substituído pela Senhora Deputada Susana Amador. 7) O Senhor Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) cessou funções de membro suplente, por ter renunciado ao mandato. 8) O Senhor Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) assumiu funções de membro suplente. 9) A Senhora Deputada Sandra Cunha (BE) cessou funções de membro suplente, por ter renunciado ao mandato.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6244NomeGrupo Parlamentar Tipo Cargo João Gouveia PS Suplente  Luís Soares PS Suplente  Norberto Patinho PS Suplente  Pedro Coimbra PS Suplente  Ricardo Leão PS Suplente  Susana Amador PS Suplente  Vera Braz PS Suplente  Alberto Fonseca PSD Suplente  Alberto Machado PSD Suplente  Carla Barros PSD Suplente  Jorge Salgueiro Mendes PSD Suplente  Lina Lopes PSD Suplente  Maria Gabriela Fonseca PSD Suplente  Ofélia Ramos PSD Suplente  Sofia Matos PSD Suplente  João Vasconcelos BE Suplente  Diana Ferreira PCP Suplente  Pedro Morais Soares CDS-PP Suplente  Inês de Sousa Real PAN Suplente  No final desta 2.a Sessão Legislativa, os coordenadores dos Grupos Parlamentares em funções eram os seguintes: – António Gameiro (PS); – Isaura Morais (PSD); – Joana Mortágua (BE); – Paula Santos (PCP); – Cecília Meireles (CDS-PP); e – Bebiana Cunha (PAN). Durante este período funcionaram os seguintes grupos de trabalho, podendo a composição de cada um deles ser consultada nas seguintes ligações: GT – Regime de Cedência de Interesse Público GT – Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade [Encerrado] GT – Prestações por incapacidade, decorrentes de doença ou acidentes de trabalho [Encerrado]
29 DE OUTUBRO DE 2021245GT – Alteração ao Regime da Carreira de Enfermagem [Encerrado] GT – Técnico Auxiliar de Saúde GT – Carreira Técnico Superior Diagnóstico e Terapêutica [Encerrado] 3. ReuniõesDurante o período em análise, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local realizou um total de 62 reuniões ordinárias (e 10 reuniões de mesa e coordenadores). Reuniões Ordinárias / Mês Total setembro (15, 23, 29) de 2020 3 outubro (06x2, 14, 22) de 2020 4 novembro (4, 5, 11) de 2020 3 dezembro (2, 9, 10, 15, 22) de 2020 5 janeiro (5, 12, 19x2, 27x2) de 2021 6 fevereiro (2, 10, 17, 18, 24, 25) de 2021 6 março (2, 3, 9, 10, 16, 24, 30) de 2021 7 abril (6, 7x2, 8, 13, 21, 27x2) de 2021 8 maio (5, 6, 11, 18, 25) de 2021 5 junho (1, 8, 9, 16, 23, 30x3) de 2021 8 julho (7, 14x2, 20, 21, 27) de 2021 6 setembro (7) de 2021 1 Total 62 As respetivas atas encontram-se disponíveis na página da Comissão para consulta. Apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão durante a 1.a Sessão Legislativa: Comissão Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões 13.a CAPMADPL PS 499 42 5 22 69 72 PSD 456 6 1 7 15 BE 80 11 9 15 36 PCP 49 4 0 7 11 CDS-PP 8 6 4 35 45 PAN 41 3 3 6 13 IL 22 9 0 23 32 Totais 1155 81 22 115 221
29 DE OUTUBRO DE 2021251N.o Título Data Autor Publicação XIV/2 – Projetos de lei 511 Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais 15/09/2020 PCP Separata n.o 35 (XIV/2.a), de 2020-10-22), DAR II série-A n.o 1 (XIV/2.a), de 2020-09-15 (pág. 21-22) 509 Valorização dos Trabalhadores da Saúde 15/09/2020 PCP Separata n.o 35 (XIV/2.a), de 2020-10-22), DAR II série-A n.o 1 (XIV/2.a), de 2020-09-15 (pág. 16-19) 507 Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (14.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) 15/09/2020 PCP Separata n.o 35 (XIV/2.a), de 2020-10-22), DAR II série-A n.o 1 (XIV/2.a), de 2020-09-15 (pág. 11-14) TOTAL 32 N.o Título Data Autor Publicação XIV/2 – Projetos de Resolução 1423 Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste 16/07/2021 PS  1398 Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados 07/07/2021 PCP  1397 Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS 07/07/2021 PCP  1382 Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 02/07/2021 PSD  1374 Recomenda ao Governo medidas de eliminação da partilha indevida de dados pessoais por sítios internet de entidades públicas 29/06/2021 BE  1367 Garante a valorização profissional dos Técnicos de Segurança e Protecção Civil 25/06/2021 Cristina Rodrigues (N insc.) 1312 Pela criação urgente das NUTS II e III – Península de Setúbal 01/06/2021 IL DAR I série 79 (XIV/2.a), de 2021-06-19 (pág. 46-47), DAR II série-A n.o 145 (XIV/2.a), de 2021-06-01 (pág. 21-22) 1280 Criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para as pessoas LGBTI 20/05/2021 BE DAR I série 72 (XIV/2.a), de 2021-05-29 (pág. 64), DAR II série-A n.o 137 (XIV/2.a), de 2021-05-20 (pág. 32-33] 1262 Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários 11/05/2021 PSD DAR I série 76 (XIV/2.a), de 2021-06-11 (pág. 31), DAR II série-A n.o 130 (XIV/2.a), de 2021-05-11 (pág. 22-25)
II SÉRIE-C — NÚMERO 6252N.o Título Data Autor Publicação XIV/2 – Projetos de Resolução 1198 Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação laboral na concessão dos Serviços de Imagiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho  13/04/2021 IL DAR II série-A n.o 114 (XIV/2.a), de 2021-04-13 (pág. 55-56) 1182 Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal 06/04/2021 BE DAR II série-A n.o 110 (XIV/2.a), de 2021-04-06 (pág. 153-155), DAR I série 79 (XIV/2.a), de 2021-06-19 (pág. 46) 1165 Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML 30/03/2021 PCP DAR II série-A n.o 107 (XIV/2.a), de 2021-03-30 (pág. 68-70), DAR I série 76 (XIV/2.a), de 2021-06-11 (pág. 31) 1155 Valorização Profissional, Social e Remuneratória dos Trabalhadores da Saúde 26/03/2021 PCP DAR II série-A n.o 105 (XIV/2.a), de 2021-03-26 (pág. 22-24) 1152 Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia de COVID-19, também aos agentes das polícias municipais, acabando, desta forma, com a situação discriminatória que afeta estes profissionais 26/03/2021 CH DAR II série-A n.o 105 (XIV/2.a), de 2021-03-26 (pág. 18-19) 1065 Aplicação do correto descongelamento e progressão de carreira aos enfermeiros com contrato individual de trabalho e contrato de trabalho em funções públicas 09/03/2021 BE DAR II série-A n.o 92 (XIV/2.a), de 2021-03-09 (pág. 31-33) 1053 Internalização dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho 05/03/2021 BE DAR II série-A n.o 90 (XIV/2.a), de 2021-03-05 (pág. 18), DAR I série 54 (XIV/2.a), de 2021-04-09 (pág. 93) 1050 Recomenda ao Governo a internalização do serviço de Radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho 04/03/2021 PCP DAR II série-A n.o 89 (XIV/2.a), de 2021-03-04 (pág. 45-46), DAR I série 54 (XIV/2.a), de 2021-04-09 (pág. 92) 998 Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira 22/02/2021 BE DAR II série-A n.o 116 (XIV/2.a), de 2021-04-15 (pág. 10-13), DAR II série-A n.o 81 (XIV/2.a), de 2021-02-22 (pág. 22-23), DAR I série 56 (XIV/2.a), de 2021-04-16 (pág. 63, 65) 931 Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019 08/02/2021 PSD DAR II série-A n.o 85 (XIV/2.a), de 2021-02-26 (pág. 20-21), DAR II série-A n.o 48 (XIV/2.a), de 2020-12-18 (pág. 56), DAR II série-A n.o 72 (XIV/2.a), de 2021-02-08 (pág. 19-21)
II SÉRIE-C — NÚMERO 6254N.o Título Data Autor Publicação XIV/2 – Projetos de Resolução 686 Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 02/10/2020 PEV DAR II série-A n.o 11 (XIV/2.a), de 2020-10-02 (pág. 14-15), DAR I série 36 (XIV/2.a), de 2021-01-09 (pág. 4-12) Total 29 Destas, foram aprovadas nove resoluções da Assembleia da República e publicadas 12 leis, a seguir discriminadas: N.o Iniciativas Resolução Assunto 1312 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 235/2021 Pela criação urgente das NUTS II e III – Península de Setúbal 1182 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 240/2021 Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal  1280 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 216/2021 Criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para as pessoas LGBTI 1165 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 193/2021 Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML 931 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 110/2021 Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019 893 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 189/2021 Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais  859 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 136/2021 Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército  745 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 206/2021 Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica acessível a todos os psicólogos clínicos, incluindo os «CIT» 686 PJR Resolução da Assembleia da República n.o 37/2021 Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
29 DE OUTUBRO DE 2021255N.o Iniciativas Legislativas Lei Assunto 43 AP Lei (Publicação DR) em 2021-04-07 Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que «estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.o 17/2021 56 PPL Lei (Publicação DR) em 2020-11-04 Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021 Lei n.o 66/2020 60 PPL Lei (Publicação DR) em 2020-12-31 Lei das Grandes Opções para 2021-2023 Lei n.o 75-C/2020 61 PPL Lei (Publicação DR) em 2020-12-31 Aprova o Orçamento do Estado para 2021  Lei n.o 75-B/2020  68 PPL Lei (Publicação DR) em 2021-06-24 Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias Lei n.o 39/2021 594 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-01-13 Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Lei n.o 1-A/2021 619 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-06 Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca  Lei n.o 40/2021 621 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-06 Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa  Lei n.o 41/2021 627 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-08 Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda Lei n.o 45/2021 653 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-06 Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira  Lei n.o 42/2021 743 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-07 Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa Lei n.o 43/2021 744 PJL Lei (Publicação DR) em 2021-07-07 Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa. Lei n.o 44/2021 5. Iniciativas europeiasNo decurso da 2.a Sessão Legislativa a Comissão apreciou o relatório da COM(2020)690 – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa de Trabalho da Comissão 2021 – Uma União vital num mundo fragilizado – que lhe foi
II SÉRIE-C — NÚMERO 6256distribuída pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo sido designada relatora a Senhora Deputada Márcia Passos (PSD). O relatório aprovado, bem como a informação relativa à tramitação desta iniciativa, encontram-se disponíveis na página internet da Comissão. 6. Outros pareceres/relatóriosA Comissão emitiu relatório da autoria do Deputado José Maria Cardoso (BE), por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2020, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2019, tendo a Comissão emitido um parecer da autoria da Deputada Bebiana Cunha (PAN) sobre a mesma. 7. PetiçõesA Comissão concluiu ao longo desta Sessão Legislativa 3 petições entradas na 1.a Sessão Legislativa: Petição Peticionário Data Assunto Admissão Relator n.o 116/XIV/1 Mário César Gonçalves Marques dos Reis 02/03/2021 Obrigação de encaminhamento de requerimentos e outros documentos apresentados nos órgãos do Estado 21/07/2020 Concluída  n.o 87/XIV/1 Hugo Alexandre Trindade 19/02/2020 Reposição da Freguesia da Senhora da Hora e Reposição da Freguesia de São Mamede de Infesta 16/06/2020 José Cancela Moura (PSD) 2020-06-16 n.o 45/XIV/1 Nuno Manuel Lopes dos Reis Girão 26/02/2020 Reabertura de vias de acesso em Montemor-o-Velho 08/06/2020 Pendente n.o 38/XIV/1 Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires 04/03/2020 Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa 19/05/2020 Alexandra Tavares de Moura (PS) 2020-05-12 Recebeu ainda 14 petições durante a 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, das quais estão pendentes 8: Petição Peticionário Data Assunto Admissão Relator n.o 266/XIV/2 Grupo de Técnicos Superiores Vinculados ao Ministério da Educação 02/07/2021 Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação -- ---- n.o 263/XIV/2 Rosalina Maria Peixe Fialho 18/05/2021 Pela revisão do PREVPAP -- ---- n.o 251/XIV/2 Fernando Miguel Silva Gonçalves 25/05/2021 Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção -- ----
29 DE OUTUBRO DE 2021257Petição Peticionário Data Assunto Admissão Relator n.o 250/XIV/2 José Bruno Teixeira Alves 20/05/2021 Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT), solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas 23/06/2021 Márcia Passos (PSD) 2021-06-23 n.o 238/XIV/2 Pedro Miguel Nunes Ferreira 20/04/2021 Carreira de informática, uma carreira de desgaste rápido  18/05/2021 Diana Ferreira (PCP) 2021-05-18 n.o 235/XIV/2 Paulo Deus 12/04/2021 Em defesa da Tapada das Necessidades 11/05/2021 Alexandra Tavares de Moura (PS) 2021-05-11 n.o 226/XIV/2 STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS 24/03/2021 Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação 06/05/2021 Maria Gabriela Fonseca (PSD) 2021-05-06 n.o 220/XIV/2 Movimento para a Reposição de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando 03/03/2021 Desagregação da União de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando 06/04/2021 José Cancela Moura (PSD) 2021-04-06 Foram concluídas as seguintes petições: Petição Peticionário Data Assunto Admissão Relator n.o 205/XIV/2 Renato Manuel Filipe Henriques 09/11/2020 Pela reversão da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e pela restauração da freguesia de Atalaia, Município da Lourinhã, com os limites territoriais da Lei n.o 101/85, de 4 de outubro  30/03/2021 Vera Braz (PS) 2021-03-30 n.o 196/XIV/2 Ricardo Filipe da Silva Pocinho 18/01/2021 Pelo acesso dos colaboradores das organizações sociais à ADSE 09/03/2021 Eurídice Pereira (PS) 2021-03-09 n.o 195/XIV/2  José Joaquim Vitorino Xavier 20/01/2021 Desagregação da União das Freguesias Dois Portos e Runa 02/03/2021 Fernando Paulo Ferreira (PS) 2021-03-02 n.o 161/XIV/2 Maria João Rocha Simões 22/11/2020 Pela dignificação da memória de Silva Rocha  12/01/2021 ---- n.o 142/XIV/2 André Filipe Rodrigues Pedro Ferreira 02/11/2020 Pelo acesso à Carreira Especial de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica 09/12/2020 Moisés Ferreira (BE)2020-12-09 n.o 132/XIV/2 Luís Daniel Rosário Barriga 22/09/2020 Para a restauração da Freguesia de Estoi, concelho de Faro 02/12/2020 José Maria Cardoso (BE) 2020-12-02 8. AudiçõesA Comissão efetuou 41 audições decorrendo oito regimentais com a presença da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, e da Ministra da Coesão Territorial, e 22 com outras entidades, 6 com peticionários e 5 com membros do Governo.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6258No âmbito dos Grupos de Trabalho realizaram-se 28 audições: GT – ARCE Audição da Administração Central do Sistema de Saúde e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Audições com a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros e Associação Portuguesa dos Enfermeiros Gestores e Liderança (APEGEL) Associação Portuguesa de Enfermeiros, Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), Sindicato dos Enfermeiros (SE), Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM), Sindicato dos Enfermeiros Portugueses SEP, Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos (SITEU), Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (SIPEnf) Associação Portuguesa de Enfermeiros, Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), Sindicato dos Enfermeiros (SE), Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM), Sindicato dos Enfermeiros Portugueses SEP, Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos (SITEU), Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem (SIPEnf) GT – PIDDAT Audição da Senhora Provedora de Justiça Audição do Senhor Diretor Central da Caixa Geral de Aposentações, Dr. Vasco Costa Audição com Diretor-Geral da DGAEP Audição conjunta da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) Audição da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e a Federação Nacional da Educação (FNE) Audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) Audição do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) 85622RegimentaisRequerimento - Membros do  GovernoPeticionáriosRequerimentos - Outras EntidadesAudições
29 DE OUTUBRO DE 2021259GT – PIDDAT Audição da União Geral de Trabalhadores (UGT) Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) GT – TAS  Audição da Ordem dos Médicos Audição da Ordem dos Enfermeiros Audição da União Geral de Trabalhadores (UGT) Audição do Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) Audição Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) Audição da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP) Audição conjunta da Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde (APTAS) e dos peticionários da Petição n.o 1/XIV/1.a – «Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde» Audição da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Audição da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) GT – CTSDT Audição com a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Audição com o Fórum Tecnologias da Saúde Audição com Associação Portuguesa de Imagiologia Médica e Radiologia Audição conjunta da Associação dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica; da Associação dos TSDT RA Madeira Audição com Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses Audição conjunta com União Geral de Trabalhadores (UGT), Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e com Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (SINDITE) Audição conjunta com Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS) Audição da Administração Central do Sistema de Saúde e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
II SÉRIE-C — NÚMERO 62609. AudiênciasNesta Sessão Legislativa, foi realizada pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a seguinte audiência: Entidade Assunto Bastonário da Ordem dos Psicólogos – Dr. Francisco Miranda Rodrigues Pedido de audiência da Ordem dos Psicólogos referente à Carreira Especial de Técnico Superior de Saúde – Ramo Psicologia Clínica. 10. Deslocações/ RepresentaçõesRealizaram-se ainda as seguintes duas deslocações em representação da Comissão. Data Final Assunto Local 2020-10-27 Representação da Assembleia da República – Reunião Interparlamentar sobre o tema «Legislar melhor de uma perspetiva digital» (Deputados António Gameiro e Hugo Martins de Carvalho) Lisboa através de videoconferência 2020-09-19 Participação no 2.o Congresso Nacional da ANAM dia 19 de setembro de 2020 em Braga (Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ruas) Braga 11. EventosNão foram agendados quaisquer eventos. 12. Requerimentos dos GPNo decurso desta Sessão Legislativa, foram apresentados e aprovados os seguintes requerimentos: 02091012RCIP ARCE TCRPI PIDDAT TAS CTSDTN.o de Audições / GT
29 DE OUTUBRO DE 2021261REQUERIMENTOS Requerimento GP do BE – Audição de sindicatos e movimentos de trabalhadores da Função Pública sobre a revisão do sistema de avaliação de desempenho SIADAP Requerimento GP do PCP – Audição da Sra. Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços Requerimento GP do PSD – Audição do Inspetor-Geral de Finanças Requerimento GP do PSD – Ministra MEAP +Conselho Diretivo da ADS E+ FESAP + Frente Comum + STE Requerimento GP do PSD – Audição da Presidente da CReSAP Requerimento GP do PSD – Provedora de Justiça Requerimento GP do PSD – Audição do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Requerimento Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) + Deputado João Azevedo (PS) – Audição do Sindicato Nacional da Proteção Civil sobre a criação da carreira dos Sapadores Florestais, em conjunto com a 7.a Comissão Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOSRelatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros Pareceres/Relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/Representações nacionais e internacionais 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares/Partidos 13. Síntese da 2.a Sessão Legislativa Anexo 1: Relatório anual do GT – Registo de Interesses Anexo 2: Relatório anual do GT – Aplicação do Código de Conduta
29 DE OUTUBRO DE 20212632. ReuniõesDurante o período em análise a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados efetuou 57 reuniões, sendo que 32 ordinárias, 2 de mesa, 22 de mesa e coordenadores e 1 audição. Mês Dia Total de Reuniões setembro/2020 15, 18, 23 e 29 4 Outubro/2020 6 (2), 13, 22, 27 e 28 6 novembro/2020 3, 10, 17 e 23 4 dezembro/2020 15 e 29 (2) 3 janeiro/2021 5, 12 e 19 3 fevereiro/2021 2 e 16 (2) 3 março/2021 2, 9, 16, 23 e 30 5 abril/2021 6, 13 (2), 15, 20 (2) e 27 (2) 8 maio/2021 4 (3), 11, 19, 21 e 25 (2) 8 junho/2021 1, 7, 16, 23, 25 e 30 6 julho/2021 1, 7, 14, 19 e 27 5 setembro/2021 7 e 9 2 Total de reuniões da CTED 57 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI) O GT- RI efetuou, no decorrer da 2.a Sessão Legislativa, 4 reuniões ordinárias: Mês Dia Total de Reuniões fevereiro/2021 9 1 março/2021 19 1 maio/2021 7 e 13 2 Total de reuniões do GT-RI 4 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/GTRI/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx
II SÉRIE-C — NÚMERO 6264Nos termos do disposto na alínea f) do artigo 27-A do Regulamento da Comissão, cabe ao Grupo de Trabalho elaborar um relatório anual das suas atividades, o qual se encontra em anexo ao presente relatório. Após a sua aprovação, será o mesmo publicitado na página da Internet, do Grupo de Trabalho. Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC) Em 13 de abril de 2021 foi criado o Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC). O GT-ACC efetuou, até à data da aprovação deste relatório, 6 reuniões ordinárias: Mês Dia Total de Reuniões abril/2021 28 1 maio/2021 7, 11, 18 e 20 4 junho/2021 24 1 Total de reuniões do GT-ACC 6 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/14CTED/GTACC/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27-B do Regulamento da Comissão, cabe ao Grupo de Trabalho elaborar um relatório anual das suas atividades, o qual se encontra em anexo ao presente relatório. Após a sua aprovação, será o mesmo publicitado na página da Internet, do Grupo de Trabalho. 3. Organização internaA CTED é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE, 1 do PCP, 1 do CDS-PP e 1 do PAN.
29 DE OUTUBRO DE 2021269Grupos de TrabalhoGrupo de Trabalho – Registo de Interesses (GT-RI)Este Grupo de Trabalho é constituído por 6 Deputados com a seguinte representação: 1 do PS (coordenação), 1 do PSD, 1 do BE; 1 do PCP; 1 do CDS-PP e 1 do PAN. Composição do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses em 14-09-2021Nome ParlamentarGrupo Parlamentar / PartidoCargos/FunçõesPedro Delgado Alves PS Coordenador Paulo Rios de Oliveira PSD  José Manuel Pureza BE  João Oliveira PCP  João Pinho de Almeida CDS-PP  Nelson Silva PAN  Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta (GT-ACC) Este Grupo de Trabalho é constituído por 6 Deputados com a seguinte representação: 1 do PS, 1 do PSD (coordenação), 1 do BE; 1 do PCP; 1 do CDS-PP e 1 do PAN. Composição do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta em 14-09-2021Nome ParlamentarGrupo Parlamentar / PartidoCargos/FunçõesMárcia Passos PSD Coordenadora Francisco Pereira Oliveira PS  José Manuel Pureza BE  João Oliveira PCP  João Pinho de Almeida CDS-PP
29 DE OUTUBRO DE 2021271Foi ainda elaborado parecer relativamente a 1 proposta de lei que baixou em conexão à CTED. Propostas de Lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 90/XIV/2.a Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção Comissão competente – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2021-05-05 Governo Pendente Sofia Matos (PSD)  Data do Parecer: 2021-06-08 Votação na reunião da Comissão n.o 51 em 2021-06-16 AprovadoParecer da CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de Baixa à Comissão sem Votação (Generalidade) Projetos de leiNo decorrer da 2.a Sessão Legislativa (SL) transitaram da 1.a SL, 6 projetos de lei dos quais 3 foram concluídos e 3 encontram-se pendentes. Dos 12 projetos de lei que baixaram à Comissão na 2.a SL, 3 foram concluídos e 9 encontram-se pendentes. Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 30/XIV/1.a Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying) 2019-10-31 CDS-PP PendenteBaixa comissão especialidade José Magalhães (PS)Parecer da CTED  Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED 169/XIV/1.a Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) 2019-12-16 PAN Concluído Lei n.o 58/2021Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTED  Votação final global na reunião plenária n.o 89 em 2021-07-20 Aprovado 181/XIV/1.a Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) 2020-01-20 PAN PendenteBaixa comissão especialidade José Magalhães (PS)Parecer da CTED  Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED 253/XIV/1.a Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses 2020-03-06 PS PendenteBaixa comissão especialidade José Magalhães (PS)Parecer da CTED  Requerimento de redistribuição da iniciativa à CTED