PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Receber auxílio de quaisquer autoridades e seus agentes para o desempenho de missões de que se encontrem incumbido?2 - O restante pessoal do Serviço do Provedor de Justiça usará, para sua identificação, um cartão do modelo n.o 2 anexo ao presente diploma, passado pelo serviço administrativo, autenticado com a assinatura do Provedor e com o selo branco do Serviço aposto sobre a assinatura e sobre a fotografiaARTIGO 23.o(Poderes)Os adjuntos do Provedor de Justiça, os coordenadores e os assessores têm poderes para, no exercício das suas funções e devidamente credenciado pelo Provedor, procederem à recolha de informações ou esclarecimentos, examinar processos ou documentos e inquirir quaisquer pessoas.ARTIGO 24.o(Serviços sociais)1 - O pessoal do Serviço do Provedor de Justiça fica abrangido pelos serviços sociais da Assembleia da República.
2 - O pessoal requisitado ou em comissão de serviço pode optar per manter a sua integração nos serviços sociais do departamento de origem.SECÇÃO IIPessoal do quadroARTIGO 25.o(Quadro do pessoal)1 -O Serviço do Provedor de Justiça dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.2 - O quadro do pessoal referido no número anterior poderá ser alterado, sob proposta do Provedor, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.ARTIGO 26.o(Recrutamento)1 - Os coordenadores e assessores são recrutados, por livre escolha do Provedor, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado e cujo currículo o justifique.2 - O director do serviço administrativo é recrutado, por livre escolha do Provedor, de entre indivíduos habilitados com curso superior e cujo currículo o justifique.
3 - O técnico de 1.a classe é recrutado entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.
4 - Os técnicos auxiliares são recrutados catre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente, com bons conhecimentos das línguas inglesa e/ou francesa e de dactilografia.
5 - O chefe de secção é recrutado entre indivíduos habilitados com curso superior adequado ou entre primeiros-oficiais com três ou mais anos de serviço na categoria e habilitados com o curso geral dos Liceus ou equivalente.6 - O restante pessoal é recrutado de harmonia com o prescrito na lei geral.ARTIGO 27o(Provimento)1 - O pessoal do quadro é provido por nomeação, por contrato, em comissão de serviço, ou é assalariado.
2 - Os coordenadores, os assessores, o director de serviço administrativo, o técnico de 1.a classe, os técnicos auxiliares e o chefe de secção são provados por nomeação.
3 - O restante pessoal é provido por nomeação, por contrato ou é assalariado.
4 - No provimento dos lugares de técnicos auxiliares terão preferência, com igualdade de habilitações, os indivíduos que exercem já funções no serviço administrativo do Serviço do Provedor de Justiça.ARTIGO 28.o(Primeiro provimento)1 - O primeiro provimento dos lugares do Serviço do Provedor de Justiça pode ser feito em qualquer das categorias, som dependência do serviço anteriormente prestado.
2 - O primeiro provimento dos lugares de coordenador e de assessor é dispensado dos condicionalismos impostos pelo n.o l do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril.ARTIGO 29.o(Natureza dos provimentos)1 - Os provimentos efectuados nos termos do artigo anterior têm carácter provisório durante o
11 DE JANEIRO DE 1978 941prazo de um ano, findo o qual o funcionário sara provido definitivamente ie tiver revelado aptidão paira o cargo, ou será exonerado no caso contrário. 2 - O provimento é definitivo &e incidir sobre funcionário que já tenha provimento definitivo em outro lugar da função pública.ARTIGO 30.o(Comissão de serviço)1 -Os lugares de coordenador e de assessor poderão ser providos, temporariamente, em comissão de serviço, quer por conveniência do Serviço quer por conveniência do funcionário.
2 - Quando a forma de provimento tiver sido a do número anterior, o agente poderá optar, em qualquer tempo, pela nomeação definitiva, desde que possua um ano de bom e efectivo exercício do cargo e não haja inconveniente para o serviço.
3 - Quando a comissão de serviço recair a um funcionário público ou de empresa pública, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podando, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente.
4 - O tempo de serviço prestado em comissão considera-se, para todos os efeitos legais e, designadamente, de promoção e aposentação, como exercido no respectivo quadro de origem.
5 - Os funcionários públicos ou de empresas pública providos em comissão de serviço podem optar, a todo o momento, pelo vencimento e abonos a que tenham direito no lugar de origem.
6 - Verificando-se a opção prevista no número anterior, o funcionário receberá as diferenças: de remunerações a que tiver direito, a satisfazer petas dotações referidas no artigo 11.o do presente diploma.ARTIGO 31.o(Situação dos magistrados)Os magistrados judiciais e do Ministério Público, providos em comissão de serviço, consideram-se como exercendo funções equivalentes às que lhes são próprias na actividade judicial, podendo aquela comissão ser exercida sem limitações de tempo.SECÇÃO IIIPessoal atém do quadroARTIGO 32.o(Serviço temporário)1 - Além do quadro, poderá ser requisitado o pessoal necessário para desempenhar temporariamente funções que não possam ser asseguradas pelo pessoal do quadro.
2 - Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, é permitido contratar pessoal para além do quadro.
3 - Ao pessoal requisitado aplicam-se as regras estabelecidas nos n.os 5 e 6 do artigo 30.o e, quando se trate de magistrados judiciais ou do Ministério Público, o disposto no artigo 31.oARTIGO 33.o(Trabalhos técnicos de carácter eventual)1 - A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de. carácter técnico eventual poderá ser confiada, mediante contrato, a entidades estranhas ao serviço.
2 - Em igualdade de circunstâncias entre entidades nacionais e estrangeiras, será 'sempre dada preferência às primeiras.ARTIGO 34.o(Pessoal a tempo parcial)1 - Pode ser contratado pessoal em regime de tempo parcial.
2 - Este pessoal receberá uma remuneração mensal calculada em função do horário-hora e do número de horas de trabalho, nos termos da lei geral.ARTIGO 35.o(Secretários do Provedor de Justiça)O Provedor de Justiça poderá dispor de dois secretários, aos quais é aplicável o regime geral dos secretários dos gabinetes ministeriais.CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasARTIGO 36.o (Pessoal em exercício)1 - É convertida em comissão de serviço a situação de requisição do adjunto do Provedor de Justiça que se encontra em exercício de funções, sendo-lhe aplicáveis em regras estabelecidas no n.o 3 e seguintes do artigo 30.o
2 - O restante pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre, a qualquer título ou em qualquer situação, a exercer funções no Serviço do Provedor de Justiça é provido nos lugares que ocupe, sem quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e a sua inclusão na lista nominativa mencionada no número seguinte.
3 - Q pessoal a que se referem os n.os 1 e 2 consta da lista nominativa anexa ao presente diploma.
4 - Os provimentos feitos nos termos do n.o 2 terão carácter provisório se o agente, à data da publicação do presente diploma, tiver no Serviço do Provedor de Justiça, a qualquer título ou em qualquer situação, menos de um ano de exercício efectivo de funções, findo o qual será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar, ou será exonerado no caso contrário.
5 - Se o funcionário já tiver provimento definitivo em outro lugar na função pública, será provido
942 I SÉRIE - NÚMERO 26cm nomeação definitiva no Serviço do Provedor de Justiça.6 - O disposto no n.o 2 não prejudica que ao funcionário em regime de requisição se possa converter esta em regime de comissão da serviço, par opção do funcionário ou por conveniência do Serviço do Provedor de Justiça.ARTIGO 37.o(Preenchimento de lugares vagos)Os lugares que permanecerem vagos após o provimento do pessoal previsto no artigo 36.o serão preenchidos à medida que as necessidades do serviço o exijam e as disponibilidades financeiras o permitam.ARTIGO 38.o(Alterações orçamentais)Fica autorizado o Ministro das Finanças a introduzir no Orçamento Gera! do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.ARTIGO 39.o(Disposição revogatória)1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 189-A/76, de 15 de Março.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a situação do pessoal em exercício de funções no Serviço do Provedor de Justiça, o qual manterá, provisoriamente, as suas actuais situações neste Serviço até que seja integrado no quadro de harmonia com o 'estabelecido no artigo 36.oARTIGO 40.o(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 9 de Jane ro de 1978. -O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Jorge Leite.Relação nominal do pessoal que exerce funções no Serviço do Provedor de JustiçaAdjunto do Provedor de Justiça - Luís Novais Lingnau da Silveira.Coordenadores:Carlos Alberto Vaz Serra Lima.
Maria Helena Borges Xavier de Velez Carvalho Fernandes.
Maria Teresa Silva Brites de Figueiredo Lopes.
Jorge Nunes Martins Guerreiro.Segundo-oficial - Maria Eduarda Nunes Guedes da Silva Barreto.Escriturários dactilógrafos:Francisco Manuel de Brito Coelho.
Maria da Graça Silva Malheiro Passos Ramos.
Marte Alice Pereira de Carvalho Fonseca da Silva.
Isaura da Fonseca Parsotano.Ercriturários-dactilógrafas (além do quadro):Marina Gema Leonor Piedade Martins.
Servente - Maria Adelina Légua da Costa Madeira.
11 DE JANEIRO DE 1978 943Telefonistas:Felisbela do Patrocínio Marinho. Maria Olímpia Caetano Torçolo.Quadro do pessoal do Serviço do Provedor de Justiça previsto no n.o 1 do artigo 25.oCARGOSCategoriasUnidadeCoordenadores
3Neste ponto do Diário da Assembleia da República é feita a apresentação dos cartões de Livre Trânsito e de Identificação dos funcionários da Provedoria de Justiça
Os cartões são apresentados em formato fac-símile pelo que se torna impossível a a sua apresentação em modo texto.
Ver a imagem da página.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
944 I SÉRIE -NUMERO 26Fernando José da Costa.
I Série - Número 19Quinta-feira, 14 de Dezembro de 1977DIÁRIO
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e referiu-se a apresentação, peto Governo, da proposta de lei n.o 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.o do Código Penal e de mais duas propostas de lei: uma que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até ao valor de 40 milhões de contos e outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Mencionou-se ainda a apresentação, pela Assembleia Regional da Madeira, da proposta de lei n.o 141/I, sobre direitos dos emigrantes, e, pelo PSD, do projecto de lei n.o 86/I, sobre o imposto de venda de veículos.
Deu-se também conta da apresentação da petição n.o 106/I, em que o peticionário reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital de Saúde do Distrito de Vila Real, Por último, fez-se menção do apresentação de vários requerimentos.
A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) apresentou um vete de protesto contra a situação criada aos alunos e professores das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto. Em virtude de requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), a votação deste voto foi adiada para a reunião seguinte.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD), em reunião anterior, criticando violentamente a política de informação do Governo veiculada pelos meios de comunicação social estatizados, formularam pedidos de esclarecimento ou deram explicações os Srs. Deputados Benjamim Leitão (PS), Sousa Figueiredo que fez preceder o pedido de esclarecimentos de um protesto, a que replicou com um contraprotesto o Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) e Igrejas Caeiro (PS), respondendo no fim o Deputado interpelado e dando uma explicação a propósito de um protesto feito em seguida pelo Sr. Deputado Sousa Figueiredo.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), referindo-se à comemoração, em 10 de Dezembro, de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, salientou os objectivos de uma nova campanha internacional de protesto em favor de todos os perseguidos na União Soviética petas suas convicções religiosas ou pelo seu apego aos direitos humanos, campanha esta promovida por várias organizações religiosas e humanitária. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados independentes Carmelinda Pereira e Brás Pinto.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), a propósito de uma exposição dirigida ao Secretário de Estado da Cultura pelos trabalhadores do sector do circo integrados no Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, abordou algum dos problemas que afectam o mundo do circo. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS).
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), invocando a sua qualidade de Deputado pelo círculo do Porto, teceu considerações sobre problemas que preocupam a cidade e a região e sobre o papel que uma e outra deverão desempenhar na implementação de um verdadeiro poder democrático local e regional.
O Sr. Deputado José Vitorio (PSD), salientou a importância fundamental do turismo como elemento compensador do défice da balança comercial e da estagnação, em lermos reais, das remessas dos emigrantes, advogando como necessária a reformulação da política turística do País. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS) e Carlos Robalo (CDS) e a um protesto do Deputado socialista, tendo o Deputado centrista feito preceder o seu pedido de esclarecimento de explicações ao mesmo Deputado.
Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal es Srs. Deputados Barbosa da Costa (PSD), Mário Cal Brandão (PS) e Beatriz Cal Brandão (PS).
Dando-se início à discussão do pedido do PSD de sujeição à ratificação (ratificação n.o 21/I) do Decreto-Lei n.o 4127-B/77, que cria o ensino superior de curta duração, abriu o debate, para justificar a iniciativa do seu partido, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Ambrósia (PS) e Aires Rodrigues (Indep.).
656 I SÉRIE - NÚMERO 19Intervieram ainda no debate as Sr.as Deputadas Teresa Ambrósio (PS) - que respondeu na fim a pedidos, de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Zita Seabra (PCP), Jorge Lemos (PCP), Manuel Gusmão (PCP) e Veiga de Oliveira {PCP), lendo este último Deputado formulado depois um protesto - e Carmelinda Pereira (Indep.).O Sr Presidente encerrou a reunião às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Emília de Melo Maneira da Silva.
14 DE DEZEMBRO DE 1977 657Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 162 Srs. Deputados.Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de ames da ordem do dia termina às 16 horas e 25 minutos.Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foram dirigidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República vários ofícios, alguns dos quais passarei de seguida a ler na íntegra.
Do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, datado de 29 de Novembro de 1977 e recebido a 5 de Dezembro, que é do seguinte teor:Com respeitosos cumprimentos:Tenho a honra de enviar a V. Ex.a o teor de um voto de protesto aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 29 de Novembro de 1977.Reitero a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira - Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.O voto de protesto é o seguinte:Considerando que a tragédia que ocorreu sábado passado no aeroporto da Madeira mais uma vez o revelou como aeroporto operacional mas de fortes limitações;
Considerando que ao longo dos anos, independentemente das várias vicissitude;, políticas e das várias forças que foram poder no Estado ou na região, o problema do aumento da pista do aeroporto saldou-se sempre por um contencioso, entre o Poder Central e a Madeira:
Considerando que esse contencioso se mantém de pé, na medida em que continuam por se iniciar as obras do aumento da pista;
Considerando a discutabilidade do faseamento, o qual se apresenta demasiado longo para a satisfação imperativa, e imediata das necessidades de comunicações aéreas da região;
Considerando que só em 20 de Outubro o processo sobre as propostas das obras do aeroporto deu entrada no Governo regional:
Considerando que, tendo-se o concurso realizado em 19 de Julho de 1977 e o artigo 12.o do programa do concurso dizer que é de noventa dias o prazo de validade das propostas, o qual só poderá ser prorrogado com o acordo expresso dos concorrentes, a entrada do processo no Governo regional, em 20 de Outubro, revela-se fora de tal prazo e sem que haja conhecimento de qualquer documento que expresse o acordo dos concorrentes;
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos regimentais, propõe que a Assembleia Regional da Madeira aprove um vulto de protesto pelo protelamento a que o problema do aeroporto tem andado submetido por parte dos respectivos responsáveis no Poder Central.
Mais propõe que, no caso da aprovação do voto de protesto, o seu conteúdo seja comunicado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da República na Madeira, ao Ministro dos Transportes e Comunicações
658 I SÉRIE - NÚMERO 19e a todos os meios de comunicação social diários do País.
Apresentado à Assembleia Regional pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Aprovado em sessão plenária, aos 29 de Novembro de 1977.Da Assembleia Municipal do Concelho de Arouca, através do seu presidente, datado de 28 de Novembro de 1977 e, contendo uma moção que é do seguinte teor:Excelência:A Assembleia Municipal de Arouca, em reunião extraordinária, de 26 de Novembro de 1977, manifesta a sua mais viva repulsa pela medida do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que demitiu, recentemente, a comissão administrativa da Casa do Povo de Arouca.
Esta medida, além de sanear homens que apartidária e desinteressadamente tem servido os interesses dos beneficiários da Casa do Povo, vem, no momento presente, prejudicar grandemente o funcionamento daquela instituição e lesar os interesses dos seus associados.
Por isto, esta Assembleia reclama a urgente revogação de tal medida, permanecendo em funções, até futuras eleições ou eventual apuramento de responsabilidades, a actual comissão administrativa.
Esta proposta será enviada aos Srs. Secretário de Estado da Segurança Social, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.
Dela, será dado conhecimento no Provedor da Justiça.
Aprovada por 27 votos a favor e 2 contra.
O Presidente da Assembleia - Maria Salomé Venâncio.Da Assembleia Municipal de Loulé, enviado pelo seu presidente e que é do seguinte, teor:Para conhecimento de V. Ex.a, junto remeto fotocópia da moção aprovada por maioria na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Loulé realizada no passado dia 26 do corrente, sob proposta dos membros do Partido Socialista.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Assembleia Municipal - o 2.o Secretário, Carlos Manuel Filipe Serôdio.Moção apresentada pelos membros do PS:Na sua tarefa de desestabilizar o País e tornar impossível a vivência democrática dos cidadãos, a direita, através da CAP, realizou ontem uma manifestação dita de agricultores, em que, sob o pretexto de comemorar a pastagem do 25 de Novembro, verteu crítica demagógica, fácil e abundante sobre os Órgãos de Soberania legitimas deste país e as instituições democráticas definidas pela Constituição da República.
Utilizando técnicas de argumentação, já conhecidas nos últimos cinquenta anos, conseguiram reunir à volta do monumento a Duarte Pacheco algumas centenas de pessoas, entre curiosos, ingénuos, agricultores bem intencionados e fascistas notórios.
Como já vem sendo hábito nas manifestações de direita, provocadores fascizantes colocaram no local da manifestação alguns petardos, certamente com a intenção de lhe dar um sentido mais dramático e assim concorrer para o objectivo fundamental da manifestação: desorientar as populações e desacreditar o País.
Não pretendemos com estas palavras retirar a quem quer que seja o direito de se manifestar nos termo? em que a nossa Constituição e a lei democrática vigente o permitem.
Não queremos, no entanto, deixar de manifestar o nosso desacordo pela escolha desta vila para sucessivas manifestações da CAP, por três ordens de razões:1.o Porque estas manifestações, dão a Loulé uma conotação ideológica de reaccionarismo que o concelho manifestamente não merece nem quer:2.o Porque com estas manifestações vêm a Loulé determinado tipo de pessoas que a vila não considera bem-vindas;3.o Porque as manifestações de direita estão cada vez mais ligadas a fenómenos de bombismo que nada condizem com o espírito dos Louletanos.Por estas razões, propomos à Assembleia Municipal o seguinte voto de protesto e condenação.1.o A Assembleia Municipal protesta pela escolha sistemática de Loulé como palco de manifestações da CAP e reprova aquela organização por essa escolha;2.o Condena a utilização de bombas durante a manifestação da CAP e considera esse voto como provocação de índole fascista.Loulé, 26 de Novembro de 1977.Da Câmara Municipal de Portimão e enviado pelo seu presidente, datado de 23 de Novembro de 1977, recebido em 24, e que é do seguinte teor:Para conhecimento de V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar cópia da parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro findo.
O Presidente da Câmara - Martim Afonso Pacheco Gradas.Cópia de parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 26 de Outubro de 1977:
14 DE DEZEMBRO DE 1977 659MoçãoPelo vereador Félix Mendes foi apresentada a moção do seguinte teor:Dada a dramática situação em que ficarão os despejados sem qualquer hipótese de arranjar alojamento no actual mercado habitacional, a Câmara Municipal de Portimão deliberou propor superiormente a suspensão temporária da aplicação da determinação legal até que seja encontrada uma solução que permita, resolver tão momentoso problema. Foi deliberado aprovar por unanimidade.
Está conforme.Secretaria da Câmara Municipal de Portimão, 22 de Novembro de 1977.-O Chefe da Secretaria (ilegível).Dos Transportes Aéreos Portugueses e enviado pelo Sr. Presidente do Conselho de Gerência, datado de 5 de Dezembro de 1977, do seguinte teor:Exmo. Senhor:Em nome do Conselho de Gerência da TAP tenho a honra de agradecer o ofício n.o 1212/SL/77, com data de 24 de Novembro de 1977, em que Vossa Excelência nos comunica o voto de pesar aprovado em sessão plenária da Assembleia da República de 22 de Novembro próximo passado.
Deseja, o Conselho de Gerência registar o reconhecimento pela referência feita, à competência e probidade: dos trabalhadores da TAP.
Informo Vossa Excelência que cópia do ofício supracitado foi enviado à Comissão de trabalhadores da empresa para os devidos efeitos.
Mais quero assegurar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a TAP está a dar a assistência possível e envidando todos os esforços para que se conheçam adequadamente as causas do trágico acidente.
Com os melhores cumprimentos, subscreve-se com os protestos de alta consideração e distinta estima.O Presidente do Conselho de Gerência, Monteiro da Silva.Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEOfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, transmitindo as deliberações da assembleia geral dos trabalhadores de seguros do Norte, realizada em 23 de Novembro e relativa ao projecto de lei n.o 63/I - Instituição do seguro social de acidenteis de trabalho e doenças profissionais.Do Sindicato dos Profissionais de Farmácia do Norte, manifestando as suas preocupações pelas permanentes ameaças lançadas pela Associação Nacional
das Farmácias contra o direito dos trabalhadores a assistência farmacêutica e juntando um documento no qual expressam a sua posição relativamente a tão importante problema.
Do Sindicato Operário das Industrias Químicas do Norte, remetendo uma declaração de repúdio dos trabalhadores pela intenção demonstrada pela Têxtil Manuel Gonçalves, S.A.R.L., de a partir do mês de Dezembro, passar a aplicar às relações de trabalho entre ela e os trabalhadores anteriormente sujeitos ao CCT dos químicos a PRT para as industrias têxteis.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul ,e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, dando conta da proposta aprovada em plenário geral de trabalhadores do Grupo de Empresas- da SNS (Sociedade Nacional de Sabões, Fábrica Nacional de Margarinas, Vitamcabo e Sovendal), realizado no dia 26 de Novembro e enviando fotocópia de todos os documentos à mesma respeitantes:CartasDe João Vaz Roberto, de Lisboa, solicitando, na qualidade de senhorio de casas arrendadas, que nesta Assembleia seja apreciada a sua situação, em face do congelamento de rendas e do constante agravamento do custo de vida.TelegramasDo trabalhadores da firma Ernesto Cruz & C.a, Lda., da Covilhã, chamando a atenção para a sua grave situação económica ocasionada por salários em atraso e reclamando que sejam tomadas medidas para resolução da situação.
Manifestando inteiro apoio ao documento apresentado aos grupos parlamentares em 15 de Novembro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos, Assobro pelos Sindicatos dos Engenheiros Técnicos Portugueses (Zona Norte), Associação Portuguesa de Contabilistas e Sindicato dos Oficiais Maquinista da Marinha Mercante quanto ao diploma que cria o ensino superior curto, Decreto-Lei n.o 427-B/77, expedidos por Afonso Nogueira da Silva, de Espinho, Albano Sousa Teixeira Basto, do Porto, António Leal, de Loriga, António Maria de Avilez Teixeira Valente, de Celorico da Beira, Arlindo Maia, de Vila do Conde, Dario Lourenço Barata, de Melgaço, João Maria Araújo, de Gondomar, Júlio Soares de Bragança, Sérgio Pereira Gomes, de Vila Nova de Gaia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 140/I, que dá nova redacção ao artigo 166.o do Código Penal (alteração da incriminação e punição de actos injuriosos ou ofender os Órgãos de Soberania), a qual baixou à 2.a Comissão.
Em 7 do corrente o Governo apresentou as duas propostas de lei seguintes: uma que autoriza o Governo a emolir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 40 milhões de contos; outra que fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo. Quando os processos me vieram ontem
660 I SÉRIE -NÚMERO 19para despacho, suscitaram-me algumas dúvidas quanto á admissibilidade destas propostas de lei, face à quedado Governo. Por isso resolvi apresentar a questão aos grupos parlamentares para proferir depois o competente despacho.
A Assembleia Regional da Madeira apresentou a proposta de lei n.o 141/I, sobre direitos dos emigrantes, que foi admitida e vai ser levantada á 9.a Comissão.
O PSD apresentou o projecto de lei n.o 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, que baixou à 6.a Comissão.
Foi apresentada por Francisco Eugênio de Almeida Saavedra a petição n.o 106/I, em que reclama contra uma nomeação para a Comissão Instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Distrito de Vila Real e solicita que o assunto seja submetido à apreciação da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde. Esta petição foi reiniciada à 4.a Comissão.
Foram apresentados, nas sessões de 30 de Novembro e 6 e 7 de Dezembro, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Púbicas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Pinto; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr.Deputado Monteiro Andrade e Mendes dos Santos; aos Ministérios da Justiça e Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Pinhão e Vítor Louro.
Srs. Deputados, havendo necessidade de a conferência dos grupos parlamentares se pronunciar quanto ao problema que há pouco referi - a admissão de duas propostas de lei do Governo - e quanto a outros problemas urgentes, convoco os grupos parlamentares para uma reunião no intervalo da sessão, sem prejuízo da reunião que está programada, como habitualmente, para as quartas-feiras.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para apresentação de um voto.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria dos jovens deste país encontra-se hoje numa difícil e grave situação - perante o fecho de escolas e um ensino que se tem procurado que seja cada vez mais desqualificado. Entre estes jovens destacam-se os alunos das escolas abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto e as escolas em reestruturação.
O problema não afecta apenas os alunos, afecta simultaneamente os professores que se vêem ameaçados com um estatuto especial, que leva ao despedimento, estando mesmo já alguns despedidos, como se verifica no ISCSP. Professores e alunos que programaram uma concentração na Assembleia da República, para fazerem ouvir a sua voz junto dos Deputados, apesar de essa concentração ter sido proibida, vêm à Assembleia falar com os diversos grupos parlamentares, para que os Deputados desta Assembleia lhes resolvam os seus problemas. Os alunos do ISCSP pedem que se não feche a escola e que os deixem acabar os cursos que iniciaram e, se possível, com os mesmos professores.
Os alunos do ISEL e de outras escolas abrangidas pela reconversão em cursos superiores curtos pedem que não lhes seja reconvertida a sua escola e que se lhes permita tirar o curso superior a que têm direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem pode negar este direito a alunos e professores? Quem pode negar o direito à qualificação e ao trabalho? Esta Assembleia não tem o direito de o fazer. Os Deputados do PS e do PCP, eleitos para defenderem os seus interesses, têm o dever de estarem ao lado dos estudantes e professores e levantarem imediatamente estas medidas arbitrárias.
É nesta base que eu proponho que a Assembleia da República aprove um voto de protesto pela situação criada aos alunos e professores do ISCSP, do ISEL, do ISCAL e de todas as outras escolas em reestruturação ou abrangidas pelo decreto-lei que institucionaliza o ensino superior curto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa o texto do voto. Está em discussão, aguardando-se inscrições para esse efeito.Pausa.Como não há pedidos de inscrição para o debate deste voto, vamos votá-lo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me Licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é certamente o assunto que, entre outros, ocupará o período da ordem do dia. Com efeito, é um assunto ligado às recentes iniciativas do MEIC em matéria de reestruturação de cursos e de criação do ensino superior curto. Por outro lado, se há delegações que nós e outros grupos parlamentares ainda não recebemos, certamente seria importante que fossem recebidas. Nós pensamos que por isso e pelas razões que já aduzi em relação ao período da ordem do dia desta Assembleia a votação do voto do protesto deveria, ao abrigo da praxe parlamentar, ser adiada para a próxima sessão plenária, sem embargo de poder ser discutido por quem o entenda.O Sr. Presidente: - Está deferido o adiamento da votação, nos termos da invocada praxe regimental, sem prejuízo da discussão, se alguém se inscrever.Pausa.O Orador: - Como mão há inscrições, o voto de protesto será discutido e votado na próxima sessão.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para se inscrever, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, Sr. Presidente. Era só para solicitar a V. Ex.a se poderia
14 DE DEZEMBRO DE 1977 661fazer chegar aos grupos parlamentares uma fotocópia do texto do voto.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.
Prezados colegas: Como se recordam, a intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada, aqui proferida no dia 30 de Novembro, suscitou a inscrição de alguns Deputados, creio que para esclarecimentos ou protestos, e que são os seguintes: Primando Abel, Benjamim Leitão, Sousa Figueiredo, Sérvulo Correia, António Macedo e Veiga de Oliveira. Trata-se de uma intervenção proferida já há cerca de quinze dias e não sei se os colegas mantêm essa inscrição. De qualquer maneira, poderão usar da palavra, se assim o entenderem.
Como o Sr. Deputado Fernando Abel não está, tem a palavra o Sr. Deputado Benjamim Leitão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Benjamim Leitão (PS): - Não posso fazer todos os pedidos de esclarecimento que pretendia, porquanto os quinze dias que passaram de alguma maneira já responderam, pelos acontecimentos, algumas questões abordadas, na intervenção do Sr. Deputado Gabriel Frada. De qualquer das formas, eu gostava de fazer ao Sr. Deputado algumas perguntas.
Na sua intervenção o Sr. Deputado refere que a massa eleitoral, segundo sociólogos políticos do Partido Socialista, se encontra na classe média portuguesa. Sendo conta que assim é e não sendo menos certo que a grande maioria dos trabalhadores explorados deste país votam no Partido Socialista, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se me poderia dizer, por favor, qual é a massa eleitoral do PPD/PSD.
Fico-me por aqui e era esta pergunta que eu gostaria de ver satisfeita, porquanto os trabalhadores não estão aqui referidos como votantes no Partido Socialista. Não ponho em causa que alguns votem no PSD, tal como também não ponho em causa, e o Sr. Deputado de certeza sabe-o tão bem como eu, que alguns votam noutros partidos devido ao caciquismo que se verifica em certos locais. Isto sei-o eu, Sr. Deputado, por conhecimento directo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gabriel da Frada tem, como sabe, outros colegas que lhe desejam solicitar esclarecimentos. Quer responder já ou no final, Sr. Deputado?O Sr. Gabriel da Frada (PSD):- No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Figueiredo.O Sr. Sousa Figueiredo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputadas: desejo fazer um protesto.
Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Gabriel dia Frada que, como representante eleitoral do povo português, me mereceu a melhor atenção. Mas afinal constatei que, fazendo falar em nome da opinião pública, acabou por ferir na sua sensibilidade uma parte significativa do povo português.
Protesto porque o Sr. Deputado, usando da imunidade parlamentar consignada no artigo 160.o da Constituição da República, permitiu-se ofender na sua honra trabalhadores dos órgãos de comunicação social estrangeiros que na sua maioria têm dado sobejas provas de isenção partidária no cumprimento das suas actividades profissionais.
Não sei se o Sr. Deputado pertence à comunicação social, mas se assim é, gostaria que nos referisse dados concretos frustrando as afirmações que proferiu. Se não está ligado à informação e se baseou a sua intervenção somente em factos, subjectivos e que não são da sua constatação pessoal, acho que prestou um mau serviço ao eleitorado que o elegeu e à democracia deste país, pela confusão e dúvidas que o Sr. Deputado, isso sim, estabeleceu no espírito das pessoas.
Protesto ainda por na sua análise eleitoral ter referido que a principal força eleitoral está na classe média dos grandes centros urbanos a mais influenciada, em seu entender, pelos órgãos da comunicação social. Sem procurar discutir esta opinião, protesto. Será que 34% dos portugueses são da classe média? Será que em 1975 e em 1976, aquando das eleições para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República de acordo com a óptica do Sr. Deputado, o Partido Socialista já tem o controlo dos órgãos de, comunicação social?
De uma maneira geral, os trabalhadores da comunicação social, merecem-me muito respeito e posso ainda referir que a grande maioria dos trabalhadores socialistas, tem-se mostrado de uma isenção a toda a prova.
Protesto, ainda, Sr. Deputado pois se é verdade que nós controlamos os órgãos de comunicação social como diz, como se compreende entre muitos factos que poderia referir, que ainda ultimamente dois jornais estatizados tenham noticiado que estava em congeminação a implantação em Portugal de um regime de tipo peruano ou jugoslavo, associado à ideia o nome do Presidente da República, que nos merece o maior respeito, não concordando nós que, sendo ele o garante das instituições democráticas deste país o seu nome seja por outro ligado a estas notícias sensacionalistas?
Protesto ainda, Sr. Deputado, pois, se é verdade o que diz, como se compreende que no passado dia 1 de Maio a televisão não tivesse incluído no seu noticiário um encontro, a nível nacional, de quadros do meu partido, em que estiveram presentes o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho, e se tivesse noticiado no mesmo dia, uma reunião de uma outra organização política que fez severas críticas ao Governo e ao Partido Socialista?
Sr. Presidente, gostaria agora de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Gabriel da Frada. Gostaria de lhe perguntar concretamente se tem provas que possa fornecer a esta Câmara de que, como disse, a política de informação é feita na casa do Sr. Primeiro-Ministro. Se o Sr. Deputado puder prová-lo, peço-lhe que o faça de uma forma clara e inequívoca. De contrário, sou levado a concluir que o seu fim em vista, para além de uma crítica injusta ao Governo, era pretender criar a confusão no povo
662 I SÉRIE - NÚMERO 19português, lançando boatos infundados que tentam denegrir as próprias instituições democráticas, tal como fazem certos e determinados jornais - e não lhes chamo outro nome precisamente para não ferir a sensibilidade do Sr. Deputado - que proliferam por esse Portugal fora, saudosos do regresso ao 24 de AbrilO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Abel chegou entretanto mas declarou prescindir do uso da palavra.
Na realidade, a nessa pergunta, à qual V. Ex.a não respondeu concretamente, era muito simplesmente a seguinte: em que é que se baseava para fazer tal afirmação. Se V. Ex.a acha que não era essa a sua intenção, nós congratulamo-nos, porque efectivamente tratava-se de uma afirmação muito grave que não poderíamos deixar passar sem esclarecermos devidamente o respectivo sentido.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputada Gabriel da Frada pede a palavra. É para contraprotestar?O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas para uma simples explicação: o Sr. Deputado Sousa Figueiredo, não sei se de propósito se não, esqueceu a pergunta inicial: que tem feito o Governo? Eu não confundo o Sr. Primeiro-Ministro com o Governo no seu conjunto. O Sr. Primeiro-Ministro é membro do Governo, mas, não é o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 10 de Dezembro comemorou-se mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por isso mesmo, a Solidariedade Cristã Internacional, o Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião e outras organizações
664 I SÉRIE - NÚMERO 19religiosas e humanitárias quiseram fazer coincidir com essa data uma nova acção internacional de protesto, em favor dos crentes e, de um maneira geral, das pessoas perseguidas na União Soviética pela sua fé ou pelas suas convicções nos direitos humanos. É, aliás, no quadro dessa acção que se integra, a presente intervenção do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social.
O que se pretende por esta acção, que se segue a uma outra, realizada justamente há um ano na maioria das capitais europeias?
Pura e simplesmente reclamar o respeito da liberdade religiosa na URSS e a libertação imediata dos crentes feitos prisioneiros em virtude da sua fé. Ou seja, noutras palavras, exigir, afinal, o respeito do Acto Pinai de Helsínquia, no que se refere à liberdade de religião e de consciência em todos os Estados participantes na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa.
Em rigor, não! Se atentarmos que se trata de reclamar aquilo que, afinal, já foi reconhecido. Se atentarmos que se trata de exigir o respeito das liberdades cujo valor essencial o Acto de Helsínquia já reconheceu inequivocamente. Se atentarmos que todos os Estados signatários daquele, a começar pela União Soviética e demais nações do Leste, assumiram o compromisso de acatar os direitos fundamentais do homem e respeitar aquelas liberdades.
Todavia, a verdade, a realidade, é bem mais dura.
E se ponderarmos que, apesar de Helsínquia, contra e à margem de Helsínquia, as ofensas aos direitos humanos, as perseguições políticas e religiosas continuam a ser o quotidiano da União Soviética, compreenderem-nos melhor a profundidade das razões e a generosidade dos objectivos desta acção internacional. Isso mesmo é constatado, aliás, pelo Comité Internacional para a Liberdade de Consciência e de Religião e pela Solidariedade Cristã Internacional quando acusam que, dois anos depois da Conferência de Helsínquia, o exercício da liberdade de religião e de consciência se encontra severamente ilimitado e mesmo tornado quase impossível na URSS, RDA, Bulgária, Hungria, Roménia, Checoslováquia e Jugoslávia.
A arbitrariedade dos regimes da Europa de leste atinge paroxismos tais que as autoridades desses países adquiriram o hábito de perseguir os seus cidadãos, mesmo quando estes se limitam, para justificar o seu não conformismo, a invocar em sua defesa os artigos humanitários do Acto de Helsínquia e a reclamar, como seria exigível, o seu respeito. Não é, de resto, nada que possa surpreender-nos, porquanto a Assembleia da República portuguesa já tomou conhecimento e já condenou inúmeros factos deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade internacional para com os perseguidos por motivos políticos, religiosos ou outros é um imperativo da nossa consciência. Não há fronteiras que possam ser invocadas contra actos deste tipo, até porque, como afirmava Andrei Sakharov, «o apoio activo, constante e decidido à causa dos direitos humanos no Mundo não é uma ingerência nos assuntos internos
de outros Estados, mas a garantia da Liberdade em todo o mundo».
O conhecimento da situação existente no Leste europeu não pode efectivamente merecer a nossa indiferença. Citarei apenas, situando-me ainda no domínio da liberdade religiosa, alguns exemplos que constam da extensa lista de arbitrariedades apresentada numa petição da Solidariedade Cristã Internacional à Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, que se realiza actualmente em Belgrado:1.o O artigo 3.o da Lei das Associações Religiosas, da União Soviética, contém directivas que tornam praticamente impossível a criação e a existência de comunidades religiosas e que as põem inteiramente à mercê das autoridades. É o caso, nomeadamente, de terem de ser registadas pelo Estado, como condição indispensável para poder praticar a sua religião.2.o Os cidadãos soviéticos não podem praticar o culto, nem mesmo reunir-se para rezar em conjunto, sem requererem o registo prévio no Estado e receberem deste autorização. É o artigo 4.o da mesma Lei. Mais! Os grupos religiosos registados não podem praticar o culto senão nos locais especialmente designados pelo Estado. Sc esses locais fazem falta, as reuniões desses grupos são consideradas ilegais, pois é estritamente proibido praticar o culto ao ar livre ou em casa de particulares. É o artigo 59.o n.o 1, da mesma Lei.3.o Qualquer paróquia não tem a mínima possibilidade de se desenvolver, já que, de acordo com o artigo 3.o já citado, os seus membros não podem ultrapassar o número ridículo de vinte pessoas.4.o O artigo 45.o da Lei proíbe a construção de novas igrejas sem autorização do Estado, que a concede raramente. Não se pode organizar congressos religiosos sem uma autorização especial do Estado, como determina o antigo 20.o, e todos os objectos de culto são propriedade do Estado, de acordo com o artigo 29.o5.o Os sacerdotes só podem exercer a sua actividade no âmbito da sua paróquia (artigo 19.o) e estão proibidos de se dirigirem a hospitais asilos de terceira idade ou prisões.6.o Toda a ajuda social ou caritativa é proibida aos grupos religiosos. É vedada a organização de reuniões para as crianças e de reuniões para feitura e análise conjunta da Bíblia. É-se sujeito a uma para se se organizam excursões para comunidades religiosas. É o que determina o artigo 17.o7.o É estritamente proibido dar às crianças um ensino religioso. Não só está vedada a aprendizagem do catecismo, como as crianças não podem mesmo participar no culto. Uma avó que fale da Bíblia ao seu neto viola a lei e sujeita-se a uma pena