42 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero aqui deixar bem claro que estamos apenas a regulamentar uma lei que foi aprovada por esta Assembleia.O Sr. António Filipe (PCP): — Só que é inconstitucional!O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Quanto à questão da inconstitucionalidade, que foi estudada com muita atenção, divergimos. Aliás, li com muita atenção o parecer da Comissão que o Sr. Deputado António Filipe reproduziu agora mesmo na sua intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores divergem é da Constituição!O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Essa é uma questão que será analisada oportunamente.O que nós estamos aqui a regulamentar é algo que já foi aprovado nesta Câmara e que vai no sentido de uma iniciativa do Governo de reforçar as garantias de defesa que são dadas aos militares no processo administrativo. Aliás, garantias de que não dispunham no RDM que estava em vigor até à aprovação, bem há pouco, nesta Câmara, do novo Regulamento de Disciplina Militar.Recordo que estas novas garantias dão direito de audição e conhecimento do conteúdo do processo aos militares alvos de um processo disciplinar, o direito de se fazerem acompanhar por um advogado, a possibilidade de solicitarem que sejam ouvidas testemunhas por ele indicadas ou a redução a um número muito limitado e específico de situações em que pode ser aplicada uma sanção disciplinar sem esperarem pela conclusão do processo.Penso, portanto, ficar bem claro que reforçámos as garantias de defesa e que não partilhamos da opinião de que esta matéria está ferida de inconstitucionalidade.Quanto à questão colocada pelo Deputado João Rebelo sobre o parecer oral dos assistentes militares, apenas se justifica por uma questão de celeridade, mas esse parecer oral será sempre reduzido a escrito e, portanto, ficará sempre apenso ao processo.Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, pois, no sentido de acabar o trabalho que foi iniciado em 2007 que nós apresentamos esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem do dia de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se na próxima quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas e apreciação da proposta de lei n.o 278/X (4.a) — Condições e procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, do projecto de resolução n.o 386/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDSPP), do projecto de resolução n.o 388/X (4.a): — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (CDS-PP) e das petições n.os 432/X (3.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, solicitando à Assembleia da República a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: «g) Grupo da administração tributária» e 552/X (4.a) — Apresentada por José Nascimento Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos.