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De facto o Sr. Deputado César de Oliveira entende a política externa como a política da NATO. Ora, não vi que referisse outros aspectos, a não ser incidentalmente alguns apontamentos históricos, quanto à natureza e à eficiência da política externa de Portugal. Procurou apenas, ao retirar de um contexto de toda uma intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma frase que é: "ao lado dos Estados Unidos", tirar ilações no sentido de ser, por parte do Governo de Portugal, a recuperação da "guerra-fria", a aceitação inalterável do que é a Conferência de alta. Mas não ouvi, por exemplo, o Sr. Deputado referir-se a outras coisas importantes, como sejam a Conferência de Madrid, não ouvi sequer que tivesse tomado posições claras - antes pelo contrário, deixou de alguma forma subentendida a sua posição, não direi favorável, mas pelo menos tolerante, relativamente à intervenção da União Soviética no Afeganistão.
Não vejo que o Sr. Deputado tenha, ao referir-se à política europeia, revelado - aí sim - a profunda ambiguidade que residiu em toda a sua intervenção e que não tenha consciência de que é porta-voz, na coligação pela qual foi eleito, dessa mesma ambiguidade.
Eu pergunto ao Sr. Deputado que Europa é que o Sr. Deputado quer construir contra o Mercado Comum e contra a NATO, porque reparo que o partido em que V. Ex.a se integra tem manifestamente atacado a posição de Portugal no Mercado Comum e a posição de Portugal na NATO. Eu pergunto se a Europa que V. Ex.o deseja é a Europa desarmada, isto é, se, contra a agressividade sistemática e persistente da União Soviética, V. Ex.a deseja uma Europa onde as economias estejam completamento separadas, se V. Ex.a tem uma ideia da Europa à século XV.
É esta ambiguidade que existe dentro de si mesmo e de que V. Ex.a é porta-voz na coligação que o elegeu, e isso, sim, é que é ambiguidade, porque o facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer que está ao lado dos Estados Unidos significa uma coisa muito simples, Sr. Deputado: é que está ao lado.Uma voz do PCP: - Dos fachos! Risos do PCP.O Orador: - Srs. Deputados, já sei que estão ao lado da União Soviética, mas isso é outra questão - o problema é vosso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estão dentro!O Orador: - O estar ao lado dos Estados Unidos, dizia eu, é uma questão muito importante, que é a da própria liberdade, que é a questão da democracia pluralista, que é a possibilidade de construir uma Europa livre e independente de blocos ou de pressões, mas essa constrói-se com os aliados que respeitam a pessoa humana, com os aliados que respeitam a liberdade e não com aqueles que utilizam os seus tanques para destruir a liberdade dos outros.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, eu gostaria de ter tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tempo e capacidade!O Orador: - ... para lhe responder exaustivamente e como a sua correcta interpelação merecia. Simplesmente não referi outros aspectos da política externa portuguesa porque dispomos apenas de trinta e seis minutos para intervir neste debate.
Sendo assim, se V. Ex.a considerar as minhas respostas no tempo do seu partido, eu responderei às inúmeras e complexas questões que levantou.Vozes do CDS: - Olha o golpe!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Quando o seu grupo parlamentar tiver quarenta e seis deputados terão o mesmo tempo. Registo apenas a sua preferência pelo tema NATO.
46 I SÉRIE - NÚMERO 3O Orador: - Gostaria apenas de lhe dizer que a minha posição não é nada ambígua no que respeita à invasão do Afeganistão pela União Soviética. Eu manifesto-me é contra aqueles que choram lágrimas de crocodilo por essa invasão e que ficaram calados ou mudos quando os Estados Unidos invadiram a República Dominicana, perpetraram o golpe fascista de Pinochet no Chile, que silenciaram o golpe fascista na Bolívia ou que nada dizem quanto às ingerências dos Estados Unidos na República da Jamaica. É contra isto que eu protesto. Não sou ambíguo, pois também condeno, e veementemente, a invasão do Afeganistão pela União Soviética. Quanto às outras invasões, registo o silêncio das bancadas da AD.
Por outro lado, Sr. Deputado Azevedo Soares, referi um aspecto muito importante da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na televisão: é que este Sr. Ministro disse que o grande facto novo na política mundial era o facto de a União Soviética ter saído para fora das fronteiras do Pacto de Varsóvia. Quer isto dizer que se essa invasão tivesse tido lugar dentro das fronteiras do Pacto de Varsóvia não havia problema, assim como os Estados Unidos invadem a República Dominicana dentro da sua zona de influência ou fazem outras patifarias por esse mundo fora sem que haja qualquer problema.Esta é a concepção do mundo dividido e espartilhado em zonas de influência, em blocos militares. Nisto não há ambiguidade?Vozes do CDS: - Pois não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso do nosso tempo regimental, vou dar um muito breve esclarecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira.
É notório o facto de o Sr. Deputado César de Oliveira só agora ter vindo para a Assembleia. Mas o que é lamentável é que não tenha acompanhado a actividade política desta Assembleia, tanto mais que, ao que parece, o Sr. Deputado era pretendente ao lugar que ocupa, circunstância que o deveria ter levado a seguir com atenção os trabalhos parlamentares dos últimos anos, ou então a não fazer afirmações gratuitas e não comprovadas.
O Grupo Parlamentar do PSD - e é este o brevíssimo esclarecimento que pretendo prestar-, sempre que haja violações dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, seja onde for que elas se pratiquem, tem-nas condenado por igual.
Tanto eu como muitos outros colegas meus temos repetidamente afirmado que não há prisões boas e prisões más, que não há totalitarismos bons e totalitarismos maus. Todas as agressões à independência dos povos e todas as violações aos direitos da pessoa humana são condenáveis.
Foi aliás por isso mesmo que, ao contrário do que o Sr. Deputado César de Oliveira afirmou -o que lamento-, nós condenámos em repetidas votações a situação criada no Chile pelo golpe de Pinochet.
Foi também por isso que a Comissão de Relações Internacionais do PSD -e encontra-se presente o seu presidente, Dr. Pinto Balsemão- condenou o golpe militar ocorrido na Bolívia.
Portanto, Sr. Deputado César de Oliveira, não volte a fazer afirmações não provadas. O mais que poderá dizer é que nós consideramos, porque essa é justamente a nossa opinião, o imperialismo da União Soviética como sendo o mais perigoso. Nós consideramos que aquele país que viola os direitos fundamentais da pessoa humana e a independência dos povos é a União Soviética. Este facto é hoje comummente aceite, até mesmo, e curiosamente, por pessoas situadas na chamada extrema-esquerda europeia, como certamente não ignorará.
Por todos estes motivos, dê-nos a liberdade de fazermos os qualificativos e as graduações que entendermos, mas não nos ponha na boca, no coração ou nos factos atitudes que nunca tomámos e que a nossa própria história e a composição desta própria bancada, nomeadamente em relação a alguns dos seus membros, que só não cito para não ferir a sua modéstia, não permitem nem autorizam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, registo com prazer a explicação que me deu. Simplesmente, não me referi nunca ao facto de o PSD ter ou não ter protestado contra aqueles factos, uma vez que o objecto da minha intervenção foi o Governo e não a individualização deste ou daquele partido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de chamar ainda a sua atenção para o facto de ter sido o próprio Sr. Primeiro-Ministro hoje à tarde quem se referiu apenas a um dos lados do problema, a um dos blocos, sem nunca ter referido o outro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Porque esse é o mais perigoso! Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que lástima!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PPM congratula-se com a democrática decisão do Governo em apresentar uma moção de confiança a esta Assembleia, tendo em vista a prossecução do seu mandato até à formação, dentro de breves semanas, de um novo Governo AD após a eleição de um novo Presidente, por imperativo constitucional.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 49O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados de que estamos a discutir mais uma moção de confiança do que o projecto do Alqueva.Já ultrapassámos a hora regimental e antes de encerrar a sessão cumpre-me informar a Câmara.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o entendimento com que ficámos da reunião que se fez para discutir a organização deste debate era o de que a hora regimental para o seu final não seria rigidamente as 20 horas, mas sim que se preenchessem hoje quatro horas na totalidade e globalidade do debate.
Assim, pergunto à Mesa qual o tempo gasto nas intervenções que hoje foram feitas e queria também saber como é que este problema se resolve se a sessão for efectivamente interrompida.O Sr. Presidente: - Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o tempo exactamente útil da sessão de hoje foi de aproximadamente cem minutos, isto é, uma hora e quarenta minutos. A prossecução dos trabalhos nessas condições implicava a realização de uma verdadeira sessão nocturna. Tenho a impressão - eu não quero trair o pensamento do consenso celebrado na reunião dos grupos parlamentares- que ficou estabelecido que aquela limitação do terço não vigoraria hoje e que transitariam os tempos totais para amanhã.
Pedia, se esta interpretação não for inteiramente exacta, o favor de algum Sr. Deputado a corrigir.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente o que foi acordado é que os tempos só seriam perdidos se os grupos parlamentares tendo possibilidade de usar da palavra o não fizessem e o prolongamento das sessões foi previsto, mas dependente do consenso dos grupos parlamentares.
Acontece que, por razão de trabalhos já programados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode dar a sua concordância à continuação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Isto até porque a prorrogação do tempo regimental, como tem sido prática desta Câmara, tem de ser requerida antes das 20 horas.Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Queria perguntar à Mesa se foi entendido, porque não me parece claro, que amanhã se fará o acerto e será preenchido o total das oito horas correspondentes aos dois dias. Isto para que na sexta-feira tenhamos apenas quatro horas de debate. Se for assim, nós daremos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - O que ficou assente, tanto quanto sei -e peço aos Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião que verifiquem se é assim -, era que os Srs. Deputados que não usassem numa sessão o tempo que lhes estava atribuído deixariam de o usar na sessão seguinte; se o excedessem contava como tempo utilizado. Esta aplicação do critério do terço ficou, segundo me recordo, assente que não funcionaria na primeira sessão, visto que era de prever que, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e depois com as perguntas, que não chegaram a ser feitas, eventualmente a possibilidade de o debate se abrir não permitiria a aplicação correcta desse critério. Não tenho recordação de que tenha sido estabelecido, desde logo, a prorrogação da sessão de amanhã como necessidade para garantir que amanhã ficavam realizadas as oito horas de trabalho efectivo.
Em todo o caso ponho o problema à consideração dos Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, creio que a informação que a Mesa forneceu há momentos foi pouco correcta, porque, ao dizer qual o tempo útil de trabalho, dispunha apenas de elementos referentes às intervenções sem contagem do tempo utilizado (c)m pedidos de esclarecimento e às respostas a estes pedidos, que foi de mais de quarenta minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não há nada como esclarecer totalmente as situações.
Mais do que uma vez e em mais do que uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente ficou esclarecido, primeiro, que a sessão de hoje não se prolongaria para além das 20 horas e, segundo, que na sessão de amanhã haveria um prolongamento destinado a fazer com que todos os grupos parlamentares e o Governo esgotassem os dois terços de tempo de debate que tinham de esgotar obrigatoriamente ao fim de dois dias de debates. E isto com um objectivo repetidamente afirmado, e até não por nós, mas pelos partidos da maioria, de na sexta-feira conseguirmos concluir em tempo útil e o mais rapidamente e cedo possível o debate desta moção de confiança.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este não é o local próprio para estarmos a discutir estes assuntos.Quero apenas dizer que a minha interpretação não é exactamente essa, embora admita que possa ser uma hipótese possível. No entanto, penso que no que respeita à alteração do funcionamento do Plenário tudo depende da deliberação e do consenso dos grupos parlamentares. Não estamos a dizer nem que sim nem que não, mas não queremos assumir nenhum compromisso a partir deste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estou também de acordo em que esta não é talvez a sede própria para discutirmos este assunto, mas, já que a
48 I SÉRIE-NUMERO 3[...] mente antidemocráticas, tem os dias contados, pela inevitabilidade da exaustão e progressivo agravamento dos custos energéticos, na obtenção das matérias-primas essenciais em que todo o desenvolvimento deste século assentou. Há que ter consciência que o milagre económico operado este século nas nações europeias de melhor nível de vida que o nosso mais do que o seu próprio e legítimo orgulho de ontem representa antes de mais o grande pesadelo dessas comunidades para o próximo futuro.
A AD tem nas suas mãos e no seu programa a possibilidade real, concreta e viável de evitar erros crassos em matéria de desenvolvimento e arrancar decisivamente para o progresso. Na pessoa do Sr. primeiro-ministro, Dr. Sá Carneiro, e na do vice-primeiro-ministro, Prof. Freitas do Amaral, saudamos pois o espírito de mudança com que se iniciou a recuperação nacional e que está a criar as bases de um governo para quatro anos, que mudará em liberdade Portugal para melhor, tal como prometemos ao povo português e este redobrada e solenemente nos exige com a confiança em nós depositada nas últimas eleições.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para pedir esclarecimentos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir o Sr. Deputado Luís Coimbra, sempre com muito gosto, mas ficou-me uma grande perplexidade. Pareceu-me que, aliás na sequência de outras intervenções da maioria, se inverteram as situações. Julgo que é a maioria que está a querer ganhar a confiança do Governo e está portanto a colocar toda a Câmara numa situação que me parece mesmo um bocado ridícula.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Coimbra se, ao falar, por exemplo, da auto-estrada Lisboa-Cascais, entre outras coisas, referindo explicitamente que não se trata de uma crítica ao Governo, é afinal um elogio que faz ao Governo ao falar desse modo.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra para o mesmo fim o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, desculpar-me-á que lhe faça a pergunta muito rapidamente e sem grandes considerandos.
Se bem entendi, o Sr. Deputado disse que estaria certo que o Governo não seguiria uma política que classificou de tecnocrática submetida a determinados interesses, etc., etc. - desculpe-me os etc. Pergunto-lhe, pois, se daí devo concluir que é PPM está seguro que o Governo voltará atrás na decisão que tomou de avançar com o projecto do Alqueva que, tanto quanto sei, no entender do PPM, tem todos esses defeitos apontados na adjectivação utilizada pelo Sr. Deputado.
Desculpe-me este estilo de metralhadora, ao fazer tão rapidamente a pergunta, mas compreende tão bem como eu, já que está em situação (relativamente semelhante, o nosso problema de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para responder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Procurarei também responder rapidamente, porque o nosso problema de tempo é semelhante ao vosso.
O Sr. Deputado João Cravinho pergunta-me o que se passa com a auto-estrada Lisboa-Cascais, que considero um absurdo, e também o que se passa em relação a uma eventual ou hipotética ideia de acabar com algumas ligações ferroviárias em algumas linhas do Norte. Devo dizer-lhe que tudo isto são projectos que não foram concebidos pela AD, era um dos muitos pacotes de projectos resultados de anteriores governos e felizmente que nem todos estavam concretizados. Não é da (responsabilidade da AD que exista hoje em Portugal o maior terminal cerealífero da Europa, não é da responsabilidade da AD que exista hoje em Portugal a maior refinaria da Europa e maior do que as que existem na Arábia Saudita, não é da responsabilidade da AD o arranque da primeira fase do complexo petroquímico de Sines, não é da responsabilidade da AD a própria concepção do projecto de auto-estrada para Cascais, que felizmente ainda não está adjudicada. Portanto, confiamos que essas decisões possam voltar atrás, porque o Governo é democrático, a maioria é democrática e o Sr. Deputado João Cravinho também é democrático quando faz essa pergunta pertinente.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer igualmente que a questão do Alqueva para nós se resume desta forma: em contactos com o Governo limitámo-nos, independentemente da concepção, que julgamos errada, do projecto do Alqueva, e da nossa apresentação de um projecto alternativo com o qual se podem alcançar os mesmos objectivos, a pôr a questão de que o projecto é eventualmente viável se a Espanha garantir nos próximos vinte e cinco anos os caudais em que assenta toda a actual concepção do projecto. Não devem ser as autoridades portuguesas nem as direcções-gerais, riem o Gabinete Coordenador do Alqueva, que está directamente implicado com a continuação do projecto na sua actual dimensão e concepção, a garantir os caudais que vêm de Espanha. É evidente que se as autoridades espanholas disserem que não há nada no convénio luso-espanhol que garanta esses caudais, logicamente o Governo vai com certeza voltar atrás com uma decisão, frise-se, que ainda não está sequer a nível de Conselho de Ministros, segundo julgo, cimentada, já que estão a ser adjudicados novos estudos de novas tentativas de valia de um projecto a nível internacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso então concluir daí, Sr. Deputado Luís Coimbra, que para o PPM o único problema do Alqueva é um problema de caudais?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Como acabei de dizer-lhe, Sr. Deputado, posso ceder-lhe, como já cedi ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, o nosso projecto alternativo que é totalmente diferente e que também permitirá a produção de electricidade, agricultura diversificada, abastecimento de água às populações, etc.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 49O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados de que estamos a discutir mais uma moção de confiança do que o projecto do Alqueva.
Já ultrapassámos a hora regimental e antes de encerrar a sessão cumpre-me informar a Câmara...O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o entendimento com que ficámos da reunião que se fez para discutir a organização deste debate era o de que a hora regimental para o seu final não seria rigidamente as 20 horas, mas sim que se preenchessem hoje quatro horas na totalidade e globalidade do debate.
Pedia, se esta interpretação não for inteiramente exacta, o favor de algum Sr. Deputado a corrigir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente o que foi acordado é que os tempos só seriam perdidos se os grupos parlamentares tendo possibilidade de usar da palavra o não fizessem e o prolongamento das sessões foi previsto, mas dependente do consenso dos grupos parlamentares.
Acontece que, por razão de trabalhos já programados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode dar a sua concordância à continuação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Isto até porque a prorrogação do tempo regimental, como tem sido prática desta Câmara, tem de ser requerida antes das 20 horas.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Queria perguntar à Mesa se foi entendido, porque não me parece claro, que amanhã se fará o acerto e será preenchido o total das oito horas correspondentes aos dois dias. Isto para que na sexta-feira tenhamos apenas quatro horas de debate. Se for assim, nós daremos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - O que ficou assente, tanto quanto sei -e peço aos Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião que verifiquem se é assim -, era que os Srs. Deputados que não usassem numa sessão o tempo que lhes estava atribuído deixariam de o usar na sessão seguinte; se o excedessem contava como tempo utilizado. Esta aplicação do critério do terço ficou, segundo me recordo, assente que não funcionaria na primeira sessão, visto que era de prever que, com a intervenção do Sr. primeiro-ministro e depois com as perguntas, que não chegaram a ser feitas, eventualmente a possibilidade de o debate se abrir não permitiria a aplicação correcta desse critério. Não tenho recordação de que tenha sido estabelecido, desde logo, a prorrogação da sessão de amanhã como necessidade para garantir que amanhã ficavam realizadas as oito horas de trabalho efectivo.
Em todo o caso ponho o problema à consideração dos Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, creio que a informação que a Mesa forneceu há momentos foi pouco correcta, porque, ao dizer qual o tempo útil de trabalho, dispunha apenas de elementos referentes às intervenções sem contagem do tempo utilizado (c)m pedidos de esclarecimento e às respostas a estes pedidos, que foi de anais de quarenta minutos.
Tem a palavra o ST. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não há nada como esclarecer totalmente as situações.
Mais do que uma vez e em mais do que uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente ficou esclarecido, primeiro, que a sessão de hoje não se prolongaria para além das 20 horas e, segundo, que na sessão de amanhã haveria um prolongamento destinado a fazer com que todos os grupos parlamentares e o Governo esgotassem os dois terços de tempo de debate que tinham de esgotar obrigatoriamente ao fim de dois dias de debates. E isto com um objectivo repetidamente afirmado, e até não por nós, mas pêlos partidos da maioria, de na sexta-feira conseguirmos concluir em tempo útil e o mais rapidamente e cedo possível o debate desta moção de confiança.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este não é o local próprio para estarmos a discutir estes assuntos.
Quero apenas dizer que a minha interpretação não é exactamente essa, embora admita que possa ser uma hipótese possível. No entanto, penso que no que respeita à alteração do funcionamento do Plenário tudo depende da deliberação e do consenso dos grupos parlamentares. Não estamos a dizer nem que sim nem que não, mas não queremos assumir nenhum compromisso a partir deste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estou também de acordo em que esta não é talvez a sede própria para discutirmos este assunto, mas, já que a [...]
50 I SÉRIE - NÚMERO 3questão foi posta, queria dizer que em relação ao que foi decidido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares o meu entendimento é o que foi expresso pelo Sr. Deputado Sousa Marques e não creio que possa haver outro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acertaremos esse ponto amanhã em reunião dos representantes dos grupos parlamentares, que poderemos perfeitamente fazer utilizando o intervalo regimental.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o I/II - Comercialização de madeiras; n.o 2/II - Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite; n.o 3/II - Acção popular; n.o 4/II - Ilegalidade dos regulamentos; n.o 5/II - Exploração dos perímetros de rega; n.o 6/II - Criação da licenciatura em Artes Plásticas e Design; n.o 7/II - Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos; n.o 8/II - Parceria agrícola; n.o 9/II - Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes; n.o 10/11 - Participação na definição e execução da Reforma Agrária; n.o 11/11 - Processo administrativo não contencioso; n.o 12/11 - Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais; n.o 13/II - Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente, contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço; n.o 14/II - Defesa do património arqueológico, e n.o 15/II - Associação de defesa do património cultural. . A sessão de amanhã terá início à hora regimental. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha. António Augusto Lacerda de Queirós. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. Francisco José de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. José Adriano Gago Vitorino. José Augusto de Oliveira Baptista. José Bento Gonçalves. Luís Fernando C. Nandim de Carvalho. Mário Martins Adegas. Nicolau Gregório de Freitas.Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
20 DE NOVEMBRO DE 1980 51Manuel da Costa Andrade.
Júlio Francisco Miranda Calha.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António Luciano P. Sousa Franco.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Prosseguiu o debate da moção de confiança apresentada pelo Governo, tendo usado da palavra, em intervenções, esclarecimentos ou protestos, além do Sr. Ministro da Defesa National (Amaro da Costa), os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Nandim de Carvalho (PSD), Helena Roseta (PSD). Narana Coissoró (CDS), João Lima (PS), Magalhães Mota (ASDI), Vital Moreira (PCP), Santana Lopes (PSD) Amándio de Azevedo (PSD), Manuel Alegre (PS), José Vitoríno (PSD), Luís Barbosa (CDS),Mário Adegas (PSD), Jêróninio de Sousa (PCP), António Cabecinha (PSD), António Reis (PS), António Moniz (PPM), Octávio Teixeira (PCP), Mário Tomé (UDP), Ourique Mendes (PSD), Portugal da Silveira (PPM) e Rui Amaral (PSD).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS.
A Assembleia autorizou a leccionar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas os Srs. Deputados Narana Coissorá e Adriano Moreira (CDS).
Depois de anunciar a entrada dos projectos de lei n.os 16/II e n.o 46/II o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas.
54 I SÉRIE — NUMERO 4Luís António Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herbeto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. A não apresentação de um programa de Governo agora à Assembleia da República, teoricamente admitida pelo Sr. Primeiro-Ministro, resultaria da circunstância de nos encontrarmos em vésperas de eleições presidenciais, a que corresponderia a demissão do Governo após ser empossado o futuro Presidente da República.
O processo político que se ultimaria nesta moção de confiança decorreria de uma questão de pragmatismo político, para se evitar que por razões de mero formalismo tivessem de ser formados dois Governos juridicamente distintos, sendo a mesma a maioria parlamentar existente.
Considera o Governo que este processo político respeita dois imperativos democráticos do nosso ordenamento jurídico: o da legitimação parlamentar e o da responsabilidade política perante o Presidente da República.
Julgamos que as razões de pragmatismo político agora invocadas põem precisamente em causa o respeito pêlos dois imperativos democráticos que o Sr. Primeiro-Ministro citou.
Por decisão unilateral do Governo não foi agora respeitado o imperativo da responsabilidade política perante o Presidente da República.
É questão materialmente ultrapassada, mas sobre a qual não queremos deixar de trazer aqui este apontamento.
Mais grave, face à Assembleia da República, nos parece a ruptura quanto ao princípio da legitimação parlamentar.
O Programa do Governo que na 4.a sessão legislativa não foi rejeitado pela Assembleia da República era um programa balizado até ao final daquela legislatura.
Expressamente o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do VI Governo Constitucional: «O horizonte temporal restrito a que se sujeita este Programa não retira força[...] embora limite a sua concretização ao curto lapso de alguns meses, até ao momento em que, de novo, os Portugueses sejam chamados a pronunciar-se através do voto,»
Ora o voto de confiança que o Governo agora solicita não está, em nosso entender, associado a uma clara intenção programática para o período que vai desde o presente até à entrada em funções do Executivo nomeado peío Presidente deito.
Porque a declaração política geral produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro não contempla a apresentação de medidas programáticas, nem é aceitável o prolongamento do Programa de Janeiro, pois que ele fica por esclarecer o que o Governo considera realizado ... e o que ainda considera por realizar, e que, portanto, transferiria para o período seguinte.
Em concreto, da acção governativa para os próximos dois/três meses o Governo apenas apresentou intenções quanto a algumas medidas legislativas e quanto à apresentação dos Planos de Médio Prazo e de 1981, bem como do OGE para 1981.
E, assim, a Assembleia da República é esvaziada de conteúdo, parcialmente, e de competências que lhe são próprias. Uma eventual moção de censura — naquilo que ela pode ter de mais significativo, isto é, sobre a execução do Programa do Governo, conforme o artigo 197.° da Constituição da República — é impossibilitada, porque a prática governativa, entretanto, não pode ser cotejada com qualquer programa não rejeitado ipela Assembleia da República, mas tão-só como a simples declaração de política geral.
Já em Janeiro passado afirmámos que «a finalidade própria do processo da moção de confiança é a apreciação da actuação governamental do Executivo e não a sua legitimação para governar.»
Ultrapassada a questão da constituição do Governo, este poderia ter apresentado aqui um programa de Governo que, definindo grandes linhas gerais de fundo, particularizasse para o que eu chamaria «o período intercalar».
Em tempo posterior, após posse do próximo Presidente da República e o desencadeamento de todo o normal processo de constituição de Governo, as linhas gerais de fundo seriam particularizadas a todo o período da II Legislatura.
56	I SÉRIE -NÚMERO 4Não é, pois, a moção de confiança, quanto a nós, o instrumento adequado para o Governo obter a legitimação parlamentar para governar até à posse do Presidente da República a eleger em Dezembro.
O Governo procurou, dentro de uma prática que lhe é habitual, uma situação de expediente para se furtar, contra o que anuncia, às regras que devem pautar as relações entre os diferentes órgãos de soberania.
Mas, por outro lado. o Governo pretende, aos olhos eleitorais do País e pela maioria de apoio de que aqui dispõe, apresentar-se com a credibilidade que lhe advirá de uma confiança expressa por este órgão de soberania, para fins que não são o de simples exercício do seu poder como Executivo.
As questões formais que acabamos de abordar seriam, por si. suficientes para votarmos contra a moção de confiança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segundo o artigo 191." da Constituição da República, do Programa do Governo deverão constar as principais medidas legislativas a adoptar ou a propor. Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro procurou, neste aspecto, rodear a inexistência de proposta de Programa de Governo, listando um conjunto de propostas de lei que o Governo apresentaria neste período intercalar
Mas ao sentir-se na necessidade de invocar não ver qualquer (impedimento no facto de a Assembleia da República nesta legislatura ter poderes de revisão constitucional - pois que toda a legislação entretanto produzida seria reformulada em função dos novos preceitos constitucionais - colocou-se o Sr. Primeiro-Ministro numa posição que suscita apreensões.
De facto, a invocação pareceria desnecessária, pois não é isso que sucederá com toda a legislação produzida durante a I Legislatura pela Assembleia da República ou pêlos Governos, do I ao VI?
Mas é que o Sr. Primeiro-Ministro foi já admitindo a existência de certas interacções entre as propostas de lei que et Governo apresentará e o conteúdo final da Constituição da República após revisão.
Que interacções são estas com um desconhecido conteúdo final da Constituição da República, antes mesmo que o seu processo de revisão se tenha iniciado? Ou será que, de uma forma positiva, a AD resolveu aceitar os preceitos constitucionais de revisão constitucional contra o que tem afirmado? Mas, a não ser assim, qual o conteúdo que servirá de baliza ao Governo: um projecto da AD, um projecto do PSD ou urna das várias versões dos projectos pessoais do Dr. Sá Carneiro?
O que o Governo expressou, na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, foi, no nosso entender, uma posição grave quanto ao respeito da legalidade. Reconfirmada a sua maioria de apoio parlamentar, surge sem equívocos a intenção, já esboçada em práticas governativas ao longo de todo este ano, de prosseguir com alterações da Constituição, de desrespeitar a lei base do País. do esvaziamento constitucional através da revisão de facto em aspectos parcelares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo decidiu manter-se em funções após as eleições legislativas de S de Outubro. A maioria afirmará, convictamente ou não que a unilateralidade desta decisão não consubstancia uma prática conflitual com outros Órgãos de Soberania, nem lhe ocorrerá que tal decisão possa assemelhar-se, no plano ético, a uma usurpação do Poder.
O Governo decidiu não apresentar agora um Programa de Governo à Assembleia da República, substituindo-o pelo expediente de uma moção de confiança. A maioria continuará serenamente a considerar que não se trata de uma atitude de subalternização desta Assembleia da República perante o Executivo.
O Governo decidiu que a Assembleia da República apreciará as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo, as Grandes Opções do Plano para 1981 e o OGE para este mesmo ano desenquadrados de um programa de Governo. A maioria não lhe regateará a imediata aprovação das correspondentes propostas de lei e a seu tempo aprovará então o Programa de Governo... na versão A ou na versão B...
O Sr. Primeiro-Ministro decidiu assumir junto da Câmara um compromisso em nome de um futuro Governo cuja composição se ignora. Bem sei que o compromisso, apesar da solenidade, é vazio de conteúdo, mas a maioria não estranhará -a isso está habituada - que o Dr. Sá Carneiro decida em nome da AD.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na sua intervenção introdutória deste debate -e o meu partido subscreve integralmente tal afirmação - que ao mais elementar respeito por esta Câmara obrigaria o Governo o auto-impor-se a disponibilidade aqui vir para ser julgado nos seus projectos e no seu Programa». Afinal, acabou por não concretizar a obrigação, mas a maioria não deixará de, acriticamente, conceder o voto de confiança que lhe é solicitado.
Não partilhando o MDP/CDE de conceitos comuns à maioria e abdicando da impropriedade com que o voto de confiança é neste momento solicitado, a nossa posição não poderá deixar de decorrer também da apreciação do comportamento antecedente deste VI Governo.
Exemplificando: Desse comportamento e das afirmações dos principais dirigentes da AD podemos inferir que dispondo hoje de uma maioria parlamentar mais confortável e ultrapassando o escolho de 7 de Dezembro, se encontrariam estabilizadas no Poder Político forças que são contrárias ao actual; regime democrático definido na Constituição e que pretendem reconstituir a grande concentração capitalista.
O seu projecto aproxima-se do que era pretendido pela corrente liberal do marcelismo, a que, de resto, pertenciam alguns dos principais dirigentes do PSD e do CDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quem diria?!O Orador - O que significa que, contratando o Poder Político a AD tentará estrangular, inviabilizar ou reduzir a menores dimensões os sectores não capitalistas da nossa economia, como, de resto, vem ensaiando - e nalgumas áreas com que prepotências e violência - desde que detém maioria parlamentar. Abrindo facilidades e acenando com a estabilidade política que se propõe garantir -aspecto repetido desde Janeiro e retomado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro -. tentará a AD criar condições favoráveis
21 DE NOVEMBRO DE 1980 57de rentabilidade e segurança para atrair avultados investimentos privados nacionais e estrangeiros na mira de uma rápida reconstituição da concentração capitalista.
Mas o modelo de liberalismo económico que a AD projecta traz consequências graves para largas e diversificadas camadas e grupos sociais do nosso país, cuja economia atrasada se integra num espaço cada vez mais amplo.
Os capitais nacionais e estrangeiros, colocam como condição indispensável a alteração das leis no domínio das relações do trabalho - limitações na Lei da Greve, facilidades legais de despedimentos, dificuldades para a actuação dos sindicatos, obstáculos e limitações à intervenção dos trabalhadores nas empresas, aumento das práticas repressivas do grande patronato.
Apesar da prudência do Ministério do Trabalho em produzir alterações legais ao quadro actual das relações de trabalho - não estivessem no horizonte eleições a 5 de Outubro e a 7 de Dezembro ... -, quase um ano de actuação governamental foi desenvolvido no objectivo de facilitar os desejos do grande capital: os aumentos salariais médios
Os pequenos e médios empresários são outra camada social que sofrerá gravosamente do projecto económico da AD. Os fenómenos de concentração capitalista (provocarão maiores dificuldades para as nossas pequenas e médias empresas, mal apetrechadas e financeiramente débeis, com mercados difíceis e inseguros - dificuldades agravadas com a integração na CEE, desejada aceleradamente pela AD, representando um enfraquecimento do nosso aparelho produtivo e um considerável aumento do desemprego, perfeitamente visualizados se tivermos em conta que no sector industrial as .pequenas e médias empresas absorvem elevada percentagem de mão-de-obra e da quota de produção do sector.
Ao fim de um ano de Governo AD, as medidas para integração na CEE têm sido fortemente publicitadas, mas medidas efectivas de enquadramento, apoio e até orientação para as pequenas e médias empresas continuam desconhecidas.
A outros extractos sociais o Governo da AD acenou com medidas eventualmente inteligentes nas suas preocupações eleitoralistas, mas com que possibilidades de as manter ou prosseguir? Chegue Janeiro... e a factura virá! Já começou a vir, no preço dos adubos, estará a chegar no preço dos combustíveis!
Na continuidade da sua política, a AD contará com as camadas médias dos serviços como factor fundamental de estabilização social. Duvidamos, porém, que o nosso desenvolvimento económico, na via liberal conducente à concentração da riqueza, possa ser realizado a níveis que permitam a concessão de benefícios apreciáveis para esta camada social.
A prazo, a política da AD e do seu Governo, visível num ano de governação e descortinada nos seus projectos programáticos, agravará as condições de vida das camadas sociais mais desfavorecidas.
Também por isso, além de por coerência democrática, estamos contra o voto de confiança que o Governo solicita à Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A confiança ora pedida a esta Assembleia da República não passa de um expediente para o Governo não apresentar o seu Programa antes das eleições presidenciais. Por isso, a intervenção feita pelo Primeiro-Ministro foi propositadamente vaga e genérica no enunciar de princípios que a actuação governativa e a conduta das forças que apoiam o Governo negam a cada passo.
Para ouvirmos isto bastar-nos-ia ligar os aparelhos 1 de televisão e telefonia, onde, sobrepondo-se ao trabalho dos profissionais, as cassettes de propaganda da AD, impostas pelas administrações, soam a cada momento.
Com razão podemos dar como perdido o tempo que estivemos a ouvir o Primeiro-Ministro.
Enquanto a AD e o Governo continuam a prometer mundos e fundos, os problemas que afligem o povo - mesmo grande parte daqueles que votaram AD - continuam por resolver, agravam-se, e não se detectam na exposição em que assenta o pedido de confiança a esta Assembleia da República quaisquer perspectivas, nem sequer intenções reais de os resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São 19 horas e 38 ministros! Assim falava aos microfones da RDP, denunciando involuntária -: mente a verdadeira fonte da sua inspiração, um dos homens de mão do Governo, um fura-greves, daqueles metidos à pressa para fazerem o mascaramento das verdadeiras intenções deste executivo e darem publicidade à sua demagoga, deturpando a informação, manipulando a opinião pública, num gravoso atentado aos interesses dos cidadãos e às fustas reivindicações dos jornalistas que são ferozmente perseguidos e marginalizados.
Que confiança merece um Governo que consente e fomenta práticas de administrações corrompidas e terroristas, que não hesitam em usar a política contra os órgãos representativos dos trabalhadores, em total desrespeito pela lei e pela Constituição?
Apenas poderá merecê-la por parte do grande patronato e das multinacionais, que, tendo em vista a obtenção de lucros cada vez mais fáceis, atacam ferozmente as conquistas e direitos dos trabalhadores, em especial os seus órgãos de classe e delegados democraticamente escolhidos. Por isso se apoiam e apoiam um Governo que, no campo legislativo, lhes abre caminho, apontando para a revogação de toda a legislação favorável aos trabalhadores, fazendo, em contrapartida, aprovar leis que facilitem os objectivos patronais.
Para além das comovedoras juras de fidelidade à democracia e de amor pelo próximo que aqui nos traz o Primeiro-Ministro e o Governo àqueles que passam
58 I SÉRIE-NUMERO 4a maior parte do dia a produzir riqueza para outros, que não para si próprios, interessa que seja cumprida a Lei do Salário Mínimo Nacional, a Lei das Associações. Sindicais e a Lei das Comissões de Trabalhadores, por forma que termine a autêntica caça aos dirigentes e delegados cindi cais; que seja respeitada a vontade veemente e unanimemente expressa pelos trabalhadores assalariados e por largas camadas de pequenos e médios comerciantes e industriais; que seja atirado para o caixote do lixo o diploma do Governo sobre «duração e organização temporal do trabalho»; que se acabe com os contratos a prazo, tal como é reivindicado por todas as organizações representativas dos trabalhadores; que o Governo e a administração da Standard cumpram a lei e sejam reintegrados os mais de duzentos trabalhadores miseravelmente despedidos - ou será que a identificação do Governo com os interesses dos EUA e da ITT o leva a manter a sua cumplicidade num crime contra os trabalhadores e as leis do Estado Português?; que sejam cumpridos os compromissos assumidos perante os 1400 trabalhadores da Messa, garantindo a viabilização da empresa e os postos de trabalho ameaçados; que se solucione o drama de milhares de jovens que começam a desesperar em busca do primeiro emprego; que se construam escolas, em vez de luxuosas sedes para não menos luxuosos bancos: que se acenda a justa reivindicação dos reformados, que exigem que as suas pensões não sejam aumentadas percentualmente, mas sim com uma verba única, de acordo com o aumento do custo de vida; que o Governo deixe de proteger os interesses dos grandes intermediários e armazenistas, favorecendo em boas condições o escoamento da batata e do vinho, e que sejam pagos os vencimentos e subsídios de Dezembro a todos os trabalhadores, mesmo àqueles que não tenham apresentado a declaração do imposto complementar, o que, a não acontecer, seria uma violência anticonstitucional intolerável.
Depois de tantas promessas, em que o Governo se apresentou como o obreiro do saneamento da situação económica e financeira, um dos seus membros há dias na televisão e ontem aqui o Primeiro-Ministro assinalam dias difíceis aos Portugueses - cabe perguntar a quais portugueses -, ao mesmo tempo que se começam a anunciar os primeiros aumentos de produtos, que, por arrastamento, conduzirão a uma subida generalizada dos preços: 33% para os adubos, 20% para os pesticidas, provavelmente 25% para a gasolina e, para breve, seguir-se-á o açúcar e as tendas de casa ... que mais se seguirá? O petróleo sempre teve as costas largas quando a política que se pratica não tem em conta os interesses de quem trabalha, mas antes os daqueles que exploram o trabalho dos outros.
O agravamento da situação internacional provocado pela política ultra-reaccionária dos sectores imperialistas contra a independência e a liberdade dos povos deveria merecer por parte de qualquer Governo que minimamente respeitasse a Constituição da República uma firme atitude de condenação de tais políticas. Ao contrário, o Governo AD pauta a sua conduta e a sua política externa por um alinhamento cada vez mais servil e baboso com a política de agressão e opressão do imperialismo americano e total subordinação à NATO!
Em que perspectiva de independência nacional se baseia este Governo para, de forma tão rastejante, pôr o nosso povo e nosso país à mercê dos interesses rapaces dos Americanos?