8 DE MAIO DE 2019 25 iii. Corredores ecológicos que permitam a dispersão de biodiversidade entre os habitats permanentes e os temporários, incluindo estruturas como faixas de vegetação silvestre, sebes, linhas de água e caminhos rurais. Artigo 3.o Proibição de colheita durante a noite 1 –  É proibida a apanha mecanizada de azeitona e amêndoa no período noturno, entre o pôr-do-sol e o nascer do sol. 2 –  No prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo elabora um estudo sobre o impacto da atividade agrícola referente às culturas do olival e amendoal intensivos e superintensivos na população de aves com vista a adoção de soluções de minoração dos impactes. Artigo 4.o Constituição de carta nacional de ordenamento e instalação de olival e amendoal Com vista a regular a instalação de olival e amendoal o Governo estabelece uma carta nacional de ordenamento, abreviadamente designada por Carta, que regule: a) As densidades máximas de plantação de árvores em regimes tradicionais, intensivos e superintensivos; b) Os concelhos onde é permitida a instalação e as respetivas áreas máximas da Superfície Agrícola Útil (SAU) irrigável, passíveis de ser exploradas em regime intensivo e superintensivo; c) A área máxima contígua em regime intensivo e superintensivo; d) As cultivares tradicionais melhor adaptadas a cada concelho e com interesse de conservação; e) A distância mínima a habitações e aglomerados populacionais de áreas de exploração agrícola em regime intensivo e superintensivo, em função das condições edafoclimáticas locais, mas nunca inferior a 500 metros; f) A implementação obrigatória de zonas tampão e respetivas dimensões, com vegetação apropriada para o efeito, entre as áreas cultivadas em regime intensivo ou superintensivo e as vias públicas, habitações, linhas de água e áreas protegidas; g) A área mínima obrigatória dedicada a infraestruturas ecológicas a incluir nas áreas de produção intensivas e superintensivas, tendo em consideração a constituição e a gestão de uma rede de infraestruturas ecológicas diversificada e de qualidade; h) A área mínima obrigatória a que se refere a alínea anterior deve ser proporcional à área total, podendo variar entre 5% e 15% em função da intensificação do sistema de produção e extensão da área cultivada; i) Aplicações máximas anuais de água de rega (m3) e fertilizantes (kg), N, P2O5 e K2O, por hectare em função das condições edafoclimáticas locais; j) Medidas mínimas de prevenção da erosão do solo na gestão da cultura instalada em função das condições edafoclimáticas locais; k) Medidas mínimas de prevenção da erosão do solo no momento da plantação, em função das condições edafoclimáticas locais. Artigo 5.o Medidas de correção 1 –  Nos concelhos em que já tenham sido ultrapassadas as áreas máximas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, à data de publicação da carta, será obrigatório o abate das árvores mais velhas plantadas nessa condição e com mais de 20 anos e proibida a respetiva replantação até ao cumprimento dos limites fixados. 2 –  Para cumprimento da alínea anterior, no caso dos regimes intensivos, é permitida a conversão para regime tradicional, devendo as cultivares tradicionais previstas na alínea d) do artigo 4.o representar no mínimo 50% das árvores em área convertida. 3 –  As medidas previstas nos números anteriores devem ocorrer no prazo de 2 anos após a publicação da carta e, em igualdade de circunstâncias, é preferencial o abate em áreas com maior densidade de plantação.