4II SÉRIE-B — NÚMERO 1o Instituto da Juventude, nos moldes em que tem existido, se tomou insustentável para o Governo.3 — No entanto, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n." 333/93, de 29 de Setembro, vão servir ainda menos para apoiar o movimento associativo juvenil. Com a substituição do Instituto da Juventude pelo Instituto Português da Juventude não se vislumbra qualquer vontade da parte do Governo em alterar os aspectos mais negativos que caracterizaram o Instituto da Juventude, mas antes pelo contrário. Não é visível qualquer vontade de reforçar o apoio ao movimento juvenil. Reduz-se drasticamente a participação da juventude ao nível do Instituto e é visível a intenção de reforçar as tentativas do Governo para controlar e substituir-se ao associativismo juvenil.Nestes termos, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 229, de 29 de Setembro de 1993, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1993.— Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Paulo Rodrigues — João Amaral — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — Luís Peixoto — José Calçada — Odete Santos — António Murteira.RATIFICAÇÃO N.s 99/VIDECRETO-LEI N.fi 333/93, DE 29 DE SETEMBRONos termos do disposto no n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 4/93, publicada no Diário da República, n.° 51, de 2 de Março de 1993, vêm requerer os deputados abaixo assinados a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 229, de 29 de Setembro de 1993, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude, com os fundamentos seguintes:1 — O diploma agora publicado vem revogar in totum as disposições do Decreto-Lei n.° 433/88, de 26 de Dezembro, que havia criado o Instituto da Juventude, com a finalidade de instaurar um novo modelo de coordenação e desenvolvimento da política de juventude.2 — Já na altura tivemos oportunidade de criticar o excessivo peso do Estado na composição, direcção e gestão do Instituto da Juventude, que veio a conduzir inevitavelmente à tentativa instrumentalizadora do movimento associativo.3 — A filosofia então adoptada, e que agora é mais uma vez reforçada, visa garantir ao Governo —e apenas a este — o papel" definidor e de principal executante das «políticas para a juventude». Esta filosofia não só contraria as principais conclusões do Conselho da Europa como afronta os mais elementares princípios da integração e da participação social das novas gerações.4 — Nos presentes termos, o regime agora aprovado vem mitigar um direito de participação dos jovens na condução e gestão de uma política de juventude que se quer e deseja aproximada dos cidadãos, pelo que se afigura necessário rever os modos de intervenção dos jovens no Instituto Português da Juventude.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 1993. — Os Deputados do PS: Carlos Lage — Raul Brito — Júlio Henriques — José Mota — Alberto Cardoso — João Rui de Almeida — Raul Rêgo — António José Seguro — Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferraz de Abreu — José Sócrates.AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.fi16/VISOBRE O DESENVOLVIMENTO DE SINERGIAS ENTRE O SECTOR PÚBLICO E O SECTOR PRIVADO E OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA 0 REFORÇO DA LIBERDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LIBERALIZAÇÃO DO MERCADO DA INFORMAÇÃO.1 — As formas de articulação entre os sectores público e privado no mercado da informação têm vindo a suscitar crescente reflexão no âmbito comunitário.De acordo com as directrizes do Programa IMPACT 2 ('), a DG XJII encomendou um estudo («Publaw 2») sobre a implementação das directrizes para melhorar a sinergia entre os sectores público e privado no mercado da informação, seguido de uma investigação das políticas adoptadas nos EUA e Canadá no tocante à comercialização pelo sector privado de informação detida pelo sector público. Anteriormente («Publaw 1»), havia já sido feita uma avaliação da situação dos vários Estados membros quanto à legislação respeitante ao acesso aos arquivos e registos administrativos. Em Março de 1993, um seminário realizado no Luxemburgo permitiu ponderar as medidas a tomar no âmbito comunitário e nacional para a criação de um mercado único europeu em matéria de informação (2).Todas estas iniciativas assentaram no reconhecimento geral de que a informação constante dos arquivos e registos administrativos pode ser reciclada e reutilizada por entidades privadas e, através da combinação de dados obtidos de várias fontes, transformada. O valor assim acrescentado pode originar novos produtos informativos capazes de dar resposta a necessidades económicas e sociais.Verifica-se, porém, que esse potencial não se encontra suficientemente explorado a nível europeu, dadas as discrepâncias de quadros legais e práticas no tocante à utilização dos arquivos públicos por entidades privadas.(') Linha de acção n.°2: a Comissão «examinará os problemas legais suscitados pela implementação das directrizes tendentes a reforçar a sinergia entre o sector público e o sector privado no mercado da informação» e «elaborará propostas para harmonizar as regras aplicáveis à comercialização de registos delidos por entidades administrativas ou quase administrativas» (Decisão do Conselho n.°91/69l/EEC, de 12 de Dezembro de 1991. in Jornal Oficial. n.°L377, de 31 de Dezembro de 1991).(2) Cf. Synergy Between Public and Private Seaors. Legal Advisory Board (LAB). file no. 93/1. «Publaw 2». Workshop March 1993. ed. DG XIII. Luxemburgo, 1993.t