II SÉRIE-B — NÚMERO 7 158 As subconcessões foram lançadas por Resolução do Conselho de Ministros, com base no pressuposto de desenvolvimento pela via de PPP, tendo sido contornadas as fases iniciais de desenvolvimento dos projetos, nomeadamente no que se refere ao estudo de alternativas à sua execução; O cálculo do CPC341 de todas as subconcessões foi apenas realizado após o lançamento da parceria, encontrando-se, portanto, consideravelmente desalinhado com as práticas processuais e de referência, não cumprindo os objetivos de auxílio da aferição do VfM e na tomada de decisão estratégica quanto ao lançamento da parceria que lhe são atribuídos; Sobre este ponto em particular, refira-se que, de facto, não faz sentido realizar um cálculo comparativo quando o que se está a comparar já está em curso e adjudicado. Deve-se evidentemente questionar a utilidade destes estudos, porquanto, caso os respetivos resultados concluíssem por exemplo, pela ineficiência do modelo PPP face a outras alternativas de contratação que o Estado teria à sua disposição. Deve portanto, ser questionado se o Governo de então teria voltado atrás na decisão do investir através do modelo PPP (relembre-se que o reforço da utilização desse modelo foi um dos princípios consagrados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2007, de 11 de julho e que a utilização do mesmo foi especificamente prevista nas respetivas resoluções do Conselho de Ministros através das quais se determinou lançar as sete subconcessões) Ora, a resposta parece-nos inequívoca. Estes estudos, feitos desta forma, mesmo antes de realizados já tinham uma conclusão, e essa conclusão constava, não só da Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2007, de 11 de julho, quando o XVII Governo determinou que a “associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional”se deveria traduzir“no reforço das parcerias público-privadas”, mas também nas quatro Resoluções do Conselho de Ministros 342, que apontaram especificamente o modelo PPP, como o meio para concretizar o lançamento das atuais sete subconcessões sob gestão da EP. A definição estratégica e operacional da assunção e transferência de risco não foi devidamente formalizada na fase inicial dos projetos, o que poderá reduzir o grau de certeza na repartição do risco, com consequências na redação contratual, na tomada de decisão informada e suportada, e na aplicação e atribuição de responsabilidades no futuro; Ausência de avaliação da capacidade e background financeiros dos concorrentes, o que pode comprometer a prossecução segura e eficiente dos procedimentos de concurso, pela ausência de uma perceção completa da realidade dos potenciais parceiros; Preço médio elevados das peças concursais no setor Rodoviário, por comparação com outros sectores, o que pode inibir o potencial competitivo dos concursos; Alterações significativas na constituição das Comissões de Avaliação no decurso dos processos concursais e ausência de mecanismos de avaliação do desempenho destas Comissões (...);No caso das subconcessões do Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Transmontana, as propostas vencedoras não demonstraram ser as propostas mais vantajosas no que diz respeito a critérios de natureza técnica;  (...) o desfasamento recorrente entre os pressupostos definidos aquando do lançamento da parceria e os que se efetivam no contrato final; Os vistos foram recusados pelo Tribunal de Contas para cinco subconcessões (Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior, Litoral Oeste e Transmontana), com as seguintes principais razões:(1) Ausência de análise de CPC;                                                           341 Custo Público Comparável ou comparador do setor público 342 Resolução do Conselho de Ministros n.o 177/2007, de 22 de novembro (Transmontana e Douro Interior); Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 11 de dezembro (Baixo Alentejo, Baixo Tejo, Centro, Litoral Oeste e Alto Alentejo); Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, de 26 de março (Algarve Litoral); Resolução do Conselho de Ministros n.o 106/2008, de 12 de junho (Pinhal Interior);