II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES – XIV LEGISLATURA Documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, na reunião de 11 de dezembro de 2019As Comissões Parlamentares constituem órgãos internos do Parlamento com competências especializadas que cabem na competência genérica da instituição parlamentar e regem-se diretamente pelos seus regulamentos internos e pelo Regimento da Assembleia da República (RAR), sendo que as regras gerais de funcionamento do Plenário são adotadas como direito subsidiário. Sempre que, em razão da matéria, seja distribuída uma iniciativa a mais do que uma Comissão Parlamentar, o Presidente da Assembleia da República indicará, no seu despacho, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 129.o do RAR, qual a Comissão responsável pela elaboração e aprovação do parecer, podendo as Comissões às quais a iniciativa também foi distribuída – querendo – remeter àquela informação sobre a iniciativa legislativa no que respeite à sua área de competência. As Comissões que não sejam responsáveis pela elaboração do parecer, mas à qual a iniciativa também baixe, poderão ainda, se o entenderem, indicar algum ou alguns dos seus membros para participar nas reuniões, audiências ou audições da Comissão competente que versem sobre a iniciativa em causa. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 177.o da Constituição da República Portuguesa, os membros do Governo devem comparecer perante as Comissões quando tal seja requerido, devendo ser ouvidos pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, de acordo com calendário pré-fixado em Conferência de Líderes (n.o 2 do artigo 104.o do RAR). De realçar ainda a possibilidade conferida pelo n.o 4 do artigo 104.o do RAR, de os Grupos Parlamentares requererem, potestativamente, a presença de membros do Governo. Assim, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares procedeu ao exame das competências de cada uma das Comissões Parlamentares permanentes, tendo em conta a necessidade de evitar ou resolver conflitos, positivos ou negativos, e de melhor ajustar a sua composição atual às necessidades de acompanhamento e fiscalização da ação governativa pela Assembleia da República, tendo igualmente em consideração a composição do XXII Governo Constitucional e o respetivo Regime de Organização e Funcionamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro). I — COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Compete, em geral, às Comissões Parlamentares permanentes, de acordo com o Regimento: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, elaborando os necessários pareceres, nos termos do disposto no artigo 137.o; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do disposto no artigo 132.o; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento, e apreciar e votar eventuais textos de substituição; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia,