I SÉRIE — NÚMERO 49 6 do Estado. São elas a redução da TSU patronal em 0,75%, uma medida que até o PSD rejeita, porque entende que é um incentivo aos baixos salários, num País em que o trabalho já vale tão pouco e 30% dos trabalhadores recebem o salário mínimo, e uma segunda medida que é a redução do IRC para 20%, o que, na prática — e não nos cansaremos de dizer isto —, é um desagravamento fiscal para as grandes empresas. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Recordo que já há uma taxa reduzida de IRC para pequenas e médias empresas (PME). Quem beneficia de redução de taxa sobre lucros é quem tem mais lucros. Se o propósito do CDS fosse apoiar as pequenas e médias empresas, decerto haveria outras medidas que apoiariam muito mais, como, por exemplo, a redução das rendas da energia,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... área em que o Bloco de Esquerda muito tem batalhado e tem conseguido resultados, ao contrário do CDS que, quando esteve no Governo, nada conseguiu nas rendas da energia e no apoio às empresas. Portanto, no geral, as medidas que o CDS nos traz são mais caras para o Estado, promovem uma economia de baixos salários e são um favorecimento às grandes empresas. O CDS diz que o Governo dá o que não tem quando é para dar apoios sociais; porém, agora vem propor que o Governo dê o que não tem, mas para ajudar as grandes empresas. Para terminar, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se isto não é o contrário da economia da inovação, da economia da tecnologia, da economia de valor acrescentado. O que vem aqui propor é a economia dos baixos salários, é a economia velha, que é também a causa do empobrecimento do País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, da sua bancada, pediu ao Partido Socialista que honrasse a sua palavra. Vou passar a ler o artigo 8.o da reforma do IRC, que, entre outras coisas, diz, no seu n.o 1, que a redução do IRC, a ser considerada nos próximos anos, deve ser ponderada simultaneamente com a «reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Olhe, viu-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi criada uma comissão de monitorização, que disse que, de acordo com as expetativas das empresas, a taxa devia prosseguir a sua redução. Mas aquilo que os portugueses não viram da parte do Governo de que V. Ex.a fazia parte foi a ponderação na redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Fez outra coisa: ao mesmo tempo que continuava a reduzir o IRC, sendo que esta redução do IRS e do IVA foi colocada no acordo por proposta do Partido Socialista, veio a esta Câmara apresentar o coeficiente familiar, proposta em claro desacordo com esta bancada, com o PS. Aplausos do PS.