II SÉRIE-A — NÚMERO 70 18 alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, a este respeito, a nota técnica recomenda que, em caso de aprovação, o título possa ser aperfeiçoado. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Relativamente ao impacto orçamental e, concretamente, ao limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão», a nota técnica refere que «embora se preveja a necessidade de recursos financeiros, prevê-se também, no artigo 6.o do projeto de lei, que cabe ao Governo promover os mecanismos necessários para o acesso a fundos, nacionais e comunitários para provisionar a implementação, no território nacional, das medidas e ações que vierem a ser propostas de acordo com o referido nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o». Assim, acrescenta que «não se conclui imediata e inequivocamente, do disposto nos artigos 6.o e 7.o, que a aprovação deste projeto de lei gerará um aumento de despesas para o Orçamento do Estado em vigor», sugerindo que, se se entender que poderá haver um aumento de despesas, «a norma de entrada em vigor, prevista no artigo 9.o seja, por exemplo, alterada de modo a que a norma com efeitos orçamentais apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP) é composto por nove artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto e âmbito Artigo 2.o Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU Artigo 3.o Avaliação crítica do Projeto Estratégico da EGF Artigo 4.o Programa de medidas para incremento da reciclagem de RU Artigo 5.o Constituição do Grupo de Trabalho Artigo 6.o Disposições Orçamentais Artigo 7.o Prazos Artigo 8.o Regulamentação Artigo 9.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivação Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a, os autores da iniciativa retratam o panorama nacional no que à política de gestão de resíduos diz respeito, salientando os impactes negativos que resultam das operações de tratamento e eliminação para o ambiente e para a qualidade de vida das populações. Neste sentido, defendem ser premente conhecer a realidade atual do sector, identificar as suas fragilidades e analisar a adequação do Projeto Estratégico assumido para os resíduos urbanos e o seu cumprimento para prosseguir os objetivos nacionais e definir as devidas opções estratégicas, nomeadamente em termos de deposição diferenciada e recolha seletiva de Resíduos Urbanos. Relevam, por isso, a necessidade de reforçar a informação disponível e a importância da prevenção, da produção e da gestão, assegurando a salvaguarda do ambiente, a qualidade de vida das populações e a efetiva prestação de serviço público. Assim, propõem que o Governo promova um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU, que priorize a análise dos processos de recolha diferenciada e para as infraestruturas de deposição de RU (artigo 2.o), a realização de uma análise crítica ao Projeto Estratégico entregue no âmbito da reprivatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) e avaliação do seu cumprimento global e parcial em cada SGRU (artigo 3.o) e, também, a criação de um Grupo de Trabalho para estabelecer um Programa de medidas e ações para incrementar significativamente a taxa de reciclagem de RU (artigo 5.o). Sendo aprovado o presente projeto de lei, prevê-se a apresentação à Assembleia da República dos resultados da implementação dos instrumentos de monitorização e avaliação propostos, nos prazos estabelecidos, e estipula-se o prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei (dia seguinte ao da sua publicação – artigo 9.o) para Governo regulamentar o diploma.