48 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010os Deputados estavam na Assembleia da República até horas bastante tardias à espera do Orçamento iam sendo brindados com «epístolas» publicadas pela Lusa sobre o conteúdo de todo o Orçamento.Ora, esta não é a melhor forma de iniciar um debate, não foi para o Orçamento e não será para a discussão do PEC.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito rapidamente, quero referir que, por repetidas vezes, o Governo tem dito —  e o Sr. Ministro disse-o por mais de uma vez nesta audição —  que não aceita que «o Orçamento seja desvirtuado na especialidade».Assim sendo, da parte do CDS, gostaríamos de saber exactamente o que é para o Governo um Orçamento ser «desvirtuado na especialidade», ou seja, no fundo o que é que o Governo está ou não disponível para aceitar através do PS.Propostas que cortem despesa, já percebemos que sim, e ainda bem, ficamos satisfeitos com isso, mas pergunto: propostas de alteração sem qualquer impacto na receita e na despesa também poderão ter acolhimento por parte do PS, naturalmente, articulando com o Governo? Por fim, pergunto: haverá algum acolhimento de propostas de alteração que cortem na despesa e que à conta desse corte façam outra opção cirúrgica ao nível da alteração de recursos?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Gostaria de deixar aqui uma nota muito rápida sobre os esclarecimentos que o Sr. Ministro, após muitas insistências, fez, levantando um pouco o véu sobre o PEC.De facto, esses esclarecimentos são da maior importância e constituem uma importante notícia sobre este debate, porque avançam já com algumas das prioridades que o Governo perfilha para o PEC e é desse ponto de vista de enorme importância e gravidade que o Governo venha já dizer da sua disponibilidade para continuar a reduzir os salários reais, para continuar a baixar em prestações sociais e para, inclusive, reduzir ainda mais o investimento público nos próximos anos.Queremos dizer que, apesar das poucas expectativas que o BE tinha em relação a este PEC, os esclarecimentos que o Sr. Ministro aqui deu hoje conseguiram ser piores do que aquilo que já esperávamos e que já era pouco.Pensamos que é uma política profundamente errada, que agravará as consequências económicas e sociais da crise que estamos a viver e que não lançará o País no rumo do crescimento económico e da criação de emprego.Por isso, agradecemos os esclarecimentos, mas lamentamos as escolhas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Muito obrigada, Sr. Presidente.Queria retomar a questão da aposentação e registar a forma como o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem vindo a responder a esta Câmara a questões sobre os problemas efectivos dos trabalhadores da administração pública e da alteração das regras que eram «tão boas» na legislatura passada. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer uma feroz crítica às opções tomadas pelo governo anterior quando instituiu umas regras de transição que eram para cumprir e eram aquelas e não estas que hoje aqui veio propor, enfatizando-as com a mesma garra com que o fez no passado.Ora, isto quer dizer que as regras, que eram «boas» na legislatura passada, deixaram de o ser a cobro de ter de se poupar dinheiro —  esta é que é a questão.O Sr. Ministro direccionou a todos os partidos uma pergunta: acham razoável que quem se reforme antes da idade legal não tenha penalização? Sr. Ministro, não é isso que está em discussão e por isso quero fazerlhe uma pergunta e gostaria da sua resposta muito clara: acha justo e legítimo que quem começou a trabalhar aos 14 anos, aos 15 anos ou aos 16 anos tenha de trabalhar 55 anos, e mais, para ter direito a uma miserável