116-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 6nos que assinaram definitivamente o presente Acordo ou que o.ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do n.° 2 do artigo 38.°, ou que notificaram o depositário que aplicarão o Acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar o presente Acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente Acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.4 — No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 40.°, que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do Acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.5 — O director executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 42.°Alterações1 — O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo.2 — O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário que aceitam a alteração.3 — A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75% dos votos dos membros consumidores.4 — Após o depositário ter informado o Conselho que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as disposições do n.° 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, deste que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor dessa alteração.5 — Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente Acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido, devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e que o Conselho decidida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua aceitação.6 — Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o n.° 2 do presente artigo, considera-se que a alteração foi retirada.Artigo 43.° Recesso1 — Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento após a sua entrada emvigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando simultaneamente o Conselho da sua decisão.2 — O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a notificação.3 — O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a Organização.Artigo 44.°ExclusãoSe o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do Acordo, pode, através de votação especial, excluir esse membro do Acordo. O Conselho notificará imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente Acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.Artigo 45.°Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração1 — O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente Acordo por:a) Não ter aceitado uma alteração ao presente Acordo nos termos do artigo 42.°;b) Ter optado pelo recesso do presente Acordo nos termos do artigo 43.°;c) Ter sido excluído do presente Acordo nos termos do artigo 44.°2 — O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta especial ou no Fundo para á parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente Acordo.3 — Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente Acordo.Artigo 46.° Período de vigência, prorrogação e extinção do Acordo1 — O presente Acordo em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.2 — O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente Acordo por dois períodos de três anos cada um.3 — Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto no n.° 1, ou antes de decorrido o prazo de prorrogação previsto no n.° 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor, a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o presente Acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.