29 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005Quero também aproveitar para lhe dizer que, se houve governos que inverteram a lógica da construção pela reabilitação, foram os XV e XVI. Era bom que o Sr. Secretário de Estado, ao invocar aqui a sua visão de habitação social e de reabilitação urbana, dissesse também a esta Assembleia quem é que alterou o Programa Especial de Realojamento e o Decreto-Lei n.o 226/87, no sentido de que o realojamento de famílias carenciadas passasse, pela primeira vez, a ser feito por via da reabilitação de edifícios e não, por exclusivo, por construção nova, como era feito antigamente.O Sr. Presidente:: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Confinou-se, efectivamente, ao objecto da interpelação na matéria objectiva e, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro têm a oportunidade, querendo, de fazer uma réplica, exactamente com este mesmo conteúdo, com este objectivo de esclarecimento e no âmbito desta figura, de uma forma muito rápida.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostava de agradecer a intervenção da Sr.a Deputada e de dizer o seguinte: em primeiro lugar, a reorientação estratégica que queremos dar é mais ampla do que aquela que foi feita no seu tempo, e essa reorientação foi importante e nem eu nem ninguém do Ministério minimizou essa reorientação. Creio é que temos de ir mais longe.Há pouco, falei de consenso deste ponto de vista, porque creio que, hoje, a visão que se tem sobre a reabilitação é mais ampla. A própria realidade vai evoluindo e outros países mostram como a ideia de reabilitação é, hoje, muito mais ampla. Provavelmente, passará por outras soluções, sendo uma delas as operações integradas, onde as dimensões social, ambiental e económica têm um peso que não tinham anteriormente.Em síntese, porque eu gosto de ser claro e a Sr.a Deputada também foi muito clara, quero dizer-lhe que reconheço perfeitamente aquilo que disse, e podemos falar depois relativamente a aspectos mais factuais.Apesar de tudo e face a esta tendência, que já vem de trás, há, hoje, uma visão mais ampla que representa, se quiser, uma nova reorientação. Esta reorientação tem como patamar a reorientação anterior ou várias anteriores.Mas a nossa política, e, portanto, o papel que queremos atribuir ao INH, não é uma mera réplica daquilo que tem neste momento mas aponta para uma visão mais ampla.O Sr. Presidente:: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Manteve-se também dentro do conteúdo explicativo. Enfim, este ponto, que é um excepcional, é um ponto de interpelação, ficou fechado. Mas, agora, vamos retomar o essencial do debate.Segue-se uma intervenção a cargo do Sr. Deputado António Carlos Monteiro para colocar as questões que, do ponto de vista do seu partido, devem ser colocadas neste debate, como primeira intervenção.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, pensando que, apesar de tudo, as regras são sempre para cumprir, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, sem recorrer a figuras de interpelação, e quero dizer que me parece que, neste caso, não deveria ter sido concedida a palavra.Posto isto, vou tecer alguns comentários em relação ao orçamento. Desde logo, há uma matéria que me parece evidente na forma como o Sr. Ministro apresentou este orçamento. Foi repetido, por várias vezes, que este era um orçamento de verdade, que o objectivo era o realismo, mas, confesso, considero que, quando se fala em verdade e em realismo, a primeira preocupação que deve haver é a de se ter a certeza em relação aos números que se apresentam, porque, senão, estamos perante uma realidade e uma verdade em constante evolução.Ora, a verdade é que, no relatório do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro apresenta, como despesa total consolidada, 691,3 milhões de euros, o que significaria que, comparando com o orçamento deste ano, estaríamos perante uma redução de 13,3%. O facto é que o Sr. Ministro, quando fez aqui a apresentação do orçamento do seu Ministério, falou em 620 milhões de euros como sendo a estimativa da execução para este ano, o que se traduziria numa redução de 3%.A menos que seja um lapso, o certo é que há uma verdade que, pelos vistos, é evolutiva e já levou a um ajustamento entre o relatório e a apresentação em comissão.Ora, isto significa que não podemos ficar tranquilos quanto à forma como o Governo encara estas questões, porque, não tarda nada, o Sr. Ministro pode perfeitamente dizer «paramos já a execução do orçamento, não fazemos mais nada até ao final do ano» e, em vez de termos uma redução de 13,3%, se calhar, até ficamos mais ou menos iguais ao ano 2005. É evidente que estas formas, enfim, de criatividade orçamental em nada ajudam, quando tantas vezes se repete aqui que a preocupação é a do orçamento de verdade e se apelidam os anteriores de orçamentos descabidos.Por conseguinte, quando se quer «pregar», é bom que se faça também e não se seja tanto «como o Frei Tomás...». Em suma, não pode haver uma diferença entre o relatório e o discurso feito em Comissão pelo Sr.Ministro.Por outro lado, e agora em relação a alguns pontos que consideramos importantes, devo dizer que, quando olhamos para o relatório do Orçamento do Estado e para o Orçamento do Estado, o sentimento que temos é o