2 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) insurgiu-se contra o aumento dos encargos para as pessoas no acesso aos serviços de saúde e na aquisição de medicamentos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e João Semedo (BE).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Francisca Almeida (PSD), Miguel Vale de Almeida (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Morais (PSD).A proposta de lei n.o 39/XI (2.a) — Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, foi também debatida, na generalidade.Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Maria da Conceição Pereira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Jorge Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/XI (2.a) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Anabela Freitas (PS), Heitor Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP).Por último, a Câmara debateu, na generalidade, o projecto de lei n.o 60/XI (1.a) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP) e a petição n.o 12/XI (1.a) — Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local — Pela alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. Intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Anabela Freitas (PS), Heitor Sousa (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Adriano Rafael Moreira (PSD).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.