I SÉRIE — NÚMERO 67 40 de contingência mantêm-se e são iguais para toda a Administração Pública. Depois, já temos, neste momento, estimativas dos efeitos da pandemia, no que diz respeito às pendências processuais e aos atos processuais. E já referi, na passada terça-feira, que uma primeira estimativa feita pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), com base na comparação do sentido de evolução das pendências, entre fevereiro de 2019 e junho de 2019 e fevereiro de 2020 e junho de 2020, apontava para a persistência da redução na área cível — obviamente aí incluindo as execuções e as insolvências — e para aumentos de pendências na justiça penal, na justiça social e na justiça tutelar. Foram estas as áreas em que foram identificadas tendências de aumento. No entanto, é preciso ter em consideração que provavelmente a tendência para decréscimo na área cível — e essa análise foi feita — dever-se-á essencialmente às moratórias que estão ainda em vigor. Dissemos sempre que tínhamos claramente a ideia de que os efeitos económicos e sociais da pandemia iriam ter reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho. Mas dissemos também que esses efeitos só se iriam fazer sentir na sua intensidade máxima quando forem levantadas as medidas de, diria, standstill, que neste momento existem, relativamente às insolvências e às execuções. Temos também a perceção de que teremos um aumento ao nível da violência doméstica, o que se tem vindo a confirmar, assim como nas fraudes praticadas através dos meios informáticos. No que respeita à justiça económica, que é uma das áreas de que se fala sempre, gostava de dizer — e já o disse na passada terça-feira — que os instrumentos hoje existentes em Portugal para a justiça económica foram delineados em tempos de crise. O PER (Processo Especial de Revitalização), em 2012, foi delineado para responder à crise; depois, em 2017, o Governo, através do programa Capitalizar, criou mais um conjunto importante de instrumentos, nomeadamente, o RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas) e o PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento), sendo este último um processo aplicável às pessoas singulares, instrumentos esses que, de alguma forma, também já pretendiam responder a contextos de emergência. Portanto, neste momento, a perceção que temos é a seguinte: vamos ter, efetivamente, uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, nem vão sentir no período a seguir. Os tribunais vão senti-la em outubro, novembro e dezembro, e é para isso que temos de estar preparados. E daí a questão das férias judiciais há pouco colocada. Sr. Deputado Carlos Peixoto, o senhor terá a honestidade de confirmar que a questão das férias judiciais tem origem numa norma do Parlamento, no n.o 11 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, em que o Parlamento diz que oportunamente avaliará da necessidade de reduzir as férias judiciais. Ouvida sobre a matéria, e depois de ter ouvido os conselhos superiores da magistratura, eu disse que aquilo que seria possível fazer, na perspetiva do Governo, seria uma redução da primeira quinzena. O Parlamento, na sequência disso, certamente não estava à espera que eu tomasse uma iniciativa, porque a iniciativa de falar das férias judiciais é do Parlamento. Depois, Srs. Deputados, a leitura que faço é que este não é o momento. Aquilo de que precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro ou dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar articuladamente com os conselhos superiores das magistraturas, para sermos capazes de dar uma resposta atempada a essa questão. E quero recordar aqui outra coisa: é que, em matéria de justiça económica, os nossos números são-nos muito favoráveis. Ao nível das insolvências, já não temos 4000, temos 1500; e as ações cíveis desceram 42% neste último quadriénio. Portanto, nós ainda temos espaço. Porquê? Porque os quadros, quando foram definidos, foram-no para a realidade que tínhamos então, para o volume processual que tínhamos, para as pendências e para aquela procura. Obviamente, Srs. Deputados, essa análise será feita e tomaremos, nessa altura, as iniciativas que forem consideradas adequadas para dar resposta a essa situação. A única coisa que me parece é que não é possível dizer-se que o Governo não está a acompanhar a situação ou que não está a tomar iniciativas. A justiça, neste momento, assim como outros sistemas, vive muito de perceções. E quer nós queiramos quer não, por muito que isso possa aparentemente custar, a verdade é que a justiça portuguesa está melhor, as nossas pendências são bastante menos. Aplausos do PS.