21 DE ABRIL DE 2012 37 Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 51/XII (1.a): A Assembleia da República votou hoje o Orçamento retificativo para 2012, onde consta a autorização para uma redução até 7 milhões de euros que estavam consignados ao programa Porta 65. Ora, o diploma agora aprovado aloca aquele montante à reabilitação urbana. Concordando com a necessidade de alterar o paradigma do apoio ao arrendamento jovem e reconhecendo todas as fragilidades do programa Porta 65, o Governo sempre se comprometeu com a manutenção do Porta 65 com a mesma dotação inicialmente prevista até que se definissem e efetivassem um conjunto de medidas que substituíssem definitivamente este regime. Foi, portanto, com surpresa e com discordância que constatámos que no Orçamento retificativo estava previsto um corte muito significativo na dotação deste programa. Os Deputados abaixo assinados já subscreveram várias soluções e propostas para alterar o paradigma do apoio à habitação jovem, já que o acesso à habitação é um corolário da emancipação jovem. Portugal é hoje um dos países da Europa onde os jovens saem mais tarde de casa dos pais. Urge, portanto, especialmente numa altura de graves dificuldades financeiras que obstam ao acesso à habitação pelas novas gerações, que seja o Governo a desbloquear esta situação. Os Deputados subscritores desta declaração de voto aprovam este Orçamento retificativo na sequência de um recente compromisso assumido pelo Governo, ao mais alto nível, de, a muito curto prazo, apresentar instrumentos inovadores de apoio à habitação jovem que claramente constituam ferramentas alternativas de apoio aos jovens que procuram a sua emancipação e a sua habitação. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Pedro Pimpão — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Joana Barata Lopes — Hugo Soares. —— Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abstiveram-se na votação final global da proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Orçamento retificativo, pelas razões que passam a consignar: O Orçamento retificativo inclui a verba de 938 milhões de euros que se destina a reforçar o montante inscrito no Orçamento do Estado para 2012, com vista a assegurar a prestação, no presente exercício, de 1000 milhões de euros, respeitante ao empréstimo do Estado à Região, no âmbito do Programa de Ajustamento Financeiro; Foi acolhida proposta dos signatários, na especialidade, que permite ao Estado adquirir, por cessão, créditos bancários sobre a Região, que ficará devedora ao Tesouro, em condições mais favoráveis; Todavia, a proposta de lei em causa retirou a isenção de que beneficiavam os depósitos de não residentes, no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que se traduz numa amputação de um instrumento de atração de capitais, designadamente dos nossos emigrantes, e levará à transferência de centenas de milhões de euros para outras praças concorrentes; Igualmente foi rejeitada a proposta que reponha o benefício fiscal dos dividendos e das remunerações de suprimentos de empresas sediadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, bonificação que havia sido indevidamente retirada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012; O CINM, a par do Turismo, constitui um instrumento essencial ao desenvolvimento regional, que deveria merecer do Estado português a maior atenção e proteção, afigurando-se «criminoso» o seu «desmantelamento», sem que se conheçam razões para tal procedimento; Em nome da transparência das relações entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira impõe-se que o Governo da República explique quais os compromissos do Estado português que têm levado à extinção dos benefícios que o CINM confere e quais os superiores interesses do País que conflituam com a Zona Franca da Madeira, devendo a Região, enquanto expropriada dos seus direitos, ser adequadamente indemnizada pela crescente perda de receitas que tal vem ocasionando;