30 DE JANEIRO DE 1982922-(15)Neste sentido, pergunta-se:a) Qual o número de assaltos registados nos últi-mos 2 anos a estabelecimentos de ensino?b) Que medidas têm sido tomadas para reduzir onúmero de assaltos?c) Que medidas pensa o Governo tomar para solu-cionar este problema?Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.Pergunta n.° 10Tem vindo o Governo a afirmar a necessidade de reduzir os défices do' Orçamento Geral do Estado, re-duzindo-se, nomeadamente, as despesas correntes;Neste sentido, pergunta-se:Qual o número de viagens oficiais efectuadas pelo Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, bem como a duração e o montante total despendido por cada viagem, incluindo as ajudas de custo?Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.Perguntas ao Governo formuladas peto Grupo Parlamentar áo MDP/CDE, nos termos do artigo 205.° do Regimento1.' perguntaA; produção e consumo de batata origina anualmente' problemas ao nível do produtor, do consumidor e das finanças públicas, criando sérias dificuldades económico-sociais, que exigem solução de carácter duradouro.Embora se saiba existir ainda batata nos armazéns quer do produtor, quer de certos intermediários do Norte do País, o Governo decidiu recorrer à impor-tação, com o correspondente dispêndio de divisas.Pergunta-se:Qual o motivo por que se recorreu à importação de batata e que acções estão previstas para que a batata nacional em stock seja lançada no circuito do abastecimento público?Que medidas pensa o Governo tomar, e quando, para um adequado planeamento da produção e sua harmonização com o consumo, de modo a evitar, de uma vez para sempre, os desajustamentos cíclicos entre uma e outra?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.2.* perguntaTem vindo a acentuar-se a insegurança a que estão sujeitos os alunos dos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, quer no trajecto, quer u£Tn\T0 das próprias escolas.Os traumas físicos e psíquicos daí decorrentes para muitos alunos preocupam os familiares e a opinião pública, sabendo-se que tal situação resulta de um complexo de factores que urge considerar em conjunto.Pergunta-se:Que medidas de fundo e pontuais intenta tomar o Governo de modo que as crianças e jovens escolares tenham garantido com plena segurança o acesso e a frequência das escolas do ensino básico e secundário?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.3." perguntaÉ insistentemente apontada nos meios técnicos e económicos especializados a necessidade de se estabelecer um plano nacional dos recursos hídricos.Pergunta-se:O que já avançou o Governo no campo dos instrumentos legislativos, administrativos, técnicos e económicos a que se refere o capítulo in, 3.2, do seu programa?Pensa o Governo legislar sem plano, ou a elaboração deste está incluída nos referidos instrumentos, e, sendo assim, de que modo?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.4.' perguntaTendo terminado há pouco o Ano Internacional do Deficiente e sendo certo que os deficientes necessitam de uma vida e não só de um «ano», pergunta-se:Que medidas concretas foram adoptadas pelo Governo, no que diz respeito aos deficientes, nos campos do trabalho, reabilitação profissional, habitação, transportes, segurança social e educação?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.5.* perguntaÊ manifesto o desequilíbrio verificado nos serviços noticiosos da RTP nos tempos atribuídos ao Governo e aos partidos da oposição.Pergunta-se:Que medidas já tomou ou pensa tomar o Governo no sentido de corrigir este comportamento antidemocrático, que viola frontalmente o princípio do pluralismo nos meios de comunicação social estatizados?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raul de Castro.