436-(198)II SÉRIE — NÚMERO 26Nestes termos, decidiu-se pelo arquivamento do processo, elucidando-se a queixosa que essa decisão fora determinada:Pelo facto de ter obtido autorização, ainda que condicional, para leccionar no ano lectivo de 1977-1978;Por da informação prestada pela Direcção--Geral de Pessoal resultar ínsita a possibilidade de leccionar sem autorização, por não existirem incompatibilidades quanto a esta forma de acumulação de funções;Por, afinal, e como logicamente decorre do referido antecedentemente, reconhecer a Direc-ção-Geral visada a ilegalidade da exigência de autorização (e sua subsequente denegação) para que um aposentado da função pública possa exercer a docência particular.No concernente à mesma Direcção-Geral, entendeu-se fazer realçar no ofício em que se lhe transmitiu a decisão do arquivamento do processo que «futuramente, seguir-se-á a orientação implícita na informação dessa Direcção-Geral — é ilegal a exigência feita a um funcionário público aposentado obrigando-o a obter autorização superior para exercer a docência no ensino particular».Função pública — Exoneração Processo n.° 78/R.1658-A-2No início de 1978 uma professora provisória colocada na Escola Preparatória de Gonçalo Mendes da Maia queixou-se ao Provedor pelo facto de ainda lhe não terem sido pagos os vencimentos de Fevereiro a Setembro de 1976.Em Julho do mesmo ano acrescentou à sua reclamação o facto de haver sido desligada, com fundamento em conveniência de serviço, por despacho do Ministro da Educação e Cultura datado de 30 de Março anterior.Este afastamento conduziu mais tarde a que a professora não tivesse conseguido colocação na 2." fase do concurso para docentes eventuais e provisórios do ano escolar de 1978-1979.Porque, apesar de várias insistências, o Ministério não enviara, como fora solicitado, o processo pessoal da professora e o processo disciplinar que ela dizia ter-lhe sido instaurado e que estaria na base de toda a situação, tornou-se necessário que fosse um elemento do Serviço do Provedor de Justiça a ir pessoalmente buscar esses elementos à Direcção--Geral de Pessoal.Da análise do processo verificou-se que a professora, reintegrada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/74, se tinha apresentado na Escola em 4 de Novembro de 1975, tendo, no entanto, começado a faltar a partir do dia seguinte por motivo de doença comprovada por atestados médicos.Após sessenta dias de ausência, a queixosa não requerera logo, como devia, a licença por doença, tendo-o apenas feito em 24 de Fevereiro de 1976, licença cuja renovação foi depois requerendo até ao termo do ano escolar de 1975-1976.A Escola, considerando-a em situação irregular, suspendeu-lhe o abono de vencimento a partir domomento em que não apresentara atempadamente o primeiro pedido de licença por doença.Nos anos escolares de 1976-1977 e 1977-1978 a professora, sucessivamente reconduzida, exercera normalmente as suas funções.Entretanto, porém, verificara-se uma longa e pouco concludente troca de correspondência entre a Escola e z Direcção-Geral de Pessoal relativa à definição da situação da professora em matéria de provimento e remuneração.Chegaram mesmo, de facto, a iniciar-se averiguações, com base em alegado «ilícito disciplinar», as quais, todavia, não levaram à instauração de processo disciplinar por a Auditoria Jurídica do Ministério ter esclarecido não haver fundamento para tanto pelo simples facto da entrega tardia do pedido de licença por doença.As diligências respeitantes à definição da situação da professora vieram, porém, a resultar em 14 de Fevereiro de 1978 numa proposta da Secretaria de Estado da Administração Escolar, a qual, depois de, inclusivamente, invocar as ocorrências de 1972-1973 que havia levado ao afastamento da queixosa e que, motivadas por razões políticas, basearam a sua reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/74, concluía:Porque nos parece ter havido, pelo menos em 1975-1976, uma situação de ilegalidade manifesta, que, embora até certo ponto coberta pelos serviços, foi habilmente aproveitada pela docente em questão;Porque as informações recentemente prestadas, a solicitação superior, pela Escola Preparatória da Maia se afiguram pouco concludentes quanto ao mérito profissional da docente, enquanto a sua assiduidade, se bem que obviamente melhorada com relação ao ano de 1975--1976, também não se pode considerar famosa (atente-se nas 5 faltas injustificadas do ano transacto), levando-nos, nomeadamente, a recear que, apesar do atestado de robustez apresentado, a docente não possua efectivamente a robustez física indispensável para o exercício regular das suas funções docentes:Sugere-se seja a docente imediatamente desligada do serviço, ao abrigo do n.° 3 do artigo 329.° do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário (Decreto n.° 48 572, de 9 de Setembro de 1968):3 — Se as conveniências do ensino o exigirem, podem os professores de serviço eventual ser desligados do serviço, por determinação do Ministro, antes do termo do ano escolar.Fora sobre esta proposta que o Ministro proferira em 3 de Março de 1978 o despacho a ordenar a dispensa da professora.Por considerar ilegal e incorrecta, sob vários aspectos, a conduta da Administração em relação à reclamante, o Provedor formulou ao Ministro da Educação e Investigação Científica a seguinte recomendação:Analisando a situação de facto, verifica-se que a referida professora não foi colocada na