I SÉRIE — NÚMERO 28 22 Concentraram e encerraram serviços públicos, reduziram a resposta do Estado a necessidades reais e concretas das populações e do País e atacaram os direitos dos trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Deputado do PSD, que colocou a questão, esqueceu-se de referir tudo isto, mais uma vez, e tudo isto levou à degradação da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, pôs em causa os direitos que se encontram consagrados na Constituição da República. O Governo PSD/CDS teve um objetivo claro, ideológico, político, programático: denegrir a imagem dos serviços públicos, atacar os trabalhadores da Administração Pública para ir criando as condições para entregar os serviços que são agora prestados pelo Estado aos privados, transferindo para os privados aquilo que foi e, em nossa opinião, deve continuar a ser uma obrigação, uma responsabilidade, um dever do Estado. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, entendemos que é preciso, é imprescindível, reverter todas as malfeitorias que o anterior Governo fez relativamente aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. Nesse sentido, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pergunto quais são as perspetivas do PS relativamente à valorização dos trabalhadores da Administração Pública, à valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, começo por cumprimentá-lo pela sua declaração política. Nós, no Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações relacionadas com a modernização administrativa, subscrevemos os princípios, estaremos cá para apoiar todas as medidas que facilitem a vida dos cidadãos e das empresas, no sentido da desburocratização e da facilitação da vida dos cidadãos, em geral. No entanto, trago aqui uma preocupação. A modernização e a informatização não podem ser fator de exclusão social. É preciso ter em conta a realidade de tantos cidadãos e cidadãs com dificuldades ou, mesmo, limitações no acesso às tecnologias, com baixos níveis de literacia, e que têm ficado excluídos ou com dificuldades graves no cumprimento das suas obrigações para com o Estado, nomeadamente de natureza fiscal. A modernização administrativa também não pode ser medida pelo número de medidas legislativas aprovadas, pela quantidade de programas ou de portais criados, como parece ser a ideia transmitida aqui já em debates anteriores pelas bancadas que apoiaram o anterior Governo. Outro fator fundamental é o aspeto humano, a cultura organizacional da Administração Pública, que tem de perder o seu caráter autoritário, herdado dos longos anos da ditadura. Temos de fomentar uma cultura de serviço público, de serviço aos cidadãos, em que estes sejam tratados com igualdade e em que o servidor público encarne esse papel de servidor e não de autoridade, de alguém que está num patamar acima do cidadão. Ora, para isso ser efetivo é necessário também valorizar esses agentes da Administração Pública para que se sintam dignificados e motivados e o que se passou durante a Legislatura do anterior Governo é que foram sistematicamente castigados, o que não abona a um melhor desempenho da parte dos funcionários públicos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram dirigidas. Muito telegraficamente, e pela ordem inversa à das perguntas colocadas, começo por responder ao Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, que referiu — ironicamente, digo eu — o receio de se verem multiplicados balcões, e justificadamente, porque a história do programa nos últimos anos inculcaria