PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nada ou quase nada encontramos no Plano que se reporte a estas duas ópticas. A nosso ver, é lacuna grave e que deveria ser explicitada. Porque investir para lucrar ou para transportar pessoas são atitudes diferentes. Porque adquirir tecnologia no exterior ou tentar produzi-la em Portugal, através de um esforço de investigação aplicada, representam opções diferentes.
Tal é completamente escamoteado no Plano, como o são os critérios de rentabilidade e racionalidade a reter ou introduzir no sector público.
Como são também, e infelizmente, os critérios de financiamento.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1935E se tais omissões são graves em qualquer governo, por maioria de razão o são num governo socialista, o qual sobre o assunto deveria expressar opiniões definitivas, e não o faz.
Deixemos as omissões e concentremo-nos nos aspectos atinentes ao investimento.
O valor da fracção do produto nacional que lhe e consagrado constitui uma das chaves fundamentais do desenvolvimento.
O Plano para 1977 prevê um investimento total de 95 milhões de contos, correspondendo-lhe cerca de 16% do produto nacional bruto.
Investir a este nível significa aumentar o fosso que nos separa dos restantes países europeus e que vai aumentar, já que naqueles países o valor homólogo excede muitas vezes 20%.
Logo, aquele montante é reduzido e, portanto, insuficiente.
Por outro lado, aquele valor global reparte-se por duas fracções, uma das quais - 29 milhões de contos - corresponde ao sector privado.
Os dados referentes aos dois últimos anos não permitem fazer extrapolação tão optimista para 1977.
O País não possui ainda um quadro global de referência que permita um relançamento decisivo da actividade empresarial, nem a separação entre o sector público e o privado, cuja proposta de lei foi recebida no dia 18 de Dezembro por esta Assembleia, nem a definição dos contornos precisos do controle de gestão estão fixadas, ou seja, não se possuem dois dos elementos preponderantes caracterizadores do quadro institucional em que se irá mover a iniciativa empresarial.
O próprio Governo parece reconhecê-lo, como se depreende da leitura dos textos que enviou a esta Câmara, como, por exemplo (e passo a citar o relatório do Governo):Em 1976 não houve recuperação do investimento privado. (P. 36.)
O sistema bancário revela insuficiência de procura de crédito para investimento. (P. 71.)
O investimento dirigiu-se a sectores não directamente produtivos, já que a importação de equipamento em 1976 foi muito reduzida e análoga à de 1975. (Pp. 39 e 63.)Uma voz do PS: - Logo, há sabotagem!O Orador: -Se é do partido do Governo, não somos responsáveis, apenas o País.Risos do PS.Logo nada nos permite crer que se realize o montante de investimento privado que o Governo aponta como estimativa.
Quanto ao sector público, verifica-se que os 66 milhões de contos previstos não corresponderão na sua totalidade à formação bruta de capital fixo, dado nesse montante também estarem incluídos aumentos de capital de várias empresas e financiamento de capital circulante.
Por outro lado, e como os textos apresentados pelo Governo fazem notar, não há garantia de financiamento para todos os projectos, afirmando-se mesmo «Um excessivo optimismo dos órgãos gestores das empresas em pensarem realizar os empreendimentos ou projectos para os quais pediram financiamento».
Paralelamente, parte substancial dos investimentos do PISEE e PIAP permanece indefinido, facto esse que decorre da incapacidade da máquina administrativa pública - nos precisos termos em que o Sr. Ministro das Finanças a ela se referiu nesta Casa.
Destes argumentos facilmente se constata a dificuldade de cumprimento dos objectivos propostos pelo Governo.
Parece, pois, concluir-se que nem os 95 milhões de contos são suficientes, nem sequer existe forte probabilidade de que tal investimento se realize, antes pelo contrário.
Confrontamo-nos, pois, com um dos estrangulamentos mais importantes da economia portuguesa e que pelos vistos não se atenuará em 1977.
Entretanto, gostaríamos ainda de acrescentar algo que se prende com o investimento programado para o sector agrícola.
Conforme se evidencia no quadro I da p. 25, a formação bruta de capital fixo relativa aos projectos do PIAP e PISEE aponta para cerca de 2 milhões de contos, ou seja, apenas 2,8% do valor total previsto:
Propugna-se por uma definição de incentivos à produção de bens nacionais, que permitam a substituição de importações, com especial incidência no sector primário. No entanto, as medidas de fomento anunciadas para este sector parecem não corresponder a uma orientação firme no sentido do aproveitamento integral e racional dos recursos naturais. A título de exemplo, julga-se que é chegado o momento de tomar uma opção firme quanto à orientação pecuária nacional, a qual passa pela ampliação dos recursos forrageiros naturais, e particularmente pela incentivação da silvo-pastorícia em muitas regiões do País, matéria que nem sequer está referida no Plano:Estranha-se ainda que nada seja proposto quanto ao sector vitivinícola, cuja reconversão se impõe, não só pelos reflexos económicos e sociais no espaço
nacional, como pela necessidade de competir em mercados externos:
No domínio da Reforma Agrária, não podemos deixar de apontar uma grave lacuna. Não estão previstas medidas de redimensionamento das explorações minifundiárias, a fim de se caminhar para dimensões económica e socialmente viáveis, como impõe a Constituição Política. Assim, parece desejar-se que a actuação governamental se circunscreva à zona de intervenção, esquecendo mais uma vez o Norte e o Centro do País. E, quanto à zona de intervenção, não se vislumbra nada que diga respeito à chamada 2.a Reforma Agrária:O orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas e substancialmente ampliado em relação a 1976, mas nada nos anima quanto à eficiência da aplicação destes dinheiros, se os serviços não forem reformados, o que, aliás, constava do Programa do Governo como medida imediata, e que, passado todo este lapso de tempo, ainda não foi efectivado:
1936 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Em matéria de circuitos de comercialização, é com surpresa que se regista ausência ou ambiguidade no Plano quanto à implantação futura de infra-estruturas de comercialização, como sejam redes de frio. silos e outros armazéns locais e regionais, transformação dos mercados abastecedores e criação dos mercados urbanos especializados, matéria que mereceu prioridade no Programa do Governo no domínio do comércio interno. Facto este a que acresce a circunstância de no total de investimentos previstos para circuitos de comercialização se verificar, em relação ao Orçamento de 1976, uma quebra da ordem dos 35% (760 000 contos, contra 1 100 000 contos). Não será possível assegurar uma política de contenção de preços, a nível de bens essenciais e em período de forte tensão inflacionária, sem que se dote o País de infra-estruturas de conservação e distribuição minimamente racionais e controláveis. O não reconhecimento desta realidade e o prosseguimento de uma política de contenção de preços nas circunstâncias presentes acabará necessariamente por ser feita em prejuízo do rendimento dos produtores agrícolas, apesar do encargo do erário público, e sem que os consumidores tenham uma percepção transparente do esforço colectivo despendido. Ainda em matéria de política de contenção da inflação, no domínio agrícola nada se refere quanto à orientação a prosseguir em matéria de subsídios à produção, isto é, se se pretende atribuir tais subsídios aos factores de produção ou aos bens acabados, nem tão-pouco se dispõe de qualquer elemento quanto ao custo dessa política, já que, não obstante o Governo, pelo seu Programa, e bem, se ter proposto definir até final do ano qual o cabaz de compras para cujos produtos admitiria uma política de subsídios, a verdade é que não se sabe ainda hoje o que e que isso significa com alguma precisão em (ermos de encargos para o erário público, ou seja, por outras palavras, qual o significado do encargo apurado no orçamento para o Fundo de Abastecimento.
Não venha, pois, o Governo dizer que está amplamente interessado em ver melhorada com urgência a situação da agricultura, sector fortemente descapitalizado e onde labuta um terço da população activa portuguesa.
Com o montante de investimentos previstos para o sector primário, não entendemos ainda como conseguirá obter uma taxa anual de crescimento de 2%, a qual estava subjacente na hipótese de crescimento do produto interno a 5%.
Desse modo, e dada também a possibilidade de não realização do total do montante previsto para investimento, interrogamo-nos sobre a viabilidade da taxa de crescimento anual prevista para aquela variável.
O Plano, mais concretamente a política de investimentos proposta pelo Governo, contém ainda, a nosso ver, alguns aspectos discutíveis.
Assim, diz-se no PISEE (7) que «este», e cito o Governo, - é em grande parte constituído por projectos em curso cuja decisão vem de trás, em muitos casos anterior ao 25 de Abril de 1974». Trata-se, pois, como o Governo reconhece, de uma óptica e iminentemente «seguidista», já que 60% das estimativas de investimento se reportam a projectos em curso.
Isto significa que a capacidade de lançar novos projectos por parte do sector empresarial do Estado é limitada e escassa.
Ora, para além do capital, um dos factores escassos da economia portuguesa é a capacidade de levar a cabo projectos rentáveis. Sem essa capacidade na generalidade do País, e, em particular, na Administração Pública, a economia portuguesa mergulhará numa situação difícil e sem saída.
Aliás, até 1973 a economia portuguesa manifestava abundância de capital e relativa falta de mão-de-obra.
Muitas vezes a capacidade de poupança ultrapassava em montantes significativos o investimento realizado.
Depois daquela data, sobretudo ultimamente, o capital tem-se vindo a tornar factor raro e a mão-de-obra indiferenciada abundante e a qualificada também escassa.
Daí que uma correcta política económica deva apelar para actividades intensamente utilizadoras de trabalho.
Não pretendemos com tal formulação pôr em causa a necessidade de investimento em sectores capital-intensivos, já que, em muitos casos, da sua existência depende a possibilidade de a montante ou a jusante se poderem criar outras actividades, essas sim exigindo menor dispêndio de capital por trabalhador empregado.
Simplesmente, o Plano que o Governo nos apresenta é demasiado centrado em actividades altamente consumidoras de capital e a tal ponto que para o próximo ano apenas cerca de 7% do total de desempregados poderão deixar o seu actual estado.
Temos de reconhecer que as críticas por nós formuladas durante a discussão do Programa do Governo têm agora, mais uma vez, perfeito cabimento e, aliás, é o próprio Governo que o reconhece quando enuncia - cito - que a função primordial do PISEE não será como criador do emprego directo, sendo a sua capacidade nesse domínio muito limitada.
Fala ainda ao Plano uma perspectiva de reconversão de mão-de-obra.
O Plano mantém um mau aproveitamento das nossas capacidades de trabalho, que infelizmente são bem aproveitadas pelos estrangeiros.
As remessas dos emigrantes traduzem no fundo a incapacidade de se utilizar as qualificações nacionais.
Mas não é só na força do trabalho que se manifesta incapacidade. É também na promoção das zonas mais atrasadas do nosso país.
O Governo afirma que «o PISEE não foi concebido para atenuar os desequilíbrios regionais».
Louvamos o Governo pela franqueza com que o diz, mas criticamos tal concepção.
De acordo com os elementos fornecidos e supondo a localização do plano siderúrgico na margem sul do Tejo, verificamos que:31% dos investimentos se situarão em Lisboa e na margem sul do Tejo:
28 DE DEZEMBRO DE 1976 193722%, em Sines: 9%, no Porto, 17%, no resto do País: 22%, não se sabe. Talvez seja uma surpresa!Risos.Parece, pois, que o Governo está encantado com as cinturas industriais. Achou que é aí onde melhor se trabalha e produz, se manifesta rentabilidade e, como tal, se justifica novos investimentos.
Daí o continuar a insistir em tais zonas.
Portugal é, na concepção do Governo, cada vez mais Lisboa. Setúbal e suas cinturas industriais.
O Governo parece aceitar o princípio de concentração de investimento em pouquíssimos pólos de crescimento.
É um conceito possível. Mas se o Governo o consagra não poderá mais andar a espalhar pelo País que pretende igualar as condições de vida dos cidadãos das zonas mais atrasadas relativamente às mais evoluídas. Se o fizer, o Plano, este. não o permite e se o fizer não estará a ser coerente consigo próprio.
Argumenta-se, como foi feito nesta sala, com um esforço intenso de criação de infra-estruturas sociais nas áreas mais deprimidas.
Concordemos que tal seja importante e louvável, mas não é o decisivo. Só com a criação de actividades directamente produtivas se poderá proporcionar um crescimento auto-sustentado para as zonas atrasadas de Portugal!
O Plano não resolve, pois, os problemas do desemprego e do desequilíbrio regional. Pergunta-se: ao menos conterá a inflação?
O Plano diz que sim! Os preços só subirão 15%. Era bom! Mas, infelizmente, não acreditamos.
Dizemo-lo com base nos argumentos que o próprio Governo nos fornece.
Senão vejamos. Pretende o Governo:A recuperação de 10,5 milhões de contos de dívidas à Previdência por parte das empresas; O aumento da contribuição industrial para 4 milhões de contos, e que representa um acréscimo de mais de 100% praticamente; A diminuição dos subsídios às empresas para um limite máximo de 12,5 milhões de contos.
Estes factores, que o Governo proeurou estabelecer como metas, pressupõem a geração pelas empresas de meios financeiros suficientes para não só responderem àquelas necessidades, como também a várias outras, nomeadamente o acompanhamento cia expansão dos salários, a criação de autofinanciamento para a realização de alguns projectos que lhe são cometidos e obtenção de limiares de rentabilidade s normais.
Confrontadas as empresas com todas estas necessidades e solicitações, é evidente que a sua satisfação só pode ser conseguida por um dos três métodos, ou por várias combinações: ou aumento profundo da produtividade: ou uma elevação de preços de venda: ou recurso ao crédito bancário.
Mesmo que a primeira daquelas hipóteses fosse relevante - e duvidamos de que o vá ser para o próximo ano -, o apelo à inflação é patente através dos dois últimos métodos.
Desse modo, os factores acima mencionados vão, pois, contribuir para um aumento dos preços em 1977 muito superior a 15%.
Pura tal deveremos ainda reter não só o actual desentesouramento, como também o previsível aumento da circulação monetária, decorrente da necessária cobertura de parte do déficit do Orçamento Geral do Estado.
Por outro lado, a actual estrutura fiscal, ainda demasiado centrada nos impostos indirectos, prevendo-se, aliás, o seu agravamento para o próximo ano, também contribuirá para o aumento do efeito inflacionista.
Quer-nos, pois, parecer que a taxa de inflação prevista pelo Governo não será observada, o que, aliás, está de acordo com o último elemento que a OCDE apresentou e que apontava para um valor de cerca de 26%, neste momento.
Face ao exposto, o Plano não tem para o PSD condições suficientes para que o possamos considerar satisfatório. Logo não é susceptível de discussão em pormenor.
Esperemos, pois, quer pelo Plano de médio prazo, quer pela actuação do Governo até à sua apresentação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gastou vinte e quatro minutos e quarenta e cinco segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que o Governo não era quente, nem frio. que era morno. Pela minha parte só lamento que as suas palavras não sejam nem chá nem água, e não passem de água chalada.Risos gerais.O Sr. Deputado disse que o Orçamento e o Plano não mereciam uma análise de pormenor. Eu não vou. também, em relação às suas palavras, fazer nenhuma pergunta de pormenor e faço apenas uma pergunta global, que é a seguinte: teve ou não teve o Sr. Deputado, ao fazer as suas considerações, a consciência de que estava a aprovar um plano anual, referente, portanto, a medidas de curto prazo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura: - Eu queria fazer três pedidos de esclarecimento, muito rápidos. O primeiro refere-se à nova classificação que o PSD entende dever dar ao Plano e que diz que o Plano assenta no modelo anarco-empresarial, depois de ter caracterizado o Orçamento brilhantemente, como é do conhecimento da opinião pública.
Muito concretamente o que eu queria perguntar refere-se à afirmação do Sr. Deputado de que optar é governar e que, por essa razão, não cabe à Assembleia definir as grandes opções. Como o artigo
1938 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6093.o da Constituição diz que cabe à Assembleia definir as grandes opções, eu queria saber como é que o Sr. Deputado concilia as afirmações que fez com a leitura da Constituição.
O segundo ponto que eu queria esclarecer é o seguinte: o Sr. Deputado diz que traduz uma óptica seguidista o facto de o Governo ir repor em execução e incluir no Plano projectos em curso. Eu pergunto se o Sr. Deputado acha que os planos são criticáveis e falíveis só pelo simples facto de serem projectos já em curso.
Quando referi o plano siderúrgico, em termos de citação, fi-lo nos precisos termos em que o Governo o apresentou, isto é, como alternativa localizada na margem sul do Tejo. Essa alternativa, para nós, e relativamente indiscutível, pois concordamos que tecnicamente, sob o ponto de vista de viabilidade, seja lá. Simplesmente, referir só a siderurgia e esquecer todo um conjunto de investimentos industriais, isso é fazer aquilo com que o Sr. Deputado há pouco criticou um Deputado do Partido Socialista, que é, no fundo, tomar uma parte pelo todo. E o que nós queremos discutir é uma política global e industrial, e não uma política de siderurgia nacional.
Em relação aos Deputados do Partido Socialista e começando pelo Sr. Deputado António Guterres, eu não vou qualificar a sua intervenção inicial, já que me parece, acima de tudo, descabida numa altura em que estamos a discutir problemas extremamente graves e difíceis.
Quero apenas referir o seguinte: eu referi e disse, não que o Governo do Partido Socialista estava a ser quente ou frio, mas apenas que o Governo tinha de optar por uma ou outra posição. E quando eu o fiz, em termos pictóricos, significa que o Governo tem de optar por uma posição que aponte ou por uma integração europeia, com as situações decorrentes dessa integração europeia, ou então provoca um modelo socialista no sentido colectivista. Ora a verdade é que. optando o Governo, neste momento, por uma política que não é uma coisa nem outra, mas antes se pretende original por possuir elementos de uma ou de outra, a verdade é que não chegamos a lado nenhum - nem o Governo nem os Portugueses.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1939Diz o Sr. Deputado, apesar de tudo, que um plano a curto prazo, como este é, poderia ser outra coisa que não fosse o que aqui está consagrado. Podia e devia.
Um plano de curto prazo, na conjuntura de 1977, em Portugal, pretende ou deveria pretender apontar para uma de duas coisas: por um lado, para uma integração sua, a curto prazo, num modelo de médio prazo - e nessa altura, este Plano, se é uma perspectiva para aquilo que vai acontecer do plano de médio prazo, é má e já está a fazer duvidar bastante da viabilidade desse plano de médio prazo; ou. na alternativa, poderia ser um plano de emergência. Ora, o Plano que o Governo nos apresenta não é uma coisa nem é outra: nem perspectiva a médio prazo, não apontando as linhas determinantes que possibilitem, a médio prazo, fazer sair o País da crise, nem é o inverso, não sendo suficientemente de emergência para conseguir combater esta crise. Logo, nem é de resolução de problemas estruturais nem é de resolução de problemas conjunturais. É nesse aspecto que nós achamos que este Plano é morno.
Por último, vou responder ao Sr. Deputado Manuel Moura, que refere o problema em termos de perguntar se à Assembleia não compete optar. Eu penso que, de facto, compete-lhe optar sobre grandes linhas que lhe são propostas pelo Governo. Simplesmente, a premissa fundamental que tem de se manifestar, a pré-condição que tem de se manifestar, é a existência dessas linhas e dessas opções fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E são essas que são escamoteadas. São essas que não permitem, da nossa parte, pronunciarmo-nos sobre elas. Por exemplo, o ponto que eu referi, e que justificou a afirmação, foi que a esta Câmara estava a ser pedida uma atitude de opção sobre os critérios determinantes da selecção dos projectos, ou seja, dos investimentos. Ora, se uma Assembleia da República deve pronunciar-se sobre esses critérios, é óbvio que o deve fazer sob proposta do Governo, que o Governo afinal não o faz. É sobre isso que nós manifestamos as nossas perplexidades e as nossas interrogações.
Quanto ao segundo ponto que referiu, devo dizer que o nosso ponto de vista sobre a contribuição industrial para 1977 é que vai mesmo subir. Poderá ser 100%, poderá ser mais, poderá ser menos, mas, de qualquer das formas, é uma parte integrante de um conjunto de situações que são potencialmente inflacionistas. E é integrado dentro desse ponto de vista que nós fazemos observações críticas contra a probabilidade de se verificar um crescimento dos preços no consumidor de apenas 15% para o próximo ano.
Por último, ainda para lembrar a questão do seguidismo, nós não criticamos o facto de o Governo ler de seguir um certo número de projectos que estavam em curso. Simplesmente, em relação a isso nós temos que manifestar duas posições muito claras. A primeira é que se demorou tempo de mais em continuar esses projectos.
A gestão das pastas económicas, neste país, não é só do Governo Constitucional, mas é também do VI Governo: e o Governo, em particular os membros do Partido Socialista, já deveriam ter tido uma atitude mais decisiva e mais clara nesse domínio e não a tiveram. Por isso mesmo nós criticamos a tomada tardia de posições que fizeram com que o custo de alguns projectos industriais neste país tenha subido para o dobro. O caso da Petroquímica de Sines e conhecido pelo atraso das decisões tomadas.
Por outro lado, e como segundo aspecto, o problema do seguidismo não está somente em seguir esses projectos atrasados. Isso é uma parte; e a outra parte, a complementar, é o lançamento de novos projectos, que a Administração Pública, sob a direcção do Governo, não tem conseguido. E é contra esse ponto em particular que nós manifestamos profunda apreensão pela incapacidade que a máquina administrativa, sob a gestão do Partido Socialista, está demonstrando.
É certo que o País é difícil e a situação também. Todavia, esperaríamos melhor racionalidade; esperaríamos melhor gestão da máquina administrativa por parte do Governo.
Essa é a acepção fundamental de uma política socialista. E se a não fizermos manifestam-se profundas interrogações sobre essa própria conotação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado, povo trabalhador de Portugal:Risos.Antes de mais, queremos protestar veementemente contra as limitações impostas à UDP, neste debate, que fazem com que nos seja praticamente impossível expor as nossas posições.
Chega ao cúmulo da hipocrisia que alguns chefes de grupos parlamentares venham aqui dizer que duas horas é pouco para que os seus partidos exponham as suas posições. No entanto, todos estiveram de acordo em dar apenas quarenta minutos à UDP.
A tal chegou a democracia dos grupos parlamentares.O Sr. Manuel Moura (PS): - Isso não será demais, Sr. Deputado?O Orador: - Nos tempos que correm, a vida não é fácil para o povo. O desemprego atinge centenas de milhares de trabalhadores, assim lançados para a miséria e a fome.
Os preços sobem vertiginosamente, reduzindo a pó as melhorias salariais conquistadas depois do 25 de Abril. Muitos géneros de primeira necessidade começam a faltar, e só se encontram no mercado negro a preços escandalosos. Crescem os impostos sobre os trabalhadores.
1940 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60A extinção do processo SAAL, os despejos, os aumentos de rendas de casa e o regresso da construção civil às mãos dos empresários do 24 de Abril tornam sombrias e, em muitos casos, desesperadas as perspectivas habitacionais do nosso povo.
Diariamente os partidos e as comissões parlamentares são abordados por comissões de trabalhadores e comissões sindicais que nos vêm alertar para as graves ameaças de falência de muitas empresas intervencionadas ou em autogestão, até aqui mantidas à custa de lutas e sacrifícios dos trabalhadores, mas hoje desprezadas pelo Governo.
Da situação particular do campo falaremos noutra ocasião.
Esta situação é o resultado de quarenta anos de ditadura fascista e de violenta crise económica que atinge todos os países capitalistas com o seu rol de desemprego, miséria e fome para os trabalhadores.
Seria pois de esperar que um Governo que se diz socialista começasse por reconhecer a natureza capitalista da crise e tomasse medidas enérgicas contra os responsáveis da crise -os capitalistas e o imperialismo - e procurasse defender o melhor possível a situação do povo trabalhador.
Mas uma análise cuidada cias 600 páginas que constituem o Plano não deixa quaisquer ilusões sobre a real orientação do Governo na situação difícil que o País atravessa.
Nas primeiras páginas do volume do Plano intitulado "Estratégia e Medidas de Política Económica e Síntese dos Programas de Investimento» o Governo começa por enumerar objectivos, mas ao longo das suas páginas perde-se na repetição monótona de estafados argumentos com que a burguesia visa desarmar o povo e levá-lo a pagar a crise que ela provocou, recuperando as suas antigas posições, pudicamente chamadas pelo Governo de «relançamento da actividade económica».
O primeiro desses argumentos foi introduzido pelo partido do Dr. Cunhal, durante os governos de Vasco Gonçalves, e tem como fundamento o déficit da balança de pagamentos, tirando a conclusão de o povo consumir mais do que produz e que, por isso, há que fazer sacrifícios se queremos ver a nossa independência e progresso assegurados.
O imperialismo e os capitalistas não deixarão de aplaudir essa teoria, que os iliba de qualquer responsabilidade no déficit da balança de pagamentos e atribui todas as culpas aos trabalhadores por eles explorados. Aliás é sintomático, que a caracterização da crise feita nesta tribuna pelo Prof. Freitas do Amaral é precisamente a mesma.
O segundo argumento é que já estamos praticamente no socialismo e, por isso, já não há ricos e, consequentemente, terão de ser os pobres a pagar esta crise.
O déficit da balança de pagamentos deve-se principalmente ao facto de o imperialismo nos saquear e explorar, impedindo-nos de utilizar completamente as nossas riquezas materiais e humanas. Isto que fique bem frisado, porque até aqui nenhum grupo parlamentar ainda atacou a política imperialista.
Exemplo flagrante disso é o facto de 500 000 trabalhadores nada produzirem por estarem desempregados e de grande parte das nossas riquezas mineiras permanecerem desaproveitadas por a sua exploração estar entregue a empresas estrangeiras que não têm interesse, por agora, na sua utilização. Além disso, o imperialismo, aproveitando-se da subserviência do Governo, consegue acordos verdadeiramente ruinosos para Portugal. Um exemplo escandaloso que está a ser preparado é o da televisão a cores, que não é nenhuma necessidade elementar do nosso povo, e que poderá custar ao País, em dois anos, qualquer coisa como 17 milhões de contos de investimento inicial, que se traduzirão em grande parte em importações. Além deste investimento teremos ainda de contar com a importação de televisores a cores, que custam, em média, o triplo dos televisores a preto e branco.
O que se passa com a televisão a cores passa-se com a central nuclear que os americanos querem montar em Portugal e que custará ao País uma fortuna incalculável.
Outro campo em que os imperialistas agravarão o déficit da nossa balança de pagamentos é a venda de material militar. É sintomático que o Governo não esclareça quantos milhões de contos sairão do País da escandalosa quantia de 18 milhões de contos atribuídos à defesa e que é igual ao praticado no tempo da guerra colonial.
Entretanto, as grandes multinacionais aumentam as pressões para apressar o Governo, ameaçando fechar fábricas, cortar créditos, etc. O recente empréstimo, contraído ao Banco Mundial, de 1 milhão de dólares para a Empresa de Electricidade de Portugal é mais um passo para acelerar a nossa dependência e preparar a entrada da central nuclear americana.
O Governo afirma querer equilibrar a balança de pagamentos, mas entretanto aceita as exigências dos imperialistas, que levam o déficit a aumentar. Por outro lado, para continuar a financiar esse déficit, recorre aos empréstimos alemães e americanos, que continuam a impingir-nos os seus acordos ruinosos.
Se os amigos europeus do Dr. Mário Soares estão interessados em ajudar-nos, porque não nos compram as conservas, os têxteis e demais produtos que temos dificuldades em colocar no estrangeiro?
Pelo contrário, aproveitam-se das nossas dificuldades para nos imporem cada vez piores condições.
Em 1974 os preços das importações aumentaram quase 50 % enquanto os das exportações cresceram 35 %. Em 1975 os preços das importações aumentaram N % e os preços das exportações mantiveram-se. No primeiro semestre de 1976, ao contrário do que se afirma no Plano, o desequilíbrio na evolução cios preços agravou-se. De acordo com uma publicação da Secretaria de Estado do Comércio Externo, os preços das exportações diminuíram 2% relativamente ao mesmo período de 1975, e os preços das importações agravaram-se em 6%.
Daqui se vê que até os próprios empréstimos que o imperialismo nos concede, para além dos chorudos juros que rendem, destinam-se a pagar os seus produtos a peso de ouro.
Assim, não é por os trabalhadores não quererem trabalhar nem devido a um pretenso poder de compra que está a aumentar o déficit da balança de
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1941pagamentos, mas sim a sujeição do Governo à política de rapina do imperialismo.
O Governo afirma que a independência nacional se conquista com sacrifícios, mas o resultado da sua política será que ficamos com os sacrifícios e perdemos cada vez mais a independência nacional!
Quanto ao segundo argumento invocado pelo Governo nós perguntamos: será que não há ricos em Portugal a quem tenha de se impor os sacrifícios, em vez de os atirar para as costas dos trabalhadores?
Quando em Outubro do ano passado, nesta mesma Sala, se discutiram os artigos da Constituição sobre as nacionalizações, os Srs. Deputados do partido do Dr. Mário Soares e do partido do Dr. Cunhal afirmavam peremptoriamente que a maioria da economia estava nacionalizada e que o capitalismo tinha acabado. A U DP contestou isso e afirmou que o sector nacionalizado não era a maioria da economia portuguesa e apresentámos dados que o provaram claramente e que foram ouvidos na Constituinte com cepticismo jocoso.
Passado mais de um ano, as estatísticas oficiais confirmam em traços gerais o que a UDP disse então. Afirmámos que as empresas nacionalizadas representavam 5% dos trabalhadores e enganámo-nos em seis décimos. Os 25% do volume de vendas por nós estimado veio a revelar-se superior à realidade. E se no que se refere ao investimento calculámos uma percentagem inferior aos números actuais oficiais, isso deve-se ao retraimento do investimento privado nos últimos anos, ou seja, à política de sabotagem dos capitalistas.
Em cada cem trabalhadores que trabalhavam para um patrão privado em 1973 houve sete que o passaram a fazer em empresas nacionalizadas ou controladas. Das restantes noventa e três, duas foram abandonadas pelos patrões e mantidas em laboração pelo esforço e sacrifícios dos trabalhadores, que, na sua maioria, recebem salários inferiores aos estipulados nos contratos colectivos de trabalho, quando não ao salário mínimo. Outras duas foram sujeitas a intervenção do Estado, para evitar as fraudes patronais. Resumindo: apenas 7% dos trabalhadores portugueses trabalham em empresas nacionalizadas ou controladas pelo Estado e 4% trabalham em empresas em autogestão ou intervencionadas, que o Governo, na sua maioria, quer entregar aos patrões privados. A esmagadora maioria da economia continua nas mãos de capitalistas privados. E não se trata só de pequenas e médias empresas. Das cem maiores empresas industriais em 1973, setenta continuam nas mãos dos capitalistas privados e, destas, trinta e duas são controladas pelo capital estrangeiro. Isto no que se refere ao sector industrial.
No comércio quase tudo ficou como dantes. Durante estes dois últimos anos, os grandes armazenistas e intermediários realizaram lucros fantásticos com toda a espécie de negociatas, entre as quais a especulação e o açambarcamento. Aliás, o próprio Plano reconhece que a esmagadora maioria das exportações e importações se continua a fazer através do sector privado. Esquece-se, no entanto, de dizer que à cabeça desse sector se encontram as sucursais das multinacionais estrangeiras. Se o fizesse tornar-se-ia claro o verdadeiro significado
dos empréstimos dos Governos da Alemanha e dos EUA para financiar o déficit da nossa balança de pagamentos. Estes servem realmente para financiar as multinacionais dos seus próprios países. E o povo português paga os juros!...
Mas será que, ao menos, o povo português está definitivamente livre dos Champallimauds, Vinhas e Melos?
No ano passado, perante o coro geral que anunciava a morte do capitalismo monopolista, sem deixarmos de saudar as nacionalizações, afirmámos que elas, por si só, não destruíam o poder dos monopólios e do imperialismo.
Mas os outros partidos não estavam dispostos a levar a luta até ao fim. Para o Dr. Cunhal o importante era a «batalha da produção», porque esta era a única maneira de, produzindo mais, equilibrar a balança de pagamentos, dizendo então, como hoje o faz o Governo, que a razão do déficit era estarmos a produzir pouco e a consumir muito. E como já não havia ricos e explorados a culpa era dos trabalhadores. O PS concordava, é claro, com isto mas revoltava-se contra o «socialismo de miséria» para onde caminhávamos.
Hoje, o PS apresenta à Assembleia e ao povo o seu plano para o «socialismo sem miséria», com a diminuição do consumo e o aumento da produção para acabar com o déficit da balança de pagamentos. E, entretanto, o Dr. Cunhal descobriu que ainda havia alguns ricos que também deviam fazer alguns sacrifícios.
Trocam-se os pares, mas a música é a mesma.Risos gerais.A UDP não participou nessa dança! Nós sempre afirmámos que a tarefa principal era a expropriação, sem qualquer indemnização, dos monopolistas e o ataque frontal ao imperialismo e que se o não fizéssemos eles passariam ao contra-ataque. Infelizmente, hoje o povo pode ver que era a UDP que tinha razão.
Apresentamos só um caso de como a grande burguesia sabotou a economia. No ano anterior à sua nacionalização a Sociedade Central de Cervejas aumentou as suas dívidas em mais de 550 000 contos, parte das quais para permitir aos seus principais accionistas comprar empresas no Brasil e na Alemanha. Chegou ao cúmulo de contrair um empréstimo de 50 000 contos, junto de um banco americano, para distribuir sob a forma de dividendos aos accionistas. Se tivéssemos mais tempo, poderíamos referir o facto de a Empresa de Cimentos de Leiria estar hoje a pagar dezenas de milhares de contos de fornecimentos feitos pela Alemanha para a fábrica de cimentos de Champallimaud, no Brasil. Os monopolistas endividaram as empresas em centenas de milhares de contos, investiram esse dinheiro no estrangeiro, onde continuam a viver à larga, enquanto o povo português trabalha para pagar as suas dívidas. Aliás o pagamento dessas dívidas agrava a balança de pagamentos.
Mas como recompensa destas monstruosas fraudes o Governo ainda se prepara para os indemnizar, embora para 1977 ainda ele não tenha achado
1942 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60oportuno informar o povo do montante dessas indemnizações.
No entanto, os nossos cálculos permitem concluir que esse montante não será inferior a 30 milhões de contos, ou seja, o valor de um terço da produção anual da indústria transformadora.
E ainda por cima o Governo diz que os aumentos de salários provocarão a inflação! E então as indemnizações não provocam a inflação?
A estratégia definida pelo Plano não contém novidades em relação ao Programa de Governo do PS, apresentado a esta Assembleia há três meses.
Mas o Orçamento Geral do estado mantém inalterado o sistema fiscal do tempo do fascismo. Este faz com que a tributação recaia cada vez mais sobre os trabalhadores.
A participação de contribuição industrial no total das receitas fiscais decaiu de 12,5% em 1965 para 9.6% em 1974, o imposto de capitais quase se manteve constante e a contribuição predial (sobre rendimento de imóveis) baixou de 6.1 % para 4% no mesmo período. Mas em igual período o imposto profissional duplicou de 3.3% para 7% e o imposto de transacções aumentou de 3.3% para 20.1%.
A discriminação que caracteriza o sistema revela-se igualmente quando verificamos que a maioria dos trabalhadores têm os seus salários perfeitamente controlados pelas próprias empresas que enviam as relações de salários às repartições de finanças e lhes descontam directamente o imposto, enquanto os profissionais liberais pagam sobre quantias dificilmente controláveis, no sistema actual, sendo o seu rendimento real muito superior ao declarado.
Se o Decreto n.o 375/74 veio beneficiar, relativamente ao regime em vigor na altura, os rendimentos baixos e médios até 150 contos e agravar os superiores a 300 contos, o Decreto n.o 667/76 constituiu, neste aspecto, um retrocesso, pois veio a atingir indiscriminadamente todos os rendimentos superiores a 125 contos, com um aumento de 1 %.
Situação idêntica se verifica com as alterações do imposto complementar, pois as novas taxas vieram agravar em cerca de 50 % o imposto pago sobre rendimentos líquidos até 150 contos.
Estes factos são tanto mais graves quando à efectiva melhoria nos ordenados e salários, conseguida pela luta do povo trabalhador, se seguiu todo um conjunto de medidas antipopulares que permitiram a subida desenfreada dos bens essenciais e o congelamento de contratação colectiva.
Entretanto, os investimentos do sector público previstos pelo Plano não vão ao encontro das principais preocupações do povo.
Apesar do nível elevadíssimo de desemprego, o Governo vai gastar milhões de contos em projectos que quase não criarão emprego. Para citar os seus próprios números, por cada 21.6 milhares de contos que vão investir na refinação do petróleo produzirão um posto de trabalho. Aliás, esses investimentos são apenas a continuação dos projectos elaborados e impulsionados antes de 25 de Abril. Eles foram lançados numa perspectiva de aumento de dependência em relação ao imperialismo e não poderão conduzir senão a agravá-la. Para já, como o próprio Plano reconhece, os projectos em curso vão «sobrecarregar o elevado déficit da balança de pagamentos». E enquanto grandes esforços são mobilizados e grandes dívidas são contraídas para executar estes projectos, abandonam-se projectos essenciais ou reduzem-se a níveis puramente simbólicos, como sejam a rede do frio e o reapetrechamento da frota pesqueira.
É que estes projectos não interessam à iniciativa privada que o Governo quer promover.
Quer dizer: os grandes intermediários e especuladores, os ricos e o imperialismo, querem continuar a aumentar os seus lucros à custa do povo. E o Governo está interessado em garanti-los para promover a iniciativa privada.
Concluindo esta primeira apreciação do Plano, diremos que este Plano não vai resolver o déficit da balança de pagamentos, que vai continuar a agravar-se sobre pressão das grandes potências imperialistas. O Governo apenas tentará diminuir, na medida do que lhe for possível, esse agravamento. Mas tais tentativas serão feitas à custa dos trabalhadores, pois o Governo não só não se oporá à rapina da nossa Pátria pelo imperialismo como a facilitará.
Sobre o povo o Governo tentará descarregar a crise provocada pelo imperialismo e o grande capital em 48 anos de ditadura e que os sucessivos governos provisórios permitiram o agravamento. Os trabalhadores levantarão as suas bandeiras de luta, não se deixando iludir pela demagogia dos políticos burgueses. Que sejam os ricos a pagar a crise que provocaram, e não permitamos que a nossa Pátria seja ainda mais vendida e calcada aos pés do imperialismo.
O reforço da unidade sindical e defesa e avanço do controle operário e da Reforma Agrária, a luta contra a subida do custo de vida e por aumento de salários, o reforço da unidade em busca de um Governo que sirva o povo e combata os seus inimigos, tal é o caminho a ser trilhado com firmeza e audácia, a caminho de um Portugal livre, próspero e independente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros gastou vinte e um minutos e quinze segundos.
Está aberto o período de pedidos de esclarecimento.Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Ministros. Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Tomando como referência a análise da actual situação económica portuguesa, bem como certas preocupações políticas já anteriormente consideradas no Programa do Governo, aponta-se no Plano 77 uma série de princípios que se poderão considerar como os objectivos qualitativos do possível modelo de desenvolvimento adoptado e dos quais ressaltam, por se ligarem directamente ao sector do turismo:A redução do déficit da balança de pagamentos:
28 DE DEZEMBRO 0E 1976 1943Em termos quantificados, e no que directamente se relaciona com o primeiro objectivo referido, estabeleceu-se que, em 1977, as exportações de bens e serviços deverão atingir o montante de 92 milhões de contos, significando um aumento de 22,6% em relação ao previsto para o ano corrente.
O programa do sector do turismo para 1977 visa fundamentalmente fomentar o turismo externo, como contribuição para o equilíbrio da balança de pagamentos.
Idêntico objectivo constava já do Programa do Governo, onde o sector do turismo abusava de certa utopia, de algum irrealismo, e atingia, por vezes, um certo delírio quando se previam as seguintes taxas de crescimento entre 1977 e 1978:a) Entrada de estrangeiros - + 28%;
d) Dormidas de estrangeiros em todos os meios
e) Receitas do turismo externo - + 17 %.Todas estas previsões pareceram esquecer a realidade, que continua a caracterizar-se, mesmo ressalvando as últimas medidas tomadas quanto aos estabelecimentos hoteleiros de quatro e cinco estrelas:Por uma elevada ocupação de estabelecimentos hoteleiros pelos refugiados das ex-colónias:
Pela necessidade de recuperação dos estabelecimentos hoteleiros aquando da sua desocupação:
Pela existência de medidas restritivas à saída para o estrangeiro de nacionais.Mesmo perante esta última realidade, o mesmo Programa considerava um aumento nas dormidas de nacionais somente de 8%.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários do Estado. Srs. Deputados: Aquando da apresentação do já referido Programa do Governo minoritário cio PS houve a oportunidade de, quanto ao sector do turismo, serem focados os seguintes aspectos:1) A má estrutura financeira das empresas turísticas:
3) A recessão da procura internacional.Foi também definido como um dos objectivos «a concretização de uma política de clarificação do sector» considerado não nacionalizado nem nacionalizável. através da resolução rápida de todas as situações ambíguas, bem como das empresas sob intervenção.
Mas, ao apontar como medidas o lançamento da Enatur (Empresa Nacional de Turismo, E. P.), do Instituto do Estado para o Fomento do Turismo e do operador nacional de turismo, o Governo parece ter caído em contradição, se atentarmos em que:1.o A Enatur, como gestora das participações do Estado nas empresas sob intervenção, se as dívidas do sector se reduzirem a participação do capital, ficará numa posição minoritária na quase totalidade das empresas turísticas;
2.o O Instituto do Estado para o Fomento do Turismo, ao planificar, ao definir e ao enquadrar o sector, não determina qual o papel que cabe à iniciativa privada (num sector não nacionalizado nem nacionalizável):
3.o O operador nacional do turismo, ao conduzir a oferta no mercado externo e interno, parece esquecer completamente a acção das dezenas de agências de viagens que não estão intervencionadas.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o Programa do Governo, ainda que não tenha sido aprovado, também não foi rejeitado, e parece-nos agora mais oportuno, na discussão do Plano 77, fazer as críticas que consideramos necessárias e oportunas.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta análise crítica poderá considerar-se inoportuna e a destempo, se atentarmos que no passado dia 23, e quando nos encontramos ainda na discussão na generalidade do Plano 77, o Ministério do Comércio e Turismo, em beberete realizado no Hotel Penta, pelas 16 horas, e através do Secretário de Estado do Turismo, apresentou as orientações de política turística a prosseguir no ano de 1977.
Esta aprovação pública prévia ao Plano 77 dada pelo responsável governamental devia muito sensatamente reduzir-nos a recatado silêncio. Mas. Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendendo que esta medida foi uma distracção, decidimos esquecê-la e prosseguir a análise crítica a que nos tínhamos proposto, procurando assim não criar quaisquer sombras à quadra festiva que atravessamos.Risos do PSD.Entrando mais directamente na análise da documentação apresentada pelo Governo a esta Assembleia, poderá constatar-se na «síntese dos programas de investimento» que o programa do sector visa, como referimos, fomentar o turismo externo, o que, sem dúvida, é uma visão real do sector no actual momento, perante uma situação económica acentuadamente degradada.
Procurar-se-á, assim, que o turismo desempenhe o papel relevante que lhe cabe na redução do déficit da balança de pagamentos.
Para o efeito, no PIAP 77 prevêem-se gastos no sector de 419720 contos, dos quais 348720 contos em promoção e, destes, 317 210 contos em despesas correntes. De imediato poderão ser feitas algumas objecções.
Assim, refere-se que os saldos da balança turística foram nos últimos anos os seguintes:Contos1974 ................................ 4 722 000
1944 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Deste modo, a canalização de cerca de 30 % do saldo previsto na balança turística em 1976 para despesas de promoção poderia ser referida como excessiva, num orçamento de elevado déficit e quando vários membros do Governo Constitucional garantem que são muito boas as perspectivas turísticas para 1977. Estas boas perspectivas parece que não foram conseguidas através do gasto de elevadas verbas de promoção em 1976, mas possivelmente devidas a um certo clima de acalmia que começou a reinar em Portugal.