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93 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 133.o Capacidade do estabelecimentoO número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2por lugar; b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2por lugar; c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, as zonas de receção, incluindo sala de espera; d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90% da área destinada aos clientes.Artigo 134.o Informações a disponibilizar ao público1 - A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:a) O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento.b) Qualquer restrição de acesso ou permanência no estabelecimento decorrente de imposição legal ou normas de funcionamento do próprio estabelecimento, designadamente relativas à admissão de menores e fumadores; c) A restrição à admissão de animais, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência; d) O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável; e) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo; f) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável.2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de normas específicas que obriguem a informação a ser visível do exterior.3 - A informação referida na alínea e) do n.° 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento.4 - Em local bem visível do estabelecimento deve ser afixada informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser afixadas nos estabelecimentos outras informações consideradas relevantes para o público em geral, designadamente línguas faladas, existência de sistema de climatização, especialidades da casa, classificação ou distinções atribuídas ao estabelecimento.Artigo 135.o Lista de preços1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;  b) A transcrição do requisito referido no n.o 3.2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou
94 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.4 - Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista referida no n.o 1 deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a clientes cegos e pessoas com deficiência visual.Artigo 136.o Encerramento de estabelecimento1 - O encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser comunicado ao Município territorialmente competente e à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.2 - Nos casos em que a abertura do estabelecimento tenha sido comunicada ou autorizada pelos municípios, o encerramento deve ser comunicado, através do «Balcão do empreendedor», ao respetivo município, no prazo referido no número anterior.3 - No caso previsto no número anterior, a DGAE tem acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve.SUBSECÇÃO II Atividade de restauração ou de bebidas não sedentáriaArtigo 137.o Requisitos de exercício1 - As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.2 - A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de novembro.Artigo 138.o Atribuição de espaço de vendaA atribuição de espaço de venda a prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário segue:a) O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras retalhistas, mercados municipais e mercados abastecedores; b) As condições para o exercício da venda ambulante referidas no artigo 81.o.Artigo 139.o Cessação da atividade1 - Os prestadores estabelecidos em território nacional que prestem serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário devem comunicar à DGAE a cessação da respetiva atividade, no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.  2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação leve.
95 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014TÍTULO III Disposições finaisCAPÍTULO I Utilização privativa de domínio públicoSECÇÃO I Regime geral de utilização do domínio públicoArtigo 140.o Utilização de domínio público1 - A utilização de domínio público no acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração abrangidas pelo presente decreto-lei segue os termos gerais, nomeadamente:a) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na utilização privativa de bens imóveis do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; b) A Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na utilização de recursos hídricos do domínio público.2 - Excetua-se do disposto da alínea a) do número anterior a ocupação de espaço público junto ao estabelecimento de comércio ou de serviços regida pela subsecção II da secção II do capítulo II do DecretoLei n.o 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/2012, de 12 de julho, e [...].SECÇÃO II Comércio não sedentárioArtigo 141.o Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados1 - Em feiras ou mercados de entidades públicas os espaços de venda são atribuídos nos termos prescritos no RJACSR.2 - Perante a cedência de exploração de locais de domínio público a entidades privadas para a realização de feiras ou para a instalação de mercados abastecedores, nos termos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, os espaços de venda nessas feiras ou mercados é atribuído nos termos prescritos nos respetivos regulamentos, observado o cumprimento do RJACSR.CAPÍTULO II Regime sancionatório e preventivoSECÇÃO I Regime sancionatórioArtigo 142.o Infrações e regime sancionatório1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios nos termos do RJACSR, as
96 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014contraordenações previstas no RJACSR são puníveis nos termos constantes dos seguintes números.2 - As contraordenações cometidas nos termos do presente decreto-lei são punidas com as seguintes coimas:a) Contraordenação leve:i) Tratando-se de pessoa singular, de € 300,00 a € 1 000,00; ii) Tratando-se de microempresa, de € 450,00 a € 3 000,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 1 200,00 a € 8 000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de € 2 400,00 a € 16 000,00; v) Tratando-se de grande empresa, de € 3 600,00 a € 24 000,00.b) Contraordenação grave:i) Tratando-se de pessoa singular, de € 1 200,00 a € 3 000,00; ii) Tratando-se de microempresa, de € 3 200,00 a € 6 000,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 8 200,00 a € 16 000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de € 16 200,00 a € 32 000,00; v) Tratando-se de grande empresa, de € 24 200,00 a € 48 000,00.c) Contraordenação muito grave:i) Tratando-se de pessoa singular, de € 4 200,00 a € 15 000,00; ii) Tratando-se de microempresa, de € 6 200,00 a € 22 500,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 16 200,00 a € 60 000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de € 32 200,00 a € 120 000,00; v) Tratando-se de grande empresa, de € 48 200,00 a € 180 000,00.3 - Considera-se, para efeitos do número anterior:a) Microempresa, a que emprega menos de 10 trabalhadores; b) Pequena empresa, a que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores; c) Média empresa, a que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores; d) Grande empresa, a que emprega 250 ou mais trabalhadores.4 - Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente.5 - No ano de início da atividade, o número de trabalhadores a ter em conta para aplicação do regime é o existente no dia da ocorrência do facto.  6 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.Artigo 143.o Critérios dos trabalhadores1 - Para efeitos do n.o 3 do artigo anterior, o número de trabalhadores corresponde ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado.2 - O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em frações
99 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 147.o Fiscalização, instrução e decisão dos processos e produto das coimas1 - Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por diplomas específicos à ASAE, a fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraordenações previstas no RJACSR compete à ASAE e às câmaras municipais, nos casos em que estas sejam autoridades competentes para o controlo da atividade em causa.2 - Cabe ao inspetor-geral da ASAE e ao presidente da câmara municipal, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.3 - O produto das coimas reverte, quando aplicada pela ASAE, em:a) 60 % para o Estado; b) 10 % para a entidade que levanta o auto;  c) 30 % para a ASAE.4 - O produto da coima reverte, quando aplicada pelo presidente da câmara municipal, em 90% para o respetivo município e em 10% para a entidade autuante.5 - A ASAE pode solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades sempre que o julgue necessário ao exercício das suas funções.6 - As pessoas singulares e coletivas objeto de ações de fiscalização no âmbito do RJACSR encontram-se vinculadas aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos necessários ao desenvolvimento da atividade das autoridades fiscalizadores, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos.7 - A não prestação ou prestação de informações inexatas ou incompletas, em resposta a pedido das autoridades fiscalizadoras constitui contraordenação grave.SECÇÃO II Regime preventivoArtigo 148.o Medidas cautelares1 - Sempre que se verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança ou a saúde das pessoas de forma grave e iminente, as forças de segurança e a ASAE podem, com caráter de urgência e sem dependência de audiência de interessados, determinar a suspensão imediata do exercício da atividade e o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifique o incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 46.o, as forças de segurança e a ASAE podem determinar o encerramento provisório do estabelecimento sex shop em causa.3 - As medidas cautelares aplicadas nos termos do presente artigo vigoram enquanto se mantiverem as razões que, nos termos do n.o 1, constituíram fundamento para a sua adoção e até à decisão final no respetivo processo contraordenacional, sem prejuízo da possibilidade, a todo o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais.4 - Da medida cautelar adotada ao abrigo do presente artigo caberá sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos no regime geral das contraordenações e coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
100 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014CAPÍTULO III CadastroSECÇÃO I Cadastro comercialArtigo 149.o Base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauraçãoA base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, designada de «Cadastro comercial», é gerida pela DGAE e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração, nomeadamente os abrangidos pelo RJACSR.Artigo 150.o Finalidades do cadastro comercial1 - O cadastro comercial tem por finalidade principal possibilitar o conhecimento efetivo das atividades exercidas e estabelecimentos a operar em território nacional, integrando o registo de empresas do setor alimentar e das empresas do setor dos alimentos para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e do Regulamento (CE) n.o 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, respetivamente.2 - O cadastro referido no número anterior tem ainda como finalidades: a) Identificar e caraterizar os operadores económicos que exercem atividades de comércio, serviços e restauração; b) Identificar e caracterizar os estabelecimentos e armazéns abrangidos pelo RJACSR; c) Acompanhar o setor da grande distribuição, nomeadamente a avaliação do impacte da sua instalação, expansão ou concentração.3 - A informação constante do cadastro comercial que não contenha dados pessoais pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.Artigo 151.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados1 - O diretor-geral da DGAE é o responsável pelo tratamento da base de dados do cadastro comercial para os efeitos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - Cabe ao diretor-geral da DGAE assegurar o direito à informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção das inexatidões, o complemento das omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.Artigo 152.o Dados recolhidosSão recolhidos para tratamento automatizado os dados referentes às pessoas singulares ou coletivas que exercem as atividades de comércio, serviços e restauração, designadamente: a) A identificação, com menção do nome ou firma; b) O número de identificação fiscal ou número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva; c) O domicílio fiscal ou endereço da sede; d) O início, alteração e cessação da atividade; e) Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos em território nacional.
102 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014públicas para prossecução das suas atribuições e competências.3 - Às entidades referidas no número anterior pode ser concedida a consulta através de linha de transmissão de dados, garantindo o respeito pelas normas de segurança de informação e de disponibilidade técnica.4 - A informação pode ser divulgada para fins de investigação científica ou de estatística desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita.Artigo 155.o Direito de acesso e de informação1 - Nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais que lhe respeitem e a respetiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados.2 - A atualização, a correção e o apagamento ou bloqueio de eventuais inexatidões de dados pessoais realiza-se nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 156.o Segurança da informação1 - O diretor-geral da DGAE deve adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - À base de dados devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.3 - Para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta, 1 em cada 10 pesquisas efetuadas pelas entidades que tenham acesso à base de dados é registada informaticamente.  4 - As entidades referidas no n.o 1 obrigam-se a manter uma lista atualizada das pessoas autorizadas a aceder ao cadastro comercial.Artigo 157.o Sigilo1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na base de dados só podem ser efetuadas nos termos previstos no RJACSR.2 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados no cadastro comercial, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 158.o Lei de proteção de dados pessoaisO disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação do regime previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção de dados pessoais.ANEXO ILista I que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o46311 Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata.46312 Comércio por grosso de batata.46320 Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne que não exijam condições de temperatura
105 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014 Lista V que se refere o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 3 do artigo 4.o10130 Fabricação de produtos à base de carne.10201 Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.10202 Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.10203 Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.10204 Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura.10310 Preparação e conservação de batatas.10320 Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.10391 Congelação de frutos e de produtos hortícolas.10392 Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.10393 Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.10394 Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.10395 Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos.10412 Produção de azeite.10413 Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).10414 Refinação de azeite, óleos e gorduras.10420 Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.10510 Indústrias do leite e derivados.10520 Fabricação de gelados e sorvetes.10611 Moagem de cereais.10612 Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.10613 Transformação de cereais e leguminosas, n. e.10620 Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.10711 Panificação.10712 Pastelaria.10720 Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.10730 Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares.10810 Indústria do açúcar.10821 Fabricação de cacau e de chocolate.10822 Fabricação de produtos de confeitaria.10830 Indústria do café e do chá.10840 Fabricação de condimentos e temperos.10850 Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.10860 Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos.10891 Fabricação de fermentos, leveduras e adjuvantes para panificação e pastelaria.10892 Fabricação de caldos, sopas e sobremesas.10893 Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n. e.Secção D, divisão 35, subclasses 35302 Produção de gelo Secção I, divisão 56, subclasses 56210 Fornecimento de refeições para eventos (apenas quando o local de preparação das refeições não é o local onde decorrem os eventos).56290 Outras atividades de serviço de refeições (apenas atividade de preparação de refeições para fornecimento e consumo em local distinto do local de preparação).———
107 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014 Figura 2 - Demonstração da perda de riqueza nacional para patamares do início do século (F: INE)Por outro lado, a realidade laboral mudou consideravelmente, com uma redução da média salarial paga aos trabalhadores e com a proliferação do subemprego – postos de trabalho com horário entre 2 a 10 horas semanais. Há cada vez mais trabalhadoras e trabalhadores que, apesar de terem um salário, não conseguem sair da pobreza.Aliás, os dados conhecidos sobre a evolução da pobreza em Portugal demonstram a perversidade da aplicação da austeridade ao país: temos uma sociedade mais desigual e cada vez mais pessoas em risco de pobreza. São as crianças, as famílias com filhos e os desempregados quem está em maior risco de pobreza. A austeridade deixa cada vez mais pessoas para trás.A falta de perspetivas e a destruição de um futuro com crescimento é a consequência da política de austeridade. Os jovens são também exemplo disso. A austeridade retira-lhes a liberdade e a capacidade de emancipação. O número de jovens com idades até aos 30 anos que ainda vivem com os pais atinge os 55%.E, quando questionados sobre o seu futuro, quase metade acha que será inevitável a emigração. Esta é a imagem de um país ao qual a austeridade tem roubado a ideia de futuro.O PÓS-TROICA PROMETIDO PELO GOVERNO SERÁ MAIS DO MESMO Os caminhos do memorando eram de cortes e austeridade. O pós-troica segue a mesma cartilha. O Governo ainda não anunciou como lidará com o final do memorando. Apesar de incapaz de assumir uma saída para os mercados ou a assunção de um programa cautelar, a verdade é que já se começa a vislumbrar que teremos mais austeridade a ser preparada. Na antecipação do Documento de Estratégia Orçamental já está assumido que se procederá a novos cortes. O valor, ainda não afirmado pelo Governo, deverá rondar os 2 000 milhões de euros. Essa é a obrigação para o cumprimento do Tratado Orçamental. Não haverá um “virar de página”, antes a continuação de uma política de austeridade que é o terror do País.Os novos cortes já estão a ser preparados. Entre o que vai sendo conhecido, o Governo prepara a revisão das tabelas salariais e de suplementos no Estado que poderão significar corte adicional de 445 milhões de euros. Esta é a intenção de reduzir em mais 5% o rendimento dos funcionários públicos e poderá aplicar-se em sobreposição às reduções salariais já existentes. O Governo esconde ainda parte do que vai apresentar para cumprir com as metas orçamentais que assinou.Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012”, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 26 de março de 2014.O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 73 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen. Projetos de lei [n.os 499, 504 e 522/XII (3.a)]: N.o 499/XII (3.a) (Reorganização funcional da rede de serviços de urgência): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 504/XII (3.a) (Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 522/XII (3.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE). Proposta de lei n.o 203/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 968 e 969/XII (3.a)]: N.o 968/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).N.o 969/XII (3.a) — Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS).
2 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A SOPHIA DE MELLO BREYNER ANDRESENAssinalando os dez anos da morte de Sophia de Mello Breyner Andresen e celebrando os quarenta anos do 25 de abril, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro:1- Conceder honras de Panteão Nacional aos restos mortais de Sophia de Mello Breyner Andresen, homenageando a escritora universal, a mulher digna, a cidadã corajosa, a portuguesa insigne, e evocando o seu exemplo de fidelidade aos valores da liberdade e da justiça que nos devem inspirar como comunidade e projetar como País.2- Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes de cada grupo parlamentar com a incumbência de determinar a data, definir e orientar o programa da trasladação, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas.Aprovada em 20 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 499/XII (3.a) (REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSa)  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 499/XII (3.a), que preconiza a “Reorganização funcional da rede de serviços de urgência”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 30 de janeiro de 2014, tendo baixado no dia seguinte, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.
4 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014Ora, importa ter presente que, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, os deputados e os grupos parlamentares “não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.” Assim, aconselharia a prudência que o artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 499/XII (3.a) determinasse a entrada em vigor desse diploma no dia 1 de janeiro de 2015 e não, como atualmente sucede, “no primeiro dia útil após a sua publicação”, já que assim enfermará, com probabilidade não despicienda, do vício de inconstitucionalidade por efeito da violação do princípio da “lei-travão”, consagrado no já referido n.o 2 do artigo 167.o da Lei Fundamental.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 499/XII (3.a), sobre “Reorganização funcional da rede de serviços de urgência”; 2. O Projeto de Lei n.o 499/XII (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 499/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica.Palácio de S. Bento, 25 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer João Prata  — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 499/XII (3.a) BE Reorganização funcional da rede de serviços de urgência Data de admissão: 31 de janeiro de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014Refere-se, finalmente o inquérito conduzido pelo Departamento de Estudos do Ministério da Saúde francês, em junho de 2013, com o objetivo de descrever as causas do recurso dos utentes às urgências hospitalares, as dificuldades eventuais encontradas na sua admissão e a diversidade de organizações a atuar no território francês.Organizações internacionaisORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Em 2008, o Escritório Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS-EURO) coordenou a realização de um estudo que visou descrever e avaliar os serviços de emergência médica na União Europeia e suas ligações com os sistemas nacionais de gestão de crises. O projeto foi cofinanciado pela Comissão Europeia. O principal resultado do estudo foi o enaltecimento da importância da existência de um conjunto abrangente de leis e regulamentos que definam a organização e estrutura deste tipo fundamental de serviço de saúde e a sua integração no sistema de saúde como um todo. Por essa razão, a OMS-EURO está a investir recursos para ajudar todos os Estados membros da UE a desenvolver mecanismos de coordenação eficazes ao nível multissetorial para a resposta às crises.Finalmente, o projeto resultou na criação formal do Painel Interministerial Europeu dos Cuidados de Saúde de Emergência, um grupo de peritos na área designados pelos respetivos Ministros da Saúde, que deve reunir de forma regular e colaborar na troca e análise de informações sobre os sistemas de emergência médica em todos os países.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição ou solicitar parecer escrito, designadamente, às Administrações Regionais de Saúde, à Direção Geral de Saúde e à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar, do ponto de vista quantitativo, os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, salvaguardando porém que a criação de serviços de urgência básica implicará, necessariamente, a afetação de recursos humanos, equipamentos físicos e materiais, com os consequentes encargos para o Orçamento do Estado.———
14 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014A iniciativa prevê a data da sua entrada em vigor “60 dias após a sua publicação”.I c) Enquadramento legal A mutilação genital feminina constitui crime em Portugal, pois subsume-se ao crime de ofensas à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144o do Código Penal, com pena de prisão de 2 a 10 anos.I d) Antecedentes A autonomização da mutilação genital feminina foi objeto de discussão na Assembleia da República em 5 de março de 2004 a propósito do Projeto de Lei n.o 229/IX (1.a) (CDS-PP) - «Tipifica o crime da mutilação genital feminina». Esta iniciativa, entrada em 18/02/2003, foi discutida na generalidade, tendo baixado à 1.a Comissão sem votação, em 11/03/2004, e caducado com o termo da IX Legislatura.I e) Iniciativas conexasConexos com esta iniciativa, encontram-se pendentes:  O Projeto de Lei n.o 515/XII (3.a) (CDS-PP) – «Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina», entrado em 14 de fevereiro de 2014; e o  O Projeto de Lei n.o 517/XII (3.a) (PSD) – «Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina œ 31.a alteração ao Código Penal», entrado em 19/02/2014.Estas iniciativas serão discutidas, por arrastamento, com o projeto de lei ora em apreciação, no Plenário de dia 26 de fevereiro de 2014.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORA signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 504/XII (3.a) (BE), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 504/XII (3.a) – “Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina”.2. Esta iniciativa pretende autonomizar o crime de mutilação genital feminina, punindo-o com pena de prisão de 3 a 12 anos. O incitamento ou a providência dos meios para a prática desse crime serão punidos com pena de prisão de 2 a 10 anos. Nesse sentido, é proposto o aditamento ao Código Penal de um novo artigo 145.o-A.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 504/XII (3.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.                                                                                                                                                                                                       4 O Artigo 145.o do Código Penal reporta-se à ofensa à integridade física qualificada, punindo, nomeadamente, com pena de prisão de três a dez anos as ofensas à integridade física grave quando produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2014.A Deputada Relatora Paula Cardoso —  O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 504/XII (3.a) Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE).Data de admissão: 6 de fevereiro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lisete Gravito e Maria Teresa Paulo (DILP), Margarida Ascensão (DAC), Luís Filipe Silva (BIB) e Maria João Godinho (DAPLEN).Data: 19 de fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa tem como objetivo alterar o Código Penal e autonomizar o crime de mutilação genital feminina (MGF) face ao crime de ofensa à integridade física grave, previsto no artigo 144.o.A mutilação genital feminina é definida pela OMS, UNICEF e UNFPA como «a remoção total ou parcial da parte externa dos órgãos genitais femininos ou outras ofensas sobre os órgãos genitais femininos por razões culturais ou outras não terapêuticas». Esta é uma prática presente nalguns países, sobretudo do continente africano, mas que o fenómeno da emigração tem levado a ultrapassar as fronteiras daquele continente, sendo hoje já praticada por todo o mundo – de acordo com a Organização Mundial de Saúde e a Amnistia Internacional, estima-se que cerca de 500 000 vítimas só na UE e mais de 125 milhões em todo mundo tenham sido objeto desta violação de direitos humanos.Atualmente, no ordenamento jurídico português, a MGF integra o tipo de ilícito das ofensas à integridade física (graves), nos termos do artigo 144.o do Código Penal – crime punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Com este projeto de lei, que tipifica o ilícito da MGF, o proponente visa reforçar «o combate, e os seus Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014Outros recursos sobre a matéria em apreço: - http://www.stopfgmc.org  - http://www.iac-ciaf.net/  - http://www.ipu.org/wmn-e/fgm-ref.htm - http://www.who.int/reproductive-health/fgm/ - http://www.art-against-fgm.com/start.htm - http://www.acnur.org/biblioteca/pdf/1297.pdf - http://www.achpr.org/english/_info/women_en.htmlIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verifica-se estarem pendentes sobre a mesma matéria as seguintes iniciativas legislativas (com pedido de arrastamento para agendamento conjunto na sessão plenária de 26 de fevereiro):Projeto de Lei n.o 517/XII (3.a) (PSD) Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina -31.a alteração ao Código Penal  Projeto de Lei n.o 515/XII (3.a) (CDS-PP) Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina Encontram-se ainda pendentes outras iniciativas que visam introduzir alterações ao Código Penal, a saber: Projeto de Lei n.o 453/XII (3.a) (PSD) 31.a alteração ao Código Penal, 6.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1.a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1.a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1.a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.  Projeto de Lei n.o 459/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.  Projeto de Lei n.o 475/XII (3.a) (PSD) Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.  Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro), em 13 de fevereiro de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014b) [»].2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o.3 – As penas previstas nos artigos 165.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível.4 – As penas previstas nos artigos 165.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.5 – As penas previstas nos artigos 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.6 – As penas previstas nos artigos 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.7 – [»].Artigo 178.o (»)1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o, 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.2 – (»).3 – (»).4 – (»).Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo.———PROPOSTA DE LEI N.O 203/XII (3.a) (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODOLOGISTA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO DA EMISSÃO DO RESPETIVO TÍTULO PROFISSIONAL)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS
35 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014podologia conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura registado nos termos da lei e reconhecido como adequado àquele fim por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde (artigo 3.o, n.o 1), ser titular de um grau académico estrangeiro a que tenha sido concedida equivalência a um dos graus de licenciado na área da podologia, nos termos da conjugação das normas dos n.os 1 e 4 do artigo 3o, e, por fim, o reconhecimento das qualificações adquiridas pelo interessado em Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Estão previstos nos artigos 8.o e 9.o os direitos e deveres dos podologistas.A fiscalização do exercício da profissão de podologista compete:a) À ACSS, IP, no que se refere ao exercício da profissão; b) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, no que respeita à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como à qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização; c) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, no que respeita ao cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; d) E às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública.A proposta de lei em apreço no presente parecer prevê que a respetiva regulamentação será efetivada no prazo de 180 dias.Quanto à entrada em vigor, terá lugar no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 16.o.2. Consultas a entidades externas: O Governo ouviu a Associação Portuguesa de Podologia e a Ordem dos Médicos, consultou a Comissão de Regulação do Acesso às Profissões, dando cumprimento ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, juntando à Proposta de Lei os seguintes pareceres: – Parecer da Associação Portuguesa de Podologia (APP); – Parecer da Ordem dos Médicos (OM); – Parecer da Comissão de Regulação do Acesso às Profissões (CRAP).3. Enquadramento A Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República, que ora se anexa, descreve com profundidade o respetivo enquadramento legal e os antecedentes legislativos, apresentando ainda um enquadramento de âmbito comunitário e internacional, bem como um relevante enquadramento doutrinário/bibliográfico.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta de lei em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – CONCLUSÕESFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui no seguinte sentido: