PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- edição de um novo Portal e de uma revista do Ministério da Justiça que aproximem os serviços do Ministério da Justiça dos cidadãos e dos principais utentes dos respectivos serviços. Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentosA construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção os fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo. Assim adoptar-se-ão as seguintes medidas: No âmbito da requalificação e do aumento do parque judicial existente- Desenvolvimento de projectos de remodelação ou ampliação de instalações, nomeadamente para os tribunais de Chaves, Castelo Branco, Tavira, Paços de Ferreira, Marinha Grande, Paredes, Portalegre e Tomar;
- desenvolvimento de empreitadas de diversas obras de remodelação ou ampliação em tribunais, com destaque para Guarda, Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos Vinhos, Santa Maria da Feira e Cuba;
- reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa;
- desenvolvimento de projectos de novos edifícios para tribunais, destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e Menores) e Sabrosa;
- conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra;
- arranque de novas empreitadas para a construção dos tribunais de Gouveia, Nordeste, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Famalicão;
0053   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - conclusão das obras no edifício do Supremo Tribunal de Justiça.No âmbito dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Reinserção Social- Conclusão da construção do Estabelecimento Prisional de Alta Segurança;
- beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a construção de instalações sanitárias condignas, que garantam condições de higiene e privacidade aos reclusos (continuação do chamado "programa de irradicação do uso do balde higiénico");
- início da construção de uma unidade complementar no Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias) com uma lotação para 480 reclusos;
- remodelação do pavilhão complementar no Estabelecimento Prisional de Alcoentre;
- conclusão das obras de construção e remodelação dos Centros Educativos da Madeira, de Santa Clara (Vila do Conde), Santo António (Porto) e do Mondego (Guarda).No âmbito dos Serviços Médico-LegaisContinuação da execução dos projectos de remodelação das actuais instalações do INML em Lisboa e em Coimbra, bem como do alargamento da rede de Gabinetes Médico-Legais.No âmbito dos Serviços de Investigação CriminalContinuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.No âmbito dos equipamentos e património do Ministério da JustiçaDesenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política de gestão racional do património afecto ao Ministério da Justiça;
continuação e desenvolvimento do processo de alienação de património próprio do Estado afecto ao Ministério da Justiça, com vista a dotar o Fundo de Garantia Financeira da Justiça de meios para investimento, sobretudo, na Reforma do Sistema Prisional.No âmbito das instalações dos Serviços de Registo e Notariado- Realização de obras de adaptação e melhoria nos Serviços de Registo e Notariado de Gondomar, Vila Nova de Famalicão, Sabrosa, Penela, Ílhavo, Leiria, Salvaterra de Magos, Amora, Oliveira do Hospital, Figueira de Castelo Rodrigo, Amadora e Queluz;
- realização de obras de melhoria no Registo Predial de Lisboa, nos Registos Centrais de Lisboa e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de Lisboa.No âmbito das instalações da Procuradoria-Geral Conclusão da remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República.Administração PúblicaBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Nos anos de 2003-2004, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes medidas:Organização do Estado e Administração- Após a entrada em vigor do diploma que estabelece os princípios e normas a que devem obedecer a organização e o funcionamento da Administração Directa do Estado, procedeu-se à análise, serviço a serviço, da sua conformidade com o novo modelo organizacional, visando superar eventuais sobreposições de competências, potenciar o encurtamento dos níveis hierárquicos, bem como a colaboração e partilha de conhecimentos entre serviços. Tal análise apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;
0054   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - no âmbito da Administração Indirecta do Estado, tem vindo a proceder-se à avaliação dos institutos públicos, em conformidade com o que foi determinado pela respectiva lei-quadro. Tal avaliação apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;
- no quadro da Reforma da Administração Pública, foi elaborado um estudo de identificação e análise das funções do Estado, permitindo conclusões preliminares que poderão sustentar a posterior definição de princípios de acção;
- em matéria de recursos humanos, prosseguiu-se o esforço de forte controlo das novas admissões da Administração Pública, de que resultou uma efectiva redução do número de funcionários;
- paralelamente, e de forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores públicos. Liderança e Responsabilidade- Na esteira da revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, introduziu-se um novo modelo de gestão por objectivos, suportado no reforço das competências de gestão dos dirigentes. A respectiva definição tinha um horizonte temporal para a sua conclusão, quer a nível departamental ou de serviço, quer a nível individual, fixado em 30 de Junho de 2004. A generalidade das estruturas cumpriu;
- à luz do mesmo quadro legal, e no que toca à valorização dos dirigentes, realizou-se um Curso de Alta Direcção em Administração Pública. Nesse âmbito, diversificaram-se outras acções de formação.Mérito e Qualificação- Foi aprovado um novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública e iniciada a sua execução;
- o primeiro passo traduziu-se na definição dos objectivos para os Ministérios, serviços, dirigentes e funcionários (cf. supra) como forma de suportar a sua subsequente avaliação;
- sustentou-se o processo em diversas iniciativas e cursos adequados às necessidades dos serviços, tendo o INA assegurado a formação essencial.Garantias aos Cidadãos e Transparência da Administração- Foi constituída a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e racionalização das admissões na Administração Pública;
- procedeu-se à reestruturação da Base de Dados da Administração Pública (BDAP), visando transformá-la num sistema de actualização permanente.Medidas de Política a Concretizar em 2005Organização do Estado e Administração- Consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, designadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos;
- reavaliação de soluções orgânicas e funcionais, na Administração Directa do Estado e, ainda, nos institutos públicos;
- racionalização de níveis decisionais, superando sobreposições de atribuições e competências de forma a aprofundar projectos concretos de desconcentração e descentralização;
- estabilização da natureza pública das funções que iniludivelmente devem pertencer à Administração, com a consequente identificação de actividades a partilhar ou externalizar.Liderança e Responsabilidade- Consolidação e aprofundamento de uma cultura de gestão por objectivos, promovendo-se novos perfis de liderança e a adequada formação de dirigentes;
- definição de princípios de diferenciação salarial relativamente aos cargos dirigentes de natureza e complexidade diversa.
0055   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Mérito e Qualificação- Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação do desempenho dos funcionários, centrado na cultura do mérito;
- desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços, visando a redefinição de procedimentos e a promoção da qualidade;
- desenvolvimento de mecanismos necessários à concretização da contratação individual de trabalho no âmbito da Administração Pública;
- adaptação do actual estatuto jurídico da função pública à reforma da Administração Pública;
- prossecução e aprofundamento da política de mobilidade na Administração Pública, com recurso à Bolsa de Emprego Público;
- definição de princípios de diferenciação salarial em função do mérito;
- aperfeiçoamento da política de emprego público visando fazer mais e melhor com menores meios, mediante o reforço gradual do índice de tecnicidade existente, uma mais equilibrada redistribuição de recursos e o investimento selectivo na melhoria da qualificação profissional dos funcionários;
- desenvolvimento de uma política de formação profissional, como eixo indispensável do reforço da qualificação dos meios humanos da Administração Pública, suportada na sistemática avaliação do impacte das acções de formação concretas na melhoria do desempenho do funcionário e na qualidade do serviço;
- recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública como quadro de um modelo de formação que:- assuma um carácter descentralizado, com base num criterioso processo de credenciação das entidades formadoras;
- promova o diagnóstico regular das necessidades de formação;
- multiplique os planos e actividades de formação que se reflictam directamente no estatuto e na carreira dos funcionários;
- garanta a correcta aplicação, distribuição e gestão dos fundos comunitários e nacionais afectos ao financiamento.Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração- Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da Administração Pública, com avaliação do respectivo impacto, na óptica de Cidadãos, Famílias e Empresas;
- desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade do serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;
- promoção da Administração Pública Electrónica (e-government), através da multiplicação dos meios tecnológicos disponíveis e da redefinição de procedimentos suportada num adequado tratamento informacional;
- promoção de medidas de simplificação e proximidade na comunicação entre a Administração Pública e os Cidadãos e Empresas, designadamente através da generalização do recurso a meios electrónicos (v.g. telefónicos, informáticos, etc.);
- ampliação da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão, contratualizando a melhoria da qualidade;
- fomento de parcerias internacionais para prestação de assistência técnica no domínio da Administração Pública;
- revisão do Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, da economia procedimental e da agilização da relação da Administração com os Cidadãos;
- promoção da inovação e qualidade na Administração Pública, nomeadamente através da prática de "benchmarking";
- avaliação sistemática do cumprimento das grandes linhas da reforma e modernização da Administração Pública, designadamente através da adequada orientação das acções inspectivas.Autonomia Regional
0056   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Os esforços de aperfeiçoamento da Autonomia Regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002, têm possibilitado progressos notáveis no desenvolvimento sócio-económico das Regiões Autónomas.
Ao longo destes dois anos, promoveu-se efectivamente essa Autonomia, através de decisões políticas e de medidas funcionais, o que contribuiu, inequivocamente, para uma nova dinâmica do projecto autonómico no País.
A estreita colaboração do Governo da República com os respectivos Governos Regionais possibilitou, frequentemente, a resolução de muitos problemas, bem como uma mais rápida e consistente resposta às ambições e necessidades das populações regionais. Por isso, esta maior cooperação entre os Governos da República e Regionais, em nome de um maior respeito pelas autonomias, tem mostrado ser, cada vez mais, o caminho adequado para o melhoramento desta importante mais-valia da democracia portuguesa.
Por outro lado, assistiu-se, novamente, a uma defesa intransigente dos interesses dos Açores e da Madeira, enquanto regiões ultraperiféricas, no quadro da União Europeia.
Das acções registadas entre 2002/2004, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:- concretização do principio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Ensino Superior, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho;
- abertura da Loja do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos residentes na Madeira;
- inicio do processo que garantirá, às populações insulares, o acesso aos canais generalistas de televisão em igualdade de condições com os cidadãos residentes no continente. Medidas de Política a Concretizar em 2005Conforme reforçado no Programa do XVI Governo Constitucional, a defesa da autonomia regional continuará a ser uma prioridade na acção governativa. Por isso, manter-se-ão, naturalmente, em 2005, os esforços para um melhoramento efectivo e permanente desta realidade.
Nesse sentido, o Governo compromete-se, na sua acção, a prosseguir, entre outros, com:- a defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, com vista a reduzir os desequilíbrios decorrentes da condição de regiões ultraperiféricas;
- o processo de regionalização gradual de diversos serviços do Estado para as Regiões Autónomas, iniciado em 2003;
- a defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.Ainda no âmbito do aperfeiçoamento da Autonomia Regional, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para fomentar uma real melhoria das condições de vida das populações das Regiões Autónomas.
O rigor e o equilíbrio exigidos em termos de execução orçamental continuam, ainda e sempre, a ser factores determinantes para o crescimento sólido e sustentável do nosso País, insistindo, por isso, o Governo da República na necessidade de igual esforço e empenho por parte dos Governos Regionais, para a prossecução deste objectivo nacional.DescentralizaçãoBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas incluídas na Visão Estratégica para a Administração Local, destacando-se o reforço do processo de descentralização administrativa, na sequência do lançamento das bases gerais para a criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas e das bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos:
0057   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - apoio à constituição das novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas no âmbito do quadro legal aprovado;
- transferência, para as novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, dos meios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2004;
- elaboração da publicação "Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores Municipais", com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito dos fundos municipais;
- elaboração da publicação "Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores das Freguesias", com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias;
- elaboração da publicação "Designação Oficial das Freguesias Portuguesas";
- desenvolvimento de aplicações informáticas com vista à disponibilização de dados relativos às autarquias locais, de natureza financeira e geográfica, na página da DGAL na Internet;
- elaboração da publicação "Finanças Municipais 2002", destinada a fornecer dados estatísticos sobre as finanças dos municípios, bem como análises sintéticas da situação a nível nacional e por NUTS II;
- actualização da publicação "Estrutura e funcionamento da democracia local e regional", elaborada no âmbito das actividades do Conselho da Europa.Desenvolvimento de Competências na Administração Local- Elaboração de manuais de apoio técnico à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade destinados às autarquias locais, suas associações, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, regiões e demais entidades de turismo, bem como a outras entidades sujeitas à sua aplicação;
- dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais:- continuação da Campanha de Comunicação do FORAL;
- implementação da formação dos Gestores de Formação, com o objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
- reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando as tipologias de projecto e o universo do público-alvo para 140 000;
- implementação da Bolsa de Formação para a Administração Local;
- implementação do projecto "Academia da Descentralização": formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Foram realizadas, pelo CEFA, acções de formação, em todo o país, nomeadamente nas áreas das máquinas de diversão, ruído, inspecção de ascensores, licenciamento industrial, e recursos geológicos;
- reforço da formação para a Administração Local, promovida pelo CEFA:- aumento do volume de formação inicial, nomeadamente acções do Curso de Administração Autárquica (480 horas de formação), do Curso para Fiscal Municipal (560 horas), do Curso para Polícia Municipal (329 a 529 horas), do Curso para Chefes de Secção (120 horas), do Curso de Especialização em Gestão Urbanística (288 horas), do Diploma de Especialização em Modernização da Administração Autárquica (100 horas) - em colaboração com o INA -, do Curso para Estagiários das Carreiras Técnica e Superior (120 horas);
- lançamento de novas edições do Curso de Gestores de Formação para a Administração Local, destinadas a formandos de todas as regiões do Continente, com a colaboração de várias Universidades;
- lançamento da edição piloto do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;
- preparação de um curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local.
- aumento do número de entidades formadoras para a Administração Local;
- elaboração de um Plano de Formação para Angola, na área da Administração Local;
0058   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - realização e conclusão de duas edições do Curso de Administração Local (em Cabo Verde e em S. Tomé e Príncipe);
- ampla divulgação de um sistema de "blended-learning", com o potencial de constituir uma importante plataforma de aprendizagem para os formandos dos cursos de formação inicial da instituição.Cooperação Técnica e Financeira- Celebração de 681 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de colaboração;
- celebração de 278 protocolos no âmbito do Programa de Equipamentos, no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;
- revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
- promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica";
- celebração de um protocolo com o CEDOUA com o objectivo de realização de um estudo científico sobre as infracções existentes em matéria de urbanismo resultantes das acções inspectivas que a IGAT, no âmbito das sua atribuições e competências realiza às autarquias locais e entidades equiparadas;
- promoção do Concurso de Ideias "Formação - acção";
- promoção do Concurso de "Boas Práticas de Formação para a Administração Local" e do Prémio de "Excelência em Formação Autárquica";
- celebração de protocolos de colaboração com entidades Governamentais, Públicas e Privadas, nomeadamente com Universidades e Instituições do Ensino Superior para implementação das novas metodologias de formação (Avançada, Acção e a Distância) e das áreas de formação estratégicas;
- reforço, na área da formação do CEFA, do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local;
- conclusão da elaboração dos referenciais de formação para a formação prévia nos processos de reconversão profissional e de uma proposta de estrutura e de conteúdos para os cursos de promoção dos bombeiros municipais, do CEFA em colaboração com outras entidades.Informação GeográficaElaboração do documento estratégico para a informação geográfica em Portugal.Projectos Estruturantes- No âmbito da Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica, prosseguimento da conclusão do projecto em curso da série 1/10 000, Modelo Numérico Topográfico (MMT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2000 para as áreas urbanas, tal como foi definido enquanto objectivo nacional em matéria de produção cartográfica;
- no âmbito da Cobertura Nacional de Radar, reforço da cobertura cartográfica nacional, homogénea com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo útil, suportar as decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;
- no âmbito da Base Nacional de Endereços, prosseguimento da constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços composta por eixos de via, sua designação e número de polícia associados;
- prosseguimento do projecto relativo ao Sistema Nacional do Cadastro Predial, assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
- continuação da elaboração de um Atlas de Portugal com um elevado rigor científico, que constitua um documento de referência registando os aspectos geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se proceder a um diagnóstico em termos de recursos humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matrizes regionais que o caracterizam;
- reforço do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como um serviço essencial à sociedade e ao funcionamento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm
0059   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)- Apoio às zonas afectadas pelos incêndios de 2003, através da gestão e acompanhamento das cerca de 580 acções financiadas pelo FSUE, no âmbito das medidas 1, 3 excepto alínea b) e 4 alíneas b) e c) do Regulamento de Aplicação daquele fundo;
- financiamento de outros projectos no âmbito da compensação dos prejuízos provocados pelos incêndios registados durante o Verão de 2003, em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.Criação de Municípios e Freguesias- Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;
- Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias.Medidas de Política a Concretizar em 2005Desenvolver acções estruturantes no domínio da Administração Local:- adequação, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, do regime financeiro da administração local autárquica às novas necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa;
- desenvolvimento do Projecto "Análise da evolução dos regimes financeiros das autarquias locais";
- constituição e organização das Áreas Metropolitanas.Desenvolver o Programa "Equipamento Associativo e Religioso", nas seguintes vertentes:- Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Associativo - Grandes Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Gestão de Projectos".Desenvolver o Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":- continuação do projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";
- Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais;
- continuação do projecto "Recolha e Tratamento de Informação relativa ao Financiamento do Programa de Equipamentos Associativos e Religiosos";
- criação de um sistema de partilha de conhecimento sobre temas autárquicos;
- implementação de um sistema de gestão documental.Incrementar a utilização das novas modalidades de formação:- Definição Plano de Acção para a Formação à distância para a Administração Local;
- Dinamização da implementação de projectos de formação - acção.Dinamizar o desenvolvimento de novas tipologias de projecto:- definição do "Plano Nacional de Estágios para a Administração Local";
0060   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - dinamização da realização de Estudos para o desenvolvimento da formação para a Administração Local.Dinamizar a formação para novos públicos:- comunicação aos novos públicos as possibilidades de Formação no âmbito do Foral;
- dinamização do "Plano de Acção para a Formação nas Juntas de Freguesia".Desenvolver e qualificar a formação para a Administração Local:- alargamento e qualificação do leque de oferta formativa;
- reforço do acompanhamento e a avaliação Estratégica do Programa Foral;
- criação e operacionalização de uma rede de agentes para o desenvolvimento da formação para a Administração Local;
- regulamentação do estatuto de Formador para a Administração Pública. Articular processos formativos com as reformas em curso:- articulação dos Processos Formativos com a reforma da Administração Pública Local;
- articulação dos Processos Formativos com Processo de Descentralização.Melhorar os níveis de qualificação da Administração Local:- assegurar a formação para a certificação de competências;
- assegurar a formação para a reconversão profissional na Administração Local.Reforçar e melhorar a formação para a Administração Local (CEFA):- lançamento de mais edições do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;
- lançamento dos primeiros Seminários de Alta Direcção para a Administração Local;
- lançamento da edição piloto do curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local;
- incremento da utilização de métodos de blended-learning nos cursos de formação inicial;
- aumento e melhoramento dos serviços e funcionalidades disponíveis na página electrónica da instituição;
- aumento do volume de formação inicial e contínua (mais cursos, mais formandos, mais volume de formação e maior proximidade geográfica às autarquias);
- melhoria da qualidade da formação e intensificar o acompanhamento das entidades formadoras para a Administração Local;
- lançamento, através de candidatura ao Programa Foral (após a revisão em curso) dum projecto de e-learning para a Administração Local portuguesa;
- continuação do aumento do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local.Manter e incrementar o carácter pedagógico das acções inspectivas no sentido de se alcançar a constante melhoria dos serviços do poder local, sobretudo os de menor dimensão, nomeadamente através do apoio técnico jurídico a proporcionar aos funcionários autárquicos no decurso das inspecções.
Articular a actividade desenvolvida pela IGAT com os órgãos de controlo judiciais ou não, nacionais e comunitários e ainda com os órgãos de controlo interno das autarquias.
Reforçar a cooperação com o CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) a fim de optimizar a utilização dos resultados das acções inspectivas, bem como na identificação das necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias locais por forma a prevenir a prática de ilegalidades e/ou irregularidades.
Promover a realização de um estudo de carácter científico sobre "Contratação Pública", o qual procurará dar resposta a questões jurídicas controvertidas suscitadas nos relatórios consequentes às acções inspectivas.
Prosseguir a consolidação da Rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
Desenvolver o Sistema de Informação e Comunicação do IGP e Sistema Geodésico Nacional.
0061   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Continuar a actualização da Série Cartográfica Nacional à escala 1:50 000.
Prosseguir a PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial de Escalas Grandes.
Reforçar os trabalhos da PROCAD - Execução do Cadastro Predial.SISTEMA ESTATÍSTICOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Foi delineado um novo plano de desenvolvimento estratégico, visando colocar o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao nível das melhores práticas internacionais em sistemas estatísticos e que está assente nos seguintes quatro grandes vectores:- assegurar a maximização do valor (real e percebido) acrescentado ao cliente;
- assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística;
- optimizar a racionalidade e valor do Sistema Estatístico Nacional (SEN).Foi dado início a um conjunto de medidas que visam o conhecimento das necessidades dos clientes, destacando-se a realização de um inquérito sobre a avaliação do grau de satisfação da Administração Central em relação à informação estatística produzida no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
Foi introduzido um novo sistema para a avaliação do custo das actividades e implementado um sistema de planeamento e controlo da execução das actividades estatísticas. Ainda com o objectivo de alcançar uma maior eficiência e eficácia na produção estatística foram concretizadas medidas com o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a qualidade da informação, no que diz respeito aos atributos de precisão, actualidade e relevância.Medidas de Política a Concretizar em 2005Entre os objectivos do INE em 2005 destaca-se a implementação de um novo modelo organizacional, baseada num plano de acção com os seguintes eixos estruturantes:- reforço da concentração funcional e geográfica;
- rejuvenescimento e requalificação dos quadros do INE;
- consolidação de um sistema de reconhecimento do mérito e do bom desempenho;
- revisão do actual modelo de delegação de competências do INE noutros serviços públicos.
Será dado particular ênfase à revisão da Lei de Bases do SEN e dos Estatutos do INE, onde se procurará uma melhor articulação entre o Instituto e as outras entidades produtoras de estatísticas oficiais, com o propósito de criar sinergias e evitar duplicações na produção de estatísticas. Para levar a cabo tais desideratos reforçar-se-ão, de forma sistémica, as capacidades de planeamento e de acompanhamento técnico do INE às supracitadas entidades.
Serão desenvolvidas acções para reforçar a capacidade de resposta do INE às necessidades dos utilizadores da informação estatística e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Para assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística serão criados indicadores da qualidade associados às principais operações estatísticas do INE, e subsequentes relatórios, assim como se reformulará o processo das auditorias internas da qualidade. Prevê-se, ainda, o alargamento progressivo da aplicação destas medidas a outras operações estatísticas do SEN.
Será desenvolvido o sistema de indicadores estratégicos e operacionais já delineados em consequência do Plano de Desenvolvimento Estratégico. Tal sistema permitirá levar a cabo a avaliação de desempenho do INE, tal como estabelecido no âmbito da Reforma da Administração Pública, e a implementação plena do sistema de gestão por objectivos.
Será estabelecido um novo programa de formação, visando reforçar as competências analíticas dos quadros do INE.2.a Opção - APOSTAR NO CRESCIMENTO E GARANTIR O RIGOR
0062   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 FINANÇAS PÚBLICASA consolidação orçamental foi durante os dois últimos anos um objectivo instrumental de primeira prioridade. Sê-lo-á também com o XVI Governo Constitucional. Com efeito, a ordem nas finanças públicas e a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos não constituem um fim em si mesmo, mas um meio para a realização de superiores objectivos, da justiça social à projecção de Portugal no Mundo.
As GOP, com a sua concretização financeira no Orçamento do Estado, têm que ser a melhor expressão do equilíbrio entre a exigência financeira, a justiça social, a dinamização da economia e a responsabilidade cívica e ética.RECEITABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004No âmbito dos regimes tributários e da acção da administração tributária foram desenvolvidas um conjunto de políticas tendentes, quer à reforma de alguns dos regimes de tributação, com especial destaque para a reforma da tributação do património e para as alterações do nível de taxas do IRC, quer à reforma dos processos e dos procedimentos administrativos, designadamente através da respectiva informatização, bem como da modernização e do aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
As medidas adoptadas contribuíram, não só para a criação de um sistema tributário globalmente mais justo, mas, também, para a melhoria do funcionamento geral da administração tributária, com o concomitante fortalecimento institucional e a consequente e desejada melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
De entre estas medidas, destacam-se as seguintes:- Reforma dos impostos sobre o património, com a introdução de objectivos de maior equidade fiscal e transparência no relacionamento entre o Estado e os cidadãos. Deste modo:- criou-se o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), que substituiu a Contribuição Autárquica, e estabeleceram-se regras para a actualização dos valores patrimoniais dos prédios antigos, bem como a alteração do sistema de avaliação dos prédios novos;
- reviu-se a tributação das transmissões gratuitas com a extinção do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
- aboliu-se o Imposto Municipal de Sisa, que foi substituído pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), com taxas e escalões mais ajustados à realidade e maior eficácia no combate a fenómenos de evasão fiscal;- Realizaram-se acções de formação profissional dirigidas a todos os funcionários da Administração Fiscal responsáveis pela aplicação dos novos impostos, bem como a todos os peritos avaliadores a nível nacional;
- reduziu-se a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 30% para 25%;
- procedeu-se ao aperfeiçoamento das normas de incidência tributária em sede de vários impostos, nomeadamente dos impostos sobre o rendimento;
- no domínio da desmaterialização de documentos, procedeu-se à fusão de algumas guias de receita e à uniformização dos seus prazos de entrega, de forma a reduzir os custos, e disponibilizaram-se soluções informáticas electrónicas com o objectivo de facilitar o cumprimento das declarações periódicas de diversos impostos;
- melhorou-se o controlo das dívidas tributárias com a definição de novos procedimentos de instauração, pagamento e compensação;
- concluiu-se o processo de controlo da cobrança local e continuou-se o processo de controlo de toda a actividade inspectiva com a instalação de aplicações informáticas vitais:- Sistema de Execuções Fiscais (SEF) para as dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva;
- Sistema Local de Cobrança (SLC) para o controlo e gestão dos tributos ao nível das Tesourarias de Finanças;
- Documento de Correcção Único (DCU) que permite agregar todas as correcções efectuadas
0063   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 pela Inspecção Tributária, possibilitando uma visão de conjunto das acções inspectivas;
- Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita.Medidas de Política a Concretizar em 2005Em matéria de política fiscal a acção governativa norteará as suas decisões com vista à prossecução de cinco objectivos: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial.
Deste modo, importa garantir:- a visibilidade e consolidação dos regimes fiscais, garantindo a sua estabilidade e a sua adequada, sustentada e efectiva aplicação no combate aos fenómenos da fraude e evasão tributárias;
- a progressiva extinção de regimes especiais de tributação, considerados desajustados face ao novo quadro económico nacional e mundial;
- um sistema fiscal que assegure a efectiva equidade horizontal do tecido social, designadamente pelo alargamento justo da base tributária;
- a simplificação da legislação em matéria fiscal, reduzindo o excesso de regulamentação e de procedimentos, na medida em que o actual quadro constitui um sério constrangimento à eficiência e à eficácia da Administração Fiscal e representa um ónus para os cidadãos cumpridores.Na sequência do programa do Governo o IRS constitui uma prioridade., No que se refere ao IRC qualquer alteração futura da taxa não pode dissociar-se da necessidade de uma base tributária alargada, pelo que se torna necessário analisar, concomitantemente, a possibilidade de aproximação da taxa legal à taxa efectiva de tributação.
Consoante a possibilidade orçamental tudo se fará no sentido de racionalizar e reduzir ou eliminar algumas deduções à colecta, de forma a permitir um ajustamento gradual dos escalões que oneram excessivamente rendimentos baixos e médios.
Ao nível da despesa fiscal importa encetar a redução progressiva do conjunto alargado de benefícios fiscais e observar um estrito rigor e exigência na atribuição de novos benefícios de natureza contratual.
Assim, em 2005 pretende-se prosseguir de acordo com as presentes directrizes, sustentadas em quatro grandes pilares de actuação:Combater a fraude e a evasão tributáriasO combate à fraude e à evasão fiscais é a grande preocupação para os próximos anos e irá absorver os recursos humanos e técnicos disponíveis, de forma a minimizar a erosão tributária visível em alguns sectores. Nestas circunstâncias, vão continuar a ser desenvolvidas acções que visam a construção de painéis de análise de risco com a finalidade de dirigir a acção da inspecção tributária para os sectores e empresas que apresentem valores críticos.
Neste sentido, estão previstas as seguintes orientações estratégicas:- reforçar a cooperação entre a DGCI, a DGAIEC e a PJ em matéria de troca de informações e de experiências no domínio da criminalidade fiscal;
- definir um programa integrado de reforço ao combate e evasão fiscais com medidas de carácter legislativo, operativo e tecnológico, em que os serviços de inspecção tributária assumam um papel privilegiado;
- efectivar o cruzamento informático de dados entre a Administração Fiscal e a Segurança Social, com o objectivo de controlar activamente o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e de efectuar atempadamente a detecção de situações irregulares;
- segmentar o universo de contribuintes, por tipo de actividade e grau de risco, com vista ao estabelecimento de estratégias diferenciadas de combate à fraude e evasão fiscais;
- reforçar a cooperação com as administrações fiscais comunitárias, através do intercâmbio de dados e da intensificação do controlo inspectivo das transmissões intracomunitárias de bens, em especial nos sectores de maior risco, visando a concepção de estratégias de actuação conjuntas;
- aumentar a capacidade de resposta da Administração Fiscal no domínio da inspecção
0064   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 tributária pelo reforço dos seus meios e de software adequado para tratamento de informação;
- redefinir um código de ética aplicável aos funcionários da Administração Fiscal, de forma a reforçar as condições de isenção no exercício das respectivas funções;
- aumentar as capacidades e as competências operacionais dos funcionários da inspecção tributária, através da atribuição de meios necessários a um adequado exercício da sua actividade externa.Modernizar a Administração TributáriaNeste domínio, continuar-se-á a apostar fortemente na correcção das insuficiências dos sistemas de detecção de infracções fiscais da DGCI, através das seguintes acções:- desenvolver as aplicações informáticas que apoiam o controlo do cumprimento das obrigações declarativas, com especial relevo para a declaração anual de informação contabilística e fiscal, bem como a emissão centralizada de avisos em caso de incumprimento declarativo;
- operacionalizar os sistemas informáticos de apoio à aplicação das penalidades previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), disponibilizando automatismos de apoio ao processo de aplicação de coimas e instrução dos processos de contra-ordenações;
- instalar o Sistema de Execuções Fiscais (SEF) em todos os Serviços de Finanças do País;
prosseguir com a modernização dos impostos sobre o património, com destaque para a informatização das matrizes prediais e de todos os processos subsequentes em matéria de zonamento e de critérios de avaliação, de forma a automatizar a produção de informação e a facilitar o seu acesso a todos os contribuintes;
- continuar as acções tendentes à desmaterialização dos documentos de cobrança e de declarações, pela utilização das novas tecnologias electrónicas, de forma a minimizar os custos sociais e administrativos inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias.Melhorar a qualidade do serviço O elevado grau de contacto da Administração Tributária com os contribuintes faz com que o desempenho e o comportamento dos seus funcionários sejam factores determinantes na qualidade do serviço prestado. Deste modo assumem particular importância componentes como a fiabilidade, a capacidade de resposta, a confiança dos contribuintes nos agentes da administração tributária e a empatia destes face aos contribuintes.
Com vista a melhorar o desempenho dos serviços tributários nas dimensões identificadas será implementado o seguinte conjunto de actuações:- analisar crítica e regularmente as reclamações, de forma a perceber as queixas mais comuns dos contribuintes e, a partir desse conhecimento, delinear estratégias para corrigir as situações apontadas;
- generalizar o recurso à análise, comparação e divulgação das melhores práticas, nacionais e internacionais, a nível dos diferentes serviços que compõem a administração tributária, com o objectivo de as adoptar para beneficiar o serviço prestado aos cidadãos;
- constituir equipas de trabalho com a finalidade de divulgar e monitorizar novos e melhores métodos de trabalho a todos os níveis da Administração Fiscal;
- divulgar de forma sistemática as acções de modernização e melhoria da qualidade dos serviços, bem como os resultados alcançados.Contribuir para um quadro legislativo simples e eficaz A actividade legislativa no domínio das leis tributárias visará tornar o quadro legislativo simples, eficaz e competitivo face aos nossos parceiros da União Europeia, de modo a impulsionar o desenvolvimento económico e social:- aperfeiçoar o sistema fiscal, de modo a promover o desenvolvimento e o crescimento económico;
- simplificar e clarificar as leis fiscais para facilitar a sua compreensão pelos contribuintes e permitir o maior combate aos comportamentos fraudulentos e evasivos;
- promover a repartição da forma mais justa possível da carga fiscal pelos contribuintes,
0065   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 procurando estabelecer uma maior base de tributação sujeita a menores taxas;
- rever e codificar a legislação tributária avulsa, extinguir regimes especiais e alguns benefícios fiscais no âmbito dos impostos sobre o rendimento;
- simplificar as normas do código do IRC e promover a sua aproximação às normas de tributação das sociedades existentes nos países da União Europeia que são nossos mais directos competidores;
- alterar o processo de controlo dos pedidos de reembolso de IVA, com vista à simplificação dos procedimentos instituídos e ao reforço do respectivo controlo;
- desenvolver a efectiva participação dos profissionais de contas na verdade declarativa em matéria tributária e contribuir para o reforço da componente ética das respectivas profissões;
- legislar no sentido de possibilitar a interconexão de dados entre os serviços da Administração Tributária e os serviços públicos responsáveis pelo registo de veículos, barcos e aeronaves de recreio, com o objectivo de controlar os sinais exteriores de riqueza e proceder à inventariação de patrimónios.DESPESAA política de controlo do crescimento nominal da despesa pública, que tem vindo a ser implementada desde 2002, deverá ser prosseguida em 2005. Neste contexto, assume importância particular o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental nas suas vertentes de transparência orçamental e de solidariedade entre os diversos níveis da Administração Pública - central, regional e local - na contribuição para a estabilidade orçamental, entendida como uma aproximação gradual a uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental de acordo com os conceitos do Sistema Europeu de Contas.