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(Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 250 a 2000 euros.Artigo 156.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 250 a 1000 euros.
2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 157.o
(Obstrução à fiscalização)1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com pena de prisão.
0054   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso inferior a seis meses.Artigo 158.o
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 25 a 100 euros.Artigo 159.°
(Obstrução dos candidatos ou dos delegados de lista)O candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 25 a 250 euros.Artigo 160.°
(Perturbação das assembleias de voto)1 - Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias eleitorais com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumultos, será punido com prisão até dois anos e multa de 25 a 250 euros.
2 - Aquele que durante as operações eleitorais, se introduzir nas assembleias eleitorais sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, será punido com prisão até três meses e multa de 25 a 100 euros.
3 - Aquele que se introduzir armado nas assembleias eleitorais fica sujeito a imediata apreensão da arma e será condenado com prisão até seis meses e multa de 25 a 100 euros.Artigo 161.o
(Não comparência da força armada)Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no n.o 2 do artigo 92.°, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 162.°
(Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral)Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 25 a 100 euros.Artigo 163.°
(Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição)Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias eleitorais ou de apuramento, ou quaisquer documentos respeitantes à eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 250 a 1000 euros.Artigo 164.°
(Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 165.°
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 25 a 100 euros.Artigo 166.°
(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)Aquele que não cumprir quaisquer das obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 25 a 100 euros.
0055   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Título VII
(Certidões)Serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
(Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos do imposto de selo ou imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 169.°
(Termo de prazos)1 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 15.°, as secretarias judiciais terão o seguinte horário:- Das 09.30 às 12.30 horas;
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 142.°.Artigo 171°
(Revogação)Fica revogado o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei.Anexo I
0056   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Anexo II
(Boletim de voto a que se refere o n.o 2 do artigo 93.°)ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRACirculo eleitoral de
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello-Branco - Nuno Magalhães - João Pinho de Almeida - José Paulo Carvalho - Pedro Mota Soares - Telmo Correia.---PROJECTO DE LEI N.o 59/X
ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 115/97, DE 19 DE SETEMBRO)PreâmbuloO presente projecto de lei visa alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo no estritamente necessário à prossecução do designado "Processo de Bolonha", dada a manifesta urgência da tramitação no conjunto dos países signatários, reservando-se a iniciativa relativa a outros aspectos para momento mais oportuno.
Os riscos inerentes à concretização do chamado "Espaço Europeu de Ensino Superior" e à livre circulação de diplomados só podem, no caso português, ser acautelados, em face da desastrosa escassez de força de trabalho qualificada (aqui reflectida em 11% de diplomados, contra os 24% da média europeia), se soubermos aproveitar o momento para aumentar a oferta e a qualidade de formação e de qualificação, com medidas que visem não só a democratização do acesso e da frequência dos cursos de formação inicial, mas também das formações subsequentes.
Não podemos permitir que a reboque do chamado Processo de Bolonha seja diminuído o esforço público de investimento global na Investigação e Ensino Superior, seja reduzido o número médio de anos de formação superior, sejam reduzidos os níveis de qualidade e exigência, se diminua o número de docentes e se acentue a precarização dos seus vínculos laborais.
As reformas não podem redundar em alterações superficiais, cerceadoras do necessário desenvolvimento curricular e da subjacente adequação de metodologias de aprendizagem e de acreditação.
A diversificação da oferta e dos percursos formativos sobressai como uma importante mais-valia do modelo a criar. Neste contexto, a formação inicial de educadores e professores do ensino básico ou secundário vê-se enriquecida e consolidada, designadamente quanto aos graus de exigência da componente de formação pedagógica.
Adopta-se o sistema de transferência e acumulação de créditos (ECTS), visando um ensino superior que procure a harmonização europeia com três ciclos (licenciatura, mestrado e doutoramento), mas em que se possam admitir durações variáveis, e se salvaguarde a soberania do nosso sistema educativo.
É inaceitável que se mantenham as propinas, que configuram a desresponsabilização estrutural do Estado numa das suas esferas estratégicas, em flagrante contrariedade com a Declaração de Praga (2001) quando consagra o ensino superior como bem público.
A gratuitidade do ensino é garantida até ao final do mestrado, correspondendo isso à ausência de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência ou certificação. A frequência dos cursos ou
0057   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 programas de doutoramento, na rede pública, deve ser comparticipada de forma significativa pelo Estado, na proporção do crescente interesse social desse nível de formação.
A diferença de tratamento, em sede de financiamento, no tocante à frequência de cursos conferentes do grau de mestre conduziria impreterivelmente ao condicionamento de opções estruturais, por parte das instituições de ensino superior, quanto à salvaguarda da sustentabilidade financeira, em detrimento do modelo de graus que decorresse do livre exercício do inalienável direito às autonomias pedagógica e científica. Só em presença de idêntico financiamento se viabilizará efectivamente a criação de formações de banda larga, ao nível da licenciatura, para culminarem em especializações ou complementação cruzada de competências, até à conclusão do mestrado.
Importa ter em conta que uma carreira contributiva com base no exercício de profissões correspondentes às formações adquiridas cobre várias vezes o investimento feito nessas formações, que também são reprodutivas no aumento da produtividade. A gratuitidade constitui uma das formas de resistir às pressões para a crescente mercantilização dos saberes, sendo sempre certo que a gratuitidade é uma condição necessária, mas não suficiente, para a democratização do ensino.
A gratuitidade decorre do necessário contributo para a democratização, num quadro de origens sociais muito diferenciadas, de diferentes condições de frequência e sucesso daí derivadas e de elevados encargos associados à frequência do ensino, mesmo quando ele é gratuito.
É de acordo também com esta necessidade, apesar de não constituir matéria desta iniciativa legislativa, que reafirmamos que a Acção Social Escolar deve abranger todos os estudantes, independentemente da natureza jurídica da instituição, com vista a, também por essa via, contribuir para a democratização do acesso e frequência, em condições de maior igualdade de oportunidades, e dando atenção particular aos trabalhadores-estudantes e estudantes deslocados, com "custos de oportunidade" muito elevados.
Será garantido o reconhecimento, a validação e a certificação das competências adquiridas.
Enquanto persistir o sistema binário do ensino superior, é imprescindível fixar condições objectivas comuns a todas as instituições para a aquisição e reconhecimento da faculdade de atribuição de cada um dos graus académicos.
2 - O Governo define, através de decreto-lei, os regimes de acesso e ingresso no ensino superior, em obediência aos seguintes princípios:a) (...);
b) Objectividade, rigor e universalidade dos critérios utilizados para a selecção e seriação dos candidatos;
h) Exigência de pré-requisitos ou comprovação de aptidão vocacional naqueles domínios científicos e profissionais para os quais sejam aconselháveis.3 - (...).
5 - Têm igualmente acesso ao ensino superior os indivíduos maiores de 23 anos que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência.
6 - Os estabelecimentos de ensino superior reconhecem, através da atribuição de créditos, as competências adquiridas por via formal ou não formal.
8 - Os trabalhadores estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior, que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares.
0058   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 13.o
(Graus académicos e diplomas)1 - O ensino superior compreende três ciclos de estudo:a) No primeiro ciclo é conferido o grau de licenciado;
b) No segundo ciclo é conferido o grau de mestre;
c) No terceiro ciclo é conferido o grau de doutor.2 - Os graus académicos são conferidos mediante cursos ou programas com estrutura curricular e extensão adequadas aos objectivos da formação e ao domínio do saber, em termos de comparabilidade nacional e internacional, competindo ao Estado a verificação dos seguintes critérios:a) Os cursos conferentes de graus são organizados pelo regime de créditos ECTS (European Credit Transfer System) favorecendo a mobilidade dos percursos escolares dos alunos e a flexibilidade no reconhecimento das competências adquiridas;
b) A licenciatura tem a duração de oito semestres, podendo ter, em casos excepcionais, devidamente justificados, diferente duração;
c) O mestrado tem a duração de 3/4 semestres, tendo uma componente curricular e uma exclusivamente de trabalho de investigação científica ou de desenvolvimento experimental, conducente à elaboração de uma dissertação;
d) O mestrado pode ser organizado de forma integrada com a licenciatura, tendo a duração total de 10 semestres, incluindo uma componente dedicada exclusivamente à dissertação;
e) Nos programas de mestrado integrado com licenciatura, os alunos têm a opção do Mestrado, concluído o 3.o ano;
f) O doutoramento tem uma duração mínima de seis semestres para os detentores de grau de mestre. A sua organização poderá incluir cursos, seminários ou outras actividades. A dissertação será um trabalho original de investigação científica;
g) O doutoramento que tenha por base o grau de licenciado tem a duração mínima de oito semestres. A sua organização poderá incluir cursos, seminários ou outras actividades. A dissertação será um trabalho original de investigação científica.3 - As condições de atribuição de todos os graus académicos, nomeadamente quanto à qualificação do corpo docente, às instalações e aos equipamentos educativos, às tipologias das unidades curriculares, às áreas científicas, e ao número de unidades de crédito e à escala de aferição das aprendizagens, são objecto de regulamentação de aplicação universal a todo o sistema de ensino superior, em cada domínio do saber.
4 - Os cursos e programas reconhecidos nos termos do número anterior são objecto de registo.
5 - Os cursos conferentes de grau académico funcionarão presencialmente, em modalidades e horários diversificados, oferecidos seja por adequação pedagógica e científica, seja por conveniência de utilização das infra-estruturas e de outros meios de ensino, seja por conveniência da população escolar.
6 - As modalidades de ensino à distância e em diferido podem e devem ser exploradas, tendo em vista alargar o universo do acesso e da frequência ao ensino e melhorar a qualidade das aprendizagens, sem prejuízo da centralidade da relação docente/discente e das componentes de ensino presencial exigidas em todos os domínios do conhecimento.
7 - A frequência dos cursos do primeiro e do segundo ciclos do ensino superior público está isenta do pagamento de taxas ou de propinas de matrícula ou de inscrição.
8 - A frequência de cursos e programas do terceiro ciclo, no ensino superior público, é comparticipada pelo Estado na proporção do crescente interesse social dos respectivos níveis e domínios de qualificação.
9 - Os estabelecimentos do ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma.Artigo 31.o
(...)1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores que conferem o grau de licenciado ou de mestre, conformes com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino.
2 - Os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente são definidos pelo Governo através de decreto-lei específico.
3 - A formação dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário realiza-se em instituições do ensino superior, independentemente do subsistema em que estão integrados.
0059   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 4 - O Governo define, por decreto-lei, os requisitos que as instituições de ensino superior devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formação inicial de educadores e professores, nomeadamente no que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida.
6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se através de cursos de licenciatura ou de mestrado que assegurem a formação na área da disciplina respectiva, e contemplem a formação pedagógica adequada.
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino básico ou secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação específica na área de docência respectiva, complementados por curso de mestrado que proporcione a formação pedagógica adequada."Artigo 2.o
Norma revogatóriaSão revogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Honório Novo - Jorge Machado - Abílio Dias Fernandes.---PROPOSTA DE LEI N.o 4/X
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu aos 3 dias do mês de Maio de 2005, pelas 15.00 horas, para emitir parecer referente à proposta de lei n.o 4/X, consubstanciada ao assunto em epígrafe, a solicitação da Assembleia da República.
Apreciada a proposta de lei acima referenciada, a 1.o Comissão deliberou emitir parecer negativo porque:a) Viola o artigo 1.o da Constituição da República, que considera esta baseada na vontade popular;
f) O diploma proposto viola, ainda, os n.os 1 e 3 do artigo 50.o da Constituição da República;
g) Viola, também, o n.o 3 do artigo 231.o da Constituição da República, impedindo os vencedores das eleições de indicar livremente o Presidente do Governo Regional, bem como pondo em causa o primado da exclusiva responsabilidade do Governo Regional, ante a Assembleia Legislativa;
h) Acresce referir, o que se considera extremamente grave, que a proposta de lei não atenda ao n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa, violando o poder autonómico regional e a própria Constituição.
i) A proposta viola a ética democrática, na medida em que, para além de os portugueses não terem a soberania de referendar a sua Constituição, agora é-lhes impedido eleger quem muito bem decidam, para alguns cargos políticos, estes descriminados em relação aos restantes.O presente parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, tendo o CDS-PP e o PS declarado que o Estatuto Político-Administrativo terá de se harmonizar com a lei, caso esta venha a ser aprovada, por se tratar
0060   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 de matéria estatutária quanto ao titular do órgão de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira - Presidente do Governo Regional.
Este último parágrafo foi aprovado por unanimidade.Funchal, 3 de Maio de 2005.
ALTERA A LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOExposição de motivosA Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, criou o Rendimento Mínimo Garantido (RMG), instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção.
A filosofia subjacente a esta nova prestação foi a de, por um lado, assegurar aos indivíduos e seus agregados familiares recursos que contribuíssem para a satisfação das suas necessidades mínimas e, por outro lado, que fosse assegurada a sua progressiva inserção social e profissional.
Esta lei foi revogada pela Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio em virtude da Declaração de Rectificação n.o 7/2003, de 29 de Maio, tendo substituído o RMG pelo Rendimento Social de Inserção (RSI).
E se, por um lado, é verdade que nos seus aspectos essenciais a filosofia e o modelo organizativo do RMG foram mantidos, por outro lado, é também verdade que foram introduzidas alterações que resultaram em graves constrangimentos na avaliação dos processos, em tratamento desigual dos requerentes, na manifesta incapacidade de concretização da inserção profissional dos beneficiários subjacente a esta prestação, na persistência de cerca de dois terços dos beneficiários enquadrados no RMG subsistindo dois regimes diferentes para beneficiários com problemas idênticos e sobretudo a não correspondência entre o momento em que o requerente se encontra em situação de carência económica e o período considerado para aferição dos seus rendimentos (os 12 meses anteriores) e as graves dificuldades para os beneficiários resultantes da demora na avaliação do direito à prestação (que atinge actualmente, em média, os seis meses).
É, pois, imperioso proceder a algumas alterações pontuais da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio, repondo-se assim os princípios da solidariedade, igualdade, equidade e justiça social, assegurando-se que esta prestação destinada a combater a pobreza extrema configura um direito efectivamente garantido a todos os cidadãos.
Designadamente, procede-se à reposição do critério de aferição da carência económica que havia sido consagrado na lei que institui o RMG, no qual se considerava os rendimentos auferidos pelo agregado familiar no mês anterior ao da apresentação do requerimento, ou no caso de os rendimentos serem variáveis, atendendo à média dos rendimentos auferidos nos últimos três meses. O verdadeiramente importante é garantir às pessoas a prestação de RSI quando elas se encontram efectivamente numa situação de carência económica e não, como acontece com a lei a alterar, no ano anterior à apresentação do requerimento.
Revoga-se a possibilidade de 50% do valor da prestação poder ser paga em vales sociais. Esta possibilidade encerra em si mesma a estigmatização social da pessoa que beneficia da prestação de RSI. Ora, este estigma é inaceitável e certamente inibidor da luta contra a pobreza "envergonhada", e por isso contrário aos objectivos desta prestação.
São revogadas as condições específicas de atribuição da prestação de RSI consagradas apenas para os jovens entre os 18 e os 30 anos, que não tenham menores a cargo e para as jovens que não estejam grávidas, por se entender que este tratamento é discriminatório, não faz qualquer sentido e viola o princípio da igualdade. Não que o critério de exigência diminua, mas antes porque se generaliza a exigência de inscrição nos centros de emprego para todos os requerentes que estejam desempregados e reúnam as condições para o trabalho.
Ainda na senda da exigência que procura fazer com que a prestação de RSI seja atribuída apenas a quem dela necessita no momento em que dela efectivamente necessita, introduz-se a clarificação da possibilidade de ser solicitado ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses.
Consagra-se ainda o princípio da fiscalização orientada por indicadores de risco, em ordem a aumentar a eficácia do combate à fraude, que passa por fiscalizar mais os grupos de beneficiários com maior probabilidade de prática de fraude, e não a generalidade dos beneficiários de uma forma totalmente aleatória, através de sorteio.
0061   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma procede à alteração da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio, retomando o combate à pobreza com recurso a mecanismos que assegurem às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social.Artigo 2.o
2 - Poderão igualmente ser titulares do direito à prestação de rendimento social de inserção as pessoas com idade inferior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na presente lei, quando:a) Tiverem menores a cargo e na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar;
d) Estar inscrito num centro de emprego, caso esteja desempregado e reúna as condições para o trabalho.
0062   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 2 - (...)
3 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses.
2 - A concessão da prestação cessa no final do terceiro mês posterior ao da sua atribuição nos casos em que, por razões imputáveis ao titular, não tenha sido estabelecido o programa de inserção ou, a todo o tempo, se se verificar que, sem justificação, o mesmo não está a cumprir as obrigações estabelecidas naquele programa.
3 - A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser constituídos indicadores de risco que atendam à natureza da prestação e às características dos beneficiários, designadamente em função do montante global dos rendimentos do agregado familiar e das prestações por este auferidas.
0063   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 28.o
(...)1 - O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 4 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias, após o conhecimento do facto.
2 - A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 4 do artigo 21.o e tenham decorrido 90 dias após a suspensão prevista no número anterior."Artigo 3.o
2 - Os actuais beneficiários de rendimento social de inserção e de rendimento mínimo garantido, com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão da prestação, devem apresentar novo requerimento nos termos da presente lei com as alterações que agora lhe são introduzidas.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 9/X
SEGUNDA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 44/2004, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE REGISTO DE PRÉDIOS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DO CORVO, LAGES DAS FLORES E DE SANTA CRUZ DAS FLORES, BEM COMO DOS DIREITOS E ÓNUS OU ENCARGOS SOBRE ESTES INCIDENTESExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, veio consagrar um regime especial de registo da situação jurídica dos prédios situados no município do Corvo consubstanciado, no essencial, na instituição de um processo especial de suprimento da prova dos factos sujeitos a registo, obrigatoriamente organizado nos serviços de registo predial competentes, nos casos em que inexista título que permita estabelecer ou restabelecer o trato sucessivo ou estabelecer um novo trato.
Neste sentido, e em ordem a facilitar a regularização da situação jurídica registral dos imóveis, previu-se a isenção emolumentar do respectivo processo, bem como do registo pretendido com a sua promoção.
Perante a constatação das mesmas necessidades na ilha das Flores, motivadas pela inequívoca insularidade agravada de que também padece, procedeu-se através do Decreto-Lei n.o 65/2005, de 15 de Março, à extensão do referido regime aos municípios daquela ilha.
Apesar desta alteração ter contemplado um regime jurídico uniforme nas duas ilhas que compõem o grupo ocidental do arquipélago dos Açores, a verdade é que não teve em consideração a necessidade de isentar de emolumentos o primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação jurídica se pretende regularizar, à semelhança do previsto no Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, bem como o facto de na Ilha do Corvo não existir junta de freguesia.
Importa, pois, repor a situação acima identificada, o que constitui o objectivo da presente proposta.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o, e do n.o 1 do artigo 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta a seguinte proposta de lei:
0064   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Artigo 1.o
2 - Juntamente com o requerimento deve o interessado apresentar:a) Declaração da junta de freguesia respectiva ou, no caso da ilha do Corvo, da respectiva câmara municipal, que certifique a veracidade das declarações do requerente e da titularidade do direito cujo registo é pretendido, desde que não sejam apresentados documentos suficientemente probatórios dos factos declarados;
(...)Gozam de isenção emolumentar o processo de suprimento da prova de registo referente aos prédios situados nos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, os documentos necessários para o instruir e o primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação jurídica se pretende regularizar."Artigo 2.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 14 de Maio de 2005  II Série-A - Número 14
N.o 4/X [Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)]:
N.o 27/X (Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa):
N.o 52/X (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
N.o 54/X (Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos):
N.o 55/X (Lei de Bases da Educação):
N.o 59/X [Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro)]:
N.o 60/X - Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo (apresentado pelo PCP).
N.o 62/X - Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (apresentado pelo PCP).
N.o 63/X - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas (apresentado pelo PCP).
N.o 64/X - Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas (apresentado pelo PCP.
N.o 65/X - Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 5, 7 e 9/X):
N.o 5/X (Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial):
N.o 7/X (Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha):
N.o 9/X (Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência.Projecto de resolução n.o 29/X:
N.o 29/X - Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.
0002   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 4/X
[ESTABELECE O REGIME DE MERA GESTÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS (NO PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A INSTALAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOS)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI - Relatório1.1 - Nota prévia:
O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 4/X, visando estabelecer um "Regime de mera gestão dos órgãos autárquicos, no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos".
A iniciativa ocorreu de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, tendo respeitado os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de 31 de Março de 2005 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa legislativa baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
O objecto do projecto de diploma é - no entendimento dos Deputados subscritores - o de limitar o quadro de competências a exercer pelos órgãos autárquicos no período de gestão, prevenindo que o período que medeia entre o sufrágio e a tomada de posse dos novos órgãos "não seja nem possa ser utilizado para, à revelia daquela que tenha sido a opção política do eleitorado, se tomarem decisões e comprometerem importantes meios e recursos da autarquia que ponham em causa, de uma forma decisiva, a própria execução do projecto político soberanamente sufragado pelo povo".1.2 - Antecedentes:
É reduzido o quadro de antecedentes conexos com a matéria em apreço.
Na esfera governamental, tal limitação da competência do Executivo acha-se genericamente consagrada no artigo 186.o, n.o 5, da Constituição que dispõe:"Antes da apreciação do seu Programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".Conforme judiciosamente refere o Professor Freitas do Amaral (in Governos de Gestão, 2.a ed., p.30), por força de tal disposição constitucional, o Governo, nesses períodos, fica limitado "à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos". Ou seja, "não serão válidos os actos que não forem necessários; e, dentro dos actos necessários, só serão válidos os que puderem ser tidos como estritamente necessários". Lembra que "estritamente significa, em português, segundo um critério rigoroso, apertado, restrito".
Anote-se que, nos termos do artigo 19.o, n.o 6, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, "não pode haver nomeações para cargos de direcção superior depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado".
No âmbito da legislação autárquica sublinhe-se o disposto no artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e no artigo 223.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, quanto à limitação da competência do órgão executivo "aos assuntos inadiáveis e correntes", em período transitório, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares.1.3 - Análise do projecto de diploma:
O projecto de diploma em apreço pretende consagrar as seguintes limitações ao quadro de competências dos órgãos autárquicos, no período entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos:As assembleias de freguesia ficarão impedidas de:
- Autorizar a participação em empresas e associações;
- Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
0003   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 - Aprovar a criação e reorganização de serviços; e
- Autorizar a concessão de apoio financeiro.Às juntas de freguesia ficará vedado:
- Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de determinado valor;
- Deliberar sobre formas de apoio, bem como apoiar ou comparticipar;
- Aprovar operações de loteamento e obras de urbanização em terrenos da freguesia; e
- Elaborar posturas e regulamentos.As assembleias municipais ficarão impedidas de:
- Aprovar posturas e regulamentos, incluindo o do conselho municipal de segurança;
- Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de imóveis;
- Determinar a remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados;
- Deliberar sobre municipalização de serviços e criação de fundações e empresas;
- Deliberar sobre a participação em associações, federações, outras entidades públicas ou empresas privadas;
- Aprovar a criação ou reorganização de serviços;
- Deliberar sobre afectação ou desafectação de bens;
- Deliberar sobre a criação do conselho municipal de educação; e
- Autorizar o conselho de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre apoios a outras instituições.Às câmaras municipais ficará vedado:
- Deliberar sobre a locação e aquisição de bens;
- Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis;
- Nomear e exonerar os conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais, assim como representantes do município;
- Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro;
- Aprovar projectos, programas de concessão, cadernos de encargos e adjudicações;
- Deliberar sobre formas de apoio, assim como apoiar e comparticipar;
- Apresentar ao órgão deliberativo determinadas propostas ou pedidos de autorização.Finalmente, é proposto que no período de gestão caduquem as delegações de competências no presidente do órgão executivo, salvo se o titular se tiver recandidatado e seja declarado vencedor.II - Conclusões1 - O projecto de lei n.o 4/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, propõe a definição de um período de gestão nos mandatos autárquicos fazendo corresponder-lhe um quadro limitado, por exclusão, de competências dos órgãos das autarquias.
2 - As razões invocadas pelos Deputados subscritores estão explicitadas no ponto 1.1 da nota prévia.
3 - A ter acolhimento o presente projecto de lei, não seria despiciendo que o legislador ponderasse o alargamento de tal limitação densificada de competências a um período de gestão entre a dissolução dos órgãos e a realização de eleições intercalares.
4 - O projecto de lei n.o 4/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteIII - ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito da iniciativa legislativa relativamente à qual os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o
0004   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 projecto de lei do Partido Social Democrata preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estará em condições de subir a Plenário da Assembleia da República após as competentes consultas à Associação Nacional de Freguesias e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, José Augusto de Carvalho - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 27/X
(ALTERA À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA - Nota préviaFoi apresentado na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 27/X, subscrito por 16 Deputados do Partido Socialista de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B - Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaEm face da expectativa criada no sentido do incremento da homogeneidade, eficiência e eficácia dos executivos municipais, resultante da recente apresentação das iniciativas legislativas parlamentares atinentes à alteração da lei eleitoral autárquica, entendem os subscritores do presente projecto de lei que se justifica a oportunidade de um conjunto de alterações no plano da organização e da distribuição de competências das assembleias municipais, com vista a assegurar às forças partidárias ou grupos de cidadãos seus membros um verdadeiro estatuto e direitos de oposição face à sua ausência da câmara municipal.
Deste modo, o projecto de lei em apreço assenta as suas principais bases:- Num reforço das competências de acompanhamento e de fiscalização da assembleia municipal, designadamente ao nível das apreciações da proposta de composição do executivo e do programa de acção para o mandato, apresentados pelo presidente da câmara municipal, bem como da votação de moções de censura à câmara municipal;
- Num alargamento da composição da mesa da assembleia municipal, com vista à garantia da representação dos vários grupos municipais;
- Numa valorização do papel dos denominados "grupos municipais", dotando-os de um conjunto de competências tendo em vista a dinamização da vida parlamentar municipal;
- Na consagração da existência de comissões especializadas no seio da assembleia municipal para um aprofundamento da análise das temáticas submetidas a este órgão, bem como do acompanhamento por técnicos especializados para a realização de estudos;
- Na possibilidade da constituição de comissões eventuais de inquérito, dotadas de um amplo espectro de análise;
- Na existência de uma comissão permanente para o acompanhamento da actividade desenvolvida pelo executivo municipal, composta pelos elementos da mesa da assembleia e por um representante de cada grupo municipal, a qual funciona a pedido de qualquer um dos seus membros e fora do período de funcionamento efectivo da assembleia municipal;
- Na institucionalização da figura da "moção de censura";
- Na limitação aos membros da assembleia eleitos directamente e em efectividade de funções da legitimidade para a participação nos processos de votação e de discussão de moções de censura e de rejeição relativas ao órgão executivo;
- Na consagração, no âmbito do regime de tutela da legalidade dos actos dos executivos municipais, da recusa de prestação de informações e de documentos necessários ao exercício da competência de
0005   |   II Série A - Número 014   |   14 de Maio de 2005 fiscalização por parte da assembleia municipal como fundamento para a dissolução e perda de mandato dos membros da câmara municipal.C - Esboço histórico dos problemas suscitadosO exercício democrático do poder local regista já, no nosso país, um percurso de quase três dezenas de anos. Ao longo deste tempo a administração local foi responsável por notáveis realizações ao nível do desenvolvimento e, por consequência, do incremento da qualidade de vida das respectivas populações. Muitas das acções empreendidas e levadas a cabo, no sentido apontado, com sucesso pelos nossos autarcas ficaram a dever-se mais à dedicação destes às suas terras do que, propriamente, à dimensão dos meios postos à sua disposição para esse efeito, os quais, perante as necessidades concretas, se revelaram quase sempre escassos.
O balanço destas quase três décadas de exercício democrático do poder local em Portugal é, desse modo, significativamente positivo.
Contudo, dessa prática têm vindo, também, à evidência - como, de resto, é natural e, até, salutar em qualquer processo evolutivo - alguns aspectos relativos às condições para o funcionamento dos órgãos autárquicos que a maturidade entretanto adquirida aconselha à produção de ajustamentos institucionais, com a sua necessária expressão legal.
Como tal, encontra-se actualmente em curso o processo de revisão da lei eleitoral autárquica - com vista, principalmente, ao incremento da homogeneidade, da eficiência e da eficácia dos executivos municipais -, o qual, todavia, e no entendimento dos subscritores do presente projecto de lei, recomenda, em complementaridade, a produção de alterações no plano da organização e da distribuição de competências das assembleias municipais, com vista a assegurar às forças partidárias ou grupos de cidadãos seus membros um verdadeiro estatuto e direitos de oposição face à sua ausência da câmara municipal.D - Enquadramento legal e doutrinário do temaO artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio fundamental do Estado unitário que respeita, na sua organização e funcionamento, entre outros, o princípio da autonomia das autarquias locais.
O artigo 235.o do mesmo texto fundamental prevê que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
Por seu turno, no n.o 1 do artigo 237.o do mesmo documento estatui-se que "as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa".