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E uma das coisas de que os senhores se costumam gabar é que o PS e aquela a que chamam a nova maioria têm uma nova cultura da democracia, como V. Ex.a acabou de dizer, pressupondo nessa nova cultura um novo tipo de relacionamento, nomeadamente, desde logo, entre os diversos órgãos de soberania e, dentro deste, ao nível da fiscalização da Assembleia da República face ao poder executivo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira pergunta que lhe quero fazer é muito simples: não está o Partido Socialista triste por o primeiro inquérito parlamentar, à excepção do relativo ao FEOGA, que foi votado por unanimidade neste Plenário, que a Assembleia da República, amanhã, vai discutir e votar, sobre a acção deste Governo do Partido Socialista, decorrer ainda sob as regras de inquérito parlamentar que emanam do cavaquismo parlamentar? Porque é que VV. Exas. não se empenharam, ao contrário, nomeadamente, da bancada do Partido Popular, na aprovação do novo regime jurídico dos inquéritos parlamentares, sendo certo que foi dos primeiros debates que ocorreram na Assembleia da República e que esse regime jurídico tinha
3274  I SÉRIE - NÚMERO 95todas as condições para já estar discutido e aprovado na Assembleia da República? Considera ou não V. Ex.a que esse é um ponto fraquíssimo da actuação da nova maioria nesta sessão legislativa?
A segunda pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o próximo Orçamento do Estado. Não sei se inspirado por um lapso do Sr. Primeiro-Ministro, que parecia ter englobado a bancada do PS nas tais cinco bancadas da oposição, sinto-me tentado a perguntar ao líder parlamentar do PS se o seu grupo parlamentar está disposto a votar uma proposta de orçamento para 1997 que implique aumento de impostos para os portugueses. Que o diga já claramente, até para nós apurarmos não apenas do estado da Nação mas também do estado das relações entre a maioria e o Governo.
Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão, pedia-lhe uma resposta concreta, concisa e breve: está ou não o Grupo Parlamentar do PS disposto a trabalhar o que for necessário para que no primeiro trimestre de 1997 seja possível realizar o referendo nacional sobre a regionalização, o que implica o esforço necessário à aprovação das alterações à Constituição e das adaptações que forem necessárias à Lei do Referendo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, no que se refere à questão dos inquéritos parlamentares, V. Ex.a e a sua bancada sabem bem como o Partido Socialista, logo no início da presente sessão legislativa, colocou o regime jurídico dos inquéritos parlamentares em debate e apresentou soluções. Soluções, aliás, em coerência com o que tínhamos defendido enquanto partido da oposição. Houve algumas intenções no sentido de sugerir que o PS agora, que tinha uma maioria do seu lado, estaria a querer, por efeito de contribuir para uma maioria qualificada na conclusão do inquéritos; a pretender qualquer virtual bloqueio às conclusões futuras dos inquéritos parlamentares.
Como a nossa maioria não é absoluta, imediatamente retirámos essa solução, para que tal sujeição não ficasse a pairar. E por isso é com alguma perplexidade da minha parte que vejo agora o Sr. Deputado Jorge Ferreira, que poderia ter concorrido para apoiar a proposta do Partido Socialista - e, em momento oportuno, creio que o não fez -, vir suscitar a questão. Pois bem, Sr. Deputado, quando quiser propor a reflexão sobre o regime jurídico dos inquéritos parlamentares terá outra vez a nossa disponibilidade, como sempre a revelámos para o efeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Orçamento do Estado para 1997, V. Ex.a sabe que nós também temos as nossas obstinações e uma delas foi ter contribuído politicamente para que as condições de eficiência e de estabilidade pudessem dar a boa execução orçamental que está em curso, para, justamente, tornar dispensável a eventual necessidade de aumento de impostos para o próximo ano.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É eventual!O Orador: - Coma o Sr. Deputado - devo reconhecê-lo e faço-lhe essa homenagem - contribuiu com a sua bancada para um processo construtivo relativamente ao
Orçamento do Estado que está em vigor, o meu convite é, desde já, para que revele a mesma disponibilidade construtiva para apreciar, debater e votar o Orçamento do Estado para o próximo ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto às questões relativas ao referendo e à revisão constitucional, o Sr. Deputado Jorge Ferreira sabe que o senhor e eu próprio, em certo momento, fomos criticados por nos termos empenhado em contribuir para uma solução de referendo nacional no processo de regionalização, quando aqueles que a defendiam nada fizeram para a concretizar. Mais: o Sr. Deputado Jorge Ferreira e eu sabemos que, na última votação que teve lugar nos trabalhos de revisão constitucional, foi o seu partido e o meu que contribuíram para salvar o regime do referendo no processo de regionalização, contra os votos do PSD.
Moral da história: eu acredito que vai haver referendo no processo de regionalização contra ventos e marés, porque o PSD, na prática, tudo fez para o impedir, como sabe.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada porque o Sr. Deputado Jorge Lacão deu uma informação errada ao Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu grupo parlamentar apresentou propostas de alteração na especialidade ao projecto de lei do PS sobre o regime jurídico dos inquéritos parlamentares e pediu várias vezes, na 1.a Comissão, a todos os Deputados, incluindo os do PS, para se apressar a discussão desse regime, não fosse a eventualidade de
virmos a ter de submeter o Governo do PS a um inquérito parlamentar sob as regras da anterior maioria - que o PS, certamente; não quereria fazer -, e, até hoje, essa disponibilidade não foi correspondida pelos Deputados do
PS nessa Comissão.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, estava a ficar assustado por, eventualmente, ter cometido alguma ofensa à bancada do PP, mas, manifestamente, não foi o caso.
Como o Sr. Deputado sabe, o projecto de lei que o PS apresentou sobre essa matéria baixou, justamente, sem votação na generalidade. Quando o PP nós declarar disponibilidade - e, se assim o entender, terei muito gosto em o registar - para que o projecto dó PS possa ser aprovado na generalidade, teremos toda a disponibilidade para, em sequência, apreciar as vossas propostas de alteração na especialidade no momento próprio, uma vez que o precedente tem de fazer-se.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já lá estão!O Orador: - Ajudem a aprovar o nosso projecto de lei na generalidade e nós cooperaremos para encarar as vossas propostas na especialidade.
12 DE JULHO DE 1996 3275Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Tem 4 minutos e 30 segundos, o que é tempo de sobra para fazer um discurso que fique na história.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: No dia 1 de Outubro de 1995, o estado da Nação levou a que o PSD perdesse as eleições legislativas e o PS alcançasse o governo do País.
Cansados, desiludidos, confrontados com dirigentes políticos que quase nunca assumiam as suas responsabilidades perante os problemas ou os escândalos, com um sistema político bloqueado e cristalizado, os portugueses apostaram em novos políticos, convictos de que com eles políticas novas surgiriam capazes de fazer as mudanças necessárias e inadiáveis na sociedade portuguesa.
Perante um Estado cada vez maior e mais ineficaz, perdendo todos os dias soberania, abdicando dos interesses permanentes de Portugal em troca de subsídios conjunturais, os portugueses votaram na alternância, na esperança de que com ela viesse a alternativa.
Confiantes de que tudo mudaria, deram a vitória ao Partido Socialista e ao seu líder António Guterres.
Praticamente um ano passado, são cada vez mais os cidadãos que, embora reconhecendo e até louvando a nova prática e o novo estilo de diálogo, sentem que as grandes linhas de orientação se mantêm estáticas e inalteráveis e que o País continua sem rumo, sem destino e sem qualquer estratégia nacional.
As preocupações de futuro e para o futuro mantêm-se e, nalguns casos, foram mesmo agravadas, já que o nível de expectativa era elevado e, quando assim é, o grau de frustração é sempre maior.
A verdade é que a Nação está hoje mais distante das discussões políticas. A verdade é que a Nação está hoje mais triste e desiludida. A verdade é que a Nação olha para aqueles que são, por agora, os dois maiores partidos nacionais e vê-os discutir o presente e o passado; vê-os comparar o hoje com o ontem; vê-os confrontar os erros que agora são cometidos com as opções que não foram tomadas; vê-os, em suma, ambicionar o poder pelo poder, mas não os vê debater o amanhã, nem os vê responder às duas mais importantes perguntas da actualidade: o que vamos ser e o que é que pretendemos ser?
A política portuguesa parece, hoje, resumir-se a um grande objectivo: alcançar, a qualquer preço, a moeda única em 1999. O PS e o PSD estão hoje, como estiveram ontem, lado a lado nesse objectivo e nesse desejo. Discutem investimento público e despesas públicas, mas esquecem o investimento privado e a poupança privada, parecendo ignorar que só através destes se alcança e consolida riqueza e que só com ela se garante o futuro do País e das gerações vindouras.
Tinha razão o Partido Popular, e a prova está à vista, quando, antes e durante a última campanha eleitoral, afirmou alto e a bom som que o PS e o PSD eram o verso e o reverso de uma mesma meada e que o seu não entendimento se devia tão-só à luta pelo controle do aparelho do Estado e à satisfação das suas particulares clientelas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Posso por isso afirmar, em nome do partido a que presido, que sé deu a alternância no poder, mas não se verificou qualquer alternativa a esse mesmo poder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Será bom que o PS e o PSD se convençam, de uma vez por todas, que o que interessa ao país não é a comparação entre o antes e o durante mas, antes, saber que missão nos está reservada quando acabarem os subsídios de Bruxelas, se passaremos a ser, em vez de apenas empregados por conta de outrem, meros desempregados por conta própria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, Sras. e Srs. Deputados do PS e do PSD: O que preocupa os portugueses não é a mera análise ao estado da governação, o que preocupa os portugueses é, essencialmente, o futuro da Nação!
O que preocupa os portugueses não é saber se temos a mesma taxa de inflação da Alemanha ou da França, mas antes conhecer se os seus filhos podem ou não ter esperança.
O que preocupa os portugueses não é saber se a droga e a criminalidade que lhe está associada é maior ou menor nos países da União Europeia, mas antes perceber se tem mais ou menos segurança nas suas casas, nas suas cidades e no seu próprio país.
Já todos conhecemos as estatísticas e os dados do desemprego, das exportações, do défice, da dívida, da produção e do crescimento. Já todos criticámos, já todos comparámos, já todos olhámos tempo de mais para um tempo que já passou. O país sabe, pelo que não necessário permanentemente recordar ou repetir, o que o Governo tem feito de mal. O que o país não sabe e não consegue descobrir é aquilo que o Governo se prepara para fazer de bem. Mas vamos à alternativa, vamos ao futuro. Vamos olhar para a Nação, para que a Nação volte a olhar para nós e em nós confie para a conduzir.
Para o Partido Popular, o grande desafio que nos está colocado é o da coragem e o da visão suficientes para responder aos problemas sociais novos com a mesma velocidade com que a economia, a tecnologia e a competição por mercados e recursos evoluem todos os dias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, não existem países condenados à pequenez, à pobreza ou ao subdesenvolvimento, apenas há aqueles que sabem corresponder aos desafios da evolução dos tempos e os que não o sabem ou não o querem fazer.
Comecemos pela educação, apostemos na qualidade, de modo a que os jovens portugueses se tornem cidadãos aptos a escolher o seu próprio futuro, promovamos a qualificação do português médio, porque é essa a força real do desenvolvimento de qualquer país, e assumamos que a preparação dos jovens para a vida activa e a sua capacidade de obtenção de emprego começa na escola e nunca fora dela. '
Acabemos com as experiências e com as invenções de ano para ano. Extinga-se o 12.o ano. Assuma-se que o ensino politécnico, não é igual ao ensino universitário e termine-se de vez com essa ideia própria dos países subdesenvolvidos de que quem não é licenciado não é digno ou não tem futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3276  I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Não se confunda o ensino médio com o ensino superior, não se dêem licenciaturas nos institutos politécnicos e reserve-se esse grau para as universidades.
Recriem-se as escolas comerciais e industriais e preparem as novas gerações para o mundo das realidades e não das falsas ilusões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passemos à economia
Portugal continua hoje desarmado na competição externa e os empresários e os trabalhadores do sector privado continuam a apagar o que o Estado não consegue poupar.
Ao contrário do que tem sido sucessivamente prometido, o Estado é ainda hoje excessivamente produtor e consumidor. Uma economia saudável não depende do Estado, uma economia saudável promove a iniciativa privada, que
é o verdadeiro motor do desenvolvimento, mas esse desenvolvimento só será possível quando as despesas correntes diminuírem e, com essa diminuição, a carga fiscal sobre os cidadãos, as famílias e as empresas for claramente
Para o Partido Popular, baixar e abolir impostos continua a ser uma prioridade.
A sisa, o imposto sobre sucessões e doações e um IVA desproporcionadamente elevado em muitos sectores da nossa actividade económica, face à concorrência estrangeira, continuam a ser entraves à poupança, ao investimento
e ao próprio consumo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa que queremos para o pais passa também, inevitavelmente, por uma reforma fiscal, que, apesar de já tardar, obedeça a critérios de modernidade e de desenvolvimento da propriedade priva
da e não procure recuperar modelos ultrapassados e desprovidos de fundamento nos tempos do presente.
Um país, Sr. Primeiro-Ministro, com uma população cada vez mais envelhecida, com uma taxa de natalidade a níveis preocupantes, não encara o futuro com optimismo
pela existência de mais ou menos rendimentos mínimos nacionais. Só combatendo o desemprego nos desenvolve remos e só haverá criação de emprego com a criação de
Mas tenhamos também consciência de que um dos principais entraves ao desenvolvimento económico privado se chama justiça. Não existirão planos de recuperação de empresas, por muito meritórios que sejam, que resolvam
o problema da confiança dos investidores se a nossa justiça continuar lenta e a caminhar a uma velocidade desfasada do actual ritmo de vida das sociedades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, peço-lhe que termine.O Orador: - Façamos a reforma da Administração Pública, mas façamo-la com coragem. A nossa Administração Pública, há-que afirmá-lo, corresponde ainda hoje
e no essencial ao sistema do Estado Novo enxertado do gonçalvismo, com várias camadas subclientelares, às últimas das quais corresponde a enorme e sempre crescente vaga de nomeações.
Anda mal o Governo se pensa que é acabando com os recibos verdes que promove a criação de emprego e a simplificação do aparelho do Estado. Vai aumentar o
desemprego, vai aumentar a burocracia e vão aumentar as despesas correntes.Tudo, mas mesmo tudo, ao contrário do que deve ser feito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a próxima sessão legislativa terá de ser a sessão da revisão, a das consultas populares e a das reformas. Terá de ser a sessão da revisão constitucional e da revisão da lei eleitoral. Terá de ser a sessão dos referendos nacionais sobre o novo Tratado da União Europeia e sobre a regionalização, e terá de ser a sessão do início da reforma da Administração Pública, da reforma fiscal, da reforma do sistema educativo, do sistema de saúde e de segurança social e, sem dúvida alguma, da reforma dos sistema judicial.
O país conta com o Partido Popular para a construção de todas estas alternativas. O Partido Popular espera contar com o Governo e com os partidos responsáveis e democráticos para a definição dessas, opções.
Portugal e os portugueses não podem continuar à espera!Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, informo-o de que beneficiou de 4 minutos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado José Junqueiro pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP já não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto se o Grupo Parlamentar do PS cede mais algum do seu tempo ao CDS-PP, por forma a que o Sr. Deputado Manuel Monteiro possa responder ao seu pedido de esclarecimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - O PS concede ao CDS-PP 2 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sendo assim, tem a palavra.O Sr. José Junqueiro . (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e o conjunto de preocupações que, aliás, já nos habituou a trazer a este Parlamento, mas o que não ouvi foi o conjunto das soluções para essas mesmas preocupações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a fez, como é hábito, um discurso contra a Europa, mas, simultaneamente, um discurso pelo desenvolvimento. Fez um discurso para viver fora da Europa, contra a moeda única e, paradoxalmente, V. Ex.a vê, onde ao fim e ao cabo há complementaridade, subserviência e, onde há diálogo, ausência de autoridade. É um discurso de um nacionalismo exacerbado, penso mesmo de algum autoritarismo, um pouco fora de moda. E aquilo que quero perguntar-lhe, neste contexto, é: então, orgulhosamente só, vivendo fora da Europa e contra a Europa, não confiando na capacidade de realização nacional e dos portugueses, incutindo desalento permanente nos seus discursos, qual é o conjunto de medidas que V. Ex.a e o seu partido apontam para o desenvolvimento, para o emprego e para o prestígio de Portugal no mundo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, dispondo de 2 minutos de tempo cedido pelo PS.
12 DE JULHO DE 1996 3277O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS o tempo que me cedeu gentilmente, quer paia a minha intervenção, quer para poder responder ao Sr. Deputado José Junqueiro.
Sr. Deputado José Junqueiro, com todo o respeito, creio que não estávamos na mesma sala. quando falei. Penso que se houve dia em que tive todo o cuidado em falar mais do futuro do que do presente ou do passado foi exactamente hoje. E, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fiz um discurso contra a Europa nem contra a moeda única. Poderei vir a fazê-lo no dia em que tivermos, para o ano, o referendo nacional sobre a moeda única, englobado no referendo sobre o novo Tratado da União Europeia.
O que eu quero é ter a capacidade de saber, e é isto que, infelizmente, hoje não se discutiu, que não discutimos,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ainda está a tempo!O Orador: - Não, não estou a tempo, Sr. Deputado, porque não tenho tempo, a não ser que o PS me dê mais do seu tempo.Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda mais?O Orador: - Vejo o Sr. Deputado Octávio Teixeira a também querer ceder algum do tempo do PCP...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!Risos.O Orador: - Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o importante para nós é saber o que vamos ser, enquanto país, amanhã, porque o problema, para mim, não é apenas discutir mais propinas ou menos portagens, apesar de estas serem, com certeza, questões importantes da vida do dia-a-dia dos cidadãos. Para mim, o problema é saber o que Portugal quer ser perante a Europa e perante o mundo. O que é que Portugal vai ser. Qual é á estratégia nacional do país. Qual é a capacidade de' afirmação de Portugal perante a Europa, perante a África que fala português e a que não fala português. É isso que temos de discutir aqui, hoje, e não as guerras permanentes entre o PS e o PSD, não é apenas para ouvirmos o PSD a dizer mal do PS e o PS a dizer mal do PSD. O que importa aos portugueses é saber se amanhã os seus filhos vão ter de novo de emigrar para ter emprego, fazendo, apenas e tão-só, aquilo que os seus antepassados tiveram de fazer num país que não lhes dava expectativas nem perspectivas de futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Dê soluções!O Orador: - É esse o debate que tem de ser feito, e, ao mesmo tempo, vamos fazer as reformas, mas comecemos por fazer propostas concretas.
V. Ex.a diz: «O PP não diz o que quer!». Com todo o respeito, não é verdade! O PP tem dito ao longo de muito e muito tempo que não concorda com os prazos previstos no calendário do Tratado da União Europeia, que não aceita, ao contrário do que pensa, legitimamente, o Sr. Primeiro-Ministro, que queiramos ter a obsessão do chamado pelotão da frente em 1999, quando ainda ontem o Comissário Europeu Leon Brittan veio dizer aos portugueses «preparem-se para sofrer, preparem-se para sacrifícios...». Mas quem é esse senhor para vir dizer ao meu país que vou ter de sofrer mais e ter de fazer mais sacrifícios? Em nome de quê? Em nome de quem? Em nome de que expectativas, e em nome de que futuro?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo disponível.O Sr. José Junqueiro (PS): - Dê soluções!O Orador: - Eu quero soluções, desde que passem pela diminuição clara das despesas do Estado. Sabe porquê? Porque o PSD critica o Governo, dizendo que quer mais investimento público, mas não diz que quer menos despesas correntes, porque eventualmente isso levará a que tenham de despedir pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - E é preciso haver coragem para dizer que só há desenvolvimento económico do país e desenvolvimento da iniciativa privada se o Estado, eventualmente, tiver de mandar para a rua gente que tenha a mais dentro da sua própria casa. É essa a coragem política que eu espero, em nome do Partido Popular, que o PS e o PSD saibam ter para haver desenvolvimento sustentado e real da economia de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação é já um ritual com os seus elementos de espectáculo, com os seus formalismos, com os seus intervalos, com as pequenas frases politiqueiras e com a tradicional prática de quem governa, também agora prosseguida, de se multiplicar em declarações e em conferências de imprensa sobre a boa saúde do país e a excelência das práticas políticas do Executivo, procurando assim disfarçar ou pintar de cor-de-rosa os graves problemas que temos pela frente.
Mas, para se ter uma noção real sobre o real estado da Nação, basta percorrer alguns centros de desemprego, olhar para o estado da nossa agricultura e das nossas pescas, para a desertificação e envelhecimento da generalidade do interior do país, para a grave situação dos reformados e para a dos milhares e milhares de famílias que se vêem excluídas de um nível de vida digno e que não gozarão férias ou que nem sequer sairão de suas casas, ou ainda para os milhares e milhares de jovens a quem apenas se lhes oferece o desemprego, o trabalho precário ou a emigração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em oito meses de governação não poderiam resolver-se todos os graves problemas do país mas poderia ter-se feito muita coisa positiva no quadro de uma efectiva mudança.
Estes oito meses de Governo do PS já mostraram com clareza que é necessária uma nova política assente na defesa e valorização da produção nacional, na dinamização
do investimento e do emprego, na melhoria do nível de vida e do poder de compra dos trabalhadores e das populações que, alargando o mercado interno, desse novos impulsos ao aumento da produção e do emprego.
Mas isto não se consegue com malabarismos verbais ou astúcias politiqueiras nem com a continuação das políticas de Maastricht ou de concentração da riqueza. Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro em Madrid, podemos afirmar que, sobre o Euro, continuamos a construir o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, não é com uma política «neoliberal de fachada socialista» que se resolvem os problemas. É necessário. fazer prevalecer os interesses dos trabalhadores sobre os do capital financeiro. Quem faz a escolha dos grandes senhores do dinheiro, das actividades especulativas e do fundamentalismo dos mercados, leia-se da Banca e da Bolsa, poderá ter o aplauso destes, mas não terá seguramente o de todos aqueles que apostaram numa mudança verdadeira.
Que diz hoje o Sr. Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista quando ontem na oposição este aqui se declarava indignado com o aumento da idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos ou quando se mostrava chocado com o aumento do desemprego e declarava inflamadamente que os desempregados para ele não eram números mas sim pessoas ou quando protestava acerca das negociatas da Petrogal ou pelo facto de se estar a entregar, com as privatizações, alavancas fundamentais da economia portuguesa ao estrangeiro, como no caso do Tona, apressando-se agora no poder não só a prosseguir o Programa do anterior Governo como a pretender facilitar ainda mais o acesso do capital estrangeiro à privatização das empresas públicas? Este Governo faz-nos lembrar aquelas famílias aristocráticas arruinadas que vão vendendo o património que resta, as pratas e a mobília, desbaratando em fausto esses réditos mas sacrificando as gerações futuras e delapidam o riquíssimo património que é público e não do Partido Socialista.Aplausos do PCP.Que dirá hoje o Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista que, no último debate sobre o estado da Nação, em Junho de 1995, aqui afirmava solenemente: «Nós, o PS, não nos resignamos a que sejam os trabalhadores por conta de outrem a suportar a quase totalidade dos impostos directos em Portugal nem nos resignamos com o laxismo face às fraudes e à evasão fiscal». Bonitas palavras! Bem pregava Frei Tomás... ! De facto, diga-nos hoje, Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, quem continua a pagar a quase totalidade dos impostos directos se não os trabalhadores por conta de outrem? E que maior exemplo de laxismo face à evasão fiscal do que aquele que o seu Governo protagonizou quando pretendeu decretar um iníquo «perdão fiscal» aos clubes de futebol profissional? E poderá o actual Primeiro-Ministro afirmar também com verdade e sem piruetas verbais que o seu Governo, nestes oito meses, aumentou a segurança dos portugueses ou fez do combate à droga o seu inimigo público número um, tal como afirmava ontem o Secretário-Geral do PS na oposição? E que dizer da educação quando a verdadeira paixão deste Governo é a fidelidade às políticas de Maastricht e às directivas do Bundesbank?
Com a actual política o Governo branqueia a política do PSD.A ausência de capacidade e de real vontade política para atacar os problemas centrais que se colocam à sociedade portuguesa, nomeadamente o desemprego, o crescimento económico, a destruição do aparelho produtivo, a desertificação do interior e a insegurança, a pobreza e a marginalidade que se acumulam nos grandes centros urbanos, vai alargando o, descontentamento, a frustração e o desencanto de todos os que quiseram derrotar a política anterior.
O que temos é a inoperância do Governo e do Primeiro-Ministro, que se multiplicam nas operações de marketing e numa repetitiva profissão de fé nas «virtudes do diálogo» e que, a propósito de tudo e de nada, se acobertam por detrás da constituição de comissões, de subcomissões, de grupos de estudos, de grupos de trabalho, de grupos de amigos, mas que se mostram incapazes de tomar medidas concretas para dar resposta aos problemas do povo e do país porque, no essencial, prosseguem uma política neoliberal ao serviço do grande capital financeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A deflação da economia com o seu cortejo de falências e de liquidação de postos de trabalho já colocou a taxa de inflação praticamente ao nível do que é exigido por Maastricht. Mas digam-nos, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, digam sincera e seriamente aos cidadãos portugueses em que é que isso, que tantos sacrifícios custou e continuará a custar, melhorou o nível de produção, de emprego e de condições de vida dos portugueses?Aplausos do PCP.E que benefícios reais têm sido obtidos pelos portugueses com a política cambial que o Governo tem vindo a seguir de revalorização do escudo face ao marco alemão, quando é certo que, quer em termos absolutos quer relativos, os portugueses estão cada vez mais afastados do nível de vida dos alemães?
Que valor tem a sua afirmação, Sr. Primeiro-Ministro, de que a estratégia do desenvolvimento português não pode assentar nos baixos salários, quando o seu Governo continua a reduzi-los e estes são os mais baixos em toda a União Europeia?
É infelizmente uma realidade que o investimento privado permanece estagnado porque não se perspectiva uma evolução positiva para a economia portuguesa no próximo futuro e que o desemprego não cessa de aumentar, atingindo homens e mulheres, jovens trabalhadores, trabalhadores qualificados e não qualificados.
É infelizmente uma realidade que a produção industrial continua em queda e que as perspectivas de evolução para os próximos meses prosseguem uma trajectória descendente, o mesmo se passando com a actividade de construção, devido no essencial ao elevado nível das taxas de juro reais e à insuficiência da procura decorrente do desemprego crescente e da não melhoria do poder de compra dos portugueses. E com essa não melhoria também o comércio e, nomeadamente, o comércio tradicional prossegue a evolução desfavorável da respectiva actividade.
A isto responde o PS, tal como o anterior Governo, dizendo que continuará a marcha forçada para a moeda única e a sua submissão aos dogmas neoliberais. E com ela teremos mais desemprego, mais trabalho precário e
12 DE JULHO DE 1996 3279mais bolsas de pobreza e, portanto, nas grandes aglomerações urbanas, os ghettos, a marginalização, a insegurança, o racismo e a xenofobia.
Em relação à «paixão» pela educação é paradigmático o que se tem vindo a passar com os exames do 12.o ano e com o sistema de acesso ao ensino superior.
Um sistema que mantém e acentua as mais flagrantes injustiças, um processo de exames em que tudo acontece, desde testes roubados, a testes com enganos, a erros nas provas, a erratas que não aparecem, a sucessivos adiamentos na afixação das pautas. E com tudo isto assistimos, ainda incrédulos, às engenharias para disfarçar as notas, nomeadamente em Matemática, Física e Português, e às conferências de imprensa do Ministro a anunciar que tudo corre dentro da normalidade quantitativa. Magnífica normalidade e paixão assolapada!
Nós, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Educação, não os criticámos apenas depois de conhecido o descalabro dos exames. Lembro-lhe que, a 13 de Maio de 1996; o meu partido, em conferência de imprensa, disse que o Ministério da Educação queria impor a realização de exames nacionais e obrigatórios no final do ensino secundário acenando com a eliminação das anteriores provas específicas e com a utilização de algumas das classificações dos exames do ensino secundário para a definição da nota de candidatura ao ensino superior. Este sistema, além de incumprir a Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece que a prova de capacidade para a frequência do ensino superior deve ser cumulativa com a habilitação com curso do ensino secundário, vem criar novas dificuldades e potenciar novas injustiças, como seja a de permitir que o resultado de um único exame possa ter um peso maior do que 60 % na nota de ingresso no ensino superior, o que é claramente excessivo e trará grandes injustiças à esmagadora maioria dos alunos portugueses. De facto, é excessivo e inaceitável e pena é que o Sr. Ministro da Educação não tenha ouvido aquilo que lhe dissemos alto e a bom som.
Lembro também ao Sr. Primeiro-Ministro a carta de uma aluna que aqui depositámos. Seria bom que meditasse nela, a deixasse na sua secretária e fosse dada uma resposta aos alunos, os quais não podem sofrer as, consequências de exames iníquos que atingem milhares e milhares de alunos e milhares e milhares de famílias.Aplausos do PCP.Mas é indisfarçável, Sr. Primeiro-Ministro, que o que verdadeiramente caracteriza a política educativa deste Governo é a desvalorização da escola pública - e não basta falar do ensino pré-escolar, que está a ser privatizado -, com a acentuação da elitização social do acesso à educação e ao ensino e a imposição de um mercado da educação regido pelas leis do lucro e do mais forte.
Quanto à preocupação social, aí temos pela mão do Partido Socialista a lei das 50 horas com a vergonhosa flexibilidade e polivalência, ultrapassando mesmo o PSD pela direita na legislação antilaboral! Quem havia de dizer?!
E certamente é esta a política que um Deputado do Partido Socialista caracterizava na semana passada; como «um projecto de esquerda moderno e adaptado aos desafios do tempo presente» e a que também poderia juntar a campanha contra o sistema público de segurança social. Fique com esse aggiornamento de política de retinta direita!Aplausos do PCP.Não me vou aqui referir à cansativa telenovela da regionalização nem às perigosas e graves cedências e piruetas do Partido Socialista em relação a esta matéria. Deviam ter vergonha! Lembrarei apenas o solene anúncio do respectivo processo em estrondosas jornadas parlamentares algarvias em que, a fazer fé no que se disse, dever-se-ia estar agora neste mês de Julho já com a lei da criação aprovada e não na embrulhada em que se meteram os Deputados do Partido Socialista.
Também não me deterei muito sobre o processo de revisão constitucional nem nos golpes que se querem desferir contra os direitos dos trabalhadores e o regime. Lembrarei apenas que o Partido Socialista, no seu projecto de revisão constitucional, atinge gravemente o princípio da representação proporcional na Assembleia da República e na eleição para as câmaras municipais. E lembrarei ainda que a revisão constitucional confirma as dúvidas sobre as reais intenções do PS e também do PSD quanto ao referendo sobre Maastricht. Não tenha ilusões, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Esteja atento! As propostas do PS e do PSD só permitem referendos sobre alterações futuras dos tratados e não o referendo sobre Maastricht e as suas componentes fundamentais, incluindo a União Económica e Financeira e a moeda única, e o seu partido, na revisão constitucional, também esteve ausente pelo que tem responsabilidades.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Se o Governo o não fizer, será confrontado com uma moção de censura!O Orador: - O PCP denuncia essa fraude a todos os que se pronunciaram sinceramente pelo referendo sobre Maastricht e reafirma que se baterá pela alteração constitucional que permita aos portugueses e às portuguesas, aos trabalhadores e às trabalhadoras pronunciarem-se em referendo sobre a União Europeia.
Por último deixarei apenas mais duas palavras, uma sobre a defesa nacional na sua componente militar, a que, sendo tão imobilista, verdadeiramente não pode chamar-se política. Nesta área, o Governo só teve força para mandar tropas para a Bósnia no quadro definido pelos Estados Unidos e de acordo com os seus interesses, prosseguindo quanto ao resto o mesmo rumo traçado pelo PSD quer quanto à profissionalização das forças armadas quer quanto à sua subordinação aos comandos da NATO e da UEO. Portanto, tudo como dantes, e o Quartel-General em Abrantes...
A segunda palavra serve para lembrar que não é com a constante evocação da herança do passado nem com doses acrescidas de desculpabilização acerca dos constrangimentos da União Europeia de que o Governo também é responsável nem ainda com a alusão às dificuldades colocadas pela oposição, uma nova versão das forças de bloqueio, que o PS disfarçará a sua política e as suas consequências. Digo com sinceridade que é tempo de arrepiar caminho.
Pela nossa parte continuaremos a pautar a nossa orientação pelo cumprimento dos compromissos assumidos com o eleitorado, afirmando-nos através de propostas, de medidas concretas e de projectos de lei, como oposição clara e responsável.
E sobre nós ninguém pode falar de «oposição cúmplice» ou está preocupado com a «imagem de colagem ao Partido Socialista» como entre aqueles que à direita aprovaram o Orçamento dó Estado e que, agora, tal como o PSD, se procuram diferenciar do Partido Socialista atra-
vês da gritaria verbal e da critica às questões secundárias, secundaríssimas e laterais.
Pela nossa parte posicionamo-nos como oposição de esquerda, tudo fazendo para combater o desemprego, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a segurança social, tudo fazendo para defender o aparelho produtivo nacional e uma verdadeira política de desenvolvimento económico e social, tudo fazendo para defender os interesses do povo e do país.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado citou uma intervenção que tive oportunidade de proferir nesta
Assembleia na semana passada e invectivou-me bem como, ao Grupo Parlamentar do PS dizendo que devíamos ter vergonha por representarmos esta esquerda moderna, tendo feito em seguida referência às razões por que devería-mos ter vergonha.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, hoje, V. Ex.a não fez verdadeiramente uma avaliação do estado da Nação, mas deu-nos uma demonstração do estado de profundo anacronismo e anquilosamento ideológico do Partido Comunista Português e veio, a posteriori, dar toda a razão às referências que na semana passada tive oportunidade de fazer a esse respeito.
Os senhores é que deviam ter vergonha de permanecerem cronologicamente atrás da queda do muro de Berlim, de não terem percebido as transformações ocorridas no
mundo, de não serem capazes de integrar essas transformações nem de encontrar para elas respostas adequadas e úteis.
O problema do Partido Comunista Português é o de hoje não ser capaz de dar uma contribuição útil às respostas que uma esquerda adaptada às circunstâncias actuais tem obrigação de prestar ao mundo.
É a vossa inutilidade, a vossa incapacidade de perceberem a realidade,
vosso dogmatismo absoluto que fazem do Partido Comunista o mais permanente aliado das forças políticas de direita no Parlamento português.Aplausos do PS.Q Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quando me referi à embrulhada, estava a pensar na regionalização e é para essa que chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS.
Quanto às suas palavras inflamadas e modernas que mostram tanto aggiornamento da parte de um homem tão avançado, como poderei eu dar resposta a uma política tão avançada, tão de esquerda? Mas tome atenção porque se o Sr. Primeiro-Ministro sabe que anda a dizer que este Governo é de esquerda ainda o chama a capitulo.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro não diz que este Governo é de esquerda mas que está rigorosamente ao centro, procurando roubar, inclusivamente, espaço ao anterior CDS.
Então, é de esquerda um Partido Socialista que aprova o Orçamento do Estado corri os votos do PP, Orçamento este que consagra dezenas de milhões de contos em benefícios fiscais para a banca e para os seguros? Não é assim, Sr. Ministro das Finanças? E se há dezenas de milhões de contos em benefícios fiscais, teremos de dizer ao Sr. Deputado que, naturalmente, vai faltar para as reformas, para as escolas, para os trabalhadores!Aplausos do PCP.Bonita política de esquerda! Fiquem com esta política! Mas ela não é de esquerda, é do Partido Socialista! Infelizmente, esta é que é a política do Partido Socialista!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer-lhe, em boa verdade, que não tenho tempo disponível...O Sr. Presidente: - Não precisa de tempo para fazer uma interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas não é uma verdadeira interpelação à Mesa...Risos.O Sr. Presidente: - Isso é que é pena!
Faça favor, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Os Srs. Deputados riem-se, mas ao menos eu digo o que vou fazer.
Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas uma coisa muito simples e definitiva. É que ele passa a vida a olhar para o meu partido e para a minha bancada, dizendo que « estou feito» com o PS. Mas de uma coisa o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pode ter a certeza. É que eu não farei coligações com o Partido Socialista em nenhuma câmara municipal para as próximas eleições autárquicas e quero ver se o Partido Comunista, atendendo ao que acaba de dizer, tem ou não a coragem de também não fazer qualquer coligação com o PS nas próximas eleições autárquicas e, nomeadamente, no caso da Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. João Amaral (PCP): - Garante que ainda está à frente do seu partido nessa altura?O Orador: - Não garanto porque vai haver eleições no meu partido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ter a palavra tinha de tê-la pedido e não o fez. Aliás, face a uma interpelação à Mesa, não há lugar a resposta.
12 DE JULHO DE 1996  3281Peço à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que aguarde um momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, utilizando a mesma fórmula e sem ter a deselegância de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro se o Deputado Paulo Portas está de acordo...Risos.Ficamos mais descansados, até porque também já o ouvimos dizer em voz peremptória, tal como dizia no ano passado, que não votarão favoravelmente o próximo Orçamento do Estado se houver aumento de impostos.
Sr. Primeiro-Ministro, esteja descansado porque mais um encontro com o Sr. Deputado Manuel Monteiro numa suite de hotel, acompanhado por mais um ou outro grande capitalista, e as coisas ficam resolvidas.Aplausos do PCP.A propósito, Sr. Deputado Manuel Monteiro, já devolveu o cheque ao Sr. António Champalimaud?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem, então, a palavra para fazer a sua intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na perspectiva de Os Verdes, falar sobre o estado da Nação é, em primeiro lugar, falar das pessoas. É a partir daqui que o podemos caracterizar. E se há uns tempos atrás as pessoas viviam o seu dia-a-dia em permanente insegurança e incerteza, hoje não é diferente.
O clima de permanente incerteza quanto ao dia de amanhã, do jovem que quer estudar mas ao qual se colocam tantas barreiras no acesso e frequência do ensino, ao ponto de a persistência e a possibilidade económica de se ser persistente valer mais do que qualquer outra característica e valor da pessoa. Do jovem que termina o curso e não sabe para onde se virar na busca de emprego, da sua realização pessoal, do seu sustento, da sua independência. Do jovem que quer habitação e que só a consegue, se conseguir, ficando endividado para toda a vida; Da permanente instabilidade e insegurança no emprego, (se se perde aquele, onde é que se vai conseguir outro?), sujeitando-se, consequentemente, a tudo, a todas as condições de trabalho.
Enfim, um clima perverso à estabilidade na vida dos cidadãos, à segurança e à- felicidade de cada um. E este estado de coisas mudou, com a mudança de Governo? Não! Este clima de instabilidade continua a ser característica da nossa sociedade.
Perspectiva-se mudança? Não! Continua-se, com este Governo, a prosseguir uma política que potencia a insegurança.
O desemprego é sempre notícia, pelos números assustadores que representa.
Aprovou-se a lei da flexibilidade e polivalência. A flexibilidade que viabiliza extraordinariamente até a insegurança da possibilidade de estar com a família, de se saber do acompanhamento possível a dar aos filhos, da possibilidade de partilhar tempo de vida com o companheiro ou a companheira.Não bastavam já as horas perdidas na deslocação diária para o emprego em transportes públicos que não dão resposta às necessidades, o clima de stress permanente, agora vem mais a flexibilidade - porque é moderna, dizem alguns! - e a sempre maior desagregação das famílias pelo tempo que não passam juntas. Não indicam os estudos que isso é causa frequente da toxicodependência de muitos jovens?
Em matéria de educação, a «história» mantém-se. O Governo criou a expectativa de que nesta área, a grande paixão, ia haver alteração, de que ia mudar, beneficiar a qualidade, a democratização do ensino e potenciar o ensino para todos. Não fora a paixão ter passado tão rápido, ou nunca ter existido (a dúvida permanece), e a coisa não seria assim.
Suspendeu-se a lei das propinas. Mas que se desenganem aqueles que acreditaram e que criaram expectativas nesta matéria. O Governo já tornou claro que o ensino é para ser comparticipado pelas famílias, que o Estado não assegurará sozinho a educação e que as propinas vão voltar.
Eliminaram-se as provas específicas mas substituíram-se pelos exames nacionais. Exames cuja percentagem e peso na média final continua a ser elevadíssimo, que foram gralha atrás de gralha e, agora, os seus resultados serão perfeitamente desajustados da nota de avaliação contínua da generalidade dos alunos, o que, naturalmente, provoca sérias dúvidas. Afinal, o que é que mudou? Onde é que nós já vimos este filme?
A elitização do ensino mantém-se e a verdadeira paixão não paira por aqui, pelos lados da educação. Pairará certamente. lá «pelas Europas», por onde pairou durante 10 anos.
Quando, em 1 de Outubro, houve mudança de governo, a expectativa era a mudança de política.
Sobre o estado do ambiente em Portugal, já tantas e tantas vezes caracterizado por Os Verdes neste Plenário, a situação de degradação contínua dá natureza e dos recursos naturais, de permanente risco e de crimes e atentados ecológicos permanece em Portugal, ameaçando e degradando a saúde pública e a qualidade de vida dos cidadãos.