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11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(57)Relações Internacionais, R. Brenner, assessor dos Ombudsmen austríacos para matérias de segurança social, e de um grupo de assessores e outros colaboradores dos Ombudsmen suecos.4 — Estudantes. — Em 24 de Maio, estiveram no Serviço, com alguns professores, os alunos do 10.° ano da disciplina de Direito da Escola Secundária de D. Pedro V.A este grupo de estudantes fez o Provedor de Justiça uma exposição acerca dos antecedentes, finalidades e funcionamento do seu Serviço, ilustrada com diversos casos práticos.5 — Em 12 de Março, o conselheiro da Embaixada do Japão Sr. Toda teve uma troca de impressões com o Provedor de Justiça, tendo em vista a recolha de elementos sobre a instituição, suscitada pelo interesse que, no seu pais, se está a verificar em torno do sistema de controle da Administração Pública através do Ombudsmen.ÍNDICECapítulo í — Introdução. Capitulo u — Dados estatísticos e sua análise. Capítulo iii — Processos relativos a questões de inconstitucionalidade:A) Principais processos que não deram origem a pedidos dedeclaração de inconstitucionalidade, fl) Pedidos de declaração de inconstitucionalidade.C) Evolução de pedidos de declaração de inconstitucionalidade de anos anteriores.Capítulo iv — Apreciação na especialidade de alguns processos concluídos em 1985:Administração local. Comércio externo. Contribuições e impostos. Descolonização. Direitos fundamentais. Domínio público. Empresas públicas. Ensino.Leis — publicação. Obras ilegais. Obras públicas. Polícia.Regime prisional. Registos e notariado. Segurança Social. Seguros.Trabalho — administração local. Trabalho — empresas públicas. Trabalho — função pública. Trabalho — regulamentação colectiva. Transportes e comunicações. Urbanização.Capítulo v — Sequência de processos recebidos em anos anteriores. Capitulo vi — Outros aspectos da actividade do Provedor de Justiça:A) Participação em actividades de outras instituições.B) Contactos com a comunicação social. Cl Actividade de formação.D) Participação em colóquios, seminários e actividades similares. £) Visitas ao Serviço do Provedor de Justiça.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mis de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 192$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1987II Série — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei:N.° 20/V — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.................................     567Projectos de lei:N.° 130/V — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ...     568 N.° 13l/V —Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentadopelo PCP).....................................     569N.° 132/V — Retoma o projecto de lei n.° 185/IV— Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionali-zação de eventuais medidas sancionatórias (apresentado pelo PCP)................................     575N.° 133/V — Retoma o projecto de lei n." 184/IV— Garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dosmeios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).......................... 577N.° 134/V — Retoma o projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ................ 578Ratificações:N.° 4/V — Requerimento, do PS, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lein.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588N.° 5/V — Requerimento, do PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588Requerimentos:N.° 240/V (l.a)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção de serviços no Hospitalde Santo Tirso.............................. 589N.° 241/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação relativo a uma sindicância ao funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra...... 589
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectusr-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere ás assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por Unhe de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são,respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.—.--.-1-PREÇO DESTE NÚMERO 128$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO: 24$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.S — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efeetuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, §68.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de fazeiío a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8II SÉRIE — NÚMERO 1LouvorLouvo o motorista de ligeiros de 2." classe Manuel Joaquim Fernandes Paiva pela competência, aprumo, correcção e zelo inexcedíveis com que exerceu as suas funções.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.LouvorLouvo o contínuo Sr. Vítor Manuel Pelicano Monteiro pela forma correcta como exerceu as suas funções no serviço do meu Gabinete.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.LouvorLouvo a contínua D. Maria da Conceição Mendes Roque Antunes pela forma correcta como, no serviço do meu Gabinete, exerceu as suas funções.Assembleia da República, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.Rectlflcaçio ao n.° 79, de 11 de Agosto de 1987No cabeçalho, onde se lê «V Legislatura» deve ler-se «IV Legislatura».PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
20 DE JANEIRO DE 1988761PROJECTO DE LEI N.2 48/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS NO CONCELHO DE ODEMIRAPROPOSTA DE ALTERAÇÃOIIndicadores geográficosÁrea da nova freguesia — aproximadamente 53,300 km2.Art 2.° Os limites para a freguesia de Bicos, constantes do mapa anexo à escala 1:25 000, são definidos como se segue:Norte — com o limite do concelho de Santiago do Cacém;Sul — com a Herdade dos Montes, Herdade do Montinho, Herdade de Joüo Pais de Cima, Herdade da Murteirinha de Cima ao marco da divisão da freguesia de Colos com Vale de Santiago, seguindo ao longo das estremas das propriedades da Água Branca e Pardieiro até à ribeira de Gema;Nascente — ao longo da ribeira de Gema até aoencontro da ribeira de Campilhas; Poente — com o limite do concelho de Santiago doCacém.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1988. O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comurica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 6Sexta — feira, 11 de Setembro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de resolução:N.° l/V — Constituiçáo de uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para verificação de poderes dos deputados eleitos (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS).N.° 2/V — Proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldea-dávilla (apresentado pelo PS).Voto de pesarPela tragédia ocorrida na Venezuela, em consequência dos temporais que ali se verificaram (apresentado pelo PSD).Despachos:Do Presidente da Assembleia da República relativos à nomeação do chefe do seu Gabinete e de duas secretárias do mesmo.Requerimentos:N.° 52/V (1.*) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a extinção das Unidades de Orientação Educativa da Damaia e da Brandoa, no concelho da Amadora.N.° 53/V (].") — Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e Comércio e Turismo sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.N.° 54/V (1.°) — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário pedindo esclarecimentos sobre deficiências no funcionamento da Escola Secundária de Silves.N.° 55/V (1.') — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Governo pedindo informações sobre uma feira de armamento a realizar na FIL.Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de uma secretária para o Gabinete de Apoio.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 1/VCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE REGIMENTO E MANDATOS PARA VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS.Aos 13 dias do mês de Agosto de 1987, os deputados eleitos para a V Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para verificação de poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funções até que seja constituída a Comissão de Regimento e Mandatos prevista no artigo 35.° do Regimento.A Comissão Eventual terá a seguinte composição:Dez membros designados pelo Partido Social--Democrata;Quatro membros designados pelo Partido Socialista; Dois membros designados pelo Partido Comunista Português;Um membro designado pelo Partido RenovadorDemocrático; Um membro designado pelo Partido do CentroDemocrático Social; Um membro designado pelo Partido Os Verdes.Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados, António Capucho (PSD) — Ferraz de Abreu (PS) — Carlos Brito (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Adriano Moreira (CDS).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 2/VPROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE 0 LABORATÓRIO NUCLEAR DE ALDEADÂVILLA.Considerando que a intenção das autoridades espanholas de implantar em Aldeadávilla, a 12 km da fron-
34II SÉRIE — NÚMERO 6d) Considera essa Secretaria de Estado necessário ou não proceder à verificação da canalização de gás do laboratório de Química, existente há já 27 anos, sem qualquer fiscalização?e) Tendo a Escola Secundária de Silves sido construída para 600 alunos e albergando actualmente cerca de 1500 alunos, notando-se uma carência de pelo menos dez salas, o que se encontra planeado:Construir anexos? Construir uma escola nova? Não fazer nada?Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.Requerimento n.° 55/V (1.8)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há conhecimento de que se irá realizar de 15 a 18 de Setembro uma feira de armamento na FIL, cujos preparativos se têm rodeado de muito secretismo. Para nós é mais um sinal de enorme gravidade, a somar a muitos outros que diariamente marcam de violência e destruição a realidade em que vivemos.Um ano após o Ano Internacional da Paz, no momento em que em todo o planeta se multiplicam os esforços e as iniciativas para a paz e o desarmamento, é com redobrada preocupação que vemos em Portugal, em curto espaço de tempo, directa ou indirectamente, o envolvimento de entidades e cidadãos no tráfico ilegal de armamento.Neste quadro, gostaria de saber se o Governo está de posse de mais informações sobre esta feira e se deu autorização para a sua realização?Com os cumprimentos.Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.AvisoPor despacho de 1 de Setembro corrente do presidente do grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Maria Fernanda dos Santos Barata — nomeada secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987. (Não carece de visto ou anotação do TC.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Setembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 21 de Maio de 1987 do presidente da Assembleia da República:Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes — nomeado técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário da Assembleia da República. (Visto, TC, 25 de Agosto de 1987. São devidos emolumentos.)Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1987. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00Depósito legal n.° 8819/8SImprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Sábado, 9 de Julho de 1988II Série — Número 91V LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.01 1312/V a 1363/V (l.')-AC e 11/V (l.o)-RAl:N.° 1312/V (l.')-AC — Do deputado Jaime Gama (PS) às Secretarias de Estado da Construção e Habitação e da Administração Local e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Loures pedindo elementos sobre o sector da habitação do concelho de Loures .................   1692-(4)N.° 1313/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais pedindo informações sobre a regularização da ribeira de Odivelas e seus afluentes...........................  1692-(4)N.° 1314/V (l.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição existente no rio Trancão 1692-(4) N.° 131S/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre as medidas programadas para resolver o problema dos nós rodoviários de Odivelas e do Campo Grande ... 1692-(4) N.° 1316/v (i.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o nó rodoviário de Sacavém e a abolição da portagem da Auto-Estrada do Norte e acesso à auto-estrada em São João da Talha .......................................  1692-(4)N.° 1317/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo elementos sobre a população e rede escolares na área do concelhode Loures...................................  1692-(4)N.° 1318/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre a situação industrial da área integrada pelo concelho de Loures................  1692-(4)N.° 1319/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social solicitando elementos sobre o desemprego na área doconcelho de Loures..........................  1692-(5)N.° 1320/V (l.»)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da rede de saúdepública na área do concelho de Loures........  1692-(5)N.° 1321/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação da agricultura, da silvicultura e da pecuária na área delimitada pelo concelho deLoures ......................................   1692-(5)N.° 1322/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e. Comunicações pedindo elementos sobre a beneficiação e ampliação da rede viária, melhoria do sistema de transportes rodoviários, ampliação do Metropolitano e situação da habitação no concelho de Loures ...............................   1692-(5)N.° 1323/V (l/J-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional pedindo o envio de uma publicação..............................   1692-(J)assa;W IÂR I Oda Assembleia da República
9 DE JULHO DE 19881692-(3)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 599/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a recuperação da Igreja da Misericórdia, emConstância................................... 1692-<17)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 619/V (l.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), pedindo informações sobre a concessão de indemnizações aosagricultores pela ocorrência de temporais....... 1692-(17)Do Comando-Geral da Policia de Segurança Pública ao requerimento n.° 76I/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobreo regime das centrais públicas de alarme....... 1692-(17)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 765/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas 1692-(I8) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 771/V (l.*)-AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre a Convenção para a Protecção das Pessoas Face ao Tratamento Automáticode Dados.................................... 1692-(18)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 856/V (l.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), relativo ao crédito à aquisição e à construção de casa própria..... 1692-Do mesmo Ministério ao requerimento n.°.933/V (I.')-AC, do deputado José Lello (PS),sobre a dragagem da barra do Douro..........1692-09)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 934/V (l.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação resultante da actividade do cônsul-geral de Portugal na cidade deToronto.....................................1692-<19)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 963/V (1.">-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações relativas à comparticipação do Estado para a construção e reparação de juntas de freguesia... 1692(19) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1204/V (l.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), relativo ao apoiofinanceiro a cooperativas agrícolas.............1692-09)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1229/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), referente ao Campo de Tiro deAlcochete.................................... 1692-(20)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1230/V (l.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo esclarecimentos sobre a resposta dada ao requerimento n.° 538/V (l.°)-AC...........................l692-(20)
1692-(18)II SÉRIE — NÚMERO 91"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 765/V (l.!)-AC, dos deputados Jose Magalhães e Jose Manuel Mendes (PCP), sobre a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas dc Infracções Violentas.Com referencia ao ofício n.° 1144/88, dc 30 dc Março de 1988, tenho a honra dc informar que o processo de adesão do nosso país à Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas foi já desencadeado, tendo já sido obtida da Procuradoria-Gcral da República a necessária tradução portuguesa do respectivo texio. Proccdcr-se-á seguidamente à consulta das entidades às quais caberá a aplicação interna desla Convenção, recolhendo os seus pareceres definitivos sobre a conveniência da adesão à mesma — que aliás só vincula ainda 3 dos 21 Estados membros do Conselho da Europa— e sobre a eventual necessidade dc formulação de reservas ao seu articulado.14  dc Junho dc  1988. —O Chefe do Gabinete,(Assinaiura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.8 771/V (l.*)-AC do deputado Jose Magalhães c outros (PCP), sobre a Convenção para a Protecção das Pessoas Face ao Tratamento Automático dc Dados.Com referencia ao ofício n.B 1153/88, dc 30 dc Março, tenho a honra de informar V. Ex.? dc que a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado dc Dados dc Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro dc 1981 —à qual se refere o requerimento formulado pelos Srs. Deputados Jose Magalhães, Odete Santos c José Manuel Mendes — foi assinada pelo nosso país cm 14 dc Maio dc 1981, e ainda não ratificada.Condição prévia desta última formalidade é, nos termos do artigo 4.° do articulado da Convenção, a adopção na ordem jurídica interna das medidas necessárias para garantir a aplicação dos princípios básicos sobre protecção de dados pessoais consagrados nesse instrumento.A título complementar cumpre informar que a Convenção cm apreço apenas foi até à data ratificada por 7 dos 21 Estados membros do Conselho da Europa.14 de Junho de 1988.—O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.fi 856/V (l.!)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), relativo ao crédito à aquisição e à construção de casa própria.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, cncarrega-mc S. Ex.s o Ministro dc transmitir os seguintes esclarecimentos, dc acordo com as informações recolhidas:1 — Crédito à aquisição de casa própria:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(421)Artigo 236.°-APariamento EuropeuCada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.c) A inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de governo próprio das regiões, a requerimento de um décimo dos deputados aos parlamentos regionais das respectivas regiões autónomas.Artigo 278.° Fiscalização preventiva da constitucionalidade1 —......................................2 — O Presidente da República pode igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de lei regional, de decreto regional ou de decreto regulamentar regional de lei emanada dos órgãos de soberania, que lhe tenham sido enviados para assinatura.3 — A apreciação preventiva [...] prazo de cinco dias nos casos previstos noa.0 1 deste artigo e de dez dias nos casos previstos para o n.° 2 a contar da data da recepção do diploma.4 —......................................Artigo 279.° Efeitos da decisão1 — [...] deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 —......................................3 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4—......................................Artigo 281.°Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidadeArtigo 283.° Inconstitucionalidade por omissão1 — A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes dos parlamentos regionais ou dos presidentes dos governos regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2 —..................................Artigo 286.° Iniciativa de revisão1 — A iniciativa de revisão compete aos deputados ou aos parlamentos regionais.2 —......................................Artigo 288.°Aprovação e promulgação1 —......................................2 — As propostas de alteração serão enviadas aos parlamentos regionais para exercício do direito de pronúncia, quando incidam sobre matérias respeitantes às regiões autónomas.3 — (Igual ao actual n.° 2.)Artigo 299.°à) v.v.v.v.v.v.v.v.v.v.v.v.v/.v.v.v.v.v.b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes do diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a);Regras especiais sobre partidos1 —......................................2 — (Eliminado.)Os Deputados do PSD: Carlos Lélis — Cecília Catarino — Guilherme da Silva — Jardim Ramos.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e ate 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Maio de 1988II Série — Suplemento ao número 76DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1967-1986)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.os 1059/V a 1078/V (l.«)-AC e 46/V a 48/V (l.*)-AL]:N.° 1059/V (l.»)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a utilização das actuais instalações do centro de dia pela Junta de Freguesia de Vila Realde Santo António............................  1450-(4)N.° 1060/V (l.»)-AC —Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Educação sobre aEscola de Música de Lisboa..................  14S0-{4)N.° 1061/V (l.«)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as avarias no Metropolitanode Lisboa ...................................  1450-(4)N.° 1062/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Primeiro-Ministro, aos Ministros da Educação e das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura, sobre o estado de degradação em que se encontra um prédio no n." 57 da Rua de Alexandre Herculano ...............................  1450-(4)N.° 1063/V (l.a)-AC —Dos deputados Duarte Lima, 'Abílio Costa e Adão Silva (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da barragem da Camba, noconcelho de Alfândega da Fé.................  1450-(4)N.° 1064/V (l.")-AC — Do deputado Virgilio Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a comparticipação do Estado em obras efectuadas no concelho de Vila Nova de Famalicão ...................................  1450-(5)N.° 1065/V (l.')-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um posto da GNR emAlmancil.....................................  1450-(J)N.° 1066/V (l.')-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a ameaça de extinção da comarca de Vouzela.... 1450-(6) N.° 1067/V (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, solicitando esclarecimentos sobre objectivos de instrução militar em geral e da unidade de Comandos em especial ...............  1450-(6)N.° 1068/V (l.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado da Energiasobre a situação da PETROGAL..............   1450-(6)N.° 1069/V (1.">AC —Dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, Rogério Moreira e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão daIndependência, em Belém.....................  1450-(7)N.° 1070/V (l.*)-AC — Dos deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais 1450-(7) N.° 1071/V (1.">AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária de Olhão.....  !450-(8)
14 DE MAIO DE 19881450-(3)Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 830/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre a Casada Joaninha, no Vale de Santarém.............14S0-<23)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 832/V (l.")-AC, do deputado Jorge da Cunha (PSD), sobre a eventual alienação dos terrenos do Hospital deCurry Cabral ................................ 1450-(24)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 86S/V (l.°)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), solicitandoo envio de uma publicação.................... 1450-(25)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 869/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando informações sobre a divulgação do Programa Interministerial de Promoção doSucesso Escolar .............................. 1450-(25)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 873/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o enviode uma publicação ........................... 1450-(2S)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 883/V (l.')-AC, do deputado José Reis(PS), solicitando o envio de publicações........ 1450-{25)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 91 l/V (l.')-AC, do deputado António Tavares (PSD), soli-citando o envio da publicação A Informatização doSistema Judiciário............................ 1450-(25)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 948/V (l.a)-AC, do deputado Lufs Roque (PCP), relativo à atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro 1450-(25) Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.° 23/V (l.*)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve... 1450-(25) Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n." 34/V (l.*)-AL, do mesmo deputado, sobre a necessidade de instalações na Junta de Freguesia deAlcoutim .................................... 1450-(26)Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 39/V (l.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ligação rodoviária na zona daCidade Universitária..........................14$0-(26)Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.° 40/V (l.°)-AL, do deputado Fernando Gomes(PCP), sobre a alienação de baldios............ 1450-(26)Da Direcçâo-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 80/V (l.')-AL, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais .......................... 1450-(27)
1450-(18)II SÉRIE — NÚMERO 76Delinquência juvenil.Em relação ao ano anterior, registou-se um agravamento (cerca de 26 %) e o valor atingido pouco inferior é ao de 1979.Os distritos mais afectados foram os de Lisboa, Porto e Funchal com, respectivamente, 33 %, 11 % e 8 % dototal nacional. Os restantes 48 % têm uma distribuição mais uniforme em todo o TN, com excepção de Castelo Branco, onde somente foram registados dois casos.Nesta rubrica, há a salientar o aumento de 116 % em relação ao ano anterior (+ 158 casos) no tocante a menores que se ausentaram da casa dos pais e 37 % no total dos roubos/furtos (+ 372 casos)."VER DIÁRIO ORIGINAL"DELINQUÊNCIA JUVENIL (tipo de delitos) "VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSAssunto: Rcsposla ao requerimento n.° 752/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães c Odete Santos (PCP), relativo à jurisdição de menores e de família.Colóquio sobre a jurisdição de menores e de família, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários em Coimbra de 19 a 22 de Março de 1987, no âmbito da formação permanente de magistrados.Relatório1 — O colóquio visou, essencialmente, os seguintes objectivos:Aprofundar a reflexão crítica sobre vários temas ligados àquelas jurisdições;Enraizar a abordagem interdisciplinar e sistemática das várias questões;Afinar a capacidade de comunicação não só entre magistrados e juristas, mas também entre este e os vários outros intervenientes possíveis (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, professores, psicólogos, sociólogos, criminólogos, autarcas, membros de associações culturais, de instituições privadas de solidariedade social, etc);Aperfeiçoar a busca de uma linguagem comum propiciadora de confiança e capaz de facilitar a indispensável adesão às consequentes acções;Motivar as diversas entidades envolvidas na problemática relacionada com as jurisdições de menores c de família para que se passe, de forma coordenada, das palavras à acção, sobretudo através de experiências piloto que, depois de avaliadas, possam constituir estímulo e exemplo, ainda que adaptadas às diversas circunstâncias de espaço e de tempo.2 — Com vista a atingir estes objectivos, procedeu-se à escolha dos temas e participantes, convidaram-se as diversas entidades interessadas e facilitou-se debate amplo e aberto.
14 DE MAIO DE 19881450-(27)MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (l."-)-AL, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre actos notariais praticados fora do horário de funcionamento das secretarias e cartórios notariais.Em aditamento ao ofício n.9 875, de 16 de Março do ano corrente, tenho a honra de enviar a V. Ex.8 os elementos em falta no mapa que o acompanhava, relativos ao ano de 1986.Assim, em Arruda dos Vinhos não foram praticados quaisquer actos fora do horário de funcionamento do Cartório.Em Albufeira foram praticados 40 actos, tendo sido recebidos 27 750S de emolumentos pessoais, em Nelas 13 actos, tendo sido recebidos 14 5Õ0S, no 4.9 Cartório Notarial do Porto 530 actos, a que corresponderam 549 000$ de emolumentos pessoais, e no Seixal, aos dois actos indicados no mapa corresponde a importância de 2000$, que não fora indicada.Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que não foram ainda recebidos os elementos solicitados ao Cartório Notarial de São Brás de Alportel, apesar das insistências já feitas, razão por que foi determinado que um inspector averiguasse in loco as causas do silêncio.15 de Abril de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE JANEIRO DE 1988758-(17)SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a ausência de uma escola de ensino superior na cidade de Chaves.Em resposta aos pedidos apresentados pelo Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) no seu requerimento n.° 44/V, de 29 de Outubro próximo passado, cumpre-me informar o seguinte:1 — Na sequência do processo de extinção da rede de escolas do magistério primário e de educadores de infância (ensino médio) e substituição, nos seus objectivos, pela rede do ensino politécnico (ESEs) e universitário (Universidades com CIFOPs) a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi autorizada a ministrar o curso de bacharelato em Educação Pré-Escolar em Chaves (Portaria n.° 566/87, de 7 de Julho).2 — No primeiro ano de funcionamento (1987-1988) o numeras clausus foi fixado em 30.3 — Não se prevê, de momento, a criação de novos cursos superiores a funcionar em Chaves.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÁO-GERAl DOS NEGÓCIOS POLÍTICO-ECONÔMICOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 59/V (1.8)-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), sobre o Tratado entre Portugal e a índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão e Diu, Dadrá e Nagar-Aveli.Em referência à nota GMNE n.° 2296, de 5 de Novembro corrente, junto se envia fotocópia doDecreto n.° 206/75, de 17 de Abril, que aprovou, para ratificação, o Tratado entre a índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos. O referido decreto publicou na íntegra o texto do Tratado, assinado em Nova Deli, em 31 de Dezembro de 1974, bem como divulgou os textos das notas trocadas entre os Governos de Portugal e da índia relativas ao artigo v daquele tratado.A permuta dos instrumentos de ratificação ocorreu em 3 de Junho de 1975, data que, nos termos do artigo vii do Tratado, marca o início da sua entrada em vigor (e não em 3 de Junho de 1973 como consta — por lapso que não foi rectificado — do aviso publicado no Diário da República, 1." série, n.° 139, de 18 de Junho de 1977) (a).Lisboa, 19 de Novembro de 1987.(MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.Reportando-me ao vosso ofício n.° 368/87, de 4 de Novembro de 1987, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex.a o mapa anexo com indicadores relativos às empresas públicas não financeiras, cobrindo o período de 1976 a 1986.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
758-(18)II SÉRIE — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE JANEIRO DE 19887S8-(33)do Mindelo em virtude de o projecto ter sido apresentado fora do prazo, como, aliás, é expresso na comunicação a que alude o requerimento.Quanto ao ponto 2, junto remeto fotocópia de uma lista com os subsídios concedidos pela Comissão Naci-nal para o Ano Europeu do Ambiente (a).Finalmente, e em resposta ao ponto 3, cumpre-me informar que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acompanha com interesse a criação do observatório, através do serviço com competência na matéria.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. (o) Anexo.ANEXO Grupo I Prioridade 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Grupo II Prioridade 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Grupo il! Prioridade 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
758-(34)II SÉRIE — NÚMERO 38AcçãoGrupo III Prioridade 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento n.° 272/V (l.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.Satisfazendo o solicitado no ofício acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a as publicações pretendidas, editadas pela Direcção-Geral do Turismo (d).Com os melhores cumprimentos.29 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), solicitando o envio de publicação.Tendo em vista dar satisfação ao requerimento n.° 299/V, do Sr. Deputado Mateus de Brito (PSD), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a um exemplar do Relatório do Plano Nacional de Turismo (1985-1988) (a).Com os melhores cumprimentos.17 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.(a) O relatório referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31 l/V (l.a)-AC, do deputado Rabaça Vieira (PS), solicitando o envio de publicações.De acordo com o solicitado através do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado ao Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira (PS) (a).Com os melhores cumprimentos.9 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.(a) O documento referido foi entregue ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o lançamento dos esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caída, concelho de Lousada.Sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Herculado Pombo, concernente ao assunto em destaque, e remetido em fotocópia através do ofício epigrafado, deiiberou este Município, na sua reunião de 3 do mês em curso, informar que tal facto é do seu conhecimento, o que justifica as diligências já encetadas junto das entidades competentes.Com os melhores cumprimentos.28 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Câmara, Amílcar Abílio Leite Neto.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do l.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇ0 DESTE NÚMERO 144$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"