9 DE NOVEMBRO DE 2021 121 dando conta de sérias preocupações manifestadas por vários magistrados e analistas, alertando estes sobre hipotéticas fraudes e/ou abusos que a própria lei poderia propiciar. O fundamental e desejável teria sido, naturalmente, dotar as prisões portuguesas de todos os procedimentos de prevenção e controlo sanitários que assegurassem um controlo efetivo da presença e propagação do vírus, quer quanto aos reclusos, mas também quanto às visitas e todos os funcionários, particularmente os guardas prisionais. Nunca, como infelizmente aconteceu, apressar-se o legislador a libertar reclusos enquanto obrigava os cidadãos a ficarem presos em suas casas. A Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, ficará apenas na memória como um instrumento legislativo com vista a agilizar um perdão parcial de penas de prisão, um regime especial de indulto de penas, uma medida de antecipação extraordinária da liberdade condicional e um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados, sem que para todos efeitos se tenha até ao momento compreendido como foi capaz de acautelar aquilo a que se propunha, até porque, pese embora tenham havido libertações em massa, não é certo que a COVID-19 tenha deixado de existir em ambiente carcerário. De acordo com dados da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, desde abril do ano passado até 15 de junho deste ano, foram abrangidas por esta lei mais de 2800 pessoas. Aqui chegados, uma vez que a pandemia se encontra, até ver, em linha descendente, e que a vacinação portuguesa se encontra a um nível já bastante alargado, não faz sentido que esta lei permaneça em vigor, circunstância pela qual é legítimo, oportuno, coerente com a nossa posição, e por isso fundamental, proceder à sua revogação imediata. É igualmente importante, do ponto de vista legislativo, assegurar que os magistrados que foram transferidos, extraordinariamente, para os diversos juízos de execução, no âmbito da aplicação deste regime excecional, regressem aos juízos de origem, de forma a acautelar o normal funcionamento da justiça. De facto, é importante transmitir ao sistema de justiça um sinal de retoma da normalidade possível pós-pandemia. A informação é outro fator relevante, nomeadamente em termos de garantia da tranquilidade pública. É importante que os cidadãos possam conhecer, ao abrigo da legislação que agora se pretende revogar, quantos reclusos foram libertados e que tipos de crimes cometeram e que fundamentaram a aplicação das respetivas penas criminais. Essa informação não deverá apenas constar de dados dispersos ou confidenciais da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mas de um relatório público e de acesso universal. Finalmente, a revogação do regime excecional de flexibilização de penas não deverá ignorar que, em muitos estabelecimentos prisionais, subsistem condições com muitas deficiências em matéria de prevenção e controlo de infeções por SARS-CoV-2, fator que deve ser corrigido tão depressa quanto possível. Na verdade, só a garantia de instalações de procedimentos adequados, de acordo com as indicações das autoridades sanitárias, poderá garantir que não será necessário, num futuro próximo, nenhum outro regime de indultos, perdões ou licenças de saída extraordinárias, mesmo que eventualmente se agrave o cenário pandémico. É, por isso, fundamental que a legislação em vigor acompanhe estas múltiplas preocupações. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de adequação das instalações prisionais ao contexto pandémico e o regresso dos magistrados aos juízos de origem. Artigo 2.o Revogação É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.