PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
964-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 35Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República da Finlândia:Declaração dos ministros e secretários de EstadoA 19 de Dezembro de 1996, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa e da República da Finlândia assinaram no Luxemburgo o Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entré os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995.Tomaram nota que o representante do Governo da República da Finlândia declarou associar-se à declaração feita em Schengen a 19 de Junho de 1990 pelos ministros e secretários de Estado representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federai da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Babeos e à decisão confirmada nessa mesma data, aquando da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associaram os Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
964-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n> 8819ISSIMPRENSA NACIONA1-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 140$00 (IVA INCIMW"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2620II SÉRIE-A — NÚMERO 85-  DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1362II SÉRIE-A — NÚMERO 49Artigo 227.°Reclamação e recurso de má féAquele que com má fé apresentar reclamação, recurso,protesto ou contraprotesto ou aquele que impugnar decisõesdos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com coima de 5000$ a 10 000$.Artigo 228.°Não publicação do mapa oficiali O presidente do órgão deliberativo autárquico que não dê conhecimento ou não dê conhecimento exacto do mapa de resultados oficiais do referendo, através dos meios previstos no artigo 155.°, n.° 3, e no prazo aí definido, é punido com coima de 1 000000$ a 2 000000$.TÍTULO IV Efeitos do referendoCAPÍTULO i Disposições comunsArtigo 229.° EHcácla1 — Os resultados do referendo vinculam os órgãos autárquicos.2 — A eficácia do referendo não depende do número de votantes, nem do número de votos válidos, brancos ou nulos.Artigo 230.° SançõesA não observância do resultado do referendo pelas assembleias autárquicas competentes implica a sua dissolução, nos termos da lei.Artigo 231.°Dever de agir dos órgãos autárquicosSe da votação resultar resposta que implique a produção de um acto pela autarquia sobre a questão ou questões submetidas a referendo, a assembleia autárquica competente aprovará o acto de sentido correspondente, no prazo de 60 dias.Artigo 232.°Revogação ou alteração ou substituição do acto concretizador do referendo1 — O acto praticado para corresponder ao sentido do referendo não poderá ser revogado ou alterado na sua definição essencial no decurso do mesmo mandato.2—Os órgãos autárquicos competentes não poderão aprovaracto de sentido oposto ao do resultado do referendo no decurso do mesmo mandato.Artigo 233." Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta dos eleitores, que implique a continuidade da situação anterior ao referendo, não poderão ser renovadas no decurso do mesmo mandato.TÍTULO V Disposições finaisArtigo 234.° Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito local.Artigo 235.°Direito supletivoSão aplicáveis ao regime do referendo local, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 236.°Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacçào e Apoio Audiovisual.
1364II SÉRIE-A — NÚMERO 49DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia, da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA. nm2ionál-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 440$00 (iva INCLUÍDO 5?" VER DIÁRIO ORIGINAL "
3 DE AGOSTO DE 19992421Artigo 128." Requisitos1 — O interessado na revisão de processo disciplinar, directamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresentará requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.2 — A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.3 — Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir oficiosamente.4 — O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao recorrente pareça justificarem a revisão.Artigo 129.° Decisão sobre o requerimento1 — Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decidirá no prazo de 15 dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeará instrutor diferente do primeiro.2 — Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 117." e seguintes.3 — Da decisão do comandante-geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna.Artigo 130.° Prazo1 — A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão.' Artigo 131.°Tramitação1 — O processo de revisão correrá termos por apenso ao processo disciplinar.2 — O instrutor notificará o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 101.° e seguintes do presente Regulamento.Artigo 132.°Decisão final1 — A entidade competente decidirá em despacho fundamentado, concordando ou não com ás propostas constantes do relatório do instrutor.2 — lulgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar.3 — Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela caberá recurso nos termos previstos no presente Regulamento.Artigo 133.° Efeitos1 —A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos:a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar;b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.2 — No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.3 — O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efectivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais.
2432II SÉRIE-A — NÚMERO 82# DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura sento adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 1180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2162II SÉRIE-A — NÚMERO 76N.° :!42/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e anexo (b). Propostas de alteração apresentadas pelo PS (b). Propostas de alteração apresentadas pelo PSD (£>). Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD António Rodrigues (b).Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP Alexandrino Saldanha (b).N.° 253/VII (Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro):Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado doPCP Lino de Carvalho..................................................      2184N.° 272/VII (Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Racional Republicana):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (c).N.° 276/VII,[Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]:Idem (c).Projecto de resolução n.° 137/VTI (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998):Relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e respectivo anexo, incluindo os pareceres de diversas comissões (d).(a) Devido à sua extensão é publicada em suplemento a este número.(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.° suplemento a este número.(c) Devido à sua extensão são publicadas em 3.° suplemento a este número.(d) Devido a sua extensão é publicado em 4° suplemento a este número.
2184II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 10.° Período experimental1 — A utilização de meios de vigilância electrónica nos termos previstos na presente lei decorre durante um períoco experimental, cuja duração não ultrapassará três anos.2 — Durante este período a utilização de meios de vigilân-cia electrónica é limitada às comarcas onde existam meiostécnicos, a fixar mediante portaria.Artigo 11.°Avaliação1 — O Governo adoptará as medidas adequadas à avaliação da execução da vigilância electrónica durante o período experimental a que se refere o artigo anterior.2 — A avaliação deve iniciar-se seis meses após a implantação dos meios técnicos e concluir-se seis meses antes do termo final do período experimental.Artigo 12.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nora.—O lexto final foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.e 253/VII(ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS)Propostas de alteração apresentadas peto Deputado do PCP Lino de CarvalhoProposta de eliminaçãoArtigo 3.° — propõe-se a eliminação da alínea r) do artigo 3.°Proposta de substituiçãoArtigo 3°í) Consignação do princípio de que os cursos que habilitam ao exercício da profissão deverão ser homologados pelo Ministério da Educação, ouvida a Câmara. -Assembleia da República, 1 de Julho de 1999. — O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.A DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.# DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (IVA incluído).Depósito legal n."8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 40DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOrais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias.....................Projecto de resolução n.° 122WII (Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos):Proposta de alteração apresentada pelo PC .10871090Projectos de lei (n.« 552/VII e 623/VU): N.° 552/VII (Planeamento familiar e saúde reprodutiva): Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................    1086N.° 623/VII (Tratamento de resíduos industriais):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD...........     1087Proposta de lei n.° 217/VII (Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleito-
1090II SÉRIE-A — NÚMERO 40tanto por parte de qualquer dos membros da Comissão que com ela discordar como de representante da assembleia municipal.7 — A reclamação que não tenha obtido acolhimento pode ser apresentada ao juízo da comarca, que decidirá nos termos do artigo ...Os Deputados do PS: José Magalhães — Jorge Lacão.Proposta de eliminação apresentada pelo Deputado do PS José Magalhães1 — Propõe-se a eliminação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 20.°, 21°, 22.° e 23."2 — São eliminados os capítulos u, rv, vi e requalificados os demais.O Deputado do PS, José Magalhães.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 122MI(DEFINE PRINCÍPIOS DE REFERENCIA PARA A NEGOCIAÇÃOPELA PARTE PORTUGUESA DA AGENDA 2000 E DOCUMENTOS CONEXOS.)Proposta de alteração apresentada pelo PCPNo n.° 11.° do projecto de resolução, substituir nos seguintes termos:11.° No limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto quanto ao conteúdo da Agenda 2000 deve ser encarado sem complexos.Assembleia do República, 25 de Fevereiro de 1999.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João AmaralA DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, )0$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 12 de Julho de 1999II Série-A — Número 78DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n."5 345/VII, 404/VII a 414/VII):N.° 345/VII — Segunda alteração à Lei n.° 65/93. de 26de Agosto, alterada pela Lei n° 8/95. de 29 de Março.que regula o acesso aos documentos da Administração (a)    2208N.° 404/VII — Autoriza o Governo a alterar o regimegeral do arrendamento rural .............................................     2212N ° 405/V11 — Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da lei dc bases do ordenamento do território e do urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obrasde urbanização e de obras particulares............................    2212N.° 406/VII — Núcleo de acompanhamento médico aotoxicodependente...............................................................     2214N.' 407/V1I — Criação da rede pública de casas de apoioàs mulheres vítimas de violência.....................................     2214N." 408/VII — Primeira alteração à Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto (Lei Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos • de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas ................................................................................'.     2215N ° 409/VII — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho ccontratos equiparados........................................................     2216N.° 4I0/VI1 — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança,' higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou adeterminados riscos profissionais.....................................     2218N.° 41 l/VII — Criação do Museu Nacional da Floresta    2221 N" 412/VII — Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.................................................................     2222N* 413/VII — Regime jurídico das associações de imigrantes ................................................................................     2223N.° 414/VII — Regime geral das contra-ordenações laborais .....J.........................................................................     2225(a) Esw versão substitui a outra anteriormente publicada.
2230II SÉRIE-A — NÚMERO 78® diárioda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIÓNAL-CASA DA MOEDA, S. A.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seráo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1272II SÉRIE-A —NÚMERO 47Milícias concelhias e cavalaria vilã, que relevam de um sistema de recrutamento municipal obrigatório iniciado pelo rei D. Dinis e sistematizado nasOrdenações Afonsinas, em 1444 (regente D. Pedro e rei D. Afonso V), que evoluem e se aperfeiçoam até ao Regimento das Companhias de Ordenanças, em 1570 (Ordenanças Sebásticas, do rei D. Sebastião).o) Oa Restauração, no século XVII, até à República, em 1910Surge, de acordo com as práticas europeias da época, o exército permanente, com os militares pagos pelo tesouro real. Uma força armada nacional em estado de preparação permanente (pelo menos teoricamente) para a guerra. Recrutamento compulsivo de soldados, serviço militar de longa duração, por vezes com características de «caça ao homem». È o exército de soldados velhos e, particularmente, o exército de mercenários e de chefes militares estrangeiros contratados, que chegam, por vezes, a ter posições das mais elevadas no comando e na reforma dos exércitos nacionais (Schömberg, 1660, última fase das campanhas da Restauração, governo do conde de Castelo Melhor; Lippe, 1762, Guerra dos Sete Anos, governo do Marquês de Pombal; Beresford, 1809, a partir da segunda invasão napoleónica, D. João VI no Brasil).Mantém-se o sistema de ordenanças e as milícias concelhias até 1832, altura em que a Revolução Liberal lhes põe fim.da coesão nacional, na radicação do espírito de cidadania e no desenvolvimento cultural e profissional de populações limitadas pelo isolamento, a iliteracia e localismos redutores.'A preocupação com a universalização do serviço militar parece, no entanto, nunca ter pesado nas decisões do legislador e dos órgãos de soberania. O carácter universal foi formatado sempre à medida das necessidades e conveniências da defesa nacional e das Forças Armadas. Não só os critérios de recrutamento eram mais ou menos abrangentes consoante o número de homens necessários às tropas como a sua duração era submetida a este critério e ao das necessidades de preparação militar e da eficácia da força militar.Ê por isso que só excepcionalmente o Estado se empenhou no cumprimento universal do serviço militar obrigatório. Essó em tal se empenhou quando a política de defesa nacional o exigiu: durante a II Guerra Mundial e durante os 13 anos das guerras coloniais. Fora destes períodos os critérios de selecção e apuramento de mancebos alargavam-se ou estreitavam-se ao sabor das necessidades militares e sem a menor preocupação de carácter cívico ou legal. Claro que nunca a ninguém que tenha ficado «livre» (este termo popular é bem elucidativo) passou pela cabeça reclamar o «direito»- de cumprir graciosamente o serviço militar.Vale a pena atentarno quadro seguinte, relativo aos jovens do sexo masculino que, em Portugal, atingem todos os anos a idade militar:" VER DIÁRIO ORIGINAL "As missões que serão colocadas às nossas Forças Armadas a curto e médio prazo estão pautadas por duradoiros compromissos internacionais, pela participação, prati-
25 DE MARÇO DE 19991287" VER DIÁRIO ORIGINAL "Reservas de mobilizaçãoA profissionalização das forças armadas, prevê a criação de uma primeira reserva de mobilização de 100 mil militares, metade dos quais virão da Gendarmerie. Metade desta reserva destina-se ao exército e a restante metade aos outros ramos das forças armadas.Cada regimento disporá de uma companhia de reserva com 150 militares e haverá também reservistas treinados e geridos individualmente, para servirem, por exemplo, nos estados maiores ou como técnicos especialistas em determinados sistemas de armas.O serviço nacionalEnquanto em Portugal ou na Alemanha, o que é obrigatório é, exclusivamente, o serviço militar e as formas de serviço civil alternativo decorrem apenas da objecção de consciência, em França, desde a década de 60, que o conceito de SMO evoluiu para o conceito de serviço nacional — serviço prestado pelo cidadão à nação e que pode ser militar ou civil. Prestam um serviço civil os que, por critérios determinados, são seleccionados para tal fim e os que se declaram objectores de consciência e forem aceites como tal.Os gráficos seguintes dão-nos uma informação sobre a distribuição dos 257 838 jovens franceses seleccionados para o serviço nacional, no contingente de 1995." VER DIÁRIO ORIGINAL "Tenha-se em conta que nas forças armadas francesas, além dos clássicos três ramos, exército, marinha e força aérea, existem ainda, autónomos, o serviço de saúde e o serviço de combustíveis. Por outro lado, frequentemente, a Gendarmerie, uma força idêntica à GNR portuguesa, é considerada como fazendo parte das forças armadas.Na Assembleia Nacional francesa deputados de vários grupos políticos criticaram o facto de o Presidente ter apresentado como um facto consumado a sua decisão de profissionalizar as forças armadas e deixado ao órgão legislativo apenas uma discussão sobre o serviço nacional.
1290II SÉRIE-A — NÚMERO 47" VER DIÁRIO ORIGINAL "Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatório1 — Breve enquadramentoAs Grandes Opções do Plano que o governocontitucional apresentou para o ano de 1999, na área da política de defesa nacional, propõem como grande objectivo reformador a profissionalização das Forças Armadas.Citando este documento, «trata-se da mais profunda reforma das Forças Armadas com efeitos directos na sua organização, numa maior simbiose entre militares e a sociedade civil, designadamente no âmbito do exercício de profissões, numa maior aposta na educação e formação profissional e numa natural cientifícação das actividades», pelo que daí se conclui que a mesma terá afeitos directos nas vidas dos jovens e das famílias e que só terá êxito se se valorizar o prestígio das Forças Armadas como organização, onde seja possível o desenvolvimento da capacidade criadora e de realização pessoal dos seus recursos humanos.Daí se afere a importância da proposta e do projecto de lei em apreciação, quer numa óptica redutora, mas relevante, para a vida dos jovens portugueses quer numa visão mais lata e mais profunda para a totalidade da comunidade nacional, do desafio que resulta da mudança estrutural da organização da defesa militar, que terá óbvias implicações em matéria de defesa nacional, sobretudo peia mutação que se irá registar em torno dos valores colectivos de identificação com as políticas e as instituições em presença.Em traço rápido, a proposta de lei n.°214/VII, do Governo, é apresentada e submetida a apreciação em Plenário da Assembleia da República como corolário do Programa do Governo, da revisão constitucional de 1997 — que desconstituconalizou o serviço militar obrigatório —, bem como de debate alargado à sociedade civil através do Livro Branco sobre a Profissionalização das For-
Sábado, 22 de Maio de 1999II Série-A — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.m 34S/VII a 347/VII):N." 345/VÍI — Segunda alteração à Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n" 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração 1834 N.° 346/VU — Apoio ãs vítimas de stress pós-traumático 1838 N.° 34/VII — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado.................................................................................      1839Projectos de lei (n.M 380/VII, 627/V1I, 670/VTI c 684/VH):N.° 380/VU (Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual):Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura..........................................................      1840N.° 627/V1I (Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado):Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano.....................................................................      1841' N." 670/Víl (Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ...............................................................................1842N.° 684/VII — Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexaçüo da freguesia de Odivelas, no con-. celho de Odivelas.............................................................     1843Propostas de lei (n.1* 232/Vn, 244/V1I, 265/V1I, 266/VTI e 267/VII):N." 232/VII (Altera a Lei n ° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e ã criminalidade económica e financeira):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.............       1847' N.° 244/VII (Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................      1848N.° 265/VIÍ (Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................      1849N.° 266/VIZ. (Aprova a lei tutelar educativa): V. Proposta de 'lei n.' 265/VU.N.° 267/VII (Alte/a o Decreto-Lei n° 314/78. de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis):V. Proposta de lei n." 265/V1I.
194019501960197019811992População...............3 6966 77227 42351 39684 62453 531Estima-se, com base na taxa média de 3,1 de ocupação habitante/fogo, que a população da actual freguesia de Odivelas no ano de 2001 ultrapasse 63 300 habitantes.A área da freguesia dispõe de um vasto conjunto de equipamentos e serviços, de que se destacam:I escola secundária; 4 escolas C + S; 7 escolas do ensino básico; I biblioteca municipal; I biblioteca da Junta; I biblioteca de uma colectividade; I centro de artes e ofícios com auditório; 1 centro de saúde, estando previsto para breve novo centro de saúde;
1844II SÉRIE-A — NÚMERO 651 extensão do centro saúde; 1 CATUS; 7 farmácias;3 carreiras da Carris;Diversas carreiras da Rodoviária de Lisboa (incluindo urbanas);4 praças de táxis;1 pavilhão municipal gimnodesportivo;1 campo de ténis;2 polidesportivos descobertos;1 complexo desportivo com diversas infra-estruturas emconstrução;-I complexo de piscinas; 1 esquadra da PSP;1 associação de bombeiros;2 feiras semanais;Várias unidades comerciais;2 mercados municipais;2 estações e 1 posto dos CTT;1 repartição de finanças;1 repartição do registo predial;1 notário;Sede da Junta de Freguesia;1 delegação da Junta;150 trabalhadores autárquicos;1 gabinete de atendimento à juventude;1 delegação dos serviços municipalizados de Loures;I cemitério.Monumentos históricos:Cruzeiro (Idade Média), igreja matriz (século xvti), chafariz (1878), Mosteiro de Odivelas (1295), Senhor Roubado (1744) e coreto (1910).II — A freguesia de Odivelas após a desanexaçãodas novas freguesias de Arroja e PombaisFicam na nova área geográfica da freguesia de Odivelas os núcleos populacionais de Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Chapim, Terras do Moinho, Pomarinho e Senhor Roubado, com uma população estimada de 36484 habitantes (fonte: INE, Censos 91) e 31 634 eleitores (dados de 1997).Odivelas — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997, por secções de voto
6281 275547Total............. ..........29 76031 6341 874Equipamentos e serviços:1) Ensino e cultura: 1 escola secundária, 1 escola C+S, 4 escolas do ensino básico, 1 biblioteca mu-nicipal, 1 biblioteca da Junta e 1 biblioteca de colectividade;2) Saúde: 1 centro de saúde, 2 extensões, 1 CATUS e 7 farmácias;3) Desporto: 1 pavilhão municipal gimnodesportivo, 1 polidesportivo descoberto, 1 parque de desportos radicais, 1 complexo de piscinas;4) Abastecimento: 2 mercados municipais e numerosas unidades de comércio diferenciado;5) Segurança e protecção civil: 1 esejuadra da PSP, 1 associação de bombeiros, 1 delegação da Cruz Vermelha;6) Serviços públicos: 2 estações dos CTT, 1 delegação dos serviços municipalizados de Loures, 1 notário, 1 repartição de finanças, 1 loja da LTE;7) Serviços autárquicos: 1 pavilhão polivalente e 1 ga-\ binete de atendimento à juventude;8) Comércio/indústria/serviços: várias unidades nos ramos gráfico, metalúrgico, construção, mobiliário, alimentar e agências bancárias;9) Transportes e acessibilidades: servida por várias carreiras da Rodoviária de Lisboa, incluindo urbanas, três carreiras da Carris, projectada a ligação do Metro, ligação à CRJL e pela variante de Odivelas à CREL;10) Associativismo: várias associações recreativas, desportivas e culturais, sendo uma delas centenária.Ill — A criação das freguesias de Arroja e PombaisA criação das novas freguesias de Arroja e Pombais impõe-se, face ao seu desenvolvimento populacional, económico e social, pela necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima das populações.Justifica-se ainda pela nova conjuntura político-administrativa resultante da recente criação do concelho de Odivelas e não afecta a viabilidade político-administrativa da freguesia de Odivelas.A freguesia de ArrojaA área proposta para a nova freguesia de Arroja é de 0,683 km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol e Urbanização Porto Pinheiro, esta última em fase de execução e que terá 2500 fogos.A população residente era de 4677 habitantes (fonte: INE, Censos 91) e actualmente estima-se em 5031 habitantes, dos quais 3870 eleitores (1997), sendo conhecida a existência de um grande número de eleitores que permanecem inscritos noutras secções de voto.Arroja — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997
19891997DiferençaEscola C+S da Arroja............................22123 8701 658Na nova freguesia ficarão os seguintes equipamentos:2 escolas C+S; 1 escola do ensino básico; 1 jardim-de-infância; Actual delegação da Junta; 1 posto dos CTT;
22 DE MAIO DE 199918451 farmácia;1 feira de levante;1 polidesportivo descoberto;1 campo de ténis;Dezenas de estabelecimentos de sector terciário; Várias oficinas de automóveis, serralharia, etc.Transportes è acessibilidades: servida por carreiras da Rodoviária de Lisboa, com ligações a Lisboa e urbana e uma praça de táxis.A freguesia dos PombaisA área proposta para a nova freguesia dos Pombais é de 2,12 km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Pombais, Serra Branca, Patameiras/Quinta do Malogasto, Encosta do Luz, Vale do Forno, Lima Pimental e Quinta da Fonte.A população residente era de 12 370 habitantes (fonte: INE, Censos 91), dos quais 10 944 eleitores (em 1997), e estima-se em 14 591 habitantes para o ano de 2001.Pombais — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997, por secções de voto
terminação sexual)..............50.320.929,230.7Se, portanto, no que toca à delinquência juvenil, não se prova que a mesma tenha aumentado, a verdade é que há, segundo as Estatísticas da Justiça, uma sobrelotação dos colégios de acolhimento, educação e formação (CAEF) e das unidades residenciais autónomas (VRA).Com efeito, em 1996 (31 de Dezembro) segundo dados fornecidos pelo Instituto de Reinserção Social e que constam das Estatísticas da Justiça, que o número de menores internados nos CAEF e nas URA excedia a sua lotação:havia 875 menores nestas instituições, sendo certo que a lotação das mesmas era de 832.Segundo as últimas Estatísticas da Justiça, relativas a 31 de Dezembro de 1997, sendo de 793 a lotação dos CAEF e das URA, encontravam-se internados 839 menores, estando, para além disso, ausentes do internamento, sem autorização, 272 menores e aguardando acolhimento 146.Sendo ainda de salientar, no que concerne às últimas Estatísticas da Justiça, a seguinte evolução nas medidas aplicadas pela justiça tutelar:Medidas tutelares decretadasNúmero de casos19961997Admoestação e entrega aos pais. tutor ou outras
Acompanhamento educativo....................................347410Colocação em família idónea..................................7175Colocação em estabelecimento de educação ou em
regime de aprendizagem ou de trabalho.............105231Colocação em lar de semi-intemato ou internamento
22 DE MAIO DE 19991855Que só à lugar a inquérito;A assessoria técnica complementar, nomeada ou requisitada pelo juiz;A mediação, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal;O contraditório e a iiTecorribilidade do despacho do juiz que indefira requerimentos por inúteis ou de realização impossível, ou manifestamente dilatórios;O dever de cooperação dos agentes consulares portugueses;A possibilidade de solicitar o auxílio de agentes consulares estrangeiros em Portugal, quanto a menores de outros países residentes em Portugal;Revoga-se a secção viu do capítulo n do título in da OTM, dado que diz respeito a processos regulados no Código do Registo Civil, para os quais dispõe de competência o conservador do registo civil.7 — O debate sobre a reforma da justiça penal de menores e sobre as propostas de lei, nomeadamente sobre as propostas de lei n.m 265A/II e 266/VII, gira, de facto, em torno das questões elencadas na introdução da obra que vem sendo referida, e que é da autoria do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público:a) Poderá considerar-se o direito de menores como um ramo de direito público, autónomo, distinto, do direito civil e do'direito penal?b) O projecto apresentado não implica considerar o direito de menores como um direito penal específico?c) O projecto de alteração legislativa apresentado consubstanciará, ou não, um abaixamento da imputabilidade penal, ainda que por forma mitigada?d) Sendo certo que um menor delinquente é frequentemente um menor em perigo, como articular as formas de intervenção judiciária por forma coerente?e) A separação rígida entre o menor vítima e o menor agente não será uma ficção jurídica?g) As medidas educativas previstas no projecto legislativo não conterão em si mesmas a finalidade de interiorização de valores sociais dominantes, que é muito mais abrangente do que a mera interiorização do dever ser jurídico?h) As medidas de protecção, cuja legitimidade constitucional parece não ser posta em causa, não têm também uma finalidade de socialização?í) e esta não pode ser considerada como uma interiorização (imposição) dos valores sociais dominantes?j) Qual a responsabilidade da família perante a delinquência dos menores?8 — Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garaniias deliberou emitir o seguinteParecerAs propostas de lei n.os 265/VII — Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII — Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis, obedecem aos preceitos constitucionais e regimentais, pelo que se enconiram em condições de ser apreciadas pelo Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — A Deputada Relatora, Odete Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Num.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
1856II SÉRIE-A — NÚMERO 65DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 1999732-(121)35% da despesa realizada no âmbito do PIDDAC traduziu-se em transferências da Administração Central para outros sectores, em especial para entidades privadas; estas transferências estão associadas aos sistemas de incentivos ao investimento privado integrados no Quadro Comunitário de Apoio para 1994/99 e são efectuadas como se referiu atrás, através de fundos e serviços autónomos.Nos investimentos executados sob responsabilidade directa dos serviços da Administração Central destacam-se os relacionados com as acessibilidades, com a valorização dos recursos humanos, com as áreas sociais (incluindo habitação) e com o exercício das funções de soberania (justiça, segurança e administração pública).A natureza dos investimentos realizados no contexto do Sector Público Administrativo tem tido reflexos especialmente favoráveis no sector da construção, em especial na área das obras públicas.Informação mais recente, ainda não enquadrada no quadro conceptual das contas nacionais aponta para que a estrutura institucional do investimento tende a alterar-se de modo lento, pelo que as grandes linhas apontadas para o período de 1989/95 se manterão actualmente.2. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 1999.2.i. Enquadramento e AvaliaçãoO dinamismo do investimento público nos últimos anos tem contribuído muito favoravelmente para a consolidação da fase ascendente do actual ciclo económico e para os bons resultados conseguidos pela economia, que retomou, assim, o processo de convergência real com a UE.PIDDACDespesa Efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento previsto no Mapa XI do Orçamento do Estado para o PIDDAC apresentou um crescimento médio anual de cerca de 10% no período 1996/98, devido essencialmente ao esforço nacional - Orçamentos dos fundos e serviços autónomos e Orçamento do Estado.PIDDAC INICIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anualmente, a dotação afecta ao PIDDAC no âmbito do Cap. 50 é objecto de alguns ajustamentos associados, designadamente, à aplicação da Cláusula de Convergência, à transição de saldos de anos anteriores ou a outras decisões geralmente associadas à execução do Orçamento de Estado.PIDDACMilhões de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em 1995/96 esses ajustamentos significaram um ligeiro acréscimo à dotação inicial, enquanto em 1997 e 1998 se vieram a traduzir em reduções respectivamente de 1 e 2%.Mesmo assim, a despesa efectiva realizada apenas no âmbito do Capítulo 50 registou um crescimento superior a 35% entre 1995 e 1998, que se reflectiu numa progressão da taxa de execução superior a 12 pontos percentuais.PIDDAC"VER DIÁRIO ORIGINAL"A despesa realizada no âmbito do PIDDAC, consideradas todas as fontes de financiamento, registou um crescimento nominal de cerca de 22% no período 1996/97, representando neste último ano cerca de 4% do PIB.
732-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 26® DIÁRIO1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.LDepósito legal n.°881 P/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 1260$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1498II SÉRIE-A — NÚMERO 54Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça):Idem...............................................................................     1571N.° 128/VII (Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e osEstados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, em 20de Outubro de 1998):Idem...............................................................................    1572N.° 129/VII (Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, em 20 de Outubro de 1998):Idem...............................................................................    1573N.° 131/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativaà Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa a Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996):Idem..............................................................................     1514N.° 133/VII [Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961]:Idem..............................................................................     1575Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.......................................................................     1576