10 DE MARÇO DE 19821232-(149)Prédio com fachada de azulejo arte nova na Avenida do Almirante Reis, 74-B, em Lisboa;Prédio com os N.os 24-26 no Largo do Intendente, Fábrica de Cerâmica da Viúva Lamego, em Lisboa;Prédio na Rua das Laranjeiras, 192, em Lisboa;Prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 242-246, em Lisboa.Informo igualmente que as respectivas zonas de protecção, quando não especificadas na legislação, abrangem 50 m contados a partir do limite exterior dos imóveis. No caso de zonas de protecção especiais, os respectivos limites vêm assinalados nos respectivos decretos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 11 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Ferreira Figueiredo e António Mota sobre a reposição da legalidade no Centro de Formação Profissional n.° 2 do Porto.Em resposta ao ofício n.° 277/82, de 18 de Janeiro de 1982, desse Gabinete, vem a Secretaria de Estado do Emprego informar do que se segue:1 — As condições de laboração no Centro de Formação Profissional n.° 2 do Porto desenvolvem-se no pleno respeito da lei e da ordem institucional democrática.2 — Os organismos representativos dos trabalhadores que laboram naquele Centro têm vindo, na sequência dos acontecimentos que opuseram o director daquele Centro ao funcionário António Ferreira Gonçalves, a invocar a ocorrência de um conjunto de ilegalidades que a imparcial e objectiva análise dos factos não considera.3 — Com efeito, o alegado «impedimento da realização de reuniões de trabalhadores legalmente convocados e destinados a tratar de assuntos de interesse laboral», ou o «impedimento da realização de eleições para delegados sindicais convocadas nos termos legais», não se verifica, porquanto:a) Sempre a autorização para a realização dereuniões de trabalhadores se tem feito nos precisos termos da circular do Ministério da Reforma Administrativa de 7 de Abril de 1978;b) O dissenso que, aliás, tem vindo a funda-mentar as reclamações sindicais quanto àquela matéria estabeleceu-se, não quanto ao local ou à ocorrência das reuniões pretendidas e anunciadas, mas pelo facto de elas deverem ou não realizar-se dentro das horas de serviço;c) Quanto a este particular, e porque a referidacircular do Ministério da Reforma Administrativa determina que a realização dereuniões dentro das horas de serviço deve assumir a existência de motivos de carácter excepcional, apenas foi autorizada a realização de uma reunião, naqueles termos, em 2 de Outubro de 1981, uma vez que estava em causa a discussão de alteração dos estatutos do sindicato;d) Quanto a outros pedidos de realização dereuniões dentro das horas de serviço, não foram elas, naqueles termos, autorizadas, uma vez que das ordens de trabalhos se indicava, sucinta e repetidamente, «a análise dos problemas internos», o que não foi considerado motivo bastante ou excepcional;e) Por outro lado, e no que respeita às eleiçõespara delegados sindicais, a análise dos ofícios trocados entre a direcção do sindicato e a direcção do Centro colhe a evidência da abertura havida, em termos de se con-sensualizar a escolha da data, da hora e do local posto à disposição para a efectivação daquele direito.Com efeito, a 16 de Agosto de 1981, a direcção do Centro colhia a concordância sindical face à proposta de aquelas eleições se realizarem «entre as 17 e as 18 horas, durante o mês de Setembro próximo passado», «em dia e local a acordar» com a direcção do Centro.Ficou, no entanto, por explicar, após a direcção do CT2 do Porto ter proposto o dia 9 de Setembro para a realização do acto (ofício de 26 de Agosto de 1981), a atitude unilateral do sindicato de fazer decidir as eleições no dia 3 daquele mesmo mês (ofício comunicado em 28 de Agosto de 1981).4 — Quanto ao litígio que opõe o director do CT2 do Porto ao funcionário António Ferreira Gonçalves, os factos trazidos ao conhecimento superior datam do dia 25 e Setembro de 1981.Por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de 28 de Setembro de 1981 foi ordenada a instauração do competente inquérito à Inspecção da Direcção dos Serviços de Emprego, tendo em vista o efectivo esclarecimento dos factos relatados, mormente quanto à matéria acusatória da agressão alegada por ambas as partes.5 — Este inquérito teve início em 30 de Setembro de 1981, e o relatório preliminar concluía em 13 de Novembro a necessidade de se remeter cópia dos autos à Polícia Judiciária, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 363.° do Código Penal.6 — Mereceu esta proposta a concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego, em despacho de 16 de Novembro de 1981.7 — A Secretaria de Estado do Emprego aguarda o desenvolvimento e os resultados do processo crime mandado instaurar.8 — Entretanto, conforme consta, aliás, de nota enviada à imprensa em 14 de Outubro de 1981, a afectação do coordenador de formação profissional, Sr. António Ferreira Gonçalves, à Direcção Regional