PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já que falamos de banca, esclareço a questão que se levantou há pouco quanto ao fundo de pensões do BCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!O Orador: - Não faz parte da nossa estratégia orçamental uma operação deste tipo. O interesse manifestado pelo BCP em integrar o sistema de segurança social revela, aliás, a confiança que o sector privado tem no sistema público da segurança social.Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não pretende, de forma alguma, utilizar medidas deste tipo para conseguir proceder à consolidação orçamental.
2756   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas vai dar jeito!O Orador: - Não vai dar jeito nem queremos que dê.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai evitar o Orçamento rectificativo, por exemplo!O Orador: - No que se refere à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Victor Baptista,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Não respondeu a nada!O Orador: - ... quanto a uma evolução possível mais favorável da economia e da receita fiscal, com certeza que é objectivo deste Governo, por um lado, traduzir esse ganho numa mais rápida consolidação e, por outro lado, sempre que possível, fazer com que se traduza num alívio da carga fiscal para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi com atenção a sua intervenção, há pouco, e a referência que fez a que este é um Orçamento amigo do crescimento. Só mesmo por um acto de fé, Sr. Ministro! Mas a fé é um bem já tão escasso que, sinceramente, não a posso gastar com o Orçamento que V. Ex.a nos apresenta, pois não fez uma única referência aos caminhos a trilhar para o crescimento económico.
O Sr. Ministro continua a insistir que diminui o peso do Estado na economia, refere a quebra na despesa em 0,5%. Em relação a essa matéria, e para que nos possamos entender, o Sr. Ministro diz várias vezes que a despesa é rígida - e diz bem. Sendo a despesa rígida, não consegue, nos tais oito meses que tantas vezes refere, baixá-la em 0,5%. Sabe por que é que baixa 0,5% da despesa, Sr. Ministro? Porque houve um conjunto de medidas tomadas pelos anteriores governos,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que tão criticadas foram por colegas seus de Governo mas que foram em frente e que forçaram esta quebra da despesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, olhemos também para a receita: aumenta a carga fiscal sobre os portugueses. E essa não é uma questão de fé, são os números claríssimos em relação a essa matéria.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro continua a querer que acreditemos, para o próximo ano, numa quebra da despesa em 1185 milhões de euros. Com que base? Quantifique, Sr. Ministro. Como é que poderemos acreditar nisso?
Em relação ao número dos funcionários públicos até ao fim da legislatura, o Sr. Ministro lançou o objectivo dos 75 000 e agora diz que não tem estudos para poder dizer quantos caberão nessa bolsa no próximo ano. É algo bastante estranho!Aplausos do CDS-PP.Com que base é que determinaram o objectivo? Utilizando as suas expressões, foi como quem joga no Euro Milhões?
Em relação à política de receitas fiscais, queria falar-lhe sobre a competitividade - e devo dizer que me sinto, neste momento, um Deputado privilegiado, porque, ao falar de competitividade, tenho o Sr. Ministro da Economia, pelo menos, a ouvir-me.
Em relação à competitividade fiscal, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, será que não são bons exemplos as soluções seguidas pelos estados do Leste europeu? Será que também não as podemos seguir em Portugal? Por que é que mantêm a teimosia de dizer que não mexem na taxa de IRC? É que o IRC, Sr. Ministro, constitui um custo para as empresas - aquelas empresas que têm muitas pendências
2757   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 em tribunal contra o Estado e que maioritariamente ganham.
Aliás, sabe quanto tempo demora uma pendência de um processo em tribunal que uma empresa tem contra o Estado em relação a questões fiscais gravíssimas? Por que é que não se diminui o tempo das acções de impugnação fiscal em tribunal? Sr. Ministro, por que é que não se mexe na questão dos pagamentos altíssimos de garantias fiscais que as empresas têm de fazer, quando muitas vezes têm razão nas questões levantadas?
Sr. Ministro, estas são as questões que preocupam os empresários em Portugal. VV. Ex.as ainda continuam com uma ideia fixa, uma espécie de "mito à Bloco de Esquerda": em relação às empresas, a tributação serve para fazer justiça social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não nos confunda!O Orador: - Sr. Ministro, a justiça social em relação às empresas faz-se criando condições para que elas possa gerar riqueza e distribuí-la pelos seus trabalhadores. Esse é que é, verdadeiramente, o caminho a seguir e é pena que o Governo a que V. Ex.a pertence não o compreenda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, anunciou que reforça os seus poderes no âmbito do Governo, mas ao mesmo tempo parece querer limitar os poderes deste Parlamento. Explico-lhe porquê. Ao pedir, em lei orçamental, autorização para um encaixe de cerca de 1600 milhões de euros de privatizações, diz que esta não é a sede para o debate das privatizações. Bem, não passamos "cheques em branco" - provavelmente, a bancada do Partido Socialista passará -, mas é esta a sede do poder para discutir a dimensão, a fisionomia e os contornos desse programa de privatizações. Não é noutro momento nem noutra sede, é aqui, exactamente, quando o Parlamento votar esta lei orçamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, também não podemos passar um "cheque em branco" a pretexto da negociação (com os parceiros com certeza se fará) acerca daquilo que são as disponibilidades deste Orçamento para os aumentos salariais. Corrija-nos se os nossos cálculos estão errados, mas as nossas contas acerca da dotação provisional do Ministério das Finanças não permitem aumentos salariais acima da linha da inflação prevista. Estão errados os nossos cálculos? Esperemos que sim, para bem dos funcionários públicos e para bem do poder de compra das famílias portuguesas,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: -  ...mas não nos diga nada sobre nada. Diga-nos se os cálculos estão errados, se há outras possibilidades, se mantém todas as hipóteses em aberto.
No entanto, não foi isso que o Sr. Ministro das Finanças fez até agora em resposta às questões que o Bloco de Esquerda lhe colocou. Tirou tudo para fora do cenário do Parlamento. Ora, isso não é possível no debate parlamentar que estamos a ter nesta sede, que é a Casa da democracia.
Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma outra questão relativa ao segredo bancário. Todos sabemos que o Partido Socialista quando estava na oposição advogava um levantamento mais amplo do segredo bancário pela administração fiscal no sentido do reforço da eficiência fiscal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso era quando estava na oposição!O Orador: - Sabemos que na campanha eleitoral colocou isso no seu programa, dizendo, nomeadamente, que ia adoptar as regras de levantamento de segredo bancário em linha com as melhores práticas europeias. Sabemos, depois, que tivemos um Ministro das Finanças, Campos e Cunha, que não gostava do levantamento do segredo bancário e trouxe o levantamento do sigilo fiscal. Depois, veio o Sr. Ministro e começou a "involuir" em relação ao segredo fiscal, dizendo que é só para os incumpridores. Não creio que esta matéria tenha mais desenvolvimentos do que isso.
Voltamos, no entanto, ao problema inicial, que é a ausência de um levantamento mais amplo pela administração fiscal do segredo bancário para combater a fraude e a evasão fiscais.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que no final deste ano se faria uma avaliação. Ora, isso tem tudo a ver com o exercício orçamental deste Orçamento que se irá aprovar com os votos exclusivos do Partido Socialista.
2758   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Será que aquilo que se prevê de diminuição de ritmo em relação a cobranças fiscais que estão em dívida, aquilo que está ínsito no Orçamento, que é uma diminuição da eficiência fiscal a esses níveis, não tem a ver directamente com a ausência de instrumentos absolutamente necessários, como o levantamento mais amplo do segredo bancário? Ou será que o levantamento do segredo bancário por parte da Administração Pública é só para os idosos com mais de 80 anos que tenham complemento da sua pensão ou para prevenir abusos de algumas prestações sociais?
Por que é que o Governo decididamente não cumpre a sua promessa da campanha eleitoral? Porquê? Esta é a pergunta que deixamos ao Governo do Partido Socialista, que não pode mais tergiversar sobre esta questão, adiando e enrolando umas coisas nas outras.
É que a democracia tem tido esta falta de transparência e tem sido uma infelicidade, porque o PSD, quando estava no governo, era contra o levantamento do segredo bancário; foi o Partido Socialista para o Governo, não levanta o segredo bancário em termos amplos, e já o PSD, na oposição, é agora a favor. Temos vivido aqui um regime de infelicidade, porque o "governo de turno" é aquele que não dá provimento ao levantamento do segredo bancário.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou colocar-lhe três perguntas, sendo que uma tem a ver com a execução do Orçamento ainda para este ano e encaixa-se na segunda pergunta que lhe vou colocar. Trata-se do Fundo dos Antigos Combatentes e do pagamento do complemento de pensão em relação aos beneficiários desse mesmo fundo, que são cerca de 100 000.
Foi-nos anunciado pelo Sr. Ministro da Defesa, em Outubro, na apresentação do Orçamento para 2006, que esse complemento será pago com aditamentos da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social. Acontece que fomos informados pelas associações de antigos combatentes que ainda não foi pago esse complemento de pensão.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria de saber se tenciona fazê-lo ainda este ano, porque deveria ter sido concedido em Setembro e já vai atrasado. Aliás, avisámo-lo em sede de apreciação do Orçamento rectificativo e propusemos um aditamento a esse Orçamento para que fosse prevista uma verba para pagar esse mesmo complemento. Não vou repetir aqui a discussão havida, em que os Srs. Membros do Governo argumentaram que o Fundo não tinha verbas para o efeito mas, na altura, provámos, em sede de discussão do Orçamento, que o Fundo existia, tinha verbas e que o Governo é que as tinha utilizado para outro efeito.Aplausos do CDS-PP.A segunda pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o futuro.
Como sabe, o Governo já anunciou que tenciona alterar a lei em relação ao universo dos beneficiários deste complemento de pensão e quer reduzir a sua atribuição apenas aos antigos combatentes com grandes e graves dificuldades. Pela nossa parte, somos contra esta decisão e, aliás, os partidos da oposição também já manifestaram a sua discordância, já que a ideia da criação do referido complemento de pensão nada tinha a ver com essa questão.
No Orçamento do Estado para 2006, está indicado que o Fundo será financiado pela rubrica "Despesas com compensação em receita" (DCCR). Em Outubro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse que esse financiamento seria obtido com a venda de património.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para sublinhar que nós próprios fomos sempre acusados de vender património para financiar este Fundo dos Antigos Combatentes mas verifica-se que o Governo irá fazer exactamente o mesmo.
Continuando, devo dizer que a receita de que falava ainda não existe, dado tratar-se da previsão de uma receita a obter por venda de património. Ora, pode acontecer que, na altura da venda, o valor de mercado desse património não seja satisfatório. Assim, se não acontecer essa venda de património, pergunto como tenciona o Governo prover esse Fundo dos Antigos Combatentes, em 2006.
A terceira pergunta tem a ver com uma parte do Programa do Governo que fala em "aplicação do regime de contagem de tempo de serviço militar dos antigos combatentes para efeito da aposentação e da reforma".
Como sabe, esta matéria foi regulada por uma lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia, em 2002, através da qual, nalguns casos, a contagem do tempo de serviço militar prestado na guerra do Ultramar pelos antigos combatentes, para efeito da reforma, é feita de forma a que 2 anos de serviço militar podem equivaler a 4 anos.
Suponhamos, pois, que temos um antigo combatente com 61 anos e que, ao abrigo dessa lei, pode reformar-se mais cedo por beneficiar da referida forma de contagem de tempo. Ora, este Orçamento, em alguns aspectos positivamente, prevê o aumento de tempo necessário para passagem à reforma e não está prevista a excepção em relação aos antigos combatentes. Gostaria, pois, de saber como é que o Governo
2759   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 vai compatibilizar o cumprimento da lei que regula a contagem de tempo para a reforma em relação aos antigos combatentes com o que vem previsto no Orçamento, que não leva em conta a referida lei.
Pergunto, então, se o Governo tenciona alterar, em sede de especialidade, a proposta de lei de Orçamento. Se não o fizer, o nosso grupo parlamentar tenciona apresentar uma proposta de alteração nesse sentido, matéria para a qual espero contar com o apoio do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não é uma questão de fé. Acredito, de facto, e penso que o Orçamento tem um conjunto de medidas e iniciativas que serão muito favoráveis ao crescimento da economia portuguesa.
Confesso que, no mínimo, considero risível a sua argumentação...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É ?!O Orador: - ... de que as medidas dos governos anteriores é que estão a permitir maior dinamismo da nossa economia. A este propósito, recordo que o crescimento que a economia tem registado nos últimos anos é bem prova desse tal estímulo que esses governos foram capazes de dar para o crescimento económico do nosso país...
De igual modo, parece-me curioso que se invoque um conjunto de iniciativas fiscais que nada têm a ver com a nossa tradição e a nossa cultura fiscal nem com preocupações de justiça e de equidade para o nosso sistema fiscal, como seja a sugestão da adopção de soluções fiscais semelhantes às de alguns países do Leste europeu que, repito, creio terem muito pouco a ver com objectivos de equidade e de justiça que devem estar presentes num sistema fiscal evoluído.
No que se refere à questão dos altíssimos pagamentos de garantias fiscais que as empresas têm de suportar em caso de impugnação fiscal em tribunal, pergunto-me onde esteve o CDS-PP nestes últimos anos. Na verdade, se tem uma série de medidas cuja implementação considera urgente e importante, o que andou o CDS a fazer nos últimos anos sem nunca ter sido capaz de avançar com as mesmas?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Baixámos o IRC!O Orador: - Em três anos, fizeram muito pouco e, agora, pretendem que "Roma e Pavia se façam num dia", o que me parece de todo irrealista - isso é que é um acto de fé!
Chamo a atenção para a importância da simplificação fiscal, da desburocratização da Administração Pública, para iniciativas como a da iniciativa Empresa na Hora e para estímulos que vão ser dados à área da exportação, que vão facilitar em muito a vida das empresas e o respectivo dinamismo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E iniciativas fiscais?O Orador: - Passo a responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado, façamos a distinção entre o que é uma orientação, um compromisso, um objectivo, inscrito neste Orçamento, de levar a cabo um programa de privatizações, com uma receita esperada de 1600 milhões de euros e com a concretização do modo como vai ser afecta essa receita, designadamente na redução da dívida, e a discussão detalhada das privatizações, empresa a empresa, com timings, porque, sinceramente, essa é uma competência do Governo. Na verdade, tal tarefa pertence à área de deliberação e de decisão do Governo e este não renuncia a cumprir o seu papel nesta matéria.
Aliás, no que se refere ao papel desta Assembleia quanto a privatizações, esta já foi muito clara e já se pronunciou ao ter publicado a Lei-Quadro das Privatizações, Lei n.o 11/90. Esta lei é que deve pautar a orientação do Governo em matéria de privatizações. O Governo vai respeitá-la e, como já afirmei, no momento oportuno, o programa de privatizações será tornado público, com a indicação das empresas a privatizar e respectivos timings. Repito, pois, que não é este o momento para fazê-lo.
Quanto à questão salarial, Sr. Deputado, entendamo-nos também. É prerrogativa do Governo negociar e chegar a uma solução quanto à política salarial para os funcionários públicos e o que será feito está devidamente enquadrado neste Orçamento. O Governo não pode ir contra o Orçamento que será aprovado nesta Assembleia.
Ora, se existe uma dotação provisional onde está inscrita a verba para fazer face a esse aumento salarial, com certeza que o Governo não vai proceder a nenhum aumento que vá contra as suas disponibilidades inscritas nessa dotação orçamental.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que é abaixo da inflação!
2760   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - Portanto, a questão está resolvida no que se refere ao papel da Assembleia da República nesta matéria.
A política salarial vai, então, ser conduzida em sede própria e, repito, compete ao Governo discuti-la com os parceiros e não nesta Assembleia.
O Governo precisa, tão-somente, que a Assembleia aprove este Orçamento, que fique definido o montante da dotação provisional e, repito, é nesse quadro que vamos actuar. Tire daí as sua ilações, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não tem dinheiro!O Orador: - Ainda quanto a esta matéria salarial, repito, e friso, que posso garantir-lhe que não há congelamento de salários.
Em matéria de sigilo bancário, o Governo não recuou nem recuará. Repito que está em curso a avaliação da matéria, bem como a análise das práticas seguidas noutros países. Estão a ser devidamente analisados os instrumentos disponíveis no actual contexto, em Portugal, e, no início do próximo ano, lançaremos um debate sobre esta matéria à luz das conclusões a que entretanto teremos chegado. Na sequência de tal debate, irão ser tomadas iniciativas neste domínio. O assunto não está, pois, esquecido e virá à agenda em tempo oportuno.
Devo dizer que não há involução quanto ao segredo fiscal. A este propósito, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que "o pior surdo é o que não quer ouvir".
Já tive o cuidado de dizer publicamente, mais do que uma vez, que, este ano, vamos dar um passo em frente nesta matéria no sentido do levantamento do sigilo fiscal em relação aos incumpridores na área fiscal da segurança social. Tive ainda oportunidade de dizer que, posteriormente, tomaremos iniciativas no sentido de alargar o âmbito do levantamento do segredo fiscal.
Temos de proceder ao abrigo de um quadro jurídico que tem de ser sólido, também tendo em conta uma análise criteriosa das implicações de tais iniciativas para os próprios contribuintes. Temos de saber ponderar, por um lado, o que é o interesse do Estado e da administração fiscal e, por outro, os interesses legítimos de cada contribuinte. Não podemos criar riscos e perigos indevidos para os próprios contribuintes. É nesse sentido que vamos avançar e não tenha dúvidas quanto a isso.
Passando a responder à questão relativa ao Fundo dos Antigos Combatentes, devo dizer que há um subsídio vitalício de pensão que já tem enquadramento legal e, em Novembro, a Caixa Geral de Aposentações irá proceder ao respectivo pagamento. Quanto ao complemento de pensão, vai ser pago pela segurança social. O Governo vai cumprir a lei nesta matéria.
Gostaria de chamar a atenção para a irresponsabilidade manifestada pelo então líder do vosso partido nesta matéria: cria o Fundo dos Antigos Combatentes sem o ter provisionado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Mais: promete o pagamento de um complemento de pensão de reforma que não tem cobertura legal, porque o decreto-lei que o institui não foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Isto só tem um nome: irresponsabilidade! E não venham agora exigir rigor no Orçamento porque, de facto, exemplos como este ficam muito a dever ao rigor orçamental.Aplausos do PS.No que se refere à contagem de tempo para efeitos de reforma dos antigos combatentes, nada está previsto neste Orçamento. Nada é alterado mas, se o seu partido vai apresentar uma proposta de alteração sobre a matéria, então, teremos oportunidade para discutir novamente.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CEDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, fico sempre tremendamente satisfeito quando
2761   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 vejo o Deputado Louçã apreciar tanto as nossas intervenções. Até já se ri com elas! Gosto de o ver feliz, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas é que são mesmo para rir!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a acabou de dar a justificação para um calote, que é algo que fica muito mal a quem tem a responsabilidade pelas finanças públicas em Portugal e a obrigação de cumprir o que são os compromissos assumidos por todos os governos. V. Ex.a sabe, e bem, que o pagamento já devia ter sido feito em Setembro mas ainda não foi feito.
V. Ex.a sabe, ainda, que o que durante muito tempo foi sendo escrito por fonte ministerial também não corresponde à verdade e mais não visou do que lançar a confusão.
É que o Sr. Ministro sabe muito bem que, quando o anterior governo cessou funções, havia no Fundo o dinheiro para pagar aos ex-combatentes...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E já foi reconhecido que sim!O Orador: - Foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Defesa! Se não há articulação entre os ministros deste Governo, não temos culpa e se não lêem jornais, pior! A verdade é que o que afirmo já foi reconhecido!Aplausos do CDS-PP.Portanto, como dizia, o dinheiro estava lá. Acresce que, como sabe, também já recomeçou a venda de património que estava suspensa.
O que está na lei é que o pagamento devia ter sido efectuado em Setembro e estamos em Novembro, Sr. Ministro! Portanto, o que o Sr. Ministro acabou de fazer foi dar a justificação para o não pagamento de uma prestação que já devia ter pago, para o que tinha meios, o que lhe fica muito mal, pela razão da sua pasta e pela honra do seu Governo, que deve defender.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não afirmei aquilo afirmei de forma irresponsável, porque o Fundo de que estamos a falar deveria ter 14 milhões de euros e só tinha 7 milhões de euros, portanto, estava subprovisionado. Havia, se me permite o termo, um "buraco" no valor de cerca de metade da verba.
Devo dizer-lhe também que os complementos prometidos não têm base legal, não há diploma que autorize o seu pagamento. Foi através de uma carta dos então Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, por acaso, ambos do CDS-PP, que esse compromisso foi assumido. Ora, que eu saiba, não havendo fundamento legal, em boa verdade, as cartas comprometem os seus subscritores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E, agora, vai pagar como?O Orador: - Foi à margem da lei que se procurou resolver essa questão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Diga: "não quis pagar!"O Orador: - Portanto, eu cumpro a lei e pagarei tudo o que estiver previsto na lei, não em cartas de ministros.
Por outro lado, já que invocou a necessidade do pagamento em Setembro, etc., gostava que me mostrasse onde isso consta da lei, porque, tanto quanto sei, a lei não prevê calendários de pagamentos.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já vamos ver o tal decreto-lei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de ontem, não fez duas referências que se esperava que fizesse. Falou do passado, mas não se referiu ao Eng.o Guterres; falou do futuro, mas não mencionou o plano tecnológico.
2762   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 A primeira omissão deve ser reparada, dado o seu efeito sobre o presente; a segunda deve ser interpretada como uma desgraduação da sua prioridade como instrumento de promoção do futuro.
Quanto à primeira, para o actual Governo, o Orçamento do Estado para 2006 constituía uma oportunidade de redenção. Com efeito, vários dos seus membros, incluindo o Primeiro-Ministro, foram ministros durante o consulado do Eng.o António Guterres, entre 1996 e 2001, um período em que Portugal deveria ter feito o mesmo que a Espanha fez - a consolidação orçamental, aproveitando a fase alta do ciclo económico internacional.
Infelizmente, no consulado do Eng.o Guterres, o País teve, em vez de consolidação, o maior despesismo orçamental de que há memória na zona euro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deixou como legado, quando abandonou o Governo, o saldo orçamental primário, corrigido da variação do ciclo, aumentado em três pontos percentuais.
Coube ao governo seguinte, de coligação PSD/CDS-PP, a "fava do bolo-rei" - iniciar uma forte consolidação orçamental, com a economia internacional em recessão. Conseguiu, apesar disso, nos três anos subsequentes, recuperar um terço daquele desastre.
Mas, por capricho de um acaso, talvez rigorosamente planeado, a fortuna bateu à porta dos despesistas de ontem e ofereceu-lhes o governo do País. Foi há nove meses atrás.
Este primeiro Orçamento, com a sua marca, representava pois, a oportunidade da sua redenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade não foi totalmente perdida, mas foi, lamentavelmente, desperdiçada.
Não foi totalmente perdida porque o PS rodou 180o e proclama-se agora - mas mais vale tarde que nunca! - um ardente defensor da consolidação orçamental.
De tal maneira que o Sr. Deputado Francisco Louçã indignou-se ontem com isso e acusou até o Governo de ter feito "o Orçamento que o PSD faria". Intuiu que o Governo quis "calçar os nossos sapatos", captando, assim, a verdade superficial deste Orçamento, que, com um discurso habilmente tecnocrático, o Sr. Ministro das Finanças procurou fazer passar como tendo o nosso consenso. Diga-se de passagem, com bom acolhimento até nos nossos fazedores de opinião.
Porém, à medida que prosseguia o contraditório nas audições em Comissão e se desvendava o que estava por detrás de muitas das boas intenções anunciadas, as más novidades escondidas neste Orçamento começaram a surgir à luz do dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso dizemos que esta oportunidade de redenção foi lamentavelmente desperdiçada, porque o Governo escolheu uma estratégia de consolidação orçamental que é temporalmente inconsistente, está desequilibrada nas suas componentes, tem insensibilidade social a mais e economia a menos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, às vezes, é necessário lembrar o óbvio: nenhuma estratégia de consolidação orçamental pode ter sucesso se não promover, ao mesmo tempo, a aceleração do crescimento económico sustentado.
Não vi, porém, ninguém preocupado em saber qual é o efeito provável deste Orçamento sobre o crescimento - positivo, neutro ou negativo. E, no entanto, esta questão é, em Portugal, mais premente do que noutros países, porque temos um produto potencial a crescer apenas a 1,5%/ano, inferior, em um terço, à média europeia e inferior, em metade, ao que está ao nosso alcance.
Ora, se o efeito deste Orçamento sobre o crescimento for negativo, como penso que será, comprometerá até os objectivos, apenas sofríveis, do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há pouco, referiu o Comissário Joaquín Almunia. Gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que foi este mesmo Comissário que disse que Portugal corre agora o risco de entrar numa fase de empobrecimento permanente.
Com efeito, não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de ataque aos custos de contexto que deterioram a nossa capacidade de atrair investimento privado, nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, a morosidade e a incerteza com que a justiça trata os pleitos empresariais irão ainda subir, com o bloqueio conflitual em que a sua reforma estrutural se encontra e com o excessivo corte de verbas que este Orçamento lhe impõe.
Quanto à redefinição das funções do Estado, nada acontecerá por mais um ano; o Governo "cruzou os braços" e vai esperar que as comissões de auditoria que nomeou, excessivamente académicas, lhe apresentem recomendações, sendo certo que recebeu do governo anterior todo o trabalho prévio feito, e muito bem feito, pela Inspecção-Geral de Finanças.
Quanto à desesperante lentidão da burocracia que rodeia o licenciamento dos grandes investimentos, em especial do cluster turismo-lazer, só pode esperar-se que piore. Em Espanha, a aprovação chega em seis meses; em Portugal, nem em seis anos chegará, com o reforço da captura da economia, pela má novidade
2763   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 que este Orçamento encerra, de uma política de ordenamento do território e do ambiente ainda mais omnipotente e mais obsoleta do que a que o País teve no tempo do Eng.o Guterres.
Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de incremento de parcerias público-privadas. Pelo contrário, na saúde, o programa de construção de 10 novos hospitais foi reduzido para quatro, e com o que vai nas utilities, da energia às telecomunicações, acoplado ao mistério que rodeia o programa de privatizações, o Governo até parece apostado em induzir o nosso melhor investimento privado a emigrar e em transformar os nossos campeões nacionais em anões, facilmente "opáveis" por empresas de dimensão europeia.
Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma política de competitividade fiscal que nos aproxime, por exemplo, da Espanha, que reduziu a tributação do goodwill em operações de crescimento empresarial por aquisições e majorou a dedução em IRC de investimentos de PME vocacionadas para a exportação.
Existe, pois, neste Orçamento, economia a menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperada reanimação do investimento privado pode, pois, redundar no seu contrário, e a esperada aceleração do crescimento das exportações pode significar uma confusão entre o desejo e a realidade.
Com efeito, não basta desejar atrair investimento (veja-se a dificuldade da API em produzir resultados mais significativos), nem basta desejar subir na cadeia de valor das exportações (veja-se como o plano tecnológico se aproxima da desilusão, de tal modo que já nem o Primeiro-Ministro fala dele). Infelizmente, a confirmar-se tudo isto, o desemprego subirá bem acima do previsto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade social revela-se, desde logo, na passividade com que o Governo, neste Orçamento, renunciou a combater o flagelo do desemprego. Não existe nenhum plano de contingência, se o desemprego crescer acima do esperado. E, em geral, as políticas activas de emprego sofrem fortes cortes nas suas verbas.
É muito claro que, se o Governo mantiver no próximo Orçamento os erros estratégicos que este contém, atingiremos, em Dezembro de 2007, a pior convergência real que poderíamos ter com a média europeia - a da taxa de desemprego, algures acima dos 8%, o que será um recorde simultâneo, de mínimo para a Europa e de máximo para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade social está também patente no ataque, de vários lados, a que este Orçamento submete o frágil poder de compra da maioria dos nossos reformados.
Aqueles que "enchem a boca" com a palavra solidariedade esquecem-se de que há cerca de 2 milhões de portugueses com pensões de montantes modestos, cujos direitos, quando em formação, foram injustamente diminuídos, nos últimos 30 anos, por impostos de inflação ocultos e expedientes avulsos.
Pois bem, que estranha prioridade de equidade social é esta que atribui carácter de urgência à redução - a todos os reformados que vivem com uma pensão superior a 107 contos/mês (535 €) - do modesto benefício de que dispõem na sua dedução específica à colecta em IRS? E que não é assim tão pouco, como o Governo quer fazer crer. É que a redução não se fica por 2006, de 8283 até 7500 €, ela continuará a ser feita, até ao fim da Legislatura, para atingir apenas 3500 €.
Percebe-se o incómodo do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quando, há pouco, procurou lateralizar esta questão, dizendo que não há perda do investimento disponível. Sr. Ministro, estamos a falar aqui de um corte na dedução e, portanto, se nada mais acontecer, é evidente que o rendimento disponível caiu!
Aliás, ontem, em dificuldade, o Primeiro-Ministro defendeu-se, dizendo que esta medida apenas diminui a despesa fiscal e que isso é bom.
Pois bem, como explica, então, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento que essa mesma despesa fiscal irá ter em 2006 - mil vezes superior àquela diminuição -, com a decisão que tomou beneficiando em IRS apenas 7% das famílias mais afluentes do País? Refiro-me, é claro, à recriação de um incentivo fiscal aos PPR, exactamente no ano corrente, em que, sem qualquer incentivo, por acaso, o valor subscrito em PPR, como ontem se soube, aumentou 71%, em relação ao ano transacto.
É, pois, este critério de regressividade fiscal que conduz a visão de optimização da despesa fiscal que este Governo diz estar a estudar?
Além deste "presente" aos reformados, este Governo, que se diz socialista, dedicou-lhes ainda outros mimos: aumentou o que eles têm de pagar nos medicamentos genéricos, porque suprimiu a majoração de 10% que estes tinham; impôs o pagamento de 5% na maioria dos medicamentos que dantes o Estado comparticipava a 100%; e já anunciou que quer reduzir o regime especial de comparticipação de que os reformados beneficiam.
Junte-se o que aí vem - com a nova lei das rendas, sem subsídios compensatórios adequados para inquilinos pobres, e com o aumento do custo dos consumos que servem as necessidades básicas, devido à subida da taxa do IVA, de 19% para 21% - e este Governo corre o risco de, assim, realizar a mais desonrosa violação de direitos de equidade horizontal e geracional de que haverá memória desde o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento está também desequilibrada nas suas componentes. Com efeito, preferiu-se, de mais, o recurso fácil ao aumento de impostos, numa economia em estado de crise, e, de menos, o combate duro ao desperdício, numa despesa pública em estado de obesidade.
2764   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 E mesmo no âmbito da despesa de investimento, a má despesa expulsou a boa. Preferiu-se jogar mais verbas em cima do que parece ser um "elefante branco", chamado aeroporto da Ota, e, ao mesmo tempo, cortou-se a fundo no PIDDAC, prejudicando investimentos públicos, seguramente com muito maior retorno económico e social do que aquele investimento na Ota.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se fez no âmbito da despesa corrente. Dotou-se, por excesso, a saúde, aproveitando o cálculo artificialmente empolado da suborçamentação que o "Relatório Constâncio" muito convenientemente apresentou, sem se submeter, note-se, a qualquer contraditório, enquanto, ao mesmo tempo, se reduziram drasticamente as verbas do IAPMEI e do ICEP, para apoio às PME e às exportações, e bem assim as verbas de funcionamento das prisões, com o que a vida dos reclusos ameaça regredir para patamares infra-humanos.
Por último, quanto à fobia deste Governo por receitas extraordinárias, noticia hoje a imprensa que o BCP sugeriu ao Governo que aceitasse a inclusão do seu fundo de pensões no regime geral da segurança social.
Trata-se, evidentemente, de uma operação de receita extraordinária, que, aliás, é bem conhecida e tem precedentes em termos internacionais. Isso começou em França, em relação à France Telecom, em 1997. Em Portugal, teve um antecedente, em 1999, quando o Fundo de Pensões do BNU também entrou no regime da Caixa Geral de Aposentações, curiosamente na altura em que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças era, salvo erro, Secretário de Estado do Tesouro do Sr. Ministro Sousa Franco; e houve também uma outra situação, verificada em 2005, com a inserção do mesmo fundo da Caixa Geral de Depósitos.
É muito curta, Sr. Ministro, a explicação que deu sobre esta matéria, dada a importância e a relevância deste assunto. Esperamos, por isso, explicações adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, este Orçamento é temporalmente inconsistente, porque a estratégia de consolidação orçamental em que assenta não se poderá manter.
A veemência com que o Governo sempre tem defendido a não aplicação do princípio do utilizador-pagador às SCUT revelar-se-á uma opção fiscal absurda, como já foi abundantemente evidenciado, a partir de 2007, ano em que os encargos sobem para 700 milhões de euros, mantendo-se nesse patamar até 2023.
É igualmente inconsistente que o Governo, por um lado, incumpra, no sentido económico, as leis das finanças locais e regionais, nomeadamente reduzindo o valor real das transferências do Estado nelas previstas e, simultaneamente, afirme a vontade política de lhes transferir um novo pacote de competências e responsabilidades adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a trajectória de consolidação temporalmente inconsistente, mais tarde ou mais cedo, as habilidades e os truques nos orçamentos são inevitáveis.
Pretende o Sr. Ministro das Finanças que este Orçamento está imune a esse vírus. Lamento contradizê-lo, mas não é verdade. E dou um exemplo - e nem vou referir-me ao que já foi hoje evocado no debate quanto à justeza (para não lhe chamar outra coisa) das verbas orçamentadas para as remunerações permanentes dos funcionários públicos -, que tem a ver com o seguinte: o Governo aumentou a contribuição "patronal" sobre as remunerações dos funcionários públicos, subindo-a este ano, de 10% para 13%, e, em anos seguintes, gradualmente, até atingir 20%.
Isso constitui, Sr. Ministro, uma espécie de imposto oculto sobre as autarquias locais e regiões autónomas, visto que não as compensa nas transferências do subsector do Estado que estão legalmente previstas.
Acresce que esta nova receita permite ao Governo deixar de proceder a dotações, o que, através do subsector do Estado, sempre se fez, para habilitar a Caixa Geral de Aposentações a pagar os acréscimos anuais com os seus regimes de pensões, o que, evidentemente, Sr. Ministro, lhe permitirá realizar mais despesa no subsector Estado do que a que poderia executar neste Orçamento sem esta habilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum país se pode dar ao luxo de ter um mau governo. Portugal, pelos erros de governação acumulados, não se pode sequer dar ao luxo de ter um governo sofrível. Desejamos, para bem do País, que o actual Governo do PS o não seja e, por isso, oferecemos-lhe, no início, colaboração institucional em domínios orçamentais fundamentais e que ele rejeitou, como teve ocasião de, ontem, evocar o Sr. Presidente do PSD.
Neste Orçamento, o PS escolheu opções, como as que foram destacadas, com as quais profundamente discordamos. Rejeitou debatê-las connosco durante a fase de audições ministeriais, que há pouco terminou, quis prosseguir orgulhosamente só.
Mas o PSD é, na oposição, a reserva de governo do País e tem uma especial e exclusiva responsabilidade perante os portugueses, a responsabilidade de ser capaz de apresentar e executar políticas públicas alternativas e melhores do que as de um Governo socialista, mesmo quando ele governe bem, o que não é o caso. E é em nome dessa responsabilidade que aqui deixamos bem claro que este Orçamento não atinge o mínimo de exigência de que o País precisa.
2765   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, gostava de deixar aqui algumas reflexões acerca da sua intervenção. E vou situar essas reflexões no presente e no futuro, dispensando-me de comentar o passado.
Estamos aqui, hoje, a analisar um Orçamento apresentado pelo actual Governo que assenta em quatro pilares: a consolidação orçamental, o crescimento, a justiça fiscal e a equidade social.
Creio que o Sr. Deputado, como economista e experiente conhecedor das nossas contas públicas, concordará comigo que, para termos crescimento, é fundamental consolidar as contas. É que não podemos começar por reduzir impostos sem controlar a despesa pública. Ora, este Orçamento aponta, pela primeira vez, para uma redução efectiva da despesa pública, de meio ponto percentual do PIB. Dir-me-á que é pouco, mas respondo-lhe que é melhor do que o que foi feito até agora.
Não quero, porém, situar-me na questão da consolidação mas na do crescimento, dado que, ontem, acusou o Sr. Primeiro-Ministro de não ter falado no plano tecnológico. Sr. Deputado, se ler com cuidado a intervenção ontem distribuída, concretamente a pág. 8, verificará que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de falar sobre o plano tecnológico.
Neste sentido- e, agora, não posso deixar de fazê-lo, já que o Sr. Deputado parece desconhecer o conjunto de medidas que, em seis meses, o Governo implementou e que vão constituir globalmente o plano tecnológico -, gostaria de elencar, desde já, as medidas que se destinam à qualificação dos portugueses e à modernização do País. São elas: o InovJovem; o InovContacto; a reposição do SIFIDE, que é um Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial; um programa de reorientação do PRIME; o PIN, que apoiou, desde logo, projectos que estavam em carteira há longo tempo, que foram considerados de interesse nacional e são impulsionadores do investimento mas são promovidos pelas empresas e não pelo Estado; o concurso sobre as energias eólicas; o programa Novas Oportunidades; a integração do Inglês no 1.o ciclo do ensino, como base fundamental para alicerçar a formação da nossa população; a desmaterialização dos processos da justiça; e a Empresa na Hora.
Estas são algumas das medidas que, na prática, já estão em curso e concretizam o plano tecnológico, ao qual o Sr. Deputado disse não ter sido aqui feita referência.
Por outro lado, este Orçamento também mostra que, sendo certo que foi necessário controlar a despesa (quer a despesa corrente, quer a despesa de investimento), foi feita uma opção selectiva. E essa opção selectiva, saliento-o, também vai no sentido do crescimento da economia nos sectores considerados fundamentais.
A prová-lo tenho aqui um gráfico, que posso fazer distribuir, onde se pode ver como o investimento em investigação, ciência e tecnologia cresce 18%, em relação ao Orçamento inicial de 2005, e 20%, em relação ao Orçamento rectificativo de 2005, e como o ensino básico, assim como o ensino superior, cresce 8%, em relação ao Orçamento inicial de 2005. Aqui está um conjunto efectivo de medidas que apontam para o crescimento da economia.
Quero também sublinhar um aspecto relativo à equidade social, um dos pilares que considero ter sido tratado pelo Governo neste Orçamento, bem como nestes últimos meses de governação, no sentido de procurar introduzir medidas que, de uma forma gradual, operem correcções nas disparidades injustificadas existentes entre o sistema de segurança social do sector público e o do sector privado e, dentro do sector público, em algumas discrepâncias não justificadas para certos grupos profissionais.
Ainda no âmbito dos princípios de equidade social e de justiça fiscal, gostava de fazer distribuir um pequeno quadro que mostra como é uma falácia o facto de as bancadas da oposição falarem do crescimento dos impostos à conta dos reformados.O Sr. Hugo Velosa (PSD):- Também!A Oradora: - De facto, a taxa de IRS não é aumentada, mas a actualização da tabela é feita com a taxa previsível de inflação, o que não ocorreu em anos anteriores.
Peço, por isso, à Mesa que distribua um cálculo que mostra como se pratica a equidade social e fiscal. Assim, o processo de convergência da tributação dos rendimentos da categoria H e dos rendimentos da categoria A visa eliminar progressivamente a injustiça que hoje existe.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Patinha Antão concorda que um casal de reformados, com um rendimento de 24 000 €, com o ajustamento introduzido neste Orçamento do Estado para 2006, venha a pagar um IRS de 386 €, quando um casal de trabalhadores dependentes, com o mesmo rendimento, está a pagar um IRS de 2983 €.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Já para não falar que este casal de trabalhadores dependentes, que paga 2983 € (contra
2766   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 386 € que, eventualmente, o casal de reformados poderá vir a pagar se não tiver nenhuma dedução), ainda contribui para essa reforma com a sua taxa social única de 2648 €.
O Sr. Deputado considera que é justa a argumentação de apenas acentuar a penalização das reformas dos pensionistas? E como vê a situação dos trabalhadores que, com o mesmo rendimento, têm esta penalização fiscal? Onde está a sua perspectiva de equidade fiscal?Aplausos do PS.Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: vejo que a bancada do PSD se sente incomodada com os projectos em que o Governo aposta, projectos que, eventualmente, nem o vão beneficiar! Pelo contrário, o Governo está a ser prejudicado com inusitadas críticas feitas por parte da oposição. Refiro-me, como é evidente, aos projectos que se prendem com a ligação em alta velocidade e com a construção do novo aeroporto.
Não considero que estes investimentos sejam um luxo para uma pobre economia que tem dificuldade em ser aceite no mercado mundial. Aliás, gostaria que o Dr. Deputado Patinha Antão, como economista, me dissesse se não lhe parece que estes projectos podem ser um desafio para afastar Portugal da periferia em que se encontra e para nos aproximar de outros continentes, em crescimento, como a América e a África.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.