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Também se irão abster porque não é líquida a questão, mas: não queremos de maneira nenhuma entrar nesta matéria. Estão de facto em causa muitos valores, valores espirituais, valores culturais e, também a própria capacidade de expansão de uma Fundação que tem prestado relevantes serviços ao País.
É evidente que os valores dos ecologistas, a beleza do jardim que não existiria sem a criatividade da dita Fundação, são pontos de ponderação, mas nós pensamos que essa ponderação devia ser feita na Câmara Municipal de Lisboa e pensamos que a Assembleia da República só deveria debater estas questões depois de aprovadas as iniciativas legislativas, que aliás, os «formadores já fizeram entrar na Câmara, sobre o património cultural e artístico do País.Aplausos dos Deputados reformadores, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Lucas Pires do CDS.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a autorização do meu agrupamento parlamentar desejo dizer que a minha posição face à votação será diferente, verá independente neste caso. Penso que, ruim problema de classificação da um imóvel como sendo de interesse público, desde que se trate de uma possível mutilação de uma obra de arte e de uma criação espiritual e, além disso, de um atentado à forma jurídica como foi criado o Parque Gulbenkian - porque é preciso não esquecer a doação que foi feita ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Doação?!O Orador: -..., e os termos em que foi feita a doação pelo engenheiro Vasco Vilalva - e simultaneamente à unidade que o Parque criou como obra artística, a Assembleia da República tem o direito, como orgão supremo de Soberania eleito directamente pelo povo, de corrigir unta deliberação de um orgão de autarquia, local.
Penso, por absurdo, se a Câmara Municipal determinasse um atentado qualquer contra o Mosteiro dos Jerónimos competira a esta Assembleia tomar uma atitude, ora, embora o grau de gravidade seja diferente, temos de considerar que a unidade de um jardim como obra d(c) arte pode assumir a mesma gravidade do que um atentado a um monumento nacional histórico. Portanto, da mesma maneira que temos o direito de nos opor à mutilação de qualquer monumento histórico, temos também o direito de nos opor à mutilação do jardim Gulbenkian.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, já agora lembrava-lhe que. se tivéssemos aplicado o Regimento, face ao artigo 224.o, V. Ex.a não poderia ter falado, porque esta disposição regimental apenas permite, nestas questões, a intervenção de um representante de cada agrupamento ou partido político.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Medeiros Ferreira justificou a sua abstenção e invocou algumas razões que me parece, que deviam ser esclarecidas.
Em primeiro lugar, a questão Ida autonomia municipal, ou da autonomia local. Deixando de lado o facto de se tratar do Município de Lisboa, que não vem ao caso embora pudesse ser chamado, o importante é que não há interferência na autonomia, já que a posteriori de uma decisão tomada e ponderada dentro de um município. Esta Assembleia tem e terá sempre o direito de se pronunciar sobre essa decisão, e mais, se o entender, de. elaborar legislação nomeadamente de carácter geral mas já aqui o dissemos- que possa precaver, não é o caso concreto, outro casos que lhe sejam análogos. Nisso estamos de acordo consigo.
Há uma outra questão que chamou à colação e que gostaria que esclarecesse, Falou do interesse cultural e do património que é, em si mesmo, para o País a Fundação Gulbenkian. É .um assunto que está fora de causa e suponho que até agora todos os intervenientes nesta questão não a levantaram. É bom que fique claro que a sua chamada a esta questão não põe em causa a opinião dos outros Deputados, isto é, todos nós estamos de acordo que a Assembleia não deve fazer nada que, prejudique a obra meritória a todos os títulos da Fundação Gulbenkian, não é isso que está em causa no projecto de lei e na possível lei desta Assembleia sobre o assunto, o que está em causa, sim, é proteger o património em geral do País e, naturalmente, o património da Fundação Gulbenkian. Há muitas soluções possíveis a até junto do próprio local, como naturalmente o Sr. Deputado saberá, a Fundação Gulbenkian e a Câmara dispõem de inúmeros terrenos que estão disponíveis para edificar com igual dignidade e funcionalidade um museu de arte moderna sem prejuízo dos jardins e do Parque da Fundação.
Portanto, nem está em causa a autonomia do Poder Local nem está em causa a defesa do interesse cultural como património que é a Fundação Gulbenkian, o que- está em causa é uma decisão errada, quanto a nós, que deve ser corrigida. É necessário criar precauções em lei para que de futuro decisões atentatórias do património cultural sejam tanto quanto possível evitadas, venham donde vierem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu concordaria com a posição defendida pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira se estivéssemos a discutir a questão de fundo. O argumento aqui aduzido pelo Sr. Deputado foi ponderado por nós no que diz respeito ao nosso sentido de voto, entendemos que a democracia para ser defendida tem de ser feita através de uma completa autonomia do Poder Local porque só assim se poderá equilibrar o Estado e a sociedade, o Poder Central e o Poder Local. Mas é isso que lesta em causa? Estamos a discutir uma eventual decisão de um órgão de Poder Local ou estamos apenas a discutir a urgência de uma questão? Penso que, em relação à questão de
2266 I SÉRIE - NÚMERO 51fundo, podemos chegar à conclusão que a Assembleia da República não tem ou não deve intrometer-se nesse assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luis Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra. Se. o Regimento não me permite usar da palavra prefiro cumprir o Regimento.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para responder às perguntas que lhe foram formuladas, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à última pergunta feita pelo Sr. Deputado Azevedo Soares.
Quando nos abstemos na questão do pedido de urgência é porque pensamos que é aí que a nossa distância deve ser marcada no que diz respeito a esta discussão aqui no Plenário da Assembleia da República, e não na comissão especializada, da qual, aliás, não fazemos parte. Posso admitir que nessa comissão venha a concluir-se que esta Assembleia não deve deliberar sobre o assunto, creio que seria a melhor decisão.
Sobre os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, por quem tenho uma particular admiração pela forma sempre positiva como coloca as suas intervenções políticas nesta Câmara, não posso deixar de pensar que a sua posição neste momento não é de facto a mais fácil. Não creio que se possam discutir leis gerais para aplicar ao caso vertente, visto que essas leis gerais nunca poderão ter efeito retroactivo, portanto mesmo que venham a discutir-se nesta Assembleia questões de ordem geral, e é esse o espírito da lei, sobre o património artístico e cultural não se podem aplicar a decisões tomadas anteriormente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, certamente que não, estamos de acordo, mas o que é possível é suscitar uma questão que leve a Câmara Municipal dê Lisboa e o Ministério das Obras Públicas, isto é o Governo, que também era chamado e havido neste caso, a reconsiderarem, juntamente com a Fundação Gulbenkian, a decisão anteriormente tomada.O Orador: - Creio que a sede própria para essa discussão, e foi esse o sentido da minha intervenção, seria de novo a Câmara Municipal de Lisboa e não vejo qual a razão que levou os partidos políticos, aqui presentes e que estão representados na Assembleia Municipal a não levantar aí a questão.
Por outro lado, parece-me que o facto de todos os partidos terem manifestado o seu apreço pela Fundação Gulbenkian, conforme disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira é a prova de que as suas decisões - de uma forma geral - têm sido a favor da expansão dos valores culturais, e não no sentido da sua depredação. Simplesmente há quem continue a respeitar essa tradição da Fundação e dos seus órgãos de decisão própria e há outras entidades que ensaiam influenciar as decisões dessa Fundação no que ela item de- autonomia e de. fundação de carácter de utilidade pública, mas privada. Aí faço questão de referir que acho que se deve influenciar o menos possível a& decisões tomadas por fundações com as características da Fundação Gulbenkian ou de outras com o mesmo interesse público e a mesma tradição de fomentar os valores culturais e artísticos do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar a favor deste pedido de urgência apresentado pelo Partido Popular Monárquico. Vai fazê-lo porque considera que está em iminentíssimo risco a liquidação do parque do jardim Gulbenkian; porque considera que, numa decisão desta natureza, a Câmara Municipal não ouviu os órgãos que devia ouvir; porque é um atentado contra a própria Constituição ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eh!...O Orador: - ..., que manda proteger paisagens de modo a garantir a conservação da natureza, preservação dos valores culturais de interesse histórico ou artístico; porque lhe parece que é um atentado aos direitos de criação artística porque o jardim é uma obra de arte feita com a dedicação e o empenhamento de arquitectos paisagistas que não podem ver a sua obra amputada ou destruída, e, porque não acredita muito na inocência do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa na medida em que já está ligado a atentados ao nosso património cultural, como, por exemplo, à dissolução da Companhia de Teatro do S. Luís.
Considerando que é importante e necessária a construção do museu de arte contemporânea votamos a urgência para a discussão do projecto de lei do PPM que visa considerar o jardim da Gulbenkian intocável como obra de utilidade pública e que por isso mesmo não deve ser amputado ou destruído.Aplausos do Sr. Deputado Luís Coimbra do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e o meu partido só temos que nos regozijar com as posições aqui assumidas pelos diversos Deputados que aqui intervieram sobre o debate em causa.
Devo dizer que ouvi com particular interesse, pela sensatez com que foram postas, as questões levantadas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em particular, e por todos os Deputados em geral. Talvez tentando fazer uma simples deste problema diria, em consonância com o que afirmei na minha intervenção, que estamos a tratar de uma questão de fundo que transcende inclusivamente o próprio âmbito da Câmara Municipal e que, por ser uma questão de fundo no âmbito cultural, não pode, e ainda bem que só houve uns
16 DE MAIO DE 1980 2267laivos de argumentação político-partidária, ser levada para o campo político-partidário. É evidente que há aqui situações antagónicas entre a Câmara Municipal, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e a Fundação Gulbenkian, o que torna o assunto extremamente perturbador, provocando não só para este assunto, como para outros, a repetição diária de confusões a que ninguém responde em termos de responsabilidades. Faço lembrar que este processo, que julgo ter ocorrido na Câmara Municipal, é exactamente idêntico a outro atentado a um espaço verde que se fez, e não estou a dizer isto no sentido político-partidário, aquando da realização da Festa do Avante num terreno adjacente ao Parque de Monsanto e como é que foi possível construir aquele arranha-céus que está sozinho na Avenida de Ceuta? Quem é que cumpre o Plano Director de Lisboa por mais mediocrezito que seja?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto são questões de fundo e era aqui que me permita fazer um reparo ao meu particular amigo Deputado Medeiros Ferreira, que vai no sentido de o criticar por julgar que a sua posição não é a mais adequada perante o assunto em discussão. A questão da autonomia municipal, a questão da Assembleia Municipal e devo dizer-lhe que os eleitos do meu partido na Assembleia Municipal já levantaram o problema - são do âmbito da actividade desta Assembleia, porque não existe neste momento em vigor uma lei do património cultural e natural nacional. Só uma vez definida essa lei é que se poderá definir o que é da responsabilidade municipal ou do Poder Local e o que é da responsabilidade nacional. Nessa altura, se chegássemos à conclusão que a defesa e promoção do jardim da Gulbenkian caberia apenas ao âmbito municipal, concordaria que este assunto não deveria ser aqui debatido. A situação inversa também pode ocorrer, ou seja, até que ponto a inexistência de uma lei de defesa do património nacional pode levar a que a Assembleia de República, ou o próprio Governo maioritariamente eleito pelo povo português, a destruir aquilo que muitas vezes não é considerado património nacional, mas que é muito querido às populações, nem que seja de uma simples aldeia.
Todo este problema terá fatalmente de ser debatido nesta Assembleia, não é fácil resolvê-lo, mas enquanto essa lei não existir teremos de. nos debruçar aqui, acerca de um caso que, como este, pode afectar uma obra de arte que existe naquele local não só ao nível do jardim como do próprio edifício.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Coimbra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das duas ou três questões que irei colocar ao Sr. Deputado Luis: Coimbra vou tombem formular um breve protesto.
As três questões que lhe colocarei são muito simples. Em primeiro lugar, acha ou não o PPM que é possível a construção deste centro de arte noutro local da cidade de Lisboa e que o seu projecto de lei não vai prejudicar em nada a existência de um centro de arte moderna na cidade de Lisboa?
Pareceu-me que um dos argumentos que mais veio à colação no sentido de colocar objecções ou dúvidas ao projecto de lei - e nós estamos todos de acordo em que a Fundação Gulbenkian tem tido uma acção meritória na defesa da arte e que com a própria construção deste jardim deu um contributo inestimável à cidade de Lisboa ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... - foi o de que no f unido o que pretendemos é sim, sem nos intrometermos evidentemente, nas orientações da Fundação Gulbenkian, porque ninguém estaria, de acordo com isso, chamar a atenção e alertar para que é possível construir este centro de arte sem ao mesmo tempo destruir uma outra obra de ante que é o jardim da Gulbenkian.
Para além disto, gostaria também de perguntar-lhe, porque me pareceu que foi outra das questões levantadas, se este problema diz respeito aos órgãos autárquico ou se diz respeito à Assembleia da República.
Na verdade, creio que a Assembleia da República tem muito a ver com a defesa do património cultural, tanto mais que até criou uma comissão parlamentar .para a defesa do próprio Palácio onde está instalada. Mas foi posta a questão de se >não seria justo levantar d problema mesmo nos órgãos autárquicos que dizem mais directamente respeito à cidade, nomeadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal. E a pergunta que lhe faço é esta: não é verdade que o seu próprio partido, o PPM, já tentou levantar esta questão na Assembleia Municipal de Lisboa, fazendo uma intervenção, sem grande êxito, diga-se de passagem, procurando alertar a Assembleia Municipal para esta questão?
Eu, como membro da Assembleia Municipal de Lisboa, posso assegurar que este problema constitui preocupação não só para os membros do PPM na Assembleia Municipal de Lisboa mas paira vários outros membros da Assembleia Municipal e vereadores.
Por último, Sr. Deputado, relativamente à questão da Festa do Avante, gostaria de lhe dizer que ela já foi feita uma vez no local onde está previsto realizar-se este ano e que houve uma preocupação externa para que não fosse tocada nenhuma das árvores que há no, local, local que na sua larga maioria é constituído ainda hoje por penedos que lá estão. Mas as árvores que lá existem, e que infelizmente são poucas na área da «Festa», sempre mereceram da parte da comissão organizadora da Festa do Avante o maior cuidado para que não fossem tocadas, para que fossem defendidas. E essa preocupação foi conseguida a 100%.
Termino esta intervenção convidando o Sr. Deputado a visitar o local da Festa do Avante para verificar com os seus próprios olhos que as árvores estão exactamente no sítio em que estavam quando pela primeira .vez lá fomos desbravar os penedos existentes.Aplausos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está convidado também para a festa, não só para ir ao local.
2268 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser o mais breve possível a responder às perguntas, algumas delas pertinentes, da Sr.a Deputada Zita Seabra.
É evidente que existem vários locais onde o centro de arte poderia «r instalado e que são do domínio público. Nomeadamente o topo do Parque Eduardo VII, a Praça de Espanha, a própria Penitenciária de Lisboa poderiam ser eventualmente utilizados para esse efeito. Até o próprio' Martim Moniz, com a remodelação, podia servir. Portanto, o jardim da Fundação Gulbenkian não é o único local em Lisboa onde se 'poderia construir o centro de arte contemporânea que nós ardentemente desejamos que a Fundação Gulbenkian construa.
Quanto às restantes questões levantadas só posso comprovar que o PPM levantou desde a primeira hora, julgo que a nível de Assembleia Municipal e em termos de opinião pública, este problema do jardim. Tenho, aliás, um conceito muito optimista da vida e penso que este assunto não é uma questão fechada nem para a Câmara Municipal de Lisboa nem para a Fundação Gulbenkian. Portanto confio em que chegaremos todos a bom porto, conforme suponho ser o desejo desta Assembleia.
Quanto à Festa do Avante, cuja .realização no mesmo local já foi novamente autorizada pela Câmara Municipal, lá está o tal problema da questão de fundo que nós pensamos que ultrapassa a política partidária. E esclareço que o que eu disse não significou a pretensão de evitar sub-repticiamente que a realizasse a Festa do Avante. De maneira nenhuma. Porém, julgo que haveria outra alternativa.
Mas- há efectivamente perigos de compactarão pela própria afluência de público -o que só abona a favor da militância do Partido Comunista - nas zonas arborizadas, o que prejudica o desenvolvimento das árvores.
Por outro lado pensamos que é um mau princípio que um parque como o de Monsanto esteja cercado por unia vedação, mesmo que ela seja temporária.
São estas algumas objecções que, sempre neste sentido, são questões de fundo e que eu de modo nenhum pretendi partidarizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD delibera votar a favor do pedido de urgência para o projecto de lei n.o 456/I, porque efectivamente ele é urgente, e mais nada!Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Falou pouco e bem!O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o pedido de urgência do projecto de lei acima referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UDP e de um Deputado reformador e abstenções de três Deputados reformadores, de um Deputado do PSD e de outro do CDS.O Sr. Presidente: - Não havendo declarações de voto, passamos à discussão do pedido de urgência para o projecto de lei n.o 477/I, que altera a redacção do n.o 1 do artigo 191.o da Lei n.o 85/77, de 13 do Dezembro, apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve justificação deste pedido de urgência.
Antes da Constituição de 1976 os tribunais do trabalho estavam integrados na jurisdição administrativa. A nossa Constituição determinou inequivocamente que eles fossem integrados na jurisdição comum, ou nos tribunais comuns, e em execução dessas disposições constitucionais a Lei n.o 85/77, votada por esta Assembleia, determinou que os juízes dos tribunais do trabalho eram integrados na magistratura judicial.
Para nós é inequívoco que das disposições conjugadas, quer da Constituição quer deste diploma os juízes dos tribunais do trabalho são juízes de direito e por isso foi com grande surpresa que soubemos que ultimamente se levantaram dúvidas a esse respeito.
Conforme se sabe o conceito de juízes de direito foi introduzido em Portugal pela legislação do liberalismo dos princípios do século XIX, quando o jure foi introduzido em Portugal e a partir desse momento na magistratura comum foi considerado que eles eram juízes de direito, porque interpretavam e aplicavam o direito, e de que os jurados eram juízes de facto.
Naturalmente essa qualificação dos juízes de direito com o tempo foi reservada para os juízes profissionais dos tribunais comuns, visto que outras jurisdições e foram criando, como a jurisdição administrativa, a quem esse qualificativo não era dado. Portanto, compreende-se que em consequência dessa orientação tradicional, enquanto os tribunais do trabalho estavam integrados na jurisdição administrativa esse qualificativo não lhe tivesse sido dado.
Porém, desde o momento em que os tribunais do trabalho estão integrados nos tribunais comuns, não compreendemos como é que se poderá pretender que os juízes dos tribunais do trabalho não são juízes de direito.
Pensamos que essas dúvidas foram levantadas no meio de certas querelas corporativas dos magistrados, sobre as quais não nos pronunciamos nem nos pretendemos envolver, mas entendemos que é contrário à dignidade da própria justiça do trabalho considerar-se que quem a ministra não é um juiz de direito mas é algo que não se compreende bem o que é porque nem são juízes de facto nem funcionários judiciais.
É pois nesse sentido, e para pôr cobro a uma situação que consideramos insustentável, quer à luz dos preceitos constitucionais quer à luz da legislação dimanada desta Assembleia, que nós apresentamos este diploma, para o qual consideramos que é urgente a pronúncia desta Assembleia, porque a situação actual briga com a própria dignidade da justiça.Aplausos do PS, do PSD, do PPM, do e do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
16 DE MAIO DE 1980 2269O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós começamos por dizer que iremos votar favoravelmente o pedido de urgência apresentado pelo Partido Socialista, mas não podemos deixar de manifestar uma certa estranheza na apresentação deste pedido. E não deixamos de manifestar estranheza porque quando em Março foi aqui trazida pelo Governo uma proposta de lei que exactamente pedia a urgência para a concessão de uma autorização legislativa com vista a introduzir determinadas alterações precisamente na Lei n.o 85/77, o Partido Socialista votou contra a concessão dessa urgência.
Nessa altura o Partido Socialista não só não sugeriu que fosse incluída nessa alteração a alteração agora proposta, como votou contra a concessão da urgência na legislação que enquadrasse as propostas de alteração.
É evidente que este projecto de alteração não vai ser neste momento objecto de discussão de fundo pela nossa parte. Entendemos que apenas está em causa a discussão da urgência e embora o Sr. Deputado Salgado Zenha já se tenha embrenhado na discussão de fundo, nós não iremos por esse caminho. Mas também não poderemos deixar de dizer que o diploma, a adoptar a presente redacção, vai desde logo ao encontra do recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que apontou em sentido diferente.
Portanto não aceitaremos, desde já, que este diploma, ou esta alteração, vise esclarecer ou eliminar querelas entre magistrados. Não há querelas entre magistrados, o que há é o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que diz claramente, segundo a opinião dos doutos embargadores que o elaborarem, que os juízes do tribunal do trabalho não são juízes de direito.
'Neste momento nós não vamos tomar posição sobre essa matéria, não declaramos desde já se perfilhamos ou não a opinião expendida no douto acórdão, se perfilhamos ou não a opinião do Partido Socialista. O que declaramos é que efectivamente é urgente a discussão desta matéria tal como era urgente a discussão da proposta de lei do Governo que pedia autorização legislativa para legislar na matéria e que também faz parte !da agenda de trabalhos de hoje.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rápida e sinteticamente direi que o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente o pedido de «gência apresentado pelo Partido Socialista porque entende que efectivamente carece de ser urgentemente resolvida a deficiência em que se encontra a Magistratura do Trabalho.
Poderei adiantar que o Governo, TIO âmbito da autorização legislativa que pediu a esta Assembleia, tem de encarar também a resolução deste assunto. No entanto, nada impede que esta Assembleia resolva desde já no sentido que o Partido Socialista propõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos favoravelmente o pedido de urgência que agora está a ser discutido.
De facto estranhamos que depois da entrada em vigor da Constituição ainda se levantem questões como esta sobre a qualificação dos juízes dos tribunais de trabalho.
Efectivamente os juízes dos tribunais do Trabalho eram antes do 25 de Abril subordinados administrativamente ao Ministério das Corporações; com a Constituição de 1976 eles passaram a integrar-se no corpo único de magistrados, como aliás diz o artigo correspondente da Constituição, e são como tal juízes de Direito com direitos iguais aos dos restantes juízes de Direito.
Entendemos que é urgente clarificar esta situação por que é urgente dotar os tribunais do trabalho da dignidade que reclamam os directamente interessados no bom funcionamento dos tribunais do trabalho e que reclama a própria justiça do trabalho, para dizermos que reclama a justiça em geral.
Votaremos, por isso, favoravelmente este pedido de urgência e quando discutirmos a questão de fundo apontaremos em pormenor as razões do nosso voto favorável a este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para informar que o Grupo Parlamentar do PPM votará favoravelmente este pedido de urgência, uma vez que reconhece que de facto é urgente dar seguimento ao princípio constitucional. E, embora possam ser pertinentes as razões que levaram até agora à hesitação jure constituía sobre a situação ou regime dos juízes dos tribunais de trabalho, entendemos que realmente essa hesitação não deve perdurar e que o legislador deve tomar a iniciativa de lhes pôr termo.
Se de facto o Governo poderia rapidamente resolver o assunto, e estamos crentes que sim, isso não impede que a Assembleia tome esta iniciativa, que nos parece inteiramente pertinente e sobretudo urgente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, V. Ex.a pediu novamente a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para uma nova intervenção, porque é a figura regimental que posso usar, mas na realidade é apenas para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado João Morgado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado João Morgado, realmente na apresentação do pedido de urgência fiz algumas considerações relacionadas com o problema de fundo., porque, embora concorde que a discussão
Compreendo que o debate não deve extravasar da questão relacionada com a urgência, e eu pelo menos
2270 I SÉRIE - NÚMERO 51tive a intenção de me cingir à urgência em si, mas u facto é que não era possível apresentar a urgência sem fazer qualquer referência ao problema de fundo e até às razões que militam ,para a apresentação do nosso projecto de lei. Era este um dos esclarecimentos que queria dar--lhe, pois não tive intenção de suscitar aqui o problema de fundo.
Em segundo lugar, quanto à estranheza manifestada pelo Sr. Deputado, quanto a um voto do nosso grupo parlamentar relativamente a um pedido de autorização legislativa, devo dizer-lhe que, em meu entender, a sua estranheza não é justificável, em primeiro lugar, porque consideramos que o Governo não deve pedir autorizações legislativas para modificar leis desta Assembleia. Nós entendemos que as leis desta Assembleia devem ser modificadas» pela própria Assembleia.
Em segundo lugar, porque nesse pedido, de autorização legislativa - sei bem me recordo, e não vou entrar agora numa querela a esse respeito- não se indicava o conteúdo normativo preciso do decreto-lei que as pretendia emitir ao abrigo dessa autorização legislativa.
Em terceiro lugar e sob pena de me poder enganar não tenho ideia de que nesse pedido de autorização legislativa se referisse concretamente que se pretendia resolver o problema que se tenciona resolver através deste diploma.
Portanto, as razões que determinaram o nosso veto nesse sentido, não tem nada a ver com este problema que se está a discutir. Daí que a sua estranheza não tenha fundamento.
Eu não quero alongar o debate a este respeito, mas desde que o Sr. Deputado João Morgado, com o seu pendor judiciário me quis colocar na posição de réu, não quis deixar de usar o direito constitucional de que todo o réu tem o direito de defesa antes de ser condenado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a concessão de urgência para o projecto de lei n.o 477/I.
Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, atingida que está a hora regimental, vou encerrar a sessão.
Amanhã, sexta-feira, haverá sessão a partir das 10 horas, com a ordem de trabalhos que sobra de hoje e que é do conhecimento de todos.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declarações de voto enviadas para a MesaAo abrigo do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, apresento a seguinte declaração de voto:Votei a favor d» pedido de prioridade e urgência para o projecto de lei n.o 456/1 - Classificação de interesse público do jardim da Fundação Gulbenkian - PPM por disciplina partidária.
Se. por um lado, revelam «megalomania» algumas moções de carácter nacional aprovadas em órgãos autárquicos, pode-se no mínimo, lamentar que a Assembleia da República se transforme em Assembleia Municipal.
O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.
Abstive-me de votar a atribuição da urgência à discussão do projecto de lei n.o 456/I pelas seguintes razões principais:a) Em primeiro lugar, porque penso que não está em risco de destruição o chamado jardim da Fundação Gulbenkian, pelo facto de aí vir a integrar-se o futuro Centro de Arte Contemporânea;
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Foram aprovados por unanimidade dois votos de pesar, um do PCP e do MDP/CDE, outro do PS, pelo falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, tendo-se registado intervenções de homenagem dos Srs. Deputados Vitor Sá (PCP), António Reis (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Natália Correia (PSD), Adão e Silva (DR), Ferreira do Amaral (PPM), Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), criticando o Governo por fugir à discussão da moção de censura apresentada pelo seu partido, enunciou algumas das medidas tomadas para se manter artificialmente no Poder. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Rejeitado um requerimento do PS para prolongamento do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) interpelou a Mesa no sentido de esta consentir que fossem feitas as restantes declarações políticas que estavam previstas, o que foi concedido, com o acordo dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Azevedo Soares (CDS) mas com a ressalva de que quaisquer pedidos de esclarecimentos ou protestos na sequência dessas declarações ficariam para a sessão seguinte.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Saias (PS) criticou a nula acção do Governo no sector das pescas, sector para que o País está naturalmente vocacionado.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referindo-se à apresentação oficial da candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República, com o apoio da AD, definiu-o como o candidato do colonial-fascismo terminando por apelar à constituição de uma frente unitária de esquerda capaz de derrotar a AD, nas próximas eleições.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart(MDP/CDE), caracterizando o período final da I legislatura como um momento de grande confrontação política, critica a política do Governo da AD, nomeadamente no domínio da Reforma Agrária.Ordem do dia.- Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Mário Maduro, Marcelo Curto e Domingos Pereira.
Passou-se à apreciação do pedido de prioridade e urgência relativo à proposta de lei n.o 141/I que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 80 /77 de 20 de Outubro, tendo usado da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Luís Barbosa (CDS), Manuel dos Santos (PS). Depois de uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) requereu a discussão conjunta dos pedidos de prioridade e urgência agendados, o que motivou novas interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Arnaut (PS) e Luís Catarino (MDP/CDE), tendo o Sr. Presidente convocado uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Reatados os trabalhos, após intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), o Sr. Presidente informou a Câmara que, por consenso estabelecido, os pedidos de autorização legislativa seriam votados a seguir à discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com dispensa de baixa à Comissão, e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) retirou o requerimento apresentado.
Entretanto, depois de lido, pelo Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
Seguidamente, iniciou-se a discussão na especialidade das propostas de lei n.o 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e n.o 300/I - Estatuto da Região Autónoma dos Açores, apresentadas pelas respectivas Assembleias Regionais. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Meneres Pimentel (PSD) - que também leu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo aos diploma em apreço -, Jorge Sampaio (PS), Vital Moreira (PCP), Azevedo Soares (CDS) e Luís Catarino (MDP/CDE).
Depois de o Sr. Presidente ter anunciado a entrada na Mesa de trinta propostas de lei e do projecto de lei n.o 521/I, em interpelações à Mesa, intervenções, protestos e contraprotestos, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino
3090 I SÉRIE-NÚMERO 67(MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Vital Moreira (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Azevedo Soares (CDS), Rui Pena (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Salgado Zenha (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se, à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçãoAbaixo-assinado pela generalidade dos quadros técnicos do Gabinete da Área de Sines, versando questões que se centram fundamentalmente na reestruturação, orgânica e competência técnica daquele organismo e que foi enviada ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.CartasDe Gilberto Ferraz, jornalista residente em Londres, insurgindo-se contra o que considera como calúnias e ataques pessoais à pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no que se refere à sua recente visita àquela cidade.
Da Associação de Pais e Encarregados de Educação, das Escolas de Ferreira Dias e de Gama Barros, em Agualva, a enviar documentação relacionada com problemas considerados graves existentes na Escola de Ferreira Dias.
Da Assembleia Municipal de Celorico da Beira manifestando a sua posição face ao comunicado-conclusões, enviado pela Câmara Municipal de Évora e de Arroiolos, sobre a Zona de Intervenção da Reforma Agrária:
Da comissão de Trabalhadores- estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa (curso de Biologia) solicitando que o projecto de lei sobre protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes seja discutido o aprovado durante a presente sessão legislativa, a fim de que possa vigorar já no próximo ano lectivo.
Assinada, por José António Zeferino como primeiro subscritor de uma exposição enviada ao Sr. Ministro, da Educação e Ciência, da qual juntam fotocópia, e em que solicitam seja revista a sua situação face o Decreto-Lei n.o 191-C/79.OfíciosDa Câmara Municipal de Torre de Moncorvo a remeter uma moção referente à situação, existente na linha do caminho de ferro do vale do Sabor.
Da Câmara Municipal de Alcoutim transcrevendo uma moção na qual analisa a questão da criação do ensino secundário no concelho.
Da Junta de Freguesia de Mozelos a enviar o texto da proposta referente à criação de uma possível nova freguesia, que foi rejeitada pela assembleia da freguesia.
Do Conselho de Imprensa a enviar comunicados relativos à reunião de 19 de Maio de 198O.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao, Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mola; ao Governo, e diversos Ministérios e Departamentos, formulados pelo. Sr. Deputado Vital Moreira; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Rocha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Bragança Tender e Manuel dos Santos; aos Ministérios dos Assuntos Sociais da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge. Lemos e Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo das declarações políticas, que têm prioridade, a Mesa considera que os votos de pesar - pela morte do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho podem perder a sua oportunidade se não forem hoje votados, pois já tinham sido apresentados ontem à Mesa.
Trata-se, pois, de dois votos de pesar, sendo um do MDP/CDE e, do PCP e o outro do PS. Portanto, vou passar à sua leitura:Voto do Pesar do MDP/CDE o do PCP pela morte
do Prof. Joaquim Barradas de CarvalhoO Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, lutador antifascista que se provou culturalmente sobretudo no Brasil e em França, países que o acolheram no seu, exílio, ganhou não só uma notoriedade de que nos devemos orgulhar mas ainda obteve, na Sorbona, a mais alta classificação concedida ao mais elevado grau académico. Rara distinção, se tivermos em conta que nos últimos quarenta anos apenas dez professores a obtiveram, todos eles pertencendo já a grandes escolas francesas.
3092 I SÉRIE - NÚMERO 67Humanamente, a vivência democrática do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho expressou-se numa enorme humildade, persistência, responsabilidade, fraternidade e entrega.
No momento da sua morte, a Assembleia da República presta homenagem à coerência e à dignidade da sua vida e manifesta o seu pesar.Voto de pesar do PSConsiderando que a cultura portuguesa acaba de sofrer uma grave perda com o falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, historiador dos mais ilustres e intelectual de reconhecido mérito, democrata e antifascista de sempre, que em Portugal e no exílio, prestigiou o seu país e a sua cultura.
Os Deputados socialistas abaixo assinados propõem que a Assembleia da República aprove o seguinte voto de pesar:A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, prestando homenagem à sua obra de intelectual, democrata e português.Pelas, razões, e sem estar a antecipar posições, que constam destes votos, e também pela circunstância particular de que o Sr. Prof. Barradas de Carvalho era pai do Sr. Deputado Arons de Carvalho, a Mesa declara desde já que não só se associa a este voto, mas que resolve antecipar a qualquer outra actividade do período de antes da ordem do dia a apresentação e discussão destes votos, porque considera de toda a oportunidade fazê-lo neste momento.
Suponho que os três partidos que subscrevem os dois votos de pesar não vêem inconveniente em que sejam discutidos em conjunto e até, eventualmente, que a sua votação também se faça em conjunto, dado que os dois textos são muito idênticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Sá.O Sr. Vítor Sá {PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Joaquim Barradas de Carvalho - um nome significativo para a maioria dos Portugueses. O Joaquim morreu - e foi a enterrar.
Que acontecimento foi este que mereça ser aqui referido?
Joaquim Barradas de Carvalho não foi positivamente um épico, como aqueles, Camões incluído, que também na morte eram obscuros. Joaquim Barradas de Carvalho foi, em vida, um herói quase anónimo do povo português. Sempre dedicado aos outros, o mais sábio e também - sempre - o mais humilde.
Conheci-o - a ele, na clandestinidade -, nos anos de 1940, mal tinha terminado a sua licenciatura em Ciências Históricas e Filosóficas na Faculdade de Letras de Lisboa.
Reencontrei-o vinte anos mais tarde no exílio, tinha ele acabado de fazer, em Paris, o seu primeiro doutoramento.
Marcado pela perseguição fascista que obscureceu este nosso país durante dezenas de anos, Joaquim Barradas de Carvalho foi depois, no Brasil, que se
notabilizou como professor. Professor da cultura portuguesa, meus senhores, ele, como tantos outros portugueses, que em Portugal não podiam ensinar.
Só o 25 de Abril tornou viável o seu regresso, depois de muitos anos de ausência, a este nosso Portugal onde enfim a liberdade floriu.
Nestes seis anos de liberdade, foi mestre, enfim, na Faculdade de Letras onde tinha sido aluno. Foi mestre, e querido dos seus alunos, como, aliás também da maioria dos seus colegas.
Oficialmente era professor extraordinário. Não chegou a ser-lhe feita a justiça de alcançar o grau máximo da carreira universitária. Isso ficará a pesar com negridão os anais da sua escola. O Prof. Joaquim Barradas de Carvalho era o maior especialista mundial de literatura dos descobrimentos portugueses!
Num país onde os patrioteiros tanto se ufanam das glórias guerreiras, a obra de Joaquim Barradas de Carvalho não é conhecida! Ele não investigava os feitos heróicos da força bruta. A sua obra incidia sobre a capacidade racionalista e crítica, numa palavra, a capacidade científica do génio português, personificada em alguns dos seus heróis - estes, sim, verdadeiros heróis nacionais, como foi o caso de Duarte Pacheco Pereira, autor também obscuro do Esmeralda de Situ Orbis, de que o professor Joaquim Barradas de Carvalho era o grande especialista.
Mas Barradas de Carvalho era ainda, oficiosamente, um autêntico embaixador da cultura portuguesa junto das intelectualidade francesa e brasileira, como era o embaixador oficioso dessa mesma intelectualidade junto dos valores oficiais e não só da cultura portuguesa.
Além do seu prestígio intelectual, científico, no mundo lusófilo, Joaquim Barradas de Carvalho era ainda o homem simples, o cientista humilde, b camarada obscuro que sentindo-se em estado de felicidade no meio dos demais camaradas e de todos os seus concidadãos, quer dos ma s ilustres, quer dos mais humildes, era também o homem da congregação dos democratas, dos comunistas e dos socialistas.
Era um homem de unidade. Um homem de mãos abertas para as fechar na convergência. Era o meu camarada e querido amigo Joaquim Barradas de Carvalho, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português presta, através destas singelas palavras, a sua sentida e amargurada homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Pari do Socialista, cumpre-me associar-me à homenagem que a Assembleia da República está a prestar à memória do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho.
Conheci o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho há mais ou menos dez anos no seu exílio em Paris e desde logo avultou para mim a personalidade de um homem profundamente dialogante e tolerante, um homem firme nas suas convicções e no seu ideal de lutador antifascista, um homem que soube aliar à dimensão do homem de cultura, do investigador,
21 DE JUNHO DE 1980 3093do historiador profundo, sério e rigoroso, a dimensão do homem de acção, de lutador, de interventor. A sua pena tanto serviu para publicar as suas obras de investigação como para escrever testemunhos de lutador antifascista, de lutador da liberdade.
Com orgulho, recordo também o facto de precisamente um ano antes do 25 de Abril o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho me ter confiado em Paris, apesar de já na altura pertencermos a partidos diferentes, o manuscrito que escrevera intitulado «O Obscurantismo Salazarista», manuscrito esse que veio a ser posteriormente publicado já a seguir ao 25 de Abril.
Aliás, convém recordar que o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho era membro da Comissão do Livro Negro do Fascismo, onde fora justamente encarregado de estudar a bibliografia proibida ao longo dos anos da ditadura. Aliás, ninguém melhor do que ele estaria em condições de o fazer.
Convém ter presente que a obra de historiador do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho marcará condigna e indelevelmente a nossa historiografia. Já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado Vítor Sá - mas convém sublinhá-lo - que o Prof. Joaquim Barradas de Carvalho é justamente considerado uma das maiores autoridades mundiais no campo da historiografia do Renascimento. E convém pôr em destaque a sua obra sobre a busca da especificidade do Renascimento português, bem como a sua tese de doutoramento de estado que brevemente será publicada, sobre o Esmeralda de Situ Orbia e a literatura portuguesa de viagens na época das grandes descobertas.