20 DE JULHO DE 1996148-(41)O Tribunal Judicial da Comarca de Monção está a «rebentar pelas costuras», com uma pendência superior a 1600 processos.Processos novos e antigos continuam a avolumar-se, ar-rastando-se e parando no tempo, sem despachos nem decisões à vista, perante a impotência dos «operadores judiciários» que lá trabalham, o protesto de outros profissionais do foro e a descrença dos cidadãos que da crispação vêm passando à revolta, registando-se já casos preocupantes de soluções marginais chamadas de «alternativas únicas e viáveis face à inoperacionalidade das instituições democráticas na área da justiça».A variedade e a complexidade das questões submetidas à apreciação do Tribunal Judicial de Monção não se compadecem nem com os actuais quadros de secretaria e de magistrados nem com a manutenção da actual classificação da comarca, que, não sendo de acesso final, não assegura nem a colocação de magistrados judiciais experientes nem a sua permanência por um período de tempo minimamente «rentável».A transferência de juízes ali colocados, sempre e só em início de carreira, faz que raramente um processo seja iniciado e concluído pelo mesmo magistrado.O volume dos processos, a variedade e a complexidade das múltiplas questões submetidas ajuízo não se compadecem também com a manutenção de um só juízo nem com o expediente, transitório e fugaz, do recurso à figura do juiz auxiliar.A situação deixou de ser de mera preocupação e tomou--se alarmante.A delegação da Ordem dos Advogados de Monção já dirigiu uma pormenorizada exposição sobre este assunto ao Ministério da Justiça.Por outras vias, mais ou menos formais, o Deputado requerente já sensibilizou o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça para esta questão e para a premência de a solucionar.Notícias de última hora dão-nos conta de que do último movimento de juízes resultou que o único juiz foi transferido e que a vaga não foi preenchida.Acentua-se dia-a-dia a denegação da justiça em Monção!Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado signatário (eleito pelo circulo judicial de Viana do Castelo, onde se localiza a dita comarca) vem requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Está ou não o Ministério da Justiça consciente da gravidade do «estado da justiça» na comarca de Monção?2) Tenciona ou não o Governo rever a situação do Tribunal Judicial da Comarca de Monção, reclassi-ficando-a e passando-a a comarca de acesso final?3) Tenciona ou não criar um 2.° Juízo, com o inerente aumento do quadro de oficiais de justiça e estruturas de apoio?4) Quais as medidas que se propõe tomar de imediato, caso sejam outras e ou diferentes das referidas?5) Qual o calendário de umas ou de outras, sabida como é a urgência que dimana da situação exposta?Requerimento n.a 1163/VII (1.*)-ACde 12 de Julho de 1996Assunta: Pedido de envio da publicação O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Norte, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o envio da seguinte publicação:O Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na Região Norte.Requerimento n.B 1164/VII (1.fl)-AC de 12 de Julho de 1996Assunto: Construção do pavilhão desportivo da Escola EB2,3 de Leça da Palmeira (Matosinhos). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).A Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira, no concelho de Matosinhos, não dispõe de um pavilhão desportivo para as aulas de Educação Física e para a prática do desporto dos seus alunos.Os alunos desta Escola têm as aulas de Educação Física e praticam o desporto debaixo das intempéries, em campo de pedras sem quaisquer condições, utilizando como balneário um prefabricado provisório com precárias condições de higiene, num local infestado de ratos, devido à proximidade de um esgoto a céu aberto dentro da Escola, etc.Esta situação é indigna de qualquer país e de um sistema de ensino de qualidade.Há 17 anos que se vem prometendo a construção do pavilhão desportivo desta escola. O processo de construção do pavilhão tem sido um autêntico e longo folhetim de falsas promessas e expectativas goradas.A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira tem-se empenhado fortemente na conoetização da construção do pavilhão desportivo da Escola, infelizmente até ao momento sem sucesso.É tempo de, sem mais adiamentos, se construir o pavilhão desportivo, para bem dos alunos da referida Escola.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Considera ou não o Governo imperiosa e urgente a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?2) Para quando se prevê a construção do pavilhão desportivo da Escola EB 2, 3 de Leça da Palmeira?Requerimento n.B 1165/VII (1.")-AC de 12 de Julho de 1996Assunto: Nova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Correlhã. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).Jorge Alexandre da Silva Ferreira, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:Se o Ministério da Educação está disposto a construir uma nova escola de ensino básico e secundário, possivelmente na freguesia de Correlhã, onde