5 DE DEZEMBRO DE 2013 37 la, refugiando-se, escondendo-se na dita história dos 180 milhões de euros e da Comissão Europeia. Isto é uma atitude de manifesta subserviência em relação à Comissão Europeia. Mas é também uma atitude de desinteresse e de falta de empenhamento e de investimento político. É que, ainda hoje de manhã, confirmámos (e a senhora ouviu) que o Sr. Ministro da Defesa, titular desta pasta, responsável por este processo e pela decisão de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, fala sistematicamente no Comissário europeu Joaquín Almunia, fala sistematicamente nos 180 milhões de euros e na Comissão Europeia, mas hoje confirmou que nunca tomou, ele próprio, a iniciativa política de solicitar uma reunião, um contacto, uma discussão com o Comissário responsável por esta decisão. Isto também demonstra a forma como, politicamente, este Governo tem lidado com este processo. Sr. Deputado Abel Baptista — Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo —, sobre esta matéria dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, os seus ziguezagues, as suas piruetas, as suas entradas e saídas de cena são constantes. O senhor tanto aparece ao ataque como desaparece, tanto defende os trabalhadores e a continuidade da empresa como já é apologista da privatização e da subconcessão de terrenos e instalações. Convinha que o senhor se definisse, de uma vez por todas, sobre esta matéria e dissesse de que lado está. Eu vou dizer-lhe de que lado estou relativamente a esta questão — aliás, se tem acompanhado o meu percurso no debate desta matéria, percebe de que lado estou. Agora, até hoje, sinceramente ainda não percebi muito bem qual é a sua opção. O senhor defende ou não a continuidade daqueles Estaleiros Navais no nosso distrito, com uma matriz de empresa pública, eventualmente participada, mas em funcionamento e garantindo a atividade da construção naval? Penso que não. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. Portanto, da nossa parte, respondo-lhe claramente: eu não tenho de dirigir qualquer palavra à empresa que supostamente vai fazer o contrato de subconcessão. E não por hostilidade mas porque com quem me compete falar é com o Ministro, com a administração e com os trabalhadores. E a minha opção não é privatizar a empresa. A minha e a nossa primeira opção é manter a empresa em funcionamento, eventualmente com abertura a capital privado, desde que haja parceiros para o efeito. Mas se não houver parceiros credíveis para este processo e se não derem garantia da continuidade desta atividade,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Fão (PS): — ... o que lhe digo claramente é que é obrigação do Governo, é obrigação do Estado, é sua obrigação, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, estar ao lado da manutenção da atividade desta empresa no nosso distrito. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O entendimento alcançado anteontem entre os sindicatos da UGT e o Governo sobre a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades é um entendimento que saudamos e acompanhamos. A matéria em causa, a existência de uma prova deste tipo, não é novidade noutros países, quer à saída do ensino superior quer no momento de candidatura para ingresso numa colocação pública. Aliás, cá também existe, noutros moldes e noutras profissões, como, por exemplo, em Arquitetura e em Medicina, onde formados em cursos de banda bem mais estreita também têm de prestar provas para exercer a sua profissão. No caso português, está prevista no Estatuto da Carreira Docente, desde 2008, e no Programa deste Governo, desde o seu início, integrada com outras medidas aplicadas no sistema de formação inicial de