1508-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 80Portanto, por agora, ficaria a nota de que talvez devamos submeter a uma segunda reflexão, tanto o n.° 2 como a referência à vida privada. Embora, em meu entender, esta protecção da vida privada não impedisse, amanhã, uma indagação de carácter ostensivo, sobre os automóveis e a propriedade que se tem. A meu ver, isso não faz parte da intimidade da vida privada.Mas quanto ao n.° 2, gostaria que reflectissem sobre ele. A objecção não partiu de mim, mas de qualquer modo impressionou-me. Talvez esta proibição, demasiado seca, nos coloque amanhã um pouco fora do mundo.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Gostaria de saber o seguinte: na Comissão chegou-se a discutir o que está sublinhado como n.° 2?O Sr. Presidente: - Sim. Figura aqui como aceite pela FRS. Lá aceite foi.Mas, para ser franco, devo dizer que não tenho nenhuma nota sobre a posição do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De qualquer modo, em nossa opinião, isso deve ser revisto. A afirmação, tal como está, é excessiva e poderá criar problemas,O Sr. Presidente: - É também essa a minha opinião. No mundo de hoje, prescindir tout court do acesso de terceiros aos registos mecanográficos, é quase como proibir os nossos filhos de brincar.Em todo o caso, aqui fica uma chamada de atenção.Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, faça o favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não quero acrescentar nada de especial, mas tão-só deixar expresso que, do nosso ponto de vista, tanto o n.° 2 como o n.° 3 deveriam ser objecto de reponderação.O Sr Presidente: - Sim senhor. Passaríamos agora ao artigo 36.°, relativo à família, casamento e filiação.Todos os números ficariam iguais, menos uma referência à adopção, como sendo regulada e protegida nos termos da lei. Já hoje é assim. É, portanto, a constitucionalização do que existe actualmente.Não há objecções? Muito bem.Passamos então ao artigo 37.° "Liberdade de expressão e informação".Quanto ao n.° 1, foi adquirido que se referisse o direito de informar, "informar-se e ser informados, sem impedimentos nem discriminações".O n.° 2 ficaria igual.O n.° 3 é apenas uma correcção técnica de linguagem. Falar-se-ia nos princípios gerais de direito criminal, em vez de se falar - como hoje - no regime de punição da lei geral. Aliás isto já não é assim. Existe um regime especial de punição para esse tipo de infracções.No n.° 4 incluir-se-ia o "direito de rectificação", ao lado do "direito de resposta", e o "direito à indemnização pelos danos sofridos".'Estas são as alterações. Alguém deseja usar da palavra? Ninguém.Passamos então ao artigo 38.° O n.° 1 seria igual.No n.° 2 haveria a referência às "confissões religiosas", ao lado dos "partidos políticos".O Sr. Nunes de Almeida (PS): - A verdade é que hoje em dia isto já assim está.Portanto, se entenderem sem significado aquilo que vou dizer, passar-se-ia à frente.Reparei no seguinte: para o n.° 2 do artigo 38.°, o PCP apresenta aqui uma redacção ligeiramente diferente, acrescentando também o problema das confissões religiosas, mas dando-lhe uma redacção, a meu ver, tecnicamente mais razoável.É que, a não intervenção dos jornalistas e um regime idêntico ao dos órgãos de informação pertencentes ao Estado justifica-se para os que sejam partidários ou religiosos.A simples pertença a um partido político ou a uma confissão religiosa não tem um grande significado, se se tratar de um órgão de informação como qualquer ou da confissão religiosa, é que se justifica a excepção, Se amanhã, o PS, por exemplo, for proprietário de um jornal, mas tal facto não constar do cabeçalho, e não for um órgão que seja expressão oficial do partido, tenho dúvidas que tão-só enquanto proprietário se justifique um regime de excepção. Este regime apenas se justifica quando o órgão de informação ou de imprensa se traduz num órgão oficioso do partido ou da confissão.E, nessa medida, a referência aos não partidários ou não religiosos do projecto de alteração do PCP parecia-me tecnicamente mais correcto.Não sei se pensaram nisto na subcomissão de redacção. Se o fizeram e foi conscientemente, muito bem. senão chamava agora a atenção para o facto.O Sr. Presidente: - O Dr. Vital Moreira, na subcomissão de redacção, insistiu nesse ponto e defendeu-o com o brilhantismo de sempre. Só que a sua tese, não fez vencimento.Pela minha pane, também seria sensível a essa consideração se bem que se saiba., o que seja um órgão pertencente a um partido ou convenção religiosa. Mas o que seja um órgão partidário ou religioso, implicaria uma qualificação subjectiva, nem sempre fácil de fazer. E então, seria também preciso regulamentar quem teria competência para o efeito.A meu ver. terão sido estas as razões que levaram a que (embora reconhecendo não ser esta solução muito boa. estando na sua base, não a propriedade do órgão, mas a sua natureza) esta tese não tivesse vencimento.Porque, inclusivamente, parece que seria muito fácil a um partido ou uma confissão religiosa, quando quisesse dar-lhe natureza confessional ou partidária, ter o cuidado de arranjar um "testa-de-ferro" como proprietário. Estava o caso arrumado.Por outro lado, inversamente, amanhã é proprietário de um jornal o mais independente e pluralista possível, e estar sujeito a uma regra cuja razão de ser é essa. não tem muito sentido.De qualquer modo, a tese não fez vencimento. Esta solução que aqui está é também a actualmente consagrada. O acrescento justifica-se um pouco, na medida