I SÉRIE — NÚMERO 84 14 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, como referiu da tribuna, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das prioridades deste Governo. E em boa hora o assumiu como tal, porque, de facto, a precariedade instalou-se de tal forma que acabou por tomar conta da realidade laboral no nosso País, tanto no setor privado como no setor público, aliás, com o próprio Estado a dar o mau exemplo. Fosse através de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, falsos recibos verdes ou bolsas e contratos de inserção, tudo serviu para semear o trabalho precário e desrespeitar quem trabalha. Foram anos a procurar transformar a precariedade laboral como regra nas relações laborais, uma situação que ganhou, aliás, uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS que, às claras, sem qualquer pudor, impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Por isso impõe-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País. Assim, dizemos: ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, apesar de, nesta fase do processo, muitos dos trabalhadores da Administração Pública ou do setor empresarial do Estado continuarem sem luz verde para a sua justa regularização. Ainda assim, esperamos que o Governo conclua o processo, garantindo que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços fiquem com vínculo efetivo. Nesta matéria, Sr. Ministro, não pode haver nem «mas», nem meio «mas», e o exercício é muito fácil de fazer: a necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder o respetivo vínculo efetivo. Porém, Sr. Ministro, o combate à precariedade não se limita aos trabalhadores do setor público. O Estado tem de acabar, definitivamente, com a mentira e a fraude nas relações laborais, seja no setor público, seja no setor privado. Quanto ao setor privado, apesar de o Governo continuar a dizer que está empenhado no combate à precariedade, há algumas propostas do Governo em matéria laboral que o próprio Governo ainda não conseguiu explicar de que forma essas mesmas propostas contribuem para este combate. Por isso, deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: sabendo nós que o período experimental representa um elemento de precarização ainda mais grave do que os próprios contratos a prazo, uma vez que permite o despedimento a qualquer altura e sem qualquer tipo de compensação para o trabalhador, gostaria de saber como é que o Governo enquadra a proposta que visa alargar o período experimental no combate à precariedade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que foram colocadas. Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, é notável a capacidade de a Sr.a Deputada, olhando para o mercado de trabalho em Portugal e para o que aconteceu nos últimos três anos, considerar que as políticas do Governo foram um «falhanço» — palavra da Sr.a Deputada. Mais 350 000 postos de trabalho é um falhanço?! Quando os senhores previam uma taxa de desemprego de 11% para 2019, acham que 6,7% é um falhanço?! Aplausos do PS.E, Sr.a Deputada, não são apenas estes números. Nestes três anos, a criação de emprego por conta de outrem foi até a mais relevante do emprego total. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Eu também disse isso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Nestes anos, no emprego por conta de outrem, já ultrapassámos o valor mais alto de sempre no mercado de trabalho em Portugal, um valor mais elevado do que em 2008. A Sr.a Deputada diz que o Governo não combate a precariedade. Sr.a Deputada, da experiência do passado, lembro-me que, durante o Governo de coligação,...