25 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008populacionais existem vínculos económicos e sociais que exigem uma planificação conjunta e a coordenação de determinados serviços e obras.As Comunidades Autónomas, mediante prévia audiência da Administração do Estado e de outras entidades e nos termos dos respectivos estatutos e por diploma próprio, podem criar modificar e/ou suprimir áreas metropolitanas.O regulamento da organização, funcionamento e regime jurídico das entidades locais foi aprovado pelo Real Decreto n.o 2568/1986, de 28 de Novembro5.França: Em França a região, o departamento, a comuna e a collectivité d'outre-mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por colectividades territoriais.Foi com a revisão constitucional de 2003 que as colectividades locais passaram a ser designadas por colectividades territoriais. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade.A administração das colectividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efectuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às colectividades territoriais. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na protecção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.Os arrondissement são uma subdivisão territorial dos departamentos, não possuem o estatuto de pessoa colectiva e a sua administração é confiada a um subprefeito que assiste o prefeito do departamento no desempenho das suas funções.A organização e funcionamento da região, do departamento, da comuna e da collectivité d'outre-me», encontram-se contempladas no Código Geral das Colectividades Territoriais que pode ser consultado em http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20080327.A Assembleia Nacional disponibiliza um trabalho sobre a evolução da descentralização em França de 1789 a 2006 no portal http://www.assemblee-nationale.fr/histoire/decentralisation.asp.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, em matéria idêntica, a seguinte iniciativa:— Proposta de lei n.o 183/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.E, em matéria relacionada, as seguintes iniciativas:— Projecto de lei n.o 506/X (3.a), do PCP — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público; — Proposta de lei n.o 182/X (3.a) — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.A discussão na generalidade de todas estas iniciativas foi agendada em conjunto com a presente, para a sessão plenária do próximo dia 18 de Abril de 2004.As pesquisas efectuadas não permitiram apurar a existência de petições pendentes sobre matéria idêntica.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa e atento o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 16 de Abril de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———                                                            5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_183_X/Espanha_2.docx