1062-(4)II SÉRIE — NÚMERO 50O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Sr. Presidente, há um argumento que está aqui a ser utilizado que não posso deixar passar em claro, porque foi utilizado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e agora pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda.Não compreendo como é que se pode invocar o facto de as assembleias municipais não funcionarem para lhes retirar poderes! Então o melhor será acabar cora elas!, Se o argumento é: elas não funcionam, logo temos de lhes tirar estes poderes, então elas são inúteis! Acabe-se com elas, se é esse o problema.Este não pode ser um argumento utilizável em termos razoáveis. O problema não é invocar que as assembleias municipais de vez em quando não funcionam, para lhes retirar o mais importante dos seus poderes, para as transformar em órgãos de adorno, mas sim criar condições para que possam funcionar. Aliás, já admiti poder haver uma abertura no sentido de admitir a delegação de poderes regulamentares, nomeadamente regulamentos de serviço. Mas ao ouvir aqui o argumento para defender a ideia de que o executivo deve ter poderes regulamentares, parece-me de vez em quando que estou a ouvir os ministros a defender que o Governo deve ter poderes legislativos através do decreto regulamentar. Parece que são os vereadores que estão aqui a exigir meios para o executivo.Ora bem, a minha perspectiva não é essa. Entendo que não pode ser esse o modo correcto de ver o assunto. De facto, creio que hoje se fôssemos fazer um inquérito à maior parte dos vereadores existentes, ficariam felicíssimos se lhes tirássemos de ao pé a assembleia municipal. Gostariam de ter todos os poderes. Gostariam de não ter nenhuma assembleia municipal a fiscalizá-los, de não ter de submeter às posturas o orçamento, o plano de actividades e não sei que mais!Essa não pode ser a perspectiva. A assembleia municipal existe exactamente para que a câmara não tenha poderes ilimitados. £ exactamente para isso que ela existe, porque se não se entender assim, então não se entende verdadeiramente o que é o sistema constitucional do poder local. Esse não pode ser, portanto, do meu ponto de vista o argumento utilizado.Por outro lado, o poder normativo regulamentar é o principal poder municipal, é, digamos assim, o poder legislativo local, o poder de definir as normas de vida local, seja municipal, seja a nível de freguesia ou a nível regional, pois não nos podemos esquecer que isto também se aplica às futuras regiões administrativas! Então vamos admitir que a nível de regiões administrativas o poder regulamentar seja detido pelo executivo regional e não pela assembleia regional? Não, não poder ser, e não admitidos sequer a ideia de reserva. A ideia que quanto muito podemos admitir é a de que o poder nominativo deve competir e ser óa competência exclusiva todo ele da assembleia municipal, admitindo, no entanto, em determinadas áreas a possibilidade de delegação do poder regulamentar.Ê, a nosso ver, o máximo até onde se deve ir, não porque isso seja de qualquer interesse partidário especial, toda a gente sabe que este é um problema abstracto, que transcede qualquer interesse partidário. Txata-se, sim, de uma concepção do poder local e de estar ou não fiel a uma concepção que me parece ser a única corrente para um país como o nosso,para evitar a presidencialização e a executivização do poder local. Não podemos, com meros argumentos de eficácia e com argumentos práticos, vir a alterar radicalmente um sistema que, embora sendo apenas a desconstitucionalização de uma solução não a impedindo, sabemos todos que o resultado final seria a atribuição total do poder regulamentar aos executivos, a desvalorização dos executivos que, suponho, não ser querido por nenhum de nós nesta Comissão.Por isso, insisto em que esta questão seja de novo reavaliada e que, se for caso disso, suspendamos esta matéria até termos uma configuração mais exacta das alterações que vamos dar ao poder local em geral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições. O Sr. Deputado Costa Andrade queria usar da palavra ...Voz imperceptível.Não, só queria reforçar que há aqui um elemento novo, que é a proposta adiantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, no sentido de poder de delegação das assembleias, no caso de ficarem de facto estas com o poder regulamentar.Sr. Deputado, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É exactamente essa a sugestão. Há um elemento na intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade a que sou sensível, é que o sujeito destes artigos todos são as autarquias locais.Estaria de acordo em que o n.° 1 consagrasse exactamente o que agora é proposto pela AD e pela FRS, mas que se acrescentasse então um n.° 2, prescrevendo que o poder regulamentar compete às assembleias municipais, sem prejuízo da possibilidade de delegação, designadamente no caso de regulamentos de serviços. Ê, portanto, essa a ideia que sugeria, a título de norma de discussão, não é uma proposta do PCP, mas sim, digamos, uma proposta de trabalho para se discutir.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade. Troca com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo? Então tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era só para dizer que não modificamos a nossa posição, pois os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Vital Moreira não nos convenceram. Quando se está ainda a fazer um poder local através de experiências que ainda não conhecemos nos seus pormenores, é preferível não rigidificar excessivamente as soluções, a lei ordinária poderá delimitar e delimitará nos termos mais convenientes, adaptando-os às realidades, o poder regulamentar que há-de ficar a cabo das assembleias municipais ou das câmaras municipais.Portanto, mantemos a solução.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD):—A minha intervenção não é para chover no molhado, mas para acrescentar mais alguma coisa.       _ •