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Em concreto, fruto do Memorando assinado em 4 de Abril do ano passado, faz agora um ano, entre o Governo de Angola e a UNITA, abriram-se perenemente - é o meu juízo e o do Partido Socialista - condições para a estabilização no território, traduzida na ausência de conflito. Todos sabemos que os conflitos não expressam a ausência deles apenas pelo silenciar da metralha, que o devastamento que, infelizmente, assolou Angola durante mais de 30 anos numa guerra fratricida deixou sequelas profundas nas mulheres, nas crianças, nas infra-estruturas e que a reabilitação daquele país é um trabalho duradouro em termos de futuro, desde logo, no domínio humanitário.
Esta Assembleia da República, interpretando os laços fraternos que unem os nossos dois povos, levou a efeito, aliás, por iniciativa de V. Ex.a, Sr. Presidente, no Senado, uma conferência em que tomaram a palavra ilustres personalidade portuguesas mas também na presença de Sua Eminência o Cardeal de Angola e outras altas individualidades deste país, entre as quais o próprio Embaixador de Angola em Luanda.
Na sequência disto, este Plenário, ao analisar aquilo que resultou das intervenções havidas no Senado, seguramente, ficou não só mais consciente das dificuldades que o povo angolano atravessava mas também da solidariedade desta Assembleia, o mesmo é dizer a solidariedade do povo português.
Este objectivo de natureza humanitária, que se colocou no curto prazo, não esgota as relações entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Angola, e justamente na viagem oficial que V. Ex.a, Sr. Presidente, fez a Angola, no dia 14 de Março, pôde formalizar com o Presidente da Assembleia Nacional de Angola este Protocolo, que, a meu ver, se integrado em objectivos de natureza política globais e articulados com todos os órgãos de soberania, retirará no futuro um maior alcance. E retirará um maior alcance seguramente por uma razão óbvia: estamos a viver, no mundo e à escala planetária, um quadro muito complexo, em que a afirmação da nossa própria alma, tolerante e universalista, forjada de encontros multisseculares com outros povos e países, ancora também neles uma visão solidária, em que o contributo para a paz é absolutamente determinante e deve ser aprofundado, quer do ponto de vista multilateral quer do ponto de vista bilateral, particularmente através dessa instituição sui generis à escala global que é a Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Digo isto tanto mais seguramente quanto é certo que mesmo os economistas esquecem muitas vezes que este país, quando começou a internacionalizar a sua economia, com especial realce a partir de 1985, para além do destino natural que é a Europa, foi na memória que repescou essas relações económicas bilaterais e multilaterais. Hoje, se a nossa economia está internacionalizada, encontramos a sua componente prevalecente, para além da Europa, exactamente nos países e povos que, como nós, falam uma língua comum. Refiro-me em particular ao Brasil, do ponto de vista do investimento significativo que Portugal aí fez, e aos países africanos - Angola e Moçambique, em especial -, deste ponto de vista com uma componente comercial impressionante.
Também neste repescar de alma do que fomos e nas relações económicas encontramos esse estreitar de laços com os países do Magrebe, como a Tunísia, Marrocos ou a Argélia, através da ligação do "cordão umbilical" que é o gás natural, e com alguns outros países da África Subsariana.
É neste quadro, Sr. Presidente, que este Protocolo, outorgado entre V. Ex.a e o Presidente da Assembleia Nacional de Angola, se enquadra, explorando futuramente uma realidade perene que aproveitará dos pontos de vista político, económico e, naturalmente, social.
Infelizmente, uma vez que este é um desígnio nacional a prosseguir, não posso deixar de referir duas notas, em jeito de crítica positiva, ao que não se tem feito nos últimos tempos e que deveria fazer-se.
Em primeiro lugar, sinto que os instrumentos públicos vocacionados para a ajuda ao desenvolvimento e, em particular, para a cooperação, nos institutos que foram recentemente constituídos em reestruturação daqueles que existiam - como é o caso da APAD e do Instituto da Cooperação Portuguesa, cuja fusão deu origem a um novo instituto -, estão praticamente paralisados desde há um ano, o que afecta, séria e profundamente, as relações económicas entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Esta é uma realidade que refiro em jeito de crítica, tendo em atenção apenas o desígnio nacional a prosseguir e que devemos salvaguardar.
A segunda nota, sobre a qual a nossa ousadia devia pôr os olhos mais longe, tem a ver com o facto de, em todo o conflito que se desenvolveu e está a desenvolver no Iraque, nem eu nem o Partido Socialista termos visto uma única reunião da CPLP. A CPLP não é apenas uma instituição vocacionada para concertar esforços no plano internacional dos povos de fala comum, mas neste quadro seria um instrumento absolutamente precioso, porque aumentaria a nossa margem de manobra, quer ao nível das relações directas com a Europa quer ao nível das relações transatlânticas, dando-nos uma possibilidade acrescida que, infelizmente, não foi salvaguardada, enquanto outros povos e países o fizeram. Aliás, não foi por acaso que a França, exactamente neste contexto, resolveu reunir, há um mês atrás, com todos os países africanos, ou seja, com
4592   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 os 52 países, em Paris, mercê deste quadro complexo que estamos a viver.
É com os olhos postos no futuro, numa lógica mais ousada da nossa parte, enquanto povo, estreitando os laços de relações a todos os níveis, que saúdo a iniciativa de V. Ex.a, ciente de que ela deve corporizar agora acções concretas, a saber: deve ser feita a indigitação de pessoas para integrarem a comissão mista que está constituída no Protocolo e o seminário que está enquadrado anualmente tem de ter um impulso concreto.
Não duvido que V. Ex.a, Sr. Presidente, com a sensibilidade que tem demonstrado, estará vigilante, tal como a própria Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados a pronunciarmo-nos sobre um projecto de resolução relativo ao acordo de cooperação que foi assinado por V. Ex.a, Sr. Presidente, na viagem que empreendeu a Angola, acompanhado pelos líderes dos diferentes grupos parlamentares.
Penso que o texto do Protocolo é perfeitamente eloquente e também o relatório que o Sr. Deputado Vítor Ramalho apresentou é muito claro, pelo que bastar-nos-ia dizer que subscrevemos e apoiamos, na generalidade, as afirmações feitas no relatório e votaremos favoravelmente o projecto de resolução. Contudo, atendendo a que a quota de tempo hoje atribuída é particularmente generosa para os diferentes partidos, não queria deixar de fazer três reflexões que me parecem importantes.
A primeira delas destina-se a inserir a assinatura deste Protocolo na nossa vida parlamentar. E, a este propósito, dirijo-me particularmente a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, para dizer que me recordo perfeitamente do discurso que proferiu quando foi eleito, por esta Câmara, nosso Presidente, em que afirmava que um dos seus propósitos era o de desenvolver a diplomacia parlamentar, propósito que apoiamos.
Em nome da bancada do CDS-PP, gostaria, pois, de deixar bem expresso que fazemos uma avaliação muito positiva do trabalho que tem sido feito, passo a passo, no sentido do estreitamento das relações, fundamentalmente com os países do âmbito da CPLP. Neste processo, como passo mais importante, destaco o Fórum dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP e penso não estar a ser muito utópico ao vislumbrar que não vem muito longe o tempo (também ainda não é tempo de ser feito) em que constituiremos uma verdadeira assembleia parlamentar dos países da CPLP.
Portanto, como primeira reflexão, queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que consideramos esta acção necessária, é um bom serviço que prestamos ao País e, acima de tudo, traduz-se num esforço numa área onde tenho a percepção que somos insubstituíveis e na qual, se não dermos este impulso e não formos o elemento catalizador desta vontade, seria difícil que outros o pudessem fazer.
A segunda reflexão prende-se com o alcance deste Protocolo no campo específico da cooperação parlamentar com Angola. O Protocolo é ambicioso, o que é muito positivo, pois está à medida das necessidades e das potencialidades das relações entre os dois países. Pensamos que será verdadeiramente um bom começo e, nesse âmbito, gostaríamos de salientar três aspectos do Protocolo que me parecem importantes: primeiro, dá continuidade à cooperação já existente; segundo, promove reflexões conjuntas no âmbito da promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento; e, terceiro, prevê a constituição de uma comissão mista permanente, que é um bom augúrio de que esta acção não se limita a ser uma série de anúncios e que, efectivamente, vai haver monitorização da actividade parlamentar.
A bancada do CDS-PP faz, pois, o voto de que as acções de cooperação se desenvolvam Parlamento a Parlamento e que, num futuro não muito longínquo, haja normalidade nas acções parlamentares, em que os diferentes grupos parlamentares do nosso Parlamento se relacionem com os do Parlamento angolano, conseguindo assim uma malha de relações que se vão reforçar.
A terceira reflexão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de situarmos a assinatura deste Protocolo no actual momento de Angola. É sabido que Angola tem um lugar muito especial no coração e no espírito dos portugueses, e a Assembleia da República tem-lhe prestado a sua boa atenção - recordo, por exemplo, a audição e sessão de trabalho que teve lugar na sala do Senado e a sessão plenária que se realizou em Novembro. Mas, como dizia, não podemos deixar de situar a assinatura deste Protocolo na difícil situação que ainda se vive em Angola e, por isso, lembro alguns números que nessa altura foram referidos nesta Sala: 4 milhões de pessoas em situação vulnerável; 2,5 milhões de pessoas necessitando de uma assistência directa (só metade dessas pessoas, 1,2 milhões, recebem apoio directo da ONU e do Governo); 20 milhões de minas espalhadas pelo território; problemas na propriedade e no uso da terra; muitos angolanos que não têm o registo de identidade e que estão numa situação de não inserção social.
Parece ter perpassado por todas as bancadas a conclusão que de que Angola merece uma gestão transparente, responsável e competente, daí ter deixado o voto do reforço da acção parlamentar em Angola. Este Protocolo visa isso mesmo e pode ser, efectivamente, um bom instrumento para o reforço de uma vida política transparente e competente.
Numa última palavra, queremos manifestar o nosso apreço pela acção das organizações humanitárias em Angola. Sabemos que a situação continua difícil, muito difícil, para a generalidade do povo, mas ela apresenta-se, sem qualquer dúvida, melhor, muito menos crispada e de algum menor sofrimento do que há um ano atrás. É um bom indício, por exemplo, circular-se hoje com segurança em grande parte dos itinerários de Angola.
Por isso, Sr. Presidente, na linha da consolidação e do aprofundamento das relações de fraternidade entre os dois países, se algo que possa diminuir o sofrimento das populações de Angola e que possa melhorar a qualidade da sua vida política passar por este Parlamento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e eu, pessoalmente, estaremos inteiramente disponíveis, não nos pouparemos a esforços e nem os negaremos para que o Parlamento português dê uma verdadeira acção e mostra de solidariedade perante Angola. Porque Angola bem o merece!Aplausos do CDS-PP e do PSD.
4593   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este importante Protocolo foi assinado por ocasião da visita a Angola do Sr. Presidente e de uma delegação de Deputados de vários grupos parlamentares (na qual também me integrei), a convite do Parlamento angolano, durante a qual todos sentimos com agrado que se respirava o alívio da paz. Ao mesmo tempo, sentimos que se punham, também por isso, cada vez mais e com maior veemência, os problemas do desenvolvimento, os problemas sociais e a necessidade da sua resolução. Refiro-me, designadamente, às necessidades de reconstruir as infra-estruturas, de relançar a economia e, até, de aliviar a pressão populacional sobre Luanda, dinamizando a agricultura nas regiões do interior e podendo assim resolver graves problemas alimentares daquele país.
Também assinalámos com satisfação a prática da paz entre as várias forças políticas e da luta democrática no âmbito parlamentar, bem patente, aliás, na significativa reunião dos países africanos de língua oficial portuguesa, convocada pela República de Angola na mesma altura, acerca da situação na Guiné-Bissau.
Falamos de um Protocolo muito importante em matéria de cooperação entre os nossos dois Parlamentos, o que ficou bem patente na deslocação - aliás, já é dado apoio pelo nosso Parlamento ao Parlamento angolano. Essa cooperação ficou bem vincada nos contactos estabelecidos com os angolanos e também com a comunidade portuguesa em Angola e, portanto, para além de parlamentar, ela também é política, procurando apoiar o mais possível, com o respeito pleno, evidentemente, pela independência e pelos interesses próprios de Angola.
Certamente, a aplicação deste Protocolo não deixará de prestar atenção aos problemas da comunidade portuguesa em Angola, mas também aos problemas da comunidade angolana em Portugal. Portanto, essa cooperação política deve ter esse reflexo nos dois lados: nos problemas da comunidade portuguesa em Angola mas também nos problemas, sem dúvida graves, por vezes, da comunidade angolana em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a cooperação parlamentar também pode servir para ajudar a resolver alguns desses problemas. Certamente que, nesta cooperação, se estreitarão os laços democráticos e de relação entre os dois países, e isso é um passo muito importante na vida de Angola e nas nossas relações com Angola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para manifestar apoio ao Protocolo de cooperação entre os Parlamentos de Portugal e de Angola e sufragar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Este Protocolo é feito sob o espírito da promoção dos direitos humanos, da democracia, do desenvolvimento, o que é assinalável entre Estados soberanos e as suas instâncias representativas.
Sr. Presidente, quero também fazer votos - costumo sempre referir-me a este aspecto quando se trata da cooperação entre parlamentos de língua oficial portuguesa - de que, nas acções comuns a desencadear, tenha lugar uma cooperação no domínio das bibliotecas parlamentares especializadas. Normalmente, insisto nesta questão porque os parlamentares são uma elite importantíssima para a promoção da língua portuguesa e, talvez em poucas áreas como esta, os parlamentos tenham condições para prestar um serviço relevante à promoção da nossa língua, como seja a difusão de documentação especializada, do ponto de vista do Direito ou de outros domínios, sector em que, normalmente, todos os parlamentos estão enfraquecidos, incluindo o nosso, recebendo de outros países alguma documentação especializada que está nas suas bibliotecas parlamentares.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 144/IX.
Agradeço as referências que foram feitas por diversos oradores e congratulo-me pelo apoio que este Protocolo recebeu dos diferentes grupos parlamentares.
Trata-se, efectivamente, de um instrumento muito importante para o nosso diálogo e a nossa cooperação com Angola. Vai ser preciso passá-lo à prática quanto antes, conforme foi salientado por diversos oradores, e tentarei, o mais rapidamente possível, dar o impulso no sentido da constituição da comissão mista prevista no Protocolo.
Por outro lado, assinalo como muito positivo para o estreitamento das nossas relações com Angola e para a aproximação com a Assembleia Nacional angolana o facto de ter recebido, ainda há poucos dias, uma carta do Presidente Roberto de Almeida, anunciando a sua disponibilidade para retribuir a visita que efectuámos em Março a Angola, deslocando-se ele próprio, à frente de uma delegação da Assembleia Nacional angolana, já no próximo mês de Outubro, a Portugal. Será, tanto quanto me recordo, a primeira vez que iremos acolher uma delegação da Assembleia Nacional de Angola no Parlamento português, facto que merecerá, por isso mesmo, ser assinalado com muito empenho da nossa parte.
Quero lembrar que a Assembleia Nacional de Angola acolheu a delegação parlamentar portuguesa com a maior cordialidade e com uma grande abertura, proporcionando uma sessão solene especial, na qual, em resposta ao discurso de saudação que foi feito pelo Presidente Roberto de Almeida, tive oportunidade de me dirigir aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas da Assembleia Nacional de Angola.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Amanhã votaremos este projecto de resolução no período regimental de votações.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da apreciação da petição n.o 74/VIII (3.a) - Apresentada pelo Sr. João Andrade Santos e outros, solicitando a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
4594   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Para apresentar o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.
Entretanto, peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na Mesa, dado que tenho uma outra actividade oficial a realizar neste momento.Neste momento, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, trata-se de uma petição que foi subscrita por cerca de 46 000 cidadãos e entregue na Assembleia da República em Outubro de 2001. Os peticionários reclamam a tomada de medidas que assegurem a concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, nos seus diversos planos: no plano da terra, do turismo, do ordenamento do território, do ambiente e da descentralização.
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decidiu apreciar apenas as questões que se situam no âmbito da suas atribuições e é relativamente a essa componente em exclusivo que apresentarei a síntese do relatório.
Os peticionários reclamam, essencialmente, que sejam adoptadas medidas no domínio da reestruturação fundiária, da investigação agrária, da formação profissional, da comercialização dos produtos agrícolas, da fixação do preço da água para rega e da ultrapassagem dos constrangimentos que a actual política agrícola comum coloca à actividade agrícola em Portugal. Importa realçar que se trata de um mega-empreendimento, com múltiplas valências, cuja conclusão se prevê que ocorra em 2025.
Muitas vezes, confunde-se o projecto de Alqueva com a simples construção de uma barragem quando, afinal, se trata de muito mais do que isso - trata-se de um conjunto de barragens de média dimensão, de muitos milhares de quilómetros de canais de rega, de várias centrais hidro-eléctricas, de vários depósitos de regularização, de cerca de 1000 km de caminhos da rede viária dentro dos perímetros de rega, de outros cerca de 1000 km de rede de drenagem e de um outro incomensurável conjunto de obras de mais pequena dimensão.
A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas concluiu que, desde 1997, foram iniciadas e realizadas várias obras e tomadas diversas decisões de que se destacam a construção da própria barragem, o encerramento das comportas, a reposição da rede viária, a construção de uma nova aldeia, a implantação da rede de rega de acordo com o calendário previsto, a definição do preço da água, a definição do quadro de competências da EDIA e do modelo de financiamento, a redefinição do regime jurídico das obras e dos aproveitamentos hidro-agrícolas e, enfim, a criação de outras medidas que haviam sido adoptadas e que foram entretanto abandonadas pelo actual Governo.
Constata-se que - e assim concluo -, no que à componente agrícola diz respeito, algumas das preocupações manifestadas pelos peticionários foram entretanto objecto de concretização total ou parcial, ainda que se reconheça que a dimensão física do empreendimento e o calendário previsto para a sua plena execução justifiquem plenamente a adopção de novas medidas ou o ajustamento temporal das já tomadas, para que os importantes investimentos que têm vindo e continuarão a ser efectuados possam ser eficazmente rentabilizados e contribuir para o integral aproveitamento das enormes potencialidades do projecto.
Os diferentes grupos parlamentares reservaram para a discussão em plenário as respectivas tomadas de posição relativamente à matéria em discussão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão para apresentar o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a nossa primeira palavra é de apreço pela democracia directa. Trata-se de uma petição assinada por 46 000 cidadãos e, nesta Casa, que representa a democracia representativa, é de saudar a importância que os cidadãos entenderam dar a este assunto, subscrevendo, por um número tão elevado, uma reflexão de apreensão sobre a forma como o projecto do Alqueva estava a ser conduzido pelo anterior governo nos finais do ano de 2001.
Dizem os subscritores, em 24 de Setembro de 2001, que estão apreensivos e alarmados com os atrasos verificados na execução do projecto, de tal sorte que o carácter estratégico deste projecto estava a ser posto em causa. Devemos recordar nesta Câmara que o Primeiro-Ministro em exercício na altura, o Eng.o António Guterres, estava preocupado não só com o facto de o seu governo estar no estado que se conhecia como com o pré-anúncio da sua demissão. Mas dirijo-me ao Ministro da Agricultura de então, o actual Sr. Deputado Capoulas Santos, que acabou de falar. V. Ex.a tem o dever de responder a estes 46 000 cidadãos, que tinham esta preocupação naquele momento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, está a usar da palavra para apresentar um relatório. Depois, tê-la-á para intervir no debate. Peço-lhe, pois, por favor, que se cinja à apresentação do relatório.Aplausos do PS.O Orador: - Sr.a Presidente, estou a colocar o nó górdio na apreciação que foi feita.
Dito isto, Sr.a Presidente, concluo, dizendo que estamos perfeitamente disponíveis para discutir, com toda a serenidade, a forma como aquele projecto está, neste momento, a ser apreciado.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 46 000 cidadãos solicitam a nossa reflexão sobre a necessidade de adoptar medidas de efectiva concretização das potencialidades do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Começo por saudar esses peticionantes, e, de entre eles, de um modo particular, aqueles que penso ainda se encontram aqui connosco a assistir à sessão.
No documento que apresentaram, fazem um brevíssimo rastreio da situação e indicam, como já aqui foi referido, algumas das medidas que preconizam, no plano agrícola,
4595   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 no plano industrial, no plano turístico, no plano do ordenamento do território, no plano ambiental e também no plano da descentralização.
De um pressuposto partimos todos: o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é um instrumento absolutamente vital para a revitalização de toda uma vasta região. Tem um enorme potencial de desenvolvimento e de gerar qualidade de vida e bem-estar. Para mim e, estou certo, para muitos outros Sr.as e Srs. Deputados, foi gratificante e enriquecedora a deslocação que, ainda há relativamente pouco tempo, efectuámos à barragem do Alqueva e ao Centro Operativo e Tecnológico do Regadio. Tratou-se de uma deslocação conjunta das Comissões de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e também da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que nos possibilitou constatar no local a dimensão e abrangência do projecto em causa.
Estamos a falar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de uma área vastíssima em que - e este é só um exemplo, mas penso que é elucidativo - as margens da barragem terão, em pleno armazenamento, uma extensão equivalente à da costa do território continental. A albufeira da barragem de Alqueva criará, nessas condições, um lago com 250 km2 de superfície. Mas a rentabilização desta estrutura principal implica a construção de uma teia de outras infra-estruturas, das quais apenas refiro: 17 barragens intermédias; 680 km de canais a céu aberto; 1000 km de rede viária, que já foram também referidos pelo Sr. Deputado Capoulas Santos; 4400 km de condutas enterradas e 1000 km de rede de drenagem.
Mas estamos a falar também de um projecto abrangente - o que, de resto, os próprios peticionantes se incumbem de nos recordar. Desde logo, o Empreendimento do Alqueva possibilita a transformação de mais de 111 000 ha de solos de culturas de sequeiro em culturas de regadio, culturas estas, de regadio, que são bem mais rentáveis do que as de sequeiro. Se bem que, e há que não ocultar os factos, também seja verdade que a agricultura de regadio é substancialmente mais exigente, em termos de capital, do que a de sequeiro. O que ocasiona, desde logo, uma outra dificuldade: a de encontrar um enorme volume de recursos financeiros, de que a frágil lavoura alentejana precisará, para, em certas áreas, proceder à passagem do sequeiro para o regadio. Ainda que a própria terra vá, com certeza, ser consideravelmente valorizada - e aqui falo de terra, solo -, sendo igualmente de prever grande procura desse solo para usos alternativos que não propriamente os agrícolas. Digamos que passará a ser outra a realidade.
É preciso, consequentemente e naturalmente, reconverter e adequar os agricultores, as unidades de produção, os sistemas de comercialização e, de um modo geral, ajustar toda a organização do sector agrícola.
As potencialidades do empreendimento não se esgotam, porém, e como disse, neste sector de actividade. Aliás, a própria designação de "Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva" pretende designar, precisamente, essa característica multi-sectorial, ou multidisciplinar, essa aptidão para afectar transversalmente vários sectores de actividade: a indústria, o comércio, os serviços. Enfim, o projecto de Alqueva será, seguramente, um motor de desenvolvimento multi-sectorial e de toda a região.
A EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.A. diz que o projecto de Alqueva traz para o Alentejo mais de mil oportunidades, o que conduzirá, seguramente, à valorização dos recursos, à criação de emprego e a uma mais justa repartição de riqueza.
Todo esse processo de transformação territorial, económica e social é acompanhado - e isto parece-nos ser de relevar - de um programa para a Gestão Ambiental do Empreendimento do Alqueva e de uma Comissão de Acompanhamento Ambiental de Alqueva, cujo objectivo é o de compatibilizar o empreendimento com um desenvolvimento sustentável da região e de melhorar a qualidade de vida das populações residentes na zona em que se insere, sendo acompanhado, também, dos Programas de Minimização de Impactes no Património Natural e no Património Cultural.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Muitas foram as hesitações, as dúvidas e os erros de percurso, percalços esses que, naturalmente, não podem e não devem ser esquecidos. A verdade, porém, é que todas essas razões não podem fazer esquecer, ou secundarizar, a preocupação essencial que para nós, CDS-PP, é apenas uma: queremos o Alqueva a funcionar!
A albufeira de Alqueva é uma reserva estratégica de água de que o Alentejo necessita, é um projecto com a dimensão e a abrangência que em traços muito ligeiros e necessariamente breves procurei referir, mas é, sobretudo, um projecto nacional de que o País carece.
Por isso, louvamos todos quantos caminham neste sentido. Enaltecemos a determinação do Governo, até porque, convém não esquecer, as medidas propostas pelos peticionários são, em grande parte, da competência do próprio Governo.
Juntamos a nossa voz, neste particular, à dos cidadãos subscritores da petição n.o 74/VIII, que ora apreciamos, e pugnamos para que - e cito-os - "(...) Alqueva seja, de facto, um instrumento estratégico de desenvolvimento (...), de combate à desertificação e envelhecimento da região, ao serviço das populações alentejanas e do País.".
Connosco, com este Governo e com esta maioria assim será seguramente. Assim está a ser, e assim vai continuar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O projecto de Alqueva constitui, de facto, um instrumento estratégico e de curial importância para o desenvolvimento regional e local do Alentejo.
É bom lembrar que a importantíssima deliberação de construir tal estrutura ficou a dever-se aos governos do Prof. Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, estão os alentejanos convictos de que o projecto de Alqueva constitui uma séria preocupação do actual Governo de Portugal.
Efectivamente, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já concretizou, através de um despacho, a intenção de estudar formas de rentabilizar o Alqueva no plano agrícola, com a criação de um grupo de projecto. O grupo denominado Alqueva Agrícola vai programar, lançar, coordenar e acompanhar todas as acções necessárias para prosseguir um conjunto de objectivos.
4596   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Ministro da Agricultura defende a necessidade de desenvolver todos os esforços para intensificar os estudos, investigações e experiências, com vista a definir, o mais rapidamente possível, as culturas, os sistemas, os métodos de rega e as práticas agrícolas mais adequados para rentabilizar o empreendimento de Alqueva.
O que se pretende fazer da barragem do Alqueva é um instrumento de reconversão e de modernização agrícolas com utilidade tanto para as entidades privadas como na vertente pública.
O grupo de trabalho, que será composto por cinco técnicos do Ministério da Agricultura, deverá envolver também os parceiros e agentes económicos e sociais com interesse na área.
Entre os objectivos definidos pelo actual Ministério está a avaliação do que já foi feito relativamente à futura ocupação agrícola das áreas irrigadas.
Por outro lado, é necessário identificar todas as actividades agrícolas que se adaptam melhor às características naturais, como os solos e o clima apresentados em cada área.
Equacionar todos os elementos que vão condicionar a envolvente da produção agrícola do Alqueva e identificar as acções a empreender para divulgar as actividades que permitam maximizar as possibilidades do empreendimento são outras tarefas do projecto Alqueva agrícola.
O Ministério da Agricultura pretende ainda que sejam apuradas as condições concretas e necessárias para que os agricultores possam reconverter com êxito os seus sistemas actuais, bem como transformar e escoar os seus produtos.
Numa primeira fase, o projecto deverá preparar um plano de intervenção para a zona, contendo um diagnóstico da situação actual e propondo um conjunto de acções claramente identificadas, fundamentadas e acompanhadas da respectiva ficha financeira e de mecanismos de avaliação.
Pretendo ainda realçar a importância do Alqueva para outros fins que não a agricultura. Refiro-me, concretamente, ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, visando atingir os seguintes objectivos estruturantes: construir uma reserva estratégica de água que permita atender às necessidades actuais e futuras da região, tendo presente a irregularidade do rio Guadiana e os períodos de seca, que no Alentejo podem ascender aos três anos consecutivos; garantir o abastecimento regular de água às populações, indústrias e agriculturas e reforçar os actuais reservatórios distribuídos pelo território; aprovar o progressivo modelo de especialização da agricultura no sul do país, disponibilizando uma área de rega com cerca de 110 000 hectares distribuídos pelo Alentejo Central e Baixo Alentejo, incluindo a margem esquerda do Guadiana; reforçar a capacidade instalada para produção de energia hidroeléctrica; criar potencialidades turísticas a partir do surgimento de uma albufeira que se estende por 83 km, com um espelho de água com 250 km2 e com margens a ultrapassarem os 1000 km de extensão; combater a desertificação física e as alterações climáticas com a introdução de um coberto vegetal que permita a fixação dos solos, combatendo a erosão; intervir de forma organizada nos domínios do ambiente e do património, potenciando e melhorando áreas importantes e interessantes do ponto de vista ambiental e patrimonial; dinamizar, ainda, o mercado de emprego regional, desde a construção de todo o empreendimento até à sua plena exploração.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo já avançou com importantes projectos relacionados com o Alqueva, dos quais permito-me realçar o Programa Áqua, que trata de investimentos específicos para as aldeias locais que ficam junto ao espelho de água. Um outro projecto que também me permito realçar é a criação da empresa Gestalqueva, cujo objecto social é a concepção, promoção e execução de projectos de desenvolvimento em áreas como o ambiente, qualidade urbana, turismo e património, sociedade esta que pretende igualmente intervir no processo de definição dos locais para a construção das infra-estruturas de lazer previstas nos planos de ordenamento em vigor para as duas albufeiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, convém lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro, no pretérito domingo, aquando da realização do Conselho de Ministros em Fronteira, frisou que o Alqueva continua a ser uma prioridade, tendo anunciado ainda novas construções para o Alentejo.
Os alentejanos estão saturados de algumas promessas vãs, feitas num passado recente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, com o actual Governo, nós, alentejanos, acreditamos firmemente que o Alentejo não é passado mas, sim, o futuro que há tanto reclamamos e a que, afinal, temos direito.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A importância deste empreendimento dispensa quaisquer justificações, e o simples facto de terem sido 46 000 cidadãos a subscrever esta petição é por si só esclarecedor.
Como os factos demonstram, muitas das preocupações manifestadas pelos peticionários, desde o momento em que foram recolhidas as assinaturas até que a petição foi apresentada na Assembleia da República, foram solucionadas ou foi iniciada a sua solução pelos governos do Partido Socialista.
Na verdade, antes mesmo de garantido o financiamento comunitário, o governo do PS tomou a decisão de avançar com a obra, que esteve adiada durante mais de quatro décadas - incluído o período do consulado do Prof. Cavaco Silva e dos governos do PSD; mandou elaborar os projectos e abrir os concursos internacionais; adjudicou obras; construiu a nova Aldeia da Luz; concluiu o primeiro bloco de rega, de cerca de 6000 ha, e várias dezenas de quilómetros de canais; definiu o preço da água para rega de forma a garantir a competitividade das diversas culturas; definiu o modelo de financiamento, o novo modelo institucional do empreendimento e os meios financeiros adequados à execução das obras no âmbito do QCAIII; criou um banco de terras; criou o Fundo de Mobilização de Terras; criou o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio; lançou os primeiros projectos de investigação, alguns dos quais estão já concluídos, como a recente visita da Comissão Parlamentar pôde comprovar; estabeleceu
4597   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 a prioridade agrícola do Alqueva; concluiu o plano de ordenamento da albufeira e o plano regional de ordenamento (um dos primeiros a serem efectuados em Portugal); programou criteriosamente o processo de desmatação, por forma a garantir a qualidade da água, bem como o desmantelamento das infra-estruturas poluidoras existentes na área a submergir; salvaguardou a defesa do património; mas, sobretudo, colocou as pessoas em primeiro lugar, como atesta, de forma exemplar, a transferência de uma comunidade inteira com o respeito absoluto pela sua cultura e pelas suas memórias, trabalho que foi conduzido de forma que merece os maiores elogios pela então Ministra Elisa Ferreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que sucedeu no último ano, que corresponde ao mandato do actual Governo?
Passo a enumerar: foi abandonada a prioridade agrícola do empreendimento, como referiu há poucos dias o exonerado Ministro Isaltino Morais; foi reduzida a dotação orçamental com consequências óbvias no ritmo de execução do empreendimento, o que foi confessado pelo Ministro da Agricultura na sessão inaugural da Ovibeja, há pouco mais de duas semanas; foi revogada a decisão de criar o banco de terras; e foi revogada a decisão de criar o Fundo de Mobilização de Terras - instrumentos fundamentais para combater a especulação, o absentismo e para controlar eventuais aquisições por estrangeiros.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o que é que podemos concluir, após a entrada em funções deste Governo? Que as preocupações dos subscritores da petição, que tinham perdido actualidade pelo ritmo que foi imprimido à execução desta obra, voltam hoje a ser plenamente actuais pelo retrocesso que o projecto está a sofrer, com as consequências óbvias para o desenvolvimento económico e social futuros da região.
O Alqueva, que tinha sido um símbolo do abandono do Alentejo e que se transformou no símbolo da esperança, orgulho de todos os portugueses, é hoje, infelizmente, um projecto que corre sérios riscos de retrocesso, se o ritmo não for rapidamente alterado.
Por esta razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o Governo deve repor na sua trajectória inicial este empreendimento e responsabiliza o Governo pelas consequências que esta inversão nas prioridades e esta distorção nos objectivos pode ter para uma das regiões que ainda é, infelizmente, das mais problemáticas do país em termos de desenvolvimento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que sobe hoje a Plenário da Assembleia da República é subscrita por mais de 46 000 cidadãos, o que demonstra bem, pelo número de subscritores, a importância do seu conteúdo, ou seja, ela visa a tomada de medidas por parte da Assembleia e do Governo, no sentido de serem aplicadas medidas de política para assegurar a concretização das potencialidades que o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva comporta.
Com efeito, Alqueva, a grande barragem do sul, com todas as suas componentes, é, desde a década de 50 do século passado, um projecto desejado pelos alentejanos, que viram nele uma janela de oportunidades para o seu desenvolvimento.
Mas é importante aqui recordar que, se muitos sempre desejaram a sua concretização, houve alguns que, ao longo dos anos, tudo fizeram para que tal não fosse possível.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É conhecida a posição tomada pelos grandes agrários do Alentejo no tempo de Salazar, contrários a qualquer inovação e que se opuseram ao seu avanço, porque, com isso, perderiam a mão-de-obra barata da região, e conhecem-se igualmente todas as vicissitudes por que passou o processo de Alqueva já depois do 25 de Abril de 1974, desde a fase da decisão do avanço do Projecto de Fins Múltiplos, em Dezembro de 1975, passando por uma letargia ao longo de quase 20 anos, cuja responsabilidade histórica cabe inteiramente aos governos da AD e do PSD, mas também do Partido Socialista.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se Alqueva tivesse avançado em 1975, como era desejável, ter-se-ia evitado o contínuo cortejo de secas sucessivas, desemprego e hemorragia humana, que o Alentejo tem sofrido nas últimas décadas.
Esta é a realidade histórica, que, de uma forma bastante sucinta, aqui referi. Mas, mais do que olhar para o passado, é importante que se olhe para o futuro, e é nesse sentido que quero aqui abordar o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
A grande obra de betão está feita, o paredão da barragem de Alqueva está construído e está em construção o açude de Pedrógão. Mas, para além do betão, é necessário, é fundamental, que se avance com as infra-estruturas complementares de rega, que são, em nosso entender, factor extremamente importante, senão mesmo determinante, do empreendimento.
A componente agrícola, com a capacidade de irrigar mas de 110 000 ha de terra, tem que constituir forçosamente uma prioridade, mas as recentes declarações do ex-Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente são altamente preocupantes. Senão vejamos:
Em recente visita ao Alqueva, aquando do lançamento do Programa Aqua, o então Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino de Morais, afirmou que a componente agrícola poderia sofrer alguns atrasos, dada a falta de verbas para esta área em concreto.
Questionado pelo PCP, neste Plenário, sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não respondeu a esta questão, ou respondeu evasivamente, e veio, dias depois, a dizer na Ovibeja que não sabia de nada sobre as declarações do Ministro das Cidades, o que dá conta da desorganização que existia e que existe neste Governo, mas acabou por afirmar que o calendário não estava comprometido, sem, no entanto, explicar se o financiamento do empreendimento estava garantido no que à rede de rega diz respeito. Fica-se sem saber qual dos ministros falou verdade!
O Grupo Parlamentar do PCP solicitou uma reunião com os dois Ministros, em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, já em Novembro
4598   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 de 2002, mas tal até hoje não foi agendado, o que é bem demonstrativo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Acresce que o Presidente da EDIA, em recente reunião com o Sr. Presidente da República, em Beja, não se referiu praticamente à componente agrícola do empreendimento, antes explicitando e valorizando as suas outras componentes (que, naturalmente, são também importantes), o que é sintomático.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preocupante, em nosso entender, a falta de estratégia que este Governo tem no que a Alqueva diz respeito, em particular em relação à componente agrícola.
As redes de rega primária e secundária estão manifestamente atrasadas face ao calendário que estava proposto; a conduta adutora para a barragem do Alvito está atrasadíssima, e, eventualmente, só estará concluída dentro de dois a três anos, segundo informou a EDIA, o que configura uma situação complicada quanto ao abastecimento de água às populações servidas pelas albufeira do Alvito e, cumulativamente, ao regadio da chamada infra-estrutura 12 de Ferreira do Alentejo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas igualmente não é prioridade, pelo menos deste Governo, a conduta para o Roxo, que condiciona o aproveitamento integral da mancha de regadio desta zona, servida por aquela albufeira.
A barragem dos Pisões aguarda uma definição de calendarização para o arranque das obras, já que o projecto se encontra aprovado, mas condicionado pelo avanço ou não das obras do IP8 e do seu traçado, que irão ligar Sines a Vila Verde de Ficalho.
O financiamento para estas obras em concreto e outras não está devidamente assegurado.
O modelo de exploração agrícola e as indefinições quanto ao que se pode e deve produzir estão a condicionar fortemente os agricultores, muitos deles sem terras para produzir, alguns jovens agricultores e outros técnicos agrícolas, que poderiam e deveriam ficar na região. Em vez disso, acentua-se o abandono dos campos e a desertificação humana das nossas povoações.
As terras são vendidas de forma inflacionada sobretudo a empresários espanhóis, que vêem já aqui uma segunda Almeria, com mão-de-obra magrebina e uma exploração desenfreada da terra, sem terem em conta também os factores ambientais.
As mais-valias do empreendimento público, de cerca de 400 milhões de contos, são, assim, desbaratadas, em pouco ou nada contribuindo para o erário público e muito menos para a alteração tão desejada do tecido social da região.
No sentido de contribuir para a resolução destes problemas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na Legislatura passada, e voltou a apresentar nesta, um projecto de reestruturação fundiária da zona de Alqueva para garantir o acesso à terra de agricultores, que dela carecem, de jovens agricultores e de cooperativas agrícolas, ajudando a suster a desertificação humana do Alentejo e criando as condições para a sustentabilidade de explorações agrícolas familiares.
Tal projecto de lei, discutido em Setembro de 2001, não obteve vencimento, porque quer o PSD quer o CDS-PP votaram contra, mas sobretudo porque o PS também votou contra quando à esquerda havia uma maioria de Deputados para garantir uma transformação extremamente importante para as populações do Alentejo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi uma oportunidade perdida, por particular responsabilidade do Partido Socialista. E não se admire, Sr. Deputado Capoulas Santos, porque sabe perfeitamente que isso é verdade!O Sr. Capoulas Santos (PS): - União Soviética, não obrigado!O Orador: - Não seja trauliteiro!
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da componente agrícola, colocada pelos peticionantes, é aquela também onde a Assembleia da República tem particular responsabilidade ao nível legislativo, por isso o Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que tal objectivo seja alcançado, que o mesmo é dizer para bem do desenvolvimento do Alentejo e das suas populações.
Por último, quero aqui referir que as outras componentes do empreendimento são também extremamente importantes, nomeadamente o sector da energia, mas também o do turismo, que tem de ser devidamente articulado entre os vários parceiros, em primeiro lugar com as autarquias locais e regiões de turismo, no sentido de se aproveitarem todas as suas potencialidades.