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486 I SÉRIE - NÚMERO 14Uma voz do PCP: - Tanta asneira junta! Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - A história é a mesma: «quero, posso e mando»! É nesta como é na previdência social!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, V. Ex.a está inscrito, a seguir, para uma intervenção e o Sr. Deputado António Arnaut para uma segunda intervenção. Penso que, regimentalmente, já não temos tempo para tais intervenções, visto que estamos sobre a hora do encerramento, e o debate ficará suspenso.
Antes de encerrar a sessão, há alguns assuntos de manifesto interesse; temos nomeadamente, um requerimento para votar outros factos pertinentes à ordem do dia de amanhã - perguntas ao Governo.
Como VV. Ex.as estão recordados, a proposta de lei n.o 82/II, sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que estava em curso de votação na anterior sessão legislativa, encontrava-se, ainda, nessa mesma situação. Entretanto, foi hoje apresentado na Mesa um requerimento do seguinte teor:A Comissão de Administração Interna e Poder Local requer à Mesa da Assembleia da República a baixa da proposta de lei n.o 82/II, que está em curso de votação, à Comissão, para melhor sistematização do conjunto de propostas presentes e posterior reapreciação em plenário.Solicita-se um prazo de 30 dias para este trabalho.
O requerimento está subscrito pelo Sr. Presidente da mesma Comissão e está admitido porque, ainda que pudesse levantar-se o problema da necessidade da assinatura de um mínimo de 10 senhores deputados, pensa-se que o requerimento elaborado em nome da Comissão e subscrito pelo seu presidente contém a expressão da vontade global de todos os Srs. Deputados que integram a Comissão.
É, portanto, este requerimento que se impõe votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em seguida o prazo pedido, de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, baixa, portanto, à Comissão com o prazo requerido, após aprovação em Plenário.
Nos termos do Regimento, cumpre à Mesa anunciar até à sessão anterior àquela em que a ordem do dia for preenchida por perguntas ao Governo - e é o caso da sessão de amanhã - a resposta que tiver tido do Governo sobre as perguntas formuladas e a que este responderá.
Recebeu-se no meu gabinete, em 16 do corrente, essa informação, que foi distribuída e recebeu ordem de publicação. Em todo o caso, não sei se os grupos parlamentares pretendem que ela seja lida em Plenário ou se dispensam a leitura dessa comunicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não pretendia que a Mesa fizesse a leitura das respostas, mas apenas saber, como é usual, qual o escalonamento das respostas que o Governo vai dar amanhã, isto é, por onde começa, etc.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai ter a resposta no ofício do Governo que acaba de ser recebido no meu gabinete, que vai ser lido, e que se alarga o elenco das perguntas a que, inicialmente, o Governo informara dar resposta.
O ofício vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Na sequência do nosso ofício n.o 5176/82, de 16 de Novembro de 1982, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Governo responderá também, para além das perguntas já indicadas, a mais as seguintes 3 perguntas: do Partido Socialista, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado António Reis, sobre subsídio ao teatro amador; do Centro Democrático Social, pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Martins Cana verde, sobre as leis da reforma agrária e do arrendamento rural: do Partido Comunista Português, a pergunta subscrita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, sobre a taxa complementar sobre medicamentos. Os membros do Governo presentes serão: o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Indústria Energia e Exportação, o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, o Ministro para os Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Saúde e o Secretário de Estado da Habitação, respondendo às perguntas pela seguinte ordem:1.o - PS - 2 perguntas;
7.o - UDP.Após estas, o Governo responderá às terceiras perguntas do PS, do CDS e do PCP, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me ser isto que cumpria informar em relação à ordem do dia de amanhã.
Cumpre, ainda à Mesa anunciar a entrada de 2 projectos de lei: o n.o 375/II, subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha, e outros Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS, sobre promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e à Pátria; e n.o 376/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros Srs. Deputados do PS, sobre a criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação das zonas degradadas. Estes 2 projectos de lei foram admitidos e têm despacho de baixa, respectivamente, à 12.a e 15.a Comissões.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas, com as perguntas ao Governo.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 487José Manuel Pinheiro Barradas.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00Imprensa Nacional-Casa Da Moeda
I Série - Número 22 Terça-feira, 7 de Dezembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Ordem do dia. - Iniciou-se a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política económica e financeira e nas medidas que nesses domínios foram tomadas, anunciadas ou se encontram em preparação, tendo feito a sua apresentação os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Joaquim Miranda, Silva Graça e Ilda Figueiredo, a que se seguiram intervenções dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta).
No debate da interpelação usaram ainda da palavra, a diverso titulo, além dos oradores já referidos, os Srs. Deputados Álvaro Barreto e Fernando Cardote (PSD), Carlos Robalo (CDS), Sousa Lara (PPM), Mário Lopes (PSD), Pacheco Mendes (CDS), Luís Coimbra (PPM), Silva Marques e Manuel Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP), Manuel dos Santos (PS) e Sousa Marques e Rogério de Brito (PCP).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram O horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges de Carvalho.
Manuel Tílman.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Mário Prista Eives Casquilho.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a interpelação ao Governo, requerida pelo Partido Comunista Português, que usará da palavra na primeira parte, para o que dispõe de 60 minutos.
Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão), o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade
7 DE DEZEMBRO DE 1982 743de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles), o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Futsher Pereira), o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta), o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista), o Sr. Secretário de Estado da Exportação (Faria de Oliveira).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de política geral, centrado na política económica e financeira, aberto pelo Partido Comunista Português através da interpelação ao Governo, inicia-se com 2 dos seus 4 grandes objectivos plenamente atingidos.
Obrigou à apresentação pública dos projectos governamentais do Orçamento e do Plano para 1983, que o Governo e a AD tudo fizeram para protelar para depois de 12 de Dezembro, numa actuação de claro desrespeito pelas leis em vigor, num comportamento verdadeiramente à margem da legalidade democrática. Comportamento inadmissível que persiste, relativamente à não publicação legal do Plano para 1982 e do Plano de Médio Prazo de 1981-1984, em contraste, politicamente significativo, com a urgência demonstrada na apresentação de um pedido de autorização legislativa respeitante à chamada «lei de delimitação de sectores». Pedido que revela, por um lado, a tentativa da AD de incluir a falsa ideia de que a revisão constitucional teria alterado profundamente o quadro da organização económica e, por outro lado, os seus esforços para evitar que uma questão de tão grande importância seja publicamente debatida no plenário da Assembleia da República.
Ao forçar a apresentação dos documentos do Orçamento e do Plano, a interpelação do PCP obrigou a maioria parlamentar a desvendar os seus projectos de agravamento rápido e dramático da crise económica e financeira e de degradação, ainda mais acentuada, do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Mas a prática dilatória do Governo visava, também, fugir ao debate público da sua gravosa política e dos resultados catastróficos a que conduziu, na tentativa de, até às próximas eleições autárquicas, se furtar ao julgamento público do seu fracasso e da incapacidade demonstrada para resolver qualquer dos grandes problemas nacionais.
E foi esse objectivo que levou a AD e o Governo a apresentarem aqueles documentos, buscando eliminar a oportunidade deste debate. O não justificado adiamento, por uma semana, da interpelação do PCP, da responsabilidade exclusiva do Governo, prova-o bem. Só que tais documentos, pelo seu conteúdo, reforçaram a necessidade de realização rápida deste debate, cuja efectivação é assim mais
um duro golpe que a interpelação do PCP desferiu já sobre a estratégia da coligação governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A discussão da política económica da AD e dos seus resultados, terá lugar hoje e amanhã por mérito da interpelação do PCP e contra a vontade da AD.
Os 2 outros grandes objectivos da interpelação ao Governo visavam, por um lado, tornar publicamente claras as responsabilidades da AD e dos seus governos no caos que desmantela a economia e ameaça a independência nacional, por outro lado, mostrar da necessidade de uma nova política económica provando que existe uma alternativa à sua política de desastre e de miséria.
O debate que se vai travar mostrará à saciedade que também esses objectivos foram, para mal da AD e bem do país e da democracia, plenamente atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos programas dos seus 3 governos, a AD prometeu sempre prioridade primeira à redução da inflação e à defesa do poder de compra, elevada prioridade à expansão da actividade económica e à redução do desemprego, tratamento privilegiado ao aumento do investimento produtivo. Todas estas promessas, e muitas outras como a do Primeiro-Ministro Balsemão relativa à habitação, seriam prometidamente cumpridas apesar de eventuais condicionantes externas que os 3 governos se não cansaram de exacerbar. E sê-lo-iam sem pôr em causa o controle do défice e dívida externas. De tais promessas hoje nada mais resta que a certeza da incapacidade da AD e dos seus governos para promover o desenvolvimento económico. Bera pelo contrário, a realidade mostra uma deterioração acelerada e insuportável da situação económica, financeira e social do país.
Mas importa que se confrontem mais esmiuçadamente as promessas com os resultados para que, perante esta Assembleia e o povo português, a AD e o seu governo respondam pela política de desastre que conduziram e comprovadamente pretendem agravar, e para que fiquem bem claras a natureza classista dessa política e as suas responsabilidades na situação de ruína em que o país se encontra.
O pretenso combate à inflação tem sido utilizado apenas para justificar tectos salariais diminutos e para usar a inflação como instrumento de erosão dos salários reais e de aumento dos lucros do grande capital. A vida comprova-o, com a inflação a manter-se a níveis elevados e crescentes, a chamada ((poupança das sociedades» a aumentar a taxas duplas das do aumento da massa salarial, as taxas de hidro a ultrapassarem os valores registados antes de 1974, os salários reais a caírem, as actualizações das pensões sociais a ficarem muito abaixo da taxa de inflação. E para 1983, com toda a desfaçatez, o Governo propõe à partida uma queda mínima dos salários reais de 2 %, em proveito exclusivo do grande capital, cumulativamente com todos os ganhos de produtividade que ocorram na economia nacional.
Inversamente à prometida expansão, a AD e o Governo pretendem, irresponsavelmente, entrar no
744 I SÉRIE - NÚMERO 22terceiro ano consecutivo de decrescimento e estagnação do investimento produtivo e da actividade económica, agravando fortemente o presente e comprometendo seriamente o futuro do País e dos portugueses.
Em resultado desta política, deliberadamente recepcionista, contrária aos interesses nacionais, o desemprego continua a aumentar, tendo o actual governo conseguido que, pela primeira vez, o próprio nível de emprego diminuísse, dando assim público reconhecimento da sua incapacidade para fazer face a um dos mais graves problemas com que se defronta a sociedade portuguesa.
No que concerne ao prometido equilíbrio das contas externas, os resultados são catastróficos e consubstanciam uma situação extremamente gravosa e preocupante para Portugal e para os portugueses. Em 3 anos de governos da AD, os défices externos atingiram 7000 milhões de dólares, 450 milhões de contos. O défice de 1430 milhões de dólares previsto pelo Governo para o ano corrente transformou-se, por obra e graça da sua política restauracionista e de enfeudamento ao imperialismo, num incomportável défice real não inferior a 3000 milhões de dólares. Um novo record histórico a inscrever no .palmares deste Governo e da AD, e que, tal como o de 1981, promete não durar mais que u
Em consequência de tais défices, a dívida externa não será hoje inferior a 12500 milhões de dólares, cerca de 1150 milhões de contos, e ultrapassaria em 1983, se a AD se mantivesse no Governo, 1500 milhões de contos, ou seja, 15000 milhões de dólares). Cerca de 75 % do Produto Nacional Bruto (PNB).O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Srs tais valores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são só por si assustadores, o seu peso relativo face à economia nacional, e bem assim as alterações estruturais que se têm verificado na balança de pagamentos, dão a dimensão real do caos a que a AD conduziu o País. As receitas de emigrantes e do turismo, que durante tantos anos serviram para fazer face aos défices comerciais e para equilibrar a balança de rendimentos e serviços, são já insuficientes para cobrir o serviço da dívida, os saldos nominais do turismo começam a ser insuficientes para pagar os fretes com mercadorias, e o défice da balança de transacções correntes atinge já 13 % do produto interno bruto (PIB). Enfim, se em 50 anos Salazar e Caetano colocaram o país na cauda da Europa, em 3 anos a AD consolidou essa posição e colocou Portugal entre a dezena dos países relativamente mais endividados do mundo, com uma dívida externa da ordem dos 65 % do PNB.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns dos nefastos resultados de 3 anos de aprofundamento da política restauracionista da direita.
Resultados desgraçados e dolorosos para o povo trabalhador, mas não inesperados. Desde há anos que o PCP alerta e denuncia que a política de restauração monopolista e de enfeudamento ao capital multinacional, só pode conduzir ao descalabro económico e financeiro, à degradação crescente do nível de vida e à perda acentuada da independência nacional. Política que ignorando, objectiva e deliberadamente, os grandes e graves problemas que afligem o país, teve sempre e a penas objectivos de classe bem definidos: a concentração capitalista e o agravamento da exploração dos trabalhadores, u destruição do sector público da economia e das restantes formações económicas não capitalistas, a eliminação da intervenção do Estado na economia, e a anarquia da produção. Política retrógrada e comprovadamente falida, privilegiando quase que exclusivamente, como seus instrumentos, a contenção recessiva da massa monetária e a desvalorização cambial.
O agravamento das taxas de juro e as restrições quantitativas ao crédito para o mercado interno, têm incidido fundamentalmente sobre as empresas públicas e nacionalizadas e afectado gravemente as pequenas e médias empresas. Se no ano em curso, o crédito interno global a empresas e particulares cresceu nominalmente, embora a nível insuficiente para sustentar qualquer aumento significativo do produto pondo em causa a última previsão governamental de crescimento real do PIB de 3 % - o crédito interno às empresas públicas e nacionalizadas diminuiu cerca de 10 % em termos reais, obrigando-as ao bloqueamento de projectos de investimento, à retracção da actividade económica e ao recurso acrescido ao crédito externo. Crédito externo, cujos riscos cambiais são suportados na totalidade pelas empresas públicas, embora grande parte das divisas assim obtidos se destinem a fazer face aos défices externos decorrentes das importações do sector privado, bem como a financiar exportações de capitais para o estrangeiro. Uma forma, entre muitas, aliás, que os Governos da AD engendraram para descapitalizar o sector público da economia e para transferir a mais-valia nele gerada para o sector privado, concretamente para os grandes exportadores. Porque são estes os grandes beneficiários da política da AD. A política do tudo à exportação, de subsídios financeiros e fiscais - incluindo a própria isenção escandalosa de imposto sobre lucros- de crédito fácil e abundante e de desvalorização cambial que tem sido seguida, não tem conseguido aumentar ou mesmo estabilizar a quota exportadora de Portugal no comércio internacional.
Essa política apenas tem servido para aumentar substancialmente os lucros de algumas poucas dezenas de grandes empresas, muitas das quais estrangeiras, mesmo quando o volume exportado estagna ou decresce. Lucros que, negando a tese da AD e do Governo e como os factos o provam, são cada vez menos canalizados para o investimento produtivo. Antes alimentam despesas improdutivas, acumulações puramente financeiras, actividades especulativas e transferências ilegais para o exterior, através das oficialmente reconhecidas práticas, de sub e sobre facturações. Lucros que, afinal, e sob todos
7 DE DEZEMBRO DE 1982 745aspectos, apenas lesam a economia nacional e o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política é comprovadamente contrária aos interesses do País e às necessidades do desenvolvimento. A ainda maioria parlamentar, como os seus projectos de Orçamento e Plano para 1983, mais uma vez o provam, não tem alternativa a essa política de submissão, de catástrofe e de miséria, e por isso teme o julgamento popular da sua desgovernação e das suas malfeitorias.
Por isso se empenham numa feroz campanha de intoxicação, procurando escamotear as causas reais da crise e as suas responsabilidades governativas, esforçando-se por transformar em réus as greves e lutas dos trabalhadores, a pretensamente demasiada redistributiva repartição do rendimento, as empresas públicas e nacionalizadas. Só que são essas lutas que têm evitado ainda maior regressão do poder de compra, mais grave redução do mercado e da produção interna, maior agravamento do desemprego, maior transferência de mais-valias para acumulação financeira e especulativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que é o sector público da economia que tem evitado a recessão no investimento...O Sr. Armando Oliveira (CDS): - É preciso ter «lata»!O Orador: -... e o alastramento da. onda de falências no sector privado e que, além de transferir dezenas de milhões de contos de lucros para o OGE - o Governo prevê arrecadar desse modo 32 milhões em 1983 - tem subsidiado directamente a economia nacional em muitas outras dezenas de milhões de contos, anualmente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto apesar da descapitalização e da sabotagem a que tem sido sujeito pelos governos da AD, e da escandalosa entrega de empresas rentáveis do sector empresarial do Estado (SEE) aos ex-monopolistas, a troco de títulos de indemnização sobrevalorizados, diminuindo assim o património público e as fontes de rendimento.
Campanha mistificadora que pretende, ainda, convencer que não existe alternativa à sua política ruinosa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é o Eanes!O Orador: - Mas não é ridículo, pretender não haver alternativa a uma política, sobre cuja variável estratégica a procura externa o País não tem qualquer controle nem pode influenciar? Não é tolice pretender que não há alternativa a uma .política que persiste em apresentar resultados progressivamente desastrosos? Como é possível sustentar que a reestruturação do aparelho produtivo se consegue com a estagnação ou recessão do investimento?! E não é um verdadeiro crime económico ter uma enorme zona exclusiva, manter paralisados e a apodrecer dezenas de barcos de pesca, e importar 10 milhões de contos de peixe?Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Não há alternativa para isso? O que não constitui solução, é uma política que conduz ao desperdício de 40 milhões de contos em divisas no pagamento de fretes, e pretende levar à destruição empresas de transportes marítimos e estaleiros navais! Nem é possível reduzir a inflação, com uma política de constante aumento das taxas, de juro e de desvalorização crescente do escudo. E como pode en entender-se, se não como um dislate, no contexto de uma procura externa recessiva, pretender relançar a produção e o emprego diminuindo a procura interna? Como pode, razoavelmente, rejeitar-se qualquer hipótese de defesa da débil economia nacional perante a concorrência externa, quando os mais poderosos países capitalistas são os campeões do proteccionismo?Vozes do PCP: - Muito bem!E, finalmente, que ideia têm de Portugal os que afirmam, como o fez há dias o Primeiro-Ministro, que a alternativa para o nosso país estaria num modelo de dependência extrema, à imagem e semelhança de Hong-Kong e da Coreia do Sul?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são as afirmações dos «senhores da AD» que moldam a realidade; mas é esta que se tem encarregue de as desmentir. A alternativa existe e urge. É a política de desenvolvimento que há muito vem sendo apontada pelo PCP. No decorrer do debate outros camaradas meus aprofundarão, mas desde já aqui ficam alguns dos seus traços fundamentais.
Desde logo são as próprias prioridades da política económica que têm de ser alteradas. O primeiro lugar deve ser dado à satisfação das necessidades do mercado interno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É insustentável continuar a conceder prioridade absoluta às exportações quando elas regridem em todos os países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de desinteresse pelas exportações ou de aceitar a sua diminuição, mas de as desenvolver e diversificar doutro modo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo primeiro tem de ser a conquista do mercado interno, através de uma produção nacional eficaz e acrescida, da luta contra as importações desnecessárias, da produção nacional de produtos importados e do alargamento do mercado interno.Aplausos do PCP.
746 I SÉRIE - NÚMERO 22A exportação será uma resultante desse esforço mas jamais um objectivo em si.
A política monetária terá de integrar-se no planeamento global da economia e oporá a selectividade de crédito à política restritiva. A baixa das taxas de juro é possível, e é necessária, para permitir a solvência da maioria das empresas nacionais, para incrementar a produção e o investimento e como contributo para a redução da inflação.Aplausos do PCP.Tal como a política cambial tem de ser profundamente alterada, para reduzir a inflação e suster a crescente deterioração das razões de troca que tão pesadamente tem incidido sobre os défices externos. Défices externos que só podem ser eliminados com medidas de fundo actuando sobre a estrutura produtiva, mas que podem e devem ser desde já substancialmente reduzidos. A proibição de importação de bens de luxo, supérfluos e desnecessários permitirá poupar de imediato mais de 50 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O aproveitamento integral da marinha mercante e da frota de pesca, o aproveitamento integral das capacidades energéticas existentes e a poupança racional de energia, bem como algumas acções de efeito imediato na agricultura e na pecuária, permitiriam poupar mais algumas dezenas de milhões de contos. E o mesmo é possível, com o combate eficaz e decidido às práticas de sub e sobre facturações, com o controle do comércio externo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - É esse o caminho que importa percorrer. É por ele que nos batemos e bateremos. E foi também por ele que apresentámos esta interpelação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Precedente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alternativa à política económica e financeira deste Governo exige medidas que permitam desenvolver a agricultura, estimular a indústria, incrementar as pescas, incentivar a actividade comercial, apoiar o turismo.
Vale a pena examinar com algum detalhe as medidas respeitantes a cada um desses sectores.
A avaliação da situação da nossa economia revela, desde logo, no tocante à agricultura a necessidade de uma política que apoie a Reforma Agrária, que termine com a brutal ofensiva contra as UCP/Cooperativas e que permita aos trabalhadores continuarem o seu esforço produtivo, cujos frutos foram e são ainda bem evidentes.
É preciso apoiar os pequenos e médios agricultores promover a sua valorização profissional; garantir uma correcta política, que conceda créditos acessíveis e desburocratizados, incentive o associativismo agrícola, fixe preços compensadores, garanta o abastecimento e o escoamento dos factores de produção e dos produtos agrícolas, contenha os aumentos brutais dos factores de produção e que combata a especulação.Aplausos do PCP.E há que promover o aumento da produção e da produtividade, nomeadamente em culturas que os agricultores dominam, como é o caso dos cereais; apoiar culturas como as da oleaginosas; introduzir novas, culturas, como a da beterraba, soja, tabaco, algodão; incentivar culturas forrageiras, como meio de aumentar a produção pecuária e substituir as enormes importações de complementos para rações. Só assim se poderá combater a crescente dependência do País em relação ao estrangeiro em bens alimentares essenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O País precisa também de uma política industrial que desenvolva e modernize a estrutura produtiva, com vista a obter-se um crescimento adequado, a correcção dos desequilíbrios existentes, e o avanço tecnológico.
Uma política que defenda a produção nacional; que não hostilize, antes promova o sector nacionalizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que dê resolução aos problemas com que se debatem as pequenas e médias empresas; que alargue o mercado interno, através de uma política de fomento da produção nacional de produtos importados e de melhoria da distribuição de rendimentos, com o aumento do poder de compra dos consumidores, invertendo-se assim a calamitosa orientação que o Governo vem seguindo e pretende agravar em 1983.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É fundamental, por outro lado, promover o aumento da produção e a redução de custos, garantindo e racionalizando o abastecimento de matérias-primas, melhorando os circuitos comerciais, reestruturando a rede de transportes de mercadorias, aproveitando a capacidade de produção instalada, combatendo o desperdício, promovendo o investimento, facilitando o crédito - designadamente através da baixa das taxas de juro assim como é fundamental, diversificar o mercado externo.Aplausos do PCP.É também uma inversão de rota que há que operar no tocante à política de pescas, por forma a modernizar e aumentar a frota pesqueira recorrendo à indústria nacional; renovar os meios de conservação, as indústrias de transformação e os portos de pesca. E é preciso também racionalizar e moralizar a comercialização; levar a cabo a prospecção de novos pesqueiros e inventariar os recursos pesqueiros na Zona Económica Exclusiva; proteger a fauna marítima nas
7 DE DEZEMBRO DE 1982 747costas (portuguesas, nomeadamente através de acordos internacionais que salvaguardem os interesses do País, ao contrário do que se tem verificado, de forma gritante, nas relações com a Espanha.
Quanto à política comercial, a situação criada é de tal forma grave que se trata agora de começar por evitar o colapso do pequeno comércio, alterar a legislação ruinosa relativa às rendas comerciais, apoiar as cooperativas de comercialização e de consumo.O Sr. Jorge Lemos ('PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, uma verdadeira política só o será, se impedir a criação de situações monopolistas e combater as actividades especulativas e a falsificação de produtos, procedendo, simultaneamente, à diversificação do comércio externo com vista à diminuição do défice da balança comercial.
No domínio do turismo, importa terminar urgentemente com a política de liquidação da «galinha de ovos de ouro» que o actual Governo vem patrocinando. É preciso sanar os escândalos resultantes da acção deste Governo, reestruturar e dinamizar as infra-estruturas. existentes, de molde a atenuar e mesmo ultrapassar as características sazonais da procura; diversificar os países de origem dos que a Portugal se deslocam; promover o turismo interno; incentivar a formação profissional de que o sector tanto carece.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todos os 5 domínios que referi, a adopção de medidas como as enunciadas é fundamental para inverter a situação a que os Governos AD conduziram o País.
No sector agrícola assiste-se à diminuição global das produções, como resultado de uma cada vez menor utilização das terras cultivadas, tendência que apenas sofre algumas inflexões em anos agrícolas em que se verificam condições climatéricas favoráveis.
Em 1981 verificou-se uma quebra de 6 % no valor acrescentado, em termos reais. Persiste e agrava-se a dependência externa do País em bens alimentares de primeira necessidade, como os cereais (75%), as oleaginosas (70 %), o açúcar (100 %). Mesmo em anos de favoráveis condições climatéricas verificam-se problemas dramáticos, como os que atingem os agricultores do Baixo Mondego, produtores de arroz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é inegável a degradação geral dos produtos, mesmo quando existem ((preços de garantia». O acesso ao crédito é cada vez mais difícil, A subida das taxas de juro afasta milhares de agricultores, esmagados ainda sob o peso crescente dos custos de produção e em particular dos factores de produção. Durante os Governos AD, os adubos sofreram aumentos que oscilam entre 170 % e 200 %; o gasóleo 196 % - e o respectivo subsídio foi suspenso; as rações 60 %; as sementes entre 66 % para o arroz e 95 % para o trigo; etc., etc.O Sr. Carlos Brito ('PCP): - É um escândalo!O Orador: - E o Governo prepara-se agora para intensificar os piores aspectos desta política.
Não lhe bastando já a anticonstitucional «Lei Barreto», à sombra da qual vem sendo levada a cabo uma prática vergonhosa de liquidação das UCP/Cooperativas - que culmina agora com essa monstruosidade a que dão o nome de concursos públicos - Basílio Horta propõe-se agora modificá-la, com vista a (limpar» as ilegalidades levadas a cabo e lançar uma nova e mais gravosa fase da ofensiva contra a Reforma Agrária. Em prejuízo da produção; em benefício do absentismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nova lei ido arrendamento rural, que a AD pretende ver aprovada, determinaria, de tal acontecesse, uma ainda maior dependência face aos senhorios, vibraria um novo golpe na segurança e na estabilidade dos primeiros, crivaria novos obstáculos ao movimento cooperativo, impondo a estruturação fundiária nas regiões do minifúndio, por via da concentração da propriedade, em prejuízo dos pequenos agricultores. A produção, essa ficaria ainda mais comprometida.
É este o verdadeiro «plano de mudança da agricultura» que as trombetas do Ministério da Agricultura e Pescas vêm anunciando desde há meses: a contra-revolução agrária, o assalto aos pequenos e médios agricultores, com a diminuição da produção e o acentuar da dependência do País em relação ao estrangeiro.
No sector industrial, segundo os indicadores oficiais, que o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação que, por sinal, não se encontra aqui tem manipulado despudoradameme, o Produto Interno Bruto (PIB), a custo de factores, passou de um crescimento positivo de 5,3 % em 1980, para um crescimento negativo de - 1,1 % em 1981. A produção industrial, que em 1979 registou um crescimento global de 7,2 %, passou para 5,4 % em 1980 e 0,5 % em 1981. E a tendência, é para o agravamento, Srs. Deputados!
Segundo dados do INE - Instituto Nacional de Estatística, a indústria transformadora «apresentou durante o 2.o trimestre deste ano uma situação conjuntural pouco favorável» com um crescimento lento da produção; os stocks de produtos acabados aumentaram para valores bastante elevados, como consequência da quebra de procura global. Para o 3.o trimestre as previsões apontam para uma retracção da actividade produtiva e, não se verificando uma inversão da procura, «é previsível que a quebra da actividade produtiva seja superior à previsão enunciada».
O Governo anuncia agora, na proposta de Plano, o crescimento zero da produção industrial em 1983! E como prevê um crescimento de 7 % da produção para exportação, isso quer dizer que o Governo pretende a recessão da produção industrial que labora para o mercado interno, precisamente a maioria das empresas industriais do sector privado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!
748 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - O Governo deve explicar a esta Assembleia porquê e em benefício de quem...Aplausos do PCP.Quanto à actividade comercial, os inquéritos de conjuntura do INE, relativos a 2.o trimestre de 1982, revelam no comércio a retalho que: o grau de descontentamento, relativamente ao 1.o trimestre, aumentou em 6 %, atingindo 30 % das empresas inquiridas; a quebra de vendas é apontada por um terço das empresas como causa responsável pelo insuficiente nível de actividade; a generalidade das empresas indica um comportamento bastante mais desfavorável, relativamente a igual período do ano passado, tanto nas vendas como nas encomendas aos fornecedores. E, passo a citar: «as perspectivas das empresas do comércio a retalho para o 3.o trimestre de 1982... não são nada animadoras». No comércio por grosso a situação é semelhante.
É uma situação em larga medida explicável pelas elevadas taxas de juro e pelas restrições e discriminações verificadas na concessão de crédito, a que se junta agora a liberalização escandalosa das rendas dos estabelecimentos comerciais, legislação cuja revogação o PCP já propôs nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A liquidação) do pequeno comércio está em curso e tende a agravar-se. Detendo, em 1975, 58,7 % das vendas, ficaria reduzido a 32,7 %, em 1985, a continuar a política da AD...
Paralelamente, o Governo anuncia a morte do «comércio de Estado» e estrangula as empresas públicas com funções fundamentais na disciplina da actividade comercial. O escândalo EPAC prossegue, enquanto a respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito marca passo. À Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), é retirado o exclusivo de importação em benefício das refinadoras privadas, e é mantida fora da comissão que fixa as margens de comercialização do açúcar. Multiplicam-se os negócios escuros, mas torna-se claro que existem razões comerciais de alguns governantes que nada têm a ver com os interesses do desenvolvimento comercial do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com as devidas adaptações, o mesmo se pode dizer da situação que se vive no sector do turismo. As receitas do turismo, que em 1980 atingiram 114,8 milhões de dólares, passaram em 1981 para 102,4 milhões de dólares, ou seja, uma diminuição de 10,8 %. No 2.o trimestre deste ano, a quebra atingiu 30 %. Isto deve-se, segundo o Banco de Portugal e, passo a citar: «ao encarecimento dos nossos preços relativamente aos principais concorrentes, não acompanhados por melhorias na qualidade dos serviços prestados que terão gerado uma certa substituição interpaíses, desfavorável a Portugal.»
A promoção turística no estrangeiro continua paupérrima e caótica. O afunilamento continua a verificar-se quanto aos países de origem dos turistas - Espanha, RFA e Reino Unido. Apesar do nível alarmante das lacunas ao nível da formação profissional, o Instituto Nacional de Formação Turística viu, em 1982, restringidas as verbas que o OGE lhe destinou em cerca de 47 %, relativamente a 1981. Entretanto, o dossier «Concessões de zonas de jogo» está envolto de situações obscuras e gera surdas batalhas em que a atitude governamental é, pelo menos, muito estranha. É o que acontece nos casos de Espinho e do Estoril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há, infelizmente, exagero em afirmar que a política governamental lança para a ruína sectores vitais da economia, esmaga os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, viola os objectivos para que aponta a Constituição da República, assenta no recurso à ilegalidade, à repressão e à corrupção mais desenfreada. Também por isto é urgente demitir este Governo e mudar de política.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Verifico que alguns Srs. Deputados pedem a palavra. A Mesa entende que VV. Ex.as o fazem, naturalmente, para pedidos de esclarecimento em relação aos oradores que têm es ado a intervir.
Ora, ficou assente, em conferência de líderes dos grupos parlamentares e foi devidamente publicado e oportunamente comunicado à Câmara -, que durante o primeiro período da interpelação, ou seja, durante o tempo de 60 minutos concedido ao partido interpelante e depois no igual tempo concedido ao Governo, não haverá pedidos de esclarecimento.
Depois da intervenção do Governo e encerrada essa fase inicial da interpelação, é que se poderão formular os pedidos de esclarecimento. Serão formulados no decurso do debate que se seguirá, e com administração do tempo pelos partidos e pelo Governo quanto às respostas que entenderem dever dar e aos pedidos de esclarecimento que entenderem dever fazer.
VV. Ex.as, entretanto, vão ficando inscritos conforme vão pedindo a palavra.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No espaço de 3 anos, os Governos da AD esbulharam as autarquias locais, pela não aplicação da Lei de Finanças Locais, numa quantia superior a 100 milhões de contos, assim distribuídos: 25,1 milhões de contos em 1980; 36,2 milhões de contos em 1981; 45,4 milhões de contos em 1982. Para o ano que vem, 1983, a proposta de Orçamento apresentado pelo Governo anuncia a intenção de um novo esbulho que será também um novo record: 61,6 milhões de contos!
Nos 2 anos de Governo do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, a inflação foi em 1981 de 20 % e em 1982 atingirá cerca de 23 %. Mas, quanto às verbas transferidas para investimento das autarquias locais, essas,
7 DE DEZEMBRO DE 1982 749que foram de 19,6 milhões de contos em 1981, mantiveram-se praticamente estacionárias em 1982 -19,7 milhões de contos, e para o ano de 1983 o Governo propõe novamente os 19,6 milhões de contos que foram transferidos em 1981. Ou seja: igualdade nominal com o valor de há 2 anos, o que corresponderia a uma quebra real de cerca de 48 %! Tudo somado, a percentagem da participação do Poder Local, na despesa do Estado, em vez de atingir os 18 % que a Lei n.o 1/79, determina, foi em 1980, com o 1.o Governo AD, somente de 9,2%, praticamente metade; e em 1983, se este Governo AD continuasse e se a sua proposta de Orçamento fosse aprovada, conseguiria ainda diminuir para 8,5 %!
Esta é a linguagem fria dos números que nenhum malabarismo jurídico consegue esconder. Por detrás, estão os baixos desígnios políticos da AD, com efeitos desastrosos não só no plano do desenvolvimento económico e social como também no que respeita à satisfação das necessidades fundamentais para o bem-estar das populações.Aplausos do PCP.Na verdade, o esbulho das autarquias locais, como de uma forma geral o ataque e assalto ao poder local, constitui uma peça de uma política económica, financeira e social que, visando reconstituir e beneficiar grandes grupos económicos à custa da satisfação das necessidades dos portugueses, pressupõe a centralização do poder e o combate cerrado às formas e estruturas democráticas do seu exercício: é a política da AD.
Ao contrário, a descentralização e o fortalecimento do poder local democrático significa consolidar a democracia e os métodos de intervenção, decisão e controlo democráticos; significa aproximar o poder de Estado das necessidades concretas das populações e possibilitar a sua intervenção criadora; significa garantir uma melhor utilização dos recursos nacionais e a sua adequação à satisfação de necessidades das populações. É isto que a AD não quer.
Entregar às autarquias locais os meios financeiros a que a lei obriga, significaria para a AD fazer o contrário do que pretende. É que esses meios financeiros iriam ser utilizados, na sua grande maioria, no investimento em áreas determinantes para o bem-estar das populações. Através do exercício do poder local democrático, esses investimentos traduzir-se-iam em mais e melhor habitação, mais saneamento básico mais abastecimento de água, mais electrificação, mais escolas, creches, infantários, centros de dia para idosos, melhores ruas e praças, mais e melhor rede viária, mais apoio e desenvolvimento de actividades culturais, desportivas e recreativas, em suma, melhor qualidade de vida para os portugueses.Aplausos do PCP.Mas o que sucederia também, com esses investimentos realizados pelas autarquias, é que aumentaria a actividade económica local, desenvolver-se-ia a procura interna e aumentariam os postos de trabalho - tudo isto num quadro de utilização predominante de recursos nacionais- como sucede com os sectores de actividade, como a construção civil e indústrias a montante, em que a iniciativa e investimento das autarquias locais tem maior efeito dinamizador; num
quadro em que se frustravam, na grande massa dos casos, as expectativas das grandes «negociatas», designadamente por força da «administração directa» a que as autarquias procuram recorrer crescentemente e por força da dinamização da actividade de pequenos e médios empresários; num quadro em que os recursos financeiros do Estado não eram utilizados para o favoritismo e para a especulação, mas para o desenvolvimento e bem-estar. Tudo muito longe, como se vê, das receitas e das imposições restritivas e monetaristas do FMI. Tudo muito longe dos interesses do grande capital. Tudo muito longe, portanto, dos objectivos do Governo da AD.Vazes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os 100 milhões de contos de que as autarquias locais já foram esbulhadas pela AD têm assim, não só o claro significado político antidemocrático que lhe tem sido sucessivamente apontado) como representam uma consequência de uma política económica que impede o desenvolvimento e afunda o País na crise.
A senha destruidora do poder local que o Governo da AD prossegue, encontra assim um quadro de referência mais completo e as acusações a fazer tornam-se mais pesadas.
Acusamos o Governo da AD, sem esquecer o ministro responsável pela Administração Interna, Angelo Correia, de ter produzido sistematicamente legislação - como o Decreto-Lei n.o 118/82 - Investimentos intermunicipais; o Decreto-Lei n.o 152/82 - Áreas de Desenvolvimento e Construção Urbana Prioritários; o Decreto-Lei n.o 208/82 - Plano Director Municipal; o Decreto-Lei n.o 390/82 - Empreitadas, fornecimentos e concessões - que mais não visa do que instituir o arbítrio e o compadrio na distribuição de dinheiros públicos, espartilhar a iniciativa das autarquias, submeter à aprovação do Governo decisões que até agora pertenciam aos órgãos locais, instituir ínvios processos de ingerência e intromissão, privatizar meios fundamentais de intervenção das autarquias, como a produção de solo urbanizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusamos o Governo da AD de, através do pacote legislativo que apresentou há meses a esta Assembleia, pretende a «domesticação» e posterior desmantelamento dos meios preferenciais de intervenção e da autonomia do poder local, «consagrando» o esbulho financeiro, reforçando os mecanismos de ingerência do poder central, instituindo os mecanismos de compradio e favoritismo, em resumo, descaracterizando e adulterando inconstitucionalmente o poder local democrático, envaziando-se de conteúdo.
Acusamos o Governo da AD, do recurso crescente aos sacos azuis e outros mecanismos de favoritismo, de que é exemplo - um entre muitos - a indemnização de 200 000 contos recentemente concedida à Câmara de que é ainda presidente o Eng.o Abecasis, referente ao matadouro, quando outras câmaras -e cito 2: Seixal e Gondomar - continuam à espera das indemnizações que legalmente lhes são devidas, e já agora, de que o Governo
750 I SÉRIE - NÚMERO 22explique com que «critérios» 6 que adianta a umas câmaras o que deve igualmente a outras.Aplausos do PCP.Acusamos o Governo da AD de praticar sistematicamente actos que ofendem os direitos e interesses locais, de que é exemplo -um entre muitos- a decisão de impor, contra deliberação expressa dos órgãos autárquicos, a elevação do preço da electricidade no Porto.