II SÉRIE-A — NÚMERO 36 50 Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em 16 de outubro passado foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. A iniciativa esteve em apreciação pública no Diário da Assembleia da República [Separata n.o 101/XIII/4.a 2018.10.27] entre 27 de outubro de 2018 e 26 de novembro de 2018, tendo sido recebidos treze contributos. I. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei em análise foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 6 de setembro, de 2018, e visa alterar o atual regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada – aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Esta iniciativa legislativa é apresentada na sequência de um processo de avaliação da aplicação do regime jurídico aprovado em 2013, conforme previsto na atual lei1 que determinava a sua avaliação após três anos da sua entrada em vigor. De acordo com o Governo, pretende-se “com esta revisão, promover a adequação das normas às distintas realidades e exigências de um setor de atividade complementar à atividade das forças de segurança”. Das alterações constantes da presente iniciativa são de destacar as seguintes: – Separação entre a prestação de serviços de segurança privada por empresas que a exercem em exclusivo, como atividade económica, da atividade de autoproteção desenvolvida por projetos de segurança com recurso aos próprios trabalhadores, devidamente habilitados para o efeito; – Reafirmação da natureza complementar da atividade de segurança privada em relação às competências próprias das forças de segurança, da qual decorre o dever de colaboração com estas sempre que solicitado; – Delimitação clara da atividade de vigilância de bens móveis a espaços fisicamente confinados; – Redução da obrigatoriedade do recurso aos serviços de segurança para o transporte de valores, que passa a ser exigível apenas quando os valores forem superiores a 150 000 euros; – Exclusão da exclusividade no serviço de fiscalização de títulos de transporte público; – Alargamento dos serviços que podem ser desenvolvidos em regime de autoproteção, designadamente:  Controlo de passageiros em portos e aeroportos,  Rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas,  Vistoria de bens transportados e revistas pessoais por palpação no acesso a recintos desportivos e outros locais que justifiquem proteção reforçada, sob supervisão das forças de segurança. – Obrigatoriedade de um sistema de alarmística às forças de segurança nos equipamentos de videovigilância, bem como da possibilidade de acesso destas às imagens captadas em tempo real; – Obrigatoriedade da existência de um coordenador de segurança, em profissão regulada, nos espetáculos em recintos autorizados; – Obrigatoriedade da função de diretor de segurança, ou responsável pelo serviço de autoproteção, ser exercida em exclusivo numa única entidade; – Alargamento dos requisitos legais de acesso e permanência na atividade a todos os detentores de funções de direção, supervisão ou chefia em entidades de segurança privada; – Revisão dos ilícitos criminais pelo incumprimento do regime de segurança privada, nomeadamente criando-se a medida de polícia de restrição da atividade; – Alargamento da composição do Conselho de Segurança Privada, designadamente às associações representativas dos diretores de segurança e das consultoras de segurança.                                                           1 Artigo 66.o (Avaliação legislativa) – O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei.