PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É necessário relembrar que foi o Partido Popular que, em 1995, fez uma interpelação ao Governo sobre este sector; é necessário relembrar que as intervenções do então Secretário de Estado das Pescas do PSD, em 1988, apontavam um prazo de quatro anos para a estabilização da nossa balança comercial no sector das, pescas; é necessário relembrar que a posição do PSD é de extrema incoerência porque, em determinadas ocasiões, surge, como corresponde à verdade, irmanado com o PS naquilo que consideram um desígnio nacional e naquilo que nós, nesta bancada, consideramos ser a morte lenta num casos, rápida noutros, como no sector das conservas, dos sectores produtivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5 DE ABRIL DE 1997 2021O Orador: - Srs. Deputados, nós estamos à vontade nesta discussão, pois defendemos hoje aquilo que sempre defendemos, aquilo que defendemos na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares alargada que teve lugar para discussão deste tema, realizada em 6 de Novembro de 1995. Relembramos aquilo que na altura dissemos, ou seja, que era necessário em relação a este acordo quatro critérios: primeiro, a defesa de negociações bilaterais com Marrocos;...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... segundo, a defesa da suspensão da participação de Portugal num, e num só, dos dez instrumentos de política comum de pescas, que é o da negociação do direito de pescas em águas de países terceiros; terceiro, invocação da doutrina do interesse vital do Estado português; quarto, usar o voto contra o acordo de associação com Marrocos, se tal fosse necessário, para a defesa do interesse nacional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe relembrar que nessa Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares foi afirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que iria proceder à elaboração de um estudo acerca da possibilidade de negociação bilateral. Pergunto-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, se já está de posse desses elementos.
Por fim, gostaria de dizer que, como sempre, o Partido Popular será coerente com aquilo que dissemos e não deixará passar esta tentativa de escamotear as responsabilidades dos anteriores governos e deste Governo que, nesta matéria, como em muitas outras, são duas faces da mesma moeda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este acordo, que vem agora a ratificação, o mínimo que se pode dizer é que vem atrasado. Mas mais do que atrasado, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sabe, pois isso foi alvo de alguma polémica há cerca de um ano, ele vem, na prática, esvaziado de conteúdo em termos da eficácia da ratificação, porque a parte substancial do acordo respeita às contrapartidas comerciais que são dados ao Reino de Marrocos. E como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Comissão Europeia decidiu, em Novembro de 1995, com receios dos processos de ratificação nos Estados membros, criar um expediente legal para aplicar, na prática, a parte comercial do acordo.
Como sabe, isso foi alvo de polémica, de requerimento nosso ao Governo e de resposta do Governo, tendo sido, posteriormente, confirmado por uma declaração da Comissão de que, de facto, a parte comercial do acordo estava a ser aplicada.
Ora, é isso que é o substancial do acordo; o resto são declarações de intenções das relações de amizade e de cooperação com o Reino de Marrocos. Neste momento, Srs. Deputados, estamos a ser chamados a ratificar um acordo comercial com Marrocos cuja "parte grossa", que tem a ver com a liberalização dos contingentes pautais e das condições de importação de produtos agrícolas e de produtos conserveiros, já está em vigor e a entrar nas condições em que o acordo foi negociado.
Esta é uma questão central e, portanto, este instituto da ratificação, neste caso concreto, nos termos em que estamos a exercê-lo, é uma fraude em relação aos poderes institucionais da Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!...O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado ligou aqui dois acordos, o de pescas e o de conservas, e acusou-nos de não dizermos tudo. Nós dizemos tudo, Sr. Secretário de Estado! O Governo é que não diz tudo porque o Sr. Secretário de Estado, na intervenção inicial, não falou na parte comercial e andou à volta das relações de amizade, de cooperação e de segurança com o Mediterrâneo. Portanto, foi o Governo que não falou nisso.
Mas, mais, quem desligou sempre estes dois acordos e disse que um não condicionava o outro foi o Governo. Quer ver, Sr. Secretário de Estado? Leio-lhe a acta da reunião que tivemos aqui, na Assembleia da República, em 6 de Novembro de 1995, em que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas disse, em relação às conservas, que é o essencial deste acordo: "A situação do acordo em relação às conservas é penalizante para Portugal, indiscutivelmente, porque o que se pretende é, praticamente para a totalidade das quantidades de conservas exportadas para Marrocos ao longo destes últimos anos, obter uma situação de total liberalização da fronteira." Isto foi dito pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal, Engenheiro Gomes da Silva.
Depois, mais à frente na sua intervenção, disse o Sr. Ministro: "Os acordos com as pescas são independentes das concessões e dos acordos comerciais nas conservas."O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente! É o contrário do que hoje o Governo aqui veio dizer.O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha jogar com as articulações.
Mais: foi Marrocos que impôs isso e foi a União Europeia e Portugal que o aceitaram. Agora as condições não estão em pé de igualdade. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado - e o Sr. Secretário de Estado também omitiu isso? É que o acordo de pescas negociado com Marrocos acaba para o ano, isto é, à frota portuguesa foram concedidas facilidades, por um período de quatro anos, para pescar nas águas marroquinas e essas facilidades acabam para o ano. E, como o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu - ou tem obrigação de saber -, Marrocos já disse que não vai prolongar esse acordo e o acordo comercial, que tem estas contrapartidas todas, é um acordo que vigorará para sempre.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, nem do ponto de vista formal nem do ponto de vista substancial os dois acordos estão ligados, nem um dos acordos poderia compensar o outro, embora sendo de sectores diferentes.
Isto são factos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
2022 I SÉRIE - NÚMERO 58O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre a questão substancial do acordo de comércio já dissemos há um ano o que tínhamos para dizer, e que, no fundo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, melhor do que nós, aqui confirmou, como acabei de citar, e que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, se traduz numa penalização para a indústria de conservas, para a pesca de cerco e para segmentos da agricultura do nosso país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - E nesse quadro é óbvio que este acordo não pode contar com o nosso voto favorável.O Sr. António Filipe (PCP): -. Muito bem!O Orador: - Nesse sentido - Sr. Presidente, vou terminar dentro de meio segundo - o PSD anunciou o desejo de isto baixar à comissão para discussão, sem votação. Pelos vistos, o PSD tem ainda dúvidas sobre o seu sentido de voto e tudo o que tem necessidade de fazer são aflores", porque esta baixa à Comissão é para cobrir, na fase terminal, a viabilização do acordo pelo PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É para disfarçar.O Orador: - É para disfarçar, porque essa baixa à Comissão, essa discussão, já foi feita há um ano!...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Foi feita com ó Ministro, foi feita com o Secretário de Estado, foi feita com os conserveiros, foi feita com os pescadores. Se querem discutir tudo outra vez vamos discutir, mas, para nós, isto está discutido, isto está clarificado, este acordo não serve Portugal, não serve a indústria, não serve globalmente os interesses nacionais e terá o nosso voto contra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não se sabe quanto custa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara uma proposta de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos por outro.
Este acordo, como é referido no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que acabou de ser apresentado, constitui um importante instrumento de política externa da Comunidade, com incidência no relacionamento entre a Europa e o Magrebe, tendo em vista evitar as consequências negativas de um défice de desenvolvimento que possa desestabilizar uma zona próxima de. nós.
É, pois, em termos estratégicos, nomeadamente nos capítulos de preservação da paz, da estabilidade e da segurança, um importante acordo para a União Europeia e para os seus Estados membros e, por conseguinte, também para Portugal.
No entanto, sendo mais do que um acordo comercial, o Acordo Euro-Mediterrânico tem nas relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos um vector muito importante e, neste particular, assume uma relevância especial para o nosso país.
Como é conhecido, dada a sua situação geográfica, Marrocos tem muitas produções agrícolas e de outros produtos alimentares concorrentes com os produtos portugueses, produtos esses que passam a estar abrangidos por este novo acordo de associação.
Estão neste caso, entre outros, os citrinos. o tomate, a batata primor, as flores de corte, nomeadamente as flores exóticas da Região Autónoma da Madeira, e as conservas de peixe.
Sob o ponto de vista comercial, ao criar uma zona de comércio livre, este acordo irá facilitar grandemente a entrada na União Europeia de produtos marroquinos concorrentes de idênticos produtos portugueses.
Se é certo que a globalização da economia tende a, cada vez mais, criar problemas a algumas produções tradicionais portuguesas, não é menos certo que este acordo vem traduzir-se num agravamento, em desfavor de Portugal, das regras de comércio internacional vigentes, designadamente no âmbito do GATT.
Assim, se este acordo pode ser, em termos estratégicos, um bom acordo para a Europa, para Portugal, em termos comerciais, já não o será certamente.
Atendendo aos prejuízos que algumas produções nacionais irão, inevitavelmente, sofrer com a entrada em vigor deste acordo, impunha-se ao Governo português acautelar os interesses nacionais. Impunha-se, pelo menos, que não desbaratasse os resultados já alcançados pelo governo anterior nas demoradas negociações que haviam tido lugar sobre esta matéria.
Assim, era exigível do Governo português que, ao rubricar o acordo, exigisse à União Europeia as contrapartidas necessárias à reposição da competitividade dos sectores que vão sofrer os efeitos mais negativos com a adopção das novas regras comerciais que passarão a vigorar com o Reino de Marrocos, designadamente, nos sectores de actividade atrás referidos: agricultura, floricultura e, com aspectos mais gravosos, as conservas de peixe.
O Governo no entanto, não soube fazê-lo.
Ao invés de exigir a Bruxelas a aplicação de medidas que verdadeiramente compensassem a indústria conserveira nacional pelos prejuízos que iria sofrer por via deste acordo, o Governo português, em Novembro de 1995, depois de uma bravata verbal, em Lisboa, por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, chegou a Bruxelas, calou-se, e rapidamente assinou o acordo. Aceitou, sem discutir, aquilo que lhe quiseram apresentar como "contrapartidas". Não teve o cuidado - para já não dizer a competência - necessário para apreciar detidamente aquilo que a União Europeia lhe apresentava como
Assinou de cruz!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade.O Orador: - Depois de um show mediático, "para português ver", o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez a triste figura de, sem discussão, aceitar aquilo que lhe quiseram "impingir".
5 DE ABRIL DE 1997 2023Bastaria ao Governo português ter-se abstido para que o acordo não fosse aprovado. Poderia ter ganho mais algum tempo para poder exigir das Comunidades verdadeiras compensações.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Mais do que falta de vontade, houve falta de talento.
Houve também, quanto a mim, falta de seriedade política, fazendo-se crer cá dentro que se rejeitava aquilo que, afinal, se aceitava lá fora.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é demagogia!O Orador: - Tenha calma! Tenha calma!
Para além disso, o Governo português deu o seu aval a um aspecto particularmente grave para Portugal, ou seja, permitiu a aprovação de uma proposta da Comissão Europeia que previa a aplicação antecipada de certas medidas previstas no acordo de associação antes da ratificação deste pelos Estados membros.
Entre estas medidas conta-se o desagravamento aduaneiro dos produtos agrícolas e das conservas de peixe.
Ou seja, não satisfeito com a celebração de um acordo já de si problemático para os produtos portugueses, não satisfeito por não ter conseguido reais medidas compensatórias para Portugal, o Governo ainda autorizou a Comissão Europeia a antecipar a produção dos efeitos mais negativos do próprio acordo.
É caso para dizer que parece não ser só inabilidade negociai, parece ser mesmo um caso de grave incúria!
Anunciou o Governo, na altura, um conjunto de medidas de apoio à indústria conserveira nacional.
Anunciou um aumento do prémio de reporte de 340 000 contos anuais, um reforço de 100 000 contos anuais para as organizações de produtores e, ainda, sabe-se lá saídos de onde, um aumento de três milhões de contos do Quadro Comunitário de Apoio para a restruturação da indústria de conservas.
Nenhuma destas medidas teve concretização prática, como o Sr. Secretário de Estado acabou de reconhecer.
Hoje a nossa indústria conserveira continua com as mesmas dificuldades estruturais e, agora, com acrescidas dificuldades de exportação para os seus mercados tradicionais na Europa.
E os resultados estão à vista. Depois de um período de expansão das nossas exportações de conservas para a Europa durante os anos de 1986 a 1995, os últimos elementos disponíveis, referentes aos primeiros meses de 1996, apontam já para uma quebra das exportações na ordem dos 31%. E a situação só não é pior porque Marrocos, durante o ano transacto, teve dificuldades conjunturais no abastecimento de matéria-prima à sua indústria conserveira, designadamente de sardinha.
Face a este quadro, avizinham-se dias ainda mais difíceis para a indústria conserveira nacional e para toda a pesca de cerco que, como é conhecido, tem nas conservas de sardinha cerca de 50% do escoamento das suas capturas.
A continuar este estado de coisas e a completa ausência de políticas por parte deste Governo, este sector estaria condenado.
Nós não podemos deixar que isso aconteça!
Aprecia-se hoje a ratificação deste acordo por parte de Portugal. Nos termos do Tratado da União Europeia é necessária a ratificação unânime por parte dos Estados membros para que o acordo possa entrar em vigor.
Pelo que inicialmente dissemos - e quero frisá-lo - este acordo é estrategicamente importante para a Europa e por isso Portugal tem interesse na sua celebração.
O PSD, mesmo na actual legislatura, na oposição, tem demonstrado sempre uma postura responsável e construtiva,...Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto não é um uso, é um abuso.O Orador: - ...designadamente no que diz respeito aos aspectos mais determinantes da construção europeia, como o são os capítulos da cooperação e da segurança.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, deixem ouvir quem está no uso da palavra.O Orador: - Não queremos, assim, inviabilizar um acordo que pode ser estrategicamente importante para a Europa e para Portugal. Mas não podemos, por outro lado, ignorar os efeitos perversos que ele pode ter na nossa actividade produtiva.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Pacheco, tome em atenção estes dislates!O Orador: - Não podemos, nem queremos, em nome da integração europeia, deixar desprotegidos os nossos interesses económicos e, em particular, os daqueles sectores que apresentam fragilidades estruturais, como é o caso das conservas de peixe e das pescas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar. Já gastou 2 minutos a mais do seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não podemos aceitar a ratificação deste acordo a qualquer preço.
Entendemos que os compromissos internacionais assumidos pelo Governo, qualquer que ele seja, de forma séria, ponderada e de molde a não causar prejuízo aos interesses nacionais, devem ser respeitados pela Assembleia da República.
Os compromissos assumidos levianamente, sem acautelar devidamente os interesses nacionais, deverão, quanto a nós, ter um outro tratamento. A Assembleia da República não deve, não pode, abdicar das suas competências, não deve, nem pode, ratificar de qualquer maneira acordos que o Governo celebre, sempre que se levantem dúvidas sobre se os interesses de Portugal foram devidamente acautelados.
É, quanto a nós, o caso presente.
Sem colocarmos em causa o interesse estratégico do acordo para Portugal, temos fundadas dúvidas sobre as suas consequências ao nível de alguns sectores importantes da nossa economia.
2024 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
As medidas correctivas ou de compensação anunciadas em 1995 pelo Governo não nos convenceram. Na realidade, foram um verdadeiro fracasso.
Temos dúvidas de que, no futuro, dada a ausência de políticas para as pescas e para as conservas por parte deste Governo, a situação não se mantenha ou não venha ainda a piorar.
Não podemos pois, neste momento, dar o nosso voto favorável à ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Neste momento! Para a semana já dá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Necessitamos que o Governo esclareça, com clareza, qual a sua política para as pescas nacionais, qual a sua política para a salvaguarda da nossa indústria conserveira, qual a sua política para os restantes sectores afectados.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. É preciso que acabe.O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já chega!...O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado, tenha paciência.O Orador: - Necessitamos de saber, com exactidão, qual a explicação do Governo...Protestos do PS.Não me deixam falar, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já falou 3 minutos a mais!...O Orador: - ... para a ineficácia das medidas de apoio a estes sectores anunciados há mais de um ano.
Necessitamos de saber se o Governo quer, finalmente, no campo das pescas, começar a governar. Porque queremos conhecer, discutir e apreciar estas questões, requeremos já a baixa desta proposta de resolução à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em requerimento que vai dar entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas tem de terminar.O Orador: - Se o Governo estiver disponível para responder, nós estaremos também disponíveis para votar este acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD é como o Romário quando marca golo: embala a criança nos braços.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, com efeito, as considerações que o Sr. Deputado produziu relativamente à seriedade política e negociai deste Governo não podem, necessariamente, ser por nós aceites.
O Sr. Deputado sabe tão bem como nós - e é triste que, sabendo-o também como nós, o esqueça sistematicamente e o tenha esquecido em todas as suas palavras - qual foi o condicionamento político e negociai em que se processou a finalização deste acordo. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós do isolamento em que Portugal estava na fase final da discussão do acordo de associação, uma semana antes de este Governo entrar em funções. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que, não obstante isso, este Governo conseguiu obter algumas contrapartidas que na altura não tinham sido obtidas, as quais não foram, como eu expliquei, aproveitadas pela indústria portuguesa. O Sr. Deputado sabe tão bem como nós que o calendário de desmantelamento em matéria de conservas foi alterado na altura da negociação que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conduziu em Bruxelas, embora não de uma forma tão substancial como quereríamos.
Sr. Deputado, nós não admitimos lições de seriedade política em matéria negociai e não admitimos, Sr. Deputado, em particular, lições de seriedade em matéria de política europeia. Nesta matéria, Sr. Deputado, nós temos um posicionamento que pede bastantes meças ao PSD, muito em particular no passado. Quando o PSD, nesta Câmara, várias vezes precisou do Partido Socialista relativamente a questões essenciais de política europeia, encontrou sempre uma solidariedade política, porque estavam em causa interesses essenciais para o Estado.
O Sr. Deputado dever perceber hoje que, pelo menos tendo em conta, em particular, as últimas ligações do PSD com as famílias europeias a que ultimamente se sentiu tentado a aderir,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... deverá ter, pelo menos, o mesmo sentido de responsabilidade no momento em que o posicionamento de Portugal face às grandes questões europeias tem dificuldades e em que é óbvio haver uma situação de algum contraciclo entre os tecidos económicos português e europeu e grandes dificuldades no sentido das negociações em matéria comercial.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente bem - e sabem-no também muitos dos Srs. Deputados do seu Grupo Parlamentar - que há contradições na bancada do PSD, pois outros sectores dela há que têm reconhecido, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, que a globalização e a abertura dos mercados é algo que não pode deixar de ter lugar. Eu gostava que essas contradições fossem mais evidentes e que o Sr. Deputado, sempre que tomasse uma posição como a que tomou, que é, no plano político, perfeitamente irresponsável face a um acordo que é vital para o posicionamento de Portugal face aos países do Mediterrâneo, tivesse isso em consideração. E quando o Sr. Deputado diz que poderíamos ter-nos abstido na votação em Bruxelas, em Novembro de 1995, gostava de lhe explicar, Sr. Deputado, que pouco tempo depois realizar-se-ia a Conferência de Barcelona entre a União Europeia e os
5 DE ABRIL DE 1997 2025países do Mediterrâneo e que se Portugal, o único país que até ao momento não tinha aderido aos acordos mediterrânicos, não votasse aquele acordo, inviabilizaria a Conferência de Barcelona. E não vale a pena, se calhar, estar a explicar-lhe os efeitos políticos que o isolamento de Portugal numa questão mediterrânica poderia ter no contexto europeu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado, o senhor acusou-me de, na minha intervenção, dizer quê houve falta de seriedade nas negociações e eu não queria, de maneira alguma, estar a reafirmar tudo o que disse, mas devo dizer-lhe que me afectou talvez mais a mim a sua acusação de irresponsabilidade do que a si as afirmações que fiz ao Sr. Ministro Jaime Gama.
Sr. Secretário de Estado, irresponsabilidade é, quanto a mim, abandonar as conservas e a pesca nacional. Isso é que é irresponsabilidade. O Sr. Secretário de Estado demonstrou aqui ser um Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, mas penso que não demonstrou ser Secretário de Estado dos assuntos nacionais. O que aqui nos interessa principalmente são os interesses nacionais, Sr. Secretário de Estado.
E já agora, em relação ao não aproveitamento das contrapartidas prometidas pelo Governo, devo dizer-lhe que face à ausência de políticas por parte deste Governo para as pescas e para a indústria de conservas, os empresários estão tão desmotivados, tão abandonados, que nem sequer tiveram capacidade para apresentar projectos. Mas isso aconteceu por falta de políticas por parte de VV. Ex.as.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Portanto, o que nós queremos ouvir, Sr. Secretário de Estado, são as vossas propostas para o futuro, uma vez que reconheceram que as medidas que apresentaram até ao momento não tiveram qualquer efeito, foram zero. Queremos saber quais são ás vossas propostas para o futuro.
Sr. Secretário de Estado, tenho muita pena, mas os senhores não têm maioria neste Parlamento e, enquanto não a tiverem, têm de ouvir o Parlamento, quer gostem quer não.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, pela sua intervenção fica claro que a estonteante incoerência do líder do PSD, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, já contagiou todo o PSD, nomeadamente a sua bancada parlamentar.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - De facto, a falta de sentido de Estado que os senhores, que querem ser um partido alternativo e se anunciam como tal, têm demonstrado é arrepiante. Agora, introduziram a prática de atacar os membros do Governo exactamente quando eles estão fora do País, a defender os interesses nacionais. Dou-lhe um exemplo: o Ministro da Defesa, António Vitorino, estava na China e os senhores centraram o ataque nele. Dou-lhe outro exemplo: o Primeiro-Ministro estava a captar investimentos nos Estados Unidos e os senhores tentaram envolvê-lo num assunto que lhe era lateral.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não são os senhores que defendem a globalização?!O Orador: - E agora não têm pejo em pôr em causa, na comunicação social - não aqui, porque a discussão, aqui, Sr. Deputado, é livre, é salutar -, com irresponsabilidade, um vector que é estratégico para as relações externas portuguesas, nomeadamente com Marrocos e com os países do Magrebe. Não vale a pena que, mais tarde, venham, com bom senso, vestir a pele de cordeiro, porque mesmo que venham a votar a favor desta ratificação (e certamente o bom senso levá-los-á a fazê-lo) já causaram danos irreparáveis nas relações externas de Portugal com Magrebe, de Portugal com Marrocos...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O PPE já tratou disso!O Orador: - ... e no interesse que Portugal tem em liderar a parceria entre a União Europeia e o espaço euro-mediterrânico.
Isto é tanto mais grave quanto os senhores têm a obrigação de saber, em primeiro lugar, que os vossos parlamentares no Parlamento Europeu, em votação nominal, votaram entusiasticamente este Acordo e a sua ratificação; em segundo lugar, que este Acordo é estratégico para o aprofundamento das relações da União Europeia e de Portugal nesse espaço, como muito bem disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira no seu relatório; em terceiro lugar, que este Acordo é importante para o sector das pescas em Portugal, porque estão a ser negociados acordos de parceria e empresas mistas, pois não perdemos capacidade em termos de pesca no espaço marroquino, como muito bem disse o Sr. Deputado José Saraiva no seu relatório.
Como também sabem, o Governo sempre teve e tem disponibilidade para esclarecer todas as vossas dúvidas. Por isso, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: qual é a verdadeira natureza do PSD? É a natureza responsável que o levou a subscrever uma declaração conjunta sobre a moeda única ou é a natureza irresponsável que o leva a pôr desta fornia em causa a ratificação do acordo de associação euro-mediterrânico?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas não está nada em causa! Isto é tudo show-off.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barradas Leitão não dispõe de tempo para responder, mas o PS concede-lhe um minuto e a Mesa outro. Agradeço que não ultrapasse os dois minutos concedidos.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não tenho a faculdade de orientar a agenda dos Ministros do Governo, mas não podia de maneira alguma deixar de dizer o que tinha para dizer, dada a ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Mas essas são questões que ultrapassam o Parlamento e que, penso, não têm qualquer relevância. Agora, o que
2026 I SÉRIE - NÚMERO 58me espanta é que o Sr. Deputado tenha tentado subestimar o Parlamento português, colocando-o a reboque do Parlamento
Europeu. São coisas diferentes, Sr. Deputado. Respondendo directamente à sua pergunta, sobre qual é a nossa postura, ela é só uma: é a defesa dos interesses nacionais. Como referi, os nossos interesses nacionais estão ameaçados por este Acordo. Sem pôr em causa o Acordo, o que queremos são compensações para os sectores afectados. É isso que nos move, é essa a nossa postura, que é, de facto, de grande responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 397 VII, para ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que visa a criação de uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, no seu relatório - e no meu entendimento, muito bem -, com uma postura de Estado, elencou a verdadeira questão que está em debate. Alguém que não estivesse atento a esta matéria poderia cair no erro de pensar que estamos a ratificar um acordo de pescas entre Portugal e o Reino de Marrocos. Não é assim, Srs. Deputados do PSD.
Se estivermos atentos aos últimos acontecimentos que, sobre esta matéria, responsáveis do PSD têm vindo a público comentar, é de ficarmos preocupados em matéria de segurança e de política externa.
Já aqui foi dito que o PS, enquanto oposição, teve sempre uma postura de Estado, por vezes com alguns sacrifícios internos em termos político-partidários e até mesmo de opinião pública, mas teve um só princípio, uma só voz, no que diz respeito a esta matéria, sobretudo na União Europeia. Ora, verificamos que o PSD tem uma posição no Parlamento Europeu e outra aqui.
No relatório que elaborou, enquanto relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não trouxe à colação a matéria das pescas, nomeadamente aquilo que foi referido por outro Sr. Deputado do PSD nesta Câmara. É evidente que o sector das pescas faz parte deste Acordo Euro-Mediterrânico, mas o que está aqui em causa, sobretudo numa região tão sensível como esta, é a paz, a segurança e a estabilidade da cooperação e das associações de cooperação que a União Europeia tem vindo a criar, nomeadamente no Magrebe, na Europa Central e na Europa Oriental.
Acordos como este foram celebrados com a Tunísia, com Israel, no Magrebe, com a Estónia, com a Lituânia, com a Ucrânia, e a vossa bancada votou-os favoravelmente.
Como é óbvio, num acordo há vantagens e desvantagens e o que VV. Ex.as fizeram foi evidenciar as desvantagens do Acordo e não as vantagens, que, no nosso entendimento, são de longe superiores às desvantagens. Repito, o que está em causa é a segurança e a estabilidade, numa região tão sensível como a do Mediterrâneo.
As relações com Marrocos, como o Sr. Deputado Pacheco Pereira evidenciou no relatório, não são de hoje. Elas tiveram início na fundação do Tratado de Roma, com a adenda de um protocolo relativo a isenções aduaneiras sobre a entrada de alguns produtos de Marrocos no mercado das Comunidades Europeias. Depois, surgiu um protocolo de cooperação, em 1967, que abrangeu, para além dos produtos comerciais, uma colaboração em termos financeiros, técnicos e laborais.
Hoje, do que se trata é de, na sequência da Conferência de Barcelona, em que foi solicitado, por ambas as partes, o direito de parceria, reforçar, através deste Acordo, as relações seculares entre Portugal e Marrocos, entre a União Europeia e esta área sensível do Mediterrâneo.
VV. Ex.as lançaram, não nas instâncias próprias, não em sede da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, não aqui no Plenário, mas na comunicação social, alguma areia nas relações diplomáticas entre Portugal e o Reino de Marrocos. O que se pede ao PSD é que, em matéria de segurança externa, quanto à celebração de tratados, de acordos, de convénios e de convenções, tenha um sentido de Estado e não uma postura político-partidária de uma Europa à la carte, em termos nacionais, para daí virem apenas a tirar dividendos político-partidários. O que se pede ao PSD é a postura que o PS teve no passado, enquanto oposição, ou seja, uma postura de Estado, em que coloca os interesses do País acima dos interesses do próprio partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que usará dois minutos concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista Os Verdes a cedência do tempo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como foi salientado já pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira, António Barradas Leitão e Carlos Duarte nas suas intervenções, nada tem contra o acordo entre Marrocos e a União Europeia. Pelo contrário, pensamos que é um acordo...Vozes do PS e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... politicamente fundamental e isso foi salientado até na própria Comissão de Assuntos Europeus pelo Sr. Deputado João Poças Santos, que representou o PSD numa intervenção fundamental sobre este Acordo.
Agora, gostaria de dizer o seguinte: é muita a minha surpresa, porque em 6 de Novembro de 1995, numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada, em que estive presente, fiquei praticamente isolado na defesa política deste Acordo. Foi o Governo que veio aqui levantar esta questão, semear ventos, e «quem semeia ventos», às vezes, «colhe tempestades».
Lembro-me perfeitamente que o Governo veio introduzir nessa altura a ideia dos murros na mesa, de que as coisas iriam mudar, de que Portugal iria radicalizar a sua posição na União Europeia e uma série de outras coisas. Lendo as actas, poderá ver-se que aí defendi a importância estratégica destes acordos euro-mediterrânicos, que, no PSD, continuamos a defender. Não somos irresponsáveis!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem todos!O Orador: - Gostaria que ficasse muito claro que nada temos contra Marrocos. Os próprios Eurodeputados do PSD não se portaram de maneira diferente. O relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, nas suas conclusões,
5 DE ABRIL DE 1997 2027diz o seguinte: «O conteúdo do acordo de associação com Marrocos representa um prejuízo notável para a indústria comunitária das conservas de sardinha, um sector mergulhado numa grave crise. Esta situação ameaça a sua própria sobrevivência». E diz depois qual a previsão de fundos necessários para facilitar a reestruturação do sector, o estabelecimento de indemnizações compensatórias, etc.
Portanto, esta preocupação existe, por parte dos Deputados do PSD, tanto no Parlamento Europeu como aqui. Mas isso não põe em causa os aspectos positivos e fundamentais do acordo político entre Marrocos e a União Europeia, que são para nós, PSD, fundamentais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que digo! É um berço enorme!O Orador: - O nosso problema não é com Marrocos nem com a União Europeia. O nosso problema é com o Governo, que veio apresentar aqui uma postura, veio levantar uma lebre que, depois, parece não ter sido capaz de perseguir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, o seu grupo parlamentar, sempre que precisa de fazer a quadratura do círculo, não sei porquê, convoca-o ao combate. Esta manhã ouvi, no rádio, um seu colega de bancada, o Deputado Carlos Duarte, anunciar que o seu grupo parlamentar iria votar contra.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Ouvi, sim. Se não é assim, faça favor de desmentir a notícia, porque foi isso que passou no rádio e todos ouvimos.
Depois, ouvimos aqui vários Deputados da sua bancada, e cada um tinha a sua posição. Sucede que, se está recordado, este foi o primeiro debate que houve na presente legislatura numa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada, onde o Sr. Deputado também esteve e, como bem lembrou, era o único defensor do Acordo nessa altura. Portanto, grande confusão vai para esses lados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Penso que VV. Ex.as estão a «fazer um número». Isto é, querem dar a entender ao País que são contra o Acordo, porque são oposição, quando concordam integralmente com ele, porque foram VV. Ex.as que o negociaram. Portanto, há que desfazer rapidamente esta confusão, até porque VV. Ex.as vão acabar por votá-lo favoravelmente - e nem outra coisa poderiam fazer, sendo, como são, membros do Partido Popular Europeu (PPE). Aqui, os senhores estão, somente, a «fazer número» político.
Assim sendo, como os senhores dizem que isto é muito sério, poupem tempo à Câmara.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - No fim de contas, a pergunta que quero fazer-lhe é muito simples: o Sr. Deputado vai votar a favor do Acordo ou não?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Torres não tem tempo para responder. Porém, como a resposta à pergunta é tão simples - basta um «sim» ou um «não» -, a Mesa concede-lhe um minuto para esse efeito.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto ao sentido de voto, é óbvio que o meu grupo parlamentar o anunciará na altura própria.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Perguntei como o Sr. Deputado ia votar, não o seu grupo parlamentar!O Orador: - Não vou agora adiantar-me e responder em termos pessoais, isso não tem cabimento, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Aliás, o senhor parece ter um complexo muito grande com o PPE.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado vai votar a favor?O Orador: - O que lhe digo, Sr. Deputado, é o seguinte: mantenho as minhas posições, que defendi na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado vai votar a favor?O Orador: - E o Sr. Deputado Carlos Duarte não disse que o Grupo Parlamentar do PSD votaria contra o Acordo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Correu mal o dia ao Deputado Carlos Duarte. É a chamada esperteza do dia!O Orador: - Portanto, o que está em causa é o pedido de adiamento feito pelo PSD para discussão de contrapartidas para o sector por parte do Governo português.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, o senhor vai votar a favor!O Orador: - Isso não está em causa. Repito: no Acordo entre a União Europeia e Marrocos estão em causa as contrapartidas anunciadas nessa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de forma até surpreendente para nós, em 6 de Novembro de 1995 - isso é que está em causa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, o senhor vota como?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
2028 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para esse efeito, nem, aliás, o do Sr. Deputado Francisco Torres para ele responder.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço à Mesa que me conceda algum tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos prolongar demasiado a discussão. É que nem o Sr. Deputado Francisco Torres tem tempo para responder nem o senhor para perguntar.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, peço para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas que ela não sirva para substituir o pedido de esclarecimento.Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece ter-se tornado claro, o que, aliás, já todos sabíamos, que este Acordo já estava negociado, quando este Governo tomou posse.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E gostava de perguntar, por intermédio da Mesa, aos Srs. Deputados do PSD qual foi a razão por que se esqueceram de algo, que Portugal teria o maior interesse em obter através desta negociação, mas que nem sequer foi aflorado, ou seja, da concessão dos fosfatos de Marrocos para combinação com os nossos excessos de enxofre. Isso tinha um interesse espantoso para Portugal, era uma compensação económica enorme e ninguém pensou nisso.O Sr. Presidente: - Não sei se os Srs. Deputados do PSD querem dar algum esclarecimento. É que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não fez uma interpelação, pediu um esclarecimento. Se quiserem dar algum esclarecimento, têm um minuto para o fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, a pergunta é tão específica e sobre uma matéria igualmente tão específica que julgo não haver aqui na minha bancada nenhum especialista em enxofre para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Bom, também não sou especialista, mas quero dizer que não fiquei «enxofrado».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação tem a ver...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com o enxofre!O Orador: - ... com a tramitação do requerimento entregue pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão, sem votação, deste texto em discussão.Ora, a questão é a seguinte: a proposta de resolução aqui em discussão será votada na quinta-feira da próxima semana.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Entretanto, o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já convocou uma reunião para quarta-feira, à tarde...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para terça-feira!O Orador: - Para terça-feira, à tarde, diz o Sr. Secretário de Estado. Portanto, em minha opinião - o Sr. Presidente di-lo-á -, este requerimento não tem objecto, não tem sentido.O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!O Orador: - É que todo o tal processo aparente de esclarecimento, que o PSD diz procurar, até já está marcado para ser feito antes do dia normal de votação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma cabriola!O Orador: - Portanto, este requerimento, que é mais uma cobertura...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma cabriola!O Orador: - ... para o PSD passar daquela ideia, que hoje quis vender à comunicação social, de inviabilizar o Acordo para a posição de quem vai viabilizar o Acordo, de facto, não tem sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso tem o vago sabor a uma pré-declaração de voto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um esclarecimento à Câmara!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que usará dois minutos, que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu.
Começo por esclarecer algo, relativamente ao nome deste Acordo, que talvez possa ajudar o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Este Acordo chama-se «Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Temo-lo em francês!O Orador: - Claro. Sabiam-no, mas eventualmente não o tiveram em consideração, ao dizerem o que disseram, em relação à chamada «antecipação das cláusulas
5 DE ABRIL DE 1997 2029comerciais». Isto, para explicar o quê? Algo que também a bancada do PSD sabe, mas que eventualmente também não foi lembrado. Ou seja, que as disposições comerciais do Acordo relevam da exclusiva competência da União Europeia, relevam da exclusiva competência que é gerida pela Comissão Europeia, no âmbito do Comité 113. E o que aconteceu, muito simplesmente, que, aliás, aconteceu com outros países com acordos de associação entre a União Europeia, países europeus, e os países do Leste, foi que, no âmbito das competências específicas da Comissão e naquilo que dizia respeito, pura e simplesmente, à dimensão comunitária dos acordos - porque há uma dimensão que tem a ver com os Estados-membros e há uma dimensão que é comunitária -, em relação, repito, a essa dimensão comunitária dos acordos, a Comissão decidiu antecipar a aplicação do regime comercial. E porquê? Porque também, a partir de l de Janeiro de 1996, Sr. Deputado - e convém que isto fique claro -, as vertentes de cooperação financeira, ao abrigo do Programa MEDA, se alteraram e, nomeadamente, a disponibilização de meios financeiros para a acção empresarial de países europeus nos países mediterrânicos do Sul também foi feita. Portanto, as empresas portuguesas passaram, também elas, a ter acesso directo ao financiamento através do Programa MEDA, facto que é esquecido, quando se fala nessas contrapartidas.
Assim, há aqui duas dimensões muito claras: em primeiro lugar, há uma dimensão da responsabilidade da União Europeia, que faz com que a União Europeia possa gerir a sua política comercial autonomamente, e, depois, há a dimensão que é trazida a este Parlamento e que é constituída por todas as restantes dimensões que relevam do facto de isto ser um acordo misto.
Creio que isto é bastante claro e que na bancada do PSD esta diferença é sabida, mas não assumida. E torna-se um pouco difícil - devo de confessá-lo - para o Governo gerir esta constelação de posições, assumidas pela bancada do PSD nesta matéria e, particularmente, na abordagem destas questões.