1878-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 30.°Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): - O PS tinha declarado manter algumas dúvidas relativamente à eliminação da expressão "privativas e restritivas da liberdade". Depois de meditarmos, entendemos (esperamos que a concordância de mais partidos), que se continue a dizer "privativas ou restritivas da liberdade, no n.° 1. Eliminamos, portanto, neste sentido, as nossas reservas e as nossas dúvidas.É óbvio que o n.° 2 terá de ser depois, redigido e adaptado à nova elaboração do n.° 1. Mas isso é uma questão de adaptação de redacção, não tendo importância de maior.O Sr. Presidente: - Há um problema quanto à redacção do n.° 4 do artigo 32.° julgo que e só uma questão de redacção, pelo que passamos adiante.No artigo 33.° julgo que também não valerá a pena discutir, a não ser que algum dos Srs. Deputados o queira.Sr. Deputado Nunes de Almeida, é sobre o artigo 33.°O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que na primeira volta, quanto ao n.° 4 do artigo 32.°. foi decidido incluir o inciso "nos termos da lei".Quanto ao artigo 33.°, foi no sentido de voltar a desdobrar o n.° 2 em 2 números.O Sr. Presidente: - Isso está adquirido. Sr. Deputado, vinha já detrás.Srs. Deputados, artigo 35.°, n.° 2... Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tínhamos proposto e tinha ficado à consideração dos vários partidos, que onde se diz "É proibido o acesso", por nos parecer que a proibição tout coun poderia criar embaraços, num mundo e numa época em que o recurso aos computadores anda no bolso das crianças. Não tinha havido propriamente um desacordo, mas tínhamos ficado todos de repensar esta abertura, em relação à redacção actual. Manteríamos, portanto, a nossa proposta no sentido de que se dissesse "É limitado nos termos da lei".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta dificuldade resultou de uma errada formulação deste artigo. Na verdade, a epígrafe, a meu ver, é errada, já que a utilização de informáticos não tem nada a ver com a utilização da informática em geral. Tem a ver com a utilização da informática para tratamento de dados pessoais. Isso é que está em causa. Creio que se no n. ° 2 se disser "o acesso de terceiros ao registo mecanográfico de tratamento de dados pessoais", julgo que a proibição passa a valer como princípio correcto. Portanto, o que aqui está errado é a designação genérica de registos mecanográficos, que se refere a muito mais do que aquilo a que queremos referir-nos. O que aqui está em causa é, pura e simplesmente, o tratamento computadorizado de dados pessoais.Penso que devíamos alterar e corrigir o artigo nessa designação.Em relação ao n.° 2, é óbvio que se chegarem a acordo na alteração, nada temos a fazer infelizmente. Mas, pelo nosso lado, continuaríamos a preferir a formulação que está no texto e que vem da proposta da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Compreendemos a posição do Dr. Vital Moreira, mas, apesar disso, mantínhamos a nossa versão, no sentido de que "É limitado". Isto porque, mesmo em relação a dados pessoais, admitimos que seja muito difícil excluir, de todo em todo, o acesso de terceiros ao registo mecanográfico. Vai ser tão frequente e tão comum a mecanização da informática, mesmo em relação a dados pessoais, que vedar o acesso de terceiros a isso. será na verdade parar o mundo de hoje.Pensamos que esta fórmula é mais cautelosa, embora criando alguns riscos de poder vir a ser mal utilizada. Temos, aliás, recebido da parte de especialistas, uma advertência muito séria no sentido de que a proibição tout coun poderá, na verdade, no mundo de hoje, ser um contra-senso e um disparate. Não sou especialmente versado neste assunto, mas tenho intuição de que poderá ser ir longe de mais, proibir tout coun.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Continuo não convencido. Considero uma incongruência proibir, por exemplo, o acesso às conversações telefónicas, salvo decisão judicial em processo criminal e admitir a entrada em registos mecanográficos de dados pessoais. Considero que hoje a grande forma de atentado à personalidade e à privacidade das pessoas é, de facto, o acesso aos registos mecanográficos de dados pessoais. Portanto, admitir pura e simplesmente "A lei limite" é admitir, de facto, que essa mesma lei possa atentar livremente e permitir, assim, a devassa da vida, da privacidade e da personalidade dos cidadãos.Embora, vencido, consideraria que seria excessivo admitir o acesso de terceiros a registos pessoais computadorizados, em condições mais liberais do que aquelas que hoje permitem o acesso a registos de conversações telefónicas e outros.Portanto, quanto muito "É proibido, salvo os casos [...], etc., etc." e delimitar claramente em que termos e como é que isso se procede. Isto é, devia manter-se o princípio de excepção legal, com garantias.De outro modo, estamos a abrir aqui uma via muito grave de liberalização de uma das formas mais sofisticadas de devassa da personalidade e da vida privada dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendia realmente fazer uma intervenção, que se torna inútil, depois do que disse o deputado Vital Moreira.Penso que é preferível manter o princípio da proibição e ressalvar casos que a lei contemple. Fica mais claro e parece-me talvez mais rigoroso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era uma intervenção exactamente no sentido da feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.