1076-(120)II SÉRIE — NÚMERO 47E, nos termos da circular n.° 24/77 da Direcção--Geral da Previdência, tal concurso poderia ter duas fases distintas: a do concurso interno (inter caixas de previdência) e a do concurso externo [só no caso de os lugares vagos não terem sido todos preenchidos no concurso interno e somente destinado a antigos trabalhadores da Previdência (readmissão)].À apreciação dos resultados do concurso seria inaplicável o disposto no artigo 10.° da contratação colectiva de trabalho, sendo a selecção feita por escolha da comissão administrativa, mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores.O que se apurou, porém, foi que no caso específico da reclamação, nem por concurso externo havia sido possível preencher as vagas de coordenadores que efectivamente existiam; como a contratação colectiva de trabalho não oferecia solução para tal hipótese, igualmente as não fornecendo a citada circular, a comissão administrativa da referida caixa de previdência resolvera optar por uma nomeação provisória, como coordenadores, de alguns escriturários, invocando o artigo 114.° da contratação colectiva de trabalho, porém inaplicável à hipótese em apreço, segundo o entendimento do Serviço do Provedor de Justiça.Esta tese foi afinal coincidir com a definida pela Direcção-Geral da Previdência, tendo tal posição sido transmitida ao Provedor de Justiça pelo Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), mais se comunicando que a nomeação de coordenadores na instituição em causa iria ser devidamente apreciada por aquela Direcção--Geral, e informando-se ainda que a comissão administrativa visada tinha sido responsabilizada pela sua irregular actuação no que se referia à situação dos empregados a quem tinha cometido funções de chefia.Por preenchida a sua finalidade se determinou, e só então, o arquivamento do processo.TRABALHO — SECTOR   PRIVADO — CONTRATAÇÃO  COLECTIVA — DÚVIDASProcesso n." 78/R-182-A-3O Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 1, de 8 de Janeiro de 1978, inseriu, na p. 154, uma anotação ao contrato colectivo de trabalho vertical para as indústrias gráficas e de transformações, anotação essa da qual reclamou para o Serviço do Provedor de Justiça o Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, por a considerar estranha, ilegal e desrespeitadora dos trabalhadores e dos seus interesses.Solicitou então o Serviço do Provedor de Justiça directamente ao Sr. Ministro do Trabalho indicação sobre a natureza de valor jurídico de tal anotação, esclarecimento sobre a forma de se compreender como é que uma disposição depositada se tenha de entender por não depositada, não sendo o depósito um acto jurídico mas sim um acto material produtor de efeitos jurídicos, e explicação sobre como conciliar aquela referida anotação com o disposto no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 164-A/76, de 28 de Fevereiro,   na   redacção   dada   pelo   Decreto-Lein.° 887/76, de 29 de Dezembro, que confere aos tribunais do trabalho competência exclusiva para anular as cláusulas ilegais das convenções colectivas.Obtida resposta daquele Ministério, pode este Serviço firmar as conclusões seguintes:Do resto do texto da convenção remetida para depósito constava despacho pelo qual se considerava «igualmente excepcionada do depósito a tabela salarial B constante do anexo iv para que remete a cláusula 39.a, n.° 1, por violar o disposto no artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 49-A/77, de 12 de Fevereiro, e nos termos do n.° 2 do artigo 9.° do mesmo diploma».Isto significava que não era intuito da controversa anotação revogar uma parte do depósito da convenção colectiva, mas sim dar a conhecer que o depósito da convenção havia sido parcial.O que, por seu ver, implicaria que a tabela salarial B não pudesse entrar em vigor.Desta forma, a «anotação» em causa melhor justificaria o nome de rectificação.Não pôde entretanto o Provedor de Justiça apurar as causas do lapso que a anotação pretendeu corrigir e as razões pelas quais a irregularidade da tabela salarial B não foi levada ao conhecimento dos sindicatos, igualmente lhe havendo ficado a subsistir dúvida sobre se existiria efectivamente violação do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 49-A/77 ou se será legal a recusa parcial do depósito de uma convenção colectiva.De todo o modo, considerou que só um tribunal, órgão da aplicação do direito por excelência, poderia aclarar essas mesmas dúvidas, assim se arquivando este caso exemplificativo das reservas que o Provedor de Justiça sempre entende coloca:: quando, indagados os aspectos fulcrais das questões expostas, se verifique que a essência e solução das mesmas excedem as suas funções, por exigirem a força de uma decisão judicial.TRABALHO — SECTOR PRIVADO — DESPEDIMENTO Processo n.° 77/R-811-A-3Dois trabalhadores de O Lar do Comércio, instituição particular de assistência dos arredores do Porto, reciamaram contra o seu despedimento, sem justa causa e sem processo disciplinar, por terem passado a praticar o horário de trabalho que lhes era garantido como trabalhadores ao serviço de uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa — quarenta e cinco horas — em vez das dez horas diárias (Inverno) ou doze (Verão) que vinham praticando, ter.do-se, por outro lado, recusado a aceitar a redução do vencimento mensal de 5300$, para 3500$, como pretend^ a direcção da instituição.Tratando-se de instituição particular sujeita a tutela administrativa a intervenção possível do Provedor de Justiça restringia-se à actuação da entidade tutelar — Direcção-Geral da Assistência Social. Entretanto, através de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Região Norte, tomou-se