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Para a educação tecnológica, o referido projecto de lei propõe a sua integração numa área de educação artística e tecnológica, com quatro horas de duração semanal, onde se juntam, ainda, a educação visual e a musical, que se organizarão conforme os recursos de cada escola.
Nesta perspectiva, fica evidenciada uma situação de desequilíbrio e desajustada, não só pelo facto de a fazer depender das condições de cada escola- o que já por si pode impor alguma limitação -, como também, e talvez mais gravoso, porque se englobam «duas» educações artísticas e uma tecnológica numa mesma carga horária semanal de quatro horas.
O PSD não compreende muito bem esta proposta, sobretudo num diploma que tem como fim explícito a valorização da educação tecnológica.
Quanto à educação musical não se descortinam, para já, grandes diferenças de fundo entre o que dispõem o Decreto-Lei e o projecto do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como tem demonstrado, defende a valorização de todas as áreas do Saber e não pode deixar de discutir e apreciar todos os contributos que entenda serem relevantes para o enriquecimento, aperfeiçoamento e desenvolvimento equilibrado e harmonioso dos nossos alunos.
Todavia, o PSD considera também que o projecto do PS não define uma estratégia curricular consistente. Pelo contrário, parece querer gerar algumas cargas horárias mais pesadas e, porventura, dispersas, sem ter pesado os meios e recursos a disponibilizar para a concretização do que propõe.
Depois, note-se, também uma possível contradição existente no projecto. De facto, se por um lado defende a institucionalização da língua estrangeira II como curricular e obrigatória, com mais três horas, por outro lado dilui a educação tecnológica num conjunto de três disciplinas que se ligarão, segundo diferentes modelos e de acordo com o projecto educativo de cada escola, não se assegurando, portanto, também a oferta e frequência obrigatória.
Poder-se-ia, ainda, fazer uma reflexão sobre se a área de educação artística e tecnológica que o projecto de lei pretende estará na sequência da área adoptada pelo Decreto-Lei n.o 286/89 para o 2o ciclo - conforme é referido nesse projecto -, dado que esta é constituída por duas disciplinas autónomas: educação visual e tecnológica e educação musical. A solução proposta no projecto do PS não autonomiza as disciplinas nem lhes confere duração específica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, tal como já referi e foi reiterado na declaração apensa ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tem consciência de que se torna necessário aperfeiçoar algumas disposições previstas no Decreto-Lei n.o 286/89, considerando para tanto as instalações, equipamentos e professores, bem como a formação inicial e contínua.
Deste modo, este projecto de lei tem a seu favor o facto de, pelo menos, ter suscitado a discussão que agora nos pode conduzir, realmente, a esse tal aperfeiçoamento, que penso ser desejado por todos aqueles que têm da educação a visão de que quanto mais educação maior será o desenvolvimento.
O Ministério da Educação, também sensível a estes problemas, difundiu já, em tempo oportuno, legislação, tornan-
314 I SÉRIE - NÚMERO 10do obrigatória a oferta das disciplinas de língua estrangeira II e educação tecnológica, ficando assim ambas em pé de igualdade em termos de opção.
É de salientar também que está prevista a entrada em funcionamento de um planei de formação contínua orientado para os professores de educação tecnológica, que será, em princípio, ministrado na Universidade Aberta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata está interessado em que a reforma curricular tenha um desenvolvimento harmonioso e coerente, de modo a que sejam dadas, a todos os alunos que cumprem a escolaridade básica, as oportunidades de efectuar aquisições sistemáticas e diferenciadas da dimensão tecnológica da cultura moderna, gerando-se também os indispensáveis equilíbrios conducentes à formação do cidadão apetrechado com os melhores meios e instrumentos para contribuir para cada vez um maior progresso de Portugal.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tentarei na minha intervenção explicitar ou aprofundar as razões da apresentação do nosso projecto de lei, mas também responder a algumas das questões levantadas pelos Srs. Deputados.
Com a apresentação deste projecto de lei assumimos a função legisladora do Parlamento. E fazemo-lo em coerência com os princípios expressos na Constituição, nomeadamente no seu artigo 73.o, dando cumprimento ao que a Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece, concretamente, para o 3.o ciclo do ensino básico.
Efectivamente, esta considera como objectivos deste nível de ensino, entre outros, e já aqui referidos hoje, os seguintes: primeiro, «assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões(...), criatividade(...), sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social; segundo, proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permita no prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo,
valorizando a dimensão humana do trabalho».
O nosso projecto de lei vem criar as condições para que tais objectivos sejam plenamente atingidos.
Ao serem analisadas as nossas propostas, criou alguma perplexidade o facto de
propormos a criação de uma área artística e tecnológica para o 3.o ciclo do ensino básico. Existem várias razões que nos podem fazer enveredar por esse caminho como solução de um problema que hoje existe, de facto, no nosso sistema de ensino: a não existência nem de língua estrangeira II, nem de educação tecnológica, nem de educação musical.
Por isso, propusemos uma área que, primeiro, vem na sequência do 2.o ciclo do ensino básico; segundo, está de acordo com experiências positivas de outros sistemas de ensino na Europa; terceiro, porque há nas disciplinas de educação tecnológica, educação visual e educação musical uma similitude de objectivos que a análise aprofundada dos próprios programas nos pode levar a concluir e, por último, porque traduz uma opção do Partido Socialista no sentido de valorizar o papel e a autonomia das escolas, proporcionando-lhes formas mais adequadas, aqui ou ali, de conseguir esses objectivos de acordo com as disponibilidades de meios humanos - professores -, técnicos e de equipamento.
No que concerne aos equipamentos, quer-me parecer também que, indo Portugal beneficiar de um Segundo Quadro Comunitário de Apoio, esses equipamentos não serão efectivamente melhorados, para se poder suprir a dificuldade agora aqui detectada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á dizer que a concretização do articulado do nosso projecto de lei acarreta implicações diversas - é um facto, como, aliás, o regime optativo previsto no decreto-lei que se pretende corrigir.
Este, o Decreto-Lei n.o 286/89, provoca consequências nos alunos que se vêem privados, no 3.o ciclo do ensino básico, da frequência da segunda língua estrangeira e/ou da educação tecnológica e/ou da educação musical. Isso, sim, é grave, como já ficou cabalmente demonstrado!
Quanto às consequências da entrada em vigor do projecto de lei n.o 253/VI, analisemos então algumas delas: primeira, «Formação inicial e contínua dos professores». Este é um problema que não se coloca apenas ao nível da língua estrangeira, da educação tecnológica ou da educação musical. O investimento na formação contínua dos professores é imprescindível para a qualidade de ensino nas várias disciplinas e nós gostaríamos de vê-lo mais rentabilizado e mais racionalizado.
Segunda, «Equipamentos técnico-educativos». Este problema coloca-se, de igual modo, para outras disciplinas. É a crónica falta de material e de equipamentos das nossas escolas (Vide os laboratórios de física ou química, por exemplo), embora no Orçamento do Estado, por incrível que pareça, não se considerem essas falhas - esperamos, como dizia, que o Segundo Quadro Comunitário de Apoio possa proporcionar o suprir destes problemas.
Terceira, «Reprogramação e reajustamento de cargas horárias». É uma evidência! Qualquer projecto curricular tem, forçosamente, que ser objecto de avaliação e de correcções cíclicas. As nossas propostas constituem um contributo, a este nível, para corrigir as lacunas encontradas.
Quarta, «Adequação aos interesses da comunidade». Ainda bem que o nosso projecto de lei exige essa adequação: é. a defesa da autonomia das escolas; é o proporcionar-lhes maior liberdade com maior responsabilidade; é mais um motivo para que as escolas do sistema formal de ensino desenvolvam uma interacção permanente com a comunidade em que se integram, procurando atingir a mais perfeita adequação aos interesses dessa mesma comunidade.
Da leitura menos atenta do relatório que acompanha o projecto de lei n.o 253/VI, poder-se-ia concluir que nos países da União Europeia também a segunda língua estrangeira não é obrigatória, também a educação tecnológica é optativa. Puro engano!
Com excepção da Itália, todos os países que estão na génese da Comunidade Económica Europeia têm uma segunda língua estrangeira como obrigatória: na Holanda e na Alemanha verifica-se até a obrigatoriedade de frequência de uma terceira língua estrangeira.
Quanto à educação tecnológica, essa obrigatoriedade é ainda mais universal. O que se passou em Portugal foi, pois, um retrocesso/
11 DE NOVEMBRO DE 1993315Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 253/VI corresponde, globalmente, às exigências de formação dos jovens portugueses: dá resposta às suas necessidades, tendo em atenção as exigências do nosso tempo e é viável na sua aplicação - em sede de Comissão, se essa for a vontade desta Câmara, provaremos como é viável a sua aplicação.
Pela nossa parte, apresentámo-lo, explicitámo-lo e fundamentámo-lo neste hemiciclo, sede primeira do poder legislativo. Esperamos de todos vós, Srs. Deputados, e de modo especial do PSD, uma atitude positiva, em conformidade com o que é verdadeiramente melhor para o País, como ficou bem demonstrado no decorrer deste debate.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.a trouxe-nos aqui alguns elementos pretensamente informativos e referiu que era "puro engano" poder deduzir-se do relatório que, em vários países da Comunidade Europeia, o ensino da segunda língua estrangeira não é obrigatório. Disse, repito, que era "puro engano" deduzir-se isso!
0 relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi feito com base em dados obtidos na Rede Eurydice, dados que temos e pudemos exibir, e o que se conclui não é, exactamente, o que V. Ex.a declarou. E, a esse propósito, posso referir-lhe, concretamente, alguns casos: a Espanha não tem segunda língua estrangeira; a Irlanda e a Grécia têm uma segunda língua estrangeira opcional; a Itália também não tem segunda língua estrangeira e no Reino Unido não há línguas estrangeiras obrigatórias.
Talvez V. Ex.a queira prestar algum esclarecimento sobre esse assunto.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, julgo que me cumpre esclarecer este pequeno qui pro quo à Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.
Na minha exposição, quando me referi ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse que uma leitura menos atenta ou mais ligeira do relatório poderia levar-nos a concluir que nos países da União Europeia também a segunda língua estrangeira não é obrigatória.
Efectivamente, fiz um apanhado do que vem expresso no relatório e no documento lá referido e constatei que, do conjunto dos países da Comunidade, há cinco países com uma segunda língua estrangeira obrigatória e seis - sete, com Portugal - onde a segunda língua estrangeira não é obrigatória.
Hoje mesmo fui informado, oficiosamente, através do Instituto Britânico, de que em Inglaterra há uma primeira língua estrangeira obrigatória. Este é um pormenor a ter em conta.
Portanto, de modo nenhum referi que haveria uma segunda língua estrangeira obrigatória no Reino Unido mas, sim, convenhamos, que devemos estar dispostos a aprender com os outros países que fazem bem e não a desaprender com aqueles que fazem mal. Convenhamos que a nossa vizinha Espanha nesta matéria de línguas não é um bom exemplo!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Quero fazer um breve comentário às intervenções que ouvi, atentamente, em especial as que partiram da bancada do CDS-PP e do PSD, porque confesso que estou decepcionado. Esperava encontrar resposta a algumas questões e agora, que o debate está prestes a terminar, parece não haver resposta. 0 que é que o PSD pensa disto? Nós discutimos hoje se a educação tecnológica e uma segunda língua devem ou não tornar-se obrigatórias. Mas esta situação, como eu tive ocasião de dizer na minha intervenção, manteve-se durante o ano lectivo de 1992/1993 e está a manter-se este ano, causando uma enorme instabilidade entre os docentes em termos de segurança no trabalho - fala-se em disponíveis e, como facilmente compreenderão, muitos professores pensaram e pensam que isso se lhes poderá aplicar. Pergunto: como é que o PSD interpreta esta situação e qual é a vossa reacção, como deputados, a tal? É justo que sejam mantidos numa situação de instabilidade, durante este tempo todo, os professores que não fizeram outro crime que não o de pertencer a estas disciplinas? Esta é a questão que queria aqui deixar em primeiro lugar.
Em segundo lugar, já sem falar do desaproveitamento de instalações, porque me parece secundário relativamente à gravidade do problema que referi há pouco, a questão que quero colocar, é a seguinte: registo que, de facto, as intervenções que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD fizeram, vêm mais uma vez corroborar a crítica que o PCP tem feito e que já hoje aqui referi. A Reforma do Sistema Educativo tem vindo a ser generalizada na mais completa desorganização e numa completa falta de orientação. E, a prova é que estamos hoje aqui a discutir princípios essenciais dessa Reforma. Assim, pergunto: é justo, é correcto que essa discussão não tivesse sido feita, profunda e exaustivamente, antes da generalização? Será que os Deputados do PSD e do CDS-PP que aqui intervieram não reparam no absurdo desta situação, que, aliás, não é exclusiva da educação tecnológica?! No ano passado, o País assistiu à discussão sobre qual era o regime de faltas para o ensino unificado no decorrer do próprio ano lectivo! 0 PCP chama a atenção para o facto de que isto é absolutamente inaceitável, não há nada que justifique esta situação. E chamo, em especial, a atenção para os graves prejuízos que implica, para os nossos alunos, o prosseguir a generalização da reforma, tal como está a acontecer, na mais completa improvisação! 0 próprio PSD dá argumentos para aquilo que eu disse: o Sr. Deputado que foi falar à tribuna disse que vão ser feitas acções de formação para os professores de educação tecnológica. Muito bem! Mas é neste momento que se estão a tomar as decisões relativamente ao futuro dessa disciplina e aos meios para a sua leccionação?!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é curtíssima, apenas para encerramento do debate.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues, que tinha tido uma primeira intervenção muito razoável - aliás, assinalável para a bancada do PCP! -, não resistiu à tentação de aproveitar esta segunda intervenção para "dar umas mordidelazinhas", para que não se dissesse que o PCP perdeu aquela pujança crítica, demolidora, que encontra em qualquer problema seguramente 30 mil razões para deitar abaixo o Governo! Aliás, nós já estávamos admirados, mas o Sr. Deputado Paulo Rodrigues reintroduziu a ortodoxia no
316 I SÉRIE - NÚMERO 10final deste debate- tudo está bem, quando acaba bem! Sr. Deputado, iguais a si mesmos, não temos pejo em reconhecê-lo.
O Sr. Deputado Paulo Rodrigues levantou, contudo, uma questão que merece resposta- parece que ficou com dúvidas relativamente à nossa posição, mas eu julgava que elas tinham sido dissipadas durante o debate. Dissemos, de forma clara, que partilhávamos algumas da preocupações que o PS aqui trouxe; dissemos
que a iniciativa do PS era louvável e merecia ter uma resposta positiva por parte da parte da Câmara; predispusemo-nos para ou em sede de reapreciação na generalidade ou em sede de especialidade, na Comissão, contribuir com a nossa reflexão para essa matéria; demos provas de algum pluralismo para na nossa própria bancada através de nuances de intervenção para intervenção...O Sr. António Braga (PS): - Coisa rara!O Orador: - E, relativamente à questão das línguas estrangeiras, cometi até o atrevimento de dizer que a minha opinião pessoal poderia não ser partilhada por todos...O Sr. Pereira Marques (PS): - Olhe que ainda é multado!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Aqui, as coisas têm outro funcionamento! Relativamente às intenções, creio que chegámos a um consenso alargadíssimo nesta bancada e em todas as bancadas desta Assembleia. Relativamente às soluções, há algumas questões a ponderar: saber se há ou não a obrigatoriedade da segunda língua estrangeira; saber como é que se faz a generalização da educação tecnológica, que é o objectivo útil que parece ser partilhado por muitos; saber como é que estas alterações devem ou não contribuir para a criação de um ambiente de alterações sucessivas e sistemáticas da estrutura curricular; e saber se há ou não aumento da carga horária nas soluções com que vamos tentar dar resposta à este problema legítimo que o PS colocou. Dizer que isto não é dar resposta, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, então não sei o que é! Creio que se demonstrou uma vez mais que o PSD soube dar provas de bastante tolerância, de grande capacidade de diálogo,...O Sr. António Braga PS): - O que é raríssimo!O Orador:- ... E reiterou a sua disponibilidade para valorizar o trabalho nas
comissões, através da apreciação desta matéria em sede própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições,
pelo que consideramos encerrado o debate, na generalidade do projecto de lei n.o 353/VI, o que termina também os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá um período antes da ore da ordem do dia seguindo-se o período da ordem do dia, com a apreciação da contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1988 a 1992, da proposta de lei n.o 74/VI e da proposta de resolução n.o 40/VI. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Manuel Fernandes Alves.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito Legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 14 de Janeiro. de 19941 Série - Número 26RI o
0 Sr Deputado Angelo Correia (PSD) abordou diversas questões relacionadas com a defesa e segurança europeias re~endo dipois a pedidos de esclarecimento dos Srs Dep~ José Lello (PS) João Amaral (PCP) e Miranda Calha (PS).
0 Sr. Deputado Rui Cunha (PS) chamou a a~ para a necimidade da ~ de me~ de ~ am ~ no â~ da segu~ social
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem como testemunhas.
Foram aprovadas, em votação g~ as propostas de resolução n.11 28 e 461V1 - Aprovank para ratífi~, respectivamente, o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o * 9 à C9nvençilo para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, e n.o 291V1 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional. incluindo Agentes Diplomáticas.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
14 DE JANEIRO DE 1994 869António de Almeida Santos.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIA.0 Sr. Presidente: - Vamos dar início ao período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das reuniões de comissões marcadas para hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 367/VI - Utilização de detectores de metais (PS), que baixou à 7.o Comissão; ratificações n.os 108/VI Decreto-Lei n.o 394193, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (PCP), 109/VIDecreto-Lei n.o 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 79-AI89, de 13 de Março, relativo ao subsídio de desemprego (PCP).
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 7 de Março; José Calçada, na sessão de 2 de Julho; Paulo Rodrigues, no dia 14 de Outubro; Adão Silva, na sessão de 20 de Outubro; António Filipe, nas sessões de 3 e 29 de Novembro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 11 de Novembro; André Martins, na sessão de 17 de Novembro; Manuel Baptista Cardoso, na sessão de 18 de Novembro; Luís Peixoto, na sessão de 29 de Novembro.
Hoje, reuniram as Comissões especializadas de Negócios Estrangeiros, às 11 horas, e as de Saúde, Trabalho, Segurança Social e Família, às 11 horas. Irão reunir as de Petições, às 15 horas, Economia, Finanças e Plano, às 17 horas e 30 minutos, e Assuntos Europeus, às 16 horas.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume, tem sido uma tradição desta Câmara, que as declarações políticas incidam sobre temas de natureza quase exclusivamente internas ao próprio Estado português. Não entende o PSD, nem o seu Grupo Parlamentar, que, independentemente da bondade dessa tradição, não devam existir excepções. Julgamos ter encontrado uma razão para uma excepção, e a excepção prende se com a última Cimeira da Aliança Atlântica realizada há alguns dias atrás. É extremamente importante, para um
mundo, para a Europa e para Portugal, o conteúdo e as consequências dessa
Gostaria de destacar algumas razões contributivas para essa avaliação.
Em primeiro lugar, recoloca os Estados Unidos da América numa relação atlântica, numa relação de maior solidariedade com a Europa, facto esse que, ou sobre o qual existiam algumas dúvidas desde o tempo da Administração Bush. No interior dos Estados Unidos três versões: uma
870  I SÉRIE -NÚMERO 26claramente isolacionista; outra claramente vertida sobre o Pacífico; e uma outra sobre a Europa. A Administração Clinton na sua primeira manifestação política, na Aliança Atlântica, celebra a "re-solidariedade" atlântica com a Europa. Esse facto não só é extremamente importante para a segurança da Europa e do Mundo como tem consequências directas sobre Portugal, que, daqui a pouco, gostaria de reter.
A segunda consequência importante desta Cimeira traduz-se numa redefinição e num esclarecimento sobre a entidade europeia de segurança e defesa.
Desde há uma década existe um debate forte na Europa, sobre o papel do pilar europeu e qual a sua relevância face ao pilar norte-americano. Esta Cimeira consagra não só um reconhecimento formal dessa identidade, reforçando, aliás, a perspectiva que Portugal sempre tem defendido, como adianta um passo importante, que se traduz na possibilidade de às forças militares e à própria estrutura organizacional da Aliança Atlântica serem cometidas, através de um consenso prévio estabelecido com a UEO, a alocação de meios e estrutura dessa organização. Com isso se impediu aquilo que sempre criticámos: potencial duplicação de meios, de funções e até de postura.
Creio que a Europa mergulhou numa situação que, não sendo inovadora, ratifica uma postura institucional importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro facto, para o qual é preciso chamar a atenção, reside na disponibilização, visível desde 1991, da reformulação estratégica da Aliança Atlântica, em relação à capacidade das forças militares e da organização da própria Aliança Atlântica se disponibilizarem por mandato e em nome do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou dos órgãos superiores da CSCE em fornecerem meios para intervenções de paz.
Srs. Deputados, creio que esta postura é extremamente importante. Todo o mundo reconhece que a única organização com poder militar eficaz e disponível é a Aliança Atlântica. Assim como foi necessário retirar uma carga política peculiar à Aliança Atlântica, após a queda do Pacto de Varsóvia, era necessário reposicionar a instituição, em termos de apoiar acções de manutenção da paz. A guerra fria das décadas de 50 até 80 tem de dar o passo à palavra Paz. Colocar as forças da NATO nessa disponibilidade das Nações Unidas e da CSCE é um passo importante para a paz.
Quarto ponto, celebra a necessidade da implementação dos acordos sobre a não proliferação de armas nucleares, sobre o controlo de armas químicas e o reforço da Convenção já existente sobre armas biológicas. As reuniões que os dirigentes americanos irão ter, amanhã e hoje, com os dirigentes ucranianos e russos são aspectos fundamentais para a paz no mundo e a estabilidade na Europa. São, por isso, de celebrar.
O último ponto importante desta reunião consagra a abertura limitada a Leste. A queda do Pacto de Varsóvia levou a um vazio de segurança no centro da Europa, sobretudo nos países que eram membros do Pacto de Varsóvia e que hoje em dia não têm qualquer articulação institucional que garantia a sua segurança.
A questão que podia colocar-se era a seguinte: de quem decorre a ameaça? E se bem que não pudesse ser constatável qualquer intervenção, qualquer iniciativa, qualquer postura da actual liderança russa, no sentido de ameaçar a estabilidade desses países, dois fenómenos emergentes nessa zona colocavam sérios embaraços. O primeiro é a destruição do arquétipo comunista.
O arquétipo ideológico comunista foi o cimento unificador que, durante décadas, permitiu que vários Estados convivessem e vivessem em paz.
Destruído esse arquétipo assiste-se à implosão natural daquilo que era o mais atrasado, o mais antigo, mas ao mesmo tempo o mais consistente elemento de aglutinação desses povos, ou seja, o seu próprio nacionalismo. Só que a implosão excessiva dos nacionalismos e a não identificação dos Estados-nação naquela zona do mundo, com a dispersão genética que lhes corresponde, são factores potenciadores de elevadíssimos riscos.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que abrir uma parceria para a paz, em relação a esses mesmos países, é importante, porque, ao mesmo tempo, lhes garanta não a articulação com o artigo 5.o do Tratado da Aliança Atlântica mas, pelo menos, a capacidade, perante eventuais ameaças, de sentirem que há dissuasores e capacidades reais de absorção dessas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa, hoje, pode considerar-se mais estável, depois desta Cimeira. Isso projecta-se em Portugal, razão por que o tema tem relevância também nesta Assembleia da República. Porque quanto maior estabilidade no envolvimento externo a Portugal se manifestar, mais a estabilidade em Portugal fica consagrada, legitimada e protegida. Uma segurança assegurada - passo o termo do pleonasmo - no exterior consagra, defende e articula melhor a nossa própria segurança.
Mas, por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é estratégica para Portugal. Um distanciamento entre os Estados Unidos e a Europa significaria que Portugal - zona de charneira, de interface atlântica, entre o continente americano e a Europa - ficaria desguarnecido o que acentuaria o fortalecimento da perificidade portuguesa.
A última Cimeira da NATO consagra o inverso, ou seja, o reforço da posição estratégica não só do arquipélago dos Açores mas de todo o potencial arquipelágico português. A última Cimeira da NATO é duplamente importante para Portugal.
Não foi citado o seu nome no comunicado final, mas a opção política que Portugal tem assumido nos últimos anos foi coerente e correcta sob o ponto de vista estratégico. Fomos nós, portugueses, não só o PSD mas até outros partidos da oposição, que, em 1990, defenderam aqui, incluindo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a reformulação do Conselho Estratégico da NATO, verificada em 1991 e consagrada agora em 1994. Fomos nós que aderimos à UEO, dizendo sempre que não queríamos a duplicação de meios e estruturas, mas, antes, a convivência pacífica, a co-habitação, como expressão dos dois pilares dessa organização. A postura assumida agora em Bruxelas confirma a nossa tese.
Fomos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que defendemos, há dois anos, durante a presidência portuguesa - e não nos esqueçamos disso! -, que o alargamento a Leste, político, estratégico e económico, tinha de ser gradual e progressivo. A Cimeira da Aliança Atlântica dá razão, ex post, às pretensões e às pressões portuguesas no passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa não resolveu os seus problemas de segurança. A nova arquitectura de segurança e defesa europeia ainda tem problemas por resolver, dificuldades a esclarecer, mas a matriz é hoje mais
14 DE JANEIRO DE 1994 871clara e mais consonante com os interesses estratégicos da Europa e de Portugal. Nesta área, como noutras, poderemos dizer com toda a sobriedade e seriedade: continuamos bem!(0 Orador reviu.)
Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, João Amaral e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, ressalto a importância da sua intervenção, que abordou uma questão fundamental, e aproveito para sublinhar o modo, o estilo e a substância da mesma.
Salientou V. Ex.a, a dado passo, a identidade, a defesa e a segurança europeias, o que, a meu ver, é também um aspecto importante, embora a sua abordagem se tenha quedado numa postura meramente institucional. sem ter - o que também referiu -, pessoalmente, mergulhado em tal temática. Por isso, Sr. Deputado, vou permitir-me discorrer sobre esta questão, saltando alguns passos da declaração final da Cimeira, dizendo que cinco dos seus parágrafos se dedicam a, digamos, sublinhar os aspectos positivos do Tratado de Maastricht e da União Europeia. Cito, designadamente, o parágrafo três, onde se apoia a emergência do Tratado de Maastricht e o lançamento da União Europeia, que reforçará o pilar europeu da Aliança, e o parágrafo 4, onde se refere o apoio expresso ao desenvolvimento da identidade, defesa e segurança europeias, perspectivando, a longo prazo, a defesa comum no seio da União Europeia, sendo, neste parágrafo, a emergência da identidade, defesa e segurança europeias considerada como um reforço da ligação transatlântica, disponibilizando-se os Estados europeus para assumirem uma maior responsabilidade na defesa e segurança comuns.
Ora, este tema é igualmente referido nos parágrafos 5 e 6 e no parágrafo introdutório, onde se falava já na necessidade de adaptar as estruturas políticas e militares da Aliança ao desenvolvimento da referida identidade de defesa e segurança, ou seja, o amigo americano junta-se ao federalista Mitterrand e a outros sujeitos europeístas, como o senhor Kohl e o Sr. Gonzalez, no apoio ao que V. Ex.a mais odeia na vida, ou seja, à parte substantiva da política europeia de segurança e de defesa comuns, à parte do Tratado de Maastricht que mais parecia inexequível: a defesa militar.
Assim, pergunto-lhe se esta, para si, não foi uma espinha na garganta da Cimeira da NATO?0 Sr. Presidente.- - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a desejar responder já ou no fim?0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, tenho grandes limitações de tempo e, por isso, não poderei participar no debate com o tempo e a profundidade que pretendia.
De qualquer forma, quero sublinhar que a perspectiva em que se colocou relativamente a esta Cimeira da NATO, ao referir que ela foi no sentido de dar um passo para a paz e estabilidade na Europa, suscita-me uma opinião, que gostaria de deixar aqui expressa, com muita clareza, de grande reserva e até de divergência, e isto por três razões que sublinho muito rapidamente.
Em primeiro lugar, por considerar que a doutrina daquilo que devo chamar o meridiano extensível para Leste significa a manutenção de um clima de tensão a Leste que não é, de forma alguma, propício a essa estabilidade que referiu.
Em segundo lugar, o facto de serem particularmente tímidas todas as referências à criação de um sistema de segurança no âmbito do Mediterrâneo e as que existem serem feitas sob a tutela da NATO não serem, por si, uma contribuição positiva para esse tal clima de estabilidade na Europa.
Em terceiro lugar, e como não podia deixar de sublinhar, porque a forma como é desenhada a articulação entre a NATO e a UEO é uma clara forma de tutela, isto é, a UEO utiliza ou pode utilizar os meios infitares da NATO nas condições e circunstâncias determinadas, mas depois da autorização da NATO, isto é, não existe, ao contrário do que o senhor afirmou, uma prova de confiança nas estruturas europeias, sendo criado um sistema de tutela, de ingerência e de direcção.
Por estas razões, não nos parece que esta Cimeira possa ser qualificada como uma cimeira histórica no sentido da estabilidade europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, gostaria de, muito brevemente, porque também tenho limitações de tempo, dizer duas ou três coisas relativamente à sua intervenção.
0 Sr. Deputado ateve-se, em termos institucionais, ao comunicado final da Cimeira da NATO e apontou três pontos essenciais que foram, no fundo, a confirmação da posição dos Estados Unidos em relação à defesa da Europa, a ponderação sobre o alargamento da NATO - este foi um aspecto extremamente relevante desta Cimeira - e o papel alargado da UEO.
No entanto, V. Ex.a não fez qualquer referência relativa à segurança do Mediterrâneo e também à problemática do Norte de África, o que, penso, são matérias que deveriam estar interrelacionadas com o que foi o comunicado final, não obstante este não ter feito qualquer referência a esta matéria.
Assim sendo, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Angelo Correia sobre este assunto.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei a responder pela ordem inversa das perguntas, com o devido respeito.
Sr. Deputado Miranda Calha, a Aliança Atlântica, na actual fase, conseguiu disponibilizar, como organização militar e como força, uma disposição substantiva de resposta a um pedido da CSCE e das Nações Unidas para cumprir objectivos de natureza militar, sendo a resposta genérica para qualquer parte do Mundo incluindo, como é óbvio, o Mediterrâneo.
872 I SERIE -NÚMERO 26É certo que o Mediterrâneo tem questões particulares a resolver, mas aí a NATO se interviesse, no âmbito específico NATO, poderia, eventualmente, estar a causar maior perturbação e conflitualidade potencial em relação ao Magrebe e ao Norte de África do que fazendo-o através do âmbito da CSCE ou das Nações Unidas.
Nesse aspecto é mais inteligente, mais rigorosa e, sob o ponto de vista do Direito Internacional, mais justificável, o requerimento à NATO do que uma perspectiva autonomista da própria instituição. Como tal, está respondido o problema de uma maneira mais legitimada e, sobretudo, mais inteligente.
Sr. Deputado João Amaral, ouvi o que o senhor disse, mas discordo, apesar de reconhecer que V. Ex.a tem todo o direito em não concordar e dizer que este instrumento, este meeting, esta Cimeira da NATO, não teve resultados positivos.
Senão vejamos: o grande problema para a Europa nos próximos tempos, e não falámos na Jugoslávia, os quatro Deputados que interviemos nesta questão, porque a percepção da questão jugoslava é muito mais complexa. A Jugoslávia é o ponto de encontro de três religiões, é a confrontação simultânea, étnica, para-estatal e religiosa.
É a pré-figuração de eventuais conflitos mais graves no final deste século e do princípio do próximo, por isso é uma questão que não tem uma matriz interpretativa de acção meramente militar, nem meramente diplomática, mas é uma questão que releva, às vezes, questões meta-sociais com as quais dificilmente a política é compaginável. Por isso, e bem, nenhum de nós falou na Jugoslávia, porque talvez seja uma questão que o tempo terá de matar por si, infelizmente!
Por outra razão, porque por mais apelos que se façam a outros meios de intervenção, nomeadamente à intervenção aérea, como foi sugerido nesta Cimeira, todos sabemos que uma coisa é intervir pelo ar, outra é ter países com dispositivos terrestres na região com a conflitualidade que isso causa. Por isso, todos sabemos a inevitabilidade da indefinição sobre a questão da Jugoslávia
Mas, tirando esta questão que, infelizmente, é uma questão grave e cada vez mais importante, onde há o cruzamento das religiões - muçulmana, bizantina e católica -, o problema fundamental da Europa é como compaginar soberanias existentes com a criação de Estados ou de estruturas supra-nacionais com o contraponto do desenvolvimento cada vez maior das regiões.
O fenómeno a que se assiste hoje na Europa é o esvaziamento progressivo dos Estados-Nação, através da criação de poderes supra-nacionais, mas invertendo na base da pirâmide a tendência de soberania do Estado-Nação, esvaziando-o através da outorga de poderes às regiões.
Isto é um fenómeno vigente e claro, hoje em dia, em toda a modelação de alguns escultores de Maastricht, mas que, ainda não chegou aos países de Leste porque o modelo de soberania, a outro nível mais amplo, ainda não foi consagrado. Mas, independentemente de ser consagrado, já se verificou que na base as discrepâncias genéticas e raciais, os nacionalismos exacerbados, que estão a emergir, têm de ser contidos em termos democráticos e a violência é a pior forma de combatê-los. No meu entender, são questões que o tempo consome, mas para as quais é preciso evitar toda a agressividade de natureza político-militar.
Mas para evitar a agressividade de natureza político-militar é preciso intervir um factor chamado dissuasor político-militar. A Europa está em paz há 50 anos porque houve um dissuasor fortíssimo de um lado e de outro: chamava-se União Soviética e Estados Unidos e cada um tinha armas nucleares que matavam uns e outros. É o dissuasor que evita a guerra e que promove a paz! Hoje, no final do século XX, não podemos falar de dissuasor da forma como falávamos na década de 50, 60 ou 70, antes pelo contrário, o dissuasor tem de ser compaginado em duas vertentes diferentes.
Em primeiro lugar, um down gradding forte daquilo que é o seu potencial, o que está a acontecer com a eliminação das INF e com o START. A consagração nesta Cimeira de uma tentativa, no âmbito da Aliança Atlântica e das suas relações com a Ucrânia, com o Casaquistão, com a Bielorússia e com o actual poder russo - já resolvidas, excepto no plano técnico-, significam um passo em frente na prossecução desta primeira vertente.
A segunda vertente da dissuasão deve passar cada vez mais para o âmbito convencional e não nuclear e abandonar, de uma vez por todas, as questões de intervenção química ou bacteriológica, questão esta que é atacada na Cimeira da NATO, sendo portanto mais um passo para a paz.
Só é possível a nova Europa emergente com os fantasmas que decorrem de 1938/39, porque a memória colectiva dos povos é uma coisa muito forte, vide Rússia hoje em dia.
É fundamental evitar que o epicentro político-militar da Europa seja a Alemanha, não porque tenhamos medo da Alemanha, pela simples razão daquilo que um companheiro do seu partido definiu, e bem, como o fantasma alemão de 1938. A questão dos Sudetas, do Ainschluss, todas essas questões que emergiram há quarenta e tal anos, são questões que hoje em dia devem ser abordadas tematica-mente de modo a nunca deixar que seja visível para o Leste europeu que a Alemanha passe a ser a potência directora da Europa e da Aliança Atlântica.
É preferível que sejam os Estados Unidos e numa relação íntima, a médio prazo, com a Rússia. É a forma de reequilíbrio da própria Europa, é a única forma de encontrarmos paz! Colocar os Estados Unidos umbilicalmente ligados à Europa é o factor mais forte, porque não estão cá presentes suficientemente em termos físicos, materiais e convencionais, mas estão no limite, no granus salis, que é fundamental para justificar que são dissuadores efectivos.
É, por isso, Sr. Deputado João Amaral, pela terceira razão, que acho que isto é um contributo para a paz.
Por último, Sr. Deputado, a Polónia, a República Checa e a Hungria são países que vivem no terror por terem saído de um modelo e não terem amarra de segurança. Eles pedem insistentemente para entrar na NATO e a NATO disse-lhes sempre que não, mas, anteontem, disse sim. A questão do sim está resolvida. O que não está resolvido é o "quando" e o "como". Mas isso é uma antecâmara, é um pré-posicionamento político para uma entrada na NATO.
Dir-me-á o Sr. Deputado João Amaral: "mas isso é uma ameaça à Rússia". Não é! Ouvimos o que o marechal Grachev disse há seis meses, ouvimos o que o Sr. Jirinovski diz todos os dias, não sabemos qual o poder político futuro na Rússia, mas sabemos uma coisa, sabemos que o conceito de segurança europeia para nós e para a maior parte da Europa vai de Vancouver a Vladivostoque e incluirá sempre a Rússia.
Por isso, o passo para a paz, dado nesta Cimeira, não foi alargar o cordão sanitário até à fronteira da Bielorússia ou da Ucrânia, foi assegurar aos países de Leste que há uma cooperação, não ao abrigo do artigo 5.o, mas pela celebração do artigo 10.o. que nos permitirá, a longo pra-
14 DE JANEIRO DE 1994 873zo, estender a outros países, conforme está no comunicado, essa mesma possibilidade.
Sr. Deputado João Amaral, tantos argumentos a favor de quê? Da tensão, da guerra fria? Não, da paz! Só pode haver uma questão, é o receio pretérito de que a Aliança Atlântica seja hoje a mesma coisa do que foi há 10 anos.
O Sr. Deputado João Amaral é um homem inteligente e sabe que isso não é assim. Só basta, para si, passar da sua inteligência ao seu discurso político.
Sr. Deputado José Lello, agradeço-lhe a pergunta e até a possibilidade de clarificação.
Como sabe, não votei o Tratado de Maastricht. Hoje em dia, parece que ninguém aplaude Maastricht, naquela altura, todos o aplaudiam. Há dois anos, não votei, porque estava, e estou, e não era preciso estar contra, porque a história de um ano e meio demonstrou a invalidade relativa do Tratado. Dir-me-ão: não se deve olhar para o Tratado em si, mas para o espírito do Tratado. Com o devido respeito, é impossível separar o espírito da compaginação temporal da sua execução. E o que está no Tratado de Maastricht são compaginações temporais.
O que deram os critérios de convergência na Europa? Divergência em vez de convergência, pobreza em vez de expansão. O que é que deu? Nada vi que, até hoje, me garantisse, no aspecto sistemático, que Maastricht tivesse sido uma redescoberta importante, independentemente dos aspectos positivos que o Tratado tem. O grande aspecto positivo que o Tratado tinha, e que, agora a Cimeira da Aliança Atlântica reforça, é exactamente a questão que o Sr. Deputado me colocou.
Não falo da política externa comum, porque não acredito que seja possível uma política externa comum na Europa unificada a curto prazo. Pelo contrário, sinto que na Europa, a curto prazo, vão coexistir memórias colectivas diferenciadas que vão impedir uma política externa comum em questões importantes e sensíveis.
Vamos encontrar uma plataforma unificada para políticas externas comuns em questões de menor grau, de menor importância. Para as questões fundamentais, não vai existir. Não vamos mais longe, vamos à questão da Jugoslávia. É um caso visível da incapacidade sistémica, psicológica, genética, orgânica, da Europa poder ter, já hoje, uma política externa comum. Devemos, com isso, invalidar a cooperação europeia? Era o pior erro, para a Europa e para Portugal, invalidar uma estratégia, um posicionamento, que nos obrigasse a demarcarmo-nos uns dos outros.
A Europa tem de se entender! A Europa tem de convergir! A Europa tem de se unificar! O problema é o ritmo e a natureza dessa convergência. É isso que eu discuto. Foi por isso que eu aplaudi um ponto fundamental do Tratado de Maastricht, porque era o mais restritivo de todos, era aquele que dizia que a Europa poderá vir a ter uma política de defesa comum, mas, até lá, tem de se entender com a NATO. É o que o Tratado de Maastricht diz.
O que a Cimeira da Aliança Atlântica veio reconfirmar é exactamente essa postura. Mas mais, veio trazer um problema para a Europa. Quando a Cimeira diz "maior protagonismo da entidade de defesa europeia", isto quer dizer que o burden sharing, a partilha de custos, responsabilidade e orgânica vai ser assumida também pela Europa, o que significa maior dispêndio europeu.