2282	II SÉRIE - NÚMERO 76-RCO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Portanto, considera-se consumida.O Sr. Presidente: - Exacto, está consumida, uma vez que o seu conteúdo já foi acolhido em sede de artigo 52.°, como n.° 3, aprovado, de resto, por unanimidade.Em relação ao n.° 3 há, portanto, apenas uma proposta cujo conteúdo é do conhecimento de todos e que, provavelmente, teremos que ajuizar se não estará também prejudicada pela aprovação do artigo 52.°, n.° 3, nesta nova redacção.O Sr. António Vitorino (PS): - Julgo que sim.O Sr. Presidente: - Repugna-me um tanto submeter a votação um texto cujo conteúdo está largamente contemplado.O Sr. António Vitorino (PS): - Acho que está contemplado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Também sou da mesma opinião.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e se houver acordo em torno desta matéria, o texto não será submetido a votação por se considerar consumido pela nova redacção do artigo 52.°, n.° 3, da Constituição, segundo a votação indiciada.Existe também aqui um problema que é o de saber a consequência da aprovação do artigo 52.°, n.° 3...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que é que vai acontecer ao n.° 3 do artigo 66.°O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado Pedro Roseta.Creio, Srs. Deputados, que seria importante e relevante que pudéssemos ouvir as diversas bancadas sobre esta matéria. Para esse efeito, daria a palavra a quem a solicitasse. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tenho ainda uma posição definitiva, mas parece-me, à primeira vista, que se poderia ponderar a eliminação daquele número. Mas isso poderá ficar para a votação final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Tudo depende de como qualificarmos a proposta de alteração do artigo 52.° que é matéria de que se terá que tratar na redacção da Lei de Revisão Constitucional: se ela for votada como aditamento ao artigo 52.°, mas também como proposta de substituição dos n.os 2 do artigo 66.° e 3 do artigo 78.°, a própria norma da Lei de Revisão pode resolver o problema, dizendo que é aditado ao artigo 52.° um novo n.° 3 que substitui o n.° 2 do artigo 66.°, o n.° 3 do artigo 78.°, etc.. - a não ser entendido assim, ter-se-ia de fazer uma votação expressa de eliminação deste n.° 3, o que me parece redundante.O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputado, deseja pronunciar-se sobre a matéria?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, julga ser preferível deixarmos para momento posterior à tarefa de encontrar uma solução, que poderá ser esta ou outra similar. Mas parece-me que o número não se deve manter.O Sr. Presidente: - Creio, Srs. Deputados, que é muito difícil sustentar que o número possa manter-se porque houve uma alteração sistemática, uma reinserção sistemática e uma transfega de conteúdos que implicam, inevitavelmente, a supressão desta norma. Não faria o mínimo sentido mante-la aqui, não só por estar consumidíssima como também por ter havido uma alteração sistemática com as suas próprias implicações. E, não é necessário submetê-la a votação, pela razão óbvia de que a votação pertinente foi feita no artigo 52.°, n.° 3 - este é um efeito dessa votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, talvez me tenha explicado mal. Inclinamo-nos fortemente para concluir que o número está consumido. Julgo que disse isto, logo na minha primeira intervenção sobre esta ma teria; só temos dúvidas é sobre o modus faciendi para resolver esta questão.O Sr. Presidente: - O modus faciendi é, salvo melhor opinião, aquele que o Sr. Deputado António Vitorino aqui pôde resumir, a Lei de Revisão, quando fizer a menção do aditamento feita ao artigo 52.°, deve exprimir, com rigor, quais as outras alterações constitucionais operadas através desse meio. Deve, portanto aludir à substituição não de preceito mas de diversos E essa é uma questão que será feita pela forma e no momento próprios.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estou de acordo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos estará V. Exa. em condições de assumir a direcção dos trabalhos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não! Continue V. Exa. até acabar o artigo, por favor.O Sr. Presidente: - Acabaríamos então a votação deste texto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos uma pró posta de eliminação que coincide com a do CDS.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.° 4, existe uma proposta de eliminação que se trata de submeter à votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, come V. Exa. sabe, não quero intervir sobre textos já discutidos, mas neste caso trata-se de um pedido de esclarecimento, porque não estive cá na primeira leitura. Sr. Deputado António Vitorino, julgo que há um largo consenso em reconhecer que este número não tem autonomia relativamente à alínea d) do artigo 9.°; tam-