6 DE SETEMBRO DE 19781171Pour le Gouvernement de la République italienne: Alessandro Mariera.Pour le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:Pierre Wurth.Pour le Gouvernement de Malte:Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas:Signé à Strasbourg, le 15 novembre 1963. — W. J. D. Philipse.Pour le Gouvernement du Royaume de Norvège: Knut Frydenlund.Pour le Gouvernement de la République du Portugal:Pour le Gouvernement du Royaume de Suède: K. G. Lagerfelt.Pour le Gouvernement de la Confédération suisse: Pour le Gouvernement de la République turque:Pour le Gouvernement du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:I. F. Porter.CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEMConvenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades FundamentaisOs Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efectivos dos direitos nela enunciados,Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático e, por outro, numa concepção comum e no comum respeito dos direitos do homem,Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo espírito, possuindo um património comum de ideais e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurara garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na Declaração Universal, Convencionaram o seguinte:ARTIGO 1.°As Altas Partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título i da presente Convenção.TÍTULO I ARTIGO 2.o1 — O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.2 — Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoacontra uma violência ilegal;b) Para efectuar uma detenção legal ou paraimpedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;c) Para reprimir, em conformidade com a lei,uma revolta ou uma insurreição.ARTIGO 3.oNinguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.ARTIGO 4.o1 — Ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão.2 — Ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.3 — Não será considerado «trabalho forçado ou obrigatório» no sentido do presente artigo:a) Qualquer trabalho exigido normalmente a umapessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.° da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;b) Qualquer serviço de carácter militar ou, nocaso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;c) Qualquer serviço exigido no caso de crise oude calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer partedas obrigações cívicas normais.ARTIGO 5.o1 — Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:a) Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente;