61 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Ao mesmo tempo, a implementação do novo modelo de governação do Sector Empresarial do Estado representa um importante contributo para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.Planeamento, controlo e avaliação de gestão nos serviços públicos O desenvolvimento de mecanismos de planeamento, controlo e avaliação da actividade facilita a gestão dos recursos públicos e a criação de valor, pelo que o Governo assume como objectivo estratégico impulsionar e generalizar a sua adopção. Assim, reforçar-se-ão nos serviços públicos a orientação para a gestão por objectivos, a interligação dos actuais mecanismos de avaliação de serviços e de avaliação de dirigentes e funcionários, e a capacidade dos sistemas de informação de gestão fornecerem informação atempada, relevante e fidedigna que permita a tomada de melhores decisões por parte de dirigentes e funcionários.O novo Sistema de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, consagrou novos mecanismos de planeamento e controlo da actividade dos serviços, dirigentes e trabalhadores, concretizando uma concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação e responsabilizando de forma mais objectiva e visível os vários serviços pelo seu próprio desempenho. A gestão integrada do desempenho traduz-se num ciclo de gestão no qual, após serem fixados os objectivos, o desempenho efectivo é medido, reportado e sujeito a avaliação.Este ciclo pressupõe uma gestão orientada para os resultados, de acordo com os objectivos a atingir. A definição dos objectivos é uma componente importante do processo, devendo estes reunir um conjunto de características como a definição clara dos destinatários do serviço prestado, serem mensuráveis, realizáveis, pertinentes, calendarizados e alinhados com as políticas públicas, a missão e a estratégia da gestão. O novo SIADAP constitui um importante passo para uma melhor implementação da Orçamentação por Programas.Neste âmbito, a transparência do processo é assumida como fundamental, sendo os critérios conhecidos e os objectivos e resultados visíveis para todos os cidadãos, passando a constar do relatório de actividades anual a divulgar na página electrónica do serviço juntamente com o seu QUAR (Quadro de Avaliação e Responsabilização). O QUAR veio, desta forma, articular-se com os instrumentos onde, até agora, se baseavam o planeamento e controlo de gestão nos serviços públicos – o plano de actividades, o orçamento e o relatório de actividades –, tendo introduzido a componente da avaliação, fundamental para um serviço público mais produtivo. Evidenciando uma inédita viragem da Administração Pública para um novo paradigma de gestão, note-se que, em 2008, o primeiro ano de aplicação, 98,3% dos serviços e organismos públicos publicitaram os respectivos QUAR.Para suportar esta nova metodologia, é essencial a implementação de sistemas de informação robustos que providenciem informação relevante, fidedigna e em tempo útil, sobre o desempenho. Torna-se assim necessário assegurar a manutenção de um sistema de monitorização contínua do desempenho, que possa ser auditado por uma entidade externa.O Novo Modelo de Governo do Sector Empresarial do Estado No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), visando a sua actuação num quadro de racionalidade empresarial, optimização permanente dos níveis de eficiência, qualidade do serviço prestado e sustentabilidade económica, financeira e ambiental, o processo de revisão do seu enquadramento