22 DE FEVEREIRO DE 1997351Artigo 10.° Comité de Concertação Permanente1 — O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados membros da CPLP.2 — Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas da Conferência e do Conselho de Ministros.3 — O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.4 — O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do país que detém a presidência do Conselho de Ministros.5 — As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso.6 — O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 9.°, ad referendum do Conselho de Ministros.Artigo 11.° Secretariado Executivo1 — O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências:a) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;b) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;c) Participar na organização das reuniões dos vários órgãos da CPLP;d) Responder pelas finanças e pela administração geral da CPLP.2 — O Secretariado Executivo é dirigido pelo secretário executivo.Artigo 12.° Secretário executivo1 — O secretário executivo é uma alta personalidade de um dos países membros da CPLP, eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.2 — São principais competências do secretário executivo:a) Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;b) Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Exe-•cutivo, após consulta ao Comité de Concertação Permanente;c) Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;d) Ser guardião do património da CPLP;e) Representar a CPLP nos fora pertinentes;f) Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros ou pelo Comité de Concertação Permanente.Artigo 13.° Secretário executivo-adjunto1 — O secretário executivo-adjunto é eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.2 — O secretário executivo-adjunto será de nacionalidade diferente da do secretário executivo.3 — Compete ao secretário executivo-adjunto coadjuvar ò secretário executivo no exercício das suas funções e substituí-lo em casos de ausência ou impedimento.Artigo 14.° Quórum0 quórum para a realização de todas as reuniões da CPLP e das suas instituições é dè, pelo menos, cinco Estados membros.Artigo 15.° DecisõesAs decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso de todos os Estados membros.Artigo 16.° Regimento internoOs órgãos e instituições da CPLP definirão o seu próprio regimento interno.Artigo 17.° Proveniência dos fundos1 — Os fundos da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados membros, mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho de Ministros.2 —É criado um fundo especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas levadas a cabo no quadro da CPLP e constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas.Artigo 18.° Orçamento1 — O orçamento de funcionamento da CPLP estende-se de 1 de Julho de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte.2 — A proposta orçamental é preparada pelo Secretariado Executivo e, depois de aprovada pelo Comité de Concertação Permanente, submetida à apreciação e decisão de cada Estado membro até ao final de Março de cada ano.Artigo 19.° Património0 património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privadas.Artigo 20.° Emenda1 — O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos presentes Estatutos enviarão,