PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20093 —  A ficha de auto-avaliação deve explicitar o contributo do docente, durante o exercício das suas funções, para o cumprimento dos objectivos da escola fixados.Artigo 12.o Avaliação realizada pela direcção executiva1 —  Na avaliação efectuada pelo órgão de direcção executiva os indicadores de classificação ponderam o seguinte:a) Nível de assiduidade —  aprecia a diferença entre o número global de aulas previstas e o número de aulas ministradas; b) Serviço distribuído —  aprecia o grau de cumprimento do serviço lectivo e não lectivo atribuído ao docente, tendo por referência os prazos e objectivos fixados para a sua prossecução; c) Participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e na relação com a comunidade escolar.d) Acções de formação contínua, desde que tenha existido oferta —  aprecia, tendo em conta a classificação e o número de créditos obtidos:i) As acções de formação contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico-didáctica com estreita ligação à matéria curricular que leccionam; ii) As acções de formação contínua relacionadas com as necessidades do agrupamento de escolas ou escola não agrupada definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades, bem como as que se incluam no projecto de desenvolvimento pessoal do docente e) Dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa —  aprecia os projectos propostos pelo docente e pelo respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, tendo por referência os seguintes indicadores:i) Grau de cumprimento dos objectivos previamente fixados; ii) Avaliação do desempenho do docente no desenvolvimento do projecto.Artigo 13.o Sistema de classificação1 —  Sem prejuízo no disposto nos números anteriores, o resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das pontuações finais obtidas em cada uma das fichas de avaliação, e é expresso nas seguintes menções qualitativas:Excelente —  correspondendo a avaliação final de 9 a 10 valores; Muito bom —  de 8 a 8,9 valores; Bom —  de 6,5 a 7,9 valores; Regular —  de 5 a 6,4 valores; Insuficiente —  de 1 a 4,9 valores.2 —  As menções qualitativas referidas no número anterior correspondem ao grau de cumprimento dos objectivos fixados e ao nível de competência demonstrada na sua concretização, tendo em conta os princípios orientadores que forem formulados pelo conselho científico para a avaliação de professores para a definição dos respectivos padrões.
32 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Secção III GarantiasArtigo 14.o Recurso1 —  Sempre que a avaliação não tenha como resultado Bom, o docente poderá recorrer da decisão.2 —  O procedimento de recurso inicia-se mediante notificação feita pelo docente à escola da sua vontade de realização de arbitragem.3 —  Na notificação referida no número anterior tem de estar indicado o árbitro proposto pelo docente os seus contactos e as alegações de recurso.4 —  As alegações deverão conter a indicação expressa, bem como os respectivos fundamentos, dos elementos de avaliação que o docente discorda.5 —  A notificação referida no n.o 2 deverá ser efectuada no prazo de cinco dias após a notificação da decisão de classificação.6 —  A escola dispõe do prazo de cinco dias para nomear o seu árbitro, contra-alegar e notificar o docente.7 —  No prazo de cinco dias após a notificação referida no número anterior, os dois árbitros reúnem-se para escolher um terceiro árbitro.8 —  Os árbitros desenvolvem as diligências que entenderem necessárias para preparar a decisão, sem formalidades especiais, tendo de a proferir e notificar às partes no prazo de 15 dias, salvo motivo relevante.9 —  Qualquer das partes poderá recorrer da decisão da arbitragem para os tribunais.Capítulo III Regimes especiais de avaliação do desempenhoArtigo 15.o Isenção de avaliaçãoEstão isentos de avaliação os docentes que no presente ano lectivo não reúnem condições de progressão na carreira, se possam reformar nos próximos três anos, bem como os contratados que leccionem disciplinas de áreas profissionais, vocacionais, tecnológicas e artísticas.Artigo 16.o Avaliação dos membros do conselho pedagógicoOs membros do conselho pedagógico serão avaliados pelas funções exercidas, nomeadamente a de avaliadores, pelo presidente do conselho executivo ou o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o avaliado presta funções ou um membro da direcção executiva por ele designado.Artigo 17.o Docentes sem actividade lectiva1 —  Os docentes sem serviço lectivo distribuído são avaliados pelo serviço não lectivo que lhes tiver sido distribuído pelo órgão de direcção executiva.2 —  No caso dos docentes a que se refere o número anterior avaliados apenas pelo órgão de direcção executiva, a pontuação obtida na ficha de avaliação é a avaliação final do docente.Artigo 18.o Aplicação do sistema de avaliação de desempenhoA não aplicação do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente por razões imputáveis aos avaliadores determina a cessação das respectivas funções, sem prejuízo de eventual procedimento disciplinar.
35 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009c) Duas personalidades de reconhecido mérito indicadas pelos membros previstos na alínea a); d) Duas personalidades de reconhecido mérito indicadas pelos membros previstos na alínea b); e) Um representante do Conselho Nacional de Educação.4 —  Os sindicatos e associações profissionais de professores devem indicar ao Ministério da Educação no prazo máximo de 15 dias os seus representantes e nos 15 dias subsequentes as duas personalidades previstas na alínea c) do n.o 3.5 —  O Ministério da Educação, nos 15 dias subsequentes à indicação feita pelos sindicatos e associações profissionais de professores, deve indicar aos mesmos os seus representantes, bem como as duas personalidades referidas na alínea d) do n.o 3.6 —  A comissão tem como missão estudar e definir o futuro modelo de avaliação do sistema educativo não superior público a implementar.7 —  A comissão deve ainda, até final do presente ano lectivo, definir uma solução transitória para o presente ano lectivo de 2008/2009 que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira.8 —  O Governo deve legislar em tempo útil no sentido de implementar as soluções e o modelo encontrados pela comissão.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.Os Deputados: Francisco Madeira Lopes —  Heloísa Apolónia.——— PROPOSTA DE LEI N.o 233/X (4.a) (COMPLEMENTO DE PENSÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 29 de Dezembro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a proposta de lei n.o 233/X (4.a) —  Complemento de pensão.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 12 de Dezembro de 2008 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 2 de Janeiro de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente iniciativa pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
38 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009profissionais entretanto adquiridos. Quanto aos docentes provenientes da Região Autónoma dos Açores, essa possibilidade pode ou não estar garantida, como resultado da omissão legal sobre essa matéria.Capítulo III ParecerOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pronunciaram-se desfavoravelmente sobre a proposta de lei em apreciação e consideram pertinente salientar que, conforme resulta do relatório da Comissão de Assuntos Sociais sobre a proposta de decreto legislativo regional que aprova o estatuto da carreira docente na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional considera estar assegurada a mobilidade do pessoal docente entre as unidades orgânicas da Região e as escolas na dependência do Ministério da Educação, uma vez que se mantêm no estatuto nacional e no diploma regional os mesmos escalões e índices, sendo que a legislação em vigor sobre mobilidade garante que não pode haver prejuízo para os docentes em termos salariais.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-PP votaram a proposta de lei favoravelmente.Assim, a Subcomissão deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei em apreciação pela Assembleia da República.A representação parlamentar do Partido Comunista Português não participou na reunião, mas pronunciouse através de um parecer escrito, cuja cópia se anexa ao presente parecer.29 de Dezembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral —  A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoA proposta de lei em apreço enquadra-se na lógica da projecto de resolução n.o 362/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, sobre a qual foi emitido parecer favorável por esta Comissão no dia 13 de Agosto de 2008.A representação parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores subscreve os fundamentos que a Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na reunião de 13 de Agosto, e dá o seu apoio à aprovação deste projecto de lei.——— PROPOSTA DE LEI N.o 240/X (4.a) (APROVA O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  IntroduçãoNo dia 9 de Dezembro de 2008 deu entrada na Assembleia da República (AR) a proposta de lei (ppl) n.o 240/X (4.a), do Governo, que visa criar um regime especial do IVA para os serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 12 Dezembro de 2008, a proposta de lei n.o 240/X (4.a) baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007,
45 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposição geralArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, adoptando regras sobre:a) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos magistrados e dos funcionários de justiça, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Registo dos dados referidos na alínea anterior; c) As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados referidos na alínea a) e pelo desenvolvimento aplicacional; d) Protecção, consulta e acesso aos dados referidos na alínea a); e) Intercâmbio dos dados referidos na alínea a); f) Conservação, arquivamento e eliminação dos dados referidos na alínea a); g) Condições de segurança dos dados referidos na alínea a); h) Utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e i) Sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei.Artigo 2.o Qualidade dos dados e princípios do tratamento1 —  Os dados recolhidos nos termos da presente lei devem ser exactos e actuais, bem como adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade determinante da sua recolha e posterior tratamento, e não devem ser tratados para finalidade diversa incompatível com aquela para que foram recolhidos.2 —  O tratamento de dados ao abrigo da presente lei processa-se de acordo com os princípios da licitude, da boa fé e da proporcionalidade, limitando-se ao necessário para o exercício das competências de quem a ele procede e respeitando sempre os regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 —  Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à Comissão Nacional da Protecção de Dados, é vedado ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento, quando este se efectue nas condições e termos previstos na presente lei.Capítulo II Recolha de dadosSecção I Objecto, finalidades e formas de recolhaArtigo 3.o DadosPodem ser objecto de recolha os dados referentes:a) Aos processos nos tribunais judiciais; b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais; c) Aos inquéritos em processo penal;
47 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009e) Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada; f) Junto de outras entidades públicas ou privadas; g) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais ou do Ministério Público; h) Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei.2 —  À recolha dos dados pelas formas previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), em matéria de direito de informação do titular.3 —  Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a actualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento.4 —  O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal.Secção II Categorias de dadosArtigo 6.o Dados dos processos nos tribunais judiciaisPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais judiciais:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho; d) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal; e) Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contraordenacional; f) Dados de identificação e contacto das testemunhas; g) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios e dos administradores de insolvência, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, em processo penal; l) Dados da tramitação do processo.Artigo 7.o Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscaisPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
48 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 8.o Dados dos inquéritos em processo penal Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos inquéritos em processo penal:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, do suspeito e do denunciado; e h) Dados da tramitação do processo.Artigo 9.o Dados dos demais processos da competência do Ministério PúblicoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos demais processos da competência do Ministério Público:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; e g) Dados da tramitação do processo.Artigo 10.o Dados da conexão processual no processo penalPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à conexão processual no processo penal:
49 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Nome do arguido, suspeito ou denunciado; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro do arguido, suspeito ou denunciado; c) Identificação dos processos penais que correm contra o arguido, suspeito ou denunciado, através do respectivo número; d) Tipos de crime imputados em cada processo; e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal.Artigo 11.o Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de penaPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena:a) Nome das pessoas às quais já tenham sido aplicadas as medidas de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Filiação, país de naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, domicílio e estado civil das pessoas referidas na alínea a); d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas; e) Medidas de suspensão provisória do processo penal e de arquivamento em caso de dispensa de pena aplicadas às pessoas referidas na alínea a), com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; e f) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão.Artigo 12.o Dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detençãoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção:a) Nome das pessoas que já tenham sofrido medidas de coacção privativas da liberdade ou detenções; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Medidas de coacção privativas da liberdade e detenções sofridas, com identificação das respectivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e da data da decisão final, se a houver; d) Identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas referidas na alínea a) se encontrem detidas ou presas.Artigo 13.o Dados das ordens de detençãoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às ordens de detenção:
50 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Nome da pessoa procurada; b) Alcunhas; c) Número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; d) Número de identificação fiscal; e) Imagem da pessoa procurada; f) Condenações anteriores e respectivos crimes; g) Nacionalidade; h) Domicílios conhecidos; i) Telefone; j) Telemóvel; l) Telecópia; m) Endereço electrónico; n) Designação, endereço, telefone, telecópia e endereço electrónico da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal que emitiu a ordem de detenção; o) Órgãos ou entidades policiais para os quais foi difundida a ordem de detenção; p) Natureza nacional, europeia ou internacional da ordem de detenção; q) Finalidade da ordem de detenção; r) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão com a mesma força executiva; s) Natureza e qualificação jurídica da infracção; t) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada; u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista para essa infracção; e v) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.Artigo 14.o Magistrados e funcionários de justiçaNos termos da alínea a) e b) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos magistrados e aos funcionários de justiça:a) Nome; b) Número mecanográfico; c) Telefone de serviço; d) Telemóvel de serviço; e) Endereço electrónico de serviço; e f) Categoria profissional.Artigo 15.o Outros sujeitos processuaisNos termos da alínea c) dos artigos 6.o, 7.o e 9.o, da alínea e) do artigo 6.o e da alínea c) do artigo 8.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes, respectivamente, às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contra-ordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas:a) Nome, firma ou designação; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; d) Telefone;
51 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço electrónico; e h) Identificação do advogado.Artigo 16.o TestemunhasNos termos da alínea f) do artigo 6.o e da alínea d) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às testemunhas:a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Data de nascimento; d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g)Telemóvel; h) Telecópia; i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e j) Identificação do advogado.Artigo 17.o Defensores, advogados e mandatáriosNos termos da alínea g) do artigo 6.o e da alínea e) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos defensores, advogados e mandatários:a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço electrónico de serviço;  j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; l) Identificação do interveniente processual que representa.Artigo 18.o Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores de insolvênciaNos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.o e da alínea f) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores de insolvência:a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional;
52 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; e g) Endereço electrónico.Artigo 19.o Arguidos em processo penalNos termos da alínea j) do artigo 6.o e da alínea g) do artigo 8.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes ao arguido em processo penal:a) Nome, firma ou designação; b) Alcunhas; c) No caso de pessoas singulares, número de identificação civil ou, caso este não exista ou não seja conhecido, número do passaporte ou de outro documento de identificação, civil ou militar; d) Número de identificação fiscal; e) Domicílios, pessoais e profissionais, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Endereço electrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas colectivas, natureza jurídica e actividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respectivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coacção e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respectivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respectiva data; x) Decisão final; z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; cc) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; dd) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efectiva ou substituída; ee) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ff) Identificação do defensor.Artigo 20.o Tramitação do processo1 —  Nos termos da alínea l) do artigo 6.o, da alínea g) do artigo 7.o, da alínea h) do artigo 8.o e da alínea g) do artigo 9.o, podem ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo:
53 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objecto do processo; h) Formação do tribunal; i) Tipo de decisão final; j) Forma da decisão final; l) Momento da decisão final; m) Indicação da circunstância de se tratar de um processo apenso, bem como da existência de processos apensos; n) Indicação da existência de processos incorporados, bem como da incorporação noutros processos; o) Indicação da circunstância da ocorrência, ou não, de apoio judiciário e da respectiva modalidade; p) Indicação da ocorrência de suspensões, respectivas datas de início e fim e motivo legalmente previsto para as mesmas; q) Os acórdãos, as actas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais actos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respectiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respectivas datas; e r) As notificações e as citações, a indicação do respectivo sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas.2 —  Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho:a) Datas e locais dos factos; b) Pedidos e respectivos valores; e c) Causas de pedir.3 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da acção executiva:a) Tipo de título executivo; b) Tipo de bem; c) Valor da avaliação do bem; d) Data da penhora do bem; e) Valor da venda do bem; f) Data da venda do bem; g) Agente de execução; e h) Resultado do processo.4 —  Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos de falência, insolvência ou recuperação de empresas incluem, designadamente, os dados da a indicação da existência, ou não, de um plano de insolvência e, se for caso disso, menção ao facto de se tratar de um processo de insolvência secundário, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000.5 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos tutelares educativos ou de promoção e protecção:
54 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) Local, data e classificação jurídica dos factos; b) Medidas tutelares aplicadas; e  c) Formas de aplicação e revisão das medidas.6 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que se discutam acidentes de trabalho:a) Data do acidente; b) Local onde ocorreu o acidente, com a indicação da respectiva freguesia; c) Resultado do acidente de trabalho e incapacidade resultante do acidente; e d) Valor das indemnizações e pensões atribuídas.7 —  Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que sejam reclamados créditos incluem, designadamente, o valor dos créditos reclamados.8 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo penal:a) Tipos de crime e caracterização dos factos; b) Classificação dos crimes, de acordo com o previsto na lei de política criminal; c) Datas e locais dos factos; d) Data provável da prescrição; e) Dados referentes à aplicação de medidas de intercepção e gravação de conversações ou comunicações e de obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações.9 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo contra-ordenacional:a) Tipo de contra-ordenação; e b) Datas e locais dos factos.Capítulo III Responsabilidade pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento aplicacionalArtigo 21.o Entidades responsáveis1 —  O Conselho Superior da Magistratura é o responsável pelo tratamento dos dados previstos na alínea a), e), g) e h) do artigo 3.o.2 —  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o responsável pelo tratamento dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.o.3 —  A Procuradoria-Geral da República é a responsável pelo tratamento dos dados previstos nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o.4 —  Compete aos responsáveis pelo tratamento de dados:a) Velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação; b) Garantir o cumprimento de medidas necessárias à segurança da informação e dos tratamentos de dados; c) Assegurar o cumprimento das regras de acesso e de segurança referentes ao arquivo electrónico.5 —  Para o exercício das competências previstas no número anterior, cada responsável pelo tratamento de dados designa um representante com competência e experiência técnica em matéria de administração de
55 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009sistemas para a comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados prevista no artigo seguinte, o qual tem pleno acesso às instalações e infra-estruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.6 —  São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, nos termos da lei:a) O direito de informação e as condições de acesso aos dados pelo respectivo titular; b) A actualização dos dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.Artigo 22.o Comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados1 —  As competências das entidades responsáveis pelo tratamento de dados são exercidas de forma coordenada, através de uma comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados, a qual é integrada por um representante designado por cada uma dessas entidades nos termos do n.o 5 do artigo anterior.2 —  A Comissão referida no número anterior é ainda integrada por:a) Um representante designado pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, (ITIJ, IP), enquanto entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional; b) Um representante designado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), enquanto entidade com competências em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça.3 —  Os representantes referidos nos números anteriores são pessoas com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas.4 —  Compete à comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados:a) Assegurar o exercício coordenado das competências dos responsáveis pelo tratamento de dados; b) Promover e acompanhar as auditorias de segurança ao sistema; c) Definir orientações e recomendações em matéria de requisitos de segurança do sistema, tendo designadamente em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento aplicacional, as possibilidades de implementação técnica e os meios financeiros disponíveis; d) Criar e manter um registo actualizado dos técnicos que executam as operações materiais de tratamento e administração dos dados.Artigo 23.o Desenvolvimento aplicacionalO Ministério da Justiça assegura, através do ITIJ, IP, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo a necessária análise, implementação e suporte.Capítulo IV Protecção, consulta e acesso aos dadosArtigo 24.o Protecção dos dados consultados1 —  A consulta de dados ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.o 2 do artigo 2.o.2 —  É garantido, designadamente, que:
56 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009a) A consulta dos dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado se efectua nos termos da legislação que regula os respectivos regimes; b) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão de trabalho apenas possam ser consultados e alterados pelo seu autor; c) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão final não possam ser alterados.Artigo 25.o Inocência dos arguidos em processo penalSempre que se aceda aos dados relativos a um arguido em processo penal que não haja sido condenado, essa deve ser a primeira informação visível.Artigo 26.o Consulta por utilizadores1 —  Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, têm acesso aos dados referidos no artigo 3.o, nos termos previstos na presente lei:a) Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam; b) As partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados e demais mandatários; c) Os magistrados do Ministério Público com competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público; d) Os inspectores judiciais e os secretários de inspecção que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, bem como quem, no quadro do Conselho Superior da Magistratura, seja incumbido, nos termos da lei, da realização de inquéritos ou sindicâncias; e) Os inspectores que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) Os inspectores e os secretários de inspecção que integram a Inspecção do Ministério Público; e g) Os inspectores e os secretários de inspecção dos serviços de inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça.2 —  A consulta dos dados é dotada de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente:a) Que apenas os utilizadores referidos no número anterior possam consultar os dados; b) Que o nível de consulta dos dados, por parte de cada utilizador, seja estritamente limitado ao necessário para o exercício das suas competências; c) Que a consulta dos dados se processe apenas através de aplicação informática específica, mediante autenticação do utilizador; d) Que sejam registadas electronicamente as consultas de dados, nos termos da presente da lei.3 —  O registo electrónico referido na alínea d) do número anterior contém as seguintes informações:a) A identidade e categoria do utilizador que consulta os dados; b) A data e a hora de início e fim da consulta dos dados por parte de cada utilizador; c) A identificação dos dados consultados; d) As operações efectuadas por cada utilizador em cada consulta dos dados, designadamente operações de administração do sistema e de aditamento, alteração, eliminação ou arquivamento dos dados nele contidos.Artigo 27.o Consulta pelos magistrados e funcionários de justiça1 —  Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar:
60 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 33.o Acesso aos dados pelo titular1 —  A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado e do disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.2 —  Sem prejuízo do dever de fornecimento de dados actualizados previsto no n.o 2 do artigo 5.o, é reconhecido, a qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito ao magistrado com competência sobre o respectivo processo, relativamente aos dados que lhe respeitem, o direito a obter a sua actualização, bem como a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o Lei da Protecção de Dados Pessoais.3 —  Os pedidos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser efectuados por meios electrónicos, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo V Intercâmbio de dados com outros sistemasArtigo 34.o Comunicação de dados com outros sistemas1 —  Para os efeitos previstos na lei, pode haver comunicação de dados, por meios electrónicos, com os seguintes sistemas:a) Dos órgãos de polícia criminal; b) Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; c) Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; d) Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e) Dos órgãos e serviços da administração local; f) Dos serviços da administração fiscal; g) Das instituições da segurança social; h) Da identificação civil; i) Do registo automóvel; j) Do registo comercial; l) Do registo criminal e de contumazes; m) Do registo nacional de pessoas colectivas; n) Do registo predial; o) Dos serviços prisionais; p) Da reinserção social; q) Da Ordem dos Advogados; r) Da Câmara dos Solicitadores; e s) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redacção de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias.2 —  A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar.3 —  Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima.
61 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20094 —  Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efectua-se por meios electrónicos.5 —  A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados.Artigo 35.o Acesso a dados constantes de outros sistemasOs magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem aceder aos dados constantes dos sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto actualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia:a) De quaisquer intervenientes em processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Da situação processual dos arguidos em processo penal; c) De bens.Artigo 36.o Outros sistemasO disposto nos artigos 34.o e 35.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Capítulo VI Conservação, arquivamento e eliminação dos dadosArtigo 37.o Conservação, arquivamento e eliminação dos dados1 —  Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis enquanto forem estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 —  Os dados deixam de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam, logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes:a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da justiça.3 —  Os responsáveis pelo tratamento de dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.4 —  A eliminação dos dados arquivados electronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações.Artigo 38.o Arquivo electrónico1 —  O arquivamento electrónico dos dados referido no n.o 3 do artigo anterior implica a vedação do acesso aos mesmos, com excepção do disposto nos números seguintes.