anterior;6 – Além desta condicionante, anteviu-se a necessidade de execução de um restabelecimentoda EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, pelo que, decorrente também do Regulamento doPDM de Mondim de Basto, estabeleceu-se uma servidão administrativa, do tipo espaço canal,que impõe regras e acautela a execução de potenciais projectos em zonas classificadas deconstrução que atravessam essas áreas;7 – Assim e face ao exposto, foi apresentado em 2008 um projecto privado para a implantaçãode um condomínio fechado com um investimento considerável, com características que otornam numa obra com interesse económico e social para o desenvolvimento da região, e emconcreto para o concelho de Mondim de Basto, que tendo compatibilizado e acautelado ascondicionantes anteriores assim como as recomendações resultantes do pedido de informaçãoprévia a essa edilidade, obteve passado 3 anos, em 2011, a declaração de viabilidade;8 – Acontece porém, que findo este período, e salvaguardadas todas as questões acimareferidas na compatibilização do projeto apresentado, nomeadamente com o restabelecimentoda EN 304 e da ponte sobre o Rio Cabril, os proponentes veem-se agora envolvidos, numproblema que lhes é alheio, a divergência de oposições entre a EDP Produção e as Estradas dePortugal, quanto à viabilidade do parecer do referido projecto, para além das dúvidas eindefinições que actualmente existem, quanto à possibilidade da não execução da Albufeira doFridão;9 – Em resumo, os exponentes, fruto das indefinições existentes sobre a execução da Barragemde Fridão /Olo, detêm um prédio com elevado valor comercial e pelo qual paga impostos, e quese encontra condicionado há mais de 24 anos, encontram-se numa encruzilhada que os impededa concretização do seu projeto a que legitimamente aspira no seu prédio;10 - Torna-se assim importante, que seja esclarecida a existência ou não da servidãoadministrativa, aparentemente do desconhecimento do Concelho de Mondim de Basto, econsequentemente a questão do restabelecimento do Rio Cabril, e em caso positivo, sediligencie pela célere conclusão do projeto e pela emissão da declaração de utilidade publica,com vista eliminar as condicionantes existentes há mais de 24 anos, obtendo-se das Estradasde Portugal o parecer sobre a execução do empreendimento que pretendem desenvolver, que,para além de gerar trabalho e riqueza na Região de Basto, pode inclusive constituir uma boaalternativa de residência às mais de 36 famílias que serão desalojadas com a execução daAlbufeira do Fridão.Tendo presente que:......................................................................................................................Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,por intermédio de VossaII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original