30 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Transferir competências na área da habitação da administração central para a administração local configura uma total desresponsabilização do Governo na garantia de um direito constitucional. O diploma em apreciação coloca sob a alçada das autarquias a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional do Estado, transferindo igualmente a propriedade para os municípios. Não se pode ignorar o facto de o parque habitacional da administração central se encontrar bastante degradado, resultante da falta de investimento de sucessivos Governos. A verdade é que o Governo não cumpriu com as suas responsabilidades, deixando o parque habitacional praticamente ao abandono e agora transfere-o sem os respetivos meios para as autarquias. Verdadeiramente o que está a ser transferido são problemas não resolvidos e encargos para as autarquias. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação — publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 230 — 29 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Rita Rato — Diana Ferreira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 80/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal