6 DE JUNHO DE 19843127ARTIGO 2.* (Objectivos do sistema)1 — O sistema de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte e garante a compensação de encargos familiares2 — O sistema de segurança social protege ainda as pessoas que se encontram em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.ARTIGO 3.» (Do direito à segurança social)0 direito à segurança social é efectivado pelo sistema de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e no presente diploma.ARTIGO 4." (Sistema de segurança social)1 — O sistema de segurança social compreende os regimes e as instituições de segurança social.2 — Compete às instituições de segurança social gerir os regimes de segurança social e exercer a acção social destinada a completar e suprir a protecção garantida.ARTIGO 5." iPrincípios do sistema de segurança social)1 — O sistema de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da descentralização e da participação.2 — A universalidade pressupõe o alargamento progressivo do âmbito de aplicação pessoal do sistema.3 — A unidade impõe a articulação dos regimes constitutivos do sistema e do respectivo aparelho administrativo com vista à sua unificação.4 — A igualdade consiste na eliminação de quaisquer discriminações, designadamente em razão do sexo ou da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.5 — A eficácia traduz-se na concessão oportuna de prestações pecuniárias e prestações em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção de condições dignas de vida.6 — A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, tendo em vista uma maior aproximação às populações.7 — A garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações.8 — A solidariedade consiste na responsabilização da colectividade pela realização dos fins do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento.9 — A participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.ARTIGO 6." (Administração do sistema)Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.ARTIGO 7." (Aparelho administrativo da segurança social)1 — O aparelho administrativo de segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições de segurança social.2 — As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público e constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social.3 — As instituições do sistema de segurança social estão sujeitas à tutela do Governo e a sua acção é coordenada pelos serviços competentes da administração directa do Estado.ARTIGO 8." (Fontes de financiamento)O sistema de segurança social é financiado basicamente por contribuições de beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado.ARTIGO 9.* (Relações com sistemas estrangeiros)O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos portugueses e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos sistemas de segurança social desses países, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.Capítulo II Dos regimes de segurança social e da acção soei ai Secção 1 Disposições gerais ARTIGO 10.* (Espécies e natureza)1 — Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e concretizam-se em prestações garantidas como direitos.2 — A acção social concretiza-se através da atribuição de prestações tendencialmente personalizadas.