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Para averiguarmos sobre se eles são ou não semelhantes, muito concretamente, gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, se considera que o objectivo deste segundo projecto de lei é ou não o de obter o pagamento dos salários em atraso; em segundo lugar, se o objectivo é ou não o de obter a punição dos responsáveis pelo não pagamento desses salários em atraso. Gostaria que me esclarecesse se são esses os objectivos primordiais. Li o projecto de lei e posso adiantar que, em meu entender, esses são os dois objectivos essenciais. Se assim é, Sr. Deputado, trata-se ou não de atacar o mesmo problema através de um novo diploma?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, um curto pedido de esclarecimento, possivelmente chovendo um pouco no molhado em relação aos que já lhe foram feitos. Mas às vezes as palavras, sendo diferentes, podem ajudar a pôr as coisas mais claras e, de certo modo servem também para explicitar as nossas dúvidas nesta matéria. E de dúvidas se trata.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 79uma vez que temos aqui repetidamente afirmado as nossas hesitações nesta matéria e uma certa propensão para, na medida do possível e em caso de dúvida, viabilizarmos as iniciativas legislativas.
Confesso que me sinto bastante perplexo perante a questão do «mesmo» e do «diferente», que é extremamente difícil. E aí está toda a moderna teoria da hermenêutica jurídica para nos ensinar isso, a chamada teoria da natureza das coisas que nos diz quão mutáveis e quão fluidos são os conceitos em direito quando se trata de saber se as coisas são o «mesmo» ou se são o «diferente», a ponto de se chegar quase ao extremo de dizer que para o mundo do direito as coisas nunca são as mesmas. E não é necessário levar-se o relativismo ao ponto de Heraclito, segundo o qual nunca nos lavaríamos duas vezes no mesmo rio.
No entanto, é o próprio Sr. Deputado que nos diz, na intervenção que acaba de fazer, que este projecto agora apresentado consome o anterior, isto é, ele é o anterior mais alguma coisa, o que significa que na parte em que é o mesmo o Partido Comunista Português quer suscitar, nesta Assembleia, uma tomada de posição que se vai projectar no ordenamento jurídico, criando normas que esta mesma Assembleia já decidiu não querer criar. Portanto, a Assembleia já criou os pressupostos para o funcionamento do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.
É, pois, esta a questão que aqui lhe deixo, com toda a honestidade, na forma de um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: como é que o Sr. Deputado concilia a sua própria afirmação de que este projecto consome o anterior, isto é, de que este projecto traz o mesmo no bojo, mas também traz mais alguma coisa?
O Sr. Deputado não será obrigado a dizer que na parte em que traz o mesmo não pode deixar de ser rejeitado e que, no fundo, o próprio Partido Comunista está a autoconvidar-se a apresentar um outro projecto para aquilo que é diferente e para saber se o que é diferente tem autonomia suficiente. Pensa o Sr. Deputado que o projecto inicial tem autonomia suficiente para constituir uma iniciativa legislativa própria? Se tem, por que não tira dele aquilo que neste projecto continua a ser o mesmo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Penso que todas as questões que me foram colocadas visaram no essencial uma abordagem séria do problema. Esse aspecto deve ser salientado sempre que aqui, na Assembleia, se procura de facto chegar a alguma conclusão acerca das questões.
Queria excluir da minha resposta, quase liminarmente, as questões levantadas, que representarão talvez uma deficiência da forma como produzi a minha intervenção ou - admita-se também - uma deficiente percepção daquilo que eu disse.
Não tirei nenhuma conclusão especial do facto de nunca ter havido um projecto da oposição em relação ao qual tenha sido invocada esta norma. Constatei o facto dizendo que este debate e esta decisão são importantes porque é a primeira vez que esta discussão se trava e que se vai deliberar sobre esta matéria com este objectivo.
Não tirei, pois, nenhuma conclusão especial desse facto, a não ser o da sua própria relevância. É óbvio que uma norma como esta, a do artigo 170.o -eu disse-o -, tem a ver com um princípio de economia processual. E razão terá o Sr. Deputado Azevedo Soares quando diz que, tecnicamente, é mais fácil colocar a questão da obstrução a uma minoria do que a uma maioria. Claro que, na prática, às vezes não é assim; às vezes, na prática, as coisas são bastante mais complicadas do que isso. Mas a questão que se coloca é a de que esse princípio de economia processual tem limites e tem desde logo limites nos próprios direitos da oposição.
Eu referi, Sr. Deputado Azevedo Soares, que este projecto está numa «bicha» de projectos de lei, propostas de lei e pedidos de ratificação que somam qualquer coisa como 300 diplomas. Ora, este projecto não entra se a maioria não quiser o consenso ou se o PCP não o fizer entrar em Plenário ou se não usar o direito de marcação. É perante este facto e esta observação que se deve dar inteira importância a uma decisão nesta matéria.
Falei nos casos do PRP e do «orçamento Mota Pinto» não para provar outra coisa que não fosse a atitude de prudência que a Assembleia sempre tomou em relação a estas questões, mas com significados diferentes: falei do «orçamento Mota Pinto» para demonstrar que as duas propostas eram de facto idênticas, que todos estivemos de acordo que o n.o 3 do artigo 170.o não se podia aplicar aos orçamentos e para tirar a conclusão, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, de que todos estamos de acordo que essa norma tem de ter uma interpretação restritiva.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disse-o, sob pena de a aplicação, até ao fim do princípio, levar ao descarnamento completo do fim para que ele foi criado.
Isto tem a ver com uma questão de fundo que eu não coloquei na minha intervenção, mas que coloco aqui: o problema que se levanta em torno deste artigo é simples: Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, haverá bom senso numa norma que me impede de apresentar um projecto de lei no dia 14 de Outubro, mas que já mo permite apresentar no dia 15 de Outubro? É irresistível que se diga que o que está mal é a norma.
O que eu procurei, Sr. Deputado, foi encontrar um fim lógico para a norma, e encontrei-o na distinção entre normas com carácter geral, abstracto e permanente na lei-morna e a lei-medida. Daí as referências que fiz à alteração das circunstâncias, porque esta alteração só é relevante para a lei-medida e não, naturalmente, para a lei-norma.
Não se concebe que esta Assembleia, por exemplo em relação ao divórcio, que é uma questão de Estado, tenha hoje uma posição e que os mesmos que a votaram mudem de ideias num prazo de 8 dias! Mas já se compreende - é exigível que o faça, seria irracional em absoluto se não o fizesse - que, vendo agravar-se um certo problema, tendo dele conhecimento detalhado, verificando que as medidas que estão ou não a ser tomadas o não resolvem, a Assembleia possa dizer que devemos aprovar aquilo que rejeitámos há uns dias. Isto é racional e irracrurial seria não o fazer.
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3529porque a lei-medida responde à vida, às questões concretas, a situações anormais, a situações de catástrofe, a situações de calamidade, a flagelos sociais, a situações temporárias, a situações definidas pela doutrina em termos concretos, de resposta a problemas concretos, transitórios e até, por vezes, individuais.
Eliminados estes aspectos, toda a questão está nas perguntas que me foram feitas, muito directa e lealmente, sobre qual o nosso entendimento acerca dos projectos de lei em apreço, se eles são ou não idênticos.
E trouxe aqui o caso do PR P precisamente para demonstrar o que é que está errado numa certa concepção redutora dos dois projectos de lei que possa levar alguns dos senhores deputados a dizer: «O PCP quer o mesmo! O que o PCP quer é que o Estado pague os salários!»
E por que é que eu quis demonstrar isso com o caso PRP? Porque neste caso a iniciativa não é renovada: a primeira iniciativa visa uma amnistia com o objectivo de tirar os presos do PRP da cadeia e a segunda visa um perdão genérico com o mesmo objectivo. E até digo mais: este é um caso interessante da lei-medida, porque essas iniciativas, descaracterizadas, e erradamente - não vale a pena iludirmo-nos -, eram em relação à questão de que as pessoas estavam em greve e havia gente que entendia que era preciso atender à situação tirando-as da cadeia. O objectivo era o mesmo e, no entanto, as iniciativas eram diferentes.
Portanto, qualquer leitura redutora dos projectos que leve a dizer qualquer coisa como «o que o PCP quer é que o Estado intervenha», não analisa seriamente o problema.
E cito o Sr. Deputado Narana Coissoró nesse mesmo debate:Não se trate: de analisar materialmente a questão: saber se as soluções são correctas ou não; trata-se de analisar a forma delas.
Isto, porque é de uma norma de constitucionalidade formal ou de uma norma formal de admissão de projectos de que estamos a falar - o artigo 170.o, n.o 3.
E então eu devo dizer aos Srs. Deputados que os projectos são substancialmente diferentes: a grande diferença está em o projecto n.o 14/III visar a situação dos salários em atraso individualmente -qualquer trabalhador ou qualquer entidade patronal naquelas circunstâncias é objecto daquelas medidas - e em o projecto de lei n.o 286/III apontar para uma visão colectiva, global, integrada do problema.
Em relação a este último, o ponto central - e não soneguemos isso, Srs. Deputados - é o programa de emergência, que implica -os Srs. Deputados poderão ler- a adopção de um certo número de medidas: o levantamento da situação, uma actuação global e, no aspecto de adiantamento, é extremamente cuidadoso, pois parte de uma concepção realista das disponibilidades do Estado -disse-o na minha intervenção - e aponta a possibilidade de medidas com carácter limitado, como limitadas são, designadamente no campo financeiro, as possibilidades de actuação.
Um segundo ponto, o da visão global do projecto, tem a ver com a actuação sobre as empresas.
Naturalmente que muitos senhores deputados poderão discordar das soluções que propomos, mas a proposta está feita: a de um processo de tutela -a declaração da empresa na situação de ter salários em atraso - que implica um certo número de medidas administrativas e um certo número de limitações - a actividade das entidades patronais e da empresa - e, mais do que isso, um programa de medidas de recuperação e de viabilização da empresa. E nós dizemos: essas medidas poderão ir, em casos de reiterada falta de pagamento de salários, até à autogestão e até à intervenção do Estado.
Foi aí que eu me meti com o Sr. Deputado Narana Coissoró dizendo-lhe que provavelmente ele não gostaria dessas soluções. Mas meti-me com ele de propósito, no sentido de demonstrar que, de acordo com a intervenção que fez na altura, não é isso que está em discussão. E sabia que ele ia concordar comigo nesse ponto.
E o que está neste momento em discussão não é saber se os Srs. Deputados concordam com as soluções que nós propomos mas sim se isto tem alguma coisa a ver com o outro projecto.
Eu disse, e disse muito bem, que as soluções contidas no outro projecto são consumidas neste. Obviamente, Srs. Deputados, que não prescindimos, no quadro integrado e global que propomos, do que aqui foi afirmado por deputados das várias bancadas como necessário - do CDS, do PS, da UEDS e do MDP/CDE e até da parte de alguns membros do Governo: a necessidade de atender à moldura penal da falta de pagamento de salários; a necessidade de, em certas situações, dar apoios especiais.
Foi aqui referida, em geral, pelo Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, a necessidade de apoios especiais e foi também aqui referida, pelo Sr. Deputado Oliveira e Costa, uma medida que é típica desta Assembleia e que só ela pode tomar - e citei-a na minha intervenção: a de que neste quadro, mas neste quadro integrado e global, podem aparecer algumas soluções contidas no outro projecto.
Sr. Deputado, seria descaramento da minha parte dizer, para não dizer outra coisa, que no projecto de lei n.o 286/III constavam algumas soluções que também faziam parte do outro projecto. Mas não são essas soluções que caracterizam o projecto de lei n.o 286/III ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faz favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado concorda, pois, que o novo projecto é mais lato e consome o projecto anterior. Isso pode ser suficiente para marcar nova diferença substancial entre os dois, pode até ser suficiente para dar um novo entendimento jurídico e acima de tudo político ao projecto já rejeitado.
A questão que lhe coloco é no sentido de saber se pensa que quando é para mais é diferente e que quando é para menos já não o é. Isto é, perante um projecto ou proposta de lei rejeitada, caso haja uma renovação de uma iniciativa legislativa que procure tratar a mesma matéria e se apenas se restringir o âmbito por que pode, por aí, colocar a questão numa outra direcção, pergunto-lhe se mantém a mesma posição e a mesma veemência com que defendeu este seu argumento.
3530 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Responder-lhe-ei, Sr. Deputado Azevedo Soares, mas para não perder o fio à meada voltarei novamente à questão.
Foi a primeira vez que tive de debruçar-me seriamente sobre esta norma. O Sr. Deputado Azevedo Soares leve já oportunidade de o fazer e eu de ler o que na altura V. Ex.a escreveu. Digo-lhe, porém, que se me suscitam dúvidas sobre a justeza da deliberação tomada na altura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Não escondo esse facto e não tenho problema algum em referi-lo.
Poderá o Sr. Deputado Azevedo Soares estar tranquilo, pois se colocar uma questão desse género lerei com atenção os textos e tomarei; a posição adequada, de acordo com o que considero mínimo de rigor jurídico necessário a estas questões.
Devo dizer-lhe também que, apesar de tudo, o que mais me impressiona no caso é o seguinte: o que era «parle» do projecto anterior era o «característico» do anterior. Não quero, porém, levantar esta questão, pois não a aprofundei suficientemente.
Retomando o assunto de que falava, devo dizer-lhe que este projecto não é um bocado do anterior mais outra parte. É característica e qualitativamente diferente do anterior.
O Sr. Deputado citou o exemplo clássico da dialética, salientou os rios e a possibilidade ou impossibilidade de tomar banho nas mesmas águas. Devo dizer-lhe que esse exemplo clássico serve para dizer exactamente o que pretendo: o projecto e qualitativamente diferente porque tem um quadro diferente, porque aquilo que é novo lhe dá características e qualidade -- em termos de nível qualitativo - diferentes.
Por isso, Sr. Deputado, estou inteiramente convencido da razão que nos assiste e que o projecto deve ser admitido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, devo felicitá-lo pela autocrítica que fez das posições tomadas pela sua bancada quando a AD apresentou uma proposta de repetição de iniciativa, diferente sob o ponte de vista formal, mas que a Comissão Constitucional veio, posteriormente, averiguar ser de efeito prático idêntico.
O modo como não me respondeu relativamente aos problemas que lho coloquei, o que em si próprio é uma resposta política, já me satisfaz.
Quanto aos argumentos de qualificação formal e material, vou mais longe na defesa dos argumentos que produzi há 2 anos aquando do debate da AD. Mesmo que o efeito prático seja o mesmo muitas vezes há que fazer uma interpretação restritiva. Suponha, por exemplo. Sr. Deputado, o caso da Assembleia da República ter rejeitado uma iniciativa legislativa por não ser oportuna naquele mês. A própria Assembleia abria caminho para que passado esse momento pudesse voltar a tomar a mesma iniciativa porque o motivo da rejeição linha sido a não oportunidade temporal daquele projecto ou porque a própria Assembleia da República entendera que o meio não era idóneo para atingir aquele fim prático, isto é, outro meio formal para atingir o mesmo fim, também seria lícito face ao artigo 170.o
Portanto, também deve ser tomado em consideração aquilo que formalmente pode ser feito para manter o mesmo fim.
Mas o que lhe queria perguntar - e torno a repetir- é o seguinte: quer V. Ex.a provocar uma nova maioria sobre esta questão dos salários quando repete a iniciativa formalmente diferente mas materialmente a mesma? Responda-me, se quiser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, devo dizer não ter feito uma autocrítica em nome da minha bancada. Não vale a pena «chover no molhado». Apenas manifestei a disposição de considerar, com rigor jurídico, a questão colocada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares.
Em segundo lugar, quanto à pergunta feita, devo dizer-lhe que não é da minha parte que existe a vontade de formar maiorias diferentes para aprovar este ou aquele projecto. Existe sim uma consciência alargada da necessidade de enfrentar o problema.
Pela nossa parte, entendemos que esta questão não pode deixar de ser colocada e que a Assembleia não se pode demitir das suas responsabilidades. É esse o objectivo da nossa iniciativa. Não pensamos, nem é essa a questão que se coloca neste momento, que seja hoje aprovada e que irá entrar em vigor e produzir e factos na ordem jurídica. Pensamos, sim, que é um importante elemento de reflexão para um problema grave e a merecer urgente solução.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado - e lateralmente direi também mais qualquer coisa ao Sr. Deputado Costa Andrade-, que este nosso projecto não é só formalmente diferente. Materialmente também o é. Na minha opinião, o que é novo não tem autonomia. Sc quiser posso dar-lha, artificialmente, mas de facto, não •à tem. Vive de um conjunto articulado onde se inserem medidas administrativas de natureza criminal, um programa de emergência, que é um programa de actuação do Estado e é nesse conjunto, nesse quadro global, que se pode entender cada uma das parcelas.
Como lhe disse há pouco, é de facto, um projecto qualitativamente diferente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspenderemos os trabalhos até às 18 horas e 15 minutos.
Lembro aos líderes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem para a antiga Sala de Conselho de Ministros para uma conferência que será presidida pelo Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3531O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso interposto pelo PCP do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que rejeitou a admissibilidade do projecto de lei n.o 286/III, na medida em que suscita alguns exercícios de interpretação do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição teria, a esta luz, algum mérito, embora se saiba que os objectivos dos recorrentes se não confinam à clarificação do exacto sentido e alcance dos preceitos constitucionais.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O dispositivo em causa mantém-se na sua formulação original, corresponde a uma certa tradição jurídico-constitucional e encontra paralelo em constituições e regimentos parlamentares de outros países.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tendo sido aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte, não foi objecto de qualquer discussão, o que inculca a ideia de que não foram perspectivadas situações geradoras de dificuldades na sua aplicação prática.
Não obstante, é a segunda vez que na vigência da Constituição o problema da aplicação do artigo 170.o, n.o 3, se coloca e, curiosamente, em primeiro lugar por repetição de iniciativas legislativas por parte da AD e, agora, por parte do PCP.
É conhecido o parecer da Comissão Constitucional que conduziu à declaração da inconstitucionalidade formal do decreto desta Assembleia que resultou da referida iniciativa legislativa da AD, parecer esse que dá guarida à doutrina que, já em data recuada, era sustentada pelo professor Jorge Miranda e segundo o qual as restrições impostas à repetição de iniciativas legislativas numa mesma sessão, se baseia na circunstância de que a Assembleia não voltará atrás em relação às suas deliberações anteriores sobre idênticas matérias.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Teremos, assim, e pelo menos, duas ordens de razões a justificar o preceito constitucional: a economia processual resultante da restrição imposta e o prestígio da Assembleia que lhe advém do facto de assumir a imutabilidade das suas deliberações, ao menos por um período de tempo correspondente a uma sessão legislativa.
É com a mesma ideia de economia processual que regimentalmente se fazem discutir e votar, simultaneamente, iniciativas legislativas diversas sobre a mesma matéria, independentemente de quem sejam os autores dessas mesmas iniciativas.
Damo-nos conta, porém, de que o PCP, na sua prática política conhecida, só constrangido aceita, muitas vezes, certas regras de democracia formal, onde a regra em apreço também se situa.
Pois não é verdade que, mal um governo de legislatura é investido, logo a sua legitimidade começa a ser contestada pelo PCP e a sua demissão a ser reclamada, em anúncios de rua? E não é ainda verdade que esta própria Assembleia tem sido em muitas ocasiões e pelo PCP repetidamente, contestada por perda de suposta representatividade popular?
É também numa linha de idêntico comportamento e orientação política que nós julgamos inserir-se o recurso interposto pelo PCP.
Que a questão dos salários em atraso, preocupe todas as forças políticas e o Governo, é coisa que talvez não agrade ao PCP, que desejaria para si a exclusividade da luta e o mérito das iniciativas conducentes a debelar ou minorar as consequências desse flagelo social e económico.
Daí que se multiplique em iniciativas, nesta Assembleia e fora dela, pouco lhe importando ou importando-lhe pouco o respeito rigoroso pelos preceitos da Constituição.
Quanto a nós, não é mudando o título às iniciativas legislativas, não é alterando a ordem de alguns preceitos; não é mesmo acrescentando algo de novo, que se faz desaparecer a figura da repetição de uma iniciativa legislativa.O Sr. Ruben Raposo (ASDI) - Muito bem!O Orador: - O essencial do projecto de lei rejeitado, está neste agora apresentado, chama-se «subvenção» ou «prestação», ao pagamento compensatório dos salários em atraso, chama-se «fraude» ou «dolo», à culpa do empresário na sua não prestação e independentemente das penas serem maiores ou menores que a estes se aplicarão nos casos previstos.
A filosofia de ambos os projectos é a mesma e os objectivos essenciais os mesmos são também e não será por certo despiciendo lembrar que, nos termos do artigo 151.o do Regimento, a discussão na generalidade de um projecto de lei versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto, o que permite concluir que o projecto de lei rejeitado o foi, abstraindo de cada um dos seus preceitos isoladamente considerados.
Conduz isto também ao reconhecimento de como será secundária a eventual existência, no projecto de lei agora apresentado, de alguns novos preceitos, para daí concluir ser este projecto de lei diferente do anteriormente rejeitado, já que é à filosofia e objectivos essenciais de um e outro que há-de atender-se, para pôr em funcionamento a restrição constante do artigo 170.o, n.o 3, da Constituição.
Quanto a nós, essa identidade existe e tanto bastará dizer para justificar o nosso voto no recurso em discussão, para que não sejam praticados actos de mero desperdício parlamentar.Aplausos da ASDI.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem parece você ó doutor!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não acha V. Ex.a que a norma do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição deve ser interpretada de forma restritiva e muito cautelar, não bastando dizer que com ela se pretendeu evitar que a Assembleia revesse sobre deliberações anteriores, muito mais que as deliberações em si mesmas? O que
3532 I SÉRIE - NÚMERO 79se pretende evitar não será o debate sobre normas integradas num projecto de lei que sejam idênticas e não as matérias e objectivos em si? Senão não teria sentido que não se vedasse também a discussão de matérias que tivessem sido objecto de aprovação nesta Assembleia por forma a evitar a reabertura de debates e que esta, eventualmente, viesse atrás com aquilo que já deliberara.
Se não estou em erro, não há nada na Constituição que impeça, por exemplo, voltando a um debate recente, que qualquer Sr. Deputado apresente na Mesa um projecto incriminando de novo os casos de interrupção voluntária da gravidez, desincriminados há perto de 1 mês e que qualquer grupo parlamentar o agende, que se reabra o debate e que eventualmente a decisão da Assembleia seja outra.
O que não faria sentido, e é isso que se pretende, é que qualquer deputado viesse apresentar um projecto de lei substancialmente idêntico a um que já tivesse sido aprovado - a Constituição não o proíbe, pois seria pura e simplesmente um absurdo- ou reprovado.
Mas não são os objectivos que estão em causa. O que está em causa é a identidade ou não identidade das normas que tendem a concretizar esses objectivos, até porque, penso que nenhum Sr. Deputado assumirá aqui uma afirmação no sentido de não haver unanimidade nesta Assembleia quanto a este objectivo teórico de pôr termo à situação da existência de salários em atraso.
O que provavelmente divide esta Assembleia são os meios de alcançar esse objectivo e o que importa saber é se as normas propostas pelo PCP no novo projecto são realmente idênticas às recusadas por esta Assembleia ou se são diferentes. É a isso que se refere substancialmente o n.o 3 do artigo 170.o e não ao objectivo em si.
Neste caso penso que as normas são suficientemente diferentes para que, pelo menos, como medida cautelar não seja rejeitada in limine a admissão do projecto à discussão da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, esperava que da parte da ASDI houvesse uma consideração séria e aprofundada dos argumentos que aduzi.
Não posso deixar passar sem um reparo o facto de o Sr. Deputado dizer que subestimamos as questões formais, quando foi precisamente neste campo que, com seriedade, coloquei a questão. Peço-lhe que, pelo menos, no tocante à intervenção e à forma como a produzimos, manifeste aqui de uma forma clara que não foi com leviandade nem com menos consideração que estudámos e aprofundámos a questão.
A grande questão que se coloca e que se me colocou inicialmente era saber quais os argumentos contidos no despacho do Sr. Presidente para o fundamentar. O Sr. Presidente por exemplo, limitava-se a dizer «é violado o n.o 3 do artigo 170.o» e nada mais acrescentava acerca da questão. Quando pensei na forma de fundamentar o recurso inicialmente quase que o poderia resumir nisto «Penso não estar violado o disposto no n.o 3 do artigo 170.o. Mas não foi essa a linha que segui, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O que me cabe agora perguntar-lhe, é o seguinte: Se o nosso projecto de lei tem um capítulo inteiro sobre a tutela das empresas com salários em atraso, prevendo a figura de declaração da empresa na situação de salários em atraso, se possui um programa de emergência e se tem medidas para recuperação da empresa, poderemos, em sede formal, considerar decidida a questão de ser esta uma mera renovação da iniciativa anterior? Poderá o Sr. Deputado, em sede material, se e quando discutirmos um projecto deste género, entender possuir razões para considerar que ele não deva ser aprovado, mas façamo-lo com seriedade e discutindo o projecto materialmente. Em sede formal, porém, Sr. Deputado, e com toda a seriedade, em que termos pode dizer tratar-se de uma mera renovação?
Não seria bom que neste debate mantivéssemos uma atitude de prudência, de reflexão, entendendo quais as consequências que poderão aderir das deliberações que aqui se tomarem?
Não será justo, Sr. Deputado, o apelo que lhe faço?O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a introduziu agora nesta discussão um elemento novo, o chamado «desperdício parlamentar». Ora, em primeiro lugar, queria saber o que é isso de «desperdício parlamentar» relativamente a um recurso, no plano processual em que ele é discutido.
Na verdade, ao apontar o que há de idêntico entre os 2 projectos, o Sr. Deputado desce já à discussão de fundo, isto é, está a fazer uma análise de fundo da iniciativa legislativa rejeitada e da iniciativa legislativa que agora é votada.
Mas o que estamos neste momento a discutir, no plano formal, é se há ou não uma repetição de uma iniciativa legislativa. E neste ponto o legislador é taxativo. Veja a diferença das terminologias empregues nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 170.o da Constituição. No n.o 3 já não se fala de iniciativa legislativa, fala-se de projectos e propostas de lei.O artigo 170.o. n.o 1, diz o seguinte:A iniciativa legislativa compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.
Mas no n.o 3 deste mesmo artigo abandona-se a expressão «iniciativa legislativa» para se referirem «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados». Isto é, do abstracto da iniciativa legislativa, o legislador desce ao concreto, referindo projectos e propostas de lei em concreto.
E daqui, se eu argumentasse da mesma maneira como V. Ex.a o fez - puramente à letra da lei, puramente com base gramatical -, eu dizia que V. Ex.a confunde projecto de lei com iniciativa legislativa quando diz que a fraude é igual a dolo, que a subvenção é igual a subsídio, etc.
O que a lei quis evitar foi que o mesmo projecto de lei ou a mesma proposta de lei viesse outra vez
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3533ao Parlamento, pelas razões que V. Ex.a já referiu, de «desperdício parlamentar».
Mas V. Ex.a dá por provado aquilo que se quer provar porque diz que a lei que virá a ser aprovada nesta Câmara é aquela que foi rejeitada e isso nós não sabemos. Podemos aprovar este projecto de lei na generalidade e na especialidade introduzirmos tantas modificações que ele seja completamente diferente do projecto de lei derrotado, dando origem a uma lei completamente diferente tanto na letra como no espírito. E então tínhamos evitado esta discussão - que é já de fundo, sumariamente de fundo -, pois teríamos uma iniciativa legislativa que no fim havia de se provar completamente diferente daquela que foi derrotada!
Portanto, entrar desde já no problema de fundo é um erro, tanto sob o ponto de vista constitucional, como sob o ponto regimental.
Em segundo lugar, queria chamar a atenção de V. Ex.a para o seguinte: o que estamos a discutir de momento é se este projecto de lei, para efeitos do artigo 170.o, n.o 3, é exactamente igual àquele que foi derrotado. Ora, nós não podemos admitir de forma nenhuma, como já tínhamos dito quando estávamos na AD e o PSD também disse o mesmo, que basta introduzir alterações formais para que um projecto de lei não seja idêntico.
A lei faz uma distinção e onde o legislador distinguiu, nós temos que distinguir também! O legislador referiu iniciativa legislativa nos n.os 1 e 2 e no n.o 3 referiu projectos e propostas dê lei e nós temos que os distinguir!
Por isso pergunto: antes da aprovação na generalidade e antes de introduzirmos alterações na especialidade, como é que o Sr. Deputado sabe que o projecto de lei agora apresentado é exactamente igual àquele que foi derrotado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, direi que são bem diversas as situações que me descreveu. A presente situação é diversa, por exemplo, da situação de se ter aprovado um projecto de lei e, posteriormente, qualquer grupo parlamentar ou o Governo apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de revogar ou de alterar um diploma que foi aprovado. E se, efectivamente, ele for revogado, então, é um caso extremo, mas se cie for alterado com certeza que o será num sentido completamente diferente daquele que vigorava.
Bom, mas porque as situações são completamente diversas é que a Constituição não contemplou um caso quando, relativamente ao outro, ela se preocupou em instituir aquilo que consta do artigo 170.o, n.o 3.
Repare o Sr. Deputado que a Constituição uma vez que omitiu o primeiro caso que referiu, pode, de jure constituindo, numa futura revisão da Constituição contemplá-lo. Aliás, é um belo exercício para o Sr. Deputado Lopes Cardoso apresentar uma proposta no sentido de estender a restrição constante do artigo 170.o, n.o 3, ao caso de à aprovação de um diploma não poder seguir-se, na mesma sessão legislativa, um projecto de lei que vise revogá-lo ou alterá-lo, ou, então, a eliminação do actual artigo 170.o, n.o 3. Mas enquanto estivermos perante a não existência de uma norma quanto ao primeiro caso que referi ou perante a não existência do artigo 170.o, n.o 3, efectivamente, temos que fazer um único exercício, que é o de interpretarmos o actual artigo 170.o, n.o 3.
E relativamente a esse exercício e ao convite que me e feito pelo Sr. Deputado João Amaral dir-lhe-ei, com inteira franqueza, que foi com seriedade que procurarei fazer esse exercício. Mas não quero reclamar para mim nem para a minha posição a maior aceitação pela generalidade dos Srs. Deputados. Estou Srs. Deputados. Estou apenas a dar a minha interpretação e também respeito a sua!
Mas eu gostaria que o Sr. Deputado não pusesse a questão em termos de mais ou menos seriedade no acto de reflexão, que também fiz, para interpretar da forma que me pareceu mais adequada o artigo 170.o, n.o 3.
De resto, o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu que é escassa a doutrina a este propósito e aquela que tanto eu como o Sr. Deputado citámos foi, por um lado, o parecer da Comissão Constitucional e, por outro, uma passagem do Dicionário da Administração Pública - que em termo de doutrina é, aliás, a única referência ao assunto que conheço - onde a propósito da expressão «Deputado», o Sr. Prof. Jorge Miranda refere aquilo que ele entende como significando o preceito idêntico ao que existia na Constituição anterior e que eu referi na minha intervenção.
O Sr. Deputado João' Amaral referiu ainda que o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República não apresenta os fundamentos de indeferimento, limitando-se exclusivamente a invocar o artigo 170.o, n.o 3.
Sr. Deputado, neste aspecto posso estar consigo no sentido de que acharia mais completo esse despacho se, de facto, tivessem sido explanadas as razões que integram o preceito, o que facilitaria, naturalmente, o seu trabalho e o meu e, desse modo, talvez fosse possível estarmos de acordo, mas isso eu não posso suprir.
Naturalmente que não posso suprir a lacuna de fundamentos que o Sr. Deputado queria que o Sr. Presidente fizesse incluir no despacho. Assim, aquilo a que me sinto obrigado é apenas a justificar o porquê da minha posição.
E entrando agora na resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que pelos vistos gostou da expressão «desperdício parlamentar», não vou ao ponto de dizer - e isto com um pouco de ironia que me há-de perdoar- que nas suas perguntas havia muito de desperdício parlamentar.
No convite que me faz para eu apreciar materialmente o projecto agora apresentado, para saber se ele diferia ou não do projecto anterior, pareceu ao Sr. Deputado que eu, ao referir algumas expressões que foram substituídas - como a substituição de subvenção por prestação, ou vice-versa -, queria entrar na análise detalhada do diploma.
Mas a intenção que tive não foi essa. Pelo contrário, salientei que numa discussão na generalidade de qualquer diploma, por exigência do próprio Regimento,
3534 I SÉRIE - NÚMERO 79não se entra na apreciação em concreto de qualquer preceito isoladamente considerado, ou, pelo menos, não se deve entrar porque quando isso acontece exorbita-se o disposto no artigo 151.o do Regimento e suponho que, para que não cometamos o tal desperdício parlamentar, bastará ater-nos ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para não haver mais desperdício parlamentar, eu queria que me respondesse simplesmente a isto: pensa ou não que a distinção que o legislador fez entre a iniciativa legislativa, que refere nos n.os 1 e 2, e projectos e propostas de lei, que refere no n.o 5, tem razão de ser? Ou pensa que se deve apenas a mera distracção do legislador o uso de uma expressão nos 2 primeiros números e outra expressão diferente no terceiro?O Orador: - Não direi que isso se deve a uma distracção, pois a matéria a que se referem os 2 primeiros números é completamente diferente da do terceiro. E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o único caso anterior a este deste tipo que foi aqui apreciado não era um projecto de lei, mas sim de um decreto desta Assembleia.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - De uma lei!O Orador: - Não de uma lei, mas de um decreto desta Assembleia! Antes da lei existe um decreto desta Assembleia!
Portanto, tratava-se de um decreto e não de um projecto de lei. O projecto de lei que lhe deu origem foi aqui aprovado e foi antes da sua promulgação que foi suscitado o problema da sua inconstitucionalidade. Aqui tem o Sr. Deputado Narana Coissoró a prova de que, pelo menos, para a Comissão Constitucional, para o Conselho da Revolução e para o Presidente da República não causou qualquer dificuldade a circunstância de os diferentes números do artigo 170.o terem uma terminologia diferente!
O Sr. Deputado sabe muito bem que muitas vezes isso é resultado da ocasião e até das pessoas intervenientes na redacção de cada um dos preceitos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é evidente que são situações diferentes, mas eu suscitei a questão porque o Sr. Deputado disse que uma das razões que justificavam o preceito constante do n.o 3 do artigo 170.o era evitar que a Assembleia voltasse atrás com algumas deliberações.
Ora, no dispositivo constítucional nada evita que a Assembleia volte atrás quanto a deliberações tomadas em relação a determinadas matérias. O que o dispositivo no n.o 3 do artigo 170.o impede é que ela volte a deliberar sobre projectos ou propostas de lei que tenham sido recusados, mas não sobre as matérias que diziam respeito a esses projectos ou leis.
É evidente que a Comissão Constítucional fez uma interpretação menos literal do que aquela que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez agora - não sei se justamente, mas talvez seja a melhor- sobre este dispositivo, mas fá-lo de forma extremamente cautelosa porque diz claramente que o que importa é saber se há ou não diferença substancial de conteúdo perceptivo e não dos objectivos ou da matéria em causa!
E a demonstração de que não existe diferença substancial deste conteúdo é que está por fazer! Que a matéria é a mesma na substância, e evidente, pois são os salários em atraso! Que o objectivo é o mesmo - de algum modo resolver esta situação-, de acordo! Mas nada disso é impeditivo da retomada da iniciativa legislativa.
O que a poderia impedir, porventura, era o facto de o preceituado nos 2 projectos ser coincidente, não numa interpretação literal, mas com base na interpretaçâo da Comissão Constítucional. Nesse caso, poder-se-ia dizer que era inadmissível a retomada de uma iniciativa legislativa.
Mas não é isso que se verifica, não há essa coincidência ou, pelo menos, não há, como eu disse no meu pedido de esclarecimento, uma coincidência tão evidente que não nos obrigue a ser cautelosos na interpretação deste dispositivo e, no caso de dúvida, admitir o projecto de lei e admitir também que a Assembleia se deve pronunciar sobre ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há ainda outro deputado inscrito para protestar. V. Ex.a deseja responder já ou no fim em conjunto?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho -e não precisava de lhe lembrar- que este preceito sobreviveu à revisão constitucional e de maneira exactamente igual. O seu texto não foi alterado. Portanto, se a fraseologia, se as expressões utilizadas fossem dos juristas que intervieram na altura e que poderiam não ter dado pela diferença, aquando da revisão constitucional tinham tido ampla oportunidade para uniformizar a linguagem, para dizerem coisas que deviam ser ditas, isto e, para, em vez de no n.o 3 se dizer «projectos e propostas de lei», também aí se dizer «iniciativa legislativa». E até por uma razão mais simples: é que quando foi feita a revisão constitucional deste artigo já havia o parecer da Comissão Constitucional e como havia esse parecer era uma boa altura para deixar a expressão «projectos e propostas de lei» e dizer-se também aí, de consonância aliás com a Comissão Constitucional, «a iniciativa legislativa», ou «o substrato legislativo», ou qualquer outra expressão que desse garantia do parecer da Comissão Constitucional.
Ora o que o constituinte da revisão fez foi não aceitar o parecer da Comissão Constitucional e manter a
29 DE FEVEREIRO DE 1984 3535terminologia que existia antes do parecer. Isto deve dizer alguma coisa para o intérprete: a Comissão Constitucional tinha um parecer e o constituinte da revisão não o tomou em consideração para modificar a expressão, para se adaptar à teoria cia Comissão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Eu queria muito rapidamente também lembrar ao Sr. Deputado Narana Coissoró que projectos de lei e propostas de lei equivalente a iniciativas legislativas. São 3 formas de significar a mesma coisa, só que quanto aos projectos de lei e propostas de lei sabemos quem pode ter a iniciativa deles ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Mais desperdício. Sr. Deputado?Risos.Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, nesse caso, o Sr. Deputado está simplesmente a chamar burro ao legislador. Se é assim por que e que o legislador ia utilizar expressões diferentes no n.o 1 no n.o 2 e no n.o 3?O Orador: - Por uma razão que pode ter sido a verdadeira e que é esta: é que relativamente ao n.o 3 do artigo 170.o, aquando da revisão da Constituição, não surgiu qualquer proposta de alteração...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Porquê?O Orador: - Porque não surgiu, Sr. Deputado. Enquanto que aos outros preceitos surgiram e por isso foram alterados. Aqui pode estar a verdadeira explicação, Sr. Deputado.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero dizer-lhe apenas o seguinte: o Sr. Deputado louva-se naquilo que a Comissão Constitucional erigiu como a grande justificação da decisão que tomou, mas permita-me que eu ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ò Sr. Deputado, quem começou por citar a Comissão Constitucional foi V. Ex.a na sua intervenção.O Orador: - Naturalmente que também citei, mas por que é que o Sr. Deputado se agarrou exclusivamente ao que consta do parecer da Comissão Constitucional e não se agarrou a outros aspectos por mim focados? Por exemplo, à doutrina do professor Jorge Miranda ou ao argumento por mim invocado do artigo 151.o do Regimento, etc.?
Eu também me louvo de algum modo no parecer da Comissão Constitucional, mas não apenas.O Sr. Ruben Raposo (ASDI):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu também penso que esta questão é difícil. Simplesmente parece-me que cia tem uma solução clara na lei, isto é, no artigo 170.o, n.o 3, da Constituição.
O Sr. Narana Coissoró começou por pôr o problema da interpretação do texto da lei, mas esse problema tem resposta no próprio texto legislativo.
O artigo 170.o tem uma epígrafe, que diz «iniciativa legislativa», e os n.os 1 2 e 3 são as formas da iniciativa legislativa.
Como é que se poderia ler o n.o 2? Poder-se-ia ler, ou redigir, da seguinte forma: os deputados, os grupos parlamentares e as Assembleias Regionais, no uso da sua iniciativa legislativa, não podem, etc., etc. Simplesmente o legislador, por uma questão de não repetição e de elegância formal, não utilizou a repetição. Portanto, esse argumento não colhe.
O que são os n.os 2 e 3? Estes números são as chamadas leis-travão.
A intervenção do Sr. Deputado João Amaral é uma intervenção feita mais de jure conduto do que de jure condito.
O Sr. Deputado João Amaral lamenta-se de que em relação a mudanças de circunstâncias, objectivas ou subjectivas, esta disposição não possa ser alterada.
Eu admito que esse debate pudesse ser travado, mas o facto é que o artigo 170.o, n.o 3, não considerou como limites à sua própria aplicação as mudanças ou as transformações objectivas e subjectivas.
Disse-se aqui que isto tem de ser interpretado restritivamente e eu devo dizer que e esse o meu ponto de vista.
Este normativo tem que ser interpretado de maneira muito destritiva, mas essa interpretação deste normativo não pode levar ao ponto de, pura e simplesmente, o eliminar.
O legislador não quis certamente considerar aqui casos absurdos e o caso absurdo seria o de que, posteriormente a uma votação de determinado projecto ou proposta de lei, fosse apresentada uma proposta ou projecto de lei exactamente igual. Não foi isto o que o legislador considerava.
Eu penso que a doutrina do parecer da Comissão Constitucional em questão, e que vou ler na sua integralidade, é correcta e situa perfeitamente o problema. O parecer n.o 16/80 diz o seguinte:Não bastará, por certo, uma diferença de redacção ou mesmo de estrutura, ambas de natureza formal, para a superar.
Também não terão tal mérito diferenças cie conteúdo de simples pormenor, sem significado bastante para se poder afirmar que não há identidade intelectual, de sentido prescritivo, entre o diploma já rejeitado e o reposto, sem a indispensável mediação temporal estabelecida.
O mesmo se diga se houver uma diferença de amplitude das hipóteses sujeitas às correspondentes estituições menor do que a do diploma rejeitado. Se o diploma da iniciativa parlamentar pretender apenas abranger o recenseamento dos