5018 I SÉRIE - NÚMERO 120Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, nos termos do artigo 6.o do Regimento Especial para o Debate da Revisão Constitucional, que seja adiada a votação de todas as propostas respeitantes ao artigo 157.o (segundo o texto da CERC) para a reunião plenária do próximo dia 21 de Julho de 1982.O Sr. Presidente! - Srs. Deputados, consideramos, portanto, adiada a votação das propostas relativas ao artigo 157.oPassamos agora à proposta da CERC, relativa ao artigo 158.o. Vai ser lida.Foi lida. Ê a seguinte:ARTIGO 158.o (Exercício de função de deputado)l - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 164 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 159.o. Vão ser lidas as propostas da Comissão existentes acerca deste artigo.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 159.o (Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de revisão da Constituição;b) [(A actual alínea a)];c) [(A actual alínea b)];d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À primeira vista, parecem reforçados os poderes dos deputados, ou sejam, os seus direitos funcionais ou parlamentares, segundo a redacção proposta pela CERC para o artigo 159.o Mas não é assim.Tanto que já cabia aos deputados o poder de apresentar projectos de revisão da Constituição, que aquela a que se procede resulta da sua própria iniciativa - embora conjunta - e não dos grupos parlamentares em que os mesmos se integram.Não constituindo qualquer «mais», a nova alínea a) do artigo 159.o dir-se-ia inútil. Mas não é. Explicita e completa a enumeração dos demais poderes dos deputados e no lugar próprio.Quanto a consignar-se na alínea d) não só o poder de requerer, mas também o direito de obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que os deputados considerem úteis para o exercício do seu mandato, tal merece a nossa plena concordância.Se ao deputado não coubesse o direito de obter as informações e os pedidos que lhe é permitido requerer, seria o Governo e as demais autoridades a decidir sobre a informação dos deputados, o que seria absurdo.Seria o Governo e os órgãos da administração cuja actividade o deputado pode e deve fiscalizar a decidir sobre se se dispõem, ou não, a ser fiscalizados, o que igualmente seria absurdo.Ao direito de que se trata cabe, naturalmente, o correspondente dever da entidade requerida.Este era o entendimento que já tínhamos do artigo 159.o Mas, porque o Governo - embora mais pelo silêncio e pela passividade- não raras vezes se tem colocado numa situação de incumprimento do preceito segundo o entendimento que deixamos formulado, achamos de toda a conveniência a explicitação que agora se propõe, no sentido de passar a constar que o poder que cabe ao deputado é não só o de requerer, mas também o de obter as informações, elementos e publicações oficiais que entenda -ele, deputado- como úteis para o desempenhamento do seu mandato.Fica por esta forma clarificado um preceito por cujo incumprimento não poderá deixar de responsabilizar-se o Governo e demais órgãos de qualquer entidade pública.Governo que, ainda há pouco, através do Gabinete do Ministro das Relações com o Parlamento revelava, publicamente, números estatísticos que se traduziam numa ausência de respostas a mais de 50 % dos requerimentos dos deputados desta Assembleia.Que imagem deu de si próprio o Governo, por essa forma, sobretudo se compararmos o diminuto poder de resposta da nossa Administração com a Administração francesa, a quem foram dirigidos na legislatura terminada em 1981, 46063 requerimentos de deputados da Assembleia Nacional, dos quais foram respondidos 38953!Por último, uma curta referência à última alínea do artigo 159.o, que consigna o poder dos deputados requererem a constituição de comissões parlamentares de inquérito.O poder de iniciativa para a constituição de comissões parlamentares de inquérito já era atribuído não só aos grupos parlamentares no artigo 183.o da Constituição, como também a um número de deputados não inferior a 30, pela Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, aliás, aprovada por unanimidade e a partir de um projecto de lei do PSD.Assim se justifica a constitucionalização desse poder de iniciativa dos deputados, a quem cabe em plenitude fiscalizar os actos do Governo e da Administração, a respeito de cuja actividade as comissões de inquérito são as mais das vezes constituídas.Acresce que a CERC propõe, através do novo artigo 181.o, que as comissões parlamentares de inquérito sejam obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos deputados em