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50 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 20091.  Sim, a pessoa em causa compareceu esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.2.  Näo, a pessoa em causa näo compareceu não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. Confirma-se que essa pessoa:  foi informada do processo pessoalmente ou através do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão ou  indicou que não contesta a acção 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:  .   3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e des se modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivament e por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento; OU  3.3. a pessoa foi notificada da d ecisão em ... (di a/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da incial, e  declarou expressamente que não contestava a decisão;  OU  não requereu novo julgamento dentro do prazo aplicável;  OU  3.4. a pessoa, tendo sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de estar presente no julgamento, declarou inequivocamente que renunciava ao direito a uma audiência e que não contestava a acção.4 . Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ........................................................................... ......... .................................... ......................  .......................................................................................................... .................................... Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.Os Deputados do PSD: Fernando Negrão e Luís Montenegro.———
51 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 265/X (4.a) (REGULA A FORMA DE INTERVENÇÃO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 34/2007, DE 13 DE AGOSTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 30 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigos 1.o a 5.o  Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE, na ausência de Os Verdes.3. Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 265/X (4.a).Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, Miguel Macedo.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes.Texto FinalArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito da aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto. Artigo 2.o Nomeação de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público1 —Os juízes militares nomeados para os Tribunais da Relação, nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, são, por inerência, nomeados para o Tribunal Central Administrativo da mesma circunscrição.2 — A estrutura de assessoria militar ao Ministério Público, criada nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, exerce, por inerência, as funções correspondentes quando se trate de processos abrangidos pela Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.3 — Pelo exercício de funções em regime de inerência não é devida qualquer remuneração adicional.Artigo 3.o Intervenção de juízes militaresNo âmbito de processos abrangidos pela Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, a secção de contencioso administrativo de cada Tribunal Central Administrativo é formada nos termos previstos no artigo 35.o do Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, sendo um dos juízes adjuntos juiz militar.Artigo 4.o Intervenção dos assessores militares1 — A intervenção dos assessores militares dá-se nos termos previstos na Lei n.o 101/2003, de 15 de Novembro, com as devidas adaptações.2 – Os assessores militares emitem parecer prévio, não vinculativo, em particular relativamente aos seguintes actos: a) Requerimento de intimação para protecção dos direitos liberdade e garantias; b) Requerimento para adopção de providências cautelares;  c) Decisão que ponha termo ao processo.3 — O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 10 dias a contar da notificação, promovida oficiosamente pela secretaria, da apresentação dos requerimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior ou da adopção da decisão referida na alínea c) do número anterior, sob a forma oral, sendo oportunamente reduzido a escrito para apensação aos autos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, Miguel Macedo.———PROPOSTA DE LEI N.o 272/X (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/98, DE 18 DE AGOSTO, ADAPTANDO O REGIME DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL À RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 30 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular)  Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, na ausência de Os Verdes; Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Alterações aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 11.o a 17.o, 19.o, 21.o, 23., 25.o e 26.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, na ausência de Os Verdes; Artigo 2.o (preambular)  Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, na ausência de Os Verdes.3. Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 272/X (4.a).Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, Miguel Macedo.Texto FinalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de AgostoOs artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 11.o a 17.o, 19.o, 21.o, 23.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 — A identificação criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação de extractos de decisões e de comunicações de factos referidos no artigo 5.o provenientes de tribunais portugueses e também de tribunais estrangeiros, neste caso relativamente a portugueses, a estrangeiros residentes em Portugal e a pessoas colectivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efectiva ou representação permanente, julgados nesses tribunais, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.2 — São também objecto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas nos tribunais portugueses, que são arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organização do ficheiro dactiloscópico.Artigo 3.o [»]1 — O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.  2 — Cabe ao director-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 4.o [»]1 — [»].Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009autorização do Ministro da Justiça, e, tratando-se de informação relativa a pessoa colectiva ou equiparada, entidades públicas encarregadas da supervisão da actividade económica por aquela desenvolvida, na medida do estritamente necessário para o exercício dessa supervisão e mediante autorização do Ministro da Justiça;  g) [»]; h) As entidades oficiais de Estados-membros da União Europeia, nas mesmas condições das correspondentes entidades nacionais, mediante autorização do Ministro da Justiça, para os fins constantes do artigo 5.o da Directiva do Conselho n.o 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, bem como as entidades de outro Estado, nos termos estabelecidos em Convenção ou acordo internacional, assegurado que seja tratamento recíproco às entidades nacionais; i) [»].Artigo 11.o Certificados requeridos para fins de emprego ou de exercício de actividade1 — Os certificados requeridos por particulares que sejam pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública devem conter apenas: a) [»]; b) [»].2 — [»].3 — Os certificados requeridos por pessoa colectiva ou equiparada para o exercício de certa actividade contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.Artigo 12.o [»]1 — Os certificados requeridos por particulares, quer sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas ou equiparadas, para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do seu conteúdo.2 — Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Tratando-se de pessoa singular, a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.3 — O director-geral da Administração da Justiça pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei, se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal. Artigo 13.o [»]1 — [»].2 — Na ausência de aplicação informática, o direito de acesso pelo titular ao conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito concretiza-se através da consulta do registo individual, sendo o respectivo pedido dirigido ao director-geral da Administração da Justiça.
56 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Artigo 14.o [»]1 — O acesso directo ao ficheiro central informatizado é definido por articulação entre a entidade requerente, os serviços de identificação criminal e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, nos termos previstos no diploma regulamentar.  2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].Artigo 15.o [»]1 — São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal: a) As decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos cinco, sete ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a cinco anos, entre cinco e oito anos, ou superior a oito anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;  b) As decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, decorridos cinco anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime; c) As decisões que tenham aplicado pena de multa a pessoa colectiva ou entidade equiparada, decorridos cinco, sete ou 10 anos sobre a extinção da pena, consoante a multa tenha sido fixada em menos de 600 dias, entre 600 e 900 dias ou em mais de 900 dias, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime; d) As decisões que tenham aplicado pena de dissolução a pessoa colectiva ou entidade equiparada, decorridos 10 anos sobre o trânsito em julgado;  e) As decisões que tenham aplicado pena substitutiva da pena principal, decorridos cinco anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime; f) As decisões de dispensa de pena ou que apliquem pena de admoestação, decorridos cinco anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respectivamente; g) As decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação;  h) [Anterior alínea d)].2 — O cancelamento definitivo previsto nas alíneas a) a f) do número anterior não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultarem da condenação, não prejudica os direitos que desta advierem para o ofendido ou para terceiros, nem sana, por si só, a nulidade dos actos praticados pelo condenado durante a incapacidade.3 — [»].4 — São igualmente canceladas as decisões e os factos respeitantes a pessoa singular, após o seu falecimento, e os respeitantes a pessoa colectiva ou entidade equiparada, após a sua extinção, excepto quando esta tenha resultado de fusão ou cisão, caso em que as decisões e os factos passam a integrar o registo criminal das pessoas colectivas ou equiparadas que tiverem resultado da cisão ou em que a fusão se tiver efectivado.
57 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Artigo 16.o [»]1 — Estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos artigos 11.o e 12.o, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o, pode o tribunal de execução das penas determinar, decorridos dois anos sobre a extinção da pena principal ou da medida de segurança, o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar.  2 — [»].3 — [»].Artigo 17.o [»]1 —Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.o e 12.o 2 — [»].3 — [»].Artigo 19.o [»]1 — [»].2 — Podem ainda aceder ao registo de contumazes: a) [»]; b) [»]; c) Os terceiros que provem efectuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia.3 — [»].Artigo 21.o [»]1 — A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto na secção III do capítulo VI da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.  2 — [»].Artigo 23.o [»]1 — A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenaçäo, punível com coima de € 500 a € 3750 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.  2 — A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral da Administração da Justiça.  3 — O produto das coimas constitui receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
58 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Artigo 25.o [»]1 — Compete ao director-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.  2 — [»].Artigo 26.o [»]A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direcção-Geral de Reinserção Social.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, Miguel Macedo.———PROPOSTA DE LEI N.o 288/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 206/783/JAI, DO CONSELHO, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006, RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS DECISÕES DE PERDA, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DECISÃO-QUADRO N.o 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Junho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram propostas de alteração à proposta de lei respectivamente em 29 e em 30 de Junho de 2009.3. Na sua reunião de 1 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Artigo 3.o  Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD – alíneas h) e n) – Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Restantes alíneas e subalíneas – votação prejudicada em resultado da aprovação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 21.o  Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS (em redacção igual à da proposta de substituição do PSD) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Anexo  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada nos exactos termos em que foram aprovadas as propostas para o artigo 3.o, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo o Anexo sido ainda alterado de acordo com todas as propostas de substituição aprovadas para o artigo 3.o (mesmo as que não constavam desta proposta do PSD);  Articulado remanescente da proposta de lei – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.4. Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 288/X e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, António Filipe.Texto FinalCAPÍTULO I Objecto e definiçõesArtigo 1.o Objecto 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e da transmissão, pelo tribunal competente em matéria penal, de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime no âmbito de processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia.2 — A presente lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de perda de bens ou outros produtos do crime no âmbito de processo penal tomadas por autoridades judiciárias de outros Estados membros da União Europeia.3 — A execução na União Europeia das decisões de perda a que se refere a presente lei é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.Artigo 2.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, considera-se: Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais; o) Homicídio voluntário e ofensas à integridade física grave ou qualificada; p) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Coacção ou extorsão; x) Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares ou radioactivos; dd) Tráfico de veículos furtados ou roubados; ee) Violação; ff) Incêndio provocado; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou de navio; ii) Sabotagem.2 — No que respeita aos factos não previstos no número anterior, pode o Estado de execução sujeitar o reconhecimento e a execução de decisões de perda à condição de os factos que justificaram a decisão constituírem, de acordo com a sua lei interna, infracção que permita uma decisão de perda, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Comunicações entre autoridades competentes 1 — Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.  2 — As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 5.o Amnistia e perdão A amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.Artigo 6.o Encargos 1 — O Estado Português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de perda.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que o Estado de execução tenha incorrido em despesas que considere elevadas ou excepcionais, podendo nesses casos admitir-se ou apresentar-se um pedido de repartição de despesas.
63 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 20093 — Uma decisão de perda relativa a um montante em dinheiro pode ser transmitida a vários Estados de execução em simultâneo quando se considere necessário, designadamente quando: a) Os bens em questão não tenham sido apreendidos, nos termos da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho e da legislação portuguesa que a transpõe; ou b) O valor dos bens passíveis de serem declarados perdidos em Portugal e num qualquer Estado de execução não se afigure suficiente para a execução do montante total abrangido pela decisão de perda.Artigo 10.o Dever de informação ao Estado de execução 1 — O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução quando: a) Seja de prever a possibilidade de a execução exceder o montante máximo especificado na decisão de perda; b) A totalidade ou uma parte da decisão de perda tenha sido executada em Portugal ou noutro Estado de execução, sendo nesse caso especificado o montante correspondente à parte ainda não executada da decisão de perda; c) Após a transmissão de uma decisão de perda nos termos da presente lei, o tribunal português receba um montante em dinheiro que tenha sido entregue voluntariamente pela pessoa em causa, a título de pagamento do montante da decisão de perda.2 — O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução. CAPÍTULO III Reconhecimento e execução de decisão de perda emitida por outro Estado-membroArtigo 11.o Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e a execução 1 — É competente para o reconhecimento e execução da decisão de perda recebida em Portugal o tribunal da comarca da área da situação do bem.  2 — Quando a decisão respeite a dois ou mais bens e estes se situem em áreas pertencentes a comarcas diferentes, é competente o tribunal da área da situação do maior número de bens.3 — Quando não seja possível determinar o tribunal da situação do maior número de bens, é competente o tribunal que primeiro tenha tomado conhecimento da decisão de perda.4 — Sem prejuízo da competência oficiosa dos tribunais para proceder ao reconhecimento e execução de decisões de perda, compete ao Ministério Público promover o processo nos termos previstos para as decisões de perda proferidas por tribunal português.5 — Quando não seja competente, o tribunal português que tenha recebido a decisão de perda transmite oficiosamente a decisão ao tribunal competente e informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão.Artigo 12.o Reconhecimento e execução de decisão  1 — Recebida a decisão de perda, e verificada a sua competência para conhecer da mesma, o tribunal reconhece a decisão e, sem mais formalidades, ordena as diligências necessárias à sua imediata execução, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o e 14.o.
66 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009infracção e o local onde esta foi cometida, bem como as datas das respectivas decisões e da sua transmissão quando: a) O tribunal tenha que executar duas ou mais decisões de perda relativas a um montante em dinheiro, proferidas contra a mesma pessoa, singular ou colectiva, e a pessoa em causa não disponha, em Portugal, de meios suficientes para possibilitar a execução de todas as decisões; ou  b) O tribunal tenha que executar mais que uma decisão de perda relativa ao mesmo bem.2 — Nos casos previstos no número anterior, o tribunal informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão sempre que a existência de decisões múltiplas de perda implique a não execução, total ou parcial, de uma das decisões transmitidas.Artigo 17.o Impugnação 1 — Todos os intervenientes processuais, incluindo terceiros de boa-fé, podem recorrer da decisão de reconhecimento ou de execução de uma decisão de perda, com a finalidade de salvaguardar os respectivos direitos.  2 — O recurso rege-se pelas regras gerais do direito processual penal e tem efeito suspensivo do processo.3 — Se for interposto recurso de uma decisão de reconhecimento ou execução de uma decisão de perda proferida por um tribunal português, este informa disso a autoridade competente do Estado de emissão.4 — Não são admitidos recursos respeitantes aos fundamentos subjacentes à emissão da decisão de perda nos casos em que Portugal seja Estado de execução.Artigo 18.o Execução dos bens declarados perdidos 1 — Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda seja um montante em dinheiro, aplicam-se as seguintes regras: a) Se o montante obtido mediante a execução da decisão de perda for inferior ou equivalente a € 10.000, reverte para o Estado Português; b) Nos demais casos, 50% do montante obtido pela execução da decisão de perda é transferido para o Estado de emissão.2 — Quando os bens obtidos pela execução da decisão de perda sejam vendidos, o respectivo produto tem o destino previsto no número anterior.3 — Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda não seja um montante em dinheiro e não seja vendido nos termos do número anterior, é transferido para o Estado de emissão, com excepção dos casos previstos no número seguinte.4 — Quando a decisão de perda respeite a um montante em dinheiro, a transferência de um bem, obtido pela execução da decisão de perda, que não seja um montante em dinheiro, depende do consentimento do Estado de emissão.  5 — Sempre que não seja possível aplicar o disposto nos n.os 2 a 4, o destino dos bens rege-se pela legislação interna.6 — Não são vendidos ou restituídos bens abrangidos pela decisão de perda que constituam bens culturais pertencentes ao património cultural nacional. Artigo 19.o Informação sobre o resultado da execução 1 — O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão:
76 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009ff) Fogo posto Incêndio provocado;(»)Artigo 21.o Lei aplicável e direito subsidiário 1 — (»).2 — São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento previsto na presente lei o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais.Palácio de São Bento, 29 de Junho.O Deputado do PS, Ricardo Rodrigues.Proposta de alteração apresentada pelo PSDPROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 3.o (»)1 — São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de perda que respeitem aos seguintes factos infracções, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação numa organização Associação criminosa; b) (»); c)  (»); d)  Exploração sexual de crianças e pedopornografia de menores e pornografia de menores; e) (»); f) (»); g)  (»); h) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) (»); j) (»); l) (»); m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências variedades vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares de imigrantes ilegais; o)  Homicídio voluntário, e ofensas corporais à integridade física grave ou qualificada; p) (»);
78 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009Exploração sexual de crianças e pedopornografia de menores e pornografia de menores;Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,Corrupção,Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades EuropeiasBranqueamento dos produtos do crimeFalsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euroCibercriminalidadeCrimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadasAuxílio à entrada e à permanência irregulares de imigrantes ilegaisHomicídio voluntário e ofensas corporais à integridade física grave ou qualificadaTráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanosRapto, sequestro e tomada de refénsRacismo e xenofobiaRoubo organizado ou à mão armadaTráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arteBurlaExtorsão de protecção e extorsãoContrafacção e piratagem, imitação e uso ilegal de marca ou de produtosFalsificação de documentos administrativos e respectivo tráficoFalsificação de meios de pagamentoTráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros factores de crescimentoTráfico ilícito de materiais nucleares e ou radioactivosTráfico de veículos roubados ou furtados
79 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009ViolaçãoFogo posto Incêndio provocadoCrimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal InternacionalDesvio de avião ou navioSabotagem(»)Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.Os Deputados do PSD: Fernando Negrão e Luís Montenegro.———PROPOSTA DE LEI N.o 289/X (4.a) (APROVA A LEI DO CIBERCRIME, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃOQUADRO 2005/222/JAI, DO CONSELHO, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, RELATIVA A ATAQUES CONTRA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E ADAPTA O DIREITO INTERNO À CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIME, DO CONSELHO DA EUROPA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSA. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Maio de 2009, a Proposta de Lei n.o 289/X (4.a), que ―Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informaçäo, e adapta o Direito interno á Convençäo sobre Cibercrime do Conselho da Europa‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Maio de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 289/X (4.a) está já agendada para o próximo dia 09 de Julho de 2009.B. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice foi apresentada à Assembleia da República com o desiderato de aprovar um novo regime penal e processual penal relativo à criminalidade informática, procurando, em simultâneo, corresponder às exigências de adaptação do ordenamento jurídico português às disposições resultantes da
89 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:De acordo com a exposição de motivos e com o já referido atrás, o Governo colheu em audição, no momento da elaboração da proposta de lei em análise, o contributo de um conjunto de entidades, mais se referindo que foram promovidas diligências tendentes à audição de outras.A Comissão promoveu entretanto, em 5 de Junho último, a consulta escrita das entidades cuja audição considera obrigatória e pertinente: nos termos do disposto nos respectivos estatutos foi promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assembleia da República, de 26 de Junho de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Margarida Guadalpi e Lurdes Migueis (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 295/X (4.a) (ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, E NA LEI N.o 129/99, DE 20 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSA. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de Maio de 2009, a Proposta de Lei n.o 295/X (4.a), que ―Altera o regime de concessäo de indemnizaçäo ás vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 28 de Maio de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 295/X (4.a) está já agendada para o próximo dia 9 de Julho de 2009.B. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice pretende alterar o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e, por esta via, condensar este mesmo regime num único diploma, sendo que actualmente este se encontra vertido no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, no Decreto Regulamentar n.o 4/93, de 22 de Fevereiro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto.Mas, esta iniciativa não tem apenas por desiderato fazer uma compilação legislativa, ao invés, visa sim ir mais longe naquela que deve ser uma preocupaçäo inerente a qualquer Estado de Direito: ―apoiar as vítimas de crimes enquanto pessoas que sofreram uma intromissäo na sua esfera de liberdade‖, tal como se pode ler na Exposição de Motivos.
100 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009O Portal do Ministério da Justiça apresenta o formulário do requerimento35 dirigido à Comissão de Indemnização das Vítimas de Infracções (CIVI) para solicitar a indemnização.IV. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias:Efectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apenas apurámos a existência das seguintes iniciativas, em matéria conexa, também pendentes na 1a Comissão, mas na especialidade: – Proposta de Lei n.o 248/X (4.a) (Gov) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro; – Projecto de Lei n.o 588/X (4.a) (BE) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; – Projecto de Lei n.o 590/X (4.a) (PS) — Alteração ao Código de Processo Penal.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2005, de 26 de Janeiro), já foi promovida, em 5 e 9 de Junho, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados, bem como da Comissão Nacional da Protecção de Dados (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).Atendendo à matéria em causa, poderia também proceder à consulta escrita da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima).Assembleia da República, de 23 de Junho de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Lisete Gravito (DILP) — Teresa Félix (BIB).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                                     33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000019113056&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D128F8945921154A058724E46B395526.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006137407&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090617  35 http://www.vos-droits.justice.gouv.fr/art_pix/form12825.pdf
Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 II Série-A —  Número 171 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 358 a 372/X): N.o 358/X — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.N.o 359/X — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.N.o 360/X — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.N.o 361/X — Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro.N.o 362/X — Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.N.o 363/X — Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.N.o 364/X — Conselhos de empresa europeus.N.o 365/X — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.N.o 366/X — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.N.o 367/X — Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.N.o 368/X — Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 290A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).N.o 369/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.N.o 370/X — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.N.o 371/X — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.N.o 372/X — Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações.
2 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009DECRETO N.o 358/X ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, POR FORMA A CRIAR UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU POR RESCISÃO DE UM CONTRATO ANTES DO TERMO, AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES DE PESSOAS COLECTIVAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.o e 99.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 2.o [...]1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - ..........................................................................................  4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação: a) Pela sua totalidade, tratando-se de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva; b) Na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.5 - Para efeitos do referido no número anterior, considera-se também criado um novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas com a entidade com a qual cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços, por sociedade ou outra entidade em que, pelo menos, 50% do seu capital seja detido, isoladamente ou em conjunto com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as referidas relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício.