PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. No orçamento para 2022, destaca-se a dotação de 832,5 milhões de euros atribuída ao Fundo de Financiamento da Descentralização e sinaliza-se a redução verificada na dotação específica da Assembleia da República, em grande medida pela realização de atos eleitorais no ano de 2021, originando maior financiamento nesse ano. Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 86,4% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela dotação afeta à administração geral (9,6%) e ao sistema judiciário, a cargo dos diferentes órgãos de soberania (3,8%). 2021 2022Execução Provisória Orçamento 001 - ORGAOS DE SOBERANIA 3 948,3 4 677,4 18,5ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 129,8 98,4 -24,2TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 284,4 4 080,7 24,2CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 57,0 42,2 -26,0FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 832,5LEI FINANÇAS LOCAIS 2 729,9 2 676,3 -2,0OUTRAS 22,4 49,5 121,3PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 475,2 480,3 1,1TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 534,1 498,4 -6,7FUNDO COESÃO 153,5 143,2 -6,7LEI FINANÇAS REGIONAIS 380,5 355,2 -6,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 296,9 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 507,3 9,6012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 203,8 3,8038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 6,1 0,1067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 579,1 86,4095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,2 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 0,5 0,0Despesa Total Não Consolidada 5 296,9Despesa Total Consolidada 4 971,7Despesa Efetiva Consolidada 4 971,7Por Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  financeirosConsol idação de operações  financeirasProgramas e MedidasII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________170
As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para Administração Local, previsto na Lei no 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei no 21/2019, no 22/2019 e no 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei no 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes: Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. 5.4. Governação (PO02) Políticas e medidas Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos Através do Programa Legislar Melhor, tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.  Com o objetivo de melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução do Programa Legislar Melhor, nas suas diversas dimensões: Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2022Despesas  com pessoal 0,8Outras  despesas 0,1Ass is tentes  operacionais 16,4Custos  Logís ticos 45,4Edi fícios 8,6Pessoal  não docente 529,8Apoios  a l imentares 29,2Transporte 8,3Escola  a  tempo intei ro 74,5Encargos  das  Insta lações 61,7Conservação das  insta lações 14,8Encargos  das  Insta lações  – Res idências 0,1Conservação das  insta lações  – Res idências 0,3Recursos  Humanos 5,8Acordos  SAAS 11,1Protocolos  acordos  RSI 22,0Subs ídios  eventuais 3,4TOTAL 832,5CulturaSaúdeEducaçãoAção socia l13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________171
para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição, para uma sociedade mais ecológica e digital. O PRR foi aprovado em junho de 2021 e dispõe de um montante de recursos que ascendem a cerca de 13,9 mil milhões de euros de subvenções (a que acrescem empréstimos no montante de 2,6 mil milhões de euros), aplica-se a todo o território nacional e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até 2026, que permitirão ao País retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década. Com base no diagnóstico das necessidades e dos desafios, o PRR organiza-se em três dimensões de intervenção estrutural: Para cada uma destas três dimensões, foi identificado um conjunto de reformas e investimentos agregadores e com maturidade e potencial de transformação da nossa economia, que foram organizados em 20 componentes, as quais integram iniciativas que conduzem à implementação de 37 reformas e de 82 investimentos estruturantes (para mais informação, consultar o Portal Mais Transparência). Em maio de 2021, foram aprovados o diploma que estabeleceu o modelo de governação do PRR (Decreto-Lei no 29-B/2021, de 4 de maio) e o diploma que criou a estrutura de missão Recuperar Portugal, responsável pela implementação, controlo e avaliação do conjunto de investimentos que concretizam o PRR (Resolução do Conselho de Ministros no 46-B/2021, de 4 de maio). Em março de 2022 encontram-se contratualizados 117 investimentos, que representam 98,5% do montante total do PRR. Já foram publicados 185 avisos de abertura de candidaturas e concursos públicos com uma dotação de 7448 milhões de euros, aprovadas 21 639 candidaturas, correspondendo a um montante aprovado de 4207 milhões de euros, e tendo já sido pagos 427 milhões de euros. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________175
Fonte: (https://recuperarportugal.gov.pt/). Antes da aprovação do PRR e do recebimento de cerca de 2,2 mil milhões de euros de pré-financiamento, que ocorreu em agosto, o Governo já tinha estabelecido um mecanismo de antecipação de fundos (Portaria no 48/2021, de 4 de março), o que permitiu acelerar o arranque dos investimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________176
Portugal apresentou o seu primeiro pedido de desembolso à Comissão Europeia no dia 25 de janeiro, refletindo o cumprimento dos 38 marcos e metas relativos aos anos de 2020 e 2021, tendo o pedido sido avaliado positivamente pela Comissão Europeia. A Estratégia Portugal 2030 assenta as suas prioridades em quatro agendas temáticas: As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; Transição climática e sustentabilidade dos recursos; Um país competitivo externamente e coeso internamente. Quer o PRR quer o Portugal 2030 constituem instrumentos de resposta para a concretização da Estratégia Portugal 2030 no contexto pós-pandémico, não apenas pela dimensão dos recursos financeiros envolvidos, mas também pelo tipo de opções que preconizam, dirigidas ao conhecimento e à inovação, à transição digital, à transição climática e à coesão social e territorial, importantes vetores das políticas públicas em Portugal no horizonte de 2030. Este alinhamento estratégico entre os vários instrumentos de apoio assegura uma perspetiva global e um planeamento integrado da sua concretização, que permite planear e executar os diferentes programas, instrumentos de operacionalização e fontes de financiamento, promovendo sinergias e complementaridades de modo a prosseguir uma trajetória de crescimento sólida e duradoura. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________177
Coesão territorialA política de coesão é uma das principais prioridades de política pública da União Europeia, sendo compromisso dos Estados-Membros envidar esforços de redução das disparidades económicas e sociais que se mostrem significativas entre as regiões. A coesão territorial dá uma particular atenção aos territórios do Interior. Adicionalmente, os fatores de competitividade e crescimento são essenciais ao reforço da coesão territorial. A mobilização do conhecimento, da inovação, o desenvolvimento tecnológico e o reforço do empreendedorismo são determinantes na afirmação e na aproximação dos territórios, especialmente em regiões onde, a par das concentrações urbanas, subsistem áreas rurais. As cidades são hoje determinantes para a estruturação do território, para a coesão territorial. Nelas tende a concentrar-se a competitividade e a inovação, mas aí reside também uma parte significativa dos problemas de coesão. Há um conjunto de áreas críticas que devem enquadrar as intervenções, como sejam a identidade dos lugares, a organização do tecido urbano, a disponibilidade de serviços de interesse geral, a qualificação do espaço público, a disponibilidade e tratamento dos espaços verdes, a mobilidade, a habitação, entre outros. Daí a importância, na coesão territorial, do apoio à política de cidades, onde a articulação a urbano-rural assume cada vez mais importância, considerando a provisão eficiente e eficaz de Serviços de Interesse Geral, mas também a relevância crescente de espaços rurais/não urbanos para a resolução de problemas de congestionamento e outos dos centros urbanos. De acordo com o EUROSTAT, Portugal é, a par da Finlândia, o país europeu onde há menos diferenças regionais em termos de riqueza produzida por cidadão, o rácio mais baixo da Europa entre as regiões com PIB per capita mais alto e as regiões com PIB per capita mais baixo. Gráfico 5.1. Governação (PO02) — Rácio entre a região com o maior e menor PIB per capita  e PIB por pessoa empregada Fonte: ec.europa.eu/EUROSTAT. Algumas das razões tradicionalmente apontadas para a existência de assimetrias regionais são: e) A falta de investimento, tendo em conta que o investimento é habitualmente feitorecorrendo a poupanças ou a mecanismos de endividamento. Tanto num caso quantono outro é necessário que haja capital para realizar estes investimentos, o que fragilizaII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________192
Programa Operacional Regional do Centro, um dos instrumentos a mobilizar para o financiamento dos projetos transformadores identificados para a região. Outros exemplos relevantes para territórios do interior e que traduzem investimentos do PRR são: 120 milhões de euros contratualizado pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo relativo ao Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato. Trata-se de um projeto de gestão hídrica, que visa garantir a disponibilidade de água para as populações do Alto Alentejo, permitindo igualmente uma importante reconversão da Agricultura da região e possibilitando a implementação de outras atividades relacionadas (produção de energia, indústria agroalimentar, turismo, entre outras); 65 milhões de euros em Ligações Transfronteiriças nomeadamente, a ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES); Ponte internacional sobre o Rio Sever; Ponte Alcoutim – Saluncar del Guadiana (ES). Estas intervenções permitem o estabelecimento de comunicações que permitam a deslocação de pessoas e bens de ambos os lados da fronteira, conferindo ao espaços transfronteiriços maior centralidade no espaço europeu e servindo como portas de acesso ao mercado internacional, de acordo com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço. Projetos de investimento público financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional dos programas operacionais regionaisOs projetos de investimento aprovados pelos programas operacionais regionais (POR), com financiamento FEDER, no âmbito do Portugal 2020, cuja execução se estende até ao final de 2023, ascendem a cerca de 13 mil milhões de euros, desde o início do período de programação em 2014. Dentro deste universo, encontram-se por executar cerca de 3 mil milhões de euros de apoio, o que corresponde a cerca de 5,6 mil milhões de euros de investimento, incluindo projetos do setor privado e do setor público. Os investimentos públicos aprovados com financiamento pelo FEDER através dos POR totalizaram, até ao final de fevereiro de 2022, 5,5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3,6 mil milhões de euros correspondem ao financiamento dos fundos europeus. Destes investimentos aprovados, espera-se a execução de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2023, com um financiamento comunitário de 1,5 mil milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________196
Quadro 5.17. Governação (PO02) — Investimento do setor público: aprovado e a executar (milhões de euros) Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, dados de final de fevereiro de 2022. Parte importante dos projetos de investimento público traduz-se na aquisição de equipamentos hospitalares, requalificação e construção de equipamentos que permitem cuidados de saúde de proximidade, centros de saúde, unidades de saúde familiar, investimentos na rede escolar, requalificação de edifícios históricos e a extensão das redes de ciclovias e de vias pedonais. A área do desenvolvimento urbano foi a que recebeu a maior fatia do investimento público aprovado, com um total de investimento superior a 1900 milhões de euros. Para executar no próximo ano destacam-se os projetos do Mercado do Bolhão e do Terminal Intermodal de Campanhã, num total de 45 milhões de euros. Na área da educação, foram aprovados cerca de 800 milhões de euros de investimento em diversas escolas públicas, desde o início do atual ciclo de programação até final de fevereiro de 2022. Foram realizados investimentos, estando ainda por concluir até ao final de 2023 a obra na Escola Secundária da Boa Nova, em Leça da Palmeira, e as intervenções de requalificação na Escola Secundária Abel Salazar, em São Mamede de Infesta, e na Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto. Paralelamente, os investimentos com a remoção do amianto nas escolas públicas motivaram intervenções em cerca de 500 escolas pelo País. No setor da saúde, foram aprovados investimentos de mais de 600 milhões de euros na requalificação de instalações hospitalares já existentes (por exemplo, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia) e investimentos em novos equipamentos (por exemplo, aquisição de novo equipamento para o Centro Hospitalar Lisboa Central). Os investimentos nos hospitais públicos reforçam a aposta do Governo no SNS. A requalificação de edifícios históricos, promovendo a cultura e o turismo, totalizou 400 milhões de euros de investimento público já aprovado com financiamento dos POR. Até ao final de 2023, está prevista a execução de cerca de 170 milhões de euros de investimento em cultura e património. Área temáticaInvestimento aprovadoApoio aprovadoInvestimento a executarDesenvolvimento urbano 1 989 1 226 631Educação 801 529 231Saúde 761 436 397Cultura e património 610 313 305Investimento empresarial 401 285 176Ambiente 238 126 90Ciência e Tecnologia 185 111 102Programas de Valorização do Território 107 80 67Administração pública 101 72 24Área social 39 24 16Ensino Superior 7 5 1Total Geral 5 239 3 207 2 04013 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________197
Para sustentar e reforçar o investimento empresarial, foram realizados investimentos públicos na construção e requalificação de áreas de acolhimento empresarial, num montante superior a 285 milhões de euros. Destes investimentos, destaca-se o quase concluído projeto de 8 milhões de euros do Centro de Negócios da Indústria Aeronáutica e Aeroespacial em Ponte de Sor. Nos próximos dois anos, espera-se executar cerca de 181 milhões de euros nesta área. Também na área do investimento empresarial conta-se mais de 400 milhões de euros em linhas de garantias do Banco de Fomento. Os investimentos de promoção da eficiência energética, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de um uso eficiente de recursos e melhoria de bem-estar dos cidadãos, totalizaram cerca de 240 milhões de euros, dos quais ainda se espera a execução de 90 milhões de euros no próximo ano. Projetos de despesa do setor público financiados pelo Fundo Social Europeu dos programas operacionais regionaisNo âmbito do Portugal 2020, e durante o período da sua programação, os projetos do Fundo Social Europeu (FSE) aprovados pelos POR totalizam 2 mil milhões de euros. Encontram-se por executar cerca de 800 milhões de euros de apoio de fundos comunitários, o que corresponde a mil milhões de euros de despesa dos setor público e privado (vd. quadro seguinte). As medidas do FSE previstas nos POR são medidas inovadoras, em muitos casos medidas experimentais, que exigem um trabalho em rede entre autarquias e outras organizações e que demoram tempo a ser implementadas.  A despesa do setor público, no âmbito do FSE, conta com perto de mil milhões de euros de projetos aprovados até ao final de fevereiro de 2022, prevendo-se a execução de cerca de 400 milhões de euros até ao final de 2023, dos quais 340 milhões de euros são fundos europeus.  Governação territorialEstá em curso, por parte do Ministério da Coesão Territorial, o trabalho de realização da Estratégia para o Desenvolvimento Regional, com base nas cinco Estratégias Regionais e respetivas RIS3, aprovadas pelos Conselhos Regionais, e nas 23 Estratégias Sub-regionais aprovadas pelas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, visando assegurar a articulação entre as abordagens estratégicas de nível NUTS II e NUTS III com as Agendas Temáticas da Estratégia Nacional PT2030, considerando ainda o Programa de Valorização do Interior. O processo de descentralização de atribuições e competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) prossegue, seguindo as recomendações do relatório da Comissão Independente para a Descentralização criada pela Assembleia da República. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________198
Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa do setor público  com projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (milhões de euros) Fonte: Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, dados de final de fevereiro de 2022. Novo quadro de programação — PT2030 — e a coesão territorialA estrutura operacional do período de programação de fundos europeus relativa a 2021-2027, Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros no 97/2020, de 13 de novembro, mantém na esfera do Ministério da Coesão Territorial a coordenação política específica dos POR do Continente, enquanto instrumentos de política pública que contribuem para colmatar as assimetrias territoriais, tendo em conta tanto as especificidades e diversidade dos territórios quanto objetivos de competitividade regional e de coesão territorial. É também atribuída à área governativa da coesão territorial a coordenação política específica dos nove Programas de Cooperação Territorial Europeia, incluindo o Programa Operacional Transfronteiriço. De modo a prosseguir a missão da área governativa da coesão territorial, é vital assegurar a articulação multinível entre as áreas governativas com responsabilidade em domínios essenciais para uma abordagem integrada das agendas territoriais e dos seus instrumentos com os níveis NUTS II, III e municípios, garantindo um quadro coerente de aplicação das políticas. No âmbito do Portugal 2030, os POR serão instrumentos fundamentais para o desenvolvimento das regiões, concretizando as estratégias regionais e, deste modo, para o reforço da coesão territorial. Áreas temáticasDespesa aprovadaDespesa a executarApoio a executarEmprego 278 33 21Incentivo extraordinário à  normal ização da  atividade empresaria l 218 0 0Integração de jovens  e/ou adultos  no mercado labora l 60 33 21Educação 248 129 97Redução do abandono escolar 146 88 70Trans ição digi ta l  da  Educação - Escola  digi ta l 53 1 1Ens ino profiss ional  para  jovens  (CET) 24 20 13Aprendizagem ao longo da  vida 16 11 6Ens ino profiss ional  para  jovens 9 9 7Ensino Superior 216 100 85Formação avançada 181 87 74Programa + Superior 30 9 8Ens ino superior (ofertas , igua ldade e qual idade) - TeSP 5 4 3Área social 145 43 32Inclusão ativa  de grupos  vulneráveis  (CEI e CEI+) 104 14 12Inclusão ativa  de imigrantes  e minorias  étnicas 17 10 5Projetos  inovadores/experimenta is  na  área  socia l 14 12 11Serviços  e redes  de intervenção socia l 10 7 4Administração pública 34 33 27Sis tema de informação cadastra l 23 23 19Capaci tação e modernização das  adminis trações  e dos  serviços  públ icos 11 10 8Cultura e património 29 23 18Cultura  para  todos 16 15 11Garanti r cul tura 13 8 7Programas de Valorização do Território 6 0 4Capaci tação insti tucional  nas  parcerias  terri toria is  e setoria is  6 0 4Total Geral 956 361 28413 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________199
rede escolar numa perspetiva inclusiva e contrariando fenómenos de segregação dentro do mesmo território. Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada prevista para 2022 do Programa Governação, composto por duas áreas governativas, Presidência do Conselho de Ministros e Coesão Territorial, ascende a 1973,6 milhões de euros, o que excede em 45,1% a execução provisória de 2021.  Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 2037,6 milhões de euros, traduzindo um decréscimo de 15,6%. Quadro 5.19. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total prevista para 2022, de 2037,6 milhões de euros, 56% são representados pela componente de receitas próprias (1141 milhões de euros). 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 968,2 1 212,0 25,2 61,4Despesas  com o pessoal 215,6 209,6 -2,8 10,6Aquis ição de bens  e serviços 645,3 828,4 28,4 42,0Juros  e outros  encargos 4,5 6,2 39,0 0,3Transferências  correntes 93,9 92,8 -1,1 4,7Subs ídios 0,6 0 0,0Outras  despesas  correntes 9,1 74,3 n.r. 3,8Despesa de capital 131,1 262,3 100,1 13,3Investimento 17,0 50,1 194,2 2,5Transferências  de capi ta l 4,8 5,0 3,7 0,3Outras  despesas  de capi ta l 109,2 207,1 89,7 10,5Diferenças de consolidação 1,8Despesa efetiva consolidada 1 101,1 1 474,3 33,9Ativos Financeiros 193,2 469,2 142,9 23,8Passivos Financeiros 65,8 30,2 -54,2 1,5Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0Despesa total consolidada 1 360,1 1 973,6 45,1Receita total consolidada 2 414,6 2 037,6 -15,6Saldo Orçamental 1 054,6 64,0por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 214,1Recei tas  Próprias 1 076,4Fundos  Europeus 662,5Transferências  entre entidades 20,6Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________201
No âmbito das outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da AdC, I.P. A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, no âmbito das atribuições da AdC, I.P., enquanto entidade pagadora, e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).  Quadro 5.20. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 1 575,9 100,0150,6 9,62,0 0,171,6 4,50,7 0,01,2 0,113,0 0,8673,4 42,70,2 0,017,4 1,157,9 3,713,7 0,91,1 0,1104,7 6,6277,2 17,624,4 1,56,3 0,416,1 1,00,4 0,00,3 0,00,2 0,05,5 0,3138,0 8,82 086,01 973,61 474,3Por Memória:Ativos  Financeiros 479,9330,210,7027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZERPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasDespesa Efetiva ConsolidadaDespesa Total ConsolidadaDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIAProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada084 - SIMPLEX +001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________203
o desenvolvimento; a expansão dos programas de internacionalização da língua e culturaportuguesas; e a continuidade do apoio à internacionalização da economia, com a implementaçãodo Programa Internacionalizar 2030 e do Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora.Finalmente, a ligação às comunidades residentes no estrangeiro e o apoio ao regresso de emigrantes representam uma linha de ação fundamental do Governo. Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas de política: Política para a Europa Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030; Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto; Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas; Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido; Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões; Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; Contribuir para a aprovação e implementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões(relativamente aos níveis de 1990) até 2030 (Fit for 55);Contribuir para o aprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, incluindo iniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo uma maior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras; Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias; Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo; Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen; 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________205
Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação); Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bussola Estratégica recentemente aprovada. Cumprir com as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), conforme Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho da UE, de 22 de março, do qual decorre um compromisso internacional de que o Estado português é parte no âmbito das ações da União noque visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. Estas obrigações, são no presento contexto especialmente importantes face à situação de conflito na Ucrânia. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda; Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, e promover o robustecimento do papel do Instituto no desenho e na coordenação de projetos transversais de promoção da língua portuguesa, com o envolvimento dos Estados membros e de observadores associados; Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, através do Fundo Especial da CPLP; Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades da presidência pro tempore angolana; Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo. Relações multilaterais Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma Agenda Global para o Oceano; Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos; Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028; Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e valorizar o facto de Portugal ser considerado, pela Organização Internacional das Migrações, um dos «países campeões» para a implementação daquele pacto; Promover a agenda das alterações climáticas e a agenda humanitária, assim como a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);  II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________206
Participar na Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo nomeadamente em vista as conclusões do processo em curso, de revisão e reforço do pilar político da Aliança, tendo em vista a Cimeira de Madrid e os novos desafios geoestratégicos. Valorizar fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África e a União Africana; Reforçar o protagonismo de Portugal na Conferência Ibero-Americana (CIB), diligenciando para a implementação do Acordo-Quadro para a Circulação do Talento, participando no processo de escolha dos novos dirigentes da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e empenhando-se na implementação de atividades de cooperação ibero-americana, com destaque para a Iniciativa sobre Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável. Relações bilaterais Desenvolver as relações bilaterais com países de todos os continentes, tendo em conta as ligações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas. Neste quadro, adquirirão relevo específico os desenvolvimentos a ocorrer com os Estados Unidos, com França, com Espanha, com a Alemanha, com o Reino Unido; com os países de língua portuguesa, com os países vizinhos do Norte de África, com os países latino-americanos, com países da África Subsaariana, com a Índia; com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com a Coreia do Sul, com o Japão; e com a China, designadamente a propósito da implementação da Lei Básica em Macau. Internacionalização da economia Participar ativamente na execução do PRR, com enfoque nas medidas direccionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior); Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País; Robustecer a oferta de áreas de localização empresarial, com vista à captação de investimento produtivo nacional e estrangeiro, através da capacitação dos municípios para a elaboração de dossiers do investidor e apoios de consultadoria. Consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio ao investimento e à internacionalização das empresas, com particular destaque para as de pequena e média dimensão. Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe. Dar continuidade aos trabalhos de preparação e lançamento de procedimentos concursais relativos à OSAKA EXPO 2025; Apoiar a formação de jovens com qualificação superior em contexto internacional através do programa INOV CONTACTO. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________207
Ligação às comunidades portuguesas Continuar a acompanhar prioritariamente a situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes na Venezuela e na África do Sul e apoiar as pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da doença COVID-19;  No quadro do Novo Modelo de Gestão Consular, continuar a modernizar a rede dos serviços consulares, designadamente através da qualificação dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviços; Avançar na reforma da política de vistos e acompanhar a implementação da nova Rede de Processamento de Vistos; Prosseguir com o Programa de Apoio ao Investimento da Diáspora; Acompanhar, na dimensão externa, a execução do Programa Regressar. Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário (nas diferentes modalidades e abordagens), do ensino superior (apoiando a oferta graduada de estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçar metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais; Realizar a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa; Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2022; Realizar a Temporada Cruzada Portugal-França 2022; Concretizar a participação de Portugal nas comemorações do Centenário da Travessia Aérea do Atlântico Sul e do Bicentenário da Independência do Brasil; Realizar a participação portuguesa como país convidado em grandes eventos internacionais de promoção do livro e da literatura, nomeadamente, a Bienal do Livro de São Paulo e a Feira do Livro de Lima. Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores; Participar ativamente na execução do PRR, nomeadamente por via do projeto Digitalização EPE, que pretende qualificar o Ensino Português no Estrangeiro, não só nos vários níveis em que intervém (básico, secundário e superior), como também nas suas várias valências, nomeadamente apoiando os processos de ensino e aprendizagem, em modelos híbridos, capacitando docentes e discentes para novas formas de ensino colaborativo e digital. Para este objetivo contribuirá ainda, de forma transversal, a qualificação de unidades de apoio à investigação e criação de comunidades de prática, designadamente nos Centros de Língua Portuguesa e Centros Culturais Portugueses, através da criação de espaços digitais e salas de aula digitais; 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________209
Ainda no âmbito do PRR, desenvolver os projetos Digitalização do Acervo Documental do Instituto Camões (1929-2012), Mapa Digital da Língua Portuguesa e Rede de Bibliotecas do Camões e Rede Museológica da Diáspora. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,2% face ao orçamento inicial do ano anterior. Face à execução provisória de 2021, o orçamento para 2022 aumenta cerca de 4%. Quadro 5.21. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receitas de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros). 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 413,5 450,7 9,0 85,9Despesas  com o pessoal 203,6 218,1 7,1 41,6Aquis ição de bens  e serviços 74,4 101,3 36,3 19,3Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 -93,8 0,0Transferências  correntes 118,2 103,2 -12,7 19,7Subs ídios 0,0Outras  despesas  correntes 17,2 28,1 63,0 5,4Despesa de capital 10,5 38,7 267,7 7,4Investimento 9,5 35,7 274,8 6,8Transferências  de capi ta l 0,0 0,0Outras  despesas  de capi ta l 1,0 3,0 200,6 0,6Diferenças de consolidação 0,0 0,0Despesa efetiva consolidada 424,0 489,4 15,4Ativos  Financeiros 80,0 35,0 -56,3 6,7Pass ivos  FinanceirosDiferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 504,0 524,4 4,0Receita total consolidada (2) 664,2 524,4 -21,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 160,2 0,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 303,0Recei tas  Próprias 69,2Fundos  Europeus 85,6Transferências  entre entidades 66,6Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________210
A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e investimento. Do total da despesa efetiva consolidada verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE) e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 38,4 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca-se ainda a AICEP, com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação da OSAKA EXPO 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, Índia, Nova Iorque e Japão). Refira-se igualmente as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE, com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP, com 25 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Hannover Messe. As transferências correntes ascendem a 103,2 milhões de euros, com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em contribuições para organizações internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação), no âmbito de protocolos de cooperação, e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação. Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. O Programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e em 10,9% por transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais. O Programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e 10,9% de transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais (Pode, ou não, faltar o quadro das Especificas).13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________211
Quadro 5.22. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas, a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros), principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13%, particularmente significativa no orçamento do Camões, I.P. (48,4 milhões de euros). Para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096) foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros. Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, I.P., com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE, com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros. 5.6. Defesa (PO04) Políticas e medidas Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 576,3 100,0002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 404,8 70,2003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 75,1 13,0065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 60,1 10,4084 - SIMPLEX + 0,4 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,0 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,6 0,1102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 35,2 6,1Despesa Total Não Consolidada 611,3    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 524,4Despesa Efetiva Consolidada 489,4Por Memória:Ativos  Financeiros 35,0Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________212