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0241  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000e das nossas vilas. O Ministério está empenhado em destinar o dinheiro que tem vindo a ser disponibilizado pelo Orçamento do Estado para esses fins, não é necessariamente para cumprir com regras que, tendo consagração legal, têm de ser regulamentadas para serem aplicadas. Não estando regulamentadas, não podemos ser pagar esses subsídios.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Paulo Portas?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção, a fim de lamentar o que aqui foi dito, porque é uma coisa grave.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção terá de aguardar a sua vez, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, renovando as minhas felicitações pela sua primeira intervenção na Assembleia da República, não posso deixar de fazer duas observações.
Em primeiro lugar, registei a sua referência de que há um responsável político, um membro do Governo (e não um funcionário intercalar) que responde directamente perante a Assembleia. Fica-lhe bem essa assunção, porque nem sempre os membros do Governo têm essa forma de estar, e muitas vezes alijam as responsabilidades para os funcionários. É, portanto, louvável que V. Ex.a assuma de parte inteira essa responsabilidade.
Segundo, V. Ex.a referiu que a «árvore» da segurança interna não pode ser abanada em função da conjuntura. Sr. Ministro, apesar de tal ser anterior à permanência de V. Ex.a no Governo, quem abanou mais essa «árvore» foi o Governo, e penso que, ainda antes do Outono, a deixou sem folhas! V. Ex.a vai ter, também aí, um trabalho de «jardinagem» para recompor essa «árvore».
Não posso também deixar de colocar a questão do subsídio de piquete e do subsídio de turno, porque se trata de uma lei aprovada nesta Assembleia. O Governo gasta mais de uma centena de milhões de contos numa política de combustíveis que ninguém entende, e o Sr. Secretário de Estado acaba de assumir que não tem 13 milhões para fazer face a este encargo, que é essencial ao estímulo e à compensação dos agentes das forças de segurança, neste caso da PSP.
Pedia encarecidamente ao Sr. Ministro que se empenhasse junto do Sr. Ministro das Finanças de maneira a que a lei do Orçamento preveja isto, ou, então, que o Governo assuma uma proposta de lei para revogar aquilo que está na lei. Assuma e vote aqui nesta Assembleia! Não deixe que este escândalo surja num Estado de direito, isto é, que não se cumpra uma lei aprovada nesta Assembleia da República. Gostaria, portanto, que me esclarecesse se vai haver empenho no sentido de cumprir esta lei.
A outra questão tem a ver com estatuto da GNR. Os seus antecessores e o Sr. Primeiro-Ministro têm dito que querem manter o estatuto militar da GNR. Mas a verdade é que vai havendo alterações legislativas que apontam para um desvirtuamento desse estatuto, designadamente de legislação do Governo - e nestas coisas os conceitos e as designações têm a sua importância -, que fala em relação aos militares da GNR como «os trabalhadores», com todo o respeito por essa terminologia. Mas há que ter cautela com as designações que, nestes casos, têm o seu significado.
Queria, portanto, saber claramente se o Governo se vai empenhar em termos de não haver desvirtuamentos graduais e legislativos de cedências que desvirtuem este estatuto, com todas as consequências previsíveis que isso pode trazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é com muito prazer que respondo às questões que me coloca, dizendo desde já que, da minha parte, enquanto Ministro da Administração Interna, empenhar-me-ei em tudo aquilo que for possível para melhorar as condições dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da GNR, não ultrapassando aquilo que são as impossibilidades financeiras do Estado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Basta cumprir a lei!O Orador: - Mas farei o que puder nesse sentido. E disso podem os militares da GNR e os agentes da PSP estar tranquilos - já lhes disse.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem, Sr. Ministro!O Orador: - Há, no entanto, uma segunda questão que colocou e que considero uma questão absolutamente fundamental, que é a definição e a identidade da PSP e da GNR. Nesse sentido, creio que uma lei de regime e de dispositivo da segurança interna poderá ser um instrumento legal fundamental para definir, com clareza, a identidade de cada uma das forças. Penso que naquilo que são as nuances que ainda existem, quer num caso quer noutro, poderemos encontrar o denominador comum para aquilo que são as forças de segurança. Penso que esse instrumento poderá dar um contributo muito importante na definição da identidade de cada uma delas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Ministro da Administração Interna, aproveito também para o felicitar no desempenho destas funções.
Ouvi a sua intervenção, partilho-a em muito aspectos, no entanto reparei que, em relação ao projecto do CDS-Partido Popular, tendo comentado vários aspectos e várias das suas possíveis incidências, não se referiu a uma das propostas que, a nosso ver, é aquela que traria maiores lesões à possibilidade do escrutínio democrático, que é a criação de uma base central de dados única e totalizante do ponto de vista do sistema policial e do sistema de informações.
Gostaria, portanto, de, sobre isso, ouvir um comentário do Sr. Ministro, dado que, já hoje, o cidadão tem garantias bastante difusas sobre o controlo democrático dos vários serviços de informações. A opinião pública não repousa, também, numa tranquilidade absoluta sobre a possibilidade de acesso de cada cidadão aos seus dados, sobre um escrutínio democrático rigoroso em relação àquilo que
0242  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000existe em várias bases de dados e em vários, e por vezes desencontrados, serviços de informações.
Gostaria, pois, de o ouvir comentar essa proposta do CDS-Partido Popular.
Para terminar, em relação às verbas a que há pouco se referiu, ao contrário dos partidos da direita, entendi o que disse como uma manifestação de sindicalismo do Ministério da Administração Interna face ao Governo para verbas que não estão ainda disponibilizadas no sentido da aplicação da lei. Se assim é, pareceu-me estranho e insólito, porque o sindicalismo policial e o direito de associação ainda marcam passo, mas já temos aqui uma manifestação reivindicativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas suas palavras.
Em relação às questões que me colocou, gostaria de fazer duas considerações. Em primeiro lugar, para que fique claro perante esta Câmara, a minha posição é a seguinte: em todo o processo de produção de segurança interna devem respeitar-se os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Logo, é preciso que se diga, no princípio e no fim do processo de segurança interna está, para mim, uma questão de cidadania.
Em segundo lugar, quanto à criação da base de dados, devo dizer que a sua finalidade é a do combate à criminalidade e que, pela Lei de Organização da Investigação Criminal, está previsto um sistema integrado de informação criminal, que está a ser pensado a partir da primeira reunião do conselho coordenador de investigação criminal e que procura compatibilizar, do ponto de vista tecnológico, os sistemas das várias forças no sentido de não haver quatro mas um sistema de informação que permita esse desiderato.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Portas convolou o seu pedido de palavra para uma intervenção num pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, embora um pouco tardio, estamos de acordo.
Assim, tem a palavra, dispondo, para o efeito, de mais 1 minuto, tempo cedido pelo Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, até por uma questão de educação, devo esclarecer que há pouco o meu colega Telmo Correia, quando ironizou sobre a circunstância de estar aí, não se referia a estar neste debate mas, sim, à contradição entre a ideia que o Sr. Ministro tem, de que tudo está bem, de que tudo está a funcionar, de que tudo está a acontecer, e a circunstância de terem mudado o Ministro da Administração Interna; isto é, de estar hoje em dia V. Ex.a aí, na bancada do Governo, e o antigo Ministro na bancada socialista.
Porém, quero ir directamente a um assunto, porque creio que temos de esclarecer isto de uma vez. Penso que o Sr. Secretário de Estado voltou a proferir uma afirmação que é, no mínimo, ilegal! Do vosso Ministério e relativamente à ordem pública, o Sr. Secretário de Estado fez mais um apelo ou, pelo menos, deu mais um sinal do não cumprimento de uma lei da República. Ora, isto é inaceitável vindo de um Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É uma desobediência!O Orador: - Desculpe, Sr. Ministro, é uma espécie de «barranquismo» legal: as leis existem mas não se cumprem! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado! O subsídio de turno e de piquete está na lei, no artigo 91.o, n.o 7, da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, onde se diz que quem fizer trabalho de turno e de piquete tem direito aos respectivos subsídios. É um direito adquirido. V Ex.a não pode dizer que custa caro, porque senão só aplica leis baratas!
Sr. Ministro, de duas, uma: ou revoga a lei ou permite que o seu Secretário de Estado diga, repita e venha dizer à Câmara que aprovou a lei que não está disposto a cumprir. Isto não é possível! Então, se não está de acordo revogue a lei e, depois, enfrente a polícia a quem isso foi prometido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, esse ano vão entrar 500 candidatos na Escola de Polícia. Quantos vão reformar-se? Qual é a sua estimativa para Janeiro? Quando é que preenche definitivamente o quadro da GNR, que tem 1749 lugares ainda disponíveis e que são necessários?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondendo com o máximo de objectividade possível à questão que me coloca, que, aliás, vem ao encontro de uma preocupação do Sr. Deputado Guilherme Silva, desde 1996, foram integrados nas forças de segurança, PSP e GNR, mais 10 000 novos agentes. É óbvio que, ao longo deste ano, pela normal lei biológica da vida, há pessoas que saem das forças de segurança. O saldo, entre entradas e saídas, é, neste momento, um saldo positivo de 2561 agentes na GNR e de 3039 na PSP, o que faz um total de 5600, desde 1996.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não foi isso que perguntei?O Orador: - Quer saber para este ano, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quero saber para 2001.O Orador: - Para 2001 ainda não podemos saber!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas têm de ter uma estimativa de reformas e de admissões! Candidatos são 500, mas quantos saem? Qual é a estimativa?O Orador: - Neste momento, o saldo é desta natureza e, a meu ver, é um saldo altamente positivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
0243  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Luís Fazenda (BE): - Por ora prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr . Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Popular coloca em discussão tem a ver com a questão da coordenação, alegadamente, nos seus próprios termos, entre as forças e os serviços de segurança. Admitamos, há um problema real de coordenação, ele existe, é conhecido, há muito que se discute a necessidade de melhorar a coordenação entre as forças de segurança e, em determinadas situações, somos confrontados com a realidade de ausência dessa coordenação. Só que verificamos que essa falta de coordenação não resulta tanto da inexistência de órgãos de coordenação mas de deficiências no seu funcionamento ou na sua articulação, porque na legislação portuguesa não faltam órgãos de coordenação. Eles estão previstos na Lei da Segurança Interna e no Decreto-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, que a regulamenta, que criou o Gabinete Coordenador de Segurança, cuja extinção é, aliás, proposta no projecto de lei do Partido Popular - mas, de facto, existe um Gabinete Coordenador de Segurança onde estão representados os comandantes e os directores das várias forças e serviços de segurança - e também, como já foi referido, existe na recentíssima Lei de Organização da Investigação Criminal um órgão de coordenação, que é o Conselho Coordenador.
Digamos que, quer ao nível da investigação criminal, quer ao nível da segurança dos cidadãos, estão previstos, existem legalmente, órgãos de coordenação, para não falar do diploma que cria as brigadas mistas de intervenção entre a PSP e a GNR e que creio incluírem também a Polícia Judiciária.
Portanto, creio que o problema não é falta de estruturas ou de lei mas o de fazer com que essas estruturas funcionem, e interessa verificar como estão a funcionar e se estão a funcionar adequadamente.
O problema do projecto de lei do Partido Popular é que fala em coordenação mas, depois, o que propõe é, na verdade, uma estrutura de direcção. Aliás, como o seu próprio nome indica, o que está proposto neste projecto de lei é a criação de uma direcção nacional das forças de segurança.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E não só!O Orador: - Vai, pois, muito para além de uma estrutura de coordenação. Aliás, é uma estrutura de direcção que, como já aqui foi de alguma forma referido, se sobrepõe às direcções próprias das forças e serviços de segurança e interfere, inclusivamente, nas respectivas cadeias de comando, na medida em que prevê o seu desdobramento regional e distrital. Não se explica, em parte alguma do projecto de lei, como é que isto depois se articula com as próprias cadeias de comando das forças de segurança, parecendo, de facto, que não se articula.
Trata-se, portanto, de uma «superpolícia», que não coordena mas que, pura e simplesmente, visaria controlar. E, ainda por cima, desgradua! É que, enquanto a estrutura de coordenação prevista no Decreto-Lei n.o 61/88, o Gabinete Coordenador de Segurança, depende do Primeiro-Ministro, o que o PP propõe é que esta passe a depender do Ministério da Administração Interna. Assim, até a Polícia Judiciária, que está sob tutela do Ministério da Justiça, passaria, para este efeito, a ficar sob a tutela de um director nacional, que, por sua vez, dependeria do Ministério da Administração Interna. Há, pois, aqui algo de absurdo!
Como tal, este director nacional das forças de segurança seria uma espécie de Pina Manique dos tempos modernos;...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... isto é, alguém que teria amplíssimos poderes sobre a PSP, a GNR, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Florestal e - pasme-se! - o Serviço de Informações de Segurança, não tendo minimamente em conta todo o melindre e a complexidade, do ponto de vista democrático, da fiscalização que é necessário exercer sobre o Serviço de Informações de Segurança e que, infelizmente, tem sido mal exercida.
Há, portanto, neste projecto de lei, como que uma mentalidade de criação de um Estado policial que repudiamos vivamente e que nos parece ser muito perigosa para a democracia portuguesa!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - Curiosamente, este projecto de lei acaba por ligar muito menos aos problemas reais de segurança dos cidadãos! Preocupa-se muito com esta estrutura, com esta «superpolícia», com o comando, mas, depois, acaba por ligar muito menos à resolução dos reais problemas de insegurança dos cidadãos. Estes problemas existem, são reais e não têm sido encontradas medidas adequadas para os resolver. Parece-nos haver, nesta matéria, muito que fazer, valendo a pena pronunciarmo-nos sobre ela.
Em primeiro lugar, há que cuidar do problema dos direitos e da dignidade do estatuto sócio-profissional dos profissionais das várias forças e serviços de segurança. E aqui há vários problemas, alguns dos quais prendem-se com a necessidade premente, do nosso ponto de vista, de dotar os profissionais da GNR com um horário de trabalho, acabando com a situação muitas vezes desumana e absurda que hoje se verifica. É necessário permitir, sem demoras, que os profissionais da PSP tenham o direito à constituição do seu sindicato e que sejam reconhecidos direitos associativos de outra natureza, mas, em todo o caso, direitos associativos, aos profissionais da GNR. É, igualmente, necessário que sejam pagos os subsídios de turno e de piquete.
Não faz qualquer sentido que tenha sido aprovada, por esta Assembleia, uma lei que prevê a atribuição desse subsídios e que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que não a cumpre por não ter dinheiro para isso, quando se sabe que a elaboração do Orçamento do Estado tem de respeitar os compromissos que o Estado assumiu, quer por via de lei, quer por via de contrato - neste caso, o Estado assumiu um compromisso claro por via de lei, que tem de ser respeitado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto, que foquei há pouco numa questão que coloquei ao Sr. Ministro, é o da criação de condições para uma efectiva proximidade das forças policiais às populações, não apenas nas palavras mas na garantia da existência de instalações adequadas das forças
0244  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000policiais próximas das populações, designadamente na cidade de Lisboa, onde muitas das esquadras que foram encerradas aquando da célebre política das superesquadras, há uns anos atrás, nunca foram recuperadas, o que faz com que as pessoas continuem a não ter uma instalação das forças policiais, um posto policial, uma esquadra, aonde possam recorrer em caso de necessidade. Há, pois, que continuar a investir não apenas em palavras, em discursos, mas em instalações para as forças policiais.
Por outro lado, há que assegurar que muitos profissionais das forças de segurança, que têm uma formação de profissionais das forças de segurança, não estejam ocupados a fazer a limpeza dos quartéis da GNR ou com funções meramente administrativas ou impedidos às ordens de oficiais, situação que, absurdamente, continua a existir na GNR. Portanto, também é preciso assegurar que os profissionais das forças de segurança sejam-no efectivamente e sejam afectados às missões próprias, àquelas para que foram formados e não a outras, como acontece hoje.
Importa ainda salientar dois aspectos, um dos quais é a nível da formação adequada e da dotação das forças de segurança de um código deontológico que assegure um relacionamento adequado entre elas e os cidadãos. Parece-nos que tal é fundamental para a existência de um clima de confiança dos cidadãos nas forças de segurança, que é decisivo para o relacionamento adequado, e consideramos que isso pressupõe a existência de um código deontológico da actuação policial.
O segundo aspecto, também importante, tem a ver com a proximidade das polícias. Trata-se da participação efectiva das populações e do diálogo entre as forças de segurança e as populações, existindo, como existe hoje, um instrumento legal, adequado para esse efeito, que são os conselhos municipais de segurança dos cidadãos. Esse mecanismo legal que permite que este diálogo se efective foi aprovado, por unanimidade, por esta Assembleia, na sequência de um projecto de lei apresentado pelo PCP, ao qual se juntou um do PS. E é importante incentivar a existência deste tipo de estruturas de diálogo que assegure a participação dos cidadãos, através dos seus representantes, no debate concreto dos problemas da segurança.
Creio ser muito importante fazer aqui este debate e não apenas em torno de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, contém aspectos inaceitáveis e que contrariam aquilo que pensamos dever ser a estruturação das forças de segurança num regime democrático. De facto, é importante que a Assembleia discuta as grandes opções de segurança interna em torno de problemas como os que referi e, eventualmente, de outros que devam ser referidos e que algum grupo parlamentar entenda dever apresentar como contributo para este debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista, para uma intervenção.O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o projecto de lei n.o 302/VIII, apresentado pelo CDS-PP, que estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança.
A problemática da segurança interna é extremamente importante, porque está directamente relacionada com os direitos fundamentais dos cidadãos. Por conseguinte, a sua importância é tão grande que exige que todos os partidos, bem como todos os Deputados, tenham uma atitude responsável, recusando a tentação fácil do recurso à demagogia. Sobretudo porque - não tenhamos dúvidas - instrumentalizar um debate como o da segurança dos cidadãos mais não é do que contribuir, activa e conscientemente, para o descrédito dos partidos políticos, da política e das instituições.
As problemáticas relacionadas com a segurança interna, pelas repercussões que têm, deverão ser abordadas com uma postura de grande responsabilidade, o que pressupõe que os dados estatísticos ou contabilísticos não deverão ser utilizados como meras armas de arremesso político, sob pena de estarmos a cavar o funcionamento do sistema democrático.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não interessa quem cometeu o crime! Interessa o crime!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Importa ter a capacidade de reconhecer que, nesta como em outras matérias, todos, não somos demais para encontrar as melhores soluções e que também ninguém está isento de culpa, mas ninguém pode ser acusado de ser o único responsável. Aliás, quero desde já declarar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a questão da segurança dos cidadãos é uma preocupação nossa, como acredito, sinceramente, que o seja de todas as bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de afirmar o PS e o XIV Governo Constitucional esperam e desejam que todos os partidos possam colaborar nesta importante questão de Estado que é a segurança interna.
Por esta razão, encarámos com grande expectativa o agendamento potestativo requerido pelo CDS-PP, porque tínhamos a esperança de receber algum importante contributo. Contudo, a nossa expectativa rapidamente deu lugar a uma tremenda decepção. Procuraremos explicar as razões desta decepção.
Como já foi sublinhado, a segurança interna, pela sua importância, aconselha que se procure um grande consenso sobre o seu ordenamento jurídico, o que se conseguiu com a Lei de Segurança Interna - a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho.
Acontece que, com este projecto de lei, o CDS-PP quebra esse consenso ao introduzir profundas alterações nessa lei de segurança interna. Aliás, o projecto de lei começa por introduzir uma alteração orgânica na própria estrutura do Governo, o que, pese embora toda a abertura que o PS tem demonstrado, convenhamos, é um pouco demais!
Por outro lado, constatamos, com alguma surpresa e estranheza, que o PP trata as três principais forças de segurança por igual, não tendo em atenção o facto de a Polícia Judiciária ser predominantemente uma força que se dedica à investigação, contrariamente à PSP e à GNR, que fazem, primordialmente, prevenção, mas também investigação e repressão.
Ademais, um dos fundamentos aduzidos para a apresentação deste projecto de lei é a alegada descoordenação das forças de segurança. Contudo, importa destacar quão surpreendente é ser este um dos fundamentos, sabendo-se que a Assembleia aprovou, em 6 de Julho, a Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, Lei da Organização da Investigação Criminal -, onde, entre outras importantes matérias, se define e consagra, exactamente, a coordenação dos órgãos de polícia criminal
0245  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000de competência genérica, tendo-se realizado, aliás, a primeira reunião desse conselho coordenador exactamente na semana passada.
As forças de segurança necessitam de estabilidade, não sendo desejável e muito menos aconselhável que os seus quadros normativos estejam em permanente mutação. Aliás, contrariamente ao que é referenciado na exposição de motivos deste projecto de lei, não só existe um programa do Governo como existe uma estratégia nacional de combate à criminalidade.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se daquilo que os governos do PS têm feito em matéria de segurança interna, senão vejamos: foi com o PS que a PSP ganhou uma nova postura, mais civilista; foi com o PS que se alterou a política das superesquadras, tendo sido abandonada a opção tomada pelo PSD; foi com o PS que se iniciou um programa integrado de policiamento de proximidade, com as vantagens que hoje já todos reconhecem e salientam, designadamente com a abertura de muitas esquadras de bairro; foi com o PS que se iniciou o Programa «Escola Segura»; foi com o PS que se iniciou o Programa «Apoio 65/Idosos em Segurança»; foi com o PS que se iniciou o INOVAR, programa de apoio a vítimas de violência, com a criação de 50 salas de apoio às vítimas em postos e esquadras; foi com o PS que, desde 1995, se formaram 10 064 agentes e guardas e este ano entrarão ao serviço mais 2090; foi também com o PS que se implementou o programa de formação à distância para as forças e serviços de segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-policiais não suficientemente abordados na formação inicial; foi com o PS que se procedeu ao reforço dos meios e equipamentos (desde 1995, foram adquiridas 4912 viaturas, 350 destas destinam-se ao Programa «Escola Segura»); foi com o PS que se implementou o Sistema de Informação da Polícia (SIPOL) e se procedeu ao lançamento da rede móvel de segurança; foi com o PS que se reforçou o apetrechamento das forças de segurança do equipamento de vigilância de costa e combate ao contrabando e ao tráfico de droga, através da entrada ao serviço de novas lanchas rápidas da brigada fiscal da GNR; será ainda com o Governo do PS que, a partir de Janeiro de 2001, deixará de ser pedido aos agentes e guardas da PSP e da GNR o esforço para a realização quotidiana das citações e notificações dos processos cíveis, o que representará a libertação de inúmeros efectivos para a sua verdadeira função, que é a de contribuir para a segurança de pessoas e bens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando não existem argumentos políticos relevantes para questionar o Governo tem sido habitual, com uma especial e particular incidência nesta Legislatura, que se fale da segurança dos cidadãos, fazendo apelo ao subconsciente colectivo que tem precisamente a ver com a ideia geral de segurança.
Gostaria de sublinhar que o PS não aceitará participar numa discussão baseada numa situação alarmista que, de todo em todo, felizmente, não tem justificação em Portugal. Um discurso alarmista e irresponsável sobre a segurança contribui para aumentar o sentimento de insegurança dos cidadãos, mesmo quando esse sentimento não corresponde à realidade.
Desejo terminar tal como comecei, isto é, fazendo um apelo a todas as bancadas para que seja possível estabelecer um alargado consenso nacional sobre a problemática da segurança interna, porque, apesar de tudo o que tem sido feito, continuamos insatisfeitos e queremos continuar a melhorar.
Queremos certamente obter os melhores resultados, mas também queremos que a eficácia policial seja assegurada com o respeito pelos direitos fundamentais do cidadão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Dias Baptista, foi graças ao PS que tive tempo para fazer esta pergunta...Risos do CDS-PP.... e foi graças ao PS que tudo o que disse de facto aconteceu, mas também foi graças ao Governo do PS e à forma como o PS conduziu a política de segurança nos últimos anos que, designadamente, a criminalidade tem aumentado de ano para ano.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Foi com o PS! Não foi connosco, não foi com nenhum outro partido, foi com o PS, Sr. Deputado; e isto é que é grave! Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado já tinha tirado as conclusões antes do debate, porque pareceu-me que estava a citar conclusões que já tinha tirado, que já vinha para o Plenário com a decepção preparada. Além desta sensação, fiquei com uma outra, a de que o Sr. Deputado não se apercebeu de que houve uma remodelação,...Risos do CDS-PP.... porque parecia que esse discurso estava escrito desde o outro Ministro; mas este já é o quarto, Sr. Deputado, o terceiro já passou!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Os senhores estão contentes, estão satisfeitos, dizem que foi com o PS que se fez isto, que se fez aquilo, mas «despejam» ministros, «expulsam-nos da casa com 115 nomeações», com uma facilidade enorme. Correm com eles, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.Portanto, não sei se o Sr. Deputado se apercebe de que estas realidades já mudaram.
Como pedido de esclarecimento, faço apenas uma pergunta, que é geral em relação a este debate. Ouvimos, ao longo da tarde, os Srs. Deputados das bancadas mais à esquerda, designadamente o Sr. Deputado António Filipe - se calhar, influenciado por qualquer outro modelo de Estado policial, de uma outra parte do mundo -, a acusarem-nos de estar a seguir um modelo policial Pina Manique e outros mais variados. Porém, Sr. Deputado, o modelo de coordenação que propomos, em relação ao qual os senhores fazem as maiores críticas, é tão-só o modelo
0246  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000semelhante ao que existe em Espanha, em França, em Inglaterra, na Bélgica ou na Alemanha.Protestos do PS.O Sr. Jack Straw, ministro trabalhista inglês disse, recentemente, que era preciso uma direcção nacional, porque sem ela não se vai lá. Há que ter uma política de mérito e de resultados, e sobre isto os senhores nada diziam, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado não percebe ainda que o Sr. Ministro já deu um grande sinal. Vamos ver se o concretiza ou se vai ficar nesta situação do «deixa estar como está para ver como fica»!
Mas, os senhores não perceberam que é preciso mudar e que a política de segurança tem vindo a falhar todos os dias!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não vou dizer que não, obviamente, pois não é isso que está em causa. O que está em causa é que o Sr. Deputado Telmo Correia fez uma intervenção muito interessante, falou muito, muito, muito, mas não contraditou uma única afirmação em relação ao que eu disse que o Governo do PS fez.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não valia a pena!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.Pausa.Afinal quem vai usar da palavra é o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Peço desculpa pela confusão, mas não corrigi a tempo a indicação errada que me havia sido dada.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem razão, Sr. Presidente, justifica-se a confusão!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há coordenação!Vozes do CDS-PP: - Sem coordenação é o que é!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Ora essa, Sr. Presidente, a coordenação do Governo e o bom entendimento entre os dois Ministérios justifica perfeitamente o lapso de V. Ex.a, que entendo como um cumprimento.O Sr. Presidente: - Não foi um lapso meu, fui induzido a erro. Não digo é por quem.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP por ter possibilitado, com o agendamento potestativo desta iniciativa legislativa, a nossa presença neste debate, o que nos permite, a propósito do projecto errado no momento errado, continuar o debate certo e evidenciar, no quadro do debate que tem vindo a ser travado sobre a prevenção criminal, a segurança interna e a promoção do combate à criminalidade, quanto a coordenação e a integração de políticas têm contribuído de facto e não apenas de acordo com a busca dos sound bites adequados à entrada do telejornal das 20 horas para a mudança dos tempos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Arranje uma metáfora nova! Essa já não pega!O Orador: - O projecto é errado, porque esse é manifestamente o resultado consensual da generalidade das intervenções feitas, salvo naturalmente a do partido proponente. O projecto é apresentado no tempo errado, porque, ao ver as actas das sessões plenárias, teria sido mais adequado o Dr. Paulo Portas, que saúdo, ter feito este debate aquando da discussão da Lei da Organização da Investigação Criminal, conforme a Acta do passado dia 16 de Junho, para não ir mais longe, ou aquando da discussão da lei tutelar educativa, de acordo com a Acta do dia 20 de Maio de 1999, indo um pouco mais longe. Nessa altura teria sido bem mais adequado dar este contributo, que, agora, é fora de tempo, embora nos permita travar o debate que estamos hoje aqui a ter.
De facto, o que tem sentido é falar de uma diferença na prática e na definição de uma estratégia que vai da prevenção criminal à coordenação operacional de forças até à actuação repressiva, desde a actuação das polícias ao exercício das competências próprias dos tribunais e dos sistemas prisional e de reinserção social. Essa coordenação e essa intervenção num quadro diferente, em que, de facto, a segurança e a liberdade dos cidadãos estão a par e passo, são óbvias quer no quadro da intervenção normativa, quer no quadro da coordenação operacional, quer, sobretudo, no quadro das medidas concretas que têm reflexos no funcionamento das forças e na vida dos cidadãos.
Desde logo, no quadro normativo, bastará dar três ou quatro exemplos. O Sr. Ministro da Justiça disse, aquando do debate do Programa do Governo, que mais importante do que fazer as leis necessárias é tomar as medidas operacionais, é introduzir as mudanças desejadas no funcionamento da estratégia de combate à criminalidade e da segurança interna.
Foi, de facto, o Governo do Partido Socialista que, em 1999, fez aprovar uma lei tutelar educativa e um regime aplicável às crianças e jovens em risco, que veio substituir um modelo de protecção que datava, na sua génese, de 1911. Foi este trazer dos conceitos de princípio de século para a realidade do virar do século que o Governo do Partido Socialista fez na Legislatura anterior e, agora, nesta Legislatura, coordenadamente, com a intervenção dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade, e da Administração Interna, tem desenvolvido um trabalho intenso que permitirá pôr em vigor, adequadamente, a lei tutelar educativa e a lei de protecção de crianças e jovens em risco já no próximo dia 1 de Janeiro de 2001.
Foi também já este Governo do Partido Socialista que trouxe não um conjunto desgarrado de boas intenções mas, sim, a Lei da Organização da Investigação Criminal, que estabelece desde um sistema integrado de investigação criminal a mecanismos de direcção política das forças responsáveis pela investigação criminal à coordenação operacional, quer de carácter nacional, quer de carácter descentralizado, ao nível das estruturas descentralizadas da
0247  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Polícia Judiciária, da PSP e da GNR. É nesta lei de investigação criminal que se prevê designadamente a existência de oficiais de ligação da GNR e da PSP junto dos laboratórios de polícia científica e do Instituto Nacional de Polícia Científica e Ciências Criminais.
Foi ainda o Governo a que me orgulho de pertencer que, na semana passada, após a aprovação da Lei da Organização da Investigação Criminal e, como foi dito, adequadamente no debate de Junho, não só pôs desde já a funcionar o conselho coordenador previsto na lei como, no último Conselho de Ministros, aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária que a adequa aos novos desafios de uma polícia científica, de uma polícia do século XXI, de uma polícia apta aos desafios das novas formas de criminalidade e a assumir as competências que, no quadro da Lei da Organização da Investigação Criminal, lhe cabem, e não outras, no quadro de um efectivo reforço de competências operacionais, de polícias de proximidade com responsabilidades também no domínio da investigação criminal, como a PSP e a GNR.
No domínio da prevenção criminal, de que aqui se falou esparsamente, foi também este Governo, num trabalho conjunto que envolveu os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, do Trabalho e da Solidariedade, da Educação, a Secretaria de Estado da Juventude, que elaborou um programa de intervenção e de prevenção da delinquência juvenil em 50 bairros dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, identificados como de particular fragilidade, com recurso a mecanismos como o dos mediadores sociais e numa intervenção interdisciplinar que é hoje preventiva da criminalidade de amanhã.
Passemos a domínios não normativos mas operacionais, que, a determinada altura, foram aqui falados.
Foi neste ano de 2000 que, em sucessivos despachos de descongelamento, se previu a entrada na Polícia Judiciária de quase 0,5 milhar de novos efectivos entre pessoal de investigação criminal, de polícia científica e de segurança.
É este Governo que, no quadro do novo modelo de investigação criminal, exige, para ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, que as pessoas detenham uma licenciatura não só em Direito, como é clássico, mas também em outras áreas, como em Química, Biologia, Engenharia, Farmácia, adequadas a tratar os desafios complexos de novos modelos de criminalidade, designadamente de criminalidade económica. Os Srs. Deputados estão, aliás, convidados a estar presentes, no próximo dia 20 de Outubro, na abertura da nova directoria da Polícia Judiciária do Porto, que é a estrutura mais moderna e que corresponde ao mais significativo investimento operacional de meios físicos, neste caso em torno da Polícia Judiciária.
É também coordenação reformar o Código de Processo Civil, libertando a PSP e a GNR de aproximadamente 400 000 notificações/ano e que distraem os agentes da Polícia de Segurança Pública e da GNR de tarefas de policiamento que se inserem nas suas competências.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Finalmente!O Orador: - Quando o Partido Socialista chegou ao Governo Portugal era condenado pelo Comité de Tortura das Nações Unidas pelas condições do seu sistema prisional e por ter uma sobrelotação do mesmo de 60%;...Vozes do CDS-PP: - E agora?!O Orador: - ... hoje, a sobrelotação do sistema prisional é apenas de 11% e estamos a caminho de acabar com ela no quadro desta Legislatura, e o que hoje se faz no tratamento diferenciado de detidos em nada corresponde a essa situação vergonhosa e justamente denunciada pelo Sr. Provedor de Justiça cessante.
Estou a dar-vos um quadro vasto de elementos de coordenação e de actuação,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Um quadro cor-de-rosa!O Orador: - ... mas podem ter outros exemplos, como - e lastimável ouvir - como a situação dramática do Tribunal da Boa Hora ou das varas criminais do Porto. O que esteve em discussão este ano no Conselho Superior da Magistratura foi a eventual extinção de varas criminais em Lisboa e no Porto exactamente pelo esforço de recuperação de pendências resultante dos meios adicionais que a esses tribunais criminais foram concedidos e que permitiram estar, neste momento, a julgar já crimes ocorridos e investigados ao longo deste ano.
A coordenação faz-se normativamente, operacionalmente e com medidas concretas que revelem a capacidade de trabalho conjugado entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a GNR e, quando necessário, órgãos de polícia criminal de competência especializada. Isto não se faz com demagogia!
Agradeço a quem permitiu trazer a este debate uma questão nacional que exige um largo consenso para o desafio que foi feito para que este ano. E o Governo está disponível para trabalhar em conjunto, tal como na sessão anterior se trabalhou em torno da Lei da Organização da Investigação Criminal, com todas as bancadas, em torno da lei-quadro do regime das forças de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça, quero, em primeiro lugar, dizer que, nos vários debates que se travaram nesta Assembleia, desde o início da democracia, o CDS-PP esteve sempre presente, teve sempre opinião e foi sempre representado pelos seus Deputados, e, neste sentido, é uma instituição, independentemente dos que cá estavam, em momentos diferentes da sua história.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para além disto, quando o Sr. Secretário de Estado começou a falar na proposta errada no momento errado, fiquei na dúvida sobre se o Sr. Secretário de Estado - meu ex-colega e meu ilustre amigo - não estaria ainda a recordar-se do tempo em que era Comissário Nacional para a Regionalização.Risos do CDS-PP.De facto, aí, é que era a proposta errada, no momento errado, com as ideias erradas...Aplausos do CDS-PP.
0248  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o homem errado!O Orador: - Nessa altura é que tudo estava completamente errado!Aplausos do CDS-PP.Parece-me que lhe ficou essa marca.
Quero reafirmar o empenhamento do Governo em trabalhar, quotidianamente, em torno de alguns objectivos
0249  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000fundamentais, não só continuando aquilo que tem sido feito ao nível do aumento e do reforço de efectivos - não vale a pena voltarmos à questão dos números -, ao nível da modernização das estruturas, mas inovando alguma coisa em duas outras áreas que me parecem absolutamente fundamentais e que são a da motivação das pessoas e a do planeamento estratégico,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... para que possamos tratar a segurança interna como aquilo que ela é: uma questão de Estado!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos aqui, hoje, pela primeira vez, o Sr. Ministro da Administração Interna e ouvimos a sua intervenção, deixando-nos algumas orientações sobre aquilo que pretende implementar no âmbito da segurança interna. Mas quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não ultrapassou algumas das nossas preocupações e das nossas dúvidas, designadamente a solução que está a ser implementada no âmbito da Lei da Organização da Investigação Criminal, no que respeita à coordenação.
Em declaração de voto, que apresentámos aquando da votação dessa lei - a qual tinha, obviamente, aspectos meritórios e, por isso, apenas nos abstivemos, não votando contra -, quanto ao aspecto concreto da coordenação, temos grandes receios de que a solução não seja a melhor, porquanto há neste órgão coordenador uma responsabilidade acrescida dado ter uma bicefalia na sua chefia: tem dois ministros a presidirem ex aequo, que têm de estar sempre, a cada momento, em inteira convergência, sob pena de a coordenação ser a descoordenação e de termos de pensar em órgãos coordenadores dos órgãos coordenadores, e nunca mais saímos deste ciclo.
Portanto, quero deixar aqui clara a nossa preocupação relativamente a esta solução. Fizemos as críticas que tínhamos a fazer e as reservas que adiantámos em relação ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, mas a verdade é que a solução que está a ser implementada pelo Governo não vai, do nosso ponto de vista, resolver a questão.
Finalmente, em relação ao problema dos subsídios de turno e de piquete da PSP, continua a não ser clara a posição do Governo sobre esta matéria, e nós queríamos muita clareza nessa questão. É uma lei da República, aprovada nesta Câmara, e o Governo só tem duas hipóteses: ou cumpre a lei e este é o momento azado para o fazer, na medida em que vai apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República - e é aqui que tem de prever o cabimento e as verbas necessárias para cumprir o imperativo de uma lei aqui aprovada -, ou, se efectivamente discorda dessa lei, apresente uma proposta de lei à Assembleia da República a revogar aquilo que foi aqui estatuído e previsto.
Não há, num Estado de direito, qualquer outra forma de um governo, que tem a responsabilidade primeira de fazer cumprir a lei, entrar em subterfúgios e não querer assumir os ónus das suas decisões. Se a decisão do Governo é não satisfazer estes subsídios que assuma em toda a sua latitude, designadamente, no funcionamento dos meios constitucionais e legais para pôr as coisas no são. Desta forma, ficamos todos esclarecidos de que o Governo não quer atribuir esses subsídios à PSP, e pomos ponto final nesta questão.Vozes do CDS-PP: - Não pomos nada!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ponto final neles!O Orador: - Pomos ponto final na medida em que a Assembleia será soberana. Se a Assembleia aprovar essa proposta de lei teremos de respeitá-la, sem prejuízo de continuarmos a reivindicar a sua manutenção.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Finalmente, tendo em conta este acréscimo de competências para a PSP e GNR na área da investigação criminal, gostaria de saber se o Governo vai, efectivamente, implementar uma carreira própria de investigação criminal nestas duas forças de segurança, sob pena de estarmos a desviar efectivos, que são necessários para a segurança, para estas tarefas acrescidas nesta área.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, na altura em que o debate vai chegando ao fim, é possível contribuir para retirar dele alguma moralidade.