16 DE JUNHO DE 2018 39 Mas tão ou mais importante é que esta redução do défice orçamental foi atingida num quadro de reposição de rendimentos, de aumento de confiança na economia e no respeito integral pela Constituição. Destaco algumas das medidas neste Orçamento: a redução de impostos, com o início da eliminação da sobretaxa em 2016 e com a sua posterior conclusão em 2017; a redução do IVA da restauração de 23% para 13%; a reposição dos salários da função pública e o aumento do salário mínimo; a reposição e aumento das prestações sociais, e o descongelamento do aumento das pensões. A reposição de rendimentos num quadro de respeito pelos objetivos orçamentais foi decisiva para o aumento muito significativo da confiança na economia e nas famílias e para o relançamento de uma nova fase de crescimento da economia portuguesa. Queria também referir a implementação de várias recomendações do Tribunal de Contas, como é descrito no Relatório do Tribunal de Contas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seu Parecer, o Tribunal de Contas volta a assinalar múltiplas insuficiências e irregularidades na apresentação da Conta Geral do Estado, incluindo o desrespeito por princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais e as insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo. Ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano, sucessivos governos implementam apenas parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar contas gerais do Estado com insuficiências e irregularidades. Esta é uma situação que deve ser ultrapassada, devendo o Governo fazer um sério esforço no sentido de implementar atempadamente todas as recomendações do Tribunal de Contas, apresentando contas gerais do Estado que traduzam com rigor e transparência a realidade orçamental. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ano de 2016 foi o ano em que se iniciou a reversão das medidas mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS. Nos quatro anos anteriores, a pretexto da redução do défice e da dívida, apoiados pelo grande capital e pelas instituições da União Europeia, PSD e CDS levaram a cabo um vasto programa de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de liquidação de direitos laborais e sociais, de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, de entrega ao desbarato de empresas estratégicas nacionais ao grande capital. Perante a dimensão da catástrofe económica e social resultante da sua política de exploração e empobrecimento, PSD e CDS tentaram justificar-se invocando a teoria da inevitabilidade. Alegadamente, as medidas que infernizaram a vida dos trabalhadores e do povo seriam inevitáveis: não havia alternativa ao corte de salários e de pensões, ao encerramento de serviços públicos, ao aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou à degradação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. Hoje, ninguém tem dúvidas de que a política de exploração e empobrecimento do PSD e do CDS não era inevitável, foi uma opção destes dois partidos. Na nova fase da vida política nacional, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, com o contributo decisivo do PCP, foram adotadas medidas de reposição de direitos e rendimentos, dando resposta aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Orçamento do Estado para 2016 repôs os salários dos trabalhadores da Administração Pública, descongelou as pensões e reforçou o complemento solidário para idosos, reduziu as taxas moderadoras, aumentou o abono de família e o rendimento social de inserção, consagrou a gratuitidade dos manuais escolares, eliminou a sobretaxa de IRS para os contribuintes de rendimentos mais baixos, reduziu o IVA da restauração, entre várias outras medidas de sinal positivo. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!