18 DE NOVEMBRO DE 1999 33n.o 116/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção de váveis de seis meses». Chamo-lhe  a atenção para isto, Conciliação e Arbitragem, no Quadro da OSCE, concluída porque o texto terá de ser publicado com essas correcções. em Estocolmo, a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Conselho Ministerial da OSCE. Bernardino Soares. O Acto Final de Helsínquia, da Conferência de Segu-  rança e Cooperação na Europa (CSCE), assinado em 1 de O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Agosto de 1975, marcou o começo oficial de um processo Srs. Deputados: A proposta de resolução que hoje anali-diplomático flexível que criou, na Europa, uma estrutura samos propõe a ratificação da Convenção de Conciliação e de diálogo entre os dois blocos. Arbitragem no Quadro da OSCE. Criam-se, através desta A CSCE, um pouco na tradição das grandes conferên- Convenção, mecanismos para prevenir, impedir e resolver cias internacionais do século XIX, foi desenvolvendo a sua conflitos com o respeito das soberanias, com o respeito do acção ao longo dos anos, tendo atingido pontos altos na direito de cada Estado se vincular ou não à jurisdição de Conferência de Belgrado (1977), na Conferência de Ma- cada comissão de conciliação ou de cada tribunal arbitral e drid (1980-83), na Conferência de Viena (1986-89), na com o respeito do princípio da reciprocidade no acatar das Cimeira de Paris (1990) e na Cimeira de Budapeste (1994), decisões de cada um destes órgãos. que contribuíram para o reforço do clima de segurança e A OSCE é, aliás, o espaço para a implantação efectiva cooperação a que deram origem.. de um sistema de segurança e cooperação na Europa que é, Na Cimeira de Paris, mercê da evolução política regis- constantemente, «torpedeado» pela submissão aos ditames tada no Bloco de Leste, deu-se início à institucionalização expansionistas da política da NATO. A opção, aqui, é da CSCE, com a criação de um Conselho, um Comité de entre a criação de um clima de confiança, de desmilitariza-Altos Funcionários, um Centro de Prevenção de Conflitos ção, de equilíbrio de forças e de estabilidade na Europa em Viena, um Gabinete de Eleições Livres em Varsóvia e com vista à manutenção da paz e da segurança e a política um Secretariado em Praga. Este movimento de institucio- da imposição unilateral da ingerência, da manutenção do nalização foi aperfeiçoado na Cimeira de Budapeste, onde bloco político-militar NATO, do aumento das suas mis-o nome de CSCE foi mudado para Organização de Segu- sões, da área de influência e do novo modelo de forças. rança e Cooperação na Europa, ficando assim a traduzir Nesta opção, o que faz o nosso Governo? O nosso Go-mais fielmente a nova realidade. verno, este mesmo que no traz esta proposta, é o que se A Convenção de Conciliação e Arbitragem no Quadro submete aos ditames da NATO e dos Estados Unidos e o da OSCE, que vamos analisar, é o resultado de um longo e mesmo que aqui defende o novo conceito estratégico desta diversificado trabalho, na área da resolução pacífica de organização. conflitos, iniciado ainda nas reuniões preparatórias da  Conferência de Helsínquia de 1975. Esta Convenção esta- Vozes do PCP: — Muito bem! belece um tribunal de conciliação e arbitragem como ins-  tância jurisdicional de recurso possível dos estados partici- O Orador: —Provavelmente, Sr. Presidente, Srs. De-pantes na OSCE para a resolução de um diferendo. A Con- putados, este Governo sofre de um fenómeno de dupla venção responde ao sentimento de necessidade de um personalidade. É uma espécie de «Dr. Jeckyll and Mr. sistema de resolução pacífica de diferendos no âmbito da Hyde», mas a opção é, infelizmente, cada vez mais pelo OSCE. O objectivo é a resolução de conflitos que não «Mr. Hyde». tenham sido resolvidos num razoável período temporal  através de negociação que sejam apresentados pelos Esta- Aplausos do PCP. dos parte na Convenção e ou pelos Estados participantes  na OSCE através da conciliação e, quando adequado, da O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-arbitragem de acordo com as disposições da Convenção. venção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Atentas todas as considerações já proferidas, somos de  parecer que a proposta de resolução n.o 116/VII reúne O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado Sr. todas as condições para ser aprovada, sem prejuízo de se Presidente. ter em conta uma maior segurança jurídica dada pela com- Uma intervenção breve para registar que, tendo ouvido paração entre o texto em inglês e a versão portuguesa. com atenção as intervenções de outras bancadas e a inter- venção do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-Aplausos do PS. tuguesas, ficaram-me, no entanto, algumas dúvidas funda- mentais sobre, não tanto o texto — foi, aliás, acrescentado O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a que alguma insegurança sobre isso seria justificável, dados Sr.a Deputada Mafalda Troncho foi a relatora desta propos- os erros de tradução —, mas mais sobre o seu impacto ta de resolução na legislatura passada. factual, sobre a sua capacidade de cumprir esta virtude de Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado das Co- arbitragem nos conflitos entre os Estados. munidades Portuguesas, José Lello, para o texto do relató- Aparentemente, esta matéria padece de duas fragilida-rio, onde foi detectado um conjunto de deficiências de des. Uma, é que este esforço arbitral está subordinado a tradução e algumas incongruências, chamemos-lhe assim, uma ordem jurídica espartilhada. Afirma-se no texto que no títulos. Creio que há, pelo menos uma, que é de impor- há um carácter subsidiário desta convenção relativamente a tância material, porque é uma deficiência de tradução: outros pilares da ordem jurídica que se pretende constituir onde se diz «renováveis de seis anos» deve dizer-se «reno- a nível internacional. Mas será óbvio reconhecer, e prova-velmente todos poderemos partilhar desse reconhecimento,