II SÉRIE-A — NÚMERO 169 40 pronunciar e ver o seu relatório adotado pela Comissão de Assuntos Europeus caso esta opte por aderir ao seu teor». 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciação A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. 4 – Breve apreciação dos requisitos formais A iniciativa observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa deu entrada em 3 de fevereiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 7 de fevereiro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Europeus (4.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 8 do mesmo mês. O presente projeto de lei encontra-se agendado, para discussão, por arrastamento com outras iniciativas sobre a mesma matéria, para a sessão plenária do dia 17 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão ou na redação final. A presente iniciativa legislativa apresenta um título – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar – que traduz sinteticamente o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento. O projeto de lei tem como objeto a alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Consultado o Diário da República, constata-se que a mencionada lei já sofreu três alterações, através das Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, sendo esta, em caso de aprovação, a quarta alteração. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», informação que consta do artigo 1.o da iniciativa. Tendo esta lei sido republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, não parece necessário proceder à sua