PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como sabe, Sr. Deputado, a rede viária que irá servir essa zona é o IP3 - cujos troços mais a sul já estão a ser executados dentro do planeamento previsto -, que pensamos estar completamente concluído em 1992. Mas, como dizia, alguma coisa terá de se fazer primeiro, e penso que não devemos esperar que o IP3 esteja pronto para abrir a fronteira ao trânsito de mercadorias. Porque, repare, Sr. Deputado, que a estrada que serve a fronteira de Vilar Formoso só muito recentemente, com a abertura dos troços maiores da via rápida Aveiro-Vilar Formoso, é que foi melhorada, embora ainda hoje se verifique que os camiões TIR passam frequentemente com grandes dificuldades no troço do Luso, pois aquela não é a via própria para esse trânsito. Portanto, espera-se que a via rápida seja aberta, na sua totalidade, para que o trânsito se desvie desse troço. De qualquer modo, isso não inviabilizou nem inviabiliza que a fronteira de Vilar Formoso dê passagem ao trânsito de mercadorias.
Penso, pois, que a rede viária é importantíssima, sobretudo no que diz respeito ao possível estrangulamento na passagem por dentro da cidade de Chaves. Porém, creio que não só no interesse dos próprios agentes económicos que se manifestaram nesse sentido, como no desenvolvimento da própria região, não deveríamos esperar, tanto mais que os espanhóis deram agora sinais visíveis nesse sentido, uma vez que estão a fazer obras que orçam em l milhão de contos na nossa moeda. Ora, penso que não será, com certeza, para deixar ficar a fronteira espanhola tal como está que estão a fazer esse investimento.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos dar continuação à apreciação da proposta de lei n.8 19/V, que institui no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude vai assistir ao debate, porque a nossa intervenção visa colocar-lhe directamente perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há momentos, a Mesa tomou a iniciativa de procurar saber se o Sr. Ministro estaria ou não hoje aqui presente, mas ainda não conseguiu
1434 I SÉRIE-NÚMERO 45contacto, uma vez que as instalações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares estão em obras, pelo que neste momento não lhe posso responder. Mas, Sr. Deputado, responder-lhe-ei dentro de momentos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, em virtude de estarmos a discutir uma proposta de lei da iniciativa do Governo, gostaria de saber se não está previsto a sua presença.Vozes do PSD: - Outra vez?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A resposta não foi dada!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, acabei de dar a resposta que me era possível dar ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego, e em particular p desemprego juvenil, constitui em Portugal um dos mais graves problemas sociais.
Não cabe nesta intervenção desenvolver exaustivamente as causas do desemprego...O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Ministro devia estar cá! Assim não poder ser! É uma proposta de lei que está em discussão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode ser!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada é que tomou a iniciativa de subir à Tribuna, Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Assim não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então aguardar cinco minutos.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desemprego, e, em particular o desemprego juvenil, constitui em Portugal um dos mais graves problemas sociais.
Não cabe nesta intervenção desenvolver exaustivamente as causas do desemprego, sendo no entanto consensual que ele enraíza em desajustamentos estruturais na própria sociedade. Assim, para resolver este problema é necessário introduzir alterações profundas que venham finalmente articular o mercado de trabalho com as novas necessidades de uma sociedade moderna. No entanto, sabendo que estas mudanças estruturais são por natureza morosas, importa dar aos jovens que procuram a primeiro emprego condições materiais mínimas que lhes permitam com alguma estabilidade fazer face à sua precária situação económica.
Foi com base neste objectivo, tendo em conta os princípios da solidariedade social, que a Assembleia da República fez aprovar na anterior Legislatura um subsídio
denominado «subsídio social para os jovens à procura do primeiro emprego», o qual era de âmbito suficientemente lato para abranger um leque de jovens com reais dificuldades económicas.
Não obstante, esta lei nunca chegou a ser regulamentada nem aplicada pelo actual Governo, o qual envidou todos os esforços para que o manto do esquecimento caísse sobre esta iniciativa da Assembleia da República. O Governo, ao ignorar a lei, fez que os jovens vivessem igualmente na ignorância dos direitos que lhes cabiam. Parece que a máquina publicitária do Governo, sempre tão bem oleada para divulgar aquilo que lhe interessa, encravou nesta matéria.
Foi pois com grande surpresa que nós recebemos a proposta de lei do Governo agora em discussão. Tanto mais, porque vinha o Governo dizer, na exposição dos motivos deste diploma, que a reformulação da lei actualmente em vigor visava estabelecer condições mais favoráveis de acesso ao subsídio. Podem imaginar o nosso contentamento ao lerem o preâmbulo da proposta, pois deduzimos que o Governo estava a fazer um esforço para melhorar efectivamente as condições de vida dos jovens portugueses.
Infelizmente da leitura do articulado da proposta resulta como conclusão imediata que este não se encontra de modo algum em acordo com os objectivos que o Governo invocara no preâmbulo.
Julguei ainda que se tratasse de alguma ignorância da minha parte e que talvez fosse regimental fazer assim justificações de propostas, contrárias ao seu conteúdo efectivo. Mas, afinal, parece que foi o próprio Governo que se enganou, utilizando duas cartilhas diferentes para o mesmo diploma: no preâmbulo as rosas da campanha eleitoral, no corpo da lei os espinhos daqueles que, após atingido o poder, governam de costas voltadas para a juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Assim, o Governo vem agora, através desta proposta, retirar à juventude aquilo que lhe tinha já sido legitimamente concedido. Não é pois de admirar que venhamos dizer que o Governo contribui mais uma vez para o aumento da descrença no estado e na justiça.
Porque não é justo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se diminua de 18 000$ para 8600$ o subsídio atribuído aos jovens. Na nossa opinião o anterior subsídio atribuía um montante razoável para que os jovens de baixo rendimento familiar à procura do primeiro emprego retomem a dignidade, não sendo mais obrigados a aceitar qualquer tipo de actividade em condições de exploração. Em relação ao montante agora proposto pelo Governo, consideramos que é manifestamente insuficiente para permitir sequer que se atinja com ele os objectivos mais básicos do próprio diploma.
Por outro lado, não é igualmente justo que com esta nova lei se venha dificultar de tal forma as condições de acesso ao subsídio que, na prática, a grande maioria dos jovens em situação precária não vão ser abrangidos pelo diploma, por não preencherem a enorme quantidade de requisitos que é exigida aos candidatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim e para exemplificar, surge-nos como novidade a obrigatoriedade de deter o 9.o ano de escolaridade ou curso de formação profissional ou ainda, em
27 DE JANEIRO DE 1988 1435alternativa, que o candidato não esteja inscrito em qualquer estabelecimento de ensino há pelos menos dois anos. Esta condição é tanto mais grave porquanto se sabe que a grande percentagem dos jovens que mais facilmente se expõem a condições de exploração de trabalho, pertence àquela categoria de jovens que abandonaram precocemente a escola devido à degradação das condições económicas do respectivo agregado familiar. Vem assim o Governo retirar a solidariedade social precisamente àqueles que mais dela são necessitados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Parece um discurso do Deputado Rogério Moreira!O Orador: - Esta proposta de lei é ainda gravosa para os interesses dos jovens em muitos outros aspectos, como sejam o prolongamento do período de inscrição num centro de emprego e o afastamento da possibilidade de acesso ao subsídio para todos os jovens que tenham trabalhado mais de 180 dias.
Um outro aspecto desta lei para o qual consideramos imprescindível chamar a atenção, relaciona-se com a alteração que ela vem trazer ao regime de inscrição em centro de emprego. Na verdade, de acordo com o n.5 2 do artigo 3.o, vem o Governo limitar a inscrição em centro de emprego apenas àqueles que detenham o 9.o ano de escolaridade ou um curso de formação profissional. Que pretende o Governo com esta medida? Suspeitamos e receamos a resposta, porque na nossa opinião se trata de mais um processo para o Governo poder anunciar brilharetes balofos com base na manipulação dos números. Na realidade, se as inscrições nos centros de empregos passam a poder ser feitas exclusivamente por aqueles que detenham o 9.o ano de escolaridade ou o curso de formação profissional, torna-se óbvio que o montante de desempregados inscritos vai descer substancialmente. Não quererá o Governo utilizar esta flutuação numérica para afirmar mais uma vez, factualmente que o desemprego está a diminuir graças à sua política económica? Conhecendo este governo como conhecemos, estamos certos, Srs. Deputados, que dificilmente os seus membros se serviriam destes meios tortuosos para provar competências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escusado continuar a referir nesta intervenção o carácter funesto desta proposta de lei. É bem claro que mesmo de uma leitura superficial do seu conteúdo resulta a conclusão de que não há nenhum aspecto que venha favorecer os jovens, aliviando-os das consequências negativas que para eles, em particular, têm representado os erros, de que não são responsáveis, na gestão da nossa sociedade.
Os erros continuam a ser cometidos e naturalmente que os jovens vão permanecer as vítimas privilegiadas. Convém lembrar que o próprio Governo aponta como indispensável o desenvolvimento no seio dos jovens de um claro sentimento de confiança nas instituições. Não dá o Governo um bom exemplo, pois que, enquanto candidato ao poder repartiu projectos e promessas e agora, tendo atingido o seu objectivo, faz tábua rasa das suas anteriores intenções. Assim, não será exagero afirmar que o Governo vem aumentar o desânimo e descrença nas fileiras juvenis, as quais mais uma vez assistem à mudança de atitude ao sabor da alternância das maiorias parlamentares.
Resta-nos acrescentar que vamos, como é óbvio, votar contra esta proposta. Lamentavelmente para os jovens portugueses, a nossa posição não poderá alterar o rumo dos acontecimentos.
Se este diploma for aprovado, nunca poderemos dizer que esta iniciativa do Governo se tratou de uma ilegalidade. Se há no entanto situações em que podemos afirmar que aquilo que é legal pode não ser justo, esta é por certo uma delas. Através desta iniciativa legislativa, o Governo vem frustar expectativas optimistas dos jovens portugueses, verificando-se que a maioria parlamentar, tão reclamada, não está a ser utilizada para ampliar e desenvolver uma política de juventude que resolva os seus múltiplos problemas, mas apenas e somente para retirar aos jovens direitos que a então oposição teve ainda possibilidade de legitimamente lhes conferir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PRD já não dispõe de tempo regimental para usar da palavra. No entanto, informam-me que a ID concede ao PRD dois minutos do tempo que ainda dispõe.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, foi com muito prazer que a ouvi usar da palavra pela primeira vez daquela tribuna.Vozes do PCP: - Já não é a primeira vez!O Orador: - Daquela tribuna julgo que é a primeira vez?
Não vou colocar questões sobre a generalidade da sua intervenção, pois julgo que este debate proporcionará o esclarecimento de alguns pontos. Gostaria de começar por centrar o debate numa questão que me parece capital e que vai rodear a forma como ele for julgado lá fora.
Creio que todos estaremos de acordo que para os jovens com uma situação económica difícil há a necessidade de o Estado encontrar um conjunto de incentivos que lhes possibilite uma inserção mais fácil na vida activa. Nenhum deputado desta bancada será insensível à verificação de uma condição social existente em Portugal, que é a que diz respeito a um conjunto de jovens com dificuldades económicas que necessitam de emprego e em relação aos quais é exigível uma certa responsabilidade por parte do Estado.
A questão está, pois, em saber como é que o Estado deve reagir a esta necessidade de intervenção. Ora, a Sr.a Deputada Isabel Espada produziu um discurso com o mais fácil dos argumentos, dizendo que, a este propósito e numa iniciativa similar, a Assembleia da República tinha aprovado um subsídio maior do que aquele que neste momento se encontra na proposta de lei e que é menor: logo dois mais dois igual a quatro. Isto é, o subsídio do Governo é inferior ao estipulado pela Assembleia da República, logo o Governo está a retirar regalias aos jovens. Foi isso que a Sr.a Deputada disse daquela tribuna em voz alta.Vozes do PCP: - E é verdadeiro!
1436 I SÉRIE-NÚMERO 45O Orador: - É verdadeiro, Srs. Deputados, mas a questão central não é essa! Essa é a demagogia que os senhores introduziram neste debate.Aplausos do PSD.A questão central é a de saber se esse subsídio é ou não justo; se na filosofia que os senhores votaram na sessão legislativa anterior é socialmente defensável que um jovem que esteja há três meses à procura do primeiro emprego deva ter um subsídio duas vezes superior à pensão mínima da Segurança Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, se alguém trabalha durante 30 anos e tem a pensão mínima do regime não contributivo deve receber metade do montante do subsídio que um jovem tem direito por estar três meses à procura do primeiro emprego. Ora eu, que do alto daquela tribuna sou o primeiro a defender uma política global integrada para jovens e que o Estado seja capaz de dar resposta eficaz aos jovens portugueses, serei incapaz, em circunstância alguma- como a Sr.a Deputada o fez e alguns Srs. Deputados irão fazer a seguir - de defender soluções socialmente injustificáveis. Aquilo que os senhores vão conseguir com isso é um dedo apontado quanto à justeza de uma política global de juventude.
Portanto, a primeira questão que coloco neste debate à Sr.a Deputada Isabel Espada, mas que também serve de pano de fundo sobre o debate que aqui vamos travar, é no sentido de saber se considera saudável a defesa que fazem, se entende que o argumento de que o Governo está agora a retirar um subsídio maior que unha sido aprovado pela Assembleia da República é socialmente defensável e se corresponde ao vosso conceito de justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar quero agradecer as palavras de boas vindas que dirigiu à minha bancada.
Gostaria que tivesse prestado um pouco mais de atenção ao que referi na intervenção que formulei, na medida em que não utilizei um único argumento fácil. Um dos argumentos que utilizei na intervenção que fiz, manifestando o meu voto contra esta proposta de lei, é o de o subsídio ter vindo substancialmente a baixar de montante. Ou seja, baixou tanto que o montante que agora é proposto pelo Governo não permite, de forma alguma, que agora se atinja o objectivo que se pretende, e que é o de fazer com que realmente os jovens consigam libertar-se da situação precária em que se encontram para terem uma certa liberdade de movimentos, inclusive no sentido de, por iniciativa própria, poderem partir à procura dos seus postos de emprego.
Na realidade, considero que o subsídio baixou de tal forma que deixou de poder cumprir os objectivos principais.
Para além disso, não foi apenas o montante de subsídio que baixou, mas também as condições de acesso a esse subsídio. Aí, referi que os requisitos actualmente exigidos são de tal forma importantes e foram acrescentados nesta proposta de lei que a quantidade de jovens abarcada por este subsídio é extremamente limitada. Não serão certamente os jovens que têm necessidades económicas que vão ter acesso a este subsídio. Estas são, pois, as grandes questões que levanto contra esta proposta de lei.
O montante de subsídio desceu de uma forma tão substancial que não permite atingir os objectivos, e as condições de acesso são tão restritas que também não permitem que a maior parte dos jovens com dificuldades económicas venha a ter acesso a ele.
Em relação ao critério que desde sempre tem sido utilizado para comparar a pensão do regime não contributivo da Segurança Social e o subsídio de desemprego que neste momento é concedido aos jovens, parece-me que já no anterior debate este argumento foi utilizado, ou seja, está sempre a tentar-se nivelar por baixo. Nesta situação, consideramos que as pensões são extremamente baixas, pois não permitem, de forma alguma, que os reformados tenham mínimas condições e não queremos nivelar os jovens exactamente pela mesma bitola. Creio, pois, que o que está mal são as pensões, e não o subsídio. Este subsídio é atribuído a jovens que têm um agregado familiar que, per capita, tem 50 % do ordenado mínimo nacional, isto é, 14 000$, o que não é nada.
Portanto, um subsídio atribuído aos jovens terá que lhes permitir atingir todos os objectivos que pretendemos no sentido de os libertar da situação precária em termos económicos. Não é um subsídio de 7500$ que vai cumprir essa função.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate convém clarificar a actual situação quanto ao subsídio de desemprego para os jovens candidatos ao primeiro emprego.
Existe uma lei que está em vigor, aprovada na anterior legislatura pela maioria dos deputados, lei que nos vincula a todos, nomeada e especialmente ao Governo. O Governo recusa-se, porém, a aplicar a lei, numa atitude prepotente, frustrando, desse modo, as expectativas dos jovens portugueses que estão desempregados e à procura do primeiro emprego.
A situação é tanto mais grave se atendermos a que a Assembleia da República inscreveu no Orçamento do Estado para 1987 uma verba de 750 000 000$ para este efeito específico e até ao momento o governo PSD tem-se escusado a esclarecer a utilização dessa verba.
Que tem a JSD a dizer desta atitude prepotente do Governo que apoia?
Será que o Governo, ao não aplicar a lei, o está a fazer, receando que os jovens confrontem o subsídio a que têm direito com o montante previsto na actual proposta de lei do Governo? Seria, de facto, embaraçoso explicar aos jovens que se pretende uma redução do subsídio (de cerca de 19 000$ para 8600$).
Assim, através da não aplicação da lei em vigor, o Governo pretendeu «amortecer o efeito do choque», ao que, se juntarmos a demagogia e a manipulação de certa imprensa, poderá levar a opinião pública juvenil a ignorar a importância daquilo que hoje aqui debatemos.
Mas que críticas tem o PSD à actual lei? Que razões objectivas? O PSD refere que é injusto atribuir 70 % do montante do salário mínimo nacional aos jovens abrangidos pela lei, comparando com a situação dos pensionistas do regime não contributivo da Segurança Social, numa tentativa de instigar os mais idosos contra os jovens e vice-versa. No entanto, esquece-se que não é o subsídio previsto na lei que é elevado, a pensão atribuída nesse regime é que é manifestamente reduzida e nisso as responsabilidades também são do governo PSD.
27 DE JANEIRO DE 1988 1437O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa só de brincadeira!O Orador: - Por outro lado é lícito questionar que legitimidade tem o PSD para afirmar que a lei é injusta?
A lei não tem sido aplicada, então como podem aferir essa conclusão?
Consultaram os jovens desempregados? Claro que não, assim como nem sequer se deu ao trabalho de consultar, por exemplo, o Conselho Consultivo da Juventude, órgão a que o Governo, por palavras, diz atribuir grande importância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que a intenção do PSD não é alterar para melhorar uma lei, o que se visa, unilateralmente, é «acabar com ela», nos aspectos em que a mesma se evidencia como mais justa para os jovens.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não se use, pois, o argumento da justiça para criar situações, essas sim, de gritante injustiça, como passaremos a exemplificar.
A proposta de lei do Governo, ao contrário do que se refere no seu preâmbulo, não visa estabelecer condições mais favoráveis para a concessão do subsídio. Pelo contrário, esta proposta de lei restringe o acesso dos jovens ao subsídio e diminui o seu valor.
O montante que na lei em vigor é de 70 % do salário mínimo nacional, passaria a ser igual ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social. Isto significa aos valores de hoje a redução de cerca de 19 000$ para 8600$. Perguntamos, sobretudo aos deputados jovens da JSD: acham os Srs. Deputados que é este subsídio de 8600$ que permite aos jovens desempregados a subsistência? Permitirá esse subsídio obstar a situações de marginalidade? É possível a um jovem casal de desempregados sobreviver com tal subsídio? Que estudos, que cálculos fez o Governo? Será que o PSD conhece o tecido social e o espaço real onde é aplicável a lei?
Outro agravamento bem evidente é o alargamento de três para seis meses no prazo mínimo para inscrição no centro de emprego. Então isto é facilitar o acesso? Isto é tomar as condições mais favoráveis? Naturalmente que não!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só demagogia!...O Orador: - Mas, mais grave ainda, é a determinação constante no ponto 2 do artigo 3.o, que faz depender a inscrição do candidato no centro de emprego da conclusão do 9o ano do curso de aprendizagem ou de formação profissional. O Governo tem consciência da gravidade desta restrição?
Sabendo-se que a escolaridade obrigatória não é cumprida em cerca de 20 %; conhecendo-se que a frequência com aproveitamento do 9.o ano é actualmente reduzida, deixando de fora cerca de 40 % dos estudantes,... que pretende o PSD com esta medida?
Com isto são as próprias condições de inscrição nos centros de emprego que são agravadas, ao arrepio da legislação em vigor sobre o assunto.
Caso a proposta de lei viesse a ser aprovada nestes termos, quantos jovens ficariam impossibilitados de concorrer ao subsídio? Têm os Srs. Deputados consciência de quantos jovens entre os 18 e os 25 anos, a partir de agora, não poderiam sequer inscrever-se nos centros de emprego, sem a prévia conclusão de um dos referidos cursos? Se não sabem porque apresentam esta proposta?
É bem visível que a intenção do Governo é reduzir o alcance da lei e a protecção social devida aos jovens.
Enquanto isto, Srs. Deputados, temos um ministro sem ministério, só para fazer discursos. Assim, o Sr. Ministro deslocou-se aqui na sexta-feira apenas com o intuito de propagandear a política do Governo a que pertence e veio falar das acções pretensamente destinadas a criar emprego para os jovens.
Da chuva de números fica a escuridão, pois não basta referir o número de participantes, mas sim avaliar os resultados efectivamente obtidos, no que concerne à criação de emprego.
Dos milhares de jovens da formação profissional, quantos conseguiram, de facto, emprego? Dê-nos os números, Sr. Ministro! Ou será que frequentar «cursos sobre cursos» já é considerado emprego?
Mas dê-nos os números certos, sem manipulação das estatísticas oficiais, em que se consideraram empregados os jovens que estão envolvidos em programas de mera ocupação temporária, o que, aliás, é confirmado pelo próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional. Outra grande mistificação é a pretensão do Sr. Ministro em tentar contrapor o subsídio à criação de postos de trabalho «estáveis», isto enquanto o seu colega do emprego propagandeia que acabou a época da «estabilidade» e que é «inevitável» e até «saudável» o emprego precário.
Pelo menos entendam-se, Srs. Ministros, antes de virem debater estas questões em público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o que hoje aqui estamos a debater não é uma questão menor. Existem milhares de jovens que estão à procura do primeiro emprego. Destes, muitos vivem em situações extremamente precárias e são, regra geral, pertencentes a famílias de classes desfavorecidas. A este facto acrescentam-se situações em que o jovem, no desespero, acaba por enveredar pelos caminhos da marginalidade.
O Estado Português quis dar uma resposta a estas situações, aprovando uma lei que atribui um subsídio que podemos considerar mínimo para a sobrevivência desses jovens.
O que o Governo pretende, numa atitude revanchista, é opor-se à criação de condições mínimas de vida para esses jovens, demitindo-se da função de protecção social que lhes é devida. Naquilo que razoavelmente foi conquistado pelos jovens é que o Governo pretende «mexer»; não para melhorar, mas para piorar as condições e o acesso.
É caso para referir o refrão dá popular canção: «p'ra melhor está bem, está bem, p'ra pior, já basta assim».Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho imensa pena em ter de dizer que, segundo a minha perspectiva, V. Ex.a fez uma lamentável intervenção.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Na sua perspectiva!O Orador: - O Sr. Deputado utilizou um conjunto de minutos de autêntica demagogia e - sem nenhum rancor nem agressividade - gostaria que o Sr. Deputado rés-
1438 I SÉRIE - NÚMERO 45pendesse aos aspectos mais demagógicos da sua intervenção, que não podem passar em claro. Aliás, o Sr. Deputado teve a gentileza de colocar algumas questões aos deputados da JSD e em relação a algumas delas também não deixarei de responder.
O Sr. Deputado diz que, a propósito da proposta de lei em debate, as pensões são reduzidas e que o responsável por tal é também o Governo. Depois dos sucessivos aumentos que o governo do Professor Cavaco Silva fez, quer antes, quer depois das eleições de 19 de Julho, não sei como é que o Sr. Deputado imputa a este governo o baixo nível das pensões. Que o Sr. Deputado diga que as pensões são reduzidas, estou completamente de acordo, pois elas devem ser mais elevadas. Porém, que nem sequer reconheça o esforço do Governo, que por sucessivas vezes aumentou o regime das pensões e esqueça, com uma leveza impressionante, a responsabilidade de todos os governos que antecederam este e que contribuíram decisivamente para o baixo nível das pensões, isso é demagogia!Protestos do PCP.Os Srs. Deputados não gostam de ouvir as verdades? Elas são factuais, são elementares!
É demagogia também quando o Sr. Deputado acusa o Governo de querer instigar os mais velhos contra os mais jovens, quando são os senhores a defender esta situação insustentável sob o ponto de vista de justiça social de pôr um jovem nas condições a que já fiz referência no pedido de esclarecimento que formulei à Sr.a Deputada Isabel Espada a receber o dobro daquilo que um cidadão idoso recebe como pensão mínima. São, pois, os senhores que estão a colocar os mais velhos contra os mais jovens e que estão a criar a situação de, no mesmo lar e sob o mesmo tecto, coexistir um neto nas condições que os senhores pretendiam de acordo com a lei que a Assembleia aprovou na legislatura anterior e um avô nas condições previstas no regime da Segurança Social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro colocou a questão de saber se este subsídio permitiria aos jovens a sua subsistência. É óbvio que não, Sr. Deputado! Este subsídio não é para permitir a subsistência dos jovens, pois ele não é um sucedâneo do emprego!
O que nós queremos - e os Srs. Deputados têm de se convencer disso de uma vez por todas - é empregos para os jovens e não subsídios para eles.Aplausos do PSD.Não temos uma mentalidade assistência! nem defendemos que se recorra ao Estado para, através deste processo, substituir aquilo que deve existir, que são os empregos.
Pensamos, pois, que o Governo tem responsabilidades e em todos os aspectos temos defendido que há que flexibilizar o mercado de emprego e arranjar empregos para os jovens.
Em relação às medidas concretas que sistematicamente vimos propondo, não ouço os Srs. Deputados emitirem uma opinião. Não tenho ouvido a JCP, nem o Sr. Deputado Álvaro Amaro, falar da legislação laborai, que é um mecanismo estrangulador do emprego para os jovens, nem nas iniciativas locais de emprego, nem nos incentivos ao emprego dos jovens que no governo anterior permitiram o emprego para 20 000 jovens. Mas vejo-o cair no extremo da demagogia quando a oposição acusa o Governo de não
dar números. O Sr. Deputado Álvaro Amaro disse hoje uma coisa que é muito surpreendente: é que o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, na sexta-feira passada, deu tantos números que, na opinião do Sr. Deputado, ficámos com uma grande escuridão.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, decida-se de uma vez por todas: qual é a justeza das críticas que, em sua opinião, se deve fazer ao Governo? O que não podem fazer é cair numa situação de julgar o Governo por não dar ou dar a mais, estar preso por ter cão e estar preso por não o ter.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Carlos Coelho... Vozes do PSD: - Sr. Deputado Carlos Coelho!O Orador: -... parece que ficou aqui bem claro para todos nós que o que aqui ouvimos não foi certa nem visivelmente a voz dos jovens, mas sim dos reformados. Os senhores teimam nessa falsa dicotomia de lançar os novos contra os velhos.Vozes do PSD: - O senhor é que fez isso!O Orador: - Ora, já especificámos bem que as pensões atribuídas aos reformados é que estão mal.
O Sr. Deputado referiu-se então ao esforço verificado por parte do Governo no sentido de aumentar as pensões. Mas então eu pergunto: há quanto tempo está o PSD no poder? Há quanto tempo está o PSD à frente dos ministérios? É só há dois anos? E os outros anos?
Em relação à subsistência dos jovens, todos nós sabemos que é impossível subsistir com 8600$ por mês, e os senhores também reconhecem isso. O que se pretende com a atribuição de um subsídio escasso aos jovens não é certamente favorecer o emprego, mas sim a procura de trabalho precário., É isso o que os senhores pretendem. E isto é claro! É porque o jovem, para não perder os míseros 8600$, vai confrontar-se com um trabalho precário, com um trabalho clandestino para conseguir aproveitar as duas coisas.
Finalmente, acerca dos números, Sr. Carlos Coelho...Vozes do PSD: - Sr. Deputado Carlos Coelho, camarada...O Orador: - Não é camarada, se calhar gostava de ser, mas não é!Risos.Sr. Deputado Carlos Coelho, tem de ficar aqui bem claro que não se podem considerar as iniciativas de ocupação temporária, nomeadamente os OTJ, como postos de trabalho e apresentá-las aqui como números. Isso é falso! Isso sim, é que é demagogia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País, os agentes económicos e a opinião pública mais informada são hoje unânimes em considerar o emprego como preocupação fundamental no plano nacional. Nesta perspectiva, seria de esperar que o XI Governo, na
27 DE JANEIRO DE 1988 1439sua primeira iniciativa parlamentar deste âmbito, aproveitasse a ocasião para nos brindar com uma iniciativa legislativa para a criação de novos postos de trabalho, da formação profissional ou de incentivos especiais na criação de emprego para jovens.
Afinal, nesta primeira iniciativa, o Governo não visa criar incentivos à criação de postos de trabalho para jovens, apoiar os jovens empresários ou jovens agricultores, definir um quadro na formação profissional ou dar garantias aos jovens que frequentam cursos de formação profissional. A primeira iniciativa do governo de Cavaco Silva em matéria de emprego para os jovens é no sentido de retirar direitos e apoios aos jovens à procura do primeiro emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O discurso de declínio do Sr. Ministro Couto dos Santos produzido neste debate foi bem elucidativo da falta de iniciativa da área de juventude deste governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos, todos sabemos, que mais de 50% dos desempregados são jovens com menos de 25 anos de idade. O Governo sabe que não existe lei quadro da formação profissional, que o boom do investimento nesta área, em resultado do Fundo Social Europeu, é um boom sem rei nem roque, sujeito à arte do engano, como o comprovam as notícias vindas a público, esperando-se que o pedido de inquérito apresentado pelo PS nesta Assembleia possa não só esclarecer como demonstrar a absoluta necessidade de definir prioridades e linhas de actuação para o futuro da formação profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contraponto, o Governo não actua, está parado e não tem respostas para os principais problemas dos jovens no terreno do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É certo que todos nós, a começar pelo PS, privilegiamos a criação de emprego. É certo que os jovens querem emprego. Mas os dados aí estão, demonstrando uma realidade que se tornou estrutural: o desemprego juvenil existe, a legislação laborai que aí se anuncia aumentará ainda mais a precariedade das relações de trabalho, sobretudo para os jovens, e não é com medidas avulsas que o problema do emprego se resolverá. O subsídio de desemprego, social porque atendendo às situações de agregados de menores rendimentos, de níveis de vida mais baixos é, pois, uma exigência de solidariedade e de igualdade.
Mas, perante este quadro, a Assembleia da República vem discutir uma proposta com base apenas numa birra. Só uma birra pode justificar a presente iniciativa. A lei poderia ter sido regulamentada e não o foi. Ao PS coube a apresentação da proposta de reforço de 750 000 contos para subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, aquando da discussão e aprovação do Orçamento de Estado para 1987. O PSD foi o único partido a votar contra, aquando da discussão dessa lei. Depois da Assembleia da República, ao votar essa lei - e, repito, com o desacordo isolado do PSD - atribuiu o subsídio social de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, dando assim cobertura legal à iniciativa do PS em sede de discussão orçamental.
Se a lei precisava de ser regulamentada, porque não o fez o Governo? Por incapacidade ou por paralisia? Ou o Governo também espera que seja a oposição a apresentar as propostas de regulamentação legislativa.
Importa, pois, acentuar que, nesta matéria, a concessão de um subsídio social de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego se verifica noutros países, como, por exemplo, na Bélgica, na Suécia, na República Federal da Alemanha, na Irlanda e no Luxemburgo. Infelizmente, não somos nesta matéria inovadores.
Mas os bons exemplos são para nós reconhecimento das boas escolhas adoptadas.
A proposta de lei piora a situação dos jovens portugueses. Suponhamos uma família de quatro pessoas. Só com base num rendimento mensal de 54400$, isto é, dois salários mínimos, um jovem desta família nas situações previstas na lei pode ter acesso ao subsídio. O agregado familiar não pode auferir, per capita, mais de 50% do salário mínimo nacional, isto é 13600$. Perante isto a proposta do Governo é pior, porque limita as condições de acesso, incluindo novas exigências, que não correspondem à situação concreta dos jovens portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lei aprovada neste Plenário atribui um subsídio de 70% do salário mínimo nacional, ou seja, 19 040$, durante um período de quinze meses aos jovens à procura do primeiro emprego, dando-lhes prioridade no acesso a cursos de formação profissional. A proposta do Governo é pior, porque vem reduzir em apoio para 8600$.
O Governo não regulamentou a lei, impedindo por inacção a sua aplicação. Estranha situação esta. A Assembleia da República apenas pode legislar quando e na medida em que o Governo quiser e de uma lei da Assembleia o Governo fez letra morta. Mas, com esta iniciativa legislativa repõe o Governo um anterior decreto-lei, com a designação de subsídio de isenção na vida activa, provando a sua teimosia, mas piorando a situação dos jovens abrangidos. E o que é mais grave é o facto desta iniciativa reduzir drasticamente direitos já atribuídos aos jovens, como muito bem salientou, por unanimidade o parecer da Comissão Parlamentar de Juventude.
Por outro lado, ao fixar a obrigatoriedade do 9.o ano cumprido, ou equivalente, esquece o Governo que, por ano, mais de 60 000 jovens continuam a abandonar o sistema, antes mesmo de concluídos seis anos de escolaridade obrigatória? A escolaridade obrigatória não se impõe apenas por lei, mas também por incentivos, por apoio social, por medidas que incrementem o sucesso e não penalizem o insucesso, porque o insucesso, não é da culpa dos jovens ou dos professores, é do sistema escolar.
O Governo alarga ainda de três para seis meses o período mínimo de inscrição nos centros de apoio. Só com, 18 anos e meio se poderá receber o tal malfadado subsídio. É ainda a situação dos jovens portugueses a piorar.
Que estranha situação esta, quando a maioria dos jovens deputados aqui presentes, ao abordarem este problema, ou entram mudos e saem calados ou primam por fazer a defesa de uma proposta que prejudica os jovens portugueses.
Não cremos que a birra seja boa conselheira.
Pensamos que a persistência, quando desnecessária, é erro. O Governo e o PSD voltam a errar ao ocupar a Assembleia da República com uma iniciativa legislativa desnecessária. Cumpra-se a lei anterior, regulamentando-a. Que o Governo saia da posição de avestruz e tire a cabeça da areia.
Aplausos do PS. de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PCP.
1440 I SÉRIE-NÚMERO 45Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Temos hoje assistido na Assembleia da República a uma coisa que é de espantar e que é o facto de os partidos da oposição virem aqui acusar o Governo de - espantem-se, meus senhores! - cumprir o seu Programa. É que o Governo apresentou a esta Assembleia da República...Protestos do PCP e do PS.Srs. Deputados, eu não me perturbo com esses oh!, ah!, ih!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como estava a dizer, o Governo apresentou à Assembleia da República um programa que foi aprovado e que contemplava esta situação, aliás de forma bastante minuciosa, pelo que o que os Srs. Deputados estão aqui a fazer é, tal como disse no início da minha intervenção, criticar o Governo por querer cumprir o seu programa.
O Sr. Deputado José Apolinário disse daquela tribuna uma coisa com a qual estamos, certamente, todos de acordo. Disse que o PS - tal como nós - privilegiava, em primeiro lugar, a criação de emprego. Muito bem, Sr. Deputado!
No entanto, a questão é esta: sabendo-se da existência de recursos limitados em relação a esta matéria, será possível dar subsídios, que consideramos de justiça relativa, por exemplo quando comparados com os subsídios que os pensionistas do regime não contributivo auferem? Ou seja, será possível dar os subsídios que vocês pretendem e ao mesmo tempo criar condições para o emprego, quando se sabe que hoje a criação dessas condições custa muito dinheiro? É preciso que os Srs. Deputados expliquem como é que se compatibilizam estas duas situações.
Outra coisa que me espanta muito, e até me choca, é a desfaçatez com que os Srs. Deputados defendem que a exigência que se põe em relação ao cumprimento do 9.o ano de escolaridade é uma exigência absurda e não devia ser cumprida. Quer isto dizer que os Srs. Deputados admitem que um governo prescreva no seu programa de educação que a escolaridade mínima obrigatória deva ir até ao 9.o ano e, por outro lado, num outro qualquer programa, neste caso de âmbito de apoio social, possa estimular legislativamente o abandono escolar? Para quê? Para depois os senhores virem dizer que o Governo favorece o trabalho infantil, favorece o insucesso escolar e o abandono escolar?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de cumprimentá-lo pela intervenção que produziu, pois julgo que foi uma intervenção séria, embora discorde dela quase na totalidade, mas não é por isso que deixou de ser uma intervenção séria e bem feita. Faço-o com o mesmo à-vontade com que cumprimentei na legislatura anterior o Sr. Deputado Jorge Patrício pela intervenção que produziu sobre esta matéria.
O Sr. Deputado José Apolinário referiu que esta lei retirava direitos, fez referência à precariedade do emprego decorrente das iniciativas do Governo sobre legislação laborai, disse que isto era uma «birra» do PSD e que esta proposta prejudicava os jovens.
Não vou trazer para este debate a legislação laborai, uma vez que sobre este assunto o Sr. Deputado José Apolinário teve ocasião de trocar comigo algumas impressões, que tiveram consequência no parecer que ambos votámos em sede de Conselho Nacional de Juventude e, portanto, em relação a este assunto estamos conversados.
Gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas relativas à sua intervenção e às apreciações que teceu sobre a proposta de lei em apreço.
Em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Deputado José Apolinário se pensa que em questões de princípio deve haver «birras». Na sua opinião, pensa que, e sem tecer considerações de valor sobre o que está em causa, se para o Governo esta é uma questão de princípio e não uma questão de «birra», o Governo tinha, ainda que o Sr. Deputado discorde da interpretação que o Governo lhe dá, a obrigação de trazer a esta Câmara a proposta de lei?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Governo tinha obrigação de a cumprir!O Orador: - A segunda questão que lhe coloco, tal como já o fiz à Sr.a Deputada Isabel Espada e ao Sr. Deputado Álvaro Amaro - e que ainda carece de resposta -, é a questão central deste debate, e é a de saber se o subsídio que o Sr. Deputado José Apolinário defende é socialmente justo.
Penso que esta é a questão fundamental do debate e ainda não está respondida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão que lhe coloco - voltando novamente à comparação que tive ocasião de fazer em vários pedidos de esclarecimento que já formulei - é se o Sr. Deputado não entende que, se estivermos perante um cenário social que um conjunto elevado de cidadãos entende como privilégio indesculpável e inadmissível para os jovens um subsídio superior à pensão mínima do regime não contributivo da Segurança Social, não será que através desse processo estaremos a criar na opinião pública o retrocesso daquilo que é o estado da política de juventude, hoje, em Portugal, que o Sr Deputado e eu temos defendido? Os problemas dos jovens em Portugal, dada a sua amplitude e dimensão, carecem de uma resposta global e integrada pelos institutos, serviços e organismos públicos.
O Sr. Deputado não estará através deste mecanismo a criar condições para se atirar uma pedra a uma política global integrada de juventude, no sentido de se dizer que afinal os jovens não precisam de mais nada porque até já estão sobrefavorecidos em relação a classes desprotegidas de cidadãos?Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Orador: - Vocês estão é a tentar destruir a política de juventude!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas qual política de juventude?
27 DE JANEIRO DE 1968 1441O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, quero agradecer-lhe as referências amáveis que fez à intervenção que produzi. No entanto, gostaria de repor duas ou três questões de alguma forma relacionadas com os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo, que se sobrepuseram e repetiram a algumas das questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
A primeira questão que lhe quero colocar tem a ver com a justiça. Sr. Deputado Carlos Coelho, os jovens até aos 25 anos que estão na situação de desempregados e que recebem subsídio de desemprego são apenas 10 % do total dos jovens desempregados. É isto socialmente justo? É esta a justiça social que o Sr. Deputado pretende defender? Pensamos que aqui é que está a base do problema.
Esta situação não é justa, como não é justo comparar duas realidades diferentes: compare-se de forma igual o que é igual e de forma desigual o que é desigual. Isto é, não é justo fazer sistematicamente a comparação com os pensionistas numa situação que não é igual, porque a situação do jovem português, tal como dos jovens no quadro da Europa Ocidental, é uma situação de particular dificuldade na inserção social, na inserção profissional, é uma situação que valoriza a sua própria condição social.
O Sr. Deputado não pode por esse motivo pretender, por tudo e por nada, comparar a situação do jovem com a situação do pensionista, porque, por uma questão de princípio, não é justo e também porque o Sr. Deputado, naquilo que tem defendido e tem dito, não admite essa comparação. Se assim fosse o Sr. Deputado não tinha defendido o Ministério. Todos nós já sabemos que há um ministério que afinal só foi criado para publicitar e não tem ministro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sem ministro? O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Só tem ministro!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, em termos de comparação social, não é justo comparar a situação do jovem com a do pensionista. Trata-se de duas realidades distintas e se o Sr. Deputado as comparar está a desvalorizar a condição social do jovem português.