PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Uma delas temo-la colocado anualmente e nunca conseguimos obter do Sr. Ministro uma resposta clara, em termos de "sim" ou "não" - dir-lhe-ia mesmo que um "sim" ou um "não" seria claro e dar-nos-ia a resposta que pretendemos. Essa questão tem a ver com o financiamento do ensino superior e com a verba que vem do Orçamento do Estado para o ensino superior. Como o Sr. Ministro sabe, neste momento, e desde 1993, este cálculo obedece a uma lei e a vectores perfeitamente definidos.O Sr. Ministro da Educação: - Não há nenhuma lei!A Oradora: - Depois, o Sr. Ministro dirá da sua justiça.O Sr. Ministro da Educação: - Era só para não a deixar ir por esse caminho!A Oradora: - Com certeza. Aliás, não lhe chamarei lei, mas instrumento legal.
Como dizia, há um orçamento de convergência, há um orçamento-padrão e há um vector de correcção desse mesmo orçamento. Ora, pelas contas que fazemos, chegamos a resultados sobejamente diferentes e distantes daqueles a que o Sr. Ministro chega. E concluímos, como no ano passado, que, mais uma vez, os milhões das propinas aparecem subtraídos ao financiamento do ensino superior - e são cerca de 9 milhões de contos! Mais uma vez, este ano, concluímos isto.
Somos nós a dizê-lo, são as associações de estudantes do ensino superior, são os reitores e, ainda há pouco, ouvimos, no telejornal da hora do almoço, alunos representantes das associações académicas, de norte a sul do País, lamentarem-se , mais uma vez, que os 9 milhões de contos não são para a qualidade, são também para fazer funcionar as universidades, para pagar a água, a luz, etc. Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão, Sr. Ministro, é se poderia informar-nos sobre qual é, este ano, a capitação máxima possível para se ter acesso a uma bolsa de estudo no ensino superior particular e cooperativo, e dar-nos o dado do ano transacto. Pedia-lhe também que nos confirmasse, o que pensamos conhecer por lei, qual é a bolsa mínima que é possível, em termos de lei, dar aos nossos alunos do ensino superior particular e cooperativo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, responderei inicialmente às suas questões e, depois, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior completará.
Vamos lá ver, Sr.a Deputada, se, de uma forma muito tranquila, consigo explicar-lhe exactamente o que se passa acerca disso. É pena não estar cá o Sr. Eng.o Edgar Correia, porque é quem sabe desta matéria e com quem gostaria de discuti la.Risos do PCP.O financiamento das instituições de ensino superior é feito de uma forma muito simples. Não há nenhuma lei, Sr.a Deputada! O financiamento foi acordado, em 1992, entre o Ministro de então e o Conselho de Reitores, no sentido de se apontar, sem qualquer lei ou instrumento legal... Aliás, o único instrumento legal que existe e que vai ser, digamos, apetrechado é a lei do financiamento, em que está introduzida a fórmula do financiamento. Porém, a fórmula do financiamento com que se tem trabalhado é um algoritmo muito complexo, que tem uma parte relativa a estudantes, outra relativa à qualidade e ainda uma outra relativa à investigação, tendo esta última sido introduzida já depois de 1996 e sendo-lhe dedicada uma percentagem de 6,12%.
Ora, quando, em 1992, se fez este exercício com a fórmula, o seu grande objectivo não foi o de encontrar os plafonds mas uma forma justa e equilibrada de distribuir o orçamento por todas as instituições, isto é, de colocar as instituições em pé de igualdade, definindo que o objectivo a atingir seria o de, em cada instituição, haver 80% do orçamento dedicado a pessoal e 20% dedicado a despesas com o funcionamento das instituições - isto relativamente ao Orçamento do Estado e pondo de lado o PIDDAC.
Por outro lado, isto tinha um determinado ritmo, a que se chamava ritmo da convergência, que, na fórmula, tinha um factor que era utilizado de modo a que o objectivo fosse atingido em dois, três, quatro ou cinco anos, ou seja, no tempo em que fosse possível fazê-lo.
Ora, acontece que os pressupostos de 1992 alteraram-se radicalmente a partir de 1996 por um factor essencial: os vencimentos dos docentes sofreram um aumento que não estava contabilizado nem previsto em 1992, 1993, 1994 ou 1995. Assim sendo, a partir de uma determinada altura, nomeadamente em 1998, ou seja, no Orçamento do ano passado, verificámos duas situações essenciais. Uma delas é que a aplicação exclusiva da fórmula conduzia a que houvesse uma grande distorção entre os orçamentos que cada universidade obtinha, havendo, nomeadamente, duas instituições numa situação de alguma fragilidade, que eram a Universidade de Coimbra e a Universidade de Lisboa.
Daí que, no ano passado, nesta mesma sede, tenha havido, em relação à Universidade de Coimbra, mas não em relação à Universidade de Lisboa, um certo gentleman's agreement com os Srs. Deputados quanto a esta matéria, o qual foi gravado e consta nas actas. Embora esse acordo não tenha englobado a Universidade de Lisboa, teve de fazer-se para as duas instituições, no sentido de não haver desperdícios no sistema.
Uma vez que a fórmula é aplicada, sobretudo, para distribuir igualmente e não para definir plafonds - já lhe digo o que aconteceria se aplicássemos os plafonds com automatismo -, entendemos que não devíamos fazer a compensação das fragilidades das Universidades de Coimbra e de Lisboa porque isso introduziria no sistema uma quantidade de financiamento acrescido que era necessariamente desperdiçado. Daí que tivéssemos feito este ano, como no ano passado aqui prometemos e dissemos que iríamos fazer porque era um instrumento importante, os dois contratos-programa com as Universidades de Coimbra e de Lisboa, no sentido de estas duas instituições poderem ter internamente condições para, com algum à vontade orçamental, resolverem os seus problemas de distorção interna.
Estas duas universidades, que têm algumas especificidades em relação às unidades orgânicas, que dependem da própria reitoria e que têm algumas distorções em certas faculdades específicas por terem um número
excessivo de professores em relação ao número de estudantes, têm agora a possibilidade de "respirar" durante cerca de 4 anos, até atingirem os patamares que se consideram aceitáveis.
Vou dizer-lhe o que aconteceria se seguíssemos o seu conselho de reproduzir em termos orçamentais...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só perguntei, não dei conselhos!O Orador: - Não, quando a Sr.a Deputada diz que não atingimos o patamar está a propor, no fundo, que o patamar seja aquilo que resulta da aplicação automática dos mecanismos. O que aconteceria nessas circunstâncias é que aumentaríamos enormemente os saldos das instituições. Não sei se a Sr.a Deputada tem ideia do que são os saldos das instituições de ensino superior em Portugal, mas um dia trarei esses dados para o Parlamento - nunca foram pedidos, por isso nunca os demos.
Só quero dizer-lhe que as universidades e os institutos politécnicos portugueses são geridos com grande parcimónia e rigor por parte dos responsáveis, o que leva a que tenhamos, todos os anos, saldos que transitam, pois as instituições, como sabe, têm autonomia financeira e administrativa. Portanto, todos os anos existem verbas de saldos com algum significado e até posso dizer-lhe que este ano, com aquilo a que chamou "os milhões das propinas", vão ser ainda muito mais elevados. Calculo que, este ano, as propinas possam levar a que os saldos nas instituições atinjam cerca de 10 milhões de contos, o que significa que todo o dinheiro que se possa introduzir a mais nas instituições é de desperdício, e as instituições sabem-no.
No outro dia, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse que aquilo que os Srs. Deputados deviam perguntar-nos era se estamos a gastar bem o dinheiro que está introduzido, sobretudo, no ensino superior. Para dizer-lhe alguns dos indicadores que conseguimos reverter nos últimos anos, gostava de dar-lhe um valor muito interessante relativo ao valor per capita.
O que é importante verificar - e no ano passado fizemos um estudo que chegou aos dados que vou dar-lhe - é se estamos ou não a fazer um aumento do investimento e dos gastos per capita no ensino superior no seu conjunto. Ora, os dados deflacionados em 1990, sem contar com os dados relativos à acção social escolar - depois dar-lhe-ei à parte esses dados -, dizem o seguinte: no intervalo de 1991 a 1995, a média das variações anuais per capita dos gastos do Estado com o ensino superior público foi de menos 1,14%; no período entre 1996 e 1998 o crescimento foi de 3,09%, o que faz com que, mesmo considerando o período entre 1991 e 1998, que é um período muito largo, tenha havido um crescimento de cerca de 0,5% no que respeita ao valor per capita gasto por despesas do Estado. Não tenho aqui os dados para 1999, mas poderei trazer depois as contas.
Em relação ao investimento, aos gastos anuais per capita do Estado na acção social escolar, os valores são os seguintes: entre 1991 e 1995, houve um crescimento de 0,02%; entre 1996 e 1998, houve um crescimento 7,68%. No período global de 1991 a 1998 o crescimento foi de 2,9%.
Considerando ainda a questão que colocou relativamente ao crescimento, tenho muito gosto em poder referir-lhe os dados - aliás, já o tinha previsto. Nos cálculos apresentados pelo Eng.o Edgar Correia no jornal, os quais foram feitos com grande rigor, há um engano que tem exclusivamente a ver com o cálculo feito pelo Sr. Eng.o, e eu enviar-lhe-ei esta nota.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Ministro presta atenção em quem não interessa!O Orador: - Não! Estou aqui a trabalhar com base nestes dados partindo do princípio de que o Sr. Eng.o Edgar Correia trabalhou os dados oficiais.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Obviamente!O Orador: - Portanto, é com base nesses dados que estamos a trabalhar.
Sei que o trabalho foi feito com grande seriedade; há, no entanto, dois aspectos em que o estudo não é correcto. Sabemos que o estudo não foi feito com qualquer má-fé ou vontade de fazer incorrecto, mas há incorrecções: o Eng.o Edgar Correia não compara as mesmas coisas entre um ano e o outro. Nós temos esses dados, pelo que poderei dá-los à Sr.a Deputada ou enviá-los ao Eng.o Edgar Correia.
Penso que o texto de que nos socorremos foi o publicado no jornal Avante.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E não só!O Orador: - Portanto, terei muito gosto em dar-lhe estes dados.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - A resposta, Sr. Ministro!O Orador: - Sr.a Deputada, deixe-me só focar um outro ponto muito importante, que tem a ver com o crescimento do Orçamento de 1998 para 1999. Sei os números "de cabeça", por isso é relativamente simples.
O importante é que os Srs. Deputados saibam qual o esforço do Orçamento sem contar com três factores essenciais: as comparticipações dos estudantes, ou seja, as propinas, a revalorização salarial e as verbas do Fundo Social Europeu.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - As verbas do PRODEP!O Orador: - Exacto, as verbas vindas do PRODEP.
A comparação que deve ser feita, e que é efectuada com o "osso", ou seja, limpas estas verbas - poderá confirmá-las depois com os seus técnicos -, é a seguinte: em 1998, esta verba, limpa dos factores que referi, é de 163 milhões de contos; em 1999, é de 174 milhões de contos, o que corresponde a três crescimentos. Corresponde a um crescimento global de 6,6%, a um crescimento de 13,5% em relação aos politécnicos e a um crescimento de 4,1% em relação ao ensino universitário. Se fizer as contas como eu estou a fazer, verificará que são estes os dados.
O que é necessário que se diga e que o Parlamento assuma é que, de 1998 para 1999, o crescimento do esforço do Orçamento para o ensino superior é de 11 milhões de contos, ou seja, mais 6,6% do valor do Orçamento de 1998. Por cima deste valor é que se acrescentam as propinas, a revalorização salarial e as verbas do Fundo Social Europeu, mas não vou entrar com estas verbas porque têm uma génese própria. Estes são os dados.
Quanto aos orçamentos de convergência, repetindo o que já disse no início, gostava de dizer-lhe que a convergência, por força da alteração dos factores essenciais, nomeadamente o da base dos vencimentos dos docentes, tem de ser alterada, porque corresponde a um crescimento excessivo do orçamento. Se desejar, poderei entregar ao Parlamento todos os saldos das instituições para que VV. Ex.as possam saber exactamente qual é a situação e a posição que o Ministério da Educação tem tomado perante o Ministério das Finanças e perante as instituições.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito importante!O Orador: - Todos os responsáveis conhecem estes dados! Esta é uma questão que nos preocupa pela necessidade de tornar uma gestão virtuosa, porque tem enorme virtude e qualidade na forma como as instituições são geridas, em eficaz.
Peço ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que acrescente mais alguns detalhes em relação ao que eu disse.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, penso que o Sr. Ministro já foi exaustivo quanto às questões que a senhora levantou mas, centrando-me na questão das bolsas atribuídas e na comparação de bolseiros e bolsas relativamente ao ano transacto e ao ano de 1997/98, bem como na projecção que pode haver para 1999, gostaria de dizer-lhe que tem havido um crescimento muito significativo do número de bolseiros no ensino superior público.
Temos um crescimento em despesa na ordem dos 66,9%, ou seja, passámos de 5,230 milhões de contos para 8,742 milhões de contos de despesa, o que significa um acréscimo de 3 milhões de contos nestes dois anos. Isto significa também um aumento de 34% no número de bolseiros, a bolsa média no ensino superior público subiu para 26 900$, correspondendo a um aumento de 8,7%.
Se retirarmos o pagamento da propina que o Estado põe no bolso do bolseiro, ainda assim, verificamos que há um aumento da ordem de 16,5%.
No ensino particular e cooperativo a questão é, de facto, diferente porque neste sector ainda não foi possível universalizar a concessão de bolsa a todos os carenciados. Mas é preciso perceber que, há dois anos atrás, nem havia verdadeiramente bolsas para os estudantes do ensino particular e cooperativo; o que havia era uma verba, salvo erro, da ordem de 400 000 contos, para distribuir aos estudantes carenciados, pagando apenas o que se considerava ser o subsídio de propina.
Hoje, temos um regulamento para estudantes do ensino particular e cooperativo que é praticamente idêntico ao do ensino público, pondo por cima disto uma propina diferenciada porque, no ensino público, o Estado paga aos carenciados os cinco contos e tal correspondentes à componente mensal da propina e, no ensino particular e cooperativo, pomos uma propina convencionada no valor de 35 000$. Ou seja, temos bolsas médias no ensino particular e cooperativo de valor muito superior às do ensino público porque também é maior o esforço das famílias com estudantes no ensino particular e cooperativo em função da propina. Ora, como o Governo não discrimina os estudantes, estejam no ensino particular e cooperativo ou no ensino público, estamos a criar um sistema que tem estas características.
Dir-me-à: "Mas o sistema ainda não está universalizado no ensino particular e cooperativo", ao que responderei: pois não, mas estamos a subir de verbas da ordem de 400 000 contos, há dois anos, para três milhões e tal de contos hoje. Se este esforço é pequeno, não sei o que poderei dizer-lhe!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, apenas quero pedir um esclarecimento acrescido ao Sr. Secretário de Estado.
Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado não ouviu a minha intervenção em que não fiz qualquer juízo valorativo relativamente às bolsas do ensino superior particular e cooperativo. Penso que, neste momento, com a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado, já estou em condições de fazê-lo e, de facto, não é o melhor.
Antes de fazer qualquer juízo valorativo, só queria confirmar o que o Sr. Secretário de Estado disse. Pareceu-me que disse que, neste momento, no ensino superior particular e cooperativo, o valor da bolsa média ronda 35 000$. É isto?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Tendo as mesmas regras, são 26 900$...A Oradora: - No particular e cooperativo?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Deputada, havendo para o ensino particular e cooperativo as mesmas regras que há para o ensino público, a esta bolsa média tem de retirar-se o valor da propina do ensino público, que são cinco contos e tal, e acrescentar-lhe 35 contos. Portanto, é fácil fazer as contas. Não as tenho feitas, mas, se me der uns segundos, fá-las-ei eu próprio.A Oradora: - Então, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe a questão nos seguintes termos: é inimaginável que um aluno com uma capitação familiar de 30 000$ não tenha recebido bolsa estando a frequentar o ensino superior particular e cooperativo?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Vejamos: a regra de atribuição das bolsas estipula, inequivocamente, que todo o aluno carenciado tem bolsa - e considera-se "aluno carenciado" aquele cuja capitação está abaixo do ordenado mínimo nacional. No que diz respeito ao ensino particular e cooperativo, se ainda não universalizámos o pagamento das bolsas a todos os carenciados, é óbvio que estamos a assumir de uma maneira muito clara que ainda há alunos carenciados aos quais não foi possível conceder bolsa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. a Presidente, Sr. Ministro, gostava de começar a minha intervenção por esta questão das bolsas e da acção social escolar no ensino superior particular e cooperativo.
Na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, que aprovámos durante a presente legislatura por proposta do Governo, há uma norma, no artigo 34.o, n.o 2, que
estipula que "o Governo regulará, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto na presente lei em matéria de acção social escolar e empréstimos". Interpreto, portanto, que esta norma contém duas injunções ao Governo: em primeiro lugar, a Assembleia diz ao Governo que é necessário estender gradualmente aos estudantes do ensino particular e cooperativo o regime de acção social escolar do ensino público e, em segundo lugar, diz ao Governo que deve regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.
Ora, já passaram 90 dias, já passaram 180 dias, e pergunto ao Sr. Ministro quando é que o Governo pensa aprovar o decreto-lei que está obrigado a aprovar nos termos desta lei de bases. É que, nessa altura, discutiríamos, de uma vez por todas, o que pensa cada partido, o que pensa a Assembleia da República e o que pensa o Governo sobre a acção social escolar no ensino particular e cooperativo. Nem precisamos de estar a dizer se é muito, se é pouco; definimos um padrão a partir do qual o Governo cumpre ou não a lei. Sobretudo, pomo-nos de acordo ou manifestamos os nossos desacordos em matéria de acção social escolar no ensino particular e cooperativo.
A nossa poisção já é conhecida, Sr. Ministro. Pensamos que a acção social escolar deve ser estendida a todos os estudantes de acordo com as respectivas necessidades, estejam no ensino público ou no ensino particular e cooperativo. O que há-de determinar a atribuição da bolsa e o montante da mesma não é a natureza jurídica da escola que frequentam mas, sim, a carência económica do respectivo agregado familiar. Portanto, defendemos uma tão rápida quanto possível aproximação do regime público ao privado.
Sr. Ministro, a bem da clareza, da transparência e da estabilidade do sistema educativo, era urgente que o Governo aprovasse este decreto-lei, que estabelecesse as linhas orientadoras e que permitisse a obtenção, na Assembleia da República, dos consensos necessários ou das dissenções que tivesse de haver sobre esta matéria. Tal como estão é que as coisas não estão bem.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior diz que tem crescido muito a verba para a acção social escolar no ensino particular e cooperativo, mas, Sr. Secretário de Estado, entre o Orçamento para 1998 e o Orçamento para 1999 o crescimento foi 400 000 contos! Dirá que é muito mais do que no passado, ao que responderei que é muito menos do que o necessário e, sobretudo, na falta de uma regulamentação e a continuarmos neste ritmo, vamos demorar quase 20 anos - há muitas formas de fazer contas mas, pelas minhas contas, será preciso 17 anos - para atingir a equiparação. Ora, penso que ninguém de entre nós aceita que sejam precisos 17 anos para atingir esta equiparação. Assim, a solução é a de fazermos a lei que, de uma vez por todas, regulamente esta matéria e que dê garantia e segurança jurídica, designadamente às famílias e aos estudantes do ensino particular e cooperativo.
Resumindo, Sr. Ministro, quando pensa o Governo aprovar o decreto-lei que está previsto no artigo 34.o, n.o 2, da lei de bases? A não ser que - e não quero acreditar! -, pelo facto de esta norma não ter feito parte da proposta de lei inicial apresentada pelo Governo mas ter sido aprovada em resultado de um aditamento proposto pelo Parlamento, o Governo considere que se trata de uma "norma de segunda" e que, portanto, não tem de cumpri-la... Esta norma foi aprovada no Parlamento, não está a ser cumprida e não quero acreditar que tal se deva a uma menor consideração por parte do Governo perante as normas que são aprovadas por esta Assembleia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Aqui não há "consideração", há lei!O Orador: - A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o ensino pré-escolar.
Conhecemos os números, ao nível de milhões de contos, que, em cada ano, o Governo tem vindo a atribuir à área da educação pré-escolar, o que não sabemos - mas o Sr. Ministro certamente saberá e por isso lhe fazemos a pergunta - é o número de alunos. Ou seja, gostaríamos de saber quantas crianças estavam no sistema de educação pré-escolar quando este Governo iniciou funções, quantas estão hoje e quantas é que o Governo estima que estarão no final da legislatura, isto é, daqui a 10 meses. Seria essencial dispor destes números para podermos avaliar o verdadeiro alcance dos milhões de contos que estão orçamentados.
Em terceiro lugar, quero colocar-lhe uma questão que já coloquei em tempos, mas penso que, em sede de especialidade, podemos entrar em mais algum detalhe quanto a esta matéria.
Hoje em dia, o sistema educativo tem, de facto, muito dinheiro. Na verdade, o Sr. Ministro gere 1200 milhões de contos,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Que desperdício!O Orador: - ... o que, de facto, é muito dinheiro e - há que reconhecê-lo! - o orçamento para a educação tem vindo a crescer em cada ano que passa. Portanto, não é este o ponto, pois estamos de acordo e reconhecêmo-lo com toda a facilidade e com gáudio.
A questão é a de que não temos qualquer garantia - nem nós próprios, nem os pais, nem os professores, nem os profissionais da educação - de que o sistema educativo está melhor hoje do que estava no ano passado, há dois anos, há 10 anos ou há 20 anos. O Sr. Ministro até pode ter a sua noção pessoal de como está o sistema educativo, tal como cada um de nós também pode ter a sua própria, mas seria necessário haver um sistema de avaliação credível e independente que permitisse a todos, e, designadamente, aos pais, saberem se o sistema educativo, para o qual contribuem com 1200 milhões de contos de impostos, está ou não a melhorar, quanto é que melhorou e em que medida cada milhão de contos que é injectado no sistema educativo se traduz em acréscimos de qualidade.
Sr. Ministro, tenho a certeza de que V. Ex.a está convencido de que o sistema educativo está melhor.O Sr. Fernando Sousa (PS): - Isso está!O Orador: - Mas está ou não o Sr. Ministro na disposição de criar um sistema que permita que, para além de V. Ex.a, outros portugueses possam confirmar se o sistema educativo está ou não melhor hoje em dia?
A última questão que quero colocar talvez deva ser dirigida ao Sr. Secretário de Estado e devo dizer que a tenho sempre presente quando discutimos orçamentos.
Há dois anos, o Sr. Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins dizia que calculava em 50 milhões de
contos por ano o montante do desperdício no Ministério da Educação. É muito dinheiro, Sr. Secretário de Estado! Assim, pergunto: em quanto calcula o desperdício hoje? Ou seja, no orçamento para 1999, qual é o montante do desperdício que V. Ex.a calcula existir?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para responder.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, começo por dizer que, quanto às questões que acabaram de ser colocadas, responderei à primeira e à terceira e o Dr. Oliveira Martins responderá à questão relativa ao ensino pré-escolar e à última sobre o combate ao desperdício.
A primeira questão, que o Sr. Deputado já a tinha colocado num outro dia, é relativa à acção social escolar e ao sistema de atribuição de bolsas no ensino particular e cooperativo.
A este respeito, penso que posso dizer-lhe, com alguma segurança, que certamente teremos um decreto-lei durante o ano de 1999. Não quero que o Sr. Deputado fique convencido de que introduzimos uma desgraduação na norma pelo facto de a mesma ter resultado de um aditamento proposto pelo Parlamento. De maneira nenhuma! As normas são todas iguais!
Independentemente do decreto-lei, o que posso dizer-lhe - e penso que estamos de acordo ao não estabelecermos distinções entre os estudantes consoante frequentem o ensino público ou o privado, pois, como sabe, a própria lei do financiamento coloca-os perante o Estado e não por força da ligação que têm à instituição - é que aplicámos o regulamento do ensino público aos estudantes do ensino privado com um estatuto que é mais exigente da parte do Estado dado que o estudante do ensino privado tem um quantitativo não de bolsa mas de subsídio, porque se lhe acrescenta a parte do pagamento da propina. Então, este estudante, na mesma condição sócio-económica, é mais caro do que o estudante do ensino público.
Nós conseguimos em dois anos cobrir cerca de 50% dos estudantes carenciados. Portanto, não sei como é que fez a conta para os 17 anos, porque nós em dois anos atingimos 50% dos estudantes carenciados. Acresce - e este é um dado muito importante - que o número de estudantes do ensino particular e cooperativo não está a crescer; pelo contrário, já em 1998 teve uma quebra relativamente a 1997 e veremos o que acontece no ano de 1999 em relação a 1998. Portanto, temos de ser cuidadosos nesta matéria, até porque dado o facto de termos isto em crescimento, um cresce outro decresce, podemos mais rapidamente atingir o número de estudantes como é nosso objectivo.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É a pescadinha de rabo na boca!...O Orador: - Não, Sr Deputado, não é a pescadinha de rabo na boca.O Sr. Castro de Almeida (PSD). - Quanto menos apoiar a acção escolar no ensino privado, menos estudantes terá nesse mesmo ensino.O Orador: - Não, o problema não tem a ver com isso; o problema é que no conjunto nós não estamos a baixar o número de estudantes, o que estamos é a cumprir o nosso programa de governo, que prevê o crescimento do ensino público. Ora, não o fazemos contra o ensino privado, não é esse o nosso objectivo, mas temos vindo a fazer um crescimento do ensino público com algum significado, pois as vagas cresceram cerca de 26% em três ou quatro anos.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Está a ver? Que sorte!O Orador: - Portanto, o nosso objectivo é cobrir todos os estudantes e agora é indiferente que estejam nos ensinos público ou privado, dado que damos apoio a um lado e a outro. Quem é carenciado no ensino privado e passar para o ensino público tem apoio igual só que com a diferença de que o rendimento per capita é mais baixo porque não temos de pagar uma propina tão elevada, o Estado aí faz o próprio investimento na instituição.
Assim, respondendo concretamente à sua pergunta, em dois anos cobrimos 50% dos estudantes, durante o ano de 1999 aprovaremos o decreto-lei e seguramente que esta tendência pesada do ensino privado deverá ser tida em conta naquilo que aqui apresentámos durante o ano em termos de decreto-lei.
Em relação à terceira pergunta que colocou e que me interessa responder, esta é verdadeiramente a questão de fundo quanto ao estar melhor, estar pior, estar a crescer, não estar a crescer, ter ou não ter os mecanismos.
O que cabe ao Governo é criar e consolidar os instrumentos e há três instrumentos essenciais para trabalhar que são os seguintes: o instrumento da avaliação que depois se desdobra em três outros; o instrumento da inspecção e o instrumento da auditoria. A auditoria não se justifica para o ensino não superior, mas justifica-se para o ensino superior e 1998 é o primeiro ano em que as auditorias são obrigatórias por lei em todas as dades.
No próximo mês de Janeiro teremos uma reunião com o CRUP em que este é um dos temas essenciais, porque, como sabe, as auditorias, em 1998, são obrigatórias, mas ainda não foram divulgadas e, em 1999, terão obrigatoriamente uma apresentação pública.
Quanto à pergunta que colocou sobre a avaliação, os instrumentos de avaliação que montámos foram três, estão os três a decorrer e são os seguintes: a avaliação dos estudantes, a avaliação do desempenho dos professores e a avaliação institucional. Em relação à avaliação institucional é a primeira vez que é feita ao ensino não superior e concretamente está este ano a fazer-se uma avaliação a nível das escolas do ensino secundário, sendo este é um instrumento decisivo para a melhoria da qualidade.
Quando se fala da qualidade - e o Sr. Deputado não hoje, mas na sua intervenção de há três semanas atrás falou nesta questão -, eu tive ocasião de dizer-lhe que a qualidade é um conceito muito complexo e, como sabe, não é um conceito que se possa ter como um termómetro em que se meça a qualidade. A qualidade mede-se, sobretudo, através de alguns indicadores de funcionamento do processo de ensino e aprendizagem e dos próprios resultados que as escolas obtêm.
Penso que seria um erro caminharmos no sentido dos ranking das instituições e sobretudo dos ranking nas escolas do ensino não superior. Há muitos países que o fizeram. Os ingleses fizeram-no, os franceses também e abandonaram-no porque nos países onde existe
obrigatoriedade geográfica dos pais em relação às escolas nós dificilmente aguentaremos o apresentar publicamente escolas com muito maus resultados ou com resultados muito abaixo daquilo que são os valores médios.
No entanto, temos vindo a actuar no sentido de criar melhores condições para que as escolas possam ter o melhor funcionamento. Uma das formas de melhorar o funcionamento das escolas é dar-lhes capacidade para elas serem melhor geridas, isto é, dar a possibilidade a quem está nas escolas de ter condições para levar à prática o seu próprio projecto. Esta é a nossa aposta e o nosso compromisso com as próprias escolas e não haverá melhor resultado para qualquer governo quando abandonar funções que não seja o de ter a confiança de quem está nas escolas; é saber que as escolas e a administração - não estou a falar das escolas e do poder político, estou a falar das escolas e a administração - são parceiros uns dos outros. Este é um indicador decisivo da qualidade de um sistema.
Em relação aos resultados e à questão dos ranking, que é umas das maneiras de poder avaliar os resultados obtidos, quero dizer o seguinte: é muito complexo, hoje, dizer-se que esta escola, porque tem melhores resultados do que outra, é uma escola que tem melhor qualidade. O que importa hoje é medir o valor acrescentado que a escola introduz e não propriamente o resultado final. Há escolas, como seguramente sabe, que têm sempre bons resultados. Há dias visitei uma dade inglesa em que o reitor me disse o seguinte: "esta é uma dade em que nós temos muito poucos apoios, porque todos dizem que os estudantes que entram para aqui são tão bons que os resultados da escola são sempre bons.". Ora, o que hoje conta, decisivamente, em termos de resultados de uma escola é a forma como essa escola é capaz de graduar os jovens estudantes e melhorar o nível que eles trazem à entrada.
Se me perguntar se eu tenho aqui resultados de uma avaliação quanto à melhoria da qualidade eu não tenho aqui um único indicador que lhe possa dar, mas tenho a convicção firme de quem trabalha em educação há muitos anos de que o trabalho que está a ser feito pelas escolas vai ter seguramente resultados. Não se trata de um problema de investimento, nem de crescimento do orçamento; trata-se, sim, do trabalho que é feito nas escolas. Só o facto de termos hoje um número enorme, talvez mais de 85%, dos pais directamente envolvidos nas escolas é um factor que vai necessariamente aumentar a qualidade do trabalho produzido por estas. Ou, então, não sei a que é que nos estamos a referir em termos de qualidade...
É fundamental continuar a apostar na educação. Eu há pouco dizia ao Sr. Deputado Fernando de Sousa que o facto de termos atingido um determinado patamar, no que respeita aos orçamentos, não significa que nós agora possamos dizer: "atingiu-se agora e qualquer outro crescimento é bem vindo.". Isto não é verdade! É necessário que este esforço seja um esforço continuado em termos orçamentais, em termos organizativos e em termos, sobretudo, de incentivo ao trabalho de quem está nas escolas.
Os ministros, os secretários de Estado e o Sr. Deputado que teve responsabilidades governativas não damos aulas, não temos uma influência directa, nós temos uma influência indirecta muito importante e temos de ter a noção de que reproduzimos no sistema no tempo e não no instante em que fazemos o esforço.
O trabalho que é feito em educação só muito mais tarde tem resultados práticos e isto tem de ser entendido para que nós não terminemos uma ou duas ou três legislaturas e o País no seu conjunto, de quatro em quatro anos a dizer que os problemas da educação estão todos resolvidos. Os problemas da educação nunca estarão todos resolvidos!
A educação tem uma velocidade e uma dinâmica de mudança que levam, por exemplo, a que o Sr. Deputado tenha hoje uma escola com determinado tipo de problemas e dentro de 10 anos possa ter a mesma escola com problemas completamente diferentes, porque a população se modificou completamente naquela comunidade educativa.
Antes de terminar e relativamente a uma questão que há uns dias aqui foi focada pelo Sr. Deputado quando eu já não estava presente no Plenário, de uma forma muito serena, quero dar-lhe alguns números que interpretei dos dados que estão em poder dos Srs. Deputados quanto a escolas que o País tem construído. Não vou colocar isto nem em termos de legislaturas, nem de pessoas, nem de responsáveis, mas os números que aqui apresentei e que foram entregues aos Srs. Deputados - gostava que isto ficasse claro porque fiz o trabalho de casa e quero aqui apresentá-lo - indicam o seguinte: o actual Governo construiu e financiou, nos anos de 1996, 1997 e 1998, 143 escolas - 141 escolas poderá ver na tabela, mais outras duas escolas que também lá estão, sendo uma a escola de Almeida, na Guarda e outra a Escola Febo Moniz, em Santarém - e lançou, trabalhou, financiou e construiu 258 empreendimentos exactamente como consta nos dados de que dispõe.
Na legislatura anterior, ou seja, entre 1991 e 1995, o governo anterior, os responsáveis anteriores, construíram e financiaram 129 escolas, do que eu suponho que o Sr. Deputado aqui disse e quase bem, aliás, com um dado que o Sr. Deputado utilizou que lhe é menos favorável do que este que lhe vou dar: o Governo actual, nesta legislatura, das 143 escolas que foram construídas e financiadas em 1996, 1997 e 1998, há 47 escolas - e não 44 como tinha dito - que transitaram do governo anterior, o que faz com que tenham sido lançadas por este governo em 1996, 1997 e 1998, 96 escolas. Ou seja, 143 escolas menos 47 a que temos de somar - também tem na sua lista - as 15 escolas que já foram lançadas em 1998 e aquelas que estão no orçamento para 1999, porque, para compararmos legislatura a legislatura, em 1999, se este orçamento for aprovado como penso que será, serão lançadas mais 36 escolas, isto é, serão lançadas 147 escolas que necessariamente não serão todas concluídas, porque algumas passarão para o ano 2000. O governo anterior, das 129 escolas também não as lançou todas, porque vinham de antes de 1991 exactamente 57 escolas, portanto, se às 129 escolas retirar as 57 e lhes somar as 47 que nós terminámos, o governo anterior terá lançado 119 escolas contra as 147.
Ora, isto é normal porque, se virmos isto em termos financeiros - e agora nos termos financeiros não há trânsito... -, os resultados são os seguintes: entre 1992, 1993, 1994 e 1995 o governo anterior investiu 102,9 milhões de contos e, entre 1996 e 1999, este Governo investirá 150 milhões de contos, de acordo com os dados do Orçamento do Estado para 1999. Mas se retirarmos os dados de 1999 - e o que eu disse foi que o esforço do Governo actual, nestes três anos, foi superior ao do governo anterior nos quatro anos -, contra os 102,9 milhões de contos investidos de 1992 a 1995, este Governo em 1996, 1997 e 1998 investiu 111,8 milhões de contos.
Estes são os dados que o Sr. Deputado tem quanto às escolas. Não tem os dados relativos ao financiamento
porque não foram pedidos, mas se assim o entender também poderei dá-los.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma das duas questões que ficaram por responder é relativa à educação pré-escolar. É uma questão importante e agradecemos ao Sr. Deputado Castro de Almeida o facto de ter colocado a pergunta.
O Sr. Deputado sabe bem que, para nós, a educação pré-escolar constitui uma primeira prioridade na prioridade global da educação. Relativamente à questão que colocou digo o seguinte: até ao final do ano lectivo de 1999/2000 está prevista, no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, a criação de 45 mil novos lugares para crianças entre os três e os cinco anos de idade, para atingir o objectivo que é o de 90% de frequência nos cinco anos; 75% de frequência nos quatro anos e 60% nos três anos de idade.
Desde Outubro de 1995, foram criados 20 mil lugares para crianças entre os três e os cinco anos de idade. Mas mais: foi cumprida escrupulosamente a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar aprovada nesta Assembleia, designadamente no que diz respeito à gratuitidade da componente educativa, tal como está estabelecida na Lei, ou seja, gradualmente, primeiro para os cinco anos de idade e, até ao ano 2000/2001, para os três e quatro anos de idade.
O Sr. Deputado Castro de Almeida sabe bem que esta questão foi debatida. Entendemos que estamos a cumprir escrupulosamente o que foi estabelecido e no ano de 1998/1999 garantimos 90% de gratuitidade na componente educativa para as crianças com cinco anos de idade, ou seja, nos sectores público e solidário, entendendo-se como componente educativa a parte correspondente à educadora de infância, à auxiliar de acção educativa por cada duas salas, à direcção pedagógica e ao material didáctico.
Por outro lado, celebrámos com as três uniões das Misericórdias, das mutualidades e das instituições particulares de solidariedade social um acordo de âmbito plurianual garantindo a gratuitidade da componente educativa para as crianças entre os três e os cinco anos de idade, até ao ano 2000/2001, como a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar estabelece, tendo como especial preocupação garantir o pagamento, em termos dignos, das educadoras de infância em toda a rede, em particular na rede solidária onde, como sabemos, os vencimentos das educadoras de infância estavam - e estão ainda - significativamente abaixo dos vencimentos quer da rede pública quer da particular e cooperativa.
Por outro lado, estabelecemos também, para além do que está estabelecido na lei, a comparticipação às famílias carenciadas, através de um sistema de capitações, financiado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade que permite que não haja crianças fora da educação pré-escolar por razões económicas e sociais. Ou seja, garantimos a extensão do horário e as refeições para a rede pública, que os não tinha, e para a rede solidária, onde já existia mas que não tinha uma participação como aquela que veio a ser consagrada no acordo, que é público, que foi anunciado, que celebrámos plurianulamente com as três uniões.
Celebrámos também um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses que consagra, pela primeira vez, o apoio social entre os três e os cinco anos de idade para os jardins de infância da rede pública. Não só criámos novos lugares para crianças como também garantimos - e estamos a garantir, porque, como sabe, isto não se faz de um dia para o outro - um financiamento público adequado para crianças entre os três e os cinco anos de idade que estão na rede solidária.
É esta a situação e posso dizer que, neste momento, já estão em execução os resultados do concurso de infra-estruturas para a educação pré-escolar do ano de 1997/1998; os de 1998/1999 estão a começar a ser executados uma vez que teremos os seus resultados até ao final deste ano civil. Portanto, trata-se de mais de 800 candidaturas de toda a rede: pública, solidária, particular e cooperativa que garante que cumpramos - já que neste momento o ritmo que estamos a seguir permite cumprir no final do ano lectivo de 1999/2000 e, portanto, no início do ano 2000/2001 - o objectivo de mais 45 mil lugares para crianças, sendo que o programa é de consolidação, expansão e desenvolvimento.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Posso intervir, com a autorização da Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Perguntei quantas eram as crianças em 1995, quando este Governo iniciou funções, quantas estão hoje e quantas vão estar no final da legislatura.O Orador: - Estou a dizer-lhe.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não, só me disse quantas...O Orador: - ... estão a mais.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Foram criados mais 20 mil lugares.O Orador: - Exactamente.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas não me disse quantos eram em 1995 nem quantos vão ser em 1999, disse apenas quantos serão em 2000. Quero saber quantas crianças existirão no final da legislatura, se é que tem os dados, e não um ano depois.O Orador: - Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar estabeleceu um horizonte que é o do ano 2000/2001.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Esse é o da gratuitidade e eu falo do número de crianças!O Orador: - Não, esse horizonte da gratuitidade tem de ser visto em coordenação com a expansão. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual foi a posição do Governo relativamente aos prazos que foram definidos na lei, a de que temos de garantir o cumprimento da expansão e simultaneamente da consolidação, razão pela qual, no momento, considerámos que talvez fosse excessiva a fixação
de um prazo como era o ano 2000/2001, mas neste momento, não pomos isso em causa. O ano 2000/2001 é a nossa referência e no final desta legislatura, se é o número que o Sr. Deputado quer, posso dizer-lhe que teremos criados mais 35 mil lugares, sendo que o objectivo definido foi sempre relativamente ao ano 2000/2001.
Recordo que o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Primeiro-Ministro anunciaram as 45 mil crianças, já na altura, para o ano 2000/2001. Este foi o objectivo definido no distrito de Bragança na primeira declaração sobre esta questão, ainda antes da aprovação desta lei no Parlamento. Portanto, o objectivo está de pé e irá ser cumprido.
O Sr. Deputado José Cesário, na discussão na generalidade, mas pondo um problema de especialidade, levantou, na Comissão de Educação, uma questão sobre os critérios relativamente aos concursos das infra-estruturas. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado José Cesário, com todo o gosto, que estamos a acompanhar directamente a acção do júri. É um concurso público, como tive, aliás, oportunidade de dizer, basta consultar os resultados - e terá oportunidade de fazê-lo quando forem dados os resultados do concurso que neste momento está a terminar -, e verificará que há isenção completa e total e poderemos garantir-lhe que essa isenção é um ponto de honra relativamente ao Governo quanto à atribuição de recursos para a construção de infra-estruturas. O concurso público é sagrado e a isenção é o ponto de honra deste Governo, sendo este um Estado de direito, Estado de bem que temos de sustentar e defender.
Quanto ao desperdício, Sr. Deputado Castro de Almeida, agradeço-lhe a sua questão porque era uma questão que estava há algum tempo a aguardar e, propositadamente, nada adiantei relativamente a este tema porque queria que a questão pudesse ser suscitada no próprio Parlamento.
Sr. Deputado Castro de Almeida, este desperdício, que todos reconhecerão que existe, está a ser combatido, e só em razão desse combate ao desperdício é que é possível pôr em prática o regime de autonomia das escolas. Este regime permite já hoje, e no futuro permitirá ainda mais, por uma aproximação maior das decisões relativamente aos interessados, uma melhor utilização os recursos. Sempre disse que ao falar nos 50 milhões de contos de desperdício não queria retirar um tostão à educação, um tostão ao orçamento da educação; queria, sim, utilizá-los melhor relativamente à educação em domínios que, neste momento, estão já devidamente detectados. E mais: posso dizer-lhe que há um conjunto de medidas que irão ser propostas no início do ano civil para funcionarem já nos concursos de professores para o ano lectivo de 1999/2000, medidas que têm duas preocupações fundamentais: em primeiro lugar, garantir a continuidade da preservação de vínculos estáveis dos professores por contraponto a vínculos precários. O excesso de contratos que existiam era algo de negativo para os professores, porque se tratava de vínculos precários e de mão-de-obra barata e, por outro lado, o excesso de contratos não permitia um acompanhamento real do modo como se utilizam os investimentos, do modo como se utilizam as verbas correspondentes ao dinheiro dos contribuintes.
Nesse sentido, há já medidas concretas que visam garantir, por um lado, esta estabilização do corpo docente e, por outro lado, que a autonomia se estenda não apenas às escolas dos 2.o e 3.o ciclos e secundário mas às escolas do 1.o ciclo.
Os orçamentos das escolas do 1.o ciclo têm de estar na ordem do dia. E só é possível reforçar as escolas do 1.o ciclo e o respectivo orçamento com esta acção que estamos a levar a efeito.Protestos do Deputado do PSD Castro de Almeida.Sr. Deputado, posso terminar?O Sr. António Braga (PS): - É porque se não, não aprende!Risos do PS.O Orador: - Posso dizer-lhe o seguinte: para o ano de 1999 prevemos...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Vai dizer hoje quanto é o desperdício? Essa é que era a pergunta!O Orador: - Espere, digo-lhe no fim. Sr. Deputado, já agora, vamos ser rigorosos!