26 DE ABRIL DE 2018 25 de saúde”, registam a previsão e instituição do direito à eleição de representantes dos trabalhadores para estas matérias como um momento importante na “efetivação do direito ao trabalho em condições humanamente dignificantes, que contribuam para a valorização pessoal e social de todos os trabalhadores”. Deste modo, não deixam os autores de sublinhar o contributo das organizações representativas dos trabalhadores na redução da sinistralidade laboral, assim como na prevenção de acidentes e doenças profissionais e na promoção de melhores condições de vida e de trabalho, e isto apesar de, mau grado a publicação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, a eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho só ter sido implementada em 2003. Todavia, e apesar do relevo atribuído à figura do representante dos trabalhadores neste capítulo, entendem os autores do projeto de lei que a atual regulamentação do processo eleitoral padece de “complexidade, burocracia e mesmo ingerência”, não promovendo a eleição de um número ainda maior de representantes, o que se revela “um prejuízo para os trabalhadores, para a sociedade e para as próprias empresas”. No que tange à iniciativa propriamente dita, começa por aditar-se uma nova alínea ao artigo 4.o, com a definição do conceito de “empresa”. Contudo, atendendo a que a alínea c) deste mesmo preceito densifica o conceito de “empregador”, sugere-se que por motivos sistemáticos a alínea relativa a “empresa” seja aditada como nova alínea d), com a consequente renumeração das alíneas posteriores. Depois disso, constata-se que algumas das modificações introduzidas refletem uma reorganização do diploma e das suas disposições: é isso que se verifica com a transição da possibilidade de o empregador e as respetivas associações representativas poderem solicitar o apoio previsto no n.o 3 do artigo 22.o para o n.o 5 do artigo 81.o, agora apenas para as micro e pequenas empresas; ou com a revogação do artigo 34.o (Boletins de voto e urnas) cujos n.os 1 e 3 são agora consagrados, mutatis mutandis, como as novas alíneas h) e j) do n.o 2 do artigo 30.o (Competência a funcionamento da comissão eleitoral); também com a possibilidade de sanação dos vícios no caso de rejeição de lista apresentada, que passa a constar do n.o 2 do artigo 33.o (Listas), agora sem o prazo-limite de 48 horas para a sanação, sendo o seu n.o 3 expressamente revogado; e ainda com a transferência do conteúdo das disposições do atual artigo 38.o (Ata), que também se revoga, para os n.os 3, 4 e 5 do artigo 37.o (Apuramento do ato eleitoral), com alterações. Por outro lado, os proponentes promovem a substituição da figura do Presidente da comissão eleitoral pela do Coordenador (o que em caso de aprovação deverá implicar a alteração do n.o 1 do artigo 31.o do diploma, o que não está contemplado na iniciativa sub judice), com a recomposição da comissão eleitoral e redefinição das suas funções, bem como a introdução do regulamento eleitoral2, que passa a regular o procedimento de eleição, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o que por ora se propõe, e ainda a alteração do regime contraordenacional, passando a violação do disposto no n.o 3 do artigo 35.o (Secções de voto) e do n.o 5 do artigo 36.o a constituir contraordenação muito grave, de acordo com o n.o 4 do artigo 35.o e com o n.o 9 do artigo 36.o, respetivamente. Ainda a este respeito, deverá referir-se que a violação do n.o 1 do artigo 35.o, também ele reformulado, deixa aparentemente de constituindo contraordenação, em virtude da aludida alteração do n.o 4 do artigo 35.o. A iniciativa é assim composta por três artigos (sem prejuízo da introdução de uma norma revogatória autónoma que reúna todas as disposições que o presente projeto de lei se propõe revogar do texto do diploma atualmente em vigor, eventualmente como artigo 3.o, e com a subsequente renumeração do atual artigo 3.o, que passaria a artigo 4.o): o primeiro delimita o seu objeto, o artigo 2.o congrega as alterações a introduzir na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, enquanto o terceiro e último artigo preambular determina que o diploma a aprovar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 716/XIII (3.a) (PCP) é subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo                                                           2 Que na eleição da Comissão de Trabalhadores se denomina “regulamento da votação”, de acordo com o n.o 4 do artigo 430.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.