PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Infantário e Jardim-de-Infância Costa Verde, de Espinho, dando conta da situação aflitiva do patronato, devido a uma sentença de despejo, ficando 150 crianças das classes mais desfavorecidas sem infantário e 26 funcionárias no desemprego.OfíciosDa Direcção Regional do SATL de Lisboa remetendo um exemplar das moções que foram aprovadas por unanimidade, para discussão do comportamento do Governo, relativamente ao Projecto de Carreiras e PRC/86.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria de Sardoura, do concelho de Castelo de Paiva, dando conta da degradação da praia fluvial e pedindo a construção de uma piscina para atenuar a perda da referida praia.«Telex»Do Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte repudiando as medidas tomadas pelo Governo para tirar aos trabalhadores com salários em atraso os direitos da segurança social.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei 178/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, do PS, versando sobre a elevação de Vilar Formoso à categoria de vila, e a ratificação n.o 69/1 V, da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, o qual, como sabem, é constituído pelo debate sobre a comunicação social, vou conceder a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao suscitar este debate - que a alta compreensão e o grande rigor no exercício do cargo de V. Ex.a, Sr. Presidente, tornou possível -, ao suscitar este debate, dizia, nos termos do artigo 75.o do Regimento, o PRD tem consciência de, tanto ou mais que uma questão sectorial, estar a colocar a debate, perante esta Câmara e o País, um problema de enorme importância nacional e que tem a ver com a estrutura e os fundamentos do próprio regime democrático.
A liberdade (em termos «legais» e em termos «reais») e a qualidade da informação, em particular, e da comunicação social, em geral, são pressupostos fundamentais e factores dos mais marcantes da qualidade da democracia e, por isso, da qualidade da nossa vida.
Ao longo destes doze anos que levamos de liberdade reconquistada, a comunicação social tem sido, naturalmente, muitas vezes polémica - tem causado polémica ou estado no centro da própria polémica, sobretudo o sector público e, dentro dele, a televisão.
2118                               SÉRIE - NÚMERO 56Órgãos de informação e jornalistas não estão isentos de erros, defeitos e culpas, por vezes mesmo graves, mas não estão sós neste campo (bem pelo contrário). E, amiúde, muitos governantes e políticos se habituaram a fazer deles o alibi para a sua própria incompetência ou o bode expiatório para as suas próprias (deles, governantes e políticos) responsabilidades.
Se nesta intervenção - com que nos honramos de iniciar o debate - não podemos esquecer o que aconteceu ao longo destes anos e de passar, em brevíssima revista, esse mesmo passado, fazemo-lo apenas porque o impõe a situação presente; De certo modo, e em parte, ainda prolongamento de vários passados, e não para estar a julgar ou condenar quem quer que seja; embora não falte neste domínio, e em, nosso juízo, quem, infelizmente, bem mereça condenação. Mas pensamos que nos devemos preocupar antes com o presente, virados para o futuro, apenas nesta óptica, e pelas lições que, dele se podem extrair, nos importando agora o passado.
Quando se fala do passado mais ou menos recente, não se pode, porém, esquecer o mais longínquo, que tantas vezes ajuda a explicá-lo ou a compreendê-lo. Nesta matéria, aliás, esse passado mais longínquo é especialmente importante, grave e significativo. Assim, vale a pena recordar que a ditadura saída, do golpe militar de 28 de Maio de 1926 de imediato instituiu a censura prévia à imprensa, no conjunto de uma vasta série de medidas tendentes a julgar todas as liberdades e a matar, a democracia, não obstante, logo naquele fatídico ano, .um decreto de Julho, o n.o 12008, afastar, expressamente, a possibilidade de existência de censura.
Desde então, e até a manhã do dia 25 de Abril de 1974 - manhã em que ainda um qualquer velho e «distraído» coronel, de lápis azul em riste ameaçava os jornais que não tinham mandado provas ao seu «visto» inquisitorial -, durante 48 anos, repito, 48 anos de regime ditatorial, nem dia, nem uma hora, nem um minuto, deixou de se exercer essa brutal «censura prévia», forma mais primária e feroz de destruir, a liberdade de imprensa, como vector essencial da, liberdade de expressão, sem a qual nenhuma outra liberdade é possível e sem esquecer, como notam, vários autores - e entre eles Maurice Duverger - que as liberdades são solidárias.
Ao mesmo tempo, o regime fascista, não contente com a censura, foi proibindo; amordaçando e silenciando as vozes incómodas com as pouquíssimas excepções que conseguiram resistir - do mesmo passo que não permitia a criação de novos órgãos de informação, a não ser os de apaniguados ou tolerados. Enfim, em matéria de propriedade dos meios de informação, a fase final da ditadura/conheceu um outro fenómeno, que teria não pequenas repercussões após o 25 de Abril: a compra de empresas jornalísticas pois grandes grupos económicos, com as correspondentes distorções e dependências.
O 25 de Abril, também neste aspecto, foi inteiramente libertador e original: enquanto as revoluções, em geral, instituem a censura, ainda que temporária, o 25 de Abril, de imediato, acabou com ela E se, quer no período escaldante da revolução - com os excessos e desvios conhecidos - quer em momentos posteriores, e já mais calmos, algumas vezes, com razão ou sem ela, se falou de vária formas de censura, é preciso que fique perfeitamente claro que tais formas, ou alegadas formas de censura,- não têm nada a ver com a situação verificada antes do 25 de Abril. E só quem não sabe o que foi a ditadura e censura o pode ignorar e confundir as situações.
Foi, fundamentalmente, por força daquele facto - a maior parte das empresas do sector ser propriedade do grande poder económico, ou a ele hipotecadas, ou ser já directa ou indirectamente dependentes do Estado - que se criou o chamado sector público da comunicação social, abrangendo a televisão, quase toda a rádio e à maioria dos jornais diários. Entretanto, em pleno ano revolucionário de 1975, foi aprovada uma Lei de Imprensa extremamente liberal e avançada, respeitadora de todos os direitos e liberdades - o que (deve ser sublinhado, tanto, mais que o último Governo PS/PSD, numa fase já de perfeita consolidação e estabilidade, democráticas, apresentou uma proposta de lei muito pior !do que aquela, até com ameaças a liberdades e direitos, proposta que deixou" «cair» face às críticas que lhe foram feitas.
Além da Lei de Imprensa dê 1975, e ainda mais significativamente, á nossa Lei Fundamental - também nesse aspecto inovadora e avançada - deu força e dignidade constitucionais à liberdade de expressão e informação, ao direito de, resposta, ao acesso às fontes e ao sigilo profissional. Mais: no que concerne aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a entidades públicas ou directa ou indirectamente sujeitos ao seu controlo económico», a Constituição consagrou «a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos», visando «assegurar a possibilidade de excepção de confronto das diversas correntes de opinião».
A verdade, porém é que este objectivo nunca foi inteiramente alcançado - longe disso -, e muitas vezes tem sido mesmo desvirtuado.
E se no tal período escaldante da Revolução ocorreram factos e situações graves (que todos recordamos e não podemos ver repetidas), que ainda poderão ser «explicados», por-razões conjunturais, depois, já a morno, e até , frio, ocorreram, prolongaram-se e mantiveram-se factos e situações talvez não menos graves - ou até relativamente mais graves, na medida em que não tinham aquelas razões ou álibis conjunturais a explicá-los.
A situação, deve-se salientá-lo, ao nível da imprensa, melhorou, bastante nos últimos anos. De tal modo, bem se pode dizer, que os diários do sector público são, em geral, melhores ou mais equilibrados do que os do sector privado, sector mais forte, ao nível de semanários. A esta luz, tenho, aliás, várias vezes, posto em destaque que há uma distinção, porventura, mais importante do que entre jornais estatizados e jornais privados é a distinção entre jornais com qualidade e jornais sem qualidade; entre jornais sérios e jornais que não são sérios é concomitantemente, a distinção entre jornalistas que são de facto jornalistas, dignos de exercer a sua nobilitante e apaixonante profissão, e jornalistas que o são mais de nome.
Se os sucessivos poderes permitiram que, nos últimos tempos, a situação na imprensa estatizada, apesar de tudo, melhorasse e se estabilizasse mais - não obstante ás periódicas perturbações ou ameaças, pelo menos latentes-, tal não se deveu, infelizmente, a uma mudança de filosofia da generalidade dos governantes,
17 DE ABRIL DE 1986 2119partidos e políticos face à comunicação social. Deveu-se sim, se bem avaliamos, a uma ideia de desvalorização da imprensa escrita, face aos audio-visuais e, sobretudo, à televisão. 15to é: deveu-se à convicção de que controlada - e tantas vezes manipulada - a rádio, e, sobretudo, a televisão, arma poderosíssima e sem rival, já se poderia deixar a imprensa escrita mais aberta e liberta, embora sem afastar a sombra dos poderes tutelares. Quer por isto, quer pela sua força, a televisão tem constituído, assim, a imagem mais flagrante, e tantas vezes chocante, dos erros e das culpas de sucessivos poderes.
O sector público da comunicação social não é do Governo - de qualquer governo -, não podendo ser utilizado como coisa sua ou manipulado com intuitos propagandisticos. O sector público da comunicação social é do Estado e de todos os portugueses, competindo apenas aos governos fazer com que, efectivamente, seja assim e os seus órgãos se pautem pela independência, pela qualidade, pelo pluralismo e pelo rigor.
A propaganda é o contrário da informação; a manipulação é o seu desvirtuamento total. Urge acabar com a propaganda, com a manipulação, com os comissários políticos para os órgãos de comunicação social.
No jornalismo os factos são sagrados e as opiniões são livres, nunca se podendo misturar factos com opiniões. A independência pode e deve existir na informação do sector público, a qualidade é possível e avaliável em termos jornalísticos e não um mero juízo de valor subjectivo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante anos e anos, e salvo alguma eventual raríssima excepção a confirmar a regra, temos assistido ao espectáculo pouco edificante - de que a generalidade dos portugueses e dos jornalistas são as vítimas - de Governos que têm para a Comunicação Social a "política" que se sabe, não respeitando os valores constitucionalmente consagrados, nem servindo os interesses dos portugueses e o seu direito a uma informação séria, isenta, rigorosa e de qualidade. As oposições, por sua vez, têm criticado invariável e fortemente tal política e defendido, em teoria, aqueles mesmos valores. Só que, chegados ao Governo, fazem o mesmo ou, em alguns casos, pior.
E assim sucessivamente, num ciclo inadmissível a que se impõe pôr termo. Nisto se empenha o PRD e por isso suscitou este debate.
Manda a verdade que se diga: em nossa opinião a situação da comunicação social estatizada, designadamente da televisão, não piorou com o actual Governo. Mas manda a mesma verdade dizer também que ela não melhorou. Como vem sendo costume, sucedem-se ou alteram-se as chefias com as prateleiras, ou vice-versa, e tudo continua substancialmente na mesma.
O PRD e outros partidos já apresentaram nesta Assembleia alguns projectos de lei que visam contribuir para mudar esta situação. E, na parte que nos toca, gostaríamos mesmo de vir a apresentar novos e mais ambiciosos projectos nesse sentido, sobre matérias diversas, desde a alienação de empresas do sector público à composição e à competência do Conselho de Comunicação Social, sem esquecer a urgência da nova legislação para a rádio, nem o contributo que daremos para as alterações em matéria de televisão e sua eventual abertura à iniciativa privada, no escrupuloso respeito pelos princípios e valores da Constituição da República. Mas não ignoramos também a dificuldade de legislar neste domínio, nem ignoramos que a via legislativa pode ajudar a resolver os problemas, embora só por si não os resolva.
É indispensável que o Poder e todos os responsáveis tenham uma nova filosofia, direi mesmo uma nova moral, relativamente à comunicação social, em especial à estatizada, às suas relações com ela e em relação até à indispensável valorização dos profissionais da informação. Sem esta nova filosofia e esta nova moral, sem uma prática concreta e correcta que valorize e privilegie a informação como valor autónomo e a sua independência e qualidade, não se produzirão nunca as profundas transformações que se impõe operar.
Por último, saliente-se que o PRD defende, nos seus princípios e no seu programa, uma diminuição do peso do sector público da comunicação social e uma abertura à iniciativa privada dos sectores que a ela têm estado vedados. Mas que ninguém se engane, se é que alguém ainda está enganado: defendemo-la para aumentar a independência, a diversidade e a qualidade da informação e nunca para as diminuir ou para permitir novas dominações de poder económico. Por isso nos oporemos a uma política de alienação de empresas do sector público sem que estejam rigorosamente salvaguardados aqueles valores, Por isso rejeitamos medidas que, sem mais, possam pôr, pura e simplesmente, a leilão a participação do Estado em empresas como a que edita esse importante e prestigiado título que é o Jornal de Notícias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, só por si, obviamente que não resolverá nada. Temos, porém, esperança que dê um contributo para que alguma coisa se comece a resolver. Exige-se a nossa responsabilidade de eleitos do povo, exige-o a fidelidade que todos nesta Câmara naturalmente temos à democracia, que, para ser autêntica, pressupõe e exige cidadãos bem informados.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, a sua intervenção, pelo equilíbrio e pela forma correcta como tentou ver e aprofundar os problemas, merece o meu aplauso, se não a minha concordância total, mas suscita-me uma dúvida fundamental.
V. Ex.a falou acerca da informação antes e depois da revolução. E, entre outras coisas, disse-nos que o facto de parte da imprensa ter sido estatizada se devia à concentração económica que antes do 25 de Abril se tinha feito nas mãos de alguns bancos ou dos seus proprietários, no que comungo inteiramente com V. Ex.a Com efeito, o Governo da ditadura concentrou, de uma forma que quase diria socialista, a propriedade.
Portanto, o Sr. Deputado considera um defeito o facto de a estatização de órgãos de comunicação social ter sido feita por arrastamento, isto é, que não tenha havido uma decisão nesse sentido, tendo sido, em si, um erro. 15to porque, se, de facto, a propriedade dos órgãos de comunicação social não estivesse intimamente ligada a esses grupos, tal estatização não se tinha verificado.
2120                                     I SÉRIE - NÚMERO 56No entanto, depois, quando chega à parte em quê preconiza soluções para o problema, exime-se de formular as soluções contrárias a essas não soluções que tinha condenado antes. Tal significa que procura rodear de tais e tantas cautelas toda e qualquer alienação que me cabe perguntar-lhe como se corporizam essas cautelas, ou seja, onde vamos nós buscar os juizes que nos digam quem são as boas e as más entidades, quem, são as pessoas de primeira e as pessoas de segunda ou quem são os bons e ,os mais jornalistas. Quem é o juiz? É V. Ex.a? Com Certeza que nem eu nem esta Câmara o somos - julgo, aliás, que ninguém o é.
Com certeza que o Sr. Deputado terá «na manga» a solução para este problema, a qual gostaria que explicasse.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, também lhe quero dizer que estou de acordo com o geral da sua intervenção, como profissional que é e como homem livre e resistente que também é, e sempre foi.
Em todo o caso, queria dizer que não considero que antes do 25 de Abril a imprensa tenha sido monopolizada por arrastamento. Foi simplesmente abafada, durante anos e anos, sendo que, em determinada altura, com a última Lei de Imprensa desse período, em 1972, se quis fingir a liberdade de imprensa, embora tornando todos os órgãos da comunicação social dependentes do poder económico. E aí temos a compra de grandes jornais como O Século, o Diário Popular, o Comércio do Porto ou o Diário de Lisboa pelos grupos económicos - o Quina, o Jorge de Brito, o Banco Nacional Ultramarino, etc. Portanto, tratava-se de, simplesmente, querer iludir a liberdade de imprensa, fazendo a censura dentro dos próprios jornais, pois o poder económico controlaria os jornais que dominava.
É claro que tal não se conseguiu inteiramente, porque houve um jornal que se recusou a ser vendido. Porém, o que pergunto é se a actual tendência de o Estado alienar a propriedade dos jornais em favor de determinados grupos económicos ou outros não será a cópia da política de Marcelo Caetano em 1972.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto se, por exemplo, o secretismo da tentativa da concessão de um canal de televisão à igreja católica, cujo debate foi trazido aqui à Assembleia da República, recusando-se o Sr. Ministro a dizer quem assinava o requerimento para essa concessão, é realmente democrático.
Para mim, a política de informação tem de ser transparente, porque se não o for estamos muito próximos da censura e da manipulação - tudo o que não seja transparente não é democrático.
Pergunto se, nessa semelhança entre a tendência de 1972 e a tendência actual não há um grande perigo para a democracia - e faço votos para que não haja.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado, e meu querido amigo e companheiro, Raul Rego não formulou, de facto, um pedido de esclarecimento. Com efeito, exprimiu várias opiniões, algumas das quais com: que estou de acordo.
Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, pois V. Ex.a colocou uma questão que tem razão de ser e perguntou, designadamente, se eu tinha «na manga» as soluções.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, infelizmente, não tenho, pois elas são complexas. Portanto, a questão é complexa e já gastei mais tempo do que queria.
Porém, amanhã vamos ter um debate sobre matéria que é, exactamente, atinente a este assunto e espero, durante esse mesmo debate, dar-lhe, uma resposta mais completa, pedindo desculpa por não lha dar agora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização deste debate e a iniciativa que hoje aqui nos reúne comprovam, por um lado, a importância do sector da comunicação social na nossa sociedade e demonstram, outrossim, a necessidade que o País sente e a urgência que reclama na tomada de medidas em relação a um sector afectado pela crise e marcado por um estado de profunda degradação.
A prova de que assim é está no facto de que, por via de regra, se discute e se debate o que está errado, na perspectiva, salutar e construtiva, de encontrar as soluções para os males que nos afectam e para problemas que nos atormentam.
Trata-se, de resto - por que se presume eivada de recta intenção e espírito de abertura -, de uma postura responsável, de um comportamento sério, de um procedimento que só revela sentido de responsabilidade e correcta apreensão do interesse colectivo, que a todos cabe preservar e acautelar.
A caracterização da justeza desta realização funda-se ainda na convicção dominante de que uma das condições mais relevantes para o desenvolvimento de que o País carece se traduz na livre circulação de informação e ideias que só uma comunicação social activa e actuante, verdadeira e rigorosa, aberta aos esforços envolventes e aos exemplos alheios e não fechada em preconceitos ultrapassados, inovadora face ao progresso tecnológico que irradia e não imobilista ou estatizante, pode verdadeiramente proporcionar a todos os portugueses.
Simplificadamente, diremos que uma informação tanto quanto possível objectiva, isenta e responsável; não sujeita a interferências do poder político nem a pressões do poder económico, tem de ser prosseguida pela defesa, sem tutelas nem reservas mentais, dos sagrados princípios da liberdade de expressão e da divulgação do pensamento pela palavra escrita ou falada, pela imagem ou pelo som, ou por qualquer outro veículo que tecnologicamente se mostre adequado legítimo e apropriado.Também o Governo, convicto da importância que o sector da comunicação social reveste numa sociedade aberta, democrática e pluralista como a nossa, está
17 DE ABRIL DE 1986 2121consciente de que o estado actual do sector está longe de ser desejável para que o mesmo se assuma como factor do nosso desenvolvimento, estímulo ao nosso progresso colectivo e fomento da necessária elevação e valorização da cultura nacional.
Os vícios acumulados, os estrangulamentos perpetrados, as dependências existentes, a falta de condições para a modernização das empresas e para a formação dos profissionais do sector e os enormes saltos qualitativos que pelo mundo inteiro se dão no domínio do progresso tecnológico na produção, difusão e recepção da informação, aliados à crescente exigência de uma gestão empresarial e social, moderna e responsável, exigem de toda a comunidade um gigantesco esforço de pragmatismo, de inovação e de profunda conjugação de vontades.
A situação que se vive no sector não se compadece, do ponto de vista do Governo, com uma mera gestão conjuntural da crise existente; ela exige, bem ao invés, medidas estruturais e de fundo, pragmáticas e socialmente rentáveis, despidas de preconceitos ideológicos ultrapassados, alicerçadas na necessidade de promover a saudável libertação da sociedade e a abertura ao espaço europeu em que nos integramos.
O desafio do futuro e os imperativos de um presente em constante mutação postulam e exigem que saibamos compreender, Governo e oposição, Estado e cidadãos, que, também nesta matéria, mais importante do que alimentar divergências ou acentuar clivagens, será realçar o que verdadeiramente nos pode unir - o combate aos atrasos tradicionais, a real e plena inserção na Europa e a abertura consequente à modernidade.
Pensamos, assim, que aos vários níveis da comunicação social, em maior ou menor escala e de acordo com as diferenças qualitativas de cada situação, é indispensável promover-se a inflexão das políticas que nos últimos anos têm pautado a administração do sector.
Por isso o Governo tem, também nesta área, uma política clara e bem definida, que delineou com clareza e sem subterfúgios no seu programa e que pretende executar com transparência, serenidade e determinação.
Assim, e ao nível da imprensa escrita, o entendimento do Governo, já por várias vezes expresso e reafirmado, é o de que existe um excessivo peso do Estado neste domínio, sendo nosso objectivo encontrar formas de racionalização, rentabilização e redimensionamento dos meios na posse e exploração públicas.
O Estado, numa sociedade democrática e pluralista como a nossa, não tem vocação, nem sensibilidade para ser proprietário de um sector público de comunicação social tão vasto como o que se constata no nosso país.
De resto, importa recordá-lo, a longa manus do Estado no âmbito da imprensa em Portugal, resultante na maior parte dos casos do arrastamento provocado pelas nacionalizações da banca e dos seguros, facilmente nos conduz à conclusão de que a situação hoje existente no sector não foi construída, erguida ou projectada, estrutural, específica e conscientemente, para ser como é.
Não podemos, pois, confinarmo-nos a uma perspectiva fechada de carácter intocável e estático e muito menos concentracionário e estatizante.
Não significa isto, minimamente, que o Governo pretenda acabar com esta ou com aquela publicação jornalística, reprivatizar sem mais, deixar de acautelar os valores sociais, patrimoniais e culturais em jogo, transferir meramente dependências e muito menos cometer ou consumar, na inflexão da política que entende responsavelmente assumir e concretizar, os atropelos e as decisões atrabiliárias, ainda que de sinal contrário, que caracterizaram o período conturbado de 1975.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito pelo contrário o Governo entende - e uma vez mais solenemente o reafirma que os jornais são lugares privilegiados para a livre expressão e comunicação e para a criação de um espírito crítico e pluralista na nossa sociedade.
Apenas não acreditamos que a manutenção da excessiva tutela do Estado no sector - em paralelismo com a estrutura orgânica dos media nos países de leste e sem a menor correspondência ou similitude na Europa Ocidental - seja a forma mais correcta, mais consequente e mais responsável de se alcançar a independência e a liberdade pretendidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao nível da radiodifusão, a sucessiva incapacidade da ordem jurídica em responder aos avanços tecnológicos e aos anseios legítima e objectivamente demonstrados pelos cidadãos gerou situações de progressiva inadequação ao regime legal implantado com a sua desagregação face a uma incontrolável renúncia dos cidadãos ao acatamento de vontades legislativas que progressivamente os foram ignorando e, bem assim, às suas necessidades e exigências e por isso deixaram de encontrar a sua legitimidade junto da população a que se destinariam.
O esforço a empreender neste domínio foi já iniciado pelo Governo com a aprovação de uma proposta de 1 quadro da actividade de radiodifusão de que o País inexplicavelmente não tem estado dotado e prosseguirá a muito curto prazo com a aprovação de uma, tão necessária quanto urgente, lei de licenciamento de novas estações emissoras, sejam de carácter geral, regional ou local.
A filosofia prevalente será a de, preservando a existência de um serviço público essencial mas não omnipresente, e evitando uma anarquizada e sempre preniciosa pulverização, salvaguardar o respeito por princípios e regras que disciplinem o exercício da actividade de radiodifusão ao nível nacional ou local por operadores públicos e privados e que garantam a defesa de valores culturais que a todos cumpre preservar.
Também nesta área, o País e os portugueses exigem que saibamos ser céleres e seguros, determinados e eficazes, sob pena de perdermos o desafio da modernidade e de não sermos capazes de responder às legítimas aspirações dos cidadãos e das comunidades locais.
Em matéria de televisão, também a política governamental definida se nos afigura clara, unívoca, indispensável para responder às crescentes exigências dos cidadãos aos avanços tecnológicos, à melhoria da qualidade de serviço prestado e à defesa dos valores económicos e culturais nacionais.
Sem subalternizarmos o imperativo de uma crescente melhoria do serviço público de televisão, entende o Governo que o regime de concorrência, com a abertura da televisão a operadores não estatais e salvaguardados determinados parâmetros e princípios atinentes
2122 I SÉRIE.- NÚMERO 56à defesa da nossa cultura, constitui requisito inalienável do presente e exigência que o futuro, muito próximo inversivelmente colocará.
O acto, quantas vezes repetido em milhares de casas portuguesas, de ligação do aparelho de televisão para captar a programação estrangeira, e as consequências resultantes do célere surgimento do satélite, das antenas parabólicas e da televisão por cabo, não é extremamente grave por aquilo que representa em prejuízo dos nossos valores culturais como ainda pelo que traduz de invasão incontrolável de propaganda a produtos e outros interesses, económicos e estrangeiros.
Faz-se notar, a este propósito, que por razões técnicas de deficiente recepção ou por razões opcionais de diversa valoração, cerca de um terço dos portugueses consomem televisão emitida a partir de território estrangeiro, mormente de Espanha, facto que não pode ser olvidado nem deixar de constituir fundamento de séria preocupação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será assim, que todos temos a consciência de que, muito mais do que na eminência de um perigo, estamos na actualidade de um prejuízo?
Por isso, não podemos continuar por muito mais tempo a discutir menores e parcelares aspectos de forma ou a fecharmo-nos em preconceitos ultrapassa dos, protelando ou adiando as tomadas de posição que, se impõem para evitar a descaracterização progressiva, dos nossos usos e costumes, para defendermos o genuíno interesse nacional e para criarmos a salutar adaptação à realidade e às experiências do mundo contemporâneo. O tema é profundamente actual.
Escamoteá-lo seria quedarmo-nos gravemente na resignação. Aprofundá-lo e desenvolvê-lo, fazendo consagrar no plano legislativo e institucional, os princípios enunciados, é, sem dúvida, a postura certa, o comportamento adequado e o procedimento mais responsável.Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Uma comunicação social activa, independente e verdadeira pressupõe a existência de empresas jornalísticas modernas e bem apetrechadas e de jornalistas, com uma sólida formação profissional para cabalmente poderem desempenhar a sua importante função de agentes privilegiados da informação.
Honestamente, teremos de reconhecer que a situação neste âmbito está longe de ser a ideal ou, a desejável e que têm escasseado as formas de apoio e a criação de um conjunto de condições mínimas que permitam minorar os efeitos da crise que actualmente se vive no sector.
O Governo, preocupado com a situação decidiu, depois da audição e com a participação activa, do Sindicato dos Jornalistas e respectivas associações profissionais, tomar um conjunto de medidas imediatas de, apoio ao sector, quer reformulando e ampliando algumas regalias anteriormente existentes, quer criando novas formas de apoio às empresas jornalísticas, quer definindo, pela primeira vez, regras e apoios financeiros para a concretização de importantes acções no domínio da formação e reciclagem dos profissionais da informação em Portugal.
Assim, serão imediatamente publicados vários diplomas legais que contemplarão
Uma nova regulamentação relativa ao subsídio de papel mais flexível, menos burocratizada e mais abrangente, quer para as empresas jornalísticas nacionais, quer regionais e locais, extirpando da - regulamentação anterior diversas condições impeditivas e negadoras da obtenção desta regalia, como - era o caso, - por exemplo, da exclusão, por via administrativa, dos jornais cujos directores tivessem sido - judicialmente condenados.
Uma nova, mais concreta e objectiva - regulamentação do sistema- do porte pago, por forma a dar às empresas um significativo apoio na expedição dos seus jornais para o País e estrangeiro, cientes, de que esta medida, apesar de se traduzir num novo e acrescido esforço- financeiro constitui um apoio vital e decisivo para as nossas publicações; institucionalização e aplicação do regime legal da realização por parte dos CTT e TLP de descontos de, 30% em todas as despesas de telecomunicações efectuadas mensalmente pelas empresas jornalísticas, sejam da imprensa escrita, da rádio e televisão, agências noticiosas) ou imprensa regional.
Uma regulamentação mais flexível, e no futuro mais alargada, da comparticipação do Estado nas deslocações dos jornalistas através do chamado sistema do cheque transporte.
A criação de um sistema de financiamento a fundo perdido para investimentos, por parte da imprensa regional, em oficinas e parques gráficos, assim se prestando um significativo e valioso apoio a um sector, o da imprensa regional - tão fortemente carenciado e quantas vezes esquecido.
A institucionalização e implementação de um grupo de trabalho, integrando representantes do Sindicato dos Jornalistas e das associações profissionais do sector, para definição, concretização e acompanhamento de acções de formação profissional, criando, ao mesmo tempo, um fundo permanente para financiamento estatal a este tipo de acções e iniciativas.
Estas e outras medidas radicam na relevância que a comunicação social tem perante imperativos de promoção e difusão da cultura, permitem seguir recomendações já antigas de várias organizações internacionais, traduzem-se num significativo e acrescido esforço financeiro por parte do Estado e reflectem, verdadeiramente, a atenção e o acolhimento que tributam à Progressiva resolução dos mais instantes problemas do sector.
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está empenhado em contribuir para a melhoria da situação no sector e para a dignificação de todos quantos nele trabalham.
Estamos, nesta perspectiva e como sempre, abertos ao diálogo, ao confronto de ideias e ao debate de soluções, por entendermos ser esse o comportamento mais construtivo e responsável.
Mas estamos, igualmente, firmemente empenhados em concretizar na prática os objectivos essenciais definidos sem dilações nem excessivas perdas de tempo.
17 DE ABRIL DE 1986 2123É que, e disso estamos profundamente convictos, o futuro do País e os superiores interesses nacionais assim o exigem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, segundo penso, pediram a palavra os seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, António Paulouro, Sousa Pereira, Daniel Bastos, Costa Carvalho, José Manuel Mendes e Raul Rêgo.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para formularem os pedidos de esclarecimento, queria informar os representantes dos grupos parlamentares que iremos ter uma rápida conferência de líderes. Assim, convido o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior para me substituir.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, permita-me que discorde do modo como encarou o presente debate. Creio que este debate demonstrou, acima de tudo, que a Assembleia da República não aceita declinar a responsabilidade do tratamento dos assuntos relativos à comunicação social, porque são assuntos e matérias que lhe dizem respeito no quadro dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Este debate tem lugar porque, ao arrepio desta Assembleia da República, sem qualquer tipo de diálogo, o Governo vem adoptando um conjunto de medidas que põem em causa princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão, ao direito à informação e ao direito, que o Sr. Secretário de Estado referiu, ao controle de poder económico sobre a imprensa.
A dado passo, o Sr. Secretário de Estado referiu que a sua acção e a acção do seu Governo visariam libertar a comunicação social da tutela do poder político sem a entregar à tutela do poder político.
Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: Em Portugal, os órgãos de comunicação social do sector público não estão sujeitos à tutela política do Governo e a Constituição determina que eles sejam utilizados de modo a garantir a independência e o pluralismo. O facto é que o Governo não tem feito, em relação a estes órgãos de comunicação social, a interpretação que a Constituição determina. Dai o Governo vir aqui falar em tutela do poder político, uma vez que estes órgãos estão vinculados constitucionalmente a serem independentes e pluralistas.
O Sr. Secretário de Estado disse que era necessário pôr uma certa ordem em determinado tipo de decisões atrabiliárias. Que exemplo nos dá o Governo quanto a essa matéria? Será pôr ordem em decisões, que consideraria como atrabiliárias, actuar como o fez em relação ao Jornal de Notícias, ignorando, inclusivamente, um despacho conjunto do anterior Governo, que havia determinado um modo de resolver o problema da situação da Empresa Pública Notícias- Capital, através da dação em pagamento das dívidas da EPNC à banca das acções do Jornal de Notícias que esta empresa aí tem? Foi ou não foi uma situação atrabiliária o modo como o Governo decidiu, pura e simplesmente sem ouvir ninguém e publicando a Resolução n.o 21-A/86, vender o Jornal de Notícias? A quem? O Jornal de Notícias é um órgão que, neste momento, garante a independência e o pluralismo e está vinculado constitucionalmente a cumprir tais objectivos. Ora, passando para o sector privado, deixa de estar vinculado, passa a ser um órgão de informação sujeito às características editoriais que o seu director lhe quiser imprimir.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, quando fala em decisões atrabiliárias, gostaria que pensasse primeiro nas decisões que o seu próprio Governo está a tomar.
Havia mais questões que gostaria de lhe colocar, mas, como o tempo é curto, ficar-me-ia por aqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua intervenção e dela ressaltou uma frase em que V. Ex.a diz, em certo momento, "nem pressões do poder político nem pressões do poder económico".
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a parte final da sua intervenção vai, claramente, para as questões do poder económico, pois toda essa parte visa a defesa da entrega de órgãos de comunicação social estatizados ao poder económico, nomeadamente repete, aqui, discursos já feitos sobre a entrega da televisão ao sector privado.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que a entrega da TV ao sector privado será objecto de análise e estudo em sede de revisão constitucional e que, por enquanto, não haverá, com certeza, condições para este Governo a entregar. Ressalta, claramente, essa afirmação, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado começou por dizer que o País sente que há urgência em que se tomem medidas sobre um sector em degradação. Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se o Governo já fez um estudo aprofundado e se está em condições de nos apresentar aqui, em Plenário ou em comissão parlamentar, o estudo objectivo sobre o sector em degradação.
Nesse sentido, renovo algumas perguntas que já lhe coloquei: qual o valor de facturação, por exemplo, do Jornal de Notícias, do Porto? Qual o valor de facturação da Radiodifusão Portuguesa? Qual é esse valor para a Radiotelevisão Portuguesa, e assim sucessivamente?
Também gostava de saber se, como membro do Governo responsável e, ao que parece, disposto a encarar de frente os problemas, se deu ao cuidado de observar e ler, atentamente, as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito da Radiotelevisão Portuguesa, que terminou em Julho do ano passado, e que trouxe
2124                                          I SÉRIE - NÚMERO 56a lume uma série de questões quê, a manterem-se, arrastará a televisão para outras situações ainda mais graves. Gosta de saber se se deu a esse cuidado e se o Governo já decidiu tomar medidas.
Quando V. Ex.a diz que o Governo revê-la sentido de responsabilidade, queria quê o Sr. Secretário de Estado me explicasse se o Governo revela esse grande sentido nas medidas que está a tomar. Disse também que o Governo tem uma política clara e transparente. Então, Sr. Secretário de Estado, diga-nos, clara e definitivamente, o que é que se passou com a venda dos títulos de O Século. Como é que foram, vendidos os títulos de O Século, de A Vida Mundial, de O Século Ilustrado, e outras publicações? Houve concurso público? Quais as condições.? O jornal vai ser publicado em que condições? As revistas vão ser publicadas ou vão ser congeladas para um grupo qualquer de pressão, económica?
Sr. Secretário de Estado, gostava de saber o que se, passa com a Radiodifusão Portuguesa. V. Ex.a disse, a certa altura da sua intervenção, que o Governo não quer acabar com os órgãos da comunicação, social ou reprivatizá-los. A verdade é que o Governo diz que só quer que o Estado detenha um órgão de comunicação social escrita, a TV que quer entregá-la ao sector privado e quanto à rádio diz que quer apenas um posto de rádio.
O que se passa com a Radiodifusão Portuguesa, nomeadamente, com a Rádio Comercial? Vai ou não haver concursos de modo a respeitar a tal transparência que o Sr. Secretário de Estado afirma?
Voltando atrás, e em relação à O Século, pergunto se houve ou não concurso. O quê é quê se passou? Que se passa com o Jornal de Notícias? Foi afirmado que vai ser vendido. Como? Será que os antigos detentores da empresa a que pertencia o Diário de Notícias, os moageiros, a Companhia de Portugal e Colónias que devem Ter recebido, eventualmente, títulos de indemnização também vão ter possibilidade, através desses títulos, de comprar o Jornal de Notícias? É capaz de me dizer qual é o valor -- já lhe perguntei isso aqui - patrimonial do Jornal de Noticias? Ao que parece, atinge mais de 1800000 contos?
O Sr. Ministro torce o nariz. É possível que talvez não saiba, mas o Sr Secretário de Estado tem a obrigação de o informar se o Sr. Ministro não sabe é grave! Sabe, por exemplo, quanto é que vale o prédio - é um prédio com vários andares no centro da cidade do Porto -, quanto valem as maquinas, os carros e o equipamento? Como é que vai ser vendido ou como é que pretende vender se a Assembleia da República não travar essa intenção?
Sr. Secretário de Estado, em relação a estas e a outras questões - e para finalizar -, quando V. Ex.? diz na parte final do seu discurso que o Governo está aberto ao diálogo para encontrar soluções, pergunto-lhe qual foi o diálogo que o Sr. Secretário de Estado encetou para vender o Jornal de Notícias, os títulos das publicações de O Século ou, eventualmente, a Radiodifusão Portuguesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muitos ignoram a importância da imprensa regional, mas V.a Ex. sabe bem que ela vale e acaba de demonstrá-lo.
O que lhe pedia era o favor de nos informar, no que se refere aos milhões de contos que são atribuídos à comunicação social, quanto é que é dado à imprensa regional, quais são os critérios seguidos para essa distribuição e como foi feita, ultimamente, a atribuição dos subsídios aos principais jornais diários e à imprensa regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Secretário de Estado, vou colocar duas breves questões e a primeira é a seguinte: se o Governo pretende rentabilizar os meios de comunicação, social na posse, da exploração pública, como explica então a alienação de órgãos de comunicação social rentáveis, como é o caso do Jornal de Notícias?
A outra questão prende-se com a atribuição do subsídio de papel é no sentido de saber se se vai manter ou não a abrangência de alguns casos em que esse subsídio é atribuído a boletins paroquiais, nomeadamente naqueles casos em que as tiragens são falseadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos. O Sr: Daniel Bastos (PSD): - Sr. Secretario de Estado, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, e uma passagem da mesma motivou-me a fazer-lhe uma pergunta. Está certamente, o Sr. Secretário de Estado, atento é conhecedor da situação de animosidade derivada das relações entre a população do interior, nomeadamente a população de Trás-os-Montes e Alto Douro e a Radiotelevisão Portuguesa. Esta população cumpre as suas obrigações no que respeita ao pagamento das taxas televisivas sem que lhe seja fornecido um serviço idêntico ao da restante população do País. Não existe, nessa região, a possibilidade de visionar o 2.o canal da RTP, e o 1.o canal é normalmente recebido em condições péssimas. Os condicionalismos climatéricos fazem com que as avarias ria antena e emissor do Marão, apetrechado - como sabe - com material velho e inadequado, surjam com grande frequência, sendo as reparações feitas, geralmente, tarde e a más horas. Tudo isto tem contribuído para que se verifique um certo mal estar e desânimo naquela província, o que tem levado a própria imprensa local a liderar processos de oposição à RTP, procurando sensibilizar as populações ao não pagamento das respectivas taxas.
Como consequência deste estado de coisas, a maioria da população vê regularmente a televisão espanhola, deixando completamente de ligar à televisão portuguesa.
Depois de traçar o quadro da actual situação, que, aliás, já tem sido colocado várias vezes nesta Assembleia, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que está previsto fazer no sentido de se alterar está situação e dar resposta concreta às aspirações inteiramente justas da população do interior, designadamente da região transmontana e duriense.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.
17 DE ABRIL DE 1986 2125O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, V. EX. a referiu-se à rádio, dizendo nomeadamente que o País exige que sejamos céleres e seguros para não perdermos o desafio da modernidade.
Pedia ao Sr. Secretário de Estado se me poderia esclarecer que tipo de modernidade é, por exemplo, na RDP do Centro Regional do Norte não existir um radiotelefone e haver uma redacção com meia dúzia de "gatos", a funcionar com um horário de repartição pública, ou seja, das 7 às 20 horas. A partir desta hora parece que o mundo morre e que não existe mais nada para noticiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de fazer o seu hossana ao modelo privatista para a comunicação social e, de passagem, referiu, com alguma inusitada frequência, a necessidade da defesa da língua portuguesa e da promoção dos valores culturais.
Neste pedido de esclarecimento iria situar-me exclusivamente nessa área para tentar, com serenidade, desmontar aquilo que penso ser, no essencial, uma campanha organizada, de forma extremamente incredível, em torno da ideia de que o que é público é mau e atentatório dos valores culturais e da defesa da língua e o que é privado, isso sim, irá atingir os grandes tops da qualidade e fazer o que até hoje se não fez. Trata-se, naturalmente e como é óbvio, de uma mistificação.