8 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007O Orador: — A intervenção dos tribunais para evitar violações de direitos fundamentais só faz sentido se for feita a tempo de as evitar.É sabido que, neste momento, se encontram abertos cerca de duas dezenas de processos disciplinares contra militares acusados de terem participado em acções cívicas, supostamente lesivas da coesão e da disciplina das Forças Armadas. A avaliar por esses procedimentos, as Forças Armadas portuguesas estarão a braços com uma onda avassaladora de indisciplina e de falta de coesão.Será isso verdade? Não é verdade, Srs. Deputados. Aliás, ninguém se atreveria a afirmar tal coisa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Como se justifica, então, a aplicação de penas de prisão disciplinar? Aquilo a que estamos a assistir não é a uma onda de indisciplina, mas, antes, a uma onda de abuso da disciplina para impedir que as associações de militares legalmente constituídas possam exercer os direitos que a lei lhes confere.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Os processos em causa não passam de processos punitivos de natureza política, sob a mera aparência de processos disciplinares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E a prova disso é que não se prova nada. Os dirigentes associativos militares são punidos sob a acusação de que põem em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, mas não se invoca um único facto — sublinho «um único facto» — revelador de indisciplina ou de falta de coesão nas Forças Armadas que tenha resultado da actuação que é punida.O Governo e o seu Ministro da Defesa Nacional vão mal por este caminho. Se algum procedimento é susceptível de pôr em causa a coesão das Forças Armadas é o do Governo, não é o dos militares. O que está errado neste processo não é a actuação dos tribunais; é a instrumentalização política da disciplina militar.Os tribunais não serão indiferentes à importância da disciplina numa instituição como as Forças Armadas, mas a sua intervenção é indispensável para garantir que essa disciplina seja mantida no respeito pelos limites que a lei e a Constituição lhes impõem. Como bem salientou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, «quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que as matérias sejam apreciadas de forma isenta e imparcial».Um governo que respeite a legalidade democrática e os direitos fundamentais dos cidadãos não pode recear a intervenção dos tribunais. Este Governo, pelos vistos, receia, e todos percebemos porquê.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Rosas e João Rebelo.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esta bancada o acompanha nas preocupações que expressou acerca de uma situação que é, a todos os títulos, preocupante, a da militarização da matéria que respeita às liberdades fundamentais de associação e de expressão das associações socioprofissionais de militares.Não bastaria que, nos últimos tempos, as autoridades políticas e militares estejam a interpretar as leis em termos de esvaziar totalmente o direito de manifestação e de associação dos militares e das suas associações, para agora, mais do que isso, a militarização da gestão desse processo passe pela aplicação de medidas privativas da liberdade, impedindo-se os militares de recorrer aos tribunais civis contra esse arbítrio. Quando tal acontece, estamos, naturalmente, a pisar um terreno de preocupante diminuição das garantias fundamentais, que merecem, e muito justamente, a atenção desta Assembleia.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, quero perguntar-lhe o seguinte: como vê a compatibilização do bem superior que é a garantia essencial da liberdade de associação e de manifestação para todos os cidadãos, incluindo os militares, dentro da sua legislação própria, com as medidas que, recentemente,