PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que ataquei os empresários portugueses, e isso levo a mal politicamente, ma nunca pessoalmente. Na verdade, limitei-me a reconhecer que há pessoas que têm estado a funcionar no tecido industrial que não merecem o nome de empresários e deverão ser penalizadas, não se podendo adiar por muito mais tempo a sua saída do mercado.
No entanto, tenho o maior respeito pelos empresários, considero que eles têm feito um esforço enorme em prol do nosso país, e, nesse sentido, não queria que ficasse a ideia de que fiz um ataque à actividade empresarial.
Para terminar, queria só dizer que o investimento estrangeiro também tem tido um papel importante na dinamização da economia portuguesa, como são, por exemplo, os casos do projecto Ford/Volkswagen, que vai representar um enorme e rico mercado para as empresas portuguesas fornecedora, e do projecto Renault, induzindo no País um desenvolvimento muito grande. O mesmo se diga de outros projectos de capitais estrangeiros.
Assim, perante a economia europeia e o espaço económico-europeu, não devemos ter qualquer complexo,
pelo contrário, devemos apoiar o investimento estrangeiro em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sn. Deputados: O Governo comemora, hoje, o dia da desburocratização. Os trabalhadores da Administração Pública aguardam a publicação do diploma dito dos disponíveis. E, também por isso, neste debate, deverá ser dada atenção aos problemas da Administração Pública. Analisemos três pontos.
Em primeiro lugar, a estrutura da Administração.
Todos sabemos que existem serviços com competências sobrepostas, que os circuitos administrativos não são claros nem transparentes. Passados sete anos de Governos PSD, cinco dos quais de maioria absoluta, exigir-se-ia uma clara definição das competências e uma estrutura estabilizada em cada Ministério.
Nada disto acontece! Tudo está em permanente mudança, muitas vezes ao sabor dos ministros, e não existem verdadeiramente políticas de governo, mas políticas de carácter pessoal. Muitas vezes, mudam-se os nomes dos organismos para nomear novos dirigentes, de estrita confiança pessoal e partidária.
Á estabilidade governativa corresponde a instabilidade da Administração. A uma Administração Pública eficiente, o Governo prefere uma Administração clientelar e partidarizada.
Textos sabemos que existem trabalhadores subutilizados e desmotivados. Ao mesmo tempo, são de todos conhecidas as carências de pessoal em áreas tão diversificadas como a da saúde, a da educação e em muitas outras.
Globalmente, não existem trabalhadores a mais. Em Portugal, o peso da Administração na população activa é de menos de 14 % contra os 17,5 % de média na OCRE, onde estamos integrados, ou até os 16 % nos liberais EUA.
Existe a necessidade de promover a mobilidade. Deveriam ser criados mecanismos de apoio à mobilidade voluntária e deveria fazer-se um grande esforço na área da formação profissional.
Mas com isto o Governo não se preocupa e tem demonstrado que não sabe o que quer, nem a responsabilidade que tem, pois diz, repetidamente, não saber de onde e para onde se fará a mobilidade e, falando na necessidade de conter a dimensão da Administração, num período de cinco anos, promoveu o seu aumento em mais de 50 000 trabalhadores.
E se tivermos em conta as aposentações entretanto havidas, chegaremos à conclusão de que o Governo, este Governo, promoveu a admissão de mais de 20 000 novos trabalhadores, em cada ano.
A lei dita dos disponíveis traduz a vontade de criar a coacção e o medo nos serviços públicos. Na sua origem era uma lei sem critérios.
O Presidente da República, com o pedido de análise da constitucionalidade, forçou alterações importantes na lei, diminuiu a margem de discricionariedade, melhorou as vias legislativas para promover a criação de excedentes e acabou com a aposentação obrigatória.
193 30 DE OUTUBRO DE 1992Mas, na nova forma, permanecem muitos dos vícios anteriores. Na prática, permanece a mobilidade forçada.
Permite-se a colocação indiscriminada na situação de excedentes, sem prévia verificação das condições de colocação. Cria-se a total instabilidade na Administração.
Diz o Governo que apenas pretende promover excedentes para, realmente, promover a mobilidade. Verifica-se que não é verdade! O Governo não tem perspectiva de mobilidade, não tem perspectiva de carências e não tem, efectivamente, uma política para o sector. Talvez apenas com a criação de excedentes pretenda fazer algumas poupanças, porque ser excedente também significa receber menos.
Diz ainda o Governo não pretender provocar despedimentos por via desta lei. Mas será isto admissível?
O Governo está já a despedir, através da não renovação de contratos a prazo! Milhares de trabalhadores considerados indispensáveis pelos respectivos dirigentes estão em vias de ser despedidos. Muitos serviços, nomeadamente
escolas, estão em sério risco de paralisia ou com dificuldades de funcionamento.
Para o PS esta não é a política correcta para a Administração. Consideramos necessária uma contenção no aumento de efectivos. Dizemos não aos despedimentos!
Em terceiro lugar, a questão dos salários. Também aqui o Governo conduz uma política cega contra os interesses da Administração. O novo sistema retributivo de 1989 promoveu uma melhoria significativa de salários para muitos trabalhadores, mas criou novas desigualdades e anomalias. O seu objectivo fundamental foi promover a aproximação dos salários às condições vigentes no sector privado. Teve efeitos positivos, mas apesar do grande encargo orçamental envolvido, que o Governo foi incapaz de avaliar em toda a sua extensão, o mesmo veio a originar conflitualidade e descontentamentos.
Mas assumido o grande aumento de encargos de 1989 e 1990, haveria que persistir na política e corrigir os erros e os efeitos negativos da sua aplicação.
Mas a prática salarial da 1992 e 1993 está a destruir tudo. Pela primeira vez, trabalhadores da Administração Pública recebem, já em 1992, o salário mínimo nacional. E para todos os trabalhadores, em especial para os mais qualificados, agrava-se de modo significativo o diferencial salarial em comparação com o sector privado ou para - público.
A proposta de aumento salarial para 4,5 % é completamente irrealista e anti-social.
Neste momento, é claro que o Governo define a sua política salarial para a Administração Pública não tendo em conta as necessidades de modernização e de melhoria da eficiência, mas, isso sim, utilizando-a como mero
instrumento para condicionar a política salarial das empresas e a negociação colectiva. Não se trata, portanto, de uma política estrutural, mas de expediente meramente instrumental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Também na área da Administração Pública é necessária uma nova política que passa por um diálogo social criador, em vez do monólogo de auto-convencimento
do Sr. Ministro das Finanças, que exige uma gestão competente dos dinheiros públicos e não uma política cega de contenção do défice, que permita combater o desperdício
e aumentar a produtividade dos serviços. Uma política com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque os macro-economistas são, sem desdouro, uns chatos, um ponto acima, um ponto abaixo de não importa que indicador económico, tentei fazer um discurso ligeiramente diferente.Chegamos ao fim de dois debates sobre a política económica do Governo com a terrível suspeita de que discreteámos sobre o que não existe.Do que afinal se tratou aqui foi da dialética do paraíso e do apocalipse, introduzida pelo Sr. Ministro das Finanças. Atribuiu às aposições o papel de «profetas da desgraça», e a si mesmo uma visão panglossiana do universo lusitano.E como a moeda forte faz forte a fraca gente, ei-lo, impante, a desdizer empresários, a desfeitear agricultores, a desautorizar colegas, numa postura de fazer lembrar, salvo seja, o «optimismo infame» de que falava Shopenhauer. Por outras palavras: uma afronta para quem investe, trabalha, produz, consome, compra, vende, reforma letras, deixa de pagá-las e, deixando, alimenta o cortejo de falências, consumadas e em lista de espera, que agora, finalmente, espevitou o Governo para uma mexida nessa extrema unção da actividade mercantil que é o instituto falimentar.
Abre-se um jornal ao acaso - o Público de segunda-feira, por exemplo- e cintilam os gritos de alarme de uma economia doente: João Salgueiro refere «um grande nevoeiro»; Manuela Morgado «a discórdia entre a economia real e a economia contabilizada»; Ferraz da Costa diz: «Subcontratação de vestuário sem encomendas há um mês», «O Governo optou por uma política de escudo forte e fê-lo com a certeza de que um número muito elevado de empresas ia desaparecer», «A CIP acha que os responsáveis governamentais não conhecem o País».E de uma colheita ao acaso, no mesmo jornal, registo aqui ainda: «Os industriais não encontram razões para estar satisfeitos»; «Agora, o cenário é cala vez mais negro»; «Os negócios estão praticamente parados»; «O celeiro (Alentejo) fecha as portas»; «Poucos acreditam em que o Alentejo não entre num processo de degradação irreversível».
Foi muito notada por mim a ausência das opiniões do Prof. Alfredo de Sousa, mas fui informado de que guarda o domingo - o jornal é de segunda-feira.
Fique, assim, demonstrado que o Sr. Ministro das Finanças, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, tem o hábito de não ler jornais.
Com tão altos níveis de sustentação, que dirão os que «não ousaram enriquecer» acerca do seu próprio sustento?
Que dirá o Ministro, ele próprio, tão mal sustentado pela ausência, aqui, do Sr. Primeiro-Ministro?
Balzac disse um dia: «eu faço parte da oposição que se chama vida». A essa oposição, que hoje integra a ge
194 I SÉRIE -NÚMERO 7neralidade dos agentes económicos, o Sr. Ministro das Finanças não sustentou nem acrescentou a esperança. O único elixir que ministrou foi um «hipermercado de ilusões», de envolta com alguns preciosismos de sebenta, para os quais disse não existir alternativa Foi de novo repetido aqui hoje que não há alternativa.
É a velha pecha, nossa conhecida de recentes eras, das respostas únicas para os problemas das sociedades humanas.
Ao ouvi-lo discretear sobre as reais aflições de seres humanos, com enfadados malabarismos de macro-tecno-economia, acudiu-me à lembrança a confissão amarga de uma sua ilustre colega americana que, tendo leccionado economia durante muitos anos, acabou em crise de alma a questionar-se sobre se teria ganho honestamente a vida!Risos do PS.Faz-se mister sacudir este vazio de lucidez, de informação e de significado de uma política deslumbrada pelas performances da tecno-macro-economia. É cada vez mais irrecusável uma atitude de rompimento com muitos aspectos da prevalecente racionalidade económica.
O Governo adere ao determinismo mecanicista das leis do mercado, substituto de Deus na produção de insondáveis harmonias expontâneas Nova divindade, mas eticamente neutra. Pretende-se que da economia não resulta uma moral. O mercado postula a concorrência e desta decorre a exaltação dos fortes e o aniquilamento dos fracos.
Eis ao que se não resigna um defensor convicto do socialismo democrático ou da social-democracia. Por isso, o PSD, incomodado por perfilhar doutrinalmente o que não praticava, deslizou no seu novo programa da social-democracia para o liberalismo económico.
Se a economia tem grossa fatia na causalidade social, a que ficariam reduzidas as salvaguardas éticas deixando a economia fora delas?
Creio que a questão tem sido posta ao contrário: talvez a ciência económica seja eticamente indiferente; mas a ética não pode ser, nem é, economicamente neutra.Aplausos do PS.Cristo disse dos ricos o que disse. Assegurou aos mansos e humildes um lugar no céu. E quando foi preciso pegou no azorrague e vergastou a exploração usurária.
Mais tarde, também a igreja se condoeu dos pobres e os abençoou; dos trabalhadores e os defendeu. E, na esteira de um pensamento personalista renovado, os Direitos do Homem, qual nova religião, arrogaram-se validade universal e derrubaram muros e ditadores.
Deixaremos a economia tora deles ou trazemo-los para dentro dela?
Depois disto, pode a ciência económica continuar a assumir o seu amoralismo técnico. A sua indiferença aos valores? A sua tão só sujeição a visões tccnocráticas sem significado humano? A sua vinculação a performances quantificadas? A sua desatenção ao coro dos abandonados, desorientados e aflitos?
O Sr. Ministro das Finanças é, por certo, um brilhante macroeconomista Rendo-lhe, nesse aspecto, as minhas homenagens! O Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de Cristo, sabe de finanças. Mas eu ia em dizer que nunca descontaram uma letra, se é que alguma vez chegaram a ver um extracto de factura. Para eles, um empresário não é um ser humano, é um agente económico in abstracta.
Para eles, a economia não é uma ciência social, é um exercício universitário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queixam-se os empresários? Mas como, se o produto cresceu acima da média comunitária? Há desemprego? Mas como, se os manuais ensinam que 4 % de desemprego estatístico - além do oculto - é tecnicamente pleno emprego? Há fome? Negativo! Pois não come estatisticamente o pobre metade da galinha que comeu o rico? Ah, como os pobres devem odiar as estatísticas!... Há falências? É a lei do mais forte! Ah, como as pequenas e médias empresas devem odiar essa lei!...
Antes que mal pergunte: a ética social não tem nada a ver com tudo isto? O desenvolvimento, que hoje se requer voltado para a valorização do homem, pode consumir-se no simples acto de crescer? Quando o PNUD coloca Portugal no pelotão das países de média liberdade - porque lemos analfabetismo, precário acesso à educação, à saúde, à habitação e à justiça, e deficiente qualidade de vida - é por velhaco propósito de discordar do Sr. Ministro das Finanças que se recusa a ver o «oásis» verdejante que o Sr. Ministro vê, ou a «democracia de sucesso» em que o Sr. Primeiro-Ministro se compraz!
E quando o modelo de desenvolvimento do sistema de mercado - o melhor que até hoje se experimentou - coabita, neste mundo de hoje, com um homem com tome, iletrado, sem habitação e sem emprego em cada cinco, e assiste ao crescimento demográfico a ritmo superior ao do crescimento económico, bem como à vertigem de agressões irreparáveis ao próprio planeta, sufraga, porventura, o optimismo técnico dos nossos governantes? A crescente interdependência dos fenómenos ecológicos e sociais, a caminho da sua planetarização, detém-se na fronteira de Vilar Formoso?
Dito de outro modo: qual a finalidade ôntica da ciência económica? A autoglorificação sustentada ou a qualidade de vida das sociedades humanas?Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a criticar os camaradas!?O Orador: - «Uma política económica cristã - disse um dia Erhart - é aquela que tem por finalidade ajudar as pessoas, cada uma em particular». Assim sendo, ponha-se no seu lugar - que é em sentido em face de cada homem - a fria cantata dos indicadores económicos e das verdades estatísticas. E dê-se início a um novo sistema de aferição em que possam entrar os reflexos das políticas económicas na dignificação e valorização do homem.
Eis, aí, o Orçamento do Estado para 1993. Foi ele ordenado em função de pessoas concretas e de situações concretas ou por referência a estratégias eleitorais e a equilíbrios de contabilidade?
De uma simples leitura da proposta do Governo, que fiz à pressa, necessariamente, influenciada por manobrismos de ciclo e contra-ciclo, logo ressaltam: uma queda, em termos nominais, do orçamento da segurança social, apesar das perspectivas de crescimento do desemprego e do continuado agravamento da relação activos-pensionistas (de 54,8 para 50,7 milhões de contos); uma redução das verbas para o subsídio por doença (de 77,5 para 71,1 milhões de contos): um crescimento da verba para
30 DE OUTUBRO DE 1992 195pensões de invalidez abaixo da taxa de inflação estimada (só 4,4 %), o custo de 15 automóveis Mcrcedes (200 000 contos) para fazer face a subsídios de renda de casa - deve o Governo ter pensado apenas na Baixa da Banheira: uma quebra de 5 % em termos nominais, na dotação global para o Ministério da Saúde. Viu tudo tão bem que dá para fazer economias!. . Uma quebra de 0,8 %, em termos nominais, na dotação para o Ministério da Educação, ou sejam, 8 % em termos reais. Com as novas propinas, chega e cresce!
Em suma: uma lógica de desresponsabilização social do Estado. Um Governo que pratica políticas de saúde, educação, justiça e habitação cada vez mais caras, quando a Constituição, no primeiro caso, e exigências de solidariedade elementar, nos restantes, as reclamam tendencialmente mais baratas, não têm dimensão social. Confiante nos prodígios da «mão invisível», põe-se gradualmente de fora.
Acresce o propósito declarado de encolhimento dos salários reais. Cresceram demais na perspectiva de eleições, patriótico é que consensualmente, desçam agora. Fica implícito o conforto de que voltarão a crescer na mesma oportunidade em que cresceram antes.
Como se vê, um orçamento que espelha o economicismo despersonalizado do Sr. Ministro das Finanças.
Apeteceu-me, pois, Srs. Deputados, fazer um discurso diferente. Não sei se consegui. Tive a boa intenção de vos tirar o sono. É que começa a não me ser fácil a mim, adormecer sobre o facto de que ao optimismo irresponsável do Governo corresponde uma sociedade económica esmagada, descrente, vergada ao peso da carga tributária e de taxas de juros pouco menos do que usurárias, dependente dos favores de uma banca que, quanto mais se privatiza, mais imune se torna a sentimentos de amargura: dependente, de novo, dos favores de um Estado que, crescentemente, se liberta - melhor diria, se liberaliza - do dever de ser providente, cedendo à tentação de ser apenas polícia: assistindo de novo, impotente, ao espectáculo da recentração, verticalização e personalização do poder, economicamente enferma: financeiramente exausta; psicologicamente desmotivada: sentada, sem élan, em frente de écrans de televisão que cada vez mais cultivam a «ética da esterilidade» de que falava a Junger. Tudo porque tecnocratas sem alma, ao serviço de uma política económica sem valores, centram nela uma filosofia de vida.
Temos de pôr de novo, em causa a finalidade da ciência económica e o sentido do enriquecimento. Temos de reconduzir a economia a uma moral de solidariedade e de afirmação dos Direitos do Homem.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o gongonismo com que o Sr. Deputado Almeida Santos nos brindou, lembrei-me de Cícero quando dizia a Catilina «quosque tandem, Catilina, abutere patientia nostra» Até quando é que o Partido Socialista vai abusar da paciência dos portugueses com as suas profecias de desgraça?Aplausos do PSD.Até quando é que o Partido Socialista nos vai apresentar esta mistura serôdia de conservadorismo poritano e de síndrome maníaco-depressivo acerca da economia portuguesa?Aplausos do PSDComo é possível dizer, neste Hemiciclo, que se vive a pior situação, desde 1976 Como é possível dizer isto.Vozes do PS: - Não dissemos isso'O Orador: - E como é possível confundir a social-democracia alemã com a nossa realidade social-democrata, em Portugal, baseada numa combinação entre solidariedade e competitividade, que se tem revelado adequada à realidade portuguesa?Aplausos do PSDComo é possível acusarem-nos de economicismo e de tecnicismo só porque gostamos de saber quem paga! Como é possível abusar da paciência dos portugueses?Protestos do PSBasta fazer um pouco de investigação para compreender. O Sr Deputado António Guterres, três semanas depois da queda do muro de Berlim, numa intervenção sobre o orçamento, dizia, «não ando longe do que é hoje a clara tentativa de resposta que os países mais desenvolvidos do centro da Europa tentam agora formular, face ao próprio desafio japonês». Estava-se a referir, enfim às «Hungrias», às «Polónias», que, naquela altura, e de acordo com certa propaganda, seriam mais prósperas do que o nosso país?O Sr António Guterres (PS): - Que conclusão! Não percebeu nada!O Orador: - Que tristeza. Que tristeza conservadora aquela que animou o Deputado António Guterres!
Mas quem lê isto, quem lê a história dos debates, neste Hemiciclo, não se admira, porque, efectivamente, esta ideia de que se pode tudo planear, tal como se fazia na chamada Alemanha Democrática, na Hungria ou na Polónia, é uma ilusão amarga, que o PSD e o seu reformismo sempre denunciaram. E isso não foi feito pelo Partido Socialista!Aplausos do PSDO Partido Socialista gosta de falar em pecados e em extrema unção. E veio aqui várias vezes ao de cima uma ambiguidade a que eu chamei puritana, uma mistura entre a religião e a psicanálise que eu, pessoalmente, acho de mau gosto mas de que dou o exemplo dos quatro pecados. Aliás, essa afirmação não é original porque isso já foi dito ao meu predecessor - Dr. Miguel Cadilhe - com o mesmo mau gosto e agora sem a novidade que na altura tinha.
Ora bem, dizem VV Ex as, quatro pecados, só que da vossa parte há um erro. Mas esse erro é, de facto, capital, é só a cegueira, não vêem nada!Aplausos do PSDNão vêem nada, a não ser o estatismo ao nível nacional e o federalismo ao nível comunitário, o que no fundo, é o reflexo da mesma visão napoleónica que, lamentável-
196 I SÉRIE-NÚMERO 7mente, continua a perpassar nas organizações internacionais a que pertencem. Nós não temos esses handicaps!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Como é possível, Catilina, falar de políticas estruturais? Não é verdade que, ao longo de muitos anos, se falava nas reformas estruturais para enganar o povo e se acabava por cair na terapia de choque? Quem é que introduziu reformas estruturais? O partido reformista, o Partido Social-Democrata!Aplausos do PSD.Sem o enquadramento macro-económico correcto as políticas estruturais são uma mentira. Nós sabemos isso, dizemos isso e acreditamos nisso. A terapia de choque é a característica do Partido Socialista- 1976, 1977, 1979, 1983, 1984 e 1985, como já foi aqui dito, são anos de salários reais em queda. Essa é a política do Partido Socialista, não é a política de reformismo que nós temos avançado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Nós não queremos mentira. Nós não queremos impostos escondidos, como a inflação, como a desvalorização. A desvalorização é uma impotência dos governos que não são capazes de manter o consenso social.Aplausos do PSD.É sobre isso que quero falar. O consenso social é basilar para as políticas do Governo apoiadas no programa do Partido Social-Democrata. Nós não somos aqueles que vão pelo confronto. Nós dissemos que a moderação salarial e financeira, incluindo os juro, é decisiva para que Portugal mantenha a convergência real aliada à nominal. Onde estava o Sr. Deputado António Guterres quando assinámos o acordo de rendimentos para 1992? Estava a apoiar? Não, estava a criticar.Aplausos do PSD.Mas estaria a criticar por achar que esses salários eram elevados demais? Não, não era por isso. Não era em nome dos empresários. Não era essa crítica que ele estava a fazer.
E agora não se definiu. Repetidamente instado pela nossa bancada, nos termos políticos que interessam, porque são realidades que interessam a todos os portugueses, furtou-se a dizer qual seria o intervalo de inflação e o intervalo salarial adequado. Nós já o dissemos. Já o dissemos até há muito tempo. Dissemo-lo a meio do ano e estamos a seguir as políticas apropriadas para isso.
Será que o Sr. Deputado António Guterres ou o Sr. Deputado João Proença aceitaria que é uma posição de contenção excessiva uma massa salarial pelo menos de 9%
na função pública? Será que podem dizer isso em voz alta? Não podem dizer isto em voz alta sem vergonha porque é, efectivamente, uma massa salarial enorme. E só medidas estruturais, como as dos disponíveis, é que nos poderão permitir sair desta situação. Por isso, ontem, pedimos às três frentes sindicais para nos apoiarem nas medidas estruturais e em particular na dos disponíveis.
Será que o Partido Socialista aconselha os seus sindicatos...Vozes do PS: - Seus sindicatos?!O Orador: - ... a colaborarem connosco no consenso social? Não! Quer a confrontação!Aplausos do PSD.O Partido Socialista quer a confrontação, não quer o consenso social. Quer a catástrofe, quer a crise. Nós não queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, quais são as alternativas, as cinco famosas alternativas aos quatro pecados capitais?
Em primeiro lugar, o realinhamento. Em 14 de Setembro era de 5 % relativamente à peseta - é a alternativa. Um anúncio da liberalização de capitais em 13 de Agosto pelo Banco de Portugal será uma alternativa em 1993 ignorando-se a ligação íntima que nos mercados modernos existe entre os movimentos de capitais monetários e não monetários. Mas isso não interessa, são tecnicismos, e esses não interessam aos gongóricos socialistas portugueses.
Em segundo lugar, a taxa de juro - a política do telefonema, como já foi aqui dito.
Quanto ao Orçamento lá estaremos. Estou ansioso pelos comentários, pelas alternativas do Partido Socialista.
Mas onde eu resisto mais - e esse ponto toca-me pessoalmente - é dizer que estamos indiferentes aos trabalhadores, depois dos ganhos reais, após todos os impostos, incluindo a inflação, que foram conseguidos em 1992, que nem sequer é ano de eleições.Aplausos do PSD.Não é ano de eleições no Continente - sabemos, e estamos muito contentes - mas sim nas regiões autónomas. Portanto, o PS não tem essa satisfação.Aplausos do PS.Como é que é possível acusar o Governo de tecnocracia quando, há uma semana, houve aqui um debate sobre política económico-social, onde fui, inclusivamente, acusado, por um Deputado que já aqui não se encontra, de falar de matérias que não dominava, tais como de cultura, de ensino e de segurança?
Ora, repetindo aquilo que já dissemos há uma semana, vou preferir algum exotismo geográfico. Já muitas vezes se talou aqui nesse exotismo, ele é próprio da nossa tradição cultural, os Descobrimentos fazem parte de nós, portugueses, de qualquer coisa que é muito importante para nós, a prosperidade em que o PSD conseguiu colocar Portugal permite-nos falar nisso.
Assim, resumiria este debate, onde há um deserto de ideias, muito simplesmente da seguinte maneira: as oposições interpelam mas a caravana passa!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das seguintes propostas de resolução: n.o 12/VI - Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República de
30 DE OUTUBRO DE 1992 197Moçambique para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento; n.o 13/VI - Aprovação do acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a promoção e protecção recíproca de investimento; n.o 14/VI - Aprova, para ratificação, o protocolo de alterações à Carta Social Europeia, e n.o 15/VI - Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 365$00 (IVA INCLUÍD05%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 4 de Novembro de 1992 I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da atirada na Mesa de variar requerimentos e da voto n.o 30/VI.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar visando a transparência e a responsabilidade no exercício da actividade dos titulares de cargos políticos, após o que respondeu a pálidos de esclarecimento tio Sr. Deputada Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) teceu considerações sobre a reforma do sistema educativo e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) trouxe à colação o problema do trabalho infantil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio, Rui Salvada e Pereira Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrígues (PCP) falou sobre a situação em Angola. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Manuel Alegre (PS), Silva Marques - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Cecília Catarino (PSD) e Mário Tomé (Indep.).
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PSD.
Após leitura do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuários. Produziram intervenções, a diverso titulo, alem do Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), José Reis (PSD), João Matos (PSD), Armando Vara (PS), Narana Coissoró (CDS), João Oliveira Martins (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Eduardo Gomes e António Alves (PSD).
Procedeu-se a apreciação conjunta do relatório faial da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora [inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes)], dos projectos de resolução n.o 38/VI - Cria uma Comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (Os Verdes) e 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS) e dos projectos de deliberação n.os 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação tias actas da Comissão.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), João Maçãs (PSD), José Sócrates (PS), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Condesso (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Elói Ribeiro (PSD) e Manuel Queira (CDS).
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de resolução n.o 12/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, 13/VI - Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, 14/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações À Carta Social Europeia, e 15/VI - Aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 34/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuárias.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado Independente:Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Estremoz, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Nobre; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o voto n.o 36/VI, sobre os acontecimentos em Angola, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista fez entrega de um voto e, como V. Ex.a já deu a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, gostaria de saber se o voto não terá de ser discutido e votado antes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, não é assim, porque nunca foi. Não é assim e só inovamos quando é necessário.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, gostaria de saber qual é o procedimento.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, como é hábito, o voto será discutido e aprovado no fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.
218 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as instituições democráticas reforçam-se e prestigiam-se com transparência e responsabilidade. Transparência, na medida em que os cidadãos tenham o direito de conhecer quem os representa, o modo como o faz e as condições em que exerce o seu mandato; responsabilidade, uma vez que a defesa e a salvaguarda do interesse público obrigam a que os titulares de cargos políticos possam assumir inteiramente as consequências dos seus actos, com independência e dignidade, de acordo com a função que exercem e o serviço que praticam.
Vai fazendo, porém, o seu caminho um discurso fácil e demagógico sobre a política e os políticos - a começar na crítica infundada aos órgãos representativos. Subrepticiamente lançam-se suspeitas sobre os titulares de cargos políticos, de forma indiscriminada, generalizando estereótipos negativos. E o certo é que é a República que se está a atingir em nome de efeitos fáceis e de jogos de palavras e ideias. Em todos os tempos houve Calistos Elóis da camiliana Queda de um Anjo, condes de Abranhos ou émulos de Artur Corvelo. E sabemos como a sua veia moralista coexistiu com a mais evidente das incapacidades para servirem, como se lhes exigiria, a Pátria e as instituições.
É tempo de dar uma resposta positiva às generalizações fáceis e às tentativas de capitalização política à custa das naturais imperfeições de uma sociedade aberta e pluralista e das suas instituições. Não há melhor resposta senão a da transparência e da responsabilidade. É tempo de levantar a voz contra campanhas que mais não visam do que obter efeitos fáceis e imediatos, ainda que com sacrifício e desgaste das instituições da democracia.
É a democracia que está em causa quando, levianamente, para atrair atenções, se elege como bodes expiatórios em relação a males múltiplos e inominados os representantes legitimamente eleitos e os seus supostos privilégios. Num gesto de aparente popularidade, o que se pode estar a atingir é, porém, o cerne da cidadania.
E se é certo que não podemos esquecer que as sociedades contemporâneas necessitam, cada vez mais, de aperfeiçoar os seus mecanismos de democracia representativa, completando-os com mais participação, abrindo-os aos cidadãos sem uma lógica partidária estreita, ligando mais representantes e representados, a verdade é que só será possível enveredarmos sinceramente por essa via se recusarmos as propostas de efeito vistoso, os passes de prestidigitação e se tivermos a coragem de procurar encontrar soluções de facto responsabilizadoras.
Não é aceitável o método das duas faces, dos dois discursos, das duas atitudes - uma aqui no Parlamento e outra lá fora, na rua.Aplausos do PS.Lançar suspeitas sobre os titulares de cargos políticos, querer ver a vida das instituições democráticas pelo lado das suas naturais imperfeições, procurar pregar moralismo, que se toma hipócrita rapidamente, sobre o dia-a-dia das instituições, tudo isso sabe-se onde começa mas não se sabe onde pode acabar, na ânsia cega da arenga às massas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que a coragem está não só em reconhecer os nossos erros, mas, também, em recusar a tentação das generalizações primárias, generalizações tanto mais nefastas e incompreensíveis quanto é certo que são feitas por quem usa novas máscaras que procuram fazer esquecer práticas próprias anteriores.
O Estado de direito não é compatível com o vago lançamento de suspeitas ou com a tentativa de impor modelos rígidos de conduta à vida democrática. A sociedade aberta é incompatível com o paradigma de uma virtude imposta unilateralmente. A dignidade das pessoas obriga a que a ética em política se baseie na responsabilidade e no compromisso e não em qualquer lógica transpersonalista nem em novos determinismos.
Um dos temas que tem merecido atenções nos últimos tempos é o das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos, o da publicidade das declarações de impostos sobre o rendimento e, conexamente, a informação sobre interesses e benefícios que possam influenciar o exercício de mandatos políticos.
O Partido Socialista apresentou oportunamente iniciativas legislativas em todos esses domínios, quer permitindo o livre acesso às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, quer propondo a criação de um registo de interesses dos Deputados, quer ainda regulando a publicidade das declarações do IRS respeitantes aos mesmos titulares de cargos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partimos da constatação de que a Lei n.o 4/83 revelou, ao longo da sua vigência, inúmeros defeitos, quer substantivos quer processuais, que todos reconhecem e que importa ultrapassar, levando em consideração, naturalmente, a experiência obtida. Foi tal verificação que nos levou a apresentar as alterações ou complementos referidos. Por sua vez, na Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, propusemos a constituição de um grupo de trabalho para elaboração de um novo texto sobre o tema.
Nessa linha de pensamento, procedemos à nossa própria reflexão e elaborámos um contributo próprio que pretendemos possa servir de base ao trabalho da Comissão quanto a este tema, da maior importância e actualidade. Trata-se de procurar aperfeiçoar o sistema no sentido da transparência e da responsabilidade - com a determinação própria de quem defende que só o jogo da verdade é que deve ser praticado. Procuramos ir ao encontro de críticas que têm sido formuladas, de falhas detectadas, com a ideia de tornar claro e transparente o que não pode deixar de o ser - a situação económica do titular de cargo político e os interesses a que está ligado. Não reduzimos, porém, o âmbito da iniciativa aos Deputados no que toca à informação sobre interesses, uma vez que, a nosso ver, se exige um tratamento coerente e de conjunto sobre não só os rendimentos e o património mas também sobre a revelação dos interesses a que os políticos estão ligados.
Pretendemos, assim, que se dê sentido útil às declarações sobre o património e os rendimentos e às declarações de interesses, devendo estas últimas estar sujeitas a actualização periódica, clarificando ainda as condições de livre acesso dos cidadãos aos elementos constantes das referidas declarações. Não se trata de estabelecer ou de manter um mero formalismo nem de montar uma devassa à vida privada dos titulares de cargos políticos e seus familiares mas, sim, de procurar salvaguardar a indepen-
4 DE NOVEMBRO DE 1992 219dência para o exercício do serviço público. Essa a nossa posição fundamental.
O titular de um cargo político deve ser colocado em posição acima de qualquer suspeita. Com efeito, se qualquer cidadão puder conhecer os interesses a que cada político está ligado, então poder-se-á proteger melhor as instituições contra dúvidas ou suspeições e contra a confusão nefasta entre as esferas pública e privada.
Só a transparência protege a responsabilidade. Só a responsabilidade é que pode ser garantida através da transparência.
Não se confunda, porém, titular de um cargo político com agente ou funcionário da Administração Pública, ainda que investido em tarefas de direcção. Função administrativa e função política não podem ser confundidas. O esforço de dignificação que nos preocupa nesta iniciativa respeita claramente à função política. Do mesmo modo, não podem confundir-se as esferas de controlo político e de controlo jurisdicional - como certas susceptibilidades recentes pretendem, em nome de uma hipersensibilidade estranha e doentia.
A democracia reforça-se pelo jogo complexo dos equilíbrios e compensações, da separação e interdependência de poderes e pelo império da ter legítima e justa. É nesse sentido que têm de se orientar o nosso trabalho e a nossa acção. Só assim poderemos evitar que se estabeleça uma separação entre cidadãos e os seus representantes.
É tempo de ouvir mais os cidadãos e o País. É tempo, porém, de recusar os efeitos fáceis e de usar corajosamente a linguagem da verdade. Daí a nossa aposta na transparência e na responsabilidade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não posso deixar de aproveitar a oportunidade para dizer que este parece tratar-se de um caso flagrante em que os partidos democráticos, quanto mais solidamente convergirem nas questões a que genericamente poderemos chamar de regime ou de Estado e mais claramente se opuserem e divergiram nas questões de governo, mais contribuirão para a consolidação das instituições da República e da democracia e, simultaneamente, melhor farão no sentido da vivacidade e do dinamismo dessas próprias instituições e da nossa vida política.
Por isso, não podemos deixar senão de congratular-nos com a sua intervenção, independentemente das soluções práticas que nela o Sr. Deputado propôs em nome do seu partido e que aceitamos, em princípio, mas que provavelmente, na sua configuração concreta, suscitar-nos-ão algumas discordâncias - mas esse é o aspecto acessório da questão. No fundo, o que quero é dirigir, a si e à sua bancada, o nosso preito pela frontalidade com que abordou a questão. Muitas vezes, no passado, os nossos dois partidos digladiaram-se sobre questões acerca das quais se deviam pôr de acordo, sem complexos, sem que isto significasse passar uma esponja sobre as nossas divergências ou sobre os nossos erros. Mas raramente os nossos dois partidos tiveram a elevação para se pôr de acordo, sem complexos, relativamente a questões de regime e de Estado. E esta é inequivocamente uma delas.
É evidente que os partidos da democracia não poderão surpreender-se de se verem acossados, à esquerda e à direita, pelos demagogos, que, no fundo, brandem, por detrás dessa demagogia, um instinto antidemocrático, anti-Estado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, só espero, só desejo!... E não estou a revelar qualquer optimismo fácil relativamente a estas questões, porque sei que a envolvência da luta política, que a todos nos condiciona, dificulta que qualquer de nós possa concretizar de forma rectilínea e imediata, e não estou a falar só de vós mas também de mim e do meu partido. Todos nós somos condicionados pelas circunstâncias... Mas, quando há a oportunidade de qualquer de nós se sobrepor ao circunstancialismo dos demagogos, sejam eles de que banda forem, não posso senão, como democrata e como cidadão, congratular-me, em meu nome pessoal e no do meu partido, e dirigir este louvor a si, Sr. Deputado, e à sua bancada.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a questão que nos preocupa tem a ver com o reforço das instituições democráticas. E há um espaço de consenso, como há um de alternância e de diferença. E temos de saber preservar esses dois espaços. Naturalmente que estaríamos a trair o nosso eleitorado se não assumíssemos claramente a ideia de que somos alternativa, mas, quando é o prestígio e o reforço das instituições que está em causa, naturalmente que não podemos deixar de elevar a nossa voz pelo respeito da Constituição. E há uma campanha- uma campanha negativa e que não é clara, porque não sabemos exactamente de onde é que ela vem,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Até se sabe bem!O Orador: -... sabemos quem a defende, mas, depois, nos lugares próprios, ela não é assumida- a propósito do estatuto dos titulares dos cargos políticos, dos supostos privilégios desses titulares, designadamente dos parlamentares.
Não queremos privilégios! Não queremos senão assegurar o aperfeiçoamento concreto da democracia, dos seus mecanismos de representação, através do prestígio dos titulares dos cargos políticos. Mas esse prestígio só pode assegurar-se através da responsabilização, do compromisso e, afinal, do serviço público!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo mais do que duplicado, desde há cinco anos, o orçamento do Ministério da Educação, é possível hoje reconhecer a absoluta prioridade atribuída à reforma educativa por parte dos governos liderados pelo Professor Cavaco Silva.