21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(35)de ser reconhecidas como tais, ou seja, como associações ou fundações particulares de utilidade pública, por meio de decreto-lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Creio que a expressão mais correcta é «de interesse e ordem pública». Esta é, pelo menos, a tradicional na lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Como o Sr. Deputado Armando Cunha sabe, melhor que eu, as pessoas colectivas podem ser de direito privado e utilidade pública ou só de direito privado, embora possam ter interesse público. O interesse público é aquilatado pela concessão da «utilidade pública» feita nos termos do Código Administrativo, ou seja, através de resolução do Conselho de Ministros ou de decreto-lei. É isso, portanto, que caracteriza a utilidade pública administrativa. E talvez aqui não seja necessário pôr a expressão completa. Bastará o conceito «associações particulares a que seja reconhecida a utilidade pública».Penso que a expressão «de interesse e ordem pública» é a tradicional, até porque sem interesse e ordem pública não há utilidade administrativa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Nós apoiamos a redacção proposta pelo Sr. Deputado Basílio Horta, ou seja, a de «associações particulares de utilidade pública reconhecida».O Sr. Presidente: — Portanto, inseria um aditamento à alínea c) da proposta de lei, ou melhor a alínea c) da proposta de lei passaria a ter nova redacção.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Isso mesmo. Ficaria com a redacção: «Associações particulares de utilidade pública reconhecida.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estava em discussão a proposta apresentada pelo PCP quanto à alínea c).Não havendo mais inscrições, vou pôr à votação a alínea c) da proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e votos a favor do PCP.Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições vamos votar a nova redacção de alínea c), proposta pelo CDS.A nova redacção é a seguinte: «Associações particulares de reconhecida utilidade pública.»Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e a abstenção do PCP.Seguidamente, Srs. Deputados, vamos pôr à discussão o n.° 3 da proposta apresentada pelo PSD.(Vozes diversas inaudíveis.)Então, vamos começar já pelo n.° 1. Entretanto, agradeço a colaboração dos Srs. Deputados. É que eu estava a tentar pôr à discussão e votação duas propostas para depois passar aos pontos que constam da proposta de lei.Uma voz não identificada: — Sr. Presidente, para facilitar, acho que poderíamos, salvo se algum dos Srs. Deputados solicitar, eventualmente, qualquer sistematização em contrário, votar sempre cada número antes de se passar ao seguinte.O Sr. Presidente: — Foi exactamente esse o sistema de trabalho de ontem, embora hoje nem sempre assim tenha sucedido, mas paciência.Portanto, Srs. Deputados, vou pôr à discussão o n.° 1.Não havendo pedidos de palavra, vou pôr à votação o n.° 1 do artigo 12.°, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que a nossa abstenção resulta da apreciação que já aduzimos na parte do debate e que tem a ver com algumas indefinições que, quanto a nós, subsistem quanto às entidades que não são afectadas pela expropriação. É, portanto, nessa base que colocamos a nossa abstenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a alínea a) não tinha sido votada ainda.O Sr. Rogério Brito (PCP): — O n.° 1, na sua totalidade, penso que está votado. Ou seja: nós já tínhamos apreciado as alíneas a), b) e c) e, se escapou a votação da alínea cr), em particular, penso que todos estaremos de acordo em que se subentenda que está votada, a partir do momento em que votámos todo o n.° 1, que inclui portanto, a alínea a). Aliás, era impossível, sempre e em qualquer momento, termos feito a votação de todo o número desde que nenhum de nós tivesse solicitado votações alínea a alínea. Subentede--se, por isso, que todos estivemos de acordo na votação de todo o corpo n.° 1.O Sr. Presidente: — Há alguma dúvida, Srs. Deputados?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, sem querer ser desmancha-prazeres, mas, como houve votações diferenciadas das alíneas, eu julgo que, em termos de registo, é necessário que fique registada a votação da alínea a).O Sr. Presidente: — De facto, a alínea a) não foi votada, mas apenas as alíneas b) e c).Portanto, uma vez que alguns dos Srs. Deputados entendem que deve ser votada, vou pôr à votação a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.