3 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PROJETO DE N.o 421/XII (2.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE BERINGEL E MOMBEJA DO MUNICÍPIO DE BEJA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONSULTAS OBRIGATÓRIAS E/OU FACULTATIVAS PARTE III – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – ConsiderandosDois Deputados do Partido Socialista (PS) apresentaram à Mesa da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a), que se mostra redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 24 de abril de 2013 e foi admitida em 5 de maio de 2013 por despacho de S.Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, tendo, nessa data e na generalidade, baixado à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e objeto de distribuição ao Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular.Definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir, e não envolvendo em princípio e no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento, este projeto de lei visa, segundo o título da iniciativa, proceder á ‘’alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja’’, e é acompanhando da representação cartográfica respetiva, contendo a delimitação administrativa proposta.Avançam os proponentes que a ‘’(...) delimitação territorial da Freguesia de Mombeja passa atualmente por dentro de uma pequena parte do núcleo urbano da Vila de Beringel (...) ’’, devendo-se ao facto de ‘’(...) a linha de demarcação ter sido inicialmente definida muito aproximada ao núcleo urbano da Vila de Beringel e, com o decorrer do tempo, a expansão urbana desta Vila ter vindo a ocupar território, na verdade, de outra Freguesia (...) ’’, situação que tem gerado ‘’(...) diversos problemas administrativos, dificulta a vida dos cidadãos que aí habitam (...)’’ .Nesta medida, esta iniciativa legislativa pretende proceder à modificação dos limites territoriais das Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja, apresentando para o efeito a necessária representação cartográfica contendo a delimitação administrativa respetiva.Parte II – Consultas obrigatórias e/ou facultativasSem prejuízo do disposto quanto à competência, exclusiva, da Assembleia da República, nos termos das disposições constitucionais e das vinculações decorrentes da Carta Europeia da Autonomia Local, as autarquias locais devem ser consultadas previamente a qualquer alteração dos limites territoriais. Nessa medida, devem ser ouvidos os órgãos representativos do município de Beja, da freguesia de Beringel, da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja.Por ofício datado de 25 de Julho de 2013, a Presidente da Assembleia de Freguesia de Beringel comunicou à Comissão que aquele órgão deliberativo, reunido a 17 de Julho de 2013, emitira parecer «aprovado na