13 DE ACOSTO DE 1982	24616 - É aditado ao artigo 189.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.ARTIGO 146.oNo n.° 1 do artigo 190.° é suprimida a expressão "o Conselho da Revolução e".ARTIGO 147.oO texto do artigo 191.° é substituído por:Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 148.oO artigo 193.° é substituído por:ARTIGO 193.o (Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.ARTIGO 149.o1 - Na epígrafe do artigo 194.° é suprimida a expressão "política".2 - Nos n.os 1 e 2 do artigo 194.° é suprimida a expressão "politicamente" e substituída a expressão "responsabilidade governamental" pela expressão "responsabilidade política do Governo".3 - No n.° 3 do artigo 194.° é suprimida a expressão "politicamente".ARTIGO 150.o1 - Na epígrafe do artigo 195.° é suprimida a expressão "pela Assembleia da República".2- Os n.os 1 e 3 do artigo 195.° são substituídos por:1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação. 3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.ARTIGO 151.oA epígrafe do artigo 198.° é substituída por:(Demissão do Governo)2 - São aditadas ao n.° 1 do artigo 198.° três novas alíneas, a), b) e c), com a seguinte redacção:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da Repúplica do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;3 - As alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 198.° passam a constituir, respectivamente, as alíneas d) e e) do mesmo número.4 - A alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° passa a constituir a alínea f) do mesmo número, sendo o seu texto substituído por:f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.5 - Os n.°s 2 e 3 do artigo 198.° são suprimidos.6 - É aditado ao artigo 198.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.ARTIGO 152.o1 - A epígrafe do artigo 199.° é substituída por:(Efectivação da responsabilidade criminai dos membros do Governo)2 - É suprimido o n.° 1 do artigo 199.°3 - O n.° 2 do artigo 199.° passa a constituir o texto do mesmo artigo, sendo substituído por:Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.ARTIGO 153.o1 - Na alínea a) do artigo 200.° a expressão "artigo 141.°" é substituída pela expressão "artigo 143.°".2 - A alínea c) do artigo 200.° é substituída por:c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;3 - São aditadas ao artigo 200.° quatro alíneas, d), e), f) e g), com a seguinte redacção:d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;