8 DE OUTUBRO DE 2018 47 República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. b) Primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais; c) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2006 de 23 de fevereiro Os artigos 1.o a 11.o, 12.o a 17.o, 21.o a 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 50.o-A a 53.o, 55.o, 57.o, 59.o a 65.o, 67.o a 75.o, 77.o a 79.o, 80.o a 83.o, 86.o, 87.o, 89.o, 97.o, 99.o, 99.o-A, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o, 108.o, 110.o, 112.o-A, 114.o e 117.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas brancas tradicionalmente destinadas a honras e cerimónias militares ou outras cerimónias oficiais, ou que sejam objeto de coleção por filiados em associações de colecionadores ou ainda que sejam utilizadas em eventos, por filiados em associações de colecionadores e de recriação histórica; b) ...................................................................................................................................................................... . 5 – A detenção, uso e porte de armas por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança, quando distribuídas pelo Estado, são regulados por lei própria. 6 – Ficam ainda excluídas no âmbito da presente lei, a transferência comercial de armas, componentes essenciais e munições reguladas pela Diretiva 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a