17 | I Série - Número: 106 | 14 de Julho de 2007tarifário que vise promover o desenvolvimento e a utilização da energia das ondas para fins de produção de energia eléctrica.Assim, o objectivo do diploma é o estabelecimento do regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar na zona piloto, bem como o regime de gestão, acesso e exercício da actividade mencionada.A zona piloto é o espaço marítimo delimitado sob soberania ou jurisdição nacional em águas de profundidade superior a 30 m, no qual se pretende fomentar a produção de energia eléctrica com base na energia das ondas. Na zona piloto podem ser instalados protótipos e parques de energia das ondas, sendo os valores máximos de potência instalada definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.A concessão para a exploração da zona piloto é atribuída a uma entidade gestora, mediante contrato de concessão. Esta entidade gestora é escolhida por procedimento de concurso público, salvo se for atribuída por ajuste directo a uma entidade sob o controlo efectivo do Estado, e as bases da concessão constarão de decreto-lei próprio.São também identificadas as fontes de receita da entidade gestora, definidas as suas competências, das quais se realça a competência para licenciar a instalação de protótipos e parques de energias das ondas em áreas da zona piloto e para propor o valor das tarifas a aplicar aos projectos envolvidos nos três regimes de exercício da actividade.O acesso à actividade de produção de energia eléctrica é titulado por licença de estabelecimento e licença de exploração a emitir pela entidade gestora. Os promotores estão sujeitos ao pagamento de uma renda anual definida por portaria do membro do Governo competente. Estão sujeitos também ao pagamento de taxas à entidade gestora e ainda à tarifa...Pausa.Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece que o PSD não está a conseguir ouvir-me, porque o som não está a chegar à bancada, o que, penso, é sempre um grande desânimo para o PSD!...Pausa.Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Está audível, Sr. Ministro.O Orador: — Estava a referir-me às obrigações dos promotores.Finalmente, este diploma salvaguarda os projectos autorizados para aproveitamento da energia das ondas.Gostaria de, num breve enquadramento político, chamar a atenção para o facto de que este diploma se inscreve nas orientações e nas metas inscritas na Estratégia Nacional para a Energia, designadamente na antecipação das metas definidas no Protocolo de Quioto e na meta de que, em 2010, 45% da electricidade consumida seja de base renovável. Inscreve-se também na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e na Estratégia Nacional para o Mar, designadamente na preocupação que tem de favorecer a utilização dos nossos riquíssimos recursos marítimos e aproveitá-los no sentido do nosso desenvolvimento sustentável.Por estas razões, o Governo solicita esta autorização legislativa à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Como o Sr.Ministro tem só 45 segundos, não sei se, neste contexto, os Srs. Deputados mantêm as inscrições.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, a não haver possibilidade de o Sr. Ministro ter tempo útil para esclarecer as questões que são colocadas, reflectiremos as nossas preocupações, em relação a esta iniciativa legislativa, em sede de intervenção.O Sr. Presidente: — Sugiro o mesmo ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Ministro?