PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que Parlamento é este onde é possível fazerem-se discursos destes perante um caso notório, público e badaladíssimo em toda a comunicação social ao longo de meses!?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, há discursos que merecem resposta e interpelações e há discursos que nos levam a pôr em causa se iodos quantos estamos aqui entendemos que do comportamento de cada um de nós depende a honorabilidade não da Polícia Judiciária, mas do Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Salvada se, por acaso, se apercebeu -e é provável que não- de que ao longo de 1987 o Partido Socialista várias vezes se referiu aos problemas relativos ao Fundo Social Europeu - inclusivamente em lermos públicos em conferências de imprensa -, invocando dois aspectos, o primeiro dos quais diria respeito ao desperdício de verbas que hoje montam a cerca de 200 milhões de contos. Ó Sr. Deputado, Rui Salvada tem noção do montante que está em causa? É capaz de perceber o que são 200 milhões de contos?
Por outro lado, pergunto-lhe se alguma vez tomou conhecimento e se se preocupou em estudar as posições do
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1737Partido Socialista, que até hoje foi o único partido que se pronunciou publicamente sobre a coesão social e sobre o Acto Único Europeu, em ligação com a reforma do Fundo Social Europeu e com o que se está aqui a fazer.
O Sr. Deputado diz que o Partido Socialista veio aqui pedir um inquérito após o Governo ter actuado em 8 de Outubro de 1987. Acabo de entregar ao Sr. Ministro um documento datado de 29 de Janeiro de 1987 que o aconselho a ler. Leia-o, Sr. Deputado Rui Salvada, e peco-lhe o favor, em nome da dignidade parlamentar, de se abster de nos pôr aqui ao serviço de «engraxa-botas» de uma judiciária qualquer.Aplausos do PS.Vozes de protesto de PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada...Uma voz do PSD: - Há limites para tudo!O Orador: - Eu bem dizia que não se deveria continuar com os trabalhos depois do jantar!Risos do PS.Uma voz do PSD: - Pedir um inquérito?! Há coisas que nunca se levantam sequer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração. Não percebi, na verdade, muito bem a intervenção do Sr. Deputado Rui Salvada e vou tentar extrair as minhas conclusões daquilo que percebi.Uma voz do PSD: - Afinal, vai fazer uma declaração ou pedir esclarecimentos?O Orador: - É o que o Sr. Deputado quiser! Tome nota.
O que percebi do que o Sr. Deputado Rui Salvada disse, suponho que posso resumir assim: houve, na verdade, uma série de prisões ordenadas pela Polícia Judiciária. Fica claro, pelo menos para a Polícia Judiciária, que se revelaram motivos para um conjunto de prisões e ocorreram, na verdade, fraudes, problemas vários, que originaram desvios e actuações pouco cuidadas de algumas das empresas que concorreram a esses fundos. A forma como foram atribuídos não sabemos. O que sabemos e que a Polícia Judiciária está a actuar. Pergunta: lemos confiança na Polícia Judiciária? Resposta: lemos tanta confiança que estamos convencidos de que vão aumentar ainda muito mais os casos de prisão.
Uma outra questão que nos foi colocada e a de saber se confiamos na Procuradoria. Confiamos na Procuradoria e no Sr. Provedor de Justiça, pessoa em quem, segundo creio, apenas o PSD não confia, a pomo de ler pensado incriminar...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Bem, o Sr. Deputado peça a palavra depois de eu concluir e eu explico-lhe, porque também não percebi a sua observação.
Mas gostaria que o Sr. Deputado Rui Salvada me esclarecesse num pomo: o Sr. Deputado pensa que, neste momento, é a intervenção desta Assembleia e do Partido Socialista que pode pôr em causa o Governo junto das instâncias comunitárias ao querer saber o que é que politicamente permitiu esses desvios - poderia até talvez dizer esses roubos. V. Ex.a pensa que tudo quanto a Polícia Judiciária está a detectar e a «caçar» vai trazer problemas a Portugal na CEE, justificando isso que o Sr. Deputado nos acuse a nós, Partido Socialista, de antinacionalismo? Não considera que seria preferível, perante a consciência limpa do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, que se procedesse à abertura de um inquérito no sentido de provar ter havido três ou quatro empresários pouco dignos desse nome, que efectivamente prevaricaram, mas que o Governo, com a sua integridade, tomou todas as medidas para acautelar as situações, evitando que se repetissem?
Se o Sr. Deputado pensa que a nossa intervenção pode pôr em causa a posição do Governo junto das instâncias comunitárias, pelo que percebi da sua intervenção, quem está com receio da má actuação do Governo é o senhor, e não eu.
Portanto, para preservar o bom nome do seu governo, continuamos a insistir em que o Sr. Ministro não se oponha a que as bancadas do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata votem favoravelmente o inquérito solicitado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero evidenciar a minha estupefacção pelo facto de, ao ouvir os Srs. Deputados João Cravinho e Eduardo Pereira, não ler pressentido a verbosidade e a motivação que lhes são habituais nas suas exposições. Não sei se porventura isso se deve à hora tardia ou à ausência de argumentação.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira disse que não percebeu bem a minha intervenção. Penso que, efectivamente, os Srs. Deputados não perceberam a minha intervenção. Aquilo que eu disse é que não acreditava, e penso que o PS também não acredita, em três coisas.
Primeiro: o PS não acredita que tem a autoria de protagonizar este processo de moralização do País, porque é evidente que foi o Governo que o iniciou. Sr. Deputado, repito, o PS não acredita nisso.
Segundo: não acredito que o PS queira lançar uma névoa de suspeição sobre instituições tão responsáveis como a Alta Autoridade contra a Corrupção, a Polícia Judiciária, etc.O Sr. João Cravinho (PS): - Nada!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado confirmou-o.Terceiro: o Sr. Deputado não acredita - e eu também não- que o PS, sendo um partido responsável, queira lançar uma fonte de descrédito sobre o Estado Português perante as Comunidades Europeias.
1738 I SÉRIE - NÚMERO 51Deste modo, tirei a única conclusão possível: foi um engano, o PS está confuso, possivelmente vai retirar o pedido de inquérito. Não sei se vai, se não. Vamos aguardar. Não sou eu que faço juízos de valor sobre a actuação do PS. Quem faz juízos de valor sobre o PS é o povo português, aí se vêem os efeitos que as vossas actuações produzem no País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre isso não tenho dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, a verdade é que tanto daqui a três anos como daqui a sete o povo português julgar-vos-á sobre isto.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, aguardei pela resposta do Sr. Deputado Rui Salvada, escutei-a com toda a atenção e lamento ter de usar da palavra com o objectivo que enunciei.
Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua intervenção inicial e verifiquei que sistematicamente o Sr. Deputado utilizou o condicional como tempo sintáctico na formulação das frases do seu discurso. £ agora continuou a não assumir as suas responsabilidades, dizendo claramente, afinal, qual era a sua posição. E, se tomo a palavra neste momento em nome do meu grupo parlamentar, não e para responder às questões do: «inquiro, logo existo», de que «é um puro engano», não é nada disso!
Em primeiro lugar, não podemos ser, em circunstância nenhuma, alvo de qualquer suspeita sobre a defesa intransigente do interesse nacional que pomos em todos os nossos actos.Aplausos do PS.E repudiamos totalmente, corajosamente, seja onde for e até onde for necessário, qualquer insinuação nesse sentido.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, recusamos frontalmente qualquer diligência, insinuação ou condicional que permita que o Partido Socialista seja posto em causa quanto à consideração que tem mais do que o PSD - relativamente à necessidade de proteger, dignificar e estimular as instituições do Estado democrático e todas aquelas entidades referidas pelo Sr. Deputado Rui Salvada. Estamos ligados à sua constituição, à sua defesa e exigimos o seu progresso.
Em terceiro lugar, não admitimos, sob qualquer pretexto, pelo facto de existir um processo na Judiciária ou
uma queixa da Alta Autoridade contra a Corrupção, ou seja onde for, que a Assembleia da República, que ajudámos a construir -todos nós, porventura, e não estamos a «puxar galões» nenhuns nem a chamar tempos passados, porque nunca faço isso, cada um tem o tempo que quis e que pode-, possa, de algum modo, prescindir dos poderes que a Constituição lhe confere como órgão de soberania e como fiscalizador dos actos do Governo.
Para terminar, dizemos ainda que não podemos admitir que haja, quanto ao relacionamento de Portugal com as Comunidades Europeias, qualquer insinuação donde se possa deduzir que o Partido Socialista é responsável por qualquer dificuldade em negociações futuras. Pelo contrário, estamos nelas profundamente interessados, temo-lo dito várias vezes, fizemos um debate nesta Câmara sobre a integração europeia, queremos que essas relações sejam frutuosas, límpidas, queremos ajudar a construção europeia, sem prescindir de nenhum dos nossos poderes, dos poderes da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar umas explicações muito rápidas, não só pela consideração que o Sr. Deputado Jorge Sampaio me merece, mas pela própria consideração que me merece o Partido Socialista, que não quis minimamente ofender.
Aquilo que queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, antes de mais, era o seguinte...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ó Sr. Deputado, fale no presente, não no condicional.Protestos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio é um intolerante, um prepotente! Ele fala como quiser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para que o Sr. Deputado Jorge Sampaio possa continuar a intervenção.O Orador: - Sr. Deputado, o primeiro aspecto que gostaria de evidenciar 6 que o Partido Social-Democrata não faz vencimento da sua maioria e pretende, sempre que pode, fazer vencimento da sua razão. O facto de o Sr. Deputado querer fazer vencimento, usando um tom mais acalorado de voz, não lhe dá mais razão.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - Serenamente, queria dizer o seguinte: nada temos a apontar em relação ao Partido Socialista em termos de um grande partido democrata. Mas não podemos deixar de evidenciar é que, objectivamente, o PS se está a servir abusivamente, antipatrioticamente, de uma figura regimental que é, repito, totalmente abusiva em relação à matéria que está em causa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Os senhores é que passam os atestados de patriota!
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1739O Orador: - Esse e o meu conceito e não retiro uma vírgula àquilo que acabo de dizer.Uma voz do PSD: - É verdade, sim senhor! Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Dado o profundo desconhecimento do enquadramento legal das circunstâncias regimentais e outras que regem este debate, peço à Mesa que, para uma boa ordem do debate, evitando-se que poderes dos deputados desta Assembleia possam ser coarctados e infringida a condução dos trabalhos, lembre ao Sr. Deputado Rui Salvada os n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 43/77, que passo a citar:1 - Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
2 - Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
Queria interpelar a Mesa no sentido de saber se o PS está neste momento, ao longo deste debate, a suscitar qualquer questão que não se ponha no âmbito das atribuições da Assembleia da República e no âmbito da matéria exposta no artigo 1.o da Lei n.9 43/77.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não emite juízo em relação às intervenções dos Srs. Deputados.
O que nos cabe dizer é que é perfeitamente legítimo a qualquer grupo parlamentar requerer os inquéritos que bem entenda e está no seu pleno direito de o fazer.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não quero invocar mais defesa nenhuma. Quero apenas dizer à Câmara e ao Sr. Deputado Rui Salvada - e agora, de facto, falo do meu passado - que lutei demasiado tempo e durante muitos anos para não dar a ninguém o direito de se arvorar em qualificador de patriotismo.
Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para agravar!O Sr. Rui Salvada (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Quando eu uso a terminologia «antipatriotismo», não quero pôr em causa o patriotismo de algum Sr. Deputado desta Câmara nem sequer de algum grupo parlamentar. Não é isso que está em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não fale, esteja calado!O Orador: - O sentido da minha intervenção é que, objectivamente, os efeitos desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS nada têm a ver com o interesse do Estado Português nem dos cidadãos portugueses e foi nesta acepção que empreguei essa terminologia e não noutra.Vozes do PS: - Já mandou muita gente para a cadeia! Vozes do PCP: - Tem é medo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se de discutir um requerimento do Partido Socialista sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu. O PRD sempre se bateu pela transparência de processos e bastaria haver indícios que o justificassem e estar no âmbito da competência da Assembleia da República para que votássemos favoravelmente qualquer requerimento de inquérito.
No caso presente está por de mais provado que existiram irregularidades passíveis de procedimento criminal. Mas não são estas que nos preocupam, deixando à Polícia Judiciária a investigação da extensão das mesmas.
O que nos preocupa e compete a esta Assembleia apurar é todo o enquadramento estratégico das referidas verbas com vista à valorização dos recursos humanos nacionais.
Preocupa-nos que o Governo não tenha manifestado uma estratégia de desenvolvimento para o País da qual possa deduziras necessidades de formação profissional. Na ausência destas não poderia transmitir aos serviços orientações claras para a análise dos dossiers nem para aferirem da utilidade das acções de formação propostas. Só um exemplo: qual é a utilidade dos múltiplos cursos para agentes de desenvolvimento local, onde estão envolvidos jovens que não reúnem as mínimas condições para o exercício das funções que se julga deverem caber a um agente de desenvolvimento local?
Achamos extremamente grave que o Governo não tenha atendido a que os procedimentos do Fundo Social Europeu (FSE) não se adeqúem bem à realidade portuguesa: acabada a escolaridade obrigatória ainda se não tem acesso, terminado o curso superior já não se tem acesso ou tem-se dificilmente. Deste modo, e a prática demonstra-o, cursos do FSE acabam por ser uma interferência na vida académica de muitos jovens. Em que medida a atracção de uma remu-
1740 I SÉRIE - NÚMERO 51neração durante alguns meses não levou ao abandono definitivo do sistema de ensino por parte de muitos jovens? Em que medida se não criou mesmo uma espécie de «formandos profissionais» que, embalados na ilusão de uma remuneração esporádica, acabam por comprometer o seu futuro?
Em que medida os mínimos de formandos exigidos e os máximos que são aceites não conduzem ao esgotamento imediato das possibilidades de colocação, estando-se, portanto, a formar para o desemprego? Qual a percentagem dos jovens que frequentaram cursos de formação profissional e que encontraram efectivamente colocação?
É inaceitável que as verbas do FSE tenham, em muitos casos, servido para baixar os custos da mão-de-obra de empresas em que os trabalhadores continuaram a fazer o que sempre fizeram e é extremamente grave que frequentemente essas verbas conduzissem à instabilidade e à redução da oferta de postos de trabalho porque os formandos se substituíam a trabalhadores mais permanentes.
Por tudo isto, não só estaremos, mais uma vez, a desperdiçar uma oportunidade de valorização dos nossos recursos humanos, a não melhorar a estrutura tecnológica da nossa mão-de-obra, que será um factor fundamental na batalha da concorrência num mercado alargado, como, por inépcia dos governantes, nos arriscamos a sofrer um conjunto de efeitos perversos que redundarão em prejuízo do futuro nacional.
Se o Governo tem elementos que lhe permitam afirmar que os perigos enunciados não estão a verificar-se nem se corre o risco de virem a acontecer que os apresente. Na sua ausência, e embora o entendamos com um âmbito mais vasto, apoiaremos inteiramente o pedido de inquérito apresentado pelo PS.Aplausos de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Usamos da palavra apenas para fazer alguns sublinhados em relação ao tema em debate e que influenciarão a nossa posição na votação final.
O primeiro sublinhado refere-se à atitude que entendemos dever ser tomada por esta Assembleia e pelos seus deputados, face ao exercício pelos mesmos deputados de um direito que é indispensável à concretização de uma das atribuições fundamentais da Assembleia, a de fiscalização e acompanhamento da actividade do Governo e da Administração Pública. Tem de ser uma atitude e uma posição de ponderação e respeito perante tais iniciativas e não uma tentativa de desvirtuamento dessas mesmas iniciativas envolvidas em processos de intenção, como seja uma tentativa de personalização de combate ou de fulanização como, algumas vezes, tem acontecido.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Exacto! Vozes do PCP: - Isso é demagógico!O Orador: - Por outro lado, não aceitamos que a figura do inquérito parlamentar que é encarada no Regimento e na Constituição como um acto normal da vida parlamentar - venha a ser um acto vulgar, no sentido de ser vulgarizado, mas sim um acto que o Regimento encara que se pode repetir em número elevado - estou a recordar-me da norma regimental...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas não generalizado!O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Foi precisamente isso o que acabei de dizer.
Como dizia, a norma regimental prevê o inquérito parlamentar, que não está sujeito nem depende da votação dos deputados, uma vez que, sendo subscrito por determinado número de deputados, constitui um direito potestativo dos mesmos. O Regimento prevê que o número de inquéritos nessas condições possa ser um por deputado e por sessão legislativa, isto não contando com os inquéritos parlamentares votados pelos deputados.
Recordo ainda o que se passa nos parlamentos estrangeiros, em que as comissões de inquérito, que são frequentes, funcionam de acordo com as respectivas normas regimentais, aliás semelhantes às nossas. A esse propósito convém aqui recordar que em princípio o inquérito se passa em sigilo, há uma obrigação e uma especial responsabilidade dos deputados para que o inquérito se passe à porta fechada, apenas podendo falar publicamente sobre ele o presidente da respectiva comissão. Está, portanto, rodeado de todas estas cautelas. Por isso, o inquérito parlamentar é uma figura que não deve ser desvirtuada pelos deputados nas suas intervenções nem, designadamente, através de processos de intenções feitos por V. Ex.a
Srs. Deputados, hoje ouvi aqui falar de falta de patriotismo. É curioso! É que já li na imprensa igual acusação feita contra os membros da equipa governamental responsável por este sector e que, a meu ver, desencadearam patrioticamente iniciativas de investigação e, portanto, de inquérito sobre este tema. Por outro lado, li também que isso é patriótico, embora nos colocasse mal perante as Comunidades Económicas Europeias, pelo que não deveria ter sido feito. A verdade é que outros países utilizaram as verbas do Fundo Social Europeu com maior ou menor largueza e não cuidaram da fazer inquéritos.
Curiosamente, os deputados que apoiam este governo, que, a meu ver, se portou dignamente nesta matéria - e voltarei a referir este caso -, acusam agora a oposição que propôs a realização do inquérito, mais concretamente o Partido Socialista, de falta de patriotismo. Isto parece-me errado, Srs. Deputados!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Digo-o serenamente, sem exaltação, mas parece-me errado e perigoso.
Por outro lado, é evidente que o enfoque especial do inquérito parlamentar é diferente daquele que têm os organismos e as entidades encarregadas de tarefas de investigação conexionadas com a actividade judicial e dos tribunais.
O Parlamento tem um enfoque político. Aliás, já foi aqui citada a Lei 43/77 e é conveniente voltar a fazê-lo, porque aí se diz que só inquéritos têm como objectivo apreciar os actos do Governo e da Administração que se enquadram na actividade fiscalizadora do Parlamento.
Não vem mal nenhum ao mundo, antes pelo contrário, que as actividades de investigação sejam feitas por essas entidades e que simultaneamente o Parlamento inquira sobre elas.
Diria mesmo que, em relação a temas quentes ou candentes, nos quais há dúvidas na comunidade nacional, seria estranho, havendo um Parlamento - órgão político constituído pelos vários partidos, com uma missão fiscalizadora e de acompanhamento -, que este não desse atenção a esses mesmos temas. Seria estranho e não me
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1741parece, Srs. Deputados, que VV. Ex.as, que, por exemplo, se empenharam e estamos novamente empenhados - em investigar o acidente de Camarate, tenham alguma vez pensado, ao fazê-lo, pôr em causa a dignidade e a respeitabilidade da Polícia Judiciária ou da Procuradoria-Geral da República.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.Nunca o pensaram, com certeza! E digo mais: há, nesta Câmara, inquéritos ou iniciativas de inquéritos que visam defender a respeitabilidade dessas mesmas instituições. Esta é, portanto, uma perspectiva, um enfoque, um sublinhado que queremos fazer em relação a esta iniciativa e que, com certeza, será importante para determinar o sentido do nosso voto. Será também importante apreciar e delimitar, rigorosamente, o objectivo do inquérito, ou seja, ter em conta - o que tem sido a tradição da Assembleia nessa matéria - o melindre especial da actividade a inquirir e ainda ter em conta todos os aspectos da questão, tais como os esclarecimentos que nos possam ser fornecidos pelo Governo e pelo partido que tomou a iniciativa de pedir o inquérito.
Finalmente, o último sublinhado que não queríamos deixar de fazer prende-se com a atitude do departamento do Governo que tem sob a sua tutela as matérias que vão ser objecto de inquérito.
O CDS é da oposição, mas gosta de elogiar o que merece ser elogiado. O Governo entendeu que algo não corria bem neste domínio e, através dos responsáveis, Ministro e Secretário de Estado, decidiu proceder de modo a investigar e a averiguar o que é que não corria bem. Comunicou-o frontalmente ao País e guardou-se de mais quaisquer apreciações, por isso, merece o nosso respeito e, nessa medida, o nosso aplauso. Infelizmente, a mesma atitude nem sempre tem sido tomada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: São estes os sublinhados com que queríamos realçar a nossa intervenção neste desgaste, pois será da sequência dele, do seu fluir, enquadrado nesta perspectiva, que será determinado o nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desejo felicitá-lo pela intervenção que acaba de produzir e devo dizer-lhe que me revejo, em parte substancial, nas palavras que V. Ex.a proferiu.
Qualquer grupo parlamentar pode apresentar, nesta Câmara, um pedido de inquérito, qualquer que ele seja - isso não é discutível. Ninguém discutiu nem pôs em causa- e nós estamos a emitir o nosso juízo - que qualquer grupo parlamentar (c também o nosso não se dispensa de o fazer) tem o direito de analisar se, em cada caso concreto, o pedido de inquérito poderia ser ou não a forma mais adequada de se chegar às conclusões pretendidas e a partir daí tirar ilações.
Entendemos - e isto vem um pouco na sequência do que V. Ex.a disse - que o problema não tem a ver com a atitude que deve ser tomada, nesta Câmara, perante a iniciativa do Partido Socialista. É que a forma não foi clara e continuamos a dizer, como o Sr. Deputado João Cravinho fez na sua exposição inicial, que também não é clara a forma como as coisas aparecem no pedido da criação da comissão de inquérito, quando se limita o âmbito deste,
quando se procura fazer deste inquérito um debate sobre a política de formação profissional. Mais: quando se diz «isto é para debater a ausência de política de formação profissional», não se trata aqui de um inquérito aos actos do Governo ou da Administração. Pelo contrário, não se trata de actos mas de omissões, visto que há ausência de política Então, o que nos parece efectivamente correcto, numa situação destas (e não queremos fugir ao debate), é que seja pedida uma interpelação ao Governo - faça-o o Partido Socialista! - sobre a política de formação profissional. O Governo virá cá falar e W. Ex.as assim como nós cá estaremos. Tal como V. Ex.a e o Sr. Deputado João Cravinho disseram, vamos proporcionar à opinião um debate no hemiciclo. Ninguém se quer furtar a ele! Parece-nos que no caso concreto esta iniciativa não cumpre o desiderato que devia cumprir nos termos da lei e do Regimento. Essa é a nossa opinião e exprimimo-la com toda a franqueza.
Concretamente, pergunto-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito: não lhe parece que para debater a política de formação profissional, para se debater, eventualmente, as comissões do Governo, se deverá aqui confrontar o Governo com a sua responsabilidade?
É que pelo caminho que querem seguir, vamos transformar as comissões em comissões de inquérito. Quer discutir-se que o Governo não tem uma política de defesa... e cria-se uma comissão de inquérito; que o Governo não tem uma política de saúde ... e cria-se uma comissão de inquérito. Onde é que vamos parar? Gostávamos de ver isso delimitado e definido com clareza pelo Partido Socialista, o que não foi feito. Objectivamente, parece-nos que o que se pretende não é aquilo que tradicionalmente se quer quando é criada uma comissão de inquérito. Esta é a nossa posição e, como é óbvio, não quero pôr em causa o direito que o Partido Socialista ou outro qualquer partido têm de pedir inquéritos. Nós fazemos a leitura política que temos de fazer, e, se calhar, há mais quem faça, mesmo noutros partidos que não no nosso. Não sei se o dizem publicamente e com a mesma veemência que nós o fazemos mas, se calhar, não estamos isolados nesta Câmara, pelo menos em termos de pensamento!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que há finalmente, ao fim de muito tempo, alguma razoabilidade na discussão deste tipo de questões, pelo que gostaria de lhe pedir um esclarecimento no sentido de reforçar uma certa racionalidade no seu tratamento.
Evidentemente, não está em causa a capacidade, a possibilidade e o direito de a Câmara realizar inquéritos, na medida em que um dos direitos que tem é o de acompanhar e controlar a actividade do Governo, ninguém põe isso em causa. O problema é outro e tem de ser visto não apenas em função deste pedido de inquérito mas de todos os debates que tem havido nos últimos tempos e de outros pedidos de inquérito do mesmo teor. O problema é pois, mais de fundo
1742 I SÉRIE - NÚMERO 51e penso que há alguma razão na queixa que alguns dos meus colegas da bancada do PSD têm feito quanto à falta de sentido de Estado na colocação destas questões.
O problema é este: quando toda a linguagem política, quando toda a crítica política é associada a actos de corrupção ou a actos sobre os quais há suspeição ou necessidade de inquérito, primeiro abastarda-se a própria noção de crítica política e reduz-se toda a actividade governativa a algo que é sujeito de suspeição. O problema com que nos debatemos há algum tempo, nesta Câmara, e de que hoje foi um exemplo magnífico, é o do abastardamento, o do «vale tudo» na linguagem política, o que significa que é possível - ou está a tornar-se possível - dizer tudo, sem qualquer noção não só do peso e da relatividade daquilo que se diz como dos efeitos daquilo que se diz.
Não me venham dizer que estou a pôr em causa o direito de cada um ter as suas opiniões e emiti-las. O que está em causa, isso sim, é uma noção de responsabilidade e de valor político das palavras.
Se há uma corrupção generalizada daquilo que se diz, a uma dada altura, o nosso discurso não tem qualquer espécie de significado e atinge-se, sob esta forma, uma espécie muito particular de despolitização do discurso, cujo efeito é a degradação da linguagem política e o consequente desprestígio da Assembleia.
Nesse sentido, faço um esforço de distanciação, e penso que a oposição também devia faze-lo.O Sr. Presidente: - Faça favor, de terminar, Sr. Deputado, pois o tempo de que dispunha está esgotado.O Orador: - Penso que significaria um sentido de Estado a oposição tentar fazer um esforço de distanciação para perceber o que é que, do ponto de vista do Governo e do PSD, significa serem sujeitos de determinado tipo de intervenções. É mais do que óbvio que não se pode aceitar que a actividade política comum e vulgar, a produção normal de actividade política seja sistematicamente considerada sujeita a inquérito.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Inevitavelmente, tem de haver uma paragem, porque senão é a história do «menino e do lobo»: está-se permanentemente a chamar pelo lobo e quando for preciso ninguém nos liga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados Duarte Lima e Pacheco Pereira, agradeço as questões colocadas, pois permitem-me concluir uma parle do raciocínio que procurei traduzir na minha intervenção.
Dirigindo-me, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Duarte Lima, devo dizer que também estamos a ponderar o objecto da iniciativa do Partido Socialista; no entanto, antes de mais esclarecimentos, direi que vislumbramos no inquérito algum sentido útil. Ò Sr. Deputado João Cravinho é capaz de ter ficado ofendido porque queria, porventura, que vislumbrássemos o sentido todo!...
Mas a questão é esta: é preciso apreciar os actos políticos. Também entendo que a apreciação das políticas não deve caber aos inquéritos, mas isso também tem muito a ver, Sr. Deputado Duarte Lima, com a possibilidade de
actuação da oposição no sentido de concretizar a sua actividade fiscalizadora na Assembleia. Mas os actos políticos que permitiram este tipo de situação devem ser objecto de um inquérito, pelo que o inquérito proposto pode ter um sentido útil. Pergunta-se: que actos políticos? Que medidas políticas? Não se pergunta que política de emprego ou que política de formação, mas, sim, que actos permitiram que se chegasse à situação de corrupção.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, fomos avisados da corrupção pela própria Administração Pública e pelo Governo, pelo que não podemos fechar os olhos. O público acharia estranho que o Parlamento dissesse: «Não é nada connosco!» Isso seria estranho! Esta é uma outra perspectiva para a qual chamo a sua atenção.
Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que não há desvirtuamento da linguagem parlamentar. Se nos encaminhássemos com mais frequência e encarássemos com maior naturalidade a figura do inquérito, a produção de relatórios (fruto e produto do inquérito)...
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a maioria do Bloco Central - com a qual eu não simpatizava de todo, como é sabido e conhecido- adoptou esta atitude de princípio: um inquérito pedido pela Câmara é aceite pelo Governo. O Governo não deve e portanto não teme, pelo que aceita todos os inquéritos. É uma atitude, é porventura uma postura capaz de desdramatizar, de uma forma mais eficaz, o tipo de intervenções que, hoje, aqui foram feitas, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Pacheco Pereira, assisti às intervenções com grande angústia. Não devo e não temo, mas assisti a elas com grande angústia!... Assim, gostaria que a Assembleia adoptasse métodos e os encarasse com naturalidade, evitando assim esse tipo de intervenções.
Srs. Deputados Pacheco Pereira e Duarte Lima, VV. Ex.as não esperam, com certeza, que «a oposição se não oponha», como dizia um cómico brasileiro. A oposição opõe-se, e esse é o sentido útil, para o País, da sua intervenção política. A oposição não está aqui apenas para apresentar as suas alternativas e, sucessivamente, vê-las derrotadas pela vossa maioria. Isso seria uma atitude piedosa, curiosa e engraçada da oposição, mas não seria eficaz do ponto de vista da própria oposição. A oposição pode opor-se, dentro das regras democráticas. É indiscutível que VV. Ex.as têm uma maioria e fazemos votos para que ela dure o tempo para que foi eleita.Vozes do PSD: - Vai durar!O Orador: - Muito bem, muito bem! Até vos damos alguns conselhos nesse sentido, como, por exemplo, fazer remodelações ministeriais, ele.,... porque queremos que a maioria dure!Risos do PSD.Já que o Sr. Deputado Pacheco Pereira falou da vossa e da nossa atitudes, permita-me que me pronuncie sobre a vossa atitude. Que VV. Ex." utilizem a maioria para viabilizar sempre os vossos projectos, os vossos programas, as vossas medidas, estou inteiramente de acordo - aliás, não esperamos outra coisa...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ainda bem!O Orador: -... contudo, não usem a vossa maioria para evitar os inquéritos.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1743O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Informo-o de que a ID lhe cedeu 3 minutos, que já gastou.O Orador: - Sr. Presidente, é esta a conclusão do meu raciocínio, como V. Ex.a costuma dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa curta sucessão de minutos, tivemos três PSD connosco. Isto é, tivemos três atitudes, três discursos diferentes: o do Sr. Deputado Rui Salvada - e já me referi a ele -, o do Sr. Deputado Duarte Lima e o do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Estou em crer que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não leu - e digo isto com sinceridade - os termos que fundamentam o nosso inquérito e que estão publicados na 2.o série, n.o 26, p. 532, do Diário da Assembleia da República.
É que, Sr. Deputado Pacheco Pereira, se tivesse lido teria compreendido que não viemos para aqui lavar roupa suja, viemos pôr esta questão, nos termos regimentais e constitucionais, como uma questão de Estado, referindo exactamente o tipo de preocupações levantadas pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, quando diz: «temos que pôr esta questão em termos de Estado», «temos de ver as políticas», «não podemos cair no descrédito sistemático».
Da nossa parte não houve lavagem de roupa suja, não trouxemos acusações singulares, não trouxemos os casos diversos (e poderíamos tê-lo feito porque os temos, mas não foi esse o campo em que nos colocámos) e, por outro lado, não deixámos de precisares fundamentos do inquérito. Peço ao Sr. Deputado Pacheco Pereira o favor de ler o que está publicado e concordará que, sobre esta questão, estamos em grande concordância.
Devo, no entanto, notar que o discurso do Sr. Deputado Pacheco Pereira está em frontal contradição com o discurso do Sr. Deputado Rui Salvada e, em algum grau, com o que disse o Sr. Deputado Duarte Lima, mas todos os discursos foram aplaudidos. Aliás, é da regra; no entanto, há aqui três PSD.Protestos do PSD.Em segundo lugar, se o Sr. Deputado Duarte Lima ler, mais uma vez, os fundamentos e o âmbito do nosso inquérito, que tem oito pontos, verificará que em todos eles apontámos exactamente matérias que têm que ver com aquilo que tem sido habitual em certos inquéritos e aquilo que, em nosso entender, deve ser o inquérito que leva a preocuparmo-nos com problemas de Estado. E passo a ler
Assim, para além das responsabilidades individualizadas que possam estar em causa, a Assembleia da República não deve alhear-se da sua apreciação, tendo em conta também as responsabilidades políticas e administrativas decorrentes do modo como foram organizados, decididos, acompanhados e fiscalizados os processos a que o Estado Português deu o seu aval e apoio financeiro perante a Comunidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
No interesse nacional urge apurar, mais do que as irregularidades pontuais decorrentes de casos isolados, a extensão real dos desvios ocorridos, suas causas e consequências, tendo em vista a garantia de uma política futura de real valorização de recursos humanos.
Dizia-se ainda no fim:O Grupo Parlamentar do PS fundamenta o seu pedido na necessidade urgente e inadiável que a Assembleia da República tem, no âmbito da sua competência, de apurar os factos, determinar responsabilidades e proceder ao exame construtivo das directrizes a promover no futuro.
Sr. Deputado Duarte Lima, as suas acusações caem pela base pelas mesmas razões das do Sr. Deputado Pacheco Pereira, com as quais estamos de acordo. Francamente, não se prestigia a Assembleia ignorando os próprios documentos que servem de base aos trabalhos aqui feitos.
Para que V. Ex.a não tenha dúvidas, vou dar-lhe o documento que não teve tempo de ler.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já o li!O Orador: - Leia-o e não faça acusações que não são provadas pelos próprios factos que servem de base ao inquérito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Duarte Lima, no entanto, o PSD já não dispõe de tempo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Governo nos cedeu dois minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que o PSD dispõe de cinco minutos, dos quais dois minutos foram cedidos pelo Governo e três minutos pelo PRD.
Sendo assim, concedo a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, sucede que leio todos os documentos que recebo da Assembleia e, portanto, também li o documento do PS. Mas a questão que se coloca é outra. Há dois motivos principais pelos quais se podem pedir inquéritos à actividade do Governo e ambos são legítimos: o primeiro é tentar obter resultados, do ponto de vista investigativo, que em instituições exteriores à Assembleia não estariam a ser obtidos ou por má intenção das autoridades que os poderiam pedir ou por qualquer outra causa, e o segundo é, evidentemente, a utilização de uma prerrogativa na qual pode haver uma parte do primeiro aspecto mas em que a decisão política dê utilizar o inquérito pesa mais.
Da mesma maneira que o Sr. Deputado Nogueira de Brito reafirma o direito da oposição de se opor, a oposição também tem que perceber - vou utilizar uma palavra que soa mal dado o seu contexto histórico um pouco estranho - que a situação também tem direito de se situar, chamemos-lhe assim, ou seja, é igualmente legítimo fazer um entendimento sobre este segundo aspecto.
Os senhores só teriam razão se o primeiro aspecto não estivesse salvaguardado, mas a partir do momento em que existem inquéritos a decorrer, levados a cabo por entidades de reconhecida idoneidade, o segundo aspecto do pedido de
1744 I SÉRIE - NÚMERO 51inquérito merece um julgamento não ético, não moral, mas apenas essencialmente político.
A decisão de não aceitar o pedido de inquérito é uma decisão que nada tem a ver com aquilo que se pretende investigar, visto que isso está garantido por entidades exteriores à Câmara, tem a ver sobretudo com a oportunidade política desse inquérito e com o efeito, em termos de oposição e de contestação, que dele pretende obter. Penso que isto é trivial, é lógico e é o resultado normal do jogo político!
Não percebo a exaltação que muitas vezes surge na oposição quando se criticam as suas iniciativas, ao mesmo tempo que a oposição considera que tem a liberdade total de crítica, digamos, à «situação». Este pedido de inquérito não tem sentido a partir do momento em que está salvaguardada a investigação, por instituições competentes sobre eventuais irregularidades e, então, o objecto do pedido de inquérito tem de ser analisado essencialmente em termos políticos; ora, é nestes termos que deve ser aceite ou recusado. Se é recusado não é para impedir o conhecimento da verdade mas sim pelo conhecimento das suas intenções políticas, que são as de criar dificuldades à actividade governativa e criar uma imagem pública de corrupção associada à actuação governativa. Isto é de uma evidencia que entra pelos olhos dentro!
Portanto, penso que estas são razões normais de actuação do Governo e de quem o apoia, as quais põem em causa o inquérito. Os senhores não têm razão, ou só a teriam se a procura da ilegalidade não estivesse a ser realizada. Penso que isto é normal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, há um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Cravinho (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, que dispõe de dois minutos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, permita-me que comece por anotar que V. Ex.a também teve palmas no fim do seu discurso, o que é óptimo, porque é digamos, uma instituição os oradores terem palmas quando fazem intervenções e parece que o partido de V. Ex.a não quis quebrar essa tradição.
V. Ex.a disse que viu três intervenções distintas nos discursos de três deputados do PSD. Digo-lhe que isso não é nada anormal, pois somos três pessoas diferentes. No entanto, já é um pouco mais anormal que V. Ex.a faça duas intervenções aparentemente distintas sobre a mesma questão na mesma sessão plenária, tal como hoje aconteceu, porque, rigorosamente, o enquadramento da sua intervenção de agora também é substancialmente diferente daquela que usou no início do debate.
Sr. Deputado, eu li o documento! Li aquilo que V. Ex.a acabou de ler e também o ouvi! Eu leio, mas também oiço! E, efectivamente, o cerne da sua intervenção inicial foi dizer que este inquérito era para analisar a política de formação profissional, ou antes, a não política de formação profissional deste Governo- foi assim que V. Ex.a se expressou.
Isto vem também da decorrência de algumas das questões sobre a delimitação de âmbito do inquérito. Qual a grelha dos critérios utilizados pelos serviços para aferirem da capacidade dos empreendedores para exercerem a sua função de formadores? Quais os esquemas organizacionais montados, etc.? Tudo isto se coaduna mais, na nossa opinião, com a abertura aqui de um debate com o Governo sobre esta matéria do que com um inquérito parlamentar.
Entre o que V. Ex.a disse agora e a tónica fundamental do seu discurso na abertura deste debate, há também, pelo menos aparentemente, uma contradição; são dois discursos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em relação ao Sr. Deputado Pacheco Pereira devo dizer-lhe que estaria de acordo consigo se tivesse a mesma interpretação que o senhor tem sobre os inquéritos. Os inquéritos, em Portugal, têm sido matéria de polícia, mas não é essa a função do inquérito à face da lei.
O Sr. Deputado, que lê os documentos - e presto-lhe essa justiça pois sei que é pessoa que desempenha as suas funções com honestidade e probidade -, quererá fazer o favor de ler o artigo 1.o da Lei n.o 43/87, de 18 de Junho, e verá que a função que a lei atribui aos inquéritos é muito diferente daquela que V. Ex.a lhe atribui, tal como já disse aqui e não vou repetir.
Não me interessa, digamos assim, duplicar a Polícia Judiciária, não sou polícia nem nenhum dos senhores o é, estamos aqui numa outra função, que é aquela que está expressamente consagrada no artigo 1.o da Lei n.o 43/87, sobre os inquéritos parlamentares. Penso que respondi à questão colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, embora não possa ter a mesma opinião que o senhor quanto a esta matéria.
É evidente que o Governo podia tomar duas atitudes, sendo uma aquela que já foi referida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e que era a de dizer «pois muito bem, vamos fazer o inquérito e vamos orientá-lo desta, daquela ou daqueloutra maneira, ... ou o PSD faria isso, sim senhor, certíssimo».
Agora, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: posso estar enganado, mas, tanto quanto sei, é a primeira vez que se recusa um inquérito. O Sr. Deputado Nogueira de Brito já disse qual tem sido a tradição e se esta não é a primeira será a segunda vez que se recusa um inquérito. VV. Ex.as vão recusá-lo e o facto fica em si!
Sr. Deputado Duarte Lima referiu que eu tenho dois discursos diferentes. No entanto, devo dizer-lhe que não tenho dois discursos diferentes, simplesmente não estou para referir, digamos assim, «tintim por tintim», o que é a matéria, que é mais que sabida e consabida. Portanto, não sou obrigado a dizer simplesmente uma coisa e yes, yes, yes! Não o digo! Digo várias coisas e há-de reconhecer o seguinte...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, muito rapidamente para lhe dizer que não tenho, obviamente, a pretensão de que V. Ex.a se repita, aliás, o senhor é um orador suficientemente brilhante para não ter que se exprimir verbalmente da mesma maneira.