PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Discussão conjunta: PJL n.o 123/XII/1 (BE), PJL n.o 128/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 86/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2011-10-20  Discussão conjunta: PJL n.o 23/XII/1 (PSD), (PS), (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 87/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.  Publicação  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-11-02  Relatores: Ana Jorge (PS)  DAR II série A, n.o 62, de 2011-11-07 Projeto de Lei n.o 88/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-10-26  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A, n.o 55, de 2011-10-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 37/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 89/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Retirada da iniciativa em 2012-02-17  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.o 90/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Reintroduz o Passe Social Intermodal.  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Discussão conjunta: PJL n.o 67/XII/1 (PCP), PJR n.o 106/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 91/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro  Publicação  DAR II série A, n.o 49, de 2011-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2011-11-08  Relatores: Miguel Tiago (PCP)  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJR n.o 139/XII/1 (PS), PJL n.o 84/XII/1 (BE), PJL n.o 77/XII/1 (PCP), PJL n.o 83/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________269Consultar Diário Original
Projeto de Lei n.o 92/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforça a proteção das vítimas de violência.  Publicação  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-11-09  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A, n.o 68, de 2011-11-14 Projeto de Lei n.o 93/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: PJL n.o 54/XII/1 (BE), PJL n.o 55/XII/1 (BE), PJL n.o 73/XII/1 (BE), PJL n.o 74/XII/1 (BE), PJL n.o 80/XII/1 (PCP), PPL n.o 28/XII/1 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Votação final global  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.o 28/XII/1.a (GOV) e PJL n.os 54/XII/1.a (BE), 80/XII/1.a (PCP), e 93/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 33/XII  DAR II série A, n.o 112, de 2012-02-02  Lei n.o 11/2012  DR I série n.o 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.o 94/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2011-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 95/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2011-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Discussão conjunta: Petição n.o 125/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2011-11-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 96/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2011-11-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-02-21  Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 176/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 97/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha.  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2011-11-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2011-11-29  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A, n.o 76, de 2011-12-03 Projeto de Lei n.o 98/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".  Publicação  DAR II série A, n.o 60, de 2011-11-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________271Consultar Diário Original
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-12-22  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJL n.o 150/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 166/XII/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.o 98/XII/1.a (PCP); n.o 150/XII/1.a (CDS-PP) e n.o 166/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 76/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01 Lei n.o 44/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29Projeto de Lei n.o 99/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Vitalino Canas  Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 67, de 2011-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2011-12-09  Discussão conjunta: PJL n.o 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 102/XII/1 (PSD), PJL n.o 108/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Os autores dos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDSPP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 46/XII  DAR II série A, n.o 161, de 2012-04-13  Lei n.o 21/2012  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
DR I série n.o 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.o 100/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2011-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Retirada da iniciativa em 2011-12-21  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22 Projeto de Lei n.o 101/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa.  Publicação  DAR II série A, n.o 73, de 2011-11-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-01-04  Relatores: Elza Pais (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-04  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Discussão conjunta: PJL n.o 129/XII/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 101/XII/1a (PPD/PSD) e 129/XII/1a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 39/XII  DAR II série A, n.o 131, de 2012-03-01  Lei n.o 13/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Projeto de Lei n.o 102/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________273Consultar Diário Original
Título: Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 73, de 2011-11-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2011-12-09  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XII/1 (PS), PJL n.o 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 108/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Os autores dos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDSPP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 46/XII  DAR II série A, n.o 161, de 2012-04-13  Lei n.o 21/2012  DR I série n.o 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.o 103/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2011-12-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Ana Sofia Bettencourt (PSD)  DAR II série A, n.o 206, de 2012-07-06 Projeto de Lei n.o 104/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Revoga o Código Florestal  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2011-12-14  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________274Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 50, de 2011-12-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar  Decreto da Assembleia n.o 34/XII  DAR II série A, n.o 118, de 2012-02-10  Lei n.o 12/2012  DR I série n.o 52, de 2012-03-13 Projeto de Lei n.o 105/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2011-12-09  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XII/1 (PS), PJL n.o 102/XII/1 (PSD), PJL n.o 108/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Os autores dos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDSPP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XII/1.a (PS), 102/XII/1.a (PPD/PSD) e 105/XII/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 46/XII  DAR II série A, n.o 161, de 2012-04-13  Lei n.o 21/2012  DR I série n.o 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.o 106/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________275Consultar Diário Original
Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Pedro Roque (PSD) Projeto de Lei n.o 107/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2a alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Discussão conjunta: PJL n.o 81/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, PEV Projeto de Lei n.o 108/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2011-12-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2011-12-09  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XII/1 (PS), PJL n.o 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 102/XII/1 (PSD)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2012-03-21  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.o 109/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
Título: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa redação final  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final  Requerimento dispensa do prazo previsto Art.o 157 RAR  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, da redução do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia útil do  Decreto da Assembleia n.o 26/XII  DAR II série A, n.o 84, de 2011-12-21  Lei n.o 2/2012  DR I série n.o 5, de 2012-01-06 Projeto de Lei n.o 110/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-13  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 111/XII/1 (PS), PJL n.o 112/XII/1 (PS), PJL n.o 113/XII/1 (PS), PJL n.o 114/XII/1 (PS), PJL n.o 115/XII/1 (PS), PJR n.o 143/XII/1 (PS), PJR n.o 144/XII/1 (PS), PJR n.o 145/XII/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.o 111/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-13  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________277Consultar Diário Original
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.o 114/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-13  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 110/XII/1 (PS), PJL n.o 111/XII/1 (PS), PJL n.o 112/XII/1 (PS), PJL n.o 113/XII/1 (PS), PJL n.o 115/XII/1 (PS), PJR n.o 143/XII/1 (PS), PJR n.o 144/XII/1 (PS), PJR n.o 145/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.o 115/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Lei da Transparência Ativa da Informação Pública  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-13  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 110/XII/1 (PS), PJL n.o 111/XII/1 (PS), PJL n.o 112/XII/1 (PS), PJL n.o 113/XII/1 (PS), PJL n.o 114/XII/1 (PS), PJR n.o 143/XII/1 (PS), PJR n.o 144/XII/1 (PS), PJR n.o 145/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 49, de 2011-12-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.o 116/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________279Consultar Diário Original
Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12 Projeto de Lei n.o 117/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 80, de 2011-12-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-01-25  Relatores: Ulisses Pereira (PSD)  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 118/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.  Publicação  DAR II série A, n.o 83, de 2011-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-01-04  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-04  Relatores: Manuel Meirinho Martins (PSD), Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Retirada da iniciativa  DAR II série A, n.o 148, de 2012-03-23 Projeto de Lei n.o 119/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________280Consultar Diário Original
Título: Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.  Publicação  DAR II série A, n.o 83, de 2011-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-01-10  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2012-01-13  Discussão conjunta: PJR n.o 174/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 120/XII/1  Autoria: PSD, PS  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Reorganização Administrativa de Lisboa.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-10  Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 183/XII/1 (BE), PJL n.o 184/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Texto de substituição  Votação na generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei  Votação na especialidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, Filipe Neto Brandão (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Farmhouse (PS) Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), CDS-PP  Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea a) do artigo 4.o (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________281Consultar Diário Original
Abstenção: 3-PS  Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) do artigo 4.o (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP  Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.o 1 do artigo 9.o (Freguesias no concelho de Lisboa)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: 2-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP  Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda do n.o 4 do artigo 10.o (Instalação de novas freguesias)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação conjunta das propostas apresentadas pelo PPD/PSD e PS, de alteração das alíneas a), c), g), j), l), n), p), q), s), e x) do artigo 9.o  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Votação da alínea c) do artigo 4.o (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 10.o (Instalação de novas freguesias)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação do artigo 12.o (Competências próprias das juntas de freguesias)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 1 do artigo 17.o (Recursos financeiros)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação do n.o 2 do artigo 17.o (Recursos financeiros)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação do n.o 3 do artigo 17.o (Recursos financeiros)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação da epígrafe do artigo 17.o (Recursos financeiros)  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação conjunta das restantes normas constantes do texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS, ao Projeto de Lei n.o 120/XII/1.a, com as propostas de alteração aprovadas  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: Pedro Farmhouse (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei  Decreto da Assembleia n.o 60/XII  DAR II série A, n.o 205, Supl., de 2012-07-05  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 135, de 2012-07-21   Veto (Publicação)     DAR II série A, n.o 222, de 2012-09-05Projeto de Lei n.o 121/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.  Publicação  DAR II série A, n.o 85, de 2011-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-21  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2011-12-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2011-12-23  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 31/XII  DAR II série A, n.o 106, de 2012-01-26  Lei n.o 10/2012  DR I série n.o 43, de 2012-02-29 Projeto de Lei n.o 122/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 87, de 2011-12-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Nuno Reis (PSD)  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________283Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2012-01-04  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 93, de 2012-01-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2012-01-20  Discussão conjunta: PJL n.o 131/XII/1 (PS), PJL n.o 137/XII/1, PJL n.o 138/XII/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Rejeitado  A Favor: BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS), Elza Pais (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Alberto Martins (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Carlos Enes (PS), António Leitão Amaro (PSD) Projeto de Lei n.o 123/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho).  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Discussão conjunta: PJL n.o 85/XII/1 (PCP), PJL n.o 128/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 124/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2012-03-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original
Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 125/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro  Título: Primeira Alteração à lei 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e Aprova o seu Estatuto  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-05-16  Relatores: João Paulo Pedrosa (PS)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Votação final global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho  Decreto da Assembleia n.o 54/XII  DAR II série A, n.o 201, Supl., de 2012-06-29  Lei n.o 27/2012  DR I série n.o 147, de 2012-07-31 Projeto de Lei n.o 126/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de Outubro.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 127/XII/1 (BE), PJL n.o 178/XII/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________285Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2012-01-06  Discussão conjunta: PJL n.o 85/XII/1 (PCP), PJL n.o 123/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 129/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues  Título: Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2012-01-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2012-01-05  Discussão conjunta: PJL n.o 101/XII/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2012-01-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 101/XII/1a (PPD/PSD) e 129/XII/1a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 39/XII  DAR II série A, n.o 131, de 2012-03-01  Lei n.o 13/2012  DR I série n.o 61, de 2012-03-26 Projeto de Lei n.o 130/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho).  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-01-11  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________287Consultar Diário Original
Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Discussão conjunta: PJL n.o 132/XII/1 (BE), PJL n.o 133/XII/1 (BE), PJL n.o 136/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 131/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2012-01-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XII/1 (BE), PJL n.o 137/XII/1, PJL n.o 138/XII/1 (PSD)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Elsa Cordeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 132/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-01-11  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Discussão conjunta: PJL n.o 130/XII/1 (PCP), PJL n.o 133/XII/1 (BE), PJL n.o 136/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 133/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original