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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei quepretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar orespectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutençãoou extinção das Fundações actualmente existentes.Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa deAssistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliaçãodetalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, masprincipalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridaderelevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como apromoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundaçõesintegra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir umaredução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho deeficiência na gestão dos serviços.Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada àmanutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevadarelevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”.Com base na Lei n.o 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentouna passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão políticarelativamente às Fundações.Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e aobrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tãoimportante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensinosuperior e 21 outras cuja "competência decisória" se encontra cometida às autarquias.Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantasgorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções quetomou.Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o PartidoX 8 XII 2 - AC2012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:57:15 +01:00Reason:Location:Extinção de FundaçõesMinistro  de Estado e das Finanças16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Socialista entende que os portugueses e o Parlamento têm o direito de conhecer os estudos quefundamentaram a proposta apresentada pelo Governo relativamente às Fundações e àconcessão de apoios financeiros pelo Estado a essas entidades.O Partido Socialista considera que a verdade da decisão política é um princípio estruturante dademocracia e numa altura em que o Governo aumenta os sacrifícios aos portugueses éigualmente necessário explicar detalhadamente as medidas que adota relativamente ao corte nadespesa do Estado. E essa explicação é ainda mais importante quando na comunicação socialvárias Fundações que aparecem na lista apresentada pelo Governo como tendo cortessignificativos ou totais salientam que atualmente não recebem qualquer apoio financeiro doEstado.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao SenhorMinistro de Estado e das Finanças, através de Vossa Excelência, que, em nome datransparência e rigor, sejam remetidos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista todos osestudos que fundamentaram a decisão política adotada pelo XIX Governo Constitucional naResolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de Setembro.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)ANTÓNIO BRAGA (PS)MOTA ANDRADE (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ISABEL SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre oHospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Estaúltima Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários deSantarém e de Alcanede.2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar otransporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preçoestipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetrospercorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer àsAssociações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo oprotocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, umavez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumentaonúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente doConselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, aoInspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho deadministração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:X 9 XII 2 - AC2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:39 +01:00Reason:Location:Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dosBombeiros Voluntários de PernesPresidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saude de Lisboae Vale do Tejo, IP16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre oHospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 deMarço de 2005.2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais asAssociações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo aprestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre oHospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Estaúltima Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários deSantarém e de Alcanede.2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar otransporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preçoestipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetrospercorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer àsAssociações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo oprotocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, umavez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumentaonúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente doConselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, aoInspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho deadministração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:X 10 XII 2 - AC2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:37 +01:00Reason:Location:Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dosBombeiros Voluntários de PernesInspector-Geral da Inspecção Geral de Actividades na Saude16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre oHospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 deMarço de 2005.2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais asAssociações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo aprestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre oHospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Estaúltima Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários deSantarém e de Alcanede.2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar otransporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preçoestipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetrospercorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer àsAssociações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo oprotocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, umavez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumentaonúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Presidente doConselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, aoInspetor-geral daInspeção Geral de Atividades na Saúde e ao Presidente do Conselho deadministração do Hospital Distrital de Santarém, EPE, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:X 11 XII 2 - AC2012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:35 +01:00Reason:Location:Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dosBombeiros Voluntários de PernesPresidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
1 – Se tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre oHospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 deMarço de 2005.2 – Se tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais asAssociações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo aprestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com um comunicado da EP - Estradas de Portugal, S.A., no dia 4 de outubro de2012, foi celebrado um Memorando de Entendimento entre esta empresa e a subconcessionáriaRotas do Algarve Litoral com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessãoAlgarve Litoral.Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do art.o229o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia e doEmprego, com carácter de urgência, cópia do contrato original da subconcessão AlgarveLitoral, assim como todas as eventuais alterações deste contrato verificadas até à presente data.Requeiro ainda cópia do Memorando de Entendimento celebrado entre a Estradas de Portugal ea subconcessionária Rotas do Algarve Litoral no passado dia 4 de outubro, assim como cópia doContrato Alterado que, de acordo com a EP - Estradas de Portugal, S.A., será submetido àsentidades reguladoras, fiscalizadoras e financiadoras antes de entrar em vigor.Palácio de São Bento,  domingo, 7 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)X 12 XII 2 - AC2012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:43:12 +01:00Reason:Location:Contrato de concessão da subconcessão Algarve LitoralMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo momento em que o Governo anuncia o enorme aumento de impostos para 2013, esmagandoas famílias e as empresas, sem que tenham sido anunciadas medidas concretas no corte dadespesa pública nos organismos da Administração Central e em especial nos GabinetesMinisteriais, importa esclarecer a Assembleia da República e os Portugueses sobre o que temsido realizado neste domínio e o que está a ser programado para 2013.Assim nos termos regimentais da Assembleia da República, através de V.Exa, os Deputadossignatários requerem ao Sr. Primeiro Ministro, que nos seja remetida com caráter de urgência aseguinte informação relativa a todos os Ministérios:Relativamente ao de 2012, até Setembro ou até ao último mês já contabilizado eindividualizada por Gabinete de cada Ministro:•- Total da Despesa de Funcionamento comparada com o mesmo período do ano anterior;- Total da Despesa realizada com Viagens, detalhando o valor pago em Hotéis e Restaurantes,indicando, no caso das viagens ao estrangeiro, os países visitados.- Total da Despesa realizada com Telemóveis;- Total da Despesa realizada com o uso de Cartões de Crédito;- Total da Despesa Realizada com Aluguer/Leasing de Viaturas afetas a cada Gabinete, bemcomo a lista de todas as viaturas ao serviço no Gabinete;- Total da Despesa Realizada com Combustíveis e Portagens;- Total da Despesa Realizada com a contratação de Assessores. Adjuntos, Secretárias,Motoristas;- Total da Despesa Realizada com a encomenda de Estudos a especialistas, pareceres jurídicose Consultadoria especializada.- Total da Despesa de Funcionamento por cada Organismo Tutelado por cada Ministério;- Total da Despesa com Cartões de crédito, telemóveis, ajudas de custo, hotéis, restaurantes,viagens aluguer de viaturas, combustíveis estudos, pareceres jurídicos, consultadorias,organização de eventos públicos, por cada organismo tutelado por cada Ministério.X 15 XII 2 - AC2012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:41:05 +01:00Reason:Location:Despesas de Funcionamento nos Gabinetes MinesteriaisPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
- Total dos subsídios e apoios atribuídos pelo Orçamento de cada Gabinete Ministerial, ou darespetiva Secretaria-geral, com a listagem das entidades a quem foram atribuídos e os critériosadotados para tal atribuição.Relativamente ao ano de 2013 e por cada Ministério: - O valor Orçamentado para cada rúbrica solicitada em A, evidenciando o total de poupançaestimada face ao ano de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)MIGUEL FREITAS (PS)JORGE FÃO (PS)16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informação divulgada ontem, dia 10 de Outubro, pela agência Lusa e no Blogue doEmbaixador de Portugal em França, Francisco Seixas da Costa, o Relatório da Missão daUNESCO ao Alto Douro Vinhateiro (ADV) realizada no passado mês de Agosto, para avaliar dosimpactos da Barragem de Foz Tua sobre a área classificada, já foi entregue às entidadesportuguesas.Considerando que este assunto tem sido acompanhado de perto por esta Assembleia,nomeadamente por via das iniciativas dos Verdes e que é do maior interesse para a região epara o país.Solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente Requerimento, paraque o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possafacultar, com a maior urgência, o Relatório da Missão da UNESCO realizada em Agosto 2012,ao ADV.Solicito ainda, que me seja enviada, logo que elaborada, a resposta do Governo ao referidoRelatório.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 16 XII 2 - AC2012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:51:00 +01:00Reason:Location:Relatório da  Missão da UNESCO ao Alto Douro VinhateiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós a paragem das obras da Concessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2) a Estradas de Portugalanuncia a revisão dos contratos de concessão, nomeadamente a retirada de lanços. Anunciatambém a referida empresa a poupança de 338 milhões de euros com esta revisão. Foi aindareferida a celebração de um Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e asubconcessionária SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária.Desconhecem-se as condições concretas desta renegociação nomeadamente quanto à retiradade responsabilidades à empresa concessionária. Até as autarquias do território atravessadopelas vias desconhecem as condições da renegociação.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:1. Cópia do Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – SociedadePortuguesa de Exploração Rodoviária e todos os documentos associados ao processo denegociação, relativos à revisão da concessão do Baixo Alentejo.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 17 XII 2 - AC2012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:35 +01:00Reason:Location:Memorando de Entendimento entre as Estradas de Portugal e a SPER – SociedadePortuguesa de Exploração RodoviáriaMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:-  A Freguesia de São Victor, do concelho de Braga, tem assistido desde há vários anos adespejos e depósitos clandestinos  nos bairros das Sete Fontes e da Alegria, de resíduos damais diversa natureza, do tipo urbanos, e de construção e demolição, que têm transformandoesses espaços em autenticos “aterros improvisados”;-  Realça-se ainda o facto destes vazadouros de lixo se verificarem junto ao local do monumentonacional da Sete Fontes ( situação que inclusivé já motivou, no passado, a sua desclassificação), bem como de  um hospital, e confinar com as traseiras de um loteamento urbano;-  Trata-se de um problema recorrente, com descargas regulares de resíduos, que não obstantea intervenção das autoridades competentes, tem-se perpetudado no tempo, com prejuizo para aqualidade de vida ambiental dessa zona e da freguesia, e consequetemente para a populaçãoque aí reside;- Desde 2010, que a respectiva autarquia, coaddjuvada por movimentos de voluntariado dapopulação têm desenvolvido acções de limpeza no local, tendo já retirado do terreno mais de 10toneladas de resíduos, num trabalho precioso, mas inglório, uma vez que as deposições ilegaisprosseguem;- A Braval é o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, que integra um conjunto de seismunicípios, entre os quais Braga, tem todas as condições e meio para receber a tipologia deresíduos, que está a ser indevidamente depositada nesses locais, que não preparados paraesse efeito; Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asX 1 XII 2 - AL2012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:25 +01:00Reason:Location:   Depósitos clandestino de resíduos de origem urbana e de construção e demoliçãono concelho de BragaCâmara Municipal de BragaII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara Municipal de Braga, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, as seguintes informações:1- Tem ou não V. Exa. conhecimento da existência de um vazadouro de resíduos a céu abertojunto ao Bairro das Sete Fontes e da Alegria, na Freguesia de São Victor?2- Se sim, e tendo em conta que esta infração ambiental se arrasta desde há alguns anos, quemedidas foram já tomadas por Sua Exa. para inverter esta situação?3- Quais as entidades de fiscalização que já foram contactadas e que diligências efectuaram asmesmas?4- Reconhecendo a severidade da situação, que se perpetua nio tempo, mais ainda, quando oconcelho de Braga é servido por um Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, a Braval,como justifica V. Exa a situação para a existência deste vazadouro?    5- Não entende V. Exa, enquanto esta situação não é definitivamente resolvida, e indentificadosos infractores prevaricadores, que se justificaria a tomada de medidas preventivas e disuasorasno local, como vedar o local e dificultar o seu acesso através de camiões, assim como planearvisitas de fiscalização?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 2 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:21 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de Alcácer do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 3 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:19 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 4 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:17 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 5 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:15 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 6 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:13 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de SeixalII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 7 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:11 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que essa autarquia ainda não respondeu a umapergunta oportunamente efectuada no prazo regimental de trinta dias, o PSD procede aoreenvio da pergunta, designada “Dívidas a Fornecedores”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.As Câmaras Municipais, no âmbito das suas funções e competências, são das entidades quemais serviços adjudicam a empresas dos diversos sectores, contribuindo assim para odesenvolvimento do tecido empresarial dos respectivos concelhos e da região.Contudo, e de acordo com dados oficiais, as autarquias têm aumentado o prazo de pagamentoa fornecedores, colocando assim vários constrangimentos aos empresários, muitos deles emgrave dificuldade financeira.As autarquias não honrando os seus compromissos a tempo e horas, estão a criar entraveseconómico-financeiros impedindo as pequenas e médias empresas de subsistir em tempo decrise.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 8 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:10:56 +01:00Reason:Location:Dívidas a fornecedores – Insistência na respostaCâmara Municipal de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)Qual o montante global da dívida a fornecedores por parte da Câmara Municipal de Setúbal,à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Qual o número de empresas/entidades com dívidas vencidas há mais de 90 dias à data de 31de Março de 2012?2.Quais os 20 maiores credores da autarquia? Quais os montantes que a autarquia deve acada um desses credores?3.Qual a taxa aplicável nessa autarquia do IMI e da derrama?4.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 9 XII 2 - AL2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:17:02 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de AmaresII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original