II SÉRIE-A — NÚMERO 93 10 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente sobre matéria conexa o Projeto de Resolução n.o 678/XIV/2.a – Pelo lançamento de uma Campanha Nacional de Esterilização de Animais em 2021.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura foi já apresentada e aprovada a seguinte iniciativa: – Projeto de Resolução n.o 1367/XIV – Recomenda ao governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia – deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 179/2018. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português — ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Contudo, o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, poderá estar em causa, uma vez que nos termos do artigo 4.o, o Governoprocede à abertura de uma linha excecional de financiamento com verbas a serem inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), para reforço dos meios técnicos e humanos estruturais e para o pagamento da comparticipação das esterilizações e, de acordo com o artigo 6.o, a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Sendo o caso, a questão deverá ser salvaguardada no decurso do processo legislativo, alterando-se a entrada em vigor ou produção de efeitos de forma a coincidir com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de setembro de 2020. Foi admitido e anunciado a 23 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Cria uma campanha de esterilização de animais no ano de 2021 – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei