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2 - O relatório inclui uma informação sobre o processo de desconcentração administrativa e sobre o processo de inovação na administração territorialmente desconcentrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 1.o da proposta de lei, que, apesar de tudo, é o último a ser votado - às vezes os últimos são os primeiros, como no Evangelho.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas V. Ex.a não pôs à discussão e votação a nossa proposta 1152-C.O Sr. Presidente: - Sou capaz de o ter feito, mas a culpa é do «magnífico» guião de votações, porque essa proposta não consta dele.
Importa-se de dizer novamente a que proposta se refere, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de aditamento do artigo 30.o-A à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Mas isso está muito para trás!Vozes do CDS-PP: - Mas não foi votada!O Orador: - A proposta 1152-C, relativa ao aditamento do artigo 30.o-A, não foi votada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Mas o artigo 30.o-A está nas «origens» das votações!O Orador: - Mas chegámos a conclusão de que a nossa proposta não foi votada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Bem, se chegaram a essa conclusão...
A proposta 1152-C é muito ampla, inclui várias alterações...Vozes do PS: - Essa proposta foi votada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Srs. Secretários da Mesa tomaram nota e confirmam que a proposta 1152-C foi votada e rejeitada.O Orador: - Qual foi o sentido da votação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Foi rejeitada, Sr. Deputado!O Orador: - Foi rejeitada com que votos? Com votos de quem? Pergunto porque nós não temos a indicação de que foi votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a indicação de que a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e supõe-se que os restantes votaram a favor.O Orador: - Não temos essa indicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas a Mesa tem esse registo, Sr. Deputado. Não há dúvida.O Orador: - Então, Sr. Presidente, basta-nos isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do último artigo, que é o artigo 1.o da proposta de lei.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não terá sentido votarmos, primeiro, os mapas, que são parte integrante do Orçamento, e só então, no final, para concluirmos o trabalho, votarmos o artigo 1.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo erro, no fim, há a votação do corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. O que é tradicional é votarmos a alínea a) do n.o 1 e, depois, adiante, votarmos o corpo do n.o 1.
1034   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a alínea a), como todas as outras alíneas, aprova mapas. Portanto, primeiro, temos de aprovar os mapas para, depois, podermos aprovar as alíneas que se referem aos mapas. Não vamos aprovar alíneas relativas a mapas que ainda não sabemos quais são. Primeiro, temos de votar os mapas e, depois, votamos as alíneas e o corpo dos números. Até porque, Sr. Presidente, como se sabe, há propostas de alteração em relação aos mapas. Portanto, primeiro, vamos às alterações aos mapas, resolvemos os mapas e, depois,...O Sr. Presidente: - Parece que sim, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, bem sei que temos de ser expeditos e concretos, mas, de facto, o Mapa I foi alterado. Essa alteração foi distribuída, como elemento de informação, mas, que eu saiba, não deu entrada como proposta de alteração.
Portanto, nós sabemos o que vai ser a proposta, mas ela não existe na Mesa da Assembleia ou, pelo menos, não foi distribuída e numerada como proposta. E, naturalmente, o Partido Socialista tem de fazer essa proposta de alteração ao Mapa I.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, na altura da discussão do Orçamento rectificativo, colocou-se a questão de o Mapa I do Orçamento rectificativo ter de ser, obviamente, revisto. Foi isso que entregámos e que, aliás, corresponde àquela página 2 que, ontem, nos criou tantas dificuldades para a encontrar.
Na sequência disso, entregámos também, à Comissão, um novo Mapa I - não tem três páginas, tem bastantes mais, porque é um Mapa I completo - e parece-me que esse é, exactamente, o mecanismo suficiente para o fazer entrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, isto é quase, um pouco, a repetição do «filme» de ontem, mas, de facto, não é suficiente. Ou seja, nós temos os mapas a título informativo, são os novos mapas que decorrem da alteração dos cenários macroeconómicos para o próximo ano, mas, de facto, formalmente, isso não deu entrada na Mesa como alteração ao mapa inicial que o Governo tinha entregue. Portanto, para efeito de votação, em sede de Orçamento, é preciso que dê entrada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E agora, possivelmente, já não pode!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, de facto, aquilo que o Sr. Presidente acabou de anunciar e que, depois, não chegámos a fazer foi a votação do Mapa I constante da proposta de lei. Ora, não é isso que vamos votar, não é isso que o Governo quer que votemos e, portanto, tem de ser distribuído aquilo que é para ser votado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se ainda for a tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma proposta que inclui o respectivo mapa.O Sr. Presidente: - Quanto tempo demora a formular essa proposta, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Apresento-a já em seguida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, faremos uma breve pausa, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa fazer a proposta, a fim de que a mesma seja distribuída e, depois, votada.Pausa.Srs. Deputados, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, já deu entrada na Mesa e foi distribuída, pelo que podemos prosseguir, procedendo à sua apreciação e votação.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 27-P, apresentada pelo PS, de alteração dos Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
1035   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, não consta do guião das votações, mas parece-me que está por votar a proposta 1205-C, apresentada pelo PSD, relativa ao reforço da verba dos Encargos Gerais da Nação no Gabinete do Ministro da República da Madeira, a qual é subscrita pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Compreendo esta preocupação como indiciando que vão votar a favor!...O Sr. Presidente: - Como é possível que o Sr. Deputado Guilherme Silva tenha deixado passar uma coisa dessas?!...Risos.Ninguém acreditaria numa coisa dessas!...Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se estamos a falar da proposta 1205-C, salvo erro, ela foi votada na Comissão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas apurar, junto do Partido Socialista, se há uma vontade de votar a favor, porque, se assim for, avocamo-la agora para Plenário.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta já foi votada, mas fica a boa vontade do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que, pelos vistos, não é assim tão boa!O Sr. Gil França (PS): - Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, pretendo intervir sobre esta matéria, para clarificar alguns aspectos do relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas, o qual tem sido, muitas vezes, deturpado. Ora, dispondo ainda de tempo, quero intervir sobre essa matéria, se o Regimento o permitir, como é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a perceber sobre qual matéria pretende intervir. Se a proposta 1205-C já foi votada na Comissão, o Sr. Deputado pretende intervir sobre quê?Pausa.Desculpará, mas já se não justifica a sua intervenção.Risos do PSD.O Sr. Gil França (PS): - Então, Sr. Presidente, fica para outra oportunidade, uma vez que o PSD não...O Sr. Presidente: - Fica a sua boa vontade, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pela insistência, penso mesmo que o Partido Socialista quer votar a favor da proposta, pelo que peço que proceda à respectiva votação.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista só vota a favor das propostas em que reconheça mérito.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva escusava de ter ouvido isto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas também posso responder, Sr. Presidente, dizendo que não é o que se demonstrou ao longo desta sessão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão e posterior votação da proposta 27-P, do PS, de alteração aos Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta deixa-me a pensar que se trata de um reforço à dotação provisional, o que conduz a que o aumento da despesa corrente, que se pensava que não deveria ir além
1036   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 dos 4%, realmente não ultrapassa os 4%, porque está nos 4,4%. Será isso? Se assim é, gostava de saber qual foi o motivo que levou o Governo a entender ser necessário fazer um reforço da dotação provisional, pois eu pensava que, neste momento, o objectivo era o de fazer alguma restrição na despesa.
Se, com esta proposta, se vai reforçar o «saco» havendo mais despesa, gostava de saber qual é o seu objectivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, devo dizer que tem toda a razão sobre a necessidade de uma disciplina acrescida relativamente à despesa pública. Estamos inteiramente de acordo!
Em segundo lugar, suponho que a razão fundamental deste reforço é compreensível e compreendida por toda a Câmara: trata-se de um reforço para as nossas acções humanitárias em Timor-Leste, para as acções humanitárias e a presença de Portugal em vários teatros de intervenção e, simultaneamente, para acções ligadas à segurança interna.
Compreendeu também bem a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite quando disse que não ultrapassamos o limite dos 4%. Serão exactamente 4,3% ou 4,4% da despesa corrente primária, pelo que esse limite é respeitado.
Recordo que a Assembleia da República também aprovou o reforço relativamente ao seu orçamento e tivemos a cautela de, somando os dois reforços - o reforço da dotação provisional e o reforço para a Assembleia da República -, não ultrapassar este limiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta tem subjacente aquilo que o Sr. Ministro já disse.
Ela corresponde, inclusive, a uma solicitação do PSD, que, na Comissão, sugeriu que a verba que estava destinada para Timor seria, porventura, escassa, pelo que haveria necessidade de a reforçar.
Como é sabido, possivelmente a 20 de Maio do próximo ano, será declarada a independência de Timor, sendo por isso necessário reforçar as verbas que têm que ver com a nossa dupla participação quer na UNTAET quer ao nível da cooperação bilateral.
Portanto, é nesse sentido que, para nós, o substancial deste reforço da dotação provisional tem justificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o reforço das verbas destinadas a Timor é uma argumentação. Porém, o Sr. Ministro referiu outras, designadamente a segurança interna.
Gostava que fosse dada alguma explicitação sobre isto, porque, obviamente, são questões diferentes e que podem proporcionar um sentido de voto diferente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças também falou em Timor.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, vou usar da palavra com todo o gosto porque penso que esta questão tem que ficar inteiramente esclarecida e de acordo com aquele princípio que formulei na resposta à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, concordando de pleno com os pressupostos da mesma.
De facto, há três aspectos que entendemos dever preservar: o primeiro é, naturalmente, Timor, e o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro reforçou-o; o segundo tem a ver com missões humanitárias noutros locais, as quais não podem deixar de ser preservadas; em terceiro lugar, há medidas de segurança interna, que foram, aliás, referidas longamente no debate na especialidade na Comissão, as quais entendemos dever também considerar neste «bolo».
É apenas isto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, e é a preocupação que tem a ver com algo que foi suscitado e levantado ao longo deste debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, do PS, de alteração dos Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:03 - Ministério das Finanças
06.00.00 - Outras despesas correntes: 519 006 426 eurosO Sr. Presidente: - Vamos votar os Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1037   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabou de anunciar que vamos proceder à votação dos Mapas II, III e IV, constantes da proposta de lei, mas é preciso acrescentar que os vamos votar com as alterações agora introduzidas.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar os Mapas II, III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos Mapas V, VI, VII e VIII, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos, agora, votar as alíneas b), c) e d) (Mapas IX, X e XI) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 28-P, do PS, de substituição do Mapa XII, constante da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o (Mapa XII) da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para sugerir que ponha à votação o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei e as respectivas alíneas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei e, desta forma, ainda antes da votação final, consagrar a aprovação da proposta de lei do Orçamento, creio que se justifica uma reflexão sobre a estratégia que o Governo aqui trouxe.
Isto porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fomos vítimas, durante dois dias, de um sequestro. Fomos sequestrados por uma opção do Governo, que preferiu alterar as leis substanciais, que são a principal responsabilidade desta Assembleia, nomeadamente os códigos da tributação, através de uma «floresta» de enganos, em que muitas vezes o Governo parecia não saber o que queria, mas querer muito bem aquilo que não sabia.
É nessa obscuridade que vão passando propostas, através da multiplicação de votações, que vão perdendo o sentido em relação à responsabilidade fundamental da Assembleia.
A incompetência, a obscuridade, a falta de transparência e a irresponsabilidade absoluta desta estratégia sequestraram a Assembleia durante dois dias.
Penso que é fundamental reconhecer e insistir nesta escolha, porque é trágica do ponto de vista da credibilidade do Parlamento, da responsabilidade que aqui assumimos e da importância que um Orçamento tem, sobretudo num período e num momento de crise económica em que se exigia sentido de responsabilidade, dignidade política e capacidade de fazer opções em tudo aquilo que era fundamental e não este emaranhado absoluto, do qual quem quer que tenha estado a assistir a esta discussão não sabe o que resulta, porque provavelmente o próprio Governo também não deve saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Deputado Francisco Louçã, o que pretendeu fazer foi um «número».O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não! Foi uma intervenção!O Orador: - Não, Sr. Deputado!
Por uma razão simples: sabe bem que aquilo que pretendemos com este Orçamento do Estado para 2002 é criar não «nuvens de fumo» mas mecanismos claros. Repito, mecanismos claros, Sr. Deputado!
Quando ler a lei do Orçamento que resultará deste debate e quando verificar que há uma coerência grande e um rigor significativo no conjunto das medidas tomadas e, mais, na sequência que essas medidas têm naquilo que temos designado como o necessário impulso reformador, certamente que não dirá aquilo que aqui disse, uma vez que a nossa preocupação foi, e é, séria, Sr. Deputado! Pretendemos corresponder seriamente aos desafios, aos problemas que o País tem e com os quais se defronta.
1038   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Nesse sentido, Sr. Deputado, o Orçamento que resulta deste debate dignifica este Parlamento, e não o contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, para esgotar o tempo de que disponho e para não deixar de fazer um remate final sobre esta discussão do Orçamento, quero dizer que, na minha perspectiva, o grande protagonista deste Orçamento do Estado para 2002 foi o Orçamento rectificativo para 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Foi o grande protagonista, porque é normal um Orçamento rectificativo pretender fazer renascer algum Orçamento que está meio «moribundo». Desta vez, foi um Orçamento que «matou» um outro Orçamento que ainda não tinha nascido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Teve, realmente, essa peculiaridade, que não é normal. Não me lembro de alguma vez isso ter acontecido.
Portanto, estamos, neste momento, a aprovar uma coisa que, pela primeira vez, não era bem igual - tinha, de resto, sensíveis diferenças -ao Orçamento inicial que o Governo apresentou nesta Assembleia.
Quero, ainda, dizer que este Orçamento fica também marcado, fundamentalmente, pela parte fiscal. Sabendo nós, como já hoje foi dito, a importância que tem para o desenvolvimento do País, para a estabilidade económica e para os agentes económicos a questão da estabilidade fiscal, acredito nas preocupações de seriedade do Sr. Ministro das Finanças, acredito nas suas intenções, mas também acredito que, hoje, ele sai daqui verdadeiramente frustrado relativamente às suas intenções. É que, certamente, não é com as medidas fiscais que aqui foram aprovadas, não é com as normas interpretativas - dezenas! - que foram introduzidas, nem, certamente, com esta última norma fiscal, que, há pouco, foi aprovada sobre a questão do património pessoal que o Sr. Ministro das Finanças pode sair daqui tranquilo com os seus critérios de seriedade que, sem dúvida, lhe reconhecemos. É que, Sr. Ministro, o senhor sai daqui, hoje, profundamente derrotado,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Enfraquecido!A Oradora: - ... não só por uma parte da bancada que apoia o Governo como pelos resultados que decorrem das votações aqui efectuadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, havendo um Orçamento com as preocupações que este tem, do que se trata, neste momento, é de criar as condições para o executar bem.O Sr. António Braga (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, essa é a questão fundamental. É por isso que propus um método novo - e irei segui-lo escrupulosamente - de acompanhamento da execução do Orçamento. A Sr.a Deputada, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, contará connosco para que, periodicamente, todos os meses, possamos fazer em conjunto uma análise sobre o modo como se procede à execução do Orçamento.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca tal foi feito no passado. Trata-se de um compromisso que está assumido neste momento e que, penso, aponta um rumo novo para este Parlamento e com o qual penso que todos ganharemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, suponho que alguns grupos parlamentares querem antecipar a sessão de amanhã, de encerramento da discussão e votação do Orçamento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - ... pois, de facto, ao que se está a assistir aqui é a essa antecipação.
Aliás, as duas intervenções anteriores permitem-me sublinhar, por um lado, uma crítica porque fomos debatendo amplamente, aqui, na Assembleia, um conjunto de alterações, o que, para um Sr. Deputado, foi considerado uma confusão, e, por outro lado, a intervenção de outro Sr. Deputado que considera que nunca houve tanto debate sobre o Orçamento nem tantas alterações propostas por esta Assembleia cuja responsabilidade é, precisamente, a de aprovar o Orçamento. Portanto, cruzando as duas intervenções, verifica-se que, de facto, estamos na linha certa.
Foi feito um debate profundo sobre a situação económica portuguesa, sobre a política orçamental e, sobretudo, ficou clara uma estratégia: a de que este Orçamento é bom para o País, tem virtualidades.
Quanto à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, digo-lhe que espere pela votação de amanhã e saberá o resultado da decisão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aguarde por amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Espero que votem contra!
1039   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 e respectivas alíneas a) a e), inclusive, do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, como sabem, a votação final global das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII terá lugar amanhã, após as declarações finais.
Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei
n.o 105/VIII.(Proposta 1072-C, do PS, de aditamento de um n.o 70 ao artigo 4.o):Os Deputados abaixo assinados congratulam-se com a votação favorável das propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, no sentido de transferir da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a Secretaria de Estado das Comunidades uma dotação de 224 000 euros.
Valeu a pena os alertas feitos durante a apresentação e discussão do orçamento nas Comissões dos Negócios Estrangeiros e da Economia, Finanças e Plano, bem como noutras instâncias.
As propostas dos partidos da oposição, no seu conjunto, eram irrealistas e careciam de elementar bom senso, nomeadamente as que o PPD/PSD apresentou, querendo, mais uma vez, criar falsas expectativas aos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro.
Bom teria sido que, enquanto foram governo, se tivessem lembrado de definir políticas concretas, como nós, socialistas, o fizemos a partir de 1995.
Não podemos esquecer que o PPD/PSD teve a responsabilidade da Secretaria de Estado durante 18 anos e, infelizmente, nada fez!Os Deputados do PS, Paulo Pisco - Caio Roque.--(N.o 9 do artigo 28 da proposta de lei)O Grupo Parlamentar e o Governo do PS aprovaram e defenderam veemente a recente reforma fiscal como uma das bandeiras mais emblemáticas da sua política de harmonização da equidade e da eficiência fiscais ao serviço do desenvolvimento solidário do País. Uma das traves-mestras dessa política é a consagração prática dos ditames da Constituição da República Portuguesa no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento, muito em especial em sede de IRS.
A derrogação do princípio de englobamento das mais-valias no decurso de 2002, em benefício da reposição do regime fiscal que o Partido Socialista sempre combateu denodadamente, representa um retorno que só argumentos insuperáveis poderiam justificar.
Ora, os argumentos invocados a favor da derrogação em 2002 do princípio de englobamento não são suficientes para justificar o recuo proposto no n.o 9 do artigo 28 da proposta de lei.
Com efeito, contra o argumento de que a tributação englobada das mais-valias se radica numa base declarativa, atente-se no facto de padecer exactamente do mesmo mal a tributação vigente até 2000.
Também não colhe o argumento de que os contribuintes em causa apenas declarariam as menos-valias, de tal modo que o englobamento significaria na prática a erosão da matéria a tributar em IRS. Este argumento implica a admissão de que o estado da nossa administração fiscal é tal que nada defende os interesses da República contra a evasão fiscal neste domínio, só sendo tributado quem voluntariamente se prestar a tal.
Os signatários pensam que o País não pode estar em tal estado de licenciosidade fiscal, recordando que existem recursos legais e regulamentares suficientes à disposição do Governo, nomeadamente no Código do IRS e na Lei Geral Tributária, para impedir tão catastrófica situação da governação fiscal do nosso país.
Termos em que os signatários propuseram e votaram a manutenção do princípio de englobamento à taxa de 50% das mais-valias em IRS.Os Deputados do PS, João Cravinho - Jorge Strecht Ribeiro - António Reis - Medeiros Ferreira - Maria Santos - Sónia Fertuzinhos - Helena Roseta - Alberto Costa - Manuel Alegre - Isabel Barata - José Vera Jardim - Ana Benavente - Isabel Pires de Lima - Luís Fagundes Duarte - Maria Teresa Coimbra - Jorge Lacão - Eduardo Pereira.
1040   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 (Proposta 45-P, do PS, de substituição do artigo 38.o):Votei favoravelmente a proposta de vários Deputados do Partido Socialista, por mim, também subscrita, por reconhecer a necessidade de, por forma progressiva, se promover uma reforma do imposto automóvel.
Não posso, contudo, deixar de alertar o Governo para a importância de se evitar que a reforma do imposto em causa introduza factores de discriminação negativa para viaturas e para utilizadores/consumidores; que o princípio de neutralidade do imposto seja garantido; e que os factores ambientais sejam controlados menos pela via fiscal mas mais pela via técnica, no processo da homologação técnica da viatura ou nos termos das directivas da União. Em suma, que a racionalidade do imposto venha a ser uma realidade para que o interesse dos consumidores, dos agentes económicos e do Estado se compatibilize.O Deputado do PS, Menezes Rodrigues.---(Artigo 48.o da proposta de lei):Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta relativa à apresentação pelo Governo, no prazo de 6 meses, de um estudo visando a eventual adopção de uma declaração sobre a evolução do património líquido das pessoas singulares no pressuposto de que a Assembleia da República deverá ponderar as experiências europeias nesse domínio, a necessidade de salvaguardar a confiança dos agentes económicos, evitando a fuga de capitais, bem como considerando o facto de, em Portugal, vigorar o princípio da tributação do rendimento acréscimo. Já existem na nossa ordem jurídica instrumentos de controlo dos ganhos não justificados, em especial os métodos indirectos, entre os quais as manifestações de fortuna.
Importa garantir um adequado combate à fraude e à evasão fiscais através de mecanismos e instrumentos que não ponham em causa a confiança dos agentes económicos e que salvaguardem um processo seguro no sentido do alargamento da base tributável, única forma de se alcançar de modo sustentado uma redução da fiscalidade para os trabalhadores por conta de outrem, para os detentores de rendimentos mais baixos e o cumprimentos dos objectivos orçamentais e de consolidação das finanças públicas.
Neste sentido, o nosso voto favorável e esta declaração pretendem reforçar a orientação geral de restabelecimento da confiança na economia, subjacente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002.Os Deputados do PS, Laurentino Dias - Mota Andrade - António Saleiro - Renato Sampaio - Luiz Fagundes Duarte - Isabel Pires de Lima - José Lamego - Miguel Coelho - Paula Cristina Duarte - Ricardo Castanheira - Custódia Fernandes - Vítor Peixoto - Victor Caio Roque - Victor Moura - Eduarda Castro - Rosalina Martins - Maria Teresa Coimbra - Luísa Vasconcelos - Dias Baptista - Paulo Fonseca - José Manuel Epifânio - José Saraiva - Fernando Gomes - Carlos Lavrador - Luís Miguel Teixeira - Américo Pereira - Carlos Alberto - Jamila Madeira - Maria do Carmo Sequeira - Manuel Diogo - Zelinda Marouço Semedo - Assinatura ilegível - Jovita Ladeira - Menezes Rodrigues - Rui Marqueiro - Ricardo Gonçalves - Victor Baptista - Fernando Moniz - Rosa Maria Albernaz - Casimiro Ramos - José Alberto Fateixa - Mafalda Troncho - Margarida Rocha Gariso - Rui Vieira - José Egipto - Barbosa de Oliveira - Gil França - Osvaldo Castro - Matos Leitão -Fernando Jesus - Carlos Matos - Maria do Céu Lourenço - Maria Celeste Correia - Natalina Tavares de Moura - Luísa Portugal - João Benavente - Gavino Paixão - Mota Torres - Gonçalo Almeida Velho - Carlos Santos - Carlos Luís - Francisco Torres - João Sobral - José Miguel Medeiros - José Miguel Boquinhas - Helena Ribeiro - Eduardo Pereira - José Reis - Artur Penedos - Miguel Ginestal - João Sequeira - Joaquim Sarmento - Sónia Fertuzinhos - António Martinho - Ana Catarina Mendonça.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Setembro de 2001            I Série - Número 7
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) relativa ao processo de eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (José Vieira da Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) acerca de infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira, bem como a pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira (PS), sobre a execução da 2.a fase da Via do Tâmega entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais apresentados pelos Srs. Deputados Luís Cirilo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Martinho (PS), respondeu o mesmo Sr. Secretário de Estado.
O mesmo Secretário de Estado respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Laurentino Dias (PS).
À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), relativa à recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e Vouga para promoção das potencialidades regionais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Cruz Silva (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Fernando Seara (PSD), respondeu ainda o mesmo Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), acerca da situação em que se encontra a alegada quota suplementar de 20 000 autorizações de permanência a conceder até ao fim do ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE) - que, por sua vez, deu explicações a uma defesa da honra pessoal feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo -, Margarida Botelho (PCP) e Maria Celeste Correia (PS).
O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) formulou a pergunta sobre os resultados da Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira), assim como as perguntas adicionais dos Srs. Deputados Herculano Gonçalves (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Joaquim Matias (PCP), Casimiro Ramos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Finalmente, o mesmo Secretário de Estado respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia de Olival - Ourém, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
0188   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0189   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Manuel Alves de Oliveira
Raul Miguel de Oliveira Rosado Fernandes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo com uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, sobre o processo de eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho das Comunidades aqui presentes, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: A pergunta que formulámos ao Governo sobre a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas reveste-se de uma enorme importância na justa medida em que sabemos o imbróglio que está criado neste momento.
Para que se perceba aquilo que foi feito é preciso entender todo o processo. Naturalmente que no tempo do Sr. Secretário de Estado José Lello houve algumas vicissitudes no caminho da não marcação de uma eleição do conselho mundial para a eleição do conselho permanente, o que tem criado uma série de situações. Mas esta situação actual não é menos preocupante do que a anterior.
Houve um conselho mundial em 31 de Março, que marcou as eleições - cuja marcação compete, exactamente, a um plenário mundial -, tendo-se o Governo comprometido, na altura, a que tudo faria para que o processo eleitoral decorresse a 25 de Novembro. Foram publicadas portarias, foram publicados os regulamentos sobre esta matéria e, quando isto tudo estava feito, é suspenso o processo eleitoral.
É evidente que devemos dizer, desde já, que os círculos eleitorais que foram encontrados não eram a melhor forma e que, naturalmente, toda esta situação configurava um imbróglio jurídico e político que não era de somenos importância. Mas este, que foi criado com esta situação da suspensão, também não é de somenos importância.
É necessário encontrar uma saída para esta situação. Não fomos parte do problema, mas, naturalmente, estamos dispostos a contribuir para a sua solução.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E queremos, desde já, propor uma solução que nos parece clara e objectiva. Pergunto se V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, e o seu Governo estão disponíveis para a marcação de um plenário mundial até 25 de Novembro, no sentido de que ele consiga dar competência ao conselho permanente para marcar as eleições e, se puder, rever de uma forma correcta, atempada e decente - diria eu - a Lei n.o 48/96.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos disponíveis, como grupo parlamentar, a dar o aval para uma revisão da Lei n.o 48/96 feita de forma atabalhoada e cujos normativos podiam prejudicar mais do que favorecer o Conselho das Comunidades. Já basta de trapalhadas! Entendemos que é necessário e fundamental legitimar o acto.
Por outro lado, também quero perguntar a V. Ex.a se está ou não disponível para fundamentar a decisão da suspensão, o que até hoje não fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço-lhe, além do mais, o facto de ter cumprido o tempo. Temos oito perguntas, pelo que solicito aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que cumpram os tempos estabelecidos.
0190   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que foi um brilhante Deputado e sabe que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho das Comunidades: Em primeiro lugar, porque é a primeira vez que estou deste lado da bancada, gostaria de cumprimentar todos os presentes. Talvez fosse mais fácil estar desse lado, mas agora estou nesta circunstância, aqui, a falar como membro do Governo.
Quero agradecer ao Sr. Deputado Rodeia Machado o facto de ter colocado esta pergunta porque, apesar de ter o cuidado de ir informando os grupos parlamentares sobre esta situação, assim posso tirar algumas dúvidas.
Gostava de frisar que o processo de eleição do Conselho das Comunidades decorreu sempre ancorado na Lei n.o 48/96, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Tive o cuidado de agir sempre no cumprimento da lei.
Esta lei tem muitas lacunas e, hoje, todos consideramos que é importante revê-la e actualizá-la. Talvez nestas lacunas e nestes hiatos estejam algumas justificações para as dificuldades que, entretanto, têm aparecido.
No anterior acto eleitoral, como sabem, os mandatos foram baseados em estimativas e para estas eleições a lei é muito clara: o número de conselheiros a eleger é proporcional ao número de eleitores inscritos nos postos consulares. Esta é uma questão muito clara e como, para nós, era necessário cumprir essa cláusula da lei, processámos a actualização dos cadernos, que tem vindo a ser feita. Recolhida a informação dos consulados, o número dos conselheiros a eleger foi o que ditou as regras.
Talvez os Srs. Deputados não conheçam a realidade, mas em 100 conselheiros que constituem o Conselho das Comunidades, pela aplicação da lei, a França passava a ter 48 conselheiros e a Europa 63. Isto, de facto, é uma «maioria asfixiante», como alguém lhe chamou.
Não foi o Governo, não foi a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que congeminou estes resultados, foi a aplicação da lei e daí talvez a necessidade de alterarmos a lei.
Posteriormente, houve uma reunião em Paris, a 11 de Setembro, com o Sr. Presidente do Conselho Permanente, que me transmitiu a maior apreensão quanto ao futuro do Conselho das Comunidades, caso as eleições se realizassem, e sugeriu mesmo que eu submetesse à apreciação do Conselho Permanente a possibilidade de serem adiadas as eleições.
Srs. Deputados, trata-se de um órgão consultivo do Governo, pelo que decidi consultar quem devia consultar, ou seja, o Conselho Permanente. Aliás, consultei todos, por escrito e em cartas individuais, e obtive a resposta unânime de que eram favoráveis ao adiamento. De imediato, como não podia deixar de ser, enviei uma circular para todos os postos consulares e embaixadas a informar da interrupção do processo eleitoral até à revisão da lei.
Como o meu tempo já terminou, apenas referi, genericamente, os pontos essenciais. A seguir, talvez possamos esclarecer mais pontos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, depois dos pedidos de esclarecimento adicionais que lhe vão ser feitos pelos Srs. Deputados, dispõe ainda de um período final para responder, no qual poderá completar aquilo que tem a dizer.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Heloísa Apolónia e João Rebelo, que dispõem de 2 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, falemos, então, da circular que V. Ex.a enviou aos postos consulares.
Segundo a parte final da circular, o período de sucesso de recenseamento eleitoral deve considerar-se interrompido, assim como a apresentação de candidaturas, enquanto aguarda a revisão pela Assembleia da República. Mas qual revisão?! Por acaso, V. Ex.a não sabe que esta responsabilidade de apresentação de revisão da Lei n.o 48/96 é uma responsabilidade partilhada e que pode o Governo apresentá-la ou a Assembleia da República?! Mas V. Ex.a não informou a Assembleia da República com o despacho fundamentado da suspensão do processo! Não há despacho a fundamentar a suspensão do processo.
O grave da questão é que, naturalmente, todos estamos de acordo em que a revisão da Lei n.o 48/96 é necessária e fundamental, mas não se pode é fazer de uma forma enviesada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a até acabou de referir uma coisa com a qual estou de acordo. Disse que a Lei n.o 48/96 tem muitas lacunas. De facto, tem e é preciso rectificar, é preciso ver.
Quanto à questão dos círculos eleitorais, V. Ex.a já sabia que isto ia acontecer.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Já sabia! Desde há muito tempo que vimos alertando sobre esta matéria. As inscrições consulares estão duplicadas, triplicadas nalgumas situações , e era necessário actuar.
Lembro-lhe, aqui, que o sindicato dos trabalhadores consulares, logo após a marcação das eleições, disse que era impossível, até ao acto eleitoral, ter as coisas em ordem. Então, o Governo não reflectiu sobre esta matéria? Não devia ter trazido à Assembleia da República uma reflexão sobre esta matéria? Mas não o fez! Assim, peço que V. Ex.a me diga se vai ou não fundamentar o despacho da suspensão do acto.
Por outro lado, gostaria de saber se está ou não disposto a marcar um plenário mundial para resolver este imbróglio. Porque, naturalmente, quem tem competência para alterar a data das eleições é o plenário mundial, configurando uma autorização ao conselho permanente para o fazer e recomendando à Assembleia que reveja, no mais curto espaço de tempo possível, a Lei n.o 48/96. Só assim legalizaremos tudo isto e dignificaremos, que é isso que pretendemos, o Conselho das Comunidades Portuguesas e os portugueses na diáspora.Vozes do PCP: - Muito bem!