142-(436)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Naturalmente que a matéria assume contornos diferentes em cada um dos Estados, sendo que em alguns deles tal se apresenta como uma exigência constitucional para efeitos de ratificação, noutros é constitucionalmente possível, mas não exigfvel, e em Portugal, face ao texto constitucional actualmente vigente (e que, neste particular, se manterá, mesmo após a revisão constitucional extraordinária a que se procedeu), tal referendo não é possível [artigos 118.°, n.° 2, e 164.°, alínea f), da Constituição da República Portuguesa].Registe-se que, salvo melhor opinião, nenhum dos projectos de revisão constitucional que pretendiam alterar as disposições constitucionais relativas ao referendo e só posteriormente, se fosse caso disso, proceder às alterações necessárias à ratificação do Tratado da União Europeia resolvia a dificuldade decorrente do n.° 6 do artigo 118.° da Constituição, que obriga o Presidente da República a submeter a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade as propostas de referendo.Efectivamente, como já se referiu, o Tratado contém normas que colidiam com o texto constitucional português, o que obrigou à revisão da nossa lei fundamental.Ora, se fosse submetida a referendo a questão da ratificação do Tratado, uma das respostas ao referendo (e exactamente a resposta afirmativa) envolveria a admissão da ratificação de um texto inconstitucional.Uma vez que os projectos de revisão relativos à matéria do referendo não mereceram acolhimento, o problema não chegou a ser suscitado em toda a sua extensão.Como é sabido, só três países da Comunidade submeteram a referendo a decisão de ratificação do Tratado — a Irlanda, a França e a Dinamarca, que se pronunciou negativamente, criando a mais grave, mais séria e mais delicada dificuldade relativamente à vigência do Tratado da União Europeia e ao seu futuro.Trata-se de uma das mais importantes questões que serão objecto da próxima Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, a realizar em Edimburgo no encerramento da Presidência Britânica.A questão da revisão constitucional para efeitos de ratificação do Tratado da União Europeia não se colocou apenas em Portugal mas também noutros países, designadamente a França, a Espanha, a Alemanha, a Holanda e a Bélgica. Sendo que, de um modo geral, as alterações decorreram de aspectos relacionados com a chamada «cidadania europeia», e, mais concretamente, com a atribuição de capacidade eleitoral activa e passiva a cidadãos comunitários residentes noutros países da Comunidade que não o da sua nacionalidade, no âmbito das eleições municipais e das eleições para o Parlamento Europeu.Tenha-se presente, porém, que não deixou de haver quem advogasse a desnecessidade das revisões constitucionais, numa óptica um tanto apriorística de prevalência dos tratados sobre o direito constitucional interno.Trata-se de uma questão longamente debatida, mas que, em nosso entender, nunca deve ser colocada no âmbito prévio de tratados ainda não regularmente ratificados.Na verdade, não é pensável que os Estados, tendo, em princípio, de submeter o tratado a ratificação em conformidade com a sua própria lei constitucional, não apreciem previamente a conformidade ou não das normas do tratado a ratificar com as suas próprias leis constitucionais.Não deixa, assim, de ser significativo o cuidado de preceder a ratificação do Tratado das revisões constitucionais necessárias, afastando, desde logo, a melindrosa discussão da prevalência deste, uma vez ratificado, sobre a própria Constituição.O problema não é novo e já em França, em 19S4, a propósito do Tratado da Comunidade Europeia de Defesa (que não veio a ser ratificado), o relator da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Francesa admitia a possibilidade de uma revisão da Constituição pela via oblíqua da conclusão do Tratado, considerando que «os tratados diplomáticos, regularmente ratificados e publicados, devem ser considerados superiores às leis internas, ordinárias ou constitucionais» (Jornal Oficial doe. pari. ass. nat. 1954, pp. 1020-1021).Aliás, em Portugal, até dado momento, pareceu prevalecer o entendimento de não ser necessária a revisão da Constituição para efeito da ratificação do Tratado da União Europeia.Peia via institucional adequada, veio, porém, a ser estabelecido entendimento diverso, o que, num momento em que, a propósito de documento tão polémico, se suscitam fortes dúvidas e reservas quanto à manutenção da soberania nacional no novo quadro europeu, não é questão de somenos importância.CAPÍTULO n A União Europeia1 — É hoje unanimemente reconhecido que as Comunidades Europeias resultaram da consciência de que os Estados da Europa, depois de sucessivos conflitos seculares que culminaram com a última Grande Guerra, tiveram necessidade de encontrar formas que, ultrapassando o direito convencional ou internacional clássico, assegurassem um futuro de paz e progresso ao continente.E nessa tarefa se empenharam, desde logo, homens que haviam vivido a guerra e que se haviam empenhado na resolução do conflito, como Winston Churchill.Era de todo necessário pôr termo e impedir que se reacendessem as velhas rivalidades franco-alemãs.Reconhecia-se, porém, que o quadro normal e clássico da cooperação internacional, no âmbito das chamadas «organizações intergovernamentais», não seria bastante para garantir, no futuro, com eficiência o desiderato desejado.Havia necessidade de encontrar uma fórmula que determinasse que uma «entidade» acima dos próprios Estados nela participantes pudesse impor a sua autoridade aos seus membros.Daí que se tenha criado uma organização supranacional e se tenha começado pela CECA, já que importava, antes de mais, regular o uso dos meios e matérias-primas qvit, então, alimentavam as indústrias bélicas. Mas a construção europeia, ao longo das últimas três dezenas de anos, tem-se feito tanto de «actos» como de «palavras», e estas, por vezes, pelo peso do seu conteúdo, têm tanta ou mais influência que os próprios actos.Com isto se quer dizer que a expressão «União Europeia» surgiu varias vezes ao longo do processo de integração europeia e o próprio Winston Churchill, no seu célebre discurso, na Universidade de Zurique, em 19 de Setembro de 1946, exortava à criação dos «Estados Unidos da Europa».