I SÉRIE — NÚMERO 86 2 O voto n.o 107/XIII (1.a) — De congratulação pela assinatura do acordo de cessar-fogo entre a Colômbia e as FARC (PSD e CDS-PP), após leitura, foi aprovado. Foi lido e posteriormente aprovado o voto n.o 108/XIII (1.a) — De congratulação pelos 40 anos da autonomia política dos Açores e da Madeira (PSD). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 110/XIII (1.a) — De congratulação pelos 40 anos das primeiras eleições regionais (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 406/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). Foram aprovados em conjunto quatro requerimentos: um, apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei n.o 94/XIII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE) baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias, e três, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, no sentido de os projetos de lei n.os 231/XIII (1.a) — Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias (PCP) e 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE) e o projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS) baixarem à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 261/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 314/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN) (texto alterado pelo autor). Foram aprovados os pontos 3 e 4 e rejeitados os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 325/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN), foi aprovado o ponto 1 e foi rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução n.o 132/XIII (1.a) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE), foram aprovados os pontos 1 a 4 e rejeitados os pontos 5 e 6 do projeto de resolução n.o 307/XIII (1.a) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana (PCP), tendo ainda sido rejeitados os projetos de resolução n.os 376/XIII (1.a) — Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (PSD) e 385/XIII (1.a) — Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e aprovados os pontos 3 e 4 e rejeitados os ponto 1, 2 e 5 do projeto de resolução n.o 389/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento (PS). Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 174/XIII (1.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), e 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 194/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 196/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.a) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 24/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, foi aprovado em votação final global. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 38 minutos.