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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A ligação ferroviária à Guarda, através da Linha da Beira Baixa, data de 1893, constituindo umimportante elemento para o desenvolvimento da região e a mobilidade das populações.O avanço da eletrificação acabou por só chegar à Covilhã em 2011, faltando ainda estendê-loaté à Guarda. Para esse efeito, bem como para outros investimentos, o troço Covilhã-Guarda foiencerrado em Fevereiro de 2009, para a realização de obras com estes objetivos. Criou-se emalternativa um transporte rodoviário da responsabilidade da CP, para funcionar enquantodurassem as obras na linha.Tanto quanto é possível apurar dos dados disponibilizados publicamente, terão sido entretantoinvestidos mais de 7 milhões de euros nas obras da linha, podendo naturalmente este montanteser superior.A REFER tem entretanto vindo a preparar o anúncio do encerramento definitivo da linha, tendocessado o transporte rodoviário alternativo a 1 de Março do corrente ano. Este facto denuncia asverdadeiras intenções da CP e da REFER e naturalmente do Governo, que se prepara para,também no plano das ligações ferroviárias, abandonar as populações do distrito da Guarda.Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:- Como justifica o fim do transporte rodoviário alternativo no troço Covilhã-Guarda da Linha daBeira Baixa, ocorrido a 1 de Março?- Confirma o investimento de mais de 7 milhões de euros nos últimos três anos neste troço?- Confirma que pretende encerrar definitivamente este troço ferroviário?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)X 2675 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1115:56:33 +01:00Reason:Location:Obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira BaixaMinistério  da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pelaInspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmostem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado e dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, aseguinte informação:1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa ParqueEscolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.relativo ao ano de 2010?3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria daInspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi ovalor que lhes foi retribuído?6 - Pode disponibilizar a acta de reunião no 284, de 7 de Abril de 2011?7 - Pode disponibilizar o documento “ Redução de Custos de Investimento e/ou Operaçõesda Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovadoX 2676 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.04.1116:00:19 +01:00Reason:Location:Indicadores sobre a requalificação das escolasMinistério das Finanças17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pelaInspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmostem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação eCiência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, aseguinte informação:1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa ParqueEscolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.relativo ao ano de 2010?3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria daInspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi ovalor que lhes foi retribuído?6 - Pode disponibilizar a acta de reunião no 284, de 7 de Abril de 2011?7 - Pode disponibilizar o documento “ Redução de Custos de Investimento e/ou Operaçõesda Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovadoX 2677 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.04.1116:00:06 +01:00Reason:Location:Indicadores sobre a requalificação das escolasMinistério da Educação e Ciência17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo será, certamente, do conhecimento de V. Exa, verificou-se, no passado fim-de-semana, eem pleno período pascal, um inusitado e confrangedor congestionamento de viaturas e deutentes junto à fronteira entre Castro Marim e Ayamonte, maioritariamente provenientes deEspanha, devido à ausência de informação sobre a forma de cobrança de portagens na A22(Via do Infante).Com efeito, ao não ter reforçado a informação sobre o sistema de cobrança de portagensnaquela via (que constitui uma das principais formas de ligação entre o Algarve e Espanha),sobretudo junto dos turistas provenientes de Espanha, o Governo deixou o Algarve refém de umsistema absurdo de cobrança de portagens, naquele que é, desde sempre, um dos períodos demaior fluxo turístico da região.Se em períodos de circulação normal já existe um grande desfasamento entre a resposta dosistema de gestão de portagens na Via do Infante e as necessidades de uma região turísticacomo o Algarve, esperar-se-ia maior preocupação por parte do Governo, agindo de formapreventiva, e evitando o agravamento desta inusitada situação, sobretudo num dos períodos emque a região regista um pico de afluência de visitantes.É, pois, imperioso agir de forma célere, evitando que este tipo de situações se repita – isto é,impedindo lamentáveis congestionamentos de viaturas e de utentes nos postos junto à fronteira,que colocam em causa a credibilidade do país –, sobretudo no que se refere à escassez deinformação e assistência prestadas ao automobilistas, ao número de postos de pagamento, bemcomo a modalidades de cobrança muito rígidas e programadas.Sem se alongar em considerações, o Deputado signatário considera necessário desenvolver, omais brevemente possível, uma forte campanha de informação em Espanha no sentido deincentivar os automobilistas a recorrerem a outras formas de pagamento, nomeadamenteatravés da internet, a par do reforço da assistência nos postos junto à fronteira, atenta que estáa proximidade do Verão.X 2678 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 16:02:52 +01'00'Pagamento de portagens na A22Ministério da Economia e do Emprego17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro daEconomia e do Emprego:1. Foi desenvolvida alguma avaliação prévia sobre o sistema de gestão e cobrança deportagens nas SCUT, particularmente nos mecanismos de pagamento na fronteira?2. Tenciona esse Ministério desenvolver algum tipo de avaliação sobre as modalidades decobrança, no sentido de melhorar a sua operacionalidade e a necessidade de uma resposta àmedida utente?3. Que medidas tem previstas para evitar que a situação ocorrida no período pascal se repita?4. Equaciona esse Ministério desenvolver uma intensa campanha de informação, sobretudojunto dos utilizadores espanhóis, no sentido de os incentivar a recorrerem a outras formas depagamento de portagens naquela via estruturante?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No âmbito da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Hospital de Braga, a 6 de Marçopassado, foram levantadas várias questões e interrogações, que julgamos importanteesclarecer.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Na exploração do Parque de Estacionamento pelo Escala Braga, as condições que foramprevistas no âmbito do contrato de construção e exploração do equipamento, nomeadamente: (i)A  titularidade das receitas provenientes da exploração do Parque e qual o seu valor em 2011?(ii) Caso as referidas receitas sejam titularidade do Agrupamento Escala Braga, queconhecimento foi dado ao Conselho Directivo da ARS Norte, sobre a respectiva fundamentaçãoeconómica e que apreciação recaiu sobre a formação dos preços, por parte da entidadecompetente fiscalizadora?(iii) Que possibilidade de negociação de correcções ao tarifário emvigor, nomeadamente no sentido de serem estabelecidas reduções ou isenções de pagamentopara veículos prioritários (por exemplo, ambulâncias e outros veículos de transporte de doentes)ou da propriedade dos trabalhadores daquela unidade hospitalar?2.Solicitava o envio do Relatório da Auditoria promovida pela ARS Norte aos Serviços deUrgência do Hospital e o Relatório da Actividade de Gestão do Estado relativo ao 2.o semestrede 2011.3.No quadro das contrapartidas pagas ou devidas pelo Estado ao Grupo Mello/Somague, noâmbito dos dois contratos existentes (infraestrutura e cuidados hospitalares):(i) Quais os valorespagos em 2010 e 2011? E quanto vai pagar em 2012? Quais as razões que explicam essasevoluções? (ii) Como se justifica a ultrapassagem de valores que estavam validados peloTribunal de Contas? (iii) Vai o governo, no âmbito da reavaliação das PPP, reavaliar os doiscontratos?4.Que balanço/avaliação é/foi feito pelo Departamento competente do Ministério da Saúde aoX 2679 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 16:05:01 +01'00'Informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de BragaMinistério da Saúde17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Livro de Reclamações do Hospital de Braga, desde que o Grupo Mello assumiu a sua gestão?Quantos utentes fizeram reclamações e quantas foram consideradas justificadas? Qual atipificação de problemas detectados? Que medidas e decisões foram tomadas em consequênciade reclamações aceites?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vários cidadãos interessados no desenvolvimento da produção de cânhamo industrial dirigiramse ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e àPresidência da República questionando os órgãos de soberania sobre as potencialidades desseproduto e as condições para a sua produção em Portugal.Registe-se que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórionão respondeu, pura e simplesmente, e a Presidência da República remeteu um dos cidadãosque levantou o problema para a Comissão Europeia e/ou para os serviços de InvestigaçãoAgrícola (?) e/ou para França!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as razões para não haver resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território à solicitação do cidadão Manuel Duarte(manueljsduarte@hotmail.com) sobre o assunto?1.Qual o valor das importações de cânhamo industrial pelo País nos últimos cinco anos? Qualo destino dessas importações? Há registo estatístico da produção em Portugal nos últimosdez anos? Há algumas limitações/objecções oficiais relativamente à sua cultura em Portugal?2.Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório das possibilidades e importância da cultura de cânhamo industrial no País? Qual aregulamentação nacional e comunitária que hoje enquadra essa cultura?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2680 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 16:06:51 +01'00'Produção do cânhamo industrialMinistério  da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa de calçado Mariano, de São João da Madeira, receberam cartasde despedimento. Estas cartas são o último acontecimento de um processo que passou peloatraso no pagamento de salários e por pressões da administração da empresa para que ostrabalhadores se demitissem a custo zero.Os trabalhadores da empresa Mariano têm salários em atraso referentes ao mês de Fevereiro eMarço. O atraso nos pagamentos começou no final do ano passado e, segundo informaçõesrecolhidas pelo Bloco de Esquerda, a empresa terá alegado falta de trabalho para justificaresses atrasos. Contudo, o próprio sindicato dá conta que esta desculpa da empresa pareceesconder a real vontade de despedir os funcionários mais antigos, para contratar funcionáriosnovos com salários mais baratos.Nos últimos dias, os trabalhadores receberam cartas de despedimento, a exemplo daquela quese anexa à presente pergunta. Como facilmente se verifica, não há qualquer indicação damotivação legal do despedimento, nem ao abrigo de que legislação é feita. Aliás, nem sequer éinformado se estamos perante um despedimento coletivo de todos os trabalhadores ou umdespedimento avulso, de alguns trabalhadores escolhidos a dedo pela empresa para o efeito.Segundo informação pública, a administração da empresa recusa-se a pedir a insolvência,garantindo que a mesma é para continuar. No entanto, procede ao despedimento dos seustrabalhadores.Assim, é necessário que as entidades públicas responsáveis analisem esta situação. Por umlado é necessário garantir que os direitos dos trabalhadores são salvaguardados e, por outro, énecessário validar se a empresa tem pernas para andar ou se está deliberadamente a ser malgerida pela presente administração. Como facilmente se percebe, num contexto em que odesemprego alastra pelo país e se transforma no maior flagelo que os portugueses têm deenfrentar, é necessário proceder a todos os esforços para que proteja a manutenção dos postosde trabalho.A empresa de calçado Mariano emprega atualmente 19 trabalhadores. Esta é uma empresacom cerca de 40 anos, que nunca terá tido problemas e é uma referência no calçado de altagama, exatamente o segmento de produção de calçado que tem contornado a crise. Nos últimosmeses a empresa tem pressionado os seus trabalhadores para estes rescindirem o contrato deX 2681 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 16:08:58 +01'00'Despedimentos e salários em atraso na empresa de calçado Mariano, em São João daMadeiraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
trabalho por mútuo acordo. Contudo, alguns dos trabalhadores que aceitaram esta situação,queixam-se da falta de cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos que tinham sidoassumidos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação relatada, referente àempresa de calçado Mariano?1.Quais as medidas que o governo irá levar a cabo para averiguar a situação descrita?2.Alguma vez foi a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) chamada a intervir naempresa Mariano? Se sim, quais as queixas e qual o resultado da ação da ACT?3.Alguma entidade pública foi alguma vez contatada pela empresa de calçado Mariano paraauxiliar em eventuais dificuldades? Se sim, quais, porque razões e em que termos?4.Existiram alguns apoios públicos à empresa Mariano? Se sim, quais, quando e em quemontantes?5.Que medidas irá Governo levar a cabo para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadorese dos seus postos de trabalho? Considera o Governo que os despedimentos comunicadosaos trabalhadores são legais?6.Que ações irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administraçãoda empresa de calçado Mariano na situação  atual da empresa e no desrespeito pelo direitodos trabalhadores?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A EICAL, empresa têxtil (tinturaria, malhas e confecções), com 189 trabalhadores, localizadaem Mariz, Barcelos, parou a laboração no passado dia 29 de Março. A situação arrasta-se hámuito, numa situação de grande instabilidade, onde avultam 4 meses de salários em atraso.Depois de manobras diversas, como a tentativa de que os trabalhadores aceitassem aexistência de dois meses de salários em atraso e os apelos à rescisão dos contratos, aAdministração informou que iria avançar com um plano de viabilização económica no quadro doprocesso de insolvência a decidir pelo tribunal.Refira-se que há trabalhadores com mais de três dezenas de anos de actividade na empresa,alguns, desde a sua fundação, há 37 anos. No contexto da situação criada, cerca de 110trabalhadores suspenderam o contrato, cerca de 60 rescindiram, e mais de 20 ficaram em baixamédica.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeirada empresa? Qual a situação dos créditos do Estado? Qual a perspectiva de viabilização daempresa?1.Sabendo-se que a Autoridade para as Condições de Trabalho tinha assumido o compromissode acompanhamento mensal da situação social na empresa, como se explica que a situaçãoeconómica se tenha degradado a ponto de nada mais restar a fazer senão o encerramentoda empresa?2.Que medidas estão tomadas para proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente opagamento dos salários e subsídios em atraso?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2682 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1121:25:17 +01:00Reason:Location:Processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, BarcelosMinistério da Economia e do Emprego17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA introdução de portagens na A24 e na A25, pelo atual Governo doPSD/CDS, no dia 8 de dezembro de 2011, veio alterar, objetivamente,as condições de circulação nessas vias para as pessoas e para asempresas, pela repercussão de tais custos nos seus orçamentos.O PS desde sempre se opôs à cobrança de portagens nas ex-SCUT,defendendo a discriminação positiva dos territórios, tendo por base ainexistência de vias alternativas e o índice de desenvolvimentosocioeconómico das regiões, face ao todo nacional. Tal introdução sóaconteceu por imposição do PSD, que invocava o princípio doutilizador-pagador. O PS não tinha maioria no Parlamento.Há, porém, um grande debate na sociedade portuguesa,nomeadamente nas regiões envolvidas, como é o caso do distrito deViseu, em torno do número de veículos em circulação nessas viasdepois de portajadas e quanto aos custos para o Estado decorrentesdesta alteração. Igualmente o preço das portagens por unidade dedistância percorrida tem sido o tema muito controvertido.Neste contexto, tem, inclusivamente, havido um aumento de tráfegonas estradas nacionais, muitas delas em elevado estado dedegradação e que não são, nem nunca foram, alternativas.Tendo em conta o que precede os deputados signatários vêm atravésde Va Exa solicitar ao Ministro da Economia e Emprego resposta paraas seguintes questões:X 2683 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1121:25:13 +01:00Reason:Location:Portagens e tráfego nas A24 e A25 no distrito de ViseuMinistério  da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
1. Qual o número de veículos que circularam nos vários troços da A24e A25 do distrito de Viseu no primeiro trimestre de 2012, com igualcomparativo de tráfego no ano anterior no mesmo período de tempo enos mesmos troços?2. Qual o preço das portagens por unidade de distância na totalidadeda A24 e da A25?3. Qual o preço das portagens por unidade de distância na totalidadeda A1?4. Qual o montante que o Estado pagou às concessionárias da A24 eA25 no primeiro trimestre de 2011 e no primeiro trimestre de 2012?5. Está o Governo a prever efetuar obras na EN 2 e na EN 16? Se simqual o tipo de intervenção e qual o cronograma de execução?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O problema em epígrafe arrasta-se há meses e é sobejamente conhecido dos departamentosdo Ministério da Educação que tutelam e acompanham o Ensino Superior.Durante o mês de Março passado, em reunião com antigos alunos do referido Mestrado, fomosconfrontados com o facto de o problema continuar por resolver sem que os responsáveis daDirecção da Escola Superior de Educação de Fafe, Lda. / Escola Superior de Tecnologia deFafe avancem com qualquer perspectiva para a sua resolução. Bem pelo contrário. Perante asdiligências inteiramente justificadas dos antigos alunos do Mestrado, o Coordenador do mesmoinformou-os que o assunto passaria, estranhamente, a ser tratado pelo contencioso da Escola,cortando assim o que seria uma lógica troca de informação e comunicação entre a Escola ondeo Mestrado foi ministrado e os que foram alunos do mesmo.Encetando então outras diligências junto do Ministério da Educação e Grupos Parlamentares, ogrupo de antigos alunos do Mestrado vieram a receber a informação, com data de 24 deOutubro de 2011, subscrita pela Subdirectora Geral da Direcção geral de Recursos Humanos daEducação, de que «a solução passa pela própria instituição de Ensino Superior, que deviacolocar a questão à Agência de Avaliação e Audição do Ensino Superior (A3ES) de modo aconvertê-lo num curso de forma inicial de programação de acordo com o enquadramento legal(carta remetida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado do Ensino Superior, comreferência 17.NOV.11 00004289, Ent.a n.o 4923, Proc. n.o 50.30/07.952).Considerando o impasse criado e a posição da Direcção da Escola Superior de Educação deFafe / Escola Superior de Tecnologia de Fafe;Considerando a solução indiciada pela Subdirectora geral;Considerando que não podem ser os graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologia deInformação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe / Escola Superior deTecnologia de Fafe a ficarem prejudicados pela ausência das medidas adequadas daresponsabilidade da Direcção da Escola;Considerando que o Ministério da Educação não pode alhear-se da resolução do problema,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas estão em curso ou vão ser tomadas pelo Ministério da Educação para a1.X 2684 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1121:25:09 +01:00Reason:Location:Mestrado em ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação na EscolaSuperior de Educação de Fafe/Escola Superior de Tecnologias de Fafe  - habilitaçãopara a docênciaMinistério  da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
resolução do problema?Que explicação/justificação avança a Direcção da Escola Superior de Fafe para a nãoconcretização do processo de acreditação, conforme o referido pela subdirectora geral daDirecção-Geral de Recursos Humanos da Educação?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2007, foi implementada em Portugal uma linha de crédito que permite aos estudantes ebolseiros do ensino superior usufruir de um sistema específico de empréstimos destinados àobtenção, em melhores condições, de financiamento junto de instituições bancárias.Para que estes alunos possam, validamente, candidatar-se a esta modalidade, basta estaremmatriculados em estabelecimentos de ensino técnico ou superior, sempre que preenchido umconjunto de requisitos devidamente prescritos.Com efeito, esta linha de crédito, onde o Estado se assume como fiador dos estudantes, foimais uma alternativa útil e muito proveitosa para muitos jovens, sendo que os melhores alunossão recompensados com ‘spreads’ mais baixos.De um modo geral, este programa consiste num crédito que transfere todos os anos para ofundo cerca de 2,5 milhões de euros, permitindo aos bancos a concessão de um crédito com ummontante máximo de cinco mil euros anuais, que começa a ser amortizado um ano depois doestudante ter terminado o curso.Os dados demonstram o sucesso e a pertinência desta iniciativa, pois já recorreram a estesempréstimos mais de 16 mil estudantes, mediante o empréstimo de quase 200 milhões de eurosatravés da garantia mútua para estudantes do Ensino Superior. No presente ano letivo, orecurso a estes empréstimos tem sido bastante significativo, pelo que a disponibilização destamodalidade deve ser firmemente assegurada.No entanto, surgem notícias provenientes de potenciais candidatos que vêm recusado esteempréstimo com o fundamento de que está esgotado o plafond definido para este fim. É, pois,urgente averiguar a  situação e encontrar soluções que evitem o abandono escolar.Neste sentido, face à urgência da matéria e à necessidade de um rápido esclarecimento dosestudantes sobre a possibilidade de se candidatarem a esta linha de crédito, os deputadossignatários do Partido Socialista requerem, através de V. Exa, ao Sr. Ministro da Educação eCiência, resposta às seguintes questões:No presente ano letivo, foram já concedidos quantos empréstimos? Qual o montantedisponibilizado?1.Tem o Ministério conhecimento do esgotamento do plafond, como vem sendo noticiado?2.X 2685 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1121:25:05 +01:00Reason:Location:Empréstimos a alunos do ensino superiorMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia recentemente vinda a público – Jornal i, 30 de Março de 2012 - dá conta de que existepelo menos um organismo do Estado onde, na sequência da aplicação da Portaria no 9/2012, de10 de Janeiro, para efeitos de renovação de contatos de prestação de serviços, se está a exigiraos colaboradores em regime de avença que, para além de outra informação, declarem as suasafinidades políticas e interesses económicosao nível da relação de parentes com terceiros.A solicitação de informação sobre a afinidade política, a ser verdadeira, para lá de representaruma clara e inaceitável violação de direitos fundamentais, de que estes trabalhadores não estãoexcluídos, representa uma aplicação manifestamente abusiva da portaria acima referida.Este facto torna-se ainda mais grave quando atendemos à fragilidade da relação laboral a queestes cidadãos estão expostos, deixandotransparecer tiques pidescos que não podem sertolerados e têm que ser firmemente combatidosnuma democracia madura.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Deputada Isabel Santos,eleita pelo círculo eleitoral do Porto, vêm solicitar a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estadoe das Finanças, resposta às seguintes questões:Face à notícia acima referida, foram desenvolvidas diligências no sentido de identificar oorganismo do Estado em que está a ser exigido o fornecimento deste tipo de dados? Foi possível a identificar qual o serviço na origem deste incidente e se tal situação de estende,ou não, a outros organismos? X 2686 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1121:20:36 +01:00Reason:Location:Violação de direitos fundamentais na aplicação da Portaria n.o 9/2012Ministério  das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Quais as consequências retiradas da conferência do relatado? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS(PS)Que outros dados estão a ser solicitados, para além do estabelecido na Portaria n.o 9/2012? Foram ou não tomadas medidas no sentido de pôr cobro a esta situação e precaver outrasocorrências? Se sim, quais as soluções adotadas? 17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
477 ALFANDEGA DA FE493 CARRAZEDA DE ANSIAES507 FR DE ESPADA A CINTA515 MACEDO DE CAVALEIROS523 MIRANDA DO DOURO540 MOGADOURO558 TORRE DE MONCORVO566 VILA FLOR574 VIMIOSO582 VINHAIS590 BELMONTE639 IDANHA-A-NOVA647 OLEIROS655 PENAMACOR663 PROENCA-A-NOVA680 VILA DE REI698 VILA VELHA DE RODAO701 ARGANIL752 GOIS817 PAMPILHOSA DA SERRA825 PENACOVA841 VILA NOVA DE POIARES868 TABUA876 ALANDROAL884 ARRAIOLOS892 BORBA930 MORA949 MOURAO957 PORTEL965 REDONDO981 VIANA DO ALENTEJO990 VILA VICOSA1015 ALCOUTIM1023 ALJEZUR1031 S.BRAS DE ALPORTEL1040 CASTRO MARIM1090 MONCHIQUE1147 VILA DO BISPO1163 AGUIAR DA BEIRA1171 ALMEIDA1180 CELORICO DA BEIRA1198 FIG. CASTELO RODRIGO1201 FORNOS DE ALGODRES1236 MANTEIGAS1244 MEDA1252 PINHEL1287 TRANCOSO1295 VILA NOVA DE FOZ COA1368 CASTANHEIRA DE PERA1376 FIGUEIRO DOS VINHOS17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
2585 NELAS2593 OLIVEIRA DE FRADES2607 PENALVA DO CASTELO2615 PENEDONO2623 RESENDE2631 S.JOAO DA PESQUEIRA2658 SANTA COMBA DAO2666 SATAO2674 SERNANCELHE2682 TABUACO2690 TAROUCA2712 VILA NOVA DE PAIVA2755 CALHETA ( S.JORGE )2771 S.CRUZ DA GRACIOSA2780 VELAS2925 LAJES DAS FLORES2933 LAGES DO PICO2941 MADALENA2950 S.ROQUE DO PICO2968 S.CRUZ DAS FLORES2976 LAGOA (S. MIGUEL)2984 NORDESTE3000 POVOACAO3026 VILA FRANCA DO CAMPO3034 VILA DO PORTO3050 COIMBRA-23441 FEIRA-23476 GUIMARAES-23492 LOURES-43514 MATOSINHOS-23590 VILA N.FAMALICAO-23603 LEIRIA-23735 FEIRA-33824 FIGUEIRA DA FOZ 23859 LOULE-24170 FEIRAAssim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças oseguinte:1.o Confirma este Ministério a intenção de encerrar todos ou algum dos serviços de finançasacima descritos?17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)2.o Caso confirme o encerramento de algum ou todos os serviços de finanças, como vai esteMinistério salvaguardar os direitos dos contribuintes a terem, perto das suas residências, umserviço de finanças que responda aos seus problemas? 3.o Caso confirme o encerramento de algum ou todos os serviços de finanças acima descritos, oque vai acontecer aos trabalhadores destes serviços de Finanças?II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa ADC – Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, concelho de Paredes, já suscitou apergunta n.o 3092/XI/1a, onde o Grupo Parlamentar do PCP requereu a intervenção da ACTdevido a irregularidades no pagamento do trabalho suplementar, que se vieram a confirmar naresposta deste Ministério, e devido ao clima criado pela entidade patronal de intimidação epressão psicológica sobre os trabalhadores.Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que as ações deintimidação sobre os trabalhadores continuam. Desta vez, sob a forma de pressão para que ostrabalhadores assinem um documento em que dão o seu “acordo” para que a entidade patronalreduza o valor do seu salário em valores que variam entre 10% e os 20%.Tendo em conta as contra-ordenações já instauradas a esta empresa, tendo em conta amanifesta ilegalidade que tal conduta representa, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o daConstituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República,pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:1.o Que informação possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que medidas, nomeadamente inspetivas, pensa este Ministério tomar para pôr termo àsilegalidades que sucedem nesta empresa, nomeadamente a acima descrita?3.o Tendo em conta a última ação inspetiva e a resposta pouco conclusiva quanto à averiguaçãoda legalidade das câmaras de vigilância detetadas, que informações adicionais pode esteMinistério dar tendo em conta que o uso de câmaras de vigilância para controlar ostrabalhadores é manifestamente ilegal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 2688 XII 12012-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1215:43:24 +01:00Reason:Location:Abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma,no concelho de ParedesMinistério  da Economia e do Emprego17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do conhecimento público que este Governo não tem uma estratégia de transportes públicos,antes tem um plano de enceramento de transportes públicos que acarreta gravíssimos prejuízospara os trabalhadores das empresas dos transportes, para os utentes e para o país.No distrito do Porto, por iniciativa da CDU, a Assembleia Municipal do Porto reuniu com aadministração da Metro do Porto, da STCP, da CP e com a Autoridade Metropolitana deTransportes.Tendo por base o relatório da dita “Adequação da oferta da rede de transportes coletivos daÁrea Metropolitana do Porto”, resulta que é intenção do Governo reduzir significativamente aoferta e aumentar os preços dos transportes públicos.Na STCP, o Governo pretende reduzir em 54% a oferta das suas linhas diurnas e noturnas nopróximo dia 1 de Julho.  Assim, caso avance com essa intenção, das 64 linhas emfuncionamento, 16 passarão a ser exploradas por privados e 20 sofrerão alteraçõessignificativas.Na CP, foi confirmada a intenção de subir os preços nos tarifários próprios das linhassuburbanas do Porto e está em fase de conclusão um estudo que visa a privatização de algumadestas linhas.No Metro do Porto, foi confirmada a intenção de renegociar o contrato de Operação eManutenção, que entra em vigor em 2015, assumindo-se os objetivos à partida de reduzir oshorários e a oferta de transporte. Além disso, continuam sem autorização do Governo, logo“congeladas”, as linhas da Trofa, Porto-Matosinhos sul, extensão da linha de Gaia à Vila D ́Estee o prolongamento da linha de Gondomar.Importa referir que estes cortes e agravamentos dos preços vão ter impactos brutais sobre aspopulações do distrito do Porto.X 2689 XII 12012-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1215:43:22 +01:00Reason:Location:Corte de serviços e aumento dos preços dos transportes públicos no distrito do PortoMinistério  da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Na verdade, numa altura em que os preços dos combustíveis aumentam dia após dia, numaaltura em que devido às crescentes dificuldades financeiras cada vez mais pessoas usam ostransportes públicos, aumentar os preços e encerrar linhas ou oferta é um crime social eeconómico.Mais importa referir que, os problemas financeiros destas empresas, que o Governo dizpretender resolver, não só não se vão resolver como se vão agravar. Não é demais recordar queos problemas financeiros resultam, em grande parte, do sucessivo e crónico subfinanciamentodestas empresas que as obrigou a contrair empréstimos ruinosos para o interesse público, masaltamente vantajosos para a Banca.Se avançar com este projeto de encerramento de transportes públicos, o Governo PSD/CDSnão só estará a violar os compromissos eleitorais que assumiu com a população do distrito doPorto, como estará a cometer um crime social e económico contra um distrito já fustigado pelodesemprego e massacrado pelas medidas de austeridade.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:1.o Vai este governo avançar com as medidas acima descritas?2.o Que estudos realizou este Ministério para fundamentar as propostas acima descritas?3.o Quais vão ser os impactos sociais e económicos destas medidas?4.o Tendo em conta o aumento do preço dos combustíveis, como justifica este Ministério aredução da oferta de transportes públicos?5.o Tendo em conta o agravamento da situação social, como justifica este Ministério o aumentodos preços dos transportes?6.o Assumiu este Governo, nomeadamente os partidos que o suportam, PSD e CDS, nacampanha eleitoral, junto da população que lhes deu mandato, o objetivo de avançar com este“plano de encerramento” de transportes públicos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Misa - Máquinas Industriais do Ave, SA, tem já uma longa história.Fundada em 1951, esta empresa é conceituada devido ao seu nível tecnológico, mas tambémdevido à qualidade dos seus trabalhadores.No entanto, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, estaempresa encontra-se agora em dificuldades, reflexo da recessão imposta ao país, tendo ematraso o pagamento do subsídio de férias e de Natal.Também, de acordo com informações recolhidas, a empresa tenciona utilizar o lay-off,prejudicando assim ainda mais os seus trabalhadores.    Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1. Que informação tem este Ministério sobre os problemas acima descritos?2. Tendo em conta que existem salários em atraso, que medidas, nomeadamente inspetivas, vaieste Ministério tomar?3. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores e ospostos de trabalho nesta empresa?4. Tendo em conta a informação que a empresa pretende entrar em lay-off: Confirma esteMinistério essa intenção? Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos detrabalho? Que medidas vai este Ministério tomar, juntamente com a empresa para que ostrabalhadores não vejam diminuídos os seus vencimentos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Abril de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2692 XII 12012-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1215:43:16 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento dos subsídios de férias e de Natal na empresa MISA,Máquinas Industriais do Ave, SA, sita no concelho da TrofaMinistério  da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original