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292 I SÉRIE - NÚMERO 9que, no próximo ano, será encerrada uma escola preparatória; turmas sobrelotadas, nos diferentes graus de ensino, por incapacidade de resposta das instalações existentes, atingindo números que, por si sós, denunciam a falência pedagógica de um sistema; vagas de professores por preencher, nomeadamente no ensino primário, com todas as implicações que daí decorrem; manutenção e agravamento dos, regimes duplos, triplos e até quádruplos; uma zona de calamidade, em suma, que o executivo Balsemão/Freitas do Amaral e o ministério Vítor Crespo vão tornando, dia após dia, mais brutal. Percorrer as escolas e promover um levantamento, ainda que sumário, das suas; múltiplas insuficiências e deficiências é, na realidade, empreender, de modo amargo e preocupado, uma autêntica peregrinatio ad loca injecta (perdoe-se o latinismo, tão alheio aos meus hábitos, mas, no caso concreto, tão singularmente expressivo).
Não obstante as insistentes solicitações do conselho directivo, a Direcção-Geral do Pessoal, anexa à Direcção-Geral do Ensino Secundário, não procedeu à nomeação dos funcionários previstos para os serviços de acção social escolar. Ou melhor: nomeou, em tempos, para o desempenho daquelas tarefas (dantes cometidas a elementos recrutados no quadro geral de adidos ou entre os docentes primários sem colocação), uma senhora que se encontrava já a fazer o estágio pedagógico e uma outra - pasme-se! - que se ausentara, há uns três anos, para o Brasil. Quer dizer: este ministério, incompetente sobre os incompetentes, do qual, como da AD, tudo há a esperar - sobretudo o pior - acabará nomeando, por ene andar, às cegas e galhardamente, para lugares de responsabilidade, mortos, reformados ou inválidos. A verdade é que chega já a indicar uma mesma pessoa para dois cargos completamente distintos, dependentes ambos de um mesmo departamento oficial.
Os cursos nocturnos, apesar de haver professores e estarem ultimados os horários, não podem, neste quadro, ter início, tanto mais que acrescem ainda as incidências da falta de pessoal auxiliar de apoio e administrativo, escasso para assegurar a cobertura dos 3 turnos (manhã, tarde e noite), designadamente no que respeita à vigilância.
Bem se vê, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por esta amostragem não exaustiva, o conteúdo de classe do Governo: na Escola de Sá de Miranda, como em muitas outras, de Norte a Sul do País, os custos da política da AD recaem sobre os mais desfavorecidos: são os alunos originários dos estratos laboriosos dos campos e das fábricas, são os trabalhadores-estudantes quem sofre na carne as consequências de uma administração do Estado ao serviço dos interesses das castas e camadas possidentes mais reaccionárias.
É de tal modo inaceitável o que se está a verificar que a própria insuspeita associação de estudantes daquela Escola, em sintonia com a posição dos alunos, assumida em reunião geral ontem realizada, vai no sentido de exigir medidas imediatas, não poupando o Ministério a severas criticas e propondo-se a greve, a curto prazo, se a normalidade não for obtida. Esta atitude, pesem embora as suas especificidades, coonesta a do conselho pedagógico que, por unanimidade, deliberou, esclarecendo a opinião pública, encarar a hipótese de suspender o funcionamento dos próprios cursos diurnos, se, entretanto, o actual estado de coisas não for positivamente alterado. Por seu turno, o corpo docente definiu Idêntico posicionamento, manifestando a sua crescente inquietação.
Perante um quadro de tal gravidade, o Ministério da Educação responde com o seu olímpico distanciamento autocrático, ou com o silêncio, entrecortado de roufenhas apóstrofes, demonstrador da mais redonda e pedestre das incompetências. Tão má como a incapacidade para resolver os problemas públicos é, porém, a talassa política que a acoberta. Este governo é o único responsável por quanto, dramaticamente, se passa na Escola de Sá de Miranda, como em múltiplos estabelecimentos de ensino, por quanto vier a ocorrer num futuro mais ou menos próximo. Este governo degrada a máquina administrativa, bloqueia e desprestigia o sistema educativo, piora aviltantemente a vida colectiva. Será caso para dizer, como Eça de Queiroz, que só não cai porque não é um edifício, mas terá de sair com benzina, porque é uma nódoa. O que importa, contudo, é que, de uma mane TB ou de outra, não permaneça no Poder por mais tempo e seja substituído por um executivo bem diferente, transformador e apto, com uma política democrática, capaz de avivar perduradouramente as esperanças de Abril.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
4 DE NOVEMBRO DE 1981 293Mania Helena do Rego Salema Roseta.
Jorge do Carmo da Silva Leite.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE, Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 36Quarta - feira, 13 de Janeiro de 1982II LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981 - 1982 )REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Ex. mo Sr Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Ex..mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) chamou a atenção do Governo para o estado em que se encontra a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira, pedindo a tomada das necessárias providências.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política económica e social do Governo, dizendo estar a agravar as condições de vida do povo português, e deu conhecimento da apresentação de um voto de protesto quanto a medidas governamentais nesse mesmo sentido.
Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Procedeu-se à apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 10/II, apresentado peia ASDI, sobre a aquisição pela transportadora aérea nacional, TAP, de aviões B-727/200 e venda pelo Ministério dos Transportes e Comunicações de 4 aviões DC-6, aprovado por unanimidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Luís Coimbra (PPM), Rogério Leão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Jorge Lemos (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Brito (PCP).Seguidamente foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada pela ASDI, no sentido de ser constituída uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar as condições nela enunciadas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Joaquim Miranda (PCP), Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM).Ordem do dia.- Depois de ter sido lido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados da UEDS, do CDS e do PS.
Procedeu-se à conclusão da apreciação das ratificações n.os 99/II (PCP) e 103/II (PS), respeitantes ao Decreto - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associacção de municípios, tendo usado da palavra, a diverso título, alémdo Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Portugal da Silveira (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Roleira Marinho (PSD), Manuel Pereira (PSD), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Rui Pena (CDS), Anselmo Aníbal (PCP) e Sousa Gomes (PS).
Entretanto, foi aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, quanto à substituição de um deputado do PSD, depois de ter sido lido pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).Concedida a ratificação pela Câmara ao Decreto - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administrarão Interna e Poder Local, para discussão na especialidade das propostas de alteração.
Finalmente, após ter anunciado entrada na Mesa de vários diplomas e a ordem de trabalhos da próxima reunião, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos,Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
António Poppe Lopes Cardoso.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Raúl Fernandes de Morais e Castro. Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o expediente, cuja leitura vai ser feita pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDo MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, com sede em Lisboa, exigindo que o Governo tome medidas tendentes a evitar o estacionamento e trânsito de armas nucleares no território nacional e nas águas territoriais portuguesas;
Do Núcleo do MDM de Guimarães, contendo moção aprovada em plenário realizado no dia 6 do passado mês de Dezembro, relativamente à revisão da Constituição;
Da Associação dos Moradores de Santo António dos Cavaleiros e Flamenga enviando moção aprovada em plenário de moradores, na qual se pretende a elevação de Santo António dos Cavaleiros a sede de freguesia;
Do Centro de Preparação para o Matrimónio, com sede em Lisboa, remetendo um comunicado emanado do conselho nacional, que se reuniu em Aveiro nos dias 12 e 13 de Dezembro do ano findo.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa, com sede em Paris, enviando fotocópia de exposição apresentada sobre uma situação de injustiça verificada na Embaixada de Portugal em Bona;
Da RABOR - Construções Eléctricas, S. A. R. L., enviando moção aprovada em plenário de trabalhadores realizado no dia 18 de Dezembro do ano findo;
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Distrito de Lisboa, com sede em Lisboa, remetendo 2 moções aprovadas em plenário de trabalhadores realizado em 21 de Dezembro transacto;
Da comissão de .trabalhadores do Banco Borges & Irmão enviando parecer sobre a proposta de lei n.o 70/II (cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo);
Das Assembleias Distritais de Portalegre e de Setúbal, da Comissão de Moradores de Landeira e das Câmaras Municipais de Almada, Avis, Chamusca, Crato, Montemor-o-Velho, Oeiras e Olhão remetendo moções ou votos de protesto contra a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais;
Do Conselho Municipal de Almada remetendo documento aprovado por unanimidade na reunião efectuada em 16 de Dezembro findo;
Da comissão organizadora do congresso da FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica remetendo o "caderno reivindicativo" aprovado no 1.o Congresso, que se realizou na cidade do Porto nos dias 11, 12 e 13 de Dezembro último;
Da comissão de trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos enviando moção de solidariedade à Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, acerca dos acontecimentos na Polónia;
Da Assembleia Municipal de Seia remetendo o texto de um protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar da Aliança Democrática, aprovado em reunião realizada no dia 19 de Dezembro findo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como VV. Ex.as se recordarão, ficou acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada a semana passada, que o período de antes
1406 I SÉRIE - NÚMERO 36da ordem do dia de hoje seria exclusivamente dedicado a declarações políticas. Para o efeito inscreveram-se o PSD e o PCP.
Concedo, pois, de imediato a palavra ao Sr. Deputado Cunha Dias para uma declaração política.O Sr. Cunha Dias (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 20 anos foi a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira transferida provisoriamente do Antigo Palácio da Galeria para um edifício que já nessa data não oferecia as mínimas condições de funcionamento.
Mas, como é norma em Portugal, o provisório torna-se definitivo.
Ao longo de todos estes anos o edifício não sofreu quaisquer obras de restauro ou conservação e hoje assiste-se a que a Repartição das Finanças de. Tavira não serve os interesses da população do concelho.
Os contribuintes são atendidos num velho balcão de madeira podre, Os funcionários trabalham em mesas e secretárias sem condições.
A tesouraria, sem qualquer segurança, já sofreu assaltos à mão armada. Não há alarmes contra assaltos, nem qualquer prevenção contra incêndios.
Há contribuintes que receiam ir à Repartição, que a qualquer hora pode ruir.
Buracos enormes no soalho, onde ratos e ratazanas entram e saem alegremente, destruindo documentos e alimentando-se da burocracia.
O telhado, com mais de cem anos, resiste heroicamente, mas o vento passa e a chuva cai nas secretárias e em cima de contribuintes e funcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A procura de qualquer documento naquilo a que se chama arquivo demora certamente meses, se não anos, isto se for encontrado, o que parece muito difícil, tal o estado de degradação a que o edifício chegou.
Num velho corredor, com quilos de pó em cima de milhares de pastas, espalhadas no chão e nalgumas prateleiras de madeira, processos de Contribuição Industrial ou .predial misturam-se com correspondência ou outros quaisquer documentos necessários à vida de uma repartição de Estado.
Os funcionários, confrontados com esta triste realidade, reclamam, mas vão trabalhando em condições tais que só a competência e a forma agradável como a chefia da Repartição á exercida e todos os funcionários atendem o público servem de lenitivo ao contribuinte.
Em 1977 ou 1978 houve uma reunião na Câmara Municipal de Tavira, a que assisti na qualidade de membro da Assembleia Municipal, em que estiveram presentes o Srs. Director - Geral das Contribuições e Impostos, o então presidente da Câmara, o director de finanças do distrito de Faro, o chefe das finanças de Tavira e o tesoureiro da Fazenda Pública.
Saí dessa reunião convencido de que o problema estava solucionado e que em breve a cidade de Tavira .teria uma nova Repartição de Finanças.
Em Maio. de 1981 um deputado desta bancada voltou a referir-se ao assunto, mas tratado num aspecto global de problemas do Algarve.
Nessa data foi referido haver verbas concedidas pelo .Estado para a efectivação da obra, o que sei ser verdade.A população do Concelho interroga-se ao ver este assunto arrastar-se, e uns culpam o Ministério, outros culpam a Câmara, conforme os seus interesses ou simpatias.
Como é possível chegar-se uma situação destas?
Poderá ó concelho de Tavira continuar a ser marginalizado?
Será o Estado? Será a Câmara Municipal de Tavira? Serão outros?
Em 1978, salvo erro, fizeram-se as necessárias expropriações. Há terreno e bem localizado. Há ou houve, projecto aprovado. Há verbas para a obra.
Parece, pois, haver tudo, menos vontade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atrevo-me a fazer um apelo nesta Assembleia da República ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano Dr. João Salgueiro: ultrapasse a burocracia, tire umas horas dos seus muitos afazeres, e vá ou mande alguém a Tavira ver aquilo que só vendo com os olhos se acredita.
Tenho a certeza, Sr. Ministro, que, com a sua reconhecida boa vontade, rasgaria a burocracia, faria andar o processo e em terrenos da Câmara ou noutros quaisquer a cidade de Tavira teria brevemente uma Repartição de Finanças condigna.
Assim, e após esta intervenção política, vou entregar na Mesa um requerimento a V. Ex.o. Sr. Presidente da Assembleia da República, para que seja dada resposta urgente às interrogações que acabo de fazer, interrogações estas que são, afinal, as da grande maioria da população do concelho de Tavira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem também a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda -Figueiredo (PCP):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste ano no campo económico e social está a ser sacudido por um autêntico vendaval de aumentos de preços, acompanhado de ataques cerrados aos direitos dos trabalhadores, na sequência da recente aprovação do OGE para 1982.Como então denunciámos, a política económica e social do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral, subjacente às grandes opções do Plano e OGE, está já a agravar as condições de vida do povo português.
Outra coisa não era de. esperar quando o Governo e a sua maioria definiram que os salários dos trabalhadores não deviam ultrapassar 17 %, mesmo reconhecendo que os preços iriam subir mais, quando os deputados da AD fizeram aprovar, de supetão e pela calada da noite, uma autorização legislativa que permite ao Governo criar mecanismos de retaliação às empresas que ultrapassem o tecto salarial máximo admitido pelos barões da AD, quando aos trabalhadores da função pública é imposto um tecto salarial de 11 % e o (pagamento do imposto profissional sem qualquer negociação, quando as indemnizações compensat6rias do OGE para as empresas públicas e a verba do Fundo de Abastecimento para os bens de primeira necessidade foram reduzidas drasticamente, quando ó orçamento da Saúde é elaborado com base na recolha de 12milhões de contos pagos pelos doen-
13 DE JANEIRO DE 1982 1407E aí estão os aumentos dos combustíveis, dos transportes, dos medicamentos e dos serviços essenciais de saúde ,pública, da electricidade, de; leite, do arroz, do açúcar e de tantos outros produtos essenciais numa autêntica espiral tomando evidente que o objectivo apontado pelo Governo de 17 % .para o aumento do índice de preços no consumidor não serve senão como um tecto salarial, para tentar reduzir os salários reais e aumentar os lucros do patronato.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP acaba de depositar na Mesa da Assembleia da República um voto de protesto contra as medidas governamentais. Em torno desse votei será possível aprofundar o debate que esta Assembleia deve travar sobre o seu grave significado. Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Num país como Portugal, em que aos trabalhadores cabe apenas cerca de metade do rendimento nacional e o desemprego de mulheres e jovens cresce a um ritmo frenético, as tentativas governamentais de diminuição dos salários reais, de aumento dos preços de bens e serviços de primeira necessidade, não podiam ter outra resposta que não fosse a luta dos que tão duramente são atingidos por tão gravosas medidas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se os salários dos trabalhadores do Metro, da Carris e da. CP estão' em vigor há 15 meses, período durante o qual o índice de preços no consumidor aumentou cerca de 30%, e as propostas de aumento da massa salarial global apresentadas pelos representantes do Governo naquelas empresas é inferior a 15 %, por que mente o Ministro Viana Baptista, acusando a luta dos trabalhadores de greves políticas? Por que põe em prática Rodo um artificioso e dispendioso processo de restrições ilegais ao direito à greve, enquanto a AD espera pelo melhor momento para fazer passar o pacote laboral de liberalização dos despedimentos, então acrescido de alterações restritivas ao direito à greve? O que o Ministro pretende é fazer esquecer à população, aos utentes dos transportes públicos, que no espaço de um ano os governos AD/Balsemão aumentaram 3 vezes os preços dos transportes entre 56 % e 100 %, apesar de os salários dos trabalhadores dessas empresas não terem tido qualquer aumento.
Quando os chefes de fila do grande patronato, nas suas arengas televisivas, escamoteiam e falseiam a justeza das reivindicações dos trabalhadores, usando e abusando do estafado anticomunismo primário, esquecem-se de que nas empresas os aumentos dos ritmeis e cargas de trabalho , a perseguição e despedimento legal dos activistas sindicais, como na empresa de plásticos Manuel Gonçalves, em Guimarães, na Fábrica de Louça de Sacavém, nos têxteis nortenhos e tantas outras, a .proliferação dos contratos a .prazo, a constante ameaça de despedimento e a diminuição do poder de compra dos salários tornam claros para os trabalhadores os interesses de classe deste governo.É assim que, se 1982 começou com os aumentos dos .preços dos combustíveis, transportes, serviços de saúde, bens alimentares de primeira necessidade, factores de produção para a agricultura, com restrições e encarecimento do crédito para os pequenos e médios empresários, com o agravamento de impostos para quem tem .menores rendimentos, com bloqueamento sistemático à contratação colectiva ,também não se fez esperar a resposta firme dos trabalhadores das empresas dos transportes, da Tabaqueira, da função pública ,da SETENAVE, do vidro, dos pescadores do arrasto e de tantas outras empresas e sectores.
Basta estar atento ao que se passa nos campos, nas fábricas, nos transportes, .nos mercados, para verificar a crescente onda de descontentamento popular e a oposição frontal à .política da AD.
Os moradores de zonas .degradadas do Porto, os desalojados da Sé e de Miragaia, os moradores dos bairros de lata de Lisboa, os jovens casais à procura de uma habitação que não podem pagar, questionam justamente as tão propagandeadas promessas da AD ,de uma casa para .todos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As mulheres das empresas têxteis e do vestuário, da electrónica, das conservas, da Reforma Agrária, que foram atiradas para o desemprego ou que vivem a angústia diária da ameaça do desemprego, da carência de creches e infantários, da doença do; filhos, agora duplamente penalizada, perguntam o que é feito das promessas de apoio à família.
Os jovens que em vão procuram um primeiro emprego ou que são sujeitos às arbitrariedades do Ministro da Educação, mais interessado em pôr em prática os reparos de um deputado da AD que compara professores com terroristas internacionais do que em ouvir as justas reclamações dos que lutam por um ensino democrático, descrêem de .uma AD que da cartola só tirou "uma .mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma".Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está cheia de espírito!...A Oradora: - Nos campos, os agricultores e rendeiros reclamam e decidem formas de luta, porque, enquanto subiram os preços dos adubos, dos pesticidas, do gasóleo, das rações e das máquinas, as sucessivas ,promessas governamentais não foram cumpridas, as indemnizações não foram pagas, os apoios não existem e as dificuldades de quem trabalha a terra são cada vez maiores.
E apesar de o País estar a importar mais de 70 dos bens alimentares, apesar do elevadíssimo défice da balança de transacções correntes, o Governo prossegue o seu ataque à Reforma Agrária, enquanto continua a proclamar que considera a agricultura uma das suas prioridades.
Quando o Ministro João Salgueiro afirma que há dinheiro que chegue para projectos válidos não está a pensar nos grandes ,projectos do sector empresarial do Estado, no Alqueva, nas centrais hidroeléctricas e térmicas, no plano siderúrgico, nas pirites alentejanas, na beterraba sacarina, mas tão-só nas sociedades de
1408I SÉRIE - NÚMERO 36investimento e nas multinacionais, que, como abutres, se lançam sobre os sectores estrangulados da economia portuguesa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Muito bem!A Oradora: - É assim que, quando o Ministro das Finanças considera as sociedades de investimento e as multinacionais o elixir da economia, quase parafraseando o seu colega de coligação governamental que quando fala dos preços da saúde nunca esquece a defesa da entrega da banca e dos seguros aos Mellos e quejandos, se tornam transparentes os objectivos da política económica e social deste governo: que a crise provocada pela AD serve de capa para a reconstituição das grandes fortunas de um punhado de famílias, dos grupos económicos, sentando-os à mesa do banquete do OGE e atirando com as migalhas que sobrarem aos trabalhadores, aos doentes, aos moradores das zonas degradadas, aos reformados e desempregados. aVozes do PCP: --Muito bem!O Sr. António Mota. (PCP): - É uma escandaleira!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O isolamento do governo Balsemão/Freitas do Amaral é hoje indesmentivel. É um governo afundado no fracasso da sua política, enlameado nos meandros da corrupção que à sua sombra grassa, atolado em escândalos que todos os dias - hoje mesmo! - são trazidos a público e cuja verificação afecta e desprestigia as próprias instituições democráticas.Vozes do PCP: --. Muito bem!A Oradora:- É esse governo que não desiste do seu projecto golpista de destruição do regime democrático, projecto derrotado em 7 de Dezembro de 1980.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora - Os barões da AD estão a concentrar todas as forças numa perigosa operação centrada na revisão inconstitucional da Constituição. Por essa prioridade das prioridades, estão dispostos a tudo.
Encontrarão, porém, pela, frente a decidida resistência do povo português. Centenas de milhares de trabalhadores de vários sectores de actividade já mostraram a sua disposição de prosseguir de forma enérgica a luta pela melhoria das suas condições de vida pela defesa dos seus direitos constitucionais, gravemente ameaçados por um governo enfeudado ao capital nacional e estrangeiro.
Torna-se mais claro do que nunca que é urgente a demissão deste governo antidemocrático, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo democrático e a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E, assim, é possível defender o regime democrático, resolver a crise, melhorar as condições de vida do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o voto a que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo se referiu na sua declaração política deu entrada na Mesa, vai ser distribuído, por fotocópia aos grupos parlamentares e será agendado na sequência dos votos pendentes.
Entretanto, ao que suponho para pedir esclarecimentos, .tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques: (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.
De .facto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo fez a exigência de novas eleições, numa circunstância em que não há qualquer dificuldade relativamente à maioria, quer do .ponto de vista numérico, quer do ponto de vista político. A maioria está e funciona.
Se efectivamente houvesse dúvidas quanto a esse funcionamento, um qualquer partido da oposição teria alguma legitimidade política para levantar a questão de eleições antecipadas. É isso que se faz nos países democráticos, será isso que os partidos, se forem democráticos, farão no nosso país.
A bancada do Partido Comunista não segue este esquema de legitimidade e de raciocínios no quadro do Estado democrático. É natural, já que não é essa a sua filosofia.
A .posição assumida pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo apenas veio confirmar essa .filosofia, que não se coaduna com o esquema das legitimidades próprias de um Estado Democrático, e veio também corroborar outras posições já aqui assumidas anteriormente.
Mas o que eu queria acentuar é que essa confirmação já não é apenas a do domínio parlamentar, é também a do domínio extraparlamentar. O Partido Comunista, em conjugação com a Intersindical, tentou no terreno da acção prática, e sobretudo naquele que lhe parecia mais favorável - o social -, abrir a guerra através do ataque por esse flanco, aparentemente o mais débil, ao Governo e à maioria.
Falharam estrondosamente: o Governo e a maioria acabaram de obter uma vitória evidente e reconhecida publicamente. E obtiveram-na não apenas porque o Governo foi capaz de reagir atempada e eficazmente de forma a salvaguardar os interesses dos utentes dos transportes, mas porque, e embora esse tenha sido um factor importante, outro :factor igualmente importante existiu, sob pena de o primeiro não funcionar. Esse factor demonstrou que os trabalhadores, e o povo de uma forma geral, compreendem os desafios que se põem ao nosso país, ao Governo, à maioria e ao campo democrático em geral. Compreendem, colaboram e apoiam as acções do Governo, quando este responde eficaz e apropriadamente às situações.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador:.- Mas eu não quero finalizar esta minha intervenção sem formular um pedido de esclarecimento.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo falou em grandes famílias, sobretudo relativamente à situação presente e ao Governo, a quem considerou ser protector das grandes famílias.
Ora o problema das grandes famílias é sem dúvida um problema português, mas é também um problema internacional. É, em termos de ideal, uma situação que conviria reduzir .para que as grandes fa-
13 DE JANEIRO DE 1982 1409mílias estivessem mais próximas das pequenas famílias e estas também se aproximassem daquelas.
De qualquer modo, Sr.a Deputada, gostaria de saber o que é que V. Ex.a pensa acerca das grandes famílias, por exemplo, na União Soviética. Como V. Ex.a sabe, há cidadãos na União Soviética que têm pelo menos o uso para não dizer a propriedade de largos bens de raiz, várias piscinas, várias vivendas, vivenda de Inverno, vivenda de Verão, vivenda de meia-estação, etc., enquanto outros cidadãos nem sequer têm apartamento próprio.Aplausos do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Que falta de rigor!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - À falta de monarquia este faz o papel de bobo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, foi sem espanto que ouvi a sua intervenção, sobretudo a última parte, De facto, o Sr. Deputado já nos habituou às suas arengas nesta Assembleia sobre questões ou pseudo-problemas internacionais para assim seguir as pegadas do seu Governo, tentando desviar a atenção desta, Assembleia dos grandes problemas do nosso povo, dos grandes problemas que afectam o nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação a essa questão, Sr. Deputado, não vou seguir o seu desafio, porque a mim interessam-me os problemas do povo português.Vozes do CDS: - Ah!...A Oradora: - Naturalmente, também me interessam os outros, mas aqui, nesta Assembleia, e no pouco tempo de que dispomos, são os problemas do povo português que pretendo discutir. Talvez o Sr. Deputado não os conheça bem creio que não! -, por isso vou uma vez mais repetir esses graves problemas que levaram, levam e levarão à luta dos trabalhadores contra as medidas que o seu Governo e os senhores defendem e põem em prática.
Assim, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que se os trabalhadores têm vindo a lutar -isto no caso de V. Ex.a não o saber - é porque o seu Governo pretende impor tectos salariais - o Sr. Deputado mesmo aprovou aqui medidas nesse sentido-, é porque os trabalhadores estão a ser afectados pelo aumento constante do custo de vida. Hoje mesmo foram anunciados aumentos de uma série de bens essenciais e eu convido-o a ler os jornais e a rever até a intervenção que acabei de produzir para se inteirar da série de aumentos de preços que nestes primeiros dias de Janeiro já foram feitos e que já são? mais do que os dias que temos deste ano de 1982.O Sr. António Mota (PCP): - É um roubo.A Oradora: - Por isso os trabalhadores lutam e continuarão a lutar, certamente, porque não querem ter que morrer de fome, eles e as suas famílias.
Por outro lado, Sr. Deputado, convido-o a visitar as zonas degradadas, que referi, por exemplo, do Porto e de Lisboa, como eu própria fiz este fim de semana.
Talvez o Sr. Deputado aprenda alguma coisa, talvez, então, as pessoas o convidem -se acha que estão a viver tão bem! - a mudar de habitação e talvez então o Sr. Deputado compreenda o que eu queria dizer quando me referia ao punhado de «grandes famílias» que dominaram este país antes do 25 de Abril e que pretendem voltar a fazê-lo com o apoio e pela mão desta AD - aliás muitos deles estão nesta AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em relação à questão das eleições antecipadas e ao apoio que o Sr. Deputado diz que este Governo tem da parte das massas trabalhadoras, lembrar-lhe-ei que V. Ex.a em Junho dizia aqui exactamente o mesmo e que em Julho o primeiro governo Balsemão caiu. Como vê não é assim tão difícil isso acontecer.
Nós consideramos, e o povo português já o disse, que este governo não serve. Então a saída é demiti-lo quanto antes, é fazer eleições antecipadas. Será que os senhores têm assim tanto medo do voto popular que não querem eleições?!
Os senhores lá sabem porquê..., lá sabem a política que estão a levar a cabo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, foi instantemente recomendado, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que fosse limitado' o período de antes da ordem do dia de hoje às declarações políticas de interesse relevante.
O Sr. Deputado já pediu um esclarecimento e pede agora novamente a palavra. A minha disposição, neste momento, é de lha reservar para a próxima sessão, a não ser que o Sr. Deputado diga que se trata de facto de uma situação suficientemente grave para eu ir contra a deliberação unânime da Conferência dos Presidentes dos Grupos. Parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, de forma nenhuma se trata disso. Queria dizer, de qualquer modo, que aceito o apelo que V. Ex.a me faz. No entanto, regimentalmente, é evidente que teria direito a comentar as afirmações da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo não é meu, mas sim, consequência do acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Por outro lado, utilizámos meia hora. Em princípio teríamos tempo para várias intervenções no período de antes da ordem do dia, o que não vamos fazer.
Agradeço a sua compreensão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à primeira parte do período da ordem do dia, na qual consta o pedido de inquérito parlamentar n.o 10/II, subscrito pela ASDI, que respeita à aquisição pela
1410 I SÉRIE - NÚMERO 36transportadora aérea nacional, TAP de aviões Boeing 727-200 e venda, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, de 4 aviões DC-6.
Não há fixação especial de tempos para este debate. Há no entanto, um limite de 2 horas respeitante à duração do período correspondente à primeira parte dos nossos trabalhos - o que a dividir por 10 possíveis intervenientes dá, em média, 12 minutos por pessoa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escusado será acentuar a importância dos inquéritos parlamentares. Como todos sabem, a alínea a) do artigo 165.o da Constituição da República foi votada por unanimidade.
Os constituintes estavam de acordo em conferir à Assembleia da República a competência para «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração».
Para muitos de quantos se interrogam sobre o moderno papel dos parlamentos, esta função de controle tenderia a ser dominante.
Seja como for, dificilmente se entende um parlamento, digno desse nome, que deixasse abastardar essa função fiscalizadora que lhe permite examinar, em nome do eleitorado, como são conduzidas as coisas do Estado.
Não se pode agir, desconhecendo, nem o Estado pode continuar a ser um monstro anónimo ou ignorado, de que tudo ou quase tudo permanece escondido, secreto, inacessível. O Estado não é, nem pode ser, estrangeiro para o cidadão República é, aliás, isso mesmo, o sentido profundo de coisa pública não é outro senão a de que nada é, ou pode ser, alheio ao cidadão.
A transparência do Estado é essencial à democracia.
Se assim é, e se todos temos consciência de que assim é e estamos, de igual modo, dispostos a ultrapassar as palavras para assumirmos a eficácia de que assim deve ser, vale a pena que olhemos para nós próprios e para o parlamento que constituímos.
Quem pode espicaçar Governo e Administração? Quem pode forçá-los ao cumprimento da Constituição e das leis? Quem pode controlar serviços e empresas públicas?
Obviamente... o Parlamento, desde que queira, desde que assuma a responsabilidade plena de representar o eleitorado.
A que serviria um parlamento que se limitasse a aclamar ou a registar as decisões do Governo?
A quem serviria um parlamento fantasma, fechado à realidade e aos interesses reais dos seus concidadãos carregado de tabus e preconceitos?
Mais valeria um Ralph Nader, ou uma instância de controle, eficaz e prestigiada, um grupo de pressão ao serviço do público.
A independência do parlamento é condição de democracia. Pressupõe a independência dos deputados que o integram.
As imunidades parlamentares só fazem sentido no quadro desta responsabilidade pessoal de cada deputado.
Também não faria sentido que o controle parlamentar se exercesse através desta ou daquela intervenção individual, mas apenas, isto é, retirando-lhe a possibilidade de se aprofundar.
Trata-se da Assembleia assumir responsavelmente, no seu conjunto, uma preocupação que poderia ser objecto de uma intervenção e mais reflectida, serena e friamente vir a emitir o seu juízo político sobre factos que estudou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me indispensável esta nota introdutória pára situar com rigor o que se pretende.
Trata-se de não substituir os tribunais. Trata-se, de igual modo, de não avançar com julgamentos antecipados.
Em vez da intervenção, transformada em ataque ou defesa apaixonada, procura colocar-se à Assembleia uma situação concreta e sustentar que, do nosso ponto de vista, corresponde ao interesse comum, que a Assembleia sobre ela se debruce e venha a emitir um juízo político objectivo.
Noutra ocasião tive oportunidade de lembrar que os inquéritos parlamentares têm, noutros países, uma tradição e uma força que entre nós ainda não adquiriram.
Curiosamente, no caso dos EUA são célebres 2 inquéritos, tendo por objecto os aviões.
Refiro-me, concretamente, ao inquérito parlamentar de 1963 sobre as encomendas de aviões feitas pelo Pentágono ou o de 1976 sobre as multinacionais e a sua actividade.
Foi este último, que na parte que se refere à Lockheed, tornou pública a distribuição de generosas «ofertas» a diversas personalidades oficiais na Europa, no Japão, no Médio Oriente e determinou que em sete outros países se desencadeassem também inquéritos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio importante recordar os precisos termos do pedido de inquérito que propomos, no que à sua fundamentação se refere. Diz o seguinte:
Os jornalistas Benjamim Formigo e Nuno Pacheco publicaram no jornal Expresso, mais exactamente no Expresso-Revista, de 24 de Outubro último, um dossier intitulado «Compra e venda de aviões: um negócio controverso e pouco claro».
No referido dossier são referidos, entre outros, os seguintes factos, quanto à aquisição de aviões Boeing B-727/200:
a) A aquisição daquele tipo de aviões foi decidida apenas em cerca de 30 dias;
b) Não parece ter existido qualquer demonstração das capacidades operacionais deste tipo de avião;
c) Igualmente, não parece ter existido qualquer estudo feito pela TAP antes da aquisição dos aviões.
Além destes factos, o Expresso salienta que, «pelas elevadas verbas envolvidas, o transporte aéreo sempre foi um negócio controverso. Fala-se muito, mas pouco se consegue provar».
Estas e outras frases dispersas ao longo do texto, o título já referido - «um negócio pouco claro» -, a evocação de notícias de há um ano
13 DE JANEIRO DE 1982 1411dos jornais A Tarde e A ,Capital referindo que a Mac Donnel Douglas teria pago em Portugal 600 000 dólares de «luvas» sugerem necessariamente ao leitor que haverá indícios, ainda que não provas, da existência, como se diz no texto, de «luvas», da falta de escrúpulos, de complots, «mas até à data nada se provou».
A ideia que o título sugere - «negócio controverso e pouco claro» - é ainda reforçada pelo facto de, no mesmo dossier jornalístico, se inserir um texto complementar intitulado «Para onde vão as luvas da Boeing?»
No texto em referência, assinalam-se os seguintes factos:a) A inexistência de estudos de performance feitos no âmbito da TAP para a utilização dos B-727/200 do Funchal levantou, desde logo, rumores de eventuais "luvas" pagas pela Boeing para facilitar a colocação desse avião no mercado nacional. Para tanto contribuiu também o facto de existirem estudos sobre operacionalidade desses aviões em pistas com menos de 2000;
b) Uma revista especializada refere que a Boeing pagara "luvas" no valor de 45 milhões de libras a altos funcionários de diversos países, entre os quais figura Portugal;
c) Há informações de que foi apurado num inquérito que foram efectivamente feitos pagamentos ilegais fora dos Estados Unidos.No mesmo dossier jornalístico é ainda referido como «negócio controverso e pouco claro» a venda de 4 aviões DC6 à Atlas Corporation, quando o Governo fora alertado para o interesse desses aviões no combate a incêndios.
Fácil nos seria, perante o dossier informativo que serviu de base e fundamenta o pedido de inquérito, avançar desde já acusações ou novos factos.
Fácil seria, igualmente, deixar pendente, por exemplo, o comentário de Galbraith sobre as grandes empresas internacionais:Enfim, a grande sociedade anónima pode conduzir a sua própria política internacional. As grandes companhias petrolíferas multinacionais aplicam relativamente aos governos do Médio Oriente uma política que nem sempre corresponde à do Departamento de Estado. Com as suas intervenções no Japão, na Holanda, em Itália e noutros países, a companhia Lockheed conseguiu, com mais êxito que a CIA, pôr em perigo certos governos, embora com a ligeira diferença de esta firma só tomar como alvo governos amigos dos Estados Unidos. Os ministros japoneses e os príncipes holandeses não correm o risco de sucumbir à sedução de um pequeno merceeiro.Não vamos enveredar por estes caminhos.
Pretendemos situar-nos, pelo contrário, com rigor, no que consideramos ser a verdadeira natureza do inquérito parlamentar.
De acordo com as informações que citamos e as de que dispomos e levaremos ao inquérito, a aquisição de aviões B727/200 foi decidida em apenas 30 dias, sem qualquer demonstração das capacidades operacionais deste tipo de avião, sem qualquer estudo prévio à decisão de aquisição, apesar de existirem dúvidas colocadas, quer quanto à capacidade de travagem, quer quanto à operacionalidade dos aviões em pistas com menos de 2000 m.
Sabendo-se, como se sabe, que um dos aviões adquiridos protagonizou o trágico acidente ocorrido no Aeroporto do Funchal, não parece que possa ou deva a Assembleia da República deixar de averiguar o que se passou exactamente na referida aquisição e que, o jornal citado, embora salientando a dificuldade de prova, coloca no âmbito da existência de "luvas", adiantando alguns elementos que tal indiciam.
No requerimento solicitando o inquérito, igualmente (recordo) se considera dever ser objecto deste, a venda de 4 aviões DC-6 à Atlas Corporation, tendo sido atempadamente informado o Governo do interesse desses aviões para o combate a incêndios.
O objecto do inquérito é, assim, claro. O que pretendemos é que, parafraseando o, título do jornal, a compra e venda de aviões deixe de ser um negócio controverso e ,pouco claro.
Por assim ser, e em nossa opinião, o âmbito do inquérito deverá ser alargado - e o artigo 2.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, permite que assim seja -, deliberando a Assembleia da República que, de igual modo, venha a abranger a aquisição de aviões Lockheed, em curso.
Como se sabe, o processo de aquisição - contrariamente ao que ocorreu com os Boeings B-727/200 foi moroso, acabando por fechar-se contrato para aquisição de aviões que a empresa fabricante decidiu recentemente deixar de produzir.
As consequências de tal decisão da Lockheed na segurança e operacionalidade dos aviões que vendeu e, mais do que isso, no seu valor de revenda não estão clarificados.
Menos ainda parece claro que a decisão da aquisição tenha sido tomada, não ponderando, nem acautelando contratualmente, a eventualidade - conhecida no meio dos transportes aéreos - de dados os prejuízos acumulados e o interesse em centrar a actividade predominantemente na indústria militar, a Lockheed vir a deixar de fabricar tais aviões.
Quando tanto se fala em prejuízos de empresas públicas, por certo todos estamos de acordo em aprofundar criticamente alguns actos da sua gestão.
Acreditamos, Sr. Presidente, que, porque os Portugueses têm direito a ser informados, a Assembleia não faltará com o seu contributo, a esse dever.
Como, num livro hoje clássico, escreveu o actual Ministro francês uma maioria estável, coerente, segura de si própria; não pode sequer aparentar temer o esclarecimento completo da opinião pública.
Mal iríamos, se não fôssemos ouvidos ao pedir este inquérito e ao pedi-lo nos termos serenos com que o fazemos.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
1412 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Gostaria de informar a Câmara que o Sr. Deputado Magalhães Mota utilizou exactamente os 12 minutos, da média prevista.
Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de intervenção, formulando também algumas perguntas ao Sr. Deputado Magalhães Mota, caso tenha algum tempo disponível para me responder, começaria por dizer que o inquérito parlamentar é, evidentemente, uma das formas mais democrática da actividade de um parlamento. Daí o pensar que há toda a conveniência em aprovar, o que podemos e devemos, este inquérito parlamentar.
Algumas dúvidas se levantam, no entanto, relativamente à premência das questões, a não ser, eventualmente, à das "luvas".
Como todos sabemos, em matéria de comércio internacional, tal sistema costuma funcionar em todos os países do mundo - nuns mais, noutros menos. Pergunto-me como será possível a própria actividade parlamentar ou a democracia evitarem situações dessas, conhecidas de todos nós. Não sei se será ou não o caso da aquisição de Boeings 727, mas genericamente isso acontece por toda a parte.
Uma questão que gostava de colocar, no campo das interrogações que se me põem quanto a este inquérito parlamentar - e afaço-o com conhecimento de causa -, respeita a que para uma transportadora aérea nacional, em que toda a sua frota de médio curso é constituída por aviões Boeing 727, querer adquirir novas, unidades de outro tipo de avião, precisamente para as mesmas funções e imediatamente - por considerações de economia de escala, por razões de manutenção, de suplentes existentes, e, até, de treina de novas tripulações -, os técnicos da TAP não necessitavam sequer de 30 dias para se decidirem. 15to considerando até que se trata do avião hoje mais vendido em todo o mundo, para o fim específico de carreiras de médio curso. Pelo contrário, penso que 30 dias foi tempo demasiado para a tomada de tal decisão, quer sob um ponto de vista técnico, quer económico.
O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu ainda que a dúvida quanto a esta série de Boeings 727/200 se punha, por um lado, já que foi, com um avião Boeing 727/200 que ocorreu no Funchal um acidente lamentável, por nós recordado.
Em termos de esclarecimento, devo dizer que não é por essa razão que o gato vai às filhoses, na medida em que a pista do Aeroporto do Funchal vai ser alargada, adentro de 2 anos. Tal coincide com o prazo em que os referidos Boeing 727/200 serão entregues.
A pista do Funchal deixará, por consequência, de constituir qualquer problema, face ao alargamento actualmente previsto, para série de tais aviões - que, aliás, já hoje ali aterram, embora com limitações. Não há, portanto, qualquer impedimento para as classes de Boeings 727/100 e 727/200 quanto ao Aeroporto do Funchal.