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Na ocasião, tive oportunidade de interrogar os responsáveis pelo centro de saúde, acerca do que fazer àquele equipamento depois do encerramento da Exposição, e, na altura, a resposta não foi positiva nem negativa, foi tão-somente a de que desconheciam o fim a dar ao equipamento
1222 I SÉRIE - NÚMERO 33É neste remido, não deixando de manifestar aqui a minha noção das responsabilidades e a minha preocupação acerca do que pode ser o destino daquele equipamento, que gostava de interrogar o Sr Ministro, que tutela essa grande obra que foi a Expo 98.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, agradeço-lhe a sua pergunta.
Sr. Deputado, os equipamentos que estavam instalados nos postos de saúde que funcionaram durante a Exposição vão ter o mesmo tratamento que todos os pequenos activos da Parque Expo. Neste caso concreto, procedeu-se ao agrupamento em três lotes distintos um primeiro lote, composto pelos consumíveis - agulhas, luvas e outro material desse tipo - que, quer porque se deterioram quer porque têm um valor basicamente residual, serão objecto de doação, a ser deliberada, ainda este mês, pelo Conselho de Administração da Parque Expo, a uma instituição de solidariedade, muito provavelmente na envolvente da Exposição. Há um segundo lote, composto por outros equipamentos, que está avaliado e cuja alienação está em negociação Um dos possíveis adquirentes pode ser, aliás, o próprio Ministério da Saúde, mas é um lote que está para alienarão. O terceiro lote é composto pelas três ambulâncias das quais uma irá manter-se ao serviço do Particular das Nações, sendo as outras duas alienadas, tal como os outros activos que estão incluídos no segundo lote. Portanto consumíveis vão ser doados a uma instituição de solidariedade e os outros activos, incluindo as ambulâncias com excepção de uma, vão ser alienados, tendo naturalmente em conta a depreciação que sofreram pelo uso que tiveram ao longo destes meses.
E este portanto, o destino que irá ser dado. O processo de pequenos activos está a decorrer, tem definidos e nesse pacote que também estão incluídos estes equipamentos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS/PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agradeço-lhe as explicações dadas. Permita-me, contudo, não discordar mas de uma sugestão não sei se não seria de ponderar não seja da responsabilidade do seu Ministério, mas talvez da do Ministério da Saúde - , tendo em consideração que aquela área vai desenvolver se essa a intenção, a previsão e assim se de, no futuro, poder ía ficar instalado de saúde e, quem sabe, poder beneficiar desses.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também tive oportunidade de visitar aquele magnífico centro hospitalar que a Expo 98 montou. Creio que foi um exemplo que o Governo deveria seguir um pouco por todo o País, porque, desde o equipamento ao corpo clínico e de enfermagem, aquele centro hospitalar serviu para apoiar milhares e milhares de visitantes da Expo 98, em perfeita coordenação com os serviços hospitalares.
Quando o Sr. Ministro nos diz que certos activos vão ser alienados e, portanto, distribuídos um pouco por vários pontos do País, isso preocupa-me. É que toda aquela zona está a ser dinamizada; de facto, milhares e milhares de cidadãos vão acorrer àquela zona, onde há bairros habitacionais Ora, a minha pergunta é esta o que é que o Governo pensa fazer, em termos de centros de saúde, naquela zona? E, um pouco no seguimento daquilo que foi dito pelo Sr Deputado Moura e Silva, gostava de saber se não era possível mantermos um centro de saúde daquela natureza, capaz de responder, efectiva e adequadamente, às necessidades das populações e não, como eu, infelizmente, ao fim de 30 anos, tive oportunidade de verificar, ainda muito recentemente, a funcionar muito mal, como acontece, por vezes, com alguns centros de saúde, em Lisboa.
É evidente que um centro de saúde daquela natureza não precisará de tantas ambulâncias, mas, com certeza, o espaço físico ocupado por todo aquele equipamento poderia, talvez, servir de arranque para um bom centro de saúde, nomeadamente para as pessoas que vão viver e também trabalhar naquela zona.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos ParlamentaresO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente, as perguntas formuladas pelos Srs Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca reconduzem-se ao mesmo, mas são coisas distintas O Plano Geral de Urbanização da Expo, da zona de intervenção, prevê um terreno para o centro de saúde, terreno esse que, aliás, está adquirido pelo Ministério da Saúde, pelo que entrará na programação normal do Ministério da Saúde a construção de um centro de saúde.
No caso concreto, o Ministério da Saúde está mesmo em contacto com a Parque Expo, para estudar a possibilidade de manter um dos postos de saúde em funcionamento, o da zona norte, visto que o da zona sul, como se recordam, estava num daqueles pavilhões pré-fabricados que serão dos primeiros a ser desmontados e, portanto, sem quaisquer condições de subsistência Essa é uma matéria que já não tem a ver com a Expo, transitando agora para o Ministério da Saúde, que, na sua programação, construirá o centro de saúde.
Outra coisa distinta são os activos do equipamento, que estavam na Parque Expo, relativamente aos quais a Parque Expo só necessita de manter, a partir deste momento, uma ambulância, para acorrer a qualquer ocorrência que se produza no Parque das Nações, e não todo aquele equipamento Portanto, o que tem a fazer é aliená-lo. Um dos interessados, aliás, é o Ministério da Saúde, mas, recordo, a Parque Expo é uma sociedade de capitais públicos, de que também é accionista a Câmara Municipal de Lisboa, pelo que tem de pautar a sua actuação, neste ponto de vista, por critérios empresariais, o que significa que venderá a quem oferecer melhores condições para proceder à
9 DE JANEIRO DE 1999 1223O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a programação da AIO esteve prevista pelo anterior governo, tendo sido feita, na altura a análise do projecto de traça do inclusive com propostas alternativas, o qual mereceu a consulta das populações e das autarquias locais com vista à definição desse mesmo traçado.
Posteriormente já neste Governo foram em vários mo mentos apontadas algumas datas para o arranque desta infra estrutura fundamental para aliviar o trânsito da auto estrada do norte particularmente o troço entre Alverca e Vila Franca de Xira, porque, como sabe, a AIO irá servir o troço entre Bucelas e o Carregado Portanto, no momento em que também estiver construído o IC11, com a nova travessia sobre o Tejo, ficaria completo o aliviar da pressão do tráfego rodoviário nesta zona.
Sr. Secretário de Estado, encontrando nos no ano de 1999 que inclusive foi uma das datas apontadas para o arranque destas obras, o que se pretende saber junto do Governo para além do seu compromisso, é a data do mi cio das obras não o dia nem o mês, mas o ano, sobretudo o período do ano, em que estas obras podem vir a ter o seu inicio já que existe projecto e aparentemente estará tudo resolvido do ponto de vista ambiental e de traçado, e principalmente, o tempo da sua duração.
Nos últimos meses notou-se perfeitamente que é imperioso esta obra ficar concluída porque o tráfego rodovia no troço que acabei de referir é cada vez mais intenso sobretudo em «horas de ponta», em fins de semana prolongados e outros momentos de grande necessidade de utilização daquela via, que está claramente saturada, provocando graves problemas de acessibilidade no País sobretudo neste espaço essencial para o acesso à cidade de Lisboa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr.   Presidente  Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho não ha duvida de que a AIO e uma via extremamente importante face ao congestionamento da zona lendo ainda aspectos muito relevantes na sua articulação com o IC11, mas com certeza o que lhe interessa não são estas referencias quanto as vantagens do projecto  pois já referiu  também   que o mesmo é extremamente importante. O que lhe interessará saber é como e que as coisas estão quando e que estarão prontas. Nessa matéria diria que aquando da renegociação do contrato com a Brisa em 1997 ficou calendarizado o prazo para a execução desta auto estrada.
A situação neste momento  é a seguinte   houve   de tacto alguns problemas que normalmente ocorrem, relativamente a questões ambientais  pois a zona atravessada e delicada do ponto de vista ambiental o que não é novidade tendo levado a que houvesse necessidade de estudar pelo menos dois trajectos alternativos. Optou se pelo que tinha menos inconvenientes do ponto de vista ambiental. Posteriormente  ainda foi necessário ir ao próprio terreno e fazer alguns pequenos ajustamentos. Tudo isso foi comunicado a Junta Autónoma de Estradas.
Neste momento o projecto de estudo prévio esta aprovado e foi encomendado há cerca de 15 dias o projecto de execução que estará pronto dentro de meio ano.  Assim  no fim de 1999 sua aborto o concurso e aquilo que está previsto no contrato com a Brisa  ou seja, que esta obra estará pronta no primeiro semestre de 2002, é perfeitamente passível de ser cumprido.
Portanto, começando do fim para o princípio, prevê-se que esta obra esteja pronta no segundo semestre de 2002, aliás, de acordo com o contrato celebrado com a Brisa, e, neste momento, está em elaboração o projecto de execução, que estará pronto dentro de seis meses, e no fim deste ano será lançado o concurso para a execução desta obra.
Sr. Deputado, julgo que era esta a informação que tinha de dar-lhe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Joaquim Matias e Duarte Pacheco.
Antes de dar a palavra ao Sr Deputado Pedro Moutinho, quero anunciar que temos connosco um numeroso grupo de alunos, muito jovens, e por isso vamos saudá-los São 106 alunos da Escola n ° 57 de Telheiras e 117 alunos da Escola n ° 9 do l ° ciclo do ensino básico de Odivelas, além do mais, do novo concelho de Odivelas
Peço aos Srs. Deputados que saúdem estes jovens que estão connosco nesta sessão plenária.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr.Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ouvi com atenção a sua exposição e fiquei perfeitamente elucidado sobre uma questão que pensei não ser possível ficar elucidado desta forma.
Supus que havia alguns atrasos, mas o que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer foi claramente um adiar, em mais de dois anos, uma anterior programação deste próprio Governo.
Tenho aqui, na minha mão, a resposta a um requerimento - já lhe direi a data - que eu próprio fiz ao Governo e que diz o seguinte «O projecto de construção da AIO, constando expressamente da proposta de revisão do contrato de concessão da Brisa em estudo neste ministério não foi abandonado » O projecto de construção, Sr Secretário de Estado. Depois continua dizendo « ( ) Pese embora a circunstância de apenas ter sido feita a análise técnico-financeira do projecto, a concretização da AIO está prevista para o ano 2000 ( )» - diz «concretização», Sr Secretário de Estado, não diz início de obra - «( ) pelo que o assunto será retomado após entrada em vigor da revisão do contrato acima referido» Isto é, de 7 de Março de 1997, Sr Secretário de Estado.
Portanto, o que o senhor acabou de dizer é mais uma prova provada de como este Governo faz as obras no papel mas depois não as concretiza para a utilização dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão levantada pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho é uma questão muito pertinente e, direi mais, o problema põe-se não só relativamente à AIO
1224 I SÉRIE - NÚMERO 33mas a todas as estradas do Plano Rodoviário Nacional e, sendo este um decreto recente, naturalmente que todas as populações têm a expectativa de criação dos troços via nos importantíssimos da sua zona.
Ora, a questão que lhe coloco é se é possível, uma vez que não é normal, o Governo facilitar-nos o plano de construção da Brisa e também o da Junta Autónoma de Estradas designadamente o da comissão especializada, e a sua calendarização, de forma a que possa ser discutido e, enfim, claro para toda a gente o plano de construções.
Ainda relativamente ao artigo 7 ° do Plano Rodoviário Nacional q«e diz que a Junta Autónoma de Estradas vai fazer um plano nacional de variantes e circulares, também era importante conhecermos para cada ano o plano de obras da Junta Autónoma de Estradas bem como o respectivo orçamento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado acerca da sua intervenção, estamos de acordo em relação a duas coisas em primeiro lugar, quanto à necessidade da obra - ela é necessária e é urgente, e, em segundo lugar, quanto ao atraso da obra, o Sr. Secretário de Estado foi o primeiro a dizer que ela estava atrasada. Portanto o de é que discordamos em relação ás razões do atraso.
O anterior governo pensava e perspectivava que ela estivesse concluída antes da Expo 98, portanto, no ano que acabou de terminar.
Este Governo de que o senhor faz parte, anunciou que seria concluída não em 1998 mas no ano 2000 portanto dois anos depois. Agora, vem anunciar-nos que estará só concluída no ano 2002, mais dois anos. e diz o senhor que e só por razões ambientais.
O que eu penso Sr. Secretário de Estado, é que os senhores se escudam nas razões ambientais para esconderem a vossa incapacidade de concretizar seja aquilo que for seja neste no mistério e a nos outros, no da saúde, no da educação. Anúncios aqui temos muitos então em Orçamentos os arranjos, são mais do que muitos. Agora, no concreto para as pessoas utilizarem, temos zero.
O que nos acabou de dizer é que já não será este Governo a concretizar a obra. Isto não é novidade, Sr. Secretário de Estado pois, vindo deste Governo, não pensávamos em outra coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder as perguntas que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - Srs Deputados se não vissem inconveniente, responderia aos dois ao mesmo tempo uma vez que o objectivo é, exactamente o mesmo objectivo e provar que a obra está atrasada.
Conheço o documento que foi celebrado pela Brisa em 1997 está lá exactamente este calendário. O que eu aqui disse ter que de acordo como as coisas tem decorrido esse calendário e passível de ser cumprido.
Portanto Srs. Deputados os senhores sabiam isto desde 1997 e quiserem aqui.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Está aqui, neste documento que me foi enviado. O Sr. Ministro Cravinho não se engana!O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar daquilo que os senhores conhecem muito bem, mas gostaram de afirmar isso aqui perante a Câmara. De facto esta obra é necessária.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Necessária e vai ser executada!O Orador: - e vai ser executada. A nossa preocupação é, de facto, que ela seja executada e vai sê-lo através de um contrato celebrado com a Brisa desde 1997 Aliás, quando falei nos problemas ambientais, o Sr Deputado sabia com certeza que isto é sempre motivo para dizer «isso é alguma coisa atrás da qual se escudam para justificar atrasos».
O Sr Deputado sabe que isso não é assim Sabe que estes problemas, relativamente ao ambiente, são difíceis Quando se fazem novas estradas estes problemas são complicados, são difíceis de resolver, levam tempo e temos o exemplo disso repetido por muitas e muitas estradas deste País com certeza, gostaríamos de ir mais depressa nessa matéria mas saberíamos também que estávamos a atropelar outros valores muitíssimo importantes. Por isso, estas questões são sempre de compromisso.
Relativamente ao Sr Deputado Joaquim Matias, penso que colocou questões extremamente pertinentes e a uma delas responderia muito rapidamente é a sua questão de programa a médio prazo Quando falamos do PRN 2000, é uma vastidão o que ali está para realizar e, com certeza, não é alguma coisa que se possa fazer neste momento Podem fazer-se previsões, mas fazer-se alguma coisa com credibilidade só a um prazo mais curto e esse prazo mais curto só é compatível com parte desse programa, como é evidente. Quanto às auto-estradas e acerca da Brisa, Sr Deputa do eu diria que consultando o contrato da Brisa estão lá estabelecidas as datas para abertura de todas as auto-estradas que neste momento faltam construir dentro da concessão da Brisa. E neste momento não há qualquer indicação de que estes prazos não possam ser cumpridos. Relativamente às auto-estradas tem lá um programa até ao ano 2004.
Relativamente à Junta Autónoma de Estradas, esta tem aquilo que vai ser executado este ano, de acordo com o PIDDAC, mas com certeza que se vai elaborar um plano a médio prazo para dar, evidentemente, uma ideia de que não estamos, pura e simplesmente, balizados por um ano mas por um período de três ou quatro anos quanto ao que se prevê executar.
Diria ainda que no próprio PIDDAC existem indicações de obras que se vão seguir nos anos posteriores. No entanto, julgo que o Sr. Deputado tem toda a razão em considerar conveniente que haja uma programação a médio prazo. Ela existe, mas deve ser divulgada e apresentada. Quanto à questão das variantes, esta é também uma questão extremamente relevante. Há um estudo que tem uma primeira abordagem relativamente à hierarquização das variantes, mas julgo que esse estudo que é conhecido - e se o Sr. Deputado não o tem terei muito gosto cm facultar-lho -, aparece também aqui como uma primeira ordem de prioridade, uma vez que depois, não só com a
9 DE JANEIRO DE 1999 1225construção mas quando se abre um novo trecho importante de uma rede, determinados problemas relativamente a trafego e a sinistralidade alteram-se Isto quer dizer que essa hierarquização, de certa forma, tem de ser reexaminada periodicamente e é este trabalho que muitas vezes leva a que não possamos dizer, por exemplo, em relação a uma determinada autarquia que ela terá uma variante no ano tal, porque, de facto, muitas vezes, essa questão de prioridade altera-se.
Mas, como primeira abordagem, quanto à questão das variantes, penso que é pertinente que nós disponhamos sempre de um elemento de trabalho, que está disponível e que terei muito prazer em enviar-lhe.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída esta terceira pergunta, passamos à quarta pergunta que e formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, sobre acessibilidades a Fátima, a qual será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs. Deputados: Mais uma vez me proponho trazer a esta Câmara um tema que reputo de crucial para o equilibrado desenvolvimento de um dos mais importantes centros polarizadores de turismo nacional que é Fátima.
Deste mesmo lugar tive o ensejo de o fazer há cerca de dois anos, mais concretamente em 8 de Março de 1997, perante o Exmo. Secretário de Estado de então, Engenheiro Crisóstomo Teixeira, embora, decorrido todo este tempo, nada de concreto se lenha registado, não obstante as expectativas criadas, subjacentes às informações pelo mesmo prestadas.
A situação caótica persiste, por conseguinte, com tendência ao agravamento, pois já são cerca de 5 milhões de pessoas que caminham, anualmente, ao encontro de tão importante fenómeno religioso.
As suas infra estruturas rodoviárias estão a «rebentar pelas costuras» - como sói dizer se -, pelo que urge uma intervenção pronta e determinada do Governo, pois, para alem do mais, esta em causa, sobretudo, a imagem do Pais.
O reconhecido estatuto, que e conferido a Fátima, por constituir uma dos maiores Santuários Marianos do Mundo, recomenda uma legitíma autonomia administrativa, como forma de melhor poderem ser equacionados os seus específicos e magnos problemas Todavia o projecto de lei que em tempo oportuno, aqui apresentámos, acabou, até agora, por ser infelizmente, inviabilizado pelos Partidos Socialista e ComunistaVozes do PSD:  - Bem lembrado!O Orador:- Que fique a propósito, uma vez mais claro que desse projecto de lei não abdicaremos Fátima, ainda que muitos resistam em reconhecê-lo, é, de facto um caso muito especial no contexto do País, pelo que exige um tratamento de igual modo diferenciado.O Sr.  Luís Marques Guedes (PSD):  - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Secretário de Estado, apelo a V. Ex.a para que sem mais demoras ou hesitações se debruce, com a atenção merecida, sobre esta tão importante realidade que também e procurada quase permanentemente, pelas mais representativas figuras da política mundial e altos dignatários da Igreja.
Considerando todas as motivações apontadas e os antecedentes referenciados, julgo oportuno questionar V. Ex.a, tal como passo a especificar primeiro, qual a situação, e que perspectivas, em termos de «timings» de construção, em que se encontra o projecto da duplicação da via radial que liga as duas rotundas, como forma de permitir a necessária fluidez dos enormes fluxos de trânsito que, em dias de maiores concentrações, entram em Fátima a partir da auto-estrada?
Segundo, já existe alguma solução técnica, ou pelo menos quaisquer estudos prévios, relativamente à construção de um novo nó da auto-estrada, como solução mais adequada para solucionar os elevados congestionamentos que, não raras vezes, chegam d atingir as saídas de Torres Novas e de Leiria.
Terceiro, qual o ponto da situação do futuro IC9, que, no âmbito deste mesmo contexto, muito contribuiria para solucionar as citadas acessibilidades, como elemento viário exterior entroncando no nó a construir e que, conforme o admitiu o anterior Secretário de Estado, poderia ser objecto, por participação estratégica, de um pequeno lanço entre Fátima e Ourém?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, de facto, relativamente aos problemas que se geram em Fátima, sobretudo nos dias de grande afluência de tráfego, a situação deriva da grande proximidade do nó de Fátima à respectiva zona urbana Daí a dificuldade de escoamento do tráfego que ali aflui e que não tem possibilidade de ter um tratamento adequado. Isto quer dizer que, para além das questões que colocou relativamente aos acessos ao novo de nó do IC9, de que já falarei, existe, sobretudo, um problema de articulação entre um acesso e uma outra questão de natureza fundamentalmente urbana.
É evidente que não compete a esta Secretaría de Estado, em particular à Junta Autónoma de Estradas, imiscuir-se no tratamento de problemas em zonas urbanas No entanto, quer com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourém quer com entidades responsáveis ligadas à Igreja, em Fátima, tivemos oportunidade de reexaminar esta questão cuja solução só pode ser encontrada em conjunto.
Poderíamos duplicar a capacidade dos acessos entre o actual nó de Fátima mas o problema tem de ser resolvido dentro de Fátima - e quando digo «resolver o problema» quero dizer que é necessária uma gestão de todos os acessos compostos pelos parques de estacionamento, etc.,.
Portanto, em articulação com as entidades que acabei de referir, foi iniciado um estudo com vista a resolver e atacar aqueles problemas que referi e cuja resolução e fundamental, isto é, o ordenamento.
Evidentemente, como disse o Sr Deputado, uma das vertentes daqueles problemas é constituída pela zona de ligação entre as duas rotundas, cuja resolução compete nitidamente à Junta Autónoma de Estradas, mas o problema dentro de toda a área de Fátima está a ser estudado neste momento no sentido de se fazer um ordenamento do tráfego, de se estabelecerem os parques de estacionamento em locais adequados, de se introduzirem semáfo-
1226 I SÉRIE - NÚMERO 33ros, etc.,. Ou seja, há um conjunto de aspectos a ter em conta, sem os quais apenas conseguiríamos soluções parciais para o problema de Fátima.
No que diz respeito à melhoria dos acessos e já não à questão de interface entre a auto-estrada e Fátima, há dois acessos importantes.
A actual ligação à Batalha vai ser beneficiada mas, de tacto, tem uma sinuosidade e um traçado que não recomendam que fique unicamente como ligação entre o actual IC2 e Fátima, pelo que está em estudo um novo traçado que deve articular-se com o IC9 Neste domínio voltam a surgir problemas complicados, mais uma vez de natureza ambiental.
A este propósito, como já tenho referido mais do que uma vez nesta Câmara, devo dizer que, hoje em dia, quando é preciso fazer uma estrada nova, a elaboração de um projecto de raíz leva mais tempo do que a construção da própria estrada. É, de facto, algo a que temos de habituar-nos, digo que não podemos ultrapassar.
Portanto, relativamente à questão que colocou quanto a construção de um novo nó na auto-estrada que permita um acesso a Fátima, respondo que, podendo ser dada prioridade no desenvolvimento desse projecto em vez de se construir o IC9 até Tomar, é algo que poderemos encarar como possibilidade, por forma a melhorar os acessos a Fátima em termos gerais, mas não, repito, no que toca ao problema que se pode actualmente quanto à gestão de tráfego local.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os esclarecimentos que respondeu, tenho de dizer-lhe que estes são precisamente os mesmos que foram prestados, há dois anos, pelo seu antecessor. Constato, pois, que não houve qualquer evolução na situação. Na verdade, o seu antecessor remeteu para a questão urbana, tal como o Sr Secretário de Estado agora fez.
Todavia, há uma questão muito mais importante. E que a única maneira de diversificar a entrada do trânsito em suma é através da construção de um novo nó e, pelos meios, em função do que o Sr. Secretário de Estado agora disse, nada está feito. A solução passa pela construção de um novo nó para diversificar a entrada em Fátima, senão o tráfego continuará congestionado!
No que diz respeito ao IC9, tenho de dizer lhe que o estudo de impacte ambiental já estava feito no tempo do governo anterior. Assim, gostaria de saber como é possível o Sr. Secretário de Estado vir falar-nos outra vez em estudo de impacte ambiental. Não o entendo! Naturalmente só tenho de concluir que há falta de vontade política neste Governo para resolver este problema.Vozes do PSD:  - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para formular um pseudo de esclarecimento adicional, para o que dispõe de 1 minuto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque leva-me a colocar-lhe uma outra, que também tem a ver com o problema das acessibilidades naquele eixo entre Alcobaça e Fátima, questão esta que subdivido em duas.
A primeira é relativa ao IC9, nomeadamente ao troço entre Porto de Mós e Fátima que é absolutamente essencial e não basta a melhoria daquela estrada, sinuosa, como disse, que liga Fátima à Batalha O problema não se resolve por aí.
Como disse, e bem, o Sr. Deputado Mário Albuquerque, de facto, já tínhamos ouvido a sua resposta pela boca de outro governante, o seu antecessor, pelo que a sua própria é manifestamente insatisfatória.
Mas há mais dois aspectos que quero focar:
O primeiro é o da variante à Batalha, de forma a retirar do centro da vila o tráfego intenso que se dirige para Fátima, obra esta que não tem a ver com o tal estudo de impacte ambiental de que falou.
A segunda questão, que já está prometida e, inclusive, já esteve e já deixou de estar orçamentada, tem a ver com o desvio do IC2 das imediações do Mosteiro da Batalha por forma a preservar o monumento.
Gostaria de saber quando é que essa obra estará feita pois, inclusive, já esteve orçamentada em PIDDAC e deixou de estar, se não me engano, e as promessas têm vindo a suceder-se mas a execução tem vindo a atrasar-se.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr Secretário de Estado das Obras Públicas - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, quanto ao novo nó, de facto, as questões não avançaram muito Quanto à questão da parte urbana, avançou-se e, neste momento, está a ser feito um estudo, estão a ser consultadas todas as entidades envolvidas na matéria, portanto, houve um progresso nesse domínio.
Digo-lhe mais mesmo que construíssemos primeiro o novo nó no IC9 e estabelecêssemos a tal ligação, com certeza que as coisas não melhorariam porque o afluxo de tráfego naquele local é de tal forma que essa construção nunca seria uma solução. Não há resolução para o problema sem se analisar e resolver o problema interno, urbano, de toda aquela zona. A construção do nó poderia trazer algumas melhoras, mas a prioridade deve ser dada à resolução do problema urbano, pelo que, repito, estão ser feitos estudos, estamos a colaborar com a câmara municipal e com as autoridades religiosas de Fátima no sentido de resolver a questão.
Quanto à questão da ligação entre Fátima e Batalha, eu próprio também disse que aquela estrada não tem características muito boas, no entanto, como uma estrada não se faz de um momento para o outro e aquela está muito mal pavimentada, vai ser repavimentada. Não obstante, como referi, está a ser feito o estudo com vista à ligação do IC2 a Fátima.
Depois, há o problema da travessia de Fátima, o da chamada variante da Batalha, mas variante muito localizada, obra essa que está adjudicada e vai arrancar.
O Sr Deputado inquiriu-me, ainda, acerca da variante ao IC2 Ora, de facto, desde que se fala nas coisas até as mesmas poderem ser realizadas não pode ser tudo «num fósforo». Esta questão da variante da Batalha foi levantada, pela primeira vez, aquando de uma visita que o Primeiro-Ministro fez ao Mosteiro da Batalha, durante a qual referiu a necessidade de construção dessa variante porque a poluição atmosférica poderia ter efeito sobre o Mostei-
9 DE JANEIRO DE 1999 1227ro. Esse estudo está a desenvolver-se mas não era possível ter avançado mais no espaço de um ano e pouco.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Dá-me licença que o interrompa, Sr Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, no PIDDAC para 1996.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não posso permitir - e, aliás, o Sr Deputado Gonzalo Ribeiro da Costa sabe-o perfeitamente! - que a actividade parlamentar decorra desta forma. É que há um conjunto de regras que assumimos, a que se chama Regimento, de acordo com o qual funcionam os trabalhos.
Portanto, o Sr Secretário de Estado faça favor de continuar a sua intervenção Se o Sr. Deputado quiser interrompê-lo, não e sentado que deve fazê-lo - ninguém fala sentado neste Plenário! - e, em segundo lugar, tem de pedir autorização a Mesa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem a palavras para continuar.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi autorização à Mesa e ao orador!O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Secretário de Estado autorizar que a interrupção seja feita descontando no tempo do Governo, então, eu autorizo.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa se, ao ter aceite a interrupção, violei qualquer..O Sr Presidente (João Amaral):  - Não, Sr Secretário de Estado, não leve esta minha interrupção noutro sentido que não seja o de explicar que existe um Regimento e como e que ele funciona.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Repito, pois, que, se autorizar o Sr Deputado a interrompê-lo, descontando no tempo do Governo, a Mesa não se opõe.O Orador: - Então, faça favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente não leva a mal.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS PP): - Sr. Secretário de Estado, gastarei 10 segundos.
E que essa obra já estava inscrita em PIDDAC para 1996. Não sei quando e que o Sr. Primeiro Ministro esteve na Batalha embora calcule que tenha sido em 1997/ 1998, mas o PIDDAC já a previa, dois anos antes disso.O Orador: - Sr. Deputado, julgo que está a fazer contusão com a variante da Batalha, a outra de que estamos a falar o que é impossível estar inscrito em PIDDAC algo para o qual ainda não há projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é habitual!Risos do PSD.O Orador: - Era uma tradição com a qual estamos a acabar É algo com que acabámos no PIDDAC para este ano. Era, realmente, uma tradição.Protestos do PSD.Não estou a referir-me ao caso concreto, mas, sim, a uma prática. Aliás, eu já disse nesta Câmara que essa prática tinha terminado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Terminou com êxito esta pergunta, êxito regimental!
Srs Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pelo Sr Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar, como sabe, nas últimas semanas de Dezembro, o País foi percorrido por uma greve dos médicos veterinários e abalado pela denúncia pública de graves deficiências nos processos de controle hígio-sanitário e veterinário.
Qual foi a resposta do Governo? O Governo respondeu ao legítimo exercício do direito de greve e preocupação dos médicos veterinários com uma posição que qualificamos de arrogante e ilegal, substituindo os profissionais em greve, ameaçando marcar-lhes faltas injustificadas e, tão ou mais grave do que isso, ignorando as questões de fundo que deram origem à greve.
E quais são essas questões de fundo? De facto, continua por regulamentar a criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, de estrutura verticalizada e integrado plenamente na estrutura hierárquica e funcional da Direcção-Geral de Veterinária, continuam por contratar, em regime de efectiva ligação à Administração Pública, o número necessário de médicos veterinários e de auxiliares que permitam uma real inspecção nos matadouros e restantes unidades de transformação e desmancha.
Em vez disso, o Governo insiste, contra a própria lei, na contratação de pessoal em regime precário, a recibo verde, sem estabilidade nem garantia Atitude que parece indiciar uma tendência do Governo para se desresponsabilizar, cada vez mais, de uma intervenção directa em matéria de inspecção pública veterinária, preferindo evoluir - o Sr Secretário de Estado dirá se é assim, ou não - para a criação de uma dita Agência que mais não seria do que o caminho para a privatização dos serviços públicos de inspecção veterinária e hígio-sanitária.
No fundamental, todo este quadro traduz uma efectiva ausência de meios humanos, financeiros e orgânicos que garantam, em Portugal, um efectivo controle da saúde animal e dos produtos alimentares de origem animal, com a ausência de médicos veterinários e da inspecção sanitária em efectividade plena de funções, tanto nas explorações agrícolas como nos vários momentos do circuito de abate e na maior pane das salas de desmancha e transformação.
De tal modo isto é verdade, Sr. Secretário de Estado, que temos notícia de que as recentes e tardias medidas que o Governo, depois de pressionado pelo embargo da União Europeia e pela audição desta Assembleia, decidiu apro-
1228 I SÉRIE - NÚMERO 33dar em matéria de vigilância e controlo da BSE, como sejam as decorrentes da proibição de incorporação das farinhas de carne e ossos na alimentação animal, estão todas por concretizar, porque não há meios para isso.
A prosseguir esta situarão, os produtores portugueses correm o seno risco de, ao contrário das promessas do Governo, ver mantido, durante muito tempo, o embargo a carne portuguesa.
Posto isto, Sr Secretário de Estado, gostaríamos de ver aqui debatidas e respondidas as seguintes questões para quando a efectiva criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, verticalizado e plenamente integrado na Direcção-Geral de Veterinária? Para quando a contratação, em regime de plena efectividade de ligação à função pública, de mais pessoal médico veterinário e auxiliar, pondo termo à contratação precária de serviços?
Qual a posição efectiva do Governo perante a criação de uma Agência, antecâmara da privatização dos serviços públicos veterinários? Para quando a uniformização e gestão centralizada das taxas arrecadadas neste sector de actividade, permitindo uma distribuição uniforme por todos os serviços regionais de inspecção veterinária?
Qual a concretização que já foi feita das medidas de controle da BSE, designadamente em matéria de armazenagem e destruição dos stocks de farinha de carne, ossos e gorduras e de criação de um quadro permanente de inspectores junto das unidades de abate e transformação?
Em resumo, e para terminar, Sr. Presidente, que garantias podem ter os portugueses de que a saúde pública e o controle de qualidade e salubridade dos produtos que consomem designadamente os importados, estão salva guardados.
São estas, Sr Secretário de Estado, as questões que gostaríamos de ver respondidas e esclarecidasVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar (Luis Medeiros Vieira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pela sua exposição.
Queria começar por dizer que, em relação à questão da greve dos médicos veterinários, que se verificou em Dezembro, a posição do Governo é clara a greve foi considerada por nós ilegal, uma vez que o pré-aviso foi feito no dia 11 para uma greve que teve lugar no dia 24 de Dezembro, ao abrigo da Lei n.° 65/77, mas, decerto, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários esqueceu-se que esta lei foi alterada pela Lei n.° 30/92, na qual se estabelece que o prazo de pré-aviso é de 10 dias. Em todo o caso a questão de fundo não é essa.
Perante essa situação o Governo fez um apelo à classe veterinária, que foi ouvido  porque não via nem vislumbrava razoes objectivas e, ao mesmo tempo, verificou que não havia conteúdo reivindicativo nas afirmações que eram pronunciadas e apresentadas pelos médicos veterinários.
Sobre esta questão, direi o seguinte o Governo criou, através do Decreto-Lei n.o 106/97, de 2 de Maio, o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, que era uma reivindicação pretendida pela classe veterinária há mais de 15 anos e que este Governo consagrou na Lei Orgânica da Direcção Geral de Veterinária.
Por outro lado, pôs à discussão e criou um grupo de trabalho, no qual participaram o Sindicato, a Ordem e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, no sentido de apresentar um projecto de decreto-lei de regulamentação desse mesmo Corpo Nacional de Inspecção Sanitária.
Acontece que, a meio do percurso, por divergências entre o Sindicato e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, não foi possível chegar a acordo, por isso o processo foi deixado a meio. Mesmo assim, o Governo avançou com esse projecto de decreto-lei e apresentou-o à consideraçâo do Sindicato e da Ordem dos Médicos Veterinários para que emitissem um parecer sobre o mesmo.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Até hoje, e já enviámos dois pedidos, quer à Associação, quer à Ordem, quer ao Sindicato, não recebemos qualquer parecer. Aliás, isto foi dito antes da realização da greve, uma vez que esse pedido é anterior à realização da mesma Actualmente, existe uma abertura por pane do Governo, pois estamos abertos a, com a classe, encontrar os melhores soluções para resolver esta situação
Se, efectivamente, a classe rejeitou esta situação, o Governo é alheio a esse facto De qualquer modo, vamos continuar a apostar no projecto de decreto-lei e, mesmo que não queiram dar uma informação sobre esse projecto, o Governo avançará com ele.
Também queria esclarecer o seguinte pela primeira vez- há cerca de nove anos que esta situação se encontrava sem solução -, foram resolvidos os contratos de avença de 141 médicos veterinários Estão já resolvidos 82%, isto é, 116 têm o seu vínculo estabilizado e os outros 25 processos encontram-se em tramitação, no Tribunal de Contas, já para publicação Este é, pois, um problema que também foi resolvido.
Por outro lado, através do Decreto-Lei n.° 116/98, foi criado o Estatuto do Médico Veterinário Municipal - que também aguardava na «gaveta» há muitos anos -, com a concordância do Sindicato e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Neste momento, por despacho da minha autoria, também foi desencadeado o processo de contratação de 82 profissionais de inspecção, 42 médicos veterinários e 40 auxiliares de inspecção, para as lotas deste país.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Há 40 anos que não existia inspecção na lota. A inspecção era feita, pura e simplesmente, nos mercados municipais, através de veterinários municipais.
Portanto, não se pode dizer que nada se fez, porque este Governo tem dedicado grande atenção à política da sanidade animal. Aliás, até podíamos discutir outras questões, mas, no que diz respeito à classe veterinária e aos motivos que estiveram subjacente à greve, a verdade é que o Governo não os compreendeu, como não os compreenderam a maioria dos portugueses, porque, de facto, não a reconheceram.
Com efeito, os objectivos definidos pelo Governo incluem a salvaguarda da saúde pública e todo o produto lançado no mercado, durante o período de 21 e 24 de Dezembro, foi rigorosamente inspeccionado por médicos veterinários
9 DE JANEIRO DE 1999 1229Queria ainda acrescentar que o abastecimento público foi garantido e foram salvaguardados os interesses dos industriais e dos produtores, quer bovinocultores, quer suinicultores, que nesta altura do ano tinham sido prejudicados, tanto pelo embargo à carne bovina como pela questão da crise da suinicultura, pese embora a situação esteja neste momento, satisfatoriamente melhor, isto é, o preço da carne de bovino já subiu 40$/kg, há muito tempo.
O mercado, os abates e o consumo têm subido, o que significa que os portugueses mantêm a confiança na carne portuguesa, considerando-a tão boa como a de outros paires Já Comunidade em que também existe BSE.
Em relação à crise da suinicultura, também queria dizer que já se verificou um aumento de 65$/kg, isto é, um aumento de 36% cm termos de preço Neste momento, o pi eco que se paga aos suinicultores portugueses é o mais elevado de toda a União Europeia, fruto de medidas que lançamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que abreviasse a resposta, porque já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador:  - Termino já, Sr. Presidente. Para terminar, e em relação a esta questão da carne de suíno, Portugal empenhou-se a fundo nas medidas tomadas pela União Europeia.
Ao mesmo tempo foram implementadas medidas nacionais, como seja uma linha de crédito extremamente bonificada, dispensando os pequenos produtores com uma bonificação de 130% e atribuindo aos outros produtores uma taxa de juro de ordem de 1,5%. Esta medida já está implementada no trono e em pleno funcionamento, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): -Para formular uma pergunta adicional tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino  de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado a curiosidade desta pergunta é que eu pergunto «alhos» e o Sr Secretário de Estado responde-me «bugalhos»!
E que eu não lhe falei dos problemas da suinicultura, nem das medidas adoptadas - podemos realizar uma outra sessão de perguntas para esse fim! Falei-lhe, sim dos problemas relativos á situação da inspecção hígio-sanitária em Portugal.
É essa a discussão que está sobre a mesa Sr. Secretário de Estado.
A verdade é que o Governo, em Maio de 1997, criou, no papel a lei orgânica  da Direcção-Geral de Veterinária o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária e em Julho de 1997, o então Secretário de Estado Capoulas Santos teve uma reunião com 40 estruturas sindicais para dar inicio ao processo de regulamentação desse Corpo Nacional reunião essa que decorreu quando teve lugar um pré-aviso de greve e só em Dezembro passado, com outro pré-aviso de greve é que o Governo decidiu divulgar às entidades sindicai um anteprojecto de decreto-lei sobre o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, que ainda está por regulamentada ano e meio após a sua previsão na Lei Orgânica da Direcção Geral de veterinária.
Não basta ao Governo dizer que criou, porque o criou no papel! Na prática nunca isto foi feito.
A segunda questão tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter referido que resolveu o problema da ligação precária à Administração Pública de muitos e muitos inspectores sanitários. É verdade que o resolveu numa fase inicial, já que isso decorreu da lei geral de integração dos trabalhadores da Administração Pública. Mas, neste momento, já tem 70 contratados em regime precário e, como o Sr Secretário de Estado acabou de referir, tem mais 80 profissionais em curso de contratação, ou já contratados, o que o faz voltar, de novo, a uma situação de cerca de 150 profissionais em regime de trabalho precário, contrariando a lei.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Se assim é, por que é que estes novos profissionais não são contratados em regime de efectividade e permanência de ligações?
Em terceiro lugar, e para terminar, Sr Secretário de Estado, as questões de fundo, que não são as questões formais da legalidade da greve - a essas o Governo terá de responder nos tribunais, uma vez que os sindicatos já decidiram accionar o Governo nessa matéria, pelas ilegalidades que cometeu! -, têm a ver com que se passa com a inspecção sanitária e veterinária em Portugal.