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17 DE JANEIRO DE 1990 1145O texto que hoje apreciamos está muito bem feito e é muito interessante. E faço este elogio, embora para mim haja uma reserva absoluta, categórica, frontal, quase instintiva, da minha segunda natureza de advogado, que continuo a ser como actividade principal, devo confessar que ato em detrimento da minha representação política. E que no projecto de lei propõe-se que o estágio seja feito num centro de estágio. Não, Srs. Deputados, o estágio tem sempre de ser feito num escritório de um advogado!
Ora, esta é uma perspectiva - e desculpem que o diga, mas não o faço por graça, mas sim por maneira de pensar - colectivista e proletarizante da advocacia. Srs. Deputado, não há aviários para advogados, não há creche, não há alfobres de advogados! Um advogado tem de estagiar com um advogado para aprender a prática e a ética no que tem de bom e no que tem de mau, muitas vezes para apanhar vícios e manhas de má profissão, mas o estágio não dispensa o convívio e o regime de muita proximidade com o estagiário.
Por outro lado, este texto tem um outro vício, na medida em que, ainda numa mesma leitura proletarizante da advocacia, tem uma perspectiva de que a advocacia possa ser, na sua estrutura, uma profissão essencialmente tecnicista. Não é verdade que se aprenda a ser advogado! E isto comunga da confusão de se chamar advogados a todos os licenciados em Direito.
A advocacia tem uma componente de formação técnica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, peço-lhe desculpa de o interromper, mas já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que solicito que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Os advogados são assim, quando começam a falar é preciso que o Presidente os mande calar.
Como dizia, a advocacia tem uma componente técnica, mas tem igualmente uma componente que eu chamaria de pessoal, será ridículo que diga que é artística, mas é uma componente que tem a ver com coisas que não se aprendem. Quer dizer, ou se nasce ou não, podem-se afinar, podem-se melhorar. É como as Belas-Artes. Vai-se para o curso de Pintura, aprendem-se a misturar cores, como se usam os pincéis, as brochas, os óleos, o carvão, mas não sai daí necessariamente um artista. A advocacia tem o seu quê de artesanato, apesar da recente introdução dos computadores no escritório, coisa contra a qual eu sou evidentemente contra.
Para terminar, e, Sr. Presidente, desculpe o abuso, levanto apenas uma outra questão, que considero ainda mais importante do que todas as outras. Trata-se do problema da legitimidade desta Assembleia para abordar este tema com esta particularização.
É evidente que este Parlamento tem legitimidade legislativa geral para debater todos os temas. Não é isso que está em causa, pois somos os representantes do País. Agora, resta saber se, indirectamente, não estarão uns quantos advogados -e teríamos de averiguar se seriam apenas licenciados em Direito, o que é diferente- a regulamentar uma profissão que é necessariamente corporativa (até haver o tal sindicato de juristas) e que tem os seus quadros, tem a sua hierarquia, tem a sua «chefia».
Desculpar-me-ão a franqueza, mas considero ilegítimo, quase abusivo, estarmos a discutir esta matéria até este pormenor sem que o mesmo tenha sido submetido a um parecer particularizado da Ordem ou sem que esta tenha emitido quaisquer linhas de orientação.
Nós, os advogados, temos uma estrutura organizada. É preciso respeitá-la, sob pena de haver uma subversão e o ultrapassar dos confessionais pelos laicos, ou seja, que aqueles que estão dentro da matéria e que são da classe sejam ultrapassados por quem não percebe nada disto, que são todos os demais representantes do povo que nada sabem de advocacia.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção no tempo que me resta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe apenas que seja breve porque o Sr. Deputado Carlos Candal ultrapassou em muito o tempo disponível para o debate.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se há dois defeitos que não podem ser assacados ao nosso projecto, um deles é o de visar a funcionalização do advogado, mas não se trata disso o que qualquer leitura atenta do nosso projecto permitirá observar, e, aliás, não fomos aqui acusados disso.
Um segundo aspecto que não pode ser assacado ao nosso projecto é o da eliminação do patrono, pois, pelo contrário, consideramos que o patrono continua a ser uma figura essencial no estágio, mas apenas procuramos criar alternativas para o caso de um advogado estagiário não ter acesso a um patrono que lhe possa conferir a necessária formação.
Não partilhamos, Sr. Presidente, da visão de que cada advogado é um Rembrand, que ou nasce artista ou não é advogado. Pensamos que também se aprende a ser advogado e que, no nosso país, se deve aprender a ser bom advogado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de lei n.o 115/V, cuja votação será oportunamente agendada.
Constava da nossa ordem de trabalhos, como sabem, as propostas de lei n.os 87/V e 113/V, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, respectivamente, cujo debate foi adiado para uma próxima oportunidade e que, portanto, serão objecto de um novo agendamento.O Sr. António Filipe (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Apenas para informar que vamos entregar na Mesa um requerimento, propondo a baixa à Comissão deste projecto de lei.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Apolinário pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas era sobre outra matéria ...
1146 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do PCP, e eu permitia-me lê-lo para facilitar a ordem dos trabalhos, sem prejuízo da .sua distribuição posterior. É do seguinte teor:
Considerando a utilidade de realizar nova consulta à Ordem dos Advogados sobre as soluções constantes do projecto de lei n.o 115/V, propõe-se que o mesmo baixe à 3.a Comissão para reapreciação.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Apolinário pede a palavra concretamente para que efeito?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, estava aqui insistentemente a pedir a palavra para interpelar a Mesa, porque, de facto, estamos de acordo com o sentido desse requerimento, mas, além disso, apresentámos na Mesa um voto de protesto sobre as perseguições administrativas do Governo em relação à cadeia nacional de rádios e, como não foi ainda distribuído aos grupos parlamentares, gostava de solicitar à Mesa que diligenciasse nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, peco-lhe imensa desculpa, mas, de facto, o Sr. Deputado pediu para interpelar a Mesa e disse que era sobre outra matéria, pelo que não percebi o sentido da sua interpelação neste momento. No entanto, posso informá-lo de que, neste momento, deu entrada na Mesa o voto que referiu e que vai ser distribuído.
Se não houver quaisquer objecções, iríamos passar à votação do requerimento do PCP, que já foi lido. Os Srs. Deputados dispensam a distribuição, uma vez que conhecem o seu conteúdo?Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Pegado
Lis.Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, permitia-me anunciar que para a próxima sessão plenária de quinta-feira, que tem início às 15 horas, estará em discussão o projecto de lei n.o 448/V, do PCP, que institui o novo regime para o seguro agrícola, eficaz e acessível aos agricultores, apoiando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
17 DE JANEIRO DE 1990 1147Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00"Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente respondeu a Interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), André Martins (Os Verdes), Lourdes Hespanhol (PCP) e José Sócrates (PS) sobre a deslocação à Região Autónoma da Madeira de uma delegação constituída pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente em face do desastre ecológico ocorrido naquele arquipélago.
O Sr. Deputado José Mota (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas da indústria têxtil e de vestuário em Portugal.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) criticou a política de ambiente do Governo, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Sócrates (PS).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu considerações sobre a importância da Comissão para a Democracia através do Direito, recentemente criada na conferência do Conselho da Europa, em que participaram a Comunidade Económica Europeia e países da Europa do Leste, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Armando Vara (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou a situação dos professores do ensino básico.
A Sr.a Deputada Eduarda Fernandes (PCP) referiu-se a alguns dos problemas que afectam as trabalhadoras do sector do vestuário.Ordem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 459/V (PS), 460/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) e da proposta de lei n.o 126/V, relativos à regulação das atribuições de competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (indep.), Arons de Carvalho (PS), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Magalhães (PCP), Natália Correia (PRD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (Indep.), José Sócrates (PS), Nuno Delerue (PSD), Helena Roseta (Indep.), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva e Ferreira de Campos (PSD), António Filipe (PCP) e Alexandre Manuel (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.
24 DE JANEIRO DE 1990 1193Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: uma interpelação ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - abertura de um debate de política geral, centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da União Económica e Monetária e à dimensão social do mercado interno; ratificação n.os 105/V, apresentada pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, de modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública; ratificação n.o 106/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 12/9), de 6 de Janeiro, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos; proposta de lei n.os 127/V (Lei de Bases da Saúde), que baixou à competente comissão; proposta de lei n.o 128/V, da Assembleia Regional da Madeira (revogação do n.o 11 do artigo 14.o da Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro), que baixou à competente comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Sérgio Ribeiro, Mola Torres, Reinaldo Gomes, Raul Brito e Arons de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Amónio Vairinhos; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Edite
1194 I SÉRIE-NÚMERO 35Estrela; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Barbosa da Costa e Manuel dos Santos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Vítor Costa, António Barreto, Miranda Calha, Cerqueira de Oliveira e Lemos Damião; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; ao. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, Carlos Brito e Cerqueira de Oliveira; à Secretaria de Estado da Construção e das Vias Terrestres, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, na sessão de 14 de Dezembro; Cláudio Percheiro, na sessão de 9 de Março; Luís Roque, na sessão de 7 de Março, e José Magalhães, na reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Outubro.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho de Ambiente da Assembleia da República, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre uma ocorrência que me parece particularmente grave e nefasta para a sadia convivência e para o respeito pelas mínimas regras parlamentares que devem conformar a vida interna da Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na quarta-feira passada, aquando da última reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, o Sr. Deputado André Martins; do Partido Ecológico Os Verdes, propôs, face ao desastre ecológico ocorrido na Região Autónoma da Madeira, que uma delegação parlamentar ali se deslocasse para constatar, localmente, os prejuízos sofridos pelo arquipélago em consequência de um derramamento de crude que estava a chegar à sua costa, nomeadamente à ilha de Porto Santo.
A essa proposta aderiram, imediatamente, os restantes grupos parlamentares, demonstrando, assim, a sua sensibilidade para essa problemática.
Cada grupo parlamentar representado na Comissão indicou um representante para fazer parte dessa delegação, a qual foi imediatamente constituída, tendo eu sido nomeado seu coordenador.
Refira-se, a propósito, que o representante indicado pelo Partido Ecológico Os Verdes foi o Sr. Deputado José Martins e que o representante indicado pelo Partido Comunista Português foi a Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol.
Diligenciei, imediatamente, junto dos serviços competentes da Assembleia da República, para que o processo fosse desencadeado. Nesse sentido foi enviado um ofício, que assinei, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, numa atitude louvável, que quero registar, autorizou a ida dessa delegação parlamentar à Região Autónoma da Madeira.
Dado que era Sexta-Feira e se interpunha o fim-de-semana, só na segunda-feira de manhã contactei novamente os serviços encarregados das providências com vista à deslocação e assegurei - como, aliás, dava conta o ofício - que a visita se realizasse entre quarta e sexta-feira desta semana.
Qual não foi, pois, a minha surpresa, quando os próprios serviços da Assembleia me informaram que dois representantes dessa delegação, que tinha sido constituída por uma comissão especializada da Assembleia da República, já se tinham deslocado à Região Autónoma da Madeira a título pessoal, já tinham regressado e se aprontavam para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia de hoje - o que tive oportunidade de confirmar-, relatando o que ali tinham constatado.
Considero que esta atitude, para além de altamente reprovável,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... põe mesmo em causa os princípios elementares da ética que, também no Parlamento, devem existir.Aplausos do PSD.Quero que tudo fique bem claro e que não paire nesta Câmara a dúvida de que o coordenador dessa delegação parlamentar e os serviços da Assembleia da República foram negligentes nesta matéria, tanto mais que, ainda por cima, o Sr. Deputado André Martins argumentou,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... de forma infeliz, que se tinha deslocado a título pessoal à Madeira porque não confiava na ligeireza da decisão superior do Sr. Presidente nem na ligeireza dos serviços desta Casa, o que representa uma moção de desconfiança aos serviços desta Casa, pela qual terá de responsabilizar-se.O Sr. Silva Marques (PSD): - Representa uma esperteza saloia!...O Orador: - Nestes termos, quero dizer, em primeiro lugar. Sr. Presidente, que quando uma comissão especializada da Assembleia da República decide, no seu âmbito, constituir uma delegação pluripartidária, não é correcto nem institucionalmente conveniente que alguns representantes dessa delegação se antecipem, numa atitude oportunista, individualista e separatista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o coordenador da delegação e os serviços da Assembleia da República foram dedicados e empenhados, tendo tratado do assunto com toda a brevidade possível.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Face ao ocorrido, afirmo à Câmara a minha desmotivação para continuar a coordenar esta deslocação à Região Autónoma da Madeira. Amanhã é dia de reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e proponho que, no seu decorrer, nos entendamos melhor sobre este assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Caio Roque (PS): - Os deputados agora tem de vos pedir autorização para irem onde querem?
24 DE JANEIRO DE 1990 1195O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel fez uma interpelação à Mesa, embora, reconheço, em sentido lato da palavra.
Ora, como sabem, não há pedidos de esclarecimento a uma interpelação à Mesa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a permissão de V. Ex.a e ao abrigo das disposições regimentais, desejava defender a honra e a consideração da minha bancada, dado que ela foi abrangida pelas palavras do Sr. Deputado Mário Maciel, as quais considero ofensivas e precipitadas.
Entretanto, o meu colega André Martins, como visado individual e membro do grupo de trabalho referido, desejaria também, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, esclarecer V. Ex.a e a Câmara sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, a quem peço também que seja breve.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, na passada quarta-feira de manhã, dia 17, face à grave situação que se verificava na Região Autónoma da Madeira em consequência do acidente ecológico que ali aconteceu e que teve particular impacte na ilha de Porto Santo, propus, no decorrer da reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que fosse constituído um grupo de trabalho para ali se deslocar, a ter de tomar conhecimento da situação e sobre ela apresentar um relatório a esta Câmara. Como o Sr. Deputado Mário Maciel já referiu, o grupo foi logo constituído.
Na sexta-feira de manhã contactei o Sr. Deputado Mário Maciel para saber qual era o ponto da situação. Disse-me ele desconhecer qualquer deligência feita através do gabinete da presidência da Assembleia da República no sentido da autorização para a deslocação da comissão constituída.
Ora, na Comissão tinha sido considerado que a viagem devia ser feita com carácter de urgência. Como não havia nenhuma indicação de que essa viagem fosse autorizada a tempo ou até mesmo do tempo que levaria a obter a autorização para essa deslocação -até porque compreendemos que fazer os vários contactos necessários para uma deslocação oficial a uma região autónoma requer o seu tempo-, nessa mesma sexta-feira, às 18 horas, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes empreender a viagem, dado que a demora poderia levar a que se perdesse o contacto com a realidade.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que aquilo com que nos deparámos naquela região autónoma foi uma verdadeira catástrofe, que não tem sido divulgada na sua dimensão por alguns órgãos de comunicação social em virtude de pressões feitas nesse sentido pelo Presidente do Governo Regional da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A extensão da catástrofe é de tal ordem que,...O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: -... para além das praias e da costa da Região Autónoma da Madeira estarem a ser afectadas, a mancha de crude ameaça chegar já às ilhas Desertas.
Esta é a situação que ali se vive, Sr. Presidente. O que tem sido divulgado pelos órgãos oficiais, nomeadamente pelos da Região Autónoma da Madeira e por grande parte da comunicação social, em particular pela televisão, não corresponde ao que é a realidade dos factos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - E o que é que vocês lá foram resolver?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, prolongar esta discussão aqui em Plenário, pois penso que a sede ideal para o fazer e a Comissão, que reunirá amanhã.
Contudo, quero dizer apenas que quando se pede uma autorização ao Presidente da Assembleia da República é de boa educação esperar pela resposta a esse pedido.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Aqui não há pedido nenhum. Há uma delegação que se desloca!O Orador: - O Sr. Deputado foi impaciente, não quis esperar, foi um deputado individualista, foi um deputado oportunista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.O Sr. José Sócrates (PS): - Eu também tinha pedido a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que aguarde um momento, Sr.a Deputada, mas é para evitar ter de dar mais esclarecimentos.
Eu disse há pouco, segundo as informações de que disponho, que tinham pedido a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Lourdes Hespanhol. Obtive depois informação que o pedido de palavra do Sr. Deputado José Sócrates era diferente deste contexto.O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não posso usar da palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corroboro as palavras que foram aqui
1196 I SÉRIE-NÚMERO 35proferidas pelo Sr. Deputado André Martins, que disse muito bem, e sublinho, que inclusivamente na Comissão foi adiantada a data de segunda-feira, ontem, para a partida que, dado o carácter de urgência de que se revestiria essa visita, Ficou marcada sem data para que se pudesse realizar no mais curto espaço de tempo possível. Este e o primeiro esclarecimento que lhe queria dar.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado não nos. pode chamar individualistas. Os partidos, enquanto partidos, enquanto eleitos pelas populações, enquanto trabalhadores neste hemiciclo, estão aqui para defender os interesses das populações ...Risos do PSD.Os Srs. Deputados estão a rir-se?... Se V. Ex.a não é trabalhador, eu sou!
Como dizia, os deputados podem, como tal, deslocar-se onde quiserem e colherem as informações que acharem por convenientes. E devo dizer-lhe mais, ...Protestos do deputado Mário Maciel, do PSD.Tenha calma, Sr. Deputado! V. Ex.a é extremamente calmo, é muito mais calmo do que os Alentejanos! Os Alentejanos é que tem a fama de ser moles, mas o Sr. Deputado do PSD é que andou muito lentamente e agora está aflito com isso!O Sr. Mário Maciel (PSD):- Lentamente, eu?! ...A Oradora: - O que é que o Sr. Deputado quer esconder?!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Esconder?!A Oradora: - Quisemos ir lá, quisemos ver e, hoje, trazemos aqui a informação que nos foi possível observar e que nos foi dada com toda a cordialidade por todos os responsáveis que se encontravam na ilha de Porto Santo...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -... e por todos os trabalhadores que estavam empenhadíssimos em retirar do mar aquilo que lá acostou, uma vez que o Governo Português ainda não conseguiu arranjar meios para prevenir e nem sequer para conseguir responder rapidamente quando há desastres desta natureza.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos fazer, aqui um pré-debate nem vou autorizá-lo!
Não costumo vangloriar-me das minhas actividades, mas quero esclarecer, para que não haja muitas dúvidas, que entro, normalmente, nesta Casa às 8 ou 8 horas e 30 minutos, estou cá durante a manhã, durante a tarde e quase todos os dias à noite. Além disso, estive cá no sábado e no domingo. Só há uma coisa que ainda não consigo fazer: é adivinhar os ofícios que hão-de chegar, em devida altura, à minha mesa para poder despachá-los.
Não quero prolongar estas questões e considero que o que se disse foi suficientemente esclarecedor.O Sr. José Sócrates (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa. O meu sinal negativo de há pouco dizia respeito ao facto de não ter pedido a palavra para pedir esclarecimentos, que não é regimentalmente possível neste caso, mas sim para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que os sinais não sejam facilmente perceptíveis, particularmente quando os transmitimos a esta distância.O Sr. José Sócrates (PS): - Claro!O Sr. Presidente: - Para interpelar a. Mesa, tem à palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS):.- Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fosse lido e transmitido aos Srs. Deputados o voto de protesto que entreguei à Mesa, no início da sessão, e que diz respeito ao assunto que esteve aqui em discussão, isto é, a maré negra que assolou a ilha de Porto Santo.
Em segundo lugar, gostaria de informar a Mesa e, através desta, o Plenário a propósito das declarações do Sr. Deputado Mário Maciel. O PS vê com o máximo interesse, face à gravidade, à dimensão e à extensão do desastre ecológico ocorrido em Porto Santo, que uma delegação parlamentar, institucionalmente constituída no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, se desloque - àquela ilha pára averiguar in loco dos meios que estão a ser disponibilizados para o combate à ocorrência e para avaliar da extensão do desastre e das suas consequências para a economia e para a qualidade de vida dos cidadãos da ilha de Porto Santo e da Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não podemos deixar de dizer que não vemos razão para impedir qualquer deputado de se deslocar, a título individual ou constituindo uma delegação parlamentar de cada partido, àquela ilha e àquela região para se inteirar das dimensões e da extensão da catástrofe ecológica que afecta aquela ilha. Por outro lado, sendo um desastre de graves consequências, é natural que os grupos parlamentares e os partidos tenham decidido enviar deputados para, de uma forma oportuna e em tempo útil, se inteirarem das verdadeiras consequências do desastre de modo a terem uma opinião sobre o assunto devidamente fundamentada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Não compreendo, portanto, o agaste do Sr. Deputado Mário Maciel e só posso interpretá-lo se pensarmos que o PSD, nesta matéria, não tem qualquer posição conhecida. Isto não passa de um enorme ciúme e inveja do PSD pelo facto de não ter mandado uma delegação a ilha de Porto Santo, tal como fizeram o PS e Os Verdes em devido tempo.Vozes do PS: - Muito bem!
24 DE JANEIRO DE 19901197O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou este incidente. Os dois votos que deram entrada na Mesa já foram distribuídos conforme os regras.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é relativamente a este incidente, desculpe, mas não lhe dou a palavra...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente ajuizará, como é seu direito e seu dever. No entanto, a Câmara ouviu como foram proferidas palavras ofensivas ao meu grupo parlamentar e, em devido tempo, pedi o uso da palavra para defesa da honra da bancada.Penso que não pode ficar em claro o facto de o Sr. Deputado Mário Maciel ler chamado oportunistas a dois deputados que usaram um direito e cumpriram o seu dever, sob pena de isto ir em catadupa e qualquer dia estarmos aqui a chamar nomes uns aos outros em vez de defendermos os interesses das populações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que nao vá em catadupa e porque há vários pedidos das quatro bancadas que estilo envolvidas sobre a matéria, como há o período de antes da ordem do dia e como há votos distribuídos, dou, neste momento, por encerrados os pedidos de interpelação à Mesa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo, uma vez mais, a esta tribuna para trazer ao Parlamento questão da máxima importância para o País, infelizmente muitas vezes minimizada e durante bastante tempo esquecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me ao sector têxtil português e às suas condicionantes externas, face às evoluções por que tem passado as negociações do seu comércio internacional.Permito-me recordar a VV. Ex.03 -embora de nada sirva ao sector o poder rcconhecer-se agora que os meus augúrios bateram certo- que já em 6 de Fevereiro de 1986, repito, 1986, procurei chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a necessidade de se «cerrarem fileiras» nas negociações junto da CEE e dos organismos internacionais onde se discutia a problemática comercial.
24 DE JANEIRO DE 1990 1197Outras vezes procurei reavivar a questão, fosse a propósito da necessidade de reestruturação e modernização da nossa indústria têxtil e do vestuário, fosse concretamente quanto à questão dos acordos para o seu comércio internacional, como ainda fiz no dia 22 de Junho do passado ano.
Sei que também as organizações sindicais do sector tem, insistentemente, chamado a atenção pura os mesmos problemas, utilizando os meios ao seu alcance e as instâncias, nacionais ou internacionais, onde o assunto se debate.
Reconhecidamente sector sensível, a indústria têxtil e do vestuário continua a deter enorme -demasiada - importância no nosso país, aos mais diversos níveis. Já seria maçador repetir uma vez mais os seus indicadores, muito embora chegue a parecer que, quando se trata de decisões, esses indicadores de óbvia importância são desmerecidos e facilmente transaccionáveis. Parece ser assim também na CEE.
Todavia, há que ter presentes as diferentes realidades adentro da Comunidade, não se estranhando as posições liberais de países como a Alemanha, a Dinamarca ou os Países Baixos, por exemplo, sabido como é que muito têm a ganhar com essa «liberalização», quer nas transferências de capitais e tecnologia, quer porque controlam o essencial das redes comerciais.
Ora, nenhum desses é o caso de Portugal. Por isso, não temos de alinhar por ou com quer que seja, mas antes defender, até à exaustão, as nossas posições, os nossos legítimos interesses.
Assumido (não valerá a pena remar contra a maré) o final a prazo do acordo limitativo para os têxteis e vestuário o AMF, o que não poderá significar a liberalização total, isto é, a desregulação do comércio internacional, importa, acima de tudo, salvaguardar dois aspectos.
Primeiro, que a CEE privilegie a defesa do sector produtivo comunitário, fazendo valer essa força nas aberturas que poderá ter de fazer aos países exportadores extra-CEE, isto é, tomar uma posição não só como potencial importador, mas também como exportador.
Segundo, que adentro do espaço comunitário Portugal garanta os apoios necessários à modernização e reestruturação do sector, nomeadamente através dos fundos comunitários que terão de ser colocados à disposição do País e da população, seja na defesa do futuro das empresas, seja pela reconversão de trabalhadores quando aquele se torne impossível.
A situação interna é, de resto, já extremamente grave e preocupante, multiplicando-se as falências ou, pelo menos, os encerramentos de empresas, os atrasos no cumprimento de obrigações legais ao Estado e, infelizmente, também a trabalhadores, etc., como se poderá constatar por todo o País, seja na Covilhã, em Castanheira de Pêra, como em Santo Tirso, no Porto, ou mesmo aqui, em Lisboa.
O caso do subsector de lanifícios é disso mesmo um exemplo, não obstante o plano de reconversão aprovado e em curso, mas que dificuldades burocráticas e menos claras decisões vem retardando, se n3o impedindo, a sua implementação.
E enquanto aquilo se passa ou talvez mesmo porque assim se vai passando, continuam a surgir os «abutres das falências», sempre disponíveis para adquirir empresas «na última», ainda na mira de obterem apoios, subsídios e dinheiros públicos que jamais pagarão, mas que talvez aliviem «passivos» pessoais.
A «clarificação» que se impõe no sector têxtil, para além de salvaguardar o futuro de empresas e trabalhadores, poderá também pôr-nos a coberto de tal casta de oportunistas, ao que parece sem escrúpulos, como sem medo de punição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, então, que antes do mais se diga, e de uma vez por todas, o que queremos do e para o sector têxtil nacional. Estudo atrás de estudo a nada conduzirão se não tivermos definido um objectivo e uma estratégia. Resulta óbvio não podermos defender em Bruxelas uma posição que... não temos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O diagnóstico está feito, e não só de agora. Impõe-se, pois, tomar as decisões consequentes se é que queremos defender a manutenção de um sector
1198 I SÉRIE - NÚMERO 35têxtil e vestuário em Portugal com uma grande importância, ainda que, pelo esforço de outros, veja diminuído o seu peso relativo.
Desculpar-me-ão que não deixe passar um pequeno pormenor relativo a recente estudo sobre o sector têxtil e vestuário da responsabilidade da Direcção-Geral da Indústria. Tem a ver com as nossas limitações em termos estatísticos. De facto, é, no mínimo, bizarro que um departamento oficial apresente como «fonte», de dados, quanto a empresas e produções, dois jornais. Nada nos move contra o Expresso e O Jornal - pois é desses que se trata -, nem quero pôr em causa a validade dos números. Mas o que já nos parece incrível é que a DGI não tenha dados oficiais...
Fechado o parêntesis, quereria, sim, que todos, mas todos, nos sensibilizássemos para o problema actual, que. se está a discutir em Genebra, no GATT, mas também em Bruxelas e, necessariamente, aqui em Lisboa.
Repito a necessidade de se determinar o objectivo e -uma estratégia para o sector têxtil e do vestuário. Mais do que nunca a situação internacional actual a isso obriga.
E se não bastassem as alterações, para nós negativas, nos regulamentos do comércio internacional -de têxteis, teremos ainda «contra nós» os reflexos das aberturas, apoios e auxílios aos processos de democratização em curso - felizmente e, deseja-se, de forma irreversível - no Leste Europeu. ...
É que, pese embora a «obrigação» política de se apoiarem esses países, e sem que isto signifique um nosso menor desempenho, uma vez mais é o sector têxtil e do vestuário que surge à cabeça, dada a sua importância também em alguns desses países do Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sacrificar mais estas nossas indústrias não é possível. Pelo contrário, é preciso apoiá-las, canalizar para Portugal todos os auxílios possíveis através dos fundos comunitários, definir urgentemente uma estratégia que garanta a sua reestruturação e modernização global, salvaguardar os nossos interesses no plano do comércio internacional, conjugando tudo isso com uma política nacional que tenha sempre presente o peso e a importância da indústria têxtil e do vestuário no nosso país.
A não serem tomadas medidas concretas e rápidas, o sector têxtil português, com a importância que tem, estará à beira de uma catástrofe, arrastando nela 1 milhão de portugueses.
Porém, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo opor-me ao facto de V. Ex.a ter dado a palavra à Sr.a Deputada do PCP, mas queria apenas: lembrar as regras estabelecidas em tempo e por escrito relativamente ao período de antes da ordem do dia.
Assim sendo, a minha pretensão é apenas a de não aceitar a abertura deste precedente como uma alteração às regras estabelecidas; contudo, devo dizer, teremos todo o gosto em ouvir a Sr.a Deputada do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer-lhe que, desta vez, o senhor não tem toda a razão,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Talvez não!O Sr. Presidente: -... uma vez que, por exemplo, o Sr. Deputado já se inscreveu quando estava no uso da palavra o Sr. Deputado José Mota.
Srs. Deputados, penso que não vale a pena continuar a discutir esta questão, até porque não houve qualquer vontade da Mesa de alterar as regras estabelecidas, pelo que o Sr. Deputado usará da palavra depois da intervenção da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito as afirmações de V. Ex.a, mas, se me permite, a regra estabelecida e que está escrita não é essa. A regra tem como objectivo, ou melhor, como garantia, evitar que os deputados andem a correr para assegurar a prioridade das suas intervenções. Mas, de qualquer forma, não temos qualquer objecção a fazer.O Sr. Presidente: - Mas, como o Sr. Deputado sabe, para que os deputados não andem a correr para garantir a prioridade, eles tem de, em tempo oportuno, se inscrever.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.o Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente um mês o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de deliberação, propondo a realização de uma audição parlamentar sobre ambiente com a vinda a esta Assembleia de várias entidades envolvidas nesta problemática.
Hoje, passado um mês, o país está «a braços» com um desastre ecológico de enormes dimensões ao largo da costa da Madeira. Verifica-se, pois, infelizmente, a justeza, a necessidade e a urgência de, também na Assembleia da República, discutirmos estes problemas, procurando respostas e soluções que até hoje não foram encontradas.
É isto que o projecto de deliberação propõe, pelo que chamamos novamente a, vossa atenção para ele. A sua discussão e aprovação é hoje, como tudo evidencia, redobradamente urgente. Têm abundado os avisos, as emergências; porém, a inércia continua!
Em Julho do ano passado, na costa de Grândola, a sul da península de Tróia, o derramamento de óleo e nafta do navio Marão provocaram uma catástrofe que empobreceu ecologicamente a nossa costa.
Seis meses depois, são as ilhas da Madeira a sofrer as consequências do derrame de milhares de toneladas de crude, desastre proporcionalmente muito superior àquele que afectou a costa alentejana.
Em Julho; os meios para enfrentar este tipo de emergências revelaram-se mais do que insuficientes, o quadro legal inadequado, os planos de emergência virtualmente inexistentes, as estruturas de combate ineficazes ou inexistentes.
24 DE JANEIRO DE 1990 1199Durante este fim-de-semana estive na ilha de Porto Santo, onde, com mil dificuldades, se desenrolavam os trabalhos de combate à maré negra e onde se paga o preço da tardia detecção da maré negra, dos atrasos no accionamento dos mecanismos de emergência e do recurso à cooperação internacional de inoperatividade e falta de estruturas.
Como é possível que um secretário de Estado tenha dito ao País, depois de ter sobrevoado aquilo a que chamou as «pequenas borbulhas», que tudo estava sob controlo!? Qual controlo, Srs. Deputados?
Como é que é possível desligar a expansão da catástrofe desta atitude minimizadora e irresponsável que levou, aliás, o Conselho de Ministros a congratular-se com os esforços desenvolvidos, não anunciando, porém, qualquer medida concreta a não ser a da aceleração dos estudos para a conversão de um barco comum em barco de salvação e a da proposta de criação de um centro comunitário de detecção e alerta?!
Srs. Deputados, é preciso rever todo o nosso sistema de prevenção e defesa da poluição marítima, ou melhor, em bom rigor, é preciso criá-lo!
E não só, Srs. Deputados. Todos estaremos ainda lembrados do que foi o desastre ecológico do Parque Nacional da Peneda-Gerês, dos inúmeros incêndios que todos os anos destroem milhares de hectares de matas e florestas, dos temporais e das cheias que ainda este ano ocorreram em grande parte do território nacional e que causaram inúmeros prejuízos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta criar um Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais sem programa nem orçamento. O que falta é uma verdadeira política do ambiente, discutida aqui, na Assembleia da República, com todos os responsáveis pelas questões ambientais e com todas as forças políticas aqui representadas. Para isto é necessário, primeiro que tudo, a vontade política que tem faltado.
O respeito pelo ambiente exige a assunção definitiva das responsabilidades indiciadas não só na Lei de Bases do Ambiente, mas também nos compromissos assumidos a nível internacional. Pela nossa parte, não nos furtaremos à contribuição necessária para que este panorama se altere radicalmente.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, relativamente ao acidente da maré negra na ilha de Porto Santo, o Grupo Parlamentar do PS seleccionou três questões essenciais, resultantes da análise que fizemos no local, que são, digamos, a avaliação da situação, pelo que gostaria de perguntar-lhe se a Sr.a Deputada partilha ou não da nossa opinião quanto a esta situação.
Em primeiro lugar, pensamos que a opinião pública descobriu, surpreendida, que o país está totalmente indefeso para ocorrer com oportunidade e eficácia a um desastre ecológico destas dimensões, e tanto mais surpreendida e chocada ficou quando este acidente ocorreu poucos meses depois de um desastre semelhante, que leve lugar em Sines.
Em nossa opinião, isto representa a incompetência e a incapacidade da Secretaria de Estado, e agora do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, para dotar o País de meios que permitam ocorrer com eficácia a uma situação de catástrofe deste tipo.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo teve tempo de deitar ferrolhos à porta quando a casa foi arrombada, mas, infelizmente, não o fez. Ora, isto quer dizer, com clareza, que a política do ambiente não foi consagrada como prioritária por este Governo. Esta é a nossa primeira conclusão!Aplausos do PS.Em segundo lugar, a opinião pública descobriu também a enorme deficiência que o País tem a nível do controlo e da fiscalização das nossas águas territoriais. Digo isto porque só demos pela maré negra quando ela chegou à costa, o que é inadmissível num País que tem as águas territoriais que tem, num País que é atravessado por um tráfego internacional de navios que transportam materiais perigosos - cerca de 400, como, aliás, disse recentemente o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais -, e vem repor a necessidade de equipar as nossas forças armadas, nomeadamente a Força Aérea e a Marinha, de meios necessários para que possam exercer as acções elementares de soberania, quais sejam as da vigilância, do controlo e da fiscalização das nossas águas territoriais.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada, gostaria de saber qual a sua opinião quanto à tentativa, quer do Sr. Secretário de Estado quer do Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, de minimizar o incidente, o que é, a todos os títulos, uma atitude irresponsável e infeliz! Quanto a este aspecto, pensamos que o Governo da República cedeu às pressões do Governo da Região Autónoma da Madeira, mas a verdade é que uma maré negra é grave em qualquer sítio do mundo.