II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. Regulamentação – A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem prevê qualquer outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm 2009, a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conhecida como a Diretiva das Energias Renováveis (RED), criou um conjunto comum de regras para a utilização de energias renováveis na UE de modo a limitar as emissões de gases com efeito de estufa e a promover transportes mais limpos. Definiu assim metas nacionais vinculativas para todos os países da União Europeia (UE), com o objetivo de alcançar, até 2020, uma quota de 20% de energias provenientes de fontes renováveis na UE e de 10% de energia proveniente de fontes renováveis no setor dos transportes (ambas as medidas em termos de consumo final bruto de energia, ou seja o consumo total de energia proveniente de todas as fontes, incluindo as renováveis). Assim, cada Estado-Membro ficou incumbido de elaborar um plano de ação nacional para 2020, definindo de que formas pretendia alcançar o objetivo nacional proposto em matéria de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, assim como o objetivo de 10% destinado a energia proveniente de fontes renováveis nos transportes, podendo, para isso, receber energias renováveis de países não pertencentes à UE, desde que a energia seja consumida na UE e produzida por instalações modernas e eficientes de acordo com a legislação europeia. A Diretiva das Energias Renováveis (RED) implementou assim um dos objetivos 20-20-20 do pacote clima-energia 20209 da UE. Os restantes dois objetivos são:  reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990; e  melhorar a eficiência energética em 20%. Em 2015, a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, visou iniciar a transição dos biocombustíveis convencionais (de primeira geração) para os biocombustíveis avançados (de segunda geração), permitindo obter reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa e introduzindo um limite máximo de 7% para os biocombustíveis convencionais, contando para o cumprimento dos objetivos da diretiva em matéria de energias renováveis no consumo energético final pelos transportes até 2020.10 Em 2015, o estudo da Comissão Europeia (CE) The land use change impact of biofuels consumed in the EU – Quantification of area and greenhouse gas impacts, explanou sobre as alterações climáticas e agricultura no uso dos biocombustíveis, nomeadamente, e com especial enfoque, nos constrangimentos da expansão de plantações para extração de óleo de palma e outros óleos vegetais na Land-use change (LUC). Em 2016, no âmbito do pacote Energia Limpa para Todos os Europeus, a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da utilização de energia proveniente de                                                                                                                                                                                                      8 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 9 Pacote clima-energia 2020 10  No seu anexo ANEXO IX, Matérias-primas e combustíveis cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético:g)Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios.