3560 I SÉRIE - NÚMERO 72Até porque há comportamentos humanos que não podem ser Qualificados como crimes ou só transitoriamente podem ser qualificados como tal, porque aquele acto que é hoje um crime pode amanhã ser um acto heróico. V. Ex.a sabe que muitas pessoas que passaram pelas prisões ao abrigo de tipos legais do Código Penal foram mais tarde considerados como pessoas de mérito e patriotas.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Por isso a tipologia penal é extremamente delicada e a incriminação de um comportamento humano é extremamente melindrosa. V. Ex.a, por exemplo, propõe que o § 1.o do artigo 445.o, já aqui falado, e que é um daqueles que merece a mais viva oposição da Câmara, e, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não o faço por razões políticas, como certamente os meus camaradas da esquerda democrática - da minoria desta Assembleia, chamemos-lhe assim -, mas .por razões profundas de ética e de razoabilidade jurídica - mas o artigo 445.o, que é aquele que se me afigura mais controverso, .por justamente constituir uma devassa e uma invasão à segurança do cidadão, sobretudo pela sua flexibilidade ou pela sua versatilidade, ou pela possibilidade que da em colocar no magistrado comprometido com um certo esquema ideológico a punição de actos que não devem ser punidos, sobretudo neste artigo, dizia eu, V. Ex.a entende, por exemplo, que a simples presença de um cidadão possa cair na cominação deste artigo, porque se diz: «na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel».Por exemplo: eu vou tranquilamente a passar numa reserva ou numa unidade colectiva de produção, em qualquer sítio deste país, designadamente no Alentejo, e depara-se-me o espectáculo de uma patrulha da Guarda Nacional Republicana que, no cumprimento do mandato legal, está a entregar a reserva ao reservatório, e eu, cidadão pacífico, cidadão deste país, paro, fico a olhar, e porque porventura o comandante da força teve um acto menos correcto, que na minha consciência se me afigura injustificado, eu digo-lhe apenas: «Sr. Guarda, Sr. Cabo, Sr. Comandante, Sr. Capitão, Sr. Coronel, não pôde fazer isso, não pode bater numa mulher indefesa», como aconteceu há pouco no Alentejo. Num caso destes, eu estou, Sr. Ministro, a .perturbar ou a embaraçar, ou a interferir naquele acto? Certamente que o magistrado que me julgar é capaz de entender que sim, que estou a embaraçar, porque não tinha nada que parar, não rinha nada que me intrometer. Mas, Sr. Ministro, eu sou cidadão de um país livre, de um país democrático, eu não posso, como cidadão, admitir isso.Aplausos do PS. do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado reformador Adão e Silva.Por isso, Sr. Ministro, V. Ex.a, que é, aliás um distinto homem do foro, que, muito acima de ser Ministro, é um homem dó foro, e porque V. Ex.a, na sua vida profissional, deu provas de empenhamento pela defesa dos direitos e das liberdades -estou a lembrar-me do I Congresso dos Advogados em que ambos participámos -, não pode avalizar, não pode coonestar -digo-o em nome do seu passado, por aquilo que conheço de V. Ex.a - uma norma desta natureza, tão perigosa ela é.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, eu não estudei este assunto, não pensava sequer intervir, mas não podia ficar calado perante tamanha enormidade. E gostaria que V. Ex.a me dissesse, com a franqueza com que eu lhe falei, o que pensa de tudo isto.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Eu de forma alguma atribuiria ao Sr. Ministro propósitos maquiavélicos, dado que já estamos habituados, devido à actuação do Governo, às suas intenções demasiado explícitas. E queria dizer ao Sr. Ministro que a normalização da vida nacional e da autoridade democrática, e até do seu prestígio, não se constrói através de documentos como este, já aqui amplamente denunciado, mas sim pela 'fornia como o Governo respondei às necessidades dos cidadãos no campo social, da habitação, da saúde, da educação. É aí que a autoridade se prestigia e é efectivamente democrática e não quando se prepara para, em vez de responder às solicitações democráticas dos cidadãos, as reprimir. E já agora gostava de perguntar ao Sr. Ministro o que pensa do seguinte: há aqui uma disposição que pune com prisão maior de dois a oito anos o embaraço da circulação de comboios. Ora esse embaraço da circulação de comboios é punível porquê? Por que se pretende infundir um temor mítico em relação ao próprio Estado, para que ele melhor possa actuar naquilo que quer fazer e na sua repressão, ou é por que isso impede o bom funcionamento do serviço às populações? E, se é porque impende, como eu penso que o Sr. Ministro me irá dizer, a boa prestação de serviço às populações, eu pergunto se incorre nesta pena a administração da CP e o Governo que a apoia com a paralisação, com todos os prejuízos conhecidos, da linha do Corgo e do Sabor e outras paralisações que se avizinham e que tanto prejudicaram as populações daquela zona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro da Justiça: Antes de mais nada, a recordação da acção de V. Ex.a como bastonário da Ordem a que eu me orgulho de pertencer e o reconhecimento da defesa dos direitos do homem que sempre foi, até este momento, um apanágio e um valor de que V. Ex.a orgulhosamente se reinvindica na sua vida e na sua actividade profissional.Nós não seguimos nem utilizamos como arma a calúnia. E há quatro ou cinco pontos que eu desejava submeter à apreciação de V. Ex.a As apreciações que foram feitas por esta bancada correspondem a um conjunto, sou solidário de todas elas. Não me repetirei. Procurarei dizer alguma coisa de novo.