133 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Deputado Diogo Feio solicita a redução das retenções na fonte.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado, já lhe faço referência. Não o esqueci! Já marcou a sua posição. E, se estiver calado, ouve melhor de certeza.A redução das retenções na fonte seria ilusória, porque, obviamente, no momento da liquidação, o montante do imposto seria o mesmo. Por isso, essa redução, esse «remédio» é meramente ilusório.Quanto à questão dos pagamentos por conta, o Sr. Deputado Almeida Henriques ignorou por completo o esforço feito pelo Governo na redução da taxa do IRC para 12,5%. Ou seja, se há algo estrutural que tem efeito imediato numa tesouraria de empresa é a redução da taxa a pagar. E o Governo reduziu, efectivamente, para metade a taxa de tributação que é aplicável a 80% das empresas portuguesas. E isto é indesmentível, é claro e transparente! Não é preciso nenhum esforço de planeamento ou de explicitação adicional para demonstrar isto.O Sr. Deputado refere, ao invés, que, primeiro, os pagamentos por conta foram alterados de uma forma totalmente irrazoável (foi o que referiu) e que o Governo devia eliminar o pagamento especial por conta. No final da sua intervenção, confunde pagamento por conta com pagamento especial por conta.O pagamento por conta é instrumental relativamente à taxa do imposto. São questões de antecipação. E o Governo aqui optou. Por quê? Por reduzir o pagamento por conta em 5% para as pequenas e médias empresas, porque considerou que, face à taxa de 12,5%, seria essa redução do pagamento por conta que melhor reflectiria o resultado da tributação a final. Antecipa o resultado financeiro para o ano de 2009 e reduz em 5% o pagamento por conta.Diz que agrava o pagamento por conta das grandes empresas. Sr. Deputado, o que está a referir não faz nenhum sentido! Se as grandes empresas considerarem que não têm imposto a pagar, pura e simplesmente, suspendem o pagamento por conta. É assim que funciona! As grandes empresas pagam em função daquilo prevêem para o ano seguinte, relativamente aos tributos daquele ano. Se não tiverem, suspendem. Ou seja, essa ilusão de tributação acrescida é falsa! É uma outra ilusão! Tal como o Sr. Deputado esquece o que é o pagamento especial por conta. Esquece! O pagamento especial por conta é um instrumento de alargamento da base contributiva em IRC. O pagamento especial por conta existe para que todos os agentes económicos, neste caso as empresas, contribuam com algo para o erário. É um instrumento de nivelação concorrencial. Foi criado assim, mas o PSD, quando esteve no governo, por decisão da actual líder, agravou-o para uma tributação expropriativa, porque o montante máximo do pagamento especial por conta em 2003 foi aumentado para 200 000 euros. Obviamente que, agora, foi reduzido.O instrumento de nivelação concorrencial, que é o pagamento especial por conta, funciona de forma a que as empresas que não pagam nada paguem alguma coisa e não deixar que elas fiquem numa posição de favor concorrencial relativamente às que pagam. Ou seja, não faz qualquer sentido falarmos de eliminação do pagamento especial por conta para as empresas que não contribuem ou que não apresentam resultado tributável.E, agora, esquecem-se de outra coisa: é que o pagamento especial por conta pode ser recuperado pela entidade que pagou. Pagam mas podem recuperar!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em que condições? Que aldrabice»!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se estiverem com dificuldades de tesouraria agora, solicitam a devolução. Não há aqui nenhuma colecta mínima de imposto. As empresas podem pedir o pagamento especial por conta. Se estiverem em dificuldade agora, podem solicitar a devolução do pagamento especial por conta que pagaram nos anos anteriores.Ou seja, há aqui uma mistificação geral e uma confusão conceptual relativamente à taxa de imposto, ao momento da liquidação do imposto, ao pagamento por conta por antecipação do montante do imposto, que as empresas podem nivelar consoante a suas expectativas, e ao pagamento especial por conta, que é um