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31 DE JANEIRO DE 2022 17 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relatordesignado Audiçõesobrigatórias Relatóriofinal 177/XIV/2.a Vitor Manuel de Sousa Ilharco (21 437 assinaturas) 28-01-2021 Aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos 03-02-2021 Deputada Isabel Rodrigues (PS) 03-02-2021 audição obrigatória Relatório final 187/XIV/2.a Cristina Maria Jorge Ferreira (49 722 assinaturas) 19-01-2021 Contra o ódio e a agressão gratuita na internet 03-02-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 03-02-2021 Audição obrigatória Pendente 225/XIV/2.a Associação dos Profissionais da Guarda -APG/GNR 26-03-2021 12 meses de descontos para o SAD/GNR 31-03-2021 Relatora Deputada Lina Lopes (PSD) Audição obrigatória Pendente 239/XIV/2.a Ricardo Alexandre Dias Pimentel (160 assinaturas) 04-05-2021 Extinção judicial da Associação das Testemunhas de Jeová e cancelamento da sua inscrição no registo de pessoas coletivas religiosas Parcialmente admitida em 12-05-2021 Deputado Telmo Correia (CDS-PP) 12-05-2021 Pendente 271/XIV/2.a Mário Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pela criação de uma comissão de inquérito à atuação do juiz de Vila Real Liminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida 272/XIV/2.a Subscritor Mário César Gonçalves Marques dos Reis 10-09-2021 Contra as medidas restritivas impostas na pandemiaLiminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida 273/XIV/2.a Movimento Cívico, Deixem as Crianças em Paz (33 062 assinaturas) 13-08-2021 Pela suspensão do Despacho n.o 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoaLiminarmente indeferida 06-10-2021 Liminarmente indeferida 275/XIV/2.aMário César Gonçalves Marques dos Reis13-08-2021Contra a obrigatoriedade de constituir advogado para apresentação duma reclamação judicialApreciação concluída com a aprovação da NA em 06-10-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA 277/XIV/2.aMário César Gonçalves Marques dos Reis13-08-2021Contra a imposição do uso de máscaras no contexto da pandemia da COVID-19Liminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida 278/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pela instauração de uma comissão de inquérito aos meios utilizados na proteção do Presidente do Sport Lisboa e Benfica Liminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida 284/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 13-08-2021 Pelo envio da lei de Reforma das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional. Liminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 18 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relatordesignado Audiçõesobrigatórias Relatóriofinal 290/XIV/2.a João Augusto Maldonado Covas 13-09-2021 Solicita a transposição integral da Diretiva 2017/853, de 17 de maio de 2017, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas Apreciação concluída com a aprovação da NA em  06-10-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA 291/XIV/2.a João Augusto Maldonado Covas 13-09-2021 Solicita que se avalie se a PSP satisfaz as condições exigidas para o exercício das competências que lhe estão cometidas pelo regime jurídico das armas e suas munições Apreciação concluída com a aprovação da NA em  06-10-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA 292/XIV/2.a Artur Alves da Costa 16-09-2021 Solicita a anulação da condenação num processo judicial Liminarmente indeferida a 06-10-2021 Liminarmente indeferida 297/XIV/3.a Carla Sofia Almeida Gonçalves Morais (171 assinaturas) 15-10-2021 Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal Admitida a 03-11-2021 Pendente aguarda Legislatura subsequente, para a qual transita 298/XIV/3.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 15-10-2021 Pela averiguação da capacidade de exercício do cargo por parte do Presidente da República Liminarmente indeferida a 03-11-2021 Liminarmente indeferida 300/XIV/3.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 15-10-2021 Pela suspensão do Despacho n.o 7247/2019, que estabelece as medidas que as escolas devem adotar no âmbito do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa Solicitada a redistribuição à 6.a Comissão a 22-10-2021 – Ofício n.o 781/XIV Despacho GAB-PAR de 25-10-2021 Redistribuído à 6.a Comissão Redistribuído à 6.a Comissão 301/XIV/3.aMário César Gonçalves Marques dos Reis15-10-2021Pela fiscalização da constitucionalidade de normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Liminarmente indeferida a 03-11-2021 Liminarmente indeferida 308/XIV/3.a Simão Pedro Gomes Guedes 20-10-2021 Pelo Círculo Nacional de Compensação Apreciação concluída com a aprovação da NA em  03-11-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-11-2021
31 DE JANEIRO DE 2022 19 Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relatordesignado Audiçõesobrigatórias Relatóriofinal 311/XIV/3.a João Augusto Maldonado Covas 21-10-2021 Licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória Apreciação concluída com a aprovação da NA em  03-11-2021 Apreciação concluída com a aprovação da NA em 03-11-2021 316/XIV/3.a Ana Filipa Ferrão Silva (11 336 assinaturas) 03-11-2021 Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação COVID Admitida a 10-11-2021 Pendente aguarda Legislatura subsequente, para a qual transita 318/XIV/3.a Alexandra Delgado ventura da Costa (5047 assinaturas) 03-11-2021 Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial Parcialmente admitida a 24-11-2021 Pendente aguarda Legislatura subsequente, para a qual transita 7. Projetos de votoNa 3.a Sessão Legislativa baixaram à 1.a Comissão 6 projetos de voto, cuja discussão e votação foram concretizadas, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.o do RAR, de 7 projetos de voto (1 da 2.a Sessão Legislativa e 6 da 3.a Sessão Legislativa). N.o autor Assunto Baixa comissão Estado Votos de pesar 685/XIV/3.a (PS) De pesar pelo falecimento do Cónego Alexandre Mendonça20-10-2021Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.o 15 689/XIV/3.a (PSD) De pesar pelo falecimento do Padre Alexandre Mendonça20-10-2021Retirado pelo autor a favor do Projeto de Voto n.o 685/XIV, em 22-10-2021 Votos de saudação 657/XIV/2.a (PS) De saudação ao Dia Internacional da Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição 26-08-2021 Aprovado na reunião da CACDLG de 06-10-2021 664/XIV/2.a(N insc. Joacine Katar Moreira) De saudação – Dia Internacional dos Afrodescendentes 15-09-2021 Aprovado na reunião da CACDLG de 06-10-2021 693/XIV/3.a (PS) De saudação pelo Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos21-10-2021 Aprovado na reunião da CACDLG de 03-11-2021 Votos de solidariedade 703/XIV/3.a (BE) De solidariedade pelo Dia Internacional da Memória Trans23-11-2021Aprovado na reunião da CACDLG de 24-11-2021 704/XIV/3.a (N insc Joacine Katar Moreira) De solidariedade para com as pessoas trans e não-binárias no Dia Internacional da Memória Trans23-11-2021Aprovado na reunião da CACDLG de 24-11-2021
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 20 8. AudiçõesNa 3.a Sessão Legislativa, a 1.a Comissão realizou 7 audições• Audições com membros do Governo – 1.• Audições prévias à eleição de entidades externas – 1.• Audições com outras entidades– 5.Audições com membros do Governo (1)Assunto Entidades Data Audição do Ministro da Administração Interna sobre os festejos do Sporting como campeão nacional e as subsequentes polémicas, a requerimento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do RAR Ministro da Administração Interna 2021-09-15 Audições prévias à eleição de entidades externas (1)Assunto Entidades Data Audição da candidata ao cargo de Provedor de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral 2021-11-17 Audições com outras entidades (5)Assunto Entidades Data Audição da Comissária Europeia responsável pela pasta dos Valores e da Transparência para discutir o tema do Estado de Direito (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus) Comissária Europeia Vera Jourová 2021-11-03 Audição da Inspetora-Geral da Administração Interna, Juíza Desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira, sobre o relatório da IGAI relativo às celebrações da vitória do Sporting no campeonato de futebol (a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP) e atuações discriminatórias por parte das forças e serviços de segurança no exercício das suas funções (a requerimento da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) Inspetora-Geral da Administração Interna 2021-10-20 Audição da Plataforma Sindical, para expor os problemas que afetam o sector dos registos e notariado, constituída por:  – Associação Sindical dos Conservadores de Registo (ASCR) – Margarida Martins – Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) – Arménio Maximino – Sindicato Nacional dos Registos (SNR) – Rui Rodrigues Plataforma Sindical – Associação Sindical dos Conservadores de Registo (ASCR) – Margarida Martins; Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) – Arménio Maximino; Sindicato Nacional dos Registos (SNR) – Rui Rodrigues 2021-10-12 Audição do Procurador-Geral Adjunto, António Cluny, Membro Nacional na Eurojust, para apresentação do relatório anual de atividades do Gabinete de Portugal na Eurojust relativo ao ano de 2020 Procurador-Geral Adjunto, Dr. António Cluny 2021-09-29 Audição da Provedora de Justiça – apresentação do Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2020, incluindo o do Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Dr.a Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça 2021-09-28
31 DE JANEIRO DE 2022 21 9. Audiências1 audiência concedida pelo PresidenteAssunto Entidades Data Reunião para apresentação de cumprimentos Professora Doutora Maria do Céu Patrão Neves (Presidente) CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2021-10-15 10. EventosEventos (1)Tipo Designação Local Data Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2021  A realizar  em 2021-12-16 11. Representações/Deslocações/VisitasRepresentações/Deslocações (1) – Visitas 0Tipo Assunto Local Data Representação Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) – 9.a Reunião Realizado em Sala 2 (por videoconferência) De 2021-10-25 a 2021-10-26 Na XIV Legislatura, na 3.a Sessão Legislativa, no período compreendido entre 15 de setembro e 22 de novembro de 2021, verificaram-se os seguintes acessos à página da 1.a Comissão no site do Parlamento: 1.a Comissão setembro outubro novembro 1087 4839 1521 12. Subcomissões • Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos PrisionaisA Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é constituída por 15 Deputados, nos termos seguintes: Nome Grupo Parlamentar Efetivos Isabel Rodrigues PS – Presidente Cláudia Santos PS José Magalhães PS
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 22 Nome Grupo Parlamentar Sara Madruga da Costa PSD Pedro Rodrigues PSD José Manuel Pureza BE António Filipe PCP Telmo Correia CDS-PP Joacine Katar Moreira N insc. SuplentesFrancisco Pereira Oliveira PS Joana Sá Pereira PS André Neves PSD Mónica Quintela PSD Fabíola Cardoso BE Alma Rivera PCP Verificou-se a seguinte alteração na composição da Subcomissão: A Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, realizou na 3.a Sessão Legislativa 3 reuniõesMês Dia Total Setembro de 2021 29 1 Outubro 2021 13 1 Novembro 2021  25 1 Total 3 • Subcomissão para a Igualdade e Não DiscriminaçãoA Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 15 Deputados, nos termos seguintes: Nome Grupo Parlamentar Efetivos Lina Lopes PSD – Presidente Elza Pais PS
31 DE JANEIRO DE 2022 23 Nome Grupo Parlamentar Susana Amador PS Emília Cerqueira  PSD Sandra Pereira PSD Beatriz Gomes Dias BE Alma Rivera PCP Inês de Sousa Real PAN Joacine Katar Moreira N insc. SuplentesIsabel Alves Moreira PS Romualda Fernandes PS Artur Soveral Andrade PSD Duarte Marques PSD António Filipe PCP Bebiana Cunha PAN Verificou-se a seguinte alteração na composição da Subcomissão: A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou na 3.a Sessão Legislativa 3 reuniões Mês Dia Total Outubro 2021 7, 27(i) 2 Novembro 30 (I) 1 Total 3 (i) Audiência; A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação realizou, na 3.a Sessão Legislativa 2 audiências. Tipo Designação Local Data Audiência Audiência de S. Ex.a a Secretária de Estado da Igualdade de Espanha Sala 6 2021-10-27 Audiência Audiência do Grupo de Trabalho das Nações Unidas de Peritos sobre Pessoas com Ascendência Africana, a propósito das temáticas do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância Sala do Senado 2021-11-30
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 24 A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação na 3.a Sessão Legislativa assegurou a representação da AR em: 13. Grupos de Trabalho▪ Grupo de Trabalho – Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança ▪ Grupo de Trabalho – Audições relativas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ▪ Grupo de Trabalho – Aplicação Stayaway Covid ▪ Grupo de Trabalho – Júri do Prémio Direitos Humanos 2021 ▪ Grupo de Trabalho – Reafectação de Competências SEF O Grupo de Trabalho – Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança (Requerimento CDS-PP) constituído por deliberação de 27-11-2019 (1.a Sessão Legislativa), continua em funcionamento na 3.a Sessão Legislativa, não tendo até à presente data nenhuma atividade a registar. A sua composição inicial não foi alterada, sendo a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Sara Madruga da Costa PSD – Coordenadora Susana Amador PS José Manuel Pureza BE António Filipe PCP Telmo Correia CDS-PP Inês Sousa Real PAN André Ventura CH Joacine Katar Moreira N insc. Por deliberação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, foi constituído o Grupo de Trabalho – Audições relativas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Requerimentos do PS e PSD), que continua em funcionamento na 3.a Sessão Legislativa, não tendo até à presente data nenhuma atividade a registar. A sua composição inicial não foi alterada, sendo a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Mónica Quintela PSD – Coordenadora Joana Sá Pereira PS José Manuel Pureza BE Tipo Designação Local Data Representação FEMM Interparliamentary Committee Meeting on«Eliminating Violence Against Women» Sala 1 [por videoconferência] 2021-11-30 Representação Conferência «Reykjavík Global Forum – Women Leaders 2021» Reykjavik – Islândia De 2021-11-09 a 2021-11-10
31 DE JANEIRO DE 2022 25 Nome Grupo Parlamentar António Filipe  PCP Telmo Correia CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Cristina Rodrigues N insc. Por deliberação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, foi constituído o Grupo de Trabalho – Aplicação Stayaway Covid, que continua em funcionamento na 3.a Sessão Legislativa, não tendo até à presente data nenhuma atividade a registar. A sua composição inicial não foi alterada, sendo a seguinte: Nome Grupo Parlamentar José Magalhães PS – Coordenador Márcia Passos PSD José Manuel Pureza BE António Filipe  PCP Ana Rita Bessa CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Joacine Katar Moreira N insc. Por deliberação da 1.a Comissão, de 2 de junho de 2021, foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2021, cuja composição é a seguinte: Nome Grupo Parlamentar Luís Marques Guedes PSD – Coordenador Cláudia Santos PS Fernando Negrão PSD Beatriz Gomes Dias BE António Filipe PCP Telmo Correia  CDS-PP Inês de Sousa Real PAN André Ventura CH Este Grupo de trabalho realizou 3 reuniões: Mês Dia Total Outubro 2021 14, 20 e 26 3 Total 3 Na 3.a Sessão Legislativa, por deliberação de 29 de setembro da 1.a Comissão, foi constituído o Grupo de Trabalho -Reafectação de competências SEF, tendo realizado 2 reuniões:
31 DE JANEIRO DE 2022 27 1. IntroduçãoO presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura (Sessão), iniciada em 15 de setembro de 2021 e cujo términus foi encurtado, em função da dissolução do Parlamento decretada em 5 de dezembro de 2021. As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe são legalmente cometidas, baseiam-se no plano de atividades previamente aprovado e no qual se integram tanto as iniciativas propostas pelos diferentes grupos parlamentares que nela têm assento, como a satisfação do conjunto de solicitações formuladas por entidades externas à Assembleia da República e às quais a Comissão entendeu, pela sua relevância, dar conveniente seguimento. Note-se, ainda, que a ambiência de pandemia que caracterizou o período em análise veio impor condicionamentos diversos ao trabalho parlamentar que acabaram por se refletir no produto das atividades desenvolvidas, mormente no que respeitou a deslocações e outros compromissos no exterior e, mesmo internamente, à realização de reuniões e eventos presenciais, entretanto adiados. O presente Relatório é composto por 12 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no Parlamento. 2. ReuniõesA Comissão realizou, durante o período em análise, 18 reuniões, distribuídas conforme tabela infra, das quais foram elaboradas e aprovadas as respetivas atas. De realçar que foram consideradas as reuniões ordinárias e no formato de mesa e coordenadores dos grupos parlamentares. Ano Mês Total 2021setembro 2 outubro 12 novembro 4 Total 18 Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte mapa descritivo: TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2021 A 23 NOVEMBRO 2021 Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas justificadas Faltas injustificadas Trabalho parlamentar Faltas Total  2 a Comissão (CNECP) PS 77 14 4 0 95 3 0 12 0 15 18 PSD 69 12 0 0 81 2 2 3 0 7 BE 11 0 4 0 15 5 1 1 0 7 PCP 5 0 0 0 5 2 0 3 0 5
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 28 TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2021 A 23 NOVEMBRO 2021 Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas justificadas Faltas injustificadas Trabalho parlamentar Faltas Total  CDS-PP 2 2 0 0 4 5 1 1 0 7 18 PAN 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0  Totais 164 28 9 0 201 17 4 20 0 41 3. Organização internaA Comissão é constituída por 22 Deputados efetivos e 19 Deputados suplentes, sendo a Mesa da Comissão constituída pelos senhores Deputados Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Carlos Gonçalves – 1.o Vice-Presidente (PSD) e Pedro Filipe Soares – 2.o Vice-Presidente (BE). A distribuição de Deputados por grupos parlamentares é a seguinte: Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela infra: Deputado/Deputada Atividade Fim Início Raúl Miguel Castro PS Leiria Suplente 16/10/2021 - Jorge Gabriel Martins PS Leiria Suplente - 02/11/2020 (3.a Sessão Legislativa) Nome Biografia Grupo Parlamentar Tipo Cargo Sérgio Sousa Pinto Link PS Efetivo Presidente Carlos Alberto Gonçalves Link PSD Efetivo Vice-Presidente 10821 1PSPSDBECDS-PPPCP
31 DE JANEIRO DE 2022 29 (3.a Sessão Legislativa) Nome Biografia Grupo Parlamentar Tipo Cargo Pedro Filipe Soares Link BE Efetivo Vice-Presidente e Coordenador GP Ascenso Simões Link PS Efetivo  Carla Sousa Link PS Efetivo  Edite Estrela Link PS Efetivo  José Mendes Link PS Efetivo  Lara Martinho Link PS Efetivo  Paulo Pisco Link PS Efetivo Coordenador GP Paulo Porto Link PS Efetivo  Romualda Fernandes Link PS Efetivo  Susana Correia Link PS Efetivo  Catarina Rocha Ferreira Link PSD Efetivo  Eduardo Teixeira Link PSD Efetivo  Ilídia Quadrado Link PSD Efetivo  Isabel Meireles Link PSD Efetivo  José Cesário Link PSD Efetivo  Nuno Miguel Carvalho Link PSD Efetivo Coordenador GP Paulo Neves Link PSD Efetivo  Alexandra Vieira Link BE Efetivo  João Oliveira Link PCP Efetivo Coordenador GP Telmo Correia Link CDS-PP Efetivo Coordenador GP Carlos Brás Link PS Suplente  Cristina Jesus Link PS Suplente  Diogo Leão Link PS Suplente  Elza Pais Link PS Suplente  Jorge Gomes Link PS Suplente  Luís Capoulas Santos Link PS Suplente  Olavo Câmara Link PS Suplente  Porfírio Silva Link PS Suplente  Jorge Gabriel Martins Link PS Suplente  André Neves Link PSD Suplente  António Maló de Abreu Link PSD Suplente  Carla Madureira Link PSD Suplente  Duarte Pacheco Link PSD Suplente  Mónica Quintela Link PSD Suplente  Paulo Rios de Oliveira Link PSD Suplente  Pedro Roque Link PSD Suplente  Ricardo Baptista Leite Link PSD Suplente  Pedro Morais Soares Link CDS-PP Suplente  4. Iniciativas legislativasDurante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 17 iniciativas legislativas.Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas:
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 30 Iniciativas legislativas Total Propostas de lei 1 Projetos de lei 0 Propostas de resolução 7 Projetos de resolução 8 Apreciação parlamentar 1 Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações do Presidente da República, sendo eles os seguintes: Projeto de Resolução n.o 1506/XIV/3.a Deslocação do Presidente da República a Angola Projeto de Resolução n.o 1485/XIV/3.a Deslocação do Presidente da República a Málaga Projeto de Resolução n.o 1484/XIV/3.a Deslocação do Presidente da República a Madrid 5. VotosDurante a presente Sessão Legislativa baixaram 7 Projetos de Voto de vários Grupos Parlamentares e Deputados(as) para discussão e votação. A Comissão foi proponente dos três projetos de voto seguintes, remetidos a Plenário. Projeto de Voto n.o 712 De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso Projeto de Voto n.o 710 De Preocupação pelas atrocidades reportadas no conflito interno na Etiópia Projeto de Voto n.o 690 De pesar pelo assassinato de Sir David Amess 6. Outros pareceres/relatóriosFoi emitido parecer sobre o Relatório Portugal na União Europeia em 2020, sobre as Propostas de Lei que aprovam o Orçamento do Estado para 2022.7. PetiçõesNa presente sessão não baixaram petições à Comissão. 8. AudiçõesNa presente sessão não foram efetuadas audições. 9. AudiênciasForam concedidas 4 audiências na presente Sessão, sendo que, destas, destacam-se 11 contactos de dignitários diplomáticos de países estrangeiros, incluindo Embaixadores acreditados em Portugal. Das audiências merecem especial referência a participação na visita oficial da Vice-Presidente do Riksdag da Suécia, Lotta Johnsson Fornarve; o encontro com o Presidente do Grupo Parlamentar Irão-Portugal, Senhor
31 DE JANEIRO DE 2022 31 Jalil Rahimi Jahan Abadi; a reunião com Comité de ajuda ao desenvolvimento da OCDE e a visita de cortesia de delegação da organização norte-americana National Conference of State Legislatures. 10. EventosFace às restrições em vigor, a Comissão não organizou eventos na 3.a Sessão Legislativa. 11. Deslocações/representaçõesA Comissão efetuou 5 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados. Note-se que, em resultado da pandemia, parte das representações foram efetuadas remotamente/por videoconferência. Destacam-se, de entre estas, a participação na reunião no IX Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, o encontro com o Ministro delegado francês para a Internacionalização do Comércio e da Economia, Franck Riester e o encontro com os Embaixadores das Repúblicas da Hungria, Polonia, Chéquia e Eslovaca. 12. Requerimentos dos Grupos ParlamentaresNa presente Sessão, não foram apresentados requerimentos pelos grupos parlamentares. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de novembro de 2021. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndiceIntrodução Reuniões Organização interna Iniciativas legislativas Iniciativas europeias Outros pareceres/relatórios Petições Audições Audiências Visitas/Deslocações em representação da Comissão Requerimentos dos Grupos Parlamentares Eventos
31 DE JANEIRO DE 2022 33 As atas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão na internet. 3. Organização InternaA Comissão de Defesa Nacional é composta por 22 membros efetivos e 19 suplentes, tendo ocorrido substituições de Deputados durante a 2.a Sessão Legislativa (Anexo I). A mesa tem a seguinte composição: − Presidente: Marcos Perestrello (PS); − Vice-Presidente: Carlos Eduardo Reis (PSD); − Vice-Presidente: João Vasconcelos (BE). Dos grupos parlamentares foram designados coordenadores a Senhora e os Senhores Deputados: Diogo Leão (PS) Ana Miguela dos Santos (PSD) João Vasconcelos (BE) António Filipe (PCP) Pedro Morais Soares (CDS-PP) A Comissão reuniu, por regra, em plenário, à terça-feira às 15:00 horas, em formato misto (presencial e virtual). GT-A3CDN- Grupo de Trabalho-Audiências – composição na 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura: Deputado Jorge Gomes (GP/PS) – Coordenador Deputada Ana Miguel dos Santos – (GP/PSD) Deputado João Vasconcelos – (GP/BE) Deputado António Filipe – (GP/PCP) Deputado – Pedro Morais Soares – (CDS-PP) O Regulamento da Comissão encontra-se disponível na página da Comissão na AR@Net. 4. Iniciativas legislativasBaixou à Comissão e foi apreciado 1 projetos de lei, 1propostas de lei e 3 projetos de resolução. 4.1. Projetos de leiN.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 950/XIV/3.a/PCP Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes Manuel Afonso (PS) Generalidade
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 34 4.2. Propostas de leiN.o e autor Assunto Autor do Parecer Estado 116/XIV/3.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2022Ana Miguel dos Santos  4.3. Projetos de resoluçãoN.o e autor Assunto Estado 1370/XIV/2.a/PCPRecuperação, requalificação e valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira) Rejeitado 1391/XIV/2.a/BE Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975 Rejeitado 1453/XIV/3.a/PAN Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente 2021-12-02 Resolução da AR (Publicação DR) Resolução da Assembleia da República 5. Iniciativas europeiasO Programa de Trabalho da União Europeia foi remetido às Comissão Parlamentares permanentes já após o anúncio da dissolução, pelo que o seu escrutínio só será efetuado na XV Legislatura. 6. Outros pareceres/relatóriosA duração da Sessão Legislativa não permitiu contributos nesta área 7. PetiçõesN.o Assunto Peticionário/n.o de assinaturas Relator Estado 193/XIV/2.aUso de Boina com farda n.o1 para militares do exército Sérgio Silva N.o Ass.4079 Manuel Afonso (PS) Concluída 269/XIV/2.a Homenagem ao Marinheiro Militar e MGP na doca da Marinha, Lisboa António Santos Barata N.o Ass. 5Marcos Perestrello (PS) Concluída 8. AudiçõesAo longo da Sessão Legislativa, realizaram-se 3 audições, duas com a presença de membros do Governo e uma com outra entidade, a requerimento dos grupos parlamentares. Não foram realizadas as audições obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República.
31 DE JANEIRO DE 2022 35 8.1. Audições com membros do GovernoData Assunto Entidade 2021-09-28 Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre o fim da missão das Forças Nacionais Destacadas no AfeganistãoMinistro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho 2021-11-19 Audição do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior do Exército, a requerimento dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as falhas de comunicação entre as referidas entidades que integram os órgãos de política de Defesa Nacional, e do Bloco de Esquerda, relativamente às suspeitas da existência de uma rede criminosa de militares portugueses destacados na República Centro-Africana ao serviço da Organização das Nações Unidas. Ministro da Defesa Nacional Almirante António Silva Ribeiro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior do Exército, General Nunes Fonseca 8.2. Audições com outras entidadesData Assunto Entidade 2020-11-24 Audição do Presidente da IdD Portugal Defence, Dr. Marco Capitão Ferreira, a requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata Presidente da IdD Portugal Defence, Dr. Marco Capitão Ferreira 9. AudiênciasForam concedidas 3 audiências às pessoas e entidades abaixo referidas, 3 das quais no âmbito do Grupo de Trabalhos para as audiências. Data Assunto Entidade 2021-10-09 O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Marcos Perestrello, recebeu em audiência o Senhor Senador Cambon e a Embaixadora de França, Florence Mangin 2021-10-12 O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Marcos Perestrello, recebeu em audiência o Presidente do Comitê de Defesa e Segurança do Parlamento da Geórgia, Senhor Irakli Beraia -Relações entre Comissões homólogas 2021-10-15 O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Marcos Perestrello, recebeu em audiência o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Congresso Brasileiro, Deputado Aécio Neves e o Deputado Artur Maia 10. Visitas/deslocações em representação da Comissão10.1. Visitas de trabalho da ComissãoA curta duração da Sessão Legislativa impediu a realização de visitas a unidades e estabelecimentos dos ramos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 36 10.2. Deslocações em representação da ComissãoData Assunto Local Deputado(s) 2021-09-20 Convite para o Presidente da Comissão Marcos Perestrello, assistir a demonstração no âmbito do exercício REP (MUS)21 Ponto de Apoio Naval de Troia Marcos Perestrello (PS) 2021-09-29 Vice-Presidente Carlos Eduardo Reis, assistiu à cerimónia de receção do Estandarte Nacional da 6.a Força Nacional Destacada no Teatro de Operações do Afeganistão, no âmbito da Resolute Support Mission Campo Militar de Santa Margarida Carlos Eduardo Reis (PSD) 2021-10-06 O Vice-Presidente da 3.a CDN, Deputado Carlos Eduardo Reis, esteve presente na Cerimónia Comemorativa do seu 46.o Aniversário da Polícia Judiciária Militar  Academia Militar, na Amadora Carlos Eduardo Reis (PSD) 2021-10-22 Esteve presente em representação do Presidente da Comissão, na Cerimónia de Abertura Solene do Ano Letivo 2021/2022, o Deputado Coordenador da 3.a CDN, Diogo Leão Instituto Universitário Militar, em Algés Diogo Leão (PS) 2021-10-24 O Sr. Presidente da 3.a CND, Deputado Marcos Perestrello, esteve presente nas «Comemorações do dia do Exército 2021»  Aveiro Marcos Perestrello (PS) 2021-10-25 O Sr. Vice-Presidente Deputado João Vasconcelos (BE), foi em representação do Senhor Presidente da 3.a CDN, assistir às «Jornadas da Defesa Nacional sobre o Espaço» a convite do Senhor Ministro da Defesa Nacional Forte de S. Julião da Barra, em Oeiras João Vasconcelos (BE) 2021-11-05 O Sr. Presidente da 3.a CDN, Deputado Marcos Perestrello, esteve presente na Cerimónia de Abertura do Ano Letivo 2021/2022, para proceder à entrega do Prémio da Comissão, ao melhor aluno da Escola Naval Escola Naval, na Base Naval de Lisboa, no Alfeite Marcos Perestrello (PS) 2021-10-11 O Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Marcos Perestrello, a convite do Comandante do Instituto Universitário Militar, Tenente-general José Augusto de Barros Ferreira, participou no painel sobre o tema «A participação das Forças Armadas em atividades de apoio à segurança interna: uma evolução incontornável?» no âmbito da conferência sobre «Segurança Interna: opções e desafios futuros». Instituto Universitário Militar, em Algés Marcos Perestrello (PS) 2021-11-12 O Sr. Presidente da 3.a CDN, Deputado Marcos Perestrello, esteve presente na Cerimónia de Reabertura do Planetário de Marinha, a convite do Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Mendes Calado Belém, em Lisboa Marcos Perestrello (PS) 2021-11-12 O Sr. Presidente da 3.a CDN, Deputado Marcos Perestrello, esteve presente na Cerimónia de Abertura do Ano Letivo 2021/2022, para proceder à entrega do Prémio da Comissão, ao melhor aluno da Academia Militar Academia Militar, na Amadora Marcos Perestrello (PS) 2021-11-13 O Senhor Deputado Coordenador da Comissão Pedro Morais Soares (CDS-PP), foi em representação da Comissão, à Cerimónia Comemorativa do 102.o Aniversário da Polícia Marítima, a convite do Comandante-Geral da Polícia Marítima Passeio D. Luís I, em Cascais Pedro Morais Soares (CDS-PP)
31 DE JANEIRO DE 2022 41 SubstituiçõesData Início de Atividade Fim de Atividade 2020-09-16  André Silva (PAN) (Lisboa) (Suplente)  Inês de Sousa Real (PAN) (Lisboa) (Efetivo) 2020-09-25 Hugo Oliveira (PS) (Aveiro) (Suplente)  Paulo Neves (PSD) (Madeira) (Suplente)  Fernando Negrão (PSD) (Setúbal) (Suplente)  Adão Silva (PSD) (Bragança) (Efetivo)   Tiago Estevão Martins (PS) (Coimbra) (Suplente)  Pedro Alves (PSD) (Viseu) (Suplente)  Fernando Negrão (PSD) (Setúbal) (Efetivo) 2020-10-16 José Manuel Carpinteira (PS) (Viana do Castelo) (Suplente)  Raquel Ferreira (PS) (Coimbra) (Suplente) 2021-04-05  João Gonçalves Pereira (CDS-PP) (Lisboa) 2021-04-09 Pedro Morais Soares (CDS-PP) (Lisboa) (Efetivo)  2021-04-26  Pedro Filipe Soares (BE) (Lisboa) 2021-05-21 Helga Correia (PSD) (Aveiro) (Efetivo)   Rui Silva (PSD) (Braga) (Efetivo) 2021-06-06  André Silva (PAN) (Lisboa) 2021-06-12 Pedro Filipe Soares (BE) (Lisboa) (Efetivo)  2021-07-12 Joël Bouça Gomes (PS) (Leiria) (Suplente)   João Paulo Pedrosa (PS) (Leiria) Presenças/ausências nas reuniõesXIV Legislatura/3.a Sessão Legislativa de: 2021-09-15 a 2021-12-05 Comissão de Defesa Nacional ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 42 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2.Composição e organização interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4. Iniciativas legislativas 5. Processos de contas públicas 6. Iniciativas europeias 7.Petições 8.Audições 9.Deslocações/representações 10. Requerimentos 11. Execução do orçamento da comissão 12. Anexos Anexo 1 – Diplomas com tramitação na COF Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COF 1. IntroduçãoA Comissão de Orçamento e Finanças (COF) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XIV Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 20, de 12 de abril de 2021. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COF elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento e Finanças pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COF na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 6163 entre 15 de setembro de 2021 e 22 de novembro de 2021. A anunciada decisão do Presidente da República de dissolver a Assembleia da República e marcar eleições antecipadas para o dia 30 de janeiro de 2022, determinou o fim antecipado da 3.a Sessão Legislativa e do funcionamento da Comissão. O presente Relatório sintetiza assim o trabalho desenvolvido por esta Comissão, num período muito curto de atividade, que decorreu entre 15 de setembro e 2 de dezembro do corrente ano. Foram realizadas 4 audições por videoconferência e 5 presenciais e as reuniões decorreram em formato misto, ou seja, foram presenciais com a possibilidade de participação em videoconferência. Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COF na 3.a SL:  ❖ 21 Reuniões. ❖ 5 Propostas de Lei apreciadas. ❖ 5 Projetos de Lei apreciados. ❖ 1 Projetos de Resolução apreciados ❖ 7 Leis aprovadas. ❖ 1 Resoluções aprovadas. ❖ 1 Iniciativas europeias escrutinadas ❖ 9 Audições. ❖ 0 Audiências. ❖ 0 Petições concluídas.
31 DE JANEIRO DE 2022 43 2.Composição e Organização InternaA COF é composta por 25 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, abaixo indicados: Membros Efetivos Nome GP Filipe Neto Brandão, Presidente PS Alberto Fonseca, Vice-Presidente PSD Mariana Mortágua Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo ParlamentarBE Carlos Brás PS Fernando Anastácio Coordenador do Grupo ParlamentarHortense Martins João Gouveia João Paulo Correia Joel Bouça Gomes Miguel Matos Nuno Sá Vera Braz Afonso Oliveira PSD Carlos Silva Duarte Pacheco Coordenador do Grupo ParlamentarEduardo Teixeira Hugo Carneiro Jorge Paulo Oliveira Margarida Balseiro Lopes Ricardo Vicente BE Duarte Alves Coordenador do Grupo ParlamentarPCP Cecília Meireles Coordenadora do Grupo ParlamentarCDS-PP Nelson Silva Coordenador do Grupo ParlamentarPAN André Ventura CH João Cotrim de Figueiredo IL Membros SuplentesNome GP António Gameiro PS Carlos Pereira Hugo Carvalho Hugo Costa Ivan Gonçalves
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 44 Nome GP Jamila Madeira Joana Lima Marcos Perestrello Pedro Sousa Sónia Fertuzinhos Alexandre Poço PSD Ana Miguel Santos Artur Soveral Andrade José Silvano Lina Lopes Nuno Miguel Carvalho Paulo Moniz Sara Madruga da Costa Isabel Pires BE Pedro Filipe Soares Bruno Dias PCP João Pinho de Almeida CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Ao longo da 3.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de atividade 07/10/2021 João Pinho de Almeida CDS-PP Ana Rita Bessa CDS-PP 09/10/2021 André Ventura CH Diogo Pacheco de Amorim CH 02/11/2021 Sónia Fertuzinhos PS Ricardo Leão PS No decorrer desta Sessão, o Grupo de Trabalho – Desclassificação de documentos não teve atividade. 3. Reuniões e participação dos DeputadosAo longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 21 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores (4). Por norma, período de maior intensidade na atividade da Comissão corresponde aos meses de outubro e novembro, altura em que é apreciada da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado. Este ano, porém, como a iniciativa não passou à fase da especialidade, realizaram-se apenas 2 audições no âmbito da sua apreciação na generalidade.
31 DE JANEIRO DE 2022 45 4. Iniciativas legislativasA COF participa ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 3.a Sessão Legislativa, a COF apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação na generalidade e a apreciação na especialidade1: ❖ 5propostas de lei; ❖ 5projetos de lei;❖ 1projetos de resolução.No Anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão que resultaram em leis e resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do arquivo de iniciativas da COF, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das iniciativas em comissão. 5. Processos de Contas PúblicasOrçamento do Estado e Grandes OpçõesNos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COF procede à apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria. Nestes termos, na 3.a Sessão Legislativa a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2022 baixou no dia 11-10-2021 à Comissão para apreciação na generalidade. Todavia, em virtude da sua rejeição na generalidade, em 27-10-2021, não chegou a ser apreciada na especialidade. Nesta Sessão Legislativa, pela primeira vez, a proposta de lei relativa Grandes Opções não foi apresentada com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Com efeito, aplicou-se este ano a norma da Lei de Enquadramento Orçamental (artigo 34.o) que prevê a sua apresentação, na Assembleia da República, até o dia 15 de abril. Combate à fraude e evasão fiscaisO Relatório referente a 2020, foi recebido em 30 de junho de 2021, tendo a audição ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais ocorrido a 13 de outubro. Atividade da UTAOSublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental2, de apoio aos trabalhos da Comissão, que elabora pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado (OE) e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado, a Dívida Pública e Divida Externa e sobre o Programa de Estabilidade. Na presente Sessão Legislativa, a UTAO elaborou e apresentou os seguintes documentos: • Relatório n.o 19/2021 – Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2022. • Relatório n.o 20/2021, 16 de novembro – Evolução Orçamental: janeiro a setembro de 2021.  1 Objeto de parecer, audições, audiências ou processo de especialidade/nova apreciação na generalidade, ainda que sem conclusão do processo legislativo 2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 46 6. Iniciativas europeiasA COF procura dar resposta ao acompanhamento dos assuntos europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Neste particular, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COF, a Comissão continuou a acompanhar iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências. No Anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COF no decurso da 3.a Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos europeus. 7. PetiçõesA Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para o efeito. Transitaram da Sessão Legislativa anterior 3 petições que ainda não se encontram concluídas. Os processos das petições pendentes podem ser consultados na página referente às petições em Comissão. 8. AudiçõesNesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 9 audições, das quais 3 com membros do Governo. Em matéria de audições, sublinham-se as realizadas no âmbito do processo de apreciação, na generalidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2022, num total de 2 audições. No âmbito de outros processos legislativos, a Comissão realizou 5 audições, ao Banco de Portugal, entidades reguladoras, e outras. Ainda quanto a audições de membros do Governo, salienta-se a audição ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. Atendendo à anunciada decisão do Presidente da República de dissolver a Assembleia da República, as audições de membros do Governo, no âmbito do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, ficaram sem efeito. Na sequência da aprovação de requerimento, a COF realizou uma audição ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, sobre o «projeto Garantir Cultura». Foi ainda realizada a audição do Dr. Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino, no âmbito da indigitação para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). 9. Deslocações/RepresentaçõesHavendo ainda restrições decorrentes da pandemia COVID-19, não se registaram quaisquer deslocações físicas de membros da Comissão, tendo todas as suas participações em eventos, ocorrido por videoconferência. Assim, nesta Sessão Legislativa, a Comissão fez-se representar, no âmbito da dimensão parlamentar da Presidência Eslovena do Conselho da UE, na Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia, que teve lugar no dia 28 de setembro de 2021, em formato de videoconferência.