14 DE DEZEMBRO DE 1991 301Ora, a regularização das situações existentes poderá ser posta em causa caso não se ajuste tal limitação.Podendo, em muitas autarquias, tais limitações inviabilizarem a regularização das situações existentes, impõe-se que as despesas com pessoal do quadro ou pessoal em qualquer outra situação possa atingir 75% das despesas correntes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de trabalhadores da administração local aguardam que esta Assembleia corrija, por razões de equidade, a diferença de tratamento a que estão sujeitos em relação aos trabalhadores da administração central. Por tal razão, apresentamos um conjunto de propostas de alteração aos Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91 e apelamos aos deputados do PSD para que, aquando da discussão na especialidade, se possam encontrar as soluções tendentes a evitar tamanha injustiça.Aplausos do PS e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A única vantagem, porventura, de dispor apenas de 3 minutos é a de me subtrair à tentação da escalpelização técnica dos decretos-leis em apreço. Uma tal exaustividade quase sempre feita de redundantes preciosismos académicos mui raramente contribui para uma efectiva beneficiação das leis, que no caso vertente até já estuo em vigor.Não poupo, porém, o Decreto-Lei n.o 407/91 ao epíteto de «habilidoso», uma vez que, através, nomeadamente, de uma expedita subtileza, consignada no n.o 2 do artigo 22.o, propicia objectivamente uma certa manipulação clientelista e o florescimento do nepotismo dentro dos serviços públicos. Estes decretos-leis (n.os 407/91 e 409/91) acentuam a tentação parasitaria dos cidadãos em relação ao Estado e dos munícipes em relação às autarquias e agravam o carácter providencial do Estado que se sente como que na obrigação de se comportar como um caritativo centro de acolhimento nacional.Este pendor paternalista do Estado deve gradualmente ser substituído pelo papel disciplinador e encorajador dos dinamismos da sociedade civil.Importa fazer da função pública não um refúgio catártico para os preteridos pelos mecanismos da proficiência, mas algo de verdadeiramente nobre e estimulante, adoptando o Estado critérios paritários (ou tendencialmente paritários) com o sector privado de motivação económica e técnico-profissional, ao mesmo tempo que deve elevar o limiar de exigência aptitudinal.O Estado não pode continuar neste incapacitante processo de autoflagelação compassiva, alimentando, assim, a monstruosa relação de dependência que ameaça eternizar um movimento do nosso país a duas velocidades. A preocupação que perpassa a quase totalidade das disposições legais em apreço é a de garantir, a todo o custo, o emprego.Ora, o Estado tem de perder o seu carácter abstracto e difuso que cria mecanismos de irresponsabilidade e de impunidade para se tomar numa entidade concreta, atractiva, exigente, digna e civicamente nobilitante.Os serviços públicos devem perder o seu tradicional carácter de «última opção» e de «última instancia» para serem reconduzidos à sua genuína função de serviço à