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6 DE ABRIL DE 2021 5 O Projeto de Lei n.o 343/XIV/1.a, que «Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro)», apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Inês de Sousa Real — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PEV, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 343/XIV/1.a (PCP) Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro). Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e habitação (6.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo   Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Cristina Ferreira e Nuno Amorim (DILP); Helena Medeiros (BIB); Pedro Silva e Cátia Duarte (DAC).  Data: 10 de junho de 2020.   I. Análise da iniciativa• A iniciativa  O projeto de lei em análise pretende criar restrições à publicidade feita a jogos e apostas, mediante alteração ao artigo 21.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, entre a 1 hora e as 5 horas da madrugada; e • A publicidade em serviços de informação, ainda que individualizada, incluindo emails e redes sociais.  O incumprimento destas proibições é entendido como uma infração grave, punida como tal nos termos da Ley 13/2011, de 27 de mayo, de regulación del juego, com multas de 100 mil a 1 milhão de euros e a suspensão da atividade em Espanha por um período máximo de seis meses. FRANÇA  É na Loi n° 2010-476 du 12 mai 2010 relative à l'ouverture à la concurrence et à la régulation du secteur des jeux d'argent et de hasard en ligne que se encontram as regras relativas à publicidade dos jogos de fortuna e azar. De acordo com o artigo 7, qualquer tipo de publicidade a favor de um operador de jogo legalmente autorizado é:  • Obrigatoriamente acompanhada de uma mensagem de aviso contra o jogo excessivo ou patológico, bem como uma mensagem referente ao sistema de informações e assistência às patologias associadas ao jogo11; • Proibida em publicações destinadas a menores; • Proibida nos serviços de comunicação audiovisual e em programas de comunicação audiovisual, apresentados como dirigidos a menores; • Proibida em serviços de comunicação publica online, dirigida para menores; e • Proibida em salas cinematográficas durante a transmissão de obras acessíveis a menores.  As multas aplicadas ao incumprimento das obrigações e proibições em cima mencionadas variam entre 100 mil euros e quatro vezes o valor da despesa em publicidade ilegal (artigo 9). Das pesquisas efetuadas, não foi possível localizar qualquer restrição adicional, nomeadamente por força das medidas impostas para fazer face à pandemia provocada pelo COVID-19.   V. Consultas e contributos • Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito à Direção-Geral do Consumidor (DGC), ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. 11 Este número é taxado como uma chamada local e é da responsabilidade do Institut national de prévention et d'éducation pour la santé.
6 DE ABRIL DE 2021 17 Parlamentar do PAN abaixo signatários, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei cria o regime jurídico de proteção das árvores de espécies autóctones e alóctones, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas. 2 – Para os fins da presente lei consideram-se «árvores» as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, geralmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo.  Artigo 2.o Conceitos  Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:  a) «árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo; b) «podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros, reduzindo a árvore aos ramos estruturais.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação  1 – As disposições da presente lei aplicam-se a todo o território nacional, às árvores e arbustos de grande porte, de dimensão superior a 3 metros de altura, existentes em espaço urbano, e subsidiariamente:  a) ao arvoredo classificado de interesse público, ao abrigo da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, em tudo o que não for contrário à referida portaria; b) aos sobreiros (Quercus suber) e azinheiras (Quercus rotundifolia), em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio; e c) ao azevinho (Ilexaquifolium) espontâneo, em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro.  2 – O disposto na presente lei não se aplica:  a) às árvores existentes em empreendimentos agrícolas, designadamente pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica; b) às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas; c) em situações de emergências, relativamente a árvores ou ramos em risco de queda ou caídas em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.  3 – O direito previsto no n.o 1 do artigo 1366.o do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei.  Artigo 4.o Princípios Gerais  1 – Todas as árvores são consideradas elementos de importância ecológica e ambiental a preservar, devendo
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 18 para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção e conservação. 2 – Nos termos estabelecidos pela Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, e da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, os municípios podem exigir a salvaguarda e proteção de espécimes de espécies arbóreas ou arbustivas que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal.  Artigo 5.o Deveres Gerais  É dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores nos espaços públicos.  Artigo 6.o Deveres Especiais  1 –  Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros, confinantes com o espaço público, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, de forma a evitar a sua degradação e destruição. 2 –  O Estado, em articulação com as autarquias locais, tem o dever de proteger o património arbóreo, assegurando que quaisquer intervenções feitas pela administração pública ou local são realizadas por pessoal devidamente apto e qualificado para o efeito.  Artigo 7.o Operações urbanísticas  Qualquer operação urbanística, que careça de licenciamento municipal de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, e se localize em zona arborizada deverá apresentar levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente espécies, portes e estado fitossanitário.  Artigo 8.o Restantes operações que afetem o presente uso do solo  As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.  Artigo 9.o Proibições  1 – Tendo em vista a concretização da presente lei, não é permitido:  a) Abater ou podar árvores e arbustos de grande porte, sem prévia autorização do município onde se localizem; b) Qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização do município onde se localize; c) Proceder a podas de rolagem, entendendo-se por rolagem, nomeadamente, o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros e a redução da árvore aos ramos estruturais. d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto; e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra; f) Destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 20 que a executa, designadamente ao ICNF, IP.  Artigo 14.o Profissão de arborista  No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão.  Artigo 15.o Inventário municipal do arvoredo urbano  1 – Sem prejuízo do previsto no n.o 1 e n.o 2, alínea b), do artigo 1.o da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, e do n.o 2 do artigo 2.o da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, os municípios devem possuir um inventário completo de todas as árvores existentes no seu território, os quais deverão ser atualizados periodicamente. 2 – Os municípios, caso não possuam o referido inventário, deverão proceder à sua elaboração no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor desta lei. 3 – Cada inventário municipal de árvores urbanas deve incluir informações sobre o número de espécimes, espécies ou variedades, dimensões, idade aproximada, estado de fitossanitário e sua geolocalização. 4 – O inventário referido n.o 1 deve incluir um plano de conservação das árvores existentes, o qual deverá ser continuamente monitorizado. 5 – As determinações dos planos de conservação afetarão tanto o arvoredo público como o privado classificado e, uma vez aprovado, será obrigatório. 6 – A inventariação do arvoredo urbano deve ser publicitada em plataforma online criada pelas autarquias para o efeito, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo e acessível em regime de dados abertos, da qual deverá constar:  a) Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos da cidade; b) Entidade cuidadora (autarquia ou particular); c) Estado fitossanitário; d) Intervenções realizadas e programadas; e) Notificações de alerta sobre intervenções a realizar, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.  7 – A plataforma deve permitir que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo.  Artigo 16.o Novas plantações em tecido urbano  1 – As novas plantações de árvores urbanas serão projetadas e executadas de acordo com os seguintes critérios:  a) As árvores já existentes serão respeitadas; b) Serão usadas somente espécies adaptadas às condições edafoclimáticas locais; c) Deverá ser tido em conta o edificado já existente de modo a evitar futuros conflitos; d) Nas áreas de estacionamento à superfície, a construir, serão obrigatoriamente plantadas árvores na proporção mínima de uma árvore para cada quatro carros.  Artigo 17.o Medidas de compensação  Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de
6 DE ABRIL DE 2021 21 arvoredo no mesmo concelho.  Artigo 18.o Contraordenações  1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral e das contraordenações especialmente previstas na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, no que diz respeito ao regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e tendo em conta o previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, constitui:  a) Contraordenação muito grave a violação do previsto nas alíneas a) e b) do artigo 4.o; b) Contraordenação grave a violação do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 4.o; c) Contraordenação leve a violação do previsto nas alíneas e) e f) do artigo 4.o.  2 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 – A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos gerais do direito. 4 – Para além da coima, também poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:  a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.  Artigo 19.o Norma revogatória  Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei.  Artigo 20.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República.   Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.  (1) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 6 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 92 (2021-03-09)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 726/XIV/2.a (2) (MEDIDAS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Exposição de motivos O regresso ao regime não presencial tem revelado que continuam a registar-se dificuldades significativas
6 DE ABRIL DE 2021 23 concretização do regime de prorrogação da entrega de teses previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei aprova um conjunto de medidas de apoios aos estudantes do ensino superior público.  Artigo 2.o Pagamento de propinas e restantes taxas e emolumentos  1 – Não é devido o pagamento de propinas e restantes taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 – A dispensa de pagamento a que se refere o número anterior não prejudica o estudante na atribuição de apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento das propinas e restantes taxas e emolumentos. Artigo 3.o Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar  1 – Durante a suspensão das atividades letiva e não letivas presenciais, quando decretada pelo Governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior em que o estudante se encontre matriculado, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações. 2 – O não pagamento previsto no número anterior não prejudica o estudante, nomeadamente na perda de cama no presente ano letivo ou anos letivos subsequentes. 3 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade.  Artigo 4.o Isenção de pagamento do preço da refeição social para beneficiários de bolsas de estudo  1 – No presente ano letivo é garantido aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo a distribuição de senhas de refeição gratuitas, que podem ser utilizadas em qualquer cantina ou bar, independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 2 – No presente ano letivo é igualmente assegurada a comparticipação em 50% dos custos das refeições nas cantinas para os demais estudantes do ensino superior. 3 – Para efeitos do previsto no presente artigo são objeto de ressarcimento os valores correspondentes às mensalidades cobradas durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. 4 – Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à distribuição das senhas de refeição e à comparticipação previstas nos números anteriores. Artigo 5.o Aplicação do artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, para entrega e apresentação de teses ou dissertações  1 – O previsto no artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, é aplicável à entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 24 instituições de ensino superior públicas, não implicando em qualquer um dos casos, o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos. 3 – O previsto no presente artigo aplica-se também aos estudantes inscritos no ano letivo de 2019/2020, que não tendo entregado ou apresentado a sua tese ou dissertação até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 para efeito de entrega e/ou apresentação da tese ou dissertação, não implicando também o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos. 4 – Para efeitos do previsto no presente artigo são objeto de ressarcimento, os valores correspondentes a propinas, taxas ou emolumentos já cobrados.  Artigo 6.o Conclusão de estágios curriculares  1 – Os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a obtenção de grau superior são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos. 2 – O previsto no presente artigo não prejudica a candidatura em ciclo superior de estudos ao que se reporta o estágio curricular.  Artigo 7.o Reforço dos serviços de psicologia no ensino superior  1 – O Governo reforça as equipas dos serviços de psicologia, através da contratação de psicólogos, das instituições do ensino superior público, de acordo com as necessidades manifestadas pelas mesmas. 2 – A abertura dos procedimentos concursais para a contratação de psicólogos é da responsabilidade de cada instituição, devendo ser abertos no prazo de 20 dias após a publicação da presente lei. 3 – Compete ao Governo a transferência para as instituições das verbas necessárias para o cumprimento do presente artigo. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos  1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário.   Assembleia da República, 10 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. (2) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 5 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 93 (2021-03-10)].   ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 26 científico altamente limitado no acesso a equipamentos, como laboratórios e bibliotecas, materiais e outros». Razão pela qual defendem a necessidade da implementação de medidas que garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, a iniciativa em apreciação estabelece, conforme resumo da nota técnica, «apoios excecionais aos contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação e contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que aprova um regime de contratação de doutorados destinados a estimular o emprego científico ou decorrentes dos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais, bem como a prorrogação dos Projetos de IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação em curso e respetivo financiamento e também a garantia de acesso ao apoio de assistência à família aos bolseiros de investigação científica». A iniciativa visa ainda «a abertura de uma 2.a fase de candidaturas ao Concurso CEEC individual (4.a edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos». 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes  O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete, e cujo trabalho minucioso agradecemos. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 727/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões  1 –  O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 727/XIV/2.aque aprova medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional; 2 –  A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 –  A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4 –  Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 727/XIV/2.a, que aprova medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional está em condições de ser apreciado e votado no Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, Luís Monteiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.   PARTE IV – Anexos  Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
6 DE ABRIL DE 2021 27 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 727/XIV/2.a (PCP) Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional Data de admissão: 11 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Liliane Sanches da Silva e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 23 de março de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de apoios aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, nomeadamente, no âmbito de apoios excecionais aos contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação e contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que aprova um regime de contratação de doutorados destinados a estimular o emprego científico, ou decorrentes dos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais, bem como a prorrogação dos Projetos de IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação em curso e respetivo financiamento e também a garantia de acesso ao apoio de assistência à família aos bolseiros de investigação científica. Pretendem os proponentes também a abertura de uma 2.a fase de candidaturas ao Concurso CEEC individual (4.a edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. • Enquadramento jurídico nacional  A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), teve a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril1, e estatutos aprovados pela Portaria n.o 216/2015, de 21 de julho. Trata-se da agência pública nacional, que avalia e financia atividades de investigação científica, em todas as áreas do conhecimento, integrado na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo as atribuições do Ministério da Educação e Ciência, sob a sua superintendência. Cabe à FCT, no âmbito das suas atribuições financiar programas e projetos e acompanhar a respetiva  1 Diploma retirado do sítio na internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 40 Artigo 5.o Registo dos regulamentos municipais  1 –  Os regulamentos municipais têm de ser obrigatoriamente registados junto do ICNF. 2 –  O ICNF tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre o cabal cumprimento do mesmo em conformidade com a presente lei, findo o qual se considera tacitamente aprovado. 3 –  Caso o ICNF identifique imprecisões na redação dos regulamentos, terá de comunicar ao município, no prazo do número dois do presente artigo. 4 –  O município no caso de ser notificado de acordo com o presente artigo, terá um prazo de 60 dias para agir em conformidade e alterar o regulamento. 5 –  No caso previsto no número anterior, e devolvido o regulamento ao ICNF, esta entidade terá um prazo de 15 dias nas mesmas condições previstas no número dois do presente artigo.  Secção II Arvoredo de interesse municipal  Artigo 6.o  1 –  Os regulamentos municipais têm de acolher no seu articulado o expresso no artigo 3.o, n.o 12, da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro. 2 –  Os regulamentos municipais têm de incluir:  a) Lista e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município; b) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano; c) Identificação dos ciclos de manutenção; d) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.  3 –  Fica ao cargo de cada município criar uma listagem de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas de cada Município, com as seguintes características:  a) Nome científico; b) Porte; c) Tipologia de uso; d) Forma; e) Caduca, perenifólia ou marcescente; f) Observações.  4 –  Compete aos municípios criar uma lista de espécies arbóreas de interesse público e de interesse municipal considerando ainda as respetivas prioridades para conservação e proteção.  Secção III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas  Artigo 7.o Preservação de espécies  1 – Sem prejuízo da proteção legal que seja ou possa vir a ser determinada para outras espécies, o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 155/2004, de 30 de junho), estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex). 2 – O Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 42 Capítulo IV Gestão Urbanística  Secção I  Artigo 10.o Operações urbanísticas  Qualquer operação urbanística, que interfira com domínio público ou privado do município e que contenha zona arborizada deverá apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies, porte e estado fitossanitário.  Artigo 11.o Medidas de compensação  1 –  Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza, deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de coberto arbóreo (projeção vertical das copas em m2) – respeitando obviamente os compassos de plantação adequados à espécie – no mesmo concelho. 2 –  Sempre que se verifique a necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores – designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício –, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou método equivalente de avaliação que, para além do simples valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo. Capítulo V Gestão e manutenção de arvoredo  Secção I Intervenção no arvoredo Artigo 12.o Proibições  1 –  Tendo por base a presente lei, não é permitido:  a) Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo sem prévia autorização do município onde se localizem e no cumprimento das regras de informação pública, como os prazos de aviso prévio. b) Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização da entidade gestora do espaço onde estas se localizem. c)  Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, nem intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade fiscalizadora. d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto de porte arbóreo, como por exemplo proceder a podas de talhadia de cabeça ou «rolagem», excluindo-se apenas – em casos pontuais e justificados – as intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como são a «vinha de enforcado», a «cabeça-de-salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos. e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra.
6 DE ABRIL DE 2021 45 investimento para as gerações futuras.   Capítulo VI Procedimento Administrativo  Secção I  Artigo 18.o Pedidos de intervenção  1 –  As pessoas singulares e coletivas, e de acordo com regulamento municipal, solicitam autorização ao município, através de requerimento próprio, identificando a operação, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira ou a intervenção em domínio publico ou privado municipal ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e/ou consideradas de interesse municipal. 2 –  Os municípios solicitam parecer não vinculativo ao ICNF, em requerimento próprio.  Artigo 19.o Prazos  1 –  Os municípios têm um prazo de 20 dias uteis para dar resposta aos requerimentos previstos no número um do artigo anterior, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores onde não decorre a aprovação tácita. 2 –  O ICNF tem um prazo de 5 dias úteis para emitir parecer de acordo com número dois do artigo anterior.  Secção II Fiscalização e processo contraordenacional  Artigo 20.o Fiscalização  1 –  Cabe aos municípios, de acordo com regulamento municipal, a fiscalização dos atos por si autorizados ou cometidos à revelia por parte de qualquer pessoa singular ou coletiva. Se necessário, será efetuada com recurso à Polícia Municipal, quando exista, ou recorrendo à PSP/GNR. 2 –  Cabe ao ICNF a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios. 3 –  Serão disponibilizadas aos cidadãos, pelas entidades gestoras do arvoredo, formas de envio de queixa ou denúncia de incumprimento desta Lei.  Artigo 21.o Contraordenações  1 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.o 155/2004, de 30 de junho, e na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas nesta lei constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos na presente. 2 –   Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 3 –  O pagamento das coimas previstas na presente lei não dispensa os infratores do dever de reposição. 4 –  As contraordenações previstas são puníveis com coima de 100 a 10 000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 200 a 20 000 euros tratando-se de pessoa coletiva. 5 –  A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação das coimas e
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 46 das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, ou do Presidente do ICNF, conforme a competência, nos termos da lei. 6 –  A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados. 7 –  Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível. 8 –  Cumulativamente também poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:  a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.   Capítulo VII Estatuto profissional  Secção I  Artigo 22.o Profissão de Arborista  No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de Qualificações, a responsabilidade de – no prazo de um ano – definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação.  Artigo 23.o Norma revogatória  Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente Lei.  Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo quatro.   Anexo I Guia de boas práticas para gestão do arvoredo urbano Índice Apresentação 1. Introdução 2. Conceitos utilizados neste guia 3. Princípios gerais
6 DE ABRIL DE 2021 47 4. Qualificação dos agentes 5. Plantação 5.1. Escolha da espécie 5.2. Escolha do local 5.3. Escolha do material vegetal 5.4. Época de plantação 5.5. Terra de plantação e fertilizantes 5.6. Tutoragem 5.7. Transporte das árvores 5.8. Descrição da execução dos trabalhos 6. Rega 6.1. Preparação da caldeira para a rega 6.2. Método de execução da rega 6.3. Dotação de água e intervalo de rega 7. Sacha e monda 8. Poda 8.1. Técnicas de poda 8.2. Técnicas de corte 8.3 Modelos de condução através da poda 8.4. Tipos de poda 8.5 Épocas de poda 8.6 Equipamentos e ferramentas 8.7 Medidas preventivas 9. Abate 9.1 Justificação de abate 9.2 Ponderação de abate 9.3 Técnicas de abate 10. Cepos 10.1 Equipamentos 10.2 Medidas preventivas 10.3 Preparação da cova de plantação após remoção de cepo 11. Resíduos vegetais 11.1 Enquadramento 11.2 Remoção de resíduos vegetais 11.3 Eliminação de resíduos vegetais 12. Proteção de árvores em contexto de obras 12.1 Trabalhos na zona de proteção do sistema radicular 12.2 Trabalhos que afetem o tronco e a copa da árvore 12.3 Medidas compensatórias 13. Controlo fitossanitário  Este Guia de Boas Práticas pretende fornecer orientação aos responsáveis pela gestão do arvoredo urbano – e a todos os agentes cujas ações possam ter efeito nas árvores existentes no espaço urbano e à margem das estradas – e ser uma referência, suscetível de adaptação às diversas condições locais em sede de cada um dos regulamentos municipais.
6 DE ABRIL DE 2021 53 ii) Tenha um diâmetro interno inferior a 1,20 m, no caso de adotar um formato circular ou não retangular.  d) No sentido de garantir a sua correta perceção enquanto obstáculo, designadamente por invisuais, as caldeiras devem obedecer ainda aos seguintes parâmetros, quando localizadas em espaços de utilização pedonal:  i) Os seus limites exteriores devem estar sobrelevados em relação aos pavimentos contíguos, numa altura nunca inferior a 0,30 m; ii) A área permeável, quando não exista ressalto da caldeira com o pavimento envolvente, deve ser coberta por grade, grelha ou outro elemento, preferencialmente metálico, que garanta a penetração da água no solo e ofereça condições de segurança e estabilidade; iii) Em alternativa, é também admitida a utilização de agregados permeáveis.  5.3. Escolha do material vegetal  a) A escolha do material vegetal deve ser adequada ao objetivo pretendido com a plantação. Por exemplo, em espaços que não arruamentos, pode haver interesse em fazer plantações de grandes quantidades de árvores, com pequeno PAP e sem necessidade de tutoragem, por exemplo. b) No entanto, quando se trata de exemplares a plantar em arruamentos ou à margem de estradas, devem seguir-se critérios objetivos quanto às características técnicas do material vegetal a utilizar: 5.3.1. Critérios para medição das árvores Para as folhosas e coníferas com fuste elevado é utilizado o perímetro do tronco, medido em centímetros, a 1,30 m de altura do colo. Para as coníferas revestidas da base é utilizada a altura total, em metros. 5.3.2. Parâmetros de qualidade  As árvores deverão apresentar-se de acordo com as características da espécie, quer quanto à estrutura principal e secundária, quer na forma geral da copa.  5.3.2.1. Parte aérea 5.3.2.1.1. Folhosas com fuste elevado 5.3.2.1.1.1. Características morfológicas externas  A estrutura principal da copa deve apresentar-se equilibrada quanto ao número de pernadas e à sua disposição à volta do eixo, apresentando os ângulos de inserção correspondentes às características de cada espécie. As árvores de dominância apical forte devem manter o eixo e a flecha intacta. As árvores de dominância apical média e fraca devem manter a flecha até 3,0 m/3,5 m, sem ramos ou pernadas codominantes. A altura do fuste deverá ser igual ou inferior a 40% da altura total da árvore. Os gomos devem apresentar-se intactos e vigorosos. 5.3.2.1.1.2. Vigor  A relação entre o DAP e a altura total deverá ser igual ou inferior a 1/100 (1 cm do DAP deverá corresponder a uma altura igual ou inferior a 1 m).
II SÉRIE-B — NÚMERO 110 54 5.3.2.1.1.3. Enxertia  As árvores enxertadas devem apresentar o enxerto na base do fuste, com a ligação do porta-enxerto acima do colo da raiz.  5.3.2.1.1.4. Estado sanitário  As feridas provenientes de corte de ramos não devem ter uma dimensão superior a 1/3 do diâmetro do ramo ou pernada onde estava inserido. As feridas recentes deverão apresentar o bordo limpo e as restantes com o lábio de recobrimento circular de forma homogénea. As árvores não devem apresentar feridas na casca causadas por meios mecânicos ou derivadas do transporte. Não devem apresentar evidências ou sintomas de pragas, doenças ou sinais de desidratação. 5.3.2.1.2. Folhosas revestidas da base  a) No caso das árvores revestidas da base devem apresentar a flecha intacta. b) As ramificações laterais devem apresentar-se com vigor proporcional entre si. c) As restantes características exigidas anteriormente deverão ser consideradas.  5.3.2.1.3. Coníferas com fuste elevado 5.3.2.1.3.1. Características morfológicas externas  A estrutura principal da copa deve apresentar-se equilibrada quanto ao número de pernadas e à sua disposição à volta do eixo, apresentando os ângulos de inserção correspondentes às características de cada espécie. Devem manter o eixo e a flecha intacta. A altura do fuste deverá ser igual ou inferior a 40% da altura total da árvore. Os gomos devem apresentar-se intactos e vigorosos. A cor das folhas deve corresponder às características da espécie e ser homogénea em toda a copa. 5.3.2.1.3.2. Vigor  A relação entre o DAP e a altura total da árvore deverá ser igual ou inferior a 1/100 (1 cm do DAP deverá corresponder a uma altura igual ou inferior a 1 m).  5.3.2.1.3.3. Estado sanitário  As feridas provenientes de corte de ramos não devem ter uma dimensão superior a 1/3 do diâmetro do ramo ou pernada onde estava inserido. As feridas recentes deverão apresentar o bordo limpo e as restantes com o lábio cicatrizante circular de forma homogénea. Não devem apresentar feridas na casca causadas por meios mecânicos ou derivadas do transporte. As árvores não devem apresentar evidências ou sintomas de pragas, doenças ou sinais de desidratação. 5.3.2.1.4. Coníferas revestidas da base  As árvores revestidas da base devem apresentar a flecha intacta. As ramificações laterais devem apresentar-se com vigor proporcional entre si. As restantes características exigidas anteriormente deverão ser consideradas.
6 DE ABRIL DE 2021 55 5.3.2.2. Parte subterrânea  O diâmetro do torrão deve ser igual ou superior a 3 vezes o perímetro do fuste, medido a 1 m do colo. A altura do torrão deve ser igual ou superior ao diâmetro do torrão x 0,7. O acondicionamento deve ser o usado pelas normas internacionais: os torrões devem estar acondicionados com serapilheira envolvida por malha de arame degradável. A terra que forma o torrão deve ter estrutura franca argilosa. 5.3.2.3. Condições de produção  As árvores com perímetro de 14 cm deverão ter pelo menos uma repicagem. As árvores com perímetros até 16/18 deverão ter pelo menos duas repicagens. Nos pontos seguintes estão as características indicadas para a produção em torrão e em contentor. 5.3.2.3.1. Em torrão 5.3.2.3.1.1. Nas coníferas  a) Nas coníferas, o torrão deve ter as seguintes dimensões:  • O diâmetro deve ser igual ou superior a 0,2 x a altura da parte aérea; • A altura deve ter a medida do diâmetro x 1,2.  b) Os torrões devem estar acondicionados por malha de arame degradável envolvido em gesso e não devem apresentar gretas.  5.3.2.3.1.2. Nas folhosas  Relativamente às dimensões devem observar-se as mesmas condições referidas no ponto anterior. Nas folhosas, dispensa-se o envolvimento do torrão em gesso, podendo ter envolvimento em serapilheira.  5.3.2.3.2. Em contentor  O acondicionamento em contentor pode ser utilizado para todos os tipos de árvores. O contentor deve ter um volume mínimo de 50 litros e ser suficientemente rígido para manter a forma do torrão. O envasamento deve ter ocorrido num período superior a um ano e inferior a dois. A planta deve estar no centro do contentor, não deve ter raízes espiraladas e não deve ter raízes à saída do dreno. 5.3.3. Inspeção fitossanitária e certificados de garantia  As árvores provenientes de viveiros comerciais ou municipais devem apresentar-se em bom estado fitossanitário sem sintomas de doenças e pragas. Os viveiros deverão apresentar cópia da última inspeção fitossanitária emitida por organismo oficial do país de origem. Nos casos necessários deverá ser também apresentado um certificado fitossanitário do controlo de eventuais doenças e pragas mais comuns, de acordo com as normas europeias. 5.4. Época de plantação  Os trabalhos de plantação, sobretudo com árvores em «raiz nua», devem ser executados preferencialmente nos meses de janeiro e fevereiro para a generalidade das espécies arbóreas, embora haja exceções para