I SÉRIE — NÚMERO 18 54 Por isso, as empresas, sobretudo as mais pequenas e exportadoras, esperam do Governo medidas fiscais de incentivo, tal como as que o PSD apresenta. Contamos com o vosso apoio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para usar da palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à proposta do Partido Socialista, de alteração ao IRC, considero que as propostas que aqui entram, independentemente de virem do Governo ou dos Srs. Deputados, têm todas o mesmo valor e, portanto, dispenso-me de comentar o início da intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro. No que diz respeito aos DTA, com o devido respeito, Sr. Deputado, acho que não percebeu exatamente o que está aqui em causa. Existem dois tipos de DTA, os elegíveis e os não elegíveis. Os DTA elegíveis foram criados pelo regime, na vigência do anterior Governo, e não têm tempo para serem utilizados, podem ser utilizados ad aeternum. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, sim?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quem é que inventou isso?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E o que se pretende é precisamente que esses DTA, que hoje podem ser utilizados imediatamente ou ao longo dos próximos 100 anos, sejam disciplinados. Porquê? Porque isto gera uma tremenda falta de previsibilidade quanto à receita fiscal. Portanto, aquilo que estamos aqui a introduzir é um regime que disciplina a utilização dos DTA elegíveis, que são hoje de cerca de 5000 milhões de euros. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quem é que criou?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terá sido o anterior Governo que criou isso?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — São 5000 milhões de euros de DTA elegíveis que podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos Orçamentos nos próximos anos. Assim, o que introduzimos aqui é disciplina e disciplina que permite que esses DTA possam ser utilizados — é um direito que existe, fazem parte daquilo que são os ativos dos bancos, contribuem para o seu capital e têm um papel muito relevante —, limitando a sua utilização, de forma a que possam ser deduzidos ao longo de um período muito prolongado, com um limite anual, preservando, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira. Qualquer coisa que não fosse isto implicaria perdas de capital para os bancos e um regresso da discussão sobre os níveis de capitalização da banca. É isso que está nesta proposta. A proposta nada tem de ideológico e, portanto, não se trata aqui, presumo eu, de uma discussão de esquerda e de direita,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tanto que o PCP e o Bloco vão votar a favor! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — ... trata-se de uma discussão de estabilidade financeira. É um bem de que o País beneficia, de que o País precisa, de que as empresas precisam para o investimento e, portanto, no seguimento daquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixe-me que lhe diga que esta é uma proposta que, sim, beneficia o financiamento das empresas.