4 | II Série A - Número: 148S1 | 23 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 205/XII (1.a) DEFENDE O CONCEITO DE JUSTA CAUSA, DE VALOR CONSTITUCIONAL, CONTRA DESPEDIMENTOS ABUSIVOSExposição de motivosO Governo PSD/CDS apresentou recentemente uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho, reduzindo os direitos dos trabalhadores, diminuindo o valor da hora do trabalho, enfraquecendo a contratação coletiva, e facilitando os despedimentos. A parte mais fraca da relação laboral, o trabalhador, fica, se a proposta do Governo for aprovada, isolada e mais fragilizada.Num momento em que o desemprego atinge já mais de um milhão e duzentas mil pessoas e assistimos diariamente a notícias de despedimentos em massa, ainda que encapotados como aconteceu no caso das 1500 propostas de rescisão amigável realizadas pela Makro, os cidadãos e as cidadãs não podem aceitar esta proposta do Governo.Mesmo sabendo que as políticas de austeridade de Passos Coelho e Paulo Portas destroem a economia e o emprego, o executivo não apresenta proposta alguma para a criação de emprego mas, extraordinária e insolitamente, anuncia uma lei que facilita os despedimentos. Com esta lei, o Governo assume que o combate ao desemprego não é a sua prioridade, e que não tem nenhum pejo em aumentar a crise social provocada pela sangria dos despedimentos.Uma das ideias mais graves da proposta de lei do Governo é a subversão da noção de justa causa do despedimento.Se durante muito tempo o PSD procurou alterar a Constituição para eliminar este preceito de segurança no emprego definido constitucionalmente, o Governo, através desta proposta de lei lança uma enorme ofensiva contra a noção de justa causa, permitindo o despedimento por inadaptação baseado em critérios subjetivos.A subjetividade do despedimento por inadaptação subverte, assim, a justa causa no despedimento, permitindo a total arbitrariedade e discricionariedade por parte dos patrões.Sabemos que durante anos os vários Governos foram limitando esta conquista democrática e constitucional da noção de justa causa, ora alargando os seus motivos, ora dificultando a reintegração dos trabalhadores nas empresas depois de ser provada a ilicitude do despedimento. Porém, esta proposta de lei do Governo vai ainda mais longe e perverte por completo o que está definido na Constituição.Assim, porque o Bloco de Esquerda não aceita esta subversão da noção de justa causa e considera que é necessário, para mais nesta altura de crise económica e social e de elevadíssimo desemprego, proteger o emprego, apresentamos o presente projeto de lei que consolida as razões que podem ser alegadas para realizar um despedimento e impede novas formulações que não vão ao encontro do que está constitucionalmente definido.Mais ainda, e tendo em conta que muitas empresas estão a utilizar a crise económica como pretexto para realizar reestruturações, despedindo milhares de trabalhadores, o Bloco de Esquerda defende que, durante o período de aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (2010-2013), as empresas que apresentem lucros não devem poder despedir os seus trabalhadores.Esta é uma medida de simples justiça social, que impede as empresas que não estão em dificuldades de despedirem trabalhadores apenas para manterem os lucros da empresa.A proteção do emprego e a luta conta contra o desemprego são prioridades de que o Bloco de Esquerda não abdica e pelas quais se bate em nome de cada trabalhador e cada trabalhadora.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.