30 DE OUTUBRO DE 1997153um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1998, consubstanciadas, respectivamente, nas propostas de lei n.os 146/VTI e 147/VII. Os domínios de relação e parecer abrangem o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério do Ambiente.Como metodologia de trabalho, o presidente da Comissão convocou duas reuniões com a finalidade de os seus membros poderem, com os diferentes responsáveis governamentais, debater o horizonte de expectativa gerado entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.° 146/VII e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.° 147/VII, que ocorreram no dia 23 de Outubro. Antes, no dia 22 do mesmo mês, o presidente convocou mais duas reuniões com o objecto de proporcionar aos membros da Comissão a audição dos pareceres da ANMP e da ANAFRE, facultando, em ambos os casos, a discussão decorrente de diferentes opiniões que naturalmente se desenvolveram.O relatório compreende três partes: introdução, desenvolvimento e parecer. A primeira, faz a sua justificação e apresenta a sua estrutura. A segunda, descreve objectivamente o teor das propostas de lei em apreço. A última, conclui sobre as condições regimentais e constitucionais que viabilizam o seu acesso ao Plenário.O desenvolvimento está organizado em duas partes, uma para cada ministério. Na que respeita ao do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, serão consideradas quatro áreas: desenvolvimento regional, ordenamento do território, obras públicas, transportes e comunicações e habitação. Para o Ministério do Ambiente considera-se uma única área: ambiente.Por forma a obviar a qualquer subjectividade decorrente da interpretação que o relatório pudesse vir a espelhar sobre as intervenções dos diferentes partidos políticos nas várias reuniões e audições com o Governo, pessoas ou instituições, optou-se por anexar a este documento as actas que os serviços de apoio realizaram sobre a matéria. Tomaram-se assim por boas as observações que sobre este aspecto alguns dos Deputados manifestaram no ano anterior.A equipa que redigiu os diferentes pontos constantes do índice foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados Natalina Moura, Carlos Cordeiro. Carlos Santos, Fernando Jesus, Fernando Serrasqueiro, Jorge Rato, Júlio Faria, Manuel Varges, Martim Gracias e Paulo Neves.II — DesenvolvimentoA) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território1 — Desenvolvimento regionalAs Grandes Opções do Plano para 1998, proposta de lei n.° 146/VII, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, dão continuidade à estratégia de desenvolvimento regional explicitada no documento das Grandes Opções do Plano para 1997.Foi tempestivamente aprovado, dando sequência aos princípios' enunciados aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 1996, no sentido de promover a competitividade territorial com especial incidência no reforço da coesão económica e social, tendo em atenção a regionalização e o seu desenvolvimento específico, atendendo às especificidades próprias de cada região. Regionalização cuja rápida concretização se esperada Assembleia da Republica, publicados que sejam os resultados do referendo nacional sobre a instituição em concreto das regiões, agora já delimitadas por lei, e que consta como objectivo essencial.O Governo anuncia ler em preparação um conjunto de diplomas com o fim de garantirem o reforço da solidariedade nacional e da efectiva colaboração entre os diferentes níveis da Administração Pública, potenciando o querer de toda a sociedade no sentido de corrigir as assimetrias regionais, ainda existentes, introduzindo medidas de contenção na desertificação do interior e na , compressão demográfica, industrial e de serviços no litoral.A proposta de lei n.° 146/VII propõe a tomada de várias medidas capazes de possibilitar que em 1998 se alcancem os objectivos indicados:Reprogramação do QCA, libertando meios afectos a projectos sem execução justificada, aprovando-os para programas que apresentem maior capacidade de execução, renogociando com a Comissão Executiva da União Europeia as alterações a introduzir no futuro QCA, atendendo ao processo de reavaliação do grau de execução dos programas, anteriormente considerados;Reformulação dos sistemas de incentivos, ajustando o SIR (Sistemas de Incentivos Regionais) e dando continuidade a alguns programas de desenvolvimento integrado, acentuando a sua total institucionalização (PRODOURO, PROCOA, Acção de Valorização do Norte Alentejano, Programas do Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo-Alqueva e Serra da Estrela e Acção de Valorização do Baixo Guadiana), revalorizar nos incentivos ao investimento produtivo privado, reforçando a participação dos diversos agentes envolvidos;Reavaliação e reformulação do sistema actual de planeamento e desenvolvimento económico, institucional;Preparação do novo PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) de nova configuração e que servirá de base às negociações do QCA para o período 2000--2006, que se espera de maior flexibilidade;Tomada de medidas de forma a apoiar as artes e ofícios tradicionais como meios complementares da promoção do desenvolvimento regional, com especial atenção a uma maior cobertura territorial das agências de desenvolvimento regional.Dentro dó espírito destes megaprincípios, a proposta-de lei n.° 146/VII propõe a aplicação de medidas políticas concertadas e sustentáveis de planeamento e desenvolvimento económico e social e do ordenamento do território, no respeito pelas autonomias próprias dos municípios, intervindo por direito no Conselho Económico e Social, na questão do QCA e no Comité Europeu das Regiões, introduzindo novas fórmulas de concertação a nível local para a resolução do problema do desemprego.2 — Administração localNa proposta de lei n.° 146/VII para 1998, na 4." opção, «Valorizar o território no contexto europeu, superar OS dualismos cidade/campo e centro/periferia», o Governo conta com a mobilização das autarquias locais, dos agentes económicos, dos quadros e da sociedade civil para a