11 DE JANEIRO DE 2019 51 isto digo eu — exigir o não consentimento e exigir o consentimento para que o tipo esteja preenchido. É que, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é completamente diferente exigir o não consentimento e exigir o consentimento para que o tipo seja preenchido, porque se for esse o caminho, Sr. Deputado do PAN, acaba a liberdade sexual tal como a conhecemos hoje e entramos num admirável mundo novo, que penso que todos e todas repudiamos. É neste aspeto, e não só, que o projeto do PAN falha e que o projeto do Bloco de Esquerda surge com a cautela de manter no tipo a presença do constrangimento. Sr. Deputado do PAN, a construção do tipo penal sem constrangimento é pura e simplesmente inconstitucional. Insisto que é muito diferente exigir, e bem, no tipo, o não consentimento e exigir o consentimento. Os projetos têm problemas técnicos sérios. Não houve emissão de pareceres essenciais, mas posso dar alguns exemplos: conceitos indeterminados, demasiado amplos, que prometem confusão e risco de arbitrariedade judicial; incluem reiteração como circunstância agravante, o que é contraproducente, pois vai levar alguns juízes a condenarem por um só crime reiterado em caso de vários crimes; levanta uma evidente questão de constitucionalidade, porque implicaria a dupla penalização pelo mesmo crime caso houvesse concurso efetivo; as agravações pelo resultado são contraditórias para a coação sexual e para a violação; não se pode agravar o crime em função de «danos graves», porque esse conceito não existe em direito penal, pelo que se viola o princípio da legalidade; «considerável gravidade» é outro conceito inexistente; a referência à tentativa só pode ser lapso, porque já existe no artigo 23.o do Código Penal. A Convenção de Istambul não exige que a violação, fora dos casos em que já o é, seja crime público. O direito penal tem de fazer o exercício muito difícil de balancear os fins das penas com o espaço de autonomia individual da vítima. Perguntamos se é razoável ir mais longe do que já fomos na última alteração ao artigo 178.o, porque hoje, em certas circunstâncias, o Ministério Público pode dar início ao procedimento mesmo sem queixa. Queremos aniquilar totalmente o peso da vontade da vítima, esquecendo que o seu interesse pessoal, em função de circunstâncias irrepetíveis, ao ser devastado por uma imposição estadual, pode significar uma espécie de segunda morte? Não nos parece. Saudamos, repito, a possibilidade de um debate sobre o não consentimento livre de propostas que corrigem más sentenças com aumentos de pena, que em nada protegem as vítimas e que ofendem o Estado de direito. Façamos um trabalho sério, em conjunto, ouvindo entidades e personalidades que possam contribuir para uma boa alteração destes tipos penais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O essencial deste debate foi já tratado pelos grupos parlamentares do PSD, do PCP e do PS. As questões que estão em cima da mesa são exatamente estas. Este é um debate obviamente delicado e sensível, porque a questão em si é delicada e é sensível. Nenhum de nós — acho que esta questão é absolutamente unânime — dirá que não assiste razão a qualquer um dos proponentes na preocupação que trazem para este debate. A preocupação é legítima, é uma preocupação que todos temos, mas não se pode resolver da forma como os partidos que propõem estas iniciativas pretendem resolvê-la. É evidente que esta preocupação é relativa a um crime grave, muito grave, que constitui uma das formas mais vis de atentado contra a dignidade das pessoas, sobretudo das mulheres, porque normalmente são elas as vítimas deste crime; a incidência é maior nas mulheres. É evidente, também, e todos sabemos isso, que, às vezes, há sequelas que são dificilmente ultrapassáveis, muitas delas até são inultrapassáveis, e sabemos que este tipo de crimes aumentou —, o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2017 diz isso mesmo. Mas, repito, esta não é a forma de resolver o problema. Ela é errada na técnica e é errada na motivação, pelo menos numa parte dela. Legislar atrás de casos concretos é sempre muito perigoso e, normalmente, não