9 DE JUNHO DE 2012 7 Estes milhares de famílias vêm comprometidos os seus esforços em matérias tão amplas que vão desde a educação dos seus filhos, ao pagamento do empréstimo da sua habitação, até às suas necessidades mais elementares como a própria alimentação ou o nascimento de um filho. Os portugueses foram convocados para uma crise pela qual não foram os responsáveis. Nessa circunstância, merecem que os poderes públicos se debrucem sobre os seus problemas, em geral, e sobre a questão do endividamento, em particular. Importa colocar estas famílias no centro do debate político e das prioridades governativas. Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, o PSD encara com a mais elevada responsabilidade o seu dever e a sua obrigação para com estes milhares de portugueses, bem como para com as gerações futuras. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A criação de um regime extraordinário de proteção aos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil é, indubitavelmente, um passo na direção correta, pois configura um enquadramento normativo a aplicar às famílias com menores recursos e que estão em risco de perder a sua casa. Gostaria ainda de aproveitar esta ocasião para relembrar que este projeto de lei é temporário e é válido apenas para habitações até determinados montantes. Consagra, ainda, medidas de proteção aos devedores que estão a passar dificuldades com o desemprego ou com a redução significativa de rendimentos e, por esse motivo, têm uma taxa de esforço incomportável com o pagamento das suas prestações de casa. Este regime impõe à banca a obrigação de participar — repito, impõe à banca a obrigação de participar — no esforço de um plano de recuperação viável do devedor, prévio à tomada de medidas mais gravosas como a execução da habitação. Após este passo e se verificada a inviabilidade do plano pela fragilidade do devedor, pode a banca adotar medidas complementares, como, por exemplo, o perdão de parte do capital ou a redução de spread, sendo estas medidas facultativas para as instituições de crédito. Nesta discussão importa ainda considerar que, não aderindo a banca às medidas complementares, encontra-se, então, obrigada a aceitar as medidas substitutivas, como a dação em cumprimento do imóvel hipotecado, com ou sem arrendamento a favor do mutuário, na mesma ou noutra habitação, garantindo sempre que o devedor tenha assegurada uma habitação para o seu agregado familiar. Esta solução é inovadora porque é compatível com os novos mecanismos processuais preventivos e extrajudiciais de resolução dos incumprimentos. Esta solução é socialmente justa porque privilegia a reestruturação da dívida em detrimento da entrega da casa, ao contrário de outras propostas, que se preocupam com a libertação da dívida por parte do devedor sem acautelarem o bem mais essencial de uma família, a sua habitação. É sobretudo para estas famílias que importa sermos céleres e eficazes no ataque a esta verdadeira «bomba social». Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito desta discussão, o PSD apresentou ainda outro projeto de lei, que cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação. Este projeto de lei é aplicável a todos os créditos à habitação em vigor e implementa várias alterações ao decreto-lei que consagra o regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, nomeadamente a impossibilidade de a banca, em determinadas circunstâncias, rever, de forma unilateral, os spreadscontratados, como sejam a mobilidade laboral, o desemprego, as alterações contratuais que decorrem do divórcio ou viuvez. É realmente essencial criar um enquadramento jurídico específico para a questão do crédito, não só pelo seu impacto nas finanças das famílias mas, sobretudo, pelo seu alcance social e pela dificuldade que traz à construção de projetos de vidas sustentáveis.