904-(6)II SÉRIE — NÚMERO 44(Matéria de reserva absoluta), reservou posição no respeitante às bases do sistema de ensino. Isso quer dizer que, a não aceitar que fique na reserva absoluta, ficaria aqui na reserva relativa.Este texto tem o n.° 2, não seria de considerar desde já; no fundo, reporta-se ao artigo 168." (Autorizações legislativas): «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, a extensão e a duração da autorização a qual não poderá ser utilizada mais de uma vez sem prejuízo da sua execução parcelada.»Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste texto aproveitou-se o artigo 168.°, aliás até para maior clareza, para contemplar ao mesmo tempo as matérias de reserva relativa e o regime de autorizações legislativas.Este n.° 2 corresponde à fusão da segunda parte do t\.° 1 actual do artigo 168.° e do n.° 2.A seguir, o n.° 3 é igual ao n.° 3 do actual artigo 186.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegaram os senhores da Inter. Creio que havia um acordo da Comissão no sentido de os ouvir.Pediria aos Srs. Deputados que efectivamente estão designados para o efeito se se deslocavam à sala ao lado, onde os mesmos se encontram presentes.Estamos então no debate do artigo 168.°Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom, nesta matéria de autorizações legislativas o documento de condensação do deputado Jorge Miranda, infelizmente, não colheu um ponto importante da nossa proposta, que, aliás, não tinha sido objecto de oposição definitiva, nem definitiva nem nenhuma, na Comissão, e que, infelizmente, não consta aqui. Permita-me, portanto, insistir nele.Temos uma proposta no sentido de que as leis de autorização legislativa devem, além do que já consta, definir igualmente os princípios que fazerem parte do decreto-lei de autorização. Na verdade, não aceitaremos o regime que permite à Assembleia da República poder fazer leis de autorização legislativa sem dizer nada sobre o sentido legislativo do decreto-lei autorizado. E foi nesse sentido que propusemos esse inciso. Hoje é possível que a Assembleia autorize o Governo a legislar, definindo um objecto mais ou menos rigorosamente, mas sem indicar, digamos, qual o sentido da alteração legislativa que o Governo fica autorizado a fazer.Lembro-me, por exemplo, da lei de autorização da alteração da lei de limitação de sectores: a lei de alteração definia o objectivo, isto é, fica o Governo autorizado a alterar a lei de definição dos sectores, mas não dizia em que sentido!À face da lei, alguma pessoa que apenas lesse a lei de autorização, bom, o Governo ficava autorizado tanto a alargar como a diminuir, independentemente de saber verdadeiramente qual era o sentido da autorização legislativa! Ora, isto, a meu ver, não pode ser, não é razoável que aconteça e, portanto, insisto na proposta que deve ser aditada neste artigo, que passou a ser o artigo geral de autorização legislativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, portanto, o texto que o Sr. Deputado Jorge Miranda apresentou no n.° 2 faz uma síntese do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 168.°, mantém o n.° 3, mas, de qualquer maneira, permitir-me-ia ler o relatório da subcomissão, uma vez que é provável que em relação a este ponto as diferentes forças políticas queiram manter as suas posições ou, pelos menos, tenham algo a avançar.Artigo 168.° A FRS, no seu projecto, adita um novo n.° 1 em que se definem as matérias da exclusiva competência . . .Vozes imperceptíveis. Está ultrapassado!O MDP/CDE propõe uma alteração ao n.° 1, com o sentido de estabelecer que deve o «Governo indicar e a Assembleia definir com rigor o objectivo e a extensão da autorização».O PCP aditou um n.° 2, em que se determina que «as leis de autorização legislativa devem definir igualmente os princípios a que há-de obedecer o decreto-lei autorizado».A proposta do PCP foi considerada mais precisa, merecendo o apoio do PS e tendo a AD reservado a sua posição.A AD aditou um novo n.° 4, em que se prevê a concessão de autorizações legislativas às assembleias regionais, tendo esta matéria ficado de ser analisada no momento em que forem tratadas as questões respeitantes às regiões autónomas.Em relação ao n.° 3, a FRS propôs a substituição de «exoneração» por «demissão». Embora dependente, em parte, de outras alterações, esta proposta mereceu, em princípio, o apoio do PCP e a aceitação da AD.Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não creio que possamos estar de acordo com a proposta do PCP, sobretudo por razões práticas. É que se a autorização legislativa deve definir os princípios rigorosamente e constar mesmo de autorização legislativa, o debate sobre o pedido de autorização legislativa converte-se num debate de fundo, o que tem s\dci mal, porque, efectivamente, as autorizações legislativas ou servem para tornar mais expedito um processo legislativo que, decorrendo pela Assembleia, é moroso e pode não ser compatível com as necessidades legislativas ou então não vale a pena recorrer a esse instrumento.Portanto, é um processo expedito, e o que deve estar em causa é apenas um debate em que o Governo, sem haver uma vinculação absoluta e sem estar definido nos termos que propõe o PCP, naturalmente que o debate revela as suas intenções e tem sido sempre assim . . .Voz imperceptível.Tem sido sempre, tem! No debate têm sido sempre reveladas as suas intenções, quer dizer, acontece que por vezes há documentos escritos onde já vem o texto da lei, mas em geral pode . . .O Sr. Vital Moreira (PCP): — A questão é que as declarações políticas dos membros do Governo depois não vinculam na autorização legislativa . . .