2608	II SÉRIE - NÚMERO 88-RCrimento, como V. Exa. sabe essa Comissão não procede à prática de actos deste género, isto é, não tem agendada a apreciação, para ratificação, de decretos-leis.Portanto, isso significaria que um governo poderia concentrar durante o Verão os decretos-leis "escaldantes", et pour cause, publicá-los nessa altura, e quando chegasse o dia 15 de Outubro e os deputados retomassem os trabalhos na Assembleia da República e pretendessem requerer a apreciação pelo Parlamento dos decretos-leis publicados durante o Verão já não o poderiam fazer. Porquê? Porque já havia terminado a sessão legislativa e estava a ter início a sessão legislativa seguinte. Daí a válvula de segurança dos quinze dias. De qualquer modo, admito que isto se possa escrever de maneira mais explícita.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que não está explícito não é só isto. O que não está explícito é qual o prazo para a caducidade. O prazo para a caducidade é a sessão legislativa, aferida pelo momento da apresentação. Pode acontecer que seja enviado um ofício de um pedido de ratificação para a Mesa, para o Presidente da Assembleia da República -já tem acontecido isto na prática parlamentar-, e o pedido dar entrada no dia 15 de Setembro ou até no dia 14 de Outubro. Perfeitamente possível. Esse requerimento não caduca no dia 15 de Outubro. É óbvio.O problema não está aí. O problema está em saber como é que se articulam a regra geral e a regra de salvaguarda das quinze reuniões plenárias. Como é que se fazem as contagens desses prazos, ultrapassada que seja esta análise que distingue entre o período normal de funcionamento e o restante período. É sobre esse aspecto que me parece que persistem dúvidas de interpretação.O Sr. António Vitorino (PS): - Nesse caso caduca no termo da 15.a sessão. Embora possa haver outra redacção mais feliz, creio que a minha interpretação é ajustada ao texto apresentado.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculpar-me-ão. Não tive oportunidade de assistir a todo este debate, porque tive de me ausentar para ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Quando referi que não havia alterações não era correcto. Há duas alterações na proposta de substituição conjunta em relação à proposta originária do PSD. Há uma em relação ao n.° 3 e outra em relação ao n.° 5 do artigo 172.°Comecemos então pelo problema do n.° 5, que era aquele que estávamos a analisar. De resto, fui o autor material deste n.° 5 da proposta do PSD. Já foram explicitadas as razões pelas quais pretendíamos que este processo não durasse indefinidamente e não vamos voltar a isso. Mas a introdução da ideia da caducidade após quinze reuniões plenárias não me parece que suscitasse grandes dúvidas mesmo se os decretos-lei fossem publicados no período de Verão. Evidentemente que aí não haveria sessões plenárias. Portanto, haveria sempre hipótese de se pedir a respectiva ratificação.Quando nesta proposta conjunta se introduz a expressão "do termo da sessão legislativa" suponho, mas gostaria de confirmar, que a ideia implícita não é a de, digamos, tornar mais apertado o processo da caducidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Claro, a ideia é de ampliá-lo.O Sr. Presidente: - Simplesmente essa ampliação não se percebe bem que sempre seja conseguida na redacção que é dada. Por outras palavras: se houver um decreto-lei que seja publicado faltando certamente menos de quinze sessões plenárias para terminar a sessão legislativa, apesar disso ele caduca, pela circunstância de ter sido publicado enquanto durava a sessão legislativa, ou seja, estando a Assembleia a funcionar. De contrário não se compreende bem como é que vai funcionar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na vossa leitura caduca?O Sr. Presidente: - Estou a perguntar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na leitura que até agora foi aventada não caducaria, porque a cláusula de salvaguarda é isso mesmo, uma cláusula de salvaguarda.O Sr. Presidente: - Repare, Sr. Deputado, a cláusula de salvaguarda funciona assim: por hipótese, houve até 15 de Outubro quatro sessões plenárias e um decreto-lei foi publicado em Maio. Caduca ou não caduca?O Sr. António Vitorino (PS): - Digamos que se trata aqui de requisitos cumulativos. Por exemplo, terminou a sessão legislativa e decorreram quinze sessões plenárias. Então, caduca.O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (PS): - São requisitos cumulativos. Se a ratificação de um decreto-lei foi requerida, foi apreciada, não foi concluída no decurso da sessão legislativa, e naturalmente houve quinze reuniões plenárias que se lhe seguiram, então caduca. O decreto-lei foi requerido e foi apreciado, e contudo não teve quinze reuniões subsequentes, teve somente treze. Então, não caduca. Aguarda pelo início da sessão legislativa seguinte, e conta nessa próxima sessão o número de reuniões plenárias que faltam até perfazer as quinze.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, a minha dúvida é a seguinte: esta introdução da expressão "sessão legislativa" onde é que tem autonomia? Não estou com isto "a puxar a brasa à minha sardinha" pela forma redactorial primitiva.O Sr. José Magalhães (PCP): - A dúvida é essa.O Sr. António Vitorino (PS): - A lógica do texto proposto é ampliar o prazo em relação à proposta inicial.O Sr. Presidente: - Sim, eu presumo isso, e não estou em desacordo com essa ideia.O Sr. António Vitorino (PS): - A proposta inicia referia quinze sessões da Assembleia e caducidade imediata. Agora neste novo texto proposto é requerida a