53 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009postas em causa quando a auto-estrada se encontra em obras. Basta passar na A1 e noutras auto-estradas para se perceber essa situação. É tão simples quanto isto! Vamos, pois, minimizar aqui e perceber que a questão é muito simples: o serviço não é prestado nas condições contratadas? Ora, obviamente, há a suspensão do pagamento do valor no troço correspondente às obras. Mas não foi isso o que o Partido Socialista quis. E não vale a pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, virem agitar aqui a «bandeira de papão» dizendo que «o Estado é que iria pagar e que iríamos todos pagar».Sabe por que é que «iríamos todos pagar», Sr. Deputado? Porque o Governo se «ajoelhou» perante a Brisa e as outras concessionárias! O Governo não quis olhar para o contrato de concessão que prevê a tarifa zero! A tarifa zero está prevista nesse tal contrato de concessão que o senhor diz que nunca assinaria e o seu Governo, Sr. Deputado, «ajoelhou-se» e não quis mudar aquilo que era perfeitamente possível! Por isso, Srs. Deputados — e com isto termino —, de facto, o Bloco de Esquerda empenhou-se nesta questão e voltará a trazer esta proposta à Assembleia da República.Não posso deixar de referir — porque penso que foi um passo importante que se conseguiu no meio de todo este processo legislativo — a inversão do ónus da prova em situações de acidente, cujos motivos não tenham a ver com os condutores. E o Bloco de Esquerda orgulha-se muito de ter conseguido, finalmente, incluir isto na legislação.Infelizmente, não fomos até ao fim, mas esperemos que, no futuro, tal seja possível.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição que a Assembleia está aqui a apreciar é pertinente e tem razoabilidade.No que respeita a esta matéria das obras nas auto-estradas, o Partido Social Democrata começou por apresentar, já na anterior legislatura, um projecto de resolução que deu origem a uma deliberação da Assembleia aprovada por unanimidade. Essa posição de «aprovada por unanimidade» vai de encontro àquilo que defendemos, ou seja, que não se pague portagem nos troços de auto-estrada onde estão a decorrer obras, porque a portagem é devida pela prestação de um serviço, que é circular numa auto-estrada, o que significa fluidez, rapidez e segurança, que são os pressupostos para se circular numa auto-estrada.Defendemos nessa altura e também já nesta Legislatura — logo no início porque fizemos um estudo aprofundado da situação — que o Governo podia actuar relativamente ao respeito da lei, isto é, que as concessionárias, quando estavam a executar as obras, deviam cumprir, precisamente, os princípios da comodidade, da segurança e da rapidez que estavam destinados aos automobilistas.Com a anterior lei, se durante essas mesmas obras esses princípios não fossem respeitados, o que acontecia era que o governo podia demandar as concessionárias no sentido de elas respeitarem esses mesmos princípios; no caso de esses mesmos princípios não serem respeitados, podiam ser aplicadas multas contratuais que podiam ser bastante gravosas; e se essas multas contratuais não viessem a resolver, em definitivo, a situação, até podia haver o resgate da concessão.Defendemos isto duas, três, quatro vezes, em reunião de comissão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, que fez sempre «ouvidos de mercador» e não quis tomar esta posição de força de fundo contra as concessionárias e defendendo os interesses dos utilizadores das auto-estradas.Posteriormente, surgiram aqui dois projectos de lei — a que demos aprovação e o Partido Socialista também deu — para isentar o pagamento de portagens nas auto-estradas. O Partido Socialista aprovou, na generalidade e, depois, em sede de comissão, aconteceu um «golpe de teatro«, perfeitamente inexplicável,»Protestos do PS.» que só decorre de uma situação, que ç aquela que existe no País e que está consagrada, que ç a seguinte: a bancada do Partido Socialista executa aquilo que é oriundo do Governo e a orientação do Governo era a de rejeitar este sentido que estava contido na lei.