PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer modo, a nós, socialistas, afigurou-se-nos um pouco desproporcionado- esse acto de chamada do nosso embaixador em Moscovo - com a viagem prévia de Lisboa a Moscovo, ou não, pois esse pormenor é secundário, mas de qualquer modo eu gostaria que ele fosse esclarecido. No entanto, como eu ia dizendo, afigurou-se-nos o- acto da chamada do nosso embaixador desproporcionada por várias ordens de razões. A chamada de um embaixador num país estrangeiro é sempre um acto que implica um especial interesse do país que toma, essa atitude em consequência ou da sua oposição no cenário internacional ou dos interesses especiais que possui na zona onde os acontecimentos que deram origem a chamada se verificam e, portanto, tal acto denota que esse país tem interesses especiais a proteger nessa- zona.
Aliás, -tanto- quanto eu sei, os únicos países que tomaram atitudes análogas à de Portugal foram países que tinham interesses especiais q proteger nessa zona, ou em consequência do sou estatuto de potência internacional ou por quaisquer outros motivos dessa ordem.
Dada a oposição do nosso país, não nos parece que Portugal tenha interesses especiais a proteger na zona asiática e, mesmo quando, no, longínquo século XIX, no tempo da rainha Vitória, a Inglaterra invadiu o país abegão por meio de uma expedição militar --nessa altura ainda possuíamos o Estado Português da Índia não me consta que em Portugal, no regime monárquico, estivesse feito um acto análogo ...Risos do PS... mas, enfim, não estou a equiparar essas duas situações. No entanto, apenas dificilmente nós lobrigamos que haja da parte do Governo Português um interesse especial a proteger nessa zona.
Assim, afigura-se-nos que essa posição foi ditada a princípio mais por uma posição filosófica de anti-sovietismo generalizado, que é da responsabilidade do Sr. Vice-Primeiro-Ministro a qual foi seguida por
86 I SÉRIE - NUMERO 5muitos governos em Portugal, e não se me afigura que, no plano estrito da condução da política externa, esse acto seja racionalmente muito justificado.
O segundo ponto sobre o qual solicito um esclarecimento do Sr. Vice-Primeiro-Ministro refere-se. à alusão que nessa nota oficiosa se faz ao Chefe do Estado, ao Sr. Presidente da República.
Não vou discutir quais as relações existentes entre o Presidente, da República e o Governo em matéria de política externa - isso levar-nos-ia a uma discussão um pouco escolástica -, mas o que é certo é que o Presidente da República tem funções em matéria de política externa, é o chefe da nossa diplomacia, é, por assim dizer, o fiador dos tratados internacionais, visto que eles não são eficazes sem serem ratificados por ele, e, de qualquer maneira, os nossos diplomatas representam o Estado Português, do qual o Presidente da República é o Chefe, e não o Governo, pois este é transitório.
Mas, mesmo partindo do princípio de que o Governo pudesse tomar essa atitude, sem consultar primeiro o Sr. Presidente da República e concedo isto para fins de raciocínio, pois é polémica que não me interessa, afigurassem ser descortês para com o Sr. Presidente da República, até. mesmo prejudicial para o bom funcionamento do sistema democrático português, que nessa nota oficiosa se tenha dito que o Governo tomou essa decisão e se limitou a comunicá-la a posteriori ao Chefe do Estado.
Não me consta que em nenhuma democracia ocidental, nem sequer no sistema britânico, do qual o Sr. vice-primeiro-ministro é um grande admirador e até se tem ocupado nas suas lições universitárias em demonstrar que para si é o modelo britânico o modelo ideal de governo, embora me pareça que ainda não temos rei, ainda que alguns Deputados aqui presentes n pretendam...Risos do PS.... mas, como eu ia dizendo, não me parece que, o Governo Britânico. em qualquer nota oficiosa que publique, sobre um assunto de política externa, diga que se limitou a comunicar a decisão do Governo à rainha, como não me parece, também que em qualquer outro Estado republicano democrático ocidental se faça, nas relações internas, entre o Governo e o Presidente da República, o Chefe do Estado, strip-tease em notas oficiosas.Risos.Parece-me que esse strip-tease é, evidentemente, pouco respeitoso para com o Chefe do Estado e, se me permite, até ofende os meus sentimentos de democrata, mas não tenho que me pronunciar a esse respeito.
O Governo tomará as decisões que quiser, será responsável por essas decisões face ao Parlamento, mas não se me afigura que as suas concepções sobre qual o modo de relacionar a competência do Presidente da República, com o Governo em matéria de política externa devam ser pretexto para comentários depreciativos para em o Chefe do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Sr. vice-primeiro-ministro, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento à intervenção que fez. Pedia-lhe o favor de informar a Mesa se pretende responder caso a caso ou se se reserva para uma resposta global.O Sr. vice-primeiro-ministro: Pretendo responder no fim globalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, foi ponto importante da sua comunicação a opção clara do Governo pela integração europeia de Portugal. Penso- que este- é um bom momento para mostrar que o Partido Socialista foi talvez a primeira força política portuguesa a advogar, claramente e sem reservas, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e que foi durante a vigência de um governo socialista que pedido de adesão foi apresentado.
Poderia esta afirmação querer dizer que nada haveria da nossa parte a perguntar ao Governo a. este respeito e que estaríamos, portanto, inteiramente de acordo.
Penso, no entanto, que em matéria de tanto relevo para a vida nacional importaria fazer algumas considerações e procurar precisar o pensamento do Governo nesta matéria.
Há, de facto, diversas concepções acerca do que deve ser o caminho económico, social e político da Europa e há também diversas concepções sobre as consequências que para Portugal pode ter o processo da integração europeia, dependendo naturalmente da forma como serão conduzidas as negociações de adesão.
Quando o Governo socialista apresentou o pedido de adesão manifestou, com clareza, entre outras, uma preocupação e uma perspectiva.
A preocupação - que aliás está de acordo com uma frase do actual Programa do Governo, quando diz que « a política externa deve partir dos valores da Nação Portuguesa e do projecto de sociedade a realizar na ordem interna» - era a de salvaguardar. nas negociações para a adesão à Europa, o modelo económico e social consagrado na Constituição e que correspondia, em nosso entender, à forma de concretizar a democracia económica e social, que é indispensável. fazer associar à democracia política.
A perspectiva em que nos inseríamos era a de que Portugal deveria contribuir, no seu processo de adesão à Europa, para a transformação democrática e progressiva dessa mesma Europa, no sentido de ela vir a constituir uma verdadeira Europa dos trabalhadoresO Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: -Da leitura do Programa do Governo em diversas das suas partes fica-nos a preocupação, se não mesmo a suspeita, de que são outras nestas matérias a orientação e a filosofia do Governo.
Fica-nos a preocupação de saber se o Governo não procurará aproveitar a integração europeia como argumento ou alibi para realizar determinadas transformações na ordem interna para as quais não existam
16 DE JANEIRO DE 1980 87no consenso das forças políticas portuguesas, tal como se expressam nesta Assembleia, ou na realidade económica e social, tal como ela existe, para as quais não existam, dizia eu, condições internas. Ou seja, fica-nos a preocupação de saber se não haverá a intenção de utilizar o processo de integração europeia como argumento para procurar invalidar as transformações económicas e sociais positivas que, em Portugal se registaram na sequência do 25 de Abril, aquelas que foram orientadas no sentido de uma maior democracia económica e social e, naturalmente, não outras que eventualmente tenham ido contra esses princípios.
E, ainda no domínio das perspectivas do que virá a ser a Europa, fica-nos um pouco a preocupação de o Governo estar satisfeito com a Europa que temos, e portanto na sua acção política, quer nas negociações para a adesão quer, eventualmente, se for Governo quando Portugal for membro de parte inteira das Comunidades Europeias, poder estar resignado a uma Europa em que ainda hoje os grandes grupos económicos e as grandes empresas multinacionais impõem, de forma clara, a sua vontade aos parlamentos e aos Governos, afrontando, dessa forma, em tantas e tantas ocasiões relevantes, a vontade democrática expressa pelo voto popular.
Para além destas considerações genéricas, gostava de lhe pôr três perguntas concretas, que dizem respeito à defesa de interesses específicos de camadas sociais da nossa população profundamente interessadas no processo de integração europeia. E a primeira, como não podia deixar de ser. é relativa aos agricultores portugueses.
Creio que todos estaremos de acordo em que são os agricultores portugueses o sector da nossa população que mais será afectado pelo processo de integração europeia, positiva ou negativamente, dependendo da forma como essa integração se consuma, dependendo da forma como as negociações são conduzidas.
Este problema é particularmente grave para os sectores de produção agrícola em que coexistem simultaneamente baixas produtividade nas nossas explorações excedentes consideráveis de produção nos países da Comunidade. Para encurtar razões, é sobretudo este o caso da pecuária no norte e centro do país, a qual envolve muitas dezenas, se não mesmo centenas de milhar, de portugueses.
Por outro lado, sabe-se que mais de três quartos do orçamento das Comunidades Europeias é hoje afecto à política agrícola comum e é utilizado através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas. Desse Fundo, como naturalmente o Governo sabe, e muito melhor do que eu, a parte afecta à garantia de preços é substancialmente superior à parte dos fundos que são destinados ao apoio directo aos agricultores para actividades de modernização e reestruturação.
Ora Portugal é um país longamente importador de produtos agrícolas, e, portanto, a aplicação directa do Fundo de Orientação e Garantia Agrícolas virá quase necessariamente a traduzir-se numa perda substancial de divisas para o nosso país.
Por outro lado, e tal como ele existe hoje, o Fundo de Orientação aplica-se caso a caso,, empresa a empresa, e exige por parte das empresas agrícolas uma capacidade de gestão e de projecto que infelizmente,não existe na generalidade das empresas agrícolas portuguesas, quase todas elas de muito pequena dimensão, de natureza familiar, e em que há, ainda por cima, uma percentagem de analfabetos extremamente elevada à frente dessas pequenas explorações.
0 problema que se põe é, pois, o seguinte: a aplicação directa da política agrícola comum, sem adaptações, ao caso português virá trazer provavelmente graves prejuízos à situação dos nossos agricultores e, portanto, é preciso os negociadores portugueses tomarem uma atitude particularmente intensa nesta matéria. Que iniciativas vai o Governo propor neste domínio? Que alterações vai o Governo propor ao esquema financeiro da Comunidade que possam ter em conta os problemas de que falei? Que acções vai o Governo desencadear na ordem interna para poder minorar alguns dos aspectos que necessariamente serão negativos, mesmo que seja possível alterar, em Bruxelas, algumas das condicionantes da política agrícola comum, tal como ela actualmente se expressa?
A segunda questão diz respeito à liberdade de circulação dos trabalhadores. Portugal é um país que tem na Europa certamente mais de um milhão de emigrantes, Portugal é um país que tem hoje níveis de desemprego estrutural extremamente elevados no interior das suas fronteiras, e um dos problemas que levou a que fôssemos favoráveis à integração de Portugal no Mercado Comum foi precisamente a liberdade de circulação para os trabalhadores, que está consignada no Tratado de Roma.
Tem-se verificado, no entanto, que em processos de negociação para adesão de outros países, e particularmente, como ainda recentemente, no caso grego, a Comunidade impôs restrições bastante severas a essa liberdade de circulação durante um período de tempo relativamente longo. Gostaria de saber qual a posição do Governo Português a este respeito. Ou seja, relativamente às negociações portuguesas para a nossa adesão, vamos ou não no posição de reivindicar a liberdade de circulação desde o momento da adesão e qual a nossa estratégia negocial nesta matéria?
A terceira questão, dá respeito à relação entre a adesão de Portugal ao Mercado Comum e o intercâmbio com os países que constituiram no passado colónias do país.
Como é sabido, uma vez integrados na Europa, os Portugueses terão, que aceitar as regras de comércio externo da própria comunidade em relação a países terceiros. Alguns dos países que foram antigas colónias portuguesas adediram já à Convenção de Lomé e, portanto, o seu caso está salvaguardado nesse âmbito. Mas há outros que não aderiram à Convenção de Tomé e relação aos quais Portugal um hoje relações comerciais de carácter preferencial que não estão previstas no quadro da Comunidade.
A minha pergunta é a seguinte: quais as medidas que o Governo Português tenciona propor e que atitude terá nas negociações para que este problema possa ser resolvido e para que Portugal possa manter com esses países as mesmas relações económicas preferenciais que nos parece indispensável manter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
I SÉRIE-NÚMERO 5O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a definiu como um dos vectores fundamentais da nossa política externa, por um lado, a integração na Europa e, por outro, tal como parece depreender-se, o diálogo com a África, mais precisamente, na perspectiva de laços culturais, o diálogo com os países que foram, antigas colónias portuguesas.
No que respeita à integração na Europa, o que interessa sabor é se, para o Governo, a opção europeia é, a seu modo e de harmonia com as nossas possibilidades, também uma opção por uma Europa europeia, espaço geográfico decisivo para consolidar um novo e nesse caso qual projecto de sociedade internacional que Transforme o confronto entre os blocos num diálogo participado e universalista.
Tal como se depreende e se lê no Diário da Assembleia da República de 18 de Agosto de 1979, pág. 3760, a propósito dos fundamentos para as nossas alianças e para os princípios por que se deve para a nossa politíca externa, V. Ex.a enumerou, os seguintes: «a visão comum do interesse do Ocidente, a adesão a uma determinada estratégia política e militar, a conscdência da necessidade da defesa peranite inimigos comuns, a pertença deliberada ao mesmo tipo de cultura e de civilização.»
Conhecidas a situação económica do País e a necessidade de apodo externo diversificado e de defesa da nossa autonomia no quadro dos nossos compromissos, as razões acima enunciadas, se contempladas por forma estática, agravarão a nossa dependência e transformar-nos-ão de agentes individualizados no concerto das nações que buscam a paz, o seu desenvolvimento e o seu progresso(> em meros seguidores disciplinados de uma polícia definida por outrem.
Por isso importa sermos esclarecidos sobre que posição pretende tomar o Governo no sentido de reforçar a nossa independência na interdependência, nomeadamente quanto às_ posições concretas que o Governo vai tomar sobre o desarmamento, quanto à próxima conferência de Segurança e Cooperação Europeias e quanto. às posições que pretende tomar em relação a todas as negociações económicas internacionais em curso sobre a transferência de tecnologias, ião decisivas para o nosso progresso e para a nossa independência.
Por outro lado, face à multidimensionalidade diversificada que se justifica para as nossas relações externas, sem prejuízo das condicionantes geopolíticas de base, que são vectores essenciais da reflexão estratégica portuguesa, qual é a posição que o Governo pretende tomar perante a generalizada aspiração a uma nova ordem internacional e, mais especificamente, perante as aspirações dos países produtores de matérias-primas de que Portugal carece, no quadro da transformação das relações internacionais contemporâneas, a caminho da paz, da equidade, igualdade soberana, independência e cooperação?
Quanto às relações em África, também referidas no seu discurso e no Programa do Governo, e, em especial, com os países que resultaram das nossas antigas colónias, pergunta-se: que passos pretende dar o Governo para concretizar e consolidar as potencialidades que tais laços nos oferecem? Quanto aos principais problemas africanos, qual é a posição do Governo? E no que respeita ao «contencioso, com as ex-colónias» - assim chamado no Programa do Governo- o que nos garante de facto que não se subestimará tal contencioso? Que pretende o Governo fazer para resolver, e em que ter-mos, esse contencioso, para além de o estudar e de propor soluções?
Por causas evidentes da necessidade de uma coordenação interministerial, imposta pelas características multidimensionais das relações internacionais contemporâneas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros é um dos principais instrumentos de execução da nossa política externa, mas não será talvez o único. Que passos se pretende dar para assegurar a unidade da política externa que V. Ex.a referiu no seu discurso e para a reforma dos serviços do Ministério que está referida no Programa do Governo?
Para finalizar, apenas mais uma questão: pretende o Governo compreender, apoiar e incentivar o reforço das relações externas dos mais variados grupos da vida portuguesa, tanto políticos, como sindicais, culturais ou económicos, e proceder a uma coordenação da representação externa de forma unificada?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros: A despeito de V. Ex.a já ter emprestado um sentido especial à questão da integração europeia do nosso país, que é aquele. que o Governo atribui a tal questão, o entendimento que me ficou da leitura do Programa do Governo, no que diz respeito à política externa, justifica, de certo modo, que insista na questão e que faça uma pergunta a V. Ex.a.
No elenco das suas opções fundamentais em matéria de política externa o Governo não inclui nem sequer refere noutro lugar, salvo talvez no fugaz momento desta sessão, as relações com a Espanha, com o Brasil, com os países da América Latina e mesmo com os países árabes, como também não refere questões tão importantes para os pequenos países, como o nosso é, como a nova ordem económica internacional, o desarmamento, a cooperação e o desenvolvimento entre os povos e, enfim, as questões da própria autodeterminação e independência das nações sob dominação estrangeira.
Surge-nos então a pergunta: significará isto o retorno a um certo isolacionismo português, tornando-se o nosso país num automático seguidor das iniciativas e posições, quaisquer que elas sejam, de grandes potências, sem que a integração europeia se apresente como uma opção política global que extravase o carácter económico-financeiro de uma Europa que se quer transformar numa nova unidade política?
Por outro lado, e não retornando aos problemas de fundo que a questão afegã põe-nos concordamos com a condenação da atitude política da União Soviética em relação a esse país, embora nos permitamos a liberdade de sorrir perante a mise-en-scène que o Governo fez na sua actividade política, fica a pergunta, para nós importante, e mesmo bastante importante, porque se refere à prática, de como consegue o Governo conjugar o processo que usou, a par da sua actuação política em relação a esta questão nomeadamente o chamamento do embaixador de Portugal em Moscovo o a própria nota oficiosa que
16 DE JANEIRO DE 198089o Governo publicou e que me permito a liberdade de dizer que é mais papista que o Papa, com a ida da missão económica portuguesa a Moscovo para negociação de uma questão tão sensível e difícil como é a questão petrolífera e a questão da energia em Portugal.
Será que a atitude política em relação à União Soviética foi tão pouco global que não teve em consideração as suas várias facetas?
O Governo anunciou no seu Programa a intenção de reorganizar o serviço diplomático. Pergunta-se então: vão manter-se a actual estrutura e funções do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros ei os critérios que até agora têm presidido à nomeação para os postos diplomáticos e consulares no estrangeiro do chamado. pessoal diplomático? Pensa o Governo nomear imediatamente um novo embaixador de Portugal para o Maputo, sem que tal fique dependente, do estudo do chamado contencioso económico e financeiro com a República Popular de Moçambique? Tenciona o Governo abrir ou não, a curto ou médio prazo, uma embaixada de Portugal em Israel, no seguimento de uma política coordenação segundo os interesses do chamado mundo ocidental?
Em relação à política da emigração e das comunidades, que V. Ex.a não referiu nem caracterizou aqui nesta sessão da Assembleia da República, queria pôr-lhe algumas questões.
Pode-se sempre dizer que, justificando a sua intenção de modificar a actual Lei Eleitoral, o Governo, além do mais, pretendei conseguir a máxima capacidade, de expressão, da vontade popular e a mais ampla participação dos cidadãos portugueses radicados no, estrangeiro.
Até aqui estamos inteiramente. de acordo, Sr. Vice Primeiro-Ministro, mas pergunta-se: poderá isto significar a obrigatoriedade do recenseamento e/ou do voto dos emigrantes? Significará isto o aumento do número de Deputados representantes dos emigrantes, mesmo que estes não se recenseiem? Ou poderá significar a modificação dos actuais círculos eleitorais da emigração?
Estas perguntas têm um fundamento na sua formulação, pois vale sempre a pena prevenir alguma tentação ou alguma confusão entre, a fronteira da Atribuição dos direitos cívicos totais e absolutos a um grupo de, pessoas como os emigrantes e o seu actual exercício e a fronteira do campo em que utilizam tais posições, de ordem política, mais para defender interesses sectários do que os interesse dos próprios destinatários dos direitos. V. Ex.a esclarecerá esta questão, na altura que achar própria.
No- seu Programa, o Governo afirma que «a ampliação e o, reforço das formas de participação política dos emigrantes portugueses serão prosseguidos» e, quanto a isto, estamos também em princípio, de acordo, mas significará isto que o Governo vai desde já regulamentar ei fazer executar a lei que criou as Comissões Consulares de Emigrantes?
Finalmente., queria perguntar a V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual a perspectiva do Governo sobre o próximo Congresso das Comunidades Portuguesas e qual a sua participação na realização do mesmo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande confusão!O Orador. - V. Ex.a já respondeu antecipadamente.
Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em relação a esta questão, permita-me fazer uma rectificação, pois as atribuições consignadas nos diplomas legislativos que V. Ex.a invocou sobre, a organização de comemorações ou. congressos não pertencem, em geral, ao Conselho da Revolução, mas esses decretos constituem um quadro jurídico que atribuem ao Sr. Presidente da República a iniciativa de certas nomeações para a organização dos mesmos. E, quanto a mim, esta atribuição ao Sr. Presidente da República tem o significado de, ser ele que, extremamente, representa a unidade, do Estado Português, e não vejo qualquer outra coisa e o Conselho da Revolução nada tom a ver com esta matéria.
Simplesmente, relativamente posição tomada pelo Governo, pedindo a ratificação desses decretos-leis e a transferência. para o Governo dos poderes que nesses decretos-leis não lhe são atribuídos, eu não queria ver isso como o Governo a defender a transformação do símbolo da unidade da Nação, o Sr. Presidente da República, no Governo actual.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da a exiguidade de tempo que é consentida para responder a todas as perguntas ;terei naturalmente de confinar-me a questões de orientação geral; não poderei sempre entrar na pormenorizarão da resposta a todas as questões e remeterei ainda a resposta de algumas delas para intervenções sectoriais que certamente se seguirão da parte do Governo, hoje e amanhã.
Quanto àquilo a que posso e devo responder agora, gostaria de começar por agradecer as palavras de gentileza. democrática que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, gostaria de as retribuir com igual sinceridade e estima e gostaria de lhe dizer que ainda bem que as fez porque esse é o papel da oposição,...Vozes do PCP: - Só esse ?O Orador- -...e eu relembraria agora aquilo que o Partido Socialista sempre disse quando esteve no Governo, de que em democracia é tão importante ser Governo como ser oposição, e ambas as funções, sendo diferentes, têm igual dignidade e igual utilidade.
Em relação ao problema do Afeganistão e a da reacção que face a ele o Governo tomou, o Sr. Deputado Salgado Zenha levantou dois problemas, o primeiro, relativo à chamada a Lisboa do Embaixador de Portugal em Moscovo.
Posso esclarecê-lo de que antes de determinar a chamada do Embaixador de Portugal em Moscovo, me certifiquei sobre se ele estava ainda em Lisboa ou não. Obviamente que, se estivesse, não teria sido enviado para Moscovo, nem sequer se teria deixado partir. Mas a verdade é que tinha partido na véspera,
90 I SÉRIE - NUMERO 5ou na antevéspera, e por conseguinte. foi necessário mandá-lo vir.
Não penso que a reacção, a essa medida tenha sido desproporcionada. Pelo contrário. Por um lado, e como disse no meu discurso, essa medida representa a forma normal em diplomacia. de se testemunhar publicamente o desagrado perante uma atitude política tomada por um terceiro país, Por outro lado, era intenção do Governo nesse momento tornada mais imperativa e urgente relativamente ao caso da União Soviética- proceder ao rechace global das relações de Portugal com os países do Pacto de Varsóvia e, naturalmente, nós não queríamos proceder a esse rechace global sem podermos ter em Lisboa para consultas o embaixador de Portugal em Moscovo. É, aliás, por essa razão que ele ainda cá se encontra e é intenção do Governo demorá-lo pelo menos até ao momento em que o rechace global da política de relações de Portugal com a União Soviética esteja terminado.
Nós não temos, naturalmente, nenhum interesse directo no Afeganistão, mas já temos um interesse específico em tudo quanto, possa passar-se nessa zona do Mundo, designadamente porque essa zona pode, pôr em causa o equilíbrio, e a paz mundiais - está já a contribuir para uma alteração qualitativa da situação internacional mundial e nessa medida, portanto, temos interesse nela. Por outro lado, é uma zona estrategicamente importante. em relação ao, problema, que nos toca a nós, como toca a todos, do abastecimento de matérias-primas e de, energia e por isso tudo quanto se passe nessa zona é do interesse de Portugal. Por outro lado ainda o este é talvez o ponto mais importante ou, pelo menos, igualmente importante, nós, lemos, e não queremos abdicar disso, um interesse genérico em -tudo aquilo que. tenha a ver com a paz e a segurança internacionais, por um lado, e, por outro lado., com a liberdade e a segurança da Europa Ocidental a que pertencemos.
E é nossa convicção, de que a União Soviética entrou neste momento numa nova etapa da sua ambição imperialista e, se não houver uma reacção firme da parte do mundo ocidental assumida por todos e, não apenas por um desses países, a União Soviética interpretará isso como uma luz verde para poder contentar a sua ambição expansionista e imperialista.
É preciso que a União Soviética saiba que terá pela sua frente uma barreira de firmeza e de vigor da parte do mundo ocidental, e só se o mundo ocidental for capaz, unido e em bloco, de demonstrar essa firmeza e esse vigor perante a União Soviética é que poderá poupar' o Mundo aos horrores de uma nova guerra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não somos, naturalmente, feridos de anti-sovietismo,...Risos do PCPmas: somos claramente, contra o expansionismo e o imperialismo de que a União Soviética vem dando provas, as mais duras, nos últimos tempos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, fez referência o Sr. Deputado ao problema de uma eventual descortesia do Governo para com o Sr. Presidente da República. Não foi essa a intenção do, Governo. Pelo contrário, a intenção foi a de um gesto de cortesia, que noutras circunstâncias não seria de facto necessário como disse o Sr. Deputado Salgado Zenha, mas que nos pareceu conveniente porque se tratava da primeira tomada de posição pública do Governo sobre um problema de política internacional fundamental. O Governo acabava de tomar posse, a oposição ou as aposições já tinha começado a explorar o problema de conflitos entre o Presidente da República e o Governo - ou melhor, entre o Governo e o Presidente da República, e o Governo, sem abdicar da sua responsabilidade e competência para tomar as decisões que lhe pertenciam nesta matéria, não quis que fossem deixadas dúvidas e quis acentuar, naquilo que lhe pareceu ser um gesto de cortesia, que o Sr. Presidente da República tinha sido posto ao corrente das decisões do Governo e não tinha sabido delas pelos jornais. Foi, pois, uma decisão de cortesia e não um gesto de descortesia.
Respondia agora às questões de orientação genérica postas pelo Sr. Deputado António Guterres, pedindo desde já desculpa de não lhe poder responder, por falta de tempo e também ainda por falta de alguns elementos de dosareis que não tenho ainda totalmente na minha mão, às perguntas concretas que fez, as quais todavia serão registadas para o efeito de serem respondidas noutras intervenções durante este debate. ou para o efeito de serem objecto do diálogo, que queremos manter com a Assembleia, tanto com a maioria como com a oposição, sobre a evolução do processo de negociações com a CEE.
Começou por dizer o Sr. Deputado António Guterres que o Partido Socialista foi a primeira força política a advogar a integração de Portugal na CEE. Suponho que não terá sido bem assim, pois creio que há outras forças políticas, designadamente da maioria, que nos seus programas de partido apontavam para esse objectivo antes de o Partido Socialista o ter adoptado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: Mas é um facto que o Partido Socialista foi porque era Governo democrático, eleito o primeiro, como Governo, a tomar iniciativas concretas, e eu disse-o no meu discurso não sei se o Sr. Deputado António Guterres o ouviu, disse-o claramente e prestei até a homenagem que por esse facto é devida à iniciativa do Partido Socialista.
Realmente há diversas concepções acerca do que deve vir a ser a Europa, e não é de estranhar - ninguém em democracia poderá estranhar- que a concepção do Partido Socialista seja diferente da concepção da Aliança Democrática ou de cada um dos partidos que a integram. Naturalmente que aí há concepções diferentes de projecto social, de modelo económico, e isso não é de estranhar nem tem nada de extraordinário. È natural e, a meu ver, é positivo que assim seja.
Penso, todavia, que nós, cada qual nas suas posições, não devemos procurar que a Europa venha a ser uma Europa socialista ou uma Europa social-democrata ou uma Europa democrata-cristã. A Europa tem de ser fundamentalmente uma Europa democrática, e só nessa base todas as correntes, todos os projectos, todos os modelos de sociedade terão nela
16 DE JANEIRO DE 1980 91pleno cabimento em inteira liberdade. Essa é a nossa concepção da Europa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nós não pretendemos transformar o processo de integração europeia de Portugal num alibi para impor transformações internas de carácter económico e social, assim como também nunca concordámos que Governos anteriores transformassem as suas visões particulares do modelo económico e social que defendem num alibi para demorar e atrasar a necessária e desejável integração de Portugal na Europa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pelo contrário, nós sempre dissemos -e não é a primeira vez que o estamos a dizer -, quando éramos partidos da oposição, qual era o nosso modelo económico e social, quais eram as transformações que, por razões de respeito para com esse modelo, por um lado, mas também por razões de eficácia no ataque à crise económica portuguesa, por outro, em nossa opinião, deveriam ser introduzidas. Para nós, essas transformações, por razões puramente nacionais e portuguesas, são necessárias e, uma vez introduzidas para resolver problemas que são portugueses, facilitarão naturalmente, em nossa opinião. A integração do País no Mercado Comum.
Não vamos, portanto, fazer da integração de Portugal no Mercado Comum o alibi para introduzir as transformações internas necessárias; vamos promover as transformações internas necessárias e com isso colocar-nos-emos em melhor posição para fazer também nas melhores condições a integração de Portugal no Mercado Comum europeu.
Não estamos satisfeitos com a Europa que temos - naturalmente que não -, e as considerações que fiz sobre a necessidade de não restringir a concepção da Europa a um mero economicismo ou a uma mera economia de negócio ou a uma mera Europa comercial são a prova evidente de que não estamos satisfeitos com a Europa que temos e que, portanto, ao entrarmos para a Europa, seremos portadores também de um projecto de tentativa de transformação dessa Europa nalguma coisa de melhor do que aquilo existe actualmente.
No entanto, nós pensamos que a Europa tal como está é alguma coisa a que vale a pena aderir e de que vale a pena ser membro porque as suas potencialidades e virtualidades de transformação e de evolução qualitativa são muito grandes e é sem dúvida o espaço político onde maiores são essas potencialidades e onde mais vale a pena apostar para conseguir uma melhoria qualitativa com vista ao futuro.
Não partilhamos com o Partido Socialista a concepção de procurar fazer evoluir a Europa para a transformar naquilo a que o Partido Socialista por vezes tem chamado -mais na oposição do que no Governo- a Europa dos trabalhadoresVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque para nós a' Europa, se tem de ser certamente a Europa dos trabalhadores, não pode ser apenas a Europa dos trabalhadores, não pode ser uma Europa classista, tem de ser uma Europa interclassista, onde todos os grupos, onde todas as classes, onde todos os interesses, possam ser harmonizados e compatibilizados, como já disse, num projecto verdadeiramente democrático, que é aquele para que apontamos e que desejamos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio ocupou-se depois de um outro aspecto que tem a ver com a Europa, e que eu de facto não abordei no meu discurso, que é o problema do papel da Europa unida do futuro no Mundo.
Também não se estranhará que a concepção deste Governo não coincida com a concepção preconizada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas há um ponto, porventura, em que estaremos de acordo. É que nós queremos de facto, fazer da Europa uma Europa europeia, uma Europa que, precisamente pela sua unidade e pela sua consistência política, seja capaz de ter uma voz própria e autónoma no concerto das nações, que possa ser um polo de equilíbrio e de paz no Mundo e que possa contribuir de uma forma positiva para uma nova situação de estabilidade, de segurança, de paz e de liberdade no Mundo.
Não é verdade que nós estejamos a apontar para uma orientação que nos encaminhará para uma maior dependência. Pelo contrário, nós pensamos que a forma como melhor poderemos salvaguardar a nossa independência é a de seguir a orientação que preconizamos, e não estamos convencidos de que uma política externa com laivos de terceiro-mundismo ou de não alinhamento ou, pelo menos, de menor alinhamento dentro do grupo político e diplomático a que pertencemos seja a melhor forma de defender e consolidar a independência do nosso
Somos naturalmente sensíveis às aspirações que se têm manifestado de toda a parte para encontrar melhores formas de organização da comunidade internacional, certamente uma nova ordem económica internacional, mas também uma nova justiça social e internacional. Não reduzamos as coisas apenas aos aspectos económicos, que, numa visão marxista, são normalmente os únicos privilegiados. Há problemas de justiça social e de cultura tanto ou mais importantes do que os problemas económicos na busca de novas formas superiores de organização da Comunidade internacional.
Quanto à posição de Portugal relativamente à Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, Portugal, naturalmente, está interessado em que se possam dar passos positivos no sentido de reforçar a segurança e a cooperação na Europa, mas não posso deixar de revelar que, no entender do Governo, o recente agravamento da crise internacional provocado pela invasão do Afeganistão pela União Soviética veio trazer novas dificuldades, até há pouco inesperadas, na preparação da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia em Madrid. É muito possível
92 I SÉRIE - NÚMERO 5que esta atitude da União Soviética tenha tornado bem mais difícil a realização, nas datas marcadas, dessa conferência e a prossecução dos objectivos que com ela se visavam atingir. Se isso acontecer, será, em nossa opinião, da inteira responsabilidade da União Soviética.
Quanto a África, já foi feita a afirmação dos princípios fundamentais a, que se subordina a orientação do Governo, e não penso que seja do âmbito e da natureza deste debate alongarmo-nos aqui na lista de medidas concretas e na revelação de todas as iniciativas que o Governo pensa tomar, até porque algumas delas, tratando-se de iniciativas diplomáticas, podem ser mais eficazes se forem primeiro preparadas no segredo das chancelarias. Aqui, sim, parece-me que não seria certamente do interesse da melhoria de relações com os países de expressão portuguesa que desde já pudéssemos revelar publicamente todas as iniciativas que pensamos tomar e que certamente mais e melhores resultados obterão se nós as conduzirmos pela forma habitual em diplomacia.
É certamente necessária uma coordenação ministerial em termos de política externa. Essa coordenação far-se-á nos termos gerais que o Governo estabeleceu para todos os aspectos de coordenação e não apenas para a política externa. Mas é óbvio que o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros ser também Vice-Primeiro-Ministro facilita imediatamente tudo aquilo que, em termos de política externa, tenha a ver com necessidades de coordenação mais eficaz do trabalho governamental.
Pediria licença para não me alongar muito no problema da reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é obviamente um tema que, por todas as razões, e até por inclinação profissional, me interessa muito e ao qual vou dedicar uma grande atenção. Gostaria apenas de sublinhar um ponto que não houve oportunidade de salientar no Programa do Governo, que se quis deliberadamente breve, e que é este: nós entendemos que a acção exterior dos serviços públicos portugueses em países estrangeiros não pode continuar a ser uma actuação descoordenada e temos a intenção de propor que a coordenação periférica de lodo sós serviços locais do Estado que actuam no exterior seja atribuída ao embaixador de Portugal em cada país. É um passo muito importante que alguns países têm dado e que eu penso que nós devemos dar rapidamente para assegurar a unidade e a coordenação da acção exterior do Estado Português.
Naturalmente que não temos preocupações açambarcadoras no que diz respeito à coordenação da actuação internacional de grupos sociais, culturais ou políticos que são independentes, que são privados e que, portanto, não devem ser submetidos à tutela do Estado.
Finalmente, e em relação às perguntas postas pelo Sr. Deputado João Lima, gostaria de começar por esclarecer que não vêm no Programa nem no meu discurso relações bilaterais nem com a Espanha nem com o Brasil nem com outros países porque foi orientação do Governo neste Programa, como aliás já no programa eleitoral da Aliança Democrática, não descer à pormenorizarão da citação de países individualizados. Isto porque aquilo que se tem verificado é que sempre que governos anteriores apresentam aqui programas onde fazem referências específicas a um certo número de países com os quais vão ter relações bilaterais privilegiadas aparecem sempre, e muito legitimamente, propostas para acrescentar outros países a essas listas, para já não falar nos possíveis melindres que poderia ter alguma involuntária omissão. Estabelecemos, portanto, princípios genéricos, sem concretizar países individualizados.
Houve depois algumas perguntas do Sr. Deputado João Lima que já obtiveram resposta nas respostas anteriores e quereria dizer que não vejo qualquer incompatibilidade entre a atitude que o Governo tomou relativamente ao Afeganistão e a ida de uma missão económica a Moscovo para discutir problemas de petróleo, porque a orientação do Governo é, em princípio, no sentido de rever as relações políticas existentes entre Portugal e a União Soviética, mas procurar não afectar as relações económicas e sociais que são do interesse mútuo e são sobretudo do interesse de Portugal, e é esse que a nós nos cumpre salvaguardar.
Quanto à questão da nomeação de um embaixador de Portugal no Maputo, é evidentemente intenção do Governo Português proceder, tão rapidamente quanto possível, a essa nomeação, mas aproveito para esclarecer que não é apenas a essa. A situação em que vim encontrar as embaixadas de Portugal no estrangeiro quando tomei posse do lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros foi a de que, neste momento, Portugal não tem embaixador num número bastante apreciável de países, e, por coincidência, países com os quais nós temos todo o interesse em ter as mais estreitas e permanentes relações, e portanto em relação aos quais é altamente negativo e prejudicial ter há tanto tempo embaixadas sem embaixador. Quero referir-me ao caso da Embaixada de Portugal no Maputo, quero referir-me ao caso da Embaixada de Portugal em Luanda, quero referir-me ao caso da Embaixada de Portugal em Bona, quero referir-me ao caso do Embaixador de Portugal em Madrid e quero referir-me ao caso da Embaixada de Portugal em Londres. Foram estes os principais casos de vacatura que vim encontrar e, naturalmente, o Governo, num movimento diplomático que vai promover imediatamente, procurará resolver todos esses problemas e os demais que «existirem.
Não quereria fugir à questão delicada que foi posta pelo Sr. Deputado João Lima quanto à Embaixada de Portugal em Israel, pedindo licença para lhe fazer notar que ele envolveu essa pergunta numa declaração, num comentário de que nós certamente iríamos seguir aí as exigências de não sei que países ou potências a cujas ordens estaríamos. Devo dizer-lhe que Portugal e o seu Governo não estão às ordens de potência nenhuma.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal e o seu Governo, no uso da sua autoridade e independência, estão a defender, única e exclusivamente, mas intransigentemente, os interesses de Portugal. Devo dizer também que quem tomou a iniciativa, no plano diplomático, relativamente a Israel foi o Governo do Partido Socialista, com os problemas e dificuldades que se sabe, e devo dizer que a intenção do Governo relativamente à nomeação de um embaixador de Portugal em Israel
16 DE JANEIRO DE 1980 93é a de não fazer essa nomeação senão no momento - não sei se próximo, se longínquo - em que isso possa ser um factor, ainda que modesto, que contribua para a resolução definitiva e global do problema do conflito do Médio Oriente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à Lei Eleitoral, quero dizer-lhe que a revisão desta vai ser estudada -não está ainda feita -, mas quereria acentuar que a eventual revisão dos círculos eleitorais e do número de Deputados por círculo é matéria expressamente deixada pela Constituição Portuguesa ao legislador ordinário e que, por conseguinte, a própria Constituição quis acentuar ao fazê-lo q>ue isso podia ser objecto de transformações votadas pela maioria parlamentar. Vão tem nada de estranho, não tem nada de contrário aos princípios do regime, não tem nada de contrário aos imperativos da Constituição, foi a própria Constituição que quis deixar essa matéria à liberdade de decisão do legislador ordinário.
Relativamente -e é a última questão- ao Congresso, das Comunidades Portuguesas, quero dizer-lhe que estou de acordo consigo, Sr. Deputado, quando entende que o Presidente da República, na Constituição Portuguesa, tem naturalmente uma função - que deve ser respeitada e, a meu ver, deve ser mantida - de representação externa do Estado e da Nação Portuguesa. Mas uma coisa é a representação externa, outra coisa é a condução da política externa. A função de representação pertence ao Presidente da República, a função de condução da política externa pertence ao Governo e este, como foi dito, assumi-la-á plenamente.
Relativamente ao Congresso das Comunidades Portuguesas, ninguém de entre nós teria certamente na mente negar ao Sr. Presidente da República a possibilidade de, na sua função de Chefe do Estado e de representação da Nação perante o exterior, ser com certeza o presidente, e porventura mesmo o presidente de honra do Congresso das Comunidades, mas com a mesma sinceridade lhe digo que não vejo que, no sistema constitucional português, que não é um sistema puramente presidencialista, deva pertencer ao Presidente da República a função de organizar congressos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Corolário muito importante da vitória da AD nas eleições intercalares para esta Assembleia, com a sua consequente maioria parlamentar, é a possibilidade de o actual Governo poder desenvolver toda uma actividade, verdadeiramente original depois de 25 da Abril de 1974, pautada pelos princípios que informam o seu Programa e assentes nas aspirações concretas de uma maioria do nosso povo, que deseja mudança face ao utopismo e às cartilhas internacionalistas que serviram de guia às forças que integravam a outra maioria de esquerda.
Estávamos fartos de tanta ambiguidade, por um lado, e contra-senso, por outro.Risos do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).Soluções nacionais e concretas para os problemas dos Portugueses, foi a tónica mais saliente a emergir do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, cujo realismo já encontrou eco, aliás, por esse país fora.