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Portugal, como potência administrante, é a voz do povo de Timor, procede correctamente querendo o diálogo com o agressor, porque esta é a obrigação derivada da Carta, mas não pode renunciar a nenhum direito ou interesse do povo de Timor, porque apenas o representa Em suma, o Secretário-Geral da ONU não tem de tender para uma posição de arbitragem, mas deve, pelo contrário, assumir uma directa intervenção em nome da comunidade internacional contra a qual a Indonésia está em rebelião.
Não estamos aqui, nesta Casa, apenas para lembrar as vítimas do massacre que se inscreve no crime contra a humanidade, que é o genocídio em curso. Não estamos, aqui, apenas para reafirmar o total comprometimento português no processo de salvação do povo de Timor e o total compromisso de todas as forças políticas e da sociedade civil portuguesa a favor da autodeterminação dos Timorenses. Não estamos, aqui, apenas para, claramente, condenar as violações dos direitos do homem, em curso de execução. Também queremos exercer o direito de membros da ONU para exigir que o capítulo da autodeterminação não tenha leituras variáveis ou que seja remetido para o silêncio. E estamos aqui para não deixar esquecer que a responsabilidade primeira por esta situação pertence à Assembleia Geral e ao Secretário-Geral da ONU; para lembrar que os nossos aliados na NATO e parceiros na Comunidade Europeia não podem ter políticas internacionais comuns com leituras diversas e que a política escolhida os obriga a todos, sem leituras privilegiadas para os mais poderosos. Estamos ainda aqui para proclamar que não existem povos dispensáveis e que o destino dos Ibos ou dos Curdos não pode repetir-se, nesta anunciada nova era da ONU, que está a cargo de uma nova dinastia de responsáveis.
E, repetindo a adesão das instâncias políticas portuguesas aos princípios da Carta das Nações Unidas, também devemos manifestar o realismo político orientado pela percepção da conjuntura. É com tal realismo que apelamos à nova Administração dos Estados Unidos e à Austrália para que reconsiderem a sua política de relações com a agressiva Indonésia. A intolerável declaração de que os factos estão consumados precisa de ser revista Entretanto, aquilo que não terá revisão - e nisso acreditamos - é o total comprometimento português com a representação e defesa intransigente dos direitos do povo de Timor. Não são apenas, neste caso, os mortos que mandam. Também manda o futuro anunciado de uma nova maneira de viver e de uma nova paz.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou um ano sobre o massacre de Díli. As imagens do Cemitério de Santa Cruz, em 12 de Novembro de 1992, ficaram na nossa memória como o retraio da tragédia por que passa o povo timorense, desde há 17 anos, sujeito à barbárie da ocupação indonésia
A chacina que as forças de ocupação indonésia, então, praticaram no Cemitério de Santa Cruz, quando o povo acompanhava, pacificamente, o funeral de um jovem que essas mesmas forcas haviam assassinado, tornou conhecida em todo o mundo a verdadeira face de uma política de genocídio que, ao longo dos últimos 17 anos, foi responsável em Timor Leste pela morte de mais de 200 000 pessoas.
As imagens trágicas da barbárie indonésia, ocorrida no Cemitério de Santa Cruz, comoveram e indignaram milhões de pessoas por todo o mundo. O apelo do povo timorense começou a ser escutado onde, até então, não era A consciência da humanidade foi alertada para o martírio do povo maubere.
A condenação universal do massacre de Santa Cruz tornou inevitável o fim do alheamento generalizado da comunidade internacional sobre o problema de Timor Leste. Obrigou muitos governos a quebrar o silêncio cúmplice em relação à ocupação indonésia Abriu uma nova perspectiva à luta de libertação do povo timorense e aumentou a responsabilidade solidária de Portugal para com essa justa luta
Não obstante as imagens da barbárie indonésia terem corrido o mundo, apesar da repulsa pelo crime cometido, a veemência dos protestos que motivou e a variedade dos apelos que foram dirigidos ao Governo de Jacarta, este continua a ignorar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proclamam o direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência
13 DE NOVEMBRO DE 1992 363A ditadura do general Suharto, em ostensiva demonstração de desrespeito pela Carta das Nações Unidas e por tomadas de posição da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da Organização, insiste em sustentar que a anexação de Timor Leste é um facto consumado, sendo aquele território a 18.o província da República Indonésia.
A poucas semanas do início das conversações, na ONU, entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia, que vão decorrer sob os auspícios da ONU, importa alertar para a contradição antagónica existente entre a posição concreta do Governo de Jacarta relativamente a Timor Leste e a atitude assumida pelo Presidente Suharto ao discursar, em Jacarta, perante a Cimeira dos não Alinhados, em Setembro último. Afirmou, então, o Presidente Indonésio que o seu país defende, com intransigência, a necessidade de um respeito absoluto pelos direitos dos povos débeis, agredidos por vizinhos poderosos. Mais: o general Suharto sustentou, no encerramento daquela Cimeira, o direito, sem restrições, à autodeterminação e à independência de nações vítimas de ocupações ilegítimas realizadas pela força.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ano que passou, após o massacre de Santa Cruz, se é justo salientar o impulso significativo que foi dado ao movimento nacional e internacional de solidariedade para com o povo de Timor Leste, é também indispensável referir a hipocrisia com que muitos governos aliados de Portugal e autoproclamados paladinos dos direitos humanos se tem comportado em relação à questão timorense.
Ao assinalar o aniversário do massacre de Santa Cruz, não podemos deixar de assinalar, também, a cumplicidade dos governos de países como os Estados Unidos, a Grã--Bretanha, a Holanda, a Austrália, o Canadá ou o Japão, em relação à ocupação de Timor Leste pela Indonésia a sua débil condenação do massacre de 12 de Novembro a sua satisfação perante as conclusões de falsos inquéritos ilibatórios da responsabilidade dos militares indonésios nesse e noutros crimes, o seu nulo empenhamento em que, no caso de Timor Leste, sejam cumpridas as resoluções das Nações Unidas.
Ao assinalar o avanço, a nível nacional e internacional, do movimento de solidariedade para com a luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e independência, não podemos deixar de assinalar também que muito mais poderia e deveria ter sido feito pelo Estado Português, considerando as responsabilidades inalienáveis enquanto potência administrante do território de Timor Leste.
Não podemos deixar de lamentar, neste momento, o facto de Portugal, recentemente, ter ocupado, durante seis meses, a presidência das Comunidades Europeias, sem que essa oportunidade tenha sido aproveitada para colocar a questão de Timor Leste no centro das preocupações comunitárias.
Não podemos, de igual modo, deixar de lamentar que a proposta, aqui apresentada - faz amanhã um ano -, pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, da realização, por iniciativa da Assembleia da República, de uma conferência interparlamentar sobre Timor Leste não tenha tido o seguimento que se impunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude portuguesa fez sua a causa do povo de Timor Leste. Neste último ano, os jovens portugueses fizeram sentir, pelas mais diversas formas, a expressão da sua solidariedade para com o martirizado povo maubere.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo fraternalmente todos os jovens portugueses que, através das mais diversas iniciativas, têm erguido a voz em nome do direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência e que, hoje mesmo, por todo o País assinalam o aniversário do massacre de Santa Cruz.
Ao prestar, hoje, sentida e justa homenagem à memória das vítimas do massacre de Santa Cruz e expressar a sua total solidariedade à luta pela liberdade travada pelo heróico povo maubere, o Grupo Parlamentar do PCP chama, mais uma vez, a atenção para o farisaísmo da política do Estado Indonésio, que pede para os outros as liberdades e os direitos que nega a Timor Leste e proclama a sua firme intenção de desenvolver todos os esforços para o pleno reconhecimento dos inalienáveis direitos do povo de Timor Leste.Aplausos do PCP, do PS, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muita honra em associar-me, pessoalmente e em nome do meu grupo parlamentar, a este debate e, naturalmente, em votar a favor da deliberação final sobre a situação de Timor Leste.
Trata-se de um problema que me emociona sempre, porque visitei Timor Leste, quando era ministro - dizem-me até, não sei se com verdade, que fui o primeiro ministro português a visitar Timor, o que já dá uma imagem do interesse que pudemos alimentar, durante séculos, pelo território- e depois de ter deixado o cargo, aquando de uma missão, que entendi dever assumir, para fazer uma tentativa de pôr termo à guerra civil que tinha, entretanto, deflagrado, e em que passei pela ONU, onde consegui a autorização para poder dispor de um grupo de "capacetes azuis", e depois pela área da Indonésia, Austrália e Filipinas, para conseguir uma força multinacional que, sob a liderança do exército português, entrasse em Timor para fazer a paz.
Nessa altura, pude verificar até que ponto ia o quase fetichismo amoroso pela bandeira portuguesa. Nunca soube explicar aquele fenómeno, aparentemente de amor sem limite, pela bandeira portuguesa e também de respeito pelo povo português. Penso que a primeira coisa que devo realçar é a de que o povo de Timor Leste, quer na última Grande Guerra, em que resistiu heroicamente ao exército japonês, infelizmente, abandonado pelo povo português que assumiu uma política de neutralismo, quer, agora, mais uma vez, em face do povo da Indonésia, está a construir, a desenhar e a escrever o mais belo hino de amor à liberdade, que algum povo já foi capaz de escrever.
Devo dizer-lhes que, quando visitei Timor, pude constatar esta coisa singular: aquele povo heróico, que é capaz de heroísmos inultrapassáveis, conviveu e resistiu, quase sem violência, durante cinco séculos, ao domínio colonial português, não porque tivéssemos feito nada de especial por ele, nada ou quase nada pelo seu progresso, pois deixámo-lo praticamente na situação em que o encontrámos, com ligeiras diferenças, como é óbvio, mas porque fomos capazes de preservar e de respeitar a sua identidade cultural e religiosa, como povo.
Creio que só isso fez que, durante cinco séculos, convivessem connosco, tendo desde já, obviamente, o heroísmo que depois vieram a revelar. Não creio que fosse possível a Portugal manter cinco séculos de domínio, se não houvesse da parte do povo timorense, efectivamente, um laço de afeição para com o povo português.
364 I SÉRIE-NÚMERO 13Quando lá voltei, tinha deflagrado uma guerra civil, que, por ironia, foi desencadeada pelo partido político que mais ligado a Portugal se encontrava e que mais defendia futuras ligações a Portugal. Julgou que poderia vencer a guerra, mas foi vencido e pelo partido político que, tendo-se deixado impressionar pelas modas da época, no espaço português, e pelo entusiasmo um pouco utópico de alguns militares que julgavam que era seu dever e que era bem para o povo de Timor serem aliciados para as suas próprias ideias e programas de governo e de vida, acabaram por convencer a Indonésia de que eram favoráveis a um regime de esquerda comunista. Não creio que fosse assim, mas, de qualquer modo, a Indonésia, a partir daí, assumiu o projecto de fazer em Timor o que tinha feito na sua própria casa, onde chacinou, matou, assassinou 500 000 indonésios, sob o pretexto, talvez em parte verdadeiro ou talvez em parte falso, de serem adeptos de uma solução comunista.
A Indonésia não quis aceitar a força multinacional que lhe propus e contrapropôs-me que só Portugal e eles próprios interviessem como força de paz. Percebi que queria que lhe déssemos um salvo-conduto para intervir em Timor e ficar lá pela nossa mão. Não tinha poderes para concordar com isso e não poderia, de modo algum, concordai' com isso, pelo que não foi possível, nessa altura, encontrar uma solução militar para fazer a paz em Timor.
Quando se deu a guerra civil, a UDT, que foi vencida, refugiou-se no território da Indonésia e esta convenceu-a a solicitar-lhe que interviesse militarmente em Timor. Foi essa a falsa legitimidade com que perpetrou a ocupação e chacinou, então, 200 000 Timorenses. Estamos, aqui, a lamentar a morte de 200 000 Timorenses no Cemitério de Santa Cruz! Associo-me a esse lamento e ele teve o simbolismo que lhe pôde emprestar o facto de esse fenómeno ter sido filmado e de esse filme ter corrido o mundo.
Mas, antes disso, perante a indiferença do mundo e, de algum modo, perante a nossa indiferença, chacinaram 200 000 timorenses e praticaram um acto de genocídio, sem precedentes, para com um povo pequeno e indefeso, como era o povo de Timor.
Nas reuniões da União Interparlamentar, sempre que tenho a possibilidade de falar, uso da palavra para acusar a Indonésia pela sua actuação em Timor Leste. E durante muito tempo, a comunidade internacional, ali representada por 100 parlamentos nacionais, questionou-me: mas o que é isto de Timor Leste? Você está tão zangado porquê? Mas o que é que a Indonésia fez de mal? Nem sequer sabia o que era Timor Leste e a Indonésia, já tinha chacinado 200 000 timorenses. Ao fim de algum tempo, começaram a saber o que era Timor Leste, quem era a Indonésia e, de cada vez que eu falava, a Indonésia usava o seu direito de defesa - aliás, ainda agora assim faz -, a cada passo, para me dizer que estivemos em Timor 500 anos e não fizemos nada, enquanto eles já fizeram não sei quantas escolas, não sei quantas pontes, não sei quantas estradas. A isto replico sempre: não trocamos direitos humanos, nem o direito à liberdade e à vida por betão armado! E denuncio a incompreensão e a intolerância daquele povo perante aquele fórum de parlamentos, supostamente democráticos, mas é evidente que a maior parte deles não são.
Bom, hoje, penso que, após o que aconteceu no Cemitério de Santa Cruz, a comunidade internacional está consciente do que se passa em Timor, mas continua, em grande maioria, a praticar uma hipocrisia inaceitável.
As declarações do novo Presidente dos Estados Unidos da América, Clinton, justificam alguma esperança, mas, até agora e durante muito tempo, a Indonésia prestou aos Estados Unidos da América o alto serviço de ser o tampão contra a expansão da União Soviética e da China naquela área do mundo.
A Austrália está coacta, tem medo da Indonésia. A Austrália tem um continente e apenas 15 milhões de habitantes, ao passo que a Indonésia tem 13 000 ilhas e 280 milhões de habitantes. A teoria do espaço vital ainda pode, um dia, fazer acordar a Indonésia para ir pedir um pedaço daquele continente imenso, pelo que a Austrália vive apavorada.
E, quando fui lá pedir a concordância para a tal força multilateral, a Austrália disse: "Não nos peçam nada que possa desagradar à Indonésia! Compreendam a nossa situação aqui."
Penso que a Indonésia, hoje, já não desempenha esse papel de tampão à expansão soviética (que já não existe) e provavelmente também já não da expansão chinesa, mas continua a ser uma potência enorme daquela área, uma das maiores do mundo, continua a ser uma potência económica produtora de petróleo, continua, portanto, a justificar a hipocrisia daqueles que defendem o direito à autodeterminação dos povos, o direito à vida, mas que, depois, apertam a mão e colaboram, cooperam e fazem negócios com a Indonésia.
Tive oportunidade, também, e mais do que uma vez, de chamar hipócritas àqueles que defendiam os direitos humanos e a autodeterminação e, depois, no corredor, apertavam a mão à delegação da Indonésia.
Queridos amigos, este povo precisa do apoio da comunidade internacional, não um apoio teórico ou folclórico, como, em parte, tem acontecido até agora, mas um apoio efectivo que se baseie na defesa dos direitos humanos, que, felizmente, vão ganhando cada vez mais força. Começaram por ser o sonho utópico de alguns sonhadores, que muito admiro, e foram ganhando uma força que é, hoje, superior à da bomba de Hiroxima. Já destruíram muitas ditaduras, já apearam muitos ditadores e, com essa nova religião dos direitos do homem, com validade crescentemente universal, fará também ajoelhar o regime da Indonésia.
Não tenho dúvida de que, mais tarde ou mais cedo, sobretudo se o povo de Timor Leste conseguir manter a chama de amor à liberdade e à independência que tem mantido, os direitos humanos vão derrotar a Indonésia. É esse o nosso filão: responsabilizar aqueles que violam os direitos humanos, que praticam o genocídio de povos indefesos, que procuram roubar-lhes a identidade nacional, a cultura, a religião, e destruir-lhes a alma e fazer que os direitos humanos, essa nova religião, na sua máxima potencía, destruam as ditaduras e os ditadores que ainda restam e possam deitar abaixo os muros de pedra, os muros de vergonha e os muros de pressão que ainda existem por esse mundo fora.
Queridos amigos, eu, em Timor, comovi-me até as lágrimas! E tenho para com aquele povo uma dívida de gratidão que não consigo pagar, gratidão porque eu era ministro português e testemunhei um invulgar amor a Portugal. Quando lá fui, ainda consegui convencer a UDT e a FRETILIN a fundirem-se, dizendo-lhes que, para poderem combater a Indonésia e a APODETI, era preciso que estivessem unidos. Uniram-se, mas, logo a seguir, desuniram-se. E, depois, a guerra que se desencadeou entre eles foi possível porque a UDT, a tal que nos era mais favorável, resolveu assaltar o nosso comando de polícia, levando armas e o próprio comandante. Julgou-se que ele tinha sido sequestrado e, mesmo nessa suposição, as autoridades de então preferiram dialogar a praticarem um acto de força, que estava perfeitamente ao seu alcance e que teria, talvez, resolvido o problema. Depois, veio a verificar-se que esse militar, que se su-
13 DE NOVEMBRO DE 1992 365punha sequestrado, tinha desertado do exército português. Era um oficial distinto, um patriota, sem dúvida nenhuma aliás, conheço uma proclamação final, patética, ern que ele, de algum modo, justifica o seu acto de deserção (embora, a meu ver, seja um acto injustificável) e que até acaba com um patético «Viva o Partido Socialista», não sei porquê nem sei explicá-lo.
Pois meus queridos amigos, quando a FRETILIN se apercebeu de que era possível assaltar quartéis de polícia e levar armas sem reacção, também fez o mesmo. E desde que os dois movimentos hostis passaram a ter armas nas mãos, enquanto as nossas autoridades continuavam a negociar, porque nessa altura existia o complexo da guerra colonial, havia a ideia de que era preciso sobrepor os meios políticos aos meios militares e de que era impossível retomar o diálogo das armas, mesmo que viesse a ser justificado, por razoes de honra militar ou de interesse local, de negociação em negociação, fomos parar a uma situação em que já não era possível recuperar a capacidade de iniciativa.
Foi pena que tivesse de ser assim, mas não se esqueçam também de que isso ocorreu durante o «Verão quente» de 1975 em Portugal, em pleno V Governo Provisório, quando era absolutamente inconcebível dar satisfação aos apelos do Governador para que fossem enviados para Timor - tão longe! - reforços militares significativos.
Tudo isto foi uma sequência de actos de pouca sorte. Algumas culpas haverá, mas não vale a pena estarmos a julgar-nos uns aos outros, porque senão teremos, talvez, de julgar-nos a nós todos: primeiro, porque batemos palmas (aqueles que bateram) ou não lutámos suficientemente (aqueles que não lutaram) contra o regime que criou a situação dos últimos anos da era colonial; segundo, porque, depois do próprio 25 de Abril, houve aqueles que cometeram excessos, porventura em nome de ideais dos mais nobres, e erros que conduziram também aos resultados verificados.
Não vale a pena lamentar o leite derramado, nem vale a pena olhar para trás. Olhemos para a frente, confiemos na força dos direitos humanos, sejamos fanáticos dessa nova religião, condenemos, sem descanso, de todas as formas, em todos os momentos, ern todas as horas do dia e da alma, a Indonésia e tenhamos confiança de que, a pouco e pouco, enquanto o povo de Timor mantiver a chama do seu heroísmo e do seu amor à independência e à Uberdade, os direitos humanos farão o seu caminho, os déspotas que ainda restam cairão, como já caíram muitos antes deles, a Indonésia será vítima das suas próprias contradições internas, porque Timor só foi invadido para que os focos de rebelião existentes em algumas áreas das muitas nações fundidas no Estado Indonésio pudessem eclodir e criar problemas internos insolúveis ao Sr. Presidente Suharto.
Confiemos em que, se formos mais activos, se formos mais exigentes, se formos mais intolerantes para com aqueles que traem, transigem e são hipócritas relativamente a esta matéria, conseguiremos o triunfo do povo timorense e este poderá escolher, em paz e em Uberdade, o futuro que quiser ter para si, onde, estou certo, haverá um grande lugar para um grande futuro de relações e amizade com o povo português.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, de Os Verdes e da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da minha bancada, agradecer a tolerância de V. Ex.a, que, certamente, se justificou perante o impressionante testemunho que acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Não é preciso agradecer, porque não houve tolerância nenhuma. Apenas segui rigorosamente o princípio da igualdade. É que eu trato igualmente o que é igual e diferentemente o que é diferente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudámos a iniciativa da apresentação de um voto a pretexto do aniversário do massacre de Santa Cruz porque, sobre as questões que estão envolvidas com a situação de Timor e com esse massacre, temos posições claras. Para nós, há aqui duas questões que merecem ser tratadas de forma complementar, mas, ao mesmo tempo, de forma distinta: há uma questão de direito, de direito internacional, e há uma questão de direitos, de direitos humanos.
Sobre a questão de direito, nós, Portugal, todos nós, temos a obrigação de, em Timor, terminar o processo de descolonização; Timor permanece por descolonizar, o povo de Timor não foi ouvido sobre o seu próprio destino, nunca decidiu aquilo que quer ser e a nossa obrigação, enquanto potência administrante, em relação ao povo de Timor e em relação à comunidade internacional, é a de garantir que ele possa ser consultado sobre o destino que pretende ter, sem termos a veleidade de entender ou interpretar qual o sentido da sua decisão. Sob esse ponto de vista, para nós, esta matéria é clara e, como sempre temos afirmado, trata-se de uma questão que não é entre Portugal e a Indonésia, mas entre a Indonésia e a comunidade internacional, entre a Indonésia e o direito internacional e o princípio do direito enquanto regulador da actuação das nações e dos povos. Esta é a primeira das questões.
A segunda das questões tem a ver mais com aquilo que é a essência do nosso entendimento do mundo e tem a ver com os direitos humanos, que são quotidianamente violados em Timor. E os direitos humanos são, para nós, algo que não tem nação, nem cor, nem pátria, nem etnia - são indissolúveis em relação à qualidade do humano. É por isso que, para nós, não há mortos de primeira nem de segunda, não há torturados de primeira nem de segunda, não há cores, não há etnias, não há, em bom rigor, princípios políticos que justifiquem a violência e a violação desses direitos humanos. Sob esse ponto de vista, a violação dos direitos humanos é, para nós, uma questão ética, uma questão de fundamento de politica, algo que não tem tradução sequer no debate político, é absolutamente indissolúvel em qualquer contradição politica, é inerente à qualidade do humano e é inerente à qualidade da civilização.
A hipocrisia de que todos nós falámos em relação a Timor, a hipocrisia em relação ao problema dos direitos humanos em geral, a duplicidade do critério a que assistimos em relação a Timor e, muitas vezes, também em relação aos direitos humanos em geral é algo que cria um mal-estar, uma doença no interior de nós próprios que devemos ter sempre a coragem de denunciar. Não pode haver, sobre matéria de direitos humanos, sobre matéria da integridade individual, da Uberdade das pessoas, do seu direito de exprimirem as suas opiniões, qualquer espécie de duplicidade - e Timor é vítima dessa duplicidade, é vítima do realismo político no mau sentido, da política de conveniências. E isso nós não podemos admitir porque sabemos, porque é um elemento do nosso conhecimento civilizacional, que a diferença entre a civilização e a barbárie é pequena,
366 I SÉRIE - NÚMERO 13que pode ser dobrada de um dia para o outro, pode ser dobrada de uma esquina para a outra. E é para preservarmos os valores do primado do direito internacional, do primado dos direitos humanos, do primado da civilização que aqui condenámos o que, há um ano, aconteceu em Timor.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes e da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate sobre a situação ern Timor, um ano após o massacre no Cemitério de Santa Cruz.
Vamos, pois, proceder à votação dos votos apresentados, seguindo-se a ordem de entrada na Mesa.
Está em votação o voto n.o 38/VI, subscrito por mim e que teve a sua origem na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Está em votação o voto n.o 41/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Mário Tomé.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre a situação em Angola.Relativamente a este tema, vou proceder à leitura do voto n.o 39/VI - De pesar pela violação dos Acordos de Paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas no processo, subscrito por mim e que teve origem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares:
Os Acordos de Paz assinados em Bicesse, que previam nomeadamente a formação de um exército nacional único, a realização de eleições livres e a aceitação dos seus resultados, foram desrespeitados. A soberania popular que, com tanto civismo, os cidadãos angolanos exerceram nas umas, bem como a vontade de paz e democracia, foram defraudadas e traídas. Em muitos pontos de Angola verificaram-se novas confrontações e graves actos de violência. A lógica da guerra substituiu a lógica do diálogo e da paz. As armas sobrepuseram-se ao voto e aos direitos humanos, o sangue voltou a correr na martirizada nação irmã.
Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:a) Lamenta a violação dos Acordos de Paz, exprime o seu pesar pelo renascimento da violência que provocou vítimas inocentes, incluindo cidadãos portugueses, e apresenta as mais sentidas condolências a todas as famílias enlutadas;
b) Apela para as duas partes para que cumpram o cessar fogo e retomem o diálogo, tendo ern vista o restabelecimento da paz, o acatamento dos resultados eleitorais, o respeito pelos direitos do homem, a garantia da integridade territorial do país e a criação de condições para a realização da segunda volta das eleições presidenciais;
c) Apela para as Nações Unidas para que reforcem o seu empenhamento no processo de paz em Angola.Foram também apresentados, sobre o mesmo tema, os votos n.os 40/VI e 42/VI, respectivamente, da iniciativa do Sr. Deputado Mário Tomé e do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que acabou de ser lido pelo Sr. Presidente, cobrindo, nas suas considerações gerais, a situação em Angola, não chega ao cerne da questão. Daí a necessidade de eu apresentar também um voto.
A meu ver, tem de ser condenado quem violou a vontade do povo angolano, mesmo tendo em conta as dificuldades e obstáculos colocados ao processo eleitoral, pois foi reconhecida a validade das eleições pela comunidade internacional. A UNITA tem de ser estigmatizada porque lançou de novo o povo angolano na guerra.
Aliás, quero lamentar a figura patética das conferências de imprensa, em que estavam presentes o Sr. Vereador João Soares e outros senhores e senhoras, ao dar a entender que a UNITA estava a ser uma vítima.
A UNITA desencadeou, mais uma vez, a violência e a tragédia sobre Angola, não respeitando a democracia que sempre disse defender e querer implantar em Angola.
Não posso também deixar de sublinhar a resposta excessiva que levou ao massacre, em Luanda, por parte do Governo de Angola, nem tão-pouco a continuação da violação dos direitos, liberdades e garantias, uma vez que as chacinas nas zonas em que comanda a UNITA se mantêm, impedindo, nomeadamente, que as forças políticas tenham a sua prática normal e natural em democracia.
Simão Cassete, candidato à presidência da República, não pode sair de casa,, porque tem a polícia à porta. Será para sua segurança? Quem quer segurá-lo, se essa não for a sua vontade?...
Estas questões são cruciais para podermos abordar o problema de Angola. Exactamente por isso apresentei um voto. Mas também não quero deixar de sublinhar o papel das potências que deviam eximir-se a não estar permanentemente a tentar intervir. Não me refiro as instituições internacionais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir rapidamente, Sr. Presidente.Como estava a dizer, não me refiro às instituições internacionais, que têm o papel de encontrar uma situação de paz e democracia, refiro-me às que continuam a querer, «jogando» na UNITA ou no MPLA, as duas maiores forças, porque estão armados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo!O Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que já terminou o seu tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só acabar o raciocínio.O Sr. Presidente: - Só uma frase, Sr. Deputado!
13 DE NOVEMBRO DE 1992 367O Orador: - Sr. Presidente, perdi-me no raciocínio... Já agora deixe-me recuperá-lo. Por meio segundo poderia ter deixado que eu concluísse...O Sr. Presidente: - Não deve ser difícil, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que tanto a UNITA como o MPLA não podem ser sustentados, quer do ponto de vista do armamento quer do das pressões e do poder, por aquelas potências que querem continuar a tratar Angola como um corpo ensanguentado a que os abutres se atiram para obter as suas riquezas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, solicitando-lhe que seja o mais sintético possível, uma vez que é por tolerância da Mesa que os Deputados independentes estão a usar da palavra quanto a este ponto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo angolano deu ao mundo uma surpreendente lição de civismo quando se realizaram as eleições legislativas e presidenciais.
Ávidos de paz, os Angolanos compreenderam que, através do acto eleitoral, cumpriam com um dever de cidadania independentemente dos resultados que se viessem a verificar.
Observadores da ONU e de outros organismos e instituições internacionais tiveram oportunidade de confirmar a grande adesão e o civismo generalizado dos eleitores, tendo concluído pela total legalidade do acto que fiscalizaram. As Nações Unidas chegaram a classificá-lo como «justo e livre». Dava-se, assim, cumprimento a uma das mais importantes cláusulas do Acordo de Bicesse.
No entanto, uma dramática, muito grave e inesperada situação foi, entretanto, criada quando uma das partes usou a ameaça de provocar novamente a guerra se os resultados legais fossem publicados.
Não tardou que se passasse das ameaças às acções violentas contra a paz. O povo de Angola está, uma vez mais, confrontado com o espectro da guerra.
Os Acordos de Bicesse foram desrespeitados. Uma das partes, a UNITA, ao contrário do que fazia crer, através de alguns comprometidos lobbies, manteve as suas forcas ern armas, ameaçadoras e prontas a impedir o curso democrático, que é desejável para Angola, se os resultados eleitorais não lhes fossem favoráveis.
Sr. Presidente, numa aliara em que a paz global se perspectivava para a região, embora se mantenha o gravíssimo problema de Moçambique e o odioso regime do apartheid, forças retrógradas e violentas lançaram Angola novamente para uma situação explosiva, com a qual a comunidade internacional não deve ser condescendente.
O nosso país tem um papel fundamental a desempenhar- e não pode, nem deve, ser substituído nessas funções - no sentido de contribuir para que os Acordos de Bicesse sejam rigorosamente respeitados, nomeadamente no tocante à desmilitarização e à livre circulação ern todo o território angolano, para que seja possível instalar-se a tranquilidade naquele país livre e independente.
À comunidade internacional, nomeadamente à ONU, exige-se também uma acção mais eficaz e exigente que obrigue os vencidos a depor as armas para que não se verifiquem mais violações dos direitos humanos e se observe o respeito pelos Acordos de Bicesse.
Sr. Presidente, todos os esforços democráticos e de boa fé devem ser envidados para que os povos daquela região, nomeadamente os Angolanos, possam finalmente viver em paz, em liberdade, com dignidade e em democracia.
(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento e em conformidade com os Acordos de Bicesse, nos dias 29 e 30 de Setembro passado, sob a égide da Nações Unidas, realizaram-se eleições livres e justas em Angola.
Devo confessar que eu próprio, tendo tido a oportunidade de assistir ao acto eleitoral, na qualidade de observador internacional, integrando uma delegação da Assembleia da República e estando pela primeira vez naquela ex-colónia portuguesa, senti-me bastante impressionado e até emocionado pela forma como decorreu o acto eleitoral, não só nas dezenas de mesas de voto que visitei mas também pelo ambiente geral que envolveu as eleições, no que pude constatar.
Sendo reconhecidas, à partida, as grandes dificuldades técnicas e logísticas para pôr em prática, pela primeira vez, em Angola, uma operação da envergadura que representa, ainda hoje, a realização de eleições gerais em qualquer país europeu, não era de estranhar a existência de dificuldades e o surgimento de problemas que poderiam ter influência na apreciação do acto eleitoral.
Apurados os votos expressos, ponderadas as situações e problemas surgidos, a Organização das Nações Unidas e a esmagadora maioria dos observadores internacionais reconheceram os resultados eleitorais e expressaram ao povo angolano o seu apreço pela forma exemplar como decorreu o acto eleitoral.
Quem teve oportunidade de apreciar, às 8 horas da manhã do dia 29 de Setembro, como os cidadãos angolanos se alinhavam em longas filas frente às assembleias de voto para exercer o seu direito de cidadão livre, facilmente se apercebia que a sua postura e determinação, após várias noras de espera, se deviam tanto à possibilidade de escolher os seus representantes para os órgãos de soberania nacional como à convicção de que a consumação do acto representava a implantação definitiva da paz em Angola.
A sede de paz que o povo angolano fez transparecer ao participar massiva e exemplarmente no acto eleitoral é, certamente, superior à fome que muitas famílias angolanas passaram durante uma guerra que durava há 31 anos.
Quando uma das partes que subscreveu os Acordos de Bicesse - a UNITA - se recusou a aceitar os resultados eleitorais, ratificados pela comunidade internacional, e abandonou o processo de criação das forças armadas de Angola- duas condições consideradas determinantes no processo de paz angolano -, todas as expectativas e esperanças de paz acalentadas ao longo de muitos anos, e que agora já se assumiam como uma realidade, foram bruscamente violentadas por uma decisão pouco digna para quem se assumiu empenhado na paz, no processo democrático e no desenvolvimento de Angola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela informação que nos chega dos acontecimentos que vêm ocorrendo em Angola depois do acto eleitoral, verifica-se que o direito do povo angolano a viver em paz está a ser vilipendiado, inclusive com a perda de vidas humanas. Está, pois, a ser,
368 I SÉRIE - NÚMERO 13mais uma vez, adiado o futuro de um país, Angola, onde interesses estranhos e exteriores continuam a querer sobrepor-se à vontade de um povo já livremente expressa.
Por estarem a ser claramente evidenciadas manifestações contrárias à vontade da esmagadora maioria dos angolanos e à reafirmação e prosseguimento do processo de paz em Angola, não podemos deixar de, nesta oportunidade, manifestar a nossa preocupação pela forma como o ainda racista regime da África do Sui se pretende agora insinuar medianeiro num conflito em que historicamente tem sido parte interessada e interveniente e, ao mesmo tempo, denunciar o facto de figuras públicas do nosso país, algumas com responsabilidades político-institucionais, em vez de contribuírem de forma positiva para o entendimento entre os Angolanos, se aproveitarem de incidentes manifestamente graves ocorridos no período pós-eleitoral para pôr em causa todo o processo de paz, designadamente os resultados eleitorais, aceites pela esmagadora maioria dos observadores internacionais e reconhecidos pela Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes aproveita esta oportunidade para reafirmar que acredita em Angola como um país livre e democrático, para expressar a sua convicção de que o povo angolano saberá encontrar rapidamente os melhores caminhos para garantir a paz e aprofundar os valores da democracia na sociedade angolana.
Estando fora de causa a responsabilidade de Portugal na ajuda ao processo de paz em Angola e a importância dos seus contributos para estimular o entendimento entre os Angolanos, valorizando as virtualidades do pluralismo democrático, o Grupo Parlamentar de Os Verdes propõe que, logo após a instalação do novo Parlamento Angolano, seja convidada uma delegação parlamentar representativa de todas as forças políticas para visitar a Assembleia da República, contribuindo também para aprofundar as relações e os laços de amizade entre os povos irmãos de Portugal e de Angola.
Apostamos na paz e no futuro de Angola em democracia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
Enquanto o Sr. Deputado Manuel Queiró sobe à tribuna, aproveito para informar que estão nas galerias, a assistir a esta sessão, 50 alunos da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, a quem dirigimos os cumprimentos da Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Angolanos, a opinião pública portuguesa e a comunidade internacional alimentavam justificadas esperanças no processo de pacificação e democratização de Angola. Essa expectativa foi defraudada e traída pelos graves acontecimentos que sucessivamente ocorreram após a realização do acto eleitoral.
A contestação dos resultados eleitorais pela maior parte das forças políticas concorrentes, a manutenção de forcas armadas beligerantes, constituídas ou conservadas ainda antes das eleições, a não integração de largos contingentes militares no exército único, o regresso da violência e da perseguição politica, culminando tudo no assassinato dos membros de uma das equipas negociadoras da paz assinada em Bicesse, constituem um conjunto de violações graves dos Acordos de Paz patrocinados pelas Nações Unidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS tem procurado manter ao longo de todo o processo de paz em Angola, antes e depois da assinatura dos Acordos de Paz em Bicesse, uma postura responsável, de respeito por todas as posições assumidas em nome de Portugal peto Governo Português. Foi preocupação permanente fortalecer a posição portuguesa preservando a unidade nacional, tendo por detrás decisões para as quais, na maior parte das vezes, não contribuímos. Procurávamos, do mesmo passo, não importar para a cena política interna divisões que dizem respeito, antes do mais, aos Angolanos. Calámos críticas, reservas e preocupações.
Nesta hora ern que se constata a justeza de muitos desses sentimentos, do mesmo modo entendemos que o importante é evitar que a gravidade dos acontecimentos recentes em Angola constituam pretexto para alinhamentos e ajustes de contas entre as forças políticas portuguesas. Para tanto, vamos continuar a calar...
Desta vez calaremos indignações, repulsas e algumas solidariedades que o demasiado sangue talvez exigisse. Fazemo-lo com a consciência da inutilidade dos gestos puramente simbólicos e da utilidade que a intermediação portuguesa ainda poderá ter. Continuaremos a fazê-lo, mesmo perante provocações como a que há dias aqui tivemos oportunidade de presenciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS manteve sempre a opinião - que, aliás, não deixou de manifestar aos interessados-de que, aceitando a UNITA, nos Acordos, as condições em que decorreria o acto eleitoral, em particular quem o prepararia e controlaria, não poderia furtar-se a aceitar os resultados eleitorais daí advenientes, por maiores que fossem as suas suspeitas ou mesmo comprovações de irregularidades.
Pouco importa as ilusões ou as pressões que a tenham levado a aceitar o que aceitou. O facto aí estava e pesava nas considerações dos apoios internacionais, sem os quais hoje não teríamos o princípio de democracia que se tentou em Angola e sem a continuação dos quais não vale a pena pensar em prosseguir. À UNITA, mais do que aos restantes partidos de oposição ern Angola, cabia uma trágica e dolorosa responsabilidade, à qual queremos crer, hoje procura um caminho para corresponder.
Prisioneiros de erros, para si irrecuperáveis, aos dirigentes da UNITA que restam deve ser encontrado espaço para não cometerem novos erros, que, agora, seriam fatais para eles, para todos e para Angola.
Mas os erros da UNITA, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podem servir de desculpa e pretexto para as acções que ocorreram há 12 dias. Cada dia que passa mais clara se torna a leitura dos acontecimentos. Mal-grado a unilateralidade da versão que aos Portugueses foi brutal e insistentemente imposta, começa já a ser impossível fazer-nos acreditar que os milhares de mortos, a caça ao homem, o bombardeamento de hotéis e residências, o assassinato sumário durante a noite, as prisões políticas continuadas e o mais que se não sabe, tudo isso, possa ser produto de maquiavélicos planos imputados às vítimas ou que as perseguições selectivas possam ser imputadas aos excessos da população. As fundadas suspeitas transformaram-se, aliás, em certezas, ern face da propaganda preparatória e justificativa que precedeu e sucedeu à matança organizada.
A Assembleia da República não se pode abstrair do que vai sabendo e detectando, uma vez que aqui não é costume confundir a necessária clareza das posições com a contenção das notas diplomáticas, até porque as perseguições atin-
13 DE NOVEMBRO DE 1992 369giram a generalidade dos partidos da oposição perante quem Portugal avalizou a abertura política em que participaram e porque o silêncio pode encorajar a continuação de perseguições, com risco de vida para alguns que ainda podem ser salvos.
Ninguém entenderá, a este respeito, qualquer tibieza da nossa parte, assim como será difícil explicar, para os outros e para o futuro, que alguns dos que ainda há pouco brindavam à nossa mesa pelos Acordos firmados tenham desaparecido sem um lamento que seja dos Portugueses.
Foi exactamente neste espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurámos «casar» a responsabilidade necessária com a dignidade exigível e que o CDS colaborou e colabora, com as palavras indispensáveis, na procura da melhor expressão para a Assembleia corresponder à gravidade do momento que atravessa um país irmão, esperando que Portugal continue a significar para os Angolanos a esperança num desenvolvimento pacífico e democrático.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos dos últimos 10 dias na República Popular de Angolana, ameaçando mergulhar de novo aquele país no ciclo da guerra, sofrimento e destruição, suscita a nossa mais profunda preocupação e a nossa solidariedade com o povo angolano.
O restabelecimento da paz em Angola é condição indispensável para a reconstrução do país devastado por prolongada guerra e para que o povo angolano possa construir ern liberdade o seu futuro de progresso económico e social.
A comunidade internacional - e em particular Portugal, pelas relações especiais que nos ligam a Angola e ao seu povo e pelo papel desempenhado no processo que conduziu aos Acordos de Bicesse - tem o dever político e moral de tudo fazer para que o restabelecimento da paz seja célere, efectivo e duradouro.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos para nós que, para ser eficaz, essa contribuição da comunidade internacional deve assentar, necessariamente, na análise objectiva das causas que geraram a crise actual e nas consequentes responsabilidades políticas.
Ora, a verdade é que a perigosa situação que boje se vive em Angola tem como causas principais a violação dos Acordos de Bicesse no que concerne à desmobilização dos exércitos e o desrespeito pelos resultados eleitorais. E é indubitável que quem manteve as suas forças armadas foi a UNITA, quem recusou aceitar a decisão soberana do povo angolano, livremente expressa nos resultados eleitorais, foram Jonas Savimbi e a UNITA.
Como é público e indisfarçável, a UNITA desencadeou múltiplas acções militares em diversas localidades do território angolano, visando conseguir pelas armas o que o povo lhe recusou nas umas, ern eleições internacionalmente reconhecidas como isentas e livres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A UNITA e os seus dirigentes, pelas atitudes anti-democráticas que assumiram de recusar aceitar a vontade do povo angolano, de fuga ao diálogo e de recurso à violência, são os responsáveis pelos confrontos armados e pelas mortes que recentemente se registaram em Angola. Por essas atitudes e acções devem ser politicamente condenados pela comunidade internacional. Sem ambiguidades e sem sofismas!