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54 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Situação do «Notícias de Manteigas» Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Jornal «Noticias de Manteigas» é o único órgão de imprensa naquele concelho.Desempenha por isso uma importante função de serviço público, para além do natural papel informativo no concelho, no país e no estrangeiro, junto de comunidades de emigrantes.Neste tipo de publicações é essencial o acesso ao apoio disponibilizado ao regime do porte pago, essencial para manter a sua difusão e a viabilidade do seu funcionamento.De facto, sendo real a importância dos leitores e assinantes fora do próprio concelho da publicação para a viabilidade do jornal, os custos de expedição são um obstáculo muito importante.Daí que o acesso ao regime de porte pago seja essencial para que não se condenem publicações ao encerramento por falta de apoio à sua distribuição.Foi indeferido o pedido do «Notícias de Manteigas» aceder ao regime do porte pago.Trata-se de uma publicação que tem como base e proprietária uma cooperativa, o que dificulta o enquadramento nos parâmetros habituais de consideração das publicações.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte pergunta:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2992/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Que razões levaram ao indeferimento do pedido de apoio do «Notícias de Manteigas» no que diz respeito ao porte pago?  Como se pode enquadrar uma instituição deste tipo, uma cooperativa, única publicação do concelho onde se insere, na legislação, de forma a podet acolher as suas características específicas? - Que soluções de apoio considera o Governo existirem para esta publicação?Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009
56 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Adjudicação sem concurso público do «Portal para a transparência das obras públicas»Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Vieram hoje a público notícias sobre o negócio da adjudicação do Portal «base.gov.pt», designado como «Portal para a transparência das obras públicas». Segundo as notícias agora divulgadas, o portal está a ser desenvolvido pela Microsoft, num contrato para o qual não houve concurso público e onde já há derrapagens. A Microsoft terá começado a trabalhar no portal antes da adjudicação, numa altura em que o contrato de ajuste directo não tinha sido assinado, já que apenas o foi a 4 de Novembro de 2008.Facto ainda mais grave é o da Microsoft ser consultora do Ministério das Obras Públicas e ter colaborado com a Secretaria de Estado na preparação das portarias que vieram regulamentar o Código da Contratação Pública - acabando por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, ao arrepio das recomendações legais.Já em Abril deste ano, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre este «Portal para a transparência das obras públicas», tendo então registado o envolvimento da Microsoft na execução deste portal. Pedimos então explicações sobre o anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos.Até agora, a única resposta que obtivemos da parte do Governo veio do Ministério das Finanças, remetendo um ofício da Agência Nacional de Compras Públicas, em que essa agência declinava quaisquer responsabilidades sobre este processo. A ANCP negava ainda ter «quaisquer dados em seu poder que permitam aferir da veracidade ou exactidão dos dados constantes dos registos de contratação por ajuste directo que se encontram listados naquele portal», acrescentando ainda que «não existe nenhuma base de dados que permita informar quais os montantes envolvidos na contratação de licenciamento de software Microsoft, ou de qualquer outro software, porquanto tais aquisições nunca foram centralizadas e são da única e exclusiva responsabilidade das entidades adquirentes».Estamos, assim, perante uma situação de absoluta falta de transparência, em que o próprio Estado não sabe (nem permite que se saiba) em que condições e montantes está a ser efectuada a contratação de serviços de empresas como a Microsoft - para mais em adjudicações sem concurso público.A confirmarem-se estes factos de o Estado contar com a «colaboração» da Microsoft naREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2993/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009elaboração de diplomas legais, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, trata-se de uma situação verdadeiramente inaceitável e de escandalosa promiscuidade entre o Estado e uma corporação monopolista.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Confirma o Governo que a adjudicação do «Portal para a transparência das obras públicas» foi realizada sem concurso público, num ajuste directo à Microsoft no valor de 268 800 euros? 2 - Qual o valor total das facturas entretanto apresentadas pela Microsoft à Secretaria de Estado relativamente a este Portal? 3 - Confirma-se que o Estado contou com a «colaboração» da Microsoft na regulamentação do Código de Contratação Pública, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora do Governo? 4 - Qual a razão para a ausência de resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta ao Governo dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado 16 de Abril, relativamente ao anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos? 5 - Que explicações tem o Governo para apresentar quanto a estas contratações? Assembleia da República, 29 de Junho de 2009
58 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Administração Interna Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiros, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus países de origem.Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos:  Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sirios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani é um dos vários casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Güantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm sérios riscos caso voltem para a Siria.- Ismael al Bakush: é líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia.- Salem Gherebi: é líbio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Güantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi рог várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2994/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Jihad Dhiab: está detido desde 2002 sem qualquer acusação. Não pode voltar para a Síria devido a ameaças que lhe foram feitas, bem como à sua família. A mulher está presa há quatro meses por ter contactado o advogado do marido em Londres. Este detido encontra-se actualmente em greve de fome, tendo sido vítima de tratamentos cruéis ao longo dos últimos sete anos.Existem ainda três outros casos de prisioneiros que pretendem ser acolhidos em Portugal. No entanto, todos têm receio que os seus nomes venham a ser divulgados, em virtude de ameaças já feitas aos mesmos e às suas famílias. No entanto, os perfis destes três cidadãos também são já do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos advogados dos mesmos.Há alguns dias tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher «dois ou três prisioneiros».O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição portuguesa deixaria antever.De facto, em Abril de 2009, aquando da primeira ronda de contactos por parte dos representantes dos detidos, o Bloco de Esquerda endereçou ao MENE um conjunto de questões sobre esta matéria. Na resposta entretanto recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros era referido que «até ao momento (...) os EUA não endereçaram a Portugal um pedido especifico em relação a qualquer um dos indivíduos do universo de detidos em causa».Ora, muito embora os EUA possam ainda não o ter feito, certo ė que o MNE recebeu já, através dos advogados dos detidos, os perfis concretos de oito cidadãos, com a expressa menção de que estes pretendem ser acolhidos em Portugal.Aliás, é expressamente mencionando na resposta ao Bloco de Esquerda que «outro aspecto a ter naturalmente em conta ė o da vontade dos detidos». Assim sendo, não se compreende como é que, após a manifestação de interesse por parte de oito detidos, o MNE refira que Portugal apenas estaria disponível para acolher um número tão reduzido de prisioneiros. Note-se que os oito prisioneiros em causa correm graves riscos se forem enviados para os seus países de origem, pelo que é urgente encontrar uma solução de acolhimento que garanta a sua segurança e que a sua vida não seja novamente posta em risco.Entendemos, pois, que, havendo uma manifestação concreta de interesse destes prisioneiros para serem recebidos em Portugal, que não é provável que estes detidos venham a ser acusados de qualquer crime, e que dadas as ameaças que enfrentam nos seus países de origem, Portugal deve encetar os procedimentos concretos para os acolher no nosso país.Referiu ainda o MENE, na reposta às perguntas do Bloco de Esquerda que «Quanto ao estatuto legal em Portugal, qualquer decisão será tornada em estreita coordenação com os Ministérios da Administração
60 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Interna e da Justiça».Reiteramos que a nosso ver estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional. Esta é uma questão crucial para o Bloco de Esquerda. Entendemos que, uma vez acolhidos em Portugal, estes cidadãos não podem ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 2 - Que análise faz o Ministério do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição foi já fornecida em Março? Está o Ministério a analisar cada uma destas situações individualmente? 3 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 4 - Quando o MENE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? Foi esta decisão tomada em coordenação com o Ministério tutelado por V. Ex.a? 5 - Que tem o Ministério a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal? 6. - Porque razão se tem recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009
61 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiras, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários, e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus países de origem.Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos:  Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sírios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani ė um dos vários casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Guantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm sérios riscos caso voltem para a Síria. Ismael al Bakush: é líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia. Salem Gherebi: é líbio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Guantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi por várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2995/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério   dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Que análise faz o Ministério dos Negócios Estrangeiros do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição vos foi já fornecida em Março? Está o Ministério dos Negócios Estrangeiros a analisar cada uma destas situações individualmente? 2 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 3 - Quando o MNE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? 4 - Que tem o MNE a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal? 5 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 6 - Porque razão se tem o Ministério recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos para discutir este assunto? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009
64 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Justiça • • Em Dezembro de 2008 o Ministra de Estado e dos Negócios Estrangeiras anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiros, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários, e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus paises de origem.Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiras um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos:  Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sirios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani é um dos varios casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Guantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm serios riscos caso voltem para a Síria. Ismael al Bakush: ė líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia. Salem Gherebi: ė libio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Guantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi por várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2996/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Jihad Dhiab: está detido desde 2002 sem qualquer acusação. Não pode voltar para a Síria devido a ameaças que lhe foram feitas, bem como à sua família. A mulher está presa há quatro meses por ter contactado o advogado do marido em Londres. Este detido encontra-se actualmente em greve de fome, tendo sido vítima de tratamentos cruéis ao longo dos últimos sete anos.Existem ainda três outros casos de prisioneiros que pretendem ser acolhidos em Portugal. No entanto, todos têm receio que os seus nomes venham a ser divulgados, em virtude de ameaças já feitas aos mesmos e às suas familias. No entanto, os perfis destes três cidadãos também são já do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos advogados dos mesmos.Há alguns dias tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher «dois ou três prisioneiros».O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição portuguesa deixaria antever.De facto, em Abril de 2009, aquando da primeira ronda de contactos por parte dos representantes dos detidos, o Bloco de Esquerda endereçou ao MNE um conjunto de questões sobre esta matéria. Na resposta entretanto recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros era referido que «até ao momento (...) os EUA não endereçaram a Portugal um pedido específico em relação a qualquer um dos indivíduos do universo de detidos em causa».Ora, muito embora os EUA possam ainda não o ter feito, certo é que o MNE recebeu já, através dos advogados dos detidos, os perfis concretos de oito cidadãos, com a expressa menção de que estes pretendem ser acolhidos em Portugal.Aliás, ė expressamente mencionando na resposta ao Bloco de Esquerda que «outro aspecto a ter naturalmente em conta é o da vontade dos detidos». Assim sendo, não se compreende como é que, após a manifestação de interesse por parte de oito detidos, o MNE refira que Portugal apenas estaria disponível para acolher um número tão reduzido de prisioneiros. Note-se que os oito prisioneiros em causa correm graves riscos se forem enviados para os seus países de origem, pelo que é urgente encontrar uma solução de acolhimento que garanta a sua segurança e que a sua vida não seja novamente posta em risco.Entendemos, pois, que havendo uma manifestação concreta de interesse destes prisioneiros para serem recebidos em Portuga!, que não ė provável que estes detidos venham a ser acusados de qualquer crime, e que dadas as ameaças que enfrentam nos seus países de origem, Portugal deve encetar os procedimentos concretos para os acolher no nosso país.Referiu ainda o MENE, na reposta às perguntas do Bloco de Esquerda que «Quanto ao estatuto legal em Portugal, qualquer decisão será tomada em estreita coordenação com os Ministérios da Administração
66 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Inten a e da Justiça».Reiteramos que a nosso ver estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional. Esta é uma questão crucial para o Bloco de Esquerda. Entendemos que, uma vez acolhidos em Portugal, estes cidadãos não podem ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 2 - Que análise faz o Ministério do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição foi já fornecida em Março? Está o Ministério a analisar cada uma destas situações individualmente? 3 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 4 - Quando o MNE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? Foi esta decisão tomada em coordenação com o Ministério? 5 - Que tem o Ministério a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal?           6 -   Porque razão se tem o Ministério recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos para discutir este assunto? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009.
68 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 161X (4.a), de 7 de Outubro de 2008                      IEFP
69 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 958/X (4.a), de  de 16 de Janeiro de 2009 Subsídio de refeição, do Deputado Mota Soares, do CDS-PP Resposta à pergunta n.o 1195/X (4.a),  de 12 de Fevereiro de 2009 Diminuição do subsidio de refeição dos funcionários do lEFP,                   do Deputado Jorge Machado, do PCP
70 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1739X (4.a), de 30 de Março de 2009Comportamento da RTP 1 face à declaração do dono da Empresa               «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro  e a                situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal
75 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2174/X (4.a), de 27 de Abril de 2009  Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas, do BEEstradas de Portugal impõe circulação de mercadorias perigosas em zonasurbanas do concelho de Santiago do Cacém
81 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2192/X (4.a), de 29 de Abril de 2009 Deputada Heloísa Apolónia, de Os VerdesImposição de transportes perigosos em Santiago doCacém, pelas Estradas de Portugal.
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86 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto:  Resposta à pergunta n.o 2254/X (4.a), de 7 de Maio de 2009 Deputado Jorge Costa e outros, do PSD              Traçado da A32 na zona da Branca
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88 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2284/X (4.a) Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD)                 Suspensão das Linhas 900 e 905, da STCP
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94 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes, do PCPTransporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populações.II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
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97 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2465/X (4.a), de 21 de Maio de 2009        Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias, do PCP      Inexistência de protecção de saia dupla nos prumos das barreiras de protecção (rails)                    no IC13, em Portalegre
98 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2528/X (4.a),  do Deputado Jorge Machado, do PCP  Linhas da STCP que servem Vila D'Este
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102 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2607/X (4.a), de 9 de Junho de 2009                 Deputada Mariana Aiveca, do BE                 Requalificação da EN378, nos concelhos do Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal
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104 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2741/X (4.a), da Deputada Luísa Mesquita                   Supressão e reconversão de passagens de nível
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106 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2796/X (4.a), do Deputado José Manuel Ribeirodo PSD -Traçado e corredores do TGV no município de Anadia
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108 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008 II Série-B — Número 24 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 438 a 465/X(4.a)]: N.o 438/X(4.a) – Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de Educadores do Ensino Especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais.N.o 439/X(4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de desemprego no distrito de Braga.N.o 440/X(4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Cacém Polis.N.o 441/X(4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o apoio educativo e falta de Educadores no Programa de Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril.N.os 442 e 443/X(4.a) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o estado calamitoso das instalações e os recursos humanos na esquadra da PSP, ambos de Ermesinde.N.o 444/X(4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento do Consulado Geral de Portugal, em Londres.N.os 445 e 446/X(4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto.N.o 447/X(4.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o aumento das propinas e desinvestimento do Estado no ensino superior.N.os 448 e 449/X(4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Presidência do Conselho de Ministros sobre a suspensão de PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros.N.os 450 e 451/X(4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a transferência da farmácia de Monte Córdova e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.N.o 452/X(4.a) – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação acerca das acções de formação sobre o funcionamento do computador chamado «Magalhães».N.o 453/X(4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.N.o 454/X(4.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o enterramento da linha férrea na cidade de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira/distrito de Lisboa.N.o 455/X(4.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre a ausência de plataforma elevatória na Escola EB 2,3 de Sátão.
4 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTAS AO GOVERNO
5 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 438/X(4.a) Assunto: Falta de Educadores do Ensino Especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem vindo a receber diversos testemunhos de famílias que viram reduzidos ou terminados os apoios dados aos seus filhos no âmbito da educação especial, em particular na intervenção precoce.A última comunicação que foi dada a conhecer a este Grupo Parlamentar prende-se com a falta de Educadoras do Ensino Especial no Programa da Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas de Alapraia - Estoril.O caso que nos foi apresentado prende-se com uma criança que tem cerca de 2 anos de idade e a quem foi diagnosticada Paralisia Cerebral quando tinha apenas 6 meses de idade e que actualmente apresenta um atraso no seu desenvolvimento global, nomeadamente na parte cognitiva.No ano lectivo 2007/2008, esta criança esteve integrada no Programa de Intervenção Precoce do Agrupamento da Alapraia, tendo contado com o apoio de uma educadora de Destinatário: Ministra da Educação
6 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008infância com especialização no Ensino Especial durante quatro horas semanais.Sucede porém que no presente ano lectivo esta e outras crianças ficaram sem quaisquer apoios especializados, uma vez que neste Agrupamento de Escolas foi colocada apenas uma educadora no ensino especial, quando no passado ano lectivo, o agrupamento contava com sete profissionais a apoiar a educação especial.O Grupo Parlamentar do PSD foi informado que têm existido contactos entre o Agrupamento e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), sem que a situação tenha sido, contudo, resolvida.De acordo com informações que nos chegaram, frequentam este agrupamento de escolas cerca de setenta crianças com necessidades educativas especiais que, no presente ano lectivo, ficaram sem apoio especializado.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. O Ministério da Educação tem conhecimento da situação exposta? 2. Que medidas tomou, ou pretende tomar, para colocar, com carácter de urgência, os professores e educadores de ensino especial de que o Agrupamento de Escolas de Alapraia (Cascais) carece? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008.
7 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 439 /X(4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego no distrito de Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O distrito de Braga regista um nível de desemprego muito superior ao da média nacional.A tal não será alheio o facto dos sectores da indústria e do pequeno comércio, atravessarem na região uma profunda crise, sem que se conheçam medidas governativas de relevo, destinadas a combatê-la.Pelo contrário, inexplicavelmente, a maioria socialista rejeitou, recentemente, na Assembleia da República, um projecto de resolução do CDS-PP, elaborado pelo signatário, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga, destinado à criação de programas de emprego e de ocupação remunerada, bem como de apoio ás pequenas e médias empresas, para as regiões dos vales do Ave e do Cávado.Acrescem várias outras propostas que o CDS-PP vem apresentando, para combate da situação actual, sempre com o mesmo resultado, ou seja, a obstinada rejeição por parte da maioria socialista, com particular relevo para o sentido de voto dos Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, pouco ou nada solidários com a situação gravosa que a região bem ilustra.Os últimos anos vêm registando sucessivas falências de empresas, ou simplesmente a cessação da sua laboração, por falta de encomendas ou inviabilidade financeira.O Subsídio de Desemprego atenua, de alguma, forma a situação crítica em que muitas famílias se encontram após a perda do emprego.Todavia, este apoio não abrange toda a população desempregada, sendo que diferentes números vêm sendo adiantados pela comunicação social, dependendo da origem.Aparentemente, tal número poderá rondar os 38 000 de desempregados, com prevalência nos concelhos do vale do Ave.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- O Governo não considera que a situação registada nos Vales do Ave e do Cávado, traduz uma
8 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008situação de excepção, muito gravosa, que justifica medidas extraordinárias de apoio e combate ao desemprego? 2- Qual o número de desempregados registados no distrito de Braga? 3- Destes, quantos se encontram actualmente em programas de formação? 4- Qual o número de desempregados que requereram, desde o início do ano, a concessão do subsídio de desemprego no distrito de Braga?  5- Quantas pessoas recebem, actualmente, subsídio de desemprego, no distrito de Braga? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
9 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Assunto:  Cacém Polis Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento         Regional PERGUNTA Número 440/X(4.a) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Resolução do Conselho de Ministro n.o 26/2000, de 15 de Maio, aprovou o Programa Polis.Através do Decreto-lei n.o 43/2001, de 9 de Fevereiro, foi criada a Sociedade Cacém Polis.Com a criação do Programa Cacém Polis, iniciou-se, numa das zonas urbanas mais densas do concelho de Sintra, uma intervenção de requalificação urbana da cidade de Agualva-Cacém, que se baseou na introdução de elementos arquitectónicos, que organizassem o espaço público, aumentando a capacidade de "fruição da cidade" por parte dos seus habitantes.O programa Cacém Polis assentou na criação de cinco centralidades - Baixa do Cacém, Largo do Mercado, Rua D. Maria II, Praça da República, Alto da Bela Vista e Avenida da Boavista - de forma a reorganizar o espaço urbano. Foi requalificada a Ribeira das Jardas, criaram-se novas acessibilidades, valorizaram-se e dignificaram os espaços públicos, renovaram-se os arruamentos e criaram-se algumas infra-estruturas. Este processo nem sempre decorreu da melhor forma, na relação entre habitantes e suas necessidades, e a sociedade Cacém Polis.O Programa Cacém Polis representa um investimento de 135 milhões de euros e previa-se que estivesse concluído no final de 2007. Tal não aconteceu e a situação da sociedade é incerta.Algumas obras realizadas já apresentam sinais de degradação (passeios partidos, ruas abatidas) e outras ainda não foram concluídas.Assim, no Relatório do Orçamento do Estado para 2009, na rubrica Situação Financeira das Administrações Públicas, no Quadro IV.53. Movimento na Carteira de Títulos do Estado {200b e
10 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 20082007) aparece a referência do Cacém Polis nas Participações Relevantes como "entrada em liquidação".Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre o facto de ainda não se terem efectuado todas as indemnizações pelas expropriações realizadas pelo Polis e pelas Estradas de Portugal no âmbito da construção do Viaduto do Lagar e alargamento do IC19? 2. O Túnel que está a ser construído na Avenida dos Missionários, sob a linha férrea, apresenta sinais de abandono, o que se irá traduzir numa derrapagem dos prazos de conclusão da obra. O Governo assume a conclusão da construção do túnel e as respectivas indemnizações provocadas pelos atrasos das obras aos comerciantes e habitantes locais? 3. O Governo já decidiu sobre qual o destino a dar às instalações da fábrica da Melka uma vez que o ex-ministro da Saúde Correia de Campos garantiu que aí iria ser construída uma Unidade de Saúde Familiar? 4. O Governo irá ter em conta os anseios da população da cidade da Agualva - Cacém que defendem que os estacionamentos criados pela Sociedade Cacém Polis, incluindo os lugares no silo construído por esta sociedade, não devem ser pagos? 5. Para quando o prazo de conclusão das obras do Cacém Polis, com o cumprimento integral de tudo o que foi planeado? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.Os Deputados:
11 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 441 /X(4.a)Assunto: Apoio Educativo e falta de Educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril  Destinatário: Ministra da Educação Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado pela mãe de uma das 68 crianças que se encontram sem apoio educativo por falta de educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia no Estoril.De acordo com o referido contacto, essas crianças foram encaminhadas para esse apoio, no seguimento da aplicação do próprio Decreto-Lei n.o 3/2008, segundo aplicação prevista da Classificação Internacional de Funcionalidade.Especificamente, no caso referido, trata-se de uma criança com dois anos a quem foi diagnosticada uma paralisia cerebral aos seis meses de idade e em cujo relatório final do acompanhamento levado a cabo pela educadora do Programa de Intervenção Precoce do Agrupamento da Alapraia, que se iniciou no terceiro período do passado ano lectivo, se lê: "... é uma criança com Hemiparésia Lateral Direita com sequelas desde a nascença e um consequente atraso significativo. Devido à sua problemática, faz as suas aquisições de forma mais lenta. Apresenta um atraso bastante acentuado nas funções da fala com dificuldade em articular. Verbaliza muito pouco, com reproduções de sons intencionais, repetitivos e por imitação, demonstrando um ritmo inconstante na fluência e ritmo da fala.Nas funções mentais específicas, revela dificuldades nas funções de atenção, nas funções psicomotoras e nas funções mentais de linguagem, pelo que se considera que a continuidade do Apoio da Intervenção Precoce é imprescindível para esta criança e para o seu melhor desenvolvimento." Nestas condições, e com o objectivo de assegurar essa continuidade do acompanhamento, a mãe da criança confronta-se com a falta de educadores que possibilitem ao Agrupamento garantir esse apoio. Segundo informações que foram obtidas pela referida mãe junto do Agrupamento, a falta de educadora designada para o apoio ao seu filho devia-se ao facto de o
12 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008Agrupamento ter solicitado a colocação de 7 educadoras (número equivalente ao que se verificava nas colocações do ano anterior) e de até ao momento ter sido apenas colocada uma educadora.Nesse quadro, foram também feitos contactos com a DRELVT que remeteu o caso para a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, donde resultou o anúncio da solução do problema para fim do mês de Setembro. No entanto, à data da redacção da presente pergunta ao Governo, não existe ainda nenhuma solução, e embora tenha sido afirmada pela DRELVT a autorização para a colocação de técnicos de educação especial no Agrupamento, a verdade é que tal autorização se limita a 4 horários, ainda não colocados a concurso por "oferta de escola".É assim óbvio que, para estas crianças, o ano lectivo não se iniciou no mesmo dia, nem sequer no mesmo período, que aquele anunciado pelo Governo. Torna-se também óbvio que persistem problemas graves no quadro do sistema educativo, mesmo após a entrada em vigor da legislação que o Governo anuncia como veículo para a resolução de todos os males do Ensino Especial.A situação é grave e exige da parte do Ministério da Educação uma intervenção rápida no sentido da resolução deste problema, acima exposto.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Em que outro Agrupamentos ou Estabelecimentos de Ensino têm sido levantados problemas semelhantes? E em que casos não houve lugar à colocação do número de educadores ou professores solicitado? 3- Que medidas tomará o Governo para garantira rápida resolução do problema exposto nesta Pergunta? 4- Como justifica o Governo o atraso na colocação ou a não colocação do número de técnicos de educação especial que dê resposta às necessidades levantadas, de acordo com a própria legislação aprovada pelo Governo? Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 2008.Os Deputados: