II SÉRIE-A — NÚMERO 85 80 determinadas pela legislação nacional; salienta que estas restrições podem ser particularmente onerosas para as vítimas de violência baseada no género que não apresentem denúncia e cujos casos nunca serão tratados no âmbito do sistema de justiça penal. No mesmo âmbito, também a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção estabelece regras que permitem a uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro, no qual foi adotada uma medida de proteção destinada a proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, emitir uma decisão europeia de proteção que permita à autoridade competente de outro Estado-Membro dar continuidade à proteção da pessoa no território deste último, na sequência de uma conduta criminosa ou alegada conduta criminosa, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A legislação relativa à violência doméstica e a violência de género, em especial contra as mulheres, está disseminada por diversos diplomas. Em primeiro lugar, o crime de violência doméstica encontra-se tipificado no n.o 2 do artigo 173.o do Código Penal. Os diplomas estão espalhados pelas diversas áreas, das quais destacamos a Ley Orgánica 11/2003, de 29 de septiembre, de medidas concretas en materia de seguridad ciudadana, violencia doméstica e integración social de los extranjeros, que entre outros, alterou o Código Penal no sentido de aumentar as molduras penais previstas para o crime de violência doméstica e ampliar o elenco de potenciais vitimas do crime e a Ley Orgânica 1/2004, de 28 de dezembro, que estabeleceu medidas de proteção integral contra a violência de género criando, através do seu artigo 30.o, o Observatório Estatal de Violencia sobre la Mujer, órgão interministerial, responsável pela avaliação, colaboração e elaboração de estudos, informações e propostas no âmbito do combate à violência de género. A polícia nacional tem unidades especializadas de apoio à família e às mulheres, denominadas de «Unidades de Atención a la Familia y Mujer». Cumpre igualmente referir a Ley 35/1995, de 11 de diciembre, de ajudas económicas e assistência às vítimas de crimes violentos e de crimes contra a liberdade sexual, regulamentada pelo Real Decreto 738/1997, de 23 de mayo. Está ainda publicado no portal oficial, boe.es, uma compilação com as normas relevantes para o enquadramento do tema, denominado de «Código de Violência de Género y Doméstica» FRANÇA Existem vários mecanismos de apoio à violência doméstica (violence conjugale). Desde logo, estão disponíveis contactos telefónicos de organizações e associações de apoio às vítimas de violência doméstica. Depois, têm vindo a ser introduzidas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal no sentido de agravar as molduras penais para este crime e para os crimes afins, e fortalecer as medidas de apoio e proteção à vítima, como se verifica, por exemplo, com a recente aprovação da Loi 2018-703, du 3 août 2018, renforçant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes. Quando uma pessoa é vítima de violência doméstica, o juiz do tribunal de família, a pedido da vítima, pode ordenar uma medida de proteção urgente que inclui, por exemplo, a expulsão do agressor da casa de morada de família, ou proibir o agressor de contactar com a vítima, conforme previsto no artigo 515-11 do Código Civil.