II SÉRIE-A — NÚMERO 98 10 13 – As informações a que se referem as alíneas a), b), h) e k) do número anterior não são comunicadas à Comissão Europeia. 14 – Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.o 5 do artigo seguinte, a autoridade competente nacional, quando lhe sejam comunicadas informações em resultado de Portugal ser um dos Estados-membros identificados a que se refere a alínea j) do n.o 12, deve enviar, no prazo máximo de sete dias contados da data da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente do Estado-membro que prestou as informações. 15 – No âmbito da troca de informações a pedido a que se refere o artigo 5.o, a autoridade competente nacional pode solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência, devendo transmitir essa informação quando seja a autoridade requerida. 16 – As obrigações que impendem sobre a entidade declarante relativamente à comunicação das informações constantes da declaração por país à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, encontram-se estabelecidas nos artigos 121.o-A e 121.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 17 – Quando a autoridade competente nacional recebe a declaração por país, nos termos do número anterior, transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, a qualquer outro Estado-membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. 18 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar os restantes Estados-membros da União Europeia da recusa de prestação de informações necessárias por parte da entidade-mãe final. Artigo 12.o Divulgação de informações e de documentos 1 – As informações comunicadas entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes de outros Estados-membros ou a Comissão Europeia, sob qualquer forma, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas ao dever de confidencialidade fiscal e beneficiam da proteção concedida às informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-membro que as recebeu, ou pelas disposições aplicáveis às autoridades da União Europeia, consoante o caso. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – Os relatórios ou documentos produzidos pela Comissão Europeia que utilizem as informações comunicadas pela autoridade competente nacional, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o-B, só podem ser utilizados para fins analíticos, não podendo ser publicados ou facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão Europeia. 12 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 9, as informações comunicadas entre Estados-membros, no âmbito da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, podem ser utilizadas: a) Para efeitos da avaliação de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos relacionados com a erosão da base tributável e a transferência de lucros, incluindo a avaliação do risco de incumprimento por parte de membros do grupo de empresas multinacionais com regras aplicáveis em matéria de preços de transferência;