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I SÉRIE — NÚMERO 95 34 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, ouvir esta declaração quase daria para perguntar: onde é que pararam a nave? O PCP, segundo as notícias que vêm a público, foi o partido que mais lucro deu no ano passado. Foram 2 milhões de euros! Mas o PCP fala dos lucros do grande capital e desses capitalistas que geram lucro. Isto depois de ouvirmos os trabalhadores do PCP, inclusive o próprio Secretário-Geral, a dizer que, às vezes, é difícil viver com 700 € de ordenado. O PCP fala da dificuldade que a população e os trabalhadores atravessam, como se só eles defendessem os trabalhadores e todos nós defendêssemos quem não trabalha. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — É uma marca deles: só o PCP é que defende os trabalhadores. O PCP, na gestão das câmaras municipais, como é o caso da do Seixal — onde a Sr.a Deputada é deputada municipal —, continua a ter bairros, como o da Quinta das Lagoas, com esgotos a céu aberto, onde as pessoas vivem na miséria. Há mais de 50 anos que os senhores pairam por lá e nunca fizeram nada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PCP continua a ter a Quinta da Princesa. O PCP, num município gerido por si, tinha o Bairro do Segundo Torrão e, durante anos e anos, não resolveu absolutamente nada, e vem agora falar da miséria. Lembraram-se agora da miséria! O PCP continua a ter esta política que tenta alavancar a guerra de classes e esquece-se completamente de que, nos últimos sete anos, esteve seis anos na geringonça. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Durante seis anos não fez absolutamente nada pela progressão de carreiras dos trabalhadores. Aplausos do CH. Não fez absolutamente nada pela redução da taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos bens alimentares, exceto para aqueles que são vendidos na Festa do Avante! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não fez absolutamente nada pelo IMI (imposto municipal sobre imóveis), pelo IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) familiar pago nos municípios, exceto quando vocês não pagam na Quinta da Atalaia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PCP continua a vir gritar, como se estivesse em 1974, uma série de histórias, esquecendo-se de que aquilo que se passa hoje em dia, da inflação, do custo de vida, se deve a ideologias como as que VV. Ex.as defendem, por exemplo a não condenação da invasão russa da Ucrânia,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — ...  que tanto tem prejudicado toda a Europa. VV. Ex.as continuam fechados naquela bolha, continuam fechados, e daria quase para dizer que esse discurso que fez encontrou-o, certamente, num dos faxes espalhados pela Assembleia da República e no final tem a assinatura de Álvaro Cunhal.
I SÉRIE — NÚMERO 95 36 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porque quando aqui foram discutidas propostas como esta, por exemplo, de travar os preços dos alimentos, onde é que esteve o Chega? Do lado dos grupos económicos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... do lado dos lucros da Sonae e da Jerónimo Martins,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira! Isso é mentira! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... contra as populações, contra os trabalhadores, que são sacrificados com aumentos especulativos, que perderam e continuam a perder poder de compra e que não têm qualquer perspetiva de recuperação do mesmo. Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que enganaram esses trabalhadores durante seis anos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, relativamente às várias questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Nunes, queria dizer o seguinte: da sua intervenção, aquilo que podemos concluir é um profundo desprezo... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... pelas dificuldades que os trabalhadores, os reformados e as famílias estão hoje a passar, dificuldades no que respeita à aquisição de bens essenciais, e já aqui referimos os alimentos, dificuldades para cumprirem com as suas obrigações no que respeita à habitação, considerando o aumento das prestações do crédito à habitação. Sr. Deputado, vou referir outra: quando aqui trouxemos uma proposta para travar o aumento das prestações, para que fossem os lucros da banca a pagar o aumento das taxas de juros que estão a ser impostas e que estão a levar a que as prestações aumentem, algumas até 80 %, qual foi a posição do Chega? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não as defendeu! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi, mais uma vez, ao lado da banca, ao lado daqueles que estão a lucrar com esta situação, contra as famílias, contra os trabalhadores, contra os reformados. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que deram a mão ao PS! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é que é a verdade que é preciso ser dita. E, já agora, em matéria de habitação, registo a sua intervenção, mas o Sr. Deputado podia ter referido o investimento fundamental que foi feito, ainda há poucas semanas, a intervenção do município do Seixal no realojamento de dezenas de famílias,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são contra as famílias! Vocês são a fraude do século!
2 DE MARÇO DE 2023 37 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... porque se não fosse essa intervenção, essas famílias não tinham sido realojadas. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Isso é mentira! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Estou a falar de factos concretos e de realidade. E quem se demitiu, ao longo de anos, de garantir o direito à habitação não foi o município, foi o Governo do PS,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... foi o Governo do PSD e do CDS, que, ao longo de décadas, deixaram,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são como o PS! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... como continuam a deixar, as questões da habitação para o tal mercado, para os fundos imobiliários, para os grandes proprietários, para aqueles que olham para a habitação como uma mercadoria e não como um direito. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é que é a verdade. O investimento está a ser feito e, não fosse esta intervenção, estas populações e estas famílias não tinham ainda a sua habitação digna. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, referindo dois aspetos que são fundamentais: se o valor do passe social é hoje de 40 €, e não de 60 €, 80 €, 100 €, tendo as famílias ficado com esse dinheiro, isso deveu-se à intervenção do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se as crianças e os jovens têm hoje manuais escolares gratuitos, uma despesa que era muito significativa para as famílias, isso foi por intervenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E, Sr. Presidente, mesmo para concluir, porque não se pode admitir que se digam mentiras nesta Assembleia da República, é importante que fique muito claro o seguinte: o PCP cumpre com todas as suas obrigações, incluindo as suas obrigações fiscais. O PCP paga impostos. As suas receitas advêm do contributo dos seus militantes e das suas atividades. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles sabem que estão a mentir! Aplausos do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — O mesmo já não pode dizer o Chega, que depende e é financiado pelos grupos económicos. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 95 38 Protestos do CH.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Então, faça favor de interpelar a Mesa. A Mesa fica sempre com muitos ciúmes quando a interpelação se dirige a outrem que não a própria Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não vai existir necessidade de ciúmes, Sr. Presidente. Muito obrigado pela concessão da palavra. É apenas para pedir que fosse distribuído oportunamente, porque são alguns documentos, o seguinte: primeiro, a proposta de zero IVA para os bens alimentares, que o Chega apresentou nesta Câmara; depois, porque certamente existe essa informação junto do Tribunal Constitucional e será fácil a Mesa ter acesso a essa informação, que sejam distribuídos a esta Câmara os lucros do Partido Comunista que foram declarados, o preço da Quinta da Atalaia, assim como a listagem dos bens imóveis que o PCP, como um dos maiores detentores de imóveis em Portugal, tem na sua lista de bens patrimoniais. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem assaltar os imóveis outra vez?! O Sr. Presidente: — A Mesa fará seguir o primeiro pedido apresentado pelo Sr. Deputado. Quanto às contas dos partidos, a Assembleia da República não as fiscaliza; a Assembleia da República fiscaliza o Governo e a administração, e há entidades próprias para fiscalizar as contas dos partidos. Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Vera Braz, do Partido Socialista. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que, apesar da diminuição pelo quarto mês consecutivo da taxa de inflação, continuamos a atravessar tempos difíceis e que se manterá uma subida dos preços, embora de forma mais contida, e que a mesma continuará a representar um custo de vida elevado para os portugueses, com impactos mais significativos nas famílias mais vulneráveis. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não só! A Sr.a Vera Braz (PS): — Por isso, é fundamental mantermos políticas públicas que possam dar resposta, que possam permitir que exista equidade, que permitam a justiça social, apoiando aqueles que mais necessitam: famílias com rendimentos mais baixos, famílias com filhos, jovens que estão a lutar pelo início da sua vida adulta e idosos que merecem manter uma vida digna. Ora, isto, Sr.a Deputada, não se faz com soluções aparentemente fáceis de uma constante interferência no funcionamento do mercado, que, ao invés de contribuir, pode mesmo trazer consequências danosas para a nossa economia e para os consumidores. Protestos do PCP. Concordamos, sim, com uma fiscalização efetiva por parte das entidades competentes, nomeadamente quanto a vários setores de atividade cujas práticas denunciam aproveitamentos intoleráveis à custa da vida dos portugueses e em prejuízo da sua qualidade de vida.
2 DE MARÇO DE 2023 39 Mas querem os Srs. Deputados, através de um modelo de controlo de preços, provocar um desincentivo à produção? Querem que amanhã, nas prateleiras dos supermercados, não existam produtos, bens essenciais? Querem a ausência desses produtos? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isso é mesmo a sério?! A Sr.a Vera Braz (PS): — É mesmo a sério, Sr.a Deputada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alguma vez foi à farmácia? A Sr.a Vera Braz (PS): — E há vários exemplos. Sr.a Deputada, temos de ter políticas sérias, como os dois importantes acordos alcançados, seja na função pública, seja no setor privado; como o aumento do salário mínimo nacional; como a reforma do mínimo de existência. Sr.a Deputada, isto faz-se com apoios sociais, e foram várias as medidas de apoio às famílias e às empresas — recordo-lhe, por exemplo, os apoios extraordinários ao cabaz alimentar, que atingiram 1 milhão de famílias —, isto faz-se com medidas de apoio à habitação. O Sr. Deputado Duarte Alves dizia ontem que estamos a subsidiar o aumento das taxas de juro: não, Sr. Deputado, estamos mesmo a reduzir os encargos das famílias. Protestos do PCP.Sr.a Deputada, concorda ou não que o caminho a seguir é um caminho de combate às desigualdades, um caminho de valorização de um Estado social forte que proporcione o desenvolvimento económico e o progresso social? Concorda ou não que isso se faz com o apoio da concertação social, com investimento público e privado e que, efetivamente... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Vera Braz (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, concorda ou não que isso se faz com o apoio da concertação social, com investimento público e privado e que, efetivamente, tudo isso contribui para melhorar a qualidade de vida dos portugueses? É que isso é o que o Governo do Partido Socialista tem feito. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o PCP e a Deputada Paula Santos, que terá com certeza a simpatia de me permitir despachar já aquilo em que discordamos mesmo. A Sr.a Deputada faz deste debate sobre o aumento do custo de vida uma oportunidade para atacar o capitalismo. Sabemos todos que a proposta do PCP para isso era uma economia planificada em que a senhora e o seu comité central decidissem o que é que eu fazia, em que é que eu trabalhava, o que é que eu comprava, o que é que eu estudava... Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quer ver que o capitalismo é um dano colateral deste debate?! O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Decidiam os senhores e o comité central. Ora, isso não me interessa a mim, não interessa a ninguém da minha idade e muito menos a alguém nesta Sala, a não ser a VV. Ex.as.
I SÉRIE — NÚMERO 95 40 Enfim, isso fica despachado. Há uma formulação interessante que faz, que é, no fundo, «os ricos que paguem a crise» ou «quem ganhou com o aumento de preços que pague a crise». O meu primeiro desafio para si é se não quer pôr o agente económico que mais ganhou com o aumento de preços na cabeça dessa lista, que é nem mais nem menos do que o Estado. Aplausos do PSD.Este Estado socialista, viciado em cobrar impostos sobre tudo o que mexe, ganhou muito, muito, muito com o aumento do custo de vida, e teima em não devolver nada aos portugueses. Mais: um Estado socialista que continua a promover a outra face do aumento do custo de vida, em que nem um cabaz alimentar conseguem entregar às pessoas, porque não conseguem avançar com um concurso público; a face em que se vão levar os filhos à escola, a escola está fechada e temos de ir para casa a pensar se temos dinheiro para pagar a alguém para ficar com eles; a face em que se vai ao hospital, o hospital está fechado ou não tem médicos e temos de ir para casa a pensar se temos ou não dinheiro para ir a uma consulta ao privado. Protestos do PCP. E, em todas essas viagens para casa, vamos preocupados, sem saber se a Ministra da Habitação já lá está a trocar-nos a fechadura da porta. Risos de Deputados da IL. Esta é a outra face do aumento do custo de vida para todos os portugueses que tem sido promovida pelo Partido Socialista. Portanto, o segundo desafio é o da sua avaliação do Partido Socialista, que passou aqui a tarde num exercício de ser oposição às oposições. No fundo, diz que o PSD não sabe o que diz, que o PCP também não tem propostas, que as propostas da IL são assim, que as do Bloco são assado... Enfim, não se vê nada do PS, quando o que se devia ver eram só duas coisas: que governassem e que trabalhassem, porque vos elegeram exatamente para isso! Aplausos do PSD.Estão muito preocupados em ser oposição, vejo que estão muitíssimo preocupados em ser oposição ao PSD — e ainda bem, porque esse tempo está mesmo a chegar, o de vocês serem oposição ao PSD —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao PSD, não sei! O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — ... mas é ou não verdade, concorda ou não concorda que o Partido Socialista podia ter feito, e pode, com que o Estado tivesse outro papel neste momento difícil para as pessoas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, desta vez disciplinadamente quanto ao tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. Risos da Deputada do PCP Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Vera Cruz, do Partido Socialista...
2 DE MARÇO DE 2023 41 A Sr.a Vera Braz (PS): — Vera Braz! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ah, peço desculpa, peço imensa desculpa. Agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, e pelo Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD. Sr.a Deputada Vera Braz, na sua intervenção, deixou clara a recusa, por parte do Partido Socialista, em adotar soluções que permitam enfrentar esta situação. E o facto de o fazer torna-o responsável pelo agravamento das condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, do nosso povo, do conjunto das famílias. É que, veja, faz uma referência no sentido de que sabem que os preços irão continuar a aumentar, mas não tem de ser assim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Irão continuar a aumentar porquê? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por causa da guerra! Da invasão da Rússia à Ucrânia! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porque é que, reconhecendo esta realidade — que é, de facto, uma realidade e que se vai agravar —, o Governo não intervém para travar este aumento especulativo dos preços? Esta é que é a questão! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — Mas, então, vamos tabelar tudo? É que o Governo intervém, só não é da forma que vocês querem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Perante esta constatação, aquilo que vemos, por parte do Partido Socialista, é uma total subserviência àqueles que têm estado, de facto, a ganhar imenso com esta situação: os grupos económicos. A Sr.a Deputada diz que não passa pela interferência do mercado. Também percebemos aqui quais as prioridades que são dadas, pelo Partido Socialista, à situação em que vivemos, porque os tais mercados sobrepõem-se à vida concreta das pessoas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Vera Braz (PS): — Está enganada, Sr.a Deputada, está enganada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o PCP, o que é importante é mesmo a vida concreta das pessoas:... Aplausos do PCP.... a sua estabilidade, a sua segurança, garantir que não perdem casa, garantir um salário com d ignidade, garantir uma reforma com dignidade. Mas também há aqui uma questão que importa referir: então, se pode haver uma intervenção como a que há, por exemplo, com o mercado regulado da eletricidade e como a que foi até avançada, de forma limitada, para o mercado regulado do gás,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente, muito bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 95 42 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... se há também definição — como é do conhecimento do nosso País — da forma como são estabelecidos os preços dos medicamentos, porque é que não podemos alargar isto aos bens essenciais, como os alimentos?! Aplausos do PCP.A Sr.a Vera Braz (PS): — Vá ver os diferentes exemplos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ou às questões da habitação, que é fundamental para a vida das pessoas?! É a isto que o Partido Socialista não dá resposta. Sr. Deputado Hugo de Carvalho, vi-o a fazer uma enorme «ginástica» e a contradizer-se de forma, diria, gritante. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até mudou a fechadura da casa! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Faz a referência de que quem tem estado a ganhar... Depois, fala dos impostos do Estado... Nós defendemos uma justa política fiscal e creio que é ligeiramente diferente daquela que o Sr. Deputado e o seu partido defendem. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — De certeza! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nesta «ginástica» que fez, reparei que aqueles que estão mesmo a ganhar — a banca, a grande distribuição — são os que pagam salários mínimos aos seus trabalhadores:... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as petrolíferas! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... as empresas do setor da energia, as petrolíferas, as energéticas. Mas, quanto a isso, não há problema nenhum! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — E o Estado não paga salários mínimos!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Podem continuar a impor os preços que quiserem, com os trabalhadores a ficarem cada vez com menos salário e reforma, e não há questão nenhuma. O problema são as receitas do Estado para garantir o Serviço Nacional de Saúde, que acabou de criticar! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O problema são as receitas do Estado para assegurar a escola pública! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É isso mesmo!... O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — E as despesas?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós consideramos que as políticas que são seguidas pelo Partido Socialista não são as necessárias, porque se aproximam muito mais das posições do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.
2 DE MARÇO DE 2023 45 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Fácil?! A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — ... mas, na «hora H», na hora de votar, de fazer parte da solução, de fazer parte da diferença na vida das famílias, votam contra, como fizeram com a Agenda do Trabalho Digno. Aplausos do PS. Felizmente, em momentos tão difíceis e tão incertos que atravessamos, temos um Governo capaz de ter as contas certas, capaz de ter um crescimento económico acima de todas as previsões, capaz de baixar a taxa de inflação, capaz de reduzir a dívida pública e de, ao mesmo tempo — sim, Sr. Deputado! —, ajudar as famílias. Portugal foi o 4.o país da zona euro que mais apoios atribuiu às pessoas para mitigar esta crise e os efeitos da inflação: foram cerca de 6000 milhões de euros. O Sr. João Dias (PCP): — Faz todo o sentido! A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — E não é o PS que o diz, não é o Governo que o diz, é a Comissão Europeia que o diz. Assinámos um acordo histórico com os parceiros sociais, que prevê um aumento gradual do salário mínimo; acordámos medidas que preveem um aumento do salário médio; valorizámos as carreiras da administração pública; reduzimos o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); implementámos a medida das creches gratuitas;... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mal implementada! A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — ... aumentámos o abono de família e os manuais escolares gratuitos; reduzimos a tarifa dos transportes públicos; temos a taxa de risco de pobreza, ou exclusão social, mais baixa de sempre. Ainda há muito para fazer? Seguramente que há! É por isso que cá continuamos, é por isso que os portugueses continuam a confiar em nós, porque apresentamos soluções e concretizamos medidas que fazem a diferença na vida dos portugueses. E os senhores, até quando vão continuar apenas a apontar o dedo?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, denotei alguma comoção para com aquelas pessoas que se manifestam na rua e, portanto, gostava de perguntar até que ponto é que a sua comoção é, verdadeiramente, inclusiva ou não. E gostava de lhe ler alguns cartazes que hoje foram levantados à porta da BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa), que diziam «Queremos legislação mais séria, não famílias na miséria», «Contra a perseguição», «Contra a injustiça», «Contra a instabilidade» e «Contra o desemprego». É que, à hora que aqui estamos, à hora em que o Sr. Deputado mostra a sua solidariedade para com aqueles que sofrem, André Ventura está de megafone na mão ao lado daqueles proprietários de alojamento local que sofrem e que temem pelo seu futuro. A oradora exibiu uma fotografia ilustrando a situação que mencionou.Aplausos do CH. Portanto, a primeira questão é a seguinte: o Sr. Deputado comove-se apenas com a miséria de alguns ou está solidário para com a miséria de todos?
I SÉRIE — NÚMERO 95 54 Sr. Deputado, dou-lhe o exemplo do que aconteceu, em concreto, no Centro Hospitalar do Oeste, quando foi a agregação. A maternidade de Torres Vedras foi fechada e, portanto, ficou a maternidade de Caldas de Rainha a funcionar. Supostamente, as parturientes de Torres Vedras ou da Lourinhã iriam para a maternidade de Caldas de Rainha, mas sabe quantas foram? Zero ou um número residual. E porquê? Porque foram para o Hospital Beatriz Ângelo, foram para as maternidades de Lisboa. Ó Sr. Deputado, isto é o que vai acontecer se o hospital for em Caldas da Rainha. Sabe porquê? Porque há uma oferta próxima de Torres — os senhores dizem isso e é verdade — que faz com que as pessoas vão para os hospitais de Lisboa. Percebe isso? O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Tem razão, por isso é que deve ser nas Caldas! O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Não, Sr. Deputado, porque a partir daí não terá músculo suficiente para dar resposta. São praticamente 220 mil pessoas que deixam de ir ao hospital, e essa é a razão pela qual isso acontece. Por outro lado, também lhe dou outro exemplo: encerrou o serviço de ortopedia em Caldas e passou a haver ortopedia em Torres, e os cidadãos e utentes de Caldas vão à ortopedia em Torres, sem problema nenhum. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Poucos! Poucos! O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Olhe que vão, olhe que vão. Quando estamos a falar de uma distância que corresponde a 15 minutos — e os senhores assumem essa posição por razões que compreendo, percebo e entendo —, julgo que os senhores têm de olhar para todo o território. Espero que a razão prevaleça e que o Sr. Deputado e outros consigam perceber, efetivamente, que o cerne desta questão é oferecer serviços de saúde de qualidade para toda a população da região Oeste, e não apenas para uma parte da população. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Respondendo ao Sr. Deputado João Dias, direi que o Governo está a fazer aquilo que lhe incumbe. Obviamente, a partir do momento em que os autarcas decidiram fazer um estudo — e bem! —, e que o mesmo foi apresentado, o Governo criou um grupo de trabalho e o Sr. Ministro já anunciou que irá tomar uma decisão em breve. Portanto, essa decisão estará para breve. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Agora, Sr. Deputado, não se admire que, no Partido Socialista e noutros partidos, haja opiniões plurais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Nós não temos um comité central que decide o que todos têm de pensar. O Sr. João Dias (PCP): — Mas ninguém disse isso! O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Aqui, cada um pensa pela sua cabeça, felizmente! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, ao abrigo, igualmente, do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
I SÉRIE — NÚMERO 95 64 Do terceiro ponto, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 376/XV/1.a (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto), 146/XV/1.a (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 584/XV/1.a (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 591/XV/1.a (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. No quarto ponto, apreciaremos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 458/XV/1.a (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais), 486/XV/1.a (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas, 578/XV/1.a (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, 579/XV/1.a (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido, e 586/XV/1.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Despeço-me das Sr.as e dos Srs. Deputados e de todos os presentes. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 61 24 O Sr. João Dias (PCP): — É o que é justo! O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... mas há resultados, e os mesmos já se traduziram em legislação aprovada em Conselho de Ministros, no dia 10 de novembro, promulgada pelo Presidente da República, no último dia 26 de novembro, e que já está publicada. Na prática, e é a prática e o resultado que contam, em dezembro deste ano, já a partir de amanhã, mais de 20 000 enfermeiros portugueses, independentemente do seu regime de vinculação ao SNS — e isto é essencial, é uma das questões básicas de proteção na discrepância entre enfermeiros com contrato individual de trabalho, com contrato de trabalho em funções públicas ou com outro regime qualquer — serão tratados todos por igual, independentemente do vínculo,... Aplausos do PS. ... e terão atualizações salariais pela contagem dos pontos desde 2014. Em resultado, dois terços dos enfermeiros subirão, a partir de dezembro, e já com pagamento neste mês, um nível remuneratório de 200 € por mês e um terço dos mesmos serão reposicionados em dois níveis remuneratórios de 400 € por mês, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022, e pagos em dezembro, que se inicia amanhã, com um impacto financeiro no Orçamento do Estado, ainda deste ano, de cerca de 72 milhões de euros e que se reflete em anos subsequentes. Aplausos do PS. Com esta medida, diga-se o que se disser, faz-se alguma justiça, senão toda, a esta petição e às progressões nas carreiras dos enfermeiros portugueses. Na verdade, sem revalorização das carreiras e progressões salariais não há requalificação do SNS. O Sr. João Dias (PCP): — Isso é vossa culpa! O Sr. Jorge Botelho (PS): — Este caminho está a ser feito, mas é sempre possível fazer melhor. Já que aqui estou, quero dizer que, relativamente ao Algarve, o Governo já decidiu que o novo hospital central será uma realidade... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Aparentemente! O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... e será construído em regime de PPP (parcerias público-privadas). Não vale a pena estarem a «mandar areia para os olhos» das pessoas! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados e, naturalmente, em especial, a Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que nos permite ter este debate, que respeita não apenas aos enfermeiros do Algarve mas é, naturalmente, extensível à situação dos enfermeiros em todo o País. Começa por ser interessante ouvirmos o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português dizerem que os outros todos, que não eles, se demitiram de resolver problemas como aquele de que aqui falaram, quando são os mesmos que, durante a Legislatura anterior, tiveram a oportunidade de impor linhas vermelhas...
2 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... quando aprovaram os Orçamentos do Governo suportado pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD. E tanto assim é que, ainda agora, na discussão do Orçamento do Estado, que terminou na semana passada, várias vezes aqui disseram: foi graças ao PCP que isto aconteceu! O Sr. João Dias (PCP): — Nesse, em particular, vocês votaram ao lado do PS! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Foi graças ao Bloco de Esquerda que isto aconteceu! Mas, naquilo em que, efetivamente, tinham de fazer a diferença... Bom, a questão dos enfermeiros não foi suficientemente importante para ser resolvida. Também é verdade, e convém aqui dizer,... O Sr. João Dias (PCP): — Convém é falar verdade! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... pegando numa das afirmações que o Partido Socialista aqui fez, que foram os mesmos orçamentos que não previram verba para construir o hospital central do Algarve, e que o PCP e o Bloco de Esquerda viabilizaram neste Orçamento. Aplausos do PSD. Portanto, quando os ouvimos dizer que os outros se demitem das suas funções, convém ter presente aquilo de que se demitiram quando tiveram oportunidade de fazer a diferença, porque agora não têm, não é?!  Protestos do Deputado do PCP João Dias. Portanto, agora podem vir dizer aquilo que querem, mas nós também não podemos deixar esquecer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Naturalmente, esta questão, como eu dizia, respeita aos enfermeiros globalmente e não apenas aos do Algarve e se é verdade que, como foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, e também pela Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, há um problema que vem desde a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aparentemente, ele já foi corrigido esta semana com a publicação do diploma do descongelamento das carreiras que vinha desde 2005, curiosamente, também de um Governo socialista. Acontece que já em 2018, como sabemos — e é a situação exposta na petição que nos é trazida —, essa aplicação da lei não era clara e tanto não o era que gerou a petição que hoje discutimos. Portanto, agora, em 2022, vem o Governo, e bem, porque só orçamentalmente é que o poderia fazer, apresentar uma proposta para mitigar os danos da má proposta que aprovaram em 2018. Veremos, e esperamos que sim, se efetivamente vem esclarecer as dúvidas que levaram a uma má aplicação e a uma diferenciação, absolutamente injustificada, entre enfermeiros com contratos de trabalho em funções públicas e com contrato individual de trabalho. Esperemos que haja, de facto, agora essa reposição de justiça, mas o certo é que as medidas de que falamos hoje evidenciam várias outras questões, nomeadamente de valorização profissional e de valorização salarial. Verdadeiramente, aquilo que podemos perguntar é: qual é a vontade da maioria socialista, o tal rolo compressor —...
I SÉRIE — NÚMERO 61 28 Aplausos do CH. O que é que fizeram para valorizar as suas carreiras? Protestos do Deputado do PCP João Dias. Nada! Bola, Sr. Deputado João Dias! Bola! E, agora, vêm aqui parecer que estão muito preocupados com a saúde em Portugal, que estão muito preocupados com as carreiras dos enfermeiros! Mentira, hipocrisia pura e dura! Na altura em que poderiam ser solução para alguma coisa, poderiam tê-lo feito, mas não fizeram nada! E os cinco Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo Algarve, onde estão eles? O que é que têm feito para valorizar a carreira dos profissionais de saúde e apoiar os enfermeiros no Algarve? Nem uma palavra! Eu, se fosse Deputado eleito nas listas do Partido Socialista — Deus me livre! —,... Risos do CH. ... pelo distrito de Faro, só tinha de fazer uma coisa: pedir desculpa aos algarvios. Ainda pensei que o Sr. Deputado Jorge Botelho viesse fazer isso: «desculpem, por vos ter deixado para trás; desculpem, por não termos conseguido valorizar as carreiras dos profissionais de saúde; desculpem, por termos votado contra a abolição das portagens na A22;... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... desculpem, por termos chumbado a proposta para a construção do novo estabelecimento prisional do Algarve; desculpem, por termos votado contra a requalificação da estrada nacional n.o 125 e da estrada nacional n.o 124». O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desculpe, Sr. Deputado, mas tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr. Presidente. Era o mínimo que podiam fazer: pedir desculpa aos algarvios, porque foram enganados quando votaram no Partido Socialista. Da nossa parte, da parte do Grupo Parlamentar do Chega, tudo faremos para valorizar o Algarve, porque o turismo só pode ser de qualidade se tiver, também, uma saúde de qualidade. Não desistiremos! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que aqui nos traz esta petição, e, em seu nome, todos os 4877 subscritores. Esta petição incide sobre uma matéria determinante para os enfermeiros e, em bom rigor, não só para os do Algarve, mas para todos os enfermeiros do País. Para a Iniciativa Liberal, a valorização da carreira de enfermagem é necessária e da maior relevância. Defendemos que é essencial assegurar que cada serviço ou unidade que presta cuidados de saúde avalia as suas necessidades de pessoal, distribuindo tarefas entre os vários profissionais de saúde, sempre com o foco no utente; que é determinante melhorar o padrão de qualidade dos cuidados de enfermagem, nomeadamente através da oferta de cuidados especializados; e que é imprescindível garantir o número de enfermeiros que responda às necessidades da população.
I SÉRIE — NÚMERO 61 30 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas, na semana passada, no Orçamento do Estado, não! O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... e merecem tudo dos Deputados eleitos pelo Algarve, inseridos nesta bancada e num Governo socialista que tudo fará para reconverter carreiras, melhorar a atratividade e as remunerações dos profissionais. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sobre a intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, tenho a dizer que nós, Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo Algarve, temos outra prática: trabalhamos mais e gritamos menos. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se bem! Os algarvios estão muito contentes!... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tivesse ouvido este debate e julgado as intervenções pelos decibéis diria que o PSD e o Chega deveriam ter grandes projetos em discussão. Só que não! Têm zero! Nem um! Berram muito, mas fazem pouco! E fazem pouco, porquê? Por consciência! É um problema de consciência! Protestos do PSD e do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Por favor, Srs. Deputados, deixem o orador... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esteja à vontade, Sr. Presidente, eu não me calo! Protestos do PSD e do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, peço desculpa, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está no uso da palavra e vai mesmo usar da palavra, porque o nosso Regimento dá-lhe esse direito. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não fazem, nem deixam fazer, mas, por parte do Bloco de Esquerda, garanto, não nos impedem de trazer a debate soluções e propostas. Saibam as enfermeiras e os enfermeiros do Algarve e do País que o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei para este debate, que, se for aprovado, fará diferença nas suas vidas. Aplausos do BE.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E o que é que fizeram no tempo da geringonça?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, concluído este debate, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.o 229/XIV/2.a (Tatiana Sofia Saraiva Zézola Baptista Bond e outros) — Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 10/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de
I SÉRIE — NÚMERO 61 40 económica, os valores custo-efetividades estavam associados ao medicamento, com resultados de impacto orçamental considerados aceitáveis». Então, o que justifica a não comparticipação deste medicamento? Porque é que o Infarmed o declina, em detrimento da quimioterapia? Srs. Deputados, não é mais importante investir numa terapêutica que não provoque sofrimento ao doente do que insistir em prioridades financeiras? Para o PSD, a defesa da saúde pública e a qualidade de vida das pessoas serão sempre a prioridade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Partido Socialista foi, de facto, cheia de palavras bonitas, mas, no fim, traduzindo-se para palavras simples, o Infarmed vai continuar a negar os pedidos dos médicos e das doentes para acederem a esta nova terapia e, portanto, as mulheres com cancro da mama vão continuar apenas consigo próprias e com os seus. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Por conseguinte, só podemos dizer que este só pode ser um país ao contrário, porque pode investir 4 milhões de euros numa nova frota automóvel para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O que é que está a dizer?! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... ou, por exemplo, em 11 motoristas para o Sr. Primeiro-Ministro, que também tem uma frota automóvel enorme ao seu dispor, mas não pode gastar mais 1 cêntimo com quem pede mais dias para a sua vida. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — E isto deve-se ao facto de o Governo e de a bancada do Partido Socialista só terem pressa para legislar quando se trata de legislar pela morte, porque é a lógica do utilitarismo: o cidadão só serve enquanto produz e enquanto gera riqueza, quando não gera riqueza nenhuma, quando é um encargo, então, é afastado e pode morrer. Aplausos do CH. Portanto, a única palavra que queremos deixar é que a nossa solidariedade, a solidariedade desta bancada, está com todas as famílias enlutadas que, infelizmente, não tiveram uma resposta célere e perderam os seus familiares e, sobretudo, com todas aquelas mulheres que enfrentam, agora, a doença oncológica. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do ponto 4 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 5, que consiste na apreciação da Petição n.o 237/XIV/2.a (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.a (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.a (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.
I SÉRIE — NÚMERO 61 48 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Repito: para sempre! Não tenho dúvidas disso! Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. Pode ser perseguido para sempre, para sempre. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Está-se nas tintas para a justiça! O Sr. André Ventura (CH): — E aqueles que atacaram e destruíram — e continuam a destruir — o Estado português também podem ser perseguidos para sempre. Não tenho pena nenhuma de que eles fiquem com a vidinha deles preocupada e destruída, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isso não me preocupa muito. Aplausos do CH. Honestamente, não estou muito preocupado que o Dr. Ricardo Salgado não consiga dormir esta noite! Protestos do PCP. Quer dizer, não me preocupa nada; preocupa-me zero! Vi-o, aqui, no Parlamento a gozar connosco e com os Deputados. Portanto, não me preocupa nada que quem roubou o País tenha a sua vidinha preocupada e que seja perseguido pela justiça. Nos sistemas mais avançados do mundo não há prescrição de crimes. Desafio qualquer um, aqui, nesta Casa, a mostrar o contrário. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Nos países mais avançados do mundo, juridicamente, incluindo nos países que são a inspiração da nossa Constituição e inspiração da nossa lei penal, como é o caso da Alemanha, há crimes que são imprescritíveis. Os melhores professores de direito penal do mundo, alguns deles, defendem a não-prescrição de crimes. Essa é a verdade. Podem dar as voltas que quiserem, mas essa é a verdade que é clara como água. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso direito penal não é, felizmente — e não o é por princípio constitucional —, vingativo, por isso existem prazos de prescrição e eles devem ser proporcionais. O Sr. André Ventura (CH): — O da Alemanha também não é!