II SÉRIE-A — NÚMERO 9648Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 3.o prevê a respetiva entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão». Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa legislativa – «Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com a consulta ao Diário da República Eletrónico, a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, ainda não foi objeto de qualquer alteração, pelo que esta, em caso de aprovação, constituirá a sua primeira alteração. O projeto de lei (no artigo 1.o) dá cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». 6 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apuramos a existência das seguintes iniciativas com escopo idêntico ou semelhante: • Projeto de Lei n.o 279/XV/1.a (PSD) – Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches; • Projeto de Lei n.o 281/XV/1.a (IL) – Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro); • Projeto de Lei n.o 294/XV/1.a (L) – Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade; • Projeto de Lei n.o 296/XV/1.a (BE) – Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas; • Projeto de Resolução n.o 218/XV/1.a (PSD) – Levantamento nacional do número de vagas em creche; • Projeto de Resolução n.o 200/XV/1.a (CH) – Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional. Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria. Relativamente aos antecedentes parlamentares, notar que, sobre o tema das creches, ainda nesta Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.a (BE) – Cria o programa rede de creches públicas e 120/XV/1.a (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças, ambos rejeitados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022. Embora tenha sido tramitada na presente Legislatura, sobre o objeto do presente projeto de lei, foi apresentada na XIV Legislatura a Petição n.o 309/XIV/3.a – Por uma primeira infância sem discriminação. Também na XIV Legislatura, foi aprovado o Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP) – Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, que deu origem à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. A par desta iniciativa, sobre a temática das creches, na XIV Legislatura, foram ainda apreciados os projetos de lei abaixo identificados, que foram rejeitados na generalidade na sessão plenária de 22 de outubro de 2021: – Projeto de Lei n.o 963/XIV/3.a (CDS-PP) – Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários