Sábado, 9 de abril de 2016 I Série — Número 52XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização da eleição, durante a reunião plenária, de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de lei n.o 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 220/XIII (1.a) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Isabel Pires (BE) e Miguel Coelho (PS). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.os 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PCP)] e 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Após aprovação do projeto de resolução n.o 215/XIII (1.a), foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, solicitando a baixa a esta Comissão de Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.a), 153/XIII (1.a), 141/XIII (1.a), 142/XIII (1.a) e 150/XIII (1.a), sem votação e pelo prazo de 180 dias. Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) (CDS-PP)]. Proferiram