23 DE OUTUBRO DE 2020 29 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria apenas de lamentar que o PS tenha perdido mais uma oportunidade para se demarcar desta postura, que consideramos verdadeiramente inadmissível, do Governo da República em relação à Madeira. O Partido Socialista perdeu, assim, mais uma oportunidade para demonstrar que está do lado da Madeira e continua sem dizer nada sobre este tratamento discriminatório e sobre a falta de solidariedade do Governo da República no que diz respeito ao aval, que vai custar a todos os madeirenses mais 84 milhões de euros. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao quarto ponto, que prevê a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Aguardamos inscrições para não termos de passar ao ponto seguinte sem que haja intervenções. Pausa. Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, estávamos justamente a aguardar a sua intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa, também da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pretende corrigir uma desigualdade e eliminar uma diferença de tratamento que não tem qualquer razão de ser. Em 2014, o Parlamento dotou as comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e não previu o mesmo para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, na anterior Legislatura, o Parlamento madeirense apresentou ao Parlamento nacional idêntica proposta que acabou, entretanto, por não ser discutida e que, agora, é retomada nesta sessão. Chamo, assim, a atenção da Câmara e das Sr.as e dos Srs. Deputados para a importância de corrigirmos esta desigualdade e de aprovarmos esta iniciativa. Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é equiparar o regime jurídico das comissões de inquérito nas duas Assembleias Legislativas; é atribuir à Madeira os mesmos direitos e poderes previstos para as comissões de inquérito constituídas nos Açores; é possibilitar o direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas nos mesmos termos dos tribunais; é possibilitar a aplicação da lei processual penal à justificação para a recusa de apresentação de documentos, falta de comparência, recusa de depoimento ou falta de colaboração considerada relevante; é possibilitar a tipificação como crime de desobediência qualificada à não apresentação injustificada de documentos, à falta injustificada de comparência, à recusa injustificada de depoimento ou à falta injustificada de prestação de informação considerada relevante. Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é, acima de tudo, corrigir uma injustiça e transformar a Lei n.o 48/2014 numa lei aplicável às duas Regiões Autónomas, sem qualquer distinção, pondo termo a uma injustificada discriminação que perdura há seis anos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente foi um dos Deputados, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza e eu próprio, que trabalhou na revisão deste regime jurídico dos inquéritos parlamentares. De facto, há matérias, como é referido na proposta de lei e até