2 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 687/X (4.a) (ALTERA O QUADRO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS COMARCAS PILOTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de Março de 2009, o projecto de lei n.o 687/X (4.a) —  «Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas-piloto».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Março de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei sub judice visa alterar o Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, que estabelece o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas-piloto, no sentido de eliminar que a distribuição desses magistrados, dentro de cada uma das comarcas-piloto, seja feita por município.Verificando que o referido Mapa II define «o número de magistrados do Ministério Público afectos a cada município abrangido pela área territorial da respectiva comarca» e que «esta afectação de magistrados do Ministçrio Público ç (») efectuada com base numa unidade territorial sem qualquer relevância do ponto de vista do novo modelo de organização judicial», já que, nos termos da LOFTJ, a divisão do território, para efeitos de organização judiciária, é feita por distritos judiciais e comarcas e não há, no Estatuto do Ministério Público, «qualquer correspondência a esta afectação dos magistrados por município», os proponentes entendem «ser de corrigir este aspecto concreto».Por isso, propõem suprimir a distribuição dos magistrados do Ministério Público, dentro de cada comarcapiloto, por municípios, afectando-os exclusivamente à comarca.Para melhor percepção das alterações propostas, infra segue quadro comparativo entre o actual Mapa II e o Mapa II proposto pelo PCP:Mapa II constante do Decreto-Lei n.o 25/2009Mapa II proposto pelo PCPMapa IIQuadro de magistrados do Ministério PúblicoComarca do Alentejo Litoral Magistrado do Ministério Público-coordenador: 1 (procurador-geral-adjunto, sediado em Santiago do Cacém).Município de Alcácer do Sal Procurador-adjunto: 1.Município de Grândola Procurador-adjunto: 1.Município de Odemira Mapa IIQuadro de magistrados do Ministério PúblicoComarca do Alentejo Litoral Magistrado do Ministério Público-coordenador: 1 (procurador-geraladjunto, sediado em Santiago do Cacém).Procuradores da República: 2.Procuradores-adjuntos: 6.Comarca do Baixo Vouga Magistrado do Ministério Público-coordenador: 1 (procurador-geraladjunto, sediado em Aveiro).Procuradores da República: 15 (a).Procuradores-adjuntos: 33 (a).