1 DE ABRIL DE 19991375Artigo 11.° Candidaturas1 — Os candidatos formalizam as respectivas candidaturas através de requerimento de admissão a concurso, contendo obrigatoriamente a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão, juntando ainda o respectivo curriculum vitae.2 — A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.3 — Analisadas as candidaturas, o júri procede à audiência dos interessados, se a ela houver lugar nos termos do Código do Procedimento Administrativo.4 — O júri convoca os candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção através de ofício registado.Artigo 12.°Princípio geral de selecçãoA definição do conteúdo dos métodos de selecção e do programa da prova de conhecimentos, quando aplicável, é feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício.Artigo 13.° Sistema de classificação1 — Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.2 — A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior a qualquer dos métodos de selecção.3 — Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.4 — Em caso de igualdade de classificação, a ordenação é definida de acordo com a utilização sucessiva dos seguintes critérios de preferência:a) Pertencer ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso;b) Maior número de anos de experiência profissional em cargos relevantes, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4." da presente lei.5 — Compete ao júri o estabelecimento de critérios de desempate, sempre que subsista igualdade após aplicação dos critérios referidos no número anterior.Artigo 14.° AudiênciaApós as operações de recrutamento e selecção, o júri elabora projecto de lista contendo a classificação final dos candidatos aprovados e não aprovados e procede à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 15." Lista de classificação final1 — A acta que contém a lista de classificação final é submetida a homologação do membro do Governo competente no prazo de cinco dias.2 — No prazo de cinco dias após a homologação, é publicitada a lista dê classificação final, por afixação norespectivo serviço ou organismo, recorrendo-se ao ofício registado, no mesmo,prazo, para os interessados externos ao serviço ou organismo.3 — No prazo referido no n.° 2 é remetida cópia da lista ao presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Artigo 16.° Nomeação1 — A nomeação obedece à ordenação da lista de classificação final.2 — A nomeação deve ter lugar no prazo de cinco dias contados do termo do prazo para interposição de recurso hierárquico ou, caso este tenha sido interposto, nos cinco dias posteriores à respectiva decisão.Artigo 17.° Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplica-se o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública relativo ao concurso interno geral.Secção III Do provimento e exercício de funçõesArtigo 18.° Provimento1 — O pessoal dirigente é provido em comissão de serviço, por um período de três anos, que poderá ser renovada por iguais períodos.2 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve o membro do Governo competente ser informado pelos respectivos serviços, com a antecedência mínima de 120 dias, do termo do período de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.3 — A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo competente não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar.4 — No caso de não renovação da comissão de serviço de pessoal dirigente cujo provimento está sujeito a concurso, o membro do Governo determina a abertura do concurso para o respectivo cargo no prazo previsto no número anterior.5 — Até à nomeação do novo titular, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou por substituição, não podendo ter duração superior a seis meses, salvo se estiver a decorrer o procedimento de concurso.6 — O provimento dos cargos dirigentes é feito:a) O de director-geral, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente;b) O de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão, por despacho do membro do Governo competente;c) O de subdirector-geral, quando a escolha recaia sobre indivíduos não vinculados, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente.