23 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Por último, pretendem que do registo de interesses passe a constar a indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos cinco anos (alteração ao artigo 26.o).O Projeto de Lei em apreço, no que concerne às incompatibilidades, propugna o seu alargamento a membro de órgão executivo de entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos; de qualquer comissão, conselho ou entidade sujeita a nomeação governamental; de órgão de entidade reguladora ou equiparada; de órgãos de empresa pública, de empresas de capitais públicos ou participadas pelo Estado, institutos públicos ou empresas concessionárias do Estado; da Casa Civil do Presidente da República; de órgão social de instituições de crédito e sociedades financeiras; de órgão social de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou que com estas se encontrem em relação de grupo (alteração artigo 20.o do ED).O BE considera também impeditivo do exercício do mandato de Deputado, servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades comerciais, profissionais ou civis das quais seja sócio; sendo-lhe vedado exercer o mandato judicial, em qualquer foro, em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.A iniciativa em apreço prevê, por õltimo, a sua entrada em vigor “30 dias após a sua publicação” — cfr. artigo 3.o do PJL.I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares O Estatuto dos Deputados atualmente em vigor teve origem na VI Legislatura, nos Projetos de Lei n.o 55/VI (1.a) do PS e n.o 120/VI (1.a) do PSD, que tendo sido aprovados em votação final global em 05/01/1993, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e PSN, e contra do CDS-PP e PEV, e com a abstenção de Mário Tomé (Ind) e João Corregedor da Fonseca (Ind.), deram lugar ao Decreto n.o 42/VI da Assembleia da República, e o seu texto foi vertido na Lei n.o 7/93, de 1 de Março.A referida Lei foi objeto das seguintes alterações: Lei n.o 24/95, de 18 de agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, Lei n.o 8/99, de 10 de fevereiro, Lei n.o 45/99, de 16 de junho, Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março, Lei n.o 24/2003, de 4 de julho, Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, Lei n.o 43/2007, 24 de agosto e Lei n.o 16/2009, de 1 de abril.Na redação vigente, e em relação às matérias aqui em causa dispõe o seguinte:“Artigo 5.o Substituição temporária por motivo relevante1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.2 – Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.”