PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há que afirmar com clareza que a democracia não precisa de aparelhos ortopédicos para caminhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem ao contrário, a ortopedia poderia degenerar em paralisia. O doente poderia não morrer da doença, mas morrer da própria cura. Não está ainda inventada a especialidade de ortopedistas da democracia. A democracia faz-se com democratas, com liberdades democráticas, com eleições democráticas e com partidos políticos democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O Poder só é legitimamente exercido quando se baseia em eleições democráticas. Não com base em supostas competências com técnicos de programas alheios ou ortopedistas de democracia, o que é já em si um conceito discutível. Há outras soluções e melhores para governar Portugal, e essas soluções têm de respeitar o veredicto das eleições democráticas e o disposto na Constituição. É preciso respeitar a vontade popular.Aplausos do PS.Além disso, em democracia não deverá haver nem ambiguidades nem clandestinidades. Não se pode viver em democracia como no tempo do fascismo. Ser-se democrata clandestinamente em democracia é algo que se não entende. Nem se poderia exercer a democracia se uns agem à luz do dia e outros na clandestinidade. Nem se pode exercer o direito de crítica democrática se uns se apresentam como são e outros pretendem manter-se numa ambígua indefinição.
Analisemos, por isso, apenas como amostragem, dois casos concretos relativos à composição deste Governo.
Quem ocupa a Secretaria de Estado do Trabalho? O Dr. Dinis de Lacerda, conhecido adepto da Intersindical e fervoroso defensor da unicidade sindical. Quem ocupa a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária? Ò Dr. Ferreira de Amaral, conhecido dirigente do PPM, pequeno partido sem expressão parlamentar mas que goza de grande audiência junto da CAP.Risos do PS.
3482	I SÉRIE - NÚMERO 96Quer dizer, este Governo aparece-nos como um Governo de coligação entre a Intersindical e a CAP, sob a égide de um cesarismo tecnocrático ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Que disparate!O Orador: -... que teria a virtude de conciliar as várias unidades em nome de um «interesse nacional» definido por via hierárquica. Este marcelismo retardado não pode ser acolhido em democracia.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Nem a hierarquia mais a tecnocracia nunca foram iguais à democracia. Nem da soma de várias unicidades antidemocráticas pode jamais resultar a unidade na diversidade, ou seja a liberdade.
Por isso, nós, socialistas, pensamos que este Governo não deverá passar. Pelo menos, com os nossos votos, não passará, pelo que apresentámos uma moção de rejeição.Aplausos do PS e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para proceder à leitura de uma moção.O Sr. Herculano Pires (PS): - Vou ler a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo meu partido:Considerando que o Governo Nobre da Costa foi constituído numa lógica de marginalização dos partidos políticos, altamente inconveniente numa democracia plurípartidária como a nossa, e que não serve o Pais nem a democracia;
Considerando que a equipa heterogénea que se conseguiu formar, com personalidades ditas independentes, não via ao País quaisquer garantia de uma política governativa coerente nem, portanto, de eficácia;
Considerando que o Programa apresentado constitui, no essencial, um decalque, sem novidade nem imaginação, dos Programas dos Governos Constitucionais anteriores - os quais foram elaborados num contexto partidário e para governos de legislatura, quando o Governo Nobre da Costa não dispõe de qualquer apoio parlamentar e tem a partida, um horizonte temporal muito limitado;
Considerando, finalmente, que as poucas notas inéditas do referido Programa são meras concessões oportunistas, à direita ou à esquerda, sem coerência global nem pensamento próprio:O Grupo Parlamentar do PS propõe à Assembleia da República a rejeição do Programa do Governo Nobre da Costa, nos termos e com as consequências do artigo 195.o da Constituição.Aplausos do PS e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Herculano Pires acerca da moção que acabou de ler.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Era para perguntar a data da moção.O Sr. Herculano Pires (PS): - A data é a de hoje.O Orador: - É que eu tenho aqui um exemplar que tem a data de 11 de Novembro de 1978. Como o Dr. Mário Soares tem falado que daqui por dois ou três meses talvez haja qualquer coisa, eu admiti que não era por acaso.Risos gerais.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, considero que esta sua intervenção é uma especulação sem altura, sobretudo à altura do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que se trata de um mero lapso e considero profundamente lamentável que V. Ex.a se socorra de um lapso de data para fazer uma especulação dessa natureza.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Rejeito, naturalmente, e não lhe vou responder no mesmo tom às suas afirmações caluniosas.Protestos do PS.Trata-se apenas de chamar a atenção para um lapso que pode ter implicações políticas. Portanto, eu acerava que o Sr. Deputado, ao ler a moção, corrigisse a data. Foi só para isso que eu quis chamar a atenção, porque, além de poder ter complicações políticas, também pode ter complicações jurídicas. Até porque nós entregámos, depois de vocês, uma moção e podemos levantar o problema sobre qual é a primeira que deu entrada na Mesa.Risos do PS.O Sr. Herculano Pires (PS): - Eu considerava-me dispensado de lhe responder, mas há uma expressão na sua intervenção que me fere profundamente, quando chama caluniosa à minha intervenção. Eu não fiz qualquer calúnia, antes pelo contrário consisiderei que a sua intervenção não estava à altura do seu partido. Se isto é caluniar o seu partido, V. Ex.a o dirá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: Após ter apreciado na totalidade a
12 DE SETEMBRO DE 1978	3483composição governamental e ter examinado o Programa apresentado à Assembleia da República no passado dia 7, o PCP considera inaceitável o Governo Nobre da Costa, como já ontem foi tornado público em comunicado do seu Comité Central.
Quanto à composição, incluindo embora o Governo algumas pessoas empenhadas em dar boa solução aos problemas nacionais, o PCP, na sequência das sérias reservas que foi formulando, sublinha como particularmente negativa a equipa do MAP, com as Secretarias de Estado confiadas a agrários ou a seus defensores.
Quanto ao Programa, apesar de orientações positivas para alguns sectores, a política definida é contrária aos interesses cios trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores e das outras classes e camadas laboriosas. Merecem-nos saliência, entre outras, como particularmente gravem, as medidas contra a Reforma Agrária e contra as nacionalizações, as indemnizações, a submissão fatalista aos empréstimos externos e às exigências do FMI.
Em intervenções posteriores, os Deputados comunistas fundamentarão desenvolvidamente este juízo, que aqui deixamos em síntese. Entretanto, não podem deixar de se fazer desde já algumas referências.
Primeiro: no que se refere à Reforma Agrária, registando como positivas as declarações do Sr. Primeiro-Ministro no sentido do diálogo e da negociação, da leitura do Programa, e apesar de o respectivo capítulo ser propositadamente vago e impreciso, destaca-se com clareza o propósito de acelerar o ritmo da entrega de reservas, destruindo postos de trabalho e provocando o alastramento do desemprego, não se escondendo a intenção de adoptar medidas autoritárias para a realização destes objectivos. Simultaneamente, não são dadas quaisquer garantias às cooperativas e unidades colectivas de produção para, no respeito pela sua autonomia e dinâmica próprias, as apoiar com subsídios e outras medidas eficazes, para que possam atingir os objectivos que as norteiam: o aumento da produção, a manutenção dos postos de trabalho, o desenvolvimento da agricultura: ignorando-as propositadamente, o Programa do Governo contém expressões que podem significar que se preparam novos ataques contra elas, novas medidas de discriminação e de estrangulamento. Em síntese, não é a consolidação da Reforma Agrária que se visa com este Programa, mas rigorosamente um ritmo mais apressado na contra-reforma agrária.
As preocupações que a simples leitura do Programa legitimamente autoriza são agravadas quando se considera a equipa que as vai realizar. Tudo se passa neste domínio como se o Governo Nobre da Costa retomasse a questão nos termos em que o CDS a deixou, quando desencadeou a crise governamental, para se dar razão ao CDS e atingir, por uma nova forma, aquilo que o CDS na altura não conseguiu.
No que se refere às nacionalizações, o Programa define uma política de favor ao grande capital, ao mesmo tempo que estabelece medidas de grande severidade para com as empresas e sectores nacionalizados, como se o sector público, em vez de sector de arranque para a estabilidade e a recuperação económica, como nós o entendemos, fosse o grande inimigo a abater. Multiplicam-se pelo Programa as indicações de medidas discriminatórias, entre outras nos domínios do crédito, do investimento e do emprego. No contexto desta política, a anunciada autorização à constituição de sociedades de investimento, de desenvolvimento regional e de leasing não podem deixar de ser consideradas como um novo ataque em preparação à banca nacionalizada, da mesma forma que o anunciado regime de concessões dos terminais portuários tem de ser visto como uma operação de entrega ao capital privado da gestão de sectores dos mais rentáveis das empresas nacionalizadas.
No que se refere às indemnizações, o Governo anuncia a entrega de milhões de contos aos grandes capitalistas, inventa motivos adicionais de indemnização, pretende que os juros dos títulos respectivos sejam pagos pelas empresas nacionalizadas, o que significa que os grandes senhores do capital continuariam a comer parte considerável da riqueza que se fornia em sectores básicos da nossa economia.
A anunciada alienação ilegítima de participações do Estado tem de ser vista em relação com esta operação e como mais uma forma de atacar e atingir o sector público.
No domínio da política económica e financeira, e apesar de alguns aspectos positivos que não ignoramos, o Governo advoga uma chocante submissão fatalista aos empréstimos externos e ao FMI.
No domínio da política social, embora se observem algumas orientações correctas, o Governo ameaça abertamente com novos pacotes.
Ante uma tal política e a equipa organizada para a realizar, o PCP não pode deixar de formular a sua clara e firme oposição e, consequentemente, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma moção de rejeição do Programa do Governo.Aplausos do PCP.Ao anunciá-lo no início deste debate, no seguimento do anúncio público que já ontem fizemos, pretendemos contribuir para que se clarifique o quadro político de forma a dificultar as manobras desestabilizadoras que à sombra da indeterminação dos partidos e favorecidas por ela está em curso nos gabinetes.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A posição do PCP não visa a fórmula de um governo composto, total ou parcialmente, por pessoas não filiadas em partidos políticos, pois, considerando embora que ela não corresponde à solução consagrada como regra na Constituição, não é inconstitucional e é admissível, como solução provisória ou transitória, no caso de não se concretizar a possibilidade de formação de um Governo de base partidária e contando à partida com apeio parlamentar.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Rejeitamos por isso não a fórmula, mas a expressão concreta que ela assumiu com o Governo Nobre da Costa.
É por isso que, anunciando a apresentação de uma moção de rejeição por parte do nosso grupo parlamentar, anunciamos simultaneamente, para que não subsistam dúvidas, que não votaremos favoravelmente qualquer moção de rejeição apresentada por outros partidos.Aplausos do PCP e risos do PS.
Consideramos que, passe ou não passe o Governo Nobre da Costa na Assembleia da República, há que trabalhar aturadamente para se encontrar uma alternativa democrática.Mas esta não pode ser entendida apenas tendo como pressupostos a base partidária e o apoio parlamentar prévio. Um eventual governo PS/CDS ou PS/CDS/ /PPD não constituiria, como a experiência dos governos anteriores já demonstrou, uma solução democrática para a crise e não se diferenciaria, no plano político, do actual Governo Nobre da Costa.Aplausos do PCP.Uma alternativa democrática pressupõe, entre outras, as seguintes condições: uma decisão favorável do Presidente da República; a participação ou acordo do PS; um entendimento entre o PS, o PCP e outras forças e sectores democráticos.O PCP fará todos os esforços para, mantendo o diálogo com o PS e com outras forças e sectores democráticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-... contribuir para que as três condições de alternativa democrática se possam concretizar.Simultaneamente, o PCP insiste em que, a não se tornar possível a formação de um governo democrático de base partidária e apoio parlamentar, há que encarar, apesar dos conhecidos inconvenientes, a outra saída democrática para a crise, isto é, a realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República logo que possam realizar-se, na base das novas leis eleitorais e do recenseamento.São fundas as razões de preocupação.São fortes também os motivos de esperança e de confiança de que as forças de democracia, contando entre elas com o poderoso movimento operário e dos trabalhadores, serão capazes de se entender para assegurarem a recuperação económica nacional, para defender as conquistas da Revolução de Abril, para estabilizar e consolidar o regime democrático em Portugal.Aplausos do PCP.
Ao propor a rejeição, o CDS tem perfeita consciência do significado e do alcance da sua atitude, bem como da gravidade da iniciativa que, em consciência, decidiu tomar. O CDS não o faz, neste caso, por manobra partidária, nem por táctica, nem sequer por razões estratégicas: fê-lo, sim, por uma questão de princípio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, como já tem sido dito, para nós os princípios estão acima da estratégia e da táctica.
Devo também esclarecer, desde já, que a nossa proposta de rejeição do Programa do Governo e aqui trazida por nós na base de uma decisão política inteiramente autónoma e entendemos que pode e deve ser analisada, debatida e votada em completa liberdade.
O mesmo é dizer que, em nossa opinião, o CDS, os partidos políticos em geral e a Assembleia da República podem e devem determinar-se por si mesmos na resolução do problema que têm neste momento entre mãos, sem qualquer espécie de receios e, nomeadamente, sem qualquer temor reverenciai para com o Presidente da República.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - A rejeição do programa de um Governo não constitui, de modo nenhum, no nosso regime, um desafio ou uma afronta ao Chefe do Estado,
3486	I SÉRIE - NÚMERO 96 tal como o derrube de um governo nomeado pela coroa numa monarquia constitucional não traduz nunca um xeque ao rei.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: -- Se a rejeição do Programa do Governo passasse de algum modo em falso o Presidente da República, isso equivaleria a reduzir praticamente a zero os puderes, a competência e a autoridade da Assembleia dos Deputados.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A função desta Câmara é tomar decisões políticas próprias, não é nem pode ser apenas a de aplaudir decisões alheias.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A nossa obrigação consiste em representar o povo português que nos elegeu, optando de acordo com o que nos pareça ser o interesse nacional, não consiste em delegar noutros a responsabilidade de pensar pelas nossas cabeças.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estamos pois inteiramente à vontade para decidir da sorte do III Governo Constitucional, de acordo com a nossa consciência. O Presidente da República exerceu os seus poderes, nomeando este Governo: nós não exorbitaremos os nossos, quer lhe aprovemos o Programa, quer lho rejeitemos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS propõe, pois, a rejeição.
E não o faz porque tenha ficado decepcionado com a personalidade escolhida pelo Presidente da República para Primeiro-Ministro. Dissemo-lo logo claramente: não tínhamos qualquer objecção de fundo a levantar: o perfil do indigitado correspondia a um modelo previamente traçado em abstracto; a decisão parecia ama boa escolha.
Também se não baseia a nossa moção de rejeição - e nisto nos distanciamos do Partido Socialista - na alegada violação da Constituição pelo Presidente da República, no processo de formação deste Governo e ao modo de designação do Primeiro-Ministro indigitado. Quanto a nós o artigo 190.° da Constituição rói cumprido, se bem que de harmonia com uma interpretação bastante restritiva.
Enfim, o CDS não propõe a rejeição do Programa do actual Governo porque tenha já na manga outro governo por acordo com este ou aquele partido. Semelhante acordo não existe nem está à vista. Se na semana passada nos encontrámos com o Partido Socialista foi porque somos adeptos do diálogo e reconhecemos a vantagem da informação directa sobre posições recíprocas.
Sempre estivemos e estaremos abertos ao diálogo com os restantes partidos democráticos. Aceitámos as conversações propostas pelo PS, da mesma forma que teríamos aceitado um diálogo com o PSD, se nos tivesse sido proposto.
Mas não ligamos a nossa atitude perante o Governo à posição de nenhum outro partido; não entramos em acordo com ninguém sobre o nosso voto nesta matéria, e também não condicionamos a nossa posição à existência prévia de outras alternativas, porque o que a Constituição manda fazer é apenas, por agora, que digamos se sim ou não o Governo deve passar, não é que nos entendamos desde já sobre qual deva ser o Governo que há-de suceder ao actual, no caso de ele ser recusado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A construção de alternativas viáveis é uma tarefa decerto muito necessária e não será o CDS que se negará a dar-lhe todo o seu contributo, se lá se chegar, mas só se se chegar lá: trata-se de uma tarefa a executar na fase seguinte e não na actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Excluídas algumas motivações que poderiam eventualmente ter determinado, mas que de facto não influenciaram, de todo em todo, a posição do meu partido, vou agora referir-me com maior desenvolvimento às razões em que se baseia e fundamenta a moção de rejeição do CDS. Essas razões têm a ver com três realidades diferentes: primeira, a natureza deste Governo; segunda, a composição do Governo, e terceira, o Programa do mesmo Governo. Analisemo-las uma a uma e por esta ordem.
Quanto à natureza do Governo, importa principiar por recordar e sublinhar alguns princípios fundamentais. Em democracia, o governo do Pais compete aos partidos ou àquele dois partidos que sozinho conseguir a maioria absoluta dos Deputados ou, se não for esse o caso, a uma coligação (formal ou informal) que disponha de uma maioria parlamentar.
É certo que nos sistemas presidencialista e semi-presidencialista o Presidente da República possui consideráveis poderes de intervenção na função governativa, participando, assim, ele também, no exercício do Poder Executivo, e não apenas no poder moderador.
A verdade, porém, é que tanto o presidencialismo como o semipresidencialismo não dispensam os partidos políticos nem funcionam sem os partidos e, muito menos, contra eles.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador. - Primeiro, porquê nesses sistemas políticos o presidente dispõe de uma .maioria presidencial e parlamentar que o apoia enquanto chefe executivo e é com ela, e não. sem ela ou contra ela, que o presidente governa. E depois, porque a própria eleição presidencial assenta num compromisso de tipo partidário: os candidatos a presidente, pelo menos os candidatos viáveis, ou são eles mesmos chefes de partido ou recebem para o efeito a investidura de um partido ou de uma coligação ide partidos.
Em democracia, por consequência, os partidos têm por função não apenas concorrer para a formação e expressão da vontade popular, mas também como diz a Constituição no seu artigo 117.°- participar nos órgãos do Estado baseados no sufrágio universal.
Não basta, portanto, afirmar, como fez o general Ramalho Eanes, que o Governo para ser democrá-
12 DE SETEMBRO DE 1978	3487tico tem de ter a confiança do Presidente da República a respeitar a existência e a função dos partidos políticos. Por um lado, estas duas condições são necessárias, mas não suficientes, para garantir a democraticidade de um governo: para além delas são essenciais mais algumas e nomeadamente, mais três, a saber: que o Governo não veja o seu programa inicialmente rejeitado pela Assembleia da República; que não perca, subsequentemente, a confiança do Parlamento e que exerça as suas funções de modo a respeitar na prática a Constituição, os direitos do homem e as praxes universalmente consagradas como elementos essenciais de qualquer regime democrático.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é preciso definir com rigor o que se entende por «respeitar a função dos partidos políticos». É que, como já disse, uma das funções mais importantes dos partidos é justamente participar no Poder Executivo. Ora, se de uma parte se recusam quaisquer compromissos partidários na base da eleição presidencial e se de outra parte se exclui a presença de representantes dos partidos no Governo, a consequência inevitável é que os partidos deixam pura e simplesmente de participar no Poder Executivo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A sua inserção no Estado ficará então circunscrita ao nível dos colégios eleitorais e do Poder Legislativo. Os, partidos reduzir-se-ão, então, a meros aparelhos da propaganda eleitoral e confinar-se-ão, nos intervalos entre eleições, a simples grupos parlamentares.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador - Em tal hipótese ficarão sem sentido as eleições legislativas: o eleitorado não votará para produzir a formação de um governo nem para eleger um autêntico parlamento, mas apenas para nomear um conselho fiscal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesse caso ganhará todo o seu real significado a conhecida máxima anarquista, que em 1975 encheu os muros de Lisboa: «O voto é a arma do povo; não votes que perdes a arma.»
Estes são os princípios gerais que decorrem logicamente do próprio conceito de democracia. Deles resulta que um governo de independentes é, em princípio, algo que não faz sentido em democracia.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso se não conhecem nas democracias ocidentais governos de independentes.
Governos de independentes, compósitos por pessoas ditas competentes, mas sem obediência partidária, que não lutaram pelo Poder (pelo menos às claras) e que apenas procuram servir desinteressadamente o interesse nacional enquanto lhe for pedido esse serviço, que por sinal até constitui para eles um sacrifício pessoal, porque não alimentam quaisquer ambições políticas - governos desses já os tivemos em Portugal e durante muitos anos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não era outra a linguagem do antigo regime. Sabe-se o que significava. Sob a aparência da democracia orgânica, era a realidade da ditadura. Por detrás da fachada das competências, era o jogo oculto dos interesses. Para além do mito do apartidarismo, o que (havia era a verdade nua e crua do partido único, que é, como quem diz, do monopólio do Poder por uma só facção, com exclusão e depois perseguição de todas as demais.Aplausos do PS e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que os adeptos de um regime de autoridade, que os partidários da ditadura, que os que sonham com o regresso ao passado vejam com bons olhos aquilo que julgam ser o primeiro passo dado nesse sentido; que aplaudam a marginalização dos partidos e a suposta presidencialização total do regime; e que se congratulem com a formação de um Governo que, sem ofensa para a sinceridade democrática de nenhum dos seus membros» é objectivamente, pela sua natureza, o Governo mais parecido com os governos da Constituição de 1933 de entre todos quantos tivemos depois do 25 de Abril - nada mais naturalAplausos do PS e do CDS. Mas é preciso não deixar confundidos ou desorientados os adeptos da democracia, da liberdade, da civilização ocidental.
Não há democracia sem partidos. Não há democracia sem os partidos no Governo. E não haverá para nos Europa nem Mercado Comum sem democracia.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um Governo sem os partidos pode conduzir - e bem mais depressa do que se julga - ao Estado sem partidos, isto é, ao regime do partido único, ou seja, à ditadura.Aplausos do PS e do CDS.A democracia exije situações claras e a sua defesa não é compatível com quaisquer ambiguidades. Não se pode querer respeitar a existência e a função dos partidos e, simultaneamente, dizer mal deles, desprestigiá-los, marginalizá-los e paralisar-lhes o desempenho de funções essenciais. Aplausos do CDS.Nãb se pode querer manter os partidos e esvaziá-los da sua substância, da sua finalidade, da sua missão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Muito bem!O Orador: - Não se pode pretender respeitar os partidos, tirando-lhes o direito de governar.Mais ainda, Sr. Presidente, não se pode querer ao mesmo tempo a democracia e a ditadura. Não se pode pretender acumular num só sistema as vantagens da
3488 I SÉRIE - NÚMERO 96 democracia e as supostas vantagens da ditadura. Numa palavra, não se pode misturar num mesmo e único regime o 25 de Abril e o 28 de Maio.Aplausos do PS e do CDS.É, tempo de clareza e de nitidez. Que haja adeptos da ditadura - é natural. O que não é natural é que os adeptos da democracia se deixem seduzir pelas soluções que agradam aos partidários da ditadura e se façam aplaudir entusiasticamente por estes. O que não é natural é que se queira para Portugal um regime formalmente democrático, mas substancialmente antidemocrático. O que não é natural é que os democratas st deixem confundir pelos seus adversários e acabem por se sentir unidos em matérias que deviam separá-los.
Não é, de facto, natural que soluções tão pouco democráticas sejam bem recebidas tanto pelos inimigos como pelos amigos da democracia. E este é um motivo de reflexão para todos quantos desejam firmemente defender e consolidar em Portugal as instituições democráticas.Aplausos do CDS.É forçoso reconhecer que os partidos políticos se encontram neste momento com uma má imagem perante a opinião pública portuguesa.Vozes do PSD: - Nem todos!O Orador: - E não é por acaso que isso acontece. Muitas razões concorrem nesse sentido.
E, se é certo que a campanha antipartidos faz parte de uma campanha mais vasta, já lançada e em curso, que é a campanha contra a democracia, não é menos certo que os próprios partidos têm também as suas culpas no cartório. Nenhum de nós, dirigentes partidários, está por inteiro isento de responsabilidades nesta delicada situação.O Sr. Olívio França (PSD): - Olhe para o espelho!O Orador: - E impõe-se-nos a todos um sério exame de consciência.
Mas a primeira condição que devemos observar para que o povo português acredite em nos e nos respeite é que nós nos respeitemos a nós próprios, que mostremos ter a noção das nossas responsabilidades e que, portanto, não nos demitamos delas.Aplausos do CDS.Se hoje nos deixarmos pisar, não poderemos esperar ser poupados amanhã.
Que os erros cometidos tenham de ser emendados e não devam ser repetidos-é uma proposição em que todos estaremos de acordo. Que se impõe uma cuidada revisão de métodos, procedimentos e orientações e, bem assim, um redobrado esforço de recuperação da imagem dos partidos e dos seus dirigentes - é uma conclusão para mim evidente. Que o próprio sistema de partidos cristalizou numa forma inadequada e que o xadrez partidário actualmente existente em Portugal carece de alterações de grande tomo - também não me oferece dúvidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas nada disso obriga a renunciar ao que é essencial, nem os necessários reajustamentos devem ser levados a efeito com quebra de dignidade. Tudo na vida tem limites. E o respeito pela existência e função dos partidos políticos pressupõe limites muito precisos que não podem ser excedidos, que têm de não ser ultrapassados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso nos compete a nós defender com firmeza as fronteiras que nos estão confiadas e não deixar criar precedentes que seriam sempre, pela força das coisas, perigosíssimos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultará então de tudo quanto acabo de dizer, no plano dos princípios, que nunca e em caso algum é admissível em democracia um governo da natureza do III Governo Constitucional?
Não é essa a opinião do CDS. Pensamos, com efeito, pelo nosso lado, que poderia admitir-se a título excepcional um governo de independentes, desde que se verificassem e respeitassem algumas condições. Assim, seria para o efeito necessário, pelo menos, que esse governo tivesse uma duração curta e bem delimitada no tempo e visasse principalmente preparar eleições e, até lá, administrar o País como governo de gestão.
Concentrar-me-ei apenas neste último ponto. Creio que todos compreenderão que um governo de excepção, como por natureza tem de ser em democracia um governo de independentes, só pode admitir-se a título excepcional e dentro de limites bem apertados.
Por definição, um governo de natureza anormal não deve poder dispor dos poderes normais de um governo democrático típico,... O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:- ... isto é, de um governo com participação dos partidos e com apoio parlamentar.
Poderá portanto admitir-se-embora, repito, apenas a título excepcional- um governo de independentes, se tal governo se nos apresentasse como um mero governo de gestão.- Acontece, todavia, que o presente Governo não aceita nem se apresenta com essa qualidade: este Governo considera-se a si próprio como um governo normal, como um típico governo constitucional, como um governo de parte inteira, equiparado em capacidade de acção política a qualquer governo de base partidária e com apoio parlamentar.
O Governo não só recusa limitar-se aos moldes de um simples governo de gestão, rejeitando expressamente este qualificativo, como vai ao ponto de apresentar um programa que é manifestamente excessivo e despropositado em função das missões que lhe foram atribuídas, bem como em função do horizonte temporal marcado ao III Governo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que para administrar o País até umas eventuais eleições no 1.° semestre
12 DE SETEMBRO DE 1978	3489de 1979, governando de forma não polémica, e para preparar o aparelho eleitoral para aquela eventualidade, não era de todo necessário um programa de mais de 400 páginas, salvo erro o maior de quantos esta Assembleia até hoje debateu.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - E isto é tanto mais de estranhar quanto é certo que se prevê a hipótese de, por ocasião do pedido de um voto de confiança, haver um reajustamento do Programa, naturalmente para o adequar ao período de vigência alargado que nessa altura se terá em vista.
Mas há pior. É que este Governo não só recusa manter-se dentro dos limites formais de um governo de gestão, como inclusivamente chega a lamentar que lhe não seja possível ir mais longe do que vai nas suas ambições.
Cito textualmente uma passagem bizarra da «introdução» ao Programa do III Governo:[...] As especiais características deste III Governo Constitucional concorrem -como já ficou dito para definir o quadro em que se inscrevem as suas possibilidades, limitando-o nos seus naturais desejos de resolver rapidamente os mais graves problemas do nosso país e forçando-o a uma certa contenção nas suas intenções que não pôde, pois, evitar, mas que, naturalmente, lamenta (pp. 2-3).Quer dizer: o Governo não se considera um governo de gestão, mas um governo constitucional dotado de plenos poderes. Mas mesmo assim ainda lamenta, como coisa natural, ver-se forçado a uma certa contenção, porque os seus naturais desejos seriam resolver - e rapidamente - os problemas do nosso pais, e os mais graves.
É aqui precisamente que reside a nossa discordância. Que os cidadãos que integram este Governo sintam individualmente o desejo de governar sem limitações e de resolver os problemas do Pau, compreende-se. Agora que o Governo como tal - um governo de excepção, com o objectivo de tornar possível a curtíssimo prazo a realização de eleições ou a formação de um governo democrático normal-, que um Governo assim venha dizer que a sua intenção é resolver rapidamente os mais graves problemas do País e que lamenta ver-se forçado a uma certa contenção nessa matéria, isso é quanto a nos inadmissível. Um pouco mais de humildade democrática não faria mal nenhum ao III Governo Constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Se este se considerasse como um simples governo de gestão e se se nos apresentasse aqui nessa qualidade, com um programa breve, singelo e despretensioso, definido em função de uma capacidade de acção política limitada e de um prazo curto de duração, o CDS não teria de levantar este último tipo de objecções.
Mas, dado que assim não é e visto que o Governo quer e julga que pode ir muito mais longe, o CDS objecta, contesta e rejeita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não se diga que existem problemas tão urgentes carecidos de rápida solução que o Governo para os resolver necessita de ser dotado de plena capacidade de decisão. Pois, em primeiro lugar, muitos dos problemas que como tais são evocados não têm gravidade política que os excluísse necessariamente da competência típica de um governo de gestão: caberiam nela sem dificuldade. E, em segundo lugar, existem outros tantos assuntos que, pelo contrário, revestem um tal melindre político que por definição não deveriam poder ser resolvidos por um Governo como este, completamente desligado dos partidos e, portanto, das indicações do sufrágio popular.	Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lê-se, por exemplo, a p. 13 do Programa que a política económica de estabilização conjuntural, no tocante ao déficit externo e ao desemprego, não é capaz de resolver esses graves problemas nacionais; daí que este Governo se proponha enquadrá-la enrama política com incidência a médio prazo contendo as necessárias acções sobre as estruturas produtivas».
O que é isto? Como é que um governo que devia ser de gestão, e cujo horizonte temporal é no máximo de seis a oito meses, se permite lançar-se numa política económica de médio prazo e introduzir reformas na estrutura da produção?
Por outro lado, {propõe-se a este Governo encaminhar e conduzir as negociações com vista à adesão de Portugal ao Mercado Comum: mas será que as opções delicadíssimas que aí se não pôr ao nosso país podem ser feitas por um governo destes? Que garantias nos dá o Governo de que terá na devida conta» sob esse aspecto, a expressão dos resultados eleitorais? E qual expressão desses resultados? E que orientação política de fundo se propõe seguir nessa matéria, para além dos aspectos técnicos que essas negociações sempre comportam? Eis algumas interrogações a que um governo de independentes terá por certo a maior dificuldade em responder a priori. Mas, se assim é, não se nos peça que - nessa como em tantas outras questões lhe passemos um cheque em branco.
Chegamos assim à conclusão de que a natureza deste Governo não é o que devia ser e excede em muito os limites de um governo de gestão, único figurino em que o CDS poderia excepcionalmente aceitar, verificadas todas as outras condições, um governo de independentes.
Afirmou o Primeiro-Ministro neste hemiciclo, na semana passada, que o Governo entende ser mais do que um simples governo de gestão, mas que se a Assembleia quiser que o Governo se limite ao despacho dos negócios correntes, tem remédio fácil: votar a rejeição do Programa, transformando assim o actual Executivo num mero governo de gestão.
Não posso deixar aqui passar em claro uma crítica severa a este pensamento do Primeiro-Ministro. Porque nele se contém uma confusão entre o conceito de governo de gestão, como tal aprovado pela Assembleia para governar nessa qualidade, e o conceito diferente de governo demitido por a Assembleia lhe haver rejeitado o Programa. Ora não há confusão possível entre ambas as noções: no primeiro caso,
3490	I SÉRIE - NÚMERO 96o Governo passa no debate parlamentar e pode verdadeiramente começar a governar, embora dentro de certos limites, ao passo que, no segundo caso, o Governo não passa, a rejeição do Programa implica a sua demissão e o Governo tem de deixar de governar, só podendo administrar os assuntos correntes até à posse do novo Governo, que imediatamente terá de ser formado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Só espero que na aludida passagem do discurso do Primeiro-Ministro não esteja também implícita a sugestão de que no caso de rejeição do Programa deste Governo ele se manterá indefinidamente em funções como governo de gestão e sem que por quem de direito sejam feitas as necessárias diligencias urgentes para substitui-lo de imediato. Recuso-me a acreditar que possa ter esse alcance o frecho citado. Porque, se tivesse, correria o grave risco de poder ser interpretado como uma sugestão de golpe de estado constitucional. É de facto uma passagem redigida da forma mais infeliz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às críticas e reservas que nos merece a natureza do III Governo Constitucional cumpre-me agora acrescentar as críticas e refervas que a sua composição nos suscita.
Devo desde já esclarecer que o CDS nada tem de animosidade pessoal contra as individualidades que integram o actual Governo, algumas das quais conhece, aprecia e até já tem elogiado.
Inclui o Governo personalidades que, apesar de independentes, são, como é natural, afectas a diversas correntes ideológicas e, em certos casos, próximas de determinados partidos. Num Governo de independentes demora normalmente muito tempo a saber-se com precisão quais as orientações políticas dos diferentes Ministros: neste caso, porém, tudo se soube mais depressa, e ainda bem, pois ficaram mais claras assim as coisas e mais bem caracterizadas as pessoas.
Já é do conhecimento público que o que o CDS não aceita, na composição deste Governo, é, em primeiro lugar, a circunstância de nele haver pessoas à esquerda do PS e, em segundo lugar, o facto de entre essas pessoas algumas serem próximas do Partido Comunista Português ou do MDP/CDE.
Quero, entretanto, sublinhar que não acusamos ninguém de ter essas ideias políticas, tão diferentes das nossas, mas julgamo-nos no direito de não aceitar, aprovar ou apoiar um Governo em que tais pessoas, com essas ideias, estejam presentes.
Não pode o CDS, enquanto partido político com assento na Assembleia da República, impedir que simpatizantes do comunismo soviético sejam convidados para membros do Governo ou nomeados como Ministros: isso só o Primeiro-Ministro e o Presidente da República estão em posição de fazê-lo. Mas o que o CDS pode fazer é contestar semelhantes escolhas e recusar-se a dar o seu assentimento a um Governo em que participem pessoas com esse perfil político e ideológico.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grandes democratas!...O Orador: - Não consideramos, com efeito, e em primeiro lugar, que devessem ser chamadas ao Governo do nosso país individualidades situadas à esquerda do PS. Estranhou o Primeiro-Ministro que traçássemos aí a fronteira entre o que é para nós aceitável e inaceitável, em termos de governo. Mas não tem nada que estranhar. Quer em termos ideológicos, quer em termos de prática política, quer ainda em termos de relação internacional, é fácil de entender que a linha divisória entre o PS e os grandes partidos à esquerda deste diferencia e separa dois mundos absolutamente distintos: por essa linha passa a fronteira entre a democracia política e a ditadura do proletariado,, entre o mundo ocidental e o mundo comunista, entre a NATO e o Pacto de Varsóvia e entre os adeptos da integração europeia e os partidários do nacionalismo terceiro-mundista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e em segundo lugar, as nossas objecções vão contra o facto de participarem neste Governo algumas personalidades próximas do PCP ou do MDP/CDE.
O povo português não esquece o que foi o ano de 1975, nem está disposto a considerar irrelevantes os comportamentos antidemocráticos de que aqueles partidos foram os principais inspiradores, guias e intérpretes. O Sr. Domingos Abrantes (PCP):- Não esqueça os fascistas e os bombistas do CDS!O Orador: - Desde o 25 de Novembro, entretanto, e quer no plano militar quer no domínio civil, foram efectuados esforços muito relevantes e em grande parte bem sucedidos no sentido de estabilizar a democracia, de estabelecer a autoridade do Estado e de eliminar a hegemonia de partidos políticos a quem a Revolução tinha conferido um poder superior à respectiva representatividade eleitoral. O Partido Comunista foi assim atestado da área do Poder e deixou de ter, tanto na administração pública como na sociedade civil, aquele estatuto privilegiado que havia conquistado a golpes de audácia revolucionária.
Deste modo, a escolha e a nomeação de pessoas próximas do PCP ou do MDP/CDE para o Governo constituem, em nossa opinião, não apenas actos objectivamente negativos e politicamente reprováveis, mas também um sério retrocesso em relação ao que se tinha já conseguido alcançar, entre 1976 e 1978, na democratização da sociedade e do Estado.O Sr. Lino Lima (PCP):- É o macarthismo do Largo do Caldas!O Orador: - Eu não pretendo que os comunistas sejam excluídos do aparelho de Estado; pretendo apenas que não sejam incluídos no Governo.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Para já! Para começar!...O Orador:- Vendo agora as coisas noutro plano, afigura-se-nos que não é com simpatizantes comunis-
12 DE SETEMBRO DE 1973 3491(...) no Governo que este poderá pretender contribuir, minimamente que seja, para resolver a crise económica. Porque ela só encontrará solução se for retomado o investimento; este depende da confiança dos investidores, nacionais e estrangeiros: e com elementos afectos ao PCP ou no MDP/CDE ao Governo não haverá confiança para investir.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Acresce que no campo internacional a composição dada ao III Governo não é de molde a suscitar simpatias, antes pelo contrário, nos nossos aliados tradicionais, na CEE, na NATO-e ainda na tão necessária aproximação com a China Popular e com os países árabes moderados.Aplausos do CDS.
Risos.A própria situação peculiar de Macau fica gravemente prejudicada.
Como se vai explicar aos países amigos e às suas organizações internacionais urna mudança tão significativa na política portuguesa, que de novo parece querer voltar, ainda que de forma indirecta, ao malogrado esquema de alianças ensaiado nos governos provisórios?
O caso é mais sério ainda se tivermos em conta os Ministérios que acabaram por ser confiados pelo Primeiro-Ministro, com o aval do Presidente da República, aos elementos situados à esquerda do PS e afectos ao PCP ou ao MDP/CDE.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Outra vez!O Orador: - O general De Gaulle, quando a seguir à libertação da França presidiu a um governo em que participaram também comunistas, viu-se a braços, no momento da formação do gabinete com a exigência feita pelo Partido Comunista Francês de que lhe fosse atribuído um de três Ministérios - os Negócios Estrangeiros, a Guerra ou o Interior. O Presidente francês, todavia, recusou. E numa alocução pela rádio explicou aos Franceses por que não tinha aceitado tal condição, afirmando que não podia de modo nenhum confiar aos comunistas qualquer dos três principais instrumentos da política externa do seu país, a saber, «a diplomacia que a exprime, as forças armadas que a garantem e a polícia que a cobre». Quatro dias depois o Governo estava formado e as pretensões comunistas tinham sido retiradas.
Claro que a nossa situação actual é muito diferente e a história não se repete. Mas é sempre útil conhecê-la, meditá-la e extrair dela as lições que encerra.O Sr. Vital Moreira (PCP): -E o Sr. Deputado ainda não é o De Gaulle!O Orador.- O que sobretudo mais impressiona o CDS é o facto de, com as nomeações efectuadas para alguns postos-chave do nosso III Governo Constitucional, se ter continuado a dar a ideia aos Portugueses de que o País não é governável sem que se peçam concessões ao Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi esse, sem dúvida, um dos males dos governos provisórios; foi essa, como é sabido, uma das razões que, na área da agricultura, conduziu à queda do II Governo Constitucional; se agora, paira formar um simples governo de recurso que leve o País até eleições, se considera necessário apesar de tudo procurar o apoio do PCP, colocando no Governo "homens que lhe são próximos - como pode o nosso país libertar-se ca convicção de que só com o PCP é possível governar?Aplausos do CDS. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como pode Portugal viver numa democracia normal de estilo europeu, onde não é necessário fazer concessões programáticas ou estratégicas aos partidos comunistas para que estes respeitem, ou sejam obrigados a respeitar, os resultados do sufrágio universal?E não se compreenderá que ao fazer concessões por sistema ao PCP para assegurar a viabilidade dos governes se está a dar argumentos aos extremismos de sinal oposto e se está a alimentar a contra-revolução?Aplausos do CDS.O CDS é, portanto, contrário a que se façam concessões ao Partido Comunista como contrapartida da formação de governos ou da obtenção da necessária paz social.