II SÉRIE-A — NÚMERO 77 10 Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de 777/XII  2 Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.  PCP  Resolução Projeto de Lei 95/XII  1 Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).  BE  Projeto de 319/XII  1 Abolição de portagens na Via do Infante.  PCP  Resolução Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Projeto de 301/XII  1 Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu BE  Resolução impacto sobre a economia e as populações.  Projeto de Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do 31/XII  1  Resolução Infante.   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA A Lei n.o 8/1972, de 10 de maio, “de construção, conservação e exploração de autopistas em regime de concessão”, como o título indica, regula também a exploração de autoestradas. Estas são definidas no n.o 2 do artigo 1.o como vias sem acessos às propriedades circundantes, sem cruzamentos ao mesmo nível, e com faixas em ambos os sentidos normalmente separadas por uma faixa de terreno ou outro meio técnico de separação.  O artigo 2.o prevê que as autoestradas possam ser concessionadas de acordo com a Lei de Contratação das Administrações Públicas. O artigo 11.o prevê que os benefícios tributários e financeiros sejam fixados nos decretos de adjudicação da concessão. Consequentemente, o artigo 14.o prevê que os concessionários possam cobrar portagens aos utilizadores. O incumprimento do disposto no artigo 18.o do Real Decreto Legislativo n.o 339/1990, de 2 de março, “Lei sobre Tráfico, Circulação de Veículos a Motor e Segurança Rodoviária” – que refere que na circulação por vias sujeitas a portagem o pagamento da mesma é obrigatório –, constitui uma infração administrativa, sendo consequentemente objeto de sanção conforme disposto no artigo 65.o. O artigo 29.o da anteriormente mencionada Lei n.o 8/1972 estende a obrigação de pagamento de portagem às teleportagens. Tal decorre das alterações impostas pela Lei n.o 17/2012, de 27 de dezembro, para tornar clara esta obrigação de pagamento de portagens, pois anteriormente a situação não era juridicamente evidente. FRANÇA A rede rodoviária nacional é aquela que está sob a responsabilidade do Estado, é composta por estradas e autoestradas, concessionadas ou não. O artigo 18.o da Lei n.o 2004-809, de 13 de agosto, relativa às liberdades e responsabilidades locais, e o Decreto n.o 2005-1499, de 5 de dezembro, relativo à consistência da rede rodoviária nacional, fixam os seus limites exatos. Em 2014, França tinha uma rede rodoviária de cerca de 11 882 km de autoestradas, dos quais 9 048 km concessionados, em todo o país. No mapa seguinte verificam-se as autoestradas concessionadas com portagens (azul escuro), concessionadas gratuitas com acesso livre (verde claro), concessionadas gratuitas com ticket (verde escuro), não concessionadas gratuitas (azul claro), gratuitas em França com prolongamento pago no estrangeiro (cor de rosa) e estradas secundárias concessionadas gratuitas, com projeto para ser transformada em autoestrada (amarelo).