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Estamos lá em nome de uma política e de um poder democrático, não apenas, portanto, para ratificar ou homologar a opinião dos serviços, mas justamente para ter em conta a sua opinião num contexto mais vasto de outras opiniões.
Queria ainda dizer que os critérios fundamentais seguidos foram os seguintes: em primeiro lugar, privilegiar os subsídios à conservação de instalações, isto é, aos equipamentos e à formação. Os equipamentos e a formação são aquilo que é mais importante no longo prazo, são aquilo que é menos problemático, menos polémico do ponto de vista ideológico, são aquilo que é menos discriminador do ponto de vista da subjectividade de quem concede os subsídios.
Por outro lado, do ponto de vista dos projectos de actividades, foi seguido o critério de conceder os subsídios àquelas actividades que têm um carácter consolidado ou periódico, que têm, digamos, uma reputação, um público, que têm, portanto, no tempo, uma certa consolidação ou àquelas actividades que têm a participação de várias associações na sua organização.
Isto, no fundo, é um estímulo ao carácter cooperativo das iniciativas porque se essas incitavas forem de várias associações parece-nos que realmente há um bom caminho que está a começar a ser prosseguido.
Há um certo número de critérios específicos tudo isso, aliás, está escrito, está definido - e como não poderei publicar no Diário da Assembleia da República, o resto da minha resposta, fornecê-la-ei ao Sr. Deputado António Reis que é, naturalmente, a primeira pessoa preocupada com esses critérios e cuja boa-fé eu conheço. Trata-se, pois, sobretudo, de um esclarecimento também pessoal a dar a este propósito.
No entanto, queria ainda esclarecer que, no fundo, quando se diz na pergunta que muitas destas associações não têm carácter obviamente cultural, evidentemente tivemos mais em conta uma análise do estatuto orgânico. De outro modo, estaríamos a violar o carácter espontâneo da actividade cultural de muitas associações locais.
Há muitas associações locais que não têm no seu frontespício o carácter cultural e que, no entanto, são as que desempenham actividades mais meritórias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Reis (PS): - Se o resultado da aplicação do tal «nefasto despacho» foi esta lista de subsídios, sinto-me já de algum modo vingado porque, efectivamente, um despacho que vem contemplar com subsídios associações como aquelas que indiquei, e algumas outras que não cheguei a indicar, é um despacho que, ao fazê-lo, mostra estar em perfeita contradição com critérios de carácter eminentemente cultural e mostra que vem privilegiar critérios, de algum modo, do compadrio ou de influências de entidades de carácter local ou dos governadores civis.
Penso que a resposta do Sr. Ministro evidenciou e confirmou uma inaceitável desconfiança quanto à isenção dos serviços do seu ministério porque, ao afirmar que a razão principal do despacho normativo foi a de sistematizar e retirar a arbitrariedade com que se estava a proceder na entrega de subsídios às associações culturais, veio de algum modo insinuar que anteriormente reinava a arbitrariedade, reinava a injustiça quando eram os serviços a ter o monopólio da informação.
Ora, creio que essa crítica é perfeitamente injusta na
20 DE NOVEMBRO DE 1982 497medida em que, tanto quanto sei, nunca houve da parte dos serviços e da parte de anteriores Governos uma tal arbitrariedade sem quaisquer limites.
Penso que não faz sentido atribuir subsídios que se limitem a actividades esporádicas de carácter cultural e que isso, inclusivamente, entre em contradição com um dos critérios do Despacho Normativo n.o 326-A/81, que, segundo me lembro, dizia que as associações a privilegiar deviam ter fins predominantemente culturais.
Não é o caso, com certeza, dos grupos sócio-caritativos, não é o caso, com certeza, das comissões fabriqueiras de paróquias, não é o caso, com certeza, de comissões e associações, por melhores que sejam as suas intenções e por mais dignos que sejam os seus propósitos, tenham fins eminentemente culturais e até de formação, que o Sr. Ministro acabou de dizer serem fins a privilegiar.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último e à guisa de conclusão, direi que penso que as associações devem ser privilegiadas e subsidiadas quando de facto têm a cultura como fim e não a cultura como pretexto. De outro modo, sou levado legitimamente a concluir que, afinal de contas, enquanto a esquerda ajuda a criar a cultura, a direita limita-se a fazer sócio-caridade com grupos sócio-caritativos.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Julgo que o Sr. Deputado António Reis está algo impressionado com o facto de o número de entidades contempladas ser agora bastante maior do que era anteriormente. E o que ele não comporta é, no fundo, esta mais-valia do número de entidades apoiadas.
Depois, parece-me evidente que não há aqui nenhuma suspeita sobre os serviços, o que se considera é que os serviços não são os detentores da verdade absoluta; é evidente que não há nenhuma suspeita sobre eles, o que se quis foi alargar o âmbito da informação e, portanto, ter um critério mais vasto.
Penso que se algum tribunal puder ter, além das provas fornecidas pela Secretaria, outras provas fornecidas a partir de fora e ouvir testemunhas, com certeza que não renunciará à audiência dessas outras testemunhas. Isso só acrescentará às suas possibilidades de conhecimento exacto da verdade.
Portanto, o que nós quisemos foi abrir, alargar a instrução do processo de concessão de subsídios, uma globalização da sua concessão e não adoptar o carácter anárquico de quando chega alguém ao ministério a pedir um subsídio o ministro despachar sobre o papel dizendo «estes têm cem, estes têm duzentos».
Nós reunimos todos os pedidos de subsídios, avaliámo-los todos em conjunto, não nos deixámos impressionar pelo baptismo da associação, pelo seu nome,...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... fomos ver quais eram os fins prosseguidos por essas instituições e foi em nome disso, com seriedade, com tempo, globalizando e sistematizando a operação, que nós concedemos os subsídios.
Aliás, os próprios serviços na informação a que o Sr. Deputado António Reis pelos vistos teve acesso - o que com certeza é uma das vantagens de ter passado pela secretaria de Estado da Cultura...Risos do PSD e do CDS. Aplausos do CDS.Prometo, no entanto, ao Sr. Deputado António Reis que, depois de ter passado pelo Ministério da Cultura, não me darei ao trabalho de fazer perguntas tão menores ao Governo sobre estas questões, na base das informações que obtiver do Ministério. Isso é que pode ter algum carácter político-informativo que nunca esteve na nossa mentalidade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - As nossas informações não visaram obter informações políticas. Aliás, não há denúncia por parte do Sr. Deputado de um caso de compadrio que exista.
É evidente que não somos os expoentes máximos da objectividade, da total isenção. Não há essa total isenção, temos perfeita consciência disso, e falhamos. O que não nos pode ser negado é o termos encontrado uma metodologia e termos sido sérios na avaliação dessa metodologia. Isso não nos pode ser negado em nenhumas circunstâncias e era isso que eu queria que o Sr. Deputado António Reis soubesse.
Fizemos isso na base da informação das câmaras. Pois o que serão os governadores civis, até serem extintos, senão os meios de diálogo do Governo junto das instituições locais, o meio de contacto com as câmaras municipais? Porque é que as outras instituições se relacionam com os governos civis e as instituições culturais hão-de ter o privilégio de não se relacionarem nem com as câmaras nem com os governos civis? Nesse caso, é evidente que a dinamização cultural acabou!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para formular perguntas.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: São do conhecimento do público as irregularidades de fornecimento de cimento por parte do sector industrial produtor que, aliás, nos últimos anos, em situações de crise mais aguda, têm dado origens a largas notícias nos jornais.
Não desconhecemos - e por isso aqui o registamos claramente - que o seu consumo médio anual tem crescido em Portugal a um ritmo bastante elevado e que o consumo per capita ao nosso país é também elevado, designadamente quando comparado com a média dos países da OCDE.
Estão decerto na base desta circunstância sobretudo as diferenças de tecnologia da construção civil já que, ainda em comparação com esses países, de uma forma geral, entre nós se utiliza menos o aço, a madeira, o plástico e porventura outros materiais, daí resultando uma maior incidência no consumo de cimento.
Também não desconhecemos - e por isso igualmente aqui o registamos - que o crescimento do seu consumo anual nos últimos anos tem sido muito variável, apresentando, portanto, momentos de subida muito rápida alternados com momentos de subida menos rápida,
498 I SÉRIE - NÚMERO 15tendo até havido, no período de 1974-1975, uma pequena descida.
Nestas condições não seria de estranhar que se registassem dificuldades de fornecimento durante os períodos de maior crescimento já que o sector produtivo tem naturalmente a sua inércia e, por conseguinte, dificuldade em dar resposta imediata.
No entanto, verifica-se que também surgem dificuldades de fornecimento durante os períodos de menor crescimento. Os prejuízos daí resultantes para o sector industrial da construção civil e obras públicas são pois manifestos.
Há que não esquecer que se trata do maior sector industrial em termos de emprego no nosso país e, por conseguinte, justifica-se que se coloque a questão não apenas em termos de saber como o sector industrial cimenteiro pode fazer face à crise mas de se questionar a própria estrutura do sector.
Nestas condições, formulo a seguinte pergunta: em face da insuficiência da indústria cimenteira portuguesa, ciclicamente marcada por situações de particular gravidade, que têm levado inclusivamente à confrontação pública, considera o Governo ser possível uma alteração significativa da situação sem modificar a estrutura do sector industrial? Como tenciona então orientar a sua actuação nesta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Desde 1976, tem-se vindo a registar que as empresas cimenteiras CIMPOR e SECIL são solicitadas a responder, quer com a sua produção própria, quer através da importação, a fortes pressões de procura.
O consumo no período de 1976-1982, evoluiu a uma taxa anual sensivelmente de 12%. No período mais recente de 1980-1982, regista-se a particularidade da evolução ter rondado os 5%/ano.
Para 1982 estima-se que o consumo atinja os 6,6X106 (6 milhões e 600000) t, o que corresponderá a uma capitação superior a 700 quilogramas/habitante, cifrando-se portanto num consumo per capita dos mais elevados da Europa, o que é coerente com o abrandamento da taxa de aumento do consumo já referida e que certamente se virá a acentuar no futuro.
O consumo apresenta uma forte sazonalidade com picos importantes nos meses de Verão. Daí que nesses meses a folga entre a capacidade de produção e o consumo se anule por completo.
Esta a razão fundamental das importações pontuais que têm oscilado conforme os anos entre 1% e 2% do consumo. Devido às greves verificadas em 1982, este valor deverá, excepcionalmente, rondar os 5% do consumo.
Em termos previsionais, espera-se a manutenção da taxa de 5% para os próximos 3 ou 4 anos e um abrandamento posterior, o que entrando já em consideração com as capacidades produtivas que decorrem dos investimentos acabados de fazer e outros em curso e melhoramentos diversos, aponta para necessidades de importação entre 150000 e 250000 t/ano, nos períodos de Verão. Esta situação nada tem de muito anormal desde que os acordos de fornecimento suplementar sejam firmados oportunamente e que os circuitos de distribuição funcionem.
Como se sabe, a indústria cimenteira tem estado vedada à iniciativa privada, de acordo com o preceituado na Lei n.o 46/77, embora uma das empresas operando, a Secil, tenha cerca de 45% de capital privado estrangeiro.
As empresas de betão pronto em que o Estado tem participação por nacionalização indirecta estão a ser gradualmente alienadas do património do IPE.
O Governo tem a intenção de propor à Assembleia da República a abertura deste sector industrial à iniciativa privada, como uma das alterações a introduzir na actual legislação.
As decisões de instalação de novas linhas de fabrico de cimento terão então de ser tomadas, pelas empresas públicas, mistas ou eventualmente as privadas que venham a formar-se num clima de sã concorrência e tendo em vista o abastecimento adequado do país.
Há muitos estudos sobre a evolução do mercado do cimento que são extremamente falíveis em termos de previsões e que terei todo o gosto em enviar à Comissão Parlamentar da Indústria, Energia e Transportes e ao Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Porto (CDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas informações que me forneceu.Em todo o caso gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com a importação. Deu-me a sensação, pela sua resposta, que o Governo continua a considerar como necessário e, portanto, conforma-se com a situação termos que importar de uma forma sistemática cimento.
Gostava de saber se essa situação resulta da análise que o Governo faz da impossibilidade de ultrapassar o problema do fornecimento do cimento doutra forma, ou se está conformado com a necessidade de ter mesmo que importar anualmente essa quantidade de cimento que referiu. Nesta segunda hipótese queria saber se, de facto, o Governo tem plena consciência das implicações que a importação de cimento tem para as empresas do sector, sobretudo elas, com repercussões evidentes em toda a economia nacional, designadamente pelas dificuldades que há em se iniciar essa importação quando ela se mostre necessária - em regra o processo surge posteriormente à necessidade e já quando os prejuízos são bastante elevados - e com implicações de custo também elevadas, já que o cimento importado tem um preço mais elevado do que o do mercado nacional.
Em segundo lugar, pretendia saber se o Governo, não obstante a proposta de lei que tenciona apresentar à Assembleia, no sentido da abertura da indústria cimenteira ao sector privado, continua formulando planos de ampliação do sector público cimenteiro em termos de garantir, como lhe compete, um fornecimento adequado de cimento ao país, independentemente da posição, que ainda não se sabe qual será, do sector privado quanto à construção de indústrias cimenteiras pela sua parte. De resto, uma indústria que se monte agora só iniciará a sua produção daqui a alguns anos e, por conseguinte, temos um largo período que temos que ultrapassar apenas com as empresas actuais.
20 DE NOVEMBRO DE 1982 499O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr. Deputado, as suas duas perguntas são, na realidade, uma.
O problema da adaptação dos meios de produção ao consumo, com a sazonalidade tão forte como actualmente se verifica na indústria de cimento, é uma decisão que tem que ser considerada nos seus aspectos técnico-económicos.
E extremamente discutível, em termos de decisão de investimento, pensar em novas linhas de produção de cimento para cobrir um défice da ordem das 100000/150000 t, concentrado em determinados períodos.
É uma decisão que as empresas públicas, privadas ou mistas, devem considerar e tomar. Hoje em dia uma linha de cimento não deve ter menos de 1 milhão de toneladas de capacidade, o que representa um investimento mínimo da ordem dos 6 a 8 milhões de contos, tendo consequentemente de ser equacionado o problema de saber se é preferível fazer uma importação esporádica em determinadas alturas ou ficar com um excesso de produção durante todo o ano.
E uma análise económica que até agora tem dado este resultado, mas obviamente é um problema de política empresarial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, para formular as suas perguntas.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Com a entrada em vigor da primeira lei de revisão da Constituição de 1976, o quadro normativo da denominada Constituição económica ficou substancialmente modificado.
Com efeito, os novos incisos constitucionais, quer ao nível dos princípios fundamentais, quer da própria organização económica, fazem emergir, nitidamente, um modelo económico aberto, numa economia pluralista e de mercado, sendo mesmo e inovadoramente considerado o sector privado, de uma forma positiva e não como no texto primitivo, por exclusão de partes (artigo 89.o).
Tendo em conta esta nova determinação normativo-constitucional e a existência de um preceito que confere à lei a capacidade de determinar «os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de promoção» (artigo 82.o), pensa o Governo propor a esta Assembleia alterações à actual Lei de Delimitação de Sectores, a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho?
Por outro lado. conhecendo a actual situação económica e a falência da ordenação económico-social actualmente vigente, com particular relevância no excessivo peso, passivo, do sector público da economia...O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... em que termos pensa alterar a mesma lei? Revogando-a ou derrogando-a?
Por último, e atendendo aos valores políticos-económicos e sociais que norteiam os propósitos programáticos do Governo e das decisões que, sectorialmente, terá avançado, em que sentido se orienta tal delimitação de sectores?O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado está muito curioso!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma nota prévia para acentuar a importância que o Governo atribui a estas sessões de perguntas e, nomeadamente, ao seu carácter de oralidade que é fundamental como característica dominante do funcionamento de um parlamento e, ao mesmo tempo, referir que a periodicidade da realização destas sessões deveria ser, no mínimo, mensal, o que poderia contribuir para o esclarecimento de muitas questões que os grupos parlamentares, quer da oposição, quer da maioria, gostariam de colocar ao Governo.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta colocada diria, em primeiro lugar, que o Governo analisou cuidadosamente o conteúdo da Lei de Revisão Constitucional e as alterações introduzidas na Constituição de 1976, em matéria de organização económica.
Em segundo lugar, foi elaborado um projecto de proposta de lei que será submetido à Assembleia da República, projecto esse que deverá entrar aqui na Assembleia da República no decurso das próximas 3 semanas, isto é, imediatamente a seguir à apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1983 e, eventualmente, antes do debate parlamentar em plenário dessa proposta de lei e da proposta de lei contendo as Grandes Opções do Plano para 1983.
Em terceiro lugar, o faseamento temporal escolhido pelo Governo é intencional. O Governo entende que há uma íntima ligação entre o enfrentamento da conjuntura, de que decorre a elaboração das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, e a abordagem de questões de estrutura que passam pela alteração da legislação sobre delimitação de sectores.
Em último lugar, diria que os princípios por que se vai reger essa proposta de lei andarão próximos daqueles princípios que regem a última versão da proposta de lei apresentada pelo Governo da Aliança Democrática.
Como o Sr. Deputado se lembrará, tratou-se de um diploma relativamente ao qual o parecer da Comissão Constitucional foi de que era um diploma constitucional e relativamente ao qual o Sr. Presidente da República disse publicamente não opor o seu veto, uma vez que não tinha discordâncias de fundo nem do ponto de vista político nem quanto à constitucionalidade desse diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja formular esclarecimento?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Não, Sr. Presidente.Vozes do PS: - O Sr. Deputado está esclarecido!...O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Estou e os senhores também!
500 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna não está presente. Vi-o há pouco nos Passos Perdidos e só por lapso não estará aqui nesta altura.Pausa.Vozes: - Já está, Sr. Presidente.O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, estão passados mais de 6 meses e meio sobre a sangrenta carga da Policia de Intervenção na madrugada do 1.o de Maio no Porto, de que resultaram dois jovens assassinados e numerosos cidadãos feridos.
O Sr. Ministro tem nas suas mãos, desde o dia 21 de Julho passado, o relatório do inquérito feito aos acontecimentos pela Procuradoria Geral da República; o Sr. Ministro comprometeu-se, e consigo comprometeu os deputados da coligação governamental, a dar conhecimento à Assembleia e a divulgar perante o país as conclusões desse inquérito logo que ele estivesse concluído, travando dessa maneira o desencadeamento do inquérito parlamentar, como bem se recorda; o Sr. Ministro está em mora para com a Assembleia da República acerca de 4 meses, sendo certo que as conclusões do relatório já foram divulgadas aos demais órgãos de soberania.
Por isso, a pergunta que lhe fizemos sobre quais as razões por que o Governo não honrou, até agora, o compromisso de dar conhecimento à Assembleia da República do teor integral do relatório sobre o 1.o de Maio, e as demais perguntas que constavam do texto.
O seu silêncio sobre o inquérito, Sr. Ministro, é tanto mais significativamente grave quanto é certo que as revelações já feitas por alguns jornais vão no sentido completamente oposto àquele que o Sr. Ministro insinuou na sua nota oficiosa de 26 de Agosto de 1982.
É um escândalo que o Sr. Ministro mantenha em segredo as conclusões do inquérito, quando já são adiantadas revelações, como a que foi feita pela USP (União dos Sindicatos do Porto), em 29 de Outubro, segundo a qual «existem fortes indícios que o calibre 7,65 é exclusivo de graduados, que os criminosos são elementos graduados, comandantes de pelotão ou de secção daquele corpo de intervenção, com fortes suspeitas de num caso pertencer ao primeiro pelotão». Corre também, Sr. Ministro, «que o comandante do corpo de intervenção desobedeceu a ordens do comando de operações, ultrapassou os elos normais da cadeia de comando e até mentiu ao comandante das forças das operações».
Isto é assim, Sr. Ministro? Porque é que aconteceu assim? O comandante tinha outras instruções? Tinha instruções ministeriais? Que outras coisas enormemente graves esconde o Sr. Ministro à Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra para responder. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna (Angelo Correia): - Sr. Presidente, se me dá licença, há duas perguntas que são substancialmente análogas, não tanto no seu preâmbulo, mas nas questões que me colocam directamente. São as perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, e do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.
Queria perguntar ao Sr. Presidente se considerava oportuno, nessa circunstância, como duas das perguntas são rigorosamente iguais, que o Sr. Deputado César de Oliveira colocasse também imediatamente a sua questão.O Sr. Presidente: - É faculdade do Sr. Deputado César de Oliveira aceitar ou não a sugestão de V. Ex.a.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A pergunta não é apenas do Sr. Deputado César de Oliveira mas é também minha. Chamo a atenção do Sr. Ministro para este facto.
Nós não aceitaremos o jogo do Governo. O Governo quando escolheu duas perguntas idênticas, fê-lo com perfeita consciência.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Recolocaremos a pergunta na altura oportuna e se o Sr. Ministro tiver de responder duas vezes a culpa é do Governo. Foi o Governo que escolheu duas vezes a mesma pergunta.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - O melhor é gravar a resposta e depois ouvir outra vez!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra, durante 5 minutos, para responder exclusivamente à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, vou aproveitar as perguntas para, dada a exposição que terei de fazer e que é suficientemente longa, ir respondendo na medida de utilização do tempo e de acordo com o conteúdo global da resposta.
Os acontecimentos que se registaram na véspera do 1.o de Maio no Porto, foram objecto da parte do Governo de um pedido de inquérito a uma entidade que toda a gente considera como isenta, competente e responsável, a Procuradoria Geral da República.
Nessa circunstância foi pedido um inquérito que nos foi presente no final do mês de Julho, e imediatamente coloquei o problema à Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna no sentido de saber quais eram os processos penais ou disciplinares a colocar, qual era o grau de divulgação pública que se podia fazer desse mesmo inquérito e quais eram as fases seguintes que seria lógico processarem-se.
Dessa maneira o problema, tal como foi colocado, tinha politicamente duas vertentes: por um lado, o compromisso público do Governo em trazer à opinião pública e, inevitavelmente, naturalmente, a fortiori, a esta Câmara as conclusões genéricas desse mesmo inquérito e, por outro lado - segunda vertente  os condicionalismos legais que estão presentes em qualquer processo, sobretudo quando esse processo pode transformar-se numa peça de um processo penal, como é o caso deste mesmo inquérito. A questão que se coloca em termos jurídicos decorre de um parecer homologado em
20 DE NOVEMBRO DE 1982 5011980, que é fruto da Procuradoria Geral da República, o Parecer n.o 121/80, publicado no dia 19 de Outubro, no Boletim do Ministério da Justiça, que diz o seguinte:1.o O carácter secreto do processo criminal, imposto no artigo 70.o e seguintes do Código de Processo Penal, abrange todos os actos do mesmo processo, incluindo a participação ou denúncia que lhes servem de base;
2.o Ás diligências de prevenção e de investigação criminal estão sujeitas a segredo de justiça, quer esta polícia actue como órgão coadjuvante de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, quer por sua iniciativa própria;
3.o É admissível a derrogação do princípio de carácter secreto do processo criminal quando ela por estritamente exigida pelo interesse de averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando for feita de forma a não violar o princípio da presunção da inocência do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse de protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo;
4.o Podem prestar-se informações aos órgãos de comunicação social, no âmbito dos processos em que se verifica a sua intervenção, fora dos casos e dos limites referidos na conclusão e mediante prévia autorização dos Magistrados.
Ou seja, a questão genérica que a Procuradoria Geral da República, por doutrina expendida e assente, conclui que um processo é sempre passível de apresentação pública mas com limites impostos pela própria legalidade.
São essas regras fundamentais que o Governo procurou aplicar ao apresentar, no final do mês de Agosto, um conjunto de informações genéricas, das quais 3 respondem directamente às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui colocou hoje, com os limites que a própria lei impõe, ou seja, é uma acção genérica que se tem vindo a desenrolar no país e que está comummente aceite. O Governo prestou em nota oficiosa a generalidade dos esclarecimentos mas com os limites que a própria lei introduz.
Colocaram-se a seguir várias questões: Houve uma associação de Magistrados que disse que era necessário...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, queria dizer que este debate está a ser um pouco prejudicado por um critério demasiado rígido que já há bastante tempo não se usava na Assembleia.
Desculpe, Sr. Presidente, isto não é criticar a sua actuação, mas o que é facto é que dificulta o debate.
Pela minha parte, vou cingir-me aos 3 minutos de que disponho.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.a e a todos VV. Ex.as que começámos a trabalhar com uma hora de atraso e que a Mesa às 10 horas em ponto esteve no Plenário a mostrar a sua presença com a circunstância de, nessa hora, só a ter mostrado a um ou outro Sr. Deputado, para além de os membros da Mesa se terem mostrado uns aos outros.Risos.Só houve quorum quando faltavam 4 minutos para as 11 e se a Mesa aplicou com rigor uma forma de contagem de tempo que foi instalada com a concordância de todos VV. Ex.as, que foi durante muito tempo rigorosamente respeitada - e sendo certo que não é menos respeitada no critério que possa levar a uma certa tolerância para além dela - foi para compressão do tempo que o atraso da composição do quorum arrastou e para que o maior número de Srs. Deputados com perguntas formuladas pudesse fazê-las. Por essa razão, e só por ela, é que, muito excepcionalmente, se estabeleceu este rigor.
Não sei, Sr. Deputado, com toda a franqueza, que explicação dar, ou que comentário fazer, quando este processo se afigura como única maneira - e o resultado está à vista de organizar uma sessão tão curta e começada com tanto atraso para o número de perguntas apresentadas.
Parece-me que é de não perder mais tempo.
Deseja pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, a resposta que me deu não é, de maneira nenhuma, convincente.
Em qualquer circunstância, o Sr. Ministro da Administração Interna não explicou por que razão não deu a conhecer o relatório à Assembleia da República quando se tinha comprometido a isso, tanto mais que o relatório já é conhecido dos outros órgãos de soberania.
Da nossa parte consideramos que a atitude do Sr. Ministro e do Governo nesta matéria traduz uma clara obstrução à competência fiscalizadora da Assembleia da República, violando assim a alínea a) do artigo 165.o da Constituição.Vozes do PCP e do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - No que toca à opinião pública, o Sr. Ministro invocou um parecer - invocou-o incompletamente - da Procuradoria Geral da República onde é admitida a divulgação de parte do relatório e apenas a omissão daquilo que possa prejudicar terceiros interessados. No entanto, o Sr. Ministro tem outros pareceres da Auditoria do seu Ministério, tem -ao que consta- novos pareceres da Procuradoria Geral da República. Será que não lhe dão outra solução? A solução política é do Sr. Ministro e...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... é uma solução política que o Sr. Ministro não tem coragem para tomar. O Sr. Ministro não tem a coragem de revelar o resultado e as conclusões do inquérito que é, acima de tudo, um inquérito para a opinião pública!Vozes do PCP: - Muito bem!
502 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - Este inquérito, Sr. Ministro, foi feito a par de outros especializados. Este inquérito era para a opinião pública, tinha em vista corresponder à situação de preocupação e alarme que, naturalmente, se gerou na opinião pública e o Sr. Ministro em vez de divulgar as conclusões do inquérito -repito-, para responder a essa situação de alarme e de preocupação da opinião pública, o que é que fez? Esconde, oculta!
Mas o que é que o Sr. Ministro oculta?
O Sr. Ministro oculta que foram desencadeados pelo Corpo de Intervenção de Lisboa, quando a situação estava completamente controlada pela PSP do Porto, acções que são consideradas brutais, desnecessárias, ilegais, que atingiram, de fornia selvática, dezenas de cidadãos, incluindo meros transeuntes, donde resultaram dois assassinatos e a necessidade de seis dezenas de cidadãos receberem tratamento hospitalar.
O Sr. Ministro oculta muitas outras coisas... Mas eu quero dizer mais: o mais grave que o Sr. Ministro oculta, o mais grave que o Sr. Ministro esconde, e que a entidade que fez o inquérito - que é isenta e independente, reconhecemos isso- confirmou e comprovou, é a perigosidade para a democracia e para a segurança dos cidadãos da existência de um corpo de intervenção com a actual composição, formas de recrutamento, preparação e formas de intervenção. É isto que o Sr. Ministro e o Governo querem esconder.
Pergunto: um Governo e um Ministro que escondem isto ao pais e que escondem isto à Assembleia da República o que é que são? Não serão perigosos para a segurança dos cidadãos e para o regime democrático em . Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a conclusão que temos que tirar da posição do Governo de não revelar à Assembleia da República as conclusões do inquérito.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder ao pedido de esclarecimentos?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo as dificuldades regimentais que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, são as mesmas que eu tenho e é por isso que vou continuar a ler o resto do Parecer da Procuradoria Geral da República que não cheguei a concluir devido à escassez de tempo.O Sr. António Arnaut (PS): - Mas não está já publicado?O Orador: - Está publicado mas o Sr. Deputado Carlos Brito não o leu, ou não o ouviu, e por isso tenho de lhe lembrar o que diz o Parecer.Diz o seguinte:Parecer homologado pela Procuradoria Geral da República...O Sr. Jorge Lemos (PS): - Mas qual parecer?O Orador: - Parecer n.o 121/80, que condiciona a generalidade do segredo da justiça.Protestos do PS, do PCP e da ASDI.Diz o seguinte: Protestos do PS e do PCP.9.o Não é vedado fornecer à imprensa relatos sintéticos de investigações concluídas para fins de prevenção genérica e específica, no entanto, o carácter secreto do processo e o dever de guardar o segredo de justiça impõem que essa actividade respeite os interesses por essa via directa ou indirectamente tutelados;
10.o Em conformidade com a doutrina da conclusão anterior, não é possível fornecer informações que possibilitem a identificação pelo público das pessoas envolvidas nos processos, não se pode emitir juízos opinativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções e sobre o comportamento das vítimas e deve, sobretudo, evitar-se que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptíveis de influenciar a apreciação dos factos pelos órgãos jurisdicionais competentes, o que pressupõe a mais rigorosa objectividade na descrição dos mesmos.
Ou seja, este é o conteúdo genérico do Parecer da Procuradoria Geral da República em 1980, e é a segunda vertente em relação à qual qualquer Membro do Governo está condicionado. Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, não é legítimo dizer que os órgãos de soberania têm conhecimento do inquérito. O Governo no seu conjunto não o tem! O que aconteceu é que o Sr. Primeiro-Ministro entregou uma cópia das conclusões do relatório, apenas e exclusivamente, ao Sr. Presidente da República e nada mais. Sendo assim não têm outros órgãos de soberania conhecimento do conteúdo genérico do inquérito, não o tem o Governo, já que, passada a fase de análise do inquérito, eu decidi que haveria duas acções a inventariar e a operar imediatamente: um conjunto de processos disciplinares a serem exercidos no âmbito da Polícia de Segurança Pública e a tramitação de todo este processo de inquérito para a Delegação da Procuradoria Geral da República no Porto, a fim de que fossem accionados os convenientes processos penais respeitantes ao inquérito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O inquérito não faz parte do Processo Criminal!O Orador: - A partir do momento em que a questão se processa do mero foro informativo, do mero foro de inquérito, para um processo penal, este inquérito transforma-se numa peça que substancia a generalidade de um processo penal. Ò inquérito está na Procuradoria Geral da República no Porto, para efeitos de natureza penal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O inquérito não faz parte do Processo Criminal!
20 DE NOVEMBRO DE 1982 503O Orador: - Mas o Governo não se furtou a explicar, o Governo não se furtou a esclarecer a opinião pública, fê-lo transcrevendo grande número das conclusões do próprio inquérito que não punham em causa, nem a legitimidade, nem as condições objectivas, que o Governo tem de respeitar. Isso foi feito e foi feito com transparência e, Sr. Deputado, que eu saiba é o primeiro inquérito onde isso se fez neste país.O Sr. António Arnaut (PS): - Não teve aplausos, Sr. Ministro!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem em vista anunciar que vamos entregar na Mesa a proposta de um inquérito parlamentar às causas que deram origem à não divulgação pelo MAI das conclusões do inquérito acerca dos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular uma pergunta ao Governo. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O PCP tem vindo a denunciar a política governamental tendente a fazer intervir as forças militarizadas e forças policiais na resolução de conflitos sociais. Há disso gravíssimos exemplos recentes:1.o O caso da Fábrica de Loiças de Sacavém, o MAI não se preocupou em saber das razões que levaram os trabalhadores a repudiar a presença e a gestão do administrador Monteiro Pereira, representante e procurador dos interesses do capital estrangeiro na empresa, onde estavam em causa 1200 postos de trabalho. A existência de dezenas de processos disciplinares, o despedimento de 4 dirigentes sindicais, o não reconhecimento dos direitos da comissão de trabalhadores da empresa, a violação das instalações da CT -tudo demonstrava estar-se perante um administrador que fazia as suas próprias leis contra as leis da República. Significativamente, o MAI substituiu a inspecção de trabalho, não para repor a legalidade, mas para permitir ao administrador Monteiro o prosseguimento do seu plano de desmantelamento da Fabrica de Loiças de Sacavém. Em consequência, actualmente, cerca de 50% dos trabalhadores já não vão à empresa, e a comissão de trabalhadores foi totalmente destruída. A falência é uma ameaça real enquanto avança um projecto de empresa paralela onde o referido Monteiro tem enormes interesses.
2.o No Hotel Baía, face à luta dos trabalhadores em defesa da autogestão, as forças policiais serviram de guarda-costas a dezenas de indivíduos que foram contratados e pagos para invadir e ocupar o hotel e agredir trabalhadores; 3.o Na Cometna, onde 33 trabalhadores, na sua maioria membros das organizações representantes dos trabalhadores, tinham sido suspensos e despedidos, as forças policiais foram dar cumprimento às ordens ilegais da administração da empresa - subentende-se que seja do MAI - mesmo depois de decisão do Tribunal para reintegração de alguns trabalhadores suspensos.
Na generalidade dos casos houve um comportamento correcto por parte das forças militarizadas e policiais mas isso ficou a dever-se à serenidade dos trabalhadores.
Nestes termos, pergunta-se: faz parte da orientação desse Ministério intervir nos conflitos sociais com forças militarizadas e com forças policiais, sempre ao lado do patronato mesmo quando este desrespeita flagrantemente as leis e as decisões dos Tribunais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a 5 minutos para responder.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o preâmbulo da pergunta de V. Ex.a contém uma incorrecção substancial e política, é a de que o Governo tem feito intervir forças militarizadas na resolução de conflitos sociais. É uma falsidade e uma desvirtuação do conceito de segurança interna e do conceito de mobilização de forças de segurança interna.
Nunca as forças de segurança interna podem e devem intervir na discrimição de conflitos sociais.
A dirimição de conflitos sociais faz-se pelo acordo e pelo diálogo, pela luta normal entre partes interessadas, faz-se no foro da Inspecção do Trabalho - quando houver matérias de natureza administrativa que a ele respeitem- faz-se nos tribunais, nas áreas litigiosas correspondentes. Nunca as forças de segurança podem e devem intervir nessas instâncias, a não ser que por via do conflito social haja uma degenerescência do mesmo e ele se transforme em conflito de ordem pública, em perda, em adulteração dos direitos dos cidadãos. Apenas e somente nessa instância é legítima a intervenção das forças de segurança interna, para prevenir ou repor a legalidade de ordem pública.
O Sr. Deputado citou 3 casos. O caso da Fábrica de Loiças de Sacavém: não foi uma dirimição de conflito social, foi uma tentativa de sequestro. Aliás, isso ficou claramente explicitado na última interpelação que me foi feita pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, do MDP/CDE, seu colega da APU, que disse aqui, nesta Câmara - está registado -, que os trabalhadores tinham decidido que o administrador não podia continuar na empresa...O Sr. Mário Tomé (UDP): - E muito bem!O Orador: - ..., quando se sabe que o foro jurídico de uma questão desta natureza não pode nunca caber a um plenário de trabalhadores.
504 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tem que caber! Vai passar a caber!O Orador: - Havia uma ilegalidade, e ilegalidade manifesta, que legitimou a intervenção da Guarda Nacional Republicana para proteger administradores e trabalhadores.
No caso do Hotel Baía, V. Ex.a sabe, tão bem como eu, que o que aconteceu foi que a polícia foi chamada devido a uma desordem na via pública, às portas do hotel entre 2 dois grupos de pessoas.
A polícia foi chamada, apareceu e, quando apareceu, aconteceu que a maior parte das pessoas dispersaram e aqueles que o não fizeram foram parar ao hospital devido à violência que se verificou entre eles, e apresentou-se imediatamente queixa em tribunal, relativamente às agressões verificadas. Não houve a mínima intervenção policial na dirimição de um conflito laborai, a não ser que V. Ex.a considere conflito laborai o facto de pessoas se envolverem à pancada na via pública, o que é um conceito original de conflito social. Não sei se a capacidade política de V. Ex.a consegue ir tão longe ao ponto de abarcar um conceito tão amplo de conflito social.O Sr. Mário Tomé (UDP): - E os gorilas do Nandim de Carvalho?O Orador: - Em relação à Cometna, nada disso se passou. E ainda bem que é o próprio Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Partido Comunista, a confirmá-lo quando diz que as forças de segurança interna - neste caso a Polícia de Segurança Pública- actuaram com serenidade, com capacidade e sem violência. Foi o Sr. Deputado que o disse, e ainda bem, o que confirma a nossa tese.
É que desde as 7 horas da tarde, de um dia de Agosto, até às 3 horas da manhã, verificaram-se conflitos na Cometna e, pela tentativa do diálogo e da persuasão, a Polícia de Segurança Pública, através de 2 oficiais, e apenas dois, procurou resolver a questão. Quando se verificou que a questão não se resolvia e a administração e direcção da empresa não era capaz de sair para o exterior, a polícia apenas montou um cordão, dispositivo...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Coitadinha!O Orador: - ...para que as pessoas saíssem. E saíram sem a mínima violência, sem a mínima agressividade.
Como tal, não houve em nenhum destes três conflitos sociais - nem sequer no primeiro, que talvez fosse aquele que mais tivesse chamado a atenção da opinião pública- qualquer intervenção das forças de segurança.
E é espantoso, Sr. Deputado, como V. Ex.a começa com um preâmbulo e com uma dúvida sistemática...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Cartesiana!O Orador: - ..., que é a utilização das forças de segurança na resolução de conflitos sociais, e apresenta exemplos tão pobres, tão parcos e tão incapazes.
É espantoso como, partindo desse pressuposto e fazendo a pergunta, V. Ex.a cita o caso do Hotel Baía, que é um conflito de rua, o caso da Cometna, onde nada se passou, a não ser a questão do delegado sindical, que poderemos abordar imediatamente a seguir e o caso da tentativa de sequestro na Fábrica de Loiças de Sacavém. Isso prova as realidades, Sr. Deputado. Isso prova, primeiro, que a realidade portuguesa, hoje, é tranquila, no que respeita à capacidade de os próprios parceiros sociais resolverem, nos foros próprios, as matérias que lhes dizem respeito. Ou seja, há aqui uma maturidade das forças sociais que V. Ex.a não entende, não percebe e tenta trazer a questão por outra via, desviando-a, apresentando exemplos tão pobres, tão limitados, tão errados.
Sr. Deputado, a sua pergunta desmistificou a sua pressuposição inicial.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah, leão! Ah, tigre!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 3 minutos para o efeito, como sabe.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já esperávamos isto do Sr. Ministro Angelo Correia.
Quanto à Fábrica de Loiças de Sacavém, diz ele que foi uma tentativa de sequestro. Ao que sabemos, não existe nenhum recurso para tribunal por parte do administrador da empresa, dizendo que estava sequestrado. A que vem, pois a sua tese do sequestro?
Quando o Sr. Ministro fez intervir 300 elementos das forças militarizadas, vindos nomeadamente de Tomar...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Foram 72.O Orador: - ..., não foi para salvaguardar o físico do Sr. Monteiro. O que o Sr. Ministro pretendia, o que o seu Governo pretendia, com a ajuda da GNR, era que cerca de 1200 trabalhadores -e neste caso concreto já são cerca de 500 - não tivessem direito ao trabalho, que os membros da comissão de trabalhadores da fábrica não pudessem usar os direitos que a Lei n.o 46/79, lhes confere e que a Constituição da República Portuguesa, acabou por confirmar, mesmo contra a vossa vontade, depois da revisão.