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3616 I SÉRIE - NÚMERO 99A Oradora: - À custa do nosso trabalho, da nossa negociação e do nosso empenho.Aplausos do PSD.Portanto, as afirmações do Sr. Secretário de Estado, que, mais uma vez, reafirmo e relembro, assinou o contrato, são de uma gravidade extrema, porque o Sr. Secretário de Estado.- aliás, não sei se já apercebeu disso - está a trabalhar com dinheiros públicos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não está a tratar dos dinheiros dele! O Governo não tem dinheiros dele, trata com dinheiros públicos e, nessa tramitação de dinheiros públicos, há que ter cuidados adicionais que, pelos vistos, não são compatíveis com a ligeireza com que este contrato foi assinado, o que, aliás, foi confessado pelo próprio Secretário de Estado ontem a um órgão de comunicação social público.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, queremos já afirmar o seguinte: nada nos move contra o grupo privado que fez este negócio contra o Estado;...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vê-se! Vê-se!A Oradora: - ... antes pelo contrário, quanto melhor ele for mais este grupo privado estará de parabéns.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, tudo nos move na censura a este Governo que actua com este desleixo, com esta ligeireza e, muito especialmente, com tanta falta de rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com resultados desastrosos!A Oradora: - O Sr. Ministro da Economia virá a uma audição parlamentar à Comissão da Economia, Finanças e Plano e esperemos que venha até ao final deste mês.
Esperamos que nessa audição fiquem esclarecidos muitos dos pontos que, neste momento, estão totalmente vagos, mas quero, desde já, transmitir que, caso a audição que o PSD vai fazer ao Sr. Ministro da Economia não for conclusiva e porque se trata de dinheiros públicos, avançaremos com um pedido de inquérito parlamentar sobre esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto, Lino de Carvalho, Jorge Ferreira e Nuno Baltazar Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o meu primeiro comentário é para a surpresa que me causa o enorme contentamento da sua bancada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O incómodo, o incómodo!O Orador: - ... expressa dessa maneira tão viva, o que dá a ideia, pelo menos é a minha interpretação, de que aos problemas essenciais do País - o Governo governa, faz o que deve fazer -, VV.
Ex.as não têm críticas substanciais a fazer.Protestos do PSD.Quando existem faits divers, pequenas questões e pequenos problemas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma crítica substancial!O Orador: - ... a vossa bancada excita-se e faz este espectáculo dos pequenos problemas, das pequenas causas, das pequenas ideias, dos pequenos projectos, da pequenez, em resumo.Protestos do PSD.Por outro lado, V. Ex.a não tem a mínima razão nem legitimidade...Protestos do PSD.Se os Srs. Deputados me deixarem falar, terei muito gosto em continuar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façamsilêncio.O Orador: - ... para falar em rigor, porque aquilo que V. Ex.a disse, se alguma coisa tem, é ausência de rigor.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro, quando aqui veio, disse uma palavra, não garantiu coisa alguma, porque não é possível garantir com uma palavra...Protestos do PSD.O Sr. Ministro disse "sim", ou seja, à questão colocada pela Sr.a Deputada no sentido de responder "sim" ou "não", como se fosse num interrogatório de tribunal, o Sr. Ministro limitou-se a dizer "sim", não garantiu...Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, "sim" não quer dizer "sim"!?...Protestos do PS.O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro, provavelmente, mesmo no "sim", estava convencido de que se poderia realizar naquelas condições e naquele dia o Grande Prémio de Fórmula 1, entre outras razões, por garantias de um anterior Secretário de Estado do vosso partido, como é público.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso foi há dois anos!O Orador: - Seguidamente, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite falou de incúria e desleixo. Estou de
23 DE JULHO DE 1997acordo com V. Ex.a: incúria e desleixo do Professor Cavaco Silva que, durante 10 anos, deixou apodrecer uma situação...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Tenta tento! Tenha tento!O Orador: - ... perfeitamente ilegal, de compadrio com a ilegalidade e com uma situação insustentável com obras de milhões de contos realizadas todos os anos, à última hora,...Protestos do PSD.... sem concursos públicos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e o que este Governo está a fazer é a repor a legalidade que VV.
Ex.as não repuseram durante 10 anos.Aplausos do PS.Devo dizer, para ser franco, que não sou um entusiasta deste acordo - não sou! -,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!O Orador: - ... mas reconheço que, quando o desleixo preside à orientação do Estado durante tanto tempo, qualquer solução, a melhor das soluções, nunca é uma boa solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, disse V. Ex.a que o Grande Prémio de Fórmula 1 sempre se realizou em Portugal durante o vosso tempo. É verdade! Com total desrespeito pelas empresas privadas, através de requisições, impostas a uma empresa privada,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... fazendo aquilo que no fundo, como VV. Ex.as sabem, não deveria de existir num Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, VV. Ex.as fazem o mal, não o corrigem e depois, quando alguém pretende, neste caso o Governo, que, segundo VV.
Ex.as, não governa, não resolve os problemas, em circunstâncias difíceis, devido à situação degradada em que o assunto se encontra, encontrar uma solução ideal, quando finalmente resolve o problema, VV.
Ex.as vêm dizer: "Ó da Guarda! Vamos para a Procuradoria-Geral, porque há aqui ilegalidades!".
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ilegalidades, desleixo, incúria, foram provocados pelo Governo de V. Ex.a durante todos estes anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Neto fez duas afirmações a que não posso deixar de reagir.
Em primeiro lugar, diz que o Governo não governa. Isso já todos nós sabíamos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Confessado por si, tem alguma...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso já cansa!A Oradora: - Cansa, mas nunca é demais referir...Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - ... que é lamentável que o Governo não governe e que, quando toma alguma medida, seja para estragar. Realmente é melhor que não governe mesmo!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mais, o Sr. Deputado, como Deputado da maioria, disse que não é um entusiasta deste acordo, o que significa que é contra ele.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que, se não é entusiasta, sendo da maioria...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Ó, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas então significa que os Srs. Deputados aqui apenas defendem aquilo de que gostam?! Eu também não gosto de Fórmula 1.Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - Fique a saber!
Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, para além de ter dito que não é um entusiasta deste acordo, disse outra coisa que eu percebo de onde vem a sua posição. É que considera que isto é um faits divers! O Sr. Deputado diz que isto são pequenas questões, pequenas causas. O Sr. Deputado está realmente fora dos problemas, por exemplo, do sector do turismo. Mas o Sr. Deputado entende que o sector do turismo é um problema menor no nosso país e que a Fórmula 1 é um faits divers para o turismo!
Sr. Deputado, penso que não há ninguém ligado ao turismo que consiga perceber o que o senhor está a dizer, quando a Fórmula 1 era considerada a melhor propaganda turística que Portugal algum dia teve.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado está verdadeiramente fora de tudo aquilo que é importante para este país.
Quanto à incúria e ao desleixo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que cansa a questão de os senhores estarem sempre a referir o passado.
3618 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Henrique Neto (PS): - As dívidas existem do passado!A Oradora: - As dívidas existem, mas o Estado fez um acordo com a empresa e, como a empresa não cumpriu, o Estado pô-la em tribunal. É a diferença entre nós e os senhores!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Se o Sr. Deputado acha que resolve os problemas desta matéria, em que envolvem perdões fiscais, em que o próprio Secretário de Estado considera que este documento é muito duvidoso, com esse discurso, que os senhores também já faziam quando se falou do "totonegócio"...
Mas há um ponto, Sr. Deputado, que eu não quero deixar de referir: é que nunca o
PSD resolveria desta maneira este problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Henrique Neto pediu a palavra para defesa da honra pessoal. Ser-lhe-á dada no final do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. que envolve! Deputada Manuela Ferreira Leite, permita-me que comece por cumprimentar o Sr. Deputado Henrique Neto pelo esforço visível que fez para defender o indefensável...Risos do PSD.... e para fazer sair o Partido Socialista, doente, de mais um embaraço em que está envolvido.
Sr. Deputado Henrique Neto, os meus parabéns por defender aquilo que aqui reconheceu não ser um defensor entusiasta!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Tem toda a razão!O Orador: - Deputado oblige da maioria!Protestos do PS.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é mau que o Grande Prémio de Fórmula 1 não se realize, mas pior é que, a pretexto da realização do Grande Prémio, se tenha feito um contrato, um acordo de perdão de dívidas com um grupo privado, que é já considerado o escândalo do ano neste pais à beira-mar plantado.O Sr. José Calçada (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Mau é que, a pretexto da realização de um Grande Prémio, que não se vai realizar, se faça um acordo de perdão de dívidas ao Estado por dação em pagamento de património, que não está avaliado, e de perdão de dívidas que o Estado reconhece não saber quais são, em troca de um património que vai receber e de que não sabe qual é o valor.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um escândalo, Sr. Deputado.
É certo que o PSD não está isento deste processo, na medida em que o deixou arrastar anos e anos, realizando Grandes Prémios sem haver um único contrato escrito neste país. Não estão isentos deste processo, Sr.a Deputada. Mas o Partido Socialista fez "pior a emenda do que o soneto"! E mesmo que nós não conhecêssemos o texto do acordo que anda por aí a circular, por cada entrevista que se lê de um membro do Governo sobre esta matéria, o nosso espanto não tem limites, Srs. Deputados.
O Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas afirma que o Estado adquiriu um "elefante branco" e que não se
conhecem as dívidas nem o valor do património e por isso o Governo optou por fazer coincidir as dívidas com o valor
da Autodril.Protestos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E ele assinou!O Orador: - O Sr. Deputado Henrique Neto afirma que é um pequeno problema. Só que, segundo as estimativas do Ministro Mateus, esse "pequeno problema" envolve 20 milhões de contos. Mas, segundo o Sr. Deputado, é um pequeno problema!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - 150 trabalhadores é o envolve!O Orador: - E isto no momento em que este mesmo Governo envia a 160 000 pequenos contribuintes cartas para pagar o chamado IVA dos pequenos contribuintes.Aplausos do PCP e do PSD.Isto é, para os trabalhadores por conta de outrem, para o pequeno comércio e indústria, para os agricultores, é o rigor do fisco; para os grandes grupos económicos, são os favores e as benesses do Governo.
Alguém dizia, Sr.a Deputada - e isto é mais um comentário que lhe peço do que uma pergunta que lhe faço, nos corredores da Assembleia, que o grande investimento que este grupo económico fez nos últimos anos parece ter sido o facto de a sua proprietária ter apoiado
o Engenheiro Guterres nas últimas eleições.Vozes do PCP: .- Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos comentários que fez à minha intervenção e àquilo que a ela estava subjacente, quero dizer-lhe que considero que o que está envolvido neste negócio é bem superior àquilo que estava envolvido no "totonegócio", não só pelo montante das dívidas em causa como pelo facto de aqui haver apenas um beneficiário, enquanto que no "totonegócio" os beneficiários eram vários.Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE JULHO DE 1997 3619A Oradora: - Por outro lado, também penso que, em relação ao "totonegócio", grande parte da população adora o futebol, mas duvido, a começar pelo Deputado Henrique Neto e mais outros Deputados da bancada, que tenham o mesmo amor por outro tipo de desporto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à referência que fez às culpas do PSD nesta matéria, quero dizer. Sr. Deputado, como já há pouco referi, que esta matéria está em tribunal. Nunca o
PSD cedeu à facilidade de resolver este problema por via de um acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Teria sido fácil, mas uma coisa lhe garanto, Sr. Deputado Lano de Carvalho: é que nunca teria sido possível um acordo com o
PSD nestes moldes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que temos a assistir aos nossos trabalhos, na bancada dos diplomatas, uma delegação de Deputados à Assembleia Nacional Francesa que hoje visitou o nosso Parlamento e, inclusive, reuniu com algumas comissões. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar V. Ex.a e, através de V. Ex.a, esta Assembleia que o processo da Autodril com a Fórmula 1 começou por minha iniciativa, por um protocolo por mim assinado, enquanto presidente da Câmara Municipal de Cascais, na altura pelo PSD, e se esta Câmara vai investigar ou vai tentar saber tudo o que se passa em torno do actual acordo do Governo com a Autodril, eu, desde já, me coloco à disposição de todos os Deputados de todos os partidos para prestar esclarecimentos sobre qual foi a posição da Câmara Municipal de Cascais, entre 1983 e 1985, sobre esta matéria.
Mais: quero aqui esclarecer, através da Mesa, que na altura, pelas posições que tomei em nome da Câmara Municipal de Cascais, fui posta em tribunal, andei 12 anos a responder, fui absolvida de todos os processos, e o advogado que os moveu contra mim era, na altura, o presidente da distrital do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua informação, Sr.a Deputada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em sérias dificuldades para saber a quem e que pedido de esclarecimento formular. Isto porque se olharmos para trás - e ainda agora recebemos um belo
contributo da Sr.a Deputada Helena Roseta -, talvez tivéssemos de começar por perguntar se o PCP está eventualmente arrependido de ter intervencionado as empresas e o Grupo Grão Pará.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi o PCP que nacionalizou a economia, que levou o Alentejo à miséria, que intervencionou tudo e o PSD, hoje, bate-vos palmas. Devem estar contentíssimos com isso, mas eu não estou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você não está contente com ninguém!O Orador: - Ou talvez tivéssemos de perguntar ao PSD - aliás, o PSD ainda está no caminho do socialismo, votou isso na Constituição, deve ser por causa dos acordos que tem com o Partido Comunista! - por que é que, durante anos, desprezou alguns empresários portugueses e não desprezou outros, por que é que resolveu alguns problemas com alguns empresários portugueses e não resolveu com outros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou talvez tivéssemos de perguntar se para o PSD há empresários portugueses de primeira e empresários portugueses de segunda e por que é o PSD fez acordos com alguns empresários e não fez com outros, a partir de uma flagrante injustiça que se praticou no nosso país - tenho esperança que os senhores ainda a condenem, mas já não digo nada! -, que foi a nacionalização geral da economia. Por que é que VV.
Ainda há pouco tempo, neste Plenário, ouvi a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite justificar, por exemplo, o acordo do caso Champalimaud com o argumento de que o Sr. Champalimaud tinha voltado a investir milhões e milhões de contos em Portugal!O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não ponho isso em causa, mas pergunto: e os outros?!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Por que razão VV. Ex.as só se preocuparam em resolver um caso? Por que é que não olharam para todos?O Sr. José Junqueiro (PS): - É estranho!O Orador: - É evidente que o Partido Socialista, certamente baralhado com muitas coisas que lhe andam a acontecer, resolveu a questão "com os pés", como se costuma dizer em bom português.Vozes do PS: - "Com os pés"?!O Orador: - Exactamente, "com os pés", porque justifica um acordo desta natureza com a realização de uma prova desportiva que não vai acontecer. Também não avalia os bens públicos sobre os quais contrata: não sabe o que terá de dar nem o que vai receber! Digamos que a
3620 I SÉRIE - NÚMERO 99solução do problema está perfeitamente à altura das responsabilidades anteriores do
PSD) e do Partido Comunista nesta situação. Estão todos bem uns para os outros.
Já que o PSD) fala demais no problema da não realização do Grande Prémio e de menos nos problemas verdadeiramente importantes da sociedade portuguesa, espero que não vejamos o PSD, na próxima sessão legislativa, lamentar que Portugal tenha deixado de ser campeão do mundo de júniores e acusar quem quer que seja de o "novo homem português" estar enterrado! Espero, repito, que não cheguemos a esse ponto!
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, gostava que V. Ex.a me dissesse se não concorda que o tratamento dado pelos Governos do PSD ao caso Champalimaud deveria ter sido alargado a todos os empresários portugueses nas mesmas circunstâncias. É uma pergunta muito simples, Sr.a Deputada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, começo por . cumprimentar o Sr. Deputado Jorge Ferreira pelo esforço que fez por falar sobre variadíssimas coisas menos sobre o assunto que eu aqui trouxe hoje.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Jorge Ferreira, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque, a despeito de o Sr. Deputado Henrique Neto ter considerado que este assunto é um faits divers, percebo que o Sr. Deputado também se solidariza com esse faits divers, porque se assim não fosse...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é!A Oradora: - ... o senhor não teria arranjado outros temas, nomeadamente temas que já foram sujeitos a inquéritos parlamentares. E o Sr. Deputado veio agora, sobre um assunto diferente, falar do mesmo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Venho e virei!A Oradora: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, eu disse, da tribuna, que nada nos movia contra este grupo privado. Se não ouviu...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas parece que algo vos move!A Oradora: - O Sr. Deputado, a despeito de ser defensor dos grupos privados, vai dizer aqui ao povo português, em primeiro lugar, se concorda que foi a incúria deste Governo que levou à não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal, evento tão importante para o turismo, como bem sabe,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.a Deputada sabe que isso é falso!A Oradora: - ... e, em segundo lugar, se concorda com a ligeireza e com a falta de rigor que está subjacente ao acordo que foi feito.
Era sobre estas matérias que eu gostaria de o ter ouvido, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não é normal interpelar-se o interpelante, mas, uma vez que pediu um esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, durante I minuto, para prestar o esclarecimento solicitado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado por me permitir usar da palavra.
Quero, de uma forma muito breve, descansar totalmente a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite com uma resposta simples: V. Ex.a tem toda a razão, não tem é autoridade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex. a afirmou, da tribuna, que o Governo tinha garantido aqui a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 de 1997. Ora, desafio-a, de uma forma absolutamente clara, a reproduzir as palavras do Sr. Ministro da Economia quando aqui esteve.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em resposta a um pedido de esclarecimento formulado precisamente por si, o que o Sr. Ministro disse foi algo completamente diferente. O Sr. Ministro afirmou que, do lado do Governo, estavam reunidas todas as condições para que o Grande Prémio de Fórmula 1 se realizasse em 1997 e que o resto dependia da FIA.. Foi isto que o Sr. Ministro afirmou!Aplausos do PS.V. Ex.a mentiu, Sr.a Deputada!Protestos do PSD.Tenho de dizer, quer os senhores gostem quer não, porque eu digo aquilo que entendo que devo dizer, que a Sr.a Deputada não falou verdade! E se eu estiver enganado, a Sr.a Deputada provar-me-á, se faz favor, com a reprodução das declarações do Sr. Ministro da Economia, em resposta a V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Deputada também quis omitir outro facto da intervenção do Sr. Ministro da Economia, uma vez que o ouviu garantir que, na esteira do acordo que tinha feito com a FIA, o Estado português tinha assegurado a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 entre os anos de 1998 e 2003. Foi isso que o Sr. Ministro disse e não aquilo que a Sr.a Deputada acabou por referir!Aplausos do PS.É importante que V. Ex.a tenha isso em conta, porque estou a referir-me a factos.
23 DE JULHO DE 1997 3621Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não foi justa, pois sabia, até demais, que o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas não proferiu as declarações que V. Ex.a lhe imputou e sabia, nomeadamente, do desmentido que o mesmo já havia feito ao jornal PúblicoO Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... esclarecendo que nunca afirmou que o negócio era duvidoso ou que se tratava de um "elefante branco".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mesmo tendo conhecimento desse desmentido, ou não cuidando de saber se o Sr. Secretário de Estado o tinha feito, uma vez que a notícia era um título de jornal e nem sequer estava entre aspas, V. Ex.a não se dispensou de atribuir ao Secretário de Estado afirmações que ele não produziu. Não podemos aceitar isso, Sr.a Deputada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - e o que agora vou dizer não se destina apenas à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite -, pode custar muito a alguns Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados podem invocar os negócios e as tropelias que quiserem, mas o que é facto é que o Governo não perdoou uma dívida. O que fez, ao fim e ao cabo, foi aceitar uma dação em pagamento de determinados bens com referência a uma dívida. E tal não se deveu ao facto de a senhora em questão ou as pessoas que dirigem a Autodril terem apoiado quem quer que fosse no âmbito de quaisquer eleições ou de o Sr. Eng.o Guterres ou outros membros do Governo - e desafio-os a provar o contrário alguma vez terem sujado as mãos fosse no que fosse.
Os senhores são indignos quando aqui vêm tentar indiciar determinadas coisas que são, absolutamente, falsas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes disse que eu tinha mentido. Para eu ter mentido, o Sr. Deputado deve ter sonhado...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - De facto, o Sr. Deputado ou não esteve presente nesta Câmara, e eu vou fornecer-lhe uma cópia da acta dessa sessão,...Vozes do PS: - Faça-o agora!A Oradora: - ... ou sabe que o que perguntei ao Sr. Ministro da Economia era se estava garantida a realização do Grande Prémio de Fórmula
1 para este ano. O Sr. Ministro respondeu "sim" e eu fiquei agora a saber que o "sim" quer dizer "não"!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, sou forçado a recorrer a esta figura de defesa da consideração pessoal para lhe dizer que a normal e saudável luta política deve ter limites e que esses limites passam pela correcção que é devida a esta Câmara.Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Todos perceberam perfeitamente que eu não disse que o Governo não governava mas, sim, que eram VV. Ex.as que o afirmavam e, depois, atacavam o Governo quando tomava decisões. Isso era evidente, claro, por isso considero dispensável que, na normal luta política, repito, se usem métodos deste tipo, isto é, colocar na boca de parlamentares aquilo que eles não disseram.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta defesa da consideração pessoal é também, de alguma maneira, a defesa da consideração dos métodos políticos que aqui utilizamos, na medida em que V. Ex.a afirmou que o Governo é o culpado pela não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal. Ora, o mais elementar bom senso, o mais elementar conhecimento da realidade deve levar a compreender-se que o Grande Prémio de Fórmula 1 se realizaria na propriedade privada de uma empresa privada, ou seja, não seria possível garantir, por um lado, e culpar, por outro, o Governo pela não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 na propriedade de uma empresa privada.
Esta situação, como V. Ex.a bem sabe, foi provocada pelo Governo da sua bancada, por isso o recurso a um conjunto de incorrecções, a fuga à realidade ou, se quiser, a fuga à verdade não deveria ser o método normal de trabalho nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Henrique Neto, como bem sabe, a última coisa que eu queria era atingi-lo na sua honra, mas também creio que tal não se verificou.
Concebo que o Sr. Deputado não tenha afirmado que o Governo não governa, e digo-o porque entendo que o senhor faz parte de uma concepção de Governo que julga que isto é governar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, faço-lhe essa justiça.
3622 I SÉRIE - NÚMERO 99No entanto, o Sr. Deputado afirmou que não era um entusiasta deste acordo, e essa parte foi por mim referida, realmente.
Quanto ao resto, designadamente que estávamos a querer fazer um empreendimento numa empresa privada, numa propriedade privada, queria apenas recordar que no ano passado, com este Governo, o Grande Prémio de Fórmula 1 esteve a cargo de uma empresa privada, numa propriedade privada. No futuro, não sabemos se vai ter lugar numa propriedade pública nem sabemos onde! Pelos vistos, de acordo com o Secretário de Estado, que o assinou, será feito num "elefante branco"!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 84 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 18, 19 e 20 de Junho próximo passado.
Vamos, agora, prosseguir com a apreciação das alterações à Constituição, sendo certo que o primeiro artigo a ser apreciado é o artigo 96.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite, vou referir-me ao artigo 96.o e 100.o, em conjunto.O Sr. Presidente: - Refira-se aos que quiser, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: As alterações que agora são introduzidas à Constituição em matéria de política agrícola e de desenvolvimento rural mostram-se, em meu entender, ajustadas e oportunas. Poucas em número, é certo - talvez não se justifique ir mais longe -, mas adequadas ao momento actual, que reclama a sua introdução.
Na verdade, preocupações como "o reforço da competitividade, assegurar a qualidade dos produtos e a sua eficaz comercialização", integradoras dos objectivos da política agrícola, demonstram uma nova perspectiva no que respeita à agricultura, à sua importância e ao seu papel na economia nacional.
Mas quando se especifica na Constituição que à política agrícola tem também como objectivo "o desenvolvimento do mundo rural" está a reconhecer-se uma realidade que é a da estreita ligação entre mundo rural e agricultura. É que, por vezes, corre-se o risco de se aceitar pacificamente, como muito normal, que possa haver, alguma vez, mundo rural sem agricultura.
Vem a propósito lembrar a introdução no artigo 91.o, relativo a "Objectivos dos planos", o objectivo, novo, de "os planos de desenvolvimento económico e social" passarem a ter por objectivo, também, a defesa do mundo rural. Se outros motivos não houvesse para considerar positiva a inclusão deste objectivo, a sua adequação à Declaração de Cork da Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural constituiria uma razão suficiente. Nela se considera "o desenvolvimento rural sustentado" uma prioridade. É-o, nesse documento, para a União Europeia, é-o também, agora, em termos constitucionais, para Portugal.
Merece também uma referência positiva a explicitação clara, no n.o 2 do artigo 96.o, de que o "Estado promoverá uma política (...) de desenvolvimento florestal". É o reconhecimento, na própria Constituição da República, do peso e da importância do sector florestal para a nossa economia, mas num quadro em que, convém acentuá-lo, se respeitam "os condicionalismos ecológicos".
No que ao artigo 100.o diz respeito, as alterações verificadas adequam o articulado às novas realidades, resultantes, elas próprias, da evolução que tem vindo a verificar-se, na sequência dos próprios condicionalismos a que a política agrícola está sujeita.
Por um lado, na alínea b), verifica-se o reconhecimento da importância da fileira económica e, de certo modo, da perspectiva interprofissional; a alínea c), por seu turno, integra o conceito de co-responsabilização na " cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis".
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações verificadas reconhecem e potenciam a realidade plural da agricultura portuguesa, contribuem para a coesão económica e social de todo o território nacional e têm presente que a função do agricultor é a de "produtor competitivo, prestador qualificado de serviços e protector activo da paisagem e do ambiente". Merecem, assim, a confirmação da nossa aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 96.o, alínea a), a questão do desenvolvimento do mundo rural e da modernização do tecido empresarial é, objectivamente, das situações mais carentes que importava frisar na Constituição, relativamente ao desenvolvimento que se pretende imprimir na nova política agrícola e nos seus objectivos.
Melhorar as infra-estruturas, aumentar e incentivar a produção, melhorar os meios humanos, técnicos e financeiros sem melhorar e incentivar o reforço da competitividade, seria um esforço inglório, como se tem constatado na evolução e no desenvolvimento das nossas empresas agrícolas.
Não vale a pena ter só os melhores produtos, tais como o azeite, o vinho e a castanha, entre outros, sem ter canais eficazes de promoção e de informação, para impor a sua qualidade, reconhecida por todos, e igualá-los, em termos de competitividade, com os seus congéneres europeus. É isto que sentimos que iremos melhorar com a nossa contribuição e têm sido estes os objectivos do Governo anterior e do Partido Social Democrata, em termos de reforço da competitividade, da melhoria dos produtos agrícolas e da nossa própria política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
23 DE JULHO DE 1997 3623O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, obtiveram maioria qualificada neste título das "Políticas agrícola, comercial e industrial", embora não acolhendo a totalidade das propostas do PCP nesta matéria, de melhoria de alguns dos comandos constitucionais inscritos nestes artigos, traduzem-se em algumas benfeitorias da Constituição neste terreno, designadamente as do artigo 96.o, que estamos agora a analisar. Refiro-me, nomeadamente, às duas alterações relativas à introdução das políticas de desenvolvimento florestal e de desenvolvimento rural como objectivos da política agrícola e intimamente ligadas com ela.
São duas alterações positivas, em nosso entender, que resultam também de propostas que apresentámos em sede de debate da revisão constitucional, embora lamentemos que outras que tenhamos apresentado não tenham tido vencimento, designadamente a consagração, como um dos objectivos da política agrícola, do comando de o Estado criar as condições para a promoção da produção nacional e para assegurar um rendimento justo e mínimo para os agricultores.
Quando abordarmos o artigo 100.o, vamos ter oportunidade de voltar a este tema, designadamente à promoção da produção nacional, que obteve maioria, embora não qualificada de dois terços, na CERC. Pensamos que é uma questão importante e que não é incompatível com a inserção de Portugal numa economia de mercado aberta, mas que, por não ter obtido uma maioria de dois terços na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sobretudo devido ao voto do PSD, implicará que a discutamos, novamente, aqui, e que a discutamos quando chegarmos ao artigo 100.o, com o apelo ao PSD para que até lá reconsidere o voto que assumiu na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca:O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei uma proposta relativa ao artigo 96 o, com duas alíneas, e mantenho-a, para discussão e votação, no que se refere à alínea d).
Em primeiro lugar, entendo que a diversificação da produção da agricultura e a valorização dos produtos nacionais no mercado integram os objectivos constitucionais da política agrícola, tendo em conta as dificuldades criadas ao sector pela política desenvolvida pela União Europeia.
Mas também se propõe, em relação a esta alínea, quando se refere "Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração", que já consta da Constituição, a introdução de um inciso, relativamente ao qual gostaria de saber se as restantes bancadas estarão de acordo, no seguinte sentido: "(...) tendo em conta a necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos, culturais e humanos das populações no quadro do desenvolvimento rural".
Julgamos que esta proposta vai ao encontro das preocupações que deveremos manter neste campo e que são, realmente, compatíveis com as necessidades de salvaguarda dos valores que atrás referi.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem, para nós, sociais-democratas, um significado assinalável, explicitar e constitucionalizar normas que reforcem os "objectivos da política agrícola" e que encaminhem para o sector políticas que, levem à sua modernização e adaptação e contribuam para
o reforço do tecido social, ao mesmo tempo que promovem o desenvolvimento e apontam para a melhoria das condições de vida do mundo rural.
Assim, são de destacar as alterações introduzidas no artigo 96.o da Constituição, como sejam: "o reforço da competitividade", o assegurar "a qualidade dos produtos e a sua eficaz comercialização", como constava, aliás, do projecto de revisão constitucional do PSD.
Isto representa um significativo avanço naquilo que poderá contribuir para a melhoria do nível de vida dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas e, por outro lado, ajudará a caminhar para uma maior autonomia dos que trabalham a terra, atingindo um melhor nível de produção e rendimento, de modo a inverter a tradicional situação de subsídio-dependência.
Por outro lado, acentua-se a vertente florestal no texto constitucional, com o inciso que passará a constar do artigo 96.o, n.o 2, " O Estado promoverá uma política de ordenamento, de reconversão agrária
'e de desenvolvimento florestal', de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País".
A expressão "e de desenvolvimento florestal" transporta consigo a importância da floresta no contexto do mundo rural e da economia nacional, ao mesmo tempo que .estamos a proteger os recursos hídricos, a reforçar a produção, a promover a qualidade de vida, a aproveitar as potencialidades naturais, a estimular a competitividade, a potenciar uma riqueza que se entrelaça com outros recursos, todos eles envolventes da qualidade de vida das comunidades rurais e capazes de contribuirem significativamente para o seu desenvolvimento e para o desenvolvimento local e regional.
O património florestal, com o novo enquadramento constitucional, fica mais valorizado e mais protegido
e, decerto, os valores multifuncionais da floresta e os ecossistemas passarão a constar das prioridades nacionais, levando a uma melhor integração das zonas rurais, ajudando a quebrar o seu isolamento, oferecendo mais e melhores condições e oportunidades àqueles que apostam em fixar-se nas zonas do interior, prioridades que sempre estiveram subjacentes à prática política do PSD.
Esta foi uma reflexão que ficou da discussão deste artigo na CERC e que muito se deve às posições defendidas pelo PSD, com a certeza de que o texto constitucional se enriqueceu com esta norma e se fixou um novo veículo de valorização do património florestal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 97.o.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra provavelmente ficou tudo implícito nas intervenções que tiveram lugar a propósito do artigo 96.o -, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 98.o.Pausa.
3624 I SÉRIE - NÚMERO 99Uma vez que também não há inscrições, passamos à apreciação das alterações relativas ao artigo 99.o.Pausa.Parece que também ninguém pretende usar da palavra a propósito do artigo 99.o, pelo que passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 100.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 100.o tem duas alterações de sinal contrário, duas aprovadas em sede de CERC por maioria qualificada e uma outra aprovada por maioria simples.
Quero começar por me referir a esta última, que tem a ver com um aditamento à alínea e) do artigo 100.o, "Auxílio do Estado", mediante a qual se propõe que, para além daquilo que está hoje constitucionalmente definido, o apoio do Estado também compreenda o apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e à promoção da produção nacional. Esta proposta não obteve, em sede de CERC, maioria qualificada e não compreendo verdadeiramente porquê, na medida em que este texto não colide em nada nem com o funcionamento das instituições de mercado na economia, nem com a inserção de Portugal no quadro europeu. Pelo contrário, tendo em conta esse contexto, uma norma constitucional que propõe que aquele que é o apoio do Estado compreenda também a racionalização dos circuitos de comercialização e o apoio à promoção da produção nacional é um instrumento que o Estado pode usar no apoio à agricultura nacional e a aspectos da fileira agroalimentar, no contexto da inserção comunitária e da concorrência em mercados abertos em que estamos envolvidos. A racionalização dos circuitos de comercialização e a promoção da produção nacional são
factores essenciais para o reforço da competitividade da nossa agricultura tanto a nível do mercado interno como a nível dos mercados externos. Esta alteração foi aprovada por maioria simples em sede de CERC e não vemos, sinceramente, razão para que esta maioria simples não se transforme aqui, no Plenário, numa maioria qualificada de dois terços que permita a inserção desta norma na Constituição da República Portuguesa como um novo comando constitucional.
Já o mesmo não diremos, infelizmente, das alterações propostas para as alíneas b) e c) do n.o 2 deste mesmo artigo. Essas alterações fragilizam e diminuem os imperativos dados ao Estado no que toca às actuais formulações. É que hoje, imperativamente, o apoio do Estado compreende, designadamente, entre outros: "Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção" e "Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos (...)". É disso que se trata, quando se aprovou há tempos o Seguro Agrícola e o Fundo de Calamidades, é isso que está na Constituição da República Portuguesa. Portanto, substituir este comando por "Apoio à cobertura de riscos" é contraditório com a própria legislação que tem vindo a ser aprovada e não está de acordo com a regra no sector, que é a socialização dos riscos por via das relações contratuais feitas no campo dos seguros agrícolas e dos fundos da calamidade criados nesta matéria.
Repito, Sr. Presidente, se esta alínea b) do n.o 2 piora a actual redacção constitucional, bom seria que, no que toca à nova alínea e), aprovada por maioria simples na CERC, se pudesse traduzir em sede de Plenário pela sua aprovação por maioria qualificada.
É este o apelo que aqui deixamos aos grupos parlamentares que não contribuíram para a maioria qualificada na CERC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, o Partido Social Democrata continua a defender - e já o fez com veemência aquando da discussão na CERC - a proposta de substituição da alínea b) do n.o 2, ou seja, "Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção" - é um sentido adequado da política agrícola apoiar a comercialização -, dado que assim abrange todas as empresas que se dedicam efectivamente à produção agrícola, quer a montante quer a jusante.
Por outro lado, é óbvio que temos que assumir o abandono da política do apoio financeiro a todas aquelas empresas que orbitam à volta do Estado. Queremos deixar esta questão bem vincada, porque se o objectivo é, tal como nos artigos 96.o e seguintes, a revitalização do mundo rural, então, o mundo rural faz-se com todas as empresas agrícolas, com todos os agricultores e cada vez mais eles se sentem menos obrigados a sobreviver com as empresas públicas e até do próprio Estado, ainda a vigorar no sector.
Portanto, uma das prioridades que o Partido Social Democrata defende é a criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção, visando objectivamente uma abrangência total para as empresas agrícolas, para os agricultores em particular, mas omitindo ou diminuindo esse esforço para as empresas públicas e mesmo para as cooperativas de comercialização.
Relativamente à proposta de substituição da alínea c) do n.o 2, tal como se acabou de referir, o Partido Social Democrata entende que a socialização dos seguros tem que ser substituída pela criação de seguros subsidiada, cada vez mais abrangente e cada vez mais de interlocução com os próprios pares, que neste momento são as entidades representativas dos agricultores e que nos podem apoiar e dar informação relativamente a estas questões.
Assim, numa lógica de defesa do próprio Estado, se a socialização obrigava as empresas seguradoras a, de alguma forma, receberem do próprio Estado verbas que lhes garantissem efectuar esses seguros com custos mínimos, a partir de agora há uma maior responsabilidade das partes por forma a que estes seguros venham a ser efectuados com os mínimos custos para o Estado, mas com o máximo de representatividade por parte dos agricultores.
É esse o objectivo e é por isso que o Partido Social Democrata entende que com a aprovação destas duas propostas de substituição fica assegurada a vontade de melhorar e revitalizar o mundo rural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cruz Oliveira, se é verdade que o Partido Social Democrata apoia e defende o apoio à comercialização,
23 DE JULHO DE 1997 3625se também é verdade que votou contra uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP, não lhe parece que há aqui uma incongruência entre as propostas que defenderam recentemente aquando do debate, na especialidade, de uma proposta de lei do Governo e o que afirma agora, neste Plenário?
Não considera que a racionalização dos circuitos comerciais, formas de apoio à concentração de oferta, e a promoção da produção nacional face a um mercado aberto, seriam formas bem interessantes, bem positivas de apoiar a produção nacional e, no fundo, a agricultura nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira, para responder.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, relativamente ao que acabou de dizer, quero tranquiliza-lo, porque objectivamente não existe nenhuma duplicidade de pensamento, nem das pessoas em causa, nem do Partido Social Democrata. Devo dizer-lhe que, tendo em conta a experiência anterior, constatámos que a racionalização dos circuitos de comercialização é, de alguma forma, de recear. O mesmo já não acontece com o apoio e o incentivo à produção, quer a montante quer a jusante da produção. O PSD votou contra a proposta do PCP precisamente pela inclusão da racionalização dos circuitos comerciais, pelas razões atrás expostas pelo meu companheiro que estava na CERC, pelas que aduzi e por outra que objectivamente lhe quero transmitir, a finalizar. É que a racionalização dos circuitos comerciais em termos dos mercados agrícolas mais desenvolvidos não tem dado o efeito que se pretende e algumas das etapas que queremos correr também nos levam a ter alguma cautela e algum bom senso.
Em suma, não existem questões políticas de fundo, mas experiência assumida, com a racionalização nos restantes mercados da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 101.o.