27 DE MAIO DE 2021 35 PROJETO DE LEI N.o 842/XIV/2.a (3) [ALTERA OS CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E AGRAVA AS PENAS APLICÁVEIS A CONDUTAS CRIMINOSAS DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL, ANGARIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO)] Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei de Estrangeiros) é um instrumento que visa dar tradução legislativa interna às políticas europeias de ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, de adoção de um regime de vistos comum e, ainda, em matéria de asilo e de imigração, adaptando-as à realidade nacional. Não obstante este regime, por razões humanitárias, económica e de segurança deva ser estável, previsível e duradouro de forma a garantir a existência de um regime eficaz, a verdade é que em 2017, procedeu-se à quarta e quinta alterações à Lei dos Estrangeiros, através da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e da Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Na sequência desta última alteração da Lei de Estrangeiros pela Lei n.o 59/2017, a regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o (e também do n.o 2 do artigo 89.o, para o trabalho independente) deixou de ter carácter excecional que detinha desde a redação inicial da Lei de Estrangeiros e a possibilidade de dispensa da posse do visto de residência adequado ao exercício dessa atividade deixa de ser proposta pelo Diretor Nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Adicionalmente, a manifestação de interesse que permite o pedido de residência para exercício de uma atividade profissional passou a ser concedida com a mera existência de uma promessa de trabalho. Acresce ainda o facto de a permanência legal em território nacional deixar de ser requisito para a concessão do direito de residência, passando a ser requisito suficiente a entrada legal em território nacional ainda que o motivo dessa mesma entrada se tenha esgotado, ou até deixado de se verificar, o que resulta num inaceitável e desproporcionado aligeirar dos requisitos legais para a concessão de autorização de residência e que teve, como era expectável um inegável «efeito chamada» que, infelizmente, hoje do conhecimento público. De resto, e na altura, esta alteração legislativa foi objeto de pronúncia negativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras precisamente por flexibilizar todo este regime e permitir a admissão dos pedidos ou manifestações de interesses por via eletrónica, ao abrigo do então regime excecional (manifestação de interesse) no SAPA – Sistema automático de Pré-Agendamento – mediante a simples promessa dum contrato de trabalho e a mera inscrição na segurança social, salvo os casos em que se apresentou uma promessa de contrato de trabalho e desde que se encontrem em situação «não irregular», enquanto aguardam o agendamento no SEF, mediante o recibo da comprovação desta manifestação de interesse. Razão pela qual o CDS-PP votou contra esta alteração legislativa tendo inclusivamente denunciado o que viria a suceder. E o que sucedeu, como era expectável num espaço de liberdade total de circulação como é a União Europeia em que Portugal está inserido foi o disparar do número de cidadãos imigrantes a requerer ao SEF autorização de residência em Portugal, de acordo com o novo regime que abriu mais possibilidades de legalização. Pior, infelizmente não foram só os cidadãos imigrantes a o fazer como, e sobretudo, as redes criminosas que nos exploram criminosamente. Assim, e a título de exemplo, numa só semana, entraram 4073 novos pedidos – a maioria alegando promessas de contrato de trabalho – valor que supera largamente a média de 300 pedidos semanais registados na vigência da anterior lei (um aumento de 1300%). Esta irresponsabilidade, para a qual o CDS-PP bem alertou, resultou em práticas como agendamentos de pessoas que não estavam cá com IP nacionais adquiridos por outros para o efeito com meras promessas de contratos de trabalho, empresas constituídas na hora só para fazerem promessas de contratos de trabalho e que quando os imigrantes se apresentavam ao SEF, não existiam nem nunca tinham tido atividade e consequentemente nem descontos na segurança social, embora fossem descontados aos imigrantes nos seus ordenados, além de que promessas de contrato de trabalho não executadas criaram um vazio legal na responsabilização de quem as faz. As preocupações que o SEF manifestou sobre o «efeito de chamada» de imigrantes ilegais ao nosso País,