19 DE AGOSTO DE 19863715Artigo 42."-líOs membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:a) AdiamenTõ*do serviço militar, do serviço civico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas:c) Cartão especial de identificação c passaporte especial;• d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.Artigo 42.°-COs membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.Artigo 42 ."-DA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.Secção III CornpatineiaArtigo 44."«O Aprovar as competências e as orgânicas dos respectivos departamentos c serviços, em desenvolvimento das bases definidas pela Assembleia Regional;/t) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos no artigo 8?.'-A- ■Artigo. ■fó'-A-.I—Os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar.2 — No prazo de vinte dias. contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por'escrito o sentido desta recusa ao Governo Regional, o qual. poderá converter o decreto em proposta u apresentar à Assembleia Regional.SiícçAo IV 1Fiuukvumant»-Artigo :>3.°-ANas suas ausências e impedimentos, o Ministra da República c substituído, nir Região, pelo Presidente da Assembleia Regional.Artigo 63/-ADado que. por condicionalismos que lhe são próprios, não há freguesia na ilha do Corvo, acrescem às competências do município ali existente as competências genéricas das freguesias previstas na Constituição c na lei. nisso c no mais com as adaptações que j facto exige.Artigo 82.'ei) Outros impostos que devam pertencer--Ihe nos termos do presente Estatuto c da lei. nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.Artigo 82."-AAo Governo Regional caoc o poder de dispor dos impostos c laxas pertencentes à Região, com-pclindo-lhe em especial:a) Lançar, liquidar e cobrar os referidos impostos o t:. mediante o pagamento de uma compensação, aos serviços do Estado;6) Exercer, nos demais aspectos, a posição de sujeito activo dos mesmos impostos e laxas cobrados na Região, ou arrecadar as receitas d- outros impostos, laxas ou receitas equivalentes, nos casos em que tal resulte da lei;c) Estabelecer formas e prazos de lançamento, liquidação e cobrança dos mesmos impostos c taxas;d) Decidir, nos termos da lei, sobre a aplicação de benefícios fiscais.ÁRTICO VSão eliminados da Lei n.!* 3l)/8ü. de "> dc Agosto. OS seguintes artigos, númjros c alíneas: artigo 22.". n." 4; artigo 26.", alínea o); arligo 51.". n." 3, artigo 52.", alínea u); artigo 6"*.": artigo bi?" e arligo 93.°ÁRTICO 4."A expressão «decreto regional», constante da Lei n." 39/80. de 5 de Agosto, c substituída por «decreto legislativo regional».ARTIGO 5.»1 — As alterações do presente estatuto serão inseridas no lugar próprio. inedianU as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2 — O Estatuto, no seu novo leito, será publicado conjuntamente com a respectiva lei de revisão.Aprovado em 24 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.