4708 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133tivo da reestruturação fundiária, o que significa que nós aceitamos que as estruturas da propriedade da terra sejam alteradas naqueles casos em que a justiça assim o determine. Mas é nossa preocupação que medidas tomadas em nome da justiça não sirvam para criar outras formas de injustiça, não sirvam para criar outras soluções que repugnam ao povo. Descendo destas generalidades, eu vou reportar-me a um caso concreto do distrito de que sou deputado e que, penso, poderá servir de exemplo de muitos outros casos e que poderá servir também de indicador para que aqui, perante não só os deputados, mas perante a opinião pública portuguesa, o Governo possa concretizar a sua posição num ponto que me parece de alcance considerável. Na aldeia dos Lentiscais, freguesia e concelho de Castelo Branco, foi expropriado um prédio rústico designado Monte do Pardal, tendo promovido o Centro Regional da Reforma Agrária de Castelo Branco a constituição, nesse prédio, de uma entidade designada Pré-Cooperativa dos Lentiscalis. Nesta pré-cooperativa trabalham, com salário fixo - creio que com apoio do Centro Regional da Reforma Agrária, não sei se através da utilização do crédito agrícola - cinco trabalhadores. Portanto, temos uma propriedade, uma grande propriedade que, devido à sua dimensão e devido ao facto de pertencer a uma pessoa que além desta tinha muitas outras, foi expropriada, e nós não contestamos neste caso, por se tratar efectivamente de uma parte integrante de um grande latifúndio, a justiça dessa expropriação. Mas cumpre saber agora «e a constituição desta pré-cooperaitiva e a exploração desse terreno por apenas cinco pessoas corresponde neste caso concreto - e este caso, repito, servirá certamente de exemplo para muitos outros - à melhor solução. Com efeito, «o dia 17 de Abril de 1977, reuniu-se a população da aldeia dos Lentiscais e dessa reunião foi feita uma acta que foi enviada ao Centro Regional da Reforma Agrária de Castelo Branco e que contém - tenho aqui a sua fotocópia - mais de 150 assinaturas, o que certamente significa que a esmagadora maioria dos habitantes maiores desta aldeia esteve presente e concordou com a deliberação e assinou a acta. Ora, nos termos dessa deliberação a população da aldeia dos Lentiscais solicita ao Governo, «través do director do Centro Regional da Reforma Agrária de Castelo Branco, que tome medidas destinadas a assegurar outra solução, que não a da dita pré-cooperativa. Dizem, com efeito, a certo ponto de uma exposição datada de 14 de Junho e que é acompanhada da acta. «O povo sente-se descontente, porque há muitos anos que vinham deitando os seus gados para o Monte do Pardal, bem como era ali que iam buscar a lenha e passavam por onde bem queriam e entendiam, sem que alguém lhes pusesse obstáculos. Hoje, com a cooperativa, que, segundo alguns dizem, é para benefício do povo, ninguém pode mandar os seus gados, ir buscar lenha ou passar pelo Monte do Pardal. A população sente-se enganada e os fins a atingir foram desrespeitados.» E o que é que pede esta população? O regresso ao regime anterior? A entrega, ao grande proprietário? Não. O que o povo dos Lentiscais, o que o povo desta pequena aldeia do distrito de Castelo Branco pede é que este terreno seja fraccionado e vendido à população. Com efeito, diz-se nessa exposição: «A população pretende repartir o