6 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010contrato de concessão «não consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para o sector público em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses públicos».Os projectos de lei n.o 63/XI (1.a), do PSD, e n.o 74/XI (1.a), do BE, apresentam apenas dois artigos: o de revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, e o da entrada em vigor da iniciativa legislativa em análise, fazendo-se, em ambos os casos, retroagir os efeitos da cessação do decreto-lei revogado à data da sua entrada em vigor.O projecto de lei n.o 70/XI (1.a), do PCP, para além destas normas, contém um artigo com o objecto do diploma, em que se dispõe que «a presente lei determina as condições de exercício da gestão e exploração públicas do terminal portuário de Alcântara», e um outro artigo definindo essas condições de gestão e exploração públicas.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.o 63/XI (1.a) é apresentado por 16 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o projecto de lei n.o 70/XI (1.a) por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o projecto de lei n.o 74/XI (1.a) por 10 Deputados do Bloco de Esquerda.Estas iniciativas são apresentadas nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. Mostram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e são precedidas de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.O projecto de lei n.o 63/XI (1.a), do PSD, deu entrada em 20 de Novembro de 2009, e o projecto de lei n.o 70/XI (1.a), do PCP, em 23 de Novembro de 2009. Foram ambos admitidos em 24 de Novembro de 2009 e anunciados na sessão plenária de 25 de Novembro de 2009. O projecto de lei n.o 74/X (1.a), do BE, deu entrada em 24 de Novembro de 2009 e foi admitido e anunciado em 26 de Novembro de 2009. Todas estas iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a Comissão).Verificação do cumprimento da lei formulário: Os projectos de lei em causa apresentam um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), designada como lei formulário.Saliente-se, no entanto que, apesar de todas estas iniciativas revogarem o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, apenas uma delas — o projecto de lei n.o 70/XI (1.a) — não o refere expressamente no título.A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, uma vez que «as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto».1 As disposições sobre entrada em vigor destas iniciativas respeitam o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro2, visa introduzir nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara, as alterações necessárias à implementação de soluções destinadas ao desenvolvimento e renovação desse terminal, em                                                            1 Conforme Legística – Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.2 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/18400/0681406817.pdf