972II SÉRIE — NÚMERO 42e o desenvolvimento da região e para a melhoria das condições de vida Neste domínio, como já tive oportunidade de salientar em anterior «requerimento, a construção do ponto da Vila da 'Praia da Vitória surge como necessidade urgentemente sentida peias populações da ilha Terceira. Trata-se de um empreendimento importante, sendo de salientar que o local previsto para a sua instalação goza ide boas condições naturais, dado que se sitiua inuma baía de grande amplitude e certamente com potmoialidades paira dar resposta as carénciae da fiíha em termos de acesso de navios de grande tonelagem.Há cerca de um amo chamei a atenção do Governo Regionaí para. o facto de, apesar de as obras se já terem iinioÈado, elas estarem a decorrer oom uma extrema lentidão. Ao que sabemos, a situação não se ateou, verificando-se que, .por um lado, o projecto definMvo do porto continua a mio ser do conhecimento público e que, por outro, são constantes as referências a que não se encontra ainda concluído.Todos estes aspectos causam sérias preocupações aos habitantes da ilha e urge que, com urgência, seja dada resposta a todas estas questões.Nestes > termos, ao abrigo das disposições constitu-cáonaSs e regimentais aplicáveis, de inovo requeiro ao Governo RegionaJ dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:Existe já aitgum projecto definitivo para o porto ida Praia da Vitória?a) Caso a resposta seja afirmativa, requeiroo seu envio, com menção da empresa ou empresas a quem foram adjudicadas as obras e 'respectivas condições;b) Em caso de resposta negativa, que estu-dos se encontram já concluídos?Tem o Governo Regional alguma estimativa sobre o praz» de conclusão das obras?Assembleia da RepúbHca, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidas as reivindicações dos pescadores de S. Miguel de verem construído na ilha um porto de pesca industrialA concretização de um tal projecto de certo iria permitir a superação das deficientes condições actuais e as más condições em que se realiza o trabalho relacionado com a faina da pesca. Por outro lado, seria dado mim importante passo para o desenvolvimento da actividade pesqueira, com a consequente criação de novos postos de trabafllho neste sector.Há cerca de um amo dirigi-me ao Governo Regional dos Açores colocando uma série de questões relativas à conoretíização de tal projecto.Não tendo obtido aité ao presente momento qualquer resposta, e continuando por definir as opções do Executivo Regional sobre tal matéria, as perguntas então formuladas não penderam a actualidade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constítu-oionais e regi mentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regionaí dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Foi já tomada alguma decisão peflb ExecutivoRegional sobre a localização do porto de pesca industrial da ilha de S. Miguel?2) Caso a mesposta seja afirmativa, que fundamen-tos técnicos, económicos e sociais estiveram ■na origem de tal decisão?3) Caso não haja ainda qualquer decisão tomada,pergunta-se:a) Existem já estudos elaborados sobrea matéria?b) Que entidades foram encarregadas daelaboração de tais estudos?Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que até ao presente momento não receba qualquer resposta do Governo Regional dos Açores a questões que formulei em Março de 1980 sobre a Empresa Mutualista Açoreana, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Executivo Regional que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Número total de navios ao serviço da EmpresaMutualista Açoreana;2) Desse inúmero total, quantos navios estãoalugados:a) A entidades nacionais;b) A entidades estrangeiras;3) Verbas gastas no aluguer de navios, especifi-cando as que se referem a gastos com entidades estrangeiras;4) Quantitativos e tipos de subsídios atribuídospaio Governo Regional à Empresa Mutualista Açoreana;5) Volumes globais de carga transportada em1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, com indicações de portos de partida c destino.Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Constituição da República Portuguesa determina no seu artigo 79.° que: «O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meio de valorização humana, òncumbmdo4he promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.»Como já tive oportunidade de salientar em requerimento formulado em Abril de 1980, este objectivo