II SÉRIE-A — NÚMERO 155 140 dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular quando da redação final. Assinale-se, desde logo, que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com os disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Refira-se ainda que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto” [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Ora, no seu título, a proposta de lei indica, por um lado, que “procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal”. Efetuada consulta à base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, já sofreu, de facto, 22 alterações, levadas a cabo pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.o 27/2015, de 14 de abril. Contudo, após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que, em 27-05-2015, foi enviado para promulgação o Decreto da Assembleia n.o 356/XII, com origem na Proposta de Lei n.o 279/XII (4.a), que procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal. Nestes termos, em caso de aprovação, a presente iniciativa constituirá a sua vigésima quarta alteração, devendo o número de ordem de alteração ao Código de Processo Penal ser conferido em momento posterior e o artigo 1.o (Objeto) do articulado ser alterado no mesmo sentido. Por outro lado, o título da proposta de lei menciona que “aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001”. Mostra-se, assim, observado o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, que estipula que “Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. Há ainda que considerar o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesmo diploma, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Em cumprimento deste preceito, o artigo 2.o da presente iniciativa deverá elencar os diplomas que introduziram alterações ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. A alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário estabelece que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos. Encontrando-se a alteração produzida pela presente iniciativa abrangida pela exceção enunciada, não se mostra necessária a republicação do Código de Processo Penal. Por fim, refira-se que, em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e entrará em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o do mesmo diploma. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.