7 DE SETEMBRO DE 2018 375 indiscriminatório, algo obviamente inalcançável à partida face à disparidade de apoios e bolsas atribuídos a atletas olímpicos e atletas paralímpicos, com reflexos óbvios na preparação para a competição. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1796/XIII (3.a) REVISÃO E REFORÇO DO RÁCIO DE ATRIBUIÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS E ASSISTENTES TÉCNICOS AOS AGRUPAMENTOS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS A Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, atualizou os critérios de afetação dos assistentes técnicos e assistentes operacionais dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, nomeadamente procedendo a um reforço do rácio previsto para a educação pré-escolar e acompanhamento de alunos com necessidades educativas especiais. Apesar desta alteração, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas continuam a denunciar, de forma generalizada, a insuficiente dotação de pessoal não docente, com enormes prejuízos para o correto funcionamento das escolas. Esta realidade deve-se a dois motivos. Por um lado, o rácio de assistentes operacionais continua a não ter em consideração as características particulares, a tipologia dos edifícios, a existência de equipamentos, a especificidade da oferta educativa e o contexto de cada escola, como é evidente no caso da construção dos centros escolares ou na alteração dos edifícios das escolas secundárias no seguimento das intervenções da Parque Escolar. No caso dos assistentes técnicos, o rácio continua a não contemplar a totalidade dos estabelecimentos que integram os agrupamentos de escolas, incluindo do pré-escolar e do 1.o ciclo. A outra explicação diz respeito à ausência de dispositivos legais para a substituição destes profissionais em situação de falta, por doença ou outros motivos. O significativo envelhecimento destes trabalhadores e a sobrecarga de trabalho a que têm estado expostos veio agravar o problema, dado que quando a situação de baixa se prolonga no tempo não há mecanismo de substituição regular destes profissionais, o que provoca muitas vezes a sobrecarga dos restantes e cria situações incomportáveis para as escolas. Os assistentes operacionais e os assistentes técnicos constituem grupos profissionais indispensáveis ao funcionamento da Escola Pública. São responsáveis por tarefas de segurança e limpeza, mas também de apoio aos laboratórios, ao parque informático, às bibliotecas escolares e a muitos outros serviços, alguns de grande complexidade e que exigem um certo grau de especialização. Por isso mesmo, antes de 2008, correspondiam a carreiras específicas ou pelo menos a designações próprias e adaptadas às tarefas que desempenhavam. A partir dessa data foram fundidas numa única carreira e com uma única designação, de assistente operacional, comum a outros grupos de trabalhadores da administração pública nos mais variados serviços e ministérios. Na anterior legislatura, o Governo do PSD/CDS atacou os direitos sociais e laborais destes trabalhadores, como de resto de todos os trabalhadores da administração pública, e precarizou as relações laborais de forma extrema, com a contratação a prazos reduzidos e a tempo parcial e o recurso a Contratos de Emprego-Inserção. Reconhecemos que terminou o recurso sistemático aos Contratos de Emprego-Inserção por parte do Ministério da Educação, mas mantém-se o recurso a formas de contratação precária que não resolvem de forma permanente o problema da insuficiência de trabalhadores.