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As razões por que a Reforma Agrária surgiu, da, forma como surgiu estão claramente denunciadas nas linhas que acabei de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito parlamentar que hoje aqui discutimos tem a nosso ver um interesse fundamental.
Ele alerta a opinião pública para a passividade do Governo, que uma vez mais tarda em trazer à luz do dia propostas que alteram a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.
É indispensável introduzir medidas que alterem estruturalmente a nossa agricultura, face ao desafio que nos é proposta pela adesão de Portugal à CEE, sem que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária seja convenientemente adaptada.
Uma vez mais, o CDS, mostrando-se consciente das suas responsabilidades, anuncia que apresentará um projecto neste sentido, contribuindo para que tão grande problema se resolva num clima de consenso desejável.
No entanto, tem este pedido de inquérito algumas curiosidades que interessa assinalar.
Enquadra-se numa manobra já tradicional do PCP, que ciclicamente aqui nos traz este assunto, em nosso entender com algum despudor próprio dos que mais uma vez. fazem o mal e a caramunha.Protestos do PCP.Não nos esquecemos de quem foram os grandes responsáveis de tudo aquilo que aconteceu no Ribatejo e no Alentejo nos anos 1975 e 1976.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Tenha vergonha, Sr. Deputado!O Orador: - Desta vez articularam esta iniciativa parlamentar com o aparecimento de uma petição também a este propósito subscrita por alguns juristas de ligação partidária bem conhecida.
No seu pedido de inquérito o PCP faz-se esquecido de tudo o que ilegal foi feito sob a sua liderança e pretende situar no tempo recente algumas pretensas irregularidades.
...Entendemos a pretensão incorrecta e rejeitá-la-emos. Achamos também bastante curioso o facto de o PS acompanhar o PCP nesta iniciativa.
Não fosse alguma dessintonia no tempo e seríamos levados a pensar que estava dado o primeiro passo para o apoio eleitoral agora divulgado.
Ultrapassado este pormenor, julgamos o pedido de inquérito apresentado pelo PS em bases muito mais honestas e por consequência um caminho possível para obter conclusões de utilidade. No entanto, achamos o seu conteúdo demasiado escasso.
Quanto ao pedido de resolução apresentado a destempo pelo PSD, uma vez mais registamos que a locomotiva vai a reboque. É de alguma forma uma crítica velada à passividade do seu Ministério e um aviso à navegação.
Preocupa-se corri o que desde o início aconteceu com a Reforma Agrária e isso é salutar, sendo também a única forma de trazermos à luz do dia onde, quando e como foram cometidas ilegalidades desde 1975.
A terminar, levantamos uma dúvida que é a de perguntar se não seria a Comissão dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas a sede própria para inquirir sobre estas matérias.
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1011Como também nós não temos resposta concreta para esta interrogação e porque estamos interessados em concluir definitivamente quem torpedeou o desenvolvimento da agricultura portuguesa, aguardaremos pela iniciativa do PSD, uma vez que o seu projecto não foi posto em discussão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, naturalmente a distância que vai dos interesses do CDS aos interesses da Reforma Agrária é a mesma que vai dos interesses de um latifundiário aos interesses de um operário agrícola. Isso é um dado de facto!
O que é bom - e isso de alguma forma ficou aqui registado - é que essa contradição de interesses se exprima aqui com o apoio caloroso do CDS à ilegalidade que se verifica na zona da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Deputado João Amaral, como é costume nesta matéria, «aos costumes disse nada». V. Ex.a utilizou uma terminologia que o CDS de facto não conhece em termos de política agrária. O CDS não conhece, não reconhece, nem privilegia o latifundiário nem o operário agrícola; o CDS apenas conhece, reconhece e colabora com o empresário agrícola e com o trabalhador rural.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Esqueceram-se? Que falta de memória!O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento pediram a palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, António Barreto e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Soares Cruz, ouvi-o falar, em relação a este problema, em divisão do País em dois. Creio que isso é um exagero, Sr. Deputado, e julgava-o, apesar de tudo, um pouco mais moderado.
E a pergunta que lhe queria fazer, porque a sua intervenção não foi muito clara, é a seguinte: está ou não de acordo em que há irregularidades e actos ilegais praticados pelo Ministério da Agricultura que devem ser bem inquiridos?
Queria apenas avivar-lhe a memória e recordar-lhe que o ex-Ministro Vaz Portugal, em relação a determinado tipo de processos de entrega de reservas, chegou a falar em «fumos de corrupção». Assim, pergunto se o CDS entende ou não que estes aspectos devem ser clarificados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a responde de imediato ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a faz a sua intervenção de uma maneira hábil - reconheço-o -, mas, apesar de tudo, ficou uma insinuação no ar. Estou a habituar-me a conhecê-lo e só queria que me dissesse, olhos nos olhos, com 248 testemunhas, se acredita que há alguma ligação entre a apresentação da nossa proposta de resolução, anunciada nestes mesmos termos desde Agosto e apresentada na Mesa da Assembleia no dia 10 de Janeiro deste ano, e a situação política que hoje vivemos?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a autorização para responder de imediato à pergunta que o Sr. Deputado António Barreto me colocou, pedindo desculpa ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para que ele não entenda nisto qualquer atitude de menos consideração. Aliás, só o faço porque gosto muito de responder às pessoas com os olhos nos olhos e só tenho pena que não seja perante 248 testemunhas, porque há muitas ausências nas bancadas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado António Barreto, é claro, é evidente - e pode V. Ex.a confirmar isto ao ler a minha intervenção, se se quiser dar a esse trabalho - que a minha intenção não foi essa; apenas disse que «não fosse a dessintonia no tempo, e eu poderia pensar isso».
É claro e é evidente que tenho para mim que a apresentação da sua proposta não tem nada a ver com a apresentação da proposta do PCP.
Não sei se lhe respondi, Sr. Deputado; a sua curiosidade considera-se cabalmente satisfeita?O Sr. António Barreto (PS): - Nem com as circunstâncias políticas do momento presente?!O Orador: - Não tem nada a ver com as circunstâncias políticas do momento presente. Aliás, em relação a essa matéria, é evidente que lastimo profundamente que as circunstâncias políticas do momento presente tenham de ser recebidas de uma forma mais ou menos lhana por V. Ex.a Mas isto é outro assunto que não é para aqui chamado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado Soares Cruz chamou aqui a atenção para a situação de instabilidade e de indefinição, quanto ao quadro futuro, que se vive na região alentejana, responsabilizando por essa situação os próprios problemas com que a agricultura do Alentejo se debate.
Não vou contestá-lo porque nesse ponto estaremos de acordo - penso que uma das situações graves é exactamente a ausência de uma definição e de um quadro claro -, só que o Sr. Deputado veio fazer aqui o mesmo discurso que em 1977, esquecendo-se de que, entretanto, passaram 9 anos, durante os quais o Ministério da Agricultura foi partilhado entre ministros do seu partido e ministros do PSD e ignorando a respon-
1012 I SÉRIE - NÚMERO 30sabilidade que cabe aos sucessivos governos e a esses sucessivos ministros pela situação de indefinição agravada pela situação de total arbítrio na aplicação da lei, que só conduz a criar de facto um clima de desconfiança e de insegurança para todos aqueles que agem no Alentejo.
O Sr. Deputado esqueceu-se de falar nisto, mas peço-lhe que não esqueça e que procure reflectir sobre o porquê desta situação. Será por pura incompetência dos ministros que sucedem na pasta da Agricultura? Não foi, com certeza!
A quem e que interesses serve a situação de indefinição, de insegurança e de instabilidade alicerçada no arbítrio que não respeita sequer as leis vigentes? Porque se continua a viver nesse regime, por que têm sido os sucessivos governos e ministros da Agricultura que, recusando-se a definir um quadro claro - seja ele qual for, podemos discuti-lo depois -, têm contribuído para a manutenção desse clima de insegurança, de desconfiança e de instabilidade?
Porquê, Sr. Deputado? Por incompetência? Volto-lhe a repetir que não. Tenho demasiada consideraçâo pelos sucessivos titulares da pasta para os acusar de incompetência, mas farei talvez uma acusação mais grave: isto foi deliberado, porque servia aqueles que estão interessados nessa situação de insegurança e de instabilidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer e até de reafirmar que, na realidade, a Reforma Agrária dividiu o nosso país em dois.
Conheço muito bem a situação e estou disposto e disponível para convidar V. Ex.a a percorrer o nosso país de norte a sul - ou de sul á norte, como quiser - e assim terá a oportunidade de verificar que o País infelizmente ainda hoje se encontra dividido. Aliás, basta contactar com as pessoas e com as realidades do campo.
Em segundo lugar, pode contar com a minha disponibilidade e do meu grupo parlamentar para apurar, através de um inquérito, os actos do MAP. Mas, no nosso entender, esse inquérito deve visar tudo aquilo que aconteceu em termos de Reforma Agrária desde 1974 até aos dias de hoje.
Na verdade, não coloco dúvidas que ao longo de todo este tempo aconteceram algumas irregularidades e ilegalidades.
Aliás, é minha convicção pessoal que aconteceram muito mais irregularidades e ilegalidades nos primeiros, anos da chamada Reforma Agrária do que nos últimos anos, mas essa é apenas a minha convicção pessoal.
No entanto, porque estou apostado em trazer tais situações à luz do dia, continuo a dizer-lhe que o meu grupo parlamentar está disponível para fazer aprovar um inquérito desse tipo.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso responderei que a indefinição é inaceitável hoje como foi ontem e anteontem.
Talvez possa dizer-lhe que é minha convicção pessoal que muitas das situações indefinidas aconteceram também por indefinição política, por falta de vontade política de resolver de uma vez por todas esta situação, por falta de vontade de, uma vez por todas levar a efeito uma verdadeira Reforma Agrária.
Por outro lado, estou igualmente convencido que esta situação não tem nada a ver com a vantagem que tem para alguns a indefinição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guedes Campos.O Sr. Guedes Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intervir num debate desta natureza, depois de se terem produzido várias intervenções tão substanciais e esclarecedoras das posições de cada um dos grupos parlamentares, tem vantagens e desvantagens; tem as desvantagens de muito daquilo que se poderia dizer ter já sido dito, mas tem a vantagem de ser mais claro aquilo que deve ser dito e ainda não o foi e é nessa medida que falarei pouco tempo.
As questões que se relacionam com a Reforma Agrária são obviamente sempre muito polémicas, porque os interesses em jogo são vários e contraditórios.
No entanto, para o PRD a questão que está hoje em discussão não é nada controversa, porque não está em debate a Reforma Agrária, a política agrícola do País.
O que está em discussão é a oportunidade e a justificação para haver ou não uma comissão de inquérito ou várias comissões de inquérito, como estão propostas. E quanto a isso o PRD pensa que há razões suficientes que aconselham, neste momento, a que se proceda a inquérito parlamentar nesta área, nomeadamente razões de diversa natureza.
Em primeiro lugar, a existência já aqui bastante referida da CAADMAP, que, por si só e por existir, demonstra que a Lei n.o 77/77 dispõe amplos poderes discricionários ao Ministro da tutela, porquanto é a própria lei que reconhece a necessidade de, em contrapartida a esses amplos poderes, haver por parte da Assembleia, para além ^do seu direito normal de fiscalização, uma quase que' imposição de fiscalização continuada em determinado âmbito dos actos do Ministro.
Ora bem: por um lado, o que é um facto é que a CAADMAP, tanto quanto nos é dado saber, não tem produzido o trabalho desejável e, por outro lado, p âmbito de acção desta última comissão é de longe extravasado pelo âmbito proposto nos dois inquéritos em discussão.
Porém, há quanto a nós um problema, ou seja, verifica-se uma ampla divulgação de notícias sobre um vasto leque de ilegalidades cometidas, no âmbito da Reforma Agrária. Ora, isso pressupõe desde logo duas questões: em primeiro lugar, acontece que a Assembleia deve exercer os seus poderes de fiscalização havendo essa notícia pública; em segundo lugar, é conveniente, para a estabilidade democrática das instituições e em defesa do bom nome do Governo, que se averigúe se efectivamente há ou não ilegalidades da responsabilidade do próprio Governo.
Nesse sentido, consideramos que neste momento a elaboração de um, inquérito desta natureza é importante, não só para as questões próprias da Reforma Agrária mas também para o bom nome dos órgãos de soberania, e isso por si só era razão para o PRD estar de acordo com uma comissão de inquérito.
Porém, o que está em causa são as duas propostas e em relação a cada uma delas o PRD tem algumas reservas.
4 DE FEVEREIRO DE 1986 1013No que concerne ao texto justificativo apresentado pelo PCP, o PRD considera que esse texto é excessivo na linguagem utilizada, porquanto utiliza linguagem que, do nosso ponto de vista, é mais adequada a qualquer intenção panfletária - passe a expressão - do que propriamente à justificação rigorosa das razões do inquérito.
Portanto, consideramos a linguagem utilizada excessiva e não concordamos como o facto de o PCP dar como adquiridas umas quantas questões que pretende que sejam averiguadas, o que do nosso ponto de vista é uma antecipação às conclusões do próprio inquérito; assim, o PCP tem, quanto a nós, no texto justificativo que apresentou, uma visão demasiado unilateral das questões em causa. Há notícias de muitas outras ilegalidades numa óptica de interesses que não são aqueles que exclusivamente se defendem no texto do PCP, logo pensamos que o texto nesse aspecto é demasiado restrito.
O texto apresentado pelo PS levanta-nos algumas reservas, porquanto entendemos que vai talvez um pouco mais longe do que é necessário ir para esclarecer estes problemas, nomeadamente quando admite inspecções - não sei se é este o termo -, mas, enfim, concede averiguações do ponto de vista da vida económica das empresas de diverso tipo - desde privadas a cooperativas, etc. -, o que, no nosso entender, é ir um pouco longe de mais em relação àquilo que é necessário neste momento esclarecer.
De qualquer forma e apesar destas reservas, o PRD votará favoravelmente as duas propostas em causa, entendendo desde já expressar a sua posição de que considera muito mais importante o debate que se gerará nesta Câmara após a apresentação das conclusões e relatórios dos inquéritos do que o debate hoje realizado aqui.
Portanto, entendemos que essa será a altura para um debate muito mais aprofundado, que poderá ser ponto de partida para alterações, se for caso disso, à situação legal vigente na zona de intervenção da Reforma Agrária.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo regimental dos nossos trabalhos, pelo que os debates continuarão na próxima quinta-feira, na parte da manhã.
Quero ainda informar VV. Ex.as...O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, desejo somente dizer que tenho várias viagens ao estrangeiro previstas, pelo que, no caso deste debate ser adiado, gostaria que se acordasse uma data em que pudesse estar aqui presente.
Na verdade, na próxima quinta-feira não estarei no País, pois parto amanhã para Paris, de onde venho só na sexta-feira à noite, e depois tenho uma série de viagens à Comunidade Económica Europeia.
Portanto, tenho realmente sérias dificuldades em estar presente na Assembleia durante este mês de Fevereiro, pelo que estou desde já a levantar esta questão.
Na verdade, este debate foi já uma vez adiado por causa da minha ausência, o que me leva a referir aqui o meu programa de idas ao estrangeiro, que são absolutamente indispensáveis ao serviço do País. Repito, gostava desde já de chamar a atenção para este facto.O Sr. Presidente: - Poder-se-ia ainda ouvir o Sr. Ministro da Agricultura e os Srs. Deputados que estão inscritos e que são apenas dois - dispondo um de 4 minutos e outro de 11 minutos -, se, porventura, prolongássemos os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para se pronunciar sobre esta matéria, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se bem entendi, o pedido do Sr. Ministro da Agricultura não foi nesse sentido.O Sr. Presidente: - Certamente que não, Sr. Deputado, mas eu estava a dar uma sugestão.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que desejaria era que este debate se continuasse numa altura em que o Sr. Ministro pudesse conciliar os seus assuntos no plano internacional com os do plano nacional.
Penso que é um desejo que deve ser aceite pela Câmara e que podemos, desde que isso não se prolongue indefinidamente, considerar perfeitamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, desejo somente esclarecer que, do meu ponto de vista, estou de acordo com qualquer solução que a Câmara entenda tomar, isto é, prolongar hoje o debate ou continuar em outra data qualquer.
Porém, gostaria desde já chamar a atenção para o facto de eu estar ausente durante bastante tempo nas próximas semanas. No entanto, estarei de acordo com a solução que encontrarem, seja ela qual for.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o facto de prolongarmos os trabalhos, como V. Ex.a sugeriu, para ouvirmos a intervenção do Sr. Ministro levaria a que prolongássemos mais os trabalhos para que naturalmente não se perdesse a sequência do debate e fossem formuladas as perguntas ao Sr. Ministro ou, então, ouviríamos apenas o Sr. Ministro e o debate ficaria interrompido. Julgo que isso é prejudicial, pelo que deveríamos - e já há o acordo do Partido Socialista para tal - estudar uma reformulação do calen-
1014 I SÉRIE - NÚMERO 30dário deste debate, em termos de poder proporcionar a presença do Sr. Ministro porque ela me parece fundamental.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou ouvir mais ninguém sobre este assunto; estamos no termo dos nossos trabalhos e não vamos agora prosseguir, porque senão tínhamos continuado o debate. A conferência de líderes determinará depois quando deverá recomeçar este debate.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, gostava de ser esclarecido sobre se fica assente que o debate não continuará na quinta-feira de manhã.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o debate não continua na quinta-feira. A conferência de líderes depois determinará o dia e a hora em que ele deverá prosseguir, de acordo com as disponibilidades de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a sessão de quinta-feira,. que terá lugar às 10 horas engloba as eleições para os cargos exteriores à Assembleia da República, a apreciação dos projectos de lei n.os 48/IV, 92/IV e 94/IV e as ratificações n.os 37/IV e 49/IV. No que diz respeito às eleições, a Mesa deliberou que elas terão lugar a partir das 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):João José Pedreira/de Matos.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):José Maria Vieira Dias de Carvalho:
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.Deu-se conta da apresentação de projectos de lei e de pedidos de ratificação.
Seguidamente a Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 3/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Tito de Morais (PS), sobre a criação de uniu comissão eventual para as comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Luis Beiroco (CDS), Vasco da Cama Fernandes (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Maria Santos (Indep. - Os Verdes) e Montalvão Machado (PSD).
Foi igualmente aprovada uma proposta de composição da referida comissão eventual, apresentada pelo PS.
Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), do projecto de deliberação n.o l/IV - constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas -, intervieram, a diverso titula o Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), José Magalhães (PCP) e Maria Sumos (Indep. - Os Verdes).
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição ao referido projecto, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luis Beiroco (CDS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Amândio de Azevedo, Correia Afonso e Silva Marques (PSD) e José Luis Nunes (PS).
Procedeu-se à votação final global do texto alternativo da comissão eventual para o estudo das alterações à Lei Eleitoral paru u Presidência da República, que foi aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Luis Beiroco (CDS), Pegado Liz (PRD) e António Vitorino (PS).
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
246 I SÉRIE - NÚMERO 8Fernando T. Matos Vasconcelos.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 247Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
248 I SÉRIE - NÚMERO 8PCP, ao Decreto-Lei n.o 191/83, de 16 de Maio, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável; n.o 26/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 187/83, de 13 de Maio, que define infracções de contrabando -, e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento; n.o 27/IV, da, iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 39/83, de. 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o, Registo Criminal e as condições de acesso à informação criminal; n.o 28/IV, da iniciativa do Sr, Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização, conferida pela Lei n.o 29/83, de 8 de Setembro; n.o 29/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Novembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de
Algumas destas ratificações são retomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não temos período de antes da ordem do dia, vamos entrar imediatamente na primeira parte da ordem, do dia. Como primeiro ponto desta primeira parte, consta a apreciação do projecto de resolução n.o 3/IV, subscrito pelo Partido Socialista e relativo à criação de uma comissão eventual para as Comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
Para apresentar este projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Apresentamos, hoje à discussão e votação desta Câmara um projecto de resolução que vos propõe a criação de uma comissão eventual que se encarregará de organizar as Comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição da República Portuguesa de 1911.
Nesta mesma Casa, mediante decisões tomadas por unanimidade dos deputados desta Assembleia, tivemos já ocasião de homenagear alguns dos grandes vultos da nossa história, que se distinguiram como insignes representantes do povo, ao inaugurarmos no átrio do Parlamento os bustos de Bernardino Machado, António José de Almeida e de Afonso Costa e ainda a estátua, em local público, do grande tribuno José Estêvão, estátua que o fascismo escondera no interior deste edifício.
Mas estas justíssimas homenagens não abrangeram, nem o podiam fazer, todos aqueles que, com coragem e saber, se bateram pela restauração de um regime democrático em Portugal, o que pretendemos agora fazer através dos actos comemorativos que vos propomos.
Permitam-me que vos recorde a sessão histórica da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 19 de Junho de 1911 sob a presidência de Anselmo Braamcamp Freire, secretariado por José Miranda do Vale; e Carlos António Calixto, lendo-vos os decretos de proclamação da República, e de aprovação da Constituição. Assim vêm relatadas as sessões em que foram aprovados:O Sr. Presidente: - A Mesa agradecer Agora, peço aos Srs. Deputados á fineza de se levantarem para ouvir ler o seguinte:Decreto da Assembleia Nacional Constituinte:
A Assembleia Nacional Constituinte, confirmando o acto de emancipação realizado pelo povo e pelas forças militares de terra e mar, e reunida para definir e exercer a consciente soberania, tendo em vista manter a integridade de Portugal, consolidar a paz e a confiança na justiça, e o bem-estar e progresso do povo português - proclama e decreta:1.o Fica para sempre abolida a monarquia e banida a Dinastia de Bragança;
2.o A forma de governo de Portugal é a de república democrática;
3.o São declarados beneméritos da Pátria todos aqueles que, para depor a monarquia, heroicamente combateram até conquistar a vitória, consagrando-se para todo o sempre, com piedoso reconhecimento, a memória dos que morreram na mesma gloriosa empresa.O Sr. Presidente: - Antes de se votar por aclamação, temos de votar por "de pé" e "por sentados". Os Srs. Deputados que aprovam o decreto que acaba de ler-se tenham a bondade de se levantar.
(Todos os Srs. Deputados se levantam.)O Sr. Presidente: - Está aprovada por unanimidade.
Toda a Câmara de pé. aplaude soltando vivas à República.
As galerias associam-se a essa manifestação.E o outro decreto:O Sr. Presidente: - Está aprovada a Constituição. Viva a República.
Vários Srs. Deputados soltam vivas à República, à Pátria, ao Partido Republicano, ao povo que fez a República, ao Exército, à Armada, que são correspondidos com salvas de palmas por toda a Assembleia e pelas galerias.
Recordar estes passos da nossa história, avivando a memória de todos os portugueses, é dever de todos nós e particularmente dos actuais representantes da Nação.
A estes homens e mulheres somos devedores do bem mais precioso que possuímos e que reconquistamos com a gloriosa Revolução de Abril, daí o solicitarmos a aprovação desta resolução.
Ao recordar estas datas também me permito exprimir, o voto de que toda a nossa acção como deputados se desenvolva, tendo sempre presente o dever indeclinável da defesa intransigente da república democrática como forma de governo de Portugal, como decretada pelos deputados à Constituinte de 19M.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 249Justifico este voto porque algumas nuvens se levantam no horizonte político que podem anunciar uma ofensiva disfarçada, que tenta avançar, passo a passo contra o regime de liberdade, progresso e justiça enunciado na nossa Constituição.Aplausos do PS do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos o espírito subjacente ao projecto de resolução em debate. O princípio republicano faz parte integrante do nosso regime democrático, do património dinâmico do povo que somos.
Ao consagrar as bases do novo Portugal nascido com a Revolução de Abril, não podia o legislador constituinte de 1976 deixar de integrar valores que, no curso de história, assinalaram metas significativas da luta popular progressista. Assim, fez conviver, numa leitura conceitualmente conformada aos nossos dias, o melhor do legado do vintismo e da República com o adquirido projecto de 1974. Vêm do triunfo liberal as raízes das liberdades civis e políticas, bem como as do governo representativo. Da lei fundamental de 1911 foram acolhidos traços relevantes, apagados pelo fascismo mas inscritos sempre, entre outros, na matriz do combate à ditadura.
Desde logo, o entendimento da República como regime da liberdade, oposto a qualquer forma de poder pessoal e ou autoritário. Releva, decerto, aqui a componente antimonárquica, mas, sobretudo, a afirmação das regras da não vitaliciedade, da periodicidade e da renovação da investidura nos cargos públicos, com a necessária implicação do sistema electivo para apuramento da vontade popular.
Por outro lado, a fusão da ideia republicana com a democrática, sustentada pela garantia dos direitos e liberdades fundamentais e baseada na soberania do povo.
Os dois primeiros artigos da Constituição firmam hoje essa concepção da República, honram uma memória que o salazarismo aviltara, superam-na, aprofundando-a com os novos e vivificantes conteúdos políticos, sociais, económicos e culturais do tempo que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O princípio republicano traz inerente o desígnio de responsabilizar politicamente os titulares de cargos na organização do Estado. Não foi por acaso que uma das leis primordiais e prioritárias dos homens de 1910 se situou na esfera dos crimes de responsabilidade, a todos abrangendo sem excepção. Por acaso não foi, certamente, que a autocracia gerada pelo 28 de Maio irresponsabilizou governantes e submeteu os governados a um iníquo aparelho de repressão.
Outro contributo assinalável, também recebido, com as pertinentes adequações, pela lei constitucional que nos rege, liga-se com a moldura do governo parlamentar, colocando os executivos na dependência da Assembleia da República, assim acautelando os perigos da concentração e univocidade do poder. Em 1976 foi-se mais longe e bem: de acordo com a dominante semi-presidencialista, exigiu-se ainda a responsabilidade do Governo perante a mais alta magistratura do País.
É bom recordar, entretanto, que o ideal republicano se plasmava igualmente num programa de livre cultura cívica e política, anticonservadora à partida, apontando a horizontes de justiça e fraternidade que importava aproximar pela acção concreta. Não cabe aqui caracterizar, de maneira rigorosa, os relevos desse plano, as suas possibilidades e limitações, o cunho condicionado das propostas ou a inconsequência dos empreendimentos frustemente balizados. Certo é que, na melhor tradição democrática portuguesa, o articulado da Constituição de 1976 recebeu, desenvolvendo e aprimorando, este cadinho apreciável. Do mesmo modo, integrou, por superação, a separação do Estado e da Igreja, a laicização da República, comunidade política regida por leis, a liberdade de consciência, religião e culto.
Falar da República é, pois, actual e o projecto agora em discussão não é uma iniciativa saudosista, hirta e historicamente perimida.
O artigo 290.o, alínea b, da Constituição da República Portuguesa vigente consagra irreversivelmente a forma republicana de Governo, apontando o imperativo da legitimação popular, directa ou indirecta, do Presidente da República, a existência de uma assembleia representativa, a realização de eleições periódicas dos órgãos do poder, a responsabilização dos executivos perante as entidades que detêm a representatividade das opções colectivas. Finalmente, permanecem, como símbolos nacionais, "A Portuguesa" (que fora estandarte do movimento antimonárquico) e a Bandeira verde e rubra da República.
Naturalmente que, em larga substância, se encontra hoje desactualizada a base normativa e proclamatória da Constituição Portuguesa de 1911. Justo é, contudo, evocar a relevância e honorar esse momento exaltante do nosso passado como Pátria. Tal homenagem foi efectivada, como assinalámos, após Abril, pelos deputados que, nesta Casa, construíram e aprovaram a lei fundamental em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal não obsta, é óbvio, a que apoiemos o projecto de resolução em apreço, tendente à instituição de uma comissão eventual para o 75.o Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Advogamos, entretanto, que a conferência de líderes pondere a criação de uma condigna estrutura parlamentar que organize as comemorações dos 10 anos da Constituição de 1976, alvo dilecto dos opositores da democracia e dos paladinos do retrogradismo mais ou menos acerbo, na certeza de que ele é o repositório admirável do melhor das conquistas do povo português ao longo de séculos de busca de uma sociedade desconstrangida e próspera.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS irá votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que aqui foi defendido, designadamente, pelo Sr. Deputado Tito de Morais.
250 I SÉRIE - NÚMERO 8Com isso queremos associar-nos à iniciativa que, visa a comemoração de um facto importante da nossa história. A proclamação da República é hoje, passadas que são as paixões que dividiram os Portugueses: saradas as feridas que existiram entre monárquicos e republicanos, um passo importante da história portuguesa, e porventura o mais importante momento da história portuguesa deste século.
A República tem ínsito um ideal democrático que hoje é património de todos os democratas portugueses e, portanto, é também nosso património.
A Constituição da República Portuguesa de 1976 incorporou muito desse ideal democrático, que tinha sido inscrito na Constituição de 1911.
Nós, que votámos contra a Constituição, votámos; no entanto, favoravelmente todas as disposições constitucionais onde, de uma forma mais clara, se vertia esse ideal democrático da Constituição de 1911.
É evidente que, hoje, mesmo aqueles que se reclamam de princípios monárquicos têm uma, visão histórica desse problema que é, obviamente, um problema que não divide os Portugueses. Aliás, toda a gente es: tara de acordo em que hoje o, problema da monarquia/república é uma questão de forma de Estado, não uma questão de organização do Estado, pois que mesmo as monarquias que hoje subsistem na Europa estão todas enformadas pelos princípios democráticos que animaram os republicanos portugueses de 1911.
É, portanto, neste exacto contexto que o CDS se associa gostosamente à iniciativa do Partido Socialista e vai votar favoravelmente o projecto de resolução que foi presente a esta Câmara.
Acrescentemos, apenas, que. é efectivamente necessário, como o sublinhou o Sr: Deputado que acabou de intervir, que A Assembleia da República dê a esta iniciativa toda a dignidade que ela merece e que; portanto a conferência de líderes decida uma forma de organização destas comemorações que prestigie esta Câmara e prestigie a democracia portuguesa;Aplausos do CDS, do PRD e de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, peço desculpa pela minha dificuldade de locução, mas um acidente de garganta não me permite exprimir de forma mais correcta.
Claro que a circunstância de ter vindo à tribuna foi por ter entendido que o acto é tão solene e merece tanto respeito que não se compadece com uma simples intervenção de bancada.
Claro é também que o partido à que pertenço vai votar com todo o entusiasmo, com toda a convicção, o projecto de resolução que está em discussão.
Efectivamente, ninguém melhor que o Partido Socialista, com as suas, profundas raízes republicanas, estaria em condições de apresentar, como apresentou perante esta Câmara de Deputados, um tal projecto de resolução.
Quando o meu grupo parlamentar, numa reunião a que não estive presente, sugeriu o meu nome para intervir, colocaram-me o problema de tal maneira que me convenci de que já era nascido em 1820.Risos.Dou-lhes a minha palavra de honra que não nasci em 1820.
No entanto, compreendi que teria de dizer algo a este respeito.
O projecto de resolução é perfeitamente justo, pelo que não merece qualquer outro comentário senão o da palavra "justiça".
Tenho a meu favor a circunstância de que não sou culpado, dada a minha idade, de ter conhecido, amado - a expressão "amado" é correcta - muitos dos homens que fizeram a República.
Foram meus companheiros nas cadeias da ditadura; alguns deles, como Bernardino Machado, foram meus companheiros de exílio. Lutámos lado a lado durante quase 50 anos, sem preocupações de gerações, para a restauração das liberdades públicas no nosso país. Conheci-os, amei-os, repito; gente de estirpe excepcional, que soube arrostar todas as forças da adversidade, marcando de uma forma indelével o pensamento republicano desta Pátria.
Tive o privilégio, e daí talvez a razão de ter sido escolhido, de ter tido como amigos muitos mais velhos do que eu homens como Bernardino Machado, António José de Almeida, Afonso Costa, e, até muito antes deles todos, essa figura gentil das, ideias liberais deste país que foi o tenente Madeira Coelho, do "31 de Janeiro".
Eu sou daqueles republicanos que têm a República na cabeça, no coração, e na própria pele. Compreendo perfeitamente que o Partido Socialista procedeu muito bem em trazer à colação, este problema. Tenho aqui uns apontamentos e naturalmente que vou passar sobre eles. No, entanto, teria gosto em contar uma pequena história desta ladeira parlamentar, na altura em que regresso às actividades parlamentares, após 7 anos de ostracismo. Quero trazer-lhes a minha contribuição da defesa da República- e englobar todos os meus colegas deste Parlamento numa saudação muito, fraternal, muito sentida e muito justa.
A ideia da República teria nascido não se sabe quando. Há quem diga que já em 1640 os homens da Revolução, perante as incertezas da Casa reinante dessa altura, teriam pensado na proclamação da República. É uma - questão muito interessante, incontrolável, sobre - a qual não tenho dados, históricos que me permitam tirar uma conclusão.
O que sabemos é que a ideia da República era uma ideia de tal maneira impregnada na consciência dos Portugueses que não houve forças nenhumas que conseguissem vencer a decisão popular da sua implantação.
Se em 1820 o facto já era verdadeiro, se mais tarde, na Geração de 70, sobretudo sob a égide dessa grande figura universal que foi Antero de Quental, o pensamento da República se foi construindo a pouco e pouco, no meio de vicissitudes, perseguições, martírios, os homens da República ou os homens com sentido republicano nunca desistiram, nunca desanimaram, nunca tergiversaram. E tenho grande gosto em que exactamente um dos filhos de um desses homens - o almirante Tito de Morais - tenha sido o portador desta mensagem. Claro que a ideia republicana foi consubstanciada, mais tarde, na Constituição de 1911, e sofreu, naturalmente, uma certa evolução histórico-filosófica e sociológica.
Considero um erro - e já o disse em livro que publiquei - que o pensamento republicano não era só um pensamento popular, de emoção popular. Era de
22 DE NOVEMBRO DE 1985 251emoção popular, com certeza, porque era preciso ter uma grande emoção popular para que um caldeireiro, modesto e simples, do Bairro de São Domingos, uma vez metralhado pela Guarda Municipal, levasse a mão ás artérias, tirasse o sangue, e escrevesse nas paredes de São Domingos um "Viva a República".
A República teve duas vertentes: a da profunda emoção popular que contagiou este país, mas também um fundo cultural, que não pode ser considerado menor, na medida em que estruturou em bases científicas a implantação da República em Portugal.
Já vão longe as lutas em que se empenharam muitos de nós, e antes de nós muitos outros, pela defesa da República.
Uma coisa é certa: a República é de tal maneira indestrutível nesta pátria que nem todos os monárquicos juntos até hoje a conseguiram destruir. E quando falo em monárquicos, quero prestar a minha homenagem àqueles que, não pensando como eu, estiveram nas lutas contra a ditadura com o mesmo comportamento que eu - um deles encontra-se aqui, nesta Assembleia, o Sr. Eng. Ribeiro Teles. Fomos companheiros das mesmas trincheiras numa luta de quase 50 anos, desinteressados quando nos era fácil a atracção da pecúnia e do bem-estar. Nunca tivemos problemas que nos afastassem uns dos outros. O nosso intuito era derrubar a ditadura.
Mas, dizia eu, a República não foi só um instrumento de emoção popular, que levou os "maltrapilhos" para a Rotunda. E foram esses mesmos maltrapilhos que foram vigiar os bancos dos argentários do dinheiro, que eram exactamente, a maior parte deles, da causa monárquica.
A República foi mais do que isso. Foi, como eu disse, a evolução fatal de uma evolução cultural. A coisa vem de trás, vem dos "Vencidos da Vida", cujo nome é pejorativo, porque não compreendo que ninguém que tenha Ideias se possa considerar vencido. Mas a eles se deve a clarificação europeia de um grande sentimento de liberdade e de república também.
Srs. Deputados, estamos a viver um momento difícil - não digo perigoso mas, sim, difícil - para as instituições republicanas.
Quero crer que, se algum dia houver neste país uma tentativa de derrubar a República, o povo português saberá dar-lhe a resposta frontal, triunfal, decidida e sacrificada.
O projecto de resolução que acaba de ser apresentado é um acto de justiça.
A Constituição de 1911 foi um documento notável para a sua época. Numa conversa desataviada que tive nesta Assembleia com Maurice Duverger, na altura em que lhe escrevi o prefácio aos seus comentários à Constituição que nos está a reger agora, Maurice Duverger disse-me que em 1911 era impensável, retroactiva e retrospectivamente, que alguém se lembrasse de redigir, como se redigiu, a Constituição de 1911.
Presto aqui uma homenagem muito profunda a algumas pessoas que muito contribuíram para isso: o positivismo de Teófilo Braga, mais tarde perfilhado, sob o ponto de vista jurídico, por essa grande figura de homem de Estado e de português de rija têmpera que se chamou Afonso Costa.
Portanto, houve um sentimento de cultura que percorreu a "quinta essência" do pensamento republicano. E, quando a República veio para Portugal, perante o espanto de muitos, o entusiasmo de outros tantos e a profunda emoção popular, talvez se tenham esquecido de que no fundo desse movimento havia um sentimento de cultura que ainda hoje faz parte do nosso património.
O partido a que pertenço vai votar favoravelmente, como não podia deixar de ser, aquilo que acaba de ser apresentado. A Constituição de 1911 continua a existir para nós. Tudo quanto representa liberdades, igualdade e fraternidade, tudo quanto representa uma ampla convivência entre todos os portugueses, a paz cívica e civil da nossa terra, se encontra expresso na Constituição de 1911.
Não podia ser uma Constituição ambiciosa, não nos esqueçamos de que estávamos em 1910! Mais tarde, veio a guerra de 1914-1918 e as constituições transformaram-se um pouco no sentido social e económico, mas a raiz profunda dos ideais republicanos está expressa de uma forma, a meu ver, iniludível na Constituição de 1911.
A República teve um percurso difícil. Muitos dos Srs. Deputados que aqui se encontram presentes não se podem recordar, até porque ainda não tinham nascido, do que foi a vida atribulada da República entre 1910 e 1926, o que foram as conspirações, o que foi a guerra aberta da plutocracia, o que foi a ofensiva generalizada dos possidentes... E, para isso tudo, os bons republicanos da época só tinham uma palavra, que era a palavra de concórdia, de paz cívica, querendo que a República fosse, como devia e tinha de ser, o regime de todos os portugueses.
Como já referi, o meu partido vai, emocionadamente, votar a favor do projecto de resolução que acaba de ser apresentado.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.
Tal como se reconheceu na intervenção inicial do PS, também reconhecemos que ainda se torna necessário repor nos seus verdadeiros contornos as figuras dos grandes vultos da República sobre as quais o regime fascista fez correr um manto de calúnias e de deformação. Mas reconhecemos ainda que, além da acção desses grandes vultos da República, como Afonso Costa ou António José de Almeida, importa não esquecer que a República se deve também ao reforço anónimo e ale ao sangue do povo deste país; ao sangue daqueles que, na cidade do Porto, fizeram a Revolução de 31 de Janeiro de 1891; ao sangue do povo anónimo que correu na rua que hoje se chama Rua de 31 de Janeiro; ao sangue do povo espingardeado pela Guarda Municipal; ao sangue do mesmo povo que, depois da República, na serra de Monsanto, de armas na mão e até com armas improvisadas, defendeu os ataques dos monárquicos contra o regime republicano.
252 I SÉRIE - NÚMERO 8Ë por isso que não só aos grandes vultos mas também ao povo anónimo de Portugal devemos agradecer a implantação do regime republicano no nosso país; regime que hoje se encontra tão profundamente implantado no nosso povo que o problema da sua alteração não sofre contestação. Com ele, e nomeadamente com a Constituição de 1911, deu-se um passo positivo na história da República e da democracia portuguesas.