46 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010É por isso que, em sede de IMI, o que fundamentalmente está em causa é uma matéria de exercício da autonomia local, e é esse o debate sério que tem sentido aqui trazer, tendo o Governo, em tempo adequado, face a um contexto de dificuldades para as famílias, procedido a uma limitação do tecto em IMI relativamente aos prédios que não foram ainda objecto de avaliação nos termos do respectivo código.É nesse quadro, o qual tem, aliás, conduzido a que, no exercício da sua autonomia —  esse é o debate que faria sentido — , os municípios tenham vindo a auferir significativos crescimentos das suas receitas em matéria de IMI, que vale a pena, em cada município, a nível local, fazer um debate integrado sobre fiscalidade local.Aquilo que o Partido Comunista aqui traz não é mais do que isto: é apenas um byte sobre as casas acima de 1 milhão de euros. Esse não ç um contributo õtil»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Essa agora!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  » para um debate sçrio sobre fiscalidade local.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O melhor é pagarem o mesmo que os outros?!O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 10 horas. Continuaremos com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, começando com a discussão dos requerimentos de avocação e a respectiva votação.A ordem de trabalhos definitiva, com a indicação dos tempos, será distribuída dentro de alguns momentos, tendo em conta os saldos dos tempos de hoje e as transferências a que é necessário proceder.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos. ———  Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.o 42/XI (2.a) O nosso país está confrontado com um dos momentos mais difíceis da sua história. Durante o presente ano foram exigidos vários sacrifícios aos portugueses. O mesmo acontecerá no próximo ano, através da execução da Lei do Orçamento de Estado para 2011. Sempre defendi que os sacrifícios devem ser partilhados pelos portugueses de forma equitativa, justa e, por isso, solidária. Só assim será possível evitar o aumento das desigualdades sociais e o enfraquecimento da nossa coesão social. De facto, ninguém compreenderia que, num momento de enormes dificuldades, o poder político excepcionasse parte dos portugueses com níveis salariais acima dos 1500 € de darem o seu contributo. A recente alteração, em cima da hora, da alínea t), do n.o 9 do artigo 17.o da proposta de lei em epígrafe, votada e aprovada, em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, vem adensar, no espaço público, as dúvidas sobre as reais aplicações das medidas de austeridade ao sector empresarial do Estado. Sei, e todos deveríamos saber, que o universo das relações laborais no sector empresarial do Estado é diverso do universo das relações laborais da administração pública em geral. A questão não está, longe disso, na introdução de qualquer regra de mero igualitarismo em situações distintas. Nem de desrespeitar as leis em vigor. O que está em causa é a universalidade da distribuição dos sacrifícios, volto a frisar, com equidade, de onde o sector empresarial do Estado não pode, nem deve, ser excepcionado. Urge uma clarificação. O Estado deve divulgar as orientações para o sector empresarial do Estado, de forma clara, precisa e objectiva.