12 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 208/XV/1.a [CRIAÇÃO DO CRIME DE PORNOGRAFIA NÃO CONSENTIDA (QUINQUAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 208/XV/1.a (BE) – Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal). O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 208/XV/1.a (BE) deu entrada a 1 de julho de 2022. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) ainda nesse dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária do dia 6 de julho, tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. A discussão desta iniciativa em sessão plenária da Assembleia da República encontra-se agendada para o próximo dia 12 de outubro. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 208/XV/1.a (BE), «a pornografia não consentida é um fenómeno que ganhou contornos mais graves com a proliferação da fotografia e do vídeo digitais e com a massificação das redes sociais online. O acesso generalizado aos meios de produção e difusão de conteúdos online permite que, em poucos minutos, milhares de pessoas tenham acesso, por exemplo, a uma gravação ilícita de relações íntimas de terceiros, a uma fotografia íntima, com nudez ou seminudez, recebida de alguém com quem se tem uma relação casual, a um vídeo de caráter sexual consentidamente criado por um casal. A obtenção lícita destes materiais é matéria da vida privada. Já a sua divulgação sem consentimento ou a obtenção de mais materiais através da ameaça de divulgação constituem crimes contra a liberdade sexual. Neste fenómeno incluem-se as situações de pornografia de vingança (‘revenge porn’), em que tipicamente ex-companheiros divulgam fotografias e vídeos de ex-companheiras em redes sociais ou em sites pornográficos como retaliação pelo fim da relação». Na mesma exposição de motivos recorda-se a Petição n.o 209/XIV/2.a, que solicitava «a atribuição de natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais»: «As imagens são vistas pelo público geral, incluindo a família da vítima, os seus amigos, parceiros românticos e colegas de profissão, por isso as consequências para as vítimas são dramáticas: humilhação pública, perda de controle sobre o seu próprio corpo, impacto na autoestima e confiança, dificuldade em encontrar novos parceiros românticos, efeitos na saúde