462-(342)II SÉRIE — NÚMERO 23f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas e fiscalizar o respeito por elas da Constituição e da lei;g)  ....................................h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;0  ....................................j)  ....................................0   ....................................m)   ....................................n)   ....................................Artigo 81.°-A Sectores de propriedade dos meios de produção1 — É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.2 — O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertençam ao Estado ou a outras entidades públicas.3 — O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas.4 — 0 sector social é constituído pelos meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, por comunidades locais e ainda por outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.Artigo 82.° Requisitos de apropriação colectivaA apropriação colectiva de meios de produção e solos faz-se de acordo com o interesse público, devendo a lei determinar os critérios de fixação da correspondente indemnização em caso de nacionalização ou expropriação.Artigo 83.°Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 19741 — A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei aprovada por maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 — As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, situadas fora dos sectores básicos da economia, poderão ser reprivatizadas, mediante concurso público, ou através do mercado de capitais, nos termos da lei.Artigo 85.° Empresas privadas1 — O Estado estimula a iniciativa privada e protege especialmente as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2 — 0 Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas nos casos expressamente previstos na lei e mediante prévia decisão judicial3 -......................................Artigo 87.° Meios de produção em abandono1 —.......................................2 — Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Artigo 88.°(Eliminado.)Artigo 90.° Participação dos trabalhadores na gestãoNas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.TÍTULO II PlanoArtigo 91.° Objectivos do Plano1 — O desenvolvimento económico e social do País é coordenado e orientado pelo Plano.2 — O Plano promove a modernização e o desenvolvimento harmonioso da economia nacional e dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e da qualidade de vida.Artigo 92.° Força jurídica1 — .....................................2 — O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e social.Artigo 93." EstruturaA estrutura do Plano desdobra-se:a) No plano de longo prazo, que define os grandes objectivos da economia portuguesa e os meios para os atingir;b) No plano de médio prazo, que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) No plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.