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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 c) Em publicações destinadas a menores de 14 anos; d) Na internet, através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 14anos. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Paulo Rios — Carlos Silva. TEXTO FINALIntroduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Artigo 2.o Aditamento ao Código da Publicidade São aditados os artigos 20.o-A e 20.o-B ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, e pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Restrições a publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados 1 – A publicidade de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados é sujeita às restrições constantes dos números seguintes. 2 – É proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados: a) Em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário; b) Em parques infantis públicos e abertos ao público; c) Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos nas alíneas anteriores, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
13 DE MARÇO DE 2019 9 ——— PROJETO DE LEI N.o 1122/XIII/4.a (APROVA A CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE E OS TERMOS DA SUA DIVULGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a, que Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 7 de fevereiro de 2019, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, no dia 12 seguinte. Cumpre referir que a discussão, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República, do Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a, se encontra agendada para dia 15 de março de 2019, conjuntamente com o Projeto de Resolução n.o 1088/XIII/4.a (BE), que Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a tem como objeto a participação pública em Saúde e, segundo o grupo parlamentar proponente, visa, designadamente:  Fomentar a participação das pessoas com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetem a saúde da população, de forma a criar um SNS mais transparente;  Incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública, que confira mais legitimidade e responsabilidade ao funcionamento do Serviço Nacional de saúde (SNS);  Valorizar as prioridades da prestação de cuidados de saúde com aquilo que são as efetivas necessidades das pessoas, singulares ou coletivas. No que se refere ao conteúdo, o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a compreende sete artigos, sendo que o artigo 2.o determina a aprovação, em anexo a esse diploma:
13 DE MARÇO DE 2019 11 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e que Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação, foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019. O Deputado autor do Parecer, Luís Vales — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação Data de admissão: 12 de fevereiro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
13 DE MARÇO DE 2019 19 V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer, ou proceder à audição, designadamente, da Direção Geral de Saúde. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta ao PJL pelo grupo parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Da aprovação desta iniciativa deverá resultar um aumento de despesas, uma vez que está prevista uma afetação de recursos para a promoção e institucionalização do desenvolvimento da Carta para a Participação Pública em Saúde (conforme dispõe o artigo 4.o da iniciativa em análise), não existindo, contudo, dados suficientes para quantificar os eventuais encargos. Importa ter presente a necessidade de salvaguarda do disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico CRISP, Nigel – Um futuro para a saúde [Em linha]: todos temos um papel a desempenhar. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. [Consult. 20 fev. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=118362&img=11812&save=true>. Resumo: Este documento da Fundação Calouste Gulbenkian divulga o relatório sobre a arquitetura dos cuidados de saúde, elaborado a partir do projeto Health in Portugal: a challenge for the future, que mobilizou um conjunto de personalidades nacionais e estrangeiras para a sua execução. Entre várias matérias, foi elaborado um capítulo inteiramente dedicado à participação dos cidadãos (p. 38), cujo mote é: «a saúde começa em casa – as pessoas terão de intervir mais ativamente na gestão da sua própria saúde e contribuir para modelar todo o sistema (...)». LI, Kathy Ka Kei – The use of public involvement in Canadian health policy decision-making [Em linha]. [S.l: s.n], 2013. [Consult. 21 fev 2019]. Tese de Doutoramento. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126555&img=12369&save=true>. Resumo: A autora analisa o impacto real das opiniões e ações de participação do cidadão na política de saúde desenvolvida pelo Governo do Canadá. Para tal verifica a forma como o público é envolvido neste
13 DE MARÇO DE 2019 21 PROJETO DE LEI N.o 1123/XIII/4.a (CRIA O IMPOSTO SOBRE DETERMINADOS SERVIÇOS DIGITAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 8 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a, «Cria o imposto sobre determinados serviços digitais». No dia 12 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a Nota Técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: «Criação de um imposto sobre determinados serviços digitais». Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, poderá ser solicitado o contributo do Governo com tutela dos assuntos fiscais, da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Associação Fiscal Portuguesa, a Associação de Marketing Digital, Associação da Economia Digital, entre outras.  Análise do Diploma Objeto e Motivação Com o projeto de lei em apreço o BE propõe criar um imposto sobre a prestação de determinados serviços digitais, serviços esses que não existiriam sem a ação dos utilizadores. Não sendo um imposto sobre rendimento ou património, mas sobre a criação de valor em determinado território com a intervenção dos utilizadores desse território, o BE considera que «não é enquadrável nos tratados de dupla tributação». O BE pretende que o imposto se aplique a três grandes categorias de serviços digitais:
13 DE MARÇO DE 2019 23 relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva 2014/107/EU, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011». Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) – «Cria o imposto sobre determinados serviços digitais», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) – Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) Título: Cria o imposto sobre determinados serviços digitais Data de admissão: 12 de janeiro de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24 VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC) Data: 11 de março de 2019. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa propõe criar um imposto sobre determinados serviços digitais. Prevê-se que o imposto se aplique a três grandes categorias de serviços digitais: a) serviço de publicidade online; b) serviço de intermediação online (disponibilização de interfaces ou plataformas digitais que permitam aos utilizadores localizar outros utilizadores e interagir com eles, facilitando entrega de bens ou prestação de serviços); c) serviços de transmissão de dados, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos dos utilizadores gerados por atividades realizadas nas interfaces ou plataformas digitais. Explicita-se ainda, na exposição de motivos, que o referido imposto não é aplicável a atividades de comércio eletrónico porquanto não se verifica um dos princípios nucleares deste novo imposto, em que a tributação se baseia na mais-valia criada para as empresas pelos próprios utilizadores. Os proponentes fundamentam a sua iniciativa legislativa nos seguintes factos: a) as regras tradicionais de cobrança fiscal baseadas na presença física, territorial das empresas estão desfasadas da realidade das novas forma de organização empresarial, baseadas numa economia global, cada vez mais digital, que determinam novas formas de geração e distribuição de rendimentos que escapam ao fisco; b) acresce que as regras tributárias atuais ignoram o imenso valor económico dos dados gerados pelos próprios utilizadores das plataformas digitais, e tal lacuna permite exportação de riqueza e conhecimento, não beneficiando os territórios onde essa informação é gerada; c) concluem que esta «ausência de distribuição dos benefícios da riqueza gerada pela digitalização da economia resulta, na prática, como uma nova forma de criação de desigualdades e empobrecimento dos países». Na exposição de motivos, são ainda referenciados alguns estudos, análises e propostas concretas que fundamentam a necessidade de se avançar com novas formas de tributação mais justas e equitativas, e designadamente, na tributação de alguns serviços digitais. São referidos: 1 –  O Plano de Ação BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Action Plan), da OCDE, de combate à erosão da base tributária; 2 –  O Digital Tax Package, proposto pela Comissão Europeia que defende a criação de um imposto indireto sobre a prestação de determinados serviços digitais. O autor também salienta que os governos de pelo menos dois países europeus, já anunciaram a intenção de prosseguir com a introdução de impostos desta natureza. Este enquadramento fiscal internacional será objeto de maior desenvolvimento no ponto seguinte e ponto IV desta Nota Técnica. Propõe ainda que este novo imposto seja utilizado para a criação de um fundo de promoção da imprensa e
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 32 Pilares para a tributação justa da economia digital Tributação de uma presença digital significativaTributação dos serviços digitaisMCCCISUma solução mundial que adapte o quadro da OCDETodas as empresas Empresas ativas no mercado único Empresas com receitas digitais anuais na UE > 50 milhões de EUR Empresas com um volume de negócios consolidado a nível mundial >a 750 milhões de EUR  Fonte: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital • Enquadramento internacional Para além dos países abaixo apresentados, sugere-se a consulta da publicação Country-by-Country Reporting – Compilation of Peer Review Reports (Phase 1): Inclusive Framework on BEPS: Action 13 (2018), onde consta um importante levantamento comparado sobre o enquadramento legal. Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do normativo constante no parágrafo n.o 3 da Seção 90 do Código Fiscal, relativamente aos registos sobre a natureza das relações comerciais externas, nos termos do»25, nomeadamente as informações relativas aos «preços de transferência» para efeitos fiscais com base nos níveis de rendimento e transferência de benefícios entre entidades, assim como o «Princípio da Independência dos Negócios». Adicionalmente, importa também relevar a Section 138a, relativa à prestação de informação para efeitos de consolidação do exercício financeiro de entidades Multinacionais, assim como o montante de referência a partir do qual se verifica a intervenção do Federal Central Tax Office e a informação sobre procedimentos bilaterais ou multilaterais no âmbito de Acordos para evitar a Dupla Tributação e de garantir a aprovação antecipada e vinculativa de «preços de transferência». Referência ainda para o Gesetz über die Durchführung der gegenseitigen Amtshilfe in Steuersachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EUAHIG), assim como o Finanzverwaltungsgesetz Gesetz zur Umsetzung der Änderungen der EU-Amtshilferichtlinie und von weiteren Maßnahmen gegen                                                           25 Transações Económicas entre um contribuinte e uma parte relacionada com o contribuinte.
13 DE MARÇO DE 2019 35  OECD (2015), Measuring and Monitoring BEPS, – Action 11 – 2015 Final Report, OCDE/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, Paris;  OECD (2016), BEPS Project Explanatory Statement: 2015 Final Reports, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris;  Video “Improving Transparency with Country-by-Country Reporting” (OCDE). V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Será porventura pertinente ponderar ouvir ou obter contributo de membro do Governo com tutela dos assuntos fiscais, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), a Associação de Marketing Digital, Associação da Economia Digital (ACEPI) entre outras. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante da ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normativos, a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental A aplicação de uma norma que visa a criação de um novo imposto gerará naturalmente receita fiscal adicional. Todavia, com os dados disponíveis não é possível estimar o seu valor. A iniciativa prevê a criação de um Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação social, a financiar com as receitas deste imposto (artigo 14.o). VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy [Em linha]: Action 1 – 2015 Final Report. Paris: OECD, 2015. [Consult. 21 fev. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126568&img=12374&save=true>. Resumo: O crescimento e disseminação da economia digital abre novos desafios no âmbito da tributação internacional. Este relatório analisa os desafios que se colocam neste âmbito e demonstra que é impossível criar restrições e isolar a economia digital do resto da economia para fins fiscais. O estudo alerta, no entanto, para o facto da economia digital exacerbar riscos descritos no plano de ação Base Erosion and Profit Shifting(BEPS). O relatório também descreve regras e mecanismos de implementação para permitir a cobrança eficiente do imposto sobre valor acrescentado (IVA) no país do consumidor em transações transfronteiriças entre empresas e consumidores, o que ajudará a nivelar o campo de ação entre fornecedores estrangeiros e nacionais. O relatório também discute e analisa opções para lidar com os desafios fiscais mais amplos
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 36 levantados pela economia digital, observando a necessidade de monitorizar os desenvolvimentos na economia digital ao longo do tempo. OCDE – Tax challenges arising from digitalisation [Em linha]: interim report 2018: inclusive framework on BEPS. Paris: OECD, 2018. [Consult. 21 fev. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126570&img=12375&save=true>. Resumo: Este relatório provisório da Estrutura Inclusiva da OCDE/G20 – BEPS é uma continuação do trabalho realizado em 2015 sob a Ação 1 do Projeto BEPS sobre como lidar com os desafios fiscais da economia digital. Define uma orientação de trabalho da Estrutura Inclusiva sobre digitalização e as regras tributárias internacionais até 2020. Descreve como a digitalização também está a afetar outras áreas do sistema tributário, fornecendo às autoridades tributárias novas ferramentas que se traduzem em melhorias nos serviços prestados aos contribuintes e na deteção da evasão fiscal. ——— PROJETO DE LEI N.o 1144/XIII/4.a (NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a,subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República a 28 de fevereiro de 2019, sendo admitido e distribuído no dia 4 de março de 2019, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoO projeto de lei em análise pretende, em síntese, estabelecer um novo regime de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes, definindo igualmente os pressupostos e os termos do procedimento de impugnação do mandato dos membros daqueles órgãos, aplicando-se, designadamente, ao Banco de Portugal; Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; Autoridade da Concorrência; Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; Autoridade Nacional de Comunicações; Autoridade Nacional da Aviação Civil; Instituto da Mobilidade e dos Transportes; Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; e Entidade Reguladora da Saúde. Contextualizando o projeto de lei, recordam os proponentes que «o CDS defende desde 2009, há quase dez anos, que a salvaguarda da Independência dos reguladores dos grupos económicos, empresas e partidos políticos será plenamente alcançada através de um modelo tripartido de nomeação que pode ser sucintamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 40 I. d) Consultas No dia 4 de março de 2019, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi promovida a consulta aos órgãos próprios das regiões autónomas. No dia 6 de março de 2019, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Banco de Portugal; à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; à Autoridade da Concorrência; à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; à Autoridade Nacional de Comunicações; à Autoridade Nacional da Aviação Civil; ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes; à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; e à Entidade Reguladora da Saúde. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1144XIII/4.a (CDS-PP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa em análise pretende estabelecer um novo regime de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes, definindo igualmente os pressupostos e os termos do procedimento de impugnação do mandato dos membros daqueles órgãos, prevendo, nomeadamente, no artigo 3.o, que os membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes passem a ser nomeados pelo Presidente da República. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que, sem prejuízo de o Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a (CDS-PP), se encontrar em incumprimento do disposto no artigo 110.o, n.o 2, da CRP e do artigo 120.o, n.o 1, alínea a), do RAR reúne parcialmente os requisitos de natureza formal e regimental para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 12 de março de 2019. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a (CDS-PP) Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes. Data de admissão: 04 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 56 8/2011, de 11 de abril e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, na sua versão atual. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Jorge Costa — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1165/XIII/4.a ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO) Exposição de motivos De acordo com dados recentes do Observatório de Mulheres Assassinadas, desde o início do ano já morreram doze mulheres, vítimas de violência doméstica, o que promete um assinalável contraste com os números do ano de 2018, em que foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica ou de género. O RASI de 2017, por seu lado, dá conta de 22 599 participações nesse ano, um número inferior a 2016, quando se registaram 22 773 denúncias; em 2015, foram participadas 22 469 ocorrências, contra 22 965 em 2014. No mês de janeiro, o Grupo de Especialistas na Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) fez a primeira avaliação da aplicação da Convenção de Istambul pelo Estado português, na qual identificou vários assuntos prioritários em relação aos quais é preciso que as autoridades portuguesas com competências na matéria ajam rapidamente, sob pena de o país continuar a não cumprir o estipulado na Convenção de Istambul. Uma das necessidades identificadas como mais prementes, neste relatório de avaliação do GREVIO, denota a importância de assegurar uma formação contínua, adequada e especializada, para todos os agentes envolvidos neste fenómeno, designadamente, magistrados, funcionários e agentes das forças de segurança. Também a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) publicou, até hoje, cinco relatórios que se debruçam sobre casos de homicídio em contexto de violência doméstica, separados por áreas – Saúde, Forças de Segurança, Justiça, Igualdade de Género, Segurança –, onde são assinaladas várias necessidades na prevenção e combate à violência doméstica, designadamente, o reforço da formação sobre violência nas relações de intimidade, violência contra as mulheres e violência doméstica,
13 DE MARÇO DE 2019 57 por forma a dotar um maior número de profissionais da 1.a linha das forças de segurança de conhecimentos que melhorem a sua compreensão sobre as características e dinâmica destes comportamentos e incrementem a qualidade da sua atuação, nomeadamente na receção e atendimento da vítima, na recolha de prova, na avaliação do risco e na definição e implementação do plano de segurança. Em matéria de formação de magistrados, o CEJ formou 440 pessoas, em 2018; destas, apenas 90 foram formados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), ou seja, menos de 25% dos magistrados ali formados anualmente tem uma valência específica em violência doméstica. É muito pouco: os magistrados não têm apenas intervenção nos processos criminais relativos à violência doméstica, seja acusando, seja julgando; também são, eles próprios, formadores de oficiais de justiça, formadores de elementos das forças de segurança, colaboram com instituições oficiais com atividade na área da igualdade de género, interagem com redes de apoio às vítimas de violência doméstica. É, pois, fundamental que seja efetivamente assegurada formação aos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público. Mas não apenas em matéria de violência doméstica: é necessário que a compreensão do tema pelos candidatos a magistrados seja mais ampla, introduzindo-se também a obrigatoriedade de formação em igualdade de género na componente formativa geral, complementada com a formação em violência de género – nomeadamente, em violência doméstica, porque atinge indistintamente filhos, pais, cônjuges e pessoas que vivam em condições análogas, pessoas que tenham uma relação de namoro, pessoas em circunstâncias de especial vulnerabilidade – na componente formativa de especialidade. É disso que trata a presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 8.o, 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 18 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o [...]  ......................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Igualdade de género; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 60 Bem pelo contrário, aliás, como o caso supracitado demonstra à saciedade. Tudo sem prejuízo da mais do que imperiosa revisão da legislação penal, que necessita de uma visão integral e sistemática, de modo a torná-la num todo harmónico, e que o CDS-PP, de resto, já propôs. Porém, urge avançar com esta alteração pontual, pelos motivos sobreditos. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei procede à alteração do Código Penal, consagrando a natureza pública dos crimes de ameaças e de coação, previstos nos artigos 153.o e 154.o do Código Penal, respetivamente. Artigo 2.o (Alterações ao Código Penal) Os artigos 153.o e 154.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, e 44/2018, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 153.o Ameaça Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 154.o Coação 1 – Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O facto não é punível: a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.»
13 DE MARÇO DE 2019 61 Artigo 3.o (Norma revogatória) São revogados: a) O n.o 2 do artigo 153.o do Código Penal; b) O n.o 4 do artigo 154.o do Código Penal. Artigo 4.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 180/XIII/4.a (ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Anexo: Nota Técnica PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a – Alteração de diversos códigos fiscais. A proposta deu entrada a 1 de fevereiro de 2019, foi admitida a 5 de fevereiro e a 6 de fevereiro baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição.
13 DE MARÇO DE 2019 63 b) Alterações ao CIRC  Aditamento ao conceito de rendimento de montantes relativos a redução do valor do capital em dívida de títulos subordinados (artigos 20.o e 24.o).  Diversas alterações ao regime dos preços de transferência (artigo 63.o e artigo 130.o) e acordos prévios sobre preços de transferência (artigo 138.o).  Alterações aos deveres declarativos em matéria de dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes, em linha com o proposto no CIRS.  Introdução de um conceito de volume de negócios (novo artigo 143.o). c)Alterações ao CIVA  Alargamento do prazo de pagamento do IVA, que passa desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações do regime mensal e trimestral (artigo 27.o). d) Alterações ao Imposto do Selo Introdução do mecanismo de declaração de substituição como forma de fazer retificações do montante de imposto após a liquidação (artigos 49.o, 51.o e 52.o do CIS).  Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo em matéria de prémios de bingo. e) Alteração ao CIUC  Alteração do regime aplicável à tributação sobre os veículos objeto de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia a partir de 2017 (artigos 2.o, 7.o e 10.o).  Alteração do regime da liquidação oficiosa do IUC (artigos 18.o e 18.o-A). f) Alteração ao Regime jurídico da Arbitragem em matéria tributária  Alarga a possibilidade de recurso de decisão arbitral para Supremo Tribunal Administrativo (STA) às situações em que exista contradição entre sentenças do Tribunal Arbitral. g) Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados Criação de um regime de justo impedimento, especificando as situações que impedem o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam da sua carteira de clientes. h) Outras alterações  São ainda alterados os artigos 87.o-C e 110.o do Código dos IEC; o artigo 81.o do CIMI; os artigos 7.o e 21.o do CIMT, sendo revogado o artigo 41.o; os artigos 117.o e 119.o do RGIT; os artigos 29.o, 31.o, 34.o-A e 37.o do Decreto-Lei n.o 492/88 (Regime da Cobrança e Reembolsos); o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/2012.i) Normas de Interconexão de dados  A proposta de lei pretende autorizar a Interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Autoridade Tributária e Aduaneira; e entre Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 64 A generalidade das normas da PPL tem a sua entrada em vigor prevista para o início do segundo semestre de 2019 (1 de julho), sendo excecionadas as alterações ao Código do Imposto do Selo e aos artigos 2.o e 10.o do Código do IUC e as revogações no âmbito destes diplomas; o aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados; e a disposição transitória no âmbito do Imposto de Selo contida no artigo 19.o da PPL. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer não pretende, nesta sede, manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 180/XIII/4.a – Alteração de diversos códigos fiscais; 2 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Fernando Rocha Andrade — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. ANEXOS Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 180/XIII/ (GOV) Procede à alteração de diversos diplomas fiscais. Data de admissão: 24 de janeiro de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
13 DE MARÇO DE 2019 65 III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Marta de Almeida Vicente (DILP). António A. Santos DAPLEN, Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC)  Data: 26 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa ora apresentada pelo Governopropõe alterar diversos diplomas fiscais, com o propósito de melhorar os serviços da administração tributária, procedendo também a pequenos ajustes em diversas normas relativas a obrigações declarativas dos contribuintes. Importa assinalar que se trata de uma iniciativa de grande amplitude no sentido em que as alterações propostas abrangem catorze diplomas, entre os quais dois regimes jurídicos e oito códigos fiscais, nomeadamente os seguintes: a) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS); b) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC); c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); d) Código do Imposto do Selo (CIS); e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC); f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); g) Do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, (CIMT); h) Do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). Propõe-se ainda alterar o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT). O proponente aproveita ainda a oportunidade para regulamentar a figura do “justo impedimento”, alterando o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, tendo como referência o quadro regulador de outras atividades profissionais como, por exemplo, o dos advogados. Notamos que a proposta de lei dá sequência a algumasdasdisposições fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (LOE) que prevê alterações em sede de IRS, IRC, IVA, IEC, IMI, IUC, RGIT e ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, como aliás se especifica mais adiante nesta Nota Técnica. Para melhor compreensão da abrangência, conteúdo e profundidade das alterações propostas nesta iniciativa, apresenta-se, no Anexo I, o quadro comparativo com as normas destes Códigos e regimes jurídicos que são objeto de alterações. • Enquadramento jurídico nacional Foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019 a proposta de lei que procede à alteração de diversos códigos fiscais, introduzindo melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e ajustes em várias normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes. A referida proposta de lei altera, ainda, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, introduzindo-se um mecanismo de justo impedimento, e o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que permitirá submeter à