25 DE NOVEMBRO DE 2016 29 O Sr. Luís Vales (PSD): — Em 2015, Sr. Deputado, foram conseguidas poupanças na ordem dos 50 milhões de euros. Passámos de uma despesa de 130 milhões de euros, em 2010, para uma despesa de cerca de 80 milhões de euros, em 2015, o equivalente a uma redução de custos superior a 38%. Acontece que só no primeiro semestre de 2016 o SNS gastou mais de 47 milhões de euros com a prestação de serviços médicos através de empresas, tendo sido prestados serviços no valor de 1,7 milhões de euros. É por isso expectável que estes custos com contratações de empresas aumentem para os níveis de 2010, com esta gestão socialista. Sr.as e Srs. Deputados, com este aditamento, constatamos que, finalmente, o PCP começa a revogar medidas do Governo que apoia. Que seja a primeira de muitas, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre a proposta de um artigo 25.o-A — Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, apresentada pelo Bloco de Esquerda, está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estar detido é uma privação de liberdade, mas não podem ser uma privação de cidadania e de dignidade. Ora, pela sua degradação física e pela insuficiência dos seus meios humanos, o sistema prisional português atual ofende exigências básicas de um Estado de direito e amontoa gente, predominantemente jovem, em espaços sem condições e em quotidianos com horizontes de ressocialização sempre aquém do imprescindível. O Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um artigo 25.o-A, consagrando um programa de intervenção plurianual nas prisões, que arranque, em 2017, com a publicação de um relatório oficial, identificando necessidades, prioridades de ação e calendarização faseada de uma intervenção, que torne as prisões portuguesas em lugares fisicamente dignos e com meios para serem verdadeiramente lugares de educação para um futuro aberto e motivador. Propomos, assim, que um compromisso firme com a qualificação das prisões fique como uma marca deste Orçamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de um artigo 27.o-A — Revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende, com esta proposta, a revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas até ao início do ano letivo de 2017/2018. É conhecida a situação de grande dificuldade das escolas quanto à falta de pessoal não docente, problema que não é de hoje e que foi agravado com a política de ataque à escola pública praticada pelo PSD e pelo CDS. Reconhecemos o esforço declarado pelo Governo de tentar contratar já alguns assistentes operacionais para breve; no entanto, verificamos que não é suficiente e que qualquer rácio feito a régua e esquadro, sem ponderação da realidade concreta de cada escola, não responde às necessidades efetivas. São muitos os casos em que, mesmo com o cumprimento do rácio estabelecido, as necessidades ficam claramente sem resposta suficiente. Assim, propomos que o Governo considere aspetos como as necessidades específicas de alunos com necessidades educativas especiais, as condições de segurança e o normal funcionamento das instalações escolares e dos serviços de apoio, entre outros. O PCP considera ser esta uma medida de valorização da escola pública para a qual defendemos uma política de investimento e de dignificação que inverta o rumo de desastre que, nomeadamente, PSD e CDS traçaram em termos de educação.