14 DE MAIO DE 2016 47 O PSD acredita no reforço da rede de cuidados continuados integrados, para cujo alargamento os anteriores Governos do PSD e do CDS muito contribuíram nos últimos anos, ao aumentarem o número de camas de pouco mais de 5000 para cerca de 8000, um crescimento da rede superior a 50% em apenas quatro anos. O que motiva o PSD, designadamente no que se refere à definição do modelo de gestão das camas pertencentes à rede de cuidados continuados, é, e será sempre, a defesa dos direitos dos cidadãos, a eficiência gestionária, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e o serviço do interesse público. Ao contrário dos partidos da extrema-esquerda, não nos guiamos por preconceitos ideológicos que sacrificam os interesses das populações a um princípio burocrático assente numa conceção estatista, historicamente ultrapassada e socialmente injusta. Acreditamos que o tão necessário alargamento da rede de cuidados continuados em Portugal deve continuar a apostar na colaboração entre o Estado e os parceiros sociais, em particular as instituições particulares de solidariedade social e as Misericórdias, cujo inestimável papel em muito contribui para uma prestação de cuidados continuados humanizados e de qualidade. Por todas estas razões, o PSD não podia deixar de se opor a mais esta proposta bem demonstradora do radicalismo ideológico do Bloco de Esquerda. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 223 e 229/XIII (1.a): As iniciativas legislativas de Os Verdes e do PCP sobre o Decreto-Lei n.o 154/2013 tiveram o mérito de ter trazido à discussão parlamentar o perigo que constitui a existência de instrumentos discricionários como é o referido Decreto-Lei tal como se tem revelado nas últimas décadas. A possibilidade eleger projetos com potencial interesse nacional (PIN) abre caminho para haver transformações no território que não salvaguardam o interesse público quando, a par da prioridade admissível para acompanhar projetos de especial interesse para o desenvolvimento regional ou local, não se cumpram planos de ordenamento do território vigentes. Porém, as iniciativas legislativas apresentadas, apesar do mérito de colocarem o assunto na agenda, não consideram qualquer vantagem em existir a figura de projetos estruturantes de iniciativa privada passíveis de lhes ser reconhecida prioridade (no caso de Os Verdes), ou se focam unicamente na questão da proteção da REN e da RAN, com normas e disposições pouco claras sobre a possibilidade de projetos imobiliários de REN e RAN (no caso do PCP). Entendo assim que, Se, por um lado, a «agilidade» na apreciação dos projetos PIN pode ser perversa quando a sua avaliação estiver isenta da consulta de algumas entidades e da apresentação de alguns elementos de projeto e também quando estas propostas contrariam o que está estipulado nos planos de ordenamento do território gerais ou setoriais; por outro lado, entendo que os projetos de uma certa dimensão, que se revelem estruturantes para o desenvolvimento local ou regional, devem ter um acompanhamento distinto dos demais que, eventualmente, poderão ser acompanhados por uma «Comissão Permanente de Apoio ao Investidor». Assim, apesar de ter votado contra as duas iniciativas legislativas, julgo que esta matéria deverá ser observada de novo neste Parlamento, tendo em vista salvaguardar o interesse público que é representado nos planos de ordenamento do território, mas criando, ao mesmo tempo, condições favoráveis de investimento em projetos que deem valor acrescentado aos lugares e às regiões. O Deputado do PS, Luís Vilhena. —— Os projetos de lei n.os 223/XIII (1.a) e 229/XIII (1.a) incidem ambos sobre alterações à legislação que regula os projetos de potencial interesse nacional, ou projetos PIN. No essencial, concordo com os preâmbulos de