PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A coligação governamental inebria-se com as festas partidárias, delicia-se com as viagens ao estrangeiro e adora o contacto com os meios de comunicação social, sobretudo com a TV. E então aí é prolixa em declarações de intenção e auto-elogios. Essas declarações nem sempre são estáveis e coerentes, muitas vezes são contraditórias e quase sempre estão em aberrante contradição com os factos. Simplesmente, numa democracia como a nossa, o Parlamento não deve servir apenas de câmara de registo para os desejos do Governo. É certo que o Governo tem na Assembleia da República uma maioria que o apoia. Mas também nele tem assento uma minoria que se lhe opõe. E seja qual for o resultado das deliberações parlamentares é aqui, na Assembleia da República, que o Governo tem a obrigação de dar conta dos seus projectos fundamentais de actuação, por forma organizada e concertada, pois é com os eleitos do povo que lhe cumpre dialogar, a não ser que pretenda transformar a democracia num marketing publicitário, o qual pode ser lícito mas não a esgota.
Já a discussão das leis orçamentais se processou com preterição de um parecer do Conselho Nacional do Plano exigido por lei. E a sua discussão efectuou-se com tanta rapidez que mais parecia um funeral do que um debate parlamentar. Nos requerimentos e perguntas da oposição ao Governo, são mais os silêncios do que as respostas.
Aliás, esta parece ser uma vocação congénita dos partidos da aliança governamental, pois ainda há dias o Governo PSD da Madeira fez uma autêntica greve à discussão parlamentar de uma moção de censura apresentada por um partido da oposição, donde parece estarmos em presença de uma alergia generalizada ao debate parlamentar.
Pensamos que se deverá modificar radicalmente este estado de coisas. Julgamos que o Parlamento deverá ser valorizado como centro de debate e de esclarecimento político. E fazemos sinceros votos por que a maioria o possa vir a compreender no futuro.
Doutro modo dificilmente poderá ser não digo já compreendida, mas simplesmente apreendida a política que efectivamente a aliança governamental prossegue, de tal modo são contraditórias e inconciliáveis as declarações dos seus múltiplos representantes.
Citemos, desde já, 2 exemplos extraídos da recente actualidade política.
O golpe de estado militar na Polónia de 13 de Dezembro foi formalmente condenado pelo Governo. E com razão. Nós, socialistas, também por variadas vezes exprimimos a nossa severa reprovação desse atentado aos Direitos do Homem. Todos nós seguíamos com emoção e esperança o movimento de renovação e democratização surgido na Polónia e do qualo movimento sindical "Solidariedade" foi o principal protagonista.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O golpe militar de 13 de Dezembro velo, contudo, pôr termo a essa esperança e amordaçar o renascimento nacional que já despontava e o povo polaco tanto merecia.
Graves atentados aos direitos do homem têm ocorrido também na Turquia.
Em consequência de um golpe de estado militar, existe aí uma verdadeira ditadura militar. Partidos políticos e sindicatos foram proibidos e os seus bens confiscados, a polícia política é omnipotente, os maus tratos aos detidos políticos e os julgamentos sem garantias de defesa têm sido denunciados por entidades responsáveis. Acontece que a Turquia e Portugal fazem parte igualmente do Conselho da Europa sendo obrigação de todos os Estados que dela fazem parte garantir a todas as pessoas colocadas sob a sua jurisdição a fruição dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Os representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aliás com o nosso apoio propuseram que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa por ser neste momento um Estado antidemocrático e preconizaram que os governos dos Estados respectivos requeressem um inquérito à Comissão Europeia dos Direitos do Homem para se averiguar das numerosas alegações de tortura e outras violações de direitos do homem ocorridas na Turquia.
Todavia, é facto que o Governo Português condenou a ditadura polaca, mas não nos consta que tenha condenado a ditadura turca, pelo menos com suficiente clareza.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Condenou no dia a seguir ao golpe! No dia 13 de Setembro!O Orador: - E, por isso, desejava perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: as declarações dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa correspondem, ou não, ao pensamento do Governo!
E, caso afirmativo, quais as iniciativas que o Governo Português já efectuou para que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa? Quando e como pensa apresentar o Governo Português uma queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 24.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para se verificar em que medida são fundadas as alegações de tortura e de violação dos direitos do homem formuladas contra a ditadura turca? E se, porventura, o Governo não partilha o pensamento dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, como se explica que a AD navegue ao sabor de várias músicas em matéria de direitos do homem? Indigna-se na Polónia, mas cala-se na Turquia; os deputados da AD condenam a ditadura turca e o Governo não só a não condena como com ela emparceira no Conselho da Europa!Vozes do PS: - Muito bem!
2100 I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - A imprensa portuguesa atribuiu em tempos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarações sobre a República Popular de Angola que reputo positivas.
Aí se exprimiu a opinião de que devíamos respeitar a posição própria da República Popular de Angola, a braços com sucessivas incursões armadas da África do Sul em seu território e outras dificuldades, num espírito de compreensão e amizade e não de hostilidade. Mas com frequência vemos a Aliança Democrática multiplicar-se em declarações de hostilidade à República Popular de Angola e professar a sua simpatia por aqueles que se lhe opõem.
Também neste ponto pedíamos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que nos esclarecesse sobre qual é a real política do Governo para com a República Popular de Angola: a da amizade ou a da hostilidade? E por que motivo, quanto à República Popular de Angola, se escutam árias tão dissonantes e ambas oriundas da orquestra da Aliança Democrática?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática já está no governo há mais de dois anos. Depois do 25 de Abril tem sido a coligação partidária que mais tempo tem governado. Apresentou-se em 1979 às eleições com um programa eleitoral onde prometeu ao povo português, se ganhasse as eleições e passasse a ser governo, que a sua vida iria mudar e para melhor, através da consecução de vários objectivos fundamentais, sendo um deles "o lançamento e a realização de um "corajoso" (sic) projecto de descentralização municipal e regional, que permita difundir as responsabilidades em todo o corpo social e devolver às comunidades locais a sua autonomia face ao poder central".
A verdade, porém, é que a actuação dos governos da AD tem sido caracterizada por um centralismo cada vez mais férreo, embora envolvido em doces cantilenas acerca da regionalização.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador - Em primeiro lugar, apontemos esta evidência. O facto
de haver 2 regiões autónomas insulares, nas quais se encontra apenas cerca de um vigésimo da população do País numa superfície ainda proporcionalmente menor, não chega para conferir a Portugal a categoria de um Estado regional. O País deu passos importantes no sentido da autonomia e do reforço do poder local depois do 25 de Abril. Contudo, depois da subida da AD ao governo, tem-se assistido a um duplo fenómeno. É que toda a actuação governamental tende para uma centralização cada vez maior do continente e o anseio da AD pela regionalização concentra-se apenas nas ilhas, regionalização essa que tem assumido um carácter cada vez mais autocrático e feudalista, porque concebido e praticado segundo o conceito de que lá não vigora nem pode vigorar qualquer controle a posteriori da legalidade democrática. Por outro lado, é ou não verdade que na sua demagogia eleitoral o Governo tem feito promessas demagógicas aos lideres regionais do PSD, que depois não cumpre, pela simples razão de que não pode cumprir?O mais pitoresco desses episódios foi a recente afirmação do líder máximo do PSD na Madeira Dr. Alberto Jardim, de que se estava "borrifando" para o Governo da AD e o que exigia era que lhe dessem os 18 milhões de contos de que precisa para fazer o aeroporto dos seus sonhos. Mais, ameaçou separar-se do PSD e constituir o seu próprio partido para, tal como um empreiteiro do ramo, levar a cabo a construção do aeroporto, no qual deposita todas as suas esperanças de desenvolvimento regional. Ficamos, agora, compreendendo melhor por que motivo propõe a AD no seu projecto de revisão constitucional que se proíbam ad aeternum os partidos regionais. Há um ponto, no entanto, que desejaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse: é, ou não, verdade, como alguns insinuam, que os lideres da coligação governamental, entre os quais o próprio Sr. Primeiro-Ministro, prometeram ao Dr. Alberto João Jardim que o Governo Central financiaria integralmente o novo aeroporto da Madeira, pelo que o Presidente do Governo Regional da Madeira se considera agora ludibriado? Ou será que as condições de segurança da pista, uma vez prolongada a actual para uma extensão que comporte todo o tipo de aviões, tornariam a solução inteiramente desaconselhável, de tal modo que o governo da AD, que em Julho de 1980 formalmente se comprometeu em tal prolongamento, nunca pretendeu realmente efectuá-lo?
Outra das características curiosas dos governos regionais insulares é que a componente mais importante da sua política de luta contra o desemprego consiste na criação desenfreada de funcionários regionais. Parece que nas ilhas deve haver agora cerca de 20 000 a 25 000 funcionários regionais. Ora, a Assembleia da República aprovou no ano passado a Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, a qual criou as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, sediadas, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal, às quais incumbiria, obviamente, exercer o controle da legalidade próprio destes tribunais.Embora resulte desse diploma que ao Governo da República incumbiria assegurar a entrada em funcionamento dessas secções regionais dos Tribunais de Contas no prazo máximo de 2 meses, consta, no entanto, que nada se fez até agora, apesar de já terem decorrido quase 5 meses. Solicitava, por isso, ao Governo que me esclarecesse se as secções regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas previstas pela Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, já começaram a funcionar e, em caso negativo, quais as razões por que assim acontece?Seja qual for a resposta, desde já quero salientar o grave perigo que para a própria solidariedade nacional resulta da subsistência de um continente fortemente subordinado ao Governo Central perante uma periferia insular que é constituída juridicamente por 2 regiões autónomas, mas que na prática foram convertidas pelo PSD em 2 satrapias partidocráticas, onde a única lei que impera é a voracidade das clientelas partidárias e a febre da criação de funcionários regionais que, ao cabo e ao resto, por vezes nem são pagos pela região, mas por nós todos. Diz-se que, em certos lugares, para ser nomeado funcionário
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2101regional é necessário primeiro o candidato inscrever-se no PSD ...
O verdadeiro drama deste governo é, em meu entender, o seu conflito permanente com o regime democrático e constitucional sob o qual actua e foi eleito. A sua inépcia é notória. O seu discurso nutre-se de 2 ingredientes básicos: o
anti-eanismo e o anticomunismo. Mas é fácil de ver que o anti-eanismo e o anticomunismo do Governo não são senão a máscara por detrás da qual a presente coligação governamental esconde mal a ineficácia dos seus actos, o vazio da sua proposta e a demagogia das suas promessas eleitorais.
Apesar de a AD ter prometido em 1978, no seu programa eleitoral, que iria lançar e realizar, se fosse governo, um ""corajoso" projecto de descentralização municipal e regional", a verdade é que até ao presente momento a política da AD tem-se caracterizado por 2 linhas constantes: nas ilhas a autonomia é concebida como um feudo, ou para utilizar as palavras de um dirigente do CDS, como uma ditadura do PSD, onde o império da lei e os respectivos mecanismos de controle são repudiados; no continente, caminha-se para uma colonização cada vez maior da província pelo Terreiro do Paço, tudo isto disfarçado através de inúmeros discursos tecnocráticos sobre a regionalização. E era previsível que assim acontecesse: a AD não está interessada numa regionalização que assente numa descentralização; não está interessada numa regionalização que assente na real actuação da vontade das populações representadas por corpos geográficos e socialmente significativos; está interessada, sim, na instalação de uma máquina administrativa e burocrática repartida territorialmente a que chama desconcentração e que representa de facto uma colonização redobrada da vida concelhia e regional pelo Estado; está interessada, sim, em não perder a possibilidade de instalar local e regionalmente no próprio aparelho do Estado as suas clientelas partidárias, a que chamará depois pomposamente um poder descentralizado.
Ao longo de mais de 2 anos de Governo, a AD tem manifestado a sua constante hostilidade à autonomia do poder local numa guerrilha constante contra a Lei das Finanças Locais e numa recusa sistemática de iniciar a descentralização administrativa. Contrariamente ao seu programa, não dá ao poder local autonomia mas tem-lhe tirada aquela que já fora conquistada depois do 25 de Abril.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - A verdade é que o poder local, pela sua natureza, incomoda o Governo, um governo que pela prática e pela lógica dos interesses por que se guia é fundamentalmente centralizador.
O Governo quer um poder local que não seja nem poder nem local. E como é que o procura conseguir?
Para que não seja Poder retira-lhe os meios de exercício, nomeadamente através da redução dos seus meios financeiros e o aumento dos seus encargos e submete-o a uma férrea tutela administrativa, de cunho passadista.
Para que não seja local, vem agora propor-nos uma desconcentração administrativa, que, nos termos em que se desenha, é uma centralização redobrada.De facto, não é por acaso que seja precisamente no início deste ano de eleições locais, que o Governo nos venha apresentar o seu pacote local, depois de 2 anos de congeminações, que significa um verdadeiro retorno à centralização do antigamente.
Compreende-se o receio do Governo perante o resultado das eleições locais. Por toda a parte, as populações manifestam o seu descontentamento perante as ruinosas administrações municipais da AD, de que são exemplos flagrantes as de Lisboa e Porto, e o Governo quer assegurar-se de que, mesmo que a AD perca as eleições locais, o Governo continuará a mandar nas autarquias pelo sistema de há muito conhecido. Reduz substancialmente os recursos financeiros das autarquias e aumenta os seus encargos; faz depender a sua actuação dos favores do Terreiro do Paço; atenaza o poder local com uma sinistra tutela administrativa, que poupa os apaniguados do Governo e prossegue implacavelmente os seus adversários políticos.
Já no seu projecto de revisão constitucional, a AD propôs que se eliminasse a descentralização administrativa dos preceitos constitucionais, a qual passaria a ser substituída pelo termo de "desconcentração", ou seja pelo espalhamento através do País de uma rede de sátrapas da AD.
E agora, com o seu pacote local, não nos restam dúvidas: a AD não quer descentralizar, quer tutelar; a AD não quer poder local, mas tão-só poder central; a AD não quer regiões, mas colónias.
A grande batalha eleitoral que se aproxima é a das eleições municipais e locais. E é preciso que o Governo lhes não castre o significado através de uma legislação que, em vez de concretizar a descentralização, vise à colonização da província.
Desde já devemos declarar que o autor principal dessas propostas de lei, quer por esse facto quer pelas atitudes antidemocráticas que tem tomado, que é o Ministro da Administração Interna, Sr. Angelo Correia, não pode continuar a ser Ministro da Administração Interna sob pena de as próximas eleições locais não passarem de uma fraude eleitoral.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.A observância e o respeito da legalidade democrática devem ser assegurados em todo o País, quer no continente, quer nas ilhas, mas deverão sê-lo através de uma fiscalização independente e imparcial, que deve ser igual para todos, e não pelas inspecções do Terreiro do Paço, que são concebidas para poupar os adeptos do Governo e ferir os seus adversários. Nós, socialistas, somos pela democracia local, com recursos próprias, e não pelo municipalismo submisso e dependente das esmolas do Terreiro do Paço, de Ponta Delgada ou do Funchal.
A AD, como toda a direita, acomoda-se bem com a desconcentração administrativa, pois vê aí um modo de reforçar o seu poder, mas recusou-se sempre - e recusar-se-á sempre - a dar uma substância política às estruturas locais.
Nós, socialistas, sabemos que a característica dos regimes realmente democráticos é o respeito das minorias - não só da sua existência, mas sobretudo dos seus direitos.
2102 I SÉRIE - NÚMERO 53E a democracia do 25 de Abril impõe que se descolonize a província e se democratize a capital.
Eis o que o Governo da AD não sabe, não quer, nem pode fazer.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta fase de introdução ao debate, o Partido Socialista utilizou apenas 19 minutos. Dispõe ainda de 41 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Mas como dizer bem de um Governo de que todo o País diz tão mal?
Incapaz de resolver os problemas nacionais, este Governo conseguiu, no entanto, um milagre digno de figurar no Guiness-Book: pôr todos os cidadãos de acordo sobre a inabilidade do seu Governo.
Todos, disse bem. Porque mesmo os que o suportam com a fidelidade do seu voto figuram, não raro, entre os seus mais acrimoniosos críticos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Aparentemente, não escapam à descrença os próprios Ministros. O Primeiro-Ministro, sem prejuízo da sua proverbial simpatia, comporta-se, não raro, como se fosse o último. Dois outros já notificaram o País de que estão
Um ex-ministro e um deputado da AD afirmaram, urbi et orbi, que estamos num "lodaçal", o que levou um maldoso socialista a proferir esta sentença de mau gosto: "é a chuva a queixar-se da lama"!
Pior do que acontecia a Napoleão, que se lamentava de que só era respeitado em Orleães quando lá ia, pode este Governo queixar-se de que não é respeitado em parte nenhuma, quer fique quer vá.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador. - E apesar de a CGTP-IN não ter conseguido uma greve geral, o Governo conseguiu - bem e depressa - o descontentamento geral.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a sua opinião!O Orador: - Conseguiu-o, aliás, com tal desenvoltura, que não falta aí quem cuide que o Governo joga na danação do 25 de Abril (ao que o PPM juntaria de bom grado a danação da própria República) sacrificando-lhe qualquer remota possibilidade de acerto na sua gestão.
São, talvez, aleivosias. Mas não se há-de recusar que os partidos que hoje constituem a AD escondem mal a sua preocupação de afeiçoar as instituições ao seu ideário e ao seu programa.
É bem verdade que, no essencial, o descontentamento popular se identifica casualmente com esse ponto de chegada de todas as políticas que é o seu reflexo no custo de vida.
partidos da AD imunes à constatação de que, sempre que podem,
O Governo continua, como é sabido, a reunir às quartas-feiras e a mandar dizer, no fim, que aprovou umas leis. E o mal reside precisamente nisso. É que, de cada vez que legisla, a situação piora: sobem impostos galopam preços, adoece a saúde, desaprende o ensino, tremem as instituições. Em pouco se rememoram os principais momentos dessa tentativa - em parte consumada - de insurreição institucional tendo por canhão o decreto.
Mal chegada ao poder, a AD cuidou de domesticar o Parlamento através de um novo Regimento fortemente disciplinador e restritivo dos direitos dos deputados. Ainda não conseguiu fazê-lo vingar, mas insiste.Pouco depois era feita pela oposição no Parlamento, em sede de interpelação, a denúncia de grosseiros casos de censura nos órgãos de comunicação social estatizados. Houve depois um ligeiro recuo, mas não na preocupação de colocar na sua direcção indefectíveis apoiantes da AD. Continua a haver censura, mas não se dá tanto por ela. É feita por dentro, não de fora. E a AD não esquece a precaução de não concordar com a inovação constante da proposta de revisão constitucional dos partidos que constituíram a FRS - de os directores daqueles órgãos deixarem de ser designados pelo Governo.
Um dos actos inaugurais do primeiro Governo da AD foi colocar na sua plena disponibilidade, invocando conveniência de serviço, os lugares da gestão das empresas públicas. Acrescente-se que os Governos da AD têm usado sem cerimónia dessa faculdade para substituírem por gestores do seu paladar os raros gestores de filiação menos ortodoxa.
Depois, foi o ataque às leis eleitorais, com o objectivo não oculto de ganhar as eleições na letra dos diplomas. A ideia era forçar o recenseamento dos emigrantes - ainda que pelo preço das maiores e mais impunes fraudes - aumentar o número de deputados pelos círculos do exterior, dar aos emigrantes o direito de voto na eleição do Presidente da República, ainda que sem garantias de seriedade eleitoral, facilitar cá dentro e lá fora, assumindo os correspondentes riscos, o recenseamento e voto por correspondência.
Este projecto volta agora a ser tramado.
Realce merece não menos o ataque ao Serviço Nacional de Saúde concebido pelos Governos do PS e a sua substituição por algo tão desastrado e retrógrado que não agrada nem a médicos nem a doentes.
Destaque também para a ofensiva mortal para o emprego que o actual Governo perpetrou contra as garantias de estabilidade da relação de trabalho.
A pretexto de uma nova regulamentação da garantia constitucional da segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa, o actual Governo tenta esvaziá-la de conteúdo.
Outro tanto para a violação frontal da lei das finanças locais e para as artimanhas do chamado pacote autárquico que, a pretexto do reforço do poder local, vai reforçando os instrumentos de tutela do poder central sobre os órgãos do pode local, segundo um esquema que vai da prevenção à dissolução, com
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2103Tudo a repercutir o empenhamento com que a AD, em sede de revisão constitucional, tentou que se dissesse desconcentração onde hoje se diz descentralização. 15to é: não só coisa diferente mas oposta.
Destaque ainda para o ataque sistemático ao sector público da economia. Não foram só as tentativas - até hoje frustradas - de uma nova lei dos sectores público e privado, assim ao jeito de quem faz ao sector público um enterro de primeira classe. Foi a renitente reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas sem que se cumprissem os requisitos constitucionais. Foi o sistemático responsabilizar de empresas públicas por défices causados pela prática de preços sociais e a restrição das suas despesas de capital e do crédito. Foi, enfim, a tentativa de uma revisão da Constituição que de um golpe lhe trouxesse a livre reversibilidade das nacionalizações e a livre reprivatização dos terrenos expropriados na sequência da reforma agrária.
Destaque sobretudo para uma proposta de revisão da Constituição que, globalmente considerada, deixaria, de Abril, um incertus fumus de democracia e uma vaga simpatia pelos pobres.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Destaque, por último, para um projecto político global que passava pela vitória nas eleições presidenciais e pelo referendo inconstitucional para que a Constituição não fosse revista, mas substituída por outra que estivesse para Abril como uma bota cardada para um cravo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É claro que o Povo - onde os libertos são mais que os escravos, os democratas mais que os autocratas, os trabalhadores mais do que os ociosos e os pobres mais do que os ricos - deram em desconfiar de uma coligação, e seus governos, que aparentemente só reúnem para complicar a vida às pessoas e dizer mal dos trabalhadores, da Constituição e do regime.
A AD, tão cedo, não recupera a confiança perdida.
Mingam-lhe as receitas. Depois de muito meditar, lança um imposto sobre os remédios, isto é, sobre a saúde. Que critério!...
Bate-lhe à porta o desemprego. Depois de profundíssimas conjecturas liberaliza os despedimentos. Que imaginação!...
Gemem a pequena indústria e o pequeno comércio, aflitos com a recessão da procura. Sem o menor embaraço, restringe-lhes o crédito! Que génio! ...
Queixam-se os humildes de que não ganham para comer. Rebusca remédios nas caves do seu suculentíssimo talento e não hesita: acaba com o cabaz de compras, ataca com denodo os últimos preços sociais, endeusa a figura dos preços reais, de facto assiste à livre gestação dos preços! Não contente com isso, fixa um tecto à correcção dos salários inferior à taxa de inflação! Que Governo!...
A educação, que já era a confusão, é agora o caos! A saúde, que já andava doente, entrou em coma. A habitação começa a encarar muito a sérioo regresso à caverna. As 80 000 casas prometidas para 1980 e as 50 000 para 1981 ficaram no prometer. A construção civil, factor relevantíssimo da animação da nossa economia, perde velocidade.
O comércio interno regressou ao mais puro laisser faire. A Fiscalização Económica economiza a fiscalização. Ou deixa correr ou faz falcoaria sobre o peixe miúdo. No comércio externo as exportações encurtaram mais 10% em relação às importações. Termos dois Ministros do Comércio, em vez de um só, infelizmente só piorou as coisas.
O funcionalismo empobrece. A correcção dos seus salários deixa sem cobertura metade da inflação.
O crime organizado aumenta. As greves são mais que as urtigas - cerca de 700 em 1981, segundo a imprensa. O Governo não dialoga, não enfrenta os problemas, recua perante ameaças e pressões, fabrica precários equilíbrios entre o PSD e o CDS. Numa palavra: não governa, reúne às quartas-feiras.Risos do PS e do PCP.À falta de melhor, descobriu outra vez a pólvora: chama-se a isso agora a criação de factos políticos, ou seja de tumores de fixação das atenções que no convém que se debrucem sobre a crescente "tragédia" que é trabalhar e viver em Portugal.
O Governo especializou-se nisso: em criar esses factos ou em explorá-los quando criados por outrem. Foi o relatório de Timor; foi e é a atribuição à Igreja de um canal de TV; está sendo a greve geral que a INTER não conseguiu fazer ir além do particular; será, em breve, a proposta de despenalização do aborto, apresentada pelo PCP.
Entretanto, a vida dos portugueses endurece. Espera-nos um horizonte fechado à esperança. Acossado, o Governo apega-se ao poder em nome de respeitáveis razões de democracia formal. Foi eleito por quatro anos e ainda tem três para desperdiçar. Enquanto dispuser de uma maioria parlamentar que o suporte e de um Presidente da República que nele confie, acha que pode continuar a governar.
Formalmente, pode. Mas, cada vez mais, será bem feito. Foi e continuará a ser.
O povo pagará o erro de o ter escolhido. O Governo pagará o erro de prolongar a sua própria agonia.
Cabe aqui a advertência de um sarcasmo de Nietsche:Quereis agarrar espinhos, caro o pagarão os vossos dedos!Sem que tal se registe com alegria, o PS está vingado.
Apesar do poder por acto de demissão do Presidente da República - apesar de continuar a dispor no Parlamento de apoio maioritário, o PS recolheu às cabinas depois de ter ultrapassado as principais sequelas da revolução, da descolonização e do primeiro embate da crise do petróleo. Fê-lo à custa de uma política de austeridade que lhe granjeou algum descontentamento popular.
Apesar disso, quem nos dera agora na situação económico-financeira em que nos encontrávamos então! ...
Construída a AD, tiveram os seus dirigentes - virgens de responsabilidades governativas, ou pouco menos - artes de convencer suculentas fatias do
2104 I SÉRIE - NÚMERO 53eleitorado de que as culpas eram dos socialistas (uns incompetentes!) da Constituição (um entrave!) e do próprio socialismo, que não tem culpa de
Em contraponto, revelaram-se bons vendedores de ilusões e conseguiram autodifundir uma falsa imagem de competência e de eficácia, de par com uma certa nostalgia das soluções capitalistas. Se libertássemos a iniciativa privada, os agentes económicos se encarregariam de criar emprego e riqueza, com a fatalidade de uma lei natural.
Quando a AD chegou ao Poder, protegida por uma cómoda maioria parlamentar, encontrou uma relativa folga financeira, uma balança de transacções correntes à beira do equilíbrio, uma inflação decrescente, um desemprego de dimensão endémica, o turismo e as remessas dos emigrantes em fase de euforia.
O seu primeiro programa de Governo pôde, assim, ser largo no prometer.
Apesar de algumas primeiras frustrações, o VI Governo encontrou nos cofres do Estado, e na situação em geral, com que fazer demagogia. Aproximava-se o termo da legislatura - que já apanhou em saldo - havia que segurar os preços e distribuir prebendas. Segurou e distribuiu.
Daí o reforço da sua maioria no Parlamento. Mas daí também os subsequentes soltar dos preços e apertar dos cintos. Sempre de mal a pior, o VII Governo acabou por ter de recorrer ao segundo fôlego que é este VIII e, de então para cá, foi a desgraça que se viu.
Ao findar o exercício de 1981, estávamos bastante mais longe do padrão queiroziano de "um tecto contra a chuva e um caldo contra a fome", e caminhávamos para esse seu outro sarcasmo de sermos cada vez mais um "Estado a que pertencia organizar a esmola".
O desemprego tornava-se epidémico. A taxa de inflação rompia os diques convencionais dos Srs. Ministros das Finanças e galopava como um corcel. O custo de vida estava pelas horas da morte. A saúde custava os olhos da cara. O défice. da balança galgava os dois biliões de dólares. A cobertura das importações pelas exportações encolhia 10%. O desenvolvimento, programado para cerca de 5%, quedava-se por uma taxa de 1,6% baça e tristonha.
Os programas dos governos da AD revelavam-se uma monumental mentira. Sem autoridade, sem ideias, sem elan, o segundo Governo Balsemão revelava-se, salvo seja, um Bonzo!
Sem surpresa. Quem assistiu ao esbarrondar do primeiro; e quem, ao ler o programa do segundo, deparou com as quatro prioridades erectas - a habitação, a produção agrícola e a regionalização - logo se deu conta de que estávamos a ser governados por homens que, da crise real do País, tinham a notícia difusa, mas não a noção exacta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cedo se empenhou o Governo em dar o dito por não dito. A habitação, continua esquecida; a exportação, continua minguada; a produção agrícola continua rotineira; a regionalização continua no papel.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vez disso, o Governo restringiu o crédito com que se fazem as casas e se arroteiam, se equipam e se adubam os campos, não reforçou os estímulos à exportação, e não se mostra apressado em instituir regiões.
Esqueceu-se, aliás, de explicar porque é que, sendo notória a nossa falta de meios, optou por atacar essa falta seleccionando algumas prioridades onde esses meios se gastam mais do que se geram.
Momentos houve - como os relativos à sua política salarial, de crédito e de saúde - em que o Governo pareceu menos empenhado em defender a sobrevivência do que em cavar a sepultura.
Quando tal acontece, as oposições podem entrar em greve. O Governo é opositor de si mesmo!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS não tem a veleidade de dar conselhos ao Governo. Se tivesse, o conselho que lhe dava era o de largar o poder quanto antes, a bem da República e de si mesmo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador:- Em épocas de crise, o poder só costuma seduzir quem o tem. Uma insânia muito própria de quem manda torna sedutor o abismo.
De um ponto de vista estritamente egoísta, o meu partido nada teria a opor a que este Governo corresse para se autoprecipitar da Rocha Tarpeia.
Mas sobrepõe-se o interesse nacional. Quanto mais durar o actual Governo, mais ingovernável será o amanhã da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que o meu partido se tenha encontrado perante o dever patriótico de provocar um debate parlamentar que permita um juízo global sobre a AD e a sua política, este Governo e a sua gestão.
Se o saldo for o que se espera, e anda na boca de toda a gente, é mais do que certo que o meu camarada Mário Soares, ao encerrar os debates, anunciará a apresentação a esta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do meu partido, de uma moção de censura.Aplausos do PS e da UEDS.Moção que, muito provavelmente, a maioria parlamentar não votará e que, em qualquer caso, sendo a primeira, nunca acarretaria a queda do actual Governo. Mas que nem por isso deixará de se revestir de um profundo significado político, susceptível de tradução no seguinte: na notificação ao País, por parte do meu partido, de que, institucionalmente, este Governo lhe merece censura; num acto que, quando repetidamente votado, tem o efeito constitucional de acarretar a demissão do Governo; num acto que, quando repetido, e ainda que não votado, tem o significado político de que o Governo é considerado indesejável por aqueles que o tiverem votado; num acto que, quando não votado, corresponsabiliza formalmente pelos desacertos do Governo aqueles que lhe recusarem o seu voto.
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2105Um acto que, por conseguinte, clarifica posições e extrema campos.
A cada um a sua responsabilidade.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD venceu as eleições legislativas em finais de 1979 na base da expectativa criada em torno de um projecto de "mudança". No debate do programa do VII Governo, em princípios de 1981, o Primeiro-Ministro asseverou aos portugueses que com a AD se daria a modernização da sociedade e o desenvolvimento do País, se promoveria a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida e se garantiria a democracia e a estabilidade dos cidadãos. Em Setembro de 1981, o Dr. Pinto Balsemão reafirmaria, como prioridades do terceiro governo AD, a habitação o incremento das exportações e o aumento da produção agrícola, para além das questões conexas a regionalização, a educação, o emprego e o trabalho. Sublinharia ainda o Primeiro-Ministro que "recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal".
A AD está há mais de 2 anos no poder e o PSD, se tomarmos a sua passagem pelos governos provisórios, o seu apoio a alguns dos presidenciais, a sua gestão insular e a sua responsabilidade nos três executivos AD, é a formação política com mais envolvimento governamental no País desde 1974.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Dispondo de uma maioria parlamentar e tendo encontrado uma situação de relativo desafogo monetário e financeiro, a AD encontrava-se, no início dos anos 80, em condições de executar uma acção governamental que se saldasse por um benefício real para a sociedade e a economia portuguesas. Nenhum outro movimento político deparou à partida com um circunstancialismo tão favorável para a execução do seu próprio programa.
Porquê, então, a crítica, a desilusão, o descontentamento e o desencanto com o governo AD? Porquê a radicalização dos protestos sociais, a eclosão das reclamações regionais e municipais, a falta de horizonte da juventude, a queixa do mundo rural, o mal-estar da indústria e do comércio, a falta de confiança dos emigrantes, o renascer da economia clandestina, o caos da máquina administrativa, o retraimento e a oposição dos homens de saber e de cultura, enfim, a hesitação dos que, no campo da própria AD, a apoiaram como um horizonte decidido de renovação e não como um decrépito projecto de imobilismo ou de retrocesso?
A AD veio para reformar. A AD deixou ficar o País à deriva. Não reformou nem mudou. A AD só piorou.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bemlO Orador: - Se compararmos a situação de Portugal em princípios de 1980 com a situação do País em princípios de 1982, isto é, 2 anos depois, retiramos aconclusão não demagógica nem sofismada de que os 2 anos do Governo AD não só não resolveram nenhuns dos problemas portugueses como os agravaram substancialmente a todos. Em 1952, a AD já colocou o País em situação bem pior do que o havia recebido.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de estatística, mas era bom que percorresse os dados fornecidos pelos próprios departamentos oficiais. Desemprego, inflação, saúde pública, habitação, transportas e educação nunca atingiram as proporções de hoje. A estagnação das taxas de crescimento da produção industrial e agrícola, do volume de pescas, das exportações e da actividade comercial; o agravamento do défice das Contas Gerais do Estado e da balança de pagamentos, da dívida pública e da dívida externa; a perda de competitividade da indústria portuguesa no estrangeiro; a retracção do ritmo de expansão das receitas provenientes do turismo e das remessas dos emigrantes; a desvalorização do escudo, a falta de uma política de investimento; o pouco rigor com que é conduzido o processo de adesão à CEE constituem factos indesmentíveis que expressivamente atestam a falência da actuação governamental.
Nos domínios concretos em que a acção governativa pode e deve ser julgada numa sociedade contemporânea, o Primeiro-Ministro não terá para apresentar a esta Assembleia da República - à oposição e também à maioria - um único indicador positivo que venha em socorro do seu governo. Mais do que a própria oposição; a própria maioria devia fazer um tal exame e extrair dele as ilações que o bom senso impõe, a menos que queira continuar a entender-se com balões de oxigénio ideológicos para auto-satisfação de sua clientela partidária e governamental.
O fracasso da política económica e social do Governo da AD radica em três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a AD é uma estratégia política e socialmente contraditória, cuja única força de coesão em termos de projecto residia na sua liderança com parte de um PSD vivo e actuante. Ora, o definhamento político do maior partido da coligação veio fazer deslocar o centro de gravidade da AD de um liberalismo de centro-direita para um conservadorismo atávico sem horizontes.O Sr: Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Derrotada nas presidenciais, abalada pela crise governamental do verão de 1981, vendo diminuir o seu peso eleitoral em todas as intercalares autárquicas e nas sondagens de opinião e defrontada ainda com a oposição crescente dos movimentos sindicais e laborais, das regiões e municípios, dos organismos representativos do associativismo rural e das confederações patronais do comércio e da indústria, a AD atesta bem nestes 2 anos como é politicamente insustentável querer modificar Portugal, coligando conservadores e modernizadores, imobilistas e reformistas, parasitas e empreendedores, direita anti-liberal e centro-direita europeizante.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador:- - A desvitalização do PSD, a sua perda de peso na opinião pública, o abandono claro de uma via social-democrata, a capitulação no protocolo das
2106 I SÉRIE - NÚMERO 53autárquicas, a chantagem exercida sobre os governantes por centros de influência extraparlamentares, fazem com que hoje a AD seja, na prática, um novo partido que começa a escapar aos actuais dirigentes das formações que a integram e cuja resultante não terá sequer paralelo possível com a UCD espanhola ou com a democracia cristã italiana que nunca integraram no Governo a totalidade da direita parlamentar nos respectivos países.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sempre que o centro-direita liberal se
coliga com a direita clássica - e sobretudo se o faz numa
posição de fraqueza - não só não alcança um único ponto dos seus objectivos como se descaracteriza a si próprio e acaba por gerar crises inultrapassáveis no que se refere à sua identidade e ao seu espaço. A AD é hoje o espelho dessa crise política e social entre as duas componentes contraditórias que atravessam o seu eleitorado os seus militantes e os seus dirigentes.
A segunda razão do insucesso da AD radica no facto de que a coligação é insusceptível de assumir uma dimensão de Estado. O pragmatismo com que é encarada a política externa, o demissionismo posto na estruturação de uma autentica política de defesa como se tem visto com a salvaguarda dos interesses portugueses na adesão da Espanha à NATO e no acordo de pescas luso-espanhol - e a incapacidade de modernizar a justiça e a administração interna atestam o carácter superficial com que a AD perspectiva as questões de regime, os problemas institucionais e o futuro global da democracia em Portugal. Se o projecto de revisão constitucional da AD era mais um protocolo PSD-CDS sobre algumas neuroses doutrinárias do que uma visão integrada da estrutura e do funcionamento de um Estado democrático moderno, o apagamento de uma dimensão de Estado no actual Executivo revela a sua impreparação para equacionar os grandes problemas constitucionais, institucionais e políticos do Portugal de hoje.
O Prof. Freitas do Amaral - que nunca seria Ministro nem com o actual Presidente da República, nem com o actual Primeiro-Ministro - anunciou, já lá vão quase 6 meses, que nos ia enviar os estudos referentes a propostas de lei, sobre a organização da defesa nacional, o serviço militar, a orgânica do Ministério da Defesa e os objectores de consciência. Na verdade, só quando a este último
ponto produziu trabalho e ainda bem, visto que inspirado num projecto
do PS -, pois quanto aos outros o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa continua inerte e de braços caídos. Como não o deixaram ser
Primeiro-Ministro nem lhe consentiram as delícias da reserva da República, o Prof. Freitas do Amaral do Governo só tem a responsabilidade do silêncio, da inacção e do distanciamento - é um trabalhador governante em greve desde o primeiro dia em que o actual Primeiro-Ministro - generosamente aliás -, o quis amarrar ao espinhoso fardo da governação!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - São complexos seus, Sr. Deputado!O Orador:- - E que dizer da Administração Interna? Onde a anunciada proposta de lei sobre os finse medidas da polícia? Onde a racionalização das infra-estruturas de segurança existentes? Onde a prometida reorganização do modelo das forças policiais com a definição das respectivas orgânicas, estatutos e função do pessoal próprio? Onde o reforço dos meios de treinamento e de formação? Onde, sobretudo, a garantia do respeito dos direitos essenciais dos cidadãos face ao que se prevê para as empresas privadas de segurança e o que já se vê num novo estilo de direcção directa dos contingentes policiais por via ministerial sem a necessária mediação profissional e respeito pelos respectivos comandos-gerais? Onde o emprego adulto das forças de segurança para a protecção da liberdade e tranquilidade dos cidadãos, na rigorosa observância da lei, e não a tentativa de instrumentalização dos corpos policiais ao serviço de objectivos de propaganda?
A tranquilidade pública que a democracia portuguesa exige não se compadece com uma visão adolescente, hiperagressiva, traumatizada ou delirante acerca do problema da investigação criminal, da ordem pública e da segurança interior e exterior do Estado.Aplausos do PS e da UEDS.O desprestígio resultante para as forças policiais de errados comandos políticos quanto ao seu emprego traduzir-se-á numa perda irreparável para o normal funcionamento de um sistema pluralista assente na lei e não na prepotência, na prevenção e não na opressão, na protecção e não na intimidação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira grande razão do insucesso da AD é a fraqueza operativa do seu actual Governo e do Primeiro-Ministro, o III Governo AD, reforçado com os líderes do CDS e do PPM e apresentado ao País como a última esperança de salvação, é sem dúvida o pior de todos. A feudalização e a politiqueirização da vida nacional nunca foram tão grandes. Houvesse em Portugal televisão independente, pluralista e objectiva e o Governo já estaria irremediavelmente condenado. O Governo é como se não existisse, pois cada sector governa-se a si próprio. Nenhum problema é seriamente equacionado, pois os governantes, ante a expectativa das remodelações e da queda dos governos, atêm-se à conjuntura, ao despacho corrente e à preparação das carreiras extragovernamentais. Nunca os grupos de pressão em Portugal campearam com tanto à-vontade em detrimento de uma óptica nacional, de isenção e de serviço público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca a falta de uma acção governativa séria e metodicamente empreendida foi tão grande. Nunca a desagregação dos serviços técnicos e administrativos do Estado foi tão patente. Nunca a ausência de um verdadeiro Primeiro-Ministro e de um gabinete no sentido contemporâneo de eficácia da função foi tão sentida pelos portugueses. Nunca a desproporção entre a quantidade de problemas com que o País se enfrenta e a falta de capacidade de um governo foi tão gigantesca. Exemplos clamorosos
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2107como a educação e a saúde, a política laboral, as pescas, a habitação e os transportes atestam bem como o terceiro Governo AD e o segundo governo Pinto Balsemão não servem e que é necessário que se vá embora para bem do País, para sossego da democracia e para tranquilidade daqueles que na própria AD privilegiam os valores da inteligência sobre as afinidades do folclore e da militância.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter contraditório do projecto AD no plano social e político e a sua falência institucional e governamenta1 devem-nos fazer extrair a lição de que o fracasso da AD não é o fracasso do regime democrático e que a crise duramente sentida pelo povo português tem a ver com a ineficiência dos governantes actuais - que devem ser mudados - e não com qualquer poder maléfico dos sistemas representativos e pluralistas - que devem ser mantidos e aperfeiçoados.
Vai o Governo, depois deste debate, pedir a demissão ou permanecer insensível ao julgamento da opinião pública numa mera opção do poder pelo poder? Vai a Assembleia da República recusar-se a censurar o Governo, exprimir-lhe a sua confiança, ou pelo contrário, vai assumir as suas responsabilidades e dizer claramente que quer uma nova política e um novo governo?