7 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Contrariando de forma grosseira o espírito da lei, o Governo do PS entende que ouvir os trabalhadores sobre o futuro da sua empresa, do seu ofício e da sua vida profissional é comunicar-lhes, sem antecedência mínima, o que unilateralmente, do alto do seu poder, decidiu sobre o seu futuro.Correu mal quanto às relações do Governo com a Assembleia da República, uma vez que o Ministro da Defesa não cumpriu o compromisso formal que assumiu com a Comissão de Defesa, de lhe dar conhecimento do projecto de reestruturação antes de ele ser publicamente divulgado. É certo que o Ministro não era obrigado a fazê-lo mas, ao assumir esse compromisso, tinha o dever de não permitir que acontecesse o que aconteceu: a Comissão de Defesa, desfeiteada, tomou conhecimento da reestruturação pelos jornais e o Governo mostrou-se, mais uma vez, incapaz de assumir o que prometera, até com uma comissão parlamentar.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas não foi só o processo que correu mal. As decisões tomadas sobre o futuro do Arsenal do Alfeite são inquietantes, no que respeita às perspectivas deste sector estratégico da economia nacional, que é a construção naval, tendencialmente afecta à Armada. A anunciada empresarialização do Arsenal do Alfeite, a constituição do Arsenal do Alfeite, SA, sob a holding EMPORDEF, abre, obviamente, as portas à previsível privatização de alguns dos sectores mais apetecíveis da empresa e ao seu desmantelamento a prazo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Bem pode o Governo actual dar garantias verbais sobre a sua manutenção no sector público, sobre a sua integralidade e a sua afectação preferencial à Armada. O facto é que ninguém se esquece de que esta foi precisamente a solução adoptada para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) — transformação em SA na EMPORDEF —, no contexto da qual nem faltaram idênticas e solenes garantias, sabendo-se hoje como isso desembocou na privatização da empresa, em favor de grupos financeiros estrangeiros, e até na sua incapacidade actual para satisfazer as necessidades da Força Aérea.Compreende-se bem que o Arsenal do Alfeite — uma empresa estratégica da construção naval, ao serviço da Armada, cujas origens remontam ao século XIV — tivesse urgência numa reestruturação modernizante, que o colocasse à altura das suas tradições históricas de saberes e de lutas e rompesse o ciclo de desinvestimento e de obsolescência a que o votou a política de sucessivos Governos do PS e do PSD.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas isto significaria manter e revigorar o Alfeite como empresa pública de apoio à Armada e, simultaneamente, aberta aos demais mercados, como escola de excelência na formação profissional, como sector de ponta da construção naval.A empresarialização que se anuncia ameaça ser a via da entrega, a prazo, a grandes interesses privados e, sobretudo, a via da incerteza e da perda de direitos para quem trabalha no Arsenal do Alfeite. É que, Sr.Presidente e Srs. Deputados, mal, muito mal estão a correr as coisas para os trabalhadores do Arsenal do Alfeite.Aplausos do BE.Sob a aparência ilusória de que os trabalhadores poderão escolher o estatuto laboral em que ficarão na futura empresa, o Governo tenta ocultar a ameaça real que se desenha. A saber: em primeiro lugar, a futura empresa empregará menos cerca de 400 trabalhadores e os excedentários irão para o regime de mobilidade especial da função pública, com salários, como se sabe, diminuídos e progressivamente decrescentes.Pergunto: quem decide, e com que critérios, quem vai para a «prateleira»? Qual o futuro profissional de homens e mulheres com 40, 50 e 60 anos de idade, uma vida inteira de trabalho mas sem direito à reforma, nomeadamente por causa das leis que este Governo aprovou, assim lançados nesse cínico eufemismo da