29 DE JUNHO DE 1988	589é o do trabalho infantil. Ainda há dias - julgo que anteontem - um dos órgãos da comunicação social falava da existência de 200 000 crianças a trabalhar ilegalmente no nosso país. Trata-se, portanto, de um fenómeno da maior gravidade, o qual, por isso, merece a consagração constitucional de uma nova alínea que, com base na própria Constituição, proíba a contratação de menores em idade escolar. É esse o objectivo da nossa proposta de aditamento.Aliás, só na anterior legislatura foi pela primeira vez tal problema suscitado na Assembleia da República - e recordo-me que fui eu quem o equacionou, numa pergunta colocada ao Governo. Depois disso, esse fenómeno teve um desenvolvimento e uma acuidade que chamou a atenção não só de diversas organizações sindicais, que já tinham iniciado a sua abordagem, como até de várias forças partidárias e do próprio Governo, e que também levou à apresentação de projectos de lei com vista à proibição da utilização do trabalho infantil.Tudo isto me parece suficientemente justificativo para se aditar este novo n.° 4 ao artigo 59.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como corresponde à regra nesta matéria, generalizaríamos então o debate, a não ser que algum dos Srs. Deputados deseje complementar a apresentação que produziu o Sr. Deputado José Luís Ramos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de saber em relação à vossa proposta de aditamento, que em princípio não terei posição contrária, se a expressão "menores em idade escolar" coincide com a idade de escolaridade obrigatória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado José Luís Ramos, é naturalmente aquela idade que coincide com a definição da idade mínima para se poder ser trabalhador por conta de outrem.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se para, num primeiro momento, tomar posição ou produzir comentários às propostas que foram apresentadas?O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desejo muito rapidamente dizer o seguinte: quanto à questão que o PSD coloca na sua proposta de substituição sobre o papel dos planos e o novo estatuto que preconiza para eles, é uma matéria que com maior propriedade deverá ser debatida em sede própria, ou seja, nos artigos constitucionais referentes ao planeamento democrático. Portanto, não creio que haja grandes vantagens em antecipar a este propósito considerações sobre a matéria.Assim, não vemos grandes vantagens em substituir no corpo do n.° 3 do artigo 59.° a expressão constitucional "planos de política económica e social" por "medidas de política económica e social". Contudo, esta é matéria meramente adjectiva que decorre da opção que se tomar sobre a problemática do planeamento democrático.Relativamente à proposta de alteração da alínea a) do n.° 3 do artigo 59.°, apresentada igualmente pelo PSD, no sentido de se substituir a expressão "a execução de políticas de pleno emprego" por "a execução de planos e programas que permitam a criação de emprego", creio que são duas questões distintas. Poder-se-ia abrir nesta sede um debate interessantíssimo sobre a questão de saber se a política liberal do PSD leva tão longe a ruptura com o keynesianismo que até já o simples facto de uma norma programática constitucional falar de políticas de pleno emprego merece o cuidado do olho crítico do revisor constitucional. Poderíamos inclusivamente perguntar se o Bernstein não se está a revolver na tumba ao ver que, afinal, os seus continuadores sociais-democratas portugueses assassinaram as políticas de pleno emprego em normas programáticas.No entanto, sempre se poderá dizer que se trata de adequar a Constituição a um realismo, isto é, à real-politica. De facto, se a adaptação ao realismo da vida contemporânea leva a dizer que o pleno emprego é um objectivo utópico e não realizável, então o fundamental é criar mais postos de emprego. Assim, a questão está em saber se na fórmula que o PSD lhe dá ainda faz sentido conter uma norma programática, pois uma coisa é uma norma deste tipo referir que o Estado desenvolverá políticas de pleno emprego, e outra é o Estado ter de incrementar políticas e programas que permitam a criação de emprego. E o que seria espantoso era se o contrário estivesse previsto na letra da Constituição, ou seja, que o Estado devia promover políticas de criação de desemprego!... Creio, pois, que criar emprego é obrigação de todo o Estado.Portanto, a desvalorização da dimensão do emprego na proposta de substituição do PSD da alínea a) do n.° 3 do artigo 59.° nem sequer é mais emprego, mas, sim, só emprego. Não sei se ainda justifica a manutenção, na óptica dos proponentes, de uma norma deste género que, aliás, será sempre de natureza programática. E, como tal, também não vale a pena desenvolver muito mais considerações à volta disto.Sobre a proposta de aditamento apresentada pela ID devo dizer que tem a nossa total simpatia e adesão.O Sr. Presidente: - Em relação às propostas de substituição apresentadas pelo PSD, creio que se colocam questões bastante distintas: a primeira relaciona-se com a questão do planeamento democrático; a segunda é relativa ao objectivo ou à incumbência do Estado nesta matéria. As duas questões estão conexionadas, pelo que nos podemos mesmo interrogar sobre se o objectivo é atingível fora de um determinado quadro e de uma certa metodologia. Em todo o caso, elas têm alguma autonomia relativa que nos permite tratadas de forma diferenciada ou, pelo menos, em momentos distintos.Quanto ao aspecto do objectivo do Estado, em si mesmo, nesta matéria, acontece que a Constituição consagra neste momento como sua incumbência, clara e inequivocamente, a execução de políticas de pleno emprego - a norma tem a natureza que tem e traduz-se numa vinculação dos órgãos de soberania a desen-