II SÉRIE-A — NÚMERO 12 178 pela demonstração do benefício ambiental associado e pela declaração ambiental de produto e processos, patentes ou rótulos ecológicos, se existirem. 9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.o 1, ao pagamento de uma taxa por parte das entidades interessadas. 10 - As entidades beneficiadas pelo SIFIDE comprometem-se a comunicar anualmente, no prazo de dois meses após o encerramento de cada exercício, à Agência Nacional de Inovação, S. A., através de mapa de indicadores a disponibilizar por esta, os resultados das atividades apoiadas pelo incentivo fiscal concedido, durante os cinco anos seguintes à aprovação do mesmo.» Artigo 222.o  Aditamento ao Código Fiscal do Investimento É aditado ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, o artigo 37.o-A com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos 1 -  Cabe à Agência Nacional de Inovação, SA, o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o bem como o reconhecimento do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o. 2 -  O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao oitavo exercício seguinte àquele em que foi pedido. 3 -  As entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de oito anos, serão objeto de uma reavaliação oficiosa, por parte da entidade referida no n.o 1, destinada a verificar a manutenção dos pressupostos que determinaram o reconhecimento. 4 -  À manutenção do reconhecimento da idoneidade após a reavaliação referida o número anterior, aplicar-se-á o previsto no n.o 2. 5 -  Caso, em resultado da reavaliação referida no n.o 3 e ouvida a entidade cuja idoneidade se avalia, se verifique que esta não mais reúne os pressupostos do reconhecimento, este cessará. 6 -  A cessação do reconhecimento da idoneidade referida no número anterior não obsta a que a entidade faça novo pedido, ficando a consideração das despesas enquadráveis na categoria prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o, dependente do novo reconhecimento.  7 -  Os sujeitos passivos de IRC apenas poderão incluir nas suas candidaturas despesas enquadráveis na categoria prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o quando o pedido aí referido tenha sido apresentado em data anterior à celebração do primeiro contrato com a entidade em causa, devendo desse facto fazer menção na sua candidatura. 8 -  A consideração das despesas referidas no número anterior ficará condicionada à emissão da declaração de reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento. 9 -  O reconhecimento do caráter de investigação e desenvolvimento dos projetos é válido até ao encerramento do projeto. 10 -  A Agência Nacional de Inovação, SA, em face da informação reportada no mapa de indicadores a que se refere o n.o 10 do artigo 40.o, reavaliará anualmente o caráter de investigação e desenvolvimento do projeto, podendo, caso se não mantenham os pressupostos que o determinaram, fazer cessar o referido reconhecimento. Artigo 223.o  Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento É revogado o n.o 8 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento.