15 DE JANEIRO DE 2021 15 O princípio da administração aberta é um princípio que nos é caro, mas o que nos parece é que as soluções que são aqui apresentadas terão de ser vistas cuidadosamente em sede de especialidade. Aponto já alguns aspetos que nos parecem que tecnicamente estão menos corretos nestas iniciativas legislativas, desde logo o facto de recorrerem à figura da desclassificação. Quer-nos parecer que não é isso que está em causa. Ou seja, a desclassificação pertence a quem classifica, isto é, quem tem poderes de classificação de documentos, tem poderes para os desclassificar. Portanto, as entidades que têm à sua guarda documentos públicos, do setor público, terão poder de desclassificação, aliás, é nessa base que assenta o regime do segredo de Estado. Mas a questão não é essa, a questão não é dar poderes de desclassificação, porque a Assembleia da República não classificou nada, o que importa salvaguardar é o direito de acesso da Assembleia da República a esses documentos. São documentos que não estão na posse da Assembleia da República, mas a que a Assembleia, enquanto representante dos cidadãos, deve ter o direito de aceder, caso decida fazê-lo. E aí quer-nos parecer que a utilização da figura da resolução seria por aqui. Ou seja, a Assembleia da República tem todo o direito de resolver que quer ter acesso a determinados documentos. Porquê? Porque a lei que vamos aprovar o permite. É essa a habilitação legal que permitirá à Assembleia da República resolver querer ter acesso a documentos. Não se trata de desclassificar, trata-se de exercer um direito de acesso que a legislação lhe vai conferir. Por outro lado, não faz sentido dizer que a Assembleia da República decide por maioria simples, porque em todas as situações em que a Constituição não exige uma maioria qualificada ou uma maioria absoluta, não há outra forma de decidir que não seja aquilo a que nós chamamos normalmente a maioria simples e que a Constituição designa por decisão à pluralidade de votos. E, portanto, não é preciso dizer isso, porque o regime tem mesmo de ser esse, não pode ser outro. Por outro lado, há aí uma questão que merece cuidado, que é a questão da retroatividade. Como se sabe, a retroatividade das leis é um princípio excecional, que obedece também a requisitos constitucionais e há que ver até onde vai a retroatividade. Vai até ao século XIX? Vai até aos anos 50 do século XX? Ou é à medida? E não é bom que seja à medida, para não entrarmos naquela discussão eterna... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Falava naquela discussão eterna que é o PSD a dizer que se deve desclassificar aquilo que foi feito pelo PS e o PS a dizer que se deve desclassificar o que foi feito no PSD. Como o debate não deve ser esse, temos de encontrar aqui uma forma limpa, de eficácia da entrada em vigor da produção de efeitos por esta legislação. Iremos viabilizá-la, mas pensamos que, do ponto de vista da especialidade, há aqui obras importantes a fazer. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O segredo é a alma do negócio», dizem, sobretudo se esse negócio envolver empréstimos de favor, lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito, jogos de poder, corrupção, evasão fiscal. Em Portugal, como no mundo, o princípio do segredo profissional, do segredo bancário, do segredo do negócio tem-se sobreposto sempre ao princípio da transparência, da redistribuição da riqueza e até do interesse público. E não falamos aqui apenas do Estado ou dos negócios que envolvem o Estado e os privados, falamos também de negócios entre privados. Nós entendemos que o segredo não se pode opor nunca ao interesse público e, por isso, sempre o procurámos limitar de forma consistente e defendemos sempre a divulgação de auditorias, de contratos, de informações sobre devedores, de relatórios secretos. Tem sido sempre essa a nossa postura e a nossa posição no debate público.