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Quero dizer, desde logo, quanto à primeira parte da sua intervenção, em que tentou acusar o PSD de ter feito um bloqueio à revisão constitucional, que o PSD o fez consciente e satisfeito com os resultados que daí obteve. Conseguimos uma vitória muito importante para o País: a consagração do referendo nacional para a regionalização. Valeu a pena!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - E se tornar a valer a pena por razões tão importantes quanto essas, Fique descansado, porque fá-lo-emos novamente, sempre que seja para defesa de questões importantes.
Não resisto também, quanto à parte final das declarações do Deputado Jorge Lacão, a lembrar o seguinte: aparentemente, o Dr. Jorge Lacão volta, como em outras ocasiões já presenciámos nesta Câmara, a estar em alguma contradição com as declarações do Secretário-Geral do seu partido.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Ouvimos dizer ao Secretário-Geral do seu partido, há não muito tempo, que havia a disponibilidade total, até depois se acrescentava em alguns jornais que não seria ele, pessoalmente, mas outras pessoas da direcção do Partido Socialista, para participar em reuniões com os partidos da oposição, com o fim de definir as linhas gerais que devem presidir ao texto constitucional revisto. É isso que continuamos a aguardar. Se o Sr. Deputado insiste, depois dos sete meses que já esperámos, em nos fazer esperar mais sete meses, a dificuldade é vossa, do Partido Socialista. Se o Sr. Deputado quer, com esse seu afã, que as reuniões se iniciem na próxima semana, o PSD hoje, como no mês passado e há seis meses, está disponível e, mais do que isso, com vontade política firme para levar por diante esse encontro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação que autoriza o funcionamento das comissões...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um entendimento em relação ao conteúdo do projecto coincidente com o que foi expresso pelo meu camarada Octávio Teixeira, de que as comissões são autorizadas a reunir, nos termos regimentais, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos, e isto quer dizer que é para, com prioridade, procederem aos trabalhos necessários por forma a remeter para Plenário as matérias que nelas se encontram pendentes. É com este entendimento que não levantaremos qualquer dificuldade à votação do projecto de deliberação, tal como o Sr. Presidente propôs.O Sr. Presidente: - Foi esse o entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mas, de qualquer modo, dou a palavra a quem a pedir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar uma coisa para que não haja equívocos sobre esta matéria.
Naturalmente que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando construiu o seu consenso, queria sobretudo privilegiar a produção de matéria que pudesse ser apreciada em Plenário, designadamente matéria legislativa, mas não só. Foi também referida a questão das petições, que estão com um atraso substancial, mas não só. Existe um conjunto de outros instrumentos de vocação parlamentar; estou a pensar, por exemplo, em audições que estão requeridas nas comissões, cuja execução se presume necessária, com alguma seriedade, e um entendimento mais limitado relativamente a interpretações sobre a capacidade de levar matérias a Plenário poderia dar a impressão de que não estariam contidas nesta interpretação.
Portanto, eu creio que o Sr. Presidente redigiu bem a deliberação, revemo-nos na redacção proposta por V. Ex.a, embora pareça claro a todos nós que há um espírito de privilegiar, sem excluir outros instrumentos de fiscalização parlamentar, tudo aquilo que possa e deva ser submetido a Plenário.
3380 I SÉRIE -NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Penso que não haverá divergências de maior sobre as vossas duplas posições.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só queria sublinhar que a formulação que referi dizia «para com prioridade proceder». Mas é evidente que há outras matérias que até podem ter prioridade, como é o caso da audição a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me haver entendimento, pelo que vamos votar o projecto de deliberação n.o 20/VII - Autoriza o funcionamento das comis-sões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no próximo dia 12.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 50 minutos.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso 9$00 (IVA incluído).
2-Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
PREÇO DESTE NÚMERO 216600 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 4 de Abril de 1996 I Série - Número 55VII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das interpelações n.os 1 e 2/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) chamou a atenção para notícias publicadas referentes à manipulação, desde 1991, dos resultados das análises de água efectuadas no âmbito do programa de atribuição de bandeiras azuis às praias do distrito de Leiria, tendo respondido a um pedido de
esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) fez a análise dos resultados do 18.o Congresso do seu partido e teceu críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP), tenda ainda suscitado o uso da palavra, em defesa da honra e consideração, do Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP).
O Sr. Deputada Francisco Valente (PS) chamou a atenção da Câmara para carências do distrito de Aveiro, em particular do concelho de Oliveira de Azeméis, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha,
Hermínio Loureiro e Castro de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) defendeu o do voto dos emigrantes em todos os actos eleitorais e condenou a posição do PS expressa no respectivo projecto de revisão constitucional, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n. o 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP). Além do Sr. Deputado António Filipe (PCP), que também procedeu à apresentação do diploma, e do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), que fez ainda a síntese do
relatório da respectiva Comissão, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD). Jovita Matias (PS). Ismael Pimentel (CDS-PP). Alberto Marques (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Agostinho Moleiro e José Niza (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o
l6/VII Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.o 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e
116/VII- Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).
O projecto de lei n.o 64/VII - Permite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e. demais associações de defesa dos interesses em causa (PS) foi debatido na generalidade. Após a Sr.a Deputada Celeste Correia (PS) ter procedido à apresentação do diploma, intervieram, a diverso título, além daquela oradora, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD). Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
1724 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
Natalina Nunes. Esteves Pires Tavares de Moura.
4 DE ABRIL DE 1996 1725Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Carlos Alberto Maia Neto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 27/03/96, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Ministério da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Matias; ao Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e António Filipe; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados João Poças Santos e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios da Administração Interna e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
Na reunião plenária de 28/03/96, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Santos e Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Amélia Antunes e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 4 de Janeiro; António Galamba, no dia 15 de
Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 1 de Março; Manuela Moura Guedes, na sessão de 20 de Março; Luís Sá, na sessão de 21 de Março.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as interpelações ao Governo
n.o 5 1/VII - Centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP) e 2/VII - Sobre os temas do combate ao desemprego e das políticas de emprego (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Lembro que hoje, à hora habitual, por volta das 18 horas, proceder-se-á à votação, na
1726 SÉRIE - NÚMERO 55especialidade e final global, da proposta de lei n.o 13/VII - Limite de endividamento externo para 1996, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Se entretanto terminarmos a discussão dos projectos de lei que irão estar hoje em debate eles serão votados também nessa altura, a menos que a Mesa marque uma hora para, posteriormente, se proceder à votação destes diplomas.
Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública foi ontem confrontada com notícias sobre a manipulação, desde 1991, dos resultados das análises da água efectuadas no âmbito do programa de atribuição de bandeiras azuis às praias no distrito de Leiria. Os factos afiguram-se tanto mais graves na medida em que teriam sido praticados por entidades oficiais na dependência do Ministério da Saúde. E, como se a gravidade já não fosse bastante, a situação, conhecida da Direcção-Geral de Saúde, pelo menos desde o Verão passado, originou um inquérito, por certo rigoroso, mas que será arquivado.
Ora, a confirmarem-se todos estes factos, estamos perante um atentado à saúde pública e, em simultâneo, perante uma fraude à confiança dos cidadãos numa classificação que, bem ou mal, deficiente ou não, nos habituámos - e nos habituaram - a considerar: a atribuição de bandeiras azuis.
Não há justificação para este comportamento e, a partir de agora, justificar-se-á a perda de confiança dos cidadãos nas informações que lhes são veiculadas pelas entidades públicas e oficiais.
Por seu lado, os agentes económicos que operam nas zonas balneares do distrito de Leiria terão fundadas razões para temerem pelo seu futuro na próxima época, independentemente de se encontrarem instalados e a operar em
praias a que seja atribuída bandeira azul. Ou seja, tudo agora pode ser posto em causa.
Há questões incómodas que não podem deixar de ser colocadas, desde logo e em primeiro lugar, quais as razões que estiveram na base deste procedimento fraudulento, quem determinou que eles tivessem sido praticados, quem tinha conhecimento dessas práticas e desde quando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de descrever e que ontem veio a público é suficientemente grave para se esgotar numa reportagem jornalística.
Desafiamos a Sr.a Ministra da Saúde a avocar as competências que, nesta matéria, cabem aos órgãos desconcentrados do seu Ministério e a rever todo o processo de atribuição de bandeiras azuis, sem se esquecer, no entretanto, de punir os responsáveis por estes factos concretos.
Da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos atentos e não deixaremos de voltar ao tema, se não virmos do Ministério, da Saúde coragem e determinação para mudar o sistema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, também eu tomei conhecimento, nos últimos dias, do que acabou de referir e gostaria de salientar, porque não foi suficientemente aclarado por V. Ex.a, que esses factos se reportam há um ano e até há mais de um ano, ou seja, ocorreram sob a responsabilidade clara da administração anterior.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, não deixo de lamentar, tal como V. Ex.a, a grande desorganização e irresponsabilidade que se criou em muitos sectores da Administração Pública - e esse não é o único!-, o que é preocupante na medida em que os cidadãos começam a duvidar e a terem preocupações grandes e graves sobre o funcionamento desses sectores. E isso não pode ser separado do facto de o governo anterior ter cerceado meios e recursos em quase todos os sectores da Administração Pública.
Todavia, gostava de perguntar a V. Ex.a se pensa que este caso que indicou ter acontecido no distrito de Leiria é imputável simplesmente a esse distrito, o que poderia contribuir para o desprestigio dos serviços no nosso distrito, ou se, pelo contrário, é um indício de que situações deste género poderão acontecer, ou ter acontecido, em muitas outras zonas do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, vou começar pela segunda questão porque, apesar de me parecer também grave, poderá ser, eventualmente, menos importante do que a primeira.
Julgo que este caso pode ser considerado um indício de que este tipo de práticas não se circunscreve a uma zona específica do litoral português. Nada nos garante que assim não seja e portanto, como eu disse na intervenção, a partir deste momento tudo pode ser posto em causa e a confiança dos cidadãos nas autoridades oficiais, nomeadamente nesta matéria da área da saúde, está justificadamente diminuída.
Mas vamos agora à primeira parte do seu pedido de esclarecimento. Já é hábito, desde há muito tempo, desde há 4 ou 5 meses, ouvirmos o PS falar em factos que reportam à administração anterior e, depois, colocar um muro entre a administração anterior...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É pura verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Não é verdade, e já vou explicar-lhe como não há muros nesta matéria, pelo menos não há muros entre o PS e o PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essas análises são de 1994!O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar falar, já lhe vou explicar como não há muros entre o PS e o PSD e que isso começa a ser um hábito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado, porventura, não sabe ou não quis ou esqueceu-se de dizer é que o provável responsável por estas manipulações foi nomeado pelo
4 DE ABRIL DE 1996 1727Governo PS para a Região de Saúde de Leiria. Ora, como está a ver, não há muros, não há anteriores e actuais administrações, há, isso sim, uma continuação infeliz de práticas anteriores!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É um escândalo!O Orador: - Portanto, o PS continua a, nesta matéria, ter muitas "telhas de vidro".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa interpretou indevidamente uma carta recebida do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, no sentido de uma intervenção no período de antes da ordem do dia da reunião plenária de hoje. Julguei que se tratava de uma declaração política, mas acabo de ser informado de que assim não é. Dei, pois, indevidamente, a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, mas fica entendido que tal não prejudica o direito de o Sr. Deputado Jorge Ferreira fazer uma declaração política na próxima reunião plenária.
Antes de dar a palavra, para uma declaração política, esta sim, ao Sr. Deputado Rui Rio, informo que temos connosco um grupo de 60 alunos da Escola E.B.M. de Vairão, de Vila do Conde, 20 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim G.F. Alves de Valadares e 20 jovens macaenses.
Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem, então, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim-de-semana, em Santa Maria da Feira, o 18.o Congresso Nacional do Partido Social Democrata.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até agora é verdade!O Orador: - Durante os últimos dois meses não faltou quem, quotidianamente, fizesse as mais catastróficas previsões sobre o provável desfecho político do órgão máximo social-democrata. Aquilo que muitos prenunciavam seria o partido sair com uma solução fraca e transitória, incapaz de impor o PSD como uma verdadeira alternativa de poder em Portugal.
A intensa cobertura mediática de que o Congresso foi alvo permitiu que todos os portugueses pudessem ser testemunhas de que, afinal, assim não foi.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - O PSD não só saiu reforçado como firmemente disposto ao combate político, que a vontade do eleitorado e o estatuto de principal partido de oposição necessariamente lhe impõem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Durante três dias, o PSD mostrou que está em paz com o seu passado e que se orgulha do muito que fez pelo País. Como tudo na vida, também na nossa governação houve o que correu bem e o que correu menos bem. Só que o que é perfeitamente indesmentível é que, volvidos 10 anos, Portugal é, indubitavelmente, um país mais moderno e mais próximo dos. níveis de desenvolvimento médio dos nossos parceiros comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, ninguém de bom senso, por certo, desejará voltar 10 anos atrás.Aplausos do PSD.O exemplo mais claro. de que assim é, e de que a empatia entre o conclave social-democrata e .os portugueses foi uma constante, mede-se bem pela completa ignorância em que caíram as múltiplas realizações partidárias e governativas que os socialistas, aflitivamente, levaram a cabo, com o intuito único de tentar diminuir o efeito político deste Congresso.Voes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O apagamento de tais realizações foi de tal ordem que chegou, mesmo, a assumir o ridículo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No passado fim-de-semana, o País estava interessado naquilo que de verdadeiramente importante aconteceu e não em meras manobras de autêntica diversão mediática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se compreende, aliás, que o Governo se preocupe mais em combater os efeitos políticos de um Congresso do que em verdadeiramente governar o País.Aplausos do PSD.O PSD saiu da sua reunião magna consciente da necessidade de renovação. Renovação que, para que fique claro, não significa refundação. Renovação significa, tão somente, a ,adaptação às necessidades que a sua nova condição de maior partido de oposição obrigatoriamente lhe exige.
A primeira necessidade consistia, desde logo, em eleger para Presidente do partido um político experiente, sagaz e com vontade de vencer. O novo líder que o PSD escolheu não só reúne todos esses atributos como demonstrou que é capaz de ser portador de uma nova relação de confiança com os portugueses.
O novo Presidente do PSD é o líder que o partido procurava e que o País necessita.
Para António Guterres, a partir de agora, só há dois caminhos: ou governa com eficácia ou será substituído por Marcelo Rebelo de Sousa.Aplausos do PSD.Mas se ao PSD é fácil conciliar o passado com o presente, ao Partido Socialista tal parece inconciliável.
O partido que apoia o Governo não consegue assumir a sua condição de partido do poder e insiste em conti-
1728 I SÉRIE - NÚMERO 55nuar a fazer o simples papel de oposição, desta feita de oposição ao PSD.
Não é, aliás, de admirar que assim seja! Quem, durante 10 anos, se limitou a prometer. o possível e o impossível e a deixar-se comandar pela lógica da correria desenfreada atrás de tudo que era reivindicação corporativa ou pequeno interesse de grupo, não está, obviamente, nas melhores condições para conduzir uma governação da forma mais eficaz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PS chegou ao Governo completamente condicionado por aquilo que foi a sua lógica de oposição.
Por isso, as três primeiras medidas que tomou foram medidas de sinal exactamente contrário ao que efectivamente deviam ser: acabou com Foz Côa, suspendeu propinas e aboliu portagens.
Em lugar de tomar decisões que pudessem gerar expectativas positivas nos agentes económicos e, assim, criar uma nova dinâmica e uma nova confiança na sociedade, as três primeiras decisões deste Governo apenas vieram criar novas dificuldades, cujo custo terá de sair do bolso de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhum Governo competente se lembraria de começar a sua actividade de forma tão desastrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não admira, pois, que seja o próprio Executivo que, ao tomar consciência dos seus próprios erros, assume perante o País que o investimento vai baixar, que o crescimento vai ser menor e que o desemprego vai subir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um Governo que não só se encontra resignado como impotente perante tal realidade.
Um Governo cujo Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo que anuncia medidas de combate ao desemprego, proclama, perante a estupefacção geral,
que elas de pouco ou nada servirão.
Um Governo que não assume a sua responsabilidade pela condução política das forças de segurança e tenta iludir infantilmente a opinião pública, ao se desculpar com uma decisão de um tribunal que, obviamente, nada tem a ver com o que verdadeiramente está em causa.
Um Governo que não se cansou de criticar jocosamente a política do betão, mas que agora anda, incoerentemente, de porta em porta, a tentar explicar que afinal as estradas não vão deixar de se fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Governo que apresenta um Orçamento do Estado que se esquece de que o combate ao desemprego deve ser a primeira prioridade nacional e que, assim, pura e simplesmente, não o utiliza como instrumento de combate contra esse flagelo.Aplausos do PSD.Um Governo que lança o caos nas prisões portuguesas...Aplausos do PSD.Protestos do PS.Um Governo, Srs. Deputados, que lança o caos nas prisões portuguesas, no momento em que o partido que o sustenta faz aprovar uma amnistia injusta e perfeitamente desestabilizadora.Aplausos do PSD.Um Governo cuja Ministra para a Qualificação e o Emprego ignora os nossos compromissos comunitários e afirma, em completa contradição com as orientações e discursos do próprio chefe do Governo, que se a inflação subir daí não virá grande mal ao inundo.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Governo que anuncia que poderá aprovar um decreto-lei que conceda novas facilidades para quem está em dívida com o fisco e a segurança social, sem perceber que, no exacto momento em que fez esse anúncio, desde logo, criou á mais completa desestabilização junto de quem está a cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que, finalmente, dá perigosos sinais de que julga ser aconselhável resolver os problemas das empresas em dificuldades com constantes intervenções casuísticas por parte do Estado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Antes as casuísticas do que as clientelares que os senhores apoiaram!O Orador: - Este é, pois, Sr. Presidente, o caminho que o Governo de Portugal não pode continuar a trilhar.
Estas são, pois, as razões pelas quais se tornou urgente um debate entre o líder da oposição e o Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD.Um debate a realizar nos exactos termos em que o Secretário-Geral do PS sempre entendeu que deveria ser realizado. Um debate que, se não for feito, demonstrará, mais uma vez, ao País que aquilo que António Guterres diz não é para levar a sério.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No Marcelo é que toda a gente acredita!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não tenha medo do Professor Marcelo Rebelo de Sousa.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após este Congresso, tudo ficou mais claro!
Por um lado, o PSD não permitirá mais que o Partido Socialista se continue a comportar como oposição ao passado, em lugar de se assumir como Governo do presente.
1729 4 DE ABRIL DE 1996Os portugueses votaram para que o País tenha um Governo que governe e não para que passe o seu precioso tempo em permanentes manifestações de hostilização ao passado.
Por outro lado, não adianta ao PS tentar impor a realização da regionalização antes do processo de revisão da Constituição portuguesa.
A criação de regiões administrativas é matéria constitucional. Não tem, pois, qualquer lógica levar a cabo a sua criação antes de encerrado o processo de revisão da lei fundamental do País. Acresce que o processo de criação das regiões administrativas é matéria de regime. E, para nós, matérias de regime jamais poderão passar à margem do PSD, que é o mesmo que dizer à margem de 34% dos portugueses.Aplausos do PSD.Se assim proceder, também aqui o PS estará a actuar à revelia do que prometeu, ao ter afirmado repetidamente que só avançaria para a regionalização em consenso com os outros partidos.
Se o PS quiser fazer a regionalização única e simplesmente com o Partido Comunista Português terá de assumir que a está a fazer contra o Partido Social Democrata.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não admitiremos que ela seja feita contra o PSD, assim como não admitiremos que ela seja feita contra a vontade dos portugueses. Por isso, a criação das regiões administrativas é o exemplo acabado de uma matéria que pode e deve ser sujeita a referendo. Se os socialistas não a sujeitarem à apreciação directa dos interessados, deixarão claro perante o País que a sua única preocupação não é a salvaguarda do interesse nacional mas, sim, a mera satisfação dos seus interesses eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova direcção do PSD está, pois, ciente do papel decisivo que o partido tem de ter na vida política do País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A anterior não estava!O Orador: - Cumpriremos as nossas obrigações enquanto maior partido da oposição. Apoiaremos o Governo quando ele nos parecer merecedor desse apoio; criticá-lo-emos sempre que entendermos que os interesses. dos portugueses não estão a ser conduzidos da forma mais consentânea com o que julgamos ser o interesse nacional.
Nem só no Governo se serve o País. Numa democracia que deu já inequívocos sinais de ter atingido a maturidade, não temos dúvidas de que também na oposição se serve Portugal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por isso, continuem lá muito tempo!O Orador: - É, pois, na consciência plena desse dever que seguramente continuaremos o nosso caminho.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, João Amaral e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não é o PS que tem dificuldades em assumir o seu papel de partido do poder, é, como se vê, o PSD que tem uma grande dificuldade em assumir o seu papel de partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é um problema existencial. O PSD teve sempre, e tem, dificuldade em existir fora do poder. O vosso problema é que os senhores, psicológica e culturalmente, ainda se julgam no poder. Pensam que são poder por uma espécie de direito divino, mas o vosso problema é que politicamente perderam as eleições, politicamente estão fora do poder, politicamente estão na oposição, e politicamente têm de aprender a estar na oposição de uma maneira responsável.Aplausos do PS.É um problema de reciclagem política, porque penso que o PSD, na oposição, tem de aprender a readquirir um certo sentido de Estado, para não fazer afirmações irresponsáveis como as que o Sr. Deputado fez da tribuna...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... relativamente à, situação nas cadeias portuguesas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A menos que os senhores...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem é o responsável?!O Orador: - Foi uma decisão democrática desta Assembleia. Passou a ser uma lei e os senhores têm de respeitar a lei, porque este é um Estado de direito democrático. Têm de a respeitar!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Têm de aprender a ganhar e têm de aprender a perder!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Podia era assumir as consequências, Sr. Deputado!O Orador: - Amenos que os senhores queiram que a opinião pública e o País pensem que é o PSD quem, de certa maneira, está a provocar ou a fomentar a desestabilização que se passa dentro das cadeias portuguesas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
1730 I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Deputado Rui Rio, o País precisa de estabilidade.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Exactamente! O PS que o diga!O Orador: - E não há estabilidade sem uma oposição responsável, que tenha a sua própria estabilidade interna. Penso que será muito grave para o País, para o funcionamento do sistema político e também para o próprio PSD se o vosso partido persistir em projectar para fora, no País, a sua própria instabilidade interna. Será grave.
No entanto, logo que termine esta fase do debate, darei a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi a sua descrição do Congresso do PSD. Aliás, todos tivemos um fim-de-semana repartido entre o futebol e o Congresso, portanto, não tivemos alternativa.
A questão é esta: já que o Sr. Deputado traz a descrição do Congresso a este Plenário, chamo-lhe a atenção apenas para dois aspectos que não referiu, mas que era importante salientar e foi pena não o ter feito na sua intervenção.
O primeiro aspecto é este: os senhores conseguiram fazer um congresso que durou três dias e nunca assumi-
4 DE ABRIL DE 1996 1731ram as responsabilidades que tinham pela situação em que o País se encontra e que resulta dos 10 anos do governo de Cavaco Silva.Aplausos do PCP.O segundo aspecto é o seguinte: é de assinalar o enormíssimo esforço feito pelo Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa em conseguir encontrar diferenças entre as suas propostas políticas e as que o Governo do Partido Socialista vem pondo em execução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - É um esforço notável, que mostra que, de facto, uma figura tão imaginativa como ele consegue "tirar alguns coelhos da cartola" nos sítios mais inesperados.
Passemos agora às questões que levantou, nomeadamente. a primeira, sobre os debates a dois. Compreendo que o Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa seja pouco conhecido nas classes média e baixa. Ele é mais conhecido na classe média alta, e tem algumas dificuldades de comunicação com o País. Por isso, compreendo que tenha uma enorme necessidade de aparecer na televisão, que, parece-me, é um local onde não se dá muito bem. Agora, se Sr. Deputado vem afirmar que o seu Congresso localiza o PSD no respeito das regras democráticas, pergunto-lhe: é democrático fazer debates a dois, construindo uma bipolarização artificial? Digo-lhe que não o é, os debates políticos têm de envolver todas as forças políticas e, nesta Assembleia, há quatro, que representam segmentos significativos do eleitorado e têm, em conjunto, de percorrer esses debates e discutir os problemas do País.
Finalmente, Sr. Deputado, a questão mais importante para mim é a da sua posição relativa à revisão constitucional, ou, melhor dizendo, à regionalização. Quero dizer-lhe algo que já aqui ontem disse, mas repito: o que o PSD está a fazer com o processo de revisão constitucional em relação à regionalização é uma operação de baixa chantagem política, totalmente inadmissível e inaceitável, que só pode merecer uma resposta muito clara, um "não" frontal, porque é isso que deve ser dito a operações de chantagem como essa que o PSD está a configurar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe se acha legítimo levantar aqui, nesses termos, uma questão que é do interesse nacional. O Sr. Deputado coloca-se nesta posição e essa é a fórmula adequada. O Sr. Deputado diz que se a regionalização for aprovada em certas circunstâncias, isso será feito contra o PSD. E eu digo-lhe: conheço essa teoria, é a teoria muito antiga de "quem não está comigo, está contra mim". Não é uma teoria democrática, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto aos 10 anos para trás, ou, se quiser, aos 22 anos, eu disse na tribuna que este Congresso - não são os dirigentes do partido, é o Congresso, são todos os militantes - mostrou que tem orgulho em tudo aquilo que o PSD fez pelo País. E a ovação que receberam Cavaco Silva, Francisco Balsemão e Fernando Nogueira não deixa qualquer equívoco de que este é um partido orgulhoso do que fez pelo País. Ponto final, parágrafo!Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Amaral, está em busca das diferenças entre o PSD e o PS. Neste momento, estou em busca das diferenças entre o PCP e o PS, em matéria de regionalização. E essa a busca que estou a fazer neste momento.Aplausos do PSD.Deixe que lhe diga, Sr. Deputado João Amaral: se está com tantas preocupações quanto à democracia, acha que há algo mais democrático do que fazer um referendo e perguntar aos portugueses o que eles querem, e não impondo o que os dois partidos da esquerda querem?Aplausos do PSD.Digo-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Deputado João Amaral: se não se fizer o referendo acerca da regionalização, pode ter a certeza de que o Partido Social Democrata vai fazer uma campanha para que os portugueses percebam por que razão os senhores não quiseram ouvir a voz do povo.Aplausos da PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o PSD e o PS passam a vida nesta Assembleia a fazer de conta que são diferentes e querem encontrar à força VV. Ex.a mais, neste momento argumentos que os diferenciem.
A verdade é que VV. Ex.a, durante 10 anos, lançaram o sistema prisional num caos e o PS, desde que ganhou as eleições, agravou esse caos, com uma lei de amnistia indescritível.
O fenómeno é o mesmo: quer o PSD quer o PS entendem que a segurança dos portugueses não é uma prioridade e não têm coragem para dizer que o País precisa de uma nova política de segurança.
O PSD passou 10 anos a baixar as penas dos crimes mais graves que afectam a segurança dos portugueses...Vozes do PSD: Não é verdade!O Orador:- ... e o PS sempre concordou com VV. Ex.as. Ainda nesta legislatura, o Partido Popular apresentou aqui um projecto de lei, visando introduzir algumas alterações no Código Penal, agravando sensivelmente as penas, sobretudo para combater o grande tráfico de droga e, mais uma vez, VV.
Ex.a, PSD e PS, em uníssono, votaram contra.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores são de opinião que os limites das penas estão bem como estão, mas o País não é da mesma opinião.
1732 I SÉRIE - NÚMERO 55VV. Ex.as, durante 10 anos, lançaram o sistema educativo num caos, no lascismo, na falta de rigor, de exigência, de qualidade e de perspectivas de futuro pára os jovens portugueses. O PS, no Governo há seis meses, a única coisa que fez até agora foi dizer que, para se entrar na universidade, podem-se ter 9,5 valores, mas também se pode ter zero! Ou seja, agravaram o problema!Aplausos do CDS-PP.VV. Ex.as, desde 1991, refundaram a grande vaga de desemprego que Portugal já não conhecia há alguns anos; o PS, desde que está no Governo, agravou o número de desempregados em Portugal, como dizem as estatísticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, em 1991, venderam a soberania de Portugal quando ratificaram o Tratado de Maastricht e o PS concordou!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as, em 1992, proibiram os portugueses de se pronunciar, através de referendo, sobre o Tratado de Maastricht e o PS esteve de acordo, pelo que também gosta dessa política.
Por isso, compreendo, Sr. Deputado Rui Rio, que tenha tido a necessidade de vir aqui fazer de conta que o PSD é diferente do PS. E, curiosamente, o grande tema que encontra para sublinhar essa diferença é um problema nacional, que, julgo, preocupa os 10 milhões de portugueses: um debate televisivo!
Isto demonstra, Sr. Deputado Rui Rio, que a consciência pesa ao PSD por todos os males que causou ao País nos últimos 10 anos e que o PS encontrou aqui um bom alibi para não ter de discutir os problemas sociais que está a agravar, desde que é Governo, desde o dia 1 de Outubro.
Sr. Deputado Rui Rio, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: VV. Ex.as dizem que são outros, que mudaram. Diga-me, então, Sr. Deputado, se o PSD, uma vez que as reformas dos portugueses estão ameaçadas pelo agravamento do sistema de segurança social que os senhores geriram durante 10 anos sem fazerem qualquer reforma de fundo, é ou não a favor da extinção das reformas dos políticos, nos termos de privilégio em que elas hoje existem.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- Diga-me, Sr. Deputado, "sim" ou "não", para ficarmos a saber se VV.
Ex.as, de facto, mudaram em alguma coisa, porque, até agora, creio que não mudaram em coisíssima alguma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, pensava que, desta vez, VV.
Ex.as iam, afinal, dizer o que pensam sobre a União Europeia, uma matéria relativamente à qual estão sistematicamente contra, mas ninguém percebe o que defendem.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nós explicamos!O Orador: - Mas como pelos vistos não defendem o que quer que seja, resolveu falar do mesmo que, ainda ontem ou anteontem, o Presidente do seu partido falou, ou seja, das reformas e das férias dos Deputados. Ora, em matéria de férias dos Deputados, se formos analisar bem as listas de presença neste Plenário, verificamos que o Presidente do seu partido é que está muitas vezes de férias, apesar de ser Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso é a maior mentira! Sou o único dirigente partidário aqui presente!O Orador: - V. Ex.a falou de desemprego. Sr. Deputado Jorge Ferreira, o senhor pode falar de tudo menos de desemprego, pois o seu partido votou aqui o Orçamento a troco de meia dúzia de benefícios fiscais, esquecendo-se de que esse Orçamento nada faz para lutar contra o desemprego! Não tem, portanto, autoridade para falar sobre essa matéria.Aplausos do PSD.Finalmente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em matéria de diferenças, elas existem, de facto, e são diversas entre' o PSD, o PS e o PCP. E em relação ao Partido Popular? Entre o PP e o PSD, nomeadamente naquilo que se passou no Congresso do PSD, há uma diferença fundamental: enquanto nós, como já referi, aplaudimos Cavaco Silva, Pinto Balsemão e Fernando Nogueira, os senhores mudaram o nome ao vosso antigo partido. E, já agora, faço-lhes o seguinte desafio: não enterrem o vosso passado e tenham a coragem de fazer o mesmo que nós, exibindo nas vossas sedes as fotografias de Freitas do Amaral, Lucas Pires e Adriano Moreira! Não tirem de lá aquilo que é o vosso património!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A do Lucas Pires está na vossa sede, não na nossa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio acaba de mentir relativamente...Protestos do Deputado do PSD Rui Rio.Oiça tudo, Sr. Deputado, porque há limites na política!
O Sr. Deputado Rui Rio acaba de mentir à Câmara, aludindo a umas pseudoférias, que o líder do meu partido tem tirado nesta Assembleia.
Solicito à Mesa que faça circular pelos vários grupos parlamentares o registo de presenças, incluindo a suspensão do mandato que ó Deputado Manuel Monteiro já pediu, desde 1 de Outubro, para que seja facilmente provado que o Sr. Deputado Rui Rio mentiu à Câmara, o que é grave, relativamente às pseudoférias do Deputado Manuel Monteiro.
4 DE ABRIL DE 1996 1733Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado Rui Rio que não tivemos o prazer de ver o anterior líder do seu partido, quando era preciso, como líder do vosso grupo parlamentar, "dar a cara" pelo mesmo. Estava sempre lá dentro, no gabinete, e nunca vinha para aqui, para a bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trate, primeiro, de "arrumar a sua casa", Sr. Deputado, e não minta.
Lembro-lhe também que V. Ex.a andou por aí a defender a abstenção do PSD na votação do Orçamento do Estado, mas, afinal, o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, mercê de algum dote, fê-lo mudar de opinião, em 360o, apenas no fim-de-semana.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se é curial pedir à Mesa extractos de documentos que são oficiais, públicos, e que estão ao alcance de todos vós. Parece-me que todos os Srs. Deputados podem obter esses elementos directamente através dá consulta dos registos de presenças.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Presidente, isto não pode ser!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem razão quando diz que todos nós temos acesso às listas de presença dá Assembleia da República. Porém, não temos acesso às listas de presença da Assembleia Municipal de Vieira do Minho nem às do Parlamento Europeu. Talvez V. Ex.a pudesse facultar essas aos Srs. Deputados.
Por outro lado, Sr. Presidente, as críticas que fiz ao Sr. Deputado Manuel Monteiro não foram à luz daquilo que o PSD defende. Apenas quis evidenciar as contradições do Partido Popular, até porque entendo que o Sr. Deputado Manuel Monteiro, muitas vezes, não pode estar aqui.Vozes do CDS-PP: - Mas está! Mas está!O Orador: - Portanto, isto serviu apenas para demonstrar as contradições do Partido Popular, para jogar com os argumentos do Partido Popular e não com os do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, os Deputados têm direito a requisitar todas as informações e elementos que quiserem quer da Administração Pública quer da administração municipal. Não me parece que a Mesa, neste caso, deva fazer de solicitador. Não me leve a mal, mas o Sr. Deputado pode formular directamente esse pedido.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, devo dizer que estranho um pouco a maneira como está a ser agora exercida a figura da interpelação à Mesa e também o modo como está a ser condicionado o exercício do direito de defesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe o seguinte esclarecimento: o modo como está a ser interpretado o direito de defesa é aquele que foi fixado pela Conferência. O Presidente tem de respeitar os consensos a que aí se chegou.
Quanto à interpelação à Mesa, como sabe, é uma figura universal que serve para todos os Deputados, para todas as bancadas, quando não têm outra de que se possam servir. É um precedente que foi criado. Quando quiserem que ele acabe, terão a minha aprovação, mas deverá ser a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a fazê-lo.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o Sr. Primeiro-Ministro declarou-se disponível para um debate com os líderes de todos os partidos parlamentares, porque isso é que é democrático e isso é que é pluralismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa matéria, o PSD está muito mal colocado para dar lições a quem quer que seja.Aplausos do PS.De facto, durante 10 anos, os senhores tiveram um líder que recusou debater fosse de que forma fosse: nem a quatro, nem a três, nem a dois! Não houve diálogo, só monólogo, e foi por essa razão, entre outras, que os senhores perderam as eleições. Porém, quando havia monólogo e não havia debate, nenhuma voz aí se levantou para criticar.