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Assim, a Assembleia da República delibera saudar a realização e as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. -Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho.
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES E RESULTADOS DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANAA IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo realizada em Havana teve relevante participação e conduziu a conclusões importantes, no rumo aberto há dois anos atrás pelos trabalhos levados a cabo na Cimeira do Porto, que lançou, designadamente, o projecto de criação de uma Secretaria da Cooperação Permanente entre os Estados membros, agora formalizada.
A Cimeira foi uma histórica afirmação da vinculação expressa de todos os participantes à adopção de medidas que fortaleçam as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, relevando-se igualmente o direito ao desenvolvimento. Mas foi também, ela própria, nas condições em que teve lugar - propiciando diálogo alargado e expressão plural e livre de pontos de vista -, uma ilustração prática dos princípios afirmados. Merece saudação, neste contexto, a actividade desenvolvida em nome do Estado português e
0016   |   II Série B - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 da União Europeia pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, tanto apresentando e defendendo propostas no fórum oficial de debate e deliberação como promovendo encontros com uma representação variada e plural da sociedade cubana, penalizada injustamente por um embargo sem justificação e ultrapassado nos seus propósitos.
A Assembleia da República associa-se à reclamação de urgente revogação da Lei Helms-Burton e aplaude o compromisso, assumido na Cimeira, de levar a cabo programas concretos de cooperação, nomeadamente em articulação e com apoio da União Europeia.
A Assembleia da República manifesta igualmente o seu empenhamento na criação de condições que assegurem a governabilidade da mundialização e a regulação das economias através, designadamente, da reforma do sistema de Bretton Woods, redefinindo o papel do FMI e do Banco Mundial, aumentando o controlo político sobre essas instituições e criando regras mundiais para as transacções financeiras. O euro constitui um importante instrumento para atingir esse resultado.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo para uma ordem internacional que assegure o direito dos povos à liberdade, à democracia e ao desenvolvimento.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Medeiros Ferreira - José Barros Moura - Manuel dos Santos - José Magalhães.
DE PROTESTO QUANTO ÀS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDO O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLAConsiderando a detenção em Luanda, desde 16 de Outubro até 25 de Novembro de 1999, do jornalista angolano Rafael Marques;
Considerando o facto de a prisão deste profissional da comunicação social ter tido lugar na sequência da publicação, pelo bi-semanário Folha 8, de um seu artigo criticando a actuação do poder angolano;
Considerando que, contra a própria lei angolana, Rafael Marques foi privado, durante 10 dias, de visitas familiares ou do seu advogado e de assistência médica;
Considerando que as próprias condições em que Rafael Marques se encontra detido contribuem para demonstrar que existe em Angola uma desvalorização objectiva de direitos humanos fundamentais (no estabelecimento prisional de Viana o jornalista esteve encarcerado numa cela de 10 metros por sete, onde se encontravam mais 50 detidos, partilhando hoje, com mais 12 pessoas, uma cela de dois por três metros);
Considerando ainda que, há uma semana, sectores empenhados na defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão em Angola tomaram a iniciativa de organizar uma marcha de solidariedade com o jornalista preso - "Pacífica, silenciosa e sem cartazes", tal como a apresentaram às autoridades -, iniciativa cuja autorização o governador da província de Luanda indeferiu, com um lacónico "Entendo não ser oportuno";
A Assembleia da República espera que a Rafael Marques seja garantido um julgamento justo, pelo qual aguarde em liberdade.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1999. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO (APROVA O NOVO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS)O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, suscitou no seio dos militares das forças armadas fundadas reservas, que exigem profundas alterações ao seu articulado.
Em causa está, como ponto particularmente relevante, o modelo de carreiras dos militares (oficiais e sargentos) e as respectivas regras de progressão. Há outros problemas significativos, designadamente quanto às funções.
O EMFAR coloca, assim, problemas essenciais para a motivação dos militares e para o seu tratamento estatutário em termos de justiça e eficiência.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho (Aprova o novo Estatuto das Mulheres das Forças Armadas).Assembleia da República, 10 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Honório Novo - Agostinho Lopes - Natália Filipe - Fátima Amaral - Joaquim Matias - Vicente Merendas.
DECRETO-LEI N.o 439-A/99, DE 29 DE OUTUBRO (ALTERA O ARTIGO 3.o-A DO DECRETO-LEI N.o 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI N.o 176/99, DE 25 DE OUTUBRO)A Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, veio conferir aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.
Acontece, porém, que veio o Governo a fazer publicar, em suplemento à edição da I Série A do Diário da República do dia 29 desse mesmo mês de Outubro, o Decreto-Lei n.o 439-A/99, pelo qual revoga o regime instituído pela aludida Lei n.o 176/99.
Trata-se, indubitavelmente, de uma grave afronta do Governo ao Parlamento.
0017   |   II Série B - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 No tendo o Governo esboçado, sequer, qualquer diligência - prévia a essa sua iniciativa - perante a Assembleia da República, no sentido de a pôr ao corrente das suas intenções revogatórias; não havendo, tão-pouco, cuidado da observância da lei, segundo a qual deve a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ser sempre e previamente consultada "pelos órgãos de soberania sobre iniciativas legislativas respeitantes a matéria da sua competência" - omissão que decorre, com evidência, de uma simples leitura do intróito formal do Decreto-Lei n.o 439-A/99; não sendo, por fim, de todo aceitável a actuação descrita do Executivo, pelos mais elementares princípios de sã convivência inter-institucional dos órgãos de soberania de um Estado de direito democrático;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - Lucília Ferra - Ana Manso - Manuela Ferreira Leite - Hugo Velosa - Arménio Santos - Maria Eduarda Azevedo - Ricardo Fonseca Almeida - Carlos Martins - Jaime Marta Soares - David Justino - e mais duas assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 22 de Julho de 2000          II Série-B - Número 32
De pesar pela morte das pessoas que foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em França (apresentado pelo PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e Os Verdes).Apreciações parlamentares (n.os 19 e 21/VIII):
- Relatório da votação na especialidade  da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 21/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho.
DE PESAR PELA MORTE DAS PESSOAS QUE FORAM VITIMADAS PELA QUEDA DE UM AVIÃO CONCORDE, EM FRANÇAA queda de um avião Concorde na localidade de Gonesse, nas imediações de Paris, e a morte de todos os seus passageiros, na sua grande maioria excursionistas alemães e tripulação de nacionalidade francesa, bem como das pessoas que se encontravam em terra junto do hotel atingido pelo aparelho, deixa-nos a todos consternados. Essa consternação é tanto maior quanto se tratava de um dos mais sofisticados aparelhos de aviação, de um avião supersónico, aparentemente com provas dadas em termos de segurança (este é o primeiro acidente com este tipo de aviões) - e daí a abertura de um inquérito judicial em França. No entanto, os acidentes de aviação continuam a acontecer, pondo em risco não só passageiros e tripulações, como aconteceu entre nós não há muito tempo com a tragédia dos Açores, como também as populações residentes nas áreas dos aeroportos, como aconteceu recentemente na Índia e há alguns anos na Holanda. Neste caso o aparelho poderia ter caído numa zona muito mais povoada de Gonesse, tornando esta tragédia ainda maior.
Urge, por isso, continuar a melhorar e apertar as condições de segurança dos aviões e dos aeroportos, garantindo a obrigatoriedade e a fiscalização pelas entidades competentes do respeito pelos melhores padrões de segurança para minorar o risco destes acidentes, sempre brutais.
Assim, a Assembleia da República lamenta a tragédia da queda de um avião Concorde na localidade de Gonesse, em França, e a morte de todos os seus passageiros, na sua grande maioria excursionistas alemães e tripulação de nacionalidade francesa, bem como a morte das pessoas que se encontravam em terra das imediações do acidente.
A Assembleia da República apresenta sentidas condolências às famílias e amigos mais próximos das vítimas, bem como aos Governos e Parlamentos da Alemanha e França.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. Os Deputados: Francisco Torres (PS) - João Amaral (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Mota Amaral (PSD) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - José Barros Moura (PS).
DECRETO-LEI N.o 67/2000, DE 26 DE ABRIL (INSTITUI A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialVenho com o presente informar V. Ex.a que, tendo sido apreciadas, na especialidade, as propostas de alteração à apreciação parlamentar n.o 19/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril (Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos) -, as mesmas foram rejeitadas, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, na sua reunião de 12 de Julho de 2000.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
DECRETO-LEI N.o 108/2000, DE 30 DE JUNHO (CRIA O CONSELHO SECTORIAL DO TURISMO)O Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, criou o Conselho Sectorial do Turismo, definindo-o como órgão de consulta e de aconselhamento estratégico do Ministério da Economia.
Fixou o diploma ao Conselho atribuições muito vastas. A função de aconselhamento abrange não apenas todos os domínios relevantes da política de turismo que dependem exclusivamente do Ministério da Economia mas também outras áreas, indispensáveis ao êxito daquela, da competência de outros Ministérios, como a fiscalidade no turismo ou os transportes. E a função de consulta abrange mesmo a possibilidade de formular recomendações com vista à melhoria da competitividade do sector do turismo, sendo, para o efeito, o Conselho assistido por um Observatório de Turismo, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2000, também de 30 de Junho.
Pretendeu assim o diploma, com a criação do Conselho, institucionalizar um fórum de debate, tão livre, responsável, abrangente e equilibrador dos interesses, públicos e privados, quanto possível e fixou mesmo como seu propósito optimizar a representatividade do Conselho, bem como a sua capacidade de resposta às solicitações.
Ora, a composição do Conselho que o diploma prevê não consagra, de modo algum, tais preocupações.
Em primeiro lugar, porque não existe paridade entre os representantes de entidades públicas e privadas com direito a voto no Conselho, verificando-se o predomínio dos primeiros sobre os segundos, pelo que não fica garantido, à partida, o correcto equilíbrio da diversidade de perspectivas ou de interesses em presença nas recomendações do Conselho.
Em segundo lugar, constata-se que na composição do Conselho não estão contempladas algumas entidades privadas, como a ATL (Associação de Turismo de Lisboa) e a AHETA (Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve), que têm, qualquer delas, bem maior representatividade empresarial do que quase todas as demais entidades privadas que integram o Conselho, o que, só por lapso, se poderá admitir.
Pelo seu lado, a constituição do conselho coordenador do Observatório do Turismo repete inadequações semelhantes no elenco dos seus membros; além disso, a decisão governamental da localização da sua UTE (Unidade Técnica Executiva) em Lisboa constitui, a nosso ver, uma grande oportunidade perdida de afirmar a descentralização administrativa, sendo certo que não é na região de Lisboa que se concentra a maioria da oferta turística do País.
Por fim, face às competências da UTE em matéria de produção e cruzamento de dados estatísticos e estudos económicos correlativos sobre o sector, não se encontram suficientemente asseguradas, na solução organizacional preconizada, o rigor técnico, a independência de análise e a participação de estruturas regionalizadas, notando-se, em particular, a falta de relevo dada à participação contratualizada de universidades.
Deste modo, na opinião do PSD, o Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, vem reforçar a ideia de que este Governo não pretende, de facto, realizar uma política de turismo à altura do potencial que o sector tem para elevar rapidamente a sua contribuição para a economia nacional,
0159   |   II Série B - Número 033   |   22 de Julho de 2000 que já é muito expressiva, nomeadamente no PIB e no emprego, já que o diploma em referência não promove, antes desmotiva, a participação quer das associações empresariais quer sindicais, sem a qual qualquer política de turismo nunca poderá ter êxito.
A nosso ver, este diploma deveria também conter os elementos essenciais estruturantes de uma outra visão de fundo, mais participada, do Observatório de Turismo, como os acima referidos, devendo o âmbito da resolução do Conselho de Ministros circunscrever-se aos demais aspectos organizacionais.
Impõe-se, assim, que a Assembleia da República aproveite esta oportunidade não só para melhorar o diploma em causa como para debater matérias que interessam ao sector do turismo.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo.Assembleia da República, 12 de Julho de 2000.Os Deputados do PSD: Patinha Antão - António Carvalho Martins - Hugo Velosa -Maria Ofélia Moleiro - Vieira de Castro - Rui Rio - Carlos Encarnação - Hermínio Loureiro - David Justino - Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 132/VII (4.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), solicitando o envio de elementos relativos ao Orçamento do Estado para 1999.
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.o 296/VII (4.a)-AC do Deputado Castro de Almeida (PSD) sobre o Projecto Internacional para a Produção de Indicadores de Resultados Educativos (Projecto PISA) - OCDE.
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.o 626/VII (4.a)-AC do Deputado Antão Ramos (PS) sobre alguns requerimentos sem resposta.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 737/VII (4.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), solicitando informações sobre o RIME (Regime de Incentivos às Microempresas).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 775/VII (4.a)-AC do Deputado José Barradas e outros (PS) sobre o Instituto Português de Oncologia (IPO), do Porto.
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.o 822/VII (4.a)-AC do Deputado Roleira Marinho (PSD) sobre a pensão de reforma do seu beneficiário João Moreira Afonso Ribeiro.
Do Ministério do Ambiente (Instituto de Conservação da Natureza) ao requerimento n.o 842/VII (4.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as dragagens no Parque Natural da Ria Formosa
Do Ministério do Ambiente (Instituto de Conservação da Natureza) ao requerimento n.o 889/VVI (4.a)-AC do Deputado Jorge Valente (PS) sobre os transportes fluviais entre a povoação de Cabanas e a praia de Cabanas-Mar, no concelho de Tavira.
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.o 905/VII (4.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os relatórios sectoriais de apoio ao PNDES.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 945/VII (4.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o traçado da A10 (Bucelas/Carregado).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 946/VII (4.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a exclusão do recenseamento eleitoral de todos os cidadãos com dupla nacionalidade portuguesa e brasileira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 968/VII (4.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o processo de nomeação do director do CFP de Santarém.
0002   |   II Série B - Número 001S   |   30 de Outubro de 1999 Consultar Diário original
0003   |   II Série B - Número 001S   |   30 de Outubro de 1999 Consultar Diário original
0004   |   II Série B - Número 001S   |   30 de Outubro de 1999 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 001S   |   30 de Outubro de 1999 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 001S   |   30 de Outubro de 1999 Consultar Diário original
N.o 1147/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Mota Torres (PS) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento, solicitando informação sobre o requerimento de pedido de aposentação do Sr. José Ângelo Gonçalves de Paulos, dirigido à Caixa Geral de Aposentações em 27 de Janeiro de 1997.
N.o 1148/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a nova lei do serviço militar e os jovens emigrantes.
N.o 1149/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Álvaro Amaro e Ana Manso (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Trancoso.
N.o 1150/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação das medidas previstas no estudo efectuado pela Administração Regional de Saúde da Região Norte ao concelho de Fafe.
N.o 1151/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Cirilo (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a instalação de uma repartição de finanças na vila de Caldas das Taipas.
N.o 1152/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre o ponto de situação dos projectos do regime de incentivos às micro-empresas (RIME), no distrito de Bragança.
N.o 1153/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos trabalhadores dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (aposentação).
N.o 1154/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PCP) ao Governo sobre a governamentalização do serviço público de televisão na Região Autónoma dos Açores.
N.o 1155/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Ano Internacional das Pessoas Idosas.
N.o 1156/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre os estágios na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).
N.o 1157/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada e dos Deputados Natália Filipe e Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de enfermeiros no Centro de Saúde das Caldas da Rainha.
N.o 1158/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério, solicitando informação acerca do relatório deste Ministério sobre as medidas legislativas publicadas na anterior legislatura.
N.o 1159/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas, Luísa Mesquita e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária Moinho de Maré, no Seixal.
0002   |   II Série B - Número 024S   |   13 de Maio de 2000 N.o 1160/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a situação no sector ferroviário.
N.o 1161/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o acréscimo de 10% relativo ao subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, CP.
N.o 1162/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) ao Instituto Nacional do Desporto e à Câmara Municipal de Leiria sobre a falta de manutenção e regras de segurança dos parques infantis.
N.o 1163/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas poluentes no Tejo.
N.os 1164 e 1165/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Administração Interna sobre o encerramento da escola básica do 1.o ciclo da freguesia de Castro Laboreiro.
N.o 1166/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Barros Moura (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre as acessibilidades dos concelhos de Felgueiras e de Paços de Ferreira.
N.o 1167/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria José Campos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP no Centro de Saúde do Cartaxo.
N.o 1168/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre o conflito laboral na Petrogal.
N.o 1169/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a auto-estrada do IP5.
N.o 1170/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Helena Roseta (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa Polis.
N.o 1171/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação de uma escola superior de tecnologias de saúde em Viseu.
N.o 1172/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) ao mesmo Ministério sobre a criação de uma escola superior de tecnologias de saúde em Torres Novas.
N.o 1173/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Rosado Fernandes e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dificuldades de escoamento da batata produzida na campanha de 1999.
N.o 1176/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a falta de electrificação na Quinta do Pinheiro Ramudo, no concelho de Palmela.
N.o 1177/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os salários na empresa Vouga Têxtil, S.A.
N.o 1178/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a rectificação e repavimentação do troço da EN304, entre Rossas e Vieira do Minho, no distrito de Braga.
N.o 1180/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a colaboração do ICEP com profissionais de turismo na promoção e venda de Portugal.
N.o 1182/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca das obras de manutenção e conservação, designadamente pintura geral, da ponte da Arrábida sobre o rio Douro.
N.o 1184/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre o pedido de cooperação entre a Sóbustos - Associação de Melhoramentos - e a Sub-Região de Saúde de Aveiro.
N.o 1185/VIII (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extracção de areias em Avanca, no concelho de Estarreja, e a sua substituição por resíduos hospitalares e industriais.
N.o 1186/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação de funcionários com vínculo precário na Universidade Aberta.
N.o 1187/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reunião, na Venezuela, da Secção Regional da América do Sul do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.o 1188/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Matos (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Defesa Nacional sobre a alteração da distância entre o corredor marítimo e a costa e mecanismos de prevenção da poluição marítima.
N.o 1189/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estatuto dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
N.o 1192/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca dos estudos da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência sobre as relações entre fornecedores e distribuidores.
N.o 1193/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os dados estatísticos do Eurostat.
N.o 1194/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Justiça sobre a degradação do funcionamento do Tribunal Judicial de Monção.
N.o 1195/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação sobre a necessidade de uma escola básica integrada em Melides.
N.o 1196/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as precárias condições de funcionamento do Centro de Saúde de Montargil.
N.o 1198/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre o empreendimento turístico de Palmares.
N.o 47VIII (1.a)-AL - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre os serviços municipalizados de água e de saneamento desse município.
N.o 48/VIII (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 1179/VIII (1.a)-AC.Respostas a requerimentos (n.o 967/VII (4.a)-AC e n.os 115, 371, 385, 408, 421, 447, 450, 467, 470, 567, 572, 617, 722, 726, 734, 737, 746, 784, 785, 787, 789, 795, 796, 802, 835, 879, 891 a 893, 907, 932, 939, 976, 990, 1020, 1036, 1039 e 1056/VIII (1.a)-AC):Da Secretaria de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar ao requerimento n.o 967/VII (4.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o escoamento da produção de tomate no Ribatejo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 115/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o acordo
0003   |   II Série B - Número 024S   |   13 de Maio de 2000 celebrado entre este Ministério, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Cruz Vermelha Portuguesa - avaliação dos resultados.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 371/VIII (1.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) sobre a extensão de saúde da vila de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 385/VIII (1.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre o sistema de saúde no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 408/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre o caso da condenação em Tribunal Militar de um profissional da GNR pelo serviço prestado (de duas cervejas) a um colega.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 421/VIII (1.a)-AC do Deputado Mota Torres (PS) sobre a atitude da PSP perante a manifestação de um grupo de populares na Meia Serra, na RAM.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 447 e 450/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins e outros (PSD) sobre, respectivamente, o relatório da Auditoria de Gestão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa ao Hospital Distrital de Faro e a avaliação de condições de prestação de serviço na ortopedia do mesmo Hospital.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 467/VIII (1.a)-AC da Deputada Fátima Amaral (PCP) sobre a Universidade de Bragança.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 470/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a criação das comissões de acção social e cultural previstas no regulamento consular.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 567/VIII (1.a)-AC do Deputado Barbosa Ribeiro (PS) sobre a demolição do edifício denominado "IODO", situado na frente de mar de Vila Nova de Gaia, em Francelos, Gulpilhares.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 572/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre os fundamentos técnicos do aterro da RESIOESTE.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 617/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as atribuições financeiras (indemnizações compensatórias) às empresas de transportes colectivos (rodoviários/ferroviários) para co-financiamento da prestação de serviço público.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 722/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a interferência da PSP num conflito laboral na empresa TV Cabo Douro/Braga.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 726/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a "Mamoa" do Monte da Infia, em Fragoso, no concelho de Barcelos.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 734/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a participação das associações de estudantes na discussão da proposta de reforma curricular do ensino básico e secundário.
Da Secretaria de Estado do Ensino Supeior aos requerimentos n.os 737/VIII (1.a)-AC das Deputadas Natália Filipe e Luísa Mesquita (PCP), 746/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) e 795/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre, respectivamente, o financiamento das escolas superiores de enfermagem para a acção social escolar (pagamento de bolsas de estudo), a acção social escolar para os estudantes de enfermagem e os estudantes das escolas de enfermagem.
Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.os 784, 785, 787 e 789/VIII (1.a)-AC do Deputado João Amaral (PCP) sobre, respectivamente, a situação dos meios navais, o novo navio "Bérrio", os helicópteros da Marinha e o arsenal do Alfeite.
Da Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária ao requerimento n.o 796/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) sobre a inscrição de verbas no PIDDAC do concelho de Alpiarça.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 802/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre o relatório da auditoria realizada ao Serviço de Ortopedia do Hospital Distrital de Faro.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 835/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo informações.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 879/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a situação das pedreiras nacionais face à concorrência resultante da importação de pedra de granito da República Popular da China.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aos requerimentos n.os 891 a 893/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, o entubamento do rio Tinto, a limpeza e regularização do mesmo rio e a limpeza, regularização e despoluição do rio Torto.
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.o 907/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria do Céu Lourenço e outros (PS) sobre a arte da majoeira.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 932/VIII (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS) sobre a falta de regularização das prestações das autarquias à EDP.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 939/VIII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre o subsídio de patrulha na GNR.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 976/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a campanha de recenseamento para o voto na eleição do Presidente da República.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 990/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o Estatuto da Escola Náutica Infante D. Henrique.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1020/VIII (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre a importação e exportação de armas.
Da Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL) ao requerimento n.o 1036/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a instalação de grandes superfícies no Algarve.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1039/VIII (1.a)-AC do Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) sobre a quarta reunião da Comissão Mista Luso-Angolana da Defesa.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1056/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre os trabalhadores da Portucel Industrial.RectificaçãoNa II Série B, no Suplemento ao n.o 19 (00.04.01), Sumário, no requerimento n.o 907/VIII (1.a)-AC, onde se lê "Da Deputada Maria do Céu Lourenço (PS)" deve ler-se "Da Deputada Maria do Céu Lourenço e outros (PS)".
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0038   |   II Série B - Número 024S   |   13 de Maio de 2000 Consultar Diário original
0039   |   II Série B - Número 024S   |   13 de Maio de 2000 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 024S   |   13 de Maio de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
feira, 15 de Setembro de 2000          II Série-B - Número 34
0164   |   II Série B - Número 034   |   15 de Setembro de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/VIII
Artigo 2.o (Âmbito pessoal) - foram propostos dois aditamentos: um que consistia no inciso "ou tenham exercido" e outro que aditava à parte final do artigo uma referência a vários artigos do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Artigo 5.o (Caracterização da relação laboral) - foi proposto um aditamento no sentido de conjugar a redacção deste artigo com a proposta para o artigo 2.o, ou seja, aditar à parte final do artigo uma referência a vários artigos do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Artigo 10.o (Prazos de garantia) - foram propostas alterações aos n.os 1 e 2, no sentido de encurtar os prazos de garantia e foi proposto o aditamento de dois novos n.os 3 e 4 ao artigo, por forma a garantir, respectivamente, que os beneficiários do subsídio de desemprego continuassem a ter direito à ADSE e que, para efeito de cômputo dos prazos de garantia, fossem somados os períodos de exercício da docência no ensino público e privado.
6 - Tendo sido submetidas a votação as referidas proposta de alteração, as mesmas foram rejeitadas, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP.
7 - Termos em que a supracitada citada apreciação parlamentar foi considerada caduca.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 926/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o empreendimento do Abano, no Parque Natural Sintra-Cascais.
N.os 927 e 928/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, as obras na EN105, entre Guimarães e Vila das Aves, e as indemnizações das expropriações efectuadas no troço da EN103 - Chaves/Vinhais.
N.o 929/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Barbosa Ribeiro (PS) ao Ministérios das Finanças e da Economia sobre a situação do centro de distribuição de Vila Nova de Gaia da EN - Electricidade do Norte, S.A.
N.o 930/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a suspensão dos voos regulares para Faro.
N.o 931/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a iluminação nos nós de ligação do IC1, entre Porto e Viana do Castelo, e o IC24, entre Matosinhos e Alfena/Valongo.
N.o 932/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre a falta de regularização das prestações das autarquias à EDP.
N.o 933/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a revisão do regime legal da Reserva Ecológica Nacional.
N.o 934/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
N.o 936/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento do Centro de Saúde de Toutosa, na Livração, concelho de Marco de Canaveses.
N.os 937 e 938/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o pavilhão escolar da Escola Básica 2,3 de Argoncilhe e o da Escola Básica Dr. Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Santa Maria da Feira.
N.o 939/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o subsídio de patrulha na GNR.
N.o 940/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os inválidos do Comércio - Casa de Repouso Possidónio da Silva.
N.o 941/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação laboral na empresa ARCO-TÊXTEIS, em Santo Tirso.
0002   |   II Série B - Número 020S   |   08 de Abril de 2000 N.o 942/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Joaquim Matias e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as condições de segurança no Centro de Saúde de Mangualde, em Viseu.
N.os 943 a 945/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o financiamento do Plano Nacional de Vacinação, a informatização do sistema de informação hospitalar (desenvolvimento do projecto SONHO) e as negociações com representantes dos profissionais do serviço social.
N.o 946/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Rosados Fernandes e António Pinho (CDS-PP) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros sobre a Escola Portuguesa de Maputo.
N.o 948/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a estação de tratamento de águas residuais no Casal Ventoso.
N.o 949/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o recurso ao processo de adjudicação de trabalhos a terceiros (outsourcing) na AutoEuropa.
N.o 950/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de silos no concelho de Matosinhos.
N.o 951/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Portuária sobre os investimentos no porto de Aveiro.
N.o 952/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo sobre a inspecção de veículos automóveis de emigrantes portugueses.
N.o 953/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as verbas previstas no Orçamento do Estado para indemnizações compensatórias à SATA e à TAP para as linhas dos Açores.
N.o 954/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reestruturação da prestação de cuidados médicos pelos serviços de saúde no distrito de Braga.
N.o 955/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o saneamento da urbanização do Bico, em Lago, Amares.
N.o 956/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a inquinação por alumínio dos lençóis freáticos, em Lago, Amares.
N.o 957/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o PROCOM - Projecto de Revitalização Comercial do Núcleo Central do Peso da Régua.
N.o 958/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o levantamento e desaparecimento de carris na Linha do Douro.
N.o 959/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a utilização de inscritos no centro de emprego para funções permanentes nos centros de saúde do concelho de Cascais.
N.o 960/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a criação de uma subdelegação do IDICT em Penafiel.
N.o 961/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um açude no rio Zêzere, em Constância.
N.o 963/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre os protocolos de financiamento dos testes genéticos.
N.o 964/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Vicente Merendas e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação na AutoEuropa.
N.o 967/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre a situação na fábrica Martins & Rebelo, Indústrias Lácteas e Alimentares, S.A.
N.o 968/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as listas de espera.
N.os 969 e 970/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a lei orgânica dos funcionários prisionais.
N.o 971/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre a privatização da SOMINCOR e a estratégia para o sector mineiro português.
N.o 972/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a ponte entre Sarilhos Grandes e Sarilhos Pequenos.
N.o 973/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Ana Narciso (PSD) ao Ministério da Educação sobre a viabilização das Escolas Superiores de Ciências Agrárias e Florestais de Pombal e de Tecnologias de Saúde de Alcobaça.
N.o 974/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre as condições da ligação fluvial Terreiro do Paço/Barreiro e da linha férrea sub-urbana até Setúbal.
N.o 975/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estado actual da política de gestão dos resíduos sólidos urbanos.Respostas a requerimentos [(n.os 18, 32, 33, 37, 107, 132, 173, 234, 247, 273, 280, 296, 313, 324, 345, 359, 376, 427, 435, 461, 473, 486, 487, 497, 502, 506, 524, 544, 569, 575, 609, 621, 647, 663, 676, 685, 708, 715, 716, 719, 754, 773, 775, 798 e 919/VIII (1.a)-AC) e n.os 18, 24 e 26/VIII (1.a)-AL].Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.o 18/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o balanço do apuramento do IRS e IRC de 1998.
Da Secretária de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.o 32/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o sistema de propinas dos alunos do Instituto Piaget, em Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 33/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a produção de leite na Região Autónoma dos Açores.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.o 37/VIII (1.a)-AC dos Deputados Carlos Encarnação e Nuno Freitas (PSD) sobre a construção do novo palácio da justiça em Coimbra.
Da Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária ao requerimento n.o 107/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a construção de armazéns nos cais de acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 132/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Costa (PSD) sobre a construção de um novo palácio da justiça em Vila Nova de Famalicão.