12 DE OUTUBRO DE 2015 239 medida em que a parte má, chamemos-lhe assim por simplicidade de linguagem, também teria ficado nesse perímetro de solução. (...) Ora, se precisava de ficar com a parte boa e com a parte má, naturalmente, para ficar com as duas deveria ser preciso mais dinheiro do que para ficar só com a parte boa! É uma dedução lógica, não tenho nenhum número, mas é uma dedução lógica»;c444. De forma resumida, podem então comparar-se as principais semelhanças e diferenças entre uma solução de recapitalização pública forçada e a medida de resolução, conforme assinalado (Tabela 4.11); Tabela 4.11 – Análise comparativa entre recapitalização pública forçada e medida de resolução. Medida de Resolução Recapitalização Pública Accionistas do BES Perdas Muito Significativas Perdas Muito Significativas Titulares de Dívida Subordinada do BES Perdas Muito Significativas Perdas Muito Significativas Segregação do BES face ao GES Muito Elevada Bastante Limitada Afectação de Meios de Saneamento 4.900 milhões de euros Superior ou Muito Superior Afectação de Meios do Estado 3.900 milhões de euros Superior ou Muito Superior Tipo de Intervenção do Estado Empréstimo a FdR Participação Accionista Incidência Directa do Risco Sistema Financeiro Estado Responsabilidade Devolução dos Meios Fundo de Resolução Banco Intervencionado Rapidez da Intervenção Imediata Algumas Semanas Complexidade Processual Intervenção Moderada Elevada Fonte: sistematização do deputado relator com base no espólio CPI c445. As razões que levaram o Banco de Portugal a adoptar a medida de resolução são apontadas na correspondente deliberação, datada de 3 de Agosto de 2014, onde se enuncia que esta solução “para além de adequada à realização das finalidades, legalmente definidas, de protecção dos depositantes, de prevenção de riscos sistémicos e de promoção do crédito à economia, é também aquela que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes, nomeadamente por comparação com uma hipotética medida de recapitalização pública, mesmo na modalidade de capitalização obrigatória”;c446. Na mesma deliberação, refere-se ainda, quanto a uma eventual recapitalização pública forçada, que “esta última medida, em qualquer caso, não seria viável, dada a situação de urgência reclamada pela actual situação de risco iminente de incumprimento das obrigações do BES, e não asseguraria nem a necessária segregação em relação ao GES, nem a protecção dos recursos públicos relativamente aos riscos próprios da actividade bancária”;c447. Diz ainda na mesma ocasião o Banco de Portugal, a este propósito, que em qualquer dos dois cenários em apreço “accionistas e titulares de instrumentos de capital e dívida subordinada seriam obrigatoriamente sujeitos a medidas de repartição de encargos (“burden sharing”) como condição “sine qua non” de qualquer operação de capitalização com recurso a fundos públicos”;c448. Relativamente à adopção de uma medida de resolução para o BES, importa referir ainda que: i) esta é a via preferencialmente apontada para tal tipo de ocorrências no contexto actual da União Bancária Europeia, sendo este Mecanismo Único de Resolução justamente um dos seus três pilares fundamentais, a que se acrescentam igualmente o Mecanismo Único de Supervisão e o Sistema Comum de Garantia de Depósitos; ii) se trata, no contexto da União Europeia e pelo menos num banco com esta dimensão, da primeira vez que é adoptada uma medida de resolução, encontrando-se os correspondentes mecanismos de suporte, nomeadamente no que se refere aos Fundos de Resolução, ainda em fase de implementação e consolidação no contexto nacional e da União Europeia.