29 DE JANEIRO DE 2019 15 prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2002, de 31/07, e da Lei n.o 69/2014, de 29/08, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Medidas gerais de proteção 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Período de transição As matilhas atualmente registadas poderão manter a atividade, no entanto, não será permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de fêmeas reprodutoras da matilha. Artigo 6.o Norma revogatória Consideram-se revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————