22 de dezembro de 1978349pedinte até às autoridades de Anha a solicitar a última morada.4 — Se a integração das freguesias nunca se fezde facto, muito menos se fez nos espíritos. Hoje em Chafé já ninguém se recorda, pois isso remonta a época anterior ao nascimento do mais velho dos seus habitantes, de quando se fez a primeira petição as autoridades centrais para a restauração da sua freguesia.5 — E não desistiram, apesar da falta de resolução final. Com as suas próprias mãos começaram a construção das estruturas da sua freguesia, juntando-se para o efeito toda a população com os seus recursos e trabalho.6 — As autoridades eclesiásticas já se pronunciram sobre o assunto e a freguesia religiosa de Chafé foi criada em 25 de Março de 1968.7 — Nos últimos anos foram apresentadas às autoridades civis as seguintes petições para a restauração da freguesia:a) Em 10 de Fevereiro de 1962;b) Em 23 de Fevereiro de 1977;c) Em 21 de Outubro de 1978.8 — Face ao exposto e considerando que:a) A área prevista, «abitada por mais de 2500 ha-bitantes, possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem uma identidade própria;b) A sede prevista para a nova freguesia possuiduas escolas primárias, uma das quais com oito salas de aula, uma escola-jardim infantil, igreja e cemitério próprio, terrenos adquiridos à custa do povo para construção da futura junta de freguesia, posto médico, etc;c) A viabilidade da existência autónoma da fre-guesia de Chafé se pode avaliar pelo conjunto das estruturas já existentes, com trinta e sete estabelecimentos comerciais e de serviços, distribuídos por treze variedades;d) A criação da freguesia de Chafé não provocaalterações nos limites do concelho de Viana do Castelo;é) A nova freguesia ficaria dispondo também de rede eléctrica, telefone e é servida por transporte colectivo diário;/) A realização de diversas actividades e festividades tem lugar ao longo do ano, existindo um rancho folclórico e grupo recreativo de espectáculos;g) É absolutamente necessário dar maior incremento e dinamização a todo o tipo de actividades com vista à melhoria das condições de vida, ao mesmo tampo que é certo existirem em Chafé pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõem:os Deputados do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É instituída no concelho e d:strito de Viana do Castelo a freguesia de Chafé.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Chafé serão constituídos por uma linha que, partindo dos penedos existentes na orla marítima a norte do Pontal, continua para o nascente pelos areais das Corgas até ao alto da Aguieira, atravessando a estrada nacional n.° 13-3.", ao quilómetro 5,700, e segue para o nascente pelo lado norte do muro do pinhal do Couto e do caminho público da Bouça Nova até ao areal do Campo da Areia, Brejo e da Santa, até ao lugar da Marriqueira do Morais da Fonte, daqui segue pelo rio de Anha até à ponte do Noval e atravessa a estrada municipal e à ponte Vellha do caminho das Lajes, prossegue para o sul, torneando as ondulações das margens do rio até ao moinho do Lima, e daqui inclina-se para o nascente junto ao muro do lado norte da Quinta dos Limas e atravessa o caminho das Lajes e o terreno do Casal de Fernandes Neiva e a estrada nacional n.° 13-1.% ao quilómetro 59,900, continuando para o nascente pelo caminho central da Mata da Ola até atingir o limite de Vila Fria, a 90 m ao sul do caminho público do Largo do Monte da Ola.ARTIGO 3.*1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Chafé competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deViana do Castelo;d) Um representante da Assembleia Municipal deViana do Castelo;e) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Anha;f) Dois representantes da Comissão de Moradoresde Chafé.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Viana do Castelo.ARTIGO 4."Até 30 de Junho de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Chafé.ARTIGO 5°A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social: Abreu de Lima— Rui Pena — Anacoreta Correia — João Pulido — Henrique Morais — Carlos Robalo — Nuno Abecasis — Cabral Fernandes.