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Se isso não for possível, desde já, peço a suspensão dos trabalhos até um dos ministros estar presente - isto sem qualquer desprimor, repito, para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Presidente: - Vou, então, aguardar, mas lamento Sr. Deputado, que origine este atraso, até porque foi V. Ex.a que pediu uma alteração da ordem dos oradores.
A Sr.a Maria da Conceição Seixas (CDS-PP): - Preliminarmente, e por se tratar da minha primeira intervenção parlamentar, aproveito para enfatizar os meus mais respeitosos cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República e estender a todos os Deputados deste Parlamento as minhas mais cordiais e respeitosas saudações.Aplausos gerais.Respeitosos cumprimentos também ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo aqui presentes.
Obviando comentários sobre os fait divers profusamente badalados nas manchetes dos meios de comunicação social (corrupção, clientelismo, apropriação bolchevique do aparelho de Estado pelo partido maioritário, intoxicação da
opinião pública com o foguetório dos pacotes de milhões e as inaugurações do simpático fontanário e dos ciclópicos "elefantes-brancos" - que deixo como temática para os Estados Gerais...), salientarei, nos minutos de que
disponho, a urgência em denunciar a arrogância do discurso oficial com que este Governo vem pretendendo mascarar a negligência que erigiu na prática em doutrina
dominante, a ineficácia da sua actuação, a incompetência para governar, culminando no que é já o histórico desprezo pelo cumprimento das promessas que usou de isca eleitoral.
0 Ministério da Agricultura é de tudo isto exemplo, espelhando a estrutura, quiçá, mais representativa do modelo cavaquista da Administração Pública.A agricultura, vítima de extorsão, é hoje guindada pela orientação da desorientação da inexistência de uma política para o sector, diligentemente levada à prática por uma administração reestruturada especificamente para esse fim. Não pode negar-se coerência ao Governo! Dir-se-ia que os sociais-democratas ex-maoistas inundaram ideologicamente o PSD.Vozes do PSD: - Oh!!!...A Oradora: - A teoria de que "não há construção sem destruição", emblema da Grande Revolução Cultural Proletária, tem vindo a ser seguida na Administração Pública. Citem-se os exemplos do INPP, do IROMA, da PEC, do IPPAA e do Instituto Florestal.Risos do PSD.Em todos estes exemplos, um fio condutor, cada vez mais coerente com o ideário e praxis marxistas ou marxizantes todo o poder aos asseclas do "aparelho" -, fio condutor esse cultivado à sombra tutelar do "Homem do leme", forma grosseira de plágio do conhecido "Grande Timoneiro".Efectivamente, na recente reestruturação do Ministério da Agricultura, assistiu-se à partidarização dos cargos dirigentes da administração. Por via de uma absolutamente despropositada delegação de competências, alijam-se responsabilidades, gerando-se uma escandalosa promiscuidade orgânica, que se manifesta na sobreposição de competências, como é o caso das que ocorrem na inspecção e certificação dos produtos do mar e águas interiores, cometidas por leis orgânicas- curiosamente trazidas à luz na mesma altura... - a entidades diversas e tuteladas por dois ministérios diferentes.
Ora, o que é isto senão manifestos sinais de incompetência, de negligência e total falta de seriedade deste Ministério e do Governo que o acoberta?!
A falta de senso e o total alheamento dos problemas que lhe estão cometidos, muito em especial no que concerne à pecuária nacional, levaram este Ministério da Agricultura a uma reestruturação em moldes completamente inadequados para, nos campos do melhoramento e apoio à pecuária, programas de saúde animal e de saúde pública, fazer face aos desafios deste século. Reestruturação que foi, aliás, feita não só contra os interesses e as expectativas dos produtores e consumidores como também ao arrepio das Conclusões e Recomendações do Relatório da Cowiconsult encomendado pela Comissão das Comunidades, por decisão do próprio Conselho de Ministros.
Esta atitude, a não ser completa e urgentemente invertida, conduzirá, em termos económicos e face aos dispositivos normativos comunitários, à falência irremediável da nossa pecuária. Ao mesmo tempo tememos justificadamente a gravidade das suas repercussões em termos de saúde pública - algumas das quais têm vindo a lume nos órgãos de comunicação social, com inusitada frequência, mas que mais não reflectem do que tão-só a ponta do iceberg. E o caso da brucelose, doença, como é sabido, com gravíssimas repercussões sociais e económicas, quer pelo internamento hospitalar a que obriga (cerca de um mês), quer pelo prolongado tratamento que exige (cerca de seis meses), quer ainda pelas sequelas e cronicidade que a caracterizam. o que equivale a dizer incapacidade para o trabalho, subsídios de doença e invalidez, enfim, depauperamento inevitável da economia nacional.
Os números de brucelose humana e animal são por si eloquentes, são oficiosos e são cumulativos!
22 DE OUTUBRO DE 1994  85Noutros países, calculam-se numa percentagem de 20 % os casos de brucelose oficialmente reportados. Esta percentagem aplicada a Portugal vai multiplicar cinco vezes o quadro dos números oficiais, atirando-nos para a bonita
soma de 6000 humanos infectados no ano de 1993 e de 2825 até Julho do
corrente ano -, números e factos, no mínimo, assustadores.
A propósito, e já que esta Assembleia foi forçada a participar na farsa que constituiu a audição parlamentar- sobre a existência ou não de BSE em Portugal - que, como é sabido, por votação, concluiu pela negativa, desmentida agora por um comunicado assinado pelo Sr. Presidente do IPPAA, em que reconhece a validade do exame que diagnosticou os primeiros casos de BSE e ainda existência da doença no passado e no presente -, face a estes factos, cumpre, com toda a propriedade, questionar este Governo sobre quais as medidas que, no concreto, tomou ou estão a ser tomadas para evitar que tecidos potencialmente infectados cheguem à mesa do consumidor.
E com igual propriedade se coloca a mesma questão relativamente a doenças como o quisto hidático, a leishmaniose, e a listeriose que os dados oficiais apontam como existentes no nosso país, mas que nalguns casos já conduziram à morte!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É isto que a actual reestruturação tem feito, não oferecendo qualquer tipo de solução. São múltiplas as situações potencialmente perigosas que começam rias deficientes condições de funcionamento nos matadouros, passando pela falta de controlo dos medicamentos para animais, pela utilização de hormonas na sua engorda, pela falta de condição nos postos de controlo dos produtos animais provindos de países terceiros, pela falta de pessoal nos postos de inspecção e pela contaminação massiva de trabalhadores nos centros de abate da brucelose.
Tanto é assim que os matadouros destinados ao comércio intra-comunitário, bem como os postos portugueses que o Governo candidatou a integrarem a rede de postos fronteiriços de entrada de produtos alimentares oriundos de Estados terceiros e destinados ao comércio intra-comunitário, foram "chumbados" pelas Comunidades por falta de observância das normas comunitárias e por falta de condições de controlo veterinário e fito-sanitário.
Mas há mais! Parece-nos uma atitude de verdadeira miopia política a ligeireza com que este Governo vem tratando a investigação na área das ciências agrárias, pela forma como desaproveita não só recursos materiais como recursos humanos, com provas dadas - isto foi o que aconteceu com LNIV, que, hoje, significativamente, é tão-só LNV! -, miopia política tal que não alcança sequer hoje a realidade comprovada de que não há desenvolvimento sem investigação.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, diligentes alunos dos ditames da democracia, as nossas autoridades do Ministério da Agricultura, destituídas de uma política comunitária coerente, tudo hipotecam, tudo imolam ao único objectivo da convergência nominal,...0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Ah!!!A Oradora: - ... ainda que o reverso da medalha seja a agonia da nossa agricultura, dos criadores de gado, dosempresários das indústrias transformadoras e da alimentação animal.
Desemprego, desertificação dos campos, êxodo rural, bairros de lata, criminalidade, droga, instabilidade social, tudo "mistificações" de reaccionários impenitentes, incapazes de entender que a acção do homem acontece para exaurir os campos e hipotecar o nosso futuro como "Reserva Integral" da Europa e "Inatel" de nudistas, naturistas e desempregados dessa Europa...!
Ora, o futuro é já presente nessas comunidades alienígenas, que, tal como sucede na Serra da Lousã e pelo Alentejo, povoam com elevado sentido ecológico o espaço abandonado pelos nossos compatriotas, forçados a mourejar nas Alemanhas 18 horas por dia contra um salário inferior ao subsídio de desemprego que a mesma Alemanha paga mensalmente para se ver livre dos citados ecológico-indigentes...
Meus senhores, se esta moção de censura carecesse de mais alguma fundamentação - e que não carece, creio, em consciência todos vós e este Governo o reconhecem-, eu acreditaria que esta é fundamentação bastante para estas palavras.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.0 Sr. Presidente: - A Sr.a deputada Maria da Conceição Seixas teve a delicadeza de se dirigir à Câmara por ocasião do primeiro momento em que usou da palavra diante dela. Ora, em nome da Câmara, agradeço-lhe a gentileza e desejo-lhe bom êxito no seu trabalho.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço uma vez mais as saudações dos Deputados do PSD, mas continuo a ser um forte adversário vosso e do vosso Governo, como, aliás, vão já ouvir.Risos.Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Governo Cavaco Silva mantém - não há dúvida! - uma notável coerência na sua postura política, já que cria, permanentemente, uma assinalável instabilidade familiar que atinge um largo estrato da população portuguesa, que sofre as consequências da prática governamental, prática esta que tem merecido uma censura global do povo português, facto comprovado pelas múltiplas greves e manifestações populares de protesto. Os protestos baseiam-se em razões sociais muito sérias e muito profundas.
A contestação ao Governo é justificada: são as centenas de milhares de desempregados; é a situação caótica nos sectores da educação, do ensino e da saúde; é a paralisação gradual de estruturas produtivas; são operações financeiras, especulativas, são as falências em número cada vez mais crescente; é a falta de perspectivas de futuro da nossa juventude; é a pobreza que, sendo números tornados públicos há dois dias, pela Comissão das Comunidades Europeias, atinge já, em Portugal, uma imensa mole de dois milhões e trezentas mil pessoas.
Não se pode dizer que a linha política desenvolvida pelo Governo visa o reforço da democracia; afasta-se, isso sim, deliberadamente da democracia social.
86 I SÉRIE - NÚMERO 3Não há qualquer argumento governamental credível, capaz de justificar a instabilidade que este Governo gera na vida económica, social, nas próprias instituições democráticas, agravada com a sua tentativa de descaracterizar profundamente a Constituição da República Portuguesa.
E, à crescente e notória insatisfação dos portugueses, o Governo responde com autoritarismos, dinamiza actos repressivos; sobranceria, cargas policiais, campanhas de contra-informação, ataques à acção legítima e constitucional dos partidos da oposição, intimidações a jornalistas constituem uma actuação insustentável, a que urge pôr termo.
E é neste quadro que assistimos, ainda, ao surpreendente caso único nos meios internacionais, onde gosta de se mover, a constantes provocações, a ofensas inadmissíveis e a agressões verbais ao Sr. Presidente da República, como há dois dias tivemos oportunidade de verificar quando o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD se referiu ao Sr. Presidente da República em termos que não se devem tolerar em democracia e que concorrem para fundamentar no País uma acrescida desconfiança e confusão popular. Esta é mais uma actuação que revela um sintoma de fraqueza política do PSD e do Governo e de falta de respeito pelas instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os problemas do País são cada vez mais penosos.
Neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro "não considera" homericamente; está acima de todas as críticas justas, vindas um pouco de todos os quadrantes da oposição e aqui formuladas; não foi capaz de fazer um balanço realista, como foi incapaz de, em resposta à oposição, apresentar um programa que pudesse, de alguma forma, tranquilizar os trabalhadores e os portugueses em geral.
0 Governo não tem humildade democrática de assumir qualquer erro; funciona com objectivos eleitoralistas, de clientelismo, valoriza a sua demagógica propaganda em detrimento da resolução dos problemas, para cuja existência- e não é demais repeti-lo- concorreu.
Há, por isso, que dar-lhe resposta adequada e urgente. Perante a enormidade dos problemas criados pelo Governo à população, perante o permanente confronto institucional com a Presidência da República, perante o insustentável panorama social, económico, político e cultural do País, só existe uma solução em defesa da estabilidade democrática, em defesa das instituições democráticas e em defesa das liberdades e garantias dos cidadãos.
Sr. Presidente, a solução dos graves problemas do País passa rigorosamente pela substituição, a breve prazo, do Governo Cavaco Silva/PSD!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer sobre o estado da justiça em Portugal tinha sido pensada na convicção de que estaria aqui presente, hoje, dada a importância do assunto, o Sr. Ministro Laborinho Lúcio.
Porém, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, como superior orientador e principal responsável pelas mesmas políticas da justiça, vai encabeçar hoje estas críticas.
Gostaria que - e já que esteve silencioso durante todo este tempo perante as críticas substantivas que apresentámos sobre vários aspectos de governação -, se não nos derhoje uma resposta, pelo menos, transmita ao Sr. Ministro Laborinho Lúcio as nossas palavras e inquietações para que, no próximo debate sobre as Grandes Opções do Plano, nos possa responder pessoalmente, aqui, no Parlamento, sobre o que pensamos acerca do verdadeiro estado da justiça em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, a saúde do Estado democrático também se mede pela qualidade da justiça que ele presta ou que pode proporcionar aos cidadãos. Fosse a justiça entre nós avaliada pelo recorte literário dos extensos "discursos de Estado" - como o Ministro Laborinho Lúcio gosta de qualificar as suas peças oratórias nesta Assembleia ou de "esclarecimento" nas campanhas de dinamização, sob a designação "Programa Cidadão e Justiça", em que tão vibrantemente participa - e não teríamos dúvidas em afirmar que Portugal é um exemplo para os demais países civilizados e que todos nós, Deputados, magistrados, funcionários judiciais, advogados, litigantes, pessoal para-judiciário, presos, e o Ministro da Justiça incluído, não caberíamos em nós de contentes com o progresso realizado nos últimos anos.
Infelizmente, os factos são teimosos e, a par com alguns avanços que são de saudar, o saldo negativo do mandato do actual Ministro da Justiça é o que impressiona mais na contabilidade da sua gestão governativa.
Para começar, é hoje patente que o parque judiciário apresenta defeitos graves que urge remediar. Há pelo país fora muitas dezenas de tribunais instalados em casas que foram construídas para habitação. A instalação de tribunais de comarcas de grande movimento em apartamentos de quatro ou cinco assoalhadas não só diminui a dignidade de que se deve revestir a missão de julgar como torna penoso o trabalho de estudo dos processos que ali têm que realizar magistrados, advogados e funcionários, isto é, torna absolutamente necessária uma medida urgente.
Quase sempre os gabinetes, conjuntos para dois, três, quatro, cinco ou seis julgadores, como sucede em Leiria, mais se assemelham a uma qualquer repartição pública, só lhes faltando o guichet para olhar para o exterior. Não há lavatórios diferenciados; as testemunhas enchem os estreitos corredores, ouvindo os depoimentos uns dos outros; as declarações dos arguidos não são protegidas de ouvidos curiosos; as audiências são calendarizadas conforme as prioridades que os juízes entre si estabelecem para a ocupação de uma sala comum!...
0 relatório do Procurador-Geral da República de 1993 aponta para 23 tribunais - 23 tribunais! - que não têm condições mínimas de funcionamento e para outros que são casos graves de inadequação, de carência de mobiliário e de equipamento e de degradação dos imóveis, tudo circunstâncias que comprometem o seu normal funcionamento. Encontrámos ontem num diário de expansão nacional (Jornal de Notícias) uma descrição super-realista deste estado de coisas: no Tribunal Criminal de São João Novo, no Porto, a falta de higiene chegou ao ponto de os armários e arquivos estarem infestados de ratos e pulgas. Dá ainda conta esta notícia da natural indignação dos magistrados perante a impotência a que a burocracia reduz a vontade e a necessidade de modernização.
Por outro lado, nem sempre a adaptação de casas de habitação ao funcionamento de um tribunal é feita com o cuidado necessário - os arquitectos e os engenheiros não sabem como se distribuem os agentes judiciários numa sala de audiências: a mesa no Ministério do Público é colocada na continuação da bancada dos juízes, o que leva à confusão dos titulares; são apertadas as carteiras dos advogados e, se e quando for recuperado e utilizado o registo audio-
22 DE OUTUBRO DE 1994   87magnético em que o Ministério dispendeu centenas de milhares de contos dos nossos impostos, dificilmente tal aparelhagem, que já está em grande parte obsoleta, poderá ser colocada em muitas destas exíguas salas.
Acresce ainda a falta de condições e a degradação a que estão reduzidas a generalidade das casas de habitação dos magistrados judiciais e do ministério público.
0 tribunal de círculo - que é a "menina dos olhos" do Sr. Ministro da Justiça - é hoje correntemente considerado como uma experiência falhada. 0 engarrafamento dos processos saídos dos tribunais de comarca aumenta a lentidão da tramitação processual e, como as secções dos processos quase sempre foram alocadas retirando-as aos tribunais comarcãos, esta separação veio agravar a marcha normal dos autos. Há hoje centenas e centenas de processos parados a somar aos processos remetidos para o tribunal de círculo, onde se amontoam juntamente com os da secção que deixou de funcionar. Acrescenta-se a isto a falta, em muitas comarcas importantes, de funcionários e de escrivães, o que leva os que lá continuam à necessidade de trabalharem em horas extraordinárias, que não são pagas pelo Governo, e a que os magistrados despachem os processos à noite e aos domingos e feriados.0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Desgraçados!...0 Orador: - Nas comarcas de ingresso, quando as vagas são preenchidas, são-no através da nomeação de jovens juízes estagiários, sem qualquer experiência da vida nem profissional, e, quando estes são transferidos para o primeiro acesso, torna a ficar vago o gabinete do juiz até à chegada do novo juiz estagiário.
A este condicionalismo, já de si perverso, acrescente-se a falta
de segurança em que são obrigados a viver e a agir os nossos magistrados.
Com a justiça-espectáculo, a comunicação social, maxime a televisão, invadiu as salas de audiências, os juízes que condenam os arguidos de uma associação de malfeitores, de casos de tráfico de estupefacientes ou criminosos perigosos, não têm a mínima protecção quando abandonam os seus gabinetes, isto para não falar já na total inexistência de controlo das pessoas que querem assistir ao julgamento. As cenas após-julgamentos, transmitidas em directo, em que os populares ou mirones, à porta dos tribunais, ofendem ou julgam os próprios julgadores são uma situação revoltante.
Mais uma nota apenas sobre o mau funcionamento dos tribunais: apesar de todas as promessas e de todas as declarações oficiais, ainda não está solucionado o problema dos tribunais de turno nos fins-de-semana e nos feriados, e não se compreende a verdadeira razão deste braço-de-ferro que o Ministro da Justiça Laborinho Lúcio manter com a magistratura e o funcionalismo judicial.
0 mesmo se diga, embora agora visto de ângulo diferente, do modo como vegetam os presos nos estabelecimentos prisionais. Poderá o Sr. Primeiro-Ministro explicar a esta Câmara por que razão, depois de milhares e milhares de contos gastos na cadeia do Funchal, não são para lá, transferidos os presos do Continente, o que aliviaria os cárceres sobrelotados, quando os presos na Região Autónoma da Madeira não chegam a duas dezenas e quando o total de presos em Portugal podia viver na cadeia do Funchal em melhores condições de alojamento?0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Funchal é Portugal..0 Orador: - Porque não toma, Sr. Primeiro-Ministro, com prioridade e urgência, esta decisão da transferência?Há poucos dias, Sr. Primeiro-Ministro, o Director-Geral dos Serviços Prisionais criticou asperamente, na presença do Ministro da Justiça, o Decreto-Lei n.o 15/93, afirmando que não sabia em quê e o que o legislador estava a pensar quando elaborou aquele diploma prisional, designadamente quando trata de toxicodependentes. Disse o Sr. Director-Geral: "tomaríamos nós ter zonas apropriadas para as pessoas dormirem com o mínimo de dignidade e não terem que ter um baldinho para fazer as suas necessidades". Como sempre é mais um diploma que o director-geral acha tudo menos funcional e divorciado da situação real.
Na mesma altura o Ministro da Justiça tomou conhecimento - se é que não o tinha antes - de que, dos cerca de 10 000 reclusos, 60 a 80 % são toxicodependentes, e não há gabinetes de combate à droga, institutos de reinserção ou planos globais de apoio suficientes para combater a toxicodependência que se gera nas prisões.
São palavras de um magistrado da inteira confiança do Ministro da Justiça e não de um Deputado mal-dizente da oposição. A resposta veio através do discurso de Estado que fez no Colóquio o seu ministro da Justiça: "A lei é sempre uma síntese do possível e nunca a totalidade do absoluto", sentenciou com a majestade da palavra, que é o seu dom, o Dr. Laborinho Lúcio!...
Exigir uma justiça de qualidade é pedir ao Primeiro-Ministro e ao ministro da pasta que dêem os meios necessários, quer do ponto de vista da simplificação processual quer dos recursos financeiros. A reforma do Código do Processo Civil é um "segredo de justiça" que o Ministro guarda ciosamente depois de sucessivas nomeações de comissões para a sua elaboração. Há que dar aos juízes maior autonomia de actuação em colaboração com os advogados das partes, reduzir os tribunais colectivos, obrigar à gravação das audiências, abrir a possibilidade de novas audiências, em alguns casos, nas instâncias de recurso para melhor avaliação da prova e da fixação da matéria de facto, para a justiça célere, mais eficaz e menos formal. Traz o novo Código alguma novidade neste particular?
0 novo Código de Processo Penal é aguardado com grande ansiedade pelos advogados que receiam a diminuição de garantia dos arguidos. Poder-se-á adiantar qual a posição neste particular?
0 Sr. Procurador-Geral da República ciclicamente queixa-se de que lhe faltam, e têm faltado, os meios necessários para o combate à corrupção. Faltaram-lhe os meios materiais, faltam-lhe os meios técnicos e humanos para prosseguir a investigação numa área onde é por todos reconhecida a sofisticação dos processos delituosos. É sabido que custa ao Ministério Público aceitar a chamada "autonomia técnica, táctica e estratégica da Polícia Judiciária", especialmente quando, organicamente, esta Polícia Judiciária é disciplinarmente obediente e hierarquizada, tendo por chefe o Ministro da Justiça, porque este vínculo de subordinação está em ligação directa com o poder político do executivo e com o Primeiro-Ministro. Como escreveu o Sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça, "a corrupção descobre-se, não é investigada, onde existe, através de um órgão independente do poder político e com poderes para o fazer". Entre nós sucede o contrário.
As duas magistraturas, a Judicial e a do Ministério Público, sentem desconforto que já não escondem perante a investida do Sr. Ministro da Justiça em substituir os actuais Conselhos Superiores separados por um Conselho Superior de Justiça, o que já não terá lugar nesta Legislatura porque ninguém acredita que haja revisão constitucional na
88 I SÉRIE - NÚMERO 3presente sessão legislativa - e mesmo se houver será difícil obter o consenso de dois terços dos Deputados.
Mas a guerra está declarada, Sr. Primeiro-Ministro, e pela voz do Sr. Ministro da Justiça, que há pouco mais de um ano, nesta Câmara e num diálogo mantido com o Deputado José Magalhães, afirmava ser adepto da independência da carreira do Ministério Público (e não apenas autonomia) e até sugeria o levantamento, em tempo oportuno, do entrave constitucional para esse efeito. E daí a minha pergunta: o que abalou a convicção de muitos e muitos anos do Sr. Ministro da Justiça para ser hoje um militante da tese da fusão das duas magistraturas?
Vamos ter, até ao fim desta Legislatura, o tão desejado "notário-pivot" que cintila no programa do Governo? E como vai o dossier da privatização do notariado? Manter-se-á a obrigatoriedade de publicação em jornais regionais dos extractos de constituição e modificação dos pactos sociais?
E previsível a reforma quanto aos exorbitantes emolumentos cobrados pelos actos notariais e de registo, sabendo-se que sai mais barato aos contraentes deslocarem-se a Badajoz para lavrar ali uma escritura pública do que fazê-lo em Lisboa?
E, já que estamos em matéria de redução de despesas, não pensa o Governo que chegou a altura de, juntamente com o novo Código de Processo Civil, alterar também o Código de Custas Judiciais, que onera tanto os litigantes e torna a justiça muito mais custosa do que era dantes?
Quanto ao programa "Cidadão e Justiça", não acha, Sr. Primeiro-Ministro, caricato que o Sr. Ministro da Justiça tenha transformado este programa numa "acção de rua" chegando ao ponto de incitar os seus ouvintes, poucos, diga-se de passagem, a constituírem a "associações de utentes de Justiça" para lutar contra as demoras dos processos matéria em que o ministro diz não poder intervir devido ao princípio da independência dos juízes? Quanto ao acesso à justiça, não seria mais recomendável o Estado financiar os mais necessitados pagando aos advogados e a outros operadores em termos normais mediante protocolo assinado com as respectivas Ordens?
Poder-se-ia discorrer mais sobre o péssimo funcionamento da justiça em Portugal que se reflecte em todos aqueles que recorrem ao Direito. As partes, os defensores, os profissionais do foro, os magistrados, os funcionários, os cidadãos em geral não acreditam na justiça que temos. Há, hoje, no nosso país um profundo mal-estar quanto à administração da justiça. Não sobra muito tempo ao Sr. Ministro para melhorar o aparelho judiciário, com vista a torná-lo mais operativo e mais flexível para satisfazer as necessidades quotidianas que crescem com o processo de mudança em curso na sociedade portuguesa. E uma grande desilusão para todos quantos confiaram nos discursos solenes e rebarbativos do actual titular.
Há que julgar o Ministro da Justiça, aliviando-o das suas actuais tarefas para que, como magistrado, veja mais de perto o que recusa a admitir no seu gabinete do Terreiro do Paço e que existe no País. Como V. Ex.a a fez em relação a ministros da educação, da saúde, das finanças, mais uma vez terá que nomear um novo ministro da justiça para uma nova política de justiça.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as inscrições para o debate da moção de censura, mas há pendente um pedido de palavra para defesa da consideraçãoformulado pelo Sr. Deputado André Martins e relacionado com palavras proferidas pelo Sr. Deputado Mário Maciel.
Tem a palavra, Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é motivo da defesa da consideração quando um Deputado deturpa e utiliza, para proveito próprio, as posições ou declarações proferidas por outro Deputado. Foi o que V. Ex.a, Sr. Deputado Mário Maciel, fez na intervenção que proferiu aqui, de manhã, ao dizer que o representante de Os Verdes na Subcomissão de Ambiente terá elogiado a decisão da Sr.a Ministra de apresentar o novo calendário - e repito, o novo calendário - para a implementação do sistema nacional de tratamento e gestão de resíduos tóxico-perigosos.
0 que eu disse, Sr. Deputado, foi que considerava de extrema importância o facto de a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais vir à Subcomissão reconhecer o erro do Governo no desencadear do processo anterior, que queria impor, sem quaisquer critérios credíveis, a implantação da central de incineração no concelho de Sines, decisão da qual se veio depois a desistir.
Mas, por outro lado, também considerámos importante que a Sr.a Ministra viesse à Subcomissão de Ambiente reconhecer a incapacidade do Governo para dar solução a um problema que consideramos hoje uma autêntica catástrofe nacional.
Como o Sr. Deputado sabe - e a Sr.a Ministra tem-no afirmado -, desde 1987 que o Governo tem conhecimento de que em Portugal se produzem, anualmente, mais de um milhão de toneladas de resíduos tóxico-perigosos e que estes, sem qualquer tratamento, são lançados indiscriminadamente, contaminam os nossos solos, os nossos rios, os nossos aquíferos, pondo em risco a segurança e a saúde públicas dos portugueses.
Por isso, Sr. Deputado, nós não podíamos elogiar esta decisão da Sr.a Ministra.
Mas, mais grave, Sr. Deputado, é que, depois de serem apresentadas listas restritas sucessivas para a implantação dos aterros de resíduos tóxico-perigosos, na última lista restrita se verificou que a proposta de localização de um dos aterros se situa a menos de 500 metros das captações de água para consumo humano no concelho de Vagos!
Sr. Deputado, isto é extremamente grave, preocupa todos os portugueses e deveria preocupar o Governo, que tem de assumir as suas responsabilidades porque o que está em causa é o nosso futuro, é a segurança de nós todos e a nossa saúde.
Era isto, Sr. Deputado, que era necessário repor aqui e por isso pedi a palavra para defesa da consideração.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou a percepção na Câmara de que não ofendi a consideração do Sr. Deputado André Martins Apenas ficou a percepção de que o Sr. Deputado André Martins pediu desculpa ao Partido Comunista Português por ter tido uma frase mais independente em relação àquele.
De facto, o Sr. Deputado, sendo eleito por um partido, devia ter atitudes dessas, devia afirmar-se pela positiva, devia ter uma política diferente, mas não. Entre a minha intervenção e o seu pedido de defesa da consideração, pelos vistos, ocorreu uma repreensão do Partido Comunista Português!... E aquilo que o Sr. Deputado aqui veio demons-
22 DE OUTUBRO DE 1994  89trar é que não há um Partido Ecologista Os Verdes, há apenas um departamento do Partido Comunista em Portugal!Aplausos do PSD.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente! peço a palavra para me poder dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, o que se passou aqui ontem deixou-me também a mim, naturalmente, muito incomodado. E, por isso mesmo, ontem e hoje senti-me na obrigação de fazer a investigação factual possível, a esta distância no tempo, para confrontar os factos com as recordações que ontem aqui invoquei.
As conclusões a que cheguei obrigam-me, em consciência, a fazer duas coisas: a dirigir-lhe um pedido de desculpas e a dar-lhe uma explicação.
0 Sr. Primeiro-Ministro, há oito anos, não esteve, efectivamente, em Águeda aquando do pavoroso incêndio em que, com comoção geral da população local e do País, sucumbiram muitos bombeiros. Não fez, portanto, aí nenhuma intervenção, ao contrário do que eu ontem disse. Por isso lhe é devido o meu pedido de desculpas, que lhe apresento neste momento.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro - e é esta a explicação que vou dar-lhe -, acreditará que, pela minha maneira de ser e pela educação que recebi, sou incapaz de inventar ou de mentir para atingir alguém, em consciência. Portanto, as minhas declarações de ontem foram feitas, como poderá verificar a seguir, com plena convicção.
É esta a explicação que quero dar-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro não falou em Águeda sobre a tragédia que ali ocorreu mas, sim, em Santarém, no dia seguinte. Fez, na altura, declarações que foram reproduzidas na imprensa e que passaram num directo televisivo - e pude confirmá-lo porque esse directo televisivo foi referido na imprensa três dias depois, concretamente no jornal Comércio do
Porto -, que englobava todas as imagens da tragédia e a sua descrição.
Essas declarações foram recebidas com indignação por alguns Deputados, entre os quais me contava, e a minha irritação, provocada pela impressão que me causou a sequência de imagens, convenceu-me, até hoje - e foi uma convicção que carreguei todos estes anos num plano puramente pessoal -, que o Sr. Primeiro-Ministro estava não só a falar a seguir àquelas imagens como até perto delas e, portanto, no local do incêndio. 15so não era verdade, mas eu estive convicto de que era assim todo este tempo.
Ontem, em declarações emotivas e reactivas, na sequência do debate - e não vou lembrá-las, porque todos estávamos presentes -, deitei cá para fora aquilo que calei ao longo de muitos anos, porque achei que nunca poderia reproduzir aquelas recordações, que eram para mim chocantes, envolvendo o Primeiro-Ministro do meu país. Pensei que esse era um facto que não poderia ser discutido.
A reacção violenta e veemente do Sr. Primeiro-Ministro obrigou-me, em consciência, a ir investigar os factos. Daí esta conclusão.
Sr. Primeiro-Ministro, talvez não deva ler-lhe as declarações que foram feitas por algumas bancadas na primeira sessão plenária da Assembleia da República após a sua intervenção - o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, neste momento, já terá também relembrado essas declarações -, que são demonstrativas de que o meu sentimento de recusa e de indignação em relação às suas declarações não era isolado,antes fazia parte de um sentimento partilhado não pelo conjunto da Assembleia mas pelo conjunto da oposição.
Nessas declarações, o Sr. Primeiro-Ministro referia o aproveitamento de um clima de dor nacional, para lançar sobre a Assembleia uma onda de suspeição e de descrédito. Foram estas as expressões utilizadas, por exemplo, pelo Partido Socialista, nessa primeira sessão plenária a seguir a essa intervenção televisiva do Sr. Primeiro-Ministro.
Era esta explicação que queria dar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe que acredite que eu estava perfeitamente convicto do que dizia quando ontem afirmei que esteve presente em Águeda. Hoje, em consciência, confesso ter verificado que errei quando reproduzi aquilo que pensava ser verdade e confrontei-o com essas acusações.
Por esse motivo, apresento-lhe este pedido de desculpas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a fase do debate da moção de censura, que ocupou os nossos trabalhos de ontem e de hoje, vamos passar ao período de encerramento.
De acordo com o n.o 3 do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra, pelo tempo de 30 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro.0 Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega ao fim o debate provocado pela iniciativa parlamentar de apresentação de uma moção de censura ao Governo. E a primeira conclusão que importa tirar é simples e directa: de interpelação ao Governo este debate pode ter tido alguma coisa da parte da oposição, de moção de censura este debate teve rigorosamente nada.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Durante um dia e meio, quem seguiu as discussões que aqui ocorreram não conseguiu compreender quais as razões que levaram o CDS-PP a socorrer-se do excepcional instrumento constitucional que é a moção de censura.
Infelizmente, ao fim de tantas horas de discussão, haverá que reconhecer que este debate foi uma enorme perda de tempo para Portugal e para os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Nenhum dos factos alegados, nenhum dos argumentos utilizados, nenhum dos fundamentos invocados, serve para justificar a clara desproporção entre a emoção que se pretendeu criar e a iniciativa desencadeada.
A emoção que se quis criar era, de facto, grande, mas a substância do gesto foi, inevitavelmente, nula; o espectáculo gerado ganhou foros de pompa e circunstância, a inconsistência da iniciativa é que não passou despercebida.
Se o objectivo pretendido era o de lançar algumas achas para a fogueira do desprestígio da instituição parlamentar, então o contributo foi dado e o efeito pode ter sido alcançado. Não é, porém, motivo de satisfação para quem acredita nos valores da democracia representativa e alicerça as suas convicções no primado do Estado de direito democrático.Aplausos do PSD.Mas não nos surpreende este comportamento.
0 CDS-PP, na sua nova reformulação, usa e abusa da tentação de lançar suspeições sobre as instituições e não hesita em lançar mão de todos os expedientes para acen-
90 I SÉRIE - NÚMERO 3tuar o distanciamento entre o Estado e os cidadãos, entre os eleitos e os eleitores, entre a sociedade civil e a estrutura do Estado democrático, entre os portugueses e os seus legítimos representantes.
É um caminho fácil mas perigoso e perverso, que se sabe onde começa mas nunca se sabe como e quando acaba. É, sobretudo, um comportamento que não dignifica quem o promove e, seguramente, que desqualifica quem o sustenta e pratica.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, não contem nunca comigo para tais tentações, não alimentarei nunca tais propósitos, não pactuarei nunca com tais objectivos ou efeitos, por acção ou por omissão, de forma aberta ou dissimulada.
Tentar lançar o poder na rua, como alguns, obsessivamente, teimam em fazer, ou alimentar certo tipo de paixões, de emoções ou de discursos primários que desqualificam o Estado, as suas instituições e os seus representantes, são, uns e outros, comportamentos que rejeito, atitudes que me recuso a cultivar e procedimentos que em nada abonam a favor da maturidade e do sentido de responsabilidade que devem imperar no nosso regime democrático.Aplausos do PSD.Porque a todos ficou patente que o CDS-PP não quis apresentar uma verdadeira moção de censura.
Quis fingir que apresentava uma moção de censura para, dessa forma, produzir espectáculo e promover a desestabilização política que, segundo crê, favorece o seu crescimento eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quis fingir que apresentava uma moção de censura para, dessa forma, estimular a conflitualidade entre portugueses e tentar minar a confiança e as expectativas dos cidadãos.
Quis fingir que apresentava uma moção de censura na ilusão de, assim, fomentar o descontentamento através de um discurso demagógico, radical e incoerente.
Perante o que aqui se passou, e mesmo antes, pelas declarações que antecederam o debate, qualquer cidadão português pode aperceber-se do vazio em que o CDS-PP navega, da incoerência que o atinge, da incapacidade que tem em analisar as questões da governação, da ausência total de uma ideia responsável para o País.Aplausos do PSD.0 que ficou claro foi que o CDS-PP não faz a mínima ideia do que é governar Portugal, que comete erros de palmatória quanto à formulação das políticas, que não entende o quadro internacional em que o País se insere.
Um país não se governa com notícias de jornais, com alguns assomos de indignação e com abundantes jogadas demagógicas.
Governar implica seriedade e responsabilidade, e esta moção de censura não foi séria nem foi responsável.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este momento, é legítimo que os portugueses perguntem e se questionem sobre o efeito e o resultado prático deste debate e sobre a correspondente iniciativa desencadeada.
A resposta é simples e clara: de novidade tivemos apenas mais encenação mediática, de diferente tivemos apenas mais competição política e mais guerrilha partidária. Quanto ao mais, tivemos as mesmas críticas, as mesmas acusações, requentadas e estafadas.
E, de facto, pouco, muito pouco, para quem aspira a mobilizar os portugueses; é, de facto, pouco, muito pouco, para quem quer ser alternativa; é, de facto, pouco, muito pouco, para quem quer derrubar o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas manda também a verdade que se diga que não era de esperar coisa diferente. Como dissemos e agora o reafirmamos, esta moção de censura nada tinha a ver com Portugal, com os portugueses ou, sequer, com a governação do País. Esta moção de censura tinha e tem apenas a ver com o campeonato duro, exigente e feroz que se joga entre os três partidos da oposição. 0 debate foi esclarecedor quanto a este aspecto.
Um campeonato que, de resto, se joga em campos diferentes e segundo tácticas distintas, consoante a natureza e os objectivos ocasionais dos respectivos protagonistas ou contendores.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - 0 campeonato não é esse!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é nada disso!...0 Orador: - 0 PCP, a jogar eminentemente na rua, tentando agitar e desestabilizar,...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aqui também!0 Orador: - ... fiel aos seus desígnios originais e ao esquema táctico que ensaiou no passado; o CDS-PP a tentar liderar a disputa no plano que chama de institucional, procurando levar vantagem em relação ao seu adversário mais directo neste campo, o Partido Socialista; este, por sua vez, com um calendário de jogos mais difícil, a vacilar entre o jogo da rua e o desafio na instituição parlamentar, o que o obriga a utilizar várias equipas e, por paradoxal que pareça, a perder na rua para o Partido Comunista e a ser levado a reboque em sede institucional, por parte do CDS-PP.Aplausos do PSD.É este, em sentido figurado, o campeonato que a oposição vive; é esta, em sentido real, a competição a que se assiste entre os três partidos da oposição.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Antes o Gabriel Alves!0 Orador: - E o presente debate veio evidenciar uma clara conclusão: os dois outros partidos da oposição, e, em particular, o Partido Socialista, apesar de considerarem a moção de censura um clamoroso erro político, não encontram alternativa que não seja a de ir a reboque, pactuando com o que não gostam, sustentando e votando o que rejeitam, como que reconhecendo ao CDS-PP o estatuto de liderança política da oposição que este ambiciona conquistar ao PS.Aplausos do PSD.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...
22 DE OUTUBRO DE 1994   910 Sr. Jaime Gama (PS): - Pode citar o Dr. Pacheco Pereira!0 Orador: - Fica demonstrado que a transparência e a coerência de atitudes não abundam no actual PS.
0 Governo e o partido que o apoia disputam outro campeonato.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Devem ser os distritais!0 Orador: - Os nossos objectivos são diferentes. Têm a ver com o País, com a gestão do seu presente e com a preparação do seu futuro. Têm a ver com a necessidade e a preocupação de governar com seriedade e responsabilidade, resolvendo os problemas dos cidadãos, confirmando o contrato político celebrado com o eleitorado.
É este o nosso compromisso. Do Governo e do partido que o apoia. Um compromisso comum, porque sustentado num mesmo programa que o Pais sufragou. Um compromisso que nos responsabiliza perante os cidadãos, perante nós próprios e perante a nossa consciência cívica e política. Um compromisso que é, em primeiro lugar e acima de tudo, com os portugueses.
E aos portugueses que prestamos contas, é pelos portugueses que seremos julgados. São os portugueses - e só os portugueses que dirão, no momento próprio, através do voto, de forma soberana, se estamos ou não no bom caminho, se cumprimos ou não as promessas feitas, se merecemos ou não a sua confiança, adesão e apoio popular.Aplausos do PSD.0 Partido Socialista não cumpriu as suas obrigações neste debate.
Do maior partido da oposição teremos de esperar mais dignidade, aqui e acolá mais civilidade e contenção, e, sobretudo, maior responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Bem pode acontecer que, amanhã, o PS venha a perceber, como não percebeu nestes dois dias, que a criação de uma alternativa credível não se conquista à custa de alianças frentistas, entendimentos pouco claros ou cedências a grupos ou a entidades de pressão.0 Sr. António Guterres (PS): - Ora essa!...0 Orador: - Já era tempo de os senhores do Partido Socialista interiorizarem que quem incita o desrespeito às leis e à autoridade que emanam da democracia representativa, quem promove e apela à agitação e confrontação social ....0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem manda buzinar na Ponte!0 Orador: - ... quem pretende minar a governabilidade do País, quem não respeita as instituições do Estado de direito, quem não defende a ordem e a tranquilidade públicas e os princípios basilares da convivência democrática não pode deixar de ser desqualificado para o exercício de responsabilidades de governação e apontado como exemplo de irresponsabilidade política.Aplausos do PSD.É precisamente em momentos como o presente que se impõe relembrar aos Srs. Deputados da oposição e a outrosagentes políticos que Portugal é um Estado de direito, estruturado e fundado nos princípios da democracia representativa.0 Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!0 Orador: - E desta natureza de Estado de direito decorre, como efeito lógico e incontornável, uma dupla consequência: por um lado, a sujeição do poder a princípios e a regras vertidos em lei, mas, por outro, o respeito que todos - cidadãos e entidades políticas - devem à ordem jurídica legitimamente estabelecida.
Num Estado de direito assente numa democracia representativa, ninguém, absolutamente ninguém, pode pretender estar acima da lei.
A ninguém é legítimo eximir-se ao cumprimento dos deveres que sobre todos impendem,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Autocrítica!0 Orador: - ... ainda que com a invocação de um pretenso direito alegadamente fundamentado em putativa indignação.
E que não estamos numa república dita popular, antes num Estado em que o poder político é democraticamente legitimado pela expressa e livre vontade do povo, a qual se manifesta pelos seus representantes, de entre os quais a Assembleia da República e o Governo são os únicos órgãos constitucionalmente competentes para fazer leis, para consagrar os direitos e os deveres que a todos assistem e vinculam.