8 DE OUTUBRO DE 2020 15 O Governo introduziu, ao longo dos últimos meses, um conjunto de medidas extraordinárias para acudir à necessidade muitos trabalhadores e trabalhadoras que se viram subitamente com forte quebra ou mesmo sem rendimentos, perante a necessidade de superar o contexto de desproteção de vastos setores de trabalhadores em situação precária. No quadro dessas medidas encontra-se um conjunto de apoios aos trabalhadores independentes ou em situação de pouca ou nenhuma proteção social, onde encontramos:  Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes;  Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;  Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes;  Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional;   Apoio a Situações de Desproteção Social de Trabalhadores Independentes;  Apoio extraordinário a trabalhadores. Os apoios definidos na resposta inicial revelaram-se insuficientes, conforme foi assinalado publicamente pelas associações de trabalhadores precários, não só porque os valores dos apoios eram muito baixos, mas também porque as regras deixaram muitos trabalhadores sem proteção. Dado este alcance limitado, o Governo foi forçado, ao longo dos últimos meses, a ampliar as medidas e a criar diferentes apoios extraordinários para complementar a resposta inicial. As medidas atrás enunciadas não foram, portanto, tomadas em simultâneo e traduziram-se numa resposta que foi sendo fornecida gradualmente. Apesar da resposta inicial ter sido ampliada, muitas pessoas continuam a não aceder a qualquer proteção social num momento de extraordinária dificuldade: por não se enquadrarem nos universos abrangidos nos apoios, devido às regras restritivas e às condições adversas de acesso para quem tem um nível muito baixo ou inexistente de proteção social, ou simplesmente porque já terminou o período de concessão do apoio. Para muitas pessoas, a precariedade laboral extrema não tirou apenas os rendimentos do trabalho: se já as afastava da proteção social em tempos normais, está agora a impedir o acesso aos apoios extraordinários de que tanto necessitam. Acresce que têm chegado múltiplas denúncias ao Grupo Parlamentar do BE relativas a recusas na atribuição dos apoios em apreço, nomeadamente com base nos seguintes fundamentos:  Não terem requerido e recebido os apoios anteriores da Segurança Social;  Terem atividade aberta em mais que um CAE;  Exclusão dos sócios gerentes trabalhadores do apoio extraordinário à redução da atividade, no período correspondente aos meses em que as empresas estiveram em lay-off simplificado, ficando estas isentas de contribuições para a segurança social; Nenhuma das recusas é feita circunstanciadamente, tão-pouco é ancorada numa devida fundamentação legal e contraria os objetivos para que os apoios foram criados. O próprio Governo, perante a evidência de problemas na avaliação dos requerimentos, veio a admitir que houve indeferimentos injustificados no apoio extraordinário à atividade económica dos trabalhadores independentes e abriu recentemente um novo período para submissão de pedidos relativos a meses anteriores. Acresce que relativamente ao último apoio criado, o apoio extraordinário a trabalhadores, previsto no artigo 325.o-G da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas estão a surgir problemas acrescidos. De acordo com a referida norma o apoio consiste num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. São abrangidos pelo apoio os trabalhadores em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados.De acordo com o referido artigo 325.o-G, o apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020. Acresce que a atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de