184-(218)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — 0 artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupánça--condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1 % do valor matricial deste, com o limite de 27 contos.2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —...............................................................................»Artigo 49.° Crédito fiscal ao investimento1 — É prorrogado relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e 1998 o regime do crédito fiscal ao investimento estabelecido no Decreto--Lei n.° 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 200/96, de 18 de Outubro.2 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alargar a base e a taxa relativamente ao crédito fiscal ao investimento para as micro e pequenas empresas não integradas em grupos tributados pelo lucro consolidado e para o investimento na protecção ambiental.Artigo 50.°Credito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, no seguinte sentido:a) As despesas com investigação e desenvolvimento realizadas em 1997, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, poderão ser abatidas à colecta do IRC referente àquele exercício numa dupla percentagem:Taxa de base: 8 % das despesas realizadas em 1997;Taxa incremental: 30% do acréscimo das despesas em relação à média dos dois anos anteriores, até ao limite máximo, em 1997, de 50 000 000$;b) As despesas que por insuficiência da colecta não se possam deduzir no exercício em que foram realizadas poderão ser deduzidas alé ao terceiro exercício imediato.2 — Para efeitos do número anterior, a definição do conceito de investigação e desenvolvimento, a enumeração das despesas dedutíveis e outros aspectos de funcionamento do sistema de incentivos fiscais serão estabelecidos por decreto-lei.. Artigo 51.°Reorganização de empresasOs artigos 1° e 3° do Decreto-Lei n.°404/90, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 143/94, de 24 de Maio, e pela Lei n.°98-A/95, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°Às empresas que, até 31 de Dezembro de 1998, se reorganizarem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:a)...............................................................................b)..........................................................................Artigo 3.°1 —..........................................:.......................................2 — Os benefícios serão concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das empresas interessadas, precedendo informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), devendo o requerimento ser acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das vantagens a que se refere o número anterior.3 —..................................................................................4 —..............................................:...................................5 —.........................................;........................................6 — A DGCI também deverá solicitar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o artigo 2.° do presente diploma, sendo de observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos dois números anteriores.»CAPÍTULO XfflProcesso tributário, regimes das infracções fiscais, processo de regularização de dívidas e disposições avulsas.Artigo 52."Processo tributário1 — Os artigos 13.° e 282.° do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/9?, de 23 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.°Responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas c sociedades dc responsabilidade limitada1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa' sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.2 —..................................................................................Artigo 282.°Garantias1 —..................................;.........•..................................2—...:..............................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 —..................................................................................6 — A administração fiscal poderá constituir penhor ou hipoteca legal, de forma a, em conjunto com o valor das garantias constituídas voluntariamente pelo executado e o da penhora efectuada nos termos do n.° 2, garantir a dívida nos termos do n.° 3.