15 DE JANEIRO DE 1986681tórios e dos serviços de análises e RX têm conduzido a uma sobrecarga nos serviços de urgencia dos hospitais centrais.Tal facto conduz a situações que, apesar de diariamente denunciadas, quer pelos profissionais de saúdc que aí trabalham, quer pelos utentes a que a eles recorrem, se têm vindo a agravar, chegando agora a urna situação de ruptura.São inacreditáveis as condições de trabalho e são desumanas as condições em que os doentes são hospitalizados e tratados.O número reduzido de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde nas equipas de urgência têm sido um dos factores também apontados para este estado de ruptura, situação que se agravou no dia 1 de Janeiro do corrente ano, resultante da não colocação, como manda a lei, dos médicos licenciados no último ano.O diploma aprovado pelo Governo, alterando o De-creto-Lei n.° 310/82, visa a destruição de uma conquista histórica dos médicos portugueses — as carreiras médicas —, impedindo assim, por um lado, a formação dos jovens médicos e, por outro, permitindo o despedimento de muitos milhares de médicos policlínicos e internos das especialidades.Assim, pergunta-se ao Governo:É criando e fomentando o desemprego médico que o Governo pensa melhorar as condições de saúde do povo português? Mais se pergunta por que não foram colocados os médicos licenciados no último ano e que deveriam ter iniciado funções no dia 1 de Janeiro do corrente ano?Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.Perguntas orais do CDS ao GovernoDeputado Cavaleiro Brandão:Posição do Governo sobre a política salarial para o sector público empresarial.Deputado Horácio Marçal:Posição do Governo face à situação dos jovens médicos, decorrente das medidas tomadas pelo Governo e que alteram substancialmente as respectivas expectativas profissionais.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1986.— s Deputados do CDS: Cavaleiro Brandão — Horá-■io Marçal.Pergunta ora! do MDP/CDE ao GovernoO deputado João Corregedor da Fonseca pretende rmular pergunta oral sobre assuntos relacionados om o Plano Energético Nacional e o deputado Raul astro pretende formular pergunta oral sobre as rentes demissões de directores-gerais no Ministério da dústria e Comércio.Assembleia da República. — Os Deputados do DP/CDE: João Corregedor da Fonseca — Raul Cas-Pergurrtas escritas do MDP/CDE ao Governo 1.° perguntaA reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação está agora a ser concluída e o seu processo parece não ser totalmente claro.Assim solicitamos ao Governo que nos esclareça:a) É verdadeira a notícia veiculada por órgãos da comunicação social sobre a reorganização do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação numa perspectiva de contratação do pessoal?b) No caso afirmativo:1) Que critérios adoptou o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para avaliar o excesso de mão-de-obra nos seus serviços?2) O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação encarou a hipótese inversa, de adoptar uma política agrícola dinâmica de desenvolvimento que requeresse o actual número de trabalhadores?3) Têm sido ouvidas as estruturas laborais da função pública?c) É verdadeira a notícia do recrutamento de técnicos exteriores ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para a realização do projecto de reorganização?1) Como justifica o Ministério que tais sejam pagos cerca de 2,5 vezes o salário de um director-geral?2) Como compatibiliza a necessidade de um correcto aproveitamento dos recursos humanos do Ministério e a sua indispensável valorização (tendo em vista, nomeadamente, o embate que haverá que enfrentar com a adesão à CEE) com práticas que obviamente desencadeiam justificada contestação, a desmotivação dos funcionários e a desresponsabilização dos serviços?Assembleia da República. — Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.2." perguntaO Programa do Governo, debatido na Assembleia da República, não é suficientemente esclarecedor quanto às intenções do Governo sobre um dos principais problemas que mais preocupam os Portugueses: o problema habitacional.Por outro lado, ficaram sem resposta diversas questões por nós próprios formuladas, pelo que pretendemos ser esclarecidos sobre:a) Que apoio dará o Governo às câmaras municipais para que estas possam concorrer para a solução do problema habitacional? Apoio técnico? Apoio económico? Será produzida legislação apropriada sobre a utilização dos