13 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 452/XV/1.a (1) (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO PRÓPRIA FACE AO AUMENTO DOS ENCARGOS COM O CRÉDITO À HABITAÇÃO) Exposição de motivos A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros. No centro das preocupações das famílias está, entre outros, o problema da habitação e, em particular, o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da continuação destes aumentos. A manter-se o aumento das taxas de juro (designadamente da Euribor), milhares de famílias podem vir a ser colocadas, a breve prazo, numa situação em que não conseguem suportar o pagamento das prestações do crédito bancário, ficando ameaçadas de perder a sua habitação. Perante este problema, são necessárias medidas urgentes que deem às famílias segurança quanto à possibilidade de manterem a sua habitação e que contribuam para evitar situações de empobrecimento e incumprimento generalizado, que teriam profundas consequências negativas no plano social e também inegáveis impactos negativos no sistema financeiro. O regime de proteção da habitação própria que o PCP propõe consiste num conjunto de medidas que podem ser aplicadas, isolada ou conjugadamente, de forma que: 1 – A subida das taxas Euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação (taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc.), assegurando que a totalidade dos encargos com o crédito (amortização de capital, juros, outros custos e encargos) não ultrapasse o valor definido no início do contrato da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG); 2 – Os contratos de crédito à habitação possam ser renegociados considerando um limite de 35 % de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito; 3 – Possa ser aplicada uma moratória de capital no pagamento do empréstimo (envolvendo dispensa de amortização de capital e limitação do pagamento de juros a uma taxa igual àquela que é utilizada para o financiamento dos bancos) por um período máximo de 2 anos, sendo o prazo de pagamento do empréstimo automaticamente prolongado por período idêntico; 4 – A entrega da casa ao banco (dação em cumprimento) seja admitida sem possibilidade de oposição do banco e de forma que a dívida seja considerada integralmente extinta e que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega; 5 – Nas situações em que a casa for entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito. Este regime de proteção da habitação própria corresponde a necessidades que são já hoje sentidas por milhares de famílias e que, em breve, serão ainda mais generalizadas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei cria um regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos