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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 130 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 7.o-C Dever de diligência Os magistrados judiciais devem pautar a sua atividade pelos princípios da qualidade e eficiência de modo a assegurar, designadamente, um julgamento justo, equitativo e em prazo razoável a todos os que recorrem aos tribunais.  Artigo 7.o-D Dever de urbanidade No exercício da sua atividade, os magistrados judiciais devem adotar um comportamento correto para com todos os cidadãos com que contactem no exercício das suas funções, designadamente para com os demais magistrados, funcionários, advogados, outros profissionais do foro e intervenientes processuais. CAPÍTULO II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Artigo 8.o Domicílio necessário 1 – Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do juízo onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da comarca, desde que não haja inconveniente para o exercício de funções. 2 – Quando as circunstâncias o justifiquem, e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os juízes de direito podem ser autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura a residir em local diferente do previsto no número anterior. 3 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações estão dispensados da obrigação de domicílio, salvo determinação em contrário do Conselho Superior da Magistratura, por motivo de serviço. Artigo 8.o [...] 1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na área da comarca onde se encontram instalados os juízos dos tribunais de comarca ou as sedes dos tribunais de competência territorial alargada onde exercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer local da comarca desde que não haja prejuízo para o exercício de funções. 2 - Os magistrados judiciais do quadro complementar consideram-se domiciliados na sede do respetivo tribunal da Relação ou da respetiva comarca, em caso de desdobramento, podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja prejuízo para o exercício de funções. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação estão isentos da obrigação de domicílio necessário. 5 - Os magistrados judiciais abrangidos pelo presente Estatuto não podem indicar mais do que um domicílio.
2 DE MAIO DE 2018 131 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 13.o Incompatibilidades 1 – Os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem vencimento de longa duração, não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial. 2 – O exercício de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica carece de autorização do Conselho Superior da Magistratura e não pode envolver prejuízo para o serviço. 3 – Os magistrados judiciais que executam funções no órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial gozam dos direitos previstos na legislação sindical aplicável, podendo ainda beneficiar de redução na distribuição de serviço, mediante deliberação do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 8.o-A Incompatibilidades 1 - Os magistrados judiciais em efetividade de funções ou em situação de jubilação não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. 2 - Para os efeitos do número anterior, não são consideradas de natureza profissional as funções diretivas não remuneradas em fundações ou em associações das quais os magistrados judiciais sejam associados que, pela sua natureza e objeto, não ponham em causa a observância dos respetivos deveres funcionais, devendo o exercício dessas funções ser precedido de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura. 3 - Não são incompatíveis com a magistratura a docência ou a investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, assim como as comissões de serviço ou o exercício de funções estranhas à atividade dos tribunais cuja compatibilidade com a magistratura se encontre especialmente prevista na lei. 4 - O exercício das funções referidas no número anterior carece de autorização do Conselho Superior da Magistratura, não podendo envolver prejuízo para o serviço nos casos da docência ou investigação científica de natureza jurídica. 5 - Carece, ainda, de autorização do Conselho Superior da Magistratura, que só é concedida se a atividade não for remunerada e não envolver prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial: a) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades públicas ou privadas que tenham como fim específico exercer a atividade disciplinar ou dirimir litígios; b) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais. 6 - Não é incompatível com a magistratura o recebimento de quantias resultantes da produção e criação literária, artística, científica e técnica, assim como das publicações derivadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 132 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 28.o Férias e licenças 1 – Os magistrados gozam as suas férias preferencialmente durante o período de férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como do serviço que haja de ter lugar em férias nos termos da lei. 2 – As férias dos magistrados podem ainda ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho. 3 – Por motivo de serviço público, motivo justificado ou outro legalmente previsto, os magistrados judiciais podem gozar as suas férias em períodos diferentes dos referidos nos números anteriores. 4 – A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura. 5 – O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito nos termos legalmente previstos para a função pública. 6 – Os magistrados em serviço nas regiões autónomas têm direito ao gozo de férias judiciais de Verão no continente acompanhados do agregado familiar, ficando as despesas de deslocação a cargo do Estado. 7 – Quando, em gozo de férias ao abrigo do disposto no número anterior, os magistrados tenham de deslocar-se à respectiva Região Autónoma para cumprirem o serviço de turno que lhes couber, as correspondentes despesas de deslocação ficam a cargo do Estado.SECÇÃO II Férias, faltas e licenças Artigo 9.o Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 dias úteis de férias, a que acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. 2 - O gozo das férias tem lugar preferencialmente durante os períodos das férias judiciais, sem prejuízo da realização dos turnos para que os magistrados tenham sido previamente designados, tendo direito ao gozo de 20 dias úteis seguidos. 3 - [Anterior n.o 3 do artigo 28.o]. 4 - Antes do início das férias, os magistrados judiciais devem indicar ao presidente do respetivo tribunal a forma mais expedita pela qual podem ser contactados. 5 - O Conselho Superior da Magistratura pode determinar, em situação devidamente justificada e fundamentada, o regresso ao serviço, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito.6 - [Anterior n.o 6 do artigo 28.o]. 7 - [Anterior n.o 7 do artigo 28.o]. Artigo 9.o-A Turnos em férias judiciais 1 - Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique. 2 - No período de férias judiciais, o serviço urgente é sempre assegurado pelo magistrado judicial de turno, independentemente do gozo de férias pessoais dos restantes magistrados judiciais.
2 DE MAIO DE 2018 133 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 10.o Faltas 1 – Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição respectiva por número de dias que não exceda três em cada mês e dez em cada ano, comunicando previamente o facto ao Conselho Superior da Magistratura ou, não sendo possível, imediatamente após o seu regresso. 2 – Não são contadas como faltas as ausências em dias úteis fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando não impliquem falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste. 3 – São equiparadas às ausências referidas no número anterior, até ao limite de quatro por mês, as que ocorram em virtude do exercício de funções de direcção em organizações sindicais da magistratura judicial. 4 – Em caso de ausência nos termos dos números anteriores, os magistrados judiciais devem informar o local em que podem ser encontrados. 5 – A ausência ilegítima implica, além de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado. Artigo 10.o Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados judiciais podem ausentar-se da circunscrição respetiva por número de dias que não exceda três em cada mês e 10 em cada ano, comunicando previamente o facto ao presidente do tribunal, ou, não sendo possível, imediatamente após o seu regresso. 2 - O exercício de funções que pela sua natureza não careça de ser realizado no tribunal pode excecionalmente ser assegurado pelo juiz fora das respetivas instalações, não sendo considerado ausência de serviço. 3 - Não são ainda contadas como faltas nem carecem de autorização do Conselho Superior da Magistratura, até ao limite de quatro por mês, as ausências que ocorram em virtude do exercício de funções de direção em organizações sindicais da magistratura judicial. 4 - Para além das ausências mencionadas no número anterior, os magistrados que exerçam funções diretivas em organizações representativas da magistratura judicial, gozam ainda, nos termos da lei, do direito a faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos, como serviço efetivo. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - As faltas por doença são de imediato comunicadas pelo magistrado judicial ao presidente do tribunal. 8 - No caso de faltas por doença que se prolonguem por mais de cinco dias úteis, ou sempre que o considere justificado, deve ser exigida pelo presidente do tribunal a apresentação de atestado médico. 9 - As faltas e as ausências previstas no presente artigo são comunicadas pelo presidente do tribunal ao Conselho Superior da Magistratura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 134 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 10.o-A Dispensa de serviço 1 – Não existindo inconveniente para o serviço, aos magistrados judiciais podem ser concedidas pelo Conselho Superior da Magistratura dispensas de serviço para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, que tenham lugar no País ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade profissional. 2 – Podem ainda ser autorizadas dispensas de serviço, independentemente da finalidade e verificada a inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias. 3 – É ainda aplicável aos magistrados judiciais, com as devidas adaptações, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, dentro e fora do País, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público. 4 – O referido no número anterior será objecto de despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, no qual se fixará a respectiva duração, condições e termos. Artigo 10.o-A [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A atribuição do estatuto de bolseiro é objeto de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, que fixa os respetivos termos, condições e duração. Artigo 10.o-B Formação contínua 1 – Os magistrados judiciais em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura. 2 – Os magistrados judiciais em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua. 3 – A frequência e o aproveitamento dos magistrados judiciais nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 37.o. 4 – A participação dos magistrados em acções de formação contínua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados colocados nas Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 10.o-B Formação contínua [Revogado.]
2 DE MAIO DE 2018 135 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJregiões autónomas que se desloquem ao continente para esse efeito, o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei. 5 – Os direitos previstos no número anterior são conferidos até ao número de acções mencionado no n.o 2 e se as acções a frequentar não forem disponibilizadas por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância. Artigo 14.o Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração Os magistrados judiciais na situação de licença sem vencimento de longa duração não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exerçam.Artigo 11.o Licença sem remuneração A licença sem remuneração consiste na ausência prolongada do serviço por parte do magistrado judicial com perda total de remuneração, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado.  Artigo 12.o Modalidades de licença sem remuneração As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes modalidades: a) Licença até um ano; b) Licença para formação; c) Licença para exercício de funções em organizações internacionais; d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos.  Artigo 13.o Pressupostos de concessão 1 - As licenças sem remuneração só são concedidas a magistrados judiciais que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos. 2 - A licença a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 136 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e c) do mesmo artigo, também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do interessado face à organização internacional, bem como, se adequado, de audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público. 5 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro.  Artigo 14.o Efeitos e cessação 1 - O magistrado judicial a quem tenha sido concedida licença prevista nas alíneas a) ou b) do artigo 12.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a sua concessão. 2 - A licença prevista na alínea c) do artigo 12.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso ao serviço do magistrado judicial, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3 - A licença prevista na alínea d) do artigo 12.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado judicial no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a
2 DE MAIO DE 2018 137 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJconcessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço. 4 - A concessão das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem. 5 - A licença prevista na alínea b) do artigo 12.o é prorrogável até ao limite de três anos. 6 - A licença referida no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 7 - As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 8 - Salvo no caso das licenças previstas na alínea e) do artigo 12.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 9 - Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.o, durante o tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.o implica a exoneração automática do magistrado judicial.  Artigo 15.o Férias após licença 1 - Quando o início e o termo de uma das licenças a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 12.o ocorram no mesmo ano civil, o magistrado judicial tem direito, no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da licença.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 138 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 - Quando as referidas licenças abranjam dois anos civis, o magistrado judicial tem direito, no ano de regresso e no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente no ano de início da licença e no ano de regresso ao exercício de funções. 3 - O magistrado judicial deve gozar as férias vencidas no dia um de janeiro do ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração para formação, antes do início da mesma, e, na impossibilidade daquele gozo, tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como o respetivo subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro desse ano imediatamente após a cessação da licença. 4 - No ano de regresso ou no ano seguinte, o magistrado judicial tem direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, respetivamente, no ano do início da licença e no ano de regresso. 5 - O magistrado judicial deve gozar as férias a que tem direito no ano civil de passagem à situação de licença sem remuneração de longa duração antes do início da mesma e, na impossibilidade daquele gozo, o magistrado judicial tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início da licença, a remuneração correspondente ao período de férias não gozadas, bem como ao respetivo subsídio. 6 - Para além do disposto no número anterior, o magistrado judicial tem direito a receber a remuneração referente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado nesse ano, bem como o subsídio de férias correspondente. 7 - Quando as licenças referidas nas alíneas c) e d) do artigo 12.o tiverem sido concedidas por período inferior a dois anos, aplica-se o disposto no n.o 2 e, sendo igual ou superior ao referido período, aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6.
2 DE MAIO DE 2018 139 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 20.o Títulos e relações entre magistrados 1 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador. 2 – Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.SECÇÃO III Direitos e prerrogativas  Artigo 16.o Títulos e relações entre magistrados 1 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro, os dos tribunais da Relação o de desembargador e os dos tribunais judiciais de primeira instância o de juiz de direito. 2 - Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade. 3 - O presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.Artigo 17.o Direitos especiais 1 – São direitos especiais dos juízes: a) A entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação; b) O uso, porte e manifesto gratuito de armas de defesa e a aquisição das respectivas munições, independentemente de licença ou participação, podendo requisitá-las aos serviços do Ministério da Justiça, através do Conselho Superior da Magistratura; c) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.o 2 do artigo 8.o, desde esta até à residência; d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente português, de forma a estabelecer na portaria referida na alínea anterior, quando tenham residência autorizada naquelas Regiões e exerçam funções nos tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa; e) Ter telefone em regime de confidencialidade, se para tanto for colhido o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura; Artigo 17.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) O uso, porte e manifesto gratuito de armas da classe B, de acordo com a respetiva legislação, e a aquisição das respetivas munições, independentemente de licença ou participação, podendo requisitá-las aos serviços do Ministério da Justiça, através do Conselho Superior da Magistratura, bem como a formação necessária ao seu uso e porte; c) [Anterior alínea g)]; d) A utilização gratuita de transportes coletivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções, e, nas hipóteses dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, desde esta até à residência; e) A utilização gratuita de transportes aéreos entre as regiões autónomas e o continente português, quando exerçam funções nos tribunais superiores e, para esse efeito, tenham residência autorizada naquelas regiões, bem como, quando exerçam funções nas regiões autónomas, entre as respetivas ilhas, tendo neste caso prioridade;
2 DE MAIO DE 2018 141 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 18.o Trajo profissional 1 – No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca. 2 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, umcolar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a definir pelo tribunal.3 - Os presidentes dos tribunais de Relação podem usar, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a definir pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 15.o Foro próprio 1 – Os magistrados judiciais gozam de foro próprio, nos termos do número seguinte. 2 – O foro competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados judiciais por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional, é o tribunal de categoria imediatamente superior àquela em que se encontra colocado o magistrado, sendo para os juízes do Supremo Tribunal de Justiça este último tribunal.Artigo 19.o Foro próprio 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 15.o]. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 15.o].Artigo 16.o Prisão preventiva 1 – Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 – Em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente. 3 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 4 – Havendo necessidade de busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial é a mesma, sob pena de nulidade, presidida pelo Artigo 20.o Garantias de processo penal 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 16.o]. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 16.o]. 3 - [Anterior n.o 3 do artigo 16.o]. 4 - [Anterior n.o 4 do artigo 16.o].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 142 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJjuiz competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura, para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente.Artigo 19.o Exercício da advocacia Os magistrados judiciais podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou descendente. Artigo 21.o Exercício da advocacia  1 - [Anterior corpo do artigo 19.o]. 2 - Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados.Artigo 21.o Distribuição de publicações oficiais 1 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações têm direito à distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça, da 1.a série do Diário da República, do Boletim do Trabalho e Emprego e, a sua solicitação, da 2.a série do Diário da República e das 1.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República, podendo optar pela versão impressa ou electrónica. 2 – Os juízes de direito têm direito à distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça, às restantes publicações, podendo optar pela versão impressa ou electrónica. 3 – Os magistrados judiciais jubilados têm direito, a sua solicitação, à distribuição gratuita do Boletim do Ministério da Justiça.Artigo 22.o Componentes do sistema retributivo 1 – O sistema retributivo dos magistrados judiciais é composto por:  a) Remuneração base; b) Suplementos. SECÇÃO IV Retribuição  Artigo 22.o Da retribuição e suas componentes 1 - O sistema retributivo dos magistrados judiciais é exclusivo, próprio e composto por uma remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos neste Estatuto.
2 DE MAIO DE 2018 143 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 – Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 25.o. 2 - A remuneração dos magistrados judiciais deve ser ajustada à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias elencadas no n.o 1 não podem ser reduzidas, salvo em situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no número anterior. 4 - O nível remuneratório dos magistrados judiciais colocados como efetivos não pode sofrer diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação obrigatória. Artigo 23.o Remuneração base e suplementos 1 – A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a este Estatuto, de que faz parte integrante. 2 – A remuneração base é anualmente revista, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100. 3 – A partir de 1 de Janeiro de 1991 a actualização a que se refere o número anterior é automática, nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto. 4 – A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 24.o a 27.o e 29.o do presente Estatuto. Artigo 23.o Remuneração base e subsídios1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária do mapa constante do anexo I ao presente Estatuto e do qual faz parte integrante. 2 - A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se desde o ingresso como auditor de justiça no Centro de Estudos Judiciários. 3 - Os magistrados judiciais auferem pelo índice 135 da escala indiciária do mapa constante do anexo I ao presente Estatuto, a partir da data em que tomam posse como juízes de direito. 4 - A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de julho, na sua redação atual. 5 - A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, das quais 12 correspondem à remuneração mensal, incluindo a do período de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês, e a um subsídio de férias, pago no mês de junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 144 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 23.o-A Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial.Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 23.o-A Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente  [Revogado.] Artigo 23.o-A Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente  O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial.Artigo 24.o Execução de serviço urgente  O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago nos termos da lei geral, calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala salarial. Artigo 24.o Subsídio de fixação  Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas e aí não disponham de casa própria.Artigo 25.o Fixação nas regiões autónomas  Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados judiciais, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, um suplemento de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas.  Artigo 26.o Subsídio de refeição  Os magistrados judiciais têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 146 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ9.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de agosto, e do Despacho Conjunto n.o 625/99, publicado no Diário da Republica, 2.a série, de 3 de agosto. 3 - Os chefes dos gabinetes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a um valor correspondente a 10% da remuneração base, a título de despesas de representação. 4 - Os adjuntos dos gabinetes do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a um valor correspondente a 10% da remuneração base, a título de despesas de representação.Artigo 26.o Despesas de deslocação  1 – Os magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar. 2 – Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:  a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas; b) Quando, no caso de transferência a pedido, se verifique a situação prevista no n.o 3 do artigo 43.o ou a transferência tiver lugar após dois anos de exercício efectivo na comarca anterior.Artigo 28.o Despesas de movimentação 1 - Os magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados, promovidos, transferidos ou colocados, afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - [Anterior proémio do n.o 2 do artigo 26.o]:  a) [Anterior alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o]; b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória.
2 DE MAIO DE 2018 147 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 29.o Exercício de funções em acumulação e substituição  Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa.Artigo 27.o Ajudas de custo  1 – São devidas ajudas de custo sempre que um magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontre sediado o respectivo tribunal ou serviço. 2 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo, abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem.Artigo 30.o Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça  1 - [Anterior n.o 2 do artigo 27.o]. 2 - Os juízes conselheiros residentes fora dos concelhos indicados no número anterior, quando devidamente autorizados, podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até ao limite do valor da correspondente deslocação em transporte público; b) Optar por qualquer meio de transporte alternativo, tendo direito ao reembolso da despesa suportada, desde que não superior à prevista na alínea anterior. 3 - A participação dos juízes conselheiros em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora do concelho do domicílio respetivo, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado residente nas regiões autónomas que se desloque para o efeito ao continente, ao reembolso, se não optar pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 148 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ Artigo 30.o-A Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais da Relação  1 - Os juízes desembargadores residentes fora dos concelhos da sede dos tribunais da Relação ou, no caso dos tribunais da Relação de Lisboa e Porto, fora das respetivas áreas metropolitanas, quando devidamente autorizados podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até ao limite do valor da correspondente deslocação em transporte público; b) Optar por qualquer meio de transporte alternativo, tendo direito ao reembolso da despesa suportada, desde que não superior à prevista na alínea anterior. 2 - A participação dos juízes desembargadores em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora do concelho do domicílio respetivo, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado judicial residente nas Regiões Autónomas que se desloque para o efeito ao continente, ao reembolso, se não optar pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei.  Artigo 30.o-B Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais de primeira instância 1 - São devidas ajudas de custo, nos termos da lei geral, a regulamentar pela entidade processadora, sempre que um juiz de direito se desloque em serviço para fora da área do concelho onde se encontra instalado o juízo ou a sede do tribunal onde exerce funções. 2 - O juiz de direito que devidamente autorizado se desloque em viatura automóvel própria, tem direito ao pagamento das respetivas despesas
2 DE MAIO DE 2018 149 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJde deslocação de acordo com o regime aplicável aos trabalhadores em funções públicas. 3 - A participação dos juízes de direito em ações de formação contínua, até ao limite de duas em cada ano judicial, realizadas fora da área do concelho onde se encontra instalado o juízo ou a sede do tribunal onde exerce funções, confere-lhes direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrado residente nas regiões autónomas que se desloquem para o efeito ao continente, ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei.  Artigo 30.o-C Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no país e estrangeiro  1 - Os magistrados judiciais em missão oficial, em representação do Conselho Superior da Magistratura ou por nomeação deste órgão, têm direito a ajudas de custo, por todos os dias da deslocação no país, nos termos fixados para os membros do Governo. 2 - Quando, nas circunstâncias referidas no número anterior, os magistrados judiciais, devidamente autorizados, se desloquem em viatura automóvel própria, têm direito ao pagamento das respetivas despesas de deslocação, segundo o regime aplicável aos membros do Governo. 3 - Os magistrados judiciais têm direito a ajudas de custo por todos os dias de deslocação quando, no exercício de funções ou em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro, nos termos fixados para os membros do Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 150 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 28.o-A Mapas de férias 1 – A organização dos mapas anuais de férias compete:  a) Ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; b) Ao presidente do tribunal da Relação, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; c) Ao presidente do tribunal de comarca, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal.  2 – Com vista a garantir o regular funcionamento dos tribunais, os mapas a que se refere o número anterior são remetidos ao Conselho Superior da Magistratura acompanhados de parecer dos presidentes aí referidos quanto à correspondente harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários de justiça do respectivo tribunal. 3 – A aprovação do mapa de férias dos magistrados compete ao Conselho Superior da Magistratura, o qual pode delegar poderes para o acto. 4 – Os mapas a que se refere o presente artigo são elaborados de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, nestes se referenciando, para cada magistrado, o tribunal ou juízo em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado. 5 – O mapa de férias é aprovado até ao 30.o dia que anteceda o domingo de Ramos, ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas instalações do tribunal. 6 – (Revogado)Revogado tacitamente
2 DE MAIO DE 2018 151 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 31.o Responsabilidade pelo mobiliário  1 – O magistrado que vá habitar a casa recebe por inventário, que deverá assinar, o mobiliário e demais equipamento existente, registando-se no acto as anomalias verificadas. 2 – Procede-se por forma semelhante à referida no número anterior quando o magistrado deixe a casa. 3 – O magistrado é responsável pela boa conservação do mobiliário e equipamento recebido, devendo comunicar qualquer ocorrência, de forma a manter-se actualizado o inventário. 4 – O magistrado poderá pedir a substituição ou reparação do mobiliário ou equipamento que se torne incapaz para seu uso normal, nos termos de regulamento a elaborar pelo Ministério da Justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura. Artigo 32.o Disposições subsidiárias  É aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública. Artigo 32.o-A Redução remuneratória  [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 152 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ CAPÍTULO III Avaliação Artigo 31.o Princípios orientadores da avaliação  1 - Os juízes de direito são avaliados complementarmente à inspeção do respetivo tribunal. 2 - A avaliação dos juízes de direito respeita os seguintes princípios: a) Legalidade, igualdade, justiça, razoabilidade e imparcialidade; b) Independência, nos termos do qual os serviços de inspeção não podem, em qualquer caso, interferir com a independência dos juízes, nomeadamente pronunciando-se quanto ao mérito substancial das decisões; c) Continuidade, que impõe um permanente acompanhamento dos tribunais e do serviço dos juízes. 3 - As inspeções são realizadas, preferencialmente, por inspetores que desempenharam funções efetivas na mesma jurisdição do inspecionando, sendo inspecionados no mesmo ano civil todos os juízes de direito de igual antiguidade. 4 - Caso o período inspetivo abranja várias jurisdições, a inspeção deverá ser realizada preferencialmente por inspetor que tenha desempenhado funções efetivas na jurisdição em que o inspecionado trabalhou durante mais tempo ou na que prestou serviço mais relevante para efeitos inspetivos.CAPÍTULO III CLASSIFICAÇÕES  Artigo 33.o Classificação de juízes de direito  Os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.  Artigo 32.o Classificação de juízes de direito  [Anterior corpo do artigo 33.o].