9 DE FEVEREIRO DE 1991129Assim, na expectativa que a Assembleia da República intervenha para repor a legalidade, entregamos esta petição.Dezembro de 1990. — Os Requerentes (Primeiros Requerentes): António Augusto Manuel Fernandes Frazão — Guilherme da Costa Gomes.Nota. — Desta petição foram subscritores 1034 cidadãos.Petição n.° 207/V (4.8)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os abaixo assinados vêm, junto de V. Ex.a e ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, exercer o seu direito de petição no sentido de que sejam tomadas medidas em defesa das leis e do interesse dos cidadãos, nos seguintes termos que passam a expor:1 — No concelho de Cascais, como principal pólo nacional de atracção turística, todos os desvios administrativos que atropelem as leis reguladoras do seu crescimento harmónico e característico e que interfiram com a qualidade de vida do homem podem atingir gravemente não só os seus moradores como os visitantes nacionais e estrangeiros.        ■■?2 — O Estado de direito, que desejamos ser, implica a existência de mecanismos de detecção precoce das infracções à lei, de apuramento rápido das responsabilidades e da implacável aplicação das sanções previstas. Num caso concreto, que apresentamos, detectámos vários atropelos às leis deste nosso país; procuramos quem apure as responsabilidades e quem faça aplicar as sanções que a lei prevê.3 — No seio da correspondente edilidade de Cascais levantou-se, há cerca de dois meses, acesa polémica entre os seus dirigentes, os quais propositadamente fizeram transpirar as suas ideias para o conhecimento público por meio de entrevistas aos órgãos periódicos dá comunicação social.4 — Interessa-nos, apenas e agora, fazer ressaltar das ditas afirmações públicas, em síntese, que o concelho estaria a transformar-se num pinhal (ou mesmo selva) de cimento, que se tinha vindo a assistir a licenciamentos ilegais para construção, que havia corrupção, que havia resultado lucros de centenas de milhar de contos para os construtores, alvitrando-se então como terapêutica para tal anómala situação a aplicação doravante das leis e seus regulamentos, como o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS) em vigor desde há muito. \5 — Um grupo de cerca de 50 moradores em São João do Estoril, concelho de Cascais, ào tomarem conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1987, da notícia de que se projectava na sua vila uma construção do tipo e consequência das que ora se condenam, e não conseguindo obter as informações desejadas na Câmara Municipal de Cascais, dirigiu-se, logo em 2 de Abril de 1987, e sob a forma de abaixo-assinado, tanto à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais como à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, denunciando o facto e requerendo, atempadamente, o respeito pela lei.6 — Este recurso ao órgão de soberania que é o Governo também não teve melhor sorte dado que as Se-cretarias de Estado, e mesmo o Instituto Nacional do Ambiente, dizem não encontrar ilegalidades e declaram--se incompetentes para a resolução de tais anseios dos cidadãos, e que estes consideram demonstradamente justos.7 — Foi assim que se recorreu à Provedoria de Justiça em 29 de Maio de 1989, Oílde 0 asSUIltO mereceu a instauração do processo R. 1397/89, que se encontra ainda hoje em aberto com todos os elementos de prova que se conseguiu reunir.8 — A presente petição fundamenta-se em que o projecto aprovado para a Vila Natália, sita na Avenida de Marques Leal, 23, em São João do Estoril, fere várias leis, entre as quais o Decreto-Lei n.° 37 251, dé 28 de Dezembro de 1948, o agora tão enaltecido Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS).9 — Na verdade, o PUCS determina que a referida zona HD, onde agora se edifica um desmesurado edifício de habitação colectiva, se destina apenas a moradias, para as quais fixa os vários índices.10 — A referida lei prevê a possibilidade de alterações de pormenor e, mesmo estas, se não contrariarem as normas gerais a que obedeceu a elaboração do plano (artigo 1.°, § único).11 — Ninguém, em nome da seriedade e inteligência, poderá classificar esta construção que se ergue, este atropelo gigantesco ao PUCS, que é lei, como uma alteração de pormenor.12 — Alega-se agora que o despacho favorável, que possibilitou a aprovação do projecto e licenciamento da obra, foi dado pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU), que para tal teria delegação de competência do Ministro das Obras Públicas e que, entretanto, esta Direcção-Geral teria sido extinta.13 — Quando a SEALOT evoca a delegação de competência cita o despacho publicado no Diário da República, de 7 de Fevereiro de 1980, na p. 742, n.° 3, alínea f), em que, como não poderia deixar de ser, o Ministro só delega as competências que neste caso a lei lhe confere a si no § único do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 37 251, o que, evidentemente, não iliba a ilegalidade cometida pela ex-DGPU.14 — Quando a SEALOT evoca a subsequente extinção da DGPU, parece esquecer que o Decreto-Lei n.° 130/86 faz transferir todos os seus funcionários, direitos e obrigações, atribuições e competências, para a recém-formada Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT), como se estabelece no seu artigo 54.°, alínea 2.15 — Provada como está a ilegalidade, e em defesa específica do Decreto-Lei n.° 37 251, de 28 de Dezembro de 1948, pedimos que seja aplicado o artigo 6.° da mesma lei, salvaguardando-se a ofensa ilegítima de interesses legalmente protegidos, a qual prevê para os casos em que se chegou a construir em contravenção da mesma lei, mas em que não se vislumbrem soluções para reintegrar a construção no âmbito do Plano, isto é, o embargo e demolição da obra.16 — Recordamos, ainda, que se impõe a investigação dos atropelos que aqui se verificaram em relação a outras leis, tais como:a) Reserva Ecológica Nacional [REN (Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho)], o qual proíbe as escavações nos solos da Reserva Ecológica e