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112 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007aproveitam, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido.3 — Quando não seja efectuada a prova a que se refere o número anterior, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.4 — Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.O Sr. Presidente: — As votações seguintes referentes aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 90.o do Código do IRC estão, assim, prejudicadas.Vamos, agora, votar o n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 90.o-A do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 47.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 846-P, do PSD, na parte em que elimina o n.o 9 e na parte em que emenda a alínea d) do n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:d) Os sujeitos passivos que no exercício anterior apenas tenham auferido rendimentos isentos;O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 6 do artigo 109.o, a alínea a) e o corpo do n.o 5 do artigo 112.o, o n.o 4 do artigo 113.o do Código do IRC e o corpo do n.o 1 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 764-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 — As alterações introduzidas ao artigo 90.o com o aditamento ao n.o 4 e ao artigo 90.o-A com o aditamento do n.o 6, têm natureza interpretativa.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar as propostas, do PSD, 846-P, do PSD, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 98.o do Código do IRC, constante do 47.o da proposta de lei, e a proposta 850-P, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 47.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:3 — As alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 98.o do CIRC têm natureza interpretativa.
113 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 ——— 3 — As alterações introduzidas no n.o 4 do artigo 90.o e no n.o 6 do artigo 90-A do CIRC têm natureza interpretativa.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 874-P, do PS, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 — Ao novo prazo previsto no n.o 1 do artigo 89.o do Código do IRC, a partir do qual a entidade beneficiária dos rendimentos pode solicitar a devolução do imposto retido na fonte, é aplicável o disposto no artigo 297.o do Código Civil.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 874-P, do PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — O afastamento da responsabilidade prevista no n.o 4 do artigo 90.o e no n.o 6 do artigo 90.o-A do Código do IRC, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da presente Lei, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 778-P, do CDS-PP, entretanto distribuída, de emenda dos n.os 1 e 9 do artigo 40.o do Código do IRC, constante do artigo 47.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — São também dedutíveis os custos ou perdas do exercício, incluindo reintegrações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela DirecçãoGeral dos Impostos, feitas em beneficio do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-a, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. ................................................................................................................................................................................  9 — Aos custos referidos no número 1, quando respeitem a creches, lactários e jardins de infância em beneficio do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são considerados, para efeitos de determinação do lucro tributável em valor correspondente a 140%.O Sr. Presidente: — Na verdade, justificava-se esta excepção à regra.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi só para...
114 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Se congratular com a Mesa, pela sua abertura, e com o mérito da própria proposta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... tornar exequível algo que o Partido Socialista e o Governo tinham proposto e que não era exequível, não era bom para as empresas nem para as creches. Foi apenas por isso.O Sr. Presidente: — Os regimentos são sempre para serem interpretados com abertura de espírito, assim como as legislações.Vamos, agora, regressar à discussão.A Sr.a Deputada Ana Manso pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é sobre a orientação dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade. É a mais genuína das interpelações à Mesa.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.Como vamos discutir e votar, em sede de especialidade, questões atinentes ao endividamento do Estado, como só hoje tomámos conhecimento, na Comissão de Saúde, de um impressionante documento do Tribunal de Contas e uma vez que esta é uma matéria essencial para habilitar os Srs. Deputados a exercerem o seu direito de voto, na especialidade, do Orçamento do Estado, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que se digne mandar distribuir o relatório do Tribunal de Contas, datado de 15 de Novembro, sobre o acompanhamento da situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde. E, Sr. Presidente, vem isto a propósito do rigor!Aplausos do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar já recebeu o relatório do Tribunal de Contas e, portanto, tenho a certeza que foi distribuído a todos os outros grupos parlamentares. Já o lemos, ficámos preocupados com o seu teor, mas não é necessário fazê-lo copiar de novo pois já o temos há várias horas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para confirmar que também recebemos o documento e, quanto a poupar em fotocópias e assim aligeirar o défice, bem basta já a correcção do défice do Serviço Nacional de Saúde que vem expressa no relatório.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para sugerir a V. Ex.a que mande apenas fazer fotocópias para entregar ao PSD porque já toda a gente conhece o relatório.Risos do PS.O Sr. Presidente: — Também não precisaria porque já o tem! Os relatórios do Tribunal de Contas são divulgados no respectivo site. Além disso, são sempre enviados à Assembleia que, de pronto, os envia à Comissão de Orçamento e Finanças,...
115 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só é pena ter chegado apenas hoje!O Sr. Presidente: — ... onde o relatório em causa já se encontrará. Consequentemente, é do conhecimento dos Srs. Deputados.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Então, é distribuí-lo ao Governo!O Sr. Presidente: — Suponho que o Governo também está incluído na lista de mailing do Tribunal de Contas!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não sabemos!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 48.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há inscritos, tal como acontece em relação ao artigo 48.o-A. Assim, vamos passar ao artigo 49.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, recorda-se certamente que, há um ano, nesta Casa, houve um facto que ficou para a história: o senhor e o Primeiro-Ministro ameaçaram a banca, tendo dito que, finalmente, iam obrigá-la a pagar impostos. Lançaram essa ameaça ao dizerem que iriam aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo.Sr. Presidente, faço aqui um parêntesis para dizer a V. Ex.a que se, quiser, posso interromper a minha intervenção a fim de esperar que o Sr. Ministro das Finanças acabe de ouvir o que está a dizer-lhe o Sr.Secretário de Estado da Saúde...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sobre o relatório do Tribunal de Contas!O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço-lhe é que suspenda a contagem do meu tempo, como é evidente.Pausa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Verifico que já posso prosseguir. Dá-me, então, licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, há um ano, nesta Casa, o senhor ameaçou a banca de que ia aprovar uma legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo. Ameaçou que, finalmente, iria pôr a banca a pagar impostos.Um ano depois, confirma-se uma coisa muito simples. É que tudo não passava de uma brincadeira, não de Carnaval mas de fim de ano.Não há nenhuma legislação nova e, de facto, a banca continua a pagar mais ou menos 15% de IRC efectivo, se retirarmos os truques de desconto dos lucros, o que significa menos 10 pontos percentuais do que o que pagam as pequenas empresas.Se, em vez de 15%, a banca pagasse 20%, como propomos, entraria nos cofres do Estado mais cerca de 215 milhões de euros de receita fiscal.Sr. Ministro, temos uma proposta que lhe permitirá honrar a sua palavra de há um ano, que, de facto, não honrou.Portanto, entendemos que o Partido Socialista, que tem a maioria, deve votar esta proposta, também para permitir que, finalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa dizer que todos pagam impostos, os impostos justos, e para que os que pagavam até agora paguem um bocado menos.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, não posso deixar de reconhecer que a questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo é pertinente, mas escusava de a ter posto em termos da falta
122 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, do conjunto de intervenções que acabaram de ser feitas, constato que todos os partidos da oposição estão muitíssimo preocupados com as eleições de 2009 e, por isso mesmo, já começaram a sua campanha eleitoral.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É que quem, de facto, tem vindo a fazer propostas de natureza eleitoralista não é o Governo mas os partidos da oposição, que avançam já com propostas de redução de impostos, inviáveis,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sustentadas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... quer no IVA quer em sede de outros impostos, como é o caso da bancada do CDS-PP, e ao que o próprio PSD, muito titubeante nesta matéria da redução dos impostos, parece dar cobertura. É que, no PSD, já ouvi de tudo: são a favor da descida dos impostos, como eram anteriormente, mas, entretanto, já disseram que não — nós somos a favor, mas não somos... Enfim, ainda não percebi qual é a posição do PSD quanto à questão da descida dos impostos.Gostaria também de referir o seguinte: quanto a esses tais critérios objectivos que existem, o Sr. Deputado referiu-se-lhes num tom muito professoral, pelo que me parece que sabe quais são. Então, diga-me quais são...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Digo, digo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... os critérios objectivos à luz dos quais podemos determinar o momento exacto em que se pode proceder a uma redução dos impostos.O Sr. Deputado sabe muito bem que não existe nada dessa natureza, nem sequer de natureza científica! E não venha para aqui dar um ar de grande cientificidade a uma afirmação gratuita, sem qualquer fundamento.Aplausos do PS.Quanto à questão da redução dos impostos, gostaria de recordar os Srs. Deputados de que eu falo português. Posso é aceitar que, às vezes, não entendam o que é dito. Mas quanto a esta matéria dos impostos, digo o que sempre disse. De facto, já disse nesta Câmara, assim como em várias entrevistas públicas, algumas das quais televisionadas, que só tenho uma preocupação e um compromisso com os portugueses, que é consolidar as finanças públicas, reduzir o défice, pôr as finanças públicas em ordem,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já sabemos! É mesmo só isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e não ganhar as próximas eleições. Ora, é precisamente isso que reafirmo aqui.Aplausos do PS.Nada farei que ponha em causa o processo de consolidação que este Governo definiu levar a efeito. É essa a minha responsabilidade, é esse o meu compromisso para com os portugueses, e é em coerência com essa linha que sempre irei actuar.Aplausos do PS.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Naturalmente para, em relação a esta intervenção do Sr. Ministro, que soli-
125 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007teria seguido esta política,...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não teríamos agravado a carga fiscal!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... é surpreendente. É que o PSD esqueceu-se que foram os portugueses que não quiseram. E não quiseram porquê?O Sr. Jorge Neto (PSD): — Vocês enganaram!O Sr. Victor Baptista (PS): — Porque constataram a situação em que o País se encontrava. E, ao terem constatado a situação em que se encontrava o País, não acreditaram nem no PSD nem no CDS.Mais do que isso: felizmente, até hoje, este Governo não realizou qualquer Conselho de Ministros para assumir divulgar ou não a realidade das contas.Aplausos do PS.Simultaneamente, Sr. Ministro, isto passou a ser interessante pelo seguinte: para o Orçamento para 2009, garantidamente, seja ele qual for, Sr. Ministro, não conte com a aprovação de nenhuma bancada da oposição, como, de resto, já vem sendo hábito desde há uns anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde o Campelo!O Sr. Victor Baptista (PS): — A segunda questão vai ser surpreendente, porque ainda vamos ver, espero eu, toda a oposição neste Parlamento, porventura, a dizer que não quer a descida dos impostos, numa altura em que o Governo reconheça que está no momento de proceder a essa descida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver, Sr. Ministro?!O Sr. Victor Baptista (PS): — Srs. Deputados da oposição, o acto eleitoral...Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Afinal, está a «descobrir a careca»!O Sr. Victor Baptista (PS): — Posso continuar, Srs. Deputados? Dizia eu que o acto eleitoral ainda vem longe, mas há uma coisa que este Governo tem como crédito. É que houve eleições autárquicas (e não foi há muito tempo) e este Governo não abdicou de assumir as medidas que se impunham para o País, esquecendo, nomeadamente, que o partido estaria envolvido em eleições autárquicas, e com uma única preocupação: a de tornar Portugal governável, controlando sempre as finanças públicas. É este o crédito que este Governo tem.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Para além deste crédito, o Governo tem ainda as vossas intervenções de hoje, que traduzem o reconhecimento de que tem governado bem e está no bom caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 51.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, referindo-me à questão da tabela do IVA, gostaria de dizer que o CDS apresentou um conjunto de propostas, nomeadamente em relação à fiscalidade do ambiente, porque entende que a política fiscal deve ser coerente com as opções em termos ambientais. Essas opções foram discutidas a propósito do IRS, mas devem também ser discutidas em relação ao IVA, porque, evidentemente, só assim se pode aferir a coerência
135 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eis-nos chegados a um novo período de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação, com todas as recomendações que já são do vosso conhecimento quanto às dificuldades no registo das presenças.Pausa.O quadro electrónico regista a presença de 201 Deputados e a Mesa assinala a presença de mais 9, o que perfaz um total de 210 Srs. Deputados, havendo, portanto, quórum de deliberação para a última ronda de votações desta tarde.Vamos, então, proceder à votação do artigo 48.o da proposta de lei, relativo a aditamentos ao Código do IRC, o qual é objecto de várias propostas de alteração que importa, desde já, votar.Vamos começar por votar a proposta 807-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 13.o-A Isenção de pessoas colectivas integralmente participadas por estudantes1 — Estão isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas colectivas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar e idade compreendida entre os dezoito e os vinte e cinco anos no dia 1 de Janeiro de cada ano.2 — A isenção prevista no número anterior aplica-se igualmente às situações em que exista uma participação minoritária do estudante desde que o restante capital seja subscrito por investidores em capital de risco, como tal considerados nos termos do Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de Novembro.3 — Do regime previsto no número anterior só beneficiam as pessoas colectivas que, em caso algum, procedam à distribuição de lucros durante o período em que durar a isenção.4 — A isenção prevista no número 1 tem a duração máxima de 5 anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que podemos votar, em conjunto, as propostas 493-P e 733-P, apresentadas pelo BE, também de aditamento, respectivamente, dos artigos 43.o-A e 59.o-A ao Código do IRC.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar as referidas propostas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 43.o-A Dedução fiscal de menos-valias por transmissão de propriedade entre empresas com relação especialAs menos-valias decorrentes de operações de transmissão de partes sociais entre empresas que estabelecem entre si uma relação especial, definida seja pela existência de vínculos de propriedade seja pelo facto de a produção de uma empresa depender de encomendas da outra em mais de 20% do total da sua facturação, não são contabilizadas como custos para efeitos do apuramento do IRC.———
136 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Artigo 59.o-A Operações que beneficiem de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número dois do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25% e à respectiva dedução na fonte pelas instituições financeiras que processem a operação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2, corpo do n.o 3 e respectivas alíneas a), b), c) e d), n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 128.o-A do Código do IRC, aditado pelo artigo 48.o da proposta de lei, bem como o corpo do referido artigo 48.o.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Importa, agora, votar a proposta 819-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 48.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 48.o-A Revogação de disposições do Código do IRCÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 49.o da proposta de lei, relativamente ao qual também existem propostas de alteração.Penso, no entanto, que podemos votar, desde já, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a) a j) do n.o 2 do artigo 49.o.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à referida votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 861-P, apresentada pelo PS, de substituição da alínea l) do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:l) Revogar o artigo 79.o-A do Código do IRC e criar um regime transitório consistente com o das alíneas anteriores para o tratamento fiscal a dar aos activos abrangidos pela actual redacção deste artigo e que foram sujeitos ao regime transitório previsto no n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 109-B/2001;
137 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Passamos à votação das subalíneas i), ii), iii) e corpo da alínea l) do n.o 2 do artigo 49.o, da alínea m)...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, tanto quanto compreendo, a proposta 861-P, apresentada pelo Partido Socialista, que acabámos de votar, prejudica toda a proposta de lei e, portanto, a respectiva votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, pode confirmar-nos se a votação da proposta 861-P, do PS, que é referida como substituindo a alínea l) do n.o 2 do artigo 49.o, prejudica as votações das subalíneas da alínea l) da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a proposta que votámos é de substituição de uma alínea l) que tinha três subalíneas por uma alínea l) que não tem qualquer subalínea e, portanto, fica prejudicada a votação das subalíneas, que desaparecem, bem como do respectivo corpo.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Passamos, então, à votação da alínea m) do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Importa, agora, votar a proposta 766-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:3 — Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IRC e legislação complementar com o sentido de determinar um regime especial quanto à taxa de IRC das Pequenas e Médias Empresas que dispersarem o seu capital em Bolsa de Valores.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o-A Taxa efectiva de IRC1 — O estabelecido na lei relativamente a abatimentos, provisões, dedução de prejuízos, ou qualquer outro
138 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007benefício fiscal, não poderá determinar para os sujeitos passivos de IRC, com volume de negócios superior a 100 000 000 €, o pagamento de uma taxa efectiva de IRC que seja inferior em cinco pontos percentuais à taxa nominal estabelecida no Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/98, de 30 de Novembro, incluindo todas as alterações posteriormente feitas.2 — O Governo regulamentará até 31 de Janeiro de 2008 o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 549-P, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 49.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o-A Registo de movimentos de capitaisÉ obrigatório o registo dos movimentos de capital que circulem entre instituições financeiras de países da União Europeia e entre estas e as de outros países e cujo montante cumulativo exceda 10 000 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação, sendo tal registo comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 710-P, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 49.o-A Legislação Complementar no âmbito do IRCAté 31 de Março de 2008 o Governo publicará: a) Legislação complementar às Leis n.o 30-F/2000 e n.o 30-G/2000 nos seguintes domínios: 1) Estabelecimento, nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS e do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRC, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado; 2) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.b) As médias dos rácios de rentabilidade das empresas de todos os sectores da economia para efeitos do reembolso do Pagamento Especial por conta em sede de IRC, nos termos da alínea a) do número 3 do artigo 87.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 837-P, apresentada pelo PSD, ainda de aditamento de um novo artigo 49.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
140 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007negócios do sujeito passivo do ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.8 — No caso de início de actividade, a permilagem referida no número anterior aplica-se aos valores esperados, sem prejuízo de rectificação a efectuar na última declaração periódica a apresentar no ano de início de actividade, se os valores definitivos forem inferiores aos valores esperados. ................................................................................................................................................................................ O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 10 do artigo 7.o do Código do IVA, com a redacção que lhe é dada no artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6-A ao artigo 9.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:6-A) A aquisição de preservativos.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 753-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do n.o 8 do artigo 9.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 — As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes, os serviços de fornecimento de refeições e transporte escolar quando prestados em regime de parceria, na implementação do «Programa Escola a Tempo Inteiro»;O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 31 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 42 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:42) O serviço de rádio e televisão pública expresso na contribuição para o audiovisual.
141 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação dos n.os 7 e 9 do artigo 16.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 20%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 19.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação dos n.os 5, 6 e 9 do artigo 22.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.No que respeita ao artigo 23.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1, bem como os n.os 2, 4 e 6.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação dos n.os 4, 7 e 8 (renumeração) do artigo 24.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 822-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 26.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:7 — No caso de vendas a crédito por empresas com um volume de negócios inferior a 500 000 euros, a liquidação do imposto terá lugar em referência à data de emissão da factura e a entrega do mesmo terá lugar com a declaração do período imediatamente a seguir ao do recebimento.O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
142 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 27.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar duas propostas, apresentadas pelo PCP, a saber: a 823-P, de aditamento de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA, e a 824-P, nas partes respeitantes ao aditamento dos n.os 16 e 17 ao artigo 28.o do Código do IVA e de um n.o 8 ao artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 28.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................  ....................................................................................................................................................................  i) Entregar conjuntamente com as declarações periódicas previstas no n.o 1 do artigo 40.o um mapa com todos os sujeitos passivos, clientes ou fornecedores, desde que o montante das operações das operações no período seja superior a 2500 euros.——— Artigo 28.o (...)  .........................................................................................................................................................................  16 — A Administração Fiscal poderá exigir às pessoas singulares ou colectivas que procedam a transmissões intracomunitárias de valor anual superior a 100 000 € uma garantia financeira nos termos do n.o 8 do artigo 29.o (de acordo com o articulado proposto de novo n.o 8 para o artigo 29.o).17 — Desde que o volume de negócios realizado pelo sujeito passivo do imposto seja considerado pela Administração Fiscal excessivo relativamente ao seu património e este não seja suficiente para garantir o pagamento do imposto devido, a Administração Fiscal poderá exigir uma garantia financeira nos termos do n.o 8 do artigo 29.o para assegurar o pagamento do imposto (de acordo com o articulado proposto de novo n.o 8 para o artigo 29.o).Artigo 29.o (...)  .........................................................................................................................................................................  8 — Só poderão ser admitidos como representantes dos sujeitos passivos de transmissões intracomunitárias os sujeitos que prestem uma garantia bancária ou tomem um seguro de caução, na modalidade da denominada caução global única, com um tecto determinado pela Administração Fiscal.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 821-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa à emenda do n.o 13 do artigo 35.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
143 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Era a seguinte:13 — Nas situações previstas nas alíneas i) e j) do n.o 1, e no n.o 5 do artigo 2.o, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços devem conter a expressão «IVA devido pelo adquirente».O Sr. Presidente: — Passamos a votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 824-P-2, apresentada pelo PCP, na parte que concerne à emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 40.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Até ao dia 10 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior e no caso de operações intracomunitárias.O Sr. Presidente: — No que respeita ao artigo 40.o do Código do IVA, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 1 e ainda do n.o 8.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Agora, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 56.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 60.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 617-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 74.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:As notificações referidas no n.o 1 do artigo 27.o, no n.o 3 do artigo 34.o, no n.o 8 do artigo 40.o, no n.o 4 do artigo 58.o, no artigo 85.o e no n.o 4 do artigo 88.o, bem como das decisões a que se referem o n.o 3 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 60.o, são efectuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, a votação do artigo 74.o do Código do IVA, constante da proposta de lei, fica prejudicada.Agora, vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 83.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta
144 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 88.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o corpo do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que ainda não foi votada a proposta 864-P, apresentada pelo PS, que altera a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IVA, constante do artigo 50.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, diga-me qual é a página do guião, se faz favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não está no guião, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, não deveria entrar nas votações: se não está no guião, não a temos na Mesa.O Sr. Afonso Candal (PS): — É a proposta 864-P, que altera o artigo 3.o do Código do IVA, que não estava modificado na proposta de lei, no que respeita à alínea f) do n.o 1 e aos n.os 7 e 8.Sr. Presidente, sugiro que continuemos as votações e que, entretanto, se trate de dirimir esta questão amanhã.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tem a ideia de que a proposta 864-P, bem como as duas propostas 864-P, foram votadas em conjunto e aprovadas com os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção das restantes bancadas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, há apenas uma questão: no corpo do artigo 50.o da proposta de lei deve constar a referência ao artigo 3.o, que também foi alterado. Ou seja: já votámos o corpo do artigo 50.o, mas devíamos ter votado a proposta do PS, que, para além de mencionar os artigos 7.o, 9.o e 16.o, também fazia referência ao artigo 3.o. Mas creio que esta correcção poderá ser feita em sede de redacção final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Será acrescentado na redacção final, Sr. Deputado.Passamos ao artigo 51.o da proposta de lei e começamos por votar a proposta 259-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a verba 1 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Produtos alimentares, desde que não constituídos, total ou parcialmente, por organismos genetica-
145 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007mente modificados (OGM).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a verba 1.1.4 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar agora, em conjunto, as verbas 1.4.1, 1.4.5 e 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constantes do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções PSD e CDS-PP.Vamos votar, em conjunto, as propostas 24-P e 232-P, apresentadas pelo PCP, de eliminação da alínea b) e de aditamento da alínea f) à verba 2.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) Pastas e escovas dentífricas e produtos similares usados na higiene oral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 755-P e 813-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento das alíneas f) e g) à verba 2.4 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram as seguintes:f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respectivas bombas e tubagens; g) Pastas dentífricas que contenham flúor na sua composição.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 806-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento da verba 2.11 à Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:2.11 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica, biomassa e energia das ondas; b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a verba 2.13 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 24-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a verba 2.14-A da Lista I anexa ao Código do IVA.
146 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2.14-A — Gás Natural, butano e propano.O Sr. Presidente: — A votação da proposta 849-P, apresentada pelo PSD, está prejudicada, pelo que passamos à votação da verba 2.17 da Lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a verba 2.20 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a verba 2.21 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 259-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a verba 3.1 à Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:3.1 — Adubos, fertilizantes e correctivos de solos homologados para a prática de produção integrada ou agricultura biológica.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 259-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera as verbas 3.3., 3.4, 3.5 e 3.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 51.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3.3 — Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de viveiro, destinados a alimentação humana, desde que não constituídos, parcial ou totalmente, por OGM.3.4 — Produtos fitofarmacêuticos, desde que homologados para a prática de protecção integrada.3.5 — Sementes, bolbos e propágulos, desde que não tenham origem em OGM.3.6 — Forragens e palhas, desde que não sejam constituídas, total ou parcialmente, por OGM.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Segue-se a votação da verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do artigo 52.o da proposta de lei.