II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 PROPOSTA DE LEI N.o 105/XII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Exposição de motivos O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, prevê o reforço da utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados. A Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, atribuindo aos serviços de registos, a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e aos cartórios notariais a competência para a realização das diligências do processo de inventário, e reservando ao juiz o controlo geral do processo. Por esta via pretendeu-se, por um lado, desjudicializar o processo de inventário, atribuindo aos conservadores e notários a competência para a prática dos vários atos e, por outro lado, atribuir ao juiz o poder geral de controlo do processo. Além disso, a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, introduziu alterações diversas no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44 129, de 28 de dezembro de 1961, no Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e no Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio. Acontece que a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, na parte referente ao processo de inventário, nunca chegou a produzir efeitos, tendo a Lei n.o 1/2010, de 15 de janeiro, alterado o prazo inicial de entrada em vigor do diploma (18 de janeiro de 2010) para o dia 18 de julho de 2010 e a Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro, feito depender a produção de efeitos do diploma da publicação da portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que procedesse à designação dos serviços de registos, o que nunca veio a suceder. Com exceção dos artigos 79.o e 85.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, cujo conteúdo não respeita ao regime do inventário, as normas constantes do regime jurídico do processo de inventário e as alterações legislativas aprovadas pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, não chegaram assim a produzir efeitos. Acresce que a atribuição aos serviços de registos da competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário, prevista na Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, mostra-se desconforme com a intenção do XIX Governo Constitucional, nomeadamente com o previsto no respetivo Programa do Governo em matéria de regulamentação das atividades forenses. A presente lei aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e, consequentemente, altera algumas disposições do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, procedendo ainda à revogação de algumas normas do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de dezembro de 1961, cuja vigência, em face do novo regime jurídico, deixa de se justificar. Relativamente à Lei n.o 9/2009, de 29 de junho, o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei contempla diversas alterações em matéria de repartição de competências para a prática de atos e termos do processo de inventário, criando um sistema mitigado, em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo de as questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serem decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado. Esta proposta de lei encontra-se de acordo com o programa do XIX Governo Constitucional, mais concretamente com a intenção de definir o núcleo essencial de competências pertencente a cada atividade profissional, por forma a possibilitar um maior aproveitamento dos conhecimentos adquiridos ao longo dos tempos. Em primeiro lugar, entende o Governo que os serviços de registos, como a própria designação indica, devem centrar-se essencialmente na prática de atos de registos e nos demais atos conexos com aqueles.