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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, inicialmente, a minha bancada não pretendia intervir sobre esta matéria, mas, pelo pronunciamento já feito pelas várias bancada, penso que há uma questão que tem de ser esclarecida pelo Plenário, quando não pode abrir um precedente de interpretação regimental que coloque para o futuro problemas graves de funcionamento.
Devo dizer, Sr. Presidente, com toda a franqueza, que o problema é que a qualificação dada no guião das votações a esta proposta apresentada pelo Partido Socialista como proposta de substituição, do nosso ponto de vista, não procede. O problema, de facto, é que o PS pretendeu dar a esta sua proposta – e fê-lo, provavelmente, com essa intenção – a qualificação de proposta de substituição, mas à luz do Regimento, do ponto de vista da minha bancada, não se trata de uma proposta de substituição.
A proposta de substituição, como o Sr. Presidente bem sabe, vem definida no artigo 141.o, n.o 3, do Regimento, em que se diz que se consideram propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada. Ora, a interpretação correcta, do nosso ponto de vista – o Sr. Presidente decidirá de acordo com o seu critério –, é que as propostas de substituição devem ater-se a determinadas disposições de um projecto que, em concreto, tenha sido apresentado na Câmara, não devem ser um projecto totalmente novo que subverta na íntegra o texto do projecto que estava apresentado. A não ser assim, Sr. Presidente, está encontrado um mecanismo através do qual, relativamente a qualquer projecto de lei, e não apenas de resolução, que amanhã seja apresentado por um partido, qualquer outra bancada pode apresentar um projecto de lei sobre o mesmo assunto mas totalmente diferente qualificando-o não como uma iniciativa própria mas como uma proposta de substituição. Com isso consegue subverter a lógica de funcionamento desta Câmara e consegue ter uma votação apriorística sobre o seu projecto e deitar para o caixote de lixo, porque, eventualmente, ficará prejudicado pela votação anterior, o projecto que tinha sido inicialmente apresentado, e debatido, por outro grupo parlamentar.
Portanto, Sr. Presidente, como o devido respeito, para o Partido Social Democrata o que acontece é que há uma indevida qualificação como proposta de substituição de algo que, no fundo, é pura e simplesmente um novo projecto de resolução sobre a mesma matéria apresentado pelo Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo dizer-lhe que esta proposta foi apresentada e distribuída a todos os grupos parlamentares com a devida indicação de que se tratava de uma proposta de substituição apresentada pelo PS. A proposta foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com esta qualificação, foi distribuída pelas bancadas com esta qualificação e ninguém interpôs recurso quanto à mesma em tempo, portanto, esgotou-se o momento de reagir contra essa proposta.
V. Ex.a, como jurista, sabe que há o chamado «caso julgado» e que perdeu o tempo de discutir este assunto quando era de discutir. Não é agora, quando chegamos à votação, depois de terminados todos os debates, que V. Ex.a pode ressuscitar um debate que não houve. Portanto, embora tenha razão, não tem razão agora para levantar esse problema. V. Ex.a, como jurista, saberá aceitar este facto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, V. Ex.a tem toda a razão, isso é indiscutível e, para nós, não está, neste momento, em discussão. Digo «neste momento» porque, sendo assim do ponto de vista regimental, é evidente que a questão se coloca no ponto de vista da ética política.
O Orador : – Para tentar evitar fazer uma determinada votação, um grupo parlamentar propõe algo inverso com o título de proposta de substituição para ser votado primeiro, ou seja, quer fazer a votação do seu diploma e, depois, já não votar o outro.
Sr. Presidente, repito que, do ponto de vista regimental, é como V. Ex.a diz, mas tenho dúvidas quanto à afirmação que V. Ex.a fez, a qual gostaria de clarificar. Precisamente porque foi apresentada a proposta do PS como proposta de substituição a todo o texto deliberativo, se, por mera hipótese, a proposta de substituição for aprovada, logicamente, o texto que é substituído fica precludido, já não é votado.
É importante que esta questão seja clarificada, porque as votações em relação à proposta de substituição dependem muito de se saber se há preclusão, ou não, da votação da proposta originária.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, dá-me a palavra?
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já chegámos a uma conclusão e já fiz minhas as suas palavras. O que mais pode querer?
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, quero apenas clarificar...
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já clarifiquei a questão, de modo que o Plenário não precisa de mais clarificações.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, quero apenas dizer que, como já anunciei, ao substituir o projecto resolutivo, mantenho, dessa forma, os considerandos da proposta do Bloco de Esquerda, o que, efectivamente, permite filiar a deliberação naquele impulso inicial para que se discutam os mecanismos de regulação financeira internacional.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do projecto de resolução n.o 3/VIII, da iniciativa do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Strecht Ribeiro.
A Assembleia da República delibera encarregar a sua Comissão de Economia Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a «Taxa Tobin», e sobre as modalidades da sua implementação, no
meadamente no quadro das instituições da Bretton Woods e das negociações da OMC, tendo em conta as possibilidades conferidas à União Europeia pelo euro.
A Comissão promoverá a participação dos principais actores económicos e sociais e outras entidades interessadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, queria solicitar a votação em separado dos considerandos.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado José Barros Moura, os considerandos não são votados.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): – Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para me permitir clarificar a nossa posição sobre esta matéria.
Acabámos de votar uma proposta de substituição subscrita pelo PS que, em título, claramente indicia que o seu objectivo é substituir o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, logo, este projecto caiu. V.Ex.a entende o contrário e não vou perder mais tempo com esta questão, mas queria dizer que o PSD vai votar sistematicamente contra o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, não pelo seu mérito ou demérito mas pelo facto de considerar que o mesmo é inexistente.
Apesar de tudo, apelamos à Mesa no sentido de voltar a ponderar a sua decisão de considerar em votação o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que manifestamente está prejudicado.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado António Capucho, a resposta que dei à interpelação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira cobre perfeitamente a sua.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Strecht Ribeiro.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, queria só dizer que o nosso voto contra não significa qualquer posição definitiva de valor em relação ao projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, sendo apenas uma questão de coerência: votámos a favor da proposta de
I SÉRIE–NÚMERO 14O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto, porque só devido a um constrangimento regimental votei contra o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, cujos considerandos queria votar. Estou mal habituado porque no Parlamento Europeu votam-se os considerandos, o que, por vezes, permita-me dizê-lo, possibilita precisar melhor os fundamentos do voto de cada um. Por isso mesmo, vou apresentar uma declaração de voto.
O Sr. António Capucho (PSD): – Aliás, penso que em toda a parte do mundo se votam os considerandos!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 125/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 136/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, a 6 de Março de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 139/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983.
Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 144/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 123/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada em Haia, em 14 de Maio de 1954.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 134/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, em 11 de Maio de 1998.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 135/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998.
Srs. Deputados, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.o 138/VII –Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 141/VII –Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, a 14 de Setembro de 1994.
Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 143/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.
Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 147/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, quero só recordar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na altura, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 332/99 e que, apesar da rejeição do projecto de resolução do PSD, esse Decreto-Lei deve baixar à respectiva comissão, juntamente com as nossas propostas de alteração, para aí serem discutidos e verificar se há consenso para a sua alteração.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, o Decreto-Lei já desceu à respectiva comissão e seria retirado se não tivesse interpelado a Mesa. Portanto, fez bem em dizer.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, este pedido de apreciação parlamentar foi apresentado pelo PSD e quer este partido quer o PCP apresentaram projectos de resolução idênticos de cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 439-A/99.
Assim, existindo dois projectos de resolução idênticos, julgo que eles deviam ser votados em simultâneo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Com certeza, Sr. Presidente.
Submetidos à votação, registaram-se votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, dado o resultado da primeira votação e considerando que todos os Deputados eleitos estão presentes nas respectivas bancadas, vou proceder a uma segunda votação dos projectos de resolução n. os 8/VIII (PCP) e 9/VIII (PSD). Caso se mantenha a mesma votação, regimentalmente, os projectos serão rejeitados.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, acabámos as votações com esta originalidade.
O Sr. Secretário vai agora dar conta de um relatório e parecer de substituição de um Deputado e um parecer de comparência em tribunal, ambos da Comissão de Ética.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.a Vara Criminal de Lisboa – 3.a Secção – Proc. 19/99, o parecer da Comissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Terminadas as votações, vamos retomar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/VIII, do PSD, sobre a criação da área metropolitana de Aveiro, começando por ouvir, em primeiro lugar, o relator da Comissão da Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, Sr. Deputado Renato Sampaio.
Antes, porém, lembro que se vai realizar, em breve, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que líderes parlamentares devem deslocar-se para a Sala D. Maria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, relator da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
O Sr. Renato Sampaio (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, queria cumprimentar e saudar V. Ex.a e, em seu nome, todos os Deputados desta Assembleia.
O Orador : – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório que por mim foi apresentado na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que foi aprovado, assinala o objecto e o motivo (que, de uma forma geral, concordamos), destaca de uma forma sistemática e sistematizada as antecedências legislativas sobre esta matéria, não tendo, a maioria delas, sido debatidas e aprovadas, e coloca três objecções. É sobre estas que gostaria, fundamentalmente, de me debruçar.
Duas destas objecções, apesar de factuais, parecem-nos de grande importância e relevância para este debate. A primeira é a de que este projecto de lei não é acompanhado do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, conforme determina o Regimento desta Assembleia, no seu artigo 150.o. Parece-nos que, sendo este artigo do Regimento desta Assembleia, devíamos ser nós, os Deputados, os primeiros a fazê-lo cumprir.
O Orador : – A segunda objecção é de enquadramento legal deste projecto de lei.
Não existe, neste momento, nenhuma lei-quadro sobre as áreas metropolitanas. Para fazermos o enquadramento legal deste projecto teríamos de o fazer por analogia aos projectos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Parece-nos, por isso, da maior importância que seja criada, com urgência, uma lei-quadro das áreas metropolitanas para este e para os projectos futuros que venham a ser apresentados. O próprio Governo, pela voz do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, anunciou, anteontem mesmo, que vai apresentar essa lei-quadro. Parece-nos também, por isso, de relevante importância esta objecção que levantamos no relatório.
Como já referi, estas duas objecções são factuais, mas há uma que, para nós, é demasiadamente importante, que é a das dúvidas que se nos suscitam sobre a inconstitucionalidade deste projecto de lei. Suscitam-nos dúvidas, porque o projecto de lei cria esta área metropolitana em dois momentos: cria a área...
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, interrompo-o para lhe dizer que lhe dei a palavra para apresentar o relatório que consta do dossier , mas V. Ex.a não está a falar do relatório mas está a fazer uma intervenção com argumentos que não constam do relatório.
O Regimento refere, claramente, que o debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório. Não é uma intervenção, mas a síntese do relatório e as suas conclusões! Tenho diante de mim o relatório e as conclusões – aliás, já o tinha lido – e V. Ex.a está a fazer uma intervenção fora do relatório, que não é uma síntese do relatório. Vamos atender ao relatório, não vamos desvirtuar o espírito do Regimento.
V. Ex.a tem de fazer a síntese e apresentar as conclusões do relatório e não outras.
O Orador : – Sr. Presidente, julgava eu que estava a fazer uma síntese do relatório e parece-me que continuo a ter esta interpretação...
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Fazer uma extensão do relatório é diferente de síntese, Sr. Deputado!
O Orador : – Sr. Presidente, estava a apresentar o relatório e, portanto, estava a fazer uma síntese, mas não vou levantar aqui qualquer problema sobre essa matéria.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Efectivamente este relatório pediu a intervenção da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por causa de uma eventual inconstitucionalidade que podia viciar este diploma e foi elaborado o parecer pela respectiva Comissão.
Dava, por isso, a palavra ao Presidente da 1.a Comissão, Sr. Deputado Jorge Lacão, para se pronunciar sobre o parecer e, em síntese, sobre a conclusão relativa ao ponto de inconstitucionalidade que foi levantado e foi debatido na 1.a Comissão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa estrita condição de apresentação do relatório e parecer da 1.a Comissão, informarei a Câmara de que a posição sustentada, por unanimidade, no parecer da 1.a Comissão é a da adesão aos argumentos já apresentados no relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Informarei ainda que, na matéria referida ao enquadramento constitucional, se circunscreve à constatação de que uma área metropolitana, nos termos da Constituição, é uma forma de organização territorial autárquica e, como tal, subordinada ao regime constitucional relativo às autarquias locais. Desse regime constitucional consta que a matéria relativa à criação, modificação ou extinção de autarquias locais é reserva de competência absoluta do Parlamento e, como tal, não poderá, por qualquer forma, designadamente a da delegação de competência por via de decreto-lei ao Governo, poder vir a ser regulada pelo Governo no que se reporta à delimitação territorial dessa futura forma de organização territorial autárquica que é a área metropolitana.
Neste sentido, o parecer da 1.a Comissão, aderindo aos argumentos que já referi, constata a desconformidade constitucional do projecto apresentado pelo PSD, relativamente ao n.o 2 do seu artigo 2.o, salvo o erro, e, consequentemente, será agora o Plenário a determinar qual a orientação que quererá colocar sobre esta matéria em função desta desconformidade constitucional registada.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Jorge Lacão, o Regimento não prevê qualquer debate sobre os relatórios. O diploma foi admitido pelo Sr. Presidente que era a única entidade que tinha competência para o rejeitar por inconstitucionalidade.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Não houve recurso por parte de nenhum grupo parlamentar sobre este aspecto que, depois de admitido, faz caso julgado de admissão pelo que não se pode discutir mais. Sugiro aos grupos parlamentares que ao fazerem as suas intervenções tomem em consideração esta indicação da 1.a Comissão e da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Como nada mais se pode fazer, o debate segue com as intervenções dos Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal do Partido Socialista.
O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Discute, hoje, esta Assembleia, um projecto de lei que visa a criação da área metropolitana de Aveiro.
Não é uma questão nova, mas é matéria quem tem vindo a ganhar apoiantes ao longo dos anos. Afirmo que a questão não é nova pois, bem antes do 25 de Abril de 1974, era já motivo de discussão e de teorização. Das informações que pude recolher, cabe ao Professor Castelo Branco, da Faculdade de Arquitectura do Porto, a primeira identificação de quatro zonas no País passíveis de constituírem áreas metropolitanas: Lisboa e Porto, já então com defensáveis contornos de área metropolitana, mas também, ainda que em fase embrionária, Setúbal e Aveiro.
As características destas quatro áreas ainda hoje merecem atenção especial: as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa são uma realidade desde 1991, a segunda englobando municípios do distrito de Lisboa e de Setúbal, e Aveiro tem merecido inúmeras iniciativas e discussões públicas.
A discussão mais abrangente sobre este tema foi lançada após a aprovação da Lei n.o 44/91, que criou as actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo aveirense Carlos Candal e pelo Partido Socialista do distrito de Aveiro. Na altura os contributos foram diversos, tendo sido mesmo elaborado um anteprojecto de lei que não viria a ser formalmente apresentado na Assembleia da República visto os restantes partidos, muito em especial o PSD, se terem manifestado, pronta e inequivocamente, contra.
Os Srs. Deputados do PSD apresentaram, em meados do mês passado, o projecto de lei que hoje analisamos. Dizem, assim, ter cumprido uma das suas promessas eleitorais. Permitam-me que possa discordar.
Vozes do PSD : – Não é verdade!
O Orador : – É, de facto, diferente. Mas é pouco, é mau e é, mesmo, inconstitucional.
Finalmente, o objectivo, ou seja, o título. É, de facto, o melhor do projecto de lei. Não é inovador, mas pode ser bom. Será a criação de uma área metropolitana de Aveiro a melhor solução? Confesso que não sei. A agora proposta não é com certeza, mas vale a pena preservar o título e o objectivo.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: É chegada a altura de tornar claro o que longe de ser claro está. Temos «gato escondido com rabo de fora», e que «rabo»...
Questão prévia: será possível, à luz da presente proposta, que todos os municípios do distrito de Aveiro sejam incluídos na área metropolitana? Possível é, apesar de apenas a consulta a este universo ser obrigatória. Mas é, igualmente, possível não estar nenhum ou estarem quase todos menos, por exemplo, o município de Aveiro mais três ou quatro,...
O Orador : – ... ou..., ou..., ou... De facto, tudo é possível, mas de facto, também, nada, rigorosamente nada, é certo!
Poder-se-á argumentar que os proponentes incumbem o Governo e os próprios municípios de, segundo os seus próprios critérios, definirem, com total liberdade, o âmbito territorial da área metropolitana, mas não, pois é nesta curva que se descobre o «rabo do gato».
O Orador : – A Lei n.o 44/91 estabelece um número fixo de 50 membros que constituem a Assembleia Metropolitana de Lisboa, composta por 18 municípios, e de 27 membros para a Assembleia Metropolitana do Porto, constituída por 9 municípios.
Srs. Deputados do PSD, V. Ex. as para a assembleia metropolitana de Aveiro não propõem 50 membros (número encontrado para representar 18 municípios), nem sequer 27 (número encontrado para representar 9 municípios); V. Ex. as apresentam uma proposta de assembleia metropolitana composta por um máximo, repito, um máximo de 25 membros. 25 membros seria pois, na proporção aproximada, a garantia de uma representação de 8 municípios.
Não estarão os Srs. Deputados a assumir uma posição de vergonhosa falta de coragem?
O Orador : – Não estarão os Srs. Deputados a enganar as gentes do distrito de Aveiro? Não estarão os senhores seis Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro a esconder a vossa verdadeira intenção de criar uma área metropolitana constituída por 8 municípios atrás de inúmeros «floreados» e expedientes normativos que não são mais do que «areia atirada para os olhos» de quem deposita legítimas expectativas num final feliz de uma saudável e franca discussão, à moda de Aveiro, sobre o futuro supramunicipal do distrito?
O Orador : – Tenham coragem! Assumam as vossas ideias! Não enganem o Distrito de Aveiro!O Partido Socialista está disposto a promover a discussão sobre este assunto – como, aliás, sempre esteve – e a tomar as iniciativas legislativas que se justificarem.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Orador : – A começar pela intervenção feita, nesta Tribuna, pelo senhor seu pai – que muito respeito –, há cinco anos atrás, justamente em 1994, que dizia que brevemente apresentaria na Assembleia um projecto de lei de criação da área metropolitana e que, nessa altura, esperava ter o nosso consenso, ou seja, virava-se para nós. Mais recentemente, o presidente da federação do PS de Espinho, Presidente da Câmara de Espinho e presidente da federação socialista de Aveiro, disse, acerca do nosso projecto, que (e cito) «esta proposta visionária metropolitana é uma proposta importante».
O Sr. Governador Civil de Aveiro, que já o era na última legislatura e continua a sê-lo, diz o seguinte: «Quando se fala que o PSD vai apresentar um projecto de lei para criação da área metropolitana de Aveiro, trata-se de algo que não está a contrariar em nada aquilo que o PS e o Governo pretendem».
Também os seus colegas, ou camaradas, como preferir chamar-lhes, designadamente o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja e o Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, vêm manifestar publicamente apreço e apoio ao projecto de lei do PSD.
E podemos continuar citando várias associações empresariais, culturais do distrito de Aveiro que publicamente manifestaram apoio, apreço e vontade de ver este projecto de lei aprovado. O mesmo se passa, evidentemente, com muitos outros presidentes de câmara do PSD e do PP.
O Orador : – Sr. Deputado, como é que explica que, estando toda esta gente, «aveirenses de gema» e socialistas como o senhor, tão certa e segura de que esta proposta é boa e necessária para o distrito de Aveiro, V. Ex.a se tenha dado ao papel de vir aqui ser «porta-voz do Largo do Rato» e não dos interesses do distrito de Aveiro...
O Orador : – ... para afirmar a sua rejeição a esta iniciativa dos Deputados do PSD do distrito de Aveiro?!
Sr. Deputado Afonso Candal, deixe-me dizer-lhe que, infelizmente, penso que o seu pai – que eu muito respeito – não teria qualquer orgulho em ouvir a sua intervenção de hoje.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): – Exactamente!
O Orador : – Mas deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Deputado: há cinco anos atrás, o Partido Socialista prometeu apresentar um projecto de criação da área metropolitana de Aveiro, mas durante cinco anos não cumpriu e agora que o PSD cumpre uma ideia que foi vossa – e nós assumimos que ela foi vossa – a ideia passou a ser má, tão-só porque é materializada por Deputados do PSD?
O Orador : – Terminado o processo relativo à regionalização, os senhores ficaram sem estratégia para a descentralização do País; os portugueses «chumbaram» a regionalização e os senhores ficaram sem rumo! Não têm qualquer proposta a apresentar ao País e nem sequer aceitam propostas que outros apresentem. Neste momento, os senhores são, verdadeiramente, uma «força de bloqueio» em matéria de descentralização: os senhores nem fazem nem deixam fazer!
O Orador : – Para terminar, deixe-me acrescentar o seguinte: V. Ex.a refugiou-se em questões jurídicas na sua intervenção, designadamente numa questão de detalhe sobre o número de membros da assembleia metropolitana – é um mero detalhe que acertaremos na comissão parlamentar, evidentemente –,...
O Orador : – ... e na questão constitucional. Conforme o Sr. Presidente em exercício já disse, o Sr. Presidente Almeida Santos admitiu o projecto de lei: ele está admitido e em debate. Se alguma questão ficar por esclarecer, Sr. Deputado, conte connosco para alterar o que houver a alterar na especialidade; mas se VV. Ex. as votarem contra esta iniciativa, não haverá, sequer, oportunidade de fazer qualquer alteração na discussão na especialidade e estarão a impedir os municípios do distrito de Aveiro de se pronunciarem sobre se querem ou não a área metropolitana.
O Orador : – É essa audição que queremos promover! E sem este impulso, o da aprovação deste projecto de lei, na generalidade, não será possível...
Sem a aprovação deste projecto de lei, na generalidade, não será possível auscultar a vontade dos municípios do distrito de Aveiro.
Sr. Deputado Afonso Candal, ao esconder-se atrás das questões jurídicas, está a fugir à questão política central: o Partido Socialista tem de dizer se concorda ou não com a criação da área metropolitana, se a figura da área metropolitana é ou não adequada à resolução dos problemas dos...
I SÉRIE–NÚMERO 14O Orador : – Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, e meu estimado amigo, que essa sua posição é verdadeiramente um caso de cobardia política. O Sr. Deputado não está a ir ao assunto, atira ao lado do problema quando sabe que ele está noutro local!
O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, em primeiro lugar, gostaria de dizer que os «cumprimentos» lá para casa serão entregues.
Mas uma coisa é certa: o seu pai é que não há-de ter orgulho algum no papel que o Sr. Deputado está a fazer! Todo o seu discurso assenta no distrito de Aveiro, mas o que nos propõem é uma área metropolitana que está programada para oito municípios...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – E a maioria é do PSD!
O Orador : – ... que não sei quais são! Estou disposto a ir aos municípios, um a um, discutir com as assembleias municipais, as câmaras municipais, as associações, as populações para os ouvir sobre qual a melhor forma de salvaguardar os interesses supramunicipais no distrito de Aveiro. Mas não vou enganá-los! Cobardia política é não dizer aqui, desde logo, quais são os municípios que os senhores têm «do outro lado da folha», mas que não escreveram no projecto de lei, incorrendo assim numa inconstitucionalidade.
O Orador : – Era bom que tivessem a coragem de dizer claramente qual é o interesse, para além do do Sr. Deputado Luís Marques Mendes de aqui vir hoje ter «palco».. Aliás, tenho pena que nem sequer se tenha dignado a vir honrar Aveiro, falando da área metropolitana na primeira fila! Mas essas são «guerras intestinas» do PSD que, de alguma forma, já estão misturadas por sua exclusiva vontade, porque toda a sua intervenção se dirigiu mais ao interior do PSD do que a Aveiro.
Aqui o gravíssimo problema é o da falsidade do projecto de lei do PSD, porque se quisessem fazer uma discussão séria, como agora afirmam, teriam esperado pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo parecer da ANAFRE, bem como realizado consultas prévias aos diversos partidos e municípios!
O Sr. Castro de Almeida (PSD): – Seriam mais cinco anos!
O Orador : – A vossa postura não foi séria, nem o vosso projecto é sério e, portanto, o único aspecto a salvaguardar é, de facto, o título: área metropolitana de Aveiro (PSD). Seja bem-vindo!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Orador : – Em seguida, vou saudar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que com a sua intervenção granjeou um entusiasmo na bancada do PSD que já não via há muito tempo!
E isso tem de ser notado, mesmo por quem tem um pensamento diferente do seu. Não há qualquer dúvida de que até vozes se ouviram numa espécie de «claque», o que deu uma animação a este debate que só mesmo a interrupção regimental para as votações acabou por travar.
Não há dúvida que animou a bancada daquele que, quantitativamente, é o maior partido da oposição. Porque, como sabe, costumamos dizer, e pensamos, que, qualitativamente, nós somos a oposição.
Também gostaria de dizer ao S. Deputado Manuel dos Santos que me parece que os socialistas andam a especializar-se, os que ficam, em dizer mal dos que saíram – já a nova Ministra da Saúde diz, da antiga Ministra da Saúde e sua colega em Conselho de Ministros, aquilo que nós, por delicadeza, não dizemos.
Hoje, quando voltou àquele argumento dos «Deputados artificiais», foi infeliz. Sr. Deputado Manuel dos Santos, então e o Engenheiro João Cravinho, Deputado natural de Aveiro?! Era o cabeça de lista do seu partido! Sempre defendi o mesmo princípio, e continuarei a defendê-lo: não é o bilhete de identidade que define a qualidade ou o mérito de um Deputado, seja ele de que círculo for; o que nos define é o trabalho feito, é a capacidade que temos de honrar ou não os nossos compromissos.
Portanto, agradeço-lhe que não se volte a distinguir os Deputados entre aqueles que são «naturais» e os que são «artificiais», até porque, a meu ver, arrisca-se a deixar o meu amigo João Cravinho embaraçado, como notoriamente o seu silêncio mostra que está!
3 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes do PCP : – Do que as associações!
O Orador : – ... do que as associações de municípios – também têm assembleias municipais, e já vão ver onde quero chegar! E esse é um ponto a seu favor, porque é óbvio para qualquer pessoa de bom senso que há problemas no distrito de Aveiro que transcendem a caracterização actual das associações de municípios,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – É assim em todo o País!
O Orador : – Posso dar, apenas, os exemplos dos transportes urbanos ou da rede ferroviária, que carecem de um pensamento estratégico de maior dimensão.
Por outro lado, compreendo que haja na sua proposta a tentação – que eu diria que revela uma acuidade orçamental conveniente ao distrito – de obter do Orçamento do Estado financiamentos para as áreas metropolitanas que, de outra forma, não se obtêm tão fácil nem directamente para as associações de municípios. Este ponto também conta a seu favor.
Acima de tudo, penso que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pode não ter razão na fórmula que escolheu, mas sentiu, percebeu e entendeu propor uma determinada via quanto ao problema da centralidade política de Aveiro.
A verdadeira razão para considerarmos mais positivo do que negativo este projecto de lei deve-se ao facto de que, obviamente, Aveiro vive uma tensão permanente entre os desejos «expansionistas» do distrito do Porto, relativamente ao Norte do distrito, e a vontade muito coimbrã de chegar mais longe do que o devido, relativamente ao Sul do distrito.
O Orador : – Digo isto com ironia, porque já repararam que, de cada vez que se fala de Coimbra nesta Câmara, a Câmara pára. Parece que tem uma prerrogativa especial, e isso nós não percebemos nem queremos! Nem damos a Coimbra, nem a Lisboa, nem ao Porto, nem a qualquer distrito.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Muito bem, estou de acordo consigo!
O Orador : – Já outro dia tivemos de falar sobre Leiria, porque só se falava de Coimbra! Parece que há aqui um «semáforo» generalizado, cada vez que se fala de Coimbra. Nós não queremos nem aceitamos isso: não são menos, mas também não são mais do que os outros!
Voltando ao tema, o problema que detectou é verdadeiro. Há um défice de centralidade política em Aveiro e tem de encontrar-se uma forma política que permita sustentar a unidade do distrito de Aveiro.
Chego agora àquilo que considero negativo no seu projecto de lei, Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Em primeiro lugar, trata-se de um acto isolado. É evidente que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na sua posição actual, não tem outras obrigações que não sejam as relativas ao seu círculo eleitoral. Mas a verdade é que nas bases programáticas da AD, que eu sei que o senhor respeita tanto como eu, comprometemo-nos mutuamente a apresentar várias áreas metropolitanas e não apenas uma ou duas.
É evidente que quando estamos a falar de uma nova estrutura político-administrativa do País, em consequência, aliás, do «não» à regionalização, um «não» sábio, um «não» seguro, um «não» irrevogável por qualquer fórmula que o Partido Socialista tente inventar é evidente, dizia, que quando se está a falar de uma nova organização político-administrativa convém ter uma concepção global e não agir de forma avulsa: ora, hoje é Aveiro, amanhã, não sabemos qual será a seguir.
Reconheço que não é sua obrigação pensar nestes termos; as suas obrigações são com o círculo que o elegeu.
Por outro lado – e devo dizer que sou aqui eco, com muito gosto, dos nossos autarcas do distrito de Aveiro –, há uma preocupação de que este seu projecto de área metropolitana venha a reduzir consideravelmente ou, mesmo, a quase nada uma associação de municípios como a da Ria. Ouvi esse sentimento a autarcas que têm a experiência de todos os dias e, portanto, tenho de o respeitar.
Há quem considere que esta área metropolitana, a prazo, dissolve ou reduz as associações de municípios, nomeadamente a Associação de Municípios da Ria, associação que tem o seu prestígio firmado, com insuficiências, mas com trabalho feito, designadamente na questão do saneamento básico, tal como a Associação de Municípios do Carvoeiro o fez no domínio da água.
De modo que vou chegando ao ponto que considero mais crítico do projecto de lei. Há uma única coisa que não gostaria que a sua proposta de área metropolitana tivesse como resultado: a destruição da unidade política do distrito de Aveiro. E o senhor, em vez de ir da base para o topo, em vez de ouvir para depois propor, arriscou um método que poderá dar 1 minuto no Telejornal , mas pode inviabilizar uma área metropolitana que respeite o distrito.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): – Olha quem fala, Dr. Paulo Portas!
O Orador : – Eu até aceito a crítica! A diferença de outros é que aprendi com os erros.
Regressando ao essencial, em vez de obter o consenso de todo o distrito para fazer a área metropolitana, dispensa esse consenso, não diz que concelhos é que vão constituir a área metropolitana e arrisca-se a um processo de consulta que, se tiver apenas a ver com a instituição em concreto falhará em grande parte do distrito.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Afonso Candal. Segundo sou informado, utilizará tempo cedido por Os Verdes que, naturalmente, também dará tempo para a resposta. Divido, pois, 6 minutos pelos dois.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): – Sr Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado diz que mais vale qualquer coisa do que coisa nenhuma. Mas acontece o seguinte: é que as coisas quando nascem tortas,...
O Sr. Deputado Paulo Portas referiu um aspecto essencial, que é a ria de Aveiro. Saberá, com certeza, que da Associação de Municípios da Ria há pelo menos um concelho que não pertence ao distrito de Aveiro e que nem sequer merece consulta no esquema proposto pelo PSD.
Mas, mais, e antecipando um pouco um debate que terá de existir em termos futuros: há dois pontos essenciais no debate sobre uma área metropolitana ou qualquer autarquia de segundo grau em termos do distrito de Aveiro. Primeiro, saber se a pertença a essa figura, seja a área metropolitana, seja outra, é exclusiva ou se esses concelhos podem pertencer a outras famílias supramunicipais. Esse é um ponto de discussão central que não se resolve nessa discussão mas sim na discussão da lei-quadro desses ditos agregados. A outra questão é saber se uma área metropolitana enquadra ou não os concelhos da serra do distrito de Aveiro, se podem ser considerados concelhos urbanos. E já não falo em metropolitanos, porque essa, também, é uma questão que deve ser ponderada aquando da discussão da lei-quadro das áreas metropolitanas de forma a permitir soluções consoante as circunstâncias, porque ninguém pretende confundir aquilo que é a situação das médias cidades do distrito de Aveiro com o que é a grande cidade de Lisboa e a grande cidade do Porto. São realidade distintas, e tentar confundir uma com a outra é, desde logo, multiplicar áreas metropolitanas por todo o País, que terá como resultado, mais tarde ou mais cedo, haver uma área não metropolitana que fique com tudo o resto que não é área metropolitana. Ou, então, teremos de voltar a discutir todas estas matérias no enquadramento próprio em que ambas as realidades tenham cabimento, sob pena de se proliferarem as áreas metropolitanas sem metrópole ou de ficarmos reduzidos às áreas metropolitanas que temos hoje.
Temos de encontrar, se calhar, uma outra figura, que não é a associação de municípios, que não é a área metropolitana, mas que possa ter em conta esta realidade policêntrica de região com muitas médias cidades mas sem nenhuma grande metrópole. Portanto, esta é uma discussão que o Partido Socialista sempre esteve disposto a fazer e que será, inevitavelmente, feita nesta Câmara aquando da discussão da lei-quadro, e não agora, sobre um projecto que, de alguma forma, sendo mau, pode, desde já, traduzir o resultado dessa outra discussão num grande impasse em relação à solução do problema de Aveiro.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Paulo Portas, há outro deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, que é o Sr. Deputado Fernando Costa, do PSD, a quem dou a palavra.
O Sr. Fernando Costa (PSD): – Sr. Presidente, permita-me que utilize a figura regimental de defesa da minha honra e da minha bancada por questões de tempo, mas, também, por razões substanciais.
Vozes do PS e do PCP : – Não pode!
O Orador : – O Sr. Deputado Paulo Portas referiu-se às áreas metropolitanas de Aveiro e de Leiria e um dos perigos que levanta é que a área metropolitana pode dividir os distritos. Aquilo que gostaria de dizer, claramente, ao Sr. Deputado Paulo Portas, no que concerne à área metropolitana em Leiria,...
3 DE DEZEMBRO DE 1999Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Isto não é uma defesa da honra, é uma intervenção!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Fernando Costa, devo pedir desculpas à Câmara por me ter precipitado em dar-lhe a palavra, porque me pareceu ouvir que era para defesa da honra da bancada, que não lhe compete defender, mas sim à direcção da própria bancada. Mesmo que tivesse pedido a palavra para defesa da honra pessoal, só deveria usá-la no fim do debate. Portanto, agora não exagere no meu erro, se faz favor.
O Orador : – Sr. Presidente, posso terminar rapidamente, como posso acatar, disciplinadamente, a superior orientação deste Plenário por parte de V. Ex.a.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com a informação relativa à transferência de tempos que, há pouco, lhe transmiti pelo telefone, e com a qual V. Ex.a fez o favor de concordar.
A ideia era que Os Verdes transferisse os tempos para o PS, e este disponibilizava tempo para o Sr. Deputado Paulo Portas poder responder, o que parece correcto, uma vez que a lógica da transferência tinha a ver com uma pergunta que o Sr. Deputado Afonso Candal fez no nosso tempo.
Peço o favor ao Sr. Presidente que corrija esta situação, sendo certo que daremos a oportunidade ao Sr. Deputado Paulo Portas para responder para além dos 3 minutos.
Aproveito esta oportunidade para dizer que foi criada uma situação para a qual peço a atenção especial de V. Ex.a. Ia, aliás, referir o que V. Ex.a já referiu, portanto não posso, de forma alguma, duplicar a sua intervenção, que foi justa e correcta, no entanto temos na bancada do Partido Socialista um Sr. Deputado do círculo eleitoral de Leiria que também gostaria de se pronunciar sobre essa questão.
Não vamos invocar essa habilidade, que foi, seguramente, inadvertida por parte do Sr. Deputado Fernando Costa, mas gostaria que não voltasse a repetir-se porque, senão, ficamos prejudicados. Era muito fácil, agora, para o Sr. Deputado de Leiria desta bancada fazer o mesmo tipo de observação, e tinha ganho três, quatro ou cinco minutos, aqueles que V. Ex.a tivesse paciência para lhe conceder. Espero que isto fique por aqui, Sr. Presidente.
De todo o modo, não ouvi ser feita nenhuma ofensa pessoal ao Sr. Deputado Fernando Costa, mas esse é um problema do Sr. Deputado e de V. Ex.a.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado Manuel dos Santos, já fiz mea culpa, porque mesmo que o Sr. Deputado Fernando Costa se sentisse ofendido na sua honra pessoal só poderia usar da palavra no fim do debate, como diz o Regimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Quanto à última intervenção, refiro que apenas quando se fizer a discussão sobre a área metropolitana de Leiria, diremos o que pensamos sobre o assunto.
Estava a referir-me ao debate sobre a área metropolitana de Aveiro, onde – qualquer pessoa que ou lá tenha nascido e feito o seu trabalho político ou que por lá tenha sido eleito e tenha tido interesse em conhecer a vontade dos constituintes sabe – há um perigo, um temor, um receio inteiramente justificado, que tem a ver com a forma errática da desconcentração administrativa, criando a sensação muito justificada de que o distrito de Aveiro paga muito e recebe pouco, de que a capitação fiscal dos aveirenses é infinitamente superior à generosidade do Estado em fornecer-lhe serviços. Tudo isto cria o receio de que, um dia, a ideia política do distrito de Aveiro – que tem identidade própria, liberal e conservadora – se possa perder, através da tentação «expansionista» do Porto e da presunção de superioridade que é sempre atribuída a Coimbra, e cuja razão eu não detecto, nem em Coimbra, nem em qualquer outro distrito.