1440II SÉRIE-A — NÚMERO 50Artigo 3.° Direitos e regalias1 — Aos titulares do cartão de deficiente são reconhecidos os direitos e regalias de natureza social, cultural, desportiva e económica que, em função da percentagem de incapacidade, são atribuídos por acto legislativo ou qualquer outro às pessoas com deficiência.2 — 0 cartão do deficiente deve ser exibido pelo portador, sempre que solicitado, a fim de se demonstrar a legitimidade do uso ou gozo dos direitos referidos no número anterior.Artigo 4.° Emissão1 — O cartão do deficiente é emitido pelo delegado de saúde do local de residência da pessoa com deficiência, a requerimento do interessado.2 — 0 cartão do deficiente atestará o tipo e grau de deficiência do seu titular.3 — Os titulares do cartão de deficiente devem devolvê-lo à entidade que o emitiu, para efeitos de substituição ou cancelamento, quando ocorra qualquer alteração dos dados constantes do cartão.Artigo 5.° Exames médicos1 — Sempre que o delegado de saúde não possa, por si só, atestar o tipo e grau de deficiência, deve solicitar a realização dos exames médicos que considere convenientes.2 — Os exames referidos no número anterior devem ser realizados nos estabelecimentos públicos de saúde, sem quaisquer encargos para as pessoas com deficiência.Artigo 6.° InformaçãoOs delegados de saúde enviarão, até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, ao Secretariado Nacional de Reabilitação as listas actualizadas dos titulares de cartões do deficiente.Artigo 7.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 12 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Sérgio Ribeiro — Júlio Antunes — João Camilo — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Maia Nunes de Almeida — Miguel Urbano Tavares Rodrigues — Octávio Pato — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Paula Coelho — Luís Roque — Vítor Costa — Luísa Amorim.PROJECTO DE LEI N.° 552/VAPOIOS A EDIÇÃO E PREÇOS DOS MANUAIS ESCOLARES PreâmbuloO cumprimento da escolaridade obrigatória exige, entre outras coisas, que o Estado garanta às famílias e aos alunos o acesso aos manuais escolares.É sabido, porém, que o preço dos manuais escolares constitui um sério obstáculo ao prosseguimento dos estudos, obrigatórios ou não.Está, assim, posto em causa o artigo 74.° da Constituição, que consagra o direito de todos ao ensino, bem como o artigo. 6.°, n.° 1, da Lei de Bases do Sistema Educativo, que dispõe:O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.Com o projecto de lei que agora se apresenta, o Grupo Parlamentar do PCP pretende, prevendo apoios à edição e um regime de preços máximos para os manuais escolares, facilitar o acesso de todos os cidadãos, alunos e famílias, a um instrumento educativo essencial — o manual escolar.Não se pretende, obviamente, com este projecto de lei resolver todos os problemas do livro escolar e da garantia do direito ao ensino. No entanto, esta iniciativa procura caminhar nesse sentido.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.Artigo 2.° Subsidio de papelOs manuais escolares beneficiarão de subsídio de papel, nos termos do subsídio de difusão atribuído à imprensa escrita.Artigo 3.° Preços1 — O Governo, ouvido o Conselho Nacional de Educação e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, fixará o regime de preços máximos dos manuais escolares para os diversos ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.2 — O regime referido no número anterior deverá ter em conta a necessidade de ser assegurado o efectivo cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, consagrados na Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro.