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As adegas da União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro, 23, que emitiram a sua opinião são as seguintes: Alijo, Armamar, Cumieira, Favaios, Freixo de Espada à Cinta, Freixo de Numão, Lamego, Meda, Medrões, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Pegarinhos, Penajóia, Peso da Régua, Sabrosa, Sanfins do Douro, Santa Marta de Penaguião, Trevões, Vale do Tejo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa e Vila Real. Deram-nos ainda o seu parecer 10 adegas da União das Adegas Cooperativas do Dão - Vidaça, 10 adegas da União das Adegas Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes Vercoope e também 19 adegas independentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo declarar que foram mencionados todos os organismos que tiveram a amabilidade de responder e que nenhum se pronunciou negativamente.
Com que melhor e mais significativo apoio poderia contar este projecto de lei?
Seria muito longa esta minha intervenção, se lesse os ofícios recebidos.
Todavia, permitam-me citar a opinião das união das adegas cooperativas, porque são as de maior representatividade, e ainda a de cinco adegas cooperativas e a de cinco câmaras municipais, porque abarcam todos os quadrantes de Portugal continental.
Da União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro:
Esta União das Adegas Cooperativas do Douro, independentemente da legislação que vier a ser publicada quanto ao sector vitivinícola nacional, informa V. Ex.a que concorda inteiramente, na qualidade de representante de cerca de 50 % da lavoura duriense, que sejam de imediato legalizadas no Douro todas as vinhas plantadas ilegalmente, tanto mais que esta região, sendo a única que se encontra cadastrada, é aquela em que é possível a determinação dessas vinhas.Da União das Adegas Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes:
Entende a direcção da União apresentar a VV. Ex.as, as seguintes observações ao projecto de lei sobre vinhas ilegais: Concorda-se com o texto do artigo 1.o O critério que aconselha o reconhecimento do mérito vitivinícola de vinhas ilegais impõe, porém, que se estabeleçam as bases para a eliminação de vinhas legais sem mérito e em contradição com os princípios formulados.
Julga-se que tal implicará:1.o Uma estrutura financeira de apoio à acção de conversão;
3.o A mobilização das forças com incidência no mundo vitícola para colaborarem na iniciativa.Da União das Adegas Cooperativas do Dão:Respondendo ao solicitado pela vossa carta de 27 de Março de 1979, informamos que nada temos a opor ao articulado no projecto de lei que nos foi enviado, mas fazemos as nossas reservas quanto à oportunidade da sua aprovação e publicação antes de superiormente ter sido definida uma política nacional do vinho e da vinha e de serem reestruturados os respectivos organismos.Da Adega Cooperativa de Vila Flor:Cumpre-me responder ao ofício de V.a Ex.a de 27 de Março de 1979 e apenas lamento o mesmo ter chegado atrasado a esta cooperativa. Porém, dado o interesse que o mesmo nos motivou, pois é da mais elementar justiça a 1 legalização do plantio de vinhas, e tendo a certeza de que interpreto o mesmo sentimento de todos os lavradores desta área, dou todo o apoio a V. Ex.a para fazerem vingar o que é, como já disse, da mais elementar justiça. Peço, apenas, licença para dar a minha opinião ao parágrafo d) do artigo 1.o Assim, o mesmo deveria passar a ter a seguinte redacção: «Tenham sido plantadas até à promulgação da lei.»Da Adega Cooperativa de Mealhada:Em resposta à carta de VV. Ex.a de 27 de Março de 1979 e atentos, por um lado, as actuais perspectivas de expansão dos vinhos portugueses no estrangeiro e, por outro o estado de decadência de muitos vinhedos (por isso carecidos de urgente substituição), esta Adega concorda com a legalização das plantações efectuadas, nos termos do projecto de lei que tiveram a amabilidade de nos dar a conhecer.Da Adega Cooperativa do Concelho da Chamusca:
Por lamentável lapso da nossa parte, cuja culpa é reivindicada pelo presidente desta Adega, só nesta data vimos dar resposta à circular de V. Ex.a acima referenciada, pedindo nos releve a falta cometida.
Assim, depois de apreciado por esta direcção o referido projecto de lei e de auscultada a opinião de alguns associados que se encontram nas condições ali referidas, somos de parecer favorável à legalização proposta pelo partido que V. Ex.a mui dignamente representa.
24 DE JULHO DE 1979 3339Da Adega Cooperativa de Vidigueira, Cuba e Alvito:Com os nossos melhores agradecimento, vimos acusar a recepção da carta de V. Ex.a de 27 de Março passado, bem como a fotocópia do projecto de lei sobre o plantio da vinha, que a mesma acompanhava.
Cumpre-nos informar que o referido projecto merece, em nossa opinião, todo o nosso apoio, dado que vem de encontro aos desejos dos nossos associados, que vêem desta forma legalizadas as suas plantações, embora na área desta Adega Cooperativa as plantações ilegais devem ser inferiores a 20 ha.Da Adega Cooperativa de Tavira:Para os devidos efeitos, vem esta associação acusar a recepção da vossa carta acima referenciada, que se acompanhava de uma cópia do projecto de lei n.o 206/1, sobre a legalização das plantações de vinha ilegais.
Sobre o assunto exposto no mesmo* informamos VV. Ex.as que esta associação lhes vem dar todo o apoio necessário ao citado projecto de lei, chamando também a atenção de VV. Ex.as para se debruçarem também sobre o condicionamento do plantio da vinha em vigor no País, ao qual esta Adega Cooperativa já por algumas vezes tem feito exposições às entidades competentes.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa:Em resposta ao ofício supra-referenciado, comunico a V. Ex.a de a Câmara Municipal, em reunião de 6 de Abril de 1979, deliberou concordar com a proposta do projecto de lei, desde que seja suprimida a alínea d) do artigo 1.o e, relativamente ao n.o 2 as penalidades não deverão exceder 2$50 por cada cepa.Da Câmara Municipal de Pinhel:Tenho a honra de acusar a V. Ex.a a recepção do ofício supramencionado em que nos informa que está em discussão na Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República o projecto de lei sobre o plantio de vinha e de informar que a Câmara da minha presidência, na sua reunião de 10 do corrente mês, deliberou, por unanimidade, dar todo o seu apoio ao referido projecto lê lei.Da Câmara Municipal de Viseu:Em resposta ao vosso ofício em epígrafe, tenho a informar o seguinte:1 - Concorda-se com o teor geral do projecto de lei sobre o plantio de vinha.
2 - Quanto à alínea d) do artigo 1.o parece-me que não haverá razão para fixar a data de 30 de Abril de 1978, porquanto a lei não deve estar publicada a tempo de os agricultores procederem às enxertias e às plantações do ano corrente de
acordo com as normas exigíveis. Nestas condições, a alínea d) deverá ter a seguinte redacção, ou semelhante: «Tenham sido plantadas até à publicação desta lei.»Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha:Respondendo ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, informo que, embora este concelho não seja região demarcada e a produção vinícola não seja muito relevante, é de concordância a nossa opinião sobre o projecto de lei apresentado.Da Câmara Municipal de Rio Maior:Respondo ao ofício de V. Ex.a acima referenciado para informar que me encontro de acordo com a propositura do projecto de lei n.o 206/1, sobre a legalização das plantações de vinha ora ilegais, não tendo qualquer sugestão a fazer para a sua valorização.
Acabei de citar algumas das opiniões recebidas, que, por serem pertinentes e válidas, estão contempladas neste diploma, e, do que os Srs. Deputados ouviram, com certeza não duvidarão da sua legitimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos longe de pensar que o problema das vinhas plantadas ilegalmente fica resolvido com a simplicidade proposta no projecto de lei n.o 206/1.
No entanto, pensamos, isso sim, que vai contribuir para uma solução global, que se pensa deverá, com a maior brevidade, abranger todo o sector.
A resolução definitiva dos plantios ilegais deverá inserir-se na problemática da vinha e do vinho definindo-lhe a regulamentação que a há-de orientar.
Ao Governo compete promover com urgência o estudo das medidas adoptar para que o povoamento vitícola nacional satisfaça as condições de exploração, qualitativamente adequadas e economicamente rentáveis, dentro de um desejado equilíbrio entre o volume e características da produção e as possibilidades de escoamento.
Mas, só os verdadeiramente técnicos, os directamente ligados à viticultura, serão capazes de elaborar uma regulamentação sadia, justa, desprovida de ideologia política, compreendida e para ser executada.
Não nos parece lícito regulamentar seja o que for que compita aos órgãos executivos e seus técnicos.
Com a apresentação do projecto de lei n.o 206/1 não tivemos a pretensão de dar toda a satisfação ao vasto sector da vinha, antes dar satisfação, isso sim, aos justos anseios dos viticultores, sem complicações nem rodeios.
Só podem temer o presente diploma aqueles que pretendam legalizar o que não deve ser legalizado, aqueles que não pretendem salvaguardar a boa qualidade dos nossos vinhos, aqueles que desejam contrariar a nossa entrada na CEE, aqueles que, conscientemente, plantaram vinhas em terrenos onde não deviam.
Não pretendemos com este projecto de lei retirar quaisquer benefícios a quem os tem, antes alargá-los a quem nunca os teve.
É um projecto de lei generoso que vai de encontro às necessidades da viticultura portuguesa, e, seja qual
3340 I SÉRIE - NÚMERO 89for o resultado da sua votação, o projecto de lei n.o 206/I já está referendado pelos viticultores portugueses que ansiosamente aguardam lhes seja feita justiça e provaram desejar, com o apoio que lhe deram, a sua aprovação, pois que em viticultura são eles quem mais ordenam.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Reigoto: Apesar e independentemente do apoio popular que o projecto de lei do CDS teve, pelo que nos acabou de informar, eu gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, porque estou um pouco confuso relativamente aos objectivos que se pretendem com este projecto de lei.
Em primeiro lugar, segundo o decreto-lei que regula o plantio da vinha, as vinhas podiam ser legalizadas mediante o pagamento de uma determinada taxa que está explicitada nesse decreto-lei e que é calculada em função do número de pés que tem a vinha. Portanto, todas as vinhas poderiam, teoricamente, ser legalizadas, desde que tivessem determinadas condições.
Sendo assim, e tendo o Sr. Deputado Alexandre Reigoto referido que o que se pretendia era evitar o arranque das vinhas que estivessem em tais condições, eu não o entendo, pois é evidente que, se se pagar a multa e estando as vinhas em condições, elas poderiam ser legalizadas, não sendo necessário arrancá-las; e então o que se pretende com este projecto, julgo eu - era isso que queria que me esclarecesse - não é evitar o arranque das vinhas mas sim evitar o usufruto, por parte do Estado, de uma determinada taxa.
Gostaria que me informasse sobre esta questão porque - e independentemente da nossa posição face ao projecto de lei - gostaríamos de saber se o que se pretende com esse projecto de lei é realmente uma legalização ou se é apenas uma tentativa para que alguns, não todos - porque no vosso projecto nem todos são contemplados - possam fugir ao pagamento da taxa que há pouco referi.
Aliás, fico ainda mais confuso quando, através de novas propostas de alteração apresentadas pelo próprio CDS a este projecto de lei, aparece um novo artigo 3.o em que se diz que as multas podem vir a ser aplicadas mesmo no caso de legalização das vinhas.O artigo 3.o diz o seguinte:O Governo, depois de ouvidos os organismos oficiais competentes, os órgãos próprios das regiões demarcadas e as associações de viticultores, deliberará das penalidades a aplicar aos infractores quer as suas vinhas sejam ou não legalizadas.
Isto quer dizer que mesmo às vinhas que vão ser legalizadas podem ser aplicadas multas. Mas que multas? As referidas no decreto-lei que regula o plantio da vinha? Outras multas? Quais?
Portanto, se este projecto de lei não tem como objectivo a legalização e o evitar que se arranquem vinhas, trata-se de evitar o pagamento de taxas e com este novo artigo não se evita qualquer pagamento de taxas.
Assim, gostava que me esclarecesse, pois acho isto muito confuso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, há mais oradores inscritos para pedidos d.e esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Sr. Deputado Monteiro de Andrade, é evidente que este projecto de lei só pretende legalizar as vinhas que estiverem em condições de serem legalizadas. Não podemos de maneira nenhuma - pelo menos na opinião do meu grupo parlamentar- admitir que se pense em legalizar vinhas que não têm condições nem estão aptas a produzir vinho, pelo menos de qualidade razoável.
Quanto às multas que o Sr. Deputado referiu, posso dizer-lhe que elas já estão estipuladas em decretos anteriormente promulgados, e nós não pretendemos, de maneira alguma, dizer que essas vinhas que vão ser legalizadas têm de pagar ou não a multa. No entanto, o que elas terão com certeza que pagar é a taxa que está fixada nos decretos-leis anteriores. É apenas isso.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep. h - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Sendo assim, Sr. Deputado, o único efeito que vai ter o vosso projecto de lei é, pura e simplesmente, dizer: pagam-se as multas e as vinhas estão legalizadas - o que quanto a mim, já era claro pela lei do plantio da vinha.O Orador: - Não, Sr. Deputado, o nosso projecto de lei não faz a legalização automática de todas as vinhas.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Mas, Sr. Deputado, o CDS não refere quais as cláusulas e remete as restrições que faz à legalização do plantio da vinha para os decretos-leis já promulgados e, se se deixar isso em termos gerais, será o mesmo que não as referir porque já a lei do plantio da vinha conferia ao Governo a possibilidade de apreciar as vinhas e, portanto, o projecto de lei do CDS faz exactamente o mesmo que o diploma já existente sobre o plantio da vinha, não traz qualquer inovação.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, esse é um problema que nós não abordamos, fica ao critério, como já estava estabelecido, do Governo, pois os decretos que referem essas penalidades - pagamento de taxas ou de multas- já existem e nós não queremos alterá-los.
24 DE JULHO DE 1979 3341O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, independentemente de estar ou não de acordo com a legalização das vinhas - e estou até de acordo, desde que se tenha determinadas cautelas e tendo atenção à especificidade com que devemos considerar cada uma das regiões do país -, parece-me que o projecto de lei apresentado pelo CDS não nos traz nada de novo e por isso queria fazer-lhe algumas perguntas, das quais a primeira é a seguinte: o projecto de lei do CDS legaliza de facto e desde já as vinhas ilegais? Ou seja, vai ou não ser necessário, como até aqui, que os proprietários estejam à espera de um Governo, pois o projecto de lei remete de novo para o Governo a possibilidade de legalização ou não das vinhas?
A segunda questão é esta: se realmente o projecto de lei do CDS legaliza as vinhas ilegais, a partir de quando se processa essa legalização? A partir da sua aprovação, tendo em atenção os ciclos naturais da vinha, ou seja, tendo em atenção que as plantações se fazem em determinada época?
A terceira questão é a seguinte: o que acontecerá, de acordo com este projecto de lei, àquelas pessoas que continuarem a plantar vinhas ilegalmente a partir da entrada em vigor desta lei? Esta é outra questão que se me põe, pois, se este projecto de lei legalizar as vinhas até aqui ilegais, que mecanismos se prevêem para as que de futuro venham a ser plantadas ilegalmente?
E a última questão que lhe pus faz-me lembrar ou outra que é a seguinte: que tratamento terão neste projecto de lei todos aqueles que até hoje - sendo mais cautelosos e para fugirem às multas e a ter de arrancar as vinhas- se limitaram a cumprir a lei, pedindo autorização, e que têm pedidos de autorização de plantação de vinha há longos anos nos serviços competentes, sem qualquer resposta? Que tratamento especial prevê esta lei para resolver o problema destas pessoas que poderiam ter agora vinhas e não têm, apenas porque cumpriram a lei?
Por outro lado, e já o referi no início, é necessário um projecto de lei como este ter em atenção a existência de várias regiões com especificidades diferentes. Prevê este projecto de lei alguns mecanismos que vão, de facto, diferenciar ou estabelecer diferenças na sua aplicação, consoante as regiões vitícolas existentes em todo o País?
E já agora, porque o Sr. Deputado é Deputado pela Região do DOUTO, eu gostava de saber se no seu projecto de lei se introduzem alguns mecanismos que prevejam o caso específico do Douro, isto é, qual é a implicação que terá no Douro toda a legalização - sem mais e sem prever a sua interligação com o cadastro e com as várias letras-, e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que isto não é uma questão de somenos.
Finalmente, há pouco o Sr. Deputado afirmou que este projecto de lei iria contribuir para a resolução global desta questão. Eu pergunto como, se não está à vista qualquer reordenamento agrícola do território nacional.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para responder.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado, eu tive alguma dificuldade em apontar todas as informações que pediu, mas começarei por lhe dizer que está previsto no projecto de lei serem legalizadas todas as vinhas que estiverem correctamente plantadas até à data estipulada no próprio projecto.
Em relação à última questão que me pôs, sobre o quadro específico do Douro, o Sr. Deputado referiu que o Douro tem um cadastro e letras e relacionou até uma possível distribuição do benefício por letras com as vinhas que vão ser legalizadas.
Ora, o Sr. Deputado sabe que todas as vinhas plantadas até 1965 foram contempladas com a distribuição de benefícios e em 1965 essas vinhas eram 85 milhões - e ainda hoje são, porque em 1965 se acabaram com as concessões de licenças para novas plantações- e fazem parte dos 200 milhões de cepas que tem aproximadamente o Douro. Se este projecto de lei for aprovado, o Douro passará a contar com cerca de 230 milhões de cepas.
De qualquer modo não percebo de onde virá prejuízo para a letra E -que suponho ser o caso que o Sr. Deputado queria mencionar -, porquanto para esses 85 milhões de cepas, e atendendo à média do último decénio, foram beneficiadas 65 mil pipas de vinho. Evidentemente que tem aumentado substancialmente a quantidade de vinho ou de mosto beneficiado, pois de 65 mil pipas já estamos em 85 mil pipas. E, se houver 20 milhões de cepas por legalizar, eles irão de certo ocupar a diferença que vai de 65 mil a 85 mil pipas.
Assim, não consigo perceber onde está a dúvida e o prejuízo das letras e do cadastro.
Acerca das outras questões que me pôs, confesso que ouvi mal, a culpa foi minha, o defeito é meu e não tomei o devido apontamento.
No entanto, lembro-me ainda que o Sr. Deputado perguntou se faço alguma diferença entre as vinhas plantadas ilegalmente e que estão em condições e as vinhas que estão plantadas e que não podem ser legalizadas.
Pois é óbvio que o tratamento a dar a estes dois casos tem de ser um tratamento diferente. As vinhas que podem ser legalizadas terão de obedecer ao tratamento de vinhas legalizadas e as vinhas que não o podem ser com certeza que obedecerão a outro tratamento. Mas não compete a esta Assembleia nem a este projecto de lei resolver qual o tratamento a dar-lhes, creio que isso compete exclusivamente ao Governo, aos órgãos executivos e isto, evidentemente - como está consignado no próprio projecto de lei -, ouvidos os viticultores e os seus organismos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Campos (PS): - Em primeiro lugar, apraz-me registar que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto na sua intervenção considerou este projecto paupérrimo, isto é, um projecto que é profundamente injusto na medida em que só legaliza a situação daqueles que fizeram as plantações ilegais, mas não cria
3342 I SÉRIE - NÚMERO 89perspectivas em relação a todos os outros que poderiam e têm condições para produzir vinho.
Foi essa a ilação que tirei da sua intervenção e gostava de vê-la confirmada. Nesse sentido pergunto-lhe se é verdade ou não que este projecto só legaliza aqueles que plantaram ilegalmente, sem criar nenhumas condições novas àqueles que também desejavam produzir vinho e que para isso têm condições, mas que este projecto lhes não faculta essa possibilidade.
Desejava também saber como é que o Sr. Deputado resolve o problema do cadastro, porque se de facto na Zona do Douro há cadastro -e há um cadastro mesmo assim um bocado desactualizado -, na grande maioria do País não há cadastro. E como é que se vai fazer essa legalização não havendo cadastro?
Sendo, portanto, uma lei que me parece não prestigiar esta Câmara, na medida em que não trata em pé de igualdade todos os viticultores, e portanto só faz a cobertura, de facto, àqueles que andaram fora da lei mas não àqueles que respeitaram a lei, isto é, que fizeram os pedidos de plantação mas que lhes não foram concedidos até agora, porque de facto não há legislação que o permita, eu gostaria de saber se de facto está de acordo no processo de este diploma baixar à Comissão e lá este projecto ser melhorado, criando de facto uma óptica em pé de igualdade para todos os viticultores, não beneficiando aqueles que andaram fora da lei e não criando nenhuma perspectiva àqueles que respeitaram a lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado António Campos, eu começo por lhe responder à última pergunta. O Sr. Deputado diz que há uma distinção entre os que plantaram legalmente e os que não plantaram, ou antes, aqueles viticultores que pediram licenças e não lhes foram concedidas. Mas esses continuam a não estar ilegais, porque não têm as vinhas.O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor.O Sr. António Campos (PS): - Está de acordo, portanto, em que este projecto só beneficia aqueles que não respeitaram a lei?O Orador: - Oh, Sr. Deputado, beneficia quem tem que beneficiar.Risos do PCP.É claro que não podem beneficiar aqueles que pretendem. Hoje eles têm que meter os requerimentos e, depois de ouvidos os organismos, ao Executivo compete resolver esse problema de dar ou não satisfação aos seus pedidos. Nós não podemos de maneira nenhuma estar a legislar para o futuro, temos que legislar no presente; para o futuro compete ao Executivo fazê-lo.
Eu não considerei, Sr. Deputado, este projecto de paupérrimo. O 'PS foi quem o considerou, não fui eu. Não fui eu que o considerei paupérrimo; foi o PS, não fui eu. Mas, como provei, ele não está tão pobre que não seja capaz de receber o apoio daquelas cooperativas e daqueles organismos todos.
Se ele fosse paupérrimo, como disse o Sr. Deputado, com certeza que não tinha os apoios que teve. E o engraçado é que nenhuma adega cooperativa, nenhum organismo, se pronunciou contrariamente a este projecto de lei.
Sobre o cadastro, Sr. Deputado, o Governo terá que atender aos requerimentos entrados para poder fazer o seu cadastro. Ê mais uma vez ao órgão executivo que compete resolver esse problema, não é a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto brindou o Plenário desta Câmara, numa altura em que ela própria precisa de acelerar os seus trabalhos, com uma coisa de que até aqui ninguém se tinha lembrado de facto e que foi a leitura exaustiva e na íntegra de uma colecção de ofícios quase interminável, para fundamentar, previsivelmente, o apoio popular que obteve o seu projecto de lei.
Quanto à sua insuficiência, o melhor é falar pela boca do próprio Grupo Parlamentar proponente e referir à Câmara, que ficou sem o saber depois da apresentação feita pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto, que, sendo um projecto de lei inicialmente com dois artigos, o próprio CDS, pouco tempo depois, apresentou propostas de alteração para os dois artigos e acrescentou-lhe um outro, o que prova bem a insuficiência que o próprio CDS lhe reconhece.
Mas não queria passar sem lhe pedir um esclarecimento que me parece útil, se conseguir obtê-lo, e que é este: por que artes é que o CDS no seu novo artigo 3.o reconhece o direito que as associações de produtores têm de se meter neste problema, mas apenas para o caso da definição das penas a aplicar no âmbito deste diploma? Isto é, para tudo o que diz respeito ao problema da legalização, ao problema do tratamento do plantio da vinha, a todos os problemas que estão inerentes a esta questão do plantio da vinha o CDS não refere as associações de produtores, as associações de classe. No entanto, quando toca a definir penas, isto é, quando toca a definir o odioso, aí, sim, chama as associações de classe. Porquê?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Ó Sr. Deputado Vítor Louro, o senhor sabe que já está a lei o exigir ao Governo que os viticultores sejam ouvidos. O que não está ainda é a aplicação da lei que está hoje em vigor; é sobre essa que os viticultores deverão ser ouvidos - o que não está consagrado na lei.
Segunda questão: o Sr. Deputado diz que nós depois acrescentámos algo ao projecto de lei. Se bem se recorda, Sr. Deputado, já naquela altura eu disse. alto e bom som, que não só estaca disposto a aceitar o que quer que fosse que visasse enriquecer o projecto de lei mas ainda que iríamos acrescentar algo mais. Portanto, não sei onde está a surpresa, Sr. Deputado.
Se eu mencionei aquelas adegas e aqueles organismos todos foi para que o Sr. Deputado Vítor Louro
24 DE JULHO DE 1979 3343tivesse consciência de que o projecto de lei tem o apoio dos viticultores portugueses.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado, muito obrigado pela interrupção. Era só para lhe perguntar se o CDS tenciona apresentar ainda até ao final da discussão na generalidade as outras 20 ou 30 propostas de novos artigos que fazem falta neste projecto de lei.O Orador: - Não, Sr. Deputado, não. Nós não tencionamos apresentar para já qualquer alteração. Nem tão-pouco, creio eu, aceitamos que o projecto volte à Comissão. Não, Sr. Deputado, não. Isso é uma coisa que se vai discutir. Mas para já a nossa posição é essa.
E, Sr. Deputado, devo acrescentar que ficaram muitos mais organismos por mencionar, para não enfadar o Sr. Deputado.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.):- Sr. Presidente, apenas uma curta intervenção sobre o curto projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande defeito que os Deputados sociais-democratas independentes encontram no projecto de lei n.o 206/1 é o de ser incompleto.
Efectivamente, dar a possibilidade de legalização de todas as vinhas plantadas no País sem autorização, mesmo que sujeitas a determinadas cláusulas de ordem geral, sem se obrigar sequer o Governo a regulamentar as referidas restrições, e a partir de uma data perfeitamente arbitrária, tem vários inconvenientes, que necessariamente condiciona o nosso sentido de voto.
Em primeiro lugar, devemos referir que o que é urgente e indispensável é dotar o País de um código vitivinícola ou mesmo de umas bases gerais da produção vitícola, onde se projecte a redefinição de todas as zonas de produção da vinha, de acordo com a nossa realidade ecológica e tendo em vista a necessária garantia da qualidade dos vinhos portugueses. Cremos mesmo que este trabalho poderia ser feito ou, por outra, iniciado regionalmente e cumprido para todo o país de uma forma faseada.
Assim, o projecto de lei agora em discussão está desinserido de uma lei-quadro deste tipo, sendo pois única e exclusivamente uma forma de beneficiar quem não cumpriu a legislação em vigor.
Não quer isto dizer que estejamos contra a legalização das vinhas 'bem implantadas, com as castas correctas para as respectivas regiões e tipos de vinhos. Cremos mesmo que a produção vitivinícola não pode ser dada em exclusividade a quem quer que seja. Defendemos, assim, que os únicos critérios razoáveis para a limitação da implantação da vinha deverão ser exclusivamente:
O reordenamento cultural do território saber o que produzir no local apropriado.
A procura de qualidade pela definição clara dos diversos tipos de vinhos.
E, necessariamente, os condicionalismos de natureza económica.
Mas é por estas razões, por discordarmos que com a apresentação do actual diploma todos aqueles que não implantaram vinhas por cumprimento do estabelecido na lei em vigor não possam vir a usufruir da medida, sendo apenas beneficiados quem dela fez ouvidos de mercador.
Como discordamos também que aqueles que implantaram vinhas com castas mal adaptadas ou não aconselháveis não possam vir a beneficiar pela transformação das suas vinhas, pois muitos deles e entre eles estarão certamente os menos cultos e menos favorecidos economicamente, que só assim procederam por falta de informação técnica.
Por outro lado, também discordamos que o projecto de lei n.o 206/I não obrigue o Governo à publicação pelo menos de diplomas regulamentares que explicitem quais os termos apropriados em cada região para a produção vitícola (o que impunha também a redefinição das regiões). È também por isso se não entende que não se obrigue o Governo à definição regional das castas aptas à produção dos diversos tipos de vinhos.
Era este impulso de actualização da legislação vitivinícola que qualquer diploma a sair da Assembleia da República deveria permitir e até exigir.
De todas estas razões se poderá concluir que os Deputados sociais-democratas independentes não podem dar o seu acordo ao projecto de lei n.o 206/I.
Entendemos, porém, que em sede de especialidade o diploma é susceptível de alterações que lhe permitam dar uma perspectiva diferente -talvez os tais 2O artigos de que há pouco se falava e que são necessários-, nomeadamente conseguir-se que através de um determinado prazo se permitam a implantação de vinhas, com as castas adequadas para o trinómio qualidade - tipo de terreno- tipo de vinho e a transformação daquelas que não obedecem às condições referidas e que deverão ser regulamentadas.
A nossa posição irá pois ser a de abstenção, não inviabilizando, pois, esta iniciativa legislativa por forma a tentar que, em sede de discussão na especialidade, ela possa ainda servir para dotar um subsector tão importante para a economia nacional como é a viticultura de uma lei-quadro mínima, como há tanto tempo e tão insistentemente vêm reivindicando muitos dos sociais-democratas que agora se sentam nesta Câmara como independentes.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para pedir esclarecimentos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O Sr. Deputado Monteiro de Andrade disse que o projecto de lei estava incompleto e que precisa de uma regulamentação. Estamos de acordo. Queria fazer-lhe, no entanto, uma única pergunta a que o Sr. Deputado poderá responder com as palavras sim ou não. Entende o Sr. Deputado que qualquer grupo parlamentar com
3344 I SÉRIE - NÚMERO 89assento nesta Assembleia tem melhor aptidão do que os órgãos oficiais competentes para poder fazer essa regulamentação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep:):- Sr. Deputado, se me dá licença eu respondo como muito bem entender e não com as palavras sim ou não. Vou pois responder-lhe da forma como entendo dever fazê-lo.
Eu referi que este vosso diploma era um diploma altamente incompleto e pus-lhe ainda há pouco uma série de questões que me põem altamente confuso - e ainda estou. Devo dizer com sinceridade que as suas respostas não foram de molde a clarificar o meu espírito. Porquê? Porque o que se pretendia no diploma inicial era legalizar, isto é, perdoar as taxas que estavam referidas no decreto-lei para o plantio da vinha, era legalizar as vinhas todas, evitar o pagamento das taxas. Agora apresenta-se uma proposta em que se volta novamente a dar a possibilidade de, mesmo que elas sejam legalizadas, impor-lhes as taxas. Portanto, eu estou confuso quanto aos objectivos que agora o CDS pretende, com as novas alterações incutir no projecto. Em todo o caso, devo dizer-lhe que apenas se legalizam aqueles que fizeram ouvidos de mercador à lei em vigor, porque aqueles que cumpriram a lei não têm possibilidade nenhuma, a partir deste diploma, de beneficiar da medida agora avançada pelo CDS, assim como não têm possibilidade de beneficiar da medida aqueles que plantaram, vinhas em castas não apropriadas, porque não se permite a transformação destas vinhas através de um determinado prazo. É esta a questão que eu deixo em aberto ao CDS e é isto que não percebo, porque a maior parte destes homens que fizeram plantações de vinhas são os homens pior informados deste país, são aqueles que não têm assistência técnica, são aqueles que não beneficiaram de cultura suficiente, são os mais desfavorecidos.
E é, pois, aos mais desfavorecidos que nós devemos, com prioridade, dar condições de acesso à produção, quando eles sejam produtores. Por isso eu referi que o vosso projecto era altamente incompleto. Além de que não percebo bem como agora se quer legalizar a situação de todas as plantações de vinhas neste país sem que se faça primeiro uma lei-quadro para a viticultura nacional e uma redefinição, que é urgente, das regiões demarcadas e uma definição clara dos tipos de vinhos e da qualidade exigível a esses tipos de vinhos.
À questão da regulamentação do Governo -e o Sr. Deputado acredita nos Governos, pelos vistos o CDS acredita no próximo Governo, acredita na possibilidade de regulamentação óptima da vossa lei, foi o que o Sr. Deputado acabou de dizer-, eu devo dizer que uma coisa é deixar em aberto definições, de ordem muito geral, de que as vinhas só podem ser implantadas nos terrenos próprios, e outra coisa é exigir que o Governo regulamente claramente quais são os terrenos próprios para determinadas, castas de vinhos, para determinado tipo de vinhos. E era isto que eu queria também que o projecto incluísse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Monteiro de Andrade, em primeiro lugar vou pedir-lhe desculpa porque não sou perito em vinhos, nem sou produtor nem apreciador.
É a segunda ou terceira vez que ouço insistir que o projecto de lei apresentado pelo CDS fazia uma distinção entre dois tipos de vinhas em situação ilegal: as vinhas que são ilegais porque quem as plantou não obedeceu às normas existentes regulamentadoras da plantação e as vinhas que estão numa situação ilegal porque, tendo os viticultores obedecido a essas- normas, não viram deferidos os seus requerimentos. Para mim, como jurista, entendo que ambas as vinhas estão na mesma situação ilegal, por isso parece-me que o projecto de lei do CDS -que li muito apressadamente - pretende estabelecer as normas para as legalizar.
Gostava que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade me dissesse onde é que o diploma do CDS prevê distinções no tratamento das duas situações ilegais.O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço-lhe, Sr. Deputado José Luís Christo, a questão, porque permite clarificar as dúvidas por mim postas sobre este assunto.
Devo acrescentar desde já que o Sr. Deputado José Luís Christo deve ter lido muito apressadamente o projecto de lei do CDS, porque não é preciso ser especialista na matéria para que esta seja facilmente perceptível - também não sou especialista na matéria, até porque sou abstémio, apesar de ser técnico agrícola.
A questão é a seguinte: aqueles que plantaram vinhas até 30 de Abril de 1979 sem pedirem as autorizações referidas e que estão obrigatoriamente estipuladas pelo diploma que regula a plantação têm possibilidade de legalizar as suas vinhas através do projecto de lei do CDS. No entanto, houve aqueles que pediram autorizações que não lhes foram dadas e que por isso mesmo não plantaram as suas vinhas. Estes produtores ficam numa situação em que não podem beneficiar com o projecto de lei só porque cumpriram a lei. Sendo assim, o diploma deveria referir um prazo para que todas as pessoas que estivessem interessadas em plantar vinhas, mediante determinadas condições, pudessem auferir das mesmas medidas. É esta a questão que se levanta.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade mas para tentar dar um esclarecimento à Câmara.
Suponho que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade está a laborar em erro, porquanto deve saber que a legislação que regulamenta hoje o plantio da vinha é o Decreto-Lei n.o 46 256, de 19 de Março de 1965,
24 DE JULHO DE 1979 3345que suspendeu pura e simplesmente a concessão de autorizações. Por consequência, não há taxas, não há multas, não há penalizações, há, neste momento, total proibição de plantação. Portanto, o projecto de lei do CDS apenas pretende permitir a legalização daquelas vinhas plantadas depois de 1965 -altura em que foi proibida toda e qualquer plantação - e que estão correctamente plantadas, isto numa tentativa de usufruir das vantagens, sob o ponto de vista económico, que advierem para o País - adiante farei uma intervenção nesse sentido-, e de evitar esta incerteza em que se encontram os viticultores que têm vinhas correctamente implantadas.
É evidente que aquilo que os Srs. Deputados Monteiro de Andrade e António Campos disseram, no sentido de que este projecto de lei não viria a beneficiar os que cumpriram a lei, é o que decorre de toda e qualquer amnistia. Isto, no fundo, não é mais do que uma amnistia e uma amnistia aplica-se aos infractores e não àqueles que cumpriram a lei. Perante este projecto, quem .infringiu a lei mas tiver vinhas correctamente plantadas e tiver favorecido a economia nacional poderá legalizá-las mediante requerimento e parecer favorável dos serviços técnicos e mediante o pagamento de multas, uma vez que houve uma infracção. Infracção que, neste caso, e perante a economia nacional, tem um valor de certo modo positivo, embora, como infracção -e aqui os juristas têm de participar- tenha de ser penalizada.
Não me venham dizer que as amnistias não podem existir porque se tem que favorecer os que cumpriram a lei. A amnistia é, de facto, utilizada apenas para os infractores e esta lei não pretende ser mais do que uma amnistia, neste caso dirigida, e repito-o, àqueles viticultores que fizeram as coisas correctamente e favoreceram a economia nacional.
Estou de acordo, e di-lo-ei já a seguir quando o Sr. Presidente me der a palavra para produzir a minha intervenção, que o ideal seria uma lei de reestruturação do sector vitivinícola. Sei que os vários governos constitucionais se debruçaram sobre a matéria e que esta já está em estado adiantado de finalização, mas sei também que não é qualquer dos nossos grupos parlamentares, suponho eu - desculpem a minha ignorância se porventura algum grupo parlamentar tem um gabinete técnico à altura -, que o poderá fazer. Queremos, e desejamos ardentemente, que a legislação saia quanto antes. Se este projecto de lei for aprovado, talvez venha a impor essa necessidade urgentíssima de reestruturação de todo o sector vitivinícola.
É esta a nossa pretensão, e modesta: é uma amnistia relativa a crimes - melhor infracções à lei - que acabam por reverter a favor da economia nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um esclarecimento complementar à Câmara. Foi útil o esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso porque clarificou o pretendido pelo CDS. Pretende-se apenas amnistiar os infractores da lei, mas não se pretende criar condições para que aqueles que são produtores vitícolas potenciais em Portugal possam exercer a sua função.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso suscita-me por sua vez um pedido de esclarecimento - prefiro entender, portanto, a sua intervenção como uma intervenção que realmente foi.
A pergunta é extremamente simples. Vivemos, em termos de plantação da vinha em Portugal, num regime de condicionamento, isto é, algumas pessoas foram autorizadas a plantar vinha. A partir de determinado momento histórico a situação fixou-se e ninguém mais foi autorizado.
Estabelecida assim a situação, o que eu pergunto ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso é o seguinte: ao clube restrito constituído neste momento pelos plantadores autorizados de vinha pretende o CDS acrescentar aqueles que plantaram ilegalmente vinha? Ou, pelo contrário, entende o CDS que o problema é o do condicionamento do plantio e que, a reconsiderar-se a situação e a estabelecer-se um planeamento do plantio da vinha em Portugal, o mais importante é não conceder mais direitos àqueles que plantaram ilegalmente do que àqueles que ficaram excluídos do clube privado a que só poucos tinham acesso?Vozes do PS e dos Deputados independentes sociais--democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso disse que se pretendia com o projecto apresentado pelo CDS beneficiar aqueles que plantaram ilegalmente vinha mas que, ao mesmo tempo, beneficiaram a economia nacional. Gostaria de perceber o seguinte: se se proibiu a plantação de vinhas foi porque se entendeu que essa plantação se se fizesse, era inútil e prejudicial para a economia nacional; se se faz uma proibição é porque ela vai de encontro aos interesses nacionais. Não entendo como é que se vai sustentar o ponto de vista contrário, ou seja, que uma plantação ilegal resultou em benefício para a economia nacional, quando o contrário, a proibição, é que o vinha fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Muito obrigado Sr. Presidente, por me ter dado a palavra para esclarecer estas duas questões. Suponho que num debate o que é necessário é o esclarecimento dos Deputados, para que possam votar conscientes do que vão fazer.
Relativamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que o que pretendemos são precisamente as duas opções que colocou, visto que não são exclusivas. Pretendemos, temos até que pretender como apologistas da nossa entrada para o Mercado Comum, um condicionamento rigoroso do plantio, porque é isso que funciona em toda a Comunidade Económica Europeia. E mesmo que não fôssemos candidatos à CEE, continuaríamos a defender, para
3346 I SÉRIE - NÚMERO 89benefício da economia nacional e dos vitivinicultores, o condicionamento do plantio, isto porque num ordenamento agrário do nosso território a vinha tem um lugar marcado nos bons solos. Nos solos onde há alternativas de utilização intensiva agrícola a vinha pode tirar partido, em qualidade e condições de concorrência nos mercados internacionais, daqueles terrenos que, neste caso felizmente para a vinha e para a vitivinicultura, não terão aptidão para uma cultura agrícola intensiva.
Já agora, na continuação do esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, acontece que entro no esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes. É que, Srs. Deputados Armando Lopes e Magalhães Mota, acontece que desde 1965 não temos legislação para o condicionamento do plantio. Ele não está condicionado, está proibido. Desde 1965 que se tem estado a trabalhar numa nova lei; simplesmente, ou porque os serviços não são capazes, ou porque as vicissitudes acontecem, ainda não saiu. E o que é que aconteceu ao vinhedo nacional? Se não houvesse estas plantações ilegais, estaríamos com a vinha nacional envelhecida, decrépita em grande parte -como está o pomar nacional - porque isto é um problema de crédito. E foram estes plantadores que beneficiaram a economia nacional, que não deixaram arruinar o vinhedo. Não há condicionamento, há é proibição. Isto parece paradoxal mas, se raciocinarmos nestes termos, já não o será tanto como isso. Houve, de facto, uma infracção que é só fruto de os governos, desde 1965 até hoje, não terem conseguido pôr cá fora uma reestruturação séria de toda a vitivinicultura nacional e uma nova lei de condicionamento do plantio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da Vitivinicultura portuguesa exige uma política correcta e coerente para que se possam tirar deste importante sector da economia nacional todas as potencialidades que até agora não têm sido aproveitadas convenientemente. Hoje não se sabe ao certo qual a área de vinha plantada, quanto à idade da mesma aí as dúvidas ainda são maiores e no que diz respeito às castas também não há dados estatísticos para que se possa afirmar com verdade quais as que temos e quanto produzem. A melhoria da cultura da vinha implica obrigatoriamente uma melhoria de rendimento, através de técnicas modernas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem sabido que áreas próprias para outras culturas foram sendo ao longo dos anos ocupadas por vinhas, desde lameiros e terras de várzeas até aos campos mais férteis do vale do Tejo. É preciso ter em conta que não existe só vinha na Região do Douro, situação à qual o projecto de lei n.o 206/I parece ter pretendido dar cobertura, esquecendo outras regiões. Ora a verdade é bem diferente, os problemas sentidos no Douro são diferentes dos da Região do Vinho Verde, do Oeste, do Ribatejo, da Bairrada, do Dão, do Alentejo, do Algarve.
Este projecto de lei agora em discussão pretende resolver o problema do plantio da vinha. É certo que na Região do Douro iria resolver alguns casos de