II SÉRIE-A — NÚMERO 59 30 No desenvolvimento destas normas constitucionais, a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro2, veio estabelecer as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura. Conforme disposto no respetivo n.o 2 do artigo 1.o, a política do património cultural integra as ações promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar, no território português, a efetivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional. O artigo 2.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, define o conceito e âmbito do património cultural. No n.o 1 estabelece, desde logo, que para os efeitos da presente lei, integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português; e que o interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitetónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico, dos bens que integram o património cultural refletirá valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade. Determina ainda que integram, igualmente, o património cultural aqueles bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memória coletiva portuguesas (n.o 4 do artigo 2.o); quaisquer outros bens que, como tal, sejam considerados, por força de convenções internacionais que vinculem o Estado Português, pelo menos para os efeitos nelas previstos (n.o 5 do artigo 2.o); e o conjunto de bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, e quando for caso disso, os respetivos contextos que, pelo seu valor de testemunho, possuam com aqueles uma relação interpretativa e informativa (n.o 6 do artigo 2.o). De destacar, por último, o artigo 69.o, sobre o regime do comércio e da restituição, que prevê, designadamente, que em condições de reciprocidade, se consideram nulas as transações realizadas em território português incidentes sobre bens pertencentes ao património cultural de outro Estado e que se encontrem em território nacional em consequência da violação da respetiva lei de proteção (n.o 1 do artigo 69.o). Estes bens são restituíveis, nos termos do direito comunitário ou internacional que vincula o Estado Português (n.o 2 do artigo 69.o). Nos termos do n.o 5 do artigo 69.o, na ação de restituição, discutir-se-á apenas se o bem que é objeto do pedido tem a qualidade de bem cultural nos termos das normas aplicáveis; se a saída do bem do território do Estado de origem foi ilícita nos termos das normas aplicáveis; se o possuidor ou detentor adquiriu o bem de boa fé; o montante da indemnização a arbitrar ao possuidor ou detentor de boa fé; e outros aspetos do conflito de interesses cuja discussão na ação de restituição seja consentido pelas normas aplicáveis do direito comunitário ou internacional. A ação de restituição não procederá quando o bem cultural reclamado constitua elemento do património cultural português (n.o 6 do artigo 69.o).  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia também tem dedicado especial atenção a esta problemática. Cumpre destacar, em primeiro lugar, o próprio Preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), que refere que os signatários se inspiraram no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito. O n.o 3 do artigo 3.o exige, igualmente, que a União Europeia vele pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. Também o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) menciona esta matéria. Nos termos do artigo 167.o, a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Além disso, o TFUE reconhece a importância específica do património para a preservação da diversidade cultural, bem como a necessidade de assegurar a sua proteção no contexto do mercado único3. 2 Trabalhos parlamentares. 3 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.