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452 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 540.o (...) 1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e pelos representantes das entidades empregadoras públicas. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes: a) Os membros das direcções das associações sindicais e das entidades empregadoras públicas com poderes para contratar; b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas; c) Os membros do Governo responsáveis áreas objecto das convenções colectivas; d) Nas empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados, desde que com poderes para contratar; e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva.Artigo 541.o (...) 1-As convenções colectivas de trabalho devem, designadamente, regular: a) As relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) As condições de prestação do trabalho relativas à segurança, higiene e saúde; c) O âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia;
453 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008e) Os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das entidades empregadoras públicas; d) Os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, instituindo mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem; e) A definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve.2 – No caso de sucessão de convenções colectivas, deve constar das mesmas, se as partes em tal tiverem acordado, o entendimento expresso sobre o instrumento que consideram globalmente mais favorável.Artigo 543.o (...) A convenção colectiva de trabalho deve referir: a) Designação das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;  c) Âmbito de aplicação; d) Data de celebração; e) Convenção colectiva alterada e respectiva data de publicação, caso exista; f) Prazo de vigência, caso exista; g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva; h) Valores expressos da retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordadas.
454 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 546.o (...)Artigo 547.o (...)Artigo 548.o (...)Artigo 549.o (...)Artigo 552.o (...)1 – O contrato colectivo obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.2 – O contrato colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.
455 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 553.o (...) Os contratos colectivos de trabalho abrangem os trabalhadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência dos mesmos contratos.Artigo 554.o (...) 1 – Em caso de desfiliação dos trabalhadores ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, o contrato colectivo de trabalho aplica-se até ao final do prazo que dele expressamente constar ou, sendo o acordo objecto de alteração, até à sua entrada em vigor.2 – No caso de o contrato colectivo de trabalho não ter prazo de vigência, os trabalhadores ou as respectivas associações que se tenham desfiliado dos sujeitos outorgantes são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.Artigo 555.o (...)Artigo 556.o (...) 1 – A convenção colectiva de trabalho de trabalho vigora pelo prazo que dele constar, não podendo ser inferior a um ano, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.
456 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – A convenção colectiva de trabalho pode ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.3 – Eliminado 4 – Eliminado Artigo 557.o (...) Decorrido o prazo de vigência referido no número 1 do artigo anterior, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos, só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.Artigo 558.o (...) 1 – (...)  2 – A denúncia deve ser feita com uma antecedência não superior a três meses relativamente ao termo do prazo de vigência, podendo ser feita a todo o tempo relativamente ao termo do prazo de renovação.Artigo 559.o (...) EliminadoArtigo 560.o Sucessão de convenções colectivas No caso de sucessão de convenções colectivas, a convenção posterior revoga
457 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008integralmente a convenção anterior, em qualquer das seguintes situações: a) Se as partes tiverem acordado sobre o carácter globalmente mais favorável da última convenção, constando desta tal menção.b) Se nenhuma das partes tiver ressalvado a manutenção de direitos adquiridos por força de instrumento de regulamentação colectiva anterior.Artigo 562.o EliminadoArtigo 563.o (...)Artigo 565.o (...)Artigo 569.o EliminadoArtigo 570.o EliminadoArtigo 571.o Eliminado
460 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de quatro dias.2 – Para os casos do n.o 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de 8 dias úteis.3 – O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definição de serviços mínimos a prestar.Artigo 596.o (...) 1 – A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.  2 – A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito. Artigo 597.o (...) 1 – (...)  2 – O disposto no número anterior não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
462 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 604.o (...) 1 – A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.  2 – EliminadoArtigo 606.o Eliminado»Assembleia da República, 14 de Julho de 2008O Deputado,
465 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 16o – A BiometriaFica vedada à entidade patronal, a utilização de dados biométricos para organização de ficheiros e dos acessos informáticos relativos aos trabalhadores e aos candidatos a emprego.Artigo 20.o-A Autorização da Comissão Nacional da Protecção dos DadosA autorização referida no artigo anterior é da competência da Comissão Nacional de Protecção dos Dados.Artigo 20.o-B Direito de informação1 – A entidade patronal deve informar os trabalhadores de que foi requerida autorização para utilização dos meios de vigilância à distância, dos locais onde tais meios serão instalados, das finalidades prosseguidas por tal instalação, e de qual a entidade encarregada da instalação e gestão dos meios de vigilância; tal informação pode ser dada através da afixação da mesma nos locais de trabalho, por forma visível e inteligível.2 – A mesma informação será dada pela entidade patronal à Comissão de Trabalhadores, à Comissão sindical ou intersindical, aos representantes dos trabalhadores para a Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, e aos Sindicatos representativos dos trabalhadores.3 – A entidade patronal colocará à disposição dos trabalhadores todo o dossier relativo à utilização dos meios de vigilância à distância, enviado à Comissão Nacional de Protecção de Dados, disponibilizando os meios técnicos necessários para verificação do funcionamento dos referidos meios.
466 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 20.o-C Impugnação da utilização dos meios de vigilância1 – Qualquer trabalhador, ou qualquer dos organismos representativos referidos no número poderá impugnar a todo o tempo, junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a utilização dos meios de vigilância à distância, ainda que a autorização para instalação dos mesmos tenha sido concedida, 2 – Se for impugnada a utilização dos meios de vigilância à distância, por qualquer trabalhador, este tem direito a ser assistido na impugnação por qualquer dos organismos referidos no número 2 do artigo anterior.Artigo 20.o-D Aviso sobre os meios de vigilância1 – A entidade patronal é obrigada a manter nos locais de trabalho o aviso de que nos mesmos são utilizados meios de vigilância à distância, devendo informar individualmente o candidato a emprego e os trabalhadores admitidos, da utilização dos mesmos, da sua finalidade, dos locais da sua utilização, e demais características constantes da autorização concedida pela Comissão Nacional da Protecção de Dados.2 – Os materiais de onde conste a recolha de dados obtida através dos meios de vigilância à distância serão destruídos no prazo de 30 dias a contar do dia da recolha.Artigo 20.o-E Relatório sobre os meios de vigilância1 – Até ao dia 30 de Janeiro de cada ano, a entidade patronal deve apresentar na Comissão Nacional de Protecção de Dados, relatório sobre o funcionamento
467 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008dos meios de vigilância, de onde conste, nomeadamente, as situações em que os mesmos asseguraram a protecção e segurança de pessoas e bens contra actos de terceiros.2 – A Comissão Nacional de Protecção de Dados pode, a todo o tempo, revogar a autorização concedida, ou reduzi-la, fundamentando a deliberação.Artigo 21.o-A Informação e rectificação1 – Também com as devidas adaptações e na parte aplicável, o Regulamento de utilização fica sujeito às disposições do artigo 20.o-B.2 – A Comissão Nacional de Protecção de Dados, poderá determinar a rectificação do Regulamento de Utilização, por forma a que, com os meios técnicos disponíveis, seja garantida a reserva e confidencialidadeArtigo 21.o-B Responsabilidade1 – Das mensagens através de correio electrónico deverá constar expressamente que o conteúdo das mesmas é da exclusiva responsabilidade do seu autor quando enviadas utilizando a morada electrónica profissional fornecida pela entidade patronal.2 – O incumprimento culposo do disposto no número anterior, constitui o trabalhador na responsabilidade de indemnizar a entidade patronal por prejuízos para ele ou para a empresa, ou para qualquer trabalhador, decorrentes do conteúdo das mensagens, sem prejuízo das disposições legais sobre responsabilidade civil e penal.
468 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 21.o-C Destruição dos dados recolhidosLei especial estabelecerá os prazos para a destruição dos dados recolhidos e tratados pela entidade patronal ou por subcontratante, e os trâmites que conduzam ao apagamento dos mesmos.Artigo 21.o-D  Ressarcimento de prejuízosA violação pela entidade patronal de qualquer das normas constantes na presente subsecção e das normas estabelecidas por lei especial visando a protecção dos direitos de personalidade dos trabalhadores, confere a estes o direito a serem ressarcidos pelos prejuízos decorrentes da violação, nos termos da lei geral.Artigo 22.o-A Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho1 – O direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho respeita: a) Aos critérios de selecção e às condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; b) Ao acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática; c) À retribuição e outras prestações patrimoniais, promoções a todos os níveis hierárquicos e aos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir; d) À filiação ou participação em organizações de trabalhadores ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.
469 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições legais relativas: a) Ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida; b) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 22.o-B Protecção contra actos de retaliação1 – É inválido qualquer acto que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou submissão a actos discriminatórios.2 – Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até um ano após a data da reclamação, queixa ou propositura da acção judicial contra entidade patronal.Artigo 23.o-A Proibição de discriminação em função de filiação ou actividade sindicalNenhum trabalhador poderá ser despedido, transferido ou, por qualquer modo, prejudicado devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.Artigo 23.o-B Dever de informaçãoA entidade patronal deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.
470 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 30.o-A Promoção da igualdade1 – As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têmse por aplicáveis a ambos os sexos.2 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir disposições que visem a promoção da igualdade de tratamento dos dois sexos, nomeadamente as medidas de discriminação positiva de carácter temporário, proporcionadas e adequadas à obtenção da igualdade.Artigo 31.o-A Indiciação de discriminação1 – É indiciadora de prática discriminatória, nomeadamente, a verificação dos seguintes factos: a) A desproporção considerável entre a taxa de trabalhadores de um dos sexos ao serviço da entidade patronal e a taxa de trabalhadores do mesmo sexo existente no respectivo ramo de actividade.b) A desproporção considerável entre as taxas de trabalhadores de cada um dos sexos ocupando cargos de chefia; c) A atribuição a categorias profissionais directamente relacionadas com a actividade profissional da empresa, maioritariamente preenchidas por trabalhadores de um dos sexos, de níveis de retribuição inferiores aos de categorias profissionais apenas indirectamente relacionadas com aquela actividade.
471 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 31.o-B RegistosTodas as entidades devem manter durante cinco anos registo dos recrutamentos feitos donde constem, por sexos, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Convites para o preenchimento de lugares; b) Anúncios de ofertas de emprego; c) Número de candidaturas apresentadas para apreciação curricular; d) Número de candidatos presentes nas entrevistas de pré-selecção; e) Número de candidatos aguardando ingresso; f) Resultados dos testes ou provas de admissão ou selecção; g) Balanços sociais, relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual discriminação de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.Artigo 160.o-A Período de atendimento1 – Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.2 – O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.
472 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 – Na definição e fixação do período de atendimento deve atender-se aos interesses dos utentes dos serviços e respeitar-se os direitos dos respectivos funcionários e agentes.Artigo 191.o-A  Excepcionalidade do trabalho nocturno1 – O trabalho nocturno tem carácter excepcional, só podendo ser permitido nos seguintes casos: a) Trabalho por turnos de laboração contínua ou semi-contínua; b) Trabalho prestado em actividades que tenham de ser exercidas predominante ou exclusivamente no período nocturno; c) Trabalho suplementar prestado nos termos e condições legais.2 – A determinação das actividades que, nos termos das alíneas a) e b) podem laborar no período nocturno será efectuada por Portaria dos Ministros que tutelam a área laboral e o sector das actividades envolvidas, podendo, no entanto, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho dispor de forma diferente em sentido mais favorável para os trabalhadores.Artigo 196.o-A  Avaliação de riscos1 – A entidade patronal deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, em momento anterior ao início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes da alteração das condições de trabalho.2 – A avaliação referida no número anterior consta de documento que deve ser facultado à Autoridade para as Condições do Trabalho sempre que solicitado.
473 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 196.o-B  ConsultaA entidade patronal deve consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho ou, na falta destes, a comissão sindical ou os próprios trabalhadores relativamente ao início da prestação de trabalho nocturno, às formas de organização do trabalho nocturno que melhor se adapte ao trabalhador, bem como sobre as medidas de segurança, higiene e saúde a adoptar para a prestação desse trabalho.Artigo 223.o-A (...)EliminadoArtigo 227.o-A Faltas por conta do período de férias1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios dias.2 – As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do seguinte.3 – As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de vinte e quatro horas ou, se não for possível, no próprio dia e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada, se forem susceptíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.
474 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 227.o-B  Faltas para assistência a membros do agregado familiar1 – O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.  2 – Aos 15 dias previstos no número anterior acresce 1 dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.  3 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos, por decisão judicial ou administrativa.4 – Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho até um limite máximo de 30 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível a cônjuge com deficiência ou doença crónica.5 – Em caso de hospitalização de cônjuge portador de deficiência ou doença crónica, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar.6 – Para justificação de faltas, a entidade patronal pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência. Artigo 249.o-A (...)Eliminado
475 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 257.o-A Trabalho por turnos1 – Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho nocturno, os trabalhadores por turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviço.2 – O acréscimo referido no número anterior, relativamente à remuneração base, varia entre: 25% e 22%, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial; 22% e 20%, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial; 20% e 15%, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial; 3 – A fixação das percentagens, nos termos do número anterior, tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.4 – O regime de turnos é permanente quando o trabalho é prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo e semanal quando é prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.5 – O regime de turnos é total quando é prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e parcial quando é prestado apenas em dois períodos.6 – O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho nocturno mas não afasta o que seja devido por prestação de trabalho extraordinário.7 – O acréscimo remuneratório é considerado para efeitos de quotização para o regime de protecção social aplicável e de cálculo da correspondente pensão de reforma ou de aposentação.
476 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 393.o-A Acordo de cessação O acordo de cessação é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública com observância das seguintes regras: a) A compensação a atribuir ao trabalhador toma como referência a sua remuneração base mensal, sendo o respectivo montante aferido em função do número de anos completos, e com a respectiva proporção no caso de fracção de ano, de exercício de funções públicas; b) A sua celebração gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, com os órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas entidades públicas empresariais, e com os outros órgãos do Estado, durante o número de meses igual ao dobro do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo da sua remuneração base mensal, calculado com aproximação por excesso.Artigo 409.o-A (...)EliminadoArtigo 409.o-B (...)Eliminado
477 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 409.o-C (...)EliminadoArtigo 486.o-A Participação nos processos eleitoraisOs associados têm os direitos previstos em legislação especial em matéria de participação em processos eleitorais que se desenvolvam no âmbito da associação sindical.»Assembleia da Republica, 14 de Julho de 2008 O Deputado,Jorge Machado
479 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
481 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
483 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
485 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
487 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
489 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 288.o (...)Artigo 289.o (...)Artigo 327.o (...)Artigo 328.o (...)1 — (...).2 — A votação é convocada com a antecedência mínima de 15 dias por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, 100 ou 10% dos  trabalhadores do órgão ou serviço, devendo ser neste publicitados com a antecedência mínima de 10 dias.
491 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 340.o (...) 1 — (...).2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de 15 dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de direcção do órgão ou serviço.3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, 100 ou 10% dos trabalhadores do órgão ou serviço ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, 10% dos trabalhadores do estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4 — (...).5 — (...) Artigo 342.o (...)Artigo 348.o Eleição 1 — (...) 2 — (...)
495 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 400.o Crédito de horas dos membros dos corpos gerentes 1 — Os trabalhadores membros de corpos gerentes têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que podem utilizar em períodos de meio-dia.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as faltas dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.3 — O disposto nos números anteriores é extensivo aos membros das comissões directivas, ou equiparadas, das associações sindicais já registadas mas que ainda não tenham provido os respectivos corpos gerentes, nos termos estatutariamente previstos.4 — O disposto nos números anteriores é ainda aplicável até um máximo de cinco membros de órgãos dirigentes estatutariamente equiparados aos corpos gerentes, mas cuja área territorialmente abrangida seja, pelo menos, igual à de município.5 — Anterior n.o 7 6 — A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros dos corpos gerentes referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos.7 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os corpos gerentes da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que pertencentes a serviços diferentes, e independentemente de estes se integrarem na Administração directa ou
496 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008indirecta do Estado, na Administração regional, na Administração autárquica ou em outra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano civil, não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos do n.o 1 e comunique tal facto à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a antecedência mínima de 15 dias.8 — Os membros dos corpos gerentes de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas, aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.9 — Os membros dos corpos gerentes de federação, união ou confederação têm direito a celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte número máximo de membros da direcção: a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) 2 membros por cada 10.000 associados ou fracção correspondente, pelo menos, a 5.000 associados, até ao limite máximo de 10 membros; c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.10 — Anterior n.o 12 11 — Anterior n.o 13
501 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Consultar Diário Original
504 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008f) (...); g) Um representante de uma associação de mulheres com representatividade genérica.Assembleia da República, 14 de Julho de 2008O Deputado,
506 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 — A violação do disposto no número 3 do presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, nos termos gerais de direito, que acrescerá a quaisquer outras previstas na lei.Artigo 25.o (Medidas de discriminação positiva)Não são consideradas discriminatórias as medidas de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, que se dirijam a determinados sectores da população, grupos alvo específicos ou grupos desfavorecidos, com o objectivo de corrigir uma desigualdade de facto ou de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.Artigo 33.o (...)1 — (...) 2 — A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação e assistência.Artigo 35.o (...)1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de cento e vinte dias consecutivos, noventa dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados antes ou depois do parto.2 — (...) 3 — (...) 4 — É irrenunciável o direito ao gozo efectivo de, pelo menos seis semanas de licença de maternidade a seguir ao parto, não podendo o mesmo ser substituído, nem por acordo das partes, nem por qualquer compensação económica ou outra.5 — Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido da mãe, pelo tempo de duração do internamento.6 — Em caso de aborto ou de interrupção espontânea da gravidez, a mulher tem direito a licença com a duração mínima de catorze dias e máxima de trinta dias.Artigo 36.o (...)1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de seis semanas a gozar a seguir ao parto.2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)3 — No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de sessenta dias.4 — (...) 5 — É irrenunciável o direito ao gozo efectivo da licença prevista no n.o 1.Artigo 37.o (...)1 — A mãe ou o pai de menor com deficiência ou com doença crónica têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho.
507 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — (...) 3 — A redução do período normal de trabalho, referida no número anterior nunca poderá ser inferior a 5 horas por semana, sem prejuízo de disposições mais favoráveis ao trabalhador.Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 60 dias, e até à data em que estes se completem.3 — Se ambos os cônjuges forem trabalhadores, o direito referido nos números anteriores pode ser exercido por qualquer dos membros do casal candidato a adoptante, integralmente ou por ambos, em tempo parcial ou sucessivamente, conforme decisão conjunta.  4 — O disposto nos números 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.  5 — Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 4 do artigo 35.o, nos artigos 43.o e 48.o e no n.o 3 do artigo 50.oArtigo 39.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As dispensas para a amamentação e aleitação referidas nos números anteriores nunca poderão ser inferiores a dois períodos distintos, cuja duração não poderá ser inferior a uma hora.Artigo 40.o (...)1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, para prestar assistência imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de doze anos.2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de doze anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.3 — (...)Artigo 42.o (...)O disposto nos artigos anteriores aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja portador de deficiência ou de doença crónica.Artigo 43.o (...)1 — (...)a) (...) b) A trabalhar a tempo parcial durante seis meses, cada um, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo.
508 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 45.o (...)1 — O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 46.o (...)1 — A trabalhadora grávida ou lactante, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filho com idade inferior a doze meses, não está obrigado a prestar trabalho suplementar.2 — (eliminar)Artigo 47.o (...)1 — As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes que laborem em regime de turnos ou de trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica do seu estado, passam ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto.2 — Sempre que por declaração médica o seja comprovado, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante passa imediatamente ao regime de trabalho diurno, em função compatível com o seu estado de saúde.3 — A aplicação do previsto nos números anteriores não prejudica os direitos que advêm às trabalhadoras referidas no que diz respeito ao subsídio de trabalho nocturno, a retribuição média correspondente à remuneração das horas de trabalho nocturno e a contagem para antecipação da idade de reforma.Artigo 48.o (...)A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso das licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o, a entidade patronal deverá facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.Artigo 73.o (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho)1 — (...) 2 — O Estado estimula e apoia a formação, a contratação e a integração profissional de pessoas com deficiência ou doença crónica, nomeadamente através de medidas activas à integração de pessoas
509 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008deficientes, de medidas de apoio, readaptação profissional e de comparticipação, nos casos em que o trabalhador tenha capacidade de trabalho reduzida.3 — Os programas de apoio à integração profissional de pessoas deficientes são regulados por legislação própria.Artigo 74.o (Responsabilidade da entidade patronal pública)1 — As práticas relacionadas com o acesso ao emprego, nomeadamente no que diz respeito ao recrutamento, não constituirão discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição do objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.2 — Quando as despesas inerentes às medidas de adaptação e readaptação profissional, nomeadamente de mudanças físicas no local de trabalho, formação ou recursos tecnológicos adaptados à deficiência em causa, puderem ser suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em matéria de integração profissional de cidadãos com deficiência, os encargos não são considerados desproporcionados.3 — A entidade patronal pública adopta medidas adequadas destinadas a assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores ou com deficiência ou com doença crónica, em função das necessidades numa situação concreta, para que a pessoa com deficiência tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal.  4 — A decisão da entidade patronal referida no número 1 carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da protecção dos direitos da pessoa com deficiência.Artigo 78.o (...)(eliminar)Artigo 79.o (...)1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.  2 — Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes do presente os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam trabalhadores por conta própria; b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses. Artigo 80.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A dispensa referida no número anterior nunca poderá ser inferior a seis horas por semana, sem prejuízo de tratamento mais favorável, e não determina a perda de retribuição ou de qualquer outro direito ou regalia.
510 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20084 — A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade pública, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.  5 — Não existindo o acordo previsto no número anterior, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto nos números 2 e 5 do presente artigo.  6 — A dispensa de serviço para frequência de aulas, prevista no n.o 2 do presente artigo, poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente.7 — O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a sete horas por dia e a trinta e cinco horas por semana, nos termos do artigo 163o, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior e sem prejuízo da redução do período normal de trabalho.8 — Mediante acordo, podem as partes afastar a aplicação do número anterior em favor do regime flexível previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, no mínimo, a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de remuneração.Artigo 88.o (...) (eliminar)Artigo 89.o (...)(eliminar)Artigo 98.o (...)1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas ao contrato:a) A respectiva identificação; b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública; c) [...] d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade; e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo; f) [...] g) [...] h) O valor da remuneração; i) O período de trabalho diário e semanal; j) (...]2 — [...].3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.Artigo 107.o (...)Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
511 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) 60 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e assistente técnico ou em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior ou em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) (eliminar)2 — (eliminar)Artigo 129.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 392.o ou em outra norma especial, o contrato de trabalho com termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades:a) (eliminar) b) Substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j)(...) k) (eliminar)2 — (...)a) (eliminar) b) (passa a alínea a)) c) (passa a alínea b)3 — (...) 4 — Os contratos a termo celebrados de acordo com os números 2 e 3, não podem em caso algum ter duração superior a um ano, equivalendo ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.5 — (eliminar)Artigo 130.o (...)1 — Cabe à entidade patronal pública o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo;Artigo 139.o (...) 1 — O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, equivalendo ao reconhecimento pela entidade
512 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.Artigo 143.o (...)A celebração de contrato de trabalho a termo incerto só é admitida nas situações previstas nas alíneas a), e), g), e h) do n.o. 1 do artigo 129.o.Artigo 144.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano, equivalendo ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.2 — No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social.Artigo 163.o [...]1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana.2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.3 — [n.o 2].4 — [n.o 3] (eliminar)Artigo 164.o (...)1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder período de referência fixado e acordado em sede de negociação de convenção colectiva.2 — (eliminar) Artigo 167.o (...)(eliminar)Artigo 168.o (...)1 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho é feita de acordo com o estabelecido no artigo 163.o e pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
513 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores, nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja desfavorável.Artigo 169.o (...)1 — Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal estabelecida neste código, a duração média do trabalho semanal, incluindo o trabalho suplementar, deve ser fixado num período de referência em instrumento de regulamentação colectiva.2 — (...) 3 — (...)Artigo 172.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As entidade patronal públicas deverão adoptar para os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida os horários de trabalho que se mostrarem mais adequados às limitações que a redução da capacidade implique.5 — A definição do horário de trabalho deve respeitar o direito dos trabalhadores à conciliação da actividade profissional e da vida familiar.Artigo 173.o (...)1 — Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados.2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias.3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — (...)Artigo 180.o [...]1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou  inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 — [...] 3 — [...] 4 — [...]Artigo 189.o (...)1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas.2 — Os turnos são, organizados com os horários e a forma acordada com a Comissão de Trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados.