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Quando da apresentação da proposta de lei respondi que não estamos aqui em domínio inédito. E não estamos em domínio inédito porque há experiência constítucional passada de como a forma de designação nominativa favoreceu, essa sim, claramente, uma partidarização e uma fulanização da escolha, quer no Comité Constitucional Francês, quer agora - diz a doutrina italiana - no Tribunal Constitucional Italiano, e que, ao invés, no caso do Tribunal Constitucional da República Federal da Alemanha, em relação ao Bundestag, se verificava que o sistema utilizado para a preocupação da formação de listas era um sistema que correspondia ao objectivo da despartidarização clara a escolha dos juízes cuja designação cabia ao Parlamento. Portanto, mantenho o que disse.
Penso, convictamente, que na proposta de lei do Governo a ideia que se pretende prosseguir é a de despartidarização e nunca a de fazer corresponder essa forma de designação aos perigos, aos riscos de natureza partidária ou de influência partidária que foram apontados pelo Sr. Deputado.O Sr. Soaras Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, estamos no termo da hora regimental e nesse sentido requeria a V. Ex.a que considerasse o prolongamento dos trabalhos até à votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, isso já estava implícito no acordo que se fez há pouco entre os líderes dos grupos parlamentares.
Aliás, não há mais inscrições, e vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora á votação de um requerimento que está na Mesa e que eu vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, e considerado:a) Que a lei de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional tem, por imperativo da própria Constituição, de estar pronta até ao fim do corrente mês;
b) Que a natureza das matérias nela versadas cobre a área das competências da Comissão para os Assuntos Constitucionais e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que, para evitar hesitações e até melindres, é de toda a conveniência que a sua discussão e votação na especialidade seja cometida a uma Comissão Eventual em que estejam representados todos os partidos com assento parlamentar e que seja constituída por deputados não só especialmente versados nas matérias a tratar, como ainda com disponibilidade de tempo para a isso se dedicarem praticamente em tempo inteiro;
c) Que, como é de regra, deve essa Comissão reflectir o universo parlamentar, por forma a que as votações que nela tenham lugar reproduzam as que teriam no Plenário, se fosse esse o caso;Propõem:1.o A constituição de uma Comissão Eventual, para discussão e votação na especialidade da proposta de lei de organização e funcionamento do Tribunal Constitucional;
UDP - 1 representante;3.o Que a essa Comissão seja cometida competência para eleger o seu presidente e para aprovar o calendário e as regras do seu funcionamento - designadamente com vista a viabilizar a ultimação do seu trabalho dentro do prazo que lhe é fixado - a parte em que deva divergir para o fixado regimentalmente para as Comissões Especiais;
4.o A baixa a esta comissão da proposta de lei para discussão e votação na especialidade;
5.o Que a essa Comissão seja fixado o dia 27 do corrente mês como prazo-limite para a devolução da correspondente proposta de lei ao Plenário da Assembleia, devidamente discutida e votada na especialidade.Os Deputados; Almeida Santos (PS) - Fernando Condesso (PSD) - Jaime Ramos (PSD) - Maria Adelaide Paiva (PSD) - Luis Nunes de Almeida (PS) - Carlos Lage (PS) - José Niza (PS) - António Vitorino (UEDS) - Borges de Carvalho (PPM) - Cavaleiro Brandão (CDS) - Soares Cruz (CDS).
14 DE OUTUBRO DE 1982 5793O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Informo agora a Assembleia que estão convocadas para amanhã várias Comissões.
Por outro lado, dado que a nossa votação de hoje alterou o calendário que estava previsto na última reunião dos líderes, parece necessária uma nova reunião para se estudar a programação dos trabalhos da Assembleia, que ficará para amanhã às 11 horas, no gabinete do Sr. Presidente.
Informo também que deu entrada na Mesa um pedido de sujeição a ratificação, que tomou o número 214/II, subscrito por vários deputados do Partido Socialista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a Comissão Eventual que acaba de ser constituída, como é natural, não tem presidente. Terá V. Ex.a a fixar a hora da reunião de amanhã e sugeria que fosse às 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está convocada esta nova Comissão para uma reunião amanhã às 10 horas e 30 minutos.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, como não há tempo nem outra possibilidade de convocar os deputados das várias Comissões, permita-me convocar a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para uma reunião amanhã, às 15 horas.
Penso que será esta a única forma de, neste momento, convocarmos os deputados. Não vejo outra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, muito embora não considere o processo extremamente canónico, aproveita também o ensejo para convocar para amanhã à tarde, pelas 16 horas, a Comissão de Cultura e Ambiente.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, exactamente no mesmo sentido, queria convocar a Comissão de Juventude para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Acho que era muito mais simples considerar todas as Comissões convocadas em vez de estar cada um dos senhores deputados a fazê-lo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as Comissões estão efectivamente convocadas. Porém, queria anunciar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá a partir das 10 horas.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido e só porque se trata da Comissão de Defesa Nacional, que vai tratar da matéria que tem estado em debate nos últimos dias, pedia a todos os colegas que habitualmente não fazem parte dela e que podem, portanto, não ter sido convocados oficialmente pelos serviços que estivessem presentes às 15 horas e 30 minutos, hora de abertura dos trabalhos da Comissão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - No mesmo sentido, convocava a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas para as 10 horas e 30 minutos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Indústria, Energia e Transportes está convocada para as 10 horas e gostaria de prevenir que será presidida pelo vice-presidente da Comissão, por impossibilidade minha de o fazer.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, queria anunciar que a Comissão de Comércio e Turismo está convocada para as 11 horas.O Sr. Presidente: - Depois da reunião dos líderes será anunciada a próxima sessão.
5794 I SÉRIE - NÚMERO 137Mário Alberto Lopes Soares.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António José de A. Silva Graça.
José Manuel Maia Nunes do AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP, que foi aprovado.
Prosseguiu-se a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 73. o a 80. o, inclusive.
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Condesso (PS), António Reis (PS), Adriano Rodrigues (CDS), Costa Andrade (PSD), Vital Moreira (PCP). Teresa Ambrósio (PS), Amélia de Azevedo e Santa Rita Pires (PSD), Zita Seabra (PCP), Nunes de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM), José Gama (CDS), Figueiredo Lopes e Manuela de Aguiar (PSD), João Lima (PS), Carlos Pinho (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel Moreira (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Luis Patrão (PS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Cavaleiro Brandão e Luis Beiroco (CDS), Sousa Lara (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Lemos Damião (PSD), Jorge Patrício (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Vítor Constâncio (PS).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas e a ordem do dia para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidenta: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adriano Silva Pinto.
4426 I SÉRIE - NUMERO 108João Vasco da Luz Botelho Paiva.
25 DE JUNHO DE 1932 4427Rui António Pacheco Mendes.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 24 de Junho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por António Damásio Capoulas (esta substituição é pedida para o dia 24 de Junho corrente);
Joaquim Pinto (círculo eleitoral de Vila Real) por Abílio Araújo Guedes (esta substituição é pedida para os dias l e 2 de Julho próximo, inclusive);
Adérito Manuel Soares Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por Artur Beleza Vasconcelos Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 24 e 25 de Junho corrente, inclusive).2 - Solicitada pelo Partido Socialista:Júlio Filipe de Almeida Carrapato (círculo eleitoral de Faro) por Fernando Reis Luís (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 de Junho corrente a l de Julho próximo, inclusive).3 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Ruy Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel de Lemos Couto Azevedo (esta substituição é pedida para os dias 6 a 13 de Julho próximo, inclusive);
António Jacinto Martins Canaverde (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para os dias l a 14 de Julho próximo, inclusive);
Emílio Leitão Paulo (círculo eleitoral de Guarda) por José Nunes Pereira (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 de Junho corrente a 2 de Julho próximo, inclusive);
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 29 de Junho corrente a 9 de Julho próximo, inclusive).4 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço (círculo eleitoral de Santarém) por Custódio Silva Ferreira (esta
4428 I SÉRIE - NÚMERO 108substituição é pedida até ao próximo dia 31 de Julho, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o relatório e o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos de ontem foram interrompidos na altura em que estavam em discussão as várias propostas relativas ao n.o 2 do artigo 73.o da Constituição.
Continua em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, para abreviar a discussão, e como há uma multiplicidade de propostas, não è da nossa intenção estarmos aqui eternamente a discutir se são valores democráticos, ou a sociedade democrática, ou isto ou aquilo.
O meu partido declara que não consente na alteração do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares não formaliza qualquer outra proposta. Assim, estão presentes na Mesa 3 propostas relativas a este número do artigo 73.o São elas: a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, uma proposta do PCP e uma proposta da ASDI, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de afirmar que foi com alguma surpresa que ouvi o Sr. Deputado Sousa Tavares declarar, em termos peremptórios, que o PSD não aceita qualquer alteração ao texto oriundo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
E isto não obstante já estar relativamente habituado a certas tomadas de posição por parte daquela bancada, por parte da direita coligada neste hemiciclo.
Com efeito, o que foi proposto pelo PCP é de uma tal transparência democrática, de uma tal irrecusabilidade, do ponto de vista lógico-sistemático da Constituição, de uma tal pertinência, que não pode deixar de ter-se como uma clara manifestação de pouco apego à principiologia e aos valores da democracia aquilo que aqui foi dito ontem e o que foi agora transmitido a esta Câmara pela boca do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Foi esclarecido em tempo oportuno que o inciso proposto pelo Partido Comunista Português recuperava, num sentido não polémico, algo do que está já hoje inscrito na nossa matriz constitucional. Esclareceu-se, mais tarde, que não pode deixar de se entender a democracia aqui -como em todo e qualquer lugar da nossa lei fundamental - senão à luz do que, por ela, deve jurídico-constitucionalmente entender-se, ou seja, a democracia pluralista.
Foi, de um modo perfeitamente luminoso, esclarecido que não era possível, de forma alguma, recusar a integração, depois de tantos anos de obscurantismo, desses valores informantes da educação, que acabariam por repercutir-se na sociedade.
Ora, aquilo que acabamos de saber, através da palavra do Sr. Deputado Sousa Tavares, e que, apesar de tudo, não esperávamos, é alguma coisa que temos que verberar com toda a veemência, que não poderemos deixar de condenar sem nenhuma espécie de sofismas.
A partir daqui, assiste-nos inteira legitimidade para dizer que todas as elocubrações criploteorizantes aqui produzidas ontem não passam, ao cabo e ao resto, de uma cortina através da qual se pretende escamotear uma questão de fundo e impedir que, à luz do preceito constitucional aqui contido, se possa vir a recuperar o conjunto de valores democráticos que são caros - que têm que ser caros- a esta Câmara: uma Câmara originária da democracia e do 25 de Abril, que só aí encontra o seu sentido e a sua razão determinante, e que, portanto, de modo algum se honra a si própria assumindo a posição que, pelos vistos, pela indicação do Sr. Deputado Sousa Tavares, se prepara para assumir.Vozes do PCP, MDP/CDE e UDP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares: E que parece-me que ontem encerrámos os trabalhos em tais condições que se
25 OE JUNHO DE 1982 4429tivéssemos feito ontem a votação ela seria positiva e por unanimidade. Isto porque houve uma proposta da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de onde se propõe uma referência aos valores da democracia se passasse a dizer «aos valores da democracia, pluralista». Pude, então, objectar que na Constituição sempre que se fala em democracia, em valores democráticos, se não qualificam. E pareceu-me que essa objecção foi aceite, uma vez que se se qualificassem aqui poderia parecer que nas outras referências à democracia essa democracia não seria então pluralista.
Pareceu-me que houve um assentimento geral e não sei se essa posição que agora tomou o Sr. Deputado Sousa Tavares foi ditada apenas pela preocupação de avançar mais depressa, sem nos preocuparmos com o que ele poderá considerar neste momento uma perda de tempo. Mas a democracia nunca é perda de tempo.Vozes do PS e UEDS» - Muito bem!O Orador» - De modo que eu perguntava ao Sr. Deputado Sousa Tavares se houve, na verdade, uma inflexão na posição que me pareceu ontem bastante clara, quer por parte do CDS, quer por parte do PSD. Se de facto há uma boa razão, gostaríamos de saber qual è para podermos, inclusivamente, contrariá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para responder.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho o maior gosto em lhe responder, Sr. Deputado.
Não houve inflexão de espécie nenhuma. Simplesmente, entendemos que a expressão era equívoca e eu disse-o desde a primeira vez que falei aqui na Câmara, porque podia ser interpretada de mais de uma maneira.
Aceito as razões logísticas, chamemos-lhe assim, do Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que os valores democráticos entendidos neste sentido - e aqui na Constituição - só poderiam ser uns.
Em todo o caso, como isso nos levaria a uma discussão, e o Sr. Deputado Almeida Santos também referiu na sua intervenção de ontem que não aceitaria o adjectivo pluralista, nós não gostaríamos de passar sobre ele. Entendemos que os valores democráticos já estão contidos na expressão «desenvolvimento da personalidade e no progresso social» e, por isso, para abreviar e evitar aqui questões académicas mais ou menos de tipo inútil, pretendemos seguir para a frente a adoptar este texto.O Sr. António Arnaut (PS): - Falta de pudor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pedia ao Sr. Deputado Sousa Tavares uma nova reflexão por esta razão: é que se efectivamente ontem o Sr. Deputado não tomou uma posição expressa, embora me parecesse implícita de concordância com uma referência à democracia, ainda que não qualificada, da parte do CDS manifestamente houve essa concordância. Então, eu pergunto: se da parte do CDS houve uma inflexão, não seria possível ambos os partidos porem-se de acordo sobre a confirmação daquilo que ontem tivemos por bem?
Só não se votou isso ontem - tenho a sensação clara- porque estávamos sobre a hora e entendemos que deveríamos deixar para hoje essa votação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não Sr. Deputado, havia 3 propostas!O Orador: - Havia 3 propostas, mas esta, que fazia numa referência aos valores democráticos sem a qualificação de pluralistas, foi aceite. Só quem não a aceitou foi o Partido Comunista Português.
E parece-me, na verdade, que o qualificativo pluralista não se deve incluir, porque senão temos de qualificar sempre a democracia, sob pena dessa referência ficar em desequilíbrio.
Gostaria de pedir mais um esforço de reflexão ao Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido de ver se é, na verdade, uma mudança de atitude -o que eu respeito-, ou se é uma displicência de momento de quem começa os trabalhos logo a seguir ao pequeno almoço!Risos do PS e da UEDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos no final do debate de ontem pareceu-nos que tinha ajudado a afastar fantasmas que havia em relação a esta formulação feita pelo PCP. Esta formulação é, de facto, uma medida positiva para recuperar a ideia que havia de sociedade democrática no texto actual da Constituição. E pensamos que não pode haver equívocos em relação ao significado desta expressão «valores democráticos», no que ele traduz de afirmação contra qualquer regime ditatorial de apelo ao diálogo, ao consenso, ao respeito das decisões tomadas pelas maiorias; e, no quadro da própria Constituição, o que ele significa num conceito de democracia pluralista como a nossa Constituição define.
Penso, de facto, que não há quaisquer razões visíveis - a não ser que sejam razões que por falta de coragem não se evidenciem, como há pouco chamou aqui à atenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes- para opor em relação a esta matéria. Isto é, perante a posição tomada agora pelo PSD, e que ainda esperamos que venha a ser rectificada, e perante o silêncio do CDS, nós, que entendíamos que o texto actual devia ser reformulado e que nos parecia que uma boa solução era a proposta do PCP. Tomaremos a posição de votar contra o texto que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional. Pensamos que perante estas apreensões legitimamente suscitadas pelas intervenções da maioria e pela disposição de voto agora anunciada não pode haver outra posição das forças democráticas que não seja - mesmo considerando que o texto actual não é o mais pertinente neste momento - a de impedir votar contra o texto da Comissão Eventual para Revisão Constitucional e, do mal o menos, manter-se o texto que está na Constituição de 1976.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
4430 I SÉRIE-NÚMERO 100O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vamos requerer a baixa à Comissão do texto por 8 dias.
Não sabemos se será, realmente, possível obter uma redacção divergente daquela que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, conforme o meu colega de bancada já aqui disse, mas numa perspectiva de tentar ver todas as soluções, iremos fazer esse requerimentoO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formalizar o seu requerimento, para que depois ele seja votado.
Aproveitava a oportunidade para chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: termina hoje o prazo concedido pelo Plenário à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para rever as propostas relativas ao n.o 2 do artigo 35.o. A Comissão ainda não fez chegar à Mesa qualquer proposta ou relatório a esse respeito.
Por outro lado, foi na sessão do dia 22 do corrente mês adiada para hoje a votação do artigo 54.o; na sessão de ontem foram adiadas para hoje as votações relativas ao anterior artigo 50.o, à proposta de sistematização do capítulo II, ao artigo 52.o, n.o 3, alínea c), ao artigo 60.o, n.o 2, alíneas a) e b), e ainda uma proposta de aditamento do PCP de um número novo.
Ontem baixaram à Comissão dois conjuntos de propostas, uma relativa ao artigo 63.o, que será estudado pelo prazo de 10 dias, outra relativa ao artigo 67.o, com o prazo de 15 dias.
Estas informações vão ser circuladas pelos grupos parlamentares por uma questão de bom ordenamento dos trabalhos e pedia a atenção da Comissão e dos Srs. Deputados para que à tarde não me ponham o problema, uma vez que foi adiada apenas a votação destes artigos, sobre as regras que estamos a seguir para o debate.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento que acabo de receber é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados vêm requerer a baixa à Comissão, para reapreciação, do n.o 2 do artigo 73." do texto de substituição com o prazo de 5 dias.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS e MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 ao artigo 73.o, foram apresentadas 3 propostas que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:3 - O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas.Proposta apresentada pelo Partido Socialista Português:3 - O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas.Proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.3 - O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, em colaboração com as organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social, associações de defesa do património cultural e outros meios adequados.O Sr. Presidente: - Estão em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma intervenção.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas breves palavras para justificar o sentido da alteração que acabámos de propor ao n.o 3 do artigo 73.o
Com efeito, a expressão «através», incluída neste artigo, pode ser objecto de duas interpretações diferentes: ou esta expressão «... através de órgãos de comunicação social, colectividades, etc...» se refere às formas de acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, e então não teríamos nada a objectar, ou, pelo contrário, ela refere-se à forma como o Estado promove a democratização da cultura e incentiva e assegura esse aspecto. Esta segunda interpretação é, a meu ver, gramaticalmente a mais correcta. Mas se é certo que o é gramaticalmente, ao mesmo tempo consegue ser política e ideologicamente a mais incorrecta e inaceitável, porque pressuporia, de algum modo, um determinado tipo de subordinação dos órgãos de comunicação social e de todas as instituições que a seguir se enumeram ao Estado.
É o que implicaria uma concepção dirigista da cultura, uma relação Estado/cultura, em nosso entender, inaceitável. E é por isso que propomos a substituição da expressão «através» pela expressão «em colaboração com», que elimina de imediato essa interpretação dirigista da relação Estado/cultura e uniformiza até esta redacção com aquela que o próprio artigo 78.o, no seu n.o 2, estabelece quando fala da colaboração entre o Estado e os agentes culturais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que submetemos à aprecia-
23 DE JUNHO DE 1982 4431cão da Câmara visa acolher uma benfeitoria inegável, oriunda do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ou seja, aquela em que se acrescentam as associações de defesa do património cultural às diferentes entidades às quais incumbe, em colaboração com o Estado, a democratização da Cultura; e visa, do mesmo modo, obstar a que venha a cometer-se aquilo que, a nosso ver, seria um grave erro. Entendemos que não pode, de modo algum, na parte inicial desse n.o 3 do artigo 73.o, eliminar-se o princípio ao favor laboratoris, ou seja, do favorecimento dos trabalhadores, que, se tivermos em conta o obscurantismo, os problemas de insustentável discriminação que encontrámos às portas do pais de Abril e o muito que há, em todos os domínios, a fazer pela democratização da cultura, não podemos deixar de acolher e de, impreterivelmente, consagrar no texto constítucional.
Com efeito, a sua retirada -e é muito mais grave ainda retirar este inciso do que, eventualmente, seria o ter colocado nesta sede - significaria o entendimento de que a democratização da cultura estaria feita em termos tais que se não reivindicaria, desde já, a necessidade de tratar com favor aqueles que forem sempre ostracizados no acesso aos meios de criação e realização da própria democracia cultural, concepção essa que de modo algum sufragamos.
Por outro lado, a expressão «em colaboração com», em detrimento de «através de» parece-nos, de facto, preferível, tanto mais que estabelece uma relação mais adequada entre as diferentes organizações e o Estado. E é, como aqui já foi dito, também uniformizável com o que está contido no actual n.o 2 do artigo 78.0.
Por estas razoes, entendemos que a nossa proposta é aquela que melhor se compagina, não apenas com o texto constítucional tal e qual como ele hoje é, mas com as realidades absolutamente irrecusáveis do nosso país nesta matéria, ou seja, a democratização da cultura por todos os vectores como uma necessidade essencial de realização da própria democracia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (COS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes porque motivo nós continuamos a fazer restrições depois do 25 de Abril.
A minha bancada entende que devíamos acabar com as desigualdades sociais e ao mantermos realmente uma restrição para os trabalhadores não o estamos a considerar no mesmo pé de igualdade que o Sr. Deputado pretende ou, pelo menos, mostra que pretende ter para com os trabalhadores.
É uma posição meramente formal, mas entendemos que deveríamos acabar de vez com estas restrições, que põe limitação a uma sociedade mais igualitária e mais justa.
É esta a questão que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para responder.O Sr. José Manoel Mendes (PCP): - Ficaria convencido que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues não tinha ouvido a intervenção que há pouco produzi, não fora a circunstância de saber que é uma pessoa que normalmente tem uma postura atenta nesta Casa.
De qualquer modo, é como todo o gosto que respondo à questão que me coloca.
Há discriminações positivas, na nossa Constituição, que têm uma inegável importância e um significado histórico, social e político perfeitamente irrecusável.
Entendemos que o favorecimento dos trabalhadores, que ao longo de tanto tempo têm sido manifestamente ostracizados, marginalizados, sentados do mundo da criação e fruição cultural -para me cingir, neste momento, ao aspecto concreto em apreço-, é alguma coisa de imperativo, quando temos de constituir uma democracia, a qual tem fatalmente de tratar de modo desigual aquilo que é desigual e favorecer aqueles que necessitam de ser favorecidos no acesso aos méis e instrumentos de realização da democracia cultural. E não podemos, de modo nenhum, entender que este preceito, este inciso, esta regra, possa ser eliminável do texto constítucional, tanto mais quanto é certo que isso acabaria por conduzir a uma atitude elitista da cultura que não é, de forma alguma, compaginável com a democracia e com o Portugal de Abril.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues tem fartas razões para documentar, como muito bem entender, uma posição que formalmente possa contrariar o que estou a dizer, mas quanto à substância, ao fundo do problema, nenhuma razão lhe assiste hoje, nenhuma razão lhe assistirá, a não ser que venha defender - e eu, apesar de tudo, não quero acreditar em tal - o elitismo cultural, que venha defender que haja um núcleo de uns tantos que tenham o favor do acesso a tudo e a todas as coisas e que os outros não tenham acesso à criação e à fruição cultural no nosso país.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É exactamente o contrário do que o Sr. Deputado está a dizer. Dá-me a impressão que o Sr. Deputado quer criar apenas um elitismo de trabalhadores, sem discriminar se esses trabalhadores são intelectuais, manuais ou de qualquer outra proveniência, enquanto eu pretendo exactamente acabar com os elitismos, criar uma sociedade muito mais igualitária, muito mais justa e que corresponda muito mais aos anseios do 25 de Abril.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, para acabar com os elitismos tem que acabar com o favor das élites. E a única maneira de acabar com o favor das élites é, de facto, compensar aqueles que, até este momento, continuam a não ter, de modo nenhum, nas suas mãos aquilo que é essencial para um acesso qualificado e igualitário aos bens, aos meios, aos instrumentos de cultura.
É isto que eu espero que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues ainda entenda e que as bancadas da direita acabem por sufragar por inteiro e não permitir que uma tremenda injustiça, gravíssimo erro, fique no texto da revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, tem a palavra para uma segunda intervenção.
4432 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. António Reis (PS): - Queria aproveitar esta oportunidade para pôr uma questão ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, prescindindo, ao mesmo tempo, da segunda intervenção.
Parece-me que esta questão está extremamente mal posta.
Eu estou e não estou de acordo, ao mesmo tempo, com o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Parece-me é que a integração aqui de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores está mal colocada, porque se no n.o 3 estivesse consagrado que o Estado incentivaria e asseguraria o acesso de todos os cidadãos, não à fruição e à criação cultural, mas aos instrumentos e meios materiais da fruição e da criação cultural, com certeza que faria sentido a introdução de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores que, por razões sociais e económicas, estão em desvantagem, em relação a outros extractos sociais, no acesso aos instrumentos e meios materiais de fruição e de acção cultural.
Ora, o que aqui está no n.o 3 -a meu ver, aliás, incorrectamente - é que o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação cultural, assegurando um direito universal que não é susceptível de discriminações positivas ou negativas, como qualquer outro tipo de direito universal, como o direito à livre expressão de opiniões ou o direito à associação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que no artigo 78.o a preocupação do Sr. Deputado José Manuel Mendes se encontra já efectivamente salvaguardada, na medida em que, no seu n.o 2, se afirma explicitamente que incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural. Aqui, sim, fez sentir a inclusão de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Duas breves notas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Reis o seguinte: aquilo que está hoje no texto da inclusão de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.O Sr, José Manuel Mendes (PCP): - Duas breves notas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Reis o seguinte: aquilo que está hoje no texto da Constituição e que se mantém no n.o 3, proposto pela Comissão Eventual da Revisão Constitucional, quando se fala em democratização da cultura é justamente a democratização dos meios, dos instrumentos de acesso à cultura, da realização da criação cultural, da realização da fruição cultural.
Não se trata, nesta matéria, suponho e defendo eu, de discutir, em sede teórica, se devemos ou não acolher o conceito de democracia cultural contra o conceito de
democratização cultural, mas o de registar que a única interpretação constitucionalmente válida de todo este preceito é o de que a democratização cultural se faz com os instrumentos e com os meios que hão-de permitir um acesso de todos os cidadãos à criação e à fruição cultural.
Mas acresce um outro factor. É que, tal como dizia na intervenção de apresentação da nossa proposta, não se trata aqui de introduzir ex novo um qualquer inciso; trata-se apenas de manter aquilo que já hoje está no texto da Constituição. E trata-se, obviamente, concomitantemente, de evitar a sua eliminação.
Compreendo, em certa medida, que haja algumas pessoas nesta Câmara, oriundas das bancas da direita, que pretendam retirar do corpo do n.o 3 do artigo 73.o esta discriminação positiva a favor dos trabalhadores.
O que penso é que é perfeitamente inquestionável que não pode a bancada do Partido Socialista ir atrás desse canto de sereia e aceitá-lo.
Sobreleva ainda um outro elemento que considero extremamente relevante. É que, com efeito, falar-se numa discriminação positiva em sede do artigo 78.o não tem o mesmo conteúdo exacto que tem aqui. Aqui estabelece-se, com toda a clareza, que a fruição e a criação cultural, em colaboração com as diferentes entidades - as organizações populares de base, as colectividades de cultura e recreio, os meios de comunicação social, as associações de defesa do património cultural e outras (suponho ter enumerado todas)-, deve, na sua realização pelo Estado, resultar no favorecimento do acesso dos trabalhadores à cultura e, portanto, serem eles mesmos um instrumento da democratização cultural.
Creio que seria extremamente grave retirar do texto constitucional, uma vez que já lá está, mas se lá não estivesse deveria estar, este inciso perfeitamente indispensável para corrigir profundas assimetrias, erros de longuíssima data que o Portugal de Abril exige não se perpectuem e sejam activa e militantemente combatidos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata ao votar esta matéria é a seguinte: nós inclinar-nos-íamos para a votação do texto que vem da Comissão. Acreditamos, contudo, como boa a proposta de alteração no sentido da substituição de "através de" por "em colaboração com".
Esta substituição tem, a nosso ver, duas vantagens importantes. Por um lado, a solução que salvaguarda a autonomia dos demais agentes culturais, na medida em que se apela para a sua colaboração e não para o "através de", que significa dizer que o Estado, sujeito da realização, o faz "através de", o que levaria implicitamente a afirmar que os agentes culturais estavam instrumentalizados ao serviço do Estado. Os agentes culturais não teriam autonomia ética e cultural; estariam inteiramente sujeitos aos impulsos de vontade emergentes do Estado. O Estado decide as suas acções e realiza-as "através de". Os agentes culturais seriam apenas instrumentos de mediatização da política do próprio Estado.
Falar em "colaboração de" é uma expressão que salvaguarda a autonomia dos próprios agentes culturais e faz
25 DE JUNHO DE 1982 4433deles sujeitos dialógicos na definição da política cultural do Estado. O Estado dirige-se aos agentes culturais, não como quem se dirige a instrumentos de uma máquina prussiana, mas sim como quem se dirige a sujeitos com autonomia e cuja posição no mundo, a Weltenschauung, em matéria de cultura, deve também, de certa maneira, atender e respeitar para que a realização da política cultural seja resultado consensual do Estado e dos demais operadores ou agentes económicos.
Portanto, a expressão "em colaboração" tem esta vantagem, no nosso modo de ver, não dispicienda.
Por outro lado, tem também uma outra vantagem suplementar, que é a de dizer que, afinal, o Estado não esgota os seus deveres em matéria cultural, trabalhando "através de". Isto significaria uma certa posição exclusivista. Basta ao Estado colaborar com os órgãos de comunicação social e com os demais agentes culturais aqui indicados para ficar, de certa maneira, desonerado das suas obrigações.
Falar em colaboração significa a possibilidade de alternativas, soluções, para além da colaboração que assegura com estes agentes económicos, desde logo meios que o Estado deve mobilizar a partir dos seus meios específicos. Por isso também esta expressão nos parece preferível.
Claro que falar em "colaboração" - solução que nós apoiamos - implica depois um pequeno problema gramatical que será resolvido em sede de redacção. É necessário ver como se resolvem o "em colaboração" ligado com o "em outras formas adequadas".
Quanto às razões porque não votámos a proposta do Partido Comunista, nesta parte, uma vez que noutra também votamos - o Partido Comunista também apela para o "em colaboração" -, resultam do facto de a discriminação positiva dos trabalhadores não nos parecer necessária nem adequada.
De resto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou por, nas suas fundadas e respeitadas considerações, aduzir um argumento que mais nos fortalece na certeza da desnecessidade da referência ao ensino dos trabalhadores. O Sr. Deputado disse, a determinada altura do seu discurso, que a democracia implica, naturalmente, tratar com alguma desigualdade aquilo que é desigual. É evidente que o Estado, para se desonerar do seu dever de promover a democratização da cultura, tem naturalmente que o fazer - de resto, trata-se de uma forma especial de prestações no domínio da cultura, onde elas são mais carecidas. Trata-se, naturalmente...O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.Q Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, permita-me uma pergunta: entende que a abstractização das injunções do Estado e das entidades que com ele colaboram, na realização dos fins da democracia, impede que eles venham depois a ser, em sede específica, também cometidos à entidade Estado? Não pensa, dito de outro modo, que poderá, de certa maneira, a abstractização dos fins do Estado levar a que não se realizem os fins, nas matérias específicas, em que ele também deve ter cominações legais precisas?O Orados: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua pergunta.
A minha resposta é simples. Das duas uma: ou acreditamos no direito constitucional ou não.
Se acreditamos no direito constitucional é suficiente dizer que o Estado promove a democratização da cultura para todos os cidadãos. Se acreditamos nisto, acreditamos que o Estado, no preenchimento das lacunas, tem naturalmente que privilegiar os locais e os espaços da vida cultural onde as lacunas são mais evidentes. Se acreditamos nisto, basta-nos o principio geral.
Se não acreditamos nisto, então não há especificação nenhuma que lhe assista. Nem ê pondo aqui 10 vezes o privilégio das classes trabalhadoras que fica jurídico-constitucionalmente mais claro. E nós estamos a fazer uma Constituição, não nos esqueçamos disso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fazer, não!O Orador: - Por outro lado, se quiséssemos então entrar por essa linha, por que não, por exemplo, os reformados? Os reformados não são também sujeitos especialmente carecidos de assistência em matéria cultural? Os adolescentes, os desempregados (até talvez mais do que os trabalhadores), não precisavam talvez mais? Se mandássemos à «guidinha» pôr aqui todos aqueles especialmente carecidos de assistência cultural nunca mais acabávamos, Sr, Deputado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar.Deveremos votar as propostas que foram entregues na Mesa já depois do texto da Comissão e depois, eventualmente, o próprio texto da Comissão.
A primeira proposta a dar entrada foi subscrita pelos Srs. Deputados António Reis e outros, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para permitir que as várias propostas tenham uma expressão de voto e tendo em conta as opiniões já expressas, eu ousava alvitrar que a ordem de votação fosse diversa, isto é, que se começasse pela nossa, que se seguisse pela do Partido Socialista e, se fosse caso disso, que se terminasse na da Comissão.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Aliás, eu agradecia à Comissão que, quando reunisse, considerasse esse problema porque nos estamos a afastar do critério que, penso justificadamente, tinha sido inicialmente estabelecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento peço o adiamento da votação para amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá que formalizar o seu requerimento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão, Sr. Presidente, como não há sessão amanhã pediria a votação para logo à tarde.Vozes do PCP: - Não pode ser! Só para a próxima sessão!
4434 I SÉRIE - NUMERO 108O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sousa Tavares, isto não é o da Joana!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, o seu requerimento não se insere facilmente, a meu ver, no disposto no artigo 6.o destas regras para o processo especial quando diz que a requerimento de 10 deputados a votação das propostas de alteração respeitantes ao mesmo artigo, número ou alínea será adiada para a reunião plenária imediata ou para uma das duas reuniões plenárias imediatas, sem prejuízo da discussão, votação, etc.
De maneira que como a reunião plenária é só uma por dia, o Sr. Deputado, se quiser requerer o adiamento, terá que fazê-lo para a próxima sessão, que é na terça--feira. Não sei se o Sr. Deputado Sousa Tavares está ou ião de acordo com esta leitura.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estou, com certeza.O Sr. Presidente: - Vamos, então, aguardar o requerimento.Pausa.Sr. Deputado Sousa Tavares, tenho muita pena, mas o requerimento está incompleto.Pausa.Agora sim, o requerimento está elaborado nos termos regimentais:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo dos termos do regimento especial, o adiamento da votação do artigo 73.o, n.o 3, para terça-feira. dia 29, às 17 horas.
Tem o número regimental de assinaturas -aliás, até ultrapassa -, pelo que é adiada a sua votação, dando-se, embora, por encerrada a discussão.
Passamos ao n.o 4 do artigo 73.o Vai ser lida primeiramente a proposta da Comissão e em seguida uma proposta de alteração da autoria de deputados do PSD, PS, CDS e do PPM.Foram lidas. São as seguintes:4 - A criação e a investigação científicas são incentivadas e protegidas pelo Estado.4 - A criação e a investigação científica são incentivadas e apoiadas pelo Estado.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições. Vamos votar em primeiro lugar a proposta de alteração apresentada por deputados do PSD, PS, CDS e do PPM.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (149 votos).O Sr. Presidente: - Penso que a proposta da Comissão está, naturalmente, prejudicada por esta votação.