II SÉRIE-A — NÚMERO 92 12 – Petição n.o 24/XIII/1.a, subscrita por Ivo Miguel Barroso Pêgo, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros (num total de 4181 subscritores) – Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação (apreciação concluída em 6 de maio de 2016, com a respetiva apreciação em Plenário, em discussão conjunta com as iniciativas supra identificadas). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, nos termos dos artigos 167.o da CRP e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Deu entrada a 2 de março de 2019, foi admitido e anunciado a 6 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, sofreu até à data três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta, tal como refere o título, que em nossa opinião ainda pode ser melhorado conforme se sugere: Alarga os direitos de cidadania no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. O artigo 1.o do projeto de lei não precisa de incluir o elenco dos diplomas que alteram a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que este já consta do artigo 2.o. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Porém, a epígrafe do referido artigo deve ser corrigida, pois não faz sentido que diga «produção de efeitos» quando a redação do artigo nada refere sobre isso. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário.