10 DE MAIO DE 1978693PROPOSTA DE LEI N.° 176/IESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXPULSÃO DE ESTRANGEIROSExposição de motivosA experiência colhida durante o período de vigência do Decreto-Lei n.° 582/76, de 22 de Julho, veio demonstrar a necessidade de ajustar o quadro legal da expulsão às exigências do interesse nacional.Nesta linha se situam as alterações que agora se acolhem, as quais visam assegurar, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, a desejada eficácia em que terá de assentar a defesa da nossa ordem jurídica, política, económica e socialUsando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.o (Fundamentos da expulsão)1 — Sem prejuízo das disposições constantes de tratado ou convenção internacional de que Portugal seja parte ou a que adira, podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros:a) Que entrem irregularmente no País;b) Que atentem contra a segurança nacional;c) Que pratiquem crimes contra as pessoas ou apropriedade, bem como os que atentem contra a ordem publica ou os bons costumes;d) Que interfiram ou participem na vida politicaportuguesa sem para tanto estarem devidamente autorizados pelo Governo;e) Que não respeitem as leis portuguesas refe-rentes a estrangeiros.2 — O disposto no n.° 1 deste artigo não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido.ARTIGO 2.o (A expulsão com pena acessória)Sempre que um estrangeiro seja condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, a sentença que o condenar determinará acessoriamente a sua expulsão.ARTIGO 3.° (Conceito de estrangeiro)1 — Considera-se estrangeiro, para os efeitos desta lei, todo aquele que não prove possuir a nacionalidade portuguesa.2 — Considera-se residente o estrangeiro a quem tenha sido concedida autorização de residência.ARTIGO 4.o(País de destino)1 — A expulsão não pode ser efectuada para qualquer país onde o estrangeiro possa ser perseguido por razões políticas.2 — No caso de se demonstrar que no país do seu eventual destino poderá sofrer perseguição política, o estrangeiro devera ser encaminhado para país da sua escolha, desde que este o aceite.ARTIGO 5.o (Tribunais competentes)1 — São competentes para proferir decisões de expulsão, com os fundamentes referidos no artigo 1.oa) No continente, os juízes de polícia da comarcade Lisboa; b) Nas áreas das respectivas s regiões autónomas,os Tribunais das Comarcas do Funchal e Ponta Delgada.2 — A competência territorial deteARTIGO 6°(Processo organizado pelo Serviço de Estrangeiros)1 — Sempre que tenha conhecimento de qualquer facto que possa constituir fundamento de expulsão, o Serviço de Estrangeiros organizará um processo onde sejam recolhidas, de forma sumária, as provas necessárias à decisão judicial.Do processo constará igualmente um relatório sucinto, no qual se fará a descrição dos factos que fundamentam a expulsão.2 — Logo que o julgue conveniente, o Serviço de Estrangeiros remeterá o processo ao tribunal, notificando disso o estrangeiro, a fim de este preparar a sua defesa.ARTIGO 7.o (Julgamento)1 — Recebido o processo, o juiz marcará julgamento para as quarenta e oito horas seguintes, mandando notificar as testemunhas.2 — O julgamento designado nos termos do número anterior só poderá ser adiado uma única vez quando:a) O juiz reconheça que as provas apresentadassão insuficientes para fundamentar a decisão;b) O estrangeiro requeira ao juiz um prazo maisdilatado para preparar a sua defesa;c) Falte o estrangeiro;d) Faltem as testemunhas de acusação de que oServiço de Estrangeiros não prescinda ou as de defesa que o estrangeiro se prontifique a apresentar.3 — Verificada alguma das causas de adiamento previstas no número anterior, o juiz marcará itevo julgamento dentro dos oito dias seguintes, mandando notificar, para o efeito, o Serviço de Estrangeiros, o estrangeiro e as testemunhas que devam comparecer na audiência.