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179 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 549.o Regime das contra-ordenações laboraisAs contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações. Artigo 550.o Punibilidade da negligênciaA negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.Artigo 551.o Sujeito responsável por contra-ordenação laboral1 — O empregador é o responsável pelas contra-ordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.2 — Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.  3 — Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.4 — O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute toda ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infracção muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.Artigo 552.o Apresentação de documentos1 — As pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, notificadas pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral para exibição, apresentação ou entrega de documentos ou outros registos ou de cópia dos mesmos, devem apresentá-los no prazo e local identificados para o efeito.2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 553.o Escalões de gravidade das contra-ordenações laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves. Artigo 554.o Valores das coimas1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo seguinte.  2 — Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são os seguintes: a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10000000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;  b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.
183 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 565.o Registo individual1 — O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções praticadas, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas, assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.2 — Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem ao serviço referido no número anterior os elementos neste indicados.Artigo 566.o Destino das coimas1 — Em processo cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, metade do produto da coima aplicada reverte para este, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) 35% para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente a outra coima.  2 — O serviço referido no número anterior transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.Palácio de São Bento, em 6 de Novembro de 2008.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,Alberto Arons de Carvalho
Segunda-feira, 13 de Julho de 2009    II Série-A — Número 157 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 712 e 766X (4.a)]: N.o 712/X (4.a) (Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal): —  Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 766/X (4.a) [Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)]: —  Vide projecto de lei n.o 712/X (4.a). Proposta de lei n.o 275/X (4.a) (Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000): —  Vide projecto de lei n.o 712/X (4.a).
2 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 712/X (4.a) (DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCAL)PROJECTO DE LEI N.o 766/X (4.a) [DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 62/2005, DE 11 DE MARÇO)]PROPOSTA DE LEI N.o 275/X (4.a) (APROVA MEDIDAS DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, BEM COMO A TRIBUTAÇÃO A UMA TAXA ESPECIAL DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS SUPERIORES A € 100 000)Texto de substituição da Comissão de Orçamento e FinançasEm aditamento ao ofício n.o 320 433, de 9 de Julho de 2009, da Comissão de Orçamento e Finanças, esclarece-se que o texto de substituição incorpora a proposta de lei n.o 275/X (4.a) e os projectos de lei n.o 712/X, do BE, e o n.o 766/X, do PCP, na parte em que foram objecto de aprovação em Comissão.Constitui, assim, este texto de substituição um todo sistemático e coerente, em conformidade com o que foi votado em Comissão e, como consequência, o único a ser votado em Plenário.Deste modo, por prejudicadas, ficam sem efeito as iniciativas legislativas originárias.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o (») 1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do artigo 9.o, de valor superior a € 100 000, são tributados à taxa especial de 60%.»Artigo 2.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o, 63.o-A, 63.o- B, 87.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009«Artigo 63.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  (») 5 —  (») 6 —  A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo dever de sigilo a que estejam vinculadas, nos casos em que exista a possibilidade legal de a administração tributária exigir a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Nos casos de acesso directo sem necessidade de consentimento do titular dos elementos protegidos, cópia da decisão proferida pelo Director-Geral dos Impostos ou pelo Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; b) (revogado) c) Nos casos de acesso directo relativo a familiares ou terceiros em que o interessado disponha do direito a recurso com efeito suspensivo, alternativamente:i) Cópia da notificação que lhes foi dirigida para o efeito de exercício do direito de audição prévia e certidão emitida pelo Director-Geral dos Impostos ou pelo Director-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo que ateste que não foi interposto recurso no prazo legal; ii) Certidão da decisão judicial transitada em julgado ou pendente de recurso com efeito devolutivo, desde que o interessado tenha recorrido ao tribunal.d) (revogado)7 —  (»)Artigo 63.o-A (»)1 —  (») 2 —  As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências financeiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  A informação a submeter, nos termos do n.o 1, inclui a identificação das contas, o número de identificação fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano, o saldo em 31 de Dezembro, bem como outros elementos que constem da declaração de modelo oficial.6 —  Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português.
4 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009Artigo 63.o-B (»)1 —  (»)a) (») b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível; c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do artigo 87.o; d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada; e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.o, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta.2 —  A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.3 —  (revogado) 4 —  As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e, salvo o disposto no número seguinte, notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo da competência do DirectorGeral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.5 —  Os actos praticados ao abrigo da competência definida no n.o 1 são susceptíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e os previstos no n.o 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são susceptíveis de recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes.6 —  (») 7 —  (») 8 —  (revogado) 9 —  (») 10 —  (»)Artigo 87.o (»)1 —  (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados.2 —  (»)
5 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009Artigo 89.o-A (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  Verificadas as situações previstas no n.o 1 deste artigo, bem como na alínea f) do artigo 87.o, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada.4 —  (») 5 —  Para efeitos da alínea f) do artigo 87.o:a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação; b) Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada; c) Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado; d) Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.6 —  (») 7 —  (») 8 —  (») 9 —  (») 10 —  (») 11 —  A avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.o 1 do artigo 87.o deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias, podendo no seu decurso o contribuinte regularizar a situação tributária, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respectivos períodos.»Artigo 3.o Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeirasO artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o (»)1 —  (»).2 —  (»):a) (») b) (») c) (») d) (») e) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; f) (anterior alínea e)»
2 | II Série A - Número: 150 | 6 de Julho de 2009DECRETO N.o 332/X APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o estatuto do profissional de enologia.Artigo 2.o DefiniçãoPara efeitos da presente lei, considera-se profissional de enologia, o profissional que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais nela estabelecidos, é capaz de desempenhar as funções definidas no artigo seguinte.Artigo 3.o Funções1 — O profissional de enologia acompanha todas as operações, desde a cultura da vinha até ao engarrafamento, incluindo a colheita das uvas, os processos de vinificação, armazenamento e envelhecimento, supervisionando e determinando todas as práticas necessárias a garantir a qualidade do vinho, abrangendo os diferentes momentos da elaboração e os diversos tipos de vinho ou produtos vitivinícolas.2 — O profissional de enologia deve desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:a) Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos; b) Proceder à pesquisa tecnológica; c) Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas; d) Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas; e) Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação; f) Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior, e interpretar os seus resultados; g) Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios.3 — Para o pleno cumprimento das funções previstas nos números anteriores, o profissional de enologia deve conhecer e acompanhar o mercado dos produtos vitivinícolas, a evolução económica e a legislação do sector vitivinícola, as técnicas de viticultura e de enologia e a organização da distribuição do produto.Artigo 4.o Níveis profissionaisEstabelecem-se três níveis profissionais:a) Auxiliar de enologia; b) Técnico de enologia; c) Enólogo.
3 | II Série A - Número: 150 | 6 de Julho de 2009Artigo 5.o RequisitosPara efeitos de integração nos níveis profissionais estabelecidos no número anterior, devem ser observados os seguintes requisitos:a) Auxiliar de enologia: escolaridade obrigatória ou equivalente e formação de 100 horas em enologia ou viticultura e enologia; b) Técnico de enologia: formação académica de nível 3 ou equivalente e formação de 500 horas em enologia ou viticultura e enologia; c) Enólogo: formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha pelo menos 140 horas presenciais ou 12 ECTS (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos) em unidades curriculares contendo matérias de viticultura e 140 horas presenciais ou 12 ECTS em unidades curriculares contendo matérias de enologia.Artigo 6.o Título profissional de enólogo1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o título profissional de enólogo exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo anterior e é conferido pela Comissão prevista nos números seguintes.2 — Por deliberação de uma Comissão, a criar para o efeito, o título profissional de enólogo pode ainda ser concedido a quem apresente relevante currículo profissional ou académico, nomeadamente, uma pósgraduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia.3 — Esta Comissão será constituída por cinco elementos, para o exercício de um mandato de quatro anos, por despacho do ministro responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas.4 — O título profissional ç constituído pela designação de “enólogo”, podendo ser precedido do grau académico ou profissional.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Aprovado em 18 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 15 de Julho de 2009 II Série-A —  Número 159 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: — Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996. Projecto de lei n.o 826/X (4.a) (Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira): — Parecer da Comissão de Equipamento Social, e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de lei n.o 258/X (4.a) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009RESOLUÇÃO    APROVA O TRATADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIE DADE INTELECTUAL SOBRE PRESTAÇÕES E FONOGRAMAS DE 1996, ADOPTADO EM GENEBRA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
3 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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19 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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24 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 826/X (4.a) (ESTABELECE CARTAS DE RISCO MARÍTIMO PARA PREVENIR O IMPACTE DOS RISCOS NATURAIS E ACONTECIMENTOS EXTREMOS SOBRE A ORLA COSTEIRA)Parecer da Comissão de Equipamento Social, e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 10 de Julho de 2009, pelas 11 horas, reuniu a 4.a Comissão Especializada Permanente, Equipamento Social e Habitação, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 826/X (4.a) «Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira».Após análise e discussão do referido projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer negativo, com os seguintes fundamentos:1 — Existir matéria que se pretende regular no texto do projecto de lei que já tem consagração em diplomas em vigor, pois as Leis n.os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, já consagram e estabelecem medidas de prevenção, protecção e redução dos riscos e do reforço da resistência natural das costas marítimas, o que implicaria a existência de uma proliferação e sobreposição de instrumentos e regimes.2 — Não são especificadas, na iniciativa legislativa, as normas de enquadramento constitucional.3 — O projecto de lei é pouco preciso e limitado na matéria que pretende regular, pois ao classificar as zonas de vulnerabilidade em alta, média e baixa, não define os seus conceitos, nem estabelece os respectivos critérios de distinção, bem como omite o regime de restrições aplicável às zonas de vulnerabilidade baixa.4 — Em matéria de penalização por violação das normas do diploma não se consagra a possibilidade de embargo ou demolição das intervenções que sejam feitas ao arrepio do regime de restrições estabelecido, tal como se prevê na Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, bem como, as coimas aplicáveis às contra-ordenações verificadas devem ser graduadas de acordo com o disposto na Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto.5 – Não constar do texto do projecto de diploma uma norma que estipule que a sua aplicação às regiões autónomas depende de diploma regional que proceda às necessárias adaptações, atendendo às suas especificidades próprias e à competência dos órgãos de governo próprio na matéria.Funchal, 10 de Julho de 2009.Pl’O Deputado Relator, Vasco Vieira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
26 | II Série A - Número: 159 | 15 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 258/X (4.a) (INSTITUI UM SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, QUE IDENTIFICA SITUAÇÕES DE RISCO, RECOLHE, ACTUALIZA, ANALISA E DIVULGA OS DADOS RELATIVOS A DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E OUTROS RISCOS EM SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO PREPARA PLANOS DE CONTINGÊNCIA FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU TÃO GRAVES COMO DE EVENTUAL CALAMIDADE PÚBLICA)Parecer do Governo Regional da Madeira(Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)Reportando-me ao vosso ofício n.° 305/GPAR/09-pc, de 2 de Abril do corrente ano, relativo ao projecto de diploma titulado em epígrafe, o qual foi remetido ao Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira e, posteriormente, enviado a esta Secretaria Regional, encarrega-me o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais de informar V. Ex.a, ao abrigo das disposições concatenadas do n.° 2, do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República, do artigo 40.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, de que inexistem alterações ou aditamentos a propor à proposta em epígrafe, contemplando-se os seus substratos formal e material.Acrescenta-se, todavia, que as especificidades estruturais e funcionais do Sistema Regional de Saúde, devem ser acauteladas e salvaguardadas.Funchal, 8 de Julho de 2009.O Chefe de Gabinete, Miguel Pestana.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Julho de 2009 II Série-A —  Número 166 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 640, 780, 781 e 786/X (4.a)]: N.o 640/X (4.a) (Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 780/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio): — Idem.N.o 781/X (4.a) (Conselhos de empresa europeus): — Idem.N.o 786/X (4.a) (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Idem. Propostas de lei [n.os 253, 263, 268, 276, 282, 283, 285 e 290/X (4.a)]: N.o 253/X (4.a) (Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 263/X (4.a) (Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 268/X (4.a) (Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril): — Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 276/X (4.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro): — Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 282/X (4.a) (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 283/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho): — Idem.N.o 285/X (4.a) (Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Idem.N.o 290/X (4.a) (Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 640/X (4.a) (ALTERAÇÃO DO REGIME DE APOIO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 13 de Fevereiro de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 16 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo PS, propostas de alteração para os artigos 1.o, 2.o e 3.o.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:— A proposta de eliminação do artigo 1.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de Janeiro), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Contra CDS-PP — Contra PCP — Abstenção BE — Abstenção— A proposta de substituição do artigo 2.o (Alterações ao Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Contra CDS-PP — Contra PCP — Abstenção BE — Abstenção— A proposta de substituição do artigo 3.o (Entrada em vigor), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor PCP — Abstenção BE — Abstenção6 — Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.
4 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 780/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, propostas de alteração para os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 4.o-A, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o; pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 16.o; pelo Grupo Parlamentar do BE, propostas de alteração para os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o-A, e, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 4.o e 13.o.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:— A proposta de substituição do n.o 2 do artigo 1.o (Âmbito), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — Contra PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — FavorFicou prejudicada a proposta de alteração, de idêntico teor, apresentada pelo BE.— Também a proposta de eliminação da alínea b) do n.o 3, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorDe seguida, o PS apresentou oralmente uma proposta de alteração para o n.o 2, de aditamento do inciso «até ao limite de quatro», que foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor
10 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Contra— O PS apresentou então oralmente uma proposta de alteração para este artigo do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação», que foi aprovada com o seguinte resultado:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — AbstençãoSeguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emenda«Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — O beneficiário da actividade apenas pode visitar o local de trabalho para controlo da actividade laboral do trabalhador e do respeito das regras de segurança e saúde, nomeadamente no que se refere à utilização e funcionamento dos equipamentos, em dia normal de trabalho, entre as nove e as 19 horas, no espaço físico onde é exercida a actividade e com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada, com idade igual ou superior a 16 anos.3 — (») 4 — (») 5 — O trabalhador não pode dar à matéria-prima e ao equipamento fornecido pelo beneficiário da actividade uso diverso do inerente à prestação dessa actividade.6 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 13.o (»)1 — O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral só pode efectuar visitas aos locais de trabalho no domicílio:a) No espaço físico onde é exercida a actividade; b) Entre as 9 e as 19 horas; c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos.
12 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de aditamento«Artigo 4.o-A Fixação de prazosA entidade beneficiária está obrigada à fixação de prazos para entrega dos trabalhos por forma a garantir que os trabalhadores gozem os descansos diários e semanais análogos a trabalhador que realiza idêntico trabalho em estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade por aqueles prestada.»Proposta de alteração«Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O beneficiário da actividade garante que as máquinas, ferramentas e outros equipamentos distribuídos aos trabalhadores estão munidos dos dispositivos de segurança adequados e que se encontram e mantêm em bom estado de conservação.4 — O beneficiário da actividade deve prestar a informação adequada aos trabalhadores sobre os riscos relacionados com o seu trabalho, com divulgação das precauções a tomar para evitar os mesmos, facilitandolhes a formação necessária.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 4.»Proposta de alteração«Artigo 6.o (»)1 — O beneficiário da actividade deve assegurar ao trabalhador no domicílio formação profissional que não pode ser inferior à proporcionada a trabalhador que realiza idêntico trabalho em estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade por aquele prestada.2 — (»)»Proposta de eliminação«Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (eliminar) 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)»Proposta de alteração«Artigo 8.o (»)1 — O trabalhador no domicílio tem direito a 2 subsídios iguais, cada um deles, ao duodécimo da soma das remunerações auferidas em cada ano civil, que se vencem em 30 de Maio e 31 de Dezembro de cada ano ou na data da cessação do contrato se anterior.2 — (»)»
14 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de alteração«Artigo 3.o Trabalho de menor1 — (») 2 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.3 — (») 4 — Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 2 os como tal definidos no regime do contrato de trabalho celebrado com menor com idade igual ou superior a 16 anos.»Proposta de adenda«Artigo 5.o-A Obrigatoriedade da realização de exames médicos1 — O beneficiário da actividade deve submeter os trabalhadores no domicílio a exame médico que certifique a capacidade física e mental para o exercício da actividade que lhes foi confiada, a realizar no decurso dos 90 dias posteriores ao início da mesma.2 — Tratando-se de actividade que envolva a utilização de géneros alimentícios, o exame referido no número anterior deve realizar-se antes do início daquela, com o objectivo de certificar também a ausência de doenças transmissíveis pela actividade.3 — Para além do exame referido nos números anteriores, o trabalhador no domicílio deverá ainda ser submetido a exame periódico, a realizar de ano a ano, e a exames ocasionais, sempre que se verifique a modificação substancial das condições do exercício da actividade confiada.4 — Os beneficiário da actividade devem guardar e ter à disposição das entidades fiscalizadoras os documentos donde constem a data e o resultado dos exames médicos.»Texto finalArtigo 1.o Âmbito1 — A presente lei regula a prestação de actividade, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em instalação do trabalhador, bem como a que ocorre para, após comprar a matéria-prima, fornecer o produto acabado por certo preço ao vendedor dela, desde que em qualquer caso o trabalhador esteja na dependência económica do beneficiário da actividade.2 — Compreende-se no número anterior a situação em que vários trabalhadores sem subordinação jurídica nem dependência económica entre si, até ao limite de quatro, executam a actividade para o mesmo beneficiário, no domicílio ou instalação de um deles.3 — O disposto no n.o 1 é ainda aplicável:a) A trabalhador no domicílio que seja coadjuvado na prestação de actividade por membro do seu agregado familiar; b) Quando, por razões de segurança ou saúde relativas ao trabalhador ou ao agregado familiar, a actividade seja executada fora do domicílio ou instalação daquele, desde que não o seja em instalação do beneficiário da actividade.
15 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 2.o Proibição de trabalho no domicílio1 — O beneficiário da actividade não pode contratar trabalhador no domicílio para produção de bens ou serviços na qual participe trabalhador abrangido pelas seguintes situações:a) Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, desde o início do respectivo procedimento e até três meses após o termo da situação; b) Procedimento para despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho e até três meses após a cessação dos contratos de trabalho.2 — O beneficiário da actividade não pode renovar a atribuição de trabalho a trabalhador no domicílio contratado nos 60 dias anteriores ao início de qualquer dos procedimentos referidos no número anterior.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 3.o Trabalho de menor1 — A menor que coadjuve o trabalhador no domicílio, na situação a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o, é aplicável o disposto nos números seguintes.2 — O menor com idade inferior a 16 anos pode prestar a actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.3 — São aplicáveis ao exercício da actividade as limitações estabelecidas no regime do contrato de trabalho celebrado com menor, nomeadamente em matéria de protecção da saúde, segurança e desenvolvimento deste, duração e organização do tempo de trabalho.4 — Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 2 os como tal definidos no regime do contrato de trabalho celebrado com menor.Artigo 4.o Direitos e deveres das partes1 — O beneficiário da actividade deve respeitar a privacidade do trabalhador no domicílio e os tempos de descanso e de repouso do agregado familiar.2 — O beneficiário da actividade apenas pode visitar o local de trabalho para controlo da actividade laboral do trabalhador e do respeito das regras de segurança e saúde, nomeadamente no que se refere à utilização e funcionamento dos equipamentos, em dia normal de trabalho, entre as nove e as 19 horas, no espaço físico onde é exercida a actividade e com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada, com idade igual ou superior a 16 anos.3 — Para efeitos do número anterior, o beneficiário da actividade deve informar o trabalhador da visita ao local de trabalho com antecedência mínima de 24 horas.4 — O trabalhador está obrigado a guardar sigilo sobre técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos.5 — O trabalhador não pode dar à matéria-prima e ao equipamento fornecido pelo beneficiário da actividade uso diverso do inerente à prestação dessa actividade.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2 e contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.
18 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Nome, morada e local do exercício da actividade do trabalhador; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho; d) Data de início da actividade; e) Actividade exercida, as incumbências de execução de bens ou serviços e as respectivas datas de entrega; f) Remunerações pagas.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.3 — O beneficiário da actividade deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os elementos a que se refere o n.o 1.Artigo 13.o Fiscalização do trabalho no domicílio1 — O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral só pode efectuar visitas aos locais de trabalho no domicílio:a) No espaço físico onde é exercida a actividade; b) Entre as 9 e as 19 horas; c) Na presença do trabalhador ou de pessoa por ele designada com idade igual ou superior a 16 anos.2 — Quando a actividade seja exercida fora do domicílio ou em instalação do trabalhador, não é aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.3 — Da diligência é lavrado o respectivo auto, que deve ser assinado pelo agente de fiscalização e pela pessoa que tenha assistido ao acto.4 — Quando a actividade seja exercida em instalação do trabalhador, o serviço referido no n.o 1 deve, no mais curto prazo possível, averiguar as condições em que o trabalho é prestado e, se for caso disso, determinar as medidas que se justifiquem por razões de segurança e saúde do trabalhador.Artigo 14.o Regime das contra-ordenaçõesSão aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei o regime do processo das contra-ordenações laborais constante de diploma específico, bem como o disposto no Código do Trabalho sobre responsabilidade contra-ordenacional.Artigo 15.o Segurança socialO trabalhador no domicílio e o beneficiário da actividade são abrangidos, como beneficiário e contribuinte, respectivamente, pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos em legislação específica.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.———
19 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 781/X (4.a) (CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 1.o, 2.o, 6.o e 7.o e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 32.o.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:— A proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o (Objecto e âmbito), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — AbstençãoO artigo 1.o, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção— A proposta de alteração da alínea g) do artigo 2.o (Conceitos), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — AbstençãoO artigo 2.o, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:PS — Favor
21 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção— Para o artigo 32.o (Entrada em vigor) o CDS-PP apresentou uma proposta de substituição do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação», que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — FavorO PS apresentou então oralmente uma proposta de substituição deste artigo do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação», que foi aprovada com o seguinte resultado:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção6 — Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emenda«Artigo 1.o (»)1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.2 — A presente lei tem em conta que a regulamentação comunitária relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária se aplica no Espaço Económico Europeu.3 — (») 4 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 2.o (»)Para efeito do presente diploma entende-se por: