II SÉRIE-A — NÚMERO 100 70 FRANÇA O país não permite a procriação medicamente assistida post mortem. Recentemente, em setembro de 2019, durante a discussão de uma iniciativa legislativa para alterar a lei da bioética no Parlamento, a questão da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida post mortem foi debatida, mas rejeitada pelos Deputados. IRLANDA A Comission on Assisted Human Reproduction foi criada para avaliar a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, entidade essa que emitiu um relatório, em 2005, contendo diversas recomendações, entre as quais, e que cumpre realçar, a necessidade de aprovação de legislação sobre o tema, uma vez que a mesma é inexistente.O país não dispõe de qualquer legislação que regule a procriação medicamente assistida. Porém, e na sequência das recomendações do referido relatório, foi posta em discussão pública18 uma iniciativa legislativa para regular o tema, que ainda corre os seus trâmites.19Esta iniciativa, que contém uma parte totalmente dedicada à procriação medicamente assistida post mortem (Posthumous assisted reproduction), prevê soluções para as questões relativas ao consentimento do decesso, a quem pode ser recetor do material genético ou quanto à filiação da criança que venha a nascer fruto do resultado da aplicação da técnica. ITÁLIA O enquadramento legal das questões relativas à procriação medicamente assistida encontra-se plasmado na Legge 19 febbraio 2004, n. 40 Norme in materia di procreazione medicalmente assistita. De acordo com o artigo 4, apenas é permitido o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida quando exista uma causa impeditiva e inexplicável de procriar de forma natural ou, se explicável, que esteja medicamente comprovada. O artigo 5 refere ainda que estas técnicas só estão disponíveis para casais adultos, de sexo diferente, casados ou em coabitação, em idade potencialmente fértil e ambos vivos. O artigo 7 determina que o Ministério da Saúde deve aprovar as diretrizes vinculativas para a prática de técnicas de procriação medicamente assistida, cuja última versão data de 2015 e está disponível no sítio da Internet do referido organismo ministerial.20V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer escrito ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente valora como positivo o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa.                                                           18 A que o Ministro da Saúde irlandês denomina de «pre-legislative scrutiny process». 19 O Ministro da Saúde tem respondido a várias perguntas dos Deputados sobre o estado do processo, a última das quais em março de 2019. 20 Existe jurisprudência que permite a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida após a morte do dador, como é possível verificar na decisão do Tribunal de Lecce.