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Relativamente ao Código de Processo Penal, já coloquei aqui algumas questões - e não são todas - e, em relação a todas as críticas que têm sido dirigidas, embora não concorde com todas, reconheço alguma justiça em algumas. Quero, no entanto, dizer que, depois daquilo que referi em relação à criminalidade, ao seu fomento e à segurança dos cidadãos, nos encontramos, nesta altura, perante uma de duas opções: ou aceitamos, em relação a determinada criminalidade, processos abreviados para aproximar o momento da prática do crime do da decisão, de modo a que os cidadãos sintam que a justiça penal funciona, ou, então, vamos sossobrar - e é dramático, que só nos sejam colocadas estas duas opções - perante aqueles que vêm reclamando penas cada vez mais graves, sendo através disso que querem fazer sentir aos cidadãos essa segurança. Porém, de facto, tal não conduza isso:
Perante estas duas opções, creio que se justifica o processo abreviado, mas com algumas cautelas, porque não tenho dúvidas de que estes processos abreviados configuram a justiça dos pobres, daqueles que não têm artifícios e não podem esconder a sua criminalidade, como o fazem os agentes do branqueamento de capitais. Vamos, então, ter esta justiça célere e a mão do juiz cairá rapidamente sobre os primeiros, contrariamente ao que acontecerá com eis segundos, que vão continuar, anos e anos, à espera de se sentar no banco dos réus.
Por isso mesmo, tenho algumas preocupações relativamente a uma questão que já coloquei, que é a de saber se, no processo abreviado, será a solução correcta o arguido não poder requerer a instrução, mas somente o debate instrutório. Então, ele não pode apresentar, para não ir a julgamento, as provas que tiver a alegar em sua defesa?! Parece-me que a solução não é justa. Como também me parece não ser justa e julgo que viola mesmo o princípio do acusatório - uma solução contida num dos artigos, que se traduz no seguinte: quando o Ministério Público faz um acordo em relação à pena e o juiz não concorda com ele, é esse juiz que não está de acordo que vai fazer o julgamento. Ora, aqui parece-me haver uma violação do principio do acusatório.
Colocam-se ainda algumas outras questões, que já referi em sede de perguntas e que se justifica que sejam analisadas na especialidade, como, por exemplo, a inadmissibilidade de recurso em relação ao despacho judicial que aprecia questões como a competência do tribunal e a própria falta de legitimidade do Ministério Público. Também tenho algumas interrogações acerca disto, como, por exemplo, o que consta do artigo 40.o, que, de facto, não vai no sentido do acórdão do Tribunal Constitucional.
O Prof. Figueiredo Dias louvou-se muito nesta solução do artigo 40.o, mas, se calhar, ela também não respeita o princípio do acusatório. Reconheço que poderá haver problemas em relação a arranjar juízes de instrução, reconheço que os
juízes de instrução se vêem agora remetidos a uma função passiva- é isso que o Prof. Figueiredo Dias diz, que os juízes de instrução devem ter uma posição passiva. Concretamente, não é essa a minha opinião, mas, de qualquer forma, em nome da eficácia... Só que a eficácia não justifica tudo e era bom que estas questões se pudessem resolverem sede de especialidade.
Sr. Presidente, o meu tempo está largamente excedido e agradeço-lhe ter-me concedido estes minutos, mas tratar de duas propostas de lei como estas em 16 minutos, que foi o tempo atribuído ao Grupo Parlamentar do PCP, é manifestamente "excessivo"...O Sr. João Amaral (PCP): - É um processo abreviado!A Oradora: - É efectivamente um processo abreviado! Se formos às actas, por exemplo, da Assembleia Nacional Francesa, verificamos que aí demorou-se uma série de dias a discutir a redução do horário de trabalho para as 35 horas, enquanto aqui nos contentámos com uma grelha de 15 ou de 20 minutos para a discussão da redução para as 4Ó horas e, neste caso, com 16 minutos. Mas, enfim, isto é um desabafo...
Não pude colocar todas as questões em relação ao processo penal, mas creio que deveria conseguir-se um diploma que reunisse algum consenso, que. não começasse com clivagens, mesmo no seio dos próprios tribunais. Não me parece que as questões que foram surgindo tivessem surgido como questões corporativas - sinceramente, não me parece nada disso. Não acuso nem os juízes nem o Ministério Público...O Sr. José Magalhães (PS): - Nem nós!A Oradora: - Isso já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins na sua intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, a benevolência da Mesa também já está esgotada.A Oradora: - Estas não são questões corporativas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Também as há!A Oradora: - ... são questões importantíssimas, que têm a ver com a independência da magistratura judicial, com a função do Ministério Público na direcção da investigação e com a função das polícias ao fazer essa investigação e, portanto, espero que consigamos fazer uma lei consensual.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do PSD, apreciar a proposta de lei n.o 113/VII, relativa ao Estatuto do Ministério Público.
Era não só esperável como exigível que esta iniciativa legislativa tivesse em conta a recente revisão constitucional.
2454 I SÉRIE -NÚMER0 71Em vão! A presente proposta de lei não dá a mínima expressão às exigências da letra e do espírito da Lei Fundamental, nem utiliza a margem de conformação que a Constituição revista reserva ao legislador ordinário, para aplicação e desenvolvimento das correspondentes opções fundamentais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ou não leu a proposta de lei ou não leu a Constituição!O Orador: - Objectivamente, uma, de duas: a proposta de lei ou foi feita antes da revisão constitucional ou passou por cima da Constituição revista, fazendo dela letra morta,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - ... por o Governo não concordar com o resultado constitucional alcançado.
Qualquer das hipóteses se lamenta, qualquer das hipóteses se reprova: onde o legislador constitucional quis um travão para evitar excesso de concentração de poderes e funções do Ministério Público, o legislador ordinário pretende agora um acelerador, numa sorte de contra-reforma ou contra-revisão.
O problema é de política legislativa. Política legislativa no coração do Estado de direito democrático, tributário do pensamento revolucionário da divisão e interdependência de poderes no combate ao absolutismo, tributário da herança republicana de igual sentido.
A construção do Estado de direito tem de ser colocada acima da conjuntura e o debate deve ser distanciado das pessoas e titulares de cargos, a quem todos devemos consideração e respeito e por quem muitos ternos mesmo estima pessoal.
São três as benfeitorias da última revisão constitucional, que importa trazer hoje aqui à colação: ao Ministério Público compete "(... ) participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (...)" (artigo 219.o, n.o 1); ao Ministério Público compete "(...) exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade (...)" (artigo 219.o, n.o 1); "o mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos (...)" (artigo 220.o, n.o 3).
Pasme-se! Nenhuma, mas mesmo nenhuma, destas três importantíssimas inovações encontrou tradução na proposta de lei em debate.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas do que é que está a falar?!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Esta é boa!O Orador: - A participação do Ministério Público na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania respeita ao delicado Estatuto do Ministério Público em face do executivo, que, por ser delicado, não pode deixar de ser enfrentado, não sendo legítimo a ninguém "lavar as mãos", como Pilatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica claro e inequívoco que, primeiro, a definição da política criminal cabe exclusivamente aos órgãos de soberania e que, segundo, o Ministério Público apenas participa na execução da política por aqueles traçada.
Porque a definição da política criminal cabe exclusivamente aos órgãos de soberania, deve o Ministro da Justiça poder dirigir ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica, no âmbito das atribuições do Ministério Público. De outro modo, o Ministério Público não poderia saber qual a política criminal definida pelo Governo ou aprovada pela Assembleia da República em cuja execução tem de participar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, os órgãos de soberania definem como prioritário da política criminal o combate à droga, à pedofilia ou à corrupção e o Ministro da Justiça tem de poder transmitir instruções de ordem genérica para que essa prioridade seja tida em conta na repressão penal.
É evidente que instruções de ordem genérica não põem em causa a autonomia funcional e orgânica do Ministério Público, não colocam este na dependência hierárquica do Governo. As ordens ou instruções de ordem específica do Governo, relativamente às acções penais, ë que afectariam a autonomia do Ministério Público constitucionalmente garantida. E estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não as defende nem nunca defendeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que fique bem claro e não reste dúvida para ninguém: o PSD não quer o Ministro da Justiça a transmitir ao Ministério Público instruções de ordem específica nas acções penais. Todavia, de acordo com o novo texto constitucional, ao Ministro da Justiça tem de caber o poder de transmitir ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica no âmbito das atribuições constitucionalmente cometidas ao Ministério Público, de participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, desta incumbência constitucional não se encontra rasto no artigo 80.o, relativo aos "Poderes do Ministro da Justiça", nem em qualquer outro preceito da proposta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados: A segunda benfeitoria da revisão constitucional foi a de precisar que, ao Ministério Público, compete exercer a acção penal "orientada pelo princípio da legalidade".
Este acrescento evidencia que o exercício da acção penal constitui para o Ministério Público um poder-dever vinculado, não um poder-dever discricionário ou poder dependente de um juízo de oportunidade.
Ora, se o princípio da legalidade no exercício da acção penal foi constitucionalizado, não se entende a omissão da proposta de lei, que mantém inalterada a alínea b) do artigo 3.o da lei vigente, a qual atribui ao Ministério Público a competência para "exercer a acção penal", sem mais.
21 DE MAIO DE 1998 2455Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: A terceira benfeitoria da revisão constitucional foi a da fixação de prazo para o mandato do Procurador-Geral da República. Assim, se foi ao encontro da ideia de que, em democracia, o exercício de altos cargos públicos ou do poder político não pode ser indefinido, intemporal, eterno ou vitalício, quer isso resulte expressamente da lei, quer resulte das circunstâncias de que a mesma lei faça depender a cessação de tais cargos ou funções.
Significativamente, a proposta de lei orgânica do Ministério Público nada diz sobre o horizonte temporal do exercício do cargo de Procurador-Geral da República.
O. Processo Penal português assenta numa estrutura acusatória e no princípio da investigação do juiz. Neste modelo, o inquérito é dirigido pelo Ministério Público, a instrução é da competência de um juiz e o julgamento caberá a juiz diferente do da instrução. Quem investiga não acusa, quem acusa não julga, forma de assegurar todas as garantias de defesa.
Dirigir o inquérito não é o mesmo que realizar ou executar a investigação criminal. Esta é realizada ou executada pela polícia criminal, sob a direcção do Ministério Publico, que excepcionalmente a pode avocar, modelo este em que a Polícia Judiciária tem desempenhado com competência e eficiência as suas funções de investigação e se tem prestigiado aos olhos dos portugueses.
O que ressalta da proposta de lei? Nela perpassa a aceleração da concentração de poderes de investigação criminal no Ministério Público, a ponto de permitir a leitura - leitura perversa, com certeza - de que o Ministério Público quer também ter uma polícia ou ser uma polícia.
No mínimo, existirá uma duplicação de funções, tradicionalmente próprias da Polícia Judiciária, a antever grande conflitualidade.
Ora, governar é antecipar, governar é prevenir. Este Governo não antecipa soluções para prevenir conflitos no tripé em que assenta o processo criminal: Polícia Judiciária, Ministério Público e Magistratura Judicial. Neste domínio, como noutros, o Governo não governa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, pela proposta de lei, compete ao Ministério Público "promover e realizar acções de prevenção criminal". Na lei vigente cabe ao Ministério Público promover e cooperarem acções de prevenção criminal. Vai muito além, pois, do poder de direcção e fiscalização que o Ministério Público deve ter sobre os órgãos de polícia criminal.
Em segundo lugar, cria-se o DCIAP - Departamento Central de Investigação e Acção Penal -, órgão de coordenação e direcção da investigação e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade, áreas até agora presumidas da competência da Polícia Judiciária.
Trata-se de concentração orgânica no Ministério Público de poderes de prevenção, investigação, inquérito e acusação, sem qualquer controlo externo ou heterofiscalização.
Em terceiro lugar, passa a competir ao procurador-geral distrital "coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal". Repropõe-se, assim, um debate já ocorrido na legislatura anterior, no qual a Assembleia rejeitou esse poder e aprovou a fiscalização pelo Ministério Público da actividade processual dos órgãos de polícia criminal. É que os órgãos de polícia criminal não são só isso; são ainda polícia em sentido administrativo, sob a inteira responsabilidade do Governo.
Em quarto lugar; o Ministério Público dispõe de serviços de assessoria, de consultadoria e de perícia. Ora, foi há pouco tempo aprovado na Assembleia da República o NAT Núcleo de Assessoria Técnica -, sem o poder de fazer perícias, como vinha proposto na proposta de lei então aqui apresentada.
Pretender-se-á agora reintroduzir na lei orgânica o que esta Câmara, com a mesma composição, tão recentemente rejeitou? Tentar-se-á o "água mole em pedra dura"...?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A razão da rejeição mantém-se hoje como ontem: o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
No contexto da presente proposta de lei, dispor de serviços de perícia fecharia o arco de concentração de poderes e funções do Ministério Público, agora à custa do julgador, que aqui e agora, nesta Câmara, centro nervoso da democracia, o PSD denuncia e rejeita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Deputado Calvão da Silva, já não sei se este é um debate relativo à reforma do Código de Processo Penal ou se é um debate de expressão da crise de identidade do PSD, designadamente quanto às políticas que, no domínio criminal, o PSD tem tido ao longo dos tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estava a ouvir o Sr. Deputado Calvão da Silva e estava a lembrar-me dos tempos dos Ministros da Justiça, Rui Machete, Mário Raposo, Laborinho Lúcio, interrogando-me sobre o que é que eles estariam a pensar se, neste momento, estivessem a ouvir a intervenção do Sr. Deputado Calvão da Silva...O Sr. José Magalhães (PS): - Estariam a corar!...O Orador: - Sou levado a presumir que não estariam nada de acordo com aquilo que o Sr. Deputado disse!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - Por exemplo, o que pensará o Sr. ex-Ministro Laborinho Lúcio, que tomou a iniciativa de propor que o Ministro da Justiça não tivesse a prerrogativa de estabelecer as recomendações dirigidas ao Ministério Público, quando
2456 I SÉRIE -NÚMERO 71agora o Sr. Deputado Calvão da Silva vem exigir essa medida de reforma, que, pela vossa própria mão, foi retirada do ordenamento jurídico em vigor?
.,ciando o Sr. Deputado Calvão da Silva disse que havia três aspectos relevantes da revisão constitucional que não estavam convertidos nas propostas em debate, eu tentei perceber.
Comecemos pelo último: o senhor disse que o estatuto do Procurador-Geral da República, relativamente ao seu próprio mandato, não tem agora consagração na ordem jurídica ordinária.
Sr. Deputado, á Constituição é estatutária e, sendo-o, é uma norma jurídica de primeiro grau na hierarquia das normas e vale por si própria. O que é que o senhor precisa de mais para saber, agora, qual é a natureza e o tempo do mandato do Procurador-Geral da República? Que coisa estranha, Sr. Deputado Calvão da Silva, esta sua interpretação constitucional...
Relativamente ao princípio da legalidade, se o Sr. Deputado meditar no modo como a disposição constitucional está escrita - e, já agora, permita-me que lhe diga que teve alguma responsabilidade nesta formulação -,...O Sr. José Magalhães (PS). - É do projecto do PSD!O Orador: - ... verá que do que se fala é de uma condução do Ministério Público, tendo em consideração o princípio da legalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora, o princípio da legalidade, por sua vez, deve poder exprimir algumas possibilidades de juízo de oportunidade, de acordo com o princípio da legalidade. Foi este aspecto que o Sr. Deputado Calvão da Silva não percebeu e por isso veio aqui dizer "sim" e "não" ao mesmo tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - O Marques Guedes não lhe explicou!O Orador: - Se não, vejamos: por um lado, diz que o Ministério Público tem poderes a menos, não depende suficientemente do Executivo - que deveria conferir-lhe maior capacidade de intervenção -, e por outro lado, que tem poderes a mais, porque na gestão do processo pode introduzir algum critério de oportunidade, na avaliação desse mesmo procedimento criminal, de acordo com o princípio da legalidade, que lho faculta e lho permite; só que não o permite através de orientações discricionárias do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Aquilo que os senhores estão aqui a pedir, desde o princípio, é que haja soluções para, de forma discricionária, o Governo orientar as posições do Ministério Público.
Ora, esta posição não tem nada a ver com a própria tradição que os vossos ministros da Justiça, no passado, sustentaram nestas matérias. Por isso, vou terminar como comecei: isto já não é propriamente a posição do PSD relativamente à reforma do Código de Processo Penal, é, de alguma maneira, o desagregar das posições do PSD, que, neste momento, nestas matérias, revela não ter posição alguma.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - SR. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não estou aqui a julgar ninguém, nem a si - como um dos autores da revisão constitucional, de que, pelos vistos, procura agora arrepender-se - ...Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.... nem aos ministros, quer do meu quer do seu partido, no passado. Haja o primeiro que possa atirar a primeira pedra!...O Sr. Alberto Martins (PS): - Nós não atiramos pedras!...O Orador: - Penso que nem eu nem o senhor podemos, sequer, atirar a primeira pedra...
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esquece-se ou procura não ter presente que de então para cá ocorreu, há pouco tempo, uma revisão constitucional e julgo que não foi por ter sido tão simples que o senhor saiu da liderança do seu grupo parlamentar...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Olha que conversa!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, se me diz que, pelo facto de o texto constitucional dizer qual o prazo do mandato do Procurador-Geral da República e fixar, como fixa desta vez, o princípio da legalidade no exercício da acção, isso dispensa passar tais disposições para textos ordinários, então, devo dizer-lhe que não percebe nada da arte de bem legislar, porque todas as leis ordinárias repropõem e redizem aquilo que de importante e fundamental está na lei constitucional. É esse o seu dever!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se o senhor não quer que a nova lei ordinária o diga é porque teme que ela fique conjugada com a revisão constitucional. Isso não pode ser, Sr. Deputado! Toda a arte de bem legislar indica isso e o senhor, como jurista. deve sabê-lo ou, pelo menos, teve obrigação de aprender.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que o senhor está a dizer não é verdade!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, julgo que a matéria deve ser vista - como eu, aqui, tentei fazer - no centro da construção de um Estado de direito. Julgo mesmo que estes modelos são, todos eles, de difícil escoliação e de múltiplos e díspares interesses. Nunca se sabe qual é o melhor!...
21 DE MAIO DE 1998 2457Em minha opinião, o legislador de 1975, os constituintes de então - alguns deles estão aqui - foram bem mais sábios do que nós, sobretudo na revisão constitucional de 1989.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, acabei de entregar à Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República a resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, afinal, só entrou à meia hora e não há 15 dias, como por duas vezes foi afirmado na Câmara...
Entregarei cópia dessa resposta a V. Ex.a e solicito-lhe os seus bons ofícios para que os serviços, prontamente, encaminhem a resposta ao requerimento, pela tramitação habitual, para o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, acho extraordinário que o Sr. Ministro tenha sido tão pressuroso a acorrer aqui para dizer o que disse quando eu acabei de enviar ao Sr. Presidente da Assembleia não só o requerimento como as cartas que dirigi ao Sr. Ministro e as cópias dos protocolos recebidos pelo Gabinete do Sr. Ministro, com as informações que eu solicitei e em relação às quais - e digo-o mais uma vez - o Sr. Ministro fez aqui uma triste figura, porque tinha acabado com tudo isto cumprindo aquilo a que, ele próprio, se comprometeu, quando disse que me enviaria, imediatamente, em mão, o inquérito a que tinha tido acesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa! Ainda passa a acusador!...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, gostava que não reabríssemos uma questão, que é lateral quando estamos a debater o Código do Processo Penal.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era precisamente para interpelar a Mesa sobre essa questão, pois estou interessado no debate sobre o Código do Processo Penal e creio que o Sr. Presidente também,...Aplausos do PSD.... de modo que peço que regressemos ao debate.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas para dizer e para que fique registado que o Governo respondeu em meia hora ao requerimento, a partir do momento em que ele deu entrada.
E mais: sempre que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quiser obter informações do Governo terá de pedi-las nos termos regimentais, porque não beneficia de nenhum tratamento de favor relativamente a nenhum dos seus 229 colegas Deputados.
Ficará também registado que, por respeito para com a Assembleia e porque não encontro termo adequado ao respeito do Regimento para qualificar as duas afirmações que durante a tarde fez até eu ter intervindo nesta Câmara, me eximo de o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Ministro, ia, exactamente, dizer a V. Ex.a que, com todo e inquestionável respeito...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, desculpe, mas deve dirigir-se ao Presidente da Mesa e não ao Sr. Ministro. Estamos no Parlamento e não no Conselho de Ministros.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há ocasiões, como esta, em que temos o dever de esclarecerem profundidade o nosso próprio pensamento, com transparência e de forma suficientemente perceptível para todos, de modo a definir o caminho e as opções que pretendemos tomar e seguir como políticos, como governantes, como alguém em quem o povo português confiou, e sempre como entidades susceptíveis de poderem influir de forma determinante o agregado nacional, a entidade política e cultural autónoma que ainda formamos.
É por demais evidente que hoje tudo põe em causa tudo, que já nada é imutável ou sequer estável, que os valores são questionáveis e constantemente alteráveis, que o império do económico, e mesmo até do virtual, tudo controla e comanda.
É verdade que a crise de valores e a crise da cultura nacional, daquilo que nos é familiar, referencial e afectivo e que enforma a nossa personalidade colectiva, têm sido largamente encorajadas pelas organizações políticas dominantes e que, nos últimos anos, têm tido a suprema responsabilidade da governação do nosso país.
2458 1 SÉRIE-NÚMERO 71É precisamente este aspecto que pretendo questionar e clarificar, sendo certo que a presente discussão pode ser, em minha opinião, uma das mais significativamente transformadores da nossa cultura jurídica, na justa medida em que versa sobre uma proposta das mais acutilantemente descaracterizadoras da nosso cultura do Direito, o mesmo será dizer do normativo essencial que, durante séculos, não só consolidou a nossa identidade colectiva como constituiu numa das mais poderosas forças gregária da nossa unidade cultural.
Concordaremos todos, sem esforço digno de nota que, o Direito, e muito em particular o Direito Penal, é a síntese normativa de um conjunto de valores culturais que, com algum carácter de intemporalidade e de validade universal na colectiva a que diz respeito, se afirmaram e se realizaram ao longo da História, não tanto da História dos acontecimentos como da história de valores, a história cultural, e por isso mesmo a História individualizadora.
E isto é tanto mais verdade e tanto mais responsabilizador para nós quanto é certo que no nosso país o problema cultural é dos mais preocupantes, infelizmente, e dos mais caracterizadores.
E falo em Direito Penal neste âmbito precisamente pela sua transcendente importância, pela imprescindibilidade da culpa no juízo de valor que lhe é incito e pela conformidade da pena com a gravidade da culpa, entendida, longe de um sentido formal, senão não haveria limite ao arbítrio do legislador, mas num sentido social e moral e de cuja síntese deve ser feita pelo legislador. A culpa jurídica é um conceito social e um conceito moral e não meramente uma criação legislativa.
É o Direito Penal que de entre todos os ramos de Direito melhor capta a integral idade, a riqueza, a pluridimensionalidade do acto humano. Daí a particular intimidade que o Direito Processual Penal tem com o Direito Penal material.
O que quer dizer, Sr. Ministro, que é precisamente na substância do Direito Penal que tem de se ver e de indagar da bondade das alterações hoje aqui por vossa excelência propostas.
Por tudo isto, o Direito Penal é sempre, e por excelência, o Direito dos interesses primeiros e fundamentais da sociedade e da coexistência social. O Direito Penal é o direito moral das sociedades civilizadas e é exactamente aqui que se exprimem e se defendem os valores sociais mais profundos e se coordenam as regras básicas de convivência.
Mas é também por tudo isto que, quando o Direito - e em particular o penal - é incerto, de difícil acessibilidade, quando a sua bondade intrínseca é duvidosa, a sua aplicação morosa, ineficaz e insuficiente, o efeito social que implica de desagregação, de desmobilização, de criação de sentimentos ferozmente individualistas, de revolta, de orfandade e de desprotecção, é rapidíssimo e sempre, sempre, muito perigoso.
Sintomaticamente e não obstante, na aparência, as sociedades europeias se afastarem, cada e cada vez mais, de qualquer sistema normativo, não restam grandes duvidas que as exigências que estas mesmas sociedades fazem do mundo do Direito são cada vez mais absolutas. Precisamente, talvez, por aquele sentimento de orfandade de que falava há pouco, consiste no facto de o cidadão tudo esperar da justiça, não só na determinação do justo como também de uma certa pedagogia, na determinação de certezas, de clarificação de ideias, de condutas, de marcar, afinal, o que é bem e o que é mal, o que pressuporá sempre, a par da excelência da lei, a transparência e o acerto do modo como essa excelência se revela e se aplica aos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É nossa profunda convicção que um dos erros mais trágicos que se podem perpetrar nos tempos que correm é negar ao "mundo do Direito" o lugar institucional que lhe cabe nas sociedades; é negar-lhe a função da pedagogia cívica e cultural que tem que desempenhar; é negar-lhe o papel de criação da cidadania da justiça que tem de acontecer entre nós; é fechar os olhos às realidades e às verdadeiras aspirações dos portugueses, às grandes questões estruturantes que se colocam à justiça e a que ela tem de responder.
É assumindo as nossas verdadeiras responsabilidades e não fugindo delas, confundindo o que é acessório, e mesmo efémero, com aquilo que é essencial e estrutural.
É precisamente sobre isto que temos de clarificar o nosso pensamento.
Quais são de facto os verdadeiros significado e alcance da crise da Justiça em Portugal?
Qual a sua profundidade na sociedade portuguesa?
Quem, efectivamente, tem vontade de resolver estes problemas, governando Portugal?
A função do Governo não pode ser outra senão a de seleccionar e de sintetizar as aspirações nacionais, averiguando a sua justeza profunda, da sua conveniência última, de forma a determinar as melhores soluções e integrar estas no quadro dos princípios gerais que informam o interesse colectivo.
A acção do Governo, Sr. Ministro, não pode ficar refém de um défice de assunção de responsabilidades, não pode ficar prisioneira de medidas "politicamente correctas" em detrimento da resolução dos verdadeiros problemas estruturais do País. Os interesses de Portugal não são só contas, estatísticas e números ou, melhor, estas só são problema na medida em que são instrumentos da resolução dos problemas verdadeiros da Justiça como o são: a qualidade da lei; a qualidade dos agentes do direito e a sua formação; a qualidade da administração da justiça; os meios de que esta dispõe para responder às solicitações dos portugueses. Enfim, um sistema normativo coerente e moral, um projecto mobilizador do futuro.
Há que assumir estes desafios na certeza de que só a sua resolução é pacificadora e, assim, denunciar situações e alternativas que, pese embora a possibilidade aparente de libertarem os tribunais de estrangulamentos vários, irão fazê-lo à custa do agravamento das tensões sociais na medida em que endossam para a sociedade civil esses mesmos problemas não resolvidos de forma satisfatória, lançando os tribunais, a médio prazo, no fulcro do descrédito total e da centrifugação da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A crise da Justiça em Portugal é grave! É grave e é até mesmo uma realidade estruturante da nossa sociedade é da nossa identidade
Exigir-se-iam ao Governo soluções reais para problemas reais. É urgente que essas soluções apareçam.
Sr. Ministro, pequenos remendos, pequenas operações cosméticas não resolvem os graves problemas da Justiça portuguesa, antes os perpetuam e fortalecem.
Os portugueses não acreditam ri á Justiça portuguesa!
É urgente devolver aos portugueses confiança na justiça e coloca-la, efectivamente, ao serviço dos portugueses.
Neste quadro, que é grave, de solução difícil, que exige o esforço empenhado e persistente de todos os profissionais de justiça e dos próprios cidadãos, no quadro de uma solução fortemente consensual e mobilizadora, caberia ao Governo, ao menos por uma questão de mínima razoabilidade, apresentar hoje a esta Assembleia um conjunto de diplomas que contivessem virtualidades mínimas de serem um inicio de soluções definitivas para toda esta complexa problemática.O Sr. José Magalhães (PS): - E então não o fez?!...O Orador: - Já lá vamos.
A importância do momento não permitiria outra coisa. O anúncio feito nesta Câmara, há semanas, pelo Sr. PrimeiroMinistro, como a reforma das reformas, não faria supor coisa diferente.
Mas, muito pelo contrário, o Governo apresenta-se a defender nesta Assembleia estas duas propostas de lei num clima único de choque, de clivagem, de adversidade até, entre as duas magistraturas, as quais a bondade da reforma deveria, de sobremaneira, e mobilizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é da responsabilidade do Governo?!...O Orador: - Politicamente o Governo não acertou.
Perdeu porque, por sua exclusiva responsabilidade, transformou duas propostas de lei no máximo divisor comum das duas magistraturas, vitimando, desde já e definitivamente, qualquer solução que em circunstância alguma pode prescindir do consenso e conjugação de esforços de todos.
Mas perde também pelo valor intrínseco das propostas. Assim, a proposta de reforma do Código Processo Penal mais não é do que a desresponsabilização do Estado e do Governo, como e enquanto legislador, pela administração da justiça.
A par de medidas virtualmente positivas, que removem situações que, presentemente, constituem inexplicáveis obstáculos da justiça penal, a sua implementação prática é, no entanto, susceptível de redundar, por timidez do figurino adoptado, numa decepção bem evitável. É o exemplo da possibilidade de julgamento na ausência do arguido.
Avança também com alternativas surpreendentes, surpreendentes por mal concebidas e surpreendentes por serem susceptíveis de conduzir a situações de ruptura.
Um caso paradigmático: o regime de processo sumaríssimo agora com aplicação a crimes com moldura penal igual ou inferior a três anos de prisão.
Imagine-se que há acordo entre o Ministério Público e o arguido a propósito da aplicação de determinada pena, mas que o juiz não homologa o acordo, fazendo seguir o processo para julgamento.
Sr. Ministro, qual é a situação do arguido ao ser julgado? Que julgamento vai acontecer? O que é feito do princípio constitucional da presunção de inocência ao julgar-se um arguido que implicitamente já confessou, não o querendo, e até já acordou com a medida da pena? O Estado já era mau parceiro económico, o Estado é mau pagador; temos agora a versão do Estado manhoso.
E ao invés, nos casos em que o juiz homologa o acordo entre o Ministério Público e o arguido, onde está a transparência, a pedagogia da justiça ao "acertar em gabinete" penas para crimes tão. graves como o são, por exemplo, o de abuso sexual de crianças, o de estupro com menores, os actos homossexuais com menores, a violação de domicílio com agravamento, a omissão de auxílio, o furto, a burla, o abuso de confiança, a usurpação de coisa imóvel com violência, etc.?
Entende-se este regime nos crimes de injuria e difamação, mas não se pode confundir celeridade processual com desresponsabilização do Estado na administração da justiça, patrocinando, desta forma, "negócios judiciais" formados demasiadamente longe dos portugueses.
Para nós, Sr. Ministro, o Direito Penal, pelos motivos expostos no início, é' um ramo demasiadamente sério para que possa tratado de forma demasiadamente leve. As bagatelas e os casos menores de criminalidade existem, em bom rigor. Nada em Direito Penal é de menor importância!
Mas a filosofia chave desta proposta é, exactamente, o uso excessivo da negociação, mesmo desprotegendo os direitos mínimos do arguido e dos cidadãos.
O processo sumaríssimo, o processo abreviado, o regime
de suspensão provisório do processo, o limbo da culpa, como há pouco referi, e o encorajamento da confissão.
Perante isto percebe-se agora, com clareza, o espanto e o aparente repúdio pelas nossas propostas de agravamento das penas por parte de V. Ex.a: por causa dos direitos dos cidadãos e de uma determinada concepção de pedagogia cívica não é, uma vez que V. Ex.a não hesita em fazer julgar portugueses despidos dos mais essenciais direitos reconhecidos. Será, seguramente, o terror de ter de suportar os custos de uma aplicação consentânea da justiça, mas susceptível de estragar os seus gráficos, os seus custos, as previsões do Governo.
Mas chegou à Justiça com as piores implicações e consequências: o Estado enjeita as suas responsabilidades mais sagradas, que também são os seus deveres primeiros.
Por outro lado, com a proposta da lei orgânica do Ministério Público, conjugada com as novas atribuições daquela magistratura no projecto de revisão do Código de Processo Penal, acontece um dos maiores choques entre as magistraturas do Ministério Público, a judicial e, ainda, a Polícia Judiciária, que V. Ex.a deveria ter sabido evitar. É claro o reforço do papel do Ministério Público pela sua nova estruturação e organização sem paralelo nos juízos de instrução e pelo aumento de poderes conferidos em sede de inquérito, na aplicação de medidas de coacção, de desjurisdicionalização do despacho de acusação, de determinação de medidas depena em tribunal singular e de outras mais.
2460 I SÉRIE-NÚMERO 71É certo que o Ministério Público continua a ser "parte interessada" no processo, como é certo que é legítimo e desejável proceder a alterações e mudanças na orgânica do Ministério Público e das suas funções processuais.
Não ignoramos a necessidade urgente de alterar o estado de coisas na justiça portuguesa, necessidade essa que não se compadece com interesses partidários ou de grupo, mas que tem de respeitar princípios e estruturas culturais.
Assim esteja o Governo disposto a reconhecer as imperfeições destas propostas, os erros de opção, e disposto a emendá-los.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): -: Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: Tal como o Governo reconhece na exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei, não se visa com ela alterar o quadro normativo e institucional do Ministério Público, o qual está suficientemente estabilizado.
Do que se trata é de superar lacunas e disfuncionalidades emergentes, bem como do aperfeiçoamento do seu modelo de organização, estabilizado que está o quadro constitucional e institucional.
Na sua estrutura actual, o. Ministério Público tem como características essenciais a independência face ao poder judicial, autonomia de acção, a obrigatoriedade funcional, a estruturação hierarquizada, a responsabilização pela actuação processual, a adstrição ao dever de objectividade e a orientação da sua acção segundo o princípio da legalidade.
Naturalmente que a problemática própria do Estatuto do Ministério Público está também intimamente ligada à política criminal e ao seu instrumento por excelência, que é o processo penal, cuja alteração do respectivo Código, por iniciativa do Governo, está, também hoje, em discussão.
Como recentemente nos lembrou o Professor Figueiredo Dias: "Há uma política criminal quê, pese embora as mais respeitáveis idiossincrasias, particularismos e tradições nacionais e locais, se apresenta neste dealbar de um novo século, nas suas grandes opções e nos seus princípios directores, como a política criminal tipicamente decorrente das máximas do Estado de Direito. Uma política criminal definitivamente humana e secularizada, cindida de transcendência e que, tendo como limite irrenunciável o respeito pela eminente dignidade da pessoa humana, procura lograr a concordância prática entre uma lógica de justiça e uma lógica de produtividade ou da eficiência social e a maximização de cada uma delas."
O Ministério Público é hoje, claramente, um órgão de administração da justiça, obedecendo a sua actuação a critérios de estrita legalidade e objectividade, sendo que a última revisão constitucional consagrou o Ministério Público como representante do Estado e dos interesses que a lei determinar, bem como - com observância da sua autonomia e estatuto próprio e nos ternos da lei - a entidade que deve participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É assim clara uma articulação do Ministério Público, enquanto entidade incumbida de definir alinha de orientação estratégica da criminalização, seleccionando os casos a que deve dar maior prioridade, optando pelos arquivamentos ou suspensão provisória, nos termos em que isso lhe é permitido, e as entidades constitucionalmente soberanas, encarregadas de definir a política criminal.
É óbvio que esta articulação não passa pela possibilidade, aliás manifestamente inconstitucional, de o Ministério Público ficar dependente, na sua actuação processual, das ordens ou directivas do Governo.
Assumimos, de forma clara e absolutamente inequívoca, a nossa discordância com tal modelo, não aceitando que a abordagem destas questões seja condicionada e viciada por aqueles que do Ministério Público continuam .a ter a ideia de uma "força de bloqueio", facto que os impede de ter o necessário esclarecimento e objectividade para abordarem a presente problemática.
São os mesmos que clamam por reformas mas que, realmente, as não querem,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... já que apenas pretendem potenciar os impactos - que os há, como é normal por parte daqueles que por elas possamos ser atingidos. Estas são a coerência e a medida do interesse nacional que tais forças políticas prosseguem.
No que ao processo penal diz respeito, a reforma do có-
digo, agora também em apreciação. nesta Câmara reafirma e clarifica até o modelo do Ministério Público.
Ora, são precisamente a posição do Ministério Público no processo penal, o significativo aumento das solicitações e a evolução das características da criminalidade, que colocam hoje novas exigências ao Ministério Público, ao nível da organização e dos meios de acção e de apoio.
Se assumimos - e o PS e o Governo não têm, quanto a este aspecto, qualquer dúvida ou hesitação - que ao Ministério Público se atribui um estatuto de magistratura idêntico ao da magistratura judicial, vinculado a critérios estritos de legalidade e objectividade, há que assegurar também melhores condições organizatórias e novas atribuições capazes de oferecer a esta magistratura uma legitimação democrática susceptível de dar fundamento pleno à sua função.
Não obstante as atribuições mais significativas do Ministério Público verificarem-se no domínio do processo penal, ele tem competências nas áreas constitucional, cível, criminal, social, de menores, administrativa e tributária, em novas áreas sensíveis, como é o caso da defesa dos interesses difusos no âmbito do Direito do Ambiente, do consumo e do património cultural, para lá de uma importante intervenção no domínio do contencioso do Estado, bem como no reforço das garantias de legalidade no âmbito do procedimento administrativo.O Sr. José Magalhães (PS): - Convém não esquecer!O Orador: - Esta diversidade de actuação do Ministério Público justifica, pois, que se proceda à reforma do estatuto
21 DE MAIO DE 1998 2461do Ministério Público, por forma a que se consiga dar resposta às novas situações e problemáticas.
No âmbito criminal, a criação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal reveste especial importância, isto para lá da expressão legal agora conferia aos já existentes Departamentos de Investigação e Acção Penal, vulgo DIAP's.
O DCIAP é instituído na dependência da Procuradoria-Geral da República, sendo concebido como um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta. ,
É nosso entendimento que a constituição deste Departamento, a par do Núcleo de Assessoria Técnica, será de extrema importância ao nível da coordenação da investigação, cada vez mais necessária e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada e de especial complexidade.
O Estado de direito democrático também se constrói e solidifica defendendo-o daqueles que o violam e tentam debilitá-lo, deforma criminosa e organizada.
O facto de intervir apenas. em áreas específicas de criminalidade de especial gravidade, dispersão territorial e complexidade de investigação e, especialmente, quanto a crimes associados à criminalidade grave e altamente organizada e à criminalidade económico-financeira, não permite que a actividade futura deste departamento central possa ser extrapolado ou utilizado para fins diferentes daqueles expressamente previstos na lei.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Srs. Deputados: Uma referência também para o segredo de justiça, o qual, nas modernas sociedades de informação, se tornou questão polémica, em que se joga, por um lado, o interesse da preservação investigaria e de tutela do bom nome e da privacidade do arguido que, não esqueçamos, se presume inocente e, por outro, o direito à informação.
Na presente proposta de lei o "dever de reserva", designação que parece preferível à de "dever de sigilo", é tratado de modo mais flexível, permitindo-se aos magistrados, quando superiormente autorizados, não cumprirem tal dever para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.
Um Ministério Público autónomo, tendo por base o modelo que tem vindo a ser adoptado e que com a proposta de lei do Governo, agora em discussão, se pretende ver reforçado e melhorado, constitui uma importante garantia para assegurar a igualdade dos cidadãos.
Defendemos um Ministério Público autónomo que, agindo em obediência estrita à lei, de modo objectivo e isento, impulsione a acção penal para que um juiz independente e imparcial aplique o direito, condenando o culpado e absolvendo o inocente.