PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Coloco também uma questão muito simples. Imaginemos que estamos num território educativo e que temos duas escolas. Uma delas tem bons resultados e, aplicando os vossos critérios, mais dinheiro; a outra tem piores resultado e, aplicando igualmente os vossos critérios, obviamente tem menos dinheiro. Os pais das crianças do bairro das vivendas e os pais das crianças dos bairros de realojamento escolhem a mesma escola. Aplica-se a liberdade - "a liberdade é vossa" - e escolhem exactamente a mesma escola. De que forma os senhores vão regular este exercício da liberdade? Onde começa e acaba a vossa liberdade? Penso que esta é uma questão que deverão esclarecer devidamente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, gostaria que nos esclarecesse algumas questões de fundo, estas, sim, verdadeiramente ideológicas, ao contrário da cosmética facilitadora que o Partido Socialista lhe solicitou.
Sr. Deputado Pedro Duarte, a questão ideológica é a seguinte: como conjuga o diploma que hoje aqui apresentou, sabendo que o projecto se sustenta, em todo o seu articulado, na violação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa? Como sustenta a apresentação deste diploma, sabendo bem que o seu companheiro, camarada e amigo Alberto João Jardim fez exactamente o mesmo na Madeira, tendo o Tribunal Constitucional sido claro ao considerar o normativo violador da Constituição da República Portuguesa pela presença dos directores nas escolas, pondo em causa a gestão democrática das mesmas.
Sr. Deputado, estas é que são as questões ideológicas que sustentam o seu texto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, apesar de tudo aquilo que o Partido Socialista tem feito na educação, como o Sr. Deputado e o seu partido não têm a certeza se este será o momento ideal para que possa fazer caminho o vosso fim da gestão democrática, enquanto isso não é possível ou enquanto o Partido Socialista não estiver disponível para viabilizar esse fim da gestão democrática, os senhores adiantam uma outra estratégia. A da liberdade das famílias, ou seja, das famílias que podem, por enquanto - e dizem-no claramente na vossa exposição de motivos -, enquanto não destroem o fim da escola pública, escolher entre a escola pública a e a escola pública b. Porém, futuramente - esse é o vosso objectivo -, os pais poderão escolher entre a escola pública e a escola privada. O que os senhores querem garantir é, nem mais nem menos, a estratificação clara de todo o sistema educativo, primeiro da escola pública e depois da pública e da privada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A única certeza que vos incomoda é que os vossos filhos possam partilhar, coabitar, aprender e falar de democracia com outros jovens oriundos de territórios de exclusão, de violência e de marginalidade, aqueles que não foram bafejados pela sorte da estratificação socio-económica na qual os senhores se revêem e na qual os senhores sustentam exclusivamente o vosso projecto de lei.
Sr. Deputado Pedro Duarte, como Deputado ainda tão jovem não acredita que a democracia é um valor acrescentado da nossa vida quotidiana? Deve lembrar-se, historicamente, pelo menos ouviu dizer aos mais velhos, que aquilo que os senhores aqui sustentam e defendem foi aquilo que o Estado Novo defendeu e sustentou entre o início da República e a Revolução de Abril de 1974!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!A Oradora: - Como é que o senhor, tão jovem ainda, se consegue rever nestas teses tão velhas, tão caducas, tão fora de propósito, que põem em causa o futuro de todos nós, da democracia e dos nossos jovens, no exercício democrático do que é a escola pública?Aplausos do PCP.
0010   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - As vossas propostas já cheiram a mofo!O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, a discussão a que hoje assistimos neste Plenário já tem um ponto assente, pois, até agora, temos estado a ver quem na esquerda é mais de esquerda e quem consegue adjectivar mais para demonstrar que é de esquerda.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Tal não deixa de ser curioso e, ao mesmo tempo, grave, sobretudo quando temos o Partido Socialista preocupado em entrar nesta guerra de adjectivos.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é a demonstração de que, infelizmente, o Partido Socialista ainda não percebeu por que é que, ao nível da educação, estamos no estado em que estamos, por que é que temos os níveis de abandono escolar que temos, por que é que temos os níveis de saída precoce da escola que ainda temos e por que é que temos a deficiente gestão das escolas que temos.
Em relação a esta matéria, devo, mesmo numa pergunta dirigida ao Partido Social Democrata, afirmar que pertenci com muito orgulho à equipa de governo que fez o primeiro contrato de autonomia com uma escola em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O primeiro e, infelizmente, o único! Tendo em atenção o facto de o actual Governo já estar em funções há um ano e meio, percebemos bem o que este Executivo pensa sobre a autonomia das escolas.
Mas, Sr. Deputado Pedro Duarte, tenho uma pergunta muito directa a fazer-lhe, que tem a ver com a questão da liberdade de escolha. Nós somos favoráveis à ideia da liberdade de escolha precisamente na sequência da liberdade de aprender e de ensinar, que, por acaso, vem prevista na nossa Constituição. Como tal, Sr. Deputado, gostava de saber qual é, para vós, o limite para a liberdade de escolha. Pergunto-o porque no vosso projecto a liberdade de escolha existe dentro das escolas públicas e o que queremos saber é o que é que o PSD pensa em relação àquela que deve ser a verdadeira liberdade de escolha, ou seja, a liberdade de escolha total e não limitada.Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, é também interessante perguntar ao PSD se está disponível para estudar a matéria do necessário financiamento para que exista essa total liberdade de escolha, o que nos levaria a deixar de lado aqueles discursos um bocadinho esquizofrénicos sobre rankings e sobre a distinção entre escolas, e a concentrarmo-nos, fundamentalmente, num sistema de ensino que forma cada vez mais e cada vez melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olhe que sobre o estado do ensino vocês também podem "limpar as mãos à parede"!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Barros, agradeço a questão que me colocou e os cumprimentos que teve a amabilidade de dirigir à minha intervenção, mas confesso ter alguma dificuldade para retirar uma conclusão efectiva das suas palavras e, consequentemente, da posição do Partido Socialista em todo este debate. Na realidade, as divergências que a Sr.a Deputada conseguiu manifestar face ao que propomos são de detalhe e, em sede de especialidade, podem ser discutidas, aprofundadas e, eventualmente, dirimidas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora bem!O Orador: - Refiro-me ao reforço do conselho pedagógico, ao currículo e ao percurso profissional dos potenciais directores ou a outras matérias similares.
Aquilo que é fundamental no nosso projecto não é isso, mas, sim, a filosofia e o modelo de gestão e de
0011   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 organização das nossas escolas, dando-lhes mais autonomia e quebrando o actual "monstro" centralista e dirigista que tem vindo a afundar o nosso sistema de ensino ao longo das últimas décadas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E vocês, ao fim de 16 anos, não tiveram nada a ver com isso?!O Orador: - E quanto a este princípio e a esta filosofia é que, confesso, ainda não percebi se o Partido Socialista está do lado de cá, do nosso lado, ou do lado da extrema esquerda, se bem que fosse importante percebê-lo, porque não pode haver aqui meios termos. Neste campo, devemos ter uma postura reformista, dar passos em frente e inverter a tendência de progressivo afundamento do nosso sistema educativo, como todas as avaliações que são permanente e sistematicamente feitas nos dizem. A Sr.a Deputada, contudo, ainda pensa que são necessárias mais avaliações ao sistema! Não chegam os relatórios que constantemente nos surgem à frente dos olhos para percebermos que estamos cada vez mais na cauda de todos os índices?
De facto, perante este afundamento, o Partido Socialista tem de tomar uma posição, porque ou está do lado de quem pretende que fique tudo na mesma, e, nesse caso, vamos orgulhosamente vendo o nosso sistema a prejudicar e a hipotecar o futuro das novas gerações, ou quer uma mudança de paradigma, que é precisamente o que propomos.
Como tal, tendo ouvido com atenção a sua intervenção e corroborando-a em muitas das suas vertentes, confesso que não posso aceitar a sua afirmação de que o nosso projecto é mais do mesmo. Mais do mesmo é deixar tudo como está, ou seja, é a vossa reprovação deste projecto. Aí, sim, fica tudo na mesma - a lógica centralista que vigora no nosso país e a lógica dirigista de acordo com a qual, num gabinete na Av. 5 de Outubro, um qualquer Ministro da Educação acaba por orientar o funcionamento de cada escola, impondo-lhe horários, corpo docente, pessoal não docente e curricula. Enfim, impondo-lhe tudo!
Há exemplos neste sentido de despachos assinados este ano, em 2006, e não em 1930 ou mesmo em 1975, na altura do PREC. Não estamos a falar dessa altura, mas, sim, de 2006 e de despachos assinados pelo Secretário de Estado ou pela Ministra que, por exemplo, aconselham as escolas a podar árvores no seu espaço escolar!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Vocês fizeram o mesmo!O Orador: - E são despachos que têm páginas consecutivas! Isto é apenas um exemplo, mas podemos dar mais durante o debate, pois, se calhar, será interessante confrontarmo-nos com a realidade um pouco esotérica em que se vive neste país.A Sr.a Helena Terra (PS): - Olhe que tenho ideia de que vai encontrar mais despachos de 2004 do que de 2006!O Orador: - Por isto é que penso que, neste aspecto, não podemos ter meio termo.
Penso, contudo, que percebi o problema do Partido Socialista. Na verdade, o PS ainda não está preparado para dar este passo e para fazer este debate, mas penso que o pode afirmar com frontalidade e que essa franqueza será por nós enaltecida. Digo-o porque, caso os senhores não utilizem a maioria absoluta para impedir a oposição de apresentar propostas construtivas e positivas para este debate, estamos integralmente disponíveis para aguardar que o Governo faça os estudos que entender, debata internamente o que considerar preferível e apresente a sua proposta, por forma a podermos confrontar os nossos pontos de vista. Assim, num trabalho conjunto, julgo que podemos ter a melhor solução para o futuro dos nossos jovens. É esta a nossa predisposição.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de não ter muito tempo, vou tentar responder aos outros pedidos de esclarecimento, pedindo, contudo, desculpa pelo facto de a minha gestão do tempo não ter sido a mais adequada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É compreensível, Sr. Deputado!...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eu nem respondia!O Orador: - Relativamente à esquerda, ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda, direi que é natural termos visões absolutamente distintas sobre este problema. De facto, os senhores são extraordinariamente conservadores no que respeita a esta matéria, gostam do estado em que o ensino português se encontra e estão com ele satisfeitos.
Até admito que temos todos o mesmo princípio, pois todos queremos uma maior igualdade social no desempenho das nossas escolas e, portanto, nos resultados dos nossos alunos.
0012   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não!O Orador: - Mas há uma grande diferença: os senhores querem puxar as escolas de qualidade para baixo, querem pô-las ao mesmo nível das escolas problemáticas que temos hoje no nosso país; a nossa visão é a oposta, queremos precisamente acabar com as escolas problemáticas, introduzindo mecanismos para que elas possam melhorar, aproveitando as boas práticas das excelentes escolas, públicas e privadas, que temos no nosso país, para, assim, podermos dar passos em frente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E acabar com elas!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Privatizando-as e dirigindo-as!O Orador: - Neste sentido, Sr. Deputado Diogo Feio, estamos inteiramente disponíveis para que este princípio da liberdade de escolha vá até ao limite, até às últimas consequências. Evidentemente, temos sentido de responsabilidade e sabemos que necessitamos de dar passos seguros e acertados para que esta evolução no sistema de ensino ocorra da melhor forma possível, de forma a atingirmos o objectivo final, que espero seja unânime nesta Câmara, que é o de termos qualidade de ensino para, desse modo, melhor prepararmos os nossos jovens para o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O que é que estiveram a fazer 16 anos no governo?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se calhar, a ouvir demais o PCP!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa agora de a culpa morrer solteira!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O PCP esteve um ano e meio no governo e o País ainda agora está a pagar por isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que constitui a matéria de discussão do agendamento potestativo de hoje, pretende abordar duas áreas temáticas da política educativa: a gestão e a administração dos estabelecimentos de ensino e a sua autonomia.
São, de facto, matérias substantivas e poderiam ter constituído, ao longo dos últimos 30 anos, espaços mobilizadores do funcionamento do sistema educativo.
Acontece que os governos do PS e do PSD nunca quiseram uma real autonomia pedagógica, científica, financeira e administrativa das escolas, desde o pré-escolar ao ensino superior.
Por isso, de governo para governo, quer o PS quer o PSD, têm vindo a legislar de forma mitigada a autonomia dos estabelecimentos de ensino, retirando-lhes progressivamente as condições para a sua concretização. E esse exercício tem sido feito sobretudo através das diferentes administrações desconcentradas e centrais.
Mas o PSD vai agora mais longe. Fê-lo na anterior legislatura, enquanto governo, através da apresentação de uma nova proposta de lei de bases do sistema educativo, vetada pelo então Presidente da República e criticada por todos os parceiros da comunidade educativa, mas retoma agora exactamente o mesmo conteúdo.
O PSD sabe que a sustentação teórica que fundamenta as propostas apresentadas não tem qualquer rigor científico ou técnico e que tem sido alvo de inúmeras críticas de especialistas e de investigadores, nacionais e internacionais.
O PSD confunde, e não por distracção, autonomia e desresponsabilização do Estado, sabendo, por imperativo da realidade, que esta política, insistentemente assumida nos últimos anos, tem tido um único resultado, que é o da diminuição da qualidade da escola pública.
O PSD sugere, e não por desconhecimento, que os problemas do sistema educativo se resolvem com gestores profissionais, saibam ou não alguma coisa do processo de ensino/aprendizagem.
O PSD defende, por vezes acompanhado pelo Partido Socialista, que, garantida a presença de um gestor/director, os problemas se esfumam miraculosamente.
Todos nos recordamos da inadmissível declaração de um recente ministro do PSD, que, relativamente à matéria em causa, afirmava que o problema é que, no nosso país, "os professores gerem os professores e os médicos gerem os médicos".
É este o princípio de que parte o PSD quando, na exposição de motivos, avalia a gestão democrática,
0013   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 esclarecendo, não exactamente como David Justino, mas não muito longe disso: "Não faz qualquer sentido que as escolas sejam geridas por uma espécie de órgãos ad hoc, assentes numa lógica de pretensa gestão democrática, como se o seu recrutamento se tratasse de um processo político".
E acrescenta que, neste momento, pode ainda aceitar-se que, por inércia, as escolas tendam a seleccionar um professor para esta função da gestão.
Este texto, Sr. Deputado Pedro Duarte, seria suficiente para sustentar todo o articulado do vosso projecto.
Para o PSD, o exercício da gestão da coisa pública é reservado aos "políticos profissionais" e aos gestores. Os restantes cidadãos e cidadãs, incluindo os professores e os educadores, não passam, na vossa opinião, de uns incapazes, pretensiosos e defensores da inércia. É isto que o vosso projecto de lei refere na exposição de motivos.
O PSD sabe, mas prefere ignorar, que a gestão dos estabelecimentos de ensino e a participação democrática de todos os intervenientes no sistema estão garantidas não só nos normativos enunciados mas também na Constituição da República Portuguesa.
O PSD sabe, mas prefere esquecer, que a proposta hoje apresentada tem exactamente os mesmos ingredientes que a legislação produzida pelo Governo Regional da Madeira e que o Tribunal Constitucional considerou violadora da Constituição da República Portuguesa.
O conceito de "profissionalização da gestão" parte do princípio de que a gestão escolar não difere da gestão empresarial, que nada tem a ver com o exercício da docência e que só os gestores profissionais estão em condições de alterar o cenário do sistema educativo.
A sacralização das técnicas de gestão para todas as maleitas do sistema pretende apresentar-se com uma total neutralidade política no que aos fins e às estratégias diz respeito.
A mensagem que se pretende "vender" é clara: os problemas da escola são sobretudo de gestão e só os especialistas os poderão resolver, porque os docentes não estão qualificados para o fazer, embora, ao longo de 30 anos, não tenham feito outra coisa contra as decisões centralizadoras e manipuladoras dos diversos governos, incluindo o do PSD.
Srs. Deputados do PSD, o processo electivo dos liceus é consagrado com maior clareza na Revolução Republicana de 1910, mas quem acaba com este processo electivo é a ditadura do Estado Novo, em 1928. E só depois da Revolução de Abril de 1974 se introduz o princípio da eleição democrática dos órgãos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
É isto que o PSD tem vontade de retomar, e pretende fazê-lo à revelia dos normativos do regime democrático.
Esquecer este percurso e este processo político e ideológico e pretender reduzi-lo à suposta inércia dos docentes ou à ridicularização do exercício democrático é, Srs. Deputados, intelectualmente, muito pouco sério.
A concepção "gerencialista" que o PSD propõe neste projecto impõe às escolas uma direcção e uma gestão empresariais, que resulta do entendimento incorrecto de que os problemas da educação se resumem à administração e à gestão de recursos, estes, sim, cada vez mais parcos, exactamente na relação inversa das necessidades e das exigências do desenvolvimento do País.
O estafado slogan social-democrata, e muitas vezes subscrito pelo Partido Socialista, da "modernização da gestão" tem, no projecto do PSD, uma estratégia clara, que é a de reduzir o funcionamento democrático das instituições educativas.
A opção profissionalizar ou democratizar surge sempre quando os contextos políticos indiciam uma vontade governativa de alteração da regulação da escola pública.
Isto deveria obrigar o Partido Socialista a pensar porquê agora e neste momento. No momento em que o Governo do Partido Socialista reduz progressivamente e pretende extinguir algumas das responsabilidades do Estado relativamente à escola pública; no momento em que o Partido Socialista defende a privatização da função social educativa; no momento em que o Partido Socialista defende a subordinação das preocupações pedagógicas aos critérios de eficiência e qualidade, definidos numa lógica mercantil;...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Ó Sr.a Deputada!...A Oradora: - ... numa altura em que o Partido Socialista desvaloriza a função docente e ataca vergonhosa e permanentemente os profissionais da educação e as estruturas que os representam; numa altura em que o Partido Socialista, em nome da sociedade civil, corporiza um aumento das influências externas da escola, sobretudo do mundo empresarial, com o objectivo de afunilar a missão das escolas às necessidades mercantis de raciocínio curto.
O PSD entendeu que este era o momento ideal e o "caldo" cultural ideal para apresentar e repor um texto que há muito tinha vontade de fazer e que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
O PSD sabe que esta tese dificilmente poderá prosseguir na sua totalidade e terá de a fazer, de forma mitigada, com o Partido Socialista. Entretanto, enquanto não consegue pôr em prática esta mesma estratégia, propõe aquilo a que o PSD chama "a liberdade das famílias", para que elas possam escolher a escola
0014   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 pública a frequentar pelos seus filhos, até que um dia possam escolher a escola pública ou privada, sem qualquer obstáculo democrático.
Este seria o princípio para a existência de escolas estratificadas socialmente, que garantissem ao PSD que jamais algumas crianças e alguns jovens, por razões que se prendem com a residência das famílias, fossem obrigados a matricular-se, a aprender, a partilhar e a conviver com outras crianças e com outros jovens oriundos de territórios problemáticos, económica e socialmente.
O que o PSD quer garantir é que não haja "misturas", muito menos em nome da democracia.
Srs. Deputados do PSD, o maior desafio que importa hoje garantir às escolas é exactamente o do aprofundamento de uma maior democratização e de uma verdadeira autonomia do território educativo.
O sistema educativo é, provavelmente, aquele que, com maior clareza, possui no seio da Administração Pública um elevado número de educadores e de professores com uma larga experiência e com formação específica na área da administração e da gestão do sistema. Mas, infelizmente, por decisões do PS e do PSD, esses mesmos educadores e professores têm estado totalmente subordinados e sujeitos ao aparelho central e aos aparelhos desconcentrados das administrações regionais.
Também sobre estas matérias, desde a década de 80, os diferentes governos têm tido em seu poder estudos, relatórios, conclusões e reflexões feitas por especialistas, nacionais e estrangeiros, acerca da importância da gestão e da administração democrática. E há um conjunto de recomendações que o PSD e o PS, que passaram pelo governo nos últimos 30 anos, nunca estiveram na disposição de pôr em prática.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E não estiveram nessa disposição porque esses estudos e essas recomendações apontavam em dois sentidos: primeiro, no sentido da defesa da escola democrática e do aprofundamento do regime democrático nas instituições; segundo, no sentido de dar uma verdadeira autonomia às escolas, de natureza administrativa, financeira, pedagógica e científica.
Ora, estas duas recomendações são demasiado perigosas para quem quer substituir professores e educadores por gestores empresariais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa registou uma inscrição para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.a Deputada não tem tempo para responder fica o mesmo sem efeito.
Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão, na galeria destinada ao Corpo Diplomático, uma delegação da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Interna do Parlamento Angolano, que está de visita a Portugal a convite da nossa Comissão de Defesa Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 268/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, referente ao regime de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresenta como princípio geral o de transferir novos graus de responsabilidade e decisão para as próprias escolas. Considera igualmente que o aumento da eficácia do funcionamento de uma escola será crescente, se adaptado ao meio envolvente, logo menos condicionado por órgãos centralizadores, regionais ou nacionais. Diz ainda o projecto de lei do PSD que é imperioso adoptar-se a gestão profissional das escolas, entregando-a a um docente ou a uma personalidade de reconhecido mérito.
Entendamo-nos: muitos dos princípios aqui definidos merecem certamente o consenso de muitos deste Hemiciclo e da generalidade da comunidade educativa. Todavia, os objectivos traçados são muito genéricos e estão longe de corresponder ao articulado e aos objectivos deste projecto de lei. Aliás, fica-se com a convicção de que quem escreveu a exposição de motivos não participou na elaboração do articulado.Aplausos do PS.Sendo assim, não se descortina qualquer medida que transfira novos graus de decisão e de responsabilidade para as escolas ou agrupamentos escolares. Aliás, seria bem-vinda uma proposta que correspondesse ao objectivo que está a ser prosseguido de centrar localmente as novas políticas educativas. Todavia, sobre isso o projecto de lei é completamente omisso.
A intenção é boa, mas o projecto nada consagra nesse sentido.
Além do mais, um qualquer projecto de mudança do modelo de gestão e administração escolar deveria ser precedido de um estudo e de uma avaliação do actual modelo - o que, conforme é do vosso conhecimento, está a ser efectuado neste momento pelo Governo da Nação.Vozes do PS: - Muito bem!
0015   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível nem desejável legislar hoje sobre uma mudança do sistema de gestão escolar sem a ajustar a uma avaliação rigorosa da experiência adquirida.
É necessário e fundamental construir novas soluções através de um processo de autoavaliação e de avaliação externa.
Ora, nada disto foi feito pelo PSD. O diploma apresentado é um projecto para a opinião pública, elaborado sem qualquer estudo prévio.
Consideramos ainda que o projecto de lei do PSD cria uma formatação uniforme do modelo de gestão, tratando todas as escolas e todos os agrupamentos escolares como se fossem iguais e tivessem, obrigatoriamente, de se submeter a um figurino nacional. Também por isso consideramos este modelo perfeitamente errado, porque as escolas precisam de regimes de autonomia diferenciados e ajustáveis às dinâmicas e lideranças locais.
Enuncia-se, ainda, o aumento da eficácia do funcionamento de uma escola, que será crescente se adaptado ao meio envolvente, logo menos condicionado pelos órgãos centralizadores do aparelho do Ministério da Educação. Mas sobre este objectivo o diploma nada aponta, e nada de inovador se refere em relação ao Decreto-Lei n.o 115-A/98 e à Lei n.o 24/99.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o PSD não pode ignorar o caminho de descentralização já percorrido, o qual foi desencadeado por este Governo. A participação, numa dinâmica de parceria, de autarquias, famílias, do movimento associativo, das entidades empreendedoras e dos serviços públicos descentralizados é cada vez mais uma condição de implantação de estratégias educativas eficazes que qualificam a escola pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas falemos então da verdadeira motivação deste projecto de lei, que é a adopção da gestão profissional das escolas.
Aliás, não compreendemos o que o PSD entende por gestão profissional - como se fosse aceitável na Administração Pública haver uma gestão não profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fala-se em gestão profissional com um desrespeito claro por um presente, em que temos muitos e muitos conselhos executivos com provas de grande profissionalismo e de grande capacidade de liderança.Aplausos do PS.O PSD pretende, através deste projecto de lei, mudar a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo, que asseguram a participação dos professores na gestão democrática das escolas.
De qualquer forma, é de reter a mudança de posição do PSD desde 2004, altura em que pretendia que os directores escolares fossem nomeados pelo governo central. Trata-se de uma mudança significativa, que merece ser salientada como positiva.
Para haver gestão profissionalizada, é imperioso e determinante que exista uma gestão pedagógica eficaz, autónoma, com competências para gerir e analisar as aprendizagens e comportamentos, assente no primado do pedagógico sobre o administrativo-financeiro e com uma gestão intermédia capaz e devidamente enquadrada. Mas o projecto de lei do PSD nada diz sobre o aprofundamento das novas regras de autonomia e descentralização de poderes efectivos da escola pública.
Entendemos a gestão profissionalizada na figura do director executivo, mas essa escolha deverá ser efectuada sem rupturas indesejáveis, continuando no caminho do reforço da participação das famílias e da comunidade envolvente na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e no favorecimento da constituição de lideranças fortes.
O PS e o actual Governo defendem, conforme consta do seu programa eleitoral e de Governo, formas de organização e de gestão diferenciadas, em que a gestão executiva esteja a cargo de profissionais da educação.
Entendemos igualmente que o modelo de gestão e administração escolar pode e deve ser aperfeiçoado, numa perspectiva de consolidar as experiências adquiridas e ganhar novos processos que tornem a escola pública mais eficaz e condizente com formas mais avançadas de gestão. Mas este objectivo tem de ser enquadrado, como referiu recentemente a Sr.a Ministra da Educação, e isso só será possível se a política educativa for capaz de se centrar nas escolas enquanto organizações dotadas de real autonomia e capacidade de gestão.
0016   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O modelo de acção excessivamente centralizado da "5 de Outubro" necessita de dar lugar a um outro, no qual as escolas possam assumir responsabilidades e ver o seu desempenho ser avaliado de forma exigente e criteriosa. O exercício desta autonomia dependerá da capacidade de liderança e de gestão científica e pedagógica, organizando o funcionamento das escolas em torno dos valores do saber e da disciplina do trabalho e do estudo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD confunde algo no plano dos conceitos, porque transforma a gestão e administração das escolas num fim em si próprio e não num instrumento de aplicação das políticas educativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o PSD pretende é trazer para a escola pública mais instabilidade. Num momento em que alterações significativas estão em fase de aplicação, pretende o PSD perturbar o sistema e criar mais ruído no processo educativo. Por isso, entendemos que esta proposta é extemporânea e indesejada neste momento legislativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio e Emídio Guerreiro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, antes ainda de começar o meu pedido de esclarecimento, devo fazer um aviso: é porque, na preparação que fiz para o debate, pensava que iria pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Educação, que não está aqui presente - aliás, pressuponho que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não veio aqui esperar a Sr.a Ministra... -, portanto, o interlocutor que tenho é, desde logo, o Sr. Deputado, que representa o Partido Socialista.
O Sr. Deputado disse que concorda com um conjunto de princípios que têm sido aqui referidos e que aparecem no projecto de lei que estamos a discutir, mas, depois, fiquei um pouco baralhado com o resto da intervenção, pois o início, o meio e o fim parecem não corresponder.
Sr. Deputado, é ou não favorável a um princípio de autonomia crescente das escolas? Se é, como explica que nada tenha sido feito nessa matéria no último ano e meio? É ou não favorável a um princípio de melhor gestão nas escolas? Se é, não se compreende a sua intervenção. É ou não favorável a um princípio de liberdade de escolha por parte dos encarregados de educação e dos alunos?
Aquilo que é interessante saber aqui é se neste debate a bancada do Partido Socialista olha para o lado direito do Hemiciclo ou para aquele. Isso é verdadeiramente essencial...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... para percebermos se o Partido Socialista quer ou não fazer evoluir o nosso sistema de ensino.
Mas também devo dizer-lhe que em relação à questão da liberdade de escolha ela pressupõe opções de natureza financeira, que têm de ser muito claras. E, nesse sentido, posso anunciar a V. Ex.a e à Câmara que o CDS, muito brevemente, irá apresentar um projecto de lei prevendo um novo modelo de financiamento, que passa pelo cheque de ensino, que cria as condições para que exista uma total liberdade de escolha entre a escola pública e a escola privada e permite até o financiamento por parte das tais escolas com autonomia.
Este projecto de lei pressupõe também uma maior flexibilização nos próprios contratos que são estabelecidos com os professores. E nós queremos saber aquilo que o Partido Socialista tem a dizer em relação a esta matéria. Pretendem ou não essa mesma flexibilidade? Pretendem ou não a existência de flexibilidade na Administração Pública, que tanto tem sido falada nos últimos tempos?
Em suma, aquilo que nós, neste momento, temos de saber é quando é que vamos passar definitivamente às reformas de fundo em relação à matéria da educação.
Última pergunta: já ficámos a perceber, e ficámos a perceber recentemente, que o Primeiro-Ministro de Portugal se considera agora uma espécie de mastermind do socialismo europeu ou mastermind dos primeiros-ministros socialistas. Mas quero referir-lhe um socialista também, o Sr. Tony Blair, que tem, no seu tempo de mandato - e não me parece que o deva considerar um perigoso liberal -,....O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É melhor considerar!O Orador: - ... estabelecido um conjunto de reformas em relação ao sistema de ensino inglês. Concorda com elas, Sr. Deputado? Concorda, por exemplo, com o livro branco relacionado com esta matéria, que foi apresentado em Inglaterra e que tem, evidentemente, a chancela do governo inglês, onde a liberdade de
0017   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 escolha é um patamar essencial?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é muito importante fazer!
Sr. Deputado, eu até lhe deixo um desafio: não responda a qualquer outra pergunta, mas responda-me a esta, porque ela é extraordinariamente importante, porque por ela ficaremos a perceber qual o patamar de socialismo que têm os nossos Governo e Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, estive a ouvi-lo com bastante atenção e permita-me que lhe diga que se tornou claro para todos nós que, em relação à maioria daquilo que é mais genérico, daqueles que são os princípios orientadores deste projecto de lei, os senhores até concordam. Só que se torna também claro aqui que há, de facto, à partida, um problema: é que a iniciativa não foi vossa, foi nossa! O grande problema aqui é, de facto, uma questão de tempo, segundo se pode deduzir pelas suas palavras. E quer-me parecer que esse é o pormenor menos importante na abordagem de uma matéria tão importante quanto esta.
Mas permita-me também que lhe diga que, se a questão é essa, se os senhores ainda estão numa fase de mais estudos, se os resultados que já existem não são suficientes e querem estudar mais, se o Governo quer produzir mais estudos, o PSD tem toda a disponibilidade para esperar - não eternamente, porque os tempos, hoje em dia, são rápidos, mas temos toda a disponibilidade para esperar mais algum tempo. Definam o prazo, se é uma semana, um mês, dois ou três, mas definam-no rapidamente, porque, de facto, esta iniciativa vale a pena, porque proporciona claramente um debate alargado à volta desta matéria. É que o que está aqui em causa, de facto, é reconhecermos que o paradigma que, nos últimos anos, presidiu à organização e à gestão das escolas não produziu os resultados que todos nós gostaríamos que tivesse produzido.
Por isso, há duas posições: ou se age ou não se age. E o desafio que é hoje lançado à sociedade portuguesa e, aqui, à Assembleia da República é que os partidos com assento parlamentar venham a este desafio e que ajam. Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se precisam ou não de mais algum tempo para os vossos estudos e, sobretudo, se querem ou não agir em vez de reagir.
Penso que também há aqui uma matéria que passou um pouco ao lado das várias intervenções que foram feitas até agora: referimo-nos em concreto àquilo que nós defendemos como assembleia de escola. E não tenham medo do bicho papão do director, porque isso é uma questão de pormenor! Para nós o menos importante nesta matéria é que o director seja professor ou não, o que é importante é que seja a escola a escolhê-lo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é importante é que a assembleia de escola abra as portas, como propomos, não só aos professores e aos funcionários mas também às autarquias, que têm cada vez mais um papel decisivo e importante no sistema escolar, às empresas, aos empresários e às associações empresariais, ou seja, a toda a comunidade. O nosso desafio é transformar o espaço da escola, que, até agora, era um espaço fechado, num espaço aberto, em permanente intercâmbio, em permanente troca de evoluções com todo o seu meio envolvente, cultural, social, empresarial, e com a autarquia. Esta é que é a grande diferença relativamente ao modelo que existe hoje.
Portanto, gostaria de saber se o Partido Socialista está ou não disponível para abrir a escola a toda a comunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Diogo Feio as questões que me colocaram, às quais irei procurar responder de uma forma sintética.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, se ouviu a minha intervenção, e, certamente, ouviu-a com atenção, reparou que eu tive o cuidado de afirmar, na primeira parte da mesma, que havia um desfasamento completo entre a exposição de motivos e o articulado.Vozes do PS: - Exactamente!
0018   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Orador: - Isto é: quem lê com atenção o vosso projecto de lei fica com a ideia de que quem escreveu a primeira parte não tinha uma ligação ou não estava de acordo com quem escreveu o articulado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, de facto, uma coisa não condiz com a outra.
Quanto aos princípios, o Partido Socialista mostra total abertura para discutir essa matéria, porque somos os primeiros interessados em que a escola pública seja cada vez mais uma escola de qualidade, ao contrário de VV. Ex.as...A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque, quando vêm propor aqui a liberdade de escolha, querem criar na sociedade portuguesa escolas "de primeira", "de segunda" ou "de terceira", em função da condição social das famílias, e é em relação a isso estamos profundamente em desacordo!!Aplausos do PS.Aliás, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado Diogo Feio referiu também esta matéria -, no plano conceptual, não compreendemos por que é que isto vem espelhado num diploma sobre gestão e administração escolar...! É uma matéria completamente distinta! Uma coisa nada tem a ver com a outra!... O que precisamos é de definir claramente e de forma estável, repito, de forma estável, porque para nós isso é importante. Num novo modelo, mais aperfeiçoado de gestão e de administração, há outras matérias que têm que ver com a vida das famílias, dos alunos e dos professores que têm matéria complementar, portanto não é o mesmo assunto.
Estamos a misturar algo que não é miscível e foi pena que o PSD tivesse ido por esse caminho.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à questão inglesa, quero dizer-lhe que não é comparável aquilo cujo contexto é completamente diferenciado.
Como V. Ex.a sabe, as escolas inglesas têm uma raiz e uma tradição que não assentam na forma estatal como a que temos em Portugal.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não tiveram Jesuítas...!O Orador: - Pois, e nós tivemos! Isso não é discutível, é histórico. Portanto, não pode querer que a estrutura orgânica, cultural e social da escola portuguesa seja idêntica à inglesa, isso seria indesejável pela sociedade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ah, e isso não é alterável?...O Orador: - Também quero dizer-lhe que, na nossa óptica, o mundo educativo inglês não é o "mundo maravilhas"; é, como sabe, um mundo muito conflitual com os problemas que daí têm surgido.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quero dizer-lhe que este diploma nada traz de significativamente novo, com a excepção marginal da escolha das escolas, que não tinha que vir no diploma, e de trazer para a escola - e isto é que é o objectivo central - a figura do director estranho ao sistema educativo.
E se o Sr. Deputado Emídio Guerreiro tomou atenção - e tomou - reparou que não é a questão do director que nos preocupa, não é esse o problema central! O que nós entendemos é que o processo de selecção e de apuramento do director do conselho executivo já está assumido na actual lei! É preciso também dizer que o Decreto-Lei n.o 115-A/98 já permite à comunidade educativa - eu sei que de uma forma mitigada - a escolha do conselho executivo ou do director.
E, Sr. Deputado, não pode vir com o argumento de que o PS tem medo de trazer a comunidade educativa, o meio envolvente, para o interior das escolas! A nós não, Sr. Deputado, porque fomos nós que criamos o Decreto-Lei n.o 115-A/98, foi um governo socialista que mudou o modelo da gestão e administração escolar.Aplausos do PS.Depois disso, os senhores estiveram no poder e não foram capazes de mudar o modelo, nem sequer foram capazes de aperfeiçoá-lo!
Nós consideramos que a raiz deste modelo é positiva. Há muito a modificar? Há, certamente, mas é
0019   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 preciso uma mudança a montante e é isso que os senhores não abordam: a verdadeira autonomia das escolas.
Que poder efectivo é que as escolas portuguesas devem ter? Hoje - e a Sr.a Ministra da Educação referiu-o recentemente -, precisamos de tirar muitas das competências que estão sedeadas na Av.a 5 de Outubro e que só servem para manietar a gestão e o papel das escolas e transferir essas competências para as escolas.
Mas para isso é preciso dar meios, não basta descentralizar competências se não houver meios financeiros e de autonomia pedagógica, administrativa ou financeira que seja condizente. E é isso que vamos fazer e é isso que o Governo está a fazer.
Até Dezembro, estarão sinalizados todos os constrangimentos à escola pública portuguesa para estarmos preparados para que, de facto, haja uma mudança, mas não seja uma mudança de cosmética, para corresponder às primeiras páginas dos jornais, mas, sim, para melhorar a vida dos professores, dos alunos, das famílias e de uma escola que precisa de ter, efectivamente, mais qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei do PSD peca, como tive oportunidade de dizer-vos desde o início, por um tremendo vazio, por um desconhecimento daquilo que está legislado, como se os contratos de autonomia não estivessem reconhecidos no Decreto-Lei n.o 115-A/98.
Efectivamente, o que o PSD aqui quis fazer foi "assinar o tempo" e propor uma inovação que nem sequer é à revelia daquilo que está igualmente legislado.
Querem "produzir" um director, querem um director que tenha funções pedagógicas, científicas, culturais e administrativas - pelos vistos a plurifuncionalidade não é problema para vós... - e cujo perfil de formação não definem.
Querem uma possibilidade de financiamento que não definem e não respondem, obviamente, às perguntas a que não podem responder. A pergunta que fiz era muito simples, mas os senhores não têm resposta ou não podem dá-la neste contexto.
É evidente que não lhes interessa avaliar o modelo existente; é evidente, também, que no quadro da autonomia - já que têm a boca tão "cheia" desta autonomia - não lhes interessa devolver esta discussão fundamental à escola. São as escolas que têm de assumir esta discussão e são as escolas que têm de partilhar de todo este processo.
É um "ingénuo" preconceito dos senhores pensar que a esquerda não sabe qual é o papel da escola pública e não reconhece o estatuto de uma gestão competente e profissionalizada. É muita "ingenuidade" vossa quando aqui apresentaram um projecto de lei que tem muito pouco que se lhe diga.
Isto porque o essencial deste projecto de lei é um modelo de escola pública relativamente ao qual os senhores têm vergonha, ao mesmo tempo, de aventar propostas concretas. É um modelo de escola pública em que os alunos não são classificados pelo seu desempenho numa turma, mas são classificados pelo acto de inscrição numa escola. É este, efectivamente, o modelo que está presente no vosso projecto de lei, é isto que os senhores defendem, mas para isso precisam de um director plurifuncional, em nome de um critério de eficácia que não se sabe muito bem qual é, e precisam de uma assembleia de escola maioritariamente dominada por uma comunidade que é aquela que vai definir a estrutura curricular dos estabelecimentos.
Eu mantenho a pergunta que vos fiz: quando, perante resultados diferentes e financiamentos diferente, os pais dos meninos ricos e os pais dos meninos pobres escolhem a mesma escola, como é que os senhores evocam e definem o vosso princípio da liberdade? Onde é que está a vossa liberdade? Quais são os vossos critérios? Porque é que aqui não assumiram discutir com seriedade o conteúdo do artigo 49.o? Por que é que não são capazes de assumir aqui essa discussão?
Numa coisa, no entanto, sabemos que este "centrão" está de acordo: está de acordo em alterar o modelo de gestão sem avaliar a experiência da gestão democrática e sem assumir uma coisa que é comum a ambas as bancadas. Os senhores não querem avaliar políticas, não querem avaliar responsabilidades ministeriais, não estão preocupados com a "sangria" que os ministérios foram efectuando sobre os conselhos executivos, esvaziando a possibilidade de uma cultura de participação, evocando a permanência de uma cultura de burocracia. Não é isso que os senhores querem avaliar! Querem mudar para inscrever história, para assinar por baixo e esta é a nossa grande preocupação! É esta a escola pública que queremos? Os senhores inovam sem pensar nos custos das vossas inovações para as crianças e para os jovens deste País.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Não ouviu nada!A Oradora: - Ouvi sim, Sr.a Deputada.