3 MAIO DE 19852777Novembro de 1983, um despacho do Ministro do Comércio e Turismo, onde, no seu n.° 1, se determina que, «para efeitos do disposto no n.° 1 da Portaria n.° 752-D/81, as quantidades de ramas de açúcar que as empresas refinadoras poderão importar directamente para laboração própria em ordem à sua transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno são fixadas em:40 % do seu consumo previsível em 1984; 60 % do seu consumo previsível em 1985; 80 % do seu consumo previsível em 1986; 100 % do seu consumo previsível em 1987».Documentação pedida e audiçõesPara um melhor esclarecimento do problema em análise e uma mais correcta tomada de posições foi solicitada diversa documentação ao Sr. Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, ao presidente da Comissão para a Integração Europeia, ao director--geral da Concorrência e Preços, ao presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, à SORES — Sociedade de Refinadores de Santa Iria, S. A. R. L., à RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. R. L., à SIDUL — Sociedade Industrial do Ultramar, S. A. R. L., e à CIMPA — Comissão Intermi-nesterial para os Mercados de Produtos Alimentares.Com igual fim foram ouvidas ao longo de diversas reuniões da Comissão pessoas que, pelas funções que desempenharam ou desempenham, algo têm tido a ver com o processo objecto de inquérito.No que diz respeito à subcomissão que analisa o processo de liberalização do comércio das ramas de açúcar, foi ouvido nas reuniões de 12 e 19 de Julho o Dr. José Nunes dos Santos, presidente do conselho de gerência da AGA; na reunião de 6 de Dezembro, o Dr. António Marta, presidente da Comissão de Integração Europeia; na reunão do dia 13 de Dezembro, o Dr. Armando Sevinate Pinto, presidente da Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares, e na reunião de 15 de Janeiro de 1985, o engenheiro António Cardoso e Cunha.ConclusõesAté 1972 as importações de ramas de açúcar eram executadas pelo Governo, através do Grémio dos Armazenistas de Mercearia, tendo, a partir desse ano, a sua importação sido concedida, em exclusivo, à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).Apesar de as refinarias manifestarem o seu interesse em importarem directamente ramas para o fabrico de açúcar, o Governo era da opinião de que o critério adoptado permitia que as condições de abastecimento do mercado fossem menos onerosas.Porém, em 1981, ao publicar-se a Portaria n.° 196/ 81, de 20 de Fevereiro, e ao manter-se o exclusivo da importação de ramas de açúcar por parte da AGA, abriu-se a possibilidade de, mediante autorização do Governo e sob parecer da AGA, as refinarias procederem à importação directa de ramas, desde que as mesmas se destinassem ao fabrico de açúcares refinados ou especiais destinados exclusivamente à exportação. Por esta forma, ao dar-se parcialmente satisfaçãoaos desejos das refinarias, não se contrariava o Estatuto da AGA, que havia sido publicado como anexo do Decreto-Lei n.° 33/78, já que a alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° estabelecia que a esta competia «exercer o exclusivo da importação de açúcar em rama para a transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno».Com a publicação do Decreto-Lei n.° 260-E/81, de 2 de Setembro, foi alterada esta alínea, passando a sua redacção a ser a seguinte: «Proceder à importação de açúcar em rama para transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno, em condições a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.»Em face da nova redacção com que ficou a alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Estatuto da AGA, da qual foi retirada a palavra «exclusivo», o Governo publicou a Portaria n.° 752-D/81, na qual, com a justificação de «adaptar, progressivamente, as estruturas de comercialização de certos produtos à entrada na CEE», se determinava no seu n.° 1 que «até ao limite fixado para cada ano, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo, é atribuída às actuais empresas refinadoras de açúcar a possibilidade de importarem directamente ramas para laboração própria, em ordem à sua transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno».Os n." 5, 6 e 7 da mesma Portaria n.° 752-D/81 determinavam o seguinte:5 — Cada empresa refinadora indicará à AGA, até 15 de Outubro de cada ano, qual a parte da sua quota anual que tenciona utilizar no ano seguinte e por cuja importação se responsabiliza.6 — A AGA, depois de conhecida a posição de cada empresa refinadora e com a sua colaboração, elaborará o plano global de importações que assegure a regularidade do abastecimento, plano esse que será submetido à aprovação do Ministro do Comércio e Turismo até de 15 de Outubro.7 — No corrente ano, a indicação referida no n.° 5 desta portaria será fornecida até 15 dias após a sua publicação, sendo o plano referido no n.° 6 apresentado nos 15 dias imediatos.Em face da publicação da Portaria n.° 752-D/81, a Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., elaborou a informação n.° 50/81, dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, que está datada de 23 de Setembro de 1981.Nesta informação pode ler-se que, «enquanto não entrou em vigor a Portaria n.° 752-D/81, e conforme indicação do anterior governo de que a quota de importação atribuída aos refinadores iria ser este ano de 25 % do seu consumo no ano anterior, foram concedidos à RAR para a importação de 3 navios, no total de 38 5501, e à SIDUL e à SORES outros BRJ para 9601 t e 5334 t, respectivamente». Mais adiante pode ler-se que «a decisão agora tomada pelas duas refinarias do Sul vem colidir com as compras já feitas pela AGA, provocando a acumulação de stocks desnecessários, com pesados custos para o Fundo de Abastecimento e provocando dificuldades de armazenagem».A informação terminava com a seguinte afirmação: «[...] por não se verificar uma situação de penúria em matéria de ramas, somos da opinião de que não cabe nova cedência de BRI, devendo antes procurar-se