13 | II Série C - Número: 014 | 30 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamentoA criação na presente Legislatura da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, autonomizando o sector na organização parlamentar, surge como reconhecimento natural da sua importância estratégica, que sobreleva o seu peso económico e que radica na sua natureza multifuncional, com impacto determinante no ordenamento do território, na protecção ambiental e na preservação da paisagem, nomeadamente da sua humanização, e de produções tradicionais de significativo valor cultural.Defender e modernizar a agricultura e as pescas é, assim, não só contribuir para melhorar a nossa produção e segurança alimentar, como salvaguardar bens públicos, materiais e imateriais, com uma forte perspectiva de desenvolvimento do espaço rural.A nova legislatura será marcada fundamentalmente pela discussão das novas Políticas Comuns de Agricultura e Pescas e pelos resultados da Conferência de Copenhaga no que diz respeito ao combate às Alterações Climáticas. O próximo ano será também o Ano Internacional para a Defesa da Biodiversidade e será um momento importante para se reforçar a importância dos sistemas agro-silvo-pastoris mediterrâneos e avaliar os impactos das políticas agro-ambiental e silvo-ambiental. Será também crucial o aproveitamento dos fundos comunitários para a modernização e sustentabilidade das fileiras agrícolas, florestais e da pesca e aquacultura e a evolução dos mercados agro-alimentares, nomeadamente, através do PRODER e do PROMAR. Novas políticas e novas metas a atingir.A agenda alimentar será marcada pela evolução dos preços no mercado mundial e pelo abastecimento e o seu impacto nas condições de vida dos portugueses, pelo cumprimento das regras de qualidade e de saúde pública (na qual se integra a discussão da política de qualidade da UE e os nos modelos de certificação) e pelas controvérsias sobre novos alimentos (OGM e clonagem). A evolução das negociações da OMC e os acordos bilaterais aos mais diferentes níveis deverão merecer, também, uma atenção especial deste Parlamento.A pressão sobre a ―agenda de carbono‖ vai continuar e aprofundar-se, no que diz respeito a todas as fileiras agro-rurais e do mar e continuará a controvérsia em torno das produções bioenergéticas. Continuar a acompanhar todos os processos bióticos e abióticos de degradação agro-florestal, nomeadamente os fogos florestais e os mecanismos de acção em caso de catástrofes naturais, nomeadamente secas e inundações.  É de todo necessário acompanhar as múltiplas dimensões das políticas de diversificação de actividades e de desenvolvimento rural, numa perspectiva territorial, particularmente em territórios mais deprimidos e com condições muito específicas, quer sejam de índole económica, social ou ambiental. Há que valorizar as tradições e a gastronomia nacional.A Assembleia da República devia associar-se ao movimento criado no Parlamento Europeu para ser decretado ―O Ano Europeu do Turismo Enológico‖.Finalmente, é importante que o Parlamento consiga dar visibilidade ao que de muito bom se faz em Portugal nestes sectores, defender a sua importância para a economia nacional, sobretudo para a segurança e o bem-estar dos portugueses, mas igualmente chamar a atenção para os muitos constrangimentos e atrasos com que a agricultura nacional ainda se confronta, bem como para a problemática da transposição para a legislação nacional das normas europeias. Valorizar paisagens, ambiente, actividades, produtos e produtores.I. Quadro de referência para intervenções prioritárias1. Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da Agricultura e Pescas nos seguintes temas:  Acompanhamento do PRODER e do PROMAR para o período 2007/13. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal;  Evolução da Política Agrícola Comum; Consultar Diário Original