9 DE JANEIRO DE 2013 5 Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, foi entretanto revogada pelo artigo 4.o da Portaria n.o 924-A/2010, de 17 de setembro, circunstância que, naturalmente, sempre obrigaria à superveniente conformação do articulado do Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a) ao direito atualmente vigente. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa, sem prejuízo de, desde já, entender dever expressar o seguinte: 1. A ictiose é uma doença rara, desconhecida da quase totalidade da população, bem como da generalidade dos titulares de cargos políticos, mesmo os que assumem responsabilidades na área da saúde; 2. As pessoas portadoras de ictiose enfrentam uma doença incurável, que exige continuidade de tratamentos (não apenas sistémicos, como tópicos, termais, etc.), e caracteriza-se por acarretar terríveis sequelas físicas, fautoras de graves dificuldades de integração social e laboral; 3. A sociedade não pode alienar-se do sofrimento quotidiano que as pessoas portadoras de ictiose enfrentam, negando-lhes o elementar direito de acesso aos cuidados, serviços e tratamentos de saúde de que os mesmos, indiscutivelmente, carecem; 4. O apoio clínico, farmacológico, de saúde e social aos doentes que sofrem de ictiose deve ser compreensivo, continuado e global, norteando-se por indeclináveis deveres de solidariedade e respeito pela Pessoa Humana, razão pela qual não bastam medidas casuísticas e parcelares, que parecem enfrentar um problema gravíssimo, mas, na prática, pouco ou nada melhorarão a saúde e a qualidade de vida dos seus naturais destinatários. 5. As pessoas portadoras de ictiose não têm, atualmente, qualquer tipo de proteção ou apoio específicos, de natureza económica, para a aquisição dos produtos ou serviços de saúde de que carecem para o tratamento da respetiva doença, ao contrário do que sucede com outros doentes, designadamente os que padecem de psoríase, outra doença crónica da pele, os quais têm direito a comparticipação, pelo escalão A, dos medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos que lhes são destinados (cfr. Lei n.o 6/2010, de 7 de maio). Sem prejuízo das insuficiências técnicas de que o Projeto de Lei n.o 3187/XII (1.a) enferma, designadamente por restringir o respetivo âmbito à questão da comparticipação de medicamentos, o signatário considera que as matérias nele versadas convocam a consciência mais profunda de todo o ser humano e requerem, por isso, ponderada e séria reflexão, em ordem a apoiar devidamente as pessoas portadoras de ictiose. PARTE III – CONCLUSÕES Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte: 1 – O Grupo Parlamentares do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a). 2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais dos artigos 123.o e 124.o deste diploma. 3 – De acordo com os respetivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende aprovar um regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose. 4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.