12 DE JUNHO DE 2018 35 superveniente pelo município dos limites legais de endividamento”. Existindo “o cumprimento desses limites, não pode ser exigível a manutenção da aplicação desses planos contra a vontade dos órgãos democraticamente eleitos, pelo que não basta a suspensão da execução do plano”, sendo necessário “por decisão dos órgãos representativos do município, verificado o cumprimento dos limites legais de endividamento, possa cessar definitivamente a aplicação de tais planos”. Em termos objetivos, e de acordo com a Nota Técnica a proposta contempla: «1) Alteração do n.o 2 do artigo 26.o (“participação variável em IRS”) do regime financeiro das autarquias locais, prevendo a possibilidade dos municípios prescindirem da sua participação variável no IRS, contemplando o Princípio da Progressividade; 2) Alteração do n.o 2 do artigo 86.o (“saneamento e reequilíbrio”) regime financeiro das autarquias locais, permitindo que, por decisão dos órgãos representativos do município, verificado o cumprimento dos limites legais de endividamento, possa cessar definitivamente a aplicação dos planos de saneamento e ajustamento municipais; 3) Alteração dos n.os 1 e 5 do artigo 112.o (Taxas) do CIMI e revogação do artigo 112.o-A (“Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo”) do CIMI, atendendo a que “o Bloco de Esquerda tem entendido que a tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar merece um tratamento diferenciado da tributação dos restantes prédios”, tratamento esse que “não pode apenas assentar no número de dependentes a cargo, devendo ser conferido a todo e qualquer sujeito passivo que seja proprietário da sua habitação própria e permanente”, sendo porém “aconselhável que tal redução de taxa seja limitada a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel, cuja fixação se avança na ordem dos € 200 000.”» No que concerne à verificação do cumprimento da lei formulário e de acordo com a Nota Técnica, a iniciativa em apreço “encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei. Todavia, é referido que “face às inúmeras alterações sofridas pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), por razões de segurança jurídica, sugere-se que, em acaso de aprovação da presente iniciativa, se proceda à eliminação do número de ordem de alteração do título do futuro diploma”. Na Nota Técnica é sugerida a “alteração ao título da iniciativa”, aquando do processo de “apreciação na especialidade ou de redação final, dele passando a constar: “Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais, procede à sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e altera ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)”. É ainda sugerida a “republicação dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de Códigos, ou se o somatório das alterações constituírem mais de 20% da alteração do diploma original ou da sua última versão republicada, o que parece não ser o caso da presente iniciativa legislativa”. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se existirem iniciativas legislativas idênticas e conexas:  Projeto de Lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) – Lei das Finanças Locais;  Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV) – Alteração à Lei das Finanças Locais  Projeto de Lei n.o 849/XIII (3.a) (BE) – Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro)   Projeto de Lei n.o 863/XIII (3.a) (PSD) – Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) II DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço.