3304-(122)II SÉRIE — NÚMERO Î02dos Assuntos Sociais, não dispomos de programas enviados pelos departamentos interessados no sentido de acções a realizar dentro de certas datas.Trata-se de aspecto que os vários departamentos deverão considerar e que oonstituirá a próxima etapa do desenvolvimento do presente dossier.4 — Auscultação dos agentes económicos e parceiros sociaisJá foi solicitado aos vários departamentos interessados que procedessem aos contactos tidos como necessários para a análise das consequências económicas e sociais da adopção do acquis communautaire e eventual pedido de medidas transitórias.5 — Adaptações internas resultantes do «acquis communautaire»5.1 — Adaptações obrigatóriasNo domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, o instrumento de realização da política comunitária é a directiva. Trata-se de um acto obrigatório quanto aos fins nele consignados, competindo aos Estados membros a escolha dos meios idóneos para a prossecução desses fins (artigo 189.° do Tratado CEE).Verifica-se, porém, que o Tribunal de Justiça das Comunidades entende que, sempre que uma disposição contida em directiva seja clara, incondicionada e susceptível de aplicação por si própria [sem necessidade de regulamentação (self executing)], esta é de aplicação directa, quer dizer, confere aos particulares direitos em relação às autoridades públicas dos Estados membros (efeito vertical) (4). Ora, acontece que inúmeras directivas no âmbito do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços têm esta natureza: assim, as disposições da directiva n.° 64/ 221/CEE (cf., supra, 2.1) que exigem a motivação das medidas restritivas da livre circulação de pessoas, que proíbem essas medidas, como consequência automática de condenações penais ou como instrumento de prevenção geral, as disposições que estabelecem o direito de filiação em organizações profissionais ou que proíbem subsídios a empresas que vão estabelecer-se ou prestar serviços noutro Estado membro, etc.No âmbito da aplicação directa das disposições contidas em directivas será revogado o direito interno português contrário, sendo dispensável qualquer adaptação.Definidos estes princípios gerais, vejamos as adaptações impostas pelo acquis communautaire no domínio do presente dossier.52 — Adaptações resultantes do Tratado CEEFace ao princípio da aplicação directa, a entrada em vigor do Tratado CEE revogará as disposições que, na ordem interna portuguesa, discriminem súbditos(') É discutível que a aplicação directa de disposições de directivas abranja o efeito horizontal, isto é, a atribuição de direitos a particulares contra outros particulares.dos outros Estados membros, sendo desnecessária, portanto, legislação que consagre princípios comunitários.5.3 — Besultsntes do direito derivadoSeguir-se-á, neste domínio, a ordem observada na inventariação das obrigações comunitárias.5.3.1 — No que concerne às restrições à livre circulação de .pessoas, há que salientar a inadequação da legislação em vigor sobre expulsão de estrangeiros (Decreto-Lei .n.° 582/70, de 22 de Julho), que prevê a expulsão automática como pena acessória (artigo 2.°), assim como a legislação sobre estupefacientes, que também prevê medidas desta natureza.A legislação sobre permanência de estrangeiros terá igualmente ser adaptada. Por outro lado, é muito duvidoso que possa manter-se, no âmbito comunitário, a exigência de licença militar. O estudo deste assunto, na medida em que se prende também com a livre circulação de trabalhadores, deverá ser analisado em conjunto.5.3.2 — No que respeita às aotividades agrícolas, comerciais, industriais e de serviços, a legislação portuguesa contrária fica revogada pela aplicação directa do Tratado. Por força dessa aplicação, as disposições discriminatórias deixarão de ser aplicadas a pessoas singulares e colectivas originárias de Estados membros.Neste domínio haverá que comunicar à Comissão quais as entidades competentes em Portugal para emitir os documentos respeitantes à prova da honorabilidade, o que supõe uma actuação concertada dos Ministérios interessados (Indústria, Comércio e Trabalho).5.3.3 — No domínio da legislação sobre estabelecimentos de crédito há que adaptá-la à directiva n.° 77/ 780/CEE.5.3.4 — No sector dos seguros há inúmeras adaptações a realizar, quer relativamente a intermediários, quer no que se prende com a gestão das empresas, onde a exigência de uma margem de solvabilidade, a proibição da cumulação dos ramos «Vida» e «Danos» (gestão separada para as empresas existentes que pratiquem a cumulação) e a livre disponibilidade dos activos (a regra entre nós é a contrária) colocam problemas à indústria nacional e ao exercício da fiscalização.5.3.5 — Também quanto à admissão de valores mobiliários à cotação em bolsa, há que adaptar a legislação portuguesa às detalhadas disposições comunitárias sobre a matéria. Infelizmente, não foi possível até à data a colaboração do Ministério das Finanças e do Plano neste domínio, único sector em que Portugal não enviou qualquer representante para o exame do direito derivado comunitário e em que se desconhece a posição da nossa Administração.Urge que o assunto seja analisado de modo a serem esclarecidos os efeitos das normas comunitárias sobre a ordem jurídica portuguesa e as suas repercussões de ordem económica.5.3.6 — Também a legislação portuguesa terá de ser adaptada no que concerne às empreitadas de obras públicas. Existe um estudo elaborado pela auditoria jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas