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Para que tudo se compreenda melhor, a prevalência de um direito supra-estadual com dispensa de direito interno verifica-se, em planos e com objectivos diferentes, no domínio do direito da União Europeia (no caso dos regulamentos) ou, amanhã, no caso do Tribunal Penal Internacional. Acontece é que, para ser assim, tem de haver previsão constitucional expressa. Esse, hoje, não é o caso da Concordata entre o Estado português e a Santa Sé que, podendo regular relações na base de um vínculo internacional entre partes, todavia não pode substituir-se à necessidade constitucionalmente exigível de um regime não discriminatório em matéria de liberdade religiosa.
Não deixa de admitir-se como fundado o juízo de oportunidade sobre a importância de há muito se ter procedido à revisão e actualização do obsoleto regime concordatário vigente. O que - como em Itália ou em Espanha - teria podido favorecer tanto o bom clima dialogal com a Igreja Católica como a aprovação de uma lei geral da liberdade religiosa num quadro jurídico globalmente harmonioso. Mas esse é, em qualquer caso, um juízo de natureza política e não jurídica.
A resposta só pode ser uma: se o legislador optar por tal caminho, ofende o princípio constitucional da igualdade e da não discriminação.
2 - Visando contrariar tal ilação, têm alguns referido que o principio constitucional da igualdade se concretiza tratando o igual igualmente e o desigual desigualmente. Sendo que, no caso concreto, o peso histórico, social e cultural da Igreja Católica seria pressuposto fáctico bastante para justificar as diferenças de tratamento.
Nunca se contestou que a natureza e o significado social e cultural da Igreja Católica, em Portugal, possa justificar uma relação especial com natureza de direito internacional, sem embargo de se constatar que muitos países de evidente tradição católica dispensaram relações de tal tipo.
Só que uma coisa são os processos especiais de formalização de uma certa relação estabilizada na ordem jurídica e outra, obviamente diferente, são as soluções materiais vigentes nessa ordem jurídica inerentes à realização de um princípio comum de justiça. No domínio das liberdades, o que a Constituição faz prevalecer é o respeito pela autonomia da personalidade como consequência do reconhecimento da  dignidade da pessoa. As diferenças que devem ser respeitadas advêm do exercício dessa autonomia e do modo como se exprime, não do impulso de lei discriminatória. Assim, aonde se verifique tratamento diferenciado - as chamadas discriminações positivas - tal só pode ocorrer por razões de promoção da igualdade de oportunidades e nunca para estratificar ou consolidar desigualdades de situação.
Assentemos, pois, no rigor dos conceitos: a expressão e a realização das diferenças é inteiramente legítima mas na condição de ser suportada numa ordem pública democrática de garantia e de promoção jurídicas da igualdade de tratamento e de oportunidades, particularmente ao nível do exercício dos direitos fundamentais que integram o estatuto das liberdades. É legítimo regular estas com critérios distintos? Obviamente que não. O que é legítimo é regulá-las por forma a  que do seu exercício em condições de igualdade efectiva venham a emergir, sem exclusões ou favorecimentos, as naturais diferenças - de crença, de fé, de convicção, sejam lá as que forem que, ditadas pela liberdade de consciência, se integrem na civilização da tolerância que é suposto querermos continuar a desenvolver.
3 - O âmbito de aplicação do artigo 58.o levanta ainda outro problema de grande melindre.
Ao aprovar disposições jurídicas em matéria de liberdade religiosa, que se integram no regime dos direitos, liberdades e garantias, a Assembleia da República exerce uma competência do seu domínio de reserva legislativa. Todavia, ao declarar que a lei geral da República será desaplicada não apenas face ao primado da Concordata ou dos regimes especiais dela derivados mas, também, nas relações com a Igreja Católica, a benefício de quaisquer normas do direito pretérito e avulso, não necessariamente aprovado sob o regime dos direitos, liberdades e garantias, o que a Assembleia da República faz é retirar eficácia relativa a normas suas, aprovadas com inteira validade, não em benefício de um direito de valor hierarquicamente superior mas de outro susceptível até de ter sido aprovado sem cumprimento das próprias regras orgânicas de competência e com violação da separação de poderes.
Se o princípio geral de direito é o de que lei nova derroga lei velha, o que aqui temos, em contraste absoluto, é
2970   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 o de que lei velha derroga lei nova. Lei do regime dos direitos, liberdades e garantias! Lei geral da República!
Torna-se, pois, patente, o quanto estamos perante uma crise do próprio princípio da justiça que, em todos os casos, deveria orientar a opção do legislador. Se o legislador aprova leis revelando manifesta insegurança quanto à pertinência material das suas normas, ao ponto de as desaplicar a um largo espectro do caso concreto (da vida, evidentemente), que consciência revela da natureza justa do direito que aprova?
Tudo o que vem de salientar-se se afigura de uma meridiana clareza à luz dos princípios reitores da ordem constitucional democrática. É, pois, com evidente perplexidade que se testemunha uma orientação legislativa que, no momento em que revoga a anterior lei da liberdade religiosa - Lei n.o 4/71 - aprovada ao abrigo da Constituição autoritária e antiliberal de 33, em todo o caso opta por definir um âmbito de aplicação com critérios claudicantes que, singularmente, nem a lei velha perfilhou.
Em síntese, o que decisivamente está em causa na redacção do artigo 58.o é saber se a lei da liberdade religiosa, com salvaguarda do primado da Concordata e dos seus regimes especiais, cumpre a Constituição e é aplicável sem reservas de privilégio.
A moral da história é, pois, bem simples: em vista até do grau de coerência do legislador da ditadura, pretender, em democracia, que a lei da liberdade religiosa, com  respeito pelo primado da Concordata, seja eficazmente aplicável nos seus preceitos de natureza universal, tornou-se um combate pela justiça, elementar mas infelizmente em vias de não ser superado. Irónico sinal dos tempos. Triste prova para os valores democráticos. Rude teste para a autoridade do Estado constitucional.Os Deputados do PS, Jorge Lacão - António Reis - Nuno Ferreira da Silva - Maria Santos - Gavino Paixão - Ricardo Castanheira - Luísa Portugal - Medeiros Ferreira - Fernando Jesus - Victor Moura - Jorge Strecht - Isabel Pires de Lima - Carlos Luís - João Sequeira - Marques Júnior - Manuel dos Santos - Eduardo Pereira - José Miguel Noras - Jamila Madeira - Gonçalo Almeida Velho - Carlos Santos - Carla Tavares - Maria Teresa Coimbra.---Relativas à votação final global do texto final,
elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei
n.o 27/VIII1 - Como afirma o Professor Antunes Varela, citado por José Vera Jardim no preâmbulo do projecto de lei de liberdade religiosa, «a Concordata é um instrumento jurídico-político que necessita de urgente revisão por assentar em pressupostos históricos ultrapassados pelas circunstâncias», razão pela qual, antes de legislar, «o primeiro passo deveria consistir nessa revisão». Por esse mesmo motivo, em 1970, Francisco Sá Carneiro perguntava ao Governo que diligências tinham sido efectuadas no sentido de se iniciarem negociações com a Santa Sé com vista à revisão da Concordata. E o Bispo do Porto, no seu exílio, chamou à Concordata de então uma Concordata clerical e ao regime salazarista uma ditadura católica. Nenhum dos portugueses atrás citados pode ser considerado jacobino.
2 - A Itália e a Espanha seguiram caminho inverso ao nosso: fizeram primeiro a revisão e substituíram as respectivas Concordatas por acordos com a Igreja Católica. Ora, o quadro legislativo que regula em Portugal as relações entre o Estado e as igrejas, designadamente a Igreja Católica, está claramente desactualizado e em contradição não só com a Constituição como com os princípios orientadores de uma sociedade livre, democrática e pluralista. Por isso, uma nova legislação sobre a matéria não podia deixar de passar por uma revisão da Concordata. Só assim seria possível adaptar a nova legislação aos preceitos constitucionais - sem, pelo menos, os pôr ostensivamente em causa, mesmo interpretando-os à luz das necessidades de estabilidade nas relações entre o Estado e a Igreja Católica.
3 - Não confundo laicidade do Estado com laicidade da sociedade. Nem ignoro o papel das religiões, nomeadamente o da Igreja Católica. Neutralidade e equidade do Estado não significam indiferença perante a esfera do sagrado na vida da sociedade e das pessoas. Mas essa atenção do Estado não deve ser confundida com qualquer tendência para a sua confessionalidade ou para a sua instrumentalização por uma ou várias confissões. A laicidade do Estado é condição da liberdade religiosa e de todas as outras liberdades.
4 - A Concordata é um tratado. A sua validade é supralegislativa e infraconstitucional. Está abaixo da Constituição, mas acima da Lei. O que significa que, sem revisão, a futura lei não se aplicará à matéria constante da Concordata. Por isso, em devido tempo, propus a revisão prévia da Concordata. E afirmei que, em nenhum caso, deveria fazer-se uma votação final global da lei antes de concluídas as negociações com a Santa Sé. A disponibilidade manifestada então pelo Episcopado português criou condições para que tal fosse possível sem dramatismos nem crispações desnecessárias. Outra qualquer solução enfraqueceria, em meu entender, a posição do Estado democrático e a sua natureza laica e tolerante.
5 - Com o PS republicano e laico dirigido por Mário Soares, nunca houve atritos com a Igreja Católica. Foram os socialistas republicanos e laicos, liderados por Edmundo Pedro, que defenderam a sede do Patriarcado quando esta foi atacada no Verão de 75. Foi o 1.o Governo socialista que indemnizou, por meu intermédio, a Rádio Renascença. E subsidiou, então, a Universidade Católica. O pior erro que o PS poderia agora fazer seria inventar um conflito com a Igreja Católica. Mas isso não significa que possa abdicar da defesa da autonomia do Estado e da sua própria natureza como partido republicano e laico.
2971   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 Porque sou fiel a estas razões e porque o laicismo liberal é fonte de liberdade e tolerância política e religiosa, declaro que me abstenho na votação final global deste projecto de lei.O Presidente em exercício, Manuel Alegre.---Votei a favor da lei da liberdade religiosa e da igualdade entre as religiões e, nomeadamente, do artigo 58.o do projecto aprovado em comissão especializada, por considerar que ela supera, finalmente, a situação de discriminação que favorecia a Igreja Católica e desfavorecia todas as outras, historicamente lesadas pela intolerância religiosa, pela Inquisição e pelo regime fascista. Ao contrário do que tem sido dito, o artigo 58.o não viola o princípio constitucional da igualdade, que obriga a tratar por igual o que é igual e a tratar diferentemente o que é diferente. Por outro lado, a própria lei torna, transitoriamente, extensivos às religiões ditas «minoritárias» os principais privilégios da Igreja Católica, nomeadamente no plano fiscal.
Os regimes especiais, além dos concordatários, que se aplicam à Igreja Católica, deverão ser revistos em conformidade com a nova Concordata, cujo conteúdo não poderá deixar de respeitar a Constituição e os parâmetros fundamentais de liberdade e de igualdade religiosa consagrados na lei agora aprovada.
Finalmente, quero deixar expresso que as soluções encontradas para a Igreja Católica, respeitando a sua implantação real e histórica na sociedade portuguesa, correspondem a um modelo de actuação pragmática seguido pelos fundadores do regime democrático emergente da Revolução do 25 de Abril, com destaque para Mário Soares. Foi essa conduta responsável que, apesar da cumplicidade da Igreja Católica com o regime fascista, evitou aos portugueses a exacerbação inútil de uma querela religiosa idêntica à que marcou a revolução republicana de 1910.
Uma tal atitude do Estado democrático exige, ainda com maior razão, da parte da Igreja o respeito pelo carácter laico daquele e do princípio da igualdade e não discriminação entre religiões.O Deputado do PS, José Barros Moura.---Quer nas discussões no interior do Grupo socialista que precederam a apresentação do projecto de lei n.o 27/VIII, sobre liberdade religiosa, quer por ocasião da votação na generalidade dessa iniciativa  legislativa a 6 de Abril de 2000, um conjunto de Deputados do PS manifestou-se a favor da revisão prévia da Concordata de 1940 como condição indispensável à existência de um diploma legal sobre liberdade religiosa em Portugal. Os factos só vieram dar razão aos que defenderam  tal posição em declaração de voto assinada por Manuel Alegre, Medeiros Ferreira, Jorge Lacão, Eduardo Pereira, Strecht Ribeiro, Maria Santos, Ricardo Castanheira, Maria Teresa Coimbra, José Penedos, Luísa Portugal, Isabel Barata, Nelson Baltazar, Isabel Pires de Lima e João Rui de Almeida.
Também sempre se estranhou que o Governo tivesse abandonado, sem explicações, a sua iniciativa legislativa sob a forma de proposta de lei e que esta se tivesse transformado, sem alterações, em projecto de lei assinado pelos Deputados Vera Jardim e Francisco Assis, atribuindo-se assim aos Deputados uma acrescida responsabilidade, embora a autoria fosse a anterior.
Ainda então o projecto de lei foi apresentado não só tendo por objecto a liberdade religiosa - matéria que neste regime democrático é pacífica - mas como pretendendo alcançar um tratamento mais igualitário entre os diferentes credos religiosos, e aí sim residiria o maior mérito do diploma, dadas as dificuldades inerentes a tal desiderato.
Foi, aliás, esse objectivo um dos mais proclamados pelo Deputado Vera Jardim na apresentação que fez do projecto de lei que já fora proposta de lei. Disse Vera Jardim, a 30 de Março de 2000, nesta Assembleia da República: «O projecto pretende ir ao encontro das justas reivindicações de um estatuto mais igualitário, e por isso mais conforme com a Constituição, de todas as confissões religiosas existentes no país, que continuam a confrontar-se com situações várias de desigualdade a merecer urgente correcção.» Essa urgente correcção não se verificou.
Era esse, verdade se diga, um elevado propósito ainda reforçado pelo nosso colega quando este explicitou que «[se] torna necessário, em nosso entender, a aprovação de uma lei de liberdade religiosa em conformidade com a Constituição, como também a revisão concordatária, que deve, no cumprimento do princípio da igualdade,  não ir além do que ali fica estabelecido, salvo no que em especial possa ser aplicável à Igreja Católica pela relevância desta na nossa sociedade (casamento canónico, feriados, património).»
Ora, no fim do processo legislativo transfigurou-se esse nobre propósito numa lei destinada às confissões minoritárias em Portugal, sobretudo depois das declarações de um representante da Conferência Episcopal da Igreja Católica, na reunião da 1.a Comissão desta Assembleia da República, em 10 de Abril último.
E dificilmente agora deixará de assim ser antes que um novo diploma de direito internacional venha a regular as situações derivadas das interpretações históricas e jurídicas a que a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, datada de Maio de 1940, deu origem. Dá-se, neste particular, por virtuosas as reservas já feitas ao actual artigo 58.o desta lei em declaração de voto especial.
Porém, mesmo esta nova versão da lei de liberdade religiosa como uma lei destinada às confissões minoritárias na sociedade portuguesa esconde outra das medidas mais polémicas deste diploma, sobretudo se vigorar antes do apuramento dos privilégios fiscais de que a Igreja Católica ainda  beneficia em Portugal. Trata-se do conteúdo do artigo 31.o sobre benefícios fiscais, nomeadamente o seu ponto 3, no qual se prevê que «uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de
2972   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.»
Como e quando se aplicará essa norma de inspiração protestante à Igreja Católica em Portugal? Antes ou depois da revisão da Concordata?
Embora sem qualquer relevância do ponto de vista da objectividade histórica, não se pode deixar de referir a imprudência política do preâmbulo que acompanhou essa iniciativa legislativa quando se pretendeu justificar a Concordata de 1940, assinada no tempo da ditadura salazarista, afirmando «que foi ela que selou a pacificação das relações entre a Igreja Católica e a República Portuguesa, antes iniciada pelos Decretos n.o 3856, de 22 de Fevereiro de 1918, e n.o 11887, de 6 de Julho de 1926, depois da guerra aberta do Estado contra a Igreja Católica, que culminou com a Lei da Separação (Decreto de 20 de Abril de 1911).»
Esta versão da história das relações entre o Estado e a Igreja Católica é tão abusiva que nem os esforços de reconciliação de António José de Almeida, em 1922, aparecem mencionados entre as leis de Sidónio Pais e as da ditadura inaugurada a 28 de Maio de 1926! Nem a Monarquia Constitucional é absolvida!
Felizmente, já não estamos na época dos conflitos entre o Estado e a Igreja Católica em Portugal e por isso os fundamentalismos de qualquer natureza não terão consequências políticas, dada a maturidade do povo português.
Não se nega que este projecto de lei agora aprovado em votação final global traga alguns aspectos positivos para outras confissões religiosas em Portugal, num momento em que o fenómeno da imigração traz até nós gentes de variada proveniência religiosa.
Tudo indica assim que estamos perante uma lei de carácter transitório que espera pela conclusão das negociações entre a República Portuguesa e a Santa Sé sobre o futuro da Concordata para ser objecto de uma nova versão que tenha verdadeiramente em conta a Constituição democrática em vigor.
A abstenção está, pois, mais do que justificada perante uma urgência política arbitrária que não permitiu mais cuidado em questões da maior importância para a organização futura da sociedade portuguesa.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Jorge Lacão - Ricardo Castanheira - Luísa Portugal - Fernando Jesus - Isabel Pires de Lima - Maria Teresa Coimbra - Carla Tavares - Jorge Strecht - Victor Moura - Carlos Luís - Eduardo Pereira - Maria Santos.---1 - Há pouco mais de um ano, abstive-me na votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 27/VIII (PS), por razões então explicitadas em declaração de voto.
2 - A Concordata de 1940 entre Portugal e a Santa Sé está em manifesta contradição, quer com a Constituição da República Portuguesa, de 1976, quer com a Declaração sobre a Liberdade Religiosa, de 1965. Muitas foram as vozes insuspeitas que nos últimos 30 anos se levantaram contra o texto concordatário. Recordo apenas as posições, anteriores ao 25 de Abril, de Francisco Sá Carneiro e do Bispo do Porto, então no exílio, D. António Ferreira Gomes.
3 - A revisão da Concordata de 1940 devia ter precedido a aprovação de uma lei de liberdade religiosa, por forma a que esta pudesse consagrar o reconhecimento do direito à igualdade entre todas as confissões religiosas.
4 - Mantém-se a minha discordância quanto ao artigo 58.o do projecto de lei, bem como quanto ao capítulo VI (Comissão de Liberdade Religiosa). Ambos me parecem incompatíveis com o princípio de igualdade entre todos as confissões e comunidades religiosas.
5 - Por isso, e porque o processo de revisão da Concordata só agora se iniciou, voto contra o artigo 58.o na redacção proposta pela Comissão e abstenho-me na votação final global do projecto de lei n.o 27/VIII (PS).A Deputada do PS, Helena Roseta.---Tendo hoje votado favoravelmente a lei da liberdade religiosa, nomeadamente o artigo 58.o do projecto aprovado em comissão especializada, esclareço que entendo que ela constitui um avanço significativo no que concerne à alteração da anterior situação de discriminação da Igreja Católica em desfavor das outras religiões minoritárias no nosso país. Estenderam-se a estas os principais privilégios da Igreja Católica, nomeadamente em sede fiscal. A lei agora aprovada implica ainda, em meu entender, que os regimes especiais que se aplicam à Igreja Católica sejam revistos em conformidade com a nova Concordata, que deverá respeitar a Constituição da República e os princípios fundamentais da liberdade religiosa nela consagrados.
Como salientei em declaração de voto de 6 de Abril de 2000 sobre a votação na generalidade, deve existir uma clara separação de poderes entre o Estado e a Igreja, nomeadamente a Igreja Católica, e o Estado não pode violar a consciência religiosa de ninguém nem impor qualquer simbologia religiosa a quem não a partilhe. Isso não significa que o Estado tenha que banir esses símbolos ou impor uma neutralidade absoluta (e militante) das suas instituições face às crenças e às tradições religiosas do seu povo. O Estado deve, antes, garantir a liberdade religiosa e a igualdade de tratamento de cada um. Julgo que a lei agora aprovada constitui um avanço nesse sentido.O Deputado do PS, Francisco Torres.---A nota justificativa do projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da Liberdade Religiosa, defende a necessidade da reforma do direito das religiões em Portugal nos seguintes termos: «A reforma do direito das religiões em Portugal em conformidade com a Constituição é um passo fundamental na construção legislativa do Estado de direito.
2973   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 A reforma é necessária porque os dois diplomas jurídicos fundamentais sobre a matéria, de nível infraconstitucional, a Concordata de 7 de Maio de 1940 e a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, por vezes designada de liberdade religiosa, concebida no quadro constitucional de um regime antidemocrático, articulam um entendimento de liberdade religiosa e da separação entre o Estado e as religiões não conciliáveis quer com a Constituição, quer com a doutrina católica formada no Concílio Vaticano II, as quais são entre si coincidentes.»
Tão coincidentes que só por vontade expressa de criação de conflitos artificiais poderá ser ressuscitada uma qualquer «questão religiosa» em volta da reforma harmonizada da Concordata de 1940 e da lei da liberdade religiosa. Só nessas condições poderá desenvolver-se à volta desse tema um clima de suspeição ou conflitualidade, latente ou aberta, por parte seja de quem for.
Estando já abertas as negociações com a Santa Sé para a revisão da Concordata, o bom senso e o rigor lógico aconselhariam finalizar a lei da liberdade religiosa depois da conclusão das referidas negociações. Como fez a Espanha, com evidente benefício para o povo espanhol, o Estado e a Igreja Católica.
Uma vez assegurada a plena conformidade da nova Concordata com a nossa Constituição, tarefa muito facilitada pela já assinalada convergência dos princípios constitucionais com a doutrina formada no Concílio Vaticano II, não haveria qualquer dificuldade em reconhecer e fazer jus à especial importância da Igreja Católica na sociedade portuguesa no âmbito de uma lei de liberdade religiosa com a natureza inalienável de lei universal da República Portuguesa, com integral observância das novas normas concordatárias garantidas à Igreja Católica.
A preparação do ora projecto de lei n.o 27/VIII foi iniciada no âmbito do XIII Governo. Essa iniciativa tinha então plena justificação, dado que nessa altura a revisão da Concordata se encontrava totalmente afastada do horizonte previsível. Nesse contexto, a iniciativa era oportuna e útil, sobretudo tendo em atenção a discriminação que atingia as outras confissões que não a Católica, mau grado as limitações e dificuldades decorrentes da não revisão prévia da Concordata.
Mas, recentemente, o sentido da sua oportunidade sofreu uma inversão total face à abertura de negociações, já efectivada, com a Santa Sé. Esse desenvolvimento justificaria, por si só, que todas as actuações se conjugassem neste preciso momento para efeitos de reforço da serenidade e objectividade necessárias à boa ponderação e resolução das matérias em causa de acordo com os princípios constitucionais. A inversão da ordem lógica da revisão da Concordata e da aprovação da lei da liberdade religiosa já teve efeitos nefastos.
Tivesse prevalecido o bom senso e o País teria sido poupado a uma polémica perfeitamente dispensável que, voluntária ou involuntariamente, falseou a informação pública sobre o conteúdo e o alcance real das propostas oferecidas em alternativa. Hoje, essa distorção já é perturbadora de um clima de total serenidade e objectividade essencial ao tratamento da matéria com tal carga de potencial melindre. Amanhã, se continuar a projecção pública desse abuso, haverá  que recear eventuais reflexos indesejáveis sobre a boa e rápida condução das negociações através  da criação de algumas dificuldades aos negociadores, quer do lado do Estado português, quer da Santa Sé, para rapidamente acordarem soluções que não pressuponham a existência definitiva de dois regimes jurídicos diferentes, um para a Igreja Católica, outro para todas as restantes confissões.
A proposta alternativa ao artigo 58.o ressalva a Concordata. Vai até bem mais longe, ressalvando, no n.o 1, «o primado da Concordata e o seu Protocolo Adicional (...), bem como os regimes especiais daí decorrentes na legislação aplicável à Igreja Católica» e estabelecendo, no n.o 2, que «não são ainda aplicáveis à Igreja Católica as disposições desta lei relativas ao regime dos benefícios fiscais e ao estatuto das igrejas e comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da possibilidade de adopção dessas disposições mediante acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por disposição legal remissiva.»
O artigo 58.o do projecto ressalva não só a Concordata mas também toda a legislação passada aplicável à Igreja Católica, declarando expressamente também que não são aplicáveis à Igreja Católica as disposições da nova lei de liberdade religiosa relativa às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei.
Esta última redacção aponta claramente para a existência de dois regimes jurídicos de liberdade religiosa, um para as confissões minoritárias, outro para a Igreja Católica. A melhor prova desta indicação é o facto de fazer a ressalva de toda a legislação existente aplicável à Igreja Católica conjugada com a expressa interdição da aplicação da nova lei.
Dirão mesmo alguns que, neste contexto, a alusão da lei remissiva afigura-se de tal maneira excepcional que esta referência seria mais útil para consolidar, nomeadamente no plano constitucional, um regime exclusivo da vontade da Igreja Católica para o alterar no sentido da universalidade via intervenção do Estado, sem acordo prévio da Igreja.
José Vera Jardim, autor do projecto, faz justiça no sentido da proposta alternativa. Mas opõe-lhe uma dificuldade prática, a dificuldade de «distinguir no conjunto da legislação aplicável à Igreja Católica aquela que derivasse da Concordata e a que não tivesse essa característica.»
Todavia, esse é um argumento poderoso a favor da revisão prévia da Concordata. Não é, de modo algum, um argumento contra a aplicação futura de normas do tipo da proposta de substituição.
De facto, é em sede de revisão da Concordata que se pode e deve fazer tudo quanto é juridicamente possível para estabelecer a destruição entre o que é e o que não é de natureza concordatária. Por enumeração ou por fixação de adequadas normas que dêem segurança à distinção.
A aplicação universal da lei de liberdade religiosa, sem prejuízo da Concordata e legislação derivada, é desejável. Esta aplicação inclui necessariamente a possibilidade de celebração de acordos destinados a salvaguardar a boa aplicação dos princípios constitucionais a casos específi
2974   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 cos, nomeadamente aqueles que resultam da especial presença da Igreja Católica na sociedade portuguesa. Não deve haver dois regimes jurídicos diferentes.
Aliás, essa orientação estava já consagrada na base XVIII, n.o 2, da Lei da ditadura: «São aplicáveis às pessoas colectivas católicas as disposições desta lei que não contrariem os preceitos concordatariamente estabelecidos.»
Consequentemente, nesta matéria, o artigo 58.o do projecto de lei consagra um enorme retrocesso que não colhe o meu voto favorável.
Não obstante o que acima expus, entendo que não devo votar contra o projecto em votação final global, porque ainda existe a possibilidade de concluir a reforma do nosso direito religioso, evitando a consagração definitiva de dois regimes jurídicos distintos, ao arrepio do que é o espírito da Constituição.
De facto, muitos dos apoiantes do projecto concebem a lei de liberdade religiosa como lei universal. É isso que o próprio autor do projecto afirma muito claramente na sua recente entrevista ao Público. Designadamente, manifestando-se contra a possibilidade de dar à Igreja Católica «um estatuto jurídico diferente e superior ao das restantes igrejas», desenvolve o seu pensamento do seguinte modo:
«Na verdade, concebida a lei de liberdade religiosa como lei com vocação de regulamentação de todas as questões do direito das religiões, e do seu relacionamento com o Estado, é para mim claro que nas negociações com o Vaticano terá de ser este o guião e matriz da Concordata. Esta só poderá pretender consagrar o regime diverso para as questões em que haja razões especiais que justifiquem esse regime especial sem ofensa do princípio da igualdade e que são, a meu ver, muito poucos (festas católicas, consideradas feriados nacionais pelo Estado, casamento canónico).
Isto mesmo foi afirmado recentemente pelo Presidente da Conferência Episcopal ao declarar que conteúdo da futura Concordata seria precisamente (...) o da lei da liberdade religiosa.
Aliás a lei pretende precisamente atribuir a todas as igrejas e comunidades religiosas radicadas no país um estatuto idêntico ao da Igreja Católica.»
A sua objecção contra a proposta alternativa do artigo 58.o, a dificuldade de distinção  entre o concordatário e o não concordatário, deverá ser removida, tanto quanto é humanamente possível, pela nova versão da Concordata. Isto é, a sua objecção valerá enquanto não for revista a Concordata, assumindo, assim, uma natureza conjuntural e transitória.
Conjugando a natureza transitória da objecção com a fortíssima afirmação da vocação universal do projecto, deveria seguir-se logicamente a consideração da exclusão da Igreja Católica da lei de liberdade religiosa através do artigo 58.o, como norma transitória a rever depois do fecho das negociações com a Santa Sé, sempre no total respeito dos textos concordatários.
Nestes termos, entendo que o voto contra o projecto em votação final global não é a melhor opção face à necessidade de propiciar a serena conclusão da reforma harmónica da Concordata e da Lei n.o 4/71.O Deputado do PS, João Cravinho.---1 - Congratulamo-nos com a aprovação por larga maioria do projecto de lei da liberdade religiosa. Ele vem pôr cobro a uma situação que impedia que parte dos portugueses usufruísse do pleno exercício do seu direito à liberdade religiosa, um dos direitos fundamentais da pessoa humana consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia.
Na verdade, faltava um estatuto jurídico que permitisse às igrejas e confissões religiosas não católicas e aos seus membros a plena realização dos seus objectivos. A nova regulamentação da assistência religiosa, do ensino religioso nas escolas publicas, do casamento por forma religiosa, o reconhecimento dos direitos dos ministros dos cultos, os benefícios fiscais, a possibilidade de celebração de acordos entre o Estado e as igrejas ou comunidades religiosas radicadas em Portugal são aspectos muito positivos que vão permitir alterar a situação anterior.
2 - Várias propostas do PSD foram aprovadas na votação na especialidade, introduzindo significativas melhorias no texto original do projecto.
Em primeiro lugar, o aditamento de um novo princípio fundamental (artigo 5.o), o princípio da cooperação. O facto de o Estado dever cooperar com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal tendo em consideração a sua representatividade pode vir a constituir uma viragem muito importante.
Como já acontece em diversos países europeus, designadamente na Alemanha, na Itália e na Espanha, ainda que por formas diversas, a referida cooperação será certamente muito benéfica, especialmente no que respeita à promoção dos direitos humanos, desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância.
Tal cooperação tem sido recomendada por diversas organizações internacionais, como o Conselho da Europa.
Não é possível ao poder político ignorar quer a dimensão espiritual da pessoa humana quer a importância das igrejas na transmissão de valores, na formação dos jovens e na promoção da pessoa humana em geral.
A alteração aprovada na redacção do artigo 8.o (Conteúdo da liberdade de consciência, de religião e de culto) permitiu clarificar e reordenar uma disposição importante. Acrescentou-se que as acções desenvolvidas têm de respeitar os direitos humanos e a lei, assim se salvaguardando o primado da pessoa humana, consagrado no artigo 1.o da Constituição.
Por outro lado, foi possível reduzir o peso do Estado na Comissão de Liberdade Religiosa (artigos 52.o e seguintes). Entendíamos que deveria ser um órgão de consulta da Assembleia da República e do Governo, e não apenas do Ministério da Justiça. Os representantes dos vários Ministérios não terão direito a voto e apenas terão assento quando a Comissão o entender necessário.
Foi também aprovada a criação de um capítulo novo relativo à Igreja Católica, retirando a disposição que ressalva a Concordata e a legislação que lhe é aplicável do último capítulo (Disposições complementares e transitórias) por razões de justiça e bom senso evidente.
2975   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 3 - Não aprovámos algumas modificações introduzidas na especialidade e temos reservas sobre algumas normas constantes do texto final.
Assim, o novo número do artigo 4.o, que obriga a respeitar o princípio de não confessionalidade nos actos oficiais e no Protocolo de Estado a existir, deveria salvaguardar certas tradições locais que fossem exigidas pelas populações, devendo, ainda, ter em consideração a autonomia política das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como, embora noutro plano, a capacidade de decisão dos órgãos de poder local democrático, em especial dos munícipes.
Não concordamos com as modificações relativas ao ensino religioso nas escolas públicas (artigo 24.o).
O carácter opcional ou alternativa da educação moral e religiosa relativamente a outras disciplinas é discutível. Não deveria constar de uma lei mas, sim, dos diplomas que regulam as alterações curriculares de acordo com as circunstâncias. Também nos parece dispensável a norma que impede os professores de leccionar cumulativamente os mesmos alunos nesta e noutras áreas, embora se tenham ressalvado as situações em que tal regra não possa ser aplicável.
Merecem-nos, ainda, reservas o artigo 21.o quando considera fins diversos dos religiosos os de assistência, beneficência e educação. Diversas religiões, especialmente o cristianismo, consideram tais fins tão religiosos como os outros.
O artigo 30.o deveria exigir sempre e não só quando possível a audição da comunidade religiosa nos casos de expropriação, requisição e demolição de bens.
4 - Esperamos que a prática proporcione levar para uma futura revisão que melhore estes e outros aspectos do diploma. Aguardamos a celebração dos acordos entre o Estado e as confissões religiosas radicadas em Portugal, que poderão assim melhor contribuir para a transmissão de valores essenciais.
Congratulamo-nos, finalmente, com o reconhecimento de papel único e fundamental desempenhado pela Igreja Católica. Esperamos que a revisão da Concordata permita dar um novo enquadramento à sua acção, que salvaguarde o essencial, designadamente o seu trabalho na transmissão de valores fundamentais, para o bem-estar espiritual da maioria dos portugueses, na promoção cultural e educativa, bem como na assistência às crianças abandonadas e aos doentes, aos excluídos e aos mais pobres, sem esquecer o seu trabalho a nível mundial pela paz, solidariedade e desenvolvimento, do qual tanto têm beneficiado os povos dos países lusófonos.O Deputado do PSD, Fernando Seara.---Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projecto de lei n.o 27/VIII, do PS, sobre liberdade religiosa. Para esta decisão, foi determinante a opção tomada no artigo 58.o, de isentar a Igreja Católica da aplicação da lei aprovada.
Para o PCP, não está em causa o respeito pela Concordata e pelos regimes especiais que dela decorrem. É reconhecido que, sendo a Concordata um tratado internacional celebrado entre Portugal e a Santa Sé, a sua revogação ou alteração não pode ser feita por lei da República, mas mediante novo tratado entre os Estados signatários, cuja ratificação dependerá sempre, porém, da aprovação da Assembleia da República. É certo que algumas disposições da Concordata estão hoje ultrapassadas por contrariarem preceitos constitucionais. Mas nem é isso que está em causa na lei da liberdade religiosa, na medida em que a Constituição prevalece directa e imediatamente sobre quaisquer instrumentos de direito interno ou de direito internacional que a contrariem.
Ressalvada, porém, a Concordata e os regimes especiais dela decorrentes, entende o PCP que não há nenhuma razão que deva isentar a Igreja Católica da aplicação da lei da liberdade religiosa. É uma evidência que a Igreja Católica tem em Portugal uma história, uma tradição e uma representatividade que a distingue das demais igrejas. Mas isso não a deve isentar da aplicação, por parte do Estado, do princípio da igualdade. A aplicabilidade deste princípio, que manda tratar como igual o que é igual e como diferente o que é diferente, não implica a negação da representatividade e da importância da Igreja Católica, e é um imperativo do Estado de direito democrático.
O PCP discorda, assim, da aprovação de uma lei que, visando regular a liberdade religiosa, apenas se aplica às religiões minoritárias. É certo que a lei aprovada representa um passo em frente para estas religiões, pondo, finalmente, termo a uma situação de ausência de regulação de aspectos concretos do exercício da liberdade religiosa. Este facto, em si, é motivo de congratulação, para o PCP. Surge, no entanto, ensombrado pela solução adoptada no artigo 58.o, na medida em que o facto de a lei ser aplicável apenas às religiões minoritárias coloca-as objectivamente numa situação de subalternidade de todo injustificada.
Não obstante ter votado favoravelmente, na especialidade, a maioria das disposições da lei aprovada, o PCP manifestou a sua discordância em relação a alguns aspectos pontuais relevantes, que se enumeram:
a) A introdução de um critério de representatividade das igrejas na aplicação do princípio da cooperação do Estado com estas em matéria de promoção dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância. Entende o PCP que o apoio à promoção destes valores depende do mérito dos seus propósitos e não da representatividade de quem os promove;
b) A possibilidade dada aos contribuintes de poderem destinar parte do montante liquidado do seu IRS a fins religiosos ou de beneficência, sendo tais verbas entregues pelo Estado à Igreja respectiva. O PCP entende que as actividades religiosas não devem ser tributadas, mas também não devem se financiadas pelo Estado. Ou seja, a actividade religiosa não deve gerar receitas para o Estado, mas este também não deve perder receitas em benefício dessa actividade;
c) O facto de se fazer depender a inscrição de uma igreja ou comunidade religiosa no registo das pessoas colecti
2976   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 vas religiosas da decisão de uma autoridade administrativa. O PCP entende que a inscrição deve ser aceite, sendo, no entanto, susceptível de impugnação judicial caso existisse fundamento para tal;
d) A distinção feita entre confissões religiosas radicadas e não radicadas no País, assente na sua existência em Portugal por um período de 30 anos. Esta distinção introduz discriminações sem fundamento plausível;
e) Também a Comissão da Liberdade Religiosa motivou reservas da parte do PCP, traduzidas na posição de abstenção na especialidade. É, no mínimo discutível que esta entidade, com funções de emissão de pareceres, designadamente, sobre acordos entre igrejas e o Estado, sobre a radicação de igrejas ou sobre a inscrição de igrejas no registo das pessoas colectivas religiosas, seja integrado por elementos pertencentes a confissões religiosas. É muito discutível a admissão de que sejam determinadas confissões religiosas a emitir juízos juridicamente relevantes sobre outras.
Neste processo legislativo, o PCP apresentou ainda, na especialidade, propostas, contendo os seus pontos de vista sobre algumas matérias, visando, designadamente:
a) A não sujeição dos serviços de assistência religiosa nas Forças Armadas ao regime da condição militar e à respectiva inserção hierárquica;
b) A regulamentação das aulas de ensino religioso nas escolas públicas, salvaguardando o seu carácter opcional e extracurricular, mas assegurando a sua continuidade em relação ao horário escolar;
c) A consagração expressa da recorribilidade judicial dos actos relativos à aquisição da personalidade jurídica das confissões religiosas;
d) O reconhecimento expresso da caducidade do Acordo Missionário;
e) A inscrição no Orçamento do Estado das verbas do IRS que os contribuintes decidam destinar a igrejas ou comunidades religiosas, que foi aprovada por unanimidade.
Tudo ponderado, e salientando a congratulação para com eventuais efeitos positivos que possam decorrer da aprovação da presente lei para as religiões minoritárias, o PCP entende que, em face da opção tomada por maioria quanto ao artigo 58.o, não pode, em votação final global, deixar de votar contra a lei de liberdade religiosa.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.---1 - Não obstante ter votado a favor do projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa, na generalidade e em votação final global, sempre fui de opinião, manifestada, aliás, no Plenário da Assembleia da República, que este diploma deveria ser aprovado depois da revisão da Concordata, porque o novo texto que vai ser negociado será, em certos casos, estruturante para a chamada Constituição Religiosa do País.
Não me admira que a lei da liberdade religiosa venha a ser modificada depois da entrada em vigor do novo texto da Concordata.
Haveria, por outro lado, maior empenho do Estado português em abreviar as negociações com a Santa Sé, se da Concordata ficasse dependente a nova legislação para as outras confissões.
2 - Ainda, a lei da liberdade religiosa deveria ser um texto curto e incisivo, tal como é a lei espanhola (Lei Orgânica n.o 7/1980, de 5 de Julho), que apenas enuncia os princípios basilares, deixando para leis próprias várias matérias diferenciadas para cada confissão (ensino, assistência religiosa nos hospitais, nas prisões, nas Forças Armadas, protecção do património próprio, etc.).
Serão estes os grandes temas da nova Concordata que poderia iluminar o relacionamento do Estado com as diversas religiões que coexistem no seu interior.
3 - Finalmente, apesar de todo o esforço do CDS-PP e do PPD/PSD durante o debate na especialidade, o texto final deixa, embora em pequeno grau, numa ou noutra disposição (ensino, cerimónias religiosas, por exemplo) alguma sequela - o laicismo e anticlericalismo da esquerda jacobina, de todo injustificável em Portugal.O Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.---O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projecto de lei de defesa da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, que foi rejeitado pelos votos dos partidos da direita parlamentar e de parte do PS.
No debate acerca do projecto do PS, teve vencimento um articulado da lei que, salvo casos muito pontuais, consagra um texto legal em flagrante contradição com os princípios da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da igualdade de tratamento das diferentes confissões, o qual, em vários artigos, é flagrantemente anticonstitucional.
A aprovação, com os votos do PS, da «versão Vera Jardim» do artigo 58.o do projecto de lei vem consagrar o carácter discriminatório do futuro diploma, violando as promessas do PS aquando da apresentação do projecto e defraudando as justas expectativas das confissões religiosas minoritárias.
Na realidade, a votação da referida versão do artigo 58.o:
a) consagra a existência de dois regimes distintos para a regulação das relações do Estado com as confissões religiosas: um regime para a Igreja Católica, que mantém os seus privilégios ao abrigo do presente e do futuro regime concordatário; e outro, o regime da presente lei, para as religiões minoritárias, estabelecendo um estatuto de excepção para a Igreja Católica;
b) consagra a pretensão, anunciada pelo Patriarca de Lisboa na passada homilia pascal, de a Igreja Católica, ao abrigo da Concordata, se auto-situar acima da lei ordinária e das deliberações do Parlamento;
c) consagra a manutenção de regimes legais de excepção para a Igreja Católica, que nem sequer decorrem da Concordata e que são manifestamente inconstitucionais, designadamente as capelanias militares e hospitalares e várias isenções fiscais;
d) e fá-lo, não obstante conferir à Igreja Católica, no quadro de uma lei que ela própria não aceita para si, fa
2977   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 culdades extraordinárias, como a de ter uma representação desigual e maioritária relativamente às demais confissões religiosas na prevista Comissão de Liberdade Religiosa, detentora de importantes poderes de consulta relativamente à actividade do conjunto das comissões e à aplicação da lei.
O Bloco de Esquerda lamenta que o PS tenha, mais uma vez, aceitado recuar no seu projecto inicial de fazer aprovar uma lei quadro para o conjunto das confissões religiosas que articularia, subordinando-os, os acordos bilaterais a estabelecer entre o Estado e cada uma das confissões quanto à matéria que lhes fosse específica.