I SÉRIE — NÚMERO 33 58 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estas medidas exigem uma atuação e uma posição concertada, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível das instituições e dos organismos internacionais. Da nossa parte, não subsistem dúvidas, qualquer hesitação ou qualquer incerteza e iremos acompanhar todas aquelas medidas que respondam a este conjunto de questões e reúnam este conjunto de pressupostos. Sr.as e Srs. Deputados, viva a liberdade! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre acompanha estas propostas que vão no sentido de o Governo português defender o perdão da dívida e dos juros dela à Ucrânia. Como não acompanhar estas propostas quando a Ucrânia dedica mais de um décimo do seu orçamento a fazer o serviço da dívida? Imaginemos um país que está sob conflito, como a Ucrânia, apesar de o Banco Mundial não reconhecer esse conflito formalmente, embora as notícias sobre a Ucrânia no site do Banco Mundial estejam sob a página de conflito. Imaginem a hipocrisia de estarmos a pedir que este país, ao mesmo tempo que está numa situação de guerra de que foi vítima, tenha de priorizar o pagamento de dívida em relação a serviços de emergência. Portanto, evidentemente que acompanhamos as iniciativas e que, neste momento em que a Ucrânia já tem estatuto formal de candidata à União Europeia, as condicionalidades sejam reduzidas ao mínimo, com uma exceção, e aí temos uma diferença em relação ao projeto do Bloco: é que há algumas condicionalidades que fazem sentido e creio que acompanharão se dissermos que não é só na Rússia que há oligarcas, não é só na Rússia que há problemas de corrupção e não é só na Rússia que há problemas do Estado de direito. Ou seja, há condicionalidades em relação a estas matérias tanto na relação da União Europeia com a Ucrânia, através de empréstimo, ou de apoio direto, como no estatuto de adesão que têm de ser, evidentemente, contempladas. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou o tempo! Já passou! O Sr. Rui Tavares (L): — Termino dizendo apenas uma coisa: o que não percebemos é como é que há um partido que diz «Pague a Rússia, pague a Rússia daqui a 20 anos», mas, quando houve um projeto sobre a Rússia começar a pagar já sob a forma de uma conta fiduciária aos pagamentos de gás, abstiveram-se. Total hipocrisia! Sabem bem que o dinheiro da Rússia tem ido para financiar os partidos da vossa família política. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que vão abrindo o sistema de verificação de quórum. Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou a forma como o endividamento dos Estados, a troco de ditos programas de assistência macroeconómica do FMI ou mesmo da União Europeia, foi e é utilizado para impor o domínio económico e geopolítico das principais potências económicas sobre os países mais pobres e menos desenvolvidos e tem servido para impedir o desenvolvimento económico e social de vários Estados, impor o neoliberalismo e limitar a soberania. O caso da Ucrânia não é exceção, apesar das suas particularidades. É um país-chave nos projetos de domínio geoestratégico dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia. A parte mais significativa da dívida pública e privada da Ucrânia resulta da apropriação pelos oligarcas ucranianos, em articulação com as grandes transnacionais, das riquezas e património da Ucrânia logo após a dissolução da União Soviética e da progressiva conversão da economia ucraniana, de acordo com a cartilha neoliberal associada e dependente dos Estados Unidos da América e da União Europeia. As propostas sobre a anulação da dívida da Ucrânia que foram apresentadas na Assembleia da República não visam o apoio aos povos e às suas necessidades nem se inserem no caminho da paz e da solução