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Ao nível dos tribunais administrativos e fiscais, tem o Sr. Primeiro-Ministro consciência do aumento exponencial das pendências e do enorme risco de prescrições relativamente aos processos de natureza tributária?O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Responsabilize já, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo se, como tudo leva a crer, viermos a ter uma enorme onda de prescrições no domínio das execuções fiscais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, ao nível de responsabilidade civil extracontratual do Estado herdou a solução legal elaborada pelo governo anterior e reafirmada por este grupo parlamentar. Há dois anos que, cada vez que aqui vem, anuncia a concretização dessa reforma, mas continua a mesma por aprovar, apesar da unidade da Câmara em termos da sua aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acabou agora de falar também na eficácia da privatização dos notários, aliás, uma infeliz reforma. O senhor não tem ainda um único notário privado a funcionar em Portugal!O Sr. António Costa (PS): - Nem um! Zero!O Orador: - É tudo apenas virtual! Tudo reformas por anúncio, nenhuma por concretização!
Sr. Primeiro-Ministro, vou dirigir-me a si em termos respeitosos, como quer. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta ao Sr. Deputado António Filipe, que os descontos que eventualmente estariam em falta - e já isso em si era gravíssimo - eram os da responsabilidade do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho na minha mão uma declaração da Caixa Geral de Aposentações, que diz o seguinte relativamente a alguém que entrou no momento da sua aposentação: "Não pode esta Caixa confirmar os descontos, dado a entidade..." - a entidade é a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - "... não fazer a entrega da relação dos descontos por subscritores desde Novembro de 2002". Sr. Primeiro-Ministro, isto é um escândalo! É um escândalo que já nem tem justificação na trapalhada dos funcionários
2586   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 eventuais que, ao longo de 2003, estiveram em regime selvagem no Ministério da Justiça.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta situação estava inteiramente legalizada. Estamos a falar de um trabalhador do quadro, a quem a Caixa Geral de Aposentações diz "não recebemos os descontos dos subscritores, não podemos regularizar a sua situação de pensionista".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua consciência não fica intranquila? A minha fica e acho que todos os senhores são verdadeiramente imputáveis e, por isso, têm de ser responsabilizados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, dirigiu-se-me em termos correctos mas com decibéis um pouco elevados.Protestos do PS, do PCP e do BE.Nós ouvimos perfeitamente, Sr. Deputado! Obviamente, não é por se falar mais alto que se tem maior razão.
Quanto à questão de sermos responsabilizados, com certeza que vamos ser responsabilizados. No fim do mandato, cá estaremos para isso, ao contrário do que aconteceu convosco, Srs. Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda às questões!O Orador: - Em democracia, como V. Ex.a sabe, a responsabilização é feita pelos eleitores. É óbvio que, até esse momento, devemos explicações à Assembleia da República e com muito gosto aqui estou hoje convosco a dar todas as explicações necessárias, à semelhança do que tenho feito todos os meses.
Quanto aos tribunais de acção executiva, esperamos ter, em Março, mais três em Lisboa e outros três no Norte.O Sr. António Costa (PS): - "Mais"?! Tem zero!O Orador: - V. Ex.a queixa-se que não há notários privados. Claro, durante os seis anos que VV. Ex.as estiveram no governo, não conseguiram aprovar a legislação competente! Nós já fizemos aprovar essa legislação e a verdade é que, de acordo com a estimativa da Associação Portuguesa de Notários, haverá uma adesão de cerca de 50% dos actuais notários públicos ao regime de notariado privado. Espera-se que, dentro de seis meses, estejam a funcionar cerca de 160 notários privados - esta é a previsão da própria Associação Portuguesa de Notários -, mas trata-se de uma reforma que acaba de ser aprovada.
Quanto à responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o diploma respectivo já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República.O Sr. António Costa (PS): - Isso foi na legislatura anterior!O Orador: - Quanto a isso, dirijam a crítica à própria Assembleia da República e não ao Governo. A proposta de lei está na Assembleia da República e espero que haja um amplo consenso sobre essa que é mais uma reforma importante de entre as tais, como a reforma do contencioso administrativo, que são a montante para gerar mais exigência sobre a Administração Pública.O Sr. António Costa (PS): - É mais uma das tais reformas que é de nossa iniciativa!
2587   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - Em relação à questão concreta que V. Ex.a referiu, a informação que temos vai no sentido de que não há nenhum funcionário que tenha sido prejudicado no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, pelo que esta própria poderá esclarecer essa questão. Dizem-me, aliás, que hoje mesmo já procedeu a um desmentido.
Evidentemente, não posso pronunciar-me sobre o caso concreto que V. Ex.a apresenta. No entanto, digo-lhe que a informação que temos não é nesse sentido...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma trapalhada!O Orador: - ... e posso dizer-lhe, ainda, que sempre procurámos garantir os direitos de todos os trabalhadores da função pública. É assim que procedemos.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as podem procurar um caso, no universo vastíssimo da nossa Administração Pública, e tentar fazer dele uma política. Não é verdade! A nossa política tem sido, impecavelmente, no sentido de defender os direitos e as garantias dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois factos importantes que importa referir nesta altura do debate e que têm a ver com a responsabilidade da Câmara e do Governo.
O Governo prometeu há seis meses mudar o modelo organizacional da Administração Pública e apresentou cinco diplomas nesta Câmara. Seis meses volvidos, recordo aos Srs. Deputados que foi exactamente ontem que aprovámos nesta Câmara os dois últimos diplomas daquele conjunto de cinco. Tudo se passou com tranquilidade, com normalidade e, em seis meses, está mudado o modelo organizacional da Administração Pública. É extraordinário que, neste debate, a oposição não tenha feito valer os seus pontos de vista! É extraordinário!
Dirijo uma palavra ao PS para sublinhar o seguinte: como partido que se quer de alternativa de governo, do nosso ponto de vista e do dos portugueses, tinha obrigação estrita de, em face desta reforma e já que ela é muito importante, ter apresentado as suas propostas na altura própria...O Sr. António Costa (PS): - E apresentou!O Orador: - Não apresentou, Sr. Deputado!
Continuando, o PS tinha obrigação de ter submetido propostas à prova da discussão pública para que a Assembleia, em sede de comissão e do Plenário, pudesse esgrimir as propostas do Governo apoiadas pela maioria e as do principal partido da oposição. A verdade é que o PS falhou ao debate, veio para este debate de mãos vazias. Por isso, é compreensível que se tenham refugiado em tópicos que nada têm a ver com a seriedade desta questão.
É certo que do PCP não esperaríamos um contributo muito claro nesta matéria, já que está parado no tempo desde há 30 anos...Protestos do PCP.... e do Bloco de Esquerda também não. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã entreteve-se, uma vez mais, num exercício de auto-admiração. Hoje, então, excedeu os limites, qual tema de Branca de Neve e os Sete Anões: "Espelho meu, espelho meu, haverá político mais excelente do que eu?"!Risos do PSD e do CDS-PP.A verdade, Sr. Deputado, é que isso não é do interesse dos portugueses, não é do interesse da responsabilidade política nesta Câmara. O que é do interesse dos portugueses é que mudou o modelo organizacional na Administração Pública. E o mais importante é que esta reforma vai agora para o terreno.
Os portugueses e, em particular, os funcionários públicos já sabem que há três compromissos muito sérios do Governo e desta maioria.
2588   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Primeiro: que esta seja uma mudança de orientação de objectivos na Administração Pública - satisfação dos interesses e das exigências dos cidadãos, em primeiro lugar.
Segunda alteração fundamental: novo sistema de avaliação de desempenho - orientação por resultados para que os funcionários, que são muito milhares, que são dedicados e competentes, vejam finalmente reconhecido o seu zelo e empenho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Terceiro: esta reforma é para ser amiga da economia, porque o modelo centralista burocrático tem sido inimigo da economia, da criação de riqueza, da criação de emprego.
Sr. Primeiro-Ministro, está no terreno uma série de medidas, designadamente do Ministério da Economia, que está a mudar o estado das coisas; as empresas têm hoje outra atitude.
Sr. Primeiro-Ministro, elucide esta Câmara sobre quais são os objectivos e os desígnios deste ponto central. Diga como é que esta reforma que já está no terreno será cada vez mais amiga da economia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, foi afirmado pelo Sr. Deputado Patinha Antão que o Partido Socialista não apresentou qualquer projecto relativamente à reforma da Administração Pública.
O Partido Socialista quer repor a verdade, pedindo a V. Ex.a que informe esta Câmara quanto à veracidade do que afirmamos, porquanto apresentámos cinco projectos de diploma tendentes a concretizar a reforma da Administração Pública.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quais foram?!O Orador: - O da lei-quadro dos institutos públicos, o do estatuto do pessoal dirigente, etc.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - "Etc.", não! O "etc." é que interessa!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Diga mais!O Sr. António Costa (PS): - Foram cinco diplomas!O Orador: - Em relação a cada uma das duas últimas propostas de lei, o Partido Socialista apresentou 12 propostas de alteração e, no que diz respeito à do contrato individual de trabalho, o PSD e o CDS-PP chumbaram-nas todas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - No que toca ao diploma relativo ao processo de avaliação, a maioria aproveitou apenas e só o que era sem substância porque visava exclusivamente a correcção de alguns pontos do articulado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as afirmações que faz são do conhecimento geral porque tudo isso consta do Diário. Assim sendo, qualifico a sua intervenção como sendo um esclarecimento prestado à Câmara.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2589   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, é para uma pequena intervenção para esclarecimento, no contexto da interpelação que acaba de ser feita.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a V. Ex.a que informe o PS que, tal como foi repetidamente feito, designadamente pelo Sr. Deputado Fausto Correia, o debate nesta Câmara está centrado numa crítica ao sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública e ao regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.
Efectivamente, VV. Ex.as têm de reconhecer que, nestas matérias, tiveram medo de apresentar uma proposta concreta para ser objecto de debate na especialidade...O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!O Orador: - ... e refugiaram-se na apresentação de propostas de alteração,...O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!O Orador: - ... de que o público não tem conhecimento porque não são publicadas, para, a medo, fazerem algumas críticas.O Sr. António Costa (PS): - Apresentámos 12 propostas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, penso que já prestou o esclarecimento.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que também não é correcto dizer que não foram acolhidas algumas alterações propostas pelo PS relativamente ao diploma que diz respeito à avaliação de desempenho, como o demonstram o Diário da Assembleia da República e as actas da comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Já que estamos em esclarecimentos, eu próprio esclareço o Sr. Patinha Antão. É que as propostas de alteração constam também das actas das comissões e, portanto, certamente são referidas no relatório sobre o diploma, esse, sim, publicado no Diário da Assembleia da República.
Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder ao Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, faz bem em chamar a atenção para o que está a passar-se na área da economia: o licenciamento industrial está muito menos burocratizado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Com graves consequências ambientais!O Orador: - A verdade é que processos que demoravam meses ou anos estão a ser concluídos em pouco mais de 10 dias. A introdução da regra de deferimento tácito tornou tudo muito mais fácil. Hoje, é mais fácil investir em Portugal.
Só através dos centros de formalidades de empresas, foram criadas mais de 13 000 empresas. O tempo médio de criação de empresas foi quatro dias úteis. Portugal vai tornar-se um caso a nível mundial de comparação em benchmark, pela agilização em tudo o que tem a ver com criação de empresas. A verdade é que, nesse domínio, estamos a ultrapassar todos os nossos objectivos. Isto é muito importante porque, como disse, e bem, o Sr. Deputado Patinha Antão, tem a ver com a necessidade de tornar a vida mais fácil para a economia, nomeadamente para o investimento e a criação de emprego.
Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim deste debate. E a verdade é esta: valeu a pena ter trazido aqui este tema.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Eu sabia que era talvez o tema menos provável numa situação que é reconhecidamente
2590   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 difícil. Mas valeu a pena para demonstrar a coragem do Governo e da maioria que o apoia!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi bom para os portugueses verem a arrogância do Governo!O Orador: - Valeu a pena para poder dizer à Assembleia da República e ao País que vamos manter o impulso político, que não queremos fazer uma reforma nas costas da opinião pública!O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai fazer a auditoria? Não tem coragem!O Orador: - Por isso, é que a trazemos aqui, para mobilizar aqueles que, na nossa sociedade, sentem a necessidade de modernizar o nosso país!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos quebrar tabus, porque a verdade, como agora foi dito, é que, em teoria, estão todos de acordo com a reforma da Administração Pública, mas quando chega o momento da verdade são poucos os que dizem "presente" na chamada para a modernização do nosso país!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando chega o momento da verdade e de tomar decisões, que em alguns casos são difíceis, são poucos aqueles que têm a coragem de avançar e são muitos aqueles que se atêm a preconceitos e a velhas ideias.
Quero nesta ocasião dizer à Assembleia da República que não estou aqui apenas para gerir a conjuntura, estou aqui para mudar a estrutura.
Não estamos aqui apenas por razões tácticas, estamos aqui por razões estratégicas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a governar para o imediato ou para a sondagem, estamos a governar para o futuro das novas gerações. E quero dizer que esta maioria vai continuar a apoiar este esforço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que a reforma já está no terreno.O Sr. António Costa (PS): - Qual?O Orador: - A nível da formação, um trabalho notável está a ser feito pelo Instituto Nacional de Administração. Com leis que foram aprovadas e já publicadas em 2004, no início deste mês de Janeiro, a reforma já está no terreno e vai continuar no terreno com ou sem o vosso apoio, Srs. Deputados da oposição.O Sr. Fausto Correia (PS): - E o apoio dos trabalhadores?O Orador: - Quando se fizer o balanço desta legislatura e se verificar como Portugal estava e como ficou depois de ter havido a coragem de tomar medidas reformadoras,...Vozes do PS: - Pior!O Orador: - ... a verdade é que, então, o Governo e a maioria que o apoia poderão dizer que valeu a pena ter a coragem para fazer estas reformas, valeu a pena ter a coragem para tomar estas decisões, e dizer também àqueles que jogam ainda na pequena intriga em relação à maioria que nada nem ninguém vai fazer desfalecer a vontade da maioria, coesa e unida, de levar a cabo um Portugal mais moderno, mais justo e mais culto.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
2591   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Cumprimento o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as e os Srs. Ministros e as Sr.as e os Srs. Deputados. A todos desejo um bom fim-de-semana.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Partido Socialista (PS):
Victor Manuel Bento Baptista Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Partido Socialista (PS):
2592   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2004         I Série - Número 41
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 108/IX, do projecto de lei n.o 401/IX, da apreciação parlamentar n.o 69/IX, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou a falta de segurança alimentar e a importância de os governos implementarem políticas que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares e criticou o Governo por ainda não ter procedido à instalação da Agência para a Segurança Alimentar.
O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), também em declaração política, insurgiu-se contra a política de entrada e permanência de estrangeiros no nosso país levada a efeito pelo Governo, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Celeste Correia (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP) congratulou-se com as medidas legislativas de descentralização e de desconcentração do Estado apresentadas pelo Governo, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), em declaração política, referiu-se à nova prioridade política anunciada pelo Governo na valorização dos recursos humanos e deu explicações a uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Massano Cardoso (PSD), a qual suscitara outra da parte do Sr. Deputado João Cravinho (PS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a política de segurança interna do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD) e Vitalino Canas (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, a Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho) deu conta à Câmara de que o Governo estabeleceu uma nova prioridade política centrada na ciência e na investigação. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Pedro Duarte (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em tribunal.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 406/IX.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.o 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector, e da proposta de resolução n.o 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar), os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Miguel Raimundo, José Manuel Ribeiro e Costa e Oliveira (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)] e 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto [apreciação parlamentar n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Ascenso Simões (PS), Bessa Guerra (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD), Rui Vieira (PS) e Elvira Figueiredo (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
2280   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2281   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 José Luís Ribeiro dos Santos
2282   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Augusto Ernesto Santos Silva
2283   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do Direito de Autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos direitos conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, que baixou à 1.a Comissão; o projecto de lei n.o 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão; e a apreciação parlamentar n.o 69/IX - Decreto-Lei n.o 13/2994, de 13 de Janeiro, que Altera os Estatutos
2284   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro (PCP).
Foram apresentados na Mesa, nos dias 12 e 13 e nas reuniões plenárias de 9 e 14 de Janeiro, diversos requerimentos: aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Edite Estrela e Heloísa Apolónia; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Governo respondeu, no dia 14 de Janeiro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar, Vicente Merendas, Luísa Portugal, Vasco Cunha, Narana Coissoró, José Magalhães, António Filipe, Luísa Mesquita e Vitalino Canas.
Foi ainda respondido, no dia 14 de Janeiro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente, em termos de expediente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi publicado este mês um eurobarómetro que dá conta da opinião dos cidadãos dos vários Estados da União Europeia sobre diferentes tipos de fraude.
A corrupção foi, sem dúvida, salientada por 55% dos inquiridos como o tipo de fraude mais preocupante. Em segundo lugar, aparece a falta de qualidade dos alimentos e dos produtos agrícolas, com 46% de expressão, como o tipo de fraude mais preocupante, sendo que os portugueses inquiridos a destacaram em 33% dos casos.
Significa isto que a falta de segurança alimentar constitui uma verdadeira preocupação das populações e que a importância atribuída àquilo que se come é muito significativa, devendo os diferentes governos tomar consciência da necessidade de implementação de políticas que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares acessíveis aos cidadãos nos respectivos mercados.
Dos vários Estados da União Europeia, 70% dos cidadãos recusam organismos geneticamente modificados (OGM), mas a moratória europeia está em risco de terminar, não por força das certezas científicas sobre, por exemplo, a coexistência de OGM com culturas tradicionais ou biológicas mas pela pressão da multinacional Syngenta em relação à introdução no mercado da União Europeia do milho doce geneticamente modificado e pela pressão dos EUA na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Em Portugal, os escândalos alimentares sucedem-se - das vacas loucas aos frangos com dioxinas, às aves com nitrofuranos, ao peixe com dioxinas, ao peixe com altos valores de mercúrio, às ovelhas com scrapie, ao uso exagerado de pesticidas, à acumulação de nitratos em certos vegetais, entre outros exemplos que aqui poderia citar.
Fica, contudo, a certeza de que são usadas muitas substâncias proibidas na produção animal e vegetal, prática que se mantém inalterada, porque o lucro e a sobrevivência naquele "altar" que tantos veneram, que é o mercado dito livre e que de livre nada tem, visto ser totalmente dominado por quem tem poder nesse mercado, impõe que se produza muito e depressa e ao menor custo possível.
É, pois, o próprio modelo de produção e também de comércio injusto que causam a falta de qualidade dos alimentos. Mas, porque aqueles que veneram este modelo imposto nada farão para o alterar, importa ao menos ditar-lhes algumas regras que funcionarão como minimizadoras dos impactes do modelo de produção a que aderem sempre tão prontamente. E estas medidas minimizadoras passam, fundamentalmente, pela eficiência na análise de riscos e por uma fiscalização adequada, quer sobre a produção quer sobre os produtos que são colocados no mercado.
É por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se compreende como é que, em Portugal, continuamos sem uma agência para a segurança alimentar, a funcionar. Quando nem uma agência desta natureza se consegue pôr de pé, como é que se pode classificar a atitude do Governo perante um problema a que os cidadãos dão tamanha relevância?
A Agência para a Segurança Alimentar foi criada em 2000 e tinha como prazo de instalação dois anos, com mais um, prorrogável a título excepcional. Passaram os dois anos e a Agência continuou a não funcionar. No final de 2002, procedeu-se a uma alteração da própria concepção da Agência, separando a análise de risco das competências fiscalizadoras. Mas a Agência continuou sem funcionar! Passou a prorrogação por mais um ano, sem que alguém tivesse percebido a razão do título excepcional, e, agora, no final de 2003, o Governo voltou a prorrogar a instalação da Agência por mais um ano.
Num país onde os escândalos alimentares se sucedem, a isto já não se pode chamar falta de vontade política mas de verdadeira irresponsabilidade de um Governo que se recusa a agir sobre questões que afectam a saúde dos portugueses. Provavelmente, o Governo está a poupar mais algum dinheiro, porque a
2285   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 instalação e o funcionamento da Agência custam dinheiro, porque emprega gente para levar por diante as suas funções. Mas o Governo continua a dar prioridade aos números para entregar em Bruxelas e a negligenciar as necessidades das pessoas que esperam que o Governo resolva problemas que não podem esperar por qualquer equilíbrio de contas públicas ou regularização do défice, porque são por demais urgentes.
A inércia do Estado é revoltante, quando os portugueses não conseguem acreditar nos sistemas de controlo e de fiscalização alimentar deste país.
Tem sido até curioso ver o comportamento dos sucessivos responsáveis governamentais perante algumas das crises alimentares que nos têm assolado.
Perante o problema da BSE, vimos um ministro determinado a comer mioleira de vaca. Os portugueses, esses, quando se aperceberam do problema que lhes bateu à porta, desejaram boa saúde ao então Ministro e desistiram em grande escala de comer carne de vaca.
Perante o problema das aves com nitrofuranos, tivemos um ministro a garantir-nos que comia carne de aves em casa. Os portugueses, esses, decidiram fazer um intervalo no consumo de carne de aves até ter mais alguma segurança em relação ao problema que lhes bateu à porta.
Agora, com a scrapie nas ovelhas, os primeiros testes deram resultado positivo em Outubro passado, mas só agora se veio a saber.
Os governantes têm como primeira reacção esconder os problemas e todos nos lembramos da forma tardia como a questão das aves com nitrofuranos foi conhecida pela opinião pública, a forma como o Governo se recusa a informar os portugueses da origem dessas carnes, prejudicando a generalidade dos produtores em Portugal. Depois, asseguram sempre que os produtos são de qualidade.
Ao contrário, os portugueses, assim que sabem dos problemas, aplicam automaticamente, por iniciativa e desejo próprios, o princípio da precaução, no sentido de garantir a sua segurança e a sua saúde. E são enganados quando não são informados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peritos europeus continuarão a vir a Portugal e a detectar um conjunto de situações verdadeiramente preocupantes. Os portugueses continuarão a duvidar daquilo que põem à sua mesa e continuarão a não ter confiança sobre os produtos alimentares que compram. E não estamos a aqui a falar de quaisquer produtos supérfluos, que tanto faz comer como não, mas de produtos essenciais.
Os escândalos alimentares continuarão a bater à nossa porta. Isto tudo tenderá a manter-se e a agravar-se enquanto o Governo não determinar, como uma prioridade neste país, a implementação de mecanismos que consigam, com eficácia, fazer o controlo dos alimentos produzidos e comercializados, as devidas análises de risco e uma fiscalização séria.
Informo desde já, Srs. Deputados, que nós, Os Verdes, empenhados em contribuir para a resolução dos problemas que resultam da insegurança alimentar, porque consideramos que esta deve ser assumida como uma prioridade de intervenção da Assembleia da República, promoveremos neste trimestre uma audição pública parlamentar sobre a qualidade alimentar.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 29 de Junho de 2002, foi discutida nesta Assembleia uma proposta de autorização legislativa que visava alterar a lei de entrada e permanência de estrangeiros.
Um ano e meio depois, após longos meses de negociações intragovernamentais, é-nos apresentada uma antecipação da regulamentação que não poderia ser mais decepcionante. O que se antecipa é um quadro regulamentar que ignora os apelos à generosidade feitos pelo Sr. Presidente da República. O que se antecipa é um quadro regulamentar insensível aos apelos de amplos sectores sociais, desde sindicatos, organizações de imigrantes, associações de direitos humanos, organizações anti-racistas, figuras públicas e sectores da Igreja Católica.
Dos tumultuosos caminhos da negociação entre os dois partidos da maioria, entre o propõe e o contrapõe, entre o humanismo de fachada e o falso rigor, o resultado é pouco mais do que já estava,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... apenas mais e mais burocratizado. Não nos iludamos, era difícil introduzir no quadro legislativo, publicado em Fevereiro do ano passado, qualquer retoque de humanidade, o proclamado esforço de adocicar a regulamentação é, pura e simplesmente, uma fraude.
2286   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 Senão, vejamos.
Disse o Governo que ia regularizar os brasileiros que cá estivessem em situação irregular, com base no Acordo de Contratação Recíproca entre o Estado português e o Estado brasileiro, procurando contornar as regras estabelecidas na Lei de Imigração, que exigem que os vistos de trabalho sejam concedidos nos consulados do país de origem dos imigrantes.
Foi anunciado que os imigrantes brasileiros poderiam, então, obter visto de trabalho junto de outros consulados portugueses, nomeadamente em Vigo ou Sevilha. Mas - e esta é a primeira fraude - são exigidos vários documentos que têm de ser obtidos no Brasil, cuja obtenção depende de procuração ou de uma ida ao Brasil. Inúmeros imigrantes foram a Vigo ou a Sevilha e voltaram para trás sem ver a sua situação regularizada.
Resultado: de 31 000 imigrantes que se inscreveram no recenseamento estão regularizados, até ao momento, apenas 76 imigrantes. Repito, apenas 76 imigrantes! O acordo com o Presidente Lula, assinado com tanta pompa e circunstância, deu, até agora, isto: 76 imigrantes legalizados. O Governo deu esperanças a estes imigrantes. O Governo enganou estes imigrantes. Mais uma vez se prova que o Governo disfarça, com retórica PSD, a aplicação do programa do CDS.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Insiste a maioria nos acordos bilaterais, que, mais do que constituírem instrumentos de regulação das relações entre Estado, passam agora a constituir instrumentos de discriminação de imigrantes ou potenciais imigrantes em função da sua nacionalidade, o que fere de morte qualquer imperativo constitucional de igualdade.
Há uma agravante nesta possibilidade de adopção de uma política de selectividade de origens nacionais. A experiência de Portugal, com tradição migratória, tem demonstrado que a tendência é para que os fluxos migratórios se avolumem exactamente na ausência de mecanismos de promoção da migração legal e para que, nestes casos, se verifiquem processos de constituição de estruturas informais e clandestinas de recrutamento de mão-de-obra com intenção de defraudar, mais uma vez, estes imigrantes. Esta situação concretizar-se-á facilmente se forem levadas a cabo as intenções de celebrar acordos bilaterais apenas com alguns países da CPLP, enquanto a realidade recente é a do incremento de fluxos migratórios das mais diversas origens, nomeadamente dos países de Leste.
Que critérios serão estabelecidos para a concessão de vistos de trabalho ou de residência a nacionais de países com os quais Portugal não estabeleça qualquer acordo? Terão possibilidade de acesso a um visto ou sobrar-lhes-á apenas a clandestinidade, mesmo que camuflada num visto de turista, como solução para efectuar qualquer percurso migratório?
Diz a maioria que garante o acesso à saúde e à educação para crianças estrangeiras, ainda que filhas de imigrantes legais. E a protecção jurídica e social, quem a garante? E a licença de maternidade e paternidade, em caso de doença destas crianças, quem as garante? E a protecção laboral dos pais? E o direito à estabilidade e dignidade de vida nas suas mais variadas dimensões, quem o garante? É que as crianças não vão ao hospital sozinhas, não estudam sozinhas, não vivem sozinhas.
Como pretende a maioria fazer a articulação desta medida com a iminência de expulsão dos pais? Pretende aceitar os filhos na escola para, depois, expulsar os pais? A hipocrisia não tem limites.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Nada diz a maioria sobre o reagrupamento familiar restrito apenas aos que possuam autorização de residência há mais de um ano, nem sobre as dificuldades de obtenção de autorização de residência autónoma, por exemplo, por uma mulher imigrante que seja vítima de violência doméstica. Nem sobre a lastimável situação dos familiares de imigrantes com autorização de permanência que vêem dificultada qualquer possibilidade de trabalhar em condições de protecção legal.
Nada diz a maioria sobre como prevê regulamentar os mecanismos de cancelamento de vistos, de autorizações de permanência e de autorizações de residência, nem sobre quais os critérios de renovação destas últimas. Basta o imigrante ficar desempregado para perder o direito aos seus documentos? Quais os critérios que serão estabelecidos para a comprovação dos "meios de subsistência" e das "condições de alojamento"? Quais as taxas aplicadas para o caso de renovação de documentos?
Diz a maioria que outros imigrantes, para além dos brasileiros, serão regularizados. Só que os critérios são confusos.
Um primeiro critério é claro: entrada antes de Março de 2003. O outro critério - descontos à segurança social e ao fisco - faria todo o sentido se garantisse o acesso automático à legalização, mas é acrescido da exigência de registo criminal referente ao nosso país e ao país de origem. Tentem tratar
2287   |   I Série - Número 041   |   22 de Janeiro de 2004 deste registo em alguns dos países de origem e perceberão do que estamos a falar.
E os imigrantes que, por trabalharem em situação de clandestinidade, não tenham tido oportunidade de regularizar a sua situação perante a segurança social e o fisco? A proposta é inovadora: deverão provar que a responsabilidade é do empregador. A responsabilidade é do empregador, mas o ónus da prova cabe ao trabalhador, que se substitui, assim, às entidades de inspecção do trabalho.
O quadro, Sr.as e Srs. Deputados, é preocupante. A proposta do Governo deixará de fora dezenas de milhares de imigrantes, deixando-os à mercê de entidades patronais, que deles abusam, e apenas facilitará o monstruoso de redes mafiosas de exploração de mão-de-obra imigrante. Ou pretenderá a maioria simplesmente eliminá-los, procedendo à sua expulsão?
Não seria mais simples, justo e eficaz a abertura de um processo de regularização extraordinária, tal como propôs atempadamente o Bloco de Esquerda?
A maioria anuncia uma quota cumulativa de 20 000 imigrantes para este ano. "Enterra a cabeça na areia"! Irresponsavelmente, hipoteca a esperança de reequilíbrio demográfico e acomoda-se à fatalidade do envelhecimento de uma população, que, segundo as previsões dos mais variados indicadores nacionais e europeus, será drástica. Olhando apenas para o imediatismo da conjuntura, recusa-se a responder às necessidades estruturais do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A repressão é a pedra-de-toque deste Governo. Controlo máximo dos imigrantes e restrição dos seus direitos. Do seu direito em cá ficar, do seu direito a uma vida com dignidade, do seu direito a trazer os seus familiares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - A suposta generosidade no acolhimento está patente na restrição do reagrupamento familiar, na introdução de limitações para a renovação da autorização de residência.
De rigor e generosidade esta lei nada tem, porque faz do imigrante um problema e maltrata aqueles que "dão lucro a Portugal". Esta é a política da hipocrisia - conhecemos a sua origem partidária. Porém, é demasiado preocupante para que não tenhamos, todos, de nos preocupar com o facto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco José Martins, Celeste Correia e Telmo Correia. O Sr. Deputado deseja responder um a um ou no fim, em conjunto?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que importa sublinhar, de uma forma que nos merece uma especial atenção, é o facto de o actual Governo, como os partidos da maioria que o apoiam, ter mantido, desde 2002, uma coerência integral sobre aquilo que é uma verdadeira política de imigração, sobre aquilo que são as preocupações com as pessoas que buscam o nosso país, enfim, sobre aquilo que é o respeito pela dignidade da pessoa humana, que é o que está em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sabido que, em 2002, as questões da imigração estavam na ordem do dia, como estão hoje, mas estavam por questões muito complicadas. Discutíamos, permanentemente, violações dos direitos humanos, desrespeito total pelas pessoas que vinham para o nosso país. O combate à imigração ilegal era uma prioridade, mas ela não existia. E foi isto que norteou uma política séria, que este Governo abraçou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, respeitando aquilo que é uma política global em termos de União Europeia. Nós defendemos que esta problemática é transversal à União Europeia, tem uma dimensão europeia, e, por conseguinte, Portugal não pode dissociar a sua política daquilo que se passa nos outros países da
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De resto, a nossa lei de imigração, aquela que V. Ex.a referiu como não tendo resolvido o problema, é rigorosamente um exemplo daquilo que é uma aposta séria numa política de imigração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como? Desde logo, Sr. Deputado - e V. Ex.a omitiu isto completamente -, através do binómio acolhimento/integração, ou seja, o rigor no acolhimento das pessoas, mas naturalmente também da generosidade e do respeito por todos quantos buscam o nosso país. E isto foi, e está a ser feito, à luz daquelas que são as necessidades do próprio país, daquilo que é a integração das pessoas, porventura, daquilo de que o Sr. Deputado falou, o respeito por aquilo que é mais elementar em direitos sociais, a educação, a saúde e a integração das pessoas que buscam o nosso país assim como dos seus familiares, dos seus filhos.
Isto está a ser feito e V. Ex.a omitiu-o. Penso que está a ser feito de uma forma global, à luz das necessidades do País, para que se respeite, em termos efectivos, essas pessoas e a sua vinda para Portugal.
Mas V. Ex.a omitiu ainda a existência um plano nacional para a imigração. Há um plano e um programa nacional que apostam seriamente na integração dessas pessoas - no campo da informação, no apoio às suas associações, no que é o dia-a-dia do ensino da língua portuguesa -, numa integração rigorosa, de modo a que essas pessoas sejam respeitadas.
O Sr. Deputado não entende que esta problemática é séria e, como tal, deve ter em atenção todo um conjunto de questões que ultrapassam o próprio País?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E V. Ex.a não tem em atenção que a regulamentação que vai ser feita agora é uma regulamentação com respeito pelos direitos das pessoas, daqueles que cá estavam, daqueles que descontaram para a segurança social e os seus impostos, que respeitamos e que queremos continuar a respeitar, à luz de uma política efectiva de imigração?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como sabe, nós, no PS, temos feito um esforço enorme para que este tema não se transforme num permanente instrumento de oposição demagógica, mas vamos tendo sempre a esperança de que, às vezes, "de paus tortos saia um fogo direito".
Porém, não podemos deixar de concordar consigo quando diz que estão a ocorrer situações escandalosas nesta área. Trouxe o Sr. Deputado aqui a questão dos brasileiros. Evidentemente, sabemos todos que, dos 30 500 imigrantes ilegais, só 76 estão legalizados, como referiu. Mas, entretanto, Sr. Deputado, o Estado já recebeu milhares de contos pelo pagamento das multas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mais, está a esgotar o tempo da prorrogações e, com novas prorrogações, o Estado vai ainda receber mais milhares de contos (falando em termos de contos).
Entretanto, como referiu, e bem, o Governo, mais concretamente o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vai colocando todos os entraves suplementares e mais alguns, o que, de facto, constitui um escândalo.
Não conhecemos este novo decreto regulamentar - falta fixar o texto, disseram-nos -, mas pensamos que esta solução, em geral, é coxa, pois o erro é de raiz, e que as questões que aqui trouxe, decorrentes deste decreto regulamentar, são muito pertinentes.
Este Governo, como todos se lembram, entrou nesta área com afirmações bombásticas, com "entradas de leão", mas está a ter "saídas de sendeiro". Iam ser justos na entrada e humanos na integração, mas as soluções que vemos na imprensa são preocupantes.
Por exemplo, quanto à questão das quotas, se nos falassem do cálculo de necessidades por ramo de actividade, ainda se compreenderia. Agora, 6500 novos imigrantes, assim, sem qualquer critério...