I SÉRIE — NÚMERO 63 60 O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: «Vieram durante a noite», foi assim que os moradores do Zmar, e aqueles que serão proprietários de vários espaços dentro do mesmo local, expressaram hoje a forma como as autoridades procederam ao realojamento de migrantes em Odemira. «Vieram durante a noite, quando ninguém esperava, para o fazer. Hoje, acordámos com uma preocupação adicional: com os migrantes a explicar que tinham vindo durante a noite por razões laborais e também por razões religiosas». Vergonha! Um País onde é mais importante que aqueles que são realojados o sejam de acordo com as suas vontades, enquanto aqueles que são os nossos proprietários, os nossos homens e as nossas mulheres que vivem neste território são deixados para trás, como se fossem descartáveis. «Vieram durante a noite para ocupar as nossas casas e para ocupar uma parte deste estabelecimento, sem que ninguém nos tenha dito nada». Este padrão de atuação do Governo não é incomum. Em 2020, aprovámos nesta Câmara um regime especial para expropriações e servidões administrativas. O Estado que não sabe quantos imóveis tem é o mesmo Estado que quer expropriar à vontade, sem qualquer problema e sem qualquer limitação. O Estado que não sabe nem consegue inventariar os seus imóveis, apesar de, em 2009, esta Assembleia o ter mandatado para isso, é o mesmo Estado que quer expropriar à vontade os portugueses de bem, que pagam os seus impostos e que cumprem as suas obrigações. O que se passa no Zmar é, sem dúvida, um problema de direitos humanos, mas também é um problema de direitos humanos, que devíamos conhecer, aquele que ocorre quando um Governo autoriza 300 contentores para esses migrantes viverem. Onde é que estava a conversa dos direitos humanos, quando o Partido Socialista, com a cumplicidade da extrema-esquerda, permitiu que fossem usados contentores como meros locais de aglomeração de pessoas?! Hoje, gritam, mas há um e dois anos permitiram que estes homens e mulheres vivessem nessas condições! Agora, mãos no ar, lágrimas na cara, mas, quando olhamos, sabemos bem que aquilo que a esquerda, hoje, quer é fazer disto um caso, apenas para dizer, tão-somente, que a agricultura é que é a culpada, os proprietários é que são os culpados, os portugueses de bem é que são os culpados. É isto que temos em Portugal, no Zmar e em muitas zonas do Alentejo e do Ribatejo. Temos um Governo incapaz de gerir um problema que sabia existir há anos e que, agora, chega aos proprietários e diz: «Meus amigos, deem-nos as vossas casas, deem-nos as vossas propriedades e deem-nos as vossas vidas». Nós devemos perceber bem quando temos ou não de agir em prol daqueles que estamos aqui a defender. E não houve nenhuma negociação com os moradores. Basta uma mera conversa, um contacto com eles para perceber que a requisição que foi feita — porque não se chegou a acordo com os moradores — foi, na verdade, uma fantochada, porque nunca houve negociação, nunca houve acordo, nunca houve qualquer intenção de negociar. Há uma declaração unilateral do Governo, uma requisição que é ilegal e inconstitucional, e o Chega exigirá nos tribunais que ela seja revertida, por ser um ataque inadmissível aos direitos humanos. Por isso mesmo, amanhã ainda, o Chega entrará, novamente, no Supremo Tribunal Administrativo, para pedir ao Estado, ao Estado responsável, que reverta a decisão deste Governo, de permitir que sejam requisitadas casas, habitações e propriedades. Se, para estes partidos, não interessa o sofrimento daquelas populações,... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não diga disparates!  O Sr. André Ventura (CH): — ... nós estaremos lá, a dizer que um tribunal tem de reverter esta decisão e que um Primeiro-Ministro não é senhor absoluto do território. Pediremos, também, à Procuradoria-Geral da República que fiscalize a forma como foi feita esta requisição e como continua a ser abordada em Portugal. É que, Meus Senhores, não basta bater com a mão no peito e dizer que temos uma Constituição liberal, que defende a propriedade privada, e que somos o País do mundo que primeiro defendeu a propriedade, se estamos lá, na primeira linha, a bater palmas, quando as pessoas são expropriadas dos seus bens e os seus terrenos são completamente postos à mercê de outros. A imigração que temos em Portugal é legal e ilegal, mas não é disso que se trata neste caso, e todos os países a têm, o que não podemos, nunca, o que não devemos, aquilo a que não temos direito é a dizer que estes homens e mulheres, que vieram para Portugal trabalhar e devem ser acolhidos com dignidade, valem mais do que os nossos próprios, que cá estão a trabalhar e a pagar impostos há anos. Aquelas populações sentem-se abandonadas pelo Estado, há anos, em concelhos, alguns deles, de partidos que, hoje, dizem aqui que, há anos, denunciam o problema, mas têm-no ali mesmo, há décadas, e gerem-no