168 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 274/X (4.a) (DEFINE A NATUREZA, A MISSÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS QUE ENQUADRAM A SUA ACÇÃO ENQUANTO CORPO SUPERIOR DE POLÍCIA CRIMINAL AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de Julho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 16 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo intervindo no debate os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), e registando-se em todas as votações a ausência do PEV, de que resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:  Proposta de substituição do artigo 6.o – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Proposta de substituição do artigo 7.o – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do PEV;  Proposta de aditamento de um novo artigo 19.o (sendo o anterior 19.o renumerado como artigo 20.o) – Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do PEV; Redacção da Proposta de Lei (articulado remanescente)  ARTIGOS 1.o a 20.o (anterior 19.o)–- na redacção da Proposta de Lei – Aprovados com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na ausência do PEV.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou que a proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento de um novo artigo 19.o (norma revogatória) clarificava a intenção do proponente, na sequência das dúvidas que suscitara, na qualidade de Relator, no parecer elaborado.Explicou que votara contra a Lei proposta, cuja apresentação considerava não ter qualquer justificação (baseando-se meramente no PRACE), por esta operar uma cisão no estatuto da Polícia Judiciária Militar: em vez de um Estatuto, passava a haver dois, sendo certo que matéria estatutária muito relevante seria regulada por diploma do Governo, cujo teor não se podia conhecer.O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), registando previamente de forma positiva as propostas de alteração apresentadas pelo PS para os artigos 6.o e 7.o (na sequência de um parecer da CNPD), declarou considerar lamentável que o PS, tendo tido a oportunidade de evitar reincidir num erro, tivesse aprovado uma solução que fazia vigorar duas Leis Orgânicas da Polícia Judiciária Militar, tal como fizera com a Polícia Judiciária: mantendo em vigor parte dos artigos da Lei n.o 200/2001, colocava em vigor duas Leis Orgânicas de forma incompreensível, ao invés de optar por integrar na nova Lei a lei n.o 200/2001 ou de proceder a uma alteração desta.O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) considerou que o texto aprovado decorria da má tradição da recente aprovação das leis orgânicas das forças de segurança, duas das quais tendo redundado em vetos presidenciais. Assinalou que a Proposta remetia para conceitos vagos e indeterminados e para diplomas que escaparão ao controlo da Assembleia da República.Consultar Diário Original