3332-(102)	II SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, gostaria de saber se a interpretação correcta da Constituição vigente exige acumulação. Se assim é, se essa interpretação já é oficial, então estou de acordo consigo.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, pelo menos num caso concreto houve essa interpretação pela Comissão Constitucional que considerou que a lei só podia vedar o exercício de certos direitos a estrangeiros desde que a Constituição o previsse ou pelo menos o admitisse. Quando se diz na Constituição "[...] pela Constituição e pela lei [...]" teria o sentido ou porque a própria Constituição exige que a proibição do exercício desses direitos pelos estrangeiros, ou porque a Constituição permite que a lei venha a vedar o exercício desses direitos. Foi com o conhecimento desta jurisprudência que, suponho, deu origem à própria proposta de alteração da Aliança Democrática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entrarei agora no problema da expressão "[...], o exercício das f unções públicas [...]" por "[...], o exercício de funções públicas [...]", referir-me-ei à substituição da expressão "[...] pela Constituição e pela lei [...]" por "[...] pela Constituição ou pela lei [...]". Não sei se aqui na Comissão se na subcomissão discutiu-se este problema na parte referente a direitos, liberdades e garantias. Aí admito que seja talvez necessário manter o e, exactamente porque se trata de uma defesa dos cidadãos portugueses face a eventuais limitações dos seus direitos, liberdades e garantias.Neste caso, isso já não acontece. Parece-me que de duas uma: ou ficam os direitos e deveres reservados só pela Constituição ou então ficarão reservados pela Constituição ou pela lei. Se esses direitos e deveres ficam reservados peia Constituição e pela lei parece-me que faz depender da acção legislativa a reserva que a Constituição quer fazer. Isto é, pôr cumulativamente um comportamento face às possibilidades e excepções de equiparação de direitos dos estrangeiros pode, como disse o Sr. Deputado Costa Andrade, fazer com que não haja sequer as restrições previstas na Constituição. Apesar da interpretação do Sr. Deputado Nunes de Almeida e da própria Comissão Constitucional, não há dúvida nenhuma que quando se diz "[...] pela Constituição e pela lei [...]" obriga-se, ou pelo menos pressupõe-se, a regulamentação da própria Constituição por via legal para que essa matéria seja exercitada na prática. De contrário, julgo que é difícil exceptuarmos neste caso a equiparação dos direitos dos estrangeiros se deixarmos a expressão "[...] pela Constituição e pela lei [...]", admitindo que a substituição do e pelo ou tem o risco contrário de, por via legal, se restringir mais do que aquilo que a Constituição quer. Quando muito, a deixarmos alguma coisa ficaria só a expressão "[...] pela Constituição [...]".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar também uma ligeira contribuição para o esclarecimento deste problema, porque penso que as dificuldades levantadas pela alteração proposta pela Aliança Democrática devem ser resolvidas noutra sede e não aqui.Parece-me evidente que as restrições que a Constituição ou a lei estabeleçam aos direitos dos estrangeiros têm naturalmente que ser tomadas em consideração.O problema que se pode pôr é o de saber se uma determinada lei que impõe restrições é ou não constitucional. Isto é, a Constituição é que pode e deve - e fá-lo, aliás - estabelecer as condições e os limites para que a lei imponha restrições a estes ou àqueles direitos ou deveres fundamentais dos cidadãos. Não surge a dificuldade de se alargar à lei a possibilidade de restringir direitos, este problema tem de ser posto nas normas constitucionais que prevêem a possibilidade de a lei fazer isso mesmo. Desde que essa possibilidade exista não há dúvida absolutamente nenhuma - ninguém pode contestar -, porque ninguém contesta que a lei pelo menos em certos casos pede estabelecer restrições a direitos nos termos da própria Constituição, que a lei, exclusivamente, por si própria, indo porventura para além do texto da Constituição, embora de harmonia com as dificuldades concedidas pela própria Constituição, pode estabelecer restrições e essas têm que ser tomadas em consideração e respeitadas.Penso que a minha intervenção pode dar um contributo para a ultrapassagem deste problema que considero correcto. Evidentemente que não queremos que a lei ordinária possa ter uma liberdade plena, sobretudo em matéria de direitos dos cidadãos, mas, na medida em que a Constituição lhe reconheça essa liberdade, parece-me mais do que evidente que a lei tem para estes efeitos valor idêntico ao texto constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos meditar um pouco mais sobre este assunto e deixá-lo para segundas núpcias. Parece-me de bastante interesse esta troca de palavras mas, antes de mais, temos que saber o que é que nos convém. Pela minha parte, neste momento não estaria em condições de tomar uma posição definitiva do ponto de vista pessoal e muito menos em representação do meu partido.Ò problema é este: convém ou não ao País deixar uma porta aberta para que a lei ordinária, que tem sempre que ser constitucional, por que se ela não for de acordo com a Constituição será inconstitucional, possa impor uma restrição ao exercício do direito dos estrangeiros? À primeira vista era capaz de dizer que sim. Bem sei que os estrangeiros ficarão muito mais garantidos se forem só as reservas previstas na Constituição. Mas ou o e da expressão "[...l pela Constituição e pela lei [...]" é ele próprio um bocadinho disjuntivo - como sabem, a nossa gramática tem és que são disjuntivos e tem és que são copulativos -