I SÉRIE — NÚMERO 23 22 poder para enriquecer. Foi isto, fundamentalmente, que aqui discutimos e aqui decidimos. E os passos que damos para combater os instrumentos daqueles que continuam a escapar pelos «largos buracos da rede» são passos decisivos para a qualificação da democracia portuguesa. Não menos, não mais, é isso que a Assembleia aqui decide hoje, respondendo à sociedade, respondendo à exigência de transparência, respondendo à opinião pública, respondendo, por exemplo, ao grande movimento de opinião e de proposição que dinamizou a petição promovida pelo Correio da Manhã, e que aqui mesmo queremos saudar. Quando temos esta responsabilidade extraordinária nas mãos, eis que o Sr. Deputado Jorge Lacão sobe à tribuna para, durante 90% do seu tempo de intervenção, se mostrar contra os projectos de lei que estão hoje, aqui, em discussão. Fê-lo em nome da preservação de princípios constitucionais, mas, Sr. Deputado, é bom relembrar, porventura, que a Constituição preserva, igualmente, a segurança no emprego. Não sabemos se, para si, esta preocupação é tão forte como o argumentário destrutivo que aqui trouxe das iniciativas legislativas... Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque, apesar de ter passado apenas 10% do seu tempo a defender o seu projecto de lei, de uma forma, enfim, tão ziguezagueante como o próprio projecto de lei, não há aqui qualquer intenção de beliscar os fundamentos e os princípios constitucionais. Não é disso que se trata, do que se trata é de uma resposta clara a um problema de fundo. O Partido Socialista, que deveria aqui trazer uma iniciativa estruturante sobre o enriquecimento ilícito, passa ao lado, ziguezagueando. Apresenta alguns pontinhos sobre as questões relativas às declarações, indo pelo caminho da fraude fiscal, de ziguezague em ziguezague, mas enfrentar o problema, apresentar medidas concretas é que não! Pelo contrário, em relação à coragem que se previa depois do último Congresso do Partido Socialista, com as declarações de António José Seguro, do apelo e da grande expectativa que foi criada de que, afinal, o Partido Socialista estava disponível, tinha vontade de entrar num grande debate político para combater o enriquecimento ilícito, «espremida» a iniciativa legislativa do Partido Socialista, encontramos umas singelas migalhas, as quais dão, no entanto, oportunidade ao Sr. Deputado Jorge Lacão de destruir completamente as iniciativas dos demais grupos parlamentares. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: É preciso responder à sociedade. É preciso responder à voz dos cidadãos e das cidadãs. É preciso deixar respirar a democracia. Parece que o Partido Socialista continua com muito pouca vontade nesta matéria. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminámos o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/XII (1.a), 5/XII (1.a), 11/XII (1.a), 72/XII (1.a) e 76/XII (1.a) e da petição n.o 164/XI (2.a). Passamos à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 56/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 75/XII (1.a) — Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS) e 70/XII (1.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), na generalidade, e do projecto de resolução n.o 76/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, por que é que Os Verdes solicitaram agora o agendamento deste projecto de lei, a que se seguiu, depois, a apresentação dos projectos das diferentes bancadas? Porque estamos em início de Legislatura e este processo legislativo já tinha sido aberto na Legislatura passada, tendo caducado com o final da mesma. Ora, se andarmos sempre a iniciar este processo legislativo a meio ou em finais de legislatura, aquilo que acontece