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Assim sendo, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que esse direito se mantenha e para que a sua aplicação nos honre. Trata-se de um serviço que Portugal deve prestar a Macau, às populações locais e, acima de tudo, ao mundo! E, penso, não estou a ser exageradamente optimista, uma vez que o nosso direito é um dos melhores do mundo!
Sr. Ministro da Justiça, depois de o felicitar pela iniciativa que tomou -e penso que a Câmara também se felicita, pois vamos prestar um dos melhores serviços ao País, a Macau, e dar um exemplo da nossa economicidade do direito- quero colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, gostaria de saber por que razão é que na composição do Conselho Superior de Justiça de Macau não consta nenhum representante da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de Macau, tudo se esgotando nos órgãos judiciários, nomeadamente num representante do Ministro da Justiça e numa personalidade designada pelo Presidente da República.
Resumindo, a minha pergunta é a seguinte: por que não faz parte desse Conselho Superior de Justiça de Macau um representante da Assembleia da República e um representante da Assembleia Legislativa de Macau?
Em segundo lugar, quero perguntar a V. Ex.a -e a originalidade não é minha, pois esta é uma das queixas do Ministério Público de Macau- por que razão é que muitos dos preceitos constitucionais, como, por exemplo, a solidez das decisões, a publicidade das audiências, a proibição de constituição de tribunais especiais, a proibição de desaforamento, etc., não foram vertidos nesta lei
de bases, uma vez que, deixando de vigorar em Macau, no termo da nossa soberania, a Constituição Portuguesa poderá haver dúvidas -como já houve em relação à Lei Orgânica- sobre se alguns dos preceitos constitucionais estarão imanentes no espírito desta lei de bases. Não seria melhor vertê-los expressamente nesta lei?
Gostaria, pois, de saber se se tratou de uma opção ou se V. Ex.a pensou que, sendo os princípios fundamentais basilares, não era preciso fazer isso. Esta é uma crítica do Ministério Público de Macau que me pareceu pertinente, à qual gostaria que o Sr. Ministro me respondesse.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Se o Sr. Deputado me permitir, inverterei a ordem das questões que me colocou, porque a resposta à primeira permite também desenvolver um pouco mais, embora rapidamente, a ideia dos grandes princípios que presidiram à elaboração deste diploma.
Como tive ocasião de dizer na exposição anterior, o que se pretende, sobretudo, não é fixar, hoje e definitivamente, o sistema judiciário de Macau, mas, sim, estabelecer um processo que, no fundo, incorporará, se se quiser, três grandes fases.
A primeira, em que se aprovará e publicará a lei de bases do sistema judiciário de Macau, que é, como referi, uma lei aberta e, portanto, capaz de se autoconstruir ao longo do processo de transição; a segunda, que deve seguir-se imediatamente, é a da reconstrução de todo o sistema jurídico de Macau; a terceira, que, em certo sentido, será concomitante com esta na parte final, será a da construção definitiva do sistema judiciário de Macau.
É justamente este balanço de três fases sucessivas que, no fundo, justifica, na perspectiva do Governo, que se tenham tomado as opções que aqui se verificaram, quer, por um lado, o facto da atribuição da maioria das competências aos órgãos do território, por remissão para a legislação da República, quer, nomeadamente neste domínio, a não explicitação clara de alguns princípios tidos por nós, já hoje, como fundamentais e constantes do sistema jurídico que informa a organização judiciária portuguesa.
Isto porque nos pareceu sempre que era fundamental, neste momento, não fixar já, de uma forma clara e definitiva, num diploma próprio da região, um conjunto de princípios que, sendo para nós claramente assentes e assimilados, todavia, poderão ter de passar por uma análise pontual de natureza cultural mais antropológica, que nos permita ver até que ponto algumas nuances devem ser introduzidas, justamente porque se trata da fixação de um sistema que vai ficar na região e que vai perdurar no tempo. Assim o esperamos!
Não se trata, por isso, de uma leitura a contrario sensu como V. Ex.a sabe hoje já em crise no domínio da metodologia jurídica, que nos permita concluir que o facto de não estar previsto significa que se deixou cair e que, portanto, não é fundamental que assim aconteça. Dar-lhe-ia apenas um exemplo: é para nós hoje claramente inequívoco que não deve ser permitido o desaforamento. É evidente que não passaria, obviamente, pela intenção do Governo propor algum dia para o País o regresso à permissibilidade do desaforamento, mas, por exemplo, em Hong-Kong o desaforamento é possível.
A questão está em saber até que ponto essa possibilidade que se verifica em Hong-Kong tem mais a ver com razões de filosofia-e, nessa altura, avançaremos clara-(...)
I SÉRIE-NÚMERO 2 48(...)mente para a sua proibição - ou se, pelo contrário, tem mais a ver com razões pontuais concretas que devemos, do ponto de vista cultural local, conhecer mais profundamente para, depois e de uma vez por todas, assumir a posição que entendermos dever ser aquela que mais honra a República Portuguesa, por um lado, mas que tenha também mais exequibilidade no território, por outro.
São, no fundo, perspectivas desta natureza que levam, por um lado, à remissão para a legislação actualmente em vigor na República em alguns aspectos que são essenciais ao conteúdo do próprio diploma e, por outro, ao não estabelecimento, claro já neste momento, daquilo que, no fundo, constitui o património essencial da democracia do sistema judiciário português para a República.
Relativamente à constituição do conselho superior de justiça, ele não pode ser visto sem se compaginar com a filosofia que presidiu à criação e à constituição do conselho superior judiciário, porque, no fundo, temos, neste momento, um Conselho Superior de Justiça a ser alterado progressivamente, visto que é o conselho superior judiciário que constitui, neste diploma, o verdadeiro embrião para a transição.
Portanto, é naquele Conselho Superior Judiciário que progressivamente as instituições judiciárias vão encontrar o seu tecto.
O conselho superior de justiça tem claramente, neste momento, uma perspectiva de transição, podendo, eventualmente, vir a ser recuperado em definitivo numa fase final da organização judiciária, mas, neste momento, não o tem, e surge muito mais como uma instância tutelar e de recurso dentro do sistema judiciário do que propriamente o Conselho Superior Judiciário, esse, sim, com a projecção para vir a ser o grande órgão superior do sistema judiciário, e para aí, como V. Ex.a sabe, estão previstos dois representantes da Assembleia Legislativa de Macau.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo chegou tarde e a más horas, mas lá chegou.
Aliás, em matéria de leis importantes para a República este Governo tem sido relapso, e já não vale a pena lembrar a sistemática e persistente inconstitucionalidade por omissão, que se mantém ao nível da protecção dos direitos do cidadão face à informática, pelo atraso de um ano face ao nosso projecto e de cinco meses desde o debate na generalidade. A Constituição da República não é, efectivamente, cumprida por este Governo em muitos domínios.
Pelo menos desde a aprovação das alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, em 17 de Abril de 1990, o Governo tinha obrigação de apresentar a proposta de lei da organização judiciária de Macau.
Seis meses de atraso, isto é, meio ano, é particularmente grave numa situação para cuja institucionalização efectiva apenas temos nove anos.
O PS chamou várias vezes a atenção, nesta Assembleia, para o debate desta matéria e para a urgência da concretização da lei de bases da organização judiciária, pois cada dia que passa é um dia a menos na sua institucionalização. Ou, dito por outras palavras, cada dia que passa, ficando tudo como dantes, significa pilhar um dia ao futuro institucionalizado pela sedimentação autónoma das regras e órgãos de justiça portuguesa e da sua cultura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo não tem assumido a urgência e a importância desta questão nacional. A lei de bases da organização judiciária é, provavelmente, o último grande passo que a República tem de dar para institucionalizar uma vida e um sistema jurídico feito a partir de Macau.
Isto sem prejuízo, obviamente, da competência que cabe ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado e o Governo, na determinação do momento a partir do qual os tribunais de Macau serão investidos na plenitude e exclusividade da jurisdição, nos termos do Estatuto Orgânico.
A organização judiciária a criar tem de funcionar correctamente, sedimentar-se na sua localização e ser suficientemente testada e adaptada de modo que constitua um legado cultural ético e institucional pendurável em Macau. Não há tempo a perder, para além do já perdido.
O direito e a organização da justiça na sua apreensão, salvaguarda e defesa dos valores universalistas e das regras de igualdade dos cidadãos são, porventura, um legado maior, senão o maior legado, que os Portugueses podem deixar ao futuro de Macau e ao encontro da cultura chinesa moderna.
A elaboração da lei de bases do sistema judiciário de Macau e atribuída pela Constituição da República à Assembleia da República, a quem cabe, por isso, definir a matriz estruturante da organização judiciária autónoma do território.
O exercício dessa competência na definição do acto fundador de uma organização judiciária autónoma aconselha, por isso, uma interacção criativa e consistente com os órgãos de governo próprios do território de Macau, de modo a harmonizar o princípio da soberania com o princípio da autonomia.
A troca de informações e esclarecimentos entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e a Assembleia Legislativa de Macau visa trazer ao debate um acervo de contribuições que aprofundem as condições da deliberação parlamentar.
Sem prejuízo da particular relevância institucional do contributo da Assembleia Legislativa do território ou do Governo do território, são também de ponderar, como nos diz o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, todos os contributos credíveis que possam enformar o trabalho legislativo. E, desde logo, as contribuições dos magistrados judiciais, do Ministério Público e da Associação dos Advogados de Macau.
Como justamente aponta a exposição de motivos da proposta de lei n.o 161/V, «as políticas sectoriais do território de Macau não podem deixar de ter em conta a natureza e estrutura política que a Região Administrativa Especial de Macau comportará a partir de 1999», devendo os modelos de organização judiciária «revestir-se da flexibilidade e capacidade de evolução» que lhes permita, a partir daquela data, acolher as políticas fundamentais previstas na Declaração Conjunta.
A proposta de lei pretende-se, assim, e também nesta base isso nos parece devidamente ajustado, um diploma de bases com uma capacidade evolutiva e suficiente plasticidade para se ir adequando na sua concretização, e daí o deixar-e bem- «propositadamente em aberto questões organizativas de significativo espectro» cujo desenvolvimento compete, nos termos do Estatuto, ao Governador do território, em exclusivo.
19 DE OUTUBRO DE 1990 49Dos princípios enunciados e das soluções concretizadas no diploma recorta-se a consagração de uma organização judiciária própria que, no período de transição, garantirá a unidade do direito, com a possibilidade de recurso para os tribunais superiores da República.
Esta perspectiva aponta para a consagração de uma autonomia judiciária no quadro da integração da comunidade jurídica de Macau na ordem jurídica portuguesa, com o que concordamos.
Uma solução de fiscalização financeira assente na existência de um tribunal de contas, na lógica da nossa tradição fiscalizadora, é solução que, no entanto, deverá merecer atenta ponderação na especialidade, isto sem prejuízo das regras de isenção, imparcialidade e transparência no controlo dos gastos públicos, para que a proposta necessariamente aponta.
A ideia de um recurso de amparo para o Tribunal Superior de Justiça e seguramente uma solução de grande alcance e rasgo que consubstancia, de modo efectivo e ao nível procedimental, a defesa institucional e a salvaguarda dos direitos fundamentais contidos no Estatuto Orgânico, os quais são, naturalmente e desde logo, os direitos, liberdades e garantias consagrados pela Constituição da República.
É garantida, deste modo, a efectivação do direito no que se refere à protecção jurisdicional ampla dos direitos fundamentais, não só pela criação de condições institucionais legais, mas, ainda, pela valorização e reforço a que a acção jurisprudencial induzirá. O défice procedimental que a nossa República tem neste domínio pode aqui ganhar inspiração. Oxalá que este Governo venha finalmente a aderir a soluções que são correctas e adequadas, em geral, cuja aplicação, infelizmente, recusou para o território português.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-No que se refere à nomeação de magistrados, o diploma aponta para uma lógica evolutiva adequada que se referencia aos princípios da isenção, transparência e democraticidade e à inspiração do modelo previsto para a futura região administrativa especial. A essa mesma lógica se reportam, segundo a exposição de motivos, as normas respeitantes aos juizes, assessores e auditores judiciais.
Esta é, obviamente, uma matéria de particular incidência prática cuja precisão na especialidade tem de ser consistentemente alcançada (e o Sr. Ministro acabou de fazer referencia a soluções que têm de ser devidamente ponderadas), para garantir a necessária adequação entre as soluções normativas e institucionais e as pessoas que as realizam, dando-lhes vida.
É salvaguardada também na proposta a autonomia do Ministério Público
A importância do órgão institucional encarregado de defender a legalidade não merecerá, porventura, contestação, ao menos se nos espelharmos no seu papel insubstituível, como o prova a recente intervenção do Ministério Público, em Portugal, na defesa da legalidade. Neste particular não deixaremos de evidenciar com suficiente ênfase a isenção e dignidade das actuações recentes do procurador-geral da República, que vivamente saudamos, na defesa da legalidade democrática.
O sistema que vigora na República é lido como subsidiário e reserva de soluções e opções que se reconduzirão a concretizações de aplicação deste diploma, as quais poderão, eventualmente, suscitar uma melhor ponderação.
A ponderação dos contributos trazidos ao debate, na especialidade, quer pela Assembleia Legislativa, quer, eventualmente, pelo Governo no território, darão às soluções a criar um definitivo grau de consistência, densificação e aplicabilidade.
O contributo dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos advogados de Macau na sua esfera própria tem também um alto grau de interesse nas soluções de localização da justiça em Macau.
O Partido Socialista dá por isso, sem reservas, o seu voto favorável na generalidade à proposta de lei apresentada pelo Governo e espera dela, na sua versão final, um decisivo contributo para sedimentar, a partir de 1999, a existência de uma porta cultural aberta na Ásia e onde perdurem relações de diálogo, de civilização e de amizade entre Portugal e a China.
Isso é possível se Macau for encarado com um tempo e um lugar no destino português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com muita atenção a sua intervenção e quero dizer-lhe que, logo no início das suas palavras, quase adivinhei o conteúdo da mesma. E digo isto por uma razão muito simples: V. Ex.a adiantou um tipo de crítica que só se faz quando não se têm outras, isto é, disse que o Governo tinha atrasado a apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República.
Isso foi o indício de que V. Ex.a, em relação ao conteúdo da proposta de lei, pouco teria a criticar, e a sua intervenção, até ao fim, assim o confirmou.
Quero dizer-lhe que foi com muito agrado que o ouvi. Preferi muito mais ouvir essa crítica do que ter ouvido o Sr. Deputado dizer que o Governo se tinha precipitado e trazido um diploma mal preparado, mal ponderado, feito de costas voltadas para Macau, sem ter tido o cuidado de recolher as sensibilidades dos sectores ligados à justiça em Macau, porque essa, sim, seria a crítica de fundo que, certamente, V. Ex.a gostaria de ter feito, mas que não fez, limitando-se apenas a referir o atraso na apresentação do diploma.
Assim sendo, esclareça-me se não preferiu fazer esta crítica em relação ao aspecto temporal do atraso do que fazê-la em relação ao conteúdo da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, constato, com natural curiosidade, que o Governo não respondeu à lentidão da apresentação da proposta de lei e, por interposta pessoa, V. Ex.a vem responder a essa lentidão. Este é o primeiro momento da resposta que lhe quero dar.
O segundo momento é óbvio. Confesso que considero e reconheço que o Governo não faz tudo mal. No entanto, faz muitas coisas mal, faz coisas mal em excesso, mas não faz tudo mal.
Esta é uma proposta com credibilidade, elaborada com consistência, mas é tardia, porque tem seis meses de atraso num prazo de nove anos. É isso que eu lamento, sem, no entanto, deixar de dizer que o PS dará o seu (...)
I SÉRIE -NÚMERO 2 50(...)contributo, aquando da discussão na especialidade, à melhoria eventual da proposta de lei.
Permita-me que lhe diga que não trouxe esta crítica pela primeira vez. Ela já poderia ter resposta útil e em tempo oportuno se os deputados do PSD tivessem aceitado a proposta que apresentámos de uma convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discutir a proposta de lei, quando esta já estava elaborada, e, contudo, os senhores não quiseram, falhando, assim, em meses, a possibilidade de dar um contributo mais significativo para a resolução dos problemas de Macau.
Por isso, Sr. Deputado, reflicta na crítica que me fez, porque ela não tem sentido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, pois, certamente, pretende fazer a autocrítica que eu, desde já, aceito!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, quero apenas esclarecê-lo de que não se tratou de um atraso de meses, mas apenas de dias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito à Mesa a interrupção dos trabalhos por um período não superior a 30 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que vamos interromper a sessão ato às 17 horas e 25 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD):-Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito do que a futura região administrativa especial de Macau será vai depender das garantias que forem instituídas e institucionalizadas em relação aos direitos, liberdades e estatuto dos seus habitantes.
O legislador constituinte percebeu isso mesmo, tendo lido o cuidado de introduzir na 2.a revisão constitucional a garantia de que «o território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes».
A introdução no texto da Constituição de uma norma deste tipo vem, aliás, na sequência da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre Macau, nos termos da qual serão instituídos tribunais próprios da RAEM -região administrativa especial de Macau-, que «serão independentes no exercício do poder judicial, livres de qualquer interferência e apenas sujeitos à lei», gozando os juizes «das imunidades apropriadas ao exercício das suas funções».
Prevendo a existência de uma organização judiciária própria, a Declaração Conjunta não pretendia estabelecer mais do que as garantias próprias de uma ordem jurídica ainda em gestação, com características muito especiais resultantes do encontro entre o Oriente e o Ocidente, ou seja, segundo as palavras felizes do Sr. Deputado José Magalhães, entre «o novo e o velho, o passado e o futuro».
No essencial, o que se pretende garantir são «todos os direitos e liberdades dos habitantes e dos indivíduos de Macau, estipulados pelas leis previamente vigentes», que, de acordo com a própria Declaração Conjunta, vão desde as liberdades pessoais à liberdade de expressão e associação, do direito de deslocação ao direito à greve, passando pelo acesso ao direito e à justiça e o direito à propriedade privada.
E não podia ser de outra maneira, já que é a organização judiciária que constitui a garantia principal do respeito pelos direitos fundamentais.
Sendo assim, ela deve exprimir e reflectir as características de uma sociedade e os valores por que optou. Por outras palavras, a organização judiciária a criar deve ser a organização judiciária de Macau, e não a de Portugal ou a da China.
O que nos move e nos preocupa, hoje e aqui, é o objectivo tão simples e, ao mesmo tempo, tão difícil de concretizar de dotar Macau de «pernas» para andar por si próprio, isto é, de dotar o território de Macau de meios e de instrumentos para construir o seu futuro mantendo a sua individualidade.
A revisão do Estatuto Orgânico de Macau teve também esta preocupação fundamental ao reforçar os princípios da localização e da autonomização da ordem jurídica nova em construção.
Garantir os direitos fundamentais e a identidade própria da futura RAEM e, naturalmente, um objectivo que nos preocupa muito mais do que o de preservar a presença portuguesa.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo reflecte todas estas preocupações.
Com efeito, o Governo reconhece que os modelos a instituir devem «revestir-se de flexibilidade e de capacidade de evolução que lhes permitam, em 1999, acolher políticas fundamentais previstas na Declaração Conjunta».
Trata-se, no fundo, de adaptar a ordem jurídica vigente no território de Macau aos princípios fundamentais estabelecidos para o futuro estatuto de Macau, após a transferência da soberania para a República Popular da China.
Se há dois adjectivos adequados para qualificar a proposta de lei relativa à organização judiciária de Macau - até na própria expressão do Governo-, eles são: «flexível» e «plástica».
O Governo preocupou-se, pois, fundamentalmente, em definir a espinha dorsal do sistema, acalentando a esperança de que, pelo menos, o essencial se mantenha.
Esqueceu-se, porém, de que nada serve a espinha sem ligações aos membros e que estes sem aquelas podem fazer de um indivíduo um inválido.
19 DE OUTUBRO DE 1990 51O Governo teve medo e ficou-se pela enunciação dos princípios gerais, abstendo-se de toda e qualquer pormenorização, fosse ela necessária ou não à exequibilidade dos princípios e à solidez do sistema.
É, aliás, o próprio Governo a reconhecer que «deixa propositadamente em aberto questões organizativas de significativo espectro».
No entanto, o que nos parece preocupante e que não estão em causa apenas questões de índole meramente organizativa.
Na verdade, até ao nível da enunciação de princípios fundamentais, a proposta de lei peca por omissão.
A Assembleia Legislativa e a Procuradoria da República de Macau identificaram um manancial deles: a independência dos tribunais, a inamovibilidade dos juizes, o estatuto e função do Ministério Público, as incompatibilidades dos magistrados, a fundamentação das decisões judiciais, a obrigatoriedade das decisões dos tribunais, da publicidade das audiências, da constituição de tribunais especiais, do desaforamento e da coadjuvação obrigatória de outras entidades.
Por outro lado, o diploma deixa em aberto questões tão essenciais como a do acesso à justiça e o estatuto dos funcionários judiciais, já para não falar das competências dos tribunais.
É certo que a via regulamentar é a indicada para responder a muitas questões, na medida em que se pretende que seja o próprio território a encontrar as soluções mais adequadas; no entanto, esta preocupação não pode ser confundida com outras, como seja a de garantir um quadro fundamental de referencias, e é destas que tratamos.
É, de resto, a este nível que se coloca a questão de saber se não será preferível integrar na lei de bases da organização judiciária de Macau princípios e soluções importantes das leis da República, adaptando-as como se impõe, em vez de se remeter para elas.
A remissão pura e simples, ao invés do que se pretende, pode, de facto. determinar a rigidez do sistema.
Trata-se, no fundo, de definir qual a amplitude da lei de bases e, consequentemente, do grau de autonomia inicial da organização judiciária de Macau.
Por outras palavras, o quadro de referências indispensável ao período de transição e de adaptação é o que está definido na proposta de lei apresentada pelo Governo ou deverá ser mais amplo e mais consistente?
A Assembleia Legislativa de Macau, assim como outras entidades, já lixaram a sua posição: é preciso garantir uma certa flexibilidade, mas não à custa da omissão de questões fundamentais.
Outras entidades deverão ser ouvidas, mas estamos certos de que as suas observações não se desviarão muito das que já foram tornadas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD considera esta uma questão de Estado e de interesse nacional e recusa-se a dar a este debate o tom e o pretexto para quaisquer guerrilhas político-partidárias com aproveitamentos eleitoralistas.
Macau significa para Portugal o fim de uma era, mas queremos que signifique também o início de uma outra que privilegie o convívio e a cooperação fraterna com os outros povos.
Acima de tudo, é necessário que Macau fique como exemplo e referencia dos valores humanistas e universalistas neste mundo demasiado conflituoso e receoso das diferenças de culturas e de sistemas.
Mas, para que isso seja possível, é preciso assegurar que o povo de Macau se reveja e se sinta portador desses valores.
Por outras palavras, que ele seja um agente e o verdadeiro destinatário dessas mudanças.
Daí a importância dos contributos dos órgãos de governo próprios de Macau, nomeadamente da Assembleia Legislativa, e de todas as entidades e instituições a que este processo, de uma maneira ou de outra, mais ou menos, diz respeito.
Estamos certos de que a discussão na especialidade permitirá encontrar as soluções mais adequadas.
Num processo como este, não nos podemos permitir experiências nem dar passos em falso. O consenso é necessário, mesmo imprescindível.
Devemos isso a nós mesmos, devemos isso ao mundo e à população do Macau.Aplausos do PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos sobre o futuro de Macau no tocante à organização judiciária é, sem dúvida, oportuno e reveste-se do mais alto interesse para o nosso país, para o território que administramos e para o relacionamento de Portugal com a República Popular da China.
Três factores essenciais condicionam a nossa discussão: um excelente quadro geral de referência, uma má proposta governamental e uma metodologia inteiramente correcta de debate parlamentar.
O quadro de referência resulta da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, da Constituição da República, na redacção aprovada pela 2.a revisão constitucional, e das novas disposições do Estatuto Orgânico de Macau. O objectivo último é, todos o sabemos, criar um sistema judiciário próprio, autónomo e adaptado às especificidades locais, investido na plenitude e exclusividade da jurisdição. A sensatez e a solidez das traves mestras e a qualidade, ou falta dela, dos protagonistas ditarão o futuro desse sistema: extinguir-se daqui a nove anos ou perdurar para além do ano chave de 1999, beneficiando, então, da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» e das garantias de que a futura região administrativa especial de Macau gozará de «poder judicial independente, incluindo o do julgamento em última instância» e da legitimidade do uso concomitante da língua portuguesa nos tribunais, tudo como se encontra previsto na Declaração Conjunta.
A nova organização judiciária é, pelo menos, tão essencial como a nova ponte, o novo porto ou o futuro aeroporto. Com esta agravante: e que é certo e seguro que essas obras, se erguidas, como é preciso, lá ficarão, mas para construir a que hoje temos entre mãos precisamos de muito mais do que pedras e betão. A argamassa necessária e, fundamentalmente, humana e logo política e cultural. Para que nasça do chão carece de boa sementeira e de muitos cuidados. Não se improvisa, nem medra em climas inquinados.
A nossa discussão não pode, por isso, ser um tema esotérico «para-técnicos - muito-técnicos», nem um regalo de lobbies empenhados - muito empenhados - na defesa dos seus interesses parcelares. O que está em causa (...)
I SÉRIE -NÚMERO 2 52(...)é uma questão crucial para a opinião pública, para todos nós e para a população de Macau: é saber se em Macau vão existir ou não verdadeiros tribunais servidos por magistrados capazes de imporem o respeito pela lei, opondo-se, se necessário, aos contrapoderes, quaisquer que sejam, vigorosos na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, eficazes no controlo da administração, suficientemente fortes para evitar que ela se transforme em «superpoder» violador da divisão de poderes e do primado do direito, não transparente, imune à crítica dos cidadãos e à fiscalização institucional. É isto que está hoje em debate, aqui, no preciso momento em que na República Popular da China se desenham os contornos da futura lei básica do território. Temos plena consciência disso e também das nossas responsabilidades legítimas e irrenunciáveis.
Em Maio, a Assembleia da República deliberou dar luz verde à realização pelos órgãos do território de reformas modernizadoras. Não se consagrou apenas uma política de localização legislativa. Foi-se muito mais longe e deu-se às leis locais uma ampla possibilidade de prevalência sobre as leis portuguesas.
É bom de ver que uma má judicatura pode distorcer ate aos limites da aberração um sistema em si mesmo justo e que, neste ponto, foi aprovado por unanimidade.
A nossa responsabilidade e, pois, a de construir velozmente uma ordem jurídica e um aparelho de justiça que obedeçam aos requisitos adequados e assim sejam aptos a sobreviver ao abrigo do parágrafo 4.o da Declaração Conjunta, concebidos em termos tais que legitimem e ajudem a impulsionar no futuro a assistência jurídica do Estado Português à Região Administrativa Especial de Macau e criem até condições para não tomar virtualmente improvável o convite a magistrados portugueses para exercerem funções no aparelho judicial então operativo, como admite a cláusula IV do anexo I à Declaração Conjunta.
Resumido assim o repto, desde logo avulta, Srs. Deputados, a modéstia e a imperfeição da base de trabalho consubstanciada na proposta de lei n.o 16 l/V.Quanto à metodologia de apreciação parlamentar, proposta por nós -c aprovada por unanimidade, gostaria de sublinhá-lo-, consistiu em promover a mais ampla consulta até hoje realizada junto da comunidade jurídica de Macau. Quisemos ouvir todos e tudo com a máxima atenção para que a Assembleia da República possa ponderar soberanamente em função dos desígnios nacionais e dos nossos compromissos internacionais, decidindo em tempo com realismo, isenção e clareza.
Congratulamo-nos com o facto de o apelo à participação ter sido plenamente correspondido. Os pareceres emitidos pela Assembleia Legislativa, pelos magistrados, pelos advogados do Macau, são fortemente críticos em relação à proposta do Governo, mas -o que quer que se pense sobre eles- têm o valor democraticamente irrecusável do exprimir frontalmente e em letra de forma opiniões, argumentos e alternativas. Isso e tanto mais saudável quanto durante meses a incerteza, o secretismo, a intriga e o boato reinaram, enquanto, em mal identificados gabinetes ocidentais e orientais, se parturejavam sucessivas versões do texto que agora foi publicitado com plena transparência. Curiosamente, o Sr. Ministro da Justiça não aludiu a esses pareceres e a essas vozes, que, todavia, são relevantes!
A consulta agora realizada foi uma medida verdadeiramente estabilizadora, tão essencial para a criação de confiança como essa outra que ontem mesmo foi aprovada pela 3.a Comissão, quando fixou um calendário e uma metodologia segura e transparente para o processo legislativo em curso: na próxima quarta-feira, audição do Sr. Procurador-Geral da República e do presidente do Tribunal de Contas; quinta-feira, diálogo com a Assembleia Legislativa de Macau; sexta-feira, reunião de trabalho com o Secretário-Adjunto da Justiça de Macau e, posteriormente, com o Sr. Ministro da Justiça, se este assim entender. As votações correspondentes deverão ter início e termo na semana seguinte. O atraso é tanto que só nos é consentido, Srs. Deputados, o tempo estritamente necessário para salvaguarda da prudência e segurança das soluções e para a superação de consideráveis dificuldades.
Digo «consideráveis dificuldades» com a certeza de pecar por defeito, porque são na verdade enormes. É a isto que gostaria agora de aludir.
Em primeiro lugar, sucede que essas dificuldades acabam de ser agravadas pelo Governo. Na verdade, representantes de Portugal, dependentes do Governo, aceitaram recentemente subscrever um protocolo, até hoje secreto, de criação de um grupo misto luso-chinês de acompanhamento permanente até 1999 dos problemas da administração da justiça em Macau.
É um compromisso de enormes implicações. É um compromisso de tão enormes implicações que não pode passar sem reparo: primeiro, que tenha sido assumido como foi; depois, que sobre ele o Governo não tenha dado de imediato explicações à Assembleia da República nem procedido a diligências prévias cautelares junto do Parlamento, através do ministro competente ou, quiçá, até através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; mais incompreensível ainda e que se mantenha silêncio hoje sobre a matéria, como se ela não tivesse operado uma alteração significativa do quadro em que a nova organização judiciária vai ser edificada e, logo, do quadro em que a decisão da Assembleia da República e do Presidente da República vão ter de ter lugar.
Por razões de Estado, e apenas por elas, queda-se aqui o reparo, mas não a exigência de clarificação na sede própria, essencial para que este processo não sofra bloqueamentos adiante, que teriam consequências gravíssimas.
Há que sublinhar, em segundo lugar, as difíceis condições que caracterizam o ponto de partida das reformas.
Um aparelho judicial cria-se para servir necessidades e elas não estão inventariadas, como acabou de reconhecer o Sr. Ministro da Justiça. Para funcionar bem, exige reformas de grandes códigos processuais e substantivos - e estas marcam passo por falta de adequados consensos num quadro político, em geral muito instável.
Faltam também os novos protagonistas do futuro sistema, adequadamente formados, bem qualificados, armados contra a corrupção, imunes à dependência económica e política, assim como o adequado ensino jurídico superior e médio, curricularmente adaptado.
Por outro lado, a esmagadora maioria daqueles a quem a justiça se dirige não falam português nem o entendem, falam chinês ou são mesmo cidadãos da República Popular da China. Pouco mais de uma dúzia de magistrados portugueses administram a parcela de jurisdição residual que não está a cargo dos tribunais sediados em Lisboa. Nenhum deles domina a língua chinesa. Não há um único magistrado local, pela origem, pela etnia, pela formação, nela vivência específica. Faltam os juristas bilingues. As traduções para chinês da legislação vigente dão os pri-(...)
19 DE OUTUBRO DE 1990 53(...)meiros passos e tropeçam a cada momento em conflitos que de semânticos logo passam a políticos e de pequenos logo se convertem em factores de crise diplomática bloqueadora.
Acresce que subsistem na ordem jurídica de Macau velhos fósseis jurídicos herdados do século XIX português, relíquias ineptas, dificuldades inacreditáveis de determinação das leis vigentes (chega a ser necessário discutir, e muito seriamente, se a certos crimes de corrupção e aplicável o Código Penal vigente em Portugal ou a lei local, por exemplo; há, como aliás reconheceu o Sr. Ministro da Justiça, incoerência, falta de harmonização, para não dizer mesmo pior), o controlo judicial das finanças públicas é uma verdadeira aberração e a jurisdição constitucional uma raridade. Proliferam meios informais de resolução de litígios, formas brutais de justiça privada, é o mesmo que dizer injustiças motivadoras de escândalo público. Se a força pura ou a força da pataca puderem fazer fraca a forte lei, seguramente, Srs. Deputados, reduziriam a pó uma lei fraca.
Por isso é que temos de evitar que tal ocorra no caso vertente. Daí também o melindre das opções a tomar. Sobre essas opções deixo três brevíssimas notas.
Em primeiro lugar, a Constituição e o Estatuto Orgânico quiseram evitar dois perigos situados em pólos opostos: enjeitou-se, por um lado, a cópia mecânica do modelo organizativo que preside à estruturação e funcionamento dos tribunais portugueses, porque de nada, mas mesmo de nada, serviria o transplante -não medrariam em solo chinês figuras que até entre nós estiolam, como o Sr. Ministro da Justiça bem sabe, face à aplicação claudicante da nova organização judiciária-; vedou-se, por outro lado, a criação de estruturas que, pela sua dependência e falta de isenção, pudessem desmerecer o nome honrado e honroso de tribunais. A proposta do Governo tropeça entre uma coisa e outra, pelo que há que pô-la firmemente no ponto constitucionalmente desejado. É esse o nosso voto.
Em segundo lugar, trata-se de aprovar uma lei de bases, mas não a lei básica do território (disso todos temos consciência), nem uma lei de autorização em branco. As opções fulcrais hão-de primar pela nitidez e densidade do recorte, fidelidade a princípios constitucionais basilares, realismo, exequibilidade e flexibilidade. A lei serve para enquadrar uma transição para a autonomia plena, por isso mesmo deve distinguir claramente o ponto de partida, o ponto de chegada e o caminho de percurso.
O Estatuto Orgânico prevê que o Presidente da República corte o «cordão umbilical» hoje existente entre o aparelho judicial local e os tribunais da Republica. A isto se tem chamado «comutação» - termo importado da linguagem eléctrica. Mas a norma tem uma redacção sibilina e tem sido mal interpretada. Não se trata de, no último minuto, nas vésperas de Dezembro de 1999, cortar a «energia» da rede judicial da República para só então passar a alimentar o sistema a partir de uma bateria completa de «geradores» judiciais locais. O Presidente da República tem o poder-dever de ir suprimindo progressivamente as restrições à plenitude e exclusividade da jurisdição dos tribunais de Macau, sucessiva e provavelmente por esta ordem: primeiro, os actos do governador e dos secretários-adjuntos em matéria fiscal, administrativa e aduaneira deverão deixar de ser julgados em Lisboa; segundo, deverão cessar as competências do plenário do Supremo Tribunal Administrativo; terceiro, perderá poderes o plenário do Supremo Tribunal de Justiça e o plenário das suas secções criminais; quarto, o Tribunal Constitucional começará por perder competências de fiscalização da legalidade e só por último deverá cessar as suas funções de fiscalização da constitucionalidade, garantia suprema do respeito pela ordem constitucional. Cabe à presente lei de bases precisar os critérios e prioridades da devolução de todos estes poderes, mas a proposta não o faz.
Outra característica de uma boa lei de bases é a de que deve balizar adequadamente o processo de regulamentação, desde logo respeitando as regras de divisão de poder entre órgãos do território. O artigo 37.o da proposta da lei, Srs. Deputados, reserva ao Governador a elaboração dos diplomas intercalares de adaptação das leis processuais vigentes no território. Sucede que, nos termos do Estatuto Orgânico, essa matéria é também da competência da Assembleia Legislativa de Macau. Sabendo-se que há, neste momento ainda, um conflito sobre essa matéria, a solução que o Governo propõe é, além de antiestatulária, politicamente muito imprudente, pelo que deve ser repensada.
Por outro lado, é preciso não esquecer que a lei deverá ser regulamentada por fases e em função de um quadro de necessidades que pode alterar-se muito e que vai exigir processos negociais complexos, lentos e incertos. A Assembleia da República deve ter esse factor em conta.
A terceira e última nota visa tão-só sublinhar que a proposta pode e deve ser prudentemente densificada quanto aos grandes princípios e revista profundamente quanto ao estatuto dos magistrados e auxiliares de justiça. As alternativas à técnica usada para delimitar as competências dos tribunais devem ser cuidadosamente testadas. Injustificáveis omissões devem ser colmatadas - no tocante à formação, aos requisitos e critérios de nomeação, aos direitos e deveres e garantias dos magistrados, ao recorte de certas categorias de tribunais, ao regime de exercício da advocacia, ao enquadramento das relações entre magistrados e funcionários, às condições técnicas e materiais de apoio. Devem, evidentemente, ser mantidos aspectos positivos como a aposta nos meios não jurisdicionais de composição de conflitos, o recurso de amparo para defesa de direitos fundamentais e a genuinidade de uma fiscalização financeira que combata a má gestão, o desperdício e a corrupção.
Srs. Deputados, sabemos o que há a fazer e o prazo de que dispomos. Tudo exige que vençamos o desafio de dotar Macau de uma organização judiciária aberta ao futuro.
Por tudo o que expus, o Grupo Parlamentar do PCP não pode votar favoravelmente esta proposta de lei, mas tal facto não só não diminui como intensifica o nosso empenhamento no êxito deste processo legislativo. Esse êxito é, sem duvida, um desígnio nacional, a que nos associamos de pleno.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, dada a importância desta matéria, V. Ex.a (...)
I SÉRIE - NÚMERO 2 54(...) falou aqui durante 15 minutos e 6 segundos. Eu, como pertenço a um grupo parlamentar muito pequeno, disponho apenas de seis minutos, dados pelo Regimento, para fazer uma intervenção. Ora, como realmente não posso falar sobre uma matéria tão importante em seis minutos, vou gastar esse tempo a perguntar-lhe duas ou três coisas muito importantes, que me parece que ficaram de fora da sua intervenção.
Portanto, o CDS não faz qualquer intervenção sobre esta matéria, não porque não tenha ideias mas porque não tem tempo.
Em primeiro lugar, gostaria de questionar o Sr. Deputado sobre algo que passou inteiramente ao lado da sua exposição - embora levemente o tenha aflorado-e que diz respeito ao direito local.
V. Ex.a esteve no território de Macau e sabe que 90% da justiça passa ao lado dos tribunais, isto é, todo o direito civil da população chinesa, no que diz respeito ao direito das pessoas, ao direito da família, ao direito das sucessões, ao direito da propriedade, e regulado pelo direito local. O direito chinês, o direito cantonês, ou qualquer que elo seja, tem órgãos judiciais próprios, que não são reconhecidos pelo Estado Português como tais, mas que existem com uma estrutura e cuja justiça e decisões são acatadas pela colectividade e com força definitiva.
Esta lei não tem qualquer provisão para legitimar esta justiça chinesa.
No ultramar, este problema era normalmente resolvido através dos chamados «juizes municipais», em que o administrador do concelho investido em funções de juiz municipal, e assistido por dois assessores nativos, chancelava as decisões locais dos autóctones, desde que estas não fossem contrárias à ordem pública portuguesa. Se houvesse penas torturantes, penas indignas ou, por exemplo, práticas que o direito português julgava - e bem! - contrárias àquilo que a Constituição de 1933 clamava «contrárias aos dilames da Humanidade», o juiz português, nessa altura, podia cassar essa decisão e fazê-la substituir por outra.
Não vejo nesta organização judiciária qualquer mecanismo de afirmação da soberania. Sendo a administração da justiça um dos atributos da soberania e a sua legitimação feita, soberanamente, por juizes, estes continuarão a ser clandestinos, havendo uma justiça paralela muito maior no território de Macau à justiça legal, verdadeira, soberana...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a sabe que, regimentalmente, o tempo para pedir esclarecimentos é de três minutos.
Uma vez que o Sr. Deputado aludiu a esse ponto, queria lembrar-lhe que há pouco fez um pedido de esclarecimento de 6,6 minutos. Não lhe chamei a atenção no termo dos cinco minutos, porque nessa altura V. Ex.a estava a trocar impressões com o Sr. Deputado.
Portanto, não e totalmente legítimo dizer que o CDS tinha seis minutos para uma intervenção. Teve, efectivamente, 13 minutos e agora gastou mais 3,4 minutos do seu tempo global. O Sr. Deputado poderá ir até aos cinco minutos, com as consequências inerentes ao facto.O Orador: - Sr. Presidente, se com as duas perguntas que fiz gastei o meu tempo e se só me restam dois minutos, não tenho, como é evidente, tempo para fazer uma intervenção.V. Ex.a dirá que o Grupo Parlamentar do CDS, porque é pequeno, não deve fazer perguntas. É isto que é o Regimento!...
Como o Sr. Presidente tirou-me a palavra, talvez volte a perguntar qualquer coisa mais tarde.