24 DE FEVEREIRO DE 2017 31 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ou, então, referia-se a reformas como o encerramento de escolas, de postos de CTT, de serviços e valências de saúde, de serviços desconcentrados da administração central e, veja-se, não satisfeitos com estas grandiosas reformas que impuseram ao País, ainda foram extinguir freguesias... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que, em muitas localidades, eram a única porta aberta do Estado, deixando populações inteiras ao abandono. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Neste debate sobre a reforma do Estado estranhamos que o PSD não tenha vindo aqui falar da perspetiva de futuro que apresentaram ao País, em 2013, com o guião para a reforma do Estado. Aliás, esse documento revela bem a vossa conceção sobre Estado e sobre os serviços públicos, um documento que apontava para uma verdadeira reconfiguração do Estado ao jeito dos interesses dos grupos económicos e financeiros. Defendiam um Estado somente com funções nas áreas de relações exteriores, defesa, administração interna e justiça. Era esta a vossa modernidade. E até da soberania abdicaram para satisfazer os ditames da União Europeia. Propunham um Estado regulador e supervisor, que abdicasse de assegurar as funções sociais do Estado, que a nossa Constituição lhe confere. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Outro exemplo de grande modernidade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Dizia esse documento que reformar o Estado passava por reduzir o número de trabalhadores, flexibilizar vínculos laborais — ou seja, retirar direitos e aumentar a exploração —, concentrar mais serviços, privatizar, dizendo que o Estado não devia ter participações empresariais em áreas que não são das suas funções nucleares, ou ainda aumentar o horário de trabalho para as 40 horas. Tudo o que mencionava este documento era com o objetivo de escancarar a porta aos grupos económicos para obterem chorudos lucros à custa da mercantilização de serviços públicos e direitos fundamentais, de que são exemplo as vendas de escolas a professores, o plafonamento das contribuições para a segurança social, o financiamento de escolas privadas, com mais contratos de associação ou o cheque-ensino. Para o PCP, estamos conversados sobre quais eram as reformas do Estado para o PSD, e temos uma visão bastante diferente. Para o PCP, nesta nova fase da vida política nacional, foi já possível dar passos no sentido de melhorar a relação do Estado com as populações, através, por exemplo, da gratuitidade dos manuais escolares, das 35 horas de trabalho semanal, da redução do número de contratos de associação e da reabertura dos tribunais. Consideramos que é necessário continuar a aprofundar e reforçar este caminho. Consideramos que a modernização do Estado não passa somente por introduzir ou aproveitar as mais-valias das novas tecnologias na relação com os cidadãos mas, mais do que isso, passa por assegurar serviços públicos com qualidade e de proximidade, valorizar os trabalhadores e as suas carreiras e respeitar e garantir os direitos do trabalho. Passa também por garantir as funções sociais do Estado, nomeadamente a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a proteção social, e passa ainda — e termino, Sr. Presidente — por pensarmos, neste debate que agora se aproxima, numa perspetiva do Estado, dando concretização a uma questão que a nossa Constituição coloca e que é a criação das regiões administrativas, para podermos ter um Estado mais eficiente, que melhore ainda mais...