10 DE JANEIRO DE 2014 41 Pelo que acima fica exposto, a DGTF é a entidade nuclear, na esfera do Ministério das Finanças, de apoio ao exercício das funções acionista e tutelar do Estado, fixando e validando o cumprimento de orientações e objetivos de gestão e assegurando o acompanhamento da gestão e performance financeira das empresas públicas. A contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro por parte das empresas públicas, na medida em que têm impactos, reais (por via dos cupões pagos e/ou recebidos) e potenciais (por via do Mark-to-Market), no desempenho financeiro das empresas, recai no âmbito das competências de atuação da DGTF enquanto órgão responsável pela aprovação dos relatórios e contas anuais e pelo acompanhamento da performance financeira das empresas. Tentar-se-á aferir, na secção 8. Averiguação do conhecimento e intervenção dos órgãos com competência de acompanhamento, supervisão e/ou fiscalização, com base nas audições feitas à atual Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, e aos seus antecessores, Dr. Pedro Rodrigues Felício, Dr. José Emílio Castel-Branco e Dr. Carlos Manuel Durães da Conceição, bem como, no relatório da auditoria interna conduzida por aquela entidade aos procedimentos no âmbito dos contratos de gestão de risco financeiro (Informação da DGTF n.o 790/2013) e na audição dos autores do mesmo, a atuação desta entidade, enquanto responsável pelo exercício das funções acionista e tutelar do Estado, em matéria de contratação de IGRF por parte das empresas públicas.  g. Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP Também no caso do IGCP se nota uma significativa evolução das atribuições e competências ao longo do período em análise. Competem atualmente à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE, nos termos do Decreto-Lei n.o 200/2012, de 27 de agosto, a gestão integrada da tesouraria, do financiamento e da dívida pública direta do Estado, da dívida das entidades do sector público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento de Estado e ainda a coordenação do financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Compete igualmente ao IGCP, no âmbito dos novos estatutos aprovados pelo decreto-lei acima referido, a gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas. Esta competência foi-lhe expressamente atribuída na mais recente alteração dos estatutos não dispondo o IGCP, antes de 2012, de competências na área de gestão de derivados das EPR. No que diz respeito às competências atribuídas ao IGCP em matérias relacionadas com operações de financiamento e de IGRF de empresas do sector público, os anteriores estatutos do IGCP (aprovados pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de julho e previamente pelo Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 28/98, de 11 de fevereiro, 2/99, de 4 de janeiro, 455/99, de 5 de novembro, e 86/2007, de 29 de março), apenas estabeleciam estar sujeitas a parecer prévio do IGCP as condições das operações financeiras a avalizar pelo Estado. O não acolhimento por parte da tutela, da proposta da DGTF, de 16 de dezembro de 2008, de sujeição da contratação de IGRF pelas empresas públicas a parecer prévio do IGCP, determinou que só a partir de 9 de junho de 2011 (por via do Despacho 896/2011 – SETF), passassem as operações de derivados das empresas públicas a estar sujeitas a tal parecer. Assim, foi apenas com o referido despacho, que passaram a estar cometidas ao IGCP responsabilidades relacionadas com a contratação de IGRF pelas empresas públicas. A 27 de agosto de 2012, com a publicação dos novos estatutos do IGCP, a gestão da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas passou a ser da exclusiva competência do IGCP. Na próxima secção, com recurso às audições realizadas ao atual presidente do IGCP, Dr. João Moreira Rato, e ao seu antecessor, Dr. Alberto Soares, procura-se aferir o grau de conhecimento e intervenção do IGCP, ao longo do período em análise na Comissão, no que respeita à contratação de IGRF por parte das empresas públicas.