10 DE JANEIRO DE 2013 77 Ao recompensar estes produtores pelos seus esforços de produção de uma gama diversificada de produtos reconhecidos, este sistema de qualidade pode ser vantajoso para a economia rural, particularmente para as zonas onde o setor agrícola representa uma parte significativa da economia e os custos de produção são elevados. Desta forma, os sistemas de qualidade podem constituir um contributo e um complemento para as políticas de desenvolvimento rural, assim como para as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos desenvolvidas pela Política Agrícola Comum (PAC). Podem, nomeadamente, dar um contributo nas zonas em que o setor agrícola tem um peso económico mais importante, em especial, nas zonas consideradas mais desfavorecidas. A propósito, a grande parte dos bens de produção artesanal que perdura há muitas gerações no nosso País, constitui um direito consuetudinário, costumeiro, adquirido e que advém das múltiplas tradições existentes a nível nacional, associadas à existência de um mundo rural com a sua multifuncionalidade implícita. Contribui, no seu todo, e como é reconhecida pela Comissão Europeia, para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, potenciando por sua vez inúmeras atividades a ela inerentes, como a caça, o artesanato, o ecoturismo, entre outros – elos que, na maioria dos casos, contrariam o abandono do nosso território combatendo a despovoamento. O GP/PSD, reconhece que os vários incidentes alimentares, ocorridos ao longo do tempo e que muito preocuparam os consumidores no que respeita à temática da segurança alimentar, raramente ocorreram no sector das produções tradicionais ou costumeiras.No sentido e na esperança de ganhar novamente a confiança dos consumidores, a CE lançou uma série de legislação com o objetivo de impor um quadro legal mais exigente que garanta um elevado nível de proteção de saúde pública. Esta legislação inclui o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios. Refere o mesmo que todas as empresas do sector alimentar "deverão criar e aplicar programas de segurança dos géneros alimentícios e processos baseados nos princípios HACCP", tornando deste modo obrigatória, por todas as empresas que operam no sector alimentar, com exceção da produção primária, a implementação de sistemas de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP. Os regulamentos Comunitários tornam-se claros quando referem, que as regras comunitárias não se deverão aplicar nem à produção primária para consumo doméstico, nem à preparação, manuseamento ou armazenagem domésticos de géneros alimentícios para consumo doméstico privado; referem ainda que as mesmas regras não se aplicarão ao fornecimento direto, por parte do produtor de pequenas quantidades de produtos de elaboração primária, ao consumidor final. Aconselha-se ainda a proteção da saúde pública através de legislação nacional, em especial devido à relação estreita entre produtor e consumidor. Os mesmos regulamentos avocam que, “para que os alimentos com características tradicionais possam continuar a ser produzidos é necessário flexibilidade...” Os operadores das empresas do sector alimentar devem poder continuar a aplicar sem interrupção, as práticas existentes. Os Regulamentos n.o 852/2004, n.o 853/2004 e n.o 854/2004 preveem um procedimento em que se permite aos Estados-membros exercer uma maior maleabilidade, no que respeita ao supracitado, nomeadamente através de derrogações individuais ou gerais. Perante isso, devem ser determinados os alimentos com características tradicionais e estabelecidas condições gerais aplicáveis aos mesmos, em cessação dos requisitos estruturais definidos no Regulamento n.o 852/2004, estando devidamente clarificados os objetivos inerentes à saúde alimentar.Os regulamentos que fazem parte da política de qualidade dos produtos agrícolas e que foram revistos recentemente, mas ainda não são aplicados em pleno poderão contudo ser incorporados ulteriormente. Num período de difícil e desafiador contexto económico, é do entendimento do GP/PSD, que às atividades económicas que promovam a valorização do “Produto Português”, nomeadamente o produto tradicional, seja dada especial atenção por parte do legislador e das autoridades competentes na matéria, no sentido de não promover restrições adicionais e/ou desproporcionadas. Considerando que: – Atualmente é cada vez mais importante que, para além da segurança alimentar, se promova a garantia da qualidade total do Produto, que engloba, além do conceito supracitado, o desempenho ambiental, a qualidade organoléptica e nutricional e outros componentes intrínsecos e a sua relação com a saúde pública;