30 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 4O Sr. Ministro, depois, tentou convencer-nos aqui de que estamos perante um excelente modelo de financiamento relativamente à Estradas de Portugal e referiu que, sem encargos para o Estado, vai-se construir permitir mais. Quem não anda nas estradas, não paga. Resumidamente, foi isto o que o Sr. Ministro referiu.Então, o que o Sr. Ministro está a fazer é a assumir que vai criar mais encargos para os utentes, designadamente através de mais portagens. E, como já referiu diversas vezes esta matéria, talvez seja oportuno clarificar, perante a Assembleia da República, quais são exactamente os IP e os IC que têm perfil de auto-estrada, porque é preciso que isto fique «clarinho», é preciso que as intenções do Governo fiquem claras para que possamos perceber exactamente quais são as intenções que não vêm expressas no Orçamento do Estado.Mas o princípio que aqui foi enunciado relativamente a esta questão, ou seja, «quem anda é que paga», também revela aquilo que o Governo tem demonstrado em diversos sectores, da segurança social até outros, e que tem a ver com a questão do princípio da falta de solidariedade. Por exemplo, o acesso a mercadorias que vêm por via rodoviária também requer alguma utilização das estradas e isto, como disse a Sr.a Deputada Helena Pinto, leva-nos a uma discussão que tem muito que se lhe diga.Mas isto, daqui a pouco, leva quase ao paradigma de entendermos que eu, que não moro em Évora, em Beja ou em Portalegre, não tenho nada que andar a pagar as escolas que os filhos dos outros vão utilizar, e os outros não têm nada que pagar as escolas onde os meus filhos andam. Isto quebra, de facto, um princípio real e fundamental, o da solidariedade, que é verdadeiramente inadmissível num partido que se diz socialista, e, evidentemente, quero manifestar aqui a grande preocupação de Os Verdes quanto a esta matéria.Depois, temos a questão da falta de transparência. O Sr. Ministro pode dizer assim: «Nós não damos informação, a lei não nos obriga a dá-la». Mas, então, tem de assumir que prefere a falta de transparência. E nós, Os Verdes, que temos andado a seguir com grande pormenor a questão das medidas internas relativas ao combate às alterações climáticas, pois estamos a chegar ao quadriénio 2008-2012 e o sector dos transportes públicos é determinante nesta matéria para dar resposta aos nossos compromissos, e o sector ferroviário tanto mais, olhando para o Orçamento do Estado, não conseguimos perceber, no primeiro ano desse período de cumprimento, qual vai ser a razão de investimento no sector rodoviário e no ferroviário.Quero comparar o investimento no sector rodoviário com o do sector ferroviário e não me são dados esses dados. Ora, eu quero ter esses dados. Como é que eu lhes tenho acesso? Quero perceber se há uma inversão de lógica no investimento ferroviário – tirando a alta velocidade, como é evidente – e uma lógica de investimento no sector rodoviário mas não consigo perceber. Sr. Ministro, como é que vou perceber esse pormenor? A propósito de pormenor, uma questão de maior pormenor mas extraordinariamente importante, para nós, que temos seguido esta matéria com grande interesse, é perceber o que é que vai acontecer à Linha do Tua e que resposta, em termos de investimento quanto à recuperação desta linha, está a ser dada nesta matéria, tendo em conta a contradição que existe com a ameaça de uma barragem que vai ser feita justamente naquela zona, com implicações concretas na linha ferroviária do Tua.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, penso ter sido claro naquilo que quis dizer: não posso dizer que qualquer empresa, qualquer ela seja, seja S.A., seja EPE, jamais, em tempo algum, no futuro, será privatizada! Só posso responsabilizarme por aquilo que é da responsabilidade deste Governo.O que eu lhe disse foi que o Governo transformou esta empresa em S.A. não para a privatizar, porque não tenciona privatizá-la.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Privatizar peut-être!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não tenciona privatizar, não vai privatizar! Está claro! Aliás, Sr. Deputado, se um Governo quiser privatizar uma empresa, não precisa que ela seja S.A. No dia em que a quiser privatizar, privatiza! Não percebo essa ideia da Sr.a Deputada, não faz sentido.