SEPARATA — NÚMERO 48 8 prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância. 2 – Verificadas as condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o, o trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, quando este seja compatível com a atividade desempenhada. 3 – Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, ou o trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente, nos termos da lei, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, nomeadamente em horário flexível, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. 4 –  ................................................................................................................................................................... .5 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho ou trabalho à distância, e correspondente retribuição; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termo daquele período; e) O modo de instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e o modo de pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa, que ocorrerá, no mínimo, mensalmente.6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho e do regime de trabalho à distância. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4. 9 – O empregador abstém-se de estabelecer comunicações com o trabalhador fora do tempo de trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico e outras. 10 – O dever de desconexão por parte do empregador inclui, nomeadamente, disposições práticas para desligar ferramentas digitais para fins de trabalho durante o período de descanso do trabalhador e indicação dos tempos de pausa. Artigo 167.o (...) 1 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato para prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância não pode exceder três anos. 2 – O empregador pode denunciar o contrato referido no número anterior durante os primeiros 30 dias da sua execução. 3 – O trabalhador pode denunciar o contrato referido no número 1 durante os primeiros 90 dias da sua execução, ou sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar.4 – Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 5 – (Anterior n.o 4.)