9 DE ABRIL DE 2016 5 Com esta carta venho pedir-vos que, com urgência, deem continuidade ao trabalhado realizado na anterior legislatura e que não fique no esquecimento: A) A recomendação “Políticas Públicas de Educação Especial”, de junho de 2014, da Comissão Nacional de Educação, elaborada a pedido da Assembleia da Republica, na sequência da Deliberação n.o 2-PL/2014 da Assembleia da República, e B) A recomendação da Assembleia da República, conforme Resolução da Assembleia da República n.o 17/2015, publicada em 19 de fevereiro, na qual foi deliberado, e passo a citar, “... recomendar ao Governo que: 1 – Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade. 2 – Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento de: a) Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens; b) Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento; c) Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida «adequações curriculares individuais» (prevista no artigo 18.o) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (CEI) (previsto no artigo 21.o). 3 — Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI). 4 — Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro.” Neste momento, por não se ter dado cumprimento às mencionadas recomendações, continuam e agravam-se as situações de clara e manifesta injustiça sobre os alunos de ensino especial. Não há verdadeiramente uma escola inclusiva para todos em que todos os alunos aprendem juntos, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam. Na prática existem dois pesos e duas medidas numa educação a preto e branco onde o branco é o ensino regular (um branco sujo pelas suas próprias carências) e o preto o ensino especial que se encontra fechado sobre si mesmo e prende as crianças que revelam necessidades educativas especiais a um regime quase único de Currículo Especifico Individual (CEI) que os exclui e discrimina dentro do sistema de ensino e lhes retira as oportunidades não só de adquirir os conhecimentos e capacidades que façam deles os cidadãos futuros que possam pretender ser, e que a nossa sociedade precisa, como lhes concede apenas um mero certificado de frequência escolar impeditivo de obterem as habilitações necessárias para escolher livremente a profissão ou o género de trabalho. Estamos a perder a oportunidade de educar e formar cidadãos autónomos e capazes de contribuir para a sociedade e estamos a criar as condições para termos, no futuro, milhares de cidadãos dependentes da solidariedade familiar e social. O que está a acontecer é uma verdadeira catástrofe social que ninguém quer ver nem ouvir e, por isso, se mantém oculta na sombra da ignorância. Como se as décadas de desenvolvimento do ensino especial em Portugal ainda não tivessem já revelado o que é preciso fazer. Em todo o percurso escolar do meu filho sempre me foi sugerido, e até posso dizer que fui pressionada, a aplicar-lhe a medida de CEI mas sempre me recusei fazê-lo, precisamente porque nunca quis que ele ficasse apenas com um certificado de frequência que não lhe permitisse poder escolher o seu próprio caminho. Talvez tivesse sido mais fácil para ele aplicar-lhe o CEI, mas não me arrependo. Pode ser mais difícil sem o CEI mas está numa sala de ensino regular a conviver com os seus pares, nas matérias em que está matriculado, e está a aprender e a evoluir nas suas capacidades e conhecimentos, ao seu ritmo e com os recursos que lhe são proporcionados. As dificuldades surgem precisamente na evolução das suas capacidades, (as dificuldades