I SÉRIE — NÚMERO 60 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e que os trabalhadores possam ter aquilo que para eles é mais importante, que é o seu posto de trabalho. Aplausos do CDS-PP.Foi esta a leitura que fiz,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Percebeu mal! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... numa lógica, que é importante, de não radicalismo, numa lógica em que o papel das comissões de trabalhadores é, obviamente, importante e deve ser valorizado, numa lógica das empresas enquanto local de comunidade de pessoas, enquanto local de esforço, enquanto local de concertação. Esta parece-me ser a ideia subjacente a este diploma, mas pedia-lhe, Sr.a Ministra, que o esclarecesse, até porque a dúvida permanece nesta Assembleia. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, penso que respondi ao Partido Comunista Português com toda a lealdade, da forma adequada e correta, como creio que respetiva bancada terá reconhecido. Poderá concordar ou não, mas quanto ao modo não pode V. Ex.a questioná-lo. Esta é a primeira questão que quero esclarecer. Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, li o parecer da 1.a Comissão de que V. Ex.a foi relator e devo dizer-lhe que o mesmo tem um equívoco, do princípio ao fim: V. Ex.a confundiu o processo de insolvência com o processo de revitalização. Neste momento, o que é que temos? Temos um processo de revitalização para as situações em que a empresa está em situação económica difícil ou na iminência da insolvência; um processo de insolvência que passa por um plano de recuperação; ou, naquelas situações em que não há já nada a fazer, a liquidação do património. Nesta matéria, eu gostava de saber quem defende mais o mundo do trabalho: se V. Ex.a, que utiliza retórica, se a proposta do Governo, que apela a que terceiros venham investir nas empresas que estão já em processo de insolvência e que têm um plano de recuperação. Mas para terem um plano de recuperação e atraírem investimento é preciso atrair o investimento, e V. Ex.a não fará isso com retórica, Sr. Deputado! Portanto, é evidente que para recuperar uma empresa que está já em insolvência ou para entrar num processo de revitalização... Embora aqui haja diferenças, como tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado João Oliveira, porque uma coisa é o processo de revitalização, em que se os trabalhadores são credores entram no plano da recuperação, outra coisa é o processo de insolvência, em que o investidor, se aparece, de facto, a tentar recuperar a empresa e investe nela, tem de ter um investimento. E aqui quem está a defender o trabalhador é quem não quer que a empresa acabe!... O Sr. Deputado sabe bem o que se passa hoje. Hoje em dia não há empresa que entre em processo de insolvência que não «morra»; a empresa, assim que entra no processo de insolvência, «morre»! «Morre» pelo tempo que isto perdura, «morre» pela falta de incentivos... E acabam postos de trabalho! E acaba a produtividade! Sr. Deputado, espero ter-lhe respondido adequadamente. Portanto, uma coisa é o processo de revitalização, outra coisa é o processo de insolvência. Para tirar as empresas da insolvência e haver planos de recuperação é preciso haver incentivos, captar investimento. Prefere o Sr. Deputado que aconteça o que acontece hoje, em que um número esmagador — para não dizer a totalidade — das empresas entra em processo, acabando o trabalho para os trabalhadores que lá estão? É olhar para os números, Sr. Deputado!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.