24 DE JUNHO DE 1982	2058-(7)ção. Neste segundo caso. seria sempre necessário que do próprio texto de sistematização constasse a indicação de que se tratava de uma proposta de alteração reformulada e que essa nova formulação não tinha sido objecto de discussão na Comissão. E que, aprovando textos de substituição, se aparecessem novas formulações que não foram discutidas na Comissão e que sobem ao Plenário num texto de sistematização, pressupor-se-ia desde logo que a própria Comissão as tinha rejeitado. Estou. Pois, perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão em que seria como que estarmos a enganar o Plenário da Assembleia da República sobre os nossos próprios trabalhos.Não me oporia, e suponho até que seria útil do ponto de vista pragmático, que pudessem constar do texto de sistematização as reformulações de propostas de alteração constantes dos projectos, mas, nesse caso, deveria constar a indicação se tinham sido ou não objecto de discussão na Comissão.Quando chegarmos ao n.° 2 do artigo 3.°. pronunciar-me-ei sobre a outra questão, na medida em que a sua redacção é demasiadamente ampla, parecendo-me que deve ser reduzida aos seus devidos limites, isto é, á reformulação de propostas de alteração, sob pena de sermos confrontados no Plenário com mais uma série de projectos de revisão constitucional que nunca discutimos.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Quanto aos comentários do Sr. Deputado Vital Moreira sobre este artigo 2.°, quero dizer que essa posição não é substancialmente nova. Corresponde praticamente ao que hoje se estabelece no Regimento desta Comissão.Se o termo não lhe agrada, a ideia que lhe preside é a de que se trata de um plano de organização para facilitar a discussão das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República.Se enviarmos o relatório da subcomissão de redacção para u mesa da Assembleia da República, tornaremos extraordinariamente difícil para esta conseguir' pôr todas estas disposições em discussão.Por essa razão se optou por esta fórmula, que poderá ser alterada para "plano de sistematização". Porém, penso que "texto de sistematização" e a designação correcta e com precedentes na Assembleia da Republica. Recordo-me, por exemplo, da Lei de Nacionalidade, que. na altura, a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentou para discussão ao Plenário, englobando as várias propostas de alteração constantes dos três projectos em confronto.Quanto á discussão da alínea c) do n.° 1 do artigo 2.°. estou substancialmente de acordo com aquilo que foi dito pelos Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Nunes de Almeida.Pelo que a alínea c) abrange, de certa forma, a reformulação que os partidos devem introduzir às alterações constantes dos seus próprios projectos, desde que tenham sido objecto de alguma apreciação por esta Comissão.Porem, queria ainda lembrar que o texto de sistematização tem que ter uma elaboração e esta deve ser feita num prazo o mais curto possível, não podendo, depois de elaborada, vir os partidos, em face dele, dizer que afinal já não querem a proposta que consta dos seus projectos, mas querem uma nova fórmula. Assim nunca mais terminaríamos.Talvez devamos ressalvar essa hipótese na alínea c), mas devidamente ponderada. No que respeita ao n.° 2 do artigo 3.°, teremos que definir que tipo de propostas devem ser apresentadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho estado a acompanhar indirectamente a discussão, mas com a atenção suficiente, sendo a minha reacção um bocadinho mais radical.Tenho a impressão de que não devemos correr o risco de reiniciar no Plenário o trabalho de revisão da constituição.Estaria inclinado para mandarmos o texto, ou a proposta - a designação não é, para mim, importante -, sobre os pontos em que tivéssemos chegado a acordo e sobre as propostas constantes das propostas iniciais que os partidos mantinham na sua formulação inicial, sem prejuízo, de. em discussão no Plenário, os partidos dizerem que estavam dispostos a aceitar uma outra formulação. Porém, isso teria de surgir da discussão dessa proposta.Quando muito, poderia admitir - embora seja um critério com uma margem de subjectivismo muito grande - que a reformulação das propostas iniciais tivesse respeitado as concessões feitas aqui - se tivesse havido uma outra formulação e. apesar disso, esta não tivesse merecido a aprovação dos 2/3, podermos preferir a formulação proposta aqui à formulação inicial. Porém, daríamos azo a que se discutisse se tinha ou não tinha sido.Penso, com efeito, que nunca mais nos entendemos se sairmos deste critério linear. Cada partido diz quais são as propostas iniciais que mantém, na margem em que não houve acordo. No Plenário, durante a discussão, cada partido diz a formulação que está disposto a aceitar, na sua tentativa de convencer os outros partidos a num segundo round, fazer aceitar o que aqui não o foi agora.Esta parece-me ser uma solução linear, com a qual todos estamos de acordo.Não sendo ingénuos, devemos partir do principio de que de um modo geral, os acordos a que não foi possível chegar aqui, não se irão conseguir no Plenário. Talvez haja essa possibilidade num caso ou noutro, mas sobre a proposta inicial, que foi publicada na altura própria e todos conhecem. Durante a discussão, o partido insiste na sua proposta, que tem esta virtude, que não compreende os argumentos contrários, que estava a aceitar uma formulação deste género para ir ao encontro dos argumentos, etc...Se no meio disto tudo se vir que há uma possibilidade de acordo, é muito fácil: redige-se uma proposta - e até se fará por acordo - e esta será votada.De outra maneira, caímos numa álea terrível e recomeçamos o processo de revisão constitucional em relação a pontos de pormenor que nos vão demorar infinidades de tempo.A minha tendência era evitar a queda nesse todo. Desculparão, não sei se estou a ser um pouco radical, mas parece-me que esta formulação, que submeto à vossa consideração tem vantagens enormes:Primeiro, respeita a exigência de uma proposta inicial até certo prazo: Segundo, respeita o facto de não ter sido possível chegar a acordo sobre determinados pontos dessas propostas: Terceiro, mantém em aberto o direito de cada partido conservar essa proposta: