10 DE OUTUBRO DE 2017 27 boa aplicação dos recursos públicos, essa relação deve ser tida em consideração. Portugal tem ainda uma dimensão e localização geográfica que nos pode posicionar, com uma estratégia adequada e com os parceiros corretos, numa excelente plataforma para provas de conceito. Somos um país pequeno o suficiente para testar, mas com a dimensão suficiente para provar, nomeadamente no que toca à validação científica e tecnológica de novos projetos em condições reais. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na alínea b) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce a colaboração entre as tutelas da ciência e da economia, no sentido de melhorar a interface entre as unidades de investigação e as empresas pela aposta nas unidades de interface, e na disponibilização conjunta de dados públicos, acessíveis e relevantes para uma eficaz transferência de tecnologia Desenvolva uma estratégia para o posicionamento de Portugal como território com condições para a prototipagem e provas de conceito, nomeadamente no que toca a tecnologia de ponta, garantindo protocolos simples e transparentes para o efeito. Nesta estratégia devem ser incentivadas as instituições de ensino superior a desenvolver programas de prova de conceito que auxiliem o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento criados e que possam avaliar não só a exequibilidade técnica do conceito mas também a viabilidade económica do projeto. 2. Reveja os programas de financiamento à investigação para garantir que estes incentivam a colaboração e, em cooperação com os agentes do setor, promova políticas de royalties, nas instituições públicas, transparentes e competitivas. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1072/XIII (3.a) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências sociais e económicas negativas. O mesmo relatório refere que para se inverter a situação global, de queda entre o valor real do salário no rendimento nacional de cada país, é necessário que haja o reforço da regulação do mercado de trabalho, através do reforço da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo. Recordamos que em 2016 mais de 650 mil trabalhadores ganhavam o salário mínimo nacional, tornando Portugal num dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. O salário mínimo esteve congelado nos 485 euros entre 2011 e outubro de 2014, quando o anterior governo PSD/CDS o aumentou para os 505 euros, na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo, as confederações patronais e a UGT. Foi, portanto, um acordo do anterior governo com alguns dos parceiros sociais, cuja contrapartida para os patrões foi uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram.