27 DE ABRIL DE 2012 35 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser claro e cristalino e deixem-me que, brevemente, olhe para a última década. Nestes mais de 10 anos, Portugal acumulou níveis extraordinariamente elevados. Neste contexto, a dívida pública é apenas uma parte da história. O endividamento das empresas não financeiras e das famílias é particularmente acentuado, no contexto global e europeu. O aumento do endividamento privado em Portugal conduziu a uma acumulação de dívida externa que, em termos brutos, chegou a cerca de 230% do PIB, em 2010. Um dos aspetos mais marcantes da participação de Portugal na área do euro foi a melhoria das condições de financiamento a que Portugal tem acesso nos mercados internacionais. Essa oportunidade foi intermediada pela banca portuguesa e proporcionou às empresas e famílias portuguesas oportunidades de endividamento. A evolução da balança de transações correntes, com desequilíbrios de cerca de 10% num conjunto de anos sucessivos, foi a imagem no espelho deste aumento de endividamento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade! Mas, e o resto?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que aconteceu nos últimos 10 anos foi também que sucessivos governos tornaram a situação pior ao não terem conduzido políticas orçamentais prudentes e ao terem verificado desequilíbrios orçamentais significativos, de acordo com os dados revistos, sempre acima de 3% do PIB, isto é, permanentemente longe da posição de Orçamento equilibrado ou excedentário a que o País estava comprometido pelas suas obrigações internacionais. Esta situação foi tornada substancialmente pior quando a avaliação do governo, em 2008, foi de que a crise global que vivíamos seria transitória e, portanto, poderia ser estabilizada através de uma política orçamental expansionista. De uma posição orçamental abaixo de 3%, prevista no Orçamento do Estado para 2009, acabámos com o défice verificado acima de 10%. Esse nível muito elevado de défice público e a acumulação rápida de dívida levaram, finalmente, a uma situação insustentável, em que, na ausência do pedido de ajuda internacional, o País estaria numa situação de bancarrota em junho de 2011. Desta experiência, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, tiro duas lições. Em primeiro lugar, o excesso de despesa, o crescimento acelerado da despesa não é condição suficiente de crescimento económico, uma vez que Portugal esteve entre os países que menos cresceu, na área do euro, neste período. De entre os membros fundadores da área do euro, o único que cresceu menos do que Portugal foi a Itália. Em segundo lugar, as políticas orçamentais de estabilização exigem a criação de um espaço orçamental que as suporte, sem o que os custos a prazo são muito maiores do que os benefícios de curto prazo. Sendo assim, o que está aqui em causa é que o programa de ajustamento português, baseado na consolidação orçamental, na estabilidade financeira e numa agenda de transformação estrutural, é o adaptado à solução dos desafios que o País enfrenta, e é, portanto, aquilo que fundamenta o crescimento sustentado. Eu diria que, para Portugal, o futuro é urgente, a necessidade de ajustamento é imperiosa. Julgo ter, de forma clara, enfatizado permanentemente que os riscos e incertezas que enfrentamos são muito consideráveis, que a tarefa é difícil, que a política, nestas condições, é a gestão do risco. Neste contexto, o que temos como garantia de sucesso é a nossa determinação em que o ajustamento seja bem sucedido, a nossa capacidade de sacrifício, a nossa solidariedade nacional e o nosso orgulho, que levará à nossa libertação da tirania da dívida e fundamentará a nossa capacidade de atuação política, não sendo nossa intenção solicitar mais tempo ou mais dinheiro, pelo que aquilo que disse o Sr. Deputado Luís Fazenda não é exato e tenho o maior gosto em desmenti-lo categoricamente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E sobre o prolongamento?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia, que consistiu no debate da interpelação n.o 5/XII (1.a) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE). A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do