PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27) Constatou-se que os factos invocados pelo administrador Dr. Cerqueira Correia, na sua carta de demissão, aceite pelo Secretário de Estado da tutela, não foram objecto de algum desmentido;28) Constatou-se que, salvo aos sábados, o horário das emissões não tem ultrapassado sistematicamente as 0 horas, e que as referidas emissões não são frequentemente prolongadas até às 2 horas;
29) Constatou-se que o prolongamento das emissões viola determinações governamentais, prática que, aliás, era adoptada por anteriores conselhos de gerência;
30) A Comissão não apurou o custo dos chamados «programas de grande audiência» e o seu peso nos custos globais da RTP. Todavia, constatou que programas houve que geram saldos positivos em virtude da publicidade conseguida;
31) Constatou-se que a política de informação da RTP tem sido objecto de critica por parte do conselho de informação para a RTP, conselho de imprensa, conselho de comunicação social e do conselho de redacção da RTP.Política económica e financeira3;1) Constatou-se que o planeamento das actividades da RTP se processa de forma irregular, pela impossibilidade de cumprimento de planos preestabelecidos em consequência, nomeadamente, da instabilidade dos conselhos de gerência;2) Constatou-se que o ASEF não tem vindo a ser integralmente cumprido;Constatou-se que o Governo não tem pago as indemnizações compensatórias, previstas no ASEF, cujo montante ultrapassa já o milhão de contos, o que tem vindo a provocar dificuldades financeiras à empresa;
4) A Comissão constatou que a situação financeira da empresa é grave, o que a obrigou ao recurso ao crédito bancário, acrescido dos inerentes encargos financeiros;
5) Constatou-se que não são adequados os meios materiais, humanos e financeiros dos vários departamentos e serviços da empresa;
6) Relativamente às medidas tendentes a eliminar ou atenuar a publicidade oculta, constatou-se que em reunião de 4 de Agosto de 1983, o conselho de gerência deliberou nomear um grupo de trabalho ao qual competirá o visionamento diário das emissões e a elaboração de um relatório semanal sobre as anomalias detectadas em matéria de publicidade inserida e não coberta por contrato com a RTP ou com a RTC;
7) Constatou-se que estão, em alguns casos, um tanto comprometidas as relações existentes entre os fornecedores estrangeiros e a RTP, por faltas de pagamento desta, situação com inevitáveis reflexos na programação;
8) Constatou-se a não existência de critérios na contratação de artistas estrangeiros;
4162 I SÉRIE - NÚMERO 1079) Constatou-se que a aquisição do Cinema Lumiar, na gestão Proença de Carvalho, não foi, na opinião unânime dos depoentes, um bom investimento;10) Constatou-se que a contraproposta apresentada pelo conselho de gerência presidido pelo Dr. Palma Ferreira, de 175 contos aos 850 contos solicitados pelo Dr. Artur Portela Filho pela produção do programa A Feira das Vaidades, sem que daquele tenha recebido sequer qualquer projecto de programa, foi um acto de gestão para o qual não se descortinou fundamento, verificando-se posteriormente que o conselho de gerência presidido pelo Dr. Palma Carlos atribuiu ao Dr. Artur Portela, por mútuo acordo, a verba de 540 contos;11) Constatou-se que a inexistência de uma política segura de programação e a suspensão arbitrária de alguns programas tem acarretado elevados custos financeiros à empresa.Política de pessoal1) Constatou-se que o número de funcionários admitidos pela RTP, desde 1980 (data da celebração do ASEF), foi de 623, dos quais 79 são jornalistas. Na vigência da gestão de Palma Ferreira o número de admissões foi de 67 e 16 respectivamente;2) Constatou-se haver, na sequência, aliás, de prática anterior, situações de acumulações de remuneração ou de suspensão de funções para se passar a auferir cacheis superiores pela venda de produções e prestações de serviços à própria empresa;3) Constatou-se que os directores-coordenadores e secretário-geral têm direito a optar pelo transporte fornecido pela empresa ou pelo recebimento de combustível até ao limite de 150 1 por mês (12 meses/ano), e que igual direito é concedido aos directores de serviço e trabalhadores com categoria equiparada - engenheiros e economistas do grupo 6;4) Constatou-se existir um subaproveitamento dos cerca de 2400 trabalhadores da RTP, independentemente da consideração de tal número poder ou não ser excessivo;5) Constatou-se que o conteúdo da política de promoção, nomeadamente de chefias e de assessores, tem sido nociva à melhoria e eficiência da produção da RTP;6) Constatou-se a existência de uma política de formação profissional para os quadros da RTP;7) Constatou-se que, da iniciativa dos conselhos de gerência ou de algum dos seus membros, foram instaurados os seguintes processos disciplinares:1980 - ...;
1984 - 11.8) Constatou-se que a nomeação do Dr. Palma Carlos para director dos serviços jurídicos se operou sem a realização prévia de concurso interno ou externo, e que a referida nomeação se processou posteriormente à carta de demissão do presidente do conselho de gerência, Dr. Palma Ferreira;
9) Constatou-se que os funcionários Maria Elisa e Artur Albarran aquando da produção do programa A Casa do Castelo, mediante contrato com a RTP, se mantiveram em plenitude no desempenho das suas funções.
10) Constatou-se que após a sua nomeação para assessora do presidente do conselho de gerência a funcionária Maria Elisa se dedicou à produção do programa Testemunhos, por incumbência do presidente do conselho de gerência, Dr. Palma Ferreira;
11) Constatou-se que, após a sua saída da empresa na sequência do processo disciplinar que lhe foi movido, o jornalista José Mensurado foi requisitado ao Diário de Notícias por proposta do director de informação, jornalista Nuno Coutinhou, e decisão do presidente do conselho de gerência (Dr. Palma Ferreira), voltando a prestar serviço na RTP, com conhecimento e sem oposição dos membros dg conselho de gerência, verificando-se posteriormente que a essa requisição foi posto termo pelo presidente do conselho de gerência, Dr. Palma Carlos, sem que este órgão tivesse deliberado nesse sentido.ConclusõesFace à matéria de facto, a Comissão extraiu as seguintes conclusões:1) O actual Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., constitui, por si só, um grande entrave à desejada autonomia desta empresa face ao poder político.De facto o presente estatuto permitiu que tivesse sido celebrado um acordo entre os dois partidos que constituíam a coligação governamental PS/PSD, que contemplou a distribuição partidária de pelouros no conselho de gerência, nomeadamente na informação e programação;2)A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., não tem preenchido cabalmente as determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social, nomeadamente:a) As disposições constitucionais que se referem à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa, à independência dos órgãos de comunicação social do sector público face
12 DE JULHO DE 1985 4163ao Governo, à Administração e aos demais poderes públicos; b) A Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro - Lei da Radiotelevisão - no que concerne à liberdade de expressão e à orientação geral da programação (artigos 5.o e 6.o); c) A Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto Estatuto do Direito da Oposição concretamente no que diz respeito aos direitos dos partidos da oposição quanto ao sector público da comunicação social (artigo 8.o);3) A deficiente expressão da produção nacional na programação da RTP compromete os fins da empresa quanto à promoção dos valores culturais portugueses.4) A política informativa da RTP nem sempre respeitou o direito à informação prevista na Lei de Imprensa e os direitos dos jornalistas consagrados no seu Estatuto Profissional (Lei n.o 62/79);5) A emissão pela RTP de programas apresentados como Tempo de Antena do Governo, cujo conteúdo é organizado estritamente pelo Executivo, contraria o disposto na Constituição (artigo 40.o) e na Lei da Televisão (artigos 17. o e seguintes), que apenas reconhecem o exercício de tal direito aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais;6) A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., não tem seguido uma política de descentralização;7) Não têm sido respeitadas determinações governamentais que estipulam ser atribuição do Governo a fixação do horário limite das emissões;8) O planeamento das actividades da RTP tem-se processado de forma irregular, com o incumprimento de planos preestabelecidos, mercê, nomeadamente, da instabilidade dos conselhos de gerência;9) O Governo não tem cumprido com as suas obrigações perante a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., nomeadamente no que diz respeito ao pagamento das indemnizações compensatórias, previstas no ASEF, situação que tem vindo a criar graves problemas financeiros àquela empresa;10) A política de gestão de pessoal de sucessivos conselhos de gerência tem levado à degradação das relações profissionais e hierárquicas na empresa e a um nocivo efeito sobre a produção da RTP, nomeadamente em consequência:a) Do recurso à contratação e à requisição de novos funcionários apesar do subaproveitamento dos cerca de 2400 trabalhadores ao serviço da empresa;
b) Da concessão de privilégios especiais a certos quadros técnicos e chefias da empresa;c) De critérios de promoções prejudiciais à eficiência dos vários departamentos da empresa.11) A matéria de facto, apurada pela Comissão, veio confirmar vícios de funcionamento, deficiências de programação, condicionamentos de informação, indesejável tendência à partidarização e dificuldades económicas e financeiras, que de há muito vêm constituindo traços característicos do importante órgão de comunicação social que é a Radiotelevisão.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985. O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à RTP, António Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Conforme está previsto. Julgo que todos estaremos de acordo em que, dado o adiantado da hora e a matéria que ainda temos a discutir nesta longa sessão, a Mesa cumpra escrupulosamente os prazos e os tempos que estão atribuídos a cada um dos grupos a agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos neste último dia de trabalhos parlamentares, que precede a dissolução da Assembleia da República, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa.
A este respeito, gostaria de dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nos congratulamos, em primeiro lugar, por esta comissão ter podido concluir os seus trabalhos em tempo útil, apesar dos esforços de alguns, a quem as conclusões do inquérito pareciam incomodar, para que a Comissão terminasse os seus trabalhos de maneira inconclusiva ou da inércia e da falta de assiduidade de outros que, apesar de haverem proposto o inquérito, quase comprometiam a sua realização até ao final.
Pelo nosso lado, temos a certeza de tudo ter feito, sem olhar a horas e a reuniões, para que fosse possível que a Comissão Parlamentar de Inquérito pudesse, ao fim das suas 57 reuniões e das suas quase 150 horas de trabalhos, concluir a missão de que havia sido incumbida, apresentando um relatório a este Plenário. Os nossos esforços não foram em vão. O relatório aí está, os factos e as conclusões aí estão a requererem, neste momento, que deles se tirem as necessárias ilações para uma actuação em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deixámos claro na intervenção que produzimos na reunião plenária de 3 de Maio de 1984, sessão em que esta Assembleia se pronunciou por unanimidade favoravelmente sobre a proposta de realização de um inquérito parlamentar à RTP, entendíamos que o trabalho a realizar pela Comissão de Inquérito deveria ser profundo e completo, analisando, designadamente, as questões relativas à partidarização e à manipulação da Radiotelevisão Portuguesa nos domínios da informação e da programação pelo governo PS/PSD, as questões relativas à ruinosa situação económico-financeira a que sucessivos conselhos de gerência haviam conduzido a empresa e a política de gestão de pessoal, que se apresentava repleta de decisões discricionárias, substituindo os critérios de
4164 I SÉRIE - NÚMERO 107competência pelos critérios do compadrio e da conveniência de partido.
A matéria de facto apurada, da qual a Câmara tomou conhecimento através da leitura do relatório da Comissão e as conclusões, também já lidas perante este Plenário, da Comissão de Inquérito, vieram-nos dar inteira razão.
Creio que, neste momento (depois da leitura do relatório), seria extemporâneo, da minha parte ou do meu partido, estar, como diz o nosso povo, «a chover no molhado».
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitia-me concluir do seguinte modo: a realização de eleições legislativas antecipadas e de outros actos eleitorais reclama que seja posto fim às situações de ilegalidade, de arbitrariedade, de abusos de poder e operações de manipulação praticadas pelos mandatários do Governo à frente da televisão, que claramente se encontram demonstradas no relatório da Comissão de Inquérito, quer através da matéria de facto apurada, quer das respectivas conclusões.
E, Sr. Presidente, permito-me ainda dizer que o que se está a passar neste momento na RTP já se passou e não é substancialmente diferente de outras situações que se viveram e vivem ao nível da comunicação social do sector público.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a não serem introduzidas as correcções necessárias em tais órgãos de comunicação social - e permitam-me que refira com especial destaque a Radiotelevisão Portuguesa -, corremos o risco sério de eles virem a ser utilizados como porta-vozes governamentais, como até aqui o têm sido. E não está em causa neste momento saber se o Governo continua ou não com uma maioria que o sustenta, realidade é a que resulta dos autos, comprometendo, através dessa atitude, a independência e o pluralismo a que constitucional e legalmente está sujeita a comunicação social do sector público e que é uma garantia mínima de democraticidade dos actos eleitorais. Pelo nosso lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvando-nos no relatório, na matéria de facto e nas conclusões deste inquérito, que votámos favoravelmente, não nos pouparemos a esforços para que sejam assegurados em todo o processo eleitoral os princípios democráticos e a igualdade dos partidos e reclamamos que, desde já, essa igualdade seja garantida na comunicação social do Estado, designadamente na Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Há pouco, quando o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes, inscrevi-me para, eventualmente, dispensar a leitura do relatório. Mas, dado o número reduzido de deputados presentes, achei por bem ler-se o relatório para que a sessão aquecesse um pouco mais. De modo que, na altura oportuna, inscrever-me-ei para fazer uma inscrição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a leitura fez-se, porque tinha sido solicitada por algumas bancadas.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, informar V. Ex.a de que se, por acaso, não tivesse sido pedida a leitura do relatório por outro elemento que não do meu partido, nós próprios o teríamos feito, não para aquecer a sessão, mas porque pensamos que é um documento suficientemente importante para não escamotear o seu conhecimento pela Câmara.Aplausos do CDS e do MDP/CDE.Sr. Deputado Jorge Lemos, gostava que me esclarecesse sobre um ponto da sua intervenção. Aliás, se não fosse esse ponto, seria fácil uma intervenção despolitizada do PCP ter o nosso acordo. Na realidade, grande parte das palavras proferidas por V. Ex.a merecem o meu total apoio.
No entanto, gostaria de perguntar a V. Ex.a o seguinte: acha justas as críticas que teceu a algumas ausências do CDS na Comissão, sabendo V. Ex.a das condições em que elas ocorreram?
Recordo-lhe uma que, como sabe, tem a ver com um dos membros da direcção do meu partido, que, por força da actividade que exerce a nível da sua directoria, por várias vezes teve de se ausentar do Pais e, como sabe, o estatuto especial da Comissão não permitia a sua substituição.
Um outro caso, que julgo que também merece a compreensão de V. Ex.a, tem a ver com um caso de doença de um colega nosso, sobre a qual não tínhamos conhecimento se seria ou não prolongada e, por isso mesmo, tivemos de aguardar pelo veredicto médico para curar da sua substituição.
Por último, perguntava-lhe se entende que a minha participação na Comissão não foi suficientemente activa, em termos de poder merecer as criticas - quanto a mim injustas - que V. Ex.a acabou aqui de proferir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem por fim aclarar a explicação que dei há pouco à Mesa.
Efectivamente, suponho que a totalidade dos meus colegas sabem que, quando aqui se sugere a dispensa do relatório, ninguém procura escamotear nada, até porque faço parte de uma bancada que não tem, nem nunca teve quaisquer responsabilidades em manipulações televisivas, contrariamente a outras bancadas aqui presentes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Soares Cruz: E com todo o gosto que
12 DE JULHO DE 1985 4165respondo ao seu pedido de esclarecimento e perdir-lhe-ia que deixássemos o acessório e nos concentrássemos no essencial, sobre o qual estamos de acordo.
Assim gostaria de pedir ao Sr. Deputado Soares Cruz que não visse nas minhas palavras um ataque ao Grupo Parlamentar do CDS, foi apenas a constatação de um facto e estará de acordo comigo, Risos.
Sr. Deputado Soares Cruz, em que a vossa participação na Comissão Parlamentar de Inquérito deixou muito a desejar. Os motivos porque ela não se realizou, curaremos deles numa outra oportunidade. Não houve qualquer insulto à vossa bancada, penso que desde que V. Ex.a participou na Comissão se melhorou substancialmente em termos de presença, de assiduidade e de participação. Mas isso são coisas do CDS, as quais não quero comentar.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
V. Ex.a tem o jeito de atacar nas entrelinhas. Só que eu não deixo passar isso!Risos.O Sr. Deputado sabe que este inquérito foi pedido por nós, porque, de entre os grupos da oposição, o Partido Comunista Português - ao contrário do que sucedeu em outros casos quando houve iniciativas do CDS sobre os mesmos inquéritos, em que o PCP se apressou a apresentar iniciativas semelhantes á nossa - não teve, desta vez, a sorte de poder anunciar e apresentar o inquérito antes do
O inquérito começou (e bem!), nele tomámos parte activa e nas primeiras reuniões apresentámos tudo aquilo que era necessário para dinamizar e marcar
os vectores essenciais de um inquérito. Isso foi feito nas primeiras 5 ou 6 sessões em que nós interviemos. Só que, depois disso, tive de ausentar-me por
razões médicas e não sabia quando é que poderia voltar - se daí a 2 semanas ou' a 4 semanas - e tive de suspender o meu mandato por 20 dias, embora não soubesse ainda se o deveria fazer ou não.
Sr. Deputado Jorge Lemos, não esteja a fazer arde graça, pois pode-lhe suceder exactamente o mesmo que me sucedeu, dado o muito calor que coloca em todas as suas intervenções. É o mal do calor que pomos em todas as coisas para que somos chamados ...Risos.... , mas o que sucedeu foi que as principais perguntas, os pontos principais em que o inquérito devia incidir foram definidos claramente - ao contrário do que sucedeu com outros inquéritos -, e definitivamente marcados e regulados pelo CDS. O PCP, durante as primeiras semanas, fez todo um jogo de ambiguidade, de não se saber para que lado se voltava, de não querer chamar as pessoas e, mesmo quanto às perguntas e depoimentos que pedia, de não tocar naquilo que realmente interessaria saber, porque estava ligado ...
de controle dos tempos de intervenção, tendo o orador continuado a exercer o direito de defesa como segue:... e ainda corre dentro da RTP e só quando viu que o CDS tinha definido o inquérito é que V. Ex.a começou a «cantar de galo».E hoje V. Ex.a louva-se do relatório final e do presidente da Comissão de Inquérito - isento e objectivo -, que vai dar o exemplo de como é que devem ser feitos os futuros inquéritos e os futuros relatórios. V. Ex.a louva-se dele por uma razão muito simples: porque não pode introduzir nele o seu veneno, como o Partido Comunista Português gosta sempre de fazer. Isto é verdade porque este é um relatório objectivo, limpo, onde não há qualquer tergiversações, quaisquer subentendidos e onde V. Ex.a, pela primeira vez, se louva de um relatório que não foi feito por um membro do seu partido.
Queria dizer a V. Ex.a que foi uma grande derrota para o PCP não ter conseguido, em primeiro lugar, chamar a si o inquérito da RTP, como é do seu costume; em segundo lugar, louvar-se num partido que VV. Ex.a entendem que é um partido reaccionário - VV. Ex.a entendem que ninguém mais faz do que o Partido Comunista - e mostrar que o relatório está feito de uma forma isenta. Aliás, muito do que é criticável também se deve a tudo quanto o Partido Comunista introduziu de mau na RTP desde 1975.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria deixar claro que tanto eu como o meu partido temos profunda compreensão pelo estado de saúde que motivou a saída do Sr. Deputado Narana Coissoró da Comissão de Inquérito e que o levou, inclusivamente, a só poder assistir a 5 das 57 reuniões que a Comissão realizou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Certamente o Sr. Deputado Narana Coissoró considerará as primeiras 5 reuniões as fundamentais. De facto, foi nessas reuniões que tratámos do Regimento da Comissão, que, aliás, foi essencial para o processo. Quanto aos outros dados sobre o inquérito, as suas informações valem o que valem. Aconselhá-lo-ia, enquanto ex-membro da Comissão (e creio que, com algum jeito, ainda poderá ter acesso às actas), a verificar o quanto perdeu de todo o trabalho das 52 reuniões a que faltou para poder constatar que aquilo que acabou de dizer á Câmara não tem nada a ver com a realidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E sublinharia que - e digo-o - para que o Sr. Deputado Marques Mendes não tenha de reclamar o direito de defesa - se houve alguém que não teve nada a ver com a elaboração do relatório foi o presidente da Comissão, que manteve, desde o início e até ao fim dos trabalhos (e o meu partido louva-o por isso), uma atitude de indepen-
4166 I SÉRIE - NÚMERO 107dência e que não aceitou redigir fosse o que fosse, votar a matéria de facto ou as conclusões do inquérito.
Portanto, não atribua ao Sr. Deputado Marques Mendes algo relativamente ao qual ele nada tem a ver.
Houve um grupo de quatro relatores que elaboraram o relatório, e não vamos agora dizer que foi o PCP que meteu mais ou menos. O importante é que há matéria de facto e conclusões apuradas e aprovadas pela Comissão. Portanto, quanto ao inquérito estamos esclarecidos.
Do nosso ponto de vista, consideramos que não temos nada a recriminar ao Sr. Deputado Narana Coissoró pelo facto de ter estado doente. Só lhe pedia que não falasse tanto no veneno, pois começo já a duvidar se terei saúde para aguentar outra comissão de inquérito. Esta já foi dolorosa, embora tenha resistido a todos os venenos que por lá apareceram!
Finalmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero-lhe dizer o seguinte: se havia compromissos debaixo da mesa eles não eram, com certeza, nossos. Isso posso-lhe garantir porque logo nas primeiras reuniões, colocámos, com clareza, as entidades que deveriam ser ouvidas, o que queríamos ver clarificado. Posso-lhe oferecer uma cópia do Diário da Assembleia da República do dia em que tive oportunidade de intervir sobre esta matéria.
Por último, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero-lhe pedir desculpa por termos ultrapassado o CDS em algumas iniciativas que, certamente, ele iria apresentar: lembro-me do caso dos salários em atraso, do caso da interrupção voluntária da gravidez...Risos...., do caso da não abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada, do caso de uma lei que pudesse defender melhor os trabalhadores da reforma agrária; lembro-me de muitos e muitos outros casos. Mas, enfim, às vezes o CDS ultrapassa-nos e nós não lhe queremos tirar o mérito.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Deus os guarde!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente, para análise neste Plenário, o relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa. Gostaríamos de tecer, essencialmente sobre as conclusões aprovadas e seu enquadramento no contexto adequado, algumas considerações.
Em primeiro lugar, gostaria de referir quanto me apraz que, apesar da dissolução deste Parlamento, a Comissão Eventual de Inquérito à RTP tenha podido concluir os seus trabalhos. Participante que fui em comissões especializadas permanentes, em várias subcomissões e nalgumas comissões eventuais, não terei podido dar o mesmo contributo que outros colegas, os quais funcionaram legitimamente comomotores do trabalho de toda a Comissão, e entre os quais é justo salientar a dedicação daqueles que foram desempenhando ao longo do laborioso percurso as funções de relatores e a extraordinária paciência e rigor de aplicação das regras democráticas por parte do Sr. Presidente da Comissão, o nosso colega Marques Mendes.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Procurei, de qualquer forma, sempre que pude, exercer a minha modesta influência no sentido de que as conclusões não só correspondessem à matéria de facto como reflectissem o equilíbrio que se exige em assunto tão delicado.
Interesses partidários sempre se movem nestas áreas da comunicação social, mormente no mais poderoso meio de que o Estado dispõe e interessará avaliar com justeza do cumprimento ou incumprimento da legislação e regras estabelecidas, do respeito pelos princípios da democracia pluralista (haverá outras?) em que vivemos e queremos viver.
Não será desajustado referir, à partida, que do meu ponto de vista, a gestão presidida pelo Dr. Palma Ferreira não constituiu um particular e extraordinário afloramento de manipulação televisiva, face ao equilíbrio democrático na informação e à extraordinária programação antes existente. Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
É bom que não sejamos hipócritas! Para mim, e deixo-o dito, a Radiotelevisão Portuguesa tem tido, desde o seu inicio, uma triste história de servidão perante o Poder, coabitando no seu seio profissionais que lutam com isenção e brio pela sua melhoria de programação e equilíbrio informativo e serventuários de diferentes cores (reflectindo o nosso pluralismo democrático) que manipulam a seu bel-prazer este poderoso instrumento de comunicação de massas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta Comissão conseguiu chegar ao fim, melhor ou pior, e pôde elaborar e produzir conclusões que contêm apreciações criticas relativas à Televisão e a órgãos de poder foi também porque nesta legislatura e esse será um factor altamente positivo, se quebrou a manipuladora construção político-propagandistica que, em tempos bem recentes, caracterizou a governação AD e a actuação do Ministro da Propaganda do IV Governo Constitucional, na feliz expressão do Dr. Sá Carneiro, aplicada ao nunca por de mais lembrado Dr. Proença de Carvalho.
É bom recordar, por exemplo, que no seio do extinto conselho de informação para a RTP foi efectuado um extenso inquérito à actuação da gerência Proença de Carvalho na Radiotelevisão Portuguesa, inquérito que envolveu mais de uma centena de reuniões e cujos resultados a maioria AD impediu que fossem aprovados, pela força bruta do voto, sem propor qualquer alternativa às conclusões, porque não a tinha nem podia dispor dela.
Congratulamo-nos então com a seriedade dos deputados que permitiram que este inquérito, sobre tão delicado tema, chegasse ao fim, mesmo com a pressão da anunciada dissolução, a meio percurso, da Câmara Legislativa. Um inquérito deste tipo seria obviamente impossível em regime de partido único, como o seria praticamente impossível ou, pelo
12 DE JULHO DE 1985 4167menos, extremamente difícil (como se demonstrou) nos tempos em que a direita unida arrogantemente ocupava o Poder.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas essenciais que o inquérito à RTP abordou, e tenho pena que por limitações estabelecidas pelo próprio Plenário não se tivesse podido ir mais longe, nomeadamente ultrapassando o restrito quadro temporal fixado, só serão resolvidos com um relacionamento bastante diferente entre a RTP e o Poder, nomeadamente o poder executivo. Aqui, sim, há espaço e necessidade para uma transformação estrutural que retire a RTP da influência directa e quotidiana de quem, exercendo o poder executivo, estará sempre tentado a levar longe de mais o largo braço da influência político-partidária. Várias soluções se nos oferecerão, algumas experiências em estados democráticos merecem a nossa reflexão, assim o poder legislativo, esta Câmara, consiga em breve ir ao fundo desta questão e seja capaz de definir um novo modelo de funcionamento para a Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, vamos aos factos.
Omissões, algumas interferências, medidas incorrectas de gestão e diversas violações no plano legal integram, entre outras, a matéria de facto aprovada pela Comissão e suficientemente explanada no relatório distribuído. Dessa matéria de facto e de uma gestão deficiente nas áreas económica, financeira e do pessoal, concluiu-se, nomeadamente, e por exemplo, que «a RTP não tem preenchido cabalmente determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo e a independência», bem como pelo incumprimento de obrigações do Governo, na área financeira, que criam graves problemas à empresa. Assim, como se assumiu, por exemplo que «a política de gestão de pessoal de sucessivos conselhos de gerência tem levado à degradação das relações profissionais e hierárquicas na empresa e a um nocivo efeito sobre a produção da RTP», ou seja, conclui-se e nós concordamos, que existe uma continuidade nalguns erros.
Como não concordar então que se trata de vícios estruturais a merecerem mais do que terapêuticas doces ou mesmo pequena cirurgia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem todas as conclusões, no entanto, merecem o nosso acordo e a forma de apresentar alguns pontos do texto, em nosso entender, não reflecte o adequado equilíbrio que julgo exigível. Assim como lamento que, nalguns pontos de importância, não tenha sido possível obter o consenso que noutros se conseguiu.
Desta forma, e apesar de considerar como meritório o trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual de Inquérito e como de relevante interesse o documento final por ela produzido, não posso ser um subscritor - e muito menos um subscritor entusiasta - das conclusões aprovadas, se consideradas no seu todo.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma intervenção.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido 1 ano sobre o momento em que foi conferida posse à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, os deputados que a integram dão por findo o seu trabalho e apresentam a este Plenário o respectivo relatório.
É natural deduzir-se por tempo demasiado. Para desconhecedores das condições de trabalho de que dispomos na Assembleia da República é justificável seu espanto ao verificarem que só em 23 de Março de 1985, 9 meses depois da posse, foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, o Regimento desta Comissão Eventual.
Considera-se, no entanto, indispensável chamar a atenção para as centenas e centenas de resmas de papel, onde se reproduziram as gravações totais de 57 reuniões, ocupando 145 horas. Para além desta montanha de papel e dos quilómetros de fita magnética, tem de se levar igualmente em conta as pirâmides de documentação requerida pelos deputados inquiridores, para completo conhecimento de todos os sectores da empresa inquirida e do seu funcionamento.
É, no entanto, significativo o esforço realizado para que se chegasse ao fim, tornando possível apresentar hoje o relatório e conclusões penosamente elaborados pela Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ponto agendado para a reunião plenária da Assembleia da República de 11 de Julho de 1985 é prova de vitalidade desta Assembleia, a desmentir aqueles que a afirmam e desejam moribunda e que, certamente - como é óbvio -, nos pouparão, neste momento, da estulta e ridícula afirmação de estar esgotada a legitimidade da actual composição da Assembleia da República.
E de justiça sublinhar, antes de mais, a determinação ponderada com que o deputado Marques Mendes, excelente presidente da Comissão, se empenhou para que se completasse este trabalho e se elaborasse um relatório, que hoje se lhes apresenta. Difícil missão, brilhantemente cumprida, se nos dermos conta de que uma comissão de inquérito, que tinha por objecto detectar e denunciar possíveis pressões políticas e intromissões partidárias sobre um poderoso órgão de comunicação social, era, afinal constituída por elementos, eles próprios, também promotores de pressões políticas e agentes de confronto partidário.
É inevitável que a luta entre Poder e oposições tenha nas comissões de inquérito os seus reflexos. E até nem nos espanta que os têm procurado o equilíbrio instável de serem, ao mesmo tempo, Poder e oposição, na ânsia eleitoralistas de destruir o parceiro, não se aperceberam que se estão destruindo a si próprios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ferir a ajuramentada confidencialidade do inquérito, julgo dever referir o estilo inquisitorial de um outro dos inquiridores, atribuindo aos inquiridos respostas que não foram dadas, concluindo o que não era possível concluir-se. Na matéria de facto, com incidência nas conclusões, reflecte-se, algumas vezes, esse estilo de
4168 I SÉRIE - NÚMERO 107actuação: de aspectos pontuais de erro, omissão, insuficiência, pretendia-se fazer crer a generalização sistemática, de meras suposições declaradas, recolhia-se o efeito de as tornar em factos inquestionáveis de veracidade absoluta.
É generalizado o acordo entre todas as forças políticas quanto à necessidade de rever a Lei da Radiotelevisão e o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., de modo a permitir ao sector a indispensável independência de todos os poderes. Já é bem diferente a posição de cada deputado inquiridor quando transfere para a Comissão os imediatos objectivos políticos da sua filiação partidária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - A título de exemplo, reportemo-nos a um acontecimento histórico ontem ocorrido neste hemiciclo. Em minha opinião, julgo que a RTP deveria ter dado, em directo, a reportagem da fase final da ratificação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Não o fez, com prejuízo para o nosso povo que teria, assim, a oportunidade e o direito de verificar, através desse poderoso meio de comunicação, que a esmagadora maioria dos seus representantes, no pleno e legítimo direito que lhes assiste, tomou a decisão histórica de nos associarmos à Comunidade. Se a RTP tivesse procedido como a meu ver o deveria ter feito, os deputados do PCP, a sua nota de verdura ornamental, e o ausente MDP/CDE romperiam na sua habitual gritaria para acusar a RTP de estar ao serviço do Primeiro-Ministro e da sua candidatura.
Se a RTP, por hipótese, falhar qualquer manifestação folclórica do PCP, se não fixar a peregrina mordaça ou a pomba do deputado Gonzalez, se a RTP, por acaso, não ligar todos os projectores quando o deputado do MDP/CDE sobe à tribuna para informar que está ausente, logo se levantam os clamores da falta de pluralismo da RTP e dos seus atropelos ao direito à informação!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não tem lógica!O Orador: - São casos como estes que, transpostos para a Comissão, geraram, por vezes, formas de radicalização e agressividade na linguagem que caracteriza alguns dos Srs. Deputados.
Daí termos procurado que os factos fossem considerados de acordo com o seu próprio significado e as conclusões reflectissem o que, na nossa opinião, foi realmente apurado.
Nesse sentido, os deputados socialistas intervieram vivamente e algumas vezes foram consideradas as suas objecções. Quando, em nossa opinião, o sectarismo foi inamovível, não foi possível o consenso.
Recordamos que uma das teclas mais batidas visava a pretendida partidarização na nomeação dos gestores da RTP, usando o termo no seu significado mais pejorativo e ignorando deliberadamente a adequada especialização e a experiência profissional dos elementos escolhidos.É evidente que a democracia, como a entendemos, só é possível através da sua expressão pluripartidária e daí consideramos natural a escolha de elementos profissionalmente recomendáveis, embora partidariamente vinculados. Reprovável seria que tivessem de ser recusados em consequência das suas opções políticas.
A nossa democracia institucionaliza-se, caminha, aperfeiçoa-se e lutaremos sempre contra qualquer subversão que levasse, então, à partidarização imposta pelo partido único, sem qualquer espaço para reclamações e comissões de inquérito parlamentares.
Do relatório e conclusões deste inquérito não resultou qualquer proposta de resolução. E compreende-se: foi difícil à Comissão ater-se, exclusivamente, a determinada gestão da RTP. Verificou-se que os vícios, os erros, as dificuldades, as dependências, as pressões são prática continuada ao longo de toda a vida da RTP.
Se todos nós pretendermos, efectivamente, modificar a situação, permito-me deixar aqui uma recomendação: que o imenso material acumulado ao longo de mais de 1 ano de inquérito seja devidamente trabalhado e publicado com vista à história da televisão em Portugal, como reflexo das próprias flutuações da sociedade portuguesa nas últimas décadas, com todas as suas muitas qualidades e enormes defeitos.
O nosso trabalho de tantos meses pode, afinal, ter grande utilidade se contribuir para melhorar a qualidade da televisão em Portugal, permitindo-lhe estar, efectivamente, ao serviço do povo português e da sua cultura.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, Agostinho Branquinho, António Gonzalez e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, lamento que tenha de lhe dizer que proferiu perante a Câmara o que, no meu entender, foi uma má intervenção sobre o trabalho da Comissão Eventual de Inquérito.
Não esperava ouvir da parte do Sr. Deputado o argumento do menino Manuel, que, roubando a marmelada à mãe, dizia gritando: «Ó mãe, olha que o Carlos está a roubar as bolachas.» Acho que não se desculpam os erros próprios ou os erros daqueles que se fundamentam nos erros dos outros e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro votou, tal como eu, o seu partido e o meu, um conteúdo exacto para o inquérito.
Portanto, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, atenhamo-nos aos factos ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... , não esqueçamos o passado mas lembremo-nos de que o que estava em causa era um determinado período da gerência da RTP - foi sobre isso que inserimos o nosso trabalho e, sempre que foi necessário, sempre que foi possível, não esquecemos os antecedentes. O Sr. Deputado Igrejas Caeiro sabe que da nossa parte estamos
12 DE JULHO DE 1985 4169tanto à vontade sobre esta matéria porquanto propusemos convosco um inquérito à RTP durante a gestão da AD e, por vontade do PSD e do CDS, tal inquérito não pôde ir para a frente.
Mas atenhamo-nos ao que estava no inquérito, atenhamo-nos ao que é matéria de facto, pois foi sobre isso que ele incidiu e foi isso que esteve em julgamento.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que fez um mau juízo do que são as comissões parlamentares de inquérito e que seria muito mau se o seu juízo sobre as comissões parlamentares de inquérito, no que diz respeito aos seus poderes, ao seu conteúdo, à validade ou não das suas opiniões, pudessem fazer lei neste pais. Então, as instituições e as leis deste país estariam a ser postas em causa!
O Sr. Deputado falou de estilo inquisitorial. Sr. Deputado Igrejas Caeiro, o senhor fala em estilo inquisitorial quando o que se tratava era de apurar, com rigor, o que se tinha passado? É que nós não queríamos meias verdades; nós queríamos a verdade toda e, para isso, haveria que perguntar, até ao ínfimo pormenor, com dados, o que se tinha passado. Tentámos fazê-lo e o Sr. Deputado sabe que assim foi.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro falou da cobertura dos trabalhos parlamentares e lamentou-se por não ter sido coberta a sessão de encerramento do debate parlamentar sobre a CEE. Talvez até tivesse sido bom porque, se assim não fosse, ter-se-ia demonstrado que, apesar das tricas entre os dois partidos da coligação, ainda se entendem sobre algumas coisas e ter-se-ia também demonstrado, perante o povo português, quem é que é coerente e quem é que exige o debate profundo sobre questões que ainda nunca foram debatidas!
Mas não era só a votação que era necessário mostrar ao nosso povo; era o debate, era a vossa falta de resposta ao longo do debate, eram as intervenções dos partidos da oposição e não, como tem sido prática e está demonstrado no inquérito, a subvalorização das nossas intervenções e a supervalorização das intervenções governamentais ou das bancadas que apoiam o Governo.
Quanto à partidarização da RTP, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, leia o que está na matéria de facto, leia a primeira conclusão da matéria de facto e verificará que o critério da competência foi tal que até atribuíram o pelouro da Informação a um professor de Matemática que nunca tinha trabalhado em comunicação social. Ficam claros os critérios que presidiram e a competência que esteve na base da constituição desse conselho de gerência que, ainda que esfrangalhado, se mantém.Vozes do PCP e do Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, deseja responder já ou no fim?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, quando ouvi a sua intervenção fiquei sem perceber uma coisa que tem um pouco a ver com as contradições internas da sua bancada.
Ontem, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, no final do debate sobre a CEE, criticou a concepção estalinista da história; hoje, V. Ex.a vem dar à Câmara uma prova clara do que é essa concepção estalinista, ou seja, V. Ex.a apresenta uma parte da história e esquece-se de mostrar o que é a história no seu conjunto e quais são as verdades que conseguimos apurar ou quais são os factos que se passaram.
Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para que fique claro a esta Câmara, para que fique claro perante a audiência que esta Câmara está a ter, quer em termos de público, quer em termos de comunicação social, gostava que V. Ex.a me dissesse - e que recorresse, se fosse possível, à ajuda do Sr. Deputado César Oliveira no que se refere ao campo do estalinismo - quais foram os resultados da votação final global quanto à matéria de facto e da votação final global quanto às conclusões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho confundiu-me com o estalinismo e eu quero ...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não, não. Eu não disse nada disso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da figura regimental do direito de defesa, não é verdade?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, devo dizer-lhe que nunca fui estalinista, mesmo no tempo em que fui, durante 7 ou 8 meses, recrutado por alguém, que, aliás, não está longe de si, para o Partido Comunista.Risos da UEDS e do PCP.Nunca fui estalinista. Nessa altura, a pessoa que me recrutou deu-me as edições brasileiras Calvinho que, devo dizer, eram a coisa mais horrível, em matéria de divulgação marxista-leninista, que já li até hoje.
Mas em matéria de estalinismo, o Sr. Deputado não fale porque eu nunca pertenci a nenhuma organização que tivesse Mao Tsé Tung e Estaline como os grandes pais da pátria. O senhor não pode dizer isso.Risos da UEDS e do PCP.
4170 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostava de dizer ao Sr. Deputado César Oliveira que, de facto, ele utilizou a figura regimental do direito de defesa para, perante a Câmara, fazer uma declaração de princípio: todos nós ficámos a saber que o Sr. Deputado não é estalinista. Guardamos essa sua declaração de principio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nem nunca fui!O Orador: - Essa de vir agora dizer que nunca foi é outra questão.
Para que fique claro, quero referir que eu não disse que V. Ex.a era estalinista. Nunca disse isso. Quando citei o seu nome era para dizer que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro estava, com certeza, a recorrer a um historiador, que reconhecemos em V. Ex. a, para dar algumas noções sobre a história; mas, talvez o Sr. Deputado Igrejas Caeiro também não precise ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se era um elogio, está bem!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é pena que tenha vindo, precisamente no último dia, na última noite, depois do último jantar, ofender um deputado ...Risos.Uma voz do PSD: - Depois da última ceia!O Orador: - Ainda é cedo para a ceia!
Dizia eu que é pena que tenha vindo aqui ofender um deputado que, creio, nunca aqui ofendeu ninguém, que veio para trabalhar e que foi impedido de o fazer desde o princípio, desde a exclusão das comissões até à atribuição de tempos ridículos.Pausa.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente desculpe, mas acontece que, quando falo com alguém, gosto que me escutem, pois, de contrário, não vale a pena.Portanto, não gostei de todos esses epítetos com que me classificou, de uma forma que, sinceramente, não aprecio e que não costumo utilizar.