25 DE JULHO DE 2014 9 Artigo 1.o (Delimitação administrativa territorial) A presente lei define a delimitação administrativa territorial entre os Municípios de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal. Artigo 2.o (Limites territoriais) Nos termos da legislação em vigor, o limite administrativo territorial dos Municípios de Almada e do Seixal é coincidente com a estrema comum entre os Municípios de Almada e Seixal e é definida por uma linha com orientação norte-sul que passa pelos seguintes pontos de referência: A norte, inicia na esquina do muro da antiga Escola de Marinharia do Alfeite percorrendo-o até ao caminho de terra batida a sul. Segue a berma do caminho até ao portão de acesso às Instalações do Alfeite, a nascente. Daí, inflete para sul, acompanhando o muro que delimita aquela propriedade até à Igreja da Sagrada Família, no Miratejo de onde inflete para sul, cruzando a Rua das Gémeas e acompanhando a vedação do Centro Paroquial do Miratejo a tardoz dos prédios da Praceta Bento de Jesus Caraça ligando à esquina de anexo ficando este incluído no município de Almada. Contornando o espaço verde junto à Rua Garcia Lorca, atravessa a Rua Eça de Queirós acompanhando os arranjos exteriores das traseiras dos edifícios da Rua Bernardo Santareno até ao estacionamento confinante com a Rua José Carlos Ary dos Santos. Daí inflete para sudoeste até às traseiras dos edifícios da Praceta Bocage continuando por caminho de terra batida até à berma direita da rua Trevo que segue no sentido descendente. No mesmo sentido, a cerca de 100 metros do depósito de água do Miratejo, inflete para sudoeste cruzando a EN10, dirigindo-se em linha reta até à berma esquerda da Rua Quinta do Conde, no sentido ascendente. No mesmo sentido, percorridos cerca de 65 metros, inflete aproximadamente 90 graus para sudoeste acompanhando a divisão dos lotes. Atravessa a via alternativa à EN10 em direção à Rua Cidade de Luanda de onde inflete para sudoeste até à Rua Helena de Aragão. Daí, inflete para oeste, atravessando a A2 até ao fim da Praceta Carlos Botelho. Daqui segue para sul, até à Rua Nuno de Bragança. Inflete para oeste, até ao fim da mesma e daí, inflete novamente para sul até à Rua Casa do Povo, seguindo pela berma da estrada, ao longo da vala da Sobreda contornando os terrenos vazios e continuando para sul até contornar a nascente e a sul, a urbanização Quinta dos Porfírios. A partir da Rua Quinta dos Anjos, a linha divisória acompanha o limite a poente do lugar de Pinhal do Vidal, ficando este incluído no município do Seixal. A partir da Igreja de São João Batista, em Vale de Milhaços, inflete para sudoeste até ao marco de Concelho-freguesia aí existente. Daí acompanha a Avenida Vale de Milhaços e Rua Quinta de Cima, pela berma direita, no sentido descendente contornando o primeiro nó de acesso do IC32, passando para a berma esquerda no segundo nó de acesso, continuando pela mesma, até infletir para sudeste pelas traseiras dos lotes situados na Rua dos Vencedores, até à interseção das Rua Quinta da Queimada e Avenida Vale Boeiro. Daqui segue para sul, pela berma direita no sentido descendente, até ao limite sul do primeiro lote da Rua Cidade de Évora onde inflete para sudoeste, acompanhando a tardoz dos lotes servidos pela Rua José Malhoa. Para sudeste e, atravessando a Avenida Fonte da Telha, continua pela berma esquerda no sentido descendente da via que delimita a poente o Pinhal de Catelas até à Avenida do Mar. A partir daqui, passa a acompanhar a berma direita da Avenida Pinhal da Aroeira até à vedação que delimita a Herdade da Aroeira acompanhando-a até ao limite comum dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, conforme Planta Cartográfica anexa que faz parte integrante da presente lei. Anexo I – Planta Cartográfica Assembleia da República, 24 de julho de 2014. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira.