21 DE ABRIL DE 2017 25 Data de entrada na AR: 29 de março de 2017. O primeiro subscritor, Maria de Lurdes Faria Matos. Nota: — Desta petição foram subscritores 9239 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 290/XIII (2.a) SOLICITAM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NOMEADAMENTE À LEI N.o 69/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE CRIMINALIZOU OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA Apesar de vir criminalizar, esta Lei (Lei n.o 69/2014) é ainda insuficiente e pouco abrangente. Atualmente na forma que tem apenas sanciona as agressões que, injustificadamente, um animal de companhia sofreu, estando ainda impunes todas as omissões capazes de gerar dor e sofrimento no animal. No comportamento omissivo ou negligente, podemos qualificar a carência alimentar, a sujeição a que um animal esteja à mercê das condições climatéricas sem adequado alojamento, bem como também pode ser maus tratos os psicológicos, em que o animal manifestamente mostra medo ou aversão a objetos e pessoas. Assim, o atual enquadramento jurídico deixa de fora um conjunto de situações em que o animal se encontra em condições de sofrimento. Assim desejaríamos que fossem considerados os pontos abaixo descritos: Ao nível da utilização de animais para entretenimento/fins comerciais: — Criminalização da mendicidade e espetáculos na via pública com recurso a animais quando usados como ferramenta, uma vez que muitas vezes sujeitos a permanecer imóveis, a carregar objetos durante horas, sem respeito pela sua natureza ou necessidades físicas e muitas vezes em resultado de pressão psicológica; — Proibição de corridas de canídeos, pois muitas vezes envolvem ou colocam em risco a saúde do animal, quer por uso de substâncias metabolizantes quer por esforço continuado, muitas vezes até à morte ou até ao desgaste físico incapacitante; — Criminalização da criação “doméstica” e indiscriminada de animais para fins comerciais sem estar devidamente certificada e licenciada, com a sua regulação legal e fiscalização assertiva, nomeadamente a das atividades económicas para que a atividade não seja considerada além de desregulada e descontrolada, uma fuga fiscal; — Proibição da venda de animais em lojas sem que haja a exibição no local de permanência dos animais do n.o de registo atualizado do criador ou da empresa autorizada a essa atividade, data de entrada do animal na loja e registo veterinário do animal, havendo regulação e fiscalização rigorosa; — Regulação da venda e troca de animais online, com a sua proibição para criadores não autorizados; — Proibição de mais de uma ninhada anual, e obrigatoriedade da inscrição de cada ninhada; — Não sendo animais considerados domésticos, não deixam de merecer que seja regulada a proibição da utilização de animais equestres para transporte de passageiros ou cargas, sob circunstâncias atmosféricas extremas (excesso de calor ou de frio). Proibição da utilização de animais equestres para transporte de passageiros ou cargas sem que haja intervalos de descanso; — Alterações à Lei para que haja uma maior proteção e em que sejam criminalizados maus tratos a outras espécies tais como equinos, havendo uma abrangência não só dos animais de estimação mas também dos animais domésticos. Ao nível dos cuidados de saúde: — Criminalização ao invés de mera contraordenação com pena de multa, da falta de prestação de cuidados primários e obrigatórios de saúde, o que deverá incluir além da vacinação contra à raiva, hoje a única obrigatória, também a desparasitação externa e interna; — Criminalização da falta de registo do microchip.