8 DE JUNHO DE 2019 9 Aquilo que quis que passasse despercebido mostra a tentação do PS — que é absolutamente constante — em influenciar, em controlar e em dominar; não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Certamente que, no CDS, nunca fomos, nem seremos, a favor de um Banco de Portugal que não se responsabiliza por nada, nem responde perante ninguém. Mas também jamais seremos a favor de transformar o Banco de Portugal em mais um departamento governamental, em que o PS pode estender a longa mão da família socialista,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... tal como faz na máquina do Estado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é evidente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à questão da atuação IGF (Inspeção-Geral de Finanças), talvez não fosse má ideia o Governo, em vez de se preocupar com o Banco de Portugal, preocupar-se, e pôr a IGF a preocupar-se, com os abusos que a administração tributária sistematicamente anda a praticar sobre os contribuintes. Aí talvez se justificasse uma atuação bastante mais diligente do Governo! Por último e última crítica: o tempo. O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a discutir com serenidade. Quando todos queriam debater, em 2017 — e o CDS foi o primeiro partido a apresentar, mas é verdade que muitos outros o fizeram depois, em várias outras ocasiões —, o Governo recusou-se sempre a dizer o que pretendia. Em março de 2016, convidou personalidades; em outubro de 2017, pôs uma proposta para consulta pública; e, então, esta proposta vê a luz do dia agora, quase dois anos depois. Sr. Secretário de Estado, nós não vamos fazer à pressa aquilo que o Governo se recusou a fazer com serenidade e, certamente, não vamos passar cheques em branco. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Domingos, do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma que o Governo nos traz hoje é uma reforma errada. É errada, porque duplica instituições, o que, para além de acrescentar novos custos e complexidade, dilui competências existentes no setor de supervisão, dispersa o capital humano e financeiro disponível para a supervisão e deixa sérias dúvidas sobre quem fica, efetivamente, responsável por quê. O Governo, na melhor tradição socialista, quer criar o pântano na supervisão. Mas mais grave: esta proposta é errada, porque ataca de forma inusitada a independência da supervisão financeira. Ataca a independência dos supervisores setoriais, porque o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros vai muito para lá do papel de coordenação e adquire novas competências que interferem nas competências específicas dos supervisores setoriais. Ataca a independência do Banco de Portugal, porque, ao mexer nas motivações para a exoneração do governador, entra em colisão com as próprias regras do Banco Central Europeu e obriga o Banco de Portugal, que já presta contas ao Tribunal de Contas, a estar sujeito, também, à Inspeção-Geral de Finanças. Ataca a independência funcional da Autoridade da Concorrência, quando torna as suas receitas completamente imprevisíveis e dependentes exclusivamente da vontade do Governo em cada ano.