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Teremos um intervalo às 17 horas e 30 minutos, como é habitual, mas entretanto ainda falta um quarto de hora e eu tenho de ir receber o Secretário Geral da NATO, Sr. Joseph Luns.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Mendes Godinho pediu a palavra. Tem a bondade de informar para que efeito é?O Sr. Mendes Godinho (PS): - É para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Era para dizer ao Sr. Deputado Monteiro Andrade que não sou nem nunca fui secretário da Comissão de Agricultura e Pescas, mas tenho o máximo gosto em solicitar à mesa da Comissão que agora mesmo me entregue os livros de actas para lhe mostrar onde se encontra registado esse consenso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Monteiro Andrade quer dar algum esclarecimento ao nosso colega?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o esclarecimento foi dado pelo nosso colega, não sou eu que tenho de o dar. Ele disse que iria trazer os livros das actas para nos mostrar, mas eu acho inteiramente desnecessário que aqui no Plenário se leiam as actas da Comissão. Sentir-me-ei perfeitamente satisfeito se ele me mostrar as actas e isso se confirmar e na própria Comissão a questão pode ser esclarecida, julgo que não será assunto para o Plenário.O Sr. Presidente: - Estão inscritos a seguir os Srs. Deputados Ângelo Correia e Bento Gonçalves.
Tem portanto a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nós gostaríamos de referenciar os termos em que fazemos o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77. Um pedido de ratificação, no nosso ponto de vista, quando o fazemos, tem uma repercussão directa e imediata, que é a de tentarmos manifestar, perante a opinião pública, perante o povo português, quer a nossa discordância frontal, quer discordâncias pontuais. Em relação ao diploma em questão e antecipando-nos desde já à intenção de voto e à própria intenção política que esteve por detrás da nossa posição, queremos dizer muito claramente que ele aponta fundamentalmente para questões de natureza pontual. Pontual, mas que, todavia, não podem ser conotadas como pontos menores, mas como pontos de especialidade, de relevância, de contundência e que, no nosso ponto de vista, a manterem-se, seriam gravemente lesivos de alguns interesses nacionais.
Quando o Partido Social-Democrata fala em termos de oposição sistemática, isso não significa nem quer dizer uma oposição por tudo. e por nada. Significa tão-só que sistemática, para nós, decorre da noção de sistema, isto é, decorre de uma mundividência, de um programa, de um ideário que nós traduzimos e a que nós contratualmente estamos vinculados perante os nossos eleitores, perante 25 % da população portuguesa e que, sob pena de trairmos o interesse e o desejo manifesto por essas mesmas populações, não podemos deixar de respeitar. Há questões de natureza pontual neste diploma que justificam uma oposição e carecem de uma tentativa de correcção da nossa parte. Julgo, pois, relativamente a algumas intenções expressas num passado recente por parte de alguns membros de outros grupos parlamentares, em termos do que significa o afluxo de pedidos de ratificação da parte do PSD, que se quer tão-somente significar que algumas questões neste país, através de diplomas que o Governo tenha publicado ultimamente, carecem, da nossa parte, de uma atitude firme no sentido de tentar melhorar, de tentar alterar o seu conteúdo. Ou seja, a posição do Partido Social-Democrata integra-se plenamente numa atitude, de oposição crítica, mas construtiva, isto é, opor para apresentar em alternativa algumas alterações que para nós tenham significado.
Justificado, pois, o pedido de ratificação da nossa parte de um modo genérico, interessaria, num segundo nível de análise, caracterizar os pontos fundamentais de discordância.
Em primeiro lugar, no nosso entender, achamos que ao longo do texto - e esses aspectos de maior relevo pontual serão analisados e explicados pelo meu colega Bento Gonçalves, como já o foram pelo meu colega Monteiro Andrade - não está suficientemente ressalvada, não está suficientemente clara a noção de sistema bancário e instituições de crédito. Muitas vezes ao longo do diploma aparecem as duas expressões quase como sinónimo. Rigorosamente e em termos metodológicos não nos parece que essas duas noções sejam equivalentes. Pelo contrário, pensamos que uma bem um conteúdo mais amplo, outra tem
9 DE NOVEMBRO DE 1977 141um conteúdo mais restrito. Concretamente, «instituições de crédito» é um conceito mais amplo e mais lato do que o conceito de sistema bancário, a nosso ver porque pode deixar de fora duas áreas. Não diremos que é nossa intenção provar que da atitude do Governo haveria essa tentativa de não fazer equivaler os dois conceitos. Simplesmente, já que no texto legal essa dúvida nos é permitida, gostaríamos de a ver clarificada, e não só: gostaríamos também de a ver alterada no próprio texto. Com efeito, às instituições de crédito pode-se-lhes fazer corresponder duas figuras que estão para além da noção de sistema bancário. Pode, não quer dizer que assim seja, mas é uma dúvida que julgamos pertinente. De um lado, pode deixar de parte as caixas de crédito agrícola mútuo, do outro lado pode deixar de parte algumas instituições de crédito que foram criadas na lei da separação entre o sector público e o sector privado que foi aprovada nesta Assembleia. Criadas e não regulamentadas pelo Governo na altura em que se comprometeu perante esta Câmara a fazê-lo, que era no prazo, julgo, de noventa dias, mas que não cumpriu. Enfim, mais um lapso, ou mais incapacidade do Governo de regulamentar aquilo a que se tinha comprometido, em termos de lei. De qualquer das formas, deixou de lado essas duas áreas, ou seja, deixou de lado questões que, na nossa opinião, são relevantes. E são relevantes por uma razão de princípio: sabemos que as caixas de crédito agrícola mútuo foram gérmenes lançados no tempo da I República, 1914-1919, lançados em termos de proporcionar um mínimo de coerência e substância a uma acção cooperativista em Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Podemos, é certo, reconhecer - e eu partilho razoavelmente deste ponto de vista - que em parte a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo com o tempo foi adulterada, foi dificultada. E foi dificultada sobretudo pelo regime deposto Simplesmente o Governo que procure, no mínimo, salvaguardar a coerência do princípio, procure no mínimo apoiar e fomentar quaisquer organizações e atitudes neste domínio e sobretudo que recolha um certo consenso nacional expresso por esta Câmara, através da própria Constituição, em termos de fomento do cooperativismo. O Governo, sob pena de renúncia àquilo a que se propôs e àquilo a que se mandatou, não pode denegrir e coarctar a acção cooperativista em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos legitimamente tentar melhorar, dar condições, dar capacidades às caixas de crédito agrícola mútuo para exercer eficazmente a sua acção. Não podemos é cercear, a priori, um princípio que, a nosso ver, é relevante. A nossa estratégia, em termos de cooperativismo, não é uma estratégia restritiva, pelo contrário, é de expansão e como tal devemos fomentá-la.
A nosso ver, o diploma em apreço não ressalva este aspecto. Poderá estar implícito no pensamento dos governantes esse apoio, mas na prática ele não se traduz no texto e como tal muito legitimamente levantarmos a questão nesta Assembleia.
Como segunda razão das dúvidas que este diploma nos merece, podemos centrar uma crítica que julgamos pertinente em termos de uma excessiva centralização do sistema de crédito. Todos nós sabemos que Portugal carece de uma política económica definida, carece de uma política económica clara que seja formulada a nível da macrodecisão, mas para que a acção seja eficaz torna-se imperioso que a descentralização na Administração e na gestão dessa política seja consagrada. Ora, o texto em questão consagra fundamentalmente um princípio director de excessiva centralização, não só na própria definição, mas sobretudo, e talvez ainda mais grave - mais grave a nosso ver - na própria articulação com algumas decisões sobre a natureza do financiamento. Portugal não pode ser um país suficientemente livre se não houver suficiente descentralização. A nosso ver, este ponto não está suficientemente claro e carece de revisão neste diploma.
Em terceiro e último lugar, a questão prendesse fundamentalmente com os órgãos de direcção ou gestão desse instituto. O diploma cria um conselho de gerência, o Conselho de Direcção, e cria em paralelo um conselho consultivo, onde estão representados interesses vários correspondentes ao sector agrário em Portugal.
Verifica-se que alguns Deputados do Partido Socialista conversam em grupo sem prestarem atenção ao orador.
Sr. Presidente, eu percebo que os membros do Partido Socialista estejam suficientemente esclarecidos - daí o estarem desatentos - , mas talvez o resto da Câmara o não esteja.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. DeputadoO Orador: - Gostaria muito de o fazer, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja interromper o orador?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira pedir autorização ao nosso colega para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas neste momento não.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então muito obrigado, Sr. Deputado. Peço-lhe também o favor de me não interromper.
142 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Orador: - Nós admitimos e pensamos que seja relevante a existência de um conselho de direcção ou de gestão desse instituto, mas pensamos também que talvez devêssemos aumentar a dignidade do órgão consultivo, em termos de o tornar mais efectivo, em termos de o torrar mais capacitado de apresentar soluções concretas ao conselho directivo dos interesses reais da lavoura em Portugal, do mundo da agricultura. Pensamos, pois, que é necessário elevar a dignidade do órgão consultivo, tornando-o mais efectivo, tornando-o mais capaz de ser porta-voz, o interlocutor dialogante com os órgãos de direcção, em termos de ele se tornar mais eficaz.
Como terceiro nível de análise, julgo que teremos de referir muito claramente aquilo que se passou, em termos de metodologia de trabalho, entre as relações do Governo e da Assembleia da República neste domínio.
Desde Janeiro deste ano, e fruto de uma iniciativa do Partido Socialista através da apresentação do projecto de lei n.o. 17/I, designado de Fomento Agrícola, mas que de fomento nada ou pouco tinha, surgiu a necessidade de transformá-lo, pelo menos, num diploma que abarcasse e explicitasse algumas opções de fundo quanto ao sistema de crédito agrícola. A partir de Janeiro deste ano, e até cerca de Julho, trabalhou uma comissão representando os quatro grupos parlamentares nesta Assembleia, em termos de elaborar um diploma final. Fê-lo, e quando estavam praticamente limadas - todas as arestas, praticamente quando havia um consenso entre os quatro grupos parlamentares para a definição de um projecto dum sistema
de crédito agrícola, eis que fomos surpreendidos pela atitude, um pouco difícil de perceber e um pouco marginal, de o Governo apresentar um diploma. Se, como o Partido Socialista diz, a Assembleia da República é o local privilegiado para o encontro e o diálogo entre, as várias forças políticas - e nós concordamos que é também o local privilegiado -, nessa altura o Governo poderia ter veiculado os seus pontos de vista - através ou do Partido Socialista ou, em alternativa, ter vindo à própria Comissão da Agricultura e Pescas explicitar o seu programa. Não o fez clara e transparentemente. Pelo contrário, fez a mesma coisa que o Sr. Ministro da Administração Interna fez há alguns meses atrás, quando, sem ser oficialmente pelo Governo, sem ser oficialmente pelo partido que o representa, Partido Socialista, trouxe um diploma para análise; ficando nós sem saber que atitude haveríamos de tomar. Isto é, não se definiu, à partida, uma atitude clara da parte quer do Governo, quer do Partido Socialista, em termos de saber se era um projecto oficial do Governo que ia lá veiculado pelo Partido Socialista, se era a contrapartida e o contributo do Partido Socialista para análise do diploma que estava em apreciação: o sistema de crédito. Pelo contrário, o Partido Socialista fazia apresentar um texto que não sabia quem o ia apresentar, remetendo mais como uma alternativa ao estudo que íamos realizando. Essa atitude, a nosso ver, julgamos não favorecer muito o diálogo. Todavia, é preciso explicar o porquê disto. A nosso ver, o Governo tinha uma razão lógica para tentar fazer um diploma como este que foi promulgado, que é o diploma sobre o IFADAP. E a carência, a nosso ver, prende-se, não com questões de crédito agrícola, mas fundamentalmente com questões de crédito externo.
A nosso ver, e muito simplesmente, o que o Governo fez foi apresentar um diploma que torna mais fácil a obtenção de crédito externo para a agricultura, o que é uma posição razoável, justa e, enfim, aceitável. De qualquer das maneiras, a metodologia na relação com a Assembleia da República, mais concretamente em relação à Comissão de Agricultura e Pescas, não nos parece a mais feliz e perspectivadora de um diálogo frutuoso e estabilizador para Portugal
Não queríamos, pois, deixar de fazer esta referenda, se bem que breve, se bem que quase na forma de parêntesis, mas, de qualquer forma, ressalvando a atitude de manifestar que, do nosso grupo parlamentar pelo menos, não nos sentamos verdadeiramente tratados em termos de um diálogo curial.
Quarto nível de análise: interessa explicitar o que é este diploma, ou seja, temos fortes receios que em Portugal, com a promulgação deste diploma, haja uma campanha orquestrada de relação pública, em termos de dizer: este diploma é um diploma salvador, este diploma vem resolver o problema do crédito agrícola em Portugal, este diploma, enfim, é uma panaceia. Não dizemos que esta atitude seja tomada. Queremos todavia evitar que esta atitude seja tomada. Sobretudo o que é grave em Portugal é fazermos algum tipo de promessas, algum, tipo de quase mistificações. Iludimos as pessoas, damos-lhes esperanças e, no fundo, quando chega a altura, de cumprir, quando chega a altura da realidade, as pessoas têm consciência nítida e clara de que as esperanças que lhes apontaram não são verificadas. Queremos evitar a frustração e, como tal, queremos claramente determinar e manifestar os contornos, a amplitude, o interesse deste diploma. O diploma é importante? É, em substância. Tem pontos positivos? Tem, e nós devemos ser os primeiros a reconhecê-lo, e dizemo-los. Dizemos, por exemplo, que este diploma é positivo na medida em que pode permitir a criação de um órgão institucional que faculte e possibilite mais facilmente ao Governo Português a canalização para Portugal de algumas ajudas externas de algumas instituições financeiras internacionais. Este aspecto é positivo. É também positivo, por exemplo, que este diploma fixe, como condição importante e objectivo da existência do IFADAP, um sistema de garantia às instituições bancárias que facultem crédulos à agricultura. A agricultura em Portugal carecia de uma instituição prestadora de avales ou garantias às instituições bancarias, Esse aspecto é positivo neste diploma. É ainda positiva uma acção de fiscalização do crédito. Simplesmente aqui há que contemplar duas fases distintas. É importante que em Portugal o crédito não seja malbaratado, que não aconteça, como aconteceu neste país, não sei se ainda acontecerá, que se facultem créditos para um objectivo e eles sejam despendidos noutra. E no caso da agricultura, infelizmente, muitos créditos, potencialmente, foram para a agricultura e na prática foram para a compra de automóveis ou de edifícios. Essa atitude é profundamente injusta para com os portugueses e para com a Nação em geral. De qualquer das formas, este diploma pretende instituir
9 DE NOVEMBRO DE 1977 143um certo controlo ou fiscalização, sobre o crédito à agricultura, mas temos de ter bem presente que há limites para isso. Nós admitimos e achamos conveniente que exista uma fiscalização sobre o crédito, sobretudo ao investimento, mas na medida em que um dos condicionantes fundamentais do desenvolvimento da agricultura em Portugal é a confiança do agricultor no sistema que lhe dá crédito, temos receio de que, levado a uma extrema consequência, este sistema se transforme, no fundo, num polícia do agricultor e, em vez de manifestar uma polarização benéfica, em vez de propiciar uma canalização de crédito para a agricultura, ao invés, desmobilize os cidadãos de irem procurar crédito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, este sistema, levado às últimas consequências, pode, em vez de beneficiar o agricultor, pelo contrário, transformá-lo numa entidade altamente passiva, altamente reactiva, altamente desconfiada da concessão ao crédito. Logo, julgamos que todos os créditos de campanha, todos os créditos de curto prazo, que são créditos de exploração, não deverão ser abarcados por uma forma directa de fiscalização, mas sobretudo o crédito de médio e longo prazo, portanto em investimento.
Estes aspectos, a nosso ver, são positivos na lei. São aspectos que merecem o nosso apoio, são aspectos que justificam até a existência do próprio instituto. Todavia, é preciso evitar a mistificação do IFADAP. E, como é preciso fazê-lo, é preciso mostrar claramente os seus limites, os contornos precisos em que se movimenta, em termos de lhe atribuir virtudes ou potencialidades que ele não tem. Em primeiro lugar é preciso dizer que o IFADAP é uma espécie de Banco de Portugal para o sector agrícola. Isto é, vai cumprir funções que em parte o Banco de Portugal já cumpria, e curiosamente o próprio texto da lei admite que assim seja. Por exemplo, quando se fala de refinanciamento das instituições de crédito, diz-se que o refinanciamento vai continuar a ser uma função simultânea do IFADAP e do Banco de Portugal. Todos nós sabemos que o refinanciamento em Portugal para o sector agrícola era feito neste momento fundamentalmente pelo Banco de Portugal. Ora, abre-se neste momento outra porta que é o IFADAP, não se excluindo a anterior. Portanto, no fundo, fica a existir uma ambivalência de institutos que podem fazer esta operação, ou seja, o IFADAP substitui-se parcialmente, que não totalmente, ao Banco de Portugal neste domínio.O Sr. Presidente: - Sr.Deputado, queira concluir, visto que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Em segundo lugar, e como limite à acção deste instituto, nós julgamos que este diploma e este instituto, porque no fundo o diploma do IFADAP pode ser complementar do diploma do diploma de crédito, mas não o substitui, é um diploma que não ataca uma área fundamental deste país, que é o problema da dispersão dos fundos da agricultura. Nós em Portugal temos a financiar a agricultura inúmeros fundos estatais: o Fundo de Melhoramento Agrícola, o Fundo de Fomento Florestal, o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, o próprio Fundo de Abastecimentos, que continua a fazer financiamentos à agricultura, os organismos de coordenação económica.
Enfim, temos uma multiplicidade de fundos que, no fundo, têm critérios diferentes de garantias, de taxas de juro, de bonificações. Em Portugal a situação do crédito agrícola é profusa, é confusa e é difusa. E este diploma mantém estas três condições negativas, ou seja, para se tocar a sério no problema do crédito agrícola, em Portugal, urge fazer rapidamente uma reestruturação de todo o sistema ligado ao Estado em termos de fundos e considerá-lo uma unidade de tratamento e não uma multiplicidade e uma dispersão de factores.
Em terceiro lugar, sabemos que o capital social deste instituto é de um milhão de contos, sabemos que ele pode recorrer a fundos externos. Todavia pomos legitimamente a dúvida: será que o volume de crédito posto à disposição do sector agrícola, mais concretamente, posto à disposição dos bancos - porque o IFADAP não vai financiar agricultores, vai financiar instituições de crédito -, será que o volume de crédito mobilizado por este instituto vai ser suficiente para atacar um problema estrutural da nossa economia agrícola desde há longos anos, que é o problema da sua não capitalização suficiente? Julgamos que não, julgamos que apesar de tudo o volume de crédito consagrado ao sector vai ser manifestamente insuficiente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe pedir-lhe mais uma vez, mas V. Ex.a deve concluir. Pode, no entanto, fazer uma segunda intervenção, como sabe.O Orador: - Sr. Presidente, eu entendo o seu ponto de vista, concordo inteiramente com ele. Eu demoraria mais dois minutos.O Sr. Presidente: - Tem então mais dois minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Quarto aspecto: uma das funções fundamentais do IFADAP é a bonificação do crédito agrícola. Poder-se-á dizer que esta é a primeira vez que se vai fazer isto em Portugal, ou poder-se-á apontar legitimamente esta como uma das inovações do sistema de crédito em Portugal. É preciso dizer claramente que em Portugal já há bonificação ao crédito agrícola. Este instrumento é apenas um canalizador entre o Orçamento Geral do Estado e o sistema de crédito, e nada mais.Quinto aspecto: Pensamos que é necessário -este problema não foi tratado ao nível do TFADAP, talvez porque não fosse a sua sede própria, mas terá d.& ser tratado futuramente-, pensamos, dizia eu, que é necessário tornar mais fácil o acesso do agricultor não só à fonte de concessão de crédito mas sobretudo à possibilidade de isso se traduzir em projectos concretos. Explicitamos o ponito de vista. Não é só importante que o agricultor possa recorrer a uma 'instituição bancária e buscar crédito, mas é importante que ele, quando vai à instituição ban-
144 I SÉRIE - NÚMERO 6caria, tenha formulações de acesso fácil, de manuseamento e compreensão fácil, para que rapidamente possa inscrever as suas condições práticas em que vive, para que, no fundo, tenha um projecto tipo relativamente ao qual possa formular um pedido. Este aspecto, naturalmente, não deveria estar contemplado - poderia estar, mas talvez não devesse - neste diploma. É aspecto que o Governo tem de considerar rapidamente, sob pena de o agricultor continuar a não recorrer à instituição bancária por não haver facilidade de comunicação com ela.
Por último, parece-nos que não há uma inter-relação muito forte, não há mesmo nenhuma inter-relação, entre o sistema de seguro agrícola e o sistema de crédito agrícola. O Partido Social-Democrata pensa que só podemos ter institucionalizado em Portugal um sistema de crédito agrícola eficaz na medida em que paralelamente, seja instituído um sistema de seguro agrícola. Até ao momento isso não foi feito, independentemente da apresentação pelo Partido Social-Democrata de um projecto, em Junho deste ano, que até agora não foi discutido na Comissão de Agricultura e na Comissão de Economia. De qualquer das formas parece-nos que a não resolução deste problema é uma forte condicionante.
Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este projecto tem méritos, este projecto não é, todavia, uma panaceia, este projecto não resolve a situação do crédito agrícola em Portugal, e, como tal, deve ser referenciado. É uma contribuição positiva, mas não é a contribuição de que se carece para resolver o problema do crédito agrícola em Portugal. Desejamos ver alterados, na especialidade, alguns pontos que nos parecem fortes condicionantes da amplitude e da eficácia deste diploma. Para isso iremos apresentar, em sede própria, propostas de alteração.
Muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, faremos agora o nosso intervalo. A reunião está suspensa por meia hora.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar os nossos trabalhos depois desta espera e com algum atraso em relação à hora prevista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando neste hemiciclo usei da palavra sobre o Programa que o Governo do PS apresentou a esta Assembleia referi que em matéria de cooperativismo e de crédito esse Programa era fortemente centralizador e que no domínio do crédito à agricultura e pescas poderia transformar-se num instrumento político ao serviço do partido que detenha a governação do País. Pouco tempo depois surge, na Assembleia da República um projecto de lei sobre o fomento agrícola, apresentado pelo PS, que baixou à Comissão de Agricultura e Pescas. Desde então aquela Comissão tem desenvolvido um esforço notável no sentido de alterar radicalmente um conjunto de normas que de fomento agrícola pouco tem e que vinham insertas no projecto apresentado pelo PS. Quando este articulado que a Comissão de Agricultura e Pescas depois de muitas reuniões, em que o PS pouco contributo deu, estava praticamente concluído eis que surge o Decreto-Lei n.o 344/77 que cria o IFADAP.
Esta atitude do Governo de tentar ultrapassar uma iniciativa legislativa da Assembleia da República, o mínimo que merece é que a classifiquemos de incorrecta.
O decreto-lei que cria o IFADAP tenta recolher alguma matéria que o projecto que está na Comissão de Agricultura e Pescas desta Assembleia contém, ficando longe da filosofia que a Comissão do Agricultura e Pescas lhe pretendia dar, nomeadamente nos domínios da participação das organizações de base da agricultura e das pescas, na tendência fortemente centralizadora e burocrática que o estatuto do IFADAP permite e no normativo processual para obtenção do crédito.
A agricultura e a pesca em Portugal carecem urgentemente de créditos, pois até hoje não têm tido qualquer sistema de crédito organizado, tem-se assistido ao desperdício de muito dinheiro por falta de planificação, ou de o distribuir segundo uma óptica partidária.
As diversas orientações que se têm imprimido ao crédito têm constituído autênticas ratoeiras aos agricultores, veja-se, por exemplo, a que se refere à pecuária de ruminantes que de apoio indiscriminado passou a apoio somente às explorações, que tenham terras para, aproveitamento forrageiro, medida com a qual estamos de acordo, mas discordamos do método utilizado para a alteração, deixando desamparados muitos agricultores que acreditaram na orientação anterior do Ministro da Agricultura e Pescas e do Governo.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em determinada altura a política do MAP foi que era preciso que a nossa agricultura produzisse carne, para evitar as importações maciças deste produto, criando-se para o efeito linhas de crédito e condições vantajosas em juros e na aquisição de animais, chegando-se a importá-los com pouca idade a fim de serem engordados para abate.
Os agricultores responderam presente, lançando-se à obra que o Governo lhes apresentava como de extraordinário interesse para a economia nacional, direi mesmo quase como que uma tarefa patriótica.
Argumentou-se então que o regime; caído em 25 de Abril, neste domínio, prejudicou os agricul-
9 DE NOVEMBRO DE 1977 145tores que só dedicavam à pecuária e afectou a nossa balança comercial, pelas importações maciças de carne que faziam. O que se deveria era produzir carne em Portugal, importando-se rações, pois assim se daria trabalho a muitos portugueses agricultores. A partir desta tese, as fábricas de rações multiplicaram-se e as explorações pecuárias começaram a nascer com extraordinária pujança. Os agricultores responderam, assim, presente ao apelo dos governantes.
O MAP surge agora a dizer que afinal o milho importado para rações ascende a 5 milhões de contos e que é preciso dizer não à pecuária sem terra, admitindo-se até que será preferível importar alguma carne de bovino.
Quer dizer, o Governo agora como que retirou o tapete que antes tinha estendido aos agricultores, obrigando-os a estatelarem-se.
Será isto coerente? Terá este ziguezaguear alguma coisa a ver com planificação?
Outro aspecto da desorganização na planificação do crédito à agricultura está na qualidade que o Ministério das Finanças concede às comissões liquidatárias dos ex-grémios de lavoura de serem agentes mutuários de crédito agrícola de emergência, permitindo que aquelas comissões arrecadem verbas extraordinárias de taxas (1,5%) sem nada fazerem além de apor uma simples assinatura nas livranças. Esta prerrogativa das comissões liquidatárias passaram para as cooperativas agrícolas, entretanto criadas para substituir os ex-grémios da lavoura. Convém aqui abrir um parêntesis para referir que discordo da forma como estão a ser criadas estas cooperativas, que pouco diferem das que eram criadas antes do 25 de Abril e que funcionavam junto dos ex-grémios da lavoura. A diferença, que lhes encontro é que enquanto as outras funcionavam junto dos ex-grémios da lavoura estas substituem os ex-grémios da lavoura e são normalmente cooperativas cupulistas de interesse partidário do partido do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O espírito cooperativo essa continua o mesmo de antigamente, isto é, nulo. O agricultor ou pescador é sócio porque se o não for não pode levantar a saca de farinha que necessita ou a semente de que carece, ou não obtém o crédito necessário para o barco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A orientação é a mesma, apropriar-se da ex-organização corporativa e colocá-la a funcionar, ao serviço do partido que governa, mudando-lhe apenas o nome.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No consulado de Vasco Gonçalves algumas destas cooperativas ou pré-cooperativas foram criadas, regra geral, por pessoas que se diziam militantes do MDP/CDE e que na altura constituíam a maioria das comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura. Após a tomada de posse do Governo Constitucional assistiu-se e assiste-se à constituição cupulista de «cooperativas agrícolas», com o objectivo de lhes serem entregues os ex-grémios da lavoura. Concelhos há onde estavam constituídas e em funcionamento cooperativas agrícolas, no entanto «fabricou-se» mais uma, pois decerto as existentes não mereciam confiança ao Executivo.
Todas estas vicissitudes porque tem passado a organização do sector agrícola e das pescas estendeu-se também ao crédito, centrando-se as principais deficiências na falta de planificação e de definição dos objectivos para a agricultura, que devem ser equacionados, não numa óptica partidária, mas sim orientada pelos verdadeiros interesses nacionais, tentando melhorar as condições de vida do mundo rural e piscatório.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Teremos de planificar a agricultura e as pescas e esquematizar o crédito, de modo que funcione independentemente do partido que detenha o poder.
Assim, o IFADAP, como peça desse esquema, poderá desempenhar um papel importante e pôr cobro à anarquia existente, desde que o seu estatuto sofra modificações, nomeadamente:a) Regionalizar e desburocratizar a concessão do crédito;
b) Permitir que as organizações colectivas dos agricultores e de pescadores, nomeadamente as cooperativas agrícolas e de pesca, participem no seu Conselho Nacional, assim como os representantes dos agricultores e pescadores por conta própria;
c) Apoiar e dinamizar as caixas de crédito agrícola mútuo, de modo a torná-las nas instituições mais vocacionadas para serem os seus agentes privilegiados, quer como entidades distribuidoras do crédito, e por isso a serem refinanciadas directamente pelo Instituto, quer como fontes capazes de canalizar aforro dos agricultores seus associados para o Instituto.
Veja-se, por exemplo, o caso da França e da Alemanha Ocidental, com as célebres cooperativas Raiffeisen.Passarei a desenvolver alguns aspectos relacionados com as caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM).
Estas organizações são cooperativas de crédito constituídas, exclusivamente, por agricultores e que apenas podem conceder créditos aos seus associados. Na maioria dos casos são sociedades de responsabilidade solidária e ilimitada, respondendo os bens dos sócios pela liquidez da sua organização.
Estiveram na base das caixas de crédito em Portugal os célebres celeiros comuns, criados por D. Sebastião em 1576.
Em 1852 foi publicado um decreto cuja origem se deve a Mouzinho da Silveira, com poucos resultados práticos.
146 I SÉRIE-NÚMERO 6Em 2 de Junho de 1867, Andrade Corvo publica a chamada Lei Basilar do Cooperativismo. Chamo a vossa atenção para o preâmbulo e para a própria lei.
Em 3 de Abril de 1869, o rei D. Carlos promulga a Carta de Lei, considerada a lei base do associativismo agrícola. Documento notável que aconselho a ser ainda hoje lido e meditado por alguns Srs. Deputados e por alguns dos nossos governantes.
Em 1 de Março de 1911, Brito Camacho institui finalmente o Crédito Agrícola Mútuo e cria as caixas de crédito agrícola mútuo. Fundam-se as primeiras caixas em Portugal. A primeira a constituir-se foi a de Ourique. O primeiro empréstimo deferido como crédito agrícola mútuo foi efectuado pela CCAM do Bombarral, fundada em 30 de Junho de 1911.
Em 30 de Março de 1914 é promulgada a Lei n.o 215, pelo Congresso da República, que reorganiza o crédito agrícola mútuo e cria a Junta do Crédito Público. Documento extraordinário que os nossos antecessores criaram. Teremos de prestar homenagem a esses portugueses, republicanos convictos, que produziram esta lei. Saibamos respeitá-los, adaptando ao nosso tempo a sua lei sobre o crédito agrícola mútuo e as caixas.
Em 29 de Março de 1918 é publicado o Decreto-Lei n.o 4022, que procura desenvolver a nossa produção agrícola, com base no associativismo cooperativo. Em 1918, o Decreto n.o 4124 estende às ilhas o crédito agrícola mútuo. Em 30 de Maio de 1918, o Decreto n.o 4523 define as atribuições da Junta do Crédito Agrícola regula os serviços da Direcção-Geral do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas. Ainda em 1918 é publicado o Decreto n.o 4562, com o objectivo de promover a colonização interior de Portugal, criando os chamados casais agrícolas, apoiando-os no crédito agrícola mútuo. Em 8 de Janeiro de 1919, através do Decreto n.o 5219, é aprovado o Regulamento do Crédito Agrícola Mútuo, que ainda hoje se mantém em vigor, com algumas poucas emendas. Em 1924, através do Decreto n.o 9780, é estimulado o movimento de depósitos nas CCAM. Em 1925, pelo Decreto n.o 10952, é concedida autonomia aos serviços do crédito agrícola mútuo, que ficam a depender da Caixa Geral de Crédito Agrícola.
Em 1926, o Decreto n.o 11797 reconhece serem as CCAM instituições de utilidade pública.
Em 31 de Maio de 1926 é promulgado o Decreto n.o 13 734, que actualiza normas de funcionamento das caixas e regulamenta o destino a dar ao seu património em caso de dissolução. É fomentada a propaganda das CCAM junto dos agricultores.
Nesta altura, com o advento da ditadura, foi encerrado o período de apoio às CCAM através de legislação fecunda. Em 1927, o Decreto n.o 14 207 limita a taxa de juro que as CCAM podem praticar, que terá de ser inferior à taxa de redesconto do Banco de Portugal. O Decreto n.o 16 666, de 1929, extingue a Caixa Geral do Crédito Agrícola, incorporando os seus fundos na Caixa Nacional de Crédito. O Decreto n.o 18 135, de 27 de Março de 1930, fixa a competência da Caixa Nacional de Crédito, de quem as CCAM passam a depender, funcionando na Caixa Geral de Depósitos. Os Decretos n.o 16 666, de 1929, e n.o 18 135, de 1930, ao incorporarem a Caixa Nacional de Crédito na Caixa Geral de Depósitos, iniciaram o longo período de estagnação das CCAM e o seu martírio. De 1930 a 1969 é promulgada diversa legislação cerceadora da capacidade operativa das CCAM, incluindo o direito da Caixa Geral de Depósitos exercer controlo sobre os seus órgãos sociais, indo até à sua destituição e substituição por comissões administrativas. Ainda hoje, apesar de existir uma Constituição que define com clareza este assunto, os senhores da Caixa Geral de Depósitos fiscalizam as actas da direcção, assembleia geral e conselho fiscal da CCAM. Admite-se a auditora técnica, mas tem de se rejeitar a intromissão na vida dos órgãos sociais por ser inconstitucional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi através do Decreto n.o 48 953, de 1969, que se extinguiu a Caixa Nacional de Crédito, integrando-a .na Caixa Geral de Depósitos. Este decreto renova ainda a isenção de imposto de capitais sobre os depósitos a prazo dos associados das CCAM.
Verifica-se que esta renovação foi para atenuar as consequências da medida de fundo que era a extensão da Caixa Nacional de Crédito, considerada o organismo central das caixas. Embora esta CNC já estivesse totalmente dominada pela Caixa Geral de Depósitos, mesmo assim constituía um perigo para o regime de então, pois podia transformar-se na força centralizadora que as caixas necessitavam e há muito vinham reclamando.
O objectivo prático de toda esta teia burocrática e da dependência que o regime de então vinha exercendo através da Caixa Geral de Depósitos sobre as CCAM seria a sua extinção por asfixia. Conseguiram-no, salvo erro, em dez caixas e fizeram definhar quase até à exaustão muitas das restantes. No entanto a capacidade de alguns dirigentes e sócios destas cooperativas e a sua coragem de lutar contra um regime que negava as liberdades e os interesses de quem trabalha a terra conseguiram atingir o 25 de Abril com a existência de cento e trinta e nove CCAM em funcionamento, embora algumas delas arrastando-se penosamente.
Com o movimento de 25 de Abril supunham estes bravos lutadores que finalmente linha chegado a aurora da liberdade e que lhes seriam criados os mecanismos para o seu desenvolvimento. Ilusão efémera, pois cedo verificaram que tudo continuou como dantes e qual não foi o seu espanto quando, em 20 de Maio de 1975, surge um despacho conjunto assinado peles Secretários do IV Governo Provisório do Tesouro e da Estruturação Agrária, que limita o montante do crédito a conceder a cada associado a 50 contos, sendo obrigatório que os valores superiores a este montante tenham obrigatoriamente de ter apreciação prévia pela Caixa Geral de Depósitos e obtenham parecer favorável do IRA (Instituto de Reorganização Agrária).
Conjuntamente com este despacho surge uma movimentação de alguns profissionais de caixas que pretendiam a extinção das mesmas e a sua integração no sistema bancário, numa palavra nacionalizar as
9 DE NOVEMBRO DE 1977 147cooperativas de crédito. O povo português nesta altura já conhecia o método de actuação de algumas forças partidárias. Os outros profissionais das caixas opuseram-se. Seria clamoroso que partidos que se dizem arautos exclusivos do socialismo fossem extinguir unidades cooperativas que no entender do PSD são os instrumentos privilegiados na construção de uma sociedade mais justa, mais livre e mais fraterna, como tal incompatível com todas as formas de concentração do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solução não pode ser a extinção das CCAM, mas sim, promover-se o seu desenvolvimento.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 25 de Janeiro de 1976, depôs de muitas exposições das CCAM e de diversas reuniões com membros do governo de então, foi publicado outro despacho, este só assinado pelo Secretário de Estado do Tesouro, que aumentou aquele quantitativo, como uma esmola, para 100 e 200 contos, mantendo no entanto o restante mecanismo burocrático e paralisante.
Muitos foram os empréstimos que não foram concretizados pela demora na elaboração dos pareceres da Caixa Geral de Depósitos e do IRA, ficando as caixas e os seus associados lesados, pois tiveram estes de recorrer ao crédito da banca com taxas de juro mais agravadas.
Esta é ainda a situação que hoje existe, apesar de se terem feito muitas promessas de que se vai ajudar as CCAM, quer através do Ministério das Finanças quer através do Ministério da Agricultura e Pescas, nomeadamente pelo Sr. Ministro António Barreto, aqui presente, nas suas alocuções em Trás-os-Montes.
As CCAM, em número de cinquenta, enviaram uma exposição actual ao Ministro das Finanças em Julho de 1977 para serem alterados estes despachos altamente lesivos do seu desenvolvimento e dos interesses dos agricultores, contrariando frontalmente os seus estatutos e o que dispõe a Constituição em matéria de cooperativismo. O Sr. Ministro das Finanças em 13 de Julho de 1977 despachou favoravelmente, dando razão às CCAM. Porque é que o MAP não deferiu aquela posição do Sr. Ministro das Finanças? Antes preconizando que a restrição seria de manter?
Por outro lado não se compreende por que é que o Ministro das Finanças em Julho de 1977 apresenta na Assembleia da República uma proposta para revogar a isenção do imposto de capitais relativamente aos juros dos depósitos nas CCAM, que seria a machadada final nestas instituições.
O Governo, depois dos argumentos aduzidos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, retirou a proposta.
Ficamos, no fundo, todos desconfiados e urge perguntar ao Governo se é pelo fomento das CCAM ou pela sua extinção? Que táctica está a usar neste domínio? Será que não extingue as caixas porque a Constituição não lho permite, utilizando no entanto o processo que o anterior regime se serviu de lhes criar tantas dificuldades para que assim se atinja o mesmo objectivo.
O estatuto do IFADAP parece orientar-se nesse sentido, marginalizar de novo as CCAM. O nosso pedido de ratificação visa assim, de entre outras alterações, fundamentalmente incluir no estatuto do Instituto a possibilidade, sem sofismas, de as CCAM poderem ser seus agentes directos do crédito agrícola, assim como poderem ser as suas fontes financiadoras.
Como cooperativista e conhecendo um pouco como funcionam alguns departamentos governamentais, neste domínio, quero acreditar que da parte dos Srs. Ministros das Finanças e do MAP não existe qualquer má vontade contra as CCAM, podendo o mal residir nos relatórios que os seus serviços lhes dão. Os inconvenientes que se acham insertos nesses relatórios deveriam ser discutidos com uma representação das CCAM e V. Ex.a veriam como facilmente seriam reduzidos a pó e em seu lugar colocados outros de inegável interesse, que poderei desenvolver se nisso alguém estiver interessado.
Mesmo com o panorama que descrevi, as CCAM valeram no ano de 1976 os seguintes números: número de caixas no continente e ilhas: 135; número de associados: 56 386 - o que representa cerca de 200 000 pessoas; fundo social: 258 417 contos; crédito concedido no total, em débito dos sócios às caixas: 1 995 651 contos; crédito concedido em 1976: 1 203 560 contos, equivalente a 16 660 operações, sendo 6862 com o aforro da Caixa Geral de Depósitos e 9798 através de fundos próprios; depósitos à ordem: 33 8042 contos; depósitos a prazo: 442 815 contos; crédito social, isto é, o valor das propriedades rústicas que os sócios deram à caixa para avalizar as suas operações: 6 059 674 contos.
O montante do crédito social representa o total dos créditos dos sócios pelo valor do cadastro, que nalguns conselhos são os de há um século. Hoje deve multiplicar-se aquele número pelo factor 7.
Assim, preconizamos que o Governo dentro de cento e oitenta dias reformule a legislação sobre as CCAM de modo a torná-las aptas a funcionarem junto do IFADAP. Nesta legislação deve ser contado totalmente o seu controlo pela Caixa Geral de Depósitos. A auditoria técnica deve ser exercida pelo Banco de Portugal em igualdade de métodos dos praticados para com a banca. Que a Caixa Geral de Depósitos entregue ao IFADAP os 48 000 contos que desde a extinção da Caixa Nacional de Crédito estão em seu poder, e que pertencem às CCAM e, portanto, à lavoura associada.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Que a Caixa Geral de Depósitos credite os juros devidos durante todos estes anos com que se serviu daquela verba. Estes 48 000 contos mais os juros seriam contabilizados pelo IFADAP como títulos da futura central das CCAM, que segundo consta, está em organização.
148 I SÉRIE-NÚMERO 6Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar apelando para a colaboração de todos os Srs. Deputados e Membros do Governo para que, com coragem e fé no futuro do nosso país, saibamos dar as mãos neste e noutros domínios para sermos dignos da nossa história de modo a legarmos aos nossos filhos este sentimento de ajuda mútua que o cooperativismo encerra. Façamos pelas CCAM o que elas merecem pela sua luta de ontem e de hoje, e respeitemos os portugueses que estiveram na sua génese.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso colega excedeu em cinco minutos o tempo regimental, do que peço desculpa. Chamo a atenção dos colegas para a circunstância de que tanto o orador como a Mesa tem de cumprir o Regimento.
Para fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Riço Calado.O Sr. Riço Calado (PS): - Ouvimos o Sr. Deputado Bento Gonçalves fazer a acusação de se estar a beneficiar as cooperativas, que classificou como afectas ao partido do Governo, no que diz respeito à extinção dos grémios da lavoura. Em relação a isto gostava de fazer ao Sr. Deputado duas perguntas.
A primeira pergunta é a seguinte: Reconhece ou não o Sr. Deputado aos agricultores deste país o direito, aliás consignado na Constituição, de livremente se constituírem em cooperativas?
A segunda pergunta é esta: Se no entender do Sr. Deputado era preferível a extinção dos ex-grémios da lavoura a, favor de cooperativas controladas pelas classes dominantes, em vez de ser a favor de novas cooperativas, livremente constituídas e abertas à adesão de todos os agricultores. É preciso não esquecer que o património dos ex-grémios era propriedade de todos os sócios, que para ele, e ao longo de muitos anos, tiveram de obrigatoriamente contribuir. E já agora fazia esta reflexão: será que há da parte do Sr. Deputado uma certa frustração por não terem sido preferidas as cooperativas onde lideram os senhores feudais locais, que constituem, afinal, a clientela eleitoral do seu partido?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Em primeiro lugar, agradeço ao Sr. Deputado as perguntas que me fez.
Os agricultores livres deste país têm evidentemente todo o direito, que a Constituição lhes confere, de fundar cooperativas, e isso mesmo vem na linha da minha intervenção. Se, efectivamente, cuidar de ler a minha intervenção retirará dela, exactamente, esse princípio base, e seria bom que o Sr. Deputado verificasse no interior do seu partido se este princípio está efectivamente a ser seguido.
Quanto à entrega dos ex-grémios da lavoura, pois eu acho que é preciso, de facto, arranjar uma solução para se fazer essa entrega. Mas penso que quem deve decidir nessa matéria são as organizações de agricultores constituídas nesses mesmos concelhos. Deviam ser consultadas essas organizações nesses mesmos concelhos, pois que eu saiba os problemas são muitos e essa consulta não se fez - pelo menos nalguns sítios de que tenho conhecimento.