26 DE MAIO DE 2022 57 que não os cobrou, mas neste momento não temos notícia deles —, e, além disso, sabemos que a Autoridade Tributária tentou cobrar o IMI à EDP, mas, inexplicavelmente, recuou em tribunal arbitral. Por isso, o que propomos é uma clarificação. A EDP e a Engie não estão acima da lei, não estão acima da justiça. Se têm barragens no seu balanço, se lucram com elas e se podem fazer negócios e transacioná-las, então, devem pagar IMI. A nossa posição é exatamente a mesma posição que a Autoridade Tributária teve no passado, o que queremos é que a lei clarifique essa matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, estamos totalmente de acordo em relação a que todos os impostos que tenham de ser liquidados o sejam, independentemente do contribuinte em causa. Acho que isto não tem discussão. Além disso, como sabe, o processo de que falou, e nós temos dado sempre a informação, é um processo que corre, e tenho a expetativa de que seja resolvido por quem de direito, que não é o Governo. Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, não temos uma posição de princípio relativamente ao tema da incidência do IMI. Aliás, já enviei por escrito toda a documentação que diz respeito ao entendimento que a Autoridade Tributária — sublinho, entendimento da Autoridade Tributária — tem sobre esta matéria, e que tenho respeitado. Relativamente à proposta que faz, Sr.a Deputada, ela não resolve a situação que a Sr.a Deputada quer resolver, de acordo com a informação que tenho e que pedi para ser vista pelos serviços, tanto pelo Centro de Estudos Fiscais como pela área do património. É que a Sr.a Deputada está a colocar o tema no artigo da isenção, quando este é um tema de incidência, ou seja, de qualificação do prédio para efeitos fiscais. É essa a informação que tenho. Tal como disse há poucas semanas, em comissão, a um Sr. Deputado do PSD, estamos disponíveis para encontrar a solução adequada para fazer essa tributação. Penso, aliás, que é um compromisso dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, e é uma questão em que devemos trabalhar. Portanto, Sr.a Deputada, repito, a informação que tenho é a de que a sua proposta não resolve esta situação, mas a disponibilidade do Governo é, naturalmente, a de acompanhar os trabalhos da Assembleia para que possamos chegar a uma solução. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, sobre a mesma temática, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, era a própria Autoridade Tributária que entendia que as barragens se qualificavam enquanto prédio e foi por isso que a Autoridade Tributária tentou cobrar este imposto. O entendimento da Diretora-Geral da Autoridade Tributária era esse, e essa decisão não foi revogada. Simplesmente, quando chegou a tribunal arbitral, a Autoridade Tributária desistiu e nem sequer tentou litigar com a EDP. O Sr. Secretário de Estado tem esta posição dúbia: não diz o que o Governo entende, diz que a proposta apresentada tem um problema, não diz como se resolve o problema e não se disponibiliza para fazer nada, esperando que nada se resolva. Por isso, pergunto: qual é a posição do Governo? E, se tem uma proposta para resolver esse problema, e ainda por cima tem o contributo do Centro de Estudos Fiscais e da Autoridade Tributária, então, faça chegar à Assembleia da República uma redação, para que a Assembleia resolva a questão do IMI das barragens. Aplausos do BE.