6 DE MAIO DE 2015 119 – A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) sublinhou, por fim, que o Governo conhecia a situação e que as posições dos vários Grupos parlamentares revelava atenção e cuidado, valorizando o PCP a disponibilidade de todos para uma solução. Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1456/XII (4.a) MEDIDAS EXCECIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA O direito à escola a tempo inteiro para alunos com necessidades educativas especiais é hoje um princípio civilizacional adquirido. Em teoria. Apesar dos avanços obtidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, a realidade falha sempre e cada vez mais em implementar matérias consensuais a todo o espectro político. Desde a sua tomada de posse em 2011, o governo tomou uma linha de ação confusa sobre a educação especial. Sem nenhuma orientação política explícita ou reforma verdadeiramente pensada, submeteu a educação especial à mesma lógica geral de “contenção” das funções do Estado, para utilizar termos brandos. Ou seja, compressão e corte dos meios e recursos disponibilizados e congelamento de qualquer expansão de serviços existentes. Esta lógica tendeu a agravar-se ano após ano à medida que os objetivos orçamentais falharam sucessivamente e, sobretudo, colocou uma reforma recente (a escola inclusiva) sob pressão no preciso momento em que deveria estar a ganhar força e raízes no sistema educativo.  O Estudo “avaliação das Políticas Públicas– Inclusão de Alunos com NEE: O caso dos CRI”, publicado pelo governo em 2015, revela tendências que importa ter em conta. Sob uma avaliação geral positiva no desenvolvimento dos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), os autores não deixam de alertar para aspetos sintomáticos. Na aprendizagem dos estudantes, observam-se ganhos funcionais e adequação de comportamentos. No entanto, são raras as referências ao modo como estes influenciavam os resultados de aprendizagem dos alunos. Os grupos focais organizados para o estudo, denunciam em particular a desadequação dos recursos disponibilizados face às necessidades dos alunos, refletida na (i) baixa abrangência, (ii) baixa duração, (iii) baixa frequência e (iv) continuidade não assegurada da prestação dos apoios.O colapso na atribuição do Subsídio para Educação Especial foi apenas a face mais visível e chocante da degradação dos serviços. Milhares de alunos com óbvias necessidades de acompanhamento foram rejeitados de forma discricionária um pouco por todo o país. Perante os estragos provocados, a ausência de política deu lugar a uma série de remendos. Declarou-se um aumento de professores vinculados para educação especial (173 no último concurso de vinculação extraordinário) e prometeu-se um novo quadro legal que tarda em surgir. Ou seja, declarou-se o Decreto-Lei n.o 3/2008, letra morta. Fruto das múltiplas iniciativas vindas a debate público e parlamentar, foi já consensualizada a necessidade de alterações profundas ao Decreto. E o Bloco de Esquerda acompanha essas preocupações. O Relatório Técnico de Políticas Públicas para Educação Especial, publicado pelo Conselho Nacional de Educação em 2014, suscitou a aprovação pela Assembleia da República dos pontos 1 a 4 do projeto de resolução n.o 1233/XII, do Bloco de Esquerda. O ponto 5, que obrigaria a uma alteração objetiva da referenciação no imediato, foi chumbado pela maioria governativa. Não é aceitável degradar e colocar o sistema da educação inclusiva em incumprimento objetivo para com os alunos com necessidades educativas especiais, incumprindo o normativo em vigor por razões estritamente orçamentais, justificando e prometendo a sua substituição, que nunca se realizará em tempo útil já no próximo ano letivo. A dois meses do final do ano letivo, é necessário tomar a iniciativa de forma a garantir que os erros cometidos são corrigidos no próximo ano letivo. O governo justificou a redução drástica de atribuição do subsídio especial