29 DE MAIO DE 198531432 — Depois de ceda interrupção começa a correr novo prazo prescricionaí.3 — A prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo norma; da prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for •hferior a 2 anos. o limite máximo da prescrição corresponderá ao dobro desse prazo.CAPÍTULO II Prescrição das penasArtigo Í21.° (Prazos de prescrição)t — Às penas prescrevem nos prazos seguintes:c) 20 anos, se forem superiores a 10 anos de prisão;6) 15 anos, se forem iguais ou superiores a 5 anos de prisão;c) 10 anos, se forem iguais ou superiores a 2 anosáe prisão; é) 4 anos, nos casos restantes.2 — Quando ao crime forem aplicadas penas de várias espécies, a prescrição de qualquer delas não se completa sem que as restantes hajam prescrito também.3 — O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que aplicou a pena.4 — São imprescritíveis as penas aplicadas pelos crimes referidos no n.° 4 do artigo 117.°Artigo 122.° (Efeitos da prescrição da pena principal)A prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que ainda não tiver sido executada, bem como dos efeitos da pena que ainda se não lenham veriScada.Artigo 123.° (Suspensão da prescrição)£ — A prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:a) Por força da lei, a execução não possa começar ou continuar £ ter lugar;b) O condenado esteja a cumprir outra pena, ou se encontre em liberdade condicional, em regime de prova, ou com suspensão de execução da pena;c) Perdure a dilação do pagamento da multa.2 — A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa a causa da suspensão.Artigo 124.° (Interrupção da prescrição)1 — A prescrição da pena interrompe-se:a) Com a sua execução;b) Com a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-le executar, quer o condenado se encontre em território nacionaí quer em país estrangeiro ao qual seja pedida a extradição ou a execução da pena;c) Quando o condenado se tiver ausentado para local desconhecido ou donde não possa ser extraditado ou não possa ser alcançado.2 — Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.3 — A prescrição da pena terá sempre lugar quando, desde o início daquela e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.CAPITULO III Outras causas de extinçãoArtigo 125.° (Morte do agente]A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou medida de segurança.Artigo Í26.° (Amnistia)1 — A amnistia extingue o procedimento criminal ou, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução, na medida decretada, tanto da pena principal como das penas acessórias.2 — No caso de concurso de crimes, a amnistia á aplicável a cada um dos crimes a que for concedida.3 — A amnistia pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres e não prejudica a indemnização de perdas e danos que for devida.4 — Salvo disposição em contrário, a amnistia não aproveita aos reincidentes nem aos condenados em pena indeterminada.Artigo 127.° (Indulto)1 — O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra prevista na lei.2 — No caso de concurso de crimes, em que se tenho procedido ao cúmulo das penas, o indulto incide sobre a pena única.3 — Ê aplicável ao indulto o disposto nos n.oa 3 e 4 do artigo anterior.