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Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, creio que o projecto de lei não tem parecer nem foi apreciado em comissão, mas isso não deve ser impedimento à sua apreciação pelo Plenário da Assembleia. Apesar de tudo, os pontos propostos neste projecto requereriam, para aceleração dos trabalhos do processo legislativo, a possibilidade de um breve encontro de uma subcomissão da 2.a Comissão para se afinar o respectivo texto e o sentido de algumas destas propostas.
Faço, pois, formalmente a sugestão de que se interrompa por quinze a vinte minutos o Plenário, no sentido de a subcomissão se poder pronunciar sobre este projecto de lei.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para informar que este projecto não foi discutido na Comissão não sabemos bem exactamente porquê. Não chegou à Comissão, não obstante haver um despacho de 7 de Dezembro que o mandava baixar à 2.a Comissão. Ontem, na reunião da 2.a Comissão, perguntámos por ele e foi-nos dito que ainda não tinha chegado aos serviços de apoio.
Parece-me que devemos fazer uma reunião de uma subcomissão para tratar deste problema rapidamente. Agradecia, no entanto, que os Srs. Deputados não abandonassem o Plenário porque a nossa reunião deverá ser muito rápida.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa contra a sugestão e o pedido do Sr. Deputado Vital Moreira?Pausa.A Mesa entende que é conveniente que se suspendam os trabalhos por quinze minutos. Repito o pedido feito pelo Sr. Deputado Armando Lopes para que os Srs. Deputados não se ausentem.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos recomeçar a reunião mesmo antes de os nossos colegas que estão na subcomissão regressarem ao hemiciclo.
Entretanto vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:RELATÓRIO E PARECEREm reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel Joaquim Moreira Moutinho (círculo eleitoral do Porto), que renunciou o se: mandato, por Manuel Valentim Pereira Vilar.
22 DE DEZEMBRO DE 1978 7212 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, produzindo efeitos a partir de amanhã, dia 22 de Dezembro de 1978.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Francisco Oliveira Dias (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Não havendo oposição, considera-se aprovado o relatório e operada a substituição em causa.
Informo a Assembleia de que a Comissão de Segurança Social e Saúde fez chegar à Mesa dois relatórios: um sobre o projecto de lei n.o 139/I, que trata do problema da condução automóvel sob a influência do álcool e que foi apresentado pelo Partido Socialista; outro sobre o projecto de lei n.o 157/I, que trata do Serviço Nacional de Saúde e que também é da iniciativa do Partido Socialista.
Srs. Deputados, temos de votar na reunião de hoje um suplemento ao orçamento da Assembleia para 1978, cuja cópia foi já distribuída aos grupos parlamentares. Se não houver oposição, podemos apreciá-lo e votá-lo nesta altura.
Alguém quer, portanto, pronunciar-se sobre o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1978?Pausa.Como já é do vosso conhecimento, Srs. Deputados, dispensamo-nos de o referir em pormenor. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Foram entregues na Mesa ma série de projectos de lei, dos quais vamos dar conhecimento aos Srs. Deputados: projecto de lei n.o 167/I - Lei da Televisão -, apresentado pelo PSD, para o qual é requerido o processo de urgência, a apreciar na devida altura; projecto de lei n.o 168/I, sobre o regime fiscal dos livros e dos direitos, apresentado pelo PSD; projecto de lei n.o 169/I, - sobre a elevação de Vila Nova de Gaia à categoria de cidade, apresentado por Deputados do PS; do PSD; projecto de lei n.o 170/I, sobre comissões consulares de emigrantes, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 171/I, sobre a alteração ao regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento, apresentado pelo PS; projecto de lei n.o 172/I, sobre a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, apresentado pelo CDS; projecto de lei n.o 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo CDS; projecto de lei n.o 174/I, que adita uma nova causa de justificação da autogestão, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 176/I, sobre comissões de trabalhadores, apresentado igualmente pelo PCP.
Foi ainda entregue na Mesa a ratificação n.o 43/I, ou seja, um requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 280, que permite ao Ministério da Educação e Cultura criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar.
Srs. Deputados, queria agora colocar o seguinte problema: como não sabemos qual o tempo que os nossos colegas da subcomissão vão estar ocupados com o projecto de lei n.o 161/I, sugiro que passemos à discussão do projecto de lei n.o 142/I, relativo à intervenção dos juízes sociais nos tribunais do trabalho.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para manifestar a nossa concordância com as sugestões do Sr. Presidente e ao mesmo tempo, visto que se aproxima o período regimental das 20 horas, requerer a prorrogação desse período até à conclusão da discussão e votação dos projectos de lei n.os 142/I e 161/I.O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento, visto esse seu pedido já fazer parte de um acordo entre os grupos parlamentares.
Vamos então iniciar a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 142/I, apresentado pelo Partido Socialista, cujo relatório, elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:RELATÓRIOO projecto de lei n.o 142/I do Partido Socialista recai sobre o funcionamento dos tribunais colectivos referidos no artigo 68.o da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, em virtude de os juízes sociais ainda não terem entrado em funcionamento.
Nele se prevê que enquanto não for possível tal intervenção o tribunal seja constituído apenas pelo colectivo.
Discutido no plenário desta 2.a Comissão em sua sessão de 14 de Dezembro, na generalidade, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto a Comissão foi de opinião que o projecto ora encarado fosse alargado a todos
722 I SÉRIE-NÚMERO 20os casos em que está prevista a intervenção dos juízes sociais.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal. - O Relator, Armando dos Santos Lopes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para apresentar uma justificação muito sintética do projecto de lei n.o 142/I, que respeita à constituição dos tribunais do trabalho na falta de juízes sociais.
Como vem dito no preâmbulo deste projecto, em algumas das causas previstas no artigo 68.o da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, deve intervir o colectivo. Estes tribunais são constituídos pelo colectivo e pelos juízes sociais. Sucede que na maior parte dos tribunais do trabalho não estão nomeados os juízes sociais, o que impede o seu funcionamento. A consequência desse não funcionamento dos tribunais é a acumulação rápida de processos que não podem ser julgados porque o tribunal não se pode constituir.
E para obviar a esse facto que se apresenta este projecto de lei, que é - se for transformado em lei - transitório, pois funcionará em todos os casos em que não estejam nomeados os juízes sociais. Quando eles estiverem nomeados, os tribunais estarão legalmente constituídos e não se torna necessária a aplicação desta lei.
Queria só dar uma explicação quanto à formulação do artigo único da lei. Na verdade optou-se por uma formulação em que se diz «quando não for possível a intervenção dos juízes sociais» porque a nomeação dos juízes sociais não está a processar-se em termos de se saber quando é que eles estarão integralmente nomeados. Preferiu-se esta fórmula à fórmula «enquanto não for possível a intervenção dos juízes sociais» porque a não intervenção depende, caso a caso, dos tribunais em que não estão nomeados esses juízes sociais.
Sublinho a urgência que há na apreciação e aprovação deste projecto porque as informações que tenho é que a entrada de processos nos tribunais do trabalho é cada vez maior. Esta situação é agravada pelo facto de as comissões de conciliação e julgamento, segundo um recente decreto-lei, só poderem intervir na conciliação e não no julgamento das causas, o que origina uma maior acumulação de processos nos tribunais do trabalho.
Chamo a atenção mais uma vez para a urgência da aprovação deste projecto para que haja uma boa administração da justiça no trabalho, administração que, como todos nós sabemos, é deficiente e que com o adiamento deste problema cada vez se tornaria mais deficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apoia este projecto de lei do Partido Socialista por entender que ele vem suprir uma lacuna do decreto-lei relativo aos juízes sociais. De facto, o prazo que foi dado às associações sindicais e aos trabalhadores em geral para indicarem os respectivos candidatos a juízes sociais foi demasiado curto. Na medida em que a lei orgânica exige a intervenção dos juízes sociais para o julgamento de certas causas, este atraso vinha agravar ainda mais a já deficiente situação da administração da justiça no trabalho.
Pensamos que a situação actual se traduz, na prática, numa autêntica denegação da justiça relativamente a milhares de trabalhadores que anualmente a solicitam. Pensamos por isso que a aprovação e publicação deste diploma é urgente, no interesse de uma melhor e mais célere administração da justiça no trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 142/I, sobre a intervenção dos juízes sociais nos tribunais do trabalho, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade deste projecto de lei, o qual, como sabem, tem apenas um único artigo. Há, a este respeito, um projecto inicial do Partido Socialista e uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Social-Democrata.
O projecto inicial do Partido Socialista é o seguinte:
Quando não for possível a intervenção dos juízes sociais nas causa em que, por determinação de lei, devam intervir, o tribunal funcionará sem aqueles juízes.
A proposta de alteração apresentada pelo Partido Social-Democrata é a seguinte:
Enquanto não for possível a intervenção dos juízes sociais nas causas em que por determinação de lei, devam intervir, o tribunal funcionará sem aqueles juízes.
Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho em meu poder a proposta de alteração apresentada pelo Partido Social-Democrata, mas conheço-a. O que o PSD pretende, é digamos, a alteração da fórmula do artigo único.
Onde se lê: «Quando não for possível a interveção dos juízes sociais ...», o Partido Social-Democrata propõe: «Enquanto não for possível intervenção dos juízes sociais ...» Nós julgamos que a fórmula do nosso projecto de lei está ma correcta porque será nos casos em que não esteja nomeados os juízes sociais que o colectivo funcion-
22 DE DEZEMBRO DE 1978 723rá sem a intervenção desses juízes sociais, e não «enquanto não for possível». Quer dizer, a possibilidade existe simplesmente quando houver casos em que não estejam nomeados e é nesses casos que o colectivo deve funcionar sem os juízes sociais. Nós pronunciamo-nos, portanto, pela adopção da fórmula que propomos no projecto de lei em causa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença de redacção pode ter um significado prático muito maior do que à primeira vista poderiam crer os leitores menos atentos. Isto porque, dizendo-se «quando não for possível» deixa-se sempre aberta a possibilidade de uma variação permanente de situações dentro do próprio País, pois num determinado sítio os juízes sociais não foram eleitos e o tribunal funciona de certa maneira, isto é, sem juízes sociais, mas noutro sítio foram eleitos e então o tribunal já funciona com eles. Teremos, portanto, uma diversidade de soluções que, na prática - sabemos lá! -, poderá até vir a ser inspirada por vários motivos: em determinados locais poderá convir a determinadas forças que os tribunais funcionem de certa maneira, noutros não.
Em nosso entender, o que está em causa é estabelecer um regime transitório, mas um regime transitório destinado, dentro da filosofia geral da criação dos juízes sociais, a ser ultrapassado e suplantado. O que se pretende é que os tribunais do trabalho possam funcionar, mesmo enquanto não for possível a intervenção dos juízes sociais, e para que ela seja possível será necessário estabelecer a sua competência em termos claros e inequívocos. Uma vez reunidos esses requisitos, o sistema terá de ser, de futuro, uniforme. É esta a razão de ser da nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso colega Lino Lima chamou-me a atenção para o último parágrafo do relatório da Comissão, que tem algum significado e que diz o seguinte:
Entretanto a Comissão foi de opinião que o projecto de lei ora encarado fosse alargado a todos os casos em que está prevista a intervenção dos juízes sociais.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. deputados: Em primeiro lugar, gostaria de responder à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia -, em segundo lugar, pronunciar-me sobre o que o ir. Presidente acaba de referir.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia interpretou explicitou talvez melhor a minha intervenção e julgo que se deve avançar na nomeação dos juízes sociais. Quer dizer, não se deve evitar que os tribunais em que já há juízes sociais nomeados funcionem com os juízes sociais e que, nos casos em que não estão nomeados, e enquanto não estiverem nomeados, funcionem sem juízes sociais. Essa é a nossa posição e pensamos que de alguma maneira a proposta de alteração do PSD, digamos, quase bloquearia nos tribunais do trabalho o funcionamento dos colectivos com os juízes sociais.
Nós pretendemos que nos tribunais em que já estejam nomeados os juízes sociais o colectivo funcione com os juízes sociais e nos casos em que não estejam então funcionem sem eles.
Sendo esta a intenção do nosso projecto de lei, mantemos, portanto, as razões aduzidas.
Quanto, digamos, à extensão do funcionamento dos tribunais sem os juízes sociais para outros casos, devo dizer que não era essa a intenção deste projecto de lei. Julgamos que o problema da urgência e da acumulação de processos não se põe com tanta acuidade noutros casos e, portanto, se se vier a demonstrar a necessidade de urgência relativamente a outros casos, poder-se-á então legislar nesse sentido. A não ser assim - e não tenho informações de que nos outros casos em que intervêm os juízes sociais haja essa urgência -, julgo que esses tribunais poderão esperar pela nomeação dos juízes sociais. Não é caso dos tribunais do trabalho, pois nesses casos é extremamente urgente que os tribunais funcionem, mesmo sem os juízes sociais.O Sr. Presidente: - Alguém mais se inscreve?Pausa.O Sr. Presidente: - Como ninguém mais se inscreve, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo único do projecto de lei n.o 142/I, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, a abstenção do CDS e os votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do texto inicial do projecto de lei n.o 142/I, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS deu o seu voto favorável ao projecto de lei n.o 142/I, o qual vem permitir o julgamento das questões de trabalho sem a intervenção dos juízes sociais, enquanto estes não estiverem designados.
Por esta forma, se pretende não protelar por mais tempo a decisão definitiva nas questões referidas no artigo 68.o da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, entre as quais se destacam as emergentes de relações
724 I SÉRIE-NÚMERO 20de trabalho subordinado a que correspondam processos ordinários.
Quer, no entanto, o CDS aproveitar a oportunidade para salientar que, com a solução contida neste diploma, apenas se resolve em parte o grave problema do congestionamento dos tribunais do trabalho.
Não são, com efeito, as acções com processo ordinário, especialmente contempladas no projecto de lei agora aprovado, as que provocam maior sobrecarga de trabalho, mas sim as acções em que estão em causa valores inferiores.
Por outro lado, os tribunais de trabalho, que, durante muitos anos, constituíram uma jurisdição especial, mantêm, ainda, apesar de integrados na jurisdição especial, mantém, ainda, apesar de integrados na jurisdição ordinária, os mesmos defeitos de funcionamento e de estrutura que os caracterizaram no passado e que urge eliminar.
Querem, pois, os democratas-cristãos, com o seu voto, significar que o que importa, sobremaneira, é ultrapassar os múltiplos obstáculos que ainda entravam a administração da justiça no domínio laboral, para que esta seja rápida e eficaz, como é desejo do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos ao projecto de lei n.o 161/I, sobre o recenseamento dos emigrantes, e gostaria de perguntar a algum dos Srs. Deputados representados na subcomissão agora improvisada se tem algo a comunicar.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subcomissão reunida reconheceu, por um lado, que os serviços de apoio às comissões não incorreram sequer em falta, porque parece que tinha surgido a ideia de que seria em plenário que este problema seria discutido e analisado. Foi por isso que houve uma certa travagem no seguimento do processo burocrático da entrega do projecto de lei em causa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Por outro lado, a subcomissão agora reunida resolveu apresentar um decreto a votar pelo Plenário da Assembleia da República com o seguinte teor:
A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.o, alínea d), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o São aditados ao artigo 16.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, os seguintes números:
4 - Podem ser criados no estrangeiro os postos de recenseamento previstos no número anterior, desde que possam ser integrados por representantes de todos os partidos com assento na última sessão da Assembleia da República, salvo se a não representação de algum dos partidos resultar da falta de indicação do respectivo delegado.
5 - O Governo publicará no Diário da República até 31 de Março de cada ano uma lista, por país, dos postos de recenseamento a criar nos termos do número anterior, devendo os partidos indicar ao Ministério da Administração Interna os seus representantes até ao dia 20 de Abril.
Art. 2.o O artigo 64.o da Lei n.o 69/78 passa a ter a seguinte redacção:1 - .............................2 - O processo de recenseamento no estrangeiro tem a duração de sessenta dias úteis.Art. 3.o O artigo 76.o da Lei n.o 69/78 passa a ter a seguinte redacção:Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, devendo também ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Art. 4.o Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 16.o e no artigo 64.o da Lei n.o 69/78, o Governo publicará no Diário da República, dentro dos quinze dias seguintes à data da publicação desta lei, a lista, por país, dos postos de recenseamento a criar no estrangeiro, devendo os partidos indicar os seus representantes no prazo de quinze dias.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve, visto que, pelo que ouvimos, os partidos chegaram a acordo quanto à nova redacção.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - É verdade, Sr. Presidente. No entanto, penso que poderei fazer uma justificação do projecto de lei n.o 161/1, pois fui eu próprio que o apresentei.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado, V. Ex.a é o autor. Tem, pois, a palavra.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Portuguesa de 1976, em cuja elaboração e votação participei como Deputado constituinte, eleito pelos portugueses emigrados por todo o Mundo, consagra o preceito constitucional segundo o qual todos os cidadãos portugueses têm o direito de tomar parte na vida política do seu país.
O exercício do sufrágio constitui um dever cívico estabelecido no artigo 38.o, n.os 1 e 2, da Constituição, na concretização do seu princípio de universalidade consagrada no artigo 12.o Exercício fundamental para a consolidação do sistema democrático (artigo 14.o), estabelece que os cidadãos portugueses que se encontram ou residem no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos.
Os emigrantes sofreram uma das injustiças cometidas após o 25 de Abril, com o Decreto-Lei n.o 621-
22 DE DEZEMBRO DE 1978 725A/74, que impedia o voto aos portugueses residentes no estrangeiro há mais de cinco anos. Mal acolhido por eles, a relativa indiferença com que viveram o acto eleitoral de 1975 não terá podido deixar de influenciar a promulgação do Decreto-Lei n.o 95-B/76, que finalmente liberaliza o voto de todos os portugueses residentes no estrangeiro.
É também constitucionalmente impossível cercear aos emigrantes o direito de participar como eleitores na escolha dos seus representantes nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei do Recenseamento Eleitoral (n.o 69/78) é infelizmente bem reveladora de anomalias resultantes da precipitação e urgência com que teve de ser elaborada, durante um período extraordinário de funcionamento desta Assembleia.
A aplicação das normas legislativas do recenseamento eleitoral vem, tal como prevíamos, revestir-se de dificuldades que podem actuar como forças desmotivadoras de uma corrida maciça dos emigrantes ao recenseamento, como desejaríamos.
A lei não se preocupou com as condições especiais em que vivem os emigrantes, parecendo esquecer que os mesmos, conscientes do significado do acto eleitoral, querem fazer ouvir a sua voz.
É lamentável que a legislação não tenha considerado os aspectos particulares de que se reveste o recenseamento dos portugueses no estrangeiro. Como exemplo, cito a prova da freguesia de naturalidade, que normalmente o passaporte não indica e é fundamental para a concretização do recenseamento.
E não quero deixar de lembrar a discriminação contra a não obrigatoriedade de recenseamento para os emigrantes, pela qual o PSD lutou, em contraposição com a obrigatoriedade relativa aos residentes.
Por outro lado, não podemos compreender como, estabelecendo o n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 69/78 que «sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justifique, a comissão recenseadora deve abrir postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos para esse fim» ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pois com certeza!O Orador: - ..., não tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros permitido ou diligenciado a abertura dos referidos postos.
Não compreendemos que nem sequer tenham sido considerados casos particulares como: Maracaíbo e Porto Ordaz, que distam cerca de 1500 km da única comissão de recenseamento existente na Venezuela; Porto Elisabeth, que está tão longe da sua comissão recenseadora como Lisboa de Paris; o consulado de Joanesburgo abrange uma área talvez correspondente à superfície de Portugal, e ao Consulado de S. Francisco corresponde um espaço sete vezes e meia superior à área do nosso país; os emigrantes que trabalham na ilha de Jérsia dependem do consulado português de Londres. E tantos mais ...
Ir-se-ão recensear os portugueses da velha comunidade portuguesa de Curaçau, dependentes de um consulado num país diferente, a Venezuela, onde só podem chegar viajando de avião?
Ora, se em qualquer parte de Lisboa a comissão recenseadora pode abrir um posto em qualquer cave de qualquer prédio onde funcione uma comissão de moradores, por que não poderá a comissão recenseadora de Caracas abrir um posto em Curaçau?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Certamente que haverá na comunidade portuguesa de Curaçau portugueses que trabalham no consulado local, na direcção eleita do Centro Português ou em qualquer outra associação cidadãos tão capazes de assumirem as suas responsabilidades perante a Pátria como os de qualquer bairro de Lisboa.
Pensou acaso o legislador na preocupação que pode constituir para um emigrante estar sem o passaporte, portanto indocumentado, durante dias num país estrangeiro por o ter confiado a outro cidadão que lhe faça o favor de o recensear?
Consideramos que a Lei n.o 69/78 estabelece também prazos muito curtos, que variam entre três e oito dias, para o envio de documentos, pedidos de certidões, etc., pelo que pergunto, por exemplo: como se poderá actuar em relação a Macau, para onde e donde só há mala postal duas vezes por semana e o próprio percurso por via aérea demora quase vinte e quatro horas?
Não podemos também esquecer que este primeiro período de inscrição coincide com a época de férias do Natal, em que, sobretudo na Europa, muitos milhares de emigrantes se deslocam a Portugal para passar esta quadra com os familiares.
E os problemas de deslocação que nesta época do ano nos países da América do Norte e Europa Central tornam quase impossíveis as deslocações aos consulados?
Queremos também, em nome dos milhões de emigrantes espalhados pelo Mundo, chamar a atenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros para os horários em que nos consulados funcionam as comissões de recenseamento.
Não será de mais lembrar que os portugueses residentes no estrangeiro são na sua esmagadora maioria trabalhadores laborando bastante longe das suas casas e residindo também a distâncias consideráveis dos seus consulados.
Não os serve, portanto, um consulado que encerra às 20 horas ou ao sábado às 12 horas, mesmo que esteja aberto para fins de recenseamento na parte da manhã.
E porque na sua grande maioria as esposas dos emigrantes também trabalham, não podemos aceitar a hipótese de que sejam estas a tratar do recenseamento familiar.
Donde lhes restará sempre como a única solução que um trabalhador perca um dia do seu salário para cumprir um dever para com a pátria.
Daqui apelamos para o esforçado pessoal dos nossos consulados no estrangeiro para mais um sacrifício, no sentido de facilitar aos nossos emigrantes o cumprimento do dever cívico de se recensearem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no espírito de criar condições que facilitem o recenseamento dos nossos emigrantes que apresentamos a este Parlamento o projecto de lei n.o 161/I, e na convicção de que ele obterá a aprovação unânime da Câmara, o submetemos à sua aprovação.Aplausos do PSD.
726 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à votação na generalidade o texto da subcomissão que substitui o texto inicial do projecto de lei n.o 161/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação na especialidade. Suponho que a Câmara dispensa nova leitura do articulado.Pausa.Visto que a Câmara não se opõe à dispensa da leitura, vai proceder-se à votação do articulado na globalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Simões.O Sr. António Simões (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS aprova sem reservas o projecto de lei n.o 161/I.
Na realidade, pretendendo a Lei n.o 69/78 dar execução a um recenseamento eleitoral que se pretende tão completo quanto possível, não se compreendia que a situação dos portugueses residentes no estrangeiro e as suas reais dificuldades em se recensearem não tivessem sido já tomadas em consideração aquando da elaboração daquela lei.
Reconhece o CDS que, apesar das alterações agora introduzidas de forma a facilitar-se o recenseamento dos emigrantes portugueses, estes merecem ainda, em futura revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral, que se facilite ainda mais o seu processo de recenseamento, por forma que todos os portugueses, residentes ou não no estrangeiro, fiquem aptos paro o exercício do seu direito de voto e intervenham por este meio no processo político português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas congratulam-se com a aprovação deste diploma que alarga o período de recenseamento e facilita, à semelhança do que se passa na Pátria, a abertura de postos de recenseamento.
Esta aprovação revela a consciência que esta Câmara tem da realidade da vida dos trabalhadores emigrantes portugueses, espalhados por todo o Mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Deputados, votámos a favor deste projecto de lei por duas razões: em primeiro lugar, porque o alargamento do prazo de recenseamento nos parece ir ao encontro de dificuldades especiais que existem no estrangeiro para o recenseamento; em segundo lugar, parece-nos que a abertura de novos postos de recenseamento é uma medida justa, desde que - e foi nesse sentido que propusemos uma alteração ao projecto de lei - se garantam condições de fiscalização que permitam um recenseamento fidedigno. A nosso ver, o alargamento do período de recenseamento não deve pôr em causa as possibilidades do seu carácter fidedigno e real.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, também para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Queria declarar que o PS esteve sempre aberto à ideia de facilitar o recenseamento dos emigrantes, embora reconheçamos - e essa foi desde o início uma dificuldade - que a situação dos portugueses residentes no estrangeiro, só por si, criava dificuldades que não existiam dentro do País.
Essas dificuldades ainda hoje se reflectiram na alteração que aqui foi proposta e aceite por todos os grupos parlamentares, precisamente porque o contrôle do recenseamento por todos os partidos era difícil de ser realizado. Assim sendo, chegou-se a um consenso, que é o constante do projecto de lei que acabámos de votar, e no qual, de uma forma que nos parece correcta, nos desembaraçámos da dificuldade criada.
O Partido Socialista está certo que desta forma se contribuirá para a verdade do recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Penso que não será para formular nenhum protesto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Não é, Sr. Presidente, antes pelo contrário.
Aproveitando esta última sessão da Assembleia da República antes do Natal e do fim do ano, o Grupo Parlamentar do CDS não queria deixar de apresentar a todos os grupos parlamentares, à Mesa desta Assembleia, que tão bem tem dirigido os nossos trabalhos, a todo o pessoal desta Casa, que connosco tanto tem colaborado, e aos nossos amigos da imprensa, que também nos têm acompanhado neste labor, às vezes um pouco incompreendido, mas que, em minha opinião, tem sido tão fecundo para a consolidação da democracia em Portugal, votos de umas festas cheias de felicidade e de um ano novo que nos encaminhe mais e mais, à semelhança do que aconteceu neste ano, rumo à democracia, à felicidade, à justiça e à realização desta pátria que é a nossa e que todos nós tanto amamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me às palavras do nosso colega Nuno Abecassis, apresentando-lhes também os meus cordiais cumprimentos.
22 DE DEZEMBRO DE 1978 727Creio poder falar em nome de todos os partidos que aqui se sentam, porque neste sentido nos irmanamos, para desejar que o ano de 1979 traga ao povo português - ao que vive dentro da Pátria ou fora dela - paz, prosperidade e mais justiça social.O Sr. Gualter Basílio (PS): - E socialismo!O Sr. Presidente: - A nossa próxima reunião será no dia 9 de Janeiro, à hora regimental, tendo como ordem de trabalhos os pontos constantes da agenda de hoje que ficaram por discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do Partido Social-Democrata se associa aos votos que aqui foram formulados.
Também nós, pela nossa parte, queremos desejar a todos os grupos parlamentares, à Mesa desta Assembleia, aos funcionários desta Casa, que nos acompanharam com tanta dedicação e com tanto esforço ao longo deste ano, à bancada da imprensa e aos meios de comunicação social em geral as nossas saudações, os nossos desejos de festas felizes e os nossos desejos de um bom ano para 1979.
Muito obrigado pela colaboração que todos nos prestaram.
Nesta altura de fim de ano, em que todos pensamos e reflectimos sobre aquilo que ao longo do ano fizemos e sobre a actividade deste Parlamento, para o qual todos demos o melhor do nosso contributo, é também a altura de dizer que o nosso trabalho, muito mais do que nos dignificou, terá contribuído fortemente para a institucionalização da democracia, para o seu enraizamento e para o progresso da terra que é a nossa, do povo que é o nosso e do país que todos somos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Presidente já tenha desejado as boas-festas a todos, também, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, esta é matéria em que pensamos que não devemos dar delegação, sem embargo do que o Sr. Presidente já disse. Entendemos fazê-lo expressamente.
Para além das boas-festas e das prosperidades que desejamos a todos os Srs. Deputados, a todos os trabalhadores da Assembleia da República, à imprensa, que também são trabalhadores da Assembleia da República, queremos mencionar especialmente o povo português, que está lá fora. A ele, e particularmente àqueles que, por razões conhecidas, vivem em dificuldades, àqueles que às suas dificuldades económicas juntam dificuldades de saúde, ao povo português que aqui devemos representar descemos boas-festas e que as suas dificuldades possam ser superadas e que em conjunto possamos construir m país mais feliz para o ano de 1979.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PS se associa às palavras já pronunciadas, desejando a todos festas felizes, um bom ano novo, esperando que as intenções manifestadas por todos os grupos parlamentares, que são também as suas, se concretizem no ano de 1979 e que a cooperação e o espírito de diálogo aqui sublinhado frutifiquem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, escuso de pronunciar outras palavras.Quero dizer-vos que foi muito agradável presidir a esta sessão, sobretudo na parte final, em que todos os partidos estiveram de acordo. Este facto dá-nos esperança de que, com a democracia pluralista, podemos construir um Portugal melhor.
Lino Carvalho de Lima.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
Victor Henrique Louro de Sá.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a requerimentos.
A Assembleia aprovou por unanimidade um voto de protesto contra acções bombistas verificadas na Região Autónoma dos Açores, apresentado, em nome do seu partido, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Rúben Raposo (PSD), Cabral Fernandes (CDS), Herculano Pires (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente evocou a passagem de mais um aniversário da revolução de 31 de Janeiro de 1891 e prestou homenagem aos que tombaram naquela data histórica, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) referiu-se à recente visita a Portugal do Presidente da República de Cabo Verde, a convite do Presidente da República Portuguesa, e criticou o encontro dos Deputados Helena Roseta e Pedro Roseta, do PSD, e Lucas Pires, do CDS, com o dirigente da UNITA Jonas Savimbi. No final respondeu a protestos, contraprotestos e esclarecimentos dos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD) e Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Olívio França (PSD) teceu considerações a propósito do 31 de Janeiro de 1891 e das causas que lhe estiveram subjacentes.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), a propósito da visita efectuada por uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP a Peniche, focou alguns problemas da região e advogou a criação do museu do fascismo no forte daquela vila.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS), a propósito da passagem de mais um aniversário do Clube dos Galitos, enalteceu a obra levada a cabo por aquela colectividade e o bairrismo das gentes de Aveiro.
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) criticou o encerramento da estação dos correios de Vilar Seco, no concelho de Vinhais, e focou diversas carências do distrito de Bragança. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).Ordem do dia. - Na primeira parte foi autorizado a depor em tribunal o Sr. Deputado Vasco da Cama Fernandes (PS).
Seguidamente, o Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) fez a apresentação, em nome do seu partido, do projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.
Na segunda parte foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.o 37/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juizes sociais. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, Armando Bacelar (PS), Vital Moreira (PCP), Jorge Leite (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Brito Lhamas (PSD). Ratificado na generalidade o decreto-lei, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Fernando Costa (PSD). O decreto-lei ratificado e as propostas de alteração apresentadas baixaram, a requerimento do PSD, à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
Foi também discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.o 47/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 328/78, de 10 de Novembro, que determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem. Intervieram no debate os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP) e Furtado Fernandes (PSD), seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Rúben Raposo (PSD). O decreto-lei ratificado e as propostas de alteração apresentadas baixaram, a requerimento do PCP, à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
916 I SÉRIE - NÚMERO 27Amadeu da Silva Cruz.
31 DE JANEIRO DE 1979 917Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 162 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários requerimentos apresentados na última sessão e também de respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Os requerimentos apresentados foram os seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Salgado Zenha e outros do PS; às Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e de Energia e Minas, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Coelho de. Sousa; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena; ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Manuel Moita e Georgete Ferreira; ao Ministério da (Educação e investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Fernanda Patrício; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelas Sr.as Deputadas Zita Seabra e Fernanda Patrício; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Sousa Marques; à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia.
Passo agora à leitura das respostas a requerimentos recebidas: dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs Deputados Magalhães Moía, António Macedo e Nandim de Carvalho nas sessões de 10 e 19 de Outubro, de 6 e 19 de Dezembro de 1978 e- de 9 do corrente mês; do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Vítor Louro, Sá Matos, Teimo Neto e Barros de Sousa nas sessões de 20 de Abril e 19 de Outubro de 1978; do Ministério da Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Vítor Louro e Sá Matos na sessão de 20 de Abril do ano passado; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Francisco de Oliveira, Coelho de Sousa, Marques de Figueiredo e Moreira tia Silva nas sessões de 6 e 11 de Dezembro passado; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Pinto da Silva, Coelho de Sousa, Alberto de Andrade, João Lima e Nandim de Carvalho nas sessões de 15 de Junho, 7 e 14 de Novembro, 19 e 21 de Dezembro de 1978 e de 11 do mês em curso; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Lino Lima e Alfredo Pinto da Silva nas sessões de 7 e 14 de Novembro passado; da Secretaria de Estado das Finanças, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão, António Juzarte e António Garcia na sessão de 23 de Novembro de 1978; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 9 de Fevereiro de 1978.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado pelo Partido Social-Democrata um voto de protesto contra os atentados bombistas cometidos nos Açores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para fazer a respectiva apresentação,
918 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - O voto de protesto apresentado "pelo nosso grupo parlamenta r é do seguinte teor:
Na madrugada de ontem deflagraram! na Região Autónoma idos Açores duas bombas, uma delas na viatura pessoal do secretário regional do Comércio e Indústria do Governo Regional e a outra junto da residência de Francisco Bettencourt, eleito pela Assembleia Regional para a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas.
Tais actos de terrorismo são abomináveis e reveladores, como todos os actos de terrorismo, de que forças há ainda que não aceitam os valores ida democracia como os únicos que devem ser aceites para a solução dos problemas de uma qualquer sociedade.
A paz e a liberdade que se vinham desfrutando na Região Autónoma dos Açores foram, assim, perturbadas por actos condenáveis por todas as forças democráticas, que mão podem ficar insensíveis aos riscos de perdas de vidas e de bens que tais actos criam.Nestes termos:O Partido Social-Democrata propõe que a Assembleia da República manifeste a expressão da sua repulsa por .tais actos terroristas atentatórios das instituições autonômicas democráticas, os quais afectaram a paz dos Açores e, consequentemente, de todo o País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto de protesto apresentado. Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo para uma declaração de voto.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor do voto de protesto apresentado nesta Assembleia da República. O .nosso voto significa a condenação e o veemente repúdio de actos cobardes, perturbadores do clima de paz, liberdade e tranquilidade pública que se vive na Região Autónoma dos Açores.