15 DE MAIO DE 2015 7 Pretende-se, de novo, fragilizar o princípio da gestão democrática das cooperativas e consagrar a existência de membros investidores. É exatamente sobre esta matéria que a minha a pergunta incide. Sr. Deputado, como é possível assegurar o cumprimento do princípio da gestão democrática pelos membros, nomeadamente o princípio que estabelece que os membros têm iguais direitos de voto, ou seja, um membro, um voto, como estabelece a iniciativa no artigo 3.o, com a consagração do voto plural, previsto no artigo 41.o? Se o PSD e o CDS, na verdade, pretendem afirmar o princípio da gestão democrática das cooperativas, se pretendem mesmo assegurar que os membros tenham iguais direitos de voto, se pretendem realmente assegurar o princípio de um membro, um voto, a pergunta tem de ser feita: o que é que faz o artigo 41.o na vossa iniciativa? Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não podemos querer uma coisa e, ao mesmo tempo, o seu contrário. Não faz sentido! É por isso que gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse como é que se faz esta compatibilização do artigo 41.o com o princípio consagrado no artigo 3.o. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a pergunta que me colocou. Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação a este Governo não ter apoiado e fortalecido parcerias com o setor cooperativo. Não posso subscrever o que o Sr. Deputado disse. Acho exatamente o contrário. Tem havido, por parte do Governo e por parte dos partidos da maioria, um grande reconhecimento do setor da economia social no seu todo e do subsetor cooperativo, entendido como parte do setor da economia social. Portanto, não posso subscrever as suas palavras, tenho mesmo de discordar frontalmente delas. Não me leve a mal. Respondo, agora, à questão que me colocou e à introdução que fez a essa mesma questão, a de saber se há alguma tentativa de ressuscitar qualquer coisa que há 20 anos não aconteceu, devo dizer-lhe que este texto, enquanto texto de apresentação, tem um aspeto relevante: não determina, dá liberdade às instituições de, no quadro dos seus estatutos, poderem prever um conjunto de situações. Portanto, não obriga, não determina, não força. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Não força! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Mas mesmo essas matérias podem ser objeto de discussão. Gostaria que o Sr. Deputado e os restantes Srs. Deputados e Sr.as Deputadas entendessem que não há nada que force a que aconteça. É no quadro dos estatutos de cada cooperativa que se poderá pensar o que o senhor acabou de referir. Isto é, abre-se a possibilidade, não se determina que assim seja. É apenas uma possibilidade. Contudo, como disse na intervenção de apresentação e em resposta às anteriores perguntas que me foram dirigidas, estamos numa fase em que poderemos discutir todas as questões e, seguramente, poderemos também discutir essas questões. Se iremos chegar a um ponto convergente ou não, ver-se-á no final da discussão. De qualquer modo, ficou anotada a sua divergência. No entanto, fique também ciente de que este é um código de liberdade. Isto é, não impõe às cooperativas que façam da forma A ou da forma B. Mesmo em relação à matéria que referiu, no voto plural ou nos membros investidores, não há uma obrigação, há, sim, a possibilidade que é dada às cooperativas de poderem, ou não, ir por esse caminho. Portanto, é um código de liberdade e eu gostaria que isso ficasse sublinhado. Quanto às matérias de consenso e de discussão, ficarão, seguramente, para a especialidade, com o contributo de todos. Realço, mais uma vez, a minha discordância relativamente às suas palavras iniciais, mas agradeço a pergunta que me colocou, que é esclarecedora e importante para o debate que estamos a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.