312-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 16Artigo 82.« Instalação da região1 — Compete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região c, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais, tendo designadamente em atenção o disposto nos artigos 12.B, 25.B e 83.°Artigo 83.B Transferencia dc bens, direitos e obrigações1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Governo definirá, por decreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações que se transferem de quaisquer pessoas colectivas de direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que eventualmente haja lugar entre as entidades envolvidas.2 — A transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações referidos no número anterior cfcctua-sc por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.Artigo 84.«Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região.2 — O património, os direitos c obrigações c o pessoal dos governos civis iransferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 85.9Integração transitória dc áreas distritaisNos casos em que se verifique a não integração de partes de distritos em regiões concretamente instituídas, o diploma de insütuição da região determinará qual o distrito em que transitoriamente fica integrada a área distrital não compreendida na região.Artigo 86.B RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços c do pessoal das regiões administrativas.Artigo 87."Direito aplicávelAos casos não previstos na presente lei aplicam-se supletivamente as normas legais respeitantes ao regime das restantes autarquias locais.Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Fialho Anastácio — Gameiro dos Santos—Jaime Gama—Júlio Henriques — Leonor Coutinho — José Sócrates — Edite Estrela—Armando Vara — Helena Torres Marques — João Rui de Almeida — Alberto Costa — António Guterres—José Apolinário.PROJECTO DE LEI N.s 667VILEI QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosAs autarquias locais são, nos lermos da Constituição da República, pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Por outro lado, diz igualmente a Constituição, as autarquias locais compreendem-se na organização democrática do Eslado.Está, assim, configurada com evidente clareza a indispensabilidade de adequadas formas de articulação administrativa e funcional entre os órgãos da administração pública central e os da administração local.Se não sofre hoje dúvidas nem contestações relevantes que a natureza representativa dos órgãos autárquicos é condição sine qua non da sua autonomia, já no domínio das práticas administrativas a tendência é frequentemente a dc perverter o princípio da autonomia pela redução do papel das autarquias a meros organismos da administração indirecta do Estado.Nos últimos anos, tal tendência tem vindo a manifestar--sc de forma deliberada, na lógica de opções políticas de matriz centralista.As exigências recentes da participação do nosso país na Comunidade Europeia e o reforço das formas e meios de iniciativa e investimento colocados à disposição de Portugal, longe de, como seria previsível, haverem contribuído para o alargamento do espaço de autonomia do poder local, antes têm dado pretexto ao desenvolvimento de estruturas burocráticas e múltiplas dependências de envolvimento e condicionamento das autarquias locais.No rescaldo de tal situação, todos perdem — o Estado, pela sua ineficácia, as autarquias, pelas ameaças à sua autonomia, os cidadãos, pelo arrastamento das decisões que deveriam contribuir para a solução dos seus problemas.Mais burocracia, menos transparência, mais centralismo, menos participação, continuam a revelar-se como binómios dc um atraso secular que dia a dia vai corroendo as potencialidades da modernizaçãp e do desenvolvimento.O PS, consciente da insustentabilidade da situação presente, decidiu com determinação na reforma do Eslado, na dcsccnualização, na regionalização e no reforço do poder local como forma de projectar a sociedade portuguesa pelos caminhos da iniciativa, da participação e do progresso.Pretende-se uma democracia mais aperfeiçoada e uma Administração mais eficaz.Nesse sentido se orienta o presente projecto de lei quadro dc atribuições e competências das autarquias locais, o qual se interliga com outro projecto de lei de revisão do regime das finanças locais, bem como as iniciativas em curso de criação das regiões administrativas no continente.Dc acordo com o presente projecto esiabelece-se uma orientação inequívoca de reforço do papel das autarquias, nomeadamente pela valorização de novas áreas de responsabilidade no âmbito da gestão autárquica, designadamente:a) Na gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais como a educação e a cultura, a saúde e a segurança social;