16 DE MAIO DE 1992727através dos órgãos de comunicação social, à entidade empregadora afectada e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, com a antecedência mínima de cinco dias, a deliberação de recurso à greve.Artigo 7.°Greve em empresa prestadora de serviço públicoCaso a greve se realize em empresa prestadora de serviço público, a comunicação referida no artigo anterior deverá ser feita com a antecedência mínima de oito dias, e dela terá obrigatoriamente de ser dada publicidade através de órgãos de comunicação social.Artigo 8.°Negociações préviasSempre que a deliberação de recurso à greve se insira num processo tendente à defesa ou promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores envolvidos, entre a entrega do pré-aviso e o eventual início da paralisação mediará um prazo mínimo de oito dias, durante os quais decorrerão necessariamente negociações com a entidade patronal ou com a associação patronal respectiva.CAPÍTULO IH Situação de greveArtigo 9.°Representação dos trabalhadoresOs trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita por voto secreto na assembleia referida no artigo 5.°Artigo 10.°Serviços mírrimos1 — Nas empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais básicas ficam os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, CDBsiâeram-SQ empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais básicas os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:d) Transportes colectivos de passageiros;b) Portos e aeroportos;c) Correios e telecomunicações;d) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;e) Serviços funerários;f) Serviços de produção, transporte e distribuição de energia;g) Abastecimento de combustíveis;h) Abastecimento de águas; 0 Bombeiros;f) Transportes, cargas é descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.Artigo 11.°Conteúdo dos serviços mínimos1 — A enumeração das actividades essenciais ao preenchimento dos serviços mínimos com expressa indicação dos postos de trabalho cuja ocupação efectiva é necessária à respectiva prossecução será feita por comissões tripartidas constituídas por representantes dos respectivos sindicatos, das empresas prestadoras e dos utentes.2 — Sempre que haja convenção colectiva de trabalho aplicável, dela constará o processo de designação dos membros das comissões referidas no número anterior.3 — A designação dos membros das comissões tripartidas será feita pelo prazo de dois anos.4 — Caberá aos sindicatos, ou às comissões de greve designar até 48 horas antes do início da greve os trabalhadores que deverão ocupar os postos de trabalho necessários à prossecução dos serviços mínimos.5 — Na ausência de disposição convencional sobre o assunto, bem como na falta da designação referida no número anterior, caberá as empresas prestadoras a enumeração das actividades, a indicação dos postos de trabalho e ou a designação dos trabalhadores que os devem ocupar essenciais à prossecução dos serviços mínimos.Artigo 12.°Piquetes de greveA associação sindical, ou a comissão de greve, pode organizar piquetes para desenvolver no exterior da empresa e por meios pacíficos actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho e pelo princípio da proporcionalidade.Artigo 13.°Proibição de substituição de grevistasA entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas através da admissão de novos trabalhadores a menos que tal admissão se mostre indispensável à conservação da empresa e segurança ou manutenção do seu equipamento e instalações, bem como à prestação dos serviços mínimos.Artigo 14.°Efeitos da greve1 — A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição, e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.2 — Sempre que a greve seja decretada com obediência a um plano de rotatividade ou intermitência articulada, a suspensão do vínculo contratual, nos termos previstos no número anterior, permanece enquanto se mantiver a adesão do trabalhador e persistirem os efeitos da greve.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre previdência e acidentes de trabalho.