II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 36.o adia a entrada em vigor para a data de publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, sendo a produção de efeitos das revogações previstas no artigo 35.o remetida para o ano letivo subsequente à aprovação do diploma regulamentador previsto no artigo 34.o, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Deu entrada a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciada no dia 18 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.O presente projeto de lei estabelece os princípios orientadores da ação social escolar no ensino superior, aplicável com as necessárias adaptações ao ensino particular e cooperativo público, e procede à revogação do Decreto-Lei n.o 123/93, de 22 de abril alterado pela Lei n.o 113/97, de 16 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 120/2007, de 3 de maio, pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, e revoga ainda o Despacho n.o 5404/2017 e suas posteriores alterações e o artigo 128.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. As regras de legística indicam que revogação de um artigo da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, é uma alteração à mesma introduzida por esta lei cujo número de ordem, tal como a revogação total de uma lei, deve ser feita constar do título por razões informativas. Assim, relativamente ao título, sugere-se o seguinte: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior, define apoios específicos aos estudantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 123/93, de 22 de abril. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, conforme previsto no artigo 36.o do articulado e no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 34.o, a regulamentação das suas normas, no prazo de seis meses após a sua publicação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.