126II SÉRIE — NÚMERO 8fantil aí existente se encontra danificado, por motivo da queda de uma ramada de árvore no passado Inverno.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe:a) Quando se projecta a reparação?b) Que razões explicam ou justificam o atrasodessa reparação?Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.ser ou não adequada à realidade portuguesa, é manifestamente desequilibrada em relação às adaptações de edifícios e equipamentos públicos, onde nada, ou quase nada, foi feito.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais, me informe das medidas que tenciona adoptar relativamente à adaptação de edifícios públicos.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 67/11 (3.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No próximo dia 5 de Novembro vai a leilão, no Porto, o retábulo S. Silvestre, de 1544 e da autoria de João de Ruão, notável artista da renascença coimbrã.Apesar dos esforços do seu actual proprietário, Sr. Acácio Luz, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica não adquiriu o retábulo, que corre o risco de sair do País, conforme requerimento oportunamente apresentado pelos deputados Vital Moreira e José Manuel Mendes.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam o seu, pelo menos aparente, desinteresse pelo assunto.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 70/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Do custo por hora da utilização dos emissoresda RTP;b) Da estimativa orçamental feita pela adminis-tração da RTP relativamente ao custo por mês dos vários cacheis a pagar aos colaboradores de Bom Dia, Portugal (500 000$ por dia?).Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 68/11 (3,°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me seja fornecido um exemplar do estudo elaborado em Janeiro de 1975 pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil intitulado «Projecto de segurança contra os riscos de incêndio e pânico em edifícios de grande altura destinados a habitações, hotéis e escritórios» e os trabalhos complementares a que tenha dado lugar, nomeadamente o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e o parecer de uma subcomissão que relacionou as falhas regulamentares existentes na matéria.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 69/11 (3.-)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A recente legislação sobre condicionamentos a ter em conta na construção de habitações, de modo a não criar barreiras aos deficientes, independentemente deRequerimento n.° 71/1] (3.')Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção-Ge-ral de Finanças referente à última inspecção realizada à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magaífiáes Mota.Requerimento n.- 72/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Socia\-De-mocrata independente, Magalhães Mota.