704-(198)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoArtigo 56.° Fundo de Equilíbrio FinanceiroO integral cumprimento da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais) implica que sejam consideradas as regras de interpretação jurídica, tendo em conta os interesses protegidos, o espírito da lei e os trabalhos preparatórios, designadamente as próprias declarações do Governo aquando do debate e votação da Lei n.° 1/87. De facto, no debate sobre o cálculo do FEF o membro do Governo presente afirmou que «a solução encontrada de ligação com o imposto sobre o valor acrescentado permite uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia que parece da maior relevância para as autarquias.»Ora, tal facto não se verificou porque o Governo cometeu um erro de 40 milhões de contos na previsão do montante do IVA.Para que a Lei n.° 1/87 seja cumprida deve ser usado no cálculo do FEF para 1988 um raciocínio idêntico ao que o Governo usou para fundamentar tecnicamente a evolução do IVA, isto é, o crescimento nominal do consumo, que pressupõe ser de 9%.Então o FEF para 1988 deve crescer pelo menos 9% relativamente a 1987 para se considerar cumprida, neste aspecto, a Lei das Finanças Locais.Nestas condições, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração do n.° 1 do artigo 56.°:1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 97,6 milhões de contos para o ano de 1988.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PRD e CDS e votos a favor do PS e PCP.Passaríamos agora à votação — e, como têm o mesmo valor, presumo que possam ser votadas em conjunto — das propostas do CDS e PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não pode ser porque a segunda parte da nossa proposta, que é a contrapartida, terá de ser votada quando votarmos o mapa. Não a votámos na altura e também não chamei a atenção para o facto.O Sr. Presidente: — Vamos, portanto, votar a proposta do PRD, que é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoArtigo 56.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 94,87 milhões de contos para o ano de 1988. As condições de fixação destevalor são apenas válidas para o ano de 1988 e revestem carácter de excepção pelo facto de o crescimento real do IVA se ter fixado por valores manifestamente inferiores aos valores orçamentados, criando uma situação imprevisível e, também, difícil de se repetir em anos próximos. 2 — .....................................Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e CDS.Vamos agora votar a proposta do CDS, que é do seguinte teor:Artigo 56.° e capítulo 60Considerando que o espírito que presidiu à aprovação pela Assembleia da República da norma correspondente ao n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei de Finanças Locais), foi o de consagrar um critério para determinação das importâncias afectas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro capaz de garantir às autarquias locais receitas compatíveis com o nível da actividade económica, designadamente medida pela marcha da inflação;Considerando que tal objectivo não é assegurado, este ano, através do simples e automático cumprimento do disposto na referida disposição, por razões que se prendem com erros de previsão do Governo a que as autarquias e as populações são inteiramente alheias;Considerando que a taxa da inflação esperada para o ano de 1988, de acordo com as projecções macroeconómicas subscritas pelo próprio Governo, é de 6%;Considerando que na parte das despesas de capital que virão a ser suportadas pela verba do artigo 60.° do Ministério das Finanças se prevêm dotações para empresas públicas cuja necessidade se não alcança:O Grupo Parlamentar do CDS propõe que o n.° 1 do artigo 56." da Proposta de Lei n.° 14/V passe a ter a seguinte redacção:1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado, £ título excepcional para o ano de 1988, em 94,87 milhões de contos.2 — (Sem alteração.)A dotação correspondente ao capítulo 60 do orçamento de despesa do Ministério das Finanças (despesas excepcionais) seja diminuída em 3,67 milhões de contos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, requeiro a votação separada das duas alíneas.O Sr. Presidente: — Vamos, portanto, votar a primeira alínea da proposta do CDS. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e CDS.I