62 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011É razoável, é acessível, não tem impactos negativos, a nosso ver, no Orçamento do Estado e tem um impacto tremendamente positivo em sectores que, consideramo-lo unanimemente, são fundamentais para o rearranque da nossa economia e para nos ajudar a tirar da crise.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  No entanto, e termino, queria dizer o seguinte: nós fazemos duas propostas e é evidente que se, não obstante todas as razões expostas e a justiça do que pretendemos, mesmo assim, houver grupos parlamentares que entendam que há partes que não serão aceitáveis na sua lógica, estaremos dispostos para promover uma votação separada dos dois pontos do nosso projecto de resolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o governo socialista, quando fez a transposição da Directiva-Quadro da Água, tomou uma opção muito clara, que foi a de abrir as portas à privatização dos recursos hídricos e dos serviços da água, de entender a água como uma mercadoria, cuja gestão deve ser regulada pelo mercado através de taxas e tarifas, e também de entregar este monopólio natural à lógica do negócio.A criação da taxa de recursos hídricos é uma expressão desta política tomada em 2005, uma taxa que é paga por todos os consumidores. Sendo paga por todos os consumidores, significa que é uma penalização muito dura sobre os rendimentos das famílias, sobretudo das mais pobres e mais vulneráveis —  e, no contexto em que estamos, percebemos bem a penalização destes rendimentos — , mas também é uma penalização das actividades económicas que estão hoje em dificuldade.E esta é também uma penalização que não tem qualquer legitimidade, pois esta é uma taxa que é aplicada pela disponibilidade do recurso e não é paga, em contrapartida, pela prestação de um serviço. Todos nós já pagamos pela prestação de um serviço, não é legítimo pagarmos pela disponibilidade do próprio recurso.A existência desta taxa e deste tipo de políticas representa, pois, no essencial, duas coisas.Em primeiro lugar, o entendimento que tem de existir um pagamento, preço e taxas como meio fundamental para a gestão ambiental dos recursos escassos essenciais, ou seja, quem pode pagar desbarata, desperdiça e polui e quem não pode pagar é excluído do acesso a um bem essencial.Mas é também, em segundo lugar, uma visão de um Estado, de um Governo, que quer transferir para os consumidores os custos com as funções fundamentais do Estado, ou seja, o Estado, para garantir as suas funções fundamentais, recorre ao financiamento por via de taxas que são pagas pelos consumidores.Por estas razões, consideramos que esta taxa é ilegítima e por isso deve ser revogada, mais do que proceder-se à sua avaliação e à sua suspensão.Outra das pressões desta política de privatização, de entender a água como uma mercadoria, um negócio, e a entrega aos privados dos serviços da água, é a existência de uma entidade reguladora independente.A nosso ver, para o Bloco de Esquerda, quem deve regular a actividade, a gestão dos recursos, prestar um serviço público de água, deve ser o Estado e os seus órgãos competentes para garantir o cumprimento do interesse público na prestação destes serviços essenciais.Esta taxa, que é aplicada para financiar a entidade reguladora, representa também um custo adicional, não só para o Estado, mas que o Estado decidiu transferir, mais uma vez, para os consumidores, penalizando os rendimentos das famílias.Por isso, julgamos também que um primeiro passo para que estas funções de regulação, que competem ao Estado, deve ser o de eliminar o pagamento desta taxa de financiamento paga, hoje em dia, pelos consumidores e que não tem qualquer legitimidade.Aplausos do BE.