30 DE NOVEMBRO DE 2018 59 e à necessidade de junção das alegações, procurou-se aprimorar a respetiva redação, aditando-se que devem ser enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões; iii) Recurso per saltum: restringiu-se a aplicabilidade do recurso per saltum no contencioso tributário, previsto no n.o 1 do artigo 280.o, através da exclusão do seu âmbito das questões processuais, nomeadamente a ineptidão da petição inicial, o erro na forma de processo, entre outros, assumindo o STA como um verdadeiro tribunal de cúpula da jurisdição administrativa, limitando o recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, para além do já admitido requisito da fundamentação exclusivamente em matéria de direito, às situações em que a decisão proferida for de mérito; iv) Recurso de revista: tendo em conta, por um lado, que a prática demonstra que a jurisprudência já vem admitindo a aplicação subsidiária do recurso excecional de revista, importava positivar aquela jurisprudência e pôr fim a esta dúvida, prevendo-se agora de modo expresso no CPPT o recurso excecional de revista, tal como se encontra previsto no contencioso administrativo; v) Recurso de revisão: considerando que o artigo 293.o do CPPT limitava e restringia a admissão do recurso de revisão a determinados fundamentos, aquém dos fundamentos admitidos no contencioso em geral (maxime, no artigo 696.o do CPC), sem que se desvendasse especificidade que justificasse tal solução, foi alterado o artigo 293.ode modo a que, no contencioso tributário, sejam admitidos todos os fundamentos de revisão admitidos no contencioso civil. 3 – As alterações propostas para o Código de Processo nos Tribunais Administrativos assentam no objetivo primordial de potenciar o atual processo administrativo e sua tramitação, ao invés de se buscar uma reforma estrutural, atenta, aliás, a recente alteração ao CPTA, que o otimizou de forma relevante. Esta capacitação passa pelas seguintes linhas de ação principais: a) Regime do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual: revoga-se a referência que era feita no n.o 2 do artigo 103.o-A à aplicação do critério de decisão previsto no n.o 2 do artigo 120.o, eliminando-se, assim, a duplicação do critério de decisão que já constava do n.o 4 do artigo 103.o-A, simplificando-se a norma e facilitando a sua utilização; adicionalmente, tendo em conta a natureza do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103.o-A, e a natureza cautelar das decisões provisórias previstas no artigo 103.o-B, prevê-se que os recursos das decisões que sejam proferidas nesses termos tenham um efeito meramente devolutivo; b) Arbitragem: Altera-se o regime da constituição e funcionamento dos tribunais arbitrais em matéria administrativa, nomeadamente o artigo 181.o, passando a prever-se a intervenção do Ministério Público na arbitragem administrativa no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, e estipula-se a aplicação aos árbitros em matéria administrativa dos deveres e impedimentos previstos no regime jurídico da arbitragem em matéria tributária; adicionalmente, em função da recente alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), operada pelo Decreto-Lei n.o111-B/2017, de 31 de agosto, e de modo a harmonizar os diferentes regimes de arbitragem consagrados no CPTA e no CCP, altera-se o artigo 180.o, prevendo que quando esteja em causa a impugnação de atos administrativos relativos à formação de algum dos contratos previstos no artigo 100.o, o recurso à arbitragem seguirá os termos previstos no CCP, devendo o regime processual a aplicar ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto no CPTA para o contencioso pré-contratual, e prevendo, ademais, que quando o preço base do contrato a celebrar seja inferior ao valor estipulado no n.o 5 do artigo 476.o do CCP, qualquer dos concorrentes possa juntar à respetiva proposta uma declaração que manifeste a sua vontade de poder recorrer da decisão arbitral nos termos previstos na referida disposição do CCP, estendendo-se aos demais concorrentes a possibilidade de recurso, e à entidade adjudicante, a título subordinado. c) Jurisprudência uniformizada do STA: atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;