14 | I Série - Número: 019 | 8 de Janeiro de 2010O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Apelo ao Partido Socialista que transmita ao Governo que o sentido de responsabilidade tem de ser traduzido em factos concretos.Infelizmente, o património do Partido Socialista quanto à transparência das contas públicas faz-nos ter alguma reserva, mas não partimos com reserva mental para estas conversações e acreditamos que o tal sentido de responsabilidade se vai traduzir em informar a Assembleia da República na plenitude da transparência das contas públicas, porque isso é fundamental para a seriedade das nossas conversações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, antes de mais, como esta é a minha primeira intervenção este ano, permita-me que lhe deseje a si, ao seu grupo parlamentar e também a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados um Feliz Ano de 2010.Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, já em Dezembro do ano passado o Presidente do meu partido sugeriu que o Governo devia estabelecer uma negociação prévia com todos os grupos parlamentares e ainda ontem tive oportunidade de dizer que esta negociação deve ser institucional e formal, isto é, uma negociação em que exista uma agenda estabelecida, em que as reuniões sejam conhecidas e que, em cada uma das partes, exista também uma equipa conhecida. Entendemos que só assim é assegurada a transparência e o escrutínio que é essencial e que acontece em todas as democracias ocidentais.Nesse sentido, apraz-me registar que o PSD também concorda. Penso que isso é, de facto, positivo.De qualquer forma, Sr. Deputado, gostava de obter da sua parte uma garantia e uma explicação.A garantia prende-se com o pagamento especial por conta (PEC). No próximo dia 2 de Março, vai proceder-se ao primeiro pagamento desse imposto que, como todos sabemos, onera principalmente as micro, as pequenas e as médias empresas. Ora, para que no próximo dia 2 de Março estas empresas já não tenham de pagar este imposto ou, pelo menos, tenham uma redução substancial do PEC é essencial que a Comissão de Orçamento e Finanças rapidamente delibere sobre os projectos que lhe estão atribuídos.Aplausos do CDS-PP.Gostava de perceber se há ou não a garantia por parte do PSD que no próximo dia 2 de Março será possível, pelo menos, reduzir substancialmente o pagamento especial por conta.O segundo aspecto prende-se com uma clarificação. Como o Sr. Deputado sabe, neste momento, na Comissão de Orçamento e Finanças há um conjunto de matérias que não têm incidência orçamental. À cabeça, uma iniciativa do CDS que pretende que o Estado pague a tempo e horas as suas dívidas e que, se não o fizer, passe a pagar juros a quem deve. Esta medida não implica que o Estado gaste mais, mas apenas que se organize melhor e passe a ser uma pessoa de bem, como todos, espero, exigimos.Aplausos do CDS-PP.Gostava de perceber por que é que o PSD aceitou adiar esta matéria na Comissão de Orçamento e Finanças. Como esta medida não tem impacto orçamental, está ou não disponível para rapidamente legislar sobre esta matéria? E a mesma questão se coloca, Sr. Deputado, relativamente à devolução do IVA a 30 dias. Também é uma matéria que não põe o Estado a gastar mais, exigindo apenas que se organize melhor. Gostava de saber se o PSD está ou não disponível para tratar rapidamente destes dossiers na Comissão de Orçamento e Finanças para permitir que as micro, as pequenas e as médias empresas possam ver desagravados os seus custos e ter um ano de 2010 um pouco melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.