28 DE MAIO DE 2015 133 Artigo 125.o A execução da medida No processo judicial de promoção e proteção a execução da medida será efetuada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o. Artigo 126.o Direito subsidiário Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 340/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL E APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO Exposição de motivos A Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2013, de 11 de junho, determinou a abertura do debate tendente à revisão do regime jurídico da adoção, por via da criação de uma comissão integrada por representantes de departamentos governamentais das áreas da segurança social, da justiça e da saúde e de entidades da economia social com intervenção de reconhecido mérito na área da infância e juventude. A referida Resolução, desde logo, recomendou a reflexão de alguns aspetos considerados relevantes e que foram evidenciados pelo Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, criado através do Despacho n.o 6306/2012, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 93, de 14 de maio. No cumprimento da sua missão, a comissão para a revisão do regime jurídico da adoção promoveu a participação de um conjunto de entidades e personalidades, do meio académico e profissional, cuja experiência e intervenção no domínio da adoção reconheceu como especialmente qualificadas e relevantes na ponderação de alterações e aperfeiçoamento do instituto da adoção. O trabalho da comissão para a revisão do regime jurídico da adoção e que encontra concretização no novo Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela presente proposta de lei, resulta, pois, da congregação e ponderação de um acervo de contributos não só multidisciplinar (registando-se com especial relevo os contributos da psicologia, da sociologia, do direito e do serviço social), como também interinstitucional com participação, designadamente, quer das entidades que promovem a avaliação e seleção de candidatos, quer daquelas que acompanham as crianças adotandas em reflexo daquilo que constitui o próprio processo de adoção. Cumpre, em primeiro lugar, salientar que o Regime Jurídico do Processo de Adoção reúne num único diploma todo o acervo normativo que regulamenta a adoção, com exceção apenas das normas substantivas previstas no Código Civil. Neste contexto, procede-se à alteração do título IV do Código Civil relativo à adoção e revogam-se os capítulos III a V e os artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto. Revoga-se, igualmente, o Decreto Regulamentar n.o 17/98, de 14 de agosto, que define os requisitos e as condições que devem reunir as Instituições Particulares de Solidariedade Social para atuarem como organismos de segurança social em matéria de adoção, bem como os pressupostos para o exercício de atividade mediadora. Esta opção de revisão total do anterior quadro legislativo apresenta-se como facilitadora da consulta por profissionais, mediante uma abordagem integral do instituto, tornando-o, ainda, inteligível para a generalidade dos cidadãos, ao mesmo tempo que assegura a coerência e a transparência do sistema.