SEPARATA — NÚMERO 95 8 tiveram como denominador comum, o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. Na verdade, a pretexto da competitividade, do crescimento e do emprego e mais recentemente com o pretexto da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos assim, durante vários anos, mas com particular enfoque, no período do último Governo do PSD e do CDS-PP, a uma ofensiva contra quem trabalha, que fica marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Ora, como facilmente se percebe, este injusto e imoral acentuar da exploração de quem trabalha, foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que foram materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. Importa a este propósito, recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva, ou ainda o desaparecimento do nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, também designado pela doutrina como “princípio do favor laboratoris”. Como se fosse pouco, a tudo isto é ainda necessário “somar a subtração dos feriados”, o sumiço de dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório e por aí fora. Mas nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha, ganham particular relevância as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo Governo anterior em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado. Como de resto se previa, essas opções apenas estimularam os despedimentos, tornaram o trabalho mais barato, colocaram as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraqueceram a posição do trabalhador na relação laboral. E hoje passados estes anos o que podemos concluir, é que todas estas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social e para quem trabalha, não só, não resolveram nenhum dos nossos problemas, como ainda os agravaram. Ora, são essas opções, que ao longo do tempo foram assumidas por vários governos, e que permanecem no nosso ordenamento jurídico, que importa agora reverter definitivamente. E sem prejuízo da importância de outras matérias laborais que agora, face ao novo quadro parlamentar, é necessário revisitar, o Partido Ecologista Os Verdes considera chegado o tempo de trazer mais justiça nas relações de trabalho e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, que vigoravam antes da intervenção do Governo anterior. De facto, com essas alterações, o Governo do PSD e do CDS-PP, procedeu, não só, a um enorme retrocesso em termos de civilização, no quadro das relações de trabalho, como também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. E como certamente todos já percebemos, uns mais tarde do que outros, a motivação do PSD e do CDS-PP para reduzir substancialmente o valor das indemnizações em caso de despedimento, que recorde-se passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de serviço, nada teve a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego. Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, o Governo anterior, também nesta matéria, mostrou a sua fidelidade ao neoliberalismo que impôs aos portugueses em matéria laboral. Tratou-se, obviamente de mais “um jeito” às entidades patronais. Um “jeito” em jeito de convite, onde apenas faltaram anúncios publicitários dirigidos aos patrões: “Aproveitem, despeçam, porque agora é fácil e é barato”. Mas para além do empurrão que a redução dos valores das indemnizações em caso de despedimento potenciou para “engordar” o universo de desempregados no nosso país, estas alterações serviram ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos, por trabalhadores sem direitos. Ora, são estas alterações à legislação laboral que agora importa remover do nosso ordenamento jurídico, e