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8 DE OUTUBRO DE 2016 255 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2813/XIII (1.a) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Jamila Madeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), José Miguel Medeiros (PS), Renato Sampaio (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), António Borges (PS), João Azevedo Castro (PS), Palmira Maciel (PS), Júlia Rodrigues (PS), João Gouveia (PS), Hugo Costa (PS), Sofia Araújo (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Quebra da produção na região demarcada do Douro  N.o 2824/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Contratos de Trabalho no Centro de Informação Europeia Jacques Delors N.o 2828/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Poluição Atmosférica junto à empresa Carmona em Brejos de Azeitão, concelho de Setúbal, distrito de Setúbal N.o 2831/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. ADJUNTO  Não financiamento de candidatura ao Programa Escolhas na União de Freguesias de Setúbal, concelho de Setúbal, distrito de Setúbal N.o 2832/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Aplicação provisória do CETA  N.o 2836/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Cativações na Educação  N.o 2838/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Jardim de Infância de Palmeira de Faro, Esposende N.o 2842/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE  Adequação dos acordos de cooperação às características do público-alvo da Casa Abrigo O Refúgio, em Moura N.o 2845/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Comparticipação dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios N.o 2847/XIII (1.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Cidadãos excluídos da tarifa social de energia  N.o 2850/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  CTT Açores - violação dos direitos dos trabalhadores e não salvaguarda do interesse público N.o 2852/XIII (1.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Legislação europeia relativa às emissões de CO2 em viaturas N.o 2853/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vossa resposta à nossa pergunta n.o 1799  N.o 2856/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vossa resposta à nossa pergunta n.o 1737 - touros de raça brava de lide N.o 2861/XIII (1.a) Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Revogação da decisão de encerramento da Escola Básica de Vila Verde, em Penafiel N.o 2862/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Viabilização e salvaguarda dos postos de trabalho na MCAV - Metalúrgica Central de Alhos Vedros, Lda.
8 DE OUTUBRO DE 2016 257 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2889/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Direito à tributação conjunta de casais em sede de IRS N.o 2892/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Condições de trabalho no serviço de alimentação do SUCH no Centro Hospitalar Universitário de Coimbra N.o 2897/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Processos disciplinares instaurados a dirigentes sindicais N.o 2903/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Administração da 'Almina - Minas do Alentejo, S.A' (Minas de Aljustrel) impede entrada de dirigentes sindicais do STIM e recusa discutir negociação coletiva N.o 2905/XIII (1.a) Fernando Negrão (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  RASI 2015  N.o 2909/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  corridas de galgos  N.o 2912/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  evolução agricultura biológica  N.o 2914/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Precariedade na FNAC  N.o 2915/XIII (1.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Esclarecimentos sobre Fortes Atrasos nos Pagamentos dos Cursos Vocacionais e Profissionais, referentes ao ano letivo de 2015/2016 no Agrupamento de Escolas no 4 (AG4) em Évora. N.o 2918/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Licença para plantação de eucaliptos nas margens da Lagoa da Ervedeira N.o 2920/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Não abertura de turma do 1o ano na Escola Básica 1 do Bairro da Misericórdia, concelho de Braga N.o 2924/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Regularização das explorações pecuárias  N.o 2928/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Envio de missivas pela INDAQUA de cariz ameaçador aos utentes de Santa Maria da Feira N.o 2929/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Recuperação das antigas minas de urânio, em Ázere, Tábua N.o 2931/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Contabilização errada do tempo de trabalho dos docentes contratados em horário incompleto N.o 2933/XIII (1.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Questionar o Governo sobre os motivos justificativos para a não Transferência da totalidade da verba recebida da União Europeia, para as Instituições que recebem crianças refugiadas.
8 DE OUTUBRO DE 2016 259 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1801/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos trabalhadores do Departamento de Identificação Civil na carreira de Registo N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2449/XIII (1.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreiras de pessoal dos registos e notariado   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 2999/XIII (1.a) António Sales (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Origem criminosa nos incêndios florestais   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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Quinta-feira, 27 de abril de 2017 II Série-B — Número 42XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Voto n.o 291/XIII (2.a): De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta paralímpico português Lenine Cunha (CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes).  Petição n.o 293/XIII (2.a): Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas (Daniel da Conceição Gonçalves da Silva e outros)
27 DE ABRIL DE 2017 3 Em conformidade, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constituem-se como 1.o e 2.o Peticionários: 1.- O Presidente da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, com nacionalidade portuguesa. 2. – O Vogal da Junta de Freguesia das Avenidas Novas, Pedro Manuel Cunha da Silva Ribeiro, com nacionalidade portuguesa. Termos em que se submete à apreciação da Assembleia da República e competente debate parlamentar a “Petição pela instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da Freguesia das Avenidas Novas”, na expectativa da reversibilidade da decisão que determinou o encerramento da 31:a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, ou criando condições para a instalação de uma esquadra policial nesta área geográfica. Data de entrada na AR: 5 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 7910 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de janeiro de 2017 II Série-B — Número 20XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Votos [n.os 185 a 193/XIII (2.a)]: N.o 185/XIII (2.a) — De condenação pelo anúncio por parte do regime norte-coreano do reforço do programa nuclear e da realização do teste de lançamento de um míssil balístico intercontinental (CDS-PP e 1 Deputado do PS). N.o 186/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (CDS-PP). N.o 187/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). N.o 188/XIII (2.a) — De condenação da opção de proceder à construção de um central de armazenamento de resíduos nucleares em Almaraz, em Espanha (Os Verdes, PSD e PS). N.o 189/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Augusto da Silva Marques (PSD). N.o 190/XIII (2.a) — De condenação e preocupação pela intenção de realizar testes de lançamento de um míssil balístico intercontinental anunciada pela Coreia do Norte (BE e PS). N.o 191/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado terrorista em Istambul (BE e PS). N.o 192/XIII (2.a) — De congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP). N.o 193/XIII (2.a) — De condenação da escalada de tensão na península da Coreia (PCP).  Petições [n.os 206, 213, 224 e 225/XIII (2.a)]: N.o 206/XIII (2.a) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF – Federação Nacional dos Professores). N.o 213/XIII (2.a) — Solicitam medidas com vista à defesa do ensino pós-secundário promovido pela Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior (AFTEBI) (Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior). N.o 224/XIII (2.a) — Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados (ALBOA – Associação de Lesados). N.o 225/XIII (2.a) — Solicitam alteração à proposta de revisão do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, e à proposta de portaria para a vinculação extraordinária (Ana Rita Cordeiro Rocha Jesus e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 12 A mediação só funciona se as partes aceitarem submeter-se a essa mediação. Esse é um dos pontos, em particular, que a ALBOA entendo como contraditórios e destruidores da boa vontade legislativa. Por esse motivo - criando uma nova entidade ou aumentando o alcance dos serviços da CMVM - terá de caminhar-se numa efetivação dos direitos dos investidores não qualificados sem precedentes. Entre outras coisas, a entidade a ser criada (a quem atribuímos o nome simbólico de CENTRO MEDIADOR) deveria consegui alcançar os seguintes objetivos: O CENTRO MEDIADOR seria um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, inserindo-se dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver: • Litígios relativos à colocação em mercado, venda e comercialização de produtos financeiros dirigidos a investidores não qualificados; • Litígios emergentes de reclamações apresentadas por investidores não qualificados junto do Banco de Portugal, da CMVM, qualquer instituição financeira a operar com licença portuguesa ou entidade emitente de produtos financeiros colocados no mercado. Estes litígios poderiam verificar-se entre: • Particulares; ou • Particulares e as instituições financeiras; • Particulares e entidades emitentes de produtos financeiros. O CENTRO MEDIADOR deveria estar apto para meios de Resolução Alternativa de Litígios, tais como: • Mediação; e • Arbitragem. e) Submissão automática dos bancos à resolução alternativa de litígios. A mediação proposta na presente petição só funcionará com a devida celeridade e adequação às necessidades das pessoas, se os investidores não qualificados deixarem de ter entraves à justiça temporal. A ALBOA acredita que os bancos deveriam assumir os seguintes comportamentos, sempre que colocarem um produto ou serviço ao dispor de um investidor não qualificado: 1. Na relação com um investidor não qualificado a instituição financeira deverá aceitar — por imposição legal — a submissão das reclamações dos clientes aos meios alternativos de litígios e neles participará como parte logo que chamado a intervir; 2. Enquanto durar o litígio entre as partes, a instituição financeira ficará impedida de contratar novos produtos ou movimentar as contas associados, exceto com autorização expressa do cliente; 3. O recurso aos meios extrajudiciais nunca prejudicarão a atuação nos tribunais comuns se os factos os fizerem intervir como mais adequados. Agradecendo pela atenção e sensibilidade que esta Casa de Leis dispensará ao problema que vos trazemos, despedimo-nos com cordiais cumprimentos, os quais estão assentes nos mais elementares direitos democráticos em que nos sentimos imbuídos. Aos 31 dias do mês de outubro, corria o ano de 2016. Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, ALBOA - Associação de Lesados. Nota: — Desta petição foram subscritores 4327 cidadãos. ______
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 14 CRP), o direito ao trabalho (artigo 58.°CRP), ferindo o princípio constitucional da confiança no Estado de Direito Democrático.  — Os argumentos referidos acima traduzem, na prática, uma intolerável desigualdade de oportunidades, na medida em que, cerceia os professores com mais antiguidade na carreira, da justa possibilidade de concurso e integração nos quadros. Tendo as normas do artigo 42.o, n.o 2, artigo 10.o, n.o 3, a), do DL n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi dada pelo DL n.o 83-A/2014, de 23/05, e a disposição transitória do artigo 4.o, n.o 1, sido aplicadas e interpretados com este condicionalismo e alcance, mostram-se feridas de inconstitucionalidade material por ofensa dos princípios consagrados nos artigos 13.o, 47.o,n.o 2, 53.o, 58.o e artigo 2 da CRP;  — Mais, através da transposição desta diretiva para a ordem jurídica interna, a Lei n.o 99/2003, de 27/8, veio consagrar que o contrato a termo não pode exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, e em caso de abuso, a conversão do contrato a termo em contrato de duração indeterminada (artigo 139.o e 147.o, n.o 2, alínea b), do CT),  — Tendo sido adotado tais limites dirigidos a evitar o abuso da contratação sucessiva a termo, para o sector privado, impõe-se que a mesma disciplina seja adotada no sector público. De modo que, solicito ao Governo pelos Ministros da Finanças e da Educação que:  — Reconheça para a administração pública, o regime da sucessão dos contratos a termo estabelecido no CT, nomeadamente a medida da conversão do contrato a termo em contrato sem termo como regime para obstar ao abuso da contratação sucessiva a termo, o que é globalmente conforme à Diretiva n.o 1999/70. Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, Ana Rita Cordeiro Rocha Jesus. Nota: — Desta petição foram subscritores 1366 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 11 de fevereiro de 2017 II Série-B — Número 27XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Votos [n.os 212 a 219/XIII (2.a)]: N.o 212/XIII (2.a) — De condenação pelo desrespeito à Organização das Nações Unidas (BE e Deputados do PS). N.o 213/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Artur Trindade (PSD, PCP, PS, CDS-PP e BE). N.o 214/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Georgette Ferreira (PCP e PS). N.o 215/XIII (2.a) — De condenação pelas ações e decisões do Estado de Israel de alargamento da política de colonatos (PCP e Deputados do PS). N.o 216/XIII (2.a) — De condenação à política de detenção de imigrantes do Governo húngaro (BE, Deputados do PS). N.o 217/XIII (2.a) — De condenação pelas recentes alterações legais em matéria de violência doméstica na Rússia (BE, Deputados do PS e 1 Deputado do PSD). N.o 218/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 219/XIII (2.a) — De condenação da aprovação pelo Parlamento de Israel de legislação que legaliza a construção de casas em colonatos em zonas ocupadas da Cisjordânia (PS).  Petições [n.os 35/XIII (1.a), 179 e 250/XIII (2.a)]: N.o 35/XIII (1.a) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens (Abel José Barroso Guerreiro e outros). N.o 179/XIII (2.a) (Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 250/XIII (2.a) — Toda a Vida Tem Dignidade (Federação Portuguesa pela Vida).
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 10 Não possuímos dados estatísticos, mas trata-se de uma questão de repartição justa de encargos que traria às vias portajadas muitos do utilizadores das EN, nomeadamente os frequentes, as motos e muitos dos veículos ligeiros atualmente classificados na Classe II. Estimamos que estas alterações poderão não gerar menos receita. Fatores que diminuem a receita: Reclassificação de alguns veículos na Classe I, à data desta petição enquadrados na Classe II; Ampliação de 30% para 50% do desconto nas motos; Descontos. Fatores que aumentam a receita: Alteração de Classe I para Classe II para veículos daquela Classe com altura superior a 2,5 mts ou com reboque também de altura superior a 2,5 mts;  Alteração da Classe I para Classe II dos veículos com altura no eixo frontal inferior a 1,10 mts mas de altura superior a 2,5 mts;  Alteração de Classe II para Classe III para autocarros de passageiros de mais de 17 lugares e de pesados de mercadorias de mais de 7.500 Kgs de peso bruto; Probabilidade de aumento de tráfego, quer por via dos descontos, quer pela reclassificação nas Classes. Esperamos ver, em breve, aplicadas as classificações propostas, que traduzem o justo anseio dos signatários e, com certeza, de outros utilizadores que não tiveram oportunidade de assinar a presente petição. Data de entrada na AR: 8 de janeiro de 2017. O primeiro subscritor, Abel José Barroso Guerreiro.  Nota: — Desta petição foram subscritores 5983 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 179/XIII (2.a) (SOLICITAM QUE A FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES SEJA INTEGRADA NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Parte I – Considerandos Parte II - Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV - Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 5.320 peticionários, e que tem como primeiro peticionário Daniel José Henriques Almeida, deu entrada na Assembleia da República a 20 de setembro de 2016, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação. A Petição n.o 179/XIII/2.a foi admitida a 2 de novembro de 2016. Na mesma data, foi distribuída, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ao signatário do presente Relatório.
11 DE FEVEREIRO DE 2017 13 v. Informação Câmara Municipal de São João da Madeira A Câmara Municipal de São João da Madeira, reunida a 10 de janeiro de 2017, deliberou por unanimidade “reiterar e remeter a deliberação já tomada em 13 de dezembro de 2016”. Nessa deliberação é referida a petição alvo do presente relatório e que “a Câmara Municipal de S. João da Madeira delibera o seu manifesto apoio à vontade democraticamente expressa pela população de Milheirós de Poiares de integrar o concelho ed S. João da Madeira”. vi. Informação Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares A Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, reunida a 10 de janeiro de 2017, deliberou por unanimidade “manifestar apoio inequívoco à vontade livre e democrática manifestamente expressa pela população de Milheirós de Poiares de integrar o concelho de S. João da Madeira, expressa através da petição mas sobretudo do Referendo Local de 16 de setembro de 2012”. Parte II - Opinião do Deputado autor do parecer A presente Petição será discutida no plenário da Assembleia da República onde os Grupos Parlamentares, querendo, expressarão a sua opinião ou proposta legislativa. No entanto, estando em causa um ato de democracia, o relator deixa desde já a sua opinião de forma sucinta. O relator considera que a vontade popular expressa em Referendos locais deve ser respeitada e que, como tal, a pretensão exposta no objeto da presente Petição deve ser atendida e aceite pela Assembleia da República. Parte III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve a presente Petição, subscrita por 5.320 cidadãos e cidadãs, ser remetida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 179/XIII/2.a e do presente relatórios aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Parte IV - Anexos Nota de Admissibilidade referente à presente Petição. Informações remetidas pela Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, Assembleia Municipal de São João da Madeira, Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Câmara Municipal de São João da Madeira e Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ________
11 DE FEVEREIRO DE 2017 15 As sociedades dizem-se tanto mais modernas e avançadas quanto melhor valorizam e tratam os seus elementos mais vulneráveis.  Desta forma, contribuiremos todos para um Portugal mais humano e mais moderno, um Portugal mais Livre e onde Toda a Vida Tem Dignidade.  Data de entrada na AR: 25 de janeiro de 2017. O primeiro subscritor, Federação Portuguesa pela Vida. Nota: — Desta petição foram subscritores 14196 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de dezembro de 2017 II Série-B — Número 18XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                S U M Á R I O  Votos [n.os 177 a 184/XIII (2.a)]: N.o 177/XIII (2.a) — De saudação pelos 40 anos de poder local democrático (PS e PSD). N.o 178/XIII (2.a) — De congratulação a todos os agentes educativos pela melhoria continuada dos resultados escolares dos alunos portugueses (PS). N.o 179/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD). N.o 180/XIII (2.a) — De pesar pelo atentado terrorista ocorrido em Berlim (PS e PSD). N.o 181/XIII (2.a) — De pesar pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa junto da Turquia -Sr. Andrey Karlov (PS e PSD). N.o 182/XIII (2.a) — De condenação pela violência na Europa (PSD). N.o 183/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado cometido em Berlim (PAR, PS e PSD). N.o 184/XIII (2.a) — De condenação pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Andrey Karlov (PAR, PS e PSD).  Apreciação parlamentar n.o 28/XIII (2.a): Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PCP).  Petições [n.os 540/XII (4.a),185, 189 e 191/XIII (2.a)]: N.o 540/XII (4.a) (Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 185/XIII (2.a) — Responsabilização criminal de Aníbal Cavaco Silva (Luís Alberto Salgado Martins Moreira e outros). N.o 189/XIII (2.a) — Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de Call-Center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido (Sindicato dos Trabalhadores de Call-Center (STCC). N.o 191/XIII (2.a) — Criação do Estatuto do Cuidador Informal da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras demências ou patologias neurodegenerativas e criação do Dia Nacional do Cuidador (Grupo de Cuidadores Informais de Doentes de Alzheimer e outras demências similares).
22 DE DEZEMBRO DE 2017 5 A Assembleia da República reitera a sua vinculação aos ideais de humanidade e generosidade que enformam a política prosseguida pela Alemanha no acolhimento prestado aos refugiados da Síria e de outras regiões martirizadas do Mundo. E reafirma a urgência das democracias do mundo responderem vigorosamente aos inimigos da liberdade e da humanidade, como é o caso do chamado “Estado Islâmico”, cuja derrota e aniquilação, no plano das ideias como no plano da luta armada, é condição necessária de uma ordem internacional estável e pacífica, assente no primado do direito e na afirmação universal da dignidade humana. Assim, Os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária, exprimem a sua dor e solidariedade ao governo e ao povo da Alemanha, bem como às famílias enlutadas. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2016. Os Deputados, Carlos César (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Carla Sousa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Rui Cruz (PS) — António Sales (PS) — Francisco Rocha (PS) — Carla Tavares (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — João Torres (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Palmira Maciel (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Margarida Mano (PSD) — Hugo Costa (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS). _______ VOTO N.o 181/XIII (2.a) DE PESAR PELO ASSASSÍNIO DO EMBAIXADOR DA FEDERAÇÃO RUSSA JUNTO DA TURQUIA -SR. ANDREY KARLOV Na tarde de 19 de Dezembro enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Senhor Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado por um islamita radical, num ato tresloucado ou planeado, aspeto ainda não inteiramente esclarecido pelas autoridades. Além da crueldade e cobardia que são, por regra, apanágio dos atos de terrorismo, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático, cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados, e que corporizam, todos os dias, em todos os cantos mundo, os valores da paz, do compromisso e do diálogo – o exato oposto do terrorismo e do fanatismo. Assim: A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar à Federação Russa, bem como aos familiares e amigos do Sr. Andrey Karlov. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2016. Os Deputados, Carlos César (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Carla Sousa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — António Sales (PS) — João Torres (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Margarida Mano (PSD) — Hugo Costa (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 14 PETIÇÃO N.o 185/XIII (2.a) RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ANÍBAL CAVACO SILVA A Constituição Portuguesa é bem clara no seu artigo 13.o, do Princípio da igualdade, quando afirma que: 1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções politicas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. O Ministério Público é igualmente claro nos princípios que enuncia, quando afirma que tem por finalidade a garantia de igualdade perante o direito, e o rigoroso cumprimento das leis à luz dos princípios democráticos. O cidadão Aníbal Cavaco Silva deu dados falsos às Finanças, o que lhe permitiu pagar menos impostos que os devidos durante 15 anos. O cidadão prevaricou. O cidadão cometeu um crime, ao prestar informações falsas visando ganho financeiro. O cidadão deve ser tratado como qualquer outro nas mesmas circunstâncias, se a igualdade realmente existe, e se as leis são mesmo para cumprir da mesma forma e por todos. Vêm assim os signatários requerer que sejam abertos os necessários e devidos processos para processar e julgar o cidadão Aníbal Cavaco Silva pelo crime cometido. Data de entrada na AR: 5 de outubro de 2016. O primeiro subscritor: Luís Alberto Salgado Martins Moreira. Nota: — Desta petição foram subscritores 1860 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 189/XIII (2.a) REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRABALHADOR DE CALL-CENTER, NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA COMO PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO (SINDICATO DOS TRABALHADORES DE CALL-CENTER (STCC) Os Call-Centers estão a expandir-se em Portugal, e o número de trabalhadores neste ramo de atividade também. Ao contrário do que se pensa, esta atividade profissional não é temporária, nem exclusiva a jovens à procura do primeiro emprego. Existem pessoas que trabalham há décadas em Call-Centers e cujas carreiras são feitas em Call-Centers. Trata-se de uma profissão sujeita a um grande desgaste, pressão e stress, em geral é mal remunerada, onde predomina a precariedade, o que é mais uma forma de desgaste, pressão e de intimidação. É possível provar que os espaços onde estas atividades são exercidas, tal como, os instrumentos de trabalho não têm condições de higiene e levam a problemas respiratórios, auditivos e de visão. Vários estudos comprovam que esta profissão é de grande exigência psíquica e emocional, levando a baixas médicas prolongadas por esgotamentos, depressões e Burn out. Ao contrário do que acontece em outros países, em Portugal o nosso trabalho não é reconhecido como uma profissão pelo que existe um vazio legislativo nesta matéria. É urgente reverter esta situação para garantir o mínimo de dignidade aos trabalhadores de Call-Centers.
7 DE NOVEMBRO DE 2016 9 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 114/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 116/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 138/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE NOVEMBRO DE 2016 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 162/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 185/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 207/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE NOVEMBRO DE 2016 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 215/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 227/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 229/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 230/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Resende  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 231/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 244/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal