I SÉRIE — NÚMERO 30 42 ainda, que a fiscalização dos actos do Governo está inscrita no quadro das funções da Assembleia da República. Mas o Governo não fica por aqui. Estas comissões são criadas sem fixação do regime remuneratório — repito, sem fixação do regime remuneratório — do presidente e dos vogais, que é remetida para uma portaria de um membro do Governo. É nosso entendimento que, por uma questão de transparência, a previsão dos custos decorrentes da criação destas comissões deve ser já apresentada pelo Governo. Nesta matéria, é exigível uma atitude, não só de maior prudência, face aos gastos gerados, como de maior coerência entre a acção e o discurso do Governo. Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está, como sempre esteve, disponível para acompanhar todas as alterações que introduzam maior transparência e clareza. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir melhorias às propostas apresentadas pelo Governo, mas não estamos, nem podemos estar disponíveis para acompanhar processos de faz-de-conta, soluções menos claras, que só servem à descredibilização dos intervenientes nos procedimentos e da Administração Pública em geral. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista já não dispõe de tempo para responder, mas, se a Sr. Deputada Isabel Santos aceitar, o CDS está na disponibilidade de lhe ceder 1 minuto para o efeito. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — É muito generoso da sua parte, Sr. Deputado. Resta saber se a Sr.a Deputada e a bancada do Partido Socialista aceitam. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Aceitamos, sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, confesso-lhe que gerou alguma perplexidade a intervenção que aqui fez. É que nós poderíamos, neste momento, compreender até a intervenção que a Sr.a Deputada fez para comparar uma de duas coisas: ou aquilo que o Partido Socialista fez neste âmbito enquanto foi governo ou aquilo que o Partido Socialista propusesse agora que se fizesse como alternativa. Mas os senhores, quando foram governo, não o fizeram e agora não o propõem única e exclusivamente por uma razão. A Sr.a Deputada falou de embuste. Embuste, Sr.a Deputada, é um governo assumir funções e deparar-se com uma proliferação de pessoas escolhidas por critérios única e exclusivamente de fidelidade partidária... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... por um governo que nunca teve a coragem de propor nem este regime, nem nenhum outro regime alternativo. E, muitas vezes, exactamente porque esse regime não foi alterado pelo governo do Partido Socialista muitos desses cargos são inamovíveis e não é o Governo que tem de se confrontar com isso, é o País e a Administração Pública que tem de lidar diariamente com pessoas que não têm competência, que não foram avaliadas, que não têm perfil, e que estão, neste momento em cargos nomeados, única e exclusivamente, por esses critérios. Aplausos do CDS-PP.