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Obviamente, como resultado desta confusão, mais uma vez, fica favorecido o tráfico das drogas ditas duras, porque é da comunhão e da promiscuidade destes mercados que, muitas vezes, nasce a oportunidade ou se favorecem os primeiros consumos e a subsequente escalada desses mesmos consumos.
Visto que a Assembleia da República tem, também, um propósito pedagógico, não posso deixar de esclarecer um aspecto que foi referido pela Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco e que, lamentavelmente, mereceu a anuência do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, o ilustre representante da Juventude Social-Democrata, que, pelos vistos, não está a ser congruente com as suas próprias posições assumidas no âmbito da JSD sobre a Cannabis sativa.
Dizia a Sr.a Deputada que a substância PMMA é muito mais perigosa do que a substância MDMA (ecstasy), o que tenho de corrigir dizendo que não é verdade. Todos os estudos em termos de níveis de perigosidade apontam, justamente, no sentido inverso...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Olhe que não, Sr.a Deputada!A Oradora: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.
A substância aqui em causa, a PMMA, mesmo quando associada à PMA, uma outra anfetamina cujo combate ao tráfico já está devidamente regulamentado, muitas vezes porque confundida com comprimidos de ecstasy, leva o consumidor a pensar que está a consumir um comprimido que não lhe proporciona o efeito que esperaria e a consumir mais. Ora, é justamente essa situação que tem dado origem a casos de overdose muito complicados e problemáticos, inclusive de morte.
Portanto, queria esclarecer que não se pode afirmar que a substância em causa é mais complicada do que o ecstasy.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Terminado este pequeno parêntesis, concluía dizendo que, uma vez mais, lamentamos que questões desta natureza, que, como muitas outras, devem ser suportadas por um certo rigor técnico e científico, não o sejam, nem pelo próprio Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por me dirigir a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, para dizer que, da intervenção do Bloco de Esquerda, desde logo resulta manifestamente a certeza de que V. Ex.a e o Governo agiram bem e com razão. Com efeito, a intervenção do Bloco de Esquerda demonstra bem que "daquele lado" nada de novo há mas, sim, total irresponsabilidade, tal como antes.
Enquanto nós e o Governo entendemos que a prioridade é tentar acabar com o flagelo da droga, o Bloco de Esquerda continua a julgar que a prioridade é deixar que se drogue quem quer, nem que seja com as ditas drogas leves - cannabis, haxixe ou o que quer que seja; enquanto nós consideramos que o consumo de drogas leves é um primeiro passo para o consumo de drogas pesadas (e dizemo-lo apoiados em estudos variados e de numerosas proveniências), o Bloco de Esquerda continua a pensar que o consumo de drogas leves é uma "brincadeira de crianças" que, porventura, torna o mundo mais alegre, porque
5371   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 desata tudo a rir e, nesse sentido, até tem um "efeito pedagógico"...Protestos do BE.Relativamente aos estudantes, devemos ter presente que é sobre os muito novos que hoje incide o consumo preferencial de drogas leves, e nós pensamos que, efectivamente, esse consumo de droga pode afectá-los no seu aproveitamento escolar, em sede disciplinar e no futuro. Já o Bloco de Esquerda continua a entender que tal não traz qualquer problema. Ou seja, nós continuamos a acautelar que queremos uma sociedade cada vez mais produtiva e livre destes perigos, enquanto o Bloco de Esquerda entende que não é assim.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, vai V. Ex.a e vai o Governo pelo caminho certo, como se retira da exposição de motivos do diploma e do respectivo articulado, através da inclusão destas substâncias. Devo acrescentar que tal decorre de regulamentação comunitária - ao que parece, há quem estude pouco, não a leia e, portanto, a omita!
Também de acordo com o relatório do Instituto da Droga e da Toxicodependência, em 2001, a canábis, designadamente o haxixe, continua a ser a substância ilícita mais consumida pelos portugueses. Cerca de 8% dos portugueses, entre os 15 e os 64 anos, afirmaram já terem tido pelo menos uma experiência de consumo de canábis ao longo da sua vida, concluindo igualmente o IDT que 10% da população escolar do 3.o ciclo do ensino básico acusou o consumo de canábis, bem como 57% da população reclusa.
Ao nível das consequências sanitárias do consumo de drogas, nomeadamente com a ponderação dos indicadores da procura do tratamento de doenças infecciosas e mortes, pode dizer-se que o consumo isolado de canábis continua a ter um peso insignificante, mas também é verdade que, cada vez mais, o consumo da canábis aparece associado ao consumo de outras drogas, não apenas às tradicionais, como a heroína e a cocaína, como às mais recentes, como é o caso do ecstasy. Aliás, no que respeita à associação do consumo de cannabis com ecstasy, registou o IDT valores muito próximos ou até mais elevados do que os da tradicional associação entre o consumo de cocaína e de canábis.
Enquanto indutora ou, no mínimo, contemporânea do consumo de outras drogas, a canábis já adquire um maior peso ao nível das consequências sanitárias do consumo de drogas, em particular no que respeita às mortes relacionadas com o consumo de drogas.
Já no que respeita à PMMA, trata-se de uma droga sintética, de um híbrido obtido a partir de dois estimulantes: a PMA (ou a 4MA) e a meta-anfetamina. Esta droga não tem qualquer valor terapêutico e os seus precursores estão disponíveis nos circuitos comerciais. Pode dizer-se que se trata de uma nova forma de ecstasy não só pelas suas características de droga sintética mas, também, pelo facto de ser vendida em forma de comprimidos que emitam perfeitamente os da MDMA, denominação científica do ecstasy, e com logótipos que facilmente se confundem com os do ecstasy - do tipo "Mitsubishi", "Jumbo" ou, simplesmente, com a letra "E".
A PMMA tem efeitos estimulantes do cérebro e do metabolismo humano e, para além disso, provoca taquicardia duradoura, hipertensão e hipertermia. O respectivo consumo foi associado a três mortes de jovens na Dinamarca, entre Julho e Setembro de 2000. E igualmente o consumo de uma das substâncias componentes da PMMA, a PMA, foi associado a uma morte na Áustria e a duas na Alemanha no ano 2000, e a quatro mortes na Bélgica no ano 2001. Em todos estes casos, hipertermias na ordem dos 41oC a 46oC foram sintomas recorrentes, o que também se associa aos ambientes de altas temperaturas em que o consumo ocorre, bem como à insuficiente ingestão de água.
Estes e outros dados (que, infelizmente, agora não posso apurar porque disponho de pouco tempo) são bastantes para a inclusão destas substâncias na dita lista e, naturalmente, no que nos toca, apoiaremos o Governo nesta como noutras matérias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Deputada Joana Amaral Dias pediu a palavra para defesa da honra e eu pergunto-lhe qual é o ponto em que se sente atingida.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo afirmou que o Bloco de Esquerda é irresponsável e pretende um incentivo ao consumo de estupefacientes por parte dos jovens.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, considero de um desrespeito absoluto e de falta à verdade o facto de aqui vir dizer, nesta Câmara, que o Bloco de Esquerda é irresponsável quanto às matérias do consumo de estupefacientes.
Não me querendo alongar no uso desta figura regimental, apenas lhe vou relembrar que, em Fevereiro deste ano, apresentámos um projecto de lei na Assembleia da República, no qual se pretendia fazer a prevenção primária das substâncias, prevendo um leque vastíssimo de medidas (que iam desde a família, às escolas, à comunicação social até às medidas de apoio à reinserção de toxicodependentes). Esta é uma velha batalha e bandeira do Bloco de Esquerda - tão velha quanto a sua própria existência, que, como sabe, não é assim tão longa - e tal não invalida nem deve excluir o debate científico e, certamente, também político sobre cada uma das substâncias, os efeitos e a melhor forma de as enquadrar do ponto de vista social.
No que diz respeito a uma substância em particular, a Cannabis sativa, temos defendido - e continuaremos a fazê-lo - o comércio passivo, sendo uma das causas principais da defesa desta posição justamente a questão da promiscuidade de mercados, o que tem levado, muitas vezes, ao incentivo do consumo de outras substâncias com elevados níveis de perigosidade e sem qualquer valor terapêutico.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria que esta defesa da honra não se ficasse apenas pelo exercício da retórica e houvesse uma certa seriedade da sua parte, por isso pergunto-lhe, Sr. Deputado, a que propósito e com que legitimidade é que o senhor, ou a bancada do Partido Popular - que, tantas vezes, se tem demitido nestas questões, nomeadamente em termos de iniciativas legislativas -, vem agora dizer que
5372   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 o Bloco de Esquerda é irresponsável no tratamento destas matérias!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, sabe V. Ex.a que era incapaz de a ofender, a si ou à sua bancada.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Mas ofendeu, Sr. Deputado!O Orador: - De todo o modo, devo dizer-lhe que considero que o seu partido, no que toca ao tratamento da questão da toxicodependência, é completamente irresponsável.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - E devo acrescentar que a sobranceria que põe nas suas intervenções não lhe fica bem, até porque o mérito é algo que se reconhece, não se impõe!Protestos do BE.Por exemplo, não lhe fica bem o facto de, nas suas intervenções (e dirigindo-se ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá), afirmar que "vai ter de corrigir" ou "tem de corrigir"... Quanto muito, a Sr.a Deputada esgrimirá argumentos que não coincidirão com os de Deputados desta ou de outras bancadas, mas não corrige ninguém! Ou, pelo menos, só corrige quem quer ser corrigido ou quem admite que pode ser corrigido por V. Ex.a, o que não é o meu caso manifestamente.
Quanto à questão da irresponsabilidade, lembrava-lhe, por exemplo, aquelas celebérrimas noites no Bairro Alto em que o Bloco de Esquerda distribuía mortalhas para a populaça fumar uns charros, pensando que com isso estava a contribuir muito para o combate à toxicodependência!Aplausos do CDS-PP.Este é apenas um exemplo da sua irresponsabilidade. Naturalmente, é um momento de humor neste Parlamento...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe alguma moderação na linguagem. Se estamos a falar de política não temos de utilizar expressões que podem atingir a dignidade pessoal.O Orador: - Sr. Presidente, se me puder esclarecer qual foi a expressão usada que pode ter posto em causa o que quer que seja...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a palavra "irresponsabilidade" é ofensiva.Vozes do CDS-PP: - Irresponsabilidade política?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se estamos a falar de irresponsabilidade política e se o especificamos, muito bem, mas a palavra irresponsabilidade dirigida a uma pessoa é ofensiva.O Orador: - Sr. Presidente, o respeito que tenho por V. Ex.a e, principalmente, o respeito que devo a quem dirige os trabalhos independentemente de quem seja, faz com que dê razão a V. Ex.a, muito embora não concorde.
De todo o modo, Sr.a Deputada, essa distribuição de mortalhas para consumo de estupefacientes no Bairro Alto é um exemplo da desadequação com que o Bloco de Esquerda trata estas matérias. Podia dar-lhe outros exemplos, como sejam as inúmeras iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda no sentido da liberalização do consumo de droga.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para separar mercados!O Orador: - Como V. Ex.a sabe, no que nos toca, o combate à toxicodependência deve ser global, abrangendo não apenas as drogas ditas pesadas, ou duras, mas também as drogas leves.
Entendemos que todas devem ser criminalizadas e, nesse sentido, parece-nos desadequado que qualquer outro partido político, seja pela via legislativa seja pelo afrontamento da ordem jurídica interna - porque, veja bem, Sr.a Deputada, não se pode esquecer de que, ao tempo em que o seu partido distribuiu mortalhas para consumo de estupefacientes, essa prática era proibida...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - O quê? As mortalhas e os filtros?!... Isso vende-se em qualquer tabacaria!O Orador: - Com isso, alguém que quer representar portugueses no Parlamento afrontou a ordem jurídica interna e demonstrou não ter qualquer respeito por este Parlamento e por esta instituição.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, este Governo legisla, a maioria decide e V. Ex.a, não concordando, vai na praça pública pôr em causa aquilo que é decidido neste Parlamento, através da distribuição de mortalhas, no caso concreto - sabe-se lá o que é que virá no futuro!
Portanto, Sr.a Deputada, substituo a palavra "irresponsabilidade" por "desadequação", mas, com esta precisão por respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mantenho tudo aquilo que disse antes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: É com alguma perplexidade que, nesta altura do debate, usamos da palavra para participar numa discussão para a qual partimos com a consideração prévia de que o diploma em apreciação corresponderia, no essencial, à tomada de medidas específicas e pontuais de carácter e fundamentação essencialmente técnicos, que visava dar resposta e reagir a situações que, na realidade portuguesa, estavam a exigir a adaptação do quadro legal, nomeadamente no que
5373   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 diz respeito às substâncias que têm aparecido e que têm originado, em alguns casos, subterfúgios,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... não só no plano das substâncias que têm vindo a surgir no mercado, e no mercado do tráfico em Portugal nesta matéria, como, inclusivamente, dando resposta a solicitações e a decisões no plano internacional, designadamente no plano do Conselho da Europa, que recentemente, em Novembro de 2002, aprovou um conjunto de medidas e acções no combate, nomeadamente, da substância específica da PMMA. Foi com este entendimento que partimos para o debate - havia aqui uma relação causa/efeito, até em termos de decisões políticas.
No que diz respeito à canábis, é certo e sabido que, no plano nacional, tem havido uma disseminação e uma regularidade de consumos, inclusivamente em certas regiões do País onde, há pouco tempo atrás, não se verificava dessa forma, e isso consta do Relatório de Segurança Interna que foi recentemente divulgado. Portanto, não é de hoje nem de ontem, e todos os Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo reconhecerão, que a política, a afirmação e actuação do PCP sempre se têm pautado por responsabilidade, prudência e seriedade nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não estamos de acordo - e é preocupante para nós - que, nesta altura do debate, venha a terreiro quem defende e afirma que a melhor medida para esta matéria é a criminalização dos consumos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, não pode deixar de ser feita uma referência nessa matéria (porque há passos dados, nomeadamente na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga) que é a de que, no plano internacional e do Conselho da Europa, se fez uma avaliação intercalar no ano passado, que aponta para a necessidade de acentuar e de reafirmar os princípios assumidos nas estratégias dos vários países, pelo que não estamos isolados na descriminalização, para a qual o PCP contribuiu activamente no plano das propostas legislativas.
Portanto, aquilo que, neste momento, está em apreciação, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não é (e eu arrisco-me a dizer isto), no essencial e em si, uma matéria de discussão política mas, sim, uma matéria de aperfeiçoamento técnico da legislação.
À partida, no quadro político legal normativo que está em vigor e que é preciso concretizar, isso seria algo aparentemente pacífico, mas aquilo que, entretanto, surgiu neste debate é uma discussão de ordem política - eu diria mesmo filosófica - sobre esta matéria da toxicodependência e da droga no nosso país que aponta para, nomeadamente num futuro (sabe-se lá...?) se mais ou menos próximo, se mais cedo ou mais tarde, aquilo para o que nós temos vindo a alertar: a desarticulação completa, até no plano legislativo, da estratégia que tem vindo a ser seguida e que constitui um avanço positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É exactamente nesse sentido que nós queríamos afirmar que não basta ir adicionando, complementando, alargando as listas e as tabelas da legislação sobre a droga e as substâncias ilícitas. Acima de tudo, é preciso tomar medidas e concretizar, que é aquilo que o Governo não está a fazer, Sr. Secretário de Estado, nomeadamente no que diz respeito à rede pública, no que diz respeito ao combate ao tráfico, no que diz respeito à redução de danos e diminuição de riscos. Assim, não basta ir legislando, no que se refere a aperfeiçoamentos técnicos, nomeadamente; é preciso tomar medidas concretas, combatendo o fenómeno da toxicodependência, do consumo de drogas, o que, efectivamente, no terreno, de norte a sul do País, no concreto, não é o que tem estado a acontecer, antes pelo contrário!
Veja-se o que está a acontecer no plano da prevenção da droga e da toxicodependência, com centenas de profissionais que ficaram no desemprego. E não é só o drama do desemprego que aqui nos preocupa mas, acima de tudo, a falta de resposta, de capacidade para tomar medidas - que o Estado, nesta matéria, tem a obrigação de assumir e garantir -, o que se está a verificar em termos nacionais.
Sr. Secretário de Estado, do ponto de vista concreto, adicionar uma substância que estava de fora, permitindo subterfúgios, nomeadamente no plano das substâncias que tenham ligação, por exemplo, com fibras e com tecidos - no que diz respeito ao comércio do cânhamo e do linho, isso é claro... Mas, dizia eu, é preciso dar o passo em frente, é preciso ir mais longe e, acima de tudo, é preciso recusar retrocessos e passos atrás, como já vieram ao de cima neste debate.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que pena é que não tenha aproveitado a oportunidade de dar explicações perante a defesa da honra para dar essas mesmas explicações e tenha ainda ido desguarnecer mais a sua própria capacidade argumentativa achincalhando por pontos que até de lógica concreta carecem!
Ó Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, mortalhas e filtros vendem-se nas tabacarias desde sempre!!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é "tapar o sol com a peneira"!A Oradora: - Mas vou dizer-lhe mais coisas: a sobranceria e a arrogância ficam com quem as utiliza!
E, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já que fala aqui de correcção, houve uma série de dados que o senhor apresentou na sua intervenção anterior que eu, por um certo decoro, tinha preferido não comentar, mas, já que fala aqui de rigor - e aproveito para dizer que as correcções que fiz não foram ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá mas, sim, à Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá relembrei apenas a necessidade de congruência das posições que são frequentemente assumidas pela Juventude Social Democrata -, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez aqui afirmações, nomeadamente no que respeita aos poli-consumos e à perigosidade de associação de substâncias, que descontextualizam os
5374   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 dados de onde retirou esses mesmos números, do relatório da OEDT do ano 2002.
Sr. Deputado, se leu o relatório, sabe perfeitamente - aliás, isso até já foi discutido aqui, mas o Sr. Deputado, nesse dia, não devia estar com suficiente atenção - que são justamente as associações com Cannabis sativa as menos perigosas. Para além disso, a propósito de políticas proibicionistas, o senhor refere justamente os 8% de portugueses consumidores de canábis, lembro-lhe que o bastião das políticas proibicionistas, que são os Estados Unidos da América, em alguns Estados apresentam um consumo da ordem dos 60 a 70 e tal por cento de consumidores de substâncias. Portanto, volto a dizer-lhe: a arrogância, especialmente vinda de quem não sabe, com ela fica.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias: Se arrogância há, não é minha, Sr.a Deputada. Sabe porquê? Porque aquilo que eu lhe digo e lhe leio não me surge por espontânea iluminação!
Ao contrário do que a Sr.a Deputada pode julgar, para começar, a Sr.a Deputada não tem o exclusivo da leitura nem do estudo - não é só a Sr.a Deputada que lê e estuda! Curiosamente, ou não, para esta intervenção, eu li e estudei - e não foi pouco! Sr.a Deputada, aquilo que eu disse, e que citei, resulta de relatórios do IDT mas também do Boletim de Notícias do Observatório Europeu da Droga e das Toxicomanias, resulta do European Union Drugs Agency, em Lisboa, resulta de uma série de estudos que, certamente, na perspectiva de V. Ex.a, só não são tão ricos porque não contaram com o contributo de V. Ex.a! Mas, se for caso disso, e se achar que isso credibiliza mais os estudos, Sr.a Deputada, quem sabe, porventura, sugerirei ao Sr. Secretário de Estado que tenha a amabilidade de indicar o nome de V. Ex.a para estes estudos e com isso ganharemos todos...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma "cunha", em público, na Assembleia da República? Isso denota uma certa habituação à "cunha"!...O Orador: - ... e, pelo menos, nestas correcções, a Sr.a Deputada não estará só a corrigir-me, a mim, mas estará também a corrigir estas entidades!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, que dispõe de 59 segundos.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era minha intenção usar da palavra neste debate, mas, depois de tantas vezes ter sido citado, terei de pôr algum rigor neste debate.
Vou repetir a frase da minha Colega, a Deputada Adriana de Aguiar Branco, sobre a questão da canábis: "São, pois, razões de boa técnica jurídica que levam à inclusão de tal substância no elenco anexo ao sobredito diploma". O que é que isto quer dizer?
Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, a bem do rigor: em Portugal, é criminalizado o tráfico de canábis, portanto, faz todo o sentido a sua integração nesta tabela. Se, um dia, a maioria decidir sobre o consumo passivo que os senhores e outras pessoas defendem - e que, se calhar, eu também já defendi várias vezes...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - E a JSD!O Orador: - ... e que a JDS defende -, então, a canábis sairá desta tabela. Até lá, há a boa técnica jurídica. E é essa a diferença: os senhores confundem lei com convicção...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Grande "lata"!O Orador: - ... e isso está completamente errado. Se, um dia, a maioria assim decidir, podemos desanexar.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Que cinismo!O Orador: - Até lá, caso não saiba, a razão do Bloco de Esquerda não faz maioria nem faz lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E são essa imprecisão e essa falta de rigor que podem ser condenadas e que o Sr. Deputado Nuno Melo condenou, e muito bem, ao Bloco de Esquerda. Não é uma questão de convicções pessoais, é uma questão de lei e de direito, e é isso que a senhora, infelizmente, confunde!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se quiser, um dia, nesta Câmara ou lá fora, podemos debater outras coisas, mas hoje, em concreto, estamos a debater lei e enquadramento jurídico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Defendem uma coisa lá fora e outra, diferente, aqui!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, quero apenas tentar, numa intervenção final, fazer uma recolocação do problema ou, como diz um amigo meu, "tentar esclarecer a problemática do problema".
De facto, esta proposta legislativa sujeita estas substâncias que foram aqui referidas aos requisitos e mecanismos de controlo típicos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e às sanções aplicáveis ao respectivo tráfico e consumo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que estamos aqui a propor é aditar duas substâncias a estes mecanismos e a estas sanções, nos termos das leis em vigor, e nada mais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
5375   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Orador: - Falou-se aqui de prevenção, falou-se aqui de combate ao tráfico. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, quero dizer-vos que o Governo está profundamente empenhado no combate ao tráfico de estupefacientes, como, aliás, é público, notório e visível pelos resultados desse combate, pelos resultados que, finalmente, começa a ter. O Governo tem vindo a servir-se do aparelho de prevenção que já existia, que nós concordamos que é insuficiente e estamos também profundamente empenhados em melhorar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito breve.
Nós, de facto, anotámos que o que estava aqui em causa era o aditamento de duas substâncias às tabelas anexas à lei. No entanto, reafirmamos que isto não pode ser separado de um sistema de informação credível, nomeadamente junto dos jovens, até porque surgiu aqui a dúvida sobre se a PMMA era mais ou menos perigosa do que o ecstasy.
Isto é uma questão fundamental porque, se nós aqui temos dúvidas - e parece que estudámos tanto... -, penso que os jovens lá fora terão ainda mais dúvidas. A questão da sobredosagem relacionada com esta substância é extremamente perigosa. De facto, os efeitos desta droga não são tão efectivos como os do ecstasy clássico, portanto, levam facilmente a uma sobredosagem.
É preciso que esta informação se faça, Sr. Secretário de Estado, e que não fiquemos só pela parte legislativa, como foi anunciado pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, esgotada a ordem de trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 4 de Junho, quarta-feira, com início às 15 horas, e, além do período de antes da ordem dia, a ordem do dia será preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e dos projectos de lei n.os 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE) e 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS), bem como com a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
5376   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 António Jorge Fidalgo Martins
Quinta-feira, 8 de Maio de 2003       I Série - Número 117
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Machado Rodrigues e aprovou dois pareceres da Comissão de Ética relativos, um, à retoma de mandato de um Deputado do PS e, outro, à substituição de um Deputado do PSD.
Em seguida, procedeu-se ao debate da interpelação n.o 4/IX - Sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento (Os Verdes). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Joana Amaral Dias (BE), Renato Sampaio (PS), Rodeia Machado (PCP), Ascenso Simões (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Pina Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Gomes (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Manuel Cambra (CDS-PP), Maximiano Martins (PS) e Vítor Reis (PSD).
No encerramento do debate da interpelação, intervieram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
4906   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4907   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Fausto de Sousa Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de renúncia ao mandato formulado pelo Sr. Deputado Luís Machado Rodrigues, datado de 30 de Abril de 2003, que é do seguinte teor: "Nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, venho apresentar a V. Ex.a a declaração de renúncia ao mandato de Deputado para o qual fui eleito, integrando, como independente, a lista do PSD pelo círculo eleitoral de Bragança.
Para cumprimento do n.o 2 do referido artigo 7.o, formalizei ontem a comunicação ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. (...)"
Sr. Presidente, temos, ainda, um relatório e parecer da Comissão de Ética que é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 7 de Maio de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
- Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fernando Cabodeira (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira, em 1 de Maio corrente, inclusive;
4908   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 2. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro relatório e parecer da Comissão de Ética, referente à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início em 1 de Maio corrente, inclusive, do Sr. Deputado Luís Machado Rodrigues do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), mediante renúncia de mandato, por António Jorge Fidalgo Martins.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ambos os membros do Parlamento cujos poderes foram verificados podem tomar os seus lugares no Hemiciclo já na sessão de hoje.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 60/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida pela interpelação ao Governo n.o 4/IX - Sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento (Os Verdes).
Os Srs. Membros do Governo ainda não se encontram na Sala, pelo que vamos aguardar uns momentos para iniciar o debate que será aberto pela Sr.a Deputada Isabel Castro em representação de Os Verdes.Pausa.Os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos membros do Governo que o acompanham e que já se encontram nos seus lugares. Estamos, pois, em condições de iniciar o debate.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não tem uma política para o ambiente!
O Governo, este Governo não tem um plano, não tem uma ideia, não tem uma estratégia para o ambiente capaz de assegurar um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
O falhanço político do Governo traduz-se na ausência de uma política que dê corpo a um desenvolvimento com sustentabilidade. É certo que, durante os últimos anos, o País tem crescido, mas crescido sobretudo à custa da delapidação de recursos naturais, da exploração de mão-de-obra barata, sem inovar, sem modernizar a economia, sem preparar o futuro.
Não obstante progressos pontuais registados em domínios que respeitam à satisfação de direitos ambientais de primeira geração, o crescimento foi feito, em geral, de opções erradas e de curto prazo, marcado por desequilíbrios ambientais graves. Desde o caos urbanístico ao crescimento desmesurado dos subúrbios, à litoralização do País, às agressões à paisagem, ao esbanjamento energético, à perda de biodiversidade, ao desordenamento do território, enfim, à degradação da qualidade de vida dos cidadãos, muito em especial nos meios urbanos.
O crescimento desequilibrado exprime-se, ainda, no significativo défice de qualificação dos portugueses, na persistência de desigualdades na partilha da riqueza, na subalternização da inovação tecnológica, na manutenção de processos produtivos economicamente esgotados e inimigos do ambiente.
São estas as razões que nos levaram a agendar esta interpelação ao Governo e que fizeram Os Verdes decidir da oportunidade e urgência política deste debate. Razões, ainda, que nos levam a questionar qual a estratégia de desenvolvimento, de ambiente, de qualidade de vida para os portugueses que este Governo lhes propõe.
Vejamos alguns dados sobre a triste evidência:
A produção de resíduos sólidos urbanos não pára de aumentar, aumentando mais de 40% só numa década, e parte significativa permanece sem tratamento adequado, sem triagem, sem qualquer estratégia para reduzir, reutilizar e reciclar;
Mais de 40% dos rios portugueses estão poluídos, em parte devido à actividade proveniente das indústrias;
Os resíduos industriais continuam, na maioria dos casos, a ser depositados no solo, sem qualquer tratamento e dispersos por mais de 1800 pontos negros;
A desertificação atinge mais de 30% do nosso território, 69% do qual sofre risco sério de erosão;
Cerca de 170 espécies animais, particularmente aves, encontram-se em vias de extinção e o mesmo se passa com 100 espécies vegetais;
4909   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 As águas balneares, particularmente junto ao Grande Porto, ainda não oferecem condições de segurança para os cidadãos e constituem risco grave para a saúde pública;
As emissões poluentes dispararam em Portugal, tendo o dióxido de enxofre, responsável directo pelo aparecimento da asma e da bronquite, mais do que triplicado em 10 anos.
Sr. Primeiro-Ministro, é, pois, a si e aos membros do seu Governo que, hoje, é aqui proposto por Os Verdes que respondam, de modo frontal, aos graves problemas nacionais que exigem resposta, com vista a garantir um sentido diverso para o desenvolvimento com futuro.
Estas questões são, essencialmente: a energia; a conservação da natureza e a gestão integrada do litoral; os oceanos; as alterações climáticas; os resíduos industriais; a água; a estratégia para o desenvolvimento sustentável.
Trata-se de problemas que identificámos e trazemos a debate por serem questões estruturantes da agenda política ambiental, cuja gravidade, amplitude, actualidade e responsabilidade política directa do Primeiro-Ministro impõem uma análise, neste momento, especialmente importante.
Comecemos pela energia, um domínio em que Portugal regista o pior desempenho de toda a União Europeia, de acrescida relevância neste tempo de crise para o País.
Cabe perguntar o que vai o Governo fazer, como, quando, com que meios e objectivos fixados no tempo, relativamente às questões que passo a enumerar:
- Reduzir a dependência energética de Portugal em relação ao exterior, que se situa na ordem dos 87%.
- Pôr fim ao desperdício de energia, que ronda os 20%.
- Melhorar a eficiência energética e inverter a tendência de crescimento da intensidade, sem paralelo nos demais países da OCDE.
- Aumentar a diversificação de fontes, ainda muito incipiente.
- Garantir a conservação de energia, conservação praticamente nula nos edifícios, e favorecer o eco-urbanismo.
- Atribuir um papel mais significativo às energias renováveis, especialmente às energias solares passivas, cujo peso, não obstante as características do nosso clima, continua a ser bem menor do que em qualquer região da Alemanha.
Estas perguntas impõem respostas claras perante factos com consequências negativas para o País, dos quais resulta o peso excessivo na importação de combustíveis fósseis, que quase triplicou só nos últimos três anos. Este facto determina o agravamento da factura energética no País, com todas as consequências negativas daí decorrentes para o ambiente, a economia nacional e a vida dos cidadãos portugueses.
Mas outras questões se colocam, também, em relação à conservação da natureza e à gestão do litoral, cabendo perguntar o que vai o Governo fazer, neste domínio, para: impedir a forma como o território tem vindo a ser irracionalmente ocupado e os recursos naturais e o património destruídos; travar a destruição de solos e as sistemáticas desafectações de áreas integradas na REN (Rede Ecológica Nacional) e na RAN (Reserva Agrícola Nacional); evitar que importantes áreas, habitats, ecossistemas, parques naturais, zonas de protecção especial e sítios integrados na Rede Natura 2000 continuem ao abandono, descaracterizados, desprotegidos. O que vai o Governo fazer para que, eventualmente, não sejam amputados, como alguns pretendem, parques naturais no Sudoeste Alentejano e na Costa Vicentina?
A responsabilidade de esclarecimento é do Governo sobre qual a sua política para que a natureza não seja mero factor promocional e de marketing para melhor servir os interesses do imobiliário.
Exigem-se, ainda, respostas claras quanto à gestão integrada do litoral capaz de assegurar a qualidade das águas balneares.
Para quando, pois - pergunta-se -, normas disciplinadoras que impeçam os abusos e os erros de ocupação irracional e travem o acelerado processo de erosão que tem provocado, sistematicamente, destruição, derrocada de falésias e de dunas?
Para quando uma gestão integrada do litoral que anule o desastroso Programa Finisterra, com que o Governo veio institucionalizar um regime de excepção na ocupação do litoral, o qual favorece a construção e a pressão imobiliárias e que, insolitamente, permite a dispensa de estudos de avaliação de impactes ambientais, simplifica processos de licenciamento para facilitar construções, facilita o processo de desanexação de solos classificados e incluídos na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional - REN e RAN-, favorece as condições de destruição e de desmatação de áreas verdes, dificulta uma gestão articulada e eficaz, ao atribuir ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) competência de gestão de uma faixa do litoral, ao mesmo tempo que atribui a específica gestão dos recursos hídricos nela contidos ao Instituto da Água (INAG)?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Programa Finisterra nega e colide com tudo aquilo que tem vindo a ser tecnicamente recomendado, cabendo, pois, perguntar onde se situa a gestão integrada e a preservação dos recursos naturais.
Outras perguntas se colocam no domínio da ausência de políticas que se verificou aquando da catástrofe ecológica com o Prestige, apercebendo-se da inexistência de soluções para prevenir e defender as nossas zonas costeiras em situações de risco, como a verificada maré negra. Esta vulnerabilidade do litoral é agravada ainda, como se sabe, pela situação geográfica de Portugal que nos coloca
4910   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 no centro das principais rotas marítimas internacionais.
Na altura, em relação a estas questões, o Sr. Primeiro-Ministro disse reconhecer serem da maior gravidade, tendo afirmado que "Portugal não ficará à espera da União Europeia e vai tomar medidas para proteger as nossas águas". Continuamos à espera dessas medidas.
Até agora, todos estes meses passados, nenhuma medida foi concretizada, é o zero absoluto, e tão-pouco foram viabilizadas as propostas de Os Verdes.
Em suma, as medidas políticas adoptadas foram nulas e tornam, por isso, o discurso do Primeiro-Ministro sobre os oceanos, feito em Joanesburgo, aquando da Cimeira da Terra, um puro exercício de retórica balofa que naufraga tranquilamente nas manchas de óleo do Prestige.
Tudo isto nos leva, também, a perguntar hoje ao Governo o que vai fazer, como e quando, para apresentar uma política consistente de defesa dos oceanos.
O que é que o Governo vai fazer, e quando, para fixar normas de circulação que melhor assegurem a preservação dos ecossistemas, a protecção das nossas costas e territórios marítimos?
Colocamos, também, perguntas em relação às alterações climáticas, um domínio cuja abordagem exige o envolvimento activo da Economia, dos Transportes, da Agricultura, enfim, do Governo no seu todo, e que se encontra paralisado.
A inércia e a incapacidade do Governo são da maior gravidade. Falta uma resposta política de que se precisa, tendo presente a acentuada derrapagem das emissões poluentes, identificada já em 2000, derrapagem que, nessa altura, nos aproximava já dos valores-limite previstos para virem a ser atingidos em 2010.
O Governo tem a responsabilidade de esclarecer a resposta a esta questão perante esta Câmara e tem o dever de informar o País e os portugueses.
A resposta é tanto mais necessária quanto todas as projecções posteriormente feitas evidenciam, no próprio Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC) e nos cenários de evolução nele traçados, que os compromissos de Portugal quanto a consumos energéticos, em relação ao Protocolo de Quioto, continuam largamente ultrapassados em todos os sectores de actividade.
A derrapagem significa, por exemplo, que, só no sector dos transportes, pode verificar-se um aumento de emissões na ordem dos 121% e de mais de 80% nos sectores que englobam os serviços, o residencial e a agricultura e as florestas.
Ora, estes são sinais alarmantes e altamente preocupantes, pois que reclamam medidas que, como aquele documento refere, tardam, tornando-se (e cito o próprio documento) "urgente a adopção de estratégias para contrariar a tendência fortemente crescente nas emissões poluentes registadas nos últimos anos".
Razões estas que impõem, perante a gravidade da situação, Sr. Primeiro-Ministro, o anúncio, aqui e agora, de quais as estratégias, de quais os objectivos, de quais as metas fixadas e as acções concretas para lá chegar, já que os prazos estão largamente ultrapassados.
A resposta a esta questão, que não pode ser iludida, Sr. Primeiro-Ministro, é que a manutenção da actual situação, a manutenção destes erros tem custos, custos esses que, para além dos ambientais, vão implicar a penalização de Portugal pelo seu incumprimento - um preço de milhões e milhões de euros a pagar pela inércia, da responsabilidade política do seu Governo e que os contribuintes portugueses deverão pagar, no futuro, do seu bolso.
A responsabilidade política é a mesma que se lhe exige, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao dossier dos resíduos industriais. O dossier em relação ao qual o PSD assumiu o compromisso eleitoral de abandono de queima de resíduos tóxicos em cimenteiras, a co-incineração. O abandono que se verificou, é certo, tal como nós, Os Verdes, e muitos outros defendíamos, mas que se fez sem que exista uma estratégia global para o tratamento dos resíduos industriais, havendo tão-só o anúncio de medidas puramente casuísticas.
O caminho percorrido indicia o mesmo vício que foi marca do anterior governo, o erro que se repete e que tão duramente criticado foi por nós.
A opção política é, uma vez mais, errada, adoptando-se medidas pontuais, desligadas de uma estratégia coerente e integrada.
O anúncio feito é-o sem a exigência da condição básica: a inventariação e a rigorosa caracterização dos resíduos. A data da sua apresentação, esse elemento base, já foi por duas vezes fixada e por duas vezes não cumprida. É tempo, pois, de ser explicado o porquê de toda esta incapacidade.
Igualmente negativos são, ainda, a omissão e a desresponsabilização do Governo em relação ao passivo ambiental, questão esta da máxima importância e que foi consagrada na lei aprovada pela Assembleia da República, de nossa iniciativa e que visa responder à perigosidade da contaminação e à necessidade de assegurar procedimentos de emergência adequados para garantir a defesa do ambiente e a saúde dos cidadãos.
Um anúncio que suscita enorme cepticismo, finalmente, pela ausência de uma estratégia para os resíduos considerados no seu todo. Não estão gizadas as opções, o papel decisivo dos poderes públicos, toda a gama de apoios, de incentivos e de estímulos que devem ser proporcionados e contratualizados com os industriais em cada sector de actividade. Estão por definir os percursos orientadores, por fixar as prioridades, por esclarecer as vias que permitam proporcionar alterações e modernização
4911   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 dos processos produtivos, susceptíveis, essas sim, de conduzir a políticas de prevenção, de redução, de reutilização e de reciclagem.
Sr. Primeiro-Ministro, também queremos ver hoje, aqui, a questão da água, um recurso abordado no seu programa de modo muito genérico, mas cujo futuro de privatização se encarregou de esclarecer no debate do Programa do Governo e no Programa de Estabilidade e Crescimento do país, aqui aprovados.