364II série — número 202 — Os órgãos de gestão das empresas deverão responder, por escrito, no prazo máximo de oito dias, a todos os pedidos de informação feitos pelas comissões de trabalhadores, podendo este prazo ser alargado até quinze dias mediante solicitação fundamentada do respectivo órgão de gestão.3 — As comissões de trabalhadores ficam obrigadas a não revelar informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, devidamente justificada.Secção III Do direito ao controle de gestãoARTIGO 22.« (Âmbito)1 — O controle de gestão é exercido nas empresas de qualquer sector ou ramo de actividade, qualquer qjue seja o seu estatuto ou forma jurídica.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as empresas de dimensão familiar.3 —■ Nas empresas ou estabelecimentos geridos pelo colectivo dos trabalhadores o controle de gestão assumirá as formas previstas nos respectivos estatutos.ARTIGO 23.» (Conteúdo)1 — Constitui direito das comissões de trabalhadores, para efehos de controle de gestão, apreciar e pronunciar-se sobre todos os aspectos da gestão da respectiva empresa, designadamente:a) Organização e estrutura de gestão da empresa;b) Alteração dos estatutos da empresa;c) Dissolução da empresa, fusão ou associaçãocom outras empresas e pedido de declaração de falência;d) Nomeação de directores, gerentes ou admi-nistradores;e) Celebração de contratos de viabilização oucontratos-programa; /) Orçamento e planos gerais ou sectoriais da empresa;g) Reestruturação das unidades produtivas daempresa;h) Encerramento de estabelecimentos ou de li-nhas de produção;/) Quaisquer medidas de que resulte diminuição do número de trabalhadores ou agravamento das condições de trabalho;/) Compra, venda ou troca de equipamento ou instalações;/) Dotações de pessoal, classificação de postos de trabalho, alterações nos horários de trabalho e estabelecimento do plano anual de férias;m) Mudança de local de actividade da empresaou do estabelecimento; n) investimentos;o) Pedidos de financiamento e sua aplicação;p) Facturação e movimentação de fundos e coa-tas bancárias;q) Níveis de aprovisionamento;r) Evolução da carteira de encomendas e prospecção de mercados.2 — Serão obrigatoriamente precedidas de parecer quaisquer medidas sobre as matérias abrangidas pelas alíneas a) a o) do número anterior.3 — Os órgãos responsáveis pela gestão da empresa não podem decidir contra o parecer das comissões de trabalhadores nas matérias; referidas nas alíneas c), g) e h).4 — Os actos praticados sem observância do disposto nos números anteriores são anuláveis.ARTIGO 24.° (Parecer das comissões de trabalhadores)A norma do n.° 3 do artigo 23.° só é obrigatória nas empresas que se encontrem em alguma das seguintes situações:a) Que ocupem mais de cem trabalhadores;b) Que nos dois últimos anos tenham tido umvolume anual de vendas superior a 50000 contos;c) Que sejam empresas públicas, nacionalizadas,mistas ou estejam sob qualquer forma de intervenção do Estado.ARTIGO 25.' (Poderes das comissões de trabalhadores)1 — As comissões de trabalhadores podem:a) Apresentar aos órgãos competentes da em-presa recomendações tendentes à correcção dos desvios verificados no exercício das suas funções e criticar a sua actividade;b) Requerer a intervenção das autoridades com-petentes para determinação da situação real da empresa ou para averiguação de práticas contrárias à Constituição, à lei, ou às normas estatutárias ou contratuais;c) Propor a intervenção do Estado na gestão daempresa ou a sua nacionalização.2 — As comissões de trabalhadores podem fazer-se assistir por técnicos da sua escolha para desempenho das suas funções.ARTIGO 26.°(Representantes das comissões de trabalhadores nas empresas públicas)Nas empresas públicas, nacionalizadas, mistas ou sob intervenção do 'Estado, as comissões de trabalhadores têm direito a designar pelo menos um representante seu para a direcção da empresa.Secção IVDo direito à intervenção na reorganização das unidades produtivasARTIGO 27.° (Reorganização das unidades produtivas)I — É direito das comissões de trabalhadores intervir na reorganização das unidades produtivas.