1 DE AGOSTO DE 2014 3 devidas nos termos do Decretos-Leis n.os 173/97, de 16 de julho e 94/2012, de 20 de abril, podendo o produtor indicar a organização à qual pretende destinar a sua atribuição monetária, considerando-se que, na ausência desta indicação, o montante será distribuído em partes iguais pelas organizações representativas da produção no conselho interprofissional do IVDP, I.P.; i) Estabelecer que, durante o primeiro mandato do conselho interprofissional do IVDP I.P., que se inicia em 2015, no caso do produtor optar pela atribuição monetária referida nas alíneas anteriores, a taxa de certificação devida nos termos dos Decretos-Leis n.os 173/97, de 16 de julho e 94/2012, de 20 de abril, é reduzida em montante equivalente; j) Estabelecer que a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro é equiparada, para todos os efeitos legais, às pessoas coletivas de utilidade pública e pode usar a designação «Casa do Douro»; k) Estabelecer que a propriedade do imóvel que constitui a sede da Casa do Douro é registada a favor da associação de direito privado que lhe suceder, com os ónus e encargos associados ao imóvel, ficando o registo a favor desta associação condicionado à prossecução do fim de utilidade pública de defesa dos interesses dos viticultores da RDD; l) Estabelecer que a propriedade dos restantes bens e saldos de gerência da Casa do Douro, remanescentes do processo de regularização das dívidas ao Estado, a outras entidades públicas e a privados, é registada a favor da associação de direito privado que lhe suceder, com os respetivos ónus e encargos associados; m) Estabelecer um regime de transição para vigorar até 31 de dezembro de 2014, período durante o qual a Casa do Douro mantém a natureza de associação pública, com inscrição obrigatória de todos os viticultores; n) Estabelecer que, enquanto a Casa do Douro mantiver o estatuto de associação de direito público, fica sob tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, aos quais compete aprovar o relatório de atividades e os documentos de prestação de contas previstos na lei, reportados a 1 de dezembro de 2014, bem como ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento e auditorias às contas das empresas nas quais a Casa do Douro tem participações sociais; o) Estabelecer que, enquanto a Casa do Douro mantiver o estatuto de associação de direito público, deve apresentar à tutela, no prazo a determinar por diploma próprio, os documentos de prestação de contas e não pode contrair empréstimos e efetuar despesas de investimento, nem adquirir, alienar ou onerar ativos imobilizados, ativos financeiros e ativos tangíveis, sem autorização da tutela; p) Estabelecer que, enquanto a Casa do Douro mantiver o estatuto de associação de direito público, a direção está obrigada a apresentar à tutela: i) Um plano de ação para regularização, em data a definir em diploma próprio, dos créditos e dívidas, bem como para a realização das provisões necessárias às indemnizações aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, por extinção de postos de trabalho; ii) O inventário completo e atualizado de todo o seu património, incluindo participações sociais que detenha em sociedades comerciais e os ónus existentes sobre os mesmos, bem como o relatório das ações judiciais em curso. q) Estabelecer que os atuais titulares dos órgãos da Casa do Douro cessam funções no prazo a definir em diploma próprio, durante o qual devem realizar-se eleições, podendo o IVDP, I.P. prestar apoio administrativo e disponibilizar elementos relativos ao nome, morada e parcelas de vinha explorada dos viticultores, ou realizar as eleições se a Casa do Douro não o fizer no prazo definido em diploma próprio; r) Estabelecer que, caso os eleitores com capacidade eleitoral ativa não constituam uma representatividade mínima de um terço do universo total dos viticultores, associações e cooperativas da RDD, podem votar todos os viticultores, associações e cooperativas da RDD inscritos no IVDP, I.P.;