II SÉRIE-A — NÚMERO 77 34 O Parlamento Europeu, por seu turno, também já elaborou um estudo sobre a aplicação da ICE11 com recomendações práticas para a revisão da ICE com vista a uma maior efetividade, na ótica de um instrumento para uma democracia participada. A ICE tem sido, aliás, objeto de acompanhamento do Parlamento Europeu cujas contribuições visam tornar a ICE um instrumento de democracia participativa mais acessível. De entre estas, e tendo em conta os objetivos da iniciativa legislativa em análise, refira-se o contributo para uma redução do número mínimo de Estados-membros de onde as declarações de apoio têm de proceder, de um terço, como originalmente proposto, para um quarto. Informação mais detalhada sobre a IEC e o respetivo procedimento podem ser consultados no respetivo Portal e Ficha Técnica.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha, a Ley Orgánica 3/1984, de 26 de marzo, reguladora de la iniciativa legislativa popular(consolidada), com as alterações introduzidas pela Ley Orgánica 4/2006, de 26 de mayo, no artigo 3o, garante aos cidadãos o poder de iniciativa legislativa, direito previsto no artigo 87.3 da Constituição Espanhola. O referido artigo 3.o da Ley Orgánica 3/1984, de 26 de marzo exige um mínimo de 500.000 cidadãos eleitores para a apresentação das proposiciones de ley. O processo inicia-se com a apresentação escrita de uma propostaperante o Congresso, que se pronuncia desde logo sobre a sua admissibilidade. Só após a admissão da proposta se procede à recolha de assinaturas, havendo lugar a subvenção pública para custear as despesas inerentes a essa tarefa. O artigo 15.o prevê uma compensação pelo Estado pelos gastos feitos na divulgação das propostas e na recolha de assinaturas das iniciativas, que ficou definida através do Acordo de 25 de janeiro de 2012, das Mesas do Congresso dos Deputados e do Senado. No site da Junta Electoral Central (Espanha), é possível aceder ao histórico das iniciativas legislativas popularesapresentadas desde 1982 no Congreso de los Deputados. ITÁLIA Na Constituição italiana está previsto o “direito de iniciativa popular”, atendendo ao disposto no artigo 71.o que, no seu n.o 2, diz textualmente que: “o povo exerce a iniciativa legislativa mediante a proposta, por parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projeto redigido em artigos.” – Projeto de lei de iniciativa popular. O Regulamento da Câmara dos Deputados – artigos 68.o e seguintes – bem como a própria Constituição (artigo 74.o) não preveem qualquer processo especial para a sua apreciação e discussão, remetendo para o processo legislativo ordinário. A iniciativa legislativa popular em questão pode ser apresentada não só ao Parlamento, mas também a uma entidade administrativa local, como é o caso das Regiões (projecto de lei regional de iniciativa popular). A Lei n. o 352/1970, de 25 de maio, estabelece as “normas sobre os referendos previstos pela Constituição e sobre a iniciativa legislativa popular” (norme sui referendum previsti dalla costituzione e sulla iniziativa legislativa del popolo). Os seus artigos 48.o e 49.o estabelecem que o projeto, acompanhado pelas assinaturas dos eleitores proponentes, deve ser apresentado a um dos Presidentes das duas Câmaras (a dos Deputados ou Senado), o qual o submete à Câmara competente, com vista a verificar o número de assinaturas e analisar os seus requisitos formais de modo a poder ser distribuída.                                                           11 «ICE - Primeiros ensinamentos da implementação» (ECI - First lessons of implementation)