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Hoje, na Europa, discute-se a forma de se conseguir ter o mundo rural povoado. No entanto, o PSD, como já outro dia aqui referi', está interessado em despovoar o Alentejo. E isto por razões que têm somente a ver com interesses do próprio PSD. Foi o Dr. Sá Carneiro quem fez uma campanha eleitoral, em que se serviu até de tempos de antena para publicitar a entrega de terras a alguns pequenos agricultores, e são hoje os mesmos senhores que lá estiveram, em almoços e jantares e nesses tempos de antena, que estão a tirar essa mesma terra a pessoas extremamente envelhecidas e enganadas. E enganadas porque os senhores estiveram lá, com o vosso primeiro-ministro a assinar e a mandá-las assinar papéis, e depois trazem aqui legislação para lhes tirar essa terra!
No entanto, gostaria de dizer que Portugal é hoje um país da Europa, pelo que o PSD devia procurar fazer era um plano de desenvolvimento para a terça parte de Portugal que vai ficar corripletamente despovoada.
Os senhores, até ao final do ano, vão ter de baixar o preço dos cereais - estão já a negociar um subsídio para suportar os agricultores no Alentejo; trata-se de um
3576 I SÉRIE - NÚMERO 100subsídio fixo, porque lhes estão a pagar os cereais 40 % acima do preço da Comunidade - e com esta lei os senhores vão acabar por meter todos os alentejanos, no fim do ano, nos cuidados intensivos médicos apenas à procura do tempo limite para lhes decretarem a morte!
Trazem aqui uma lei que acabará por retirar do Alentejo os poucos alentejanos que ainda lá restam e não apresentam nenhuma alternativa para o seu desenvolvimento! Os senhores estão, de facto, a condená-los ao abandono, às coutadas, à criação de perdizes e, possivelmente, a alguma florestação - como sabem, com a entrada em funcionamento, há uns meses, de uma fábrica brasileira, a pasta de celulose já baixou 20 %, o que quer dizer que nem o eucalipto os senhores vão conseguir aguentar no Alentejo.
Desta forma, em vez de nos trazerem aqui um plano de desenvolvimento que seja o suporte da agricultura para o futuro, retiram do Alentejo os poucos agricultores que ainda lá vivem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PSD entregará por escrito a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora, impõe-se-me uma declaração de voto que faço apenas porque a importância da lei que acabámos de aprovar o exige.
Sabemos que o adubo é fundamental numa agricultura moderna, mas também sabemos que não é menos verdade que a experiência do nosso povo rural enraizou nessa comunidade um ditado popular que diz o seguinte: «As pegadas do dono são o melhor adubo da terra.» Nós votámos contra esta lei, porque ela vem cortar pela raiz e matar legítimas expectativas que entendíamos correctas para pessoas, pequenos e médios agricultores, a quem foram criadas essas mesmas expectativas, no sentido de terem a posse efectiva da terra e que vão agora ser de novo reduzidas à condição de rendeiros - não de rendeiros do Estado, como tem sido até agora, mas de rendeiros dos reservatários.
Pensamos que isto é negativo e que vem dificultar o desenvolvimento da agricultura, sendo esta a razão fundamental pela qual votámos contra esta lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o nosso plano, amanhã proceder-se-á a votações finais globais de projectos de lei propondo a elevação de vilas e aldeias a cidades e vilas, processo esse consensual e aceite pelos grupos parlamentares.
Gostaria ainda de lembrar que amanhã iremos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 122/V e dos projectos de lei n.os 287/V e 340/V, diplomas relativos ao ensino politécnico.
Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à apreciação e votação dos requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP, relativos ao texto final resultante da apreciação, na Comissão de Saúde, da Lei de Bases da Saúde (proposta de lei n.o 127/V).
O primeiro requerimento, apresentado pelo PCP, diz respeito ao n.o 1 da base I.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a Constituição, é incumbência prioritária do Estado a garantia do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. A alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o da Constituição da República diz que o direito à protecção da saúde se realiza através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, depois da última revisão constitucional, tendencialmente gratuito.
Contudo, a redacção do n.o 1 da base 1 do texto final da comissão, ao considerar que este direito não se efectiva através de um Serviço Nacional de Saúde e com a garantia do Estado mas, sim, pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, incorre, em nossa opinião, numa manifesta e clara inconstitucionalidade.
Foi, portanto, esta a razão que nos levou a requerer esta avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação da base IV, apresentado pelo PS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última revisão constitucional introduziu algumas alterações' no âmbito da política de saúde, mais especificamente no artigo 64.o, alterações essas que não foram um reauiem para o Serviço Nacional de Saúde, como pretende o Governo e o partido que o apoia. O artigo 64.o da Constituição continua a dizer que o direito à protecção da saúde se realiza através de um serviço nacional de saúde.
Constata-se que em toda a proposta do Governo, inclusivamente no seu preâmbulo, existe uma intenção implícita de destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o PSD não gostam, nem nunca gostaram, do Serviço Nacional de Saúde. Antes das últimas alterações introduzidas, a proposta de lei do Governo colocava o Serviço Nacional de Saúde no mesmo patamar de importância de intervenção com outras áreas de intervenção na área da saúde.
O Partido Socialista considera que o sistema nacional de saúde tem -, aliás, deve ter como instrumento fundamental de acção o Serviço Nacional de Saúde, mas que integra também outras formas de participação.
Os Portugueses vão gastar mais dinheiro com a saúde. Este governo e o partido que o apoia ficam responsáveis por tudo o que possa vir a acontecer a muitas famílias portuguesas, que não têm dinheiro para poder pagar o serviço de saúde, dei que, eventualmente, venham a necessitar.
13 DE JULHO DE 1990 3577O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação que acaba de ser apresentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação da base V, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razoes que levam o Partido Socialista a pedir esta avocação concentram-se no facto de, na nossa perspectiva, todos os cidadãos terem direito a que todos os serviços de saúde, públicos ou privados, se constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses.
Na proposta de lei esta questão não está acautelada de forma sucinta e concreta. Daí que, na sua redacção, o Partido Socialista proponha, em alternativa, que se refira que «os cidadãos têm direito a que os serviços de saúde se constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses», não discriminando que apenas os serviços públicos devem funcionar de acordo com os interesses dos cidadãos, conforme faz o Governo na sua proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação da base XII, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a base IV do texto final da Comissão afirma que o direito à protecção da saúde é efectivado pelo sistema de saúde.
Tal sistema é, porém, definido pela base XII como sendo constituído «pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com as primeiras a prestação de todas ou de algumas daquelas actividades».
Tal definição contraria, claramente, o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o da Constituição da República, pelo que propomos a sua eliminação e a substituição pela norma constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação da base XIV, apresentado pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a base XIV consagra o estatuto dos utentes.
Entre o elenco de deveres dos utentes encontra-se, na alínea e) do n.o 2, o de que os utentes venham a «pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso».
No entanto, os casos não estão tipificados, não se sabe com que critérios virão a ser fixados, não se sabe quem tem poder para decidir quando é caso para os utentes pagarem ou quando não é caso dos utentes pagarem. Não sabemos se isso fica a cargo do poder discricionário do ministro ou do poder discricionário da administração de cada unidade prestadora de cuidados de saúde. Ou será que a norma vai ser mesmo a do pagamento e que teremos uma larga faixa de cidadãos portugueses a terem, de novo, de recorrer à junta de freguesia para obterem atestados de indigência, a fim de serem isentados desse pagamento?
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que se não eliminarmos esta alínea abre-se a porta para que este governo caminhe no sentido do Serviço Nacional de Saúde tendencialmente pago e não tendencialmente gratuito, como a Constituição prevê.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, segue-se o requerimento de avocação da base XV, apresentado pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca na base XV, e que não é equacionada na proposta de lei, refere-se à possibilidade de mobilidade entre o sector público e o sector privado do pessoal da saúde.
Esta mobilidade referida na proposta de lei não acautela um princípio fundamental, que diz respeito a que essa mobilidade se efectue sem afectar o funcionamento dos serviços de origem. Quer isto dizer que, para nós, o princípio da mobilidade não é questionável. Apenas o é no diploma do Governo, que, ao não defender a instituição base e o seu funcionamento, pode provocar uma deterioração grave da prestação de serviços de saúde, sendo disso exemplo o caso do Hospital da Prelada, no Porto, aquando da sua abertura, e o desmembramento dos Serviços de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Rodrigues Smith.
Para obviar a situações como estas propomos um texto de alternativa, onde exigimos que essa mobilidade possa ser aceite desde que não afecte o funcionamento dos serviços de origem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.
3578 I SÉRIE - NÚMERO 100Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação da base XVIII, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também na base XVIII, relativa à organização do território para o sistema de saúde, está consagrada a possibilidade de se dividirem as regiões de saúde em sub-regiões, não contemplando que até à criação das regiões previstas na Constituição o distrito constitua a circunscrição base da administração regionalizada de saúde.
Deste modo, o Partido Socialista propõe a eliminação do n.o 3 e o aditamento de um novo número, com o seguinte texto:Até à criação das regiões administrativas previstas na Constituição, o distrito constituirá a circunscrição base da administração regionalizada de saúde.
Percebe-se que a redacção da proposta de lei procure contemplar a divisão das regiões de saúde em sub-regiões, pois este projecto está feito para um casamento de circunstância com as CCR, o que quer dizer que estamos a assistir a desconcentração de poderes e não a um projecto descentralizado ou mesmo participado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar r ao requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da base XXIV. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A base XXIV enumera as características do Serviço Nacional de Saúde. Ora, nós entendemos que na enumeração dessas características - é indispensável uma alínea que nos diga que o Serviço Nacional de Saúde é basicamente financiado pelo Estado.
Um enumerado de características que não consagre, o financiamento básico do Serviço Nacional de Saúde pelo Estado não caracteriza o Serviço Nacional de Saúde, mas, pelo contrário, descaracteriza-o.
Para além desta questão de princípio há também uma questão objectiva, pelo que não colhe argumento quando se diz que esta proposta de lei já prevê o financiamento pelo Estado, dado que no n.o 1 da base XXXIII se consagra que o Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado.
E não colhe este argumento não tornando despiciendo que seja clarificada uma alínea nas características do Serviço Nacional de Saúde, porque ao dizer-se «ser financiado pelo Orçamento do Estado», isso não nos diz em que fatia, nem em que percentagem.
Sabemos que o Serviço Nacional de Saúde não é globalmente financiado pelo Estado, porque a base XXXIII indica outras fontes de financiamento. Portanto, entendemos imprescindível que esteja expresso que seja basicamente financiado pelo Estado. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e. do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação, apresentado pelo PS, sobre a base XXVI. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida:O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A base XXVI trata da organização do Serviço Nacional de Saúde. No entanto, verifica-se que a, proposta de lei não prevê a existência de quaisquer órgãos centrais para a estrutura do Serviço Nacional de Saúde, deixando assim para o Governo a exclusividade da direcção, assim como da distribuição, de recursos financeiros existentes.
Por isso, o PS propõe a criação de um órgão chamado «Administração Central de Saúde», que é responsável a nível nacional, pela saúde das populações e adequa os recursos existentes às necessidades.
Este órgão (a Administração Central de Saúde) tem uma característica que nos parece extremamente importante, que é a autonomia administrativa e financeira, sendo constituído pelos seguintes organismos: o conselho geral, o conselho de administração, o presidente e o conselho técnico.
Portanto, consideramos que se trata de um órgão extremamente importante com funções específicas, nomeadamente, como já referi, na sua autonomia administrativa e financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação da base XXVII, apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 da base XXVII do texto final elaborado em comissão, ao não atribuir às administrações regionais de saúde (ARS) quer a autonomia administrativa e financeira, como chegou a ser intenção, quer a participação activa na gestão das comunidades da região, não consagra o princípio contido no n.o 4 do artigo 64.o da Constituição da República, que afirma que «o Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada».
Ora, no nosso entender, não pode haver descentralização onde só se pretende que haja desconcentração não pode haver gestão participada onde as populações são afastadas do legítimo direito de estarem presentes na administração dos serviços que pagam e que lhes pertencem.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1990 3579O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar, de seguida, ao requerimento de avocação referente à base XXVII, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS não pode prescindir de trazer a este Plenário a avocação desta base porque a considera extremamente importante, uma vez que nela se reflecte todo o que este governo tem feito em termos de saúde, ou seja, governamentalizar e querer o controle político da estrutura da saúde.
Portanto, a base XXVII, um pouco na continuação da anterior, ou seja, da organização do Serviço Nacional de Saúde, trata especificamente das chamadas ARS.
Neste campo, o Governo optou -e é importante que esta Câmara o saiba pela habilidade de omitir a forma de constituição e de designação deste orgão. Portanto, nós perguntamos: por que razão? Certamente, porque o Governo quer ter, mais uma vez, o controle político destes órgãos, quer governamentalizar, cada vez mais, a estrutura da saúde, ou seja, mais Estado pior Estado! Daí o facto de ter aparecido todo um conjunto de pessoas que não têm rigorosamente nada a ver com a estrutura de saúde e que, portanto, foram nomeados só pelo critério da filiação partidária e do controle político.
Ora, o PS introduz nesta matéria uma inovação, pois, para além de especificar concretamente a constituição das administrações regionais de saúde, sujeita a concurso público a constituição deste órgão. Assim, para além do presidente, que é nomeado pelo Ministro da Saúde, de entre personalidades de reconhecido mérito, a restante direcção, que é constituída por mais três funcionários dos quadros do Serviço Nacional de Saúde, deve ser preenchida entre os três primeiros classificados em concurso aberto para o efeito.
Julgamos que é uma forma salutar e prática de desgovernamentalizar a estrutura de saúde e de não haver interferência partidária, o que é extremamente importante. Portanto, será o problema, da competência que passa a prevalecer em vez do critério do cartão da filiação partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação da base XXXI, apresentado pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base XXXI está definido o estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Na proposta de lei apresentada pelo Governo não está acautelada a questão fundamental da remuneração indirecta, isto é, na nossa prespectiva os profissionais dos quadros de pessoal do SNS não podem, enquanto no exercício das respectivas funções, prestar serviços no SNS em regime de convenção ou de reembolso, com remuneração directa ou indirecta.
Ao permitir-se a possibilidade da remuneração indirecta abre-se caminho a que os profissionais de saúde sejam remunerados por empresas nacionais ou multinacionais do sector da saúde, torpediando o espírito que preside ao estatuto que pretende, em última análise, defender a prestação de serviço no Serviço Nacional de Saúde e a sua qualidade. Desta forma, temos um texto alternativo que propomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora passar ao requerimento de avocação da alínea d) do n.o 2 da base XXXIII, apresentado pelo PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a avocação desta base XXXIII, que diz respeito ao financiamento, na medida em que, contrariamente ao espírito da Constituição, que diz que o sistema nacional de saúde deve ser tendencialmente gratuito, se prevê, no seu ponto dois, relativamente às receitas, não só o pagamento de taxas por serviços prestados como algo que é mais grave, quanto a nós, e que se trata do pagamento da utilização de instalações ou equipamentos nos termos legalmente previstos.
Com isto, consideramos que se limita, inconstitucionalmente, o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde agravando-se, assim, as situações de desigualdade e de discriminação na sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados vamos passar ao requerimento de avocação da base XXXIII, apresentado pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses ficam a saber que vão ser criadas novas taxas, que não têm nada a ver com as taxas moderadoras que estão consignadas na base XXXIV, as quais merecem o nosso apoio e aprovação.
As taxas moderadoras merecem o nosso apoio e a nossa aprovação, mas os portugueses ficam a saber que vão ser criadas novas taxas por serviços prestados ou utilização de instalações ou equipamentos.
3580 I SÉRIE - NÚMERO 100Não temos dúvidas de que esta base se articula com a base XIV, que já aqui avocámos, aumentando as nossas preocupações já aqui expressas. Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qualquer cidadão que se dirija a uma unidade prestadora de cuidados de saúde recebe inevitavelmente serviços, utiliza inevitavelmente instalações e utiliza inevitavelmente equipamentos.
Daqui temos de concluir que não caminhamos, apenas, para um serviço tendencialmente onerado, mas temos de concluir que a regra vai ser o pagamento e que a isenção, essa sim, vai ser a excepção.
Portanto, é necessário que os Portugueses se consciencializem de que a partir de agora a regra é pagarem a prestação de cuidados de saúde.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do - PRD do CDS e do deputado independente Raul Castro. Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação do n.o 1 da base XXXV, do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr. Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a avocação desta base que também nos parece gravemente lesiva dos direitos dos cidadãos e, nomeadamente, dos princípios constitucionais.
Ficamos a saber, desde já, que, se for aprovada, passarão a ser explicitadas, em futura lei, as prestações a garantir aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, fica a indefinição quanto ao que tipo de prestações vão ser dadas no Serviço Nacional de Saúde. Mais grave do que isso, também será em futura lei que ficará definido quais as prestações de cuidados, de saúde que serão excluídas, ou seja, à partida a lei futura poderá vir a excluir - e não sabemos o que vai excluir - importantes prestações de cuidados de saúde.
Com isto, abre-se uma grave violação ao princípio da generalidade, princípio básico do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro. Srs. Deputados,, vamos passar ao último requerimento de avocação, referente, ao n.o 2 da base XXXVI, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requeremos também a avocação desta base XXXVI, referente à gestão dos hospitais e centros de saúde, nomeadamente do seu ponto dois, porque consideramos de que a entrega dos hospitais ou dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde à gestão ou exploração por entidades privadas, transforma a saúde dos portugueses num negócio. Consideramos que isto é gravemente nefasto, porque levará a uma diminuição da qualidade dos serviços prestados e a uma eventual perda do vínculo profissional dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde ou, pelo contrário, ao aumento das despesas do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, tendo em conta o adiantado da hora sugeria à Câmara que, amanhã, em vez de iniciarmos a nossa reunião plenária às 10 horas o fizéssemos às 11 horas.Srs. Deputados vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, relativo à Lei de Bases da Saúde (proposta de lei n.o 127/V).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, estão inscritos, para produzirem declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, João Camilo, Jorge Catarino e Isabel Espada... Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar um esclarecimento. O CDS votou a favor dos requerimentos de avocação porque é esse o nosso critério em matéria de processo e de funcionamento da Assembleia e não porque estivéssemos de acordo com a grande maioria das declarações aqui produzidas para justificar esses mesmos requerimentos. Aliás, estamos frontalmente em desacordo com a maioria dessas declarações.
As razões do nosso voto a favor do texto final elaborado pela Comissão e, convém esclarecê-lo, não a votação da proposta do Governo, são as seguintes.
Em primeiro lugar porque entendemos que esse texto tira as consequências devidas do que foi a revisão constitucional nesta matéria. Não mais o monopólio, que prejudicava principalmente os doentes do Serviço Nacional de Saúde.
Votámos a favor, também, porque o texto final, tal como aqui foi por nós e pela Assembleia votado, corresponde, no essencial, ao projecto de lei n.o 486/V, que o CDS aqui apresentou e que mereceu o voto favorável, na generalidade, desta Assembleia.
Com efeito, é apenas na forma que a Lei que aprovámos, tem alguma coisa a ver com a proposta que no mesmo ^sentido foi apresentada pelo Governo. Como pretendíamos, o Sistema Nacional de Saúde deixou de abranger no seu abraço burocrático e paralisante as entidades privadas e os profissionais livres que queiram exercer medicina corripletamente privada. Ainda como nós pretendíamos, foram restituídas à Ordem dos Médicos funções de deontologia e de fiscalização do exercício livre da medicina, bem como a possibilidade de participar na definição da qualidade técnica dos serviços prestados pelos médicos.
13 DE JULHO DE 1990 3581O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ganharam todos menos os doentes!O Orador: - Este é, pois, um passo positivo, não será o definitivo porque outros terão que ser ainda dados para ir mais longe no desmantelamento daquilo que mesmo assim, ficou do sistema nacional de saúde, enquanto resquício do Serviço Nacional de Saúde, mas estou certo que a razoabilidade e o bom senso acabarão por levar a Assembleia a dar esses passos. No entanto, repito-o, este é um passo positivo, é um passo inspirado pela nossa iniciativa legislativa e por isso pôde colher o favor do nosso voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, não é para uma declaração de voto, mas para informar que o PCP a entregará, por escrito, na Mesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, o PS também já entregou na Mesa a sua declaração de voto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, creio que se fizesse uma declaração de voto oral os Srs. Deputados ficavam zangados comigo, por isso entregarei também na Mesa uma declaração de voto escrita.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD entregará também na Mesa uma declaração de voto por escrito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, desejo agradecer a colaboração de todos e o espirito final com que acabámos esta noite.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Carlos Cardoso Lage. Jaime José Matos da Gama.
José Barbosa Mola.Partido Comunista Português (PCP): Octávio Rodrigues Pato.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao texto elaborado pela comissão relativo ao exercício do direito de petição. O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com os resultados da votação na especialidade dos projectos de lei atinentes ao direito de petição. A lei agora aprovada, pelo seu conteúdo e implicações, poderá dar um importante contributo à intensificação do exercício do direito de petição e ao reforço de uma componente relevante de democracia participativa constitucionalmente conjunta.1 - Tal como o PCP propôs, opta-se por uma noção muito ampla do direito de petição, que na lei surge considerado como direito de participação na vida política (nessa medida exclusivo dos cidadãos portugueses) e, simultaneamente, como direito subjectivo de carácter não necessariamente político (extensivo, pois, a estrangeiros e apátridas mas também a nacionais que, por qualquer razão, não gozem da plenitude dos seus direitos).
Razoavelmente considerou-se que a opção contrária conduziria a privar do direito de petição quem dele pode precisar instantemente para justa defesa de direitos e interesses legítimos. Ao contrário do aventado pelo projecto de lei n.o 491/V, não se exige o pleno gozo dos direitos civis e políticos. Aplicam-se aqui as regras gerais sobre capacidade, com a plasticidade inerente. Suprimida a limitação proposta pelo PS, regem as normas das leis aplicáveis - maxime o Código Civil e ademais, as regras próprias de diplomas especiais sobre direitos dos jovens por exemplo - com geral benefício. Porquê, na verdade, vedar petições a jovens de idade inferior a 18 anos? Porquê recusar a que viu limitada a capacidade de exercício de direitos a possibilidade de pedir providências de que necessite e que posas exprimir? A lei não foi por esse caminho.
Partiu-se do princípio de que em bom rigor, os requisitos da maioridade e do pleno gozo e exercício dos direitos civis e políticos só adquirem plena pertinência se referidos aos artigos 48.o e 49.o da Constituição que corporizam direitos políticos mas também um dever cívico que torna exigível aos seus detentores uma particular qualificação. Tal não se afigura, porém, exigível para outros direitos políticos e menos ainda para direitos subjectivos sem tal carácter. Seria contrário ao próprio escopo do instituto peticional e expressão de um «fechamento» constitucionalmente indesejado e indesejável vedar, por exemplo, ao falido ou ao preso a possibilidade de apresentar petições.
O PCP considera extremamente positivo que estes pontos de vista tenham sido acolhidos no texto final.
Clarificou-se também que podem apresentar petições quaisquer pessoas colectivas, públicas ou privadas (ponto que suscita polémica noutros países) e que pode haver petições em nome colectivo (artigo 2.o, n.o 5).
Favoreceu-se a apresentação de petições por residentes em povoações distantes e no estrangeiro (artigos 10.o e 11.o).
2 - A nova lei obedece à preocupação dominante de informatizar, simplificar e desburocratizar o exercício do direito de petição. Não contém, pois, exigências descabidas, nem sobrerrequisitos conducentes à desmobilização do aspirante a peticionário ou ao fácil indeferimento
13 DE JULHO DE 1990 3583liminar de petições. O objectivo basilar consistiu, antes, em eliminar o mais possível obstáculos, sem deixar de garantir a certeza e segurança jurídicas imprescindíveis nas relações entre os cidadãos e órgãos de soberania e autoridades. Foi, pois, acolhida a pretensão fundamental do PCP.
A apresentação de petições surge definida, como adiante se insistirá, não como uma mera liberdade, mas como um verdadeiro direito que acarreta para os destinatários uma obrigação de registo, exame e resposta (e, no caso da Assembleia da República, um dever de apreciação em Plenário, o que confere ao direito de petição dos cidadãos um estatuto reforçado em comparação com os próprios projectos de lei cujo agendamento automático não é obrigatório).
Prescindiu-se, ao contrário da proposta pelo PS, de buscar definições, classificações e tipificações das petições possíveis, esforço que, tendo, sem dúvida, utilidade doutrinária, nesta sede não se justificava. Tais classificações não poderiam razoavelmente ser adoptadas com valor vinculativo, sob pena de a nova lei vir a representar não um factor de promoção do acesso ao direito de petição mas um poderoso obstáculo adicional - mais um! - a ultrapassar pelos cidadãos.
3 - O diploma aprovado reveste um acentuado cunho garantístico, Sem patente em aspectos fulcrais do seu articulado, designadamente:a) A proclamação inicial da finalidade de regulação e garantia da lei (artigo 1.o, n.o 1);b) A definição dos princípios da universidade e gratuitidade (que dada a natureza e hierarquia da lei constituem forte limite à proliferação de entraves materiais ao livre exercício do direito), como acautela o artigo 5.o;
c) A proibição de impedimentos à recolha de assinaturas ou quaisquer outros actos legais necessários à elaboração de petições (artigo 6.o);
d) O reconhecimento (dentro dos limites da responsabilidade civil e penal equacionadas nos termos gerais) de imunidade ao peticionários, na esteira das mais velhas tradições dos direitos com países civilizacionais próximas do nosso e da própria tradição jurídica democrática portuguesa (artigo 7.o);
e) A fixação de exigentes deveres gerais de apreciação das petições e de comunicação das decisões (artigo 8.o);
f) A preocupação com a igualdade dos peticionários (artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, etc.). Particularmente importantes são - sublinhe-se - as normas que asseguram notáveis facilidades para a apresentação de petições de residentes no estrangeiro, especialmente emigrantes, e habitantes de regiões menos dotadas de serviços públicos (artigos 10.o e 11.o), com reforço das obrigações, e dos encargos dos governos civis e entes públicos personalizados ou não;g) A filosofia geral do diploma favorável à poupança de esforços do peticionário que, encetado o processo, beneficia do dever de zelo e impulso do destinatário (correcto ou mesmo incorrecto: artigo 13.o, n.o 2).4 - As regras sobre forma e tradição são marcadas pela extrema cautela na não criação de obstáculos burocráticos ao exercício do direito: informalidade (9.o, n.o 1); realismo, num país onde há taxas de analfabetismo elevadas (artigo 9.o, n.o 2); sentido da modernidade (petições por fax, telex e outros meios - cf. artigo 9.o, n.o 3); regras estritas para o indeferimento liminar (artigo 9.o, n.o 4), muito distintas das cláusulas de malha larga propostas por alguns partidos intervenientes no debate; preocupação com os prazos mas sem impor metas irrealistas condenadas à violação (artigo 13.o, n.o 1); garantias de que os entes públicos impulsionem os processos não os deixando estancar ou perder em labirintos burocráticos (artigo 11.o, n.os 2 e 3); aligeiramento dos requisitos e obrigações dos peticionantes (artigos 9.o, 10.o e 11.o).
5 - Embora em medida muito inferior à desejada pelo PCP, vincula-se a Administração Pública e demais destinatários de petições a tomarem medidas de apoio à recepção, tratamento e apoio ao exercício do direito de petição o que implica a futura aprovação obrigatória (artigo 19.) de novas regras sobre atendimento de peticionários nos serviços públicos e nas empresas de capitais públicos, e outras, bem como uma clara abertura à adopção de inovações técnicas facilitadoras do exercício do direito: impressos contendo petições tipo, trabalhadores responsáveis pelo acompanhamento e apoio (incluindo o apoio especial a deficientes), linhas telefónicas especiais, já existentes em certos capítulos. Embora não tenha sido prevista como obrigatória (segundo pretendia o PCP). Ficou em aberto a criação de verdadeiros provedores dos utentes em empresas públicas ou privadas que prestam serviços essenciais (segundo experiências já em curso em empresas como os CTT/TLP).
6 - Lamentavelmente ficou-se muito aquém do proposto pelo PCP quanto ao direito de petição perante organizações internacionais.
a) No entanto é óbvio que no que diz respeito ao direito comunitário continuarão a aplicar-se as regras pertinentes (vigentes na ordem intensa e comunitária) no quadro descrito, por exemplo, nos relatórios dá Comissão de Petições do Parlamento Europeu relativos aos anos de 1987, 1988 e 1989 (CRF. PE/DOCS SA, DOC A2-152/87/87, DOC A2-0044/88, DOC A2-79/89).
b) Por outro lado, mantêm-se em vigor as normas de apoio específico existentes à data da publicação e início de vigência da nova lei, o que é especialmente relevante para os reclusos quanto ao direito de petição perante a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. O Despacho Normativo 130/80, de 17 de Abril, dispõe, na verdade, que:1.o Os reclusos que se considerem vítimas de violação de qualquer dos direitos enumerados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus Protocolos adicionais, com as reservas formuladas pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, por acto de uma autoridade pública praticado posteriormente à data da entrada em vigor em Portugal da Convenção, poderão, depois de esgotados os recursos internos, e no prazo de seis meses após a última decisão da mais elevada instância nacional competente, apresentar à Comissão Europeia dos Direitos do Homem, individual ou colectivamente, uma petição, dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2.o - 1 - A petição, em papel comum isento de selo, aplicar-se-á, de forma que não fique prejudicado o efectivo exercício dos direitos consignados nos artigos 25.o e seguintes da Convenção, o regime dos artigos 40.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 265/79.
3584 I SÉRIE - NÚMERO 1002 - Não poderá, em qualquer caso, ser retida pelo. director do estabelecimento prisional correspondência dirigida pelo recluso ao Conselho da Europa ou deste provinda.3.o A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais facultará aos reclusos que o solicitem a consulta, nos estabelecimentos prisionais, da Lei n.o 65/78 e do texto integral da Convenção e protocolos adicionais, na tradução oficial.
4.o A mesma Direcção-Geral promoverá seja efectuada uma tradução, não oficial, em português, do Regulamento Interno da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que facultará, quando possível, aos reclusos que o solicitem.
5.o O recluso que pretenda ser esclarecido da forma como mais adequadamente deve proceder para exercer o direito de petição, pode dirigir-se, em exposição fundamentada, ao Gabinete de Acesso ao Direito do Ministério da Justiça/logo que criado/6.o - 1 - Para que a sua petição possa ser redigida numa das línguas oficiais da Comissão (francês ou inglês), o recluso pode' solicitar, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, onde sumariamente justifique o seu estado de carência económica ou qualquer outra dificuldade atendível, que ela seja traduzida numa dessas línguas pelos serviços do Ministério. 2 - O Ministério da Justiça, ouvido o director do estabelecimento prisional, autorizará, se entender que a justificação procede, que a petição seja traduzida numa dessas línguas sem qualquer encargo para o recluso.
3 - Em tal caso, a petição não deverá, como regra, exceder duas folhas de papel de vinte e cinco linhas.
7 - O apoio jurídico previsto nos n.os 5.o e 6.o antecedentes não está sujeito, por parte do Ministério da Justiça, a qualquer prazo, nem é para ele vinculativo, não podendo o recluso invocar a sua não concessão como causa do não exercício do direito de petição. 2 - O pedido de apoio jurídico deverá ser assinado pelo recluso. 3 - Aos reclusos analfabetos ou que não possam escrever aplicar-se-á o regime do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 265/79.
8.o As pessoas que, nos termos legais, tomem conhecimento de petições ou de correspondência com elas relacionadas estão obrigadas a sigilo.
9.o Qualquer dúvida na execução do presente despacho normativo está esclarecida por despacho do Ministro da Justiça.
3 - A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais circulará Q presente despacho pelos estabelecimentos prisionais, em termos que os reclusos dele possam efectivamente tomar conhecimento.
Importa que a publicação da nova lei (e em especial o seu artigo 19.o) acarrete um novo impulso para a publicação e uso destas normas tão relevantes.
c) Finalmente, é evidente que caberá à Assembleia da República e ao Governo vir a fixar directrizes tendentes a incentivar a cooperaçâo entre órgãos ou autoridades nacionais e organizações internacionais competentes para a apreciação de petições. Neste âmbito, é desejável designadamente, que a Assembleia da República estabeleça especial articulação e cooperação com o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. A lei deixa imprejudicados tais caminhos de inevitável evolução. Pena é que não os tenha desenhado em rigor, como queria o PCP.
7 - Mereceu largo consenso o, capítulo dedicado à apreciação de petições pela Assembleia da República, no caminho balizado pela 2.o revisão constitucional. É de aplaudir especialmente:a) A imediata aplicabilidade do essencial do regime previsto: embora se refira o papel do Regimento, este é diminuto a lei diz muito, diz quase tudo o que é inovador, e o regimento vigente completa o que na lei se não especifica. Isto é relevante para a maior inovação a apreciação de petições pelo Plenário (artigo 18.o); A apreciação de petições em Plenário é, com efeito, uma revolução participativa, susceptível de mudar aspectos negativos da vida parlamentar e  abrir o Plenário a preocupações relevantes da sociedade civil. Regulado em termos hábeis o novo direito dos cidadãos acarreta também novos direitos dê agendamento para os partidos (artigo 18.o, n.o 3), abrindo assim uma nova frente de intervenção, potenciadora da ligação Parlamento-partidos-sociedade;
C) A flexibilização das regras de publicação de petições e respectivos relatórios (artigo 17.o); d) Uma pedagógica inventariação das possibilidades de acção parlamentar na sequência de petições (artigo 16.o);
Amplos poderes de investigação e instrução para preparar resposta adequada a petições (artigo 15.o, n.o 3).Às petições à Assembleia da República aplicam-se ainda as regras gerais sobre apresentação constante dos artigos do capítulo I (maxime dos artigos 10.o e 11.o).
8 - A lei não esquece a necessidade de ulteriores esforços para facilitar ainda mais o exercício do direito de petição. O artigo 19.o vincula todas as entidades públicas e autoridades e exige-lhes não uma regulamentação (desnecessária: regulamentar é a lei!) mas uma normação meramente complementar, de utilidade certa dentro do quadro da Constituição e da lei - e evidentemente dentro dos limites de ambas ou melhor ainda praeter legem. Pense-se nos casos dos municípios, regiões regiões autónomas, institutos públicos, etc.
De qualquer forma, o novo regime entrará em vigor nos termos do artigo 20.o em todos os casos.
9 - Este amplo reconhecimento e garantia constitucional do direito de petição traduz bem a ruptura com todas as concepções que, consentindo embora aos cidadãos a expressão de queixas, reclamações, representações e outras formas de petições, colocavam a sua apreciação (ou não) na inteira disponibilidade das autoridades, como que desligando as petições dos seus autores e absorvendo-as no corpo de um Estado de facto impermeável a participação cívica e à mediação política por parte da sociedade.
A aprovação da presente lei é, pois, uma vitória pela construção do Estado de direito democrático que exige
13 DE JULHO DE 1990 3585genuína e crescente participação, apela ao reconhecimento e livre expressão de todas as diferenças, admite e incentiva a multiplicidade e diversidade de formas de participação para garantir a «efectivação dos direitos e liberdades fundamentais», a realização da «democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa», como lapidarmente estabelece o artigo 2.o da Constituição da República.