II SÉRIE-A — NÚMERO 90 66 1. Proceda a um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social de creches, considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico; 2. Proceda ao levantamento de todos os equipamentos existentes de apoio à infância, designadamente creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do sector social e resposta privada; 3. Considerando o levantamento do número anterior e os equipamentos existentes, avalie a necessidade da sua reabilitação e/ou recuperação, bem como da construção de novos equipamentos; 4. Elabore um plano de criação de uma rede pública de creches, considerando o recurso a fundos comunitários para a sua concretização e calendarizando a sua concretização. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Ana Mesquita — João Ramos — Carla Cruz — Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 355/XIII (1.a) PROPÕE MEDIDAS DE REFORÇO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS VISANDO A EFICÁCIA DA SUA INTERVENÇÃO Na anterior legislatura, o PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas de defesa dos direitos das crianças e jovens1, particularmente importantes num contexto de profundos retrocessos económicos e sociais. À data, a sua rejeição pela maioria parlamentar PSD e CDS inviabilizou qualquer possibilidade de avanço legislativo. Em paralelo, temos desde sempre acompanhado com particular atenção as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em Risco desde o momento da sua criação. Ao longo dos anos o PCP tem vindo a acompanhar a aplicação da Lei n.o 147/99, analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento. Ao longo dos anos, os profissionais envolvidos identificaram dificuldades, muitas vezes plasmadas nos Relatórios anuais de avaliação da atividade das CPCJ: 1. Crescente complexidade e exigência no acompanhamento dos processos; 2. Significativa falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo na salvaguarda da natureza multidisciplinar das equipas; 3. Crescentes dificuldades para os serviços de origem disponibilizarem tempo aos respetivos profissionais que integram as comissões restritas, devido à diminuição de efetivos, designadamente no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Saúde; 4. Prejuízo para os professores em serviço nas CPCJ, no âmbito da avaliação de desempenho docente; 5. Escassez de meios técnicos, designadamente com disponibilidade de tempo para acompanhar de forma regular, efetiva e integrada cada processo, com prejuízos evidentes para a qualidade das avaliações diagnósticas e do acompanhamento na execução de medidas de promoção e proteção; 6. Degradação e desadequação das condições materiais de alguns edifícios onde funcionam CPCJ; 7. Falta de respostas sociais que permitam um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados, evidenciando a fragilidade atual das entidades que asseguram esta resposta social                                                           1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37525