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17 DE JUNHO DE 2013 47 previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, são realizados preferencialmente por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio da DGEG na Internet. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 11.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais provenientes de outro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 12.o Regiões autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Governo Regional; b) 40 % para o Fundo de Eficiência Energética. Artigo 13.o Norma transitória 1 - Mantêm-se válidos os reconhecimentos dos PQ e TIM, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, e do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, considerando-se os profissionais em causa como detentores do respetivo título profissional nos termos da presente lei para todos os efeitos legais, devendo a entidade gestora do SCE proceder oficiosamente ao seu registo no prazo máximo de dois meses após a entrada em vigor da mesma. 2 - Durante o período de cinco anos contados da data da entrada em vigor da presente lei, o acesso ao título profissional de TIM pode ainda ser atribuído a quem possuir as seguintes qualificações, de acordo com o âmbito de atuação: a) TIM-II: i) Experiência profissional mínima de dois anos na área da eletromecânica de refrigeração e climatização;  ii) Escolaridade obrigatória em função da idade; iii) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo conteúdo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 48 b) TIM-III: i) Experiência profissional mínima de três anos na área da refrigeração e climatização;  ii) Escolaridade obrigatória em função da idade;  iii) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo conteúdo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia. 3 - Os técnicos responsáveis pelo funcionamento dos edifícios (TRF), a que se refere o Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril e o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são equiparados a TIM-III para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de inscrição no registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 4 - Os técnicos com a qualificação de Técnico de Qualidade do Ar Interior (TQAI) a que se refere o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, são, à data de entrada em vigor da presente lei, equiparados a TIM-II, para os efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo do dever de atualização do registo junto da entidade gestora do SCE por mera declaração em como pretendem exercer as funções em causa, sendo automaticamente emitidos os respetivos títulos profissionais. 5 - Os Peritos Qualificados com qualificações específicas RSECE-QAI definidas pelo protocolo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, podem, durante o prazo de dois anos após a entrada em vigor da portaria referida na alínea b) do artigo 2.o, ser equiparados a PQ-II, para os efeitos previstos na presente lei, na sequência de aprovação no exame referido naquela mesma alínea, realizado de forma gratuita pela entidade gestora do SCE, a qual deve, após a aprovação do profissional no exame, proceder à sua inscrição no registo de técnicos do SCE e emissão do respetivo título profissional, igualmente de forma gratuita. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de dezembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lO Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 769/XII (2.a) COMBATER O DESEMPREGO JOVEM Nota justificativa Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de Maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em Portugal, os 42,5%! Fala-se de desemprego oficial, mas se for contabilizado o desemprego real, este número galopa fácil e inequivocamente para cima dos 50%. Esta é uma realidade absolutamente dramática! Oficialmente quase metade dos jovens não tem emprego (sem contar com jovens à procura do seu primeiro emprego, ou daqueles muitos jovens que viram na emigração forçada a sua única oportunidade de trabalho, entre muitos outros casos correspondentes a muitas outras diversas situações, entre as quais aquilo a que a OIT designa de taxa de desânimo).
17 DE JUNHO DE 2013 53 mineiros ou em obras e imóveis afetos à empresa. Cumpre salientar, também, que através da aludida Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o Estado passou a ter de garantir aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamento médicos necessários. Este especial regime de proteção dos ex-trabalhadores da ENU teve em conta naturalmente o risco profissional agravado e a forte penosidade a que foram expostos durante a extração, transporte e manipulação de urânio, e resultam em larga medida das reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU e da sua associação representativa, que continuam a reclamar a consagração de um regime especial que reconheça o direito à indemnização emergente de doença profissional aos ex-trabalhadores da ENU. Assim, embora o Partido Socialista considere que a estes trabalhadores e suas famílias é aplicável o regime geral de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não enjeita a consagração de mecanismos destinados a assegurar de modo célere a efetividade do direito à reparação por doença profissional aos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias, que tenham em conta a aplicação da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, no que tange à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da atividade desenvolvida. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Em face dos resultados da aplicação da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, em especial no que tange à identificação de consequências na saúde dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, decorrentes da atividade desenvolvida, promova a criação de mecanismos que garantam de forma célere a efetividade do direito a indemnização emergente de doença profissional. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PS, José Junqueiro — Acácio Pinto — Elza Pais — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
RESOLUÇÃO  APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, ASSINADO EM SINGAPURA EM 28 DE MAIO DE 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 106___________________________________________________________________________________________________________2
23 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 DECRETO N.o 142/XII APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, bem como o estatuto pessoal dos seus membros e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Natureza, atribuições e competências 1 - O conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 2 - Compete ao conselho de fiscalização o controlo da base de dados de perfis de ADN, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 3 - É da competência do conselho de fiscalização, designadamente: a) Autorizar a prática de atos previstos na lei, designadamente permitir, após prévio parecer do conselho médico-legal, o acesso dos presumíveis herdeiros à informação constante da base de dados de perfis de ADN, após o falecimento do titular, desde que aqueles mostrem interesse legítimo e não haja sério risco de intromissão na vida privada do titular da informação; b) Limitar a comunicação dos dados ao titular apenas à informação, constante da base, que lhe diga respeito e que não ponha em causa a segurança do Estado, caso em que o direito de acesso é exercido através do conselho de fiscalização; c) Limitar a comunicação dos dados ao titular apenas à informação, constante da base, que lhe diga respeito e que não ponha em causa a prevenção ou a investigação criminal, caso em que o direito de acesso é exercido através do conselho de fiscalização; d) Emitir: i) Parecer sobre o regulamento de funcionamento da base de dados, quando o mesmo seja aprovado ou sujeito a alterações e, sobre qualquer outra matéria, sempre que para tal for solicitado; ii) Parecer, a par da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sobre qualquer legislação em matéria de utilização de dados genéticos com finalidades de investigação criminal, anterior ou posterior à instauração do respetivo processo, ou sobre qualquer legislação em matéria de utilização de dados genéticos com finalidades de identificação civil; iii) Parecer vinculativo, a par da CNPD, sobre a comunicação dos dados constantes da base de dados de perfis de ADN a outras entidades, para fins de estatística ou de investigação científica; iv) Parecer vinculativo prévio, a par da CNPD e perante requerimento fundamentado, sobre interconexões de dados não previstos no artigo 20.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro.
24 DE MAIO DE 2013 5 Artigo 7.o Inamovibilidade 1 - Os membros do conselho de fiscalização são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;  b) Renúncia ao mandato. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 60 dias após a sua verificação, através da designação de novo membro pela Assembleia da República. 3 - O membro designado nos termos do número anterior completa o mandato do membro que substitui.  Artigo 8.o Imunidades 1 - Os membros do conselho de fiscalização não respondem civil, criminal ou disciplinarmentepelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei. 2 - Nenhum membro do conselho de fiscalização pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do conselho de fiscalização, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decide se o mesmo deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime punível com pena de prisão superior a três anos. Artigo 9.o Deveres 1 - Constituem deveres dos membros do conselho de fiscalização: a) Exercer o respetivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem; b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; c) Guardar segredo nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. 2 - O dever de segredo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respetivos mandatos. Artigo 10.o Estatuto remuneratório 1 - Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, da administração interna e da justiça, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 2 - Os membros do conselho de fiscalização beneficiam do regime geral de segurança social, se não estiverem abrangidos por outro mais favorável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 Artigo 11.o Garantias Os membros do conselho de fiscalização não podem ser prejudicados na sua colocação, na sua carreira profissional, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões e atividade do conselho. Artigo 12.o Cartão de identificação 1 - Os membros do conselho de fiscalização possuem cartão de identificação, dele constando o cargo, as regalias e os direitos inerentes à sua função. 2 - O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e de acesso a qualquer local para o estrito cumprimento das funções e responsabilidades atribuídas ao conselho de fiscalização. CAPÍTULO III Funcionamento do conselho de fiscalização Artigo 13.o Reuniões 1 - O conselho de fiscalização funciona com caráter permanente. 2 - O conselho de fiscalização tem reuniões ordinárias e extraordinárias. 3 - As reuniões extraordinárias têm lugar: a) Por iniciativa do presidente; b) A pedido de qualquer dos seus membros. 4 - As reuniões doconselho de fiscalização não são públicas e realizam-se nas suas instalações ou, por sua deliberação, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecida nos termos adequados ao desempenho das suas funções. 5 - O presidente, quando o entender conveniente, pode, com o acordo dos restantes membros doconselho de fiscalização, convidar a participar nas reuniões, salvo na fase decisória, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil. 6 - Das reuniões é lavrada ata, que, depois de aprovada pelo conselho de fiscalização, é assinada pelo presidente e pelo membro que secretariou a reunião. Artigo 14.o Ordem de trabalhos 1 - A ordem de trabalhos para cada reunião ordinária é fixada pelo presidente, devendo ser comunicada aos vogais com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data prevista para a sua realização. 2 - A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de oito dias úteis relativamente à data da reunião.
24 DE MAIO DE 2013 7 Artigo 15.o Deliberações 1 - O conselho de fiscalização só pode reunir e deliberar com a presença de pelo menos dois dos seus membros. 2 - As deliberações do conselho de fiscalização são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 16.o Relações do conselho de fiscalização com a Assembleia da República 1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do conselho de fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua atividade. 2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento da base de dados de perfis de ADN tem lugar em sede de comissão parlamentar. 3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de segredo, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. Artigo 17.o Publicidade das deliberações 1 - São publicadas na 2.a série do Diário da República:a) A autorização a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o; b) A limitação de comunicação dos dados a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o; c) Os pareceres vinculativos que o conselho de fiscalização emita; d) A ordem de destruição das amostras a que se refere a alínea l) do n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 34.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de Fevereiro; e) As instruções que o conselho de fiscalização emita e desde que entenda ser necessária a sua publicação. 2 - Todas as deliberações referidas no número anterior são também publicadas na página da Internet do conselho de fiscalização, bem como outras deliberações e instruções cuja publicidade se afigure necessária. 3 - Após aprovação pela Assembleia da República, os relatórios apresentados nos termos da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o são publicitados na página oficial do conselho de fiscalização. 4 - Em qualquer um dos casos referidos nos números anteriores, com exceção dos documentos entregues diretamente à Assembleia da República, o conselho de fiscalização reserva-se a possibilidade de omitir quaisquer elementos que permitam a identificação das pessoas envolvidas. Artigo 18.o Reclamações, queixas e petições 1 - As reclamações, queixas e petições são dirigidas por escrito ao conselho de fiscalização, com indicação do nome e endereço dos seus autores, podendo ser exigida a confirmação da identidade destes. 2 - O direito de petição pode ser exercido por via postal, correio eletrónico ou por qualquer outro meio de comunicação escrito. 3 - Quando a questão suscitada não for da competência do conselho de fiscalização, deve este remetê-la à entidade competente, informando do facto o autor da petição. Artigo 19.o Formalidades 1 - Os documentos dirigidos ao conselho de fiscalização e o processado subsequente não estão sujeitos a
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 formalidades especiais. 2 - O conselho de fiscalização pode aprovar modelos ou formulários, em suporte de papel ou suporte eletrónico, com vista a permitir a melhor instrução dos pedidos de parecer ou de autorização, bem como das notificações de tratamentos de dados pessoais. 3 - Os pedidos de parecer sobre iniciativas legislativas devem ser remetidos ao conselho de fiscalização pela comissão parlamentar competente. 4 - Os pedidos de parecer sobre quaisquer outros instrumentos jurídicos comunitários ou internacionais em preparação, relativos a base de dados de perfis de ADN, devem ser remetidos ao conselho de fiscalização pela entidade que representa o Estado Português no processo de elaboração da iniciativa. Artigo 20.o Competências e substituição do presidente 1 - Preside ao conselho de fiscalização o membro que figura em primeiro lugar na lista mais votada. 2 - Compete ao presidente: a) Representar o conselho de fiscalização; b) Superintender no secretariado; c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos; d) Ouvido o conselho de fiscalização, nomear o secretário e o técnico auxiliar; e) Submeter à aprovação do conselho de fiscalização o plano de atividades; f) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que o conselho de fiscalização designar. Artigo 21.o Regime de despesas e receitas do conselho de fiscalização 1 - As receitas e despesas do conselho de fiscalização constam de proposta de orçamento anual a apresentar à Assembleia da República. 2 - Além das dotações que forem atribuídas ao conselho de fiscalização no orçamento da Assembleia da República, constituem receitas do conselho: a) 10% das receitas obtidas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, cobradas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a particulares para a realização dos exames e perícias com vista à obtenção de perfis de ADN a inserir na base nacional de perfis de ADN, nos termos da Lei n.o 5/2008, de 12 de Fevereiro; b) O produto da venda de publicações; c) O produto de encargos da passagem de certidões e de acesso à informação constante da base de perfis de ADN; d) 50% do produto das coimas aplicadas, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o; e) O saldo da gerência do ano anterior; f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato. 3 - Constituem despesas do conselho de fiscalização as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras relativas à prossecução das suas atribuições. 4 - A proposta de orçamento anual é aprovada por todos os membros do conselho de fiscalização. 5 - As contas do conselho de fiscalização ficam sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas, nos termos da lei.
24 DE MAIO DE 2013 9 CAPÍTULO IV Secretariado Artigo 22.o Secretário do conselho de fiscalização 1 - O conselho de fiscalização dispõe de um secretário. 2 - O secretário é nomeado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, com grau de licenciatura e com competência para o desempenho do lugar, por despacho do presidente, obtido parecer favorável do conselho de fiscalização. 3 - Compete ao secretário, nomeadamente: a) Secretariar as reuniões do conselho de fiscalização; b) Tratar do expediente do conselho de fiscalização; c) Dar execução às decisões do conselho de fiscalização; d) Assegurar a boa organização e o bom funcionamento dos serviços de apoio, em particular a gestão financeira, a gestão de instalações e equipamento do conselho de fiscalização, de acordo com as orientações do seu presidente; e) Assessorar o conselho de fiscalização na elaboração e execução do orçamento anual a apresentar à Assembleia da República; f) Elaborar, coadjuvado por um dos elementos do conselho, o projeto de relatório previsto na alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o. 4 - A nomeação do secretário é feita em regime de comissão de serviço, por períodos de quatro anos. 5 - O secretário pode ser assessorado por um técnico auxiliar em particular nas tarefas relativas ao orçamento do conselho. 6 - O técnico auxiliar é nomeado pelo presidente de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. 7 - O secretário está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias. Artigo 23.o Regime de pessoal Ao secretário do conselho de fiscalização e ao técnico auxiliar aplica-se o regime jurídico do emprego público. Artigo 24.o Cartão de identificação O secretário do conselho de fiscalização possui cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função. Artigo 25.o Sigilo profissional 1 - O secretário e o técnico auxiliar estão sujeitos ao dever de sigilo em relação a todas as informações de que tenham tomado conhecimento em razão da sua atividade. 2 - O dever de sigilo mantém-se para além do termo das funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 CAPÍTULO V Regime penal e contraordenacional Artigo 26.o Criação de base de dados de perfis de ADN não autorizada 1 - Quem criar uma base de dados de perfis de ADN fora dos casos autorizados pela Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. 2 - A tentativa é punível. Artigo 27.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações puníveis com coimas de € 1500 a €15.000, os seguintes comportamentos: a) A violação do dever de colaboração previsto na alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o e nos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 4.o; b) A não destruição das amostras no prazo de 30 dias após a notificação enviada pelo conselho de fiscalização ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP; c) A não eliminação dos perfis de ADN, ao abrigo do disposto na alínea i) e j) do n.o 3 do artigo 2o, no prazo de 30 dias, após a notificação enviada pelo conselho de fiscalização ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP; d) A comunicação de perfis de ADN, bem como dos dados pessoais correspondentes, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; e) A conservação de amostras fora dos casos autorizados pelo Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro; f) O incumprimento do direito de acesso estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. 2 - A negligência é sempre punida nas contraordenações previstas no número anterior. 3 - A aplicação das coimas previstas no n.o 1 compete ao presidente do conselho de fiscalização, sob prévia deliberação do conselho. 4 - O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas previstas no n.o 1, reverte, em partes iguais, para o Estado e para o conselho de fiscalização. 5 - Às contraordenações previstas no n.o 1 é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 28.o Alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro Os artigos 5.o e 30.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
24 DE MAIO DE 2013 11 “Artigo 5.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - A análise dos perfis de ADN pode ser realizada por outros laboratórios, mediante autorização do Ministério da Justiça e do ministério que exerça tutela sobre eles. 3 - ........................................................................................................................................... Artigo 30.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - O conselho de fiscalização exerce as competências definidas na lei orgânica referida no número anterior. 3 - Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, da administração interna e da justiça, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 4 - O conselho de fiscalização tem sede em Coimbra, junto da sede da base de dados de perfis de ADN, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do mesmo facultados e assegurados pela Assembleia da República, através de dotação especial inscrita no seu orçamento.” Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 10 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de março de 2013 II Série-A — Número 101 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental [COM(2011) 564]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação [COM(2012) 415]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Repensar a educação - Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos [COM(2012) 669]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) [COM(2012) 682]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais [COM(2012) 722]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental [COM (2012) 564]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a Parecer COM (2011) 564 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria OrientalII SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________2
qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A Comunicação propõe a elaboração de um conjunto de propostas concretas para o reforço da cooperação política e operacional, com o objetivo de criar um espaço comum de Justiça e Assuntos Internos entre a União Europeia e os países da Parceria Oriental (Arménia, Azerbeijão, Bielorrúsia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia). O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em anexo, descreve com pormenor todas as propostas constantes desta Comunicação.PARTE III – PARECER Sendo este Parecer sobre uma Comunicação não há lugar à análise do Princípio da Subsidiariedade, pelo que se dá por concluído o escrutínio.  Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Ana Catarina Mendes)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________3
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2011) 564 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental 1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeiaCOM (2011) 564 final –Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental. 2 – Objectivos e conteúdo da Comunicação A Parceria Oriental, originada na cimeira de Praga de 2009, foi estabelecida entre a UE, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia.  Os principais objetivos desta Parceria são os seguintes:  Facilitar a mobilidade dos cidadãos num ambiente seguro e adequadamente gerido - numa primeira fase, passará por concluir acordos relativos à readmissão e à facilitação da emissão de vistos, e, numa segunda fase, a UE e os países parceiros adotarão progressivamente medidas para suprimir, em devido tempo, a obrigação de vistos, caso a caso e desde que estejam preenchidas as condições para uma mobilidade segura e bem gerida;  Facilitar a luta contra a droga; II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________4
Consolidar, harmonizar e complementar o enquadramento de referência do diálogo e da cooperação com os países da Parceria Oriental; O objetivo da comunicação em evidência é, portanto, o de formular propostas concretas para reforçar a cooperação política e operacional, com o objetivo de criar um espaço comum de Justiça e Assuntos Internos entre a UE e os países da Parceria Oriental, e, em consequência:  Consolidar o enquadramento de diálogo e cooperação existente, incluindo através da identificação dos princípios dessa cooperação; e,  Analisar os progressos realizados até à data e propor orientações para um reforço da cooperação, incluindo quanto às prioridades temáticas. O atual quadro institucional de diálogo e cooperação A consolidação da cooperação desenrola-se com recurso a estruturas próprias, que passamos a referir.  A nível bilateral  As discussões sobre a cooperação bilateral no domínio da JAI devem continuar a ter lugar no âmbito das estruturas criadas pelo acordo de parceria e cooperação (e do futuro acordo de associação);  Os resultados dos comités mistos de readmissão e facilitação de vistos devem ser analisados nas reuniões dos subcomités JAI;  As parcerias para a mobilidade devem continuar a constituir o enquadramento para o diálogo e a cooperação operacional em matéria de migrações em todas as suas dimensões: migração legal, luta contra a migração ilegal, bem como migrações e desenvolvimento;   Em conformidade com a revisão em curso da Abordagem Global das Migrações e a fim de assegurar um melhor equilíbrio temático, as parcerias para a mobilidade já existentes devem contribuir para aprofundar a cooperação em matéria de migrações e de mobilidade;   A fim de intensificar a cooperação prática no âmbito da Parceria Oriental, as áreas prioritárias, como a luta contra a criminalidade organizada, designadamente o tráfico 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5
de seres humanos, ou as questões relacionadas com os direitos humanos e a corrupção, serão debatidas sistematicamente no âmbito dos enquadramentos existentes, nomeadamente os subcomités JAI e/ou os diálogos em matéria de direitos humanos, assim como as parcerias para a mobilidade já em vigor;  A cooperação em matéria de luta contra a droga deve ser prosseguida através dos diálogos políticos bilaterais com a Ucrânia, generalizando-se o modelo dos diálogos bilaterais com a Arménia, Moldávia, Azerbaijão e Geórgia;  Deve continuar a ser aprofundada a cooperação com as agências pertinentes [Frontex, Europol, Eurojust, Academia Europeia de Polícia (CEPOL), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e Agência dos Direitos Fundamentais], passando esta cooperação a constar regularmente das ordens de trabalhos dos subcomités JAI e das reuniões no âmbito das parcerias para a mobilidade;  A nível regional e multilateral  A fim de racionalizar o quadro de cooperação regional e multilateral e torná-lo mais eficaz podem ser formuladas as seguintes recomendações:  Convocação de reuniões de coordenação e orientação política JAI a nível ministerial no âmbito da Parceria Oriental;  Inscrição regular das questões JAI na ordem de trabalhos da plataforma multilateral da Parceria Oriental;   Incorporação parcial do Processo de Budapeste no Processo de Praga, tornando-os geograficamente complementares, ficando a Europa Oriental e a Ásia Central abrangidas pelo Processo de Praga e a «Rota da Seda», o Irão, o Paquistão e o Afeganistão, abrangida pelo processo de Budapeste; Prioridades temáticas do diálogo e da cooperação em matéria de JAI Em matéria de mobilidade, migrações e asilo  Ajudar os institutos nacionais de estatística a desenvolver as suas capacidades para elaborar estatísticas pertinentes e coordenar as atividades estatísticas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________6
Promoção da inclusão de questões relacionadas com as migrações nos recenseamentos nacionais e nos inquéritos às famílias, de modo a criar uma fonte estável e fiável de dados comparáveis;  Incentivo e apoio aos países da Parceria Oriental, no sentido de se apropriarem dos seus perfis de migração, de modo a que estes possam também ser utilizados como instrumentos para melhorar a coerência das políticas e da avaliação política.  Incremento da cooperação entre instituições de investigação sobre as migrações, na UE e nos países da Parceria Oriental;  Análise da possibilidade de abrir novos de canais de imigração legal aos imigrantes provenientes de países da Parceria Oriental;   Apoio ao reforço das capacidades dos países parceiros para satisfazerem eficazmente as necessidades dos imigrantes nas suas políticas, em especial as de carácter social;   Redução dos custos de transação de remessas e promoção da sua utilização sustentável;   Concessão de apoio a uma série de iniciativas a nível regional, incluindo a recolha, harmonização, análise e intercâmbio dos dados pertinentes para as migrações ou a criação de uma rede de informação sobre migrações;  Continuação da cooperação EU/países da parceria oriental em matéria de readmissão, a fim de concluir acordos de readmissão, paralelamente aos acordos de facilitação de vistos com a Arménia, o Azerbaijão e a Bielorrússia;   A UE deve continuar a ajudar os países da Parceria Oriental a desenvolverem meios para prevenir/combater a migração ilegal e apoiar a reintegração sustentável das pessoas repatriadas;  Aprofundamento dos trabalhos em curso no âmbito da «cooperação local Schengen» em todos os países da Parceria Oriental;  Incentivo aos países da Parceria Oriental a completarem o seu enquadramento legislativo e a assegurarem a sua aplicação efetiva, a desenvolverem as suas instituições e a formarem o pessoal envolvido nos processos de atribuição do estatuto de refugiado; 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7
Em matéria de gestão integrada das fronteiras  Apoio à definição e subsequente aplicação de estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras em todos os países da Parceria Oriental, no âmbito das iniciativas existentes;  Conclusão de acordos operacionais entre a Frontex e as autoridades competentes da Arménia e do Azerbaijão, para reforço da aplicação do conceito de gestão integrada das fronteiras e para a interoperabilidade entre as guardas de fronteiras dos Estados-Membros da UE e as destes dois países; Em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos  Incentivo, aos países da Parceria Oriental, no sentido de ratificarem o Protocolo de Palermo das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como a otimizarem a utilização dos instrumentos internacionais de luta contra as diversas formas de tráfico de seres humanos, designadamente para fins de exploração sexual, servidão doméstica ou mendicidade forçada;  Cooperação estreita com os países da Parceria Oriental no reforço das suas capacidades de proteção e de assistência às vítimas do tráfico de seres humanos;  Em matéria de luta contra a criminalidade organizada  Convite aos países da região da Parceria Oriental a satisfazerem certas condições prévias, nomeadamente em matéria de proteção de dados;  Apoio à cooperação regional em matéria de segurança e de luta contra a criminalidade organizada;  Reforço da cooperação policial e aduaneira, através de formação comum, designadamente em cooperação com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e a Europol, do intercâmbio das melhores práticas, de investigações conjuntas, em particular no caso de crimes transnacionais, de operações aduaneiras conjuntas coordenadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________8
Continuação do apoio aos países da Parceria Oriental no reforço das capacidades das suas autoridades de justiça penal para cooperarem eficazmente em matéria de cibercrime, através da plataforma multilateral sobre democracia, boa governação e estabilidade da Parceria Oriental, com o apoio do Conselho da Europa;   Incentivo aos países da Parceria Oriental a reforçarem a sua capacidade institucional para combater as ameaças nucleares, biológicas, radiológicas e químicas (NBRQ), nomeadamente através de uma participação activa na iniciativa da UE relativa aos centros de excelência NBRQ;  Em matéria de luta contra a criminalidade financeira, incluindo o financiamento do terrorismo  Incentivo aos países da Parceria Oriental a reforçar as respetivas unidades de informação financeira e a promover a sua cooperação com as unidades dos Estados-Membros;  Incentivo aos países da Parceria Oriental a ratificarem e aplicarem a Convenção de 2005 relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo;  Promoção da aplicação da Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006 e que proporciona um enquadramento global para combater o terrorismo;  Cooperação igualmente com os países da Parceria Oriental para prevenir a radicalização e o recrutamento para atividades terroristas; Em matéria de luta contra a corrupção  Incentivo aos países da Parceria Oriental a aplicarem em tempo útil as recomendações pendentes do GRECO e a participarem ativamente no mecanismo de revisão da UNCAC, que promove a transparência do processo de avaliação e a participação da sociedade civil;  Incentivo desses países a desempenharem um papel ativo na rede de luta contra a corrupção na Europa Oriental e na Ásia Central e, no caso dos que são abrangidos pelo plano de ação anticorrupção de Istambul, a adotarem novas medidas para assegurar a aplicação eficaz desse plano; 15 DE MARÇO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9
Promoção de uma maior participação da sociedade civil na adoção, aplicação e acompanhamento das medidas legislativas e políticas;  Em matéria de luta contra a droga  Incentivo aos países da Parceria Oriental a cooperar ativamente com a sociedade civil, nomeadamente em matéria de prevenção nos grupos mais vulneráveis e de saúde e de assistência social especializada, a fim de reduzir os danos entre os consumidores de drogas pesadas;   Melhor coordenação entre as agências e organismos envolvidos na luta contra a droga, incluindo os serviços e programas de redução da procura, com base nos dados científicos mais recentes e nas melhores práticas na matéria;  Cooperação com os países da Parceria Oriental no combate ao tráfico de droga, em particular o tráfico de heroína proveniente do Afeganistão e os produtos químicos utilizados para produzir drogas;  Em matéria de proteção dos direitos fundamentais  Incentivo, aos países da Parceria Oriental, a debaterem regularmente as questões relacionadas com os direitos humanos no âmbito dos subcomités dos direitos humanos adequados;   Incentivo e ajuda aos países da Parceria Oriental a reforçarem a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, abrangendo tanto os casos concretos como as questões gerais quanto aos instrumentos de direito internacional sobre os direitos humanos; Em matéria de cooperação judiciária em matéria civil e penal  A UE deve continuar a incentivar os países da Parceria Oriental a participarem nos sistemas multilaterais em vigor de cooperação em matéria de justiça civil e penal. A UE deve incentivar e ajudar os países da Parceria Oriental a aplicarem integralmente, após a respetiva ratificação, as convenções internacionais pertinentes no domínio da II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________10