978II SÉRIE-A — NÚMERO 36Oficina de motociclos;Casa de móveis;Drogaria de ferragens e outros;Carpintaria;Empresas de construção civil; Farmácia;Salões de cabeleireiros;Casas de artesanato;Restaurantes;Cafés;Talhos;• Comércio de velocípedes sem motor; Centro comercial; Pronto-a-vestir,Parque de diversões aquáticas; Armazenistas de tintas; Armazenistas de electrodomésticos; Armazenistas de peças para automóveis; Armazenistas de vinhos; Armazenistas de produtos congelados; Armazenistas de cozinhas pré^fabricadas; Stand de compra e venda de automóveis; Oficinas de transformação de alumínio e PVC; Empresas de serviço de higiene; Bomba de combustível; Indústria de betão; Indústria de mármore.3 — Colectividades de cultura e recreio e de desporto:Sociedade Recreativa Alcantararilhense; Casa do Povo de Alcantarilha; Corpo Nacional de Escutas AGP 587; Associação Os Ases; Grupo de Música Popular Estravanca; Grupo de Música Popular Ponte Pequena; Grupo de Música Popular Milho Verde; Grupo de Música Rock IRA; Grupo de Música Popular Alcantado; Banda filarmónica.4 — Imóveis de interesse público:Castelo de Alcantarilha, classificado pelo Decreto-Lei n.° 129/77, Diário do Governo, n.° 226, de 29 de Setembro de 1977;Igreja paroquial de Alcantarilha com capela-mor de estilo manuelino, classificado pelo Decreto-Lei n.° 251/70, Diário do Governo, n.° 129, de 3 de Junho 1970.   •4.1 — Imóveis de interesse concelhio: Capela dos Ossos;Capela de Nossa Senhora do Carmo;Igreja da misericórdia, construída no ano de 1586;Capela de São Sebastião, construída no ano de 1703;Casa Agrícola — Quinta do Rogel;Conjunto de casas manuelinas na Rua de 25 de Abril.5 — Feiras e festas tradicionais:Na primeira quinzena de Setembro realiza-se a festa em honra de Nossa Senhora do Carmo. No dia 15 de Novembro realiza-se a feira anual. E todos os meses realiza-se a feira mensal.ConclusõesA povoação de Alcantarilha possui os equipamentos sociais, culturais, religiosos, escolares, transportes públicos e comunicações e de segurança, cumprindo os requisitos enunciados e previstos na Lei n.° 11/82, de 22 de Junho, quejustificam a sua elevação à categoria de vila.   •Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1999. — O Deputado do PS, Jorge Valente.PROJECTO DE LEI N.s 618/VllESTABELECE REGRAS SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS OAS VERBAS CORRESPONDENTES AO AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL DE CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO.Exposição de motivosAs autarquias locais debatem-se hoje com uma situação financeira debilitada, reflexo do incumprimento da Lei das Finanças Locais durante muitos anos.O aumento relativo das transferências do Orçamento do Estado resultante da aplicação da nova Lei das Finanças Locais é em parte absorvido pelo aumento das despesas com pessoal originado pela recente reestruturação de carreiras e atribuição de novos direitos retributivos aos trabalhadores das autarquias locais.Sendo certo que a dignificação e valorização dos trabalhadores das autarquias locais sairam reforçadas com as novas regalias conquistadas, é também verdade que não se pode admitir que tal medida contribua para o agravamento das dificuldades financeiras dos municípios e freguesias.• Trata-se, de resto, de remunerações de carácter extraordinário e, como tal, não contempladas na elaboração dos respectivos orçamentos.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Sempre que sejam atribuídas novas regalias ou haja reestruturação das carreiras dos trabalhadores da administração local, o Governo inscreverá no Orçamento do Estado as verbas a transferir para as autarquias locais, correspondentes ao aumento extraordinário das despesas com o pessoal.Art. 2.° As despesas com pessoal, de carácter extraordinário, constantes do artigo anterior não são consideradas para efeitos do limite previsto na legislação em vigor.Art. 3." A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias — Joaquim Matias — João Amaral — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira.