6 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a), com indicação de conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa ter presentes.Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa “Alterar a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão”.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, a Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. Assim, a ser aprovada, a presente iniciativa constituirá a segunda alteração àquela lei, menção que deverá constar do respetivo título, pelo que se propõe que, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, aquele passe a ser o seguinte: “Procede á segunda alteração da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que aprova os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., modificando a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA”1.A data de entrada, prevista no seu artigo 2.o, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Sugere-se, porém, que, em caso de aprovação, a redação daquele artigo seja alterada, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, passando a ler-se “dia seguinte ao da sua publicação” onde atualmente consta “dia seguinte á sua publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do artigo 38.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, cujos princípios, obrigações, concessão, serviços de programas, financiamento e controlo estão consignados no Capítulo V da referida Lei da Televisão (artigos 50.o a 57.o), tendo a mesma sido objeto da Declaração de Retificação n.o 82/2007, de 21 de setembro.A Lei n.o 27/2007 veio revogar a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto e o Decreto -Lei n.o 237/98, de 5 de agosto. Contudo, os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, mantêm -se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.A Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária do serviço público de rádio e televisão, têm a sua natureza, objeto e Estatutos regulados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril. Quanto à questão em análise na presente iniciativa, o Conselho de opinião da RTP é regulado no Capítulo IV – artigos 21.o a 23.o – da Lei n.o Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro. E, em particular, a alínea d) do n.o 1, do                                                            1 De igual modo, em caso de aprovação, na epígrafe do artigo 1.o onde se lê “Primeira alteração...” deverá passar a ler -se “Segunda alteração...”.  Consultar Diário Original