5 DE FEVEREIRO DE 2016 29 IHRU. Os outros municípios não estão a aplica-la, aliás, nem sequer conseguiam aplicá-la porque o prazo de entrada em vigor... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Helena Roseta (PS): — É verdade, sim. Eu sei o que estou a dizer. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É mentira! A Sr.a Helena Roseta (PS): — Não é mentira, Sr. Deputado! Não diga isso porque sei do que estou a falar. Sr. Deputado, oiça até ao fim e não me faça gastar o tempo de que disponho. Há princípios gerais que temos de salvaguardar. Srs. Deputados, tive a honra de ser Deputada Constituinte e de votar nesta Casa, aliás, de contribuir para a redação do artigo 65.o da Constituição, relativo ao direito à habitação. Estamos muito longe de o conseguir concretizar para todas as famílias. Há dois compromissos essenciais em matéria de renda apoiada que o Primeiro-Ministro aqui reiterou: rendimento líquido e não rendimento bruto para fazer a fórmula de cálculo; suspensão dos despejos por carência económica. Isso é absolutamente fundamental! É preciso mexer noutras matérias, nomeadamente na taxa de esforço, na redução da renda, nas obras que não são feitas, no papel das autarquias e tudo isso é trabalho que tem de ser feito em comissão. Mas, Srs. Deputados, se não houver programas públicos de habitação por parte do Governo e por parte das autarquias que deem resposta à procura, a habitação social existente é muito inferior à necessidade que existe. Hoje, já não temos barracas e as pessoas dizem que já não há problema porque já não há barracas. Srs. Deputados, há muito problema escondido, há muita miséria escondida, há muita família sem casa, há muito trabalho a fazer. É por isso que termino a minha intervenção fazendo um apelo a todas as bancadas para que as várias iniciativas que aqui apresentaram sobre esta matéria baixem à comissão respetiva para trabalharmos na especialidade a fim de não haver contradições, como houve já no passado, e, sobretudo, a fim de procurarmos uma convergência. Há uma enorme esperança destas associações e comissões de moradores que olham para a Assembleia da República para que, desta vez, deem ouvidos àquilo que eles pedem. Não frustremos essa esperança! Trabalhemos em conjunto para que consigamos trazer à Assembleia um texto que satisfaça as pretensões das famílias mais pobres e das famílias que há muitos anos lutam por esta causa. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: De facto, este debate não trata da reversão, mas de um novo regime de arrendamento apoiado naquilo que é essencial. É isso que queremos. O regime de arrendamento apoiado em vigor não cumpre a sua função que seria naturalmente a de apoiar as famílias com maiores dificuldades para aceder ao mercado de habitação. Oiçam, Sr.as e Srs. Deputados, os moradores que têm lutado pela sua dignidade! Eles querem pagar uma renda, mas querem uma renda que seja justa e não a continuação da injustiça que é o prolongamento deste regime de renda apoiada em vigor. Prevê este regime que a renda para estas famílias seja calculada a partir do rendimento bruto e não do rendimento líquido disponível. Para estas famílias de baixos recursos entra para a definição da renda — veja-se o que isto tem de estranho — também o que já pagam em impostos e em contribuições para a segurança social ou até pequenos rendimentos ocasionais ou precários. Ou seja, o que