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Todos nós sabemos que quando se pretende derrubar a democracia se alega sempre que se quer construir uma democracia melhor, um regime mais puro, mais cristalino e mais justo. E não foi por acaso que os nazis se intitulavam nacional-socialistas. Eles pretendiam também, segundo eles dizem, construir um regime socialista. Aliás, há muitos partidos fascistas que se chamam nacional-democráticos ou que têm quaisquer outras designações semelhantes. Mas o que esses partidos antidemocráticos têm em comum é o contestar a democracia concreta para, sobre as suas ruínas, construir aquilo que eles dizem que será uma democracia melhor, mas que nós sabemos, com toda a certeza, ser a ditadura, muitas vezes ultrapassando até as intenções dos iniciadores desse processo antidemocrático.
Os acontecimentos de Espanha mostram-nos que a única democracia que se pode defender em Espanha, como em Portugal, é a democracia concreta, é a democracia constitucional, tenha ela como chefe de Estado, em Espanha, um rei, ou tenha ela como chefe de Estado, em Portugal, um presidente. O que interessa é defender a democracia constitucional e, dentro dos processos constitucionais vigentes, defender naturalmente as transformações que se entenderem ou desejarem por meio do voto popular.
É nesse sentido que é particularmente importante o papel desempenhado pelo chefe de Estado da democracia constitucional! em Espanha, ou seja o rei D. Juan Carlos. O rei D. Juan Carlos não foi eleito pelo povo, o que mostra que a origem electiva de um orgão de soberania tem importância, mas mais importância tem a actuação concreta desse órgão de soberania ou desse representante do poder político. O que interessa fundamentalmente é saber se esse órgão de soberania ou esse representante do poder político defende concretamente a democracia, porque também nós temos conhecimento de representantes do povo, de que aliás Hitler é um exemplo, já que foi também eleito pelo povo, que se servem do seu mandato para destruir a democracia.
Verifica-se que, em Espanha, o rei, como comandante supremo das forças armadas, utilizou os poderes concretos que detinha - e aliás não foi por acaso que ele apareceu na televisão fardado com as suas condecorações, que simbolizavam os seus poderes de comandante supremo das forças armadas. Quero com isto dizer que entendo ser necessário que o chefe de Estado tenha a possibilidade, como se demonstra necessariamente nas situações de perigo, de ser o
1158 I SÉRIE-NÚMERO 34comandante real, e não puramente teórico, das forças armadas, para assim as subordinar efectivamente ao único poder que existe, que é o poder democrático exercido ao abrigo da Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, sabemos até por uma entrevista dada anteontem por Jorge Semprun na televisão francesa que a hipótese de uma tentativa de golpe militar antidemocrático foi aflorada numa entrevista que fez ao rei de Espanha no dia 20 de Janeiro. Isto demonstra que se via poder existir esse perigo em Espanha, como em todos os países, desde o momento em que os cidadãos e os democratas se não unam sempre em todas as emergências para defender a democracia que tem um nome em Espanha e em Portugal, que é a democracia constitucional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem V. Ex.a a palavra, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nossa participação na moção conjunta de todos os partidos da Assembleia da República e com a votação favorável que acabámos de fazer, tal como pretendíamos com a moção que o nosso partido apresentou e com a intenção de votarmos as moções apresentadas pelos demais partidos, o Grupo Parlamentar do PCP quer, antes de tudo, condenar firmemente a tentativa de golpe desencadeada em 23 de Fevereiro em Espanha, com a qual forças fascistas pretendiam fazer retroceder o processo de democratização e liquidar as liberdades e os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelos povos do país vizinho.
Em segundo lugar, o PCP pretende manifestar à classe operária e ao povo de Espanha, bem como às forças democráticas espanholas, a par da nossa constante solidariedade, o regozijo dos comunistas portugueses por ter fracassado a tentativa de golpe reaccionário e por, nesta grave emergência da vida política espanhola, terem prevalecido as posições favoráveis ao prosseguimento do processo democrático.
Isto mesmo comunicámos logo aos nossos camaradas do Partido Comunista de Espanha com os quais nos mantivemos em permanente contacto durante o decorrer dos graves acontecimentos, possuídos daquela preocupação que, estamos certos, tocou todos os verdadeiros democratas portugueses.
Não queremos deixar de sublinhar, a propósito, que partilhamos da opinião de outros de que os acontecimentos no país vizinho comportam ensinamentos importantes para nós portugueses e sobre os quais importa reflectir.
Confirma-se, como exuberantemente tem demonstrado a experiência portuguesa, que a democracia só pode ser defendida, construída e consolidade por democratas. A guarda da democracia não pode ser entregue aos seus inimigos. A democracia não pode ser guardada por fascistas.
Confirma-se que o respeito e o acatamento da Constituição e o clima de prestígio das instituições democráticas, dos órgãos de soberania e designadamente do primeiro na hierarquia constitucional é um esteio de grande importância para a defesa da democracia.
Confirma-se que aqueles que colocam acima de tudo a defesa das liberdades e da democracia se sabem unir à volta destes objectivos sobrepondo-os, quando a democracia está em causa, às diferenças de opinião e às divergências políticas e ideológicas.
Confirma-se como ensinamento de grande importância para Portugal - e que foi já sublinhado pelo meu partido - que há que dar o maior relevo à necessidade de assegurar, de forma adequada, para hoje e para amanhã, o compromisso das forças armadas com o regime democrático e constitucional português, em fidelidade aos ideais libertadores do 25 de Abril e ao papel histórico que os militares patriotas desempenharam no derrubamento da ditadura fascista em Portugal.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É significativo que aqueles que não têm muita autoridade para falar em democracia, porque se bateram pouco ou nunca se bateram por ela e que até muitas vezes instigam contra ela, logo tenham, a propósito da tentativa do golpe fascista em Espanha, invocado o chamado sequestro da Assembleia Constituinte.
Nós, os comunistas, condenámos na altura...,Risos do PSD, do CDS e do PPM.... temos condenado e condenamos sempre ... Risos.... o local escolhido e as formas que assumiu a manifestação de trabalhadores da construção civil realizada em Novembro de 1975 que tem merecido a designação de sequestro da Constituinte.
Mas essa condenação, que aqui reassumimos, na coerência das nossas posições de sempre, não permite que se confunda uma luta e uma acção meramente laboral e com objectivos meramente laborais...Protestos do PSD.... com um golpe caracterizadamente fascista como foi o de 23 de Fevereiro, em Espanha, e que se iniciava, com a detenção do Governo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, que se iniciava com a detenção colectiva do Governo e dos deputados através de um acto de violência. E certamente que os Srs. Deputados que tiveram ocasião de viver os dois acontecimentos - os acontecimentos de Novembro de 1975, em S. Bento, e que viram agora na televisão as imagens do que aconteceu no Parlamento Espanhol em 23 de Fevereiro -, retiraram as suas conclusões.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar a sua intervenção, pois já gastou quase o dobro do tempo de que regimentalmente dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
11 DE FEVEREIRO DE 1981 1159E ali, Srs. Deputados, estava bem patente a violência, a brutalidade, o terror, cora que a extrema-direita actua nestas circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Olha a cassette!0 Orador: - Aqueles que procuram confundir as duas coisas suscitam-me esta interrogação: estão verdadeiramente solidários com as forças democráticas e as instituições democráticas em Espanha ou procuram, a partir dos acontecimentos espanhóis, organizar um novo ataque à democracia portuguesa e fazer novas discriminações contra os trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa por o voltar a interromper, mas já excedeu largamente o tempo de que regimentalmente dispunha.O Orador: - Esta interrogação é legítima, Srs. Deputados. Invocando os precedentes da constituinte, quero dizer o seguinte: Srs. Deputados estão de certa maneira a perdoar o golpe fascista, a procurar a absolvição de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua declaração de voto é uma declaração sobre as motivações de um determinado voto pelo que lhe peço o favor de condensar as suas declarações. V. Ex.a já excedeu o tempo de que dispunha regimentalmente. Já gastou sete minutos e só dispunha de três. Há mais Srs. Deputados que querem usar da palavra. Peco-lhe pois o favor de concluir, porque não queria, de maneira nenhuma, numa declaração de voto sobre um tema que a todos nos uniu, ter que chamar de novo a sua atenção ou eventualmente ter de lhe cortar a palavra.
Sr. Deputado, dispõe de mais um minuto, no fim do qual lhe retirarei a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Nós. Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos firmemente confiados que esta grave provação por que acaba de passar a democracia espanhola será um ponto de partida para um grande recuo das forças reaccionárias em Espanha e para um grande reforço das forças democráticas, o que com certeza se conseguirá pela via de unidade de todos os democratas.
E para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só isto: em Espanha como em Portugal, estamos firmemente seguros: o fascismo não voltará!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da bela unanimidade que se estabeleceu sobre o texto desta moção, pedia a VV. Ex.as que confinassem as declarações de voto à simples motivação do sentido do vosso voto, em interpretações recíprocas do valor do voto dos outros, e que respeitassem o tempo regimental.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, dispondo de três minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as provocações fascistas têm merecido da nossa parte permanente repúdio e continuarão a merecê-lo. E temos autoridade para o fazer - não é uma posição de circunstância ou sequer que careça de justificação. Ela tem uma justificação natural no nosso passado de luta antifascista, em Portugal, ou mais propriamente no passado de luta antifascista dos militantes do MDP/CDE.
Seguimos com apreensão os acontecimentos da passada segunda-feira em Espanha pelo que representavam de inadmissível violência sobre um órgão de soberania de representantes eleitos pelo povo espanhol e ainda porque nos sentimos solidários com o povo que viu ameaçado o seu regime democrático e que, tal como o povo português, esteve sujeito a uma das mais longas e ferozes ditaduras que a Europa conheceu.
Nestas circunstâncias, sentimo-nos solidários com os deputados das Cortes espanholas, reafirmamos a nossa condenação da tentativa de golpe fascista e expressamos a nossa satisfação pela capacidade das instituições democráticas espanholas em reagirem e vencerem esta crise por que passou o país vizinho.
Mas se manifestarmos a nossa solenidade às forças democráticas do país vizinho, não queremos deixar de retirar a primeira lição que, no nosso entender, esta tentativa golpista suscita: é a de que dificilmente a democracia, onde quer que seja, será consolidada quando em postos chave da hierarquia do aparelho de Estado, seja civil, seja militar, se mantêm elementos não identificados com o regime e as instituições democráticas. É também para nus, portugueses, uma lição que importa permanentemente reter.
Com frequência, temos afirmado que no nosso pais o regime democrático tem atravessado situações de perigo e que por vezes, contra ele, se tem verificado atitudes de mais ou menos directa hostilização. Nas divergências naturais entre as forças do campo democrático, continuamos a considerar indispensável que, perante uma democracia ainda não suficientemente institucionalizada, os democratas se entendam neste objectivo fundamental: que é com os inimigos da democracia -contra aqueles que ainda são porta-voz das forças do passado, contra aqueles que ainda sonham com um regime como aquele que foi derrubado em 25 de Abril - que os democratas devem unir-se e saber, permanentemente, pôr a força da sua unidade contra essas tentativas desesperadas e por vezes golpistas, como a situação em Espanha há três dias nos demonstrou.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os graves acontecimentos ocorridos em Espanha mereceram da opinião pública democrática o mais veemente protesto e indignação. Mas esses acontecimentos devem merecer também uma profunda reflexão de todos os amantes da liberdade. O que se passou em Espanha não foi um acidente nem uma aventura nem tão-pouco pode considerar-se
1160 I SÉRIE-NÚMERO 34um acontecimento sem relacionamento com o que no nosso país se passa.
O franquismo, em Espanha, teve uma evolução para aquilo a que a hipocrisia política designa de monarquia democrática. Mas que bela democracia que manteve intactas as forças de repressão franquistas que durante dezenas e dezenas de anos reprimiram, torturaram a assassinaram os melhores filhos do povo. Uma democracia que mantém subjugados os povos de Espanha aos interesses dos grandes capitalistas de Madrid. Uma democracia que torturou até à morte um combatente antifascista e nacionalista basco. Uma democracia que aos golpes da extrema-direita militar respondia com prisões simbólicas dos seus autores para rapidamente os reintegrar e até promover.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa de golpe fascista em Espanha não foi uma acção isolada ou uma aventura de doidos. O que na realidade se passou foi de acordo com um plano geral e bem elaborado por parte da hierarquia militar espanhola e das forças paramilitares. Com esse plano, visava-se tomar conta do poder e impor de novo o terror franquista em Espanha. Tal como no Chile de Salvador Allende, também este golpe pode ter funcionado como manobra exploratória para mais tarde se tentar desencadear o golpe decisivo.
E ao contrário do que as forças burguesas têm tentado fazer acreditar, o rei franquista apenas não aderiu ao golpe, quando para isso. foi solicitado, por meras conveniências de momento. Educado foi Franco, ligado aos sectores mais reaccionários do exército e das polícias, o rei...O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Ao contrário!O Orador: -.... teve neste golpe um papel ambíguo. Só falou ao povo passadas largas horas sobre o desencadear do golpe, permitiu, descuidado, a intervenção dos golpistas no Parlamento, não condenou abertamente o golpe nem rejeitou o apoio que os revoltosos lhe expressavam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo espanhol não confia no Estado capitalista espanhol para condenar e castigar os responsáveis pelo falhado golpe fascista. Se o Estado repressivo do capital tomasse as medidas que o povo exige contra os seus próprios agentes da repressão, estava a debilitar-se e a condenar-se irremediavelmente. Além disso, os povos de Espanha não esquecem que os responsáveis visíveis deste golpe já tinham participado num golpe anterior - a chamada «Operação Galáxia» - e que o castigo que lhes coube foi o de serem promovidos.
Os povos de Espanha não vão permitir que o terror franquista. regresse. A luta, o sangue, os heróis no passado, no presente e no futuro serão a garantia do caminho da liberdade e da independência para os povos de Espanha. O reflexo do que se passou está bem expresso nas manchettes dos jornais de hoje: «Calvo Sotelo constitui gabinete mais conservador»; «Para além do falhanço do golpe, onde está a vitória da democracia?»; os acontecimentos de Espanha devem alertar o povo português para a sua própria situação, em que as forças militares e policiais estão sujeitas a uma hierarquia que não dá quaisquer garantias na defesa da democracia. Devemos interrogar-nos sobre quantos chefes militares portugueses não estariam a torcer pelos fascistas espanhóis.
Para a UDP, só o povo unido e organizado em torno das suas organizações de classe e da luta contra o capitalismo e o imperialismo, que são, na verdade, o leito onde são concebidos os golpes fascistas, pode fazer triunfar a democracia e a liberdade.
As forças da democracia burguesa, aqui e em Espanha, conciliam com os fascistas, reprimem as lutas populares e no fundo desarmam as forças populares, que só elas têm a capacidade e a coragem de dar a resposta que os fascistas merecem.
Basta ver como aqui nesta Assembleia se identificaram duas acções tão antagónicas como a do chamado cerco à Assembleia Constituinte, em Novembro de 1975, e o golpe fascista espanhol. Pode havei maior ambiguidade e sinal de conciliação ou mesmo de apoio às forças reaccionárias?
Os trabalhadores que em Novembro de 1975 encheram a praça de S. Bento fizeram-no em nome dos interesses legítimos que não eram tidos em conta pelas forças conciliadoras do Governo.
É uma verdadeira provocação aos trabalhadores qualquer identificação entre estes dois actos: um de justo, legítimo e democrático protesto popular, e o ouro, antipopular, reaccionário, golpista-fascista.
A UDP está com o povo, esteve com a manifestação da construção civil aqui em S. Bento e aponta-a como exemplo de luta popular e democrática, assim como estará firmemente ao lado do povo e à sua frente contra todos os golpes reaccionários e fascistas, assumindo todas as consequências.
Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lições que, em nosso entender, devem ser retiradas dos recentes acontecimentos em Espanha foram já enunciadas claramente pelo meu camarada César Oliveira, pelo que não vou repeti-las. Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para me congratular pelo voto unânime desta Assembleia e para fazer um outro voto - o voto de que a unanimidade com que esta Assembleia condenou a tentativa de golpe em Espanha, a unanimidade com que esta Assembleia manifestou a sua solidariedade para com a democracia espanhola, pudesse traduzir um idêntico empenhamento unânime desta Assembleia pela defesa da democracia em Portugal. Porque se assim acontecer a democracia em Portugal não será posta em causa e, realmente, o fascismo não passará.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da breve declaração de voto que vou fazer, queria salientar o facto de que considero perfeitamente condenável o aproveitamento que nalgumas declarações de voto se fez de uma
DE FEVEREIRO DE 1981 1161questão de tanta gravidade como esta do frustrado golpe em Espanha. Não aceitamos que o PCP, usando o tom agressivo que utilizou, pela boca do Sr. Deputado Carlos Brito...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., procure dar lições às outras bancadas em matéria de respeito pelas liberdades, quando ninguém neste país tem dúvida das responsabilidades que lhe cabem no cerco dos deputados na Assembleia Constituinte e em outros atentados à liberdade.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.Mas não entraremos por este caminho - tenho pena que se tenha entrado - deste tom de agressão e de instrumentalização de um voto de tanta importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que os sociais-democratas querem dizer é que a liberdade e a democracia têm de se defender com clareza e em momentos como este temos de nos unir na sua defesa - e aqui faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Penso que este voto que aprovámos traduz alguma coisa de profundo, de são e de válido neste país: é que realmente quando chega uma hora de perigo para a democracia como esta os partidos são capazes de se unir. E é pena que algumas vozes, depois, venham introduzir notas discordantes num momento como este, que devia ser de grande unidade e de grande defesa dos valores democráticos e da liberdade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - E nós, sociais-democratas, temos alguma autoridade para o fazer. Muitos de nós, durante os cinquenta anos do antigo regime, lutaram por essa liberdade e por essa democracia. Durante estes sete anos temos lutado sempre contra toda a espécie de forças totalitárias que nos queriam roubar a democracia conquistada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que neste momento aquilo que nos interessa não é entrar em querelas sobre as funções do Chefe do Estado ou sobre os comportamentos dos outros partidos. Aquilo que nos interessa é dizer aos nossos irmãos espanhóis, aos democratas de Espanha, que estamos com eles e estaremos com eles na defesa da democracia e da liberdade, ameaçados pelo golpe militar que o Estado Espanhol, o rei e sobretudo o povo de Espanha souberam bem dominar numa esperança de institucionalização da democracia no país irmão.
A nossa saudação para os democratas de Espanha.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que, nesta Assembleia, se debate um voto de repulsa pelos recentes acontecimentos políticos ocorridos no país vizinho e amigo, não poderíamos deixar de votar a favor e de declarar a nossa firme solidariedade para com aa forças democráticas espanholas que, com serenidade e decisão, puderam desmontar e aniquilar o movimento sedicioso que se propunha a um regresso ao passado, pondo termo ao exercício dos direitos, liberdades e garantias conquistadas pelo povo espanhol.
Dos acontecimentos verificados em Espanha ocorre-me, como deputado à Assembleia Constituinte, estabelecer um certo paralelismo com o verificado em Portugal; quando aqui, neste hemiciclo, os deputados constituintes sofreram o sequestro, vítimas das forças que então julgavam deter o Poder e que, através da ditadura, se propunham assegurá-lo no desrespeito da vontade popular livremente expressa e que, aqui, soberanamente a representava e exercia.
Do paralelismo das duas situações, parece podermos concluir que a acção dos que se propõem destruir a democracia para impor a ditadura são sempre forças totalitárias que atacam como primeiro alvo a instituição que é a alma da própria democracia, e que é a Assembleia Parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto porque as forças extremistas, que trazem a ditadura na alma e a democracia nos lábios, sabem perfeitamente que só destruindo o baluarte da representação nacional, que reflecte o são confronto das diversas ideologias e a que chamamos de pluralismo político, será possível dominar por cima o Estado, que depois tritura todas as liberdades e escraviza a alma nacional.
Ao contrário do que aconteceu com o sequestro da Constituinte Portuguesa, que foi montado e executado por motins ululantes ao serviço de conhecidas forças de esquerda antidemocrática, as Cortes Espanholas foram alvo de um ataque de indivíduos fardados que pouco terão a ver com as genuínas forças armadas, essas sim, empenhadas na construção do Estado democrático daquele país irmão.
E ao contrário do que sucedeu em Portugal em 1975, onde o Presidente da República de então nada fez para dominar a situação, é o Chefe do Estado e o Governo espanhóis que, agindo solidariamente, conseguem, em algumas horas, repor a normalidade democrática no país.
Isto demonstra, à evidência, que só um governo forte, legitimamente apoiado pela maioria do eleitorado e que inclui, obviamente, as forças armadas, será capaz de garantir a força do direito e de democracia para subjugar as aventuras de desespero ou intentonas fadadas ao insucesso e ao apróbrio popular, sem que sejam necessárias instituições de índole revolucionária, como eloquentemente se acaba de demonstrar em Espanha, para sufocar os revoltosos.
Os nossos colegas deputados espanhóis, que acabam de passar a dura prova da violência antidemocrática, merecem uma palavra de congratulação e solidariedade, especialmente pela forma como enfrentaram os seus inimigos, sem dar o triste espectáculo que se verificou entre nós, de qualquer deles colaborar ou conspirar com os atacantes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É pois com regozijo e a firme convicção de que a democracia nas duas pátrias Ibéricas
1162 I SÉRIE-NÚMERO 34continuará a trilhar o seu caminho, cada vez mais empenhada na elevação e bem-estar dos seus povos, que saudamos fraternalmente a nação espanhola, o seu Governo e os seus deputados nesta hora de merecida vitória.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI votou favoravelmente a moção apresentada e votou-a pelos considerandos que dela constam e também pelos considerandos do voto que nós próprios tínhamos apresentado.
Queremos aproveitar esta oportunidade para saudar o povo espanhol, os deputados espanhóis e as forças armadas espanholas que souberam resistir à tentação antidemocrática e que souberam caminhar em frente na senda da democracia.
Cremos que nós, em Portugal, estamos atentos ao que se passa em Espanha. Um fatalismo histórico quase constantes tem levado a um paralelismo de situações políticas de regimes em Portugal e em Espanha. Por isso, a vitória da democracia em Espanha é também a vitória da democracia em Portugal.
Mas, Sr. Presidente e Srs, Deputados, foi aqui, de várias bancadas, feita referência ao sequestro que sofreram os deputados à Assembleia Constituinte em 12 e 13 de Novembro de 1975. Foi feita referência, de uma banda, de certa maneira para desculpabilizar o golpe, fascista intentado em Espanha, de outra banda, para desculpabilizar o significado objectivamente antidemocrático que teve também o sequestro da Assembleia Constituinte em 1975. Quanto a isso queremos dizer que não há golpes bons e golpes maus, não há violência antidemocrática boa e violência antidemocrática má...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador -... não há sequestros bons quando são feitos por trabalhadores e maus quando são feitos por guardas civis.Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS, do PPM, da UEDES e de alguns deputados do PS.Todo o sequestro, toda a violência feita contra os representantes do povo, todos os actos que objectivamente venham pôr em causa o exercício dos direitos políticos, a legitimidade democrática são condenáveis.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador - Não queremos confundir o que foi o sequestro da Assembleia Constituinte em 1975 com o sequestro do Parlamento espanhol em 1981.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São diferentes. Mas, na medida em que outros tentaram aproximá-los, queremos dizer que condenamos com igual veemência quer o sequestro da 1975 quer o de 1981. A nossa luta pela democracia, pela liberdade, pelo pluralismo, pela Constituição tem de ser a mesma, sejam quais forem os adversários dessa democracia, dessa liberdade, dessa Constituição. Devemos estar sempre vigilantes, devemos estar sempre firmes na defesa dos princípios democráticos. Não devemos supor que eles apenas são atacados de um lado pois podem ser atacados da vários lados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A nossa grande defesa tem de ser, mais do que a unidade, a coerência para sempre condenarmos todos os atentados, venham eles de onde vierem, sejam quais forem os motivos, sejam quais forem as circunstâncias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Associando-nos ao que já disseram os Srs. Deputados Salgado Zenha e Lopes Cardoso, queremos também formular o voto de que, para além da provação que a Espanha viveu, para além da provação que Portugal poderia viver se o golpe em Espanha tivesse triunfado, a democracia se constrói no dia-a-dia, que, para lá da união e da unidade nas provações, tem de haver uma união no fundamental, uma união na procura de um consenso democrático, de um consenso constante, de um consenso que se traduza, nomeadamente, na procura e na adesão a uma ordem constitucional ao serviço de todo o povo, do povo português que aqui representamos. A democracia que temos, como porventura a democracia que existe em Espanha, terá defeitos mas, como já foi dito, é a única que temos, é a única que tivemos nos últimos 50 anos. Tudo aquilo que por acto ou omissão venha a vulnerá-la ou venha a enfraquecê-la, objectivamente serve os seus adversários,
O nosso voto é o de que, nos momentos que hão-de vir, nas dificuldades que havemos de enfrentar, seja possível manter essa unidade no fundamental, seja possível construir uma democracia ao serviço de todos, de todos os cidadãos, porque a democracia não 6 apenas o regime dos democratas mas o regime de todos os cidadãos.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiada pela instituição real e pela vontade do seu povo, pôde a Espanha passar do franquismo a um regime plenamente democrático e pôde libertar-se das grilhetas que durante tantos anos a eles e a nós manietaram.
Apesar desta grande verdade, que é o drama e a glória da democracia, que é a de respeitar as liberdades, mesmo daqueles que contra ela se movimentam ilegitimamente, em todos os países se mantêm sempre forças que, de forma ilegítima, procuram combatê-la.
Quanto ao papel do rei, já aqui realçado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, permita-se-nos que, como monárquicos, acrescentemos que não é só a personalidade de D. Juan Carlos que devemos enalte-
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1163cer nesta altura. Quanto a nós, para além dela, há as próprias virtualidades do sistema eminentemente democrático que são as monarquias constitucionais, o que por toda a Europa à saciedade se verifica.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - O nosso voto foi, pois, de protesto e de condenação daqueles que, não suportando a democracia pluralista, que não suportando essa grande realidade, que é o gozo de direitos por todos os homens, sem excepções, utilizam meios ilegítimos para a pôr em causa, meios esses que não são afinal mais do que a imagem do crime contra a inteligência, que consiste em considerar-se, dono da verdade e a recusar a liberdade aos outros em benefício da sua própria.
É também um voto de congratulação pela forma como os democratas espanhóis conseguiram levar por diante a democracia, apesar do ataque que lhe foi movido. E é um voto de esperança, de confiança e de desejo na continuidade democrática não só de Espanha, mas da península, uma vez que, como também já aqui foi afirmado, o que se passa em Espanha de perto nos toca e o que a nós nos toca aos Espanhóis diz respeito.
E, pois, com essa palavra de confiança na continuidade das instituições que votámos a favor da moção.Aplausos do PPM e do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia.Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:
António Fernandes da Fonseca (círculo eleitoral do Porto), por José Luís Ferreira Araújo. Esta substituição é pedida por um período não superior a três meses.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. - A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Amónio Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva(PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) -António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - O relatório e parecer está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Entramos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão da proposta de lei n.o 8/II, sobre a condução de veículos sob a influência do álcool.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: se me permite, eu gostaria que V. Ex.a me informasse como é que essa matéria foi incluída na ordem de trabalhos, porque, que eu saiba, a ordem de trabalhos é elaborada pelo Presidente da Assembleia da República em obediência ao artigo 27.o do Regimento, cumprindo as disposições dos artigos 65.o e seguintes, e em nenhuma conferência dos representantes dos grupos parlamentares esse problema foi posto.
Não quero com isto dizer que tenho qualquer objecção em conceder urgência à discussão pedida, embora possa dizer desde já que estranho que, estando já agendado um projecto de lei, apresentado por um partido com assento nesta Assembleia, sobre a mesma matéria se venha pedir urgência para a discussão de uma proposta do Governo que, naturalmente, deve ser discutida conjuntamente com o projecto de lei, salve erro, do PS.
Portanto, a questão que primeiramente ponho é meramente processual, mas que por isso mesmo é importante, que é a de saber como é que essa matéria foi agendada sem que a conferência dos grupos parlamentares tenha sido ouvida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso prestar a informação que me solicita visto que não
1164 I SÉRIE-NÚMERO 34assisti à última reunião dos líderes parlamentares nem tive qualquer interferência no assunto. Os colegas secretários da Mesa informam também que não deram nenhuma determinação a esse respeito, pelo que presumo que deve ter sido...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Um mero lapso.O Sr. Presidente: -...por indicação do Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode ser. O Sr Presidente não dá indicações contrárias ao Regimento, porque nós conhecemo-lo. Portanto deve tratar-se de um lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispensar-me-á de fazer considerações a respeito dessa afirmação. Não se trata de um lapso porque não há aqui nenhum lapso nesta matéria. Alguém determinou que a ordem do dia fosse acrescentada deste ponto, é evidente.
Não pode haver lapso de dactilografia porque a dactilógrafa apenas passaria as indicações que lhe fossem dadas. Todavia não posso é dizer ao Sr. Deputado quem deu essas indicações mas presumo que foi o Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, digo que deve ter sido por lapso de quem deu as instruções, e com certeza não da dactilógrafa. Isto é, quem deu a instrução na altura não pensou bem na instrução que deu, seja quem for que a tenha dado.
Mas a verdade é que da ordem de trabalhos da última reunião não constava isso, não foi anunciado que era incluído, não houve nenhuma reunião dos representantes dos grupos parlamentares onde isso tivesse sido estabelecido; logo, a ordem de trabalhos não pode conter essa matéria.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem inteira razão. Do meu ponto de vista, como Presidente da Mesa, dou-lhe inteira razão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, julgo que para se pronunciar também sobre este incidente.O Sr. José Nisa (PS): - Exacto, Sr. Presidente.
De facto, esta proposta de lei chegou à Comissão de Segurança Social e Saúde, se me não engano, na semana passada. Acontece que, entretanto, - na documentação que acompanhava a proposta o Governo pedia urgência, mas não recebemos nenhum despacho do Presidente da Assembleia no sentido de incluir na agenda de hoje esta matéria, e admitimos que, efectivamente, tal como já foi aqui dito, se pode fazer a discussão conjunta desta proposta de lei e do nosso projecto de lei.
Acontece simplesmente que o Governo não está aqui presente, como seria lógico que acontecesse, para explicar o que é que se entende por urgência.
Nós entendemos que haverá toda a utilidade em aqui presente, como ser lógico que acontecesse, para na Comissão, uma vez que o nosso projecto já está agendado há mais de um mês, projecto esse de longa história nesta Assembleia.
Não estando aqui o Governo para explicar o que é que entende por urgência, nem podendo ninguém dar essas explicações, é um pouco insólito que estejamos a decidir sobre aquilo que não sabemos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nós também não temos nada a opor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão levantada é pertinente. Se de facto não havia sido aprazada a inclusão deste ponto na ordem de trabalhos, afigura-se-me que ele poderá ser discutido oportunamente, ou, como o Sr. Deputado José Nisa sugeriu, que esta proposta de lei seja discutida em conjunto com o projecto de lei do Partido Socialista, que já está agendado. O Sr. Deputado Moura Guedes já deu a sua aquiescência e assim se resolveriam as questões.
Assim sendo, salvo qualquer alteração feita pela conferência dos líderes parlamentares, fica esclarecido que a proposta de lei será debatida conjuntamente com o projecto de lei sobre a mesma matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tem sido nesta Assembleia prática corrente que quando um projecto está agendado para discussão e entra ainda a tempo uma iniciativa de qualquer outro partido os diplomas sejam discutidos conjuntamente.
Por conseguinte, nós nunca faríamos qualquer objecção a que uma proposta do Governo fosse discutida conjuntamente com o nosso projecto de lei, que já esteve apresentado na anterior sessão legislativa e que está agendado, como disse o Sr. Deputado José Nisa, há mais de um mês.
Realmente, o pedido do processo de urgência deixa-nos um tanto surpreendidos porque ficamos sem saber se esse pedido implicava que essa proposta de lei passasse à frente, na ordem de trabalhos, do nosso projecto, ou então, deixaria de ter qualquer utilidade.
Mas já que o Governo não está presente e o Sr. Deputado Moura Guedes acabou de dizer que a melhor solução é a de fazer-se a discussão conjunta, nós não pomos objecções, ficando-nos, todavia, a dúvida das intenções do Governo acerca deste pedido de processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que a intenção deste pedido de urgência não era no sentido de que esta proposta de lei fosse apreciada antes do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Era, sim, no sentido de tratar com urgência o problema que aborda. Portanto, estamos perfeitamente de acordo em que a proposta de lei e o projecto do PS sejam discutidos simultaneamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo passamos à apresentação do projecto de lei n.o 136/II, sobre a validade dos géneros alimentares pré-embala-
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1165dos, apresentado pela ASDI, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância económica e social do consumo de bens e serviços é de uma evidência que claramente se impõe, quer consideremos o consumo como motor e etapa de processo económico, quer como meio de satisfação das necessidades reais do cidadão, ou até medida do seu bem-estar e promoção social.
Abstraímos aqui e agora da questão que poderia e talvez devesse pôr-se sobre como entender o lugar do consumo no ciclo económico. Por outras palavras: se o consumo de bens se deve situar e definir dentro dos parâmetros fornecidos por uma actividade económica orientada para a satisfação das necessidades reais das pessoas, ou se apenas o devemos considerar de um ponto de vista de defesa do consumidor, face a uma actividade económica soberana.
É este último aspecto do problema que nos merecerá alguma, embora breve, explicitação.
Em qualquer sociedade de hoje, perante a dicotomia estabelecida entre oferta de bens e consumo das pessoas, se raciocinarmos em termos de poder, é manifesto que é o consumidor que normalmente se situa numa posição de inferioridade.
Logo, carecido de protecção, qual sujeito económico passivo, presa fácil de explorações ou de atentados a interesses e direitos fundamentais que, por legítimos, lhe devem ser reconhecidos.
Neste contexto se tem vindo a aprofundar e a tutelar; mais ou menos por toda a parte, um certo número de direitos do consumidor, por forma a estabelecer-se, à sua roda, suficiente armadura defensiva contra toda uma série de ofensivas que lhe são dirigidas, desde a publicidade à organização e o poder económico dos vendedores.
Seguindo de perto o Programa da Comunidade Económica Europeia para uma Política de Protecção e Informação dos Consumidores, poderemos agrupai os direitos do consumidor em cinco categorias fundamentais: direito à protecção da saúde e segurança; direito à protecção dos interesses económicos; direito à reparação dos danos; direito à informação e educação, e direito à representação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -Cada uma destas categorias determina a enunciação de um elenco programático, dirigido à materialização de cada um dos direitos aludidos, enunciados no ponto 14 do mesmo Programa.
Se da área da CEE passarmos à dos Estados membros da OCDE vamos encontrar, a este respeito, a enunciação de políticas globais de apoio ao consumidor, com o suporte e reconhecimento de idênticos direitos, sendo certo que, em qualquer das referidas áreas, muitos dos Estados membros, para além da aceitabilidade dos princípios, entraram já muito francamente pela via da tutela legislativa dos interesses e direitos do consumidor.
Interessa-nos, naturalmente, muito mais saber e tratar de como se passam as coisas entre nós.
A defesa do consumidor, enquanto «fim do Estado», é institucionalmente referida no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 329-A/74, de 10 de Julho, como objectivo a promover no âmbito da Direcção-Geral do Comércio Interno, criada pelo Decreto-Lei n.o 329-C/74, de 10 de Julho, mi Secretaria de Estado de Abastecimento e Preços.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 136/76, de 11 de Fevereiro, criou mesmo, no seio do Ministério do Comércio Interno, o cargo de Subsecretário de Estado para a Defesa do Consumidor.
Anteriormente, algumas medidas tecnocráticas haviam sido já tomadas que disciplinaram, especificamente, certas matérias afins, o que tudo são, afinai, emanações da atenção que o legislador comum tem vindo a dispensar ao consumidor como sujeito carecido de protecção.
Essa protecção veio, porém, a assumir dignidade constitucional. De facto, entre as incumbências prioritárias do Estado, alfabetadas no artigo 81." da Constituição, conta-se a protecção ao consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais complacentes que quiséssemos ser para com os responsáveis, a verdades é que não podemos escusar-nos a constatar a inexistência de uma política global que contemple articuladamente a generalidade dos grandes problemas que interessam ao consumidor.
A consequência tem sido, naturalmente, o aparecimento de legislação parcelar, e não vemos maneira de contrariar essa tendência sem que uma tal política global seja definida e articulada.
O Governo, no seu Programa, dedica a esta matéria apenas cinco linhas, em que se afirma que a defesa do consumidor será sua preocupação dominante, a qual se exprimirá através de uma actuação pronta e eficaz da fiscalização económica e do apoio a conceder às associações de consumidores, promovendo-se, igualmente, a audição destas sobre as questões que se prendam com o seu objectivo.
Para um governo que se quer de legislatura havemos de convir que é muito pouco.
À míngua de uma política global para o sector, não se estranhe que, para preencher um tal vazio, venham a surgir iniciativas legislativas no seio desta Assembleia e não se estranhe, outrossim, que a ASDI tenha avançado com o projecto de lei n.o 136/II, que me encontro a apresentar e ao qual outros se seguirão na mesma área, pois há situações da vida real que se não compadecem com a falta da regulamentação jurídica que eficazmente as proteja.
É a problemática da validade dos géneros alimentícios pré-embalados que o projecto de lei n.o 136/II pretende contemplar, validade essa que se faz incluir, obrigatoriamente, nos rótulos de alguns desses géneros.
Nos termos do Decreto-Lei n.o 314/72, de 17 de Agosto, os rótulos dos géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público, no mercado interno do continente ou ilhas adjacentes, deverão conter determinadas indicações, por forma a que o rótulo cumpra a sua função directa e imediata, qual seja a de elucidar o consumidor acerca da natureza e atributos do produto e que possibilite realizar opções conscientes de compra e o seu consumo dentro do período de tempo adequado.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!
1166 I SÉRIE-NÚMERO 34O Orador: - Mas essas indicações apenas foram tornadas obrigatórias, para a generalidade dos produtos, no que respeita ao seu nome, ao conteúdo líquido e à identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista, o mesmo não acontecendo quanto à menção do período da sua validade.
Ora, sendo a alimentação uma base fundamental da vida e sendo cada vez mais intensivo o consumo de géneros alimentícios pré-embalados, sendo ainda certo que uma boa parte deles estão sujeitos, pela sua natureza, a reduzido período de inalteração das suas qualidades, parece-nos justificar-se que se estenda a providência da obrigatoriedade a um número sucessivamente progressivo desses géneros alimentícios.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E assim se providencia quanto ao leite e produtos lácteos; diversos tipos de alimentos dietéticos; ovos e respectivas conservas; pastas de carne e de fígados de porco e de ganso; salsichas; conservas de toda a natureza e emulsões gordas - manteiga, margarina, cremes e pastas gordas.
Sobre o articulado do projecto de lei n.o 136/II, desejamos ainda fazer sobressair duas notas e uma observação.
Anotaríamos, assim, que se procura regulamentar a matéria em sintonia com as propostas de directiva do Conselho das Comunidades Europeias para a aproximação das legislações dos Estados membros, propostas de directiva aprovadas, de resto, pelo Parlamento Europeu, por deliberação de 2 de Agosto de 1976. Não poderá ser isto indiferente para quem, como nós, pugna pela inserção de Portugal no seio das Comunidades Europeias.