21 DE ABRIL DE 2016 77 Confirmaremos, no futuro próximo, se as metas do crescimento e emprego vão ficar aquém do que o Governo prometia e até do que o país conseguiu em 2015. Esta opção do Governo, sobretudo quando ancorada num acordo com as esquerdas radicais, e assente nos preconceitos contra a iniciativa privada e o sector empresarial, merece, da parte do CDS-PP, uma firme oposição, que deve ser sinalizada aos portugueses através de propostas alternativas e focadas que demonstrem, de forma exemplificativa, a nossa oposição a um modelo socialista de desenvolvimentoe que possam demonstrar a alternativa de futuro que defendemos para Portugal.   Propomos, assim, apesar de não nos ter sido dada a oportunidade de contribuir para um documento completo, bastante, alterações ao PNR. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Plano Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas. a) As Exportações, a captação de IDE e a industrialização devem consistir Pilares Estratégicos do PNR. (i) O PNR deve inscrever o objetivo, já anteriormente fixado pelos XIX e XX Governos Constitucionais, de ver as exportações corresponderem a 50% do PIB em 2020.  (ii) A captação de IDE não deve estar limitada à área da inovação, mas constituir um objetivo transversal à economia nacional. (iii) Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos de captação de IDE, mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho. (iv) Deve dinamizar-se a constituição de clusters industriais como forma de apoiar a internacionalização e a exportação, assim como manter vivo o conselho da indústria. b) O PNR deve inscrever a sustentabilidade da segurança social como Pilar Estratégico e deve definir um plano e metodologia de trabalho para, num movimento de consenso alargado com a oposição, introduzir as melhorias necessárias para, no respeito pela Constituição da Republica Portuguesa, garantir a sua sustentabilidade. c) O PNR deve reconhecer a importância da competitividade das empresas para a criação de emprego e que reconhecer não é possível capitalizar as empresas sem rever a fiscalidade que lhes é aplicável. (i) O Governo deve inscrever no PNR a reforma do IRC aprovada pelo XIX Governo Constitucional, conferindo estabilidade fiscal às empresas e investidores e assumindo a sua relevância para a confiança, competitividade e emprego. (ii) A reforma do IRC deve garantir a existência de incentivos à capitalização das empresas superiores aos incentivos tendentes à acumulação de dívida. (iii) Não deve introduzir-se o Imposto Sucessório, cujos efeitos seriam manifestamente contrários à capitalização das empresas. (iv) No âmbito da fiscalidade e capitalização das empresas, deve proceder-se a uma melhoria do regime fiscal, em IRS, às pessoas e fundos de investimento que invistam em instrumentos de capitalização de empresas de menor dimensão, permitindo captar poupança de longo prazo para a economia nacional e incentivar a canalização de poupança de longo prazo para a capitalização das empresas portuguesas, em particular as de menor dimensão. (v) Deve ainda melhorar-se o regime da remuneração convencional dos capitais próprios, com o qual se pretendeu equiparar, para efeitos fiscais, os capitais próprios dos sócios ao financiamento externo por parte dos bancos, criando-se um juro nocional de 5% (dedutível ao nível da empresa), sempre que os sócios realizem entradas de capital (para constituição da empresa ou aumentos de capital). Este benefício, hoje limitado a sócios pessoas singulares, sociedades de capital de risco