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As consequências estão à vista: quem tiver dinheiro furta-se à incorporação; quem o não tiver, é recrutado.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além da profunda desigualdade social, a garantia de apresentação dos efectivos convocados diminuiria significativamente.
E não posso deixar passar em claro a justificação do Sr. Ministro da Defesa para tão significativa alteração: é que alegou Sua Excelência que os tribunais andam entupidos com este tipo de processos... Registamos a preocupação do Governo com os processos...
Aliás, com essa fundamentação, poderá V. Ex.a, Sr. Ministro, sugerir ao seu colega da Justiça uma solução expedita para o entupimento dos tribunais e sobrelotação das cadeias: ele que reveja o Código Penal e descriminalize uns tantos comportamentos. Os criminosos, em vez de pena, passam a pagar coima, e tudo fica melhor: os cofres enchem-se, os tribunais desentopem e as cadeias aliviam a lotação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Como se isto não bastasse, veio um jovem Sr. Deputado do Partido Socialista, certamente com receio de que as iniciativas legislativas que apresentou até agora não fossem suficientes para o mandarem para Bruxelas, propor a redução da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos-tal é o conteúdo do projecto de lei n.o 626/VII.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em síntese, estamos perante uma proposta de lei confusa, mal sistematizada, com soluções lesivas dos direitos e deveres de cidadania, nalguns casos inconstitucionais, noutros perigosas para o normal funcionamento da instituição militar, mas, acima de tudo, estamos perante uma proposta de lei enganosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, estamos perante uma proposta que espelha bem a crise que o Governo e o Ministério da Defesa e o seu Ministro atravessam.
Por proposta dos Deputados Socialistas, ouvidas acerca da iniciativa do Governo, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, mais de 40 personalidades civis ligadas às questões de defesa e militares, o balanço feito é arrasadoramente crítico.
Pena é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tão cioso de informações acerca do que não deve, não as tenha procurado no que deve!
25 DE MARÇO DE 1999 2351Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Partido Social Democrata sentiu-se na obrigação de apresentar uma iniciativa legislativa responsável, credível e coerente, que renove profundamente o modelo de prestação do serviço militar, extinguindo, inequivocamente, o serviço militar obrigatório, mas assegurando a existência de Forças Armadas aptas a cumprirem as missões constitucionalmente definidas.
Lamentavelmente, a discussão desta matéria tão sensível surge no pior momento para a dignidade das instituições...
Com um Ministro que ninguém compreende que ainda o seja, politicamente debilitado por acusações gravíssimas de um ex-alto funcionário, que, ao que parece, vai ser promovido,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... com um Governo de liderança errática è difusa, cada vez mais descredibilizado pelo escandaloso uso e abuso do aparelho de Estado.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o prestígio granjeado pelas Forças Armadas portuguesas ao longo de séculos e os valores subjacentes às suas nobres missões impõem aos titulares dos órgãos de soberania, especialmente na área da Defesa nacional, competência e responsabilidade. V. Ex.a e o seu Governo, com esta proposta de lei, demonstraram não ter nem uma nem outra.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o Sr. Deputado trouxe a esta discussão uma bonita redacção que preparou em casa, infelizmente prejudicada por alguns comentários de mau gosto que só o diminuem e que lhe ficam muito mal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado insurge-se contra a proposta do Governo, na medida em que ela elimina e transforma em coimas as sanções de prisão actualmente previstas para os jovens que não se apresentam no recenseamento militar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente, se é uma pessoa informada, e seguramente não se apresentou neste debate sem se munir das informações devidas, sobretudo depois de nos beneficiar com o zelo com que redigiu a sua intervenção, que são abertos pelo Ministério Público, neste país, 20 000 processos por ano por situações dessas, ou seja, jovens refractários que não cumprem as suas obrigações militares, cujos processos têm o devido encaminhamento e têm conduzido, em média, a uma condenação por ano, repito, a uma condenação por ano
Aqui há um problema, Sr. Deputado: o do sistema judicial, o da lei, o da sociedade, o facto de a lei conter juízos morais que já não são socialmente atendidos do mesmo modo. Há aqui um «divórcio», há um problema que tem de ser decidido para resolvermos esta hipocrisia que tem de ser «desembrulhada». E o Sr. Deputado convirá que, sobre isto, o Governo toma a medida que se impõe.
Se o Sr. Deputado considera que os jovens que não se apresentam ao serviço militar, por razões que são compreensíveis... Até vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Deputado não saberá, mas grande parte dos jovens que não se apresentam ao serviço militar são oriundos da ilha da Madeira. Acha que isso significa que os jovens da Madeira têm um menor respeito pelos seus deveres de servir o País? Como é evidente, não é esse o caso, Sr. Deputado! Simplesmente, os jovens muitas vezes não se apresentam no recenseamento porque têm prioridades na sua vida, o objectivo prioritário de construírem percursos de vida, projectos de vida viáveis impõe-lhes muitas vezes outras opções que, no caso dos jovens madeirenses, passa por saírem da Madeira e virem para o continente ou irem para o estrangeiro lutar por melhores condições de vida.
Sr. Deputado, não traga para aqui palavreado gongórico e rebuscado sobre o serviço à Pátria, pois o que está em causa não é isso, são circunstâncias sociais e tanto são atendíveis que têm de ser atendidas pelos tribunais. Portanto, a retórica patriótica «oitocentesca» do Sr. Deputado é totalmente desfasada.
O Sr. Deputado denunciou da tribuna, no seu tom grandiloquente e com escândalo, que o vosso projecto de lei sobre o serviço militar vinha realmente extinguir o serviço militar obrigatório, enquanto a proposta de lei do Governo vinha apenas mante-lo encapotado. Mas o Sr. Deputado, com certeza, também terá tido o cuidado de dar uma vista de olhos pelo diploma que o seu partido apresentou e terá notado que o mesmo prevê - e bem! - a conscrição, caso o voluntariado não seja suficiente. Agradeço, pois, que se dê ao trabalho de consultar o n.o 1 do artigo 37.o do seu projecto de lei.
Sr. Deputado, os últimos quatro anos de Governo do PS foram os anos em que se desconstitucionalizou o serviço militar obrigatório e foram os anos em que foi entregue na Assembleia da República uma lei de extinção do serviço militar obrigatório. Esta é uma novidade absoluta neste país.
O vosso partido teve responsabilidades governativas neste país durante 10 anos, por que é que os Srs. Deputados não tiveram, na altura, o frenesim legislativo que revelam neste momento? Os Srs. Deputados tiveram duas maiorias absolutas, cada uma delas de quatro anos, por que razão não as aproveitaram para apresentar uma lei? Pasme-se: o PSD não está satisfeito!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí está um argumento novo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados têm perfeita consciência de que a eliminação do serviço militar obrigatório num ano é impossível e tanto têm consciência de que é inviável, de que é impossível que, durante 10 anos, não o fizeram! Os Srs. Deputados não tiveram um período de quatro anos para fazer a extinção do serviço militar obrigatório mas 10 anos e, nada fizeram.
2352 I SÉRIE - NÚMERO 63Mas os Srs. Deputados sabem também perfeitamente que o regime de incentivos é decisivo para o sucesso da extinção do serviço militar obrigatório, o regime de incentivos é decisivo para o sucesso da reforma e para o sucesso de um regime de voluntariado.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Os Srs. Deputados passam à vol d'oiseau sobre o regime de incentivos.
Os Srs. Deputados sabem que o gradualismo é indispensável e querem acabar com o serviço militar obrigatório num ano.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Se o vosso projecto de lei fosse hoje aprovado, a consequência seria a extinção do serviço militar que «sairia pela porta grande» e «entraria pela janela» do vosso artigo 33.o, porque não haveria voluntários nas condições previstas no vosso diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não há dúvida nenhuma de que a sua relação com estas matérias de Defesa é de união de facto!... V. Ex.a nunca «casou» com estas matérias, nunca o vi na Comissão de Defesa Nacional, mas deram-lhe hoje esta incumbência e V. Ex.a está agarrado a ela!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - E o Sr. Deputado é um feliz «pai» de um canhão, com certeza!...Risos.Sr. Deputado, quanto a esta matéria, há que estabelecer alguma separação de águas, e a primeira separação de águas a fazer é dizer que muita coisa nos distingue.
O Sr. Deputado, na pergunta que fez, acabou por dizer que a minha retórica patriótica está totalmente ultrapassada. Logo aí há uma enorme diferença entre nós. É que, para si, essas coisas do patriotismo caíram um bocado em desuso, mas para mim são valores essenciais. O patriotismo é um valor essencial e acho que essa diferença é tão marcante entre nós que tudo o resto se toma fácil a partir daqui.Aplausos do PSD.O que o Sr. Deputado nos vem dizer não é nada de suficientemente razoável para contraditar tudo aquilo que eu disse da tribuna. O senhor falou na referência que fiz ao abaixamento da moldura penal ou até à despenalização, passando muitos daqueles comportamentos ou omissões a serem objecto de contra-ordenação e não de crime e disse que há 20 000 processos, que a justiça se arrasta, etc. Bom esse é um problema do sistema judicial e da administração da justiça! Esse é um problema que cabe ao Governo, que não pode agora, sempre que constata que há algumas dificuldades na administração da justiça, baixar, pura e simplesmente, a moldura penal e deixar de tipificar determinados comportamentos para aliviar o sistema. Isso não é minimamente credível! É enjeitar as responsabilidades do Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado apresentou um argumento estafado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Estafado?!O Orador: - Veio dizer: estiveram tantos anos no Governo, por que é que não fizeram? Isto é mais do que estafado, Sr. Deputado!
Os senhores estão há três anos no Governo! Mais: conforme li, na tribuna, os senhores reconheceram, e reconhecem, na «Exposição de motivos» do vosso diploma, que encontraram a tarefa facilitada, porque desde 1991 que o sistema que nós introduzimos o permitia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, estiveram parados!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Nem podem vir dizer que havia o problema da revisão constitucional, porque era sabido da identidade de pensamento de vários partidos que, só por si, davam os 2/3 necessários para a revisão constitucional nesta matéria.
Portanto, não merece a pena continuarem a desculpabilizar-se com o passado, principalmente, desculpe que lhe diga, quando o senhor revela alguma ignorância nesta questão, porque nunca se dedicou a estas matérias e não sabe exactamente como as coisas se processaram.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Grande especialista!...O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado veio aqui dizer o seguinte: mas a vossa proposta também refere que pode haver recrutamento excepcional. O grande problema, Sr. Deputado, é que a credibilidade da proposta do Governo está e é posta em crise de cada vez que pedimos ao Sr. Ministro para nos apresentar o anteprojecto dos incentivos. É que ela gira em torno dos incentivos! E todos reconhecem, todos sabem que da capacidade de os incentivos mobilizarem este sistema depende o seu funcionamento! Mas, quando nós dizemos «apresente-nos, ao menos, um anteprojecto, a concretização expectável desses incentivos», o Governo recusa-se. Logo, para nós, o Governo não pretende cumprir! O Governo não pretende apresentar incentivos credíveis, logo, aquele recrutamento a que chama excepcional vai passar a ser normal.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!
25 DE MARÇO DE 1999 2353O Orador: - Portanto, era isso que lhe devia chamar! Aquilo que vai acontecer é, pura e simplesmente, a manutenção do sistema! É escandaloso vir aqui dizer que esta proposta do Governo pretende acabar com o serviço militar, porque não é assim, pretende manter tudo!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A este propósito, estou a lembrar-me que, quando aqui, num debate sobre o Orçamento do Estado, perguntei ao Sr. Secretário do Estado do Orçamento se havia cobertura para este processo de profissionalização das Forças Armadas, o Sr. Secretário de Estado disse-me que havia, sim, senhor, havia uma dotação provisional.Risos do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.Então, pedi-lhe que nos dissesse um número. Ele não respondeu e eu insisti: «Mas diga um número! Há ou não um número?». Ele respondeu: «Há, mas não lho digo!».Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É segredo de Estado!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (José Carlos da Silva): - Depende de vocês!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto inscreveu-se para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, registo com perplexidade e satisfação que V. Ex.a logrou galvanizar a sua bancada com o seu tom bacoco, com o seu brio patriótico revestido de ademanes de autoridade em matéria de defesa e deixou-a empolgada de amor pátrio. Registo sempre com satisfação estes momentos de calor parlamentar, ainda por cima em tomo de uma matéria tão pungente como a que vem sendo aqui debatida.
Sr. Deputado, V. Ex.a veio aqui demonstrar que, realmente, a oposição tem feito bem ao PSD, porque o PSD está, de facto, cheio de genica.
Depois de 10 anos no poder em que andou a mexer nos prazos, na duração do serviço militar obrigatório, foi incapaz de dar qualquer passo no sentido da sua extinção; depois de 10 anos em que nada fez, considera-se com autoridade para vir aqui, num tom patrioticamente empolgado, exigir prisão sumária para os jovens que não têm um mínimo de noção dos valores pátrios e exigir a extinção sumária até 2001, a qual é totalmente impossível, inviável, demagógica e demencial.Vozes do PSD: - Eh! Eh! Eh!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com esses adjectivos, o Deputado José Magalhães fica em segundo lugar no pódio!O Orador: - Um partido que, em 10 anos, não deu um passo neste sentido apresenta-se aqui cheio de ganas de transformação e de mudança para exigir dos outros aquilo que não foi capaz de fazer em 10 anos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em 20 anos!O Orador: -Acusam este Governo de não ter feito em 3 anos aquilo que foram manifestamente incapazes de fazer em 10 anos!
Sr. Deputado, vamos para o plano prosaico dos números e deixemos o domínio grande e eloquente dos brios patrióticos. Vamos para os números, Sr. Deputado! Sabe quanto custaria ao País a extinção sumária do serviço militar obrigatório? Custaria mais de 24 milhões de contos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP):- Só?!...O Orador: - Mais de 24 milhões de contos a tirar forçosamente de áreas sociais, e o Sr. Deputado Sílvio Cervan é um homem sensível às questões sociais,...O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Já que vocês não são!...O Orador: -... sem estarem aqui contabilizados os custos associados à redução brusca do quadro permanente.
Portanto, Srs. Deputados, a vossa proposta, como dizia há pouco, vinha extinguir com pompa e circunstância o serviço militar obrigatório, o qual sairia pela porta grande da lei e entraria pela janela, com um agravamento de custos penoso, desproporcionado e injustificado, bem como com cortes significativos nos orçamentos de áreas sociais, como a da saúde e a da educação, enfim, de todas aquelas áreas em que o Sr. Deputado Sílvio Cervan nos tem habituado à sua incomensurável sensibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais três adjectivos e o camarada José Magalhães perde o lugar no pódio!...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.a diz que consegui empolgar a minha bancada, e agradeço-lhe o cumprimento, mas, em compensação, V. Ex.a, de cada vez que intervém, consegue dividir a sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pessoalmente, prefiro empolgar a minha bancada, V. Ex.a, naturalmente, preferirá dividir a sua, mas, às vezes, nem sempre, o caminho mais rápido para Bruxelas é uma recta, outras vezes tem de se dar a volta.Risos do PSD.Protestos do PS.
2354 I SÉRIE - NÚMERO 63Dizia o Sr. Ministro, na sua intervenção, «fui ver o futuro». Espero que o futuro que o Sr. Ministro foi ver não tenha sido aquele que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto nos propõe.
V. Ex.a entende que o patriotismo é bacoco e voltou a insistir nisso, é reincidente!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não! O Sr. Deputado é que é bacoco! Há aqui um equívoco!O Orador:- O senhor entende que ser patriota é bacoco, pelo que estamos em profunda discordância e nada há a fazer quanto a isso.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me se eu sabia quais eram os custos. Eu, não sei! Tentei saber! Talvez o Sr. Secretário de Estado lhe possa fazer a confidência-era uma vantagem - e, depois, o senhor conta-nos a todos. Nós não sabemos e, provavelmente, tudo leva a crer que sim, nem o Governo sabe!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional, de que é relator, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só umas breves palavras para caracterizar o relatório que é comum à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei do PSD sobre o serviço militar.
No relatório faz-se questão de sublinhar alguns dos aspectos centrais que diferenciam uma iniciativa legislativa da outra, mas faz-se também questão de colocar a ênfase na grande importância e transcendência desta transformação do paradigma do serviço militar, que tem consequências profundas na organização das Forças Armadas. Esta questão é de tal modo importante e complexa que a Comissão de Defesa Nacional se debruçou sobre este assunto não apenas quando chegaram a proposta ou o projecto mas desde há muito que acompanha e estuda a complexidade desta transformação.
Assim, em 1997, uma comissão dirigida pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, com Deputados de todos os grupos parlamentares, fez um estudo aprofundado junto de quatro países, através do qual foi possível reconhecer que qualquer leviandade, qualquer precipitação nesta transformação não só pode ter consequências gravosas como fazer gorar ou atrasar muito o projecto que se tem em vista.
Quando surgiu a proposta, que veio bastante mais cedo do que o projecto, a Comissão de Defesa Nacional teve a preocupação de fazer audições, sendo ouvidas 44 personalidades, desde Chefes de Estado-Maior a especialistas militares e também personalidades de todas as áreas do pensamento com relevo e importância para esta temática.
Ao analisar e comparar as duas iniciativas legislativas, o relatório destacou que, enquanto a proposta de lei apresenta duas formas fundamentais de serviço efectivo, que são o serviço nos quadros permanentes e no regime de contrato, o projecto de lei do PSD apresenta ainda uma outra forma, que é a do regime do voluntariado, tal como hoje sucede nas Forças Armadas.
As duas iniciativas estabelecem também, ainda que em capítulos diferentes, a necessidade eventual do recurso ao serviço militar obrigatório, em circunstâncias extraordinárias, no caso de situações extremas de dificuldade em obter os recursos necessários para o regime de contrato.
Outro aspecto a salientar é o que diz respeito ao período de transição, o qual foi bastante debatido nas audições. A proposta de lei prevê um período de quatro anos, já foram aqui salientadas as experiências de vários países e não vale a pena insistir nisso, faço apenas a observação de trazer aqui o testemunho do Sr. Chefe de Estado-Maior do Exército que receia que este período de quatro anos seja insuficiente e, por isso, preferia que ele fosse de cinco anos.
Sr. Presidente, creio que não vale a pena perdermos mais tempo com a caracterização dos relatórios, eles estão disponíveis e podem ser examinados por quem desejar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Lei do Serviço Militar constitui um instrumento fundamental para a realização das tarefas essenciais ao cumprimento das missões das Forças Armadas.
Vivem-se tempos de significativas mudanças nos conceitos de defesa e nos recursos humanos dos sistemas de forças.
O emergir de novas formas de conflitualidade, como a eclosão de conflitos locais de natureza étnica, religiosa ou rácica, a deterioração do bem-estar, da qualidade de vida e do meio ambiente, o terrorismo e o narcotráfico, entre outras, continuam a manter na ordem do dia a necessidade da força militar como suporte das acções político-diplomáticas na prevenção e na gestão das crises e dos conflitos.
A par desta, caminha a preocupação de manter uma capacidade dissuasora própria, que proteja o nosso território da agressão externa e, simultaneamente, permita uma presença nos espaços de segurança a que Portugal pertence, fundamentalmente na Aliança Atlântica, na área da política externa e de segurança comum da União Europeia e no quadro das missões previstas na Agenda para a Paz da ONU.
Nunca é demais lembrar que, desde 1992, mais de 6500 militares dos três ramos das Forças Armadas foram envolvidos em diversas missões de carácter internacional, desde missões de observadores, militares e eleitorais, até missões em forças multinacionais de apoio à paz ou humanitárias no quadro das Nações Unidas, da Organização de Segurança e Cooperação na Europa ou da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e acções de cooperação técnico- militar com os PALOP, desenvolvendo actividades em regiões tão diferenciadas como a Bósnia-Herzegovina, o Sara Ocidental, a Namíbia, a África do Sul, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde ou Zaire.
Podemos afirmar que às mudanças dogmáticas no conceito de defesa corresponderão necessariamente mudanças pragmáticas no sistema de forças a manter, em especial no que à sua componente humana respeita. Elas são fruto da conclusão de que o conflito mundial é, por certo, muito pouco provável no curto e médio prazos, mas, em contrapartida,
25 DE MARÇO DE 1999 2355é perceptível um significativo aumento dos conflitos locais.
Hoje em dia, é perceptível que o conflito global do tempo da «guerra fria» foi relegado para os baús da memória, em consequência de profundas alterações políticas e militares na Europa e no resto do mundo, consequência do desaparecimento da União Soviética e dos regimes comunistas dos países da Europa de Leste.
Nestes termos, querem-se hoje forças militares mais reduzidas e versáteis no emprego, capazes de assegurar intervenções fora das fronteiras dos respectivos países quer seja para manutenção e restabelecimento da paz quer seja para intervenções de cariz humanitário.
Também para o combate a catástrofes naturais, de resto, não são necessárias Forças Armadas sobredimensionadas.
Desaparecida a necessidade de manter grandes exércitos e de mobilizar reservas em número elevado, desaparece a justificação, no plano puramente militar, para a manutenção, em tempo de paz, de um serviço militar obrigatório.
É por isso que a Holanda, a Bélgica, a França e a Espanha decidiram extinguir o serviço militar obrigatório, e agora nós, no Parlamento, promovemos a discussão de tema com idêntico objectivo.
Contudo, há que ressalvar o seguinte: o que acima afirmámos não significa, nem permite concluir, que o CDS-PP seja adepto da eliminação do dever, que recai sobre todos os portugueses, de contribuírem para o esforço colectivo da defesa nacional. Bem pelo contrário, e isso ficou claro nas posições que assumimos aquando da revisão constitucional que desconstitucionalizou o serviço militar obrigatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro evolutivo que o Governo nos apresenta hoje a proposta de lei que determina a forma, natureza e duração do serviço militar.
Foram muitas e variadas as questões que esta lei suscitou ao longo das dezenas de audições efectuadas na Comissão de Defesa Nacional. As que nos suscitaram maiores dúvidas foram as respeitantes ao recenseamento e reserva de recrutamento, ao sistema de incentivos e ao período de transição.
A proposta de lei do Governo omite totalmente as operações de recenseamento, prevendo apenas a existência de um recenseamento de características sociais, que, de resto, tem carácter meramente complementar.
Se bem compreendemos a lógica do Governo, o recrutamento far-se-á com base na interconexão dos ficheiros de dados pessoais disponibilizados pelos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, ficheiros estes que, posteriormente, o Ministério da Defesa poderá transformar num recenseamento de características sociais, destinado à «(...) obtenção de dados relevantes sobre o universo de cidadãos em condições de prestar o serviço militar».
Mas de que ficheiros estamos a falar? Os dos serviços de identificação civil? Os de registo criminal? Será que as bases informáticas do SIS também podem ser utilizadas? E o cruzamento destas bases de dados informatizadas, todas elas compostas por dados pessoais, não levanta qualquer tipo de dúvida ao Governo, no que concerne à protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos?
É que para se conhecer o universo recrutável, o valor real do potencial humano disponível e a aptidão dos jovens para o serviço militar, com racionalidade e critério, é necessário um verdadeiro recenseamento.
A importância de um recenseamento reside, precisamente, na sua valia para o conhecimento do potencial humano disponível para a prestação do serviço militar em tempo de paz, ou para a mobilização, se a mesma se tornar necessária, para além de provocar nos jovens cidadãos aquela que é, certamente, a sua primeira iniciativa no que respeita às realidades da defesa nacional e do dever cívico que lhe está associado.
A proposta de lei do Governo prevê, ainda, um recrutamento excepcional, ao qual estarão sujeitos os cidadãos na situação de reserva de recrutamento e de reserva de disponibilidade, os quais podem ser chamados a cumprir serviço militar por convocação ou mobilização. Ou seja, esta proposta de lei caminha no sentido de termos umas Forças Armadas de contratados, mas, ao mesmo tempo, deixa duas portas abertas para a convocação: uma, a da mobilização, que se refere, naturalmente, ao estado de guerra, e lembra o dever militar que a todos obriga; outra, a da convocação, que é a admissão clara da possibilidade de não haver o número de contratados suficiente no fim do período transitório.
Mas o Governo já se precaveu desta eventualidade de duas maneiras: a primeira, ou convoca a reserva de recrutamento, nos casos em que não existam efectivos mínimos em tempo de paz, ou, então, convoca a reserva de disponibilidade, para efeitos de reciclagem, treino, exercícios ou manobras militares, que é o mesmo que dizer para assegurar a existência de efectivos mínimos em tempo de paz.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Faltou, contudo, estabelecer critérios objectivos e precisos para a convocação dos cidadãos, em termos de cada um poder saber por que foi convocado, e não o vizinho do lado, que, por acaso, tem a mesma idade que ele.
Faltou igualmente esclarecer se o Governo pretende esgotar primeiro a reserva de recrutamento e só depois passar para a de disponibilidade, se é ao contrário, ou se não é de nenhuma destas maneiras.
Por outro lado, ao reconhecer implicitamente a previsível insuficiência do número de contratados para preencher as necessidades de efectivos, o Governo reconhece, igualmente, que os contratos que vai propor aos cidadãos que pretendam prestar serviço militar não serão aliciantes nem motivadores dessa prestação.
O suprimento dessas necessidades com convocados exige, por isso, a vontade política de fazer essa convocação.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, quer o cenário da suficiência quer o da insuficiência de efectivos exigem uma decisão política para se obter uma solução, coisa que, já sabemos, o Governo não gosta de fazer.
Se o Governo quiser Forças Armadas profissionalizadas e tecnologicamente eficazes terá de arranjar os recursos financeiros para obter a totalidade dos contratados e meios necessários, ou seja, terá de existir a vontade política de afectar às Forças Armadas mais do que os actuais 1,5% do PIB.
Se, diferentemente, o Governo quiser Forças Armadas que apenas cumpram o mínimo dos mínimos, com o mínimo de
2356 I SÉRIE - NÚMERO 63retribuição e equipamento, então parece que terá de voluntariar efectivos à força, isto é, terá de ter a vontade política de os convocar em tempo de paz.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O nosso dever é alertar o Governo para as dificuldades que poderão surgir quando quiser explicar aos jovens que o serviço militar obrigatório acabou mas que podem continuar a ser inopinadamente chamados à prestação de serviço militar por causa da insuficiência de voluntários.
No que concerne ao sistema de incentivos, percebe-se que todas as entidades ouvidas pela Comissão de Defesa tenham afirmado que reside aí a chave do sucesso do sistema.
Em nosso entender, este sistema terá de ser capaz de assegurar duas coisas: a primeira, é a manutenção dos efectivos nas fileiras por um período mínimo de rentabilização do investimento feito nos mesmos; a segunda, é um eficaz apoio à reintegração na vida civil após a prestação do serviço militar.
O Governo parte logicamente do pressuposto de que as operações de marketing a efectuar, aliadas ao novo sistema de incentivos, proporcionarão, certamente, o número de contratados de que as Forças Armadas necessitam. Mas não é deslocado recordar, a propósito, que os incentivos actualmente em vigor, constantes do Decreto-Lei n.o 336/91, de 19 de Junho, destinado aos cidadãos que prestam serviço militar em regime de voluntariado e de contrato, falhou no terreno.
É certo que se assegurou o pagamento das remunerações dos voluntários e contratados e, bem assim, a correspondente assistência na doença, o subsídio de integração na vida activa e o subsídio de desemprego, mas já no que respeita ao apoio à obtenção e habilitações académicas pouco mais se fez do que respeitar o estatuído em sede de lei do trabalhador-estudante.
Quanto à informação e orientação profissionais, quase não tiveram expressão e o apoio à formação profissional foi praticamente inexistente, não se tendo conseguido, por outro lado, a certificação dos cursos ministrados nas Forças Armadas, para efeito de equivalências no mercado de trabalho, nomeadamente de equivalências a habilitações profissionais que permitissem o ingresso em determinadas carreiras da Administração Pública central ou local.
Quanto às Unidades de Inserção na Vida Activa (as denominadas UNIVAS) pode dizer-se que faltou a necessária coordenação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional nos domínios do intercâmbio de pedidos e ofertas de emprego, da análise conjunta de perspectivas de emprego, da adequação entre as competências adquiridas e as requeridas pelo mercado de trabalho e, ainda, da prestação de serviços de orientação profissional aos candidatos encaminhados para as UNIVAS.
Ora, a proposta de lei do Governo mantém basicamente o leque de incentivos já existente, desconhecendo-se qual o seu desenvolvimento prático em termos de regulamentação, o que nos faz suspeitar que o fracasso do sistema se manterá. Quanto ao período de transição do sistema misto, actualmente em vigor, para o sistema assente no contrato - quatro anos - é sabido que ele tem particular acuidade no caso específico do Exército. O que o Governo não pode esclarecer é como pretende prever o resultado da vontade dos cidadãos, instrumento indispensável à planificação e gestão do sistema, sendo certo que a sua adesão ao contrato dependerá, em grande medida, dos incentivos que vieram a ser criados, nomeadamente ao nível de remunerações e de perspectivas de efectiva reinserção na vida civil.
A criação de um sistema de incentivos eficaz consumirá elevados recursos financeiros, sem dúvida. Mas ou há vontade política de criar umas Forças Armadas profissionais e extinguir o serviço militar obrigatório ou aquilo que aqui estamos a fazer não é mais que um exercício de retórica sobre um articulado que não cumprirá os objectivos de uma verdadeira lei do serviço militar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de diploma sobre serviço militar oriundo do PSD, podemos salientar positivamente a previsão expressa da existência de um recenseamento militar, o qual permitirá, nomeadamente, uma informação sobre o enquadramento jurídico fundamental da defesa nacional e das Forças Armadas, sobre os direitos e deveres dos cidadãos e sobre as características, modalidades e objectivos do serviço militar, aspectos estes completamente ausentes da proposta governamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É igualmente positiva a previsão da convocação dos cidadãos recenseados para a participação em acções de formação, classificação e selecção destinada a fornecer às Forças Armadas a adequada informação sobre os cidadãos portugueses, ao mesmo tempo que se lhes incute a sensibilização para as necessidades da defesa nacional e se lhes revela os direitos e deveres que decorrem, para todo o cidadão português, da obrigação constitucional de defesa nacional.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Cabe aqui lembrar, uma vez mais, que o CDS-PP votou favoravelmente a eliminação do texto constitucional do preceito que impunha a organização das Forças Armadas com base no serviço militar obrigatório. Mas isto, repito, não é o mesmo que dizer que pretendemos acabar, em qualquer circunstância, com o serviço militar obrigatório enquanto expressão palpável dos deveres que os portugueses têm para com a Pátria em matéria de defesa nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que entendemos é que é ao Governo que compete, em determinado momento, optar duradouramente por uma solução assente ou na conscrição, ou, exclusivamente, no voluntariado, ou num sistema misto.
Mas essa opção tem de ser feita de forma clara e tem de ser apoiada em estudos aprofundados, que levam tempo a fazer, em soluções técnicas exaustivamente pensadas,
25 DE MARÇO DE 1999 2357inclusivamente no recurso aos ensinamentos que advêm de experiências de outros países que nos sejam próximas e, sobretudo, na programação dos meios financeiros que são o suporte indispensável da opção feita. E não é nada disso que vemos na proposta do Governo.
Não vemos uma opção clara, nem aprofundadamente estudada, nem que seja por comparação com as experiências estrangeiras que nos sejam próximas; não conhecemos nenhuma programação financeira para o desenvolvimento das soluções propostas; não descortinamos credibilidade às soluções técnicas propostas.
Nestes termos, parece-nos que o projecto de lei do PSD, que contém certamente aspectos positivos mas contém também algumas propostas que carecem de mais aprofundada reflexão, não deixará de constituir certamente um contributo útil e importante numa matéria tão delicada como esta.
Por último, duas palavras apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre a proposta de lei do Governo que visa alterar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no sentido de a adequar à revisão constitucional de 1997 e, também, às disposições que futuramente regerão a prestação de serviço militar.
A nossa preocupação principal prende-se, naturalmente, com as alterações ao conteúdo do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Preocupa-nos, efectivamente, a nova redacção dada ao n.o 6 daquela disposição, que permite aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e aos contratados em serviço efectivo a filiação em associações profissionais de carácter técnico ou deontológico.
É que isto não é a mesma coisa que permitir-lhes a filiação numa associação profissional com competência deontológica, como acontece na lei actual, nos termos da qual apenas poderão desempenhar funções dentro da associação no âmbito dessa competência.
O Governo admite, pois, que a estes militares e contratados seja possível desempenhar quaisquer funções numa associação que, a pretexto da deontologia, pode ter, efectivamente, por finalidade a defesa de interesses corporativos, seja de que associados for, estejam nas fileiras ou não.
Trata-se, no fundo, de uma consagração demasiadamente ampla do direito de associação - mais ampla, estamos em crer, do que aquilo que o próprio Governo previu -, plena de ambiguidades e susceptível de entrar em contradição com outras proibições constantes daquele artigo 31.o, que a proposta de lei mantém.
Ademais, é sabido que o serviço militar profissionalizado e contratualizado tende a importar as instituições do mercado para dentro do sistema, designadamente a representação sindical dos interesses profissionais. E é isso, sejamos claros, que não podemos permitir!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É nosso entendimento que as missões de interesse nacional atribuídas por lei às Forças Armadas não se podem ver contingentadas por diferentes percepções do que é, em cada caso e em cada momento, o interesse público, sejam tais percepções individualmente consideradas ou de origem corporativa.
Aquilo que não podemos permitir é que a criação de grupos de pressão corporativa dentro das Forças Armadas seja o veículo adequado à substituição do espírito de missão, que faz parte do estatuto da condição militar, pela obtenção de contrapartidas ou regalias contratuais.
Terminamos, fazendo votos de que se reflicta muito seriamente sobre as questões levantadas no decurso deste debate, pois são questões de grande importância para todos nós, em particular, para a nossa juventude e é a ela, sobretudo a ela, que temos de dar contas nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A passagem de um modelo de Forças Armadas baseado no serviço militar obrigatório (SMO) para umas Forças Armadas de profissionais e contratados representa uma profunda alteração qualitativa numa área particularmente sensível e de uma enorme importância para a credibilidade externa do Estado.
Um salto como esse exige, absolutamente, ponderação, previsão completa dos efeitos do novo sistema e clara definição da resposta a dar aos problemas emergentes. Não se pode dar um salto como este para depois verificar que, afinal, o sistema não funciona, que não há gente suficiente para as necessidades, que se provocou uma crise grave nas Forças Armadas, designadamente quanto à sua aceitação pelo País, que se retirou toda a eficácia a quaisquer mecanismos que assentem na obrigatoriedade do serviço militar, deixando a componente militar de defesa poder degradar-se e perder os padrões mínimos que o País lhe exige.
Discutimos hoje esse novo modelo de serviço militar nas piores circunstâncias imagináveis: quando o trabalho da Comissão e as audições feitas já demonstraram que não há resposta na proposta do Governo para os problemas emergentes do novo modelo e que, portanto, o salto que se pretende dar é um salto no eseuro, totalmente inadmissível quando se está a tratar de defesa nacional e da sua componente militar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Aqui estamos então sob o signo da superficialidade e do eleitoralismo. Superficialidade que se torna irresponsabilidade quando se vê o Governo a apresentar uma proposta desta importância sem a preparar devidamente e sem medir as suas consequências; eleitoralismo porque é agora, a seis meses das eleições, que chega a febre de aprovar, à pressa, uma reforma com este alcance, mesma que esteja demonstrado que a proposta tal como está feita é aventureira, imponderada e contraditória.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A superficialidade e o eleitoralismo começaram no Governo, mas depressa se estenderam ao PSD, que resolveu, como o cuco, fazer a postura em ninho alheio. De facto, o PSD entrou na corrida eleitoralista com um projecto
2358 I SÉRIE - NÚMERO 63de lei apresentado há dias, em boa parte decalcado de observações e críticas que toda a Comissão ouviu nas audições mas de que o PSD se resolveu apropriar.
Aquilo que o PSD talvez achasse que era um brilharete (copiar observações feitas e pespegá-las num papel a que chama projecto), não passa de um pífio oportunismo, porque o PSD apresenta um projecto sem ter o mínimo controlo sobre a informação de suporte que o posso fundamentar.
A proposta do Governo é um tiro no eseuro, a do PSD é um tiro para o ar. Aliás, os objectivos do PSD ficam claros quando se registam três factos: primeiro, que o líder do PSD veio à Assembleia discutir esta matéria com os Deputados da JSD mas não com os Deputados da Comissão de Defesa...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Quer lá o Professor saber de defesa nacional; o Professor quer é votos!
Segundo facto: a proposta de redução do período de transição, dos quatro anos propostos pelo Governo, para um período de dois anos, ainda por cima com redução do período de serviço efectivo normal (SEN) durante esses dois anos. Isto é propaganda irresponsável e oportunista, quando está provado que mesmo o período de quatro anos é questionável, por escasso! Terceiro facto: o ridículo de criticar o Governo por continuar a propor o SMO como recurso para a falta de contratados e, afinal, no artigo 37.o propor o mesmo, com uns toques de disfarce, mas, na realidade, exactamente o mesmo. Como sabem os Srs. Deputados do PSD, o ridículo mata!
Esta irresponsabilidade e eleitoralismo do PSD e do PS não são de agora; vêm de 1991, quando foi aprovado o SEN de quatro meses, com o qual o PS competiu com uma proposta que previa a hipótese de um SMO de três meses. Hoje não há ninguém que não diga que um SEN de quatro meses era a morte anunciada da obrigatoriedade do serviço militar. O PSD vem agora, com todo o despudor, gabar-se disso. Na altura, só PCP denunciar a farsa, mas o PS embarcou.
Durante anos, os dirigentes do PS e do PSD deixaram crescer, quando não alimentaram, uma campanha de descrédito das Forças Armadas e do SMO. Não mexeram uma palha para dignificar a prestação do serviço militar. Deixaram apodrecer a situação. Para quê? Para agora mostrarem que não têm soluções sérias para os problemas que a reforma militar vem criar.
Não querem pagar o preço que, em termos orçamentais, ela representa para ser eficaz. Apresentam propostas que são um logro, já que se baseiam na previsão do recurso ao mesmo SMO com que dizem querer acabar, e um logro perigoso para as Forças Armadas, por que nada pode garantir a exequibilidade social de uma obrigatoriedade quando a propaganda anuncia o fim da obrigatoriedade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo sobre o serviço militar, repito-o, é uma proposta de enorme fragilidade, imponderada, mal preparada, cheia de erros técnicos. Contam-se por dezenas e dezenas as propostas de alteração na especialidade que foram apresentadas à Comissão por especialistas e entidades diversas. A insatisfação é geral! Raramente uma proposta consegue um tão largo leque de críticas e oposições.
No espaço desta intervenção não é possível analisar todas as questões, mas apenas as essenciais.
Os desafios fundamentais para o modelo de Forças Armadas de profissionais e contratados são essencialmente quatro: primeiro, o sistema tem de garantir que consegue produzir o número de aderentes considerado necessário para as missões e sistema de forças em tempo de paz; segundo, o sistema deve conter os mecanismos necessários para o crescimento necessário das Forças Armadas para as situações de excepção; terceiro, deve ficar garantida uma correcta compreensão por parte da população sobre os deveres gerais militares que sob ela impendem; quarto, deve estar garantido que não se cria um fosso entre as Forças Armadas e o País.
A proposta vista à luz de qualquer uma destas quatro exigências é absolutamente um desastre!
A questão insolúvel da proposta é que ela não faz o que anuncia, isto é, não acaba com o SMO. Para acabar com o SMO teria de «abrir os cordões à bolsa», propondo remunerações atractivas, incentivos concretos e não balelas, como doutoramentos e mestrados, e muita flexibilidade na gestão destes incentivos ano a ano.
A questão teria de se pôr aqui como com uma qualquer outra actividade. A partir do momento em que as Forças Armadas têm de concorrer no mercado de trabalho para arranjarem soldados, têm de ter meios para vencer a competição. Basta ler as críticas da Associação Nacional dos Contratados do Exército para compreender que o Governo está muito longe de ter percebido o problema.
Como não quer «abrir os cordões à bolsa», o que o Governo faz é pura e simplesmente prever o que chama «recrutamento excepcional», que não passa da manutenção do SMO, ainda por cima na desgraçada versão do SEN de quatro meses! Só que, entretanto, ao anunciar que esse SEN desaparecia mas, afinal, mantendo-o, cria todas as condições para um conflito com os jovens, cujo desfecho nada garante, à partida, que seja favorável à componente militar de defesa nacional.