II SÉRIE-A — NÚMERO 136 102 condição de trabalhador fixo da empresa. As convenções podem estabelecer critérios objetivos e compromissos de conversão dos contratos de duração determinada ou temporários, em indefinidos (artigo 15.o). A lei também prevê, no seu artigo 8.o, os casos em que as empresas não podem celebrar contratos de «puesta a disposición» (contrato de utilização de trabalho temporário), tais como: a) Para substituir trabalhadores em greve na empresa utilizadora; b) Para realizar trabalhos especialmente perigosos para a segurança e a saúde no trabalho, nos termos previstos da disposição adicional segunda desta lei e nas convenções ou acordos coletivos de trabalho; c) Para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador que nos doze meses anteriores tenha sido objeto de despedimento ilegal, cujo contrato de trabalho tenha cessado por vontade do mesmo com fundamento no incumprimento por parte da entidade patronal, por despedimento coletivo, ou causas objetivas, exceto nos casos de motivos de força maior; d) Para ceder trabalhadores a outras empresas de trabalho temporário. Por sua vez, a lei permite a celebração de contratos de «puesta a disposición» (contrato de utilização de trabalho temporário), nomeadamente, para a realização de uma obra ou serviço determinado cuja execução, embora limitada no tempo, é, em princípio, de duração incerta; para atender às exigências circunstanciais do mercado, acumulação de tarefas ou excesso de pedidos ainda que tratando-se de atividade normal da empresa; para substituir trabalhadores da empresa com direito a reserva de posto de trabalho; para assegurar de forma temporária um posto de trabalho permanente enquanto decorra o processo de recrutamento ou promoção de pessoal. O contrato de trabalho temporário é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito. Caso não se observe tal exigência, o mesmo presume-se celebrado por tempo indefinido (artigo 8.o do Estatuto dos Trabalhadores). Para melhor desenvolvimento sobre o regime de trabalho temporário pode consultar o sítio do Ministerio de Empleo y Seguridad Social. IRLANDA A legislação laboral está espalhada por diversos atos normativos, aplicando-se cada um deles consoante o tipo de questão a tratar. As empresas de trabalho temporário, denominadas de «Working Agencies», têm muitos dos seus aspetos regulados pelo Protection of Employees (Temporary Agency Work) Act 2012. Não obstante, diversas realidades laborais continuam a ser enquadradas nos diversos diplomas nos mesmos moldes que os trabalhadores que trabalham para empresas que não as de trabalho temporário. Para referencia, os atos normativos mais importantes e com aplicação aos trabalhadores das empresas de trabalho temporário são o Unfair Dismissals Acts 1977, o Redudancy Payments Acts 1967, o Organisation of Working Time Act, 1997, o Payment of Wages Act, 1991, o Maternity Protection Act 1994 e o Employment Equality Act, 199827. As definições legais, para efeitos de aplicação do Temporary Agency Work Act 2012, quer de empresa de trabalho temporário (employer), de trabalhador desta (employee) e de cliente ou utilizador (hirer), são em tudo semelhantes às encontradas no ordenamento jurídico português (paragrafo 2.o do pelo Protection of Employees (Temporary Agency Work) Act 2012). Os trabalhadores destas empresas, durante o período pelo qual estão a trabalhar para o utilizador, são titulares dos mesmos direitos e condições laborais como se o contrato de trabalho fosse celebrado diretamente com o cliente para as funções desempenhadas (paragrafo 6). Um guia prático sobre este diploma está disponível no sítio na Internet da Workplace Relations. O Governo irlandês possui um portal na Internet onde reúne diversa informação sobre os mais variados temas de interesse para o cidadão, existindo uma página dedicada às empresas de trabalho temporário, com diversa informação sobre a sua forma de funcionamento, a relação que estas têm com os seus trabalhadores e as relações e legislação aplicável nesta relação tripartida – trabalhador, empresa de trabalho temporário e cliente final. Não foi encontrada qualquer disposição que fomente a celebração de contratos de trabalho sem termo (open-27 Todos os diplomas são apresentados nas suas versões consolidadas retirados do portal oficial da Law Reform Comission.