PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pois muito bem, Sr. Deputado: remeto agora V. Ex.a para o primeiro livro branco que o CDS publicou sobre este Governo que o seu partido combate. E nesse livro branco, e sobre o Ministério da Cultura, havia esta crítica: o Sr. Ministro da Cultura nem sequer aparece na televisão. Ora, Sr. Deputado, para andar ao gosto da oposição hei-de aparecer, mais ou menos, na televisão?! ...Aplausos de alguns deputados do PS.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Era para comunicar à Mesa que, ao abrigo das normas regimentais, pedimos uma suspensão de 15 minutos nos trabalhos.O Sr. Presidente: - Conjugando o pedido formulado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos interromper os nossos trabalhos, considerando também o intervalo, pelo que recomeçarão quando forem 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 12 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, SRs. Deputados: O debate que temos vindo aqui a travar na generalidade consiste na apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Código esse que faz parte integrante do citado decreto-lei.
Talvez não seja de mais aqui repetir e explicitar que este debate surge na sequência e por força de vários requerimentos apresentados por todos os partidos representados nesta Câmara, à excepção do PSD - diga-se em abono da verdade -, requerimentos esses que visaram trazer à Assembleia da República o diploma sobre o direito de autor e direitos afins, para efeitos de o alterar ou de recusar a sua ratificação. 15to, se bem que nesses requerimentos não constasse o efeito que os seus subscritores pretendiam obter.
Esta explicação deve-se ao facto, que lamentamos, de este decreto-lei já ter sido designado por tudo menos por aquilo que ele é: de projecto de lei, de proposta de lei e de outras coisas.
Para que não haja dúvidas, nem para que a este propósito se estabeleçam quaisquer confusões, deve acentuar-se que o mecanismo de apreciação pela As-
31 DE MAIO DE 1985sembleia da República, ora em apreciação, corresponde ao exercício de um poder constitucionalmente cometido a este órgão de soberania, o qual, no sistema político-democrático português, é o órgão legislativo por excelência.
Daqui decorre que o decreto-lei em causa entrou em vigor nos termos habituais. E, a menos que seja votada favoravelmente a suspensão, já requerida, quer total quer parcial, da sua vigência, permanecerá em vigor na sua formulação até que seja publicada lei que o venha a alterar. E a este propósito, sobre os projectos de resolução apresentados pelo CDS e pelo PCP, me debruçarei adiante.
O PSD, face ao desencadeamento do processo a que aludi, comprometeu-se a diligenciar, no sentido de que o debate fosse agendado com urgência e desenvolveu todos os esforços no sentido de que o diploma ratificando fosse objecto de um trabalho preparatóriono seio da Comissão competente, em ordem à preparação de propostas comuns de alteração, bem como ao equacionar dos pontos, objecto de maior polémica, e em relação aos quais se suscitavam muitas dúvidas acerca das soluções consagradas.
Creio que o trabalho produzido pela Subcomissão, cujo relatório foi aliás lido no início deste debate, foi muito útil, não apenas para os deputados que nele se empenharam, mas até para o bom funcionamento dos trabalhos parlamentares, e creio que talvez possa constituir um bom exemplo relativamente a outros processos legislativos e até de ratificação, tendo em vista a elaboração de leis mais justas, mais correctas e mais adequadas.
Não poderia entrar na apreciação deste Código sem antes referir alguém do PSD, que já foi deputado desta Casa, e que tem tido especiais responsabilidades na matéria do direito de autor.
Afirmava o Dr. António Maria Pereira, em recente depoimento a um jornal, que esteve associado à elaboração do Código, na medida em que presidiu ao grupo de trabalho interministerial que preparou o seu primeiro projecto e cuja redacção final (a do primeiro projecto) é da sua autoria. Acrescenta que esse primeiro projecto passou, posteriormente, por tantas mãos que, embora a estrutura global e numerosas soluções tivessem sido mantidas, houve modificações pontuais que bastante o alteraram.
Assim, refere o Dr. António Maria Pereira, e justificando os protestos que foram aduzidos relativamente ao artigo 72.o - e hão-de compreender que o PSD também aqui tome posições acerca desse famigerado artigo, acusado de abrir caminho à censura -, que este artigo não constava do seu projecto.
Este preceito dispõe o seguinte:Os direitos reconhecidos ao autor não tolhem aos poderes constituídos a faculdade de permitir ou proibir, nos termos legais, a circulação, a representação ou a exposição de qualquer obra, quando o interesse público o exigir.E reproduz, com pequenas alterações de forma, o texto do artigo 81.o do projecto do Código do Direito de Autor, submetido à defunta Câmara Corporativa, em 1973:Em defesa da inclusão deste artigo no Código, poderá argumentar-se que ele reproduz, quase ipsis verbis, o artigo 17.o da Convenção de Berna,3285relativa à protecção das obras literárias e artísticas, cujo objectivo principal era salvaguardar nos Estados membros o direito de censurar as obras intelectuais nos seus territórios.E o Dr. António Maria Pereira finaliza, dizendo:Quanto ao nosso país é evidente que desde a institucionalização da democracia deixou de fazer qualquer sentido manter numa lei interna uma disposição destinada a permitir a censura.Por isso ele fez questão de não a reproduzir no seu projecto.Em qualquer caso, e apesar de já haver concordância, a nível de Comissão, na apresentação de uma proposta de eliminação do artigo 72.o, que, creio será objecto de votação favorável unânime, não posso deixar de, a este propósito, citar o Guia da Convenção de Berna, para que não haja confusões sobre aquilo que se tem dito a propósito deste artigo 72.o, que reproduz o tal artigo 17.o da Convenção de Berna. Diz o Guia:Este artigo permaneceu quase sem modificação desde o texto original de 1886; o seu alcance foi, contudo, objecto de algumas discussões aquando da revisão de Estocolmo (1967).
Trata-se aqui do direito que compete aos governos de tomarem todas as disposições que julguem úteis para a manutenção da ordem pública [...]
Aquando das deliberações de Estocolmo (1967), foi geralmente admitido que este artigo se referia essencialmente à censura, quer dizer, ao poder de «controlar» uma obra destinada a ser posta à disposição do público com o consentimento do seu autor e, com base nesse controle, «permitir» ou «proibir» a disseminação dessa obra.Só que - e diz-se adiante, no comentário ao artigo 17.o da Convenção de Berna -, obviamente, um texto de tratado internacional não pode imiscuir-se na esfera interna dos Estados, pelo que caberia a cada Estado determinar, na sua lei interna, a possibilidade de aplicação desta disposição.
Creio, pois, que não se deve dizer que este artigo não introduz a censura. Ele é considerado, internacional e geralmente, como estabelecendo tal faculdade aos poderes constituídos e é claro que o PSD não poderia, de forma alguma, aceitar a sua inclusão e a sua manutenção neste Código.
Quanto a outras disposições do Código, que têm sido severamente criticadas, importa debruçarmo-nos sobre elas para que o respectivo debate não fique confinado às paredes da Comissão, como já foi observado pelo Dr. Luís Francisco Rebelo, esperando nós que o Governo, como aliás já anunciou, participe activamente nos trabalhos da discussão e votação na especialidade da Comissão competente.
Começando por um aspecto relativo à atribuição do direito de autor, o Código prevê, após afirmar que o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra literária ou artística, que, no caso da obra feita por encomenda ou por conta de outrem, a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor se determina de harmonia com o que for tácita ou expressamente convencionado. E que na falta de convenção, pelo menos assim parece resultar do que se dispõe no Có-
3286I SÉRIE - NÚMERO 87digo, se presume que a obra pertence à entidade que a custeia ou publica, se é realizada no exercício de um dever funcional ou de um contrato de trabalho.
Embora aqui se configure apenas uma presunção juris tantum, e que, portanto, é ilídivel por prova em contrário, e se dúvidas não se suscitam quando a obra é feita expressamente por encomenda, já temos muita dificuldade em encarar que, no caso de obra feita por conta de outrem, a presunção não se estabeleça em favor do autor ou de criador intelectual. Ou seja, de harmonia com a regra do Código que atribui a titularidade do direito de autor ao seu criador intelectual.
Claro que nos impressiona o argumento aduzido em favor da solução consagrada no Código, por exemplo pela Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros (APEL), segundo a qual, no dia-a-dia e na generalidade dos casos, os contratos de trabalho não são reduzidos a escrito - é um facto - ou nada se estabelece entre as partes que permita apurar qual a sua vontade no que respeita à titularidade do direito de autor na sua vertente patrimonial. E que se alguém contrata com outrem no cumprimento de um contrato de trabalho, deve pressupor-se que, na falta de estipulação em contrário, tal direito pertence à entidade patronal.
Mas se este argumento tem algum peso, e se, por outro lado, não são aqui postos em causa os direitos morais, também convém, ao invés, notar que o conteúdo patrimonial do direito de autor abrange não apenas o aspecto da remuneração mas também o direito de o autor dispor da sua obra, direito este que, a nosso ver, poderá ultrapassar a mera prestação de trabalho por conta de outrem.
Entendemos, por outro lado, que as partes devem sempre convencionar o que pretendem quando realizam obras no caso que temos vindo a analisar, sob pena de não poderem acautelar devidamente os seus respectivos interesses. É um aspecto que releva até em termos pedagógicos e que, em nossa opinião, poderá incrementar algo que nos parece essencial - transferir para o domínio dos interesses de quem contrata a defesa desses mesmos interesses, porque ninguém melhor que os próprios o sabe acautelar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Um preceito que foi vivamente criticado é o n.o2 do artigo 63.o, segundo o qual:Na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, é lícito proceder a modificações que não a desvirtuem.Aqui está um preceito que permite introduzir modificações na obra sem o consentimento do autor.
Salvo o devido respeito, creio que as críticas aduzidas foram algo exageradas, e interpreto este artigo de forma algo diferente, que passo a expor.
Em primeiro lugar, este dispositivo aparece sistematicamente integrado no artigo que começa por estabelecer no seu n.o1, que:Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita.Em segundo lugar, este artigo vem na sequência do artigo 60.o, que estipula que, independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor.
Este artigo corresponde, aliás, ao artigo 6.o-bis, alínea 1) da Convenção de Berna, pelo que importa citar de novo o Guia da Convenção de Berna para que não restem dúvidas de quais os propósitos do legislador ao introduzir esta solução.
Diz o Guia da Convenção de Berna que a prerrogativa do autor é a de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da obra, ou a qualquer atentado à mesma obra, que possam prejudicar a sua honra ou reputação. A forma é muito maleável e remete para os tribunais um amplo papel na interpretação dos factos e na apreciação das intenções.
Quem for autorizado pelo autor a utilizar uma obra (por exemplo, por via de reprodução ou de representação) não a pode modificar, quer através da prática de cortes ou de supressão de elementos, quer procedendo a acrescentamentos.
Por exemplo, um encenador não pode, por sua própria iniciativa, amputar uma peça de teatro de algumas cenas; um editor não está habilitado a ignorar alguns capítulos de um texto. O problema torna-se mais delicado - e este tem sido o exemplo apresentado quando se trata da adaptação de uma obra: por exemplo, ao escrever uma peça de teatro ou ao realizar um filme a partir de um romance é difícil impor ao adaptador uma fidelidade servil ao romance, porque os modos de expressão são tão diferentes e a transposição para a cena ou para o ecrã acarretará forçosamente modificações.
E foi nesse sentido, em que se prevê especificamente os casos em que é preciso proceder a modificações de carácter técnico quando a obra é utilizada para um determinado fim, que resulta aliás do dispositivo legal, que nós, PSD, apresentámos a este propósito uma proposta de eliminação deste dispositivo.
Mas, em contrapartida, entendemos que ele deve ser transferido para outra sede, para que não haja equívocos de interpretação quanto ao objectivo que se pretende. E a sede que por ora nos parece mais adequada, sem prejuízo de um debate posterior na Comissão, é a do artigo 172.o, em que se fala na possibilidade de transformação da obra, e em que se diz que a transformação só pode ser feita mediante autorização do autor.
Se introduzirmos aqui o dispositivo que referi há pouco, dizendo que algumas modificações de carácter técnico podem ser introduzidas, sem que com isso se ponha em causa a necessária autorização do autor nem que a obra seja desvirtuada, resolveremos o problema das interpretações equívocas que a este propósito se têm suscitado.
O artigo 70.o, por seu turno, também foi objecto de interpretações equívocas, havendo quem dissesse que se pretendia reduzir o prazo de protecção de obras póstumas de 50 anos para 35 anos.
Julgamos que nada disso decorre desse artigo. O que dele decorre é que os direitos que caberiam ao autor
31 DE MAIO DE 19853287se tivesse divulgado a obra em vida não se constituem para os seus sucessores se estes não utilizarem a obra dentro de 15 anos a contar da morte do autor, salvo
em caso de impossibilidade ou se a divulgação tiver sido demorada por poderosos motivos de ordem moral, que podem ser apreciados pelos tribunais.
O que parece ter sido a intenção do legislador é motivar os sucessores do autor a trazer a obra ao conhecimento público num prazo que se considerou ser razoável (15 anos). No entanto, manifestámos dúvidas que essa divulgação não se possa efectuar após esse prazo e à revelia dos sucessores do autor, e que, caso assim se venha a prever, estes devam perder os direitos pelo facto da não divulgação.
Esta questão, para nós, ainda está um pouco em aberto, e penso que também deverá ser objecto de aprofundamento no debate na especialidade.O artigo 82.o, que consente a reprodução, num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil no tempo necessário à sua utilização, e ainda no caso de reprodução para uso privado desde que não atinja a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor, deve ser entendido com cuidado.
Com efeito, temos de pensar que a vulgarização da utilização da fotocópia e outros meios de reprodução levam a que muitas vezes se reproduzam obras inteiras e que tais reproduções até sejam utilizadas com fins lucrativos ou outros, prejudicando assim manifestamente o autor.
Se bem que os casos aqui contemplados no artigo
82.o não sejam para nós passíveis de censura, por corresponderem a necessidades práticas da vida quotidiana, não podem, no entanto, de forma nenhuma, serem entendidos sem também conjuntamente se utilizar o artigo 76.o, que já prevê a possibilidade de utilização lícita das obras sem consentimento do autor, e até
considera numerosas e variadas possibilidades de utilização.
No entanto, julgamos que a redacção do artigo 82.o deve ser retocada de forma a que especifique melhor os casos que pretende contemplar. E nesse sentido
apoiamos e subscrevemos uma proposta que já está entregue na Mesa em que estes casos são especificados de uma forma mais restritiva.
Quanto ao artigo 83.o - e este artigo não pode deixar de ser objecto de um comentário aqui no Plenário, aliás o Sr. Deputado José Niza já teve ocasião de
se referir a ele amplamente -, queria dizer que se trata de um artigo em que estão muito em causa interesses diversos.
Determina-se nesse artigo que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros, que permitam
a gravação e reprodução de obras literárias ou artísticas e, bem assim de todos e quaisquer suportes materiais das gravações e reproduções, inclui-se uma quantia destinada a beneficiar os autores e os artistas nacionais, quantia essa que será fixada posteriormente por decreto regulamentar após o que o Ministro da
Cultura poderá determinar o seu regime quanto à percepção e distribuição dessa quantia.
Entendem alguns que o leque dos beneficiários dessa quantia deverá ser alargado aos produtores fonográficos e videográficos e aos organismos de radiodifusão.
A este propósito não ficaria bem com a minha consciência se não dissesse que me parece ser exagerada a posição de alguns como, por exemplo, o Grupo Português de Produtores de Fonogramas e Videogramas quando pretendem consagrar neste dispositivo a imposição, no preço de venda ao público de aparelhos de gravação e reprodução, de um royalty de 5 %.Temos de ter cuidado com determinados tipos de propostas, na medida em que sendo a solução consagrada no decreto-lei suficientemente flexível ela dificilmente permitirá que amanhã nos venham acusar de, por esta via, termos introduzido um imposto ou uma taxa que se vá repercutir necessariamente sobre o público consumidor.Cremos, portanto, que, neste caso também, se deverá atender a este aspecto do problema.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É necessário dizer, portanto, que o objectivo louvável de protecção de uns não deve acarretar os efeitos exactamente inversos do que se pretende à primeira vista.Continuando a análise do Código, gostava de dizer - e sempre relativamente aos artigos objecto de maior polémica- que uma das questões bastante discutidas é a que se relaciona com a transmissão por satélite e a distribuição por cabo.Foi dito que não seria necessário regulamentar esta matéria no Código porque não faria sentido, com o estado de evolução em Portugal, proteger os autores em relação a esta formulação.Queria observar, no entanto, que há uma disposição do Código - o artigo 68.o, n.o 2, alínea e)- que já diz que ao autor assiste o direito de difusão pela fotografia, pela telefotografia, pela televisão, pela radiotelefonia, por qualquer outro processo de produção de sinais, sons, imagens, comunicação pública por altifalantes e instrumentos análogos, por fios, sem fios, ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, quando essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem.Portanto, de alguma maneira esta questão já está abordada, se bem que ainda não esteja regulamentado, em termos de direito de autor, o facto de saber se a transmissão ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está esgotado o tempo de que dispunha o PSD.No entanto, V. Ex.a beneficia da tolerância que foi concedida aos outros Srs. Deputados. Por isso, faça favor de prosseguir.A Oradora: - Quanto a esta questão da previsibilidade e da inclusão da previsão da regulamentação por cabo ou por satélite, punha-se a questão de saber se, quando essa transmissão é feita, estava em causa ou não a necessidade de uma nova autorização em termos das obras que são transmitidas.Creio que nós, na Subcomissão, já equacionámos de algum modo essa questão, mas julgo que sobre ela ainda devemos ouvir alguns técnicos especializados sobre a matéria que nos possam fornecer alguma ajuda - e é bom que as Comissões especializadas da Assembleia, que muitas vezes abordam matérias técnicas, ouçam aqueles que, nos nosso país, vêm trabalhando sobre essas questões- para que, assim, se consiga chegar a uma solução consensual neste domínio.
I SÉRIE - NÚMERO 87Por outro lado, não poderia deixar de referir aqui um artigo que foi objecto de muita crítica: aquele que respeita à radiodifusão de obra fixada.
Foi aqui dito que o Código permite a radiodifusão sem consentimento do autor.
Ora, estes artigos devem ser entendidos nos seus devidos termos.
De facto, o Código diz, 10 artigos atrás, que depende de autorização do autor a fixação da obra, acrescentando-se nesse mesmo artigo que a autorização para executar em público, para radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada (estão aqui abrangidas, portanto, todas as formas de utilização) tem de ser dada por escrito pelo autor, podendo até ser conferida a uma entidade diferente daquela que procedeu à fixação da obra.
Assim, dizer-se que no artigo 151.o se vem estipular o contrário, equivaleria a que o intérprete deste Código dissesse que o legislador quis num sítio uma coisa e noutro sítio outra coisa.
Não há aqui, uma contradição insanável, de modo algum, pelo que a harmonização entre estes dois preceitos dever ser feita conforme já tive ocasião de dizer na Subcomissão e como consta de uma proposta de alteração que apresentei e que está anexa ao relatório da Subcomissão. Ou seja, quando o autor grava a obra para efeitos comerciais - e quando aqui se diz «para efeitos comerciais», pode-se abranger, por exemplo no caso da gravação de um disco, a sua venda, a sua radiodifusão ou outras formas de utilização da obra -, ou se está a abranger implicitamente ou a exigir-se que o autor expressamente diga quais as formas de utilização da obra que autoriza.
É por isso que o artigo 151.o vem dizer que, quando o autor previamente autorizou que um disco seu seja não só vendido mas também radiodifundido, não se torna necessário a um organismo de radiodifusão ou à televisão ir pedir ao autor consentimento especial por cada vez que põe um disco seu a tocar.
Portanto, o artigo 151.o deve ser interpretado no sentido de que não é necessário o consentimento especial do autor para cada vez que a sua obra é utilizada. Não há aqui, pois, a tal coisa horrível que se pretendeu ver neste artigo 151.o
Passarei agora à matéria dos direitos afins, à matéria da protecção dos direitos dos artistas, dos intérpretes, dos produtores fonográficos e videográficos.
Discutiu-se muito o problema da direcção da protecção. Salientou-se o argumento segundo o qual quando se protege um autor português se está a abrir mão dessa protecção para proteger uma série indeterminada de artistas estrangeiros e que, portanto, haveria aqui um excesso de zelo em relação à protecção dos artistas estrangeiros em detrimento óbvio dos artistas nacionais.
Ora, a minha interpretação é a seguinte: quando o Código diz que protege os artistas - e os protege por determinado prazo -, e os produtores - também por determinado prazo -, refere-se aos nacionais.
De facto, no título específico dos «direitos conexos» não há um princípio de extensão de igualdade de tratamento aos estrangeiros. Na realidade, a existir esse princípio, das duas uma; ou era referido no Código, ou era aplicável ao Estado Português por força da adesão a uma convenção internacional que, nessa matéria, impusesse a igualdade de tratamento.
Ora, se a matéria da igualdade de tratamento é imposta a Portugal por força da adesão à Convenção de Berna e à Convenção Universal, já não é verdadeiro, pelo menos, na minha óptica, que essa protecção seja exigida por qualquer convenção internacional, nomeadamente pela de Roma - e nós não aderimos à Convenção de Roma.
Portanto, a menos que, aqui no Código digamos que é estabelecido um princípio de igualdade de tratamento entre os artistas estrangeiros e os nacionais ou que estabeleçamos um princípio de reciprocidade, nada me leva a concluir que estamos aqui a proteger os artistas estrangeiros ou que a importação de produtos intelectuais estrangeiros leva a desproteger os artistas portugueses. Por isso, não me parece que tal seja verdade em matéria de prazo de duração da protecção.
Creio que as pessoas que colaboraram nos trabalhos da Subcomissão já sabem a nossa opinião quanto à matéria do ilícito criminal e da contra-ordenação prevista na parte final do Código do Direito de Autor.
Devo dizer, no entanto, que, em matéria de ilícitos, talvez a forma como foi regulamentada não seja muito clara, na media em que nem sequer se fala na distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade criminal, e na concatenação entre ilícitos criminais e contra-ordenações.
Por outro lado, revoga-se tacitamente a- Lei n.o 41/80, sobre a protecção dos fonogramas - e foi-nos dito que o Conselho de Ministros já tinha aprovado um diploma no que respeita aos videogramas, mas de que ainda não temos conhecimento.
Talvez haja necessidade - e aqui o PSD abre excepção quanto à possibilidade de suspensão da vigência do Código - de, sobre esta matéria, voltarmos à vigência do Código anterior, razão pela qual o PSD quer aqui afirmar que votará favoravelmente o projecto de resolução que foi apresentado pelo PCP em ordem à suspensão parcial dessa parte do Código do Direito de Autor, sem que, no entanto, possa concordar com os considerandos que constam desse mesmo projecto de resolução. No entanto, o PSD entende dever pedir aos autores desse projecto de resolução que especifiquem, em matéria de repristinação das normas, quais as que vão voltar a vigorar, para que, no período curto em que vai vigorar de novo o Código antigo, não se suscitem dúvidas quanto aos artigos que vão, efectivamente, vigorar. Será, portanto, a parte final do Código de 1966 e uma parte da Lei n.o 41/80, naquilo em que não contrarie o que não for agora revogado deste decreto-lei.Aplausos do PSD, do PS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Luís Francisco Rebelo, Hasse Ferreira, José Niza e Nogueira de Brito.
Devo dizer, no entanto, que a Sr.a Deputada Margarida Salema já não dispõe de tempo para responder. E, apesar de hoje os tempos terem sido desrespeitados, gostaríamos que a sessão terminasse antes das 20 horas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, prescindo da minha inscrição.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, eu também prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Os restantes Srs. Deputados mantêm a inscrição?
31 DE MAIO DE 19853289O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha inscrição não se destina a pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada, cuja intervenção foi, aliás, suficientemente esclarecedora, mas sim para uma curtíssima intervenção, uma vez que julgo que ainda dispomos de algum tempo.O Sr. Presidente: - Bom, depois de os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Luís Francisco Rebelo pedirem os esclarecimentos, darei à Sr. Deputada Margarida Salema o tempo estritamente necessário para as respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, correspondendo à parte final da sua intervenção, tenho todo o gosto em esclarecer a Câmara do seguinte - e pedia à Mesa que procedesse, «por interposta mão», à aposição dos números que indicarei no nosso projecto de resolução: propomos a suspensão da parte sancionatória do Decreto-Lei n.o 63/85, com a consequente repristinação das normas que vigoravam até aqui do Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril de 1966, e da Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto. Os artigos repristinados por via deste mecanismo serão os seguintes: 190. o a 214. o do Decreto-Lei de Abril de 1966, e 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto.
Creio que, com esta especificação, não restarão dúvidas de que as normas recolocadas em vigência não deixam na anomia penalizatória as prevaricações que venham a ocorrer, a todo o tempo.
Dada a dificuldade com que todos nos debatemos em matéria de tempos, não poderei agora fazer alguns pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Margarida Salema, ficando-me por esta informação, talvez útil para a Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradecia que fizesse chegar à Mesa as modificações que acabou de sugerir.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Serei muito breve e limitar-me-ei a fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Margarida Salema, na sequência da intervenção que fez, sem de modo algum pretender antecipar a discussão na especialidade.
Refiro-me à disposição do n.o 2 do artigo 63, que, a meu ver, é clamorosamente contrária ao princípio da intagibilidade da obra e da obrigatoriedade de respeitar a obra, que o Código estabelece no seu artigo 60.o
A interpretação que a Sr.a Deputada Margarida Salema deu a esta disposição leva-a a concordar com a eliminação deste n.o 2 do artigo 63.o e a propor a sua transferência para o artigo 172.o
Pergunto então se, considerando que o que realmente importa é preservar o respeito pelo espírito e pelo sentido da obra, será, de facto, desnecessária essa transposição, uma vez que, na formulação do artigo 172.o que consta do Código, já se diz no n.o 3 que o beneficiário da autorização - visto que a transformação da obra não pode ser feita sem a autorização do autor dessa mesma obra - deve respeitar o sentido da obra original.
Parece-me que aquilo que a Sr.a Deputada Margarida Salema pretendia já está contido no artigo 172.o, e, por conseguinte, bastará, pura e simplesmente, eliminar o n.o 2 do artigo 63.o para se obter o objectivo desejado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, não creio que a norma seja inútil porque senão não tinha proposto a sua transferência para outra sede. O que entendo - e creio que o Sr. Deputado não discordará de mim - é que aquilo que se pretendia contemplar era a possibilidade de introduzir modificações técnicas, que são lícitas e, portanto, para as quais não é preciso obter o consentimento do autor, quando a obra for objecto de uma adaptação.
Ora, o n.o 3 diz que o beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra original, o que é óbvio, porque em todas as disposições do Código isso vem-se reflectindo e, de facto, o próprio n.o 2 do artigo 63.o diz que a obra não pode ser desvirtuada e que, portanto, o verdadeiro sentido da obra não pode ser posto em causa, de todo em todo. Só que aquelas pequenas modificações técnicas que são necessárias, em virtude da adaptação de uma obra, não podem deixar de ser introduzidas. E para que na prática não se suscitem dúvidas quanto a isso é que entendemos que há utilidade em preservar essa norma, se bem que devidamente integrada no dispositivo que respeita à adaptação, de forma a que não se diga que se pretendeu outra coisa que não aquilo que estou exactamente agora a dizer.
Precisamente quando se trata de clarificar, não é demais, quod abundant non nocet, introduzir essa clarificação neste dispositivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Acontece, por vezes, nos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares, que o deputado que trabalhou e estudou uma matéria não pode depois participar no respectivo debate.
É isso que acontece hoje, pois o meu colega de bancada Vilhena de Carvalho, que foi quem acompanhou toda esta matéria, por motivos de outro trabalho parlamentar, não pode produzir a intervenção do meu agrupamento parlamentar, que terá de ser feita por mim. Aceito gostosamente o encargo e naturalmente que espero a compreensão da Câmara para as condições em que esta intervenção terá de ser feita. Julgo, no entanto que tanta coisa já foi dita que, de algum modo, esta intervenção resultará naturalmente facilitada.
Penso, em primeiro lugar, que talvez não seja inútil - apesar de tudo quanto aqui foi referido e reflectido - pensarmos um pouco no sentido profundo deste debate. Direi que, mesmo por princípio, aquilo que é obra humana foi sempre susceptível de reprodução. 0 que uns homens haviam feito outros podiam
I SÉRIE - NÚMERO 87refazer, em todas as épocas discípulos copiaram obras de arte a título de exercício, mestres as reproduziram para lhes assegurar difusão e falsários as imitaram para obter ganho material.
Mas as técnicas de reprodução são um fenómeno novo que se desenvolve ao longo da história e o nosso tempo é o tempo em que o autor e a sua obra se defrontam com técnicas cada vez mais aperfeiçoadas para reproduzir e para fazer chegar a cada vez mais pessoas aquilo que o autor foi capaz de imaginar e de criar.
Creio que no nosso tempo talvez só algumas criações sejam capazes de manter o seu carácter original e, por isso, aquilo a que chamamos autenticidade talvez não seja mais do que o sinal da presença do autor e de que a obra é uma sua extensão.
Talvez seja este o sentido profundo de termos modificado um pensamento, durante muito tempo corrente, e passarmos a considerar os direitos de autor, não no campo dos direitos de propriedade, mas no campo dos direitos do homem.
É nesse lugar que me pretendo colocar, tal como a Declaração Universal de 1948, para dizer que aquilo que está em causa é, no fundo, o respeito por alguém que foi capaz de criar alguma coisa que é expressão do seu pensamento, da sua sensibilidade e da sua vontade e por isso dom de si mesmo.
Creio que uma segunda vertente desta reflexão tem a ver com o comportamento dos sucessivos poderes em relação àquilo que constitui o acto de criação. Direi que, porque criar é introduzir o novo no mundo, a função de criação é de subversão essencial, atentatória ao conservadorismo e por isso é essa função prometiana que os vários poderes suportam mal.
É por isso que não há governo da cultura e é por isso também - e desculpar-me-á o Sr. Ministro - que a existência de um Ministro da Cultura é, só por si, algo que é de mau sinal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se falou já dos defeitos do Código, e o trabalho feito em subcomissão permitiu, de modo particular, evidenciar uma concordância generalizada sobre alguns deles.
Relativamente ao artigo 83.o, relativo à compensação pela fixação e reprodução de obras, pergunto por que é que o decreto regulamentar, por exemplo, o remete para outro campo e para outro momento. Quando e como essa situação? E digo «decreto regulamentar» porque «despacho» não é possível e porque o n.o 5 do artigo 115.o o impede expressamente.
Não deixarei também de referir as remissões erradas, as contradições, a possibilidade de modificações no artigo 63.o E não falemos mais, porque o tempo já não é muito, no artigo 72.o
Já que estamos em matéria de direitos de autor, seja-me permitido recordar, dos irmãos Karamazov, a vinda à Terra, incógnito, de Cristo no século XVI e o seu encontro com o grande inquisidor que lhe dizia:Afinal os homens não querem a liberdade, os homens querem a segurança; a segurança dou-lhe eu, não tu.E concluía essa citação - anotei-a - com o seguinte: «Tu Cristo» (explica o Cardeal), «vieste para libertar os homens, o que é teoricamente melhor, com certeza, mas provocaria tantos problemas que mais vale que voltes para o Céu deixando-me agir, pois conheço os homens melhor do que tu.» Creio que esta poderia ser uma explicação da introdução deste artigo 72.oO Sr. José Magalhães (PCP): - É uma teoria!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de focar um último aspecto, que tem a ver com algo que muitas vezes aflorou ao longo deste debate e que foi chamado de dependência cultural.Creio que o nosso tempo, também, é um tempo em que Robinson está perdido e o seu ciclo definitivamente encerrado, aliás como uma personagem de um conto de Cortazar, que é atingida na deserta ilha grega pelo desastre do avião que ele antes tinha servido. Creio que esse é, de facto, o fim do ciclo, porque, enquanto Robinson chegava à ilha por um naufrágio, não obstante dominava os elementos e construía uma nova existência, a personagem de Cortazar chega à ilha por sua vontade e é o naufrágio que o procura e que destrói a sua procura de uma nova existência.
O teatro perdeu também as suas paredes convencionais e o «teatro del mundo» deixou de ser uma simples metáfora para ser realmente uma realidade.Um país como o nosso não pode ignorar, ou pretender ignorar, a sua abertura às correntes culturais universais. E creio mesmo que o sentido da universalidade que caracterizou a época mais rica da nossa história tem de ser retomado, muito mais do que a ideia de um equilíbrio cultural impossível e - direi - miserabilista de balança comercial.
Somos abertos, devemos ser abertos ao exterior e à sua influência cultural. Seria pueril e, além do mais, nocivo tentar lutar contra meios poderosos de criação e de irradiação cultural que, com características de alcance universal, aqui nos chegam. O que é importante, o que é realmente importante, é que tal exposição a correntes e influências culturais, as mais diversas, se não degrade em «seguidismo» imitativo.
Daí que uma atenção particular ao património cultural português possa e deva ser uma constante. Daí a importância fundamental de chamar a atenção, designadamente, para o nosso contributo para o processo histórico de criação cultural na Europa e, sobretudo, para a sua irradiação universal.Quando, por exemplo, a Televisão portuguesa perceber que mais do que a promoção de alguns lhe interessaria fazer a promoção do todo que é o País que é nosso, creio que alguma coisa ganharíamos no sentido de alguma coisa criarmos em termos de independência cultural autêntica.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já ponto assente nesta Câmara que vamos ratificar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, introduzindo-lhe modificações que, de tal modo se impunham, quase todos os grupos e agrupamentos parlamentares presentes nesta Câmara suscitaram a sua ratificação e que, logo nos trabalhos preliminares da subcomissão, foi possível chegar-se a largo consenso quanto a modificações a introduzir e, por exemplo, à eliminação pura e simples do controverso artigo 72.o Penso que esse é um progresso manifesto. Com isso gostaria de terminar.
Muitas vezes, sucessivos governos têm invocado a necessidade de eficácia e de celeridade para legislarem por decreto-lei. Creio que aqui está uma lição - uma lição extremamente evidente - de como o debate parlamentar, apesar daquilo que provavelmente ele tem de mais demorado, tem, pelo menos, a virtude que lhe in-
31 DE MAIO DE 19853291troduzem a controvérsia, o diálogo e a transparência e de permitir corrigir aquilo que os governos, por celeridade, fizeram menos bem.
Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, que dispõe de 3 minutos para esse efeito.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: De forma sucinta, e essencialmente para explicar o sentido do nosso voto, produzo esta curtíssima intervenção.
Subscrevemos o pedido de ratificação que nesta Assembleia foi apresentado conjuntamente por deputados da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE, devido a erros e insuficiências do decreto-lei em discussão, que terão aparecido em evidência neste debate. Efectivamente, diversas intervenções abordaram criticamente vários pontos do articulado, que merecem ou ser imediatamente revogados ou a breve trecho alterados.
De qualquer forma, em nosso entender, as deficiências do decreto-lei não justificarão que nós deliberemos pela suspensão da sua vigência. Parece-nos, antes, que a conjugação da suspensão imediata dos artigos 201.o a 215.o, tal como já foi proposto, com a análise em comissão e subcomissão deste decreto-lei, visando a alteração de artigos como o 63.o, o 72.o e outros, aqui já largamente criticados, constituirá uma solução mais adequada e ponderada do que a suspensão pura e simples de todas as disposições do decreto-lei, suspensão essa também já aqui proposta, que não merecerá, no entanto, o nosso acolhimento.
Neste debate cedemos tempo a vários dos intervenientes (facto de que não nos arrependemos), tendo o Sr. Ministro e vários deputados usado com brilho da palavra sobre este assunto. Neste momento, clarificada na generalidade a nossa posição, coerente, aliás, com o pedido de ratificação que oportunamente subscrevemos, julgo que não nos resta mais do que a obrigação, que assim cumprimos, de clarificar os nossos sentidos de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos (aliás, todos os tempos estão esgotados ou no limite), declaro o debate encerrado.
Vamos passar à votação de dois projectos de resolução e de um requerimento de baixa à Comissão.
Os referidos projectos de resolução, relativos ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, são da autoria do PCP e do CDS. Vamos votar em primeiro lugar o projecto de resolução do CDS, que visa a suspensão na totalidade do diploma. A seguir, votaremos o projecto de resolução do PCP, porque ele tem como consequência a suspensão parcial do mesmo diploma.
Pausa.Não havendo objecções, vamos então proceder à votação dos referidos projectos de resolução.
Penso que os Srs. Deputados dispensam a leitura na íntegra dos projectos de resolução.
Algum dos Srs. Deputados pretende que a leitura seja feita?Pausa.Não havendo quem pretenda a leitura dos projectos de resolução, fica dispensada essa leitura.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução do CDS, relativo ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o qual, a ser aprovado, tem como consequência a suspensão na totalidade do diploma.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente (António Gonzalez).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de resolução do PCP, relativo ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o qual, a ser aprovado, conduz à suspensão parcial do diploma, com a consequente repristinação dos artigos 190.o a 214.o do Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril de 1966, e dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 41/80, de 12 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado por deputados de quase todos os partidos, no sentido de o referido diploma baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade das propostas entretanto chegadas à Mesa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, era para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre as votações acabadas de realizar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me parece que valha a pena passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 28/111, do PCP, proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal. Parece-me mais adequado que esta matéria passe para a próxima terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, as nossas ordens de trabalhos da próxima semana já estão preenchidas. A sessão de segunda-feira é sobre problemas locais e regionais, na de terça-feira existe uma marcação do MDP/CDE e na quarta-feira uma do PCP. A primeira sessão disponível para continuarmos a agenda creio que é a do dia 12, já que a do dia 11 é uma marcação do CDS.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã é constituída pelas perguntas ao Governo. As ordens de trabalhos das sessões seguintes constarão da ordem de trabalhos distribuída, passando este diploma para data posterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.
3292I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma pequena rectificação àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos, certamente por lapso, informou.Acontece, de facto, que os trabalhos estão agendados para a próxima semana, como o Sr. Deputado Jorge Lemos disse. Acresce, no entanto, que na próxima terça-feira a sessão se inicia às 10 horas com período de antes da ordem do dia e, após ele, até às 13 horas, continuar-se-á com a ordem do dia da sessão anterior. Só às 15 horas é que há marcação do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, parece-me que este diploma transitará para esse período, que não tem ainda nenhum diploma agendado.Em qualquer dos casos, em futura conferência de líderes parlamentares esta matéria poderá ser melhor precisada. Com este entendimento ficamos hoje por aqui.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5O minutos.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos