70-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Têm sido noticiados valores contraditórios relativamente aos montantes envolvidos nas candidaturas apresentadas este ano.Naturalmente que quanto às candidaturas, tendo estado suspensas durante largos meses, era previsível que tal viesse a suceder, quando as expectativas criadas quanto àaposta política na qualificação dos recursos humanos em Portugal foi tantas vezes utilizada no discurso político.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informações quanto aos montantes reais das candidaturas apresentadas e quais os montantes disponíveis para os financiamentos aos projectos de formação a realizar este ano.Requerimento n.o781/VII (2.fi)-ACde 19 de Março de 1997Assunto: Suspensão de uma trabalhadora da empresa Confecções Fonseca. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Em recente visita a São João da Madeira fui confrontado com a situação, de que fez eco a comunicação social, da suspensão de Júlia Ferreira Pinho, trabalhadora da empresa Confecções Fonseca há cerca de 32 anos, suspensa por ter sido proibida de ir à casa de banho e ter urinado no local de trabalho, exactamente junto à máquina onde trabalha.Tal situação fere os mais elementares direitos dos trabalhadores, pois a entidade patronal proibiu a ida à casa de banho fora das pausas, afixando no local um aviso bem visível, e repreendeu várias trabalhadoras que não cumpriram as ordens escritas e verbais.Para além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista ético e das relações humanas, já do ponto de vista legal é uma afronta à legislação laboral e aos direitos dos trabalhadores plasmados na Constituição da República Portuguesa.Não satisfeita com esta afronta, a entidade patronal foi mais longe e suspendeu a trabalhadora. A suspensão teve efeito no princípio do mês de Fevereiro de 1997 e até hoje a trabalhadora em causa não recebeu qualquer nota de culpa e, ao pretender receber o vencimento no fim do mês de Fevereiro de 1997, recebeu como resposta ofensas grosseiras e a informação que não lhe pagariam o vencimento enquanto a isso não forem obrigados.Sabe-se, entretanto, que a Inspecção-Geral do Trabalho foi, a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro, inspeccionar a empresa Confecções Fonseca, encontrando-se o Sindicato e a trabalhadora a aguardar o resultado dessa inspecção.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:1) Qual o resultado da inspecção efectuada à empresa Confecções Fonseca, em São João da Madeira, pela Inspecção-Geral do Trabalho;2) Se a Inspecção-Geral do Trabalho já actuou para que seja reposta a legalidade nesta empresa no tocante às proibições em causa;3) Quanto à suspensão da trabalhadora, que até hoje não recebeu nota de culpa nem vencimento, se esta situação configura ou não uma prepotência e violação grosseira da lei laboral por parte da entidade patronal e o que está a ser feito para ser reposta a legalidade.Requerimento n.s 782/VII (2.fl)-ACde 19 de Março de 1997Assunto: Apoio às BPSS da Santa Casa de Misericórdia deVila de Frades, na Vidigueira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Em recente visita ao concelho da Vidigueira foram colocadas algumas questões pela direcção da Santa Casa da Misericórdia em relação ao apoio, pela segurança social, no tocante a uma velha e justa aspiração da população de Vila de Frades, ou seja, a criação de um centro de dia e apoio domiciliário.Para tal efeito, a Santa Casa da Misericórdia já efectuou um contrato de comodato com a Casa do Povo de Vila de Frades para ali instalar esse centro de dia.A Câmara Municipal da Vidigueira disponibiliza, para o efeito, verbas da ordem dos 10 %, desde que sejam asseguradas pelo Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, Serviço Sub-Regional de Beja, verbas suficientes para a manutenção do centro de dia e apoio domiciliário, bem como para a modificação das instalações e equipamento do edifício.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe:1) Se estão previstas verbas em PIDDAC/97, ou previsíveis em PfDDAC/98, para atingir tal desiderato por parte da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades;2) Em caso negativo, se há possibilidade de candidatura a verbas comunitárias e qual o programa apontado;3) Qual o grau de probabilidade de aprovação de uma candidatura.Requerimento n.9 783A/II (2.B)-ACde 19 de Março de 1997Assunto: Escola Profissional da Vidigueira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).A Escola Profissional da Vidigueira, que serve os concelhos de Cuba e Vidigueira, é hoje uma realidade.Tem no presente ano lectivo cerca de 120 alunos, distribuídos por sete turmas, das quais uma em Cuba e outra em Vidigueira, que terminam no presente ano lectivo o curso profissional. Garante igualmente a permanência de11 alunos oriundos de Cabo Verde com base num protocolo de cooperação.As instalações são propriedade do município da Vidigueira, que as mantém cuidadas e com qualidade, participando igualmente a nível financeiro na gestão da Escola.