13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(3)tratamento de matérias dela hoje constantes para leis ordinárias, ainda que sujeitas à aprovação por dois terços) e pode ser expressão da nefasta concepção da revisão constitucional (e da vida política nacional) como um «negócio a dois».3. Dominadas por uma geral preocupação de equilíbrio e de adequação as lições da significativa experiência propiciada pelos anos de vigência da lei fundamental, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP obedecem a três grandes princípios orientadores:Visa-se, por um lado, acentuar a garantia constitucional dos direitos fundamentais, densificando a sua definição, reconhecendo aos cidadãos meios processuais céleres, hoje inexistentes, para a sua defesa eficaz, e criando mesmo, em certos casos, direitos constitucionais novos;Por outro lado, trata-se de introduzir certos aperfeiçoamentos ao funcionamento do sistema político: não se propondo a reconfiguração do estatuto de qualquer dos órgãos de soberania, nem a alteração de equilíbrios fundamentais próprios do sistema misto vigente, considera-se necessário corrigir, em alguns casos, fronteiras de actuação, sobretudo entre a Assembleia da República e o Governo (evitando a governamen-talização e preservando a capacidade legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República), e reforçar as garantias do pluralismo político, bem como os dispositivos que asseguram a livre escolha popular dos titulares dos órgãos do poder;Pretende-se, finalmente, aperfeiçoar a garantia da Constituição, em particular através da clarificação de certos aspectos do regime de fiscalização da constitucionalidade e legalidade das mesmas, colmatando lacunas, designadamente, quanto a fiscalização dos actos políticos e instituindo novos meios de acção cuja utilidade se julga susceptível de ser generalizadamente reconhecida.Vale a pena destacar e pormenorizar as inovações mais significativas decorrentes de cada um dos conjuntos de alterações propostos.3.1. Em matéria de direitos fundamentais as propostas do PCP visam, designadamente:Reforçar as garantias gerais dos direitos fundamentais, estabelecendo como incumbência do Estado a de remover obstáculos sociais à realização do princípio da igualdade (artigo 13.°, n.° 3), fixando novas limitações e cautelas em matéria de suspensão do exercício de direitos (artigo 19.°) e aperfeiçoando o regime de responsabilidade das entidades públicas que violem direitos fundamentais (artigo 22.°);Criar novas garantias processuais, assegurando prioridade e celeridade às acções e recursos que tenham por objecto a defesa dos direitos, libe-rades e garantias (artigo 20.°, n.° 3) e instituindo a acção constitucional de defesa, novo meio de acção ou recurso facultado em certos casos contra actos ou omissões dos poderes públicos que violem direitos, liberdades e garantias (artigo 20.°-A);Definir o enquadramento constitucional dos deveres fundamentais, limitando a discricionariedade na sua imposição aos cidadãos (artigo 16.°-A);Reforçar a posição constitucional do Provedor de Justiça, alargando o seu mandato e poderes e proibindo expressamente a destituição (artigo 23.°);Aperfeiçoar a protecção constitucional do direito à liberdade e à segurança, preenchendo a lacuna constitucional quanto à prisão fora de flagrante delito (artigo 27.°, n.° 3-A), precisando os contornos do direito à informação em caso de privação de Uberdade (artigo 27.°, n.° 4), constitucionalizando a subordinação funcional das policias às magistraturas (artigo 209.°, n.° 2.);Completar a Constituição penal e processual penal, conferindo dignidade constitucional à protecção das vítimas de crimes (artigo 25.°, n.° 3) e à reinserção social como fim primordial das penas (artigo 30.°, n.° 4), definindo o estatuto dos reclusos (artigo 30.°, n.° 6), permitindo, em relação a crimes de menor gravidade, o arquivamento condicional do processo mediante cumprimento de certas regras de conduta (artigo 29.°, n.° 7), conferindo aos cidadãos o direito de recorrer para o Conselho Superior do Ministério Público contra arquivamento de processos (artigo 224.°, n.° 3), alargando as garantias de defesa eficaz em processo penal (artigo 32.°, n.° 4), proibindo o desvio de informações constantes de processos crime (artigo 32.°, n.° 9), constitucionalizando os limites às actividades de segurança interna (artigo 272.°, n.° 3);Tornar aplicáveis as garantias básicas do processo penal (designadamente as de defesa, audiência e produção de prova) aos processos disciplinares e aos demais processos sancionatórios, incluindo os resultantes do chamado direito de mera ordenação social (artigo 32.°-A);Reforçar a protecção constitucional dos direitos dos cidadãos contra a utilização abusiva da informática (artigo 35.°), criando meios judiciais contra a obstrução ao direito de cada um aceder aos ficheiros de que conste (n.° 1-A), melhorando a protecção dos dados pessoais (n.° 2), redefinindo o regime dos fluxos de dados trans-fronteiras (n.° 6) e instituindo o Conselho Nacional de Informática e Liberdades (n.° 7);Estabelecer novos princípios em matéria áudio--visual, com vista à garantia da defesa da identidade cultural, da língua e da independência nacional no quadro resultante da aplicação dos novos meios tecnológicos às comunicações trans-fronteiras (artigo 38.°, n.° 10), aprofundar as garantias da «liberdade de imprensa em geral, designadamente constitucionalizando o Conselho de Imprensa (artigo 38.°, n.° 9), acautelar a independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social públicos, exigindo uma maioria qualificada de apoio à designação dos seus responsáveis (artigo 39.°, n.° 5), fixar garantias de publicação de legislação tendente a impedir a concentração das empresas de comunicação social [artigo 11, alínea a), e artigo Hl