39 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Aumento de capitalRelativamente à concretização de uma nova estratégia financeira centrada na recapitalização do BPN, a sua Administração, através de ofício de 15 de dezembro de 2010 solicitou à Secretaria de Estado e do Tesouro e Finanças um “aumento de capital no BPN – Banco Português de Negócios, SA“ no valor de 500 milhões de euros, sendo que, deste montante, 460 M€ seriam destinados a atingir um rácio tier 1 de 8% e 40 M€ destinados a “fazer face á primeira fase de reestruturação do Banco (...).” Na sequência deste ofício, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, dirigiu ao Banco de Portugal um “pedido de apreciação e parecer com carácter de urgência” relativo áquele pedido de aumento de capital, através de ofício de 17 de dezembro de 2010.Em 30 de dezembro de 2010, o Governador do Banco de Portugal considerou que «o aumento de capital de 500 milhões de euros não se afigura por si só suficiente para repor os rácios prudenciais exigíveis».Adiantou igualmente o Governador do Banco de Portugal que o Plano de Negócios que entretanto fora «elaborado pela Administração do BPN em 22 de dezembro de 2010 e enviado ao Banco de Portugal» em 29 de dezembro de 2010, «não continha toda a informação considerada suficiente para avaliar adequadamente o seu grau de sustentabilidade futura». Mais adiantou o BP que só poderia «emitir um parecer definitivo sobre a suficiência das medidas de recapitalização (...) quando forem integralmente conhecidas as condições do processo de reestruturação, designadamente a forma e o momento em que a referida transferência de ativos será concretizada».Recorde-se que o processo de transferência dos ativos “tóxicos” do BPN para as PAR foi precisamente efetuado à data de 30 de dezembro de 2010.Em 1 de Fevereiro de 2011, a Administração do BPN insistiu junto do Banco de Portugal para a emissão do respetivo parecer positivo discriminando a segregação ocorrida dos ativos do BPN para as PAR e justificando os valores de recapitalização solicitados. E adicionalmente acrescentou que, tendo em conta as orientações divulgadas pelo Governo de que o “Estado irá desenvolver um plano de refundação do BPN, com uma nova marca e um novo modelo de gestão (...), será também necessário incorporar no aumento de capital um montante necessário para fazer face à primeira fase de reestruturação do Banco (...) montante esse que se estima em 40 milhões de euros”.Um mês depois, em 2 de Março de 2011, o Banco de Portugal respondeu nos mesmos termos em que o tinha feito em 30 de dezembro de 2010, reiterando que o “aumento de capital de 500 milhões de euros não se figure, por si só, suficiente para repor os níveis de rácio prudenciais exigíveis” (e que eram de 8% de acordo com a legislação).O valor de 500 milhões de euros de recapitalização sobre o qual o Banco de Portugal recusou emitir parecer foi mais tarde – cerca de um ano depois- corrigido para 600 milhões de euros e concretizado antes da venda do BPN, em março de 2012, valor este destinado a assegurar, não num rácio tier 1 de 8%, valor de referência da legislação europeia à data, mas destinado a viabilizar um rácio tier 1 de 16,2% exigido pelo BIC nas negociações de compra do BPN e que contou com o parecer positivo do Banco de Portugal.Venda DiretaComo referido, o capítulo 3.3 versa sobre o processo de privatização e venda direta do BPN, facto que nos impele a abordar, de forma resumida, o papel que a Caixa desempenhou em toda a negociação.Assim, e segundo o Dr. Norberto Rosa, em sede de comissão a 12 de junho de 2012: «Governo decidiu, dado o insucesso da operação de privatização e de acordo com a expressão utilizada pelo Sr. Ministro das Finanças, promover a «refundação» do BPN, continuando a desenvolver uma solução de devolução do banco à esfera privada. Esta refundação tinha como pressuposto a venda dos veículos para o Estado e a capitalização do BPN. (») Entretanto, e na sequência do Acordo de Assistência Financeira solicitado pelo Governo Português à Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, foi pedido ao conselho de administração do BPN que apresentasse duas alternativas relativamente ao BPN – liquidação e venda- em reunião realizada com a troica a 27 de abril de 2011.(»)