6 DE MAIO DE 1988	285gabinete da Infante Santo, e suponho que havia várias dezenas de colegas pendurados na labita da Ordem dos Advogados a pedir o pagamento dos honorários por consultas, etc. Porém, isto é um outro problema, e disso não estamos a tratar, mas duvido que a solução do defensor público seja solução para toda esta problemática. Portanto, hoje estou efectivamente um pouco descrente e sobretudo penso que temos de testar a lei que aí está no plano legislativo, pois no plano da realidade temos de admitir que nada está feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas salientar que me parece que realmente este acrescento que o PCP propõe não adianta, de facto, muito, ou mesmo nada, e pode efectivamente atrasar.Num determinado sentido, diria que não adianta a solução que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia parece pretender e defender que é a do defensor público. Essas considerações também podem ser feitas a propósito do artigo 20.° e na sua sequência. Por outro lado e na linha da argumentação do Sr. Deputado Raul Castro, diria que pormenorizar a questão da defesa no processo penal pode ter razão de ser, mas necessariamente anda acompanhada de alguma infelicidade. Há pouco eu estava inteiramente convencido de que era esta questão da eficácia que o Sr. Deputado António Vitorino tomava efectivamente como o luxo da solução do PCP, na medida em que disse que estávamos a nivelar por cima, e eu só encontro aqui como novidade a "defesa eficaz". Contudo faço a seguinte consideração: o sublinhar-se a eficácia pode significar para muitos que porventura as medidas tomadas ao abrigo do artigo 20.9, noutro tipo de processos, podem compadecer-se com a ineficácia, e de facto isso não me parece aceitável. Portanto, e como não se trata de uma solução concreta, conforme o reconheceu o Sr. Deputado José Magalhães, ao dizer que uma das concretizações possíveis era o defensor público, mas que o PCP não eslava ainda habilitado a fazer a proposta em concreto, suponho que a solução encontrada, ou seja, o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 32.o, é negativa e não traz nada de positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Para que não subsista nenhuma dúvida quero dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que a minha intervenção não tinha rigorosamente nada a ver com o problema do nivelamento pela máxima eficácia. Tinha antes a ver com a expressão contida na parte final do novo n.° 4 do artigo 32.°, ou seja, "independentemente da sua situação económica ou condição social", porque uma norma desse género legitimaria, por exemplo, uma das partes em processo penal a requerer ao Estado que suprisse num dado processo em concreto uma insuficiência de defesa na medida em que a contraparte disporia por exemplo de um advogado soberanamente pago e ultraconhecido, enquanto ela estaria desprovida de equiparação em termos de defesa ao meio de representação forense a que a segunda tinha acesso. Como é evidente, estou a caricaturar, mas o problema que suscitei e sobre a segunda parte do n.° 4 do artigo 32.° na proposta de aditamento do PCP.Já sobre a primeira parte da redacção desse articulado estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito. De facto, o problema da adjectivação no texto constitucional é de grande melindre, pois há sítios onde se justifica adjectivar e outros em que é contraproducente proceder a isso. (Em virtude de deficiência técnica, não foi possível registar as palavras intermédias do orador.)... seja ela eficaz ou não, diligente, distraída, simpática, complacente ou piedosa e, depois, referi que a lei assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido, há nisto, desde logo, um contraste. Senão, por que é que não se adjectiva também o n.o 1? Na verdade, o que o processo criminal assegura é as garantias de uma defesa eficaz.Portanto, quero, no fundo, exprimir que a adjectivação não acrescenta nada e antes me parece contraproducente. Além disso, a segunda parte do n.o 4 já está, no que ela tem de útil, consumida pelo artigo 20.°, e o que ela pode permitir é uma dúvida de interpretação quanto ao nivelamento. Foi, aliás, essa a questão que coloquei, pois o nivelamento só diz respeito à segunda parte do inciso, ao chamado nivelamento por cima, uma vez que o nivelamento por baixo é hipocrisia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, creio que nos podemos congratular com o facto de o debate se ler desenrolado nestes termos, ainda que o seu desfecho pareça inquietante. Suponho que certo negativismo é apenas ilusória, ou seja, é uma aparência. E isto não obstante a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves dizer fogosamente que "de certeza", "nunca", o Sr. Deputado António Vitorino perorar sobre os malefícios da adjectivação, o Sr. Deputado Nogueira de Brito ter o cuidado verdadeiramente oriental de não exprimir nenhuma certeza e, finalmente, o Sr. Deputado António Vitorino dizer que não vê, antes pelo contrário, nenhum interesse no aditamento destes adjectivos.Devo ainda fazer quatro observações, que são as seguintes: a primeira incidirá sobre a questão metodológica; a segunda respeita ao que queremos; a terceira é relativa ao problema de fundo, e a quarta tem a ver com a fórmula.Assim, no que concerne à questão metodológica parece-me em tese geral que aditar para diminuir é algo que não se deve fazer. Portanto, não é com esse espírito que partimos para esta alteração ao preceituado no artigo 32.° Além disso, aditar o que está consumido também não é verdadeiramente uma solução de aceitar. Quando muito só poderá fazer sentido propor-se um aditamento quando se entenda que esse mais, que ele sempre terá, é um mais relevante e justificado. É, pois, quanto à necessidade e à correcção dessa justificação que haveremos de ler de reflectir em tese geral para posteriormente fazermos a demonstração no caso particular.Relativamente à segunda observação que enunciei, ou seja, o que, de facto, queremos ou pretendemos para este normativo, devo dizer que aspiramos ao reforço jurídico-constitucional nesta matéria. Aliás, creio que não têm nenhuma razão (para além de serem bastante injustos e traduzirem uma leitura desgarrada do nosso projecto de lei de revisão constitucional, quaisquer que sejam naturalmente os seus defeitos - terá, até, imensos) os Srs. Deputados que afirmam que seríamos "desequilibrados". Acontece até que o Sr. Deputado Vera Jardim entendeu dizer que estaríamos a procurar "recuperar", ou seja, face a um resultado de "2 a 0" num sítio quereríamos agora fazer o nosso "4 a 2" para ver se equilibrávamos as coisas. Não é rigorosamente isso, até porque o nosso projecto de lei foi apresentado antes do PS, que era aliás alegado nesta sede como campeão do reforço em matéria de artigo 20.°