22 DE OUTUBRO DE 1992	165Deste modo, vamos deixar o artigo 118.o para depois.Quanto aos artigos 164.o e 167.°, em relação aos quais existem propostas do PS e do CDS; aos artigos 168.o e 200.°, que esta articulado com o artigo 164.°; e aos artigos 229.o e 231.°, cuja matéria foi apresentada e discutida com alguma globalidade, pois formam um conjunto, talvez seja preferível, até porque existem desenhadas hipóteses de propostas alternativas, designadamente por parte do PSD, em alguns casos, procedermos à sua votação na próxima quarta-feira, se estiverem de acordo.O Sr. João Amaral (PCP): - Não se ouvem protestos!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se percebi bem, V. Exa. incluiu também nesse conjunto de disposições, que acabou de referir, as relativas às Regiões Autónomas, ou seja, as que constam dos artigos 229.o e 231.°O Sr. Presidente: - Exacto!Então, passamos agora ao artigo 284.°, em relação ao qual existem duas propostas de alteração, uma do PS e outra do PSN.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Há aqui plágio do PS em relação ao PSN!Risos.O Sr. Presidente: - Suponho que, se a numeração revela uma anterioridade, é ao invés!O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Mas eu vejo ao contrario! Risos.O Sr. Presidente: - Podemos talvez votar a primeira, a proposta apresentada pelo Partido Socialista, relativa aos n.os 1 e 2, que estão intimamente articulados, e depois, em função do resultado, ponderaremos a sequência da votação.Vamos, pois, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 284.°Submetida à votação, obteve a minoria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP.É a seguinte:Artigo 284.°Competência e tempo de revisão1 - A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2 - A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Srs. Deputados, uma vez que a proposta apresentada pelo PSN, relativamente a este artigo, é exactamente igual à agora aprovada, julgo desnecessário submetê-la a votação.Passamos, então, ao artigo 288.°, relativo aos limites materiais de revisão, em relação ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSN, que foi oportunamente discutida e que se traduz, fundamentalmente, na eliminação da actual alínea b), que - pata quem não tenha a Constituição à frente - se refere à forma republicana de governo.Srs. Deputados, vamos proceder á votação desta proposta de alteração do artigo 288.o da Constituição, subscrita pelo PSN.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do PSN e do Deputado Rui Gomes Silva (PSD) e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 288.oLimites materiais da revisãoAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:a) A independência nacional e a unidade do Estado; b) A separação das igrejas do Estado;c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;d) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;e) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;f) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;g) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;h) O pluralismo de expressão c organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;i) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;j) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;l) A independência dos tribunais; m) A autonomia das autarquias locais;n) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 184.°-A, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve n maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e do PSN e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 184.°-ACâmara das Regiões1 - A Câmara das Regiões é um órgão de natureza consultiva, que funciona junto da Assembleia da República, composta por representantes das Regiões Autónomas e dos órgãos do poder local.2 - A Câmara das Regiões tem um mínimo de 40 e um máximo de 50 membros, a designar em