I SÉRIE — NÚMERO 51 52 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais. Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista. Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio, significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.o 3/2008 e para a existência de um programa educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de profissionais com qualificação e competência para o efeito. Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas, porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.o 3/2008 responde apenas a necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar. A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura. Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS, garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções internacionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de milhares de crianças e jovens. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e das suas famílias. Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o cumprimento dos direitos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, os Deputados com assento na Assembleia da República voltam hoje a debruçar-se sobre o tema da defesa e proteção das pessoas com deficiência, que, apesar de estar