19 DE OUTUBRO DE 1988	1431neste caso elimina-a. É a chamada "manutenção por eliminação", que tem virtualidades conhecidas para a liquidação das constituições...Creio que é uma perspectiva que se compreende da parte de um partido "interessado" no revigoramento da instituição parlamentar, na existência de condições adequadas de funcionamento, no apoio aos funcionários e aos grupos parlamentares e no fortalecimento da malha de protecção constitucional da mesma instituição. Desculpem a ironia, mas é o que me suscita esta espécie de "solução final" para os mecanismos que há na Constituição de protecção de direitos específicos e concretos. É toda uma filosofia cuja natureza e objectivos se evidenciam e que, seguramente, o Sr. Deputado Costa Andrade defenderá por forma a não deixar dúvidas nenhumas sobre o seus inegáveis méritos liquidacionistas.Em relação à proposta apresentada pelo PCP, trata-se, ao invés, de procurar exprimir aquilo que não pode deixar de ser assim, isto é, a Assembleia da República tem de ter um orçamento próprio, tem de ser ela própria a elaborar e a aprovar o seu próprio orçamento. Como é evidente, a Assembleia tem de gozar de autonomia administrativa e financeira; sob pena de, naturalmente, ser perturbado o normal relacionamento entre os órgãos de soberania e a esfera de actividade própria do Parlamento como tal numa das suas dimensões fundamentais. É necessário que ela possa, sim, exercer as suas competências, uma vez que, sem instrumentos de carácter financeiro e sem possibilidade de organização autónoma do plano administrativo, não pode proceder ao pleno e livre exercício das suas prerrogativas próprias. É tudo isto que flui do n.° 1, apresentado pelo PCP.O n.° 2 introduz uma outra ordem de considerações, à qual me referiria muito rapidamente. Quando debatemos a Lei Orgânica da Assembleia da República tivemos ocasião de discutir a importância de que as estruturas de apoio e locais de trabalho sejam dotados de condições adequadas. Isto é importante a nível central e a nível dos círculos eleitorais. A ideia de que a Assembleia da República deve ter dimensões que transcendam a sua própria sede, a ideia de aproximação aos cidadãos eleitores há-de realizar-se não através da viciação do funcionamento do sistema eleitoral, não através da criação de elementos que distorçam o princípio da representação proporcional, mas, sim - e se é esse o desejo genuíno e real -, através da criação de novos meios, por força dos quais os deputados possam aproximar-se melhor dos cidadãos. Este é um dos meios através dos quais essa ligação pode ser estabelecida com mais facilidade.É nesse sentido, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP adianta estas propostas, oferecendo-as, naturalmente, ao consenso daqueles que estejam disponíveis para prestigiar não em palavras mas, sim, em actos, e neste caso em normas, a instituição parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o vosso n.° 2, como é óbvio, recomenda que não se criem círculos uninominais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é esse o pressuposto.O Sr. Presidente: - É que, caso contrário, teríamos de arranjar 250 instalações.Penso que não vale a pena justificar a proposta do PS, nos termos da qual a Assembleia da República deve ser dotada de autonomia administrativa e financeira. É que hoje ela não pode comprar um lápis sem que isso tenha sido previamente orçamentado. Penso que o prestígio da Assembleia da República - tal como o da Presidência da República - justifica essa autonomia. Pela nossa parte, não precisamos de grandes justificações.Em relação ao artigo 184.° do PSD, compreenderíamos melhor a possibilidade dessa eliminação. No entanto, não vemos nisso uma necessidade. Se a Assembleia da República tiver, nos termos da lei, autonomia administrativa, fica, necessariamente e de algum modo, previsto aquilo que se encontra referido no artigo 154.° e até mais do que isso. Nessa altura é ela própria que diz o que é que administrativamente acontece.Quanto às propostas relativas ao n.° 2 do PS e do PCP e em relação à parte que nos toca, veríamos com alguma simpatia que pudéssemos ter condições de trabalho fora da própria Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, isso significa que o PS está disponível para eliminar o artigo 184.° desde que seja consagrada a sua proposta?O Sr. Presidente: - Entendemos que sim, desde que se encontre uma redacção conjugada na base da autonomia administrativa e financeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para aquilo que o PCP propõe no final do n.° 2, isto é, a possibilidade de utilização de locais de atendimento do Estado para contacto com os eleitores do círculo. Ora, isto também vem proposto no projecto do PRD a propósito do n.° 2, alínea é), do artigo 161.° Portanto, há aqui uma consonância. Só pediria ao PCP que, se a sua proposta fosse aprovada, eliminasse no n.° 2 do artigo 183.°-A a expressão "a nível". Não gosto desta expressão!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tenha-se por reformulada a proposta, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - O projecto do PRD tem tudo o que os outros têm, só que fora do sítio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, só gostaria de dizer qual é a nossa posição sobre estas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP e pelo PS.No que diz respeito à problemática da autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República, o PSD não quer deixar aqui uma posição definitiva. Quer, antes de mais, afirmar que será objecto de ponderação da nossa parte a inclusão de uma regra com este conteúdo.