9 DE JULHO DE 2014 49 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, este caminho é claramente inconstitucional e representa um novo retrocesso, pelo que irá merecer a contestação do PCP aqui, no Parlamento, mas também dos portugueses, na rua, contra este Governo de desgraça nacional. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho de retrocesso e de miséria e a falta de referência em termos de qualidade da vida do ser humano são, por certo, os países que o PCP apresenta como referencial ideológico e que este Governo recusa aceitar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são?! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Os portugueses podem ter dificuldade em saber, perante as dificuldades, aquilo que verdadeiramente querem, mas na hora da verdade saberão recusar os modelos de miséria que os países referenciais do PCP apresentam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Quais são? Às tantas é a China! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativamente à proposta de lei n.o 239/XII (3.a), vamos passar ao ponto 4 e último da nossa ordem de trabalhos, ao qual se seguirão as votações regimentais. Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projeto de lei tem como intenção proceder à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, na redação que lhe é dada pela Lei n.o 1/2013. A questão fundamental que este projeto de lei tenta elucidar é saber se o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais é reduzido em 20%, tal como os limites das despesas das campanhas eleitorais. Elucida também que, nas eleições autárquicas, a redução de 20% da subvenção pública opera sobre o montante já reduzido e não sobre qualquer outra base de cálculo. Sabemos, e é público, que existe um outro entendimento desta Lei, um entendimento que diz que esta redução de 20% opera sobre o montante não reduzido, portanto, sobre uma base de cálculo mais alargada, e esta interpretação faz aumentar substancialmente a subvenção pública para as campanhas eleitorais. Existindo confusão interpretativa, compete à Assembleia da República clarificar dúvidas nesta matéria tão relevante. É isso que este projeto de lei pretende. O PSD sempre teve uma interpretação constante, uniforme e rigorosa desta Lei, quer sobre o prisma subjetivista da sua interpretação, quer também pelo prisma objetivista. E tivemos esta interpretação em articulação com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos — foi dessa maneira que a campanha eleitoral autárquica foi programada e projetada. Sr. Presidente, esta questão ultrapassa muito a política, vai para além da política partidária. Os partidos, os agentes políticos e esta Câmara têm de saber dar um exemplo de sobriedade nas despesas com as