II SÉRIE-A — NÚMERO 178 164 atividades económicas que recomendem, face à necessidade de independência no seu desenvolvimento, a não submissão à direção do Governo. 2 – As entidades reguladoras não podem ser criadas para: a) Desenvolver atividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado; b) Participar, direta ou indiretamente, como operadores nas atividades reguladas ou estabelecer quaisquer parcerias com destinatários da respetiva atividade. 3 – A criação de entidades reguladoras obedece cumulativamente à verificação dos requisitos constantes do n.o 2 do artigo 3.o e dos seguintes: a) Necessidade efetiva e interesse público na criação de uma nova pessoa coletiva para prossecução dos objetivos visados; b) Necessidade de independência para a prossecução das atribuições em causa; c) Capacidade de assegurar condições financeiras de autossuficiência. 4 – A criação de entidades reguladoras é sempre precedida de estudo prévio sobre a necessidade e interesse público na sua criação, que avalia ainda as implicações financeiras e de funcionamento para o Estado, os efeitos sobre as atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social em que vai atuar e consequências para os respetivos consumidores, bem como outras matérias que sejam consideradas relevantes ou definidas enquanto tal. 5 – Os requisitos previstos no n.o 3 não se aplicam às entidades reguladoras cuja criação é determinada por direito da União Europeia, sendo a sua criação sempre precedida de estudo prévio que avalia as implicações financeiras e de funcionamento para o Estado, bem como outras matérias que sejam consideradas relevantes ou definidas enquanto tal. Artigo 7.o Criação 1 – As entidades reguladoras são criadas por lei da Assembleia da República, sob proposta do Governo, sem prejuízo da iniciativa própria da Assembleia da República. 2 – As atividades económicas e setores sobre os quais atuam as entidades reguladoras são definidos nos respetivos diplomas de criação. 3 – Cabe ao Governo definir e aprovar por decreto-lei os estatutos da entidade reguladora, os quais devem conter os seguintes elementos: a) Designação e sede; b) Missão, atribuições e âmbito dos setores e das atividades económicas reguladas; c) Poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações; d) Órgãos, composição, respetivas competências e forma de vinculação; e) Meios patrimoniais e financeiros atribuídos, incluindo o modelo de financiamento e todas as fontes de financiamento suportadas pelos destinatários da respetiva atividade; f) Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias sobre matérias não reguladas na presente lei-quadro e nos demais diplomas legais aplicáveis à entidade reguladora. Artigo 8.o Extinção, fusão ou cisão 1 – A extinção, fusão ou cisão de entidades reguladoras são objeto de lei da Assembleia da República, sob proposta do Governo, sem prejuízo da iniciativa própria da Assembleia da República, a qual regula ainda, em caso de extinção, os termos da liquidação e da reafectação do seu pessoal.