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2 DE JUNHO DE 2022 31 países terceiros, aos olhos do mundo, e está em causa, devo dizer, a nossa confiança na capacidade e competência das nossas próprias instituições. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Este é um esclarecimento que é mais do que necessário, é o esclarecimento que se impõe e que é obrigatório. Por isso mesmo, em devido tempo, o PSD, apresentou vários requerimentos para que fossem ouvidas em audição, na 1.a Comissão — e quase todas essas audições ocorreram —, as organizações e personalidades que achávamos necessárias para esclarecer esta matéria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem fala pelo PSD, até ver, ainda somos nós, os que aqui estamos. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E o PSD não é contra a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito. De tal forma não o é que não descarta a possibilidade de a poder requerer. Risos do CH. Os senhores acalmem-se! Os senhores são muito nervosos. Isso faz parte daquilo que querem passar lá para fora, mas a mim não me afeta. Deixem-me continuar: o Chega apresentou este requerimento para constituição da comissão parlamentar de inquérito antes de as audições terem ocorrido. Devo até dizer que, nessa altura, a comissão parlamentar de inquérito poderia fazer algum sentido, reconheço. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Faria sentido, com certeza. No entanto, as audições vieram a esclarecer, de modo que consideramos suficiente, aquilo que pretendíamos saber. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade o que está a dizer!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ouçam com atenção, para ver se aprendem alguma coisa! O que é que as audições esclareceram? Ponto um, que os serviços de informações tinham devidamente monitorizada a atividade destas organizações e destes cidadãos. Isso já tinha sido veiculado na imprensa, mas faltava confirmar e foi ali confirmado. Ponto dois — este é o mais importante —, que o conteúdo dos relatórios dos serviços de informações chegou ao gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Esta é que era a conclusão que queríamos retirar das audições, e retirámos. Portanto, a partir daqui, tendo ficado claro o que queríamos saber — que é que o Primeiro-Ministro teve conhecimento dos relatórios —, só falta fazer esta pergunta: o que é que o Primeiro-Ministro fez com essas informações? Aplausos do PSD. Protestos do CH. Por isso, Srs. Deputados do Chega, o que falta é ouvir o Primeiro-Ministro sobre esta matéria, mas no local próprio, neste Plenário da Assembleia da República, perante o escrutínio público dos portugueses, permitindo esse mesmo escrutínio e não — como permitiria a comissão parlamentar de inquérito que os senhores querem
I SÉRIE — NÚMERO 19 32 — que o Sr. Primeiro-Ministro, usando da prerrogativa do n.o 3 do artigo 16.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, responda por escrito. O Sr. André Ventura (CH): — Ah! E aqui vai responder?! Vai, vai!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aqui, perante o olhar dos portugueses, vai responder ao que o Parlamento português tem que lhe perguntar. É assim que funciona a democracia. Vozes doPSD: — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Por isso, em conclusão, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: antes das audições ocorridas no âmbito da 1.a Comissão, poderia, de facto, fazer sentido convocar e requerer a comissão parlamentar de inquérito. Depois das informações que obtivemos na decorrência dessas audições, é preciso questionar o que é que o Primeiro-Ministro fez com essas audições. Então sim, depois de ouvirmos o Primeiro-Ministro e em função daquilo que ele disser, veremos se é ou não relevante requerer uma comissão parlamentar de inquérito, sendo que o próprio PSD pondera fazê-lo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, o que é que o Chega pretende com isto? Olhe, pretende ser mais eficaz do que o Sr. Deputado que está sentado ao seu lado foi ao apresentar moções de censura na Câmara de Setúbal, que não servem para nada e sabia que iam chumbar. O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Portanto, poderiam ter pedido antes da 1.a Comissão, mas nós ainda demos a benesse para que a Sr.a Ministra pudesse responder na Comissão e ela não respondeu a nada. Os senhores estavam lá e sabem que não tiveram resposta. Aliás, os senhores assistiram ao número que o PS fez ao trazer algumas associações de Braga para falarem do que se estava a passar em Setúbal. Parecia o apanhado do Herman José, quando diz «eu, é mais bolos», porque o senhor não sabia o que lá estava a fazer! E os senhores continuam a achar que isto é perfeitamente normal. Quem fala pelo PSD são, de facto, os senhores, mas, felizmente, há alguém — que também já está fora dessa bancada e que agora vos lidera — que tem sido claro no seu posicionamento e acha que esta comissão de inquérito deve existir. Protestos dos Deputados do PSD Nuno Carvalho e Sofia Matos. Mas como vocês continuam sempre partidos, pode ser que, entretanto, continuem a ter uma decisão cá dentro e outra lá fora. Mas vá a Setúbal justificar que afinal está tudo bem, Sr. Deputado. O vosso Deputado municipal que vá a Setúbal juntar-se com o vereador do PS e com o vosso vereador daqui e justificar aquilo que andam aqui a defender, enquanto lá andam a dizer outra coisa. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E os refugiados?  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe, Sr. Deputado, Setúbal não serve só para ir lá nas eleições, comer choco frito e bater no peito a dizer: «É a minha terra.» Aplausos do CH.
2 DE JUNHO DE 2022 33 O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E os refugiados?  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras Deputadas e Caros Deputados: Num Estado de direito democrático existe escrutínio e, neste caso, houve — e está a haver —escrutínio, só que, num Estado de direito democrático, o escrutínio tem regras, porque é assim que se evita que, sob a capa do escrutínio, se faça, na verdade, um aproveitamento político inqualificável de uma situação que não é para aproveitamento político. E querem saber como houve escrutínio? Houve escrutínio, porque na Comissão foram ouvidos os ministros, a Presidente do ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas), o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a Comissão de Fiscalização do SIRP, associações de ucranianos. Podem ter respondido a mais ou a menos, mas todos eles concluíram que não havia um problema sistémico no acolhimento de refugiados ucranianos em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Alguns não têm nada que ver com aquilo!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — É uma questão localizada. Ora, aquilo que me está a querer parecer, francamente, ouvindo o Sr. Deputado Bruno Nunes, é que querem discutir política de Setúbal na Assembleia da República. Não é a sede própria, lamento dizer-lhe. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É verdade!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — A Assembleia da República não é a sede própria para discutir política de Setúbal. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não sabem!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Para isso já está a ocorrer — tanto quanto sabemos — uma comissão de inquérito, uma fiscalização, em sede própria, cumprindo e respeitando o princípio da autonomia local. Aplausos do PS.Já agora, os serviços e as entidades competentes do tal Estado de direito democrático que todos nós prezamos — uns mais do que outros! —... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade, é verdade, uns mais do que outros!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — ... já estão a atuar. Estão a atuar a Inspeção-Geral de Finanças, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o próprio Ministério Público e são eles que, em sede própria, devem atuar, porque são eles que têm competência para o fazer. Esta Casa já escrutinou onde e como devia e não vamos dar azo a aproveitamentos políticos inqualificáveis de situações que merecem ser tratadas com seriedade. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 34 O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir a Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Rodrigues. A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou «roubar» à Sr.a Deputada Alexandra Leitão, uma palavra importantíssima que referiu, mais do que uma vez, na sua intervenção: seriedade. Por exemplo, Sr.a Deputada Alma Rivera, não é sério dar entrada de uma pergunta no dia 25 de maio e, no dia 1 de junho, acusar o Governo de não ter respondido. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não! Nas audições!  A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Não é sério, Sr.a Deputada!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — O que não é sério é dizer isso! Isso é que não é sério!  A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Como também não é sério tentar criar a tese de que o Governo está empenhado em esconder informações. Aliás, como ficou demonstrado à saciedade pela Sr.a Deputada Alexandra Leitão, estivemos aqui sempre que a isso fomos instados e fizemo-lo com gosto, mas também no estrito cumprimento do nosso dever. Relativamente à questão, que muito nos preocupa — compreendo e partilho a sua preocupação, Sr.a Deputada Alma Rivera —, do tráfico de seres humanos, julgo que seria útil para todos, e, eventualmente, o Governo também deverá fazer um esforço nessa matéria, conhecermos com maior profundidade o trabalho que está a ser desenvolvido pela CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e pelo Relator Nacional de Tráfico de Seres Humanos. Neste momento, em mais de 20 situações suspeitas, apenas uma foi encaminhada pelas autoridades competentes para investigação criminal. Queria dizer-vos que as forças de segurança têm feito um trabalho... Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Bruno Dias. É um, é verdade, mas sinalizámo-lo, detetámo-lo, está a ser investigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Ótimo!  A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Está a ser feito um trabalho extraordinário pelas forças de segurança em controlos fronteiriços. Foram divulgados, também em língua ucraniana, folhetos alertando os deslocados e os migrantes para todas as situações relativamente às quais devem estar alerta e que respeitam não apenas ao tráfico de seres humanos, mas também, por exemplo, às situações de exploração laboral. Isto para dizer, Sr.a Deputada, que o mundo e as instituições são feitos por seres humanos e nunca vamos poder garantir-lhe que conseguiremos sempre antecipar-nos a todas as situações. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é um problema humano!  A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Mas faço questão de reiterar o compromisso que já fiz antes, de que faremos tudo para detetar estas situações, para que sejam levadas às instâncias competentes e tenham a resposta que devem ter, porque Portugal é, de facto, um Estado de direito. Aplausos do PS. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Mas isso deveria valer para tudo!
2 DE JUNHO DE 2022 35 O Sr. Presidente: — Ainda no período de debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, prometo ser muito rápido. A Sr.a Deputada Alexandra Leitão disse que o que o Chega quer é discutir Setúbal. O Chega quer discutir Setúbal, Portimão, Leiria, o Chega quer discutir Portugal... Aplausos do CH.... e o que se passou em Setúbal foi um problema de segurança nacional. Os senhores acham que é um caso isolado, que não se passa absolutamente nada, que já está a ser investigado, que os meios já estão a decorrer: Mas isso também já os senhores tinham dito em relação ao Novo Banco, ao BPP (Banco Privado Português)... Nós não confiamos nessa conversa. Portanto, nós requeremos a comissão de inquérito, os senhores agora pronunciam-se e lá fora serão julgados por isso. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Alexandra Leitão tem a palavra para intervir.  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não percebo o que disse, porque, relativamente a esses tais casos a que se referiu, foi dito — não aqui, mas em comissão — que não aconteceu lá nada que merecesse esse escrutínio ou essa análise. Na realidade, só existe um caso concreto e foi isso que foi assinalado a todos os que estivemos nessa Comissão. Não vale a pena vir dizer que se passou uma coisa diferente na Comissão do que aquilo que se passou, porque todos os que lá estiveram disseram que foi um caso isolado e que o acolhimento de refugiados ucranianos — e de outras nacionalidades, importa dizê-lo, porque não são apenas os cidadãos ucranianos que devem preocupar a Assembleia e o Governo —... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Porque é que apresentou a moção de censura?!  A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Ao contrário do Sr. Deputado, não estou a usar isto para discutir política de Setúbal! Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O que lhe estou a dizer é que ficou claro nas audições feitas nesta Casa, em Comissão, que era uma circunstância pontual. Portanto, ao contrário do que o senhor disse, não estamos a falar de outras autarquias ou de outros locais, que ninguém trouxe à colação. Não é verdade. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não respondeu!  Protestos dos Deputados do PSD Nuno Carvalho e Sofia Matos e contraprotestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do encerramento do debate. Tem a palavra, por 2 minutos, em nome do partido proponente, o Sr. Deputado Pedro Pinto. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 Agradeço aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CH que criem condições para ouvirmos o orador, que é do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos neste Plenário que a comissão de inquérito requerida pelo Chega será chumbada. Teima o Partido Socialista em manter a sua atitude de prepotência e de serem os donos disto tudo. Não querem que se investigue! Estamos habituados. Não querem que se vá ao fundo da questão do que se passou em Setúbal nem que se saiba se a situação se repete, ou não, noutras zonas do País. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS mete a ideologia à frente dos interesses dos portugueses. Não se preocupa com quem está em casa e quer saber o que realmente se passou, não se preocupa com os refugiados ucranianos, nem se preocupa se lhes dão casas e depois lhas retiram, porque vêm aí as férias. O PS só tem uma preocupação: fazer um cerco sanitário ao Chega, sendo hoje acompanhado pelo PSD e pelo Iniciativa Liberal. Fantástico! Aqueles que dizem defender a direita — PSD e Iniciativa Liberal — juntam-se ao Partido Socialista. Aplausos do CH.Do Bloco de Esquerda e do PCP não vale a pena falar, quem está lá em casa já percebeu. Não interessa ao PS saber o que passou em Setúbal e até a proposta dos socialistas na Assembleia Municipal de Setúbal não passou de show off. Na Assembleia Municipal dizem uma coisa, na Assembleia da República dizem e fazem outra. Percebemos hoje porque não existe interesse em averiguar o que se passou: o Governo e o Partido Socialista não querem enfrentar a Rússia, pois, ao mesmo tempo que condenam a guerra, são amigos dos russos, ou não tivessem Fernando Medina como o Ministro das Finanças que passou os dados de ativistas russos ao Governo de Vladimir Putin. Aos socialistas, não importa que os refugiados ucranianos sejam recebidos por russos, chechenos ou bielorussos, interessa é que estamos cá para dar tudo: trabalho, dinheiro, cama, mesa e roupa lavada. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Interessa é sermos reconhecidos internacionalmente como um país que acolhe refugiados. Foi bonito ouvir a Sr.a Ministra dizer que é rápido os cidadãos ucranianos terem número de contribuinte, morada e número de segurança social, mas seria bom que as nossas embaixadas e consulados trabalhassem assim e possibilitassem o mesmo aos emigrantes portugueses. Aplausos do CH.Não sei se tenho de consultar — e com isto termino, Sr. Presidente — o dicionário socialista da Assembleia da República, mas para chumbarem esta comissão de inquérito, para não quererem investigação nem clareza, só existe uma palavra: vergonha! Aplausos do CH.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não conhece mais nenhuma! Só conhece essa!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É com muito orgulho que continuamos sozinhos na nossa bancada, no nosso caminho, pelos portugueses. Diz a sapiência do povo: «Mais vale só do que mal acompanhado.»
I SÉRIE — NÚMERO 19 60 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, por trazerem este tema a debate. Como já foi tantas vezes dito, de facto, não estamos a discutir um tema fácil. Trata-se de um tema sensível, porque, quando falamos de prostituição, estamos a falar de vidas de pessoas concretas, estamos a falar de histórias humanas e de trajetos pessoais. Por isso, a primeira afirmação que deve ser feita é a de que a vida humana é sempre um bem. E nunca foi tão necessário afirmar aqui, nesta Casa, que toda a vida humana é digna e que o respeito pela dignidade da vida humana jamais pode ser violado em nenhuma fase, instante ou circunstância da existência de uma pessoa, desde a sua conceção até à morte natural. Aplausos do CH.Sobre a matéria em debate, diz-nos o Parlamento Europeu que descriminalizar a indústria do sexo e o lenocínio não acaba com a situação de vulnerabilidade de quem se prostitui. Pelo contrário, olhando para países que avançaram neste sentido, verificou-se o crescimento do mercado, o aumento da procura, o aumento do número de mulheres e crianças vítimas de abuso e o aumento do tráfico humano. O Parlamento Europeu afirma, também, na sua resolução, que a prostituição atenta contra a dignidade humana, porque reduz a intimidade a um valor monetário, como se a pessoa humana pudesse ser reduzida ao nível de um objeto ou de uma mercadoria. Vozes do CH: — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Srs. Deputados, a questão que hoje debatemos aqui não deixa de fora crianças, homens e jovens, mas afeta principalmente as mulheres. Dizem-nos os dados que as pessoas envolvidas no sistema de prostituição são, maioritariamente, pessoas que, ao longo da sua vida, encontraram dificuldades na sua formação escolar e no seu percurso profissional. São pessoas que foram expostas, no seu passado, a situações de violência e que, muitas vezes, continuam a sê-lo, no âmbito da sua ação. São pessoas que entram ou se mantêm no sistema de prostituição devido a situações de pobreza e de falta de condições financeiras. Aqui ao lado, em Espanha, dizem os estudos que 95% das mulheres que se prostituem escolheriam outra alternativa. Repito, 95% das pessoas que estão dentro deste sistema sairiam do mesmo, caso tivessem outra alternativa. Por isso, o que tem de ser dito nesta hora é que o Estado falhou a cada mulher que não conseguiu concluir os seus estudos, a cada mulher que, ao longo da sua vida, foi exposta a situações de violência. O Estado falhou a cada mulher que não se conseguiu integrar no mercado profissional. O Estado falhou a cada mulher que encontra neste caminho a única opção viável e rentável para sustentar a sua família. Aplausos do CH.Este Estado continua a falhar a cada jovem que entra neste sistema, porque precisa de pagar as propinas da faculdade e porque ambiciona encontrar melhores condições de vida. Vozes do CH: — Exatamente! Muito bem!
2 DE JUNHO DE 2022 61 A Sr.a Rita Matias (CH): — E, porque hoje é Dia da Criança, não podia deixar de sublinhar que este Estado falha a cada criança ou jovem que vê a sua inocência roubada. Sim, falo de crianças, porque a idade média de entrada na prostituição é aos 14 anos, repito, 14 anos! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Uma vergonha!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Perante tudo isto, não podia deixar de sublinhar a incoerência de algumas pessoas nesta Câmara, que dizem combater a objetificação da mulher, mas fecham agora os olhos a um sistema onde as mulheres são categorizadas e mais ou menos valorizadas mediante a sua idade, a sua raça, a sua aparência e as suas características físicas. Aplausos do CH.Que fique bem claro que o dedo que apontamos é a esta classe política incoerente e, sobretudo, àquela classe que o melhor que soube fazer, ao longo das últimas décadas, foi distribuir misérias. Portugal é um país com 2 milhões de pobres. É este o socialismo que temos,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!  A Sr.a Rita Matias (CH): — ... aquele que nos nivela por baixo e que empurra o cidadão para situações das quais quer sair. Aplausos do CH.Por isso, as questões que deixo são as seguintes: vai o Estado de direito, este Estado tão assistencialista em tantas matérias, continuar a demitir-se das suas funções e limitar-se a taxar esta atividade bastante lucrativa, quem sabe, a 23%, para continuar a alimentar as gorduras deste Estado socialista?! Vai haver um compromisso sincero para combater o tráfico humano e as redes de escravatura sexual? É que os dados dizem-nos que estamos a caminhar exatamente no sentido oposto. Para concluir, digo que, se os dados nos indicam que a maioria das pessoas abandonaria a prostituição mediante alternativas, o que deveríamos estar a discutir aqui, hoje, eram os esforços para a construção dessas alternativas. O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — E quais são?!  A Sr.a Rita Matias (CH): — O que deveríamos fazer aqui, hoje, era reconhecer que o Estado tem feito pouco por estas pessoas e que a maioria das respostas que encontram, infelizmente, são apenas da sociedade civil. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Portanto, hoje, devíamos dizer aqui que estas organizações necessitam de mais meios de atuação, porque os nossos esforços devem estar na construção de programas de saída, na reintegração destas jovens e mulheres na sociedade e na construção de novos caminhos, não na condenação de caminhos exclusivos. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende o fim de todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a exploração na prostituição. A exploração na prostituição tem
I SÉRIE — NÚMERO 19 68 com direitos, estes doutorados, desperdiçando, assim, a geração mais qualificada deste País, por falta de investimento no ensino superior e na ciência. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega vai abster-se na votação da petição do Movimento 8%, que saúdo, do projeto de lei do Livre e do projeto de resolução do PCP. Nós não abandonamos a ciência e a investigação, mas esta área tem de ter uma profunda renovação, isto é, há princípios que têm de ser respeitados. O primeiro princípio é o princípio da responsabilidade social do Estado no apoio à ciência e à investigação, que tem de ser inequívoca. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O Estado tem de exigir respostas claras e sistemáticas a questões como: qual o valor e significado dos conhecimentos académicos? Quais os riscos imponderáveis e efeitos secundários da aplicação de saberes académicos? E esses efeitos existem! Compete às universidades separarem, claramente, conhecimentos socialmente vantajosos de conhecimentos socialmente prejudiciais. Essas garantias não são, habitualmente, discutidas nem asseguradas. E este é mais um caso. Segundo princípio: o ensino superior tem de estar, obrigatoriamente, no topo das instituições com a autoconsciência do erro. E isso é indissociável da crítica interna forte e sistemática. Refiro-me à crítica entre pares académicos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O problema é que isso foi banido de muitos departamentos universitários, justamente por causa dos financiamentos públicos. Aplausos do CH. O resultado é a viciação do conhecimento, da investigação e da ciência. Órgãos de soberania que fingem que isso não existe nos meios universitários financiam a irresponsabilidade intelectual. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Terceiro princípio: o Estado só tem legitimidade para apoiar o conhecimento, a ciência e a investigação quando existem garantias inequívocas da autonomia entre instituições, autonomia entre as instituições políticas e as instituições do ensino superior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  Aplausos do CH. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Das três iniciativas em discussão, um projeto é do Livre e o outro é do PCP, todos da ala esquerda deste Parlamento. É sintomático. A politização é um vício a céu aberto...
2 DE JUNHO DE 2022 69 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... que mata as universidades.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Isso é a vossa elegia!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Cito exemplos: o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) é um feudo do PS;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra é um feudo do Bloco de Esquerda; a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, em Lisboa, é ultracontrolada pela esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, desde o século XVIII que não toleramos a sobreposição entre a fé e a ciência. Protestos do PS. Ouçam, porque têm de ouvir, e muito bem! Muitíssimo menos podemos tolerar, no século XXI, a promiscuidade entre a política e a ciência, entre o poder e a razão, entre os partidos políticos e as universidades. Aplausos do CH. A questão é demasiado séria! Habituem-se, porque o Chega não vai largar esta perspetiva pela dignidade do conhecimento e da ciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento também os peticionários do Movimento 8%, por um investimento urgente na ciência em Portugal, sendo que também estamos aqui a discutir um projeto de lei do Livre e um projeto de resolução do PCP. Conhecimento sempre foi a chave do sucesso dos povos, mas hoje julgo que é também a chave do sucesso económico de países, particularmente com o seu sistema de ensino superior e com a colaboração entre ciência e inovação e empresas. Este será, porventura, o aspeto onde estamos pior. De facto, temos já um elevado número de doutorados, mas apenas 3% deles conseguem encaixar-se nas empresas e há aqui um grande caminho a percorrer. Na Legislatura anterior, o PSD apresentou um projeto de resolução, que esteve, até, na origem de uma recomendação à Assembleia da República, tendo obtido uma aprovação generalizada, que, de alguma forma, define aquilo que o PSD faria melhor no que diz respeito à ciência. O primeiro ponto seria o reforço da verba atribuída às novas edições do concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual. Teríamos também um contributo para a estabilidade da ciência, aplicando uma percentagem mínima de 15% nas aprovações do concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual e dos Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico. Propúnhamos também uma distribuição equilibrada entre áreas científicas e regiões previamente conhecidas, mais concursos de financiamento dos projetos de investigação em todos os domínios científicos, com abertura de edições anuais (este é um aspeto muito relevante) e com datas bem definidas, a definição de uma estratégia para a ciência — sendo que aqui teríamos o Horizonte 2030 e o célebre investimento em ciência
I SÉRIE — NÚMERO 19 72 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e da nossa ordem do dia de hoje. Dou a palavra à Sr.a Secretária Palmira Maciel para a leitura de expediente, assim como para anunciar os colegas que participaram nesta reunião por via remota. Faça favor, Sr.a Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 71/XV/1.a (PAN), que baixa à 12.a Comissão, e 73/XV/1.a (PAR) e o Projeto de Deliberação n.o 4/XV/1.a (PAR). Vou agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência: Clarisse Campos, Cláudia Santos, Francisco Dinis, Hugo Costa, Maria da Luz Rosinha, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, Duarte Pacheco, Germana Rocha e Isaura Morais, do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. A ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar amanhã, quinta-feira, inclui declarações políticas e a apreciação das Propostas de Lei n.os 8/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, e 106/XIV/2.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Muito boa tarde a todos e até amanhã. Eram 19 horas e 17 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado da Igualdade e Migrações
Sábado, 4 de junho de 2022  I Série — Número 21XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022, 79/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor e 100/XV/1.a (PCP) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não é verdade!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... e demorou algum tempo a dar essa resposta. Portanto, gostaria que isso ficasse também em nota, porque se havia tanto interesse em que os outros partidos participassem com projetos de lei, poderiam logo, na Conferência de Líderes, ter dito que os arrastamentos eram aceites naquele momento. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Tendo estado presente na Conferência de Líderes, naturalmente, devo informar a Câmara que o que o Sr. Deputado diz é parcialmente verdade, sendo certo que, nessa mesma Conferência de Líderes, o PSD ficou de comunicar a sua decisão até a um prazo x e comunicou-a bem antes desse prazo. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Era para pedir ao Sr. Presidente que desse o testemunho, que acabou de dar, de que é parcialmente falso o que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Rodrigo Saraiva e parcialmente verdade... Risos do Deputado do IL Rodrigo Saraiva. ... e também para dizer que estamos aqui a discutir outros projetos de outros partidos, justamente porque eles puderam ser arrastados, porque o PSD permitiu o seu arrastamento. Aplausos do PSD. O Iniciativa Liberal não o fez e vem, aqui, agora, com esta desculpa, enfim, tentando disfarçar a sua incapacidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Rodrigo Saraiva pede novamente a palavra para uma interpelação à Mesa.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É uma interpelação, porque penso que não há necessidade de ser para defesa da honra, perante esta última adjetivação da intervenção anterior. Sr. Presidente, era só para que ficasse claro que, nos trabalhos parlamentares, existem três fases e uma delas é a da especialidade. Se há pessoas que não conhecem essas fases, o problema não é nosso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fazes ou não fazes!  O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, noto a incapacidade do PSD em fazer projetos constitucionais, mas quanto à pergunta que me faz, já respondi na... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quem faz pedidos de esclarecimento, presume-se que queira ser esclarecido e para isso é preciso ouvir o esclarecedor, que está a ser perturbado no esclarecimento que está a produzir, a pedido dos interessados.
I SÉRIE — NÚMERO 21 42 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O último orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda a memória de Gonçalo Ribeiro Telles, no assinalar do centésimo ano desde o seu nascimento. Fazemo-lo, porque reconhecemos o seu papel à frente do seu tempo, como já foi aqui referido, e a capacidade que teve para, sendo um homem à frente do seu tempo, puxar toda a sociedade portuguesa para o acompanhar no pensar de uma visão para as cidades, que englobava as pessoas, mas também a natureza, no pensar de um País que tinha de ser também promotor do futuro ambiental e ecológico e no pensar de uma política que, além de democrática, devia acautelar o legado deixado às novas gerações, em particular o legado fundamental em período de caos climático, ou seja, a garantia de um planeta que sobreviva para as futuras gerações. Desse ponto de vista, com esta riqueza, com esta visão, com a marca, quer legislativa, quer cidadã, que Gonçalo Ribeiro Telles deixou, acompanhamos esta saudação e estamos ao lado dos que pretendem preservar a sua memória. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, findas as intervenções, vamos passar à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 83/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 73/XV/1.a (PAR) — Composição da Comissão Permanente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.o 4/XV/1.a (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação do Inquérito Parlamentar n.o 1/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, pretendemos fazer uma declaração de voto oral em relação a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fá-la-ão no fim do período de votações, que é o que está determinado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 21 44 (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, de acordo com o resultado desta votação, as correspondentes iniciativas não serão votadas. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 86/XV/1.a (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 94/XV/1.a (CH) — Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 53/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos, agora, votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2022. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A pedido do IL, vamos proceder à votação por pontos do Projeto de Resolução n.o 46/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. Assim, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?
4 DE JUNHO DE 2022 45 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é também para informar que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 12/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 43/XV/1.a (PSD) — Pôr em prática uma política de prevenção do ruído ambiente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 6/XV/1.a (L) — Instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da Federação Russa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP. A Mesa tem indicação de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 17/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 7/XV/1.a (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL. Importa, ainda, votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.a Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa —
I SÉRIE — NÚMERO 21 50 consegue trabalho, mesmo que temporariamente, ao mesmo tempo que recebe o subsídio, ele pode ser suspenso (artigo 6.o). Estes exemplos são bem identificativos da dificuldade e da luta ao longo dos anos pelo reconhecimento dos direitos às bordadeiras da Madeira, e poderia referir muitos outros. O diploma que votei a favor pretendia seguir este caminho e melhorar e devolver direitos às bordadeiras da Madeira. Em causa estava uma alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que procedeu à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, eliminando o fator de sustentabilidade. A partir de 2020, passaram a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido. No entanto, a eliminação deste corte no valor das pensões só se aplica aos requerimentos de pensão ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que estabelece as profissões abrangidas, e que sejam apresentados desde 1 de janeiro de 2020. Votei a favor, porque considero que se deveria permitir a alteração constante do referido diploma, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e que se aplica às bordadeiras da Madeira, nomeadamente permitir a eliminação das penalizações e dos cortes existentes nas suas pensões. Esta iniciativa permitiria corrigir e acabar com esta injustiça e garantir que todos os trabalhadores enquadrados pelo Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro (onde se incluem as bordadeiras da Madeira), fossem abrangidos pela eliminação do fator de sustentabilidade, independentemente da data da apresentação dos requerimentos de pensão. Face ao exposto, votei a favor da Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que actualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022. A Deputada do PSD, Sara Madruga da Costa. [Recebida na Divisão de Redação a 3 de junho de 2022.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de abril de 2022 I Série — Número 3XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)REUNIÃOPLENÁRIADE7DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. O Primeiro-Ministro (António Costa), após saudar o Presidente e os Deputados, procedeu à apresentação do Programa do XXIII Governo Constitucional, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rio (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), João Torres (PS), Joana Mortágua (BE), Adão Silva (PSD), Paula Santos (PCP), Carla Castro (IL), Miguel Matos (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Pinto (CH),
I SÉRIE — NÚMERO 3 2 João Dias (PCP), Jamila Madeira e Porfírio Silva (PS), Paulo Moniz (PSD), Francisco César (PS) e Paulo Mota Pinto (PSD). Iniciou-se o debate do Programa do XXIII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Mónica Quintela (PSD), Marcos Perestrello (PS), Bruno Nunes (CH), Luís Capoulas Santos (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Bernardo Blanco (IL), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Pedro Delgado Alves (PS) e Filipe Melo (CH). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 36 minutos.