14 DE OUTUBRO DE 1988	1351mas essa afirmação ainda não veio. Gostava de que me dissesse claramente, para eu entender o seu raciocínio, e pode dizer assim: sou favorável às leis paraconstitucionais, por isso tenho pena de que aqui não estejam algumas relativas à constituição económica. Ou então: não, sou contra as leis paraconstitucionais. Só que, neste caso, não o entendo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Exa. é seguramente exímio a desenhar os terrenos ingratos que deseja que os outros percorram...O Sr. Almeida Santos (PS): - Somos ambos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas admitirá que nos debates a questão de percurso é uma questão em que deve haver autonomia da vontade, a capacidade de definir caminhos próprios deve prevalecer. Aquilo que me limitei a fazer, ao longo de meia dúzia de minutos, foi colocar vários sés, e procurar perceber precisamente até que ponto o PS definia a sua matriz conceptual, quanto ao que fossem as paraconstitucionais; quais eram as diferenças entre as paraconstitucionais e as não paraconstitucionais; qual era o lugar da lei-quadro das privatizações no conjunto das fontes normativas; que diferenças havia entre uma dietética na lei-quadro de privatizações e uma "choruda" lei paraconstitucional; qual era o regime de uma e de outra, em outros aspectos, incluindo procedimentos; qual era a posição recíproca do PS e do PSD, em relação a um esquema e outro; quais eram as variantes procedimentais que o PS e o PSD admitiam, se confirmação com determinadas condições, se os diplomas seriam sujeitos a fiscalização preventiva alargada, se etc.É evidente que V. Exa. compreenderá que é extremamente difícil dar o sim num casamento, sem saber exactamente quem é a noiva. Enquanto VV. Exas. não definirem mais rigorosamente as soluções para que se encaminham, permita-me que manifeste apenas um intenso interesse (dado o que está em causa), uma honesta propensão para um sim que defenda, o maximamente possível, a Constituição da República e um não à descarga radical da Constituição da República, sobretudo à descarga que a esvaziasse de aspectos que consideramos de identidade fundamental. Dizemos um não claríssimo em relação a isso, rejeitamos uma operação traduzida numa descarga com devolução livre ao legislador ordinário, o qual seria aquele que, neste momento, não podemos deixar de ter em consideração, que está perante nós sentado na bancada do PSD. Foram estes sins e estes nãos que pude emitir ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Verifico que o terreno para o qual, com a minha habilidade (tal como V. Exa. diz), o puxei, continua a ser uma terra proibida - V. Exa. não deu resposta, claro. A menos que eu deva interpretar a resposta neste sentido: ou lá estão todas as paraconstitucionais que nos interessam, e só nos interessam as da constituição económica; ou somos contra as paraconstitucionais. É isto? Se é, entendo claramente, e até compreendo. Se é essa a conclusão, fica claro; mas não sei se é!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Exa. pode extrair todas as conclusões que entender, mas, nesta matéria, enquanto não estiver completado o processo de aclaração, todas as conclusões (como diria alguém) são apenas prematuras.O Sr. Almeida Santos (PS): - A terra, por enquanto, é proibida. Esperemos que deixe de sê-lo antes do fim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, esperamos, nós, PCP, algum contributo clarificador, não só deste debate, como de todos os demais que teremos ocasião de fazer, uma vez que alguns destes aspectos carecem de bastantes mais precisões; algumas dessas precisões terão este como o momento adequado, outras só serão possíveis depois de algumas das coisas, que o PS discute com o PSD, se tornarem mais concretas e palpáveis.O Sr. Almeida Santos (PS): - Entre nós, gostávamos de ficar a dever-lhe parte do êxito da nossa proposta, na medida em que tivesse feito - antes da resolução sobre ela - a sua defesa veemente, entusiástica. Com isso, ou conseguimos que a nossa proposta seja aprovada, e não sei se o PCP, nessa altura, bate palmas, ou não; ou, então, não será com a sua ajuda que o conseguimos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma triste circunstância, realmente, Sr. Deputado Almeida Santos. Mas a responsabilidade é vossa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estava V. Exa. a fazer a delimitação negativa do âmbito de aplicação das leis paraconstitucionais. Faça favor de prosseguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Tinha considerado lamentável a opção excludente de matérias económicas (ou "não includente", como gostaria de dizer o Sr. Deputado António Vitorino) praticada pelo PS.O segundo aspecto que nos leva a que façamos estas observações críticas (nestas condições e não noutras, neste momento, e com base nestes dados informativos - se outros houver, outra pode ser, naturalmente, a nossa posição e argumentos) é o facto de a descarga promovida pelo PS ser acompanhada de recarga e sinalização. E preciso não esquecer que o PS não se limita a propor uma desprotecção constitucional daquilo a que poderíamos chamar, grosso modo, a iniciativa pública - adita vários momentos de protecção e até institui garantias especiais da iniciativa privada. Em vários pontos - há até a incógnita de saber como é que se decifra a charada do artigo 47.°-A, do PSD - está por determinar qual a posição do PS em relação às ideias do PSD, de supressão de todos os obstáculos à apropriação de meios de produção por parte de entidades privadas e à criação de outros elementos de garantia especial da propriedade privada, incluindo quanto à sua exacta inserção no catálogo de direitos fundamentais. Tudo isto é uma incógnita, ainda.O PS não se limita, pois, a um movimento de descarga - opera descarga com recarga, o que é, também, de sinalizar. O que é que isto tem a ver com as paraconstitucionais? Mesma resposta: nada! O PS coloca isso fora das paraconstitucionais - e isso é mau.