PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E por esta razão, hoje, o Plano, em Portugal, é também uma permanente visão de informação sobre as consequências e a natureza desse Mercado, sobre os custos que Portugal vai pagar. É preciso que Portugal tenha a consciência de que o Mercado Único Europeu vai implicar custos sociais dolorosos em algumas áreas do País. É preciso que Portugal se consciencialize disso! E que se consciencialize também dos benefícios e das vantagens que isso irá trazer! É preciso, em qualquer instante, saldar, ter a noção do balanceamento entre as vantagens e os custos.
Depois, é necessário fazer uma reapreciação permanente da estratégia e da táctica que, no dia-a-dia, o Estado, a sociedade civil, os agentes e os parceiros económicos e sociais têm de desenvolver, de articular e de reapreciar.
E nesse contexto que nos pronunciamos e é nele que tem pleno cabimento a primeira opção a que o Governo se propôs e que é a de informar e de mobilizar a sociedade. É vital que assim se faça, porque tão ou mais importante que o debate que hoje se trava nesta Câmara é o debate que o País vai ter de travar consigo próprio durante os próximos quatro anos.
Hoje, consagramos politicamente um conjunto de Grandes Opções que têm significado político, mas mais significado e mais importância terá o debate que no dia-a-dia os portugueses travarem sobre esse conteúdo.
Não pode ser apenas uma Câmara política a assumir as Grandes Opções, deverá ser o País, na percepção das suas dificuldades, das suas vantagens e do reequacionamento permanente, que terá de assumir esse papel.
Assim, mobilizar e informar a sociedade, criar mecanismos de ligação permanentes e articulados entre todos é mister do Governo, num domínio essencial e num momento particular da História de Portugal.
Por isso, a primeira opção que o Governo apresentou, no âmbito das Grandes Opções do Plano, tem pleno cabimento e sentido político, pelo que a aplaudimos.
Creio que as Grandes Opções apresentadas ao país pelo Governo contêm um conjunto de acções que, claramente, evidenciam e percepcionam as vulnerabilidades que o país tem e apontam as áreas e as acções de colmatação dessas vulnerabilidades.
554 I SÉRIE - NÚMERO 17Gostaria de destacar algumas a que sou particularmente sensível.
Todo o plano da modernização industrial é algo de importante, sensível e pertinente.
Todo o plano de reformulação da política energética portuguesa, que viveu numa situação de profunda debilidade e de profunda distorção, responsável por alguns problemas que a própria indústria sofre, é hoje equacionado e o Governo propõe uma solução.
O reconhecimento da vulnerabilidade do nosso sistema financeiro e a apresentação de uma proposta relativa à sua terapêutica está também expressa.
A fórmula adequada relativa à necessária formação profissional e à modernização do ensino são também elementos que me parecem importantes.
A elaboração e a enunciação do plano rodoviário da maior parte das infra-estruturas rodoviárias portuguesas é também exemplo das acções governamentais.
O ataque a algumas formas de desequilíbrio espacial e regional é também exemplo disso.
Por estas razões, dizer, como foi dito, que o Governo não evidencia as vulnerabilidades e não tem áreas de colmatação às mesmas, parece-me uma atitude só justificável por um de dois factores: ou por uma posição de má fé política, natural em alguns partidos, mas não aceitável noutros, sobretudo, naqueles que querem ser a alternativa; ou, então, pela ausência de tempo - que é fruto de circunstâncias políticas exteriores à acção parlamentar, que se compreendem perfeitamente na actual instância política portuguesa - para ler as Grandes Opções do Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não faz sentido uma análise das Grandes Opções do Plano sem, em permanência, termos presente o conjunto de práticas políticas que o Governo vem exercendo, porque estas Opções - como muito bem disse o Sr. Deputado Basílio Horta, e saúdo-o por isso -, assim como a política orçamental, são elementos de continuidade. Concordo! E óbvio e ainda bem, porque é do mérito da continuidade da acção pretérita, que o Governo assumiu, que se cria um potencial favorável ao desenvolvimento para o futuro. E foi o próprio teste eleitoral que confirmou as potencialidades e as virtualidades da acção pretérita do Executivo.
Assim, só porque se diz que há uma continuidade, somos a favor dela e é justamente por essa razão que seria incompreensível o nosso voto contra.
É também por esta razão que a continuidade, que as Grandes Opções encerram e enunciam, obrigue a que qualquer cidadão em Portugal não só as contemple mas também contemple o dia-a-dia executivo do Governo.
Deste modo, o desenvolvimento de muitas acções, que aqui estão explicáveis nos seus aspectos essenciais, tem uma caracterização no quotidiano que é dada pela legislação e pela acção executiva quotidiana e corrente do Governo.
Não faz sentido analisar as GOP, sem analisar o dia-a-dia do próprio Executivo, porque ambos fazem parte de uma mesma filosofia, do mesmo princípio de orientação estratégica.
As GOP traduzem, hoje, um conjunto de acções para o amanhã, que têm uma linha de continuidade e de permanência, relativamente ao presente e ao passado.
Assim, parece-me que elas têm mérito, mas isso não significa que esta Câmara e o País escamoteiem os problemas e algumas dificuldades. É de justiça relembradas e dizê-las para termos consciência delas.
Há quem queira colocar o problema da nossa entrada e participação no Mercado Único Europeu com uma grande dose de optimismo e com uma panaceia mirífica.
Há outros que anunciam a catástrofe para 1993, e que, aliás, são os mesmos que vêm, desde 1976, anunciando a catástrofe para o amanhã que nunca se cumpriu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos queremos posicionar nem na atitude mirífica, nem na atitude catastrófica e nem sequer nos queremos colocar numa posição intermédia. Queremos, antes, colocarmo-nos numa posição do voluntarismo necessário que o País, no seu todo, deve assumir para colmatar as vulnerabilidades portuguesas.
Mais importante do que a atitude afectiva é a atitude que o País, que todos os seus agentes e que todos os elementos nucleares têm assumido perante o Mercado Único Europeu.
Há empresas que vão falir e não são poucas! Mas, em meu entender, ainda bem, porque se tratam de empresas inviáveis, onde foi necessário um esquema de funcionamento, em pleno, do mercado para denunciar a sua irrazoabilidade e para denunciar que o que está em causa não são os postos de trabalho mas são falsas questões, falsos postos de trabalho, falsas aplicações financeiras a falsos investimentos.
Preocupar-me-ia a falência de algumas empresas se não assistíssemos à criação de outras em sua substituição, podendo, desse modo, induzir-se que a mão-de-obra de umas passa para as outras em condições de emprego mais sustentado, mais duradouro e melhor remunerado.
Deste modo, irão surgir falências mas serão necessárias. Por certo, vamos assistir ao aparecimento de critérios de selecção e de verdade, mas o mercado funciona assim!
Pela primeira vez, em Portugal, vamos sentir com toda a transparência o peso do mercado, não só na área interna mas, sobretudo, nas suas projecções externas. Neste âmbito, pede-se ao Estado não uma definição ou uma distorção do mercado, mas, acima de tudo, a compensação na área fiscal e social para aquilo que o
Mercado, na sua dureza, vier a introduzir na vida nacional.
Com efeito, existem áreas mais debilitadas, cidadãos mais desprotegidas, regiões mais carenciadas, mas a óptica moderna do Estado social-democrata, como, actualmente, as GOP enunciam, é a existência de um Estado que colmate as debilidades que, naturalmente, o funcionamento do mercado vai provocar em segmentos específicos do eleitorado, em segmentos sociais, em áreas económicas e em sectores da actividade industrial, agrícola e comercial.
O Estado não vai determinar o mercado, mas vai compensar o funcionamento do mercado nas áreas onde ele provocar vulnerabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, falou-se na existência de distorções e, de facto, elas existem. Há distorções em Portugal e, por isso, faz sentido que na proposta das Grandes Opções do Plano se fale na necessidade de uma maior transparência e competitividade.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 555Com efeito, grande parte das distorções que existem em Portugal são fruto da política que foi seguida em 1975 e da existência do sector empresarial do Estado.
Fundamentalmente, quem provoca as distorções em Portugal são as áreas que, em exclusivo ou quase em monopólio, estão controlados pelo Estado. E quem paga isso são os cidadãos contribuintes e o público em geral.
Quando uma empresa privada actua numa área onde existe uma empresa pública, a primeira ganha lucros excessivos e para isso basta-lhe acompanhar o preço praticado pela ineficácia da empresa pública. Então, assistimos à situação de o contribuinte pagar elevados impostos para compensar o mau funcionamento da empresa pública e verificamos que a alguns empresários privados basta acompanhar a tarifa do sector público para obterem sobrelucros desnecessários e inconvenientes.
Quem paga estas distorções? O público e, de uma maneira geral, o contribuinte. Quem é o responsável por elas? O sector empresarial do Estado e a própria distorção introduzida em Portugal pelo Partido Comunista e pelos seus apoiantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso que, hoje, se diga que a favor do contribuinte, do cidadão e do público, por um melhor serviço, por uma melhor qualidade e por um preço mais baixo é preciso privatizar, e depressa.
Privatizar significa, acima de tudo, dar poder a quem é capaz de ter um critério mais transparente, mais racional e mais modernizador.
Assim, nesse sentido, apoiamos as Grandes Opções do Plano, porque têm lógica e cabimento, como factores de modernização e visam servir melhor o bem público e os cidadãos.
No entanto, há sectores, há áreas agrícolas e, em particular, alguns sectores industriais que vão sofrer. Apesar disso, creio que a indústria, de um modo geral, poderá sobreviver, mas tenho receio - e manifesto-o desde já - em relação ao sector financeiro português, que é propriedade pública estatal.
Daqui por quatro ou cinco anos, qualquer cidadão não precisa que esteja sediada em Portugal uma empresa de seguros ou bancária estrangeira, para poder obter crédito ou seguros dessa mesma empresa sediada no exterior. Aliás, hoje, em termos de crédito isso já acontece. No entanto, o crédito e o seguro são impessoais pois trata-se de actividades que são apreensíveis, em segundos, por qualquer utilizador, através do écran do monitor da televisão e não necessitam de marketing, mas, apenas, de serem mais baratos e de servirem com qualidade e rapidez.
O sistema bancário público português não está preparado para o choque da CEE. Não é capaz, não tem condições suficientes de, em 1993, responder ao choque que o mercado de capitais único irá provocar.
Por esta razão, penso que tem pleno sentido e cabimento aquilo que o Governo tem vindo a apurar nos últimos tempos e nas GOP se anuncia, de modo sucinto, mas suficientemente explicito para se perceber a reestruturação que o sistema financeiro terá de ter em Portugal.
Se tudo é prioritário até 1992, permitir-me-ia chamar a atenção para esta prioridade dentro das prioridades conhecidas: a reestruturação profunda do sistema financeiro português.
Como referiu - e bem - o Sr. Deputado Basílio Horta, e eu subscrevo, muitos dos sectores portugueses, por incapacidade de defesa e de criação de condições a tempo, foram pasto apenas de estrangeiros.
Não podemos dar a estrangeiros aquilo que não damos, com o mínimo de condições e já, aos cidadãos portugueses. É, também, por esta razão que me bato e que, hoje, aqui estou!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seremos sempre periféricos. Somos hoje assim e seremos sempre assim no futuro.
Não acredito nem antevejo que Portugal possa ser uma economia industrial poderosa, mas isso não significa que não possa vir a ter um sector industrial capaz de produzir, em muitos domínios, muitos produtos.
Pensamos que, em 1992, não é possível ter em Portugal uma investigação aplicada que se possa considerar suficientemente e um custo energético compatível com o acesso a matérias-primas nacionais, porque elas não existem. Temos apenas alguns minérios e alguma madeira, mas não é suficiente.
No entanto, penso que o futuro do País passa por termos um forte sector de serviços. É por essa razão que chamo, aditivamente, a atenção do Governo para uma questão que deveria ser pensada também em termos sistemáticos.
Somos periféricos no contexto europeu, mas somos centrais num outro universo que envolve a Europa, o Atlântico norte e sul, os países do Magreb e os países de língua portuguesa em África. Por conseguinte, somos periféricos na Europa, mas somos centrais, geográfica, política, culturalmente e na relação aberta e ecuménica que sempre tivemos com o mundo, numa área que claramente prefigura Portugal como um centro fornecedor de serviços variados.
No entanto, é também por isso que apelo a que a reestruturação do sistema financeiro - peça essencial de uma economia de serviços - tenha a prioridade das prioridades.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Dizendo que estas Grandes Opções do Plano são opções claras, assumidas há muito tempo e explicitadas agora. Contudo, contêm a vantagem de dizer ao país que temos um caminho, um percurso que tem de ser partilhado por todos nós: oposição e Governo; empresários e trabalhadores; quadros, profissões liberais e outras.
Só temos um país que o Governo está sempre na disposição de ouvir e com ele aprender. Isto porque é no diálogo que conseguiremos que Portugal, em 1993, seja uma Pátria honrada, digna e capaz de ser menos periférica do que é hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado Ângelo Correia já não dispõe de tempo para responder.
556 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, poderemos ceder ao PSD um minuto do nosso tempo, já que a minha pergunta é bastante curta.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, concordo, em linha gerais, com a intervenção que acabou de proferir.
Quanto às preocupações manifestadas, também as manifestei na altura própria e penso que os problemas de modificação de estrutura da nossa economia, da nossa sociedade e do nosso Estado são os instrumentos fundamentais para o êxito da nossa integração no Mercado Comum.
Só que há um aspecto que gostaria de realçar. É que não vi neste Plano nem neste Orçamento afloramentos desse princípio, a concretização dessas necessidades.
V. Ex.a focou o aspecto importantíssimo da reformulação do sistema financeiro do Estado. Falou na necessidade urgente de privatizar e de o fazer depressa - não podemos estar mais de acordo.
Eu afirmei, e volto agora a repetir, a necessidade de reduzir a intervenção do Estado, de responsabilizar os agente sociais; tudo isto que faz parte deste mundo novo, no qual nos vamos integrar tão depressa e para o qual já temos tão pouco tempo. Só que não vejo neste Orçamento essas mudanças estruturais; vejo neste Orçamento essas mudanças estruturais; vejo um Orçamento de conjuntura.
Assim, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, como é que V. Ex.a adequa o seu discurso, que é correcto, aos documentos que estamos a apreciar. Na verdade, parece que V. Ex.a falava de outro Orçamento, que não propriamente deste, o qual traduz, no fundo, um instrumento de conjuntura, pura e simplesmente para reduzir uma procura interna que se considera desregrada e que necessita de, rapidamente, ser metida nos eixos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de lhe agradecer o minuto que me cedeu, o que significa politicamente a partilha de muitos valores em conjunto por parte do PSD e do CDS - o que muito me apraz registar - na discussão destas Grandes Opções do Plano.
Sr. Deputado, não se podem confundir dois cenários temporais.
O cenário temporal do Orçamento é um cenário anual que, naturalmente, tem uma aplicação para 1989. Pelo contrário, o cenário das Grandes Opções do Plano é um cenário plurianual, destinado a preparar o País para 1992 e por isso diferenciado.
Portanto, se, porventura, em algumas instâncias tem legitimidade e razoabilidade (estou de acordo) que o Governo cerceie a procura interna - de contrário, iríamos ter outros desequilíbrios e estaríamos, daqui a algum tempo, a discutir as críticas justas que o Sr. Deputado Basílio Horta faria nessa altura -, já
aquilo que referi na minha intervenção sobre as Grandes Opções do Plano é, exacta e precisamente, a leitura do texto que o Governo nos apresentou.
No entanto, para melhor elucidação e como não tem tempo, em privado até lhe indicarei, se quiser e para esse feito, o número da respectiva página.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com a afirmação de um sentimento que é, provavelmente, também sentido por muitos Srs. Deputados, de que a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano se estará a fazer num quadro de acentuado surrealismo. Surrealismo que é angustiante, mas que, todavia, no que ao próprio não é ainda gerador de descrença no que ao funcionamento das instituições democráticas concerne. Vejamos do que falo.
Na véspera do início da discussão do Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças diz a alguns Srs. jornalistas que o valor mais provável (apenas na sua perspectiva) para a taxa de inflação será, em 1989, de 1,5%.
Na Assembleia da República, sobre isto, nada disse; todos os raciocínios e análises são feitos na base de uma taxa de inflação de 6%. Isto não é discipiendo. É que não são «apenas» mais 1,5 pontos, são mais 25% do que o valor que se pretende fazer passar nesta Câmara. Nem uma simples reprimenda à bancada do PSD, pelo menos em público, quando esta, pela voz, autorizada de um Sr. Deputado Rui Machete considerou «demasiado optimista» - digo demasiado, porque não foi só optimista. A partir daqui, no mínimo, os trabalhadores portugueses e em particular os reformados e os funcionários públicos, poderão invocar o deputado Rui Machete, o que já não é mau.
Mas continuando, a uma afirmação de que as receitas estariam intencionalmente sub-avaliadas, respondeu ontem o Ministro das Finanças e hoje o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de que isso se ficaria a dever à «capacidade arrecadadora» do último. Tais informações teriam, necessariamente, uma resposta: a de que o Ministro das Finanças não confia nas ditas possibilidades arrecadadoras do Secretário de Estado, senão teria inscrito desde logo essa verba. Mas a questão não é esta, Srs. Deputados. Receitas sub-avaliadas permitem continuar a «enganar» as autarquias locais e apresentar resultados espectaculares relativos a eventuais reduções de défices artificiais.
Ouvimos também que em 1989 haverá novo agravamento nas injustiças na distribuição da carga fiscal, com prejuízo para os rendimentos do trabalho e benefícios para os rendimentos do capital. E, ainda, a cassette de que tudo se resolverá com uns milhões de ecús vindos da Comunidade Europeia.
Tudo isto se passou nesta Câmara e, ainda que num quadro surrealista, deveria ser objecto de espanto geral. Por mim, já não me admiro de nada. Estou como o outro, depois de ter visto um bicho a passear de bicicleta pelo Rossio.Analisemos agora as GOP.O documento denominado «Portugal-1992» constitui, no essencial, um quadro qualitativo de referência do verdadeiro desafio que «1992» representa para Portugal.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 557O documento em apreço foi elaborado levantando e desmontando alguns dos bloqueios e condicionantes estruturais ao desenvolvimento do País. As «GOP 1989-1992» são, sobretudo, um alerta para a necessidade de mudança. Essa necessidade está, em geral, bem diagnosticada. Porém, o mesmo não sucede no que toca à configuração da estratégia da mudança e, sobretudo, às acções que a devem consubstanciar.
No que se refere às Opções propriamente ditas, as três que foram identificadas não são melhores nem piores que outras quaisquer que, com bom senso, fossem identificadas. É que, para não ser assim, haveria que dar conteúdo rigoroso às Opções, «informar e mobilizar a sociedade», «valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» e «reconverter e modernizar a economia». O que no documento se faz é procurar integrar em cada opção as políticas sectoriais e horizontais que melhor se inserem em cada uma delas.
Ora, em boa verdade, o que teria interesse excede o que se fez. Não basta agregar coerentemente áreas e sectores, enquanto veículos de concretização de uma opção. Importante, isso sim, teria sido definir e estabelecer condições de operacionalizações de programas finalizados de acção, que, congregando os contributos de várias áreas e sectores, se orientassem para a concretização das opções definidas.
Mas infelizmente, nem um programa finalizado foi definido. De resto, - e esta é, quiçá, a crítica fundamental a fazer às «GOP's 1989-1992» - o Governo continua a não ser capaz de introduzir, no modelo de desenvolvimento, a variável decisiva: o tempo.
De 1989 a 1992, quais as prioridades? Qual a sua hierarquização? Em que programas concretos se traduzem? Que tempos para a sua execução?
Em todo o documento, o leitor atento não encontra uma única referência a calendarizações. E, naquele período, o País vais investir, em despesas de investimento e de desenvolvimento, mais muito mais, do que, em idêntico período, jamais investiu, ou seja mais de 9000 milhões de contos.
Sendo o Plano de Desenvolvimento Regional - PRD 1989-1992 - um instrumento fundamental para a captação dos apoios comunitários naquele período, chega a ser constrangedora a falta de ideias e de novidades que inspiram as alegadas «principais orientações» do mesmo...
Como quer que seja, as «GOP 1989-1992» são um quadro de referência aceitável, apesar de amplamente controverso e lacunar, do desenvolvimento da sociedade portuguesa no horizonte temporal de 1992. Assim sendo, o documento em apreço é incomparavelmente melhor do que aquele que, há dois anos, foi justamente rejeitado pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente, recordando-se das agruras porque passou há dois anos, o Governo resolveu, desta feita, isolar as GOP de 1989 das de 1989-1992. Fez bem porque, agindo assim, o Governo teria a oportunidade de patentear o que, em 1989, deveria fazer--se, para iniciar e preparar a concretização das opções de médio prazo que estabeleceu.
Mas fez mal porque, face à ausência completa de organização e programação das acções em que a estratégia de desenvolvimento deveria consubstanciar-se, o Governo converteu o PIDDAC 1989 nas GOP para 1989.
De facto, o Governo diz isto: as opções para 1989 são as mesmas que as opções definidas para o quadriénio 1989-1992, a evolução da economia é esta e o PIDDAC é seguidamente desenvolvido...
Quem pretende melhor prova da capacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualificativas que nos oferece?
As GOP 1989 são inaceitáveis, porque não se traduzem em programas e acções concretas, porque são meras opções qualificativas que funcionam como simples declarações de intenções.
O problema é que, para este Governo, Lavoisier não funciona, porque, sendo certo que se nada perde e nada cria, também nada se transforma.
Várias vezes chamámos a atenção para o facto de o papel do instrumento PIDDAC vir sendo sucessivamente deturpado pela inclusão de acções que correspondem apenas à vocação normal de vários organismos e que portanto, deveriam ser suportados por despesas normais de funcionamento. Que o PIDDAC serve frequentemente para reforçar, sem contrapartida, o orçamento ordinário dos diversos serviços, é algo que hoje já não oferece dúvidas a ninguém. E quando se propõe acréscimos superiores a 30% nas dotações inscritas, é lícito perguntar, face ao já tradicional grau de execução do PIDDAC, se o Governo não estará a utilizar a esperteza de fazer passar pelo PIDDAC despesas de funcionamento como argumento de prova de vigor da sua administração.
Mas vejamos agora algo de mais grave, mesmo de muito grave.
A situação quanto às intervenções regionais configura uma desvalorização, por parte do Governo, em matéria de intervenções integradas. Atentem Srs. Deputados do PSD, eleitos pelos círculos de Setúbal e Santarém, no que lhes vou contar.
O que se passa neste PIDDAC com a OID de Setúbal é um escândalo. Se esta OID se resumir ao que consta do PIDDAC para 1989, é caso para dizer que a «montanha pariu um rato». Que reestruturação da indústria se fará com 82 370 em cinco anos? Srs. Deputados, o Governo não tem imaginação para o vosso distrito.
Em projectos novos - e é isso que interessa - o Governo apenas inscreveu 1 410 000 contos para 1989 e, destes, 1 000 000 de contos é para o alargamento da Ponte sobre o Tejo. Srs. Deputados do PSD eleitos por Setúbal, muito mais lhes poderia contar, mas também podem os Srs. Deputados ler e interpretar o PIDDAC sectorial, a páginas 279 e 280.
E quanto ao Ribatejo, aí a situação é ainda bem pior, Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Santarém.
Como se sabe, e ainda bem, o País está hoje quase coberto por OID ou PIDR - quase só falta o Ribatejo. Para o vosso distrito, só uma ligeira intenção deste Governo: 4000 contos para começar a fazer o estudo, para começar a ter ideias.
Aceitem uma sugestão, Srs. Deputados: prescindam deste dinheiro e promovam um peditório - só num dia, conseguirão mais.
Estivessem a ser aplicados nesta região os milhões que se aplicam noutras regiões, veriam os resultados espectaculares que aqui se conseguiriam. Mas, noutro dia, em intervenção no PAOD, vou contar-vos porque
558 I SÉRIE - NÚMERO 17o Ribatejo se encontra ao abandono no que se refere às OID e aos PIDR.A Assembleia da República não pode ser posta à margem das grandes questões do desenvolvimento nacional e, ao mesmo tempo, pedir-se-lhe que aprove o programa de concretização das opções do Governo.
É por isso que o PRD está contra este orçamento e contra as GOP para 1989.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados interrompemos aqui a discussão das Propostas de Leis n.os 74/V e 75/V, a qual terá continuação amanhã.
Assim, após um curto intervalo de cinco minutos, vamos entrar na discussão da Proposta de Resolução n.o 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1989, e a decisão do Conselho n.o 88/3/376/CEE, EUROTIM, relativamente só sistema de recursos próprios das Comunidades.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da Proposta de Resolução n.o 12/V, já referida.
Porém, antes de entrarmos em tal apreciação, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita o assentamento para se deslocar em viagem de carácter oficial à Grécia, entre os dias 12 e 17 do próximo mês de Dezembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, entre os dias 12 e 17 do próximo mês de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de resolução.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção acerca da Proposta de Resolução n. o 12/V, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso saber que entre alguns deputados desta e de outras bancadas se está, exactamente neste momento, a proceder a uma análise deste diploma.
De modo que, como o Sr. Secretário de Estado está muito incomodado solicitava a V. Ex.a, quinze minutos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental. Em todo o caso, pediria a V. Ex.a se poderia reduzir o tempo, já que temos hoje à noite, como todos sabemos, um concerto - é a primeira vez que tal acontece na Assembleia... São precisos mesmo quinze minutos, Sr. Deputado...?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é exactamente para o concerto que quero algum tempo...Risos.O Sr. Presidente: - Bem, mas eu referia-me a outro concerto.Risos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ah, outro! Está bem, Sr. Presidente, vamos tentar ser breves. Isto demorará, no máximo, um quarto de hora, já que vou actuar imediatamente.Risos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, um quarto de hora... Está então interrompida a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas comunitárias decididas pelo conselho europeu de Fevereiro passado foram objectos de apreciação, em devido tempo, por esta Assembleia: não só na comissão de assuntos europeus, onde estive presente por mais de uma vez para tratar dessa matéria , mas também no plenário, de resto por iniciativa do Governo.
Assim, ao apresentar à Assembleia da República para aprovação o novo sistema de recursos próprios comunitários e de acordo intergovernamental que dele decorre relativo a 1988, o Governo considera que a apreciação e debate relativos a esses dois actos já foram realizados no essencial.
Mas é talvez oportuno recordar o contexto em que essas importantes decições da comunidade foram tomadas e as suas principais implicações para Portugal.
É o que passo a fazer de uma forma muito sucinta.
A imperiosidade de reformar o sistema de recursos próprios da comunidade resultou, como se sabe, da
25 DE NOVEMBRO DE 1988 559conjugação de dois factores primaciais: por um lado, a persistente crise financeira que, em 1987, atingiu proporções alarmantes; por outro lado, a prossecução de novos objectivos comunitários estabelecidos pelo Acto Único Europeu, como seja a coesão económica e social, o mercado interno, o ambiente e a investigação.
Com efeito, em 1987, o défice do orçamento da comunidade ascendia a 4800 milhões de ecus, o que dava um total, acumulado com a carga do passado, da ordem dos 17 000 milhões de ecus. Era uma situação insustentável.
A explicação desta persistente crise financeira releva tanto do comportamento dos recursos próprios, como e sobretudo, da evolução das despesas comunitárias.
Sublinhe-se que foi, lado das despesas e, dentro destas, nas despesas do FEOGA/Garantia, que germinaram os mais importantes factores da persistente crise financeira comunitária.
As despesas efectivas do FEOGA/Garantia, mesmo não tendo em conta a depreciação financeira dos stocks acumulados, cresceram a uma taxa bastante acima da taxa de crescimento do PNB comunitário (taxa que constitui a referência da directiva da disciplina orçamental aplicável às despesas agrícolas).
Para além dos contornos da própria crise financeira, há que sublinhar que a reforma dos recursos próprios se tornara necessária também para criar os meios indispensáveis à realização do Acto Único Europeu - que o mesmo é dizer de relançamento da construção europeia.
Pelo nosso lado, aproveitámos essa negociação para pugnar por um sistema que não só respondesse às exigências de financiamento da comunidade, como também consagrasse uma maior equidade nas contribuições dos estados membros.
Ao acordar o novo sistema de recursos próprios, a comunidade teve, pois, três princípios em mira: ultrapassar a crise financeira; responder ao financiamento das políticas de acompanhamento e das novas políticas no horizonte de 1992; introduzir a equidade no sistema de contribuição dos estados membros.
O sistema de recursos próprios que hoje é submetido à assembleia dá resposta a esses princípios, correspondendo também as posições que Portugal defendeu.
Para o nosso país há dois aspectos que me permito salientar como particularmente benéficos: em primeiro lugar, com o novo sistema financeiro é possível reforçar as acções estruturais da comunidade, com vista à sua duplicação até 1992; em segundo lugar, a contribuição portuguesa passa a ser feita à luz do seu potencial económico e, portanto, de uma forma mais equilibrada e justa.
Em, resumo, a comunidade criou condições para sanear a carga do passado e preparar o futuro; Portugal assegurou mais meios para o seu próprio desenvolvimento e garantiu maior equidade nas suas contribuições.
No contexto deste acordo, alcançando na cimeira de Bruxelas de Fevereiro passado, os Estados-Membros entenderam que seria benéfico introduzir os efeitos desse sistema já no ano de 1988.
E é daí que decorre, como VV. Ex.as sabem o acordo intergovernamental relativo ao ano em curso e que também hoje se submete à Assembleia da República para aprovação.
São bem evidentes as vantagens desse acordo, visto que, por via disso, foi já possível este ano dar prossecução efectiva às reformas, seja no que se refere à racionalização da política agrícola comum, seja no que concerne às acções estruturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que resulta claro que, quer o sistema de recursos próprios, quer o acordo intergovernamental referente a 1988, merecem o nosso apoio, pelo que o Governo não hesita em propor a sua aprovação à Assembleia da República.
Com isso cumpriremos mais um passo importante na construção europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Porém, o Governo já não dispõe de tempo para responder...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sucede que o Governo esgotou os cinco minutos que lhe estavam distribuídos, não tendo, portanto, a possibilidade de dar qualquer esclarecimento.
Dada a relevância da matéria ora tratada, propunha que, por consenso, fosse concedido ao Governo o tempo de que necessitasse - por exemplo, mais dez minutos - para poder responder aos esclarecimentos e para poder fazer, no que for necessário, a fundamentação desta proposta de resolução. Porém, tal sucederia sem que esse direito fosse, de qualquer modo, extensivo aos partidos.
Por conseguinte, os partidos ficariam exactamente com o mesmo tempo e o Governo disporia de tempo para esclarecer. De facto, seria perfeitamente absurdo que o Governo viesse à Assembleia esclarecer e não o pudesse fazer.
Assim, solicito a benevolência da Mesa para que se possa proceder às consultas necessárias à obtenção deste consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Em virtude de não se verificar qualquer oposição, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em matéria desta relevância, a primeira questão que queria colocar a V. Ex.a e ao Governo é a que passarei a expor.
Dado que havia uma lei, já revogada, relativa ao acompanhamento por parte da Assembleia da República do relacionamento com as Comunidades, nomeadamente em questões de acentuada relevância, não acha V. Ex.a que a Assembleia deveria ter sido informada das posições do Governo nesta matéria concreta, das questões que se encontravam em discussão, das diversas maneiras de enfoque, das oportunidades havidas para o
560 I SÉRIE - NÚMERO 17Governo português e das possibilidades de intervenção, quer dos deputados da Assembleia da República, quer dos deputados do Parlamento Europeu?
Bem, o Sr. Secretário de Estado vai responder-me que esteve cá em Maio - eu sei... Aliás, até veio a solicitação nossa. Simplesmente, as informações que deu nessa altura foram vagas e escassas - aliás, não era esta a questão que, na altura, estava sobre a mesa.
Vai dizer-me que esteve cá depois, como afirmou há pouco na sua intervenção. Porém, esteve a posteriori.
Este é, a nosso ver, um exemplo acabado da maneira como o Governo trata a Assembleia da República em relação a estas questões da integração de Portugal na CEE.
Aliás, relembro ao Sr. Secretário de Estado que fiz um pedido escrito, com um conjunto de perguntas muito concretas sobre as actuais negociações dos fundos estruturais, quer em relação à questão de fundo, quer em relação à negociação transversal ou longitudinal, quer em relação aos fundos específicos e à sua coordenação, cuja resposta V. Ex.a e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento ficaram de enviar a esta Assembleia. Até agora, nada...
Finalmente, gostaria de fazer a V. Ex.a algumas perguntas.
Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que este sistema é mais complexo do que o anterior? Não haveria ainda possibilidades de o tornar mais simplificado?
Qual a posição do Governo português em relação à proposta do Parlamento Europeu relativa à criação de um grupo de trabalho destinado a avaliar, com maior uniformidade, a definição inequívoca do produto nacional bruto?
Qual a posição do Governo português acerca da inclusão ou não inclusão do FED no Orçamento das Comunidades?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Relativamente à primeira questão que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas apresentou, ele próprio deu a resposta ao citar as inúmeras vezes que o Governo esteve presente na Comissão de Assuntos Europeus para prestar todos os esclarecimentos nesta matéria.
Recordo, como aliás já fiz na intervenção inicial, que foi por iniciativa do Governo que esta Assembleia discutiu o pacote de reformas comunitárias, no qual se incluía precisamente o novo sistema de recursos próprios. Nessa ocasião, o Governo teve oportunidade de esclarecer, de uma forma detalhada, a Assembleia da República sobre o alcance, o objecto e os objectivos das reformas comunitárias.
Depois dessa data - isto ocorreu em Março, logo na sequência da cimeira de Fevereiro, em Bruxelas, na qual abordámos as reformas comunitárias -, estive eu próprio na Comissão de Assuntos Europeus, algumas vezes por minha iniciativa, a fim de esclarecer os Srs. Deputados sobre estas matérias.
Creio, pois, que não corresponde à realidade insinuar que esta Assembleia teve escassa informação e se viu impedida de participar no debate destas questões.
Tudo o que seja contribuir para um esclarecimento do produto nacional bruto dos vários estados membros e, com isso, contribuir também para que as contribuições
financeiras de cada estado membro sejam menos iníquas e mais conformes ao seu potencial económico, merece o nosso acordo. Por isso, não teremos hesitação em apoiar todas as iniciativas das várias instâncias comunitárias, que possam produzir uma maior clareza na definição do produto comunitário e do produto de cada estado membro.
Não possuo elementos para responder à questão que me colocou sobre o FED - que, de resto, ultrapassa o âmbito do problema que aqui discutimos -, reservando--me para dar resposta noutra oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a Proposta de Resolução n.o 12/V, porque concorda com o seu conteúdo e não percebe por que é que o PCP vem, neste momento, lançar dúvidas sobre esse conteúdo, quando, em sede de comissão, o não fez. Na verdade, a comissão reuniu e discutiu um parecer, não se tendo, sobre o mesmo, verificado quaisquer problemas, já que foi depois aprovado.
O PSD vai votar a favor esta mesma proposta de resolução por várias razões.
A Comissão da Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a construção de um mercado único, tem vindo a considerar estas acções como indispensáveis para resolver os problemas surgidos sobre o sistema de recursos próprios da Comunidade.
O Conselho Europeu de Bruxelas, reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro do presente ano, proeurou uma solução para tal problema.
Nos termos do Tratado que instituiu a CEE, nos seus artigos 199.o e 201.o, e nos artigos 171.o a 173.o do Tratado da CECA, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a decisão de 24 de Junho de 1988, tendo em vista solucionar o problema dos recursos próprios da Comunidade económica Europeia.
Tal decisão enquadra-se numa política que, para além da solução dos recursos próprios da Comunidade, visa acentuar uma rígida disciplina orçamental no seu veio, visa a reforma da política agrícola comum e, ainda - e isso é fundamental para os interesses portugueses -, a reforma dos fundos estruturais, tão importam es para o avanço e a consolidação da economia portuguesa.
O actual conteúdo da decisão do Conselho das Comunidades de 24 de Junho de 1988 traduz, no fundo, o reconhecimento de que, relativamente às propostas dos países do sul, entre os quais se inclui Portugal, se torna necessária a alteração da contribuição para os recursos próprios da Comunidade.
Como se sabe, até à entrada em vigor desta decisão, os recursos próprios da Comunidade assentavam sobre o IVA e sobre uma taxa de 1 %. Agora, a componente importante passará a ser o produto nacional bruto.
E nesse sentido que há uma diferença na quantificação, já que o produto nacional bruto passa também a ser importante para a definição das contribuições para os recursos próprios da Comunidade, e é nesse sentido que poderemos aprovar aqui esta Proposta de Resolução n.o 12/V, uma vez que não poderemos consentir ou confundir que a um maior consumo corresponda uma maior riqueza.
Portanto, é nesse sentido que votaremos a favor desta proposta de resolução.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 561Portugal sai beneficiado, é importante para a Comunidade e é importante para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de um pedido de esclarecimento, mas, obviamente, de exercer o direito de defesa, uma vez que foi citada a minha bancada como não tendo manifestado qualquer opinião sobre esta matéria na comissão especializada.
Das duas, uma: ou o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não esteve na reunião - e esteve presente porque eu o vi - ou certamente não assistiu ao que lá se passou.
Como se lembra, o seu projecto de parecer tinha, se não estou em erro, sete pontos. O projecto de parecer que aqui chega tem quatro pontos... Foram, portanto, retirados três pontos por iniciativa do PCP.
Foi reconhecido por unanimidade, sem contestação, que a comissão não tinha condições para fazer um debate sério sobre a matéria, porque não tinha qualquer informação governamental a acrescer à proposta.
Em terceiro lugar, foi salientada a circunstância excepcional e a urgência em que se realizava o debate, e daí a comissão ter de aprovar um parecer com as características que aprovou.
Tudo isto foi dito. O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva teve de refazer o seu parecer e esteve de acordo com isso. Por conseguinte, vir aqui dizer que não levantámos objecções na comissão só pode significar uma de duas coisas: ou é surdo ou quando estamos a fazer reparos não os ouve e tenta apenas emendar o que escreveu anteriormente.O Sr. Presidente: - Para responder, uma vez que este foi essencialmente um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é verdade que o meu parecer tinha sete pontos.
Se bem me lembro - já não tenho aqui o texto inicial que apresentei à comissão - dois dos pontos desse parecer foram retirados porque eram meramente introdutórios em relação ao conteúdo do próprio relatório.
Quanto ao sétimo ponto, ele versava sobre uma matéria que entendi controvertida em termos jurídicos e em relação à qual a comissão entendeu não se dever pronunciar, uma vez que era matéria pacífica dentro da própria Assembleia, embora não o fosse em termos jurídicos.
Foram unicamente esse três pontos que foram retirados. Não houve um único ponto, com excepção de pequenas correcções pontuais - posso-lhe dizer que são duas ou três em relação ao conteúdo do ponto que no parecer da comissão consta como n.o 3 -, que tivesse sido alterado.
Houve uma discussão, Sr. Deputado, não tendo sido, aliás V. Ex.a que dirigiu as críticas ao Governo, mas o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Foi pena que ele não tivesse estado presente na comissão, uma vez que, se estivesse, não teria certamente tido a intervenção que teve e o Sr. Deputado Jorge Lemos já não teria necessidade de vir defender a posição do Sr. Deputado Jorge Carvalhas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que se chama sair por baixo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente esta proposta de resolução, sem problemas quanto ao que ela representa em matéria de afirmação dos ideais europeus numa perspectiva favorável ao país. E quis começar por dizer isto para que não subsistissem dúvidas sobre o alcance do que direi a seguir.
Quero explicitar aqui a nossa profunda mágoa por ver um assunto que é de tão grande importância como aquele que o Sr. Secretário de Estado acabou de sublinhar e como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva também focou - é um assunto do mais relevantes que alguma vez foram discutidos nesta Assembleia... Suponho eu...! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento ri-se?! Ri-se de quê, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Bem, eu não conheço esta forma... Deve ser uma interrupção autorizada...O Orador: - Sr. Presidente, é uma interrupção a solicitação do riso do Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em primeiro lugar, admiro-me que não possa haver quaisquer manifestações, pois o Sr. Deputado João Cravinho proíbe de rir!