12 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011Do meu ponto de vista, seria uma entorse grande alterar-se o artigo 26.o, onde se fala no direito ao bom nome, à imagem, etc. Nesse caso, sim, estaríamos a fazer um «apêndice» que faria pouco sentido. O problema é que é neste artigo da Constituição da República que eles estão e não noutro lugar. E as questões que dizem respeito à reserva do domicílio —  leia-se, no caso das pessoas colectivas, da sua sede — , estão no artigo 34.o, em relação ao qual, objectivamente, o PSD faz uma proposta.Relativamente ao bom nome e à imagem —  repito que, quanto à reserva da sede e da comunicação, tratamos no artigo 34.o, seguindo um pouco a metodologia que o Sr. Presidente referiu — , com franqueza, não vemos que seja mais fácil fazer uma alteração ao artigo 26.o do que, genericamente, desta forma «inócua» —  e digo inócua, entre aspas, no sentido de não ser verdadeiramente inovadora — , ao artigo 12.o, onde já se enuncia que as pessoas colectivas gozam de direitos e deveres que sejam «compatíveis com a sua natureza» e apenas se acrescentaria «neles se incluindo este, este e mais este». Mais à frente, no que for possível, nomeadamente quanto à reserva da sede e das comunicações, no artigo 34.o, seria explicitado de uma forma mais concreta. Relativamente ao bom nome e à imagem, não trataríamos mais à frente, porque não nos parece haver mais nenhum artigo onde isso seja passível de ser feito. Só por isso, Sr. Presidente. Porque se houvesse um artigo referente ao bom nome —  como há o artigo 34.o relativo à sede, ao domicílio e às comunicações — , onde fosse fácil optar por essa solução, não teríamos dificuldade absolutamente nenhuma em fazê-lo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente, de uma forma muito breve, quero deixar também a nossa opinião, nesta primeira leitura.Começo por lamentar não ter podido estar presente desde o início da reunião. Não queria levantar esta questão hoje ou introduzir qualquer tipo de incidente sobre esta matéria, mas penso que a Comissão terá de, num determinado momento, fazer algum tipo de reflexão sobre o seu funcionamento. Demos acordo a que as reuniões da Comissão fossem coincidentes com as reuniões do Plenário, mas elas têm começado sem se ter sequer chegado ao fim das declarações políticas feitas no Plenário. Foi o meu caso hoje, em que tinha uma declaração política para fazer sujeita, depois, a perguntas —  a seguir, de resto, à declaração política do Sr. Deputado Bernardino Soares —  e já estava a Comissão a decorrer quando ainda estávamos na fase preliminar do Plenário. Portanto, se calhar, temos de rever esta matéria, no futuro.Quanto à proposta do Partido Social Democrata, tenho, de facto, dificuldade em acompanhá-la, porque me parece que, não querendo fazer qualquer processo de intenções —  que nunca faria sobre esta mesma matéria — , de facto, em termos de equilíbrio, esta proposta introduz algum desequilíbrio a favor das pessoas colectivas. Ou seja, não se trata de uma questão de equilíbrio, mas de desequilíbrio. Desse ponto de vista, esta proposta não beneficia muito o texto actual da Constituição, que diz, no n.o 1, que «todos os cidadãos gozam (»)« e, no n.o 2, que as pessoas colectivas tambçm gozam na medida da sua própria natureza.Parece-me, de facto, suficiente.Se se quiser introduzir alguma alteração pontual num artigo mais à frente, cá estaremos para discutir, ainda que estas garantias sejam muito dirigidas às pessoas singulares e aos direitos de reserva e de não violação da privacidade e, nesse sentido, a protecção especial do domicílio. Não considero que estes direitos sejam absolutamente equiparáveis às pessoas colectivas e muito menos faz sentido ter aqui uma referência às pessoas colectivas quando não há nenhuma referência às pessoas singulares.Penso, portanto, sinceramente, que o texto não beneficia muito com esta alteração e, sem querer polemizar com o partido proponente, não deixo de lembrar que incluir «a segurança de pessoas e bens» como tarefa fundamental do Estado foi considerada uma densificação espúria, pelo que mais espúria e bastante mais densificante seria esta proposta, se fosse tida e levada avante.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)