8 DE JUNHO DE 1991162-(5)do segundo-grumete de marinha, n.° 344 182, Francisco Martins de Almeida, que terá contraído, durante a prestação de serviço militar, doença gTave do foro psiquiátrico de que resulta incapacidade para o resto da vida.A referida exposição acrescenta ainda que da parte do DRM Porto se verifica uma conduta incompreensível no relacionamento com a familia do militar, com recusa de entrega da respectiva caderneta militar, sem qualquer explicação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, informação sobre a situação acima referida.Requerimento n.9 799/V (4.9)-ACde 6 de Junho de 1991Assunto: Situação profissional de um médico da ARS do Porto.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).O Dr. Cipriano Justo, médico, chefe de serviço de saúde pública em funções na Administração Regional de Saúde do Porto, em exposição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP refere o seu percurso profissional naquela ARS, que considera marcado por actos de gestão de recursos humanos incompreensíveis e ainda por uma actuação do respectivo presidente que configura clara ingerência no domínio dos direitos e liberdades que a Constituição assegura.Sobre estes factos dirigiu já exposições ao Sr. Ministro da Saúde e ao Sr. Primeiro-Ministro, às quais, cerca de um ano volvido, não obtivera qualquer resposta (em anexo juntam-se fotocópias dessas exposições).Posteriomente, e com vista à preparação de doutoramento em Saúde Comunitária no Instituto de Ciências Médicas de Abel Salazar — com apresentação de uma tese de reconhecido interesse científico para a área onde exerce a sua actividade profissional (centros de saúde— cuidados de saúde primários) —, o Dr. Cipriano Justo requereu a equiparação a bolseiro pelo período de três anos, ao abrigo de Decreto-Lei n.B 272/88, de 3 de Agosto.O requerimento foi indeferido por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, cujo teor está em flagrante contradição com o espírito e a letra daquele decreto-lei.É preciso ler para acreditar e por isso mesmo se transcreve:Concordo com a posição da ARS do Porto e indefiro. Cremos que os graus académicos, cuja obtenção é sempre louvável, não podem, no entanto, ser obtidos, como é natural, a expensas do Ministério da Saúde.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:1) Como se explica o percurso profissional do Dr. Cipriano Justo na ARS do Porto com aparente subaproveitamento das suas capacidades e conhecimentos específicos?2) Como se justifica o comportamento do presidente da ARS do Porto, pondo objectivamente em causa o exercício de direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos?3) Como se harmoniza o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde com a letra e o espírito do Decreto-Lei n.8 272/88 e com a proclamada intenção de valorização dos recursos humanos?4) Considera ou não o Governo que da situação criada ao Dr. Cipriano Justo resultam não só prejuízos profissionais para o próprio mas também para os serviços?5) Que medidas tenciona o Governo tomar face a esta situação?Requerimento n.fl 8007V (4.«)-ACde 6 de Junho de 1991Assunto: Obras na Escola Secundária de Sá da Bandeira, Santarém, com vista às festividades do seu aniversário em 1993.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição, por parte da Associação de Trabalhadores-Esiudantes da Escola Secundária de Sá da Bandeira, Santarém (Liceu de Santarém), cujo teor se anexa.Levando em conta a alegria com que os estudantes da Escola Secundária de Sá da Bandeira pretendem festejar em 1993 o aniversário da Escola, os deputados acima referidos requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Para que as festividades decorram com a maior dignidade possível, e levando em conta a preocupação da Associação dos Trabalhadorcs-Estu-dantes da Escola Secundária de Sá da Bandeira, que medidas vai o Governo tomar para que sejam resolvidos com antecedência as obras apontadas no dito documento, assim como a redução do problema da falta de pessoal auxiliar?Nota.— A exposição referida foi enviada.Requerimento n.9 801N (4.8)-ACde 3 de Junho de 1991Assunto: Adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre a Representação dos Estados nas Suas Relações com as Organizações Internacionais de Carácter Universal.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (Indep.).Nos termos constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que razões têm obstado a que seja proposta ao Parlamento a aprovação da Convenção supramencionada. O próximo termo do período de funcionamento da Assembleia da República leva a que não se pergunte quando tenciona o Governo pôr cobro a essa estranha omissão.