11 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. O n.o 2 acrescenta que todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade4.Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (n.o 1 e epígrafe) é, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito5.Este direito não está, contudo, delimitado na Constituição, sendo a respectiva concretização remetida para a lei ordinária.Em 6 de Setembro de 2006 deu entrada na Mesa da Assembleia da República, a Proposta de lei n.o 93/X, apresentada pelo XVII Governo Constitucional, que, segundo a exposição de motivos, visava, designadamente, o cumprimento dos objectivos do Programa do Governo e a necessidade de se dotar o Estado de uma abordagem mais pró-activa em matéria de imigração, tanto no que diz respeito à admissão como ao afastamento. Mais: o imperativo da igualdade exige uma intervenção legislativa nesta área, de forma a criar mecanismos de admissão e afastamento mais flexíveis e a garantir aos estrangeiros legalmente admitidos um estatuto jurídico uniforme.António Ferreira Ramos procedeu a uma análise desta proposta de lei, em especial sobre a assistência jurídica e o regime jurídico da expulsão de estrangeiros. Nesse artigo afirma que, segundo o disposto no artigo 20.o/2 da Constituição da República Portuguesa, é um direito de todas as pessoas (nacionais e estrangeiros) a informação, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário. Trata-se, pois, de um direito fundamental da pessoa humana que, em caso algum, poderá ser restringido ou negado. No entanto, parece que o legislador ordinário se esqueceu do disposto no referido artigo do diploma fundamental, negando o apoio judiciário ao estrangeiros que pretendam entrar em território nacional e que vejam essa pretensão recusada pela entidade competente.Paralelamente, o Projecto de lei n.o 248/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, também visava dar cumprimento a um compromisso assumido no seu programa eleitoral, afirmando-se, no preâmbulo da iniciativa, que o PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, e de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.Após a respectiva tramitação estas duas iniciativas deram origem à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que consagrou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.O n.o 1 do artigo 40.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, dispõe que, durante a permanência na zona internacional do porto ou aeroporto ou em centro de instalação temporária ou espaço equiparado, o cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território português pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando, igualmente, de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário, e todo o apoio material necessário à satisfação das suas necessidades básicas.O n.o 2 do mesmo artigo e diploma estabelece que ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio, acrescentando o n.o 3 que, para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido pode ser objecto de um protocolo a celebrar entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados.                                                        4 A redacção do n.os 1 e 2 do artigo 20.o foi alterada pela Lei Constitucional n.o 1/97, que procedeu à quarta revisão constitucional, tendo também sido introduzidos os n.os 3, 4 e 5.5 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág. 408.