II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 PROJETO DE LEI N.o 108/XIV/1.a ATUALIZA A LISTAGEM DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E TORNA PÚBLICO O RESPETIVO PLANO DE CALENDARIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO E DAS AÇÕES CORRETIVAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O amianto é um produto suscetível de provocar doenças respiratórias e doenças cancerígenas, como asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e cancro gastrointestinal. No caso de mesotelioma, que é um cancro que apenas se desenvolve pela exposição a amianto, ocorrem 39 casos por ano em Portugal. Pode existir um período longo entre a exposição e inalação de fibras de amianto, que se depositam nos pulmões, e a manifestação destas doenças. O amianto é um composto presente na construção de edifícios. Durante muitos anos, e em particular entre 1945 e 1990, foi utilizado em telhas de fibrocimento, em revestimento vários, em pavimentos, em isolamento térmico e acústico, nos gessos e estuques entre outros materiais. Este composto é inalado através de fibras libertadas para o ar, pelo que materiais de construção em mau estado ou sujeito a agressões são especialmente perigosos e de intervenção prioritária. Também pelas suas características, a remoção de material com amianto deve ser realizada durante períodos mais longos em que os utilizadores estejam afastados dos edifícios e com regras de segurança adequadas para os trabalhadores de remoção do material. No que respeita a escolas públicas, a meio deste ano estavam ainda a aguardar intervenção 42 escolas identificadas como tendo amianto. Recentemente, a associação ambientalista Zero e o Movimento Escolas sem Amianto lançaram uma plataforma para recolher denúncias e queixas sobre a presença de amianto nas escolas, a preencher pela comunidade escolar. A análise a muitos dos edifícios públicos foi incompleta e deficiente, o que pode levar a que a dimensão do problema seja superior à conhecida. A este propósito, a declaração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017 que «aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto» era clara sobre as insuficiências da informação existente. Era expresso que «o Governo anterior limitou-se a elaborar uma listagem limitada invariavelmente a uma avaliação presuntiva face à presença de fibrocimento – a qual, na maioria dos casos, não constitui ameaça imediata à saúde pública –, tendo ficado um conjunto significativo de edifícios por avaliar, e não tendo sido as autarquias locais envolvidas no processo». Em 2016 o governo criou um grupo de trabalho para a remoção de amianto que é integrado por todos os ministérios e é coordenado pelo Ministério do Ambiente. Os objetivos dessa iniciativa eram: (i) atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, (ii) elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar, (iii) e encontrar soluções para o seu financiamento e célere execução. No entanto, ainda não foi procedida a uma ampla e abrangente atualização da referida listagem. A listagem atual estará desatualizada porque em muitos casos se limitou à verificação de existência de fibrocimento. Esta iniciativa legislativa prevê instituir na lei uma revisão e atualização desse listagem até ao final de junho de 2020, de forma a obter toda a informação salvaguardar a saúde pública e permitir a respetiva monitorização e ações de remoção. A Diretiva 1999/77/CE proibiu a partir de 1 de janeiro de 2005 a utilização de amianto em todos os Estados-Membros da União Europeia. No entanto, esta diretiva foi transposta com atraso para a legislação nacional, no caso pela Lei n.o 101/2005, de 23 de junho. A Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, com vista a «estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos». Esta lei dava ao governo um ano para proceder ao «levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua