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3. As alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio.
4. Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro das Finanças, desde que a hasta pública tenha ficado deserta, as quais se processam nos termos e condições definidos pelo Despacho Normativo referido no número anterior.
5. A base de licitação das alienações em hasta pública e as cessões definitivas que devem ser onerosas, independentemente da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
6. O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 2 do artigo 26.o da presente lei;
b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social cuja receita seja aplicada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
7. Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.
8. As receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, integrando o capital do Fundo de Garantia Financeira da Justiça previsto no artigo 6.o dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.o 156/2001, de 11 de Maio.
9. O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, a entregar nos trinta dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.
3) Efectuar transferências entre as dotações inscritas no âmbito de cada um dos Programas constantes do Mapa XII;
0282   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 12) Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública a cargo dessas entidades;
18) Transferir do orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade dos Açores, E.P. e para a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estruturas energéticas;
27) Transferir da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação a verba de 1 246 995 euros para o orçamento do Ministério da Defesa, relativa à reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/ Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia;
0283   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 30) Transferir os saldos das dotações do Orçamento do Estado do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às correspondentes alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado;
38) Transferir para o Metro do Mondego, S.A., a dotação inscrita no Capitulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano ligeiro do Mondego até ao montante de  2 244 591 euros;
45) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. e para a APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos", da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, destinada ao financiamento de acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante de 2 500 000 euros;
46) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários" da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, destinada ao financiamento de acções que visem contribuir para a diminuição do impacto ambiental e para a eficiência, nomeadamente energética, dos transportes rodoviários de passageiros, até ao montante de  2 500 000 euros;
0284   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 47) Transferir para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de frota nova até ao montante de  4 738 580 euros;
48) Transferir para as empresas a constituir com vista à criação da Rede Nacional de Infra-estruturas Logísticas, a dotação inscrita no capítulo 50, do orçamento do Ministério do Equipamento Social, no âmbito do programa "Desenvolvimento do sistema logístico nacional e transporte combinado" da responsabilidade do Gabinete de Estudos e Planeamento, destinada ao estudo, planeamento, coordenação e execução de acções com vista à implementação daquela Rede, até ao montante de  748 197 euros;
50) Transferir para a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A.) dotação inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento, destinada ao financiamento de infra-estruturas do Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), até ao montante de 35 000 000 de euros;
54) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação Centro Cultural de Belém uma verba até ao montante de 8 479 564  euros;
55) Transferir do Orçamento do Ministério da Cultura para a entidade jurídica a criar, responsável pela gestão da Casa da Música do Porto, uma verba até ao montante de 997 596  euros;
56) Transferir do Orçamento do Ministério da Cultura para as Orquestras Regionais uma verba até ao montante de 1 184 497 euros;
57) Transferir verbas inscritas no Orçamento do Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto para os Orçamentos da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto, por forma a assegurar o funcionamento destes dois organismos em 2002, assim que as respectivas Leis Orgânicas entrem em vigor, momento em que a Secretaria-Geral passará também a executar os programas do PIDDAC atribuídos ao Gabinete do Ministro;
58) Transferir verbas de programas inscritos no capítulo 50 do Ministério da Ciência e da Tecnologia para a Agencia de Inovação, S.A., até ao montante de 4 987 979 euros destinadas ao financiamento de actividades de investigação e desenvolvimento e de estimulo à inovação empresarial, designadamente para apoio a projectos de investigação e desenvolvimento em consórcio entre empresas e instituições científicas;
61) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a empresa concessionária do sistema Multimunicipal do Nordeste, a criar, uma verba até 3 349 428 euros, no âmbito do Programa Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos, da responsabilidade do Instituto de Resíduos, destinada ao financiamento de infra-estruturas de resíduos sólidos urbanos;
63) Transferir verbas do Projecto Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar através dessas entidades acções abrangidas por aquele Projecto;
64) Transferir do orçamento do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT) para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A., uma verba até ao montante de 360 797 euros destinada a assegurar a comparticipação do Ministério
0285   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 da Economia na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
65) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território até ao montante de 1 646 033 euros, no âmbito do Programa Promoção, Informação e Educação Ambiental, da responsabilidade do Instituto de Promoção Ambiental,  destinada a assegurar a comparticipação do mesmo Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
66) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, até ao montante de 249 399 euros, no âmbito do Programa Acções de Melhoramento e de Bem Estar Animal, da responsabilidade da Direcção-Geral da Veterinária, destinada a assegurar a comparticipação do referido Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
67) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação, até ao montante de  359 134 euros, no âmbito do programa Apoio a Instituições Ligadas à Educação Ambiental, da responsabilidade do Gabinete de Gestão Financeira, destinada a assegurar a comparticipação do mesmo Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
68) Transferir para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento, até ao montante de 1 246 995 euros, no âmbito do programa Acções de Desenvolvimento, da responsabilidade da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, destinada a assegurar a comparticipação deste Ministério na realização, nas instalações do Jardim Zoológico de Lisboa, das obras necessárias à aplicação da Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1999;
69) Transferir verbas dos orçamentos dos Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.Artigo 5.o
2. As cessões de créditos já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
4. As verbas resultantes da alienação de bens da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P., desafectados nos termos dos números anteriores são afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias desta empresa.
10. Fica o Governo autorizado a legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície
0286   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 relativo aos bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da REFER, E.P..
11. Fica o Governo autorizado a legislar sobre os limites do domínio público ferroviário, em especial os relacionados com zonas adjacentes "non aedificandi" por motivos de segurança e/ou de garantia de expansão, conservação ou reparação das vias férreas e outras infra-estruturas integradas no domínio público ferroviário.
Retenção de montantes nas transferências1. As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central,  para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.
3. As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado1.  O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 2 073 121 277 euros, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa X em anexo.
3. No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.o-A e 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, é de 2,75 %.
3. Para o cálculo do FCM, o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) dos novos municípios é o resultado da ponderação do IDS dos municípios de origem pela população que passou a integrar cada novo município, mantendo se os valores do IDS municipais para os municípios de origem.
2. Os indicadores da população residente e das áreas para aplicação dos critérios de distribuição do FFF, são determinados para as novas freguesias e para as de origem, na proporção da população residente e áreas das freguesias de origem, face ao número de eleitores de cada freguesia envolvida.
Transferências de atribuições e competências para os municípios1. Durante o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências legislativas, consoante os casos, relativamente aos domínios constantes do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que não tenham sido tomadas no ano de 2001.
2. Dos diplomas publicados em execução dos números anteriores constarão as disposições transitórias adequadas à gestão dos processos de transferência em causa, designadamente as relativas à transferência dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho de cada uma das funções transferidas. Artigo 12.o
2. A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2. As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.
2.  A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2.  É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de 19 951 916 euros, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa,  de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
Retenção nos fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinando-se a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a correspondente retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades. Artigo 17.o
2. Fica o Governo autorizado, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a legislar no sentido de limitar o acréscimo de endividamento líquido dos municípios, por forma a garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice estabelecidos no orçamento de Estado para 2002.Capítulo IV
às modalidades de protecçãoO financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social efectua-se nos termos previstos no artigo 82.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto. Artigo 19.o
Complementos SociaisO financiamento dos encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais que excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice faz-se a título transitório de forma tripartida, nos termos do previsto no artigo 108.o da Lei n.o 17/2000,
0288   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 de 8 de Agosto, para o Sub-sistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional.Artigo 20.o
Consignação de receitas fiscaisÉ consignada ao financiamento tripartido do Subsistema de Protecção às Famílias e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 2002 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano. Artigo 21.o
2. Nos termos do número anterior, poderão igualmente ser mantidos no Fundo de Socorro Social, saldos de gerência correspondentes a outras verbas não utilizadas no ano económico.
2.  Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Direcção Geral da Solidariedade e da Segurança Social e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento o montante máximo de  249 399 euros, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social. Artigo 24.o
Financiamento da Comissão Nacional de FamíliaFica o Governo autorizado a transferir do Orçamento da Segurança Social para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o montante máximo de 399 038 euros, destinados a apoiar o financiamento da Comissão Nacional de Família, criada pelo Decreto-Lei n.o 150/2000, de 20 de Julho. Artigo 25.o
2. Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 240/96, de 14 de Dezembro e n.o 397/99, de 13 de Outubro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis para os trabalhadores independentes portadores de deficiência, atendendo ao objectivo de estimular a actividade profissional das pessoas portadoras de deficiência.
2. Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação do património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, são igualmente transferidos para o Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, ainda que as respectivas verbas excedam o montante orçamentado.
Fundo de Solidariedade com a Emigração1. É criado o Fundo de Solidariedade para Emigrantes, destinado a suportar financeiramente a prestação de apoio social a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de grave carência, em moldes a regulamentar em diploma próprio, ficando o Governo autorizado a transferir do Orçamento da Segurança Social para o orçamento daquele Fundo, a título de despesa com Acção Social, um montante máximo de 498 798 euros.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá ainda ser transferida para o Fundo de Solidariedade para Emigrantes uma dotação adicional, correspondente a uma parte dos eventuais saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares1.  É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2002, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.
0289   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 2. Para efeitos da alínea h) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, não constitui rendimento tributável a quantia despendida com a valorização profissional até ao montante anual de 249,40 euros desde que devidamente documentada.
7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social.
4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, cujo valor dos proveitos seja inferior a cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, desde que não sejam auferidos outros rendimentos susceptíveis de enquadramento nesta ou noutra categoria, ou sendo-o, não ultrapassem aquele valor em conjunto com os rendimentos das restantes actividades.
2 - Fica isento, quando englobado, o saldo positivo apurado nas operações referidas nas alíneas b), e), e f) do n.o 1 na parte correspondente a 2 500 euros, fazendo-se o englobamento apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
a) Se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;
6 - O IRS não incide sobre os incrementos patrimoniais sujeitos a Imposto sobre as Sucessões e Doações, nem sobre os que se encontrem expressamente previstos em norma de delimitação negativa de incidência deste imposto.
Rendimentos obtidos em Portugal1 - Consideram-se obtidos em território português:
j) As pensões e os ganhos de prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, devidos por entidade que nele tenha residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento.
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida na alínea a) do n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.o 6 do artigo 71.o.
e) Nos planos de atribuição de valores mobiliários ou direitos equiparados em que se verifiquem pela entidade patronal, como condições cumulativas, a não aquisição ou registo dos mesmos a favor dos trabalhadores ou membros de órgãos sociais, a impossibilidade de estes celebrarem negócios de disposição ou onerarão sobre aqueles, a sujeição a um período de restrição que os exclua do plano em casos de cessação do vínculo ou mandato social, pelo menos nos casos de iniciativa com justa causa da entidade patronal, e ainda que se adquiram outros direitos inerentes à titularidade destes, como sejam o direito a rendimento ou de participação social, no momento em que os trabalhadores ou membros de órgãos sociais são plenamente investidos dos direitos inerentes àqueles valores ou direitos, em particular os de disposição ou oneração, sendo o ganho apurado pela diferença positiva entre o valor de mercado à data do final do período de restrição e o que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição daqueles valores ou direitos.
0292   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 5 - ...............................................................................................................................
5 - As importâncias referidas no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, 268,56 euros;
Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.o, faz-se:
9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime da contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.Artigo 31.o
6 - Aos rendimentos da categoria B cujo valor não exceda metade do valor total dos  rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado, são aplicáveis as regras de determinação do rendimento previstas no artigo 30.o, desde que, no respectivo ano, não ultrapassem qualquer um dos seguintes limites:
7 - Os subsídios ou subvenções não destinados à exploração serão considerados, para efeitos do disposto nos números 1 e 2, em fracções iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no número anterior, as fracções dos subsídios ainda não tributadas, serão imputadas, para efeitos de tributação, ao último exercício de aplicação daquele regime.
9 - No exercício do início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o.Artigo 33.o
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Para além das limitações previstas no Código do IRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da categoria B, mesmo quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício, as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do seu agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto.
Entrada de património para realização do capital de sociedade1 - ...............................................................................................................................
3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, e das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.o 1 são determinados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B.
3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às operações efectuadas por residentes previstas nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor, líquido da parte isenta nos termos do n.o 2 do mesmo artigo.
d) No caso de valores mobiliários alienados pelo titular do direito de exercício de warrants autónomos de venda, e para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o preço de mercado no momento do exercício.
e) Tratando-se de bens ou direitos referidos na alínea d) do n.o 4 do artigo 24.o, quando não exista um preço ou valor previamente fixado, o valor de mercado na data referida.
2 - Nos casos das alíneas a), b) e f) do número anterior, tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devida.
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 7 805,60 euros, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
3 - O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.o do Código do IRC, aos seis anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos resultados líquidos da mesma categoria, não sendo todavia comunicáveis e reportáveis as perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias com o resultado líquido das restantes actividades que sejam abrangidas pela mesma categoria de rendimentos, devendo os titulares assegurar os procedimentos contabilísticos que forem exigíveis para apurar separadamente as perdas daquelas actividades, salvo se estiverem sujeitos ao regime simplificado de tributação.
Abatimentos ao rendimento líquido totalPara apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil.Artigo 63.o
Sociedade conjugal1 - Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do total dos rendimentos auferidos nesse ano por cada um deles e pelos dependentes, se os houver, aplicando-se, para efeitos de apuramento  do imposto, o regime de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Taxas gerais1 -  As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável
Superior a 51 251,48 40 -2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 4 100,12 euros, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.o
Mínimo de existência1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 1634,93 euros.
2 - Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou mais dependentes cujo montante seja igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 60% não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.o.Artigo 71.o
Taxas especiais1 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas por não residentes na transmissão onerosa de partes sociais, valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados é tributado à taxa autónoma de 20%.
3 - Excluem-se do disposto número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 8) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o.
5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 não podem exceder a importância de 697,03 euros, acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 83.o.Artigo 82.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 303,41 euros.Artigo 85.o
4 - O disposto nas alínea a) no n.o 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.
5 - O disposto nas alínea c) do n.o 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos a favor de entidade residente em país, território ou região, sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha em território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excepto se o valor anual das rendas for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 avos do valor patrimonial do prédio arrendado.Artigo 86.o
Prémios de seguros1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de 53,81 euros, tratando se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente
0296   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 de pessoas e bens, ou de 107,63 euros, tratando se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de 134,28 euros.Artigo 92.o
3 - As quantias retidas nos termos dos artigos 99.o a 101.o devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas, excepto no caso previsto no n.o 5 do artigo 101.o.Artigo 100.o
Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:ESCALÕES  DE   REMUNERAÇÕES  ANUAIS ( Euros ) TAXAS (  %  )
Retenção sobre rendimentos de outras categorias1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:
b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20%, com excepção dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição a fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, em que os mesmos se encontram dispensados de retenção na fonte.
0297   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 3 - .....................................................................................................................................
4 - Os intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação relativas a valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiro derivados, são obrigadas a efectuar retenção na fonte, à taxa de 10%, mediante manutenção, por sujeito passivo, de uma conta corrente do valor de ganhos e perdas que evidencie as mais-valias e as menos-valias apuradas e, bem assim, de outra conta corrente com os montantes das importâncias retidas, nos seguintes termos:
b) É lançado a crédito o montante resultante da aplicação da taxa à mais-valia obtida na operação, sendo cativado o valor da retenção correspondente, e lançado a débito o montante que resultaria da aplicação da taxa à menos-valia da operação;
5 - O disposto no n.o anterior não se aplica às mais-valias que se encontrem excluídas ou isentas de tributação, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, sendo os intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação responsáveis pela verificação dos pressupostos da não sujeição ou da isenção.
Pagamentos por conta1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.
Comunicação de rendimentos e retenções1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos números 4), 5), 7), 8) e 9) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 2 do artigo 72.o, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 101.o, são obrigadas a:
Operações com instrumentos financeirosAs instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial:
Registo ou depósito de valores mobiliários1 - As entidades registadoras ou depositárias previstas nos artigos 61.o e 99.o do Código dos Valores Mobiliários são obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Março de cada ano, através de modelo oficial, os registos efectuados relativamente a valores mobiliários.
Dever de fiscalização em especial1 - Os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, quando devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais para examinar os livros e quaisquer documentos relacionados com a actividade dos sujeitos passivos, e para proceder a verificações e qualquer outra diligência considerada útil para o apuramento do imposto e a prevenção e eliminação da fraude e evasão fiscais.
8.  É revogado o n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.9. A aplicação da nova redacção introduzida pelos artigos 1.o e 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, nos actuais artigos 10.o, 42.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, de acordo com a republicação operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, suspende-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001, até 31 de Dezembro de 2002, mantendo-se em vigor, até 31 de Dezembro de 2002, a redacção daqueles artigos vigente a 31 de Dezembro de 2000.
11. O saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias de partes sociais e de valores mobiliários apurado nos anos de 2001 e de 2002 poderá ser reportado aos cinco anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria.
12. O disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 101.o aplica-se às mais e menos-valias realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2003, devendo os intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação obter do sujeito passivo, anteriormente a essa data, o valor de aquisição dos valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiro derivados ou, não sendo possível o apuramento desse valor, presumir que aqueles foram adquiridos a título gratuito, aplicando-se a taxa de retenção na fonte sobre a totalidade do valor de realização, sem embargo de o sujeito passivo, aquando do englobamento do saldo das importâncias retidas, poder ilidir aquela presunção, de acordo com o artigo 73.o da Lei Geral Tributária, e nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
13. São revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o e o artigo 80.o do Código do IRS e aditado à Secção IV do Capítulo II do referido Código o artigo 40.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 40.o-A
Dupla tributação económica1 - Os lucros colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais são apenas considerados em 50% do seu valor.
0299   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 2 - O disposto no número anterior só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.
3 - Aplica-se o disposto no n.o 1, nas condições do número anterior e com as necessárias adaptações, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação, tendo os rendimentos distribuídos sido efectivamente tributados, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital."Artigo 29.o
Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar, estabelecendo para o efeito:
c) Adoptar como método de custeio para os valores mobiliários detidos por pessoas singulares e fundos de investimento o sistema de custo médio.Artigo 30.o
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
4 - Para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade devedora dos rendimentos, anteriormente à data
0300   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 da sua colocação à disposição do respectivo titular, de que este se encontra nas condições de que depende a isenção aí prevista, sendo a relativa às condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, efectuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, sendo ainda de observar as exigências previstas no artigo 120.o do Código do IRS.
Realizações de utilidade social1- São também considerados custos ou perdas do exercício os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
Reinvestimento dos valores de realização1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado, corpóreo ou incorpóreo, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado, corpóreo ou incorpóreo, afectos à exploração.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável à diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, com as seguintes especificidades:
b) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital, deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de partes de capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção efectiva em território português ou ainda em títulos do Estado português;b) As partes de capital alienadas devem ter sido detidas por um período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada.
6 - Não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício a parte da diferença prevista nos n.os 1 e 4 ainda não incluída no lucro tributável, majorada em 15%.Artigo 46.o
Dupla tributação económica1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, são deduzidos os rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 7.o, nas quais o sujeito passivo detenha directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.
0301   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 4 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às sociedades gestoras de participações sociais e a outros tipos de sociedades de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como, na associação em participação, ao associado constituído como sociedade comercial ou civil sob a forma comercial, cooperativa ou empresa pública, com sede ou direcção efectiva em território português, independentemente do valor da sua contribuição, relativamente aos rendimentos, que tenham sido efectivamente tributados, distribuídos por associantes residentes no mesmo território, e, bem assim, ao valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital.