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1322  I SÉRIE - NÚMERO 33O segundo: o sal trazido pelas marés rio acima, é efectivamente o principal inimigo das culturas, sendo os seus efeitos mais gravosos do que os da poluição.
Aliás, são disso prova os ensaios levados à prática em campos experimentais sob a orientação de técnicos competentes, que vieram demonstrar ser efectivamente a água salgada o inimigo número um das culturas.
As obras efectuadas na barra de Aveiro na década de cinquenta, o estado caótico das motas de protecção das marés, a falta de regularização do leito dos rios e o seu progressivo assoreamento são, entre outras, as causas principais da invasão dos campos pelas águas salgadas. E por este facto, não só os agricultores, afinal as grandes vítimas, são afectados, mas também a própria Portucel, que, para não interromper a laboração na época estival, despende milhares de contos na construção de barragens, que no Inverno são destruídas. Não fossem as barragens construídas pela celulose e pior seria a situação da agricultura no Baixo Vouga.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo, que há largas dezenas de anos aguarda pacientemente a solução deste problema, põe na construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa, ponto de partida essencial para restabelecer o equilíbrio ecológico no Baixo Vouga-Lagunar, todas as suas esperanças.
Tal empreendimento, cujos estudos datam de 1955, é de importância vital para o futuro desta região.
A sua execução, além de permitir a recuperação de milhares de hectares de terras que no passado foram ubérrimas e de melhorar as condições de utilização de outras, contribuirá decisivamente para o desenvolvimento da Murtosa, pondo finalmente termo ao isolamento a que este concelho sempre tem estado votado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pastagens do Vouga não poderão ser julgadas hoje, por incúria na tomada de decisões, como tendo pertencido ao passado...
Não basta criar gabinetes de estudo, continuando afinal tudo na mesma, e constatar que toda esta zona contém em si potencialidades que é necessário rentabilizar...
O tempo urge, não se compadecendo com mais delongas eivadas de burocracias retrógradas e de jogos políticos, que em nada beneficiam o todo nacional.
Manter esta situação por muito mais tempo, além de constituir um autêntico crime de lesa-pátria, é não ter em conta os interesses económicos não só de uma região, mas fundamentalmente do País.Aplausos do PRD, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antonieta Moniz.A Sr.a Maria Antonieta Moniz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre, socorrer doentes, inválidos e pessoas abandonadas esteve a cargo de iniciativas particulares, nomeadamente de comunidades religiosas e grupos de bem-fazer.
Até à Revolução Francesa, a iniciativa privada, através da Igreja, era a base de toda a assistência, e o Estado apenas tinha um papel de controle e de coordenação.
Após esse acontecimento marcante da história europeia, as leis revolucionárias consagraram o princípio de que a assistência passaria a ser prestada através de um serviço público nacional. Surgiram assim novos conceitos de beneficência e de assistência pública que se desenvolveram ao longo do século XIX e princípios do século XX e que tomaram, de país para país, várias formas de organizações e que visavam principalmente a ajuda e a promoção do homem.
Verificou-se então que as comparticipações financeiras particulares eram insuficientes para garantir a autonomia dessas mesmas iniciativas, aparecendo o consequente suporte do Estado como grande controle administrativo e técnico.
Em 1976, a Constituição Portuguesa veio clarificar a situação, assegurando, na generalidade, a liberdade associativa, sem dependência de qualquer autorização, reconhecendo direitos e deveres sociais, entre os quais o direito à Segurança Social, concebido como sistema unificado, descentralizado e participado, sem prejudicar todavia a existência das instituições particulares de solidariedade social.
Posteriormente, a 1.a Revisão Constitucional de 1982 foi ainda mais explícita, pois alargou o âmbito destas instituições a outros sectores, como o de família, de infância, de juventude, dos idosos e dos deficientes, nos termos dos seus artigos 46.o e 63.o
As instituições particulares de solidariedade social surgiram, assim, ao longo dos tempos, como instituições, solidárias com grupos ou populações, na realização de justiça social.
São verdadeiros instrumentos de assistência, ajuda de promoção e desenvolvimento social e cultural, servindo as comunidades onde estão inseridas e, dentro destas, as pessoas mais desfavorecidas, pela irradiação de solidariedade, pela desburocratização das suas estruturas, pela espontaneidade dos seus agentes, apostando no desenvolvimento integral do homem e na construção de uma sociedade mais livre, mais generosa e mais fraterna.
Assim, uma instituição particular de solidariedade social nasce e cresce como resposta a uma necessidade local, mobilizando os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e, necessariamente, envolve todos os membros da comunidade, dando uns recebendo outros, na prossecução do bem comum.
São elas criadas a partir da iniciativa e consciencialização activa dos grupos organizados, propondo-se estes levar a cabo uma acção de apoio às situações mais gritantes de desprotecção.
Particularmente atentos aos sinais e evolução dos tempos, deverão adaptar serviços, reformular métodos e pedagogias no atendimento e solução possível dos diversos casos sociais. Deste modo, evitarão que os elementos mais desprotegidos da comunidade se fechem em si mesmos, se deixem cair na apatia, devido à ausência de estímulos para sobreviver, subsistindo unicamente para o rotineiro dia-a-dia, com poucas ou nenhumas perspectivas de futuro, para si e para os seus.
Claro que tudo isto implicará a formação permanente de todos os que nelas trabalham, exigirá estudo, vigilância crítica e avaliação, de forma que as respostas sejam as mais correctas e correspondam exactamente às reais necessidades das pessoas que as procuram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que este tipo de instituições não se limite as pequenas respostas a alguns problemas e sim constitua instituições abertas às suas comunidades de forma que estas se sintam responsáveis pelas suas próprias instituições.
Esta atitude tem ainda a vantagem de diminuir a tensão entre o Estado e as iniciativas privadas de carácter social, pois se o Estado não pode prescindir da sua liga-
21 DE JANEIRO DE 1987  1323cão responsável à forma como são geridas as instituições das quais é suporte financeiro, aquelas, por sua vez, com o apoio das suas comunidades conseguem garantir a autonomia e evitar intromissões abusivas na sua linha de acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado não pode deixar de acarinhar quem o substitui ao serviço das populações, principalmente quando essa substituição é feita de forma consciente e preocupada, com significativa criatividade e com uma notável qualidade de serviços, ainda por cima com custos muito inferiores aos prestados pelo próprio Estado.
Reconhecer a importância social das instituições particulares de solidariedade social é compreender o alcance do seu contributo para a humanização dos serviços prestados aos mais desfavorecidos, é ultrapassar a mecânica frieza que frequentemente informa e enferma o aparelho administrativo do Estado.
Apoiar e estimular as iniciativas e o poder criador destas instituições é compreender a essência desse princípio fundamental de ordem social que é a solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto deputada do PSD, procurarei chamar a atenção desta Casa e dos representantes do povo, por todos os meios, para os inestimáveis serviços prestados pelas instituições particulares de solidariedade social, obrigando desta forma os órgãos de soberania a colaborarem nessas iniciativas com o seu imprescindível apoio.
Será talvez este o modo de cada um tentar homenagear o grande homem que foi o Padre Américo, fundador de uma extraordinária obra de solidariedade social, no ano em que se comemora o centenário do seu nascimento.Aplausos do PSD, do PRD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Deputada Maria Antonieta Moniz, estou inteiramente de acordo com a intervenção que produziu e com o juízo que fez em relação às instituições de solidariedade social.
Contudo, e embora respeitando a identidade própria que essas instituições têm no tecido social português, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se estaria de acordo que houvesse uma intervenção mais larga a nível financeiro e logístico por parte do Estado, de forma que este, que recebe as contribuições fiscais de todos os portugueses, fosse diminuindo a capacidade de intervenção através da caridade das instituições que mantém esses estabelecimentos, para que ficasse só - e já não era pouco - a intervenção através do carinho e da dedicação de tantos portugueses e portuguesas que se entregam de alma e coração a esta actividade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antonieta Moniz.A Sr.a Maria Antonieta Moniz (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, entendo que estas instituições têm de ter um grande suporte financeiro - e aliás foquei este ponto na minha intervenção -, mas penso também que uma parte dos recursos financeiros deve resultar da sua própria gestão.
As instituições também têm de zelar na defesa da sua autonomia, porque se a percentagem de intervenção estatal for quase total é impossível que o Estado não interfira no campo de acção destas instituições.
Assim, penso que este tipo de instituições deve ser apoiado, mas que elas também têm de se fazer valer por si próprias para conseguirem ter alguma autonomia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem conhece o distrito de Leiria tem consciência de que dois dos maiores problemas sentidos profundamente pelas suas populações são os deficientes serviços de saúde e a não menos deficiente rede viária distrital.
Não me vou referir hoje aos problemas da saúde, nem tão-pouco pretendo fazer uma intervenção global em relação à rede viária.
Farei apenas uma pequena alusão e um alerta em relação ao estrangulamento da estrada nacional n.o 8, quando esta atravessa a cidade das Caldas da Rainha.
Uma cidade velha de 500 anos, nascida e criada ao redor de um hospital termal - o hospital termal mais antigo do mundo -, sofre hoje os rigores e a asfixia da estrada que antes, quando era pequena e gaiata, lhes trouxe de Lisboa, em cada Verão, a corte que lhe deu o sabor cosmopolita que ainda hoje conserva.
Hoje Caldas da Rainha é um grande centro de comércio e de serviço, mas a cidade vai morrendo porque a tal estrada nacional n.o 8, que tanta vida e desenvolvimento lhe deu, é a grande responsável pelo seu marasmo actual e pelo colete-de-forças do qual tarda em sair.
Não é vulgar que uma cidade com a dimensão e importância como é Caldas da Rainha seja atravessada em toda a sua extensão por uma estrada nacional que despeja no interior da malha urbana um fluxo incrível de tráfego, que de manhã ao sol-posto se arrasta penosamente, engarrafa, incomoda, inerva, para parar por completo, mergulhando a cidade e a região num abandono e num desalento que os Caldenses se negam a aceitar.
Como é possível que ao longo de tantos anos a Junta Autónoma de Estradas, que conhece melhor que ninguém este problema, não tenha sequer avançado com o projecto vital para Caldas da Rainha, tantas vezes prometido e quantas vezes esquecido, da variante à estrada nacional n.o 8?
Como é possível que em repetidas eleições as forças políticas que nos têm governado tenham sempre prometido às populações caldenses a resolução deste grave problema, lançando mão de demagogia fácil, e depois tudo caia no esquecimento e Caldas da Rainha passe os anos a ver passar o trânsito e também a ver passar o desenvolvimento que se instala noutras paragens?
Nunca os Caldenses optaram por meios drásticos, como, por exemplo, o corte da estrada nacional n.o 8, para obterem a resolução do maior problema regional.
Nunca as populações locais tomaram qualquer atitude que tenha beliscado o alto sentido cívico que cinco séculos de história, plena de grandes acontecimentos, lhes legaram.
Por isso mesmo, chegou a hora de resolver o problema da variante à estrada nacional n.o 8 e é absolutamente necessário que a Junta Autónoma de
1324  I SÉRIE - NÚMERO 33Estradas projecte e realize uma obra que tarda em surgir e que, a não ser resolvida nos próximos anos, porá em causa o desenvolvimento não somente da cidade de D. Leonor mas também de todo o concelho e até da região.
Basta de promessas eleiçoeiras. Os Caldenses exigem apuramento das responsabilidades nesta matéria.
A falta do projecto da variante das Caldas da Rainha já não é incúria, é crime de lesa-região.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa no passado dia 16 um voto de pesar subscrito por Srs. Deputados do PSD e do PRD, que vai ser lido de seguida.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarFaleceu ontem, dia 15, em Aveiro, o Sr. Dr. David Cristo.
Aveiro perdeu um dos seus mais ilustres filhos. Este grande advogado, pioneiro do movimento do aveirismo, esta ilustre figura, era possuidor de um largo currículo, do qual destacamos:
Fundador do Corpo de Escuteiros de Aveiro;
Grande obreiro do Congresso dos Bombeiros Voluntários Portugueses, realizado em Aveiro em 1970, como grande defensor do voluntariado que era, e foi o arranque da organização dos bombeiros no País;
Membro fundador do Núcleo de Aveiro-Arte e do Núcleo de Estudos Aveirenses;
Orientador do restauro de várias igrejas da diocese, designadamente da igreja da Santa Casa da Misericórdia;
Jornalista emérito, com participação em vários jornais e fundador do semanário O Litoral; pintor, ceramista e escultor, foi autor de vários monumentos, entre os quais o de Egas Moniz e o de Jaime Magalhães Lima.
Enfim, uma vida cheia de actividades que tanto dignificaram Aveiro e o País.
Assim, proponho que a Assembleia da República lhe preste preito de homenagem, aprovando, um voto de sentido pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Srs. Deputados: Ao associar-me ao voto de pesar pela morte de David Cristo, o PRD pretende reconhecer publicamente a figura de um homem a quem Aveiro bastante deve. E não apenas Aveiro - ainda que principalmente, já que aí desenvolveu grande parte da sua actividade -, mas também, de certo modo, todo o País, designadamente através dos seus escritos e da sua acção humanitária em prol dos bombeiros.
Advogado distinto, marcou uma época em Aveiro, tendo também exercido a sua actividade no sector do ensino.
Grande impulsionador do voluntariado, o Dr. David Cristo foi um dos principais obreiros do Congresso dos Bombeiros Portugueses, realizado em Aveiro em 1970, o que constituiu um marco histórico para o arranque da organização dos bombeiros no nosso país, tendo exercido o cargo de presidente da mesa de congressos da Liga, de que era sócio humanitário.
No domínio artístico, reuniu o Dr. David Cristo qualidades ímpares. Autor de vários monumentos, como o de Jaime Magalhães Lima e o de Egas Moniz, e de um apreciável número de esculturas e pinturas. Como barrista, também os seus méritos são publicamente reconhecidos, tendo colaborado numa série de programas televisivos.
Membro fundador do Núcleo Aveiro-Arte e do Núcleo de Costumes Aveirenses, o extinto orientou o restauro de várias igrejas da diocese de Aveiro, tendo ainda desempenhado as funções de director do Museu da Vista Alegre.
Como jornalista, além de ter colaborado em jornais diários e alguns semanários locais, fundou em 1954 o semanário O Litoral, do qual era director e proprietário.
Medalha de prata da cidade e comendador da Ordem da Imperatriz Leopoldina do Brasil, foi o insigne aveirense grande orador e conferencista, deixando o seu nome ligado às maiores actividades de natureza cívica realizadas em Aveiro.
O seu indesmentível aveirismo culminou com a entrega do seu espólio artístico e literário à sua terra natal, que ficará a testemunhar aos vindouros a expressão viva de um aveirense de eleição.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, sem quaisquer reservas, o voto de pesar pelo falecimento do Dr. David Cristo porque, para isso, estávamos cientes dos méritos que lhe exornaram a vivência e determinaram uma vida inteira ao serviço da sua terra e da cultura de que, tão devotadamente, foi servidor.
Confinado, voluntariamente, à sua Aveiro, David Cristo sacrificou, sem hesitações, as múltiplas qualidades que, justissimamente, lhe permitiram ultrapassar as fronteiras do distrito, alargando-lhe a projecção.
E porque é possível que muitos dos Srs. Deputados desconheçam o que, na sua personalidade e na sua ofegante acção, serviu os motivos culturais que ultrapassaram, de longe, uma órbita bairrista confinante, não posso dispensar-me de, embora sumariamente, referir que em David Cristo convergiam variadas aptidões que lhe condicionaram uma vida dispersiva e determinaram uma prodigalidade patente aos olhos de todos os que o conheceram com alguma intimidade.
Artista plástico de raros méritos, tanto modelava a greda, realizando obras de escultura que, na sua expressividade, se testemunham nos monumentos ao Prof. Egas Moniz, na terra natal do cientista, e a Jaime de Magalhães Lima, na cidade de Aveiro; pintor que deixa bem marcadas as suas virtualidades em telas pletóricas de teor criativo e rigorismo técnico; desenhando com uma subtileza contida dentro de canónicas invulneráveis, David Cristo conseguiu, ainda, roubar tempo às suas tarefas de advogado para investidas no campo
21 DE JANEIRO DE 1987  1325literário e para realizar um jornalismo intensivo, traduzido no seu excelente Litoral - jornal que dirigiu até ao último sopro de vida.
A par disso, foi, ao longo dos anos, uma espécie de sentinela vigilante do património artístico de Aveiro, sempre atento, quer a monumentos mais significativos, quer aos testemunhos de actividades mais humildes de edifícios e templos; quer ainda a elementos das chamadas artes menores, particularmente da cerâmica, inventariando, com cuidados quase paternais, a barrística aveirense do século XVIII.
Por esta última razão, regeu cursos sobre cerâmica na Universidade de Aveiro e dirigiu, proficientemente, o Museu de Porcelanas e Vidros da Vista Alegre.
Afanoso pesquisador de tudo que dizia respeito à sua terra, reuniu uma riquíssima biblioteca em que as espécies de aveirografia tinham posição electiva, ao mesmo tempo que juntou uma rica colecção de obras de arte e de recordações de eventos e pessoas da sua terra.
Porque não são frequentes os homens que, como David Cristo, se devotam com tal constância e com tal afinco às coisas da terra que os viu nascer, a personalidade que hoje homenageamos transcende os limites fronteiriços, onde, voluntariamente, se confinou, para merecer ser recordada nesta Casa.
E é pena que os limites temporais de que disponho não me permitam debruçar-me sobre o muito mais que havia a dizer do nosso preiteado. Mas ouso pedir permissão para não fechar esta nota impressiva sem lembrar que, de entre as múltiplas actividades culturais a que viveu vinculado, David Cristo ainda arrancou disponibilidades para se ocupar intensivamente do voluntariado dos bombeiros de que era presidente da mesa de congressos, intitulando-se, a si próprio, «bombeiro sem farda» e dando sempre provas de devoção ao semelhante.
Por tudo isto - muito sumariamente referido -, é com toda a sinceridade que apoiamos o voto de pesar que esta Assembleia, justamente, aprovou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela sua frequência os votos de pesar apresentados na Assembleia da República poderão correr o risco de se banalizarem. Por outro lado, é sinal que na nossa sociedade existem, felizmente, muitas personalidades que «pelas suas obras se vão da lei da morte libertando», muitos vultos se distinguiram na arte, na cultura, na política, no espírito da solidariedade, no sentimento de bem servir o semelhante. Gastar breves momentos nesta Assembleia da República e prestar-lhes singela homenagem no reconhecimento dos seus méritos só nos pode prestigiar.
Está neste caso a figura ímpar do aveirense que foi David Cristo. A sua acção em prol do aveirismo, no campo da solidariedade social (aqui destacamos o trabalho desenvolvido com o Corpo de Escutas e dos Bombeiros Voluntários), no campo da arte e defesa do património artístico e cultural, na imprensa regional e nacional, etc., mais que justificam o voto de pesar apresentado pelo meu partido, o Partido Social-Democrata.
É uma homenagem demasiado simples esta que prestamos a David Cristo, mas estamos certos de que se coadunaria com a alma simples deste ilustre aveirense.
Simplesmente, pois, aqui fica o nosso reconhecimento ao Dr. David Cristo.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dr. David Cristo era um advogado distinto, um homem culto e de grandes dotes oratórios.
Grande defensor do voluntariado nos bombeiros, director do Galitos, do Beira-Mar e de outras colectividades desportivas e culturais de Aveiro, jornalista distintíssimo e director do jornal O Litoral, pintor e escultor, o Dr. David Cristo foi o pioneiro do denominado «movimento do aveirismo».
Com a sua morte, no passado dia 15, o distrito de Aveiro e o País ficaram mais pobres.
O CDS associa-se a este voto de pesar, como se associou o povo de Aveiro no passado sábado, dia 17, no acompanhamento à sua última morada.
Prestando aqui, neste Parlamento, uma modesta homenagem ao Dr. David Cristo, não fazemos mais do que cumprir o nosso dever perante um homem que soube ser realmente grande, não só nas artes, como nas letras, como na sua profissão. Daí o nosso voto favorável ao pesar pela morte do Dr. David Cristo.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Aveirenses conheceram e memoram a personalidade rica de David Cristo, que pôde, em vida, dividir-se por actividades muito diversificadas, em todas elas colocando uma energia e um entusiasmo que, publicamente, não deixaram nunca de ser reconhecidos como grandes.
Advogado e, provisoriamente, professor, dedicou-se, desde sempre, a apoiar as iniciativas das colectividades populares no domínio do desporto e na sustentação do trabalho desenvolvido pelos bombeiros da sua terra.
Monografista, dele se conhecem os ensaios em torno da personalidade de Egas Moniz e de Jaime Magalhães Lima.
Litrato e jornalista, dele nos ficam, sobretudo, as peças de cerâmica, as telas, os sonhos que deixou ligados às suas gentes e às suas paisagens, por muito daquilo em que hoje inteiramente o podemos evocar.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP se associe ao voto de pesar apresentado na Câmara, exprimindo que, em circunstâncias deste jaez, não é apenas Aveiro que merece o lucro de um homem, mas o País inteiro e, portanto, a Assembleia da República, que politicamente o representa.Aplausos gerais.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo do que está regimentalmente exposto, pediríamos a suspensão dos trabalhos por meia hora.
1326  I SÉRIE- NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. No entanto, gostaria de lhe fazer só uma pergunta: o Sr. Deputado aceita que a suspensão coincida com o intervalo antecipado ou pretende que se some o intervalo à suspensão?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, julgo que só temos direito a meia hora de suspensão. No entanto, seria mais lógico se juntássemos o intervalo à suspensão. De qualquer modo, gostaríamos que a sessão fosse suspensa desde já.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, a qual, pelo seu conteúdo, será aliás breve. Porém, pedia autorização para que fosse considerada a hipótese de a interrupção da sessão ser subsequente à minha interpelação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota não se opõe?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Mendes Bota.
Sr. Presidente, o motivo da minha interpelação é o seguinte: fomos todos surpreendidos pela publicação, no Diário da República, de 13 de Janeiro de 1987, do Decreto-Lei n.o 24/87, que faz entrar em vigor, em 14 de Janeiro de 1987, o Plano para 1986.
Este é, de facto, um acto ridículo, o qual recairia aqui sobre o Governo, havendo sobre isso outras possibilidades de intervenção e não cabendo numa interpelação à Mesa. Simplesmente, é mais do que um acto ridículo: é um acto que coloca em grave desestabilidade o normal relacionamento dos órgãos de soberania, o que se explica por duas razões.
Em primeiro lugar, o Governo, ao fazer publicar, em 1987, este decreto-lei excede as condições de legitimidade e de legalidade que a Lei das Grandes Opções do Plano ...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa e V. Ex.a sabe-o perfeitamente!O Sr. João Cravinho (PS): - Então vou ser mais breve, Sr. Presidente, e nessas condições quereria então perguntar o seguinte: considera a Mesa que, dado o facto de estarem violados, neste decreto-lei, não só as condições que há pouco referi, como o instituto de promulgação por parte do Sr. Presidente da República, não seria útil que a própria Mesa, em representação da Assembleia, inquirisse junto do Governo das razões, porque poderá havê-las, para tão insólito comportamento? Efectivamente, trata-se de um problema que diz respeito a toda a Assembleia e não apenas a cada um dos deputados dos seus grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão para ser transferida para a conferência de líderes e não para ser a Mesa a, neste momento, tomar qualquer decisão. Portanto, comunicarei com o Sr. Presidente da Assembleia a fim de, se assim o entender, levar a questão que o Sr. Deputado levanta à conferência de líderes.
Declaro então interrompida a sessão, a qual recomeçará às 17 horas e 55 minutos. Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta, a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como suponho ser do conhecimento de V. Ex.as ,o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação entrou em contacto com o Sr. Presidente Fernando Amaral no sentido de o informar da sua indisponibilidade em estar hoje presente na discussão das ratificações agendadas para hoje visto encontrar-se ausente em Bruxelas, e manifestou desejo de que esta matéria pudesse ser discutida em data oportuna para poder estar presente.
O Sr. Presidente Fernando Amaral contactou telefonicamente todos os grupos parlamentares e, segundo fomos informados, houve anuência a este desejo. Por consequência, está retirado da agenda este ponto, ou seja, as ratificações relativas ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos de uma interpelação à Mesa, e, se me permitisse, gostaria de dizer que da parte do meu grupo parlamentar confirmamos plenamente a concordância que demos ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Mas, na mesma altura, tivemos ocasião de lhe dizer que soubemos - até veio nos jornais - que após o agendamento dos dois pedidos de ratificação, o do nosso partido e o do CDS, o Governo anunciou, em declarações públicas, a intenção de revogar o decreto-lei em causa.
Ora, se essa intenção se confirmasse - e o nosso pedido ao Sr. Presidente foi nesse sentido -, se o Governo clarificasse essa intenção de revogar o     decreto-lei, em face dos dois pedidos de ratificação que foram apresentadas na Assembleia da República, seria bom que o dissesse, para a Assembleia não estar a agendar para uma nova data a ratificação de um decreto-lei que já se sabe que não vai ser discutido porque, como é intenção do Governo, a sua vida legislativa não será longa. E assim escusamos de estar a fazer, um novo agendamento.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Presidente obteve resposta para esta questão e se a Mesa está em condições de a transmitir.
21 DE JANEIRO DE 1987  1327O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não obteve nenhuma resposta para a questão. Aquilo que me foi comunicado pelo Sr. Presidente Fernando Amaral foi que o assunto será objecto de apreciação em próxima conferência de líderes e, naturalmente, se então tiver sido já comunicado à Assembleia ou tiver havido o conhecimento oficial da revogação do respectivo decreto-lei, não se agendará, pois já não existe.
Antes de entrarmos no ponto seguinte, que é o pedido do PCP de inquérito parlamentar sobre o processo de aquisição de centrais digitais (inquérito parlamentar n.o 4/IV), temos de votar um pedido de prorrogação e um parecer.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do pedido de prorrogação.Foi lido. É o seguinte:Comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IVExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo esta comissão terminado hoje os trabalhos para que foi constituída, venho, contudo, solicitar a V. Ex.a a prorrogação do seu prazo até à elaboração do relatório - prorrogação que, todavia, não poderá exceder 30 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício-requisição n.o 992/86 - processo n.o 10 669 - da 1.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Judicial de Lisboa, de 6 de Novembro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Manuel Antunes Mendes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Do último ponto da agenda consta a apreciação do inquérito parlamentar n.o 4/IV, apresentado pelo PCP, sobre o processo de aquisição de centrais digitais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As decisões ligadas aos investimentos em equipamentos de comutação digital, que alguns quereriam simples rotina de referência técnico-económica, têm proporcionado, pela dimensão e pelo aspecto processual e negociai em que se basearam, um grande leque de dúvidas, de perplexidades, de juízos surgidos, em momentos diversos, de vários quadrantes políticos e sociais, de sectores
de quadros técnicos, de investigadores, de organizações de trabalhadores. O assunto mereceu, reiteradas vezes, honra de caixa de 1.a página nos meios de comunicação social. Ao acompanhá-lo com atenção e ao estudá-lo com rigor, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o conjunto de dúvidas, de problemas levantados, a própria sequência do processo, justificam amplamente que a Assembleia da República se debruce, nos termos constitucionais e legais, sobre o processo e sobre as opções, nos termos precisos da Lei n.o 43/77, que define, aliás, os inquéritos parlamentares como importante instrumento de acção parlamentar e de realização das atribuições da Assembleia.
Os inquéritos parlamentares têm, de facto, nos termos da lei, por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, e todos estaremos de acordo que a introdução da comutação digital e os investimentos que determina constituem uma problemática que, pela forma como foi desenvolvida ao longo dos últimos anos, deve ser objecto do inquérito que propomos.
Um aspecto central do processo e que convém, desde já, referenciar é o de que consideramos necessário, e quase todos também concordarão com isso, neste e noutros sectores da vida económica nacional, investir atempadamente, renovar tecnologia, ter em conta a evolução estratégica nesta época de internacionalização crescente. Entendemos que, do nosso ponto de vista, nos termos constitucionais, é indispensável planear globalmente as grandes opções de investimento, tendo em conta os interesses das empresas operadoras, da indústria ou indústrias nacionais mais ligadas aos sectores, aos volumes de emprego existentes nessas empresas, aos níveis de qualificação da mão-de-obra e à valorização de um projecto nacional de investigação e desenvolvimento.
Ora, estamos perante um conjunto de elementos processuais que referenciam, no menor denominador comum possível de ser afirmado desde logo, um acautelamento das realidades nacionais sumaríssimo.
Dir-se-ia que em certos aspectos as opções de estratégia de longo prazo e a atribuição de um mercado de milhões de contos se basearam, permitam a caricatura, na leitura apressada de folhetos, em visitas apressadas em que o marketing de ocasião tomou um papel predominante. A introdução da comutação digital parece ter sido pensada como esperança de resolução mágica de problemas que a gestão incorrecta dos actuais recursos agravou e agrava. Tudo indica que terá sido entendido também como um negócio porque o avultado volume dos investimentos gerou necessariamente especulações de variado tipo em torno de aquisições de sistema.
Sumariando as etapas do processo, encontram-se variadíssimos pontos de obscura análise, não clarificados.
O primeiro dos pontos referenciáveis é aquele que diz respeito ao relatório de Março de 1983, do então presidente do conselho de administração dos CTT/TLP, engenheiro Oliveira Martins, hoje ministro, sobre a consulta aos vários fabricantes, referenciado na imprensa e que fazia constatações de carácter judicativo sobre os vários sistemas. Este relatório foi globalmente aceite pelo então Ministro da Tutela, engenheiro Viana Baptista, actual presidente dos CTT/TLP, inverteram-se as situações, mas sobre esse primeiro relatório impendem naturalmente variadas interrogações - designadamente sobre a importância relativa das opções nacionais face aos interesses internacionais que se adivinhavam.
1328  I SÉRIE - NUMERO 33Uma segunda etapa, a nomeação em 1984 de uma comissão interministerial, assegurada pelo então Secretário de Estado das Comunicações, é também digna de análise demorada, designadamente pelo conjunto de fabricantes que se considerou oportuno consultar: cinco europeus, quatro americanos e dois japoneses. Continuam sempre em olvido as capacidades nacionais. Mas é sem dúvida em Março de 1985, já sob a pressão de uma crise política que iria acelerar um processo de novas eleições legislativas em Outubro desse ano, que o Conselho de Ministros autoriza os CTT/TLP a introduzir centrais de comutação digital na rede telefónica, definindo a opção por dois sistemas, a fabricar nacionalmente pela Centrei e pela Standard, definindo que deverão ser consultados apenas quatro fornecedores. Ao indicar que pretende a redução da componente externa de incorporação e a criação de empresas de software, o Governo de então aponta, a nosso ver, apenas emblemática e demagogicamente, para o apoio ao desenvolvimento da indústria nacional no sector das novas tecnologias. Importa desde já referir que o processo de escolha é alvo de uma aceleração acentuadíssima, que os meses seguintes confirmam. Em Abril, o conselho de administração dos CTT e dos TLP, perante a limitação da directiva ministerial, escolheu as quatro empresas a consultar, excluindo assim todas as outras, algumas das quais de grande prestígio tecnológico: e convém esclarecer de vez os estudos em que se baseou tal pré-selecção.
Por outro lado, em Julho de 1985, dias depois da Siemens e da Centrel anunciarem a realização de um acordo, de alguma forma condicionador das escolhas possíveis, o Governo de então homologa a escolha de empresas em tempo recorde, decidindo adjudicar o fornecimento a duas empresas.
Situam-se elementos que devem ser esclarecidos: o que habilitou a tal aceleração de escolha? Que pareceres foram decisivos na avaliação dos concorrentes? E a que critério de negociação de contrapartidas foram condicionadas as escolhas feitas?
Outra etapa do processo decorre três dias antes das eleições legislativas de Outubro de 1985: é a adjudicação do fornecimento. As circunstâncias, a data da decisão, os elementos condicionantes, devem ser tomados em conta e tem de haver um suporte de esclarecimento mais válido que aquele que se conhece.
O processo tem então outra etapa a partir da existência do actual Governo, com a anulação da adjudicação ao 2.o classificado e a abertura da nova consulta para escolha de um segundo sistema de comutação digital. Só três dos cinco concorrentes apresentaram propostas, a empresa sueca é eliminada e os dois concorrentes que restam, anunciam, entretanto, internacionalmente a sua fusão numa única empresa de telecomunicações, com maioria de capital francês.
As vindas aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à Assembleia da República do Sr. Ministro Oliveira Martins e do actual Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sequeira Braga, não trouxeram nem podiam trazer, nos termos que se exigem, o conjunto de esclarecimentos rigorosos. A anunciada feitura de um livro branco sobre o processo, passo que consideramos positivo, se for acompanhado de devida publicitação e esclarecimento público, não se substitui ao que a Assembleia da República pode e deve fazer, integrando a figura do inquérito parlamentar.
Os problemas do investimento deste forte e com esta dimensão tem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importantíssimas sequências a montante da área directamente abrangível pelas opções.
Já o dissemos e reiteramo-lo: não há da nossa parte qualquer posição liminar contra os investimentos em renovação e desenvolvimento tecnológico. Sabemos que a opção digital, todos o sabem, obriga a investimentos iniciais muito grandes e desde logo é discutível se há ou não condições na nossa economia, neste momento, para suporte de um tal investimento e para a sua indispensabilidade relativa. Mas é também sabido que com investimentos feitos por esta forma acelerada, com decisões tomadas desta forma, sem envolvimento conjunto com os sectores abrangidos, se avança na prática e na realidade para o espectro do desemprego sobre milhares de trabalhadores, nada havendo que indique que estamos perante uma opção maduramente construída. A opção aparece, aliás, percorrida por um desejo cego de pioneirismo, de terceira vaga, tipo fontista do final do século XX, tipo de aceitar ser cobaia para recuperação do atraso pela forma mais aparente, mas nada tem que a referencie como tendo analisado todo o conjunto da situação da indústria nacional, o direito humano inalienável de todos ao trabalho e a necessidade de se encontrarem linhas que balizem o acordo envolvendo várias estruturas de trabalhadores e entidades empresariais e da administração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, no quadro da investigação nacional, as opções aceleradamente tomadas parecem trazer a ruptura à linha de desenvolvimento que fora traçada com o contrato programa estabelecido entre o Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT em Aveiro e a indústria nacional para o desenvolvimento e posterior fabrico de centrais de comutação digital. Todo o processo de escolha decorre à margem do projecto nacional ou, pelo menos, põe claramente entre parêntesis a realidade nacional. O CET é uma estrutura importante que tem revelado ao longo de décadas provas de manifesta capacidade operacional, tendo concebido e delineado a totalidade dos equipamentos de comutação necessários a uma rede nacional, desde pequenas estações rurais até às interurbanas e internacionais.
Tudo considerado, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu dever apresentar este projecto de criação de uma comissão de inquérito. Fê-lo porque deve ser transparente o conjunto de dados sobre este processo, nos vários momentos políticos em que se desenvolve; fê-lo porque assistimos aqui a confluências pessoais de poderes que devem ser clarificados, para interesse de todos: o facto de o Ministro de 1983 ser hoje presidente dos CTT/TLP e de o presidente dos CTT/TLP de 1983 ser hoje o Ministro pode querer referir apenas a estreiteza do leque de escolhas e a dificuldade de encontrar gestores: mas pode também referir aproximações e confluências que é preciso esclarecer para bem de todos. Fê-lo porque é urgente tratar de responsabilizar quem faz o quê neste processo de internacionalizações apressadas e expeditas que tem muito de aceitação de ditames transnacionais, que podem implementar-se, por forma não controlada, na estrutura produtiva do nosso país. Fê-lo porque é importante preservar a defesa da independência tecnológica e da nossa capacidade de
21 DE JANEIRO DE 1987  1329desenvolvimento nacionalmente consolidado. Fê-lo porque é necessário que a Assembleia confirme a sua vocação de fiscalização da acção do Executivo e de primeira e mais lídima expressão dos interesses e anseios da população que nos elege.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP não faz, comprovadamente, iniciativas legislativas por fazer, para tirar dividendos de ocasião. Não pauta a sua actuação pelo eco de alarmismos, quaisquer que eles sejam. Entende que este domínio deve ser esclarecido com clareza e firmeza por forma a não subsistirem quaisquer dúvidas. Entende, aliás, que a Assembleia se prestigia com esta e outras acções de intervenção na vida nacional, nos seus diversos aspectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é nesta conformidade que esperamos que esta Assembleia aprove a proposta de criação da comissão de inquérito ao processo de aquisição de centrais digitais. É assim que convidamos os outros grupos parlamentares a partilharem connosco esta imposição da clareza e transparência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Requereu o Grupo Parlamentar do PCP a realização de um inquérito parlamentar ao processo de aquisição de centrais digitais, que qualifica de polémico.
Que foi objectivamente polémico é, de facto, o menos que se pode dizer em face dos rios de tinta que fez correr, de que se refere como primeira grande intervenção o artigo de Marcelo Rebelo de Sousa no Semanário, advertindo que enquanto uns se ocupavam de questões menores, o PS tomava posições na questão das centrais digitais, que lhe assegurariam um domínio dos destinos tecnológicos do país até ao próximo século e o poder de decisão num negócio envolvendo dezenas de milhões de contos.
Polémico também por se ter tornado num dos temas de debate eleitoral das eleições legislativas de 1985, tendo sido transmitido por candidatos do PSD, o seu leader e o actual Ministro da Tutela, a posição de que algo de muito grave se teria passado e que o novo governo que se propunham formar não se sentiria responsabilizado pelas decisões do Governo do Bloco Central.
Isto, apesar de tudo, não seria por si só suficiente para justificar a criação de uma comissão de inquérito parlamentar. Devemos ser moderados nessas iniciativas se não quisermos que elas se banalizem, o que teria o efeito de embotar um importante instrumento da indispensável competência parlamentar de fiscalização da acção do Governo.
Contudo, àquelas suspeições de origem partidária, enquadráveis nos processos de arregimentação de industriais pelo PS durante 1985, especialmente na campanha presidencial, vêm juntar-se algumas coincidências mais ou menos perturbantes, com a aparência de tentativas de criação de factos consumados, de que se citam:Primeiro, o Despacho n.o 98/83 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em 30 de Maio, portanto já depois das eleições e dias antes da tomada de posse do IX Governo, dito do Bloco Central, que autorizava os CTT/TLP a iniciar consultas para aquisição de tecnologia digital. Por último, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/85, de 3 de Outubro, mesmo no fim do IX Governo - visto que as eleições foram a 6 -, que encerrava o concurso e autorizava os CTT/TLP a celebrar os contratos de adjudicação à Siemens e Alcatel/Thompson por prazo de dez anos.Sabe-se, por outro lado, da activa movimentação, nesse período, do chamado «lobby francês». Embora não haja fundada esperança de encontrar um Tanaka português como no caso Lockheed, é bom e saudável que casos potenciais de corrupção pública, que neste negócio não deixou de ser sugerida, sejam escrutinados como medida de profilaxia em relação a casos futuros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo, por sua iniciativa, reconhecendo o interesse público do esclarecimento dos factos relacionados com esta escolha, decidiu a elaboração de um livro branco, o que foi formalizado por despacho de 7 de Outubro de 1986 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que deverá ser apresentado no prazo de 120 dias.
O ideal é que um livro branco anteceda a decisão a que se refere, o que, contudo, num caso com tão grande componente de decisão empresarial não seria adequado. No entanto, nada teria impedido, já que a decisão era anterior, de o livro branco se seguir imediatamente à decisão.
Podia assim, eventualmente, esse livro branco ser suficientemente transparente que tornasse desnecessário o inquérito parlamentar.
Acontece, porém, que o ideal é também que o livro branco seja feito por quem seja independente em relação ao Governo.
Ora, neste exercício louvável de transparência, que não sei se terá alguma inspiração na mais recente versão conhecida por «Glasnost».