II SÉRIE-A — NÚMERO 65 16 a uma utilização exclusivamente de último recurso e sempre por um período limitado à sua estrita necessidade. Por forma a harmonizar os regimes vigentes com as alterações propostas, entendeu-se necessário preceder à revogação de diversos preceitos legais. É o que sucede com a revogação do n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal, que, atualmente, permite, em certos casos, a prorrogação sucessiva das medidas de segurança de internamento de inimputáveis. Com efeito, a subsistência de tal regime, embora ancorada no n.o 2 do artigo 30.o da Constituição, é há muito questionável, por permitir que as medidas de internamento tenham, na prática, uma duração ilimitada ou mesmo perpétua, contrariando o entendimento de que deve valer para todos os cidadãos – imputáveis e inimputáveis – a regra de que não pode haver privações da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. Ainda no âmbito da execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis, propõe-se reduzir, de dois anos para um ano, a periodicidade da revisão obrigatória da situação do internado, dando assim cumprimento a uma recomendação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Esta é, portanto, uma proposta de nova Lei de Saúde Mental que reflete o quadro valorativo à luz do qual devem, hoje, ser entendidas todas as abordagens terapêuticas neste domínio, baseadas na dignidade da pessoa humana, tantas vezes posta em causa, historicamente, quer no tratamento, quer no próprio internamento. É esse quadro valorativo que deve funcionar como escudo essencial face ao reconhecimento do maior risco de sujeição a maus-tratos, abuso e violência do utente dos serviços de saúde mental. É, em súmula, esse quadro valorativo que fundamenta as exigências de investimento nas respostas comunitárias, que se impõem ao sistema de saúde e à própria sociedade e que agora reforça a sua coerência face às alterações decorrentes do já mencionado Decreto-Lei n.o 113/2021, de 14 de dezembro, e constantes da meta de conclusão da reforma da saúde mental. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto A presente lei dispõe sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes direitos e as garantias de proteção da liberdade e da autonomia destas pessoas. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Doença mental», a condição caracterizada por perturbação significativa das esferas cognitiva, emocional ou comportamental, incluída num conjunto de entidades clínicas categorizadas segundo os critérios de diagnóstico da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde;b) «Tratamento voluntário», o tratamento aceite pelo próprio, ainda que o consentimento seja expresso sob a forma de diretiva antecipada de vontade, pelo procurador de cuidados de saúde ou pelo representante legal de menor de 16 anos, sem oposição deste.