18 DE ABRIL DE 19901157Governador ou em geral respeitantes à administração do território que lhe forem submetidos por aquele.2 —......................................a) Propostas de lei que o Governador apresente à Assembleia Legislativa;b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................f) .....................................É eliminada a alínea d) do n.° 2 do artigo 48.° As alíneas é) e f) do n.° 2 do mesmo artigo passam a alíneas d) e é), ficando a nova alínea d) com a seguinte redacção:d) Definição das linhas gerais da política social, económica, financeira e administrativa do território;É aditada ao mesmo n.° 2 uma nova alínea/), com a seguinte redacção:f) Outros que lhe forem atribuídos por lei.Artigo 30.°O n.° 1 do artigo 50.° é substituído por:1 — As sessões não são públicas, podendo nelas intervir, sem direito a voto, os secretàrios--adj untos e os funcionários que o Governador designar por cada caso.Artigo 31.°O artigo 51.° é substituído por: Artigo 51.°1 —......................................2 — As bases do sistema judiciário de Macau são definidas pela Assembleia da República.Artigo 32.°0 artigo 52.° é substituído por:Artigo 52.°Na administração da justiça incumbe aos tribunais de Macau assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 33.° (artigo 53.0 do Estatuto}1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.5 — O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.Artigo 34.°O artigo 54.° do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:Artigo 54.°0 território de Macau tem activo e passivo próprios e responde pelas dívidas e obrigações resultantes dos seus actos e contratos, nos termos da lei, competindo ao Governador a disposição dos seus bens e receitas.Artigo 35.° É eliminado o n.° 2 do artigo 58.°Artigo 36.°O artigo 60.° do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.°1 —......................................2 —......................................f) Os subsídios concedidos pelo território de Macau a empresas ou outros organismos que mantenham regularmente serviços de interesse público para este território.3 -......................................4 —......................................Artigo 37.°É eliminado o segundo período do n.° 2 do artigo 61.°1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — O banco emissor de Macau funcionará como banqueiro do território.5 —..........................................Artigo 38.°No artigo 67.° é suprimida a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo 51.°».Artigo 39.°1 — O n.° 1 do artigo 69.° é substituído por:1 — O pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República poderá, a seu requerimento ou com a sua anuência e com autorização do respectivo ministro ou do órgão competente e concordância do Governador, prestar serviço, por tempo determinado, ao território de Macau, contando-se, para todos os efeitos legais, como efectivo serviço no quadro e categoria o tempo de serviço prestado nessa situação.