PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em declarações políticas, os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Capucho (PSD) e Octávio Teixeira (PCP) saudaram os novos Eurodeputados eleitos e analisaram os resultados eleitorais para o Parlamento Europeu.
Foi discutido e aprovado o voto n.o 155/VII — De pesar pela morte, por atropelamento, de um cidadão que circulava de bicicleta na 2.a  circular (Deputado do PSD Francisco Torres), tendo depois a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputados Francisco Torres (PSD), Natalina Moura (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia (2. a parte). — A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.° 280/VII — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Francisco Peixoto (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
Seguidamente, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.°s 243/VII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e 251/VII — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Laurentino Dias (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 276/VII — Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Odete Santos (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
17 DE JUNHO DE 1999 3361António Fernando da Cruz Oliveira.
Espero que todos tenham ficado o mais possível satisfeitos com os resultados das eleições.O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 286/VII - Contagem do tempo de serviço prestado nas
3362 I SÉRIE-NÚMERO 94categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 527 80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, que baixou à 6.a Comissão; proposta de resolução n.o 146/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades necessárias ao desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; projectos de lei n.o 687ATI - Lei de bases da Acção Social Escolar (CDS-PP), que baixou às 6.a e 11.a Comissões, 688/VII - Cria um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca (PCP), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, 689/VII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais, proveniente de actividades criminosas (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 690/VII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão Nacional (PCP), que baixou à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 101/VII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de Maio, que estabelece o Regime dos Sistemas Locais de Saúde, que baixou à respectiva Comissão, e 102/VII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o Regime de Criação, Organização e Funcionamento dos Centros de Saúde; Interpelação n.o 22/VII - Sobre a paralisia das obras públicas (PSD).
Sr. Presidente, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário, de dar conta do relatório e parecer.O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi observada a retoma de mandato de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Manuel Francisco dos Santos Valente, do Círculo Eleitoral de Aveiro, em 6 de Junho corrente, inclusive, cessando António Alves Cardoso.
Foi igualmente observada a substituição dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Rui Esteves Solheiro, do Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, por António José Guimarães Fernandes Dias, com início em 7 de Junho corrente, inclusive, e, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Rui Manuel Pereira Marques, do Círculo Eleitoral de Aveiro, por Bernardo Coelho de Pinho, com início em 1 de Junho corrente, inclusive.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou ainda conhecimento que a Deputada Maria João Fernandes Rodrigues, do PS, do Círculo Eleitoral de Coimbra, substituída nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, em 26 de Novembro 1997, transitou, a seu pedido, para a situação de substituída nos termos do artigo 7.o do mesmo Estatuto (renúncia ao mandato), a partir de 26 de Maio de 1999, inclusive.
Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, entendeu proferir parecer no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 199/VII - Altera os artigos 13.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.o-A e revoga o n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 199/VII visa rever o regime jurídico da suspensão dos contratos de trabalho e a redução de horários de trabalho e resulta, como é conhecido, de um compromisso público assumido pelo Governo com os parceiros sociais subscritores do acordo de concertação estratégica, que, neste contexto, acordaram discutir e aprovar legislação relativa a esta matéria.
O objectivo desta legislação é tornar um instituto jurídico, que já existe há bastantes anos em Portugal e que não tem tido relevância prática, num efectivo instituto que ajude, permita e seja um verdadeiro instrumento para a recuperação e viabilização de empresas. A suspensão do contrato de trabalho é uma medida que pode ajudar a defender o emprego.
A alteração fundamental nesta matéria tem a ver com o aliviar a parte da compensação salarial paga nas situações de suspensão dos contratos de trabalho - comummente designadas pela expressão inglesa lay-off - a cargo das entidades patronais, que passa a ser de apenas 30%, quando até aqui era de 50%. Como se sabe, essa compensação salarial já traduz uma redução para dois terços do salário pago ao trabalhador antes da suspensão do contrato de trabalho.
Quem passa a assegurar esta parte do encargo anteriormente assegurado pelas entidades patronais será o orçamento da segurança social.
Antevejo desde já - e não preciso ser profeta - uma acusação comum de que estamos a descapitalizar a segurança social...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem a consciência pesada, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Não! A minha consciência está muito leve.Risos do PCP.Primeiro - e quem me conhece sabe que não tenho feitio para me gabar de coisas -, porque sou o autor intelectual da
17 DE JUNHO DE 1999 3363proposta, que teve acolhimento político, do reforço do íiindo de estabilização financeira da segurança social.Risos do PSD.Se há Governo que capitalizou a segurança social foi o XIII Governo Constitucional. Nenhum outro o fez como até agora.
Portanto, a acusação de descapitalização é de natureza essencialmente demagógica, porque do que se trata aqui é de defender emprego e de defender empresas, e não há segurança social capitalizada ou reforçada financeiramente sem empresas a produzir, sem trabalhadores a trabalhar nas empresas, sem salários pagos e sem contribuições para a segurança social pagas sobre esses salários.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que hoje se perde em receita, no caso de uma empresa com dificuldades, ganha-se amanhã na empresa viabilizada.
Tudo é necessário numa política activa de emprego para impedir que as empresas desapareçam, vão à falência, deixem de pagar os salários aos trabalhadores e deixem de contribuir para a riqueza nacional. É esse o sentido da proposta de lei n.o 199/VII.
Por último, e não menos importante, a proposta de lei em discussão alarga o âmbito do direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, criando a obrigação de consulta em matéria de elaboração do plano de formação para que o mesmo possa ter em conta os seus interesses bem como uma informação periódica das estruturas representativas dos trabalhadores sobre a evolução da situação da empresa no que respeita aos motivos que determinaram a redução ou suspensão do trabalho.
Este ponto é da maior importância, porque não é intenção do Governo «passar cheques em branco», nesta matéria, às empresas que recorram a este instituto da suspensão do contrato de trabalho. É intenção do Governo agilizar um instrumento de recuperação das empresas, com eventual sobrecarga, no curto prazo, dos encargos da segurança social, mas fazendo-o com rigor, e com controlo público e das estruturas representativas dos trabalhadores.
E se, porventura, esta legislação, uma vez aprovada e posta em prática, viesse revelar, a médio prazo, situações em que se pudesse pôr em causa a solvabilidade financeira da segurança social, serão os actuais responsáveis e os futuros responsáveis que, com certeza - pela leitura que posso fazer dos resultados eleitorais de Domingo, e que não vêm aqui ao caso -, também manterão esse compromisso e saberão encontrar alternativas de financiamento público que não pelo orçamento da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreciação constitui exemplo típico do que é a política legislativa do Governo em matéria laboral.
Apresentada como prioridade, temos, para apreciação na generalidade, um diploma relativo à suspensão dos contratos de trabalho e à redução temporária dos períodos normais de trabalho, vulgo lay-off, regime que deu polémica em 1983 e que viria a ser alterado em 1989 e 1992. Prioridade tal, que merece ser agendada à pressa em final de legislatura em detrimento de outras medidas assumidas como estruturantes desde 1995.
O Governo, com isto, deixou cair outras matérias que, até há bem pouco tempo, eram de relevância principal, como foi o caso proposta de lei para a resolução do «falso trabalho independente» e da proposta de lei relativa às «férias, feriados e faltas», que só deixaram de ser prioritárias porque encerravam grande polémica mesmo no seio do Partido Socialista.
Aliás, a prioridade deste Governo foi sempre a de fugir da polémica, não decidindo o que era essencial, apresentando apenas o que era acessório e recuando sistematicamente quando se evidenciava um excessivo movimento social. Nestes casos, à convicção sucedeu-se o adiamento e à reforma sucedeu-se a omissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei é bem reveladora deste comportamento e deste estado de espírito. Ela é composta por um artigo novo, um número revogado de outro artigo e 2 artigos alterados. Este conjunto de três normas traz, apenas, uma consequência de fundo: o aumento da oneração da segurança social.
Na ausência de outras medidas, deve ser com esta que o Governo pensa fazer aja celebre, porque inexistente, reforma do sistema de segurança social.
Em si mesma a proposta de lei poucas alterações introduz. Mas é, em si mesma, reveladora de outra característica da política laboral deste Governo - dá com uma mão o que tira com a outra!
Neste caso é mais grave, dado que o. Governo tira ao próprio Estado, logo aos contribuintes, aumentando a comparticipação pública de 50% para 70% nas situações em que se verifica uma redução do horário ou suspensão dos contratos de trabalho.
De resto, estamos perante questões de menor relevância, regulando-se apenas o acesso à formação profissional durante o período de lay-off os procedimentos burocráticos a esse respeito.
Dir-se-ia que este diploma apenas mereceria duas linhas de referência e nem dois minutos de intervenção, não fosse o mesmo revelador a forma de o Governo alterar a legislação laboral. Aqui, a política governamental nesta legislatura caracterizou-se por intervenções de natureza pontual; aumento de burocracia, pela introdução de novos procedimentos sem que daí resulte maior defesa do trabalhador; adopção de fórmulas pouco claras e equívocas nos termos legislativos; alterações sistemáticas de diplomas com poucos meses - em muitos casos diplomas deste mesmo Governo -, o que demonstra pouco cuidado, muita hesitação e cedência sistemática às pressões exteriores: criação de «mantas de retalhos» na legislação, donde resulta maior confusão para as partes
3364 I SÉRIE - NÚMERO 94envolvidas, falta de estratégia coerente nas alterações propostas, incapacidade de gerir consensos entre os parceiros sociais. O que e aprovado em sede de concertação social normalmente não corresponde as propostas de lei apresentadas, o que leva naturalmente, a desconfiança dos parceiros sociais a polémica publica e a instabilidade laboral - precisamente o oposto do que se pretende com a concertação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poder-se-ia aqui perguntar quantos diplomas do Acordo de Concertação Estratégica foram aprovados entre 1996 e 1999 e quantos correspondem ao texto e ao espírito dos que de boa fé subscreveram o Acordo.
Aliás, a concertação social sentiu a este Governo única e exclusivamente para publicitar o diálogo e ao mesmo tempo tomá-lo inconsequente. Mais de década e meia de diálogo social em Portugal nunca, como com este Governo ele se tornou tão inconsequente.
O incumprimento sistemático do acordo de 1996 e o atraso com que as medidas iam sendo promovidas, levou a que, passados três anos, a maioria deles não tenha sido alcançada Assim, seguramente, o próximo Governo terá uma tarefa prioritária decidir o que este não foi capaz em tempo útil.
O comportamento do Governo revela bem as suas hesitações, cedências e recuos sistemáticos Revela ainda a necessidade de pretender agradar a todos, acabando por não satisfazer ninguém, num ziguezague continuado que apenas distorce a coerência e a compreensão do sistema jus-laboral português.
Sr Presidente. Sr Secretário de Estado. Sr.as e Srs Deputados. Não se nega que as alterações hoje propostas possam aperfeiçoar o sistema O que não se aceita e que elas sejam essenciais e prioritárias.
Mais ainda, estamos convictos que daqui resultará ainda uma maior confusão legislativa.
Como outros diplomas que o Governo tem apresentado, o maior contributo da presente proposta de lei e tornar cada vez mais o direito do trabalho num enorme labirinto de pequeníssimas normas, espalhadas por dezenas de diplomas, onde todos se perdem e ninguém ganha - nem trabalhadores nem empregadores.
Esta lição o Governo não aprendeu em quatro anos nesta matéria, como em muitas outras, o Governo tem uma nota claramente negativa e merece um chumbo já na prova escrita, sem qualquer recurso - nem sequer uma nova oportunidade na segunda chamadaAplausos do PSDO Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr Artur Penedos (PS): - Sr Presidente. Sr Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados sem empresas ou actividade empresarial não há forma de garantir minimamente aos cidadãos direitos constitucionais e fundamentais, como são, entre outros, o caso do direito ao trabalho, à subsistência e a qualidade de vida Sem empresas ou actividade empresarial fortes e competitivas não é possível manter e alargar os níveis de emprego no nosso País.
Foi esta a filosofia que em 1983 ditou a introdução de mecanismos jurídicos que assegurassem à sociedade portuguesa os meios necessários a manutenção dos postos de trabalho e a contenção do desemprego.
Dezasseis anos de vigência da norma, com as alterações que lhe foram introduzidas em 1989 e 1992. demonstram claramente que os objectivos que presidiram à sua aprovação não foram cumpridos, uma vez que a aplicação real desta se resumiu a «meia duzia(!)» de casos sem qualquer significado no nosso tecido empresarial e consequentemente, no mercado de trabalho
Dai que, em sede de concertação social, os parceiros sociais e o Governo tenham decidido rever o regime de suspensão de contratos de trabalho e redução do horário de trabalho, vulgarmente designado por lay-off, como forma de proteger o emprego e os trabalhadores, garantindo a sua participação no processo, eliminando qualquer preferência legal entre as duas medidas e reduzindo a proporção dos encargos da empresa, de modo a salvaguardar a finalidade da sua estabilização e a articular a medida com acções de requalificação dos trabalhadores e de políticas activas de emprego.
A proposta de lei em discussão visa a concretização desses objectivos e a sua aprovação contribuirá para o reforço dos direitos dos trabalhadores que venham a ter a sua actividade suspensa ou a sofrer uma redução no seu horário de trabalho em resultado de factores externos à sua vontade. Simultaneamente, permite-se às empresas em situação difícil melhores condições de recuperação, viabilização e manutenção dos postos de trabalho. São estes os objectivos que caracterizam a proposta do Governo e não aqueles que. de forma leviana e inconsequente, o PSD acaba de nos referenciar.
Em concreto, introduzem-se melhorias no regime jurídico vigente por forma a torna-lo mais flexível e adequado às necessidades das empresas e dos trabalhadores portugueses, passando estes, em inúmeras situações, a beneficiar de acções de formação profissional que lhes permitirão uma maior qualificação, um mais elevado nível de empregabilidade e uma maior possibilidade de reinserção no mercado de trabalho Às empresas facilita-se a tarefa da recuperação da sua actividade normal, por forma a que a sua viabilização possa concretizar-se e, por via dessas facilidades e incentivos, procura-se que, à custa da redução temporária dos períodos normais de trabalho, se consiga a manutenção dos postos de trabalho.
Do alargamento das facilidades concedidas resulta que na compensação salarial devida aos trabalhadores durante o período de suspensão ou redução do período normal de trabalho, o orçamento da segurança social assegure o pagamento de 70% e à entidade patronal a diferença, ou seja, os restantes 10%, a compensação salarial a que atrás nos referimos, respeitante à entidade empregadora, não poderá ultrapassar os 15% nas situações em que os trabalhadores beneficiem de acções de formação profissional adequadas às finalidades de viabilização da empresa, de manutenção dos postos de trabalho ou de desenvolvimento da qualificação profissional dos referendos trabalhadores, conforme com um pia-
17 DE JUNHO DE 1999 3365no de formação aprovado pelos serviços públicos competentes.
O alargamento das facilidades concedidas às empresas implica o alargamento das suas obrigações perante os trabalhadores e as suas estruturas representativas, de que se destaca: a obrigação de, nas acções de formação profissional, a entidade empregadora ter de informar as estruturas representativas dos trabalhadores sobre as áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão do trabalho; a obrigação cometida à entidade empregadora de, trimestralmente, informar as estruturas representativas dos trabalhadores sobre a evolução dos fundamentos que justificaram o recurso à redução ou suspensão da prestação do trabalho: a obrigação de consultar os trabalhadores abrangidos pela redução ou suspensão atrás referida sobre o plano de formação profissional, plano esse que deverá igualmente ser submetido a parecer da estrutura representativa dos trabalhadores, previamente à sua aprovação.
Complementarmente ao alargamento de benefícios e obrigações, elimina-se do regime jurídico vigente a preferência legal a favor da redução do horário de trabalho. Com efeito, o estabelecido no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei 398/83, ao estipular o recurso à suspensão do trabalho apenas nas situações em que a redução do período normal de trabalho se afigure inadequada ou insuficiente à viabilidade da empresa e à manutenção dos postos de trabalho, traduz-se numa preferência legal entre as duas medidas, que se torna inaceitável tendo em consideração os objectivos da medida.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, conforme facilmente se constata, os objectivos da proposta de lei em discussão visam a introdução de melhorias no regime jurídico vigente por forma a torná-lo mais flexível e adequado às necessidades das empresas, dos trabalhadores e do País. Daí estarmos convictos que a sua aprovação contribuirá para reforçar os direitos dos trabalhadores, uma vez que a recuperação e a viabilização das empresas propiciará estabilidade, segurança e, fundamentalmente, a manutenção dos postos de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As alterações ao regime jurídico do chamado lay-off, apresentadas pelo Governo, vão no seguimento do objectivo de dar cada vez mais benesses às entidades patronais - o que veio muito a propósito em período eleitoral -, transferindo custos de erros e dificuldades de gestão, ou mesmo de má gestão, para a segurança social. Aliás, esta linha condutora da política do Governo está de igual modo bem patente na proposta de lei sobre o trabalho a tempo parcial, que acabou de ser discutida na especialidade, e noutros diplomas do pacote laboral. Para os patrões, menos descontos e mais benefícios, sobretudo à custa da descapitalização da segurança social; para os trabalhadores, mais incógnitas sobre as reformas futuras, mais precariedade, mais desregulação e mais insegurança.
Vejamos as propostas mais no concreto. Enquanto, hoje, às compensações salariais devidas aos trabalhadores em caso de redução ou suspensão da prestação de trabalho por iniciativa da entidade empregadora são suportadas, em partes iguais, pelos patrões e pela segurança social, o Governo quer diminuir a parte daqueles - os patrões - para 30% e aumentar a pane da segurança social para 70%. Desde logo se pode discordar (e nós discordamos frontalmente) que seja a segurança social a financiar uma crise, uma dificuldade ou uma má gestão empresarial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A entender-se que deve haver financiamentos, eles devem ser suportados por toda a sociedade, através do Orçamento do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, independentemente deste entendimento, e atendo-nos apenas àquelas duas hipóteses, não será a situação actual - sem prejuízo da nossa posição de fundo - mais equilibrada que a proposta agora apresentada pelo Governo? Porque quer o Governo dar mais este benefício injustificado às entidades patronais, à custa da oneração do orçamento da segurança social?
Porém, o Governo não se contenta com tão pouco para o patronato - quer ir mais longe. Elimina a norma que prevê a hipótese de redução ou anulação da comparticipação da segurança social, com o correspondente aumento da parte a suportar pela entidade empregadora e substitui-a por uma outra com o sentido inverso. Assim, quando os trabalhadores frequentassem cursos de formação profissional, a compensação salarial a cargo da segurança social seria, regra geral, elevada até aos 85%, podendo mesmo ir até aos 100%. Quer dizer, o encargo com a compensação salarial poderia vir a ser suportado, exclusivamente, pela segurança social - a entidade patronal pagaria 0% - apesar da formação profissional realizada nestas circunstâncias se destinar essencial e exclusivamente a beneficiar as empresas, pois tem sempre de ser adequada à finalidade da viabilização da empresa.
Mesmo assim, o Governo ainda continua a achar pouco. Daí que pretenda também revogar a norma introduzida no actual regime do lay-off do Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que passo a citar: «A suspensão só pode ter lugar quando a redução dos períodos normais de trabalho se mostra inadequada ou insuficiente para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho». A radical proposta de eliminar este comando é exclusivamente determinada em favor dos interesses do patronato e não tem em conta as posições dos trabalhadores, pois a opção entre redução ou suspensão da prestação de trabalho fica na total arbitrariedade daquele. E, como é óbvio, o patronato vai escolher a solução mais vantajosa para si - quer dizer, optará normalmente pela suspensão, pois assim não terá de pagar aos trabalhadores a parte do salário correspondente ao trabalho prestado, funcionando o mecanismo de compensação salarial suportado sobretudo (ou totalmente, nos casos de haver planos de formação aprovados pelos serviços públicos) pela segurança social.
3366 I SÉRIE-NÚMERO 94Por outro lado, o Governo não se preocupa minimamente em definir critérios objectivos que pudessem determinar quando se aplica a redução ou quando se aplica a suspensão da prestação do trabalho - pelo contrário, retira o único critério que poderia ir nesse sentido. Nem se preocupa também em obrigar as empresas a fundamentar a sua opção por uma dessas possibilidades, no sentido de salvaguardar a situação e os interesses da empresa, mas também de ter um mínimo de salvaguarda dos interesses dos seus trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última referência para o facto de o preâmbulo desta proposta de lei usar como argumento e fundamento da sua apresentação o desacreditado Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em Dezembro de 1996, pela tríade Governo/UGT/patronato, para servir de «almofada» ao descontentamento e à luta dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, utilizando uma linguagem em voga na «cultura» deste Governo, pode dizer-se que a proposta de lei n.o 199/VII é uma barbaridade. Bom seria que a Assembleia da República travasse o seu avanço, e já, na votação na generalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da discussão da proposta de lei n.o 199/VII, vulgarmente designada por lay-off, oferece-me dizer o seguinte: o Governo serve-se do repetido argumento de que a suspensão dos contratos de trabalho e a redução temporária dos períodos normais de trabalho podem contribuir para superar algumas situações de crise económica e para recuperar as empresas. O repetido argumento concentra-se nas situações de crise económica, muitas vezes acompanhada também com os efeitos da globalização na economia. É verdade que não podemos ficar indiferentes às constantes mutações que a sociedade tem vivido e vai, com certeza, continua a viver, pelo que é muito justificável um conjunto de reformas estruturais e que este Governo não soube ou não quis fazer em tempo.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Aliás, importa aqui agora recordar que o CDS-PP há muito reclama a premência destas reformas como forma de prepararmos as estruturas administrativas do Estado e os serviços que presta, bem como permitir a modernização do Estado e assim contribuir decisivamente para que os pilares de sustentabilidade económica se fortaleçam e encontrem os argumentos para fazer face a uma concorrência económica cada vez mais forte e mais feroz. Mas a esta constatada realidade o Governo tem respondido com indiferença. Míope no encontrar de soluções para resolver ou atenuar os muitos problemas já sentidos na economia nacional e nas nossas empresas, o Governo tudo quer resolver retirando direitos e regalias sociais aos trabalhadores e transferindo
responsabilidades para o Estado que hoje não tem. A ter em consideração a anunciada pretensão do Sr. Ministro José Sócrates, em autêntico acto de caridadezinha, de resolver - quer dizer, solver - as dívidas contraídas pelos cidadãos menos zelosos, facilmente se conclui que o Governo, qual Deus cá na Terra, assume o papel de Pai de todos que, nos momentos difíceis, a todos franqueia as suas portas para, se mais não for, distribuir a todos «a sopa dos pobres». Esta ideia de Estado há muito esgotou os seus méritos - se é que alguma vez os teve.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só o PS e o Governo não deram ainda por isso! Para o PS e para o Governo tudo é muito simples: reformas estruturais, preparar o Estado e a economia portuguesa para os desafios do futuro, isso não é connosco, os outros que resolvam! Como resolve, então, o Governo os problemas? O Governo escolhe outro caminho, o mais fácil. Mais fácil, mas que hipoteca seriamente o futuro do País: os problemas da sociedade passam para a responsabilidade do Estado. Pobre Estado este! E é consubstanciado neste critério que aparece a proposta de lei n.o 199/VII.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Proposta que, na exposição de motivos, refere pretender facilitar a utilização dos instrumentos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução temporária dos períodos normais de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e, dessa forma, a facilitar a viabilização das empresas em situação económica difícil. Só que, sem grande rigor, facilmente se comprova pelo articulado da proposta que é falsa a justificação. Os instrumentos com esta permissidade já estão em lei desde 1983. Na altura era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e então Secretário de Estado da Segurança Social a Sr.a Dr.a Leonor Beleza.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Mas o que se pretende com este diploma? É reforçar a situação de privilégio das entidades patronais, que passarão a suportar apenas 30%, no máximo 15%, no caso de haver lugar a formação profissional, ficando a segurança social a suportar 70% ou mais da remuneração dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se a intenção é, mesmo sabendo que a segurança social não tem uma situação excelente, diminuir os encargos às empresas em situação difícil em detrimento da segurança social, que se diga! Que se assuma! Até seremos capazes de compreender. Mas utilizar argumentos inverdadeiros é ofensivo à nossa inteligência.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por findo o debate desta proposta de lei.
17 DE JUNHO DE 1999 3367Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A proposta de lei n.o 242/VII vem procurar disciplinar o regime do contrato de trabalho e visa actualizar a legislação em vigor nesta matéria. Todos sabemos como o trabalho temporário é um sector importante para uma correcta flexibilização do mercado de trabalho, desde que adequadamente utilizado. Todavia, também todos sabemos que tem sido um sector altamente desregulado!
Tem sido uma prioridade para a actuação da Inspecção do Trabalho e gostaria de dizer à Câmara que, no ano de 1998. se levou a cabo um processo intenso de auto-regulação, ou seja, de discussão com os representantes das empresas de trabalho temporário, que decorreu durante o mês de Maio do ano passado, que originou uma carta de sensibilização por parte da Inspecção do Trabalho aos grandes utilizadores, públicos e privados, do trabalho temporário no sentido de não contratarem serviços com empresas sem alvará ou incumpridoras. Houve acções no terreno, de grande importância: foram inspeccionadas doze empresas de trabalho temporário e 20 utilizadores desses serviços; resultaram, no caso das empresas de trabalho temporário, 75 infracções detectadas, 136 processos, uma recuperação de milhares de contos - cerca de 40 000 contos à segurança social, mais de 100 000 contos aos trabalhadores em remunerações não pagas e mais de 46 000 contos em coimas aplicadas às infracções detectadas. Também no caso dos utilizadores foram detectadas 45 situações de trabalhadores ilegalmente classificados como trabalhadores temporários, que passaram para os quadros permanentes das respectivas empresas que os utilizavam; foram instaurados 18 processos e mais de 14 000 contos de coimas a essas empresas.
Não cito estes elementos para introduzir nenhuma nota de satisfação ou de auto-contentamento, mas para alertar os Srs. Deputados para uma situação de facto, que é conhecida de muitos, de desregulação e que não pode ser resolvida apenas com a intervenção da Inspecção do Trabalho - necessita da revisão do regime jurídico, e é essa a proposta que vos é presente pelo Governo.
Quais são, em linhas gerais, as grandes alterações introduzidas por esta proposta, relativamente ao regime vigente? Em primeiro lugar, é clarificado o conjunto dos requisitos para a autorização do exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, pela revisão do artigo 4.o, em que é clarificado nos termos constitucionais o acesso ao exercício da actividade pelas empresas; é reforçado substancialmente o esquema de protecção dos trabalhadores temporários, designadamente com o previsto no artigo 6.o. que introduz uma caução inicial de 200 vezes o salário mínimo nacional (actualmente, é 150). E essa caução, para além de ser actualizada anualmente em função do salário mínimo nacional, poderá ser substancialmente agravada para 10% da massa salarial da empresa de trabalho temporário, se essa empresa recorrer à caução ou criar uma situação em que haja recurso à caução para cumprir as suas obrigações salariais para com os trabalhadores contratados.
Por outro lado, há um alargamento cauteloso, prudente e vigiado dos casos em que os utilizadores podem recorrer a trabalho temporário, de acordo com as alterações ao artigo 9o, designadamente reconhecendo que. em situações de acréscimo temporário ou excepcional de actividade, o período autorizado de trabalho temporário passa a ser de 12 meses, prorrogável até 24 meses, sendo, no entanto, esta prorrogação sujeita a autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT). Nos outros casos, será de seis meses, também prorrogáveis, mas também com a autorização da IGT.
Ao mesmo tempo, o regime de colocação de trabalhadores temporários no estrangeiro é desenvolvido no sentido da protecção desses mesmos trabalhadores, regulamentando exigências nessa matéria, designadamente introduzindo também uma caução adicional em certas situações.
É introduzida a possibilidade de as empresas de trabalho temporário recrutarem trabalhadores com contratos sem prazo para efectuar trabalho temporário.
Não menos importante é responsabilizar, de uma forma clara, o utilizador em matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho relativamente ao trabalhador temporário contratado, ao seu serviço - isto, de acordo com as alterações ao artigo 20o.
É introduzida uma alteração da maior importância, que é a obrigação de consagrar pelo menos 1% do volume anual de negócios das empresas de trabalho temporário à formação profissional dos trabalhadores temporários.
Propõe-se algum alargamento de actividade das empresas de trabalho temporário e, finalmente, reforça-se o sistema de sanções, aplicando-se já o novo regime de classificação das contra-ordenações em leves, graves e muito graves, de acordo com a proposta de lei já apresentada e cuja discussão na especialidade nesta Assembleia suponho já estar concluída.
Estabelece-se ainda a sanção acessória da cessação da autorização da empresa de trabalho temporário, nos casos de infracções à idade mínima de admissão de menores e ao regime da caução, de salários em atraso e de não inscrição dos trabalhadores temporários na segurança social.
Em traços gerais, são estas as alterações propostas, que visam, tal como no diploma anterior, prosseguir uma linha reformista e não casuística de modernização do nosso mercado de trabalho. Porém, trata-se de uma modernização que procura compatibilizar sempre, e sempre, flexibilidade com segurança - uma flexibilidade controlada, regulada e com segurança, isto é, criando segurança e protegendo o emprego. É nesse sentido que vamos trabalhando. E a acusação que, porventura, se ouve, de vez em quando, de que as nossas propostas em matéria laboral são puramente casuísticas, fica aqui, uma vez mais, cabalmente desmontada.
E já que vejo alguns jovens nas galerias, dirijo-me mais a eles, citando aquela célebre frase que eles estudam nas escolas: «E contudo move-se!».Aplausos do PS.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eles não são ingénuos!
3368 I SÉRIE-NÚMERO 94Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Como sabem, isso constitui uma ofensa à instituição parlamentar, é um mau acto de civismo, pelo que agradeço que se retirem das galerias.Pausa.Lamento muito que continuem a verificar-se cenas destas e não sei a quem devemos pedir responsabilidades por elas. Temos de fazer uma reflexão sobre a repetição destes acontecimentos. A Assembleia não é local para estas manifestações e temos de defender-nos o mais possível de que elas possam voltar a repetir-se. Não sei como... Porém, acho que o meu conceito de liberdade não coincide com esta forma de exercício da cidadania. O meu conceito de cidadania é outro, convictamente diferente, e passa pelo respeito das instituições democráticas. Se não tivessem a liberdade que têm, com certeza não poderiam fazer aquilo que estão a fazer neste momento. Fazem um mau uso da liberdade que têm, não a merecem, mas nós, mesmo assim, continuaremos a lutar por ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quanto a essa de «não a merecem» tenha calma!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, hoje, chamados a apreciar a proposta de lei n.o 242/VII, que visa alterar o Decreto-Lei n.o 358/89, que aprovou o regime do trabalho temporário.
Antes de tudo o mais, importa referir que não é a primeira vez que este Governo altera aquele Decreto-Lei. Na verdade, tal já havia sido feito através da Lei n.o 39/96. E este é um aspecto que não posso deixar dê aqui referir, isto é, o Governo navega ao sabor sabe-se lá de que ventos, alterando os quadros legais vezes sem conta, numa demonstração clara de que se governa sem estratégia, sem saber quais os objectivos que se pretendem atingir, pela simples e crua razão de que não há objectivos.
Parece que um dia, de manhã, bem cedo, um membro do Governo acorda, cheio de vontade de trabalhar, e, na ausência de melhor alternativa, diz bem alto: «ora vamos lá alterar qualquer coisinha». Segue-se, então, um complicado processo de reflexão, isto é, um sorteio, através do qual se selecciona o diploma legal que vai ser objecto da irreprimível vontade de produzir de Sua Excelência.
Seleccionado o diploma, gera-se uma qualquer alteração, de preferência uma só, dado que a vontade de trabalhar também não é infinita e pode Sua Excelência ter, passados alguns dias, uma recaída e precisar de alterar mais qualquer coisita.
Não fora o facto de se introduzir uma enorme confusão no quadro legal e até podia ter piada. Mas os assuntos da governação, que mexem com a vida das pessoas, não podem ser motivo de brincadeira.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos lá então ver o que nos traz desta vez o Governo.
Ora, desta feita, a sorte incidiu sobre o trabalho temporário, importante realidade que - e permitam-me que aqui o recorde com redobrado orgulho -, mereceu, pela primeira vez, atenção legislativa em 1989, com o PSD a governar Portugal.
Dizia-se, então, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 358/89, que «o recurso a trabalho temporário constitui um instrumento de gestão empresarial para a satisfação de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração. No que respeita ao mercado de emprego, assume igualmente uma relevante resposta de regularização, por permitir a absorção de mão-de-obra para serviços ou actividades que, de outra forma, ficariam eventualmente por realizar».
Estas eram as duas grandes questões que, então, se colocavam, quando o Governo do PSD teve a coragem de encarar de frente este problema e submetê-lo ao necessário quadro legal.
Questões que continuam a ser os grandes desafios que importa enfrentar, no que diz respeito ao quadro legal regulador do trabalho temporário.
Porém, tal quadro legal não pode esquecer alguns problemas que podem resultar do trabalho temporário. Desde logo, a necessidade de assegurar que, no mercado de trabalho temporário só terão intervenção empresas com idoneidade e capacidade garantidas. Se assim não for, corre-se o risco de abrir o mercado a situações pouco transparentes que vitimarão, necessariamente, a parte mais fraca, isto é, os trabalhadores.
Mas importa também garantir que o trabalho temporário não servirá de capa para que empresários menos escrupulosos contornem determinados quadros legais, desvirtuando a figura jurídica do trabalho temporário e utilizando-a como subterfúgio.
Se assim não for, com a preocupação de regulamentar uma realidade necessária, estar-se-á a abrir a porta para injustiças que, uma vez mais, recairão sobre os trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Decreto-Lei n.o 358/89 foi claramente balizado por estes objectivos e por estas preocupações. Mas a realidade das empresas, dos mercados e do mundo laboral é uma realidade em constante evolução, não estática, portanto.
Por isso, estamos disponíveis para alterar, melhorando, o quadro legal que regula o trabalho temporário. E algumas das propostas do Governo merecem a nossa concordância genérica.
Contudo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não queremos contribuir para a situação que há pouco denunciei, isto é, a febril veia alteradora de um Governo que vai modificando os quadros legais «às pinguinhas».
Qualquer diploma legal tem de ter um determinado período de vigência, devendo, por isso, ser precedido de um seno
17 DE JUNHO DE 1999 3369esforço, no sentido de se conhecer com a exactidão possível todos os contornos da situação que se pretende regular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que, desde já, anunciamos a nossa intenção de apresentar algumas propostas de alteração, que mais não visam do que impedir que, para a semana, de novo, sejamos chamados a apreciar mais uma proposta de alteração, porque, por sorteio, se ditou que o esforço inventivo de um qualquer membro do Governo se iria debruçar, uma vez mais, sobre o trabalho temporário.
E se ponho a hipótese de tal fervor modificativo se verificar na próxima semana é porque, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr." e Srs. Deputados, acredito firmemente que será possível, no começo do Outono, dispensar o PS da tarefa que tanto lhe pesa, isto é, de fingir que governa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo que se encontra a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Básica, 2.o e 3.o ciclos do Paião e esteve também presente um grupo de alunos da Trofa, que. entretanto, teve de ausentar-se.
Para eles, peço uma saudação simpática.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na leitura da intervenção sobre esta matéria, não posso deixar de referir a falta de convicção do Governo na defesa dos seus argumentos. Isto, talvez porque já tenha a garantia de algum grupo parlamentar de deixar passar quer esta quer a anterior proposta de lei, que são extremamente gravosas para muitos trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na exposição de motivos que antecede a apresentação das alterações ao articulado do Decreto-Lei n.o 358/89, que aprovou o regime do trabalho temporário, o Governo começa por afirmar que «o trabalho temporário desempenha uma função relevante no mercado do trabalho (...)». E isto porque, ainda segundo o Governo, «(...) possibilita que as empresas e outros utilizadores disponham de modo expedito dos trabalhadores necessários ao desenvolvimento da respectiva actividade, em situações específicas de necessidades temporárias ou excepcionais de mão-de-obra, sem as demoras inerentes ao recrutamento e eventual formação de trabalhadores próprios» e porque, continua, «(...) propicia a muitos trabalhadores a oportunidade de aceder ao mercado de trabalho e adquirir experiência profissional relevante (...)».
Mas, perguntamos, é esta a realidade sentida pelos trabalhadores sujeitos ao regime do trabalho temporário?
Poucos duvidarão, com seriedade, que a totalidade (ou a quase totalidade) daqueles que têm necessidade de continuar a vender a sua força de trabalho através de empresas de trabalho temporário, ou que já passaram por essa situação, entende que se trata de mais uma forma de precarização laboral e de feroz exploração. Mais uma ajuntar aos contratos a termo certo, aos contratos a termo incerto, ao trabalho a tempo parcial, ao abusivo trabalho a «recibo verde», à tarefa, à hora, que, conjugados com as arbitrárias adaptabilidade, mobilidade e polivalência, com decretos de que pode ser dia até à meia-noite ou declarações de que as decisões da Assembleia da República sobre o que são pausas não vale - o que vale é a vontade do Ministro -, têm transformado as relações de trabalho numa verdadeira «selva».