12 DE JUNHO DE 2017 49 Ao contrário do que é defendido retoricamente, a economia norte-americana não se revigorará nem com aposta no setor da indústria militar, altamente poluente e consumidor de recursos, nem com a comercialização de armamento a países terceiros, como se viu pelo acordo de armamento assinado com a Arábia Saudita no recente périplo do presidente pelo Médio Oriente, muito menos pela aposta na indústria petrolífera, com a possibilidade de expansão da prospeção de hidrocarbonetos no Ártico e com a continuidade de projetos altamente poluentes e em choque com os direitos humanos fundamentais das populações como o oleoduto Keystone XL e Dakota. Aliás, todos os dados contrariam os argumentos usados por Trump. Neste momento, por exemplo, a empregabilidade da dita «energia limpa» só na Califórnia supera 10 vezes os empregos fornecidos pela indústria do carvão em todo o território dos EUA. De referir que os EUA fazem parte de uma lista quase inexistente de países que não assinaram o Acordo. Acresce assim o Vaticano, que pese embora valide o Acordo não o ratificou por questões burocráticas, a Síria, que está imersa num conflito militar interno, e a Nicarágua, que considera o Acordo pouco ambicioso. Esta ideologia radical, obtusa e cega, que rasga pressupostos científicos, rejeita o consenso da comunidade internacional e vinca o paradigma do produtivismo e do extrativismo, condena o planeta a uma real idade das trevas e coloca, irresponsavelmente, em causa a própria sobrevivência da espécie humana. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso para com o Acordo de Paris, rejeitando qualquer negociação do mesmo e condenando em paralelo a decisão unilateral da presidência dos EUA em abandonar o Acordo Climático de Paris. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do voto n.o 334/XIII (2.a) — De condenação pelo abandono dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris (PCP e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. É o seguinte: O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 na 21a Conferência das Partes das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, estabelece objetivos ambiciosos de intervenção na proteção do ambiente a nível mundial, propondo-se alcançá-los através da redução de emissão de gases com efeito de estufa. São meritórios os objetivos definidos no Acordo de Paris, no entanto os mecanismos e instrumentos propostos para os alcançar suscitam dúvidas e preocupações. Por um lado, assentam numa perspetiva de mercantilização do ambiente com recurso ao mercado de carbono que já revelou ser ineficaz na redução das emissões de CO2 e que introduz maiores desigualdades entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Por outro lado, o expediente da neutralidade de emissões — os sumidouros de CO2 — pode conduzir ao desaparecimento das florestas autóctones. Os EUA têm vindo a intervir no sentido de condicionar os países em desenvolvimento. Mesmo no Acordo de Paris tal atitude está presente com a implementação de um sistema que trata de igual forma países desenvolvidos e em desenvolvimento. Desde o início, os EUA intervieram no sentido de apagar as suas responsabilidades enquanto país que contribuiu, e contribui, para a acumulação de carbono na atmosfera, procurando nivelar responsabilidades e pagar a mesma fatura que os chamados países em desenvolvimento. Independentemente das insuficiências do Acordo de Paris, não deixa de ser merecedor de condenação política o anúncio público do Presidente dos EUA da sua desvinculação, considerando que esta decisão não visa ultrapassar estas insuficiências, antes confirma o posicionamento da Administração norte-americana na promoção de interesses económicos específicos no quadro das contradições e competição inter-imperialistas. A Assembleia da República condena a posição assumida pelo Presidente dos Estados Unidos da América de desvinculação do Acordo de Paris. O Sr. Presidente: — Votamos agora o voto n.o 335/XIII (2.a) — De condenação pela intenção da Administração Trump de desvincular os Estados Unidos da América do acordo de Paris (BE e PS).