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73 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Parte II Opinião do Deputado Autor do Parecer1. Tendo em conta a natureza do Parecer que é solicitado a esta Comissão e o curto espaço de tempo que foi dado para a elaboração do mesmo, entendeu-se fazer um Parecer objectivo e mais factual sem interpretações de carácter político, tanto mais que esta é uma matéria que reúne o consenso da maioria dos partidos com assento parlamentar; 2. Por outro lado a nota técnica enviada pelos serviços não inclui informação sectorial sobre as matérias relativas aos Assuntos Europeus tornando ainda mais difícil uma análise pormenorizada do Orçamento em questão; 3. Assim, o relatório elaborado deriva da análise dos números enviados pelo Governo à Assembleia da República, nomeadamente do Relatório do OE 2008 e da nota enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o mesmo; 4. Será justo reconhecer também o bom papel que Portugal tem vindo a desempenhar na Presidência da UE/2007, conseguindo até agora desbloquear alguns dossiers fundamentais, como o caso do Tratado Reformador; 5. Consideramos finalmente, a partir da análise das verbas envolvidas, que nos parece ser um Orçamento curto para as metas que o Governo pretende alcançar em 2008 no que diz respeito à área dos Assuntos Europeus;Parte III Conclusões
74 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007A Proposta de Lei n.o 162/X, na parte relativa à área dos Assuntos Europeus reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 29 de Outubro de 2007.O Deputado Relator, Jorge Varanda — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: O Parecer foi aprovado, com a seguinte votação: Parte I — votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; Parte III — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
75 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007COMISSnullO DE ASSUNTOS ECONnullMICOS, INOVAnullnullO E DESENVOLVIMENTO REGIONALPARECERPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutnullia O Governo apresentou à Assembleia da República, em 12 de Outubro de 2007, a Proposta de Lei n.null 162X(3.null), sobre o ―Orçamento do Estado para 2008‖.O presente Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatnullio, e nulls restantes comissnulles parlamentares permanentes, para efeitos de elaboranullo do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças - elaborar um relatório. Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 162/X(3.a) está agendada para os dias 6, 7 e 8 de Novembro de 2007 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 6.o Comissão, a saber: Economia e Inovação; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 22 e 23 de Novembro de 2007.
76 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20072. Enquadramento OrnullamentalO Governo afirma no relatório, que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, o compromisso de seguir uma política que vise a recuperação do crescimento económico do País em simultâneo com o decorrer do ―processo de consolidanullo das finannulls pnullblicas ‖.Os valores apresentados para as contas das administrações públicas no Orçamento do Estado para 2008 reflectem uma redução no saldo orçamental face à estimativa de execução para 2007.O Governo estima que a despesa total para 2008 seja 4 mil milhões de euros superior à receita total, originando um saldo negativo de 2,4 em percentagem do PIB, o que representa um decréscimo de 0,6 p.p. em relação ao saldo estimado para 2007, que prevê seja de -3%, sendo que o anterior Orçamento do Estado previa -3,7% do PIB.Quadro 1 — Contas das Administrações Públicas 2007–2008. Valores orçamentados e estimadosPara 2008, e em termos absolutos, a despesa total regista um acréscimo superior a 4 mil milhões de euros face ao orçamentado para 2007 e um aumento de 3 mil milhões euros se considerarmos a execução prevista para o ano corrente. Considerando a sua evolução relativa, e em percentagem do PIB, prevê-se a sua redução em 0.3 p.p. entre 2007 e 2008.
77 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quanto à receita prevê-se um aumento de 6 mil milhões de euros face ao orçamento de 2007 e um crescimento de 4 mil milhões de euros se considerarmos a execução prevista para 2007.A análise do quadro 1 permite-nos sublinhar que embora se registe uma redução do peso da despesa total, face ao produto interno bruto de 0.3 pp, esta continua a registar um crescimento acentuado de 6,1 e 4,4% consoante se utilize como referência o orçamento de 2007 ou a estimativa de execução para o ano em curso.A análise da despesa pública corrente e da despesa corrente primária evidenciam também uma descida, positiva, em percentagem do PIB. Contudo, o Governo assume um crescimento destes agregados da despesa, corrente e corrente primária, em valor absoluto e em termos reais na ordem dos 4,2%.Esta projecção da despesa para 2008 representa um crescimento que equivale quase ao dobro do verificado no ano em curso (e da própria inflacção), já que, de acordo com as estimativas do Governo se prevêem, para 2007, crescimentos de 2,3% e 1,8%, respectivamente, para a despesa pública corrente e despesa corrente primária.Quanto à receita pública o Governo projecta para 2008 um crescimento de 9,3% face ao orçamento de 2007 e um crescimento de 5,8% se considerarmos a execução estimada para o ano em curso. Esta evolução é explicada pelo crescimento da receita fiscal que se estima venha a crescer 5,8% face ao registado em 2007. Em consequência da estimava orçamental destes agregados da receita e despesa o Governo projecta para 2008 uma redução do défice público, em percentagem do PIB, de 0.6 p.p.3. Enquadramento Macro-econnullico O Governo não apresenta, no Relatório do Orçamento de Estado para 2008, e ao contrário do que é hábito, perspectivas para as principais regiões do mundo, optando por fazer uma revisão da evolução da economia mundial durante o ano de 2007.As previsões do Governo para o Orçamento do Estado para 2008 são assim traçadas sobre uma conjuntura internacional em que assume, genericamente, o crescimento das economias
78 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007emergentes da Ásia a um ritmo semelhante a 2007, que deverá compensar o abrandamento previsível para a economia dos EUA, e a um cenário de estabilidade para as economias europeias.O Governo, embora refira e considere o cenário de incerteza acrescida da economia mundial e o consequente acréscimo de riscos, manifesta o seu sentimento e convicção de que serão limitadas as repercussões da conjuntura internacional na evolução do produto interno bruto português.O Relatório do Governo sobre Orçamento do Estado para 2008 admite que ―nullprovnullel que o menor dinamismo da economia norte-americana tenha repercussnulles sobre a economia europeia, justificando revisnulls ligeiras , em baixa, das previsnulls de crescimento para 2008.Admite também que:” nnull snull ainda claros os efeitos que a aprecianullo do euro podernullter sobre a capacidade exportadora das empresas europeias‖. Mas, ainda assim, o Governo assume, para 2008, o crescimento do produto interno bruto em 2,2%, que embora inferior ao estimado em Abril último, é superior à estimativa do FMI que prevê a manutenção do crescimento de 1,8%, esperado para 2007.Embora reconheça o abrandamento da procura externa, relevante para as exportações portuguesas, o Governo fundamenta esta aceleração do PIB na verificação esperada de 4 factores: o aumento do investimento empresarial; o retorno do investimento público; o crescimento das exportações de serviços e o aumento da procura interna.O cenário macroeconómico apresentado pelo Governo pode, em síntese, descrever-se do seguinte modo: - Crescimento do PIB em 2,2%, 0,4 p.p. superior ao previsto pelo FMI e 0,1 p.p.superior à previsão de crescimento para a zona euro;  - Crescimento do consumo privado de 1,4%, superior aos anos anteriores; - Aumento de 4% do investimento (FBCF), o que representa uma subida de 3 p.p. face ao estimado para 2007.   - Aumento das exportações em 6,7%, reflectindo um decréscimo (0,2 p.p) face à estimativa de crescimento das exportações para este ano e ao previsto no ROPO; - Aumento das importações em 3,9%;
79 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007- Taxa de desemprego de 7,6 %, que representa um acréscimo de 0,4 p.p. face ao estimado em Abril de 2007 (ROPO) e 0,2 p.p. inferior ao estimado para 2007; - Taxa de inflação de 2,1%, manutenção do valor estimado no ROPO e superior ao previsto para a zona euro (1,9%);O Orçamento do Estado para 2008 considera ainda, as seguintes variáveis:  - Redução da taxa de juro de curto prazo para 4,2% (4,3% em 2007); - Aumento do preço spot do petróleo Brent (dólares/ barril) para 74,9 (69,5 em 2007) - Redução do crescimento real do PIB na área euro para 2,1% (2,5 em 2007) - Redução do crescimento da procura externa para 5,7% (7% em 2007)4. Propostas legislativasNo âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 estão previstas diversas alterações legislativas, quer ao nível dos códigos dos impostos: IRC; IVA e EBF, quer através de medidas legislativas, isoladas, com impactos, previsíveis na vida das empresas portuguesas, nomeadamente nas de pequena e média dimensão.
80 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Do conjunto de alterações propostas destacam-se as seguintes:Programa de redução dos prazos de pagamento na administração pública – que se prevê aplicar a todos os níveis da administração pública (central, regional e local) e em alguns casos a entidades públicas empresariais. Benefícios fiscais à interioridade – redução do imposto do IRC de 20% para 15% para a generalidade das empresas abrangidas e de 15% para 10%, durante os primeiros cinco anos de actividade, no caso de instalação de novas entidades.Incentivo ao financiamento por recurso a capitais próprios – prevê a dedução fiscal, durante 3 exercícios, de uma importância equivalente a 3% do montante de entradas realizadas por sócios, quando da constituição de sociedades ou de aumentos do capital social ocorridos entre os anos de 2008 a 2010.Alargado o regime fiscal aplicável às sociedades de capital de risco – altera-se o EBF no sentido de abranger aos ―investidores de capital de risco (ICR)‖ o regime fiscal aplicável ás sociedades de capital de risco e SGPS. Microprodução de electricidade – prevê-se a exclusão de tributação em sede de IRS os rendimentos gerados por estas unidades.Regime fiscal associado a donativos – procede-se a uma actualização do regime fiscal em vigor abrangendo os donativos destinados à criação e manutenção de creches, lactários e jardins-de-infância quando não pertencentes a entidades publicas.Tributação de IRC no regime simplificado - prevê-se a não aplicação do montante mínimo de imposto em situações particulares, nomeadamente nos anos de início e de cessação de actividade.Dedutibilidade de menos-valias – são introduzidas limitações à dedutibilidade de menos valias apuradas em operações de partilha de património social.
81 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana – são criados incentivos fiscais para empresas que operem acções de reabilitação de imóveis.Os incentivos fiscais compreendem o seguinte: aplicação de uma taxa reduzida de IVA nas empreitadas de construção, reconstrução, beneficiação ou conservação de imóveis; isenção do IMI por um período que pode ir até dez anos; isenção de IRC quando os rendimentos obtidos por fundos de investimento desde que pelo menos 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação e tributação reduzida de IRS ou IRC à taxa especial de 10% ―dos rendimentos respeitantes a unidades de participanullo nos mesmos fundos colocados nulldisp osinullo dos respectivos titulares (pessoas singulares ou colectivas) ou, do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienanullo de unidades de participação.”5. Polnullticas Ornullmentais Transversais 5.1. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administranullo Central (PIDDAC)O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2008 totaliza um valor de 3 616 090 536 euros, dos quais 1 294 526 087 euros se destinam a programas no âmbito do QREN (36%), e 2 321 564 449 euros para outros programas já existentes (62,5%). O financiamento dos programas do QREN é maioritariamente comunitário (892 milhões de euros) enquanto que no caso dos programas em curso o financiamento nacional representa 57%, com uma verba prevista de1 315 milhões de euros.A composição do financiamento do PIDDAC reparte-se entre nacional (49,2%) e comunitário (50,8%), sendo o nacional maioritariamente constituído por fundos provenientes do Capítulo 50o do Orçamento do Estado (1 312,6 milhões de euros).Em termos globais foram inscritos no PIDDAC, para o ano de 2008, 1 620 projectos de investimento distribuídos por 40 programas orçamentais, dos quais 28 já se encontram em execução e 14 são novos.
82 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007No âmbito do QREN, o programa PO30 ―temático factores de competitividade‖ representa o maior peso na dotação orçamental do total do PIDDAC 2008 (14,5%). Este programa absorve 525,4 milhões de euros, dos quais 61% são provenientes de ―Outras fontes‖ de financiamento. Dos programas já em curso destacam-se os ―Transportes‖, a ―Agricultura e Desenvolvimento Rural‖ e a ―Investigação Científica, Tecnológica e Inovação‖, cujos valores correspondem respectivamente a 12%, 10,5% e 9,7% do total do PIDDAC. Em termos de financiamento, apenas o programa ―Agricultura e Desenvolvimento Rural‖ (dos citados) tem maior componente comunitária que nacional. Nos ―Transportes‖ e na ―Investigação Científica Tecnológica e Inovação‖ o financiamento é maioritariamente nacional.Os projectos de investimento inscritos no PIDDAC envolvem todos os ministérios na gestão e acompanhamento das respectivas medidas. Em termos de ―ranking‖ ministerial, salientase o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, com 816, 714 e 612 milhões de euros, respectivamente. O Ministério da Economia e Inovação surge em quarto lugar com uma verba de 401 milhões de euros seguido pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional com uma verba de 194 milhões de euros.Da análise do PIDDAC pode ainda destacar-se que 35,9% do seu valor total, (3 616 milhões de euros) integram programas do QCA III e 35,8%, programas do QREN, ambos através de programação co-financiada.5.2. Transfernullcias da Uninull Europeia Para 2008 prevê-se que saldo entre as transferências de Portugal para U.E. e das transferências da U.E. para Portugal seja de 3 669 milhões de euros, o que representa um ligeiro acréscimo face a 2007 e significativo face a 2006.O crescimento das transferências de fundos da UE para Portugal justifica-se com a contabilização de verbas relativas ao novo período de programação financeira a iniciar no próximo ano.No âmbito do QREN prevê-se que, em 2008, sejam transferidos para Portugal 1 184 milhões de euros para o FEDER, 345 milhões de euros para FSE e 306 milhões de euros para o Fundo de Coesão.
83 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20076. Polnullticas Ornullmentais Sectoriais No âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, este capítulo analisa os orçamentos sectoriais do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.A despesa total do Estado com serviços integrados de todos os ministérios (sem activos financeiros) totaliza 45 844 milhões de euros, correspondendo 1,7% ao somatório dos três ministérios referidos. Este baixo valor deve-se ao facto de nestes três ministérios serem os Serviços e Fundos Autónomos a ter o papel mais determinante no desenvolvimento das respectivas políticas sectoriais.6.1. Ministnullio do Economia e Inovanullnull (MEI) A previsão da despesa total consolidada do Ministério da Economia e da Inovação para 2008 é de 735,7 milhões de euros o que corresponde a 0,4% do Produto Interno Bruto e a 1,3 % das despesas da Administração Central.O valor da despesa total consolidada, composta pelo somatório da despesa do subsector Estado e do subsector de Fundos e Serviços Autónomos, do Ministério da Economia e da Inovação para 2008, é cerca de 23% superior à estimativa de execução para 2007.A despesa do subsector Estado deste ministério representa 16% da despesa total consolidada (129,3 M€), repartida entre despesas de funcionamento (78,5 M€) e de investimento (50,8 M€). Regista-se em 2008 um decréscimo de 34% face a 2007 na despesa do subsector Estado, resultado de uma diminuição da despesa de funcionamento.O subsector dos serviços e fundos autónomos detém a maior parte da despesa total (84%), visto que protagoniza a grande parte dos apoios estatais aos agentes económicos.Verifica-se, face à estimativa para 2007, um acréscimo de 32% na verba orçamentada para estes sectores (663 M€), o que está, directamente relacionado com a maior transferência de capital, de financiamento comunitário, para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI).
84 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Salienta-se que perante a reforma da administração pública - PRACE- a comparação entre serviços e fundos autónomos é dificultada, pois durante o ano de 2006 e 2007 procedeu-se à publicação de novas lei orgânicas dos ministérios e dos seus serviços, com extinção de organismos cujas competências, e despesas consequentes, transitaram para novos organismos, o que dificulta uma análise comparativa rigorosa e conclusiva.Por este facto, os orçamentos do ICEP e do INPI deixam de estar desagregados no MEI. No caso do ICEP, que foi integrado com a Agência do Investimento, não é possível conhecer as verbas disponíveis para os projectos anteriormente da competência do ICEP. Quanto ao INPI ―foi transferido para o Ministçrio da Justiça”. Do mesmo modo, se explica o elevado acréscimo no orçamento do IPAMEI para 2008, cujas competências foram alargadas.A despesa com pessoal, no Ministério da Economia e Inovação, representará, em 2008, cerca de 16% da despesa total consolidada do ministério, quarto pontos percentuais inferior ao verificado no Orçamento do Estado para 2007.Em termos de investimento (PIIDAC) o Ministério da Economia e Inovação beneficiará ao longo de 2008 de 401,2 milhões de euros, dos quais apenas 12,6% são verbas do capítulo 50o do Orçamento do Estado.
85 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Os programas ―Modernização e Internacionalização da Economia‖ com 167 milhões de euros e o PO ―Temático Factores de Competitividade‖ com 225 milhões de euros absorvem 98% das verbas totais do PIDDAC do Ministério da Economia e Inovação. O PO ―Temático Factores de Competitividade‖ engloba-se nos novos programas do novo QREN em que o financiamento comunitário é de 94%.A principal medida do Programa ―Modernização e Internacionalização da Economia‖ ç ―Estimular e Apoiar a Modernização e o Investimento Empresarial‖ cujo o financiamento por via do Orçamento do Estado (capitulo 50o) é de 23 milhões de euros, o que representa 18% do total de verbas para a medida, em 2008 (quadro 5).Destaca-se, ainda as medidas ―Incentivar a consolidação de infra-estruturas‖ e ―Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial‖, com nove e seis milhões de euros respectivamente.6.2. Ministnullio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para 2008 é de 2 077,4 milhões de euros, representando 1,2% do Produto Interno Bruto e 4,9% do total da Administração Central.A despesa consolidada do MADRP é composta pelas despesas do subsector Estado (20%) e pela despesa dos Serviços e Fundos Autonómos (80%). Os Investimentos do Plano representam cerca de 7,5% do total do ministério.A despesa total do subsector Estado totaliza 467,9 milhões de euros provenientes de despesas de funcionamento (281,2 M€), cobertas por receitas gerais (31%) e por receitas consignadas (29%), e de investimentos do plano (186,7 M€).   O subsector dos serviços e fundos autónomos detém a maior parte da despesa total, porque à semelhança de outros ministérios são estes serviços que protagonizam a grande parte dos apoios estatais aos agentes económicos. Salienta-se que a previsão de despesa para o ano de 2008 é muito semelhante à estimada para 2007, não se registando alterações significativas no total da distribuição de verbas.
86 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007As alterações organizacionais resultantes do PRACE dificultam as comparações orçamentais da administração indirecta do Estado, como se referiu neste mesmo parecer (2.1 da Parte I).À semelhança do verificado no Ministério da Economia e Inovação, a despesa com pessoal no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, será reduzida de 10% para 9%.O PIIDAC afecto ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para o ano de 2008 é de 714,5 milhões de euros, dos quais 469,7 milhões de euros são referentes a projectos já em curso. As verbas provenientes do Capítulo 50o do Orçamento do Estado para financiar estes projectos são de apenas 26%, correspondendo a 186,7 milhões de euros.Salienta-se os programas com maior dotação financeira: ―Agricultura e Desenvolvimento Rural‖ e ―Pescas‖ - programas que transitam de anos anteriores, com 379 milhões de euros e 69 milhões de euros respectivamente; ―PO Continente‖ – um dos novos programa, com 234 milhões de euros.
87 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O programa ―Agricultura e Desenvolvimento Rural‖ ç composto por seis medidas, sendo a ―desenvolvimento agrícola, rural e ambiental‖ (181,9 milhões de euros), a ―desenvolvimento sustentável das florestas‖ (56,6 milhões de euros) e a ―transformação e comercialização de produtos agrícolas‖ (52,1 milhões de euros), as mais representativas da totalidade de verbas do programa, correspondendo a 46%, 14% e 13%, respectivamente.Relativamente ao Programa ―Pescas‖ a medida com maior financiamento ç a que visa o ―controlo, protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, aquicultura e salicultura‖, com 47 milhões de euros, dos quais apenas 2,9 milhões de euros têm origem no Orçamento do Estado (capítulo 50.o).6.3. Ministnullio do Ambiente Ordenamento do Territnullrio e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR)Para 2008 a previsão de despesa total consolidada do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional é de 623,5 milhões de euros correspondendo a 0,4% do Produto Interno Bruto e a 1,1% da despesa da Administração Central.A despesa do subsector Estado corresponde a 34%, com 242,3 milhões de euros e a dos serviços fundos autónomos a 65%, com 465,4 milhões de euros. Nos serviços integrados deste Ministério, os vocacionados para a área do desenvolvimento regional têm como previsão de despesa 31,4 milhões de euros em 2008, ligeiramente superior ao orçamentado em 2007 (30,7 milhões de euros).No que respeita ao PIDDAC as verbas para novos projectos, no âmbito do QREN, representam cerca de 1⁄4 do total das verbas afectas ao MAOTDR, 194,4 milhões de euros.Dos programas transitados de anos anteriores o ―Desenvolvimento local, urbano e regional‖ contabiliza 77,5 milhões de euros, cuja medida ―Cidades, Administração Local e Desenvolvimento Regional‖ representa somente 0,8%, com 615 mil euros (quadro 5).
88 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20077. Orientanullnulls Polnullticas dos Ministnullrios No que se refere às políticas sectoriais definidas pelo Governo para o ano de 2008 para cada uma das áreas, o presente relatório reverte para o anexo 1, onde é feita uma análise das principais políticas de cada um dos ministérios. Neste sentido, como vista à não duplicação de informação remete-se o destaque das principais orientações de políticas para 2008, para o referido anexo, assim como para o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2008, nomeadamente para o capítulo das políticas sectoriais.
89 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007PARTE II – OPINInullO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.a 1162/X/3a, a qual ç, de resto, de ―elaboranullnull facultativa ‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 6,7 e 8 de Outubro.PARTE III – CONCLUSnullES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 162/X(3.a), do ―Ornullmento do Estado para 2008 ‖.2. Assente num panorama internacional caracterizado de alguma incerteza, esta Proposta de Lei estabelece um cenário de crescimento real do PIB de 2,2% em 2008. São previstos valores médios de 7,6% para a taxa de desemprego e de 2,1% para a taxa de inflação e de 4% para o investimento.3. Devido ao procedimento estabelecido pelo novo Regimento da Assembleia da República, cujas alterações foram aprovadas durante o ano de 2007, o presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 13 e 14 de Novembro de 2007.4. Não obstante ainda não se ter realizado as referidas audições, a verdade é que, atendendo à natureza da matéria em questão, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional analisou sectorialmente as políticas, o orçamento e o programa de investimentos do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, apenas no que diz respeito ao desenvolvimento regional.5. A previsão da despesa total consolidada em cada um dos Ministérios é de: 735,7 milhões de euros no Ministério da Economia e da Inovação; 2077,4 milhões de euros no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e 613,5 milhões de
90 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007euros no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Relativamente aos projectos de investimento (PIDDAC) conclui-se que o MADRP é o segundo ministério com maiores verbas atribuídas, o MEI e MAOTDR ocupam a 4.a e 5.a posição no ranking de financiamento total.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 162/X/3a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se as Notas de apoio I e II enviadas pelo Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Proposta de Lei n.o 162/X(3.a).Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas  — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: O parecer foi aprovado.
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167 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAParecerPARTE I — CONSIDERANDOSConsiderando que:1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 162/X, referente ao Orçamento do Estado para 2008 que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 12 de Outubro de 2007, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado tendo presente a análise técnica elaborada pelos serviços da Assembleia no que respeita às áreas da competência da 8.a Comissão, bem como a informação escrita remetida pelos membros de governo das respectivas áreas, tal como estatui o n.o 3 e o n.o 5 do artigo 206.o Regimento da Assembleia da República.4. De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministra da Educação, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Ministro da Presidência.5. O Relatório do Orçamento de Estado para 2008, refere que ―a superação dos défices estruturais nos níveis de educação e qualificação da população portuguesa mantémse como uma prioridade do Governo para o desenvolvimento do país‖.6. Assim, as linhas de actuação do Ministério da Educação (ME) para 2008 ―reafirmam os objectivos do combate ao insucesso e abandono escolares, da colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, do alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e do enraizamento da cultura e prática de avaliação‖.
168 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 20077. O Governo considerou como principais objectivos na área da Educação, para 2008: Combate ao insucesso escolar e colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos: o Implementação de medidas de valorização da escola pública e de diversificação da oferta formativa:  Alargamento da educação pré-escolar;  Alargamento do programa de generalização de refeições escolares;  Alargamento do programa de generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular no 1.o Ciclo do Ensino;  Alargamento dos Programas de Formação Contínua de Professores em Matemática, Português e Ensino Experimental das Ciências;  Desenvolvimento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;  Manutenção do Plano Nacional de Leitura;  Transferência de competências para as autarquias locais; e,  Aumento da oferta de cursos profissionalizantes;  Reforço da Acção Social Escolar;  Alargamento dos critérios de atribuição de Bolsas de Mérito aos melhores alunos e da atribuição de subsídios de transporte aos alunos dos cursos profissionais;  Condicionamento do aumento dos preços de venda ao público, bem como a definição de novas condições de produção dos manuais e de novos calendários de adopção;  Aumento dos apoios às famílias carenciadas para a aquisição de manuais, cobrindo tendencialmente a totalidade dos seus custos para mais de 200 mil alunos;o Modernização das escolas:  Escola – Plano Tecnológico da Educação;  Reforço e actualização do parque informático na maioria das escolas portuguesas, aumentar a velocidade de ligação à Internet e construir redes de área local estruturadas e eficientes;  Desenvolvimento de uma estratégia coerente para a disponibilização de conteúdos educativos digitais e para a oferta de formação e de certificação de competências em TIC dos professores; e  Adopção um modelo adequado de digitalização de processos que garanta a eficiência da gestão escolar. Melhoria do funcionamento e da organização da rede escolar do 1.o Ciclo do Ensino Básico através da dinamização da elaboração de cartas educativas;
169 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário Escola, com o desenvolvimento de quatro intervenções–piloto em Lisboa e Porto;  Calendarização das restantes intervenções nas escolas secundárias de Lisboa e Porto, de forma a garantir a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 2010- 2011 e levantamento da situação existente no restante parque escolar, de forma a programar as correspondentes intervenções. Alargamento das Oportunidades de Aprendizagem ao Longo da Vida: o Prosseguimento da generalização do nível de ensino secundário, enquanto referencial mínimo de qualificação Modernização das escolas; o Expansão da oferta formativa profissionalizante para jovens, alargando-se a oferta de cursos EFA às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas; o Criação de novos Centros Novas Oportunidades (Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)) nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais. Enraizar a Cultura e Prática de Avaliação: o Alargamento do processo de avaliação externa a cerca de 360 escolas o Revisão da lei relativa ao sistema de avaliação da educação e do ensino não superior; o Prosseguimento do processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e aplicação de medidas de ajustamento nas áreas problemáticas; o Introdução de alterações ao Ensino Artístico em função dos resultados da avaliação efectuada e do processo de consulta pública; o Aplicação do novo sistema de avaliação de desempenho dos professores; o Implementação do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, ―melhorando a sua qualidade, aumentando o seu período de vigência e facilitando a sua reutilização‖.8. O relatório do Orçamento de Estado para 2008 refere que ―a despesa consolidada do Ministério da Educação (ME) em 2008 atinge o montante de 5 984,5 milhões de euros, o que corresponde a 3,5% do PIB e a 10,7% das despesas da Administração Central, mantendo idêntico valor em relação à estimativa de execução de 2007‖.9. A despesa do Ministério da Educação por grandes agrupamentos económicos, evidencia ao nível dos Serviços Integrados o peso das despesas com o pessoal (77,6%) e ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos o das transferências (79,2%), correspondendo estas sobretudo à componente social do ensino pré-escolar.
170 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Quadro IDespesa Total Consolidada - ME (milhões de euros)   2007    2008    Variação     Estimativa    Orçamento    (%)    SUBSECTOR ESTADO    5.953,0    5.930,6    -0,4    1. Funcionamento normal    5.875,3    5.847,0    -0,5       1.1. - Com cobertura em receitas gerais    5.676,4    5.650,6    -0,5    Educação Pré-Escolar    432,1    441,6    2,2    Ensino Básico e Secundário    5.149,4    5.109,5    -0,8    Cooperação    4,5    4,5    0,0    Acção Social Escolar    90,4    95,0    5,1       das quais             Particular e Cooperativo (inclui Ensino Profissional)    313,6    334,1    6,5      Ensino de Português no Estrangeiro    38,1    37,5    -1,6      1.2. - Com cobertura em receitas consignadas    198,9    196,4    -1,3    2. Investimentos do Plano    77,7    83,6    7,6      2.1. - Financiamento nacional    48,6    58,0    19,3      2.2. - Financiamento comunitário    29,1    25,6    -12,0    SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    159,9 (+50,2)     217,6    36,1(3,6)    Consolidação transferências entre subsectores    129,1    163,7    26,8   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.983,8 (6.034) 5.984,5  0,0 (-0,8) FONTE: Relatório do Orçamento de Estado para 2008, pág.260 – Nota: Não foi incluída a estimativa correspondente à verba de 2007 da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.)Quadro IIServiços e Fundos Autónomos – ME    (milhões de euros)  2007 Estimativa Esforço Nacional OE Financiamento EU Receitas Próprias Outras Fontes Total 2008 Variação 20072008 Gabinete de Gestão Financeira 152,2 145,6 39,5 0,2  185,3 21,7% Agência Nacional para a Qualificação.I.P.50,2 16,0   8,4 24,4 (-51,4%) Editorial do ME 4.,2   4,4  4,4 4,8% Escola Portuguesa de Moçambique 3,5 2,3  1,2  3,5 0,0% Total Consolidado 210,1 163,9 39,5 5,8 8,4 217,6 3,6% FONTE: Relatório do Orçamento de Estado para 2008, pág.261
171 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 200710. No que refere aos Serviços e Fundos Autónomos, a despesa ascende a 217,6 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 3,6% relativamente à estimativa de execução de 2007. 11. O acréscimo da despesa do Gabinete de Gestão Financeira deve-se ao facto de terem sido orçamentados fundos comunitários e nacionais para a Parque Escolar, EPE bem como as verbas destinadas às transferências da componente social do ensino pré-escolar.12. Por outro lado, o decréscimo nas dotações destinadas à Agência Nacional para a Qualificação, I.P., resulta da passagem do financiamento do ensino profissional para as Direcções Regionais de Educação.13. A Agência Nacional para a Qualificação, IP ―sucede nas competências à exDirecção-Geral de Formação Vocacional do ME e ao ex-Instituto para a Qualidade na Formação, IP do MTSS‖.14. Os valores dos Programas Orçamentais constantes do Mapa XV (resumo por programas) anexo à Proposta de Lei e relativos aos programas que têm como Ministério Executor o Ministério da Educação.Quadro III – Programas Orçamentais (ME) Programas Orçamentais   2007 2008 Variação 2007 -2008 P01 Sociedade de Informação e Governo Electrónico 1.278.485,00 € 1.066.000,00 €  (-16,6%) P05 Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 4.443.419,00 € 4.457.300,00 € 0,3% P06 Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações 1.525.810,00 € 1.105.000,00 €  (-27,6%) P10 Educação Pré Escolar 506.522.300,00 € 487.499.792,00 €  (-3,8%) P11 Ensino Básico e Secundário 5.203.855.423,00 € 5.275.670.486,00 € 1,4% P15 Acção Social Escolar 110.337.000,00 € 115.515.127,00 € 4,7% P16 Acção Social dos Trabalhadores do Estado, militares e Trabalhadores em Geral 5.627.377,00 €     P28 Modernização e da Administração Pública 136.000,00 € 55.628,00 €  (-59,1%) P29 Presidência PT EU 250.000,00 €     P30 PO Temático Factores de Competitividade (QREN)  17.535.000,00 €   P31 PO Temático Valorização do Território (QREN)  65.385.000,00 €   Fonte: Mapa XV do OE 2008. P16 e P29 não têm desenvolvimento para 2008 e os P30 e P31 são novos programas.