5 DE MAIO DE 2017 3 afirmar a importância da prevenção dos riscos profissionais e de concretizar e cumprir a legislação do trabalho sobre esta matéria, promovendo locais de trabalho mais seguros e mais saudáveis e erradicando qualquer tipo de repressão sobre trabalhadores e trabalhadoras. Neste quadro é imprescindível prosseguir o reforço da ACT, de forma a que a Alta Autoridade para as Condições de Trabalho possa estar devidamente apetrechada para combater de modo eficaz as inúmeras situações de incumprimento que se verificam por parte das entidades patronais. Com efeito, os acidentes profissionais e as doenças profissionais não são inevitáveis, mas resultam, na maior parte das vezes, de situações que violam grosseiramente a lei, de condições de trabalho pouco dignas e mesmo, por vezes, da falta de prevenção ou da ignorância de direitos e de deveres por parte de trabalhadores e entidades patronais. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 — Delibera observar 1 minuto de silêncio em memória dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses vítimas de acidentes mortais; 2 — Faz votos de que o Governo, na senda do trabalho que está a realizar no combate à precaridade, continue a defender ambientes de trabalho saudáveis, seguros e dignos. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Idália Salvador Serrão — Wanda Guimarães — Joaquim Barreto — Carla Sousa — Ricardo Bexiga — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Ivan Gonçalves — Elza Pais — Marisabel Moutela — Rosa Maria Bastos Albernaz — António Cardoso — Maria Augusta Santos — Santinho Pacheco — Edite Estrela — Carla Tavares — Joana Lima — Bacelar de Vasconcelos — Norberto Patinho — Júlia Rodrigues — Isabel Alves Moreira — Pedro do Carmo — José Rui Cruz — Francisca Parreira — Hugo Pires. ________ VOTO N.o 294/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO AO 1.o DE MAIO, DIA DO TRABALHADOR Celebrou-se, na passada segunda-feira, o feriado nacional do 1.o de Maio. Nesse dia, o povo português não só comemorou a memória dos 131 anos passados sobre os trágicos acontecimentos de Chicago como comemorou a memória de muitos milhares de homens e de mulheres que, durante este período, abandonaram o conforto das suas casas, a tranquilidade do seu quotidiano, a segurança da sua família e, não abdicando dos seus sonhos, lutaram por melhores condições de vida e de trabalho, sacrificando o seu dia a dia e muitas vezes a própria vida. Porque é esta marca que temos de lembrar e de preservar — fazer perdurar a memória dos mártires de Chicago, encarcerados ou enforcados, vítimas inocentes de um combate por uma jornada de trabalho de 8 horas —, temos de aproveitar este dia e esta marca para lembrar ainda que, pese embora todos os avanços alcançados, o mundo tem de mudar, a globalização tem de se humanizar e o trabalho tem de ser valorizado. Em Portugal, o 1.o de Maio é um dia de feriado nacional, realçando a importância da data e o seu significado histórico. Infelizmente, com o andar dos tempos, várias empresas e estabelecimentos, calcando tradições e direitos, têm aberto as suas portas numa demonstração de força lamentável. Portugal vive uma fase de estabilidade política e social, disfrutando de uma assinalável normalidade democrática que permite aos trabalhadores e aos cidadãos em geral poderem pensar e projetar as suas vidas sem sobressaltos. Bem inestimável. Banida a imprevisibilidade, todas e todos dispõem das escolhas que a democracia lhes oferece, porque, finalmente, é disso que se trata, de escolhas que lhes permitam, responsavelmente, construir, com o seu contributo, uma democracia cada vez mais perfeita.