II SÉRIE-A — NÚMERO 32 36 4. Antecedentes LegaisSegundo as Notas Técnicas (NT) elaboradas pelos serviços da Assembleia da República, as normas técnicas de execução relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro1 veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. A aprovação da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Na sequência da sua transposição para o regime jurídico nacional, procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que veio regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. A Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, teve origem na Proposta de Lei n.o 82/XII (1.a), da autoria do Governo. Na respetiva exposição de motivos prevê-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os que manuseiam, vendem e aplicam produtos fitofarmacêuticos possuírem formação adequada ao exercício das suas atividades. Esta iniciativa foi aprovada na Reunião Plenária de 15 de fevereiro de 2013, tendo obtido os votos a favor do Partido Social Democrata, Partido Socialista, CDS – Partido Popular e Bloco de Esquerda, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Na sequência da aprovação desta lei foi publicado o Despacho n.o 666/2015, de 22 de janeiro, despacho este que vem criar os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, com o objetivo de contribuir para a melhoria das competências na aplicação destes produtos. Mais recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.o 254/2015, de 30 de dezembro, que estabelece um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define as suas consequências para efeitos de aquisição e aplicação destes produtos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. Com este Decreto-Lei e com o Despacho Conjunto da DGAV e da DGADR, o prazo fora prorrogado até à data de 31 de maio de 2016. PARTE IIOPINIÃO DO RELATORNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário que decorrerá já no próximo dia 22 de janeiro de 2016. PARTE IIICONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 54/XIII (1.a) (PCP) e o Projeto de Lei n.o 67/XIII (1.a) (BE) cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 11 de junho de 2014. 2. As iniciativas legislativas pretendem alterar o prazo limite para a formação de aplicador de produtos fitofármacos de 26 de dezembro de 2015, para 31 de dezembro de 2017, caso do Projeto de Lei n.o 54/XIII (1.a) (PCP) e para 31 de dezembro de 2016, no caso do Projeto de Lei n.o 67/XIII (1.a) (BE).                                                           1 O Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 187/2006, de 19 de setembro, (Declaração de retificação n.o 78/2006, de 17 de novembro) e 101/2009, de 11 de maio.