5 DE JUNHO DE 2019 49 i) O diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; j) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; k) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; l) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; m) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; n) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. o) Um representante das associações dos diretores de segurança; p) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 – Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar; d) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; e) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o em função da matéria. 4 – O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a g) e i) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneas j) a p) do n.o 2 e nas alíneas d) e e) do n.o 3 são designadas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 – A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. CAPÍTULO VI Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 41.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 – As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 – O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a: a) 50 000 €, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) 250 000 €, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e e) do n.o 1 do artigo 3.o; c) 500 000 €, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o.