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Escassos três dias depois, no passado dia 3 do corrente, no sítio da Portagem, concelho de Marvão, a CAP organiza e monta a nível nacional uma concentração provocatória contra os trabalhadores alentejanos e pequenos e médios agricultores, particularmente dos da região de Portalegre.
Entre essas duas datas, o povo português, de norte a sul do País, comemora o aniversário da promulgação da Constituição, demonstrando o seu activo repúdio ao fascismo, a sua determinação em defender a lei fundamental e as conquistas da Revolução de Abril, nomeadamente a Reforma Agrária.
Aliás, também neste hemiciclo ficaram bem demarcadas no dia 2 de Abril de 1977 as posições das diversas forças políticas quanto ao seu empenho em respeitar e fazer cumprir a lei fundamental do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em 5 de Fevereiro último o Secretariado das Cooperativas e Unidades Colectivas de Produção do Distrito de Portalegre solicitou ao Sr. Governador Civil daquele distrito autorização para promover unia concentração-comício seguida de manifestação, entendeu aquela autoridade condicionar e limitar essa jornada de luta dos trabalhadores agrícolas do distrito de Portalegre.
No entanto, a serenidade dos trabalhadores alentejanos ficou mais uma vez evidenciada naquela tarde de Fevereiro em que, sem atritos de espécie alguma,
27 DE ABRIL DE 1977 3383mais de 20000 pessoas disseram não à política destruidora do MAP, alertando o representante do Governo no distrito para a obrigação que tem de servir os interesses das classes trabalhadoras, para a necessidade de diálogo, para que não se façam executar pela força os despachos ilegais e inconstitucionais do MA P.
Mas o Sr. Governador Civil não foi ferido das mesmas hesitações ao permitir no dia 3 do corrente, quando alinda se comemorava o aniversário da promulgação do diploma que nos comprometemos defender e fazer cumprir, a realização de uma jornada provocadora, reaccionária, atentatória da dignidade dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores do Alentejo que mais uma vez, com a serenidade que lhes é peculiar, desmentiram categoricamente todas as calúnias e insultos, demonstrando que no Alentejo há liberdade, até para os que a desejam coarctar a coberto das cedências do Governo.
Mas também estão seguros de que lhes assiste o direito à liberdade para não aceitar todo o chorrilho de mentiras e provocações dos que durante quarenta e oito anos lhos proporcionaram uma vida de miséria.
Efectivamente, o Clube dos Agrários Portugueses, inocentemente auto-intitulado de CAP, levou a efeito um comício-convívio de carácter nacional, com comes e bebes gratuitos, pensando ter, de harmonia com as convocatórias difundidas pelo País, uma afluência de quinze a vinte mil pessoas.
Para tanto e apesar das medidas de austeridade decretadas pelo Governo sobre as classes trabalhadoras, os tais senhores da CAP, em número que pouco excedia os dois milhares, onde se destacavam os chamados «agricultores» de correntes de ouro e unhas tratadas e as suas «agricultoras» exibindo preciosos colares e transportando-se em Mercedes, BMW, Citröen (Boca de Sapo), enfim, carros baratos, coitados..., acompanhados dos inseparáveis ciganos, de marginais caceteiros, de negociantes e intermediários, borrifaram-se no Governo e nas suas medidas de austeridades e abateram várias dezenas de cabeças de gado (vitelos, cabritos, borregos, porcos e frangos), regaram-nos com vários pipos de vinho, expeliram o seu ódio contra a Reforma Agrária e contra os trabalhadores que tomaram a peito a sua realização, desferiram uma vez mais as suas setas venenosas contra membros do Conselho da Revolução e à noite, etilizados, muitos arrastavam-se pela Portagem, enquanto outros, mais resistentes, foram terminar a fermentação nas tabernas de Portalegre.
Não admira, de resto, que os efeitos da comezaina fossem tão pesadas, se pouco mais de 2000 comeram e beberam por 20000!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ainda há gente com apetite neste país!Risos do CDS.O Orador:- É isto a CAP! É isto a cáfila, de parasitas que diz defender os agricultores.
Os pequenos agricultores do concelho de Marvão não embarcaram no convite. Eles ainda estão lembrados de quem, em 1976, lhes destruiu as culturas e danificou árvores de fruto sem ter liquidado os prejuízos. Conhecem bem o destino de 300000 explorações agrícolas, no tempo do fascismo.
As autoridades fizeram ouvidos de mercador quando às calúnias vociferadas contra membros do Conselho da Revolução e entenderam não ver o espancamento de que foi vítima um soldado reformado da GNR, de 72 anos, que necessitou de passar pelo local da função.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária é uma das grandes conquistas do 25 de Abril. A Constituição consagrou-a.
Há que cumprir a Constituição. Há que defender serena, mas firmemente, a Reforma Agrária. Não são as agrários absentistas, os sabotadores, os jogadores do Estoril, os mortos a quem têm sido concedidas reservas, não são os que estiveram na Portagem, que vão trabalhar as terras deste país e encetar a via da recuperação económica. Isso é obra dos trabalhadores agrícolas, que, esses sim, deram integral cumprimento à Constituição e que com o seu esforço e garra transformam as terras abandonadas do nosso Alentejo em terras de produção, ao serviço da economia nacional.
Deixo no ar uma interrogação: se os «pobres» agrários da CAP não têm nada, como se lastimaram, se vivem na miséria apesar dos 8500$ mensais que lhes são concedidos (embora chegue a haver agregados familiares que auferem 34 000$ por mês) onde foram eles buscar os Mercedes, os «Bocas de Sapo», os BMW, as dezenas de cabeças de gado, de pães, de pipos de vinho que consumiram e exibiram na Portagem, afirmando provocatoriamente que o que ali se consumia não tinha sido roubado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o povo alentejano que viola as liberdades consagradas na Constituição.
Não há liberdades no Alentejo, diz a CAP, vocifera a reacção, ecoa aqui o Sr. Deputado do CDS. Então o que dizer das ocorrências de Vila da Feira, em que um magote de caceteiros marginais, manipulados pelos partidos reaccionários, actuando nas barbas das autoridades e encapotados por uma pseudoclubite, claramente mascarado de vandalismo de carácter político, vai ao ponto de danificar as viaturas, enxovalhar, espancar e roubar os componentes da equipa de futebol do Estrela de Portalegre e dos seus acompanhantes, apenas por serem alentejanos e por isso rotulados de comunistas?
São estas as liberdades que se vivem onde as organizações reaccionárias conseguem fazer concentrar toda a cáfila de malfeitores e cadastrados.
Isto aconteceu, saliente-se, no mesmo dia 3 de Abril, quando a CAP se pavoneava, provocava e caluniava livremente em terras do Alentejo.
As provocações chegaram ao ponto de um tal Sr. Sá Meneses, da CAP e «agricultor» no Minho, ter mesmo admitido a hipótese de violar a sepultura do primeiro rei de Portugal e com os seus ossos avançar «à conquista» do Alentejo! A linguagem da guerra e da violência é o conceito de liberdade dos apaniguados e caciques da CAP.
Esquece a CAP e o Sr. Meneses que o Alentejo, como o Minho onde tem propriedades e quiçá ainda explora os trabalhadores que o alimentam, são Portugal, e que não é a CAP, organização que se opõe ao cumprimento da Constituição, que pode ditar leis neste país.
3384 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101Sr. Presidente, Srs. Deputados: A provocação montada na Portagem não surtiu o efeito pretendido pelas forças reaccionárias que a promoveram.
O povo alentejano - os trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores demonstrou nesse dia mais uma vez, com a sua serenidade e firmeza, que não é ele a violar a ordem constitucional.
Bem ao contrário, são hoje, como serão amanhã, as forças capazes de aí defender as liberdades e a democracia, as forças com que há que contar para realizar as profundas transformações económicas e sociais para, que aponta a Constituição.
Que meditem nestes factos todos os que hoje, com a sua acção política, estão a pôr em perigo a Reforma Agrária!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre para pedidos de esclarecimento.O Sr. Florival Nobre (PS): - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Dias Ferreira, quando veladamente ataca o Governo dizendo que está a atribuir reservas aos mortos, se, sim ou não, sabe que quando há o falecimento de uma pessoa nem sempre os herdeiros chegam a acordo.
As reservas que foram pedidas em nome de pessoas que faleceram derivam precisamente dessa circunstância: de pessoas cujos herdeiros não chegaram a acordo e são estes que pedem, e têm de pedir, a atribuição da reserva à pessoa em cujo nome se encontram as propriedades. Vê se que, demagogicamente, se atiram as culpas para cima do Governo, dizendo que é feita a atribuição de reservas a pessoas que não existem, como que a culpar o Governo de atribuir reservas a mortos com outras finalidades que não são reais.
A verdade é esta: é que os herdeiros não chegaram a acordo na divisão das suas heranças e por isso é que pedem atribuição das reservas às pessoas em nome das quais se encontra a propriedade Isto tem de ser claramente dito. Não podemos mais, demagogicamente, vir para aqui iludir o povo, dizendo que se atribuem terras a mortos.O Sr. Presidente:- Como ainda há outro Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento, pergunto ao Sr. Deputado Dias Ferreira se pretende responder já ao pedido que lhe foi agora feito.O Sr. Dias Ferreira (PCP):- Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então faça favor.O Orador:- O Sr. Deputado Florival Nobre sabe perfeitamente que esta responsabilidade pode ser imputada ou ao Governo ou aos serviços do Governo. Quanto ao aspecto que o Sr. Deputado frisa de que serão os herdeiros a pedir os direitos de reserva, se o Sr. Deputado o quiser confirmar pode ir junto do MAP ou dos centros regionais da Reforma Agrária onde terá a cesso e chegará com certeza à conclusão de que não foram os herdeiros que pediram as reservas em nome dos mortos, pois apareceria a assinatura, nesse caso fantasma, dos mortos a pedir o direito de reserva.Risos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Cunha Simões (CDS):- É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade.O Orador: - Já que não estava cá o meu colega de bancada a que o Sr. Deputado Dias Ferreira se referiu, aproveito eu para fazer aquilo que ele não fez.
Defender de novo ocupações no Alentejo é um acto miserável de desespero. Uma fábrica de vítimas, um sacrifício que custará ao País mais alguns milhões, mais alguma fome, mais algum descrédito.
É evidente que estamos dispostos a viver democraticamente com todas as ideologias, mesmo as comunistas, tanto ligeiras como pesadas.Risos gerais.O Orador: - O que não há possibilidade nenhuma é de viver num país onde o crime compensa e um partido político é velhacouto de gangsters e de assaltantes. Muitas vezes chego-me a convencer de que entre o partido do Sr. Cunhal e Al Capone ou há diferença ou há cadeia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode de maneira nenhuma dirigir-se a um partido constitucional da República que se encontra representado nesta Assembleia e que foi livremente eleito pelo povo português da forma como o fez. Não pode chamar-lhe velhacouto nem utilizar outras expressões do género.Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente:- É claro que as palavras estão ditas e já não tenho poder para as poder eliminar do Diário, como seria meu desejo.
O Sr. Deputado Dias Ferreira poderá responder, se assim o entender, a essa espécie de protesto.O Sr. Dias Ferreira (PCP): Se o Sr. Presidente me dá licença, eu quero dizer que não respondo a provocações tão baixas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Castro para uma intervenção.O Sr. Jorge de Castro (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago-vos nesta exposição o desespero de cerca de 2 5OO trabalhadores da Oliva de São João da Madeira, sem que se possa esquecer que aqueles representam cerca de 10 OOO bocas que sentem cair sobre si o espectro da fome, para além de todos os reflexos que naturalmente recairiam sobre o concelho de São João da Madeira e zonas vizinhas.
27 DE ABRIL DE 1977 3385A Oliva é uma empresa metalomecânica fundada em 1925, que foi aumentando sucessivamente o seu capital social até aos l05 000 contos actuais.
Sendo uma empresa familiar, foi em fins de 1969 vendida à ITT, que logo começa a transformar a Oliva de modo a esta ficar com características de uma multinacional, eliminando fabricos que considerou não rendíveis, como por exemplo, os motores de explosão de pequena potência e as máquinas de costura, para iniciar o lançamento de uma fábrica de torneiras com características de grande produção e alta produtividade, a nível internacional.
Ao mesmo tempo inicia a transformação da estrutura orgânica, que se prolonga até ao 25 de Abril.
Será de realçar que tais transformações visavam satisfazer os seus objectivos, que não eram necessariamente de interesse nacional.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Após o 25 de Abril surge, como em muitas outras empresas uma comissão de trabalhadores, não eleita democraticamente, alicerçada numa minoria activista, cujo mal foi, em parte, ter permitido a destruição das estruturas da empresa.
Os conflitos foram-se agudizando através dos tempos, culminando com o sequestro do administrador no dia 11 de Março de 1975.
Paralelamente, começou a notar-se uma baixa na eficiência e na produtividade, cuja recuperação começou já em fins de l976, desejando-se a sua manutenção.
Os trabalhadores reunidos em mais um plenário realizado em fins de l976 nas horas normais de serviço assim o deliberaram, o que prova que, em muitas empresas de Portugal os trabalhadores sabem ser conscientes.
A ITT, em Agosto de 1975, informa o Governo português de que em virtude de não poder controlar efectivamente a direcção da Oliva, devido às suas directrizes serem alteradas pela comissão de trabalhadores, autentico poder paralelo, deixa de dar apoio financeiro à empresa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A Oliva, empresa quo entre 1965 e l969 apresentou um lucro médio de 24 000 contos, passa, a partir de 1970 - ano que se iniciou já com a gerência da ITT - e até 1973, a apresentar um lucro médio de 14 500 contos, e em l974 apresenta um prejuízo de 100 000 contos, em 1975 de 254 000 contos e em l976 de 221 000 contos.
A partir do l974 verifica-se uma recessão económica no País e na Europa. A fábrica de torneiras que arrancou em l972 criando então 247 postos de trabalho e posteriormente mais 27 no ano seguinte e 281 em 1974, e cuja produção era quase exclusivamente enviada para a GROHE alemã, começa a sentir os efeitos daquela recessão.
A resultante destes e de outros factores leva a uma inexistência de investimentos produtivos, a dificuldades financeiras, a uma diminuição da capacidade produtiva instalada e, portanto, a uma mão-de-obra excedentária face à produção verificada ultimamente.
Durante os últimos três anos o volume de vendas situa-se na média dos 500 000 contos, quando só salários e encargos montam em cerca de 360 000 contos, ou seja, quase 74% daquele primeiro valor.
O débito da Oliva cifra-se, até fins do ano passado, em 302 000 contos à banca nacional, 12 500 000 marcos à banca alemã e 2 800 000 dólares à ITT.
É a evolução vertiginosa para a falência de uma empresa de transcendente importância para o concelho de São João da Madeira, zonas vizinhas e economia nacional. Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Sendo certo que os trabalhadores sofrem sempre os efeitos de uma baixa produtividade, ao Governo são de assacar grandes responsabilidades pela inércia que tom demonstrado.
As negociações entre o Governo e a ITT não dão os frutos necessários para acalmar o espectro do desemprego que paira sobre os trabalhadores daquela empresa. Dado que a Oliva possui bom nível técnico e, salvo alguns casos pontuais de solução não, complexa, apresenta produtos de bom nível e qualidade, exceptuando a fábrica das torneiras, única que apresenta défices devidos à exclusiva falta de mercados, o que decorre da lógica de actuação de uma multinacional que no caso de não ser ela a gerir a empresa também não lhe encontra mercado de venda no exterior para a sua produção, a Oliva tem fortes possibilidades de facilmente se tornar num organismo viável como, aliás, o já foi.
Estando a fábrica das torneiras a sobrecarregar todos os outros sectores, há que viabilizar aquela fábrica através do lançamento de um novo tipo de torneiras de concepção totalmente Oliva e tendo em conta não só o mercado nacional como as possibilidades do mercado europeu onde se deseja que Portugal participe.
Destarte deixaria a fábrica das torneiras de estar inteiramente dependente da GROHE, na qual a ITT possui 49% do capital social.
Pela Oliva foi solicitado, em fins de l976, ao Banco de Fomento um financiamento destinado ao investimento produtivo, ou seja, ao relançamento do fabrico de máquinas de costura, ampliação do sector de tubos de aço, aumento da capacidade de produção de peças de ferro fundido maleável, ampliação do fabrico de fundidos e beneficiação da moldação de banheiras.
Visando este investimento um relançamento económico, é de esperar que por parte do Governo fosse dado todo o apoio nesse sentido a fim de se ocupar a mão-de-obra excedentária e criar novos postos de trabalho.
Até ao momento a resposta não aparece. O silêncio predomina. Entretanto, o espectro do desemprego começa a grassar.
Deverá, ainda, o Governo criar as condições de trabalho necessárias para que a gestão se pudesse efectivar sem permanentes intervenções de poderes paralelos activados por minorias que esquecem o interesse nacional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
3386 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101O Orador:- Em economia ou em política não podem existir circuitos paralelos. A sua existência apenas permite que todos, trabalhadores, empresários e povo português soframos consequências perniciosas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Parece que tudo se conjuga, a respeito da totalidade dos sectores, para levar a opinião pública e os ameaçados pelo desemprego a considerarem como solução imediata e duradoura a reintegração da ITT como entidade dirigente.
Nós não encaramos tal facto como uma panaceia.
O regresso da ITT, só por si, pouco ou talvez nada resolveria.
Conta-se, isso sim, com as potencialidades que pode oferecer à Oliva como veículo operante para o acesso a determinados mercados internacionais de cuja abertura ou reabertura tem a Oliva enorme carência, mas para tal é preciso que este grupo estrangeiro se defina claramente quanto à Oliva no sentido de pretender ou não assumir de novo a sua gestão e em termos vantajosos para a economia nacional, cujos parâmetros compete ao Governo português definir.
Para finalizar esta alocução solicito ao Governo resposta às perguntas decorrentes da intervenção e que a seguir formulo:1.o Em que pé estão as negociações entre o Governo e a ITT relativamente ao caso Oliva?
3.o Por que é que, o Governo não tem propiciado o saneamento financeiro da empresa através, entre outras formas, de uma política de consolidação de passivos?Faço as presentes perguntas ficando a aguardar, mas não posso deixar de lembrar ao Governo que neste momento se encontram cerca de 2500 trabalhadores da Oliva aguardando, talvez ainda com maior ansiedade, as respostas.Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado: Segui com algum interesse e bastante atenção a sua intervenção, o que me deixa tanto mais confundido quanto me parece ter ressaltado uma enorme contradição na sua intervenção.
Na realidade, depois de o Sr Deputado explicar que as dificuldades da Oliva, uma das empresas da enorme multinacional ITT, resultam fundamentalmente da falta de mercados e da falta de investimento, uns e outros devidos à própria ITT, isto porque, na medida em que a entidade importadora no estrangeiro é também subsidiária da ITT, ouvi, com alguma surpresa, que afinal os responsáveis pela situação na Oliva e ITT são os trabalhadores, por um lado, e o Governo, por outro.
Quero, pois, saber se, efectivamente, o responsável é a ITT, que cortou as exportações e investimentos, ou se os responsáveis são afinal os trabalhadores que não encontram mercados para a sua produção e o Governo ou as instituições nacionais bancárias que, aparentemente, têm metidos na Oliva e ITT algumas centenas de milhares de contos.
Responsabilizou os trabalhadores e o Governo, quero, pois, saber se essa responsabilidade se analisa, porventura, em quererem manter os seus salários e se a responsabilidade do Governo está em não abrir ainda mais as bolsas da banca nacionalizada à multinacional ITT para continuar a explorar a força de trabalho nacional e a Oliva de que se apossou.O Sr. Presidente: - Como há mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento, pergunto ao Sr. Deputado Jorge de Castro se deseja responder já ou prefere aguardar os restantes pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge de Castro (PSD):- Respondo no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado que fez a intervenção disse algumas coisas com que nós estamos particularmente de acordo. Naturalmente também disse algumas que nos oferecem dúvidas.
O Sr. Deputado referiu expressamente que o regresso da ITT nada ou pouco resolveria. Eu opto pelo «nada resolveria».
Mas a pergunta é esta: o Sr. Deputado referiu-se à dívida à banca nacionalizada. Sabe que parte dessa dívida é de facto da responsabilidade da ITT?
Mais: sabe que parcela de investimento - investimento com capital entrado de facto no nosso país - foi feito pela ITT?
Finalmente, pergunto-lhe: sabe que estilo de negócio se fazia com a linha GROHE, nomeadamente em matéria de subfacturação e sobrefacturação?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Castro.O Sr. Jorge de Castro (PSD):- Sr. Deputado Vital Moreira, não deve ter percebido bem o que eu quis dizer acerca da responsabilidade que atribuí.
Eu não quis responsabilizar - nem pretendi isso, porque também sou trabalhador - os trabalhadores da empresa. Aliás, tenho a informá-lo de que sou membro de uma comissão de trabalhadores, como delegado sindical. Portanto, nunca viria aqui, nesta bancada, atribuir culpas a trabalhadores.
Atribuo culpas, sim, a pequenas minorias de trabalhadores que, não olhando aos interesses das empresas onde trabalham nem ao interesse da economia
27 DE ABRIL DE 1977 3387nacional, procuram minar e desestabilizar essas empresas. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu pretendi também responsabilizar três entidades: a primeira foi a ITT, com a sua política de multinacional, que olhava apenas ao seu interesse de multinacional e não ao interesse necessariamente português - e frisei-o bem. Em segundo lugar, a comissão de trabalhadores que estava activada por uma minoria activista - também o foco na minha alocução. Responsabilizo finalmente o Governo pela falta de apoio e de decisão no caso da Oliva e de outras empresas.
No que respeita às perguntas do seu colega de bancada, eu lamento não poder responder porque, efectivamente, não tenho esses dados. Esses dados estão no segredo dos deuses. Há um elemento que poderá saber isso e eu na próxima sessão poderei então responder-lhe.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, assinado por deputados do PCP, que, de harmonia com o nosso Regimento, pede o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, estão abertas as inscrições. Cada partido dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que vou apresentar à Assembleia diz respeito, originariamente, a um direito pessoal - diz me respeito, pessoalmente - mas creio que também diz respeito a todos os Deputados e, em última análise, à Assembleia.
Na realidade, em 27 de Janeiro fiz à Mesa um requerimento pedindo o envio dos Diários das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira. Em 27 do Janeiro, repito.
Até agora não recebi qualquer das publicações solicitadas. Até agora não recebi sequer, da Assembleia Regional da Madeira, qualquer resposta. E no que respeita à Assembleia Regional dos Açores recebi uma insólita e inesperada resposta, de que passo a dar notícia.
Tal resposta foi me transmitida pela Mesa através de uma fotocópia de uma carta do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, que, por sua vez, incluía fotocópia de um ofício do Sr. Ministro da República para os Açores, que, por sua vez, transcreve uma «informação» da Secretaria da Assembleia Regional dos Açores - note-se, do Secretário, e não do Presidente da Assembleia Regional, como seria lícito esperar.
É do seguinte teor essa tão estranha informação que passo a transcrever:Cumpre me informar que o Regimento da Assembleia Regional apenas manda distribuir os Diários aos Deputados da Assembleia Regional, ao Ministro da República, ao Governo Regional respectivo, aos órgãos de Soberania, bem como aos órgãos regionais e comunicação social.
A distribuição a outras entidades e ao público em geral bem como as condições de assinatura serão definidas em decreto regional.
Ainda não existe qualquer decreto regional sobre esta matéria.
A partir de hoje são remetidos os números já existentes ao Sr. Ministro da República, ao Governo Regional, à Presidência da República, à Assembleia da República, ao Governo, ao Conselho da Revolução e ao Supremo Tribunal de Justiça.Quanto ao pedido concreto que fiz à Assembleia Regional da Madeira, nem uma palavra: a recusa pelo silêncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero acreditar que esta resposta, consubstanciando a recusa da Assembleia Regional dos Açores em satisfazer o requerimento que aqui fiz em Janeiro, é apenas o produto de negligência e de irreflexão e não produto de deliberada atitude de desrespeito pelos direitos dos Deputados da Assembleia da República.
Entretanto, a demora na resposta por parte da Assembleia Regional dos Açores e o completo silêncio no que respeita à Assembleia Regional da Madeira levar a pôr seriamente a questão de saber até que ponto é que as Assembleias Regionais têm em conta os preceitos constitucionais que regulam e garantem os direitos dos Deputados à Assembleia da República.
Ora, ao requerer que me fossem enviados os Diários das Assembleias Regionais limitei-me a fazer uso de um direito que me é conferido, como a qualquer outro Deputado desta Assembleia, pela Constituição da República.
Na realidade, o artigo 159.o da Constituição inclui, entre os poderes dos Deputados, na alínea c), o seguinte: «Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade, pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.»
Ora, não restam dúvidas quanto a três coisas:
1.o As Assembleias Regionais são órgãos de uma entidade pública - as regiões autónomas - e, neste mesmo sentido existe o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos aqui há tempos dado a pedido da Mesa a outro propósito;
2.o Que os Diários das Assembleias Regionais são publicações oficiais;
3.o Que tais publicações são úteis para o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República.
De resto, tal juízo de utilidade compete exclusivamente ao Deputado requerente, nada podendo fazer quanto a essa questão as entidades requeridas.
Por tudo isto, não deixa de ser pelo menos ridícula a justificação dada pelo Secretário da Assembleia Regional dos Açores para recusar satisfazer o meu requerimento.
A «falta de decreto regional», a que se refere tão insólita informação, não pode obviamente valer contra a taxativa norma constitucional que obriga a
3388 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101Assembleia Regional dos Açores a satisfazer os pedidos dos Deputados à Assembleia da República no que respeita às respectivas publicações oficiais. Sei que as Assembleias Regionais não têm sido particularmente respeitadoras dos preceitos constitucionais referentes às regiões autónomas, designadamente no que respeita aos limites do exercício da autonomia legislativa dessas regiões. Vários decretos inconstitucionais - é notório e público - e legais têm sido aprovados pelas Assembleias Regionais. É esta, contudo, matéria em relação à qual a Assembleia da República pouco pode fazer, embora, a meu ver, não possa deixar passar em silêncio tais violações.
Contudo, em relação à questão concreta que aqui trouxe - tratando-se dos direitos dos Deputados - não posso deixar de protestar contra esta atitude da Assembleia Regional dos Açores e contra o silêncio da Assembleia Regional da Madeira.
A recusa em enviar-me as publicações que requeri, no uso de um direito constitucional, não pode deixar de ser tida como um desrespeito aos direitos dos Deputados da Assembleia da República e, em última análise, à própria Assembleia
Por isso mesmo, vou apresentar de novo na Mesa o mesmo requerimento, agora alargando o pedido aos Boletins Oficiai dos Açores e da Madeira, entretanto criados de forma inconstitucional nessas regiões.
Ao insistir neste requerimento, confio estar a defender os direitos parlamentares, não só meus, mas de, todos os Deputados desta Assembleia.
Resta-me esperar que desta vez não me aguarde de novo o silêncio ou, ao fim de dois ou três meses, uma nova recusa.
As regiões autónomas não são Estados independentes, as Assembleias das regiões autónomas não podem deixar de respeitar os direitos dos Deputados desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para um pedido de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira, que falou em vários decretos já declarados inconstitucionais promulgados na Assembleia Regional. Gostaria, pois, de saber, se o Sr. Deputado Vital Moreira nos pudesse esclarecer, quantos foram os direitos declarados inconstitucionais e quantos foram os já aprovados na Assembleia Regional, para fazermos daí uma melhor constatação dessa afirmação que o Sr. Deputado Vital Moreira fez.
Relativamente às demoras e ao silêncio referidos pelo Sr. Deputado, não sabemos concretamente, pois que o requerimento é seu e não passa pelas mãos do nosso grupo parlamentar. Se há demoras, também nós as lamentamos. Mas lamentamos também que Deputados do meu grupo parlamentar que desde Dezembro, e até Novembro, têm apresentado requerimentos, e eu próprio já tenho um apresentado desde Dezembro ao Governo Central, pelo que já apresentei três insistências, e ainda hoje não obtivemos a mínima resposta, e, no, entanto, o Governo Central está aqui à porta, podendo facilmente dar essa resposta. Creio que isso é bastante mais lamentável, e efectivamente nesse aspecto, estamos de acordo que estas demoras, pelo respeito que é devido aos poderes constitucionais dos Deputados, não podem continuar e os pedidos têm de ser satisfeitos rapidamente e em devidos termos.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para responder ao pedido de esclarecimento. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, há uma coisa em que estamos de acordo: a minha atitude de protesto vale no caso concreto contra as Assembleias Regionais dos Açore s e da Madeira, mas é evidente que valeria, com a mesma razão, em relação ao Governo, no caso de se ter passado com o Governo. Devo, contudo, dizer que em relação a requerimentos feitos ao Governo de publicações oficiais publicadas no continente, não tenho, até ao momento, qualquer razão de queixa. Apoio, no entanto, o seu protesto, no caso de ter razão.
Relativamente às inconstitucionalidades a que se referiu, tenho notícia, pelo menos a nível de controlo preventivo de inconstitucionalidade, de duas declarações de inconstitucionalidade em relação aos decretos regionais. Provavelmente há mais e tenho números - mas não lhos posso fornecer - através do Diário da República, dos decretos regionais até agora, publicados. Simplesmente, em relação aos decretos regionais até agora publicados e declarados inconstitucionais preventivamente, não quero dizer que só esses ...O Sr. Marques Mendes (PSD):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Era só o seguinte: essa declaração preventiva de inconstitucionalidade foi proferida em que, termos e em que circunstâncias? É que efectivamente tenho conhecimento de uma declaração de inconstitucionalidade publicada no Diário da República, mas em relação a declarações preventivas creio que a Assembleia talvez também não tenha conhecimento.O Orador:- Sr. Deputado: certamente far-me-á a justiça de acreditar que quando falo em controlo preventivo da constitucionalidade sei o que estou a dizer. E falo claramente nas disposições constitucionais que permitem exactamente esse controlo preventivo, isto é, que fazem com que os decretos regionais, a pedido dos Ministros da República para as respectivas regiões, possam ser levados antes da sua assinatura e publicação, ao órgão competente para o controlo da constitucionalidade, o Conselho da Revolução, e portanto não serem assinados e publicados por serem julgados inconstitucionais. Foi isso que aconteceu, pelo menos que eu tenha notícia, em dois casos publicados no Diário da República sobre matérias de que não tenho conhecimento, entre outras coisas porque as resoluções do Conselho da Revolução nessas matérias não costumam dizer quais os objectos dos decretos julgados inconstitucionais e também fundamentalmente porque não tenho os
27 DE ABRIL DE 1977 3389Diários das Assembleias Regionais onde foram discutidos e aprovados esses decretos.
Eis aí, Sr. Deputado, uma razão muito simples para que tenha interesse em conhecer os Diários das Assembleias Regionais.
Simplesmente, o que acontece é que o facto de apenas dois terem sido julgados inconstitucionais não quer dizer que os outros sejam constitucionais, porque nem todos têm de ir ao Conselho da Revolução, apenas vão aqueles que o Sr. Ministro da República resolve enviar. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para mim, a maior parte dos decretos regionais até agora publicados são inconstitucionais, ou por violação directa da Constituição e dos Estatutos Regionais, ou por violação de leis gerais da República, permitindo-se as Regiões Autónomas livremente, até agora, revogar, alterar ou derrogar leis da República, para o que não estão de modo algum autorizadas.
Estamos porventura à espera de que dentro de dias nos apareça aí um código criminal dos Açores, um código de processo penal da Madeira ou a lei da nacionalidade dos Açores ou da Madeira?!O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Não exagere, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Deputado Américo Viveiros, até agora já temos um decreto regional sobre quotizações sindicais que revoga, nos Açores, o decreto nacional, já temos um decreto regional sobre o arrendamento urbano que revoga o decreto nacional sobre essa matéria, já temos outros decretos igualmente inconstitucionais. Por que não também um regime especial em matéria criminal, em matéria de nacionalidade ou em matéria de liberdade? A Assembleia Regional da Madeira permitiu-se fazer um dos tais decretos que foram julgados inconstitucionais sobre o controlo dos meios de comunicação social na Madeira. Por que não poderemos ter também qualquer dia uma Constituição própria para a Madeira e para os Açores?Risos.No entanto, Sr. Deputado, não protestei apenas, como parece que o Sr. Deputado Marques Mendes entendeu, contra as demoras, como, por exemplo, a da Assembleia Regional da Madeira, que não se dignou responder a um requerimento feito em fins de Janeiro nesta Assembleia. Protestei porque, além da demora, quando veio a resposta ela era negativa. Protestei contra a recusa. É esse o facto que considero mais importante: que a Assembleia Regional não só leva dois meses a responder, como, quando responde, se permite, contra a Constituição e contra os direitos parlamentares dos Deputados desta Assembleia, dizer que não tem de enviar os Diários das Assembleias Regionais.
Permiti-me, pois, insistir. Quanto à demora, limitei-me a reclamar que ela seja inferior a dois meses De qualquer modo, espero antes do fim da legislatura desta Assembleia ter uma resposta e, acima de tudo, requeiro que essa resposta não seja negativa, porque não o pode ser de modo algum, sob pena de admitirmos que as Assembleias Regionais possam livremente tripudiar sobre a Constituição e sobre os direitos dos Deputados desta Assembleia. Devo dizer que não aceito isso, e comigo estará certamente a maioria, se não a unanimidade, dos Deputados desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que apoiamos totalmente aquilo que disse e que vamos acrescentar mais alguns pontos.
O artigo 95.o do Regimento da Assembleia Regional dos Açores reproduz exactamente aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de dizer. É isso que veio no tal ofício. Simplesmente, o mais engraçado, é que os próprios Deputados da Assembleia Regional dos Açores estão numa posição ligeiramente melhor do que a do Sr. Deputado Vital Moreira e a de todos nós, mas estão numa posição perfeitamente inferior àquela que se passa, por exemplo, com os Srs. Deputados da Assembleia da República em relação ao Diário das sessões. Cito de cor - mas a minha memória é suficientemente forte para que me responsabilize totalmente por aquilo que vou dizer - que, nos termos do artigo 94.o do Regimento da Assembleia Regional dos Açores, as reclamações por não inserção ou por erro de declarações feitas pelos Deputados devem ser apresentadas cinco dias depois da distribuição dos Diários. O que acontece é que houve cerca de trinta e uma sessões - digo cerca, porque, infelizmente, há pessoas que pela diminuição de um número põem em causa os elementos essenciais, encontrando se publicados apenas doze Diários. Desses doze Diários, três são impressos e os restantes são reproduzidos em copiógrafo, embora, deva dizer-se, em bom copiógrafo. Mas o mais engraçado é que esses doze Diários que existem são entregues nominativamente a cada um dos Srs. Deputados.
A assinatura dos Diários e a sua distribuição a outras entidades não são feitas. Em primeiro lugar, não foi definido um regime de assinatura; em segundo lugar, e estranhamente, só as entidades referidas no artigo 95.o é que recebem esses doze Diários que efectivamente existem.
Parece-nos que estes dois factos são da maior gravidade. Em primeiro lugar, porque a qualquer administração, nomeadamente uma administração regional, importa conhecer aquilo que se passa no seu órgão legislativo próprio; em segundo lugar, porque é um requisito fundamental da democracia o controlo daquilo que os Deputados fazem para claramente se dizer sim ou não quando eles se apresentarem novamente a pedir a renovação do mandato.
Qualquer assembleia pública que, com razão ou sem ela, invocando, inclusive, o pretexto - e agora só de pretexto se trata - de que é necessário fixar os custos dos Diários para definir as condições de assinatura, funcione sem divulgar o que se passa lá dentro, dá manifestamente um carácter secreto à sua actividade, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
3390 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101O Orador: - ...e impede o controlo democrático dos cidadãos, em relação ao que se passa lá dentro.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Quando não se pode saber o que o Sr. Deputado - e refiro me, por hipótese, a mim próprio -, José Luís Nunes, disse nesta Casa, pura e simplesmente os meus eleitores não podem controlar o que eu disse e não têm o direito democrático de me dar livremente o seu voto ou de mo negar nas próximas eleições se não cumprir com o mandato. Neste sentido apoiamos tudo o que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de dizer e era nossa intenção pôr o problema aqui e também na Assembleia Regional dos Açores, primordialmente, como vamos pôr através do nosso grupo parlamentar.Vozes do PCP e PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Américo Viveiros pede a palavra para que efeito?O Sr. Américo Viveiros (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Carneiro (PS):- Protestar? Com franqueza!O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Tenha calma, Sr. Deputado, vou protestar e vou já dizer porquê.O Sr. Presidente:- Estamos todos à espera que o Sr. Deputado comece.O Sr.. Américo Viveiros (PSD):- Estou à espera que o Sr. Deputado se acalme para poder começar.
Em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira, as razões que ele invocou já foram aqui devidamente esclarecidas pelo meu colega de bancada, o Sr. Deputado Marques Mendes.
Em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, apraz-me protestar porque aquilo que ele veio aqui dizer devia ser dito na Assembleia Regional dos Açores pelo seu partido.Protestos do PS.Ele disse-o no fim, emendou, mas emendou tarde. E devo dizer ao Sr. Deputado que a própria orgânica da Assembleia foi discutida, em devido tempo, na Assembleia Regional. Se os serviços não estão aptos a corresponder às necessidades dos Deputados é porque se começou com uma estrutura nova, com serviços que não existiam, e portanto é preciso dar tempo ao tempo. Temos de ter também presente que a Assembleia da República, embora seja um órgão que já está a funcionar há muito tempo, mas noutros moldes, não tem também dado cumprimento cabal às suas necessidades.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador:- Portanto, nós pensamos que todas essas reclamações têm razão de ser, todas essas censuras têm o seu lugar, têm o seu cabimento, mas só na Assembleia Regional dos Açores.Vozes do PSD:- Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faço contraprotestos, e não faço contraprotestos porque tenho unia ideia de protesto diferente da maioria desta Câmara, mas dou um esclarecimento ao Sr. Deputado Américo Viveiros. A ideia de que existe em Portugal uma espécie de coutadas em que os Deputados só se referem ao distrito ou à província por que são eleitos ou à região autónoma é, sem fazer injustiça ao Sr. Deputado em pensar que assim pensa, objectivamente uma ideia corporativista que nas eleições de 1969, em que eu fui candidato foi defendida pela Ministro Gonçalves Rapazote.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, aqui nesta Assembleia defenderei como entender, dentro da linha do meu partido e acima de tudo da minha consciência, os interesses nacionais onde quer que sejam atacados.
Em terceiro lugar, pois variadíssimas vezes os Deputados do Grupo Parlamentar do PS à Assembleia Regional dos Açores levantaram este problema, exigiram uma distribuição e fizeram uma proposta, que consta, pelo menos, desses Diários impressos, em que propunham que os Diários fossem, pelo menos, distribuídos às autarquias locais, às juntas de freguesia e às câmaras, tendo o seu partido votado contra. Têm todo o direito de votar contra, mas temos também de assumir a responsabilidade do nosso voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Claro!O Orador:- Ora acontece que não consentiremos que este estado de coisas continue. Não fiz correcção nenhuma no fim da minha intervenção, antes disse que vamos levantar, sob forma solene - e a forma por que o vamos fazer é uma coisa que nos reservamos para o momento próprio - esse problema na Assembleia Regional dos Açores, mas já que o Sr. Deputado Vital Moreira denunciou essa situação, nós denunciamo-la também, assim como o faremos em relação a outras, esteja o Sr. Deputado perfeitamente tranquilo.O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Estou descansado!O Orador:- De qualquer modo, ressalta claramente o seguinte: não abdicamos, nem abdicarei jamais, sob pena de me negar como Deputado e de achar que nada mais tinha aqui a fazer, de criticar o que se passa no Algarve, no Alentejo, no Minho, no Porto, em Lisboa, nos Açores ou na Madeira,
27 DE ABRIL DE 1977 3391que tem exactamente a mesma dignidade que qualquer território nacional, nem mais nem menos.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Ninguém pôs isso em causa.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra? Também para um protesto?O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não, Sr. Presidente, é para uma simples explicação, pois creio que importa esclarecer esta questão convenientemente, e serenamente
Na realidade, não tenho nada a ver com as dificuldades que as Assembleias Regionais têm em fazer publicar os respectivos Diários, embora muita gente esteja disposta a não aceitar que em três dezenas de reuniões só tenha havido a possibilidade de se publicarem doze, tanto mais quanto é certo que, invocando as Assembleias Regionais falta de meios para publicarem os Diários das Assembleias, têm apesar de tudo, meios para publicar um boletins oficial criado por um decreto regional absolutamente inconstitucional, e esse, sim, tem sido publicado. Mas o problema da demora não tem nada a ver com a recusa daqueles que já estão publicados. O que acontece é que desde que sejam publicados doze ou dois, os Deputados desta Assembleia têm o direito de os receber, independentemente da demora com que eles são publicados. E, se já foram publicados doze, eu, que os requeri, tenho o direito de os receber.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Muito bem!O Orador:- Considero um escândalo que uma assembleia regional, através da respectiva secretaria, se permita recusar-me a satisfação de um requerimento que no uso do direito constitucional aqui fiz.
O que quero, pois, acentuar é que a demora não é justificação de modo algum para aquilo que considero um escândalo, no verdadeiro sentido da palavra, a recusa a um Deputado dos direitos que lhe assistem de conhecer os Diários das Assembleias Regionais, para além evidentemente de achar estranho e sem justificação uma tal demora que preenche bastante menos de metade das reuniões até agora realizadas numa das Assembleias Regionais.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Américo Viveiros pediu a palavra para que efeito?O Sr. Américo Viveiros ( PSD):- É apenas para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Tem certamente razão o Sr. Deputado Vital Moreira quando apelou para a serenidade, pois também penso que estas questões devem ser discutidas com calma.