30 DE OUTUBRO DE 2018 79 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o PS e o Governo insistem na ideia de que meras operações de gestão corrente da dívida, como aquelas realizadas nos últimos anos, poderão resolver o problema. Os mais de 7000 milhões de euros pagos anualmente pelo serviço de uma dívida insustentável representam um fardo insuportável para o nosso País. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida, em vez de serem canalizados para o desenvolvimento, para o investimento e para o financiamento dos serviços públicos. A proposta de Orçamento do Estado contém algumas medidas fiscais de sinal positivo, mas mantém a opção pela manutenção de um regime fiscal de favorecimento ao grande capital, o qual continua a beneficiar de uma tributação inferior àquela que seria adequada, ao mesmo tempo que, por via dos juros da dívida, das parcerias público-privadas e dos continuados apoios ao sistema financeiro, absorve uma parcela importante dos impostos pagos pelos portugueses. Esta opção do PS e do seu Governo de não romper com o favorecimento fiscal do grande capital priva o País de importantes recursos e conflitua com o objetivo de proceder a uma redistribuição mais justa e equitativa da riqueza nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora incorpore um importante conjunto de avanços, resultantes da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 é, contudo, limitada pelas opções do PS e do seu Governo e por imposições externas decorrentes da submissão às orientações da União Europeia e do euro. São essas opções e imposições externas que não permitem que este Orçamento vá mais longe na resposta aos problemas das pessoas e do País, que limitam a valorização do trabalho e dos trabalhadores, que limitam o investimento no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na segurança social, na cultura, na justiça, nos transportes públicos, na habitação, nas forças e serviços de segurança e nas Forças Armadas. São essas opções e imposições externas que é preciso ultrapassar para que, no quadro de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, se possa dar resposta aos graves e persistentes problemas nacionais, garantir o progresso económico e social do País e elevar as condições de vida dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, desde finais de 2015 que existe uma coligação que define a política financeira e económica do Estado, cujo reflexo são as opções que constam do Orçamento do Estado, consensualizadas na «sala das bolachas» da Assembleia da República. Esta coligação tem produzido legislação com eventual impacto orçamental que resulta das posições conjuntas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, mas esse impacto acaba na discussão do Orçamento do Estado, Sr. Deputado. É que, logo a seguir, o PCP tem de assobiar para o lado, porque o Orçamento aprovado não é o Orçamento cumprido. Cabe, por isso, perguntar: onde está a defesa das funções sociais do Estado se o investimento público desce para níveis abaixo do intolerável? Por que motivo, cada dia que passa, se degrada a prestação dos cuidados de saúde, se degrada a qualidade dos transportes públicos, se degrada a proteção das pessoas? Não, Srs. Deputados do PCP, não é só este Orçamento do Estado, têm sido todos assim. Este é um Orçamento de muita ilusão, como os outros, em que a magra promessa de benefício tem agarrado um bem real e pesado aumento de impostos; tem um ilusório benefício em IRS para ex-residentes pior que a regra geral que existe; tem um ilusório benefício da fatura da luz que se traduz em escassos cêntimos; tem um ilusório benefício nas condições de aposentação que não passa de uma confusão; tem uma real e pesada carga fiscal sobre os