2 | II Série A - Número: 067 | 14 de Abril de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 122/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 11 de Abril de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 122/X — Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.Após ter procedido à sua análise, a Comissão Permanente deliberou não emitir parecer uma vez que a matéria dela constante não diz respeito à Região Autónoma da Madeira.Funchal, 11 de Abril de 2007.O Deputado Relator, Miguel José Luís de Sousa.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 124/X (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE DAS FARMÁCIAS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FARMACÊUTICA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioO Governo entendeu dever apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.A referida iniciativa legislativa, que obteve o n.o 124/X, deu entrada no dia 22 de Março de 2007, foi admitida dia 28 de Março, tendo nessa data baixado a esta Comissão para distribuição inicial prévia à sua discussão na generalidade, e foi anunciada na sessão plenária de 29 de Março.Encontrando-se agendada a discussão na generalidade da referida proposta de lei para a sessão plenária de dia 12 de Abril de 2007, entendeu S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República incumbir esta Comissão de sobre a mesma emitir relatório e parecer.A Deputada ora relatora foi incumbida de elaborar o presente relatório e parecer no dia 4 de Abril de 2007.I Do objecto e da motivação da proposta de leiA proposta de lei n.o 124/X tem por objecto autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.A apresentação da proposta de lei em apreço corporiza a concretização de um conjunto de medidas constantes do «Compromisso com a Saúde», acordo celebrado entre o XVII Governo Constitucional e a Associação Nacional de Farmácias, em 26 de Maio de 2006.A razão de ser que o Governo invoca assistir à presente proposta de lei radica na «evolução da sociedade», no «dinamismo das farmácias» e nas «profundas alterações» que se terão verificado no sector do medicamento, factores que imporão a adaptação da legislação que define o enquadramento desta actividade «à nova realidade da sociedade portuguesa».Sustenta ainda o Governo pretender «modificar um regime jurídico desadequado e injustificadamente limitador do acesso à propriedade, afastando as regras que a restringem exclusivamente a farmacêuticos» e «(...) equilibrar o livre acesso à propriedade e evitar a concentração, através de uma limitação, proporcional e adequada, a quatro farmácias».Refere, finalmente, o Governo que, «sendo matéria de reserva relativa de competência legislativa, optou-se por propor uma proposta de lei de autorização, tendo em consideração a especificidade técnica do regime jurídico das farmácias de oficina».Esta opção governamental, cuja legitimidade jurídico-constitucional não se contesta nem cumpre nesta sede apreciar, comporta, sob o ângulo político, consequências ao nível do processo legislativo parlamentar