34 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Este problema tem uma solução clara e um caminho, que é o da assunção das responsabilidades públicas para aquele sector, para salvaguarda do sector do Vinho do Porto na região do Douro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão da petição n.o 562/X (4.a), que foi apreciada em conjunto com os projectos de resolução n.os 501/X (4.a), 523/X (4.a), 532/X (4.a), 542/X (4.a) e 553/X (4.a).Vamos passar à discussão da petição n.o 563/X (4.a) — Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos, que vai ser apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.o 551/X (4.a) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS junta a sua voz à deles nesta matéria, porque considera que, se for transposto o Regulamento de Reconhecimento Mútuo, pode estar em causa aquilo que é uma marca e uma tradição portuguesa na ourivesaria e na relojoaria.Portugal tem tradições nesta matéria. Portugal tem tradições reconhecidas por todos, quer no trabalho do ouro quer noutras matérias, mas essencialmente no ouro, quer em relação à sua qualidade, quer em relação ao seu valor acrescentado, e tem até tradições naquilo que é uma razoável, diria mesmo, saudável, defesa do consumidor neste sector.Ou seja, qualquer consumidor português ao adquirir qualquer um destes produtos sabe o que está a comprar e sabe que compra qualidade, compra algo que é único e que também nos defende — porque não dizê-lo?! — de uma globalização, que neste sector é inevitável.Trata-se de um sector importante, de um sector que, para o CDS, pode ter e tem uma margem de progressão enorme, uma vez que existem ainda alguns artesãos que trabalham nessa área, e, portanto, entendemos que os peticionários têm toda a razão ao considerarem que, se não houver cuidado, se não houver defesa deste sector, algo se pode perder de forma definitiva. E há exemplos disso.Podemos estar aqui perante aquilo que aconteceu com a gastronomia, que é parte do nosso património cultural. Todos nos lembramos daquilo que foi a aplicação do HACCP»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e das consequências que teve para um conjunto de micro e pequenas empresas e de empresas familiares e, acima de tudo, para o nosso património cultural.Muitas vezes não temos tido cuidado, não temos utilizado aquilo que é uma ferramenta de qualquer Estado-membro, que é criar um regime de excepção e comunicá-lo à Comunidade Europeia, mas deste vez queremos que seja excepcionada a aplicação desse Regulamento em território nacional. Isso não tem acontecido. Muitas vezes, temos feito o papel de «bom aluno» e fazemos aquilo que é inaceitável, que é criar dificuldades a quem tem tentado resistir e tem mantido, no contexto nacional, um bom trabalho e a imagem de Portugal.Toda esta situação da contrastaria não tem qualquer conflito social. A Imprensa Nacional/Casa da Moeda funciona com a necessária rapidez e de forma eficaz e não me parece que tenha havido qualquer problema com o registo da marca necessária da qualidade e da origem do produto.Portanto, o que temos de proteger é a parte mais fraca, no fundo, aquilo que é nosso, aquilo que é um sector importante e aquilo que é a informação e a qualidade do produto na óptica do consumidor. Qualquer português ou outra pessoa que se dirija a uma ourivesaria portuguesa terá, se este Regulamento não for introduzido, a necessária certeza da qualidade do que vai adquirir, porque sabe que o que está a comprar é relojoaria portuguesa, é relojoaria de ouro, prata ou outro metal precioso contrastado, com marca e com a qualidade que o preço justifica.Assim, juntamos a nossa voz a estes peticionários, apresentamos as nossas ideias e quero dar os parabéns e dizer que o CDS estará ao lado daqueles que defendem aquilo que é produto português.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.