PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dizia o Sr. Deputado Bernardino Soares "que estranha"... Sr. Deputado, eu admito que estranhe que se tenha trazido este tema, mas só estranha quem pensou, ao longo dos tempos, que quando falávamos em combate a sério à evasão fiscal não era para levar a sério. É para levar a sério e por isso os primeiros resultados aí estão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estão aí os resultados de um semestre e são substancialmente importantes, positivos e, em comparação com iguais semestres dos três anos anteriores, a diferença é abissal!
Sr. Deputado Francisco Louçã, quando fala em participações criminais ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, ao aumento de 20%, de 37%, quase 100% de aumento relativamente a 2000, por exemplo, não são 200, como o senhor disse. São 1588 participações fiscais à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, apenas num semestre, valor praticamente igual a todo o ano de 2000!!
Ou seja, quero aqui dizer a todos os Srs. Deputados que esta é uma questão do Governo, mas é acima de tudo uma questão do País, como também tem de ser da administração fiscal, que, juntamente com os seus trabalhadores, tem dado um contributo importantíssimo. Isto porque esta é uma questão de moralidade e não tanto, até, uma questão financeira. É uma questão ética, uma questão cívica e é aquilo que nos vai permitir (questão essencial e compromisso essencial que cumpriremos) baixar os impostos, começando pelo IRC e mais tarde o IRS. Ou seja, para que os portugueses saibam que a arrecadação de receitas do combate à evasão fiscal não é para "engordar" o Estado, não é para uma nova cultura despesista; é, sim, para ter uma contrapartida social para todos, isto é, baixar os impostos para as empresas e para as pessoas. É uma nova cultura política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão diz respeito à Administração Pública.
Aqui há várias questões colocadas. Uma delas diz respeito aos concursos e foi levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e também por outros Srs. Deputados. Os concursos, tal como hoje em dia estão previstos na lei, acabam. Sejamos claros e directos - a linguagem da verdade é sempre boa!O Sr. José Magalhães (PS): - Afinal acabam!O Orador: - Os concursos acabam por uma razão muito simples: são burocratizados, levam meses até se decidir a escolha de um dirigente intermédio e os portugueses têm a sensação, muitas vezes, digo e repito, de que são uma verdadeira farsa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há nada como um exemplo para concretizar. Há uns anos atrás, no governo de V. Ex.a foi feito um desses concursos para os 18 directores regionais do Instituto Português da Juventude. Sabe qual foi o resultado final? As
0027   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 17 pessoas que lá estavam ganharam o concurso e o outro não ganhou porque não concorreu. Mesmo assim deu uma "grande guerra" numa federação distrital do seu partido, Sr. Deputado Fausto Correia...!
Esta farsa tem de acabar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a haver, de facto, um processo de selecção simples a que chamam concurso simplificado, com todas as garantias de publicidade, de participação e de isenção, com certeza, sem quaisquer dúvidas!
Nesta reforma estão aqui enunciadas algumas medidas que significam um combate a sério ao abuso e ao clientelismo - não posso aqui deixar de recordá-lo.
Há pouco, alguém falou aqui em privatização dos serviços. Não há qualquer privatização. Agora, a gestão de alguns serviços que não são essenciais para o Estado pode ser feita por outras entidades, porque o Estado normalmente não consegue chegar a tudo e a tempo e horas - há aí questões muito sérias como a questão da pontes e outras a mostrá-lo. Portanto, algumas questões essenciais devem passar a ser geridas por outros sectores para que aquilo que é essencial do Estado seja feito pelo Estado, bem feito e a tempo e horas, ao contrário do que hoje sucede.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Telmo Correia e outros falaram na relação desta questão com a economia. Têm toda a razão.
Esta reforma é também importante para que a Administração Pública seja amiga da economia, amiga dos empresários, amiga dos investidores, para que o calvário que existe hoje em dia desapareça.
Esta questão económica é de facto muito importante. Até diria que é com esta reforma, é com as contas públicas em ordem, é com a reforma da legislação laboral - três exemplos importantes, embora não os únicos - que o País passa, no espaço de um ano, de um País criticado lá fora para um País elogiado. Basta ler a imprensa internacional.
Mas não é apenas isso: os projectos de investimento privado estão aí na Agência Portuguesa de Investimento. Neste momento há 600 milhões de contos de projectos praticamente a serem apreciados.
Relativamente ao investimento estrangeiro, várias empresas que estavam para se deslocalizar de Portugal ficaram no País. São vários exemplos.
Por isso, quando se fala de economia, de recuperação económica, aquilo que se sente hoje ainda são os efeitos de uma política anterior. Os efeitos da nova política vão sentir-se já em 2004, 2005 e 2006. Como não tencionamos abandonar o mandato a meio, cá estaremos todos para, em 2004, 2005 e 2006, ver se esta política nova e diferente não dá novos e melhores resultados para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Regimento consente ainda uma intervenção no período de antes da ordem do dia para tratar de assunto de interesse político relevante. Peço ao Sr. Deputado Miguel Raimundo que irá intervir o favor de ter em conta que às 17 horas teremos de entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez esta minha intervenção seja útil no sentido de reavivar algumas memórias.
No pretérito mês de Abril do ano em curso, tive a oportunidade de perante esta Câmara tecer algumas considerações acerca do tema "Empreendimento de Alqueva".
Afirmei, então, que o projecto de Alqueva constitui um instrumento estratégico de curial relevância para o desenvolvimento regional e local do Alentejo.
Disse ainda que era sempre bom lembrar que a importantíssima deliberação de construir tal estrutura data de 1993 e ficou a dever-se ao XII Governo Constitucional presidido pelo Prof. Cavaco Silva e que, ainda em 1993, foi criada a Comissão Instaladora do Alqueva.
Mais disse que, em Março de 1995, foi criada a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), e que, em Setembro do mesmo ano, foi dado início à empreitada de escavação da primeira fase da barragem, antes das eleições que precederam o governo do Partido Socialista.
Ainda referi, naquela data, que o actual Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já havia concretizado, através de despacho, a intenção de estudar formas de rentabilizar o Alqueva no plano agrícola com a criação de um grupo de projecto e que o grupo denominado "Alqueva Agrícola" teria por finalidade programar, lançar, coordenar e acompanhar todas as acções necessárias para prosseguir um conjunto de objectivos.
Referi ainda que o Sr. Ministro da Agricultura defendia (e defende) a necessidade de desenvolver todos os esforços para intensificar os estudos, investigações e experiências com vista a definir, o mais rapidamente possível, as culturas, sistemas, métodos de rega e práticas agrícolas mais adequadas para rentabilizar o empreendimento do Alqueva.
Disse ainda que os alentejanos estão certos de que o Projecto de Fins Múltiplos de Alqueva constitui uma séria preocupação do actual Governo de Portugal. Disse-o ontem como hoje convictamente o reafirmo!!
0028   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Surpreendido agora com posições públicas manifestadas pelo ex-ministro da Agricultura do governo socialista e também reiteradas pelo actual Secretário-Geral do PS, decidi voltar novamente ao assunto.
Talvez ambos, ao efectuarem a viagem com destino ao mercado do peixe em Portimão para o comício da rentrée socialista, tivessem decidido fazer um desvio à barragem de Alqueva para, com saudade, recordarem tempos passados em que ambos eram ministros.
Então, determinados por sentimentos nostálgicos que lhes invadiam os corações, vá de fazer chegar à comunicação social as suas preocupações com o que chamam de congelamento da valência agrícola em tal empreendimento, da responsabilidade do actual Governo.
Mais: diz o Secretário-Geral do PS que considera incompreensíveis determinados atrasos da obra e que só podem querer demonstrar uma falta de vontade política em mudar a estrutura fundiária no Alentejo.
Então, secundarizado pelo seu ex-colega Ministro da Agricultura, vá este escrever: "Com o regresso ao poder da maioria de direita, os inimigos do Alqueva ganharam novo alento. Estamos perante a inutilidade da valia agrícola do empreendimento para justificar outra utilização - turismo e energia eléctrica.".
Srs. Deputados socialistas, haja decoro e vamos lá ver se nos entendemos.
Desde 1993, data da deliberação da construção da barragem de Alqueva, que o respectivo projecto foi concebido para fins múltiplos. Esses fins múltiplos são: a agricultura, o turismo e a produção de energia eléctrica.
Vir agora dizer que o actual Governo abandonou a componente agrícola do projecto pela única razão de ainda não haver água para rega na componente do projecto que já poderia regar é falso e demagógico - refiro-me ao famoso perímetro de rega n.o 12.
Para que todos possamos compreender, no empreendimento do Alqueva há que distinguir as infra-estruturas primárias das infra-estruturas secundárias.
As infra-estruturas primárias têm duas componentes: a primeira, é composta pela barragem de Alqueva e pela barragem de Pedrógão; a segunda componente é formada pela rede primária, que corresponde ao abastecimento feito por canais desde a barragem aos perímetros de rega; as infra-estruturas secundárias correspondem aos perímetros de rega dos 110 000 ha programados.
Com o governo socialista, a primeira componente das infra-estruturas primárias terá sido objecto de financiamento por fundos do FEDER. As infra-estruturas secundárias terão sido objecto de financiamento por fundos do FEOGA.
O financiamento através de fundos do FEDER estava sob a alçada da Sr.a ex-ministra Elisa Ferreira, e esta apenas garantiu o financiamento para a conclusão da barragem de Alqueva propriamente dita, recusando financiar a rede de transporte de água por canais da barragem de Alqueva para os perímetros de rega, isto é, a segunda componente das infra-estruturas primárias.
O financiamento através de fundos do FEOGA estava sob a alçada do Sr. ex-ministro Capoulas Santos, e este garantiu o financiamento dos perímetros de rega, mas também se recusou a garantir o financiamento para a segunda componente das infra-estruturas, ou seja, a rede primária que corresponde ao abastecimento de água feito pelos canais desde a barragem aos perímetros de rega.
Resultado: perante esta "birra" entre estes dois ex-ministros do ex-governo socialista chegou-se a este paradoxo: construiu-se a barragem e os perímetros de rega, mas não houve dinheiro para a construção da rede primária, ou seja, para os canais que levam a água da barragem aos perímetros de rega e por sua vez aos agricultores. Isto é, fizeram-se os alicerces, o pavimento e o telhado da casa, mas não se construíram as paredes.
E isto porquê? Porque o governo socialista, aquando da aprovação do III QCA, entendeu não dever contemplar o projecto com os financiamentos comunitários imprescindíveis para a execução da rede primária. Diga-se, em boa verdade, que, sob a administração do PS, até 2002, não foi executado nem sequer adjudicado um único metro de rede primária de rega sem a qual não se pode regar a partir da albufeira. Então, devido ao "terramoto" autárquico socialista dos finais de 2001 e à "fuga" do ex-primeiro-ministro, Engenheiro Guterres, havia que mostrar serviço ao País já que inesperadas eleições legislativas se aproximavam. Assim sendo, o Sr. Deputado Capoulas Santos, ao tempo Ministro da Agricultura, foi inaugurar de forma prematura, em 1 de Março de 2002, a infra-estrutura 12 sem que a mesma estivesse concluída, criando assim falsas expectativas. Diga-se desde já que o perímetro de rega n.o 12 se situa no local mais afastado de todo o sistema da Barragem de Alqueva - fica situado no Concelho de Ferreira do Alentejo! Se queriam regar com rapidez, por que é que, primeiramente, não construíram os perímetros de rega situados em Moura ou Serpa, estes juntos à barragem? Certamente que não foi pelo facto de a Câmara de Ferreira do Alentejo ser de maioria socialista e as outras não!... Certamente que não foi por isso!!
Por outro lado, a infra-estrutura 12 permita que tal inauguração se tornasse num logro bem montado uma vez que a maioria da água continuaria a vir da velha Barragem de Odivelas, simulando assim que a água viria de Alqueva!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o "congelamento da componente agrícola de Alqueva" atribuído ao actual Governo, de que os Srs. Deputados socialistas irresponsavelmente falam, é o seguinte: é que, nestes últimos 15 meses, apesar de a gestão socialista não ter deixado quaisquer fundos para a rede primária de rega (só dívidas!), o actual Governo já adjudicou ou abriu concursos para obras em Alqueva no valor de 21 milhões de contos - falando ainda em contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, será isto inacção do actual Governo ou "congelamento da componente agrícola de Alqueva", como diz o PS? Parece-nos que não! A inacção ou os atrasos, esses são da responsabilidade exclusiva do ex-governo socialista, estando o actual deles a recuperar.
0029   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Em Abril último, eu disse - e hoje reafirmo - que os alentejanos ficaram saturados de promessas vãs feitas num passado recente por altos responsáveis do PS. Hoje, nós, alentejanos, acreditamos firmemente no actual Governo de maioria liderado pelo Dr. Durão Barroso e, por isso, acreditamos que o Alentejo não seja passado mas, sim, o futuro que há tanto reclamamos e a que, afinal, temos direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos - rigorosamente, deveríamos passá-los para amanhã, mas tal não faz sentido. Peço-vos o favor de formularem os vossos pedidos de esclarecimento em termos muito breves. Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda bem que trouxe a debate hoje a questão de Alqueva. É evidente que Alqueva é um empreendimento de fins múltiplos e essa é a função que, desde sempre, o PCP tem defendido para Alqueva e continuará a defender. Mas desde há muito que o PCP coloca alguns dos problemas que hoje foram trazidos à colação, desde logo os relativos à questão do empreendimento e ao avanço na valia agrícola.
A questão que V. Ex.a aqui traz e que coloca sobre essa situação tem a ver com as obras de rega, que não estão a avançar, efectivamente; e a calendarização que hoje é proposta irá atrasar, para já e no futuro, a entrada em vigor do regadio, essencial para o desenvolvimento do Alentejo. Mas é também fundamental dizer que há outras questões que têm a ver com o abastecimento de água às populações, que também não está a ser conseguido exactamente dado o atraso nessas obras de abastecimento para outras barragens, abastecimento que, portanto, não está a ser feito. E falamos da Barragem do Pisão, para abastecimento ao Roxo; falamos da conduta à Toura para chegar a Alvito...
V. Ex.a falou na questão da infra-estrutura 12 que está ou irá consumir água de Alvito sem ter sido criado o necessário contrabalanço para que essa barragem seja abastecida, mas falou também de outras situações, nomeadamente de uma situação que é a da cultura e sistemas. Que regadio para o Alentejo? Essa é uma definição que tem de ser feita.
Naturalmente que criticámos o PS enquanto foi governo relativamente a estas matérias, mas agora é o PSD que está no Governo e é ao PSD que temos de pedir responsabilidades sobre Alqueva e não ao PS, relativamente a esta matéria.
Nesse sentido, faço duas perguntas muito rápidas ao Sr. Deputado: qual é a decisão sobre a questão do regadio, já que os seus Ministros, os Ministros que V. Ex.a suporta neste Governo, que são o Ministro das Cidades e Ordenamento do Território, o Ministro da Agricultura, cuja vinda à Comissão de Poder Local o PCP já pediu há mais de um ano para explicarem estas mesmas situações e se têm recusado a vir - para quando a vinda desses Ministros aqui, ao Parlamento, para explicarem essa situação?
Uma segunda questão tem a ver com aquilo que é uma situação problemática no Alentejo: é que a terra, essa terra que vai ser regada, que deve ser regada, está a ser vendida aos espanhóis! E está a ser vendida quando a contrapartida e a mais-valia que deveria reverter para o Estado está a reverter para terceiras pessoas e para os latifundiários, que são quem tem a terra, quem é proprietário delas. Essa situação triplicou essa valia. Como é que se vai resolver isso? VV. Ex.as votaram sempre contra o projecto do PCP para que se encontrasse a solução para um banco de terras e uma distribuição de regadio de forma diferenciada - e o PS também tem culpas nesta matéria, naturalmente que sim! - e eu pergunto: como é que vai ser resolvida esta situação quando se acabar a terra, quando ela for vendida e não pertencer mais aos alentejanos?
Uma última questão tem a ver com a situação em concreto do financiamento: havendo dívidas pendentes, como é que o PSD vai encontrar o financiamento para o avanço destas obras o mais rapidamente possível?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu fiquei, de facto, estupefacto com esta intervenção porque é precisa uma enorme falta de vergonha para que um Deputado profira uma declaração nos termos em que ela acabou de ser proferida aqui. Por uma razão muito simples, Sr. Presidente: porque o PSD e a direita neste País sempre estiveram contra o Alqueva; não podendo "dinamitá-lo" porque, quando chegaram ao Governo, a grande barragem estava construída e o processo era irreversível, têm feito tudo, tudo, para o travar de uma forma irreversível. Foi por isso que revogaram o banco de terras, que visava intervir indirectamente no mercado fundiário; foi por isso que revogaram o fundo de mobilização de terras, que visava criar condições financeiras para que o Estado exercesse direito de preferência onde estão a ser feitos investimentos públicos; foi por isso que foi revogado o direito de preferência a favor do Estado, permitindo a especulação fundiária e permitindo que estrangeiros, indiscriminadamente, possam adquirir terras onde o Estado, com o dinheiro dos contribuintes e da União Europeia, investiu!
Para além disso, pararam todos os investimentos nos chamados blocos de rega. Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os blocos de rega estão com quatro anos de atraso e há um ano e meio o programa de instalação estava com um ano de adiantamento; ou seja, o Governo do PS deixou cumpridas as metas previstas para 2002 e para 2003 em Março de 2002 - passou um ano e meio, passaram-se duas épocas de rega e ainda nem sequer foi disponibilizada água para os agricultores.
Dizem agora os senhores do Governo que detectaram um problema num canal de rega e eu pergunto, Sr. Deputado: então, se para fazer um canal de rega, fazer estudos de impacto ambiental, lançar concursos internacionais, fazer a obra,
0030   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 dois anos e meio chegam, para reparar uma fissura num canal (se, por acaso, ela existe!), ano e meio ainda não chegou? Nem se apuraram responsáveis, nem se pediram responsabilidades a quem quer que fosse?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é uma intenção objectiva de "dinamitar" um projecto que visa introduzir no Alentejo mudanças sociais e progresso numa agricultura anquilosada, vitimada pela situação de sequeiro a que, durante décadas, foi condenada. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado que acabou de intervir se é capaz de me explicar por que razão em ano e meio não foi aberto nem lançado um único concurso para novos blocos de rega.
Pergunto ainda ao Sr. Deputado se sabe, porventura, relativamente a este novo bloco que vai ser regado a partir das Barragens de Odivelas e do Alvito, além destas, quantas barragens intermédias compreende o empreendimento? Não sei se sabe que, no primeiro ano, com 6000 hectares de rede pronta, com uma barragem que está pronta para regar 111 mil, a partir de duas barragens subsidiárias, é perfeitamente possível irrigar os 6000 hectares, dando assim início ao programa de regadio ao mesmo tempo que se ultimam as infra-estruturas principais de rega.
Sr. Deputado, a demagogia tem limites! Sr. Deputado, deve responder aqui por que razão o PSD bloqueou a componente agrícola do empreendimento e não esconder-se atrás de falsos argumentos, que apenas visam uma fuga para a frente, para esconder as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, começarei por dizer o seguinte: Sr. Deputado Rodeia Machado, do conhecimento que tenho, o regadio é para se manter - não há qualquer alteração substancial quanto a essa matéria. Quanto à questão das mais-valias nas vendas, parece-me que a única justificação que existe é a de que o Governo não terá querido intrometer-se na propriedade de particulares e, portanto, quanto a essa questão, quis deixar negociar os particulares, os proprietários dos terrenos porque intrometer-se nessa situação poderia ser algo complicado.
De qualquer forma, concretizando melhor esta situação, talvez pudéssemos saber junto do Sr. Ministro da Agricultura, aguardando por uma próxima oportunidade e por uma vinda dele ao Parlamento.Vozes do PS: - Há um ano e meio que estamos à espera!O Orador: - Sr. Deputado Capoulas Santos, o congelamento da componente agrícola de Alqueva pelo actual Governo é este: a tal infra-estrutura 12, que V. Ex.a terá ido inaugurar à pressa, irá regar a partir do próximo mês de Março de 2004.Protestos do PS.Já lhe digo por que é que não funciona, Sr. Deputado! Foi aberto concurso em Julho de 2003 para o regadio da Aldeia da Luz uma vez que, na reinstalação, de "forma exemplar", de uma aldeia agrícola, o governo socialista - e o senhor é o principal responsável - se esqueceu simplesmente de programar o perímetro de rega da Aldeia da Luz.
Mais, Sr. Deputado: para a construção do Canal dos Álamos/Loureiro, já foram abertos concursos em 9 de Julho e em 7 de Agosto deste ano; para a construção da Barragem dos Álamos, foi aberto concurso ou está a ser por estes dias; para a construção da Barragem do Loureiro, proceder-se-á à abertura de concurso durante o mês de Outubro próximo; a ligação Loureiro/Alvito tem o início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004; a ligação Loureiro/Monte Novo tem o início da empreitada previsto para o próximo ano de 2004; Alvito/Pisão, início da empreitada previsto para o ano de 2004; o bloco de Monte Novo tem o início da empreitada previsto para 2004 e o bloco do Pisão tem o início da empreitada previsto para 2005. Isto é "congelamento da valência agrícola do empreendimento", Sr. Deputado?!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas vou dizer-lhe mais: vou dizer-lhe por que é que não foi inaugurado! Sabe por que é que não funciona o perímetro 12? Porque o Sr. Deputado, na altura Ministro, nem sequer tinha os contratos feitos com a EDP para fornecimento da energia às estações elevatórias do perímetro! Esses contratos só foram feitos em Janeiro e Julho deste ano! Como é que poderia regar, em 1 de Março de 2002, se, quando foi inaugurado, pressupunha água nos canais e os canais não estavam prontos nem sequer tinham sido testados?!...
Mais: nos respectivos canais, perdia-se 40% a 50% de água recebida pelos mesmos! O LNEC foi ao local e apontou reparações diversas que constam de um relatório de 11 páginas!!
Sr. Deputado, ainda lhe digo mais: sabe por que é que não foram abertos novos concursos durante este tempo? Sabe porquê, Sr. Deputado Capoulas Santos?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Gostava de saber!
0031   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Orador: - Pela simples razão de que não ficaram projectos prontos para isso!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - O senhor não deixou lá os projectos! Como é que se poderiam abrir os respectivos concursos, se os projectos não estavam feitos?!
Por exemplo, o perímetro de rega de Monte Novo só pode ser lançado no princípio de 2004 porque o estudo preliminar de impacte ambiental esteve dois anos e meio parado para ser decidido.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Exactamente!O Orador: - E só foi decidido por este Governo, Sr. Deputado Capoulas Santos!
Mas, se o Sr. Deputado quer mais argumentos, eu dou-lhos! O senhor vai para a comunicação social dizer "para não fazerem os alentejanos de parvos". A terminologia que estou a usar é a que o senhor usa, e é infeliz! Não devia usá-la!O Sr. Capoulas Santos (PS): - Dói, não dói?O Orador: - Quem quer fazer dos alentejanos parvos é o senhor e o seu partido.
Agora, escreva o que lhe digo! Há alentejanos que lá estarão, que sempre estiveram e que se encarregarão de abrir os olhos àqueles que os têm mais fechados. Porque parvos é que os alentejanos não são! Sabemos de que lado está a verdade e de que lado está a razão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado José Luís Ribeiro dos Santos, do PSD (círculo eleitoral de Santarém), cessando Maria Paula Barral Carloto de Castro, em 11 de Setembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Vozes do PS: - É por causa do IC19!Risos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como é do seu conhecimento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem uma limitação quanto à presença nas Comissões e não tem representação na Comissão de Ética, em função da presença noutras Comissões. Normalmente, o Sr. Presidente da Comissão de Ética tem o cuidado de nos informar de todo o expediente que vem a Plenário. No entanto, tanto quanto sei, esta decisão foi tomada hoje ao princípio da tarde e, porventura por isso, da mesma não fomos informados.
Tratando-se de uma matéria delicada, peço ao Sr. Presidente que nos faça chegar às mãos o relatório da Comissão de Ética, para podermos apreciá-lo e, das duas uma: ou votamos mais tarde esta matéria ou fazemos um intervalo de três ou quatro minutos, o que permitiria dar-nos conta e apreciar o relatório em causa para sobre ele podermos votar em consciência.O Sr. Presidente: - Farei mandar seguir imediatamente para a sua bancada este relatório.
Vamos prosseguir, com a leitura de outro parecer da Comissão de Ética que está sobre a mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Gustavo de Sousa Duarte, do PSD (círculo eleitoral da Guarda), por Fernando Jorge Pinto Lopes, com início em 28 de Agosto passado, inclusive.
0032   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado substituto pode, desde já, ocupar o seu lugar no Hemiciclo.
Quanto ao parecer anterior, como houve esse pedido da parte do Bloco de Esquerda, será votado na passagem do primeiro para o segundo ponto da ordem dos trabalhos.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir na Mesa, para dar início ao primeiro ponto da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIANeste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta aqui, hoje, a proposta de lei n.o 72/IX, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
O Tribunal Penal Internacional é uma instituição de carácter permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade, de alcance internacional, a saber: o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de Julho de 1998 e estipula as condições em que o Tribunal pode exercer a sua competência e as regras do seu funcionamento, reconhecendo simultaneamente a natureza complementar desta instituição em relação às jurisdições penais nacionais.
Atendendo a que o exercício prioritário da jurisdição interna dependerá sempre da existência de previsões legais nacionais semelhantes, tornou-se necessário proceder à revisão e adaptação da legislação penal portuguesa nesta matéria, dando cumprimento ao Decreto Presidencial de Ratificação datado de 18 de Janeiro de 2002, no qual foi manifestada de forma inequívoca a intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional, indiciadas pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna.
É este o objectivo visado com o presente diploma legal, através do qual se aprova a lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, que consta em anexo, e na qual são previstos e punidos os crimes de genocídio e contra a Humanidade, os crimes de guerra, nomeadamente crimes contra pessoas e contra a propriedade, e outros crimes, onde se inclui o incitamento à guerra e o recrutamento de mercenários.
A opção por uma lei autónoma resulta da percepção que o Estado português tem da absoluta transnacionalidade das infracções em apreço e que justifica que se crie um diploma que dê um claro sinal de se considerar, com crescente convicção, que tais crimes constituem uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
Procura garantir-se todas as condições para que um cidadão, nacional ou estrangeiro, encontrado em Portugal e acusado de ter cometido algum dos crimes da jurisdição do Tribunal Penal Internacional possa e deva ser julgado pelos tribunais portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se no âmbito de uma política criminal, orientada para o combate às formas de criminalidade mais graves, assumindo os compromissos internacionais aos quais Portugal se vinculou e de que são exemplo as anteriores propostas do Governo relativas ao mandado de detenção europeu, ao terrorismo, à Eurojust e às equipas de investigação conjuntas, todas aprovadas já por este Parlamento.
Aliás, o Conselho da União Europeia, através da posição comum de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional, apoiou precisamente o funcionamento efectivo do Tribunal, promovendo a mais alargada participação possível
0033   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 no Estatuto de Roma e assumindo, inclusivamente, a função de coordenação, sempre que adequado, das medidas adoptadas pela União Europeia e pelos Estados-membros a execução do disposto na posição comum.
Considera essa posição comum que a consolidação do Estado de direito e a observância dos direitos humanos, bem como a preservação da paz e o reforço da segurança internacional preconizados tanto na Carta das Nações Unidas como no Tratado da União Europeia constituem uma prioridade fundamental.
Adicionalmente, na decisão do Conselho de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação, instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crime contra a Humanidade e crimes de guerra, destaca-se que a investigação e perseguição penal destes crimes é da competência das autoridades nacionais, pelo que o seu êxito impõe uma estreita colaboração, reforçada por esta decisão, entre estas autoridades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Resulta, pois, claro, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o presente diploma constitui verdadeiramente um imperativo na construção de um espaço alargado de liberdade, justiça e segurança, onde sejam respeitados os direitos fundamentais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero pedir às direcções dos grupos parlamentares, sobretudo, às do PSD e do PS para encetarem diligências no sentido de termos quórum, sem o que não é possível continuar os trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, assiste-se a uma viragem que, julgo, é positiva no debate português, sobre o Tribunal Penal Internacional. Todos sabemos como ele foi sui generis na sua raiz; como levou a uma revisão constitucional, no início, conturbada; e como depois se tornou possível uma solução constitucional que permitiu ao Estado português praticar os actos de ratificação do Estatuto de Roma, assumindo, portanto, as obrigações que hoje esta proposta de lei procura vazar em diploma interno. É, portanto, uma iniciativa necessária.
E a viragem no debate é importante porque o Tribunal é, de facto, uma criação única, que se está a firmar lentamente, com fortíssima oposição e com ventos adversos.
O dever de Portugal é, evidentemente, coonestar as iniciativas favoráveis ao Tribunal, designadamente a excelente decisão comum assumida pela União Europeia recentemente sobre esta matéria, em torno da qual os países aderentes estão também a perfilar-se, e que reforçam muito a posição favorável à instituição e funcionamento efectivo do Tribunal.
Acaba de ser eleito o que faltava das estruturas necessárias para a sua implementação. Tive ocasião de participar numa reflexão sobre o que falta, no passado fim-de-semana, em Nova Iorque, numa assembleia consultiva da organização, Parliamentarians for Global Action, a que muitos membros da Assembleia pertencem.
A pergunta que gostava de fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado, diz respeito à contribuição que o Governo pretende dar nesta fase ao processo de impulso de mais ratificações do Tratado.
Tem-se assistido a um decréscimo da velocidade das ratificações: ratificaram o Estatuto de Roma, em 2003, cinco países; no ano anterior tinha havido 38 Estados a fazer ratificações; no ano anterior foram 21 Estados; portanto, há uma desaceleração dessas ratificações. Em parte, ela é explicável porque Estados muito importantes já aderiram, mas Portugal tem certamente uma missão a desempenhar nesse domínio. Sei que no início de Outubro o Sr. Secretário de Estado vai a uma reunião da CPLP dos Ministros da Justiça, em Brasília, suponho eu, para discutir esta matéria. A minha pergunta é: que orientações e que visão estratégica é que o Governo tem nesta matéria?
Em segundo lugar, o Tribunal precisa de meios, precisa de contribuições e há, nessa matéria, obrigações que o Estado português deve cumprir. Gostava de perguntar-lhe como é que, nos planos organizativo, financeiro e outros, o Estado português pretende contribuir para que a justiça internacional criminal se afirme e comece a desencadear efectivamente acções que revelem que a impunidade não é inevitável e que há meios para ir onde há situações criminosas e responsabilizar aqueles que as tenham praticado.
A proposta segue uma via correcta. O Sr. Deputado Jorge Lacão refere-se detalhadamente a este ponto quando sublinha que a jurisdição é complementar e que o Estado português tem responsabilidades que deve honrar, assegurando a punição daqueles que se encontrem no seu território ou que tenham uma conexão relevante. Mas é preciso que o Tribunal tenha meios quando tenha de actuar directamente. A minha pergunta é: como é que Portugal contribui para esses meios?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Presidente, em relação à questão sobre os meios, a resposta que posso dar ao Sr. Deputado José Magalhães é que Portugal honrará as suas obrigações de uma forma voluntária e activa. Consequentemente, não será por culpa nossa, seguramente, que o Tribunal será privado dos meios necessários para funcionar. Posso garantir-lhe que Portugal acorrerá com os meios necessários e que nos incumba a nossa quota parte de contribuir.
0034   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Quanto à pergunta que me colocou, que considero, aliás, mais interessante, sobre a reunião da CPLP em Brasília, o Sr. Deputado sabe que temos até um interesse particular em suscitar esta questão (que, de resto, também já foi colocada pelos nossos amigos brasileiros), designadamente pelo que se passa em Timor-Leste. Como sabe, a questão que tem vindo a colocar-se em Timor-Leste é a de saber se o Tribunal dos crimes graves que foi constituído deve continuar, se deve manter-se em funções, se incumbe aos timorenses serem eles próprios a investigar, a perseguir e a sentenciar os crimes cometidos no seu território ou se devemos entender, pelo contrário - como, aliás, eles entendem, posição que Portugal perfilha -, que se trata de crimes contra a Humanidade e que, como tal, caem na alçada das instituições internacionais constituídas precisamente para esse efeito.
É evidente que seria uma posição difícil de sustentar que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, perfilhando esta posição (se vier a fazê-lo), se distancie da constituição do Tribunal Penal Internacional. Consequentemente, penso que a posição final será, de uma forma ou de outra, a de acorrer no sentido de reforçar o Tribunal Penal Internacional.
É evidente que não posso pronunciar-me em nome dos países que connosco constituem a CPLP, mas penso que faz sentido e é uma posição que Portugal sustentará. Tive, recentemente, oportunidade de discutir com o governo de Timor-Leste a posição que Portugal sustentará, a de que existe aqui um paralelismo de formas entre um caso concreto, que também nos diz respeito, e a necessidade de reforçar e acorrer ao sustento do Tribunal Penal Internacional.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já no dia 29 de Março deste ano, aquando da discussão dos projectos de lei sobre esta temática apresentados pelo PSD e pelo PCP, tive oportunidade de referir aqui que o Governo iria apresentar um valioso contributo sobre esta matéria. Já nessa ocasião tínhamos nota de que o Governo preparava um diploma para acrescer aos dois já existentes, que iria, obviamente, valorizar o debate sobre esta temática.
Efectivamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o contributo que nos chegou do Governo, na nossa perspectiva, é um contributo valioso. Segue uma sistematização diversa daquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PCP, isto é, entendeu autonomizar esta matéria legislativa, retirando as normas do Código Penal e criando um diploma autónomo, a que, como sabem, atribuiu a designação de Lei penal relativa às violações do Direito Internacional Humanitário.
Parece-nos que, de facto, este formalismo encontrado pelo Governo terá vantagens acrescidas porque, por um lado, permite, como, aliás, decorre também do próprio diploma, uma maior densificação das matérias ou dos tipos de crime previstos - crime de genocídio, crime contra a Humanidade e crime de guerra - e, por outro, em vez de remeter para tipos iguais, é um diploma bastante cuidado e aprofundado, que, efectivamente, previne, na nossa óptica, um maior número de tipos de crime, que, aliás, o nosso Código Penal actualmente não prevê. Há um conjunto de tipos de crime que não estavam previstos, como, por exemplo, o apartheid e o extermínio, que passam agora a estar expressamente previstos neste novo texto legal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero, por isso e por esta via, felicitar o trabalho feito nesta matéria pelo Governo, porque poderá, com certeza, contribuir decisivamente para que, em termos finais, possamos ter um diploma que vá de encontro ao objectivo fulcral e central desta matéria.
E esta matéria resulta, como sabe, do facto de ter sido instituído e de nós termos subscrito e ratificado o Estatuto de Roma ou o Tratado de Roma e, consequentemente, o Tribunal Penal Internacional e, decorrente disso, sabermos que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, face à inexistência de lei penal nacional, passa a ser não a instância complementar que, efectivamente, está prevista mas, sim, uma instância plena.
E, desde logo, havia uma temática que, segundo me recordo, o próprio presidente do meu partido, na legislatura anterior, aqui enfatizou, que era a necessidade de, inclusivamente, se afastar a aplicabilidade da norma constante do artigo 77.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto de Roma, que, como sabe, tem a ver em concreto com a aplicabilidade da pena de prisão perpétua a quem pratique este tipo de crimes.
Portanto, por esta via e indo de encontro àquela que é a tradição do Direito Penal português de há muito, com a abolição da pena de prisão perpétua, vamos também de encontro àqueles que são, efectivamente, os nossos objectivos e que é o sentimento não só desta Câmara mas também, naturalmente, de todo o povo português.
Creio, por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que, efectivamente, estamos a um passo de conseguir concluir aquele trabalho que é fundamental para que o Estado português possa conviver de forma normal e natural com a existência do Tribunal Penal Internacional, que, como sabem, é importante.
Eu não deixo de lembrar o exemplo da questão timorense, que também já tive oportunidade de referir aqui, em que o Tribunal Penal Internacional teria sido valioso para nós, se nesse momento, já existisse. Teria, provavelmente, sido outra a forma como o povo timorense foi tratado e como nós próprios sentimos o seu sofrimento.
Mas, Sr. Secretário de Estado, uma das questões que também tem de colocar-se prende-se, naturalmente, com o facto de nós agora sabermos que a jurisdição portuguesa, a jurisdição dos tribunais portugueses, fica plenamente apta a julgar não só os cidadãos portugueses que pratiquem os tipos de crime previstos no Estatuto de Roma mas também cidadãos estrangeiros que pratiquem esses mesmos crimes e sejam presos em território nacional.
Portanto, face a estas matérias, estou convicto de que passaremos, efectivamente, a ter a jurisdição plena sobre esta matéria e poderemos, de forma complementar, socorrer-nos, se for caso disso, do Tribunal Penal Internacional, até porque,
0035   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 considerando essa complementaridade, sabemos, de antemão, que, em determinados momentos e em função do interesse do nosso próprio país, do Estado português, pode entender-se que os criminosos de guerra, designadamente desde que as condições de extradição se possam verificar no estrito cumprimento da lei vigente em Portugal, podem ser também julgados, se for caso disso, pelo Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Direito Penal português e com as normas que nós, obviamente, queremos que sejam asseguradas, em função daquela que é a tradição nacional nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É caso para dizer: "o que já andámos para aqui chegar"!...
Com efeito, o tema do Tribunal Penal Internacional, como todos sabemos, foi um tema que mobilizou - e, a meu ver, bem! - não só a opinião política como também a opinião jurídica e a própria opinião pública portuguesa, num momento em que era decisivo o estabelecer de um testemunho relativamente ao contributo a dar ou a não dar para a estruturação na ordem internacional de uma verdadeira competência e capacidade punitivas em relação a crimes contra a Humanidade.
Não foi fácil, por isso, toda a solução genética do Tribunal Penal Internacional. Não o foi, como sabemos, desde logo, no tempo, quando, desde praticamente a II Guerra Mundial, tantos foram os esforços no âmbito, designadamente, da Organização das Nações Unidas para poder trazer à luz um tratado internacional com esta natureza e com este significado; não o foi também nas negociações do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para que um compromisso adequado pudesse ser estabelecido, como, felizmente, foi; e não o foi, posteriormente, na fase da assinatura e da aprovação, para ratificação, pelos vários Estados deste mesmo Tratado que cria o Tribunal Penal Internacional.
De tal ordem, aliás, que com a consciência das dificuldades, o próprio Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annam, em determinado momento, pôde exprimir que, provavelmente, o Tribunal Penal Internacional poderia vir a constituir-se como a melhor prenda que a geração actual poderia vir a transmitir às gerações futuras, em termos de garantia de uma instância internacional efectiva na preservação dos direitos da paz e dos direitos fundamentais da humanidade.
Mas o Tribunal Penal Internacional, como tem sido sublinhado, tem encontrado resistências, particularmente daqueles que, com ambições de se colocarem na esfera internacional como os polícias do mundo, não desejam encontrar pela frente qualquer outra instância com capacidade para ter uma visão autónoma e independente no julgamento dos crimes contra a Humanidade, dos crimes de guerra e dos crimes de genocídio.
Pois bem, é para este tipo de batalha dada pela estruturação de uma ordem internacional de paz, ordem que não esteja ao serviço dos vencedores, mas que se assuma com independência perante tudo e todos, que justamente tem significado transcendente a entrada em funcionamento do TPI.