18 DE FEVEREIRO DE 2021 37 «Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ ; iii)  ............................................................................................................................................................... ; iv)  ............................................................................................................................................................... ; v)  ................................................................................................................................................................ ; vi) [novo] Viaturas de transporte de mercadorias, que estejam afetas à atividade agrícola, ainda que possuam mais de três lugares com inclusão do condutor; 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo ou quando respeitem a viaturas de transporte de mercadorias, que estejam afetas à atividade agrícola, ainda que possuam mais de três lugares com inclusão do condutor, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE LEI N.o 686/XIV/2.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IRS PROCEDENDO AO AJUSTAMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE AO IMPOSTO DEVIDO Exposição de motivos Este Governo tem retido anualmente perto de 3 mil milhões de euros de IRS a mais, os quais, depois de