II SÉRIE-A — NÚMERO 4 30 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o da iniciativa estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com o artigo 202.o da Constituição da República Portuguesa, “os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo”. Na administração da justiça, compete-lhes “assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados”. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (artigo 219.o). Quanto ao estatuto dos juízes, determina a Constituição que a magistratura dos tribunais judiciais é constituída por um corpo único de juízes que se regem por estatuto próprio (artigo 215.o), enquanto os magistrados do Ministério Público gozam de autonomia e, igualmente, de estatuto próprio (cfr. o já referido artigo 219.o). O Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) encontra-se regulado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho6. Este diploma já sofreu diversas alterações, a última das quais por meio da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018). No que diz respeito à jubilação, este encontra-se definido nos artigos 67.o e seguintes do EMJ, sendo o regime aplicável aos magistrados judiciais que se aposentem ou reformem nas condições aí definidas. Deste modo, os “magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria”. Em determinadas condições, admite-se a possibilidade de regresso ao exercício de funções nos tribunais. O regime específico da jubilação sofreu, desde a sua versão inicial (1985), várias alterações, nomeadamente quanto à possibilidade de renúncia e suspensão desta condição. Com efeito, o n.o 3 do artigo 67.o do EMJ começou por estabelecer, na sua versão inicial, a possibilidade de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeito, em tal caso, ao regime geral de aposentação pública”. Esta norma foi alterada em 1994, 2008 e 2011. A primeira alteração ocorreu por via da Lei n.o 10/1994, de 5 de maio, que acrescentou a possibilidade de suspensão temporária da condição de jubilado. Através da Lei n.o 26/2008, de 27 de junho, introduziu-se a possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura poder, a título excecional “e por razões fundamentadas, nomear juízes conselheiros jubilados para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça”. Com a Lein.o 9/2011, de 12 de abril, voltou a não se admitir a possibilidade de o magistrado judicial suspender temporariamente a condição de jubilado, ficando apenas a possibilidade de renúncia, como aliás, ficara consagrado na versão originária desta norma (agora constante do n.o 12 do artigo 67.o). Não obstante a evolução referida, a Lei n.o 20/2012, de 14 de maio (que alterou o Orçamento do Estado para 2012), veio alterar o artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que passou a permitir que os magistrados jubilados possam “exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública”                                                           6 Versão consolidada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.