7 DE JUNHO DE 2019 3 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Na próxima terça-feira, é votado esse ponto específico da proposta de lei de bases. A minha pergunta é a seguinte: porque é que o PS insiste em deixar a porta aberta a um negócio que provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Dir-me-á que não está nos seus planos aumentar as rendas pagas aos privados no Serviço Nacional de Saúde, e acredito que assim seja. Mas uma lei de bases não serve só para enquadrar o seu Governo, a lei de bases deve ser uma segurança para o futuro. Ainda bem que o atual Governo não renova os contratos ruinosos. E os Governos seguintes? Estava bem o Governo, na sua proposta original, ao retirar da lei essa possibilidade de continuarem as PPP. Foi o Sr. Primeiro-Ministro quem disse, num debate quinzenal, que há aqui, neste Parlamento, quem sempre tenha olhado para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) não como a garantia de prestação de cuidados a toda a população, mas, sim, como um grande bolo de milhares de milhões de euros com que podem enriquecer grupos económicos privados. E tem toda a razão! Então, para quê deixar aberta a porta à privatização da gestão do Serviço Nacional de Saúde? Não é nossa obrigação, a obrigação desta maioria, garantir uma lei que proteja os cuidados de saúde futuros de toda a população da vertigem de quem faz da doença um negócio? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, primeiro, a questão central da lei de bases da saúde não se centra nas PPP. A lei de bases da saúde centra-se numa questão essencial que se arrasta desde os anos 90: que seja consonante com a visão constitucional do Serviço Nacional de Saúde, com um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, e pôr termo a uma lei de bases da saúde que, desde os anos 90, vê como função do Estado a promoção do setor privado, tornando-o concorrencial com o setor público. Há que acabar com este equívoco e dizer que a obrigação do Estado para com os portugueses em matéria de saúde se organiza através do Serviço Nacional de Saúde, que o Serviço Nacional de Saúde é a espinha dorsal da nossa prestação de cuidados de saúde e que a colaboração do setor social ou do setor privado deve ter natureza complementar, temporária e supletiva. Esta é a clarificação fundamental que tem de ser feita na lei de bases da saúde, lei que, precisamente, não é para este Governo nem para esta Legislatura, deve ser uma lei para todos os Governos e para todas as legislaturas e deve ter, por isso, uma duração duradoura. Aplausos do PS. De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada no primeiro dia em que uma nova maioria se forme nesta Assembleia da República. O que nos interessa é uma lei de bases que tenha a duração correspondente à da nossa Constituição e de um acordo alargado que tem de constituir-se para que o Serviço Nacional de Saúde seja hoje, amanhã e sempre a espinha dorsal do sistema de saúde em Portugal. É isso que temos de assegurar. Para que isso aconteça, esta lei, neste momento, com as bases que já foram votadas de forma indiciária, demonstra avanços muito significativos, nomeadamente no que diz respeito à isenção de taxas moderadoras, à clarificação das relações entre o setor público e o setor privado e a dedicação exclusiva. Não foi votada ainda a base relativa às PPP. Sei o que consta do Programa do Governo: não haver novas PPP na área da gestão, avaliar objetivamente o resultado de cada PPP que está em vigor e, em função disso, tomar decisões. Como sabe, das avaliações que foram feitas, duas foram positivas. Numa delas, a parte concessionária entendeu que era necessário rever o contrato, nós não aceitámos e, por isso, rescindimos. Noutra, ainda na semana passada, em função da avaliação negativa, tomámos a decisão de não lhe dar continuidade. Esta é a situação.