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O primeiro aspecto que gostávamos de deixar aqui bem claro é a surpresa pela intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos. Se a Sr.a Deputada tiver anotado o tempo despendido na sua intervenção, terá verificado que deixou escassos minutos, dos 14 da sua duração, para a explicitação deste projecto de diploma tendo aproveitado a maior parte do tempo para fazer um ataque, que diria claramente inusitado e despropositado, aos governos do PSD. Não me parece que tal fosse necessário ou que, de alguma forma, estivesse de acordo com a realidade do que foi a intervenção social dos governos do PSD.
Dou-lhe apenas dois ou três exemplos que me parecem suficientes para deitar por terra toda a sua argumentação. A Sr.a Deputada sabe muito bem que os últimos 10 anos dos governos do PSD foram aqueles em que a taxa de desemprego foi uma das mais baixas alguma vez atingidas em Portugal e urna das mais baixas da União Europeia- e muito mais baixas do que aquelas que o PS, agora, tão alegremente festeja no seu Governo -, sendo de 5%.
Quanto às preocupações sociais. que os governos do PSD sempre tiveram, registou-se, durante esses 10 anos de governo do PSD, uma das maiores subidas das pensões sociais alguma vez ocorridas em Portugal.
Por outro lado, iniciou-se, nessa altura, em Portugal, a concertação social, com a assinatura dos primeiros acordos de concertação social. e também a paz social. A Sr.a Deputada falou na negociação colectiva e na contratação colectiva. Pois a Sr.a Deputada sabe muito bem - e as estatísticas do Ministério do Trabalho aí estão para o caso de ter algumas dúvidas - que, durante os governos do PSD. se verificou o tempo mais duradouro de paz social neste país. O número de contratos colectivos de trabalho assinados, durante esse período, não foi ainda ultrapassado.
Para terminar. focaria um outro aspecto da sua intervenção, relativamente à participação do PSD na última revisão constitucional. Disse a Sr.a Deputada que o PSD entendeu não dever incluir-se na Constituição uma norma sobre a legitimidade de associações sindicais. Só que na Constituição é uma coisa, na lei ordinária que estamos agora aqui a discutir é outra.
Porém, a Sr.a Deputada não referiu que, corri o voto do PSD, se alargaram as competências constitucionais das associações sindicais, alargamento este que, por isso, devia também ter sido referido por V. Ex.a e que teve o voto do PSD.
V. Ex.a, no fundo, com o pretexto deste projecto de lei, tentou dizer que o PSD nenhum valor atribuía às associações sindicais e nenhuma preocupação social detinha. Pelos vistos, já lhe demonstrei que isso não é verdade, que os governos do PSD sempre tiveram preocupações sociais e com os trabalhadores e tudo fizeram e fazemos no sentido de as solucionar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada tenta sempre ver os aspectos negativos, as vamos aos positivos.
A Sr.a Deputada quer rever o Código de Processo do Trabalho, aprovado, em 1981, pelo governo da Aliança Democrática - portanto, liderado pelo PSD e também pelo CDS -, e, no fundo, revoga o artigo 6.o, dizendo que ele é espúrio e, por isso, tem de ser totalmente alterado. Porém, o que temos, na verdade. no seu projecto de lei? Temos a repetição do artigo 6.o do Código de Processo do Trabalho acrescentado de um inciso retirado do projecto de Código de Processo do Trabalho de 1979, que não entrou em vigor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - A Sr.a Deputada esquece-se daquilo que o artigo 6.o do Código de Processo do Trabalho diz -,constante também do seu projecto de lei, como é óbvio - e que, penso. todos nós nesta Câmara aceitamos: a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais quando - e passo a citar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 6.o do actual Código de Processo do Trabalho «por virtude do exercício de funções de delegado sindical ou de qualquer cargo na associação sindical, a entidade patronal tenha tomado medidas contra os trabalhadores que exerçam esses cargos ou funções» ou quando «por virtude da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. a entidade patronal tenha diminuído direitos dos trabalhadores representados pela associação». Isto, que consta do nosso Código de Processo do Trabalho, de 1981, consta também do seu projecto de lei. Por isso, como vê, Sr.a Deputada, não é a rejeição, pura e simples, do actual mas um melhoramento do mesmo, com o qual, devo desde já dizer-lhe, estamos totalmente de acordo.
Deixemos, pois, essas partes do discurso. que lhe fica muito bem dizer da tribuna c, depois, distribuir a quem entenda, e vamos, nesta Câmara, ver aquilo que devemos fazer. Posso, desde já. dizer-lhe que o PSD vê com muito bons olhos algumas das alterações que propõe ao actual Código de Processo do Trabalho. Vamos, então, às partes em que claramente estamos de acordo.
Estas novas alíneas que a Sr.a Deputada propõe no n.o 3 do artigo 1.o do seu projecto de lei, que são, no fundo, intervenções das associações sindicais em matérias de interesses colectivos e que, por isso, estão totalmente na órbita das associações sindicais, não merecem da nossa parte qualquer censura mas, pelo contrário, total aplauso.
De facto, estamos de acordo com o alargamento da legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais. além daquelas matérias em que já hoje a têm cora o Código de Processo do Trabalho. às acções relativas ao direito à greve e aos direitos e liberdades sindicais, não vendo qualquer problema, pelo contrário, em incluí-las, o que. aliás, era já o espírito que presidia à actual redacção do artigo 6.o do Código de Processo do Trabalho.
Por isso, como vê, Sr.a Deputada, temos uma plataforma de acordo que dispensava totalmente aquela sua intervenção despropositada que inicialmente aqui proferiu.
15 DE JANEIRO DE 1998 951As nossas únicas dúvidas, que a Sr.a Deputada bem conhece, residem na renúncia do direito de acção por parte do trabalhador, ou seja, no n.o 4 do artigo 1.o do seu projecto de lei. Mas são dúvidas. É que se a Sr.a Deputada conseguir esclarecer-nos sobre essas dúvidas - e, estou certo de que, eventualmente, em sede de comissão, poderemos chegar a uma redacção que permita retirar essas dúvidas e melhorar o texto -, poderemos, com grande vantagem para todos e fundamentalmente para os direitos dos trabalhadores, encontrar um texto de molde a ser votado favoravelmente pelo PSD.
É que no vosso texto prevêem que a legitimidade judicial, agora a atribuir às associações sindicais. dependa de uma declaração do trabalhador a dizer que renuncia ao seu direito de acção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a ser desonesto!O Orador: - Passo a ler: «Se existir declaração escrita do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente (...)». Ou seja, trata-se de uma declaração de renúncia do direito de acção, direito de acção este fixado constitucionalmente no artigo 20.o da nossa Constituição, que é um cios baluartes essenciais do Estado de direito democrático e, por isso, em nosso entender, um direito irrenunciável do trabalhador.
Será isto, no entanto, algo que impeça a atribuição de legitimidade judicial às associações sindicais? Em nosso entender, não. Penso que poderemos encontrar uma solução. E está já hoje em vigor uma lei, como a Sr.a Deputada bem sabe, que comporta, ao mesmo tempo, uma legitimidade para as associações sindicais e uma legitimidade para o próprio trabalhador, não retirando. assim, um direito fundamental dos trabalhadores, o direito de acção.
Por isso, não entendo - anão ser tratando-se de uma mera repescagem desse diploma de 1979, do governo da, então, Primeiro-Ministro Dr.a Maria de Lurdes Pintassilgo - essa redacção. Penso que haveria, com certeza, outras formas de chegar-mos aos mesmos objectivos.
Por outro lado, também penso ser discutível, relativamente a algumas das matérias aqui elencadas, a sua integração. pelo menos total, naquilo que apelida de «norma de interesse e ordem pública social». Desde logo, a primeira e última alíneas, tendo esta última, como sabe, excepções quanto à própria disponibilidade do trabalhador, relativamente - sei que em alguns casos excepcionais - à sua própria categoria profissional. Por isso, em abstracto, considera-la in totum como uma norma de interesse e ordem pública social, em geral, sim, mas comportando excepções. pelo que eventualmente a sua inclusão nesta elencagem não merece ser feita.
Também surgem muitas dúvidas relativamente àquilo que o orador anterior aqui referiu. quanto à própria declaração do trabalhador e as consequências processuais da intervenção das associações sindicais. A associação sindical, obviamente. intervindo num processo judicial, vai fazê-lo para defesa de interesses colectivos e não exactamente para defesa daquele interesse individual do trabalhador, em relação, por exemplo, ao valor da remuneração em causa, etc. Por isso, haverá com certeza que regular alguns parâmetros relativamente a esta intervenção das associações sindicais.
Há ainda um outra questão que, a terminar, gostaria de colocar-lhe. É que a visão, diria, unilateral do PCP relativamente à defesa dos trabalhadores deve merecer-nos alguma preocupação, porque devemos saber - e a Sr.a Deputada sabe-o certamente - que o artigo 6.o, n.o 1, do Código de Processo do Trabalho começa por referir a legitimidade de intervenção das associações sindicais e patronais. Ora, V. Ex.a pretende revogar, pura e simplesmente, o artigo 6.o, o que significaria que a legitimidade de intervenção das associações patronais ficaria revogada no Código de Processo do Trabalho.
Penso, porém, que não é esse o interesse de V. Ex.a e, por isso, esta matéria mereceria, com certeza, também uma revisão, pelo menos relativamente essa parte.
Por outro lado, notamos como sintomático que o Partido Comunista tenha demonstrado tanta veemência e interesse na aprovação desta alteração da legitimidade de intervenção das associações sindicais, agora, com um Governo do Partido Socialista, apesar de referir tantos problemas relativamente à actuação dos governos do PSD. Aí, estamos de acordo com o PCP, porque pensamos que é neste momento. com o Governo do Partido Socialista, que os direitos dos trabalhadores estarão, eventualmente, a ser postos mais em causa.Protestos do PS.Talvez, face a essa situação, seja de pensar, claramente, na aprovação deste diploma para que se atinja os mesmos objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assume a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, ponderei sobre se deveria ou não entrar nesta polémica, mas, apesar de tudo, apetece-me formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, em matéria de concertação social, o Sr. Deputado recorda-se que o Conselho Permanente de Concertação Social foi um instituto criado por um Governo presidido por Mário Soares? Recorda-se que foi durante os governos de Cavaco Silva que se realizou a única. até hoje, greve geral no País? Recorda-se que o Conselho Permanente de Concertação Social produziu um acordo onde estava previsto atingirem-se as 40 horas de trabalho semanal e, apesar da controvérsia gerada, esse objectivo só agora foi atingido?
Recorda-se, porventura, que os trabalhadores portugueses perderam, constantemente, ao longo de 10 anos, poder de compra; ou seja, a parte relativa aos salários dos trabalhadores foi diminuída em relação à parte do capital?
O Sr. Deputado recorda-se de a taxa de desemprego ser baixa, mas esse valor não parou de crescer até Outubro de 1995 e, de então para cá, tem vindo a descer. De facto, a taxa de desemprego foi baixa, mas tratou-se apenas de um «patamar» baixo de uma «escada» que subiu até Outubro de 1995! Neste ponto, remeto-o para as estatísticas. Leia com atenção e verá que tenho razão.Vozes do PS: - Muito bem!
952 I SÉRIE - NÚMER0 27O Orador: - Apesar da crise do associativismo sindical a que o Sr. Deputado floreira da Silva se referiu, as associações sindicais são. na sociedade portuguesa, das associações com maior índice de credibilidade.
Termino dizendo algo completamente diferente do «produto» que o Sr. Deputado «vendeu» na parte final da sua intervenção. O medo que se vive nas empresas e a degradação das relações laborais foram galopantes durante os 10 anos de governação cavaquista. Hoje, os trabalhadores portugueses pagam uma factura cara, que ainda não foi possível recuperar apesar de este Governo ter adoptado uma intervenção diferente no plano social e apesar de a Inspecção do Trabalho intervir de forma completamente diferente daquela que vinha sendo seguida nos governos anteriores.O Sr. Pedro Baptista (PS): - No tal «oásis»!O Orador: - Sim, no tal «oásis»!O Sr. Carlos Coelho (.PSD): - No que há agora?!O Orador: - hão. Sr. Deputado. naquele de que VV. Ex.as falaram durante 10 anos! VV. Ex.as viviam num «oásis» e não se deram conta de que o povo vivia num «deserto» completo!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Moreira da Silva, coloquei-lhe uma série de perguntas, mas termino com a afirmação de que o meu camarada Strecht Ribeiro irá falar das dúvidas de ordem constitucional.
Ontem, durante a reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, o Sr. Deputado perguntava o que é que ganhavam as associações sindicais. Ora, eu respondo-lhe com outra pergunta: com estas alterações - eventualmente corrigíveis, admito -, o que é quê ganham os trabalhadores?
Com efeito, hoje na decorrência dos 10 anos de degradação das relações laborais nas empresas e do medo aí implantado, os trabalhadores precisam, mais do que nunca, da defesa, no plano individual, das suas associações sindicais. É, pois, preciso encontrar os mecanismos que VV. Ex.a, habilidosamente. em sede de revisão constitucional, abstendo-se, impediram que fossem consagrados na própria Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva..O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, começo por dizer que fico satisfeito por saber que a. minha intervenção fez com que V. Ex.a interviesse neste debate, pois creio que ele ficaria mais pobre se tal não tivesse acontecido. Fico feliz por isso.
Já agora, na mesma senda das questões que me colocou, gostava. de perguntar o seguinte: o Sr. Deputado recorda-se qual foi o governo que assinou o primeiro acordo de concertação social? E recorda-se em que governo é que se detiveram sindicalistas neste país e em que governo existiram salários em atraso e uma carga policial sobre trabalhadores?
Penso que a sua memória não será suficientemente má para não se recordar que todas estas situações ocorreram durante governos do Partido Socialista, com o Primeiro-Ministro Mário Soares e com o Primeiro-Ministro António Guterres.
Aproveito para recordar-lhe também, caso a sua memória não seja muito boa, que a taxa de desemprego chegou a atingir os 4,5%n durante os governos do Partido Social Democrata. Como bem sabe, esse valor começou a subir - já aqui o afirmámos variadíssimas vezes -, em 1993 e em 1994. mas a verdade é que no último trimestre do governo do Partido Social Democrata a taxa de desemprego voltou a baixar, tendo apenas subido, de novo, com os Governos de V. Ex.a, atingindo 7,2% em 1996.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É falso!O Orador: - Connosco, a taxa de desemprego estava a baixar para valores da ordem dos 6,8% e VV, Ex.as fizeram o favor de a voltar a fazer subir!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É aldrabice!O Orador: - Não é, Sr. Deputado, leia as estatísticas! Como disse o seu camarada Barbosa de Oliveira, as estatísticas estão publicadas, pelo que V. Ex.a fará o favor de as ler.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira terminou a sua intervenção. dizendo que eu questionava o que ganhavam as associações sindicais, mas que não sabia o que é que os trabalhadores beneficiavam com este diploma. Respondo-lhe da seguinte forma: sei o que os * trabalhadores ganham com este diploma, por isso é que afirmei que o PSD não iria votar contra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, V. Ex.a devia estar agradecido em relação à minha pessoa, por ter chamado a atenção para outras questões, dando-lhe a possibilidade de mandar esse discurso para ó prelo da tipografia!
De facto, Sr. Deputado, estou cheia de pressa de ir para a rua distribuir o discurso... É sabido que sou pessoa muito ciosa daquilo que escrevo! Só que são tantas as tipografias a pretender o meu discurso que ainda não optei...
Sr. Deputado Moreira da Silva, quero dizer-lhe que a referência ao Decreto-Lei n.o 64-A/89 faz todo o sentido, bem como à legislação produzida no tempo do PSD, porque é necessário fazer o enquadramento da legislação de direito substantivo para se concluir que, em termos de legitimidade das associações sindicais, ela não pode ser encarada da mesma forma que as matérias de direito civil, porque se trata de um direito especial.
15 DE JANEIRO DE 1998 953na minha intervenção e, aliás, eles já foram identificados no passado, pelo que não vejo razão para V. Ex.a se abespinhar tanto! Não vou entrar na discussão dos vários itens que V. Ex.a indicou como sendo «grandes feitos» da vossa governação, porque, a propósito da concertação social, fiz uma referência ao que representam, efectivamente, os mecanismos de concertação e de comprometimento das organizações sindicais em programas do governo, em programas económicos e sociais e o que isso representa.
Portanto, Sr. Deputado, não é nenhuma «coroa de glória» vir aqui «puxar as rendas dos punhos» e falar na concertação social.
Nesta intervenção, queria, tão-só, corrigir algumas questões que V. Ex.a não indicou correctamente ou em relação às quais falou menos verdade.
Afirmou, por exemplo, que o projecto de lei do PCP repete, praticamente, o que consta do Código de Processo do Trabalho. Isso não é verdade, Sr. Deputado, porque, efectivamente, o que o n.o 2 do actual artigo 6.o do Código de Processo do Trabalho consagra é a legitimidade das associações sindicais, mas em relação à defesa de interesses colectivos e não individuais. Em relação à matéria de defesa de interesses individuais, é tão-só o n.o 3 do artigo 6.o do Código que reserva apenas às associações sindicais o papel de assistentes. Ora, não é nada disto que o nosso projecto de lei consagra.
Portanto, o que o Sr. Deputado referiu, menosprezando o diploma - por isso. até me admirei quando concluiu que o PSD o iria deixar passar -, não é tecnicamente correcto e a verdade tem de ser reposta.
Efectivamente, tenho saudades de um código que não entrou em vigor, o código de 1979. já que ria base da sua feitura esteve envolvida uma pessoa altamente abalizada em matéria de direito do trabalho e que foi juiz no Tribunal de Trabalho de Setúbal, o Dr. José Augusto Carvalho. Penso que este era um diploma superior ao Código que temos hoje em vigor.
Também devo acrescentar que este projecto de lei do PCP não visa a revisão do Código de Processo do Trabalho, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado. Com efeito, elaborámos um projecto de revisão integral do Código de Processo do Trabalho - tenho-o aqui, em mãos -, mas não foi isso que quisemos apresentar à Assembleia da República. Quisemos, tão-só, em matérias onde entendemos que os interesses individuais ultrapassam a esfera do trabalhador isolado, que as associações sindicais tivessem legitimidade. E não se trata de uma renúncia ao direito de acção, porque o trabalhador, muitas vezes, não quer exercer esse direito por puro medo de perder o emprego, por puro medo de ameaças da entidade patronal de ser posto na rua. O Sr. Deputado sabe, certamente, que assim é.
Não há, pois, qualquer renúncia de um direito de acção por parte do trabalhador. Aliás, as questões técnicas que o Sr. Deputado Moreira da Silva colocou, berra como o Sr. Deputado do PP, a propósito do documento escrito, designadamente no sentido de apurar se o mesmo se destinava a todas as acções. se era ou não para ser usado em conjunto, etc., podem ser respondidas por qualquer pessoa que trabalhe nos tribunais, isto é, todos sabem dizer-lhe que esta declaração vale em relação a cada caso pontual. Juridicamente, não há quaisquer dúvidas sobre isso. Estamos de acordo em aceitar alterações, mas desde que tenham «pés» para andar e, efectivamente, não é este o caso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo já pela parte final do seu pedido, pedindo-lhe que, depois, veja com mais atenção a minha intervenção, porque eu disse, claramente, aquilo que está e aquilo que não está no actual Código de Processo do Trabalho.
Portanto, penso que não cometi o erro de que V. Ex.a me acusou. Aquilo que disse de novo, relativamente ao interesse individual, referi que não está, obviamente. no actual Código de Processo do Trabalho. Quanto a isso, penso que não há dúvidas e, repito, não cometi esse erro na minha intervenção.
Termino, dizendo-lhe apenas uma coisa, por falta de tempo, sendo certo que a nossa discussão irá continuar, com certeza, em sede de comissão. Parece-me que o Partido Comunista tem vindo a sentir-se na necessidade de continuar a fazer esse discurso para tentar segurar aquilo que resta do seu eleitorado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Oh!O Sr. João Amaral (PCP): - Também é um objectivoO Orador:- Mas aquilo que se vê é que mesmo esse eleitorado está, claramente, em perca.
Penso que se V. Ex.a alterasse um pouco o seu discurso talvez pudesse obter outros resultados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito aqui se conversou, mais do que discutiu, e quanto ao projecto de lei direi o que entendo ser essencial.
Pelas intervenções que ouvi, suponho que todos estamos de acordo em que não há democracia sem partidos e sem sindicatos. Todos estamos de acordo em que o direito do trabalho tem uma especialidade única em relação ao restante ordenamento jurídico, que é a de ter uma fonte de direito não estatal, ou seja, associações sindicais e patronais criam direito, através das cláusulas das convenções colectivas, e todos estamos de acordo sobre a importância enorme de que isso se reveste.
Todos estamos de acordo em que o contrato de trabalho é a subordinação de alguém a alguém e, portanto, de certa forma, não é rigorosamente um contrato de direito público nem de direito privado, é uma entidade mista, entre o direito público e o direito privado.
Todos sabemos que, na relação laboral, a parte mais fraca é quem tem a subordinação jurídica, todos sabemos que quem precisa de trabalhar depende, todos sabemos que, numa relação laboral, o constrangimento, em princípio, é sempre do trabalhador. Isto é objectivo, qualquer tratadista de direito laboral o refere, mesmo os tratadistas situados no espectro ideológico do Sr. Deputado Moreira da Silva.
954 I SÉRIE-NÚMERO 27Mas também é evidente alue se há uma disciplina autónoma de direito laboral e se o contrato de trabalho saiu do Código Civil para se constituir como disciplina autónoma isso deve-se, precisamente ao facto de o objecto do contrato ser o próprio ser humano. O trabalho somos nós! O objecto do contrato é também o ser humano e também por isso e a essa luz, o direito do trabalho é forçosamente um direito onde o número de normas de interesse e ordem pública é avassalador em relação a qualquer outro ramo do direito privado. Aliás, é também por isso que o que importa aqui não é fazer grandes retóricas sobre o «amor acrisolado» pelos trabalhadores mas dota-los de instrumentos jurídicos que permitam repor uma igualdade que existe em termos formais e não em termos substantivos.
Na revisão da Constituição, quando se proeurou legitimar as associações sindicais - e nós fizemo-lo, o Partido Comunista fê-lo. os senhores não o fizeram -,todos sabíamos quais eram as consequências práticas da discussão, e não as consequências teóricas todos sabíamos que a forma de igualar reside na protecção de quem detém uma posição de inferioridade.
Concretizando, em síntese, este projecto de lei procura alargar a legitimidade de intervenção das associações sindicais. E, na nossa óptica, bem! O Sr. Deputado Moreira da Silva dir-me-á: «poderá suscitar-se algum problema de inconstitucional idade». Isto, no tocante ao direito de acção, porque, evidentemente, ninguém tem dúvidas de que este diploma alarga claramente o direito de defesa processual e, portanto, seria insensato perdermos tempo com esse aspecto.
Vamos, então, ao problema do direito de acção. Ora. desculpe que lhe diga, e já foi aqui dito pela Deputada Odete Santos, é sabido que cada processo é um processo, de cada vez que se intervém processualmente tem de haver uma procuração com o respectivo mandato conferido ao advogado e, certamente, como não pode deixar de ser, o tal «papelinho» do trabalhador onde se refira que não quer agir. Esse «papelinho» não significa que o trabalhador não quer que se aja, não significa que o trabalhador não quer que haja uma acção, significa, isso sim, que não quer ser ele o sujeito processual.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro.O Orador: - É evidente que não se configura aqui nenhuma renúncia ao direito de acção, trata-se de um mandato tácito, não expresso...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mandato?!...O Orador: - Sim! Um mandato tácito! E digo-lhe porquê! Por uma razão simples: quando a associação sindical propõe a acção, quando proponho a acção, ou tenho um documento escrito do trabalhador onde ele refere que não quer agir, ou não posso propor a acção. Portanto, como é evidente, dependo, em absoluto, da decisão do trabalhador. O Sr. Deputado Moreira da Silva dir-me-á que há aqui uma situação de encobrimento do trabalhador. Claro que há! E bem! É sabido que os constrangimentos, quando os há, são sempre dos trabalhadores e é natural e legítimo que, em face de situações de precariedade ou de receio de precariedade. o trabalhador tenha todo o interesse em se «esconder», se quiser usar a expressão, atrás de quem possa exercer por ele o patrocínio. E, do meu ponto de vista, muito bem.
Naturalmente, poderá haver pequenas emendas no texto do projecto de lei, uma vez que todos os textos são emendáveis, e poder-se-ão arranjar fórmulas mais precisas, mas deve salvaguardar-se o princípio essencial que está consagrado no diploma. Aliás, está é a única forma que poderá justificar a sua intervenção no sentido de que não vota contra, isto é, o reconhecimento da necessidade do alargamento da legitimidade processual das associações sindicais.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: este alargamento é conferido a uma associação com um relevo especial e maior do que o de muitas outras associações. O Sr. Deputado Moreira da Silva sabe que, quando lhes confere o direito de contratação colectiva, lhes confere o direito de criar normas jurídicas, genéricas e abstractas, aplicáveis aos casos concretos. Portanto, é de interesse e ordem pública a existência das próprias associações sindicas, pelo que conferir-lhes esta legitimidade é reconhecer o interesse público da sua acção.
Foi mau que os Srs. Deputados do PSD não tivessem aceite a consagração constitucional do princípio, mas, apesar de tudo, é de louvar o facto de reconhecerem que têm de deixar passar o diploma.
Concluindo, é evidente que também entendemos que deve haver uma revisão do Código de Processo do Trabalho. Há várias coisas que não estão bem no referido Código, desde logo uma, que é evidente e que apresento, como exemplo, apenas para lhe mostrar um caso flagrante de erro absurdo que persiste no Código de Processo do Trabalho. Numa acção de despedimento, quando o ónus da prova impende integralmente sobre a entidade patronal, ouvem-se primeiro as testemunhas de quem não tem de fazer a prova e só depois as testemunhas de quem tem de provar, o que é absurdo, porque as testemunhas do autor, aqui, servem para contraprovar e não para provar. Esta entrada das testemunhas na audiência. digamos assim, deveria, pois, ser invertida.
Entretanto, os dois ministérios desta área já empossaram uma comissão para fazer uma revisão global do Código de Processo do Trabalho. Encantado! Esperemos por isso, esperemos que isso venha em boa hora e que se façam as alterações necessárias, mas tal não significa que esta alteração não seja necessária e urgente e, portanto, do nosso ponto de vista, deve ser votada favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que dou por terminada a discussão do projecto de lei n.o 421/VII.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. O período de antes da ordem do dia será destinado à realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em particular os aumentos dos preços da energia eléctrica e dos telefones. No período da ordem do dia serão apreciadas a proposta de lei n.o 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de Novembro, e o projecto de lei n.o 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSD e PS).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.
15 DE JANEIRO DE 1998 955Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
956 I SÉRIE-NÚMERO 27Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 27 de Novembro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 18DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os 431 a 434/VII e de requerimentos.Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias sobre a retoma e substituição de vários Deputados do PS, bem como os
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Castanheira (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD) e Nuno Abecassis (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate do Orçamento da Assembleia da República para 1998. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), Luís Marques Guedes, (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Nuno Abecassis (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
27 DE NOVEMBRO DE 1997 665Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.os 431/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) -, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no município de Cascais, à categoria de vila (PS) -, 433/VII - Revoga o Decreto-Lei n.o 9/93, de 18 de Março, que estabelece uma zona de defesa e controlo urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo (PCP) - e 434/VII - Elevação da povoação de Foros de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos, à categoria de vila (Deputado do PSD Miguel Relvas) -, que baixaram à 4.a Comissão.
Na reunião plenária de 19 de Novembro de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Marques, Lino de Carvalho e Luís Sá; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava previsto para a sessão de hoje um período de antes da ordem do dia. Dado não haver qualquer inscrição nem para declarações políticas, nem para tratamento de assuntos de interesse político relevante, entramos de imediato no período.Eram 15 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos
666 I SÉRIE - NÚMERO 18Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 26 de Novembro de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputados:
No Grupo Parlamentar do Partido Socialista, retomas de mandatos nos termos dos
n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados: Maria João Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando Rui Namorado; Alberto Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando José Manuel Rosa do Egipto; António Vitorino (Círculo eleitoral de Setúbal), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando Carlos Manuel Amândio.
Também no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, substituição, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, de Maria João Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Rui Namorado, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive; e substituição, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, de António Vitorino (Círculo Eleitoral de Setúbal) por Carlos Manuel Amândio, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: as retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 105 a 109 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias do dia 31 de Julho e dos dias 3, 24, 25 e 26 de Setembro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é um debate sobre a iniquidade do princípio de pagamento de propinas ou sobre a injustiça das leis
n.os 20/92 e 5/94 do Governo PSD, nem sobre a legitimidade que detinham todos os que as contestaram.
Não se trata neste debate de julgar ou interferir na situação de boicote que muitos estudantes levaram a efeito face à imposição do pagamento de propinas; do que se trata é de analisar e resolver diversas situações que, sem qualquer legitimidade, foram impostas a inúmeros estudantes que escolheram boicotar o pagamento de propinas como forma de luta contra a sua imposição pelos Governos anteriores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passado todo este tempo, continuam a existir situações ilegais em diversas instituições de ensino superior público no que diz respeito à certificação das habilitações literárias e do progresso curricular dos estudantes.É difícil apurar com absoluta precisão qual o universo de estudantes que continua a ver cerceado o seu direito à certificação dos sucessos escolares e à progressão ou conclusão dos respectivos cursos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Sabe-se, no entanto, que nos três anos lectivos em causa (1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995) foram 27 os estudantes que não pagaram as propinas nas universidades, institutos politécnicos e instituições de dupla tutela.
Conhecem-se também as situações existentes em diversas instituições. Desde a Universidade de Coimbra às Universidades Clássica, Nova e Técnica de Lisboa, passando por outras, continuam a existir situações de recusa dos certificados aos estudantes sob as mais diversas formas. E se, nalgumas situações, os estudantes recebem um certificado, embora com referência ao seu não pagamento de propinas, outras há em que lhes é absolutamente vedado o direito a terem este documento.
Para além das discrepâncias entre instituições,...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o orador fez silêncio porque entende, com toda a razão, que não está a ser ouvido
Faça favor de continuar, Sr. Deputado, pois parecem estar reunidas as condições para prosseguir no uso da palavra.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Para além das discrepâncias entre as instituições, existem também, dentro de cada uma, situações desiguais. Refira-se, a título de exemplo, o caso da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Nesta escola foram, numa primeira fase, emitidos os certificados aos estudantes que não pagaram propinas, mediante o pagamento da taxa respectiva, mas a partir de determinada altura deixaram de ser emitidos os diplomas a estes estudantes, iniciando-se as situações de ilegalidade.
Neste momento, entre os estudantes que não pagaram as propinas na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa há três situações diferentes: os que solicitaram o diploma, pagando a taxa correspondente (cerca de 20
000$), e o receberam; os que o solicitaram, não tendo sido aceite o seu pedido; e os que o solicitaram e pagaram a taxa, mas que, pela mudança de atitude da escola entretanto operada, não receberam o diploma!
Para além de serem recusados os certificados, geram-se ainda muitas situações de injustiça relativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias instituições do ensino superior público são, do ponto de vista jurídico, institutos ou estabelecimentos públicos, aplicando-se-lhes o regime do Direito Administrativo. Assim, a aplicação dos poderes públicos que detêm deve obedecer, estritamente, ao princípio da legalidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sendo que os regulamentos ou actos administrativos emanados dos órgãos destas pessoas colectivas públicas carecem de fundamento legal, são ilegais todos os que não estejam justificados por uma previsão legal.
27 DE NOVEMBRO DE 1997 667As situações visadas com a presente iniciativa legislativa têm origem nas leis já referidas, que instituíram o pagamento de propinas pelos estudantes de ensino superior público. O valor das propinas seria fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, dentro dos limites e dos parâmetros estabelecidos pela lei.
A lei n.o 5/94 estabelece também a sanção a aplicar nos casos de não pagamento de propinas que consiste na caducidade de inscrição nesse ano lectivo, e nada mais! Não há qualquer referência à recusa de certificados de habilitação como sanção para o não pagamento de propinas.
Assim sendo, qualquer regulamento ou acto administrativo emanado de uma instituição de ensino superior que recuse a um estudante a certificação do seu percurso escolar padece do vício de violação de lei já que nenhum acto de categoria inferior à lei pode ser praticado sem fundamento nela.
Ora, neste caso não há fundamento legal para tal sanção, nem sequer se pode invocar a norma do artigo 15.o da Lei n.o 20/92 que atribui aos órgãos competentes das instituições a competência para fixar as normas necessárias à boa execução da lei. Boa execução da lei não se confunde com coacção para a sua aplicação através de sanções ilegais, nem é respeitador do princípio da legalidade instituí-las sem que estejam alicerçadas na lei.
Não é também invocável, em relação a este projecto de lei, a eventual existência de um perdão genérico das dívidas dos estudantes que não pagaram propinas. É absolutamente claro que o projecto não se debruça sobre esta matéria nem se imiscui nesta esfera. Só poderia haver um perdão genérico relativamente a sanções legalmente previstas, o que não é o caso.
Chegados a este ponto importa explicitar o efeito real que se pretende atingir com este projecto de lei. Não se trata de uma iniciativa de efeito declarativo que se limite a afirmar a falta de fundamento legal de determinados actos das instituições de ensino superior públicas. Trata-se, sim, de, reconhecida a ilegitimidade destas actuações, estabelecer um prazo para que as instituições supram tais irregularidades.
E por isso que se propõe que num prazo de um mês sejam emitidos todos os certificados de habilitação literária em falta por recusa das instituições em atribuí-los com pretenso fundamento no incumprimento das Leis
Esta é uma necessidade real e imperiosa para todos os que continuam a ver negado o direito à comprovação do seu percurso académico sem qualquer legitimidade; é uma necessidade dos que vêem cerceado o seu direito de acesso ao emprego por não terem comprovação cabal da sua habilitação literária. E mesmo para os que discordam das posições assumidas por estes estudantes não pode deixar de estar claro que estamos perante sanções ilegítimas, que são até aplicadas diferentemente a estudantes em situações semelhantes e que devem ser rapidamente eliminadas.
Por isso se impõe a rápida solução das situações irregulares que ainda subsistem, algumas delas desde o ano lectivo de 1992/1993 e o fim das perturbações que, por esta via, continuam a existir na vida destes estudantes ou ex-estudantes.
Por isso se justifica a aprovação deste projecto de lei como instrumento para pôr fim com celeridade a todas estas injustiças.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostava de pedir-lhe um esclarecimento que se traduzisse numa justificação sobre as motivações que levaram o Partido Comunista Português a apresentar a esta Assembleia, a Casa das leis, um projecto de lei que pretende isentar de responsabilidades aqueles que não cumpriram a lei! De facto, Sr. Deputado, esta é uma explicação que está por dar e, embora ela me pareça difícil, gostava de ouvi-la.Vozes do PCP: - Não percebeu nada!O Orador: - O projecto de lei que o PCP apresenta pretende perdoar o não pagamento de propinas aos estudantes que tinham capacidade económica para o fazer e não o fizeram. Portanto, Sr. Deputado, fico completamente esclarecido quanto ao sentido de justiça social e de solidariedade do Partido Comunista Português, porque não estão em causa estudantes sem capacidade económica, nem estudantes que estavam isentos mas, sim, estudantes que tinham capacidade e obrigação de o fazer e não fizeram ... !
A lei é clara quanto s sanções que devem ser aplicadas a esses estudantes: a suspensão da matrícula no ano lectivo. Ora, pergunto como é que uma universidade. um instituto ou qualquer estabelecimento de ensino superior pode passar um certificado ou um diploma a um estudante que tem um ano da sua matrícula em suspenso e que, portanto, não pode, obviamente, ter concluído o curso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, como é que acabou o curso?...O Orador: - Mais: a injustiça deste projecto de lei do PCP vai mais longe, porque é uma injustiça em relação a 73 686 alunos que pagaram propinas! Com que argumentos o Sr. Deputado vai justificar aos estudantes que pagaram que, afinal, podiam não o ter feito, porque não haverá qualquer penalização? Afinal, o prémio é para aqueles que não cumpriram a lei em vez de ser para aqueles que a cumpriram!
Quero dizer-lhe, com toda a sinceridade e objectividade, que percebo as razões e motivações políticas do Partido Comunista Português. O que o PCP quer - seguramente, por muita insensatez que não quero acreditar que paire nesta Câmara -, no caso de ser aprovado este projecto, é obviamente alimentar a nova guerra e a nova luta contra as propinas.
O que incomoda o Sr. Deputado são as manifestações, ou pseudo-manifestações, daqueles que ainda não querem pagar propinas não terem mais de 10 ou 20 elementos. O que incomoda o Sr. Deputado é o PCP ter ficado sem força nesta questão. Assim, pretende, artificialmente, alimentar uma contestação, que é meramente política e sobretudo partidarizada pelo PCP. Se este diploma fosse aprovado, o resultado seria seguramente alimentar a contestação daqueles que contestam tudo o que seja obrigações, porque só pensam nos direitos, daqueles que entendem que da sociedade só devem esperar direitos e que não têm deveres perante ela.
Espero, sinceramente, que não seja esta a motivação do PCP, mas, perante a oportunidade, o momento em que ela é apresentada e os argumentos com que é justificada, não se pode tirar outra conclusão, Sr. Deputado.
668 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares. não discuto o interesse e a oportunidade da iniciativa da bancada parlamentar do PCP ao trazer aqui o seu projecto de lei. E de facto discutível se existe ou não nesta matéria, em resultado da suspensão - e é preciso reconhecê-lo com honestidade intelectual - das Leis