12 DE FEVEREIRO DE 19852647que têm tido até agora e de que carecem para garantir o bom funcionamento da instituição. Em particular, este reforço vai servir para cobrir ou resolver os problemas dos alunos — pelo menos de uma parte deles — que se debatem com uma situação económica bastante grave, dadas as suas posses muito limitadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acaba de ser feita pelo nosso distinto colega José Vitorino — aliás, com o brilho e a profundidade que lhe são habituais — dispensa-me de fazer maiores considerações.No entanto, dada a solenidade do momento, pois é uma das raras ocasiões em que a Assembleia da República irá aceitar algum aumento de verbas no Orçamento, não quero deixar de dizer que o PS apoia esta proposta porque ela é de uma justiça e de uma necessidade evidentes.Não faria sentido que a Universidade do Algarve tivesse um tratamento desigual, diferenciado e mesmo pior do que as outras universidades. Por isso, penso que, deste modo, ficará corrigida esta falta que o País tem tido até agora para a Universidade do Algarve.Já por várias vezes o Algarve se tem queixado de ser alvo de algumas discriminações desfavoráveis. Esta era, também, uma da discriminações que existia e a que vamos procurar pôr cobro.A verba de 25 000 contos afigura-se-me ser suficiente, ainda que tenha de ser administrada com muita parcimônia e rigor, para possibilitar que os alunos da Universidade do Algarve tenham, já este ano, os seus serviços sociais.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em análise, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a va-vor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Bagão Félix.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. "Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma carta declaração de voto sobre a votação a que acabámos de preoceder.Embora nos pareça manifestamente insuficiente a verba agora inscrita para os serviços sociais da universidade do Algarve, não quisemos deixar de a votar favoravelmente. Fizemo-lo com o sentido de corresponder à correcção de uma injustiça que este Orçamento continha, que era a de não prever qualquer tipo de verba para os serviços sociais da Universidade do Algarve.Referimos, mais uma vez, que consideramos esta verba insignificante já que, tratando-se de um arranque de serviços e da instalação dos mesmos, não se pode fazer uma comparação entre as verbas que são atribuídas às outras universidades e aquela que agora acabou de ser votada para a Universidade do Algarve.No nosso entender, a verba deveria ser superior, mas, no entanto, louvamos este acto.Finalmente, consideramos que, no que concerne a corrigir assimetrias regionais, se actuou bem neste momento mas que noutros casos, tão gravosos como este, se continua a actuar muito mal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste momento visa apenas justificar a nossa posição de voto.Em nome da coerência, não podíamos deixar de votar esta proposta exactamente como votámos a proposta do Partido Comunista Português, pois não sabemos distinguir entre o voto contra a dotação de 50 000 contos e o voto a favor de uma dotação de 25 COO contos. Não sei se a abstenção estaria no meio.De facto, a nossa posição não podia deixar de ser esta, independentemente do problema em si.De qualquer forma, pensamos que esta questão seria reflectida, com certeza, com mais rigor e acuidade se, em vez de um orçamento de exercício, tivéssemos um orçamento que, desde logo, mostrasse a repercussão de determinado tipo de verbas nos próximos anos.Esta é uma verba relativamente simbólica face ao valor total das despesas do Estado. No entanto, é uma verba de início que, com certeza, se irá multiplicar nos próximos anos. E nos próximos anos veremos as consequências de decisões como esta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que já finalizámos a apreciação e votação das propostas que dizem respeito ao Ministério da Educação, estamos em condições de votar a dotação global inscrita no mapa u da proposta de lei do Orçamento do Estado na parte que respeita ao Ministério da Educação.Sendo assim, vamos votar a dotação global do Ministério da Educação, com a alteração que resulta da aprovação desta última proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Bagão Félix, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Hasse Ferreira.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem, obviamente, justificação na percentagem de aumento nominal das despesas do Ministério da Educação, que é das mais reduzidas — a percentagem de aumento é de cerca de 8,9 °7o —, mas apenas no facto de ter ficado demonstrado, nesta Comissão, durante a discussão das verbas do Ministério da Educação, que, logo à partida, estávamos na presença daquilo a que, na reunião relativa ao Orçamento Suplementar, o Sr. Secretário de Estado da mesma pasta chamou défice inicial previsto.Não acreditamos que, sem introdução de profundas reformas na gestão deste Ministério, esta verba vá ser concretizada. Trata-se, apenas, de uma inscrição orçamental sem credibilidade em termos de execução durante o exercício de 1985.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.