I SÉRIE — NÚMERO 110 52 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que consideramos que desburocratizar, sim, mas este regime dos PIN não serve. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. Lembro que, amanhã, a nossa sessão plenária terá início às 9 horas e 30 minutos, tendo a seguinte ordem do dia: um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento; a proposta de resolução n.o 34/XII (1.a) — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; a apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 324/XII (1.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 220/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.a) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). Serão também apreciados os Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.a) (PS) e 14/XII (1.a) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 13/XII (1.a) (PCP) e 16/XII (1.a) (PS)]. Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 217/XII (1.a) — Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE). Finalmente, serão apreciadas as petições n.o 86/XII (1.a) — Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas, e 91/XII (1.a) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para os alunos do ensino recorrente, só produza efeitos para os acessos posteriores a 2012. Haverá ainda votações regimentais, às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.