I SÉRIE — NÚMERO 25 12 existiria necessidade de regulamentação. Esta era uma questão que já devia estar precavida e, portanto, não pode o Governo escudar-se nesse facto para que se protele a resolução do problema. O desafio que o PCP aqui lança é que se responda às perguntas muito concretas que os bolseiros têm vindo a fazer sobre esta questão do emprego científico. A regulamentação, disse o Sr. Deputado Porfírio Silva e o Sr. Ministro também, estaria por dias. Mas, então, para quando ao certo? É que, se falarmos em termos de dias, já passaram mais de 100 dias úteis em que este processo se está a prolongar. Portanto, para quando ao certo? Esta situação não pode continuar e a esperança que foi dada aos bolseiros, a luta que foi desenvolvida por estes bolseiros não pode ser esta esperança defraudada por falta de ação, por mais prazos que se vão protelando, por mais tempo que vá decorrendo. O Governo tem de dar concretização àquilo que foi decidido, designadamente na Assembleia da República. Esta é a resposta que o PCP exige. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Qual é a resposta concreta? Nós precisamos de respostas concretas. Precisamos também, Sr. Ministro, de uma outra resposta concreta. Quando há pouco aqui falámos da questão das orientações que seriam dadas para que os bolseiros que já ficaram sem bolsa não fossem prejudicados, queríamos perceber, exatamente, como é que isto vai ser feito, como é que este mecanismo vai ser implementado, como é que pode ser garantido que não vai haver um novo período de espera para estes bolseiros, para que aqueles que depois extravasam a duração máxima permitida pelo EBI e pelo Regulamento de Bolsas não fiquem, também eles, excluídos deste processo de acesso aos contratos. Estas são questões fundamentais. Algumas dessas pessoas estão aqui a assistir à sessão, muitas outras estão lá fora a ouvir-nos. Essas pessoas não podem ficar penduradas eternamente no suspenso sem saberem o que é que vai acontecer às suas vidas, sem imaginarem como é que isto vai acontecer. Não podem estar à espera de que aquilo que estava previsto, por via da Assembleia da República, por via das expetativas que lhes foram criadas — e muito legitimamente as têm! —, fique sem uma resposta clara do Governo. Portanto, o PCP exige que seja dada essa resposta, que tudo seja resolvido, que não haja dúvidas e que todas elas sejam clarificadas. Além disso, na minha intervenção inicial — Sr. Ministro, não sei se terá ainda a possibilidade de responder —, coloquei uma série de outras questões que era importante serem respondidas, nomeadamente quanto à perspetiva que as pessoas recém-doutoradas devem ter, porque não sabem o que é que hão de fazer no meio disto tudo, dado que já não têm programas doutorais, não sabendo para onde se hão de virar. Os investigadores mais qualificados, que já têm mais experiência, também não sabem o que hão de fazer. Estamos a falar aqui num carrocel que está a ficar cada vez mais épico em termos da precariedade e da desorientação destas pessoas. Portanto, é preciso ser encontrada uma linha objetiva de intervenção por parte do Governo para se resolver, de vez, este problema de fundo da precariedade, e em particular todas as questões que decorrem do decreto-lei do emprego científico, que foi justamente alterado por via da apreciação parlamentar para melhor. Qual é, pois, no concreto, a resposta que vai ser dada pelo Governo sobre esta matéria? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que beneficia de 2 minutos cedidos por Os Verdes. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Que fique claro que não há qualquer incumprimento da Lei n.o 57/2017. Há, de facto, um compromisso inédito do Governo em, no âmbito desta Legislatura, garantir condições de emprego científico. É a pensar nos portugueses, é a pensar nos investigadores em particular, que abordámos esta matéria de uma forma pragmática e que estamos a trabalhar em Portugal para um novo regime legal. Foi o Governo que tomou essa liderança, e vamos assumi-lo no prazo da Legislatura.