11 DE NOVEMBRO DE 2011 33 Governo a encara, bem pelo contrário, e não somos só nós a dizê-lo: vários sectores, desde o Presidente da República, até à Igreja, passando pelo Conselho Económico e Social, também o afirmam. De facto, não é para menos. O Governo prefere insistir nos brutais aumentos da tributação dos rendimentos do trabalho, continuando a poupar a tributação dos rendimentos do capital. Impostos e mais impostos sobre as famílias portuguesas, que, aliás, já se encontravam muito fragilizadas, sobretudo depois dos vários PEC, que o PSD também aprovou, pelo que este é, de facto, o Governo dos impostos. E para quem há uns meses atrás não aceitava o aumento de impostos, isto, no mínimo, é dar o dito por não dito, para não dizer outra coisa, é prometer uma coisa e fazer outra. E quando se trata de castigar os contribuintes, este Governo parece mesmo não conhecer limites. Então, não é que o Governo apresenta agora um novo truque? O Governo lembrou-se de uma coisa que certamente nem ao diabo lembraria. É que, com este Orçamento de Estado, o reembolso do pagamento indevido de imposto deixa de ser objecto de devolução automática por parte do sistema fiscal e passa a estar dependente de uma reclamação por parte do contribuinte. Ou seja, o contribuinte paga mais do que aquilo que devia e, para reaver aquilo que pagou a mais ao Estado, tem de reclamar, ainda por cima sujeito a prazos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que habilidade! Espertos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que é que se pretende com esta medida? Que o contribuinte se esqueça de reclamar para, depois, o Estado ficar com o dinheiro que é dos contribuintes? É isto que o Governo espera com esta medida? Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão que para nós é importante, apesar de não ter merecido grande relevância na sua intervenção, o que se calhar também mostra o interesse do Governo nesta matéria, refere-se ao facto de, como se sabe, Portugal apresentar níveis de economia paralela mais elevados que a generalidade dos países da OCDE e da União Europeia. Trata-se de um cenário que gera não só perdas fiscais avultadas como ainda situações de injustiça fiscal. O Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado que um dos vectores essenciais das medidas fiscais em 2012 é «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal». Muito bem! Porém, quando olhamos para o resultado desse esforço, o que vemos são apenas 175 milhões de euros, ou seja, muito menos que o valor que foi obtido por governos anteriores. Sr. Primeiro-Ministro, afinal onde está «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal» que o Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado para 2012?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos insiste na questão das folgas e das almofadas e colocou novamente a questão das cativações. Sr. Deputado, penso que é importante esclarecer de uma vez por todas que não fazemos «malabarices» com as cativações, não há «malabarices» com as cativações... O Sr. João Galamba (PS): — «Malabarices», não existe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que é diferente do que foi feito no passado, mas é assim, não há «malabarices». Aplausos do PSD e do CDS-PP. No passado, usaram-se cativações para que, na proposta de lei do Orçamento, o cumprimento do défice parecesse razoavelmente verosímil, mas sabia-se que muita da despesa tinha de ser realizada — recordou o Sr. Deputado, e muito bem, que, às vezes, esta era na ordem dos 50% daquilo que estava nas cativações —,