II SÉRIE-A — NÚMERO 160 10 Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem como fins o controlo do acesso e exercício da atividade profissional dos solicitadores e dos agentes de execução, elaborando, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercendo o poder disciplinar sobre quem exerça essas atividades profissionais, sem prejuízo das atribuições especificamente cometidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), contribuindo ainda para o progresso da atividade profissional dos seus associados, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional. 2 - São atribuições da Ordem: a) Colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considere adequadas ao seu bom funcionamento;  b) Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;  c) Atribuir os títulos profissionais de solicitador e de agente de execução, emitindo as respetivas cédulas profissionais;  d) Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados; e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional; f) Emitir parecer sobre os projetos de atos normativos relacionados com as suas atribuições; g) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus associados; h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos; i) Defender os direitos e interesses dos seus associados; j) Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando não se encontre legalmente atribuído a outras entidades; k) Contribuir para o relacionamento com a Ordem dos Advogados, com outras associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais; l) Promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados; m) Fomentar o desenvolvimento do ensino das matérias relevantes para o exercício das profissões; n) Desenvolver ou promover o desenvolvimento de plataformas informáticas e de serviços que confiram maior transparência, simplifiquem o exercício das profissões e operacionalizem atividades profissionais dos associados; o) Proteger os títulos profissionais, promovendo as medidas necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente; p) Promover a cooperação e solidariedade entre os seus associados; q) Prestar, no âmbito das suas funções, a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando tal se revele necessário; r) Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução; s) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;  t) Exercer as demais atribuições que resultam das disposições do presente Estatuto e da lei. Artigo 4.o Tutela de legalidade Os poderes de tutela de legalidade sobre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.