20 DE OUTUBRO DE 2022 45 Não está em causa, sublinhe-se, a concretização da capacidade eleitoral ativa e passiva dos cidadãos da União mas, sim, o risco da violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além de uma tentativa de harmonização de normas eleitorais que cabem a cada Estado-Membro — que, no caso português, são matéria da competência exclusiva do Parlamento —, a proposta visa introduzir mecanismos de controlo desproporcionais e ilegítimos de cidadãos estrangeiros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Como bem enfatiza o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há, e vou citar, «... pelo menos dois pontos que se apresentam como potencialmente problemáticos.» «O primeiro» — e volto a citar — «relaciona-se com a organização do processo eleitoral, com a obrigatoriedade de os Estados-Membros terem de recolher informação estatística individualizada sobre os cidadãos móveis, desde logo a identificação se estes votaram ou não.» Tal procedimento, cuja execução prática enfrenta, além do mais, obstáculos como a análise manual ou informática dos cadernos eleitorais para a recolha de dados, não só não se aplica — nem poderia — aos cidadãos nacionais mas também comporta o risco de lesão de direitos da generalidade dos cidadãos protegidos na ordem jurídica portuguesa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É o caso da proteção de dados pessoais face ao controlo administrativo sobre quem votou ou quem deixou de votar, inaceitável mesmo que vise prevenir votações em duplicado. Não há, em Portugal — nem se crê que esta Assembleia algum dia aprove —, qualquer forma de tratamento estatístico individualizado do exercício do direito de voto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O segundo ponto referido no relatório tem que ver com o prazo de transposição da diretiva, 31 de maio de 2023, isto é, dentro de sete meses. É manifestamente curto para as mudanças preconizadas, que implicariam o desenvolvimento de meios tecnológicos que assegurassem as novas obrigações da administração eleitoral, se por acaso fossem aceites pelo Estado português, e apelamos a que o não sejam. Ora, sem prescindir da posição de princípio do PCP, que enunciei, devemos perguntar: que avaliação fez o Governo e que avaliação terá capacidade de fazer ainda, das profundas implicações jurídicas, materiais, práticas, etc., das alterações da organização eleitoral portuguesa? E como, e com que legitimidade, se operacionalizaria o verdadeiro rastreamento cívico dos eleitores estrangeiros? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mesmo tendo em conta alguns dos riscos enunciados, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD e, agora, pelo Grupo Parlamentar do PCP, na generalidade, a Iniciativa Liberal concorda com esta iniciativa da Comissão Europeia porque, obviamente, aprofunda a cidadania europeia e permite aos cidadãos que estão em mobilidade que vejam, de forma efetiva, garantidos os seus direitos eleitorais, agora também com menos burocracia. Mas queria também deixar uma nota: concordamos com o Sr. Deputado Miguel Iglésias na preocupação relativa aos elevados níveis de abstenção e temos sensivelmente um ano e meio para corrigir isso, até às próximas eleições europeias.