II SÉRIE-A — NÚMERO 130 102 tempestivamente, o recorrente tenha legitimidade e o requerimento contenha ou junte a alegação do recorrente, incluindo as conclusões. 2 –  Se o juiz não mandar subir o recurso, o requerente pode reclamar nos termos previstos no artigo 643.o do Código de Processo Civil. 3 –  [Revogado]. 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 –  A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 647.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O incidente de prestação de caução referido no n.o 2 é processado nos próprios autos. Artigo 83.o-A [...] 1 –  Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 645.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 88.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  Para o efeito previsto no n.o 2, o requerimento executivo é preenchido pelo Ministério Público, ao qual cabe ainda, na falta de resposta do exequente e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a representação deste na execução.