232	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCAndrade, até fui admitindo, para o fim da intervenção, que mesmo quanto a isso haveria o mesmo argumento colocado em relação ao primeiro. Mas congratulo-me com o facto de não ser assim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade: - Mantenho a mesma opinião e não vi razões que me levassem a mudar. Parece-me, salvo melhor entendimento, e numa primeira consideração das coisas, que o texto constitucional, enquanto tal e com a função de texto constitucional, ganhará algo se acrescentarmos a expressão "e dos direitos", o que é, pelo menos, prova da nossa abertura nestas matérias. É claro que não nos podemos convencer daquilo em que não somos convencidos. Mantemo-nos na mesma, e das duas uma: ou a pessoa e informada de forma compreensível, ou não é informada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se invocar a inconstitucionalidade, com as subsequentes nulidades, em caso de insuficiente, inadequada ou errónea informação, isto é, não informação isso equivale a não informação ou a má informação, distorcida ou insuficiente, não rigorosa ou incompreensível, o que depende também um pouco da capacidade de percepção do cidadão e o desigual em função da origem social, da formação cultural, etc.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está disponível, então, para o facto de estarmos aqui a carrear elementos para o alargamento das nulidades por invocação directa da Constituição. Congratulo-me com isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Informar o detido é tomar acessível ao seu intelecto as razões por que está delido ou preso. E das duas uma: ou a informação é compreensível ou não é informado, porque se não há uma transmissão de razões, de conhecimentos, não há acção comunicativa, não há diálogo, não há nada. Penso que isto e elementar.Se vamos no sentido de em sede constitucional qualificar a informação, então talvez devamos dizer que a pretensão do PCP e limitada, rigorosa e compreensível, mas que devíamos acrescentar muito mais, como, por exemplo, a referência à informação adequada à classe social, à zona do País, à profissão, à idade, ao universo subcultural em que o detido vive. Faça-nos uma proposta desse género e teremos efectivamente tudo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PSD está disponível para uma solução desse tipo? É que nós fomos equilibrados e comedidos na redacção do preceito, pressupondo o minimalismo do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estaremos disponíveis para aceitar uma proposta destas desde que cheguemos a ela e possamos dizer: "aqui está uma proposta absolutamente completa e que acrescenta algo ao direito de estar informado!" Só que - deixe-me desde já dizer - o meu cepticismo e extremamente grande em relação a essa possibilidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Propõe-nos um trabalho de Hércules inexecutável. Como sabe, na história isso deu resultados curiosos.Vozes.O Sr. Presidente: - O que eu queria referir quando me inscrevi era o seguinte: penso que estamos, a propósito de um problema que não julgo que seja de grande importância, na medida em que a legislação ordinária, através do Código de Processo Penal, deu uma resolução que se me afigura satisfatória, estamos perante um problema extremamente interessante, com duas vertentes significativas - uma primeira é de que existe, por parte de alguns Srs. Deputados, uma tendência, que considero que tem efeitos perversos, de pôr na Constituição uma série de notações, de encher a Constituição e os seus artigos, dando-lhe um carácter regulamentar. A preocupação natural é dizer: como é a lei fundamental, e muito importante que nela constem todos os aspectos meticulosamente regulados das situações da vida que se pretende disciplinar. Penso que essa é uma ideia que, de algum modo, desnatura ou não atende ao que é a essência da Constituição, isto é, a Constituição é composta por normas essencialmente abertas e dispostas, justamente, a receber - como dizia há pouco o Sr. Deputado José Magalhães - a realidade da Constituição material e a evoluir de acordo com ela, dentro dos parâmetros que foram fixados no próprio texto constitucional. Se nós cedermos a essa tendência, com propósito garantístico de incluir na Constituição tudo o que pensamos que é útil, importante e desejável, confundindo o plano da legislação ordinária com o plano constitucional, acabamos por desvalorizar a própria Constituição - esse é um aspecto da questão.O outro aspecto que, neste caso, em matéria dos direitos fundamentais, tem uma particular acuidade é o facto de a Constituição também ter uma função de algum modo pedagógica e quando se destina, em determinados casos, a uma aplicação ou pode ler grandes probabilidades de uma aplicação imediata, como é a matéria dos direitos fundamentais, tem interesse que, mesmo independentemente da leitura da legislação ordinária, do compulsar da legislação ordinária, o cidadão - quer o cidadão que, aqui, é objecto da detenção, quer o cidadão que, como autoridade, delem - possa ter uma noção clara dos seus limites. É dentro destes dois aspectos que temos de nos comportar e, nesse sentido, eu diria, em termos de uma opinião puramente pessoal, que estamos certamente de acordo com a ideia dos direitos, porque isso acresce qualquer coisa de substancial. Entendo que esta ideia do "compreensível" é óbvio que já cá está, concordo com o Sr. Deputado Costa Andrade, talvez não seja mau que possa ser inscrita, porque é uma ideia impressiva. Já, por exemplo, me parece que a ideia "da forma rigorosa" não é a melhor maneira de dizer as coisas, porque se é compreensiva deve ser, suficientemente impressiva e se "de uma forma rigorosa" pode introduzir, por um lado, problemas ao normal desenrolar do processo penal, que, julgo, seriam inconvenientes; por outro lado, dificilmente, em alguns casos, será aplicável porque o problema de saber o que é o "rigoroso" acaba por ser de difícil determinação com exactidão.Terceira questão, que é importante: no fundo, o papel de direcção que o legislador constitucional deve ter em relação ao legislador ordinário já foi de algum modo cumprido porque o legislador ordinário realizou bem a sua missão, isto é, traduziu no Código de Processo Penal.Resta um ponto importante que foi, também, já aqui aflorado e que é o de saber se, além dos casos de processo penal, não há hipóteses de detenção. Aí, volta a reassumir alguma importância o problema da aplicação directa da disposição constitucional. Isto dito, propenderia, em termos pessoais, a dizer que me parece bem - suponho que é essa