II SÉRIE-A — NÚMERO 99 172_____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO II Conselho diretivo regional Artigo 46.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho diretivo regional das secções regionais é constituído por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Compete ao conselho diretivo regional: a) Promover as atividades da Ordem a nível regional, de acordo com as linhas gerais de atuação definidas pelo conselho diretivo; b) Representar a secção regional no âmbito das suas competências; c) Gerir as atividades da secção regional nos termos do presente Estatuto e respetivos regulamentos; d) Administrar os bens patrimoniais e financeiros que lhe estão confiados e celebrar os negócios jurídicos, de administração ordinária, necessários ao exercício das suas competências; e) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o plano de atividades e o orçamento para cada ano, até 1 de março do ano corrente; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o relatório e contas relativos ao ano civil anterior, até 1 de março do ano seguinte; g) Aceitar os pedidos de inscrição como membro efetivo da Ordem e assegurar os procedimentos regulamentares, no âmbito territorial da respetiva secção regional; h) Promover o registo dos membros efetivos da Ordem, emitir as cédulas profissionais; i) Promover a atualização do registo e dos ficheiros dos membros da Ordem; j) Garantir as condições necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; k) Organizar e gerir os serviços administrativos e os recursos humanos; l) Acompanhar o exercício profissional na área da respetiva secção regional, no que respeita às condições de exercício, de dignidade e de prestígio da profissão; m) Promover ações disciplinares, através do conselho jurisdicional regional ou do conselho jurisdicional; n) Enviar anualmente ao conselho diretivo um relatório sobre o exercício profissional na respetiva região; o) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados, no âmbito das suas competências; p) Cooperar com todos os órgãos regionais e nacionais na prossecução das atribuições da Ordem; q) Zelar pela dignidade do exercício profissional e assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros, a nível regional; r) Zelar pela qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população e promover as medidas que considere pertinentes a nível regional. 3 - O funcionamento do conselho diretivo regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO III Conselho jurisdicional regional Artigo 47.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho jurisdicional regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por