75 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012social que reside no aumento de tarifário (que pagará, para além dos custos do sistema de distribuição e saneamento, os lucros das empresas detentoras da sua gestão), que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das famílias. De resto, o aumento do tarifário foi, em todas as partes do mundo onde se implementaram esquemas de privatização da água, uma consequência imediata, assim como a degradação do controlo de qualidade.Em Portugal, a ânsia pela privatização da água e a preparação do caminho para a privatização já conhece longa história, designadamente legislativa, desde o início dos anos 90. A insistência dos Governos pela implementação dos sistemas multimunicipais, desvalorizando o papel da liberdade das autarquias locais se organizarem e de decidirem livremente sobre a forma como pretendem gerir o recurso água, fazendo, inclusivamente, depender financiamento dos sistemas criados, é um exemplo de como se preparou caminho para uma lógica de privatização do setor.O atual Governo já anunciou a sua intenção de entrega do setor da água aos privados! O Governo não o assumiu no seu programa, mas a privatização da água foi anunciada publicamente, embora discretamente, pelo Ministro das Finanças e depois confirmada pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Governo anunciou que não tem intenção de alienar o grupo Águas de Portugal (AdP), mas que promoverá fusões de sistemas multimunicipais, integrando os sistemas em baixa nesses sistemas fundidos, e promovendo, aí, a entrega da gestão dos sistemas ao setor privado, através de concessões. O Governo anunciou, portanto, a privatização da água em Portugal!! Importa que não nos deixemos confundir, pela forma de privatização e pelo jogo de palavras que a ela está associado. A entrega da gestão da água a concessionários privados é atribuir-lhes o direito de decidir sobre o setor da água em função dos seus objetivos de mercado, logo trata-se de uma privatização do setor. Quem gere os sistemas, gere e condiciona a forma de fazer chegar o recurso água às pessoas, gere o seu acesso e gere o saneamento. Para além do mais, essas concessões não duram meia dúzia de anos, duram décadas! Resta ainda saber se, na intenção do Governo, os privados deterão a gestão e apenas a gestão, sem riscos associados ao investimento (que continuarão a ser pagos pelos contribuintes), ganhando apenas os proveitos da gestão! Estes riscos aludidos são tanto mais gravosos, para as populações e para o país. Quanto tudo indica que a água se poderá vir a tornar, fruto designadamente das alterações climáticas, um recurso cada vez mais escasso em certas regiões de Portugal.Portugal corre, assim, neste momento, um risco muito sério de privatização da água, que importa travar enquanto é tempo! Os Verdes reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que a nenhum ser humano podemos admitir que seja negado! Por isso nos devemos também opor a um modelo neoliberal que, fazendo de todos os direitos um negócio, deixa de fora do acesso à água potável 884 milhões de pessoas e 2,6 milhares de milhão sem acesso a saneamento básico, levando a que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças relacionadas. Uma vergonha mundial! Um modelo feito de ricos para ricos e com desprezo pela humanidade, é o modelo que impedirá inclusivamente o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento do Milénio! Entretanto, a água será certamente objeto de reflexão e decisão na Conferência Rio+20, a decorrer no final do próximo mês de Junho no Brasil. Importa que essa reflexão se sustente na Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e não nas sucessivas tentativas do Conselho Mundial para a Água (liderado pelas multinacionais do setor da água como a Compagnie Generale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux) para excluir esse reconhecimento, dando-lhe antes um caráter economicista, quantas vezes dissimulado pelo rótulo de ―economia verde‖! É, sustentado em todas estas, aqui sintetizadas, preocupações, que o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o presente Projeto de Resolução, com vista proceder a um conjunto de recomendações ao Governo que garantam o direito humano à água e ao saneamento: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo: