Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Pagamentos em atraso (50 milhões de euros) em mais de metade dos municípios auditados, o que é passível de aplicação de multas no montante de cerca de 9 milhões de euros; • Inobservância, em termos globais, de variáveis relevantes do PAEL (receita, despesa, dívida, saldos orçamentais, prazos médios de pagamento e endividamento líquido), situação suscetível de gerar responsabilidade tutelar administrativa; • Falta de fiabilidade na informação reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para efeitos de acompanhamento e monitorização do Plano de Ajustamento Financeiro do PAEL. 4.6. Sector Empresarial do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Âmbito transversal Controlo das compensações financeiras a empresas prestadoras de serviço público e da sustentabilidade económica e financeira do setor empresarial do Estado As auditorias realizadas permitiriam certificar os montantes, relativamente a 2014 e 2015, atribuídos a beneficiários do subsídio ao preço do bilhete (13 milhões de euros) e do subsídio social de mobilidade (48 milhões de euros), no que se refere a 2016, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como verificar os valores relacionados com as garantias prestadas pelo Estado, relativas a seguros de crédito contratados em 2016 (278 milhões de euros). No setor dos transportes, destaca-se a auditoria financeira realizada a um grupo empresarial, com o objetivo de avaliar a respetiva situação financeira, bem como a adequabilidade do sistema de controlo interno implementado atenta a necessidade de garantir a regularidade das operações e a salvaguarda dos ativos. Das restantes auditorias realizadas neste setor, evidenciam-se as seguintes: • Verificação da eficiência e eficácia dos critérios fixados e do sistema de controlo implementado quanto à receita própria, de que se realça a necessidade de adoção de medidas no âmbito da cobrança das coimas, bem como da clarificação da comparticipação devida pelo Estado relativamente aos títulos de tarifa reduzida para menores e estudantes; • Apreciação das medidas de controlo do endividamento de uma empresa pública e da sua adequabilidade para garantir a apropriada relevação nas demonstrações financeiras. IGF Controlo das PPP e outras concessões  As intervenções realizadas no domínio do controlo das PPP e outras concessões incidiram na verificação da execução económica e financeira dos respetivos contratos, com vista a concluir sobre o grau de cumprimento das regras e critérios aí definidos, num universo auditado de 252 milhões de euros. Em termos de resultados alcançados, salientam-se os seguintes: • O montante aproximado de 11 milhões de euros, atribuído em 2015, no âmbito do setor da comunicação social, não impediu o registo nesse ano, de resultado líquido negativo de cerca de 7 mil euros, evidenciando a entidade dificuldades em ajustar o seu nível de gastos às receitas obtidas, IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________420