II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 Ministros dos setores da Agricultura e Ambiente, do Comércio, da Saúde, da Educação, da Economia, do Emprego e Proteção Social, dos Assuntos Parlamentares, da Justiça, da Cultura, das Obras Públicas e Infraestruturas, do Ordenamento do Território e da Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e legislação aplicável. 2 –  Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional podendo criar, para o efeito, uma Secretaria específica para efeitos da administração do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo apoio à organização da Conferência, funcionamento do CONSANP e seguimento de suas resoluções ao nível legislativo e orçamental. 3 –  Incumbe ao Governo: a) Definir as prioridades detalhadas em matéria da Segurança Alimentar e Nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP; b) Coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional; c) Dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional; d) Propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada; e) Coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional; f) Fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional; g) Promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria da sua dieta alimentar, hábitos alimentares saudáveis e consumos sustentáveis; h) Colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do Direito Humano à Alimentação Adequada; i) Manter disponível e em permanência um sistema de informação; e j) Monitorizar e avaliar a implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO IV Descentralização da segurança alimentar e nutricional Capítulo 17.o Atribuições e competências dos municípios Incumbe aos Municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) Implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada; b) Definir os grupos de atenção prioritária em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) Criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) Promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; e) Destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.