25 DE MAIO DE 19791577ARTIGO 83.o(Tratamento de assuntos de interesse político relevante)1 —Para efeito de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o termo ou com as suspensões da sessão legislativa.2 — Nenhum Deputado poderá estar inscrito duas vezes.3 — Durante qualquer reunião plenária não poderão usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido.4 — Cada partido e cada agrupamento de Deputados independentes terão ainda o direito de fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.5 — Os partidos c os agrupamentos de Deputados independentes que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.6 — As declarações políticas mencionadas no n.° 4 precederão sempre as intervenções referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 81.°ARTIGO 84.o(Prolongamento do período de antes da ordem do dia)1 — A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.2 — O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado de cada partido e de cada agrupamento de Deputados independentes por cinco minutos.ARTIGO 86.o (Emissão de votos)1—Os votos de congratulação, saudação, protesto ou de pesar podem ser propostos:a) Pela Mesa;b) Por qualquer Deputado, na sequência de intervenção feita antes da ordem do dia;c) Por Deputados em número não superior a vinte, na sequência de declaração política do partido ou agrupamento de Deputados independentes a que pertençam, prevista no n.° 4 do artigo 83.°2 — O Deputado ou Deputados que queiram propor qualquer voto devem apresentá-lo à Mesa até ao início da reunião.3 — Apresentada à Assembleia a proposta de voto, poderá usar da palavra para sua discussão um Deputado de cada partido e de cada agrupamento de Deputados independentes, pelo período máximo de três minutos, procedendo — se imediatamente à votação.4 — O partido ou agrupamento de Deputados independentes que não se tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a dois minutos.5 — A requerimento de qualquer grupo parlamentar ou de qualquer agrupamento de Deputados independentes, a votação poderá ser adiada para a reunião seguinte do Plenário.ARTIGO 90.° (Uso da palavra pelos membros do Governo)A palavra será concedida aos membros do Governo, no período da ordem do dia, para:a) Apresentar propostas de lei, de resolução ede moção e propostas de alteração; b) Participar nos debates;c) Responder a perguntas de Deputados por quais-quer actos do Governo ou Administração Pública;d) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;e) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.ARTIGO 96.o (Reclamações, recursos ou protestos]0 Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento, não podendo utilizar, para estes fins, mais de três minutos.ARTIGO 100° (Declaração de voto)1—Cada grupo parlamentar, partido ou agrupamento de Deputados independentes têm direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.2 — O limite do tempo previsto no número anterior não se aplica às votações na generalidade de leis ou resoluções ou às votações de moções.3 — Qualquer Deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto por escrito, que deverão ser enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.ARTIGO 107.° (Formas das votações)1 — As votações podem realizar-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas; b) Por votação nominal;c) Por levantados e sentados, o que constituirá a forma normal de votar.2 — Não são admitidas votações em alternativa.3 — As votações por levantados e sentados far-se-ão perguntando, sucessivamente, quem vota contra, quem vota a favor e quem se abstém.4 — Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição dos votos pelos partidos, pelos agrupamentos de Deputados independentes e pelos votos dos Deputados não integrados em grupos, partidos ou agrupamentos.