II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 família nos diversos escalões, e isto apesar de a gratuitidade dos equipamentos do Estado e do terceiro sector não merecer acolhimento constitucional. Ainda assim, cabe ao Estado promover o desenvolvimento da rede de serviços a nível social, o que tem vindo continuamente a ser feito, em parceria com o terceiro setor, preferencialmente com apoios financeiros do Estado às instituições sociais. Por outro lado, suscitou uma dúvida quanto ao segundo ponto da iniciativa do BE, perguntando se a mesma recomendava a atualização de todos os escalões ou também a reposição de outros escalões. Quanto ao projeto de recomendação do Grupo Parlamentar do PCP, concordou que se podia ir mais longe, apesar de a criação de uma rede pública de creches não ter vindo a ser uma prioridade deste Governo.  Tomou então da palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que constatou que os dois projetos de resolução falam de realidades que não são bem as mesmas: pobreza infantil e equipamentos sociais. Realçou então que não fazia sentido adotar um discurso partidário/sectário sobre estas temáticas, afirmando porém que algumas bancadas da esquerda apresentam um discurso moralista sobre as mesmas. Registou que em 2010, ainda com o anterior Governo do PS, se verificou um aumento da pobreza infantil, e que em face da redução ocorrida em 2015, durante o mandato da anterior maioria, se alcançou uma taxa inferior, só comparável com a de 2006. Evocou ainda as propostas apresentadas pelo seu grupo parlamentar sobre as duas realidades, que mereceram o voto contra do BE e do PCP, identificando até a proposta de alteração apresentada a este respeito ao Orçamento do Estado para 2017, bem como o projeto de resolução que apresentaram em 2016, com vista ao reforço das instituições ligadas à infância (o Projeto de Resolução n.o 289/XIII (1.a) (CDS-PP) - Propõe medidas de Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, rejeitado na reunião plenária de 5 de maio de 2016, com votos contra do PS, BE, PCP E PEV, e votos a favor do PSD e CDS-PP, na ausência do PAN). Manifestou ainda a sua estranheza pela duplicidade de votos dos dois grupos parlamentares proponentes, já que rejeitam iniciativas semelhantes às suas, e aprovam diplomas, em particular as propostas de Orçamento de Estado, que no seu entender não refletem estas medidas, não deixando de assinalar esta incoerência. Por sua vez, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) declarou não concordar com alguns considerandos das Exposições de Motivos, acrescentando que o projeto de resolução da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE não poderia ser votado como aqui apresentado, visto ter sido consumido parcialmente pela aprovação do Orçamento do Estado para 2018. Referiu ainda que o tema da pobreza infantil exigia pragmatismo, devendo ser combatido com uma estratégia global. Apesar de entender que a questão não devia ser politizada, não deixou de registar a incoerência dos grupos parlamentares de esquerda. Sublinhou que no seu grupo parlamentar se encontravam sempre disponíveis para apoiar medidas neste âmbito, e reconheceu sensatez no levantamento sugerido pelo projeto de resolução apresentado pelo PCP, e que já havia sido desencadeado pelo XIX Governo Constitucional.  Neste momento, tomou novamente da palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), justificando o voto contra do seu grupo parlamentar para o projeto de resolução do CDS-PP aludido pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) por as propostas deste grupo parlamentar não se direcionarem para a constituição de uma rede pública, ao contrário do propugnado pelo grupo parlamentar do PCP. Referiu de seguida que a discussão política não se cingia ao Orçamento do Estado, e que o PCP tem apresentado iniciativas neste sentido. Alegou que no passado haviam sido entregues creches à gestão privada pelo Ministro do CDS-PP do XIX Governo Constitucional (o agora Sr. Deputado Pedro Mota Soares), e declarou que o PCP defende a complementaridade de sistemas, sem afastar a responsabilidade do Estado. Reiterou a necessidade de levantamento dos equipamentos existentes, e ressalvou que as medidas do PCP visam também o combate à pobreza infantil, sendo esta inseparável de várias realidades, entre as quais os baixos salários e a pobreza das famílias). Concluiu registando os passos positivos no abono de família, em sede de Orçamento do Estado.