26041 SÉRIE - NÚMERO 71pendentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte o texto aprovado pelas duas votações:ARTIGO 25.o(Imposto de transacções)Quanto ao imposto de transacções o Governo é autorizado a:a)Alterar o artigo 22.o do respectivo Código, podendo elevar até l5% a taxa referida no corpo do artigo, e até 30%, 45%, 75%, 75%, 90%, 110%, 110% e 12%, respectivamente, as taxas referidas nas alíneas a), b), c), d), e) - 1.o e 2.o,f) e g) do mesmo artigo:O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do artigo 25.o, que antes vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:b) Abolir o adicional de 20% sobre o referido imposto criado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 75-G/77, de 28 de Fevereiro, e elevado para 30%, pelo artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 75-A/78, de 26 de Abril;Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que seria bom que em relação às restantes alíneas se perguntasse ao PCP quais os blocos que pretende que se votem, de acordo com as suas intenções de voto, para podermos acelerar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira: (PCP) - Sugeríamos, por uma questão de economia, que se votasse primeiro a alínea f) e depois as restantes em conjunto.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado, poder-se-ia então votar a alínea c) nos pontos não tocados pelas propostas já votadas e as alíneas d), e), g) e h).O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário, sugeríamos que se votasse primeiro a alínea f) e depois as outras todas em bloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedíamos que as alíneas g) e h) fossem também votadas separadamente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos só votar em bloco os pontos ainda não votados da alínea c) e as alíneas d) e e).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.São os seguintes os textos das alíneas d) e e):d) Incluir no processo produtivo a fase de embalagem e apresentação comercial normal dos produtos, com a consequente isenção do imposto na aquisição de bens de equipamento e matérias-primas;e) Eliminar a alínea b) do § 3.o do artigo 3.o do respectivo Código, repondo a tributação na fase normal de incidência do imposto (produtor ou grossista) relativamente à actividade de florista;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este nosso voto carece de um esclarecimento, que farei o mais curto possível, mas que é necessário para que não fique a pairar qualquer confusão, já que aqui se encontram em jogo coisas tão diversas como os cabeleireiros e boites, serviços de decoração e serviços fográficos, etc.