II SÉRIE-A — NÚMERO 141 40 registado para votar antecipadamente, pode o presidente da câmara municipal determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 –  Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1500, pode o presidente da câmara municipal, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.o 5 do artigo 70.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 –  A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 38.o.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio Os artigos 2.o, 6.o, 20.o, 25.o, 36.o, 39.o, 40.o, 41.o, 43.o, 46.o, 47.o, 48.o, 52.o, 54.o, 69.o, 79.o, 79.o-A a 79.o-E, 85.o, 87.o, 95.o, 96.o, 97.o, 98.o, 100.o, 103.o e 172.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) [Revogada]; b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não podem ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranja o território do país dessa nacionalidade, quando exerçam, em órgãos desse Estado, cargos políticos ou altos cargos públicos equiparados a estes segundo o critério da lei portuguesa. Artigo 20.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo].2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos,garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.