8 DE OUTUBRO DE 2020 113 a) Lista de todas as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo os contactos das respetivas autoridades competentes e dos centros de assistência referidos no artigo 52.o-D; b) Lista das profissões abrangidas por uma carteira profissional europeia e informação sobre o procedimento de emissão, os custos a suportar pelo requerente e a autoridade competente para a sua emissão; c) Lista de todas as profissões abrangidas pelo artigo 6.o; d) Lista dos ciclos de formação regulamentada e de formação com uma estrutura específica a que se refere a subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o; e) Os requisitos e procedimentos referidos nos artigos 6.o e 47.o a 49.o para as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo todos os custos a suportar e os documentos a apresentar pelos requerentes; f) Meios de reação, administrativos ou judiciais, às decisões das autoridades competentes; g) Meios eletrónicos de pagamento disponíveis através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública. 3 - As autoridades competentes devem fornecer as informações previstas no número anterior e comunicar quaisquer alterações às mesmas à entidade responsável pela administração do balcão único eletrónico no prazo de 15 dias. 4 - As informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas de forma clara e exaustiva aos utilizadores, ser de fácil acesso de modo remoto e por via eletrónica, e manter-se atualizadas. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de duas semanas, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico.  6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 é utilizado o «Portal ePortugal». Artigo 52.o-C Desmaterialização 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do balcão único eletrónico e sítio na Internet da autoridade competente respetiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da existência de documentos eletrónicos, em caso de dúvida fundada acerca do conteúdo ou autenticidade de cópia do documento apresentado por via eletrónica, as autoridades competentes podem solicitar posteriormente a exibição do original ou cópia autenticada do mesmo. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à realização de um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. 4 - No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.o 1 podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, qualificadas, como por exemplo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. 5 - Os prazos definidos no artigo 6.o e no artigo 47.o começam a correr na data em que o interessado apresentar o pedido ou um documento em falta. 6 - A solicitação da exibição de documento original ou cópia autenticada a que se refere o n.o 2 não é considerada como pedido de documento em falta. 7 - No caso em que a autoridade competente seja um serviço ou organismo da Administração Pública, os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos que já se encontrem na posse daqueles, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção. Artigo 52.o-D Centros de assistência 1 - Os centros de assistência, designados nos termos do n.o 6 do artigo 52.o, têm por missão prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados-Membros, as informações necessárias em