3 DE FEVEREIRO DE 1982939signada pelo representante do Governo na região administrativa, os elementos constantes do edital referido no n.° 7 do artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação deve apurar os resultados da eleição na freguesia, comunicando-o imediatamente ao representante do Governo na região administrativa ou à pessoa que o substitua.3 — O representante do Governo na região administrativa transmite-os de imediato ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna.4 — São indicadas por despacho normativo da Presidência do»Conselho de Ministros e Ministério da' Administração Interna as entidades que participarão na comunicação, processamento e difusão dos resultados do escrutínio provisório.ARTIGO 94.°(Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto)Os boletins de votos nulos e aqueles sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto são depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito, em pacotes devidamente lacrados e separados por órgão autárquico.ARTIGO 95.° (Destino dos restantes boletins)1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e separados por órgão autárquico e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.ARTIGO 96." (Acta das operações eleitorais)Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de voto e apuramento, da qualdevem constar:a) Os nomes e números de inscrição no recen-seamento dos membros da mesa e dos delegados das listas;b) A hora de abertura e de encerramento davotação e o local de funcionamento da assembleia eleitoral;c) As deliberações tomadas pela mesa duranteas operações;d) O número total de eleitores inscritos e o devotantes;c) O número de inscrição no recenseamento dos eleitores cujo boletim de voto não foi presente à mesa da assembleia eleitoral e que constavam da lista de votantes por correspondência enviada pelo presidente da câmara municipal;/) O número de votos em branco e de votos wilos e o número de votos obtidos porcada lista, em relação a cada órgão autárquico;g) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;/t) As divergências de contagem, a que se refere o n.° 3 do artigo 91.°,^com a indicação precisa das diferenças notadas;i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;/) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.ARTIGO 97.° (Envio ò assembleia de apuramento geral)Nas 24 horas seguintes ao apuramento, os presidentes das assembleias eleitorais entregam directamente ou por intermédio do presidente da câmara, ao presidente da assembleia de apuramento geral no município, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição, podendo fazê-lo pessoalmente mediante recibo de entrega ou pelo seguro de correio.SecçXo II Apuramento gani no municípioARTIGO 98." (Apuramento geral no munic(pio)1 — O apuramento dos resultados da eleição da assembleia de freguesia, de assembleia municipal e da câmara municipal em cada município e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 4.° dia posterior ao da eleição, no edifício da câmara municipal.2 — O apuramento geral deve estar concluído até ao 15.° dia posterior ao dia da eleição.ARTIGO 99." (Assembleia de apuramento geral no município)1 — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:o) 1 magistrado judicial ou seu substituto legal, e, na sua falta, um cidadão de comprovada idoneidade cívica, designadamente pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo, que serve de presidente, com voto de qualidade;b) 1 jurista escolhido pelo presidente;c) 2 professores de Matemática que leccionem naárea do município, designados pelo Ministro da Educação e Universidades;d) 4 presidentes de assembleia eleitoral, designa-dos pelo presidente da câmara municipal; é) O chefe da secretaria da câmara municipal respectiva, que serve de secretário, sem direito de voto.2 — A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, atra-