I SÉRIE — NÚMERO 50 22 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, o Estado é um interveniente de características únicas no setor imobiliário. Ele é um significativo proprietário, é o maior proprietário do País. Ele é um importante utilizador. Ele é um expressivo inquilino. Ele é um senhorio, diga-se um senhorio rico. Ele consegue, simultaneamente, ser senhorio e inquilino do mesmo imóvel. Ele consegue, simultaneamente, ser vendedor e comprador do mesmo imóvel. Mas, apesar desta sua singularidade, apesar de todos os esforços, o Estado nunca foi capaz de gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não pode dar-se ao luxo de perder este património e nós podemos pôr termo a este desperdício de recursos, a este, não raras vezes, atentado à identidade histórica, cultural e social do País. A nossa proposta é muito simples. Ela assenta na descentralização que, ao longo destas quatro décadas de democracia, já provou ser uma política correta e um instrumento eficaz do nosso desenvolvimento coletivo. Assenta na confiança, na capacidade de iniciativa, na proximidade, na eficiência da ação das autarquias e das entidades intermunicipais. Assenta, basicamente, num programa de parcerias entre o Estado e as entidades locais, possibilitando às autarquias fazer aquilo que o Estado não tem conseguido fazer, que é deixar as autarquias fazer, e fazer bem, aquilo que o Estado tem feito menos bem, que é valorizar o património público inativo. Aplausos do PSD. Esta é, por isso, a melhor resposta às insuficiências do Estado e é aquela que melhores condições oferece para a prossecução do interesse público, afinal aquilo que, única e verdadeiramente, interessa aos portugueses. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 280/2007 tinha por objetivo a reforma do regime do património imobiliário público através da eficiência e da racionalização dos recursos públicos, adequando-se à organização do Estado. Não obstante esta disposição legislativa, são inúmeros os imóveis devolutos ou em ruínas por incúria ou inação da administração central. Perante tal cenário, torna-se premente tomar medidas adicionais positivas através da intervenção das autarquias locais nesta área, mas sem alienar os imóveis públicos do Estado. Esta é a proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta nesta Câmara, um projeto de lei que estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais, exatamente ao contrário do que estipula o projeto do PSD. O projeto de lei do PSD, de uma forma sub-reptícia e manhosa, a pretexto de que se trata de um «programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público», abre a porta à privatização de solos e edifícios públicos, numa lógica de negociatas e de lucros para os privados. Isto é o que se infere, e de uma forma clara, quando o PSD propõe o «apoio da entidade local no processo de alienação ou cedência onerosa do imóvel a terceiros». No fundo, o que o PSD pretende é transformar as autarquias numa espécie de agências imobiliárias do Estado e depois chama-lhe descentralização! Qual é o princípio que o PSD preconiza como contrapartida pela cedência do imóvel? É o princípio da onerosidade, onde se incluem os pagamentos pecuniários, entre outros. É meio caminho andado para a delapidação do património imobiliário público, mesmo classificado e entregue a privados. Temos tido, nos últimos tempos, algumas ameaças e um triste exemplo em torno da Fortaleza de Peniche, um dos monumentos mais importantes e que faz parte da memória coletiva do povo português como um símbolo da resistência ao Estado Novo.