I SÉRIE — NÚMERO 103 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, felicito-a pela sua intervenção. Gostaria de dizer que também o Partido Socialista entende que o Governo tem estado muito mal neste processo, e se algo caracteriza a atuação do Governo neste processo é a total opacidade. O Governo, talvez à semelhança dos critérios dos relatórios que vão sendo conhecidos, que distinguem os swap entre exóticos, tóxicos e outras categorias, entendeu que tinha dois Secretários de Estado tóxicos e livrou-se desses Secretários de Estado; não direi que a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro é exótica, mas é inequívoco que é um exotismo a sua permanência no Governo. É verdade que algumas perplexidades se suscitam e é bom que tenha sido constituída uma comissão parlamentar de inquérito para apurar, nomeadamente, por que razão o presidente do Banco Santander veio a público dizer que há dois anos advertiu este Governo sobre a renegociação dos swaps com vantagem para a entidade pública, o que não aconteceu. Do mesmo modo, importa explicar — e esta é a pergunta que dirijo à Sr.a Deputada — por que razão, em sua opinião (e já o referiu), houve a opção de encerrar contratos, de fechar posições contratuais no momento em que as taxas de juro se traduzem numa potencial maior perda para a entidade pública. São estas questões, todas relacionadas com a falta de transparência, ou, melhor dito, com a opacidade na condução deste processo, que queria colocar à consideração de V. Ex.a, Sr.a Deputada, pedindo a sua opinião relativamente a esta singular posição do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Flipe Neto Brandão, agradeço muito a questão que colocou. Creio que esta Assembleia terá muito trabalho pela frente e o Sr. Deputado faz parte da comissão de inquérito entretanto criada para avaliar exatamente como é que este processo foi possível, como foi possível assinar um conjunto de contratos que, aparentemente, levam em conta algumas variáveis abstrusas na proteção do crédito. Portanto, é necessário perceber como é que foi possível fazer estes contratos, é necessário perceber — deixe-me dizer-lhe com toda a clareza — como é que, na altura, a tutela governativa permitiu que empresas do setor empresarial do Estado fizessem este tipo de contratos, mas é necessário perceber também algo absolutamente extraordinário, que é um Governo dizer que o Estado, em Portugal, gasta demais, que as famílias gastam demais, que é preciso fazer, o mais rapidamente possível, um encolhimento das obrigações e dos compromissos do Estado, e descobrirmos que as pessoas que o Governo escolheu para governar e fazer os cortes fundamentais, em nome do rigor e da consolidação orçamental, tinham sido aquelas que, com toda a generosidade em relação à banca, tinham assinado um conjunto de contratos especulativos. Mas há aqui um problema que o Bloco de Esquerda apresenta hoje. Há uma atuação específica do Governo no que toca a esta matéria que tem a ver com a ocultação e com a tentativa de branquear a participação da Sr.a Secretaria de Estado do Tesouro. Poderia dizer-se que o Ministro Vítor Gaspar conhecia mal a Administração Pública e que não conhecia estes contratos. Porém, é uma estranheza, porque tinha como Secretária de Estado, desde o primeiro momento, Maria Luís Albuquerque, que não só conhecia bem o Ministério das Finanças como até tinha sido diretora financeira da REFER, onde fez um conjunto de contratos que, avaliados exatamente pelo Ministério das Finanças, continham este aspeto extraordinário: se a Euribor descesse 1 ponto, o Estado perdia; se a Euribor subisse 1 ponto, o Estado perdia na mesma. Portanto, era preciso que alguém nos explicasse que tipo de competência técnica ou de interesse na defesa do interesse público podia ter a Sr.a Secretária de Estado. Mas mais; quando o processo se torna público no debate político, quem é que esteve dois anos «sentada em cima do problema»? Maria Luís Albuquerque! Quem é que vai definir as regras de avaliação desses mesmos contratos? Maria Luís Albuquerque! Quem é que tem nas mãos relatórios de auditoria e não os divulga? Maria Luís Albuquerque!