Quinta-feira, 24 de Julho de 1997II Série-A — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997SUMÁRIOResoluções (a): Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polônia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 9 de Maio de 1995. Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em matéria de cooperação bilateral no domínio militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.Projectos de lei (n." 132/VII, 278/VTI, 389/VTJ e 400/VTJ):N.° 132/VH (Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento): Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................    124?N.° 278/VII [Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1248N.° 389/VII (Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa):Proposta de alteração do PS e do PSD.......................    1249N.° 400/VII — Elevação da vila de Valpaços à categoriade cidade (apresentado pelo PSD)....................................    1249Propostas de lei (n - 8S/VU, 124/VH, 1267VII e 128/V1I):N.° 85/V11 (Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais):Despacho n.° 107/VI1 sobre a baixa à 8Comissão das propostas de lei (Presidente da AR)............................    1251N.° 124/VII [Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril].Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.....................................................................    1251Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................    1253N.° 126/VII (Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas):V. proposta de lei n.°85/VU.N.° 128/VII — Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM)....................    1254Projecto de resolução n."62/VII (A):Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus):Texto do projecto de resolução e relatório da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de resolução n.°63/VII (a):Aprova, para ratificação, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.(o) Dada a sua extensão, as resoluções e a proposta de resolução vêm publicadas em suplemento a este número.(b) Dada a sua extensão, o projecto de resolução vem publicado em 2." suplemento a este número.