I SÉRIE — NÚMERO 115 22 circunstâncias — antes, durante e depois do exercício das mesmas — sentido de Estado, sobriedade e estrito respeito pela legalidade. Terceiro: não foi este Governo, não foi o Sr. Primeiro-Ministro, que nomeou o Dr. Silva Carvalho como diretor do SIED. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom recordar essa matéria. Quarto: foi este Governo, e foi o Sr. Primeiro-Ministro, como bem disse, que ordenou inquéritos, que pediu sindicâncias ao que se passava no SIED. Foi por causa deste Governo e dessas iniciativas do Sr. Primeiro-Ministro que foi possível enviar um conjunto de conclusões ao Ministério Público e o País saber aquilo que a oposição inteira desconheceu durante sete anos e meio. E, hoje, a oposição parece estar completamente escandalizada, atribuindo a responsabilidade dos factos ao Sr. Primeiro-Ministro, que foi quem ordenou a realização das sindicâncias e dos relatórios que permitem que agora este tema possa ser discutido, que foi quem mandou investigar e enviar os elementos para a instância certa, que é o Ministério Público. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso não deixa de ser extraordinário. Quinto: daqui decorre uma consequência política que não é irrelevante, diria mesmo que é muito importante. Nada do que tenha sido feito no SIED é responsabilidade política deste Governo, porque as nomeações não foram feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Tudo o que hoje, judicialmente, é possível saber sobre o que terá sido feito no SIED, isso, sim, só pôde acontecer devido à responsabilidade deste Governo e à atitude que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu, desde logo, tomar. Isto é absolutamente essencial para nós. Sexto: gostaria também de «separar as águas», Sr. Primeiro-Ministro. O CDS considera que para o Serviço de Informações externas funcionar de forma adequada tem, obviamente, que analisar e recolher informações económicas e empresariais por uma simples razão: Portugal tem interesses económicos no exterior — ainda bem que os tem! — e outros países também têm, pois vivemos em concorrência. Mas, na atividade de um serviço de informações é essencial, diria mesmo absolutamente essencial, respeitar a fronteira da legalidade. Com isto, quero dizer que, para nós, é totalmente inaceitável que um agente, ou ex-agente, um dirigente ou ex-dirigente, leve para fora do Serviço informações desse mesmo Serviço. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É grave se o fizer durante o exercício das suas funções, porque significa que não preza o silêncio, valor fundamental no exercício deste tipo de funções. E é igualmente grave se o fizer depois de sair desses mesmos serviços, com ou sem lucro, pois significa que perde o respeito institucional sobre os serviços que teve oportunidade de desempenhar. Sétimo: os serviços de informação visam proteger a segurança do Estado, e é bom que fique claro que nunca contará com a cumplicidade desta bancada quem confundir interesses do Estado com espionagem privada. Ou seja, tem que ficar absolutamente claro que nunca será função destes serviços produzir relatórios que nada têm que ver com ameaças ao interesse do Estado, sejam elas do ponto de vista da segurança, sejam elas do ponto de vista policial, sejam elas do ponto de vista económico! Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, dizem por aí — e disseram-no aqui, hoje — que o Dr. Jorge Silva Carvalho queria nomear esta ou aquela pessoa para os serviços. Querer não é poder, Sr. Primeiro-Ministro. E ainda bem — e aqui nada foi dito sobre essa matéria — que o Sr. Primeiro-Ministro não nomeou ninguém. É mesmo lamentável que tantas acusações tenham sido feitas, tantas especulações tenham sido realizadas pelos partidos da oposição e que ninguém se tenha recordado deste simbólico, mas importante, facto. Dito isto e na ausência de propostas dos partidos da oposição, que tanto pretendiam falar sobre este tema, mas que, quando o Sr. Primeiro-Ministro o escolhe, não têm qualquer proposta a apresentar mas apenas simples acusações e especulações, quero ainda dizer-lhe que, a nosso ver, é preciso retirar lições do que se passou e melhorar, nalguns casos significativamente, as questões relativas aos serviços de informação.