II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, «embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final». A propósito dos limites à admissão das iniciativas, a nota técnica confirma que são respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Porém, segundo o mesmo documento, a iniciativa suscita algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, destacando os artigos 3.o a 8.o da iniciativa, «que poderão suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição». No entanto, conclui que o exposto não inviabiliza a discussão do projeto de lei, porque prevalece a possibilidade de eliminar ou corrigir a norma em sede de discussão na especialidade. Relativamente à conformidade com regras de legística formal2, é referida a opção do legislador por aprovar um novo regime, ao invés de alterar o Despacho Normativo n.o 10/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória, pelo que, segundo a nota técnica, «não deixa de ser questionável, em termos de segurança jurídica, a adequação de tal opção e do recurso à revogação tácita do despacho em causa». Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a (PCP) é composto por onze artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto e âmbito Artigo 2.o Constituição de turmas Artigo 3.o Estabelecimentos de educação pré-escolar Artigo 4.o Constituição de turmas no 1.o ciclo do ensino básico Artigo 5.o Constituição de turmas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico Artigo 6.o Constituição de turmas no ensino secundário Artigo 7.o Cursos profissionais do 3.o ciclo e do ensino secundário Artigo 8.o Ensino recorrente Artigo 9.o Disposições comuns à constituição de turmas Artigo 10.o Homologação da constituição de turmas Artigo 11.o Entrada em vigor 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a (PCP) pretende regular a constituição de turmas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino no âmbito da escolaridade obrigatória3.  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Guia de legística para a elaboração de atos normativos. 3 Vide artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a (PCP).