PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 6 — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP), João Dias (PCP), João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — André Ventura (CH) — Joacine Katar Moreira (N insc) — Cristina Rodrigues (N insc) — Santinho Pacheco (PS) — Cristina Jesus (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Susana Correia (PS) — Ricardo Leão (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Marta Freitas (PS) — Ivan Gonçalves (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 331/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO DA COREIA DO NORTE PELO ASSASSINATO DE UM OFICIAL SUL-COREANO NA FRONTEIRA ENTRE OS DOIS PAÍSES Na semana passada vieram a público notícias dando conta de que um oficial da Coreia do Sul, com 47 anos, desaparecido na fronteira entre os dois países, foi morto de forma violenta por soldados da Coreia do Norte. O oficial, encontrava-se a bordo de um navio do Ministério das Pescas, que na altura estaria a cerca de 5 milhas da chamada linha limite Norte, terá sido morto, queimado e atirado ao mar, alegadamente para conter os surtos de COVID-19 no país. O oficial que estaria a fiscalizar uma ação de pesca ilegal foi assassinado de uma forma brutal e em total desrespeito pelos direitos humanos e em clara violação das regras do direito internacional. A ação das tropas norte-coreanas foi de tal maneira grave que o próprio líder da Coreia do Norte, Kim Jong Un, veio apresentar um pedido de desculpas pela morte «inesperada e vergonhosa» do oficial sul coreano considerando mesmo que tal ato nunca deveria ter acontecido. Assim e pelo acima exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide: Condenar a ação do regime da Coreia da Norte, que levou ao assassinato de um oficial sul-coreano, na fronteira entre os dois países, em claro desrespeito pelos direitos humanos e pelas mais elementares regras do direito internacional. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — António Ventura — Pedro Roque — Carla Madureira — Mónica Quintela. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 8 palestiniana, no respeito pelo direito internacional. Da parte de Israel verifica-se a multiplicação dos colonatos ilegais nos territórios palestinianos ocupados – condenada pelo Conselho de Segurança da ONU –, a construção do muro de separação – condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça –, bem como o bloqueio e o bombardeamento da faixa de Gaza. Tais decisões comprovam que o governo de Israel não procura um acordo político justo e conforme com o direito internacional, mas antes o prolongamento da ocupação ilegal dos territórios palestinianos. Beneficiar o infrator que afronta as resoluções da ONU e os acordos firmados é fechar as portas a uma solução justa e política e alimentar o conflito. Assim, a Assembleia da República: Expressa a sua solidariedade com o povo palestiniano e reafirma o seu compromisso com os direitos inalienáveis do povo palestiniano e com as resoluções da ONU que os reconhecem – nomeadamente as que preconizam a criação de um Estado Palestiniano nos territórios ocupados por Israel em 1967, com Jerusalém-Leste como capital e que asseguram o direito de regresso dos refugiados – e insta o Governo português a agir em conformidade, nomeadamente através do reconhecimento pleno do Estado da Palestina. Assembleia da República, 1 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera. ——— PETIÇÃO N.o 7/XIV/1.a (ARMADILHAS NÃO: PROIBIR FABRICO, POSSE E VENDA DE ARMADILHAS PARA AVES) Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Índice I.Nota prévia II.Objeto da petição III.Análise da petição IV.Diligências efetuadas V.Documentos relevantes VI.Opinião do relator VII.Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição n.o 7/XIV/1.a, apresentada por iniciativa dos cidadãos e com Julieta Areal e Silva Calvet da Costa como primeira peticionária, e apresentava inicialmente 4308 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República a 29 de novembro de 2019, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar a 3 de dezembro de 2019, foi por esta comissão redistribuída à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a 24 de fevereiro de 2020. Atualmente segundo a base de dados da Assembleia da República com 4327 assinaturas. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade a 10 de março de 2020, sendo a petição foi admitida por
3 DE OUTUBRO DE 2020 9 unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoReferem os peticionários que, segundo um estudo da SPEA, 40 000 aves selvagens são mortas em Portugal, sendo que cerca de 10 000 são capturadas para colocar em gaiolas. Na opinião dos subscritores da petição, estes crimes ficam impunes porque são dificilmente detetados, sendo também de difícil investigação, dado que os meios usados para estas capturas não são proibidos. III – Análise da petição a) O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. b) Segundo a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços não existem antecedentes ou iniciativas legislativas pendentes em matéria conexa. IV – Diligências efetuadas Audição de Peticionários No dia 25 de junho de 2020, pelas 14 horas, teve lugar a audição de peticionários representados pelos representantes do movimento, a primeira peticionária Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e o segundo peticionário Joaquim Manuel Dias Teodósio. Intervieram, acompanhando a exposição, e colocaram questões os Deputados José Manuel Carpinteira (PS), João Gomes Marques (PSD), Nelson Peralta (BE) e Alma Rivera (PCP), que foram depois respondidas de forma sintética pelos peticionários. Em síntese: Preocupações expressas: A primeira peticionária iniciou a sua intervenção com a apresentação de um documento explicativo da problemática (que enviou antecipadamente à Comissão), aludindo ao facto de a legislação em vigor determinar a proibição de captura de todas as espécies de aves selvagens, exceto as cinegéticas (Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.o 49/2005, de 25 de fevereiro, e Decreto-Lei n.o 156-A/2013, de 8 de novembro). Enquadrou depois a pretensão, reiterando a argumentação já expendida por escrito, referindo, entre outros aspetos, a venda livre de artefactos e a captura para comércio ilegal e as dificuldades de fiscalização destes delitos. Pelo exposto, os peticionários solicitam a proibição do fabrico, posse e venda de: – Armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte («passarinhos»), vulgarmente designadas por «costelos» ou «esparrelas»; – Cola destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas, vulgarmente designadas por «visgo»; – Armadilhas para animais de maior porte; – Redes verticais de captura de aves, designadas por ««redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas, nomeadamente para fins científicos, – Proibir a apanha da formiga d’asa, utilizada como isco para a captura de aves.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 10 No final, o Deputado relator demostrou preocupação com a temática suscitada, colocando a possibilidade de intervenção legislativa futura a ponderar. Solicitou aos peticionários o envio de eventuais elementos adicionais de que dispusessem e considerassem úteis para o correto tratamento desta problemática e elaboração de relatório a submeter à Comissão. V – Documentos relevantes Estudo da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, de 2014, onde resultará evidente que 40 000 aves selvagens são mortas em Portugal, sendo que cerca de 10 000 são capturadas para colocar em gaiolas (dá-se nota que, até à data de elaboração deste relatório, o referido estudo não foi recebido nesta Comissão). VI – Opinião do relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VII – Conclusõese parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território emite as seguintes conclusões e parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LDP. 2 – A petição é assinada por 4327 peticionários, pelo que é obrigatória a sua apreciação em Plenário nos termos da alínea a), do n.o 1, do art.o 24.o da LDP, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 – Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PETIÇÃO N.o 44/XIV/1.a «REABERTURA» DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU Nos últimos anos vimos assistindo a uma progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu, que cria na população grande desconforto e receio que, como aconteceu noutros casos, se esteja a preparar o seu encerramento. O passar do tempo tem demonstrado que o que e preciso e valorizar este hospital, dando a população que reside, trabalha e visita o concelho de Estarreja, acesso a cuidados de saúde públicos de qualidade, não remetendo os utentes para o sobrelotado Hospital de Aveiro ou para unidades privadas. Assim, os abaixo-assinados, exigem que:
3 DE OUTUBRO DE 2020 11 – Seja valorizado o Hospital Visconde de Salreu, com recuperação do serviço de urgência e todas as intervenções necessárias para que seja uma unidade de excelência; – Seja dado cumprimento à decisão da Assembleia da República de construir um novo hospital em Estarreja. Data de entrada na Assembleia da República: 27 de fevereiro de 2020. O primeiro subscritor: Jorge Dinis Pinto. Nota: Desta petição foram subscritores 4002 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 123/XIV/1.a ALTERAÇÃO DOS INTERVALOS A CONCURSO DOS DOCENTES, NOMEADAMENTE O PONTO 8 DO ARTIGO 9.o DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO Os professores contratados com horários incompletos lutam, ingloriamente, há vários anos pela alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que veio alterar os intervalos a concurso, nomeadamente, o ponto 8 do artigo 9.o, com a seguinte redação: «8 – Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horário entre quinze e vinte e uma horas; c) Horário entre oito e catorze horas.» O artigo presente neste diploma é bastante penalizador no que diz respeito à tipologia dos intervalos que determinam a colocação dos profissionais de educação, anualmente, no concurso nacional de professores. Esta tipologia lesa os professores em três aspetos, a saber: ● Discrepâncias na contabilização de tempo de serviço entre professores (inclusivamente criando ultrapassagens dentro do próprio intervalo (0,274 pontos de diferença na classificação nos intervalos b) e c); ● Diferenças no vencimento; ● Diferente contabilização dos dias de trabalho declarados à Segurança Social. De facto, a um professor contratado colocado num horário de 15 horas – no intervalo b) – são-lhe contabilizados apenas 21 dias de trabalho à Segurança Social, enquanto num horário em qualquer outra das horas desse intervalo são registados os 30 dias por mês. No caso de um professor contratado que concorra para um horário no intervalo de horário c), caso o mesmo seja inferior a 10 horas, pode acabar por ficar colocado anualmente num horário com vencimento abaixo do valor do salário mínimo nacional (635€). É de salientar, igualmente, que nenhum professor colocado nos intervalos de horário b) e c), isto é, até às 16 horas, perfaz os 30 dias de trabalho por mês declarados à Segurança Social, colocando em risco o acesso às prestações de desemprego e tendo, também, implicações na respetiva contabilização do tempo de trabalho para efeitos de reforma. Qual é o problema? Em qualquer oferta de emprego, um candidato tem direito a saber o salário a auferir e a carga horária a que se está a candidatar. No caso específico dos professores, estes estão sujeitos à incerteza, uma verdadeira
3 DE OUTUBRO DE 2020 13 Num contexto de pandemia e num curto espaço de tempo, todo o nosso País operou mudanças sociais profundas tanto no âmbito escolar como fora deste, nomeadamente com o ensino à distância. Pais e professores desdobraram-se nestes meses para corresponder ao que foi pedido pelo Ministério de Educação, numa perspetiva de ser algo temporário e com vista a uma reorganização estrutural da escola no próximo ano letivo, de forma a que os alunos possam continuar a aprender no local devido: na escola. Há um consenso generalizado, tanto de pais, professores e especialistas de que o ensino à distância foi uma solução rápida e inevitável a curto prazo mas que é na escola, no ensino presencial e na relação diária dos alunos com os profissionais que aprendizagens mais efetivas e duradouras são feitas e que o fosso entre alunos de diferentes contextos socioeconómicos pode ser minimizado. Com a perspetiva anunciada de se investir futuramente mais 400 milhões de euros no digital, não se compreende como é que uma medida tão básica, necessária e urgente para o próximo ano letivo (e para os vindouros) que é as nossas salas de aula terem menos alunos, foi rejeitada, não se apostando num ensino presencial de maior qualidade e com maior segurança nos tempos que atravessamos. Se há coisa que esta pandemia nos ensina é que é preciso questionar os aglomerados de crianças e jovens no seu dia a dia, assim como as escolas sobrelotadas e focar, a longo prazo, na criação de espaços mais arejados, tanto para a saúde física como para a saúde mental dos mais novos e respetivos profissionais. Mesmo que a meio-tempo, as soluções prioritárias para o ensino no nosso País não podem passar pelo ensino à distância e pelo consequente abandono e desmotivação que isto trará a muitas crianças e jovens. O digital é uma ferramenta muito importante mas não é um fim em si mesmo para as aprendizagens diárias dos nossos alunos, nem sequer a meio-tempo ou b-learning. Assim, esperamos que se reavalie esta medida da redução de alunos por turma e que exista um investimento financeiro superior, vincado e mais direcionado naquilo que consideramos ser realmente essencial no quotidiano dos alunos, sobretudo num contexto pandémico, que passa por contratar mais professores, por criar mais turmas e por utilizar todas as infraestruturas que os municípios possam ter para que o ensino presencial possa decorrer a partir de Setembro da melhor maneira possível e para que este não ultrapasse um máximo de 18 alunos por turma, pelo menos no 1.o ciclo, com reajustamento do número de alunos aos ciclos seguintes. Num País que, em tempo recorde, tudo conseguiu e tudo fez para reorganizar todo o seu tecido social, acredita-se piamente que, na prioridade que constitui a educação, isto também se consegue fazer. Data de entrada na Assembleia da República: 14 de setembro de 2020. A primeira subscritora: Ana Rita Lagoas Dias. Nota: Desta petição foram subscritores 35 702 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 2 VOTO N.o 103/2021 DE CONDENAÇÃO PELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA NA COLÔMBIA A Assembleia da República condena todos os atos de violência que se misturaram nas legítimas manifestações do povo colombiano e de algumas atitudes desproporcionadas das forças policiais, que felizmente estão a ser investigadas pelas autoridades colombianas a pedido do Presidente da República da Colômbia. A Assembleia da República apela ao empenho num diálogo forte e inclusivo com todos os atores políticos no país. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 7 de julho de 2021. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP. ——— VOTO N.o 104/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO DADOR DE SANGUE A Assembleia da República saúda todos os que, generosa e altruisticamente decidem dar sangue, desejando que o seu número aumente todos os anos para que todas as necessidades sejam efetivamente satisfeitas com a dádiva benévola. Apreciado e votado na Comissão de Saúde em 14 de julho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 105/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO A Assembleia da República saúda o Dia Mundial do Refugiado e reafirma o compromisso de continuar a pugnar por um dever de cuidado para com os Refugiados, em particular para com as crianças e mulheres refugiadas, assente nos valores da solidariedade e humanismo que nos forjam, bem como a defesa intransigente dos direitos expressos na Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em particular do princípiodo non-refoulement. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de julho de 2021.
17 DE JULHO DE 2021 7 cubano. Assembleia da República, 14 de julho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 643/XIV/2.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS NA ALEMANHA, BÉLGICA, LUXEMBURGO E PAÍSES BAIXOS A Europa central, mais em concreto a Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, nos últimos dias, está a ser fustigada por graves cheias e inundações devido a um sistema de baixas pressões que se está a mover lentamente sobre a região. Especialistas descrevem como sendo as maiores chuvas registadas em cem anos. Até ao momento, há informação de 46 mortos (40 na Alemanha e 6 na Bélgica), cerca de 70 desaparecidos (na Alemanha) e de inúmeros desalojados, depois de várias casas terem colapsado. Há um número incerto de pessoas em telhados a precisar de ser resgatadas. Ainda não há um apuramento real e preciso da situação, tendo em conta que as operações de resgate se mantêm. Nas regiões alemãs banhadas por rios e afluentes, especialmente na região ocidental da Alemanha, a navegação foi suspensa. Na cidade belga de Liège, as autoridades temem que o rio possa inundar grande parte da zona urbana e a população já foi alertada para se proteger. O transporte ferroviário foi interrompido. Nos Países Baixos, as forças armadas já estão no terreno para improvisar diques e bloquear a passagem da água. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos e apresenta a suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias ocorridas nos últimos dias. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — Ilídia Quadrado — Isabel Meireles — Paulo Neves — Carla Madureira — Mónica Quintela. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 51/2021, DE 15 DE JUNHO, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSULAR Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 51/2021, de 15 de junho, veio introduzir algumas alterações substanciais ao Regulamento Consular, diploma que determina as linhas essenciais enquadradoras do funcionamento da nossa rede consular.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 8 Claro que tais alterações terão sempre impacto quer nas nossas numerosas comunidades espalhadas pelo mundo, quer no plano da divulgação da nossa cultura e dos nossos produtos económicos e na captação de investidores estrangeiros. Salta sobretudo à vista a eliminação dos vice-consulados da categoria dos postos consulares, previsto pelo artigo 74.o, decisão que está em clara contradição com o público reconhecimento da eficácia do funcionamento destes postos nos últimos anos. A verdade é que o modelo encontrado no passado para a chefia dos vice-consulados é suficientemente pragmático para permitir a sua adaptação a cidades com especificidades que obrigam à existência de chefias com uma vertente técnica mais adequada, o que era até aqui garantido com o recrutamento de diplomatas ou de técnicos dos serviços internos ou externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante as situações em causa. Com este novo diploma estes técnicos vêem-se agora arredados da seleção para a chefia destes postos, decisão extremamente sectária sob o ponto de vista profissional, que vem aliás retirar aos decisores políticos um instrumento importante para uma gestão mais eficaz e mais versátil, para além do evidente aumento de custos que esta medida implica. Por outro lado, é igualmente questionável a alteração das competências dos cônsules honorários, prevista no n.o 8 do artigo 21.o, que ficam impedidos de ser autorizados a emitir documentos de viagem, situação incompatível com a realidade da nossa diáspora e da nossa comunidade empresarial, tão espalhadas pelos países e regiões mais recônditos, onde, por vezes, os documentos provisórios de viagem não resolvem os problemas concretos de cada cidadão. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular, publicado no Diário da República n.o 114/2021, Série I, de 15 de junho de 2021. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Ilídia Quadrado — Carla Madureira — Paulo Neves — Mónica Quintela — André Neves. ——— PETIÇÃO N.o 72/XIV/1.a (NÃO ABERTURA DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E ATL E PELO MENOS ATÉ SETEMBRO) PETIÇÃO N.o 73/XIV/1.a (ABRIR JÁ CRECHES E POSTERIORMENTE JARDINS-DE-INFÂNCIA É O PIOR ERRO QUE PODEM COMETER) PETIÇÃO N.o 83/XIV/1.a (ENCERRAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAR ATÉ SETEMBRO 2020) Relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia
17 DE JULHO DE 2021 11 PETIÇÃO N.o 190/XIV/2.a (NÃO AO FECHO DE CABELEIREIROS E ESTETICISTAS) Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião da relatora VI. Conclusões e parecer I – Nota prévia A Petição n.o 190/XIV/2.a, subscrita por 12 901 peticionários, tem como primeiro subscritora Sónia Mendes Barradas Marto, deu entrada na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2021 e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 19 de janeiro de 2021 para apreciação e elaboração do respetivo relatório. II – Objeto e conteúdo da petição Os peticionários pretendem o não encerramento dos estabelecimentos de estética e cabeleireiros, no âmbito das medidas de combate à pandemia por COVID-19. Fundamentam este pedido devido aos impactos económicos na atividade e por considerarem que cumprem as necessárias regras sanitárias para manterem a sua atividade em segurança. III – Análise da petição O objeto da presente petição encontra-se especificado, o texto é inteligível e o 1.o peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Exercício do Direito de Petição). Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente doze mil novecentos e um signatários, mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários. IV – Diligências efetuadas Foi proposta audição de peticionários para o dia 7 de julho de 2021, contudo, a 1.a subscritora da Petição n.o 190/XIV/2.a – «Não ao fecho de cabeleireiros e esteticistas» informou não pretender dar seguimento à petição, pelo que, a audição de peticionários não se realizou.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 12 V – Opinião do relator O Deputado relator, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e/ou Grupo Parlamentar. VI – Conclusões e parecer 1 – A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação admitiu, a 12 de janeiro de 2021, a Petição n.o 190/XIV/2.a – Não ao fecho de cabeleireiros e esteticistas. 2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor; 3 – Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi marcada a audição dos peticionários, contudo, a 1.a subscritora da Petição n.o 190/XIV/2.a – «Não ao fecho de cabeleireiros e esteticistas» informou não pretender dar seguimento à petição, pelo que, a audição de peticionários não se realizou; 4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos; 5 – O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição; 6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. 7 – Uma vez que os peticionários comunicaram a desistência da petição, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o da lei referida deve ser aceite o pedido de desistência, declarada finda a petição e proceder-se ao seu arquivamento, fazendo-se as devidas comunicações ao Presidente da Assembleia da República e aos peticionários. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2021. A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 211/XIV/2.a (CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES) Relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Objeto da petição 3 – Audição de peticionários 4 – Iniciativas legislativas sobre a mesma matéria
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 14 e que seria importante, na sua opinião, sensibilizar as pessoas para a problemática vivida por cidadãos com mobilidade reduzida, razão pela qual os peticionários propugnavam a criação de um dia nacional das acessibilidades, que já se assinalava no seio da própria Associação Salvador desde 2019. O peticionário Salvador Mendes de Almeida afirmou que, nas últimas duas edições do Dia das Acessibilidades, a Associação Salvador envolvera mais de 20 000 jovens de todo o País, para além de empresas, arquitetos e câmaras municipais. Deste modo, o foco da petição seria celebrar esse dia no país inteiro, por forma a promover a sensibilização das instituições, em especial das autarquias que ainda não têm planos de acessibilidade e as escolas, a fim de promover atividades com crianças e jovens. 4 – Iniciativas legislativas sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que foram apresentadas na presente Legislatura outras petições que igualmente demandam a instituição de dias nacionais, ainda que nenhuma delas apontasse expressamente o objeto enunciado pelos peticionários: – Petição n.o 55/XIV/1.a – «Petição para instituição do dia do nutricionista»; – Petição n.o 151/XIV/2.a – «Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação». PARTE II – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3 –  O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. A Deputada relatora, Marta Freitas — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  mobilidade condicionada», revogado pelo Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, «Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de maio».
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 2 VOTO N.o 92/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO 115.o ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AURORA DA LIBERDADE Assim, a Assembleia da República, congratula a Aurora da Liberdade pelo percurso e o papel relevante que tem desempenhado na região e no país. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 2 de junho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— VOTO N.o 93/2021 DE SAUDAÇÃO À POETISA ANA LUÍSA AMARAL PELA CONQUISTA DO XXX PRÉMIO RAINHA SOFIA A Assembleia da República felicita a poeta Ana Luísa Amaral pela conquista deste importante Prémio, que reconhece um percurso literário único e uma obra marcante no panorama cultural do espaço Ibero-Americano. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 16 de junho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 604/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA ERASMUS DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES EUROPEUS Foi a 15 de junho de 1987 que, considerando recomendações da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho Europeu estabeleceu o programa ERASMUS para a mobilidade dos estudantes universitários na Comunidade Europeia entre todas as instituições de ensino e treino pós-secundário. Os principais objetivos originais eram os de conseguir que estes alunos passassem uma parte significativa do seu curso noutro país da Comunidade, promovendo uma colaboração mais forte entre estas instituições de ensino e treino, reforçando a interação entre cidadãos de diferentes Estados Membros, dessa forma consolidando o conceito integrador de uma Europa das Pessoas. Os fundos dedicados a este instrumento eram de oitenta e cinco milhões de Euros para um período inicial de três anos, compreendido entre 1987 e 1990. Passados 34 anos, o financiamento do novo Erasmus+ aumentou em mais de duas ordens de grandeza. Hoje, a grande maioria dos europeus reconhecem que esta iniciativa foi, e continua a ser, um dos instrumentos mais importantes da integração europeia e do fortalecimento da literacia e da cidadania dos seus
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 10 depois de uma audiência judicial ter ordenado que fosse mantido em prisão preventiva por dois meses. Também Dmitry Gudkov, antigo parlamentar da oposição do regime que governa a Federação Russa, foi detido. Os seus apoiantes viram na detenção uma forma de punição pela sua intenção de se apresentar a votos em setembro. Gudkov foi posteriormente libertado sem acusação, numa decisão saudada pelo seu círculo próximo, mas terá recebido a sugestão de que não lhe seria permitido concorrer ao Parlamento este outono. Esta situação ocorre após ter sido adotada pelo Conselho da Federação, a Câmara Alta do Parlamento, a legislação que impede os colaboradores de organizações «extremistas» de participarem em eleições. É uma medida criticada pela oposição, que se vê impedida de participar nas legislativas de setembro. Segundo a organização do opositor Alexei Navalny, a nova legislação visa afastar as vozes críticas considerando que a procuradoria da Federação Russa já pediu à justiça que a mesma seja classificada como «extremista». É inqualificável em democracia um acontecimento desta natureza com a partilha dos dados pessoais dos organizadores da referida manifestação a favor de Alexi Navalny que pode colocar em causa a segurança dos cidadãos em questão, incluindo nacionais portugueses, bem como a das suas famílias. Face às graves consequências no âmbito da política de negócios estrangeiros do nosso país, cuja principal responsabilidade pelos erros é o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Assembleia da República condena os atos que levaram à entrega a diversas autoridades estrangeiras dados pessoais e sensíveis como os nomes, moradas e contactos de manifestantes que participaram em protestos no concelho de Lisboa. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira. ——— PETIÇÃO N.o 218/XIV/2.a PARA QUE A FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA (FCT) RESPEITE E CUMPRA AS LEIS NOS CONCURSOS DE PROJETOS DE IC&DT E ESTÍMULO AO EMPREGO CIENTÍFICO INDIVIDUAL – 4.a EDIÇÃO Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 218/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de março de 2021. No dia 17 de março de 2021, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 915 assinaturas, sendo o 1.o peticionante o Sindicato Nacional do Ensino Superior. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela nota de admissibilidade, a petição foi admitida. Por ter menos de 1000 subscritores,
18 DE JUNHO DE 2021 13 prorrogados; 4 –  A não prorrogação do prazo do concurso não reconheceu as condições adversas dos investigadores; 5 –  Questionaram também os critérios do concurso, com condições restritivas, nomeadamente os de bonificação em função da avaliação noutro concurso e o de os investigadores com classificação inferior a 5 não poderem concorrer no concurso posterior; 6 –  Entendem que esses critérios violam princípios fundamentais, nomeadamente o da igualdade e são inaceitáveis, tendo defendido que todos os investigadores devem poder sempre concorrer e as condições restritivas que foram introduzidas não melhoram o concurso». No período de encerramento de que dispuseram, referiram ainda que: • «O SNESUP tem um processo sobre a revisão do Estatuto dos Bolseiros; • No concurso há questões que consideram duvidosas e graves em termos jurídicos e que implicam o afastamento dos investigadores em concursos seguintes, havendo violação da igualdade de oportunidades; • As taxas de aprovação dos projetos são muito baixas; • A avaliação de desempenho preocupa os investigadores e já apresentaram uma proposta para os docentes e os investigadores não serem prejudicados, não tendo avaliação inferior à que tinham antes da pandemia; • As instituições não cumprem a lei, os peticionários remeteram à FCT um pedido de prorrogação do prazo do concurso antes do término do mesmo, em dezembro de 2020 e ao Ministro em janeiro de 2021 e não houve sequência; • Os critérios do concurso violam normas constitucionais, nomeadamente da igualdade; • A impossibilidade de os investigadores com classificação inferior a 5 concorrerem no futuro é ilegal e de vistas curtas; • O pacto apresentado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não é concreto, mas concordam com a existência de um pacto para a ciência e a investigação, que obtenha um amplo consenso político». PARTE V – Conclusões Com base em todo o supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 2 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. O Deputado relator, Eduardo Barroco de Melo — Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 14 PETIÇÃO N.o 219/XIV/2.a PROFESSORES PORTUGUESES, CONTRATADOS, DA ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE, SOLICITAM A POSSIBILIDADE DE CONCORREREM NA 1.a PRIORIDADE NO CONCURSO EM PORTUGAL Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 219/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de março de 2021, tendo sido admitida no dia 10 e baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República no dia 17 do mesmo mês. A petição tem 183 assinaturas, sendo o 1.o peticionante o Professores da Escola Portuguesa de Moçambique. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela nota de admissibilidade, a petição foi admitida. Por ter menos de 1000 subscritores, a audição dos peticionários foi feita em reunião presidida pela Deputada relatora, a autora do presente relatório, aberta a todos os Deputados da Comissão. PARTE II – Objeto da petição 1 –  Da nota de admissibilidade1, retira-se que «a petição, de docentes contratados da Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino de Língua Portuguesa (EPM-CELP), solicita que lhes seja conferido o direito de concorrerem em 1.aprioridade no concurso de docentes de 2021/22 e daí em diante, conforme sucede com os colegas na mesma situação profissional em território português.2 –  Os peticionários anexaram vários documentos com troca de correspondência com diversas entidades nacionais e uma comunicação do Parlamento Europeu na sequência duma petição que apresentaram ao mesmo (estão disponibilizados na petição os documentos considerados mais relevantes), que complementam a fundamentação da petição. 3 –  Fundamentam a petição nos termos seguintes, em resumo:3.1. O Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que regula o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, estabelecia no n.o 3 do artigo 10.o que ‘os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares’; 3.2. Este regime tem sofrido alterações ao longo dos anos e dos diferentes diplomas legais, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, e nos procedimentos do concurso de professores 2017/18 foi dada indicação de que os docentes nas  1 Ver páginas 2 e 3 da nota de admissibilidade.
18 DE JUNHO DE 2021 17 3 –  O Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, suprimiu a referência à aplicação do regime do concurso de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro e entendem que é daí que resulta a interpretação atual do Ministério da Educação, que lhes veda a hipótese de concorrerem nessa prioridade;4 –  Os professores portugueses contratados da Escola Portuguesa de Moçambique são essenciais ao desenvolvimento do projeto daquela escola».No tempo que é atribuído aos peticionários para intervenção final na audição, estes referiram ainda o seguinte: • «Os professores são contratados pela própria Escola de Moçambique e não pelo Ministério da Educação e sempre assim foi; • A alteração efetuada, tendo retirado a aplicação do regime dos concursos aos docentes das escolas no estrangeiro e vedando-lhes a possibilidade de concorrerem na 1.a prioridade, não é justificada pelo Ministério da Educação; • Neste momento são cerca de 50 professores nas condições referidas e muitos têm mais de 10 anos de funções na Escola de Moçambique; • Os professores contratados têm vindo a ser substituídos por professores em mobilidade estatutária e a Escola não tem feito concurso para contratações; •  Estão a perder professores por contratação; • A Escola no futuro só conseguirá contratar professores portugueses no início de carreira». PARTE V – Conclusões Com base em todo o supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 2 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo (Ministro da Educação), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021 A Deputada relatora, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———PETIÇÃO N.o 252/XIV/2.a CONTRA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO MONTIJO E A FAVOR DO AEROPORTO BEJA O aeroporto de Beja é um ativo fundamental para Portugal. Já provou que tem todas as condições para funcionar e pode dar um contributo muito importante para a economia nacional. Não terá de ser construído, nem apetrechado, nem será necessário proceder a qualquer expropriação de terrenos porque isso já está tudo resolvido neste momento. Arriscamo-nos a provocar um rombo na despesa pública com a expropriação,
18 DE JUNHO DE 2021 19 Data de entrada na Assembleia da República: 27 de maio de 2021. Primeiro peticionário: Luís Filipe Ponche Rocha. Nota: Desta petição foram subscritores 10 543 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 VOTO N.o 115/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADELINO AUGUSTO GRAÇA BARBOSA DE BARROS (NENO) A Assembleia da República associa-se às tão significativas, espontâneas, e profundas manifestações de identidade solidária pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno), e manifesta o seu profundo sentimento de pesar à sua família, ao Vitória Sport Club e à sociedade vimaranense. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 116/2021 DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM VÁRIOS PAÍSES EUROPEUS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 117/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CARLOS SERRAS GAGO A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago, endereçando as sentidas condolências ao seu filho, Frederico, e à sua família, amigos e camaradas. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 118/2021 DE CONGRATULAÇÃO ÀS ATLETAS DE GINÁSTICA ACROBÁTICA DO ACRO CLUBE DA MAIA, RITA FERREIRA E ANA TEIXEIRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de congratulação às atletas Rita