7 DE FEVEREIRO DE 2023 7 que tem pontos positivos, mas que deve evoluir e ser aprofundado para garantir uma maior operacionalidade face aos objetivos para que foi estabelecido». Os Deputados do PSD proponentes entendem, assim, que «após mais um verão marcado por incêndios que causaram uma forte devastação em áreas protegidas, com especial destaque para os danos causados no Parque Natural da Serra da Estrela, é fundamental reformar e introduzir mudanças no modelo de cogestão para garantir uma maior eficácia e responsabilização de quem gere estas áreas». O Projeto de Lei n.o 310/XV/1.a é composto por quatro artigos, o primeiro define o seu objeto, o segundo altera três artigos do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de autogestão das áreas protegidas, o terceiro altera também três artigos do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e o quarto refere-se à sua entrada em vigor. Recorrendo à nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, constata-se que, caso este diploma seja aprovado, constituirá a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2021, de 11 de junho, procedendo esta iniciativa à segunda alteração ao referido diploma. c) Enquadramento legal e parlamentar O n.o 1 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos «a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», sendo que, no cumprimento deste princípio, cabe ao Estado, entre outros, «criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico» [alínea c) do n.o 2]. De acordo com estes princípios constitucionais, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, aprovou as bases da política de ambiente, que no n.o 2 do artigo 2.o estabelece que a realização da política do ambiente é uma competência do Estado, nomeadamente através «da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional». Entre outra legislação, destacam-se o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, que aprovou a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030. Quanto aos dois diplomas que a iniciativa em causa se propõe alterar, o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, aplicando-se às áreas protegidas que constituem a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP). No primeiro artigo, o projeto em análise «institui o cargo de diretor executivo de área protegida visando reforçar a responsabilização e eficácia do modelo de cogestão». No segundo artigo, pretende alterar-se os artigos 5.o (Modelo de cogestão de áreas protegidas), 10.o (Estrutura de apoio à comissão de cogestão) e 11.o (Competências do conselho estratégico no âmbito da cogestão da área protegida), quer alterando números e alíneas existentes quer criando novos. O segundo diploma que os Deputados do PSD se propõem alterar é o Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. As alterações propostas são relativas aos artigos 6.o (Conselho diretivo), 9.o (Conselhos estratégicos das áreas protegidas) e 15.o-A (Área de gestão de fogos rurais), também, à semelhança do anterior, quer alterando números e alíneas existentes quer criando novos. Tanto o enquadramento jurídico como a análise das propostas de alteração (incluindo dois quadros comparativos relativamente aos diplomas sujeitos a modificação) são objeto de análise exaustiva na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, anexa a este parecer, pelo que o Deputado relator se abstém de os repetir aqui. A mesma nota técnica faz o enquadramento internacional deste projeto, no âmbito da União Europeia e, mais detalhadamente, através dos casos de Espanha, França e Itália e ainda no âmbito da Organização das Nações Unidas.