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Há apenas aqui um entre parêntesis interrogado que tem a ver com uma objecção que nos pareceu merecedora de atenção, da parte da Sr.a Deputada Celeste Correia, nessa reunião, a propósito do problema da "tolerância" ou do "respeito". Nessa medida, está aqui, na proposta de texto que pedi ao Sr. Presidente para mandar distribuir, um entre parêntesis interrogado, com a possibilidade de optarmos por "respeito" ou por "tolerância" ou, ainda como outra alternativa, pelas duas, isto é, "respeito" e "tolerância", abrindo o leque do significado da expressão e enriquecendo, portanto, sob esse ponto de vista, o texto constitucional. Recordo que "tolerância" é a expressão que já consta no actual texto da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, admitir, de imediato, estas propostas, as quais irão ser distribuídas.
Entretanto, não sei se algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se...O Sr. José Calçada (PCP): - Gostava de ver as propostas, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - É melhor ver as propostas, para não disparar primeiro...O Sr. Presidente: * Vamos, então, aguardar, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pela minha parte, tudo bem, embora correspondam àquilo que eu disse, Srs. Deputados, como terão ocasião de ver.O Sr. José Calçada (PCP): - Não tenho a menor dúvida disso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Calçada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há "coelho escondido com o rabo de fora"!O Sr. José Calçada (PCP): - Não! De modo nenhum!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa expressão não me parece muito...O Sr. José Calçada (PCP): - É pouco curial!O Sr. Presidente: - Sobretudo vinda de onde vem!O Sr. José Calçada (PCP): - Em época de defeso, não faz qualquer sentido!Risos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para aproveitar o tempo, enquanto se tiram as fotocópias, pois julgo que há uma preocupação legítima de celeridade, talvez fosse bom o Sr. Deputado José Magalhães - a quem peço desculpa por interromper a leitura do documento que está a fazer - esclarecer perante a Comissão esta dúvida que ficou, da reunião de quinta-feira, e que resultou na interpretação do Sr. Presidente e na minha própria.
A nossa convicção é a de que o PS, embora não tivesse celebrado nenhum compromisso aqui, no plano da Comissão, e sobretudo não tivesse antecipado nenhum sentido de voto, tinha manifestado abertura para autonomizar, do artigo 73.o, o n.o 4, que é a parte relativa à ciência, configurando-o como artigo novo e, eventualmente, enriquecendo o actual texto da Lei Fundamental, alargando um pouco o âmbito das referências que nela constam relativamente à ciência e à investigação científica.
O Sr. Presidente, agora, na síntese que fez dos trabalhos de quinta-feira, pareceu fazer um resumo um pouco mais negro ou mais cinzento relativamente a essa possibilidade.
Portanto, aquilo que gostaria de saber, em nome do PSD, é se a nossa interpretação foi errada e aquilo que julgámos ver, da parte do PS, como uma abertura razoável para a autonomização da matéria relativa à ciência se confirma ou se, de facto, o PS não está minimamente disponível para dar à ciência uma maior dignidade no texto da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - A questão é colocada à consideração geral ou tem um destinatário directo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não! É uma questão colocada a todos, mas há um problema de interpretação relativamente ao estado dos trabalhos de quinta-feira. Ficámos com a sensação de que havia abertura para considerar essa possibilidade; o Sr. Presidente, no resumo que fez...O Sr. Presidente: - Em todo o caso, suponho que os Srs. Deputados interlocutores estão na expectativa de conhecer a proposta...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não! Mas isto nada tem a ver...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa proposta foi feita na primeira leitura, com uma alteração que o Dr. Vital Moreira propôs.O Sr. Presidente: - Eu sei! Aliás, já a referi.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a proposta onde se estabelece: "É garantido o direito(...)".
Se quiser que eu a redija, posso redigi-la, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esta questão da autonomização da ciência não está dependente das novas redacções dos artigos 73.o e 74.o. São coisas diferentes! Ou seja, as propostas que estão agora a ser distribuídas têm a ver com a rearrumação dos artigos 73.o e 74.o, de acordo com aquilo que o PSD tinha proposto aqui, na quinta-feira, salvaguardadas as objecções de princípio do PS e do PCP de não prejudicar o acervo constitucional.
A questão da autonomização do n.o 4 do artigo 73.o num novo artigo sobre ciência é uma questão diferente, que não é nada prejudicada nem condicionada por estes textos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas estão à consideração. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Srs. Deputados, posso adiantar que, relativamente ao n.o 3 do artigo 73.o, aparentemente não há qualquer alteração, correspondendo ao espírito da primeira leitura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente! E correspondendo às objecções colocadas quer pelo Sr. Deputado José Magalhães, tanto quanto a memória me permite recordar, quer pelo Sr. Deputado José Calçada e pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita...O Sr. Presidente: - Não funcionalizar a cultura a qualquer tipo de constrangimento por pressuposto ou por finalidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Portanto, o n.o 3 será mantido, o n.o 2 é rearranjado, mantendo-se o acervo constitucional quer do actual artigo 73.o quer do actual artigo 74.o, correspondendo àquela ideia-base que foi aqui expressa na quinta-feira à noite, ou seja, há princípios que estão na Constituição a determinar um comprometimento do Estado relativamente ao ensino que não podem ser entendidos exclusivamente relativamente ao ensino mas também à educação. E dei o caso concreto da educação pré-escolar, que resulta, no contexto da "paixão" socialista por estas matérias, como uma área em que até houve, recentemente, produção legislativa desta Casa, através da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Por outro lado, tudo aquilo que está hoje vertido no texto fundamental, no artigo 74.o, relativamente, por exemplo, à garantia do direito à igualdade de oportunidades, à preparação dos cidadãos para participar democraticamente numa sociedade livre, à promoção da compreensão mútua, da tolerância e do espírito de solidariedade são cada vez menos preocupações que devam guiar exclusivamente a nossa intervenção no plano do ensino, uma vez que a devem guiar também no plano da educação. Ou seja, na educação pré-escolar, quer-se seguramente, desde logo, habilitar as crianças com sensibilidade para a compreensão mútua, para a tolerância, para o espírito de solidariedade, etc.
Portanto, consideramos que todos estes princípios que estão no actual texto da Lei Fundamental exclusivamente virados para o ensino devem também estar vertidos na área da educação e, nessa medida, devem ser, de certa forma, promovidos para o artigo 73.o, com a nova redacção que propomos para o n.o 2 desse artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso fazer-lhe uma sugestão? Como os destinatários da proposta, que são os demais Deputados, estão numa disposição positiva, talvez todos ganhássemos se permitíssemos ao Sr. Deputado José Magalhães que exprimisse uma opinião.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, são apenas 2 segundos. Não está cá a Sr.a Deputada Luísa Mesquita mas quero chamar a atenção para o seguinte: verificarão, pelo n.o 2, que não surge, no texto, a palavra ensino. E não surge na sequência daquela que foi a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que chamou a atenção para o facto de que aquilo que o actual texto constitucional refere, entre vírgulas, a seguir a educação, quando estabelece "(...) realizada através da escola e de outros meios formativos, (...)", se deve entender como englobando o ensino. Ora, como o ensino já está aqui englobado, nesta extensão da redacção do n.o 2, não inserimos a palavra "ensino" na nossa proposta para o n.o 2 do artigo 73.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer três observações.
Em primeiro lugar, não inseriram a palavra "ensino" no n.o 2 mas inseriram-na na epígrafe e no n.o 1, o que, em face do critério anunciado pelo Sr. Deputado Marques Guedes, não faz sentido, dada a tese de abrangência da educação, e porque, por outro lado, não há, depois, nenhum número específico sobre o ensino, isto é, o n.o 2 é abrangente e o artigo 74.o e seguintes tratam do ensino.
Portanto, de acordo com estas propostas, não parece determinante alargar a epígrafe do artigo 73.o, deste ponto de vista técnico-jurídico, se for para uma reproclamação do direito ao ensino, o qual está proclamado actualmente no artigo 74.o, onde se estabelece que "Todos têm o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade (...)", estabelecendo-se também na proposta para o artigo 73.o, n.o 1, que "Todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura.".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, Sr. Deputado! Posso interrompê-lo, Sr. Deputado, com a autorização do Sr. Presidente?O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É que o Sr. Deputado José Magalhães não está a ver a nossa proposta para o artigo 74.o! No artigo 74.o, eliminamos o n.o 1, porque, a não ser assim, então, sim, haveria uma repetição; eliminamos o n.o 2, porque todos esses valores do actual acervo constitucional do n.o 2 já estão na nossa proposta para o n.o 2 do artigo 73.o e a única ideia que ficaria prejudicada, em termos de acervo constitucional, que era esta ideia de garantir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, passamo-la para primeira alínea do n.o 3 do artigo 74.o, número esse que passa a ser o corpo único do artigo 74.o.O Sr. Presidente: - De acordo com a vossa proposta, o artigo 74.o ficaria com um corpo único?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente! Ficaria com um corpo único.
Portanto, essa repetição, de que o Sr. Deputado José Magalhães nos está a acusar, peço desculpa mas com amizade lhe digo, resulta de uma deficiente leitura da nossa proposta para o artigo 74.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, e se me permite também, para esclarecer melhor,...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em termos de resposta às observações do Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido a epígrafe do artigo 73.o ser "Educação, ensino e cultura", porque se trata do primeiro artigo deste capítulo e, no desenvolvimento do capítulo, à semelhança daquela que é a técnica da Constituição em praticamente todos os capítulos ou em vários capítulos, há, depois, um artigo específico para a cultura, há outro para o ensino e a educação é o "chapéu" que fica no primeiro artigo.
O Sr. Deputado José Magalhães estava a dizer que a palavra "ensino" escusava de estar na epígrafe mas, então, pela mesma ordem de razões, a cultura também escusava de lá estar. Não, Sr. Deputado! Isso faz todo o sentido, precisamente porque este artigo funciona como os princípios gerais para toda esta panóplia de direitos e, depois, o capítulo desenvolve artigos específicos para o ensino e para a cultura, sendo autonomizada a questão da investigação científica, porque os valores que estão em presença são diferentes.
É evidente que o desenvolvimento da investigação científica não tem em vista desenvolver o espírito de tolerância e de solidariedade das pessoas, tem a ver com outros valores. De facto, o acervo de valores que pretendemos que tenha a ver com a educação, o ensino e a cultura não é aplicável à área da investigação científica. Aliás, é apenas por isso que a investigação científica deve ser autonomizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só porque vem a talhe de foice, e concordará comigo facilmente, o Sr. Deputado Marques Guedes diz que a questão da tolerância e outras que referiu a seguir, mas já não sei quais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Solidariedade...O Sr. José Calçada (PCP): - Exacto! Disse que a questão da tolerância, da solidariedade, etc., nada têm a ver com a ciência, mas isso não é verdade. Não é, de modo nenhum, verdade! Sabemos dos problemas morais que se colocam, em termos de investigação científica, e poderia recordar muitos outros mas lembro apenas dois em que se levantaram questões morais: por exemplo, em relação à produção, lançamento e utilização posterior da bomba atómica, lembro os problemas do Oppenheimer, do Einstein e do Niels Bohr a esse respeito, na área científica e na área da moral, da deontologia, dos deveres para com a humanidade, etc. Mais recentemente, o que não é nada despiciendo, lembro o problema dos bombardeamentos do Vietname, com os
desfolhantes, o produto laranja - sem piada para os presentes mas porque era assim que, na altura, se chamava o produto, uma vez que tinha a cor laranja -, o qual também levantou problemas gravíssimos acerca da fronteira entre a investigação científica, entre a chamada ciência pura e a ciência aplicada, nomeadamente porque, por exemplo, a Bayer, passo a publicidade, com uma investigação científica de base, permitia aumentar as colheitas de maneira espectacular e matar a fome a milhões de pessoas e, exactamente com a mesma investigação, sem nenhum tipo de alteração, produzia os agentes laranja e permitia os bombardeamentos anti-humanitários, para não dizer mais, verdadeiramente catastróficos do Vietname, cujos resultados ainda hoje o Vietname está a sofrer.
Estas questões não permitem, de modo nenhum, peço desculpa, particularmente no texto constitucional, que é um texto extremamente englobante e não pode deixar de o ser, como é óbvio, colocar à margem da ciência as questões que acabou de referir.
Percebo, como é evidente, não tenho dúvidas, e concordará comigo naquilo que acabei de dizer, que, ao dizer o que disse, o que o Sr. Deputado Marques Guedes, no fundo, pretende dizer é que, no plano prático, no plano do quotidiano imediato, provavelmente, as questões não se colocam. Essas questões não se colocam a nível da investigação científica com a mesma acuidade directa com que se colocam, eventualmente, a nível da educação ou do ensino. Mas, se calhar, não é tanto assim quanto parece à primeira vista. Basta que chamemos à colação questões como aquelas que acabei agora de referir.
Daí ter grande dificuldade em subscrever essa tese e retirar daí, para o texto constitucional, as ilações que, eventualmente, se possam tirar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Calçada. Vamos ver se reciclamos os termos do debate.
Srs. Deputados, as questões da promoção da compreensão mútua e da tolerância estão actualmente inscritas no artigo constitucional que se reporta ao ensino. Actualmente, elas nem sequer estão relacionadas com as funções da ciência.
Portanto, a questão teria eventual razão de ser se estivéssemos a apreciar qualquer amputação quanto às finalidades ou quanto ao ambiente, em termos de pressupostos orientadores, em que deveria decorrer a ciência e a investigação científica em Portugal. Não é efectivamente o caso, à luz, designadamente, do actual artigo 73.o.
Por outro lado, Srs. Deputados, quero colocar à vossa consideração o seguinte: os objectivos da revisão constitucional visam, parece-me a mim, contribuir para, na medida do possível, superar ou melhorar o texto constitucional, com vista à melhoria geral da ordem jurídica. Ora, não vi, até ao momento, nestes esforços de reestruturação, quais são os objectivos de alcance efectivo que não sejam uma pura intenção de reestruturar ou de reescrever a Constituição. Talvez seja preciso, pois, fazer alguma fundamentação desses aspectos, porque, entretanto, corremos o risco de não sairmos daqui, Srs. Deputados. Estamos à volta das redacções mas temos de ver o alcance final dos objectivos de transformação que estão a ser propostos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa a todos mas isto resulta, provavelmente, do facto de termos feito esta discussão em dias separados. Começámos a apreciar esta matéria na quinta-feira, depois, no meio, tivemos a temática do ambiente e, agora, regressámos à educação.
Se, dessa dúvida, alguma responsabilidade me cabe, como Deputado que fundamentou a proposta, peço desculpa por não ter sido suficientemente claro perante a Comissão.
Aquilo que tentei provar, perante a Comissão, na quinta-feira à noite, em termos sucintos e resumidos, para não repetir tudo aquilo que disse na altura e que consta das actas, foi o seguinte: o ensino é a parte essencial do processo educativo, embora não esgote todas as preocupações da educação, e durante muito tempo foi o essencial, para não dizer quase o exclusivo, da responsabilidade do Estado na área da educação. Isso já não é assim! Hoje, há um conjunto de intervenções que resultam quer da acção do Estado, quer da acção de entidades do sector social e cooperativo, quer da acção de entidades do sector privado e que reforçam a intervenção no processo educativo em áreas que não são de ensino. Dei o exemplo mais claro da educação pré-escolar, que não é ensino mas é educação e cuja generalização resulta de uma lei recentemente aprovada na Assembleia.
Há um conjunto de objectivos, de valores, de guide-lines - diria o Deputado José Magalhães, utilizando um anglicismo - que estão na actual Lei Fundamental e que estavam limitados ao sector do ensino. Recordo a igualdade de oportunidades, a sensibilidade para a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade, a motivação dos cidadãos para a participação democrática numa sociedade livre.
A questão que se coloca é a seguinte: são princípios que o legislador constituinte quer limitar exclusivamente ao ensino? São ou não princípios que devem ter projecção na educação pré-escolar, por exemplo, ou seja, na área da educação que não se confina ao sistema de ensino, que não é educação escolar, que não é ensino mas é transmissão de saberes?
A nossa convicção é a de que é aí que eles se colocam cada vez mais. O princípio que o legislador ordinário quis contemplar, em sede de Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, foi não o princípio da obrigatoriedade mas o princípio da universalidade. Ou seja, não obrigamos as crianças entre os 3 e os 6 anos a estarem na educação pré-escolar mas vamos, por força da acção do Estado e por força do apoio do Estado à iniciativa privada, social e cooperativa, criar condições para que todas as crianças, se as respectivas famílias o desejarem, possam recorrer à educação pré-escolar.
Faz ou não sentido, neste quadro de universalização, que estes princípios, que estão no actual texto da Lei Fundamental exclusivamente circunscritos ao ensino, passem a ser promovidos para a educação? Aqui, trata-se de uma questão de conteúdo e não apenas de rearrumação, Sr. Presidente, embora, como o Sr. Presidente sabe, melhor do que eu, a questão da rearrumação também tenha um significado político e um significado claro no texto da Lei Fundamental. Se nós promovermos o ensino como parte essencial do processo educativo para o primeiro artigo deste capítulo dos "Direitos e deveres culturais", estamos a promover a atenção que a Constituição dá à área do ensino como parte essencial e fundamental do processo educativo.
Portanto, importa ter em atenção estas duas questões: não limitar princípios que o actual texto da Lei Fundamental acautela e que nós mantemos na íntegra, não os limitar
exclusivamente ao processo de ensino mas passá-los para o processo educativo, ou seja, dar-lhes uma maior amplitude, como nos parece razoável e sustentável ou defensável, e, de certa forma, promover, no texto da Lei Fundamental, a colocação do ensino logo, com referências claras, no primeiro artigo deste capítulo dos "Direitos e deveres culturais".
Sr. Presidente, só para resumir, direi que a única preocupação de princípio, a única objecção de princípio que quer o PS quer o PCP suscitaram na quinta-feira à noite não foi nem relativamente a esta rearrumação nem relativamente às questões conceptuais. Aliás, vários Deputados concordaram com aquilo que eu disse na altura. O problema que se colocou foi o de saber se, com essa rearrumação, com a proposta mais sintética que o PSD havia proposto, se perdia alguma matéria essencial do acervo constitucional.
Na nossa opinião, faria mais sentido a proposta sucinta que apresentámos mas, como a preocupação política legítima e respeitável - com a qual não concordamos mas que é legítima e respeitável - foi a de não perder nada do que a actual Lei Fundamental consagra, em termos de acervo constitucional, fizemos esta proposta, a qual salvaguarda estes dois princípios que agora acabei de referir sem prejudicar aquilo que os Srs. Deputados do PS e do PCP disseram que era a questão essencial, que é o acervo constitucional.
Creio que a nossa proposta, agora distribuída, respeita na íntegra a grande objecção de princípio que quer Deputados do PS quer do PCP suscitaram na quinta-feira à noite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, está compreendido o seu ponto de vista, que é respeitável, mas vamos ouvir o ponto de vista do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, exprimimos a nossa indisponibilidade para rearrumações com perda de conteúdo e, em segundo lugar, para rearrumações por rearrumações. A reescrita pela reescrita, como sabe, não merece o nosso consenso. Nessa matéria, temos, naturalmente, uma divergência, mas isso é normal, é perfeitamente democrático.
O Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de, mais uma vez, não demonstrar qualquer vantagem na rearrumação com a eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 74.o e transposição parcial para o artigo 73.o.
Não acredito que, desse ponto de vista, na narrativa constitucional actual haja qualquer das desvantagens apontadas e, sobretudo, qualquer erro de percepção da relevância do ensino e da relevância da educação como conceito complexivo e abrangente de diversas dimensões do processo de formação humana. E, sobretudo, recuso-me a fazer essa interpretação do texto constitucional, a qual, aliás, não é feita correntemente por ninguém.
Obviamente que, se o Sr. Deputado Carlos Coelho estivesse a escrever a Constituição do PSD ou se estivéssemos aqui a escrever pela primeira vez uma constituição, talvez a questão da arrumação e da narrativa constitucional se pudesse colocar noutros termos, mas, francamente, não sou capaz de discutir a Constituição sobre uma folha branca, porque não estamos, de facto, perante uma folha branca, nela estão inscritas noções narrativas que fazem, deste ponto de vista, perfeito sentido.
Portanto, "não" à eliminação do n.o 1 do artigo 74.o, com reinserção; "não" à eliminação do n.o 2 do artigo 74.o, com reinserção parcelar; e "não" à eliminação do n.o 3 do mesmo artigo. "Sim" a quê? "Sim", talvez, Sr. Presidente, à inclusão, no n.o 2 do artigo 73.o, de menções a conceitos como igualdade de oportunidades, respeito e outros, mas não muito mais, apenas mais dois, se não estou em erro, que neste momento não estão explicitados, embora estejam contidos nos conceitos genéricos e relativamente indeterminados já constantes do artigo.
Portanto, não vemos qualquer desvantagem, desse ponto de vista, em incluir, por exemplo, a menção à igualdade de oportunidades, mas repito...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E à superação das desigualdades económicas!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim! E à superação... Isso é o articulado do n.o 2 do artigo 74.o actual transposto para a educação. Merece todo o nosso apoio, porque é um princípio de progresso e de defesa da igualdade perfeitamente compatível com várias ideologias que estão sentadas à volta desta mesa e até de outras.
Quanto à alusão ao respeito, até creio, Sr. Presidente, que podemos, com vantagem, transpô-la também para o n.o 2 do artigo 74.o actual e fazer alusão ao espírito de respeito e de tolerância, sem qualquer problema. Não por um qualquer conceito de tolerância, vista como atitude condescendente em relação a convicções de carácter político ou diferenças de carácter humano, racial, económico ou outras, mas porque o conceito de respeito em si mesmo é relevante e, digamos, enriquece a galeria axiológica da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a dificuldade que tenho em interpretar as posições assumidas até agora tem a ver com o facto de saber se não corremos o risco de, na reescrita parcial, deixarmos alguma coisa que possa ter, na integração sistemática, alguma menos coerência.O Sr. José Magalhães (PS): - Como, por exemplo?O Sr. Presidente: - Pergunto, por exemplo, se com este encorpar do n.o 2 do artigo 73.o e consequente desencorpar do n.o 2 do artigo 74.o...O Sr. José Magalhães (PS): - O consequente, na nossa leitura, não existe, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, é uma reprodução normativa!O Sr. José Magalhães (PS): - Absolutamente! Na nossa leitura não há eliminações.O Sr. Presidente: - Portanto, a proclamação do direito ao ensino, designadamente, ficaria...O Sr. José Magalhães (PS): - Absolutamente igual!O Sr. Presidente: - ... reproduzida em sede dos artigos 73.o e 74.o!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim!
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E respeito e tolerância também!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, porque enfermo de uma desvantagem grave, embora circunstancial, como espero, que radica no facto de eu não ter estado presente aqui nas últimas horas da discussão. E isto significa que, provavelmente, me terão escapado, porque não estava cá, as excelentes razões que o PSD, pela voz do Sr. Deputado Carlos Coelho, provavelmente, terá na altura aduzido para promover esta rearrumação. Se calhar, na altura foi muito claro, mas agora não o foi ou, pelo menos, não apresentou qualquer vantagem específica. Se disse o mesmo nas outras horas, então, não disse mais do que agora e, se é assim, não me convenceu da bondade da rearrumação.
Agora, isso sim, parece-me que é fundamental - e em relação a isso julgo que é consensual a posição das pessoas aqui à volta desta mesa - que se dê ênfase bastante à componente "ensino" na Constituição da República, independentemente de ela poder funcionar, e geralmente funciona, mas nem sempre, como uma componente da cultura, etc., etc.
Julgo que essa componente deve ser, de facto, devidamente enfatizada - nisso estamos todos de acordo -, e deve sê-lo porque o ensino está muito ligado a uma visão instrumental, à certificação... E embora todos tenhamos alguma admiração, pelo menos quando estamos sozinhos com o nosso travesseiro, pelas teorias do Ivan Ilich, do "abaixo a escola", etc., etc., isso pode ser muito engraçado, mas a verdade é que, para além disso, há uma questão muito concreta, que é a que tem a ver com o desenvolvimento dos povos, com o acesso à educação, com a cultura, e com a capacidade de melhorar e de alterar o mundo, e essas coisas hoje não se fazem com as boas vontades ilichianas e coisas desse tipo, por muito interessantes que elas possam ser.
Neste quadro, é evidente que subscrevemos as preocupações no sentido de se dar uma ênfase muito grande à componente "ensino". Estamos de acordo com isso! No entanto, já não vemos qualquer vantagem especial nesta rearrumação. Francamente, não a entendi, mas a culpa pode ser minha, admito.
Se não for demais, se, porventura, o Sr. Deputado Carlos Coelho ou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ou ambos, nos pudessem dar algumas razões, que, se calhar, terão dado noutra ocasião, seria interessante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço muito desculpa, mas não estamos a recomeçar um debate como se nada tivesse acontecido. Não podemos fazer isso!
Portanto, vinha da primeira leitura uma hipótese, que mais não era do que isso, de reequacionar o n.o 2 do artigo 73.o e uma hipótese de vir a habilitar com uma nova norma a matéria relativa à ciência e à investigação científica e tecnológica.
Veremos se assim será ou não, mas peço-vos que não reeditem toda a discussão feita e que se procurem centrar na bondade ou menos bondade das soluções que acabam de ser apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, irei responder ao Sr. Deputado José Magalhães, mas, antes, peço-lhe apenas 30 segundos para responder a esta questão que foi levantada pelo Sr. Deputado José Calçada.
Proponho ao Sr. Deputado José Calçada o seguinte exercício: pegue no artigo 74.o da actual lei fundamental, veja os n.os 1 e 2, isto é, os princípios que estão no actual acervo constitucional, e pergunte a si próprio e à sua bancada se acha razoável que estes princípios, que estão consagrados só para o ensino, sejam consagrados também para a educação, para todo o sistema educativo. Essa é a nossa principal objecção! Essa é a nossa principal objecção!O Sr. José Calçada (PCP): - O mais acolhe o menos! O contrário é que não!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Correspondendo ao pedido do Sr. Presidente, não quero reintroduzir todo o debate, mas esta é que é a questão de fundo. Todos os princípios que aí estão fazem sentido relativamente a toda a preocupação educativa, a todo o sistema educativo, e não apenas à área do ensino.
Se calhar, na altura em que a Constituição foi feita, não era tão relevante pelas circunstâncias do estádio do sistema educativo, mas hoje é mais relevante, sobretudo depois de todos nós, por expressiva unanimidade, termos aprovado a lei-quadro da educação pré-escolar.
Portanto, estas preocupações são preocupações da educação e não apenas do ensino, e, por essa razão, consideramos que estes princípios devem estar no artigo 73.o e não apenas no artigo 74.o.
Depois, há aquele problema emblemático de saber se deve haver ou não referência clara relativamente ao ensino no artigo 73.o, ou seja, no primeiro artigo do capítulo "Direitos e deveres culturais". Sobre isso já falei agora, portanto, poupo o Sr. Deputado e todos os outros Srs. Deputados de repetir argumentos.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, quero congratular-me pela abertura manifestada de enriquecer o n.o 2 do artigo 73.o em termos parecidos com aqueles que propusemos, ou seja, que aqueles valores que, para nós, não se devem circunscrever ao ensino possam ter acolhimento na parte da educação.
Saudamos a disponibilidade do Sr. Deputado José Magalhães por duas razões: em primeiro lugar, porque se trata de uma evolução relativamente a uma primeira posição mais fechada que tinha sido expressa na quinta-feira - vemos que as noites foram boas conselheiras -, que não podemos deixar de assinalar e de cumprimentar; e, em segundo lugar, porque prova que o debate valeu a pena.
Embora pressionado pela desejável celeridade que todos queremos imprimir a estes trabalhos, valeu a pena fazer este debate e enriquecer o artigo 73.o, nos termos em que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de referir.
A única questão que fica - e peço ao Sr. Deputado José Magalhães que a veja com cuidado, porque aqui não se trata de uma questão de bravata - é que, se repetirmos exactamente os textos, isto pode ficar um bocado redundante. Se colocamos princípios na parte da educação, que, depois, vamos repetir, ipsis verbis, na parte do ensino, estamos a repetir coisas, o que, se calhar, não faz sentido no texto constitucional.
Percebo a argumentação de princípio. Mas o que o Sr. Deputado José Magalhães disse é que não queria retirar valores do actual acervo constitucional. Agora, aqui não se trata de retirar, porque, se estamos a metê-los no artigo 73.o, eles tornam-se dispensáveis no artigo 74.o, porque
lhes estamos a dar maior abrangência. Se eles respeitam à educação, toda ela, e não apenas ao ensino, respeitam também ao ensino! Repetir no artigo 74.o uma coisa que já está dita no artigo 73.o não me parece a melhor técnica em termos de redacção constitucional e é um bocado redundante.
Mas se este for o preço do consenso para metermos estes valores na parte da educação, não está cá quem falou! Agora, creio que o texto constitucional ficava mais enxuto e mais perfeito se tudo aquilo que consagrarmos no artigo 73.o, graças ao consenso que o Sr. Deputado José Magalhães agora manifestou, deixar de constar no artigo 74.o, porque a sua preocupação e a dos Deputados do PCP era não prejudicar o acerto constitucional, e isso está garantido.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Peço aos Srs. Deputados para tentarem, na medida do possível, como é evidente, não reproduzirem o tempo - e não é ao Sr. Deputado que me dirijo particularmente ao fazer esta observação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, estive na discussão que tivemos na última reunião e creio ter percebido o que está neste momento em causa.
Creio que não devemos esvaziar o conteúdo do artigo 74.o em benefício do artigo 73.o. Creio que o artigo 74.o refere-se ao ensino e tem objectivos específicos que estão aí estabelecidos claramente. Compreendo a ideia de dizer que isto pode não se referir apenas ao ensino e, portanto, que se deve transferir tudo para o artigo 73.o, mas creio que provocamos também uma diluição de objectivos que estão claramente estabelecidos para o artigo 74.o.
Se podemos dizer que o ensino deve contribuir para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, creio que isto, de facto, refere-se muito mais ao ensino (artigo 74.o) do que propriamente a toda esta vasta matéria da educação, cultura e ciência que está no artigo 73.o.
Podemos dizer que, através de um sistema educativo, é possível, de alguma forma, contribuir para a superação das igualdades económicas, sociais e culturais, mas também o podemos dizer directamente e com certeza. Se dissermos isto, referindo-nos, designadamente, à cultura ou à ciência, creio que... Em alguma medida, também o podemos dizer, mas creio que de uma forma mais mediatizada.
Portanto, se o vamos deslocar, pura e simplesmente, do artigo 74.o, corremos o risco de diluir excessivamente os objectivos que a Constituição estabelece relativamente ao ensino. Tenho, por isso, alguma reserva em relação a essa deslocação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, quer repetir isso no artigo 74.o?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este é um momento em que a especificidade da tecnicidade jurídica é suposto intervir, de alguma forma, para, segundo o Sr. Deputado Carlos Coelho, cuja boa vontade percebo, sublinhar que a Constituição já diz o que quer e não deve dizer, de resto, o contrário, nem deve perder conteúdo. Com isso, de facto, já avançámos alguma coisa em relação à posição do PSD na passada madrugada.
Mas a questão está em saber quais as vantagens reais e materiais da cirurgia plástica proposta, isto é, o que é que, em termos de acréscimo de conteúdo, é obtido com a operação. Deve ser esse o juízo de utilidade, de vantagem concreta, que o legislador deve fazer em sede de revisão constitucional.
Francamente, vejo muito poucas! Do ponto de vista técnico-jurídico, estritamente técnico-jurídico-constitucional, vejo muito poucas! Francamente, não vejo qualquer vantagem em alterar o artigo 74.o deste ponto de vista.
Também não há qualquer desvantagem naquilo a que o Sr. Deputado chamou repetição, porque não há repetição. Quando se proclama o mesmo conjunto de princípios de um determinado segmento normativo ou sector, tendo em vista a sua aplicação a um outro sector, o enunciado é o mesmo, mas a refracção é distinta. Ou seja, não há qualquer desvantagem na repetição e o quod abundat nesta matéria, de facto, não fere nada, pelo contrário, o quod non abundat é que poderia, obviamente, ter um conteúdo negativo.
Posto isto, Sr. Presidente e Sr. Deputado Carlos Coelho, não vejo qualquer vantagem em prolongar esta discussão até à milésima potência. Francamente, se o objectivo do PSD, como eu admito que seja, é obter uma benfeitoria e executar aquilo que é a sua convicção, perfeitamente! Mas há o chamado limite, e esse é o limite a partir do qual - e podemos passar aqui 10 horas - a nossa resposta será a mesma literalmente, ou seja, "não".
Estamos de acordo com o aditamento ao n.o 2 do artigo 73.o dos conceitos de igualdade de oportunidades, espírito de respeito e de tolerância, solidariedade e responsabilidade e também com o adoptar do princípio do respeito e da responsabilidade no artigo 74.o, n.o 2, ou seja, dupla refracção, sem perda de conteúdo.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço o tradicional gesto...Neste momento, o Sr. Deputado bate com a mão na mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei se o gesto é do Jaime Gama ou do Sousa Franco!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Este...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se é do Jaime Gama parte o braço, se é do Sousa Franco entorna o copo!O Sr. José Magalhães (PS): - Está enganado, Sr. Deputado! O Sr. Deputado enganou-se na metáfora! Isto tem mais a ver com o som da bancada do juiz no tribunal do que com qualquer outro episódio! Está muito traumatizado por episódios do recente conflito político português!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a título do bom andamento dos trabalhos, vou-me dispensar de vos dizer o que é que pessoalmente penso de tudo isto.
Nessa medida, quero perguntar aos Srs. Deputados se se conformam - o que é o meu caso - com a possibilidade de passarmos adiante e com o acquis que, entretanto,
resulta do debate, que parece ser a admissibilidade, por parte do PS, da fórmula encontrada para o n.o 2 do 73.o...O Sr. José Calçada (PCP): - E só!O Sr. Presidente: - E só, como diz o Sr. Deputado José Calçada. É isso que iremos deliberar agora em sede de artigo 73.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem alteração do artigo 74.o?O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados aceitam que passemos à votação?O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, tenho muito pena, mas precisamente em nome do bom andamento dos trabalhos - aqui o bom é uma questão qualitativa, não é uma questão quantitativa, e andar depressa não é necessariamente andar bem, como diz o ditado popular -, damos acolhimento, sem qualquer problema, a alguns destes conceitos que aqui estão na proposta do PSD para o n.o 2 do artigo 73.o. Agora, o que me parece é que há aqui alguma formulação que não sei o que quer dizer. É que não está claro! Fica respeito e tolerância? Fica respeito? Fica tolerância? O desenvolvimento do espírito de respeito o que é que quer dizer?O Sr. Presidente: - Terá de ser o espírito da tolerância, da solidariedade e da responsabilidade!O Sr. José Calçada (PCP): - Como, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Só estou a tentar dar um contributo! Terá de ser "o desenvolvimento da personalidade e do espírito da tolerância, da solidariedade e da responsabilidade".O Sr. José Magalhães (PS): - Não é do espírito, Sr. Presidente! Isso é o que lá está escrito, mas está mal escrito!O Sr. José Calçada (PCP): - O problema é exactamente esse, é que não percebo muito bem o que é quer dizer "o espírito de".O Sr. Presidente: * Quando muito, é "o desenvolvimento da personalidade e a promoção da (...)".O Sr. José Calçada (PCP): - É uma coisa antiga o choque frequente entre o espírito e a letra das coisas. E não é de excluir que esta coisa aqui do "espírito de" acabe por afectar a letra...O Sr. Presidente: *Vamos lá ver em que é que ficamos.
Sr. Deputado José Magalhães, que contributo dá para este efeito e só para este efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é um contributo que assenta num pequeno pró-memória, para o Sr. Deputado José Calçada em especial.
Regressemos ao espírito e à letra do artigo 74.o, n.o 2. O artigo 74.o, n.o 2, tem um infinito "... promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade". Esta é uma redacção correcta e, além do mais, é português correcto.O Sr. Presidente: - O que é propõe? Propõe "(...) a tolerância, a solidariedade e a responsabilidade", Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - A tolerância, se quiserem, por valores, por grandes valores...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta?O Sr. José Magalhães (PS): - Os grandes valores são: respeito, tolerância, solidariedade e responsabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o respeito é uma coisa que temos de considerar! Constitucionalizar o respeito neste domínio pode ter complicações perversas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão do respeito partilho das suas dúvidas, mas, como não quero apropriar-me indevidamente do que outros disseram, remeto para a Sr.a Deputada Celeste Correia, que pode, com vantagem, explicar porque é que o PSD incluiu aqui "e respeito", e fê-lo, inclusive, entre parênteses, porque também temos algumas dúvidas sobre a sua vantagem.
Quanto ao resto, quero apenas dizer ao Sr. Deputado José Calçada que não percebo se a sua pergunta era relativamente ao facto do Sr. Deputado, aparentemente, não saber o que é que quer dizer espírito de tolerância. Eu sei! Se o Sr. Deputado não sabe e precisa que haja aqui uma explicação, acho um bocado... Com franqueza, Sr. Deputado! Sei perfeitamente o que é que espírito de tolerância e espírito de solidariedade querem dizer, portanto, não percebo a dúvida do Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendi as observações feitas em relação ao respeito e sempre entendi essa expressão como sendo rigorosamente o equivalente a compreensão mútua, com o sentido exacto que tem no actual artigo 74.o, n.o 2.
Não há qualquer necessidade estrita de incluir a expressão, como é óbvio, mas também não há aí um bicho de sete cabeças, uma hidra terrível. É com o sentido exacto da compreensão mútua que a expressão poderia entrar ou não entrar! Pela nossa parte, não fazemos disso nenhum finca-pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto à fórmula que tinha sugerido, aliás, de acordo com o texto:...O Sr. José Magalhães (PS): - O conceito de compreensão mútua é um belo conceito!O Sr. Presidente: - ... "(...) e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade (...)". Há concordância em relação a esta fórmula?O Sr. José Magalhães (PS): - Há!O Sr. José Calçada (PCP): - O respeito chega a ter conotações quase de natureza mafiosa, por isso não gosto.
O Sr. Presidente: * Não! Também não vá tão longe, Sr. Deputado! Essa não! Essa não!O Sr. José Magalhães (PS): * Pelo menos na nossa contribuição para a hermenêutica, não!O Sr. Presidente: * Essa é de um abuso semântico verdadeiramente bombástico!O Sr. José Calçada (PCP): - Lembro aos presentes as primeiras cenas de O Padrinho, o primeiro.O Sr. José Magalhães (PS): *Mas, por favor, O Padrinho não é para aqui chamado!O Sr. José Calçada (PCP): - Mas a palavra "respeito" é usada, abusada e reusada! Muito cuidado com a palavra respeito! Não me agrada!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, quando muito, poderia haver aqui alguma reserva...O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente que não!O Sr. Presidente: - ... quanto ao facto de um princípio cívico de igualdade...O Sr. José Calçada (PCP): - É só para mostrar o excesso de equívocos a que isto pode conduzir!O Sr. Presidente: - ... poder ser comprometido com o excesso de princípio hierárquico ao nível da organização interna da função educativa ou no ensino!O Sr. José Calçada (PCP): - "Compreensão mútua" parece-me muito bem! Essa posição de diferença parece-me muito bem! Agora, não me parece que "respeito"...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já chegámos a um consenso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): * Sr. Presidente, sugiro que V. Ex.a solicite ao Sr. Deputado José Calçada...O Sr. Presidente: - Não solicitarei nada, Sr. Deputado! Já chegámos a um consenso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - ... para limitar as referências cinéfilas, senão, daqui a pouco, começam-nos a falar na Atracção Fatal!O Sr. José Calçada (PCP): - Lá chegaremos!O Sr. Presidente: - Tentei moderar o Sr. Deputado Carlos Coelho, mas, como viram, não fui a tempo.O Sr. José Calçada (PCP): - Lá chegaremos quando falarmos aqui do que está por detrás da revisão constitucional! Aí, sim, há uma razão fatal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, haja compreensão, já que não há respeito!
Srs. Deputados, vamos passar à votação, deixando a epígrafe para o fim, porque também há aqui uma proposta de alteração da epígrafe, que não votaremos agora.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 73.o, apresentada pelo PSD, que visa incluir o segmento "ensino" entre os segmentos "educação" e "cultura".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade..É a seguinte:1. Todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -Não foi!?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! O PS absteve-se!O Sr. Presidente: - Então, não percebi o alcance da votação do PS!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o alcance é este, é que...O Sr. Presidente: - Não percebi a posição de voto do PS!O Sr. José Magalhães(PS): - Não sei se ficou claro que o que o PSD propõe é a eliminação do n.o 1 do artigo 74.o. Aquilo que adita ao n.o 1 do artigo 73.o tira ao n.o 1 do artigo 74.o.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães está a contradizer-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já disse que quer repetir as coisas no n.o 1 do artigo 74.o...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, haja ordem!O Sr. José Calçada (PCP): - Não, não! É um ponto de ordem, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Repetir, mas não o ensino, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Pelos vistos, era necessária ainda uma pré-compreensão do alcance da votação que estávamos a ter.
Sr. Deputado José Calçada, o que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer, em esclarecimento da orientação da posição de voto do PS, é que a reserva do PS quanto à modificação do n.o 1 do 73.o resulta de o PS não estar disponível, ao contrário do PSD, para suprimir o n.o 1 do artigo 74.o...O Sr. José Magalhães (PS): - Onde está especificamente a proclamação do direito ao ensino!O Sr. Presidente: - ... para não fazer uma reprodução quanto à declaração dos direitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do Orador).
O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Aqui há um equívoco na votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se viu, houve uma falta de consciência na votação que estávamos a ter! Temos de reproduzir a votação para ver o que é que resulta dela!