117 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 168.o Sanções aplicáveis1 - O revisor oficial de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que viole o disposto no presente título e nomeadamente as disposições estatutárias do artigo anterior fica sujeito ás sanções previstas para os revisores oficiais de contas nacionais.2 - A Ordem ç competente para aplicar relativamente aos revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu as sanções previstas no presente Estatuto e a que alude o nõmero anterior, podendo solicitar ás competentes entidades profissionais do Estado-Membro de proveniência as informações, os documentos e as diligências necessários á instrução dos respetivos processos e á aplicação das sanções que ao caso couberem.3 - A Ordem deve informar o Estado-Membro de proveniência das sanções que aplicar a revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.CAPÍTULO II Condições de inscrição de revisores oficiais de contas da União Europeia ou do Espaço Económico EuropeuArtigo 169.o Formação1 - A formação ç efetuada nos termos do regulamento do curso de preparação para revisor oficial de contas, em língua portuguesa, e incide obrigatoriamente sobre as matçrias jurídicas e de fiscalidade que integram os módulos do curso de preparação para revisor oficial de contas.2 - A formação ç presencial e a frequência dos módulos não pode ser inferior a 80% dos tempos previstos para cada um deles.3 - As pessoas singulares autorizadas para o exercício da profissão em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem requerer, ao conselho diretivo, a dispensa da referida frequência desde que tenham exercido atividade profissional conexa em Portugal durante, pelo menos, 10 anos.Artigo 170.o Inscrição para efeitos do exercício do direito de estabelecimento e livre prestação de serviços1 - A inscrição de revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que exerçam o direito de estabelecimento faz-se mediante requerimento escrito em língua portuguesa e dirigido á comissão de inscrição, com a indicação do seu nome completo, os cargos e atividades que exerça, o domicílio profissional no Estado-Membro de proveniência, a data de nascimento e o futuro domicílio profissional em Portugal.2 - O citado requerimento deve ser acompanhado de:a) Documento oficial de identificação com a indicação da nacionalidade; b) Documento comprovativo do direito do requerente a exercer qualquer das atividades profissionais referidas no n.a 1 do artigo 166.a, emitido há menos de três meses pelas autoridades competentes do EstadoMembro de proveniência; c) Documento comprovativo de realização da formação referida no artigo anterior ou da sua dispensa, nos termos do mesmo artigo; d) Certidão de seguro de responsabilidade civil profissional, garantia ou instrumento equivalente, nos termos do n.a 3 do artigo 38.a da Lei n.a 2/2013, de 10 de janeiro, nos casos aplicáveis.3 - A comissão de inscrição só deve efetuar a inscrição de revisores oficiais de contas da União Europeia ou