PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 60 conforme sejam titulares das habilitações académicas referidas no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 15.o. 8 - O estágio considera-se concluído com a apresentação do relatório do estágio com avaliação positiva e respetiva homologação, nos termos previstos no regulamento dos estágios. 9 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 10 - A Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego. 11 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 21.o Suspensão do estágio A pedido fundamentado do interessado, o estágio pode ser suspenso. Artigo 22.o Deveres do estagiário O engenheiro estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação deontológica obrigatórias e realizar as respetivas provas de avaliação e o exame final de estágio;  b) Colaborar com o orientador sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o orientador; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio;  e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio. Artigo 23.o Deveres do orientador de estágio É dever do orientador orientar a atividade do engenheiro estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas. Artigo 24.o Seguro profissional A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória. Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoais O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. Artigo 26.o Membros honorários Podem ser admitidos, por deliberação do conselho diretivo nacional, na qualidade de membros honorários os indivíduos ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro, sejam considerados como merecedores
4 DE JULHO DE 2015 61 de tal distinção. Artigo 27.o Membros estudantes Os estudantes de cursos de engenharia podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes. Artigo 28.o Membros correspondentes Como membros correspondentes podem ser admitidos, pelo conselho de admissão e qualificação: a) Profissionais com o grau académico de licenciado que, não exercendo a profissão de engenheiro, nem tendo a respetiva formação escolar, exerçam atividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal reconhecido pelo órgão competente; b) Membros de associações congéneres europeias ou estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem; c) Profissionais de engenharia diplomados por instituições de ensino superior portuguesas onde sejam atribuídas licenciaturas em engenharia e que exerçam a sua atividade na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no estrangeiro. Artigo 29.o Membros coletivos 1 - Como membros coletivos podem inscrever-se na Ordem as pessoas coletivas que com ela estabeleçam acordo escrito e que desenvolvam atividade relevante de formação, investigação ou difusão do conhecimento em área diretamente relacionada com a engenharia. 2 - Quando se trate de associações, é ainda necessário, para efeito do disposto no número anterior, que, pelo menos, 50% dos seus membros se encontrem inscritos na Ordem. Artigo 30.o Suspensão e cancelamento da inscrição 1 - São suspensos da Ordem os membros que por sua iniciativa requeiram a suspensão da respetiva inscrição nos termos aprovados pela Ordem e, bem assim, os membros que, na sequência de procedimento disciplinar, sejam punidos com a sanção de suspensão, ou com suspensão preventiva 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que a solicitem e aos membros estagiários que não concluam o estágio profissional dentro do período de tempo aplicável. 3 - O cancelamento da inscrição na Ordem não obsta a nova inscrição, a efetuar nos termos previstos nos regulamentos da Ordem. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, a cédula profissional deve ser sempre devolvida à Ordem, pelo titular. CAPÍTULO III Organização Artigo 31.o Organização 1 - A Ordem, quanto à sua organização, está dividida em dois planos: a) Territorial; b) Por especialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 62 2 - A Ordem organiza-se, no plano territorial, em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c)  Local. 3 - A organização da Ordem, no plano das especialidades, opera-se pela constituição de colégios, agrupando os engenheiros de cada especialidade. Artigo 32.o Território A Ordem abrange, a nível territorial, o continente e as Regiões Autónomas. Artigo 33.o Continente 1 - No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes: a) A região norte, com sede no Porto; b) A região centro, com sede em Coimbra; c)  A região sul, com sede em Lisboa. 2 - O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões referidas no número anterior integra as áreas dos atuais distritos, da forma seguinte: a) Região norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Região centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Região sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 3 - Os territórios das Regiões Autónomas constituem regiões da Ordem. Artigo 34.o Estruturas locais 1 - No território do continente as estruturas locais correspondem aos distritos. 2 - No território da Região Autónoma da Madeira as estruturas locais correspondem às ilhas. 3 - No território da Região Autónoma dos Açores as estruturas locais correspondem aos grupos de ilhas. CAPÍTULO IV Órgãos Artigo 35.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia magna; b) O bastonário; c) A assembleia representativa; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho de admissão e qualificação;
4 DE JULHO DE 2015 63 h) Os conselhos nacionais de colégio; i) O conselho coordenador dos colégios. j) As comissões de especialização. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos das regiões; c) Os conselhos fiscais das regiões; d) Os conselhos disciplinares; e) Os conselhos regionais de colégio. 3 - São órgãos locais da Ordem: a) As assembleias distritais e insulares; b) As delegações distritais e insulares. Artigo 36.o Competências dos órgãos nacionais 1 - As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a estimular a iniciativa das regiões, cabendo-lhes garantir: a) O carácter nacional da Ordem, enquanto associação que representa aqueles que exercem em Portugal a profissão de engenheiro;  b) A necessidade de fomentar a unidade dos engenheiros; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colégios de especialidades;  d) O respeito pela individualidade e autonomia das regiões; e) A necessidade de integrar as ações regionais, inserindo-as em planos nacionais. 2 - Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matérias de carácter nacional, nomeadamente as que se anunciam a seguir: a) A defesa e melhoria das condições de exercício da profissão de engenheiro, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares; b) A intervenção junto dos órgãos da administração central ou outras entidades de âmbito nacional, quando os problemas em causa excedam a capacidade de intervenção direta das regiões; c) O desenvolvimento das relações internacionais da Ordem; d) O acompanhamento da situação geral do ensino da engenharia; e) A apreciação dos níveis de formação, competência e experiência compatíveis com os níveis de qualificação e os títulos de especialização conferidos pela Ordem, bem como a admissão de associados; f) A identificação dos problemas nacionais cuja resolução justifique o empenhamento dos engenheiros; g) A avaliação das necessidades de valorização da engenharia nacional, quer no plano científico e técnico, quer no plano da sua intervenção social; h) A preparação de planos genéricos, coordenando, a médio e longo prazos, o conjunto das atividades a desenvolver pelas regiões; i) O desenvolvimento de iniciativas culturais, designadamente as relacionadas com a atividade editorial e o congresso; j) Todas aquelas que o presente Estatuto expressamente preveja ou que lhes venham a ser cometidas. 3 - Os órgãos nacionais são apoiados na sua atividade por um secretário-geral, designado, por livre escolha de cada conselho diretivo nacional, de entre os membros efetivos da Ordem.  4 - Ao secretário-geral, que é remunerado pelo desempenho das suas funções, cabe a coordenação dos serviços da Ordem e a execução das diretivas do bastonário e do conselho diretivo nacional.  5 - Para apoiar a ação dos colégios existe um secretariado próprio, com uma estrutura por eles proposta e
4 DE JULHO DE 2015 75 Artigo 50.o Conselhos disciplinares 1 - Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia regional. 2 - Compete aos conselhos disciplinares: a) Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional; b) Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções; c) Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções; d) Elaborar e aprovar o seu regimento. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar. 4 - Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio. 5 - Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares. 6 - Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 51.o Conselhos regionais de colégio 1 - Em cada região existe um conselho regional de colégio desde que nela estejam inscritos, pelo menos, 20 membros efetivos agrupados no colégio.  2 - Os conselhos regionais de colégio são integrados pelo coordenador regional de colégio, pelo vogal regional para os assuntos profissionais e pelo vogal regional para os assuntos culturais, eleitos pelos membros do colégio inscritos na região respetiva. 3 - A articulação da atividade dos conselhos regionais de colégio é feita em reuniões convocadas pelo respetivo presidente do conselho diretivo regional. 4 - Compete aos conselhos regionais de colégio: a) Organizar e controlar os estágios e superintender na sua avaliação, sob orientação do respetivo conselho nacional, de acordo com a formação académica e profissional do membro estagiário, nos termos do presente Estatuto e do regulamento de estágios; b) Colaborar com o conselho nacional do colégio na definição dos parâmetros de realização dos trabalhos de estágio; c) Pronunciarem-se sobre o regulamento de estágios; d) Colaborar na atividade do conselho nacional de colégio; e) Colaborar com o conselho diretivo regional e fornecer os pareceres e as informações que este lhe solicitar sobre as suas atividades, bem como sobre a atividade profissional dos membros inscritos na região; f) Pronunciar-se sobre as condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. 5 - Os conselhos regionais de colégio reúnem quando convocados pelo respetivo coordenador por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por mês.
4 DE JULHO DE 2015 77 d) Engenharia geológica e de minas; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia florestal; j) Engenharia de materiais; k) Engenharia informática; l) Engenharia do ambiente. 3 - Os titulares de curso de engenharia que permita o acesso à Ordem que não tenha correspondência direta com as especialidades e colégios nela estruturados são inscritos naquele que, através de proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional considere o mais adequado. 4 - A estruturação organizativa de novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia dentro dos colégios compete à assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo nacional, ouvidos o conselho de admissão e qualificação e o conselho coordenador dos colégios. 5 - Sob proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional aprova e torna público através do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem. Artigo 55.o Especializações 1 - Entende-se por especialização uma área restrita da atividade da engenharia, contida numa especialidade ou abrangendo matérias de várias especialidades, que assuma importância científica e técnica e desenvolva metodologia específica. 2 - As especializações estruturam-se do seguinte modo: a) Especializações verticais; b) Especializações horizontais. 3 - São verticais as especializações contidas apenas numa especialidade e horizontais as que abranjam matérias de várias especialidades, acessíveis aos membros titulares dos respetivos títulos de especialidade. 4 - A especialidade de engenharia civil contém as seguintes especializações: a) Direção e gestão da construção; b) Estruturas; c) Hidráulica e recursos hídricos; d) Planeamento e ordenamento do território; e) Segurança no trabalho da construção. 5 - A especialidade de engenharia eletrotécnica contém as seguintes especializações: a) Luminotecnia; b) Telecomunicações. 6 - As especialidades de engenharia contêm as seguintes especializações horizontais: a) Avaliações de engenharia; b) Energia; c) Acústica; d) Aeronáutica; e) Alimentar; f) Climatização; g) Refrigeração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 78 h) Segurança; i) Gestão industrial; j) Sanitária; k) Têxtil; l) Geotecnia; m) Manutenção industrial; n) Sistemas de informação geográfica; o) Transportes e vias de comunicação. Artigo 56.o Atribuição do título de engenheiro especialista 1 - O título de engenheiro especialista é atribuído aos engenheiros seniores que atinjam resultado global positivo numa avaliação dos órgãos competentes da Ordem, nos termos regulamentares, contemplando os requisitos seguintes: a) Curriculum profissional, que revele valor científico e ou técnico para a especialização; b) Conhecimentos e grau de competência profissional na especialização; c) Relevância da atividade profissional no âmbito da especialização; d) Extensão da experiência profissional, relevante para a especialização; e) Formação complementar de índole académica ou profissional na área da especialização; f) Experiência como formador na área da especialização; g) Produção editorial na área da especialização; h) Inscrição em organizações científicas ou técnicas e outras, nacionais ou estrangeiras, no domínio da sua especialização, e participação na realização das mesmas. 2 - O título de engenheiro especialista é atribuído pelo conselho diretivo nacional, sob parecer da comissão de especialização, e pronúncia do conselho nacional de colégio, sendo a especialização vertical, ou do conselho coordenador dos colégios, sendo a especialização horizontal, e do conselho de admissão e qualificação. 3 - O parecer da comissão de especialização conclui de forma explícita pela atribuição ou não do título de especialista ao requerente, após a avaliação dos elementos mencionados no n.o 1. 4 - As competências atribuídas aos conselhos diretivo nacional, de admissão e qualificação e coordenador de colégios podem ser por estes delegadas nos respetivos presidentes e as atribuídas às comissões de especialização podem ser por estas delegadas nos respetivos coordenadores. 5 - A tramitação na Ordem, os prazos para os respetivos órgãos se pronunciarem, a comunicação dos pareceres e decisões ao requerente, são objeto do regulamento das especializações. CAPÍTULO VI Congresso e atividade editorial Artigo 57.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a três anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional. 2 - O congresso tem lugar, rotativamente, em cada uma das regiões norte, centro e sul, com possibilidade de realização nos Açores ou na Madeira por deliberação do conselho diretivo nacional. 3 - A organização do congresso compete ao conselho diretivo nacional, que conta, para a sua organização, com uma comissão executiva, a qual integra, entre outros, elementos do conselho diretivo da região em que se realizar e representantes dos colégios.
4 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 58.o Atividade editorial 1 - A atividade editorial da Ordem constitui um dos meios de projeção da sua vida associativa e das suas atividades técnicas, científicas e profissionais e deve obedecer a diretivas do conselho diretivo nacional, a integrar num regulamento editorial.  2 - Cabe ao conselho diretivo nacional, aos conselhos diretivos das regiões e aos conselhos dos colégios promover a produção de textos técnicos, científicos e profissionais.  3 - As regiões e as secções podem realizar a edição das publicações, periódicas ou não, que os seus conselhos diretivos considerem convenientes para a prossecução dos objetivos da Ordem nos respetivos âmbitos regionais. CAPÍTULO VII Eleições e referendos Artigo 59.o Elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.  2 - Não podem ser eleitos os membros das comissões de fiscalização do ato eleitoral. 3 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e para membro dos órgãos com competências disciplinares os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão de engenheiro e, para os cargos de membro dos órgãos com competências executivas, os membros efetivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de engenheiro. Artigo 60.o Assembleia eleitoral nacional 1 - A assembleia eleitoral nacional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários. 2 - A competência da assembleia eleitoral nacional é restrita a assuntos eleitorais. 3 - A assembleia eleitoral nacional é organizada em delegações regionais. 4 - As mesas das assembleias regionais funcionam como mesas das delegações regionais da assembleia eleitoral nacional. Artigo 61.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública ou com qualquer outra função, exceto quando tal incompatibilidade resultar expressamente da lei, ou quando se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional. Artigo 62.o Mandatos e exercício de cargos 1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos. 2 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não excede a vigência do mandato dos restantes órgãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 80 3 - Os cargos dos órgãos executivos, quando exercidos com caráter de regularidade e permanência, podem ser remunerados, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia representativa. Artigo 63.o Reeleição É permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos. Artigo 64.o Início e termo do exercício anual Considera-se que o exercício anual do mandato dos membros eleitos para os órgãos da Ordem se inicia a 1 de abril ou no primeiro dia útil imediatamente a seguir, quando aquele não o for. Artigo 65.o Início do mandato Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse no início de um exercício anual. Artigo 66.o Alheamento do cargo Para além de outros motivos previstos na lei e no presente Estatuto, perdem o mandato por alheamento do cargo: a) Os membros dos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência no órgão a que faltarem; b) Os membros da assembleia representativa que faltarem a mais de duas reuniões seguidas ou quatro interpoladas; c) Os membros dos restantes órgãos da Ordem que faltarem a mais de três reuniões seguidas ou seis interpoladas dos mesmos; d) Os membros das mesas das assembleias que faltarem a mais de duas reuniões seguidas das respetivas assembleias ou quatro interpoladas, ou ainda no mesmo número, a reuniões da mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência. Artigo 67.o Vacatura do cargo 1 - Nos casos de renúncia, sanção disciplinar mais grave do que a advertência, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de membro efetivo dos: a) Bastonário e vice-presidentes nacionais; b) Presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos das regiões; c) Presidente e vice-presidente do conselho jurisdicional; simultânea ou sucessivamente, os lugares são preenchidos, por eleição, nos três meses seguintes à verificação das referidas situações. 2 - Se idêntica situação se verificar para qualquer outro cargo elegível, o lugar vago é preenchido pelos suplentes na lista de eleição respetiva ou, caso tal não seja possível, por eleição, nos três meses seguintes à verificação da cessação do mandato. 3 - Os membros nomeados cujo mandato cesse, por qualquer motivo, são substituídos por escolha do órgão competente para a sua nomeação.
4 DE JULHO DE 2015 81 4 - Os membros eleitos, substitutos ou nomeados em consequência do disposto nos números anteriores, terminam o mandato do membro substituído. 5 - As eleições a que se referem os n.os 1 e 2 só têm lugar se o período que decorrer para a data das eleições ordinárias para os órgãos da Ordem e mesas das assembleias for superior a 180 dias. Artigo 68.o Mandatos dos suplentes Os mandatos exercidos pelos membros suplentes em substituição, que não ultrapassem 18 meses, não contam para os efeitos previstos no artigo 63.o. Artigo 69.o Eleições ordinárias e extraordinárias 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são ordinárias e extraordinárias. 2 - As eleições ordinárias destinam-se a eleger os membros dos órgãos da Ordem para mandatos completos.  3 - As eleições extraordinárias visam a designação de membros para o preenchimento de lugares vagos.  4 - As eleições para os órgãos da Ordem regem-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de eleições e referendos. Artigo 70.o Âmbito territorial das eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional. 2 - As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha: a) Do bastonário e dos vice-presidentes; b) Dos membros elegíveis da assembleia representativa; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional. 3 - As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos: a) Conselhos diretivos das regiões; b) Conselhos fiscais das regiões; c) Conselhos disciplinares; d) Conselhos regionais de colégio. 4 - As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular. Artigo 71.o Simultaneidade das eleições As eleições ordinárias de âmbito nacional e regional têm lugar simultaneamente. Artigo 72.o Normas eleitorais 1 - A eleição do bastonário e dos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional, é feita conjuntamente, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma região ou da mesma especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 82 2 - No âmbito de cada especialidade, os candidatos à eleição para o conselho de admissão e qualificação são eleitos pelos membros efetivos da respetiva especialidade, em lista aberta. 3 - Os candidatos à eleição para presidente e restantes membros dos conselhos nacionais de colégio são eleitos pelos membros efetivos do respetivo colégio, em lista fechada. 4 - Dos 60 membros a eleger para a assembleia, a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada especialidade e colégio, tendo as listas concorrentes, no entanto, de apresentar candidatos de todas as especialidades e colégios estruturadas na Ordem, sendo que a origem territorial dos membros obedece também ao mesmo sistema de representação e método, consoante o número de membros inscritos em cada região, tendo de ser apresentado, no entanto, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das regiões dos Açores e da Madeira e de cada delegação distrital e insular. 5 - As eleições dos membros dos órgãos das regiões são feitas pelas assembleias regionais em listas fechadas, dizendo cada lista respeito a cada um dos órgãos a eleger. 6 - A eleição dos membros dos conselhos regionais de colégio é feita pelos membros do respetivo colégio. 7 - A eleição do presidente e do vogal do conselho fiscal nacional é feita em lista única e fechada. 8 - A eleição dos membros do conselho jurisdicional é feita em lista única e fechada, com indicação do respetivo presidente. Artigo 73.o Apresentação de candidaturas A apresentação de candidaturas obedece ao regulamento de eleições e referendos. Artigo 74.o Marcação das eleições A marcação da data das eleições compete ao conselho diretivo nacional. Artigo 75.o Referendos Os referendos na Ordem têm âmbito nacional e caráter vinculativo, destinando-se à votação: a) De propostas relativas à dissolução da Ordem; b) Das matérias que a assembleia representativa delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.o 5 do artigo 39.o. Artigo 76.o Organização do processo eleitoral A organização do processo eleitoral ou referendário compete às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendo; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas; e) Decidir sobre reclamações do ato eleitoral que lhes sejam apresentadas. Artigo 77.o Comissão eleitoral nacional 1 - A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia representativa, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.
4 DE JULHO DE 2015 83 2 - Preside à comissão eleitoral nacional o membro de mais baixo número de inscrição na Ordem, de entre os referidos no número anterior. 3 - As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros. 4 - Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem: a) Bastonário e vice-presidentes; b) Dos membros da assembleia representativa; c) Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio; d) Dos membros do conselho fiscal nacional; e) Dos membros do conselho jurisdicional nacional; f) Dos membros do conselho de admissão e qualificação; g) Dos membros das comissões de especialização. 5 - A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para: a) Verificar a regularidade das respetivas candidaturas; b) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes; c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto; d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior; e) Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais. 6 - A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras. Artigo 78.o Comissões de fiscalização 1 - É constituída em cada região ou secção regional uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo. 2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa. Artigo 79.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais. Artigo 80.o Sufrágio 1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e por voto secreto. 2 - Têm direito de voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 84 Artigo 81.o Tipos de votação 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - O voto é exercido por um dos seguintes meios: a) Eletronicamente, pela Internet; b) Presencialmente. 3 - A título transitório, e em período a definir no regulamento de eleições e referendos, o voto pode ainda ser exercido por correspondência. 4 - Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a auditabilidade de todos os tipos de votação. 5 - Os boletins de voto são, em função da respetiva natureza, eletrónicos ou em papel, neles devendo constar as listas admitidas a sufrágio. 6 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos nacionais são aprovados pela comissão eleitoral nacional. 7 - Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos regionais e para os membros da assembleia representativa a eleger em cada região são aprovados pela respetiva mesa da assembleia regional. 8 - Os procedimentos respeitantes à votação eletrónica, à votação presencial e à votação por correspondência são definidos no regulamento de eleições e referendos. Artigo 82.o Recurso 1 - Pode ser interposto recurso do ato eleitoral com fundamento em irregularidades verificadas no ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional respetiva no prazo de cinco dias a contar do encerramento do ato eleitoral. 2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para o conselho jurisdicional, a interpor no prazo de oito dias contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da mesa. Artigo 83.o Proclamação dos resultados 1 - Não tendo havido interposição de recursos, ou decididos os que houverem sido interpostos, é feita a proclamação das listas vencedoras.  2 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.  3 - A proclamação das listas vencedoras para os órgãos nacionais da Ordem é feita pela comissão eleitoral nacional. Artigo 84.o Posse dos membros eleitos 1 - O bastonário cessante confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais. 2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais. Artigo 85.o Campanha eleitoral 1 - A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todas. 2 - As comparticipações são fixadas pelo conselho diretivo nacional ou pelos conselhos diretivos das regiões,
4 DE JULHO DE 2015 85 conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais. Artigo 86.o Organização do referendo 1 - Compete ao conselho diretivo nacional fixar a data do referendo. 2 - Os textos a submeter a referendo devem ser divulgados junto de todos os membros da Ordem e ser sujeitos a reuniões de esclarecimento e debate, sem carácter deliberativo, que são convocadas a nível regional e dirigidas pelos respetivos conselhos diretivos. 3 - As propostas de alteração aos textos a referendar devem ser dirigidas por escrito, durante o período de esclarecimento e debate, ao conselho diretivo nacional, sendo os respetivos subscritores identificados pelo nome completo, assinatura, número de membro e residência. 4 - As restantes propostas podem, por deliberação da assembleia representativa, ser ou não incluídas nos textos a referendar ou, ainda, apresentadas como alternativa. Artigo 87.o Resultado do referendo 1 - Os resultados dos referendos correspondem à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas. 2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais. 3 - Os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos: a) Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20% dos membros inscritos nos cadernos eleitorais; b) Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10% dos membros inscritos cadernos eleitorais. 4 - A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação. 5 - Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação. 6 - Os resultados dos referendos são divulgados pelo conselho diretivo nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as regiões e secções regionais. Artigo 88.o Alterações ao regulamento Não podem ser realizadas alterações ao regulamento de eleições e referendos durante o processo eleitoral ou de referendo nem nos 90 dias precedentes. CAPÍTULO VIII Da ação disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 89.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível.
4 DE JULHO DE 2015 87 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 95.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) Os conselhos diretivos regionais; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d)  Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 96.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 88 Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta. Artigo 98.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 99.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 15 anos. 2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros. 3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações graves. 4 - A sanção de suspensão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 5 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses. 6 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, a sanção prevista no n.o 4 assume a forma de interdição temporária do exercício da atividade profissional neste território. 7 - A aplicação de sanção mais grave do que a mera advertência a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 8 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
4 DE JULHO DE 2015 89 10 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior. Artigo 101.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de engenheiro por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 102.o Aplicação de sanções acessórias 5 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos. 6 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 7 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  8 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem. Artigo 103.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 90 Artigo 104.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos. 2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 105.o Aplicação das sanções de suspensão 1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 106.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.  2 - A aplicação de sanção de suspensão implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na região em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 107.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 108.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar