II SÉRIE-A — NÚMERO 12 84 parturiente. Tal omissão só será ilícita no caso de se alegar e provar a verificação de um quadro clínico que, segundo as legis artis, torne aconselhável tal procedimento. (...) Com efeito, segundo a ética médica e as respectivas leges artis, os actos intrusivos só devem ocorrer em caso de necessidade; ou seja, quando se verifiquem as situações para as quais os mesmos são considerados adequados.»; 3. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26-06-2012, relativo ao Processo n.o 667/07.9TAEVR.E1: «1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de culpa; no primeiro, reside a violação de um dever de cuidado objectivo; no segundo, a censurabilidade pessoal dessa falta de cuidado de que o agente é capaz. 2. Nem toda a violação das leges artis se traduz em negligência médica penalmente relevante.»; 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-05-2014, relativo ao Processo n.o 220040/11.0YIPRT.L1-8: «1. É praticamente uniforme o entendimento de que a obrigação a que um médico (ou uma entidade hospitalar) está adstrito perante o seu paciente se concretiza através da prestação dos cuidados de saúde de acordo com as regras das leges artis, em função do estado da técnica actual e de acordo com os interesses do doente. (...) No caso sub judice a responsabilidade do Hospital existe traduzida no incumprimento de deveres de diligências que, como se assinalou ao longo deste Acórdão, ocorreram em duas fases distintas do parto: no momento da pressão exercida sobre o fundo uterino da A., pela médica, quando aquela estava internada e a ser intervencionada cirurgicamente, a ponto de lhe terem partido 2 costelas, e em momento posterior quando a Autora se deslocou à urgência do Hospital devido às dores que a impossibilitavam de se mexer, e que continuou a sentir após o parto e ter tido alta do Hospital, e ninguém a informou que tais costelas estavam partidas e a medicou devidamente.»; 5. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-05-2016, relativo ao Processo n.o 08411/12: «I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6.o do DL. n.o 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as ‘normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis’ ou se não cumprem ‘as regras de ordem técnica e de prudência comum que devem ser tidas em consideração’. II – As ‘leges artis’, quando não escritas, são métodos e procedimentos, comprovados pela ciência médica, que dão corpo a standards contextualizados de atuação, aplicáveis aos diferentes casos clínicos, por serem considerados pela comunidade científica, como os mais adequados e eficazes. III – Se porque o quadro clínico o aconselhava havia sido determinado pela médica, que então observou a doente, a sua monitorização, e esta veio a ser interrompida, não por opção clínica, mas por indisponibilidade do aparelho, deve concluir-se que houve aqui, e neste aspeto, a omissão de um comportamento devido – a inobservância das leges artis – ao ter sido interrompida neste contexto, e pelo período de uma hora, a monitorização, configurando tal omissão a verificação dos pressupostos da ilicitude, à luz do disposto no artigo 6.o do DL. n.o 48051, de 21/11/1967.» 6. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-02-2017, relativo ao Processo n.o 35/11.8TABJA.E1: «II – Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.o, n.o 2, do Código Penal exige-se, para além da violação da ‘leges artis’ que o agente tenha atuado com dolo. III – Exige-se, assim, que o arguido conheça e deseje a violação das leges artis e para além disso, conheça e deseje a criação de perigo, ou seja, o dolo imposto pela norma (para a qual basta o dolo eventual) deverá revelar-se a dois níveis: primeiro na própria violação das leges artis; depois na criação do perigo a que a norma se refere.» 7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22-01-2020, relativo ao Processo n.o 9416/13.1TDPRT.P1: «IV – No que se reporta à problemática da negligência médica, importa reter duas notas: Prima: Apenas existirá a responsabilidade criminal do médico a título de negligência, se este realizar um tipo de ilícito penal. Isto significa que nem toda a violação das leges artis ou mesmo de erro médico se traduz na negligência médica penalmente relevante, pois terá de ser consequência de violação do dever de cuidado objectivo ou, na discursividade jurídico-penal da moderna teoria da imputação objectiva, ter criado um risco não permitido, que se concretizou no resultado lesivo e que cabe no âmbito da tutela da norma que proíbe ou impõe a conduta. Secunda: De acordo com o disposto no 13.o do C. Penal, só é punível o facto praticado com negligência, nos casos especialmente previstos na lei pelo que, ainda que o comportamento do médico, se fosse doloso, se inscrevesse na previsão de um ilícito típico, tal não significa automaticamente que a mesma conduta, praticada com negligência, seja criminosa. V – Só se pode ter por verificado o preenchimento do tipo objectivo do crime de homicídio por negligência, praticado por médico, se estiver suficientemente indiciada a violação de um dever objectivo de cuidado decorrente da violação de leges artis a cuja observância as arguidas, na sua qualidade de