3 DE NOVEMBRO DE 1997195DECRETO N.9 193/VIIALTERAÇÃO À LEI N.8 29/87, DE 30 DE JUNHO (ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, a/fnea c), 164.°, alínea m), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É aditada ao n.° 1 do artigo 5." da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, uma alínea s), com a seguinte redacção:s) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade.Art. 2° O n.° 2 do artigo 5.° e o n.° 3 do artigo 24." da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° (...]1 —........................................................................2 — Os direitos referidos nas alíneas d), b), e), f), m), ri), r) e s) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de permanência.3 —........................................................................Artigo 24.° [...]1 —........................................................................2 —........................................................................3 — A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade.Aprovado em 16 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ISLA MARGARITA E A CARACASA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1, 163.°, alínea 6), e 166.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República à Isla Margarita, entre os dias 6 e 9, e a Caracas, entre os dias 9 e 13 de Novembro.Aprovada em 24 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE 0 ANO DE 1996.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, e 163.°, alínea /), e 166.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.° 2 do artigo 1.° do mesmo diploma.2 — Reforçar a necessidade de, não obstante a evolução positiva que constituiu a inclusão de sínteses no início de cada capítulo, os futuros relatórios seguirem, como sugerido na proposta de resolução do ano anterior, uma estrutura mais analítica e política, fazendo referência primordialmente ao objecto à luz da sua importância para Portugal, pelos interesses em causa e pelos seus impactes, seguida da posição portuguesa nas negociações e ou resultado final.3 — Salientar a cooperação verificada entre a Assembleia da República e o Governo ao longo do ano em análise, através da realização, em Plenário e em sede da Comissão de Assuntos Europeus, de reuniões de acompanhamento da participação portuguesa na construção europeia, com particular ênfase para o processo de participação na Conferência Intergovernamental.4 — Destacar a importância de que seja prosseguido e incrementado o esforço de Informação das populações sobre o processo de construção europeia, criando condições para que esse processo seja cada vez mais uma afirmação de cidadania, de debate plural e de participação democrática.5 — Considerar fundamental o desenvolvimento dos vários canais de integração que permitam à Comissão de Assuntos Europeus desenvolver um trabalho conjunto com as diversas comissões especializadas em matérias com implicações de foro europeu, e conduzindo à elaboração pela Assembleia da República de um relatório anual de acompanhamento do processo de construção europeia.6 — Sublinhar a atitude positiva e construtiva com que todas as forças políticas encararam o processo de construção europeia, sem prejuízo das diferentes convicções sobre as suas prioridades, o que permitiu um debate elevado em sede parlamentar e conduziu à tomada de posições de reforço da capacidade negocial portuguesa em momentos críticos, designadamente no âmbito da Conferência Intergovernamental (CIG), da União Económica e Monetária (UEM) e da liberalização das trocas comerciais com países terceiros.7 — Manifestar uma vontade política firme de que o espírito construtivo, cooperante e dialogante que tem presidido ao acompanhamento, por parte da Assembleia da República, do processo de construção europeia possa prevalecer e reforçar-se no contexto das negociações que se aproximam, designadamente no que diz respeito ao alargamento, à coesão e às perspectivas financeiras associadas.Aprovada em 24 de Outubro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.