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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 DECRETO N.o 101/XIII REGIME DE RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL OU SOCIAL LOCAL (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, E QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Artigo 2.o Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Lojas com história”, os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada; b) “Comércio tradicional”, a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras; c) “Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local”, as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local; d) “Entidades de interesse histórico e cultural ou social local”, as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local. Artigo 3.o Proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local 1- Compete aos municípios, nomeadamente no âmbito das suas competências em matéria de gestão urbanística e preservação do património, proteger e salvaguardar os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, designadamente: a) Proceder ao inventário e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da presente lei; b) Comunicar ao Estado a identificação dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos ao abrigo da presente lei; c) Aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da presente lei; d) Inscrever nos instrumentos de gestão territorial, tais como planos diretores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor, medidas adequadas de proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 102/XIII ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, E À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o  Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 35.o, 36.o e 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e __/2017, de _______ (Decreto n.o 101/XIII), passam a ter a seguinte redação: “Artigo 9.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- ......................................................................................................................................... 6- ......................................................................................................................................... 7- ........................................................................................................................................: a) .........................................................................................................................................; b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandatado para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) ............................................................................................................................................
26 DE MAIO DE 2017 15 Artigo 7.o Republicação É republicado em anexo à presente lei o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendadosSECÇÃO I Disposições comuns Artigo 1.o Âmbito 1- O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável: a) À denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil; b) À realização de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial; d) (Revogada); e) À desocupação do locado para realização de obras de conservação. 2- O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro: a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; b) À realização de obras pelo arrendatário. Artigo 2.o Regra geral 1- Cabe ao senhorio efetuar as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.o e 1111.o do Código Civil, bem como da legislação urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana. 2- No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 coerciva. Artigo 3.o Obras de conservação 1- Quando seja indispensável para realização das obras referidas no n.o 1 do artigo anterior, o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias. 2- Na situação prevista no número anterior, o senhorio está obrigado ao realojamento do arrendatário, em condições análogas às que este detinha no locado, nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o e a suportar as despesas inerentes a essa desocupação. 3- Para efeitos do exercício da faculdade prevista no n.o 1, o senhorio envia uma comunicação ao arrendatário, informando-o do prazo necessário à realização das obras, das condições do realojamento fornecido, assim como da data para a entrega das respetivas chaves e da data para desocupação do locado. 4- O arrendatário tem direito a ser indemnizado pelos danos que possam advir do não cumprimento do prazo máximo da desocupação. 5- O senhorio só pode comunicar a necessidade de desocupação do locado para realização de obras de conservação, nos termos do n.o 3, se não tiver usado da mesma faculdade nos oito anos anteriores e se o contrato já tiver, pelo menos, dois anos de duração efetiva. SECÇÃO II Regime geral SUBSECÇÃO I Iniciativa do senhorio Artigo 4.o Remodelação ou restauro profundos 1- Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos: a) As obras de reconstrução, definidas na alínea c) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro; ou b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente na alínea d) e e) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, em que: i) Destas resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no número 3 do artigo 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro; e ii) O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado. 2- (Revogado). 3- (Revogado). 4- As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana. 5- Além dos demais elementos previstos na lei, o requerimento de controlo prévio urbanístico respeitante às operações referidas no n.o 1 deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a)Indicação da situação de arrendamento existente, se aplicável; e b) Nos casos da alínea b) do n.o 1: i) Orçamento total da operação a realizar, incluindo estimativa do custo total da operação urbanística; ii) Caderneta predial, que inclui o valor patrimonial do locado.
26 DE MAIO DE 2017 17 6- Ao arrendatário não pode, em qualquer caso, ser negada a consulta ou a emissão de reprodução ou certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico relativo ao locado, dispondo os órgãos competentes do prazo improrrogável de 10 dias para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.Artigo 5.o Vicissitudes contratuais em caso de remodelação, restauro ou demolição do locado (Revogado). Artigo 6.o Denúncia para remodelação ou restauro 1- A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a)Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos de renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos. 2- Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior. 3- O realojamento do arrendatário previsto na alínea b) do n.o 1 é feito em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local, quer quanto ao valor da renda e encargos. 4- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se realojamento em condição análogas quanto ao local o realojamento do arrendatário na área da mesma freguesia ou de freguesia limítrofe, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário. 5- Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, presume-se adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário o fogo cujo tipo se situe entre o mínimo e o máximo previstos no quadro seguinte, de modo que não se verifique sobreocupação:
26 DE MAIO DE 2017 19 urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, o valor da indemnização previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o é duplicado.  4- Caso a situação de ruína resulte de ação ou omissão culposa por parte do proprietário, o valor da indemnização é de dez anos de renda, determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 8.o Efetivação da denúncia 1- A denúncia do contrato é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia. 2- A comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia: a) De comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo anterior, bem como as razões pelas quais a execução da obra obriga à desocupação do locado; ec)Nos casos em que estejam em causa obras de alteração ou ampliação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, de cópia dos elementos entregues juntamente com o requerimento de controlo prévio, referidos na alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo4.o, bem como de documento emitido pelo município que ateste a entrega pelo senhorio destes elementos, no pedido de controlo prévio da operação urbanística. 3- A denúncia a que se referem os números anteriores é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada de: a) Comprovativo de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou  b) Comprovativo de que a pretensão não foi rejeitada, no caso de operação urbanística sujeita a comunicação prévia. 4- No caso previsto no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último prazo. 5- Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 6- (Revogado). 7- (Revogado). Artigo 9.o Suspensão (Revogado). Artigo 9.o-A Direito de preferência em caso de novo arrendamento 1- O arrendatário no contrato objeto de denúncia nos termos dos artigos anteriores tem direito a exercer direito de preferência no âmbito de novo arrendamento celebrado pelo senhorio. 2- O direito previsto no presente artigo é oponível ao senhorio que promoveu a denúncia do contrato durante o prazo de dois anos contados a partir da data de cessação do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 3- É aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 414.o e seguintes do Código Civil, sendo, porém, o prazo para o exercício do direito de preferência de 15 dias. Artigo 10.o Efetivação da suspensão (Revogado). Artigo 11.o Edificação em prédio rústico O disposto na presente subsecção é aplicável, com as necessárias adaptações, à denúncia de arrendamento de prédio rústico quando o senhorio pretenda aí construir um edifício. SUBSECÇÃO II Iniciativa do município ou da entidade gestora da operação de reabilitação urbana Artigo 12.o Âmbito O disposto na presente subsecção aplica-se às obras coercivas executadas em prédios total ou parcialmente arrendados: a) Pelo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação;  b) Pelo município ou pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana.  Artigo 13.o Poderes do município e da entidade gestora da operação de reabilitação urbana Para os efeitos previstos no artigo anterior, a entidade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ao período de um ano após a data da conclusão das obras, após o qual tal ocupação cessa automaticamente.  Artigo 14.o Orçamento 1- O início das obras é precedido da elaboração de um orçamento do respetivo custo, a comunicar ao senhorio, por escrito.  2- O valor a suportar é acrescido do custo dos trabalhos a mais, decorrentes de circunstâncias imprevisíveis à data da elaboração do orçamento, que se mostrem indispensáveis para a conclusão da obra, com o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 278/2009, de 2 de outubro. Artigo 15.o Realojamento ou indemnização 1- A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o. 2- Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.o.
26 DE MAIO DE 2017 21 3- No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga.  Artigo 16.o Comunicação ao arrendatário Com antecedência não inferior a 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da respetiva casa e na sede da junta de freguesia: a) Da data do despejo administrativo; b) Do local de realojamento que lhe foi destinado; c) Da obrigação de retirar todos os bens do local despejando; d) Da duração previsível das obras; e) Da obrigação de depositar as rendas, nos termos do artigo 19.o. Artigo 17.o Reocupação pelo arrendatário A entidade promotora das obras coercivas comunica ao arrendatário o fim das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 18.o Compensação 1- O ressarcimento do custo das obras coercivas, nos termos do artigo 14.o, e, sendo caso disso, do realojamento temporário dos arrendatários existentes, é feito através do recebimento das rendas. 2- Quando o senhorio o requeira, demonstrando que as rendas são indispensáveis para o sustento do seu agregado familiar ou para a sustentabilidade económica da pessoa coletiva, a entidade promotora das obras coercivas pode autorizar o levantamento de 50 % do valor dos depósitos da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais, revertendo o restante para a entidade promotora das obras coercivas. 3- A autorização referida no número anterior é emitida no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento, acompanhado dos elementos de prova necessários. Artigo 19.o Depósito das rendas 1- O arrendatário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.o e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar totalmente ressarcida. 2- No prazo de 10 dias após o ressarcimento integral, a entidade promotora das obras coercivas notifica os arrendatários da cessação do dever de depositar a renda. Artigo 20.o Arrendamento pela entidade promotora das obras coercivas 1- Sem prejuízo do disposto no n.o 4, existindo fogos devolutos no prédio reabilitado, pode a entidade promotora das obras coercivas arrendá-los, mediante concurso público, pelo prazo de dois anos, renovável nos termos do artigo 1096.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 22 2- Existindo arrendamento nos termos do número anterior, o proprietário só tem o direito de se opor à renovação do contrato quando o fim do respetivo prazo se verifique após o ressarcimento integral da entidade promotora das obras coercivas. 3- A renda a praticar nos contratos referidos nos números anteriores é determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 4- O disposto no n.o 1 não é aplicável se o proprietário arrendar os fogos devolutos, por valor não inferior ao previsto no número anterior, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela entidade promotora das obras coercivas ou após a conclusão das obras. 5- Aos titulares dos contratos de arrendamento previstos neste artigo é aplicável o disposto no artigo anterior, cabendo ao senhorio o direito previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Artigo 21.o Arrolamento de bens 1- Se, no momento da ocupação, forem encontrados bens no local a ocupar, proceder-se-á ao seu arrolamento. 2- Para efeitos do arrolamento referido no número anterior, procede-se da seguinte forma: a) É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, e se mencionam quaisquer ocorrências relevantes; b) O auto é assinado pelo funcionário que o lavrar e pelo possuidor dos bens, se existir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último; c) Ao ato de arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que queira e esteja no local ou seja possível chamá-lo, podendo fazer-se representar por mandatário judicial; d) Os bens arrolados ficam depositados à guarda da entidade promotora das obras coercivas e são entregues ao respetivo dono, a requerimento deste, sem prejuízo de só poderem ser repostos no fogo despejando após a conclusão das respetivas obras; e) São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, com as devidas adaptações, em tudo que não contrarie o estabelecido neste artigo. 3- O arrendatário é responsável pelas despesas resultantes do despejo. 4- O dono dos bens é responsável pelas despesas resultantes do depósito e arrolamento daqueles. Artigo 22.o Obras por iniciativa de outras entidades O disposto na presente subsecção é aplicável, com as devidas adaptações, à realização de obras em prédios arrendados por entidade à qual a lei confira esse direito, nomeadamente sociedades de reabilitação urbana, fundos de investimento imobiliário e fundos de pensões. SECÇÃO III Regime especial transitório SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Âmbito de aplicação 1- O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro. 2- Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o disposto na secção anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 24 11- O contrato de arrendamento mantém-se em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei. 12- A obrigação de realojamento prevista nos números anteriores existe somente quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença. Artigo 26.o Suspensão do contrato para remodelação ou restauro 1- Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do n.o 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana. 2- Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 3- O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. 4- À desocupação do locado em consequência da suspensão da execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-S do NRAU. 5- Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 27.o Atualização da renda (Revogado). SUBSECÇÃO III Iniciativa do município Artigo 28.o Atualização da renda (Revogado). SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário DIVISÃO I Âmbito de aplicação Artigo 29.o Responsabilidade pelas obras ou pelos danos O disposto na presente subsecção aplica-se apenas quando: a) As obras de conservação do locado não estejam a cargo do arrendatário, salvo quando estejam em causa obras a realizar em outras partes do prédio, nomeadamente partes comuns; b) A degradação do prédio não se deva a atuação ilícita do arrendatário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 26 3- Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta. 4- Durante o período de duração da compensação, o senhorio tem o direito de receber o valor correspondente a 50% da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais. Artigo 34.o Compensação e valor da renda (Revogado). DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário Artigo 35.o Legitimidade (Revogado). Artigo 36.o Ação de aquisição (Revogado). Artigo 37.o Legitimidade passiva (Revogado). Artigo 38.o Valor da aquisição (Revogado). Artigo 39.o Obrigação de reabilitação e manutenção (Revogado). Artigo 40.o Reversão (Revogado). Artigo 41.o Registo predial (Revogado). Artigo 42.o Prédios constituídos em propriedade horizontal (Revogado).
26 DE MAIO DE 2017 27 Artigo 43.o Prédios não constituídos em propriedade horizontal (Revogado). Artigo 44.o Aquisição de outras frações (Revogado). SECÇÃO IV Disposições sancionatórias Artigo 45.o Responsabilidade contraordenacional 1- Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação as falsas declarações dos técnicos autores de projetos no termo de responsabilidade previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o. 2- A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 200 000. 3- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4- A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5- Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada. 6- As sanções previstas nos números anteriores são comunicadas à ordem ou associação profissional respetiva, quando exista. 7- Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores. 8- O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 46.o Responsabilidade criminal 1- As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 2- O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal. SECÇÃO V Disposições finais e transitórias Artigo 47.o Comunicações Às comunicações entre senhorio e arrendatário previstas no presente decreto-lei aplica-se o disposto nos artigos 9.o a 12.o do NRAU.
26 DE MAIO DE 2017 33 Artigo 12.o Confidencialidade A entidade responsável pela plataforma eletrónica do RON e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados dele constantes ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das respetivas funções. Artigo 13.o Informação a terceiros 1- Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes da plataforma eletrónica do RON pode ser autorizado por comissão constituída pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, que a preside, pelo coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, por um representante de cada administração regional de saúde, por um representante de cada um dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas e por um representante da Ordem dos Médicos, desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respetivo titular e seja reconhecido o interesse público do estudo. 2- A comissão referida no número anterior elabora e aprova o seu regulamento interno. Artigo 14.o Direito de acesso e retificação É garantido ao titular dos dados, a todo o tempo, o direito de acesso para fins de retificação, atualização ou eliminação dos dados constantes do RON, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, nomeadamente sempre que os mesmos estejam incompletos ou inexatos, mediante pedido escrito dirigido ao conselho de direção do GHIPOFG. Artigo 15.o Transferência de dados para países terceiros A transferência de dados do RON para países terceiros só pode ocorrer para efeitos epidemiológicos e estatísticos, desde que os dados a transferir tenham sido previamente anonimizados, o país terceiro em questão assegure um nível de proteção adequado e tenha sido autorizada pelo conselho de direção do GHIPOFG, após parecer do coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, sem prejuízo dos acordos existentes ou a celebrar pelas administrações regionais autónomas. Artigo 16.o Interoperabilidade com registos oncológicos europeus Sempre que se mostre necessário ao cumprimento das finalidades previstas no artigo 2.o, o RON pode, de acordo com as normas e orientações definidas a nível europeu para esse efeito, articular-se com outros registos oncológicos europeus, através de mecanismos automáticos de interoperabilidade, mediante autorização da CNPD.  Artigo 17.o Financiamento e incentivos 1- No âmbito do processo de contratualização dos cuidados de saúde que se encontra implementado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos serviços regionais de saúde, são introduzidos mecanismos de incentivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 34 e penalização associados a uma adequada prática de registo oncológico nos termos do disposto na presente lei. 2- Para efeitos do número anterior, no âmbito dos contratos-programa a celebrar pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), com os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS e, nas regiões autónomas, entre os serviços regionais de saúde e as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, as modalidades de pagamento às instituições contemplam o registo do RON na atividade realizada. 3- Os custos relacionados com a administração do RON, em matéria de prestação de serviços relativos a sistemas de informação e comunicação, são suportados pela ACSS, IP, no âmbito do contrato-programa anual celebrado entre este instituto público e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Artigo 18.o Profissionais afetos ao registo oncológico 1- As instituições de saúde integradas no SNS devem dispor dos profissionais necessários aos fins e funcionamento do registo oncológico nos termos da legislação em vigor. 2- Aos profissionais afetos ao registo oncológico deve ser proporcionado o acesso a formação inicial e contínua, quando necessário para a prossecução das suas competências. Artigo 19.o Auditoria de qualidade dos dados do RON 1- As instituições de saúde devem garantir a melhoria contínua da qualidade dos dados. 2- A comissão referida no artigo 13.o procede à realização das auditorias internas e externas anuais, que considerar necessárias, à qualidade dos dados do RON e às suas práticas e procedimentos. 3- Os resultados das auditorias referidas no número anterior são publicados no portal do SNS. Artigo 20.o Relatórios 1- O responsável regional dos dados oncológicos elabora, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório relativo à situação verificada no ano n-2 no que respeita a: a) Novos casos por patologia, sexo e grupo etário; b) Taxas de incidência, brutas e padronizadas, por localização, sexo e grupo etário; c) Novos casos segundo o estadiamento; d) Novos casos por área de influência de cada uma das administrações regionais de saúde, de cada uma das unidades territoriais correspondentes à NUTS III e por cada um dos Agrupamentos de Centros de Saúde; e) Número de mortes por ano e por diagnóstico; f) Taxas de sobrevivência aos 1, 3 e 5 anos, por diagnóstico e por estadiamento, para os doentes com mais de um ano de seguimento após a data de diagnóstico; g) Qualidade dos dados; h) Acessos ao registo oncológico. 2- O coordenador do RON elabora anualmente um relatório que reflete a situação nacional verificada, por referência a um período que preferencialmente não ultrapasse os três anos anteriores. 3- Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no portal do SNS.
26 DE MAIO DE 2017 35 Artigo 21.o Manual de procedimentos do RON O GHIPOFG deve elaborar um manual do RON com os procedimentos e práticas aconselháveis em registo oncológico. Artigo 22.o Disposições finais e transitórias 1- Os estabelecimentos e serviços do SNS e dos serviços regionais de saúde devem regularizar o registo oncológico, no prazo máximo de nove meses, de todos os doentes diagnosticados até à entrada em vigor da presente lei. 2- Os estabelecimentos e serviços dos setores social e privado que desenvolvam atividade no diagnóstico e tratamento de doenças oncológicas ficam obrigados aos mesmos deveres de regularização dos seus registos oncológicos e respetiva integração de dados no RON. 3- Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, o GHIPOFG estabelece a forma como se procede à integração dos dados do ROR no RON, definindo designadamente os critérios e parâmetros a seguir por cada um dos institutos de oncologia e das instituições de saúde das regiões autónomas responsáveis pelos respetivos ROR. Artigo 23.o Norma revogatória São revogadas: a) A Portaria n.o 35/88, de 16 de janeiro; b) A Portaria n.o 282/88, de 4 de maio; c) A Portaria n.o 36/93, publicada no Jornal Oficial dos Açores, 1.a série, n.o 28, de 15 de julho. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.Aprovado em 13 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE MAIO DE 2017 37 domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. 2 - A implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional. Artigo 4.o Utilizadores As entidades fiscalizadoras de trânsito comunicam ao ponto de contacto nacional a identificação dos utilizadores do acesso à plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo anterior, mediante indicação do nome, correio eletrónico institucional, categoria e função, tendo em vista a atribuição de um nome de utilizador (username) e respetiva palavra-chave (password) de ligação ao sistema, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas. Artigo 5.o Consultas efetuadas por outros Estados membros 1 - O Estado membro onde se verificou a prática de infrações identificadas no n.o 2 do artigo 2.o pode consultar o registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo à presente lei, que dela faz parte integrante: a) Dados relativos ao veículo;b) Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo, à data da infração. 2 - Todas as consultas são efetuadas pelo Estado membro onde se verificou a prática da infração utilizando, para o efeito, a identificação completa da matrícula do veículo. 3 - As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 6.o Consultas a dados de outros Estados membros 1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária, nos termos da lei, as entidades fiscalizadoras do trânsito que verifiquem a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com utilização de veículo matriculado noutro Estado membro, acedem aos dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, através da plataforma eletrónica prevista no artigo 3.o. 2 - As consultas efetuadas obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 7.o Notificações 1 - Após a receção dos dados referentes ao veículo e ao titular do documento de identificação do veículo, as entidades fiscalizadoras do trânsito levantam o respetivo auto de contraordenação, que é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada. 2 - A notificação deve conter, quando aplicável, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração. 3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada em língua portuguesa e acompanhada de documento contendo a tradução na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado membro de registo. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - Para os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP).
26 DE MAIO DE 2017 39 Artigo 13.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com a publicação, em Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica referida no n.o 1 do artigo 3.o. Aprovado em 27 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o) Dados necessários para efetuar a pesquisa (1) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (2) Código harmonizado (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro).
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 40 Dados fornecidos em resultado da pesquisa efetuada Parte I. Dados relativos aos veículos (3) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (4) Códigos harmonizados (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro). Parte II. Dados relativos aos detentores ou proprietários dos veículos: (5) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (6) Códigos harmonizados (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro). ———
26 DE MAIO DE 2017 41 DECRETO N.o 105/XIII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DO INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REGISTO DE VEÍCULOS, PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, ADAPTANDO A ORDEM JURÍDICA INTERNA ÀS DECISÕES 2008/615/JAI E 2008/616/JAI A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre as competentes autoridades nacionais e as dos outros Estados membros da União Europeia, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais. 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, no âmbito da informação relativa ao registo automóvel. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, têm acesso aos dados referentes à situação jurídica de qualquer veículo automóvel constante da base de dados do registo automóvel, através da aplicação informática referida no n.o 2 do artigo seguinte, as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais e pela prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos definidos na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Os dados a que se refere o número anterior respeitam aos proprietários, locatários e usufrutuários e aos veículos. 3 - Os dados a que se refere a presente lei referem-se à situação jurídica existente no momento da consulta ou, se a consulta for feita por datas determinadas, à situação jurídica existente no período compreendido entre aquelas datas, tendo por referência um processo penal ou uma ação de prevenção criminal. Artigo 3.o Intercâmbio de informação 1 - A troca de dados e informações entre as competentes autoridades nacionais e as dos outros Estados membros da União Europeia é baseada no princípio da disponibilidade e é realizado em conformidade com o disposto nas Decisões referidas no n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 44 10 - Os dados pessoais recolhidos pela aplicação informática EUCARIS devem ser imediatamente apagados quando terminada a resposta automatizada à consulta ou quando deixem de ser necessários para efeitos do disposto no artigo 30.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, é designado o IRN, IP, como ponto de contacto nacional, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da República previstas na Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 - O ponto de contacto a que se refere o número anterior é competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da aplicação informática EUCARIS. 3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da aplicação informática a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto a que se refere o n.o 1 possa exercer a sua função no âmbito da presente lei. 4 - Para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais previstas no n.o 4 do artigo 4.o e coordenação da investigação criminal a nível nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos relatórios emitidos para este efeito pela aplicação informática EUCARIS. Artigo 9.o Produção de efeitos 1 - A presente lei produz efeitos com a publicação da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade do sistema informático referido no n.o 2 do artigo 3.o, em conformidade com o disposto na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Até à data da produção de efeitos da presente lei deve ser assegurada a realização de todos os atos administrativos e materiais necessários à sua operacionalização. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 27 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE MAIO DE 2017 45 DECRETO N.o 106/XIII REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO, DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA E DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO (REVOGA A LEI N.o 28/98, DE 26 DE JUNHO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Contrato de trabalho desportivo, aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade e direção desta; b) Contrato de formação desportiva, o contrato celebrado entre uma entidade formadora e um formando desportivo, nos termos do qual aquela se obriga a prestar a este a formação adequada ao desenvolvimento da sua capacidade técnica e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma modalidade desportiva, ficando o formando desportivo obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação; c) Empresário desportivo, a pessoa singular ou coletiva que, estando devidamente credenciada, exerça a atividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, na celebração de contratos desportivos; d) Formando desportivo, o praticante que, tendo concluído a escolaridade obrigatória ou estando matriculado e a frequentar o nível básico ou secundário de educação, assine contrato de formação desportiva, com vista à aprendizagem ou aperfeiçoamento de uma modalidade desportiva. Artigo 3.o Direito subsidiário e relação entre fontes 1- Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. 2- As normas constantes desta lei podem ser objeto de desenvolvimento e adaptação por convenção coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos praticantes desportivos e tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Artigo 4.o Arbitragem voluntária Para a solução de quaisquer conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo e de contrato de formação desportiva, as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos podem, por meio de convenção coletiva, prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro.