354II SÉRIE-A —NÚMERO 232 — 0 requerente poderá acrescentar todas as informações ou documentos considerados pertinentes à apreciação do seu pedido.3 — Para efeitos da aplicabilidade extensiva do regime previsto no presente diploma o requerente deve identificar a totalidade do agregado familiar, de acordo com os elementos referidos no n.° 1.4 — Para efeitos do número anterior, são consideradas como pertencendo ao mesmo agregado familiar as pessoas vivendo em união de facto, nos termos do artigo 2020.° do Código Civil.Art. 10° — I — As entidades competentes para a recepção dos requerimentos solicitarão ao Centro de Identificação Civil e Criminal o certificado de registo criminal dos requerentes.2 — As entidades competentes remeterão os processos devidamente instruídos ao Grupo Técnico de Avaliação e Decisão no prazo de oito dias a contar da recepção.Art. 11.° — 1 — Os requerimentos recebidos serão entregues ao Gabinete Técnico de Avaliação e Decisão, o qual se pronunciará no prazo de 15 dias.2 — Sendo necessárias informações complementares, serão solicitadas por escrito para o endereço indicado pelo requerente.3 — A decisão final favorável do requerimento, com a eventual aplicação ao agregado familiar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.°, equivale a autorização de residência válida nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto--Lei n.° 59/93, de 3 de Março.4 — Da decisão final desfavorável cabe recurso administrativo, nos termos gerais do direito e com efeito suspensivo, beneficiando o requerente do regime de apoio judiciário previsto no Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, regulamentado pelo Decreto-Lei n." 391/88, de 26 de Dezembro.Art. 12.° O regime previsto neste diploma vigorará durante o período de nove meses, renováveis, e aplica-se a todos os processos pendentes nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, sem necessidade de apresentação de novo requerimento.Art. 13.° O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1994. —Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro — André Martins.PROJECTO DE LEI N.2378/VIALARGA A POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS NOMEAREM VEREADORES A TEMPO INTEIROPreâmbuloÉ pacífico o entendimento que os municípios desempenham hoje no quadro da administração local um crescente e complexo conjunto de funções.A progressiva intervenção em domínios novos de gestão urbana, social e ambiental, o estudo e análise de dossiers cada vez mais complexos, as numerosas solicitações ao nível de representação em estruturas e organizações nacionais e internacionais, designadamente comunitirias, a contribuição acrescida para o desenvolvimento e a utilização eficaz de todos os instrumentos financeiros da comunidade europeia vêm pondo em evidência, de forma inequívoca, a escassezdo número e da disponibilidade dos vereadores (primeiros responsáveis pela gestão) face ao volume de solicitações a que os municípios são chamados.Só o enorme esforço dos eleitos tem permitido que, no essencial, a prossecução cabal dos objectivos e das tarefas municipais não tenha sido prejudicada.A situação é tal que são conhecidos casos vários em que esta evidente desproporção de meios é torneada pelo recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores, através de lugares aos conselhos de administração dos serviços municipalizados.A dignificação do poder local e das condições de exercício pelos seus titulares, a elevação do nível de desempenho e eficácia dos seus órgãos e o interesse das populações impõem a rápida adequação dos meios disponíveis — ao nível dos principais protagonistas pela gestão — ao crescimento do número e complexidade de solicitações que o governo municipal coloca. Por isso, e sem prejuízo da reconsideração global do problema, tal como o Grupo Parlamentar do PCP propôs no seu projecto de lei n.° 94/VI, urge, desde já, adiantar medidas que possam, no imediato, tornear as dificuldades que a lei actualmente coloca.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O artigo 45.° da Lei n.° 100/84, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 45.° Vereadores em regime de permanenda1 — Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, até aos seguintes limites:a) 5 em Lisboa;6) 4 no Porto e nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) 2 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100000 eleitores;d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.2 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, se exceder os limites previstos no número anterior e até aos seguintes:a) 8 em Lisboa-,b) 7 no Porto e nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) 5 nos municípios com 50 000 e menos de 100 000 eleitores;d) 4 nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50000 eleitores;d) 3 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.3—........................................................................4—........................................................................Art. 2.° São revogados os n.0* 1 e 2 do artigo 45." da Lei n.° 100/84, de 29 de Março.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1994. —Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — António Murteira — António Filipe.