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Ora, isto significa que não podemos excluir a possibilidade de elas existirem e, portanto, ao tornar possível que as comissões de recenseamento exorbitem dos seus poderes riscando dos cadernos eleitorais pessoas que lá estavam inscritas, é efectivamente possível que haja fraudes. A verdade é que as leis eleitorais em vigor admitem-nas e estabelecem apenas para diversas infracções deste género.
Portanto, nós não vivemos, apesar de tudo, num regime tão idílico que não exista esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de dois minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, não se trata senão de procurar clarificar um aspecto em que o Governo revelou uma extraordinária confusão. Os ministros poderão ser economistas, serralheiros, o que forem, nas numa matéria deste melindre devem dar mostras de uma informação mínima, do ponto de vista jurídico. É-nos penoso ver um membro do Governo claudicar em relação à interpretação de uma disposição como a que consta da proposta de lei.
A alínea a) do n.o 6 do artigo 31.o tem uma redacção deficiente, o que não quer dizer, aplicados os métodos de hermenêutica - e o Sr. Deputado Vieira em
3474 I SÉRIE - NÚMERO 86outros remansos e circunstâncias poderá explicar isso ao Sr. Ministro -, que tem a interpretação que o Sr. Ministro procurou dar-lhe e que consta do Diário, isto é, V. Ex.a não pode ler a lei por fascículos!
No n.o 1 do artigo 10.o da Lei do Recenseamento Eleitoral consta que «os cidadãos eleitores são inscritos no local de funcionamento da entidade recenseadora da unidade geográfica da sua residência habitual», e no n.o 2 consta que, «salvo quanto aos cidadãos que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência, para efeitos de recenseamento, qualquer edifício ou repartição de Estado ou de outra pessoa colectiva pública, fábrica ou oficina, estabelecimento de assistência, ou locais similares». E daqui não podemos sair, Sr. Ministro! Que funambulismo é este?!
Quando o Governo, na sua proposta, pretende a eliminação oficiosa, nas hipóteses que há pouco estudámos, designadamente, quando pretende, na redacção originária, que sejam eliminadas as inscrições dos cidadãos que já não residam na unidade geográfica que declararam aquando da promoção da inscrição e dizendo o artigo 10.o da lei em vigor o que diz, que sentido tem fazer os exercícios hermenêuticos que V. Ex.a fez?
Creio, Sr. Presidente, que é lamentável que numa matéria deste melindre o Governo revele a falta de domínio dos dossiers, tal como aqui acabou de ficar comprovado.
Finalmente, consideramos que a consulta às regiões autónomas não é preterível nem prescindível e, embora o Governo se disponha a lançar para fora do acto eleitoral de Outubro de 1988 não sei quantas centenas de cidadãos jovens que fizeram 18 anos este ano, nós não podemos coonestar, sem um veemente protesto, que essa opção se faça às escuras.
Entendemos, Sr. Presidente, que devem ser promovidas por V. Ex.a, através dos canais adequados, as consultas que já deviam estar operadas neste momento e que só com preterição das regras regimentais é que não foram, em devido tempo, ordenadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim, que dispõe de dois minutos.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das várias intervenções que acabámos de ouvir, designadamente a do meu colega da bancada Almeida Santos, não seria preciso acrescentar mais nada para que as coisas fossem claras. No entanto, não queria deixar de dizer que o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio anunciar aquilo que podemos ter como sendo a filosofia básica de bancada do PSD em matéria de recenseamento eleitoral. E os princípios dessa filosofia são os seguintes: o direito de voto deve ser o mais alargado possível; os cadernos eleitorais não devem ser viciados ou conter inscrições duplas e neles não devem estar nomes que não devam constar desses cadernos. Estamos de acordo com isto tudo. Só que, à revelia destes princípios enunciados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, o PSD ainda propõe mais um, que é: eliminar quem não estiver inscrito nos cadernos que correspondam à sua residência ... Ora, logo aqui, pergunto quem é que define o que é que é residência? É que eu posso ter uma residência e um outro domicílio, electivo, para efeitos de exercer o meu direito de
voto, que ninguém me proíbe! Se posso ter domicílios electivos para muitas coisas, por que é não posso, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito, eleger o meu domicílio para efeitos de exercer o direito de voto em Ponte de Lima e não aquele que corresponde à tal residência permanente?
Bom, como eu estava a dizer, o PSD, à revelia, acrescenta ainda mais um princípio e é isso que está em causa! O princípio é o de que quem tiver mudado de residência, ou quem nunca tiver residido naquela residência que indicou, é riscado para efeitos eleitorais. É isto que está em causa. Foi esta questão que coloquei ao Sr. Ministro logo no início do debate e que ainda não foi respondida. Sacrificam-se os eleitores a este sacrossanto princípio que o PSD instituiu para efeitos de recenseamento eleitoral, isto é, o de todos terem que estar inscritos na sua residência - e eu ponho um grande ponto de interrogação para saber qual delas, pois eu posso ter três ou quatro -, e se não estiverem, nós riscamo-los!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento, mas creio que podemos resolver este assunto em sede de Comissão, pois não gostaria de estar a atrasar a hora das votações agendadas. Aliás, este assunto já foi substancialmente discutido em sede de Comissão, pelo que ficará para momento mais oportuno.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 40/V, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral).
Srs. Deputados, como é que do vosso conhecimento, estão agendadas para hoje votações de várias propostas de lei. Sendo assim, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/V - Extensão ao território de Macau da reforma da legislação processual civil.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 39/V. Há alguma objecção a que se votem os artigos em conjunto?Pausa.Como não há objecções, vamos votar em conjunto os artigos 1.o a 4.o
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no
11 DE MAIO DE 1988 3475Boletim Oficial» de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior visa a aplicação dos seguintes diplomas, com a redacção em vigor:
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 39/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/V - dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral.)Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra o PCP, do PS, do PRD, e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, há um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão desta proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber qual o sentido desse requerimento de baixa à Comissão, uma vez que ele não explicita, tanto quanto podemos ver - talvez isso não fosse exigível -, se os proponentes entendem que fica prejudicado, com essa baixa, o processo de consulta ás regiões
autónomas que é constitucionalmente obrigatória. Se o entendem, não podemos manifestar o nosso voto favorável a essa baixa, mas se, pelo contrário, consideram que a consulta deve, ainda que com carácter urgente e pelos meios habituais, ser feita, então não teremos nada a opor a que a baixa se realize.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto exacto do requerimento apresentado pelo PSD é o seguinte:
Ao abrigo das normas regimentais, requeremos a baixa à Comissão competente da proposta de lei n.o 40/V, pelo prazo de três dias.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 43/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na Bolsa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista defende, inequivocamente, a dinamização do mercado de capitais. Tal ficou bem claro no decorrer da discussão da proposta de autorização legislativa agora votada.
A isenção do imposto do selo nas transacções referidas, dentro e fora da Bolsa de Valores, poderá constituir incentivo a cuja implementação o Partido Socialista daria o seu apoio sem reservas. Todavia, o momento, a forma e o contexto em que os citados incentivos são apresentados merecem-nos justos reparos.
Por outro lado, estas medidas aparecem nesta altura desgarradamente, ao invés de haverem integrado de forma coerente e programada o conjunto de propostas contidas no Orçamento do Estado para 1988.
Por outro lado, ainda, ficou amplamente demonstrado que o objectivo imediato da presente proposta visa, sobretudo, dar cobertura legal a irregularidades confirmadamente cometidas na Bolsa de Valores do Porto, razões pelas quais o Partido Socialista não poderia votar favoravelmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é, apenas, para informar que entregaremos uma declaração de voto, por escrito, na Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
3476 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Rui Silva (PRD): - Igualmente informo, Sr. Presidente, que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a organizar o processo de votação correspondente à proposta de lei n.o 32/V, que autoriza o Governo a aprovar o Regime Geral do Arrendamento Rural.
Neste momento, estão a ser distribuídos pelos grupos parlamentares dois requerimentos de avocação de artigos relativos a esta proposta lei. Como a distribuição está quase concluída e peço ao Sr. Secretário o favor de apresentar as conclusões.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para proceder à leitura dos requerimentos.O Sr. Presidente: - Faça o favor de repetir, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Porque o requerimento, embora sob a forma escrita, tem o tempo limite de um requerimento oral, eu procederia à sua leitura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro requerimento é do seguinte teor:PROPOSTA DE LEI N.o 32/VAutorização (optativa sobraProposta da avocação dos artigos novos constantes das propostas de aditamento n.os 1 e 4 apresentadas pelo PCP e PS na Comissão da Agricultura, Pescas e Alimentação e relativas ao sentido da autorização legislativa.
A autorização legislativa que o Governo pretende através da presente proposta de lei configura um verdadeiro cheque em branco, carecendo de devida explicitação do seu sentido, tal como é exigido pelo artigo 168.o, n.o 2, da Constituição.
É sabido que o Governo pretende esta autorização legislativa para agravar significativamente a situação dos rendeiros, retirando-lhes direitos e colocando-os num quadro de instabilidade, lesiva dos seus interesses e dos interesses da produção.
É tal a consciência deste facto que na especialidade vem o PSD a aprovar uma norma transitória que é uma verdadeira confissão de culpa.
Entretanto, também na Comissão foram aprovadas três alíneas (duas com origem nas propostas de aditamento do PCP) relativas a aspectos muito parcelares do sentido da autorização legislativa.
Só que, com isso, aquilo que já era claro mais evidente ficou. É que essas três alíneas a), b) e d) do artigo 2.o do texto final tornam ainda mais evidente que a proposta não contém normas que definam o sentido do largo conjunto de alterações legislativas relativas às áreas elencadas na alínea a) do artigo 1.o - e que, no seu conjunto, representam a totalidade do regime geral do arrendamento rural.
Assim, considerando a necessidade de introduzir nesta autorização legislativa normas concretas que definam efectivamente o seu sentido e que o façam, ao contrário do que pretende o Governo, com o objectivo de defender os rendeiros e os interesses da economia nacional;
Considerando, ainda, que, se isso não for feito, se viola o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição:
Os deputados do PCP abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento de artigos novos apresentados na Comissão de Agricultura (propostas n.os 1 e 4, apresentadas pelo PCP e pelo PS), propostas que se anexam ao presente requerimento e que dele fazem parte integrante.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, em substituição das propostas de aditamento n.os 1 a 27, anteriormente apresentadas na Mesa da Assembleia da República, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um artigo novo, constituído por 33 números.Artigo novo (4.o)O diploma a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa terá, designadamente, o sentido definido nos números seguintes:
1 - A noção de arrendamento rural, quando envolva explorações pecuárias, apenas excluirá as explorações pecuárias sem terra.
2 - A regulamentação prevista na Lei do Arrendamento Rural será aplicável aos contratos de arrendamento rural previstos na Lei da Reforma Agrária na medida em que não prejudique a aplicação das disposições específicas desta lei necessárias para garantir a posse útil da terra, nos termos constitucionais.
3 - O arrendamento rural poderá abranger as produções florestais não lenhosas, incluindo sementes, resina, cortiça e frutos, devendo neste caso o contrato especificar a quem cabe a responsabilidade das acções de manutenção e conservação do coberto e subcoberto de que resultem essas produções.
4 - A não aplicação da Lei do Arrendamento Rural aos arrendamentos para fins exclusivamente florestais não prejudicará o disposto nos dois números anteriores.
5 - A falta de cumprimento da obrigação de redução do contrato a escrito presumir-se-á imputável ao senhorio, sendo a respectiva nulidade só invocável pelo arrendatário, que, se a não invocar, pode provar a existência do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito.
6 - O prazo mínimo do contrato de arrendamento rural será de dez anos, não havendo diferenciação em relação a qualquer tipo de arrendamento, designadamente em relação ao agricultor autónomo.
7 - As renovações serão por períodos de três anos, não havendo diferenciações quanto aos tipos de arrendamento.
8 - O disposto nos dois números será excepcionado quando o senhorio emigrante e o arrendatário forem agricultores autónomos, caso em que os
11 DE MAIO DE 1988 3477arrendamentos poderão ter um prazo de duração mínima de dois anos e o senhorio não se poderá opor às quatro primeiras renovações, excepto se tiver sido ele quem arrendou o prédio ou o tiver adquirido por sucessão e, cumulativamente, se necessitar de regressar ou tiver regressado há menos de um ano a Portugal e quiser explorar directamente o prédio arrendado.
9 - No caso de a exploração agrícola objecto de arrendamento ser reconvertida, com base em plano de reconversão aprovado, no termo do prazo de duração mínima fixada nesse plano o contrato permanece, passando a ser aplicável o regime geral previsto para a denúncia.
10 - O rendeiro pode alterar o sistema estipulado para a renda quando esta é estipulada em géneros, durante a vigência do contrato ou da sua renovação, produzindo a declaração do rendeiro efeitos no ano agrícola posterior à sua comunicação ao senhorio.
11 - A renda é paga em local a indicar pelo senhorio, desde que o mesmo se situe na freguesia em que se situa o prédio arrendado.
12 - O aumento ou actualização das tabelas de rendas máximas não pode, em caso algum, ultrapassar a taxa de inflação.
14 - É sempre lícito o subarrendamento ou cedência por comodato quando o arrendatário é o Estado.
15 - O subarrendamento ou cedência por comodato será também sempre lícito no caso de a beneficiária ser cooperativa agrícola ou sociedade de agricultura de grupo (desde que o arrendatário se integre na mesma), caso em que esta entidade assumirá a posição do arrendatário, reavendo as terras e continuando o arrendamento anterior se cessar a exploração, por aquelas entidades, de prédios abrangidos por esse arrendamento.
16 - É ainda sempre lícito o subarrendamento ao Estado para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional.
17 - O arrendatário poderá fazer as benfeitorias necessárias nos termos gerais do Código Civil, sem a precedência das condições definidas na actual legislação para a realização das benfeitorias úteis.
18 - Se as benfeitorias úteis feitas pelo senhorio importarem alteração sensível do regime da exploração do prédio e o arrendatário não se conformar com o eventual acréscimo da renda, terá a faculdade de recorrer a tribunal ou de proceder à denúncia do contrato, a qual, se o arrendatário quiser e sem que isso represente aumento de renda, só produzirá efeitos no final do respectivo ano agrícola se a aprovação do pedido ocorrer no primeiro trimestre ou no final do ano agrícola seguinte nos restantes casos, vigorando sempre as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes no caso de haver recurso judicial e enquanto este não for decidido.
19 - Quando houver cessação contratual antecipada (por mútuo acordo), o arrendatário será indemnizado por todas as benfeitorias necessárias e pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio.
21 - O senhorio poderá reclamar do arrendatário, quando ocorrer a cessação da relação contratual, indemnização relativa à deterioração ou danos causados nos prédios arrendados por acto de incúria ou dolo comprovadamente imputável ao mesmo arrendatário.
22 - Os contratos de arrendamento considerar-se-ão sucessiva e automaticamente renovados, só sendo eficaz a denúncia se for feita mediante comunicação escrita, com antecedência mínima, em relação ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação, de um ano se for feita pelo rendeiro e de dezoito meses se for feita pelo senhorio.
23 - O arrendatário pode sempre obstar à efectivação da denúncia do contrato, desde que os prédios arrendados se destinem a ser objecto de novo arrendamento, não carecendo, para conseguir a ineficácia da denúncia, de preencher quaisquer condições especiais.
24 - O arrendatário pode ainda obstar ao despejo no termo do prazo ou sua renovação desde que ele ponha em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, devendo, por isso, comunicar esse facto ao senhorio no prazo de 30 dias após ter recebido a comunicação de denúncia.
25 - O senhorio poderá, entretanto, vencer a oposição ao despejo feita pelo arrendatário ao abrigo dos dois números anteriores, se provar que são falsos os argumentos invocados ou se provar judicialmente que pretende a terra para a explorar directamente e que tem uma situação económica inferior à do arrendatário e seu agregado familiar ou que a soma de todos os seus rendimentos e do seu agregado familiar não é superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, sendo, no entanto, a decisão judicial eficaz só no termo do contrato ou renovação e nunca antes do termo do ano agrícola posterior à sentença.
26 - No caso de conseguir obstar ao despejo nos termos do número anterior, o senhorio fica obrigado, salvo caso de força maior, à exploração directa durante o prazo mínimo de cinco anos, ficando, em caso de inobservância, obrigado a indemnização perante o arrendatário de valor igual ao quíntuplo das rendas respeitantes ao período de violação, podendo ainda o arrendatário, se quiser, reocupar o prédio, iniciando-se outro contrato.
27 - A resolução do contrato antes do seu termo ou do termo de cada renovação só pode ser obtida em caso de mora (e sem prejuízo do direito de opção do rendeiro exercido nos termos do n.o 13); se faltar ao cumprimento do estabelecido contratualmente com prejuízo para a produtividade, substância ou função económica e social do prédio; ou subarrendar ou ceder por comodato os prédios arrendados ou ainda ceder a sua posição contratual nos casos não permitidos ou sem o cumprimento das obrigações legais.
28 - Quando cessar o direito ou fundarem os poderes de administração do senhorio com base nos quais o contrato foi celebrado, este não caducará, salvo se o arrendatário, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, comunicar ao senhorio que renuncia à sua posição contratual.
3478 I SÉRIE - NÚMERO 8629 - O arrendamento rural não caducará por morte do arrendatário, transmitindo-se ao cônjuge sobrevivo, incluindo em união de facto, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens ou de facto, e a parentes ou afins na linha recta que com o mesmo viviam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum.
30 - O direito à transmissão do arrendamento rural, por morte do arrendatário, é automático e não carece de qualquer declaração ou comunicação do senhorio.
31 - No caso de venda ou dação em cumprimento dos prédios objecto de arrendamento rural, o direito de preferência rege-se pelos seguintes princípios:
a) Têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos arrendatários;
b) Salvo o estabelecido nos n.05 3 e 4, é aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil;
c) No caso do exercício judicial de direito de preferência por parte do arrendatário, o preço será pago ou depositado dentro dos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito;
d) São isentas de sisa as transmissões onerosas de prédios a favor dos respectivos arrendatários rurais, ainda que por exercício do direito de preferência;
e) O Estado garantirá aos arrendatários interessados, através das medidas de crédito adequadas, designadamente em termos de prazos e taxas de juro, o efectivo exercício do direito de preferência;
f) Sempre que o arrendatário exerça o direito de preferência referido no presente artigo, tem de cultivar o prédio directamente, como seu proprietário, durante o período mínimo de cinco anos, salvo caso de força maior devidamente comprovado.
32 - O arrendamento de campanha ou outras formas transitórias de exploração de terras alheias por períodos inferiores a um ano será regulamentado por portaria do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
33 - Os contratos de parceria agrícola são considerados para todos os efeitos como contratos de arrendamento rural, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) Os contratos de parceria agrícola podem ser convertidos em contratos de arrendamento rural por acordo entre o senhorio e o arrendatário no prazo de 120 dias;
b) Não se operando a conversão prevista no número anterior no prazo indicado, considera-se feita a conversão por força da lei e a renda fixada no valor correspondente à renda máxima em vigor reduzida de 35%.
Os deputados do PS abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:
O sentido da autorização deve, designadamente, observar os seguintes princípios:
a) Salvaguarda do regime de cessação do direito ao arrendamento em termos que favoreçam cooperativas e sociedades de agricultura de grupo;
b) Consagração de um regime legal de denúncia do arrendamento que proteja especialmente os direitos dos agricultores autónomos;
c) Consagração de um regime de indemnização por benfeitorias feitas que estimule o investimento (por parte dos rendeiros) e admita a possibilidade de criação de linhas de crédito em condições que possam facilitar ao senhorio ao pagamento daquelas indemnizações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lido o requerimento e vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, há um segundo requerimento, que o Sr. Deputado João Amaral vai, igualmente, apresentar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o segundo requerimento relativo à proposta de lei n.o 32/V é do seguinte teor:PROPOSTA DE LEI N.o 32/V (Autorização legislativa sobra arrendamento rural)Requerimento de avocação dos artigos novos relativos à consulta pública a organizar pelo Governo por força do artigo 104.o da Constituição (propostas n.os 2 e 6, apresentadas pelo PCP e PS na Comissão de Agricultura).
1 - O Grupo Parlamentar do PCP requereu atempadamente que esta proposta de lei de autorização legislativa sobre arrendamento rural fosse submetida à consulta pública determinada pelo artigo 104.o da Constituição. O requerimento do PCP foi rejeitado pela maioria de apoio ao Governo, com dois argumentos fundamentais: primeiro, de que o artigo 104.o careceria de regulamentação legal, e, segundo, de que ele seria inaplicável às autorizações legislativas.
O PCP continua a contestar esta argumentação, já que não só o artigo 104.o é de aplicação directa (por força da 2.o parte do artigo 17.o da Constituição) - aliás, como foi salientado pelo Sr. Deputado Almeida Santos em debate anterior - como deverá ser aplicado as autorizações legislativas, visto nestas se decidir, em processo legislativo, sobre a oportunidade, a extensão e o sentido de alterações na ordem jurídica sobre matérias
U DE MAIO DE 1988 3479incluídas na previsão desse artigo 104.o E é dessa forma - através da consulta sobre autorização legislativa - que se daria cumprimento a esse artigo.
Salienta-se que a inclusão da matéria do arrendamento rural na previsão do artigo 104.o foi expressamente considerada pela Comissão Constitucional, no seu Parecer n.o 8/77. Aliás, salienta-se, também, que a Assembleia o entendeu assim sempre que legislou sobre arrendamento rural.
2 - Entretanto, sem prescindir desse entendimento, o PCP, e depois também o PS, apresentaram na Comissão propostas de aditamento tendentes a, por forma declarativa, regularem os termos da consulta pública que, em qualquer caso, o Governo sempre terá de fazer ao projecto de decreto sobre arrendamento rural (sob pena de inconstitucionalidade formal).
Importa que fique claro perante o Plenário e perante todas as outras instituições com intervenção no processo legislativo, que o Governo e o PSD foram confrontados com a chamada de atenção para a necessidade de o Governo proceder à consulta pública e com propostas concretas de normas, com valor legal, que a regulavam.
É por estas razões que os deputados do PCP, abaixo assinados, requerem a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento n.os l e 6, apresentadas pelo PCP e pelo PS, na Comissão de Agricultura, que se anexam ao presente requerimento e dele fazem parte integrante.
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a proposta de aditamento do seguinte artigo novo ao texto da proposta de lei n.o 32/V.
Artigo novo (Participação das organizações de agricultores)
Por força e para cumprimento do artigo 104.o da Constituição da República, é assegurada a participação, na elaboração da legislação a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa, das organizações próprias dos pequenos e médios agricultores, rendeiros e trabalhadores rurais, das cooperativas e outras formas de exploração colectiva, designadamente nos seguintes termos:
a) Publicação do texto do projecto de decreto-lei em separata à 2.o série do Diário da República;
b) Fixação do prazo de 45 dias para a pronúncia;
c) Remessa à Assembleia da República de cópia de informação sobre todas as respostas recebidas e do relatório sobre elas elaborado.
Os deputados do Grupo Parlamentar do PS propõem o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:
As entidades referidas no artigo 104.o da Constituição participarão na elaboração do decreto-lei resultante desta autorização legislativa através da audição organizada pelo MAPA, que para o efeito procederá à publicação e distribuição da proposta de decreto-lei e fixará um prazo para a pronúncia nunca inferior a 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi apresentado. Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Vamos, agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 32/V, sobre o arrendamento rural.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, reunir-nos-emos às 21 horas e 30 minutos para continuarmos com a discussão e votação do projecto de lei n.o 142/V - Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. É para dizer que pretendemos fazer uma declaração de voto sobre a proposta de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha anotado o seu pedido, Sr. Deputado...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas posso fazê-la na reabertura dos trabalhos, se o Sr. Presidente estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Dada a situação da Sala, parece realmente melhor fazer a declaração de voto após a reabertura dos trabalhos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da presente autorização legislativa por via da votação maioritária do PSD, e só do PSD, constitui desde já uma grave ameaça de retrocesso no regime de arrendamento rural, isto tomando em consideração as pretensões do Governo e o que, em consonância com o mesmo Governo, a maioria rejeitou em sede de discussão e votação na especialidade, bem como os argumentos que para tal aduziu.
Numa breve síntese, chamaríamos a atenção para o facto de, por um lado, a maioria ter rejeitado a possibilidade de o agricultor autónomo ser abrangido pelo regime geral e universal do arrendamento rural - assim o colocando numa situação de desfavorecimento - e confundindo o agricultor ou a exploração autónoma com a exploração de complementaridade ou a tempo parcial.
Por outro lado, a maioria chegou ao ponto de rejeitar uma proposta que definia que o pagamento da renda seria feito em local a indicar pelo senhorio, mas na freguesia em que o prédio se situa. Até isto foi rejeitado!
3480 I SÉRIE - NÚMERO 86Foi igualmente rejeitada a possibilidade do subarrendamento a cooperativas agrícolas e a sociedade de agricultura de grupo, como se fosse de desprezar a necessidade de corrigir os desequilíbrios no minifúndio, designadamente através da dinamização e do apoio claro ao associativismo de produção por parte dos pequenos agricultores.
E o que é mais grave ainda é que a maioria diz que vota contra esta proposta da oposição porque não aceita estabelecer regimes preferenciais para as cooperativas. Isto é único no âmbito de toda a Comunidade Económica Europeia, de que tanto gostam de falar!
Por outro lado, a maioria nega, na prática, o direito da oposição dos arrendatários à denúncia do contrato, mesmo quando os prédios se destinem a ser objecto de novo arrendamento.
Muito mais haveria para dizer, mas tenho que concluir e gostaria ainda de dizer o seguinte: a autorização legislativa viola claramente o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, como mais claramente ficou demonstrado com o requerimento de avocação há pouco votado, pois a proposta não define, como a Constituição impõe, o sentido da esmagadora maioria das áreas em que o Governo pretende legislar.
Ficou claro ainda que, por exigência do artigo 104.o da Constituição, é necessário um debate público...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, o debate na Assembleia não é um debate público?O Orador: - ... para que possa haver um decreto-lei sobre arrendamento rural.
A maioria rejeitou mesmo as propostas de natureza meramente declarativa que, nesse sentido, foram apresentadas pelo PCP e pelo PS. Mas, Srs. Deputados, esta mesma atitude tomou a maioria em relação às propostas de lei da reforma agrária e ao pacote laborai e é bom que não se esqueçam, depois da verborreia de «votar contra», acabaram por dar o dito por não dito e, novamente, colocar a debate público as respectivas leis!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não é assim!O Orador: - Vejamos o que vai ser feito, na certeza de que se este preceito constitucional não for cumprido a inconstitucionalidade é manifesta!
Concluiria dizendo apenas que esta proposta de lei avança situações perfeitamente inadmissíveis no âmbito da própria racionalidade técnico-económica nos campos. É um atentado à modernização da agricultura, de cerca de 35% da superfície agrícola deste país. trabalhada por rendeiros, é, além do mais, uma violentação aos direitos constitucionais e inviabiliza, na prática, o investimento produtivo por parte dos rendeiros.Apalusos do PCP.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não é assim, Sr. Deputado!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Também foi a mesma «treta» com a lei laborai e com a reforma agrária e agora é que eu quero ver!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foi referido há pouco que vamos iniciar a discussão da avocação a Plenário de artigos do projecto de lei n.o 142/V - Lei Orgânica da Assembleia da República com os artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A.
Como o Sr. Presidente terá reparado, está omisso do texto distribuído aos deputados o artigo 32.o-A, que é referenciado no requerimento.
Portanto, ou o artigo 32.o-A se perdeu após ter sido entregue na Mesa ou, por qualquer razão burocrática relacionada com o funcionamento dos serviços, ele não chegou sequer à Mesa.
Com efeito, tal preceito existe, e aproveito assim o momento para o entregar na Mesa, dado que, constituindo estes quatro artigos um bloco, não se entenderia a sua votação e discussão no caso de não existir o referido artigo 32.o-A.
Por conseguinte, Sr. Presidente, faço dele entrega na Mesa, solicitando a V. Ex.a que promovesse a circulação de cópias do mesmo pelos diferentes grupos e agrupamento parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha memória encontra-se, neste caso, a funcionar, mesmo acontecendo com as notas de que dispomos.
Quando, na altura, se procedeu à leitura dos requerimentos de avocação, chamou-se a atenção para o artigo 32.o-A e perguntou-se expressamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos se o artigo 32.o-A existia ou não, tendo V. Ex.a respondido, se bem me recordo, que não existia.
Portanto, ele não tinha chegado à Mesa e, por conseguinte, não se perdeu nos caminhos da mesma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que volte a usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, admito que sim, já que na altura e como se recordará, procedíamos a uma leitura extremamente rápida de todos os requerimentos de avocação - aliás, eram vários os artigos em apreço. No entanto, uma segunda leitura mais cuidada permitiu-me ver que, de facto, faltava este preceito.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Em todo o caso, seria conveniente que não emergisse a ideia de que o referido preceito se extraviou na Mesa.Pausa.O Sr. Deputado Jorge Lemos já fez chegar à Mesa esse preceito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai, então, proceder-se à sua distribuição.
Srs. Deputados, relativamente aos três novos artigos avocados poder-se-iam tomar duas atitudes: ou os votamos já e depois retomamos a sequência que interrompemos na última sessão, ou retomamos de imediato a sequência, sendo os referidos artigos votados apenas no final.
11 DE MAIO DE 1988 3481Se não houver objecções, proponho que votemos as três avocações distribuídas hoje, acrescidas da que se encontra em distribuição. Portanto, proponho, para se seguir uma sequência lógica, que votemos desde já as três novas avocações que foram distribuídas na tarde de hoje.
O Sr. Secretário irá enunciar essas avocações, as quais serão desde logo votadas, sendo que teria então maior lógica proceder, em seguida, à respectiva discussão, aliás como temos vindo a fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário fará apenas uma referência às avocações e não à sua leitura, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, trata-se de uma referência às avocações, como fizemos, aliás, no princípio da discussão desta matéria. Isto para unirmos todo o processo e não o estarmos a separar em duas metades, aliás desiguais.
Portanto, o Sr. Secretário vai proceder à enunciação de três avocações.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - As três avocações são as seguintes: uma primeira, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativa ao n.o 2 da Parte III - Das regras, critérios e observações - do Anexo I; uma outra, proveniente do mesmo grupo parlamentar, relativa à alínea z) - Das regras, critérios e observações - do Anexo I; ainda uma outra, apresentada igualmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, que diz respeito ao artigo 61.o (Pessoal além do quadro); e ainda a referente ao artigo 32.o-A, apresentada pelo PCP, que acabou de ser distribuída.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que foram entregues na Mesa mais duas avocações, subscritas por todos os grupos e agrupamento parlamentares da oposição.O Sr. Presidente: - Estão neste momento a ser distribuídas, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar mais duas avocações subscritas pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, trata-se de duas avocações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, sendo que uma diz respeito à Parte I, alínea z)-1 - Das regras, critérios e observações - do Anexo I, e a outra relativa ao Capítulo I - Das regras, critérios e avaliações - e que diz respeito a uma nova alínea.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidos todos os requerimentos de avocação e, portanto, no pressuposto de que não haverá qualquer objecção nesse sentido, iremos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa discussão com os artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, e quanto ao artigo 27.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho aqui qualquer nota acerca do artigo 27.oO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pelas minhas notas, ele não chegou a ser votado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo documento oficial de que disponho, ele foi votado e rejeitado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem, Sr. Presidente, essas são as notas da Mesa. No entanto, elas não correspondem às minhas e, sendo assim, para que o referido preceito fosse considerado votado e rejeitado, seria bom que se verificasse se esse entendimento tem correspondência nas notas de todos os grupos e agrupamentos parlamentares. Isto porque, a verificar-se o entendimento contrário, penso que seria preferível sujeitar o artigo 27.o a uma nova votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi já votada uma proposta de aditamento ao artigo 27.o, a qual, para que não restem dúvidas, irá ser enunciada pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - A proposta de aditamento dizia respeito a uma nova alínea, que seria a alínea e), com o título «Gabinete de Assessoria Jurídica», e foi esta proposta de aditamento que foi votada e rejeitada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, clarificada esta dúvida, vamos então entrar na discussão dos artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dar uma curta justificação relativa ao requerimento de avocação dos artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A. Aliás, a grande parte desta justificação já foi dada a propósito da discussão do artigo 26.o
Entendemos que existem funções de uma importância fundamental para a actividade da Assembleia da República considerada como um todo, para a actividade dos deputados considerados individualmente e para a actividade das comissões parlamentares, as quais têm a ver com os estudos e com a investigação. Por isso, parecia-nos que tais funções deviam caber, como manda a lógica organizacional, dentro das atribuições
3482 I SÉRIE - NÚMERO 86da Direcção-Geral de Apoio Parlamentar e, no seio desta, na Direcção dos Serviços de Documentação e Informação. Trata-se de algo que tem uma lógica profunda.
É evidente que quando cada comissão parlamentar solicita a esta Direcção-Geral apoio específico no estudo de um determinado relatório ou documentação que vise a preparação de uma iniciativa legislativa, precisa que este organismo esteja devidamente apto e preparado não só a fornecer-lhe essa documentação, como, igualmente, a fazer-lhe determinado número de estudos e a proceder a um certo número de investigações relacionados com a matéria. É assim que funcionam as organizações em qualquer entidade dos sectores público ou privado, nacional ou estrangeira.
Portanto, a não consagração destas funções especificamente no âmbito da Direcção-Geral de Apoio Parlamentar vai originar, não apenas que esta direcção-
-geral não fique dotada das competências que logicamente lhe deviam caber, mas também que estas funções passem a estar dispersas por diversos departamentos, nomeadamente o já citado Gabinete de Estudos Parlamentares previsto no artigo 26.o
Parece-nos, pois, ser esta uma má solução, que o PSD nunca consegui justificar plenamente, apesar de sucessivamente ter sido por nós a isso instado na comissão de especialidade que estudou este assunto. Por isso, trazemos aqui este requerimento de avocação, na expectativa de que seja ainda possível uma melhor meditação sobre o problema e que venha a consagrar-se uma solução que é, de facto, funcional, aquela que corresponde aos interesses desta Assembleia, dos seus deputados e das comissões parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Junqueira: Vou-me escusar de voltar a repetir argumentos várias vezes expendidos.
Quando o Sr. Deputado disse que não justificámos a solução proposta, foi porque, com certeza, o Sr. Deputado não seguiu o debate todo - realmente, ele tem sido imensamente longo...
No entanto, vou justificar essa solução, socorrendo-me de um texto que, a propósito da criação de um gabinete de estudos parlamentares e quanto à sua inserção orgânica, diz o seguinte:
Como se pode ver do articulado, optou-se por uma estrutura, para já sobremodo ligeira - quase que diríamos experimental -, com inserção orgânica, na dependência directa da Mesa da Assembleia da República e em ligação estreita com as comissões parlamentares.
Continuando a justificar esta solução, diz ainda o referido texto:
Pareceu-nos ser esta a melhor orientação, justificada pelo carácter sobremodo específico e também flexível e independente do trabalho a realizar.
A apontada inserção é semelhante, aliás, à que existe na Administração Pública quanto a gabinetes de estudos e planeamento, os quais, pela natureza das actividades que lhes estão cometidas, não se situam na complexa orgânica das secretarias ou direcções-gerais.
Sr. Deputado Raul Junqueira, o primeiro subscritor deste texto é um cidadão ilustre, actualmente, para além de deputado, também líder da bancada do PS e que dá pelo nome de Jorge Sampaio; o texto data de 1981.
Sr. Deputado, já afirmei várias vezes que nos inspiramos, atenta e profundamente, nesta vossa iniciativa de antanho.
Enfim, com a ironia que com os Srs. Deputados me hão-de desculpar, direi que, de facto, o PS velho era, pelos vistos, bem melhor que o PS novo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dantes também havia outros que eram politicamente outras coisas!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o nosso debate deve ser pautado por duas orientações: em primeiro lugar, dignificar o trabalho desta Casa e, em segundo lugar, assegurar que a solução que venhamos a encontrar lhe dê mais eficácia e não que retire o que já existe de eficaz e que está a funcionar, senão optimamente, pelo menos bem, na fase de arranque.
A proposta do PSD visa extinguir o que já existe. Portanto, todo o trabalho que está a ser desenvolvido ao nível da Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar, no sentido da investigação e do estudo, é, pura e simplesmente, ignorada. Cria-se uma nova entidade apelidada de gabinete de estudos parlamentares, que não se sabe o que vai fazer e todo esse trabalho já realizado vai ser, pura e simplesmente, deitado para o caixote do lixo.
Não nos parece ser esta uma solução justa e realista, mas uma solução que não corresponde à eficácia e que, antes pelo contrário, vai lançar grãos de areia na engrenagem.
A solução que propomos visa manter o que está e aproveitar a capacidade instalada já existente, não excluindo, obviamente, que se possa fazer outro tipo de experiências sem pôr em causa a realidade que existe.
Portanto, é esta a justificação essencial da nossa proposta, isto é, a preocupação de jogar no seguro, contra o tiro no vazio - este não o aceitamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Em virtude de não se verificarem mais inscrições, vamos passar à discussão dos artigos seguintes.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.