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149 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006que temos equipamentos verdadeiramente degradados que, de ano para ano, de governo para governo, se degradam cada vez mais, perdendo-se a oportunidade de resolver esses problemas.Ora, esses problemas são vários: por exemplo, e infelizmente, as reformas que vão ser feitas na educação não vão passar por reformar e recuperar o parque escolar.Há duas questões muito concretas em que Os Verdes têm insistido ao longo dos anos, mas que também não têm merecido nem uma resposta cabal nem um plano consequente. Elas dizem respeito, precisamente, às duas propostas que decidimos autonomizar, respectivamente, a 287-C e a 288-C.A primeira, a 287-C, diz respeito à remoção de materiais perigosos em construções escolares designadamente o amianto — e sim, Srs. Deputados, continuamos a ter muitas escolas com amianto em todos os materiais!!... De facto, nestas escolas vivem todos os dias alunos, professores, funcionários, os pais também as frequentam e são escolas onde existem estes materiais perigosos que colocam em perigo a saúde de todos os que as frequentam.Por outro lado, há a questão das barreiras arquitectónicas que dificultam, que tornam cada vez mais distante o objectivo de que a escola pública portuguesa seja também uma escola inclusiva, uma escola onde se promova a igualdade de oportunidades e de direitos.Estas são duas propostas que nos são muito caras e que temos reapresentado ano após ano mas, infelizmente, não temos visto da parte dos governos medidas concretas para atacar estes dois problemas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar a votação do PIDDAC relativo ao Ministério da Educação.Começamos por pôr à votação todas as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português que foram autonomizadas.Vamos, pois, votar a proposta 490-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 198 000 €, alterando-se para um montante de 100 000 € a dotação orçamental destinada a cada uma das seguintes instalações escolares: Escola Básica 2,3 Luísa Tody, no concelho de Setúbal (substituição); Escola Secundária da Moita (substituição).A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 600-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 2 030 000 €
154 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Escola Básica 2,3 de Alcochete (substituição); Escola Básica Integrada 1,2,3 da Comporta/Carvalhal, nos Concelhos de Alcácer do Sal e Grândola; Escola Básica Integrada 1,2,3 PIA Nascente/Caparica — Pragal (concelho de Almada); Pavilhões Desportivos da Escola Secundária de Santo André e da Escola Básica 2,3 Padre Abílio Mendes (concelho do Barreiro); Pavilhões Desportivos da Escola Básica 2,3 «Fragata do Tejo» e da Escola Secundária da Baixa da Banheira (concelho da Moita); Escola Básica Integrada de Areias/Esteval (concelho do Montijo); Pavilhões Desportivos das Escolas Secundárias do Pinhal Novo e Palmela (concelho de Palmela); Escola Básica EB 2 Nuno Álvares Pereira — Arrentela, Escola Básica Integrada 1,2,3 de Santa Marta do Pinhal, e Escola Secundária Moinho de Maré/Corroios (concelho do Seixal); Escola Básica Integrada da Boa Água, Quinta do Conde (concelho de Sesimbra); Escola Básica 2,3 Ana de Castro Osório, no concelho de Setúbal (substituição); Escola Básica Integrada 1,2 na freguesia de São Sebastião (concelho de Setúbal); Pavilhões Desportivos da Escola Secundária D. Manuel Martins e da Escola EB 2,3 de Azeitão (concelho de Setúbal); Escola Secundária de Azeitão (concelho de Setúbal).—— (644-C) 13 — Ministério da Educação 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Santarém) Programa: 011 — Ensinos Básico e Secundário Medida: 001 — Ensinos Básico e Secundário Reforço da dotação para 2007: 200 000 € Projecto: EB 2,3 em Vale de Santarém: 200 000 €.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — A Sr.a Deputada Helena Pinto tinha pedido a palavra para uma intervenção, penso que seja agora a altura. Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, é só para rectificar uma proposta de substituição que apresentámos e para a qual o Sr. Deputado Victor Baptista chamou a atenção de um erro por parte do Bloco de Esquerda. Mas não é um erro, é uma gralha, até porque consta a verba de 2 milhões de euros.Portanto, é só para agradecer o reparo e rectificar com a proposta de alteração do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, estamos em condições de votar as propostas 246-C, 247-C, 248-C, 249-C, 250-C, 251-C, 252-C, 253-C, 255-C, 256-C e 316-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(246-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3, Outeiro de Polima, concelho de Cascais Verba proposta: 260 000 €.
156 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Construção de Escola EB 2,3 do Monte Estoril, concelho de Cascais Verba proposta: 260 000 € —— (255-C) Ministério da Educação NUTS II: Lisboa Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Reforço de verba proposto: 577 120 € Projecto: Parque Escolar — Construção de Escola EB 2,3 de Santiago do Cacém (1.a fase).—— (256-C) Ministério da Educação NUTS II: Norte Programa: P11 Medida: M1 — Ensinos Básico e Secundário Projecto: Criação da Escola Secundária em Landim, concelho de Vila Nova de Famalicão (lançamento do projecto) Verba proposta: 260 000 €.—— (316-C) Ministério da Educação P011 — Ensinos Básico e Secundário M001 — Ensinos Básico e Secundário Total geral 2007: Verba que consta: 101 118 199 € Verba proposta: 103 118 199 € (2 milhões para a remodelação e construção de gabinetes de professores nas escolas do ensino básico).A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Podemos autonomizar a votação da proposta 287-C, de Os Verdes, que diz respeito à remoção de materiais perigosos em construções escolares?Pausa.Não havendo objecções, vamos autonomizar a votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:
168 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12no âmbito da Comissão, a discussão desta metodologia, para que, no próximo ano, não estejamos, outra vez, neste tipo de processo.Entretanto, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes também se inscreveu para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, porque as últimas intervenções, quer da bancada do Partido Socialista quer da bancada do Partido Social-Democrata, me suscitam estupefacção relativamente àquele que consideram ser o papel da Assembleia da República e que entendem que não passa pela construção de uma democracia participativa, de troca de impressões, de poder acolher propostas e sugestões dos partidos que não estão no poder. Pelos vistos, entendem que só o partido que ganhou as eleições e constituiu Governo é que tem legitimidade para fazer propostas de desenvolvimento e investimento no País e os partidos da oposição não podem ter opinião em relação a isso»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Podem, podem!O Orador: — » mas apenas em relação á execução do investimento que o Governo decidiu fazer ou não fazer. Parece-nos que isto é empobrecedor da democracia e, por isso, temos de expressar aqui esta posição.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, fica registada essa posição e com certeza que será considerada no âmbito do tal debate que vamos fazer sobre o processo.Vamos retomar a votação das propostas de alteração do programa de investimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Começarei por colocar à votação as propostas do PCP que foram autonomizadas e, depois, votaremos as restantes em bloco.Assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 86-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Viana do Castelo) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007 1 000 000 euros Reforço da dotação para 2008 e seguintes 3 450 000 euros Reforço de 1 000 000 euros na medida acima referida para afectação aos projectos abaixo indicados Modernização do Laboratório da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima 250 000 euros Criação de um novo laboratório na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima Dotação para 2007 250 000 euros Dotação para 2008 e seguintes 450 000 euros Construção de edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença Dotação para 2007 500 000 euros Dotação para 2008 e seguintes 3 000 000 eurosA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — De seguida, vamos votar a proposta 430-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
169 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Era a seguinte:14 — Ministério do Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Piano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 1 880 000 euros Projectos: Desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves, com construção de instalações para os actuais quatro cursos, integração da Escola Superior de Enfermagem, recuperação de edifício para serviços e acção social — 1 000 000 euros; UTAD — Projecto de criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro — 50 000 euros; UTAD — Projecto para Edifício das Ciências Organizacionais e Empresariais — 30 000 euros; UTAD — Projecto para a criação de centro de educação ambiental em Trás-os-Montes e Alto Douro, a instalar em Vila Real e com pólos em Ribeira de Pena, Montalegre, Bragança, Miranda do Douro e Alijó — 100 000 euros; UTAD — Projecto de Laboratório de Qualidade do Ambiente — 100 000; UTAD — Projecto de pólo tecnológico centrado na riqueza mineira e mineral do distrito de Vila Real (águas de mesa, rochas para a construção) a instalar em Vila Pouca de Aguiar — 250 000 euros; UTAD — Projecto de pólo tecnológico centrado na Agro-Alimentar tradicional a instalar em Montalegre/Boticas — 250 000; UTAD — Reorganização e recuperação estrutural interna do edifício do ex-RDM — 100 000A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 560-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Beja) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 2 500 000 euros Projectos: Escola Superior de Tecnologia e Gestão — Instituto Politécnico de Beja — 2 000 000 euros; Escola Superior Agrária de Beja — Instituto Politécnico de Beja — 500 000 eurosA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Segue-se a votação da proposta 636-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 012 — Ensino Superior
171 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006NUTS II — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Pólo Universitário de Ponte de Sôr (projecto)—— (455-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Vila Real) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: UTAD — Acção Social Escolar (reforço da dotação)—— (494-C) 14 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 024 — Transportes Medida: 001 — Integração dos Corredores Estruturantes do Território na Rede Transeuropeia de Transportes Reforço da dotação para 2007: 600 000 euros Projectos: Ramal Ferroviário Coimbra Serpins, electrificação da linha e reabilitação das estações e apeadeiros (1.a fase) — 500 000 euros; Túnel Ferroviário entre Coimbra B e a Estação do Parque do Ramal da Lousã (projecto) — 100 000 euros—— (510-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior/Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 900 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 7 500 000 euros Projectos: Construção do Pólo do Ensino Politécnico em Amarante para o ensino superior agrário; Pólo do Ensino Politécnico em Gondomar; Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto — Novas Instalações; Escola Superior de Música, Artes do Espectáculo do Porto — Ampliação das Instalações; Escola Superior de Educação do Porto — Reabilitação Total: 900 000 euros—— (530-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 012 — Ensino Superior
172 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Medida: 002 — Ensino Superior e Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital—— (568-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 150 000 euros Projecto: Intervenções em Residências Estudantis da Universidade do Porto—— (572-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito do Porto) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 5 400 000 euros Projectos: Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação — novas instalações (Porto); Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (Porto)—— (594-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Viseu) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 250 000 euros Projecto: Projecto de Instalação da Universidade Pública de Viseu—— (598-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Algarve (distrito de Faro) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projecto: Campus Universitário de Portimão (projecto)—— (608-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Castelo Branco)
173 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Construção da ESART — Instituto Politécnico de Castelo Branco—— (609-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Castelo Branco) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Projecto: Requalificação do Pólo de Artes e Letras da UBI—— (626-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 012 — Ensino Superior.Medida: 001 — Ensino Superior — Universidades Reforço da dotação para 2007: 300 000 euros Projecto plurianual: Ensino Superior Universitário no Distrito de Setúbal — Instalações, que contemple a seguinte acção: Universidade Aberta — Transferência para o Seixal/1.a fase.—— (627-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 012 — Ensino Superior Medida: 002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto plurianual: Ensino Superior Politécnico no Distrito de Setúbal — Estudos, que contemple a seguinte acção: Instituto Politécnico do Litoral Alentejano — Estudos para a criação.—— (639-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 015 — Acção Social Escolar Medida: 002 — Acção Social no Ensino Superior Reforço da dotação para 2007: 800 000 euros Projectos:  Acção Social da Universidade do Minho (reforço da dotação) — 500 000 euros; Projecto da Sede da Associação de Estudantes da Universidade do Minho — Pólo de Braga — 100 000 euros; Acção Social do Instituto Politécnico do Cávado e Ave — 200 000 euros
177 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: Início da construção do novo edifício do pólo de Mirandela da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (concelho de Mirandela)—— (341-C) 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P012 — Ensino Superior Medida — M002 — Ensino Superior — Institutos Politécnicos NUTS II — Centro [Baixo Mondego] (distrito de Coimbra) Desagregação de verba para 2007 no valor de € 500 000 (euros) Contrapartida: 14 — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Programa — P002 — Investigação Científica e Tecnológica Medida — M005 — Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação Projecto: Início da construção das novas instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Concelho de Oliveira do HospitalA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do orçamento de investimentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Vamos, agora, entrar na votação do programa de investimentos do Ministério da Cultura.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, gostaríamos de pedir a autonomização da votação da proposta 475-C.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Então, para apresentar a proposta 475-C, do PCP; tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta nossa proposta refere-se ao Fluviário de Mora, que é um equipamento único em Portugal e na Europa. É um chamado aquário de água doce, o que tem muito que ver com a realização de campeonatos mundiais de pesca que aí se realizam e onde se prevê uma presença de mais de 250 000 visitantes por ano. Ora, para um município pequeno do interior um equipamento desta qualidade é, de facto, um pólo de grande atracção.E o que é que se passa de insólito? Há compromissos dos governos anteriores de comparticiparem 25% deste investimento. O projecto foi aprovado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo mas não chegou a ser assinado porque houve a queda do governo. Posteriormente, o Governo actual comprometeu-se, sim, senhor, a avançar. A verdade é que a obra, entretanto, arrancou, não podia parar, está terminada e o Governo continua sem responder à assinatura do contrato nem prevê qualquer verba no Orçamento, o que, de facto, é uma situação insólita. Não se pode entender mais que, para uma câmara de pequena dimensão, com estas justificações todas e com os compromissos anteriores não haja o financiamento garantido para o Fluviário de Mora.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 475-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano
179 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos); do Palácio do Egipto (Oeiras) e do Palácio Restani (Queluz de Baixo) — 200 000 euros; Obras na Casa do Alentejo — Palácio Alverca — 100 000 euros; Recuperação do Palácio da Rainha na Azambuja e de Pina Manique em Manique do Intendente — 200 000 euros; Recuperação do Convento de Santa Maria das Virtudes em Aveiras de Baixo — 100 000 euros Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico Forte de Santa Apolónia; Recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz — 100 000 euros; Recuperação do Aqueduto do século XVIII em Santo Antão do Tojal — 100 000 euros; Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro, Azambuja — 50 000 euros; Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras — 50 000 euros; Recuperação do Monumento do Sr. Roubado, Odivelas — 50 000 euros; Fortes e fortins das linhas de defesa de Torres Vedras — 100 000 euros—— (415-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Coimbra) Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Projecto de Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital—— (416-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Lisboa) Programa: 020 — Cultura Medida: 003 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço de dotação para 2007: 100 000 euros Projecto: Museu Jurássico da Lourinhã—— (434-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Bragança) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 50 000 euros Projecto: Criação e Instalação do Museu das Minas de Argozelo—— (440-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Alentejo (distrito de Portalegre) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Móvel Reforço da dotação para 2007: 450 000 euros Projectos:
181 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 500 000 euros Reforço da dotação para anos seguintes: 1 200 000 euros Projectos: Restauro do Convento de Santo André (Ancede, Baião); Restauro do Cine-Teatro Fonseca Moreira — Casa dos Torres (Felgueiras); Remodelação do Cine-Teatro Neiva (Vila do Conde); Recuperação do Castro de Alvarelhos (Trofa); Classificação e Recuperação do Cavalete do Poço de S. Vicente (Gondomar); Museu Histórico Industrial sobre o abastecimento de água ao Grande Porto (Foz do Sousa, Gondomar); Museu Arqueológico (Lousada) — Instalação; Museu da Pedra e do Granito (Paredes) — Instalação; Museu do Vinho Verde (Penafiel) — Instalação; Museu da Cerâmica (antiga Fábrica de Cerâmica das Devesas — Vila Nova de Gaia); Museu de Etnografia e História (Porto); Escola de Música de Freamunde (Paços de Ferreira)—— (532-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Centro (distrito de Aveiro) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 300 000 euros Projectos: Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar — 100 000 euros; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, concelho de Albergaria — 100 000 euros; Construção do Edifício do Museu Municipal de Oliveira de Azeméis — 100 000 euros—— (611-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Norte (distrito de Braga) Programa: 020 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Reforço da dotação para 2007: 850 000 euros Projectos: Aquisição e recuperação do Convento e Mosteiro de Redunfe (Amares) — 500 000 euros; Construção da Estação Arqueológica «Necrópole de Fão» (Esposende) — 75 000 euros; Recuperação do património castrejo de V. N. Famalicão — 75 000 euros; Restauro dos frescos da Igreja do Mosteiro de Arnoso Santa Eulália (Vila Nova de Famalicão) — 100 000 euros; Equipamento para Teatro Gil Vicente em Barcelos — 100 000 euros—— (629-C) 15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano NUTS II — Região Lisboa (distrito de Setúbal) Programa: 020-Cultura.Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel.
183 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Programa: 020 — Cultura Medida: 001 — Promoção do Livro e da Biblioteca Reforço da dotação para 2007: 200 000 euros Projectos:  Biblioteca de Amares — 100 000 euros Biblioteca de Terras do Bouro — 100 000 eurosA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, de seguida, vamos votar as propostas 8-C e 18-C, apresentadas pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(8-C) Ministério da Cultura Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II: Região Norte (distrito de Braga) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação do Mosteiro de Rendufe, no concelho de Amares—— (18-C) Ministério: Ministério da Cultura Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II: Região Lisboa (distrito de Setúbal) Desagregação da dotação para 2007: 50 000 euros Contrapartida: Programa: 024 — Cultura Medida: 002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação do Convento de Jesus, no concelho de SetúbalA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Agora, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 236C, 237-C, 238-C, 239-C, 240-C, 242-C, 244-C e 245-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(236-C) Ministério da Cultura NUTS II: Lisboa Programa: P20 Medida: M1 — Promoção do Livro e da Biblioteca Projecto: Criação de Extensões da Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira Verba proposta: € 60 000
187 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação e valorização dos vestígios do antigo Paço Real da Ribeira de Muge e zona envolvente — Lugar de Paço dos Negros — Fazendas de Almeirim—— (219-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Salvaterra de Magos) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Restauração da capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.—— (223-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Alpiarça) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Valorização dos sítios arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo, no concelho de AlpiarçaA Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.Vamos, agora, iniciar a discussão e a votação do articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar a debater e votar as propostas de alteração relativamente ao articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.Vamos seguir o guião, que foi distribuído e que todos os Srs. Deputados têm, certamente, procedendo como é habitual. Começo por perguntar aos proponentes das propostas de alteração se, porventura, querem fazer alguma intervenção para a sua apresentação e passaremos, depois de um eventual debate, à votação da respectiva proposta.Se houver solicitações no sentido de as propostas de alteração serem votadas isoladamente ou em grupo, agradeço que, agora ou no momento da respectiva votação, façam chegar essa informação à mesa.
189 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Ficam cativos 20% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Passamos, agora, Sr.as e Srs. Deputados, aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da votação do n.o 2, os n.os 3 e 4 podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.Passamos à proposta 395-C, do PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 2.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 2.o relaciona-se com a questão da cativação e descativação.Por a Assembleia ser um órgão de soberania, propomos que a descativação seja da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há pedidos de intervenção sobre a mesma, vamos proceder à votação da proposta 395-C, do PS.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:5 — A descativação das verbas referidas no n.o 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, que indicará as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.O Sr. Presidente: — Permitam-me um brevíssimo comentário: ao tomarmos esta decisão por unanimidade, o órgão fiscalizador do Governo em matéria do Orçamento assume também responsabilidades próprias e adequadas no domínio do controlo do seu próprio orçamento.Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o da proposta de lei.
190 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Começamos por votar o n.o 1, para o qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Relativamente ao n.o 2 deste mesmo artigo, há a proposta 66-C, de substituição, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pensamos que deve ser mantida a formulação que a lei orçamental tinha este ano, pelo que apresentamos duas propostas de alteração ao artigo 3.o, a que me vou referir de imediato.Relativamente ao n.o 2, introduzimos um inciso no sentido de o sistema de alienação de imóveis deve ser feito preferencialmente através do procedimento de hasta pública.Ainda no artigo 3.o, aditamos um n.o 9 (que fica, desde já, defendido e apresentado), que repõe exactamente o texto do n.o 9 da actual lei. Creio que isto será pacífico, porque, a nosso ver, a não inclusão do n.o 9 neste artigo terá sido um esquecimento por parte do Governo, uma vez que, no ano passado, o defendeu e corresponde a uma obrigação de apresentação semestral à Assembleia da República daquilo que são os resultados das vendas ou das aquisições de património por parte do Estado. É uma prática que vem sendo habitual e que está na lei.Não quero acreditar que o Governo deixe agora de a colocar em lei, como uma obrigação perante a Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação da proposta 66-C, do PCP, na parte que altera o n.o 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.O Sr. Presidente: — Estando rejeitada esta proposta, é possível, Sr.as e Srs. Deputados, votar em bloco os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o da proposta de lei?O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que apresentámos uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o, preferia que votássemos este número em separado. Todos os outros números poderão ser votados em bloco, a não ser que tenham sido apresentadas propostas de alteração.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, mas agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
191 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Em relação ao n.o 5 do artigo 3.o, há a proposta 343-C, de Os Verdes.Tem a palavra, para a apresentar, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, esta questão foi já colocada durante o ano passado. Trata-se de reconhecer que o direito de preferência dos municípios na alienação de imóveis não deve estar restrito ao método da hasta pública mas deve também incluir o método de ajuste directo. É simplesmente isto aquilo que pretendemos com esta proposta.Aproveito para referir que, relativamente ao n.o 9 deste mesmo artigo, apresentamos uma proposta no mesmo sentido da do PCP, acompanhando , aliás, outros grupos parlamentares, visto que o PSD e o BE também fizeram propostas neste sentido. Trata-se de manter a tal obrigação de apresentação semestral do relatório, que o Sr. Deputado Honório Novo já teve ocasião de referir.O Sr. Presidente: — Podemos considerar, se bem depreendi, também apresentada a vossa proposta relativamente ao n.o 9 do artigo 3.o?O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 343-C, apresentada por Os Verdes, na parte que procede à emenda do n.o 5 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 — É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultante da venda.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 6 e 7 do artigo 3.o da proposta de lei, uma vez que não têm propostas de alteração?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Só os n.os 6 e 7, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em bloco, os n.os 6 e 7 do artigo 3.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 8 do artigo 3.o da proposta de lei.
193 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006não temos qualquer dúvida, queremos tudo divulgado —, apoiamos e subscrevemos integralmente a proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim?! Então, já é um avanço!O Sr. Presidente: — Isso significa que vamos votá-la em separado.Vamos, então, proceder á votação de acordo com as indicações que»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para um breve pedido de esclarecimento.A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda fez a sugestão — e, da nossa parte, é aceite sem qualquer problema — de que esta informação fosse comunicada à Assembleia da República e disponibilizada no site, entendemos que as duas propostas são complementares. No entanto, da intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, fiquei sem perceber se o PS corrobora só a parte da publicação no site ou o todo, ou seja, a comunicação à Assembleia e a publicação no site.O Sr. Presidente: — Em nome da transparência, o Sr. Deputado Victor Baptista vai esclarecer.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é muito simples. Vamos votar as propostas de aditamento em separado, porque a redacção de cada uma delas é elucidativa e julgo que não vale a pena estar a discutir.O Sr. Presidente: — Respeitaremos, evidentemente, a vontade dos partidos, quanto à forma de votação.Assim, relativamente ao aditamento de um n.o 9 ao artigo 3.o da proposta de lei, começamos por votar a proposta 66-C, do PCP, na parte em que o faz.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:9 — O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 294-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:9 — O Governo fica obrigado a comunicar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.
194 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 298-C, do Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:9 — O Ministério das Finanças divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que tenham sido alienados, incluindo a identificação do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leilão ou oferecido para venda, o valor da venda, as condições do processo de alienação e a identidade do comprador.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, perante a aprovação da proposta 298-C, penso que a votação da proposta 343-C, de Os Verdes, está prejudicada. Prefiro ser acusado por excesso de zelo do que por defeito»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permito-me fazer uma breve declaração de voto.O que acabámos de votar mostra que a Assembleia da República, por vezes, e pela mão do Partido Socialista, não gosta de se dar ao respeito. Srs. Deputados, uma coisa é a informação ao público, e isto é estar disponibilizada no site, e outra é nós, como órgão fiscalizador do Governo, termos o direito e o dever de exigir que nos seja comunicado expressamente.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Srs. Deputados, uma coisa é o cidadão Duarte Pacheco, que para ser informado vai ao site, outra é o Deputado Duarte Pacheco, que tem o direito de exigir ser informado, e o Governo o dever de o informar, sobretudo quando isto já foi feito no passado e quando o próprio Partido Socialista, no ano passado, o aprovou.Vozes do PSD: — A não ser que tenham alguma coisa a esconder!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Isso foi no ano passado!O Orador: — Não podemos exigir que nos respeitem se nós próprios não nos dermos ao respeito. Infelizmente, foi isto que acabámos de fazer.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Há duas inscrições, dos Srs. Deputados Victor Baptista e Honório Novo, respectivamente.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, confesso que fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. De resto, votou favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda e não compreendo por que é que ficou nervoso. Sinceramente, não compreendo! Todos os grupos parlamentares e a Assembleia da República, como órgão fiscalizador, podem solicitar todos os elementos que sejam necessários. E, portanto, a questão suscitada pelo Sr. Deputado não se coloca.A questão que se coloca é a de dar conhecimento a todos os cidadãos, porque eles têm o direito de conhecer os negócios do Estado, de saber com quem foram feitos, os respectivos valores, por quanto foram avaliados» Penso que maior transparência do que isto não existe.
198 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é só para sublinhar que, na questão que coloquei, falei em diversos Ministérios — não falei do Ministério da Defesa Nacional, falei no Ministério da Administração Interna —, e continuo à espera da resposta, porque a resposta do Deputado Victor Baptista não responde à questão que coloquei.Não sei é se ele tem a noção e a percepção de que não respondeu à questão que coloquei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, respondi à questão, a resposta é que pode não ter agradado ao Sr. Deputado Honório Novo, e acredito que não agradasse, sobretudo pelo facto de o Sr. Deputado ter sido confrontado com uma votação anterior. É que este fundo de garantia de pensões do Ministério da Justiça é também um fundo especial, específico, que já existe desde 1941.Portanto, não vejo qualquer razão para que este fundo tenha um tratamento diferente»O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Então, se foi criado em 1941, por que é que só agora precisa de alienação de património?O Orador: — Porque o Governo vai alterar a forma de funcionamento deste fundo e o que se pretende é que o produto da alienação de imobilizado possa ser aplicado em investimento e no reforço do fundo. E não vejo que possa haver qualquer reserva quanto ao tratamento dado a esta matéria no âmbito do Ministério da Justiça, quando ele é exactamente igual ao que foi dado a nível do Ministério da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta 393-C, do PS, de substituição da alínea b) do n.o 4 do artigo 4.o.Assim sendo, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:b) A encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça, bem como a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se, conjuntamente com o corpo do n.o 4 do artigo 4.o, podemos votar os n.os 5, 6 e 7 do mesmo artigo 4.o, dado que, relativamente a estes três últimos números, não há quaisquer propostas de alteração.Pausa.Não havendo objecções, vamos então votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 5.o da proposta de lei.Vamos votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.