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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 82 REINO UNIDO Na legislação e regulamentação sobre resíduos (Waste Regulations, 2011) e respetiva classificação não foi encontrada qualquer menção relativa a pontas de cigarros. Contudo, deitar pontas de cigarros para a via pública é considerado uma ofensa criminal, sujeita a pagamento de multa, como se constata da leitura do website da cidade de Londres. Outros países AUSTRÁLIA No estado da Australian Capital Territory, o Litter Act de 2004, com as alterações introduzidas em 2017, considera as pontas de cigarros como lixo, estando assim abrangidas pela regulação emanada por este diploma sobre o depósito e remoção de resíduos na cidade. A moldura penal está prevista na Part 3 – Offences.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Não havendo obrigatoriedade de consultas deixa-se à consideração da Comissão a possibilidade de ouvir associações ambientais, como a Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável e a CPADA – Confederação Portuguesa das Associações Portuguesas, bem como da indústria tabaqueira, nomeadamente a Tabaqueira, subsidiária da Philip Morris International em Portugal, entre outras que reputem de necessárias. As consultas que forem promovidas serão disponibilizadas na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma terá reflexos nos acessos e recursos, mas não nos direitos e normas e valores, sendo certo que todos os fatores são valorados como neutros.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográficoHANKE, Georg – Marine beach litter in Europe [Em linha]: top items : a short draft summary. [S.l.]: European Commission, 2016. [Consult. 23 maio 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127460&img=12998&save=true> Resumo: Com a finalidade de promover ações para pôr termo ao lixo marinho e facilitar a seleção e a implementação das medidas de redução mais eficazes, foram identificados os resíduos mais comuns. Este documento apresenta listas desses resíduos encontrados em praias, zonas costeiras e no lixo marinho, designadamente no Mar do Norte, Mar Báltico, Mar Mediterrâneo e Mar Negro, verificando-se que as pontas de
6 DE JUNHO DE 2019 85 unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.Artigo 2.o Proibição de fabrico, posse, utilização e venda de artefactos para captura de aves1 – É proibido o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, nomeadamente armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte («passarinhos»), vulgarmente designadas por costelos, loisas ou esparrelas; cola destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas, vulgarmente designada por «visgo»; armadilhas para animais de maior porte, também utilizadas para captura de aves de rapina; redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas», exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. 2 – É proibida a apanha da formiga d’asa com o objetivo de ser usada como isco para a captura de aves. Artigo 3.o FiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 4.o ContraordenaçõesA infração ao disposto no artigo 2.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 5.o Instrução dos processos e aplicação das coimasCompete às entidades fiscalizadoras instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. Artigo 6.o Afetação do produto das coimas1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado. 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 86 Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 198/XIII/4.a (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO À PROFISSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS, A DEFINIR OS CRITÉRIOS DE EQUIPARAÇÃO COM OUTROS PROFISSIONAIS DO SETOR DO MAR E A DEFINIR AS REGRAS QUANTO À NACIONALIDADE DOS TRIPULANTES A BORDO DOS NAVIOS OU EMBARCAÇÕES SUJEITOS AO REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 198/XIII, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei deu entrada em 30 de abril do corrente ano e foi admitida a 2 de maio, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) com conexão à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Foi anunciada no dia 3 de maio. A forma de proposta de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, estando, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Para além de observar os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR, parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. 2. Análise da iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço o Governo sublinha a importância estratégica das atividades do mar para a economia nacional e o papel dos marítimos nessa estratégia, sendo por isso necessária a revisão
6 DE JUNHO DE 2019 89 PARTE III – CONCLUSÕES Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Agricultura e Mar: 1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 198/XIII, que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. 2 — A Proposta de Lei n.o 198/XIII é composta por uma exposição de motivos e um articulado de três artigos. A Proposta de Lei n.o 198/XIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade. A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar aprova o seguinte: PARECER A Proposta de Lei n.o 198/XIII/4.a – «Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos», encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Patrícia Fonseca — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, verificando-se a ausência do BE, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 198XIII/4.a (GOV) Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Data de admissão: 2 de maio de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 102 e doenças músculo-esqueléticas. Considerando o vínculo laboral precário, naturalmente que a desproteção destas trabalhadoras é acrescida. Por outro lado, não é despiciendo que a grande maioria das pessoas que exercem estas funções são mulheres, havendo também um grande número delas imigrantes, sujeitas, por isso, a pressões e discriminações que são agravadas pelo facto de não serem consideradas trabalhadoras, mas sim prestadoras de serviços. É urgente, por isso, rever este diploma, naquela que tem sido, aliás, uma lógica de combate à precariedade e que não se compagina, de forma alguma, com a manutenção deste conjunto de trabalhadores numa situação de total precariedade, a trabalhar de domingo a domingo, cerca de 12 horas diárias, sem descanso (são reportadas situações de trabalhadoras sem folgas desde novembro de 2018), uma vez que auferem salários que, feitos os descontos, se situam abaixo do valor do IAS. Assim sendo, é fundamental que estes trabalhadores e trabalhadoras celebrem um contrato de trabalho com as entidades para as quais exercem funções e que vejam, dessa forma, ser-lhes reconhecido o vínculo laboral adequado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Assembleia da República, 6 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (3)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 97 (2019.05.09)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2155/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E SE COMPROMETA COM AÇÕES NECESSÁRIAS E FIRMES PARA ALCANÇAR A NEUTRALIDADE CARBÓNICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2160/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE URGÊNCIA CLIMÁTICA) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado Único representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar, em 9 de maio de 2019, oProjeto de Resolução n.o 2155/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica que baixou, em 13 de maio, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
6 DE JUNHO DE 2019 103 2. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar, em 10 de maio de 2019, o Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática que baixou, em 14 de maio, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 3. As iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 5 de junho de 2019. 4. Intervieram, apresentando as respetivas iniciativas, os Deputados André Silva (PAN) e Jorge Costa(BE).5. Seguidamente, usaram a palavra o Deputado Luis Vilhena (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Angela Moreira (PCP). Encerrou o debate uma intervenção do Jorge Costa (BE).6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190605_2.mp3 dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.7. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 2155/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica; e o Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática encontram-se em condições de poder ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Pedro Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 19 de julho de 2019   II Série-A — Número 130XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 327 e 332 a 335/XIII): (a) N.o 327/XIII — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho). N.o 332/XIII — Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». N.o 333/XIII — Segunda alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. (b) N.o 334/XIII — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. N.o 335/XIII — Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1. — Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. — Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros. — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho (Central) Português de Santiago. — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal. — Recomenda a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. — Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática». — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
19 DE JULHO DE 2019 3 PROJETOS DE LEI N.o 137/XIII/1.a (COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES) PROJETOS DE LEI N.o 496/XIII/2.a (ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO-LABORAL E ALARGAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO POR TURNOS E NOTURNO) PROJETOS DE LEI N.o 508/XIII/2.a (REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS) PROJETOS DE LEI N.o 550/XIII/2.a (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NO REGIME DA PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DO CONTRATO A TERMO CERTO RESOLUTIVO) PROJETOS DE LEI N.o 552/XIII/2.a (CONSAGRA O DEVER DE DESCONEXÃO PROFISSIONAL E REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 7 DE FEVEREIRO) PROJETOS DE LEI N.o 640/XIII/3.a (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 7 DE FEVEREIRO, CONSAGRANDO O DIREITO DO TRABALHADOR À DESCONEXÃO PROFISSIONAL) PROJETOS DE LEI N.o 643/XIII/3.a [QUALIFICA COMO CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE A VIOLAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 644/XIII/3.a (PROCEDE À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, REFORÇA O DIREITO AO DESCANSO DO TRABALHADOR) PROJETOS DE LEI N.o 729/XIII/3.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO, CONCRETIZANDO OS COMPROMISSOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE GOVERNO E AS RECOMENDAÇÕES DO «GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE», PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETOS DE LEI N.o 732/XIII/3.a (ELIMINA OS REGIMES DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL E DA ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETOS DE LEI N.o 797/XIII/3.a [REVOGA AS NORMAS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO NAS SITUAÇÕES DE TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO)]
19 DE JULHO DE 2019 5 Grupo de Trabalho para proceder à discussão e votação na especialidade das iniciativas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições e audiências deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pela Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD), como Coordenadora, e pelos Senhores e Senhoras Deputadas Joana Barata Lopes e Susana Lamas (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães (PS), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). 3 –  A Comissão recebeu um vasto conjunto de contributos para as iniciativas identificadas, muitos deles comuns a muitas ou a todas elas, e que por razões de economia procedimental nos escusamos aqui a reproduzir, mas que podem ser consultados nas respetivas subpáginas de cada uma das iniciativas no site do Parlamento [Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) e Projetos de Lei n.o 729/XIII/3.a (BE), 732/XIII/3.a (BE), 797/XIII/3.a (PCP), 901/XIII/3.a (PEV), 904/XIII/3.a (BE), 905/XIII/3.a (BE) e 912/XIII/3.a (PCP)]. 4 –  O grupo de trabalho realizou 14 (catorze) reuniões – a 9, 15 e 22 de janeiro, 26 de fevereiro (duas), 19 e 27 de março, 7 de maio, 11, 26 e 27 de junho e 3, 9 e 16 de julho de 2019, as quais compreenderam umareunião de calendarização e definição da metodologia, uma reunião para apresentação das propostas de alteração que deram entrada, seis reuniões para discussão e votação na especialidade, e seis reuniões para audições e audiências (tendo sido entregues contributos escritos em duas destas reuniões), a saber: Data Hora Calendarização Contributos Registos 09-01-2019 10h00 Calendarização e definição da metodologia dos trabalhos   15-01-2019 11h00 11h00 – Audição da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) 12h30 – Audição da União Geral de Trabalhadores (UGT) Entrega de contributos, disponíveis na página da primeira audição Registo vídeo da primeira e da segunda audição 22-01-2019 12h30 12h30 – Audição da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) 14h00 – Audição da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) Entrega de contributos, disponíveis na página da segunda audição Registo vídeo da primeira e da segunda audição 26-02-2019 11h00 Audição da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)  Registo vídeo da audição 14h00 14h00 – Audição da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 15h30 – Audição do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Senhor Secretário de Estado do Emprego Registo vídeo da primeira e da segunda audição 19-03-2019 Após Sessão Plenária Audição da Confederação do Turismo de Portugal (CTP)  Registo vídeo da audição 27-03-2019 Após Sessão Plenária Audiência da Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP)  Registo vídeo da audiência 07-05-2019 11h30 Apresentação das propostas de alteração elaboradas pelos Grupos Parlamentares   11-06-2019 14h00 Início da discussão e votação na especialidade   26-06-2019 Após Sessão Plenária Continuação da discussão e votação na especialidade
19 DE JULHO DE 2019 7 n.o 7/2009:  Proposta do GP do PCP de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – prejudicada pela votação anterior.  Artigo 10.o (Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convecção coletiva) da Lei n.o 7/2009: Proposta do GP do PCP de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – prejudicada pela votação anterior. Artigo 3.o (Relações entre fontes de regulação) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, de seguida tão-só CT: Proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Alínea j) do n.o 3, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 10.o (Situações equiparadas) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitadocom os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 28.o (Indemnização por ato discriminatório) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 29.o (Assédio) do CT: Proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP; Proposta de alteração do GP do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 42.o (Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro) e artigo 44.o (Licença por adoção) do CT, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – eliminados por proposta conjunta de todos os Grupos Parlamentares, atendendo a que a redação agora proposta já resultava do texto aprovado no âmbito do Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género. Artigo 63.o (Proteção em caso de despedimento) do CT: Proémio do n.o 3, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado com os votos a favor o PSD, do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP. Proposta do GP do BE de revogação da alínea d) do n.o 3 – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 84.o (Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida) do CT, na redação da proposta do GP do BE de alteração ao n.o 1 – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14  N.o 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior;   N.os 2 e 6,na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do BE de alteração do artigo 230.o (Regimes especiais de trabalho suplementar) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 238.o (Duração do período de férias) do CT:  N.o 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.  Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 259.o-A (Subsídio de Refeição) ao CT – rejeitadocom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 262.o-A (Subsídio de alimentação) ao CT – rejeitadocom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 268.o (Pagamento de trabalho suplementar) do CT:  Alíneas a) e b) do n.o 1 e n.o 3, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Alíneas a) e b) do n.o 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicadas pela votação anterior;  Proposta da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) de revogação do n.o 3 – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 269.o (Prestações relativas a dia feriado) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do PCP para os n.os 2 e 3 – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1, com a consequente renumeração da atual alínea d) como alínea e), e de alteração do n.o 7 do artigo 331.o (Sanções abusivas) do CT – aprovadas com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.  Proposta do GP do BE de revogação da alínea f) do artigo 340.o (Modalidades de cessação do contrato de trabalho) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 344.o (Caducidade de contrato de trabalho a termo certo) do CT:  Redação do Projeto de Lei n.o 550/XIII/2.a (PAN) para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  N.o 2, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;  N.os 2, 3 e 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;
19 DE JULHO DE 2019 15  N.o 2, na redação da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – aprovado com os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP.  Artigos 345.o (Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) a 364.o (Crédito de horas durante o aviso prévio) do CT, na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 366.o (Compensação por despedimento coletivo) do CT:  Redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 368.o (Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:  Redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.  Artigo 369.o (Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do PCP para o n.o 2 – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 370.o (Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:  N.os 1 e 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovados com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  N.o 2, na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.  Artigo 371.o (Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT: Redação da proposta de alteração do GP do PCP para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.o 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigos 373.o (Noção de despedimento por inadaptação) a 380.o (Manutenção do nível de emprego) do CT: Proposta do GP do PCP de revogação de todos os artigos – rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP; Proposta do GP do BE de revogação de todos os artigos – prejudicada pela votação anterior. Proposta do GP do PCP de aditamento de uma alínea e)ao artigo 381.o (Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento) do CT – rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do BE de revogação do artigo 385.o (Ilicitude de despedimento por inadaptação) do CT
19 DE JULHO DE 2019 35 Artigo 499.o (...) 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o (...) Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o (...) 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... .
19 DE JULHO DE 2019 39 trabalho. 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 502.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... : a) Havendo extinção ou perda da qualidade de associação de empregadores outorgante de contrato coletivo, promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa via, obter a caducidade da convenção, a deliberação que tenha aquelas por objeto será nula e de nenhum efeito; b) Havendo extinção ou perda da qualidade de união, federação ou confederação sindical ou de empregadores outorgantes, em nome próprio e nos termos dos respetivos estatutos, de convenção coletiva, promovida de forma voluntária com o objetivo de, por essa via, obter a caducidade da convenção, a deliberação que tenha aquelas por objeto será nula e de nenhum efeito; c) Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, manter-se-á em vigor a convenção coletiva cuja caducidade se intentou promover. 8 – [Eliminado].» Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. — «Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 112.o Duração do período experimental [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 40 Artigo 140.o Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... . Artigo 142.o Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração [Eliminar].  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 149.o Renovação do contrato de trabalho a termo certo [Eliminar].  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 208.o-B Banco de horas por regulamentação coletiva [Eliminar].  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 447.o Constituição, registo e aquisição de personalidade [Eliminar].  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 497.o Escolha de convenção aplicável [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... . Artigo 500.o Denúncia da convenção coletiva [Eliminar].  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 502.o Cessação e suspensão de vigência de convenção coletiva [Eliminar].
19 DE JULHO DE 2019 43  ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 9.o Alteração sistemática da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O principio da boa fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só́ podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só́ podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.»Artigo 208.o-B (...) [Revogado]. «Artigo 344.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.3 – [Novo] A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.»
19 DE JULHO DE 2019 47 Artigo 154.o Condições de trabalho a tempo parcial 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)Ao subsídio de refeição, no montante praticado na empresa e em valor não inferior ao valor pago aos trabalhadores em funções públicas ou, previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caso seja mais favorável, com exceção das situações em que o período normal de trabalho diário seja inferior a 5 horas ou metade da jornada de trabalho diária, conforme for mais favorável ao trabalhador, casos em o valor de subsídio de refeição a pagar é proporcional às horas de trabalho efetivamente prestadas.4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho 1 – O período normal de trabalho não pode exceder as sete horas por dia e as trinta e cinco horas por semana. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 204.o Adaptabilidade por regulamentação coletiva [Revogado].Artigo 205.o Adaptabilidade individual [Revogado].Artigo 206.o Adaptabilidade grupal [Revogado].Artigo 207.o Período de referência [Revogado].Artigo 208.o Banco de horas por regulamentação coletiva [Revogado].
19 DE JULHO DE 2019 55 Artigo 374.o Situações de inadaptação [Revogado].Artigo 375.o Requisitos de despedimento por inadaptação [Revogado].Artigo 376.o Comunicações em caso de despedimento por inadaptação [Revogado].Artigo 377.o Consultas em caso de despedimento por inadaptação [Revogado].Artigo 378.o Decisão de despedimento por inadaptação [Revogado].Artigo 379.o Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação [Revogado].Artigo 380.o Manutenção do nível de emprego [Revogado].Artigo 381.o Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . e) [Novo] Se for precedido da prática de assédio sobre o trabalhador e o mesmo já o tiver denunciado ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos contraordenacionais.Artigo 387.o Apreciação judicial do despedimento 1 –  ................................................................................................................................................................... .