13 DE JANEIRO DE 1982785ARTIGO 12."(Exames em caso de internamento ou assistência médica)No caso de internamento ou tratamento num estabelecimento hospitalar ou em clínica privada, os exames previstos neste diploma não serão realizados quando o médico assistente declare, por escrito, que os mesmos não susceptíveis de prejudicar o estado do doente.ARTIGO 13." (Contraprova)1 — O condutor impedido de conduzir nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.° pode requerer de imediato a contraprova.2 — Para tal, o agente da autoridade apresentá-lo-á, o mais rapidamente possível, à observação de um médico, que colherá a quantidade de sangue necessária para análise, a efectuar em laboratório autorizado, correndo as despesas por conta do requerente.3 — No caso de o suspeito apresentar prova ou fazer declaração escrita de que a colheita de sangue lhe é gravemente prejudicial à saúde, deverá o médico promover os exames que entender indispensáveis para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. Caso o médico não possua os meios essenciais para fazer tal diagnóstico, remeterá o suspeito para o hospital central ou distrital mais próximo, acompanhado de relatório e com solicitação do exame respectivo imediato.4— A declaração escrita feita pelo suspeito nos termos do número anterior, terá de ser comprovada por atestado médico a apresentar pelo mesmo em qualquer posto policial no prazo de 72 horas.5 — Se a prova a que se refere o número anterior não for apresentada dentro do prazo determinado, o suspeito será punido com a multa de 20 000$, sem prejuízo de, sendo os resultados positivos, lhe serem aplicadas as sanções previstas no artigo 1.°ARTIGO 14.° (Recusa dos médicos)1 — Nenhum médico poderá recusar-se a contribuir, quanto em si caiba, para a realização dos exames previstos no presente diploma ou das diligências previstas no n.° 3 do artigo anterior.2— Em caso de recusa injustificada, será instaurado processo disciplinar pelo órgão competente da classe médica.ARTIGO 15." (Indicação de sequência)Serão determinados por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes:a) O tipo de material utilizado para determinação da presença do álcool no ar expirado e para recolha do sangue com vista à' determinação da taxa de álcool;6) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue;c) O modelo de impresso a utilizar no examedirecto;d) As tabelas dos preços do exames realizados;e) Os laboratórios que poderão efectuar a análisedo sangue.ARTIGO 16.° (Recurso aos resultados laboratoriais)1 — Dos resultados laboratoriais será dado conhecimento ao examinando no prazo máximo de 72 horas.2 — Dos resultados laboratoriais caberá recurso no prazo máximo de 72 horas para qualquer dos laboratórios previstos na alínea e) do artigo 14.°3 — O duplicado da amostra de sangue, devidamente lacrado e autenticado, deverá ser mantido em condições de conservação que permitam o recurso previsto no n.° 2 do presente artigo.4 — O recorrente poderá fazer-se representar nos novos exames laboratoriais por técnico por si designado.ARTIGO 17." (Publicação dos resultados)1 — Nos primeiros 3 meses de cada ano o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ou quem este indicar, serão publicados os resultados dos exames de fiscalização do ano anterior.2 — Da publicação referida no número anterior deverão constar, entre outros, os seguintes elementos:a) Número de condutores por distrito sujeitosa exame, divididos em profissionais e não profissionais e grupos etários;b) Número de condutores com excesso de álcoolde acordo com a presente lei, divididos em profissionais e não profissionais e grupos etários;c) Períodos do dia, no mínimo de 4, em quese detectaram condutores nas condições da alínea b).ARTIGO 18° (Prazo de regulamentação)A regulamentação necessária à execução da presente lei será efectuada no prazo máximo de 120 dias por diploma conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes.ARTIGO 19.° (Revogação)Fica revogada toda a legislação contrária à presente lei.ARTIGO 20.° Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1982.— O Relator, Joaquim Sousa Gomes Carneiro.