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Apresento, em nome da Câmara, às senhoras que nos visitam, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé. Pausa.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 88/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão respectiva, antes da votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 387/VI - Introduz alterações às leis n.o 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto (Regulam, respectivamente, o regime de actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em Sociedade Anónima) (PS) e 430/VI - Cobertura televisiva das regiões autónomas (PCP). no sentido de permitir a audição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ARLA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
e) Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.4 - As sedes dos distritos, respectivamente, são Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal. 5 - (-)Artigo 33.o (...)l - As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios, dos quais conste a ordem de trabalhos, publicados em jornais diários de grande circulação, sendo dois de Lisboa e um em cada sede dos distritos previstos no n.o 4 do artigo 2.o, com, pelo menos, 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia, a qual se realiza na sede da Ordem dos Advogados.
d) (...)e) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição dos advogados portugueses e dos advogados nacionais dos demais Estados-Membros da Comunidade Europeia, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamento dos laudos, o regulamento do Conselho Geral, o regulamento disciplinar, o regulamento do trajo e insígnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados;f) (...)
x) (...)2-(-)Artigo 46.o (...)l - Em cada distrito funciona um conselho distrital constituído pelo presidente e 20 membros no de Lisboa, 15 no do Porto, 8 no de Coimbra e 5 nos de Évora, Faro, Açores e Madeira.2-(-)
4-(-)Artigo 170.o (...)A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e PCP, ao artigo 2.o, que visa alterar o artigo 172.o-A do Estatuto da Ordem dos Advogados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É a seguinte:Artigo 2.o (...)Artigo 172.o-Al - (...) origem e nos termos dos regulamentos previstos na alínea e) do n.o l do artigo 42.o. 2-(-)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário João Salgado vai proceder à leitura da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e PCP, ao artigo 2.o da proposta de lei, que visa aditar um artigo 172.o-B ao Estatuto da Ordem dos Advogados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:Artigo 2.oÉ aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, um artigo 172.o-B, com a seguinte redacção:Artigo 172.o-B (...)Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, bem como as decisões administrativas com natureza definitiva, executória e de eficácia externa atinentes ao exercício da profissão de advogado devem ser obrigatoriamente publicadas na II Série do Diário da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 40/VI, com as alterações que acabaram de ser introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 2.oSão aditados ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, os artigos 172.o-A e 172.o-B, com a seguinte redacção:Artigo 172.o-A(Exercício da advocacia por nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia)l - É permitido o exercício da advocacia em Portugal aos nacionais dos demais Estados-membros da Comunidade
2958 I SÉRIE - NÚMERO 90Europeia, desde que validamente o possam fazer no seu país de origem e nos termos dos regulamentos previstos na alínea é) do n.o l do artigo 42.o.2 - O exercício da advocacia, nos casos a que se refere o número anterior, implica igualdade de direitos e de deveres em relação aos advogados inicialmente inscritos em Portugal, nomeadamente no que respeita ao uso do título de advogado, sem prejuízo daquele a que tenham direito no seu país de origem.Artigo 172.o-B (...)Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados bem como as decisões administrativas com natureza definitiva, execatória e de eficácia externa atinentes ao exercício da profissão de advogado devem ser obrigatoriamente publicadas na II Série do Diário da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 3.o1 - A primeira assembleia distrital de Faro reunirá, para eleição do conselho distrital e aprovação do respectivo orçamento, na data designada pelo bastonário da Ordem dos Advogados para a primeira eleição dos diversos órgãos da Ordem dos Advogados subsequente à publicação do presente diploma.
2 - O bastonário da Ordem dos Advogados nomeará uma comissão instaladora do conselho distrital de Faro nos trinta dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.
3 - Sob a orientação do Conselho Geral e em colaboração com o conselho distrital de Évora, a comissão instaladora criará as condições para o funcionamento da assembleia distrital e do conselho distrital de Faro e desempenhará todas as funções que respeitem à eleição do conselho distrital de Faro, estatutária ou regulamentarmente atribuídas aos conselhos distritais, bem como preparará uma proposta de orçamento para esse conselho distrital, a apresentar à assembleia distrital referida no n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à  votação, na especialidade, do artigo 4.o da proposta de lei em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.E o seguinte:Artigo 4.oOs regulamentos de inscrição de advogados a que se refere a alínea e) do n.o l do artigo 42.o do Estatuto da Ordem dos Advogados serão elaborados e aprovados pelo Conselho Geral nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário João Salgado vai ler a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e PCP, que visa aditar um artigo 5.o à proposta de lei n.o 40/VI.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:Artigo 5.oÉ aprovado o Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados, que constitui anexo à presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Passamos agora à votação, na especialidade, do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio dos Advogados.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na votação na especialidade deste anexo, é solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que sejam votados alguns artigos em separado. Creio ser este o momento adequado para tal.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.De acordo com o solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vamos votar, em separado, os artigos 7:o, 8.o, n.o 5, 17.o, 18.o e 19.o.
A primeira votação na especialidade incide sobre o Regulamento dos Centros Distritais de Estágio dos Advogados, na sua globalidade, com excepção dos artigos que acabei de referir.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 1.o Centros de estágio1 - São criados centros de estágio, dependentes de cada um dos conselhos distritais, aos quais competirá, nas comarcas que integram, a orientação e execução dos programas de estágio e dos cursos de formação profissional dos advogados estagiários.
2 - Os programas de estágio são fixados, após audição ou sob proposta dos conselhos distritais, por deliberação do Conselho Geral, em ordem a que a formação profissional dos advogados estagiários nos diversos centros de estágio fique sujeita a critérios uniformes.
3 - A fim de assegurar a prossecução dos objectivos referidos no número anterior, os centros de estágio colaborarão entre si, através dos conselhos distritais respectivos, nos termos e segundo as condições que estes venham a fixar, sob coordenação da comissão nacional de estágio.
9 DE JULHO DE 1994 2959Artigo 2.o Estrutura, meios e orçamentos dos centros de estágio1 - Os centros de estágio são dotados de um corpo de formadores e de patronos formadores, instalações, equipamentos, quadro de pessoal administrativo e outros meios que forem necessários para o desempenho das suas atribuições, segundo estrutura e orçamentos aprovados pelo Conselho Geral, ouvidos os conselhos distritais.
2 - Os centros de estágio são presididos e coordenados por um membro do conselho distrital de que dependam e serão integrados por um corpo de formadores e patronos formadores com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo da advocacia e sem punições disciplinares de censura ou superior.
3 - Os advogados formadores e patronos formadores exercem a sua actividade de formação mediante contrato remunerado de prestação de serviços.
4 - As deliberações do centro de estágio, tomadas à pluralidade dos votos dos advogados seus membros, carecem sempre, para produzirem efeitos vinculativos, de homologação do conselho distrital de que dependam.
5 - Os centros de estágio, dentro dos limites dos seus orçamentos, podem assegurar os serviços de formadores não advogados, designadamente de magistrados, conservadores, notários, docentes universitários ou outros profissionais cuja actividade mantenha relação próxima com o exercício da advocacia, em ordem a que a formação profissional ministrada conceda aos advogados estagiários uma perspectiva global e correcta das exigências e responsabilidades que envolvem o exercício da profissão.Artigo 3.o Objectivo e duração do estágio1 - O estágio tem por objectivo ministrar ao advogado estagiário formação adequada ao exercício da actividade profissional, de modo a que a possa desempenhar por forma competente e responsável, designadamente nas suas vertentes técnica e deontológica.
2 - A duração do estágio é de 18 meses, contados desde a data de início do curso de formação, sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo determinada pelo presidente do conselho distrital competente, ao abrigo do disposto no artigo 48.o, n.o l, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados.3 - O estágio deve ser cumprido de forma ininterrupta, com as excepções previstas no presente regulamento.Artigo 4.o Suspensão e prorrogação do estágio1 - A suspensão da inscrição do advogado estagiário importa sempre a suspensão do estágio.
2 - Durante o primeiro período de formação, a suspensão ao estágio determina o não acesso do estagiário ao segundo período de formação.
3 - Quando a suspensão do estágio durante o segundo período de formação, concedida, por motivos devidamente justificados, a requerimento do advogado estagiário, se prolongue por prazo superior a um ano, ou quando resulte de razões disciplinares independentemente do tempo de duração, fica prejudicado o tempo decorrido nesse período, devendo o advogado estagiário cumprir novo segundo período de estágio completo.
4 - O tempo de estágio poderá ainda ser prorrogado a solicitação do advogado estagiário ou por informação do patrono no sentido daquele não estar a cumprir, ou não ter cumprido, a plenitude das suas obrigações de estágio, devendo neste caso o tempo de prorrogação ser aferido pelo tempo necessário ao suprimento das faltas verificadas.Artigo 5.o Cursos e períodos de formação1 - Os cursos de estágio compreendem dois períodos de formação distintos, o primeiro com a duração de três meses e o segundo com a de quinze meses.
2 - O primeiro período de formação decorre em centro de estágio, ficando os advogados estagiários vinculados à frequência das sessões e ao cumprimento das demais obrigações de estágio determinadas nos respectivos programas, em ordem a serem iniciados nos aspectos práticos da profissão, suas exigências e especificidades e nas regras deontológicas que a regem.
3 - O segundo período de formação visa um desenvolvimento e aprofundamento da vivência da profissão, através do contacto pessoal do advogado estagiário com o funcionamento de escritórios de advocacia, dos tribunais e de outros serviços relacionados com o exercício da actividade profissional, colaborando no desempenho do serviço social do patrocínio oficioso, enquadrado no Regime Legal do Acesso ao Direito e Apoio Judiciário.Artigo 6.o Primeiro período de formaçãoO primeiro período de formação inclui:a) Frequência de sessões de trabalho sobre deontologia profissional;
b) Frequência de sessões de trabalho, com exercícios práticos relacionados com os actos próprios da profissão de advogado, incidindo, designadamente sobre as seguintes áreas de especialidade:
Prática de Processo Civil; Prática de Processo Penal; Prática de Processo de Trabalho; Prática Registrai e Notarial;
c) Supletivamente poderão os centros distritais de estágio organizar a frequência de sessões de práticas de Processo Administrativo, Tributário, Contratual, de Contabilidade e cursos de formação informática;
d) Participação dos estagiários em actividades, seminários e conferências promovidos pelo Centro de Estudos da Ordem dos Advogados, pelo Centro de Estudos Judiciários e, quando assim for determinado, pelos centros de estágio.Artigo 8.o Acesso ao segundo período de formaçãol - A frequência do primeiro período de formação constitui condição de acesso ao segundo período, devendo tal frequência ser comprovada através das assinaturas dos advogados estagiários em folhas de presença, respeitantes a qualquer das actividades exigidas.
2960 I SÉRIE - NÚMERO 902- Ficam inibidos de acesso ao segundo período de formação os advogados estagiários que ultrapassem faltas a seis sessões, injustificadamente.
3 - A justificação das faltas far-se-á em requerimento dirigido ao vogal do conselho distrital responsável pelo centro distrital de estágio, invocando justo impedimento e dentro de cinco dias a contar da data em que tal falta se verificou, ou em que cessou o justo impedimento.
4 - Em qualquer caso, mesmo com justo impedimento, ficam inibidos de acesso ao segundo período de formação os advogados estagiários que faltem a mais de um terço do total dos trabalhos, sessões, seminários ou conferências incluídas no primeiro período de formação.Artigo 9.o Segundo período de formaçãoNo segundo período de formação, a orientação geral do estágio continua a pertencer à Ordem dos Advogados e aos centros de estágio a que os advogados estagiários estejam afectos, em cooperação com os respectivos patronos, devendo ainda os advogados estagiários, cumulativamente:a) Exercer a actividade correspondente à sua competência específica, sob a direcção de patrono com, pelo menos, 5 anos de exercício efectivo da profissão e sem punições disciplinares de gravidade igual ou superior à de multa;
b) Participar nos processos judiciais para que forem nomeados como patronos ou defensores oficiosos, nos termos das leis sobre o acesso ao direito e apoio judiciário;
c) Comparecer nos centros de estágio para participação em seminários ou outras actividades que venham a ser determinadas ao abrigo dos programas de estágio;
d) Participar, nas comarcas em que o serviço o justifique e de acordo com as regras que venham a ser fixadas pelos conselhos distritais, em escalas de presença, nos termos do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro;
e) Apresentar um relatório descritivo das intervenções forenses, referidas na antecedente alínea;
f) Apresentar, pelo menos, uma dissertação sobre deontologia profissional ou em alternativa sobre um tema à escolha mediante requerimento dirigido ao presidente do respectivo centro de estágio;
g) Apresentar trimestralmente um relatório, confirmado pelo patrono, das actividades desenvolvidas ao longo desse período.Artigo 10.o Função do patrono1 - Compete ao patrono, no decurso do segundo período de formação, orientar e dirigir a actividade profissional do estagiário, iniciando-o no exercício efectivo da advocacia e na sua actuação dentro do cumprimento das regras deontológicas da profissão.
2 - Ao patrono cabe ainda apreciar a idoneidade moral, ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão.Artigo 11.o Deveres do patronoAo aceitar um estagiário, ou ao ser indicado nos termos da alínea a) do n.o l do artigo 166.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado patrono fica vinculado, perante a Ordem dos Advogados e durante o período de estágio, a:a) Permitir ao estagiário o acesso ao seu escritório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer;
b) Acompanhar e apoiar o estagiário no patrocínio de processos;
c) Aconselhar, orientar e informar o estagiário;
d) Fazer-se acompanhar do estagiário em diligências judiciais, pelo menos quando este o solicite ou o interesse das questões debatidas o recomende;
e) Permitir ao estagiário a utilização dos serviços do escritório, designadamente de dactilografia, telefones, telex, telefax, computadores e outros, nas condições e com as limitações que venha a determinar;
f) Permitir a aposição da assinatura do estagiário, por si ou em conjunto com a do patrono, em todos os trabalhos por aquele realizados, no âmbito da sua competência.Artigo 12.o Deveres do estagiárioSão deveres específicos do estagiário durante o período de exercício da actividade com o patrono:a) Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono;
b) Guardar respeito e lealdade para com o patrono;
c) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e efectuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que compatíveis com a actividade de advogado estagiário;
d) Guardar absoluto sigilo nos termos do disposto no artigo 81.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 13.o Escusa do patrono e dever específico de informação1 - O patrono pode a todo o tempo pedir escusa da continuação do patrocínio a um estagiário, por violação de qualquer dos deveres impostos no artigo anterior ou por qualquer outro motivo fundamentado.
2 - O pedido de escusa do patrocínio deve ser dirigido ao conselho distrital competente, segundo o regime do artigo 166.o, n.os 2 e 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com a exposição dos factos que o justificam, podendo, sendo o caso, ser instaurado procedimento disciplinar contra o estagiário faltoso.Artigo 14.o Relatório, parecer e atestado do patronoNo termo do período de estágio, o patrono elaborará um relatório sumário da actividade exercida pelo estagiário, que concluirá com parecer fundamentado sobre a aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício da profissão, constituindo esse relatório, quando positivo, o atestado de aproveitamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.
9 DE JULHO DE 1994 2961Artigo 15.o Registo das ocorrências de estágioTodos os trabalhos de estágio em que tenha intervido o advogado estagiário e todas as ocorrências significativas verificadas, a seu respeito, durante os períodos de formação, serão devidamente anotados no respectivo processo de inscrição, devendo neste ser integrados todos os documentos escritos, informações e pareceres que respeitem ao tirocínio e que sejam relevantes para instruir a informação final dos serviços de estágio a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.Artigo 16.oPatronos formadores indicados por centros distritais de estágio1 - Os centros distritais de estágio assegurarão a prestação de serviço de um corpo de patronos formadores, que supletivamente assumirão o patrocínio dos estagiários que não tenham conseguido indicar patrono.
2 - Para tanto deverá o estagiário, com o requerimento para a inscrição, solicitar ao centro de estágio responsável a indigitação de patrono formador.
3 - Compete ao patrono formador assegurar o desempenho das funções genéricas dos patronos e, ainda, assegurar nos termos que vierem a ser regulamentados pelos respectivos conselhos distritais, a coordenação do desempenho por parte dos estagiários do serviço social de apoio judiciário, tutelando o correcto desenvolvimento da função e estabelecendo todos os mecanismos necessários de cooperação com as magistraturas, designadamente elaborando as competentes escalas para a designação de patrocínio oficioso.Artigo 20.o Competência dos estagiários1 - Durante o primeiro período de formação, o estagiário não pode praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2 - Durante o segundo período de formação, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e, bem assim:a) Exercer a advocacia em quaisquer processos, por nomeação oficiosa;
b) Exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular;
c) Exercer a advocacia em processos não penais cujo valor caiba na alçada dos tribunais de primeira instância e ainda nos processos da competência dos tribunais de menores;
d) Prestar consulta jurídica.Artigo 21.o Indicação da qualidade de advogado estagiárioO advogado estagiário deve identificar-se sempre nessa qualidade quando apresente ou intervenha em qualquer acto de natureza profissional.Artigo 22.o Honorários dos estagiáriosOs advogados estagiários têm direito a honorários pelos serviços profissionais que prestarem, no âmbito das suas competências próprias, nos termos aplicáveis das disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e da legislação sobre o acesso ao direito e apoio judiciário.Artigo 23.o Inscrição dos advogados estagiários1 - A inscrição dos advogados estagiários rege-se pelas disposições do Estatutos da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.
2 - A inscrição preparatória dos advogados estagiários deliberada pelo conselho distrital competente importa a respectiva inscrição no primeiro curso de estágio, que se iniciar posteriormente, sem prejuízo de tal inscrição se tornar ineficaz se o Conselho Geral, nos termos do regulamento referido no número anterior, não confirmar aquela inscrição preparatória.Artigo 24.o Disposições finais e transitórias1 - O regime resultante do presente Regulamento aplicar-se-á aos cursos de estágio que se iniciem depois de 1 de Janeiro de 1994.
2 - Sempre que qualquer centro distrital de estágio, tenha dificuldades em aplicar o presente Regulamento, em virtude de não dispor de meios humanos e materiais suficientes para o fazer, deverá o Conselho Geral deliberar as medidas de adaptação à realidade que se verifiquem necessárias em cada centro distrital de estágio.
3 - Fica conferida ao Conselho Geral a faculdade de autorizar que advogado estagiário inscrito por um conselho distrital frequente a primeira fase do estágio em diferente centro distrital de estágio, desde que tal lhe seja requerido fundamentadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de cada um dos artigos que referi anteriormente, isto é dos artigos 7.o, 8.o, n.o 5, 17.o, 18.o e 19.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr: Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a este pedido do Partido Comunista Português para votarmos em separado um conjunto de alguns artigos da proposta de lei n.o 40/VI, queria chamar a atenção da Mesa para o facto de, em relação ao artigo 8.o, apenas ser solicitada a votação em separado do seu n.o 5.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem essa informação e já teve o cuidado de anunciá-la. Talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido o anúncio que foi feito devido ao barulho que se faz sentir na Sala.
Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, dos seguintes artigos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados, que constitui um anexo da proposta de lei n.o 40/VI, a que se refere o artigo 5.o da mesma: 7.o, 8.o, n.o 5, 17.o, 18.o e 19.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:
2962 I SÉRIE - NÚMERO 90Artigo 7.o Teste escrito no final do primeiro período de formação1 - No final do primeiro período de formação é exigida aos estagiários a submissão a um teste escrito nos centros distritais de estágio, sujeito à classificação de Muito Bom, Bom, Suficiente e Medíocre.
2 - O teste escrito será composto por duas partes, incidindo a primeira sobre a área de deontologia e a segunda sobre uma ou várias áreas de especialidade referidas nas alíneas b) e c) do artigo 6.o.A classificação obtida na área de deontologia terá de ser positiva.3 - A falta ao teste ou a classificação de Medíocre, global ou apenas na área de deontologia, impedem o acesso ao segundo período de formação.
4 - O estagiário inibido de aceder ao segundo período de formação pode requerer até duas vezes e dentro do prazo de quinze dias a contar da falta ao teste ou da notificação da sua classificação de insuficiência, a repetição do teste em data que for fixada pelo centro distrital de estágio em prazo não superior a quatro meses a contar da data do requerimento.
Em caso de deferimento do requerido, o tempo do respectivo estágio será prorrogado em conformidade, sem necessidade da repetição da frequência das sessões de trabalho.Artigo 8.o Acesso ao segundo período de formação5 - O não acesso ao segundo período de formação por via de faltas ou por via de classificação insuficiente, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, importa a obrigatoriedade de frequência de um novo curso, contando-se, neste caso, a data de início do estágio a partir da data em que se iniciar o novo curso de formação, em primeiro período.Artigo 17.o Provas finais de agregação1 - O centro distrital de estágio organizará um processo de estágio, juntando todos os documentos exigidos pelo n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários que remeterá ao júri das provas de agregação.
2 - Em cada centro de estágio e mediante nomeação do respectivo conselho distrital haverá um ou mais júris de provas de agregação, composto por três membros, advogados, podendo eventualmente o júri integrar outros juristas de reconhecido mérito que se predisponham ao desempenho da função.
3 - Compete ao referido júri fazer a apreciação global do relatório e trabalhos mencionados nas alíneas e), f) e g) do artigo 9.o e de mais ocorrências verificadas durante o estágio.
4- As provas de agregação serão prestadas perante o referido júri e consistirão na apreciação e discussão dos relatórios e dos trabalhos que instruam o processo de estágio e numa exposição oral sobre um tema de Direito Civil, Comercial, Penal, Processo Civil ou Processo Penal, Processo do Trabalho, Contencioso Administrativo e Tributário, escolhido pelo advogado estagiário.Artigo 18.o Júri1 - Só podem ser nomeados para júri das provas de agregação advogados com mais de dez anos de exercício efectivo da profissão e que não tenham sido punidos disciplinarmente com pena de censura ou superior.
2 - O patrono do advogado estagiário será solicitado a estar presente nas prestações de provas e na discussão perante o júri, podendo participar nos respectivos debates, com direito de voto.
3 - O júri elegerá de entre os seus membros o respectivo presidente que presidirá a condução das provas, e que terá voto de qualidade.
4 - O júri atribuirá a final a classificação de Muito Bom, Bom, Suficiente ou Medíocre, deliberando à pluridade de votos dos seus membros.Artigo 19.o Informação final do estágioA classificação final atribuída pelo júri constitui elemento integrador da informação final do estágio a conceder pelo conselho distrital respectivo com vista à sua inscrição como advogado.
Srs. Deputados, por fim, vamos passar à votação final global do texto global da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputados, nos termos da deliberação que há pouco foi aprovada, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 13, a partir das 15 horas, com a apreciação do projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o dá Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (apresentado pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelo PSD).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 40/VIO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.o 40/VI pelas seguintes razões:1. O exercício das funções de advogado é essencial para uma boa administração da justiça, sendo o advogado elemento imprescindível à defesa do direito e interesses legítimos dos cidadãos.
2. A formação dos juristas pela Faculdade de Direito, sendo naturalmente o elemento e pressuposto fundamental para a formação do advogado não preenche, por si só os requisitos essenciais para o bom exercício da profissão.
3. Compete à Ordem dos Advogados e, naturalmente ao Estado, através da disponibilização àquela de meios financeiros e materiais, assegurar a formação dos advogados estagiários, sem prejuízo da actuação do patrono.
4. Caberá à Ordem no decorrer lógico daquelas atribuições avaliar da competência adquirida dos candidatos ao exercício da profissão: é aliás o que sucede com grande grau de exigência na generalidade dos países europeus.
5. Só com uma advocacia dignificada será possível aprofundar e aperfeiçoar, a relação entre os cidadãos e o siste-
9 DE JULHO DE 1994 2963ma jurídico, assegurar as garantias de defesa, em suma realizar na prática os princípios informadores da construção do Estado de Direito democrático.
O Grupo Parlamentar do PS ao votar favoravelmente as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados, incluindo o Regulamento do Estágio, pretende contribuir para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias, da defesa e do acesso ao direito nas suas várias vertentes e para a dignificação do exercício da profissão de advogado.Os Deputados do PS, José Vera Jardim - José Magalhães - Almeida Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Simão José Ricon Peres. Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 206$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 28 de Abril de 1994I Série - Número 64DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) comentou a descoberta de um aparelho de escuta no gabinete do Procurador-Geral da República e referiu a necessidade do esclarecimento da questão das escutas ilegais, tendo intervindo sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Silva Marques (PSD).
O Sr Deputado Raúl Rêgo (PS) exprimiu o seu pesar pelo falecimento do
ex-Deputado Dr. Armando Lopes, homenagem a que se associaram os Srs. Deputados Fernando Amaral (PSD), João Amara] (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) protestou também contra as escutas ilegais e fez uma análise do aumento da criminalidade.
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) defendeu a necessidade da salvaguarda dos Direitos do Homem em Macau e em Timor e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) mostrou preocupação pelo microfone de escuta encontrado no gabinete do Procurador-Geral da República, acusou o Governo de ter retardado a informação à Assembleia e propôs a constituição de uma comissão de inquérito. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PS), tendo o primeiro aprovado e o segundo rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Raúl Castro (Indep.), Alberto Costa (PS), Rui Carp (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
O projecto de lei n.o 369/VI - Sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S.A. à fiscalização pelo Tribunal de Contas (PS) foi igualmente rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Raúl Castro (Indep.), Cipriano Martins (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Crisóstomo Teixeira (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.os 109/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção (PCP) [ratificação n.o 112/VI (PCP)] e 110/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 373/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividade económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (PCP, Os Verdes e Deputado independente Raúl Castro) [ratificações n.os 105/VI (PCP) e 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca, Os Verdes e PS)] e o projecto de lei n.o 343/VI - Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP).
Apôs a rejeição dos requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.o, n.o 1, e 3.o, apresentados pelo PS e pelo PCP, foi aprovada, em votação final global a proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, tendo depois, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) produzido uma declaração de voto.
Procedeu-se ainda à apreciação das petições n.os 172/VI (2.a), 132/VI (1.a) e 265/V (3.a), tendo intervindo os Srs. Deputados Gustavo Pimenta (PS), António Filipe (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Pedro Pinto (PSD), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Paulo Rodrigues (PCP), António Martinho (PS), Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), José Manuel Maia (PCP), Rosa Albernaz (PS) e Manuel Baptista Cardoso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.o 400/VI - Contagem especial do tempo de prisão por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez (PS), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, e 401/VI - Cria, de novo, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista (PCP), que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.o 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações, que baixou às 3.a e 11.a Comissões, e 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações, que baixou às 3.a e 11.a Comissões.
Entretanto, informo a Câmara que, em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, realizada em 20 de Abril corrente, se procedeu à votação da audição parlamentar n.o 22/VI - Sobre o caso de "O Trabalho" Companhia de Seguros (PS), tendo a mesma sido rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo e Carlos Marta Gonçalves; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério da Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sousa, na sessão de 9 de Fevereiro; Arménio Carlos, nas sessões de 16 de Junho e 15 de Julho; Mário Tomé, na sessão de 15 de Julho e no dia 17 de Fevereiro; José Reis Leite, na sessão de 15 de Julho; José Manuel Maia, na sessão de 24 de Agosto; Paulo Rodrigues, no dia 14 de Outubro; Paulo Trindade, nas sessões de 16 de Novembro, 20 e 21 de Janeiro, 23 de Fevereiro e 9 de Março; António Martinho, no dia 24 de Novembro; Luís Sá, Manuel dos Santos e Álvaro Viegas, nas sessões de 23, 24 e 25 de Fevereiro; José Cesário, na sessão de 3 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 4 de Março; João Amara], no dia 7 de Março, e Marques Júnior, na sessão de 9 de Março.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados que está reunida a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2076 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, face às últimas notícias vindas a público acerca da existência de um aparelho de escuta no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, o Grupo Parlamentar do PSD não quer deixar de, no início destes trabalhos, fazer três referências.
Em primeiro lugar, gostaria de afirmar que estamos empenhados em viabilizar todas as iniciativas, designadamente as tomadas, hoje, pelo PS e pelo PCP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de a Assembleia da República acompanhar devidamente esta situação, que reputamos de muito grave e relativamente à qual exigimos um completo esclarecimento.
Em segundo lugar, quero recordar que tal situação veio a público após um comunicado do Governo sobre a matéria, que, saliento, antes mesmo se havia disponibilizado para estar presente na Assembleia da República no sentido de prestar os esclarecimentos que se entendessem ser necessários.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, no entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, o inquérito, que já está em curso e para o qual o Governo disponibilizou todos os meios necessários para um completo esclarecimento, não pode ter outro resultado senão esse mesmo, ou seja, o esclarecimento cabal desta situação, de todos os factos nela envolvidos e, naturalmente, o apuramento das responsabilidades que sobre ele recaírem.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, já falámos deste assunto - aliás, ele tem sido referido, hoje, pelos vários órgãos da comunicação social -, que é sério e muito grave.
Suponho que é para versar o mesmo tema que pediram a palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Alberto Costa, Octávio Teixeira e António Lobo Xavier.
Vou, então, dar a palavra, por esta ordem e por cerca de dois minutos, a cada um dos Srs. Deputados que a solicitou, sendo certo que o Sr. Deputado Raúl Rêgo também se inscreveu para usar da palavra, mas a outro respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, também estamos extraordinariamente preocupados com os acontecimentos, que, ontem, ao fim da tarde, chegaram ao conhecimento do País através da comunicação social.
Estamos preocupados com os factos, porque não é todos os dias que uma figura de Estado, responsável em primeira linha pela perseguição ao crime, se encontra sob escuta num Estado democrático. E estamos também preocupados com a circunstância de o Governo ter retardado, por cerca de 10 dias, não apenas uma informação ao País mas sobretudo uma informação ao Parlamento.Aplausos do PS.É que esta Casa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o centro da democracia, não podendo ser informada, em último lugar, sobre matérias desta gravidade.Os portugueses têm razão para estar preocupados com o que se passou e com esta atitude, de falta de frontalidade democrática e cultura parlamentar, por parte do Governo do Prof. Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, logo que soubemos destes graves factos, tomámos a iniciativa de requerer ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que solicitasse a presença, nessa Comissão, com carácter de urgência, do Sr. Procurador-Geral da República e dos Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna.
Não podemos admitir a minimização de tão grave acontecimento, minimização que é evidente quando se diz que o aparelho de escuta, afinal, poderia não ter funcionado, como se se tratasse de um objecto decorativo escondido debaixo do soalho!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma graça demasiado pesada para as circunstâncias!
Por isso, Sr. Presidente, iremos também dedicar uma intervenção a esta matéria, em que anunciaremos o requerimento, por parte do PS, da constituição de uma comissão eventual de inquérito aos riscos antidemocráticos do funcionamento efectivo dos serviços de informações, incluindo os métodos e formas de vigilância e escuta, que, neste momento, preocupam os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente, os portugueses não podem estar tranquilos em suas casas, quando o Procurador-Geral da República tem motivos para não poder estar tranquilo no seu gabinete!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e dado o teor da intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa, devo repetir aqui o que disse, de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao regressar da República Popular da China, no dia 21, de manhã, pediu que me deslocasse, à tarde, à sua residência oficial e deu-me notícia dessa informação, que já lhe tinha sido transmitida pela Polícia Judiciária. Porém, disse-me que só a usaria depois de contactadas as demais autoridades supremas do Estado - e nem todas se encontravam, nessa altura, em Lisboa, a começar pelo Sr. Presidente da República e o próprio Procurador-Geral.
Por isso, posso e quero dizer aqui que houve esta atenção por parte do Sr. Primeiro-Ministro para com a Assembleia da República.
Ontem ainda, antes de tornar pública a notícia - e também disse isto, hoje, de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares -, o Sr. Ministro da Justiça deu-me conta do que ia fazer e ainda tentei comunicá-lo directamente aos líderes parlamentares. Porém, isso ocorreu a uma hora tal que tornou essa comunicação impossível.
28 de Abril de 1994 2077Srs. Deputados, eis a informação que dei, hoje, de manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Não ficaria de bem comigo próprio se não a repetisse aqui.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.a que, lamentavelmente, existe aqui também uma diferença de cultura democrática e parlamentar.