13 DE JULHO DE 1988	739algumas reticências, para não dizer mesmo uma crítica veemente e frontal. Aqui a faço, para todos os efeitos.Nenhum de nós ignora o debate que se tem estabelecido em tomo do artigo 75.° da Constituição. Existiu na primeira revisão constitucional, teve momento bastante alto na altura em que se debateu a legislação ordinária sobre esta matéria e é um tema fulcral no debate político e legislativo corrente neste preciso momento. A Constituição consagra um sistema público de ensino que tem de ser universal por um lado (no sentido exacto de que tem de englobar todos os tipos e áreas necessários à satisfação do direito ao ensino) e por outro geral (isto é, deve responder obrigatoriamente às necessidades de toda a gente).O Estado deve criar uma rede pública de ensino que seja susceptível de dar resposta a tudo isto. Não deve existir necessidade de ensino sem resposta pública e a resposta pública deve ser adequada para que todos os que têm a necessidade a vejam satisfeita, devendo os outros estabelecimentos, designadamente os de carácter privado e cooperativo, inserir-se no sistema, mas com o carácter decorrente do artigo 75.° e não outro. Este é o primeiro patamar de raciocínio a fazer nesta matéria.Segundo patamar de raciocínio: o Govêrno aprovou recentemente legislação na qual pretende plasmar uma perspectiva contrária a esta, considerando que onde haja estabelecimentos privados, e creio que cooperativas, de ensino o Estado se deve abster de exercer o seu dever de criar uma rede de estabelecimentos públicos. Entende-se que estando "satisfeitas" as necessidades dos cidadãos através de estabelecimentos privados e cooperativos o Estado fica dispensado de intervir através da criação de estabelecimentos públicos, entendimento que quanto ao PCP não tem a mínima cobertura constitucional.É evidente que a substituição da cláusula constitucional em vigor pela cláusula proposta pelo PSD significaria uma alteração do quadro, e uma alteração que não se pode qualificar como mínima. É bastante diferente uma cláusula que proclama o sistema público de ensino universal e geral e uma cláusula que diz que o Estado assegurará o direito ao ensino mediante uma rede "adequada" de estabelecimentos públicos. O que eu não ouvi nesta sala a propósito de propostas em que o meu partido falava de medidas "adequadas" e a propósito do espaço bastante vasto que se recobre através da alusão contida no adjectivo "adequado". Adequado pode ser muita coisa, em função dos momentos, etc. Agora uma coisa é certa: pode não ser universal em geral. Ora, o sistema é universal, deve ser universal, é geral e deve ser geral. É isto que a Constituição estabelece. O que o PSD estabelece é muito diferente. Portanto, não vale a pena o Sr. Deputado Cosia Andrade diminuir o alcance da proposta. Esta é uma proposta chave do PSD, esta é uma proposta radical do PSD, uma proposta maximalista do PSD e cuja aceitação por qualquer partido susceptível de formar maioria de dois terços alteraria fulcralmente a natureza do sistema de ensino português. Não tenho dúvida nenhuma sobre isto: tal norma propiciaria ao legislador ordinário uma margem de manobra para inverter e para criar um sistema público minimalista, um sistema público mínimo, circunscrito a alguns graus de ensino, quiçá ao grau mínimo, por assim dizer, ao básico, e, por outro lado, para conter a expansão do sistema de ensino público, designadamente nos graus superiores, permitindo ao ensino privado o domínio e a penetração nos sectores mais relevantes, constituindo seu monopólio com abstenção das entidades públicas. Tal seria da maior gravidade, nada compatível com a Constituição neste momento, mas poderia passar a ser compatível, assim obtivesse a maioria adequada para esse efeito. Portanto, Sr. Deputado Costa Andrade, se o pretende obter, ponha em cima da mesa tudo, não vale a pena ocultar ou ladear as implicações atómicas da proposta que apresentou.Quanto ao n.o 2, insere-se na mesma filosofia, visa, diz o Sr. Deputado Costa Andrade, suprimir uma suspeição. Essa suspeição, se existia, atenuou-se ou anulou-se ao longo do tempo. Neste momento o risco é ao contrário, é o existir um "favor" que tutele o ensino privado em detrimento do ensino público. É essa correlação viciosa, ou perversa, ou invertida, que está estabelecida na nossa circunstância política e no nosso panorama do ensino. Ninguém suspeita que o PSD tenha alguma estatolatria, ou esteja em risco de avançar sobre a escola privada no sentido de a tutelar, a enfeudar ou comer. Não creio que seja esse o risco, e não é de agora que o estou dizendo. Portanto, e em relação ao n.° 2, Sr. Deputado, se a ideia de que há um ensino particular e cooperativo com uma possibilidade de expressão plena, dentro de determinado quadro e sem prejuízo do ensino público, é evidente e banal, uma coisa que ninguém contesta entre nós, o projecto e a filosofia que o PSD apresenta para enquadrar a proposta contida no n.° 2 deste artigo do seu projecto de revisão constitucional tem pressupostos de inversão do status que, tem pressupostos de concessão ao ensino particular e cooperativo de um estatuto e de um conjunto de prerrogativas que significariam uma perspectiva invertida em relação àquela que consta do texto constitucional. Disso nos dissociamos completamente e o PSD tinha tudo a ganhar se não escondesse a natureza real das suas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aqui está uma intervenção que eu não criticaria veementemente e que até ouvi com gosto. Discordo dela, mas tenho de a respeitar.Acrescentaria apenas uma nota em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Quero dizer-lhe que não é nosso intuito substituir o sistema de ensino público por um sistema minimalista, porque não acreditamos que um sistema público minimalista garantisse, designadamente, o seguinte: "todos têm direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" (artigo 74.°, n.o 1); "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito"; "criar um sistema público de educação pré-escolas; "garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo"; "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística". É com esta espessura que entendemos o direito ao ensino, que o Estado é obrigado, segundo a nossa proposta, a assegurar através de uma rede adequada de estabelecimento públicos. É isto, e apenas isto, o que propomos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixaria ou não de ter de ser universal e geral? O ensino particular e cooperativo deixaria ou não de ser uma solução, não apenas paralela como actualmente é, mas uma solução possivelmente substitutiva, total ou parcialmente, em determinadas áreas hoje ocupadas pelo ensino público?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, eu não tenho nenhuma possibilidade divinatória nem nenhuma bola de cristal que me permita dizer aquilo que poderia acontecer. Se pela conjugação do sistema do ensino