516II SÉRIE-A — NÚMERO 29Não obstante, todos os tribunais do País iniciaram o funcionamento por turnos aos sábados, domingos e feriados, mesmo quando — e é esse o caso da sua esmagadora maioria — não existia qualquer serviço urgente necessitado de ser executado ou o escasso que ia surgindo poderia ser assegurado através de outros sistemas — designadamente o incorrectamente abandonado trabalho aos sábados de manhã ou o que pressupunha a possibilidade de contacto permanente— geradores de bem menores custos, para os funcionários e para os cofres do Estado, que os causados pelo dos turnos.Procurou ainda a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários — através de instruções circuladas a todas as secretarias dos tribunais — esclarecer o real sentido das disposições legais e corrigir as distorções que se vinham observando na sua execução.(Os oficios-circulares n.os 53/GAT e 38, de 24 de Setembro, instruíram os oficiais de justiça no sentido de «só excepcionalmente quando tal seja determinado pelos magistrados ou quando não seja possível assegurar a necessária coordenação com as autoridades policiais, se organizam turnos de porta aberta, isto é, com permanência de funcionários».)Em vão.Como pode ainda ler-se na «Nota justificativa» que se tem vindo a citar, os encargos remuneratórios decorrentes desta interpretação eram, só para oficiais de justiça, da ordem de 1,3 milhões de escudos.A diversidade de interpretação descrita conduziu à necessidade de publicação de legislação complementar, visando clarificar a execução dos preceitos da LOTJ e respectivo Regulamento, reunida em três diplomas:Um decreto-lei (Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho), que desenvolve o regime jurídico da LOTJ e respectivo Regulamento;Uma portaria (Portaria n.° 514/94, de 8 de Julho), que, em execução desse desenvolvimento, define os tribunais nos quais devem ser organizados os turnos;Um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça que fixa os suplementos remuneratórios diários devidos pelos turnos aos sábados, domingos e feriados (Diário da República, 2." série, de 8 de Julho de 1994).2.3 — 0 Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho: O Decreto-Lei n." 167/94, de 15 de Junho, estabelece uma diferença de regime entre a execução do serviço urgente durante as férias judiciais e a que deva ter lugar durante os sábados, domingos e feriados.No que respeita ao serviço durante as férias judiciais, o diploma prescreve — como vem de tradição — a obrigatoriedade de turnos de magistrados em todos os tribunais.Na regulamentação dos turnos aos sábados, domingos e feriados, o diploma restringe a organização dos turnos a um grupo de tribunais fixado em portaria, com permanência de magistrados e de funcionários. Em ambas as situações, e em conformidade com o que dispõe o n.° 3 do artigo 90.° da LOTJ, o preceito atribui aos presidentes das relações e ao procurador-geral-adjunto no correspondente distrito judicial a competência para a respectiva organização quanto a magistrados.Já quanto a Lisboa e Porto (diz-se na nota justificativa que por força do grande número de magistrados e da diversidade de áreas de jurisdição dos seus tribunais) o diploma atribui aos respectivos órgãos de gestão e disciplina a referida competência, afastando-se da estatuição do n.° 3 do artigo 90.° da LOTJ, tal como o fizera o artigo 22.°-A do Regulamento, também neste sentido.O diploma prevê expressamente a garantia de remuneração dos turnos.Nos restantes tribunais, o diploma prevê que o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados seja assegurado através de um sistema de designação, conforme os casos, pelo presidente do tribunal da relação ou pelo procurador--geral-adjunto no distrito judicial, por cada dia, de magistrados que, em regra no âmbito de cada círculo judicial, asseguram a possibilidade de contacto permanente, a fim de — na hipótese de ser necessária a prática de actos urgentes — se deslocarem ao tribunal competente para o efeito.Este regime de contactabilidade levantou dificuldades na aplicação do diploma. As greves de magistrados judiciais e de oficiais de justiça, bem como o pré-aviso apresentado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, determinaram o anterior Governo à apresentação de novo projecto de decreto-lei, segundo o qual deixaria de haver turnos em certos tribunais e regime de contactabilidade noutros, sendo criados, em sua substituição, os denominados «tribunais de tumo», que cobrirão quase todo o País, em regime de rotatividade, por círculos judiciais ou agrupamentos de círculos judiciais.2.4 — O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 1995:Antes de se passar à apresentação das linhas de força da presente proposta de lei, e porque o problema necessariamente a condicionou, importa dar conta da questão da constitucionalidade dos artigos 21.°-A e 22.°-A aditados ao Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Julho, pelo Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro, a que atrás (n.° 2.2.2) se aludiu.A deliberação do Conselho Superior da Magistratura que, dando execução ao disposto no artigo 22.°-A, estabeleceu o regime de tumos aos sábados, domingos e feriados para os tribunais de 1.* instância de Lisboa e do Porto veio a ser objecto de impugnação contenciosa por juízes de direito em funções nestas comarcas, decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 19 de Setembro de 1995.Após ter firmado o entendimento de que as normas dos artigos 21.°-A e 22.°-A não sofrem de inconstitucionalidade orgânica, «já que o Governo, atenta a autorização que lhe foi dada pela Assembleia, tinha competência paia as aditar», o acórdão conclui que as referidas normas enfermam de inconstitucionalidade material por afectarem os princípios da separação de poderes, da independência dos tribunais, da inamovibilidade dos juízes, da reserva de lei e da fixação de competência, com base nos se&umtes fundamentos:Violação do princípio da separação de poderes pelo aditamento das normas dos artigos 21.°-A, n.° 2, e 22.°-A, levado a cabo pelo Decreto-Lei n.° 312/93, relativamente ao Decreto-Lei n.° 214/%%. . Nos termos do acórdão, «tal violação é efectiva e inequívoca. É qüe o Conselho Superior da Magistratura, apesar da sua especial dignidade constitucional, é um órgão de natureza administrativa, que,