336II SÉRIE-C — NÚMERO 34tizarjos, de bases de dados e de bancos de dados pessoais» [n.° 1, alínea a)]. O ficheiro automatizado integra, para os efeitos do artigo 2.°, alínea d), o «conjunto estruturado de informações objecto de tratamento automatizado, centralizado ou repartido por vários locais».Ora, conforme se referiu, a «sistematização» e localização das fichas clínicas no arquivo central é feita «com o apoio do sistema informático», o qual:Numera e codifica o «processo clínico único» (artigo 2.°, n.° 1, do actual regulamento);Permite um acesso rápido e eficaz a toda a informação sobre todos os doentes.O artigo 2.°, alínea g), integra no tratamento automatizado as operações aí referidas e efectuadas, no todo ou em parte (o itálico é nosso), com a ajuda de processos automatizados. Daqui resulta, portanto, que ao processamento da informação e à gestão do arquivo clínico central são aplicáveis as normas constantes da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Aliás, sendo a nossa lei inspirada na lei francesa — Lei n.° 78-17, de 6 de Janeiro de 1978 —, terá considerado serem merecedoras de protecção as operações que, em parte, sejam feitas com recurso a meios automatizados. Efectivamente, o artigo 45.° da lei francesa foi mais exigente na medida em compete ao Governo' Francês, sob proposta da CNIL, decretar — por decreto do Conselho de Estado — que um conjunto de disposições da lei se apliquem a um ficheiro ou categorias de ficheiros não automatizados ou mecanográficos que apresentem, só por si ou na combinação do seu uso com um ficheiro informatizado, perigos quanto à protecção das liberdades.A doutrina entendeu, sem que tenha sido publicado aquele decreto, que nestas situações deveria funcionar o chamado «droii de suite». Ou seja, se um ficheiro informatizado remete para um dossier manual, os direitos dos titulares — e em particular o direito de acesso — devem estender-se aos dois suportes, uma vez que estamos perante um «sistema de informação único» e interdependente (').Se o entendimento fosse diverso, abrir-se-ia o caminho a que os responsáveis contornassem as medidas de protecção dos cidadãos e processassem a informação mais sensível ou insusceptível de informatização em dossiers manuais.Sendo o ficheiro informático do Hospital de E... um mero «ficheiro de referência» ou de «gestão de fichas manuais», a eficácia do controlo da privacidade só funciona se a protecção for extensiva ao conteúdo das referências para que os suportes automatizados remetem.O Conselho da Europa já salientava o risco de desvio de dados do tratamento automático para os ficheiros manuais quando na Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptada em 17 de Setembro de 1987, relativa ao tratamento de dados pessoais no sector da polícia, alertava para a necessidade de os Estados tomarem medidas no sentido de proibirem 0 processamento de dados por via manual com o fim de iludir as disposições daquela recomendação.Não se deve esquecer que as razões fundamentais que contribuíram para a adopção de medidas legislativas em matéria de protecção de dados tinham a ver com os riscos que a informática representava: «o agrupamento, a inter-conexão de ficheiros dispersos em termos de se constituir um" único grande banco de dados, facilmente acessível ecujas informações, eventualmente sem controlo por partedos cidadãos, poderão permitir a montagem de um retrato(falso ou correcto) da pessoa, que poderá ser usado para invadir a esfera das suas liberdades públicas ou a intimidade da vida privada» (2). Mesmo para o tratamento de informações pessoais que em si mesmas possam ser inofensivas ou que isoladamente se não revistam de características de sensibilidade, o seu relacionamento «pode revelar aspectos cuja difusão ou utilização se mostrem francamente contrários aos interesses das pessoas envolvidas» (3).A protecção dos dados pessoais contidos em suporte manual está na ordem do dia.A lei espanhola — Ley Orgânica 5/92, de 29 de Outubro — é aplicável aos «dados de carácter pessoal que constem de ficheiros automatizados dos sectores públicos e a toda a modalidade e de uso posterior, incluindo não automatizado, de dados de carácter pessoal registados em suporte físico susceptível de tratamento automatizado» (artigo 2.°, n.° 1).A Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, é aplicável ao «tratamento total ou parcialmente automatizado de dados pessoais, bem como ao tratamento não automatizado de dados pessoais contidos ou destinados a ser incluídos em ficheiro automatizado» (artigo 3.°, n.° 1). 'A proposta de Lei n.° 173/VII (Governo)/98, em vias de publicação o Diário da República, consigna no artigo 3.°, no contexto do artigo 35.°, n.° 7, da Constituição da República, a aplicação dos princípios de protecção de dados quando sejam utilizados «meios total ou parcialmente automatizados» ou quando haja tratamento «por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados».Por isso, não restam dúvidas de que, à face do nosso direito, ao tratamento de dados com recurso — no todo ou em parte — a processos automatizados são aplicáveis as disposições da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril [cf. artigos 2.°, alíneas a), d) e g), e 3.°, n.° 1]. Este entendimento merece, aliás, a concordância do Hospital de E... (cf. resposta enviada através do ofício n.° 554/05, de 3 de Agosto de 1998).Ill — A centralização do processo clínicoIndependentemente da apreciação do processo de legalização, interessa agora saber se devem ou não ser estabelecidos limites à centralização da informação clínica num arquivo clínico único.1 —Uma primeira consideração que interessa fazer e que, eventualmente, pode, desde logo, condicionar o bom funcionamento e a segurança do sistema tem a ver com o conteúdo do documento de «avaliação do processo de informatização das consultas externas e do processo único do doente» (datado de 3 de Abril de 1998). Aqui se considera que os médicos têm reclamado em relação «ao desaparecimento de exames». E adianta-se: «esta situação, a acontecer, passa por quem manuseia o processo, sendo impossível de controlar pelo pessoal administrativo do arquivo, entendendo-se que o problema só será resolvido com a colaboração e respeito de todos os utilizadores do processo clínico».É inadmissível que a administração hospitalar considere que a resolução de problema tão grave só passe pela «colaboração e respeito» dos utilizadores. Algo mais terá de ser feito — nomeadamente apuramento de responsabi-