522II SÉRIE -A — NÚMERO 27volvimento económico e social, manifestou, no seu Programa, a necessidade do aprofundamento do Estado de direito democrático em matéria tributária, prevendo «maisjustiça na repartição da carga tributária»; «mais equidade na tributação dos rendimentos de capital»; necessidade de «alterar o Código de Processo Tributário com vista a garantir condições de independência e imparcialidade das decisões».Ou seja, há que aprofundar quer o Estado de direito democrático em sentido material, definindo os princípios fundamentantes do direito tributário e buscando a sua contínua concretização em normas jurídicas relativas à relação de imposto, quer o Estado de direito em sentido formal, através de uma incessante concretização dos princípios — designadamente a nível de procedimento, processo, direito criminal — que consagrem as garantias dos cidadãos e permitam uma maior transparência e eficácia da administração, assim como um crescente combate à evasão fiscal.Essas preocupações manifestadas também pelos parceiros sociais no Conselho Económico e Social levaram a incluir no Acordo de Concertação Estratégico, assinado em 1996, a previsão de uma lei geral tributária, com valor reforçado.Também na Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, se previu, no artigo 53.°, que o Governo desenvolveria, durante esse ano, os trabalhos conducentes à instituição de uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.Na Resolução do Conselho de Ministros n.° 119/97 (Diário da República. 1." série, de 14 de Julho de 1997), o Governo declarou que seria adoptada uma lei geral tributária onde se estabeleceriam os princípios fundamentais do direito tributário, sistematizando-se, uniformizando-se e clarificando-se diversas matérias, nomeadamente o posicionamento da administração fiscal e aduaneira perante os contribuintes, o sistema de garantias dos contribuintes e o regime jurídico de enquadramento da norma tributária.Para concretizar tal objectivo, o Governo veio a desenvolver, no decurso do presente ano, os estudos necessários para a elaboração de um relatório pormenorizado sobre a matéria, previsto na Lei n.° 52-C-/96.Estes estudos encontram-se suficientemente avançados para ser possível concretizar, neste momento, o objectivo, o sentido e a extensão de uma lei geral tributária. Na verdade, após a recente revisão constitucional que introduziu normas de relevo em matéria de impostos e de procedimento com impacte tributário, é agora altura adequada de criar no nosso ordenamento jurídico uma lei de valor reforçado necessária à estabilidade do sistema fiscal, donde constem os princípios substantivos que regem a fiscalidade, quer no que respeita a uma definição mais precisa dos poderes da administração quer no tocante às garantias dos contribuintes.Assim, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 200° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.° Objecto1 — Fica o Governo autorizado a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios subs-tantivos que regem o direito fiscal português e a articulação dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.2 — A lei geral tributária visará aprofundar as normas constitucionais tributárias e com relevância em direito tributário, nomeadamente no que se refere à relação tributária, ao procedimento, ao processo e às contra-ordenações, com reforço das garantias dos contribuintes, da participação destes no procedimento, da igualdade das partes no processo e da luta contra a evasão fiscal, regulando as contra-ordenações e definindo as suas relações com os tipos legais de crime.Artigo 2."Sentido e extensãoPara prossecução dos fins indicados nos artigos anteriores, o Governo fica autorizado a:1) Definir os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal, nomeadamente os relativos à tributação do agregado familiar, às situações de incapacidade para o trabalho e de velhice e à isenção do necessário para uma existência em condições económicas dignas;2) Estabelecer a tributação dos bens e rendimentos obtidos, detidos ou utilizados com carácter ilícito ou contrário aos bons costumes, com excepção dos que venham a ser perdidos a favor do Estado em termos correspondentes àqueles a que estão sujeitos actualmente os restantes bens e rendimentos;3) Estabelecer limites aos impostos, quando estritamente necessários para salvaguardar o exercício de qualquer profissão ou actividade, ou a prática de actos legítimos de carácter pessoal;4) Garantir a irretroactividade dos impostos, nos termos da Constituição;5) Regular a recorribilidade e a impugnabilidade dos actos em matéria tributária lesivos para o contribuinte, por modo a garantir-se sempre a obtenção, no domínio tributário, de uma tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos;6) Concretizar o princípio constitucional da legalidade tributária, proibindo a integração por ana/o-gia das normas sujeitas a esse princípio;7) Regular o período de vigência dos benefícios fiscais, em termos de assegurar a sua previsibilidade, em obediência ao princípio da segurança jurídica;8) Fazer abranger pela lei geral tributária os impostos, designadamente os impostos alfandegários e as taxas, em tudo o que não exigir um regime especial, nomeadamente ditado pelo direito comunitário;9) Definir a ineficácia em matéria tributária dos actos ou negócios que pretendam alterar os elementos constitutivos da obrigação tributária;10) Prever a substituição tributária, em termos do cumprimento da obrigação de o imposto poder ser exigido de um sujeito diferente do seu sujeito passivo, sempre que razões de conexão com o facto tributário ou de praticabilidade fiscal a justifiquem;