16 DE JULHO DE 2014 129 58- Não tendo sido possível evitar a abertura desse processo, conseguiu-se, atendendo a toda a informação prestada pelo Governo português, reabrir o processo relativamente a mais de 181 milhões de euros e não os 400 milhões de euros iniciais. 59- O Governo foi notificado da abertura desse processo e respetiva fundamentação a 21 de janeiro de 2013, sendo que antes dessa data já tinham existido vários contactos entre o Governo e a DGCOM, bem como troca de documentação. 60- Manteve nas semanas seguintes vários contactos escritos e reuniões com a DGCOM, no sentido de tentar evitar a publicação oficial da mesma, pois, isso traduzir-se-ia na formalização final do processo. 61- A decisão de abertura de investigação aprofundada refere-se a auxílios de estado prestados entre 2006 e 2011 (sendo que os valores referentes a 2012 se referem a empréstimos do acionista EMPORDEF, para refinanciamento dos empréstimos bancários anteriores, pois, em 2012 os bancos já não emprestavam dinheiro à ENVC). 62- Resulta claro da decisão publicada, que, o facto de esses mesmos auxílios nunca terem sido previamente notificados à Comissão Europeia os torna, ilegais. 63- No que respeita à compatibilidade de tais medidas com o mercado interno, a Comissão Europeia, concluiu, que, no momento em que foram concedidos, os apoios dados à ENVC, não respeitaram as regras em matéria de auxílios à construção naval e, que, no caso de serem considerados como auxílios, só poderiam ter sido aceites ao abrigo do regime dos auxílios de emergência e à restruturação. 64- A Comissão Europeia não sugere, que, tais apoios poderiam agora ser autorizados mediante a elaboração de um plano de reestruturação, garantias de contribuição própria, e apresentação de medidas compensatórias. Essa via não tem aplicabilidade para os auxílios passados. 65- A posição da Comissão Europeia não deixou ao Governo qualquer alternativa quanto à forma de lidar com a questão dos auxílios passados.  66- Da documentação entregue na Comissão Europeia, e pelos depoimentos dos intervenientes diretos, constata-se, que, desde janeiro de 2013, o Governo e DGCOM trabalhavam numa solução que, sendo aceitável do ponto de vista do direito comunitário, permitisse encontrar uma solução alternativa. 67- Só uma solução que representasse um evidente corte e descontinuidade entre o passado e o futuro seria aceite pela DGCOM. 68- Da documentação recebida na Comissão Europeia e dos depoimentos prestados, resulta evidente que esta participou na criação da solução alternativa, e foi mantida informada de todos os passos e desenvolvimentos que essa solução teve. 69- A 3 de abril de 2013 é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a decisão (que o Governo conhecia desde 21 de janeiro), de abertura de processo de investigação aprofundada. 70- A solução da reprivatização ficou comprometida a partir do conhecimento da eventual necessidade de a ENVC e/ou o futuro adquirente serem obrigados a restituir os auxílios.  71- O processo de reprivatização é encerrado através da Resolução do Conselho de Ministros de 27/2013, de 17 de abril. 72- Destaca-se que já em 2005, no âmbito do plano de restruturação, o Governo da altura, tinha solicitado um parecer jurídico, ao Doutor Cruz Vilaça, para aferir da possibilidade de tomar um conjunto de medidas e, qual a sua adequação às regras comunitárias, nomeadamente, as relativas ao Estado na área da construção naval. 73- Com este parecer tinha ficado claramente demonstrada a absoluta necessidade da comunicação prévia à Comissão Europeia dos projetos de auxílio, sob pena de, o seu não cumprimento, originar a sua imediata “ilegalidade”. 74- Atendendo à impossibilidade de continuar este processo de reprivatização, num quadro em que a DGCOM, entendeu, não ser possível a manutenção da atividade económica de uma empresa benificiária de auxílios ilegais, encontrou-se uma solução alternativa. 75- Assim, a solução alternativa teria de passar obrigatoriamente pela não continuidade da atividade económica da ENVC, com valorização dos respetivos ativos, de forma concorrencial e aberta. 76- O procedimento concursal com vista à Subconcessão foi dirigido por um júri, presidido por um magistrado do Ministério Público, o Sr. Procurador João Cabral Tavares, que tomou as decisões ao longo do procedimento e no final classificou as propostas.