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Quanto à questão da excessiva regulamentação, ela não existe. Se virem a composição, os representantes do Governo em si, especificamente, são 8, além, naturalmente, do presidente que tem de nomear. Haver 8 representantes do Governo em 56 membros, suponho que não é excessiva governamentalização; os restantes elementos têm origens diversas, não se podendo pois dizer, de modo algum, que haja um peso de entidades comandadas pelo Governo.
Por outro lado, já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a dizer que havia excessiva governamentalização na questão da consulta, valeria a pena ver qual foi a experiência do Conselho Nacional do Plano com aquilo que acontecia relativamente às grandes opções. Efectivamente o Governo enviava a proposta das grandes opções para o Conselho Nacional do Plano, ela vinha com um parecer e, passados 15 dias, havia uma nova consulta, feita exactamente nos mesmos termos, só para verificar se as recomendações que o Conselho Nacional do Plano tinha feito tinham sido integradas, ou não, na nova proposta. Suponho que era mais saudável que aparecesse a nova proposta com o parecer, sem estarmos com uma nova consulta formal que só desmerecia na própria actividade do conselho que se via repetidamente a fazer a mesma coisa sem variedade de temas de auscultação. Fundamentalmente é essa a razão pela qual julgamos que deve haver um órgão privilegiado que toma a iniciativa de fazer a consulta: o Governo.
Passando agora a responder à questão sobre as diferenças entre a proposta do Governo e o projecto do PCP, devo dizer que, em condições a especificar, estamos naturalmente abertos para, em trabalho de comissão, ver exactamente quais são as situações em que deve haver a consulta da Assembleia da República, porque não vejo que outros órgãos de soberania, tal como está no projecto do PCP - «outros órgãos de soberania», em vago-, devam consultar o Conselho Económico e Social. Agora, com ressalvas, com limitações, com uma definição muito específica daquilo que deve ser a consulta, não vejo que haja antagonismo. Mas, quando fizemos o estudo de outros órgãos semelhantes que há por essa Europa fora, verificámos que efectivamente os órgãos são responsáveis perante um dos órgãos de soberania que, por via de regra, é o Governo.
Contudo, não vejo que não haja margem para um entendimento no trabalho de comissão, especificando, muito claramente, quais são as ocasiões em que isso deve acontecer-mas não deve ser a regra.
Quanto à questão da iniciativa, tive ocasião de, no meu discurso, dizer das muitas oportunidades de iniciativa que o presidente tem: escolhe os temas de atenção, as pessoas que vai ouvir; é o presidente ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não pode ser!O Orador: - Sr. Deputado, é, e deve ser, o presidente, porque, caso contrário, dilui-se demasiadamente a autoridade dentro do próprio Conselho. É que, sendo um órgão consultivo em que todos dão «palpites», acabaria por ser um órgão sem unidade. Um órgão tem de ter um rosto; o presidente do órgão consultivo, para que ele funcione bem, tem de ser uma pessoa a quem se peçam contas. É que, se se trata de um órgão consultivo que não tenha um rosto a representá-lo é um órgão que tem a maior das dificuldades em funcionar e a experiência prática demonstra-o.
Quanto à questão do presidencialismo e da última palavra, estão definidas as regras de designação para a composição do Conselho. A representatividade de que fala só acontece quando há grandes dúvidas. E, nesse caso, estando as regras estabelecidas, incumbir-se a responsabilidade ao presidente, não me parece mal, porque no fim de contas é a ele que se vai pedir contas das dificuldades, facilidades ou qualidades de elaboração dos próprios pareceres.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Carlos Lilaia, suscitaram reparos quanto à questão dos representantes das regiões.
20 DE MARÇO DE 1991 1821Ora, ainda não existem regiões administrativas e daí que tenhamos aqui incluído as autarquias locais. Só quando houver regiões haverá ocasião de, na própria lei que as criar, tratar de verificar se é melhor fazer a integração dos pareceres regionais ou dos pareceres das autarquias através de representantes regionais ou fazer representar as autarquias. É ao quadro actual que temos de nos referir e em torno do qual está feita a proposta de lei, que é aquela que é imediatamente operacional, pois desejamos, naturalmente, que esta proposta seja um diploma operacional.
No que respeita à questão da audição, ainda colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, resulta bem claro da proposta de lei apresentada que podem ser ouvidas muitas personalidades, tendo o presidente a faculdade de chamar várias personalidades. Suponho, assim, que a proposta do Sr. Deputado, no sentido de chamar grandes forças e fazer deste órgão uma grande assembleia indiscriminada e com geometria variável não é de forma alguma adequada, por menorizar e, em qualquer caso, diminuir a importância do Conselho.
Quanto à questão da segunda comissão, referida pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, suponho que o seu conteúdo está muito bem definido na especificação das suas obrigações.
Em relação à possibilidade de dispor, desde já, de oito delegados, nomeados propositadamente para esse efeito, as pessoas sabem que é aí, no momento da delegação, que eles vão intervir especialmente. Tive oportunidade de dizer, tanto na apresentação do texto, como no decorrer do discurso que fiz há pouco, que é muito importante ter cuidado na designação das pessoas que farão parte deste Conselho. Não se pode nomear para ele quem quer que seja, já que as pessoas a nomear para o cargo irão desempenhar funções que estão muito bem desenhadas desde o princípio. Sabe-se, pois, para que é que elas são designadas, sendo naturalmente necessário ter um cuidado especial na forma de o fazer.
Diria, em resposta ao Sr. Deputado José Apolinário, que não estamos de forma alguma a segregar a juventude. Tive ocasião de referir, no meu discurso inicial, que temos de encontrar um equilíbrio neste interminável Conselho. Tivemos pressões para designar toda a sorte de gente e de representações para este Conselho, mas não é, de forma alguma, nosso intuito excluir a juventude, porque ela pode intervir em muitas das delegações representadas no conselho. A propósito, por exemplo, do caso dos jovens empresários, por que não serem tais jovens incluídos nos oito representantes das organizações representativas dos empresários, como me pareceu ser intenção do Sr. Deputado, ou naquelas personalidades que o próprio presidente pode chamar se os assuntos da juventude em causa forem muito determinantes?O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A revisão de 1989 da Constituição da República Portuguesa instituiu o Conselho Económico e Social (CES), como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce outras funções que por lei lhe venham a ser atribuídas.
Nos termos constitucionais, compete à Assembleia da República legislar sobre a organização, o funcionamento e a composição do Conselho Económico e Social. É no exercício desta incumbência constitucional que o Plenário da Assembleia da República se debruça hoje sobre o projecto de lei n.o 560/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e sobre a proposta de lei n.o 157/V.
Só hoje, passados que são nove meses sobre a apresentação daquelas iniciativas legislativas, é possível dar cumprimento ao respectivo comando constitucional. Trata-se de uma clara situação de «parto difícil», da responsabilidade primeira do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD e cujas razões de atraso manifesto não estão explicadas, tal como sucedeu, aliás, com a proposta de lei sobre o enquadramento da orgânica de planeamento, só há poucos dias apresentada e discutida neste Plenário. O que poderá querer significar que estas matérias, que têm a ver com a democracia participativa e, por isso, deveriam ser consideradas de grande prioridade, não motivam o Governo e o PSD. Só a aproximação do fim da legislatura, a próxima realização de eleições e a necessidade de apresentar trabalho feito parecem capazes de suscitar o seu interesse.
Nos termos constitucionais, o Conselho Económico e Social apresenta-se como um órgão de participação institucionalizada de representantes de interesses relevantes da sociedade portuguesa na elaboração e no acompanhamento da aplicação de medidas de política económica e social e a sua institucionalização implica o cessar de funções e a extinção do Conselho Nacional do Plano (CNP). Mas tal não significa que estejamos perante uma mera substituição formal do Conselho Nacional do Plano pelo Conselho Económico e Social. É certo que o CES, à semelhança do CNP, apresenta uma conexão com os planos de desenvolvimento económico e social, que a sua estrutura participativa assenta nos representantes de organizações de trabalhadores, das actividades económicas, do Governo e das autarquias locais e que as suas competências não têm natureza deliberativa.
Mas é igualmente verdade que existem diferenças qualitativamente significativas.
Nesta perspectiva, importa realçar, pelas consequências constitucionais daí decorrentes, que o Conselho Económico e Social, ao contrário do Conselho Nacional do Plano, não será um mero órgão de intervenção na elaboração e acompanhamento da execução dos planos, mas ainda um órgão de consulta e concertação no domínio de toda a política económica e social.
Isto é, o Conselho Económico e Social herdará do Conselho Nacional do Plano a atribuição da participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, incluindo os planos sectoriais e regionais, mas o quadro das suas atribuições constitucionais vai muito para além dessa herança, compelindo-lhe, designadamente, pronunciar-se sobre as políticas económica e social e a sua execução, sobre a política global de rendimentos e preços, sobre a política fiscal e sobre a política de segurança social. Do mesmo modo, deve-lhe competir apreciar as posições de Portugal nas instâncias comunitárias, no âmbito das políticas económica e social, pronunciar-se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários e, bem assim, apreciar regularmente a evolução da situação sócio-económica do País e as principais medidas de política com incidência no domínio sócio-laboral.
O Conselho Económico e Social é, pois, ainda que sem competência deliberativa, um órgão com vastas funções (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1822(...) de participação e intervenção na vida económica e social do País. Por isso mesmo, por reconhecer a importância que o CES pode e deve vir a ter no nosso ordenamento institucional, o PCP não se furtou a esforços visando apresentar um projecto de lei cuidado que integrasse as contribuições e opiniões de múltiplos sectores relevantes da sociedade portuguesa. Julgamos tê-lo conseguido, mas, naturalmente, não o consideramos um trabalho acabado e fechado. Pensamos que um debate sério e sereno do nosso projecto de lei e da proposta do Governo, bem como as contribuições que possam ser carreadas por outros grupos parlamentares e agentes económicos e sociais, poderão permitir que a Assembleia da República venha a aprovar uma lei enriquecida no seu conteúdo e capaz de suscitar um amplo consenso das partes interessadas.
No relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, afirma-se que, no âmbito das atribuições e competências, não se detecta oposição entre as apresentadas no projecto de lei do PCP e na proposta de lei. Pela nossa parte, não temos essa certeza absoluta, mas queremos acreditar em que assim seja e que as nossas possíveis dúvidas resultem apenas de uma excessiva sintetização na proposta governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva, e para que no futuro, aquando da concretização da lei, não venham a suscitar-se dúvidas sobre a matéria, julgamos preferível e mais prudente a metodologia proposta pelo PCP, no sentido de uma maior discriminação dessas atribuições e competências, sendo certo que essa discriminação não pode pretender ter natureza exaustiva.
Por expressa definição constitucional o Conselho Económico e Social tem necessariamente atribuições de concertação no domínio do social. Nada parece apontar, porém, para que a criação do Conselho Económico e Social implique constitucionalmente a extinção do actual Conselho Permanente de Concertação Social. Sabe-se que há quem advogue a sua permanência, mas quer o projecto do lei do PCP quer a proposta do Governo propõem a sua extinção.
No nosso projecto propusemos a criação, no âmbito do CES, de uma comissão de concertação social de composição tripartida e com relativa autonomia. A proposta do Governo aponta para a criação de uma comissão especializada, igualmente de composição tripartida. Neste âmbito, não temos certezas absolutas e, por isso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, analisarmos com total abertura a solução que se mostre mais consensual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à composição do Conselho, a Constituição obriga a que nele tenham assento representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais. A partir deste quadro mínimo, compete à Assembleia da República legislar sobre o quadro global de representações integrantes do Conselho Económico e Social.
Pela nossa parte, guiámo-nos fundamentalmente por três princípios.
O primeiro é o de que o Conselho não deve ter um exagerado número de elementos que inviabilize, na prática, o exercício das suas vastas e importantes funções, nem pode ter uma composição de tal modo restrita que exclua representações de interesses significativos da sociedade portuguesa.
O segundo princípio por nós seguido é o de que não há nada que justifique que haja no Conselho uma paridade entre os representantes do Governo e os das organizações sociais e das actividades económicas e que as representações dos interesses económicos e sociais devem ter um peso reforçado em relação aos representantes do que se pode designar de interesses políticos.
Finalmente, o terceiro princípio por que se orienta o projecto do PCP é o de que os representantes dos interesses económicos e sociais devem ser por eles, e só por eles, designados e que, quando existam quaisquer conflitos de representação de interesses, a resolução desses conflitos não pode ficar sujeita a um qualquer poder discricionário omnipotente.
Nesse sentido, o projecto do PCP distancia-se de forma clara de algumas das propostas do Governo. Assim, propomos, designadamente, que os representantes de órgãos políticos pouco ultrapasse a metade dos representantes dos interesses económicos e sociais. Consideramos que as confederações de trabalhadores têm um peso próprio e reconhecido no meio sindical nacional e, por conseguinte, não podem ser colocadas em pé de igualdade com qualquer outra entidade que manifeste o desejo de integrar o Conselho Económico e Social, ao mesmo tempo que propomos a participação dos representantes das comissões de trabalhadores, de acordo com o papel que constitucionalmente lhes é reconhecido.
Estabelecemos, por outro lado, a possibilidade de recurso para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa das decisões relativas à representatividade das entidades candidatas à representação no Conselho Económico e Social, diversamente da proposta do Governo, que deixa essa decisão ao poder discricionário do presidente do Conselho.
Quanto à natureza dos interesses que devem estar representados no Conselho, existem algumas diferenças entre o projecto do PCP e a proposta do Governo.
Julgamos, porém, que isso é natural e que as duas propostas são conciliáveis. Nem sequer nos parece improvável que, em sede de especialidade, possa vir a reunir-se consenso para integrar na composição do Conselho Económico e Social um ou outro interesse económico ou social não contemplado em qualquer das duas propostas agora em discussão.
Uma dessas possibilidades, que aliás já aqui foi referida hoje, tem a ver com os jovens, mas também deveremos encarar, do nosso ponto de vista, a possibilidade de representação das organizações representativas dos reformados.
No que concerne à organização do Conselho Económico e Social, o projecto do PCP clarifica a sua independência em relação ao Governo e propõe, sem carácter limitativo, a criação de três secções especializadas permanentes para os sectores da política económica, do desenvolvimento regional, ordenação do território e ambiente e da política social. Consideramos inadequada a proposta do Governo nesta matéria, quando retira ao plenário do Conselho Económico e Social a possibilidade de criar qualquer comissão especializada permanente.
Quanto ao funcionamento do Conselho, o projecto do PCP garante a sua autonomia e iniciativa e, enquanto órgão de consulta, admite que esta possa ser accionada pelos órgãos de soberania, designadamente, pela Assembleia da República, e não apenas pelo Governo. Julgamos que se trata de matérias da maior importância para que seja (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1823(...) assegurado o regular funcionamento do Conselho Económico e Social e para que este possa cumprir as funções constitucionais que lhe estão cometidas. De facto, retirar-lhe qualquer poder de iniciativa e transformá-lo em mero órgão de consulta do Governo significaria colocá-lo na estrita dependência do Governo.O Sr. José Magalhães (Indep.): -Exacto!O Orador:-Tal significaria, afinal, que o conselho só funcionaria quando e para o que um qualquer governo quisesse, o que seria a pior governamentalização de um órgão que a Constituição pretende seja autónomo. Seria, à partida, limitar a actuação do Conselho Económico e Social aos interesses de um governo, quando a Constituição exige que ele seja independente e com intervenção permanente no domínio das políticas económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, e na sequência da apresentação de um projecto de lei próprio, estamos dispostos a dar continuidade à nossa participação activa e construtiva na criação de um Conselho Económico e Social efectivamente participativo e representativo dos interesses que, no seu âmbito, se manifestam e pesam na sociedade portuguesa. Sem discriminações e sem privilégios ilegítimos.
Queremos acreditar em que os restantes grupos parlamentares compartilharão do mesmo objectivo. Nesse sentido, consideramos útil e indispensável que, em sede de especialidade, a Assembleia da República ouça e recolha os contributos das múltiplas organizações sociais interessadas em dar vida a um efectivo e actuante Conselho Económico e Social.
A unanimidade registada na constitucionalização do CES deve agora ser complementada com um largo consenso quanto às suas atribuições e competências, organização, composição e funcionamento. Será a base necessária para garantir a sua desejável eficácia futura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, direi, com franqueza, que me surpreendeu bastante o projecto de lei apresentado pelo PCP, pois o que menos esperava por parte da vossa bancada era que ela ressuscitasse o fantasma da Câmara Corporativa e de uma câmara quase paralela à Assembleia da República. Ora, esse ressuscitar vem exactamente do lado de quem menores suspeitas tinha. Veio-me, até, à memória a velha frase: «quando o anti-Cristo vier, ele virá sob a forma de Cristo».
Lendo com atenção o projecto da iniciativa do PCP, verifico que efectivamente VV. Ex.as transferem para o Conselho Económico e Social muito do que há de substancial na competência da própria Assembleia da República. Ou seja, esvaziam a competência da Assembleia da República, transferindo para um órgão consultivo algumas das matérias eminentemente políticas e legislativas. Atente o Sr. Deputado, por exemplo, nas atribuições do Conselho previstas no artigo 3.o do projecto do PCP: «pronunciar-se e contribuir para a definição de uma política global de rendimentos e preços» - alínea c); «apreciar a política fiscal, com vista a diminuição das desigualdades» - alínea d) -, o que constitui uma das
eminentes atribuições da Assembleia da República; «pronunciar-se sobre a política de segurança social, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 63.o da Constituição» - alínea e) -, que é ainda uma atribuição da Assembleia da República; «apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias» - alínea h) -, não temos aqui feito outra coisa senão isso, ao mesmo tempo que não nos cansamos de criticar o Governo por não comparecer na Assembleia da República para dialogar connosco sobre este tipo de políticas.
Assim, VV. Ex.as, quando menos se esperava, somam mesmo as atribuições da Assembleia da República às de um órgão consultivo que, por isso, não pode ser um órgão fiscalizador da política do Governo.
Desta forma, quando se metem no mesmo saco atribuições quase legislativas e atribuições fiscalizadoras da actividade do Governo, além da faculdade de dar pareceres e ajudar à formação de leis, como, por exemplo, acontece nas alíneas g) e f) do artigo 4.o do projecto de lei do PCP, ao estatuírem que o conselho tem competência para requerer e obter informações das entidades públicas competentes e pronunciar-se sobre projectos ou propostas de lei e outra legislação, há manifesta sobreposição de competência própria da Assembleia da República com a do Conselho Económico e Social. Mas isto é o que fazia a Câmara Corporativa, pois dava os pareceres, recolhia as informações, fazia os projectos de lei, pronunciava-se politicamente sobre a política do Governo. São estes aspectos que vêm ao de cima quando se lê com atenção o vosso projecto.
Por outro lado, numa lei geral e abstracta, não deve estabelecer-se logo quem é que vai ter assento num determinado órgão. Isto parece-me, salvo o devido respeito, inconstitucional. Não pode dizer-se que a CGTP, a CNA ou a UGT vão ter assento no Conselho Económico e Social - que é o que aqui se diz. Deve é referir-se genericamente que são as organizações sindicais e patronais, porque a CGTP, a CNA ou a CAP, etc., podem num determinado momento deixar de existir e, em vez delas, surgirem outras confederações sindicais ou patronais para o mesmo efeito.
Agora, numa lei geral e abstracta, determinar logo, concretamente, quais são as organizações que vão ter assento é contra a boa técnica legislativa, senão mesmo inconstitucional.
Já aconteceu aqui um caso semelhante, em que se apontava quem é que devia tomar assento num determinado órgão e foi dito nesta Câmara que isso seria inconstitucional.
Sr. Deputado, são estas, principalmente, as perguntas que queria fazer a V. Ex.a Infelizmente, não tenho tempo para mais e, naturalmente, espero a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado, apreciámos com a maior atenção o projecto do Partido Comunista. Parece-nos reflectir preocupações interessantes, no que diz respeito às atribuições, competências e funcionamento do Conselho Económico e Social.
Para além disso, detectamos nele uma óptica demasiado regulamentadora que nos parece que devia ser remetida, quer para o decreto regulamentar, quer, sobretudo, para o regimento do conselho, onde se definiria melhor o seu funcionamento.
I SÉRIE -NÚMERO 56 1824Essa óptica regulamentadora existe também, por vezes, na proposta do Governo. Há pouco foi focado o problema de não só se definirem aí as comissões permanentes - e que no projecto de lei do PCP estão muito melhor definidas -, mas de até se estabelecer o número dos seus membros.
Mas parece-nos que é na área da concertação, onde o projecto do PCP vai mais longe e se distingue da óptica do Governo, reconhecendo implicitamente um funcionamento positivo do actual CPCS e reproduzindo no interior do Conselho Económico e Social a composição, as atribuições e um funcionamento próximo do actual CPCS. Ao fazer isso no seu projecto - e parece-nos que é uma solução que deve ser devidamente ponderada e que deve reflectir o sentir de todas as confederações sindicais e patronais com assento no mesmo conselho-, o PCP introduz a possibilidade de um duplo estatuto para os membros do conselho, nomeadamente, os de representação governamental. Ou seja, nesta secção da concertação estarão o Primeiro-Ministro e os ministros que actualmente têm assento no CPCS, mas é evidente e é claro que não são estes membros do Governo que vão ter assento no Conselho Económico e Social.
É uma solução que, como digo, deve ser devidamente ponderada, mas também a Assembleia da República deve, claramente, pronunciar-se sobre ela, no quadro da lei, visto que o diploma é omisso nesta matéria.
É sobre esta matéria que faço ao PCP a seguinte pergunta: qual é a vossa proposta sobre esta questão?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, claramente que algumas das animações que fez acerca do nosso projecto resultam de uma leitura enviezada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Perversa!O Orador: - Bastante mais do que perversa!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Satânica!O Orador: - Logicamente, que não pode retirar da leitura do nosso projecto qualquer ilação, como aquela que retirou, de uma semelhança, quer com a Câmara Corporativa, quer com uma eventual segunda câmara no nosso ordenamento constitucional, o que nem sequer é permitido.
No entanto, há um facto: é que a Assembleia da República, por unanimidade, resolveu, - e do nosso ponto de vista bem -em sede de revisão constitucional, criar o Conselho Económico e Social como órgão de consulta - para além da questão da concertação - em toda a matéria económica e social.
Nesse sentido, tentamos dar-lhe conteúdo, em termos de atribuições e competências, de acordo com aquilo que decorre da Constituição da República Portuguesa e depois de uma leitura de outros normativos constitucionais que se podem interligar, e que se devem interligar, do nosso ponto de vista.
Sr. Deputado, repare que tudo aquilo que propomos relativamente às atribuições e competências do Conselho Económico e Social não entram minimamente nas capacidades e competências da Assembleia da República, porque apenas dá pareceres, opiniões, apenas pode ser consultado. A Assembleia da República não, pois toma decisões. É uma situação completamente diferente. Penso que esta é a questão essencial...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pronunciar-se!O Orador: - Pronunciar-se... Dar o seu parecer...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Pronunciar-se sobre a política. É isso que faz a Assembleia da República!O Orador:-Não! A Assembleia da República faz mais do que isso. É que, no âmbito das medidas de política económica e social, a Assembleia pode fazer muito mais: naquelas que lhe compete decide e naquelas que compete ao Governo pode decidir através de ratificações, etc. Mas aqui, no Conselho Económico e Social, a situação é completamente diferente, ou seja, pronuncia-se apenas no sentido de dar parecer e dar a sua opinião.
De qualquer modo, penso que a tal leitura enviezada de que enfermou o Sr. Deputado Narana Coissoró - e perversa como lhe chamou - poderá estar um pouco ligada a uma certa incapacidade do CDS para abrir qualquer porta a tudo o que possa cheirar a um laivo de democracia participativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aí as posições são diferentes e, por conseguinte, o nosso posicionamento em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levantou também a questão de se consagrar a priori como membros do conselho a CGTP e a UGT. Eu tive também oportunidade de referir isso, agora, na intervenção que fiz. Penso que, em termos de movimento sindical, a representatividade das duas confederações existentes deve ser reconhecida em termos práticos. Estas entidades, do nosso ponto de vista, não podem ser postas em pé de igualdade com um qualquer sindicato - esta referência não tem um sentido depreciativo -, mas naturalmente que um sindicato que, eventualmente, não esteja integrado em qualquer delas não pode ser posto no mesmo pé de igualdade das confederações. É essa a perspectiva, mas, de qualquer modo, poderemos ver a questão mais em promenor em termos de especialidade.
O Sr. Deputado João Proença detecta alguma óptica regulamentadora no nosso projecto. Não é essa a nossa intenção.
Sr. Deputado, vou tentar explicar o que nos parece sobre esta questão. É que temos receio - e é isso que queremos evitar - que deixando as coisas demasiado vagas, depois, em sede de regulamentação, por parte do Governo, possa verificar-se um governamentalização de todo o Conselho Económico e Social e, por conseguinte, há alguns aspectos que nos parecem fundamentais e que pretendemos que sejam resolvidos e definidos no âmbito mais lato da Assembleia da República. É essa a questão fundamental e não é uma perspectiva de regulamentação.
Relativamente à nossa proposta para a comissão de concertação social, não pode decorrer daqui - e isso garanto-lhe claramente - uma apreciação positiva do funcionamento do Conselho Permanente de Concertação Social. Não decorre nada disso! Decorre, sim, da especificidada das matérias que são discutidas num lugar em que a participação na discussão deve ser tripartida e não (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1825(...) multipartida como é o Conselho Económico e Social na sua globalidade. É essa a única razão porque fizemos esta integração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da dupla representação governamental - não foi esta a expressão que utilizou, mas é um pouco este sentido - é uma questão que, de facto, precisa do nosso esclarecimento.
Nós não propomos x elementos do Governo - sete - e mais aqueles que integram a comissão de concertação social. Para esta definimos esses membros do Governo, mas eles integram-se nesse número sete. Mas poderá dizer e muito bem o seguinte: «está bem, mas não vamos obrigar, por exemplo, o Primeiro-Ministro a aparecer em todas as reuniões de concertação social». Mas é precisamente por isso que prevemos que os membros do Governo possam fazer-se substituir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei que cria materialmente o Conselho Económico e Social o Governo cumpre o figurino que resultou da segunda revisão constitucional em matéria da representação consultiva-participativa dos interesses sectoriais e regionais nos grandes momentos da política económica e social. Quase em simultâneo com a proposta de lei do Governo o PCP apresentou também o seu projecto de lei criando o Conselho Económico e Social.
Três primeiras ilações podemos tirar da apresentação destes projectos.
Primeira ilação: o Governo apressou-se a cumprir o imperativo constitucional de criar um órgão de consulta sócio-económica regular, do Parlamento e do Governo, alargando a sua competência ao processo de concertação social, actualmente entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social e cumprindo também o acordo que neste último Conselho se fez, de natureza tripartida, em 19 de Novembro de 1990.
Segunda ilação: o Partido Comunista Português, seguindo o mesmo desiderato do Governo com respeito à concertação económica e social, procura evoluir, ao menos nesta área, pois, não há muito tempo, sindicalistas comunistas com responsabilidades na CGTP-Intersindical, recusavam-se até a participar no Conselho Permanente de Concertação Social. Evolução dos tempos que apetece recordar, mantendo-nos atentos ao que se seguirá.
Terceira ilação: ao contrário do que seria normal num partido de raiz laborista mas não revolucionária e que nos «encharca» com projectos de lei e de deliberação sobre os assuntos mais variados, quase sempre a despropósito, o PS alheia-se da iniciativa legislativa em matéria relevantíssima dos domínios do planeamento participativo e do diálogo da concertação social.Aplausos ao PSD.Poderá agora argumentar que apresentará numerosas propostas de alteração, na especialidade - o que não se verificou -, ou que acabava de entregar o seu projecto na Mesa da Assembleia. Isso também não se verificou!...
Mas, já que não apresentou qualquer projecto, essas ideias de última hora serão bem-vindas. O Governo, desde logo, afirmou essa mesma abertura e o PSD, naturalmente, acompanha-o. No fundo, estamos abertos a considerar tudo o que possa alargar o consenso e enriquecer os conceitos. Mas, repito, o efeito político da ausência (ou da distracção) do Partido Socialista, esse já ninguém o consegue apagar em matéria socialmente tão importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os dois projectos em presença recolheram os ensinamentos, positivos e negativos, adquiridos com o funcionamento do Conselho Nacional do Plano (o mais antigo e de criação constitucional) e do Conselho Permanente de Concertação Social (o mais recente), que agora cessam de actuar. Também se denota, aqui e ali, a influência dos órgãos congéneres de França e da Comunidade Económica Europeia. Uma palavra de respeito por todos os que procuraram dignificar e potenciar funcionalmente aqueles dois órgãos participativos e consultivos (o Conselho Nacional do Plano e o Conselho Permanente de Concertação Social já que o Conselho de Rendimentos e Preços nunca funcionou na prática).
Uma menção recordatória para os sucessos, absolutamente inéditos em Portugal e muitos raros em toda a Europa, conseguidos no Conselho Permanente de Concertação Social em matéria de acordos sociais de rendimentos e preços, entre o Governo, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, sucessos obtidos no decorrer da governação social-democrata.
Passemos agora à análise, muito rápida, dos aspectos essenciais que vão caracterizar o Conselho Económico e Social. As três palavras chaves são a participação, a concertação e o apoio consultivo da parte dos cada vez mais diversos interesses económicos, sociais, regionais e locais.
Não tem, contudo, este Conselho qualquer poder decisório (as suas opiniões ou análises podem ser ou não seguidas) cabendo-lhe apenas influenciar os poderes legislativo e executivo. E é assim, muito naturalmente, porque o único poder legítimo. Srs. Deputados, de representação política, é o que emana de todo o povo, através do voto. E o povo é constituído apenas por cidadãos e não por classes profissionais, sejam eles operários, empresários, camponeses, intelectuais, funcionários, etc.... Um poder que se fundamente apenas em classes ou categorias é ilegítimo, tendo sido esse o pecado original do corporativismo, com todo o rol de injustiças que conhecemos.
Mas ignorar, por outro lado, ou desprezar essas categorias de interesses seria, no mínimo, incorrecto, devido à sua força real em qualquer sociedade evoluída: seria o pecado original do liberalismo e do «capitalismo selvagem».
Passemos agora, ainda na apreciação das características principais do Conselho Económico e Social, aos aspectos de autonomia, da composição dos seus órgãos próprios e das suas funções permanentes, afinal aquilo que vai determinar o seu grau de eficácia.
Quanto à autonomia do Conselho Económico e Social, é notório o desejo de a maximizar, dentro dos limites ditados pelo enquadramento orçamental, assim o libertando de quaisquer tutelas, muito embora considere mais correcto o figurino que se seguiu na proposta do Governo (é, salvo melhor opinião, o do actual Conselho Nacional do Plano, (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1826(...) que nunca ninguém questionou politicamente) do que o figurino adoptado no projecto do Partido Comunista, já que esse inclui o Conselho Económico e Social na Assembleia da República, dando-lhe uma carga político-partidária potenciadora de confusões indesejáveis (idem quanto ao processo de eleição dos vice-presidentes).
Quanto à composição e peso relativos dos diversos interesses no Plenário, e não comissões ou secções especializadas, também nos parece mais correcto o figurino proposto pelo Governo por quatro razões muito significativas e tomando como base de comparação a composição do actual Conselho Nacional do Plano e também do Conselho Permanente de Concertação Social.
A primeira razão tem que ver porque alarga a representação no conselho a sectores do maior interesse para o desenvolvimento económico e social do País, como sejam as instituições privadas de solidariedade social - os casos mais típicos são as misericórdias-, as associações de família, as universidades, as associações de defesa dos consumidores, os profissionais por conta própria e o sector da ciência e tecnologia.
Por seu lado, o PCP também manifesta abertura, mas apenas relativamente a estes três últimos sectores.
Segunda razão, porque inclui oito representantes dos municípios enquanto o PCP apenas propõe quatro, o que só realça o papel motor do PSD e do Governo social-
democrata na defesa do poder municipal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa! Diga o resto!O Orador: - E não venha o PCP contra-argumentar que o Governo não inclui qualquer representante das regiões administrativas. Ele, PCP, apresenta um por região administrativa. Portanto, se ainda não existem as regiões administrativas, não faz muito sentido estar a prejudicar os municípios em favor de um tipo de autarquia que ainda não existe!
Quando elas forem criadas, nada mais simples do que, na lei respectiva, prever o seu modo de representação no Conselho Económico e Social.
Terceira razão, é que cria, com carácter permanente, a comissão de concertação social (a par das comissões ou secções permanentes de política económica e social e de desenvolvimento regional e do ordenamento do território), onde Governo, associações de trabalhadores e de empresários estão equitativamente representados, «bebendo» a experiência positiva do Conselho Permanente de Concertação Social e evitando a excessiva governamentalização que se propõe no projecto do PCP, sem, neste caso, se entender muito bem porquê, isto é, porque é que o PCP apresenta a composição governamental (isto sem prejuízo de considerarmos que quer o Governo quer os outros membros desta e das outras secções deverão fazer-se representar com nível elevado).
A quarta razão tem a ver com o facto de, na proposta do Governo, se entregar ainda ao plenário do CES a faculdade de não só eleger os quatro vice-presidentes, como também de designar três personalidades de reconhecido mérito (também como membros de pleno direito) a par dos representantes dos interesses, assim se elevando, certamente, a qualidade e o prestígio do órgão que, sem pretender ser uma segunda câmara (até por impedimento constitucional), poderá colmatar, até certo ponto, alguma inqualificação técnica que, uma ou outra vez, se pressente no processo legislativo português.
A propósito dos vice-presidentes, quer-nos parecer menos feliz a proposta do PCP de limitar o poder de iniciativa aos três maiores grupos parlamentares. E se houver empate do segundo e do terceiro como é que se resolve a questão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitei-me a comentar, muito sinteticamente, os aspectos mais salientes para um debate desta natureza. Outros aspectos, mas já muito específicos, poderão ser aprofundados relativamente aos projectos, na especialidade. Mas, nestes casos, a solução adoptada deve ser a que permita, com transparência e sem perda de eficácia no processo legislativo, que a sociedade civil tenha acesso às instâncias do poder político sem perda da autoridade do Estado, sendo este capaz de auscultar as forças sociais, para além dos tradicionais períodos eleitorais, e de regular conflitos através da concertação e do diálogo, mas também sem perdas de tempo nem desresponsabilização. As recentes propostas de lei relativas ao planeamento económico e ao código do procedimento administrativo também devem sugerir a mesma filosofia.
Sr. Presidente, já o grande Alexandre Herculano sustentava que o verdadeiro progresso é o que engloba os factores materiais juntamente com os sociais. E, mais, acrescentava «que os melhoramentos materiais que razoavelmente o País tem direito a pedir não podem lesar ou sequer congelar os sacrossantos direitos dos cidadãos». O país tem beneficiado de um progresso económico e social notável nestes últimos cinco anos. Com o Conselho Económico e Social, que vai sair desta Assembleia, esse progresso vai ser fortalecido e talvez mais bem compreendido pelos que ainda dele duvidam. Nós já não temos dúvidas, mas é preciso continuar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, aquando da revisão constitucional o PS apresentou uma proposta de criação do Conselho Económico e Social que o PSD, mais tarde, veio a subscrever; mas esta proposta de lei, infelizmente, não a podemos subscrever. Este facto não quer dizer que não achemos que vale a pena desenvolver um grande esforço de concertação política para que se crie um Conselho Económico e Social, consensual, na sociedade portuguesa, não com uma estrutura, um funcionamento ou atribuições que representem um modo de pensar dum dado partido, numa determinada altura, mas com um estatuto que ultrapasse as maiorias partidárias existentes na Assembleia da República num dado momento.
Efectivamente, vamos apresentar propostas que resultam da audição e das reuniões que o grupo parlamentar e a direcção do partido tiveram com as principais forças económicas e sociais deste país ...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não têm projecto!O Orador: -... e na qual se manifestaram preocupações relativamente à proposta inicial do Governo - preocupações um pouco ultrapassadas - diria até bastante ultrapassadas - nesta versão agora apresentada à Assembleia da República, mas muitas coisas continuam ainda por melhorar.
20 DE MARÇO DE 1991 1827Cito-lhe, por exemplo, uma coisa que afirmou e que não é correcta. V. Ex.a afirmou que este decreto-lei dá cumprimento ao acordo feito em Novembro com os parceiros sociais representados no CPCS. Ora bem, o acordo dizia que os parceiros desejavam a continuação do CPCS e no caso de se optar, no quadro da Assembleia da República, por uma solução diferente deveria ser criada uma secção com total autonomia. Mas esta proposta do Governo, embora referindo a criação dessa secção com autonomia, não define minimamente o seu enquadramento, o seu funcionamento, a não ser, quando muito, a composição - seis membros do Governo, seis membros das confederações sindicais, seis representantes das confederações patronais.
A segunda questão que me parece relevante é, por exemplo, o problema do direito de iniciativa. Não há nenhum conselho económico que não tenha direito de iniciativa. A governamentalização não é só um problema de composição, de mais ou menos elementos de nomeação directa ou indirecta pelo Governo, mas é também o problema de os membros do conselho se poderem organizar, funcionar e emitir pareceres sobre as matérias que entenderem no quadro das suas atribuições e comparências.
Este aspecto do direito de iniciativa é profundamente menorizado, para não dizer que não existe, na proposta de lei que temos presente, e sobre o qual gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado, esperando que, no seio da comissão especializada, seja possível introduzir algumas alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, apenas duas pequenas - pequenas em termos do tempo que vou gastar a apresentá-las que não do seu conteúdo-mas importantes questões.
A primeira tem a ver com a nossa proposta relativa à participação de representantes da Assembleia da República na direcção do CES. Julgamos que isso não partidariza nem tende a partidarizar o CES. Repare, Sr. Deputado, que o Conselho Nacional do Plano não falhou pelo facto de a sua direcção ser designada por eleição através da Assembleia da República. Não foi por isso que a sua extinção não deixa quaisquer saudades, mas por razões completamente diferentes.O Sr. José Silva Marques (PSD): -Claro, é evidente!O Orador: - A segunda questão - mais importante- tem a ver com a afirmação que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp fez «de que assim se vê» - neste caso não seria a força do PCP - ...Risos do PSD.... «quem mostra mais interesse pelo poder local». Aliás. Sr. Deputado, a importância concedida pelo Partido Comunista Português à questão da descentralização, da regionalização e, inversamente, o facto de o Governo se
opor a essa regionalização, estão patentes no nosso projecto de lei e nesta proposta de lei. Isto é, o Governo propõe mais representantes dos municípios porque não prevê e não vê, a prazo, a criação das regiões administrativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-Nós propomos, desde logo, a participação das regiões administrativas, porque prevemos, visamos, e é essa a nossa perspectiva, a constituição das regiões administrativas a muito curto prazo.
Por conseguinte, somos nós que mostramos onde está e quem tem o grande interesse na regionalização do País, na descentralização da vida administrativa do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não me convenceu!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, já há pouco, num pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tentei, de alguma forma, demonstrar uma certa incoerência que havia entre as atribuições e competências da possível comissão especializada do desenvolvimento regional e do ordenamento do território. Infelizmente o Sr. Ministro não soube ou não quis explicar e voltou agora o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp a tentar explicar a esta Câmara como é que os municípios poderiam ser os representantes das regiões a nível de um processo como é o que estamos aqui a estudar e a descrever.