2-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido Cotai1 —.....................................2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a J) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.3— .....................................4— .....................................5— .....................................Artigo 58.° Dispensa de declaração1 — .....................................a)......................................b) .....................................c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a 1 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;d) ..................,...................2— .....................................a) ..................................b).................................Artigo 71.° Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável ContosTaxn PercentagensNormal (A)Média (B)Até 540.....................1616De mais de 540 até 1020 .....2017,882De mais de 1020 até 1500....27,520.960De mais de 1500 até 3600----3529,150Superior a 3600 .............40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80.° Deduções a colecta1 — À colecta do IRS e até ao montante desta, serão deduzidos:a) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 12 000$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.3— .....................................4— .....................................5— .....................................6— .....................................7— .....................................8— .....................................Artigo 88.° Limites mínimos1 — Não haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.2 — Para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 55.° do Código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.3 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.° 1 do artigo 2.° do Código do IRS (CIRS) no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante;b) Alterar a redacção do n.° 4 do artigo 2.° do CIRS, de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;c) Alterar a alínea g) do artigo 6.° do CIRS, de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;d) Alterar a alínea d) do n.° 2 do artigo 9.° do CIRS, para que aos rendimentos sujei-