10 DE ABRIL DE 2014 7 O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, bem como a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, relativa aos medicamentos. É uma matéria da maior importância para as pessoas, diz respeito a direitos fundamentais e é merecedora, certamente, de bem mais do que os 7 minutos de que aqui dispomos. Tentarei, no entanto, sumariar, na certeza de que, obviamente, não vai ser necessário «arrancar lágrimas às pedras» para ter a vossa atenção, como sempre acontece, devo acrescentar. Começo logo por afirmar que, a nosso ver, esta transposição vai colocar ao País dois desafios fundamentais: por um lado, conciliar a aplicação desta Diretiva com a sustentabilidade do nosso Serviço Nacional de Saúde; por outro, garantir que a reconhecida qualidade do nosso Serviço Nacional de Saúde estará sempre assegurada no nosso País. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, há que recordar que não foi preciso esta Diretiva para que exista acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. Com efeito, este acesso sempre foi utilizado por iniciativa do SNS (e não por iniciativa do doente, é certo) como um mecanismo de referenciação clínica para assegurar a assistência médica necessária a doentes cujo diagnóstico ou tratamento, por falta de capacidade técnica, estava indisponível na rede de cuidados de saúde nacional. A consagração legal do regime de assistência médica no estrangeiro no Serviço Nacional de Saúde está já prevista no n.o 2 da Base XXXV da Lei de Bases da Saúde, bem como no Decreto-Lei n.o 177/92; ainda, ao nível europeu, no artigo 20.o do Regulamento n.o 883/2004, que determina que «um cidadão português (...) pode solicitar (...) autorização prévia para receber cuidados de saúde programados noutro Estado-Membro, sempre que o tratamento não possa ser prestado na rede de cuidados de saúde hospitalar do SNS, num prazo clinicamente justificável, tendo em conta o estado de saúde atual e a evolução provável da doença da pessoa interessada» e determina, ainda, o «pagamento direto dos cuidados prestados entre Estados-Membros». Existe ainda, como sabemos, o Cartão Europeu de Seguro de Doença, que garante aos cidadãos dos Estados-membros o acesso a cuidados de saúde necessários em situação de estada temporária noutro Estado-membro, bem como, mais uma vez, o pagamento direto dos cuidados prestados entre Estados-membros. Por último, e apesar de não estar diretamente relacionada com a matéria concreta hoje em discussão, não quero deixar de fazer referência à lei consolidante dos direitos e deveres dos utentes na saúde, recentemente aprovada em Portugal, e que se reveste de grande importância, por ser uma lei inovadora. O facto de se ter começado a consolidação legislativa exatamente com a área da saúde é um sinal muito forte e relevante que importa sublinhar, estando todos os partidos de parabéns. Como se vê, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dentro da Comunidade Europeia, os cuidados de saúde estão, há muito, sujeitos aos princípios da liberdade de prestação de serviços, da liberdade de circulação de pessoas e bens, neste caso doentes e medicamentos. Contudo, a Europa chegou à conclusão da necessidade de se criar um quadro regulamentar que garanta a qualidade dos cuidados de saúde transfronteiriços, a segurança dos doentes e que defina as regras de reembolso a que os doentes têm direito quando realizam um tratamento noutro Estado-membro que não o da sua residência. E assim chegamos à Diretiva cuja transposição estamos aqui hoje a debater e da qual destaco alguns dos aspetos essenciais: assenta nos princípios da livre circulação de cidadãos e de prestadores de serviços; garante o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços por iniciativa e decisão do doente, com liberdade de escolha no acesso, desde que sejam cuidados de saúde não sujeitos a «autorização prévia»; obriga a que seja publicada a lista dos cuidados de saúde sujeitos a essa «autorização prévia» pelo Estado-Membro de origem, lista esta que não pode ser discriminatória e tem que ser baseada em critérios objetivos; o Estado-membro de tratamento fica obrigado a divulgar informação clara sobre as opções de tratamento, entre outras matérias; garante ao utente a liberdade de recorrer a um prestador público ou privado estabelecido noutro Estado-membro; promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre Estados-membros e fomenta a criação de redes europeias de referência entre prestadores de cuidados de saúde e centros de elevada