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4 DE AGOSTO DE 2015 717__________________________________________________________________________________________________________a) Analisar regularmente o trabalho efetuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa; c) Manter a atualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das atividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias suscetíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais. Artigo 110.o Da humanização dos cuidados O enfermeiro, sendo responsável pela humanização dos cuidados de enfermagem, assume o dever de: a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 718__________________________________________________________________________________________________________Artigo 111.o Dos deveres para com a profissão Consciente de que a sua ação se repercute em toda a profissão, o enfermeiro assume o dever de: a) Manter no desempenho das suas atividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; e) Recusar a participação em atividades publicitárias de produtos farmacêuticos e equipamentos técnico-sanitários. Artigo 112.o Dos deveres para com outras profissões O enfermeiro assume, como membro da equipa de saúde, o dever de: a) Atuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação com os restantes profissionais de saúde; c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços.
4 DE AGOSTO DE 2015 719__________________________________________________________________________________________________________Artigo 113.o Da objeção de consciência 1 - O enfermeiro, no exercício do seu direito de objetor de consciência, assume o dever de: a) Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objetor, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas; b) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objetor de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; c) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde. 2 - O enfermeiro não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência. CAPÍTULO VII Receitas, despesas e fundos da Ordem Artigo 114.o Autonomia patrimonial e financeira A Ordem dispõe de autonomia patrimonial e financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 720__________________________________________________________________________________________________________Artigo 115.o Receitas da Ordem a nível nacional Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da atividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras atividades; e) O produto de heranças, legados, donativos e subsídios; f) Os patrocínios; g) As multas; h) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos; i) Os juros de contas de depósito; j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 116.o Receitas das secções regionais Constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afetas à respetiva secção regional, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros da Ordem inscritos na respetiva secção regional, fixado em assembleia geral; c) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; d) Os patrocínios referente a atividades regionais;
4 DE AGOSTO DE 2015 721__________________________________________________________________________________________________________e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à secção regional; f) Os juros de contas de depósito, afetas à secção regional; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral. Artigo 117.o Despesas da Ordem São despesas da Ordem as relativas à instalação, ao pessoal, à manutenção, ao funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições. Artigo 118.o Constituição do fundo de reserva 1 - É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 10% do saldo anual das contas de gerência. 2 - O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias. Artigo 119.o Encerramento das contas As contas da Ordem são encerradas a 31 de dezembro de cada ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 722__________________________________________________________________________________________________________Artigo 120.o Cobrança de receitas A cobrança dos créditos resultantes do não pagamento de quotização e de taxas decorrentes de prestação de serviços, segue o regime jurídico do processo de execução tributária. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 121.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de enfermeiros ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do  artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
4 DE AGOSTO DE 2015 723__________________________________________________________________________________________________________4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo, o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 122.o Informação na InternetPara além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. e) Registo atualizado dos membros, da qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 724__________________________________________________________________________________________________________f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. CAPÍTULO IX Disposições finais  Artigo 123.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Enfermeiros, nos termos do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 124.o Controlo jurisdicional No âmbito do exercício dos poderes públicos da Ordem fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos dos artigos 46.o e 47.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
4 DE AGOSTO DE 2015 725__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 418/XII CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e estabelece o correspondente regime de funcionamento. 2 - O INPS constitui um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.o Entidade competente Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), assegurar a gestão e atualização do INPS, nos termos e condições previstas na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 726__________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Registo 1 - O INPS abrange os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, nos termos da Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social, devendo o respetivo registo ser feito nos termos dos números seguintes. 2 - A recolha de dados para efeitos de registo no INPS tem por finalidades: a) Proporcionar aos serviços, organismos e demais órgãos da Administração Pública na área da saúde a informação necessária para o planeamento e gestão dos recursos humanos específicos dessa área; b) Permitir a tomada de decisão em matéria de políticas de recursos humanos na área da saúde; c) Constituir um instrumento de garantia da qualidade das prestações de saúde aos cidadãos; d) Responder às necessidades de informação estatística do sistema de saúde, incluindo as obrigações de comunicação a organismos nacionais e internacionais. 3 - Os registos dos profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória nas associações públicas profissionais são integrados no INPS mediante comunicação eletrónica à ACSS, I.P., a efetuar pelas respetivas associações públicas profissionais, através da transmissão em bloco do registo nacional de cada uma destas entidades. 4 - Os profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória na ACSS, I.P., são registados por este instituto no INPS. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, a ACSS, I.P., celebra com cada uma das associações públicas profissionais um protocolo onde são definidas as condições técnicas da transmissão da informação, a submeter a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4 DE AGOSTO DE 2015 727__________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.o Dados sujeitos a registo 1 - Constam do INPS os seguintes dados de cada profissional de saúde: a) Número de registo único; b) Profissão de saúde; c) Nome completo e nome profissional, neste caso, quando aplicável; d) Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte; e) Habilitações literárias e ou qualificações profissionais e respetivas instituições; f) Identificação do estabelecimento de saúde em que exerce funções, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços, e data de início de funções ou da celebração do contrato com o estabelecimento de saúde; g) Área ou especialidade e subespecialidade, conforme aplicável; h) País de origem e nacionalidade, quando aplicável; i) Número de cédula profissional, data de inscrição na associação pública profissional e situação profissional, quando aplicável; j) Número de Identificação Fiscal; k) Seguro de responsabilidade civil profissional, ou o regime equivalente, quando aplicável, nos termos da legislação em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde.  2 - Os dados referidos no número anterior são também recolhidos relativamente aos profissionais de saúde registados nas associações públicas profissionais nacionais e na ACSS, I.P., que se encontram a exercer a sua atividade fora de Portugal. 3 - A ACSS, I.P., é responsável pela constituição de uma base de dados e pelo tratamento dos dados previstos no n.o 1, assente num sistema de informação que serve de suporte ao INPS e que é notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 728__________________________________________________________________________________________________________4 - Os dados constantes do INPS são públicos, com exceção dos previstos nas alíneas d), e), h) e j) do n.o 1. Artigo 5.o Informação sobre profissionais de saúde Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios, termas e consultórios, ficam responsáveis pela comunicação dos elementos referidos nas alíneas c) a j) do n.o 1 do artigo anterior, de todos os profissionais de saúde ao seu serviço, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços. Artigo 6.o  Atualização da informação 1 - As associações públicas profissionais comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde referidos no artigo anterior comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos elementos previstos no INPS. 3 - A ACSS, I.P., procede à atualização dos dados relativos aos profissionais referidos no n.o 4 do artigo 3.o. 4 - O protocolo referido no n.o 5 do artigo 3.o deve prever o procedimento e os prazos das atualizações previstas no n.o 1. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ACSS, I.P., define, mediante regulamento, o procedimento de atualização e os prazos das atualizações da informação relativa a situações de suspensão ou cessação de exercício de atividade profissional.
4 DE AGOSTO DE 2015 729__________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Tratamento de dados pessoais 1 - As entidades intervenientes no tratamento de dados pessoais previstos na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro em especial quanto ao: a) Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no n.o 2 do artigo 3.o; b) Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no INPS; c) Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei. 3 - As entidades que fornecem dados para registo podem consultar os mesmos no INPS. Artigo 8.o Conselho consultivo 1 - É criado, junto da ACSS, I.P., um conselho consultivo para efeitos de colaboração no âmbito do planeamento de necessidades de profissionais de saúde. 2 - A composição e o funcionamento do conselho consultivo referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, devendo tal órgão incluir representantes dos relevantes serviços públicos e das associações públicas profissionais. 3 - A participação nas reuniões do conselho consultivo não confere o direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono, sem prejuízo de abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais, a cargo dos respetivos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 730__________________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Norma transitória 1 - As associações públicas profissionais devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados com a identificação dos profissionais de saúde nelas inscritas. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados referidos no artigo 5.o.  Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2015 731__________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 419/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2007, DE 14 DE AGOSTO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/40/EU, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 3 DE ABRIL DE 2014, RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS NO QUE RESPEITA AO FABRICO, APRESENTAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DO TABACO E PRODUTOS AFINS E QUE REVOGA A DIRETIVA 2001/37/CE E A DIRETIVA 2014/109/EU, DA COMISSÃO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014, QUE ALTERA O ANEXO II DA DIRETIVA 2014/40/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, ESTABELECENDO A BIBLIOTECA DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS A UTILIZAR EM PRODUTOS DO TABACO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
4 DE  AGOSTO DE 2015 733__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos. 2 - A presente lei dá ainda execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril 2014, a Diretiva Delegada 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, e a Diretiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 734__________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o [...]  Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Aditivo», uma substância, com exceção do tabaco, que é adicionada a um produto do tabaco, a uma embalagem individual ou a qualquer embalagem exterior; b) «Advertência de saúde combinada», uma advertência de saúde prevista na presente lei e que consiste numa combinação de uma advertência em texto e da fotografia ou ilustração correspondente;  c) «Advertência de saúde», uma advertência sobre os efeitos adversos de um produto na saúde humana ou outras consequências indesejadas do seu consumo, incluindo as advertências em texto, as advertências de saúde combinadas, as advertências gerais e as mensagens informativas; d) «Alcatrão», o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina; e) «Aroma distintivo», um odor ou sabor claramente percetível que não seja de tabaco, resultante de um aditivo ou de uma combinação de aditivos incluindo, mas não se limitando, a fruta, especiarias, ervas aromáticas, álcool, rebuçados, mentol ou baunilha, e que é constatável antes ou durante o consumo do produto do tabaco; f) «Aromatizante», um aditivo que transmite um odor e ou um sabor; g) «Bolsa», uma embalagem de tabaco de enrolar, quer em forma de bolsa retangular com aba que cobre a abertura, quer em forma de bolsa de fundo plano;
4 DE  AGOSTO DE 2015 735__________________________________________________________________________________________________________h) «Charuto», um rolo de tabaco que pode ser consumido através de um processo de combustão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho; i) «Cigarrilha», um charuto com um peso máximo de 3 g por unidade; j) «Cigarro», um rolo de tabaco que pode ser consumido através de um processo de combustão e definido em mais pormenor no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho; k) «Cigarro eletrónico», um produto que pode ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina, por meio de boquilha, ou qualquer componente desse produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo os cigarros eletrónicos ser descartáveis ou recarregáveis através de uma recarga e de um reservatório, ou recarregados por cartucho não reutilizável; l) «Comercialização», a disponibilização de produtos, independentemente do seu local de fabrico, aos consumidores localizados no território nacional, com ou sem pagamento, inclusive através de vendas à distância, sendo que no caso de vendas à distância transfronteiriças, considera-se que o produto é comercializado no país onde se encontra o consumidor; m) «Consumidor», uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 736__________________________________________________________________________________________________________n) «Embalagem exterior», qualquer embalagem na qual os produtos do tabaco ou produtos afins sejam colocados no mercado e que inclui uma embalagem individual ou um conjunto de embalagens individuais, não sendo os invólucros transparentes considerados como embalagem exterior; o) «Embalagem individual», a embalagem individual mais pequena de um produto do tabaco ou produto afim que é colocado no mercado; p) «Emissões», substâncias que são libertadas quando um produto do tabaco ou produto afim é consumido de acordo com os fins previstos, como as substâncias contidas no fumo ou as substâncias libertadas durante o processo de utilização de produtos do tabaco sem combustão; q) «Estabelecimento retalhista», qualquer estabelecimento onde sejam comercializados produtos do tabaco, inclusive por uma pessoa singular; r) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto ou o faça conceber ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca comercial; s) «Fumar», o consumo de produtos do tabaco, com exceção dos produtos do tabaco sem combustão, o consumo de produtos à base de plantas para fumar ou a utilização de cigarros eletrónicos; t) «Fumo ambiental», fumo libertado para a atmosfera proveniente da combustão de produtos do tabaco;
4 DE  AGOSTO DE 2015 737__________________________________________________________________________________________________________u) «Importador de produtos do tabaco ou produtos afins», o proprietário ou a pessoa que goza do direito de dispor dos produtos do tabaco e dos produtos afins que foram introduzidos no território nacional, provenientes de outro Estado-Membro, ou de um país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho; v) «Ingrediente», tabaco, um aditivo, bem como qualquer substância ou elemento presente num produto do tabaco acabado ou num produto afim, incluindo papel, filtro, tintas, cápsulas e adesivos;  w) [Anterior alínea g)]; x) [Anterior alínea h)]; y) [Anterior alínea i)]; z) «Nível máximo» ou «nível máximo de emissão», o teor ou a emissão máximos, incluindo um valor igual a zero, de uma substância num produto do tabaco, medidos em miligramas; aa) «Novo produto do tabaco», um produto do tabaco que: i) Não pertence a nenhuma das seguintes categorias: cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, charutos, cigarrilhas, tabaco de mascar, rapé ou tabaco para uso oral; e ii) É comercializado após 19 de maio de 2014. bb) «Potencial de criar dependência», o potencial farmacológico de uma substância de criar dependência, um estado que afeta a capacidade de um indivíduo controlar o seu comportamento, habitualmente por oferecer um efeito de recompensa ou um alívio dos sintomas de privação, ou ambos;
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 738__________________________________________________________________________________________________________cc) «Produto à base de plantas para fumar», um produto à base de plantas, ervas aromáticas ou frutos que não contém tabaco e pode ser consumido através de um processo de combustão; dd) «Produto do tabaco sem combustão», um produto do tabaco que não envolve um processo de combustão, incluindo tabaco de mascar, rapé e tabaco para uso oral; ee) «Produtos do tabaco», produtos que podem ser consumidos e que são constituídos, mesmo que parcialmente, por tabaco, geneticamente modificado ou não; ff) «Produtos do tabaco para fumar», um produto do tabaco, exceto os produtos do tabaco sem combustão; gg) «Publicidade ao tabaco», qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, um produto do tabaco ou o seu consumo; hh) «Rapé», um produto do tabaco sem combustão que pode ser consumido por via nasal; ii) «Recarga», um recipiente com líquido que contém nicotina, que pode ser utilizado para recarregar um cigarro eletrónico; jj) «Recinto fechado», todo o espaço totalmente delimitado por paredes, muros ou outras superfícies e dotado de uma cobertura; kk) «Serviço da sociedade da informação», qualquer serviço prestado à distância, por via eletrónica, mediante pedido individual de um destinatário de serviços e contra pagamento de um preço, nos termos do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/2009, de 10 de março, e Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto; ll) [Anterior alínea p)];
4 DE  AGOSTO DE 2015 739__________________________________________________________________________________________________________mm) «Tabaco», as folhas e outras partes naturais, transformadas ou não transformadas, da planta do tabaco, incluindo tabaco expandido e reconstituído; nn) «Tabaco de enrolar», tabaco que pode ser utilizado para fazer cigarros pelos consumidores ou pelos estabelecimentos retalhistas; oo) «Tabaco de mascar», um produto do tabaco sem combustão destinado exclusivamente para ser mascado; pp) «Tabaco para cachimbo», tabaco que pode ser consumido através de um processo de combustão e destinado exclusivamente para ser utilizado num cachimbo; qq) «Tabaco para cachimbo de água», um produto do tabaco que pode ser consumido através de cachimbo de água (narguilé), considerando-se, para efeitos do disposto na presente lei, que o tabaco para cachimbo de água é um produto do tabaco para fumar, salvo se o produto for utilizável tanto em cachimbos de água como tabaco de enrolar, caso em que se considera que é tabaco de enrolar; rr) «Tabaco para uso oral», todos os produtos do tabaco para uso oral, com exceção dos destinados a ser inalados ou mascados, constituídos total ou parcialmente por tabaco, sob a forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos; ss) «Televenda», a difusão de ofertas diretas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de cigarros ou outros produtos derivados do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar ou de cigarros eletrónicos, mediante pagamento;
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 740__________________________________________________________________________________________________________tt) «Toxicidade», o grau em que uma substância pode causar efeitos nocivos ao organismo humano, incluindo efeitos que se verificam a longo prazo, habitualmente por consumo ou exposição repetida ou contínua; uu) «Vendas à distância transfronteiriças», as vendas à distância a consumidores nas quais, no momento em que encomenda o produto a um estabelecimento retalhista, o consumidor se encontra num país que não aquele em que está estabelecido o estabelecimento retalhista, considerando-se que o estabelecimento retalhista está estabelecido num país: i) No caso de uma pessoa singular, se esta tiver o seu local de atividade comercial nesse país; ii) Nos restantes casos, se o estabelecimento retalhista tiver a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de atividade comercial, incluindo uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, nesse país. Artigo 3.o [...] O disposto no presente capítulo visa estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização coletiva de forma a garantir a proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 742__________________________________________________________________________________________________________z) ...............................................................................; aa) ...............................................................................; bb) Em qualquer outro lugar onde, por determinação da gerência, da administração ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar. 2 - ......................................................................................... 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou seja, produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto. Artigo 5.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, podem ser criadas salas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação, unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos, lares de idosos e residências assistidas, desde que: a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo seguinte; b) Tenham, na entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde;
4 DE  AGOSTO DE 2015 743__________________________________________________________________________________________________________c) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas de acordo com normas a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde; d) Disponham de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos 5 Pa (Pascal), medidos com pressostato diferencial, definido em função da lotação, dimensão e localização da sala e autónomo do sistema geral de climatização do edifício, a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ser criadas nos estabelecimentos prisionais unidades de alojamento, em celas ou camaratas, para reclusos fumadores, desde que satisfaçam os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, sendo ainda admitido fumar nas áreas ao ar livre. 3 - Nos locais mencionados nas alíneas a), b), c), d), e), h), i), j), l), n), o), p), q), r) e t) do n.o 1 do artigo anterior, bem como nos locais mencionados na alínea g) do n.o 1 do mesmo artigo que integrem o sistema de ensino superior, é admitido fumar nas áreas ao ar livre. 4 - ......................................................................................... 5 - Nos locais mencionados nas alíneas j), l), n), o), p), q) e t) do n.o 1 do artigo anterior podem ser reservados espaços para fumadores, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) a d) do n.o 1 e não possuam qualquer serviço, designadamente de bar e restauração. 6 - O acesso aos locais mencionados no número anterior é reservado a maiores de 18 anos.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 744__________________________________________________________________________________________________________7 - Nos locais mencionados na alínea q) do n.o 1 do artigo anterior, os espaços previstos no n.o 5 apenas podem ser constituídos nas áreas destinadas a clientes, se estas tiverem dimensão superior a um limite a regulamentar por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde  8 - Nos locais mencionados na alínea l) do n.o 1 do artigo anterior, onde haja prática de jogos de fortuna ou azar, os espaços previstos no n.o 5, apenas podem ser constituídos numa área não superior a 40 % das salas de jogo. 9 - Nos locais mencionados na alínea p) do n.o 1 do artigo anterior podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 % do total respetivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1 e tenham sistema de ventilação ou de extração de ar para o exterior que evite que o fume se espalhe às áreas contíguas. 10 - (Anterior n.o 9). 11 - ....................................................................................... Artigo 6.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis e devem ser visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.
4 DE  AGOSTO DE 2015 745__________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono e outras substâncias 1 - Os níveis de emissão dos cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ser superiores a:  a) 10 mg de alcatrão por cigarro; b) 1 mg de nicotina por cigarro; c) 10 mg de monóxido de carbono por cigarro. 2 - O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, níveis máximos de emissão para outras emissões que não as previstas no número anterior, bem como para emissões de produtos do tabaco que não sejam cigarros, dos quais deve ser notificada a Comissão Europeia. Artigo 9.o [...] 1 - As emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidas, respetivamente, pelas normas ISO 4387, ISO 10315 e  ISO 8454. 2 - A exatidão das medições relativas ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono é determinada segundo a norma ISO 8243. 3 - O disposto nos números anteriores deve ser verificado por laboratórios de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., nos termos do a81rtigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/2012, de 27 de março, ou pelas autoridades competentes dos outros Estados membros, não podendo tais laboratórios ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pela indústria tabaqueira.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 746__________________________________________________________________________________________________________4 - A lista dos laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., é divulgada no sítio eletrónico desse Instituto e por este comunicada à Direção-Geral da Saúde, até 31 de janeiro de cada ano e sempre que ocorram alterações, dela constando os critérios utilizados para a acreditação de cada um e os meios de monitorização postos em prática. 5 - A Direção-Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios referidos no número anterior, especificando os critérios utilizados para aprovação e os meios de monitorização postos em prática, bem como as alterações que ocorram. 6 - Os cigarros são submetidos às medições, nos laboratórios previstos no n.o 3, pelo fabricante ou pelo importador de produtos do tabaco, que é responsável pelos respetivos encargos. 7 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis de emissão referidos no n.o 2 do artigo anterior. 8 - (Revogado). 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). Artigo 10.o Lista prioritária de aditivos e obrigações reforçadas de comunicação 1 - Para além das obrigações de comunicação previstas no artigo anterior, estão sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação os aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar que constam de uma lista prioritária estabelecida de acordo com os procedimentos definidos nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.
4 DE  AGOSTO DE 2015 747__________________________________________________________________________________________________________2 - Os fabricantes e os importadores dos cigarros e de tabaco para enrolar que contenham um aditivo que conste da lista prioritária prevista no número anterior devem efetuar estudos circunstanciados para examinar se cada um dos aditivos: a) Contribui para a toxicidade ou potencial de dependência dos produtos em causa, e se tem o efeito de aumentar a toxicidade ou potencial de dependência de qualquer dos produtos em causa, em grau significativo ou mensurável; b) Resulta num aroma característico; c) Facilita a inalação ou a absorção de nicotina; ou d) Resulta na formação de substâncias com propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, as quantidades dessas substâncias, e se esse facto tem o efeito de aumentar as propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução de qualquer dos produtos em causa, em grau significativo ou mensurável. 3 - Os estudos a que se refere o número anterior têm em conta o fim a que se destinam os produtos em causa e examinam, em especial, as emissões resultantes do processo de combustão em que está envolvido o aditivo em causa, bem como a interação desse aditivo com outros ingredientes contidos nos produtos em causa, podendo ser efetuados estudos conjuntos por fabricantes ou importadores que utilizem o mesmo aditivo nos seus produtos do tabaco, desde que tal aditivo seja utilizado numa composição comparável do produto.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 748__________________________________________________________________________________________________________4 - Os fabricantes ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números anteriores, que deve incluir um resumo e uma compilação circunstanciada da literatura científica disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados internos sobre os efeitos do aditivo, e apresentam-no, no prazo de 18 meses após o aditivo em causa ter sido incluído na lista prioritária referida no n.o 1, à  Direção-Geral da Saúde e à Comissão Europeia, podendo por estas ser requeridas informações suplementares, a integrar no relatório. 5 - A Comissão Europeia e a Direção-Geral da Saúde podem requerer que o relatório a que se refere o número anterior seja objeto de revisão por um organismo científico independente, em especial no que respeita à sua exaustividade, metodologia e conclusões. 6 - Pela revisão do relatório referido no n.o 4 são devidas taxas, por parte dos fabricantes e importadores de produtos do tabaco, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 7 - As pequenas e médias empresas, na aceção do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 143/2009, de 16 de junho, ficam isentas das obrigações estabelecidas no presente artigo, se o relatório sobre o aditivo em questão for elaborado por outro fabricante ou importador. Artigo 11.o Disposições gerais 1 - Cada embalagem individual de produtos do tabaco e cada embalagem exterior deve apresentar as advertências de saúde previstas no presente capítulo, em língua portuguesa, que devem cobrir toda a superfície da embalagem individual ou embalagem exterior que lhe está reservada, não podendo ser comentadas, parafraseadas ou referidas.
4 DE  AGOSTO DE 2015 749__________________________________________________________________________________________________________2 - As advertências de saúde numa embalagem individual e em qualquer embalagem exterior devem ser impressas de modo inamovível, indelével e perfeitamente visível. 3 - As advertências de saúde numa embalagem individual e em qualquer embalagem exterior não podem ser parcial ou integralmente dissimuladas ou separadas por estampilhas especiais, marcas de preço, elementos de segurança, invólucros, bolsas, carteiras, caixas ou outros elementos quando os produtos do tabaco são comercializados, nem podem dissimular ou separar, de forma alguma, estampilhas especiais, marcas de preço, marcas de localização e seguimento ou elementos de segurança nas embalagens individuais. 4 - Nas embalagens individuais de produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar em bolsas, as advertências de saúde podem ser afixadas por meio de autocolantes, desde que estes sejam inamovíveis. 5 - As advertências de saúde devem permanecer intactas quando a embalagem individual for aberta, com exceção dos maços com aba macia articulada, caso em que a advertência de saúde pode ser dividida quando a embalagem for aberta, mas apenas de um modo que assegure a integridade gráfica e a visibilidade do texto, fotografias e informações de ajuda a deixar de fumar. 6 - As dimensões das advertências de saúde previstas nos artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C são calculadas em relação à superfície em questão quando a embalagem está fechada. 7 - As advertências de saúde são rodeadas de uma moldura negra com  1 mm de largura dentro da superfície reservada a essas advertências.
II SÉR IE-A — NÚMERO 178 750__________________________________________________________________________________________________________8 - Às imagens de embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior para efeitos publicitários são aplicáveis as regras do presente capítulo. 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). 11 - (Revogado). Artigo 12.o Aparência e conteúdo das embalagens individuais 1 - As embalagens individuais de cigarros devem ter forma paralelepipédica. 2 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem ter forma paralelepipédica, cilíndrica ou de bolsa. 3 - As embalagens individuais de cigarros devem conter pelo menos 20 cigarros. 4 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem conter pelo menos 30 g de tabaco. 5 - As embalagens individuais de cigarros podem ser de cartão ou material macio, sem que a abertura possa voltar a ser fechada ou selada depois de aberta pela primeira vez, com exceção da aba macia articulada e da caixa com tampa articulada, sendo que, para estas últimas, a aba e a tampa são articuladas apenas na parte traseira da embalagem individual.