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Sobre a primeira questão, a da vinculação, o Sr. Ministro entende que é uma grande novidade, há muito desejada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores da função pública, que se passe de uma fase de mera participação para uma fase de verdadeira negociação colectiva, implicando isso a vinculação do órgão Governo à produção da matéria legislativa ou administrativa que se torne necessária, fruto do acordo a que se chegue em sede de negociação. No entanto, o que vejo nesta proposta de lei é que esta vinculação está totalmente nas mãos do Governo, isto é, por um lado, vincula-se às matérias acordadas, o que significa que se o Governo não der o seu acordo não haverá vinculação, e, por outro - e, se calhar, na maior parte dos casos -, as matérias a acordar, como se lê do elenco de matérias susceptíveis de negociação, têm de ser trazidas a esta Assembleia da República pelo Governo, porque se enquadram na reserva relativa de competência desta Assembleia. Se assim for, a única vinculação que há é a da apresentação, por parte do Governo, a esta Assembleia de uma proposta de lei ou de uma proposta de autorização legislativa. Ou seja, o Governo não se vincula ao resultado que daqui saia, vincula-se apenas a esse meio de apresentação. Por isso, Sr. Ministro, pergunto: existirá vinculação neste caso, quando está nas mão do Governo haver ou não vinculação? É uma questão que, claramente, necessita ser esclarecida.
A segunda questão prende-se com o que há pouco referi, ou seja, relativamente às matérias, ao procedimento e à resolução de conflitos. Sr. Ministro, o Governo tem noção de que, nesta matéria de negociação colectiva, a Administração Pública não é igual a uma empresa privada. O regime em Portugal não é igual ao regime dos Estados Unidos da América ou ao da Grã-Bretanha. O regime de Administração Pública em Portugal faz depender dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da imparcialidade, faz depender de variados princípios, com regime constitucional preciso, a actividade da Administração Pública. Esta vinculação que o Governo presumivelmente pretende com esta proposta de lei, poderá, nalguns casos, ferir este regime constitucional da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se com esta proposta, o Governo quer dar um sinal de que a esta legislação da função pública se aproxima do regime do direito laboral, não estará o Governo a esquecer que a Administração Pública não é igual às empresas privadas e que, por isso, o direito laboral privado nunca pode ser transposto tal qual para o direito da função pública, que está sujeito, como toda a actividade da função pública, a um regime específico, que impedirá, na maior parte dos casos, a mera transposição do direito de contratação colectiva que está previsto para as empresas privadas?
Em resumo, esta proposta de lei pode ter muitas intenções, mas, por um lado, está contra, se for até ao fim, o regime constitucional e, por outro, é uma vinculação que, se calhar, não existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Ministro vai ter dificuldade em responder!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, é evidente que não tenho a ousadia de vir dizer que esta iniciativa legislativa é uma grande novidade; no entanto, já digo que é uma novidade, é uma coisa nova, positiva, porque foi resultado da negociação e da discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, o que é positivo, e essa, sim, é a nova forma, que tem havido, de legislar na Administração Pública. Garanto-lhe que dá muito mais trabalho, mas também dá mais resultados.
Nos últimos dois anos, na Administração Pública, já conseguimos chegar a acordo em 30 áreas diferentes, sempre em concertação com os sindicatos e em vinculação com aquilo que temos acordado. Ora, isso é positivo, é novo, porque no passado isso nunca aconteceu. É pena, porque teria havido melhores resultados do que os que, infelizmente, houve!
Quanto à questão da vinculação à matéria acordada em termos de negociação, é evidente que para haver acordo tem de haver aceitação da parte do Governo, o que só pode verificar-se em matérias em que o Governo esteja de acordo, porque senão não teria sentido, nem no direito da Administração Pública nem no sector privado. Isto é assim, sempre foi assim e é a base de uma negociação.
Perguntou-me também como é que são as disposição constitucionais e como é que tudo isto funciona. Bem, o problema é que Portugal vive num Estado de direito e num Estado de direito é assim.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso não é problema!O Orador: - O que acho curioso na intervenção do Sr. Deputado é que levantou algumas questões, mas não emitiu opinião sobre elas.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Fiz-lhe um pedido de esclarecimento!
16 DE OUTUBRO DE 1997 113O Orador: - Sim, fez um pedido de esclarecimento em que levantou algumas questões e acabou por não dizer como é que resolveria os problemas. Como, no passado, em relação a esta matéria, o partido de V. Ex.a fez «zero», agora podiam ter apresentado alguma coisa de novo! Um Estado de direito é assim!
É evidente que a legislação da Administração Pública é diferente da das empresas privadas, mas é por isso que esta lei tem disposições diferentes das disposições sobre o direito do trabalho relativamente às empresas privadas.
Esta é a nossa proposta, é a novidade que é, resultado de uma negociação profunda com as organizações sindicais, mas é evidente que admitimos sempre que possa haver outras alternativas. Estas são as que apresentamos, porque nos parecem ser as mais correctas e que vão ao encontro de milhares e de milhares de pessoas que; em relação a muitas destas áreas, estavam à espera de soluções alternativas, uma vez que, durante anos, infelizmente, muitas matérias eram acordadas e depois nunca passavam nem à letra de lei, nem à sua concretização. A nossa proposta é precisamente para evitar que essas coisas aconteçam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de saber se V. Ex.a está ou não de acordo que o sistema imposto no artigo 7.o da proposta de lei n.o 95/VII, que diz respeito à negociação colectiva e à sua calendarização, sistema esse imperativo da negociação, pode passar de imperativo a uma situação mais suave. Ou seja, o que se pretende é que, efectivamente, não seja um calendário apertado para que não condicione as partes a essa negociação. Em nosso entender, ela deve ser uma boa negociação, as partes devem estar disponíveis para isso, mas não deve ser criado na lei um sistema que seja um espartilho e uma condicionante a esse próprio calendário negociai.
Como V. Ex.a sabe, desde há anos a esta parte que nas negociações da função pública há matérias muito sensíveis que necessitam de tempo mais dilatado para discussão. Dizer que a negociação inicia-se a partir de 1 de Setembro e termina obrigatoriamente até ao debate do Orçamento do Estado parece-nos excessivo. Daí que perguntemos: está V. Ex.a em condições de dizer-nos se, em sede de especialidade, há ou não possibilidade de discutirmos esta matéria e de acrescentarmos o que acabámos de propor?
Por outro lado, em relação à precariedade de emprego na função pública, nós estamos de acordo que a mesma termine de vez, mas o que temos visto nos últimos tempos é que isso não foi conseguido.
Assim, a minha pergunta, Sr. Ministro, é no sentido de saber se, após a aprovação da autorização legislativa que deu lugar ao Decreto-Lei n.o 195/97, acabou a precariedade de emprego na função pública, porque, tanto quanto sabemos, houve contratações a prazo para as escolas, e não foram poucas! Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse qual o número de contratos a prazo que são, efectivamente, precários, em nosso entender. Por que não o descongelamento dás vagas e contratos de provimento, que seria o acertado para esta matéria?
Por último, em relação à proposta de lei n.o 106/VII, gostaria que me dissesse se, quanto à nulidade do contrato de trabalho que é feito por culpa do dirigente da função pública e não por culpa do trabalhador que é contratado, não entende que se deveria aplicar a lei geral do trabalho, de forma a que o trabalhador: não seja prejudicado por culpa do dirigente que contrata esse mesmo trabalhador, trabalhador esse que, repito, não tem qualquer culpa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em relação à primeira questão, é evidente que ela pode ser discutida em termos de especialidade, mas digo-lhe, com sinceridade, que sempre estive convencido de que esta era uma questão fundamental para os sindicatos. Estou disponível para discutir este assunto em sede de especialidade, mas eu, se fosse dirigente sindical, queria ter alguma limitação para poder obrigar quem está a negociar comigo a resolver a questão antes da aprovação do Orçamento do Estado. Porém, repito, é uma questão que podemos colocar em sede de especialidade, pois há abertura para a discutirmos.
Contudo, se o objectivo é o de facilitar mais a vida às pessoas que representam os trabalhadores, acho que o que consta deste diploma defende mais do que a opinião contrária. No entanto, podemos discutir o assunto sem qualquer tipo de problema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 1 de Setembro, sim! 15 de Outubro, não!O Orador: - O Sr. Deputado é sempre muito desconfiado sobre o que está nos diplomas do Governo. Tem de passar a confiar alguma coisa..., mas vai no bom caminho!
Relativamente à segunda questão, devo dizer-lhe que se há coisa que eu não costumo fazer é «pôr a cabeça debaixo da areia» e não reconhecer questões que nem sempre correm a 100%, como eu próprio gostaria. É o caso do trabalho precário. Estamos a ter algumas dificuldades, mas estamos a ter também muita determinação em resolver este problema e ninguém vai ficar prejudicado. Agora, é evidente que estamos um pouco atrasados. Os concursos já deviam ter sido abertos no mês de Setembro - aliás, já foi feita uma circular pela Direcção-Geral da Administração Pública no sentido de que os mesmos sejam abertos -, mas há uma razão para que isso aconteça: é que os serviços querem abrir os concursos só quando estiverem identificadas todas as situações em cada serviço, e faltam muito poucos para se chegar ao fim.
Reconheço, e assumo, a responsabilidade de que este problema já devia estar resolvido. Estamos com algum atraso, mas o problema vai ser resolvido sem prejudicar ninguém. É evidente que isto também acontece porque apareceram mais situações do que aquelas que existiam e nós não queremos prejudicar ninguém. Todas as situações
114 I SÉRIE - NÚMERO 3estão a ser analisadas convenientemente para que ninguém possa ter, nesta matéria, razão de queixa justa relativamente a este processo.
Quanto à última questão, eu não acredito - e se ler bem o diploma, verificará isso, aliás, leu-o bem com certeza, porque sei que lê bem todas estas coisas - que, com as penalidades que estão previstas no diploma para um dirigente de um serviço, que são, por exemplo, a de ele próprio repor o vencimento que esteve a ser pago indevidamente a uma pessoa e isso ser motivo suficiente para poder cessar a sua comissão de serviço, haja algum dirigente, depois deste diploma aprovado, que ouse fazer aquilo que tem sido norma até há bem pouco tempo fazer na Administração Pública.
Portanto, esta é uma forma de, em conjunto, tomar as medidas legislativas para fazer face a este problema. Penso que vamos conseguir fazê-lo depois de aprovada por esta Assembleia esta proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 95/VII, na sua essência, confere o quê? Confere aos trabalhadores da Administração Pública um verdadeiro direito de negociação colectiva, direito esse que eles não tinham, como o Sr. Ministro bem sabe, ao dar a esta e aos acordos através dela alcançados um carácter vinculante. Ora, isto pode parecer uma situação positiva. Aliás, porque estou a substituir um colega, só hoje peguei na proposta de lei.
O Sr. Ministro falou em facilitar a vida aos trabalhadores, mas esse não é o seu objectivo, apesar de o propósito desta proposta de lei parecer ser só isso. O que acontece é que o Estado não é um patrão como os outros patrões e, por conseguinte, ao tornar vinculante para o Estado os acordos alcançados através da negociação colectiva e transformando-os em decretos-leis, em decretos regulamentares, etc., o Governo está a enxertar num corpo que tinha alguma lógica - devia, pelo menos, ter alguma lógica e alguma filosofia subjacente - um conjunto solto e sazonal de decisões que resultam de forças negociais.
Na actividade empresarial privada, é lógico que isso aconteça; só que o senhor não é patrão, o senhor é um ministro circunstancial. O que lhe dá a si o jus imperii que o senhor tem e eu não tenho - é o facto de o senhor estar a defender o interesse público, que nem sempre é o interesse dos trabalhadores.
Por isso é que eu, com todo o respeito pelos trabalhadores, desde já os afastei desta discussão, porque o resultado da aprovação desta proposta de lei é, de forma definitiva, atirar para o Estado a obrigação de assumir aquilo que não é mais do que o produto, a cada momento, da relação de forças.
Ora, não ouvi nada, por exemplo, sobre despedimentos, sobre reconversões profissionais, sobre assiduidade, ou seja, não ouvi nada sobre um conjunto de deveres que teriam de ser reordenados face a um direito que é muitíssimo importante e que é o de, através da negociação colectiva, poder fazer lei.
Acho que isto depende de algo fundamental: da concepção que se tenha do Estado. Se o Estado não serve para nada, então, sim senhor; se o Estado serve para alguma coisa, então pergunta-se: serve para quê? Aliás, eu sempre achei que o Estado serve para muita coisa e que ao Estado competia, cabia e caberá, com certeza, a defesa de interesses essenciais. Portanto, se assim é, isto não é mais do que uma cedência a uma ambição antiga, que todos nós conhecemos, só que com consequências, penso eu, altamente gravosas.
De facto, não consigo compreender como é que isto vai funcionar, ou seja, como é que se vai compatibilizar o que vier a ser recebido por força desta contratação colectiva com o corpo normativo que existe e que é característico da função pública.
É que quando falamos da função pública como algo diferente, por exemplo, do conjunto dos trabalhadores da Lisnave é precisamente porque a função pública tem uma função diferente, como diria Monsieur de La Palice e todos nós! Ou seja, não têm a mesma função e daí que tudo seja específico e o Direito tenha procurado dar corpo a essa especificidade.
Direi, pois, que se está a dar um passo no escuro, um passo gravíssimo. Aparentemente é algo simpático, agradável para os trabalhadores, mas nós, nesta sede concreta e neste momento concreto, estamos preocupados com outras coisas.
Não sei como vai compatibilizar no sentido de que o jus imperii tem como contrapartida a defesa do interesse público, a recepção permanente de consequências de forças negociais.
Em relação à proposta de lei n.o 106/VII, devo dizer que ela é uma cópia daquilo que já várias vezes foi aprovado e publicado no Diário da República, não tem particular novidade.
Diz o Sr. Ministro que a comissão de serviço pode ser dada de imediato como finda. Bom, toda a gente sabe que um director-geral está também subordinado a um estatuto disciplinar, portanto se desobedece, nomeadamente, de disposições legais, a sua comissão de serviço pode ser dada por finda, pelo que isso não tem nada de novo - aliás, nem devia estar numa lei, porque é uma vergonha, pois quem não obedece e quem não cumpre o que está prescrito deve ir embora.
Este diploma tem um conjunto de retaliações sobre o director-geral desobediente como ao longo de décadas sempre se criaram, ou seja, a reposição, etc. - aliás, o Sr. Ministro já aqui tinha trazido essa matéria num outro debate. Isto para lhe dizer o quê? O problema dos tarefeiros, dos contratados e dos clandestinos - que tem tido vários nomes, mas a situação é sempre a mesma -, do meu ponto de vista, radica em duas questões: primeira, os quadros são mal feitos, porque os serviços que têm competência para estabelecer uma dotação correcta para aquilo que fazem e que lhes é pedido depois vêem os seus quadros escortinhados pelos organismos centrais, quer do Ministério a que pertencem ou que os tutela, quer do Ministério das Finanças; segunda, a enorme dificuldade em preencher esses quadros pela forma normal, que são as quotas de descongelamento. Ou seja, os quadros já nascem
16 DE OUTUBRO DE 1997 115tortos, não são preenchidos porque não há quotas de descongelamento, os trabalhos têm de ser feitas e, por conseguinte, contrata-se desta forma.
O Sr. Ministro pode assustar à vontade os directores-gerais que, se esta legislação for aprovada, daqui a 7 ou a 10 anos, vai ter os tarefeiros a fazer as mais variadas coisas, com os mais variados nomes.
Assim, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: nem ao menos se explicita quando é que um serviço público pode recorrer a este tipo de contratos? Quero eu dizer: o senhor encontrou muitos tarefeiros que varriam e limpavam, sabendo nós que hoje em dia há recurso frequente ao out sourcing nessa área, portanto é uma atitude premeditada chamar tarefeiros para limpar, porque não se quer contratar uma empresa de limpeza. Pergunto: com esta proposta de lei, o que é que o Sr. Ministro avança? Absolutamente nada! Diz que se recorrerá excepcionalmente - já o sabemos -, mas não diz concretamente em que circunstâncias. Recorre-se porque, de repente, não há quem mexa no computador, porque é preciso abrir uma porta, porque é preciso varrer, porque há trabalho altamente qualificado e não há técnicos superiores habilitados? Quando é que se recorre?
Creio que, ao menos, era mais eficaz traçar-se um quadro em que esse recurso era possível do que, eventualmente, assustar os directores-gerais, porque da minha experiência, que é alguma, posso garantir-lhe que eles são «inassustáveis» nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; ouvi-a com atenção e pareceu-me que existe no seu espírito uma razoável confusão entre o que é, de facto, bom e aquilo que parece bom. É que as questões que colocou, nomeadamente a da negociação colectiva, não são questões que parecem, são questões que são, de facto, boas!
Julgo que a Sr.a Deputada sabe que até agora as relações dos sindicatos da Administração Pública com o Governo, em matéria de contratação colectiva, não eram verdadeiras relações de contratação colectiva mas, sim, relações de «faz de conta».O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Agora também continuam a ser!O Orador: - Não! Não continuam a ser, porque se o Sr. Deputado não leu, eu recomendo-lhe a leitura atenta do n.o 3 do artigo 5.o que responde às suas dúvidas,...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não diga isso!O Orador: - ... porque aquilo que é uma dúvida para si - e o Sr. Deputado não leu com atenção ou, então, não percebeu bem o que leu, mas admito que não tenha lido com atenção -...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Pois, é um problema de interpretação!...O Orador: - ... - não constitui dúvida para a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pois para ela é uma certeza.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estou seguríssima!O Orador: - Ou seja, o que é dúvida para si para ela é uma coisa má!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a má consciência!O Orador: - Creio que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto percebeu exactamente que o que aqui está é a vinculação do Governo, é o acabar do «fazer de conta». Nisso estamos de acordo! Agora, onde não estamos de acordo, de modo algum, é na continuidade do «fazer de conta», porque os trabalhadores da Administração Pública têm a mesma dignidade dos restantes trabalhadores do País e ao menos o interlocutor, que, neste caso concreto, é o Governo, tem obrigação de se vincular, porque um dos princípios da negociação colectiva é o da boa fé das partes e não pode uma das partes, que é constituída pelos sindicatos, estar a negociar com a outra parte, que é o Governo, através de um «faz de conta», de um qualquer 4.o secretário, com o devido respeito pelos directores ou por um outro qualquer funcionário superior.
O Governo tem de estar representado, como agora tem estado e bem, na mesa de negociações e ao menos ele tem de estar submetido ao principio da boa fé e vincular-se. Depois, obviamente que naquilo que é da sua competência traduz essa vinculação em decretos-leis; no que não é da sua competência, submete à Assembleia da República, que assumirá as suas responsabilidades perante os documentos que lhe são postos à discussão, aprovando-os ou não.
Por isso é que eu não percebo que a Sr.a Deputada diga que aquilo que parece um bem, afinal de contas, é um mal. Não é! Continua a ser um bem e é, sobretudo, o respeito pela dignidade dos trabalhadores da Administração Pública. A dignificação da tarefa da função pública leva a que as relações na Administração Pública com os cidadãos venham a tornar-se relações de natureza mais clara e, sobretudo, mais incentivadora em que os trabalhadores acabam por sentir-se respeitados. Foi isso que o Governo fez, e muito bem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro trouxe aqui uma proposta sindical e o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira defendeu-a sindicalmente!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ó Sr.a Deputada!...A Oradora: - Mas eu não desrespeito este facto. Só que eu coloquei-me, desde o início deste debate, fora dessa situação. Acho incorrecto e mau para o País que o Ministro, investido de jus imperii, traga aqui uma proposta sindical - tenho de dizê-lo, é um direito que tenho -,
116 I SÉRIE - NÚMERO 3em vez de trazer a grande preocupação da adaptação do Estatuto da Função Pública àquilo que hoje o Estado precisa de ter - o Estado posto no seu sítio e com as suas novas funções. Já compreendo perfeitamente a sua situação: o senhor é Deputado, penso que é sindicalista e deu a resposta que qualquer sindicalista daria.
Mas eu, como não sou sindicalista, vou, então, explicar-lhe o que é que me preocupa. Vou ler-lhe uma parte do discurso que tinha preparado, mas que não li. Diz o seguinte: «Ainda que o produto do acordado não tenha per si força jurídica como acontece no direito colectivo privado, o acordo é vinculante e a sua integração em diploma legal ou regulamentar de origem pública é obrigatória».
Ora, quais são as consequências disto? É que o Estado perde o controlo do modelo do funcionalismo público. O Governo é livre de chegar aqui e dizer «o funcionalismo público tem esta moldura. A que temos está obsoleta, não motiva. Vamos dar-lhe outra moldura». Mas não foi isso que o Sr. Ministro veio aqui fazer!
Por outro lado, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira veio dizer que era um «faz de conta». Mas era um «faz de conta» bom ou era um «faz de conta» mau?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Mau! Todos os «faz de conta» são maus!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que este Governo é mau!A Oradora: - De facto, um «faz de conta» é sempre mau, mas aquilo que o «faz de conta» trazia de prejudicial numa visão sindicalista podia ser a falta de coragem do poder político para dizer que a nível da função pública não faz sentido uma negociação colectiva nestes termos.
Pergunto-lhe: as reformas não são diferentes? O regime de segurança social não é diferente?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A exigência da produtividade não é diferente? Ou seja, os funcionários públicos, que conheço bem e prezo muito, têm um estatuto todo ele diferente e, portanto, aquilo que está a passar-se - e chamo a atenção da Câmara e do Sr. Ministro - é que bocadinho a bocadinho, neste facilitismo em que vivemos, vai-se dando uma achega aqui e outra acolá, desvirtuando o modelo.
Admito que possa não ser este o modelo - um modelo que eu goste ou que não goste -, mas isto significa que nunca mais haverá coerência alguma dentro do ordenamento jurídico da função pública. Nenhuma! Haverá um ordenamento jurídico da função pública completamente enviesado, sazonalmente, por relações de força que o Governo vai perder, porque penso que os governos são sempre fracos, sobretudo num quadro normativo deste tipo.
Como considero que a diferença entre o regime da função pública e o regime do contrato individual de trabalho radica, sobretudo, no facto de o trabalhador estar integrado na coisa pública ou na coisa privada que têm objectivos completamente diferentes, não tenho relutância em dizer que considero que o estatuto do funcionário público deve ser diferente, no bom e no mau, e não se deve aproximar do outro naquilo que convém e muito menos de uma forma desordenada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram precisos muitos e muitos anos de luta dos trabalhadores da função pública para que matérias como as que hoje aqui apreciamos tivessem lugar nesta Assembleia da República no sentido de discutir os direitos desse importante sector dos trabalhadores portugueses, que são os trabalhadores da Administração Pública.
Governos sucessivos, desde os governos do PS passando pelos governos do PSD, sempre negaram esse elementar direito da negociação colectiva e fizeram do trabalho precário urna forma de recrutamento fácil. Foram esses governos responsáveis pelas políticas de desestabilização do sector laboral da função pública que tantos prejuízos causaram ao País em geral e aos trabalhadores da função pública em particular.
Quando hoje discutimos propostas que são a expressão dessa luta não podemos nem devemos deixar de o referir, em nome dessa luta e dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Estas matérias que englobam, por um lado, o regime de negociação colectiva na Administração Pública e, por outro, os Princípios Gerais em Matéria de Emprego Público, Remuneração e Gestão de Pessoal carecem, em nosso entender, de ser melhorados em sede de especialidade por considerarmos que as propostas de lei em causa ficam aquém daquilo que era possível e desejável fazer.
Sem prejuízo das propostas que, em sede de especialidade, poderemos apresentar, queremos desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP entende que o prazo taxativo apresentado na proposta de lei n.o 95/VII quanto ao calendário das negociações é inadequado. O mesmo deve prever o prazo do início das negociações a 1 de Setembro, como indicativo, e o terminus das negociações não deverá ser imperativo, ou seja, até à aprovação do Orçamento do Estado. Sabe-se, por experiências anteriores, que há matérias que podem ser discutidas, ou manter-se em discussão, para além da aprovação do Orçamento.
O prazo deverá, assim, manter-se como tendencialmente a terminar até a aprovação do Orçamento do Estado, mas não com carácter imperativo. Tal dispositivo poderia ser condicionante da aprovação de matérias que precisem de uma maior reflexão e análise. É preferível fazer uma negociação assente na disponibilização das partes e não uma negociação «a mata-cavalos» em que o factor tempo funcione como forma de pressão sobre a parte mais frágil.
Por outro lado, as regras não são iguais. Existe um claro desequilíbrio que favorece o Governo, em detrimento dos sindicatos, E colocar essa questão como imperativa é claramente favorecer uma das partes, neste caso o Governo. Daí que, em nosso entender, o prazo deverá ser apenas indicativo, tendo em conta todas as condicionantes atrás enumeradas.
16 DE OUTUBRO DE 1997 117Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outra das matérias que entendemos que deve ser objecto de melhoria diz respeito ao Estatuto da Aposentação, Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais. Não faz sentido que estas matérias, importantes como são para os trabalhadores da Administração Pública, fiquem fora da negociação. E o que é mais grave é que, no tocante ao Estatuto da Aposentação, o Governo a considere apenas matéria para consulta aos sindicatos.
Quer isto dizer que os trabalhadores da Administração Pública não têm o direito de discutir e negociar uma matéria tão importante como é o seu Estatuto de Aposentação e para onde contribuem durante toda uma vida de trabalho. Ou seja, a carreira contributiva de qualquer trabalhador, nomeadamente o da função pública, comporta direitos fundamentais, que devem ser respeitados, e que qualquer modificação ou alteração no seu Estatuto deve ser objecto de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores. Em nosso entender, esta posição do Governo é insustentável e deverá ser objecto de alteração em sede de especialidade.
Quanto à proposta de lei n.o 106/VII, podemos, desde logo, afirmar que a mesma incide - e o Sr. Ministro já o disse - apenas sobre um aspecto parcelar do regime de prestação de trabalho na Administração Pública, o que, em nosso entender, é manifestamente insuficiente. O Governo faz, nesta matéria, a reafirmação que fez quanto aos recibos verdes, a de eliminar possíveis fraudes e acabar de vez com o trabalho precário na função pública. Boas intenções, mas que na prática se traduziram em pouco.
Já depois de aprovarmos aqui a autorização legislativa que deu base ao Decreto-Lei n.o 195/97 foram contratados a prazo cerca de 5000 trabalhadores só para as escolas, quando o processo normal seria o descongelamento de vagas e a admissão de pessoal através de contrato ele provimento. Esse seria o caminho normal e correcto e não o que conduziu novamente a situações de trabalho preçário.
Por outro lado, o Governo não cumpriu os prazos que a si mesmo impôs para aberturas de concursos no âmbito do Decreto-Lei n.o 195/97 - aliás, o Sr. Ministro disse que havia atrasos para a abertura dos concursos - e sabe-se já que o Tribunal de Contas não vai conceder vistos aos concursos que foram abertos fora do prazo que o diploma impôs. Significa isto que o Governo vai pedir nova autorização legislativa para alterar os prazos que não cumpriu? É a pergunta que faço ao Governo.
Por último, quero deixar aqui bem vincado que a nulidade do contrato, constante da proposta de lei n.o 106/VII, é um ,princípio que consideramos desadequado, já que o trabalhador contratado não pode, nem deve, ser penalizado por um acto cuja responsabilidade cabe ao dirigente da função pública, contrariando, aliás, um princípio exarado na lei geral. Será que o Estado pretende, através do Governo do Partido Socialista, ser excepção no sentido negativo? Em nosso entender, o trabalhador não deve ser prejudicado pelo facto de o dirigente não cumprir a lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminamos como começámos: estas matérias hoje aqui em debate são fruto de anos e anos de luta dos trabalhadores da função pública e das suas estruturas representativas, pelo que merecem a nossa aprovação na generalidade. Esperamos que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se disponibilizem para que, em sede de especialidade, possamos melhorar o texto, ou os textos, já que da nossa parte a disponibilidade é total.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, foi com satisfação que há bocado ouvi a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pôr-me o rótulo de sindicalista. E digo que foi com satisfação porque estas matérias do direito do trabalho - e o Sr. Deputado Rodeia Machado sabe isso são matérias normalmente áridas na Assembleia da República e eu tenho uma especial apetência para o tratamento dessas questões e gosto, de facto, delas.
Sr. Deputado Rodeia Machado, gostaria que reflectisse sobre a sua preocupação quanto às negociações com incidência orçamental - a referência é às negociações que têm incidência orçamental -, portanto com carácter salarial, remuneratório. Em minha opinião, nessas negociações os sindicatos têm todo o interesse, repito, têm todo o interesse que terminem antes da votação final global do Orçamento do Estado, porque senão ficam - e perdoe-me a expressão que é popularuncha - «a berrar» um ano inteiro à espera do Orçamento do Estado seguinte. Todavia, se ler o n.o 2 do artigo 7.o, verificará que «As matérias sem incidência orçamental constantes do artigo anterior podem ser objecto de negociação a qualquer momento...», o mesmo é dizer que não têm necessariamente de terminar antes da votação final global da proposta do Orçamento do Estado. Mas, repito, em relação às matérias que têm incidência orçamental, os sindicatos, os trabalhadores, têm todo o interesse em que terminem antes da aprovação do Orçamento do Estado. Bom, na realidade, aqui tenho aquela costela que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu e vou pugnar para que se mantenha esta disposição, no interesse dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para responder.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço a questão que me colocou mas remeto-lha, pois gostaria que reflectisse também sobre as propostas que aqui fizemos, para além dessa, porque não respondeu a nenhuma. Espero que o seu grupo parlamentar esteja disposto, em sede de especialidade, a reflectir sobre elas de modo a conseguirmos que os textos finais sejam bem melhorados.
Sobre a questão das negociações, quero dizer-lhe que elas se podem prolongar por várias matérias, incluindo a da massa salarial, e naturalmente, como sabe, o Governo tem a dotação provisional onde pode ir buscar o dinheiro para tratar dessa situação. No entanto, não quero entrar nessa questão, porque o que é importante é que a negociação, tendencialmente (foi a nossa proposta) e não como imperativo, termine até à aprovação do Orçamento
118 I SÉRIE - NÚMERO 3do Estado, mas se não conseguirem não vem mal nenhum ao mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que propusemos.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o senhor é um Deputado do Partido Comunista Português, presumo que bom comunista, presumo que empenhado na situação de todos os trabalhadores portugueses...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não presuma, tenha a certeza!A Oradora: - ... e daí a minha pergunta. Relativamente ao regime das reformas dos funcionários a que há pouco se referiu - e esta proposta de lei pode ter aí alguma influência -, acha correcto que, como já se está a passar agora e decerto se agravará no futuro, os outros trabalhadores acabem, por via dos impostos, por ter de pagar as reformas dos funcionários públicos, que são substancialmente melhores? Esta é a situação: é o esforço dos outros trabalhadores, através dos seus impostos, que sustenta as reformas e a ADSE dos funcionários. Acha que isso é justo?O Sr. Presidente: = Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não presuma, pode ter a certeza que aquilo que acabou de dizer é certo. Sou efectivamente indefectível na defesa dos trabalhadores portugueses, essa é a minha missão como comunista. Portanto, pode ter a certeza disso, não presuma só.
Em relação à pergunta que me formulou, quero dizer-lhe que os trabalhadores da função pública produzem, logo, também pagam impostos, e o fundo de pensões não tem só as contribuições dos impostos dos outros trabalhadores mas também as daqueles que são funcionários públicos, e eu, como sou funcionário público, sinto-me atingido nessa situação.
Porém, o que é mais grave não é isso mas, sim, as suas afirmações de há pouco que não tive oportunidade de contraditar, o que faço agora. A Sr.a Deputada disse que a proposta de lei n.o 106/VII e as outras são retalhos. Embora concordando com essa sua afirmação, pergunto-lhe: como é que concilia essa afirmação com o projecto que o vosso partido apresenta em relação à proposta de lei n.o 103/VII a qual, essa sim, divide o regime jurídico do pessoal da segurança social e abre uma brecha ao contrato individual de trabalho -, cujo relatório foi hoje aprovado na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o vosso voto favorável e até com uma proposta em concreto, o que o até o Governo não tinha feito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para dar o esclarecimento solicitado.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, não respondeu à minha pergunta e é grave que não o tenha feito, pois falei em todos os trabalhadores e perguntei por que é que uns pagam para as reformas dos outros. Não respondeu, não foi capaz, porque as contas estão feitas e se quiser mando-lhas.
Todavia, o que lhe quero dizer é que não confunda as situações, pois o que disse ao Sr. Ministro é o que lhe digo a si, ou seja, ao menos, quando se está aqui a falar no contrato de tarefa, que se circunscrevesse. Nós admitimos as excepções - só se fôssemos burros é que não as admitiríamos -, que, aliás, existem em todas os aspectos da nossa vida mas desde que devidamente tipificadas, recortadas, limitadas. Ora, tanto quanto sei, até porque fui eu que a redigi, a proposta que apresentámos circunscreve essa questão claramente a situações muito bem determinadas. Esta proposta é que não, isto é um more magnum, é uma sombra, é uma nuvem, é uma poeirada e é nisso que vivemos, numa poeirada.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados: Não resisto a responder ao repto que o Sr. Ministro Adjunto lançou ao Partido Social Democrata. Falou do passado do PSD sobre esta matéria mas, Sr. Ministro, é com grande orgulho que posso aqui citar o passado do Partido Social Democrata nesta matéria e compará-lo com o presente do Partido Socialista. E comparar o passado do Partido Social Democrata citando aqui um diploma de 1980, com a assinatura de Francisco Sá Carneiro, ...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - É preciso ir bem longe!O Sr. Ministro Adjunto: - Onde é que o senhor tem de ir! ...Quase tinha de ir à I República!...O Orador: - ... que aprovou, para ratificação, a Convenção n.o 151 da OIT, ao abrigo da qual está a ser emitida esta regulamentação legal e a anterior, que agora é revogada. Por isso, o passado do PSD fala por si próprio, e foi o passado do PSD que permitiu, com a ratificação citada, fazer o que estamos a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao presente do Partido Socialista, penso que este diploma fala por si. O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, pelos vistos, desceram tão baixo na credibilidade dos parceiros sociais que já não basta a sua palavra, é preciso um diploma a dizer que se vincula ao resultado das negociações!
16 DE OUTUBRO DE 1997 119O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não chega o Governo, com a sua boa fé negocial, vincular-se aos resultado das negociações, é preciso emitir um diploma para suprir essa sua falta de credibilidade junto dos parceiros sociais! Isto demonstra, à evidência, a comparação entre o passado do PSD, que aprova convenções da OIT sobre esta matéria, e o presente do PS, que precisa de leis para fazer com que os outros acreditem na sua boa fé negocial.
Por que razão, junto com esta proposta de lei, o Governo não apresenta também, para ratificação, a Convenção n.o 154, da OIT. que dá mais um passo a nível de negociação colectiva, incluindo a função pública? Por que é que ainda não fez isso? Por que razão não traz também aqui essa convenção, como nós, PSD, trouxemos à Assembleia a Convenção n.o 151? É esta a diferença entre o passado do PSD, do qual temos grande orgulho, e o presente do PS, onde há diálogo, mais uma vez, sem decisão, diálogo sem concretização.
Sr. Ministro Adjunto. Srs. Deputados: Muito sinteticamente, gostaria de dizer algumas palavras sobre a proposta de lei n.o 106/VII, que está também em discussão.
Esta proposta é, no nosso entender - e poderia ser abafada por uma discussão conjunta com a proposta de lei n.o 95/VII, que cremos ser menos polémica -, de uma gravidade enorme. Neste mesmo ano de 1997, o Sr. Ministro, nesta Assembleia, anunciou medidas tomadas por si em termos de instrumentos dê gestão de recursos humanos da Administração Pública. Estão bem recordados de ter anunciado o fim previsível dos contratos a termo certo na função pública, o fim dos recibos verdes na função pública e o fim dos excedentes na função pública.
Mas, ao mesmo tempo que o Sr. Ministro Adjunto anunciou na Assembleia da República este tipo de medidas para a função pública, trouxe-nos também medidas avulsas, cada vez mais avulsas, de introdução do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços. Estamos todos bem recordados da proposta de lei n.o 103/VII, que foi presente a esta Assembleia e está neste momento em fase de discussão na especialidade. Temos também presente esta proposta de lei n.o 106/VII, o aditamento do artigo 11.o-A ao decreto-lei que aqui está também em causa e vários têm sido os excertos casuísticos de introdução do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços no regime geral da função pública.
Sr. Ministro, com isto, é óbvio, acabam os excedentes. É possível despedir os trabalhadores e, por isso, acabaram os excedentes com estas políticas. A questão fundamental, a que o Sr. Ministro não consegue, mais uma vez, responder - não o fez na sua intervenção inicial e não se demonstra desta proposta de lei n.o 106/VII -, é a de saber qual é a política de gestão de recursos humanos que este Governo tem: é trazer o contrato individual de trabalho e o contrato de prestação de serviços como forma casuística, de política casuística, de gestão dos recursos humanos, ou afirmar de uma vez por todas que a intenção é estabelecer esse procedimento como regra e não como excepção casuística no regime de gestão dos recursos humanos da função pública? É uma resposta que ainda não foi capaz de dar a esta Assembleia e ao País.
Por isso, ficamos, continuamos a ficar, na dúvida, que é gravíssima para a gestão dos recursos humanos, sem saber se vão aplicar-se à Administração Pública as regras de direito laboral relativas ao recrutamento ou aos vencimentos na função pública. Vamos ter situações em que, para trabalho igual, para funções iguais, na função pública, vai haver salário diferente, através do regime geral da função pública e dos contratos de prestação de serviço, tal como já se verifica hoje, e inúmeros casos podem ser aqui presentes? Vai remunerar-se trabalho igual com salário diferente? Vai atribuir-se a possibilidade de fuga à regra claramente fixada no artigo 47.o da Constituição, relativa à igualdade de acesso ao funcionalismo público, permitindo, sem concurso, trazer à função pública pessoal contratado através de contrato individual de trabalho e de contrato de prestação de serviços, fugindo-se, assim, à regra geral da igualdade de acesso, do concurso e da oferta pública para o exercício de cargos na função pública?
São estas regras que estão a ser postas em causa por estas atitudes casuísticas do actual Governo, que, mais uma vez, não consegue demonstrar uma política global e coerente para a gestão dos recursos humanos.
Em síntese, Sr. Ministro e Srs. Deputados, diria que a proposta de lei n.o 106/VII, que está em discussão, não traz qualquer novidade. O Sr. Ministro falou no regime das nulidades e no da responsabilidade civil e financeira dos dirigentes. Mas não são só os directores gerais os abrangidos, são também os ministros, porque vão ser eles e não os directores gerais a assinar estes contratos, não tenhamos dúvidas.
No entanto, esse regime da nulidade decorre da lei geral, esse regime da responsabilidade civil decorre da lei geral, esse regime financeiro decorre da lei geral. Ainda recentemente aprovámos aqui um diploma relativo ao Tribunal de Contas, onde claramente está fixado o regime de responsabilidade financeira dos dirigentes da função pública.
Mais do que tudo, esta proposta de lei n.o 106/VII mantém, se não agrava, as situações precárias na função pública. É o fim dos contratos a termo certo, dos recibos verdes e dos excedentes, mas é o início dos contratos individuais de trabalho, dos contratos de prestação de serviços, sem regras gerais, sem regras de recrutamento a concurso público e sem regras quanto a vencimentos.
É, por isso, o fim de uma política global e coerente de gestão dos recursos humanos, sem qualquer outra política global e coerente de gestão dos recursos humanos na função pública capaz de a substituir.
A estas dúvidas, até hoje, o Governo ainda não soube dar resposta e vejo que cada vez menos tem capacidade de o fazer. Assim, esta proposta de lei demonstra mais uma vez, com uma gravidade inusitada, que o Governo gere a função pública sem qualquer política coerente e de forma casuística.
Face a isto. Sr. Ministro, ou nos dá explicações muito cabais e coerentes sobre o que pretende para a gestão dos recursos humanos na função pública ou nós, PSD, não poderemos estar de acordo com esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.
120 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão da legislação aplicável à negociação colectiva na Administração Pública encontra-se prevista no Programa do Governo, constituindo, também, um compromisso inscrito no acordo salarial para 1996, pelo que esta proposta de lei corresponde ao cumprimento dos compromissos assumidos.
A Constituição da República consagra, no artigo 56.o, n.o 3, que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei».