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94 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012completar os graus académicos previstos no prazo de 3 anos. Aprovada. Ficou prejudicada a redação deste número constante da PPL 62/XII (1.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção       Contra    X   Votação do restante artigo 45.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção       Contra    X  Artigo 46.o da PPL 62/XII (1.a) — “Examinadores que não estejam em exercício de funções”  Votação do artigo 46.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 47.o da PPL 62/XII (1.a) — “Entidades formadoras autorizadas”  Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 47.o da PPL 62/XII (1.a), apresentada pelo PSD/PS/CDS-PP. Aprovada. Ficou prejudicada a redação deste número constante da PPL62/XII (1.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do restante artigo 47.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, com a epígrafe “Renovação da credencial” e o seguinte teor: “As diligências necessárias para a renovação da credencial prevista no artigo 19.o não podem implicar custos acrescidos para o examinador de condução que se encontre em funções”. Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X   Abstenção  X     Contra X  X    Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 48.o a 50.o da PPL 62/XII (1.a)  Votação dos artigos 48.o a 50.o da PPL 62/XII (1.a). Aprovados. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      3. Segue em anexo o texto final aprovado pela ComissãoPalácio de São Bento, em 18 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Texto finalCAPÍTULO I Disposição inicialArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e de certificação das respetivas entidades formadoras, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativa à carta de condução, em conformidade com o disposto:a) No Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; b) Na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.CAPÍTULO II Examinadores de conduçãoArtigo 2.o Profissão de examinador de condução1 - A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei.2 - Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública.3 - Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução.Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 3.o Deveres do examinadorSão deveres do examinador de condução:a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução; b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor, nas provas de exame de condução; c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de exame de condução; d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), investidos em funções de fiscalização.Artigo 4.o IdoneidadeNão pode ser examinador de condução quem:a) Esteja interdito ou suspenso do exercício da profissão; b) Tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador.Artigo 5.o Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício efetivo da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades:a) Ser proprietário de escola de condução em território nacional; b) Ser sócio, acionista, gerente ou administrador de entidade proprietária de escola de condução em território nacional; c) Exercer funções de instrutor de condução ou prestar serviço em escola de condução, em território nacional.2 - O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.Artigo 6.o ImpedimentosNão podem exercer a profissão, durante o cumprimento da sanção, os examinadores de condução que se encontrem proibidos ou inibidos de conduzir.Artigo 7.o Competências1 - O examinador de condução deve possuir as seguintes competências apropriadas para a avaliação da capacidade de um candidato que pretenda obter a carta de condução relativa à categoria de veículos em que está a fazer o exame de condução:
97 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012a) Conhecimentos e aptidões em matéria de condução e avaliação:i) Comportamento durante a condução; ii) Avaliação e prevenção do risco; iii) Regras relativas aos exames de condução; iv) Legislação rodoviária; v) Regime de avaliação dos candidatos a condutor e teoria e técnicas de avaliação; vi) Condução defensiva.b) Competências em matéria de avaliação:i) capacidade para observar com precisão, acompanhar e avaliar o desempenho global do candidato a condutor, durante a tarefa da condução; ii) assimilar rapidamente informação e distinguir o essencial; iii) antecipar, identificar problemas potenciais e criar estratégias para os resolver; iv) proceder oportunamente a um balanço construtivo;c) Capacidade para conduzir com destreza e rigor os veículos para os quais está habilitado a realizar exames de condução; d) Qualidade do serviço:i) Capacidade de comunicar com os candidatos a condutor de forma assertiva, explicando previamente o exame, seu conteúdo e resultado; ii) Capacidade de interagir com os candidatos a condutor e demais intervenientes no exame de condução de forma respeitosa e não discriminatória;e) Conhecimentos sobre as caraterísticas técnicas e físicas dos veículos; f) Conhecimentos sobre Eco-Condução.2 - As competências referidas no número anterior são adquiridas e desenvolvidas no âmbito dos cursos de formação referidos na presente lei.CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de conduçãoSecção I Disposições geraisArtigo 8.o Acesso à profissãoSem prejuízo do disposto no artigo 22.o, o acesso à profissão de examinador de condução depende de:a) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação inicial; e b) Aprovação no exame de acesso à profissão.Artigo 9.o Requisitos de acesso à formação inicial1 - O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos
98 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012seguintes requisitos:a) Idade mínima de 23 anos; b) Ensino secundário ou equivalente ou superior; c) Titularidade de carta de condução definitiva da categoria B há, pelo menos, três anos; d) Idoneidade, nos termos do artigo 4.o; e) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos exigidos para os condutores do Grupo 2.2 - Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador.Secção II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissãoArtigo 10.o Curso de formação inicial1 - O curso de formação inicial de examinadores, que deve incluir obrigatoriamente conteúdos sobre ética profissional, tem a duração mínima de 290 horas e é composto por uma parte teórica, com a duração mínima de 200 horas, e por uma parte prática em contexto real de avaliação, com a duração mínima de 90 horas.2 - A organização e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.3 - A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.4 - Os formadores da parte teórica devem possuir, como habilitações literárias mínimas, licenciatura em área adequada às matérias a ministrar.5 - A formação prática em contexto real de avaliação é composta pela observação e avaliação de provas práticas realizadas por candidatos a condutor da categoria B.6 - A observação e a avaliação referidas no número anterior são acompanhadas por examinador com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência na realização de exames de condução e titular de certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador.7 - O resultado da avaliação das provas práticas do exame de condução referidas no n.o 5, atribuído pelo candidato a examinador em contexto real de avaliação ao candidato a condutor da categoria B, é validado pelo examinador supervisor, que pode, em casos devidamente justificados, alterar o seu resultado final.Artigo 11.o Exame de acesso à profissão1 - O exame de acesso à profissão de examinador é constituído pelas seguintes provas:a) Prova teórica, escrita ou por sistema multimédia; b) Prova prática.2 - Após a conclusão da parte teórica do curso de formação inicial, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o, o candidato a examinador deve requerer, no prazo de 30 dias a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior.3 - Obtida a aprovação na prova referida no número anterior, o candidato a examinador deve iniciar a parte prática do curso de formação inicial e, após conclusão da mesma, requerer no prazo de 30 dias a realização
99 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012da prova prática, prevista na alínea b) do n.o 1.4 - A reprovação ou a falta injustificada a qualquer uma das provas determina a exclusão do candidato a examinador do processo de exame, que pode ser reiniciado no prazo máximo de 2 anos, por uma única vez, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.5 - As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.Artigo 12.o Prova teórica1 - A prova teórica é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.2 - O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação prática em contexto real de avaliação iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação.Artigo 13.o Prova prática1 - A prova prática é constituída por três etapas:a) Entrevista ao candidato a examinador, que visa avaliar a motivação do candidato a examinador para o exercício da profissão e a capacidade de analisar criticamente o sistema de avaliação de condutores; b) Avaliação da condução, que visa avaliar a competência do candidato a examinador de conduzir, com destreza e de forma segura, o veículo da categoria a que se pretende habilitar a realizar exames de condução; c) Realização de prova a candidato a condutor da categoria B, em contexto real de avaliação, que visa avaliar a competência do examinador para realizar provas práticas do exame de condução.2 - A prova mencionada no número anterior é prestada perante um júri designado pelo IMT, IP, que é composto por um elemento do IMT, IP, que preside, um representante da entidade formadora e um examinador supervisor.3 - Durante a realização da etapa da prova prevista na alínea c) do n.o 1, o candidato a examinador deve preencher o relatório da prova prática efetuada pelo candidato a condutor e propor ao júri a classificação daquele candidato.4 - O resultado da avaliação do candidato a condutor é dado pelo membro do júri que é examinador, nos termos do disposto no n.o 2, após análise do relatório de exame preenchido pelo candidato a examinador.5 - O júri avalia a prestação do candidato a examinador nas três etapas da prova prática, preenche o relatório da prova prática e atribui a classificação final de «Aprovado» ou «Reprovado».6 - O modelo de relatório de avaliação referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, e consta do sítio na Internet daquele instituto.Artigo 14.o AprovaçãoOs candidatos a examinadores aprovados no exame de acesso à profissão ficam habilitados a exercer a profissão de examinador em relação aos exames de condução das categorias B1 e B.
100 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Secção III Requisitos para as restantes categoriasArtigo 15.o Requisitos1 - A realização de exames das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento, pelo examinador, dos seguintes requisitos:a) Exercício da profissão de examinador da categoria B há, pelo menos, três anos; b) Ter obtido, nos dois anos anteriores à frequência de formação específica, avaliação positiva na supervisão anual, nos termos da alínea a) do artigo 23.o; c) Ser titular da carta de condução da categoria que pretende examinar; d) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação específico das categorias A, C, D ou E; e) Aprovação nas provas de exame específicas das categorias referidas na alínea anterior.2 - O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para dois anos, no caso de o examinador ser titular de carta de condução das categorias que pretende examinar há, pelo menos, cinco anos.3 - A aprovação no curso de formação específica e nas provas de exame para as categorias A, C ou D permite a realização de exames de condução das seguintes categorias:a) Categoria A, habilita às categorias AM, A1, A2 e A; b) Categoria C, habilita às categorias C1 e C; c) Categoria D, habilita às categorias D1 e D.4 - A realização de exames das categorias C1E, CE, D1E e DE depende da verificação dos seguintes requisitos:a) Exercício da atividade de examinador da categoria C, para as provas das categorias C1E e CE e da categoria D, para as provas das categorias D1E e DE; b) Frequência de curso de formação específico e aprovação nas provas de exame para a categoria E.Artigo 16.o Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E1 - A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.2 - Aplica-se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.o, com as necessárias adaptações.Artigo 17.o Formação da categoria E1 - A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas no n.o 4 do artigo 15.o 2 - Os examinadores que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem efetuar provas práticas da mesma categoria, a candidatos a condutor.
104 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012anualmente e com aproveitamento, formação de atualização específica, com a duração mínima de 2 horas para cada categoria.3 -  Os conteúdos da formação de atualização previstos nos números anteriores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.4 -  A formação de atualização referida na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.5 -  À formação de atualização aplica-se o disposto no artigo 31.o, com as necessárias adaptações.Artigo 26.o Observação externa1 - A observação externa consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas e é realizada pelo IMT, IP, ou por entidade por este designada.2 - Os critérios de desempenho a verificar são os definidos no n.o 5 do artigo 24.o 3 - A observação externa é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, e que consta do sítio na Internet daquele instituto.4 - Durante o período de validade da credencial do examinador são-lhe observadas, no mínimo, quatro provas práticas, sendo, pelo menos, duas da categoria B e as restantes de outras categorias a que o examinador se encontre habilitado.5 - É atribuída a cada observação externa uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no n.o 2.6 -  A classificação final da observação externa consiste na média simples das quatro provas práticas observadas.Artigo 27.o Monitorização dos resultados das provas práticas1 - O IMT, IP, deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações:a) Identificação do examinador; b) Centro de exames onde realiza provas; c) Identificação dos candidatos a condutor examinados, com indicação da idade, sexo e localidade de residência; d) Escola de condução proponente do candidato a condutor examinado, se aplicável; e) Categoria de habilitação pretendida; f) Dia e hora; g) Resultado da prova.2 - Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, IP, que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação:a) Os dados relativos às taxas de aprovação do examinador, por categoria; b) Os dados relativos à média de aprovação do centro de exames onde o examinador exerce a profissão e à média de aprovação a nível nacional, por categoria.Artigo 28.o Curso de formação especial1 - Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências
105 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer uma das seguintes situações:a) Não realizarem a supervisão anual ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos, em dois anos consecutivos; b) Não frequentarem a formação de atualização prevista no artigo 25.o; c) Não realizarem a observação externa ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos; d) Um desvio igual ou superior a 30% face à média anual de aprovações das provas das práticas do exame de condução, por categoria, a nível nacional.2 - O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano desde a verificação de qualquer uma das situações referidas no número anterior.3 - As matérias a ministrar no curso de formação especial devem incidir nas áreas classificadas como negativas na supervisão anual, na observação externa ou no processo de avaliação dos candidatos a condutor, na situação prevista na alínea d) do n.o 1.4 - O examinador que não obtenha aproveitamento no curso de formação especial pode repeti-lo uma única vez, desde que o faça respeitando o prazo previsto no n.o 2.5 - Caso não realizem ou não obtenham aproveitamento no prazo previsto no n.o 2, a credencial caduca, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.o.Artigo 29.o Reavaliação de competências1 - O examinador que não tenha efetuado exames de condução das categorias a que se encontra habilitado num período de 24 meses deve submeter-se à observação externa extraordinária, antes de poder realizar exames nessas mesmas categorias.2 - Na observação externa referida no número anterior são acompanhadas duas provas práticas da categoria reavaliada, aplicando-se o disposto no artigo 26.o, com as necessárias adaptações.Artigo 30.o Avaliação de desempenho do examinador em livre prestação de serviçosO IMT, IP, deve, através do exercício da cooperação administrativa referida no artigo 42.o, assegurar que o examinador que exerça a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços cumpre os requisitos de qualidade e formação contínua constantes do ponto 4 do anexo IV da Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme transposta para a ordem jurídica interna do seu Estado-membro de origem.CAPÍTULO V Entidades formadoras de examinadoresArtigo 31.o Certificação de entidades formadoras de examinadores de condução1 - A certificação de entidades formadoras de examinadores de condução segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações:a) A entidade competente para a certificação é o IMT, I.P.; b) Não podem ser certificadas como entidades formadoras de examinadores as entidades que desenvolvam atividades associadas ao ensino da condução;
107 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 34.o.Acompanhamento técnico-pedagógico1- O IMT, IP efetua o acompanhamento técnico-pedagógico das ações de formação de examinadores, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação, através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.2- As entidades formadoras de examinadores devem enviar ao IMT, IP, anualmente, relatório da atividade, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.Artigo 35.o.RegistoO IMT, IP, organiza e mantém atualizado um registo das entidades que exercem a atividade de formação de examinadores e das sanções que lhes forem aplicadas nos termos da presente lei.CAPITULO VI Regime sancionatórioArtigo 36.o Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, IP, que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.2 - Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, IP comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.Artigo 37.o Contraordenações e coimas1 - Constitui contraordenação, punível com coima de € 750 a € 7 500:a) O exercício da profissão de examinador de condução por profissional estabelecido em território nacional sem credencial; b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março; c) O exercício da atividade de formação de examinador de condução por entidade não certificada.2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 350 a € 1000 a violação dos deveres:a) Do examinador previstos no artigo 3.o; b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.o.3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
108 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 38.o Sanções acessórias1 - Às contraordenações previstas por violação dos deveres dos examinadores praticadas com dolo é aplicável a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de examinador, pelo período de 30 dias a um ano.2 - A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de infração ao presente regime nos últimos três anos.3 - As credenciais suspensas por interdição da atividade devem ser entregues pelos seus titulares ao IMT, IP, sob pena de serem apreendidas.4 - Ao examinador que, havendo exercido a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços, seja interditado de a exercer nos termos do disposto no n.o 1 pode ser apreendido o comprovativo referido no n.o 5 do artigo 22.o.Artigo 39.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas no presente regime competem ao IMT, I.P.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente do conselho diretivo do IMT, IP, que a pode delegar.Artigo 40.o Produto das coimasA afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o IMT, I.P.Artigo 41.o Regime subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro.CAPITULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 42.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
109 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 43.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 44.o Integração no sistema nacional de qualificações e regulamentação1 - A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram-se no sistema nacional de qualificações.2 - Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente:a) A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores; b) A formação teórica ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância; c) As caraterísticas e os procedimentos das provas de exame teóricas e práticas; d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estado-membro e se pretendam estabelecer em território nacional; e) Os conteúdos da formação de atualização; f) Os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de examinadores de condução referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 31.o da presente lei.3 - A integração prevista no n.o 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, IP, de acordo com as respetivas competências.Artigo 45.o Examinadores em exercício de funções1 - A presente lei aplica-se aos examinadores de condução em exercício de funções.2 - Excetua-se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário ou equivalente, ou superior.
110 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 46.o Examinadores que não estejam em exercício de funções1 - Os candidatos que tenham realizado e concluído com aproveitamento as provas de exame de acesso à profissão de examinador antes da entrada em vigor da presente lei dispõem de um ano para requerer a emissão da credencial, desde que observem as condições previstas nos artigos 4.o a 6.o 2 - Os candidatos que não tenham cumprido o disposto no número anterior só podem requerer a emissão de credencial após aprovação na prova prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.3 - No caso de reprovação ou de falta injustificada nas provas do exame referido no número anterior, são considerados para todos os efeitos como não aptos ao exercício da profissão de examinador.Artigo 47.o Entidades formadoras autorizadas1 - As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 31.o, ficando dispensadas do cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo por um período transitório de 5 anos.2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da autorização.Artigo 48.o Aplicação nas Regiões AutónomasNas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas ao IMT, IP, são exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.Artigo 49.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 32.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 175/91 de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 343/97, de 5 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de julho, e pela Lei n.o 21/99, de 21 de abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, em 18 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
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117 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 3.o – Princípios e objetivos  A proposta de alteração do PS para o artigo 3o e bem assim as propostas de aditamento dos artigos 3.o-A (“Objetivos”) e 3.o-B (“Papel do Estado”) foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e abstenção do PCP. A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 4.o – Conservação e acesso ao património  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 5.o – Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 5.o-A – Serviços e organismos  A proposta do PS de aditamento deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 6.o – Programas de apoio  A proposta de alteração do PCP e de aditamento de um artigo 6.o-A (“Apoio do Estado”) foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 6.o-B – Exibição de obras nacionais  Os pontos 1 a 3 da proposta de aditamento do PCP foram rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Os pontos 4 e 5 da proposta de aditamento do PCP foram rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 7.o – Apoio financeiro  A proposta de alteração do PCP para o corpo do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta do PCP de eliminação da alínea c) do n.o2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. A proposta do PCP de alteração da alínea e) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para a alínea e) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta do PCP de alteração da alínea h) do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 17.o – Acesso aos mercados da distribuição, exibição e difusão  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 18.o – Licença de distribuição  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 19.o – Controlo de bilheteiras  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 19.o-A – Concorrência  A proposta de aditamento do PS foi aprovada por unanimidade. Os restantes artigos da Proposta de Lei são renumerados em conformidade.Artigo 20.o – Ensino artístico e formação profissional  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 21.o – Formação de público escolar  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 22.o – Finalidade do registo  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 23.o – Objeto do registo  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 24.o – Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais  O texto da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 24.o-A – Estatuto do cinema não comercial  A proposta de aditamento do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 25.o – Norma transitória  A proposta de alteração do PCP para o n.o 3 foi considerada prejudicada pelas votações anteriores. A proposta de alteração do PCP dos n.os 4 e 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. A proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. Foi entretanto consensualizado ajustar a remissão feita no mesmo, que passa a reportar-se ao n.o 3 do artigo 14.o, atentas as renumerações de artigos que foram feitas.Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 26.o – Norma revogatória  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 26.oA – Regulamentação  A proposta de aditamento apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de aditamento apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. O artigo seguinte da Proposta de Lei é renumerado em conformidade.Artigo 27.o – Entrada em vigor  A proposta de alteração apresentada pelo PSD foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDSPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei.4 – Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Texto finalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei tem por objeto estabelecer os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da aplicação da presente lei e dos diplomas que a regulamentam, consideram-se:a) «Atividades cinematográficas e audiovisuais», o conjunto de processos e atos relacionados com a criação, incluindo a escrita e desenvolvimento, a interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, e em qualquer formato, de modo a ser acessível a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido, nomeadamente através de serviços audiovisuais a pedido, de obras cinematográficas e audiovisuais; b) «Comunicação comercial audiovisual», a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade económica, mediante o pagamento de uma retribuição, incluindo a publicidade, a televenda, o patrocínio e a colocação de produto; c) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva, com domicílio, sede ou estabelecimento estável em Portugal, que tem por atividade a distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais; Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento.Artigo 10.o Taxas1 - A publicidade comercial exibida nas salas de cinema, a comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição, a comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido, bem como a publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão, está sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.2 - Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de três euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3 - À taxa referida no número anterior aplica-se, em cada ano civil, um aumento de 10% sobre o valor aplicável no ano anterior, até ao máximo de cinco euros.4 - O valor anual da taxa prevista no n.o 2, devido por cada operador, é calculado com base no número médio de subscrições existentes no ano civil anterior, apurado de acordo com a informação constante dos relatórios trimestrais publicados pela ANACOM, por aplicação da seguinte fórmula:VTA = SNST/4 x taxaEm que VTA é o valor da taxa anual devido por cada operador SNST é a soma do número de subscrições constantes dos relatórios trimestrais publicados pela ANACOM relativos ao ano civil anterior ao da aplicação da taxa.Artigo 11.o Liquidação1 - A taxa referida no n.o 1 do artigo anterior é liquidada pelas empresas prestadoras dos serviços, as quais são responsáveis pela entrega dos montantes liquidados.2 - Sobre o valor das taxas referidas no artigo anterior não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas referidas no artigo anterior, bem como a respetiva fiscalização, são definidos por decreto-lei, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 12.o InfraçõesAs infrações ao disposto na presente secção constituem contraordenação, sendo-lhes aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Infrações Tributárias.Artigo 13.o Consignação de receitas1 - As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.o 1 do artigo 10.o constituem:a) 3,2% receita do ICA, IP;
132 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012a) As sessões organizadas em salas municipais; b) As sessões organizadas por entidades públicas, associações culturais, cineclubes, escolas e entidades sem fins lucrativos; c) As sessões organizadas no âmbito de festivais; d) As sessões realizadas por autores ou produtores da obra em circuitos de, pelo menos, cinco exibições em cinco salas de diferentes concelhos do país.5 - O Estado adota medidas que incentivem a colaboração entre as autarquias locais e os exibidores cinematográficos, com o objetivo de criar e recuperar recintos de cinema, em especial nos concelhos onde não exista uma atividade de exibição regular.Artigo 19.o Licença de distribuição1 - A distribuição, incluindo a venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas destinadas à exploração comercial depende de prévia emissão de licença e classificação etária.2 - Pela licença referida no número anterior é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa, que constitui receita da entidade emissora.3 - As obras apoiadas estão isentas do pagamento das taxas de distribuição e de autenticação.4 - Os filmes nacionais com exibição inicial em menos de seis salas estão isentos do pagamento da taxa de distribuição.5 - A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são reguladas em diploma próprio.Artigo 20.o Controlo de bilheteirasO controlo de bilheteiras é efetuado pelo sistema de gestão e controlo de bilheteiras que permite a receção e tratamento da informação relativa à emissão de bilhetes, e respetiva divulgação, nos termos legalmente permitidos, de modo a garantir o efetivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores, nos termos do diploma próprio que o regulamenta.Artigo 21.o ConcorrênciaNa área da concorrência no setor cinematográfico e audiovisual, incumbe ao Instituto de Cinema e Audiovisual e à Inspeção Geral das Atividades Culturais comunicar à Autoridade da Concorrência os atos, acordos, ou práticas de que tenham conhecimento e que apresentem indícios de violação da lei da concorrência.CAPÍTULO III Do ensino artístico, formação profissional e literacia do público escolarArtigo 22.o Ensino artístico e formação profissional1 - O Estado atribui apoios à formação profissional e incentiva o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, nas áreas de projetos específicos, investigação e desenvolvimento (I&D), inovação na produção e difusão cinematográficas e do direito de autor e dos direitos conexos, com o objetivo
133 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais dos setores do cinema e do audiovisual.2 - Os apoios previstos no número anterior são assegurados através da celebração de protocolos entre os organismos responsáveis e as entidades que promovam o ensino e a formação profissional nas áreas das profissões criativas e técnicas do setor cinematográfico e audiovisual.3 - O Estado promove a participação das instituições públicas e privadas e dos profissionais portugueses em parcerias e projetos internacionais na área da formação em artes cinematográficas e audiovisuais.Artigo 23.o Formação de público escolarO Estado promove um programa de literacia para o cinema junto do público escolar para a divulgação de obras cinematográficas de importância histórica e, em particular, das longas-metragens, curtas-metragens, documentários e filmes de animação de produção nacional.CAPÍTULO IV Registo e inscriçãoSECÇÃO I Do registo das obras cinematográficas e audiovisuaisArtigo 24.o Finalidade do registoO Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.Artigo 25.o Objeto do registo1 - Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.2 - O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo.3 - As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei.SECÇÃO II Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuaisArtigo 26.o Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais1 - O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei.2 - O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos.3 - O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei.