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O que terá de ser feito sem mais atrasos. O volume de iniciativas que sobre a matéria se acha pendente nesta Assembleia; as justas aspirações de elevado número de povoações e de cidadãos não se compadecem com mais delongas. A aprovação deste projecto de lei é já um passo importante nesse sentido. Nós iremos, pois, votá-lo na generalidade, na esperança de ainda o ver posteriormente melhorado.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novas freguesias é, no Estado democrático, uma forma de, através de aspectos gestionários, dar maior capacidade de participação às populações. É activar a vida colectiva e emprestar1 maior segurança a uma dinâmica própria de lugares, ricos de. vida, mas muitas vezes tão afastados de qualquer centro de decisão que a paralisia institucional acaba por contaminar a própria actividade local.
A criação de novas freguesias gera relações do poder local de uma forma organizada. A existência de um órgão autárquico numa pequena comunidade é um marco de referência que reforça a responsabilidade das populações no encaminhamento do seu próprio destino.
A criação de novas freguesias liberta ainda os municípios de microproblemas. Descentralizando, o conjunto adquire maior eficiência, já que a comunicação directa órgão autárquico-população contribui para as soluções mais rápidas e mais correctas, permitindo aos municípios ganharem melhor e mais rica perspectiva global.
Nesse sentido, o MDP/CDE congratula-se pelo trabalho feito na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que viabilizou um projecto de lei de consenso agradecendo o trabalho adicional aos nossos colegas da subcomissão, este diploma, que, testado a partir de agora na prática, irá ser sujeito certamente a melhorias de forma a poder servir de base à realidade.omo lei quadro, ela tem uma primeira deficiência: os três primeiros artigos referem a extinção ou criação das autarquias locais e os doze restantes dizem respeito à criação de novas freguesias. Parece assim que os propósitos do artigo l.o não foram, por completo atingidos.
Congratulamo-nos, contudo, com o enquadramento legal para a criação de freguesias e pensamos que, com a necessidade verificada e perante os problemas concretos, seremos capazes de dotar as artarquias dos diplomas legais suficientes, se formos também capazes de aprofundar a democracia na nossa vida local.
Globalmente também ainda se nota certa fragilidade na confiança desta Assembleia da República nos órgãos autárquicos. De Facto, os órgãos autárquicos correspondentes são os que estão em melhores condições para levar a cabo as disposições do artigo 1.o, pelo que em matéria de criação e extinção de autarquias, alterações das sedes e das autarquias locais, categoria e designação das povoações, a Assembleia da República nada deveria determinar que não fosse previamente posto à consideração dos órgãos autárquicos.
Pensamos também que a iniciativa de criação de novas freguesias ou novos municípios, para além de deputados ou grupos de cidadãos, deveria pertencer às assembleias municipais.
É nosso entender que as assembleias municipais são as entidades que em melhores condições estão, gestionariamente e politicamente, para apreciarem as vantagens e inconvenientes da criação de novos órgãos territoriais.
De qualquer maneira foi encontrado um esquema que vai permitir uma certa objectividade na criação de freguesias. Os critérios são extremamente flexíveis e outros possivelmente a experiência irá encontrando a verdade é que basta isso para que o deputado, o grupo de cidadãos apareçam perante a população revestidos da dignidade de uma função que estão legalmente encarregues de exercer, em vez de apare-
11 DE JUNHO DE 1981 3121cerem como uma cornucópia a transbordar de benesses.
De qualquer maneira, repetimos, ficou salvaguardada a responsabilização popular na criação de freguesias.Aplausos do MDP7CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervençãoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O diploma que estamos a discutir aborda uma questão das fundamentais, relativamente à organização administrativa e do poder autárquico do nosso país. A evolução do nosso país tem sido acentuada nas últimas décadas, ela deu outra fisionomia económica e social ao nosso território e a verdade é que a divisão administrativa e a organização autárquica não acompanharam a evolução económica e sociológica do País. Põe-se, portanto, a questão de a organização administrativa reflectir as mutações que entretanto se verificaram na sociedade portuguesa. Não há a menor dúvida de que isso deve ser feito e o Grupo Parlamentar do PSD assim o pretende. Porém, a matéria é do maior melindre e a perspectiva que temos relativamente à sua abordagem é de que ela deve ser feita no sentido de contribuir para a renovação e modernização do nosso país, da sua organização administrativa, de organização do poder autárquico e de forma nenhuma alimentar quaisquer intuitos de natureza pulverizante da Administração Portuguesa, que terão como efeito mais o emperramento da modernização e renovação do País do que propriamente qualquer outro efeito útil. Terão, pelo contrário, a finalidade de impedir essa renovação e dessa forma dificultar o processo de democratização do nosso país, em que estamos profundamente empenhados. Esta é uma questão de fundo que eu não poderia de forma nenhuma escamotear.
É preciso que fique claro que nós somos pela iniciativa que tem em vista abrir o caminho à renovação administrativa e à organização autárquica do País no sentido de ela se adaptar às novas realidades económicas e sociológicas, mas de forma nenhuma pretendemos facilitar os desígnios que têm em vista pulverizar a organização administrativa no nosso país e dessa forma levar a outros efeitos que não os da consolidação do poder autárquico e da democracia em Portugal.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, sendo esta matéria tão melindrosa - na medida em que ela pretende este efeito que é o de renovar a organização administrativa, mas de forma a contribuir também para um impulso no sentido da modernização do País e da sua democratização -, é evidente que nós, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, começámos por abordar esta matéria colocando requisitos para a criação de novas freguesias mais elevados do que os que constam do projecto de lei que foi comummente preparado na respectiva comissão. Porém, na ideia de que estas matérias devem ser feitas o mais possível numa base interpartidária, na ideia de que isto são matérias que devem dar lugar a um esforço comum, e não a uma nova plataforma de quezílias partidárias, abandonámos a nossa posição inicial e procurámos inserir-nos naquilo que foi o consenso dos representantes da respectiva subcomissão que preparou o texto que estamos a discutir. Os representantes nessa subcomissão eram os dos grupos parlamentares do CDS do PSD, do PS e do PCP.
A realidade, no que diz respeito ao processo que conduziu ao acordo sobre este texto, quero que fique bem claro, pois que a política e a obra de construção da democracia em que estamos empenhados, que diz respeito ao conteúdo daquilo que discutimos, também diz respeito ao processo das nossas relações. Creio que não chegaremos a bons conteúdos e a bons resultados se o processo e o sistema de relacionamento interpartidário também não funcionarem satisfatoriamente.Vozes do 'PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isto que pretendo que fique claro que o Grupo Parlamentar do PSD abandonou a sua posição inicial - que, repito, era de requisitos mais exigentes para a criação das freguesias -, no sentido de facilitar a obtenção de um texto comum que servisse de base consensual, pelo menos, no que diz respeito aos grupos parlamentares mais representativos. De qualquer modo, não foi essa a razão fundamental, essa foi a de que os grupos parlamentares de menor dimensão não tiveram representantes nessa subcomissão ou, pelo menos, não apareceram. Trabalhou-se assim com base nos quatro grupos parlamentares mais representativos e chegou-se a um texto comum, tendo nós abandonado as nossas posições iniciais, repito, para atingir esse objectivo importante que nada tem de manobra de conjuntura, mas de opção de fundo e estrutural.
Ora bem, não vi, neste debate, defender também comummente a aprovação na generalidade. Houve, nas diferentes intervenções que tivemos oportunidade de ouvir, a propositura da aprovação na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do CDS, do PCP e da ASDI, mas na intervenção do Grupo Parlamentar do PS vi tão fortes reticências que me pergunto se se fez um tão grande esforço - e não apenas físico mas político, embora conscientemente assumido afim de se chegar a um texto comum, para agora na sessão plenária não serem mantidas as posições que foram assumidas na subcomissão. Evidentemente que isso não constituirá uma violação do Regimento, mas constituirá decerto uma entorse à necessidade imprescindível, diria, para que nós possamos abordar as questões do poder local no nosso país a melhor forma e de uma maneira mais eficaz de modo a criar as garantias de que esse processo seja levado a um termo que é o da revonação administrativa e da consolidação do poder local.
Ficamos a aguardar o resultado da votação na generalidade. Evidentemente que nós, nessa votação, manteremos a posição que assumimos no âmbito da subcomissão pois parece-nos que para além do conteúdo do que discutimos, repito, e dos objectivos que pretendemos alcançar, é também fundamental o sistema de posicionamento de cada grupo parlamentar e dos compromissos que de qualquer forma, política e moralmente, se assumem em determinado momento. O meu grupo parlamentar irá votar este
3124 I SÉRIE - NUMERO 79É claro que as considerações que fiz resultaram da intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva e longe de mim dizer que o Partido Socialista vai, votar de uma forma ou de outra. De qualquer modo, sem abuso da minha parte, a intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva causou-me preocupações. Talvez tenha sido demasiado vivo na forma de manifestar as minhas preocupações mas, efectivamente, foi esse o móbil das considerações que fiz.Fiquei preocupado, neste momento ainda o estou, sobretudo pela seguinte razão: é que se a única causa das reticências expressas pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva fosse a da inconstitucionalidade, teria sido normal já ter circulado pelas bancadas, qualquer proposta de alteração. Como isso não aconteceu, pareceu-me que a intervenção e as reticências expressas pelo Sr. Deputado iam para além da simples pretensão de fazer um ajustamento por, razões de constitucionalidade. Daí as manifestações de preocupação que expressei, talvez com demasiado calor, mas também pelas razões que expus,, isto é, de que seria extremamente frustrante essa situação, depois de um trabalho conjunto em que tanto procurámos aproximarmo-nos das posições das outras partes, sobretudo da posição do PS, na medida em que esse partido, em comissão, serviu um pouco também de dinamizador do consenso.Foi essa minha preocupação que originou o meu calor, na medida em que pela intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva fiquei na dúvida quanto ao sentido de voto do Partido Socialista, sobretudo - repito - porque não tinha conhecimento de qualquer proposta de alteração.De qualquer modo, peço desculpa se fui demasiado vivo na forma de me exprimir, cuja causa foi a que acabei de resumir.Quanto às razões de inconstitucionalidade apontadas, julgo que poderão existir e, começando por me referir ao Sr. Deputado Jorge Miranda, devo dizer que uma das razões da declaração de inconstitucionalidade da Lei da Delimitação e Coordenação de Investimentos entre a Administração Central, Regional e Local foi a de falta de votação na especialidade. E V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Miranda, não votou contra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Votei, votei!O Orador: - Quem votou contra foi o vogal Jorge Campinos.De qualquer modo, como estou talvez a prestar um falso testemunho, se o Sr. Deputado me desejar interromper faça favor, até porque tenho tempo a mais.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito obrigado.Toda a Comissão votou pela inconstitucionalidade por não ter havido audição e votação na especialidade.Somente um membro da Comissão, o Prof: Jorge Campinos, nessa altura, votou contra o parecer da Comissão. Ele entendeu que a lei era constitucional, eu entendi que era inconstitucional.O Orador: - Mas eu li o relatório e o parecer. Efectivamente, a Comissão pronunciou-se pela inconstitucionalidade por dois motivos: primeiro, por
não ter havido votação na especialidade e, segundo, por não ter havido audição da Região Autónoma dos Açores, sobre a qual havia uma cláusula específica.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é que é importante frisar. É que havia uma referência específica aos Açores.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Mas eu assinei o parecer.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Miranda teve oportunidade de me corrigir, mas julgo que isso não é decisivo.Penso que se neste projecto alternativo existe matéria que pode causar a declaração de inconstitucionalidade, há que a corrigir. Deveremos encontrar uma posição comum no sentido de aceitar o texto a que se chegou e procurar sanar as eventuais causas de inconstitucionalidade e, nessa altura, propunha que a Mesa interrompesse de imediato a sessão para o intervalo, para que se procedesse a uma reunião com os representantes dos diversos grupos parlamentares, eventualmente os mesmos que já trabalharam no texto acrescentados de elementos dos grupos parlamentares que o não fizeram.Talvez não tenha respondido a todos os pedidos de esclarecimento que me foram feitos, mas, se o Sr. Presidente me desse licença, fá-lo-ia da seguinte forma: não vou pronunciar-me sobre os problemas de inconstitucionalidade, fingindo que estou seguro numa matéria que, efectivamente, me escapa. Não vou fazer esse papel.O Sr. Presidente: - A Mesa está inteiramente de acordo que o intervalo se faça de seguida.Entretanto, pedia aos membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local que reunissem com os elementos dos diversos grupos parlamentares que queiram estar presentes a fim de se resolver o problema levantado.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Valdemar Alves (PSD):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva Correia Vasconcelos (esta substitui-
11 DE JUNHO DE 1981 3127Aliás, também não será errado pensar-se na proibição de fumar no Plenário da Assembleia da República. A este propósito, vou ler parte de uma intervenção que deveria ser produzida pelo meu colega de bancada Fernando Cardote, mas que, por consenso entre as direcções dos grupos parlamentares, ela não se pode fazer, já que só poderá intervir um deputado por partido.
Diz ele a dado passo:Sondagens que fizémos levam-nos a concluir que o Parlamento Português é dos poucos, pelo menos na Europa Ocidental, onde ainda se pode fumar durante as sessões plenárias. Na Alemanha Ocidental, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Irlanda, Islândia, Itália, Noruega, Suécia, Suíça, Turquia, Jugoslávia, não se fuma no Parlamento, seja por costume ou tradição, seja por lei geral, seja porque o Regimento do Parlamento o proíbe expressamente.
Portugal e Espanha são excepções desonrosas, a atestar que, neste particular, é verdadeiro o dito de que a Europa acaba nos Pirinéus.
Posso anunciar à Câmara que 67 deputados do PSD e 30 deputados do CDS já assinaram documentos solicitando à Comissão de Regimento e Mandatos que inclua no projecto do nosso Regimento uma disposição proibindo fumar no hemiciclo durante as sessões plenárias, bem como nas galerias reservadas ao público. Esperamos que outros Srs. Deputados e trabalhadores no hemiciclo apoiem esta iniciativa, em particular os nossos amigos ecologistas do PPM, para quem a qualidade de vida (e do ar que aqui respiramos durante tantas horas seguidas! é preocupação dominante.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e da ASDI.A proibição seria apenas durante a presença no hemiciclo, e com isto quero realçar, para sossego dos fumadores inveterados, que ficaria aberta a possibilidade de fumarem nos corredores e outros locais da Assembleia, como referia, em parte uma intervenção do Deputado Fernando Cardote.
Em Portugal, segundo a Direcção-Geral dos Desportos, as vendas de tabaco apresentam uma taxa de crescimento considerável, superior à que se verifica na Europa Ocidental.
Segundo o relatório de contas de A Tabaqueira, de 1972 a 1980 houve um aumento do consumo de tabaco de 25%: de 10 milhões de cigarros em 1977 para 12,5 milhões em 1980. A experiência dos outros países anima-nos a legislar contra o tabaco.
No Reino Unido, o número de fumadores diminuiu nos últimos quatro anos, após as campanhas antitabágicas, cerca de um sexto nos homens e um décimo nas mulheres.
Tendo em consideração a Constituição, poder-se-á pensar que o actual projecto não é ambicioso em restrições. Segundo o artigo 64.o, n.o 1, «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover»; e de acordo com o artigo 66.o, n.o 1, ((todos têm direito ao ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».
Será neste campo que será mais frutífero o debate na Comissão. Até que ponto é que o legislador deve levar as proibições com o fim de proteger o não fumador? Até que ponto, para se proteger o fumador passivo, se deverá fazer uma lei seca do tabaco e se poderá votar, ou pretender votar, o fumador ao ostracismo social?
Sobre proibições, lembro que -porque normalmente se desconhece -, segundo os estudos divulgados pela Revista do Comité de Segurança Rodoviária, no seu n.o 24, de 1979, os automobilistas que fumam ao volante são responsáveis por 5 % dos acidentes, o que significa, em Portugal e em números de 1980, cerca de 100 mortos e 632 feridos graves.
Segundo as seguradoras californianas, os fumadores expõem-se a duas vezes mais acidentes do que os não fumadores.
O perigo aumenta se o fumador ingere álcool. O consumo diário de 1 litro de vinho de 10o e de 20 cigarros multiplica por 41 o risco de acidente; tais factos estarão na base de a Grécia e a Polónia terem proibido os condutores de fumar.
Deveríamos proibir o condutor de fumar por lei? Penso que não, pois seria uma medida sem aplicação prática. Devemos, no entanto, tentar informar.
Afirmei, quando da apresentação, a nossa total abertura as críticas e sugestões de outros partidos; estou certo de que se encontrará o ponto exacto das restrições com sensatez, sem exageros. Não é, estou certo, este projecto de lei a solução para os problemas do tabagismo; poderá ser, espero, um passo importante na luta contra o tabaco, pelo menos se a acção legislativa for acompanhada por atitudes firmes vindas do executivo.
A luta contra o tabaco é uma guerra de anos; acredito que uma clara informação e educação contra o tabaco, ministradas nas escolas e campanhas publicitárias nos grandes mass media, farão com que as novas gerações não se sintam tão atraídas e que se conseguirá, assim, impedir que muitos fumadores ocasionais se transformem em viciados.Uma voz do PSD: - Apoiado!O Orador: - Dever-se-á também procurar educar os fumadores no sentido de se habituarem a fumar de maneira muito menos perigosa.
A este propósito, recordo aos Srs. Deputados que o ano passado foi projectada na televisão uma primeira série depois publicitários da responsabilidade da Direcção-Geral dos Desportos e que foi feita uma segunda série que nunca chegou a ser projectada; constou-me que as primeiras cópias se tinham perdido; penso que talvez fosse altura de a televisão repor a primeira série e projectar a segunda.
Na apresentação deste projecto de lei procurei provar a afirmação de que o tabaco é a epidemia do século XX. Hoje, nada mais pretendo que convidá-los, a todos, para que lutemos contra ela. Muito obrigado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, é para me associar à intervenção do Sr. Deputado Jaime
3128 I SÉRIE - NÚMERO 79Ramos, designadamente no que diz respeito à proibição de se fumar no Plenário da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar Socialista já apresentou na Mesa uma proposta de resolução, juntamente com os seus companheiros da Frente Republicana Socialista, para ser proibido fumar no Plenário da Assembleia da República.
Pensamos que a aprovação dessa proposta de resolução deve ser simultânea com a aprovação do projecto de lei n.o 51/II, apresentado pelo, Partido Social-Democrata, relativo à prevenção do tabagismo, porque nós não temos autoridade para tomar medidas restritivas ao consumo de tabaco, se não começarmos por o fazer na Assembleia da República.
Por isso, pensamos que deve também ser votada essa proposta de resolução.
Neste momento, registam-se manifestações de apoio e de desagrado.
Para se combater a poluição do tabaco, verificasse que há grande poluição sonora. Isto significa que há grandes contradições nesta matéria.Risos gerais.Aliás, penso que com essa proibição os nossos debates só terão a lucrar. Se a atmosfera estiver menos nebulosa do que costuma estar, talvez haja também mais claridade no pensamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Considero-me uma das vítimas do cigarro nesta Assembleia. Sou, resolutamente, contra o fumo e saio daqui - como muitos outros camaradas, que já se têm queixado-, entorpecido, mal disposto, muitas das vezes mais com os cigarros, estou convencido, do que com o teor dos debates.Risos na sala.Por isso, acho que devemos acabar, já hoje, com este execrável vício de fumar dentro do Plenário da Assembleia da República e aprovar a nossa proposta de resolução.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que nesta sessão se estão a discutir três vícios dos deputados: fumar, beber e criar freguesias. Que, pelo menos, o vício de fumar acabe!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não sei se posso considerar esta sua intervenção como a intervenção do Partido Socialista sobre o tabagismo.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, embora em minoria, quero manifestar o meu desacordo. É assim: começa-se por proibir as crianças de fumar, depois proíbem-se os deputados, e acabamos por entrar numa verdadeira escalada repressiva.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Sr. João Porto (CDS): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não sou fumador, julgo que tenho autoridade para fazer esta proposta: entendo que a proposta de resolução apresentada pela FRS deverá ser votada apenas por deputados que fumam habitualmente Eu abster-me-ei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - É que neste momento não sei exactamente aquilo que se está a passar e a que título é que as pessoas estão a intervir. Tomei o fenómeno anterior um pouco como um acto de descontracção e de bom relacionamento das bancas, das, mas agora já estou perplexo.O Sr. Presidente: - A Mesa também está. É evidente que a proposta de resolução da FRS só poderá ser votada se houver consenso, uma vez que não consta da ordem de trabalhos de hoje.
Se os Srs. Deputados pretendem intervir sobre a proposta de resolução, agradeço que abreviem, porque o que está em discussão é apenas o projecto de lei n o 55/II.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O projecto de lei n.o 55/II é uma coisa e a determinação de os deputados não poderem fumar é outra. E essa tenho a impressão que diz respeito ao Regimento Só quando se discutir o Regimento e for tomada uma resolução nesse sentido isso poderá ser alterado. Não me parece que estejamos já maduros para tomar essa resolução.O Sr. Presidente: - Isso é exacto, Sr. Deputado. Retomamos o projecto de lei n.o 55/II. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Trata-se de uma curtíssima intervenção em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, que tem por objectivo exprimir a nossa aprovação na generalidade, em relação ao projecto de lei em apreciação.
Entregámos, contudo, na Mesa desta Assembleia uma proposta de alteração na especialidade sobre uma matéria que reputamos particularmente importante Diz ela respeito ao artigo que prevê a proibi-
11 DE JUNHO DE 1981 3129cão de venda de tabaco a menores de 16 anos de idade.
Em nossa opinião, e face aos objectivos que se propõe o projecto de lei, consideramos assa medida contraproducente, para não dizer mesmo manifestamente contraditória.
Em primeiro lugar, consideramos que uma tal disposição é de nulo conteúdo prático, é ineficaz na sua aplicação concreta. Em segundo lugar, consideramos que se trata do recurso a um método que tem mais a ver com a repressão sobre os jovens do que propriamente com uma pedagogia consciente dos malefícios do tabaco.
E não é com métodos repressivos que é possível dialogar com a juventude portuguesa; não é com métodos repressivos que é possível fazer compreender ao conjunto da juventude quais são os riscos que correm se se entregarem ao vício do tabaco. Por isso, consideramos que essa proibição é uma atitude incorrecta, de efeitos práticos contraditórios e que não deve ser adoptada por esta Câmara.
Em terceiro e último lugar, consideramos que se trata de uma disposição legislativa que vai, inevitavelmente, incentivar a procura ilícita do tabaco por parte dos jovens menores de 16 anos que queiram fumar. Todos nós conhecemos o velho aforismo que diz «o fruto proibido é o fruto apetecido».
É preciso que tenhamos consciência de que na tenra idade dos 14, 15 e 16 anos, se houver uma disposição legislativa que preveja estar vedado a esses jovens a aquisição de tabaco, eles vão exercer coacção sobre os pais para que lhes seja fornecido o tabaco, ameaçando até, eventualmente, a tranquilidade da vida familiar, e tentarão encontrar outros meios de obtenção desse tabaco. Inclusivamente, pode gerar-se um verdadeiro mercado negro de venda de tabaco a menores de 16 anos a preços superiores aos que são praticados para outras pessoas.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração na especialidade para que seja suprimida a disposição legislativa que proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos de idade.
Concluiria dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que somos consubscritores, com os nossos colegas da Frente Republicana e Socialista, de uma proposta de resolução que prevê a proibição de fumar no Plenário da Assembleia da República. Contudo, não vou esconder perante a Câmara que se trata de uma matéria que divide profundamente o Grupo Parlamentar da UEDS - e somos só quatro deputados. E não vou esconder perante a Câmara que encaramos seriamente reconhecer o direito à objecção de consciência, dentro do nosso grupo parlamentar, quando for votada essa proposta de resolução.Aplausos da UEDS, do PS e dos Srs. Deputados Sousa Marques e Costa Andrade do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção muito breve, quero exprimir o nosso acordo, na generalidade, ao projecto que está em discussão.
O tabagismo é hoje uma preocupação de todas as sociedades» e não vale a pena estar aqui a enunciar os malefícios do tabaco, que não são só aqueles que Tchekhov descreveu mas que são muitos e de todos conhecidos.
Damos o nosso apoio a esse projecto de lei, embora, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Vitorino, achemos que a tónica deve ser posta nos aspectos preventivos e não nos repressivos.
O problema do tabagismo tem a ver com outros relacionados com as toxicomanias, designadamente com as toxicomanias menores. Em certos aspectos, pode considerar-se o tabagismo também como uma toxicomania menor. Há quem afirme que entre fumar tabaco ou marijuana não há uma grande diferença, e até já houve no campo político, em projectos eleitorais, designadamente nos Estados Unidos, quem defendesse o uso permitido da marijuana junto de toda a população.
Hoje, nesta sessão, penso que iremos discutir uma outra toxicomania, essa muito preocupante em Portugal, que tem a ver com o alcoolismo. Penso que às vezes dispensamos a nossa opinião em relação a questões menores e deixamos para trás as grandes questões. E em Portugal, a grande questão em matéria de toxicomanias é efectivamente o alcoolismo e não toxicomania de outra natureza.
Defendemos, intransigentemente, a prevenção em relação a estes aspectos, e estamos ligeiramente preocupados com uma pequena nuance, para nós grande, que foi dada na orientação governamental em relação aos problemas relacionados com a droga. É que há uns meses atrás a superintendência desses assuntos passou do Ministério dos Assuntos Sociais para o Ministério da Justiça. E isto, penso eu e afirmo-o, poderá corresponder a uma nuance importante, que é dar uma acentuação aos aspectos repressivos deixando para trás os aspectos profilácticos e preventivos do âmbito social. Penso que a constatação deste facto tem a ver com a legislação que está a ser feita nalguns domínios, e que, quanto a. nós, deverá ser feita no domínio da prevenção.
Há um aspecto concreto do projecto de lei agora em apreço, para além de outros que já foram referidos, que tem a ver com o seguinte: o artigo 5.o refere mensagens que alertem o consumidor para os efeitos nocivos do tabaco e desmotivem o consumo.
Ora, isto põe um problema face ao tabaco de importação que penso terá de ser observado na especialidade, na medida que em Portugal já se vende muito tabaco estrangeiro e haverá problemas relacionados com a venda desse tabaco ou com a sua entrada em Portugal. Nesse aspecto, haverá ainda problemas com a integração de Portugal na CEE, na medida em que a partir dessa altura a importação de tabaco serás livre, e não sei como se poderá actuar em relação a marcas estrangeiras. Esse é um assunto que discutiremos na especialidade na ideia de melhorar este projecto de lei que merece o nosso apoio e que é muito útil.
Em relação à questão da «fumarada parlamentar», penso que talvez sejamos o único parlamento europeu onde se pode fumar, pois julgo que também em Espanha foi aprovada, recentemente, uma medida restritiva do fumo no Parlamento. Finalmente, há aqui um aspecto que tem a ver com o fumo no Plenário, que é o da ventilação e das condições de trabalho que temos neste Parlamento. Em matéria
3130 I SÉRIE - NÚMERO 79de condições sonoras, falamos para estas aves pernaltas...O orador aponta para o microfone colocado â sua frente.... que deveriam estar no museu da Assembleia da República; no que respeita às condições de iluminação, varia-se entre a inundação repentina da luz dos holofotes da televisão e uma iluminação mortiça. Ainda sobre a questão da ventilação, ou do aquecimento, no Inverno, aqui nesta primeira fila, que não estava prevista na planta, somos autenticamente grelhados com o ar quente do aquecimento. É todo um conjunto de questões que têm a ver com a eficiência do trabalho parlamentar.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- O PS está a grelhar.O Orador: - Felizmente que o CDS não irá ter a. nossa dimensão como partido, senão seria grelhado também.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Felizmente temos a cabeça fria.O Orador: - Como a Assembleia vai encerrar dentro de algum tempo para férias parlamentares, proponho que o problema da iluminação, do som e da ventilação sejam revistos durante essas férias. Penso» que, por haver tempo para isso, será a altura de revermos todos esses aspectos.
Quanto à questão dos deputados fumadores e não fumadores penso que é um problema que poderá alterar todo o equilíbrio parlamentar.
Se efectivamente o deputado Sousa Tavares pretender, como disse, continuar a fumar, suponho que se terá de fazer aqui como nos aviões e nos comboios, isto é, marcar zonas de fumadores e de não fumadores. É penso que isso poderá levar à criação de novos partidos, inclusivamente.Risos.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera positiva a campanha em curso a nível nacional e internacional para minorar e limitar os efeitos do tabagismo..
Nela vem afinal inserir-se o projecto de lei n.o 55/II, que hoje apreciamos e em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PCP, já há quase um ano, aquando da sua apresentação, manifestou o seu acordo genérico. Acordo com os objectivos essenciais. Disponibilidade para o esforço de estudo e aperfeiçoamento das soluções propostas. Na verdade, o diploma poderá e deverá ser melhorado na especialidade no âmbito da comissão.
E é precisamente para esse esforço que valerá a pena adiantar desde já algum contributo e sugestões muito concretas.
A eliminação do fenómeno tabagista passa certamente por alterações complexas em múltiplos planos, inclusivamente, mas não unicamente, no plano económico. Não é assim de estranhar que o combate anti-tabagismo tenha contra si interesses económicos poderosos em sociedades como a nossa.
Congratulamo-nos, pois, com a primeira das medidas propostas: a proibição de toda a publicidade ao tabaco.
Trata-se de alargar o âmbito de disposições proibitivas já em vigor.
Importa-se, contudo, ir mais longe. Entendemos que há que implementar a publicidade negativa, a divulgação dos riscos do consumo de tabaco.
São slogans, entre outros lançados pelos serviços de saúde ou por entidades como, por exemplo, o Núcleo de Cardiologia do Hospital de Santa Maria, que constituem um dos meios de luta contra o tabagismo, merecendo e carecendo do apoio dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a televisão e a rádio.
Também, verdades como: «No Mundo em cada minuto, morre um canceroso broncopulmonar»; «No Mundo pelo menos l milhão de pessoas morrem anualmente devido ao consumo de tabaco»; «25 % das doenças cárdio-vasculares são devidas ao uso do tabaco»; deviam merecer tratamento adequado por parte dos órgãos de comunicação social e serem objecto de intensa divulgação.
Por outro lado, o PCP considera necessárias e positivas as propostas no sentido de, nas escolas, se proceder à divulgação dos efeitos nocivos do uso do tabaco. Mas entendemos que a educação para a saúde sob este tema deveria ser generalizada a toda a população através de meios adequados.
Tal como importará, sobremaneira, generalizar uma imagem positiva do não fumador.
«Sou livre... não fumo» - é outra das frases propagandeadas pelos nossos serviços de saúde.
É essa a imagem que se deverá dar do não fumador. O não fumar deve ser considerado um comportamento positivo, cujas vantagens devem ser contrastadas com as consequências do comportamento dos fumadores. Tais medidas não esgotam evidentemente as possibilidades de intervenção neste domínio.
Tome-se, por exemplo, a proibição de se fumar frente às câmaras de televisão ou nos diversos estabelecimentos de saúde. Poderão ser medidas a tomar à semelhança, aliás, das que muitos outros países já adoptaram.
Este o primeiro bloco de questões que queríamos abordar.
O segundo conjunto de problemas diz respeito a outras medidas restritivas que o diploma propõe.
É matéria longamente discutida. E a experiência da aplicação de proibição neste, como noutros domínios, carece de ser adequadamente tida em conta para que a proibição não conduza a efeitos contrários aos visados.
É, em nosso entender, o caso da proposta de proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos. A restrição sugerida é em si mesma de aplicação muito duvidosa. Mas além das dificuldades gerais de fiscalização, proibição a ser efectivada iria seguramente criar mecanismos de venda clandestina, através dos quais intermediários pouco escrupulosos poderiam com a maior das facilidades, ganhar «chorudos» dinheiros, reduzindo ou neutralizando a eficiência do comando legal.
11 DE JUNHO DE 1981 3131Este tipo de «lei seca» não nos parece a melhor pedagogia para a juventude portuguesa, nem caberia ao legislador produzir normas inexequíveis ou propiciadoras de lucros ilícitos ...
Em toda esta matéria, Srs. Deputados, a substituição de métodos proibitivos e repressivos por métodos informativos e educativos parece-nos a melhor solução.
Estamos certos de que estas questões e reflexões poderão contribuir para serem encontradas, em comissão, soluções ajustadas à relevância dos objectivos e ao consenso generalizado que a matéria justifica.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Jorge Miranda ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome da minha bancada, produzir uma breve intervenção sobre o projecto de lei n.o 55/II, que, desde já o declaro, vai merecer o nosso voto favorável.
Constituindo o objecto do presente debate uma reprodução fiel do projecto de lei n.o 482/1, que o meu colega Henrique de Moraes, aquando da sua apresentação formal perante esta Câmara, apoiou veementemente, outra não poderia ser agora a nossa atitude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém, certamente a começar pelo próprio autor desta iniciativa legislativa, acreditará na erradicação do tabagismo.
Muitos, porém, e entre eles me incluo muito sinceramente, apesar de inveterado fumador desde há longos anos, e talvez por isso mesmo, hão-de reconhecer o mérito das medidas que em breve, assim o esperamos, integrarão uma lei que, mais ou menos, infelizmente menos que mais, presumo, contribuirá para suavizar as negras estatísticas dos terríveis malefícios do vício do tabaco.
Concordamos em absoluto com a total proibição da (publicidade do tabaco. De avanço- em avanço, dia-a-dia mais sofisticada, pouco faltaria já para que ela, a publicidade, visasse a convicção de que a suprema felicidade residia no uso, senão mesmo no abuso, do tabaco.
Relativamente á implementação de uma acção pedagógica junto dos jovens estudantes, igualmente assumimos uma posição de concordância. Por nós, iríamos até mais longe, alargando-a a todos os grupos etários. É este um ponto a que daremos particular atenção durante a discussão na especialidade.
Reputamos útil a adopção de mensagens que despertem os consumidores para a consciencialização da nocividade do tabaco. Mais útil, todavia, consideramos a informação obrigatória das percentagens de nicotina e de alcatrão. Cientes da graduação de tais substâncias, os consumidores tenderão a optar por níveis menores.
Medida bem acertada é, do nosso ponto de vista, a que consagra a diminuição anual das aludidas percentagens. Defenderá a saúde dos tabagistas, o que é essencial, mas também defenderá, o que é razoável, os interesses ligados à produção do tabaco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É louvável a ideia de proibir a venda de tabaco a menores de 16 anos. Mas resultará? Francamente, é grande a nossa dúvida
quanto a este aspecto. Tememos um efeito contraproducente. Inclusivamente, admitimos- que possa surgir um mercado paralelo de tabaco.
Também a generalizada proibição de fumar em determinadas escolas nos suscita algumas dúvidas. Em princípio, preferiríamos que, neste domínio, a persuasão se sobrepusesse à proibição.
E, a propósito, direi que bem gostaríamos de aproveitar a oportunidade para, de alguma maneira, atenuar a cruciante - e injustíssima! - situação dos a... fumam o fumo dos outros ...»Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...ainda que tenhamos perfeita consciência das dificuldades de que se reveste o problema. O que está feito em relação às casas de espectáculos e aos transportes públicos é importante, sem dúvida, mas muito pouco ainda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É total a disponibilidade dos representantes do CDS na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para, naquela sede, dar o seu empenhado contributo em ordem a à que a meritória iniciativa do nosso colega Jaime Ramos, que vivamente aplaudimos, produza os melhores frutos possíveis.Aplausos do CDS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez me encontro no Plenário desta Assembleia, desta vez para discutir um assunto que está a ser abordado com extrema descontracção - o que me parece positivo - , mas seguramente que esta Assembleia tem consciência da importância do mesmo.
No que se refere à minha presença aqui, posso dizer - talvez também com o mesmo espírito de descontracção - que ela não se deu por acaso. É que o meu companheiro Herberto Goulart, que se encontra ausente, fuma demasiado, e como eu não fumo, sinto-me à vontade para poder discutir o problema da luta contra o tabaco. No MDP/CDE ligamos a ética pessoal à nossa política colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro, quando da apresentação do projecto de lei que hoje é submetido à aprovação deste Plenário, que a prevenção do tabagismo e a luta antitabágica é uma questão pacífica. É unânime a concordância da necessidade de legislar sobre o assunto, mas também ficou provado, quando da apresentação do projecto, que ninguém acredita que a lei por si só, por mais hábil e perfeito que seja o seu articulado, constitua uma panaceia para a resolução- do problema e muito menos o esgota.
Não se nega, todavia, a importância das medidas que nela se preconizam e a diminuição de consumo do tabaco que delas derivam. Daí a concordância e o voto favorável do MDP/CDE à lei em causa, incluindo nessa votação as propostas de aditamento da ASDI e de alteração do PPM.
Discordamos igualmente da medida, já aqui denunciada pela UEDS e corroborada pelo PCP, que proíbe
3132 I SÉRIE - NÚMERO 793 venda de tabaco a menores de 16 anos, porque consideramos, acima de tudo, que se trata de uma medida discriminatória, sob o ponto de vista social, que pode criar problemas negativos, como, aliás, já aqui foram referidos.
Não podem todavia deixar de ser feitas algumas considerações que decorrem da importância do assunto em discussão e de algumas considerações produzidas nesta Assembleia quando da apresentação do projecto de lei.
Tal como o fez então o meu companheiro Herberto Goulart, cumpre-me louvar a intenção do Sr. Deputado Jaime Ramos pela iniciativa, mas não posso deixar de estranhar afirmações por este Sr. Deputado produzidas naquela altura, sobretudo quando diz textualmente que não vê «qualquer relação entre prevenção do tabaco e Serviço Nacional de Saúde».
Não será altura para discutirmos aspectos conceptuais da saúde, mas considero grave que nesta Assembleia um deputado afirme tão categoricamente uma dicotomia entre ambas as questões.
O vicio de fumar, como aliás ficou claro na discussão aqui havida, tem implicações variadas: biológicas, psíquicas e sociais. Todas elas do domínio genérico da psicologia e da medicina e, portanto, de educação sanitária.
Exactamente, para que um Serviço Nacional de Saúde não seja um simples serviço nacional de medicina, privilegiando exaustivamente a cura de doença em vez de a prevenir e sobretudo promover a saúde como hoje se concebe, deve ficar claro nesta Assembleia que a lei que agora se discute, e aprovará, é apenas um dos meios de resolver a questão do tabagismo, mas nunca o grande combate de fundo. Recordo, aliás, que a própria Direcção-Geral de Saúde há muito, justamente, se preocupa com o assomo e tem tentado elaborar planos de combate ao uso do tabaco nos seus esquemas de educação sanitária que naturalmente só serão possíveis e viáveis quando um dia em Portugal se instaurar o Serviço Nacional de Saúde que há muito o povo português aguarda e exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia ao aprovar esta lei deve ter pois a consciência clara da sua própria limitação como arma de combate ao tabagismo.
Só uma educação aprofundada e uma substituição saudável das motivações que estarão na origem do vício de fumar poderão ajudar decisivamente nesta luta.
Todavia, se a lei for cumprida no que se refere à possibilidade de impedir a publicidade escandalosa do tabaco que agora se faz, nos grandes meios de comunicação de massas, teremos sem dúvida dado um importante passo em frente e contribuímos decididamente para a saúde da população portuguesa.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raras vezes se aplicará melhor o aforismo «bem prega frei Tomás», mas, infelizmente ou felizmente, fui eu o indicado para dizer algumas palavras sobre este projecto de lei.
Evidentemente que não posso aceitar a afirmação do Sr. Deputado do MDP/CDE que inculca uma questão de ética pessoal. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado retirasse essa afirmação.
Não há dúvida que sou um fumador inveterado, também não há dúvida que o meu grupo parlamentar se divide, pois há uma clivagem grave a respeito destes problemas, principalmente em relação à questão da autorização ou não para fumar no Plenário. Contudo, é evidente também que, como deputado e como cidadão, julgo assistir-me o direito de considerar em relação ao tabagismo as características sociais do fenómeno e poder, em plena consciência, apoiar o projecto de lei que hoje aqui discutimos.
Aliás, o tabagismo tem sido agravado no século XX pela sociedade de consumo, pelas novas técnicas de marketing, de publicidade, etc. Portanto, antes de mais, é em relação a essas acções de pressão sobre as pessoas que são veículo do aumento assustador do tabagismo, que quase o convertem num flagelo social, que damos o nosso apoio a este projecto de lei.
A nossa geração estará, de facto, condenada ao tabagismo que, efectivamente, se poderá ir minorando aos poucos. Todos nós, fumadores, temos já feito tentativas para deixar de fumar e portanto haverá um esforço por parte da nossa geração para a diminuição do consumo de tabaco. O Estado, através de preços, de impostos e de informação constante como este projecto nalguns pontos prevê, terá obrigação de ajudar as pessoas a ultrapassarem o seu próprio vício.