II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 PROJETO DE LEI N.o 642/XII (3.a) LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS CONCELHOS DE ALMADA E DO SEIXAL, NO DISTRITO DE SETÚBAL Exposição de motivosConsiderando o grau de desatualização e desfasamento do cadastro da propriedade rústica, datado dos anos 50, face às operações urbanísticas e aos processos de planeamento do território entretanto desenvolvidos, constata-se atualmente uma discordância parcial entre as áreas administradas pelos municípios de Almada e Seixal e os limites das secções cadastrais. A superação da ambiguidade dos limites de ambos os municípios revela-se da maior importância, uma vez que os mesmos determinam as áreas constantes na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), fornecidas anualmente pelo IGP à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) cumprindo o determinado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 32/87, publicada no Diário da República n.o 140, I Série, de 22/06. São estas áreas que servem de base ao cálculo do Fundo Geral Municipal e ao financiamento das Freguesias. Foram também estes os limites considerados na realização dos Censos 2011, situação que, em casos pontuais, subverteu a realidade em presença. Paralelamente, também para a revisão do Plano Diretor Municipal e a elaboração de outros Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) é fundamental a estabilização dos limites administrativos dos Municípios, atendendo ao constante do Decreto Regulamentar n.o 10/2009, de 29 de maio, que determina a consideração dos limites administrativos os constantes da edição mais recente da CAOP na elaboração dos IGT.Neste contexto, todo o processo de validação e retificação dos limites dos Municípios de Almada e Seixal foi, desde o seu início, conduzido na total cooperação e articulação entre os dois Municípios, no sentido de atingir o consenso entre as partes envolvidas. Para esse efeito, estabeleceram-se critérios técnicos objetivos e considerou-se sempre, nas propostas de alteração, a realidade no terreno, independentemente dos limites traçados na CAOP. Foram realizadas reuniões com técnicos dos Municípios de Almada e Seixal, em 28 de setembro de 2005, 12 de janeiro de 2009, 17 de outubro de 2011 e 25 de outubro de 2011 (ida ao terreno) onde foi apresentada, discutida e aprovada a proposta de alteração de limites representada na planta PDASS (Procedimento de Delimitação Administrativa Almada e Seixal) – Anexo 1 Decorreram também reuniões com as Juntas de Freguesia envolvidas na altura a 25 de outubro de 2011 (Laranjeiro), 7 de novembro de 2011 (Sobreda), 17 de novembro de 2011 (Charneca de Caparica) e 7 de dezembro de 2011 (Feijó) e 7 de novembro de 2011 (Corroios). Na validação e/ou alteração do limite da CAOP recorreu-se aos suportes cartográficos vetoriais e de imagem, inclusive na eliminação de desajustes decorrentes de efeitos de escala. Se bem que algumas das propostas de retificação se assemelhem à atual delimitação na CAOP entendeu-se, porém, esclarecer todas as situações em que o limite entre Municípios é uma via. Sempre que esta situação ocorre a delimitação ora proposta é efetuada pela berma e não pelo eixo da via. Assim como, sempre que ocorra, o limite administrativo deve estender-se até ao limite do lote, o que implica que a manutenção do passeio que acompanha a via seja efetuada pela Autarquia à qual a via pertence. Acresce que os órgãos deliberativos e executivos dos dois Municípios já deliberaram favoravelmente sobre estas alterações consubstanciadas na Planta denominada PDAAS (Procedimento de Delimitação Administrativa Almada e Seixal) com os Limites Administrativos Retificados. Naturalmente, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro que procedeu à agregação de freguesias, obrigará a nova audição dos órgãos autárquicos envolvidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: