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9 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentesentre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45 ,referente a:- 3.a tranche das refeições escolares do 1.o ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20 ;- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acçãoeducativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a64.862,87 ;- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção doMunicípio, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aoscompromissos assumidos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal doBarreiro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)X 1066 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:06:52 +01'00'Dívidas do Governo à Câmara Municipal do BarreiroMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
10 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação decarência de meios humanos na Escola Básica n.o 34, em Lisboa. Esta Escola, com cerca de 350alunos está neste momento a funcionar apenas com duas funcionárias auxiliares.De acordo com a Associação de Pais, o número de auxiliares (assistentes operacionais) alicolocado é de 6. Todavia, devido a circunstâncias várias, 4 dessas auxiliares não estãoefectivamente de serviço, deixando apenas duas pessoas para o acompanhamento das 350crianças. A agravar essa insuficiência está o facto de uma das pessoas em causa ter limitaçõese incapacidades que, segundo a Associação de Pais, não lhe permitem realizar todas asdimensões do trabalho no que toca ao acompanhamento das crianças durante o recreio.A falta de meios humanos traduz-se também nas limitações do funcionamento das infraestruturas. Algumas crianças queixaram-se mesmo do facto de não lhes ser possível, por vezes,utilizar as instalações sanitárias, por se encontrarem fechadas ou demasiado imundas.Tendo em conta que o número de funcionários não docentes, além de eventuais necessidadesadministrativas, deveria ser de sete, é preocupante que aquela escola esteja a funcionar apenascom dois. De acordo com a Associação de Pais, no conjunto do Agrupamento de Escolas doAlto do Lumiar, existirá uma carência de 10 auxiliares (assistentes operacionais) que tem porvezes sido satisfeita com recurso a contratos de emprego-inserção ou outras formas deaproveitamento de trabalho através do IEFP. No entanto, nesta altura, nem mesmo o recurso aessa forma tem solucionado a gritante falta de pessoal não docente.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Ex.a se signe solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta àseguinte pergunta:Que medidas tem estado o Governo a tomar para assegurar a rápida colocação de pessoalsuficiente para colmatar as falhas na prestação do serviço nas escolas, dada a carênciaagravada por baixas médicas de auxiliares (assistentes operacionais)?1.Que medidas tem tomado o Governo para garantir a segurança e o bem-estar das criançasda Escola Básica n.o 34, bem como a devida limpeza e manutenção do espaço escolar?2.X 1067 XII 12011-10-24AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:08:18 +01'00'Falta de auxiliares (assistentes operacionais) na EB1 34, LisboaMinistério  da  Educação e Ciência
11 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011prestação do serviço, assegurando disponibilidade de recursos suficiente para fazer frente abaixas médicas ou outras situações, quer no plano dos agrupamentos escolares, quer noplano de cada escola individualmente considerada?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)Que políticas desencadeará o Governo para pôr fim à contratação de funcionários nãodocentes por via de expedientes que agravam a precariedade e o carácter temporário da3.
12 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que as Bolsas de Formação do IEFP ainda nãoterão sido pagas.O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, visto que afecta a vida de milhares depessoas e quebra o contrato que o IEFP formaliza com os formandos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Existiu algum atraso no pagamento das Bolsas de Formação do IEFP?1.Em caso afirmativo, a que se deveu este atraso e em que zonas do país ocorreu?2.Quais as datas em que serão pagas Bolsas de Formação durante o ano de 2011?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1068 XII 12011-10-24AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:09:46 +01'00'Atraso no pagamento das bolsas de formaçãoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social
13 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMais de 350 educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos do Plano DOM (Desafios,Oportunidades e Mudanças) foram demitidos pelo Instituto da Segurança Social deixandomilhares de crianças e jovens em risco sem esse apoio.Quatro anos depois do inicio do Plano DOM, que dotou Lares de Infância e Juventude destasequipas técnicas, o MSSS enviou, através do ISS, um email às instituições do Plano DOM ondeinformava que iria proceder à “avaliação” do Plano.Assim, os profissionais do Plano DOM foram despedidos visto que os Lares de Infância eJuventude não têm capacidade de suportar sozinhos os encargos para com estes técnicos que,no final destes 4 anos, deveriam passar para os quadros das instituições.Pelo caminho, o Governo demite-se das suas responsabilidades para com muitas crianças emrisco que perdem, assim, um apoio imprescindível para o seu desenvolvimento.É flagrante o distanciamento entre o discurso do MSSS e a realidade dos seus actos, pois se,por um lado, se apregoa um maior apoio dos sectores mais fragilizados e das instituições queprestam esse apoio, por outro encerram-se programas com provas dadas.O Bloco de Esquerda considera que o Governo deve continuar a financiar o Plano DOM e queestes 350 técnicos devem voltar às suas funções nos Lares de Infância e Juventude, visto que oseu trabalho é indispensável para aquelas crianças.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi encerrado o Plano DOM, causando o despedimento de 350 técnicos sociaisespecializados?1.X 1069 XII 12011-10-24AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:11:07 +01'00'Despedimento de 350 técnicos do Plano DOM dos lares de crianças em riscoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social
14 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Como irá o Governo agir de forma a reactivar este importante programa de apoio a crianças ejovens de risco?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)
15 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO relatório da Administração Central do Sistema de Saúde, sobre a “Execução dos Contratosprograma 2010 - Instituições Hospitalares e Unidades Locais de Saúde do SNS” revela que, em2010, a actividade cirúrgica programada, com necessidade de internamento, diminuiu 2,0%(menos 4295 cirurgias) relativamente a 2009.Os autores do relatório apontam como explicação plausível para esta situação, o facto de, nosegundo semestre de 2010, ter sido cancelado o pagamento, aos profissionais de saúde, daprodução adicional realizada no âmbito do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritospara Cirurgia). Tal ficou a dever-se às medidas de contenção de custos, determinadas peloGoverno de então.Salienta-se ainda que a redução nas cirurgias programadas, em internamento, não parece tersido compensada pelo aumento em termos de cirurgia de ambulatório, uma vez que o númerode cirurgias realizadas em regime de ambulatório ficou aquém do planeado.O agravamento da situação economico-financeira dos hospitais do SNS, aliado aos cortesadicionais no orçamento das instituições, decretados já em 2011, nomeadamente no querespeita às horas extraordinárias, faz antever uma redução ainda mais significativa das cirurgiasprogramadas em 2011, acompanhada, eventualmente, de uma redução concomitante donúmero de cirurgias em ambulatório.   Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tendo sido cancelado o pagamento da produção adicional no âmbito do SIGIC, qual aestratégia do Governo para o combate às listas de espera para cirurgia no SNS?1.X 1070 XII 12011-10-24AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:12:32 +01'00'Suspensão do SIGIC reduz cirurgias nos hospitais e aumenta listas de esperaMinistério  da  Saúde
16 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011com o primeiro semestre de 2010?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Qual a produção real, em termos de GDH cirúrgicos, no internamento e em ambulatório, noprimeiro semestre de 2011, no âmbito do SNS? Qual a variação registada comparativamente2.
17 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias a Comunicação Social deu nota da possível venda da RTP e da Tobis ainvestidores angolanos, noticias que não foram ainda desmentidas pelo Governo e que exigemesclarecimento.Segundo a comunicação social a Tobis Portuguesa, SA poderá mesmo ter já sido vendida aoMPLA, sendo que o Director do Departamento para a Informação e Propaganda do MPLA terámesmo visitado as instalações da empresa na companhia dos responsáveis do Instituto doCinema e Audiovisual. A Tobis Portuguesa, SA não só tem todas as condições para se afirmarcomo um laboratório de excelência a nível europeu como é a única instituição nacional comcapacidade técnica para o essencial diálogo entre o digital e a película, constituindo-se, emarticulação com a Cinemateca e o Arquivo da RTP; como uma peça fundamental para umapolítica para o audiovisual e para a memória. A sua alienação, por si só, é já um erro. A vendade uma empresa pública a um partido político seria algo de inaudito e completamenteinaceitável.Quanto à RTP, a comunicação social dá conta do interesse do grupo angolano Newshold, que,em Portugal, é já o detentor do semanário Sol, em adquirir um canal da RTP, SA. O serviçopúblico de rádio e televisão, assente nas suas obrigações de promoção da cultura e de umacidadania informada e democrática, necessita dos instrumentos para se afirmar junto deaudiências largas e diversificadas, pelo que alienação de qualquer dos canais da RTP é umerro. Mas a alienação não fragiliza só o serviço público; fragiliza toda a comunicação social.Num momento de crise económica e retracção do mercado publicitário, a entrada de um novooperador na televisão generalista coloca em causa a sobrevivência de todo o sector. A notíciade reforço da posição do grupo Newshold, que, segundo a comunicação social, estará tambéminteressado em adquirir o Correio da Manhã e o grupo Cofina, é uma má notícia para apluralidade da comunicação social própria dos países democráticos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daX 1071 XII 12011-10-24AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:13:50 +01'00'Venda da Tobis e da RTPSecretário de Estado  da  Presidência do Conselho de Ministros
18 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a visita do Director do Departamento para a Informação e Propagandado MPLA às instalações da Tobis Portuguesa, SA?1.O Governo vendeu ou pondera vender a Tobis Portuguesa, SA a algum grupo de investidoresestrangeiros? Se sim, a quem?2.Tem o Governo conhecimento da intenção do grupo Newshold de comprar parte da RTP?3.Planeia o Governo vender algum dos canais da RTP? Se sim, que canal ou canais pretendealienar e a quem?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Outubro de 2011.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)
19 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que um grupo privado queexplora clínicas de hemodiálise, a Nephrocare Portugal SA, comunicou ao Ministério da Saúde através das ARS - que decidiu deixar de fazer diálise a doentes renais portadores de infecçãopelo vírus da Hepatite B, requerendo às ARS que transfiram esses doentes para outros centrosde diálise, já no próximo mês de Novembro.A urgência da empresa em libertar-se daqueles doentes é tão grande que, nas cartas enviadasàs ARS, anunciando a sua decisão, a Nephrocare trata logo de identificar, pelo seu nomecompleto, todos os 65 doentes que vai deixar de tratar, numa prática que viola grosseiramente odever de respeitar e proteger a privacidade daqueles doentes e a confidencialidade dainformação clínica que lhes diz respeito.São afectados os doentes renais com hepatite B até agora tratados nas clínicas daquelaempresa em Faro, Coimbra, Guarda, Viseu, Lisboa, Lumiar, Barreiro, Ponte da Barca, Braga,Gaia, Feira e Maia. Se outras clínicas tomarem a mesma decisão, serão mais de 100 os doentesque ficam privados de hemodiálise.Tendo em conta a reduzida capacidade de resposta, no domínio da hemodiálise, instalada noshospitais do SNS - a hemodiálise é praticamente toda privada em Portugal e em regime demonopólio de um grande grupo internacional - a decisão da Nephrocare põe em sério risco acontinuidade de tratamento destes doentes.Recentemente, o governo anunciou ter chegado a um acordo com os privados da hemodiálisepara reduzir em 12,5% o valor por doente tratado pago pelo estado às clínicas com convenção.O que o governo se esqueceu de anunciar foi que os privados passavam a transferir para o SNSos doentes renais mais dispendiosos como são os casos dos portadores de hepatite B, pelosquais recebem o mesmo que por qualquer outro doente hemodialisado. Na realidade, não foi acompreensão pelas dificuldades financeiras do país – como afirmou o Ministro da Saúde - queconvenceu os privados a aceitar sem contestação a baixa de 12,5% no preço mas sim aX 1072 XII 12011-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:15:18 +01'00'Doentes renais com hepatite B privados de hemodiáliseMinistério da  Saúde
20 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011oportunidade que o governo lhes ofereceu de se libertarem dos doentes de custo acrescido e,assim, aumentarem a sua margem de lucro na exploração do negócio da hemodiálise. Osprivados podem assim desactivar as salas de diálise afectas aos doentes com hepatite B epassar a ocupá-las com outros insuficientes renais, diminuindo os custos da assistênciarealizada. Ao contrário, para o estado, claro, ficam os custos mais elevados.Esta prática - selecção adversa de doentes - é ilegal, não podendo a ERS deixar de sepronunciar sobre a actuação da Nephrocare.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesperguntas:A passagem para o SNS da responsabilidade e dos encargos  pela hemodiálise dosportadores de hepatite B foi admitida e aceite pelo Governo durante as negociações queconduziram à diminuição do valor a pagar aos convencionados?1.O Governo vai aceitar a decisão da Nephrocare de não continuar a efectuar tratamentos dehemodiálise a doentes portadores de hepatite B?2.A concretizarem-se as intenções da Nephrocare como vai o governo garantir a continuidadeda hemodiálise a estes 65 doentes e assegurar o tratamento de novos doentes renaisportadores de hepatite B?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)
21 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPara os devidos efeitos, e nos termos do Regimento da AR, solicito a V. Ex.a que enderece a S.Ex.a o Ministro da saúde a seguinte questão: Sr. Ministro da SaúdeNo contexto das orientações produzidas por essa equipa ministerial, de redução de custos noâmbito do Serviço Nacional de Saúde, foram fortemente limitados os valores horários decontratação de médicos, nomeadamente de especialidade.Não se contestando a necessidade de melhorar a eficiência do SNS, é preocupante que asconsequências de tais medidas, se não ponderadas, possam vir a afectar severamente oscuidados de saúde, em particular no interior do país, onde as alternativas escasseiam.Em concreto, as restrições à contratação de especialistas vêm afectando o funcionamento deserviços críticos do Hospital de Portalegre, facto que se poderá agravar nas próximas semanas,uma vez que cessa a autorização de contratação nas condições vigentes, já no final do mês.Tendo sido já obtidos ganhos de eficiência assinaláveis, poderá ser inviável, e acordo com ainformação disponível, a subsistência com qualidade e segurança de serviços tão importantescomo Urgências, Cuidados intensivos e Maternidade naquele hospital, já a partir do início dopróximo mês.O despacho de V.Exa. prevê excepções precisamente paras as situações em que fique emcausa o funcionamento de serviços, como é o caso. A ausência de resposta positiva atempadapode configurar tal situação.Neste quadro, questiona-se:Está o sr. Ministro da Saúde consciente da situação crítica do Hospital de Portalegre quanto àcontratação de médicos especialistas a partir do próximo mês, que pode impedir ofuncionamento com qualidade e segurança de serviços essenciais? Está o sr. Ministro da Saúde em condições de assegurar que despachará as condiçõesnecessárias à viabilização do funcionamento destes serviços? X 1073 XII 12011-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:16:47 +01'00'Hospital de PortalegreMinistério da  Saúde
22 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Quando se prevê que seja emitida resposta à solicitação de contratação ao abrigo dodespacho de V. Exa. permitindo assim evitar encerramento de serviços? Em caso contrário, avaliou o Ministério da Saúde as consequências perniciosas de umadecisão negativa na qualidade das respostas de saúde à população? Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Outubro de 2011.
23 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bairro 25 de Abril, na Meia Praia, foi construído em 1974-76, por iniciativa dos moradores aoabrigo do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL). A luta dos moradores pela construção elegalização do seu bairro foi imortalizada na cantiga de Zeca Afonso, “Os Índios da Meia Praia”.Este bairro, originalmente habitado por 41 famílias, hoje com cerca de 250 moradores, aindatem os arruamentos em terra batida.Numa recente visita ao Bairro 25 de Abril, fui informado que a Associação de Moradores haviasolicitado à Câmara Municipal de Lagos a requalificação urbana do Bairro 25 de Abril e, emparticular, o asfaltamento das ruas. A Câmara Municipal de Lagos alegou não poder realizarestas obras, já que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório não as teria autorizado, pelo facto de o Bairro 25 de Abril se encontrar dentro daReserva Ecológica Nacional e parcialmente dentro da Rede Natura.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Quais os fundamentos legais que o Governo invoca para não autorizar a Câmara Municipalde Lagos a proceder a obras de requalificação do Bairro 25 de Abril e, em particular, aasfaltar as ruas?1.Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Outubro de 2011.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)X 1074 XII 12011-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:22:13 +01'00'Requalificação do Bairro 25 de Abril na Meia Praia – Lagos, AlgarveMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
24 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde tempos imemoriais que um caminho de terra batida, conhecido como caminho da MeiaPraia, liga, ao longo da orla costeira, o Vale da Lama a Lagos.Nos anos vinte do século passado, a linha de caminho-de-ferro (ramal de Lagos) foi construída,também junto à orla costeira, alguns metros a norte do caminho da Meia Praia.Em 1978, a empresa Palmares construiu, na zona a nascente do apeadeiro da Meia Praia, umcampo de golfe, obrigando a que o caminho da Meia Praia fosse desviado para norte docaminho-de-ferro. Apesar disto, o caminho da Meia Praia continuou a poder ser utilizado porveículos automóveis que se deslocavam no percurso Vale da Lama – Lagos. Mais tarde, estetroço do caminho da Meia Praia, situado a norte do caminho-de-ferro, foi alcatroado pelaCâmara Municipal de Lagos, melhorando as condições de circulação.Mais recentemente, a mesma empresa Palmares, durante obras de reconfiguração do campo degolfe, removeu terras num pequeno troço do caminho da Meia Praia, tornando-o intransitável.Para poderem circular no caminho da Meia Praia, os peões e os automobilistas passaram a terque fazer um pequeno desvio pelo areal da Ria de Alvor, desvio esse que só podia ser usadodurante a maré baixa.Há dois anos, a empresa Palmares tornou a fazer obras naquela zona, construindo umapassagem por baixo do caminho-de-ferro, para ser utilizada pelos carrinhos de golfe. Esta obrafoi feita exactamente sobre o caminho da Meia Praia. Para impedir que os automobilistaspudessem contornar o obstáculo e continuar a circular no caminho da Meia Praia, a empresaPalmares colocou grandes blocos de pedra a obstruir o caminho. Mais a poente, a mesmaempresa obstruiu o caminho da Meia Praia, na zona do Bairro 25 de Abril, também comenormes blocos de pedra.Na sequência destas acções da empresa Palmares, os habitantes locais e os visitantes, para sedeslocarem de automóvel do Vale da Lama para Lagos, têm que fazer um grande desvio, porX 1075 XII 12011-10-25AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 11:18:46 +01'00'Destruição do caminho da Meia Praia – Lagos, AlgarveMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
25 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Odiáxere. Além disso, o acesso à Meia Praia, em frente ao empreendimento turístico daPalmares, encontra-se bastante dificultado, tendo os automóveis que ser deixados na zona doVale da Lama, a nascente, ou perto do Bairro 25 de Abril, a poente. Refira-se que a empresaPalmares começou a chamar àquela zona da Meia Praia, praia da Palmares, assumindo assim a“tomada de posse” daquele pedaço da orla costeira.Todo este processo mostra o profundo desrespeito da empresa Palmares para com aspopulações locais e uma inaceitável subordinação do interesse público ao interesse privado.Não é admissível que a empresa Palmares estenda o seu empreendimento turístico atéescassos metros da praia, destruindo o caminho da Meia Praia e limitando, deste modo, oacesso das populações locais e de visitantes a essa mesma praia, além de impedir adeslocação de automóvel do Vale da Lama até Lagos.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Considera o Governo aceitável que para servir os interesses de uma empresa privada, apopulação local se veja privada de um caminho, o caminho da Meia Praia, que utiliza desdetempos imemoriais?2.Que medidas pretende o Governo tomar para que o caminho da Meia Praia sejareconstruído, permitindo a circulação de automóveis do Vale de Lama até Lagos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)_
26 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o HospitalGarcia de Orta (HGO) pretende despedir 50 enfermeiros, agravando a já existente carência deenfermeiros nesta unidade hospitalar. A concretização deste despedimento conduzirá a umaredução de cuidados de enfermagem aos utentes e ao abandono de programas de promoção desaúde e prevenção da doença.A desorçamentação dos hospitais públicos criou muitos constrangimentos no funcionamento dosmesmos, com reflexos nas restrições na contratação de profissionais de saúde e nas elevadasdívidas. A política de cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) introduz novas dificuldadesnos hospitais públicos e aumentará os tempos de espera no serviço de urgências, nas consultase cirurgias. O despedimento de enfermeiros no HGO devem-se às imposições do Governo,traduzidas nos cortes nas horas extraordinárias, nos cortes no orçamento dos hospitais e naslimitações na contratação de profissionais de saúde. A aplicação destas medidas criarádificuldades acrescidas no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes.O pacto de agressão do FMI, UE e BCE subscrito por PSD, PS e CDS constitui um brutal ataqueao SNS, ao direito à saúde e aos direitos dos trabalhadores. Cada dia que passa deimplementação das medidas contidas no pacto de agressão, maior será a deterioração do SNS.Para o PCP a solução passa pela ruptura com estas políticas e pelo abandono do pacto deagressão. Defendemos o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, cabendo aoGoverno assegurar a todos os portugueses o direito à saúde e pela contratação dosprofissionais de saúde necessários com vínculo à função pública, respeitando os seus direitos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma o despedimento de cerca de 50 enfermeiros no Hospital Garcia de Orta?2. Como pretende o Governo assegurar o funcionamento dos serviços hospitalares?3. Que medidas vai o Governo tomar para dotar o Hospital Garcia de Orta dos enfermeirosnecessários para assegurar o funcionamento adequado dos diversos serviços? O GovernoX 1076 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.25 18:02:11 +01'00'Despedimento de enfermeiros no Hospital Garcia de Orta, Distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde
27 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011prevê a contratação de enfermeiros com vínculo à função pública?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)
28 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum encontro com a população da Freguesia de Pegões, foram-nos transmitidas inúmeraspreocupações que reflectem as dificuldades no acesso à saúde, devido à falta de um médico defamília. Desde a aposentação de um médico, ainda não houve substituição. Actualmente naExtensão de Saúde de Pegões só existe um médico de família e mais de mil utentes destaFreguesia não têm médico de família. Os utentes sem médico de família queixam-se que nãotêm acesso a consultas nem conseguem as receitas para os medicamentos.A falta de médicos de família resulta de políticas erradas no passado, de restrição na formaçãoe devido aos ataques aos direitos dos trabalhadores, seja pela desvalorização da carreiramédica, seja pela imposição de medidas penalizadoras, que se traduziu na aposentação decerca de mil médicos em 2010 e 2011, dos quais mais de 50% eram médicos de família e nafuga de muitos médicos para o sector privado. O Governo nada tem feito para evitar a saída demédicos, muito pelo contrário, as políticas implementadas tem contribuído para aumentar onúmero de médicos que abandonam o Serviço Nacional de Saúde (SNS).Os cuidados de saúde primários são a porta de entrada dos utentes no SNS. Se há dificuldadesno acesso, significa que estes utentes estão privados do direito à saúde.Há também preocupações com o despedimento de um enfermeiro, a concretizar-se brevemente. Este enfermeiro exerce funções ao nível dos cuidados domiciliários, recorrendo àsua viatura, sem ser ressarcido por isso. A Freguesia de Pegões tem uma populaçãomaioritariamente idosa, de baixas reformas e pensões, sem acessibilidades e mobilidade.A política de cortes na saúde deste Governo está a estrangular os serviços de saúde, está a  terreflexos na redução dos profissionais de saúde e na redução de serviços de saúde. Para oGoverno a saúde é um custo e não um investimento. Cada utente tem direito a um médico defamília.Para o PCP o Governo tem de cumprir o direito constitucional à saúde, independentemente dasX 1077 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.25 18:06:17 +01'00'Falta de Médico de Família na Extensão de Saúde de Pegões, no Concelhodo Montijo, Distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde
29 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011condições sociais e económicas. Defendemos o reforço dos cuidados de saúde primários e dadotação dos profissionais de saúde necessários.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas vai o Governo tomar para colocar um médico de família na Extensão de Saúdede Pegões?2. O Governo confirma o despedimento de um enfermeiro na extensão de saúde de Pegões?3. Como pretende o Governo assegurar à população de Pegões o direito à saúde?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)
30 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaInterrupção de fornecimento de medicamentos por atrasos nos pagamentos à IndustriaFarmacêutica  Segundo notícias vindas a público várias empresas da indústria farmacêutica já só estão aentregar medicamentos aos hospitais mediante pagamento a pronto ou a curto prazo. Situaçõesque poderão, em último caso, vir a criar problemas e até a suspensão do fornecimento demedicamentos mesmo em áreas essenciais, admite a indústria.No âmbito do Memorando de Entendimento com a Troika estava previsto a apresentação de umplano de pagamentos aos fornecedores até ao dia 30 de Setembro. Segundo informação do Sr.Ministro da Saúde, até final do corrente ano, a dívida dos Hospitais será de cerca de 3000milhões de euros. O orçamento apresentado para 2012, prevê um corte na despesa pública nasaúde de cerca de 1000 milhões de euros, colocando o orçamento para o SNS ao nível do anode 2004.  Em 2012, no mesmo Memorando de Entendimento está fixado o limite de 1,25% doPIB para a Despesa pública com medicamentos. No texto do Orçamento não se conhece qual oesforço que será solicitado por parte da indústria e por parte da distribuição para atingir estameta. Podemos estar num cenário de catástrofe se for interrompido o fornecimento demedicamentos aos Hospitais.Por outro lado o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros, um novo regime depreços e margens dos medicamentos e alterou os países de referência para definir o preço paraa indústria, não se conhecendo se este grupo de países vão também ser usados para a fixaçãodas margens para as farmácias. A despesa em ambulatório de Janeiro a Agosto reduziu-se em19,3% e a despesa nos Hospitais com medicamentos no mesmo período aumentou 3,1%. Paraalém do grave impacto que o atraso nos pagamentos à indústria pode causar nos Hospitais e noacesso a cuidados de Saúde, acresce a dificuldade crescente que as Farmácias Portuguesasatravessam com a alteração do regime de preços e margens, sem que o sector tenhaparticipado em todos este processo.Assim e nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS, pergunta ao Governo:X 1078 XII 12011-10-26Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.26 15:44:29 +01'00'Atrasos nos pagamentos à indústriaMinistério  da  Saúde
31 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Qual o montante real em dívida à indústria Farmacêutica, relativa a medicamentos vendidosaos Hospitais? E que plano de pagamentos tem previsto para regularizar estas dívidas umavez que reduz as transferências para o SNS para o nível de 2004, 7,5 mil milhões de euros? Pode o Governo garantir que não serão interrompidos os fornecimentos de medicamentos aosHospitais, impedindo a prestação de cuidados de saúde às populações? O Governo possui algum estudo que fundamente o novo regime de preços e margens e aalteração dos países de referência? O Governo realizou algum estudo de impacto da alteração do regime de preços e margenssobre o ambulatório e viabilidade das farmácias em Portugal? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS).
32 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPensa-se que o Forte da Meia Praia terá sido construído entre 1671 e 1675. Sofreu algunsdesmoronamentos com o terramoto de 1755, sendo reconstruído apenas em 1796.Posteriormente, foi abandonado como fortificação e integrado na Direcção-Geral dos Edifícios eMonumentos Nacionais. Em 1873 foi cedido à Câmara Municipal de Lagos, que por sua vez ocedeu à Alfândega de Lagos para que nele fosse estabelecido um posto fiscal. Em 1944, oposto fiscal foi entregue à Guarda-Fiscal por cedência da Fazenda Pública, tendo sido utilizadoaté ao ano 2000.Actualmente, o Forte da Meia Praia, monumento de referência histórica para a cidade de Lagos,encontra-se abandonado e em elevado estado de degradação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:Tem o Governo conhecimento do estado de abandono e de degradação em que se encontrao Forte da Meia Praia?1.Que iniciativas pretende o Governo tomar para recuperar e preservar o Forte da Meia Praia?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 1079 XII 12011-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 16:35:00 +01'00'Recuperação e preservação do Forte da Meia Praia – Lagos, AlgarveSecretário de Estado da  Cultura
33 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 6 de Outubro a população da Freguesia do Tortosendo manifestou-se contra o encerramentoda Estação de Correios nesta Freguesia, assim como a transferência do serviço postal para aJunta de Freguesia, com a redução de serviços. Mais de 200 pessoas saíram à rua paradefender os serviços públicos e contra a intenção de privatização do serviço postal em Portugal.A população e a Comissão de Utentes entendem que o Governo não pode desresponsabilizarse na prestação dos serviços públicos, ao nível do serviço postal, e transferi-los para a Junta deFreguesia do Tortosendo.A população e a Comissão de Utentes defendem a continuidade da Estação e Correios erejeitam a passagem do serviço postal para a Junta de Freguesia, com a correspondenteredução de serviços, nomeadamente: certificados de aforro, reexpedição de correspondência desituações de alteração de residência, limitações na expedição de encomendas, levantamento decartas de condução, maiores restrições nos pagamentos dos vales de correio referente àsreformas e pensões. À redução de serviços disponíveis, acresce a redução de postos detrabalho.O encerramento da Estação de Correios, a par de outros encerramentos de serviços públicos naFreguesia, constitui mais um passo para o retrocesso social e contribui para o abandono dapopulação desta localidade.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 1080 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.25 18:00:42 +01'00'Encerramento da Estação de Correios no Tortosendo, Concelho da Covilhã, Distritode Castelo Branco Ministério da  Economia e do Emprego
34 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1. Que motivos levam o Governo a encerrar a Estação de Correios no Tortosendo e estabelecero acordo com a respectiva Junta de Freguesia, reduzindo os serviços disponíveis?2. O Governo reconhece que a população sairá prejudicada com o encerramento da Estação deCorreios e a redução de serviços públicos no Tortosendo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
35 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bairro 25 de Abril, na Meia Praia, foi construído em 1974-76, por iniciativa dos moradores aoabrigo do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), tendo contribuído para uma melhoriasignificativa das condições de vida da comunidade piscatória desta praia. A luta dos moradorespela construção e legalização do seu bairro foi imortalizada na cantiga de Zeca Afonso, “OsÍndios da Meia Praia”.A construção de empreendimentos turísticos de luxo, na zona da Meia Praia, e, em particular, decampos de golfe encostados ao Bairro 25 de Abril, deste separados por um muro de váriosmetros de altura, tem levado a um aumento significativo da pressão para que os moradoresabandonem o seu bairro. Também a Câmara Municipal de Lagos se tem recusado a fazer asimprescindíveis obras de requalificação no Bairro 25 de Abril, pelo que o espaço público seencontra bastante degradado.Foi neste contexto que, recentemente, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos, numa visitaà Escola Básica do 1o ciclo da Meia Praia, informou os moradores do Bairro 25 de Abril que aescola iria encerrar, definitivamente, no ano lectivo 2012/13. Esta informação não deixou decausar estranheza aos moradores do Bairro 25 de Abril, já que a escola foi remodeladarecentemente e é frequentada por mais de 50 crianças, do pré-escolar ao 4o ano do 1o ciclo.Torna-se assim necessário esclarecer se o actual Governo PSD/CDS pretende continuar ocaminho dos anteriores governos do PS e encerrar a Escola Básica do 1o ciclo da Meia Praia, nasenda daquilo que tem sido a destruição da Escola Pública e Democrática, significativamenteaprofundada com a proposta de Orçamento do Estado para 2012, ou se a “informação” prestadapelo Presidente da Câmara de Lagos se trata apenas de mais uma tentativa de desmoralizar osmoradores do Bairro 25 de Abril como forma de os pressionar a abandonar o espaço queocupam há décadas..Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:X 1081 XII 12011-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.26 16:57:15 +01'00'Encerramento da Escola Básica do 1.o ciclo da Meia Praia – Lagos, AlgarveMinistério  da  Educação e Ciência
36 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011Pretende o Governo encerrar a Escola Básica do 1.o ciclo da Meia Praia, concelho de Lagos,no próximo ano lectivo?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)RITA RATO (PCP)