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33 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.6 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das Regiões Autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente.7 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem autorizar os Governos Regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimentos significativos, nos termos do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.8 - As Assembleias Legislativas podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos à criação de emprego, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9 - O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar.Artigo 57.o Competências regulamentaresOs órgãos das Regiões Autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objecto de competência legislativa regional.Secção III Competências administrativas regionaisArtigo 58.o Competências administrativas regionais1 - As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos governos e administrações regionais respectivas, compreendem: a) A capacidade fiscal de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional, nos termos do n.o 2; b) O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o disposto nos artigos 17.o e seguintes; c) O poder de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às actividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional.2 - A capacidade de as Regiões Autónomas serem sujeitos activos dos impostos nelas cobrados compreende: a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para o lançamento,
34 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos activos; b) O poder de regulamentarem as matérias a que se refere a alínea anterior, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, de âmbito nacional; c) O poder de as Regiões Autónomas utilizarem os serviços fiscais do Estado sediados nas Regiões Autónomas, mediante o pagamento de uma compensação, acordada entre o Estado e as Regiões Autónomas, relativa ao serviço por aquele prestado, em sua representação legal.3 - No caso de o Estado não cobrar a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior, esta deve ser contabilizada como transferência estadual para as Regiões Autónomas.4 - Os impostos nacionais que constituem receitas regionais e os impostos e taxas regionais devem ser como tal identificados aos contribuintes nos impressos e formulários fiscais, sempre que possível, mesmo que sejam cobrados pela administração fiscal do Estado.5 - No caso de as Regiões Autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento ao Estado.Artigo 59.o Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais1 - Em matéria de benefícios e incentivos fiscais, qualquer que seja a sua natureza e finalidade, do interesse específico e exclusivo de uma única Região Autónoma, as competências atribuídas na lei geral ao Ministro das Finanças são exercidas, com respeito pelas leis e princípios gerais em vigor e no âmbito do princípio da igualdade, pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças.2 - Os benefícios ou incentivos fiscais de interesse ou âmbito nacional ou do interesse específico de mais de uma circunscrição são da competência do Ministro das Finanças, ouvidos os respectivos Governos Regionais.Artigo 60.o Competências de fiscalização1 - A fiscalização, e a prática dos actos tributários daí resultantes, de sujeitos passivos que desenvolvam actividade em mais do que uma circunscrição, bem como dos sujeitos passivos para cuja inspecção seja atribuída competência aos serviços centrais de inspecção tributária, cabem às autoridades fiscais nacionais.2 - Cabem ainda às autoridades fiscais nacionais as mesmas competências sempre que, em matéria de benefícios fiscais do interesse de uma Região Autónoma ou de outros regimes fiscais especiais, a ausência dos respectivos pressupostos ou a sua aplicação seja susceptível de afectar as receitas fiscais de outra circunscrição.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de as autoridades fiscais nacionais e regionais estabelecerem, por despacho conjunto ou mediante protocolo, mecanismos de cooperação para o exercício daquelas competências.
35 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 61.o Conflitos sobre o local de cobrança dos impostosOs conflitos relativos à competência para decidir sobre o local de cobrança dos impostos de âmbito nacional que interessam às Regiões Autónomas são resolvidos por acordo entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes e, na sua falta, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.Título IV Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locaisArtigo 62.o Finanças das autarquias locais1 - As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e as das Regiões Autónomas são independentes.2 - O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.3 - As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 63.o Apoio financeiro às autarquiasQualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objectivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias.Título V Do património regionalArtigo 64.o Remissão(revogado)Título VI Disposições finais e transitóriasArtigo 65.o Lei-quadroA presente lei, em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos PolíticoAdministrativos das Regiões Autónomas.
36 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 66.o Cláusulas de salvaguarda1 - O disposto na presente lei: a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às Regiões Autónomas e por estas em relação ao Estado; b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português; c) Não prejudica as disposições e as prerrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.2 - Da aplicação da presente lei não poderá advir, em nenhum caso, qualquer redução do somatório global das transferências financeiras do Estado, para cada uma das Regiões Autónomas, do que aquele que resultaria da aplicação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, ao abrigo dos artigos 22.o, 42.o e 43.o.3 - Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.Artigo 67.o Imposto sobre as sucessões e doaçõesNão obstante a revogação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, continua a aplicar-se o disposto no artigo 15.o da mesma lei, relativamente ao imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão gratuita cujo facto tributário tenha ocorrido até à revogação do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e cujo processo de liquidação do imposto se encontre pendente à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 68.o Normas complementaresO Governo aprova, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 18.o, no n.o 2 do artigo 22.o e no artigo 73.o.Artigo 69.o Transferência das atribuições e competências para as Regiões Autónomas1- No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2- Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa
37 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das Regiões Autónomas.3 – (Revogado).Artigo 70.o Adopção do Plano Oficial de Contabilidade PúblicaAs Regiões Autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos Planos de Contas Sectoriais.Artigo 71.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e respectivas alterações, sem prejuízo do disposto no artigo 67.o.Artigo 72.o RevisãoA presente lei é revista em 2015.Artigo 73.o Acertos nas transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o e nos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às Regiões Autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.Artigo 74.o Aplicação no Orçamento do EstadoO acréscimo registado relativamente ao valor actual, a título de compensação, no âmbito do IVA, resultante da aplicação do artigo 22.o da presente lei, no Orçamento do Estado, será executado de acordo com o seguinte critério: a) 50% em 2010; b) 65% em 2011; c) 80% em 2012; d) 100% em 2013.Artigo 75.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.———
38 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS TENDENTES À CRIAÇÃO DA FIGURA DO “ARREPENDIDO” EM CRIMES DE ESPECIAL DIFICULDADE DE INVESTIGAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Preveja, na lei de política criminal, aprovada ao abrigo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, a obrigatoriedade de o Ministério Público promover, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação do comummente denominado «estatuto de arrependido» aos arguidos ou condenados pela prática dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, 377.o, 379.o, 382.o, 383.o, 384.o e 385.o-A do Código Penal, dos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, dos crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; 2 — Em sede da Comissão para a Revisão das Leis Penais nomeada pelo Ministério da Justiça, analise e formule as propostas de alteração necessárias ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que conduzam à criação de um novo Estatuto do «arrependido» no ordenamento jurídico português; 3 — O mandato desta Comissão seja prorrogado pelo período de 45 dias especificamente destinado para o efeito.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 78 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 18/XI (1.a): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.
2 | II Série A - Número: 078 | 11 de Maio de 2010DECRETO N.o 18/XI PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO A ESTES TRABALHADORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Âmbito e objecto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o (...) (... ): a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a quatro anos.b)  (... )”Artigo 3.o Acompanhamento e tratamento médicos 1 – O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos.2 – O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Aprovado em 29 de Abril de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010e 2010 Crescimento Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010ÍndiceSumário Executivo I.  Enquadramento Macroeconómico I.1  Desenvolvimento Recente da Economia Portuguesa I.2  O Financiamento da Economia PortuguesaI.3  Cenário de Médio Prazo (2010-2013) I.3.1  Principais Hipóteses Externas  I.3.2  Previsões para a Economia Portuguesa para 2010-2013II.  Medidas de Consolidação Orçamental  II.1  Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa Corrente  II.1.1  Despesas com Pessoal II.1.2  Despesas Sociais II.1.3  Despesas de Consumo Intermédio II.1.4  Despesa com Juros II.2  Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa de CapitalII.2.1  Investimento Público  II.3  Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa Fiscal II.3.1  Tributação das Mais-Valias Mobiliárias II.3.2  Limitação das Deduções e Benefícios Fiscais II.3.3  Diminuição da Dedução Específica de IRS para Pensões Acima de 22.500 euros/ano II.4  Medidas com Impacto no Aumento da Receita Contributiva e Outra Receita CorrenteII.4.1  Tributação Extraordinária em Sede de IRS dos Rendimentos Colectáveis Superiores a 150 mil eurosII.4.2  Alargamento e Controlo da Base Contributiva da Segurança Social II.4.3  Introdução de Portagens II.5  Medidas de Correcção do Crescimento da Dívida Pública e do Endividamento II.5.1  PrivatizaçõesII.5.2  Empresas e Participações PúblicasIII.  Competitividade e Crescimento Sustentado  III.1  Diversificação e melhoria tecnológica das exportações III.2  Plano Nacional de Reformas  III.3  Reformas no Mercado de Trabalho, Qualificações e Produtividade III.4  Melhoria no Ambiente de Negócios e Redução dos Custos de ContextoIII.5  Promoção da Internacionalização  III.6  Aposta na Tecnologia e Inovação III.7  Estímulo ao Investimento Privado III.8  Investimentos de Iniciativa Pública
4 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010III.9  Aproveitamento de Recursos Naturais: Estratégia para a Energia IV. Desenvolvimentos e Projecções Orçamentais IV.1  Execução Orçamental de 2009 e Perspectivas 2010-2013  IV.1.1 Execução Orçamental de 2009  IV.1.2 Perspectivas de Médio PrazoV.  Análise de Sensibilidade e comparação com a actualização de Janeiro de 2009 V.1  Análise de Sensibilidade  V.2  Comparação com a Actualização de Janeiro de 2009  VI. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças Públicas  VII. Qualidade das Finanças Públicas  VII.1 Reforma do Quadro Orçamental  VII.2 Sector Empresarial do Estado e Contratualização de Serviços Públicos  VII.3 Parcerias Público-PrivadasVII.4 Fiscalidade Verde Apêndice – Quadros Estatísticos
5 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Índice de caixas Caixa III.1. Evolução da Economia Portuguesa nas Últimas Décadas à Luz dos Indicadores Estruturais Caixa III.2. Exemplos de algumas Medidas de Simplificação, entre 2005 e 2009 Caixa III.3. A Balança Energética e a Política de Promoção das Energias Renováveis Caixa IV.1.Compatibilidade da Conta das Administrações Públicas 2008 - 2010 Caixa IV.2. Especificação do cenário de ausência de medidas  Índice de quadros Quadro1. Saldos orçamentais e dívida pública  Quadro.2. Principais Impactos, a partir de 2011, das Medidas de Consolidação das Finanças Públicas  Quadro I.1. População activa, emprego e desemprego  Quadro I.2. Posição de Investimento Internacional, por sector institucional  Quadro I.3. Enquadramento internacional – principais hipóteses Quadro I.4. Principais indicadores  Quadro II.1. Poupanças estimadas das principais reformas estruturais da anterior legislatura  Quadro II.2. Principais medidas de consolidação das Finanças Públicas  Quadro II.3. Privatizações no Sector Empresarial do Estado, 2010-2013 Quadro II.4. Receitas de Privatizações, 20102013  Quadro II.5. Limites de endividamento das empresas públicas não financeiras Quadro III.1. Indicadores Estruturais  Quadro IV.1. Saldos orçamentais  Quadro IV.2. Evolução da Dívida Pública  Quadro IV.3. Conta das Administrações Públicas Quadro IV.4. Decomposição da Variação do Défice Orçamental entre 2008 e 2009  Quadro IV.5. Conta das Administrações Públicas  Quadro IV.6. Saldos orçamentais  Quadro IV.7. Evolução da dívida das Administrações Públicas Quadro V.1. Programa de Estabilidade – Comparação com actualização Janeiro 2009 Quadro V.2. Saldos Orçamentais Quadro VI.1. Evolução da Despesa e Receita Relacionada com o Envelhecimento Quadro VI.2. Comparação Internacional da Despesa Relacionada com o Envelhecimento Quadro VI.3. Decomposição da Diferença das Projecções de Despesa em Pensões entre 2006 e 2009 Quadro VI.4. Indicadores de Sustentabilidade Quadro VI.5. Indicadores de sustentabilidade – alteração do cenário base Índice de gráficos Gráfico I.1.Grau de abertura da economiaGráfico I.2. Contributos para o crescimento do PIB Gráfico I.3. PIB – Portugal e alguns dos seus parceiros comerciais Gráfico I.4. Índices de produção Gráfico I.5. Volume de negócios Gráfico I.6. Índice de preços no consumidor e preço spot do petróleo  Gráfico I.7. IHPC- Portugal e área do euro  Gráfico I.8. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário  Gráfico I.9. Índices bolsistas
6 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico I.10. Posição de investimento internacional (PII) Gráfico I.11.Principais componentes do balanço das OIFMGráfico I.12. Evolução do crédito interno bancário Gráfico I.13.Riqueza e empréstimos obtidos por particulares  Gráfico I.14.Acréscimo dos empréstimos obtidos por particulares Gráfico I.15. Acréscimo dos empréstimos obtidos por SNF Gráfico I.16. Contributos para a variação em volume do PIB  Gráfico II.1.Estrutura da Despesa Corrente, 2005Gráfico II.2.Estrutura da Despesa Corrente, 2009  Gráfico II.3. Endividamento do Sector Empresarial do Estado, 2009-2013  Gráfico III.1. Aumento da Intensidade Tecnológica das Exportações Portuguesas Gráfico III.2. Balança Tecnológica Gráfico III.3. Peso dos Mercados ExtraComunitários nas Exportações Portuguesas Gráfico III.4. PIB per capita (em ppc)  Gráfico III.5. Portugal - PIB e exportações  Gráfico III.6. VAB de Portugal dos diferentes sectores Gráfico III.7. Emprego de Portugal dos diferentes sectores Gráfico III.8. Rigidez no mercado de trabalho Gráfico III.9. Proporção da força de trabalho (15-65) com mais (ou menos) de 9 anos de escolaridade  Gráfico III.10. Qualificação da força de trabalho. Ensino superior e sem escolaridade Gráfico III.11. Despesa em investigação & desenvolvimento  Gráfico III.12. Evolução do défice da balança de bens e serviços Gráfico III.13. Evolução do défice da balança energética  Gráfico III.14. Evolução do preço médio spot do petróleo BrentGráfico III.15. Decomposição da variação do saldo da balança de bens e serviços e da balança energética  Gráfico III.16. Necessidades de financiamento da economia com e sem componente energética  Gráfico III.17. Avaliação do impacto da política energética  Gráfico IV.1. Relação entre Base Tributável IVA e Consumo de Bens Duradouros Gráfico IV.2. Consumo de Bens Duradouros Gráfico IV.3. Défice das Administrações Públicas Gráfico IV.4. Evolução da receita e despesa das Administrações Públicas  Gráfico IV.5. Evolução da dívida das Administrações Públicas  Gráfico V.1. Análise de Sensibilidade ao Aumento do Preço do Petróleo em 20% Gráfico V.2. Análise de Sensibilidade ao Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1p.p  Gráfico VI.1. Rácio de Dependência Gráfico VI.2 Variação Projectada da População por Idade  Gráfico VI.3 Despesa Pública por Função Gráfico VI.4 Indicador de sustentabilidade S2
11 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010empresas ou a melhoria das infra-estruturas logísticas e de transportes, para assegurar um efectivo acesso da economia portuguesa aos mercados externos.Todavia, a consolidação do crescimento económico e a melhoria progressiva das condições estruturais de competitividade da economia portuguesa só conduzirão a um crescimento sustentado da economia e do emprego se forem acompanhadas de uma bem sucedida consolidação orçamental e de uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa. São esses os objectivos do presente Programa de Estabilidade e Crescimento e a razão de ser das suas medidas concretas e exigentes, para uma economia mais forte.
13 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010I. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO I.1 Desenvolvimento Recente da Economia Portuguesa Nos anos de 2008 e 2009, e em particular entre o último trimestre de 2008 e o terceiro trimestre de 2009, a economia mundial foi confrontada com uma crise económica apenas comparável à crise de 1929. A recente crise, que começou por atingir a maioria das economias avançadas, as quais apresentaram uma quebra do PIB em cerca de 3,2% em 2009, face a um crescimento de 0,5% em 2008 (-4% e 0,6% na área do euro, em 2008 e 2009, respectivamente), alastrou-se igualmente às economias emergentes e em desenvolvimento. A China e a Índia constituem excepções a esta evolução, continuando a apresentar taxas de crescimento real do PIB relativamente elevadas, embora mais baixas do que nos anos anteriores. Em reacção a este enquadramento, as trocas comerciais registaram em 2009 uma redução significativa (-12,3%), dissentânea com a variação média de 6,6% verificada entre 2000 e 2008.Para este enquadramento contribuíram a propagação da crise dos mercados financeiros internacionais à economia real, a quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias europeias (Reino Unido, Espanha e Irlanda) e a redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas), com impacto negativo principalmente nas economias emergentes. O aumento da incerteza, a degradação das perspectivas de crescimento e da procura global, a rápida deterioração do mercado de trabalho e a existência de condições mais restritivas na concessão do crédito, em virtude da distribuição assimétrica da liquidez e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos, constituíram factores que favoreceram o enfraquecimento económico da generalidade dos países.Portugal, sendo uma pequena economia aberta, não ficou imune às repercussões directas e indirectas suscitadas por uma crise com estas características, com a situação conjuntural dos restantes países, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), a desempenhar um papel decisivo na contracção real da economia portuguesa ocorrida em 2009, nomeadamente pela via do impacto negativo nos fluxos de comércio internacional.Gráfico I.1.Grau de abertura da economia(VH nominal, MM3) Gráfico I.2. Contributos para o crescimento do PIB(p.p) Fonte: INE.01020304050607080051015202530354045502000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 20082009eExportações ImportaçõesGrau de Abertura-5-4-3-2-1012342002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 eConsumo Privado Consumo PúblicoFBCF Variação de ExistênciasProcura Externa Líquida PIB (%)
14 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Ao nível da despesa, as variáveis que apresentaram uma quebra mais significativa foram as exportações e o investimento. Contudo, como as importações também registaram uma contracção assinalável, e dado o maior peso desta componente na balança de bens, o contributo da procura externa para a variação do produto foi positivo. Por outro lado, as medidas de estímulo, providenciadas de forma coordenada com os outros governos da União Europeia, ajudaram a que o consumo privado, apesar de apresentar uma evolução negativa (variação homóloga real de -1%) registasse uma quebra menos significativa, face ao inicialmente previsto.  Desta forma, após ter registado uma variação nula em 2008, o PIB, terá apresentado, em 2009, uma quebra de 2,7% em termos homólogos reais, o que constitui um resultado melhor do que o verificado quer na área do euro (-4%), quer nos principais parceiros comerciais de Portugal.Gráfico I.3. PIB – Portugal e alguns dos seus parceiros comerciais (VH real, %)Fontes: INE e Eurostat.Do lado da oferta, o retraimento na indústria transformadora iniciou-se em 2008 e prolongou-se ao longo de 2009, com o índice de produção industrial da indústria transformadora a apresentar uma quebra homóloga de 9,9% (que compara com -4% em 2008). Já no sector da construção, que vem apresentando quebras reais nos últimos anos, registou-se um comportamento contra-cíclico, por via dos efeitos da implementação do programa de estímulos à economia, destacando-se, neste contexto, o Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.O sector dos serviços apresentou igualmente uma contracção apreciável durante o ano transacto (variação homóloga negativa de 12,2% face a +0,4% em 2008), abrangendo inclusive o comércio a retalho (-5,5% em 2009, em termos homólogos após um crescimento de 2,4% em 2008).-6,0-4,0-2,00,02,04,06,02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009AE16 Alemanha Espanha Portugal
15 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico I.4. Índices de produção(VH, MM3) Gráfico I.5. Volume de negócios (VH, MM3) Fonte: INE.Reflexo desta contracção da economia real, o mercado de trabalho, após a melhoria verificada em 2008, ficou marcado, em 2009, por uma forte deterioração, com a taxa de desemprego a atingir 9,5%, em termos médios, e o emprego total a cair 2,8% face ao ano anterior. Esta maior sincronização entre a redução da actividade e o aumento da taxa de desemprego demonstra a importância, a abrangência e rapidez com que esta crise se alastrou por todos os sectores de actividade.Quadro I.1. População activa, emprego e desemprego (Taxas de variação homóloga, em %)Legenda: (1) População Desempregada/População Activa.Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.Os anos de 2008 e 2009 foram anos atípicos quanto ao comportamento dos preços. Assim, entre a segunda metade de 2007 e o terceiro trimestre de 2009, os preços vinham a apresentar um crescimento contínuo, fruto do comportamento dos preços das matérias-primas e dos produtos energéticos nos mercados internacionais. A partir desse período, verificou-se uma inversão deste comportamento com o preço destes bens a apresentar uma forte descida, evolução que se manteve ao longo do ano de 2009.Este andamento, em conjunto com o abrandamento significativo da actividade económica em Portugal, determinou o comportamento dos preços em 2009, com o IPC a apresentar uma diminuição de 0,8% face a 2008, o que compara com uma variação de 2,6% no ano anterior.-9-8-7-6-5-4-3-2-101-20-15-10-50510Mar-06 Jun-06Set-06Dez06Mar-07 Jun-07Set-07Dez07Mar-08 Jun-08Set-08Dez08Mar-09 Jun-09Set-09Dez09na Indústria Transformadorana Construção (esc.direita)-8-6-4-20246-30-25-20-15-10-5051015Mar-06 Jun-06Set-06Dez06Mar-07 Jun-07Set-07Dez07Mar-08 Jun-08Set-08Dez08Mar-09 Jun-09Set-09Dez09na indústria transformadoranos serviçosno comércio a retalho (esc.direita) I II III IV I II III IVPopulação activa 0,6 0,1 -0,8 0,2 0,8 -0,3 -0,2 -0,4 -1,0 -1,1 -0,5Emprego total 0,2 0,5 -2,8 1,1 1,4 -0,1 -0,2 -1,8 -2,9 -3,4 -3,0Taxa de desemprego (%)18,0 7,6 9,5 7,6 7,3 7,7 7,8 8,9 9,1 9,8 10,12007 2008 20092008 2009
16 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico I.6. Índice de preços no consumidor e preço spot do petróleo (Taxas de variação, em %) Gráfico I.7. IHPC- Portugal e área do euro(VH, %) Fonte: INE. Fontes: INE e Eurostat A aplicação de medidas de política económica e financeira pelos governos e bancos centrais dos diferentes países conduziu a uma gradual regularização da situação nos mercados financeiros internacionais e a uma redução dos prémios de risco que se mantiveram, no entanto, em níveis superiores aos registados antes do início da crise financeira.Gráfico I.8. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (VH, %) Gráfico I.9. Índices bolsistas (Abril 2007=100, fim do período)Fontes: Banco Central Europeu e IGCP Fonte: Bloomberg.Reflectindo este esforço articulado de combate aos efeitos da crise económica e financeira, os dados económicos têm-se vindo a tornar, a partir da segunda metade de 2009, gradualmente menos negativos, indiciando uma recuperação da actividade económica e do comércio internacional no 2.o semestre do ano, para a generalidade das economias mais avançadas. -60-40-20020406080100-3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,0Mar-07Jun07Set07Dez07Mar-08Jun08Set08Dez08Mar-09Jun09Set09Dez09IPC total (VM12) IPC total (VH) Petróleo Brent (VH, esc. Direita)-3-2-1012345Dez07Mar-08Jun08Set08Dez08Mar-09Jun09Set09Dez09Diferencial (p.p.) Portugal Área do euro0,01,02,03,04,05,06,0Fev08Abr-08 Jun-08Ago-08Out-08Dez08Fev09Abr-09 Jun-09Ago-09Out-09Dez09Área do euro EUA40557085100Fev08Abr-08 Jun-08Ago-08Out-08Dez08Fev09Abr-09 Jun-09Ago-09Out-09Dez09PSI-20 DJ Euro Stoxx50 DOW JONES
17 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010I.2 O Financiamento da Economia Portuguesa A participação de Portugal na União Económica e Monetária europeia, desde a sua criação em 1999, teve impactos significativos sobre a economia decorrentes, nomeadamente, das alterações no contexto económico em que os agentes operam. A eliminação do risco cambial, a par da redução das taxas de juro nominal e real, conduziu, por um lado, à diminuição das restrições ao acesso ao capital e, por outro lado, ao aumento das possibilidades de diversificação da carteira de activos.Neste novo contexto, intensificou-se a abertura financeira da economia portuguesa ao exterior, o que se reflectiu no aumento da detenção de activos financeiros sobre não residentes bem como no maior endividamento externo, o qual tem apresentado uma tendência crescente mais acentuada (Gráfico I.10).Gráfico I.10. Posição de investimento internacional (PII) (em % do PIB)Fonte: Banco de Portugal.Paralelamente a estes desenvolvimentos, o sistema bancário português vinha já a sofrer uma significativa alteração do seu quadro regulamentar, traduzido na sua privatização e liberalização, o que, conjuntamente com o progresso técnico significativo verificado neste sector, conduziu a uma maior concorrência ao nível do mercado de crédito. As instituições bancárias, por sua vez, desempenharam um papel preponderante na transmissão destas novas condições do mercado aos vários sectores da economia, no cumprimento do seu tradicional papel de intermediação financeira. Esta evolução permitiu que, apesar do desenvolvimento tardio do sistema financeiro, em comparação com outros países europeus, Portugal se situe bem posicionado em termos do grau de intermediação financeira levada a cabo pelas Outras Instituições Financeiras Monetárias (OIFM)1, indicador e que tem vindo a aumentar, de uma forma generalizada, e em particular nos países que integraram a área do euro  Este novo enquadramento macro-financeiro permitiu aos agentes económicos acederem a financiamento em condições de mercado mais favoráveis do que as que vigoravam anteriormente na economia portuguesa, possibilitando a partilha de riscos inter-temporais, ou seja, o alisamento do consumo e do investimento ao longo do ciclo de vida, compensando as alterações esperadas ao nível do rendimento auferido. Em termos agregados, o acesso mais alargado ao crédito implicou uma redução significativa da                                                       1 Aferido pelo rácio entre a soma dos activos e passivos financeiros das OIFM e a soma dos activos e passivos financeiros do total da economia.-150-100-500501001502002503003501996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 20082009*PII Activos PassivosPassivosActivos
18 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010taxa de poupança, ao mesmo tempo que o consumo mantinha um crescimento superior ao do PIB. Esta evolução conduziu, assim, ao endividamento crescente da economia portuguesa, reflectido na evolução da Posição de Investimento Internacional (PII) (Quadro I.2). Quadro I.2. Posição de Investimento Internacional, por sector institucional (em % do PIB)Fonte: Banco de Portugal.Analisando a PII por sector institucional, verifica-se que este endividamento externo líquido tem sido obtido sobretudo pelas Administrações Públicas, por um lado, e pelas IFM, por outro, sendo de salientar que estas últimas passaram de uma situação credora nos finais dos anos 90, para uma situação devedora, em virtude do seu papel de intermediação financeira.   No caso público, esta evolução resulta da procura crescente de financiamento externo pelas Administrações Públicas, num contexto em que o financiamento monetário do mesmo deixou de ser possível. Também aqui, a integração da economia na área do euro trouxe benefícios, permitindo um mercado mais alargado de procura da dívida pública portuguesa e, consequentemente, a garantia de obtenção de condições mais concorrenciais para financiamento do Estado. A acção desenvolvida pelo Instituto da Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. na colocação de dívida pública em mercados internacionais permitiu a emissão de montantes mais elevados, assegurando assim a negociação dos títulos com o estatuto de título de benchmark e com obrigação de cotação por parte dos market makers.A emissão de títulos benchmark é um elemento essencial para assegurar uma curva de rendimentos líquida, nomeadamente no segmento de 10 anos, o prazo de referência do mercado de capitais da área do euro.  No que se refere às IFM, o endividamento externo deste sector destinou-se essencialmente a financiar outros sectores da economia. Como se pode observar pela posição financeira líquida dos sectores institucionais, os activos financeiros líquidos das OIFM mantiveram-se relativamente estáveis ao longo do período, o que significa que o aumento de passivos externos foi compensando, em particular, com o significativo aumento de activos (Gráfico I.11).  Gráfico I.11.Principais componentes do balanço das OIFMFonte: Eurostat.Instit. Financ. Monet. Adm. Públicas Outros Sectores199616,8 -13,3 -14,22002-32,0 -34,2 8,82009 -43,6 -52,8 -12,10501001502002503003504004505001996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008mil milhões de eurosActivos - Depósitos e empréstimos Passivos - Depósitos e empréstimosActivos financeiros - Total Passivos - Total
19 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Com efeito, verifica-se que os activos do sector bancário português, nomeadamente o crédito concedido ao sector privado não financeiro, têm crescido de uma forma muito significativa, reflectindo o facto dos fundos obtidos no mercado por grosso da área do euro terem sido canalizados para os particulares e para as sociedades não financeiras (Gráfico I.12).Gráfico I.12. Evolução do crédito interno bancárioFonte: Banco de PortugalTambém no caso dos particulares, as condições financeiras mais favoráveis permitiram aumentar o seu endividamento destinado, em grande medida, à aquisição de habitação própria (Gráfico I.13). De facto, os empréstimos concedidos por OIFM com finalidade de aquisição de habitação têm representado, desde 1996, mais de 70% do total dos empréstimos, atingindo, no final de 2009, cerca de 80%. Os microdados do Inquérito ao Património e Endividamento das Família2 permitem concluir que este aumento do endividamento resultou, em grande medida, de um maior número de famílias a terem acesso ao crédito, enfrentando assim menores restrições de liquidez, e não de um aumento do endividamento das famílias que já detinham crédito.  Quando se comparam os dados de Portugal com os de outros países da União Europeia, verifica-se que o aumento dos empréstimos a particulares foi generalizado, apesar de Portugal ter sido um dos casos em que esse aumento foi mais significativo (Gráfico I.14).                                                      2 Inquérito realizado pelo INE e pelo Banco de Portugal.01020304050607080901996 1998 2000 2002 2004 2006 2008em % do PIBa particulares a Sociedades Não Financeiras
20 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Gráfico I.13.Riqueza e empréstimos obtidos por particulares (em milhões de euros) Gráfico I.14.Acréscimo dos empréstimos obtidos por particulares (2008-1999, em p.p. do PIB) Fonte: Banco de Portugal. Fonte: Eurostat.No caso das sociedades não financeiras, o maior recurso ao crédito bancário serviu para financiar a sua actividade, apesar dos fundos próprios se manterem como fonte principal de financiamento das empresas.  Gráfico I.15. Acréscimo dos empréstimos obtidos por SNF (2008-1999, em p.p. do PIB)Fonte: Eurostat.Em termos internacionais, o aumento dos empréstimos concedidos às sociedades não financeiras foi mais heterogéneo do que no caso dos particulares, encontrando-se os valores para Portugal na média do verificado nos países europeus (Gráfico I.15).I.3 Cenário de Médio Prazo (2010-2013) I.3.1 Principais Hipóteses Externas As perspectivas para 2010 e 2011 apontam, globalmente, para uma melhoria significativa da actividade económica global, devendo o PIB mundial, segundo o Fundo Monetário Internacional, aumentar 3,9% e 4,3% em termos reais, respectivamente fundamentada na recuperação acentuada das economias 020.00040.00060.00080.000100.000120.000140.000160.0000100.000200.000300.000400.000500.000600.0001996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007Riqueza financeira líquidaHabitaçãoEmpréstimos (esc. da direita)05101520253035404550GréciaHungriaFrançaItáliaFinlândiaNoruegaPaíses BaixosPolóniaÁustriaLituâniaBélgicaAlemanhaEspanhaEslováquiaDinamarcaPortugalSuécia-15-5515253545556575Países BaixosBélgicaFinlândiaÁustriaAlemanhaPolóniaGréciaNoruegaFrançaRoméniaLituâniaItáliaPortugalDinamarcaSuéciaLetóniaHungriaEspanha
23 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 20102010 de cerca de 1,5%, em resultado, sobretudo, da evolução da importação de bens, enquanto a rubrica de serviços deverá apresentar uma quebra face ao ano anterior.Estes desenvolvimentos deverão traduzir-se num aumento do défice da balança de bens, principalmente via efeito preço, uma vez que se espera uma aceleração do deflator das importações. O agravamento previsto das necessidades de financiamento da economia em 2010 deverá, também, ser influenciado pela deterioração do saldo da balança de rendimentos, na sequência quer do aumento do endividamento externo quer do aumento previsto para as taxas de juros.Quanto ao mercado de trabalho, espera-se que o emprego apresente, ainda, uma quebra marginal, que se deverá materializar numa deterioração da taxa de desemprego, em termos médios, para 9,8%, reflectindo ainda uma evolução negativa na primeira metade do ano, que se estimada ser compensada na segunda metade do ano.A taxa de inflação deverá aumentar para 0,8% em 2010. Esta projecção assenta nos pressupostos relativos à evolução dos preços das matérias-primas nos mercados internacionais e na recuperação económica esperada para Portugal e para os principais parceiros comerciais.A propagação da crise financeira internacional à economia real em Portugal e nos seus principais parceiros comerciais, ocorrida em 2009, atenuou-se na segunda metade do ano. Esta evolução permite inferir que o período mais depressivo da economia mundial terá sido ultrapassado, mantendo-se, contudo, um grau elevado de incerteza que poderá dificultar uma recuperação mais rápida.Gráfico I.16. Contributos para a variação em volume do PIB (pontos percentuais)Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Por outro lado, o necessário esforço de consolidação orçamental que possibilite a redução do défice orçamental para valores inferiores a 3% do PIB em 2013, terá implicações no crescimento económico.Desta forma, para o período compreendido entre 2011 e 2013, prevê-se uma recuperação gradual da actividade económica, com o PIB a crescer em termos reais 0,9%, 1,3% e 1,7%, em 2011, 2012 e 2013, respectivamente.‐ 3‐ 2‐ 10122008 2009 (e) 2010 (p) 2011 (p) 2012 (p) 2013 (p)Consumo Privado Consumo Público  InvestimentoProcura Externa PIB
24 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Para o crescimento do PIB contribuirá essencialmente a melhoria das exportações (em linha com a dinâmica evidenciada pela sua procura externa relevante) e, em alguma medida, do investimento, nomeadamente do investimento empresarial. Por outro lado, as medidas de consolidação orçamental e a manutenção de um nível elevado de desemprego levará a alguma contenção do consumo privado, cujo crescimento deverá estabilizar em torno de 0,9%, enquanto o consumo público deverá contrair, em termos médios, em consequência do ajustamento a realizar no âmbito da correcção do défice das Administrações Públicas até 2013.As necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão aumentar até 2011, ano a partir do qual se estima um ajustamento deste agregado macroeconómico, em grande parte devido à melhoria do défice da balança de mercadorias e ao processo de consolidação orçamental em curso. Na primeira parte deste período o agravamento das necessidades de financiamento deverá reflectir, principalmente, a degradação da Balança de Rendimentos, justificada, em grande medida, pela hipótese de subida das taxas de juro no horizonte de projecção.Num contexto económico de recuperação gradual da actividade económica, espera-se uma melhoria do mercado de trabalho após 2011, prevendo-se que a taxa de desemprego evidencie uma evolução descendente entre 2011 e 2013, ano em que deverá atingir um valor de 9,3%, ainda assim, acima do valor de 2008. No médio prazo, o emprego deverá acompanhar o movimento de recuperação económica e registar, entre 2011 e 2013, um crescimento médio de 0,4%, assumindo-se um crescimento médio de 0,9% na produtividade do trabalho neste período.Relativamente à evolução dos preços, no cenário de médio prazo prevê-se que, na sequência do aumento da taxa de inflação para 0,8% em 2010, se verifique a sua estabilização, em termos médios, em torno dos 1,9% entre 2011 e 2013, reflectindo a evolução prevista para o preço das matérias-primas e produtos energéticos nos mercados internacionais.
25 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010II.  MEDIDAS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL Atenta a conjuntura económica nacional e internacional prevalecente, e as incertezas que ainda rodeiam o Orçamento do Estado para 2010 prevê já uma redução do défice das contas públicas para 8,3% do PIB.  Nos anos seguintes (2011 a 2013) será necessário reduzir o défice das contas públicas em 5,5 pontos percentuais, de modo a se alcançar a meta de 2,8% do PIB em 2013. Em termos de saldo estrutural, a redução operada em 2010 é de 1 ponto percentual, sendo de 5 pontos percentuais nos anos de 2011 a 2013.A estratégia de redução do défice e do crescimento da dívida pública assenta, primordialmente, na: • Redução e controlo da despesa pública; • Diminuição da despesa fiscal; • Alargamento e antecipação do programa de privatizações.As medidas previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 permitirão uma redução do peso da despesa total em 2,7 pontos percentuais do PIB e uma melhoria em 0,8 pontos percentuais na receita. Os contributos para a redução do défice terão, assim, como fonte principal a redução de despesa (49%), a melhoria da receita (15%), mas também beneficiarão da recuperação económica e do funcionamento dos estabilizadores automáticos (36%).Uma consolidação orçamental assente na redução e contenção da despesa não pode deixar de ter em conta a estrutura desta última, em particular a estrutura da despesa corrente. Os resultados mais significativos, e decisivos para o sucesso da consolidação, terão que assentar na redução e controlo das rubricas de despesa mais influentes.Gráfico II.1.Estrutura da Despesa Corrente, 2005(em % do PIB) Gráfico II.2.Estrutura da Despesa Corrente, 2009(em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O peso da despesa corrente no PIB permaneceu estável entre 2005 e 2008 (43,4% vs. 43,3%), subindo para 44,9% em 2009, em resposta aos efeitos da crise económica e financeira. De 2005 a 2009, a sua estrutura revela alterações significativas: 14,44,218,52,61,62,1Desp_PessoalCons_IntermPrest_SocJurosSubsídiosOutra_corr11,54,421,92,91,502,7Desp_PessoalCons_IntermPrest_SocJurosSubsídiosOutra_corr