I SÉRIE — NÚMERO 55 62 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Pergunto aos Srs. Deputados se, tal como o Bloco de Esquerda, mais algum partido se pretende inscrever para fazer uma intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, inscrevo-me para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Está inscrito. Não havendo mais inscrições, tem a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os participantes da vigília Cultura e Artes, organizada pelos trabalhadores deste setor em 16 cidades do País. A conjugação da precariedade laboral e a inexistência de um regime de trabalho e de proteção social específico para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura ampliou a vulnerabilidade e aumentou a dimensão da calamidade, causada pela suspensão de todas as atividades culturais. Muitos trabalhadores e trabalhadoras da cultura encontram-se numa situação de grande fragilidade, sem dinheiro para comprar alimentos e pagar as suas despesas básicas, sobrevivendo graças à solidariedade dos colegas. O Governo implementou um conjunto de medidas para fazer face à emergência social em vários setores. Porém, as medidas adotadas para a cultura foram insuficientes, ficando muito aquém das necessidades. O Bloco apresentou um programa de emergência para o setor cultural que defende regras fundamentais: os cancelamentos devem ser pagos a 100% no que seriam as despesas com o trabalho; os reagendamentos não podem ser pretexto para adiar pagamentos; os apoios sociais desenhados pelo Ministério do Trabalho devem ter em conta a condição precária de muito do trabalho artístico. Não tendo incluído todas as nossas propostas, as alterações, na especialidade, ao decreto-lei representam uma vitória importante para os trabalhadores da cultura. Isto porque, se as correções que aqui apresentamos forem garantidas, obriga instituições públicas ou com financiamento público a pagarem aos trabalhadores pelo menos metade do rendimento previsto. Esta foi uma obrigação que o Bloco de Esquerda propôs desde o início, que foi recusada e tem criado o absurdo de alguns municípios cumprirem e outros não. No entanto, para que esta obrigação entre em vigor, sendo que é essa a intenção das propostas já aprovadas, é absolutamente necessário que os erros que aqui apontamos sejam corrigidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explico, muito telegraficamente, a alteração proposta, que resulta do facto de, na redação que estava aprovada na comissão, se ter remetido para autorização da IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) matéria sobre a qual não tem competência, uma vez que a sua competência se circunscreve a recintos fechados. Tratando-se a disposição em causa de eventos que decorrem também ao ar livre, não fazia sentido estar a acrescentar uma obrigação que não corresponde às atribuições usuais da IGAC, fazendo sentido, isso sim, assegurar que esta comunicação tem lugar nos termos que já vêm previstos no diploma. Portanto, é uma intenção clarificadora e que não cria um obstáculo adicional ou um encargo suplementar. A matéria que estamos a aprovar visa adaptar, no que é necessário, a legislação sobre licenciamentos dos espetáculos, pelo que, neste caso, não se justifica criar uma obrigação para a qual a entidade não tem vocação nem fará esse acompanhamento. É que, na esmagadora maioria dos casos, é competência municipal e assim deve ser para todos transversalmente, não se introduzindo, assim, essa alteração. Já agora, quanto às questões que a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda deu nota, no essencial, o exercício deste diploma que aqui hoje discutimos prende-se com a aprovação de regras mais claras sobre como proceder à reprogramação, às consequências dos cancelamentos, dos adiamentos e, no fundo, chegar a uma relação