28 DE SETEMBRO DE 2016 3 2. Conteúdo do projeto de lei No artigo 1.o do projeto de lei é determinado o seu objeto que estabelece “as regras a que deve obedecer a rotulagem obrigatória do leite destinado ao consumo humano, após a saída das unidades industriais de processamento, bem como estabelece o respetivo regime sancionatório”. O âmbito de aplicação encontra-se especificado no artigo 2.o discriminando-se que o projeto de lei se aplica “igualmente ao leite de consumo humano destinado a ser fornecido a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras atividades similares” e que se aplica a “todo o tipo de leite com destino ao consumo humano, independentemente da proveniência da espécie animal ou da sua apresentação ao consumidor final”, com as disposições específicas a serem “objeto de regulamentação pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”. No artigo 3.o encontram-se as definições do projeto de lei. A identificação das menções obrigatórias no rótulo é feita no artigo 4.o, que se assumem diferentes, caso o país de origem e o de embalamento do leite cru sejam distintos ou, no caso de ocorrerem no mesmo país, este pertencer ou não à União Europeia, bem como, para as situações em que o principal ingrediente é proveniente de mais do que um país. Nos artigos seguintes definem-se as características do rótulo (artigo 5.o), o modo de apresentação das indicações obrigatórias (artigo 6.o), os registos obrigatórios (artigo 7.o), referências ao local de embalamento (artigo 8.o) ou a informação disponível no caso de a venda ser feita à distância (Artigo 9.o). Estes artigos, juntamente com o artigo 4.o, constituem o Capítulo I - Regime de rotulagem obrigatória do leite. O Capítulo II - Disposições Gerais, constituído pelos artigos 10.o a 19.o, identifica, fundamentalmente, a fiscalização, a tipificação das contraordenações e as sanções acessórias. Os artigos 1.o, 2.o e 3.o não se encontram inseridos em qualquer capítulo. 3. Antecedentes Legais e enquadramento legal A Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Republica identifica um vasto conjunto de legislação, que considera dispersa e que concorre para matérias relacionadas, de uma forma geral, com géneros alimentícios, como seja:  “A rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da mesma, já estava regulada pelo Decreto-Lei n.o 323-F/2000, de 20 de dezembro – “Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino”;  “Regulação das matérias ligadas ao leite e os lacticínios para consumo público”, previstas no Decreto-Lei n.o 111/2006, de 9 de junho – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, “que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho”;  O Decreto-Lei n.o 560/99, de 18 de dezembro, fornece o quadro legal geral relativamente à rotulagem de géneros alimentícios, tendo sido alterado por oito vezes, tendo sido a última (e a oitava) em 2008. No que se refere ao enquadramento do projeto de lei na legislação comunitária, resulta da Nota Técnica “que existe uma obrigação de notificação antecipada à Comissão e aos outros Estados-membros das regras complementares nacionais que se prevê adotar, essa notificação visa a emissão por parte da Comissão de um parecer vinculativo, o qual, se for negativo, pode ser objeto das alterações consideradas adequadas para que essas medidas possam ser implementadas”, tendo a Comissão um prazo de três meses para emitir o parecer. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa pelo que o signatário do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário.