8 DE MAIO DE 1989	2819O Sr. António Vitoríno (PS): - Exacto. Fica exactamente como está.O Sr. Presidente: - Perceber-se-ía esta alteração no artigo 167.° se o CDS tivesse eliminado a norma que referi do artigo 164.° Assim não é de facto perceptível e creio que tem razão quando anota a diferença de conteúdo e de alcance entre as propostas do PCP e do PRD por um lado e a do CDS. A temática é comum e de facto esse é o único ponto comum.O Sr. António Vitorino (PS): - Propunha que se votasse a proposta do CDS e depois se votassem conjuntamente as propostas do PCP e do PRD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De acordo. Eu próprio me preparava para fazer igual proposta.O Sr. Presidente: - Assim faremos.Vamos votar a proposta do CDS para a alínea j) do artigo 167.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:j) Elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado;Srs. Deputados, há conexão entre as matérias e só por isso votaríamos agora, conjuntamente, as alíneas r) do PCP e p) do PRD para o artigo 167.°Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.São as seguintes:r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;p) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Srs. Deputados, vamos passar à matéria seguinte, tomando ainda como proposta base a votar a proposta do CDS para a alínea l), "Princípios fundamentais do sistema fiscal". Recordo, por pura facilidade, que o CDS não altera a alínea i) do artigo 168.°, o que é relevante para se fazer um juízo global e rigoroso sobre esta matéria. O CDS inclui na área de reserva absoluta a definição dos princípios fundamentais do sistema fiscal e mantém na área de reserva relativa a criação de impostos e, na parte restante, o sistema fiscal.Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS para a alínea l) do artigo 167.°, que é do seguinte teor:l) Princípios fundamentais do sistema fiscal;Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Finalmente, vamos votar a proposta do CDS para a alínea r) "Organização e funcionamento do Banco de Portugal" do artigo 167.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passaríamos agora à votação das alíneas ainda não sujeitas a apreciação e votação do PCP, começando pela alínea o).Vamos votar, Srs. Deputados, a alínea o) do artigo 167.° proposto pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É a seguinte:o) Regime específico de inserção das estruturas das forças armadas na Administração.Srs. Deputados, a proposta seguinte diz respeito à "Responsabilidade dos titulares de cargos políticos". Quanto a esta alínea, gostaria de anunciar que o PCP retira a proposta de alteração, uma vez que se entende, aliás, generalizadamente e se entendeu aqui que esse aspecto está consumido na actual alínea g) como um dos seus muitos subaspectos. Nesse sentido, não se justifica proceder à sua votação.Em relação à alínea q) "Definição e regime de utilização dos símbolos nacionais" proposta pelo PCP, para o artigo 167.°, não existe a razão que acabei de invocar para a alínea p) e, consequentemente, será submetida à votação.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.Srs. Deputados, uma vez que a alínea r) já foi votada, passaremos à alínea s) do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea s), gostaria de referir que, no fundo, ela tem como pressuposto a questão de dar por adquirida a existência de uma lei quadro de adaptação dos sistemas fiscais regionais. Pensamos que é matéria que, com vantagem, devia ser discutida no "pacote" das regiões autónomas e, por consequência, solicitávamos que não fosse submetida imediatamente à votação e que fosse integrada no cômputo do debate sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - É curial, Srs. Deputados. Assim se fará, ficando esta alínea adiada para a altura em que apreciarmos o estatuto constitucional das regiões autónomas.Quanto à alínea t), atinente ao "Estatuto das Autarquias Locais", estamos em condições de fazer a sua votação.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o PS tem uma proposta com o mesmo conteúdo - a alínea d) do artigo 167.°O Sr. Presidente: - Exacto. Faremos uma votação conjunta.