23 DE FEVEREIRO DE 2012 49 primeira linha do combate em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra o retrocesso social resultante da política de direita. Apesar de ter sido enviada à Assembleia da República há mais de dois anos, a presente petição, que apela à urgente eliminação dos paraísos fiscais, mantém toda a sua atualidade. Efetivamente, vários anos após o início da atual crise sistémica do capitalismo e não obstante as bombásticas declarações desde então proferidas em múltiplos conclaves do capitalismo mundial, as transferências para paraísos fiscais continuam a processar-se a um ritmo muito elevado. Por estes territórios, que se multiplicaram nos últimos 30 anos, circula uma parte importante dos fluxos financeiros mundiais, permitindo, além da evasão fiscal, o branqueamento de capitais provenientes de atividades ilegais. Em Portugal, a fuga de capitais para paraísos fiscais, além de privar o Estado de avultadas receitas fiscais, as quais permitiriam reduzir o nosso défice orçamental, priva também a economia nacional de recursos financeiros de que ela tanto necessita. Enquanto se permite a fuga de capitais e a evasão fiscal, envolvendo largos milhares de milhões de euros por ano, aos trabalhadores e ao povo português continuam a ser exigidos sacrifícios cada vez mais insuportáveis e injustos. Apesar do anúncio de medidas para diminuir a desregulamentação do sistema financeiro e para desarticular a imensa rede de paraísos fiscais, inclusivamente por aqueles que facilitaram os meios legais e os instrumentos para a proliferação desses mesmos paraísos fiscais, a realidade é bem diferente. Subsiste, por parte dos setores ligados ao grande capital, uma manifesta falta de vontade política para adotar medidas de desmantelamento dos paraísos fiscais... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... ou, até, para implementar novas regras de supervisão e regulação, mesmo aquelas respeitantes aos produtos financeiros derivados de maior risco. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Enquanto não se extinguem os paraísos fiscais, objetivo que requer ampla colaboração internacional, o PCP tem apresentado um conjunto de propostas, de âmbito nacional, visando limitar ou condicionar as transferências financeiras que fogem ao poder tributário e que, pior ainda, participam ativamente em movimentos de natureza especulativa sobre a nossa própria economia, minando as bases financeiras do Estado português. Propusemos, por exemplo, que à transferência de capitais para paraísos fiscais fosse aplicada uma taxa especial de 25%. Esta medida visava sobretudo os grandes grupos económicos e financeiros que, de forma sistemática, usam esta transferência de capitais para obterem inaceitáveis isenções ou benefícios fiscais. Mais recentemente, há cerca de um mês, propusemos ainda o reforço da tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em paraísos fiscais, assim como a eliminação da isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS. Estas e muitas outras propostas no mesmo sentido foram recusadas pelos partidos da troica interna, num sinal claro de que os seus discursos sobre a equidade fiscal e sobre a justa repartição de sacríficos não passam de mera retórica, destinada a tentar justificar os inaceitáveis sacrifícios exigidos aos trabalhadores e ao povo português pelo pacto de agressão da troica, enquanto continuam a atuar como conselho de administração dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, protegendo os seus interesses e fabulosos lucros. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, bem como aos Srs. Deputados e aos peticionários.