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I SÉRIE — NÚMERO 81 66 Os Srs. Deputados estão cientes do que vamos votar? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos-lhe que voltasse a anunciar o que vamos votar. Penso que é o projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a). É assim? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, é o ponto 4 desse projeto de resolução. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há dúvidas, Srs. Deputados? O Sr. João Oliveira (PCP): — Há dúvidas, há, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Oliveira, pediu tempo ou pediu a palavra? O Sr. João Oliveira (PCP): — Pedi tempo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Entretanto, há pedidos de palavra para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação do novo Decreto, vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, não tem a ver com a votação que acabou de ter lugar, mas, sim, com uma votação anterior, relativa ao projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a), do PSD, para dizer que tanto eu como o Sr. Deputado Miranda Calha apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É um bocadinho intempestivo, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de palavra para este efeito, pergunto ao Sr. Deputado João Oliveira se já está em condições de votar o ponto 4 do projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a). O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, proceder à votação do ponto 4 do projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD, do PCP e do PAN.Complementa-se, assim, a votação do projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a). Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão... O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.
5 DE MAIO DE 2018 71 Aliás, um dos representantes que foi receber o prémio António Ledezma esteve ligado a vários episódios de violação dos Direitos Humanos na Venezuela e participou em tentativas de golpes de estado, tendo apoiado a repressão policial aos protestos populares contra o aumento do preço dos bens alimentares, em 1989, que dizimou milhares de pessoas; em 1992, altura em que ocupou o cargo de Governador Federal do distrito de Caracas, justificou a repressão e o assassínio de centenas de prisioneiros em Retén de Catia, no contexto do seu envolvimento no então golpe de estado falhado de Chavez. O Bloco de Esquerda votou contra por considerar que esta iniciativa na Assembleia da República é a ressonância de uma escolha errada do Parlamento Europeu e contraproducente na procura da paz. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao voto n.o 505/XIII (3.a) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2018 — DAR I Série n.o 66 (2018-03-31)]O Bloco de Esquerda votou contra o voto n.o 505/XIII (3.a) — De condenação pelo lançamento de mísseis, pelo Iémen, sobre a capital da Arábia Saudita O voto em questão, apresentado pelo PSD, omite de forma escandalosa a agressão que a Arábia Saudita tem feito ao Iémen. Particularmente desde 2015, os bombardeamentos aéreos das forças sauditas têm sido constantes. O Bloco de Esquerda considera que a omissão feita pelo PSD no seu voto resulta de uma deliberada tentativa de reescrever a história das relações entre a Arábia Saudita e o Iémen. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim, pelo Deputado do PS Ascenso Simões e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 21 de abril de 2018 I Série — Número 75XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi debatido o projeto de resolução n.o 1502/XIII (3.a) — Portugal 2020 e a sua reprogramação (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), Bruno Coimbra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), João Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1513 a 1517/XIII (3.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 525/XIII (3.a) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP. Foi lido e rejeitado o voto n.o 526/XIII (3.a) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 116/XIII (3.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.a) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.o 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Foram aprovados o projeto de resolução n.o 1441/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), na generalidade, o projeto de lei n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e
I SÉRIE — NÚMERO 75 14 Aliás, estou certo de que qualquer um dos Deputados que formularam perguntas sabe perfeitamente que os programas temáticos, designadamente os programas Capital Humano, Inclusão Social e COMPETE, se destinam exclusivamente a serem aplicados nas regiões de convergência, nas regiões de coesão. Portanto, qualquer alteração entre programas, sejam os temáticos sejam os regionais, não causa nenhum desvio de verbas das regiões de coesão, e isso eu sei que os senhores sabem e é lamentável que, neste debate, não sejam rigorosos e não falem verdade sobre esta matéria. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não há nenhum desvio de verbas das regiões de coesão, não há nenhum desvio de verbas das regiões do interior. Aplausos do PS. O que os senhores estão a fazer é, de facto, inventar uma tese e uma falácia. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores sabem aquilo que estou a dizer. De resto, Srs. Deputados Hélder Amaral e Bruno Coimbra, queria lembrar aquilo que diz o povo: «o que nasce torto dificilmente se endireita». E, na verdade, o que o Partido Socialista está a tentar fazer com esta reprogramação é a endireitar aquilo que os senhores não foram capazes de negociar em 2013, no acordo de parceria com a União Europeia. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Isso é verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, queria dizer-lhe, de forma muito clara porque estivemos ambos na mesma reunião, que eu não ouvi nenhum presidente do conselho regional da CCDR, nem nenhum membro da Associação Nacional de Municípios dizer que discordava desta reprogramação, não ouvi nenhum deles dizer isso. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Srs. Deputados do PSD e do CDS, vou dizer o que ouvi claramente dizer ao Presidente da Associação Nacional de Municípios: «O PT 2020 arrancou muito tarde. Foi ajeitado a um universo autárquico atividades que não tinham nada a ver com as autarquias, foi concebido de forma demasiado burocrática e torna morosa a sua execução». O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — É verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto não é uma crítica ao Partido Socialista, isto é uma crítica ao PSD e ao CDS que negociaram este plano e que não foram capazes de o pôr a funcionar de forma adequada, em Portugal. Aplausos do PS. Finalmente, uma última nota para clarificar aquilo em que os senhores também insistem sobre as questões do investimento no metro do Porto e de Lisboa e na Linha de Cascais. Em primeiro lugar, quero dizer que é muito diferente investir 50 milhões na Linha de Cascais ou 78 000 €, que foi o que os senhores investiram quando estiveram no Governo. Em segundo lugar, quero dizer-vos que o que está em causa, em termos de transferências, é transferir medidas que faziam parte da eficiência energética, como os senhores sabem, em relação às quais a única coisa que o Governo fez foi encontrar novas medidas de financiamento que os senhores deviam aplaudir, concordar
21 DE ABRIL DE 2018 17 Por isso, pergunto à Sr.a Deputada do Partido Comunista Paula Santos se não está de acordo com o projeto do PSD, dado que aquilo que queremos é que o dinheiro seja investido para vencer os problemas da interioridade, para ajudar as regiões mais pobres. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Nada nos move contra as regiões mais ricas e o investimento nas regiões mais ricas, mas não podemos estar de acordo que se gastem em Lisboa, em 1,7 km da rede de metro, 220 milhões de euros. É demasiado dinheiro! Essa obra deve ser feita com verbas nacionais, porque este dinheiro serve para a coesão. Desafiamos, pois, o Partido Comunista a estar ao nosso lado e a defender a coesão territorial. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas. De forma muito sintética, os investimentos relativamente ao metro de Lisboa e do Porto e na valorização dos transportes públicos, e podemos falar aqui de vários, são questões que o PCP sempre tem aqui trazido. Mas a questão que se coloca é a de que não é a passar dinheiro de um lado para o outro que se vai resolver o problema, a resolução do problema passa pelo reforço do investimento público,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... exatamente para garantir a coesão territorial em todo o território do nosso País. Sobre desenvolvimento do interior e combate das assimetrias, creio que o PSD não tem muito a dizer, já que extinguiu freguesias,... Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... encerrou serviços, tribunais, privatizou os CTT... Bom, creio que sobre esta matéria estamos conversados. Aplausos do PCP. Mas, Sr.a Deputada Fátima Ramos, da parte do PCP, nós, de facto, temos intervindo na perspetiva do combate das assimetrias e consideramos que há necessidades não só do ponto de vista do desenvolvimento mas também de uma organização administrativa do Estado que crie, efetivamente, as regiões administrativas. Para terminar, Sr.a Deputada, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: é importante o investimento público, mas é importante um investimento público que permita o desenvolvimento do País e não que aumente os lucros dos grupos económicos porque são canalizados recursos públicos para esses mesmos grupos económicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior importância e começa já com um facto político importante. Basta ler o projeto de resolução do PSD e temos, pela primeira vez, um pedido de desculpa, da parte do PSD, no que toca a fundos comunitários que diz que,
21 DE ABRIL DE 2018 31 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, eu e os Srs. Deputados Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão e Wanda Guimarães apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP e dos Deputados do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca. Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, é para deixar muito claro que eu votei contra. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Certamente tratou-se de uma incapacidade de visibilidade por parte da Mesa. Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, relativamente a esta votação, apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Miguel Morgado.
I SÉRIE — NÚMERO 75 32 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, faça favor. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. E, para não interromper novamente os trabalhos, aproveito para dizer que faremos o mesmo em relação à votação que se segue. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, tem a palavra. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que, em meu nome e em nome de colegas Deputados, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e a seguinte. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tem a palavra. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Estando todas as intenções de declarações de voto anunciadas, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 117/XIII (3.a) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, votos contra do PCP, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e dos Deputados do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, Ana Rita Bessa, António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva e abstenções de Os Verdes, do Deputado do PSD Miguel Morgado e dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Patrícia Fonseca. Aplausos do BE, do PAN e, de pé, de Deputadas do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, apenas para informar que darei entrada de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
21 DE ABRIL DE 2018 33 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto tecnicamente bastante detalhada. Risos gerais. O Sr. Presidente: — Obrigado Sr. Deputado. Teremos ocasião, depois, de fazer essa consideração, ou não! Risos. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 833/XIII (3.a) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à 7.a alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, eram a favor da igualdade, mas só assim-assim! Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Telmo Correia e contraprotestos dos Deputados do PCP João Oliveira e Rita Rato.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a meio das votações, pelo que peço que não haja interpelações de bancada para bancada. Mesmo dentro da própria bancada não é aconselhável, quanto mais de uma bancada para outra. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o PS entregará uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.o 1441/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a esta votação e às três que se seguirão sobre as questões da Santa Casa, apresentarei uma declaração de voto a título individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 75 34 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1487/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1508/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto escrita sobre estas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1452/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área das doenças raras e da deficiência, promovendo maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e de deficiência, bem como aos seus cuidadores (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1505/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1506/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de aconselhador genético (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Votamos agora o projeto de resolução n.o 1507/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras (BE) (texto substituído pelo autor da iniciativa). O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
21 DE ABRIL DE 2018 35 O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, talvez seja erro meu, mas tenha indicação de que haveria votação por pontos. O Sr. Presidente: — Não chegou à Mesa nenhuma indicação nesse sentido. Portanto, vamos votar o projeto de resolução n.o 1507/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. João Dias (PCP): — É para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos projetos de resolução n.os 1452/XIII (3.a) e 1506/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1354/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto (CDS-PP) (O título foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e as abstenções do BE e de Os Verdes.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 777/XIII (3.a) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação e dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 816/XIII (3.a) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 75 36 O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1498/XIII (3.a) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1502/XIII (3.a) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD). Aqui, sim, o PCP solicitou a divisão em três pontos: ponto 1, ponto 2 e ponto 3. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PS e do BE.Por último, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 661/XIII (3.a) — Cria a unidade militar de emergências (PSD) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), 1374/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) e 1432/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes). Pausa. Não se registando objeções, passamos à votação conjunta dos referidos diplomas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Lúcia Araújo Silva e José Rui Cruz e a abstenção do PS.Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.a) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da
21 DE ABRIL DE 2018 37 igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Estes projetos de resolução baixam à 8.a Comissão, sem votação, por um período de 60 dias. Vamos votar o projeto de resolução n.o 975/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE e ao projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.Votamos agora o projeto de lei n.o 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do PAN.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma clarificação do que vamos votar a seguir. O PSD fez autonomizar a votação do seu projeto de lei n.o 364/XIII (2.a), no entanto, o guião de votações dá a indicação de que esse projeto de lei também deu origem ao texto de substituição, vindo da Comissão, que iremos votar agora, o que é uma impossibilidade. O Sr. Presidente: — Este projeto de lei foi considerado no debate em Comissão e, portanto, o facto de ter sido depois apresentado à votação, por iniciativa própria do PSD, e rejeitado, não quer dizer que se retire daquilo que se passou na Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tendo sido retirado, não pode ser substituído pelo texto de substituição, Sr. Presidente. Por isso, a partir do momento em que não foi retirado e foi votado autonomamente,
21 DE ABRIL DE 2018 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, da alínea f) do artigo 164.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema a fim de os Srs. Deputados poderem votar. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estou em crer que dois Srs. Deputados do Partido Comunista Português não se conseguiram registar. O Sr. Presidente: — Ainda há Sr.as e Srs. Deputados a registarem-se nesta altura do «campeonato», o que me parece um bocadinho tarde, mas enfim... Pausa.Todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados estão registados? Vamos, pois, proceder à votação final global deste texto de substituição. Os Srs. Deputados levantar-se-ão de acordo com o seu sentido de voto ao mesmo tempo que votam eletronicamente, carregando no botão vermelho para votarem contra, no botão branco para se absterem ou no botão verde para votarem a favor. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN), 16 votos contra (CDS-PP) e 79 abstenções (PSD).O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para que efeito? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e os Srs. Deputados Paulo Pisco, António Gameiro e Miranda Calha apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação e as duas próximas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre a votação do Diários?!
21 DE ABRIL DE 2018 51 Vânia Dias da Silva, Pedro Mota Soares, Filipe Anacoreta Correia e João Pinho de Almeida e pelo Deputado do PCP João Dias não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE ABRIL DE 2018 3 de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 1404/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN), tendo os autores dos diplomas retirado as suas iniciativas a favor daquele texto. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 10.o e 21.o da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) como propostas de aditamento àquele texto de substituição, foram aprovadas as referidas propostas e assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão, tendo, de seguida, o texto de substituição sido aprovado em votação final global. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), Sandra Pereira (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e à respetiva substituição. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 54 minutos.
14 DE ABRIL DE 2018 11 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rocha Andrade quis falar, a título de exemplo, destes últimos três governos, concluindo que nenhum deles fez o que poderia e deveria em matéria de prevenção de florestas e de proteção civil. Sr. Deputado, eu poderia ir mais longe, e vou até mais longe, para lhe lembrar que nos últimos 22 anos — repito, nos últimos 22 anos — o Partido Socialista desempenhou funções governativas em 14 deles, 68% do tempo,... Vozes do PSD: — Muito bem! É muito! É muito!  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e que, nos últimos 20 anos, o atual Ministro da Agricultura foi Ministro durante 10 anos,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... ou seja, em cerca de 50% do tempo. Protestos do PS.Se quer comparar responsabilidades, compare o tempo em que os senhores tiveram a responsabilidade e a tutela destas matérias e o tempo em que o PSD também teve essa responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! Está tudo dito! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que agora interessa, não é tanto olhar para o passado, o que queremos é que o Governo não tape o sol com a peneira e não transfira para as populações, e só para elas e para as autarquias, aquilo que é da sua exclusiva responsabilidade: assegurar a segurança coletiva das pessoas. O que este Governo fez ao mudar as chefias e as coordenações da proteção civil pouco tempo antes dos incêndios foi uma irresponsabilidade... Protestos do PS.Vozes do PSD: — Foi um erro grave! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e o que dizem os relatórios é que este Governo esteve no epicentro das falhas dos incêndios de 2017. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Lima (PS): — Não sabe isso! Poderia ter sido pior! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esta é que é a verdade, Sr. Deputado. Por isso, o que lhe quero dizer é que o PSD está mobilizado, tem sentido de Estado,... Protestos da Deputada do PS Joana Lima.... tem um grande sentido de responsabilidade e quer transformar este debate numa causa nacional, porque, pelo respeito pelas vítimas e em memória das pessoas, entendemos que estas matérias devem ser encaradas com seriedade e sempre em articulação entre todos os grupos parlamentares. É com esse espírito que estamos neste debate. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 72 20 Aplausos do PS.Vítimas, fogos, interior e mundo rural exigem sentido de Estado, seriedade política,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É verdade! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — ... e isso é bem verdade! Pode o País levar o PSD a sério?! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Santinho Pacheco, fez referência a uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que, efetivamente, revoga três disposições cirúrgicas de umas normas do Orçamento do Estado. Como sabe, o Grupo Parlamentar do PCP tem sido pioneiro e bastante determinado na defesa da gestão florestal e das medidas de prevenção estrutural na nossa floresta, pelo que importa esclarecer o que o PCP propõe e fazer-lhe um desafio. As três normas que revogámos do Orçamento do Estado dizem respeito, primeiro, a um processo-chantagem sobre as pessoas; segundo, a um processo-chantagem sobre as autarquias, que não têm os meios suficientes para fazer as imposições do Orçamento do Estado; e, terceiro, revogámos a norma que elimina 20% das verbas atribuídas aos municípios, em caso de incumprimento. A pergunta que lhe quero fazer é a de saber se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que as reformas que a floresta necessita, as medidas que são necessárias do ponto de vista de prevenção estrutural se fazem à custa de chantagem e de imposição de cortes financeiros sobre as autarquias... O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... ou se se fazem envolvendo todos nesse projeto que deve ser efetivamente concretizado. E não temos nenhum problema em assumir que, no que diz respeito à gestão da floresta e à limpeza da floresta, muito foi feito, mais do que aquilo que se faz, por exemplo, no âmbito da proteção civil, que teremos oportunidade de referir na nossa intervenção. Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente Sr. Deputado Jorge Machado, não faz parte da prática política do Partido Socialista chantagear seja quem for, muito menos as autarquias e as populações. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.O que temos é uma realidade de facto. Desde 2006 até agora, havia legislação que ninguém cumpria... Aplausos do PS.... e chegámos à situação em que chegámos em 2007 por causa dessa inércia por parte de todos — Estado, autarquias, populações, proprietários. Tentar que haja um rebate de consciência em todos os agentes que, no território, têm a responsabilidade de responder perante essa realidade nunca será chantagem.
I SÉRIE — NÚMERO 72 32 Passamos agora ao projeto de resolução n.o 1399/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1444/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 654/XIII (3.a) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 656/XIII (3.a) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 672/XIII (3.a) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1445/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 776/XIII (3.a) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e do CDS-PP.
14 DE ABRIL DE 2018 33 Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1247/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1446/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1447/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1448/XIII (3.a) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 675/XIII (3.a) — Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação e à seguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1489/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1490/XIII (3.a) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE).