1 DE JULHO DE 2015 141 negativa (como a redução que recai sobre as remunerações), mas uma nova diminuição do rendimento disponível, agravando carências já anteriormente causadas pelas situações que justificam as prestações. Prestações que, além do mais, têm caráter precário, o que constitui um constrangimento suplementar na condução de vida e na autonomia pessoal dos beneficiários. (...) Nestes termos, mesmo que se entenda que as razões de consolidação orçamental legitimam alguma redução dos montantes destas prestações, o critério de fixação, no n.o 2 do artigo 115.o, dos patamares mínimos de incidência penaliza excessivamente os credores de prestações mais baixas. O Tribunal acrescenta ainda que, revestindo estas prestações uma função sucedânea da remuneração salarial de que o trabalhador se viu privado, por ter caído nas situações de desemprego ou de doença, impor-se-ia que se não atingissem, sem uma justificação reforçada, aqueles que auferem prestações de menor valor e cuja redução só poderia constituir uma iniciativa extrema, de ultima ratio, fundada na sua absoluta indispensabilidade e insubstituibilidade. Uma diferente opção legislativa é desrazoável na medida em que afeta especialmente cidadãos que se encontram em situação de particular vulnerabilidade. De acordo com o Inquérito do INE às Condições de Vida e Rendimentos14 dos portugueses, mais de 40% dos portugueses desempregados estavam em risco de pobreza em 2012, uma subida de 1,9 pontos percentuais face a 2011. Em Portugal, o risco de pobreza afeta 18,7% dos portugueses, mas são os desempregados os mais vulneráveis a esta situação: 40,2% dos desempregados já estão em risco de pobreza. Mas se a estes se juntarem os portugueses inativos, a taxa sobe para 69,7%. Mais de metade da população. Os valores dos desocupados e dos sem emprego contrastam com os dados que dão conta de uma descida do risco de pobreza para os portugueses com um emprego, e até mesmo dos reformados. Os dados estatísticos do Inquérito do INE às Condições de Vida e Rendimento revelam ainda que o risco de pobreza registou um aumento de 0,6 pontos percentuais para a população empregada (10,5% em 2012) e uma diminuição de 3,1 pontos para a população reformada (12,8% em 2012). No geral, a taxa de risco de pobreza subiu para 18,7% em Portugal, mais 0,8 pontos do que o registado em 2011. No fundo, mais de 1,8 milhões de portugueses em risco de pobreza. Isto verificou-se a par de uma queda do rendimento monetário líquido dos portugueses, que recuou 1,8% entre 2011 e 2012. O citado inquérito às Condições de Vida e Rendimentos acrescenta que observa-se o aumento da proporção de pessoas em risco de pobreza: 17,9% em 2009, 19,6% em 2010, 21,3% em 2011 e 24,7% em 2012.Nas Estatísticas do Emprego publicadas pelo INE, referentes ao 4.o trimestre de 2014, a população desempregada era estimada em 698,3 mil pessoas, verificando-se um aumento trimestral de 1,4% (9,4 mil pessoas) e um decréscimo homólogo de 13,6% (109,7 mil). A taxa de desemprego foi de 13,5%, no 4.o trimestre de 2014, traduzindo um acréscimo de 0,4 p.p. face ao trimestre anterior e um decréscimo de 1,8 p.p. face ao trimestre homólogo. A estimativa provisória da taxa de desemprego para abril de 2015 situa-se em 13,0%, valor inferior em 0,2 pontos percentuais à estimativa definitiva obtida para março de 2015. A estimativa provisória da população desempregada para abril de 2015 é de 667,8 mil pessoas, o que representa um decréscimo de 1,6% face ao valor definitivo obtido para março de 2015 (menos 10,7 mil pessoas). A estimativa provisória da população empregada foi de 4 486,3 mil pessoas, mais 0,5% do que no mês anterior (mais 22,1 mil pessoas). Ainda no que concerne à taxa de desemprego, verificou-se que no final do mês de abril do presente ano, e segundo os últimos dados divulgados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, estavam inscritos, como desempregados, nos Centros de Emprego do Continente e Regiões Autónomas, 573 382 indivíduos, número que representa 70,0% de um total de 818 822 pedidos de emprego. O total de desempregados registados no País diminuiu em comparação com o mês homólogo de 2014 (-14,2%; -94 641) e face ao mês anterior (-2,9%; -17 223). De acordo com os últimos dados publicados no sítio da Segurança Social, no passado mês de abril, estavam inscritos 290.02815 beneficiários a receber as prestações de desemprego (inclui dados do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente e prolongamento de subsídio social de desemprego). 14 Realizado em 2013 sobre rendimentos do ano anterior. 15 Dados atualizados em 22.05.2015.