23 DE OUTUBRO DE 198231da Saúde, a verba necessária ao prosseguimento das obras.3 — Neste momento estão quase concluídas.4 — Prevê-se que o equipamento de radiologia seja instalado brevemente, de modo a ser utilizado ainda este ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 3 de Setembro de 1982. O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos contactos a estabelecer com o Secretário de Estado.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de informar o Sr. Deputado da ASDI Dr. Magalhães Mota que todos os contactos com este membro do Governo deverão ser endereçados ao Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1200 Lisboa, ou telefonicamente, nos casos em que não seja justificada a comunicação por ofício, para 36 25 31, extensão 264, deste Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre formas de apoio à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex.a que a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio solicitou apoio para a realização do 1.° Encontro das Colectividades do Distrito de Lisboa, pelo que, dado o interesse da iniciativa, foi autorizada, por despacho de S. Ex.a o Ministro de 16 de Agosto de 1982, a concessão de um subsídio de 200 000S.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 7 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a comparticipação das câmaras municipais nas despesas estaduais com a construção de escolas.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer o seguinte:1 — A partir da promulgação da Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro (finanças locais), a Direcção-Geral das Construções Escolares deixou de promover o lançamento de novas construções escolares, por força do disposto no n.° I do artigo 16.° daquele diploma legal; não deixou, contudo, de dar continuidade às obras que em 31 de Dezembro de 1978 estavam em curso de execução ou que, embora ainda não iniciadas, tinham a sua adjudicação autorizada por despacho ministerial, face ao disposto no n.° 1 do artigo 23.° do dito diploma.2 — A construção escolar para o ensino primário regia--se pela Lei n.°2107, de 5 de Abril de 1961, e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, ao indicar às câmaras municipais as importâncias que têm a liquidar, mais não faz do que dar cumprimento ao disposto na base vi daquela lei.3 — Nos termos da Lei n.° 2107:a) As construções escolares executadas ao abrigodela constituem propriedade dos corpos administrativos, em cujo património são integradas (base Hl);b) Os encargos com a execução das construções sãosuportados pelo Orçamento Geral do Estado e as câmaras municipais participam nas despesas efectuadas com 50 % do respectivo montante, processando-se o reembolso ao Tesouro mediante o pagamento de anuidades que não excedam para cada obra 1 /20 da respectiva comparticipação (base v);c) A Direcção-Geral da Contabilidade Pública actua-liza em cada ano a conta corrente com cada um dos corpos administrativos devedores, comunica às câmaras municipais, até 30 de Junho, quais as importâncias que terão de liquidar no ano seguinte e emite, até 31 de Janeiro, as guias de receita que terão de ser pagas até 31 de Março (base v).Nestas condições, e até ser paga a 20.a prestação anual de amortização dos seus débitos, as câmaras municipais não deixarão de receber as comunicações da Direcção--Geral da Contabilidade Pública e as guias de receita por ela emitidas.4 — Pelo exposto, é por força da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, que as câmaras municipais comparticipam, nas condições nela prescritas, nas despesas estaduais com a construção de escolas primárias previstas no plano aprovado por aquela lei, quer essas construções tenham sido concluídas e integradas nos patrimónios dos municípios antes da entrada em vigor da Lei das Finanças