II SÉRIE-A — NÚMERO 10 18 diploma. Ou seja, têm somente divulgado a existência da tarifa nas suas páginas na Internet, nos pontos de atendimento presencial e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes consumidores (neste caso nem todas as empresas o estão a fazer). Para o PAN a promoção de campanhas informativas, também pelas empresas, iria contribuir para um maior sucesso desta medida, já que as diligências já tomadas não se têm verificado suficientes – conforme demonstram os fracos números de adesão. Assim, face ao exposto e procurando dar uma resposta equilibrada a estes problemas identificados, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo diligencie no sentido de assegurar a proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internetde banda larga e para isso tenha de rescindir um contrato anterior que esteja em período de fidelização, bem como a assegurar que as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga promovem a divulgação da existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga por via de campanhas informativas com esse objetivo na imprensa, na rádio, nas televisões, nas redes sociais e de e-mailmarketing. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias com vista a assegurar: 1 –  A proibição da aplicação de custos de rescisão antecipada a quem adira à tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e para isso tenha de rescindir a um contrato anterior que se encontre em período de fidelização; 2 –  Que, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 66/2021, de 30 de julho, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga promovem, através da imprensa, da rádio, da televisão, das redes sociais e de e-mailmarketing, uma campanha informativa para a divulgação da existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a sua aplicação aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 22/XV/1.a NEM MAIS UM EURO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A GUERRA DE PUTIN. RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA NO CONSELHO EUROPEU A ADOÇÃO DE UM MECANISMO DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS POR COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS À FEDERAÇÃO RUSSA E, ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE UMA CONTA FIDUCIÁRIA NUM ESTADO TERCEIRO, DE CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE RECONSTRUÇÃO DA UCRÂNIA A TÍTULO DE REPARAÇÕES DE GUERRA Um dos mais sérios dilemas que o presente cenário de guerra provocado pela invasão da Rússia à Ucrânia nos coloca é o de a União Europeia condenar a invasão e apoiar o país que dela foi vítima ao mesmo tempo que financia, direta e regularmente, o esforço de guerra do país perpetrador. Em bom rigor, esta asserção peca por defeito: A União Europeia financia em muito mais o esforço de guerra do país invasor do que apoia financeiramente o país invadido. Tal ocorre, como é sabido, através dos pagamentos pelo fornecimento de gás natural e petróleo russos, combustíveis fósseis pelos quais os Estados-Membros da União Europeia pagam agregadamente cerca de 650 milhões de euros diários (dependendo, claro, da cotação do gás e petróleo a cada dia). Para comparação, o total dos apoios prometidos pela União Europeia à Ucrânia desde o início da guerra está em cerca de 500 milhões. Isto significa que todos os dias as economias da União Europeia pagam à Rússia de