da esfera do direito as pessoas que, apesar de poderem manifestar «dificuldades especí-ficas susceptíveis de lhe limitar ou dificultar a actividade e participação em condições de igualdade», «por motivos de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou estruturas do corpo» (cf. ditado pela lei(156)), não se encontram dependentes da assistên-cia de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (condição de atribuição do Complemento por Dependência), nem foram consideradas portadoras de incapacidade igual ou superior a 60% à luz dos coeficientes estabelecidos na Tabela Nacio-nal de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais(157) (a qual, tendo sido criada para calcular deficiências decorrentes de acidentes de trabalho e doenças pro-fissionais, não se mostra sequer adequada para a avaliação das pessoas com deficiência e com doenças crónicas)(158). Era esta a conclusão obtida em algumas situações trazidas ao conhecimento do Provedor de Justiça, de entre as quais se ressalta, a título ilustrativo, o caso de utente, com comprovada insuficiência económica, cuja própria vida depende da utilização diária de produtos de apoio para absorção de urina (sondas).Considerou-se, portanto, ferido o princípio da legalidade administrativa, quer na modalidade de preferência de lei, quer na modalidade de reserva de lei(159), a primeira na medida em que se estava perante atuação administrativa que exorbita o alcance dos ele-mentos vinculados legalmente estabelecidos como pressupostos da titularidade do direito em causa, a segunda na medida em que se estava perante uma atuação administrativa res-tritiva do conteúdo essencial de um direito fundamental(160) consagrado em norma prece-dente «democrático-representativamente legitimada e suficientemente densificada»(161) (artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril), qual seja o direito de todas as pes-soas com deficiência e incapacidade temporária poderem beneficiar de apoio financeiro para aquisição de produtos de apoio.Em suma, concluiu-se que, arrimando-se na competência de que dispunha para con-cretizar os pressupostos do exercício do direito em causa, o ISS, I.P. tinha intervindo de (156)  Videsupra A). (157)  Aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro, aplicável ex vi do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro.(158)  Inadequação esta que foi oportunamente sinalizada pelo Provedor de Justiça junto do Governo.(159)  Cf. n.o 2, do artigo 266.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e n.o 1, do artigo 3.o, do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro(160)  Nesta matéria secundando a corrente doutrinária que reconhece natureza jusfundamental aos designados direi-tos a prestações derivados da lei, i.e., direitos sociais criados pelo legislador ordinário em concretização de norma consti-tucional consagradora de direito fundamental (neste caso, o artigo 71.o, da Constituição da República Portuguesa). A este propósito veja-se, entre outros, Novais, Jorge, Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, 1.a ed., 2010, pp. 155 e ss.(161)  Cf. Sousa, Marcelo Rebelo de et al., in Direito..., op. cit., p. 171.188 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________384