1760II SÉRIE-A — NÚMERO 654 — Convocar o plenário da Assembleia da República a fim de garantir o debate imprescindível sobre a acção do Governo no contexto da crise do golfo e para apreciar as condições de participação de Portugal no quadro das resoluções das Nações Unidas e da União da Europa Ocidental.5 — Encarregar as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Defesa do acompanhamento permanente da situação, realizando para o efeito todas as reuniões e contactos necessários.6 — Encarregar igualmente a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de proceder à avaliação da situação portuguesa no domínio da segurança interna e do conjunto das medidas tomadas ou a tomar com vista a prevenir eventuais acções de terrorismo em território nacional ou dirigidas contra cidadãos portugueses.7 — Recomendar vivamente ao Governo que promova uma ofensiva diplomática concertada e um conjunto de acções de sensibilização da opinião pública internacional, pondo em evidência o nítido paralelo existente entre a invasão do Koweit pelo Iraque e a invasão de Timor-Leste pelas tropas indonésias. Portugal não pode resignar-se a que a comunidade internacional tenha dois pesos e duas medidas.Assembleia da República, 28 de Agosto de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Rui Vieira — Edite Estrela — Armando Vara — Jorge La-cão — João Rui Almeida — José Sócrates.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 102/VSOBRE A CRISE DO GOLFO PÉRSICOA Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente no dia 28 de Agosto de 1990, para apreciar as implicações da crise do golfo Pérsico, delibera:1 — Repudiar as acções do Iraque contra o direito internacional, a paz e segurança e os direitos do Homem, apoiando todos os esforços destinados a repor a ordem e a justiça mundiais.2 — Apoiar a intervenção do Conselho de Segurança e fazer votos para que represente o início do processo de responsabilização de todas as potências, independentemente da sua capacidade, por uma era de paz e solidariedade internacionais.3 — Apoiar todas as diligências destinadas a salvaguardar a vida, segurança e liberdade dos portugueses detidos na área.4 — Considerar em sessão permanente as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e dos Direitos, Liberdades e Garantias, para acompanharem a situação.5 — A pedido da conferência de líderes, o Presidente da Assembleia da República deve convocar o Plenário da Assembleia para analisar a situação.Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 1990. — O Deputado do CDS, Adriano Moreira.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"