12 DE JANEIRO DE 1985984-(843)3.° As dúvidas suscitadas na aplicação desta portaria serão esclarecidas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.Assinada em 19 de Maio de 1983.O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.(Publicada no Diário da República, 1.° série, n.« 130, de 7 de [unho de 1983.)DESPACHO NORMATIVO N.° 153/83Esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro (utilização dos tirulos representativos do direito à indemnização no pagamento de dívidas às instituições de crédito).O Banco de Portugal veiculou várias dúvidas que lhe foram apresentadas pelas instituições de crédito acerca da aplicação da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro. Assim, nos termos do n.° 16 da citada portaria, esclarece-se:a) A interpretação da Portaria n.° 885/82 deve ser feita no sentido de estabelecer que as reformas, prorrogações ou substituições de dívidas originárias que se tenham vencido até à data limite para a proposta de dação em pagamento são consideradas como constituindo a consequência lógica da dívida originária —alínea c) do n.° 1 —, pelo que, se esta estava vencida, a que a substitui deve igualmente considerar-se vencida para efeito de aplicação da portaria;b) A expressão «garante» utilizada na Portaria n.° 885/82 tem o mesmo significado que já lhe havia sido anteriormente atribuído, pelo que deve ser considerada como válida a significação estabelecida no Despacho n.° 221/81, de 28 de Agosto;c) Às expressões «garantia real» c «por ordem de prioridade», constantes da alínea a) do n.° 4 da Portaria n* 885/82, devem ser atribuídos os significados seguintes:«Garantia real», como sendo toda a garantia dessa espécie que tenha sido oferecida relativamente aos bens nacionalizados ou expropriados e que se encontrem abrangidos pela aplicação da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro;«Por ordem de prioridade» entende-se a ordem cronológica referente ao registo, quando haja lugar a este, embora em regra coincidindo com a antiguidade do contrato que estabelece as garantias;d) Nos. casos de concorrência entre dívidas, todas elas com garantia real ou caucionadas, e porque a alínea a) do n.° 4 da Portaria n.° 885/82 refere simultaneamente o princípio da afectação preferencial (às respectivas dívidas) dos títulos representativos das indemnizações provenientes dos valores dados em garantia ou caução e d da ordem dc classes dos títulos (mobilização dos títulos de classes mais baixas por ordem de prioridade das respectivas garantias real ou caução), o que poderia parecer envolver, de algum modo, contradição entre os dois princípios, observa-se que não existe qualquer contradição entre os dois princípios acima enunciados, e ambos são aplicáveis, pois contemplam situações diferentes. Assim, a afectação diz respeito à determinação do montante dos títulos que devem ficar cativos para responder pela dívida, enquanto a ordem das classes se refere unicamente à graduação dos créditos para efeito da mobilização dos títulos;e) Havendo dívidas garantidas ou caucionadas em concorrência com outras, os títulos indemnizatórios são mobilizados privilegiando as primeiras e com observância das regras estabelecidas nos outros casos de não concorrência.Surgiu, porém, a dúvida sobre se neste tratamento preferencial serão prioritariamente afectados todos os títulos do devedor, incluindo mesmo aqueles que representam direitos indemnizatórios não provenientes dos valores dados em garantia das mesmas dívidas.Obviamente não é esse o caso. A promessa de dação é um direito que foi atribuído ao devedor pela Lei n.° 80/77 e que este poderá querer usar ou não. Se o quiser usar para além do valor que representa a garantia ou caução, está a fazê-lo ao abrigo do caso geral das dívidas não garantidas ou caucionadas e, portanto, são-lhe aplicáveis as regras estabelecidas para estes casos, ou seja, a proporcionalidade fixada na alínea b) do n.° 4;f) No entendimento da Portaria n.° 885/82, os contratos-promessa celebrados não representam mais do que a prova da existência de uma proposta de dação que foi aceite