18 DE JANEIRO DE 2019 75 d) Ter sistemas de comunicação de voz e alta-voz; e) Utilizar fontes de informação e meios ao dispor para evitar zonas com elevado risco de pirataria, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da área da defesa nacional, da administração interna e do mar. 3 –  A verificação das medidas previstas no número anterior pode ser atestada através de declaração do comandante do navio.  SECÇÃO II Disposições específicas relativas ao embarque e desembarque em águas internacionais e ao transporte marítimo de equipas de segurança, armas e munições Artigo 28.o Embarque e desembarque em águas internacionais 1 –  Para efeitos da prestação dos serviços regulados no presente decreto-lei, as empresas de segurança a bordo podem ser autorizadas a proceder ao embarque e desembarque, em navios que arvorem bandeira portuguesa, da equipa de segurança e respetivas armas e munições, em águas internacionais e a partir de embarcação própria ou fretada. 2 –  À prestação de serviços de segurança a bordo nas condições previstas no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, os procedimentos regulados no presente decreto-lei. 3 –  O embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições deve ser alvo de registo pelos comandantes das embarcações envolvidas no transbordo e pelo coordenador da equipa de segurança, o qual deve ser comunicado à DGRM, à Direção Nacional da PSP e à Polícia Marítima (PM). 4 –  Se houver discrepâncias entre o registo de embarque da equipa de segurança e das respetivas armas e munições e o registo de embarque realizado na embarcação da qual desembarcam, o comandante do navio dá conhecimento imediato à DGRM, à PSP e à PM. Artigo 29.o Transporte marítimo da equipa de segurança, armas e munições 1 –  As empresas de segurança a bordo que prestem o serviço previsto no artigo anterior e utilizem para o efeito embarcações próprias ou fretadas devem elaborar um plano de viagem, o qual deve ser submetido, em formato eletrónico, à aprovação prévia da DGRM, sob parecer da Direção Nacional da PSP e da AMN. 2 –  O plano de viagem só pode ser autorizado caso existam um ou mais planos contra-pirataria de navios de bandeira portuguesa aprovados nos termos do artigo 26.o, os quais prevejam o embarque e desembarque em águas internacionais. 3 –  Do plano de viagem consta: a) A rota da viagem; b) A identificação do porto nacional de largada e de chegada das embarcações e do local de desembarque e embarque das equipas de segurança e respetivas armas e munições; c) A identificação do plano contra-pirataria para os quais a empresa de segurança a bordo foi autorizada a prestar serviços de proteção; d) O número e o calibre das armas e as munições a embarcar; e) A identificação de ou dos coordenadores e dos membros da ou das equipas de segurança; f) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço. 4 –  Se cumpridos os requisitos do presente decreto-lei, após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da AMN a emitir no prazo de 10 dias, a DGRM pode autorizar o plano de viagem no prazo de 10 dias. 5 –  À situação prevista no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 34.o, podendo o plano de segurança de transporte terrestre ser apresentado para aprovação aquando da apresentação do plano de viagem. 6 –  Às embarcações que, nos termos do presente artigo, transportem equipas de segurança, armas e