22 DE DEZEMBRO DE 2018 51 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pretende usar da palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 852/XIII/3.a (Os Verdes) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 850/XIII/3.a (BE) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 127/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea l) do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 127/XIII/3.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dada a aprovação deste requerimento, os grupos parlamentares que o queiram dispõem, cada um, de 2 minutos para intervir sobre esta avocação. Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje, finalmente, ao culminar do processo de aprofundamento da segurança no direito à habitação. Por parte do Bloco de Esquerda, conseguimos aprovar quatro iniciativas: a punição do assédio aos inquilinos por contraordenação; o aprofundamento do direito de preferência e a moratória aos despejos, que o Partido Socialista acompanhou, mas limitou imenso na abrangência; o levantamento do limite ao endividamento municipal, proposta inscrita em Orçamento para 2019; e aprofundámos também o direito de preferência.