Observações amicus curiae41 — Salvo acordo em contrário das Partes nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pes-soas interessadas, singulares ou coletivas, das Partes, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas datilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância direta para a matéria de facto que o painel de arbitragem analisa.42 — As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apre-senta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. Devem ser redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o n.o 45 do presente anexo.43 — O painel de arbitragem deve enumerar na sua decisão todas as observações que re-cebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nos n.os 41 e 42 do presente anexo. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente anexo devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.Casos urgentes44 — Nos casos de urgência referidos no capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Re-solução de litígios entre as Partes), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, deve ajustar os prazos mencionados no presente anexo conforme adequado e notificar as Partes de tais ajustamentos.Tradução e interpretação45 — Durante as consultas referidas no artigo 3.26 (Consultas), e o mais tardar na reunião referida no n.o 9, alínea b), do presente anexo, as Partes devem esforçar -se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.46 — Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com o presente anexo.47 — Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, o painel de arbitragem deve ter em conta o facto de o Acordo ter sido negociado em língua inglesa.Contagem dos prazos48 — Quando, por força do disposto no n.o 7 do presente anexo, uma Parte receber um do-cumento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a contar a partir da receção do documento é contado a partir da data da sua receção pela última das Partes.Outros procedimentos49 — O presente anexo aplica -se também aos procedimentos previstos no artigo 3.34, n.o 2 (Prazo razoável para o cumprimento), no artigo 3.35, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), no artigo 3.36, n.o 3 (Medidas corretivas tem-porárias em caso de não cumprimento), no artigo 3.37, n.o 2 (Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento). Os prazos enunciados no presente anexo devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________60