II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo, verificou-se que está pendente o Projeto de Lei n.o 668/XIV/2.a (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro» que em parte incide sobre a matéria da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à AP, salienta-se a Proposta de Alteração 1152 do CDS-PP – «Dedução ao IRS dos Valores Suportados com a Aquisição de Equipamentos Informáticos para Estudantes», à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021), que deu origem à Lei n.o 75.o-B/2020 de 31 de dezembro. A referida proposta de alteração, que era idêntica nos seus termos à presente iniciativa, foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do PSD e do PCP e os votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais iniciativa em apreciação é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, a iniciativa, ao prever nos seus artigos 1.o e 2.o o aumento da dedução de despesas de formação e educação em sede de IRS relativamente a valores suportados com aquisição de equipamentos informáticos para estudantes, parece poder traduzir uma diminuição de receitas do Estado. No entanto, uma vez que, a liquidação do IRS apenas terá lugar no ano seguinte ao ano económico em curso com a entrega da respetiva declaração, parece-nos poder estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas, previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado como «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de janeiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 19 de janeiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 20 de janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.