I SÉRIE — NÚMERO 55 34 O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, a análise das despesas com as prestações sociais tem de ser feita com rigor, isto é, comparando o que é comparável nas despesas sociais. Relativamente ao ano de 2022, está um conjunto muito significativo de despesas que são irrepetíveis, porque são as que foram associadas à pandemia e também às medidas extraordinárias que estão a ser processadas este ano. Se compararmos o que é comparável, o que temos é que a despesa com prestações sociais cresce 4,7 %, ou seja, mais 2 mil milhões de euros do que aquilo que tínhamos realmente em 2022. Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da possibilidade de facultar a melhoria do escalão da retenção na fonte, e vê isso como um problema. Não, Sr. Deputado. É uma faculdade, é algo a que as famílias podem aceder, mas não como um apoio. Não se trata de um apoio, ou melhor, é um apoio de tesouraria, mas não reduz os custos que as famílias têm na sua tributação. Ora, Srs. Deputados, há um aspeto que tem de ser bem ponderado, que é o facto de haver sempre outros portugueses a pagar os benefícios que nós atribuímos a portugueses. Por isso, neste equilíbrio, esta é a melhor solução. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a estrangeiros também! O Sr. Ministro das Finanças: — Permita-me, Sr. Deputado, que responda à questão fundamental que colocou. O que verdadeiramente não entendo é como é que o PCP desvaloriza o facto de 2 milhões e 800 mil pensionistas já terem recebido, ao dia de hoje, 1000 milhões de euros. Na verdade, toda a conversa do PCP sobre a diminuição do valor das pensões — que não é nenhuma diminuição — resulta só de uma coisa: é que esse problema acabaria se o Governo, em vez de ter pagado aos pensionistas hoje, estivesse a pagar aos pensionistas não em janeiro mas às fatias ao longo de 2023. Nesse contexto, qual seria a crítica do PCP? Nenhuma, porque se estava a cumprir a fórmula no ano de 2023. Portanto, perante o que o PCP defende na prática, isto é, que não se pague em outubro quando é preciso e que se pague dividido ao longo dos meses em 2023, digo ao Sr. Deputado para ir perguntar a algum pensionista qual das duas opções prefere. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a pagar às pessoas com o dinheiro delas! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.a Deputada Marta Freitas, agradeço-lhe as suas palavras e agradeço-lhe a constatação do que aqui nos trouxe, que é, de facto, o compromisso do Governo da República para com as suas Regiões Autónomas. É por essa razão que cumprimos a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e é por essa razão que temos um compromisso firme com a Região Autónoma da Madeira relativamente à construção do novo hospital. Sr. Deputado Francisco César, agradeço também o seu reconhecimento do que fizemos ao longo de 2022, nomeadamente da lista de assuntos que foi resolvida ao longo de 2022, e quero garantir-lhe que o Governo assume o compromisso para o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte interilhas. Quero, aliás, fazer o contraste entre a sua intervenção de hoje, de reconhecimento dos avanços e das questões futuras, e a intervenção tímida do Deputado Paulo Moniz de ontem, que mais nada tinha para dizer senão que o Governo cumpria integralmente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas mas que a nossa obrigação não era cumprir a lei, era ir além da lei. Essa foi a única crítica que conseguiu fazer ao Governo da República. Aplausos do PS.Srs. Deputados Susana Amador e Carlos Braz, muito obrigado pelas intervenções.