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Sr. Ministro, em Portugal, pelo menos 8 % da população escolar ao nível do ensino secundário já experimentou o haxixe, 1,5 % a heroína, 1,6 % a cocaína e 78 % dos detidos em acções relacionadas com droga têm menos de 30 anos. Um semestre de 1990 permitiu à PSP apreender no pequeno tráfico de rua mais quantidade de haxixe e de heroína que ao longo de todo o ano de 1989; num semestre do mesmo ano a Polícia Judiciária do Porto apreendeu sete vezes mais quantidades de heroína e 10 vezes mais de cocaína do que em 1989.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - O Governo está a trabalhar bem!O Orador: - Perante este quadro, o Governo deixou objectivamente cair a prioridade da prevenção primária e valoriza apenas o lado criminal. Porque é aquele que melhor responde ao sabor do vento, à insegurança das pessoas. Mas não se vislumbra uma acção pedagógica positiva, tentando inculcar nos jovens estilos de vida saudáveis, dando aos jovens o prazer da felicidade, ou seja, complementar o combate, complementar um aumento das penas sobre os tráficos e legislação adequada sobre a lavagem de dinheiro com acções de prevenção.
A estratégia de comunicação que o Governo tem adoptado é a de «navegação à vista», que fala do jovem, mas que, de facto, se dirige aos menos jovens de idade, bem entendido. Em vez de procurar levar o jovem a apreciar coisas mais úteis do que a droga e, portanto, reduzir a dependência e os riscos de comportamentos desviantes, o Governo mostra-se mais interessado em impor um conjunto de acções e de medidas estereotipadas e uniformizadas, confundindo desconcentração com a descentralização que não é feita. No fundo, revelando-se mais interessado na contabilização do aparecimento público de responsáveis governamentais a pronunciarem-se sobre o assunto.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito mal!O Orador: - Em poucas palavras, o Governo nacionalizou uma matéria que exige enorme seriedade, diversidade de soluções, pluralidade de centros de acção e envolvimento da comunidade. Não acreditamos que seja possível diminuir o consumo da droga na juventude sem que os jovens estejam directamente implicados nos projectos de prevenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E na linha do seminário internacional que a Câmara Municipal de Lisboa organizou esta semana, sob a presidência de Jorge Sampaio, não acreditamos que haja uma verdadeira política contra a droga sem um papel chave das autarquias.
Por tudo isto se justifica a questão: que papel para a prevenção primária? Que avaliação do investimento público? Quem fez essa avaliação? Que lições para o futuro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado José Apolinário, desde 1986 que o Governo assumiu o combate à droga como prioritário - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. Portanto, quando o Sr. Deputado coloca essa questão no seu discurso, com comentários metidos à pressa, não sei a que título, ou é por desconhecimento do programa, ou, então, é porque está subjacente à sua questão algo que me preocupa, isto é, uma intenção eleitoralista sobre uma matéria que deve ser de âmbito nacional e que deve motivar-nos a todos.Aplausos do PSD.O Orador: - O Governo sempre assumiu o combate à droga de uma forma séria, empenhada e continuada. Sempre o disse e tem-no feito apelando à sociedade civil e às autarquias. Desconhece certamente o Sr. Deputado o que tem estado a ser feito! Sabe perfeitamente que, hoje, no combate à droga, as grandes linhas de orientação política são definidas pelo Conselho Nacional do Projecto Vida, onde há uma estrutura eminentemente da sociedade civil, onde o Governo apenas tem um seu representante, que é o coordenador ao nível interministerial.
O Sr. Deputado sabe que hoje, praticamente, o Estado transferiu a prevenção primária para essas mesmas associações para que elas a façam a partir do sentimento que têm junto dos jovens e da comunidade. O Sr. Deputado, inclusivamente, cita números, extrapolando para todo o País, tirados de um estudo feito há bastante tempo e concentrado em meia dúzia de escolas. Mas da sua apreensão não pode inferir isso para todo o País, que há muita droga ou que Portugal é um centro de passagem de droga, porque a Polícia Judiciária, felizmente, como tem estado a fazer, tem sido muito mais eficaz nos últimos tempos.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao envolvimento das autarquias, o Sr. Deputado esqueceu-se certamente que fizemos reuniões e acertámos acções com a Associação Nacional de Municípios, que temos, neste momento, acções concretas
16 MARÇO DE 1991 1785com as Câmaras Municipais de Oeiras, de Lisboa, de Almada, de Loures, do Porto, de Matosinhos... O Sr. Deputado, como seria de esperar, esqueceu-se que existe isso. A nossa luta trava-se essencialmente, como prioridade, em duas vertentes: a prevenção primária e o combate ao tráfico. A prevenção primária, no sentido de levar a comunidade a endogenar esta prevenção primária como uma tarefa normal da comunidade em termos de educação para a saúde e em termos de educação cívica.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Que grandes medidas!O Orador: - Por isso, apostámos fortemente nas vertentes da informação, da educação e da promoção de estilos de vida saudáveis. E quando o Sr. Deputado diz que nem os jovens nem a sociedade participam, então dou-lhe dois dados que certamente conhece, mas que quer, propositadamente, por interesses políticos de momento, esquecer: no curso de formação «Pais a Pais» já foram formados cerca de 600 pais e no curso de formação «Jovens a Jovens» já foram formados 450, que se encontram, neste momento, a constituir uma associação a fim de serem um centro de formação e de motivação dos jovens para um estilo de vida saudável.Aplausos do PSD.E o programa de actividades - que o Sr. Deputado já conhece, porque lho enviei como resposta a um seu requerimento -, tem como vertente fundamental a promoção de estilos de vida saudáveis, isto é, fazer com que os jovens sintam gosto pela vida e saibam o que 6 a felicidade. Aliás, sabe perfeitamente que o Projecto Vida tem como fundamentação prioritária essa matéria.Aplausos do PSD.Relativamente ao combate ao tráfico, Portugal, pelas suas condições geográficas, será sempre um dos países em que devemos ter muita atenção, isto já para não falar na revisão que é preciso operar na lei. Em 1990, o Governo dedicou cerca de dois milhões de contos ao combate à droga; em 1991, para as mesmas vertentes, dedica cerca de 3 milhões de contos. É uma subida, é um empenhamento político! O Governo, ao rever o programa que reestrutura o «projecto Vida», encarou o problema criando inclusivamente uma comissão interministerial presidida pelo Primeiro-Ministro para mostrar claramente que o empenhamento do Governo é político e duradouro.
Sr. Deputado, se estes números, que conhece muito bem, nada lhe dizem, então, terei de interpretar, conforme eu disse no início, que o conteúdo da sua pergunta tem outros objectivos que não esclarecer as questões da droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - O Sr. Ministro levantou uma série de questões a que, em dois minutos, não me será possível responder, mas, de qualquer forma, vou tentar contribuir para o debate.
Em primeiro lugar, consideramos que o problema da droga é um problema nacional e não apenas do Governo. E quem faz eleitoralismo com o problema da droga são os senhores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Só lhes recordo o caso do Centro das Taipas e do inquérito ao Ministério da Saúde, para demonstrar, com factos - e este é um facto concreto -, quem é que tem feito eleitoralismo com este tema.
Em segundo lugar, e relativamente à ligação às autarquias, estamos perfeitamente de acordo que é preciso complementar a política nacional com uma política local. A política nacional é importante e a local é essencial, mas não se trata aqui de uma mera delegação de responsabilidades. O Governo não pode passar a responsabilidade da prevenção primária para as autarquias, quando, em termos orçamentais, de 3 milhões, como o Sr. Ministro referiu, apenas 5 % se destinam ao apoio às acções da comunidade no âmbito do gabinete que V. Ex.a dirige. Isto é, apenas 150 000 contos em 3 milhões se destinam a acções desenvolvidas pela comunidade, repito, 5 % do total. O que os senhores estão a fazer é, com base numa grande solidariedade, numa grande importância nacional que se dá ao tema, passar, sem mais, a responsabilidade financeira da prevenção para as autarquias, ficando o Governo com os louros dos corta-fitas da inauguração de centros, mas sem actuar, de facto, na área da prevenção.
Sr. Ministro, fiquei - e digo-o sinceramente - um pouco entristecido com o estilo da resposta que deu, porque, em relação a esta matéria, julgo que o drama da nossa sociedade muitas vezes não é o de encontrar portas de saída para os jovens, mas o (acto de os jovens que entram no mundo da droga terem, praticamente, como porta de saída a prisão ou a marginalização. Portanto, o drama de uma sociedade existe quando não se é capaz de encontrar portas de saída alternativas.
Quanto ao resto - e o Sr. Ministro usará de seguida da palavra, digamos que esta dicotomia regimental dá ao Governo o privilégio de encerrar esta matéria-, o que me preocupa não é saber quantos jovens estão envolvidos no programa «Jovens a Jovens», mas, sim, qual é a avaliação desse trabalho, para que é que serviram os 2 milhões de contos em 1990 e os 3 milhões de contos em 1991. É necessária uma autoavaliação e uma heteroavaliação! É necessário ligar o «Projecto Vida», ou qualquer projecto governamental nesta matéria, à instituição universitária e fazer uma avaliação isenta daquilo que se passa.
Termino, citando uma pessoa que muito prezo, assim como o Sr. Ministro: «Em relação à droga é preciso grande humildade. A situação é tão dramática das pessoas envolvidas e da problemática em si, não havendo modelos perfeitos e respostas acabadas». Quem o disse foi o Dr. Armando Leandro, há dois dias, no tal colóquio promovido pela Câmara Municipal de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado José Apolinário terminou bem, e vou pegar exactamente no que disse: «Humildade» é aquilo que o Sr. Deputado acabou por demonstrar não ter! Porque se tem essas ideias, então
ponha-as sobre a mesa e esqueça o discurso político numa matéria, neste momento, de inte-
1786 I SÉRIE - NÚMERO 55resse partidário, para o focalizar, antes, no plano nacional e em termos do interesse do problema que nos deve envolver a todos.
Estou convencido que o Sr. Deputado esquece, inclusivamente, aquilo que escreveu, a não ser que esteja sob o efeito do choque pelo que se passou em Coimbra...Aplausos do PSD.O Sr. Deputado escreveu num matutino o seguinte: «O Governo está a querer limitar-se a despachar o assunto para as autarquias, reservando para a administração central a recolha dos louros!»A Sr.a Edite Estrela (PS): - É o que os senhores gostam de fazer!O Orador: - «Louros», Sr. Deputado?!...Aqui é que fico preocupado, porque se entende que numa matéria destas pode haver louros para alguém, seja quem for, então, o Sr. Deputado está a ofender a consciência de todos aqueles que por esse país fora, abnegada e voluntariamente, lutam para tirar este mal da sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Sr. Deputado, através disto, pretende colher dividendos, seja de que maneira for, então, está a ofender moral e eticamente todos aqueles que vêem os seus filhos afectados por um problema desta natureza.
Numa matéria tão importante como esta exige-se respeito, moral e ética política, Sr. Deputado. Não se pode brincar com o sentimento das pessoas numa matéria que é do interesse nacional e que tem de nos envolver a todos, ainda que isso ponha em causa a sua ambição de caça ao voto de uma maneira fácil.
O Governo não dedica apenas 150000 contos às instituições, como sabe: para 1991, o Governo tem inscritos, só para prevenção primária, mais de 250 000 contos, no conjunto de todos os ministérios; o Governo tem, em comunidades terapêuticas, várias centenas de milhares de contos e o Sr. Deputado sabe isto, porque, ainda há pouco tempo, inclusivamente, foi anunciado quantas comunidades terapêuticas iriam ser criadas e, certamente, que cias precisam do dinheiro do Estado, para serem criadas pela sociedade civil.
Quanto à necessidade de existirem portas de saída para os jovens, estou de acordo, mas sabe perfeitamente que, hoje, o problema dos jovens que andam na droga assenta fundamentalmente no sentido de vida, na afectividade, na felicidade e não, como, muitas vezes, se pretende dizer, por questões de emprego ou por outras.
Hoje, os dados demonstram que é nos activos que se encontram grandes problemas de droga e a porta de saída para muitos destes jovens, Sr. Deputado, está em todos nós darmos as mãos e encontrarmos soluções, porque nenhum governo resolverá o problema da droga sozinho. Ai daquele governo que assumir essa tarefa só por si, porque estará a promover o aparecimento de droga e não o seu combate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para formular uma pergunta ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É, de facto, com particular prazer que, nesta sessão de perguntas ao Governo, verifico que duas delas se relacionam com a questão da toxicodependência.
Infelizmente, a tentativa e o afã de se utilizar este tipo de argumentos em questões menos sérias fazem com que eu tenha alguma dificuldade, depois disto, de, calmamente, falar sobre este assunto.
Sr. Ministro, os múltiplos aspectos relacionados com o combate à toxicodependência têm merecido a atenção da Assembleia da República, por repetidas vezes, particularmente nesta legislatura, com a aprovação, pelo Plenário, das recomendações do relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Juventude.
Nunca é demais referir ser este um dos aspectos onde se deve ter particular pudor em fazer política partidária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um dos assuntos em que todos devemos dar as mãos - órgãos de soberania, instituições, sociedade civil e cidadãos individuais.
Pensamos ainda que o enquadramento jurídico, em Portugal, sobre as questões de toxicodependência é adequado, necessitando unicamente de pequenos acertos de pormenor e não devendo ser objecto, para o delapidar, de grandes energias nem de querelas fúteis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca nos passou pela cabeça a apresentação de projectos de lei que copiem, e mal, as medidas propostas pelo «projecto Vida», só pelo afã em mostrar trabalho, como aconteceu, há cerca de um ano, com um dos partidos da oposição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, os aspectos de endurecimento do combate ao tráfico necessitam de particular atenção e até têm feito parte da retórica governamental, em diversas ocasiões públicas, por vários governantes, incluindo o Sr. Ministro.
A Convenção de Viena, que tarda em ser ratificada pelo Estado Português, recomendava, entre outras coisas, que fossem endurecidas as medidas penais propostas aos traficantes condenados, que fosse endurecido o combate a todos os esquemas de «lavagem» de fundos ilícitos e que fossem, realmente, afectados os bens provenientes do tráfico para serem utilizados no equipamento das forças que se ocupam desse combate.
O que é que o Governo está a fazer nesse campo? Pensa o Governo que os traficantes, quando condenados, devem continuar impunes, com os lucros deste tráfico perfeitamente intocáveis? Ou está o Governo preocupado com discussões mais ou menos puristas sobre os suspeitos de tráfico e dos seus direitos, liberdades e garantias? Ou pensa ainda o Governo que a solução deste problema está, em exclusivo, na prevenção primária?
Para terminar, Sr. Ministro, será que se sente bem na sua pele de ministro, de pai e de cidadão, sabendo que os traficantes tom tido uma vida relativamente tranquila no nosso país?Aplausos.
16 DE MARÇO DE 1991 1787O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, sem dúvida que as questões que me colocou, que têm a ver com o âmbito legislativo, têm sido, nos últimos anos e, sobretudo, há ano e meio, uma preocupação fundamental e a última reunião da Comissão Interministerial tomou algumas decisões sobre esta matéria.
Mas devo dizer-lhe que foi com o «Projecto Vida» e, sobretudo, a partir de 1987, que, pela primeira vez, a questão da componente legislativa e, necessariamente, da componente penal mais começou a ser abordada. Foi aí que se começou, embora reconheça, Sr. Deputado, que ao colocar essas questões, também terá alguma quota de responsabilidade, uma vez que esta Câmara é, por excelência, o centro de produção legislativa e, por isso, também poderia ter, atempadamente, tomado algumas iniciativas. Neste momento, está criado um grupo de trabalho que está a tratar do seguinte: ratificação da Convenção de Viena, que será feita até Junho; produção de legislação sobre o branqueamento de capitais, que não existe em Portugal e, mesmo ao nível da CEE, só agora é que se está na fase final da aprovação da directiva.
Portanto, neste momento, já estamos a produzir legislação, o que nos permitirá que, simultaneamente ou talvez até antes da aprovação dessa directiva, Portugal tenha legislação sobre o branqueamento de capitais, não envolvendo, provavelmente, só a droga, mas também outras questões que têm a ver com a deliquência juvenil.
Também estamos a trabalhar para que seja aplicada a Portugal, em lermos legislativos, a directiva do Conselho da Europa que tem a ver com a utilização de substâncias químicas na produção de determinadas drogas. Ficaremos, assim, com um quadro legislativo que nos permitirá controlar melhor a situação.
Também está em estudo, e estará pronta até Junho, uma alteração ao Decreto-Lei n.o 430/83, que permitirá rever todo o sistema penal, e aí não perfilho a tese de um certo purismo que, certamente, terá de ser mantido, mas acho que, em relação aos traficantes, não se pode ter a mão leve. Em relação aos traficantes, que são uma autêntica pecha social nas sociedades modernas, temos de ter um quadro legislativo e penal que, de uma vez por todas, Taça com que essa pecha desapareça da sociedade.
Mas mais importante do que isso - e aqui voltava à questão da pergunta anterior - será todos nós gerarmos na sociedade uma atitude social e cultural de rejeição do traficante. Independentemente do sistema penal, é preciso gerar na opinião pública portuguesa esta atitude cultural de rejeição, porque, estou certo, se o fizermos, necessariamente, isso será muito mais eficaz do que a própria legislação.
Também defendemos, e está neste momento em estudo, que na nova legislação sejam agravadas as penas, no que diz respeito à apreensão de bens. E, como sabem, por proposta minha, defendemos que esses bens revertam para o combate à droga. Muitas das instituições fazem-no, muitas vezes, com um enorme esforço e voluntarísmo e é necessário apoiar mais essas instituições, cuja componente pode vir, exactamente, dos bens apreendidos a esses traficantes, para que o produto desses bens não reverta para outras tarefas do Estado, mas fundamentalmente para estas, reforçando a componente de combate ao tráfico.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Queria, naturalmente, agradecer os esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro, embora não sejam de estranhar, porque, sempre que tem sido solicitado para falar na Assembleia da República ou na Comissão sobre estas questões, tem vindo.
Far-lhe-ia, no entanto, um pedido especial: que, em relação a todas essas questões que levantei e a que o Sr. Ministro respondeu, pudesse empenhar o seu trabalho e a sua acção, no sentido de serem céleres, porque, de facto, todos os dias que passam sem que essa legislação seja aprovada são dias em que os traficantes e todos aqueles que ganham lucros imensos com estas questões ficam, com certeza, satisfeitos.
Queria também aproveitar a circunstância de o Sr. Ministro estar aqui para lhe chamar a atenção para os jovens que necessitam de tratamento. Naturalmente, sabemos que é preciso fazer um grande esforço na prevenção primária, no combate ao tráfico, mas o problema, quando atinge um jovem e os seus familiares, atinge particularmente aqueles que necessitam de tratamento.
O que é que o Governo pensa fazer em relação a este campo? Onde está a pensar investir? Nas unidades de tratamento e nos centros de atendimento ambulatório? Porque, neste momento, há pessoas que querem ser tratadas e que não são com a celeridade com que deveriam ser.O Sr. Presidente: Sr. Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado, procuraremos ser tão céleres quanto a gravidade da situação o exige, e, desde já, quero deixar aqui uma nota: a de que, logo que estejam produzidos os primeiros documentos, tudo farei, em discussão e em diálogo com a Comissão Parlamentar da Juventude, para que o texto seja melhorado, na medida do possível, e para que possa abranger o consenso nacional sobre esta matéria.
Quanto ao tratamento - situação gravíssima que se vive em Portugal, com falta de camas e com falta de atendimento -, vamos fazer um grande esforço, neste ano de 1991...O Sr. José Apolinário (PS): - Mas chumbaram um projecto do PS sobre esta matéria!O Orador: - Aí estão muitos dos milhões sobre os quais o Sr. Deputado José Apolinário me questionava, há pouco. Esse dinheiro é exactamente para isto, porque, quando se trata de tratamento e internamento, tal não pode ser feito de qualquer forma, tem de ser feito por profissionais e com um enquadramento adequado, porque não se trata de um doente qualquer.
Vamos criar três unidades de internamento para a desabituação, ainda este ano - uma delas abriu há dias -, em Lisboa, Porto e Coimbra; vamos criar quatro centros de atendimento - Leiria, Braga, Setúbal e Santarém - e esperamos que, dentro de um ou dois anos, se consiga atingir todos os distritos; vamos criar cinco novas consultas de atendimento na área do Grande Porto e uma em Lisboa, na área de Moscavide, como espero. Já existem 10 na Grande Lisboa, 3 no Grande Porto, 3 no Algarve e 3 em Coimbra, o que nos permitirá, no ano de 1991, atingir um total de 28 centros de consulta.
1788 I SÉRIE - NÚMERO 55Por outro lado, vão ser abonos três novos centros de dia, o que significa que nós, só num ano, vamos duplicar o número de distritos com centros de atendimento e tratamento, vamos triplicar o número de camas e vamos duplicar o número de consultas.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - É uma fartura!O Orador: - Se os Srs. Deputados tiverem em conta o enorme esforço que foi feito só nos últimos dois anos, terão de concluir que valeu a pena fazê-lo porque os resultados são positivos. Mas, por outro lado, também é preciso atender a que só há quatro anos se começou a trabalhar nesta matéria e Roma e Pavia não se fizeram num dia!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Seja modesto!O Orador: - Além disso, uma matéria como esta não pode ser tratada de ânimo leve, porque são doentes com características especiais e temos de agir com muito cuidado para se conseguir banir o problema da droga e não aumentá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nenhum país da Europa os idosos vivem em condições tão precárias como em Portugal.
O que se passa com os lares privados para idosos demonstra à saciedade que este governo não tem uma política para a terceira idade e deixa mais de l milhão de pessoas idosas entregues a si próprias.
90 % - repito, 90 % - destes lares funcionam sem qualquer licença, na mais completa clandestinidade. Só em Lisboa são centenas de lares, muitos deles instalados em prédios degradados, de ambiente soturno, mal iluminados e mal arejados. Os idosos estão aí abandonados, sem um mínimo de condições de segurança, conforto, higiene e assistência.
São verdadeiras antecâmaras da morte. O Governo conhece e não actua. É cúmplice de uma situação que nos envergonha a todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o senhor é responsável pela concessão de alvarás e pela fiscalização do funcionamento destas casas.
Por que permite que 90% delas - que albergam milhares de idosos - continuem a funcionar clandestinamente, sem respeitarem as condições mínimas previstas na lei (lei, aliás, da vossa responsabilidade, publicada há dois anos - Decreto-Lei n.o 30/89 e Despacho Normativo n.o 67/89)?
Por que permite, Sr. Secretário de Estado, que existam lares a funcionar contra a recomendação expressa dos bombeiros transmitida à Secretaria de Estado da Segurança Social?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que permite que haja lares instalados no 4.o andar de prédios, quando a lei - lei essa da vossa responsabilidade - autoriza, apenas e no máximo, o 2.a andar?
Por que autoriza que se mantenham abertos lares com cinco e seis camas em cada quarto, havendo mesmo casos de 10 camas (verdadeiras camaratas), se a lei estabelece o limite de duas camas por quarto?
Por que fecha os olhos perante o escândalo de 95 % destas casas não respeitarem os preceitos legais sobre condições de salubridade, assistência, pessoal, localização, acessibilidade e segurança?
Mas, e para terminar, Sr. Secretário de Estado, o que é mais dramático é que não há, ou parece não haver, alternativa para esta situação. De facto, o investimento público, o esforço do Governo nesta matéria tem sido reduzidíssimo e, como V. Ex.a sabe, as instituições privadas de segurança social, o esforço e a acção meritória da igreja católica e das misericórdias cobre apenas uma pequena percentagem das necessidades existentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuo uma particular relevância a esta vertente parlamentar que se traduz na sessão de perguntas ao Governo. Cada vez me convenço mais disso, porque os Srs. Deputados, quando formulam as perguntas, revelam que não conhecem bem toda a problemática...Risos do PS.O Orador: -...dos temas que aqui suscitam e, por isso, é bom que o Governo aqui venha complementar e corrigir a informação defeituosa e desvirtuada que alguns possuem.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Alguns membros do Governo não vêm!O Orador: - Vou começar por uma afirmação na qual o Sr. Deputado Rui Vieira pôs uma grande ênfase. Efectivamente, a dado passo da sua pergunta, disse que, «em Lisboa, há centenas de lares lucrativos», o que faz presumir que sejam oito, nove ou dez centenas! Ora, em Lisboa, existem exactamente 144 lares lucrativos, Srs. Deputados!O Sr. Rui Vieira (PS): - Está completamente enganado! São 200 lares!O Orador: - Sr. Deputado Rui Vieira, a situação de alguns lares lucrativos é preocupante. Exactamente por isso, em 1989, foi publicado o Decreto-Lei n.o 30/89, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, e, em Julho, foi publicado um despacho normativo que fixa as condições de instalação e de funcionamento dos estabelecimentos lucrativos de acolhimento de idosos e foi dado o prazo de um ano a esses estabelecimentos para se adequarem aos requisitos impostos pelo decreto-lei e pelo despacho normativo a que aludi.
Temos vindo a fazer cumprir esses diplomas de uma forma simultaneamente firme e dialogante. Não podíamos, de um dia para o outro, encerrar todos os lares que existem e, com os proprietários desses lares, o Centro Regional
16 DE MARÇO DE 1991 1789de Lisboa-porque o problema restringe-se sobretudo a Lisboa - tem intensificado a fiscalização. Estamos, pois, a progredir, no que respeita à dignificação das condições de vida dos idosos que estão acolhidos em lares.
Mas, mais, para criarmos um maior número de lugares em lares, sabem os Srs. Deputados que, precisamente há oito dias, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País que vamos fazer, para Lisboa, um programa excepcional, indo aumentar, entre 1991 e 1993, mais de 100 % do número de lugares que existem hoje no distrito de Lisboa? Isto exactamente porque o Governo reconhece que, contrariamente ao que acontece no resto do País, em Lisboa, existe um défice de lugares em lares para idosos. Vamos investir cinco milhões de contos, dos quais 4,6 milhões de contos serão suportados pelo orçamento da Segurança Social e 400 000 contos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para além, naturalmente, do PIDDAC, que, em cada ano, será estabelecido para os investimentos em equipamentos para idosos.
Para terminar, quero fazer a seguinte reflexão, que penso ser evidente: em 1988, em 1989 e também em 1990 estava eu aqui como deputado e não me dei conta de uma única iniciativa do PS. em relação aos idosos. Eis que, subitamente, o PS se preocupa! E eu pergunto: em 1991, porquê?Aplausos do PSD.Para o PS, os idosos são um filão eleitoralista; para o Governo, os idosos merecem-nos muito respeito!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse, mais uma vez, que eu não sei, que tenho de aprender. Bem, com a insistência, vou aprendendo alguma coisa com o senhor. E o que é que eu estou a aprender? Que o senhor não responde e foge às questões que lhe colocam, porque são questões muito duras e muito difíceis e, infelizmente, o senhor não tem resposta para elas.
Em relação à questão dos lares para idosos, devo dizer-lhe que é a própria Associação dos Proprietários de Lares que diz haver mais de 200 lares só em Lisboa, o que, seguramente, implica a existência de mais de 300 lares nestas condições em lodo o País.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, eu sei o que os senhores andam para aí a anunciar, aliás, pela enésima vez. Se não vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro foi à Mitra fazer um número eleitoralista, porque aí sim, pode fazer-se eleitoralismo!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social já o anunciou 30 vezes, o Sr. Secretário de Estado SÓ vezes e o Sr. Primeiro-Ministro, que eu tenha conhecimento, pelo menos uma em fronte das câmaras de televisão.
De facto, os senhores dizem: nós vamos criar mais 2100 lugares, vamos investir mais cinco milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, o que queremos saber não 6 aquilo que os senhores estão a prometer para os próximos quatro anos - nem há garantia, sequer, de que vão ser Governo e, seguramente, não serão -, mas o que queremos saber é aquilo que os senhores têm feito nestes últimos 11 anos, durante os quais têm tido a responsabilidade da pasta da Segurança Social, especialmente, nestes últimos seis anos, em que o Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, e em que quatro dos quais, pelo menos, foram proclamados como os quatro anos de ouro da economia portuguesa.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - No que diz respeito ao eleitoralismo - ouça esta, Sr. Secretário de Estado, que é importante, e é um desafio que lhe faço aqui - e ao respeito que os senhores dizem ter pelos idosos, desafio-o a vir aqui apresentar contas do nosso dinheiro, até porque eu também desconto para o regime geral da Segurança Social, e do dinheiro que o senhor gasta diariamente na televisão em doses maciças de publicidade e de propaganda ao Governo, sem qualquer Finalidade útil, a não ser a da mais descarada autopropaganda de promoção eleitoral do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - É muito menos do que o que gasta a Câmara Municipal de Lisboa!O Orador: - Desafio-o a vir aqui prestar contas de quanto custa esse esbanjamento que os senhores vêm fazendo através da televisão.Aplausos do PS.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O Sr. Deputado deveria pedir à Câmara Municipal de Lisboa que o informasse sobre a propaganda que faz!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Vieira, não pretendo maçá-lo com a descrição sobre o que o Governo tem feito nos últimos anos, mas como V. Ex.a me solicitou algumas informações, vou responder Sr. Deputado Rui Vieira, em 1985, em todo o País, os estabelecimentos para idosos atingiam o número de 670; em 1990, de 1230 e no fim de 1991, eram já 1486. Ficou satisfeito, Sr. Deputado?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Tantos?!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Rui Vieira, vou dar-lhe mais um indicador os idosos acolhidos em estabelecimentos para a terceira idade, em 1985, atingiam o número de 32 326 e no fim de 1990 eram já 65 000. V. Ex.a está satisfeito?
Agora, solicito a sua atenção para a televisão. A partir do próximo dia 23 de Março, V. Ex.a vai ter oportunidade de assistir a uma campanha de televisão dirigida aos pensionistas, para que estes façam a sua prova de vida. Pode, desde já, ficar alento, Sr. Deputado!
Ainda acerca das campanhas de televisão, deixe-me dizer-lhe que não sei o que é que preocupa o Sr. Deputado. Aliás, poderá perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos quanto é que se gastou na campanha de publicidade sobre o aumento das pensões, realizada em Dezembro
1790 I SÉRIE - NÚMERO 55do ano passado, pois já tive oportunidade de responder ao requerimento que me foi dirigido por este Sr. Deputado. No entanto, posso também responder a V. Ex.a, se assim o desejar.
Digo-lhe ainda que vamos fazer muitas mais campanhas, quantas as que acharmos que são necessárias, porque o Governo tem o estrito dever de informar os cidadãos.
Se estas campanhas são incómodas para V. Ex.a, porque revelam o progresso dos últimos anos, o incómodo 6 vosso e não nosso!Aplausos do PSD.O Sr. Rui Vieira (PS): - Elas não informam rigorosamente nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter de fazer um breve intervalo de cerca de trinta minutos e reiniciamos os nossos trabalhos às 12 horas e 15 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, fomos agora informados, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional acabou, neste momento, de chegar ao aeroporto, o que significa que dentro de, aproximadamente, quinze minutos estará aqui para responder à questão que lhe vai ser colocada.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de que, em conferência de líderes, já tinha sido levantada a possibilidade de haver algum atraso nos trabalhos devido a o Sr. Secretário de Estado ter já outros compromissos no Norte, o que obrigava a um calendário bastante apertado.
Assim, peço a disponibilidade do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para, com alguma paciência, esperarmos mais quinze minutos, pelo que solicitarei à Mesa a respectiva suspensão regimental dos trabalhos. Após este tempo, penso que estaremos em condições de prosseguir com a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, há outros pedidos de palavra, pelo que a Mesa gostaria de saber se quer pedir já a suspensão da sessão ou se, antes, podemos ouvir os Srs. Deputados inscritos.
De qualquer maneira, quero esclarecer que a Mesa suspendeu os trabalhos porque, em sede da conferência de líderes, assim linha sido acordado, caso contrário, a Assembleia não estaria à espera da chegada de um membro do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, efectivamente, na conferência de líderes, ficou acordado que esta pergunta não poderia ser colocada antes das 12 horas 30 minutos. Nós, PRD, demos o nosso acordo nesse sentido, até porque nunca pensámos que as outras perguntas acabassem tão cedo, que foi o que levou a este interregno que, em nossa opinião, começa a ser excessivo.
Devo dizer que tínhamos todo o interesse em que esta pergunta fosse feita hoje, mas, se for esse o entendimento da Câmara, não vemos inconveniente em adiá-la para o período de antes da ordem do dia da sessão da próxima terça-feira, aliás como já aconteceu noutras circunstâncias, até mesmo em relação ao meu partido.
Assim, repito que, embora tenhamos todo o interesse em que a pergunta seja feita na sessão de hoje, a Câmara decidirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, esta é uma situação inédita, até um pouco caricata. Penso mesmo que é uma situação pouco prestigiante para a própria Assembleia da República.
Parece-me natural e evidente que a pergunta possa ser feita numa próxima sessão para, assim, podermos dar já por terminados os nossos trabalhos. E que se, neste momento, o Sr. Secretário de Estado ainda está no aeroporto, não chegará cá dentro de meia hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não ouvi a última intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, que foi certamente importante, mas tive oportunidade de ouvir os Srs. Deputados Carlos Lilaia e Fernando Cardoso Ferreira.
Ora, na conferência de líderes, combinámos que esta pergunta deveria fazer-se em presença do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em condições que logo na altura abordámos e que dependiam não só de nós próprios como também da pontualidade dos aviões. É que, naquela ocasião, foi dito que o Sr. Secretário de Estado viria propositadamente do Porto, onde estaria a participar num colóquio internacional, para estar presente na Assembleia e responder à pergunta formulada pelo Partido Renovador Democrático.
Tudo se cumpriu conforme Unhamos previsto, só que não podíamos prever o atraso de quinze minutos que ocorreu no voo que saiu do Porto.
Tenho estado em contacto com o Sr. Secretário de Estado, que, de acordo com as últimas informações, demoraria dez minutos a chegar aqui ao Parlamento. Portanto, peço paciência aos Srs. Deputados, em virtude de a demora ser relativamente pequena, segundo espero.
É que, à semelhança do que o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco frisou, penso que é mais importante o acto da resposta do Governo às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados do que o esforço que teremos de despender por esperarmos ainda mais dez minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quando, em sede de conferência, concordámos em que a pergunta seria respondida pelo Sr. Secretário de Estado por volta das
16 DE MARÇO DE 1991 179112 horas e 30 minutos, não previmos que a Assembleia ficaria colocada nesta situação de estar à espera deste membro do Governo como quem está «à espera de Godot».
Assim, não havendo a certeza da hora a que chegará o Sr. Secretário de Estado, parece-me muito ajustada a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lilaia no sentido de adiarmos este ponto da agenda para outra sessão.
Bem sei que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nos disse que ele aqui estará dentro de dez minutos. Mas será seguro? Não poderíamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lilaia no sentido de, numa próxima sessão plenária, eventualmente na de terça-feira, serem criadas as condições para que o PRD pudesse colocar a pergunta, que, então, seria respondida pelo Sr. Secretário de Estado?
Creio que é um pouco ingrata a situação em que nos encontramos: à espera e sem nenhuma certeza da hora. Creio também que como já foi salientado, esta não é uma situação prestigiante para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, naturalmente que, para o PRD, o mais importante é que a pergunta seja respondida, pois por isso a unhamos formulado.
Quero até esclarecer a Câmara que, desta vez, apresentámos duas perguntas. Esta mesma, que é colocada pela segunda vez, e uma outra, que já era a quarta vez que era formulada, sempre sem resposta. Portanto, o nosso interesse é o de que as nossas perguntas sejam, de facto, respondidas. Mas não gostaríamos que esta situação de espera se eternizasse e, por isso, demos aquela sugestão. Pela nossa parte, não há qualquer obstáculo em que a pergunta possa ser respondida durante a sessão da próxima terça ou quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta sugestão do Sr. Deputado já tinha sido formulada anteriormente, só que. nesta altura, não estou em condições de garantir que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional terá disponibilidade para se deslocar a esta Assembleia na próxima terça-feira.
Por conseguinte, não queremos que se diga - porque, verdadeiramente, não é esse o caso - que o Governo quer deixar de responder a esta pergunta. É que essa ideia está longe de nós, como penso que também o estará de todas V. Ex.a Na verdade, o Governo quis responder a esta pergunta, só que solicitou a compreensão de todos os Srs. Deputados para os problemas que acabei de enunciar, como, aliás, já tinha dito e repetido em sede de conferencia de líderes.
Penso que não há qualquer razão para dramatizar nem para chamar à liça o desprestígio da Assembleia da República. De facto, quando sucede o inverso, o Governo não é desprestigiado. Isto é, muitas vezes, acontece que membros do Governo têm de aguardar, durante muito tempo, para intervirem nas sessões desta Assembleia. Tal foi, por exemplo, o caso, ontem, do Sr. Ministro da Justiça, que, desde as 15 horas e 30 minutos, esteve no meu gabinete à espera de intervir na sessão, o que só sucedeu perto das 19 horas, por razoes próprias do funcionamento da Assembleia. Portanto, não creio que possa pôr-se a questão nesses termos.
Como compreenderão, a questão é posta de boa-fé, com perfeito equilíbrio. De facto, há um manifesto interesse do Governo em responder a esta pergunta, pois entendemos que é importante. Assim, limitamo-nos a solicitar um compasso de espera, que, aliás, não é tão inusual nesta Casa, e não creio que daí resulte qualquer prejuízo para a credibilidade desta Assembleia. Antes pelo contrário, verifica-se é um encontro de vontades entre o Governo, a Assembleia e os deputados na resolução de uma questão regimental e normal que é a do cumprimento do instituto das perguntas ao Governo.
Seja como for, Sr. Presidente, não é minha intenção intervir durante duas horas para ajudar a passar o tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu próprio já eslava a pensar o mesmo...O Orador: - V. Ex.a pensava que eu estava a fazer um discurso para passar o tempo?O Sr. Presidente: - Pelo contrário, Sr. Secretário de Estado, eslava precisamente a pensar que V. Ex.a não iria proceder dessa forma, até porque já o conheço há bastante tempo.O Orador: - Sr. Presidente, se determinasse um intervalo regimental de quinze minutos, como foi pedido pelo PSD, creio que o assunto ficaria resolvido. Julgo até que bastaria um intervalo de cinco minutos, uma vez acabam de me informar que o Sr. Secretário de Estado acaba de chegar à Assembleia.
Portanto, Sr. Presidente, creio não ter necessidade de continuar a usar da palavra e que bastará que V. Ex.a espere um pouco.Risos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado acaba de chegar, pelo que não haverá necessidade de suspender a sessão.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, começo por lhe agradecer a sua presença, pedindo também desculpa, em nome do PRD, às restantes bancadas pelo tempo de espera a que involuntariamente fomos forçados. O problema já não se colocará dessa forma em relação ao Sr. Secretário de Estado, pois ficámos agora com as contas saldadas. Quando, em tempos, aqui apresentámos a interpelação sobre o problema dos deficientes, o Sr. Secretário de Estado insurgiu-se contra mim próprio pela circunstância de o PRD ter pedido uma interrupção dos trabalhos, a fim de dar uma conferência de imprensa; hoje ficámos com as contas saldadas.
Deixou V. Ex.a transparecer recentemente, para a imprensa de grande circulação, informação relativa à gestão dos apoios do Fundo Social Europeu a Portugal que permite concluir haver atrasos no pagamento do Estado a agentes
1792 I SÉRIE - NÚMERO 55da iniciativa privada da ordem dos vários milhões de contos, verbas essas que respeitam às acções de formação realizadas nos anos de 1986 a 1989.
A situação referida de muitos e significativos atrasos nos pagamentos do Fundo Social Europeu não é de agora, arrasta-se há muito tempo e tem concitado justas críticas de amplos sectores da vida económica e social do País. Estima-se que os atrasos atinjam um montante de cerca de 8 milhões de contos e afectem centenas de empresas industriais e comerciais, associações empresariais e outras entidades privadas promotoras de acções de formação profissional nos anos de 1986 a 1989.
As justificações dadas quanto a tais atrasos fundamentam-se em averiguações em curso ou situações de suspeita quanto a alegadas irregularidades. Em boa verdade, foram identificadas algumas irregularidades, mas, felizmente para todos nós, apenas num reduzido número de situações, face à grande massa de entidades que colaborou em todas as iniciativas de formação profissional desencadeadas desde 1986.
Sr. Secretário de Estado, não parece justo que esta situação se arraste no tempo, com consequências gravíssimas para um grande número de entidades que apostaram e colaboraram neste processo e que, face a impreparação do Estado em 1986, se substituíram a ele e deram ao País a possibilidade de se aproveitarem os fundos comunitários destinados à formação profissional.
Já houve tempo mais do que suficiente para se passar, se for caso disso, à concretização de acusações por ora demasiado vagas e que tiveram até aqui como único resultado visível um congelamento generalizado de pagamentos, em consequência da aplicação de sanções unilaterais, arbitrárias e provavelmente ilegais por parte das autoridades portuguesas.ssim sendo, Sr. Secretário de Estado, tomo a iniciativa de, em forma tão concisa quanto possível, lhe colocar as seguintes questões, agradecendo-lhe uma resposta ião precisa quanto ao teor das perguntas que de imediato passo a fazer.