II SÉRIE-A — NÚMERO 1926Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 930/XIV/2.aALTERA O REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO E O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19Exposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o princípio fundamental de que todos têm direito, para si e para a sua família, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Em conformidade com o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases da Habitação consagra que «todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde». Foi publicada, em 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2019. O desafio do acesso ao arrendamento tem de ser respondido através de programas de políticas de habitação com vista a garantir aquele que ficou conhecido como 1.o direito. O direito à habitação não poderá nunca ser deixado para segundo plano, por se tratar de um direito fundamental e inalienável. Não se pretende, na presente iniciativa, cair no erro de onerar excessivamente o senhorio, e pretende-se garantir que os arrendatários tenham maior facilidade em mudar de habitação, sem incorrerem em prazos de oposição à renovação excessivos, que, muitas vezes, poderão resultar em dívidas avultadas correspondentes ao prazo de pré-aviso. Assim, pretende-se reduzir de forma razoável o prazo de pré-aviso para a oposição à renovação do contrato de arrendamento habitacional para que, da parte do arrendatário, este processo seja facilitado, sem prejudicar o senhorio. Contudo, o maior objetivo prende-se em dar efetivas garantias de resposta e acompanhamento social nas situações de despejo e garantir o impedimento dos despejos em caso de ação de despejo que recaia sobre habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias vulneráveis, sem garantir previamente soluções de realojamento adequadas e dignas. Os animais, que são cada vez mais tidos como parte integrante do agregado familiar, não poderão ser esquecidos nas respostas públicas. O Estado não poderá abandonar o acompanhamento destas famílias até ao integral cumprimento do seu direito à habitação. Não podemos, igualmente, descurar que os impactos económicos e sociais da epidemia de COVID-19, e as graves consequências que teve para as famílias, veio tornar ainda mais urgente garantir o acesso e a manutenção da habitação. Por tal, prevê-se o alargamento da moratória no Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. A habitação é um direito fundamental, que se reflete imediatamente em todas as dimensões da vida dos indivíduos e do seu livre desenvolvimento, seja ao nível familiar, de trabalho, saúde e relações sociais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: