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I SÉRIE — NÚMERO 37 34 A Sr.a Deputada fala em «falsas urgências»?! Então, são os senhores que dizem que faltam 1000 médicos de famílias! São os senhores que fecham extensões e que reduzem os horários de funcionamento dos centros de saúde! Quando uma pessoa se sente doente, o que deve fazer? Vai queixar-se à junta de freguesia? Vai à paróquia? Vai aos bombeiros?! Onde é que há-de ir senão às urgências dos hospitais? A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Mas isso não está em causa! O Sr. João Semedo (BE): — Onde é que a Sr.a Deputada vai quando se sente doente? Não vai a uma urgência? Fica em casa à espera que o seu estado de saúde se agrave? Tenha vergonha, Sr.a Deputada!! Tenha vergonha, porque isto não é uma brincadeira para falar com essa leviandade de falsas urgências, quando centenas de milhares de portugueses não têm outro sítio onde ir quando estão doentes senão a uma urgência de um hospital! Por último, Sr.a Deputada, a propósito ainda de brincadeira, há isenções para as grávidas, para as crianças e outros? Mas quais outros?!... Aí é que reside o problema! É que os «outros» que estavam isentos deixam de estar isentos e, por isso, de facto, o número de portugueses que vão passar a pagar taxas moderadoras, e muito mais caras do que as que existem actualmente, vai ser muito maior. Por isso é que elas são não só injustas como ilegítimas, porque são, de facto, um segundo pagamento, pois os portugueses já pagam o Serviço Nacional de Saúde com os seus impostos. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. Por isso, Sr.a Deputada Carina Oliveira, não brinque com as palavras, não brinque com os portugueses! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, hoje, veio aqui dizer-nos que está preocupado com o aumento das taxas moderadoras, à semelhança, aliás, de um conjunto de outros partidos, nomeadamente o PCP, mas, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, certamente não se recorda de que o governo PS também aumentou bastante o valor das taxas moderadoras, incluiu mais actos médicos na aplicação das taxas moderadoras... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e, pior do que isto, também subscreveu o acordo da tróica, com o PSD e o CDS, o qual impõe este aumento brutal!!... Por isso, não venha aqui dizer que o PS está preocupado quando está conivente e aprova todas estas medidas!... Em relação ao CDS, o Sr. Deputado João Serpa Oliva veio aqui dizer que o Serviço Nacional de Saúde está na génese da social-democracia e da democracia cristã, mas, se bem me recordo, o direito à saúde ficou consagrado na nossa Constituição devido à luta dos trabalhadores e do povo português na Revolução de Abril, Constituição essa que o CDS não aprovou. É bom recordar que o CDS não a aprovou! Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 37 36 revelou desfasado da realidade, não indo ao encontro das necessidades dos seus destinatários nem tendo a abrangência pretendida. Aplausos do PSD.Neste contexto, impõe-se um novo paradigma, uma visão mais abrangente e inovadora deste sector, que alie a necessidade de os jovens terem acesso à habitação a custos reduzidos à necessidade de reabilitação e revitalização das áreas urbanas. Aliás, no seu Programa, o Governo já prevê «o aperfeiçoamento da Política de Reabilitação Urbana, para que seja socialmente mais justa, bem como o repovoamento dos centros urbanos». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — A reabilitação low cost surge, então, como ferramenta potenciadora da prossecução destes objectivos: efectuada mediante critérios de construção de menor custo, materiais menos dispendiosos e reabilitações de pequena escala, nunca comprometendo os níveis de segurança exigidos. A reabilitação low cost permite a recuperação de imóveis e de habitações degradadas a um bom nível de qualidade e a preços baixos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... sem o luxo, dimensões e factores de conforto que têm contribuído para que os imóveis reabilitados tenham habitualmente um preço muito elevado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Estes objectivos de recuperação do edificado e de apoio ao arrendamento por parte dos jovens garantem também outros aspectos de relevo, como a renovação da população dos centros urbanos, revitalizando essas zonas, tornando-as habitadas, vibrantes e economicamente dinâmicas. Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cortam os salários, cortam os subsídios, cortam tudo e, agora, querem que as pessoas vão viver para a cidade?!... O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Por isso, queremos que se proceda à avaliação do programa Porta 65 e das causas do seu insucesso. Pretendemos que, aproveitando a revisão geral do arrendamento em curso, se reveja o sistema de apoio ao arrendamento jovem, procurando um modelo alternativo, de modo a implementar uma solução sustentável, que efectivamente apoie a emancipação dos jovens no acesso à habitação; e que se aposte no paradigma da reabilitação low cost, aumentando a oferta de habitação reabilitada mais barata para os jovens, na certeza de que estas medidas vão ao encontro das necessidades dos jovens portugueses e a bem dos nossos centros urbanos. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Ainda antes das votações, vou dar a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Altino Bessa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 37 38 O CDS recomenda, por isso, ao Governo que, na revisão da lei do arrendamento, tenha especial atenção com as rendas antigas e agilize os despejos dos inquilinos incumpridores; que seja criada uma bolsa de casas reabilitadas junto do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Por último, que se reformule o Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem, o Programa Porta 65. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, interrompemos aqui o debate para entrarmos no período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o assinalar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 13, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Deputada Isabel Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, para anunciar à Mesa que eu e os Srs. Deputados Basílio Horta, José Lello, Glória Araújo, Nuno André Figueiredo, João Galamba e Marcos Perestrello faremos chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira irão apresentar também uma declaração de voto escrita sobre o diploma em questão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O projecto de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 55/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
29 DE OUTUBRO DE 2011 39 A Sr.a Deputada Teresa Caeiro pediu a palavra para que feito? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projecto de lei n.o 55/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 73/XII (1.a) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 74/XII (1.a) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Este diploma baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de BE e de Os Verdes.Este diploma baixa igualmente à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 37/XII (1.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 37 40 Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 88/XII (1.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Devo informar a Câmara que as deliberações que se seguem no guião de votações não vão ser votadas dado o respectivo debate ainda não estar concluído ou ainda não ter sido realizado, como resulta do que se passou, em termos de tempo, esta manhã. Vamos, pois, passar à votação do projecto de resolução n.o 79/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine, de forma autónoma, rigorosa e transparente, o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 80/XII (1.a) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 104/XII (1.a) — Realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de Recrutamento n.o 2 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 43/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para informar que, sobre esta matéria, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 54/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) da Figueira da Foz (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 37 42 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 6.o Juízo Cível de Lisboa, Processo n.o 914/10.0YXLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, Processo n.o 36/09.6TTVCT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Secção do Juízo Único do Tribunal do Trabalho do Porto, Processo n.o 1798/10.3TTPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluímos, assim, o período de votações. Vamos prosseguir com o debate dos projectos de resolução n.os 90, 97, 105 e 118/XII (1.a). Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Rita Rato, Catarina Martins e Pedro Delgado Alves. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Se ainda existissem dúvidas sobre a necessidade de intervenção do Estado na economia para garantir o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição, a habitação é um exemplo evidente de como esta intervenção é fundamental.
29 DE OUTUBRO DE 2011 63 instalação, no âmbito da jurisdição do tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual, criado pela Lei n.o 24/2011, de 24 de Junho. Essa proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha o mérito de, reconhecendo a bondade do propósito manifestado pela proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — e com o qual continua a concordar, de agilizar a entrada de genéricos no mercado —, procurar obviar às dúvidas sobre a constitucionalidade de uma solução que faz subtrair à apreciação dos tribunais judiciais o dirimir de conflitos em tempo útil (atente-se que a primeira intervenção de um tribunal, em matéria urgente como a das providências cautelares, situa-se somente em sede de recurso, através do Tribunal da Relação). Concomitantemente, a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista garantia a coerência do nosso modelo de organização dos tribunais judiciais, procurando obstar a que pudesse vir — como, infelizmente, virá — a existir um tribunal criado de raiz a pensar no dirimir destas matérias, mas que, por força da rejeição da natureza transitória da arbitragem necessária, se verá ab initio esvaziado de parte muito substancial das suas competências. A intransigência da maioria em aceitar as propostas de benfeitorias à lei suscitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, assim, incompreensível e impede-nos de, como gostaríamos, aderir sem reservas ao escopo da proposta de lei n.o 13/XII (1.a). Com esta atitude, corre-se o risco de, objectivamente e por defeito da solução jurídica encontrada, se poder vir a atrasar a solução que se pretenderia implementar do modo mais célere possível. Finalmente, acresce ainda a nossa discordância com o desaparecimento da diferenciação entre medicamentos de diferentes preços, em sede de definição do preço máximo dos medicamentos genéricos. De facto, a obrigatoriedade de preço inferior em, pelo menos, 50% ao do medicamento de referência será — leia-se, é — adequada para os fármacos mais caros, mas em produtos de menor valor é susceptível de poder desencorajar o desejável aparecimento de genéricos. Como tal, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstêm-se na presente votação. Os Deputados do PS, António Serrano — Pedro Delgado Alves — Odete João — Filipe Neto Brandão —Maria Antónia Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Manuel Pizarro. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Pedro Roque da Visitação Oliveira Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Partido Socialista (PS) Fernando Pereira Serrasqueiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Luís Manuel Morais Leite Ramos
I SÉRIE — NÚMERO 37 64 Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Fernando Medina Maciel Almeida Correia Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Carina João Reis Oliveira Partido Socialista (PS) José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de Junho de 2011 I Série — Número 1XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Celeste Lopes da Silva Correia S U M Á R I O  Pelas 10 horas e 15 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 173.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República. O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), após breves palavras de saudação à Câmara e ao Sr. Presidente cessante, Jaime Gama, propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o anterior Vice-Presidente da Mesa Guilherme Silva (PSD), no que foi aplaudido por toda a Assembleia. De seguida, o Sr. Presidente em exercício de funções convidou para Secretários da Mesa os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Celeste Correia (PS). O Sr. Presidente saudou todos os Deputados eleitos, após o que apresentou o projecto de resolução n.o 1/XII — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares, que foi aprovado. A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) saudou o PSD pelos resultados eleitorais alcançados e todos os Deputados eleitos e endereçou votos de bom e profícuo trabalho aos que irão ser indigitados como membros do governo. Em seguida, o Sr. Presidente declarou interrompida a sessão. Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual, foi reaberta a sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 1 2 Após o Sr. Secretário Duarte Pacheco ter procedido à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual, que foi aprovado, foram proclamados Deputados todos os cidadãos eleitos nos termos do relatório e parecer da Comissão Eventual. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) informou a Câmara que o Sr. Deputado Nuno Magalhães foi eleito líder do seu Grupo Parlamentar. Procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura. Não tendo o candidato proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Fernando Nobre, obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, procedeu-se a um segundo sufrágio, ao qual concorreu o mesmo candidato, que voltou a não obter a maioria necessária. Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Presidente declarou reaberto o processo de eleição do Presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura e convocou para o dia seguinte uma reunião plenária para o efeito. O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) usou de novo da palavra para agradecer ao Sr. Deputado Fernando Nobre (PSD) a elevação com que protagonizou a sua candidatura a Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 4 Aplausos gerais, de pé. ... deixará de ser Deputada nesta Legislatura, mas, nesta transição, na mudança do Governo, felizmente, ainda aqui a temos. Srs. Deputados, esta primeira parte da nossa sessão destina-se à constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes, com base num projecto de resolução, subscrito por todos os líderes parlamentares, que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o qual integra os nomes dos Deputados que os grupos parlamentares entenderam indicar para a sua constituição. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta do referido projecto de resolução. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 1/XII — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares é do seguinte teor: Aos 20 dias do mês de Junho de 2011, os Deputados eleitos na XII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados eleitos conforme relação constante da Acta de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Oito membros designados pelo Partido Social Democrata: — José Manuel de Matos Correia; — Maria Teresa da Silva Morais; — Fernando Mimoso Negrão; — António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto; — Maria Francisca Fernandes de Almeida; — Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco; — Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação; — Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira. Seis membros designados pelo Partido Socialista: — Ricardo Rodrigues; — Miguel Laranjeiro; — Isabel Oneto; — Luísa Salgueiro; — Maria Antónia Almeida Santos; — Pita Ameixa. Dois membros designados pelo Partido Popular: — João Almeida; — Cecília Meireles. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: — João Oliveira. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: — Catarina Martins. Um membro designado pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: — José Luís Ferreira. Caberá a esta Comissão eleger a respectiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.
21 DE JUNHO DE 2011 9 A urna encontra-se no centro da Sala. Os Srs. Deputados serão chamados nominalmente, por ordem alfabética, pela Sr.a Deputada Secretária da Mesa. Essa chamada constituirá, para efeito da reunião de hoje, também o registo de presenças e ausências. Uma vez que os boletins de voto já foram distribuídos aos Srs. Deputados, vamos proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República. Concluída a votação, suspenderemos a sessão por 15 minutos para se proceder à contagem de votos e, em seguida, voltaremos para anunciar o respectivo resultado. Antes de se iniciar a chamada, a Mesa vai usar do privilégio de votar em primeiro lugar para poder dirigir os trabalhos. Procedeu-se à votação. Creio que procedemos à chamada de todos os Srs. Deputados, mas se, por acaso, algum não votou ou se houve qualquer lapso peço o favor de o assinalarem à Mesa. Srs. Deputados, terminada a votação para a eleição do Presidente da Assembleia da República, vamos proceder agora ao respectivo escrutínio e contagem. Peço aos Srs. Secretários da Mesa, os Srs. Deputados Celeste Correia e Duarte Pacheco, e também aos Srs. Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP, para reunirem e procederem à contagem dos votos, procedimento que terá lugar na Sala D. Maria. Entretanto, faremos uma interrupção de 15 a 20 minutos. Está, pois, interrompida a sessão. Eram 15 horas e 48 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 17 minutos. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Nobre, candidato a Presidente da Assembleia da República, não foi eleito neste primeiro escrutínio, pelo que, nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regimento, vamos proceder a um segundo sufrágio. Antes, porém, peço ao Sr. Secretário o favor de ler a acta de apuramento dos resultados. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta do escrutínio é do seguinte teor: Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República, tendo sido apurado o seguinte resultado: Votantes — 228 Candidato proposto: Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre (PSD) Votos «sim» — 106 Votos brancos — 101 Votos nulos — 21 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, foi declarado não eleito para Presidente da Assembleia da República o candidato proposto. Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Celeste Correia — Duarte Pacheco — Jorge Machado — Abel Baptista. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que procedam, de novo, à distribuição dos boletins de voto aos Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 1 10 Quando tiver sido feita essa distribuição, iniciaremos de novo a votação, procedendo um dos Srs. Secretários à chamada dos Srs. Deputados. Pausa. Uma vez que a urna já se encontra no centro da Sala e os boletins de voto foram já distribuídos, vamos, então, iniciar o segundo sufrágio para eleição do Presidente da Assembleia da República, para o que a Sr.a Secretária Celeste Correia chamará os Srs. Deputados por ordem alfabética. Os membros da Mesa vão de imediato realizar a sua votação para poderem assegurar o acompanhamento dos trabalhos. Procedeu-se à votação. Srs. Deputados, está concluída esta votação. Vou pedir aos mesmos Srs. Deputados escrutinadores de há pouco, Srs. Deputados Duarte Pacheco, Celeste Correia, Abel Baptista e Jorge Machado, para fazerem o favor de procederem ao escrutínio, à contagem de votos e ao apuramento dos resultados. Vamos interromper os nossos trabalhos. Logo que esteja concluída essa operação, tocará a sineta para nos voltarmos a reunir. Eram 17 horas e 21 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar a sessão. Eram 17 horas e 49 minutos. Informo que o Sr. Deputado Fernando Nobre não reuniu o número de votos bastante para a sua eleição. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler a acta do escrutínio a que acabámos de proceder. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a acta do escrutínio é do seguinte teor: Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República tendo sido apurado o seguinte resultado: Votantes — 228 Candidato proposto: Fernando José de la Vieter Ribeiro Nobre (PSD) Votos «sim» — 105 Votos brancos — 101 Votos nulos — 22 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, foi declarado não eleito para Presidente da Assembleia da República o candidato proposto. Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, CelesteCorreia — Duarte Pacheco — Jorge Machado — Abel Baptista. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de dar a sequência regimental a este processo. Não poderá haver eleição dos restantes órgãos da Assembleia da República sem a prévia eleição do Presidente da Assembleia da República, pelo que peço a presença dos senhores líderes parlamentares na sala D. Maria para procedermos a uma reunião informal para analisar os acontecimentos e decidir a sequência a seguir. Vamos fazer uma interrupção por 30 minutos. Estejam, portanto, atentos à sineta, porque logo que esteja o problema resolvido, iremos retomar a sessão. Está, pois, interrompida a sessão.
21 DE JUNHO DE 2011 11 Eram 17 horas e 51 minutos. Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos. Como tinha anunciado, fiz uma reunião informal com os líderes parlamentares e aguardámos que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nos informasse de qual a forma que pretendia para dar sequência ao processo de eleição do Presidente da Assembleia da República. O Partido Social Democrata pediu algum tempo para reunir os seus órgãos e preparar uma candidatura alternativa. Por isso, acertámos entre os vários grupos parlamentares convocar uma reunião plenária para amanhã às 16 horas, já depois da tomada de posse do Governo, que ocorre às 12 horas. Essa reunião plenária será precedida de uma reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, que fará as substituições que resultarão da posse do Governo e do movimento que se operará de Deputados dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD que vão para o Governo e do regresso de alguns membros do governo cessante, que são Deputados do Partido Socialista. O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu para usar da palavra, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Nobre, que aqui quero cumprimentar, foi convidado, em termos que são públicos, a apresentar a sua candidatura a Presidente da Assembleia da República. O Partido Social Democrata honra a sua palavra. Entendíamos e entendemos que a candidatura do Deputado Fernando Nobre traduziria uma forma diferente de relacionamento do Parlamento com a sociedade civil, e não deixaria de contribuir para o prestígio das instituições democráticas. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Respeitamos, no entanto, integralmente, a vontade democrática deste Parlamento e assumiremos, em consequência, a responsabilidade que sabe ao partido com maior expressão nesta Câmara a responsabilidade de apresentar uma nova candidatura a Presidente da Assembleia da República. Quero, no entanto, esta ocasião, expressar publicamente ao Sr. Deputado Fernando Nobre, de forma muito clara, que registamos a dignidade como se conduziu neste processo. E queremos dizer-lhe que acabou de prestar a este Parlamento, pela dignidade da sua conduta neste processo, um primeiro grande serviço à democracia. Muito obrigado, Dr. Fernando Nobre. Aplausos do PSD, de pé. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, levar-se-á então a cabo amanhã o novo processo para eleição do novo Presidente da Assembleia da República, sendo que podem ser apresentadas candidaturas até às 14 horas, como se fará também a eleição da restante Mesa — vice-presidentes, secretários e vice-secretários — e dos membros do Conselho de Administração. Não havendo mais assuntos a tratar, declaro encerrada a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel Félix Moedas Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Francisco José Pereira de Almeida Viegas Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
21 DE JUNHO DE 2011 13 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Francisca Fernandes Almeida Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa da Silva Morais Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Mamede Passos Coelho Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Cardoso António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel António Gonçalves da Mota Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
21 DE JUNHO DE 2011 15 Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Coelho Ferreira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Nuno Miguel Fernandes Mocinha Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui José da Costa Pereira Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sandra Maria Pereira Pontedeira Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães
I SÉRIE — NÚMERO 1 16 Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Parido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Sandra Maria Nora Nunes Galguinho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 I Série — Número 39XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 30 a 32/XII (1.a) e do projecto de lei n.o 99/XII (1.a). Iniciou-se a discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XIII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Honório
I SÉRIE — NÚMERO 39 2 Novo (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Jesus Marques (PS), José de Matos Correia (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Mota Pinto (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Luís Menezes e Nilza de Sena (PSD), João Oliveira (PCP), João Semedo (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Basílio Horta (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Campos Ferreira, Pedro Saraiva e Pedro Pinto (PSD) e Eduardo Cabrita (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 39 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos