II SÉRIE-A — NÚMERO 16 8 Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de junho de 2017, foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 7 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, em caso de apreciação ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. Promove a alteração do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que “Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março”. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, sofreu até à data uma única alteração, através do Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua segunda. Assim, em caso de aprovação, sugere-se para efeitos de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título da iniciativa: Aplica as regras de rotulagem aos alimentos geneticamente modificados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar seis meses após a data da sua publicação, nos termos do artigo 2.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA um nível normativo superior, importa lembrar o n.o 1 do artigo 60.o da Constituição, nos termos do qual “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”. Acrescentam a alínea i) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado a garantia da “defesa dos interesses e direitos dos consumidores” e a alínea e) do artigo 99.o que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em matéria ambiental, o artigo 66.o estipula que “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. Os artigos 93.o a 100.o da Constituição enformam aquilo a que a doutrina chama a Constituição agrícola ou agrária, enquanto parte integrante da Constituição económica (artigos 80.o a 107.o). De entre os objetivos da política agrícola destaca-se o do aumento da produção e produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e outros meios que se revelem adequados, com vista, designadamente, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do país [artigo 93.o, n.o 1, alínea a)]. Outro objetivo da política agrícola passa por “assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração” [artigo 93.o, n.o 1, alínea d)]. Este fim concorre para que o Estado promova “uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país” (artigo 93.o, n.o 2).