II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14 O presente projeto de lei foi admitido a 1 de fevereiro de 2017 e anunciado na sessão plenária desse dia. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República da mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa alterar o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a instituições religiosas, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública. Dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ora, o título da iniciativa identifica a lei que se visa alterar. No que concerne ao número da alteração que visa introduzir, considerando que Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sofre quase sempre alterações através das leis que aprovam os orçamentos do Estado, não se fazendo nesta sede a identificação do número da respetiva de alteração, e atendendo a que também não tem vindo a ser identificado o número da alteração em outras leis que também o alteraram, por razões de segurança jurídica, parece não dever igualmente constar neste título. O projeto de lei em análise contêm norma de entrada em vigor (“a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”), estando esta em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente Proposta visa alterar o artigo 153.o do Código do IRS1, sob a epígrafe de “Consignações em sede de IRS”, aditando o n.o 3 e o n.o 4. Este artigo 153.o foi introduzido com a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 2017. A redação do artigo 153.o é a seguinte: Artigo 153.o Consignações em sede de IRS 1 – A escolha da entidade à qual o sujeito passivo pretende efetuar a consignação prevista no artigo anterior, bem como as consignações de IVA e IRS a que se referem os artigos 78.o-F e 152.o do CIRS, o artigo 32.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho e o artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho pode ser feita, previamente à entrega ou confirmação da declaração de rendimentos no Portal das Finanças. 2 – Caso o sujeito passivo não confirme nem proceda à entrega de uma declaração de rendimentos será considerada a consignação que tiver sido previamente comunicada no Portal das Finanças.                                                           1 Diploma apresentado sob a forma consolidada retirado da base de dados Datajuris.