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17 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007Podem ser celebrados protocolos entre o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, e outros serviços, organismos ou outras entidades envolvidas no procedimento de constituição de associações com vista à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados. Capítulo II Alterações legislativasArtigo 17.o Alteração ao Código CivilOs artigos 158.o, 168.o, 174.o e 185.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 158.o (...)1 — As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.o 1 do artigo 167.o, gozam de personalidade jurídica.2 — (...)Artigo 168.o (...)   1 — O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial.2 — O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.  3 — (...)Artigo 174.o (...) 1 — (...) 2 — É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.  3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 185.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 168.o.»
18 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007Artigo 18.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 201.o-A PublicidadeAs associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 19.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de NovembroO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de NovembroO artigo 5.o e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, e pela Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — O Ministério da Educação promove a respectiva publicação gratuita nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. Artigo 6.o (...)As associações de pais gozam de personalidade jurídica a partir da data da publicação dos seus estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.»
38 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007mediante publicação no Diário da República, o qual substitui o procedimento de reconhecimento de interesse público previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março.Artigo 38.o Administrações portuárias1 — Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, nas áreas do domínio público hídrico afectas às administrações portuárias, englobando todos os organismos e entidades a quem a lei confira a administração das áreas portuárias, o título de utilização dos recursos hídricos de tais administrações é atribuído mediante portaria conjunta aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes, podendo as mesmas atribuir a terceiros títulos de utilização nessas áreas ao abrigo de competência delegada pela referida portaria.2 — A portaria referida no número anterior estabelece, nomeadamente, a área objecto da utilização, as condições de dragagem e deposição de inertes, as condições de descargas pontuais ou difusas oriundas das actividades portuárias, a definição dos programas de monitorização, a taxa de recursos hídricos aplicável de acordo com a legislação em vigor e, ainda, os termos de participação na elaboração de estudos e dos planos de ordenamento que abranjam os recursos hídricos na sua área de jurisdição.3 — O disposto no artigo 13.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, e nos números anteriores não prejudica o regime jurídico das concessões de serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias, nem de outras concessões, licenças e autorizações relativas a usos portuários e logísticos, incluindo usos complementares, acessórios ou subsidiários, celebradas ao abrigo de regimes específicos aplicáveis nas áreas de jurisdição portuária, nem as concessões outorgadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 254/99, de 7 de Julho.Artigo 39.o Utilizações abrangidas pela Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-EspanholasSempre que um pedido de utilização cause ou seja susceptível de causar impacto transfronteiriço, o procedimento de atribuição de título fica suspenso durante o decurso do prazo da consulta às autoridades responsáveis do Reino de Espanha, a realizar de acordo com o n.o 1 do artigo 71.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.Capítulo II UtilizaçõesSecção I Captação de águasArtigo 40.o Noção1 — Entende-se por captação de águas a utilização de volumes de água, superficiais ou subterrâneas, com ou sem retenção, nomeadamente para as seguintes finalidades:a) Consumo humano; b) Rega; c) Actividade industrial; d) Produção de energia hidroeléctrica; e) Actividades recreativas ou de lazer.2 — Para as situações que envolvam a construção de infra-estruturas aplica-se ainda o disposto na secção VI do presente capítulo.Artigo 41.o Pesquisa e captação de águas subterrâneas1 — A captação de águas subterrâneas, qualquer que seja a sua finalidade, compreende as seguintes fases:
Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação
Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação
Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação
Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por
Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por
Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por
Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por
Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por
Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por
Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação
Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação
Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação
Mapa XIII (Receitas dos subsistemas, por classificação
Mapa XIV (Despesas dos subsistemas, por classificação
Mapa XV (PIDDAC — Programa de Investimento e Despesas
Mapa XVI — Despesas correspondentes a programas.
serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos,
Mapa XVIII (Transferências para as regiões autónomas);
Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços
integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança
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