II SÉRIE-A — NÚMERO 76 90 v. Segredo do processo (conjugando os interesses da investigação, as garantias dos administrados, o acesso a documentos administrativos); vi. Permissão expressa da admoestação em caso de reduzido impacto do concreto facto ilícito e da culpa do agente, independentemente da classificação abstrata das infrações; vii. Reflexão sobre válvulas de escape do sistema, com propósitos de prevenção especial, como a advertência e a suspensão de aplicação da coima; viii. Clarificação da participação das autoridades administrativas na fase judicial e da articulação com o Ministério Público (eventual aproximação à figura dos assistentes em processo penal – medida com vantagens no acompanhamento mais próximo do processo, mas com custos imediatos para a Administração, designadamente para investimento em recursos humanos qualificados); ix. Proibição da reformatio in pejus (reflexão sobre o sentido de opções normativas setoriais divergentes, como sucede atualmente); x. Clarificação do regime comum dos recursos intercalares (atual artigo 55.o do RGCO); xi. Aprofundamento do disposto no artigo 89.o-A do RGCO. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1358/XIII (3.a) CONTRATAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS BOLSEIROS DE GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Exposição de motivos O contrato de trabalho deveria ser a regra vigente para todos os gestores e comunicadores de ciência, uma vez que suprem necessidades permanentes das Instituições de Ensino Superior e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). No entanto, a realidade está longe de refletir esta justa reivindicação. Segundo o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), as bolsas de gestão de ciência e tecnologia “destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, com vista a proporcionar formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia  e inovação, ou formação na observação e monitorização  do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior,  e ainda para obterem formação em instituições relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro.” Só que a verdade é que de formação estas bolsas têm muito pouco. Elas destinam-se a colmatar necessidades ao nível de postos de trabalho permanentes, precarizando totalmente uma relação que deveria ser efetivamente laboral. A realidade revela que estes trabalhadores não estão em formação. Executam tarefas permanentes e necessárias ao desenvolvimento do trabalho nas instituições do SCTN. Aliás, se consultarmos os avisos de abertura de concursos na FCT referentes a esta tipologia de bolsas, verificamos que o Plano de Trabalhos corresponde a funções que deveriam ser desempenhadas por trabalhadores com vínculos estáveis e não por bolseiros.