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Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, identificando-me eu, praticamente na sua globalidade, com aquilo que têm sido a sua acção e a acção do Governo, compreenderá que me seja extremamente difícil colocar-lhe questões, mas não quero deixar de contribuir para o "massacre" que, através de mim, V. Ex.a não deixará de continuar a prolongar relativamente aos nossos opositores.
E porque a única questão que, em matéria de política económica, tem sido, apesar de tudo e embora timidamente, mantida pela bancada do PSD é a da sustentabilidade das políticas macro-económicas, inquiria-o relativamente a este ponto, solicitando-lhe que informasse a Câmara sobre a natureza e a razoabilidade dessa sustentabilidade.
Por outro lado, também me parece extremamente importante, face à conjuntura económica razoável que vivemos e, sobretudo, tendo em conta uma deterioração significativa do tecido produtivo, que não foi corrigida noutras circunstâncias em que o poderia ser, que V. Ex.a informe a Câmara relativamente às linhas fundamentais da estratégia que visa ajudar a recuperar o tecido produtivo nacional, sem atentar contra a cultura do poder empresarial predominante do País, que assenta numa rede de pequenas e médias empresas, que constituem um capital fundamental de estabilidade económica e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que me respondesse sobre o que pensa V. Ex.a em geral e pretende fazer no futuro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, gostaria que me respondesse sobre o que pensa V. Ex.a em geral e pretende fazer no futuro acerca das práticas políticas de "subsidiodependência" que, fazendo parte de uma certa cultura portuguesa, foram sobretudo utilizadas nos "consulados cavaquistas" como elementos essenciais para ganhar apoios, pagar favores ou consolidar fidelidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado de que o Sr. Primeiro-Ministro, dado o pouco tempo de que dispõe, responde a conjuntos de duas perguntas.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
2292 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltamos às reformas, se não sé importa.
Ouvi com alguma preocupação a confusão subjacente ao conceito de reformas. V. Ex.a falou do rendimento mínimo garantido, mas - e está aqui o Sr. Ministro que não me deixa mentir - esse rendimento
é uma medida importante e fundamental à espera da reforma, não é ela mesmo uma reforma. Aliás, isso seria a reforma do desespero, não podia ser outra, para os próprios inclusivamente!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou também do pré-escolar. Ora, o ensino pré-escolar também não é uma reforma. Sem dúvida que corresponde a uma necessidade e, segundo penso, foi aqui aprovado por unanimidade, mas também está longe de ser uma reforma - é apenas o pré-escolar.
Falou-se aqui ainda das urgências - bem sei que veio da minha bancada. A esse respeito, devo reconhecer que a Sr.a Ministra da Saúde está a fazer um grande esforço, como foi feito por muitos outros seus antecessores - aliás, sem grande êxito, porque o problema é complicado. Mas isso é uma mera questão organizativa, também não é uma reforma! Mesmo que a Sr.a Ministra da Saúde resolvesse - e oxalá que sim! - o problema das urgências, nada reformava e ela sabe isso.
Então, as reformas, que estão à espera dos livros, vão cair daqui a um ano, ano e meio ou dois? Será que o Sr. Primeiro-Ministro vai reformar nessa altura? Talvez não me possa responder, mas começo a ficar com alguma angústia! Queria ligar esta pergunta à outra.
Penso que estas reformas de que estou a falar, que não devem ser muito diferentes daquelas que V. Ex.a, o Partido Socialista, no seu Programa Eleitoral, o Governo, no seu Programa do Governo e ainda agora mesmo o líder da bancada do Partido Socialista falaram, não podem ser feitas sem a revisão constitucional daqueles três artigos.
O Sr. Primeiro-Ministro não reforma a saúde com a consagração constitucional do monopólio do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro também não reforma a educação com um artigo que diz qualquer coisa de tão extraordinário como isto: estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Em pura lógica e rigor constitucionais, o Sr. Ministro da Educação não pode cá trazer o financiamento do ensino superior ou, então, fá-lo e será o último, porque, reconsagrado isto na Constituição, o próximo, certamente, não poderá vir. A questão da gratuitidade ou não gratuitidade já foi sentida na questão do pré-escolar.
Portanto, as minhas perguntas não são uma agressão, para fazermos uma variante no que foi a nossa tarde aqui, são perguntas muito concretas, preocupações muito concretas.
Se na revisão constitucional não houver a coragem de mudar estes artigos, as reformas dos seus Ministros, por melhor conceptualizadas que estejam, não vão ver a luz do dia e temo que, entre uma coisa e outra, com o tempo a passar, não venhamos a ter reformas.
O rendimento mínimo garantido, o pré-escolar e solução das urgências não são reformas; são medidas importantes, que não desvalorizo, mas que também não podem escamotear estas questões de fundo!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, perguntava-lhe também se nos podia esclarecer sobre a interpretação que o Governo faz da Lei das 40 horas,...Vozes do PSD: - Não faz!A Oradora: - ... porque estão a avolumar-se as dúvidas e eu penso que isso também é um factor de estabilidade para a sociedade portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, às duas últimas perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, no que se refere à sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento, o Governo apresentou a esta Câmara um programa de convergência, estabilidade e crescimento até ao final do século. Esse programa foi apresentado à União Europeia e vai ser julgado, por ela. Pois bem, em vez de fazer aqui aquilo que seria afirmar a minha profunda convicção sobre essa sustentabilidade, estou tão confiante nela que digo: aguardemos o veredicto da União Europeia sobre a sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento.
Quanto à lógica da "subsidiodependência", não poderia estar mais de acordo com a sua observação.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, vamos ver se nos entendemos: o rendimento mínimo garantido não é a reforma do Estado-Providência, mas é uma componente essencial dessa reforma. Porque a questão central da reforma do Estado-Providência é esta: houve, em tempos, a esperança de que só por via fiscal se fazia a justiça e de que não haveria que introduzir mecanismos de discriminação positiva na prestação de serviços sociais. Hoje temos consciência de que isso não é possível e, portanto, o princípio orientador da reforma do Estado-Providência é a introdução desses mecanismos de discriminação positiva. Ora, o rendimento mínimo garantido é o exemplo mais claro, mais urgente e mais necessário dessa perspectiva da reforma.
O pré-escolar não é a reforma do sistema educativo, mas era o ponto mais fraco na nossa actual situação. Era o maior gerador de ineficiência do sistema e sobretudo o maior gerador de desigualdade entre as pessoas e de frustração no futuro dos nosso estudantes. É por isso uma componente essencial da reforma do sistema educativo.
E evidente também que, em relação à saúde, as medidas que estão a ser tomadas não são a reforma da saúde, mas a reforma da saúde e a reforma da segurança social, que são dois pacotes substanciais da alteração do Estado-Providência. E essas, no seu conjunto, não se fazem em dois dias e, porventura, não se fazem em dois anos. Nenhum Governo em parte alguma do mundo assim o fez, sob pena de só fazer asneiras.
Estas reformas exigem um enorme debate com os agentes activos no sector, com o sector público, com o sector privado, mas também com todos os partidos parlamentares. E o que quero garantir à Sr.a Deputada é que, com base nos documentos de orientação dessa reforma que estão em fase de ultimação, esta Câmara participará activamente e todos os contributos serão extremamente bem-vindos.
Sobre a revisão constitucional a Câmara decidirá. Quero dizer-lhe, no entanto, que, para dar apenas um exemplo, a
26 DE ABRIL DE 1997 2293jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara quanto à possibilidade da actual lei de financiamento do ensino superior. Por isso, creio que há certas interpretações da Constituição que, por vezes, têm um carácter fundamentalista que não subscrevo.
Quanto às 40 horas, o princípio essencial que esteve em discussão é o do trabalho efectivo. E a questão é muito simples: aquelas pausas onde houve efectivamente paragem de produção e onde, portanto, diminuiu o rendimento da empresa, é normal que não contem para o trabalho efectivo; aquelas pausas onde não há paragem de produção e em que, por diversas formas, o trabalhador está disponível para garantir o funcionamento das máquinas em situação de emergência, nessas pausas não há diminuição do rendimento da empresa e, por isso, são trabalho efectivo.
É claro que, do ponto de vista jurídico, tudo isto se desenvolve em muitos artigos, mas o princípio político é muito claro e é este.
Esta foi a vontade deste Governo, porque não quisemos apenas reduzir os horários dos trabalhadores; quisemos também evitar o colapso de alguns sectores da economia. É que onde efectivamente haja paragem e diminuição do rendimento da empresa não é trabalho efectivo e onde tal não se verifique é trabalho efectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as suas intervenções sucessivas, aliás, tal como as do PS, têm sido atravessadas por esta tentativa de fazer passar a ideia de que a oposição se enganou, de que o PCP se enganou e de que isto vai tudo no bom caminho, mas, como costuma dizer o povo português "pela boca morre o peixe" quando descemos dos discursos genéricos e abstractos à realidade concreta. E, infelizmente para Portugal e para os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. E quem vai ter de reconhecer que se enganou e que enganou os portugueses é o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro não estou a falar do facto de V. Ex.a continuar apensar que é bom caminho que os desempregados portugueses se escondam na agricultura Portugal, aliás, deve ser o único país da Europa onde aumenta o emprego na agricultura; não estou a falar de V. Ex.a considerar que está no bom caminho o facto de 60% dos desempregados não terem qualquer subsídio, ou da continuada desertificação do interior, ou da grave crise que atravessa e vai atravessar o sector pesqueiro, com a perspectiva de liquidação do sector e do sector das conservas, ou ainda, por exemplo, da grave crise agrícola e das perspectivas negras, como ainda anteontem afirmou o próprio Comissário Agrícola, Sr. Fichler.
Sr. Primeiro-Ministro, quero falar de uma questão concreta, que é o sector têxtil. Em Outubro do ano passado, por iniciativa do PCP, fizemos aqui um debate de urgência sobre as perspectivas concretas que existiam quanto à antecipação da liberalização do comércio internacional dos têxteis e à liquidação do período de transição negociado no GATT.
Então, o Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização dizia que o PCP não sabia do que falava e ainda "ninguém está a antecipar acordos nenhuns, eles foram assinados em 1994 ...)" - e, seguramente, o Sr. Ministro da Economia tem aí os dossiers, mas a resposta é muito concreta - "(...) e o que estamos a fazer é a cumpri-los escrupulosamente, como é próprio do Direito Internacional, não há qualquer antecipação".
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, apesar do Sr. Secretário de Estado pára a Competitividade e Internacionalização ter dito que não sabíamos do que falávamos, que não havia quaisquer antecipações, ainda recentemente, como sabe, a Comissão aprovou e vai enviar ao Conselho um regulamento que antecipa a importação de produtos têxteis de países-terceiros, o que fez com que o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já tenha vindo a público dizer que esta alteração põe em causa o acordo que deveria vigorar até à liberalização do comércio mundial, em 1 de Janeiro de 2005, que, desta forma, é praticamente posto fim ao regime de quotas, porque os países que excederam os seus plafonds de exportação podem aproveitar as vagas em categorias não usadas.
O sector veio dizer: «venderam-nos um período de transição de 10 anos, mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e vestuário ó uma realidade
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é esta: afinal, quem engana quem? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que, nesta como em outras matérias, mas estamos a falar nesta, veio aqui em Outubro e nos discursos políticos que tem feito enganar os portugueses, enganar o sector têxtil, enganar os trabalhadores do sector? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que tem feito um discurso, enfim, de que tudo vai bem, que é a política comercial da União Europeia que está a liquidar os sectores produtivos que restam ainda na economia portuguesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, está ou não o Governo disponível para, no próximo Conselho de Ministros onde a questão do regulamento comunitário dos têxteis vai ser apresentado, intervir e usar, se for caso disso, o direito de veto, no sentido de impedir esta liberalização do sector que irá pôr em causa todo o período de transição que foi negociado até 2005?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fundamentou muito a sua intervenção e todas as respostas que deu, especialmente ao meu grupo parlamentar, sempre na ideia de que nós nos enganámos em previsões e ataques que fizemos ao Governo e que, ao contrário, foi o Governo que sempre acertou nessas afirmações.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: em primeiro lugar, se o Governo acertou em tudo e se está tudo certo e se a situação económica é tal e qual ela está descrita, deveríamos todos ponderar por que motivo as sondagens não são favoráveis ao Governo...Vozes do PS: - Ehhh... !
2294 I SÉRIE - NÚMERO 65A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer o seguinte: que quanto...
Sr. Primeiro-Ministro, tenciono fazer uma intervenção correcta e ponderada sobre esta matéria.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que as afirmações que fiz, que se podem considerar previsões, sobre matéria económica, dir-lhe-ia hoje que não retiraria uma vírgula daquilo que afirmei, e vou dizer porquê.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é muito cavaquista!A Oradora: - Tenho muito orgulho em ser cavaquista. Portanto, se pensa que me está a fazer um insulto, está enganado!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto à inflação, creio nunca ter dito - e pode ver-se pelos Diários e outros registos das minhas intervenções na Assembleia
- que não iríamos cumprir o critério da inflação, o critério do défice. Aquilo que eu sempre disse, e vou reafirmar, é que estou preocupada com o caminho escolhido para lá chegar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse que o Orçamento do Estado era inexequível!A Oradora: - No que respeita à inflação, Sr. Primeiro-Ministro, a inflação tem realmente decrescido, tem atingido e atingirá, nós assim o desejamos, os critérios que estão estabelecidos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu não posso deixar de ponderar que aquilo que está a fazer decrescer a inflação são exclusivamente os elementos de natureza externa, porque a inflação, nos aspectos de componente interna, decresceram até 1995 e a partir daí estão totalmente estabilizados a um nível cerca de 5%, o que evidentemente torna este objectivo da inflação alcançável mas altamente periclitante. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por aqui se compreende que provavelmente haja pessoas que, a despeito de o número da inflação ser baixo, em todo o caso, estão a pagar, nos transportes, na saúde, em todos aqueles elementos que tenham uma inflação superior, cerca de 5%. Esses talvez não sintam o número da inflação, que é efectivo, que é verdadeiro, mas que não toca aos portugueses.
26 DE ABRIL DE 1997 2295A verdade também é que havendo dificuldades no sector das pescas, que são conhecidas e têm a ver com um problema mundial, de diminuição dos stocks, este Governo se tem batido de uma forma tenaz pela defesa do sector pesqueiro e conserveiro nacional. E até há notícias positivas, há por exemplo, neste momento, duas fábricas novas em funcionamento, como sabe - uma no Algarve e a outra na Murtosa. Nem tudo são dificuldades, mesmo num sector tão crítico como é o das conservas.
E sobre o interior, com certeza que temos um problema estrutural com o interior. Por que é que havendo um plano do PSD de gás natural, que era um plano litoral, nos preocupámos em desde o início fazer com que o gás natural pudesse atingir um conjunto de distritos do interior? Porquê? Por compreendermos a necessidade vital de combater esta separação entre interior e litoral.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Nós temos rigorosamente essa preocupação. Agora há uma coisa que lhe peço que não diga, porque eu nunca disse que o PCP estava a enganar os portugueses. O que eu disse foi que o PCP se enganava. Não diga que eu estou aqui a enganar os portugueses, quando ainda por cima o que eu digo é confirmado por todas as instituições independentes internacionais.
Não faça isso, não lhe fica bem!Aplausos do PS.Finalmente, quanto ao têxtil, se há sectores em que este Governo é uníssono com os sindicatos e os industriais do sector, e tem travado uma batalha e uma batalha muito
2296 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exacto!O Orador: - Ora, a verdade é que a realidade é o contrário!Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - A realidade - e não sou eu que o digo, são todas instituições internacionais - é que o desemprego não cresce, que os preços estão em ritmo de crescimento cada vez mais reduzido, que o crescimento se acelera e, pior do que isso, acelera-se ao contrário do que acontece na Europa. E cito-lhe outra vez a mesma fonte.
No ano passado o PIB cresceu 3,3%, o que corresponde a uma aceleração de 1 % em relação a 1995. Esta evolução ocorreu num contexto de abrandamento da economia europeia. De acordo com as estimativas de Outono da Comissão Europeia, o PIB da União apresentou um crescimento de 1,6%, em 1996, ou seja, menos 0,9% do que em 1995.
Quer dizer, nós durante o vosso último Governo crescíamos menos do que a União Europeia...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que a média não foi essa!O Orador: - A partir de 1996 passamos a crescer o dobro da União Europeia em 1996 e mais a partir de agora...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve recessão na Europa?!O Orador: - E o que é mais espantoso - e isso é único - é que esta inversão se dá no momento em que na União Europeia se verifica um abrandamento do crescimento económico.
Espero que a retoma desse mesmo crescimento, que agora se anuncia, venha a ajudar a tornar mais sustentável o nosso próprio desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tinha pedido a palavra para defesa da consideração da sua bancada. Faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para defesa da honra da bancada apenas para reafirmar o que tinha dito há pouco.
Relativamente à inflação, reafirmo que não está controlada na parte dos bens não transaccionáveis e é sobre estes que os senhores têm de responder caso haja alguma alteração externa. E o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que a instituição que citou tem uma enorme preocupação exactamente nessa área e que a inflação só baixou até 1995, data a partir da qual está estabilizada.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não leve a mal que estejamos preocupados com um sector que, claramente, pode ter possibilidades de desencadear processos inflacionistas, situação que não desejamos, mas que pode acontecer. E, se acontecer, não tivemos qualquer instrumento para controlá-lo.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, eu não desejaria que fossem invocados temas sobre o desemprego, focando apenas as percentagens médias, pois, como é evidente, todos sabemos como são constituídas. Deveríamos talvez pensar que, na Área Metropolitana do Porto, o desemprego atingiu 12% e, ainda, que entre os jovens e os desempregados de longa duração não há redução do desemprego. Ora, talvez seja nessas áreas que existe o tal descontentamento.
Quanto aos impostos, Sr. Primeiro-Ministro, eu sempre disse que não é possível estar-se a aumentar a receita da maneira como se está a fazer sem ser através do aumento de impostos porque, evidentemente, o dinheiro tem de vir de algum lado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O dinheiro não cai do céu!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, desejo sinceramente que estas minhas afirmações não se confirmem.
Por fim, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro qual é a sua interpretação para o facto de, a despeito de todos esses valores que apontou e de todo esse "oásis" que reina no País neste momento, as pessoas não estarem satisfeitas com o Governo socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, começo por pedir-lhe que me cite uma sondagem em que o PSD esteja à frente do PS...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tenho de responder porque não é essa a questão!O Orador: - ... porque só assim poderá comprovar a sua tese.
Mas devo dizer-lhe que nós não governamos para as sondagens,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... nós governamos para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é impressionante é que, enquanto passámos este debate afalar dos problemas dos portugueses, os senhores passaram-no a falar dos votos porque, no fundo, há uma coisa que não aceitam: os senhores entendem que, por uma espécie de "direito divino", deveriam estar no Governo e não aceitam estar na oposição. Esse é que é o vosso problema.Aplausos do PS.É que, não obstante toda a questão que levantou, o que a Sr.a Deputada queria era que nós tivéssemos uma política para baixar os salários reais. É porque a Sr.a Deputada sabe que se nós tivéssemos uma tal política, se calhar, independentemente de isso ser negativo para o consumo e para o crescimento, também nos faria perder votos. Por isso, assim como o que está por detrás do discurso do PCP
26 DE ABRIL DE 1997 2297é a vontade de desvalorizar a moeda, o que está por detrás do seu discurso é a vontade de descer os salários reais. Mas não é essa a nossa política.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso nada tem a ver!O Orador: - Ora, a verdade é que, feitas as contas, tudo incluído - incluindo impostos, salários, tudo -, no ano passado, o rendimento disponível das famílias aumentou 3%.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Qual rendimento? Então e o endividamento?O Orador: - Refiro-me ao rendimento disponível, não estou a falar do endividamento...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas tem de falar!O Orador: - Para além disso, as famílias podem endividar-se se quiserem.
Portanto, o rendimento disponível das famílias, o que elas receberam a mais do que o que têm, aumentou 3%. É isso que vos dói porque a política que os senhores queriam era uma política em que os salários baixassem, em que os rendimentos baixassem para ver se o Partido Socialista também baixava mais depressa nas sondagens!Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ninguém acredita nisso!O Orador: - Já agora, porque a Sr.a Deputada disse mais coisas, lembro-lhe o que disse nos debates. Disse que o actual Orçamento do Estado poderá ficar na História por ter sido o que afastou o nosso país da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da União Económica e Monetária.
Quero ainda dizer-lhe que, em relação à trajectória do défice nos últimos seis anos, os senhores falaram cedo demais no último debate. É que, feitas as correcções de acordo com as regras estatísticas europeias, verifica-se neste momento que o défice, de 1993 até 1995, em três anos, baixou apenas de 6,1 % para 5,8% do PIB, isto é, baixou 0,3%, enquanto, nos três anos seguintes, de 1995 a 1997, prevemos que vá baixar de 5,8% para 2,9%.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas essa baixa deve-se a correcção estatística!O Orador: - Perguntarão porquê. Respondo que é porque enquanto, com o vosso governo, sobretudo a partir do flagelo que foi a passagem pelo Ministério das Finanças do Ministro Braga de Macedo, se criou um círculo vicioso de desconfiança que fez cair todas as variáveis e que afectou o próprio défice, nós fomos capazes de criar um "círculo virtuoso" de confiança que leva a que, através do crescimento da economia, seja possível, simultaneamente, combater os défices e melhorar a situação dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já todos os grupos parlamentares exerceram, sem rigor, o direito de interpelação. Usá-lo sem rigor uma vez mais é dar lugar a uma nova sequência de interpelações pela razão simples de que é uma figura que, não tendo resposta, é injusta para aqueles a quem a mesma se dirige, já que, em regra, nunca é dirigida à própria Mesa.
Assim, se vai fazer uma verdadeira interpelação, faça favor, se não, permitir-me-á que o interrompa como farei com todos os demais que, porventura, estão já a pedir a palavra ao abrigo da mesma figura regimental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, uma vez que estamos a chegar ao fim e o Sr.
Primeiro-Ministro não respondeu à questão concreta que lhe coloquei.
No entanto, se o Sr. Presidente entender que é preferível, poderei colocar a questão sob a forma de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o uso da palavra para defesa da honra da bancada é um direito que lhe assiste e eu não quero usar qualquer espécie de juízo quanto à sua sensibilidade moral.
Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, Sr. Presidente, para não infringir as regras regimentais, vou utilizar a figura de defesa da honra da bancada.
Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para o facto de que não respondeu à única questão concreta que lhe coloquei. Derivou para outros lados mas não respondeu à questão concreta.
Ora, a questão concreta que lhe coloquei - e sei que é difícil - era, para usar uma expressão mais adequada à sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro, a de saber se reconhece que o Governo se enganou quando, em Outubro de 1996, aqui, neste Plenário, pela voz do Secretário de Estado da Competitividade e da Internacionalização, acusou o PCP de não saber do que falava quando, no quadro de um debate de urgência, o nosso partido levantou a questão da perspectiva de liberalização do sector têxtil antes do ano 2005 como está previsto, enquanto, agora, um outro Membro do Governo do Partido Socialista, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, veio dizer, a propósito da mesma questão, que, afinal, Portugal perde a batalha têxtil.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro invocou o sector têxtil como sendo parceiro do Governo naquele combate que, pelos vistos, se perdeu e veio também afirmar agora que "venderam-nos um período de transição de 10 anos mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e vestuário é uma realidade hoje. Está a pedir-se à indústria têxtil portuguesa que se torne mais competitiva e se adapte à liberalização, mas isto não é possível. Com atitudes como estas, relativas ao processo em curso, de liberalização dos regulamentos e de importação, ninguém pode resistir (...)".
2298 I SÉRIE - NÚMERO 65Portanto, a minha pergunta, muito clara, foi a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro reconhece, em nome do Governo e dos Secretários de Estado que citei, que o Governo se enganou, pelo menos nesta questão, quando, em Outubro, acusou o PCP de não conhecer a questão, que levantava.
Pergunto-lhe ainda se, perante esta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de responsabilizar-se por, na próxima reunião do Conselho de Ministros europeus a que vai ser levada esta matéria, utilizar, se for caso disso, o direito de veto para impedir a alteração de um regulamento que abre as portas à liberalização do sector têxtil e vai liquidá-lo, contrariando as próprias regras aprovadas no acordo do GATT que apontavam para a liberalização apenas na 3.o fase da União Europeia, em 2005.
São estas as questões concretas a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, tendo derivado para outras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, desconheço o contexto exacto do debate que referiu. Pressupondo que o PCP disse que havia um problema potencial com a liberalização dos têxteis e que o Governo respondeu que um tal problema potencial nunca existiria, então, se isso aconteceu, o Governo enganou-se. Digo que o Governo se enganou, se é que foi dessa forma que as coisas se passaram - como sabe, muitas vezes, as distorções dos factos existem -, mas teria de verificar o conteúdo exacto do debate. No entanto, repito que, se é que foi assim, é perfeitamente possível que alguém do Governo se tenha enganado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não é mau! Sempre é um avanço!O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, nós não temos problemas desses!
Há duas coisas que nós não fazemos: a primeira é não assumirmos a responsabilidade pelo que fazemos, a segunda é fingir que não tomamos conhecimento do que se passa. Isso não fazemos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez houvesse um hábito antigo quanto a isso, mas, connosco, não acontece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta matéria, quero dizer-lhe que, em Bruxelas, vamos defender o sector têxtil português com a mesma energia com que sempre o fizemos. E não virei aqui, à Assembleia da República, fazer bravatas. É lá, em Bruxelas, que lutaremos com a energia que todos nos reconhecem.
Como o Sr. Deputado sabe, em matéria de política comercial, o direito de veto não é tão simples como exprime, portanto, também aí há um engano do Sr. Deputado. Mas também não vale a pena irmos por aí porque não quero diminuir a capacidade, negociai dos portugueses, pelo que não me interessa ter uma polémica consigo. A nossa polémica é com quem, na Comunidade Europeia, conduz indevidamente uma política comercial pela liberalização excessiva. do sector têxtil. É contra esses que estamos e não contra si.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas essa liberalização é alteração dos regulamentos, portanto, dá direito de veto!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Torres pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faço-lhe a mesma recomendação que ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: ou vai fazer uma verdadeira interpelação ou permitir-me-ei interrompê-lo.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, disse há pouco que era injusto que alguns Deputados usassem a figura da interpelação porque tal não dá direito de resposta.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Ora, devo dizer ao Sr. Presidente que, como não sou membro da direcção da minha bancada não posso proceder de outra maneira, mas queria dar alguma resposta porque fui citado pelo Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, não tenho outra forma de responder-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em casos excepcionais, a Mesa permite, fora do momento próprio, o uso do direito de defesa da consideração. Assim, vou dar-lhe a palavra ao abrigo dessa figura regimental. Faça favor.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que me citou a propósito do último Orçamento do Estado, que, de facto, aquando da respectiva discussão, expressei a ideia de que o mesmo poderia ser mais restritivo em termos de despesas correntes, que é o que interessa. Aliás, de acordo comigo está o Instituto Monetário Europeu com a preocupação acerca da sustentabilidade da nossa convergência.
Devo dizer que fico muito contente, e o PSD também, por, eventualmente, os nossos receios virem a desaparecer em virtude dos factos. Os preços estão a descer de facto e o crescimento a nível internacional está a ser muito superior ao que poderíamos esperar. Só que não é mérito do Governo o facto de a economia ter entrado num ciclo de "vacas gordas" e o Sr. Primeiro-Ministro está compará-lo com o ciclo de "vacas magras" que afectou os últimos anos de governação.
O Sr. Primeiro-Ministro citou ainda a redução do défice, tendo-a comparado com a dos períodos anteriores. Ora, devo dizer-lhe que, de 1991 para 1992, aquela redução foi porventura superior à que se verificou este ano, muito superior!
Ficaremos contentes com os êxitos deste Governo se o crescimento for superior ao alcançado por mérito da conjuntura internacional, mas gostaríamos que o Governo aproveitasse este período de "vacas gordas", de uma conjuntura internacional tão favorável para ir mais longe e, de facto, criar condições de sustentabilidade desta convergência, fazendo reformas que são essenciais para o País.Aplausos do PSD.
26 DE ABRIL DE 1997 2299O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, em primeiro lugar queria prestar-lhe uma homenagem, e em segundo lugar responder gostosamente às questões que focou. Prestar uma homenagem, porque devo dizer que o Sr. Deputado Francisco Torres tem sido, na bancada do PSD, a única voz realmente coerente, do princípio ao fim, em todo este processo. Essa é, pois, uma homenagem que entendo dever prestar.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Torres tem uma visão mais liberal do que eu sobre o que é desejável no funcionamento das economias, mas temos a mesma convicção sobre a importância da moeda única e do seu carácter estruturante para a economia europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, há uma questão essencial que quero esclarecer, Sr. Deputado: é que nós não estamos num ciclo de "vacas gordas". Precisamente, o que é mais excepcional do que se verificou na economia portuguesa nos últimos anos é que, entre 1992 e 1995, crescemos menos do que a média europeia e, em 1996, começámos a crescer mais do que a média europeia, não num período em que a Europa acelerou e puxou, mas num ano - segundo os dados do Banco de Portugal, que citei há pouco - em que o crescimento europeu diminuiu!
De facto, é verdade que a retoma da economia portuguesa foi aqui anunciada vezes sem conta pelo anterior Ministro das Finanças do vosso Governo; cada vez que o Ministro Eduardo Catroga aqui vinha, anunciava a retorna. Todos se lembram disso!Vozes do PS: - Era a "retroga"!O Orador: - Essas previsões nunca se confirmaram!
Nós sempre viemos aqui com prudência, tanta prudência que nos disseram que tínhamos pouca ambição ao querer um crescimento de 2,75%. Afinal de contas, nós, os prudentes, acabámos por verificar uma efectiva retoma da
economia portuguesa, precisamente no ano em que a economia europeia voltava a afundar-se.
Não estamos num ciclo de "vacas gordas" e, desta vez, tem sido a determinação dos portugueses - de todos os portugueses e não apenas do Governo! - a fazer relançar a economia nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedia palavra para interpelar a Mesa, mas desejava usar da palavra após o encerramento deste debate.O Sr. Presidente: - É este o momento, Sr.a Deputada.A Oradora: - Dirigindo-me à Mesa, não gostaria de deixar passar este momento sem assinalar o primeiro dia em que a "Revista de imprensa" desta Casa sai em papel reciclado, bem como outros documentos que já foram distribuídos aqui, na Assembleia da República.
Naturalmente, outras acções há ainda a concretizar neste domínio da redução do papel na Assembleia da República, mas gostaria de referir que valeu a pena á iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, de apresentação de um projecto de deliberação para promoção do uso de papel reciclado e da reciclagem na Assembleia da República; valeram igualmente a pena todas as diligências feitas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo Conselho de Administração e por todos aqueles que colaboraram nesta questão.
Congratulamo-nos, portanto, pelo facto de a Assembleia da República estar a dar o exemplo a outros órgãos institucionais e, também, ao País no que se refere ao uso do papel reciclado e, nesse sentido, à utilização racional dos recursos naturais em Portugal.
Não percebi toda a agitação que rodeou esta minha interpelação, mas presumo que, pelo menos, o Ministério do Ambiente também recebeu o recado.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Como vê, Sr.a Deputada, o Presidente da Assembleia da República e o Conselho de Administração também têm muita "clorofila" ideológica.
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações e, por isso, é o momento de nos despedirmos dos membros do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, foi um prazer Cervos connosco.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início às votações, começando pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, provavelmente é um erro meu e haverá uma explicação simples para o seguinte facto: tenho duas listas de votações assinadas por V. Ex.a com a indicação de que uma substitui a outra, mas não vislumbro qual é a diferença entre uma e outra, por isso gostaria que o Sr. Presidente me ajudasse a dirimir essa diferença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que se refere a uma correcção que foi introduzida na parte da votação final global relativa ao projecto de lei n.o 222/VII, cuja iniciativa é do PSD e não - como constava - do PS. Corrigiu-se esse lapso, como é justo e razoável. Não sendo essa a alteração, não tenho conhecimento de duas listas de votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, de facto, constato agora que há essa alteração, que foi acrescentada à mão.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 65Sr. Presidente, de facto, creio que foi uma boa iniciativa fazer esta correcção, porque nos últimos tempos têm ocorrido algumas confusões entre aquilo que são iniciativas do PSD e iniciativas do PS, e é bom que se marque a diferença entre uma coisa e outra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O sentido de humor tem lugar mesmo na hora das votações!
Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos então votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 7.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/ 91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.(PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 239/VII - Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Também na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.o 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interpelar V. Ex.a, mas a questão que quero suscitar tem a ver com a comissão a que deve baixar, em sede de especialidade, a proposta de lei que acabámos de votar.
V. Ex.a sugeriu que a proposta de lei baixasse à l.a Comissão, o que é possível, mas também pode baixar à
6.a, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque abrange a área do desporto. Não sei se será este o entendimento das restantes bancadas, mas talvez fosse bom o Partido Socialista, enquanto partido que apoia o Governo, dar alguma sugestão, uma vez que é possível a baixa a qualquer uma das comissões.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado, sei que sim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, somos favoráveis a que baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, a proposta de lei n.o 71/VII baixa à 6.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo n. 40 o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Relativamente à proposta de lei n.o 74/VII, resta apenas proceder à sua votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro).
26 DE ABRIL DE 1997 2301Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PS), importa apreciar e votar uma proposta de alteração do respectivo artigo 6.o, a qual é subscrita por todos os grupos parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas quero pedir à Mesa que mande proceder à distribuição do texto da proposta que acabou de referir.O Sr. António Braga (PS): - É consensual! Está assinado por todos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me custa fazer isso, mas pensava que já havia sido distribuído.
Peço aos serviços o favor de procederem à distribuição da proposta, que, aliás, já devia ter sido feita.
Srs. Deputados, se concordassem, talvez pudéssemos informar em que consiste a alteração, porque é extremamente simples e foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP em sede de comissão.
A proposta de alteração do artigo 6.o vai no seguinte sentido: onde se lê "é punido com pena de prisão até um ano e com pena de multa até 120 dias" passará a ler-se
"é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Se insistirem na circulação do documento, com certeza, será feita a distribuição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou mesmo insistir na distribuição.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, será distribuído.
Entretanto, aproveito para solicitar ao Sr. Secretário que dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, do PS, em 23 de Abril corrente, inclusive, e Domingos Gomes, do PSD, em 24 de Abril corrente, inclusive, cessando, respectivamente. José Egipto e Maria do Céu Ramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.