163 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009pagamento a pelo menos duas entidades autorizadas a realizar arbitragens ao abrigo do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de Dezembro, ou a duas entidades registadas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo instituído pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de Maio.3 – As entidades escolhidas pelos prestadores de serviços de pagamento devem observar os princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo estabelecidos na Recomendação da Comissão das Comunidades Europeias n.o 98/257/CE, de 30 de Março de 1998.4 – Os prestadores de serviços podem, em alternativa ou em complemento à oferta dos meios anteriormente referidos, submeter os litígios mencionados no n.o 1 à intervenção de um provedor do cliente ou entidade análoga, designado de acordo com os princípios formulados na Recomendação n.o 98/257/CE da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Março de 1998.5 – Os prestadores de serviços devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiras seja encaminhada para entidade signatária do Protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução extrajudicial de litígios transfronteiras no sector financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas nos números anteriores.6 – Os prestadores de serviços comunicarão ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.o 2, no prazo de 15 dias após a adesão.Artigo 93.o Reclamação para o Banco de Portugal1 – Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento, ou as suas associações representativas, e os demais interessados podem apresentar directamente ao Banco de Portugal reclamações fundadas no incumprimento de normas do título III do presente decreto-lei por parte dos prestadores de serviços de pagamento.2 – Na sua resposta, o Banco de Portugal informa os reclamantes da existência de meios de resolução extrajudicial de litígios, sempre que as reclamações não puderem ser resolvidas através das medidas que lhe caiba legalmente adoptar ou a respectiva matéria não couber nas suas competências legais.3 – Às reclamações previstas neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime das reclamações dos clientes das instituições de crédito estabelecido no artigo 77.o-A do RGICSF.TÍTULO V Regime Contra-OrdenacionalArtigo 94.o Infracções1 – São puníveis com coima de € 3000 a € 1 500 000 ou de € 1000 a € 500 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, as seguintes infracções:a) A prestação de serviços de pagamentos por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 18.o; b) A inobservância das condições estabelecidas no artigo 19.o no que se refere à comissão a terceiros de funções operacionais de relevo; c) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objecto exclusivo a prestação de serviços de pagamento, quando determinada pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 34.o, n.o 2; d) A inobservância do dever de arquivo previsto no artigo 36.o; e) A violação das regras sobre alteração e denúncia de contratos-quadro previstas nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 55.o e no n.o 3 do artigo 56.o; f) A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 60.o;