8 DE ABRIL DE 1989142-(15)MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.w 1304/V (1.*)--AC, 1530/V (1.8)-AC e 140/V (2.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar que a então designada Direcção--Geral de Saúde não teve qualquer interferência na apreensão dos Granizados Fá.Mais se informa que o Instituto de Qualidade Alimentar não depende do Ministério da Saúde.27 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAl DAS ALFÂNDEGASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1386/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre restrições à circulação nas fronteiras de Marvão e da Beirã.Relativamente ao requerimento n.° 1386/V, do Sr. Deputado Luís Roque, do Partido Comunista Português, com entrada n.° 7275, de 25 de Julho de 1988, processo n.° 13, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A circular n.° 154/88, 2." série, desta Direccão--Geral, que Fixa os calendários de abertura das estâncias aduaneiras e postos fiscais da fronteira terrestre para 1988, não determina a impossibilidade de funcionamento ao fim-de-semana da Delegação Aduaneira da Beirã e da Subdelegação Aduaneira de Marvão, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma.Com efeito, a Delegação Aduaneira da Beirã está aberta durante todos os dias do ano, incluindo, portanto, os fins-se-semana, com o horário do serviço ferroviário.Em relação à Subdelegação Aduaneira de Marvão, o horário é o seguinte:De 1 de Março a 31 de Outubro — das 7 às 24 horas;De 1 de Novembro a 29 de Fevereiro — das 7 às 21 horas.Relativamente à observação feita à circular n.° 244/88, 2.8 série, desta Direcção-Geral, a mesma resulta da aplicabilidade no nosso país da Directiva do Conselho n.° 83/643/CEE, de 1 de Dezembro. Assim, trata-se de conferir às Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia competência durante as 24 horas do dia para assegurar a passagem das mercadorias e respectivos meios de transporte em regime de trânsito. Ora, a Subdelegação Aduaneira de Marvão, pelo facto de não estar aberta as 24 horas do dia, fica automaticamente excluída do estipulado na referida circular.Mais informo V. Ex.a de que, segundo parecer da direcção da Alfândega de Lisboa, a abertura da Subdelegação Aduaneira de Marvão durante as 24 horasdo dia não se justifica devido ao fraco movimento que regista, além de que uma ampliação de horário de tal natureza obrigará a um acréscimo de meios humanos e técnicos, de que aquela direcção não dispõe.Em relação à Delegação Aduaneira da Beirã, informe V. Ex.' de que no movimento ferroviário, ao abrigo do regime de trânsito comunitário, não existem formalidades a cumprir na passagem, pelo que a economia da região não se encontra afectada.Por fim, e com referência à importação de mercadorias que impliquem a intervenção de peritos veterinários, esclareço V. Ex.a do seguinte:a) Na XXX Reunião do Acordo de Sanidade Luso-Espanhol os peritos veterinários de Portugal e Espanha acordaram em que os animais e produtos de origem animal deveriam ser canalizados pelas fronteiras terrestres de Elvas/Caia/Vilar Formoso/Fuentes de Oñoro e Valença/Tuy;Com efeito, a delimitação de fronteiras de importação para determinados produtos é prática usual na Comunidade. Aliás, a Directiva do Conselho n.° 64/432/CEE, de 26 de Junho, estipula, no artigo 6.°, que «cada Estado membro comunicará aos outros Estados membros e à Comissão a lista dos postos fronteiriços que devem ser utilizados aquando da introdução de animais das espécies bovina e suína no seu território»;b) Nas fronteiras mencionadas na alínea a) existem peritos veterinários com possibilidade de proceder ao controlo das mercadorias sempre e logo que este lhes seja solicitado.Assim, é por essas fronteiras que tendencialmente devem ser encaminhados os produtos objecto de intervenção do perito veterinário.Chama-se, porém, a atenção para o facto de que o que acima se disse corresponde, na prática, a uma recomendação. E sendo assim, nada impede que a circulação de animais e produtos em causa possa ter lugar por outras fronteiras. Neste caso, porém, os peritos veterinários deverão ser previamente avisados e, consequentemente, o desalfandegamento será mais demorado.8 de Agosto de 1988. — O Subdirector-Geral, Celestino Geraldes.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a via de ligação de Vila Real a Mondim de Basto pela serra do Alvão.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Admi-nistraçã do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:l — A ligação viária Vila Real-Mondim de Basto pela serra do Alvão deixou de fazer parte do Piano Rodoviário Nacional, pelo que a sua execução passou para