1556II SÉRIE — NÚMERO 383 — No contexto de uma administração descentralizada da educação, as escolas, inclusive as dos ensinos básico e secundário, apresentarão anualmente um plano de actividades devidamente orçamentado.4 — Para efeitos do número anterior, serão definidas as modalidades de autonomia das escolas na gestão do orçamento, bem como do controle da respectiva execução.CAPÍTULO IX Ensino particular e cooperativoArtigo 40.°(Especificidade)0 ensino particular e cooperativo é reconhecido pelo Estado como valor em si e como uma expressão concreta da liberdade de aprender a ensinar.Artigo 41.° (Rede)1 — A rede do sistema educativo abrange as iniciativas e os estabelecimentos dos ensinos público, particular e cooperativo que se integrem nas finalidades do Sistema Nacional de Educação.2 — No alargamento ou no ajustamento da rede, o Estado terá em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.Artigo 42.°(Intervenção do Estado)1 — O Estado apoia e fiscaliza técnica e pedagogicamente o ensino particular e cooperativo.2 — O Estado apoia financeiramente todas as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integrem no plano de desenvolvimento da educação e fiscaliza a aplicação das verbas concedidas.3 — 0 Governo regulamentará, através de legislação específica, o ensino particular e cooperativo com base nos princípios consagrados nesta lei, nomeadamente no que diz respeito à autonomia pedagógica e ao reconhecimento dos diplomas.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 43.° (Regulameniacão oa lei)1 — O Governo fará publicar a legislação regulamentar necessária para pôr em aplicação a presente lei.2 — Em especial, o Governo deverá fazer publicar legislação que, no prazo de 180 dias, contemple os seguintes domínios:a) Gratuitidade da educação escolar;b) Formação de professores dos ensinos básico e secundário;c) Carreiras profissionais de professores, inspectores e administradores da educação escolar; colocação, efectividade da prestação de serviço docente e apoio à estabilidade e fixação de professores nos ensinos básico e secundário;d) Reforma curricular do ensino secundário;e) Formação profissional complementar;f) Ensino recorrente de adultos;g) Regionalização e gestão da educação escolar;h) Livros escolares: edição e uso.Artigo 44."(Plano de desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação)O Governo, no prazo de um ano, elaborará e apresentará para aprovação na Assembleia da República um plano de desenvolvimento do Sistema Nacional de Educação, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2000, que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar.Artigo 45.°(Medidas sectoriais urgentes)Ao Governo incumbe de modo particular, e independentemente das demais acções que visam a realização da presente lei e da restante legislação complementar, estabelecer as medidas necessárias e prioritárias para que, no prazo de dez anos:a) Seja eliminado o analfabetismo;b) Seja tornada efectiva a frequência e sucesso escolar no ensino básico:c) Sejam tornados universal o acesso e a frequência do ciclo geral do ensino secundário;tf) Seja reduzido a uma percentagem mínima o número de professores não profissionalizados não só possuidores de habilitações próprias mas também de habilitações suficientes;e) Seja implementado um plano de emergência de construção e reparação dos equipamentos educativos no sentido de serem totalmente satisfeitas as necessidades da rede escolar, com prioridade para o ensino básico.Artigo 46.°(Regime de transição)O regime de transição do sistema actual para o previsto na presente lei constará de regulamentos a produzir em tempo útil pelo Governo, não podendo professores e alunos ser afectados em direitos adquiridos.Artigo 47.°(Revogação da legislação contrária)É revogada a Lei n.° 5/73, de 25 de Julho, e demais legislação que contrarie na forma ou no espírito a presente lei.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PR D: Eurico Lemos Pires — Bartolo Paiva Campos — Carlos Sá Furtado — Maria da Glória Padrão — Francisco ArmandoI