8 DE JULHO DE 2021 11 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda — ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)8 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa prevê, no seu artigo 1.o, que a classificação a atribuir aos docentes do ensino superior na avaliação do seu desempenho relativa aos anos de 2020, 2021 e 2022, não poderá ser inferior à classificação obtida no período de avaliação imediatamente anterior. Esta medida, em caso de aprovação, parece poder traduzir-se num aumento das despesas do Estado. Assim, e uma vez que se prevê a entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação, mostra-se necessário acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão», fazendo-a coincidir a entrada em vigor (ou produção de efeitos) com a do próximo Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de junho de 2021, data em que foi admitido e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 8 de junho. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa – «Cria uma norma excecional na avaliação docente do ensino superior público» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Norma excecional de avaliação dos docentes do ensino superior público nos anos de 2020, 2021 e 2022». No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 3.o do projeto de lei «no dia seguinte à sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  8 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.