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Sr. Ministro Valente de Oliveira, com certeza que está de acordo comigo quando digo que a gravidade da dívida pública exige ainda, da parte do Governo, não a subserviência, mas uma firme reivindicação quanto à diminuição da participação portuguesa no sistema dos co-financiamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as medidas concretas e os 25 pontos que o PCP apresentou e tem aprofundado para fazer face ao embate de 1992. É a nossa contribuição à reflexão colectiva perante os graves e complexos desafios que se colocam ao país com a concretização do mercado interno.
O mesmo objectivo nos animou a pedir esta interpelação no sentido de obrigar o Governo a arrepiar caminho, a elaborar um verdadeiro Plano de Desenvolvimento Regional, a enfrentar com seriedade a situação, a informar os portugueses, com verdade e rigor, a substituir a propaganda por medidas concretas de defesa e modernização da economia e de melhoria do nível de vida das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - E da vossa parte mais contenção!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que o Partido Comunista Português faz ao Governo constitui uma boa oportunidade para o Governo expor à Assembleia da República como vê a Administração Local em 1989, sobretudo comparando-a com a situação que herdámos em 1985.
O poder local, também tema da presente interpelação, é unanimemente reconhecido como uma das mais representativas expressões do sistema democrático, instituído em 25 de Abril de 1974.
A autonomia do poder local e a descentralização administrativa, consagradas na Constituição como princípios norteadores da actividade autárquica, têm, com efeito, marcado toda a legislação que rege presentemente a acção das autarquias.
Mas comecemos por um tema muito querido aos Srs. Deputados da Oposição: a situação financeira das autarquias portuguesas.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca as autarquias portuguesas beneficiaram de uma situação financeira tão desafogada.
Entre 1985 e 1989 todos os municípios portugueses viram o seu Fundo de Equilíbrio Financeiro crescer a uma taxa superior à da inflação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muitos deles ultrapassaram largamente tal valor.
O conjunto de receitas das autarquias locais em 1985 não atingia 88 milhões de contos. Em 1988 ascenderam a 150 milhões de contos, um aumento de mais de 70% em três anos, sem qualquer precedente. Sendo a previsão para 1989 de 170 milhões de contos, chegamos a um acréscimo de 937o em quatro anos.
Por muito que os Srs. Deputados da Oposição enfatizem alguns encargos que têm sido transferidos para os municípios, a realidade é esmagadora e iniludível.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto é particularmente relevante quando estes quatro anos se seguiram a um período bem negro na história das autarquias portuguesas, quando se verificaram consecutivos decréscimos reais nas receitas das autarquias.
Por outro lado, o imposto de sisa passou a ser uma receita municipal e veio reforçar significativamente a capacidade de intervenção das autarquias.
Temos dado particular atenção às questões da cooperação entre a administração central e a administração local.
Os portugueses exigem aos dois níveis de administração que cooperem entre si, que tenham objectivos convergentes. Trata-se de uma inovação da última lei das finanças locais, que o Governo regulamentou, através de decreto-lei, nos primeiros seis meses da sua actividade. Tem sido um sucesso o entusiasmo que as câmaras municipais têm dispensado a este novo instrumento e da pane da administração central têm-se multiplicado as iniciativas na matéria: bibliotecas municipais, edifícios-sede de municípios, saneamento básico, desporto e outros.
Assim se tem cumprido um objectivo essencial do programa do Governo: o estímulo do carácter contratual no relacionamento entre os dois níveis de administração.
Quando tomámos posse, lançamos o desafio aos autarcas de se comprometerem mais intensamente com os problemas do desenvolvimento.
Cada vez mais, quando um membro do Governo visita um município, os problemas que lhe são postos são os que se ligam com o desenvolvimento do concelho, pondo-se cada vez menos os problemas mais localizados, cuja resolução compete, em primeira instância, ao próprio município.
Regulamentámos, pela primeira vez, os subsídios e comparticipações que, a título excepcional, podem ser concedidos aos municípios pela administração central.
Trata-se de uma área onde, no passado, foram cometidos os maiores abusos. Com este Governo não se repetirão.
Queremos incentivar os municípios à associação. Por isso, apresentámos à Assembleia da República uma proposta de lei sobre associações de municípios de direito
1364 I SÉRIE - NÚMERO 38público, tendo como objectivos a simplificação do seu funcionamento e a melhoria do seu quadro legal.
Temos exercido a tutela administrativa sobre as autarquias locais com a maior isenção e transparência. Propusemos uma proposta de lei sobre o assunto, que será discutida ainda este mês nesta Assembleia e que procura reforçar significativamente o papel dos tribunais no exercício da tutela.
Temos procedido a um diálogo frequente e profícuo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como representantes dos municípios, ouvindo-a em relação às iniciativas legislativas mais relevantes que o Governo tem adoptado.
O Governo atribui a maior importância ao ordenamento do território e não esquece as competências que estão cometidas, nesta matéria, às autarquias locais.
Regulámos já a figura dos Planos Regionais de Ordenamento do Território. Já decidimos aplicá-la ao Algarve, ao vale do Douro e ao litoral alentejano, sempre em diálogo com as respectivas autarquias.
Temos dinamizado a concretização dos planos directores municipais e criado incentivos para que as câmaras municipais se lancem na sua adopção. Felizmente as câmaras municipais têm respondido muito favoravelmente a tais estímulos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Efectivamente! Tem razão!
Por outro lado, o Governo tem exercido, com o maior zelo, as suas competências em matéria de ordenamento do território, na defesa da legalidade, no exercício das competências que a lei indiscutivelmente lhe confere.
Por isso, o Governo não pode deixar de tudo fazer para que os planos aprovados sejam cumpridos. O Governo tem sido e será intransigente, procedendo a embargo de obras licenciadas por alguns, poucos, municípios em clara violação dos planos existentes.
Não colhe o argumento apresentado muitas vezes por esses municípios, que alegam a desactualização dos respectivos planos, pois a sua actualização é da sua própria competência.
Também neste aspecto, como em outros foi necessário romper com uma prática de inércia e de pactuação com os interesses particulares que se vinham sobrepondo ao interesse público.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qualquer cidadão tem o direito de saber o que vai ser construído ao redor da sua casa.
Por isso, o Governo, neste caso como em outros domínios, não fugirá às suas responsabilidades.
Em resumo, Srs. Deputados, estamos de cabeça erguida ao analisar a evolução da Administração Local nos últimos três anos.
Não terá sido muito difícil fazer melhor do que os nossos antecessores, mas visámos mais longe e acho que já estamos a conseguir atingir os nossos objectivos: os municípios e as freguesias servem melhor os portugueses em 1989 do que serviam em 1985.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - No início da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se a uma coisa com a qual estou de acordo: os quatro anos da sua gestão seguem-se a um período particularmente negro no que toca às autarquias. Mas, Sr. Secretário de Estado, por este andar os senhores conseguem competir, e bem, e até ultrapassar a gestão anterior!
A questão pode ainda colocar-se de uma forma directa e clara. V. Ex.a fez contas mas eu posso também fazer as contas, por exemplo, dos novos encargos para este ano. Estes novos encargos, contabilizados com a desvalorização resultante da inflação, ultrapassam o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Esta é uma realidade indesmentível e é perante esta situação que o Sr. Secretário de Estado não pode invocar os números.
Sr. Secretário de Estado, há outras questões que lhe quero colocar e que V. Ex.a não referiu. É ou não verdade que as intenções legislativas mais recentes do Governo retiram às autarquias competências importantes e determinantes na área do ordenamento e do planeamento?
É ou não verdade que se procura retirar competência às autarquias no que toca à instalação de grandes superfícies comerciais?
É ou não verdade que se procura também retirar essas competências na área do ordenamento florestal, com efeitos directos na implantação de eucaliptais, podendo assim saber-se se isso é ou não a tentativa de o Governo responder positivamente às intenções das celuloses?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que as autarquias são expropriadas de competências em numerosas áreas a partir de constituição de instrumentos de planeamento da direcção governamental «à pala» da defesa e do controlo ambiental por parte do Governo, retirando-lhes competências concretas que a lei lhes confere actualmente?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que o percurso que tem sido seguido de reforçar as CCR é o de reforçar mecanismos concretos de ingerência com efeitos particularmente negativos no que toca à autonomia dos municípios?
É ou não verdade que este é um percurso contra o poder local?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse, no seu discurso, que existiu diálogo com as autarquias relativamente ao PROT do litoral alentejano.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1365Sr. Secretário de Estado, os protestos dessas autarquias que têm chegado à Assembleia da República, dizem perfeitamente o contrário daquilo que V. Ex.a veio aqui dizer! É ou não verdade que não houve diálogo?! O que é que V. Ex.a tem para nos dizer? Tem actas que nos possam provar que houve esse diálogo? Se tem, gostaríamos que fossem entregues na Mesa, a fim de as podermos consultar.O Sr. António Capucho (PSD): - Agora somos obrigados a trazer actas?!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado João Amaral, não vou comparar a negritude dos períodos de actuação deste ou daquele Governo. Pareceu-me que se podia tirar das suas palavras que este período seria menos negro que o anterior, mas não quero embaraçá-lo com essa apreciação e gostava de referir que o que está em causa são anos em que realmente houve decréscimos reais, significativos, do Fundo de Equilíbrio Financeiro e anos em que o acréscimo é indiscutível.
Naturalmente que é preciso analisar - e não vou repetir o debate que houve no contexto do Orçamento do Estado -, e situar as medidas que estão contidas no Orçamento do Estado para 1989 tendo em conta a vontade que o Governo tem de reduzir as despesas de pessoal das autarquias portuguesas. Nesses termos, o Governo propôs à Assembleia da República determinadas medidas, que foram aprovadas, em que efectivamente penalizam mais os municípios que têm mais encargos com pessoal.
Mas o Sr. Deputado já apreciou os orçamentos das câmaras municipais em 1989? Já apreciou os montantes elevadíssimos que estão a atingir os orçamentos, pelo menos tanto quanto se pode depreender pelas notícias dos jornais sobre a aprovação dos respectivos orçamentos pelas assembleias municipais?
O Sr. Deputado já viu que, por exemplo a Câmara Municipal de Setúbal tem um orçamento de 3,1 milhões de contos para 1989?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É pouco! É pouco!O Orador: - É pouco?!... Já viu que a Câmara de Guimarães tem um orçamento de 4,4 milhões de contos?! Já viu que Câmara de Matosinhos tem 7 milhões, que a da Guarda tem 1,8 milhões e que a de Loures tem 9,8 milhões de contos?! Já reparou que Odemira tem um orçamento de 1,8 milhões de contos?! Sr. Deputado, estes são valores excepcionalmente elevados, que contrastam de uma forma radical com todos os anteriores orçamentos das câmaras municipais!
Quanto às competências, Sr. Deputado, é evidente que o Governo não se pode demitir das suas responsabilidades e, efectivamente, tem que analisar a situação do País, não como se este fosse uma federação de municípios chamada Portugal mas sim como sendo um país. Portanto, o Governo tem responsabilidades e, naturalmente, tem que tomar as medidas que considera indispensáveis para o bom ordenamento do território nacional.
O Sr. Deputado referiu-se a alguns aspectos de algumas intenções do Governo que, naturalmente, são do domínio das suposições e não me vou pronunciar sobre elas.
Pelo contrário, vou referir-me ao diploma invocado pelo Sr. Deputado - esse, sim, já aprovado e publicado - que é o dos planos regionais e de ordenamento do território. Ora, estes planos não foram uma invenção do Governo e este fez uma regulamentação que corresponde a uma intervenção indispensável solicitada a todo o tempo pelas autarquias que, repetidamente, reclamam que os planos directores municipais não conseguem ter enquadramento.
De facto, as câmaras municipais de todos quadrantes políticos vêm argumentando que não conseguem fazer os planos directores municipais porque não têm planos de nível superior, cuja responsabilidade é do Governo e em relação aos quais este estará supostamente a falhar. Assim, o Governo está a dar resposta a essas críticas por considerar que é indispensável fazer uma cobertura do País desta maneira.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às CCR, o Governo, de acordo com o seu programa, fez uma desconcentração significativa de serviços.
Talvez o Sr. Deputado preferisse que tivesse sido a antiga Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico a exercer essa responsabilidade. No entanto, nesse aspecto, não houve qualquer mudança a não ser a transferência de responsabilidades, que anteriormente estavam cometidas a outras direcções-gerais sediadas em Lisboa, para outros departamentos da administração central que estão sediados mais próximo dos municípios.
Quanto à observação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro, respondo-lhe que houve o diálogo...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o! E então os protestos dos Srs. Presidentes das Câmaras?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas prove o quê? Agora temos que trazer para aqui as actas?!O Orador: - Quanto a isso, já ouvi o protesto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Grândola e considero que é da responsabilidade do próprio. Por mim, reafirmo que o Governo dialogou com as câmaras municipais envolvidas no PROT do litoral alentejano a fim de legislar sobre a matéria e aprovar a resolução do Conselho de Ministros nos termos da lei.Aplausos do PSD.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Prove-o!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas provar o quê? Não somos obrigados a trazer para aqui as actas das reuniões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
1366 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa interpelação sobre política geral que, como a presente, é dirigida especialmente a questões relacionadas com o bem-estar, o desenvolvimento regional, a regionalização e Poder Local, contrariamente ao enunciado de questões que o Partido Comunista acaba de apresentar, merece referência especial a questão das áreas metropolitanas.
Com efeito e pelos vistos, ao contrário do Partido Comunista, o Partido Social-Democrata entende que, relativamente às principais concentrações populacionais do País, apenas será possível atingir tais objectivos se começarmos a considerar com absoluta prioridade a questão das áreas metropolitanas.
Significa que, desde que se institucionalizou o Poder Local e se lhe conferiu as atribuições e competências - que, aliás, têm vindo a ser aumentadas nos últimos anos - e ao não se implementar em simultâneo as áreas metropolitanas, repartindo competências, dificilmente se poderia criar um poder metropolitano que não se substituísse aos actuais municípios.
Aliás, as áreas metropolitanas deverão aqui ser entendidas como resposta às unidades territoriais de Lisboa e Porto, onde se detecta um conjunto de relações e interdependências que determinam a sua especificidade.
São disso exemplo os problemas da habitação, vias de comunicação, transportes públicos, infra-estruturas de saneamento básico, lixos e higiene urbana, tráfego, densificação e uso dos solos, etc, etc..., especificidades que, aliás, justificaram a inclusão no texto constitucional, mais uma vez com a intervenção do PSD, de uma referência à criação de entidades administrativas para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto no âmbito da regionalização do território.
Mas o texto constitucional deixou ao legislador ordinário a definição do quando e do como na criação destas novas formas de organização do Estado.
No entanto, nos 11 anos que mediaram entre 1974 e 1985, poucas iniciativas do poder central procuraram dar cumprimento a tal desígnio constitucional e quando ocorreram surgiram isoladas, sem qualquer perspectiva de integração simultânea das diferentes realidades que constituem cada área metropolitana.
Apenas com o X Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, se verifica uma tomada de consciência sobre a urgência da questão e surge um primeiro conjunto de medidas consequentes e integradas visando dar início a este processo.
E não será exagero falar aqui de urgência da questão, porquanto o crescimento desordenado e descontrolado que progressivamente se intensificou a partir dos anos 40 veio criar cada vez mais dificuldade de vivência e nalguns casos mesmo de verdadeira sobrevivência das populações.
O movimento de concertação económica e a pressão urbanística geram fenómenos de terciarização, desindustrialização e desertificação, tornando cada vez mais difícil senão impossível a ligação emprego/habitação, e provocando a descaracterização de regiões e populações.
Estas algumas das razões da verdadeira situação de ruptura que se vive nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto a justificar plenamente o tratamento acelerado e preferencial desta questão num âmbito mais vasto da regionalização do País.
Como disse atrás, as primeiras medidas concretas foram assinadas pelo X Governo Constitucional, cabendo aqui salientar, porque este ponto é de crucial importância, a filosofia que a elas presidiu.
Com efeito, entenderam o PSD e o Governo como fundamental que a criação das áreas metropolitanas não surgisse imposta por decreto-lei sem qualquer diálogo, consenso ou participação dos munícipes e municípios envolvidos.
Importa, assim, afirmar que o impulso na criação das áreas metropolitanas tem de partir dos municípios, numa perfeita articulação com a Administração Central e igualmente qualquer processo deste tipo tem de contar com a adesão e participação das populações.
Ora, essa adesão só se consegue com a explicação clara e precisa das vantagens que todos e cada um dos munícipes dos vários concelhos envolvidos terão com a criação de uma área metropolitana.
Entendemos que constituiria flagrante contradição, por um lado, falar no reforço do poder local e no desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impor administrativamente uma qualquer solução imaginada por todos nós e provavelmente contendo soluções contrárias às desejadas pelas populações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Por isso e porque o processo das áreas metropolitanas apenas será possível através de um prévio consenso entre todos os municípios, o Governo não impôs qualquer solução, tendo procurado o Partido Social--Democrata, através dos seus agentes locais, impulsionar a iniciativa dos municípios, como veio a acontecer já no caso da área metropolitana do Porto, em que, por iniciativa de todos os municípios e com a colaboração interessada da Comissão de Coordenação da Região do Norte, foi iniciado o estudo e negociação para o estabelecimento de mecanismos de coordenação institucional entre os municípios e os departamentos sectoriais do Estado com mais impacto nesse espaço, conforme decisão do Conselho de Ministros n.o 5/89.
Cabe aqui referir, por ser verdade, o empenhamento dos autarcas socialistas com responsabilidade da gestão autárquica na área metropolitana do Porto.
Deste trabalho de conjunto resultou já, por um lado, a criação do conselho coordenador metropolitano suportado numa equipa técnica de coordenação e, por parte do Governo, a decisão de financiar os investimentos estratégicos em curso e que venham a ser decididos, bem como colaborar no financiamento através de contratos-programas sectoriais ou plurisectoriais das necessárias realizações complementares, nomeadamente nas áreas de saneamento básico, ambiente, da reabilitação e renovação de redes de transportes urbanos.
Diferentemente, na área metropolitana de Lisboa, onde o Partido Comunista tem a responsabilidade de gestão nalguns municípios, não teve qualquer sequência a iniciativa dos vereadores do PSD da Câmara Municipal de Lisboa ao proporem aos restantes municípios o início do processo de diálogo com vista à conjugação de esforços relativamente a matérias e problemas comuns, como sejam a habitação, os transportes públicos ou o saneamento básico.
Termino, sublinhando que, embora as realidades dos municípios sejam diferenciadas de concelho para concelho nas áreas metropolitanas, apenas a colaboração e o trabalho conjunto de todos os municípios permitirá um desenvolvimento equilibrado dessas regiões, um
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1367aumento de bem-estar das populações e mesmo o fortalecimento do poder local. Apenas desta forma será possível ao Governo preparar um plano regional de ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa que urge e que serviria, até, de enquadramento aos futuros Planos Directores Municipais.
Por tudo o que disse, desafio o Partido Comunista a tomar consciência e integrar como prioritária, nas questões que agora coloca ao Governo sobre desenvolvimento regional e reforço do poder local, a questão das áreas metropolitanas nesta perspectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Agora descalcem esta bota!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, que dispõe de três minutos.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há já alguns meses, enderecei, com o meu camarada Armando Vara uma carta ao Primeiro-Ministro, chamando a atenção para a urgência da regionalização do País como reforma inadiável face à necessidade da modernização do País e do Estado. A resposta chegou agora. Tarde, mas chegou: a regionalização, para o Governo, não é reforma prioritária.
É óbvio que a resposta não nos agrada. Mas tem um mérito: é bastante clara. Regionalizar nem pensar! O Governo, para já, não está nessa...
É vantagem da resposta trazer nova luz ao debate. A modernização estava a tornar-se o maior lugar comum do discurso político. Toda a gente é ou quer ser moderno.
Fica-se, agora, a saber o que é a modernização do País para o PSD: a liberdade económica, a concorrência, a competitividade, o livre mercado. O Governo resume a modernidade à liberdade de criar empresas. Mesmo sabendo que só os ricos as criam. Ou os espertos, com dinheiro dos outros. Isto é o mais triste, cinzento e serôdio liberismo. Nem sequer se consideram como norteadores da acção governativa os pensamentos nobres dos clássicos do liberalismo. A necessidade de impor limites ao poder, mesmo se maioritário, a fecundidade e riqueza do conflito, o elogio da diversidade, a condenação do conformismo, são questões menores para o cinzentismo tecnocrático que cada vez mais domina o Governo.
O Governo mostra agora com nitidez toda a hipocrisia que ia no discurso da libertação da sociedade civil. Liberdade, só a económica. A participação, a igualdade de oportunidades, a aproximação do poder aos cidadãos, a definição de novos centros de poder que desburocratizem, que desbloqueiem e que respondam às ansiedades e aspirações locais comunitárias, pelos vistos não constituem preocupação dominante do Governo.
Tudo isto está, aliás, no seguimento de comportamentos anteriores do Governo.
O Primeiro-Ministro imagina as sociedades democráticas como centrípetas. Horroriza-o as sociedades centrífugas com vários e plurais centros de poder.
O Governo vira assim as costas à reforma que mais poderia contribuir para alterar a face do País desde a sua realidade económica até à mentalidade e hábitos dos cidadãos.
O Governo vai continuar bloqueado e manietado com competências para as grandes e pequenas questões. Desde a definição das políticas sectoriais até à comezinha transferência de funcionários. O desenvolvimento do País vai continuar a não mobilizar o País no seu conjunto. As comunidades regionais vão continuar a protestar contra a invasão dos modelos Standard de desenvolvimento criados a partir do Terreiro do Paço. Casos como Barqueiros, com a exploração do caulino, e como Valongo, com a construção da auto-estrada, vão continuar sem resposta.
O futuro vai ter de esperar. Porque o Primeiro-Ministro - como diz Jorge Sampaio - quer contribuintes, não quer cidadãos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque ao Primeiro-Ministro horroriza-o as declarações fortes e numerosas de uma sociedade livre e emancipada, que possam pôr em causa a tecnocracia iluminada e especialista. Porque Cavaco Silva prefere cidadãos passivos a cidadãos activos, para que o seu Governo faça dos seus súbditos um rebanho de ovelhas destinadas a pastar simplesmente umas ao lado das outras.
Srs. Membros do Governo, enganaram-se se pensam que podem conter o progresso. O mundo não pára. A vida evolui e o futuro acabará inevitavelmente por chegar. Apesar do PSD, apesar de Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para uma intervenção.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das boas condições da conjuntura externa, das verbas dos fundos comunitários, de um certo crescimento económico, não se atenuaram as desigualdades sociais e as assimetrias regionais e, pelo contrário, em certos casos até se agravaram.
Ao persistir numa política liberal voltada para a criação de algumas infra-estruturas essenciais ao funcionamento do mercado, o Governo pratica uma política que acentua assimetrias funcionais e territoriais, que provoca fenómenos de desertificação de zonas do interior e forte pressão demográfica em áreas metropolitanas, com consequências graves no urbanismo, habitação, acessibilidades e degradação ambiental decorrentes de uma concentração anárquica de actividades, de um desornamento industrial e urbano, e acompanhado do multiplicar de bolsa de pobreza e do desenvolvimento de fenómenos de marginalidade social.
1368 I SÉRIE - NÚMERO 38É que a força dos lobbies impõe-se cada vez mais e Portugal torna-se o País do crescimento rápido dos eucaliptos, dos clandestinos, dos empreendimentos que destroem o litoral, poluem os rios, põem em causa o desenvolvimento regional e ameaçam a vida das populações.
De norte a sul erguem-se as vozes de autarcas, colectividades, movimentos de opinião contra a extracção de areias no Rio Minho, a poluição industrial das tinturarias de têxtil no Cávado ou no Ave, das celuloses, dos cortumes, dos produtos químicos no baixo Vouga, no Tejo e no Sado, a permanente intraquilidade de Estarreja, a poluição da Petrogal nas praias de Matosinhos, a destruição das matas, florestas e vegetação natural para eucaliptização indiscriminada como na serra da Aboboreira, a poluição das pedreiras, a destruição dos solos agrícolas e do litoral do Algarve.
É este, Sr. Ministro o crescimento económico que o Governo pretende, de tudo sacrificar, incluindo os recursos naturais do País, ao processo de acumulação e centralização capitalista?
Como refere uma recente publicação da Comissão de Coordenação Regional do Norte, há hoje casos de focos de crescimento económico que correm o risco de, além de não serem um caminho para o desenvolvimento, assentarem em bases que hipotecam um desenvolvimento futuro.
Vários tipos de crescimento industrial merecem ser analizados com base nessa hipótese, interrogando-nos sobre o futuro que se está a preparar com o recurso sistemático ao trabalho precário, a mão de obra não qualificada, às vezes porque nem sequer teve tempo para se qualificar, porque ainda criança trocou os bancos da escola pelos da fábrica, sem que haja um plano global de formação profissional que tenha em conta estas realidades.
Não será esta a situação de várias sub-regiões do norte, como a do vale de Sousa, do alto Minho, de zonas do centro como a da Cova da Beira ou o sul do distrito de Viseu e das chamadas sub-regiões do sul do País como os concelhos da chamada zona crítica alentejana, ou o interior do Algarve, onde não se atenuam as assimetrias?
É nestas zonas que índices de escolaridade pré e prós-primários continuam muito baixos, que o insucesso escolar se mantém em valores superiores à média nacional e a taxa de fuga à matrícula é, nalguns casos, dupla da média do País, invocando como principal razão as dificuldades económicas.
Isto significa que nos confrontamos com uma acentuação na desigualdade do acesso e usufruto dos sistemas de ensino, o que equivale a afirmar que há profundas desigualdades e injustiças no acesso e usufruto dos benefícios do desenvolvimento.
Mas que caminho vai seguir o Governo PSD?
Que medidas toma para travar o agravamento contra os trabalhadores de repartição funcional do rendimento nacional quando se sabe que desde 1985 diminui a parte dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional passando de 44,4% para 41,9% em 1987, que em 1988, continuou a quebra dos salários reais de um dois pontos percentuais, enquanto os lucros aumentam em média mais de 20% ao ano?
As medidas estão aí, já anunciadas. Novos tectos salariais inferiores à inflação real, o pacote laboral, pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, o aumento da instabilidade no emprego, com 20% da população activa (900 mil trabalhadores) a viver a insegurança permanente, a ameaça do desemprego, o despedimento. As estatísticas oficiais demonstram que praticamente só há crescimento no emprego precário (588 mil contratos a prazo no 3.o trimestre de 1988). Só na Função Pública, calcula-se que haja 106 mil trabalhadores com vínculo precário.
No distrito de Braga, nos cerca de 22 mil novos assalariados inscritos na segurança social durante 1988, 93% são contratados a prazo. No Porto e nos distritos de Lisboa e Setúbal aconteceu o mesmo em cerca de 90% dos casos.
Em certas zonas e sectores de actividade, nomeadamente na têxtil e vestuário, no calçado, na hotelaria e na construção civil, intensifica-se o trabalho clandestino, ao domicílio, o aluguer de mão-de-obra, ao dia ou à hora e o escândalo do trabalho infantil.
Qual o pensamento estratégico do Governo em relação à especialização da economia, quando facilita e promove uma política de crescimento económico baseada nos baixos salários, na precarização do emprego, na degradação das condições de vida dos trabalhadores, das classes médias e dos reformados, na multiplicação das bolsas de pobreza?
Que estratégia de desenvolvimento regional tem o Governo quando inicia reestruturações sectoriais, como a dos lanifícios, impedindo à partida aumento de capacidade produtiva do sector, sem prever quaisquer políticas de emprego alternativo, nomeadamente em zonas de mono indústria como a Covilhã?
Que estratégia para a zona do Ave, quando ali vive mais de meio milhão de pessoas dependentes fundamentalmente da têxtil e do vestuário para quem a parte do OID que o Governo parece querer incluir no Plano de Desenvolvimento Regional, antevê uma reestruturação idêntica à dos lanifícios sem prever um projecto coerente e integrado do desenvolvimento da região que defenda o emprego e o bem-estar das populações?
Que estratégia tem o Governo para o Alentejo onde, na última década, a população diminuiu cerca de 5% e onde de acordo com estudos recentemente aditados pela Fundação Gulbenkian, se prevê uma quebra de mais de 9o/o até ao ano 2000?
Que política de desenvolvimento regional pratica o Governo quando mesmo os chamados indicadores de conforto do INE sobre condições de alojamento, excluindo as barracas e alojamento móveis, mostram um relativo desequilíbrio entre Lisboa e as restantes regiões, particularmente Alentejo e Algarve, cujas condições revelam situações típicas de atraso sócio-económico se tivermos em linha de conta os valores médios observados para o continente?
Porque persiste o Governo em ignorar os protestos das populações contra a redução dos horários de comboios e a ameaça de encerramento de vias férreas no interior do País, as horas gastas nos percursos diários dos trabalhadores nas zonas urbanas, nomeadamente nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, porque é cada vez mais difícil arranjar habitação próximo do local de trabalho e porque se arrastam os projectos de construção de novos acessos aos centros urbanos?
Aqui, e a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Matos, gostaria de dizer que nós comunistas, trabalhamos para encontrar soluções para os problemas das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1369Assim, este fim de semana próximo, no quadro da CDU, vamos promover um encontro sobre os problemas da área metropolitana de Lisboa. Se o Sr. Deputado João Matos e de todos os Srs. Deputados quiserem comparecer lá: ajudem a encontrar soluções para os problemas da área metropolitana de Lisboa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o que faltava, termos de ir às vossas reuniões!A Oradora: - Porque teima o Governo em se manter surdo aos protestos de milhares de moradores dos bairros sociais do ex-Fundo de Fomento de Habitação, que, de um dia para o outro, viram as suas rendas de casa aumentar 300%, 400% ou até mais de 1500%, atingindo de forma indiscriminada tanto os reformados com pensões de sobrevivência, como desempregados e trabalhadores no activo? Porque persiste numa política de congelamento de crédito à aquisição de casa própria, na manutenção de dezenas de milhar de barracas nas regiões do Porto e de Lisboa, na falta de habitações sociais e de apoio efectivo à recuperação de áreas degradadas dos chamados centros históricos, na falta de um plano social de habitação que tenha em conta as carências do País em mais de 600 mil fogos, sabendo-se que essa é uma exigência dos moradores das zonas degradadas, dos jovens, dos trabalhadores e dos próprios empresários da construção civil?
Porque persiste o Governo numa política de saúde que reduz verbas do Orçamento do Estado, que aumenta preços dos medicamentos e diminui ou anula comparticipações, que deixa de fazer vacinações nas aldeias e obriga mães e crianças a deslocarem-se a quilómetros de distância, que abandona a saúde escolar, que dificulta os acessos aos cuidados de saúde, que deixa centros de saúde em precárias condições de funcionamento, que pratica um confronto permanente com os trabalhadores da saúde e suas organizações representativas, com desprezo pelos interesses e direitos dos utentes?
Esta política de sacrificar tudo e todos aos interesses da concentração e centralização capitalista está a ser repudiada pelos trabalhadores e pelas camadas médias da população.
O Governo não pode continuar com a retórica da coesão económica e dimensão social, não pode continuar a limitar-se a reivindicar timidamente a livre circulação de pessoas. A dimensão social é muito mais ampla e exige medidas calendarizadas que vão desde o direito de residência, à protecção social, passando pela harmonização gradativa, por cima, das regalias e direitos adquiridos pelos trabalhadores.
O desenvolvimento económico nacional, o desenvolvimento das regiões tem de ter uma dimensão social de progresso, de melhoria do bem-estar das populações.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que tanto o Grupo Parlamentar do PSD como o do PCP dispõem de dois minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr.a Deputada, de facto, eu esperava ter ouvido alguns pedidos de esclarecimento à minha intervenção da parte da bancada do Partido Comunista. Não tive essa oportunidade, mas, muito rapidamente e após o quadro negro que acabou de afirmar que é a situação provocada pelo actual Governo, vou tentar dizer-lhe qual é o quadro e o referencial da câmara municipal de que sou autarca e que é dominada pelo Partido Comunista.
De facto, trata-se de um município que tem um orçamento de cerca de 10 milhões de contos e que dispõe de uma verba de 11 mil contos para a resolução do problema dos clandestinos, o que corresponde a 0,2% do orçamento global.
É esta a política de habitação do Partido Comunista na área do concelho de Loures: enquanto que, em depósitos a prazo nos bancos, o município dispõe de verbas superiores a 1 milhão de contos, prevê cerca de 600 mil contos para a organização de festas do concelho durante este ano e, de um total de 9 milhões e 800 mil contos, a verba para habitação é de 300 mil contos!O Sr. Silva Marques (PSD): - E esta? Uma voz do PCP: - Está a mentir!O Orador: - Ora, depois do que a Sr.a acabou de dizer, só lhe perguntaria se este é que é o desenvolvimento de que fala e se é este o bem-estar que quer dar às populações da área metropolitana de Lisboa, particularmente às do concelho de Loures.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Matos, já hoje aqui tínhamos assistido a uma intervenção de candidatura ao Parlamento Europeu e creio que, agora, assistimos a uma intervenção de candidatura à presidência da Câmara de Loures...Protestos do PSD.Mas, Sr. Deputado, se continua por esse caminho, nem vereador continua a ser após as próximas eleições autárquicas.
É que, Sr. Deputado, o problema da habitação é um problema do Governo...O Sr. João Matos (PSD): - Ai é!?A Oradora: - Nos termos da Constituição, a habitação social é da competência do Governo. Ò senhor sabe isso, tal como o sabem todos os Srs. Deputados.
O Governo tem optado por uma política de tentar passar para a responsabilidade das autarquias a resolução de todos os graves problemas, nomeadamente o da habitação. Mas os portugueses sabem que essa é uma competência que este Governo do PSD não tem querido exercer nos termos da Constituição. Esse é um problema que a população conhece.
Mas, Sr. Deputado, mantenho o convite que lhe fiz há pouco: no próximo fim-de-semana, apareça no debate que, no quadro da CDU, vamos levar a efeito em Lisboa, sobre os problemas da área metropolitana de Lisboa.
1370 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. João Matos (PSD): - Para quê? Já sei que a cassete é sempre a mesma!A Oradora: - Apareça, dê sugestões e contribua para a resolução dos graves problemas da área metropolitana de Lisboa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. Vamos passar à parte de encerramento da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao encerrar a interpelação ao Governo por parte da bancada do PCP, creio que, exprimindo não só o ponto de vista do meu partido, posso concluir com toda a segurança que foi extremamente importante tê-la desencadeado. Foram isoladas as tentativas no sentido da sua desvalorização, vindas especialmente da bancada do PSD, enquanto os outros partidos participaram activa, interessada e enriquecidoramente no debate.Protestos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD entendem que posso falar aqui na Assembleia da República? É que, como sabem, temos pouco tempo e, portanto, precisamos de aproveitá-lo bem.
Ora, como dizia, os partidos participaram activa, interessada e enriquecedoramente, no debate. É o resultado que esperávamos.
O PCP não trouxe aqui quaisquer questões para cumprir um cerimonial oposicionista, ao contrário do que pretendeu um deputado da maioria numa expressão infeliz de cunho antiparlamentar. De facto, o PCP trouxe à Assembleia da República um debate sobre as questões mais decisivas do nosso presente e para o nosso futuro.
O que fizemos foi convidar-vos a uma reflexão colectiva, na pluralidade das diferentes posições, sobre a estratégia de desenvolvimento de Portugal no quadro da integração na CEE, sobre a relação entre o desenvolvimento regional e o bem-estar do nosso povo, sobre o preocupante fracasso das experiências de desenvolvimento regional que estão em curso, sobre qual o quadro institucional e político capaz de assegurar uma verdadeira resposta para os grandes problemas nacionais, nesta hora de combate e de desafio.
Fizemo-lo com a atitude de examinar o que há em nome do que deve ser e, por isso mesmo, questionámos, responsabilizámos e acusámos o Governo e o partido que o apoio, que, como se sabe, já leva oito anos ininterruptos, de consulado governativo.
Pela nossa parte, fizemos sérios «trabalhos de casa» - para usar uma expressão que tanto melindrou um deputado da maioria, que, pelos vistos, acredita excessivamente na improvisação.
De facto, os deputados comunistas participaram em encontros, debates e colóquios com as populações, eleitos locais e especialistas, contactaram diversas entidades da administração central, sindicatos e autarquias, procurando colher a maior quantidade possível de dados e de questões no sentido do enriquecimento deste debate.
Por isso mesmo, considerámos completamente decepcionante e verdadeiramente estranha a atitude do Governo neste debate. O Governo jogou completamente à defesa e não foi capaz de responder ao repto que lhe lançámos no sentido de examinar o presente e indagar o futuro.
Ora, esta atitude não corresponde em nada ao temperamento, às características e às predilecções conhecidas do Ministro Valente de Oliveira. O seu discurso ficará notabilizado por nos ter contado a história da «Carochinha» do bom governo, não logrando adormecer-nos. Mas ficará, sobretudo, a marcar a nova ofensiva do Governo e do PSD contra a regionalização, com afirmações e acusações espantosas, no seguimento do toque a rebate lançado pelo Primeiro-Ministro nas Jornadas Parlamentares Governamentais, para o bloqueio do processo. Ao serviço da cruzada lançada pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o ministro do Planeamento e da Administração do Território não hesitou em erguer novos espantalhos contra a regionalização, ao falar de «subversão institucional», de «construção de trampolins», de «grande perturbação do funcionamento das instituições», concluindo que «é preciso muitas vezes esperar que as gerações que viveram num determinado quadro sejam substituídas». Tudo traduzido, isto é, no pensamento do Governo, a regionalização para as calendas!
Este é, sem dúvida, o grande apuramento deste debate, do qual todos os defensores da regionalização devem retirar as adequadas conclusões.
Houve aqui quem falasse de uma manifestação popular para afirmar a vontade de progredir e avançar para a regionalização. Talvez seja uma boa solução...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas porquê tanto nervosismo do Governo em relação à regionalização? Que razão leva o Governo a fugir a qualquer explicação na Assembleia da República em relação ao Plano de Desenvolvimento Regional (PDR)? Que razão leva o Governo a fingir que ignora o acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais numerosas normas do regulamento do FEDER, com devastadoras repercussões que só podem ser reparadas e supridas com a intervenção da Assembleia da República? Nada disto traduz força, mas antes insegurança, da parte do Governo!
O que aqui nos foi dito pelo Sr. Ministro em relação ao PDR confirma as mais preocupantes e alarmantes suposições no que concerna à posição do Governo numa matéria decisiva para o futuro do País.
Como foi sublinhado hoje de manhã pelo meu camarada João Amaral, o PDR envolve todo o território nacional, vultuosos financiamentos comunitários e mobiliza, durante quatro anos, o essencial do investimento do Orçamento do Estado, das regiões autónomas, das autarquias e de outras instituições.
Ora, em relação a esta operação, de uma envergadura colossal para o nosso país e para os nossos recursos, o Governo considera que é uma coisa sua, de que pode decidir sozinho e em segredo, afastando os outros órgãos de soberania, dispensando as autarquias, os sindicatos e outros parceiros sociais e desdenhando o ponto de vista e a vontade das populações interessadas.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1371Como nos foi explicado pelo Sr. Ministro, o Governo faz o seu diálogo com Bruxelas. Contudo, é preciso que se diga que o Governo dialoga com Bruxelas nas costas do País e seguramente em muitos casos - alguns já detectados -, contra a vontade do País.
Com o objectivo de contrariar e conter obsessões governamentalizadoras absolutamente irresponsáveis, como a de que o presente Executivo dá mostras, particularmente na questão do PDR, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projectos de lei no quadro desta interpelação: o primeiro obrigando à aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PDR; o segundo, apresentado hoje mesmo na Mesa, constituindo como que um aditamento ao estatuto da Oposição e destinado a conferir aos partidos representados na Assembleia da República e não representados no Governo o direito de serem informados e consultados sobre as grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social, bem como das orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial.
Esta é, no entanto, apenas uma das questões que esteve em causa no debate. Porém, a interpelação do PCP colocou quatro questões de fundo que, apesar da frouxa resposta do Governo, interessa analisar mais de perto.
A primeira questão de fundo colocada pela interpelação do PCP é a do desenvolvimento de Portugal no quadro da integração na CEE. Esta é, indubitavelmente, a questão central em torno da qual se decide o futuro do nosso país.