14 DE JULHO DE 19822210-(63)perspectiva de base que considero correcta, destacar os seguintes pontos fundamentais:1) Foi reconhecido aos interessados o direito auma pensão global, a qual incluía uma pensão complementar, calculada em função do tempo em que descontaram para a Previdência e de harmonia com o disppsto no Estatuto de Aposentação;2) É a Caixa Geral de Aposentações que temcompetência para proceder ao pagamento daquela pensão global;3) A Caixa Geral de Aposentações ficou a dis-por do direito a receber da Caixa Geral de Pensões e dos serviços e organismos aos quais foi cometido o encargo com as pensões complementares, a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela caixa nacional e de cada um dos mesmos serviços ou organismos (artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 141/79).5) Neste contexto, e atendendo a que o pessoal que prestou serviço na Junta da Acção Social, embora começasse por estar abrangido pelas instituições de previdência, foi sempre equiparado, nos demais aspectos, ao funcionalismo público, tanto assim que o despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Setembro de 1976, mandou contar, para efeito de provimento definitivo na função pública, o tempo de serviço prestado nesse organismo, considero de formular ao Governo a seguinteRecomendaçãoa) Que venha a ser permitido aos tra-balhadores da ex-Junta de Acção Social referidos no n.° 1 virem a obter da Caixa Geral de Aposentações uma pensão que leve em conta o tempo de serviço em que estiveram abrangidos pela Previdência, em termos de esse tempo intervir na fórmula de cálculo das pensões constante do Estatuto de Aposentações;b) Que,   havendo  outros  casos  muitopróximos do focado na alínea anterior, como seja, por exemplo, o do pessoal que esteve a cargo do Fundo Nacional do Abono de Família e que só a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 45 369, de 22 de Novembro de 1963, foi integrado no Estado, deixando então de estar abrangido pela Previdência para passar a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações, o diploma legal que, para o efeito, venha a ser criadora institua um regime de ordem geral que abarque todos os casos em condições idênticas.XVIII - Processo n.» 79/R.1491-B-1Presidente da Câmara Municipal:Analisada a reclamação apresentada pelo Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, relativamente à recusa da inscrição de engenheiros como técnicos responsáveis, quando apresentam um termo de responsabilidade passado pela referida associação sindical, cheguei à conclusão de que tal recusa é justificada.Na verdade, compulsado o § 1.° do artigo 9.° do Regulamento Geral da Câmara Municipal para a cidade de Lisboa, vê-se que em tal preceito se consagra expressamente a possibilidade de o termo de responsabilidade em substituição da caução ser passado pelo Sindicato respectivo.Não estando em causa princípios de ordem pública que visem acautelar garantias de ordem técnica ou profissional, mas antes, e tão-só, garantias do pagamento das importâncias correspondentes a sanções a aplicar ao técnico, não existe razão para não aceitar tais termos de responsabilidade.Nestes termos, tenho por bem formular a seguinteRecomendaçãoQue essa edilidade se abstenha da conduta tomada perante situações semelhantes, passando a aceitar os pedidos de inscrição' de técnicos responsáveis que sejam acompanhados de termos de responsabilidade emitidos pelo Sindicato dos Engenheiros da Região Sul.XIX - Processo n.° B1/R.242-A-2Secretário Regional da Educação e Cultura dos Açores:1 — Por uma reclamante foi-me apresentada uma exposição insurgindo-se contra a circunstância de lhe haver sido recusada a admissão como auxiliar de limpeza na escola primária da freguesia das Ribeiras, Lages do Pico, por ter mais de 35 anos de idade.2 — Independentemente do caso concreto focado, entendo dever informar V. Ex.a de que, em Outubro do ano findo, foi suscitada a declaração de inconstitucionalidade de algumas disposições do Decreto Regulamentar n.° 18/80/A, de 17 de Abril, nos termos constantes do oficio oportunamente enviado a S. Ex.a o Presidente do Conselho da Revolução.3 — Por outro lado, o ofício enviado à reclamante pela Direcção Regional da Administração Escolar não poderá considerar-se inteiramente conforme ao disposto no artigo 6.° daquele mencionado diploma, uma vez que a proibição inserta na alínea a) do seu n.° 1 não é absoluta, antes se consentido no n.° 2 da alínea b), a hipótese de admissão de candidaturas até aos 40 anos de idade (e a verdade é que a queixosa teria, como naquela norma se prevê, menos de 40 anos de idade).4 — Aliás, para além da inconstitucionalidade apontada, permito-me chamar a atenção para a própria ilegalidade das prescrições em causa.