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18 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012famílias cada vez mais pobres e sem acesso a uma ação social escolar forte e eficaz, no disparar dos níveis de desemprego e instabilidade dos profissionais da Educação — docentes, técnicos superiores, assistentes administrativos e assistentes operacionais.Uma redução, em 2013, do já parco orçamento da Educação é extremamente preocupante, ainda mais por ter lugar em pleno período de alargamento da escolaridade obrigatória, condenará ao fracasso os esforços para inverter os ainda elevados índices de insucesso e abandono escolares.Acarretará também implicações, decerto muito negativas, na qualidade do ensino e agravará os problemas que já hoje se vivem.Face a esta situação, os peticionários abaixo identificados manifestam o seu desacordo face a eventuais novos cortes orçamentais na Educação e consideram indispensável reforçar as verbas destinadas ao setor, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino.Organizações promotoras FENPROF – Federação Nacional dos Professores CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública SIEE – Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de EducaçãoLisboa, 30 de outubro de 2012.O primeiro subscritor: FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE.Nota: — Desta petição foram subscritores 10 224 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 203/XII (2.a) APRESENTADA PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO ANEURISMA DA AORTA ABDOMINALConsiderando que: 1. O aneurisma da aorta abdominal (AAA), que consiste numa dilatação localizada e permanente da maior artéria do organismo – a aorta –, é o mais frequente dos aneurismas arteriais, sendo uma das causas de morte súbita; 2. Os principais fatores de risco para o aneurisma da aorta abdominal são: sexo masculino, idade avançada (mais de 65 anos), tabagismo, história familiar positiva, hipertensão, doença cardiovascular, dislipidemia e doença pulmonar obstrutiva crónica; 3. A maior parte das pessoas não sente quaisquer sintomas que possam indicar a existência desta doença; 4. A rutura de um aneurisma da aorta abdominal é fatal em 80 por cento dos casos; 5. Menos de 50 por cento dos casos em rutura chegam vivos ao hospital; 6. Segundo um estudo recente, 82 por cento da população portuguesa masculina com mais de 65 anos não sabe o que é um aneurisma da aorta; 7. A esmagadora maioria (89,3 por cento) não consegue identificar os fatores de risco associados a esta doença; 8. O AAA apresenta uma prevalência de cerca de 6% a 8% na população masculina nos países considerados desenvolvidos;
21 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012é um direito Constitucional, como também ė um importante vetor de desenvolvimento económico e social. Ė nosso entendimento que o tribunal sedeado em Chaves deverá manter o estatuto de tribunal de comarca pela seguinte ordem de razões, a saber:• A natural centralidade que o concelho de Chaves assume no contexto geográfico da área de intervenção da região do Alto Tâmega; • A dimensão territorial do concelho de Chaves e dos concelhos vizinhos e a localização de Chaves face ao território espanhol – zona fronteiriça; • O número significativo de pendências registado, atualmente, no Tribunal de Chaves e nas suas diversas áreas de intervenção correlacionadas com os serviços de justiça, regularmente, assegurados; • As excelentes instalações que, atualmente, se encontram a dispor do referido tribunal, sendo certo que o seu edifício de acolhimento foi, recentemente, intervencionado no sentido do efetivo melhoramento das suas condições funcionais, facto que veio a determinar um significativo investimento público; • O aumento significativo do custo com deslocações a Vila Real; • O aumento significativo do número de faltas ao trabalho e a consequente quebra de produtividade; • O aumento de custos para o Ministério da Justiça com o aluguer de novas instalações em Vila Real e com as consequentes obras de adaptação.A coesão territorial e о princípio da equidade exigem a manutenção do Tribunal da Comarca de Chaves com todas as suas valências, acrescido de um juízo especializado de família e menores e de um juízo de trabalho. Assim, em coerência com as razões até aqui enunciadas, o Tribunal de Chaves, deverá:a) Manter o estatuto de tribunal de comarca; b) Criar uma secção com competência especializada na área do trabalho, considerando o número significativo de pendências registadas nesta área e cujos conflitos têm origem na zona territorial do município de Chaves e demais municípios que integram a Região do Alto Tâmega; c) Criar uma secção com competência especializada na área de família e menores, considerando o número significativo de pendências registadas nesta área e cujos conflitos têm origem na zona territorial do município de Chaves e demais municípios que integram a Região do Alto Tâmega.Por estas razões, vêm os cidadãos subscritores da presente petição conferir a possibilidade de exercerem os seus direitos constitucionais de entrega da presente petição, para que seja mantido o atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves.Chaves, 29 de novembro de 2012.O primeiro subscritor, António Cândido Monteiro Cabeleira.Nota: — Desta petição foram subscritores 4800 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de dezembro de 2012      II Série-B — Número 66 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Comissão de Inquérito Parlamentar ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA: — Relatório final. Petições [n.os 118, 121 e 137/XII (1.a) e 198 e 213/XII (2.a)]: N.o 118/XII (1.a) (Apresentada por Utentes de Saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 121/XII (1.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 137/XII (1.a) (Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública, solicitando à Assembleia da República a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 198/XII (2.a) (Apresentada pela FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 213/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Nuno Freitas Ferreira, solicitando à Assembleia da República a equiparação da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.
2 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA Relatório final Índice1. Introdução 2. Indicação Sistemática 2.1. Constituição, objeto e composição 2.2. Funcionamento 2.3. Segredo profissional 2.4. Prorrogação do prazo de funcionamento 3. Dos factos: 3.1 Averiguar: 3.1.1 A dimensão dos recursos atribuídos ao BPN e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização 3.1.2 Os antecedentes estruturais ou conjunturais para essas operações 3.2 Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do BPN, posterior à sua nacionalização: 3.2.1 Nota introdutória 3.2.2 A gestão do BPN 3.2.3 As vicissitudes dareprivatização 3.3. Verificar os Processos de Reprivatização 3.3.1. Primeira tentativa de reprivatização do BPN – concurso público 3.3.2 Segunda tentativa de reprivatização do BPN – prorrogação do prazo do concurso público 3.3.3 Tentativa de refundação do BPN 3.3.4 Terceira tentativa de reprivatização do BPN – venda direta 3.4 Avaliar as hipóteses alternativas 3.4.1 Nota introdutória 3.4.2 Integração do BPN na CGD 3.4.3 Restruturação Stand alone 3.4.4 Liquidação do BPN 3.4.5 Constituição de um banco de fomento à exportação 4. Conclusões ANEXOS ANEXO 1 Cronologia das reuniões ANEXO 2 Documentação solicitada e recebida ANEXO 3 Deliberação Levantamento de Segredo Profissional ANEXO 4 Despacho do Presidente da Comissão ANEXO 5 Balanço e demonstração de resultados resumidos.
6 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012eletrónico. No decurso dos trabalhos, foi também disponibilizado por via eletrónica um dossiê de imprensa e de notícias televisas com interesse para os trabalhos da Comissão.Quanto à solicitação de documentação, salienta-se que, tendo sido atribuídos aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, foram solicitados todos os documentos e informações requeridos pelos grupos parlamentares e considerados indispensáveis à boa realização do inquérito, sem submissão a deliberação da Comissão, tal como decorre do n.o 4 do artigo 13.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.Assim, foram solicitados documentos e informações às seguintes entidades: - BPN; - Caixa Geral de Depósitos; - Banco de Portugal; - Ministério das Finanças; - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças; - Presidência do Conselho de Ministros; - Procuradoria-Geral da República; - Grupo Galilei (ex-SLN); - Conselho Superior de Magistratura; - Ministério da Justiça; - Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças; - Ministério da Economia e do Emprego; - Confederação da Indústria Portuguesa; - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; - Deloitte e Associados, SROC, SA; - Banco BIC; - PARVALOREM.Foram ainda recebidas informações e documentos dos seguintes depoentes (por iniciativa dos próprios ou em resposta a solicitações feitas pela Comissão, na sequência das respetivas audições): - Sr. Prof. Doutor Teixeira dos Santos; - Sr. Dr. João Meira Fernandes; - Sr. Dr. Mário Gaspar; - Sr. Dr. Fernando Lima; - Sr. Eng.o Mira Amaral; - Sr. Dr. Mário Fragoso de Sousa; - Sr. Dr. António Tomás Correia - Sr. Dr. Rui Pedras; - Sr. Dr. Armando Pinto; - Sr. Eng.o Mira Amaral; - Sr. Dr. Abdool Vakil.No decurso das audições, entregaram documentos: - Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças; - Sr. Dr. Miguel Cadilhe; - Sr. Deputado Honório Novo (PCP); - Sr. Engenheiro Faria de Oliveira; - Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP); - Sr. Dr. Norberto Rosa; - Sr. Dr. Carlos Costa; - Sr. Dr. Manuel Oliveira Rego; - Sr. Dr. José Mendes Barata; - Sr. Dr. Fernando Lima; - Sr. Dr. Jorge Pessoa;
14 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012a) Os ativos (brutos, líquidos e as respetivas imparidades) das sociedades veículo/empresas participadas De acordo com a informação cedida à Comissão pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, o valor total dos ativos brutos pertencente às PAR ascende a cerca de 5386 M€, que corresponde ao seu valor nominal. Estão já identificadas imparidades no valor de 2282 M€7, pelo que o valor líquido destes ativos totaliza cerca de 3104 M€.Como referido parte destes ativos (3895 M€, valor corrigido posteriormente para 3882 M€) foram transferidos em dezembro de 2010, tendo o remanescente transitado para o universo das participadas em março de 2012, (1642 M€) findas as negociações com o Banco BIC.Valor dos ativos transmitidos às PAR, em dezembro de 2010, avaliados à data da transação8Ativo Bruto (em M€) Imparidades (em M€) Ativo Líquido (em M€) Parvalorem 25079 1508 999 Parups 1224 295 929 Fonte: Audições da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, respetivamente, de 11.05.2012 e de 24.07.2012.Ao valor total de ativos adquiridos pela Parvalorem e pela Parups, há que acrescer ainda as participações de outras empresas, parqueadas na Parparticipadas, que ascende a 150,5 M€.Com o decorrer do tempo, o valor desses ativos foi-se alterando, havendo necessidade de proceder a novo registo de valor, designadamente para conter as necessárias deduções fruto de amortizações e o novo cálculo de imparidades. Assim, regista-se abaixo a atualização desses valores, à data de 31 de dezembro de 2011 que mostram, no caso dos ativos transferidos para a Parvalorem terem ocorrido amortizações no valor global de 32,8 M€, isto ç, 1,3% do valor dos ativos em dezembro de 2010.Valor dos ativos transmitidos à Parvalorem e Parups, em dezembro de 2010, avaliados à data de 31 de dezembro de 2011Ativo Bruto (em M€) Imparidades (em M€) Ativo Líquido (em M€) Parvalorem 2474,2 1784,8 689,4 Parups 1225,9 350,4 875,6 Fonte: Audições da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, respetivamente, de 11.05.2012 e de 24.07.2012.A segunda cessão de ativos deu-se em março de 2012 e a avaliação dos mesmos data de 29 de fevereiro de 2012, tendo sido feita a sua transferência pelo valor líquido de imparidades.                                                             7 De referir que as imparidades são perdas potenciais, reavaliadas todos os anos. No momento após a nacionalização, e como resultado da auditoria efetuada pela Deloitte, as imparidades estimadas atingiam cerca de 1800 M€. Como se poderá constatar abaixo, o valor das imparidades foi reavaliado, em 31.12.2011, para 2135 M€. Este valor total já se encontra contabilizado em défice de Orçamento de Estado. Atualmente, a estimativa para este valor situa-se nos 2282 M€.8 Estes Ativos foram comprados pelo seu valor nominal bruto, ou seja, incluindo as imparidades.9 Inicialmente, este valor havia sido avaliado em montante superior tendo sido corrigido pelo cancelamento da transmissão de um crédito.
15 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Valor dos ativos transmitidos às PAR em março de 201210, e avaliados à data de 29 de fevereiro de 2012  Ativo Bruto Imparidades Ativo Líquido Parvalorem 1554,1 115,7 1438,4 Parups 87,9 31,5 56,4 Total 1642 147,2 1494,8 Fonte: Audições da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, respetivamente, de 11.05.2012 e de 24.07.2012.Valor total dos ativos transmitidos às PAR, após as duas cessões, e avaliados à data de 29 de fevereiro de 2012  Ativo Bruto Imparidades Ativo Líquido Parvalorem 4028,311 1900,5 2127,8 Parups 1313,8 381,9 931,9 Total 5342,112 2282,4 3059,7 Fonte: Audições da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, respetivamente, de 11.05.2012 e de 24.07.2012.Não obstante o valor de Book Value projetado das participações sociais da Parparticipadas ter passado a ser, em 31 de dezembro de 2011, de 44 M€, a verdade ç que o seu valor de custo, um ano antes, no momento da sua transferência do BPN para aquela sociedade veículo foi de 150,5 M€. Assim sendo, ao valor total de 5342 M€ de ativos na Parvalorem e Parups, há que adicionar este último valor, ascendendo assim a 5492,5 M€ o valor total dos ativos transferidos para as três sociedades veículos.Inicialmente, o valor das participações sociais da Parparticipadas havia sido estimado em 150 M€, tendo sido corrigido esse valor para 44 M€. Trata-se no entanto, de um registo contabilístico. Segundo a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, em audição de 24 de julho de 2012:«Digo agora que as sociedades participadas (») nunca foram, para efeitos de registo e de transmissão do BPN para as sociedades-veículo, sujeitas a qualquer avaliação. Foram transferidas e estão registadas pelo seu valor contabilístico ou Book Value. Mas a verdade é que a associação e a relação — e isto lembro-me que disse — entre aquele Book Value e o valor daqueles ativos não pode ser feita. É um mero registo contabilístico.»Decompondo os valores:                                                           10 Estes Ativos foram comprados líquidos de imparidades, no valor de 1495 M€.11 O valor de 4028,3 M€ consiste da soma dos ativos brutos, avaliados à data de 29 de fevereiro de 2012. Neste caso, ao valor dos ativos inicialmente transmitidos à Parvalorem tem que se deduzir amortizações ocorridas desde dezembro de 2010 – o valor de 2507 M€ alterase para 2474,2 M€.12 O somatório das imparidades e do ativo líquido contabiliza 5342,2 M€ e não 5342,1 M€, como nos dados fornecidos pelo MEF. A explicação foi remetida para os serviços que efetuaram esta contabilização, nomeadamente a gestão do BPN e os técnicos da Roland Berger. Por não ser possível, a tempo de entrega do relatório, de concretizar a razão desta aparente incongruência (que se deverá a questões de aproximação), constará do documento o valor que foi fornecido pela SETF.
19 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Quanto à estimativa com encargos de juros resultantes das necessidades de financiamento das PAR, estes poderão ascender a 236 M€, em 2012. Destes, cerca de 159 M€ dizem respeito á Parvalorem (112 M€ relativos ao emprçstimo obrigacionista, 13 M€ ao crçdito junto da CGD e 34 referente á 4.a emissão de Papel Comercial); o valor afeto à Parups totaliza 68 M€ (dos quais 35 M€ relativos ao emprçstimo obrigacionista e 33 M€ ao crçdito junto da CGD); por õltimo, os custos com juros incorridos pela Parparticipadas ascendem a 9 M€, sendo 3 M€ referentes ao emprçstimo obrigacionista e 6 M€ ao empréstimo não obrigacionista). 20 No presente exercício podem ainda ser identificadas novas imparidades resultantes da deterioração do valor dos ativos, os quais poderão repercutir-se no défice de 2012.c) A exposição global do Estado Em suma, o valor bruto dos ativos em posse do Estado, através das empresas participadas, ascende a 5386 M€, com imparidades registadas atç final de 2011 no valor de 2135 M€, estando estimado que hoje possam atingir os 2282 M€, o que corresponderá a um ativo líquido de cerca de 3104 M€21.O valor das responsabilidades das empresas participadas totaliza 5339 M€, dos quais 4109 M€ dizem respeito a dívidas com garantia explícita do Estado, 793 M€ reporta a um crçdito junto da CGD, com garantia implícita do Estado, e 436, 5 M€ referentes a um empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.O impacto do BPN nas contas do Estado pode ser sintetizado na seguinte tabela onde é indispensável registar a crédito o valor recebido pelo Estado com a alienação do BPN e o BPN gestão de ativos.Impacto do processo BPN nas contas do Estado Rubrica Valor Ano Imparidades 1800 2010 Juros 2,7 2010 Imparidades 335 2011 Recapitalização 600 2011 Juros 209,7 2011 Imparidades 022 2012 Juros previstos 236 2012 Respons. contingentes previstas 265 2012 Custos totais 3448,4     Venda BPN 40 2012 Venda BPN Gestão de Ativos 3,2 2012 Receitas totais 43,2     TOTAL -3405,2  Fonte: audições e documentação CPIBPN, cálculos própriosAo valor estimado de encargos que o BPN, até ao final de 2012, poderá acarretar para o contribuinte, podese ainda estabelecer um limite para os encargos totais, caso os ativos na posse do Estado fossem totalmente depreciados. Nesse caso limite, aos custos de 31.12.2012, teríamos que somar uma perda de todo o ativo líquido, ou seja, 3104 M€, alcançando-se um valor total de 6509 M€, acrescido de eventuais juros e/ou contingências.3.1.2 Os antecedentes estruturais ou conjunturais para essas operações                                                            20 Cfr. Audição da Sr.a. Secretária de Estado do Tesouro e Finanças de 24.07.2012 e documentação cedida pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, classificada como confidencial.21 Este valor resulta, igualmente, da soma dos ativos líquidos da Parvalorem e Parups ao registo contabilístico da Parparticipadas, na ordem dos 44 M€.  22 Eventuais imparidades resultantes da deterioração dos ativos não estão ainda apuradas.
124 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012 Procedido a uma injeção de capital a 15 de Fevereiro de 2012, no valor de 600 milhões de euros, destinada a obter o nível mínimo de capital exigido;  Aceite a transferência de ativos do BPN para os SPV, pelo seu valor contabilístico, (até ao período máximo de um ano sobre a celebração do acordo quadro;  Definido a existência de duas linhas de crédito junto da CGD, uma relativa ao programa de papel comercial do BPN, com garantia do Estado, no valor máximo de 400 milhões de euros, e outra no valor máximo de 300 milhões de euros, com uma taxa correspondente à taxa de empréstimo Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 400 pontos de base, para o caso de uma queda dos depósitos no BPN para baixo de um limiar de 1,8 mil milhões de euros (e efetivamente ativada no momento da celebração do contrato);  Concedido o direito do BIC a transferir para o Estado depósitos com uma taxa superior à taxa de referência ou a ser remunerado pela diferença;  Assumindo todos os custos ligados a riscos de litígios emergentes da atividade do BPN, mesmo anterior à nacionalização.CI — Até dezembro de 2012, estima-se que o «caso BPN« representará um encargo líquido de 3405,2 M€ para os contribuintes portugueses. O valor final só pode ser estimado quando o Estado alienar todos os ativos que ainda estão na sua posse, podendo no limite atingir 6509 M€ mais juros e contingências, se todo o ativo assumisse um valor nulo, o que, objetivamente, é impossível, na medida em que ativos reais (moedas, obras de arte, imóveis) têm sempre valor superior a zero, em qualquer circunstância.Nota: O relatório final foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.ANEXOSANEXO 1 Cronologia das reuniões21 de março de 2012 Ordem do Dia: 1.– Posse; 2.– Eleição da Mesa Início: 12h00 Encerramento: 12h4527 de março de 2012 Ordem do Dia: 1. Apreciação e votação do projeto de Regulamento da Comissão; 2. Definição da periodicidade e do dia de reunião da Comissão; 3. Outros assuntos.Início: 16h00 Encerramento: 18h1528 de março de 2012 Ordem do Dia: Apreciação e votação do projeto de Regulamento da Comissão Início: 14h30 Encerramento: 15h203 de abril de 2012 Ordem do Dia: 1. Apresentação de requerimentos visando pedidos de documentação; 2. Eventual nomeação do relator (Artigo 9.o do Regulamento da Comissão e Artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares); 3. Outros assuntos.Início: 16h30 Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Encerramento: 17h5010 de abril de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. Nomeação do relator; 2. Eventual constituição de um grupo de trabalho.Início: 15h30 Encerramento: 17h0010 de abril de 2012 Ordem do Dia: 1. Nomeação do relator (Artigo 9.o do Regulamento da Comissão e Artigo 10.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares); 2. Metodologia e calendarização dos trabalhos da Comissão; 3.Apreciação de requerimentos para audições; 4. Outros assuntos.Início: 17h00 Encerramento: 18h2018 de abril de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. Apreciação dos requerimentos para audições; 2. Outros assuntos Início: 16h30 Encerramento: 17h502 de maio de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. Operacionalização da consulta de documentos classificados como confidenciais;  2.Reagendamento das audições e eventuais medidas ou iniciativas a tomar nos casos de invocação de segredo profissional.Início: 17h30 Encerramento: 19h0011 de maio de 2012 Ordem do Dia: Audição da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.a Maria Luís Albuquerque Início: 14h30 Encerramento: 21h1015 de maio de 2012 Ordem do Dia: Audição do Sr. Dr. Miguel Cadilhe Início: 16h00 Encerramento: 20h5523 de maio de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. Ritmo e calendarização das audições; 2. Reponderação do método das audições; 3.Análise das questões sobre a forma de levantamento do segredo bancário/profissional; 4. Outros assuntos.Início: 17h30 Encerramento: 18h5029 de maio de 2012 Ordem do Dia: Audição do Sr. Prof. Teixeira dos Santos, ex-Ministro de Estado e das Finanças.Início: 16h30 Encerramento: 22h4501 de junho de 2012 Ordem do Dia: Audição do Sr. Eng.o Faria de Oliveira.Início: 14h30 Encerramento: 19h00
126 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 201206 de junho de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. Próximas audições; 2. Outros assuntos.Início: 17h30 Encerramento: 19h1508 de junho de 2012 Ordem do Dia: Audição do Sr. Dr. Vítor Constâncio, ex-Governador do Banco de Portugal.Início: 14h30 Encerramento: 19h2012 de junho de 2012 Ordem do Dia: 10h00 - Audição do Sr. Dr. Norberto Rosa; 16h50 - Audição do Sr. Dr. Francisco Bandeira Início: 10h00 Encerramento: 21h4015 de junho de 2012 Ordem do Dia: Audição do Sr. Dr. Carlos Costa, Governador do Banco de Portugal Início: 14h30 Encerramento: 19h4519 de junho de 2012 Ordem do Dia: 09h30 - Audição do Sr. Dr. Manuel de Oliveira Rego; 11h30 - Audição do Sr. Dr. José António Mendes Garcia Barata; 15h00 - Audição do Sr. Dr. Mário Gaspar.Início: 09h30 Encerramento: 19h4020 de junho de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do Dia: 1. - Calendarização dos trabalhos. 2. - Eventual solicitação de prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito. 3. - Levantamento de sigilo profissional: marcação de reunião da Comissão para deliberação. 4. - Outros assuntos.Início: 17h30 Encerramento: 19h0021 de junho de 2012 Ordem do Dia: Apreciação e votação da Deliberação sobre o levantamento de segredo profissional invocado pelo Banco de Portugal.Início: 14h30 Encerramento: 15h3022 de junho de 2012 Ordem do Dia: 14h00 - Audição do Sr. Dr. João Meira Fernandes; 16h30 - Audição do Sr. Dr. Fernando Lima.Início: 14h00 Encerramento: 21h5526 de junho de 2012 Ordem do Dia: 09h30 - Audição do Sr. Dr. Jorge Pessoa; 14h00 - Audição do Representante da Comissão de Trabalhadores do BPN Crédito; 16h30 - Audição do Sr. Dr. José Lourenço Soares Início: 09h30 Encerramento: 20h43
128 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 201220 de julho de 2012 Ordem do Dia: 09h30 - Apreciação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.o do Regulamento da Comissão para audição por escrito do Sr. PrimeiroMinistro e da orientação proposta pela mesa da Comissão para a sua tramitação; 10h00 - Audição do Sr. Dr.Francisco Bandeira.Início: 09h30 Encerramento: 14h3024 de julho de 2012 Ordem do Dia: 09h30 - Audição do Sr. Dr. Abdool Vakil; 14h00 - Audição da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr.a Maria Luís Albuquerque Início: 09h30 Encerramento: 20h3513 de setembro de 2012 (mesa e coordenadores) Ordem do dia: 1. Definição do programa de trabalhos da Comissão; 2. - Outros assuntos.Início: 14h30 Encerramento: 15h3015 de outubro de 2012 Ordem do dia: Apresentação e discussão do relatório final dos trabalhos da Comissão.Início: 15h00 Encerramento: 18h306 de novembro de 2012 Ordem do dia: Apreciação e votação do relatório final dos trabalhos da Comissão.Início: 17h00 Encerramento: 19h00ANEXO 2 Documentação solicitada e recebidaBPN A coberto do Ofício n.o 10/CPIBPN, de 12 de abril de 2012, solicitou-se:1 - Relatórios e Contas do BPN dos anos de 2008 a 2011, incluindo os pareceres do Conselho Fiscal; 2 - Composição dos órgãos sociais do BPN entre as datas da nacionalização e da reprivatização, e competências atribuídas a cada um dos seus membros, incluindo relação dos membros do Conselho de Administração do BPN, desde a nacionalização, com indicação das respetivas funções; 3 - Atas das reuniões do Conselho de Administração do BPN, SA, desde a nacionalização até à presente data; 4 - Relação de todos os apoios e contratos entre o BPN e a CGD; 5 - Relatórios de auditoria ao BPN, incluindo: Relatórios de auditoria e documentação relacionada bem como a análise da situação financeira do Banco à data da nacionalização, nomeadamente: carteira de créditos e depósitos, valores e clientes, com discriminação por situação do crédito (incumprimento), avaliação de imparidades e necessidades de capital;Documentação produzida relativa à auditoria e análise da situação financeira do Banco, incluindo relatórios de auditores e/ou ROC em data posterior à nacionalização, nomeadamente, carteira de créditos e depósitos, Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012valores e clientes, com discriminação por situação do crédito (incumprimento), avaliação de imparidades e necessidades de capital; 6 - Listagem de processos judiciais intentados pelo e contra o BPN, em curso ou já concluídos, designadamente processos pendentes em Tribunal à data da nacionalização do BPN, processos extintos durante a gestão da CGD e respetivas decisões (nomeadamente se foram favoráveis ou desfavoráveis ao BPN), processos pendentes à data da reprivatização e processos instaurados pelo Banco após a nacionalização contra clientes em situação de incumprimento ou outras; 7 - Sem prejuízo da solicitação dos relatórios e contas de 2008 a 2011, solicitam-se as seguintes informações desagregadas: 1. O número de depositantes existente em: a) 30 de setembro de 2008; b) 31 de outubro de 2008; c) 31 de dezembro de 2008; d) 31 de dezembro de 2009; e) 31 de dezembro de 2010; f) 31 de dezembro de 2011.2. O volume de depósitos existente em: a) a) 30 de setembro de 2008; b) 31 de outubro de 2008; c) 31 de dezembro de 2008; d) 31 de dezembro de 2009; e) 31 de dezembro de 2010; f) 31 de dezembro de 2011.3. O Volume de crédito concedido, por referência às seguintes datas ou períodos de tempo: a) 30 de setembro de 2008; b) 31 de outubro de 2008; c) 31 de dezembro de 2008; d) 31 de dezembro de 2009; e) 31 de dezembro de 2010; f) 31 de dezembro de 2011.4. A indicação dos rácios de solvabilidade do BPN nas seguintes datas: a) 30 de setembro de 2008; b) 31 de outubro de 2008; c) 31 de dezembro de 2008; d) 31 de dezembro de 2009; e) 31 de dezembro de 2010; f) 31 de dezembro de 2011.5. Relação do número de depositantes, e respetivo montante global, transferidos do BPN para a CGD nos seguintes momentos: a) Entre 1 de julho a 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; e) Durante o ano de 2011.6. Relação do número de depositantes, e respetivo montante global, transferidos da CGD para o BPN nos seguintes momentos: a) Entre 1 de julho a 31 de outubro de 2008;
130 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012b) Entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; e) Durante o ano de 2011.7. Valor global do crédito transferido do BPN para a CGD nos seguintes momentos: a) Entre 1 de julho a 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; e) Durante o ano de 2011.8. Valor global do crédito transferido da CGD para o BPN nos seguintes momentos: a) Entre 1 de julho a 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; e) Durante o ano de 2011.8 - Volume total do crédito mal parado ou com imparidades parciais concedido pelo BPN e detetado nos seguintes períodos: a) Entre 1 de julho de 2008 e 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; e) Durante o ano de 2011.9 - Volume total do crédito mal parado ou com imparidades parciais concedido pelo BPN às empresas do então Grupo SLN e detetado nos seguintes períodos: a) Antes de 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; c) Durante o ano de 2011.10 - Volume total do crédito mal parado ou com imparidades parciais concedido pelo BPN ao Banco EFISA e detetado nos seguintes períodos: a) Antes de 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; c) Durante o ano de 2011 11 - Volume total do crédito mal parado ou com imparidades parciais concedido pelo BPN ao BPN - IFI e detetado nos seguintes períodos: a) Antes de 31 de outubro de 2008; b) Entre 1 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008; c) Durante o ano de 2009; d) Durante o ano de 2010; c) Durante o ano de 2011 12 - Volume total do crédito mal parado ou com imparidades parciais concedido pelo BPN ao BPN – Cayman e detetado nos seguintes períodos:
142 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012b) A ter existido tal pedido de informação, qual foi o teor da informação transmitida pela CMVM ao Banco de Portugal? c) Confirma-se que nessa altura o Dr. Francisco Bandeira era objeto de um processo de contraordenação por negligência e dolo, movido pela CMVM, de que veio a resultar uma condenação contraordenacional, mas apenas por negligência? Foi recebida a informação solicitada.Deloitte e Associados, SROC, SA A coberto do Ofício n.o 48/CPIBPN, de 25 de junho de 2012, solicitou-se: Cópia da carta/comunicação que enviou ao Conselho de Administração do BPN, informando da circunstância de aquela sociedade ser o Revisor Oficial de Contas (ROC) do BIC, bem como da resposta daquele Conselho de Administração. Caso tal comunicação tenha sido remetida a qualquer outra das entidades interessadas, nomeadamente Conselho de Administração da CGD, Banco de Portugal, CMVM ou ao Governo, sobre o mesmo assunto, solicita-se, igualmente, que tais documentos sejam também remetidos a esta Comissão de Inquérito.Foi recebida a informação solicitada.Banco BIC A coberto do Ofício n.o 52/CPIBPN, de 27 de junho de 2012, solicitou-se: - Regime de propriedade de cada um dos imóveis onde funcionam desde o dia 1 de março as agências do BIC, antigamente utilizadas pelo BPN; - No caso de arrendamento, o valor das rendas e a identificação do Sr.io; - No caso de os imóveis pertencerem ou terem pertencido ao BPN, a empresas associadas ou fundos de gestão do BPN, o proprietário atual de cada um e o respetivo valor.Foi recebida a informação solicitada.PARVALOREM A coberto do Ofício n.o 64/CPIBPN, de 29 de junho de 2012, solicitou-se: - Os relatórios de todas as avaliações realizadas à coleção de quadros do pintor Miró, parte integrante dos ativos do BPN.- Documentação demonstrativa da propriedade da referida coleção e/ou dos quadros que a compõem.Os Relatórios das avaliações integram a resposta da PARVALOREM ao solicitado a coberto do ofício n.o 61 dirigido ao BPN com menção de confidencial.A coberto do Ofício n.o 74/CPIBPN, de 9 de julho de 2012, solicitou-se: Informação sobre se foi celebrado algum contrato com o Banco BIC Português de prestação de serviços ou outro e, em caso afirmativo, seja remetida cópia do mesmo a esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Foi recebida a informação solicitada, com menção de confidencial.A coberto do Ofício n.o 92/CPIBPN, de 26 de julho de 2012, solicitou-se: Cópia da proposta de aquisição do Banco Português de Negócios, por parte do Montepio Geral, depois da nacionalização ocorrida em novembro de 2008.Foi recebida a informação solicitada.Atas da Comissão de Orçamento e Finanças (XI Legislatura) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (XII Legislatura) - Atas com depoimentos, na Assembleia da República, no âmbito da COF (XI Legislatura) e da COFAP (atual Legislatura), relacionados com o BPN, desde a nacionalização: o De membros dos Governos; o Governador do Banco de Portugal;
144 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Engenheiro Mira Amaral A coberto do Ofício n.o 85/CPIBPN, de 20 de julho de 2012 (na sequência da audição de 13 de julho), solicitou-se: 1. Montante das garantias a que se referiu na audição; 2. Entidade responsável pela concessão das referidas garantias; 3. Identificação das operações subjacentes às referidas garantias e respetivos beneficiários.Foi dada resposta ao solicitado com menção de confidencial.A coberto do Ofício n.o 87/CPIBPN, de 24 de julho de 2012, solicitou-se: Data exata de realização da reunião com o Dr. Francisco Bandeira referida na sua audição, a 13 de julho.Foi dada resposta ao solicitado.Por iniciativa do depoente, a 16 de julho de 2012, na sequência da audição: - Comunicado do comendador Américo Amorim (desmentido sobre alegado empréstimo do BPN, datado de 18.08.2011); - Notícias sobre o desmentido do Diário Económico e do Jornal de Negócios (ambas de 18.08.2011).Dr. Abdool Vakil A coberto do Ofício n.o 89/CPIBPN, de 25 de julho de 2012 (na sequência da audição de 24 de julho) solicitou-se: 1. Relatório apresentado pelo Sr. Dr. Abdool Vakil à Assembleia Geral do BPN quando terminou funções como Presidente do Conselho de Administração do BPN; 2. Propostas apresentadas pelo Sr. Dr. Abdool Vakil ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe e ao Sr. Dr. Francisco Bandeira para compra do Banco Efisa.Foi dada resposta ao solicitado.Dr. João Meira Fernandes Por iniciativa do depoente, a 27 de junho de 2012, na sequência da respetiva audição de 22 de junho de 2012: - Mapa 1 (sangria dos depósitos; rácio de transformação; prejuízos) - Mapa 2 (histórico explicativo das variáveis previsionais do Plano BPN 23X08) - Carta de 23 de Outubro de 2008 (Presidente do CA CGD a Presidente do CA BPN) e Carta de 30 de Outubro de 2008 (resposta de Presidente do CA BPN a Presidente do CA CGD)Dr. Mário Gaspar Por iniciativa do depoente, a 29 de junho de 2012, na sequência da respetiva audição de 19 de junho de 2012: - valor dos créditos cedidos pelo Banco Efisa para a empresa Parvalorem, SA - valor de outros activos (instrumentos financeiros, quotas, créditos anexos, edifícios) cedidos pelo Banco Efisa à empresa Parups, SA - elementos estatísticos relativos a Processos de Recuperação de CréditoDr. Fernando Lima Por iniciativa do depoente, a 9 de julho de 2012, na sequência da respetiva audição de 22 de junho de 2012: - Informação sobre eventuais casos de natureza penal; - Atas das reuniões do denominado «projeto César» - pagamento aos fiduciários pela Marazion em Maio de 2011
145 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Dr. Mário Fragoso de Sousa Por iniciativa do depoente, a 19 de julho de 2012, na sequência da respetiva audição de 17 de julho de 2012: Documentos sobre transmissão de ações do BPN.Dr. António Tomás Correia Por iniciativa do depoente, a 31 de julho de 2012, na sequência da respetiva audição de 17 de julho de 2012: Informações adicionais sobre a reunião com a Sr.a SETF, em 18 julho de 2011, a proposta apresentada pelo Montepio e correspondência relativa ao envio da mesmaDocumentação entregue no decurso das audiçõesSr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças Na audição de 11 de maio de 2012 Texto da sua intervenção inicialSr. Dr. Miguel Cadilhe Na audição de 15 de maio de 2012 Notas ao Parecer do BP de 30X8 sobre o «Plano BPN 23X8»Sr. Deputado Honório Novo Na audição do Sr. Prof. Doutor Teixeira dos Santos, a 29 de junho de 2012: - Partes de um parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, de 9 de junho de 2011 Na audição do Sr. Dr. Rui Pedras, a 29 de maio de 2012: - E-mails sobre «Juros CCC Homeland»Eng.o Faria de Oliveira Na audição de 1 de junho de 2012 Atas da Assembleia Geral do BPNSr. Deputado João Pinho Almeida Na audição de 12 de junho de 2012 E-mail de 15 de novembro de 2011 sobre «REUNIÃO Projeto César», sem remetente e destinatárioDr. Norberto Rosa Na audição de 12 de junho de 2012 - Texto da sua intervenção inicial - Quadro «Custos Operacionais (consolidado)»Dr. Carlos Costa Na audição de 15 de junho de 2012 Documento intitulado «Síntese dos principais desenvolvimentos de supervisão»Dr. Manuel Oliveira Rego Na audição de 19 de junho de 2012 Texto da sua intervenção inicialDr. José Mendes Barata Na audição de 19 de junho de 2012 Texto da sua intervenção inicial
146 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Dr. Fernando Lima Na audição de 22 de junho de 2012 - Relatório e Contas 2011 da Galilei, SGPS, SA - Documento «A evolução recente do Grupo Galilei e seus desafios para o futuro - Documento de discussão»Dr. Jorge Pessoa Na audição de 26 de junho de 2012 Texto da sua intervenção inicialDr. José Lourenço Soares Na audição de 26 de junho de 2012 Quadro «Custo para o Estado (draft)»Sr. Prof. Doutor Pinto Furtado Na audição de 3 de julho de 2012 - Texto da sua intervenção inicial - Carta a exercer direito de resposta face a notícia do Público de 20 de fevereiro de 2012.Dr. Gabriel Rothes Na audição de 3 de julho de 2012 Quadro «Resumo valores recuperados e reestruturados, DCRC»Dr. Armando Pinto Na audição de 6 de julho de 2012 Quadro «Resumo valores recuperados e reestruturados, DCRC» Texto da sua intervenção inicialDr. Costa Pina Na audição de 10 de julho de 2012 Documento «Ponto de Situação - Contactos com Potenciais Interessados», do Caixa BI, datado de maio de 2011, com menção de confidencialRepresentante da Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, Dr. Sérgio Sousa Na audição de 10 de julho de 2012 Texto da sua intervenção inicial e documento anexo (resposta à notificação nos termos do art.o 286.° do Código do Trabalho, para se pronunciar sobre a proposta de «trespasse de parte do BPN - Banco Português de Negócios SA»)Dr. António Tomás Correia Na audição de 17 de julho de 2012 Documento «Reprivatização do BPN – oferta da Caixa Económica Montepio Geral», datado de julho de 2011, com menção de confidencialDr. Arnaldo Homem Rebelo Na audição de 18 de julho de 2012 Carta da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Clientes BPN dirigida ao então Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, datada de 17 de Novembro de 2009, e respetivos anexos (E-mail datado de 26 de Julho de 2008, Dr. Jorge Pessoa; Comunicações dos Funcionários do BPN; Argumentário das Obrigações SLN; Obrigações SLN 2004; PAPEL COMERCIAL SLN 2001; PAPEL COMERCIAL SLN 2008; Comunicações com Garantias de Pagamento; As Justificações; Casos relatados pelos Associados; Cópia de
147 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Comunicações: Sr. Secretário de Estado de Tesouro e das Finanças,- Banco de Portugal Banco Português de Negócios, Marinapart, Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, Provedor de Justiça.Dr. Francisco Bandeira Na audição de 20 de julho de 2012 Lista de processos disciplinaresANEXO 3Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012  Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012ANEXO 4Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Sentido de voto de cada membro da Comissão, em cumprimento da alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresDeputado Sentido de voto Partido Social Democrata Afonso Oliveira  Favor Carlos Abreu Amorim  Favor Carlos Santos Silva  Favor Cristóvão Crespo  Favor Duarte Pacheco Favor Hugo Lopes Soares  Favor Hugo Velosa  Favor Partido Socialista Ana Catarina Mendonça Mendes  Abstenção Basílio Horta  Abstenção Pedro Delgado Alves  Abstenção Pedro Nuno Santos  Abstenção Vitalino Canas Abstenção CDS-Partido Popular João Pinho de Almeida Favor Telmo Correia Favor Partido Comunista Português Honório Novo Abstenção Bloco de Esquerda João Semedo Contra Partido Ecologista Os Verdes José Luís Ferreira  AbstençãoDeclarações de voto escritas ao Relatório Final da Comissão, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o do Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresA Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios SA concluiu o relatório final e submeteu-o a votação no dia 16 de novembro de 2012.O Bloco de Esquerda votou contra o relatório pelas razões que de seguida se expõem.1. O negócio de venda do BPN ao BIC foi liderado, negociado e concretizado pelo executivo PSD/CDS. O envolvimento direto do Primeiro-Ministro registou-se quer na participação em reuniões com a administração do BIC Portugal e presidente do conselho de administração do BIC Angola quer através de contacto telefónico com um ministro do Governo Angolano para que este intercedesse junto dos investidores angolanos para que