II SÉRIE-A — NÚMERO 10 12 podem ser considerados para o cálculo percentual, desde que os critérios adotados, seja a nível de especificações técnicas, seja através de critérios de adjudicação e seleção, se relacionem diretamente com uma das alíneas do artigo 5.o da presente lei. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Nuno Carvalho — Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Hugo Patrício Oliveira — Sónia Ramos — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 3/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO Exposição de motivos Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei cujo objetivo era o de concretizar algumas das propostas formuladas naquele documento estratégico, alterando vários textos normativos, entre eles o Código de Processo Penal (CPP). As alterações constantes da proposta de lei visavam essencialmente assegurar uma aplicação mais célere, efetiva, adequada e uniforme das soluções legais em matéria de repressão da corrupção. Entre as alterações propostas figurava o alargamento das situações de impedimento de juiz para intervir em instrução, julgamento, recurso ou pedido de revisão. No decurso dos trabalhos parlamentares e na fase final da redação do texto que viria a dar corpo à Lei n.o 94/2021, de 21 dezembro, foram acrescentadas novas situações de impedimento face àquelas que constavam da proposta de lei apresentada pelo Governo. Porém, antes do decurso do prazo para a entrada em vigor da referida lei, as associações representativas das magistraturas, a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior da Magistratura alertaram a opinião pública e os responsáveis políticos para as implicações que as alterações introduzidas ao artigo 40.o do CPP, referente aos impedimentos de juiz, acarretariam para a celeridade da resposta do sistema judicial. Com efeito, foi argumentado que o aumento das situações de impedimento dos juízes para participarem na instrução e no julgamento dos processos criminais iria desorganizar gravemente o sistema de justiça, com a multiplicação exponencial de substituição de juízes e adiamentos de diligências, gerando imensas incertezas sobre quem deveria ser o juiz nos processos pendentes. Por outro lado, a redação do artigo 40.o introduzida pela Lei n.o 94/2021, de 21 dezembro, permitiria suscitar intervenções inócuas do juiz interveniente na fase de inquérito a fim de o afastar de fases processuais posteriores e contornar o princípio do juiz natural, o que deve ser evitado. Em função das questões suscitadas, o Governo propõe recuperar a solução que constava da sua proposta de lei, mantendo, porém, o atual n.o 3 do artigo 40.o, acrescentado nos termos da Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro. Propõe-se ainda a revogação do n.o 9 do artigo 57.o do CPP, o qual determina que em caso algum a pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida pode ser representada pela pessoa singular que também tem a qualidade de arguida relativamente aos factos que são objeto do processo. Esta incompatibilidade motivou várias críticas por impedir que o arguido, a título individual, represente a pessoa coletiva arguida, mesmo que a defesa conjunta corresponda ao interesse de ambos e mesmo que seja essa a vontade comum. Em consonância com a revogação do n.o 9 do artigo 57.o, é igualmente proposta a alteração aos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, bem como ao n.o 4 do artigo 196.o do CPP. Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para corrigir um lapso cometido aquando da fixação da redação final do novo artigo 311.o-B do CPP, do qual ficou omisso o necessário n.o 4, em contraponto com o