19 DE SETEMBRO DE 2020 5 No que diz respeito ao reforço dos direitos que se pretende conferir, e que reforçam objetivamente os poderes do GPIAAF — para lá de algumas coisas, como o acesso ao local passar a ser imediato, o acesso aos equipamentos de bordo que permitem recolher informações sobre acidentes passar a ser ilimitado, etc. —, faz parte, também, o direito de acesso às imagens de videovigilância que sejam relevantes para a investigação, o que, todos concordaremos, será um instrumento fundamental para essa investigação. Ora, como sabemos, o acesso a imagens de videovigilância contende com direitos, liberdades e garantias que merecem consagração constitucional, sendo estas matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, mas podendo ser cometidas ao Governo, mediante autorização desta mesma Assembleia. No fundo, é isso, afinal, que o Governo solicita a esta Assembleia com a apresentação desta proposta de lei. Permitam-me ainda realçar o seguinte: o recurso às imagens de videovigilância que possam existir, quer no local de ocorrência, quer em câmaras no interior do material circulante envolvido, é um meio importantíssimo e até, muitas vezes, o único meio que permite esclarecer cabalmente as circunstâncias em que o acidente ocorreu e o que de facto se passou. Por outro lado, registamos que Portugal é, neste momento, o único Estado-Membro em que o organismo nacional responsável pela investigação dos acidentes está impedido de aceder de forma direta às imagens de videovigilância relevantes para a investigação e para o esclarecimento das circunstâncias dessas ocorrências. É evidente que essa impossibilidade de acesso prejudica a eficiência e a celeridade das investigações, comprometendo os nossos objetivos de melhoria da segurança do transporte ferroviário e também, de alguma maneira, contrariando explicitamente os direitos de acesso que, no âmbito da nova diretiva, o Estado português deve conferir ao GPIAAF para as suas investigações. Dito isto, consideramos que a autorização legislativa que solicitamos se justifica claramente: desde logo, dado o interesse público no acesso às imagens de videovigilância para as investigações do GPIAAF; por outro lado, do ponto de vista mais formal, dado os requisitos de acesso à informação pela investigação estarem expressamente claros na diretiva que temos de transpor; e também dado o facto de os trabalhadores do GPIAAF estarem explicitamente vinculados ao dever de sigilo sobre toda e qualquer informação pessoal de que tenham conhecimento durante as investigações, o que garante, de alguma maneira, proteção contra o acesso indevido a dados. Será claro o interesse da visualização dessas imagens, particularmente para compreender, de uma forma rápida, o que se passou no acidente e, com isso, para além de esclarecer o incidente ou acidente, para que se adotem medidas para prevenir futuros acidentes. É isto que, de uma forma sucinta, está por detrás da proposta de lei que apresentamos, a qual esperamos que tenha a vossa concordância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Temos em discussão uma proposta de lei, do Governo, que decorre da transposição de uma diretiva relativa à segurança rodoviária... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Ferroviária!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Ferroviária, exatamente! Essa diretiva determina que certo tipo de acidentes e incidentes seja investigado, em cada Estado-Membro, por uma entidade independente. De alguma forma, esta diretiva e, agora, esta proposta de lei vêm corrigir algo que já devia estar corrigido há muito tempo, que tem a ver precisamente com o acesso às imagens de videovigilância que possam existir no local da ocorrência do incidente ou acidente. Isso é importantíssimo para uma investigação, como é por demais evidente.