18 DE OUTUBRO DE 2017 23 IV – Diligências efetuadas pela ComissãoCumprindo os dispositivos regimentais e legais, os Peticionários, foram ouvidos em audição, pelo Deputado relator António Sales, no dia 23 de maio de 2017, estando também presentes os Deputados Cristóvão Ribeiro (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Nesta audição os Peticionários reafirmaram as suas pretensões, salientando que a formação médica constitui um dos pilares do SNS, sendo essencial na prestação de melhores cuidados à população. Confirmaram que há dois anos, pela primeira vez, verificou-se uma desadequação do número de médicos candidatos à formação e o número de vagas para a especialização. Estes profissionais ficam numa situação de indefinição pois o sistema não admite candidatos mesmo com nota positiva. Consideram por isso, essencial a existência de uma estratégia e de um planeamento que assegure a continuidade da formação médica, sendo necessário uma maior e melhor ponderação em todo o processo de aferição do número de vagas da especialidade, em simultâneo com um reforço dos recursos humanos do SNS. Os Deputados presentes manifestaram-se sensíveis a esta problemática que, desde há alguns anos, vem sendo recorrente, comprometendo-se em envidar todos os esforços para que a mesma não seja esquecida e para que as propostas destes profissionais sejam tidas em consideração. No sentido de se habilitar com mais informação, o Deputado relator solicitou, em 16/12/2016, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa e, após consulta à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), foi obtida a seguinte resposta: “ (...)Nos termos do Regime do Internato Médico, aprovado pelo Decreto-Lei no 86/2015, de 21 de maio, e pelo Regulamento do Internato Médico, aprovado em anexo à Portaria no 224-B/2015, de 29 de julho, o mapa das vagas é afixado anualmente, tendo em conta as necessidades previsionais de pessoal médico, com respeito pela idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O procedimento de construção do mapa de vagas de especialidade parte do reconhecimento da existência de idoneidade e capacidades formativas e obedece a um conjunto de procedimentos que culminam com a identificação, por parte da Ordem dos Médicos, das vagas reconhecidas como preenchendo os requisitos necessários. É, por conseguinte, à Ordem dos Médicos que compete desencadear os procedimentos de identificação das vagas que são, posteriormente, publicadas no Diário da República e na página eletrónica da ACSS. No que concerne às vagas identificadas é de sublinhar que, no âmbito das suas competências, mormente a que supra se referiu – desencadear os mecanismos de avaliação de idoneidade e capacidades formativas que terminam na identificação das vagas – para o ano 2017 (1758), a Ordem dos Médicos identificou um número de vagas superior à do ano 2016 (1676). Para o aumento do número das idoneidades e capacidades formativas muito contribuiu o contacto/ diálogo/ cooperação entre a ACSS e os órgãos do Internato Médico e a Ordem dos Médicos. Importa salientar que o incremento do número de vagas parte, necessariamente, do aumento de idoneidade e capacidade formativas, para o que concorre uma diversidade de fatores, mormente a revisão dos programas da formação especializada porquanto, podem os mesmos, permitir uma melhor adequação à realidade das infraestruturas do SNS e, ato contínuo, potenciar o aumento do número de idoneidades e capacidades formativas. Todavia, nunca é demais referir que cabe à Ordem dos Médicos estabelecer o número de vagas da formação especializada. Pelo exposto, conclui-se que o processo de construção dos mapas de vagas usados nos procedimentos concursais de ingresso no Internato Médico tem obedecido ao regime legal previsto para o efeito. No que se refere ao reforço dos recursos humanos médicos é, de facto, objeto prioritário do XXI Governo Constitucional a recuperação do SNS nesta matéria, como demonstra a publicação de regulamentação que visa a harmonização do regime jurídico aplicável, e da prática subjacente, à contratação de pessoal médico.