17 DE FEVEREIRO DE 2023 67 Assembleia Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual. Por outro lado, entende-se ser oportuno resolver os problemas sistemáticos com que os eleitores da diáspora se têm confrontado, clarificando e melhorando o processo eleitoral nos círculos da diáspora. Nomeadamente, é necessário ir ao encontro de uma velha pretensão das comunidades portuguesas no estrangeiro (Petição n.o 247/XIII/2.a) de simplificar o voto por correspondência e alargá-lo a todos os processos eleitorais: não apenas à Assembleia da República, como também à Presidência da República. Não apenas: Alarga-se a identificação do número de circunstâncias em que as pessoas são inelegíveis para a Assembleia da República, por evidentes razões de transparência e eventual conflitualidade; Também a melhoria da informação em período eleitoral é aspeto a melhorar no âmbito das eleições em Portugal, pelo que se concordam as leis a alterar com o regime jurídico em vigor da cobertura jornalística em período eleitoral, assim contribuindo para melhorar a qualidade da democracia; Bem como é de introduzir a definição de prazo para remoção da propaganda eleitoral caducada, no sentido em que é referente a eleições pretéritas, uma vez que não raro se verificar a sua permanência por tempo indefinido no espaço público; Devendo igualmente ser incluída na lei a possibilidade de o período de campanha e das eleições propriamente ditas poderem ser observadas por uma missão internacional de observação eleitoral, precedida de concordância da Comissão Nacional de Eleições. A medida é consonante com o parágrafo 8 do Document of the Copenhagen Meeting of the Conference on the Human Dimension of the CSCE, de 29 de junho de 1990 («Os Estados participantes consideram que a presença de observadores, tanto estrangeiros como nacionais, pode melhorar o processo eleitoral dos Estados em que se realizam as eleições. [...]»)3, aliás notada no relatório final sobre as eleições antecipadas para a Assembleia da República 2022, de 30 de janeiro de 2022, do Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos4 da Organization for Security and Cooperation in Europe (OSCE), assim como com as boas práticas defendidas por organizações internacionais especializadas, como o Institute for Democracy and Electoral Assistance. Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual, que é a Lei Eleitoral à Assembleia da República, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, que regulamenta a eleição do Presidente da República. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio Os artigos 5.o, 12.o, 13.o, 16.o, 17.o, 21.o, 24.o, 53.o, 62.o e 66.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] São inelegíveis para a Assembleia da República: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]  3 https://www.osce.org/odihr/elections/14304 4 «A legislação não prevê explicitamente a observação de qualquer fase do processo eleitoral por cidadãos ou observadores internacionais, contrariamente aos compromissos da OSCE.» – https://www.osce.org/files/f/documents/9/d/523571.pdf, página 6.