II SÉRIE-A — NÚMERO 82 32 um desenvolvimento saudável e de competências de autonomia correspondentes à idade e maturidade das crianças acolhidas e, por outro, o estabelecimento de relações de vinculação saudáveis e seguras entre crianças e cuidadores; – Acautelar que os quartos tenham uma ocupação máxima de 2 camas;– Garantir a independência física das unidades de acolhimento;– Garantir que as casas de acolhimento/unidades sejam mistas no que diz respeito ao sexo/género dascrianças e jovens acolhidos, permitindo o acolhimento conjunto de irmãos e um são convívio entre os sexos que potencialize o respeito pela igualdade de género. Não basta intervir. É necessário garantir uma supervisão independente e externa que permita uma reflexão permanente sobre os recursos e respostas que se encontram à disposição dos cuidadores, garantindo a criação de todas as condições para o desenvolvimento de um ambiente de acolhimento o mais próximo possível do contexto familiar. Só com uma visão tecnicamente especializada e experiente por parte de um(a) supervisor(a) externo(a), é que se torna possível garantir uma visão objetiva e distanciada da realidade do acolhimento residencial de crianças e jovens, capacitar as equipas de cuidadores e suas famílias e promover a qualidade e qualificação do acolhimento. No entanto, atualmente, só as casas de acolhimento que aceitam voluntariamente fazer parte do plano SERE+ têm obrigação de ter supervisão. A atual legislação recomenda que um dos deveres das casas de acolhimento deve ser o funcionamento de um modelo de supervisão externa que promova a qualidade do acolhimento residencial, responsabilizando as direções das casas pela sua implementação. Recomenda, mas não determina. Ao ser omissa, a lei como está permite que muitas das casas de acolhimento não tenham essa supervisão e, quando têm, esta é frequentemente realizada por um elemento afeto à própria casa ou por parte de entidades com algum tipo de relação com a mesma, o que colide com a capacidade de isenção. Por não ser definida como obrigatória, atualmente, a supervisão destas casas depende de decisão voluntária das próprias direções. Importa pois que esta situação seja acautelada na portaria. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Integre as necessidades e propostas identificadas no presente projeto de resolução na portaria prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 164/2019, de 25 de outubro, nomeadamente: – Obrigatoriedade de supervisão externa, especializada e experiente, em todos os contextos de acolhimentoresidencial de crianças e jovens; – Defina os termos exactos de funcionamento destas unidades;– Garantir a independência física das unidades de acolhimento;– Alocação de equipes específicas de cuidadores para cada unidade– Ocupação máxima de 2 camas por quarto;– Garantir que as casas de acolhimento/unidades sejam mistas no que diz respeito ao sexo/género dascrianças e jovens acolhidos; – Permitir o acolhimento conjunto de irmãos.2 – Aprove com urgência a referida portaria com a definição das condições referidas no ponto 1; 3 – Publique, com carácter de urgência, a portaria do acolhimento residencial, dadas as implicações que a ausência da mesma tem no funcionamento, na necessidade de obras e na gestão destas casas; 4 – Aprove ainda a portaria prevista no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 139/2019, de 16 de setembro, acautelando a definição de todas as condições e procedimentos dos processos de candidatura, seleção, formação, avaliação e reconhecimento das famílias de acolhimento, bem como as condições de atuação das instituições de enquadramento no que respeita à execução da medida de acolhimento familiar. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———