14 DE SETEMBRO DE 2016 157 de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos para os quais a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.” Por outro lado, a concretização do plano de capitalização pública tinha um obstáculo societário que, caso não tivesse sido removido, obrigaria à aplicação da medida de resolução do banco. No sentido de cumprir o quadro legal a recapitalização pública obriga à anuência da mesma em Assembleia Geral da sociedade, o que segundo o Banco de Portugal, dependia do “(...) registo definitivo da fusão (...)” do Banif, SGPS, e do Banif, SA. Contudo, em outubro de 2012, foi deduzida oposição judicial a essa fusão, como decorria das obrigações de reorganização societária que o Banco de Portugal havia exigido ao BANIF, o que impedia o registo da suprarreferida fusão no registo comercial. Ora, sem essa fusão, e com a impossibilidade de concretizar a capitalização pública, a medida de resolução ficaria igualmente “(...) dependente da publicação de um diploma de alteração do regime de resolução, que passe a prever, expressamente, a possibilidade do Banco de Portugal aplicar medidas de resolução ao nível das sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas lhes confiram a maioria dos direitos de voto em uma ou mais instituições de crédito.” Sem que isto se verificasse, entre outros aspetos, o Banco de Portugal “(...) não teria qualquer controlo sobre as restantes entidades do grupo BANIF que não são detidas pelo Banif, SA, em relação às quais o Banif, SA, se encontra substancialmente exposto.” No âmbito destas entidades estavam, por exemplo, o Banif Banco de Investimento, o Banco Banif Mais ou participação social na Companhia de Seguros Açoreana. Assim, esta alteração legislativa era particularmente importante num quadro em que a opção tivesse sido a medida de resolução, o que poderia ter ocorrido (sem prejuízo da preferência que reiteradamente o Banco de Portugal emitiu a favor da recapitalização pública) se a operação de fusão do Banif, SGPS, e do Banif, SA, não tivesse sido registada e, sequencialmente, se não se tivesse podido realizar a Assembleia Geral que deu a concordância da entidade recapitalizada ao processo que decorreria, como decorreu, no quadro da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Perante este cenário, e das duas alternativas que foram colocadas em cima da mesa a 15 de novembro de 2012, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças remete a 19 de novembro uma carta ao Banco de Portugal que é particularmente importante para as conclusões desta FASE 1. E não apenas pelo seu conteúdo, mas também pelos passos seguintes que foram tomados. Nessa missiva há a destacar os seguintes aspetos: primeiro a surpresa pela evolução dos montantes, já que inicialmente, aquando do plano de viabilidade, era sugerida uma recapitalização pública na ordem dos 440 milhões de euros, o que se afastava dos 1100 milhões de euros que agora constavam da proposta do Banco de Portugal; segundo, igualmente a surpresa, considerando que “(...) o acréscimo tão significativo dos montantes avançados para as necessidades de capital em função da deterioração da posição agora invocada deste banco e a indicação dos elevados riscos de execução que uma medida de resolução acarretaria, tendo presentes o acompanhamento e supervisão intensivos a que o BANIF tem estado sujeito pelo Banco de Portugal ao longo do último ano e meio (incluindo a realização de programas especiais de inspeção e auditoria extraordinária), limitando consideravelmente as opções aos dispor do Estado português nesta matéria.”; terceiro, faz realçar a dúvida que persiste quanto à participação de privados – o que levará o Ministério das Finanças a reiterar ao Banco de Portugal e aos acionistas do BANIF que lhe sejam dadas garantias de que participam no processo de recapitalização que atingirá os 1400 milhões de euros. Deve sublinhar-se, por ser um aspeto importante, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Prof. Vítor Gaspar, sublinha que “(...) o BANIF é, ainda assim, e segundo a apreciação resultante da supervisão exercida pelo Banco de Portugal, uma instituição de crédito viável”. E na sequência deste conjunto de apreciação formula 21 perguntas às quais o Sr. Governador do Banco de Portugal responde a 30 de novembro de 2012. Neste caso, e do conjunto de questões suscitadas, deve dar-se destaque àquela que levou ao detalhe dos montantes de recapitalização pública. A essa questão o Banco de Portugal respondeu de duas formas diferentes (e que constam das tabelas seguintes). A deterioração dos resultados do ano 2012 e as correções do supervisor exauriram os fundos próprios do BANIF, estimando-se que sem ajuda pública o rácio de Core Tier 1 tivesse atingido os 0,64%. Não só longe do rácio de solvabilidade de 8%, assim como não cumpria o estipulado pelo Aviso n.o 3/2011 que determinava um rácio Core Tier 1 de 10 % (calculado segundo as regras da CRDII). O buffer adicional, e que decorria também da análise realizada pelo CITI, de 300 milhões de euros, tem origem na incerteza das operações apresentadas no plano de financiamento e capital apresentado pelo BANIF. Também devemos dar destaque aqui à