196II SÉRIE —NÚMERO 11de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.Nestes termos, o Deputado da União Democrática Popular requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Ministério da Administração Interna informe do seguinte:a) Se algum inquérito sobre os acontecimentosfoi instaurado;b) Se a ordem de carregar sobre os trabalhadoresemanou directamente do Comando da PSP do Porto;c) Em que circunstâncias e com que meios estáa PSP autorizada a actuar contra a vida e a integridade física dos cidadãos.Lisboa, 21 de Novembro de 1978:—O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo demitido, talvez porque alguns dos seus membros estão indigitados para o próximo, tem vindo a governar como se fosse um governo legítimo, com programa próprio aprovado pela Assembleia da República.Uma das últimas medidas tomadas visando a destruição das conquistas de Abril foi a desintervenção da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, L.da Tal acto mereceu já o repúdio dos trabalhadores da empresa e das suas organizações representativas.Assim, nos termos constitucionais e regulamentares, requer-se aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia os seguintes elementos:a) Estudos que estiveram na base da intervençãodo Estado na empresa;b) Estudos que serviram à medida de desinter-venção agora decretada.Lisboa, 21 de Novembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃOSECRETARIADO COORDENADORAssunto: Resposta ao requerimento do Deputado Marques Mendes e outros (PSD) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.° 135-A/77, publicado no suplemento à 1.a série do Diário da República, n.° 125, de 30 de Maio de 1977.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sobre o assunto de que trata o s/ ofício acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a que, através do ofício n.° 391/GAB/78, de 14 de Julho,da Assembleia da República, foi já solicitada a apreciação da constitucionalidade do Despacho Normativo n.° 135-A/77, de 24 de Maio, dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local, publicado no suplemento do Diário da República, 1.a série, n.° 125, de 30 de Maio de 1977.Com base nesse pedido e também de um outro do Ex.mo Provedor de Justiça sobre o assunto, ao abrigo ambos do disposto no n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, o Conselho da Revolução solicitou, nos termos da alínea a) do artigo 284.° da Constituição, a emissão de parecer da Comissão Constitucional, que até esta data se aguarda, a fim de o Conselho da Revolução tomar uma resolução sobre a solicitada declaração de inconstitucionalidade do referido diploma.Mais informo V. Ex.a que vai ser dado conhecimento à Comissão Constitucional do requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e do parecer da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local que acompanharam o s/ ofício acima referenciado.Com os melhores cumprimentos.17 de Novembro de 1978.O Presidente dos Serviços, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto. Constitucionalidade das normas contidas nos Decreíos-Leis n.os 25 317, de 13 de Maio de 1935, e 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.°, 503.° e 558.° a 598.° do Código Administrativo (De-creto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1940) — Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP).Sobre o assunto em epígrafe, de que trata o s/ ofício acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Conselho da Revolução, na sua reunião de 8 do corrente mês, tomou a resolução que abaixo se transcreve:O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 281.o da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis n.os 25 317, de 13 de Maio de 1935, e 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.°, 503.o e 558.° a 598.° do Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de Dezembro de 1948 (Código Administrativo), pelas seguintes razões:1.° Quanto às constantes do Decreto-Lei n.° 25 317, de 33 de Maio de 1935, por haverem cessado a sua vigência anteriormente à entrada em vigor da Constituição;2.a Quanto às restantes, por não se encontrar preenchido o requisito de identificação