274II SÉRIE — NÚMERO 262 — Na referida portaria deverá ser assegurada a possibilidade da consulta directa ou do pedido de colaboração, quer a organismos científicos ou outros, quer a personalidades de reconhecida competência sobre assuntos relacionados com a missão.3 — Enquanto não for publicada a portaria referida nos números anteriores, mantêm-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços do Estado.BASE III1 — Compete à Capitania do Porto do Funchal as funções de polícia e de fiscalização da reserva, com a colaboração dos serviços ou pessoas designados quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional da Madeira.2 — Os autos de notícia por infracções à legislação sobre a reserva serão levantados e processados nos termos estabelecidos nos regulamentos das capitanias dos portos.BASE IVPortaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada aprovará os sinais indicativos de proibições, permissõesou condicionamentos na área da reserva, para os quais não existam modelos estabelecidos internacionalmente.BASE vAs despesas resultantes da execução do presente diploma, que não devam por sua natureza ser custeadas pela Marinha, serão suportadas pelas verbas do orçamento do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.BASE VIAs dúvidas que se suscitarem na execução e interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada.BASE VIIO presente diploma revoga o Decreto n.° 458/71, de 29 de Outubro.Aprovada em 5 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 147/I (a)REPRESENTAÇÃO EM JUIZO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO DAS REGIÕES AUTÓNOMASNão estando expresso na lei substantiva que a representação das regiões autónomas e dos seus órgãos de Governo em juízo cabe ao Ministério Público;Considerando que, logicamente, nos vários processos pendentes em tribunal, em que são parte as regiões autónomas, os agentes do Ministério Público têm recusado assumir a sua representação;Considerando que não só o Estado, mas também, por exemplo, as autarquias são, em princípio, representadas pelo Ministério Público, o que faz justificar, por conseguinte, que este também represente as regiões autónomas;Considerando a urgência que recai sobre a resolução de vários processos pendentes em juízo, onde as regiões autónomas são parte:A Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República que aprove a seguinte base, para valer como lei, aprovação para a qual requer processo de urgência, na sua qualidade de entidade com poderes para apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República:BASE ÚNICAAs regiões autónomas e os seus órgãos regionais são representados em juízo pelo Ministério Público, independentemente da faculdade de constituição deadvogado, em que se aplicará o disposto no n.° 2 do artigo 20.° do Código de Processo Civil.Aprovada em 3 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAASSEMBLEIA REGIONALEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com os meus respeitosos cumprimentos.Em face do disposto na alínea a) do artigo 3.° do Deoreto-Lei n.° 501/77, de 29 de Novembro, rogo a V. Ex.a se digne considerar sem efeito a proposta de lei a essa Assembleia sobre «Participação das regiões autónomas em provas desportivas nacionais» (b), aprovada por esta Assembleia Regional em 4 de Outubro do corrente ano e enviada a coberto do ofício n.° 9, de 18 do mesmo mês.Reitero a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.(a) Resolução n.o 2/78/M, de 5 de Janeiro, da Assembleia Regional da Madeira. (6) Proposta de Lei n.o 128/I.