17 DE ABRIL DE 19842673um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano.Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral— Francisco Manuel Fernandes—João Abrantes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda.Ratificação n.° 94/111 — Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de MarçoEx.mo Sr. Presidente - da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 76, que dá nova redacção ao artigo 408.° do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados, elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 27/83.Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes—João Abrantes — Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Joaquim Miranda.Ratificação n.° 95/111 — Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de AbrilEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto- Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 82, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.° da Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro].Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral— Francisco Manuel Fernandes — João Abrantes— Lino Paulo — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — lida Figueiredo — Joaquim Miranda.Requerimento n.* 2244/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Junta de Freguesia de Sepins, do concelho de CMAttvfowte, veio alertar a Assembleia da RepúblicaRequerimento n/ 2245/111 (1.*)E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que muitos professores de portuguêsno estrangeiro necessitam de ter viatura para exercerem as suas funções, devido às distâncias que têm de percorrer;Considerando que o investimento numa viatura implica grandes sacrifícios por parte dos docentes que leccionam no estrangeiro para conseguirem cumprir o seu dever;Considerando que os mesmos não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 56/76, de 22 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.° 455/80, de 9 de Outubro, que regulariza, respectivamente, as viaturas do pessoal diplomático e consular e trabalhadores emigrantes.Dada a situação em que alguns docentes se têm encontrado depois de regressarem definitivamente a Portugal, e dpois de terem estado emigrados por vezes mais de 8 e 10 anos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:Sendo os professores de ensino de português no estrangeiro produtivos como qualquer trabalhador emigrante, por que não são os mesmos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 455/80?Perante as propostas alternativas para resolução deste problema, se as mesmas já mereceram por parte do Ministério das Finanças e do Plano algum estudo?Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado do PS, Vítor Roque.Requerimento tu' 2246/111 (1.*)Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:Na recente visita que fiz ao círculo eleitoral pela Europa fui informado por alguns senhores professores do ensino de português no estrangeiro da situação empara o encerramento de um posto da Telescola naquela localidade.A substituição do ensino indirecto, via televisão, por um ensino directo é índice de uma melhoria na qualidade do ensino das crianças, mas obriga a que a administração do ensino não sofra interrupções de consequências sempre graves.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, através do Ministério da Educação, que nos sejam fornecidos os seguintes dados:As populações da freguesia foram consultadas quanto à extinção do posto da Telescola?Foi-lhes assegurada a continuidade da escolaridade em melhores condições e apresentadas as vantagens do novo sistema de ensino?Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1984.— A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.