I SÉRIE — NÚMERO 49 54 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) (PSD e CDS-PP): Relativamente ao projeto de resolução n.o 501/XII (2.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, as Deputadas subscritoras reconhecem a importância fundamental de uma maior presença da temática da agricultura e mar na programação da RTP enquanto componente de serviço público, bem expressa nos considerandos da iniciativa. Não obstante, estão as mesmas Deputadas bem cientes dos imperativos decorrentes da autonomia editorial da RTP e da impossibilidade de ingerência do Governo na mesma, razão pela qual consideram que — tal como foi, de resto, sublinhado no debate em Plenário desta iniciativa — a recomendação aprovada só poderá ser ponderada pelo Governo com a RTP no contexto da revisão do contrato de concessão da RTP a acontecer neste ano de 2013. As Deputadas do PSD, Francisca Almeida — Carla Rodrigues. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, votaram contra o projeto de resolução suprarreferenciado com os seguintes fundamentos: — por considerarem que uma específica recomendação da Assembleia da República, em matéria de programação da RTP, compromete o princípio constitucional da independência dos órgãos de comunicação social, incluindo os do serviço público de televisão e de rádio, perante os órgãos do poder político; — por considerarem que o âmbito material do serviço público deve decorrer do cumprimento do contrato de concessão e que a avaliação institucional desse grau de cumprimento compete ao Conselho de Opinião da RTP e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), não devendo, em nenhum caso, quer o Governo quer a Assembleia da República ingerirem, em concreto, na autonomia de decisão, quanto a conteúdos, por parte dos órgãos estatutários da RTP, nos termos da Lei da Televisão; — por considerarem ainda que é o contrato de concessão, nos momentos originário da sua elaboração ou das suas revisões — e aí abertas a prévio debate público —, que deve incluir as linhas de definição essencial do que venham a ser os conteúdos do referido serviço público e que tal procedimento em nenhuma circunstância pode ser confundido com individuais e concretas orientações políticas, por melhor fundadas que estas se procurem reivindicar na interpretação do interesse público; — por entenderem que quaisquer ponderações do interesse público, dirigidas aos conteúdos da comunicação social, estão sempre sujeitas a uma valoração de oportunidade, no plano político, e que tal é incompatível com o princípio da liberdade de informação, sendo que este é um valor inderrogável na sociedade aberta, pluralista e democrática; — por considerarem, em conclusão, que só onde a lei permitir — e não é o caso — que interesses valorados pelo Estado possam concretizar-se em obrigações concretas de serviço público, aí se poderá admitir uma orientação legítima de entidades externas aos responsáveis institucionais do serviço público de comunicação social, no domínio dos conteúdos de informação e programação. Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Ricardo Rodrigues — Filipe Neto Brandão — Sérgio Sousa Pinto —Isabel Alves Moreira — Isabel Oneto — João Galamba — Elza Pais — Pedro Jesus Marques — Nuno André Figueiredo — Ferro Rodrigues — José Lello — Luís Pita Ameixa — Ana Paula Vitorino — Miguel Coelho —Laurentino Dias — Acácio Pinto — Helena André — Gabriela Canavilhas — Sónia Fertuzinhos — Ana Catarina Mendonça. ———