2 DE NOVEMBRO DE 2017 13 permanecem, já que as transformações impactantes são graduais, pelo que o Programa Nacional de Reformas 2017 dá sequência à estratégia em curso, não apenas através da conclusão das medidas ainda não implementadas, mas também do lançamento de novas medidas, apresentando uma reforçada ambição para superar os principais bloqueios da economia portuguesa. O Programa Nacional de Reformas continua estruturado em 6 pilares, através dos quais se concretizam as prioridades definidas pela Comissão Europeia no âmbito do Semestre Europeu – relançamento do investimento, prossecução das reformas estruturais de modernização das economias e manutenção de finanças públicas responsáveis –, dando resposta às Recomendações Específicas por País (CSR) e superando as principais limitações e constrangimentos identificados no Country Report 2017. Em Plenário do CES de 30 de junho deste ano foi aprovado o parecer sobre o Programa Nacional de Reformas 2017. Orçamento do Estado para 2018 Por forma a disponibilizar informação complementar à presente iniciativa menciona-se, por fim, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – Orçamento do Estado para 2018, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaSendo matéria da competência dos Estados-membros, no plano da União Europeia está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) o acompanhamento multilateral das políticas económicas enquanto questão de “interesse comum” ao abrigo do artigo 121.o. Ainda sobre esta matéria, o artigo 126.o do TFUE especifica os procedimentos para défices orçamentais excessivos (conforme Protocolo n.o 12 anexo ao Tratado) e, para os países da zona euro, o artigo 136.o prevê a avaliação dos programas de estabilidade ou convergência nacionais na perspetiva de coordenação das políticas fiscais. Os Estados-membros signatários do Pacto de Estabilidade e Crescimento comprometeram-se ainda com a adoção de medidas para finanças públicas que garantam a estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável, concretizado posteriormente em vários diplomas legais que contemplam desde as regras para a elaboração de orçamentos nacionais à normalização da contabilidade pública (cronologia com identificação dos vários diplomas adotados desde o PEC disponível em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/index_pt.htm). A Direção-Geral de Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) da Comissão Europeia agrega a implementação desta matéria em três níveis: 1. Um nível de monitorização para as situações de rotina, em que são regularmente analisados os dados económicos, elaboradas projeções quanto à sua evolução e produzidos relatórios que resumem os resultados apurados; 2. Um nível de prevenção em que são avaliados os programas de estabilidade (países da zona euro) ou convergência (países fora da zona euro) com objetivos de médio prazo entregues pelos Estados-Membros a cada três anos. Quando são detetadas tendências divergentes em relação às metas estabelecidas para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e serviço da dívida nacional, devem ser adotados programas nacionais de reforma. A este nível são ainda avaliadas as propostas orçamentais anuais, de modo a validar se contribuem para a concretização dos objetivos de médio prazo propostos; 3. Um nível de correção, onde são ativados os mecanismos dos procedimentos para défice excessivo ou para desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Os vários níveis são implementados num ciclo conhecido como Semestre Europeu, em que a Comissão Europeia publica, em novembro, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta e a Análise Anual do Crescimento,