II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Os conselhos municipais de segurança foram instituídos pela Lei n.o 33/98, de 18 de julho. Consistem em entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Constituem objetivos dos conselhos, expressos no artigo 3.o da lei: → a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; → b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção; → c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; → d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.o, compete aos conselhos dar parecer sobre: → a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; → b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; → c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; → d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios; → e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; → f) A situação socioeconómica municipal; → g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; → h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. Os autores do projeto de lei em apreço visam integrar a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança, propondo, desta forma, a modificação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei. Integração que também se justifica pelo facto de estarem em elaboração uma série de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, decorrentes do estipulado no Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/2004, de 4 de novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio (texto consolidado). Diploma modificado pelo Decreto -Lei n.o 74 -A/2005, de 24 de março, e pela Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, e Decreto-Lei n.o 146/2014, de 9 de outubro. Para fazer face à elevada sinistralidade rodoviária registada, o Conselho de Ministros resolve aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015, que consta do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, 26 de junho, e que dela faz parte integrante. E aprecia positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2014, de 13 de janeiro. Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a ENSR constitui um documento diretor e orientador das políticas de prevenção e combate à sinistralidade rodoviária num espaço temporal alargado (2008-2015). Reconhecendo a importância do poder autárquico como agente fundamental para a implementação de políticas locais de aplicação da ENSR, a ANSR propõe-se contribuir para essa missão das autarquias locais, através da elaboração de um documento - guia para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária - de suporte à definição, desenvolvimento, implementação e controlo desses planos. A redefinição de Plano Rodoviário Nacional (PRN) e a criação de estradas regionais decorre do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de julho (texto consolidado), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 98/99, de 26 de julho, pela Declaração de Retificação n.o 19-D/98, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de agosto).