122-(38)II SÉRIE — NÚMERO 7na posse útil da UCP Montinho do Sorraia e Courela Grande, somos a esclarecer o seguinte:1—Foi entregue uma reserva de 70 000 pontos acrescida de uma majoração de 3268,625 pontos, correspondentes a um total de 395,575 ha entregues em 13 de Dezembro de 1978.2 — a) Em 26 de Maio de 1981 foi entregue uma área de 42,1 ha correspondentes a 9977,741 pontos, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 28.° da Lei n.° 77/77 e, de acordo com a alínea b) do n.° 2 do despacho ministerial de 23 de Maio de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, de 4 de Junho de 1979.b) Sobre a questão posta quanto à abertura de furo artesiano estes serviços não poderão obrigar o reservatário a realizar aquela obra na área de majoração entregue, visto que cabe aos reservatários a administração dos terrenos da sua posse.A verificar-se subaproveitamento poderá agir-se de acordo com o artigo 39.° da Lei n.° 77/77.c) Os terrenos excedentários após a marcação das reservas serão tidos em consideração ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio de 1978, e Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio.d) Relativamente aos frutos pendentes, estes serviços já apresentaram ao reservatário a relação das despesas entregues pela UCP e está, por consequência, em curso o processo referente ao encontro de contas entre as partes interessadas.Zona Agrária de Ooruche, 14 de Setembro de 1981. —O Técnico, Joaquim F. C. Serrão.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE Sub-Região de SantarémZONA AGRARIA DE CORUCHEAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Álvaro Brasileiro e Rogério Brito Sobre a entrega a um seareiro de 5 ha de terra na Herdade das Faias (Couço-Coruche).Informação1 — Em obediência ao solicitado no ofício n.° 15 334, de 12 de Agosto de 1981, da DRRO e entrado a 14 de Agosto de 1981 com o n.° 1550 nesta Zona Agrária de Coruche, junto enviamos a V. Ex." fotocópria do processo completo de atribuição de terra a António Joaquim Nunes Isidorinho na courela da Massa/Couço, composto de 39 documentos (a).2 — Somos ainda a informar, com respeito ao pedido de esclarecimento, que:a) O critério da entrega de 5 ha foi de acordocom o conteúdo inserido na atribuição de terras a pequenos agricultores resultante da reunião de 24 de Outubro de 1980 na Direcção Regional do Alentejo;b) Ás perguntas feitas em b) e c) da competênciado IGEF;c) Quanto ao solicitado em d), está o seareiro abrangido pelo despacho de S. Ex." o Sr. Secretário dc Estado da Produção de 7 de Maio, constante no Diário da República, 2.° série, n.° 114, de 18 de Maio de 1979, e conforme determinação superior de 19 de Março de 1981, também de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Produção.E sobre este assunto é tudo quanto nos cumpre informar.Zona Agrária de Coruche, 24 de Agosto de 1981. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Presidência da Assembleia da República:Assunto: Estrada nacional n.° 234.Em referência ao ofício n.° 2805/SAP/81 de 3 de Julho de 1981, que acompanha fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP), transcrevo a informação prestada sobre o assunto enviado pela Secretária de Estado das Obras Públicas:Reportando-me ao requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira, remetido a este Ministério a coberto do ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex." o seguinte:1 — Estrada nacional n." 234 (variante da Golegã)O projecto desta obra foi aprovado por despacho ministerial de 11 de Março de 1981.O concurso público para a arrematação está previsto para 15 de Outubro de 1981, com base de licitação dc 20 500 000$ c prazo de execução de 365 dias.2— Estrada nacional n.° 234, quilómetro 43 (beneficiação do pavimento do dique dos Vinte)O projecto desta obra foi aprovado por despacho ministerial de 17 de Março de 1981.O respectivo concurso público está previsto para 28 de Outubro de 1981, com base de licitação de 7 000 000$ e 120 dias de prazo de execução.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 22 de Outubro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.(o) A fotocópia foi entregue ao deputado.