I SÉRIE — NÚMERO 104 12 A primeira conclusão importante que a Comissão de Inquérito tirou é que essa manutenção do equilíbrio contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação. Segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), os ganhos adicionais da EDP com o novo regime alcançaram os 510 milhões de euros, que importa corrigir, sendo essa a recomendação aprovada na Comissão de Inquérito, isto é, tal como indicado pela ERSE, é preciso que se faça a correção dos ganhos que a EDP teve com a perversão desta manutenção do equilíbrio contratual e que seja revista a remuneração dos CMEC para o período remanescente. Em segundo lugar, no caso da central de Sines, cuja prorrogação da operação foi permitida pelo Decreto-Lei n.o 240/2004 e concretizada, depois, em 2007, por um ato administrativo do Diretor-Geral de Energia, a recomendação da Comissão é muito concreta e dirigida: devem ser propostas negociações aos produtores para compensações e, no caso de não existir um acordo negocial, deve o Estado tomar a iniciativa, nomeadamente através de um adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que permita a recuperação dos valores correspondentes à prorrogação da operação das centrais a carvão. Em terceiro lugar, a remuneração da REN pela detenção de terrenos de domínio público hídrico é excessiva — 80 milhões de euros são contestados pela ERSE desde o início do estabelecimento deste regime — e a recomendação da Comissão de Inquérito é que essa remuneração termine. Os acionistas da REN beneficiaram, em 2007, de uma extensão gratuita do prazo de concessão da rede nacional de transporte por sete anos adicionais. Esse valor deve ser apurado e essa decisão deve ser integralmente escrutinada. Outra conclusão importante é que a produção eólica, em Portugal, tem uma rentabilidade mais elevada do que em países comparáveis, nomeadamente em função da existência de ganhos de eficiência tecnológica obtidos pela demora entre o momento da definição da remuneração e o momento da construção das centrais. A recomendação da Comissão de Inquérito é concreta: solicitar à ERSE medidas para a recuperação das vantagens obtidas pelos produtores através da demora da entrada em operação desta produção e que esta experiência seja considerada na definição de regras de futuros concursos. Uma outra conclusão importante da Comissão Parlamentar de Inquérito diz respeito à dívida tarifária constituída a partir de 2007, no tempo do Ministro Manuel Pinho. A partir de 2011, legislou-se no sentido de refletir o custo de financiamento da EDP, o que veio a permitir que, no momento da titularização desta dívida e da sua venda em mercado, as mais-valias geradas nas operações fossem integralmente absorvidas pela EDP, gerando 200 milhões de euros de lucros, entre 2008 e 2017. A recomendação da Comissão de Inquérito, na sequência do estudo feito por um grupo de trabalho que envolveu a ERSE, a Direção-Geral de Energia e o Secretário de Estado de Energia, em 2016, é que esses ganhos sejam partilhados, no mínimo na proporção de 50/50, entre a EDP e os consumidores e que essa norma seja aplicada retroativamente sobre os ganhos já verificados, os tais 200 milhões de euros indevidamente acumulados. Tentando abreviar, Sr. Presidente, e pedindo a sua tolerância, há recomendações concretas sobre a garantia de potência e a sua eliminação, sobre a eliminação do incentivo ao investimento, sobre o serviço de ininterruptibilidade, que é excessivo e deve ter, imediatamente, um teto estabelecido para conter os seus custos, num novo quadro que defenda o interesse dos consumidores, num serviço que já custou 727 milhões de euros e nunca foi usado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de mencionar um ponto muito importante das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, que diz respeito à extensão dos preços garantidos à produção eólica, decidida em 2013 pelo Governo PSD/CDS. A recomendação da Comissão de Inquérito é, neste ponto, também, muito clara: que seja negociada com os produtores, ou imposta, na falta de acordo, a reposição do equilíbrio económico anteriormente existente, através de uma alteração legislativa que evite as perdas que, hoje calculadas, podem ir de 500 a 1000 mil milhões de euros. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.