79 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos passar à votação da proposta 189-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 50.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 221-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da 675-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.o-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PS, na última legislatura, apresentou uma alteração à fórmula de cálculo das pensões dos trabalhadores que contribuem para a segurança social que trouxe um conjunto de penalizações muito significativas. Durante mais de um ano e meio, milhares de trabalhadores perderam dezenas de euros da sua reforma.A luta dos trabalhadores e a denúncia do PCP obrigaram à alteração da fórmula de cálculo. Contudo, o Governo nunca pagou os retroactivos daquilo que indevidamente retirou. Isto é, reconheceu que errou e alterou a fórmula de cálculo, mas não pagou aquilo que indevidamente retirou aos reformados.O que é se propõe nesta proposta é precisamente devolver aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas. Importa até referir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta foi uma matéria proposta e anunciada por muitos candidatos do PS, nomeadamente no distrito de Braga, onde foi reconhecida a justeza desta proposta. Portanto, aqui está a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP para que se devolva aquilo que foi ilegitimamente retirado aos pensionistas.O Sr. Presidente: —  Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 675-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 50.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos passar à proposta 682-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 50.o-D à proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para intervir sobre esta proposta.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, intervenho só para sinalizar de uma forma muito rápida a proposta.Esta proposta diz respeito aos trabalhadores do sector privado, não da Administração Pública. Temos uma proposta exactamente igual para os restantes trabalhadores, os da Administração Pública, e quer para uns quer para os outros o que se propõe é precisamente valorizar as longas carreiras contributivas.Para o PCP, quem tem 40 ou mais anos de carreira contributiva deve ter direito à aposentação sem qualquer tipo de penalização. É este o princípio que nos orienta na justeza do acesso à pensão.