PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas isto, leva a esta pergunta: o Governo, vai ou não manter o numerus clausus tal como foi estabelecido o ano passado? Se isso é assim, como compatibiliza essa afirmação do programa com a outra afirmação segundo a qual é necessário, para instituiros numerus clausus, iniciar os estudos sobre as- necessidades, do País em quadros qualificados?Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma outra questão: afirma V. Ex.a que importa dar às Universidades uma efectiva autonomia, que resultará -- cito, - por incrível que pareça - da delegação nas reitorias de competências até há pouco concentradas nos serviços centrais. Sr. Ministro, se isto não estivesse escrito seria inacreditável. Pois não é verdade que a autonomia universitária ou qualquer outra autonomia não tem absolutamente nada a ver com desconcentrarão hierárquica de serviços, que não pode ter-se por autonomia a delegação de uni Ministro da Educação num reitor que é nomeado por ele mesmo, que a todo o momento pode ser demitido e cuja delegação pode ser, a todo o momento, revogada? Pode considerar-se isto como autonomia? É evidente que não, Sr. Ministro. E então como se atreve a vir propor-nos que. isto se trata de efectiva autonomia'?
Pois não é verdade que efectiva autonomia da
Universidade implica mexer no actual regime dos
órgãos de gestão ela Universidade? Pois não e verdade que isso tem a ver com a atribuição de competência originária e não de competência delegada
aos órgãos de gestão universitária? Pois não é verdade que, a Universidade não deve ser apenas gerida
por um reitor, mesmo que ele deixe, de ser nomeado
e demitido, como até agora, discricionariamente pelo
Ministro mas também por outros órgãos colegiais,
Em que estejam representados os vários sectores da
Universidade? Não é verdade que isto é que é autonomia e que aquilo que o Sr. Ministro aqui nos
apresenta como autonomia não tem nada a ver com
autonomia e, passa apenas por uma simples, pode ser
Sr. ministro, um dos pontos, a meu ver, mais preocupastes é o ponto 2.6.2.1.1.5 do Programa do Governo. Refere-se laconicamente a duas coisas que vem metidas no mesmo saco e que são o ensino particular e o respeito pela liberdade de ensinar e de aprender. Sr. Ministro, importa que fique claro uma coisa: no pensamento do Governo e particularmente no do Ministério da Educação, o que se entende por liberdade de aprender e de ensinar? Será que para o Governo, para o Ministro da Educação, tal como para o CDS e para o PSD, a liberdade de ensinar e de aprender é, consiste, limita-se, reduz-se ou, pelo menos, consiste essencialmente na liberdade de formação de escolas privadas? Ou será que a liberdade de aprender e de - ensinar é um complexo bastante mais vasto de liberdades, entre as quais a liberdade pedagógica de- ensinantes e de ensinandos e que. essa liberdade se impõe quer às escolas públicas quer às privadas? E isto leva-me a unia pergunta: está ou não está o Governo disposto a garantir a - liberdade de aprender e de ensinar nas escolas privadas onde ela foi e continua - a ser postergada, limitada e restringida, - através de discriminações políticas e ideológicas contra docentes e contra estudantes? 15to é uma pergunta essencial, Sr. Ministro. Trata-se da garantia de um dos direitos fundamentais da Constituição da República e trata-se de saber se as liberdades fundamentais e também a liberdade de aprender e de ensinar vão ou não para todas as escolas e designa-
13 DE SETEMBRO DE 1978damente para as escolas privadas. E que não se venha confundir. sob o manto diáfano da confusão. a identificação entre liberdade de ensino e liberdade, de criação de escolas privadas.
Sr. Ministro, restam-me ainda duas perguntas: 0 Programa reconhece três ou quatro coisas essenciais: primeiro, que, o ensino pré-escolar não existe e que o pouco que existe; é fundamentalmente para filhos, de classes privilegiadas: Segundo, que o ensino básico obrigatório não é cumprido e que precisamente- quem o não cumpre, por não ter condições para cumprir, são os filhos das classes não privilegiadas; terceiro, que o ensino secundário continua a ser socialmente' discriminatório; quarto. Que a Universidade continua a ser discriminatória socialmente contra os filhos das classes trabalhadoras e ainda por cima o Governo propõe-se manter o numerus clausus. Pergunta-se: vai o Governo manter esta situação? Ou vai tomar alguma medida concreta de discriminação positiva ' tal como afirma a Constituição da república, no sentido de contravir, de, inverter esta situação e iniciar uma segura, se não célere, tendência no sentido de equivalência de igualdade de oportunidades de formação escolar?
Uma última pergunta, Sr. Ministro: vai iniciar-se muito em breve o ano escolar. Este Governo, quer passe ou não, provavelmente vai ter o encargo de se. responsabilizar pelo início do ano escolar. 0 que, eu pergunto ' o seguinte,: que medidas é que o Ministério da Educação tomou ou pensa vir a tomar para que o início do ano escolar em Portugal não continue a ser, como foi nos últimos anos, o desastre que tem sido?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para pedidos de esclarecimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença e inesperadamente eu começaria por formular um protesto em relação a expressões que ouvi da boca do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tenha. a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Na verdade', Sr. Deputado Vital Moreira, estranho profundamente que, sabendo V. Ex.a que estão aprovados na generalidade por esta Assembleia um projecto que diz respeito à liberdade de ensino e outro que diz respeito às bases do ensino particular e cooperativo, V. Ex.a pretenda agora transferir para o Governo cujo Programa está em apreço aquilo que está em vias de ser votado na especialidade por esta mesma Assembleia.
Posto isso e também contrastando...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, se me permite e para não perdermos tempo e ficarem as coisas ligadas eu faria já um contraprotesto.
Evidentemente que nada disso está em causa. 0 que. acontece é que existem duas concepções, como eu disse, e essas duas concepções foram aqui defendidas na Assembleia da República. sendo, uma delas a que identifica tendencialmente liberdade- de ensino com direito de formação de escolas privadas e que foi defendida pelo CDS e pelo PSD.
Devo agora acrescentar que, concretamente, e devo----------reconhecer isso, o Sr. Deputado que está no uso da palavra na bancada do CDS não deixou de reconhecer - e isso é justiça que lhe tenho de fazer aqui - que a liberdade de ensino deve também .ser reconhecida nas escolas privadas. Fica registado porque é justo, porque é verdade, mas é igualmente verdade que essa posição não foi acompanhada pela bancada do CDS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -- E também é verdade que esse projecto está em trânsito nesta Assembleia e não está entregue. ao Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP)-.: - Que Governo?O Orador: - Queria, fazer duas, ou: três perguntas muito 'simples ao Sr. ministro da Educação e que, ao contrário tios oradores que me precederam, efectivamente. não se referem ao Programa do Governo mas provém tão-somente, de alguns passos da intervenção que já há alguns minutos o Sr. Ministro acabou de proferir. ,
E- as minhas dúvidas eram as seguintes: embora o
ponto não me dispensaria de, acerca do sistema de
formação de docentes, perguntar ao Sr. Ministro qual
é o lugar que prevê nesse sistema para a formação
de educadores de infância. E a propósito perguntaria
também, e, peço desculpa ao Sr. deputado Sottomayor
Cardia, de certo modo refiro pontos que já focou,
qual é a sua intenção ou a intenção do Governo
quanto às qualificações exigíveis para o processo educativo no previsto ano vestibular do ensino primário.Em terceiro lugar, e, ainda acerca do sistema de formação de docentes, gostaria ao perguntar ao Sr. Ministro qual é o lugar em que, situam nesse sistema OS actuais professores profissionais do ensino básico secundário. Queria perguntar-lhe se estão previstas acções de reciclagem Ou quaisquer outras que sejam ordenadas no sentido de suprir as insuficiências da sua preparação, que V. Ex.a por contraste, manifestamente, apontou.E, finalmente, focaria, rapidamente também o problema do ensino da língua portuguesa no estrangeiro. O Sr. Ministro abordou, falou da, intenção que o Governo terá de promover acordos bilaterais tendentes a esse objectivo mas, sendo certo que esta Assembleia publicou já um decreto proveniente de um projecto de lei do PCP e de um do CDS sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro - e o nosso projecto referia-se, também à difusão da cultura portuguesa. no Mundo -, queria perguntar ao Sr. Ministro como encara o Governo as tarefas que, o decreto desta Assembleia confiou ao Governo da Nação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): -- Sr. Ministro, fazia-lhe uma pergunta respeitante à política desportiva.
Parece-nos que o traço principal desta parte do programa é a continuidade de uma política desportiva clamorosamente direitista. vinda da anterior equipa ministerial, contrária à constituição e aos interesses nacionais. Mas, Sr. Ministro, embora o traço seja, esse mesmo, não podemos deixar de ficar surpreen-
SÊRIE - NObíERO 97didos por se incluir no Programa do Governo uma referência expressa a uma portaria, a Portaria n.o 434//78, que visa repor a orgânica e a estrutura político-administrativa. do tempo do fascismo na educação física e no desporto escolar. Por isso perguntamos: pretende o Sr. Ministro, de forma enviesada, dar o aval a uma portaria, repito, portaria, que levanta legítima indignação já expressa, de resto, pelos mais variados sectores, inclusivamente por partidos representados nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Até ao período do pós-guerra (1945) a política era, um aspecto da culturaCom o triunfo das democracias ocidentais, depois da 2.a Guerra Mundial, e a afirmação dos direitos. do homem no Plenário da Assembleia das Nações Unidas a cultura passou a ser um ramo da política.Num Governo que se diz apolítico, apartidário e de independentes, que - posição toma o Ministério da Educação e Cultura perante os valores culturais que comporta o conceito de, democracia?Outra pergunta que gostaria de fazer a V. Ex.a era a seguinte: as reformas pedagógicas têm-se feito ultimamente em regime experimental, a nível nacional, com todos os inconvenientes de, uma generalização não controlada. Desconhecem-se alguns resultados e outros são objecto de acerba crítica. Que medidas prevê V. Ex.a - para remediar esses inconvenientes e injustiças que têm levado ao insucesso escolar especialmente no caso do 9.o ano?
E ainda uma outra pergunta: os professores terão audição nas reformas que o vosso Programa prevê? E como será feita essa participação?
Finalmente, formulo a última pergunta: sendo evidente e confessada a carência de pessoal docente preparado, como V. Ex.a referiu na sua - intervenção, especialmente a nível do secundário, como se justifica a mobilização para campanhas de' alfabetização, como pretende o Programa do Governo, de professores do ensino secundário?O Sr. Presidente: - Antes de, propriamente, dar a palavra ao Sr. Ministro tenho de pedir ao Sr. vice-presidente o - favor de assumir a Presidência porque já terminou o meu "período crematório ... ". Efectivamente, com o calor das luzes dos projectores da Radiotelevisão é-me completamente impossível continuar na !presidência.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.Neste momento assumiu a presidência o Sr. vice-presidente José Vitoriano.O Sr. Ministro da Educação e Cultura deva faltar com a resposta, oportunamente, o Sr. primeiro-ministro. na sua intervenção final poderá responder em nome do Ministério.Como questão de - princípio penso que alterações profundas no sistema educativo só podem ser feitas com uma certa lentidão à custa de, primeiro, experimentar, fazer experiências-piloto e dever sempre manter-se uma certa, continuidade, uma certa coerência no sistema sob pena de os principais sacrificados serem os alunos. Resulta daqui que o Ministério da Educação e Cultura irá analisar cuidadosamente todo o trabalho que foi feito pelos governos anteriores e particularmente o trabalho legislativo que estava em vias de promulgação no sentido de verificar-se, efectivamente, no seu articulado ele satisfaz ou não todos os ponte,, de vista deste actual Governo. A ser assim, certamente, que tais diplomas prosseguirão no seu caminho normal e. portanto, eventualmente, virão a ',e>r promulgados. E mesmo que haja alterações pontuais, se alterações até mesmo de fundo porventura vierem a verificar-se- e neste momento, como é evidente, não é possível ao Ministro da Educação e Cultura estar suficientemente familiarizado com todos os problemas para poder, nesta altura, anunciar qual é a sua posição - perante todos os assuntos que correm pelo Ministério -, essa é uma questão ele principio que será adoptada em relação a todos os problemas da Educação e Cultura.
No que se refere à lei de bases do sistema educativo que foi várias vezes referida por vários Srs., Deputados, a natureza deste Governo penso que não, lhe
a curto prazo remeter à Assembleia um
projecto de lei de bases do sistema educativo.
No que este Governo está, certamente, interessado é em não parar com o estudo desse problema e será um dos objectivos prioritários deste Governo criar um grupo de trabalho que' entenda adequado para continuar esses estudos que penso que não estariam ainda convenientemente terminados. Nalguns aspectos parece-me, que não há ainda uma clarificação, daquilo que conheço do documento, suficiente - para que ele esteja em condições de ser - presente. à Assembleia da República.
Sobre - a questão que me foi posta do ensino do ciclo - preparatório através da TV - acontece que, efectivamente, é política deste Governo - será uma política sempre a longo prazo e, portanto, poderá ser de outro, governo - a diminuição progressiva de tudo o que seja f-.ii5ino pela TV. Mas também é uma realidade que as infra-estruturas existentes não vão permitir, durante algum tempo, substitui-lo pelo ensino directo e que até se prevê mesmo que, a curto prazo, haja necessidade em aumentar o ensino pela TV. Seja como for, tanto no que se refere à telescola, ao problema. do ciclo preparatório, quer no que se refere ao Ano Propedêutico, a ideia, em nosso entender, deverá ser o "sino directo.
Acontece, como é evidente., que este é um problema complicado porque requer instalações, requer pessoal docente devidamente treinado. e não é problema que se possa resolver a curto prazo. Está bastante dependente de factores orçamentais que, tal como foi dito no Programa do Governo e aqui foi criticado por se falar em problemas orçamentais, são importantes porque, de qualquer maneira, o orçamento ó sempre aprovado pela Assembleia, da Repú-
No que respeita à reconversão das escolas do magistério primário em escolas de educadores; de infância, isso não- vem expressamente referido no Programa do Governo porquanto vem integrado num plano mais amplo que nele é referido- de, criação de novas instituições. de formação de professores e entende-se que, de facto, este processo de reconversão pode ser uma primeira fase desse plano que irá converter as escolas do magistério primário ou substituí-las por escolas superiores de educação onde, de facto também será realizada a formação dos educadores de infância.
Saltando, é certo, sobre algumas das questões postas, irei referir-me, com a concordância do Sr. Ministro, mais especificamente ao problema do Início do próximo ano lectivo. Como se sabe, estava prevista a publicação, dos programas do 10.o ano de escolaridade para o dia 15 de Setembro e, de facto, assim vai acontecer.No que respeita às colocações do pessoal docente seria bom que tomássemos; consciência de que o problema das colocações não pode ser resolvido em três dias, ia que se trata de um programa que se desenvolve ao longo de doze meses. Não é - possível a qualquer governo em alguns dias apressar um processo e neste momento as indicações que, existem é que, de facto o ano lectivo - poderá começar entre 9 dia 9 o 16 de Outubro.No que respeita a uma preocupação generalizada de acções de reciclagem, na tentativa de melhorar o aperfeiçoamento
Dos professores do ensino - básico e secundário, o Governo considera, que são acções correntes das próprias direcções-gerais de ensino e, como tal, poderá fazer um esforço de incremento dessas acções sem que se lhes afaste exactamente este carácter de acções correntes das próprias direcções-gerais de. ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretáriade Estado do Ensino Básico e Secundário..O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (Almeida. Costa) :.- Respondendo ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, começarei por dizer que este Programa do Governo contém novidades em relação ao Programa do II Governo, embora tivesse a preocupação de manter uma continuidade.
Referirei, - numa previsão bastante aberta, a insuficiência do equipamento técnico que. neste momento dá o apoio ao Ano Propedêutico, que, mais tarde, se transformará em ensino directo.
Por outro lado, citarei ainda a articulação das estruturas de ensino, e de investigação dentro das escolas que. vai sor permitida pelo facto de existir uma Secretaria de, Estado única quando antigamente havia duas - a do Ensino Superior e a de Investigação Científica -, e a estruturação, das Universidades que está relacionada com a articulação das estruturas de, ensino e de, investigação. É importante fazer notar isto porque a resposta a certas perguntas, tanto do Dr. Sottomayor Cardia como de. outros, Deputados está relacionada com estas acções.
tão das escolas. Eu direi que temos. neste momento,
uma experiência- que não tínhamos' há dois ' anos.
Sabemos portanto quais são as deficiências que existem
No actual sistema e quais são - as suas vantagens.
Notamos uma falha que se relaciona com a organização
e o actual sistema acaba por deixar aos eleitos
um grande trabalho administrativo que faz com que'
seja difícil, neste momento, encontrar pessoas que
queiram ser candidatos e, por outro lado, aumenta o
ano em. que eles estão em funções, ano "se que,
muitas vezes, se nota ser muito curto. Nessas condições, a esta organização da Universidade
mencionamos dar o maior impulso para que rapidamente se consiga uma melhoria das leis de gestão da universidade.
Por outro lado, também a estrutura científico-pedagógica que se quer melhorar através desta estruturação das Universidades da articulação das estruturas de investigação vai certamente introduzir novidades na gestão.No que se refere à abolição dos bacharelatos à
peço desculpa de mencionar siglas mas os nomes são muito
longos e não tenho Muito tempo direi que está expresso no Programa do, Governo que. é sua
intenção inseri-los no ensino superior curto. Este é
um ponto muito importante e nós pusemo-lo no programa do Governo para que não haja dúvidas sobre as nossas intenções.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Programa do Governo no que se refere à política económica e financeira, para além das generalidades, imprecisões e contradições. expressas em vários sectores.o, não rectifica no essencial a política dos anteriores Governos.Pelo contrário, - teima em insistir- nos - mesmos erros teima em Insistir numa política que a vida tem demonstrado à- evidência estar errada.
De facto, os Sucessivos programas de governo têm apresentado - como um dos objectivos centrais a atingir a redução do déficit da balança de transacções correntes. No entanto, o que' é que a experiência tem demonstrado?
Que os déficits da balança de transacções correntes se têm agravado vertiginosamente todos os anos (neste 1.o trimestre o agravamento foi de + 52% em escudos e de + 30% em dólares) e que os preços continuam a subir. No 1.o semestre deste ano o índice de preços no consumidor aumentou, em relação a igual período do ano passado, + 21,1 % nos produtos alimentares e bebidas e + 25,5 % nas, despesas da habitação.Por outro lado, o desemprego não abranda, os salários,
reais vão diminuindo, e os pequenos e médios comerciantes industriais e agricultores vão sendo condenados à ruína. Em relação aos pequenos e médios comerciantes, o Programa, ao longo das quatrocentas páginas, não lhes dedica sequer uma palavra. E em1 S2RIFI-N~Iao 97relação às pequenas e médias empresas industriais a
única medida explícita do Programa é a que se refere
à necessidade de estudos e eventuais concessões
Em vez de uma inflexão na política económica e financeira continua a defender-se a po0lítica dos pacotes, efusivamente saudada e preconizada pelo CDS, d política de restrição do crédito, com as taxas de juro incomparáveis para de pequenas e médias empresas, política bloqueadora do aumento do investimento e da produção. 0 Programa cio Governo concorda com as vexatórias imposições do FMI e, ',e refere a intenção positiva de renegociar o - acordo, não dá um passo na clarificação do sentido de tais negociações.0 combate à inflação, que devia merecer um especial cuidado, apresentação como uma repetição da política do Governo anterior, cujos resultados negativos são conhecidos (o controle de- preços a posteriori
recurso à política monetária de crédito e orçamental e à contenção de salários não havendo aliás uma só referência ao tão propagandeado código de preços).
Quer dizer: há continuidade no ataque ao poder de compra dos trabalhadores que, aliás, não se esconde na fórmula vaga da página 48 do. Programa, onde o Governo anuncia - a intenção de "prosseguir uma orientação semelhante à anterior -- embora procurando que não haja reduções ao nível médio dos rendimentos reais- auferidos pelos trabalhadores".
E é de assinalar que quanto a custos, as únicas regras precisas que se definem são para os salários.
Em relação aos - circuitos de comercialização manifesta-se a intenção de "desenvolver desde o início os esforços para eliminar ou atenuar as deficiências mais importantes nesse domínio" (página 55). Mas quando se confronta tal intenção com outros pontos do Programa verifica-se que pouco ou nada é concretizado em relação aos problemas de comercialização quer dos produtos agrícolas, peixe ou do aparelho comercial existente.
De facto, no caso do peixe, por exemplo, o Programa Limita-se a evocar a necessidade do estudo de
Medidas relativas ao funcionamento das lotas, sem
se comprometer sequer a combater e limitar a acção
Esta é, aliás, uma constante do Programa neste capítulo, pois também no caso dos organismos de coordenação económica se limita a preconizar a sua reestruturação, sem definir qualquer linha de actuação para esses organismos em relação ao aumento da Produção agrícola, da garantia do preços aos agricultores, da regularização do abastecimento, permitindo a fixação de preços máximos no consumidor ,para os bens agro-pecuários de maior consumo.
Uma outra nota grave que Se colhe ao longo do programa: é que tudo se passa como se já estivéssemos no Mercado Comum. E a lástima é que algumas tais formulações são uma verdadeira afronta, à independência nacional. Na verdade, como compreender ,afirmações que anunciam a efectiva liquidação do Plano Siderúrgico Nacional ou a rejeição que se faz, da substituição de importações. Em relação, a estas chega-se a dizer textualmente na página 36 que "seria insuficiente
13 DE SETEMBRO DE 1978da economia portuguesa na CEE procurar a substituição de importações à custa de protecções excessivas contra a concorrência externa"?!
E, no entanto, das qu4troemias páginas do Programa, o capítulo da "adesão às Comunidades Europeias" ocupa somente as três últimas, sem que se revele qualquer conhecimento ou estudo das consequências no plano do emprego, da agricultura, da indústria, das pescas, que, tal adesão acarreta
Será que é com - a criação do pomposo "Colégio de Estudos Europeus" que - se pensa formar os especialistas que estudarão as consequências da adesão de Portugal ao Mercado Comum nas calendas gregas do ano 2002? E não é verdade que como consequência da pretendida adesão à CEE e do estudo sobre a introdução do imposto sobre - o valor acrescentado este Governo preconiza o aumento do imposto de transacções, que 'mais iria agravar o nível de vida dos Portugueses? E não é verdade ' também que, o PPD ' ao condenar aqui piedosamente o aumento de imposto calou hipocritamente que tal se' deverá à adesão à CEE que tanto preconiza? E não é verdade que este partido nunca disse quais as consequências de tal integração para as pequenas e médias empresas, que são as dominantes em Portugal?
Ora, é bom que se saiba que a submissão à CEE, a concretizar-se, implicaria (desde - a fase de negociações - a que o Governo chama concertação de políticas sectoriais com vista à adesão) - implicaria repito, a redução voluntária das nossas exportações para a CEE (o caso dos têxteis é já revelador). Tal submissão implicaria também a - Paralisação de investimentos para aumento da capacidade 'produtiva que a CEE tem excedentária (casos da siderurgia, construção naval, etc.) e criaria condições para o encerramento de unidades menos viáveis com consequente desemprego- Mas a tão propagandeada adesão à CEE conduziria ainda à eliminação de formas legalmente estabelecidas quer para o Estudo quer para a banca ocorrem às dificuldades das empresas portuguesas (é o caso, das subvenções em capital e juros dos empréstimos, com taxas inferiores às do mercado desagravamentos fiscais, entre 'outros)'
Quanto à polícia industrial há afirmações positivas no Programa, quer na introdução quer em relação ao capítulo sobre a indústria. 0 Governo refere, por exemplo, a necessidade de tirar partido da existência de um sector empresarial do Estado implantado em ,sectores fundamentais da economia. Mas tais formulações são &pois contraditadas nas políticas sectoriais.
E aqui' convém referir que o CDS não se deve, encrespar tanto com 'aquelas formulações, pois quem quer que analise a estrutura produtiva - portuguesa, mesmo que não seja especialista, facilmente chega à conclusão de que o sector nacionalizado não só está implantado nos sectores-chave da economia, como é a sector de maior acumulação e, portanto,, o motor da economia, arrastando com o seu desenvolvimento as restantes formações económicas.
No entanto, o CDS teima em dizer que o branco é preto e que, a preto é branco, procurando apresentar-se aqui como o arauto da iniciativa privada contrapondo esta ao sector nacionalizado.
Mas em nome de que iniciativa privada fala oCDS? Com certeza que não é em nome dos porque' nos e médios empresários, que só têm a beneficiar com a dinamização e desenvolvimento do sector nacionalizado!
0 CDS quando fala na iniciativa privada está a falar na iniciativa privada dos Mellos, dos Champalimaud s e dos latifundiários para quem o sector nacionalizado representou o fim do seu domínio e exploraçãoProtestos do CDS.O Orador: - Por isso o, CDS e outras forças; reaccionárias constantemente reivindicam as ",indemnizações", a entrega da banca, dos sectores nacionalizados e dos latifúndios. Essa é que é a iniciativa privada do CDS e do PPD e não a dos pequenos e médios empresários que foram arruinados no(> passado por esses senhores e que o continuam sendo por uma política de submissão ao imperialismo, seu aliado.
Protestos do PSD.O Orador: - Não gostam de ouvir mas é verdade.É aliás sintomática a concordância dada pelo CDS à forma detalhada com que o Programa se refere à regulamentação das leis de contra revolução legislativa entre elas as das indemnizações dos expropriadores do povo português .o quando a grande maioria dos - Pontos o Programa é tão vago. Cmo é sintomático ainda o seu aplauso à ideia peregrina, que nem ao diabo lembraria, de colocar as empresas a pagar o montante de juros aos detentores de títulos das chamadas
indemnizações, isto é, criar novos e pesados custos artificiais às empresas nacionalizadas paira que estas tenham resultados negativos ou se quiserem manter os resultados terem de aumentar os preços sucessivamente...
Sr' Presidente, Srs. Membros do. Governo, Srs. Deputados: Vir aqui criticar-se, o déficit da balança comercial, a descida do nível de vida, o aumento dos impostos, do desemprego, como o tem feito o PPD/PSD, em relação aos dois anteriores Governos constitucionais e em relação a este Governo, sem apresentar uma alternativa concreta, nós consideramos atitude como pura demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actual situação económica e financeira de Portugal exige unia alternativa democrática, exige uma política económica ao serviço do, povo e do País baseada fundamentalmente nos recursos e energias internas, e num grande esforço nacional e patriótico_
Exige que' se' aumento a produção nacional em particular nos sectores cujo processo produtivo depende menos das importações. Exige a intensificação rápida da produção nacional de produtos(,'-,; importados, mesmo que eventualmente, a superior preço de custo' Exige a limitação de. importações de produtos supérfluos ou mais facilmente, dispensáveis. Exige uma nova política de comércio externo e de cooperação internacional. diversificando-se mercados" - e. não o reforço do
e novas linhas de crédito' Exige finalmente, como condição indispensável, a participação, activa e criadora dos 'trabalhadores portugueses'0 Sr' Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP, ao apresentar uma alternativa e, um conjunto elaborado. De medidas concretas sectoriais constantes dos documentos aprovados, nas duas conferências económicas que- realizou, deu já o seu contributo responsável para a elaboração de uma plataforma de.. recuperação económica e está pronto - a examinar, em conjunto com - todas as forças democráticas, nomeadamente com o PS, a possibilidade e de uma plataforma que 'assegure a recuperação económica e 'a consolidação das liberdades e da independência nacional'Vozes do PC-P: - Muito, bem!O Orador: - Mas uma alternativa democrática 'só é possível com democratas, e não com reaccionários. Só é possível com os trabalhadores e com as massas populares e não com os capitalistas, agrários e imperialistasAplausos do PCP.0 Sr- Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros'O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr- Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As atenções do povo. e do País- estão - voltadas para o debate parlamentar que ontem iniciámos- A expectativa popular nas decisões desta. Assembleia traduz a profunda preocupação pelo rumo que o País vai, seguir. Manter-se-á ou cairá o Governo. Nobre da Costa? Que alterações vai sofrer a política nacional? Com que incidências sobre os trabalhadores?
Mas, e é preciso também dizê-lo, se' há expectativas há igualmente uma desconfiança justificada sobre. a possibilidade de- as - decisões - desta Câmara irem melhorar a aflitiva situação dos trabalhadores. \ miséria dos, camponeses? Agravar-se-á o desemprego ? 0 flagelo do bombismo e do fascismo continuará a assombrar as liberdades!?
Ou, pelo contrário, serão tomadas medidas para promover o bem estar dos que trabalham e far-se-á face dos inimigos da democracia ? Por detrás, dos debates parlamentares e das subsequentes decisões de momento são e
estas as profundas preocupações que afligem os
Portugueses Mais do que a passagem. ou queda imediata do III Governo, é a estes problemas que' é preciso responder.
Que incidência teria - na vida - nacional a subsistência do Governo de Nobre da Costa? Que alternativas apontam?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP rejeita firmemente. Nobre da Costa, porque este iriaprosseguir, e agravar o rumo antipopular da vida nacional, isto é, a política, dos anteriores Governos.
A desilusão do povo neste Parlamento e, nos paridos que até hoje asseguram os destinos do País é manifesta e justificada'
Em eleições sucessivas - para a Constituinte, para esta Assembleia - para as autarquias locais-- o voto popular derrotou largamente a direita reaccionária
0 PPD e o -CDS ficaram claramente minoritários Os seus programas foram rejeitados pela maioria do povo. Singularmente, porém, são os, seus programas que têm vindo a ser progressivamente e aplicados ,' pelos sucessivos Governos, foi com o PPD e, com o CDS que- se, aprovaram as leis mais reaccionárias, e são os seus programas que o Governo de Nobre da Costa retoma ainda com maior e mais
0 Sr- Fernando Costa (PSD)- Antes fosse!O Orador: - 0 povo 'português votou maioritariamente n o -PS, -PCP e UDP - partidos que se apresentam identificados no, 25 de Abril, com a Constituição e o seu projecto Socialista -0 Sr- Fernando Costa ( PSD): - Onde é que estava a UDP?O Orador: - Mas a política dos Governos foi, indo para a direita.0 PCP foi-se progressivamente adaptando a esse caminhar para a direita- 0 Partido Socialista, por seu turno, tem as maiores; - responsabilidades - na política governamental e,- inclusivamente, trouxe para a o Governo um partido estranho ao 25 de Abril e à Constituição. da República, o CDS.
Os resultados -, fizeram-se, sentir amargamente, agravando cada vez mais as condições de vida de quem trabalha Em boa verdade, pode-se dizer que 'nenhum trabalhador preocupado com o Futuro do seu país e do seu povo tem apoiado a política dos sucessivos governos. Que pretende agora fazer Nobre da Costa?
Da análise política, da natureza e composição. do Governo, da leitura do seu programa, a conclusão, ineludível, é que o Governo - de Nobre da - Costa foi constituído precisamente para prosseguir e agravar a política anterior e nela introduzir exactamente as - alterações necessárias a um a plena aplicação de política de direita reaccionária que foi derrotada nas eleições.o
No campo de política económica procura prosseguir o endividamento ao estrangeiro, gastar verbas no pagamento das indemnizações; aos grandes capitalistas, restringir o crédito. Quer dizer, os problemas de fundo vão manter-se, a miséria vai aumentar, os preços dos bens essenciais vão continuar a subir
No que se refere à Reforma Agrária, e como já dissemos, intenta prosseguir os ataques às cooperativas e UCPs. Em dois: sentidos se orienta pois, o Governo.: fazer desocupações pela força e inviabilizar as explorações colectivas - Quer dizer: a produção agrícola vai baixar, o desemprego vai aumentar no Alentejo, com os consequentes aumento dos preços do bens essenciaise o aprovar da nossa dependência face ao estrangeiro.
No que se refere à política social o Governo limita-
13 DE SETEMBRO DE 19783583-se a repetir promessas gerais e a única coisa de concreto que se propõe fazer é liquidar o Serviço Nacional de Saúde' 0 curioso é que o Governo diz que não aborda a questão do Serviço Nacional de Saúde por ser um Governo de horizontes limitados Mas já não tem esses horizontes limitados quando 'se trata de, no seu longo Programa, negociar a entrada na CEE e fazer acordo s com o Fundo Monetário InternacionalSr. Presidente, Srs. Deputados: Já várias vezes expressámos a opinião de que o Governo sobre cujo Programa - nos,; estarmos a debruçar é um Governo de direita resultante' de um ampla a manobra com objectivos que nada, têm a ver com a Constituição da República' Manobra planeada e executada pela direita e pelos seus partidos' - Esta posição. que sempre temos, mantido.. continua a ser a nossa'
Aparentemente., a nossa opinião está em' contradição com o facto de terem sido apresentadas nesta Assembleia três moções de rejeição ao programa, governamental. Mas, no nosso entender, - a contradição é apenas aparente. Vejamos o, que está por 'detrás do aparecimento. destas moções'
Quando o CDS desencadeou a crise governamental, que veio a dar lugar ao Governo Nobre da Costa, tinha em vista objectivos claros,- Conseguir obter maiores influências no Governo a 'formar, - reduzir o papel preponderante, do Partido Socialista, obter a nível - programático maiores concessões enfim, alcançar um Governo mais à direita, com. maior - influência do CDS-
A forma como veio 'a desenvolver-se a crise, e particularmente a reacção, do Partido socialista à chantagem do CDS, veio dificultar seriamente ao alcance dos objectivos; em vista e veio, dar origem a um Governo imposto pelo Presidente da República, segundo, a velha fórmula de Sá Carneiro, um Governo sem PS e mesmo contra o PS-
Assim, os objectivos do CDS não, foram completamente atingidos,
Em parte, e só em parte, o tiro saiu-lhes pela culatra
Por este motivo, e não - por causas doutrinárias, de princípio, ou de carácter jurídico constitucional, o CDS está e contra - o Governo
Rejeita-o porque verificou que neste momento ainda não tem força para impor a solução autoritária que ambicionava. . e, porque pensa que possivelmente neste momento poderá - vergar o PS às sua s - exigências.. o que não conseguiu em Julho-
Quanto ao PCP, é claro que a sua moção é meramente simbólica, até porque ao dizerem que só votam a sua própria moção e' não votam nenhuma contra estão a convidar' 'os, outros partidos, e nomeadamente o PS, a fazerem o mesmo.- 15to é, que - cada um vote a sua moção e não vote nenhuma outra, e o Governo passe ileso no meio desta chuva de - moções- Voltamos a perguntar: será que o PCP quer que o Governo caia ou não?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas que pergunta, Sr. Deputado! ...O Orador: - É que, o, Sr. Deputado Carlos Brito preocupou-se muito no seu discurso, - de ontem em definir a posição do seu partido caso o Governo passe, pelos vistos, não acha este poder tão anti-popular que defina 'uma política de oposição frontal' pelo contrário, disse' o Sr' Deputado Carlos Brito que se oGoverno passar ",o PCP não adoptará nenhuma posição negativista contestária - e procurará, tal - Como tem
feito com - os - anteriores Governos, dialogar e intervir
em geral, junto de cada departamento, para que. se
encontrem soluções ainda que parciais para os graves
As intenções são transparentes - enquanto procuram orientar as votações, desta assembleia no sentido de passagem do Governo, anunciam, desde logo, que estão dispostos a colaborar com ele
Em relação à moção do Partido Socialista, consideramos que- a sua apresentação é positiva, mas importa esclarecer quais os objectivos dessa moção-
Pretende o PS ser coerente com a denúncia do golpe antidemocrático em marcha e com a sua não aceitação das intenções arbitrárias de Ramalho Eanes? Pretende corresponder aos sinceros sentimentos antifascistas de milhares dos militantes e eleitores do PS para uma política de esquerda, para este governo de esquerda? Se é isto que o PS pretende, saudemos a sua atitude'
Mas se com esta moção se preparam novos acordos com a direita, reaccionária, repetindo os erros anteriores, que conduziram o País à situação extremamente grave em que vivemos, então o PS pode contar com a parte da UDP com a mesma 'posição que mantivemos enquanto governou aliado à direita
Sr- Presidente., Srs. Deputados: A nossa votação será pela rejeição do Governo'
Não - Podemos apoiar esta fórmula governativa, opomo-nos à equipa constituída e rejeitamos firmemente esta política porque ela é lesiva dos mais sentidos interesses nacionais e por constituir um efectivo perigo ao próprio regime democrático'
E se ao rejeitarmos este Governo tornamos também desde já claro que, nos opomos a qualquer outro em que a direita participe, isso - não altera o sentido do nosso voto' 0 problema que aqui hoje se coloca é um: o de derrubar o Governo de Eanes e Nobre, da Costa' Votamos para o conseguir, isto é, votamos a favor das moções apresentadas'
Ao votarmos a rejeição do Governo Nobre, da Costa, votamos a rejeição de uma política antipopular Votamos por uma alteração na política nacional.
Dissemos no início que o que hoje. verdadeiramente preocupa o povo português é encontrar uma saída para a actual situação é impedir o curso d formação de Governos sempre. mais à direita., pôr termo a esta política.
Ao rejeitar o Governo Nobre, da Costa, a UDP salienta a alternativa que hoje é capaz de derrotar a direita, apoiando-se na. iniciativa popular' Essa alternativa é - a realização de eleições gerais antecipadas'
Entreguemos nas mãos do povo a solução da grave crise que' atravessamos, na certeza de, que. nas mãos do povo reside a força da democracia e da liberdade, a força capaz de. levar por diante outra - política a favor de quem trabalha.0 Sr' Vital Moreira (PCP): - Poço a palavra, Sr- Presidente-0 Sr' Presidente: - Faça - favor, Sr' Deputado-0 Sr' Vital Moreira (,PCP): -- Sr. Presidente, Srs., Deputados: Queria fazer um breve protesto no
35841 SÊRIE - N~RO 97seguinte sentido: 0 Sr- Deputado Acácio Barreiros permitiu-se, como está no seu direito, citar parte da intervenção do meu camarada Carlos Brito e de fazer interpretações muito suas sobre a posição do PCP em, relação ao Governo. Em relação a este ponto, a nossa actuação tem sido suficientemente clara para poder dizer ao Sr- Deputado Acácio Barreiros que. mesmo que lhe tivéssemos que lhe dar contas, a resposta era só uma: não temos'
0 protesto era dirigido apenas ao seguinte: o Si- Deputado Acácio Barreiros permitiu se citar parcialmente e interpretar tendenciosamente uma passagem do discurse, do meu camarada e, designadamente -. afirmar - o que é falso- que o meu camarada tinha referido apenas a hipótese de o Governo passar, quando a verdade, é diversa' Na intervenção existem várias perguntas e vários pedidos de esclarecimento relativos à hipótese de o Governo não passar e, existe uni desenvolvimento bastante acentuado para as alternativas democráticas se o Governo não passar-
Jogando com o facto de estar a falar para a Televisão, o Sr- Deputado Acácio Barreiros permitiu-se certamente, e permitir se á depois, cortar unia parte daquilo que disse aqui-
Temos de considerar esta acusação do Sr' - Deputado Acácio Barreiros pelo menos como desleal'Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr- Acácio Barreiro.: (UDP): Dá me licença, Sr- Presidente?0 Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr- Deputado Acácio Barreiros-0 Sr- Acácio Barreiros (UDP Era para fazer
Em primeiro lugar, para dizer que a UDP tem muito menos tempo de televisão do que o PCP, e, portanto, o PCP tem bastante tempo na - televisão para esclarecer as suas posições e não é de forma nenhuma. desleal que a UDP utilize o seu pouco tempo paira divulgar as suas posições
Em segundo lugar em relação à citação que fiz do discurso que foi aqui proferido pelo Sr' Deputado Carlos Brito, na verdade a parte que li refere-se à política que o PCP seguirá em relação ao Governo na hipótese de ele passar-
Portanto, o que entendi demonstrar é que, na verdade., o PCP não está numa posição de oposição ao frontal a este Governo, na medida em que, adiantando a hipótese de o Governo passar, vai seguir uma política que não é de oposição frontal ao Governo- E não só por isso, mas também porque, conforme ficou claro na minha intervenção, quando o PCP propõe unia moção de rejeição deste governo e ao mesmo tempo diz que só votará a sua própria moção e mais nenhum a outra, está, na verdade, a fazer uni convite aos outros partidos a fazerem a mesma coisa: que cada um vote a sua própria moção e que nenhum vote a moção do PCP.Vozes de protesto do PCP.O Orador: - E como o PCP sabe, tão bem como nós, que são precisos 132 votos para que uma moçãopasse, isso fará com que a moção do PS, 'a do PCP e a do CDS não sejam aprovadas-Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Portanto, o que fiz no meu discurso foi mostrar que isso decorre do facto de o PCP não ter uma posição frontal contra este Governo, por que se preocupou em definir uma posição de e colaboração na hipótese de o Governo passar - hipótese bem viável -, se os partidos desta Assembleia caírem no logro, ou melhor, na proposta que lhes está a ser feita indirectamente pelo PCP, de cada uni votar a sua moção e nenhum votar a moção dos outros partidos.Vozes do PS: - muito bem!0 Sr- Vital Moreira (PCP): -- Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente -. Tem a - palavra - o Sr- Deputado Vital Moreira0 Sr' Vital Moreira (PCP): -- Sr- Presidente, é para
dar uma pequena indicação ao Sr' Deputado Acácio
disso-Uma. coisa. e certa: apresentámos a nossa moção e,
Barreiros teme, muito que o PS e o CDS não queiram votar a nossa moção de rejeição- Mas então
atire- se ao PS e ao CDS se eles não votarem a nossa
moção de rejeição Porque é que nos há-de criticar
se o PS e o CDS não votarem a nossa moção?!Aplausos do PCPO Sr. Acácio Barreiros (UDP): -- Peço a palavra, Sr- Presidente0 Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr-- Deputado Acácio. Barreiros-0 Sr- Acácio Barreiros (UDP): -- Temos de admitir que desta vez o Comité Central do PCP não foi muito pouco habilidoso-Risos.Porque, na verdade, e já o dissemos; na nossa intervenção de ontem, a moção do PCP e a moção do PS deviam n ser aprovadas. e dissemos, inclusivamente, que entendíamos que o PCP devia votar a moção do PS e este votar a do PCP-0 Sr- Veiga de Oliveira (PCP): Enfim isso é a sua opiniãoO Orador: - Mas a posição que o PCP, pretende e o que' está por detrás da sua proposta é que se um partido chega aqui e apresenta a sua moção e vota a favor dela mas em nenhuma outra, está a dizer aos outros partidos que façam o mesmo: que votem na moção deles e' não na dos outros'Risos do PCP.
13 DE SETEMBRO DE 1978É isto que o PCP aqui pretende: o fogo cruzado de moções para que o Governo passe., ao mesmo tempo que os jornais trazem em grandes títulos que o PCP apresentou uma moção de rejeição para tentarem que os militantes do PCP se convençam de que'. na verdade, a apresentou, mas apenas como manobra demagógica e tentando fazer um jogo cruzado de moções por forma que, o Governo, passe ileso'Aplausos do P'5 e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aries Rodrigues-Risos do PCP.0 Sr- Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr' Presidente-0 Sr- Presidente: "- 0 Sr- Deputado Vital Moreira pede de novo - a palavra e vou dar dar-lha, mas peço-lhes que não se repita este sistema-0 Sr' Vital Moreira (PCP): - Sr- Presidente, de vez em quando as experiências anteriores podem servir de lição à hipocrisia e ao oportunismo de certos Srs. Deputados'Quando foi da votação das moções de rejeição ao II Governo Constitucional, apresentamos uma e o PSD apresentou outra' Por causas que nessa altura ninguém achou estranhas, porque eram naturais e. razoáveis, não votámos a moção do PSD e este não votou a nossa'Vozes do PS- - Era Inútil!É claro que, na altura, o. PCP não votou a moção, do PSD, nem o PSD a do PCP, o que pouco importou porque mesmo que um votasse a do outro não adiantava nada porque o Governo tinha. um apoio maioritário-Vozes do PS: - Muito bem!O Orador- - Mas então porque é que eu votei a moção do PSD? É que tínhamos um Governo diante de nós - e o PCP era da mesma opinião - com uma política de direitaOra, se um partido de direita - por razões e com tradições entre eles - se prepara paira atirar esse Governo abaixo e apresenta unia moção. de rejeição, é do nosso - interesse, pois não queremos tini Governo de direita - bem, não sei se o PCP queria --,. - -Risos'-- e qual é o problema de votar--se o efeito prático é a queda de, Governo, que é o que se pretende- as noções, mesmo quando vêm de - partidos da direita?