27 DE NOVEMBRO DE 2019 33 para Portugal, como recomendou a Assembleia da República, significando um passo em frente em relação à realidade atual, continua sem resolver o problema estrutural. Os ecossistemas no rio Tejo estão em risco em parte porque não são assegurados caudais ecológicos mínimos necessários ao suporte de vida, com vários troços do rio Tejo a apresentarem elevados níveis de assoreamento resultantes da enorme redução do caudal, a que se associam níveis de poluição elevados com a consequente perda de biodiversidade. Tal situação põe em causa a possibilidade de diferentes usos da água – agrícola, industrial e mesmo abastecimento público – subordinando-os à garantia de vultuosos caudais turbináveis, maioritariamente ao longo do seu curso em Espanha. De forma a assegurar que o rio Tejo tem o volume de água em todo o seu curso necessário à proteção dos ecossistemas e da biodiversidade é preciso definir um regime de caudais instantâneos, como o PCP propôs, para garantir que a cada momento é transferida a quantidade de água devida. Por este motivo há muito que o PCP tem vindo a expressar as suas preocupações em relação ao estabelecido na Convenção de Albufeira. Neste acordo Portugal não salvaguardou devidamente os interesses e a soberania nacionais que foram completamente subordinados ao interesse dos concessionários de produção hidroelétrica, colocando-se na discussão com Espanha numa posição de fragilidade e de subalternização. A salvaguarda dos interesses económicos das empresas do setor da energia coloca em causa, como já referido, outros usos da água, incluindo o serviço ecológico, e retira a Portugal a capacidade de planear e gerir as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais no que concerne aos recursos hídricos, já que recebe contributos mínimos de Espanha e tem de assegurar, muito à custa de contribuições próprias, o serviço dos ecossistemas da área estuarina. A obrigatoriedade contemplada na Convenção de Albufeira de garantir um caudal mínimo de alimentação do estuário do Tejo (valores considerados na estação hidrométrica de ponte de Muge) baseado na descarga da totalidade do caudal mínimo descarregado por Espanha traduz-se num «aprisionamento» inaceitável de recursos hídricos por parte de Espanha, condicionando fortemente as atividades e usos de água possíveis na bacia do Tejo em Portugal. Tal situação demonstra uma vez mais a deficiente partilha entre os dois países das responsabilidades na salvaguarda da bacia hidrográfica do rio Tejo, depositando a maior parte do ónus em Portugal, que contribui com uma parcela superior (32,5%) à correspondente à área de bacia hidrográfica em território português (30,8%), situação que muito penaliza o País e as «populações do Tejo». Se, em termos quantitativos, a Convenção de Albufeira, nos moldes em que foi estabelecida, compromete o cumprimento dos objetivos e a defesa dos ecossistemas na região hidrográfica do rio Tejo, também as pressões induzidas pela rejeição de águas residuais, quer a partir de ETAR, quer a partir de grandes fontes industriais, associadas a situações de reduzido caudal disponível, comprometem o bom estado das massas de água. Para a adoção das medidas necessárias para prosseguir os objetivos de qualidade que garantam a biodiversidade e a saúde dos ecossistemas presentes, não é alheia a necessidade de reforço da monitorização da qualidade das massas de água e, nomeadamente, da qualidade da água que provém do território espanhol. Embora estejam referenciadas ao longo da bacia hidrográfica do rio Tejo, como ativas e com dados recolhidos em 2018, cerca de 138 estações de monitorização da qualidade dos recursos hídricos, entre as quais duas na zona de fronteira entre Portugal e Espanha, os valores aí obtidos correspondem a campanhas de monitorização anuais únicas, ou seja, com apenas um valor discreto em cada ano. A avaliação da qualidade da água nestas condições é claramente insuficiente para que seja assegurada a biodiversidade e os ecossistemas no nosso País. A avaliação do estado das massas de água em função de um conjunto alargado de parâmetros onde se incluam os referidos na lista de substâncias prioritárias, bem como os restantes parâmetros que permitem classificar as origens de água destinadas à produção de água para consumo humano, ao longo dos diferentes trimestres do ano, é fundamental para a salvaguarda da qualidade do meio hídrico e ecossistemas associados, permitindo atuar atempadamente em situações mais críticas. Adicionalmente, tendo em conta a presença, no território espanhol, de uma central nuclear para produção de energia, é também fundamental caracterizar a qualidade da água aduzida por Espanha no que concerne a