PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 -São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada entre os clubes com o consentimento do desportista, durante a vigência do contrato com o clube de origem e as indemnizações de promoção e valorização, previstas no n.o 2 do artigo 22.o do Contrato de Trabalho Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
305/95, de 18 de Novembro, devidas após a cessação do contrato.
6 - (anterior n.o 5)"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - É aditada ao n.o 8 do artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado uma alínea l), com a seguinte redacção:"l) As prestações de serviços referidas no n.o 3 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei existe uma proposta de alteração, a n.o 22-C, apresentada pelo PCP, que vamos votar.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, passa a ter a seguinte redacção:"2.6 ( ... )"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - A verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, passa a ter, a partir de 1 de Outubro de 1998, a seguinte redacção:
"2.6 - Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta 71-C de aditamento de um n.o 3-A ao artigo 32.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar esta proposta que, na sequência das questões que nos foram apresentadas, quer no grupo parlamentar quer na Comissão de Saúde, pelas associações que representam os diabéticos em Portugal, tem a ver com o passar-se a incluir à taxa de 5% as tiras de glicémia, agulhas e seringas para administração de insulina qual hoje é aplicada a taxa de 17% - aliás, diferente da que é aplicada aos medicamentos, à própria insulina,- e que constitui uma situação gravosa e onerosa para os diabéticos que têm de suportar este custo para administrar a insulina.
482 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a nossa proposta veio na sequência de um pedido que vem sendo feito insistentemente por parte dos diabéticos portugueses e que nos parece ser da mais elementar justiça e da maior lógica intrínseca relativamente ao que se está a fazer agora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho mais sobre questões de processo do que sobre a questão política de fundo sobre as razões desta proposta, relativamente à qual peço que depois seja dada a palavra, quando fosse oportuno, ao meu colega José Alberto Marques.
Sr. Presidente, também o PS bem como o PSD apresentaram propostas idênticas, pelo que estaríamos de acordo em aprovar a proposta que apresentámos com uma adenda, porque tecnicamente faltava a referência a um dos elementos para isentar, e julgo que o PSD estaria de acordo com uma proposta similar.
Portanto, sugerimos que, eventualmente, para esses acertos de redacção fossem feitos e ver a possibilidade de propostas serem o mais alargadas possível, dada a importância do tema que tem a ver com os diabéticos, pudessem não ser votadas as outras propostas e se o PCP estiver de acordo também não ser votada agora a proposta que apresentou sobre os diabéticos, pois acaba de entrar na Mesa uma proposta de adenda de carácter técnico à proposta inicialmente apresentada por nós.
Digo isto aqui porque até havia um compromisso entre alguns Deputados da Comissão de Saúde no sentido de ser uma proposta conjunta, mas a velocidade a que se discute o Orçamento fez com que entrassem algumas propostas. Portanto, gostaríamos de tentar pelo menos conjugá-las dada a importância deste assunto.
Assim, sugerimos a V. Ex.a o adiamento desta votação relativa à proposta 71-C, bem como das propostas identificadas como 1 1-P (PS),
520-C (CDS-PP), 470-C (PS) e 8-P (PSD). Aliás, do PS são duas, porque uma é um pequeno aditamento de carácter técnico e uma pequena melhoria relativamente à primeira proposta.
Portanto, estaremos abertos a tentar a elaboração de uma proposta mais alargada, razão pela qual sugerimos o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Fica adiado, Sr. Deputado. Na altura agradeço que me chamem a atenção sobre o relacionamento entre estas várias propostas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a) a d) do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetidas à votação foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:4 - Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a isenção constante da alínea d) do n.o
1 do artigo 9.o do Código do IVA;b)Alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, de modo a permitir a dedução do IVA contido no preço dos gases de petróleo liquefeitos (GPL), sendo essa dedução efectuada na proporção de
50% quando utilizados como carburantes nos veículos automóveis ligeiros e pesados e totalmente nos casos indicados nos respectivos pontos I a IV;c) Clarificar o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IVA, de modo a incluir expressamente a possibilidade de correcção de erros materiais ou de cálculo nas declarações mencionadas no artigo
40.o, quando daí resulte imposto a favor do sujeito passivo;d) Revogar o regime especial de tributação em IVA para os combustíveis, adoptando-se as seguintes medidas:1) Aplicação do regime normal de tributação em IVA aos combustíveis, revogando o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de Julho, o artigo 32.o da Lei n.o 9186, de 30 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 521/85, de 31 de Dezembro, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação;
2) Concessão, aos sujeitos passivos que comercializem combustíveis, aquando da passagem ao regime normal referido na alínea anterior, da possibilidade de dedução do imposto correspondente às suas existências nessa data;
3) Concessão, aos mesmos sujeitos passivos, quando enquadrados no regime especial de isenção ou no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, da possibilidade de opção pelo regime normal de tributação em IVA, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do regime normal de tributação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 510-C. apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de as propostas 510-C (PSD), 522-C (PSD) e 524-C (PS) tratarem todas a mesma matéria, com as mesmas soluções, pelo que nada obsta a que a sua votação seja feita em conjunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de votar as alíneas a) a d) do n.o 4 do artigo 32.o, devendo seguir-se a alínea e) relativamente à qual existe, pelo menos, uma proposta de alteração e só depois a proposta relativa ao novo n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Deveria ter posto à votação essas propostas de alteração à alínea e) em vez da proposta identificada como 510-C.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 483Srs. Deputados, vamos, então votar a alínea e) do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há propostas de alteração para esta alínea, que são as propostas 23-C (PCP) e 413-C (CDS-PP). Na nossa proposta a única coisa que se propõe é que em vez de ser autorização legislativa seja decisão desde já e que não fique sujeita à execução orçamental a passagem para a Lista I (taxa reduzida) dos bens de primeira necessidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, solicito uma ligeiríssima pausa para organizar os papéis.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que a nossa proposta 413-C é parecida, senão bastante coincidente, com a 23-C apresentada pelo PCP, só que detalhamos os bens que na proposta de lei vêm como bens de primeira necessidade. Mas também propomos que não dependa de execução orçamental a inclusão destes bens tal como o propõe o PCP.
Creio. portanto, que estas duas propostas de alteração podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o PCP estiver de acordo.Pausa.Como o PCP está de acordo. assim faremos, se ninguém se opuser.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos então, votar conjuntamente as propostas 23-C. apresentada pelo PCP. e 413-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Eram, respectivamente, as seguintes:e) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade. tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional.
e) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tais como os produtos lácteos (como sejam a manteiga, queijo, iogurte, sobremesas lácteos, leites achocolatados/aromatizados e as bebidas lácteas com incorporação de gordura vegetal) e as águas minerais de nascente (verba 1.9 da Lista II), tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.PausaO Sr. João Carlos da Silva (PS): - A alínea e) do n.o 4?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, como foram recusadas as propostas de alteração à alínea e), temos de votar a respectiva alínea da proposta de lei, parece-me a mim.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que a dificuldade encontrada por todas as bancadas resulta do facto de o dossier que foi distribuído estar incompleto e faltarem, efectivamente, a alínea e) e o n.o 5, que não aparecem nas folhas cor de laranja - ...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Cor-de-rosa...Risos.O Orador: - ... deve ser da cor -. mas que constam das folhas que o Governo apresentou.O Sr. Presidente: - Afinal de contas, o que é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares propõe? É que assim, com constantes alterações ao guião, é muito difícil dirigir os trabalhos!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ó Sr. Presidente, o guião está bem; o problema não é o guião mas, sim, o facto de as bancadas seguirem um dossier que foi distribuído, creio que pelos Serviços de Apoio à Comissão, em que o articulado se encontra numas folhas cor-de-laranja. No entanto, na parte relativa ao artigo 32.o falta uma folha cor-de-laranja! ... É por isso que estamos todos com esta dificuldade! Falta, justamente, esta alínea e) do n.o 4 do artigo 3'.o.o da proposta de lei e há mesmo um n.o 5 ainda para votar.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, julguei que a objecção era à cor mas, mas. afinal de contas, é à falta da folha.Risos.Srs. Deputados, vamos votar, tal como consta do guião, a alínea e), do n.o 4 da proposta de lei, porque as alterações não foram aprovadas.
484 I SÉRIE - NÚMERO 13Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), em função da execução orçamental de 1998, as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 470-C foi incorporada, como vimos há pouco, naquele "pacote" de propostas que foram adiadas, tal como a proposta 8-P, do PSD.
Passamos agora à votação da proposta n.o 411-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea ao n.o 4 do artigo 32.oSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:(nova alínea) - Alterar a alínea b) do n.o 1 do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do IVA contido no preço do gasóleo destinado a viaturas pesadas de mercadorias, independentemente de se tratar de transportes públicos ou transportes particulares de mercadorias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta n.o 412-C, também do CDS-PP, de aditamento de uma outra nova alínea ao n.o 4 do artigo 32.oSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:(nova alínea) - Integrar na verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) as prestações de serviços de alimentação e bebidas, actualmente incluídas na verba 3.1 da Lista II (taxa intermédia) anexa ao Código do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n. .o 469-C, do PS, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 4 do artigo 32.o.
O Sr. Deputado João Carlos da Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, para inscrever a Sr.a Deputada Rosa Albernaz para apresentar esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha proposta relaciona-se com os produtos alimentares para alguns animais da Classe dos Vertebrados que pagam 17% de imposto e visa a descida desse imposto para 12%.
Esta proposta abrange um grupo de pessoas que gostaria de ver aprovada por esta Assembleia a descida do IVA que incide sobre este tipo de produtos alimentares e cito, por exemplo, pessoas da terceira idade, que necessitam de ter animais de companhia, organismos como a GNR, bem como algumas pessoas que não têm possibilidades económicas - para 12%, e também eu espero que a proposta que o meu grupo parlamentar apresenta seja aprovada neste Hemiciclo.Vozes do PS: - Muito bemO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Albernaz: Quero recordar que, há poucos minutos, a bancada do Partido Socialista votou contra a introdução de uma taxa reduzida de IVA em produtos tais como os lácteos, a manteiga, o queijo, o iogurte, as águas minerais, etc., e, agora, o Partido Socialista propõe-se introduzir a taxa intermédia em produtos tais como ostras...Risos do CDS-PP.... eu pessoalmente não gosto, mas acredito que, na verdade, Sr.a Deputada. seja um "produto de primeira necessidade"... -, e os que se destinem à alimentação de animais de companhia, vulgo cães e gatos, calculo eu, e não sei se pássaros e peixinhos da horta.
Portanto, Sr.a Deputada, vai ter de explicar a esta Câmara com que critério a senhora chumba a proposta anterior e propõe a aprovação desta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é no mesmo sentido. Nós não entendemos como é que o Governo e o Partido Socialista apresentam uma proposta de redução da taxa do IVA para os produtos de primeira necessidade, dependente de execução orçamental e a partir de Outubro, como é que o PS hesita na redução da taxa do IVA para os doentes diabéticos, em matéria de compra de insulina e apresenta depois uma proposta, de execução imediata, na compra de produtos de alimentação para cães e gatos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E ostras!O Orador: - Sr. Presidente, esta proposta não tem qualquer sentido,Uma voz do PS: - A proposta é da Sr.a Deputada.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 485O Orador: - Sr. Presidente, não é só da Sr.a Deputada!... Esta questão não é da Sr.a Deputada, é uma proposta subscrita pelo coordenador do PS para a área económica, é uma proposta do Partido Socialista e é ele que tem de explicar esta diferença de critérios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta. que foi preparada - e bem - por alguns dos meus colegas de bancada, quero esclarecer que há uma diferenciação no tratamento dos moluscos em termos do Código do IVA...Risos do PSD e do CDS-PP.... e há aqui uma proposta de passagem das ostras para uma posição intermédia.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As ostras são para quê?O Orador: - Relativamente à proposta que foi defendida pela minha colega Rosa Albernaz, há, efectivamente, neste domínio, um conjunto de propostas e de sugestões de uma série de associações, como há o nosso conhecimento da existência, na comercialização destes produtos, de alguma fuga aos impostos. Dado que outros alimentos para animais estão incluídos, a ideia é aproximá-los e dar-lhes alguma homogeneização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos gatos e aos cães...Risos.O Orador: - Srs. Deputados, acho que tenho o direito de exigir a esta Câmara o mínimo de dignidade. Os Srs. Deputados querem palhaçada, mas façam o favor de me deixar falar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Palhaçada?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Palhaçada é isto que aqui apresentam!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão... Ele tem o direito de fazer-se ouvir, tal como todos os outros Srs. Deputados quando estão no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, trata-se aqui de aproximar e homogeneizar, em relação à taxa. à Lista II anexa ao Código do IVA, as ostras, comparativamente com outros moluscos, que ainda ficam com um posicionamento e uma taxa superiores, e, portanto, é algo a que são sensíveis os produtores algarvios - e eu depois vou gostar de ver os Srs. Deputados a explicarem isto aos produtores algarvios, na ria Formosa.
Quanto aos alimentos para os animais de companhia, há alguns estudos sobre isso que eu posso facultar aos Srs. Deputados. Portanto, o posicionamento numa taxa intermédia significa unia aproximação que nos parece correcta.
Quanto a um conjunto de outras propostas noutras áreas e o meu colega João Carlos da Silva já está inscrito para nelas falar -, é evidente que estamos de acordo com a alteração de um conjunto significativo de impostos sobre produtos e este Governo têm-no feito ao longo destes dois anos e vai fazê-lo, certamente, nos dois anos seguintes...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se esqueçam de incluir a alpista.Risos.Orador: - .. se a Assembleia, como nós pensamos, estiver de acordo com a execução desta actividade governamental.
Portanto, trata-se de uma actuação gradual. Foram, efectivamente. feitas reduções, nomeadamente no IVA da restauração. cujo impacto todos sabemos, redução essa que está a ser estudada para um conjunto de outros produtos alimentares. Nós ponderamos o interesse político, ponderamos as verbas e. portanto, há nestas propostas uma coerência e uma estratégia, e também a seriedade dos meus colegas que as prepararam, que eu subscrevi e a que dou a minha cobertura e o meu apoio político.
Também em relação a um conjunto de outras propostas há toda uma estratégia de redução e de homogeneização.
É esta a filosofia concreta, é isto que está por trás destas propostas, que me parecem positivas e por isso queremos manifestar o nosso acordo. A Câmara pronunciar-se-á sobre elas e não haverá qualquer drama quanto a esta questão.
Depois convido o Sr. Deputado Luís Queiró para discutir comigo esta questão no Algarve...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não estou interessado. Não gosto de ostras...Risos.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, que dispõe de três minutos, como sabe.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pondo em causa qualquer proposta que possa ser elaborada com a justificação técnica mais adequada, há aqui razão, pensamos, nós, para que esta figura de protesto seja utilizada, basicamente por dois aspectos fundamentais: é que, de facto, só pode ser motivo de protesto - e já não é sequer defesa da honra da bancada ou da consideração pessoal - que, na discussão deste Orçamento, depois de tudo a que assistimos e face a propostas como as que nós e outros grupos parlamentares fizemos, de re-
486 I SÉRIE - NÚMERO 13dução da taxa do IVA em produtos de primeira necessidade, tais como produtos para a alimentação infantil, turismo e outras áreas de interesse nacional, apareça uma proposta destas e seja apresentada como. se tratasse de alguma coisa susceptível de resolver um problema de fundo. Eu acho que há aqui uma clara falta, no mínimo com todo o respeito que tenho pela Sr.a Deputada - de senso político, que nos leva a protestar. E leva-nos também a protestar o facto de o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, meu querido amigo, ter entendido que estávamos aqui a fazer palhaçada, porque nós não estamos aqui a fazer palhaçada! ... Eu não permito que se qualifique de palhaçada ou de qualquer coisa parecida o facto de ter sido aqui criticada uma proposta deste tipo!
Mas, no mínimo, tem de ser feito aqui um protesto. Não faz qualquer sentido estarmos a defender coisas da maior seriedade - pensões de reforma, reduções de taxa do IVA, aspectos que são da maior importância para a vida deste país e para a nossa sociedade - e aparecer uma proposta destas, incluída nesta fase da discussão, a ser apresentada e defendida da forma como o Sr. Deputado o fez, ainda por cima considerando a nossa intervenção uma palhaçada.
Portanto, o nosso protesto é veemente e quero que fique no Diário que nós não estamos aqui para deixar de perceber quando é que há lobbies, quando é que há acordos, quando é que há interesses, porque também todos nós, eventualmente, já os fizemos e já estivemos envolvidos neles. Mas há um mínimo de decoro que é preciso ter, sobretudo quando se dirigirem às outras bancadas, onde estão integradas pessoas que, no mínimo, merecem outro tipo de consideração.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que para tal dispõe de dois minutos, como sabe.O Sr. Joel Hasse Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, meu querido amigo António Galvão Lucas: O termo que empreguei pode não ter sido muito académico, admito-o - com certeza, tem toda a razão -, mas quero dizer que eu me levantei para intervir sobre este assunto porque houve um Sr. Deputado que tentou pôr-me em causa e foi o tipo de ruído que se fez quando eu quis falar sobre o assunto que me levou a empregar aquele qualificativo, que, admito, não será académico. Não tem nada a ver com a posição de fundo sobre as questões, que podemos, efectivamente, discutir. Já uma das minhas colegas se inscreveu e estão agora mais dois colegas inscritos para abordarem o fundo da questão.
O que eu estava a tentar - e o Sr. Presidente fez mesmo um apelo nesse sentido - era que houvesse um mínimo de clima e não um conjunto de dichotes que me pareceram despropositados.
Podemos ter várias posições sobre o tratamento destas questões - há intervenções certamente sérias, como a que o Sr. Deputado fez -, mas eu penso que devemos ouvir com atenção a posição que as várias pessoas têm, sejam elas boas ou más. Ora nós apresentámos um conjunto de propostas, defendemos o Orçamento, e se a
Câmara gosta desta proposta aprova-a, se não gosta, não a aprova. Eu apenas estava a explicar o fundo da proposta e, de facto, não estava a ter condições para intervir, o que para mim tem sido raro nesta Câmara. Admito que o termo não tenha sido o mais académico, agora eu distingo entre as críticas que podem ser feitas e as divergências e alguns comentários cruzados de que, francamente, não gostei muito. Mas não vou mais pronunciar-me sobre isso.
De qualquer maneira, Sr. Deputado António Galvão Lucas, suspeito que tenha razão: o termo não terá sido o mais adequado, mas, confesso, não gostei do clima que aqui se gerou.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando está cansado ou quando não tem argumentos, procura utilizar um tom que eu diria que não é ofensivo, porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não ofende quem quer, mas que é um tom que poderia ser devolvido, porque se há palhaçada aqui ela vem, porventura, do Partido Socialista, com o apoio do Governo.
Realmente é incompreensível, completamente incompreensível, que os senhores proponham a redução da tabela do IVA relativa aos aparelhos ou objectos para os invisuais só a partir de 1 de Outubro: que façam depender a eventual diminuição da taxa do IVA relativa aos produtos de primeira necessidade de uma execução orçamental e, que, em contraste, proponham uma redução efectiva, para já, da taxa do IVA para as ostras e para os produtos de alimentação dos animais de companhia.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, isto tem alguma lógica? Os Srs. Membros do Governo subscrevem esta proposta? O Governo não pode ficar calado! Se fica calado é solidário com este disparate.
Aliás, não estão em causa os viveiristas da ria Formosa.Vozes do PS: - Estão, sim!O Orador: - Não digam disparates! Não digam disparates!
O que está em causa é esta gritante diferença de critérios, e é essa questão que tem de ser aqui clarificada.Aplausos do PCP, do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não protesta quem quer... Já há pouco expliquei todas as coisas a pretexto da intervenção do meu querido amigo e colega António Galvão Lucas. Não tenho nenhuma resposta a dar ao comentário que acaba de ser feito já que sobre o fundo da questão estão inscritos vários colegas meus da área de agricultura e pescas que conhecem este assunto com muito mais detalhe.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 487O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva para uma intervenção.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PCP e do PP pediram esclarecimentos sobre esta proposta. Ora, nós estamos aqui para dar todos os esclarecimentos, pelo que não nos parece justo nem correcto começarem por fazer ironias e a tirar conclusões antes que o façamos.
Por que é que se faz uma proposta de desagravamento fiscal da tributação do IVA em relação a estes moluscos, que são as ostras? Porque os produtores do Algarve, em primeiro lugar, vêem-se confrontados com a concorrência espanhola...Vozes do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Ó Srs. Deputados, deixem-me concluir, depois poderão expressar a vossa opinião.
Como dizia, os produtores do Algarve vêem-se confrontados com a entrada destes moluscos vindos de Espanha, que fica a dois passos.
Em segundo lugar, são levados à fraude, transaccionando ostras sob a designação de mexilhões e de amêijoas porque estas duas espécies estão na taxa mínima, são tributados a 5%. E a razão de retirar as ostras dos 17% para os 12% é para fazer uma primeira aproximação e para que haja uma uniformização nestes produtos. É que se o produto for declarado como mexilhão, conquilha ou amêijoa é-lhe aplicada uma taxa de 5% de IVA, se for como ostra a taxa é de 17%. É isto, Srs. Deputados, não há aqui mais nada.
Quanto aos produtos alimentares para os animais de companhia - que em alguns casos são luxos, mas noutros são necessidades de pessoas que se encontram francamente debilitadas - vem expressamente prevista nos regulamentos comunitários, relativamente ao IVA, a possibilidade de os Estados - e não vamos comparar isto com o serviço de alimentação e bebidas, sobre o que já falarei -, determinarem este desagravamento fiscal. E nós estamos a propor que se aproveite essa possibilidade de reduzir a tributação deste tipo de produtos de alimentação animal, aliás, de consumo bastante reduzido no mercado português, mas com bastante significado para certas situações individuais, de 17% para 12%.
Srs. Deputados, as propostas são simples, são claras, não há aqui nada daquilo que os senhores disseram. E mais, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é uma aplicação directa, é uma autorização legislativa que pode ser utilizada pelo Governo, se assim o entender. A nossa proposta é a de que o Governo fique autorizado a fazer isto, que fará se assim entender. O Sr. Deputado, muito energicamente, disse que era uma lei directa, mas não é verdade porque se trata de uma autorização legislativa.
Terceira questão: por que é votámos contra a redução da tributação em IVA no serviço de alimentação e bebidas? Porque ainda recentemente esta Assembleia da República, através de uma norma do Orçamento do Estado proposta pelo Governo, reduziu a tributação em IVA do serviço de alimentação e bebidas de 17% para 12% e o que se verificou foi que não houve redução do preço final desses serviços no consumidor.Srs. Deputados, o que fizemos constituiu uma atitude de aumento da competitividade, que também era necessária, no serviço de restauração e de alimentação e bebidas. Portanto, Srs. Deputados, não confundamos as coisas. VV.
Ex.as pediram esclarecimentos sérios e a nossa bancada deu-os.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se quiserem aproveitar a oportunidade da nossa proposta para provocar um desagravamento fiscal nos compostos alimentares para animais de companhia e nas ostras, por causa da questão da competitividade e da racionalização económica no sul do país e no Algarve, votem a favor! Se quiserem perder esta oportunidade, ficamos com a consciência tranquila de que apresentámos a nossa proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema sério de um Orçamento do Estado é que ele é um exercício de opções. E nesse confronto que estamos permanentemente quando fazemos votações.
A minha bancada já hoje mesmo se absteve e votou contra determinadas propostas que consideramos justas mas que sabemos que, do ponto de vista orçamental, têm implicações na receita que não são compatíveis com os nossos objectivos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - É essa a dificuldade. Por isso, sempre que há uma proposta de redução de receita, penso que deve haver alguma coerência que nos leve a perceber a razão da apresentação das propostas.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez por uma questão de azar, foi feita uma proposta de redução de IVA, portanto de perda de receita, em relação a produtos claramente de consumo de luxo quando previamente tinha sido rejeitada a inclusão de produtos de primeira necessidade! Nós não entendemos esta coerência, percebemos que não é possível perder-se receita de qualquer forma, mas pensamos que as prioridades e a coerência levam a que, em primeiro lugar, sejam postos os produtos de primeira necessidade e só posteriormente os produtos de luxo. É a isso que não conseguimos dar o nosso acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ser muito breve porque penso que este assunto não merece ser prolongado.Sr. Deputado João Carlos da Silva, ouvimos com atenção os seus esclarecimentos mas tenho de dizer-lhe que
488 I SÉRIE - NÚMERO 13eles não resistem a uma análise comparativa, não resistem a esta lógica que as coisas deviam ter.
E já que esclareceu que se trata de uma autorização legislativa, convido o Sr. Ministro das Finanças a dizer aqui se durante a execução orçamental vai ou não utilizar esta autorização no caso de ser aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço esta minha intervenção porque entendo que os mariscadores algarvios e a população algarvia que se dedica a esta área de comercialização das ostras merecem o maior respeito por parte da bancada do PP, bem como das do PSD e do PCP.
Efectivamente, estamos aqui porque somos os interlocutores daqueles que têm dificuldades na prática e que nos fazem chegar os seus problemas e ternos a obrigação e o dever moral, se tivermos possibilidades para isso, de defender os seus interesses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As leis não são matéria estática; um carácter prospectivo e dinâmico deverá presidir à sua génese e regular e espelhar uma realidade, mas por vezes é necessário introduzir alterações que a permitam corrigir, assegurando um princípio de equidade que é imprescindível. A equidade tão almejada por todos nós nos discursos políticos não é observável no Decreto-Lei n.o 394/84, de 26 de Dezembro, no que se refere à taxa de IVA aplicada à comercialização das ostras. Na verdade, apesar de as amêijoas e de as ostras pertencerem, zoologicamente, ao mesmo ramo dos moluscos, resulta do estipulado no Código do IVA, que faz parte do diploma legal que o aprovou, que o legislador, ao elaborar a lista do mesmo diploma, não lhe atribuiu a mesma taxa e actualmente a taxa de IVA para as ostras é de 17% e para as amêijoas de 5%.
Srs. Deputados, os nossos parceiros comunitários - e disso devemos estar cientes -, como Espanha e França, têm o mesmo IVA para todos os moluscos bivalves o que dificulta, obviamente, em termos de competitividade, a posição dos nossos produtores em face dos parceiros comunitários.
Sr.as e Srs. Deputados, irá ser posta à votação esta proposta e espero que o vosso bom senso impere porque se ele não imperar certamente que os algarvios vão ter conhecimento das vossas posições aqui assumidas.
Srs. Deputados, as ostras não são consumo de luxo.Vozes do CDS-PP: - Não são?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois não, comem-se em qualquer tasca!...A Oradora: - E é preciso que se diga aqui que sempre foi uma ambição dos mariscadores algarvios a redução de taxação do IVA, mas o PSD nunca o propôs e infelizmente não defendeu as classes que tinham necessidade dessa defesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve um ponto que não terá ficado claro há pouco e houve mesmo uma proposta que ficou de ser feita. Para que fique claro, esta proposta tem em conta a execução orçamental de 98, mas, no que diz respeito à proposta relativa aos produtos dos diabéticos e em relação à qual eu e o meu colega José Alberto Marques manifestámos globalmente há pouco o nosso apoio e que subscrevemos, acabámos, de acordo com Deputados de outros partidos, de retirar esse ponto, não ficando, assim, pendente da execução orçamental. É bom que isto fique claro!
Já há pouco estava claro que nesta proposta se tinha em conta a execução orçamental, está cá escrito, e na outra, neste momento. já não está escrito. Foi para clarificar a questão que pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria que ficasse claro que o Governo respeita igualmente todas as iniciativas legislativas apresentadas nesta Câmara e que naturalmente serão deliberadas por ela.
Também queria que ficasse bem claro que o Governo não corre a foguetes. Intervimos quando achamos que devemos intervir e não aceitamos ser forçados a intervir.
Ditas estas duas coisas, que são questões de princípio, e que da nossa parte significam respeito pelo Parlamento e exigência de respeito pela nossa posição, quero dizer que me parece evidente que, neste caso, se trata de uma iniciativa parlamentar que deve ser discutida nessa sede. Não sendo uma proposta do Governo, não a estudámos suficientemente. Respeitamo-la, tal como respeitamos todas as outras que aqui foram apresentadas. Ouvimos que tem argumentos, como todas as outras, e representa, naturalmente, situações da vida real dos portugueses que devem ser respeitadas como todas as outras...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dito isto. naturalmente que se o Parlamento aprovar uma autorização legislativa como esta, nós estudaremos o custo e o mérito, compará-la-emos com as outras autorizações em matéria de IVA e, em função das disponibilidades orçamentais, a todas daremos o mesmo tratamento porque todas têm a mesma origem e o mesmo fim: realizar os interesses dos portugueses através de um acto (se for aprovado) do órgão que é soberano para isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Terminado o debate da proposta 469-C, apresentada pelo PS, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 489Era a seguinte:f) Integrar na lista II anexa ao Código do IVA (taxa intermédia), em função da execução orçamental de 1998, as ostras e ainda as farinhas, resíduos, desperdícios alimentares e quaisquer outros produtos simples ou compostos que se destinem à alimentação dos animais de companhia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 525-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:f) O artigo 2.o do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.oPara efeitos do presente regime especial, entende-se por Estado a administração central e os seus serviços locais, a administração regional e a administração local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 414-C, originária do CDS-PP, de aditamento de duas alíneas, f) e g), ao n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tomo a iniciativa e a ousadia de solicitar que o CDS-PP pudesse explicar esta proposta porque, com toda a sinceridade, não consigo ver qual é o âmbito da alteração que se propõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, existe hoje, no que se refere às empreitadas e subempreitadas de obras públicas, uma norma, aliás, um regime especial de IVA, que permite que este só seja exigível no momento do pagamento (refiro-me a obras executas pelo Estado, Estado central).
O que nós preconizamos é que, em todos os fornecimentos de bens ao Estado - Estado no seu âmbito mais lato: Estado e autarquias -, o IVA só se torne exigível no momento do pagamento. É esta a intenção da nossa proposta.
Se acharem que ela não está suficientemente clara, estamos disponíveis para a clarificar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quanto à questão de fundo, não há contradição de opiniões. Mas quando o Sr. Deputado António Galvão Lucas me diz que a proposta abarca o Estado em sentido lato, aí é que se me suscita a dúvida porque, precisamente, a nossa proposta, que acabou de ser rejeitada, era no sentido de alargar esse regime especial às obras feitas pelos executivos das Regiões Autónomas e pelos municípios. E tenho dúvidas, pelo texto, que a proposta do CDS-PP faça esse alargamento de âmbito. Foi por isso que pedi este esclarecimento, mas mantenho a dúvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de forma a que não restem dúvidas quanto à nossa intenção - e, de facto, não está claro - propomos uma alteração de redacção e, em vez de fornecimento de bens ao "Estado", diríamos à "administração pública", ou então ficaria a redacção que consta da proposta do PCP, embora pensemos que a expressão "administração pública" seja, só por si, suficiente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de fixar um dos termos da alternativa. Não posso pôr à votação em alternativa.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, fica a proposta de "administração pública". Optamos por essa redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que tomem boa nota de que a alínea g) que vamos votar, onde se diz "relativamente ao fornecimento de bens ao Estado", passa a dizer-se "relativamente ao fornecimento de bens à administração pública".
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta, com o n.o 414-C, originária do CDS-PP, de aditamento de duas alíneas, f) e g), ao n.o 4 do artigo 32.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD.Era a seguinte:f) Alterar o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, de modo a que se torne aplicável a todas as obras públicas, adjudicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 405/93, de 10 de Dezembro.
g) Alterar o artigo 8.o do Código do IVA, de forma a permitir que, relativamente aos fornecimentos de bens à administração pública, o imposto se torne exigível no momento do recebimento do preço, nas condições estabelecidas para as empreitadas de obras públicas.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 5 do artigo 32.o.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que a proposta 524-C, apre-
490 I SÉRIE - NÚMERO 13sentada pelo PS, que introduz uma nova redacção para os n.os 4 e 5 do artigo 32.o, talvez deva ser votada antes do n.o 5 da proposta de lei, apesar de este n.o 5 do PS não ser alternativo ao n.o 5 da proposta do Governo. Há aqui um problema de numeração que eu gostaria de ver esclarecido.O Sr. Presidente: - Não tenho possibilidade de esclarecer, pelo que solicito aos serviços de apoio que esclareçam a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, aqui retoma-se a questão que eu tinha levantado há pouco e que, em parte, responde à questão do Sr. Secretário de Estado: é que se devem votar conjuntamente as propostas 510-C, do PSD, 522-C e 524-C, do PS. Resulta da aprovação destas propostas que o actual n.o 5 passará a n.o 6 e, naturalmente, se for votado autonomamente, vai ter de ser renumerado na redacção final.O Sr. Presidente: - A vossa caridade para com o Presidente da Mesa não é muito robusta - já vi que não! Agradecia que me clarificasse melhor para eu tomar nota. Caso estejam todos de acordo com esta proposta!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, substancialmente, o n.o 5 que está por votar não se confunde com o n.o 5 que consta da proposta
524-C. Acontece que a matéria da proposta 524-C é idêntica da 522-C e à da 510-C, pelo que eu proponho que sejam votadas em conjunto. Daqui resultará que o actual n.o 5, que deve ser votado autonomamente, passará a n.o 6.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, nós não tínhamos a proposta
510-C. Agora já a temos, mas precisamos de uns momentos para a estudarmos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que, do ponto de vista sistemático, creio que a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva é adequada, ou seja, o n.o 5 da proposta do Governo passaria a n.o 6 e a pool das propostas 510-C, 522-C e 524-C passaria a ser o n.o 5.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento, que solicito ao PSD e ao PS na medida em que ambos têm a mesma proposta.
Relativamente à parte do IVA para as ajudas no âmbito do POSEIMA, gostaria de saber o que é que cada uma das propostas coloca quando se diz - e a redacção é a mesma - que: «para efeitos do disposto na alínea ( ... ), são equiparadas as subvenções directamente conexas com as diferentes operações». Queria saber se isto será a partir do dia 1 de Janeiro de 1998 ou se é também para todo o passado. Isto é, pretendo saber se se refere apenas ao futuro ou se está aqui, eventualmente, integrado um perdão fiscal do passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não é adequado falar-se aqui num problema de perdão fiscal. Há uma questão em aberto, que tem a ver com uma omissão legal relativamente a este regime; naturalmente que esta disposição vem suprir essa lacuna e, naturalmente também, funcionará o princípio de que a lei dispõe para o futuro.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Tema palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, era só para confirmar que, no nosso entendimento desta proposta, a ser aprovada, a lei dispõe apenas para o futuro. Portanto, estas normas que aqui estão não têm, em nossa opinião, efeitos retroactivos.O Sr. Presidente: - Só se lá constar...O Orador: - Mas não consta, no caso concreto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, está resignado, ou ainda não?
Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, resignado estou sempre.O Sr. Presidente: - Sempre, não! Se bem o conheço, raras vezes, e com os meus cumprimentos!O Orador: - Julgo que foi útil clarificar isto e, por conseguinte, ficar a Câmara consciente, quando votar, de que foi aqui explicitado por todos os proponentes e por aqueles que vão votar, e ninguém objectou a isso, que até ao dia 31 de Dezembro de 1997 o imposto é devido dado que o Orçamento do Estado só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998. Até 31 de Dezembro é devido, senão teríamos perdão fiscal. Que isto fique muito claro!O Sr. Presidente: - Pergunto se as três propostas são tão coincidentes na forma que fica apenas residualmente um problema de redacção...