17 DE MARÇO DE 2017 29 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o desafio que daqui lanço, com a consciência de que, desta vez, não vão existir novos obstáculos que possam desfavorecer o aprofundamento que os portugueses exigem de um processo que, repito, tem de ter como consequência uma Administração mais próxima. E não só mais próxima, porque a proximidade em si não constrói boas decisões, a proximidade favorece, mas nós temos a obrigação de ir mais longe do que tornar as decisões próximas, elas têm de se refletir na vida quotidiana de cada cidadão, na vida quotidiana de cada comunidade, na vida do País, para que ele possa ser mais próspero e para que essa prosperidade não deva ser prejudicada por manobras político-partidárias. Este é o desafio que vos lançamos, conscientes de que não o vão desperdiçar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta da entrada na Mesa de um requerimento. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando que, nos termos do artigo 96.o do Regimento, seja incluído no guião das votações a realizar na sessão de amanhã, dia 17 de março de 2017, o projeto de resolução n.o 740/XIII (2.a) — Constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local (PSD). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pergunto se alguém se opõe. Pausa. Não havendo qualquer objeção a que assim se proceda, este diploma será integrado no guião de votações de amanhã. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria dizer-lhes que, da minha experiência de vivência parlamentar de cerca de década e meia, quer aí, desse lado, nas bancadas, em legislaturas com características muito diversas, quer das várias vezes em que tive oportunidade de intervir enquanto membro do Governo, este dia é certamente um daqueles que mais marcará aquilo que julgo ser o verdadeiro coração das competências do Parlamento e aquilo que é um encontro com a história de aqui honrarmos 40 anos de poder local democrático e, com base numa grande convergência que verificamos aqui em torno do papel decisivo das autarquias locais, construirmos, assumindo aquilo que são diferentes pontos de vista, aquilo que são preocupações e reservas legítimas sobre aspetos em que é fundamental ir mais além, concretizar melhor, caracterizar mais profundamente aquilo que é o sentido da reforma. Mas verifico que há aqui uma convergência muito significativa de todas as bancadas em torno daquilo que é fundamental: aprofundar a democracia local, cumprir a Constituição, dar uma força reforçada a uma democracia de proximidade. Aplausos do PS.É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que queria ser muito claro relativamente a aspetos essenciais deste debate. Estamos aqui a cumprir, no tempo próprio, uma peça fundamental, estruturante do Programa do Governo, que o Primeiro-Ministro tem, aliás, sublinhado sempre, qualificando-a como a verdadeira pedra angular da nossa visão para a reforma do Estado. E estamos a fazê-lo no tempo próprio. Lançámo-nos a esta tarefa desde o primeiro dia da constituição do Governo. Durante um ano, trabalhámos intensamente com as associações de autarcas, com todas as áreas do Governo e com todas as áreas da Administração Pública. Não fazemos como quem deixou tema tão relevante para os últimos tempos, para os últimos meses de uma Legislatura de maioria absoluta.