6 DE JUNHO DE 2020 39 este diploma veio a ser revogado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que prevê os suplementos remuneratórios como componente da remuneração, não tendo sido esta, igualmente, regulamentada, até hoje. Acontece também que este último diploma foi revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, com isto, adiada consecutivamente aquela que é a justa reposição deste tipo de subsídios. Atualmente em vigor, esta legislação, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos suplementos remuneratórios quando esteja em causa a prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, abrange também a isenção de horário e de secretariado de direção. Apesar disto, a legislação continua a não prever o modo de atribuição destes apoios, não define o seu âmbito de aplicação, as regras de cálculo ou o modo de pagamento dos suplementos, continuando os trabalhadores sem receber a compensação devida, decorrente da exigência do trabalho que prestam, o que é uma manifesta injustiça. A Constituição da República Portuguesa prevê que todos os trabalhadores têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, bem como à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde. Como bem referem os peticionários, o suplemento de insalubridade, penosidade e risco não constitui nenhum privilégio, é, antes sim, um direito, e deve ser entendido como uma compensação decorrente da execução de atividades ou tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as obrigatórias condições de segurança para o desempenho do trabalho. O pagamento destes suplementos remuneratórios constitui, de facto, um direito destes trabalhadores, que lhes assiste e lhes está a ser negado há mais de 20 anos, consequência da existência de sucessivas leis que o preveem sem nunca o concretizarem. Esta situação é inaceitável e deve ser corrigida rapidamente, de forma a não prejudicar ainda mais estes trabalhadores. Por isso, acompanhamos não apenas esta petição mas também os projetos hoje em discussão sobre esta matéria, porque eles vão no caminho certo, do reconhecimento e da valorização dos trabalhadores. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação aos mais de 15 000 subscritores desta petição. O PCP, o PEV e o BE trazem, de novo, a debate a regulamentação da prestação de trabalho em situações de risco, penosidade e insalubridade na administração local. Devo deixar duas notas prévias. Em primeiro lugar, não somos indiferentes à condição em que estes trabalhadores exercem as suas funções, que valorizamos, sobretudo por se aterem a serviços essenciais, pelo que reconhecemos igualmente a bondade dos diplomas. Em segundo lugar, esta regulamentação pode e deve ser objeto de uma negociação coletiva e de um compromisso do Governo com as organizações sindicais. Sobre esta matéria, existem, no entanto, duas divergências que nos separam dos partidos proponentes: a falta de equidade e o impacto orçamental. Na verdade, estas propostas criariam uma injustificada e grave desigualdade entre trabalhadores, que, em igual condição e às vezes já com horário diferenciado, seriam agora discriminados em função da retribuição, cavando ainda mais o fosso entre o público e o privado. Também a sustentabilidade da medida está em causa. Os diplomas não têm rigor, não quantificam o custo das medidas e seguramente não acautelam a denominada «lei-travão». Não queremos que hoje sejam atribuídos direitos que não sabemos se poderão ser garantidos no futuro. Mas estas propostas, feitas a qualquer preço, em que a esquerda se atropela para competir sobre quem dá mais, encerram em si próprias um exercício de hipocrisia política: nos 22 anos desta omissão legislativa que a esquerda denuncia, o PS foi Governo durante 16 anos e, nos últimos 5 anos, o PCP, o PEV e o BE, que integravam a coligação governamental, passaram ao lado de uma grande oportunidade para verem promulgados estes diplomas.