16 DE OUTUBRO DE 2020 47 precariedade com o Livro Verde e com alterações que impediram, entre outras, que um jovem pudesse ter um contrato a termo só por ser jovem; reformulámos as políticas ativas de emprego; combatemos o défice de qualificações, lançando um programa de qualificações com o Programa Qualifica; estabelecemos quotas de acesso ao emprego para pessoas com deficiência; eliminámos os bancos de horas individuais; criámos um novo banco de horas grupal, em 2019, uma figura inteiramente nova e não como somatório de tudo aquilo que já preexistia, numa base democrática, numa votação secreta, com aceitação expressa de mais de 60% dos trabalhadores, com confidencialidade e acompanhamento por parte das comissões de trabalhadores e/ou parte da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho); criámos uma taxa para combater a rotatividade excessiva. E poderia continuar, aqui, durante bem mais tempo do que os 5 minutos a que tenho direito, a descrever o caminho que vimos fazendo e um conjunto de alterações que visam promover mais dignidade, mais proteção aos trabalhadores e mais justiça no trabalho. É este o caminho que temos vindo a fazer e é para aqui que se orienta a nossa visão de intervenção no mercado de trabalho. O debate relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar e os mecanismos de adaptabilidade é um debate muito importante para evitar que o horário da jornada laboral vá além daquilo que é a jornada de trabalho, que invada os tempos de qualidade, os tempos de lazer, os tempos para a família. E o que temos vivido, aliás, ao longo dos últimos meses, ao longo deste ano, com as novas abordagens ao nível do teletrabalho, com as novas realidades, suscita esta inquietação e esta intervenção: os trabalhadores não são máquinas, não pertencem às empresas, são pessoas que têm de ser respeitadas na sua individualidade, no seu horário de trabalho e na livre gestão dos seus tempos. É por isso que temos vindo a trabalhar, é por isso que temos vindo a lutar, não fechando nenhuma porta, não abdicando de nenhuma solução. O Governo tem vindo a trabalhar nesta frente: elaborou um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, propôs a constituição de um grupo de trabalho tripartido na Comissão Permanente de Concertação Social, com o intuito de promover, precisamente, um acordo global estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal, em torno da natalidade, em torno da família, em torno da parentalidade, incluindo na negociação coletiva estes e outros temas, como licenças, horários de trabalho, teletrabalho, instrumentos de apoio à conciliação, e não nos parece adequado fazermos qualquer tipo de alteração antes de serem públicas as conclusões desse grupo de trabalho e antes de os parceiros concluírem, precisamente, os seus trabalhos. O que podemos desde já recusar é mesmo a proposta que aqui nos traz o Iniciativa Liberal. Estamos contra o banco de horas individual, e foi por isso que o revogámos. Não se trata de uma medida isolada, porque, para nós, os trabalhadores são mesmo a parte mais fraca da relação laboral. O Código do Trabalho existe para proteger esses trabalhadores. Não temos uma visão neutra sobre o mundo do trabalho, entendemos que é preciso uma visão legislativa que promova os direitos dos trabalhadores, que promova a dignidade do trabalho, e é em torno disso que vamos continuar a intervir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É para isso que o Partido Socialista trabalha e é nesse caminho que vamos prosseguir, com políticas laborais mais justas, mais dignas e mais igualitárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate no contexto de uma declaração que hoje foi feita por um Ministro do Governo socialista, que dizia, orgulhoso, que o aumento do salário mínimo não terá qualquer contrapartida para os patrões. Essa é uma frase que, no contexto de crise em que vivemos, poderia ser dita por um ministro da propaganda; por um Ministro da Economia não poderia de certeza. A economia precisa dos empregadores, precisa da iniciativa privada — apesar de todos os planos que o Partido Socialista apresenta parecerem negar essa