18 DE MAIO DE 2012 47 exceção não deveria ser só para alguns. O certo é que estão no Governo há cerca de um ano e o regime mantém-se da mesma forma. É também sobre isto que Os Verdes gostariam de ouvir os Srs. Deputados, sendo certo que a nossa opção é a de revogação do regime PIN. Se queremos avançar para a desburocratização, avancemos, mas para todos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma intervenção. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a oportunidade de debate proporcionada pela apresentação do presente projeto de lei de Os Verdes. Teria sido importante que o Governo estivesse presente para nos dar uma avaliação de todo o processo dos PIN e PIN+, mas, como tal não sucede, hoje mesmo entregámos uma pergunta solicitando informação desenvolvida sobre a situação destes projetos. Quero também dizer que nada temos a alterar na posição expressa pelo PCP nos debates parlamentares de julho de 2009 e de outubro de 2010. Na caracterização que então fizemos, afirmámos: «Os PIN são o espírito do Freeport feito lei!» A resolução do Conselho de Ministros que criou os PIN e a legislação subsequente, que aqui se propõe revogar, criaram uma área de exceção para os grandes negócios (mais de 25 milhões de euros, inicialmente; 10 milhões de euros na última regulamentação). Aliás, o processo PIN é um exemplo notável de promiscuidade entre a política e o grande capital, com os grandes negócios a comandarem o calendário e o processo legislativo à medida, à peça, casuisticamente! E não foi por acaso que teve o apoio do PSD e do CDS, cujo Governo se mostra, até hoje, completamente silencioso. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os PIN criaram uma espécie de «offshore licenciador» para o grande capital,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... atropelando o Estado de direito, apesar de toda a cobertura e formalismo legislativos que os envolve. Os grandes argumentos, sempre em nome do interesse público, eram os da dinamização do investimento e da necessidade de superação de bloqueios administrativos. Isto é, para concretizar esses objetivos, criava-se um «atalho legal», contornando a lei, cujo cumprimento era exigido à generalidade dos agentes económicos. Constatando que os custos de contexto para o investimento decorrem de défice claro na tramitação administrativa dos processos, na adequação regulamentadora e nas normas processuais de aplicação dos sistemas de incentivo, o Governo não corrige, não emenda, não reestrutura, não altera o quadro legislativo e regulamentar, não altera os mecanismos de aplicação ou as estruturas administrativas. Não, o Governo cria um atalho, cabendo a uns, ao grande negócio, uma autoestrada para os incentivos e para as facilidades administrativas, continuando as pequenas e médias empresas a braços com os bloqueios administrativos, com a desadequação regulamentar e com normas inaplicáveis. Espera-se, aliás, que a nova e propagandeada legislação de licenciamento das atividades económicas não seja a generalização do regime PIN, com a legalização a posteriori de atropelos ambientais, com a violação da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e com facilitações administrativas que subvertam atribuições e competências das autarquias locais. Não pomos em causa a existência de projetos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional, no entanto devem cumprir todas as regras exigidas pelas leis da República, em igualdade com outras iniciativas empresariais. Como já dissemos, é um ato de higiene política «varrer» as excecionalidades dos PIN e PIN+, não para debaixo do tapete mas, sim, tirando-as do Diário da República.