30 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.О Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 925/XII (3.a) (RECOMENDA A SUSPENSÃO DA VENDA PARA EFEITOS DE INVENTARIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS 85 OBRAS DE JOAN MIRÓ)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PEV tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 925/XII (3.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 24 de janeiro de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 27 do mesmo mês.3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 29 de janeiro de 2014.4. O Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (PEV) apresentou o Projeto de Resolução, alertando para a importância das obras de Joan Miró, enquanto património valiosíssimo que, a ser bem gerido, poderá gerar receitas avultadas para o nosso país. Justificou a apresentação deste Projeto de Resolução com o facto de os Deputados terem tido acesso a informação adicional sobre esta questão, aquando da audição dos subscritores da Petição n.o 319/XII na Comissão, no passado dia 24 de janeiro.5. A Sr.a Deputada Conceição Pereira (PSD) considerou que esta matéria foi já amplamente discutida, pelo que afirmou não existirem motivos para nova discussão.6. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu-se à audição dos peticionários na Comissão e aos novos dados que apresentaram, nomeadamente em relação a um parecer da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) sobre esta matéria. Sublinhou que os Deputados têm ainda condições para travar o que considerou ser uma imoralidade e uma irregularidade, entendendo que o conjunto das obras de Miró constitui um património civilizacional e cultural de enorme relevo.7. A Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS) saudou os autores da iniciativa pela sua oportunidade, referindo que os Projetos de Resolução do PS e do PCP foram rejeitados num momento em que os Deputados dispunham de pouca informação sobre o que estava em causa. Fazendo alusão às informações prestadas pelos peticionários, na Comissão, nomeadamente quanto à existência de um parecer da DGPC, apelou à consciência de todos os Deputados, lembrando que, a concretizar-se esta venda, as obras serão irrecuperáveis.8. Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no Projeto de Resolução n.o 925/XII (PEV), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———