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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre oEstado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o governo ter decidido não o renovar.Devido às dificuldades operacionais e financeiras, provocadas pela decisão do governo, acompanhia aérea já procedeu ao despedimento de 18 trabalhadores e mais 14 estão naiminência de serem despedidos.Esta situação é extremamente preocupante devido aos seus impactos na vida dos trabalhadorese das suas famílias, mas também devido aos impactos que terá numa das regiões mais isoladase deprimidas do País.A administração da empresa garante voltar a contratar os trabalhadores despedidos caso sejarenovado o contrato de concessão.A Aero Vip transportava cerca de 800 passageiros por mês. Reconhecendo mesmo aimportância deste serviço, o governo prometeu, no final do ano passado, avançar com um novomodelo de subvenção. Contudo, até ao dia de hoje nada anunciou.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da situação laboral na Aero Vip?1.Que medidas irá o MEE tomar para garantir que não se perdem os empregos em causa?2.O MEE está ou não a estudar um novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entreLisboa e Trás-os-Montes?3.Quando irá ser implementado o novo modelo de subvenção para as ligações aéreas entreLisboa e Trás-os-Montes?4.X 976 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:21:37 +00:00Reason:Location:Despedimento de trabalhadores na empresa Aero VipMin.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquerresposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos quequerem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.Desde a sua tomada de posse o actual governo avançou com medidas de desinvestimento queem 2012 significaram um corte de 20% face a 2011 nas verbas dedicadas pelo Ministério daEducação e Ciência à formação e educação de adultos, o que significou na prática adesestruturação de toda a infraestrutura nacional já instalada.Acresce ainda uma gestão errática do governo que, em dezembro de 2012, anuncia odespedimento imediato dos técnicos e profissionais dos Centros Novas Oportunidades (CNO)com contrato até 2013, para logo a seguir anunciar o lançamento dos Centros para aQualificação e o Ensino Profissional (CQEP) que visavam precisamente substituir os CNO’s.Por entre este jogo de decisões e contra-decisões ficam milhares de cidadãos em formação semqualquer perspetiva de poderem terminar a sua qualificação e adquirir os certificados dehabilitações que necessitam e aos quais o Estado se comprometeu a garantir as condiçõesnecessárias para terminar os seus estudos.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um grupo de 15 cidadãos em formação no cursoEFA/NS turma H, da Escola Secundária de Baltar, a quem não permitem terminar a formaçãodevido à recusa da DREN em contratar os professores necessários para o efeito. Esclareça-seque apesar das limitações introduzidas por este governo nos cursos EFA com o Despachono334/2012, este grupo de formandos encontra-se perfeitamente habilitado a terminar a suaformação, sendo por isso inexplicável que a DREN se recuse a desbloquear a situação apesardos esforços da própria escola onde estão inseridos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 977 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:21:35 +00:00Reason:Location:Grupo de formandos no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formaçãopor decisão da DRENMin.  da  Educação e Ciência22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta número409/XII/2a, sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), dealguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda comuma empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes comesclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médicoassistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o HospitalNossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecidocomo G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do paísagruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando emsucessivas respostas equívocas.De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número2409/XII/1a), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que oInfarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoiotécnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação àconformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticasaprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúdeque assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Emoutubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubroX 978 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1720:21:33 +00:00Reason:Location:Prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitaisconhecido como G14Min.  da  Saúde22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos umRequerimento ao Governo (Requerimento 46/AC/XII/2o) solicitando cópia dos pareceres da DGSe do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupode hospitais conhecido como G14.Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer osreferidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., porDespacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário noâmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre ostermos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem comosobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer decabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo esclareça em que termos foi eestá a ser aplicado o apoio técnico-científico prestado pelo Infarmed ao grupo conhecido comoG14.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Como, em que moldes e com que frequência está o Infarmed a prestar “o apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúdepronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legalregulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupoconhecido como G14?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Educação, Odete Jesus Marcos e Carlos Eudócio Saúde Reis interpuseramrecurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Processo n.o184/11.2BEMDL) sobre um -processo de contencioso eleitoral interposto pelos membros(Conselheiros) do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de Montalegre (CGT),que julgou procedente e, em consequência decidiu:“I)Anulo a eleição do Presidente do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento deEscolas de Montalegre, realizada no dia 29 de Abril de 2011;II) Anulo a eleição e cooptação dos membros da comunidade local para integrarem o ConselhoGeral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, realizada no dia 25 deNovembro de 2010;III) Condeno a Entidade Demandada a retomar o procedimento, emitindo no prazo de máximode 30 dias, convocatória dirigida aos membros do Conselho Geral Transitório, com aantecedência de, pelo menos 48 horas, destinada à indicação/cooptação dos membros dacomunidade local, para a plena constituição aquele órgão, não podendo os Contra- InteressadosCarlos Eucódio Saúde Reis, Rui Mário Miranda Alves e Odete de Jesus Marcos integrarem ocolégio eleitoral”.Cumprido o disposto no artigo 146.o do CPTA, o Ministério Público junto do Tribunal CentralAdministrativo do Norte emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.O Tribunal Central Administrativo do Norte (Tribunal do Recurso) deu como assente a matériade facto dada já por assente pelo Tribunal de 1.a Instância, e deu como assente em matéria dedireito que não há nulidade processual, por falta de citação e erro de julgamento da decisãorecorrida. Assim, acordou o Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisãorecorrida. O Acórdão é datado de 26 de outubro de 2012.X 979 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:14 +00:00Reason:Location:Cumprimento de Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério deEducação e CiênciaMin.  da  Educação e Ciência22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Foram assim provadas em Tribunal (em 1.a Instância e em Recurso) ilegalidades fundamentaisno processo de eleiçãoe cooptação dos membros da comunidade local para integrarem oConselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, realizada no dia25 de Novembro de 2010, designadamente:- O Conselho Geral não cumpriu os prazos nas convocatórias de reuniões;- O Conselho Geral não cumpriu o processo de cooptação determinado na legislação quanto àescolha das individualidades;- O Conselho Geral admitiu a votação de individualidades impedidas por lei para fazerem partedos órgãos do Agrupamento.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência cumprir o Acórdão proferido em instânciade recurso, no dia 26 de outubro de 2012, pelo Tribunal Administrativo do Norte relativamenteao Agrupamento de Escolas de Montalegre (Proc. n.o 184/11.2BEMDL)?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daEconomia e Emprego a pergunta que infra se formula:Os portugueses foram hoje surpreendidos com notícias veiculadas pela comunicação social quedão conta da alegada intenção do Governo promover a instalação de portagens em troços deautoestradas até hoje isentos.A dar como verdadeiras tais notícias, entre esses troços contar-se-á aquele que liga a praia daBarra, no concelho de Ílhavo à cidade de Aveiro. A confirmar-se, o que infra questionamos, talafigurar-se-á inadmissível.A razão pela qual esse troço sempre esteve isento justifica que continue a estar isento, sendoinconcebível que possa ser portajado. Desde logo, a A25 é o único acesso rodoviário de que osmilhares de habitantes da Barra – e outras localidades sitas desse lado da Ria de Aveiro –dispõem. A inversa é, obviamente, verdadeira, isto é, é através desse troço da A25 que seprocede ao acesso à praia da Barra e demais localidades situadas desse lado.Acresce que o troço em questão, que estava já construído com o atual formato quando foientregue à concessionária da “Costa de Prata”, constitui o acesso ao Porto de Aveiro, principalvia de exportação marítima da região Centro, cujos empresários, a confirmarem-se estasportagens, veriam ainda mais afetada a sua capacidade de concorrer no exterior.A introdução de portagens no troço em questão traduz, pois,uma carga injusta e injustificávelsobre todos os habitantes da região de AveiroFinalmente - e tal não pode deixar de ser denunciado -, a confirmar-se o portajar deste troço, talconstituirá um exercício de total desrespeito pelos aveirenses, aos quais, em campanhaeleitoral, foi prometido, pelos candidatos dos partidos que hoje suportam o Governo (com oaplauso do então candidato a Primeiro-Ministro), que iriam promover a isenção do troçoconhecido pelo “pórtico do estádio” e, ao invés, constatam que nem essa promessa é cumpridanem o troço que permanecia isento o continuará a estar.Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tem intenção de portajar o troço da A25 entre Aveiro eBarra?X 980 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:52:12 +00:00Reason:Location:Portagens no troço Aveiro - Barra na A25Min.  da  Economia e do Emprego22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
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139 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 74 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n. os 122 a 124/XII (2.a)-AC e n.os 1072 a 1121/XII (2.a)-AL: N.o 122/XII (2.a)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa.N.o 123/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego solicitando documentos do processo de reprivatização da TAP, SGPS.N.o 124/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel.N.o 1072/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Benavente sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1073/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Bombarral sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1074/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Borba sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1075/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Boticas sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1076/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Braga sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1077/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Bragança sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1078/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1079/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Cadaval sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1080/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1081/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Calheta (Açores) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1082/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Calheta (Madeira) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.N.o 1083/XII (2.a)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
3 | II Série B - Número: 074 | 7 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Ministros anunciou ontem em conferência de imprensa a aprovação daresolução que autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso einformativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., para otriénio 2013-2015.Este contrato enquadra-se numa decisão do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares dedesinvestimento acentuado do governo na Lusa, corte que atinge os 30% das verbas entre 2012e 2013. Este corte, anunciado aquando da discussão do Orçamento de Estado de 2013, foi alvode duras críticas por parte dos jornalistas e trabalhadores da Lusa e de representantes de váriosórgãos de comunicação social.Deste processo de desinvestimento anunciado resultou a primeira greve de suspensão total dosserviços da Lusa, desde que iniciou atividade.Este corte nas verbas de compensação foi decidido pelo governo antes do novo contrato estarfinalizado, sendo as suas premissas sobre o cumprimento dos critérios de serviço público porparte da agência ainda desconhecidas.Releve-se que o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares não só se recusou, até hoje, arevelar o que entende por serviço público como, sobretudo, se recusou a apresentar os critériosdo novo contrato, já anunciado, a estabelecer entre o Estado e a Lusa.Esta autorização do Conselho de Ministros impõe uma discussão pública sobre os critérios donovo contrato e, como tal, o Bloco de Esquerda considera absolutamente necessário que ogoverno envie para análise na Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação Social, a propostade contrato do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doX 122 XII 2 - AC2012-12-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2718:15:50 +00:00Reason:Location:Contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e aLusaMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares todos os documentos relativos ao contrato deprestação de serviço noticioso e informativo a estabelecer entre o Estado Português e a Lusa Agência de Notícias de Portugal, S.A., para o triénio 2013-2015.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anunciou ontem que a privatização da TAP falhou. Desde a sua génese que aopacidade e falta de clareza na tomada de decisões tornou claro que era nos bastidores quetudo se decidia, com atores cuja intervenção e influência não se conhecem verdadeiramente.O processo de privatização da TAP falhou, mas as dúvidas quanto à sua condução ficam porisso quase todas por esclarecer. E dado que o governo mantém um calendário de privatizaçõesextenso o Bloco de Esquerda considera da maior importância que toda a informação estejapresente no debate público, para se retirarem todas as conclusões e lições necessárias para ofuturo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego todos os documentos relativos ao processo dereprivatização da TAP, SGPS, incluindo caderno de encargos, propostas de compra, pareceres,relatórios e qualquer outro documento que tenha contribuído para a avaliação, análise e decisãopor parte do governo.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)X 123 XII 2 - AC2013-01-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 15:57:58 ZDocumentos do processo de reprivatização da TAP, SGPSMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) quetem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitaisde São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dáresposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorzeanos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato deconcessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A eB, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parquede estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seuacesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitospara utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes devários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicosdeficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terãoque se deslocar de carro para o hospital.O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadoressejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existeespaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida emque deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao hospital - mas não pago e muito menospago a valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á paracobrar tarifas de 6,70  por 24 horas de estacionamento!Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa deX 124 XII 2 - AC2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:48:27 +00:00Reason:Location:Contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital PadreAmérico, em PenafielMin.  da  Saúde7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Pessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma áreaadministrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma áreapolivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamentoirá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que estasituação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadoresnão são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicose privados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital PadreAmérico, em Penafiel.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1072 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:29 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Benavente7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1073 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:27 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Bombarral7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1074 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:25 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Borba7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1075 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:23 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Boticas7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1076 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:16:20 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Braga7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original