8 DE JANEIRO DE 2016 41 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se a cláusula disser só isso é nula! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.a Deputada é obrigada, porque não tem outra opção, a assinar aquele empréstimo. Se uma pequena e média empresa contrata com um banco uma conta corrente para gestão de tesouraria, com determinados juros em caso de conta a descoberto, e, de repente, o banco lhe altera esses juros, porque havia uma cláusula no contrato que lhe permitia fazer isso, então, isso, evidentemente, é uma alteração unilateral,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... porque encontrou uma via, colocando-se no contrato, de deixar de ser marginal ao contrato. Não deixamos, no entanto, de estar perante um contrato feito entre partes que não estão em igualdade. Portanto, aquilo que o PCP propõe é que cláusulas dessa natureza, ou seja, cláusulas que abrem a porta para que os bancos façam o que querem durante a vigência do contrato não possam constar do contrato pelo simples facto de o cidadão não ter opção. Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. Sr. Deputado, o cidadão não tem opção entre aceitar ou não aceitar aquelas condições. Na maior parte das vezes, tem de as aceitar,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... precisamente por força da desigualdade entre as partes. Aplausos do PCP, do BE e do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por concluído este último ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de dar conta da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, recordo aos Srs. Deputados que, imediatamente a seguir ao fim do Plenário, haverá as Janeiras no Salão Nobre, para o que todos os Srs. Deputados estão convidados. O Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabaram de dar entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013), de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD); projeto de lei n.o 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP); e inquérito parlamentar n.o 1/XIII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos e a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da