II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Projeto de Lei n.o 365/XII (2.a), “Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado, uma vez que a medida afeta mais as relações de direito privado, entre inquilinos e senhorios, ainda que uma destas partes possa ser o Estado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 125/XII (2.a) (APROVA OS ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I.  Dos Considerandos Nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 125/XII (2.a), sob a designação Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 11 de Janeiro de 2013, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido distribuída em 17 de janeiro de 2013, data em que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator. O texto inicial da proposta de lei foi substituído a pedido do Governo em 18 de Janeiro de 2013. Nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos n.o 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código do Trabalho), a mesma iniciativa foi colocada em apreciação pública, processo que decorreu entre 26 de Janeiro e 25 de Fevereiro de 2013, data de elaboração do presente Parecer. Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada a Nota Técnica sobre a aludida proposta de lei, iniciativa que observa os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, contendo uma Exposição de Motivos e obedecendo ao formulário de uma proposta de lei, cumprindo, igualmente e por essa via, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.