2 DE NOVEMBRO DE 2012 45 troica. Se o propósito da refundação significa a desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, então ela não é necessária, porque o Governo não tem feito mais nada do que refundar! Há, contudo, um elemento interessante nesta conversa: é que, se o Governo fala em refundação, é porque o próprio Governo não acredita neste Orçamento. Este Orçamento não vai resolver os nossos problemas e o Governo dá sinais visíveis de também ele estar certo desse falhanço. É por isso que o Governo já está a considerar o patamar seguinte: a refundação do Memorando. Mas se este Orçamento não resolve os nossos problemas, significa que a carga de sacrifícios que representa para os portugueses está a ser completamente em vão. Como muito bem refere o Conselho Económico e Social, no seu projeto de parecer sobre este Orçamento do Estado: «O enorme aumento de impostos vai conduzir a uma recessão profunda e provocar um novo desvio orçamental». Mas diz mais: «Qualquer programa de ajustamento provoca dor, mas neste caso pode haver dor, sem ajustamento». Agora, dizemos nós: é o mais certo, vamos ter dor sem ajustamento, porque um ajustamento não se consegue com sacrifícios, uma dívida paga-se com a criação de riqueza. E, portanto, a palavra mágica tem de deixar de ser «austeridade» e passar a ser «produção» — a nossa produção, a produção nacional, porque se não produzimos não criamos riqueza e, se não criarmos riqueza, nunca teremos condições para pagar a dívida. Portanto, o que é necessário é pôr o País a produzir. E, para pôr o País a produzir, é preciso investimento público de qualidade. Mas não há dinheiro para investimento público, dirá o Governo. E, agora, dizemos nós: não há dinheiro para investir, porque o que existe é para pagar os juros da dívida. Então, renegoceie-se a dívida, no sentido de nos permitir uma folga, no sentido de nos permitir respirar, para podermos investir na nossa economia e, dessa forma, pôr o País a produzir, criar postos de trabalho, combater o desemprego, criar riqueza para podermos, sim, pagar a dívida. Ao contrário do que dizem alguns, renegociar a dívida não é fugir ao seu pagamento; renegociar a divida é garantir o seu pagamento! Também é preciso promover a justiça fiscal, e nem isso este Orçamento consegue. Este Orçamento, que coloca os doentes e os desempregados a pagar a taxa extraordinária que deveria ser paga pelos bancos, que procede a um verdadeiro confisco a quem trabalha, deixando milhares de famílias sem condições para pagar os seus compromissos com os bancos que derivam da habitação, que remete outras famílias para o limiar da pobreza e outras ainda para a mais completa miséria, é, afinal, o mesmo Orçamento que deixa praticamente intocáveis as mais-valias que são recebidas através de sociedades gestoras de participações sociais ou de fundos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... ou, então, que são recebidas pela via da transferência para empresas que se vão criando no estrangeiro, continuando isentos do pagamento de impostos ou continuando a pagar muito pouco. É, afinal, o mesmo Orçamento que privatiza as empresas que são de todos, e que dão lucros e que, até aqui, contribuíram para as receitas do Estado. Como diz o Sr. Ministro das Finanças, «nós temos o melhor povo do mundo». Pois temos, Sr. Ministro! Mas o melhor povo do mundo merecia melhor fado, melhor sorte, melhor Governo, melhores políticas e melhor Orçamento. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: No dia 14 de novembro, há um facto histórico na Europa. Em Portugal, Espanha,