I SÉRIE — NÚMERO 32 32 n.o 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje a discussão um projeto de lei que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. Objetivamente, a grande preocupação de Os Verdes nesta matéria, que, aliás, esteve na origem da apresentação desta iniciativa legislativa, reside no facto de o Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, alterado em 2015, determinar um regime de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança. Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício». Sucede — e aqui reside, a nosso ver, o problema — que se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível. Ora, o que esta lei deveria determinar era exatamente o contrário: a obrigatoriedade do reforço das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios, porque, de facto, só dessa forma será possível garantir que, progressivamente, as cidades estejam mais seguras relativamente a um sismo violento. Bem sabemos que existe uma resolução da Assembleia da República que estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas também sabemos que essas recomendações não foram até hoje cumpridas, nem temos conhecimento de qualquer diligência por parte do Governo no sentido de lhes dar cumprimento. Por isso, Os Verdes assumem, através deste projeto de lei, o objetivo de dar um contributo real para a necessidade de adaptação da lei a uma urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos. Isto é tanto mais um imperativo quanto é sabido que há um conjunto muito vasto de edifícios que são bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que para garantir essa certeza seria necessária uma fiscalização sistemática, tanto de projetos como de obras, o que, efetivamente, não é uma realidade, como todos sabemos. Esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem convocar a todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com um potencial muito destrutivo com é um sismo. Dito isto, resta acrescentar que Os Verdes fazem a sua parte com a apresentação deste projeto, esperando agora que as restantes bancadas façam também a sua parte, acompanhando Os Verdes nesta proposta que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. Aplausos de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2014, foi aprovado um regime excecional que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de requisitos presentes nos quadros legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética, qualidade térmica, instalações de gás, infraestruturas de telecomunicações e de salvaguarda estrutural em edifícios. Assim, as obras de reconstrução, ampliação e até de construção nova podem ser isentas do cumprimento de várias normas técnicas resultantes da evolução do conhecimento e da sociedade. Os especialistas portugueses têm alertado para o facto de uma reabilitação desadequada aumentar o risco perante um sismo, dada a fragilização da estrutura dos edifícios.