6 DE JULHO DE 2018 31 Iniciativas Estado Projeto de Lei n.o 898/XIII (3.a) (PAN) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 897/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 609/XIII (3.a) (PCP) – Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 608/XIII (3.a) (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social Projeto de Lei n.o 549/XIII/2.a (PCP) – Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN). Projeto de Lei n.o 381/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS; abstenção do CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN). Projeto de Lei n.o 380/XIII/2.a (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN) Projeto de Lei n.o 370/XIII/2.a (BE) – Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN). Projeto de Lei n.o 216/XIII/1.a (PCP) – Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN). Projeto de Lei n.o 215/XIII/1.a (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN). Projeto de Lei n.o 161/XIII/1.a (BE) – Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado Rejeitado em sede de votação na generalidade (com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALMEIDA, Paulo – Duração, vencimento e marcação de férias. Lisboa: Universidade Católica, 2013. ISBN 978-972-54-0391-4. Cota: 12.06.9 – 376/2013 Resumo: As férias nasceram da urgência em quebrar o quotidiano normal de trabalho e da necessidade de