PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
700-(126)II SÉRIE — NÚMERO 35DÉBITO TesouroImportâncias entregues para reembolso de parte das quantias recebidas para aplicação 'em títulos de empréstimos externos, nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 49 240,de 15 de Setembro de 1969 ..................................................................................... - 49 003 622S31Importâncias entregues relativas a juros vencidos de títulos adquiridos mediante aplicação de disponibilidades do Tesouro, nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 49 240,de 15 de Setembro de 1969.................................................................................... - 15 868 665S18IImportância entregue de diferenças de câmbio apuradas em 1976 ................................. - 1 937 784S821Saldo para o ano de 1978 ........................................................................................ - (/.)203 830 720S23 j!      !I Iii13 430 601 387S68(a) Este saldo esta discriminado na conta do ano anterior.(b) Recebido de instituições de credito encarregadas do serviço de diversos empréstimos (Cuias de depósito) .........................................................      7 J93 286540Transferência da conta de Impostos, emolumentos e taxas (ver mapa de contas diversas n.° 12) ......................................................................    31 676 575S8039 269 862S20(c) Transferência da conta de Descontos nas despesas com o pessoal (ver mapa de contas diversas n.» 12).(d) Transferência da conta de Impostos, emolumentos e taxas (ver mapa de contas diversas n.° 12).(e) Recebido por Cuias de deposito............................................................................................................................................................ I50SOOTransferência da conta de Descontos nas despesas com o pessoal (ver mapa de contas diversas n.° 12) ............................................................... 31 260S0031 410S00(f)Este saldo compõe-se do seguinte:Importâncias requisitadas e não utilizadas das dotações destinadas a: Encargos de dívida pública:Juros de divida interna ............................................................................................................................   140900 931S20Juros de divida externa ............................................................................................................................ 97 559S16Subsídios ao Fundo de Regularização da Divida Pública................................................................................. 15 782$44Diferenças de cambio.............................................................................................................................._83 558$94141 097 831$74
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(129)pública — C/ dotação CRÉDITODotações orçamentais para satisfação de encargos gerais da dívida, incluindo as destinadas iao Fundo de Renda Vitalícia, ao Fundo de Regularização da Divida Pública e a despesas de anos findos, sendo:Juros........................................................................................................ 9 683 404 058S00Amortizações............................................................................................. 2 444 566 932500Prémios de amortização................................................................................ 16 783 493500Certificados de aforro.................................................................................. 400 000 OOOSOORenda perpétua.......................................................................................... 22 477 371S00Fundo de Renda Vitalícia............................................................................ 92 297 950S00Fundo de Regularização da Dívida Pública..................................................... 134011 867S00Resgate de certificados da divida pública......................................................... 10 000 OOOSOOEncargos de empréstimos da dívida pública a emitir.......................................... 4 605 211 720S00Remunerações ao capital FIDES e FIA ......................................................... 467 609 005S60Diferenças de câmbio ................................................................................. 2 100 OOOSOOOutras despesas com os serviços da dívida pública............................................ 67 000 000500Despesas de anos findos .............................................................................. 1 085 533S40    17 946 547 930SOOTransferência da conta de Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos — C/ dotação dos juros deste ano dos capitais de empréstimos com avaldo Estado na posse do Fundo de Renda Vitalícia............................................. . «,„ 250SOOTransferência da conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública dos juros e renda correspondentes ao saldo dos capitais e rendas perpétuas adquiridos e cedidos durante ocorrente ano ou posteriormente à organização do orçamento................................. ,g ,go 2gAj4nTransferência da conta do Fundo de Renda Vitalícia das dotações necessárias ao pagamento de rendas, nos termos do n." 1." do artigo 27." do Decreto n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960............................................................................................. 112 101 614$9018 098 608 061$30
700-(130)II SÉRIE — NÚMERO 35Encargos de empréstimos com aval do EstadoDÉBITOTransferência para a conta de Encargos de divida pública — C/ dotação dos juros deste ano dos capitais de empréstimos com aval do Estado na posse do Fundo de Renda Vitalícia,deduzidos dos juros dos capitais abatidos.......................................................... - 1 268 250S00Transferência para a conta do Fundo de Renda Vitalícia da importância dos reembolsos dos títulos incorporados no mesmo Fundo — n.° 3." do artigo 26." do Decreto n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960:Empréstimos de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca:4% de 1965 —Plano Intercalar de Fomento:200 obrigações da 1." série..........................................      200 000$001500 obrigações da 3." série ........................................    1 500 000$00        1 700 000$005 3/a % de 1967 — Plano Intercalar de Fomento (a):2000 obrigações da 4.' série ...............................................................        2 000 OOOSOO 3 70Q 000$00Transferência para a conta de Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso \ |de encargos vencidos:Conta com os portadores de títulos de empréstimos com aval do Estado ou com jreembolso de encargos:Juros...................................................................................................      41 932 938$00Amortizações.........................................................................................     183 000 000$00 224 932 938$00229 901 188S00(a) Em continuação das omissões de três séries de 4 % de 1965 — Plano Intercalar de Fomento.
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(131)8ou com reembolso de encargos — C/ dotaçãoCRÉDITODotações orçamentais para satisfação de encargos dos empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, sendo:Juros.......................................................................................................      43 201 188$00Amortizações............................................................................................. }   186 700 000$00  229 901 188$00229 901 188$00
700-(138)II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(134)II SÉRIE— NÚMERO 35Encargos de empréstimos com aval do EstadoDÉBITOConta com os portadores de títulos de empréstimos com aval do Estadoou com reembolso de encargos |Pagamento efectuado no País:Por Ordens de pagamento..............................................................................      195 952 015$52Transferência para a conta de Juros e renda perpétua pagos por antecipação (ver mapade contas diversas n.° 12) ........................................................................... 6 325$00Transferência da conta de Reembolsos parcelares a regularizar (ver mapa de contasdiversas     12) 149900$02        196 108 240S54Transferência para a conta do Fundo de Regularização da Divida Pública:Da importância dos mínimos incobráveís nas liquidações efectuadas ou verificados jem arredondamentos de diversas dotações...................................................... ; $59De encargos abrangidos pela prescrição............................................................         549 715$00 549 715$59Saldo para o ano de 1978 .................................................................................... 78 389 175$60-- 275 047 131$73
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(135)10ou com reembolso de encargos vencidosCRÉDITOConta com os  ortadores de títulos de empréstimos cora aval do Estado ou com reembolso de encargosSaldo do ano de 1976....................................................................................... - 49 755 081$24Transferência da conta de Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolsode encargos — Cl dotação .............................................................................. - 224 932 938$00Transferência para a conta de Reembolsos parcelares a regularizar (ver mapa de contas diversas n.° 12) de juros de vencimentos posteriores aos das amortizações presumivelmente cobrados pelos portadores de diversas obrigações amortizadas que não reclamaram o respectivo reembolso........................................................................ - 358 681524Transferência dos juros vincendos quando foram deduzidos em reembolsos de títulos a que faltavam os respectivos cupões, os quais se venceram no presente ano, sendo (ver mapa de contas diversas n.° 12):Da conta de Cauções por cupões em falta ...................................................... 409$65Da conta de Impostos, emolumentos e taxas ................................................... 21$60 431$25275 047 131$73
700-(140)II SÉRIE — NÚMERO 35ContasDEBITO Valores pertencentesEntregas:Ordens de pagamento .................................................................................. -         299 542$34Transferências de depósitos para as seguintes contas:Titulos em carteira  ..................................................................................... 25 180 478$90Fundo de Regularização da Divida Pública....................................................... 16 945$03Fundo de Renda Vitalícia .............................................................................. 59 184S10        25 256 608$03Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. - 14 131 820$2539 687 970$62DÉBITO Compra de títulosPagamento:Ordens de pagamento:Custo de títulos comprados ................................................................... 5 798 077$55Saldos entregues.................................................................................... 7 177*°0        5 805 254$55Transferência para as seguintes contas:Impostos, emolumentos e taxas........................................................................ 699$30Mínimos incobráveis por ordens de pagamento ................................................... 2$48Fundo de Regularização da Divida Pública:Custo de titulos adquiridos a este Fundo ..............................    1 395 383582Corretagens referentes às mesmas aquisições.......................... 15S00  1 395 398$82- 1 395 398$82   1 396 100$60Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. - 794 747$407 996 102$55DÉBITO Impostos, emoluRestituição de imposto sobre as sucessões e doações por Ordens de pagamento ............ - 10 085$60Transferência para as seguintes contas:lesouro  (a)   31 726 911$90Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos vencidos (b) 21$60Deduzido em Gulas de depósito (b)    273 983$6032 000 916$1032 011 001$70(a) Imposto sobre as sucessões e doações ...............................................................    31 676 575$80Imposto do selo liquidado nos termos do artigo 153.° do regulamento aprovado peloDecreto n.» 31 090. de 30 de Dezembro de 1940 .......................................... 91$50Emolumentos e outras taxas............................................................................ 50 244$6031 726 911$90
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(141)diversasa terceiros ou Incertos CREDITOSaldo do ano de 1976....................................................................................... - 39 482 689$93Recebimentos:Guias de depósito.......................................................................................  6 915$40Deduzido em Ordens de pagamento............................................................. 17 495$47   24 410$87Transferência das seguintes contas: Encargos de divida publica vencidos:Conta com os portadores de titulos da dívida ........................................ 109 979$62Títulos em carteira ..................................................................................... 52 699$70Encargos de administração ........................................................................... 10 400$00Fundo de Regularização da Dívida Pública ...................................................... 3 298$00Fundo de Renda Vitalicia.............................................................................. 4 492$50       180 869$8239 687 970$62de conta alheia e preparos CREDITOSaldo do ano de 1976.......................................................................................  -        429 868$32Recebimentos por Guias de depósito..................................................................... I -      1 309 556$30Tranferência das seguintes contas:Encargos de divida pública vencidos................................................................. 1 202 099$ 13Fundo de Regularização da Dívida Pública, sendo:Custo de títulos cedidos a este Fundo.................................    5 053 503$80 Restituição de rendimentos.............................................. 1 075$00 - 5 054 578$80     6 256 677$937 996 102$55mentos e taxas CREDITOLiquidações efectuadas:Guias de depósito ....................................................................................... - 7 351$50Deduzido em Ordens de pagamento  ............................................................. - 32 002 950$9OTransferência da conta de Compra de títulos de c/ alheia e preparos ..................... - 699$30(c) 32 011 001$70(b) Imposto sobre as sucessões e doações.(c) Imposto sobre as sucessões e doações................................................................    31 960 665$60Emolumentos e outras taxas  ........................................................................... 50 244$60Imposto do selo liquidado nos termos do artigo 153.° do regulamento aprovado peloDecreto n.» 31 090, de 30 de Dezembro de 1940 .........................................._91$5032 011 001$70
700-(142)II SÉRIE — NÚMERO 35Contas diversasDÉBITO Descontos nas desEntregas: Ordens de pagamento  ..................................................................................     (a) 1 183 496$00Transferência para a conta do Tesouro ..........................................................    (b)   125 836$00  1 309 332$001 309 332500(a) Caixa Geral de Aposentações ............................................................................      1 016 35IS00Montepio dos Servidores do Estado ...................................................................        143 742300Cofre de Previdência do Ministério das Finanças ................................................. 15 505$00Caixa de Previdência do MEIC........................................................................ 6 948$00Assistência na Doença aos Servidores do Estado................................................ _950$001 183 496$00(b) Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares .................................. 46 500$00Emolumentos do Tribunal de Contas ................................................................ 31 260$00Imposto do selo ........................................................................................... 44 802$00Reposições diversas:Remunerações certas e permanentes:Pessoal dos quadros aprovados por lei.................................................. _3 274$00125 836$00DEBITO Juros e renda perpétuaSaldo do ano de 1976.......................................................................................... - 1 800$00Ordens de pagamento  ........................................................................................ - 54 184$8055 984$80DÉBITO Instituições financeiras — C/ encargosSaldo do ano de 1976 ....................................................................................... - 264 243 510$00Ordens de pagamento — Importâncias entregues a instituições de crédito para liquidação de encargos de diversos empréstimos ...............................................................  - 3 711 545 801$20Transferência da conta de Encargos de dívida pública vencidos do valor da liquidação efectuada em 1976 e que posteriormente se verificou ser de anular....................... | - 510 446 920$004 486 236 231$20
21 DE FEVEREIRO DE 19791439(continuação)pesas com o pessoal CRÉDITOSaldo do ano de 1976....................................................................................... - (c)       5 165$00Liquidações efectuadas:Deduzido em Ordens de pagamento ............................................................. - (d) 1 304 167$001 309 332$00(c) Caixa Geral de Aposentações........................................................................... 428$00Montepio dos Servidores do Estado.................................................................. 72$00Emolumentos do Tribunal de Comas................................................................. 4 000$00Imposto do selo ........................................................................................... 650$00Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares.................................__60$00_5 165$00(d) Remunerações certas o permanentes:Pessoal dos quadros aprovados por lei....................................................... 3 274$00Caixa Geral de Aposentações.....................................................................      1 016 071$00Montepio dos Servidores do Estado .............................................................. 143 547$00Cofre de Previdência do Ministério das Finanças ............................................ 15 480$00Caixa de Previdência do MEIC.................................................................. 6 948S00Assistência na Doença aos Servidores do Estado .......................................... 950$00Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares ............................. 46 440$00Emolumentos do Tribunal de Contas ........................................................... 27 260$00Imposto do selo ...................................................................................... 44 197$001 304 167$00pagos por antecipação CRÉDITOTransferência das seguintes contas:Encargos de divida pública vencidos............................................................... 48 139$80Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, vencidos 6 325$00   54 464$80Saldo para o ano de 1978................................................................................. - 1 520$0055 984$80da divida pública a vencer CRÉDITORestituição por instituições de crédito de importâncias desnecessárias para liquidação de encargos de diversos empréstimos cujo vencimento teve lugar no corrente ano (Guiasde depósito) ................................................................................................. - 145 187$50Transferência da conta de Encargos de divida pública vencidos do valor dos juros de diversos empréstimos cujo pagamento teve lugar no corrente ano ........................... - 1 433 520 908$80Saldo para o ano de 1978................................................................................... - 3 052 570 134$904 486 236 231$20
144II SÉRIE — NÚMERO 35Contas diversasDÉBITO Reembolsos parceSaldo do ano de 1976........................................................................................ -                   5 622 354$75Transferência das seguintes contas dos juros do presente ano de vencimentos posteriores aos das amortizações, presumivelmente cobrados pelos portadores de diversas obrigações amortizadas que não reclamaram o respectivo reembolso:Encargos de divida pública vencidos ................................................................ 7 565 047$28Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, vencidos 358 681$24          7 923 729$06Transferência da conta do Tesouro das diferenças de câmbio verificadas entre os débitos existentes nesta conta e as deduções de juros efectuadas em reembolsos de titulosda divida externa (conversão de 1902) liquidados durante o ano............................ -                        5 289$9913 551 373$80DÉBITO Operações aSaldo do ano de 1976........................................................................................ -                           961$03Liquidações em Ordens de pagamento................................................................... -                      258 315$25Transferência para as seguintes contas :Tesouro...................................................................................................... 440$10Regularização de pagamento de encargos............................................................ 68 703$32              69 143$42328 419$70DÉBITO Regularização de paLiquidação por Ordens de pagamento ................................................................... -                      60 899$69Transferência para a conta do Fundo de Regularização da Divida Pública .................. -                           443$91Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. -                      10 778$3872 121$98DÉBITO Mínimos incobráveis porSaldo do ano de 1976....................................................................................... -                             2$48
21 DE FEVEREIRO DE 1979145(continuação)lares a regularizar CRÉDITOJuros deduzidos na liquidação de reembolsos por faltarem cupões de vencimentos posteriores aos das suas amortizações:Ordens de pagamento................................................................................... ] 320 141 $64Agências no estrangeiro —Baring Brothers & Co., Ltd. — Londres ..................... 79$73Depósitos no estrangeiro — C7 Encargos de empréstimos externos — Banque de Pariset des Pays-Bas pour le Grand-Duché du Luxembourg — Luxemburgo............... 7 108$73Deduções de juros em reembolsos liquidados de tituios de empréstimos externos a receber 26 726$64       1 354 056$74Transferência para as seguintes contas dos juros que não foram efectivamente cobrados pelos portadores de diversas obrigações amortizadas:Encargos de dívida pública vencidos...............................................................        6 824 582$66Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolsos de encargos, vencidos 149 900$02_        6 974 482$68Transferência para a conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública nos termos do § 2." do artigo 37." do Decreto-Lei n.° 42 900, 5 de Abril de 1960, para anulação de débitos existentes nesta conta por terem sido abrangidos pela prescrição os reembolsos das obrigações amortizadas do empréstimo de 3% (conversão de 1902), 3.° série — aque correspondiam e de que já se esgotaram os cupões das respectivas folhas ........... - 513$50Saldo para o ano de 1978 ............................................................................... - 5 222 320$8813 551 373$80regularizar CRÉDITODeduzido em Ordens de pagamento  ................................................................... - 63 426$30Recebido por Guias de depósito......................................................................... - 240 181$83Transferido das seguintes contas:Agências no estrangeiro — Baring Brothers & Co., Ltd. — Londres........................ 16$47Encargos de divida pública vencidos ................................................................ 5 722$50Fundo de Regularização da Divida Pública ....................................................... 22$50_ 5 761$47Saldo para o ano de 1978 ............................................................................... - 19 050$10328 419$70gamento de encargos CRÉDITOSaldo.do ano de 1976....................................................................................... - 2 773$15Transferência das seguintes contas:Agências no estrangeiro — Baring Brothers & Co., Ltd. — Londres...................... 2$99Encargos de dívida pública vencidos............................................................... 642$52Operações a regularizar............................................................................... 68 703$32 69 348$8372 121$98ordens de pagamento CRÉDITOTransferência para a conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública.................. - 2$48
148II SÉRIE — NÚMERO 35Contas diversasDÉBITO Juros parciais pagosSaldo do ano de 1976.......................................................................................... - 800 660595Liquidação por Ordens de pagamento de juros parciais pagos aos vendedores de títulos de diversos empréstimos comprados no País, sendo:Adquiridos para aplicação de disponibilidades do Fundo de Regularização da DividaPública ................................................................................................... 58 011$05Adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.° 49 240, de 15 de Setembro de 1969 .........        1 135 574$70  1 193 585$75Valores creditados à conta de Depósitos no estrangeiro — Cl Encargos de empréstimos externos correspondentes aos juros liquidados aos vendedores de títulos de diversos em- j préstimos: Adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.° 49 240, de 15 de Setembro de 1969.........        290 122$372 284 369$07DEBITO Deduções de juros em reembolsos liquidadosValores creditados à conta de Reembolsos parcelares a regularizar correspondentes aos juros deduzidos em títulos reembolsados entrados na Junta .................................... - 26 726$6426 726$64DEBITO Títulos amortizados de empréstimosValor creditado à conta de Depósitos no estrangeiro — C/ Encargos de empréstimos externos correspondente a pagamentos comunicados:Baring Brothers & Co., Ltd. —Londres:5 3/4% — 1979-1984 .................................................................................      20 271 870500Dillon, Read & Co.—Nova Iorque: 7 % amortizável até 1976............................................................................       5 623 997$01   25 895 867$0125 895 867$01DEBITO Produto da venda deTransferência para a conta do Tesouro ................................................................ - 140$00Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. - 446 983$00447 123$00DÉBITO Cauções por cupõesTransferência para as seguintes contas dos juros vincendos quando foram deduzidos em |reembolsos de tituios a que faltavam os respectivos cupões, os quais se venceram no presente ano: |Encargos de divida pública vencidos.................................................................. 1 575$00Encargos de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos vencidos 409$65  _ 1 984$65Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. - 2 993$924 978$57
21 DE FEVEREIRO DE 1979149(continuação)de títulos comprados CRÉDITOTransferência das seguintes contas de juros vencidos até à data da compra de tituios de diversos empréstimos, sendo:Encargos de divida pública vencidos: Adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.° 49 240, de 15 de Setembro de 1969...... - 253 331$38Fundo de Regularização da Divida Pública:Adquiridos para aplicação de disponibilidades do Fundo de Regularização daDívida Pública..................................................................................... 40 615$29Adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.° 49 240, de 15 de Setembro de 1969......        1 888 564$30   1 929 179$59Saldo para o ano de 1978................................................................................. - 101 858$102 284 369$07de títulos de empréstimos esternos a receber CRÉDITOValor debitado à conta de Depósitos no estrangeiro — C/ Encargos de empréstimos externos correspondente às deduções de juros feitas em reembolsos de títulos a que faltavam cupões de vencimentos posteriores aos das amortizações comunicadas pelaDillon, Read & Co. — Nova Iorque.................................................................. - 26 726$6426 726$64externos, liquidados e a receber CRÉDITOTransferência da conta de Encargos de divida pública vencidos do valor dos títulos reembolsados entrados na Junta:5 3/4% — 1979-1984...................................................................................      20 271 870$017 % amortizável até 1976 .............................................................................        5 623 997$00    25 895 867$0125 895 867$01estampilhas de aforro CREDITOSaldo do ano de 1976....................................................................................... - 447 123$00447 123$00em falta CRÉDITOSaldo do ano de 1976....................................................................................... - 2 387$50Deduções de juros em reembolsos liquidados por Ordens de pagamento ...................... - 2 591$074 978$57
152II SÉRIE — NÚMERO 35N.°DÉBITO Fundo de RegularizaDespesas liquidadas de conta deste Fundo, nos termos dos seguintes números do artigo 25.° do Decreto n." 43 454, de 30 de Dezembro de 1960:Transferência para a conta de Depósitos no estrangeiro — C/ Encargos de empréstimos externos — Banque de Paris et des Pays-Bas pour le Grand'Duché de Luxembourg — Da importância relativa à diferença verificada entre a equivalência em escudos do valor de custo dos câmbios utilizados no cálculo dos valores de reembolso e de compra de 1 título do empréstimo externo 6 7/8% amortizável até 1977 que tinha sido adquirido para em conjunto com outros ser utilizado em amortizações ................................................................................................... - 5160$38Transferência da conta de Reembolsos parcelares a regularizar (ver mapa de contas diversas n.° 12).......................................................................................... - 513$50Pagamentos por terem sido julgados interrompidos os prazos de prescrição e abandono— n.° 4.°.......................................................................................... - (a)        895 481$85Arredondamentos nos termos do artigo 3." do Decreto-Lei n." 37 120, de 27 de Outubro de 1948 —n.° 5."........................................................................... - (&) 150517Valor dos títulos adquiridos:Por conta das disponibilidades —n.° 1.° ....................................................      82 904 079$30Nos termos do Decreto-Lei n.° 49240 .......................................................      83 839 586$30     , . ,,, ,., ,ert,n_(c) 166 743 665$60
156II SÉRIE - NÚMERO 35N.°DÉBITO Fundo de RenDespesas liquidadas de conta deste Fundo:Transferência para a conta de Encargos de divida pública cl dotação:Constituição das dotações necessárias ao pagamento de rendas — n.° 1." do artigo 27." do Decreto n." 43 454, de 30 de Dezembro de 1960 ...................... - 112 101 614$90Transferência para a conta de Valores pertencentes a terceiros ou incertos (ver mapa de contas diversos n.° 12) de encargos de rendas vitalícias por terem sido julgadosinterrompidos os prazos da prescrição.......................................................... - 4 492$50Saldo para o ano de 1978 .................................................................................. - 44 437 703$97156 543 811$37
21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(161)administração (continuação) CRÉDITOCapítulo 70.°:Despesas comuns:Subsídios de férias e de Natal — Classificação económica 01.46 ............................................................    2 562 566$00Alimentação e alojamento — Subsídio de refeição — Classificação económica 04.00, alínea A ...........................      449 073$00Abono de família — Classificação económica 10.01 ..........      161 124$00Outras prestações directas — Prestações complementares —Classificação económica 10.03, alínea A......................        10 400$00Despesas de anos findos — Classificação económica 44.06      950 758$00       4 133 921$00   72 278 228$00Transferência da conta de Tesouro — Encargos de administração, da importância relativa a emolumentos a pagar nos termos da alínea c) do artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 506/73,de 9 de Outubro............................................................................................ - 2 906 410$0075 184 638$00Nota — Nas remunerações ao pessoal foram descontadas as seguintes importâncias para entrega às competentes entidades: Ao Banco de Portugal — Caixa Geral do Tesouro: Despesas correntes:Remunerações certas e permanentes:Pessoal dos quadros aprovados por lei..................................................................................... 3 274$0Despesas comuns:Assistência na tuberculose aos funcionários e seus familiares.................................................................. 46 440$00Emolumentos do Tribunal de Comas ................................................................................................ 27 260$00Imposto do selo...........................................................................................................................(1)     44 197$00        121 171$00À Caixa Geral de Depósitos. Crédito e Previdência:Caixa Geral de Aposentações ...............................................................................................................      101607IS00Montepio dos Servidores do Estado......................................................................................................._143 347S0O     j 159 6I8S00Ao Cofre de Previdência do Ministério das Finanças............................................................................................................ 15 480S00À Caixa de Previdência do MEC .................................................................................................................................... 6948J00Assistência na Doença aos Servidores do Estado............................................................................................................... 950SOOI 304 167S0O(1)Inclui 3618$00 descontados nos pagamentos de horas extraordinárias suportadas pela dotação de encargos da divida pública — Capitulo 19.*, classificação econômica 44.09, alínea I.
700-(164)II SÉRIE — NÚMERO 35Balanço em 31 deACTIVOJunta do Crédito Público:Valores em numerário pertencentes a este Fundo e confiados à Junta do Crédito Público................................................................................................... - 213 596 044$16Títulos de divida pública em carteira:Por conta das disponibilidades ....................................................................... - 566 708 298S70780 304 342$86Contas de ordem e simples informação:Titulos em carteira c/ nominal:Valor nominal dos títulos em carteira em 31 de Dezembro de 1977 ..................................       706 517 186$22N.°Conta de gerênciaDÉBITO. .Despesas liquidadas nos termos dos seguintes números do artigo 25.  do Decreto n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960: Valores entregues ao Fundo de renda vitalícia: |N.° 3.°................................................................................................... - 134 150 000$00Corretagens e taxas de bolsa pagas: N.° 5.°................................................................................................... -  10 944$60Outras despesas, regularizações e ajustamentos não especificados: N.° 5.°................................................................................................... - 5 310$82Flutuações de valores:Resultado apurado na amortização ou venda de títulos que pertenciam à carteira deste Fundo......................................................................................... - 133 005 325$20267 171 580$62(a)Numerário .............................................................................. -Títulos ........... .............................................................................................................  2 501 246$90  106 350$302 607 597$20
700-(168)II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700-(172)II SÉRIE — NÚMERO 35N.°Balanço em 31 deACTIVOJunta do Crédito Público:Valores em numerário pertencentes a este Fundo e confiados à Junta do Crédito Público................................................................................................... - 44 437 703$97Títulos em carteira:Seu valor................................................................................................... - 484 160 16S$40Situação liquida:Em 2 de Janeiro de 1977 .............................................................................      272 869 467$37Adquirida de 2 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1977.....................................        4 515 017$17       277 384484$54805 982 353$91Contas de ordem e simples informação:Títulos em carteira c/ nominal:Valor nominal dos títulos em carteira em 31 de Dezembro de 1977 ..................................     1 501 339 959566Renda vitalícia em circulação:Valor do encargo anual dos certificados de renda vitalícia em circulação em 31 de Dezembro de 1977:Decreto-Lei n.° 43 453 ..................................................................       109 662 047$20Decreto-Lei n.° 75-1/77 — Série A.................................................. 37 570$80      109 699 618$00
700-(174)II SÉRIE — NÚMERO 35N.°Conta de gerência reDÉBITOEncargos de rendas vitalícias:N.° I.4 do artigo 27." do Decreto n." 43 454, de 30 de Dezembro de 1960 ......... - 112 106 107$40Reservas matemáticas:Variação do valor destas reservas durante o ano de 1977 .................................... - 12 611 590S91Flutuação de valores:Diferença apurada na valorização atribuída aos títulos em carteira em 31 de Dezembro de 1977 .......................................................................................... - 137 599 131$56262 316 829$87
PREÇO DESTE NÚMERO 83$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1700II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1702II SÉRIE — NÚMERO 74A título de informação complementar: há ainda três povoações que, pertencendo embora ao distrito de Leiria, são vizinhas do Cercal e fazem ávida comum» com as populações da futura freguesia do Cercal. São elas: Vale Tacão, a 800 m do Cercal, com 260 habitantes; Casal da Estortiga, a 600 m do Cercal, com 80 habitantes, e Vale Sumo, a 1500 m, com cerca de 300 habitantes. Como se compreende, vivendo tão perto e em comum, a telescola do Cercal recebe muitos alunos destes lugares, a missa recebe todos os domingos e dias santos a totalidade de dois destes lugares; a juventude, jogos, festas, etc, são participados em conjunto ... só não se incluem estas populações na freguesia nova do Cercal por pertencerem a um distrito diferente. Mas logo que a divisão distrital seja remodelada, é de esperar que a divisão administrativa faça justiça e se ajuste à realidade concreta das comunidades humanas. Por isso é de esperar que, embora a população actual do Cercal seja um tanto limitada (1280), somada à destes três aglomerados populacionais constitua 1920 habitantes.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto delei:ARTIGO 1.oÊ criada, no distrito de Santarém, concelho de Vila Nova de Ourém, a freguesia de Cercal, cuja área se integrava nas freguesias de Espite, Olival e Gondomaria.ARTIGO 2.oOs limites da nova freguesia são os constantes do mapa anexo, confinando:A norte: Parte do ponto trigonométrico Vidoeiro, segue pelo limite do distrito até à Póvoa, continua pela vertente até à linha de água do Castanheirinho e ponto trigonométrico do cabeço de Óbidos;A nascente: Segue a linha de água desde o cabeço de Óbidos até junto dos Vales, ao encontro da estrada municipal, seguindo esta até à divisória de águas antes da Barrocariá até à cabina de alta tensão, continua por linha de água até ao Selão e segue por caminho público em direcção ao Cereijão, confinando novamente com o distrito de Leiria;A sul e poente: Limite do distrito de Leiria.ARTIGO 3.o1 — Os trabalhos com vista à instalação da freguesia de Cercal competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém e terá a seguinte constituição:a) Um representante do Ministério da Admi-nistração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de VilaNova de Ourém, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Cercal,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia de Cercal.Lisboa, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PS: Mendes Godinho — Manuel Dias — José Niza — Santos Barros — Amadeu Cruz.
15 DE JUNHO DE 19791723entre o Estado e a Carris, celebrado em 6 de Julho de 1978.Em resposta ao ofício em referência, enviam-se em anexo os elementos que permitem satisfazer o so-licitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos,Lisboa, 9 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, A. Castel — Branco da Silveira.ANEXO IMetas de produção e Índices de produtividade em 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIQuanto ao montante da indemnização compensatória e respectivo cálculo, a proposta da empresa É a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Registe — se, todavia, que não se encontram, por ora, asseguradas quaisquer verbas a título de indemnizações compensatórias, se bem que, nos termos do Despacho n.° 47/79 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro, a empresa venha beneficiando do regime duodecimal transitório relativo a subsídios à exploração.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Manuel Barata Portugal, Deputado independente social — democrata, ao abrigo das disposições regimentais, e por motivos de ordem profissional e decorrentes também das suas funções de presidente da câmara, vem solicitar a V. Ex.a se digne aceitar a suspensão do seu mandato pelo período não superior a seis meses, a contar do dia 7 do corrente mês de Junho.Respeitosos cumprimentos.Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 1979. — António Barata Portugal.
1900II SÉRIE — NÚMERO 80ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de Sobreda são os constantes do mapa anexo e definem-se:A norte: via rápida para a Costa da Caparica; este: Auto — Estrada de Setúbal e limites do concelho; oeste: estrada nacional n.° 377, desde Casas Velhas até à Quinta de S. Francisco; sul: vala de água desde a Quinta de S. Francisco, Quinta da Morgadinha, Quinta dos Medronheiros, junto à fábrica de cerâmica, Valbom até ao limite do concelho.ARTIGO 3.o1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Sobreda competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Almada e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deAlmada;d) Um representante da Assembleia Municipalde Almada;e) Dois representantes da Assembleia e Junta deFreguesia;f) Um representante da Comissão de Moradores da área com assento na Assembleia de Freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Sobreda.Assembleia da República, 4 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Hermenegildo Pereira — Ercília Talhadas— Manuel Gomes — José Carvalheira Antunes.
22 DE DEZEMBRO DE 1978331b) As alterações das verbas constantes do documento iv anexo à lei referida na alínea anterior.2 — Os documentos anexos i a iv, cujas verbas incluem as alterações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.°(Alterações ao Orçamento Geral do Estado]O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.*(Orçamento da segurança social)As alterações ao orçamento da segurança social serão executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4."(Disponibilidades em «Investimentos do Plano»)Fica o Governo autorizado, ainda no corrente ano, a utilizar disponibilidades existentes em verbas respeitantes a «Investimentos do Plano» para ocorrer a encargos urgentes da mesma natureza até ao mon-tante de 2,5 milhões de contos do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Piano, a que corresponde o código da classificação funcional 8.01.ARTIGO 5.°(Alteração do «deficit» orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, à fixado em 71,2 milhões de contos o montante referido no n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril.ARTIGO 6°(Vigência da Lei n." 20/78)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 20/ 78, de 26 de Abril, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 7."(Efeitos desta lei}A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Visto e aprovado em Conselho de Ministros.Lisboa, 13 de Dezembro de 1978. — Carlos Alberto da Mota Pinto.ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1.* da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo I à Lei n." 20/78. de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 de dezembro de 1978333anexo iiMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.* 2 do artigo 1.* da lei de alterações a Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo II à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo IIIMapa da classificação funcional da* despesas públicas a que se refere o n.* 2 do artigo 1:da lei de alterações à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1978(Substitui o anexo III à Lei n.° 20/78, de 26 de Abril)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66 315.9ANEXO V Investimentos do PlanoPara ocorrer a encargos urgentes com empreendimentos da responsabilidade do Gabinete da Área de Sines, do Ministério das Finanças e do Plano, designadamente terminais portuários (cerca de 2 milhões de contos), infra-estruturas rodo-ferroviarias (cerca de 250 000 contos), saneamento básico (cerca de 150000 contes) e serviços comuns ou de suporte ao complexo de Sines (cerca de 100 000 contos), no total de 2,5 milhões de contos, propõe o Governo utilização de disponibilidades detectadas no capítulo «Investimentos do Plano», de vários Mnistérios, de acordo com o quadro seguinte:MinistériosAnulaçõesReforçoFinanças e do Plano