13 DE OUTUBRO DE 1993982-(77)aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %;  .— Em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.4 — Relativamente aos produtos incluídos no anexo ui do Acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no n.° 3 do artigo 9." do Acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no n.° 2 do presente artigo.Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no n.° 3.Artigo 11.°1 — Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18." do Acordo, originários da Polónia e enumerados nos anexos viu e x do Acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo:2 — No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no n.° 3 do presente artigo, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data de entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 %,da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença- será reduzida para 9 % da diferença inicial;— A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez.3 — Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) n.° 136/66, (CEE) n.° 804/68', (CEE) n.°805/68, (CEE) n.° 1035/72; (CEE) n.°2727/75, (ÇEE) n.° 2759/75, (CEE) n.° 2771/75, (CEE) n.° 2777/75,,(CEE) n.° 1418/76 e (CEE) n.° 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 %, da diferença inicial;.— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para.33,2 % da diferença inicial; -— Em I de Janeiro de 1995, a diferença :será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 12.°A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no n.° 4 do artigo 9.° do Acordo Europeu dever--se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Polónia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1765/82 e (CEE) n.° 3420/83, relativos'ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 13.°As importações em Portugal de produtos originários da Polónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas:a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C;b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D.ANEXO ACódigo NCNotasCalendario de liberalizações0302 50 10