II SÉRIE-A — NÚMERO 190 4 Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de agosto de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (*) O título e texto iniciais foram alterados a pedido do autor em 7 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 188 (2021-09-01)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 924/XIV/2.a ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) Exposição de motivos As Portarias n.o 24-A/2016, de 11 de fevereiro, n.o 136-A/2016, de 12 de maio, n.o 291-A/2016, de 16 de novembro de 2016, n.o 345-C/2016, de 30 de dezembro de 2016, Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, e Portaria n.o 301-A/2018, de 23 de novembro, vieram estabelecer um novo regime de preços a pagar por um imposto especial de consumo destinado a tributar os produtos petrolíferos. Em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em 6 cêntimos. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Este novo regime de tributação apareceu, surpreendentemente, ainda antes do Orçamento do Estado para 2016 e mereceu a crítica do CDS e de muitos representantes do sector. Sucede, porém, que hoje o petróleo já não está com um preço baixo. Contribui para esta situação não só a subida do preço do petróleo, mas também a enorme subida da carga fiscal sobre os combustíveis (uma das mais elevadas da europa). Por cada litro de gasolina e de gasóleo os impostos já pesam respetivamente 62% e 55%. Por diversas vezes o CDS já propôs a eliminação deste aumento quer nos Orçamentos do Estado, quer pelo Projeto de Lei n.o 884/XIII/3.a, o qual, apesar de aprovado na generalidade, foi chumbado em sede de especialidade pelo PS, pelo BE e pelo PCP. Na exposição de motivos da portaria inicial, o Governo argumentou que a alteração do preço do ISP, dizendo que: «Ao longo dos últimos anos verificou-se uma redução significativa do valor da tributação total da gasolina e do gasóleo rodoviários, na medida em que uma das componentes de tal tributação é o IVA, que incide proporcionalmente sobre o preço de venda ao público. Deste modo, em caso de descida do preço desses combustíveis, há também uma redução do imposto associado; enquanto em caso de subida do preço, verifica-se igualmente uma subida do montante total de impostos.» Assim sendo, e ainda recorrendo à exposição de motivos daquele instrumento legal, o objetivo seria o de alcançar «Uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos...», implicando isso «(...) uma revisão regular dos valores de ISP, compensando neste imposto aquelas alterações verificadas no IVA.» Ora, a realidade veio desmentir a necessidade de manutenção das portarias que originaram o aumento da tributação dos combustíveis. Feitas as contas, os valores ali presentes já estão muito para lá neutralidade