3 DE MARÇO DE 2020 93 3 –  As entidades públicas referidas no número anterior devem apresentar candidaturas nos termos previstos no n.o 5 do Regulamento de Gestão FRCP, aprovado pela Portaria n.o 239/2009, de 24 de março, sendo notificadas pela comissão diretiva, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva apresentação, da decisão e montante da comparticipação financeira que é atribuída pelo fundo. 4 –  A atribuição da comparticipação financeira está dependente da celebração do respetivo contrato de financiamento a que se refere o artigo 10.o do Regulamento de Gestão do FRCP, aprovado pela Portaria n.o 239/2009, de 24 de março. 5 –  Nas candidaturas abrangidas pelo presente artigo, o montante da comparticipação financeira a atribuir pelo FRCP, a fundo perdido, é a seguinte: a) Nas intervenções de «Prioridade 1» até 100%; b) Nas intervenções de «Prioridade 2» até 80%; c) Nas intervenções de «Prioridade 3» até 70%. 6 –  A comparticipação financeira que não seja financiada a fundo perdido nos termos do número anterior é reembolsável pela entidade pública ao FRCP, nos termos a definir no contrato de financiamento referido no n.o 4. 7 –  As entidades públicas referidas no n.o 2 devem, previamente à apresentação de candidaturas, atualizar os dados inscritos no módulo «Amianto» na plataforma eletrónica do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, designadamente o prazo previsto e o custo estimado. 8 –  O Governo divulga e atualiza, semestralmente, a listagem de imóveis do domínio público e privado do Estado e de imóveis propriedade dos institutos públicos e das empresas públicas do setor empresarial do Estado que contêm amianto, bem como as candidaturas apresentadas e aprovadas, no âmbito do FRCP, para remoção de amianto, previstas nos números anteriores. 9 – As intervenções de «Prioridade 1» podem ser antecipadamente executadas pelas entidades por recurso a dotações inscritas nos respetivos orçamentos, ficando aquelas disponíveis para o efeito, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, designadamente quanto à comparticipação financeira no âmbito do FRCP, mediante a apresentação da candidatura referida no n.o 3. Artigo 295.o Fundo Ambiental 1 –  É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo das subalíneas i) e ii) da alínea k) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o ano de 2020, o montante relativo às cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do subsetor Estado, até ao limite de 32 000 000 €, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. Artigo 296.o Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente 1 – Até ao final do ano de 2020, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um estudo sobre o impacte da poluição luminosa no ambiente, incluindo propostas para atenuar problemas que identifique. 2 – Sem prejuízo de outras áreas, o estudo referido no número anterior incide, sobretudo, sobre: a) A eficiência energética, designadamente a percentagem de luminosidade artificial desaproveitada; b) O impacte da má conceção de luminárias, designadamente, na biodiversidade, e na perda de ativos estratégicos;