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A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, tem uma previsão de diplomas complementares, que são essenciais e cuja urgência todos temos presente.
Iniciativas legislativas ficaram aprovadas ainda em 1982 - não estou a revelar nenhum segredo, pois o professor Freitas do Amaral publicou um livro de que constam esses textos e, portanto, eles estão ao alcance de todos os portugueses.
Pois bem, sete meses volvidos sobre a sua posse, o Governo não conseguiu trazer aqui à Assembleia da República nenhum desses textos.
Aí está um exemplo da eficiência num campo crucial para a vida do País, quando sabemos que as Forças Armadas neste momento são confrontadas com a opinião pública a discutir da sua própria necessidade e utilidade.
A resposta é o silêncio por parte do Governo, que nem sequer as iniciativas legislativas essenciais aqui apresenta.
Desculpem-me algum humor, mas diria que, para quem tem tanto gosto pela hierarquia, pelo menos o regulamento das continências e das honras militares já devia ter saído.Aplausos do PRD.O segundo exemplo tem a ver com a agricultura.
Todos sabemos que a agricultura portuguesa é um dos problemas essenciais com que o País se defronta, que importamos mais de metade dos alimentos que consumimos, que os problemas estruturais da nossa agricultura se arrastam sem resolução há décadas, que o crescimento produtivo vem sendo extremamente reduzido e que esse facto não se deve sequer a falta de resposta dos agricultores, que se de alguma coisa podem ser acusados é até de excesso de resposta quando alguma política lhes é apresentada. É o caso dos pomares, é o caso do leite, é o caso da pecuária. Qualquer política que lhes é apresentada e que representa uma saída em termos de produção e de evolução tem imediatamente resposta, e até por excesso.
Pois bem, confrontados com a adesão à Comunidade Económica Europeia e com o desafio que essa adesão representa, confrontados com os problemas da modernização da agricultura portuguesa, da sua reestruturação, da justiça, inclusivamente, que devemos às nos-
3212I SÉRIE - NÚMERO 85sãs populações rurais, da expectativa de futuro para os jovens agricultores, de uma população que abandonou os campos, de uma produção que continua deficiente, de uma organização estrutural que está por fazer,, que tipo de resposta dispomos já? Cada um de nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está confrontado com a ausência de resposta, com a ausência da resolução dos problemas, com a falta de celeridade que se impõe num sector em que cada dia que passa representa mais um atraso, em que cada tempo perdido é tempo que mais conta num atraso estrutural, numa dependência histórica.
E já que falamos da Comunidade Económica Europeia, aí os problemas avolumaram-se por falta de resposta atempada, por falta de informação, por falta de conhecimento dos Portugueses dos problemas com se defrontaram, por resoluções de que só conhecem alguns efeitos tardiamente e por terem conhecimento de algumas soluções com que não contavam, que não previam, que não esperavam, na medida em que o quadro traçado não era, de nenhum modo, para os preparar para dificuldades mas sim para um mundo de benesses e de optimismo.
O desafio não está a ser correspondido. E não está a sê-lo por deficiência de resposta por parte de quem a deveria dar e de quem nos deveria informar, porque sem informação não há resposta participada possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta moção de confiança o que o Governo pretende fazer não é dizer--nos aquilo que não fez por sua própria responsabilidade, mas é tentar, mais uma vez, ocultar essa realidade e dizer-nos que aquilo que não fez é por culpa exclusiva da Assembleia da República.
Penso que isto é duplamente errado, porque nenhum governo, ao contrário do que parece pensar-se, tem a possibilidade de apresentar moções de censura à Assembleia da República. Ë bom que se tome nota e sé sublinhe isto.
Um exemplo paradigmático é, porventura, o constituído pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro a propósito dos fogos florestais. O Governo não preencheu as vagas de guardas-florestais, não desbloqueou atempadamente as verbas existentes para o Serviço Nacional de Bombeiros, o Governo não se equipou; o Governo não criou vigilância nas florestas; o Governo não tem uma política florestal; o Governo não tomou, em atenção, nenhuma medida que poderia ter implementado; decretou que os fogos só poderiam começar em Julho e os fogos não obedeceram ao decreto-lei.Risos do PSD.O Governo não tomou nenhuma providência e, em vez de reconhecer as suas próprias dificuldades, a sua própria ineficiência, os seus próprios obstáculos, as necessidades que havia para preencher e que, possivelmente, implicariam a colaboração de nós todos, d que o Governo fez foi dizer que a culpa é da Assembleia da República que ainda não aprovou uma lei que aumente as penas dos incendiários. E o Governo esqueceu-se, que também não dotou a Polícia Judiciária, que também não lhe deu os meios indispensáveis para a investigação, que também não lhe deu as fórmulas possíveis de actuação e que, para além da penalização dos incendiários, há um problema prévio que é descobri-los e prendê-los.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Outro exemplo, igualmente esclarecedor, o Governo diz-nos que as suas propostas de lei não são apreciadas pela Assembleia da República.
Talvez valha a pena fazer o elenco.A proposta de lei n.o l/I V, sobre a Lei da Caça, foi aprovada na generalidade e em votação final; a n.o 2/1 V, sobre "o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação, foi aprovada na generalidade e em votação final global; a n.o 3/IV, orçamento suplementar do Estado para 1985,- igualmente; a n.o 4/IV, sobre salários em atraso, também. Quanto à proposta de lei n.o 5/IV, sobre-a alteração do artigo n;0 2 do Decreto-Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, sobre a Radiotelevisão, o Sr. Primeiro-Ministro criticou, na sua intervenção inicial, o facto de a Assembleia da República não a ter tratado com a devida urgência. Sr. Primeiro-Ministro, porque não mencionou no seu discurso que, em 15 de Janeiro de 1986, o Governo retirou o pedido de urgência para apreciação dessa proposta de lei? Creio que teria sido bom essa verdade complementar tivesse sido acrescentada ao seu discurso, quanto mencionou a falta de urgência na apreciação desse pedido. O Governo, repito, retirou, em 15 de Janeiro de 1986, o pedido de urgência para essa proposta de lei.
A proposta de lei n.o 6/1 V, em relação às leis laborais, foi rejeitada, foi-lhe recusada a urgência; as n.05 7/IV, 8/IV, 9/IV e IO/IV são da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira; a n. o l l/IV é uma autorização legislativa, aprovada e votada e a n. o 12/IV trata de uma autorização legislativa para o Governo definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, os ilícitos criminais e determina as respectivas sanções penais. O Sr. Primeiro-Ministro disse, na sua intervenção inicial, que o prazo médio de apreciação pela Assembleia da República das propostas de lei é de 60 dias. Sr. Primeiro-Ministro, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares aguarda há 90 dias - 90 dias - que o Governo defina se esta proposta de lei é para se discutir, qual o seu âmbito exacto e quando é que a pretende agendar.Aplausos do PRD.A proposta de lei n.o 13/IV é uma autorização legislativa e foi aprovada; a n.o 14/IV foi aprovada, como tal é uma lei; a n.o 15/IV é muito interessante porque estabelece as grandes opções do Plano para 1986. Foram aprovadas, Sr. Primeiro-Ministro. E, ao dia 25 de Junho de 1986, a Assembleia da República espera poder ver o Plano para 1986 que o Governo ainda não elaborou nem apresentou.Aplausos do PRD.A proposta de lei n.01 16/IV é o Orçamento do Estado; a n.o 17/IV foi aprovada; a n.o 18/IV foi aprovada; a n.o 20/IV foi agendada quando o Governo entendeu e está marcada a sua discussão; a n. o 20/IV foi aprovada, é a da 'Radiodifusão; a n.o 21/IV está impugnada; a n.o 22/1 V, Lei Orgânica do Ministério Público, foi aprovada na generalidade; a n.o 23/IV, sobre as finanças locais, foi aprovada; a n.o 24/IV, sobre o licenciamento de estações emissoras de rádio, foi aprovada e temos, apenas, ainda não agendadas as propostas de lei n.os 29/IV, 30/IV, 31/IV e 32/IV, apresentadas, respectivamente, em 11 de Junho, as três primeiras, e em 17 de Junho, a última. E a Assembleia
26 DE JUNHO DE 1986 3213da República espera que, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, o representante do Governo nos diga quais as matérias que pretende ver agendadas na semana que tem reservada para os seus trabalhos.
Sr. Primeiro-Ministro, aqui tem rigorosamente, o comportamento da Assembleia da República em relação às propostas de lei apresentadas pelo Governo.Uma voz do PCP: - Muito bem!Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se, ainda, a alguns conflitos surgidos. Teremos ocasião de tratar deles. Mas, muito rapidamente, queria dizer-lhe que, em matéria do Orçamento do Estado, não creio que o Sr. Primeiro-Ministro encontre nenhuma disposição na Constituição nem nenhuma opinião de constitucionalistas, conceituados ou não, que recusem à Assembleia da República o poder de intervir no Orçamento do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!O Orador: - Creio que, qualquer que seja o Programa do Governo, mesmo quando os governos apresentam uma moção de confiança a seguir à apresentação do seu programa, o Orçamento do Estado continua a ser discutido na Assembleia da República e esta é a única responsável por esse Orçamento.
Quanto às ratificações, se pegarmos no Diário da República, de 24 de Junho, ou seja o de ontem, verificamos que, só no ano corrente, 1986, o Governo fez 156 decretos-leis. Não quero falar das portarias que constituem uma matéria complicada - são 317. Em todo o caso, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse à Assembleia da República qual é a percentagem de pedidos de ratificações em relação a estes 156 diplomas, elaborados pelo Governo, e quais as razões de discussão de alguns deles.
E porque, às vezes, alguns dirigentes políticos aparecem, em debates, camuflados de analistas ou comentadores...Risos do PS .... porque houve analistas que se demitiram e passaram a ser comentadores...Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Gostaria de lhe dizer que o pedido de ratificação - que causa alguma estranheza a alguns comentadores- da Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território só se produziu porque, ultrapassando as suas competências e entrando na competência própria da Assembleia da República, o Governo entendeu legislar sobre os órgãos de planeamento. E essa é uma competência da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem! Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, creio que seria útil para os Portugueses saberem que, se até à data o Tribunal Constitucional não considerou que a Assembleia da República tenha interferido, de algum modo, na actividade do Governo, já considerou inconstitucional um diploma do Governo, por ter entrado na área da competência da Assembleia da República.
Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PCP.
A moção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tem, portanto, fundamento. Revela gosto pelo drama em vez da serenidade e da estabilidade de que precisamos. A moção -foi dito por um dos tais analistas ou comentadores...Risos de alguns deputados do PRD.... representava, em termos de trânsito, a abertura de uma luz. O Governo precisa de uma luz verde, amarela, encarnada, de uma luz qualquer. E eu direi que é este ponto que é exacto, uma luz qualquer, porque o Governo tem medo da própria sombra e a luz lhe serve para dissipar os terrores nocturnos.Risos do PRD.O que todos esperamos é que não molhe a cama.Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PCP,É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a moção tivesse fundamento, o que tal significava, pura e simplesmente, é que a viabilização de um programa de governo se traduziria na dissolução automática do Parlamento. Quer dizer que o Parlamento, por ter aprovado um programa, ficava impedido de chamar diplomas à ratificação, ficava proibido de fiscalizar, ficava impedido de legislar porque o programa cabe ao Governo e tudo quanto não está no programa é naturalmente interdito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a viabilização de um programa significasse a sua imutabilidade, em que nenhuma vírgula, nenhuma gralha, pudessem ser alterados com certeza que, no entendimento de conceituados constitucionalistas que assim pensam, o Parlamento não tem nenhuma razão de existir.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!O Orador: - Podíamo-nos todos ir embora tranquilos.
Creio que isto é tanto mais absurdo quanto pretende significar que mesmo a aplicação de uma medida implica a coincidência necessária por parte do Parlamento com o meio achado e com o próprio tempo para a implantar. Quer dizer, o Parlamento nem sequer juízos de oportunidade e juízos sobre a adequação dos meios às finalidades poderia fazer, no entendimento governamental, da aprovação do seu programa. Creio que isto é importante e é tanto mais importante quanto sabemos que até incomoda o Governo -porque, com certeza, teria mais que fazer do que responder aos deputados - responder a uma média de um requerimento deputado/mês. Que excesso! Que exagero!Risos de alguns deputados do PCP.
26 DE JUNHO DE 1986 3215Governo viesse, aqui, dizer-nos que os dados sobre os quais tinha raciocinado se tinham alterado), competia à Assembleia da República aceitar essa alteração.
Portanto, a Assembleia da República tem, sempre, o poder e o dever de alterar as orientações que constam do próprio programa do Governo e as limitações do Governo é que são de molde a que não pode alterar esse programa, sozinho, sem vir aqui à Assembleia da República. A situação é inteiramente diversa daquela que o Sr. Deputado configura e só vem reforçar o papel da Assembleia da República. A situação é inteiramente diversa daquela que o Sr. Deputado configura e só vem reforçar o papel da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): E substituir o Governo.O Orador: - Ora bem, para além disto...O Sr. José Magalhães (PCP): - É o bê-á-bá!O Orador: - Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o papel do Governo fosse aquele que o Sr. Deputado configura, aproximar-se-ia daquilo que caracterizou uma pessoa de quem sou bastante amigo -refiro-me ao Prof. Jorge Miranda-, quando disse que "há quem pense no chamado governo representativo simples, ou seja, na situação em que ao órgão representativo não é dado qualquer papel activo na definição da política nacional que cabe, totalmente, ao Executivo, o qual não é representativo da maioria do eleitorado". Creio que esta missão ou este objectivo são, só por si, esclarecedores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é optimismo.O Orador: - Creio que podíamos ir mais longe e falar, até, no ideal de uma monarquia electiva, possivelmente tornada absoluta...Risos de alguns deputados do PRD.... napoleónica, talvez, em que se dissesse, como Napoleão, que o trono é só um pedaço de madeira coberto de panos porque o trono é o homem - cito Napoleão, é evidente - e esse homem sou eu, sou a minha vontade, o meu carácter, a minha reputação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é um ideal que não o nosso, o de uma sociedade onde a intolerância e a violência fossem as criadoras da representatividade, em que a cultura tivesse por base as telenovelas, a linguagem fosse reduzida à onomatopeia, o sistema de valores fosse aferido em termos de satisfações imediatas e houvesse o curto-circuito das instituições.
Esta moção, possivelmente, tem a ver apenas com a antropologia, porque é uma reacção primitiva o tentar esconjurar por um acto simbólico o medo. As tentativas de socialização da angústia não "pegam"!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que haverá um momento em que chega o cansaço, porque não se vive heroicamente todos os dias. Não é possível continuar a falar de estabilidade e a gerar um clima de intranquilidade.
Logo após a Segunda Guerra Mundial, na campanha eleitoral que conduziu à derrota de Churchill, os ingleses explicavam que Shakespeare não pode estar quotidianamente no cartaz. Creio que é uma boa lição para todos nós e que talvez valha a pena meditar nela, neste debate de uma moção de confiança.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Victor Hugo Sequeira, Silva Marques e Mendes Bota e o Sr. Primeiro-Ministro.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi e segui com bastante interesse a sua intervenção.
Para além de outros considerandos de ordem política, V. Ex.a teve a preocupação de fazer, embora não muito exaustivamente, um balanço daquilo que foi o trabalho produzido na actual sessão legislativa pelo Parlamento Português. Não penso que tenha modificado o comportamento do Governo em relação, nomeadamente em termos comparados, ao ter de deixar de trabalhar muito para passar a trabalhar pouco, designadamente quanto ao número de requerimentos apresentados no Parlamento da Grã-Bretanha.
Todavia, porque a intervenção de V. Ex.a foi categórica num aspecto e teve a preocupação de a centralizar toda, escalpelizando exaustivamente o trabalho deste Parlamento, pareceu-me encontrar nas razões entendidas por V. Ex.a, para a apresentação desta moção política pelo Governo, o facto de residir em parte no trabalho desenvolvido pela Assembleia da República o retirar de condições ou a obstaculização à actividade governativa do Governo.
Porque V. Ex.a demonstrou aqui cabalmente que essa relação Assembleia da República-Governo, no sentido de obstaculizar a acção do Governo, é efectivamente fictícia do ponto de vista do comportamento político deste Parlamento, e não existindo, pois, esta razão para a moção política, pergunto se não entende V. Ex.a que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 227.o, o Governo deveria retirar essa mesma moção política.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não volto à discussão da lógica do funcionamento das nossas instituições.
De qualquer modo, há-de aceitar que, assim como o Sr. Deputado considera que, sendo um governo minoritário, a lógica da governação é a de esta ser feita, simultaneamente, em consonância com os acordos políticos que se vão celebrando pelo Governo e pela Assembleia da República, eu considere que, sendo um governo minoritário e deixando a Assembleia passar esse governo, ela aceita implicitamente -porque isso é do domínio da sensatez elementar e da razoabilidade das coisas- que o Governo passe a governar segundo o seu programa. Se o Governo governar contra o programa que foi viabilizado, então tem sentido que a Assembleia da República o chame "à pedra" e lhe diga: "Afinal de contas, o Governo está a fazer uma coisa diferente daquela que viabilizámos."
Mas não vou continuar a discutir esta questão. No fundo, os nossos argumentos resultam do nosso comportamento concreto, sobretudo quando chega a postura da votação.
Daí que eu tenha levantado hoje o problema de que a política exige uma coerência de comportamento, embora o Sr. Deputado a quem coloquei a questão se tivesse socorrido de um comentário adjectivante, que está em voga, à falta de argumentos e de ideias.
3216I SÉRIE - NÚMERO 85Mas passemos ao pedido de esclarecimento, pois foi sobretudo para isso que pedi a palavra.
Devo dizer que aprecio imenso o Sr. Deputado, sobretudo como fonte de informação. Muitas vezes não estou de acordo politicamente com o Sr. Deputado, mas quando o Sr. Deputado intervém informando e falando de factos, de acontecimentos, dou isso como. certo e sirvo-me disso mesmo para minha própria utilização.
Daí que eu tenha ficado surpreendido com uma afirmação que fez no sentido de que a razão do pedido, de ratificação da Lei Orgânica do Ministério, do Plano tinha sido a de o Governo ter interferido na reserva da Assembleia da República, visto que cabe a esta definir o sistema de planeamento, a composição ido Conselho Nacional do Plano, a determinação das regiões, plano e a definição do esquema de órgãos de planificação regional. Mas quem é que legislou sobre, esta matéria? Será que o Sr. Deputado identifica - como situando-se nesta - alínea do artigo da Constituição as comissões de coordenação regional, quando elas são meras detenções do Ministério da Administração* Interna, ou, no momento actual, do Ministério do Plano?
Trata-se, neste caso, de um lapso de informação do Sr. Deputado, o que não significa que retiro a credibilidade genérica à sua informação, que é normalmente bastante boa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.o Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente; pergunto se é possível, em vez de pedir esclarecimentos, prestar uma informação à Câmara.O Sr. Presidente: - Sob a figura do pedido de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer aquilo que entender.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Governo gostaria de responder, a todas as questões, desde a do Plano, cuja data de apresentação termina no dia 30 deste mês (pelo que ainda não terminou), até à dos incêndios.
Quanto aos incêndios, o. Sr. Deputado, que já foi Ministro da Administração interna, sabe que eles ocorreram nessa altura e que vão continuar a ocorrer. Mas sabe, também, que, pela primeira vez, foram, antecipadamente tomadas medidas não só para prevenir, como também para remediar os incêndios, e que os bombeiros foram dotados de meios, facto que eles reconhecem. Mas não era isso o que queria esclarecer. Basicamente, o que quero esclarecer é a parte relativa à CEE, porque penso que as afirmações que fez só podem resultar de falta de informação.
Sr. Deputado, houve um ponto em que o anterior governo nunca conseguiu chegar a acordo: o da coordenação entre departamentos para conseguir preparar os projectos e obter os fundos. Nós ultrapassámos esse problema, Sr. Deputado. Todos os projectos foram apresentados, corrigidos naquilo que era necessário corrigir, mereceram a sua aprovação, na generalidade, por parte da Comissão e foram considerados como, bem preparados.
Dizia-se que a entrada de Portugal na CEE seria um caos, mas, afinal, não o foi. Estamos a conseguir marchar razoavelmente bem dentro das Comunidades.
Sr. Deputado, várias negociações difíceis tivemos de enfrentar, fizemo-las com todo o cuidado e, como disse há pouco, nunca na praça pública, tentando sempre defender os interesses nacionais. Penso que o conseguimos em vários sectores, como acontece - já o mencionei - nas relações com a EFTA e no Protocolo 17.
Também no domínio da agricultura conseguimos o reconhecimento de uma excepção para Portugal, o que não foi fácil. Ainda há pouco, em Lisboa, o senhor Comissário responsável pela Comunidade me dizia: "Parece que vai ser possível satisfazer em todos os aspectos os pedidos de Portugal."
O que o País nunca pode vir fazer é vangloriar-se de que ganhou, porque isso seria a forma de criar anticorpos na nossa vizinha Espanha ou em qualquer outro país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos dizer que ganhámos nas regras de origem, o Governo nunca o dirá e penso que os senhores deputados nunca o poderão dizer, pois obtivemos um resultado que é satisfatório para ambas as partes. É assim que temos de negociar!
Se me pergunta se estou satisfeito, terei de responder que não estou, pois era possível e conveniente, conseguir mais.
No domínio do FEDER, já atingimos a fourchette mínima, e tenho a convicção de que a vamos ultrapassar. O Sr. Deputado sabe muito bem as dificuldades orçamentais da Comunidade, que são muito e muito grandes. Tenho de ser muito sintético, mas posso dizer-lhe que neste momento temos um saldo a nosso favor de 21 milhões de contos, pelo que, até este momento, Portugal não é um contribuinte líquido. Temos de lutar para .que continue a ser assim no futuro.
Sr.- Deputado, as adaptações na nossa legislação decorrentes da nossa entrada na CEE são inúmeras. Se, consultar os Diários da República, pode verificar o que fizemos, como, por exemplo, em matéria aduaneira, em matéria comercial, no direito de estabelecimento e nos assuntos sociais. Pensamos que fomos capazes de dar resposta a esta solicitação enorme, porque ninguém imagina o que é the time consummg na preparação de toda "esta nova legislação.
Quanto à informação, podemos estar em falta nalguns aspectos, mas mandámos a esta Assembleia muita informação. Os membros do Governo têm aqui vindo e manifestam total abertura para fornecer tudo aquilo, que possuímos, pois a Assembleia está no seu legítimo direito.
Sr. Deputado, tenho imensa pena de não ter tempo para acrescentar mais informações.
Penso que, em relação à CEE, como noutros pontos, foi tremendamente injusto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota,, a sua intervenção não me surpreendeu,
26 DE JUNHO DE 1986 3217porquanto, para quem, como o PRD, tinha no seu planeamento estratégico fazer apenas o balanço da actividade governativa e do cumprimento do Programa do Governo ao fim de um ano de governação, certamente que esta antecipação da moção de confiança veio perturbar ligeiramente os vossos planos estratégicos e tácticos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não percebeu nada!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Magalhães Mota pretendeu vir aqui provar, perante o Parlamento, que o Governo, afinal de contas, é mau, não governa e não cumpre o seu Programa e que a moção de confiança se trata apenas de uma manobra de propaganda, de um espectáculo, de um drama. Relativamente à afirmação de que o Governo não cumpriu o Programa, especificou uma série de detalhes, em que nem escaparam as laranjas dos pomares com vista à CEE.
Então, pergunto o seguinte, Sr. Deputado Magalhães Mota: se este Governo é tão mau, afinal por que é que perguntou que razões haveria para que os partidos que viabilizaram, em Novembro de 1985, o Programa deste Governo alterassem a sua posição? Então, se é tão mau na sua acepção e no seu entendimento, o PRD tem razões para mudar a sua opinião em relação à sua posição de Novembro de 1985.
Assim, estão ao dispor desta Assembleia os mecanismos -também nesta moção- para dizer aquilo que pensa, nomeadamente se quer ou não que o Governo continue.
É preciso que os partidos assumam com coragem aquilo que pensam e mostrem na prática ao povo português que não concordam com a existência deste Governo. É necessário que os partidos assumam por inteiro essa posição.
Disse também o Sr. Deputado Magalhães Mota que a Assembleia da República aprovou a maioria das propostas do Governo. É possível que tenha aprovado a maioria delas na generalidade, mas pergunto: e na especialidade não as mutilou, não as adulterou, não trocou a lógica de algumas dessas propostas do Governo?
Disse igualmente que não interessa ao Governo mais do que uma manobra de propaganda. Mas pergunto: e o Governo estará interessado na aprovação pura e simples de uma moção de confiança e em que tudo continue daqui para a frente como se tem processado até agora? Diria que não. A Assembleia da República tem de dizer muito claramente se constitui ou não uma alternativa de Governo ao actual governo do PSD. E então, se constitui, que assumam com coragem o seu derrube!
Diz o Sr. Deputado que a Assembleia da República não quer ser o carimbo do Governo. Perguntaria: e o Governo quererá ser apenas e meramente o selo branco da Assembleia da República?
Depois, referiu-se o Sr. Deputado ao número de requerimentos. Diria que, nem na Inglaterra nem na França, nenhum governo desses resistiria se lá houvesse muitos deputados com a produtividade "requerimental" do Sr. Deputado Magalhães Mota.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PRD: - Muito mal!O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro das Finanças?O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, desejaria apenas fazer uma nota adicional à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, decorrente da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro das Finanças quiser usar a figura regimental do pedido de esclarecimento, a Mesa não se oporá, nem se pode opor, a que V. Ex.a use da palavra, embora não estivesse inscrito para esse efeito.O Sr. Ministro das Finanças: - Assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Magalhães Mota, habituámo-nos a seguir muito atentamente as suas intervenções.
No que respeita às relações entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, o Governo tem procurado cumprir o mais possível com aquilo que tem de cumprir e retirar para Portugal as vantagens que pode e deve retirar.
Quanto ao cumprimento das suas obrigações, o Governo tem vindo a mudar, por exemplo, o quadro legal, designadamente em matéria aduaneira. Só não conseguiu cumprir -e aqui a Assembleia da República tem, de facto, uma responsabilidade maior- a recomendação, não só da CEE mas também da OCDE, de mudar urgentemente, para bem da economia portuguesa, dos desempregados e desses milhares de jovens que procuram emprego e não o encontram, a legislação laboral em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depende de vós, senhores deputados, essa mudança. VV. Ex.as tiveram a matéria nas mãos!Sr. Deputado Magalhães Mota, neste campo o Governo não conseguiu cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que os vários pedidos de esclarecimento formulados me permitem explicitar, ainda que rapidamente, alguns dos pontos da minha intervenção que tivessem ficado em aberto.
Começaria, segundo a ordem por que foram formulados os pedidos de esclarecimento, por responder ao Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.
É evidente que não me compete apreciar se o Governo deve ou não retirar a sua moção.
3218I SÉRIE - NÚMERO 85A propósito do trabalho desenvolvido pelo Governo e pela Assembleia da República, será curioso assinalar - e porque penso que esta matéria lhe interessará - a resposta que o Governo nos deu em relação a um dos âmbitos específicos da sua actividade. O Ministério do Trabalho e da Segurança Social diz-nos, no segundo parágrafo da informação que nos prestou relativamente ao requerimento que apresentámos sobre a execução do seu programa e as matérias desenvolvidas, o seguinte: "Os objectivos do Programa do Governo para quatro anos foram, em escassos sete meses de aplicação, alcançados." Devo dizer que fiquei com algum medo de que o Sr. Ministro do Trabalho acrescentasse a lista dos desempregados deste país, mas penso que aqui tem uma informação esclarecedora...
O Sr. Deputado Silva Marques pergunta-me se um governo minoritário está sujeito a acordos políticos.
Quero esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques que a questão, que tive o cuidado de não incluir na minha intervenção, não é a de saber se o Governo era ou não minoritário. Este governo, foi empossado e viu o seu Programa viabilizado, pelo que é um governo em plenitude de funções.
Creio que aqui não podemos estabelecer nenhuma diferença e que o papel da Assembleia da República também não é diferente. Ou seja, a Assembleia da República tem a mesma função legislativa e a mesma função fiscalizadora dós actos do Governo, quer este seja minoritário, quer não.Vozes do PRD e do PS: - É claro!O Orador: - Pena é que algumas vezes, em relação a governos maioritários, vários deputados e grupos parlamentares se tenham demitido das suas funções legislativas e fiscalizadoras!Aplausos do PRD.O que isto significa muito claramente - e procurei dizer isso - é pura e simplesmente que a Assembleia da República exerce as suas funções de controle e fiscalização e, quando elas chegam ao ponto extremo de ruptura, quer em relação à política geral assumida pelo Governo, quer em relação a um aspecto particular dessa política, apresenta, se assim o entende, uma moção de censura. Não a apresentou, o que penso que esclarece o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Silva Marques - e este é um ponto importante - tem uma visão bíblica do Programa do Governo. E os deputados - de um parlamento qualquer - não são catecúmenos perante um programa de governo, pois têm uma função fiscalizadora, controladora, que se exerce quotidianamente e não se demitem pelo facto de haver um programa. Ë essa noção que o Sr. Deputado precisa de adquirir.Vozes do PRD:- Muito bem!O Orador: - Quanto ao pedido de ratificação em relação ao planeamento, pediria ao Sr. Deputado que lesse cuidadosamente o diploma, para verificar que, no âmbito de uma lei orgânica de um ministério, se introduziram dispositivos que contendem com a alínea m) do artigo 168.o da Constituição, relativamente ao funcionamento de planeamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por exemplo!?O Orador: - O Sr. Deputado fará o favor de conferir o diploma e verificar que assim é.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não detectei!
Ajude-me!O Orador: - Sr. Deputado, penso que o Sr. Deputado conseguirá facilmente alguém que lho explique.Risos.Quanto àquilo que me diz o Sr. Primeiro-Ministro em relação às medidas tomadas quanto à CEE e, portanto, ao modo como estamos a responder ao desafio, enunciaria apenas quatro ou cinco problemas em relação aos quais os Portugueses se (interrogam, naturalmente, sobre o modo como os 'interesses nacionais têm sido defendidos.Não farei a injúria ao Governo - o Sr. Primeiro-Ministro conhece-me há anos suficientes para saber que a não farei - de dizer que tenha havido da parte do Governo qualquer tentativa de não por o seu melhor nessa discussão. Pois com certeza. O que creio é que temos todos o direito de nos interrogar e criticar o Governo face a resultados obtidos, e refiro-me à questão dos atuneiros, à dos têxteis, à das regras de origem, à do nosso relacionamento comercial com a Espanha e à da agricultura portuguesa face à CEE. São apenas cinco grandes temas e, numa intervenção que um deputado da minha bancada fará, teremos ocasião de os debater mais aprofundadamente.
Em relação à agricultura, o problema crucial, da Comunidade é, de facto, o da modificação de uma política agrícola comunitária, pensada em relação às agriculturas do Norte e não em relação' às agriculturas do Sul. Creio que aí temos um papel a desempenhar, o que não tem acontecido tão activamente como talvez nos fosse exigido perante as dificuldades que temos e os desafios que nos são colocados.
Sr. Deputado Mendes Bota, eu disse há pouco ao Sr. Deputado Silva Marques uma coisa específica. A si, dir-lhe-ei na generalidade: o Sr. Deputado Mendes Bota na sua bancada encontrará, com facilidade, quem lhe explique a minha intervenção.Risos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Trazia o discurso escrito!O Orador: - É que o Sr. Deputado rigorosamente não percebeu aquilo que eu disse. O defeito foi meu, com certeza, mas encontrará certamente quem lhe explique e quem traduza melhor o meu pensamento.
A antecipação da moção de confiança, a lógica das propostas, o que 'espera o Governo, Sr. Deputado, todas as suas questões representam um tal desfasamento em relação àquilo que pretendi dizer que, de facto, só depois dessa explicação é que nos conseguimos entender e então prestar-lhe-ei todos os esclarecimentos que entender necessários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era para a TV, não era para si!O Orador: - Quanto à apostilha do Sr. Ministro das Finanças em relação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro sobre as relações com a Comunidade Eco-
26 DE JUNHO DE 1986 3219nómica Europeia e a legislação laboral, devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que estamos à vontade. Foi dito, redito, várias vezes repetido, que o Governo teria um caminho fácil ao seu alcance para fazer uma discussão, a qual era a de aqui nos apresentar propostas de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza, hoje, na sala n.o 250-K, pelas 17 horas e 30 minutos.
Aproveito a oportunidade para lembrar os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Eventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e o Brasil, e respectivas instituições parlamentares, que, às 17 horas, o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage dará posse aos membros desta Comissão no antigo gabinete do Conselho de Ministros.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que hoje estamos a discutir não é uma moção de confiança ao Governo: é um voto de censura à Assembleia da República, um verdadeiro ultimato inserido numa estratégia de tensão e diversão políticas de que o Primeiro-Ministro tem usado e abusado desde que tomou posse.
Este tem sido por excelência um governo de chiliques, crises e desmaios. Logo em 1985 fez de um simples orçamento suplementar um enorme psicodrama. O debate do Orçamento de Estado para 1986 foi para o Governo a tragédia que se sabe e recusa-se a cumprir algumas das alterações introduzidas.
Da aprovação da lei sobre salários em atraso disse o pior, inclusive que não ía cumpri-la.
Mas, desde há tempos, mais precisamente desde o Congresso do PSD, começaram a manifestar-se os sinais de encenação que hoje tem por quadro esta moção de confiança.
O Governo relançou a campanha contra a Assembleia da República e os partidos de oposição. Multiplicou queixas de que lhe eram negados os meios para governar e artilhou a operação pacote laboral. São completamente falsas as acusações de falta de celeridade e obstrução dirigidas à Assembleia da República e impressiona a facilidade e a incompetência com que foram manipuladas as estatísticas legislativas sobre as propostas do Governo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo sabia bem que as implicações da revisão das leis laborais são tão importantes e delicadas que não as poderia obter por autorização legislativa. Sabia, aliás, há mais de cinco meses (desde o debate da urgência) que esta autorização lhe seria negada. Mas insistiu em pedi-la.
Esta insistência, senhores deputados, tem menos a ver com a legislação laboral em si mesma do que com a operação política dos estrategas do Caldas a que hoje assistimos.
Trata-se, sem dúvida, de uma operação premeditada, criada artificialmente. E será curioso verificar, hoje à noite, que imagem a RTP vai dar deste debate: se o tom doce e suave que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos aparece, se o tom arreganhado de um debate do partido do Governo que nos traz um discurso de casa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para a TV!A Oradora: - Importa, também analisar os pressupostos, as razões e as consequências da atitude governamental.
O grande pressuposto do Governo é este: está convencido da impunidade, julga gozar de imunidade, acha-se sem alternativa. Foi isso que o Primeiro-Ministro claramente revelou na televisão quando repisou quinze vezes a vontade de continuar no Governo, de não se demitir nem ser demitido.
Esta convicção do Primeiro-Ministro, agora um bocadinho menos convicta, resulta da avaliação que faz do comportamento político do PS e do PRD na presente conjuntura. Por isso, o Primeiro-Ministro desafia os partidos da oposição e a Assembleia, ameaça, lança com arrogância descabeladas acusações, falsifica, calunia até.
Ao Sr. Primeiro-Ministro (que é visivelmente um apaixonado da roleta russa) apetece lembrar que tantas vezes vai o cântaro à fonte que algum dia parte!
Mas cabe perguntar: por que se sujeita, apesar de tudo, o Governo a vir aqui ouvir críticas, reservas, provas da sua incompetência, factos reveladores do agravamento da situação económica e social?!
A questão é esta senhores deputados. O Governo tem consciência da sua profunda fraqueza, mas pretende escondê-la ao País.
Pretende confundir, gerar uma falsa imagem de força, alijar as suas responsabilidades na grave situação que o País vive, imputar à Assembleia da República e aos partidos da oposição tudo o que de mal acontece.
E há nisto, senhores deputados, a revelação da verdadeira natureza do Governo, da sua concepção da democracia, da forma como se acomoda mal ao regime democrático e ao normal funcionamento das instituições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo considera intolerável que a Assembleia da República exerça as suas competências legislativas e fiscalizadoras (chama-lhes "obstrução"); não se resigna com o facto de os partidos de oposição terem o direito de ser oposição e exercerem os seus direitos (acusa-os logo de "irresponsabilidade"), tal como não tolera que os cidadãos lutem pelas suas reivindicações, pela melhoria das condições de vida, contra decisões governamentais injustas e abusivas (vê logo nisso subversão e "insegurança interna") e por isso quer uma lei que o autorize a fazer escutas, apreender correspondência, deter cidadãos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É inacreditável!A Oradora: - É inaceitável que um governo se arrogue, como fez na segunda-feira e acaba de repetir o Sr. Primeiro-Ministro, o monopólio do saber, da competência, os méritos de tudo o que de bom acontece, mesmo que seja obra da Assembleia da República (como foi o caso da baixa do imposto profissional) e que responsabilize os partidos de oposição por todos os males, mesmo recorrendo à falsificação, como sucedeu com o incêndio de Águeda.
Esta identificação do Governo com a Pátria e a tentativa de identificar a oposição com a "irresponsabili-
3220I SÉRIE - NÚMERO 85dade" e a "lesão do interesse nacional" lembra, porém, outros tempos. Os democratas ouviram isso durante muitos anos e foi também para acabar com isso que se fez o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O recurso a tais métodos é, pois, inquietante. Mas não deixa de revelar que o Governo, tem medo, está inseguro. O Governo é minoritário e teme uma alternativa política gerada pelos partidos que se lhe opõem. E teme-a tanto mais quanto sente crescer os sinais do fracasso da sua política e do seu isolam mento social. Os trabalhadores portugueses têm, através das suas lutas, infligido severas derrotas ao Governo, numa demonstração de organização, combatividade te determinação. De Novembro de 1985 a Maio deste ano tiveram lugar, num balanço incompleto,- 917 lutas de empresas, das quais 245 assumira a forma de greve. Furaram o tecto salarial os trabalhadores da Carris, do Metropolitano, dos TIR, da Autosil, do Entreposto, da Sincoral, das Minas do Pejão, da COMETNA, da Tor-; ralta, do Transtejo, da CP, da Tomé Feteira, COVINA, EPAC, Cervejas, FIAT, Cabos, de Ávila, CELCAT, Hotelaria e Transportes Rodoviários da Madeira, Indústria Açucareira, EPAL, Petroquímica PETROGAL, Abastecedores de Aeronaves, Moagens, Garagens, Farmácias e outras.
Os trabalhadores souberam recorrer à greve, a mar -, chás de protesto, vigílias, concentrações,, manifestações. Foram da Marinha Grande a Genebra de bicicleta e1 colheram, ao longo de centenas de quilómetros, abolir, variedade internacionalista para a sua luta contra os salários em atraso.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É disto que o Governo tem medo: da resistência oposta à sua política inconstitucional e injusta. A resistência dos trabalhadores da Reforma Agrária contra esbulhos e abusos dos que lhes querem tirar a terra que trabalham; a resistência dos pequenos e médios agricultores, comerciantes, industriais.
Este crescendo de lutas, senhores deputados, não resulta do acaso: é a justa resposta a uma política lesiva do povo e do País, cujos resultados negativos são hoje inegáveis.
Apesar da conjuntura interna e externa favorável, o Governo malbarata oportunidades para o relançamento económico, prolonga o marasmo, é incapaz de promover o investimento produtivo e fazer o País sair da crise.
A operação política a que hoje assistimos talvez seja também uma tentativa de impressionar certos agentes económicos caros do Governo, a quem pelos vistos não bastam delegações de propaganda de uns pares de ministros como a enviada ao Norte do País.
Também é hoje indisfarçável o logro da entrada na, CEE e escandalosa a forma como o Governo deixa espezinhar os interesses nacionais lesados por decisões comunitárias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sentem-se pesadamente (e cada vez mais) as consequências dessa atitude de subserviência nas pescas, na agricultura, na indústria, no comércio nos mais diversos domínios da vida nacional. O PCP alertou, em devido tempo, para estes aspectos e reafirmamos hoje que é necessário tomar medidas para que os acordos sejam revistos e as negociações com a CEE de imediato confiadas a pessoas honestas, competentes e que defendam os interesses nacionais. Este governo é incapaz de o fazer.Aplausos do PCP.Já a sua especialidade é promover a instabilidade social e política, não a confiança e a segurança dos portugueses e das portuguesas. O Governo, senhores deputados, gera insegurança. Faz guerra social continuamente; considera os salários em atraso "uma resposta económica necessária" (na frase doravante célebre do Ministro do Trabalho na recente interpelação do PCP), conduz uma política de encerramento de empresas, redução de postos de trabalho, despedimentos colectivo. O desemprego alastra entre as mulheres e os jovens e assume formas particularmente graves e encapotadas (como as reformas antecipadas e a coacção à rescisão de 'contratos de trabalho).
Há neste país uma escandalosa exploração do trabalho infantil e o trabalho precário, esse, generaliza-se.
Um milhão de inquilinos recebeu este mês a carta para o aumento da renda de casa. É o súbito e incomportável agravamento das condições de vida dos mais desfavorecidos.
A tudo isto quer o Governo somar a liberalização dos despedimentos individuais. E quando os partidos de oposição lhe disseram que não, fez chantagem, correu a queixar-se à TV, apresentou o voto de confiança, tentou uma entrada de leão...
De nós depende, senhores deputados, a saída que há-de ter.
O Sr. Primeiro-Ministro já nos fez o favor de citar largamente o entendimento que o comité central do meu partido tem sobre o que considera ser as condições para uma alternativa democrática. Mas fê-lo evidentemente com distorção.
O nosso entendimento é este, senhores deputados: há sempre alternativas políticas no quadro do regime democrático. É uma evidência que o Governo é um governo frágil e vulnerável, é um governo instável e que gera a instabilidade no País pelas próprias linhas fundamentais da sua política. A democracia, as forças democráticas são mais fortes. Provaram-no nas eleições para esta Assembleia,- mas também nas eleições presidenciais que se lhe seguiram onde derrotaram, não só Freitas do Amaral, mas igualmente as estratégias políticas do Sr. Cavaco Silva. Não pode, pois, o Sr. Primeiro-Ministro falar-nos em nome do povo. Mas o facto de abusivamente o fazer, acentua as responsabilidades daqueles que podem tornar possível uma alternativa democrática.