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II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 Estamos cientes que a alteração mais significativa que poderá e deverá ser feita mesta matéria é a previsão na Constituição da República Portuguesa desta obrigatoriedade. Contudo, não ignoramos o quão moroso é um processo de revisão constitucional e entendemos que se pode começar por um passo mais pequeno, como o de alteração do Regimento da Assembleia da República. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Regimento: Artigo 1.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 O artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 passa a ter a seguinte redação: Artigo 140.o Discussão pública 1 – (...). 2 – A comissão parlamentar competente deve promover a consulta das federações e confederações representativas do setor sempre que se trate de projetos ou propostas de lei em matéria da deficiência. 2 – (anterior n.o 2). Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 458/XIII (2.a) CONFERE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA ACT E ALTERA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO Em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Urge tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos e em particular pelo anterior Governo PSD/CDS, onde a generalização da precariedade e não o seu combate, corporizava uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e exige o seu firme combate e erradicação. A precariedade dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo
21 DE MARÇO DE 2017 9 justas e proporcionais para estes trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Elimina a sujeição das situações de incumprimento do pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentes ao regime de contraordenações consagrado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Artigo 2.o Norma Revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 155.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 460/XIII (2.a) EXTINGUE A REMUNERAÇÃO CERTA E PERMANENTE DOS MEMBROS DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO CUJA COMPOSIÇÃO RESULTE TOTAL OU PARCIALMENTE DE ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos Por determinação de diversos diplomas legais, a Assembleia da República designa total ou parcialmente os membros de vários conselhos de fiscalização previstos na lei. São designadamente os casos dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), do Conselho de Fiscalização da Base de dados de Perfis de ADN, da Comissão Nacional da Procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Investigação Criminal, ou do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Não se trata de órgãos com funcionamento permanente, como se passa com a ERC, com a CADA ou com a CNPD, mas de órgãos que, não obstante o seu estatuto de independência não exercem funções que impliquem um regime de disponibilidade a tempo inteiro dos respetivos membros, que exercem geralmente outras funções remuneradas, e na maior parte dos casos de natureza pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 36 Por outro lado, é necessário assegurar que os empresários com deficiência não sofrem qualquer penalização de benefícios ao assumirem a gestão de um negócio. As transições entre as várias situações, ou qualificações, no mercado de trabalho (emprego, desemprego, inatividade) devem ser o mais transparente possível, oferecendo salvaguardas especiais durante a fase inicial de arranque do negócio, quando os lucros empresariais possam ser mais limitados. Por último entendemos que é necessário uma aposta firme na formação e consultadoria em gestão e criação do próprio emprego, quer para as pessoas com deficiência, quer para os consultores e formadores, que deverão receber informação e formação básica sobre deficiência e sobre a diversidade de situações que o conceito engloba. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: 1. Incremente serviços de informação e sinalização, que disponibilizem informação sobre financiamento público, de forma totalmente acessível, para qualquer pessoa, independentemente da característica da sua deficiência, nomeadamente, crie uma plataforma pública online para o efeito; 2. Assegure que os empresários com deficiência não sofrem qualquer penalização de benefícios ao assumirem a gestão de um negócio, designadamente em termos de acesso ao financiamento e a seguros; 3. Desenvolva a formação e consultadoria em gestão e criação do próprio emprego, quer para as pessoas com deficiência, quer para os consultores e formadores, que deverão receber informação e formação básica sobre deficiência e sobre a diversidade de situações que o conceito engloba. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 749/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FOMENTE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA PORTUGUESA DE AUTO-REPRESENTANTES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATÉ AO FINAL DO 2.o SEMESTRE DO PRESENTE ANO Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa.
21 DE MARÇO DE 2017 37 O alcance do objetivo da melhoria quer da legislação, quer dos projetos, programas, ou outros mecanismos na área da deficiência só se conseguirá em pleno se as próprias pessoas com deficiência tiverem voz ativa, e na primeira pessoa. Em Portugal, ao contrário do que acontece a nível europeu, não existe nenhuma Plataforma de Autorrepresentantes. A Plataforma Europeia de Auto Representantes (EPSA) é constituída por organizações de Autorrepresentantes de vários países da Europa e faz parte da Inclusion Europe (Associação Europeia das Pessoas com Deficiência Intelectual e suas Famílias). A EPSA tem como principais objetivos:  Informar as pessoas sobre os direitos, capacidades e necessidades das pessoas com deficiência intelectual;  Representar os grupos de autorrepresentação da Europa;  Falar com os decisores políticos sobre o que é importante para os Autorrepresentantes; Na sua principal linha de atividade está:  Ensinar os Autorrepresentantes a falarem por si próprios.  Organizar conferências para troca de experiências.  Trabalhar para tornar a autorrepresentação conhecida em toda a Europa.  Manter uma lista atualizada das organizações de Autorrepresentantes.  Publicar linhas de orientação em tópicos do interesse dos Autorrepresentantes A Europa de um modo geral, e Portugal de um modo muito particular, precisam de mais Autorrepresentantes para ajudarem a melhorar a vida das pessoas com deficiência. Neste sentido, entendemos que o Governo Português deve fomentar a criação da Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes até ao final do 2.o semestre do presente ano. Defendemos, igualmente, que a Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes deve ser ouvida sempre que se pretenda alterar legislação na área da deficiência, ou sempre que se criem programas, projetos ou outros mecanismos de apoio á pessoas com deficiência. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que:  Fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.o semestre do presente ano;  Após estar criada, a Plataforma Portuguesa de Autorrepresentantes deve ser ouvida sempre que se pretenda alterar legislação na área da deficiência, ou sempre que se criem programas, projetos ou outros mecanismos de apoio á pessoas com deficiência. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ———
21 DE MARÇO DE 2017 53 Entendendo que importa garantir às Equipas Locais de intervenção, os meios humanos, técnicos e materiais para o desempenho das suas funções, bem como assegurar a continuidade no acompanhamento e apoio às crianças após os 6 anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento do número exato de Equipas Locais de Intervenção em funcionamento, identificando o número e o tipo de profissionais existentes em cada uma, os concelhos aos quais dá resposta e o número de crianças e famílias que acompanha; 2. Reúna a informação, a nível nacional, dos pedidos existentes de intervenção precoce na infância que não tiveram resposta nos últimos 12 meses; 3. Faça um levantamento das carências materiais e de funcionamento de cada uma das Equipas Locais de Intervenção em funcionamento; 4. Tome as medidas necessárias, designadamente a contratação de profissionais, para colmatar as carências identificadas nas Equipas Locais de Intervenção, de acordo com o levantamento efetuado e garanta a articulação adequada das entidades envolvidas; 5. Tome as medidas necessárias para garantir os meios técnicos e materiais para que as Equipas Locais de Intervenção cumpram as suas funções; 6. Concretize um Plano de Transição que garanta o acompanhamento e apoio das crianças com mais de 6 anos e das suas famílias, que estavam enquadradas no Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância. Assembleia da República, 17 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Jorge Machado — Carla Cruz — Miguel Tiago — Rita Rato — Paulo Sá — Francisco Lopes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 DE MARÇO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SELO DE GARANTIA PARA EMPRESAS COM PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE CONTRATAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NA VIDA ATIVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promova a criação de um selo de garantia para destacar as entidades e empresas que em Portugal contribuam de forma ativa e com  boas práticas para a valorização do trabalho, no que diz respeito à política de remunerações, aos contratos sem termo, ao incentivo à natalidade, ao combate à rotatividade injustificada de trabalhadores, à correta adequação dos estágios profissionais aos seus propósitos programáticos, ao fomento de relações intergeracionais em contexto laboral e à definição de práticas de responsabilidade social, de acordo com os melhores critérios cívicos, ambientais e culturais. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FOMENTAR O ACESSO DOS CIDADÃOS AOS MUSEUS E MONUMENTOS NACIONAIS, EM PARTICULAR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUITIDADE NA RESPETIVA ENTRADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote as medidas necessárias para fomentar e incentivar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, em articulação com os municípios e com as entidades da Rede Portuguesa de Museus. 2- Garanta a aplicação da medida aprovada pelo Orçamento de Estado para 2017, que visa repor a gratuitidade do acesso a todos museus e monumentos nacionais, e, durante o ano de 2018, a alargue aos fins-de-semana, feriados e quartas-feiras para as pessoas até aos 35 anos. 3- Desenvolva, através da Direção Geral do Património Cultural, contactos com a sociedade civil, nomeadamente com os 146 museus que integram a Rede Portuguesa de Museus, por forma a averiguar o interesse em alargar a estes museus o regime da gratuitidade. 4- Divulgue esta gratuitidade junto da população jovem, através de uma campanha nacional desenvolvida com a articulação do Ministério da Cultura, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério da Educação. 5- Promova uma campanha nacional junto das escolas, dos municípios e do Ministério da Cultura, no sentido de fomentar a participação dos alunos nos espaços culturais do seu concelho, distrito ou região. 6- Incremente programas integrados para a educação pré-escolar, o ensino obrigatório e o ensino superior, com o objetivo de promover a presença da cultura no quotidiano dos estudantes e das suas famílias. 7- Alargue a utilização de audioguias digitais a todos os museus e monumentos nacionais, bem como
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 desenvolva aplicações móveis que permitam, pelo menos, numa primeira fase, pesquisar obras, coleções e exposições patentes e planear visitas. Aprovada em 3 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CROÁCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Croácia, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de maio. Aprovada em 24 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 111/XIII (1.a) (INCLUSÃO DE OPÇÃO VEGETARIANA EM TODAS AS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 265/XIII (1.a) (DETERMINA A INCLUSÃO DA OPÇÃO VEGETARIANA NAS REFEIÇÕES NAS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 268/XIII (1.a) (EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da nova apreciação 1. O PJL n.o 111/XIII (1.a) deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 22.01.2016, foi admitido a 26.01.2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), neste mesmo dia. 2. O Parecer sobre esta iniciativa foi discutido e votado na reunião da CAM de 17.03.2016. 3. O PJL foi discutido na generalidade em 16.06.2016. 4. No dia 17.06.2016 o PAN apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão, sem votação por um período de 90 dias, que foi aprovado. 5. O PJL n.o 265/XIII (1.a) deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 07.06.2016, foi admitido a 08.06.2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar, neste mesmo dia. 6. O PJL foi discutido na generalidade em 16.06.2016.
3 DE MARÇO DE 2017 5 7. No dia 17.06.2016 foi o BE apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão, sem votação por um período de 90 dias, que foi aprovado. 8. O PJL n.o 268/XIII (1.a) deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 09.06-2016, foi admitido a 15.06.2016. 9. O PJL foi discutido na generalidade em 16.06.2016. 10. No dia 17.06.2016 o PEV apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão, sem votação por um período de 90 dias, que foi aprovado. 11. No dia 14.02.2017 o BE, PEV e PAN apresentaram á Comissão um texto de substituição às iniciativas em apreço. 12. Na reunião da CAM de dia 21.02.2017 foi estabelecido o dia 24.02.2017 como prazo limite de apresentação de propostas de alteração ao texto conjunto apresentado. 13. Na reunião da CAM de dia 1 de março de 2017, realizou-se a discussão e votação (indiciária) na especialidade, tendo o texto de substituição sido aprovado. 14. Não foram apresentadas propostas de alteração ao texto de substituição apresentado, tendo a votação (indiciária) na especialidade decorrido nos moldes no guião de votação, que de seguida se apresenta: Guião de Votações Artigo 1.o Objeto  Artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXXXAbstenção X XContra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação  Corpo do Artigo 2.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXXXAbstenção XXContra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Alínea a) do Artigo 2.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXXXAbstenção XXContra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
3 DE MARÇO DE 2017 9 15. Em conclusão a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade (confirmação da votação feita em Comissão) e final global o texto de substituição. 16. O Sr. Deputado André Silva (PAN) e os Grupos Parlamentares do BE e do PEV informaram que retiram as suas iniciativas, respetivamente, os Projetos de Lei n.o 111/XIII (1.a), Projeto de Lei n.o 265/XIII (1.a) e Projeto de Lei n.o 268/XIII (1.a). Assembleia da República, em 2 de março de 2017. O Presidente da Comissão Joaquim Barreto Texto de substituiçãoArtigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas servidas nas cantinas e refeitórios públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania, dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial às que se encontrem instalados em:a) Unidades integradas no serviço nacional de saúde; b) Lares e centros de dia; c) Estabelecimentos de ensino básico e secundário  d) Estabelecimentos de ensino superior; e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;  f) Serviços sociais da administração pública. Artigo 3.o Fornecimento de refeições vegetarianas 1. O serviço das cantinas e refeitórios públicos referidos no artigo anterior inclui, em todas as ementas diárias, pelo menos uma opção vegetariana. 2. Para efeitos do número anterior, entende-se por opção vegetariana a que assenta em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal. 3. No quadro de medidas de combate ao desperdício alimentar, pode ser dispensado o cumprimento da obrigação de inclusão de opção vegetariana perante a ausência de procura nas cantinas referidas nas alíneas a) a c) do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 10 4. Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévio de consumidores da opção vegetariana. Artigo 4.o Formação e Equilíbrio nutricional 1. As ementas vegetarianas são programadas sob orientação de técnicos habilitados e têm em conta a composição da refeição, garantindo a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes que proporcionem uma alimentação saudável. 2. Para efeitos do número anterior, são elaboradas capitações, fichas técnicas e de ementas, no sentido de assegurar o fornecimento adequado de refeições vegetarianas. 3. No quadro das obrigações decorrentes da presente lei, cabe à entidade gestora de cada cantina pública a determinação do modo de disponibilização da opção vegetariana. Artigo 5.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei. Artigo 6.o Período de transição 1. Nos casos em que seja feita administração direta das cantinas ou refeitórios, as entidades gestoras dispõe de um período de adaptação máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei para assegurar a disponibilização da opção vegetariana. 2. Nos demais casos, quando os contratos respeitantes ao fornecimento de refeições em execução na data de entrada em vigor da presente lei não prevejam a obrigação do prestador fornecer refeições vegetarianas, a respetiva entidade gestora está dispensada do fornecimento dessa opção até ao final do período de execução do contrato, sem prejuízo da inclusão da obrigação nos cadernos de encargos dos novos procedimentos e nos novos contratos a celebrar. Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão Joaquim Barreto ———
3 DE MARÇO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 179/XIII (1.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS, APROVADA PELA LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, E ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO) PROJETO DE LEI N.o 279/XIII (1.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 299/XIII (2.a) [ALTERA A LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO (LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS)] Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório de votação indiciária 1. Os Projetos de Lei n.os 179/XIII (1.a), do BE, 279/XIII (1.a) (PEV) e 299/XIII (2.a) (CDS-PP) deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 20 de abril, 7 de julho e 16 de setembro de 2016, tendo sido discutidos na generalidade em 23 de setembro de 2016 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PEV e pelo PS. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para proceder à apreciação e votação indiciária destas iniciativas legislativas e, sendo o caso, elaborar texto de substituição. 4. Na sua reunião de 15 de fevereiro de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, o Grupo de Trabalho – Lei-Quadro das Entidades Reguladoras procedeu à votação indiciária destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 5. Na sua reunião de 24 de fevereiro de 2017, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por solicitação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, procedeu à votação em plenário da Comissão das propostas dos diversos projetos de lei, bem como das propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, para o artigo 25.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. 6. O Sr. Deputado Ascenso Simões, do PS, propôs a unificação da redação dos n.os 4 e 5 do artigo 26.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras num único número, com renumeração dos restantes, que tinha resultado da votação indiciária realizada em grupo de trabalho, o que foi aprovado por unanimidade. 7. De seguida, a Comissão ratificou, por unanimidade, as restantes votações realizadas em sede de grupo de trabalho. 8. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o do PJL n.o 279/XIII (1.a) (PEV) –“Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto” Votação indiciária do aditamento dos n.os 7 e 8 ao artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, pelo PJL 279/XIII (1.a) (PEV). Aprovado indiciariamente. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX XXContra XXAbstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 26 Artigo 48.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Os relatórios e pareceres da comissão de fiscalização ou do fiscal único; h) O relatório da comissão de vencimentos; i) Os regulamentos internos referidos no n.o 2 do artigo 10.o.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, em 24 de fevereiro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE LEI N.o 402/XIII (2.a) (CRIA AS CONDIÇÕES PARA A SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA POR UM REGIME SIMPLIFICADO BASEADO EM COEFICIENTES TÉCNICO-ECONÓMICOS POR SECTOR DE ATIVIDADE) PROPOSTA DE LEI N.o 56/XIII (2.a) (ADOTA UMA MEDIDA TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PREVISTO NO ARTIGO 106.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PS Relatório de votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 31 de janeiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 402/XIII (2.a) (PCP), deu entrada no dia 10 de fevereiro de 2017 tendo sido aprovada na generalidade também na sessão plenária de 17 de fevereiro de 2017, tendo igualmente baixado à Comissão para apreciação na especialidade.
3 DE MARÇO DE 2017 27 Os Grupos Parlamentares do PS e do PCP apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de fusão das duas iniciativas legislativas. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 24 de fevereiro, tendo o CDS-PP, o PCP e o PS apresentado propostas de alteração ao texto conjunto, por escrito, tendo o GP PCP retirado as suas propostas ainda antes da votação. Em reunião de 3 de março de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação do texto conjunto e das propostas de alteração, na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade O registo de votações é o que se segue: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do CDS-PP – substituição do artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor    X  Abstenção X     Contra  X X  X REJEITADA  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção Contra X   X  APROVADO Artigo 2.o Redução do pagamento especial por conta   Proposta de alteração do CDS-PP – substituição do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor    X  Abstenção X     Contra  X X  X REJEITADA   N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO  Proposta de alteração do PCP – eliminação do n.o 2  RETIRADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 28  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADA  N.o 2 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção Contra X   X  APROVADA  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção Contra X   X  APROVADO Artigo 3.o Regime simplificado de tributação Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO Artigo 4.o Coeficientes técnico-económicos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO
3 DE MARÇO DE 2017 29 Artigo 5.o Comissão de acompanhamento  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO Artigo 6.o Entrada em vigor  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime adequado de apuramento da matéria coletável no quadro previsto pelo n.o 2 do artigo 197.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Artigo 2.o Redução do pagamento especial por conta 1 – O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: a) Redução de € 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.o do Código do IRC; e b) Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 30 2 – Em 2017, beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420. 3 – O disposto no número anterior não se aplica no ano de 2018. 4 – O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. Artigo 3.o Regime simplificado de tributação O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, com vista a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, no sentido de simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, reduzindo os seus deveres fiscais acessórios, e de definir, para determinar a matéria tributável, coeficientes técnico-económicos. Artigo 4.o Coeficientes técnico-económicos No âmbito do novo regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira desenvolve o apuramento de coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC. Artigo 5.o Comissão de acompanhamento 1 – É criada uma comissão de acompanhamento aos trabalhos de apuramento dos coeficientes técnico-económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante denominada «comissão de acompanhamento». 2 – A comissão de acompanhamento tem como competência colaborar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no apuramento dos coeficientes técnico-económicos. 3 – A comissão de acompanhamento é constituída por oito membros, sendo presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 4 – Para além do seu presidente, a comissão é composta por: i) Um representante do Ministério das Finanças; ii) Um representante do Ministério da Economia; iii) Um representante do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros; iv) Três representantes de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas; v) Um representante da Ordem dos Contabilistas Certificados. 5 – A participação na comissão de acompanhamento não é remunerada. 6 – O funcionamento e a nomeação dos membros da comissão de acompanhamento são fixados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 40 presente iniciativa legislativa que o Governo garanta, junto do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a produção dos fármacos para tratamento de doenças oncológicas que a indústria está a restringir ou a descontinuar. Lembre-se que o Laboratório Militar já chegou a produzir o lote de 40 medicamentos e fármacos mais utilizados por todo o Serviço Nacional de Saúde e que ainda hoje produz medicamentos para doenças raras ou outros que a indústria descontinuou, mas que continuam a ser essenciais para tratar doentes e salvar vidas. Nos últimos anos houve um desinvestimento muito acentuado no Laboratório Militar, que se traduziu no corte de verbas orçamentais, ano após ano. No mês de agosto anterior às eleições legislativas de 2015, o governo de então avançou mesmo com um projeto de decreto-lei que visava a extinção do Laboratório Militar, algo incompreensível do ponto de vista do interesse nacional. É necessário que um país, que se quer soberano, invista em setores e áreas estratégicas. A área do medicamento é uma delas. Portugal não pode ser um país sequestrado pelos interesses da indústria farmacêutica e os utentes e doentes não podem ser vítimas da voragem do lucro. Garantir uma maior produção de fármacos e medicamentos é uma medida que defende o interesse nacional. Garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem acesso aos fármacos de que necessita, independentemente dos apetites da indústria, é uma questão de interesse nacional. Garantir a produção e o acesso aos fármacos e medicamentos mais necessários é acima de tudo uma questão de defesa dos direitos dos utentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Desencadeie as medidas necessárias para que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos inicie a produção dos fármacos para tratamento de doentes oncológicos que as farmacêuticas estão a descontinuar ou cuja produção está a ser reduzida. Assembleia da República, 2 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 72XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      S U M Á R I O  Resolução: (a) o sistema financeiro): Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010. serviços de apoio.  N.o 419/XIII (2.a) — Revoga o regime fundacional e Projetos de lei [n.os 374, 396, 404, 419 e 420/XIII (2.a)]: estabelece um modelo de gestão democrática das N.o 374/XIII (2.a) [Determina a atualização anual dos instituições públicas de ensino superior (Primeira alteração à honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”) (PCP). 34/2004, de 29 de julho)]: N.o 420/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens (PSD). pelos serviços de apoio.  N.o 396/XIII (2.a) [Clarifica o titular do interesse económico nas Projetos de resolução [n.os 678 e 679/XIII (2.a)]: taxas relativas a operações de pagamento baseadas em N.o 678/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado curto prazo, à reabilitação e requalificação da Escola pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)]: Secundária José Falcão, em Coimbra (PS). — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 679/XIII (2.a) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes). serviços de apoio.  N.o 404/XIII (2.a) (Clarifica que o encargo do imposto de selo (a) É publicada em Suplemento. sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 4 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 374/XIII (2.a) – “Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.a alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de junho)”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de junho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, no sentido de vincular o Governo a atualizar anualmente o valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do apoio judiciário, de acordo com a evolução da inflação e tendo em conta a necessidade de assegurar uma remuneração digna e justa à prestação desse serviço público. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 374/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 22 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 374/XIII (2.a) (PCP) Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) Data de admissão: 23 de janeiro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
23 DE FEVEREIRO DE 2017 9 Este decreto estabelece tarifas fixas (montante total ou tarifa horária) a pagar pelo Estado ao prestador do serviço jurídico, de acordo com o procedimento estabelecido (v.g. processo civil, administrativo ou criminal). PAÍSES BAIXOS No ordenamento jurídico dos Países Baixos, esta matéria encontra-se regulada pela Lei do Apoio Judiciário («WRB» – Wet op de rechtsbijstand), de 23 de dezembro de 1993 - que pode ser consultada em inglês (tradução não oficial) no site da rede de partilha de informação jurídica LARN (Legal and Reformers’ Network). A disciplina dos honorários devidos a quem providencia o apoio legal encontra-se no Decreto do Ministério da Justiça - Decree of 21 December 1999 promulgating the Netherlands Decree on Legal Aid Fees9 , que define os critérios a este respeito. Segundo o Portal Europeu da Justiça, os honorários são definidos à hora, valor que deve ser atualizado anualmente tendo em conta a evolução da economia. Organizações internacionais De acordo com a análise efetuada, o sistema de apoio judiciário parece encontrar-se previsto em todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros da União Europeia (UE). De acordo com determinadas condições definidas na lei, este apoio materializa-se na isenção (parcial ou total) de custas judiciais e na assistência jurídica (gratuita, ou quase gratuita) através de um advogado. O Portal Europeu da Justiça disponibiliza um acervo muito abrangente e completo de informação acerca dos custos judiciais em todos os Estados-membros da UE, que, embora tratando-se de um estudo de 2007, inclui relatórios para cada um dos diferentes ordenamentos jurídicos europeus, e uma resenha comparativa dos mesmos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados do processo legislativo e da Atividade Parlamentar (AP) da Assembleia da República, não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 25 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, tendo entretanto recebido todos os referidos contributos, no decorrer do corrente mês de fevereiro. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ———                                                           9 Versão em inglês (tradução não oficial), disponibilizada igualmente no site da rede de partilha de informação jurídica LARN (Legal and Reformers’ Network).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 setembro)” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 22 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) (PS) Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro). Data de admissão: 7 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 17 de fevereiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), através da presente iniciativa, notando que a utili zação de operações de pagamento com cartões traz múltiplas vantagens para os comerciantes e consumidores, sublinha que o imposto de selo é devido pela entidade que cobras taxas relativas às operações antes