11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(l5)Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que, de facto, há diversas interpretações da história. No entanto, com a autoridade que naturalmente reconhecerá a outros deputados, gostaria de lhe dizer que o problema das associações patronais é qualquer coisa que está perfeitamente ligado ao problema das associações sindicais. E isto é uma coisa tão evidente que não vou voltar a esse ponto.Contudo, há um aspecto que me parece que sobre ele está a existir uma grave falta de sensibilidade, designadamente da parte do Partido Socialista — pois da parte do Partido Comunista não me estranho muito— e que é o seguinte: se é verdade que os trabalhadores da função pública, hoje em dia, não têm direitos sindicais legalmente consagrados —isso é um facto histórico indesmentível— é porque a Intersindical se opôs a asso em 1975.Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Miranda que o problema da introdução das associações patronais não é uma questão inútil. E não o é porque o exercício de direitos sindicais, designadamente o exercício de direito à contratação colectiva, que é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, pressupõe — uma vez que se visa a contratação colectiva— a existência de uma entidade do outro lado que no caso das empresas privadas são as empresas directa e individualmente consideradas ao seu seio de empresas.Ora é extremamente importante —e não vi este argumento ser rebatido—, para o exercício correcto do direito de associação sindical, que as associações patronais existam.Mais: se o exercício do direito de associação patronal é um exercício livre, gostaria de dizer que no direito sindical português —aliás, como existem no direito sindical de outros países— existem limitações a esta liberdade. Por exemplo, lembro que, apesar da prática que se segue em Portugal, e que é muito grata necessariamente aos trabalhadores no sentido de estimularem as empresas a associarem-se nas respectivas associações, as convenções colectivas de trabalho, que da parte das empresas só obrigarão, nos termos da lei, as empresas filiadas, têm a seguir portarias cujo âmbito abrange todas as empresas não filiadas.Quer dizer —e gostaria de assentar isto muito bem— que a defesa dos interesses mais profundos dos trabalhadores em países em que existe economia de mercado de empresas privadas justificaria muito abertamente que as associações patronais tivessem uma consagração constitucional. Ê nesta área que isso acontece e, como digo, resulta da necessidade, em termos práticos, de exercer um direito sindical fundamental, que é o direito à contratação colectiva.Lamento que nem todos os Srs. Deputados de alguns partidos sejam igualmente sensíveis a problemas tão concretos, tão palpáveis e tão importantes como estes para os trabalhadores, designadamente em Portugal. Admito que haja outros países em que as práticas contrárias ao livre exercício do direito da contratação colectiva não são tão frequentes como em Portugal.Precisamente por isso é que me parece que não só era uma lacuna grave da Constituição.Enfim, gostaria de saber, então, a que propósito é que se metia aqui o lock-out e o direito à greve, mas já iremos falar sobre isso, porque também tenho &\gum& pe.TÇi\wÃMas nós, Aliança Democrática, evidentemente que procuraremos bater-nos dentro destes princípios. É que isto resulta de uma especificação de um direito sindical que só se exerce desde que haja contrapartida e desde que essa contrapartida seja assegurada em termos mais eficazes para os trabalhadores —e não propriamente para as entidades patronais — por parte dos próprios sindicatos.Quanto, à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, diria que o problema do direito de tendência não se põe em causa, até porque estamos a falar de coisas sérias. O problema do direito de tendência tem a ver um pouco com a concepção política ou político-sindical, o que não acontece no caso das empresas.As empresas têm objectivos perfeitamente claros, mesmo as empresas privadas, que é a obtenção da máxima rentabilidade. No entanto, os trabalhadores têm concepções completamente diferentes, como o Sr. Deputado sabe, como seja a de abordar o problema dos direitos sindicais. Por isso é que existem duas centrais sindicais em Portugal e por isso é que há pluralismo sindical em vários países. É que existem concepções perfeitamente revolucionárias do exercício do direito sindical, existem concepções conservadoras ou intermediariamente reformistas, e num país como o nosso —em que o sindicalismo ainda não é completamente livre porque herdámos uma estrutura comporativa que se mantém maioritariamente sem grandes alterações — é fundamental assegurar esse direito de tendência, porque quando não se assegura nos termos da lei ele não se exerce. Mesmo assim, como o Sr. Deputado sabe, na maior parte dos casos não se exerce.Não vejo que exista uma diferença radical de concepções. Não estou a ver nenhum empresário ter uma concepção revolucionária de relações de trabalho, sob pena de deixar de ser um empresário privado com filosofia capitalista.Portanto, não há aqui diferenças quanto ao essencial. Parece-nos importante que este artigo seja incluído, porque isso significará mais um avanço no sentido da consagração dos direitos dos trabalhadores.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve e limi-tar-me-ei ao seguinte: em primeiro lugar, não pude há pouco ouvir toda a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade porque fui chamado para sair da sala. Mas suponho que ninguém contestou uma afirmação que eu fiz e que é a de que já hoje a Constituição consagra a existência de associações empresariais ou patronais, ainda que empregando a expressão «entidades representativas de actividades económicas ...».O Sr. Rui Amaral (PSD): — Eu diria: mas não em sede de consagração de direitos sindicáis.O Orador:—Suponho que a sede mais adequada é a sede da organização económica, onde a Constituição não apenas garante a existência como garante a participação no Conselho Nacional do Plano. Aliás, a lei ordinária tem concretizado o precedió do artigo 94.°