PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE JULHO DE 2015 9 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, e do n.o 6 do artigo 4.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município do Porto, bem como das freguesias afetadas. Nos termos legais previstos, também ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 887/XII (4.a) que visa suspender a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 887/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de lei n.o 887/XII (4.a) (PS) –Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto Data de admissão: 24 de abril de 2015Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)
16 DE JULHO DE 2015 11  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Todavia, a presente iniciativa pretende suspender até 2020, a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto e não alterá-lo. Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), confirmou-se, em qualquer caso, que o mesmo sofreu dezasseis alterações que já constam do artigo 1.o do projeto e que são as seguintes: – Decretos-Leis n.os 38 888, de 29 de agosto de 1952, 44 258 de 31 de março de 1962, 45 027 de 13 de maio de 1963, 650/75 de 18 de novembro, 43/82 de 8 de fevereiro, 463/85 de 4 de novembro, 172 – H/86 de 30 de junho, 64/90 de 21 de fevereiro, 61/93 de 3 de março, 409/98 de 23 de dezembro, 410/98 de 23 de dezembro, 414/98 de 31 de dezembro, 177/2001 de 4 de junho,290/2007, de 17 de agosto, 50/2008, de 19 de março e 220/2008, de 12 de novembro. Quanto à entrada em vigor da iniciativa (artigo 4.o), em caso de aprovação, terá lugar trinta dias após a sua publicação, o que, está de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes outras iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, e do n.o 6 do artigo 4.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município do Porto, bem como das freguesias afetadas. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 12 PROJETO DE LEI N.o 904/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BARÃO DE SÃO JOÃO, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO) PROJETO DE LEI N.o 906/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGOZ, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO) PROJETO DE LEI N.o 909/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FRIELAS, NO CONCELHO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA) PROJETO DE LEI N.o 911/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE DO PAÚL, NO CONCELHO DA SANTARÉM DISTRITO DE SANTARÉM) PROJETO DE LEI N.o 914/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE FIGUEIRA, NO CONCELHO DE SANTARÉM, DISTRITO DE SANTARÉM) PROJETO DE LEI N.o 918/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TERRUGEM, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA) PROJETO DE LEI N.o 923/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ISIDORO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 926/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALVARELHOS, NO CONCELHO DA TROFA, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 929/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LORDELO DO OURO, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 933/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NEVOGILDE, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 936/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MIRAGAIA, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 939/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ALEIXO DA RESTAURAÇÃO, NO CONCELHO DE MOURA) PROJETO DE LEI N.o 942/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE LEI N.o 947/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO BARREIRO, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL) PROJETO DE LEI N.o 950/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASEGAS, NO CONCELHO DA COVILHÃ, DISTRITO DE CASTELO BRANCO)
16 DE JULHO DE 2015 13 PROJETO DE LEI N.o 952/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AÇOR, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR, DISTRITO DE PORTALEGRE) PROJETO DE LEI N.o 956/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA FOZ DO DOURO, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 970/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO AGOSTINHO, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA) PROJETO DE LEI N.o 980/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DA GRAÇA, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL PROJETO DE LEI N.o 983/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAPARICA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL PROJETO DE LEI N.o 988/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CACILHAS, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL PROJETO DE LEI N.o 991/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SOBREDA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL PROJETO DE LEI N.o 1000/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA GAFANHOEIRA, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS, DISTRITO DE ÉVORA PROJETO DE LEI N.o 1004/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO PROJETO DE LEI N.o 1013/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAVÕES, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO PROJETO DE LEI N.o 1019/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE CASTRO VERDE, DISTRITO DE BEJA PROJETO DE LEI N.o 1026/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE AMIEIRA, NO CONCELHO DE PORTEL, DISTRITO DE ÉVORA PROJETO DE LEI N.o 1034/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÉ E SÃO PEDRO, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA PROJETO DE LEI N.o 1037/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MALAGUEIRA, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA PROJETO DE LEI N.o 1039/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MANÇOS, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA
16 DE JULHO DE 2015 17 3. O texto inicial e o título foram substituídos a pedido do autor em 3 de junho de 2015 e, posteriormente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram conjuntamente uma proposta de alteração do projeto de lei. 4. Na reunião de 14 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de alteração e do projeto de lei, tendo sido aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, a proposta de alteração apresentada e aprovados por unanimidade todos o artigos da iniciativa legislativa em apreciação, com a alteração entretanto introduzida. Seguem, em anexo, o texto final do projeto de lei n.o 975/XII (4.a) (PS) e a proposta de alteração apresentada.Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente Da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 1905.o do Código Civil e do artigo 989.o do Código de Processo Civil, incidindo no regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.Artigo 2.o Alteração ao Código Civil É alterado o artigo 1905.o do Código Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1905.o Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 1- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação. A homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor. 2- Para efeitos do disposto no artigo 1880.o, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.» Artigo 3.o Alteração ao Código do Processo Civil É alterado o artigo 989.o do Código de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 18 «Artigo 989.o Alimentos a filhos maiores ou emancipados 1- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.o e 1905.o do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores. 2- [...]. 3- O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.  4- O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição será entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Presidente Da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO “Artigo 2.o (...) Artigo 1905.o (...) 1 – [...]  2 – Para efeitos do disposto do artigo 1880.o, entende-se que se mantém para depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.” Palácio de São Bento, 8 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ———
16 DE JULHO DE 2015 19 PROJETO DE LEI N.o 1014/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ARIZ, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1014/XII (4.a) (Criação da freguesia de Ariz, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 25 de junho de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Favões em conjunto com as freguesias de Ariz e Magrelos deram lugar a uma nova freguesia denominada Bem Viver. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Ariz, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e sessenta e cinco iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 20 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1014/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Ariz, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1014/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1015/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAGRELOS, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 22 distrito do Porto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1015/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1020/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASTRO VERDE, NO CONCELHO DE CASTRO VERDE, DISTRITO DE BEJA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1020/XII (4.a) (Criação da freguesia de Castro Verde, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 25 de junho de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra.
16 DE JULHO DE 2015 23 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Castro Verde em conjunto com a freguesia de Casével deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Castro Verde e Casével. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Castro Verde, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e sessenta e cinco iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1020/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Castro Verde, no concelho de Castro Verde, distrito de Beja. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1020/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ———
16 DE JULHO DE 2015 25 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1025/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Alqueva, no concelho de Portel, distrito de Évora. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1025/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1033/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA SENHORA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1033/XII (4.a) (Criação da freguesia Senhora da Saúde, no concelho de Évora, distrito de Évora). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
16 DE JULHO DE 2015 27 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1035/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DO OUTEIRO, NO CONCELHO DE PORTEL, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1035/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel, distrito de Évora). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 8 de julho de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado António Prôa. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Bartolomeu do Outeiro em conjunto com a freguesia de Oriola deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 28 Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel, distrito de Évora. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e sessenta e cinco iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1035/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel, distrito de Évora.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1035/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ———
16 DE JULHO DE 2015 29 PROJETO DE LEI N.o 1036/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO VICENTE DO PIGEIRO, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1036/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Vicente do Pigeiro, no concelho de Évora, distrito de Évora). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 8 de julho de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Vitorino. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Manços em conjunto com a freguesia da São Vicente do Pigeiro deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de São Vicente do Pigeiro, no concelho de Évora, distrito de Évora. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e sessenta e cinco iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 30 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1036/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Vicente do Pigeiro, no concelho de Évora, distrito de Évora. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1036/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1038/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE HORTA DAS FIGUEIRAS, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 32 n.o 1038/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1040/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO SEBASTIÃO DA GIESTEIRA, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1040/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Sebastião da Giesteira, no concelho de Évora, distrito de Évora). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 8 de julho de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de julho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Fernando Marques.
16 DE JULHO DE 2015 33 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Sebastião da Giesteira em conjunto com a freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de São Sebastião da Giesteira, no concelho de Évora, distrito de Évora. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e sessenta e cinco iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1040/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Sebastião da Giesteira, no concelho de Évora, distrito de Évora.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1040/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ———
16 DE JULHO DE 2015 35 República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1042/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no concelho de Évora, distrito de Évora. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 1042/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROJETO DE LEI N.o 1044/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÃO, NO CONCELHO DE ÉVORA, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1044/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santo Antão, no concelho de Évora, distrito de Évora).
16 DE JULHO DE 2015 37 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 332/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS) Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS Guião da votação na especialidadeArtigo 1.o Votação do artigo 1.o da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra –     Aprovado Abstenção – PS, PCP e BE Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto) Votação da alteração ao artigo 1.o daLei n.o 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.o da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra –     Aprovado Abstenção – PS, PCP e BE Votação da alteração ao artigo 2.o daLei n.o 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.o da Proposta de Lei Favor – PSD e CDS-PP Contra –     Aprovado Abstenção – PS, PCP e BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 44 «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Constitui contraordenação do ordenamento do território a violação dos planos municipais e intermunicipais e das medidas preventivas, como tal previstas no título V da parte I. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação dos regulamentos de gestão dos programas especiais constitui a prática de uma contraordenação ambiental, como tal previstas nos respetivos regimes legais especiais. Artigo 2.o [...] 1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. 2 - [Revogado]. 3 -  [...]. Artigo 3.o [...] Só é punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Artigo 4.o [...] 1 - A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2 - [...]. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o facto praticado durante esse período. Artigo 8.o [...] 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e outras quaisquer entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa. 3 - Presume-se a insuficiência de património, nomeadamente, em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação.
16 DE JULHO DE 2015 45 4 - [Revogado]. Artigo 9.o [...] 1 - [...].  2 - A negligência nas contraordenações é sempre punível. 3 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - Se vários agentes comparticiparam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes. 2 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 200 a € 2 000 em caso de negligência e de € 400 a € 4 000 em caso de dolo;  b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 2 000 a € 18 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 3 6000 em caso de dolo. 3 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 2 000 a € 20 000 em caso de negligência e de € 4 000 a € 40 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 12 000 a € 72 000 em caso de negligência e de € 36 000 a € 216 000 em caso de dolo. 4 - [...]: a) Se praticadas por pessoas singulares, de € 10 000 a € 100 000 em caso de negligência e de € 20 000 a € 200 000 em caso de dolo; b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 24 000 a € 144 000 em caso de negligência e de € 240 000 a € 5 000 000 em caso de dolo. Artigo 24.o [...] Sempre que a contraordenação consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 25.o [...] 1 - Constitui contraordenação leve o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade