159 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 20101 Quando uma iniciativa foi distribuída a duas comissões, apenas foi contabilizada a comissão que procedeu à respectiva redacção final, com excepção da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto. A Lei n.o 3/2006, de 21 de Fevereiro e a Lei n.o 22/2006, de 23 de Junho não tendo baixado a nenhuma comissão não foram contabilizadas.2 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Educação, Ciência e Cultura sido substituída pela Comissão de Educação e Ciência.3 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Trabalho e Segurança Social sido substituída pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.4 Como resulta do artigo 34o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Ética sido substituída pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.5 Os artigos a regulamentar são os da Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto, e não os da lei alterada – Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro.6 Dos diplomas de aplicação da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, excluíram-se os referentes à cessação de funções e nomeações.7 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os artigos n.os 38.o, 39.o, 48.o, 55.o e 80.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação.  8 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a autorização legislativa concedida ao Governo ao abrigo do artigo 28.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, caducou por não ter sido utilizada no prazo fixado. O Orçamento de Estado para 2007 concedeu nova autorização legislativa sobre a mesma matéria, tendo a mesma sido utilizada.9 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi constituído um grupo de trabalho para a reforma do imposto automóvel pelo Despacho Conjunto n.o 290/2006, de 27 de Março.10 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a autorização legislativa concedida ao abrigo do artigo 61.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, caducou por não ter sido utilizada no prazo que o n.o 5 do artigo 165.o da CRP admite.11 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a autorização legislativa concedida ao Governo ao abrigo do artigo 97.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, caducou por não ter sido utilizada no prazo que o n.o 5 do artigo 165.o da CRP admite.12 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 98.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, é uma norma de aplicação transitória em que se conferia em poder de regulamentação temporária ao Ministério da Administração Interna que respeitava, apenas, ao ano de 2006.13 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a matéria consagrada no artigo 101.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 309-A/2007, de 7 de Setembro.  14 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Lei n.o 1/2006, de 13 de Janeiro, não carece de regulamentação, apesar do artigo 13.o estabelecer, de forma expressa, o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.15 Nos termos do artigo 120.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, o presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.16 Nos termos do artigo 65.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação com excepção dos artigos 63.o e 64.o que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.17 Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril, o presente diploma entra em vigor na data de inicio de vigência do diploma regulamentador.18 A Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril, foi revogada pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro.19 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, as propostas de lei sobre política criminal são apresentadas, de dois em dois anos, até 15 de Abril.20 A Lei n.o 19/2006, de 12 de Junho foi revogada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto.21 A Lei n.o 20/2006, de 23 de Junho foi revogada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de Junho.22 Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação com excepção do artigo 19.o que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.23 Nos termos do artigo 6o da Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos que tenham incidência orçamental, caso em que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.24 As normas a regulamentar são as do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, e não as da Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho.25 A Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto foi revogada pela Lei n.o 48/2008, de 27 de Agosto.