142-(58)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Ponto n.° 2 — f) Existe articulação entre o Centro de Saúde e as escolas do concelho. As actividades de apoio aos alunos são efectuadas nas consultas de saúde infantil e na consulta geral. Tal facto deve-se à falta de recursos de enfermagem para essa actividade, específica e individualizada.Ponto n.° 3 — a) O horário do Centro de Saúde, no global, é de vinte e quatro horas por dia. No serviço de ambulatório funciona das 9 às 18 horas. Não existe de momento disponibilidade de actividades que permitam o funcionamento do Centro de Saúde até às 20 horas.Ponto n.° 3 —b) Está prevista a abertura de concurso para provimento na carreira médica de clínica geral. Quanto aos meios de diagnóstico, existe um serviço de radiologia com técnico de diagnóstico. Está prevista a dotação de equipamento de laboratório (tipo teste rápido de diagnóstico). O Centro de Saúde foi dotado de equipamento para situações de urgências e emergências.O internamento do Centro de Saúde, nos termos até agora existentes, deverá passar pela articulação com outras instituições. O novo Centro de Saúde dispõe, segundo o seu programa funcional, superiormente aprovado, de um serviço de observações acopulado ao SAP.Ponto n.° 3 — c) O SAP mantém-se em funcionamento, de acordo com as regras actualmente em vigor.Ponto n.° 3 — d) A reabertura das extensões está condicionada pela disponibilidade dos recursos humanos actualmente existentes, constantes dos quadros de pessoal aprovados. Face à distância das extensões à sede do concelho não há possibilidades de alteração, a não ser com a diminuição de outras actividades.(Sem data.) — O Coordenador Sub-Regional, Arqui-mínio Eliseu.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VTJ(3*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses.Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." o ofício n.° 858/SEC/DG datado de 29 de Junho próximo passado, da Polícia Judiciária, assim como expediente anexo.22 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.Nota. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 561/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD) sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministrp da Administração Interna de informar V.Ex* do seguinte:Nos termos do n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros da União EuTopeia de 17 de Janeiro de 1995, rela-tiva à intercepção legal de telecomunicações, os Ministros da Justiça e Assuntos Internos (JAI) tomaram «nota dos requisitos que permitem aos Estados membros a intercepção legal de telecomunicações, e que representam uma síntese importante das necessidades das autoridades competentes na execução técnica da intercepção legal, designadamente nos modernos sistemas de telecomunicações».Tal resolução foi adoptada reafirmando-se «a necessidade de respeitar, na execução das medidas de intercepção das telecomunicações, o direito ao respeito da vida privada das pessoas singulares consignado nas legislações nacionais territorialmente aplicáveis» e de agir «na observância dos direitos do homem e dos princípios da protecção de dados» tal como se pode ler no preâmbulo do mesmo acto comunitário.Os «requisitos» a que se reporta a referida resolução constam do respectivo anexo e são do conhecimento público desde 4 de Novembro de 1996, data da publicação da resolução, incluindo o correspondente anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° C 329.A mesma resolução pode qualificar-se como o quadro jurídicc-político comunitário pelo qual se regem os 15 Estados membros da União Europeia em matéria de intercepção legal de telecomunicações, sempre em observância e de acordo com as suas legislações nacionais.Na sequência desta resolução e no âmbito das relações externas do chamado «Terceiro Pilar» do Tratado da União Europeia, pilar que constitui grosso modo o sucessor das chamadas reuniões de Ministros «TREVI» o Conselho entendeu alargar o âmbito de aplicação da já referida resolução a alguns países terceiros com quem vem mantendo relações, apresentando-lhes o texto que rege as relações internas dos Quinze, sob a forma de um instrumento de direito internacional público clássico, designado «Memorando de acordo» na versão portuguesa e que nas versões do mesmo documento em outras línguas recebeu denominações equivalentes: «Declaração comum de intenções», «Memorando de intenções», etc.Com efeito, no Conselho JAI de 23 de Novembro de 1995, foram convidados a ele aderirem os EUA, a Austrália, o Canadá, Hong-Kong e a Noruega, sendo que, naquele momento, apenas este país nórdico procedeu à necessária assinatura, mantendo-se, desde então, o instrumento internacional aberto à assinatura daqueles outros Estados terceiros.Da incompletude do processo de assinatura do Memorando em referência decorre a natural reserva de publicidade do respectivo texto: inerente, por princípio e em regra, a qualquer procedimento deste tipo, seja neste enquadramento institucional seja com o mencionado fundamento jurídico-internacional.Por último, informa-se que este Gabinete não tem conhecimento da existência de um sistema de vigilância electrónica, a operar em Portugal, que permita interferir e captar conversações telefónicas.    43 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 567/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) sobre a construção da barragem do Ribeiradio, no rio Vouga.