28 DE AGOSTO DE 198726-(23)9 — Transportes e comunicaçõesVias de comunicaçãoAs vias de comunicação constituem uma condição básica para o desenvolvimento económico e social equilibrado do País. Por isso o Governo reafirma a necessidade de continuar o esforço financeiro e organizativo do sector.A maior quota do esforço de investimento pertencerá, naturalmente, ao Estado. À iniciativa privada caberá participar no estabelecimento e exploração de empreendimentos específicos e bem delimitados sob o regime de licenciamento ou concessão que preservem os interesses públicos fundamentais. A área de intervenção da iniciativa privada será especialmente bem acolhida no sector portuário e na construção de auto--estradas.No sector rodoviário executar-se-ão os planos a médio e longo prazos da Junta Autónoma de Estradas que foram aprovados pelo X Governo Constitucional, por forma a obter uma profunda alteração das condições de circulação nos itinerários principais e complementares que ligam os grandes centros urbanos do País (mais de 80% do tráfego nacional).As tarefas de conservação corrente devem merecer também a maior atenção, nomeadamente melhorando os esquemas de intervenção, quer através de maior mecanização, quer por recurso à conservação por contrato.Prosseguirá o esforço de construção de auto-estradas, devendo a concessionária cumprir com o seu contrato executando, até fins de 2989, a ligação entre Braga e Coimbra e, até 1992, a ligação entre Braga e Setúbal. Prevê-se a ampliação do âmbito da concessão da BRISA com a fixação das datas da entrada em serviço dos novos lanços que se venham a justificar.Os problemas específicos que se colocam nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto merecerão a maior atenção, aliás na sequência das decisões tomadas pelo Governo, das quais se destacam a construção da auto--estrada da Costa do Sol e infra-estruturas rodoviárias com ela conexas, o alargamento da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, o início dos trabalhos das circulares rodoviárias interior e exterior de Lisboa, o prosseguimento da construção da via de cintura interna do Porto e a sua continuação para a margem sul do rio Douro, através das vias já planeadas e da nova ponte do Freixo.Será estabelecido um plano rodoviário municipal, o qual dará especial atenção à recuperação da respectiva rede e aos problemas da transferência das estradas nacionais a integrar no património municipal.A prioridade da modernização da rede ferroviária incidirá no eixo Norte-Sul e nos eixos de ligação à Europa por Vilar Formoso-Irun e por Elvas-Madrid--Barcelona. Será definido o transporte ferroviário de longo curso em comboios de grande velocidade.Nos centros urbanos de Lisboa e Porto serão desenvolvidos os respectivos nós ferroviários, eliminando bloqueios existentes, nomeadamente no âmbito dos transportes suburbanos de passageiros.O esquema de financiamento pelo Governo das infra--estruturas de longa duração do sector ferroviário que constituem encargo directo do Estado será revisto, de modo a conferir-lhe maior operacionalidade.O plano ferroviário nacional, a aprovar em sede própria, em conjunto com o plano rodoviário e a nova Lei de Bases dos Transportes Terrestres, constituirá o enquadramento deste importante sector.No domínio portuário serão publicados com urgência os novos estatutos do pessoal das administrações portuárias e prosseguir-se-á na reconversão das administrações dos portos secundários e na transformação da Direcção-Geral de Portos em Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas.As potencialidades dos nossos portos serão melhor divulgadas no estrangeiro, tirando partido da especial situação geográfica de Portugal, e neles se continuará a politica de redução dos custos das operações portuárias, prosseguindo-se na simplificação dos tarifários e na eliminação dos excedentes de mão-de-obra portuária.O serviço de pilotagem será mais descentralizado, para uma intervenção mais eficaz e económica em cada porto. Cessará a participação do Estado nos centros coordenadores.Os próximos quatro anos marcarão fortemente o sector aeroportuário nacional. O Governo considera fundamental a conclusão até 1989 da ampliação dos aeroportos do Porto e de Faro e o seu reequipamento.Prosseguirá a modernização do aeroporto de Lisboa, ao mesmo tempo que se concluirão os estudos referentes à concepção geral, localização e data de entrada em serviço do novo aeroporto de Lisboa.O Governo continuará a desenvolver o plano director da rede de aeródromos secundário, para complementar as infra-estruturas aeronáuticas de apoio à aviação geral e aos transportes aéreos regionais.Serão concluídas até 1991 as infra-estruturas necessárias à navegabilidade do rio Douro.A cobertura meteorológica e geofísica do território nacional será ampliada com especial atenção aos problemas de controle sísmico e vulcanológico (este último de especial interesse para a Região Autónoma dos Açores).Transportes InterioresO mercado interurbano dos transportes de passageiros e de mercadorias continuará a ser gradualmente des-regulamentado e liberalizado, sem prejuízo da eficácia das normas indispensáveis à segurança do tráfego e à prevenção do abuso de posições dominantes ou de situações de concorrência ruinosa.Será especialmente cuidado o estabelecimento de igualdade de condições de concorrência entre os operadores, designadamente entre os públicos e privados.As obrigações de serviço público serão gradualmente atenuadas. Mas, enquanto subsistirem, os serviços não rentáveis e os encargos anormais que incidam sobre as empresas serão compensados pela Adminsitração Pública (central ou local) através de cálculos justificativos adequados, tendo em conta as normas comunitárias.A rede de serviço público ferroviário de passageiros de interesse nacional será redimensionada e modernizada, podendo às linhas e ramais libertados desse serviço vir a ser dadas finalidades diversas: exploração por autarquias locais, por empresas especialmente constituídas para o efeito, utilização nos serviços ocasionais de mercadorias ou pura e simplesmente encerradas a qualquer tráfego.