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Procurarei fazer uma síntese, e espero consegui-lo, do que se me oferece dizer sobre este problema. Suponho não errar, Srs. Deputados, se lhes disser que o sentido da comunidade teria, talvez, nascido em Portugal depois da revolução de 1383. Facto histórico ainda hoje mal estudado a despeito de sobre ele se terem pronunciado figuras marcantes da nossa vida intelectual, como António Sérgio e Joel Serrão. Suponho que foi a partir daí que começou a nossa vida de aventura, aventura universal, porque, ao contrário de muitos portugueses mais descuidados em problemas de história, tenho como certo que foram as grandes emigrações dos judeus, muito antes da expulsão dos judeus por D. Manuel, que criaram em grande parte do Mundo o sentido da comunidade portuguesa. Os judeus portugueses fixaram-se ao longo da costa do Norte de África e acabaram por se fixar maioritariamente nas terras que são hoje de Israel.
Dou, talvez, uma novidade aos Srs. Deputados se lhes disser que nos arredores de Telavive se ala português do século XVI. O Sr. Deputado que te ha dificuldades em perceber hebreu ou outra qualquer língua, se chegar a Israel tem facilidade de encontrar muita gente que fala o português de Camões, E, como os Srs. Deputados são todos inteligentes, porque conhecem bem a língua de Camões, não será nada difícil perceber as pessoas que os vão receber.
Considero, na verdade, esse facto do êxodo judaico em Portugal, nessa altura, como uma das fontes criadoras do sentido da comunidade portuguesa. Mais tarde, já com as grandes comunidades criadas, em virtude das nossas descobertas e conquistas, foram-se criando comunidades por todo o Mundo, sendo de notar, pela sua importância, o período da dominação filipina, em que se fixaram no Brasil alguns dos altos valores mentais e morais da sociedade portuguesa de então, e que muitos vieram a contribuir, depois, para a formação do grande Brasil, nosso país irmão. O êxodo emigratório continuou e criaram-se potencialidades excepcionais em toda a África e parte da Ásia. Essas comunidades, na sua maioria, por infelicidade nossa, nunca tiveram grandes contactos com a mãe-metrópole, viveram, por assim dizer, sob o signo das suas próprias possibilidades, a despeito de boas vontades, de várias manifestações e decisões em sentido contrário.
Esses centros emigratórios encontram-se espalhados hoje por todo o Mundo, de tal forma que podemos, sem favor, afirmar que, com certeza, juntos às nossas descobertas e conquistas, a língua portuguesa é hoje falada por 150 milhões de pessoas. Dizia ainda não há muito tempo um artigo excepcionalmente bem deduzido, como é próprio do Sr. Prof. Rodrigues Lapa, de que o grande Brasil, a prosseguir no seu progresso e no seu desenvolvi mento, poderia receber, com muita facilidade, a fixação de cerca ele 500 milhões de almas. Por isto, estamos, todos a ver a importância que tem, para o nosso país, o problema da língua portuguesa e, com ele, o da instalação, em varias partes do Mundo, das nossas comunidades.
Entretanto, em Portugal, deu-se um fenómeno novo, fruto do fascismo, que foi o êxodo populacional de dezenas e dezenas de milhares de portugueses, que abandonaram a sua pátria e procuraram abrigo, no pão de cada dia, em terras estrangeiras. Sabem todos ao que me quero referir: quero referir-me à emigração, que povoou, por assim dizer, as grandes metrópoles, particularmente da França, da Alemanha e de outros países da Europa, não esquecendo a fixação de centenas de milhares de portugueses nas Américas, particularmente na América do Norte e na Venezuela.
Todo este conjunto dá-nos um panorâmica e uma perspectiva extraordinariamente significativa sobre o valor da comunidade portuguesa. Esta comunidade, que podemos chamar de comunidade de língua portuguesa e, segundo a opinião de Rodrigues Lapa, abrangeria a própria Galiza, porquanto, no entender de muitos filólogos, não só galegos como portugueses, o galego não é mais do que tinia forma arcaizante do português há quem entenda o contrário, mas a opinião do Prof. Rodrigues Lapa parece-me bastante bem fundamentada. No entanto, poderemos incluir os 5 milhões de pessoas que falam galego como oriundos e tendo a sua raiz na língua portuguesa. É comi esta perspectiva grandiosa e colectiva que está à nossa vista que temos de contar - e estamos já a solenizar -, na altura da sua consagração mais significativa, na próxima quinta-feira, sob a presidência do Sr. Presidente da República, na cidade da Guarda.
Este problema dos povos de língua portuguesa, como sabem, tem apaixonado muitas mentalidades, e muitas figuras de relevo da vida intelectual, tanto do Brasil como de Portugal. Em Portugal podemos apontar, sem favor, os nomes de António Sérgio, Jaime Cortesão, Rodrigues Lapa, Joel Serrão e António José Saraiva. Tratava-se, de certo modo, de uma pretensão, para muitos ambiciosa, de ir abrir caminho à confederação dos povos de língua portuguesa. E se me permitem, sem vaidade, lembrava-lhes que, em pleno fascismo e numa noite célebre neste país, propunha na Ordem dos Advogados, em conferência pública, a criação imediata de uma federação dos povos da língua portuguesa, particularmente para o Brasil, que podia contribuir, em grande parte, para a solução dos problemas, prementes e graves que nessa altura nos atormentavam. É, pois, uma realidade incontroversa a da grande comunidade portuguesa que estamos a comemorar com entusiasmo, com patriotismo e com determinação.
8 DE JUNHO DE 1977 3983Não podemos esquecer também que há uma figura popular altamente importante, pelo seu significado nacional e pelo seu significado universal, que é Luís de Camões, que representa para nós, portugueses, ainda hoje, o expoente máximo da mentalidade portuguesa, grande figura da Renascença, com características ainda por descobrir e por discutir.
Tenho aqui na Mesa um trabalho muitíssimo interessante, de António Sérgio, sobre uma faceta curiosíssima de Luís de Camões que não pode ser indiferente aos Srs. Deputados, pelas suas características de panfletária e irreverente. Estamos todos, hoje, a procurar processar a história, actualizando as épocas e as pessoas, colocando-as dentro da nossa órbita e do quadrante da nossa vida actual. Poderíamos, talvez, considerar, sem favor, Luís de Camões, independentemente do seu valor como poeta lírico, como autor de Os Lusíadas, como autor dos sonetos, das redondilhas e de toda uma obra lírica, épica e dramática, poderíamos, dizia, considerá-lo como uma figura tutelar da irreverência, do protesto e do panfleto contra os grandes do tempo. Claro que não posso adivinhar qual seria a posição de Luís de Camões neste momento, se fosse vivo, mas tenho a impressão de que era capaz de ser um dos membros da Assembleia da República.Risos.Srs. Deputados, são estas as palavras muito simples e muito singelas que o Presidente da Assembleia da República entendeu que vos deveria dirigir, com o apelo muito sentido e muito veemente para a compreensão do valor da grande comunidade da língua portuguesa e gabarmo-nos que sempre foi possível a consolidação das grandes comunidades dos portugueses sempre que o povo português determinou o seu destino.
A comunidade portuguesa sofreu profundos aba-los, grandes lapsos de tempo, muitas vezes praticados precisamente porque o povo português nem sempre esteve aquém dos seus destinos. Parece-me que temos de homenagear o sentido universalista desta comunidade, dado que o universalismo foi exactamente uma das grandes vocações da nossa vida atlântica e, dentro de nós, filarmos a ideia de que temos de trabalhar todos para a pequena comunidade portuguesa que somos nós, neste pequeno espaço territorial que hoje nos coube em sorte e que é, nada mais nada menos, que quase a porção territorial do tempo das Descobertas.
Estamos com muitas dificuldades, com muitos sobressaltos, mas com urna grande vontade de trabalhar, com um grande patriotismo em todos os sectores desta Câmara, e espero que esta data que se vai comemorar, na qual estarei presente na Guarda, em representação da Assembleia da República, seja uma data para não esquecer.
Muito obrigado, Srs. Deputados.Aplausos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar-lhes agora as seguintes informações: em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 61 /I - Criação da Casa do Emigrante - foi retirado; em segundo lugar, e relativamente ao projecto de lei n.o 60/I - Isenções fiscais a favor do emigrante -, há um problema que é
- necessário resolver, pois o referido projecto de lei baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano e ainda não há informação da apresentação do parecer dessa Comissão. O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração já se encontra entre nós e, caso o outro parecer não seja apresentado, terei de retirar ainda o projecto de lei n.o 60/I.
Algum Sr. Deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano nos pode esclarecer sobre esta questão?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado da referida Comissão se pronuncia, terei talvez de retirar também o projecto de lei n.o 60/I.
Estabeleceu-se, creio que por acordo dos grupos parlamentares, o seguinte esquema de trabalho para esta sessão: proceder-se-á à leitura dos projectos apresentados, um por um; imediatamente após, serão lidos os pareceres das respectivas comissões; depois iremos discutir, globalmente, na generalidade todos os projectos, mas antes disso, como foi solicitado, usará da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que quer fazer uma comunicação à Câmara sobre estes problemas; no final, e no encerramento dos debates, usará da palavra o Sr. Secretário de Estado da Emigração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para formalizar o ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sobre o dia que hoje esta Assembleia aqui quer comemorar - o Dia das Comunidades Portuguesas, o dia dos portugueses espalhados pelo Mundo - e para pôr em destaque o sentido geral histórico e actual da nossa comunidade, e que é bem claro: o da universalidade.
Somos realmente um povo que, mercê de heranças culturais difíceis de deslindar no tempo, mercê de heranças culturais que virão, quiçá, do espírito romano, quiçá, do espírito judio-cristão, quiçá, do irrequietismo dos ibéricos, somos um povo aberto ao mundo, um povo aberto às relações com os outros povos e que não escolheu nem seleccionou nunca os seus colaboradores na história por opções prévias e susceptíveis de negar a alguém essa capacidade de colaborar. E lembro, a esse propósito, toda essa miríade de comerciantes e intelectuais judeus que connosco estiveram e toda essa outra miríade, de comerciantes e intelectuais árabes que também estiveram connosco ao longo dos tempos. Lembro que o épico da nossa grei, Camões, escolheu, afinal, como símbolo de quem o guiou a porto seguro, um piloto árabe,
É nesse espírito de universalidade absoluta que nós próprios saudamos a sessão que vai iniciar-se.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste dia em que celebramos o Dia das Comunidades Portuguesas não deixa de ser feliz coincidência que na tribuna desta Assembleia se
3986 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118encontre o líder do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Brasileiro que nos quis trazer o abraço daquilo que no Brasil existe de melhor. Sendo assim, as palmas que há pouco lhe foram tributadas significam, em grande parte, o sentir desta Câmara,
Nós pensamos que o universalismo português, que a existência da cultura e da língua portuguesas, que o facto de existirem espalhados pelo Mundo continuadores da nossa antiga pátria é um facto que verdadeiramente nos deve encher de legítimo orgulho. E tanto mais orgulho teremos quanto melhor soubermos mantê-los unidos à nossa volta e procurar que, para onde os seus interesses económicos os conduziram, para onde o desemprego, a fome, o desespero que lhes não permitiu viver no seu próprio país os levou, lhes seja dada, através de um país novo que se pretende construir, a hipótese de viverem onde estão ou de poderem um dia regressar à sua pátria.
Entretanto, através de uma política correcta, importa que esses portugueses sintam que o Governo da Nação se preocupa com eles para que, se possível, possam continuar ainda mais portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que se nos afigura, pelas palmas ouvidas, existir uma unanimidade no que respeita à oportunidade e à necessidade, destas colaborações; no momento em que a Assembleia da República, de certa maneira, envia o seu abraço fraternal a todos os nossos compatriotas que se encontram em qualquer canto do Mundo, dois elementos importa sublinhar: o primeiro, é que Luís de Camões - a quem Almada Negreiros se referia dizendo ser Portugal a pátria onde Camões morreu de fome e onde todos enchem a barriga de Camões, -, o grande épico português, a bandeira de tantas causas justas e de algumas injustas, permanece. efectivamente, e, no momento, como um dos homens que mais soube viver Portugal, ser Portugal e caracterizar o País. E importa ainda salientar todo o Luís de Camões, o Luís de Camões de Os Lusíadas, ou o Luís de Camões da épica, o Luís de Camões do teatro ou o Luís de Camões da lírica.
Portanto, ao falarmos em Camões falamos em universalidade e em braços abertos aos outros povos. Assumimos com orgulho a missão histórica que nos foi dada que é a de contribuir para a criação de novas nações, de emancipadores de povos e não de colonizadores.
O segundo ponto, é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merecem uma palavra da nossa boca todos aqueles que conceberam, organizaram e prepararam este Dia das Comunidades. Quero saudar, neste momento, o Sr. Presidente da República, símbolo vivo da unidade dos portugueses, em Portugal e fora dele.Aplausos do PS, PSD, CDS e PCP.O Orador: - Quero saudar o Governo Constitucional, porque nada nem ninguém pode melhor defender os portugueses que, não seja o seu Governo eleito.
Quero saudar, ainda, o Conselho da Revolução na pessoa do Sr. Major Vítor Alves, que presidiu honradamente à comissão que organizou estas comemorações.Aplausos do PS e PCP.O Orador: - A todos, muito obrigado.
E a manifestação da ideia das celebrações declara o seguinte: é que os portugueses não esquecem Portugal, não esquecem as fronteiras do seu país, o seu espírito e a sua maneira de ser. E que, sob a esclarecida direcção de todos os patriotas, Portugal, que é uma causa livre, triunfará.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aderiu, desde o primeiro momento, à sugestão de que a reunião especial da Assembleia da República, integrada nas comemorações do Dia das Comunidades Portuguesas, fosse uma sessão de trabalho especialmente dedicada ao debate e aprovação de diplomas que constituíssem um benefício real, concreto e imediato para as comunidades portuguesas e, especialmente, para os emigrantes portugueses.
Nós mantemo-nos nessa posição e entendemos que a melhor maneira de comemorar aqui, na Assembleia da República, o Dia das Comunidades Portuguesas é passarmos imediatamente ao trabalho, é passarmos imediatamente à discussão e aprovação dos diplomas que os diferentes grupos parlamentares elaboraram.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que essa é a maneira mais decidida de abraçar as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, de abraçar fraternalmente os emigrantes portugueses no dia de hoje.
Estivemos de acordo em que a sessão fosse ordenada por forma que todos os grupos parlamentares pudessem fazer a apresentação dos projectos que elaboraram, e não a leitura dos projectos. Reservamo-nos, assim, para, na apresentação do nosso próprio projecto, e das declarações de voto sobre os projectos dos outros grupo- parlamentares, tecer considerações mais largas acerca da data que hoje aqui assinalamos, do seu significado e dos deveres que, quanto a nós, ela comporta para todos os órgãos de Soberania e, especialmente, para a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Comemorar hoje, nesta Assembleia, o Dia das Comunidades é, evidentemente, antes de mais abraçar fraternalmente todos os emigrantes, todos aqueles que um dia deixaram a sua pátria, a sua terra, os seus amigos, por vezes os seus familiares, à busca do pão que não encontraram na sua terra. E, sendo assim, celebrar o Dia das Comunidades tem, para a UDP, um primeiro significado, que é o de constatar essa realidade que os emigrantes, se o são, não é pelo espírito de aventura ou por qualquer outra razão, mas pela fome e falta de condições de vida que
8 DE JUNHO BE 1977 3987lhes foram negadas, aqui em Portugal, sobretudo pela ditadura fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo aquele que percorre ou a Europa ou as Américas encontra muitas vezes, em cada emigrante uma frustração e, seguramente, uma grande dor por estar afastado da sua terra. Muitos emigraram por um ano. ou talvez por dois, à espera de conseguir algum dinheiro o à espera que a situação em Portugal evoluísse no sentido de podarem voltar à sua torra, para aí trabalhar. O tempo foi passando. Passou um ano, passaram dois, passaram dez, para alguns já passaram vinte e continuam, muitos deles, com o coração despedaçado, a não encontrar condições para regressar á sua pátria.
Falando com emigrantes, o pensamento que mais se encontra e o de que se houvesse cá em Portugal condições para se poder trabalhar e ganhar a vida regressariam imediatamente. E, sendo assim, é com apreensão que a UDP vê uma certa institucionalização da emigração. É certo que consideramos válidas todas as propostas no sentido de melhorar, a curto prazo, as condições dos emigrantes, mas se se perder a perspectiva de que o melhor que podemos fazer aos emigrantes é criar condições aqui em Portugal para o seu regresso, então pouco estaremos a fazer de essencial para o problema mais sentido por cases emigrantes. E quando se começa a tentar celebrar acordos internacionais para alargar ainda mais a emigração, então aumenta ainda mais a nossa apreensão. E, de facto, a UDP entende que o sentido de toda a actividade e o sentido da homenagem que, neste momento, se pode prestar aos emigrantes e de que um dia sejam criadas, pelos trabalhadores, em Portugal condições para o seu regresso que, evidentemente, serão as condições de liquidação dos seus opressores, daqueles que enriqueceram com a emigração, porque, se a emigração foi o produto da miséria do povo, também foi o produto das grandes riquezas, dos grandes monopolistas que fizeram grandes fortunas fáceis, especulando com as remessas dos emigrantes.Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero apenas terminar com uma saudação revolucionária a todos os emigrantes, na certeza de que um dia virá em que jamais será necessário saírem da sua pátria. Poderão regressar e construir aqui a pátria livre e socialista por que todos anseiam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando, em 25 de Abril passado, o Sr. Presidente da República se nos dirigiu e ao País falou da, diáspora portuguesa. Somos uma nação peregrina, e tomar consciência disso é tomar consciência de que o âmbito das nossas próprias responsabilidades excede, em muito, o âmbito territorial que corresponde ao Estado Português. E por ser dia da diáspora o dia 10 de Junho, ele é um dia de solidariedade, um dia de unidade e um dia de responsabilidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um dia de solidariedade com as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e também - é forçoso reconhecê-lo - com todos os povos que, no Mundo, falam a língua de Camões. Comunidades que esperam de nós o exemplo palpável de uma solidariedade concretizada em actos. Povos de língua portuguesa que esperam de nós o sabermos ser dignos do facto de, em comum, termos a mesma língua e as mesma» raízes culturais e históricas.
Já aqui foi saudada a presença, a este titulo, do senador Franco Montoro, que se encontra em Portugal nesta data. Um homem que se encontra identificado connosco, não só pela circunstância de ser brasileiro mas também pela circunstância de ser em especiais condições para compreender a nossa revolução e o nosso empenhamento na defesa o consolidação da democracia, já que Franco Montoro, no tempo em que no Brasil eram livres os partidos políticos, foi presidente do Partido Democrata Cristão, Ministro do Trabalho durante dois anos, e é hoje, apesar de todas as dificuldades e limitações com que se defronta a vida política e o exercício das liberdades democráticas no Brasil, conhecido em grande escala como «o senador dos trabalhadores».
Está portanto, esta Câmara em posição de dizer em especial ao Brasil, como Estado independente mais antigo de língua portuguesa depois de Portugal, que nós estamos dispostos a saber honrar a nossa história com ele e a saber honrar os compromissos de amizade e de fraternidade que nos são impostos por essa mesma história. E por isso também o dia 10 de Junho é um dia de unidade. Dia de unidade que não poderá ser ferido pela circunstância de quem quer que seja, em Portugal, ter deliberado, em pormenores talvez, mas em pormenores significativos, organizar celebrações com um espírito que não é o da unidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Essa circunstância não merecerá, aqui e agora, mais do que essa simples referência, porque não quereríamos ser nós a quebrar o espírito de unidade que nesta câmara hoje existe em volta do 10 de Junho. A cada um, as suas responsabilidades: a cada um, o povo português saberá pedir as suas. De responsabilidades se trata, pois o dia 10 de Junho é, enfim, um dia. de responsabilidade. E de responsabilidade prática, sobretudo em relação àqueles que, de Portugal, tiveram de sair por força das dificuldades que aqui encontravam para ganhar as suas vidas, para educar os seus filhos e para garantir o acesso completo à dignidade da sua própria condição humana. E por isso as iniciativas legislativas que a Câmara, em comum e no espírito extremamente positivo que importa realçar, decidiu levar por diante hoje têm por objecto justamente a condição do emigrante.
Esperemos que na manifestação desta responsabilidade de que a Câmara dá exemplo saiba também o Governo extrair as Lições que o exercício da responsabilidade deste Órgão de Soberania, também para o Governo, naturalmente, comporte.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Dou a palavra no Partido Social-Democrata para a apresentação do projecto de lei n.o 55/I.
3988 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros deseja dizer alguma coisa, tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
É que, na ordem de trabalhos, não se encontra o projecto n.o 62/I, que a UDP apresentou para esta sessão. De maneira que gostaria de ser esclarecido sobre o motivo por que o projecto de lei não se encontra na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros para explicar o motivo por que o projecto de lei não se encontra na Mesa.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em devido tempo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração tomou conhecimento desse projecto de diploma da UDP e considerou que não era competente para o examinar, pois a sua apreciação excedia o âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, lendo devolvido à Mesa e à Presidência da Assembleia o referido projecto de diploma.O Sr. Presidente: - Se ainda não está esclarecido, Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eu penso que se a Comissão de Negócios Estrangeiros não se considerou competente porque o projecto de lei n.o 62/I saía do seu âmbito e da sua análise, de qualquer forma, é um projecto de lei dedicado a esta sessão, apresentado dentro de prazo e referente a um problema que eu penso ser bastante profundo - o da emigração. E quando tive a possibilidade de contactar com emigrantes portugueses, sempre foi um dos problemas mais levantados, o da situação dos refractários e desertores, pelo que penso, Sr. Presidente, que o projecto devia entrar nesta sessão, ou então devíamos saber onde se encontra o dito projecto de lei.O Sr. Presidente: - O projecto deverá dar baixa à comissão respectiva, dada a recusa da Comissão de Negócios Estrangeiros em apreciá-lo. Oportunamente, o projecto de lei n.o 62/I apresentado pela UDP, depois de sobre ele se pronunciar a comissão respectiva, será objecto de discussão e votação.
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a União Democrática Popular entregou, na devida altura e dentro de prazo, o projecto de lei n.o 62/I, que visava efectivar uma amnistia a todos os compelidos, desertores e refractários, amnistia essa já abordada por anteriores decretos do Conselho da Revolução, mas que, na prática, veio a tornar-se uma mera amnistia, já que, na prática os beneficiários dessa amnistia ou pseudo-amnistia tinham que pagar sobretaxas atrasadas de sete, oito e dez contos, ou então teriam de cumprir serviço militar de três ou quatro meses, conforme a arbitrariedade do que fosse decidido. Tratava-se apenas de substituir as penas mais pesadas, previstas no Regulamento de Disciplina Militar, por penas mais ligeiras, trazendo sempre uma certa combinação da atitude, quanto a nós. certa e revolucionária, de desertar da guerra colonial ou recusar-se a prestar serviço militar num exército que eslava lançado pelo Governo fascista numa guerra colonial.
Sendo assim, e sendo verdade que tal problema afecta muitos e muitos milhares de emigrantes este é um problema por excelência da emigração, porque muitos e muitos milhares de emigrantes não podem regressar a este país, como desejam, e a cada passo encontram dificuldades por não terem a sua situação militar regularizada. Emigrantes, muitos deles, que se encontram na situação de refractários ou desertores, por vezes por períodos superiores a dez anos, pelo que, em nosso entender, repilo, este e um dos problemas mais sentidos pela emigração.
A União Democrática Popular não foi avisada de que a Comissão de Negócios Estrangeiros não se considerava, dentro do seu âmbito, competente para apreciar este projecto. Nós entendemos que deveriam ter sido dadas todas as garantias no sentido de o projecto poder vir a esta sessão, fosse com que parecer fosse.
Nós entendemos que este projecto deve entrar e ser discutido nesta sessão. Portanto, insistimos e fazemos a proposta, concretamente, à Mesa pois não se pode passar ao de leve por cima deste problema que é um dos problemas mais sentidos na emigração, de que este projecto se possa apresentar hoje aqui e ser debatido, porque para aqui veio destinado e é um projecto de emigração. Entendemos que esta Assembleia se deve pronunciar sobre de dado que a UDP tem o mesmo direito que qualquer dos o atros partidos de apresentar um projecto sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Temos, portanto, um protesto, requerimento-protesto ou requerimemo-proposta. Enfim, seja como for, está recebido e será consignado no Diário. A Mesa tomou, por unanimidade, a deliberação de não considerar como possível, neste momento, a discussão do projecto de lei da UDP dada a posição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que se considerou incompetente para a sua apreciação. É uma deliberação da Mesa, susceptível de recurso. O Sr. Deputado Acácio Barreiros pode recorrer para a Assembleia, se assim o entender. Portanto, neste momento, estamos a discutir o protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros, por um lado, e também, de certo modo, a proposta que fez no sentido de o projecto ser discutido mesmo sem o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Quanto ao protesto, está recebido. Quanto à proposta, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- É para uma breve, explicação e para uma sugestão complementar.
O Grupo Parlamentar do PCP e em a convicção de que a Assembleia da República não é competente para apreciar a matéria proposta no projecto de lei do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Em todo o caso, o projecto de lei foi admirado pela Mesa e também e verdade, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de referir, que não lhe
8 BE JUNHO BE 1977 3989foi dado conhecimento da deliberação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e do curso actual do projecto de lei apresentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que o Plenário é soberano e que -uma vez que restam dúvidas ao Sr. Deputado Acácio Barreiros acerca da justeza da deliberação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração -, como a questão pode ser tratada em plenário, propomos que o seja pela ordem da numeração que foi atribuída ao mesmo projecto de lei, que não é outra coisa senão a reprodução da ordem de entrada dos projectos de lei na Mesa da Presidência da Assembleia da República. É esta a nossa sugestão e pensamos que, na altura própria, o projecto de lei do Sr. Deputado Acácio Barreiros pode ser objecto de debate entre nós.O Sr. Presidente: - A deliberação da Mesa está tomada. Foi sobre ela que ouvi as declarações do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular quer recorrer da decisão da Mesa para o Plenário, com os fundamentos que vou aduzir.
Em primeiro lugar, foi garantida a todos os partidos políticos a possibilidade de apresentarem neste Plenário projectos de lei sobre problemas de emigração.
Em segundo lugar o projecto de lei apresentado pela UDP é um projecto de lei 'sobre problemas de emigração, o que, penso, ninguém poderá negar.
Em terceiro lugar, se é facto que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração se considerou incompetente para dar um parecer sobre esse projecto de lei, quanto a nós, paira a mesmo projecto de lei deve ser mantida a garantia anterior de que, «e um partido apresentasse um projecto de lei, ele viria a Plenário.
Evidentemente que os partidos, durante a sua discussão poderão considerar-se incompetentes para se debruçar, neste momento, sobre esse projecto de lei e propor a sua descida a uma outra comissão. Mas o projecto de lei é que não pode deixar d& entrar neste Plenário, porque entendemos que esse é um direito reservado a todos os partidos. Se os partidos sem qualquer parecer da Comissão e mediante a apresentação do projecto de lei - considerarem que não estão esclarecidos para se debruçarem aqui e agora sobre p projecto de lei, poderão recorrer, o que, por várias vezes, tem «ido feito, e apresentar uma proposta para que ele baixe a uma outra, comissão. Das palavras do Sr. Deputado Carlos Brito poder-se-ia inferir que pretende pedir que ele baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais. Outros terão outras ideias, mas o que a UDP pensa e que não possa - prescindir do direito de apresentar e pôr à discussão durante esta sessão o seu projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iríamos fazer uma proposta que, se bem entendi as últimas palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros, coincidiria, de certa maneira, com uma aceitação da sua parte, como solução de plataforma.
Nós entendemos que, efectivamente, o projecto de lei da UDP não deverá ser objecto de votação, mesmo na generalidade, neste hemiciclo, sem que tenha sido obtido parecer sobre a sua constitucional idade por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, na medida em que se levantam fortes e ponderadas dúvidas sobre essa mesma constitucionalidade. Mas, em compensação, parece que nada impediria que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pudesse, sem prejuízo de hoje não haver votação, fazer a apresentação do projecto de lei da UDP, tal como os restantes partidos vão fazer em relação aos seus projectos.
Desejaria perguntar se o Sr. Deputado Acácio Barreiros estaria disposto a aceitar esta solução e, seguidamente, no caso de hipoteticamente vir a estar, se a Mesa também, admitiria esta solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não se trata de uma questão de plataforma e, muito menos, do que eu penso que seria uma plataforma estranha ao Regimento, dado que a única coisa que a UDP pretende reclamar é o direito de apresentar aqui o seu projecto de lei. Mas se o Sr. Deputado Sérvulo Correia pensa que, para que o seu partido se pronuncie sobre o nosso projecto de lei, necessita de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais ou outra, imediatamente após a sua apresentação, poderá apresentar essa proposta ao Plenário.
Portanto, nós não aceitamos apresentar o projecto de lei na base de que só o apresentamos para a seguir baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais. Na devida altura, se for esse o parecer do seu partido, o Sr. Deputado Sérvulo Correia apresentará uma proposta para que o projecto de lei baixe à comissão competente. Nós apenas reclamamos o direito de apresentação do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a deliberação da Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que o projecto de lei apresentado pela UDP deveria ter merecido oportunamente exame por parte da Mesa quanto à sua admissibilidade ou não admissibilidade. Todavia, verifica-se que passou nesse exame e foi despachado pela Mesa para uma determinada comissão parlamentar, que se julgou incompetente para o apreciar. Mas nem essa comissão parlamentar nem a Mesa tiveram a iniciativa de em tempo oportuno, levarem esse projecto à comissão julgada competente para sobre ele emitir parecer.
Conforme acordo estabelecido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, entende o CDS que o projecto de lei oportunamente apresentado
3990 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118pela UDP deve ser examinado nesta sessão, propondo-se, consequentemente, a dispensa, nos termos regimentais, do parecer de qualquer comissão.
Outro problema será, efectivamente, o de, uma vez analisado o sou conteúdo, se verificar que esta Assembleia é ou não competente para sobre ele se pronunciar.O Sr. Presidente: - Quero esclarecer a Assembleia de que só tomei conhecimento da decisão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração na altura da abertura da sessão de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - No intuito de resolver o problema, e sem emitir a minha opinião sobre a questão de fundo, direi o seguinte: em primeiro lugar, entendo que, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros da UDP poderá ser incluído na ordem do dia, na sequência do seu número de entrada.
Em segundo lugar, e para não dizer que não vou mais além, afigura-se-me que há gravíssimas dúvidas quanto à constitucionalidade desse projecto de lei. Portanto, admitido o projecto do Sr. Deputado da UDP na ordem do dia, quando chegar o momento, imediatamente o meu grupo parlamentar requererá a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais para que esta emita parecer fundamentado sobre o mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta afigura-se-me ser a solução mais adequada ao presente problema. Portanto, o que eu gostaria de propor que a Mesa pusesse à votação, no caso de haver dúvidas, era a inclusão do projecto de lei da UDP na ordem do dia pela ordem de entrava. Posteriormente, se fosse admitido, e desde já previno os Srs. Deputados para isto, o meu grupo parlamentar pediria a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - O que está em discussão neste momento, como os Srs. Deputados com certeza já se aperceberam, e a deliberação da Mesa, que foi passível de recurso. É sobre ela que vou proceder a uma votação, a não ser que haja qualquer outro Sr. Deputado que se queira pronunciar sobre ela.
A deliberação da Mesa foi no sentido do projecto de lei da UDP ser considerado como retirado da ordem do dia, com o fundamento de que sobre ele se não pronunciou a comissão para que fora despachado, que se julgou incompetente. Se tem uma decisão certa ou errada, a Assembleia o decidirá.
Vamos à votação da deliberação da Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr Deputado José Luís Nunes que concretize melhor a sua proposta. Se puder ser por escrito, agradeço.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É muito simples e vou expô-la oralmente.
Eu proporia que o projecto de lei da UDP fosse integrado na urdem do dia de acordo com o seu número de entrada.O Sr. Presidente: - O projecto de lei da UDP foi o último a ser apresentado e, portanto, será o último a ser discutido.
Vamos passar à discussão da proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Alguém deseja inscrever-se?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes no sentido de o projecto de lei n.o 62/I ser apresentado pela UDP na altura própria.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Vai agora usar da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (José Medeiros Ferreira): - Sr Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Quando, em Agosto de 1976, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou a esta Assembleia o Programa do Governo, logo então foi dado particular relevo à política de emigração, no quadro das acções a desenvolver além-fronteiras.
Com efeito, Portugal é acima de tudo, a comunidade dos portugueses, estejam ou não em território pátrio.
E, se a política externa é essencialmente a defesa, activa dos interesse -, do nosso país ela é portanto, por definição, a defesa constante e imaginativa dos interesses de todas os portugueses emigrados.
No mundo de intercomunicação em que vivemos, não seria possível, de resto, uma política externa de compartimentos estanques, em que a acção mais estritamente política a económica ou a de apoio à emigração se desenvolvessem separadamente, no desconhecimento das inevitáveis correlações entre si e no desaproveitamento das virtualidades que essas mesmas correlações oferecem.
É assim que, no centro das preocupações da nossa acção governativa se encontra a utilização óptima de todos os nossos recursos humanos e meios materiais no estrangeiro, em ordem ao seu racional aproveitamento para uma acção cujos, traços essenciais são a globalidade e o dinamismo.
Acção global no sentido de que nela se. aplicam integradamente todos os meios disponíveis, onde quer que se encontrem interesses portugueses a defender; dinâmica na medida em que longe de uma atitude passiva de solução de situações pontuais, procuramos, pelo contrário, encontrar novos caminhos e linhas de actuação.
A obra já realizada na execução destes princípios ê constituída por uma intensa rede de actividades desenvolvidas, quer ao nível das organizações internacionais, quer através da cooperação com os governos dos países - de acolhimento dos nossos emigrantes, quer, ainda, num conjunto de acções levadas a cabo pelo Governo português.
No quadro das iniciativas das organizações internacionais no domínio das emigrações, tem Portugal assegurado uma presença activa, orientando-se na
8 DE JUNHO DE 1977 3991perspectiva da concertação entre os países de destino dos emigrantes e os países de origem destes, na procura de soluções que, sendo comuns, se mostrem eficazes na defesa dos interesses em presença. A título exemplificativo, cita-se a nossa participação na elaboração da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, iniciativa promovida no âmbito do Conselho da Europa que se pretende, constitua uma carta dos direitos dos emigrantes e um quadro aceite onde melhor se poderão alicerçar as nossas acções de apoio. Tive, aliás, ocasião de me referir a esta questão na última reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Para nós, os direitos humanos englobam desde os políticos, os económicos, os sociais e os culturais. Ou seja, direitos humanos são todos os direitos.
Ainda durante a sessão de, Abril, assinei o Acordo Promissório Europeu de Segurança Social e a Convenção Europeia de Assistência Médica e o seu Protocolo.
Pelo primeiro destes acordos ficaram os trabalhadores portugueses a usufruir de direitos em todos os Estados membros do Conselho da Europa, nomeadamente nas matérias referentes a seguro de doença, seguro, de maternidade, subsídio por morte, reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, seguro de desemprego e prestações familiares.
A Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, garante-nos, por outro lado, a igualdade de tratamento em matéria de assistência social, e médica com os nacionais dos próprios países receptores da nossa emigração.
Ainda no âmbito das organizações internacionais, cite-se ainda a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, que, consagra o princípio da igualdade de tratamento eram os trabalhadores portugueses e os dos países da Comunidade no que respeita às condições de trabalho e remuneração, bem como algumas medidas de relevo, no domínio da segurança social, Não se esconde, aliás, que, aqui muito haverá ainda a fazer.
Ao nível bilateral, tem o Governo efectuado várias diligências no sentido de celebrar acordos que tenham sobretudo em consideração as difíceis condições de vida e de trabalho que se deparam aos nossos compatriotas emigrados, melhorando-as na. medida do possível e propiciando-lhes meios de promoção social e profissional que constituirão a real chave da sua valorização, quer no meio social em que, se, inserem quer, mais tarde, ao regressarem à Pátria.
É assim que se procedeu já à assinatura de, um acordo com a França, em que a maior parte, dos seus dispositivos é constituída, não por estipulações rotineiras de recrutamento mas sim por um conjunto de princípios destinados a permitir a promoção profissional dos nossos compatriotas, o seu acosso à cultura de ambos os países e ainda a escolaridade bilingue, dos seus filhos, etc. No mesmo sentido, estão já em curso negociações com o Luxemburgo e outras encontram-se, em fase adiantada.
Também ao nível de negociações bilaterais, não foram esquecidas as importantes questões de segurança social, tendo-se conseguido, já a actualização da Convenção com o Luxemburgo e prevendo-se para breve o início das conversações com a Bélgica.
Por outro lado, projecta-se a celebração de novas convenções de segurança social com outros países onde, se encontram comunidades mais numerosas, como a Venezuela, o Canadá e o Reino Unido.
Entre, as acções que o Governo tem levado a cabo por forma a permitir um real apoio às nossas comunidades emigradas, desejaria referir de forma destacada e decidido impulso ao ensino do Português no estrangeiro, designadamente avançando soluções que, ao nível institucional permitam desenvolver rápida e eficientemente, este fundamental vínculo da língua e cultura portuguesas.
Por outro lado, e ainda tendo em vista uma utilização plena de todos os nossos meios, está a proceder-se, à reestruturação dos serviços no estrangeiro, integrando nas embaixadas e nos consulados recursos humanos o materiais que se encontravam a exercer a sua acção do uma maneira não conjugada. Fazemo-lo gradualmente, segundo as conclusões de um estudo das carências das comunidades radicadas em cada área consular. Esta estrutura é coordenada pelas embaixadas.
Nesta perspectiva, não só foi completada e concretizada a estruturação dos serviços na República Federal da Alemanha como se lançou a reestruturação em França, projectando-se medidas paralelas para outros países de destino dos nossos emigrantes.
No Ministério dos Negócios Estrangeiros estamos todos conscientes - Ministro, Secretário de Estado, embaixador, cônsul ou funcionário dos serviços externos- de que não pode, haver acção, que à partida, deva ser considerada mais interessante, importante ou digna do que, as relativas ao apoio social e ao acompanhamento cultural das nossas comunidades emigradas, campo em que, de modo tão fértil, se pode exercer, agora, a nossa acção no mundo.
Consideramo-lo o cerne da nossa actividade, no que respeita à protecção dos interesses dos núcleos portugueses espalhados pelo mundo, e nessa actividade, se insere harmoniosamente a comemoração do Dia das Comunidades Portuguesas, traço de união entre os que, aqui ou espalhados por esse mundo, contribuem para a obra colectiva que é Portugal.
O Dia das Comunidades apresenta-se, assim, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros como a celebração intensa de uma política, afinal, quotidiana, silenciosa mas persistente, da, actual diplomacia portuguesa, e, sobretudo, da Secretaria do Estado e Emigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que ides hoje discutir e aprovar conta, pois, com toda a nossa predisposição para uma execução empenhada e diligente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Ouvimos a declaração política de V. Ex.a e ouvimos V. Ex.a falar sobre as actividades o diligências que o Ministério que lhe está confiado tem vindo a efectuar na defesa dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo,
3992 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118na protecção das comunidades portuguesas. Referiu-se muito precisamente, V. Ex.a, a essas diligências e a essas actividades no que toca à Europa, no que toca à América do Sul. Todavia, omitiu e nada disse- sobre as diligências, as actividades que o seu Ministério tem vindo a desenvolver em prol das comunidades portuguesas de África.
Desejo perguntar ao Sr. Ministro: será que em África não há comunidades portuguesas? Será que o Ministério confiado a V. Ex.a nada tem feito em benefício das comunidades portuguesas existentes em África? Será que V. Ex.a esquece, designadamente neste momento, a situação dos milhares de portugueses que se encontram numa má situação em Moçambique.?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Segundo depreendi do espírito desta sessão da Assembleia tratava-se de comemorar o Dia das Comunidades e pensei que a melhor maneira de o Governo se associar a essa comemoração seria apresentar um quadro daquilo que se tem realizado em matéria de promoção e de defesa das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, Se, me referi de, uma maneira mais detalhada aos nossos emigrantes na Europa, isso deve-se sobretudo a duas razões: porque aí se concentra, objectiva e, indiscutivelmente, um maior número de emigrantes portugueses e porque a acção do Governo português tem sido, realmente, mais fácil no quadro europeu, dada a opção europeia do Governo Constitucional.