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13 DE DEZEMBRO DE 2013 43 Portanto, do que se trata aqui é de um embuste por parte dos que acham que o ensino superior não deve ser para todos, mas só para aqueles que podem pagar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... por parte daqueles que são responsáveis por dizer aos jovens deste País: «Emigrem, que não fazem cá falta» e que entendem que a ação social escolar é uma migalha que o Governo dá a qualquer estudante do ensino superior. Não é, Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A ação social escolar é um direito conquistado com a Revolução de Abril e que permitiu a milhares de estudantes neste País formarem-se e a terem direito a outro nível de educação. Por isso, entendemos fundamental que esta proposta seja resolvida e também por isso já apresentámos um projeto de lei que, de entre outras matérias, resolve esta aberração. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Agora já não precisa de vir com a corda ao pescoço?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não sei se é preciso uma corda ao pescoço, mas isso não é bem verdade. O que eu acho é que, se calhar, o Partido Comunista precisa de uns óculos para corrigir a sua miopia política... Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já nem com isso vai lá! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e, sobretudo, lamento a sua falta de informação, à qual, aliás, se assemelha a do Bloco de Esquerda, porque para Deputados tão preparados e tão empenhados, que seguem tanto o problema das pessoas, andam distraídos, uma vez que ainda esta semana foi publicado o despacho que altera esse regulamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não chumbaram a proposta do BE no Orçamento?! Não chumbaram?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, é de saudar os estudantes, alguns dos quais aqui presentes, que tomaram a iniciativa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E que vão ficar de fora! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor deve ter-se enganado na intervenção que fez, porque desconhece a realidade, embora nós tenhamos tentado avisá-lo. É que já foi publicado o despacho que altera esse regulamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Antes do Orçamento do Estado?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os estudantes cujos pais têm dívidas fiscais já podem aceder à bolsa.
I SÉRIE — NÚMERO 28 44 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sei que vos causa muita irritação, mas, se há medidas deste Governo que deviam ser consensuais no sucesso que tiveram, é a das bolsas. É que em 2010 o tempo de espera médio para ter bolsa era de 102 dias e hoje é de 30 dias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Há três anos, estávamos em janeiro e quase não havia bolsas pagas. Hoje, já há 42 000 estudantes com bolsas decididas. Essa é que é a grande realidade! O Sr. António Filipe (PCP): — A grande realidade é este estado de degradação! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E o valor médio que cada estudante recebe aumentou 20%, ou seja, quem mais precisa tem mais dinheiro para poder estudar. E, mais importante, aumentou-se a exigência quanto ao aproveitamento escolar e, mesmo assim, estudantes continuaram a receber mais bolsas. Mas o mais relevante é estarmos (ou devíamos estar) aqui todos para resolver os problemas dos estudantes e das pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores só atrapalham! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A verdade é que, graças ao trabalho desta maioria, os estudantes aqui presentes sempre souberam respeitar o Parlamento, com ele souberam negociar, fazer-se ouvir junto do Governo... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e nunca vieram pela mão de nenhum partido interromper as sessões do Plenário e desrespeitar a Assembleia, como as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda gostam de fazer! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É por isso que os mais jovens, tantas vezes criticados, são o exemplo de respeito democrático por esta Assembleia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Pausa. Agradecia que se criassem condições para que o Sr. Deputado possa intervir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado Duarte Marques falou de forma tão audível que tenho a certeza de que o ouviram em Ponta Delgada. Risos do PS e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 28 48 algumas migalhas». É isso? É que negociar com a Assembleia é ouvir estudantes e é dar-lhes razão, quando eles a têm — e muitas vezes têm —, e, mais ainda, este Governo não tem dado razão. Ora, sobre esta matéria, os estudantes tinham razão, sobre esta matéria, o Governo poderia ter agido, e agiu tarde. E quando a Assembleia poderia ter chegado onde o Governo não chegou, a maioria impediu que a Assembleia agisse. O que não aceito é um último argumento, aquele de que seria demasiado tarde a ação da Assembleia. Ora, eu lembro: a lei mais rápida desta Assembleia demorou quatro dias a ser publicada, era sobre a nacionalização do BPN. Quando se trata de salvar acionistas, a rapidez acontece toda. Quando se trata de ajudar os alunos, vê-se que, afinal, a direita não está tão empenhada. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão fundamental que permanece por responder é a de saber se há ou não hoje mais estudantes a abandonar o ensino superior por dificuldades económicas e se há ou não hoje mais estudantes, que nem sequer conseguem chegar a ser estudantes, porque desistem de tentar entrar no ensino superior por insuficiência de meios económicos. E chega o regulamento que temos para lhes dar resposta? Parece-me que a resposta é claramente negativa. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas este é ou não um melhor regulamento do que o vosso?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, aproveito para dar os parabéns ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não pela sua intervenção, mas pelo seu aniversário. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Estava a ouvir a Sr.a Deputada Rita Rato, que costuma fazer a mesma chicana política do PCP, que já é habitual, que é comparar dados de bolsas pagas em dezembro, as deste ano, com as do ano passado. É que é um sucesso ter 42 000 bolsas pagas este ano!... E o Bloco de Esquerda e o PCP, apesar de toda a retórica que usam, estava à espera que dissessem: «O Governo não faz muita coisa bem feita, mas, ao menos nas bolsas, tem-se portado bem», porque é a verdade. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. E depois usam outro argumento. Então, o Ministro já disse há alguns dias que iria alterar o Regulamento de Bolsas tal e qual os estudantes tinham pedido, e o Bloco de Esquerda queria enxertar isso no Orçamento do Estado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O de sexta-feira era um enxerto?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Em relação ao Partido Socialista, há outra questão. Depois de ouvir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves falar tanto da ação social escolar, não sei se tem algum problema na consciência por aquilo que fez anteriormente no seu partido. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
13 DE DEZEMBRO DE 2013 51 — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Haverá ainda votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 I Série — Número 10XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 174 a 178/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 454 e 456 a 459/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 845 a 848/XII (3.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à suspensão do mandato de dois Deputados do PSD. A Presidente cumprimentou os Presidentes cessantes dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, respetivamente os Deputados Carlos Zorrinho e Bernardino Soares, bem como os novos Presidentes, os Deputados Alberto Martins e João Oliveira. A Presidente endereçou ainda votos de boa sorte, no cumprimento das suas novas funções como presidentes das câmaras para as quais foram eleitos, aos Deputados do PSD Almeida Henriques, Carlos Silva e Sousa, Hélder Sousa Silva, Paulo Batista Santos e Sérgio Humberto, aos Deputados do PS Basílio Horta e Rui Jorge Santos e, de novo, ao Deputado do PCP Bernardino Soares. Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) rejeitou o Orçamento do Estado apresentado para 2014
17 DE OUTUBRO DE 2013 19 O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... para que não volte no futuro, criando a necessária sustentabilidade às nossas finanças públicas. Sr. Deputado — e vou terminar, Sr.a Presidente —, por razões muito diferentes, há uma coisa que nos une: todos queremos a troica fora daqui! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que a chamaram! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, acredita mesmo no que disse na tribuna? Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado falou de realismo. Sr. Deputado, depois de 10 000 milhões de euros de austeridade — o dobro do que estava previsto em 2012 —, depois de 5000 milhões em 2013, sabe qual foi a consolidação orçamental, em dois anos, com mais de 15 000 milhões de austeridade? Foi 1,7% do PIB. Sabe qual foi a consolidação orçamental no ano passado? Foi zero! Vozes do PS: — Zero! O Sr. João Galamba (PS): — No dia 1 de janeiro, o défice era de 5,8% e depois de 5300 milhões de austeridade acabaremos com 5,8%. Não há qualquer consolidação orçamental! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Zero! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, o senhor não pode vir aqui falar de realismo. Insistir numa receita que já deu provas suficientes de que falhou não é realismo, é exatamente o contrário. Aplausos do PS. O Sr. Deputado veio aqui falar-nos como se fosse uma excelente notícia para os portugueses que 80% da austeridade é apenas em corte da despesa. Diga isso aos funcionários públicos! Diga isso aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações! Protestos do PSD e do CDS-PP. Diga isso às viúvas, aos viúvos e aos órfãos que vão ver a sua pensão de sobrevivência cortada e diga-lhes: «Graças a Deus que não temos aumento de impostos»! Aplausos do PS. Sr. Deputado, por alguma razão os impostos devem ser universais e com base na capacidade contributiva — aliás, é um princípio constitucional tratar todos os cidadãos por igual. A única diferença que é permitida pela Constituição e, já agora, pela decência é taxar as pessoas de acordo com as suas capacidades. O Estado não pode espoliar as pessoas quebrando contratos fundamentais. O Estado não pode cortar pensões! Se há pensões elevadas, vá ao IRS! Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 Não pode, Sr. Deputado! Insistir que pode é não perceber o que é uma Constituição, o que é a lei e o que é o princípio da confiança. Não perceber isso é não perceber nada! É não perceber o que é uma comunidade, é não perceber o que é o Estado, é não perceber o que é uma Constituição, é não perceber o que é a democracia, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Deputado garante-nos também que vamos crescer. Não, Sr. Deputado, nós não vamos crescer, o vosso Orçamento é que diz que vamos crescer, o que não é a mesma coisa. Porque quando os senhores nos garantem que vamos crescer a única certeza que temos é que estão enganados, como se enganaram no ano passado, como se enganaram há dois anos e como não pararão de ser enganar enquanto não perceberem que isto não funciona. Sr. Deputado, este não é o Orçamento da libertação, é o Orçamento da servidão, da mentira e da dissimulação. O senhor não vai libertar ninguém com este Orçamento. O senhor não libertará ninguém condenando o País à pobreza; é uma impossibilidade, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Os sacrifícios podem valer a pena — admito que sim — se tiverem algum resultado. A experiência dos últimos dois anos já demonstrou que estes sacrifícios não servem para nada, Sr. Deputado. Realismo é perceber isto! O líder parlamentar da sua bancada disse ontem que esperava que o Tribunal Constitucional cooperasse neste esforço do País. O dever do Tribunal Constitucional é garantir a legalidade, é para isso que ele existe, não para ser colaboracionista da política defendida pelo seu Governo. Se não percebe isto não percebe o que é o Tribunal Constitucional. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr. Deputado Luís Menezes, com este Orçamento há cortes nos salários, cortes nas pensões, aumento do desemprego, e vai reduzir em mais de 200 milhões de euros o IRC da Galp, da EDP, da REN. Para quê? Para nada! Este Orçamento é uma indecência, Sr. Deputado! É uma decência que merece um repúdio. Vai merecer o repúdio da oposição e mereceria, certamente, o repúdio das bancadas do PSD e do CDS. Aplausos do PS.Este Orçamento não pode passar, Sr. Deputado! Não vai libertar ninguém — perceba isto quanto mais rápido melhor! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, o PSD veio aqui apresentar um Orçamento do Estado com medidas transitórias focadas na despesa. Relembro que este Orçamento não parte do zero. Apesar de a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda ter sido aprovada mas nunca implementada, este não é um Orçamento que parte do zero. O Sr. Deputado está a dizer que ao aumento dos impostos, que também era transitório no ano passado e que se mantém este ano, vão juntar-se reduções da despesa, através de reduções de salários e de pensões,
17 DE OUTUBRO DE 2013 45 A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Por outro lado, é também consabido que os julgamentos, a curta distância, dos factos renovam o sentimento de confiança da comunidade na eficácia das normas jurídicas violadas, para além de se traduzirem numa economia de tempo e de custos por demais importantes. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, este assunto merece-nos todo o cuidado, toda a serenidade e não a busca de soluções apressadas, como aquela que o Partido Socialista apresentou, que depois redunda num completo vazio legislativo,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... numa norma sem previsão legal, conforme foi esclarecido hoje, em sede de discussão, na reunião da 1.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCD): — No que respeita ao PCP, não tem essa desculpa! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — É preciso dizer, Sr.a Deputada Isabel Oneto, pois falou em dúvidas levantadas hoje, em sede de reunião da 1.a Comissão, que essas dúvidas não foram criadas por nós mas, sim, pelo Partido Socialista. Haja serenidade no tratamento deste assunto, Sr.a Deputada. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão acerca da eliminação da possibilidade de julgamento em processo sumário de crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos devido a inconstitucionalidade fundamentada em dois casos concretos — curiosamente, dois casos concretos do mesmo Tribunal — não nos desvia daquela que é a nossa convicção. A verdade é só uma, Srs. Deputados: a norma em causa está em vigor, a norma em causa não foi desaplicada e não foi objeto de censura constitucional com força obrigatória e geral! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Caso venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatória e geral, o Grupo Parlamentar do PSD cá estará para analisar, cá estrará para reagir e cá estará para respeitar essa decisão. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Aliás, Sr.as e Srs. Deputados — e vou terminar —, devo dizer também que, em sede de audição parlamentar, a própria Sr.a Ministra da Justiça mostrou também disponibilidade para possíveis alterações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria sublinhar, em primeiro lugar, como aqui foi dito — não seria necessário o CDS vir lembrá-lo agora, porque várias bancadas nos fizeram já esse favor —, que esta é uma matéria para nós importante, é uma matéria relevante, é uma matéria que sempre defendemos e continuamos a defender com a mesma convicção. Consideramos que a relevância dos julgamentos rápidos é aquilo que a maior parte dos cidadãos dizem da necessidade de celeridade na justiça, designadamente na justiça penal, como é evidente. Quais são, na nossa opinião, as vantagens dos julgamentos rápidos? São óbvias, evidentes e mantêm-se.
I SÉRIE — NÚMERO 10 48 Tribunal Constitucional diz que a utilização daquele processo sumário, naquele caso concreto, afinal, não podia ser feita? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: os Srs. Deputados da maioria podem continuar a «enterrar a cabeça na areia» e a dizer aquilo que já nem a Ministra da Justiça diz, ou seja, podem continuar a defender as alterações que aqui aprovaram há uns meses, alterações, essas, inconstitucionais e incompatíveis com regras fundamentais do Estado de direito democrático. Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa. Nós cá continuaremos a contribuir para que a conformação do processo penal com a Constituição, com as regras do Estado de direito democrático possa existir. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Andreia Neto refere, expressamente, no relatório que poderá ter havido lapso na redação do PS, lapso em que a senhora também incorre ao dizer que nós propomos a eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 389.o, mas o artigo 389.o não tem n.o 6, não tem n.o 7, não tem n.o 8, nem tem n.o 9! Portanto, Sr.a Deputada, em matéria de lapsos, estamos entendidas. Mas maior lapso do que este é o da Ministra da Justiça fazer aplicar uma lei e quatro meses depois vir alterá-la. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Essa é que é a surpresa das surpresas! Aplausos do PS. Afinal de contas, quem andou acelerado demais... O Sr. António Braga (PS): — É curioso! É muito curioso! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — ... e, por acaso, pelo caminho, esqueceu que existe uma Lei Fundamental chamada Constituição e que existem os direitos dos arguidos (fundamental na nossa Constituição) foram a Sr.a Deputada Andreia Neto e a Sr.a Ministra. Isso passou ao lado e isto é que é lamentável, porque estamos a falar dos nossos cidadãos, Sr.a Deputada! Sr. Deputado Telmo Correia, celeridade não significa mais justiça, nem se deve, em nome da celeridade, restringir direitos fundamentais. Com esse argumento, todos os julgamentos eram sumários! Para quê os outros?!Para quê os outros?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Deputada...! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Deputado, com esse argumento, tínhamos todos os processos sumários, todos os processos rápidos neste País! Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
17 DE OUTUBRO DE 2013 57 ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP) e ainda o projeto de resolução n.o 848/XII (3.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE). Por fim, serão apreciadas as petições n.os 177/XII (2.a) — Apresentada por inter-reformados/CGTP, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento, e 244/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de Defender o Futuro do País, designadamente que proceda à revogação ou alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social. Os nossos trabalhos de hoje estão, pois, concluídos. Desejo uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 12 horas e 12 minutos.Podem ser abertas as galerias. Srs. Deputados, como sabem, o Plenário reúne-se hoje para votar o projeto de resolução n.o 879/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Pretória (Presidente da AR). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o projeto de resolução é do seguinte teor: «Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Pretória, entre os dias 9 e 11 do corrente mês, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: ‘A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.’» A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Vozes do PS e do PCP: — Falta a verificação de quórum! A Sr.a Presidente: — Têm razão, Srs. Deputados, falta fazer a verificação do quórum. Esse lapso deveu-se ao facto de eu já ter sido informada pelos serviços de que havia quórum; a informação confundiu-me e a verificação acabou por não ser feita. Vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.O quadro eletrónico regista 158 presenças, às quais se acrescentam 6, perfazendo 164 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 879/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Pretória (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de novembro de 2013 I Série — Número 19XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Foi aprovada a admissibilidade de três propostas de alteração aos artigos 83.o, 91.o e 97.o da proposta de lei, subscritas pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Eduardo Cabrita (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — e João Oliveira (PCP). A requerimento do PS, do PCP e do BE, foi avocada para Plenário a discussão e votação de propostas de alteração e de aditamento aos artigos 33.o, 73.o, 113.o e 116.o, que foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas, bem como de propostas dos novos artigos 115.o-A, respetivamente do PCP e do PS, e 115.o-C, do BE, que foram rejeitadas. Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Isabel Santos (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Conceição Bessa Ruão, Adriano Rafael Moreira e Carlos Santos Silva (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). O debate da proposta de lei prosseguiu com a discussão dos artigos 117.o a 162.o e 165.o a 174.o e de propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), do Tesouro (Isabel Castelo Branco), do Ambiente (Paulo Lemos), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e da Solidariedade e da Segurança Social, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Eduardo Cabrita e Hortense Martins (PS), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP),
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), Bruno Coimbra (PSD), Acácio Pinto (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Adão Silva (PSD). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Mereceu também aprovação o parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). A Câmara aprovou ainda seis pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do CDS-PP, um Deputados do PSD e três Deputados do PS a deporem por escrito e um Deputado do PSD a intervir em tribunal. Entretanto, procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleito o Sr. Deputado do PSD Pedro Alves. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 57 minutos.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 9 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — ... quando o PS teve preparado o seu programa de racionalização da Administração Pública de poder racionalizar as funções produtivas e de prestações de serviços, os serviços espartilhados, as qualificações e redefinição de processos, de terem feito a racionalização de tudo isto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa fiada, Sr.a Deputada! Fale no corte dos salários! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mais: a gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais que proliferou no Estado e nos diferentes organismos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale do Orçamento do Estado! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — ... geraram em excesso, nos processos, repetições e redundâncias que deviam ter sido eliminadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Foram inábeis ou talvez não — se calhar não tiveram a coragem de assumir as consequências eleitorais que reformas desta dimensão exigiam. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que isso tem a ver com os cortes salariais?! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Por isso, chegados aqui, é com enorme esforço e com toda a dificuldade que temos de tomar as medidas que hoje são tomadas por parte deste Governo. E, meus senhores, não há milagres! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não querem é cortar onde deviam! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Não há milagres em Portugal, nem na Irlanda, nem na Espanha, nem pela Europa toda, porque a única maneira de combater este problema ou é reduzir estruturas ou reduzir massa salarial até que as reformas estejam consolidadas. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta que tem para dar: a gente fica sem salários! A Sr.a Presidente: — Ainda pelo PSD, sobre o artigo 113.o — Congelamento do valor nominal das pensões, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é demais lembrar, neste Plenário e nesta Câmara, a consciência social, o esforço que este Governo efetuou ao descongelar as pensões mínimas, as quais encontrou, como todos sabemos, congeladas e sem atualização. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Grande cassete! É mesmo uma cassete! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ficou claro no debate de ontem — e aproveitamos esta avocação para o repetir — que nestes três anos houve um aumento superior a 5% das pensões mínimas, e é devido a esta consciência social que, face à calamidade financeira e económica que o Governo encontrou quando assumiu funções, ainda houve condições para criar e para implementar.
I SÉRIE — NÚMERO 19 14 último ano e meio, a Administração Pública registou uma redução de 53 000 funcionários públicos. Reduzimos dirigentes, reduzimos estruturas e, com isso, otimizámos o funcionamento da Administração Pública. No quadro do esforço de consolidação orçamental a que o País está sujeito, não é possível cumprir as metas do ajustamento sem atuar sobre as despesas com pessoal e com prestações sociais, na medida em que ambas representam perto de 70% da despesa de funcionamento do Estado. É necessário atuar nestas vertentes para conseguir aquilo que são os objetivos a que o País está obrigado, resgatando o País deste programa a que está submetido desde 2011. Esta proposta, de vigência anual e, portanto, transitória,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Para o ano há mais! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... segue o modelo que vigora desde 2011, ou seja, protege os rendimentos mais baixos, e é progressiva. Consideramos que, apesar de difícil, esta medida procura ser equilibrada e equitativa, na medida em que convoca um maior número de funcionários públicos para o esforço de ajustamento da despesa pública nesta área, graduando adequadamente esse esforço. O Governo preferia não ter de adotar esta medida, nenhum governo gosta de adotar este tipo de medidas, mas elas revelam-se, nesta altura e neste momento, imprescindíveis para retirar Portugal deste Programa de Assistência, devolver a soberania a Portugal e poder adotar outras políticas públicas, designadamente no âmbito da Administração Pública. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Estamos no âmbito de um Programa de Assistência — é preciso recordá-lo, pois muitas vezes isso não é suficientemente recordado — e temos de cumprir com estas obrigações. Outros países, que estão na mesma situação que nós, cumpriram e estão a adotar medidas semelhantes a estas e que, do ponto de vista daquelas que estamos a adotar em Portugal, comparam favoravelmente relativamente ao nosso País. Outros países adotaram medidas desta natureza mais gravosas e bem mais difíceis do que as nossas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem tido, neste debate do Orçamento do Estado, um rebate da sua má consciência social. Protestos do PS. O Partido Socialista esquece que muitas das medidas que hoje estamos aqui a discutir, que estão implementadas e que provocaram danos brutais na coesão social do nosso País têm exatamente origem quer na governação socialista quer naquilo que os senhores assinaram no Memorando da troica. Por muito que lhes custe, essa é a realidade dos factos! Protestos do PS. Mas vamos ainda a outros factos.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 15 No que diz respeito ao subsídio social de desemprego, o que os senhores fizeram foi diminuir o subsídio social de desemprego, foi colocar no Memorando da troica a diminuição para metade daquilo que é hoje o subsídio social de desemprego. O que nós fizemos foi aumentar para o dobro o prazo do subsídio social de desemprego que os senhores colocaram no Memorando da troica. Mas fizemos mais: os senhores tinham imposto que o período de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego fosse de 15 meses e nós encurtámos esse período de 15 para 12 meses. Mas há um dado, Srs. Deputados do Partido Socialista, que é importante termos em conta nesta discussão: quando os senhores estavam no Governo, a taxa de cobertura — isto é aquilo que mede os efeitos das políticas socais na sociedade portuguesa — era, na altura, de 48,4%. A taxa de cobertura que hoje temos, no domínio do impacto das medidas sociais, é de 57,7%. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que há quase mais 10% de portugueses que estão abrangidos pelas medidas sociais de proteção contra a situação difícil que os portugueses vivem. Para terminar, Sr.a Presidente, quero dizer o seguinte: nós queremos um Partido Socialista que venha ter connosco para um diálogo, mas para um diálogo sério, para um consenso sério... Protestos do PS. Queremos um Partido Socialista que venha ter connosco e diga onde é que vamos buscar a contrapartida do impacto financeiro dos 32,5 milhões de euros desta medida contida na vossa proposta. Queremos um Partido Socialista que venha para o diálogo e para o consenso, sem populismos, sem demagogia, com memória, com consciência e, sobretudo, com responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Estão ainda inscritas as Sr.as Deputadas Isabel Santos, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Mesa teve alguma negligência no controlo do tempo e vai manter a equidade, mas pedia aos Srs. Deputados que nas próximas intervenções com tempo marcado o respeitassem, porque este debate é muito longo e torna-se difícil se todos ultrapassarem o tempo — nenhum deverá fazê-lo. Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há sempre um espelho à espera de um falso moralista. E a capa de hipocrisia em que se têm acobertado este Governo e a maioria que o suporta acaba de cair aqui. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Vem o Sr. Secretário de Estado apelar ao diálogo, mas o que fica aqui inscrito e na memória dos portugueses é que o Partido Socialista propôs o prolongamento do prazo do subsídio social de desemprego e o Governo e a maioria que o suporta reprovaram esta medida. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, não tencionava fazer mais nenhuma intervenção, mas, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tinha mesmo de dizer qualquer coisa.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 17 de equidade social? Ou ainda os sinais de que Portugal está a reganhar a credibilidade a nível internacional, particularmente a nível dos mercados financeiros? Estas situações deveriam cativar o Partido Socialista e o seu Secretário-Geral para convergir com políticas do Governo. É porque o que fica claro hoje, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... é que os sacrifícios que os portugueses têm enfrentado valeram a pena. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Valeram?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Valeram a pena, porque está a renascer a esperança; valeram a pena porque este Governo está a reganhar o futuro do País! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi aqui dito que este Governo e esta maioria ignoram o presente e a realidade. Nós não ignoramos nem o presente nem a realidade. E foi precisamente por causa desse presente e dessa realidade que o Governo fez este Orçamento: um Orçamento de contenção, um Orçamento de restrição. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Temos um Memorando de Entendimento e temos a situação do País, que herdámos. Mas não fomos nós — maioria e Governo — que herdámos! Foi Portugal e foram os portugueses que herdaram essa situação! Protestos do PCP. Estamos a trabalhar, juntamente com os portugueses, num esforço conjunto de grande sacrifício, para tirar o País desta situação. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por isso, gostaria de dizer, com toda a calma e com toda a serenidade, que aceito esta realidade, que é uma realidade de sacrifício para todos os portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é para todos! Há alguns que passam à margem!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Há, de facto, argumentos terroristas e aterrorizadores da parte da esquerda em relação à generalidade dos portugueses. Vou explicar: por exemplo, quando se faz uma intervenção a dizer que este Governo retirou o abono de família, ao longo dos últimos três anos, a meio milhão de pessoas, isso é falso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É completamente falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É falso! Foi tirado há três anos pelo Governo do Partido Socialista, não por este Governo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Os senhores mantêm o corte!
I SÉRIE — NÚMERO 19 18 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São de uma desonestidade intelectual que não existe! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quando aqui se vem dizer que este Governo e esta maioria — e até tiveram o cuidado de mencionar especificamente o CDS-PP — estão a atacar os mais necessitados, os idosos, os pensionistas, etc.,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E estão! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... os senhores não dizem aos portugueses que mais de 80% dos pensionistas não estão a ser, sequer, afetados pelas medidas que o Governo toma! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Vozes do PCP: — É falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais de 80%! O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade, é! Vá ler! Protestos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores não dizem aos portugueses que, no meio de tanta dificuldade, no meio de tanta restrição e sabendo os sacrifícios que temos de fazer, foi precisamente a consciência social deste Governo e desta maioria que fez aquilo que quem nunca esteve nestas circunstâncias não fez, que foi descongelar as pensões mínimas, social e rural, e auxiliar precisamente os mais necessitados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só têm «consciência de classe»! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É isso que os senhores não dizem aos portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha de dizer isso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, a propósito da transitoriedade, o que os senhores não dizem aos portugueses é o mais significativo: é que, ao fim de dois anos de política restritiva e de contenção, nós temos para apresentar aos portugueses dois trimestres consecutivos de crescimento da economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores ofendem os pensionistas! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Temos uma população ativa que aumentou e podemos dizer que estamos no fim do Memorando, que vamos concluí-lo e que temos a esperança de que, mantendo este rumo, estas medidas sejam transitórias, como são, de facto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Um mês do vosso aumento nas pensões dá para tomar um café! A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, na ordem dos nossos trabalhos, prosseguimos com a votação dos artigos avocados e agora debatidos, pelo que vamos verificar o quórum e proceder às votações.
23 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Para informação do público, estas votações são referentes aos artigos que não foram debatidos nem votados ontem, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Antes de proceder à verificação do quórum, faço duas referências. A primeira porque vários Srs. Deputados perguntaram à Mesa a razão por que temos hoje telas de projeção na Sala. Lembro que temos cidadãos com surdez-mudez a assistir ao debate e que é por essa razão. Aplausos gerais, com alguns Deputados a aplaudirem em linguagem gestual. A segunda lembrança é a de que decorre uma votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República na sala D. Maria e que, depois destas votações, os Srs. Deputados que ainda não votaram terão de fazer o favor de se deslocar lá para o fazer. Posto isto, vamos então proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam cinco sinalizadas à Mesa, respetivamente, dos Srs. Deputados Maria Manuela Tender, do PSD, Miguel Coelho, Sérgio Sousa Pinto e Ramos Preto, do PS, e João Semedo, do BE, o que perfaz 201 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Vamos, então, votar os artigos avocados para Plenário. Srs. Deputados, vamos começar pelo artigo 33.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Redução remuneratória», relativamente ao qual temos várias propostas de alteração. Penso que estamos em condições de votar conjuntamente as propostas 3-C, do PCP, 65-C de Os Verdes e 163-C, do BE, todas de eliminação do artigo 33.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: «a) Para valores de remunerações superiores a € 675 e inferiores a € 2 000, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%, sobre o valor total das remunerações;» A Sr.a Presidente: — Fica, assim, prejudicada votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o proposta pelo Governo. Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 33.o.
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:«1 — Durante o ano de 2014 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 675, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:». A Sr.a Presidente: — Está, pois, prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 33.o. Segue-se a votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo dos n.os 2 e 3 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 556-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.o 4 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS. É a seguinte:«b) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento.» A Sr.a Presidente: — A alínea b) do n.o 4 do artigo 33.o, na redação original, ficou prejudicada. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração da alínea c) do n.o 4 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: «c)A taxa progressiva de redução para aplicar aos valores de remuneração entre os € 675 e os € 2000 é determinada por interpolação linear entre as taxas definidas para os valores de remuneração de referência imediatamente abaixo e acima do valor de remuneração em análise, determinada da seguinte forma: 2,5% + [(12% — 2,5%) x [Valor da remuneração — 675€]] 2000 €/675 € A Sr.a Presidente: — Está prejudicada a votação da alínea c) do n.o 4 do artigo 33.o, na redação original. Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as alíneas d) e e), e o corpo do n.o 4 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.