14 DE OUTUBRO DE 2016 75 Artigo 16.o Legitimidade criminal 1 – Além do lesado, é titular do direito de participação pelo crime de usurpação de funções, por exercício ilegal da profissão de biólogo, a Ordem dos Biólogos, por exercício ilegal da profissão de enfermeiro, a Ordem dos Enfermeiros, por exercício ilegal da profissão de farmacêutico, a Ordem dos Farmacêuticos, por exercício ilegal de medicina, a Ordem dos Médicos, por exercício ilegal da profissão de médico dentista, a Ordem dos Médicos Dentistas, por exercício ilegal da profissão de nutricionista, a Ordem dos Nutricionistas e por exercício ilegal da profissão de psicólogo, a Ordem dos Psicólogos. 2 – A Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos, podem constituir-se assistentes nos processos por crime de usurpação de funções pelo exercício ilegal, respetivamente, das profissões de biólogo, de enfermeiro, de farmacêutico, de médico, de médico dentista, de nutricionista e de psicólogo. Artigo 17.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação a promoção, prática, divulgação ou publicidade de atos próprios dos biólogos, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos, quando efetuada por pessoas, singulares ou coletivas, sem autorização ou legalmente habilitadas a praticar os mesmos. 2 – As entidades referidas no número anterior incorrem numa coima de valor compreendido entre € 500 e € 1870, no caso de pessoas singulares, e numa coima de valor compreendido entre € 1000 e € 22 445, no caso de pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas. 3 – As entidades reincidentes incorrem numa coima de valor compreendido entre € 1000 e € 3740, no caso de pessoas singulares e numa coima de valor compreendido entre € 2000 e € 44 890, no caso de pessoas coletivas. 4 – Os representantes legais das pessoas coletivas ou os sócios das sociedades irregularmente constituídas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas referidas nos números anteriores e das custas inerentes ao processo. 5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 18.o Instrução dos processos e aplicação das coimas Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), aos serviços com competências inspetivas do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa, quando estivermos na presença de trabalho em funções públicas e aos serviços competentes das regiões autónomas em matéria de inspeção das atividades no domínio da saúde, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas na presente lei, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas a que haja lugar. Artigo 19.o Regime subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.