22 de dezembro de 1978353BASE VI1 — A Procuradoria-Geral da Saúde é dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.2 — Compete à Procuradoria-Geral da Saúde:a) Controlar a actividade das várias estruturas emeios do SNS, velando pelo cumprimento das normas que o regulem;b) Decidir sobre matéria conflitual entre enti-dades públicas e privadas intervenientes no SNS;c) Suspender e rescindir as convenções a que serefere a base xxxviii sempre que haja fundamento jurídico ou técnico que o justifique;d) Assegurar a presidência da Comissão Nacionaldas Convenções a que se refere a base viii;e) Avaliar global e sectorialmente o funciona-mento do SNS, propondo às entidades competentes as medidas correctivas indispensáveis;/) Proceder à averiguação de todas as queixas e reclamações que lhe sejam dirigidas, tanto por utentes, como por agentes do SNS, e remeter à entidade competente o resultado das suas averiguações.3 — Das decisões da Procuradoria-Geral da Saúde, quando actuar em matéria arbitral, cabe apenas recurso contencioso.BASE VII1 — A Procuradoria-Geral da Saúde será dirigida por um magistrado judicial, com categoria nunca inferior a desembargador, designado pela Assembleia da República sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.2 — O mandato do procurador-geral da Saúde será exercido em comissão de serviço de dois anos, podendo ser renovado.3 — A organização e a composição da Procuradoria-Geral da Saúde serão fixadas em diploma autónomo, que assegurará a representação dos sectores público e privado, intervenientes no SNS, bem como dos utentes, entidades financiadoras e fornecedoras.BASE VIIISão elementos de apoio ao SNS:a) Conselho Nacional de Saúde;b) Comissão Nacional de Convenções.BASE IX1 —O Conselho Nacional de Saúde é um órgão consultivo e nele terão assento, além dos membros do conselho de administração do Instituto Nacional de Saúde a que se refere a base xv, representantes das entidades públicas e privadas integradas no SNS e ainda outras entidades com responsabilidades no domínio da saúde.2 — O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro dos Assuntos Sociais e funciona .por secções, de acordo com as respectivas áreas de competência.3 — O Conselho Naoional de Saúde -reúne em plenário sempre que o seu presidente o entender, devendo fazê-lo, obrigatoriamente, quando houver que apreciar diplomas que contemplem:a) Política geral de saúde;b) Relações contratuais entre as várias entidadesdo SNS;c) Matéria que interesse a mais do que duas dassuas secções.4 — Compete ao Conselho Nacional de Saúde dar parecer sobre todos os assuntos de natureza política ou técnica que lhe sejam submetidos pelo Ministro dos Assuntos Sociais, que o deve obrigatoriamente ouvir sobre:a) Planos definidores da política de saúde;b) Projectos legislativos que envolvam matériareferente a problemas de saúde;c) Projectos de regulamentos a emitir peio MAS,decorrentes da sua acção de promoção e coordenação do SNS;d) Assuntos que envolvam matéria relacionadacom carreiras profissionais dos agentes do SNS;e) Assuntos de natureza técnico-normativa direc-tamente associados à prestação de cuidados de saúde.BASE XA composição e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde será objecto de diploma; autónomo.BASE XIÀ Comissão Nacional de Convenções compete:a) Propor medidas que assegurem, através da mo-bilização simultânea dos sectores público e privado, a plena rentabilidade do SNS;b) Estudar e promover acções contratuais queenvolvam o Estado e entidades privadas que desejem ser integradas no SNS, outorgando, ao lado do representante do Estado, que será o Ministro dos Assuntos Sociais ou quem por ele for designado, e dos representantes das entidades privadas, as respectivas convenções.BASE XIIA Comissão Nacional de Convenções será presidida pelo procurador-geral da Saúde, o qual poderá delegar a sua competência num vice-presidente, excepto em matéria contratualBASE XIIIDa Comissão Nacional de Convenções fazem parte representantes do Instituto Nacional de Saúde, de instituições de utilidade pública, de organismos representativos de meios ou agentes prestadores de. cuidados de saúde e de empresas públicas ou privadas.