12 DE JUNHO DE 2001 23solução para os problemas que persegue. condução e sobretudo para o público utilizador. E por É importante dizer que os decretos-leis que a proposta reconhecer algumas insuficiências, mormente no legislado se propõe alterar resultam de um estudo elaborado por um quanto à formação dos motoristas profissionais de táxi, grupo de trabalho de iniciativa governamental que envol- procurará o PS sensibilizar o Governo e as entidades en-veu, numa grande troca de ideias, todas as partes interes- volvidas para a agilização desta determinação, de molde a sadas e com responsabilidades no sector. É importante não se perder a respectiva qualificação que se pretende dizer ainda que estes diplomas se sucederam a um vazio dever ser exigida a quem tem por missão um serviço a legislativo de vários e longos anos a que houve que fazer prestar a todo o público e, ao mesmo tempo, evitar situa-frente, face às inequívocas e então prementes necessidades ções de difícil compatibilidade entre o desejo de assumir a do mercado. Convirá acrescentar que, face aos méritos da profissão e as condições disponibilizadas para respectiva acção, o Governo continua e continuará a trabalhar com as formação. Tal decorre, aliás, do que julgou a Assembleia entidades representativas do sector, a ANTRAL e a Fede- da República, que considerou necessário para garantir a ração Portuguesa do Táxi, tendo presente as respectivas segurança pública que os taxistas tivessem uma adequada competências em diversas áreas relacionadas com o sector qualificação. Para tal, encontraram-se tripartidamente as em causa. formulações que garantem a devida qualificação a quem E porque este trabalho continua, com diferenças de exerça a função de motorista de táxi. posições nalgumas matérias pelos agentes referidos, Não podemos, contudo, aceitar o ora proposto pelo parece-nos ser legítimo afirmar que neste momento não PSD no que toca ao sistema de certificação profissional estão reunidas as condições para a apresentação de uma quando pretende, através da emissão de uma certificação proposta com uma matriz aglutinadora de quereres, mas provisória, dar aos inscritos à partida o direito do exercício tão e só a visão porventura patrocinada por uma das de profissão como se de um profissional certificado se partes. É por isso a nosso ver extemporânea a proposta tratasse, provocando um sentimento de insegurança e ora apresentada, uma vez que continua a decorrer o pro- decréscimo de qualidade que seria uma regressão numa cesso negocial com todas as associações do sector, vi- matéria que tem sido alvo de tão aturados estudos e traba-sando justamente alguns dos quesitos que o PSD apre- lho nos últimos anos. Permitir o exercício da profissão a senta, mas procurando ir mais longe em alguns domínios indivíduos (formandos) sem o conjunto de competências em concurso com os interessados. necessárias parece ser arriscado e contraditório. Aliás, o Assim, a nosso ver, a proposta do PSD tem em subs- proposto seria, no concerto das várias profissões, uma tância alguma razoabilidade, mas não contempla todas as incongruência e uma manifesta originalidade pela negati-partes sobre o acesso à actividade. Fica assim mais identi- va. Num cenário em que tal hipótese fosse considerada, o ficado com o proposto por um dos interessados, quiçá por certificado provisório só faria sentido na segunda metade inconscientemente fazer o seu mea culpa de ter feito ouvi- da formação, após a formação teórica, obviamente após o dos moucos às reivindicações dos agentes do sector, res- formando possuir carta de condução e em condições de pondendo-lhes, em período de acção governativa, com o impossibilidade de frequência normal das acções de for-silêncio legislativo mais profundo. mação. Julgamos, pois, como já dissemos, que se devem  encontrar medidas que agilizem o sistema sem recorrer a Vozes do PS: —Muito bem! este recurso de irresponsabilidade.  O Partido Socialista entende ainda que a prorrogação O Orador: —Mas não se fica por aqui a pretensão de do período transitório é uma exigência reconhecida, face à intervenção legislativa do PSD neste sector hoje já regula- necessidade das autarquias, dos agentes interessados e de do, mas naturalmente a precisar de ajustamentos face à as forças fiscalizadoras se adequarem aos novos mecanis-considerável melhoria dos outros transportes públicos e ao mos, com o sentido supremo de colmatar lacunas onde nível de motorização atingido (que quase triplicou numa quer que as haja. Cremos, pois, de boa fé, que, querendo, década), fruto do desenvolvimento económico propiciado muito há a fazer nesta matéria sem o frenesim reformador à sociedade em geral, que exponenciou o uso de carro fruto de más consciências. próprio por todo o País, como, aliás, o reconhecem todos, A revisão das condições conducentes à falta de requisi-das associações ao partido proponente. to de idoneidade (n.o 2 do artigo 5.o do projecto de lei do No ora proposto pretende-se também alterar a certifica- PSD) ou a transmissibilidade mortis causa da licença do ção dos profissionais, ao pretender alterar o Decreto-Lei veículo, no caso de empresário de nome individual, por n.o 251/98, de 11 de Agosto, e nomeadamente o artigo 3.o exemplo, são dois possíveis pontos de partida para con-do Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de Agosto, que estabele- formar matérias em que, à semelhança de tantas outras, o ce as bases do sistema nacional de certificação profissional mais importante é juntar experiências e conhecimentos. e cuja redacção resulta de um consenso entre todos os Por nossa parte, sem esquecermos e respeitarmos o traba-interessados, pelo que naturalmente se presume ser de todo lho conjunto levado a efeito pelas associações patronais do o interesse que os mesmos, na sua totalidade, se manifes- sector e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, verti-tem para optimizar a eficácia da lei e a sua aplicação. do no relatório entregue à tutela em 1 de Junho 2001, O acesso à actividade carece de ser melhorado na sua estamos disponíveis para, em sede de comissão, trabalhar-regulamentação, o PS reconhece-o, pese embora não deixe mos por antecipação em documento conjunto que se cruze de lembrar que o legislado pelos seus governos nesta maté- com o que esperamos que a tutela venha a apresentar no ria foi, mais que um contributo, um factor de valorização início da nova Legislatura. Aliás, ouvindo o Sr. Deputado do estatuto profissional e um razoável instrumento disci- Castro Almeida, parecia que estávamos a falar de coisas plinador com proveitos para industriais, profissionais de diferentes, porque, segundo as suas palavras, o Direito,