I SÉRIE — NÚMERO 58 58 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP — aliás, todos os partidos referiram-no —, não podíamos estar mais de acordo com a necessidade de reforçar os meios quer humanos, quer técnicos, quer legislativos do Banco de Portugal. No entanto, a questão com que estamos confrontados é a de uma intervenção que tem de ser o mais ágil possível e que deve munir a República e os órgãos da República da informação suficiente e necessária para ser ressarcido do dinheiro que, inclusivamente, foi chamado a colocar para tapar os buracos provocados pelos desvios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, Srs. Deputados, não se trata de investigação criminal, não se trata tampouco de processo criminal. Da parte do PCP, não temos nenhum problema em rever-nos na afirmação de «à justiça o que é da justiça, ao Parlamento o que é do Parlamento». Mas, Srs. Deputados, o Estado deve chamar a si a capacidade de saber para onde foi o dinheiro, sem prejuízo de deixar à justiça a punição, ou não, daqueles que tenham praticado os atos entretanto identificados. Para isso é preciso saber para onde foi o dinheiro, Sr.a Deputada Teresa Anjinho! Já vimos que estamos todos muito amigos, todos muito unidos numa comissão de inquérito, mas, afinal, quando chega altura de tirar as conclusões e de querer saber para onde foi o dinheiro, já há umas tibiezas injustificáveis. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não seja injusto! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, sobre a antecipação das conclusões da Comissão de Inquérito, o PCP já tirou algumas conclusões — é verdade, claro! E não fazemos questão que o PSD e o CDS-PP também as tirem. Sabemos que não tirarão conclusões iguais às do PCP; certamente, e ainda bem, porque isso também nos distingue, nem queremos com isto antecipá-las, Srs. Deputados, pelo simples facto de que uma comissão de inquérito não tem natureza criminal e não vai fazer uma investigação, nem tem os meios nem a capacidade de investigar até ao ponto de detetar quem foram os beneficiários finais destas transações. É, portanto, necessário criar uma resposta para saber novamente a resposta à pergunta: «Para onde foi o dinheiro?». O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, em resposta à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, direi que é evidente que é preciso tomar medidas que se situem no campo da prevenção para não permitir que estes problemas se venham a verificar. Já nos disseram que não ia acontecer outra vez, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP, depois do Banif, enfim, depois de todos aqueles casos em que a intervenção do Estado já foi necessária, e eis que o terceiro maior banco privado português rebenta precisamente nas mãos dos contribuintes. Portanto, Sr.a Deputada, também por isso mesmo, amanhã, o PCP apresenta nesta Assembleia um projeto de resolução e um projeto de lei para impedir as relações e as transações comerciais e profissionais com offshore, no sentido de acabar com o uso desses expedientes para escapar às responsabilidades com o branqueamento de capitais, com o desvio e fraude fiscal. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminou a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos