27 DE NOVEMBRO DE 2021 21 contradizer não só a prática generalizada dos portugueses — que todos os dias podemos verificar na rua — como algumas das decisões que o próprio Governo ainda ontem anunciou. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, uma trapalhada completamente dispensável, sobretudo numa matéria com a relevância que tem a utilização da máscara para efeitos de prevenção da infeção por COVID-19. A posição do PCP continua a ser a que sempre foi, e que em 2020 deixámos bem clara. Primeiro, é uma posição de confiança nos portugueses e na atitude responsável como, de forma generalizada, se têm comportado no cumprimento das medidas sanitárias. Em segundo lugar, é uma posição de reafirmação da desnecessidade de aprovação de leis que imponham aquilo que pode ser feito sem essa imposição legal. Em terceiro lugar, é uma posição que possa dar o contributo que tem de ser dado para que as medidas sanitárias que se revelam adequadas não sejam desvalorizadas com trapalhadas como esta. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a considerar que o uso da máscara continua a ser um instrumento importante de contenção da epidemia e que as condições da sua utilização devem ser devidamente ponderadas e determinadas pelas autoridades de saúde, dispensando bem trapalhadas como estas, em que PS, PSD e Governo nos envolvem desde 2020. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para finalizar este debate, tem a palavra, acumulando o tempo também do encerramento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. De facto, é relevante que possamos conseguir algum consenso adicional nesta matéria. Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Peixoto, não é uma engenhoca constitucional, é um aspeto que, sendo as circunstâncias o que são, havendo uma dissolução parlamentar e havendo necessidade de medidas, é o desenho conforme à Constituição que nos parece viável. Porque é que a solução da autorização legislativa não é possível? Porque uma autorização legislativa é de utilização única, o Governo utilizava-a para decretar as máscaras, não a poderia revogar e uma autorização legislativa caduca com a dissolução e, portanto, isto teria de acontecer em tempo recorde. Portanto, parece-nos que esta solução é o que permite, efetivamente, modelar às necessidades de cada momento da gestão da pandemia esta resposta e ativar a obrigatoriedade do uso de máscara quando necessário e desativar a obrigação do uso de máscara quando ela se tornar desnecessária. Quanto à sugestão que formula é muito bem-vinda, ou seja, a razão deste regime tem que ver com a ausência de Parlamento em funções até, previsivelmente, ao mês de fevereiro e, portanto, colocar uma data de cessação de vigência a 1 de março é completamente compatível com o desígnio desta proposta, e aceitaremos a sugestão do PSD e faremos dar entrada de uma proposta de alteração nesse preciso sentido. É precisamente este o ponto que também é importante sublinharmos. Não é, Sr. Deputado Moisés Ferreira — dizia eu há pouco —, decretada imediatamente, já, amanhã, nenhuma obrigatoriedade do uso de máscara. Aquilo que se quer prever é que se, no decurso da gestão da pandemia, face aos dados, face às recomendações das autoridades de saúde, o Governo concluir que é necessário decretar também a utilização de máscara na via pública o possa fazer e o possa deixar de fazer também no decurso da gestão pandémica. Diz o Sr. Deputado João Oliveira, com razão, que a discussão sobre se seria de todo necessária uma lei da Assembleia para utilização de máscaras na via pública e se era ou não uma necessidade constitucional. Há decisões diferentes, há leituras diferentes, há quem entenda que, no limite, o Governo poderia fazê-lo no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil, há quem diga que não. No entanto, aquilo que a Assembleia decidiu em 2020 foi que era necessária esta intervenção e que era necessária uma credencial parlamentar para poder fazê-lo. E é com base nesse sentido de decisão de 2020 que nos parece que, por segurança jurídica, é preferível voltar a ter uma credencial parlamentar para que o Governo o possa fazer. Por isso, Sr. Deputado André Ventura, não se trata de um cheque em branco. Um cheque em branco seria dizer: «bom, o Governo fará o que entender, quando entender e como entender». Mas não é disso que se trata. Temos aqui a reprodução do diploma então aprovado por proposta do PSD. E era desse diploma, aliás, Sr.