I SÉRIE — NÚMERO 11 8 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, imagine que deposita todos os meses, durante toda a sua vida de trabalho, 30 ou 40 anos, uma parte do seu salário para a sua reforma e entrega esse valor a uma entidade em quem confia: o Estado português. Imagine que agora está aposentado, que lhe foi atribuída uma pensão de reforma e que ajusta a sua vida em função do rendimento que lhe foi atribuído pelas regras legais em vigor. Imagine também que vem este Parlamento retirar 10% da sua reforma para a qual poupou durante toda uma vida de trabalho. Pergunto: sentia-se ou não roubado com esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado fala das regras de atribuição, fala dos problemas financeiros da Caixa Geral de Aposentações de uma forma pouco rigorosa — e já falaremos nisso na nossa intervenção de fundo. Pergunto: os reformados aposentaram-se de acordo com as regras legais em vigor? Quem é que criou essas regras legais? A situação financeira da Caixa Geral de Aposentações é culpa dos trabalhadores, Sr. Secretário de Estado? Que culpa têm os trabalhadores pela situação criada? Que legitimidade tem o Governo para roubar 10% das reformas dos atuais e futuros reformados? Sr. Secretário de Estado, terceiro conjunto de perguntas. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, numa já célebre conferência de imprensa sobre as pensões de sobrevivência, deu a entender que estas pensões apenas seriam cortadas a partir dos 2000 €. É ou não verdade que uma pessoa que receba da Caixa Geral de Aposentações uma pensão de sobrevivência de 500 € vai ter um corte de 10% sobre essa mesma pensão? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Concluídas as perguntas, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, julgo que as questões principais situam-se no domínio das pensões de sobrevivência e do financiamento da Caixa Geral de Aposentações. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E a pensão unificada?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Também responderei à questão sobre a pensão unificada. Começando pelo financiamento da Caixa Geral de Aposentações, gostava de recordar que a Caixa funciona num regime de repartição em que as pensões são tendencialmente pagas pelas contribuições dos trabalhadores que estão no ativo. Mas fizemos o exercício de transformar o regime da Caixa Geral de Aposentações num regime virtual de capitalização. Fizemos as contas e chegámos à conclusão de que, se tivéssemos aplicado esse regime de capitalização virtual, teríamos, desde 1997 até hoje, um défice permanente da Caixa Geral de Aposentações em matéria de contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais. Mais: se o Estado tivesse contribuído sempre para a Caixa Geral de Aposentações à taxa de 23,75% e tivessem sido capitalizados os saldos anuais positivos, enquanto existissem, porque, no início do sistema, haveria com certeza saldos positivos, o financiamento assim gerado apenas permitiria pagar metade, repito, metade, do valor da pensão durante o período em que a mesma hoje é recebida, 18 anos, ou, em alternativa, pagar a pensão com o valor atual durante apenas metade do tempo de vida dos pensionistas, ou seja, 9 anos. Se o Estado tivesse contribuído sempre para a Caixa Geral de Aposentações à taxa dos empregadores do regime geral para as eventualidades cobertas pela Caixa — velhice, invalidez e morte — e tivessem sido capitalizados os saldos anuais positivos, enquanto existiram, o financiamento assim gerado ter-se-ia esgotado há muitos, muitos anos,...