78 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007II — A presente proposta de lei institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, doravante designado SIADAP.O Governo sublinha um conjunto de opções, das quais destaco:— «Privilegiar a fixação de objectivos individuais, em linha com os serviços e a obtenção de resultados; — Permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores; — Permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos de trabalho.— Simplificar o sistema actual e clarificar dúvidas interpretativas que se têm suscitado.»A presente proposta de lei de lei «aplica-se aos serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, (...)» aos órgãos da administração regional autónoma e à administração autárquica. No n.o 2 do artigo 2.o refere-se ainda que se aplica este diploma, com as necessárias adaptações, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Tribunais e do Ministério Público e «respectivos órgãos de gestão e de outros independentes», deixando de fora as entidades públicas empresariais e os gabinetes de apoio dos titulares dos acima referidos órgãos e dos membros do Governo.Estamos, assim, face a um diploma que se aplica a um número considerável de trabalhadores e que se propõe avaliar o desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.A presente proposta de lei conta com 89 artigos, dos quais importa destacar: No artigo 8.o a proposta de lei refere que no ciclo de gestão constam as seguintes fases: «Fixação de objectivos (...)», «Aprovação do orçamento e aprovação, manutenção ou alteração do mapa do respectivo pessoal (...)», «Elaboração do mapa de actividades (...)», «Monitorização e eventual revisão dos objectivos (...)» e «Elaboração do relatório de actividades (...)».No artigo 9.o são criados três subsistemas, o SIADAP 1, 2 e 3, sendo que o SIADAP 1 aplica-se à avaliação dos serviços, o SIADAP 2 avalia os dirigentes e, finalmente, o SIADAP 3 avalia os trabalhadores da Administração Pública.A avaliação do desempenho dos serviços é expressa pelas menções de desempenho bom, satisfatório ou insuficiente.O Governo, de uma forma transversal aos três subsistemas do SIADAP, aplica um sistema de quotas para limitar, artificialmente, as avaliações mais elevadas.Na avaliação dos serviços o Ministro pode atribuir a distinção de mérito «desempenho excelente» até 20% dos serviços que tutela.Na avaliação dos dirigentes a classificação de «desempenho relevante» está limitada a 25% dos dirigentes e dentro desta percentagem apenas 5% podem usufruir da avaliação de «excelente».A atribuição da classificação de «desempenho excelente» durante três anos consecutivos confere ao dirigente, de acordo com o artigo 39.o:— Período sabático, com a duração máxima de três meses, para a realização de estudos; —- Estágio em organismo de administração pública internacional; — A possibilidade de estágio em outro serviço público, OGN, ou mesmo entidade empresarial; — Confere ainda um sistema de bonificação dos dias de férias de acordo com a avaliação obtida.No SIADAP 3 aos trabalhadores da Administração Pública podem ser conferidas as classificações de «desempenho relevante», «adequado» e «inadequado».Também aqui as avaliações de desempenho mais elevadas, ou seja, «desempenho relevante», estão condicionadas a uma quota de 25%.Dentro das classificações de desempenho relevante apenas a 5% destas se pode atribuir uma avaliação de reconhecimento de mérito «desempenho excelente».Esta classificação de «desempenho excelente», atribuída pelo Conselho Coordenador da Avaliação, confere aos trabalhadores uma das seguintes opções:— Período sabático, com a duração máxima de três meses, para a realização de estudos; — Estágio em organismo de administração pública internacional; — A possibilidade de estágio em outro serviço público, OGN, ou mesmo entidade empresarial; — Confere ainda um sistema de bonificação dos dias de férias de acordo com a avaliação obtida.Em diversos artigos são impostas sanções pela não aplicação do SIADAP, nomeadamente para os dirigentes dos serviços.Importa referir que o Governo optou por um sistema de avaliação anual do desempenho que tem, de acordo com o artigo 61.o, nove fases de implementação.