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3 DE MAIO DE 2013 23 Socialista, elogiar e reconhecer a variedade de propostas, chegando, inclusivamente, a dizer que tinham ocupado parte do Conselho de Ministros. Naturalmente que são tantas e tantas propostas que poderíamos estar durante todo gastar este debate a julgá-las, a divulgá-las, a debatê-las com detalhe, mas a verdade é que o PSD já ficou sem discurso porque, na semana passada, tínhamos razão em duvidar das suas medidas. Veio o Ministro Vítor Gaspar, veio o Documento de Estratégia Orçamental e os discursos e as propostas da economia foram novamente eclipsadas e foram por água abaixo. Aplausos do PS. Sr. Deputado, em relação à pergunta que me fez, o Partido Socialista está onde sempre esteve, do lado dos portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem as suas propostas, tem as suas alternativas, e é por isso que vamos continuar a trabalhar, convergindo com todos aqueles que querem convergir para dar uma nova esperança e um novo rumo a Portugal. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, depois de um acumulado de quase 20 minutos a ouvi-lo falar, devo dizer que há algumas dúvidas que, apesar de tudo, ainda subsistem. Em primeiro lugar, o que se percebe hoje — e não é de agora, não é da sua intervenção, tem sido um hábito da parte do PS nas últimas semanas— é que o Partido Socialista está outra vez à procura da terceira via. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Depois de ter andado, nos anos 90, como muitos partidos socialistas europeus, entre o socialismo marxista e o capitalismo, à procura do seu caminho (teve sucesso, na altura, ainda que depois, já no início deste milénio, como se sabe, tenha sido coroado de insucessos), agora o PS anda outra vez entre o cumprimento das obrigações que assinou, que assumiu e pelas quais, em muitos dos casos, aliás, se responsabilizou, com os défices que contratualizou quando estava no Governo, e o rasgar dessas responsabilidades proposto nesta resolução, à qual o Sr. Deputado, habilmente, nunca se referiu na sua intervenção mas em relação à qual pode aqui dizer, antes de esgotar o seu tempo – o que acho que é justo e ainda tem tempo, pois o PS tem 3 minutos e 14 segundos –, como vai votar essa resolução. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, nesta nova procura da terceira via, julgo que seria também importante referir que o Partido Socialista se põe numa situação muito confortável, o que é natural, pois está na oposição, não tendo de assumir as responsabilidades que assumiria se estivesse no governo, ou seja, tem aquela posição do «toca e foge», do «a ver se pega». O PS diz: «temos aqui umas citações boas, vamos falar de esperança, vamos dizer que estamos do lado dos portugueses, que queremos ajustar os juros, que queremos renegociar a dívida, que temos aqui 12 000
3 DE MAIO DE 2013 25 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É mais fácil do que a sua! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É mesmo difícil porque, não concordando o Sr. Deputado com grande parte do discurso e das medidas do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar; não concordando o Sr. Deputado e o CDS com a ausência de discurso, de ideias, de propostas e de políticas em matéria de economia e de emprego por parte do parceiro maioritário da coligação, o PSD, que tem estado completamente ausente, desde há dois anos, deste debate, o CDS, naturalmente, tem essa posição que não é fácil. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Parece o Sr. Hollande! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas faço-lhe justiça, a si e ao seu partido, de dizer que, de facto, há muito tempo que o CDS também tem trazido para o debate propostas e ideias em matéria de economia e de emprego. Tem até uma ideia que, pessoalmente, acho interessante e sobre a qual valeria a pena refletir, que é a de um papel acrescido ao nível do Ministério da Economia, eventualmente até mesmo um mesmo direito de veto sobre algumas medidas que, de facto, têm impacto na recessão e têm agravado aquilo que os portugueses têm vivido. São medidas a cujos efeitos o PSD tem sido cego, que tem implementado e têm estado a destruir a restauração, o pequeno comércio, a construção civil, aumentando falências, insolvências e desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tão amigos que eles são! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas a verdade é que o CDS não tem tido a capacidade, dentro da coligação, de fazer com que as suas ideias e propostas sejam ouvidas. Também é verdade que o Primeiro-Ministro continua teimoso neste rumo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já não é namoro, já é noivado! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e também não tem ouvido o Partido Socialista, não tem ouvido os parceiros sociais nem os outros partidos à nossa esquerda. Na verdade, o Primeiro-Ministro está orgulhosamente só com o Ministro das Finanças,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam lá se querem baixar as luzes! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... sem fazer nenhuma proposta. A verdade é que nós, naturalmente, estamos disponíveis para dialogar com todos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem que a gente saia? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... mas não só em matéria de IRC. Temos um conjunto de propostas, temos um rumo, temos uma nova ideia para Portugal, mas estamos, como eu disse da tribuna, disponíveis para convergir em torno da prioridade do emprego com todos aqueles que o querem fazer também. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês, CDS, aproveitem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr. Deputado, tem a certeza de que o Ministro Vítor Gaspar valida o vosso discurso, valida as vossas ideias, valida as vossas propostas, valida a vossa intenção de diálogo? Nós temos a certeza que não! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 84 26 O Ministro Vítor Gaspar, com o Documento de Estratégia Orçamental, relegou para a irrelevância o discurso do CDS, o discurso de Paulo Portas e as propostas sobre a economia. E só não relegou para a irrelevância o Ministro Álvaro Santos Pereira porque ele já é irrelevante há muito tempo. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Diz o Sr. Deputado que não basta, que são proclamações de intenção batermo-nos por uma nova Europa e por uma nova política. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Mas tudo isso faz a diferença, porque temos um Governo de braços caídos, subserviente em política europeia, que não tem uma ideia para a Europa, e nós queremos um Governo que se bata por ideias, faça concertação estratégica com outros países, defenda o nosso País no seio da União Europeia, e é isso que não temos tido. Aplausos do PS. Por fim, Sr. Deputado, para terminar e respondendo à sua pergunta, naturalmente que reconhecemos virtudes em muitas propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e em todas elas poderemos convergir. Mas também, naturalmente, face a outras ideias que são propostas, votaremos contra o projeto de resolução apresentado. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!... Tanta preocupação com o crescimento económico e o emprego!... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem me parecia que era só conversa! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português por ter trazido para discussão a necessidade de se procurar políticas alternativas que sejam capazes de travar o declínio económico que as políticas do Governo PSD/CDS estão a acentuar de forma muito preocupante, porque creio que a meio do mandato é já mais que tempo para o Governo perceber que as politicas que tem vindo a impor ao País e aos portugueses se traduziram, afinal, num monumental fracasso, num dramático desastre. A meio do mandato, cada vez se torna mais evidente que as políticas deste Governo não estão a resolver nenhum dos nossos problemas. Pelo contrário, as políticas deste Governo continuam a afundar o Pais e a empobrecer os portugueses a um ritmo assustador: o desemprego não para de crescer, a recessão agrava-se, o equilíbrio orçamental é, cada vez mais, uma miragem e os portugueses ganham menos, pagam mais impostos e têm piores serviços públicos. Aqui está o resultado da teimosia do Governo. Seria bom que o Governo, a meio do mandato, parasse para pensar nos milhares e milhares de portugueses que as políticas do Governo remeteram para o desemprego; nos milhares de famílias em que
I SÉRIE — NÚMERO 84 28 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já explicámos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que aconteceria às famílias, às empresas e aos portugueses se hoje decidíssemos aplicar a vossa receita? Mas os Srs. Deputados não quiseram explicar e preferiram ficar naquela demagogia fácil de quem nunca vai ter a responsabilidade de resolver o problema. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só que é uma oportunidade perdida. Penso que valia a pena — o País precisava — que pudéssemos todos, aqui dentro, fazer um esforço de compromisso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fomos confrontados com uma dificuldade que não importa agora saber quem causou. Saber de quem é a culpa não é o mais importante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ai é, é! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mais importante é saber qual é a solução e como é que resolvemos o problema. O que é que nós dissemos? Dissemos que devemos pagar a dívida — e sei que os portugueses querem cumprir, pagar a dívida; queremos equilibrar as contas públicas — e sei que os portugueses querem equilibrar as contas públicas; queremos crescimento económico — e sabemos que os portugueses querem crescimento económico. O certo é que o caminho feito até agora teve, da parte dos portugueses, uma resposta corajosa, firme e respeitosa relativamente ao que são as obrigações do Estado e os compromissos assumidos por todos. O que é que o País fez? As empresas exportaram cada vez mais, procuraram novos mercados, encontraram novos clientes e conseguiram, pela primeira vez, equilibrar a nossa balança externa. O que fizeram os portugueses, nomeadamente os parceiros sociais? Deram tudo o que podiam para que houvesse um consenso, deram tudo o que sabiam para que pudéssemos ter o maior ativo que o País teve até hoje. Chama-se a isso consenso social e consenso nas propostas do Governo. O que é que falta? Falta que esse compromisso se estenda às bancadas da oposição. Não me parece que seja útil ou relevante discutir se o CDS tem mais simpatias por este ou por aquele Ministro. Não me parece que seja útil saber qual é a trica política. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste momento, o que interessa saber é como vamos conseguir reformar o Estado, não no sentido do chavão de acabar com o Estado social, mas, por exemplo, com um Simplex para as empresas. Como é que conseguimos ajudar tantos e tantos empresários, não das grandes empresas, que por si só sobrevivem, mas das pequenas, médias e microempresas, que esbarram com uma burocracia tremenda a nível autárquico e a nível central? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Como é que conseguimos tornar o País competitivo em termos fiscais? Qual é a reforma que deve haver a nível do IRC? Qual é a reforma que devemos ter para que o Estado seja competitivo?
3 DE MAIO DE 2013 29 Repare-se na estratégia seguida, e pelos vistos reconhecida por todos como bem seguida, na diplomacia económica — o Partido Comunista fala nisso. Pela primeira vez, o País percebeu que era fundamental pôr toda a sua rede externa, toda a sua rede de embaixadas a trabalhar sobre um único objetivo: o de promover o País, promover os produtos portugueses e acompanhar as empresas. O Governo e o Sr. Ministro da Economia apresentaram aqui um plano ambicioso, um memorando para o crescimento. Protestos do PCP e do BE. Os Srs. Deputados podem ter críticas a fazer, podem ter visões diferentes, mas onde estão as propostas para ajudar? É ou não verdade que uma carta de missão para a Caixa Geral de Depósitos faz sentido? É ou não verdade que faz sentido criar uma instituição de apoio à exportação e de apoio às empresas portuguesas? Faz ou não sentido reduzir a taxa portuária em 50%? Há um conjunto de medidas relativamente às quais sabemos que se forem feitas alterações com atenção as pessoas compreendem que fazem sentido. Estava a ouvir as intervenções que foram proferidas neste debate e a consultar o site do Instituto Nacional de Estatística e verifiquei que quer o indicador do clima económico quer o indicador da confiança das famílias na economia portuguesa aumentaram. Foi um aumento ténue, é certo, mas aumentou entre janeiro e abril. Estamos perante duas realidades diferentes: enquanto a oposição chama pelo lado pior da crise, as famílias, as empresas portuguesas agarram-se ao lado melhor da crise. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas os senhores vão ficar sozinhos nesse combate, porque o que queremos é que o povo português, as empresas e as famílias portuguesas percebam que estamos a dar o melhor que temos, o melhor de nós, para conseguir resolver os problemas do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que, nessa batalha, precisamos de compromisso. Por isso, é uma pena que o Partido Socialista — algumas propostas suas, tal como o memorando do Governo, merecem ser ouvidas com atenção, bem como o Partido Comunista também tem algumas propostas que merecem ser ouvidas — tenha vindo fazer um discurso perfeitamente inócuo, vazio, sem dar qualquer oportunidade ao compromisso, sem apresentar uma solução para os problemas reais do País, tendo apenas apresentado um conjunto de intenções e boas vontades. Esperava-se mais. Esperava-se, no mínimo, que fosse coerente. Vão votar contra, mas não era de esperar outra atitude. Do lado do Partido Comunista Português, ficou também, mais uma vez, demonstrado que quanto pior melhor. Protestos do PCP. Poderia referir o exemplo da Câmara de Setúbal, que pede aos seus credores que vão à Caixa Agrícola contrair empréstimos para pagar a dívida, que depois será suportada pela Câmara. Protestos do PCP. É um modelo engenhoso. É um modelo capitalista à maneira do Partido Comunista Português. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 84 32 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, convinha dizer algo com verdade: se há partido que sempre se bateu pelo aumento das pensões mínimas, rurais e sociais — e conseguiu-o — foi o CDS. Aplausos do CDS-PP. Portanto, isso está no nosso ADN. Não é, pois, verdade o que a Sr.a Deputada disse sobre o CDS. Sr.a Deputada, é evidente que acredito no mercado e penso que só o mercado pode gerar emprego, pode ajudar as empresas e pode, obviamente, recuperar a nossa economia. VV. Ex.as não acreditam no mercado, têm outro modelo, sobre o qual tenho dificuldade em falar, porque não funcionou em lado nenhum — não encontro nenhum local onde ele tenha funcionado. Quero ainda lembrar que este partido e esta maioria fizeram uma majoração para os casais que estavam no desemprego ao mesmo tempo. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do BE Ana Drago. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, quando o CDS dizia (e assume-o) que era o partido do contribuinte tinha a ver com os abusos do Estado em relação aos direitos dos contribuintes e com uma carga fiscal insuportável,... Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que — dizemos hoje e diremos amanhã — queremos baixar quando houver condições. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Trata-se de uma posição séria, de um contributo para o debate. Porém, podemos fazer outro debate de chicana política, mas, como eu disse, Sr.a Deputada, não é esse o caminho por onde quero ir. Sr. Deputado João Oliveira, tenho muitas divergências — às vezes até se nota — com o Partido Comunista Português, mas nunca pus em causa a seriedade e o rigor do debate do PCP. E V. Ex.a deu hoje um exemplo claro de que, nessa bancada, o rigor tem os seus dias! Aplausos do CDS-PP. Bem sei que o Partido Comunista não gosta que se fale dos tais exemplos das câmaras em que o poder autárquico aplica o pior que há do capitalismo — é a tal ajuda ao capital. Mas isso, Sr. Deputado João Oliveira, eu «dou de barato», pois não é uma questão para ser tratada aqui. Mas era justo que o Partido Comunista Português assumisse, com rigor e com respeito, que quer nacionalizar tudo! Protestos do PCP. Era bom que dissesse que quer fazer o que já fizeram numa reforma agrária, cujos custos para a agricultura ainda hoje estamos a pagar. Protestos do PCP. Basta ler a carta, que consta do vosso site, de resposta ao Governo para constatar, de forma clara, que consideram que o Estado devia tomar conta do sistema financeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 84 36 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que falsidade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É a política do orgulhosamente sós, como já aqui foi evidenciado. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que falta de seriedade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Logo, esse não é um caminho que possa ser prosseguido. E por parte do Partido Socialista? Por parte do Partido Socialista, temos esta incoerência e esta irresponsabilidade: por um lado, dizem «nós respeitamos os compromissos assumidos» e, por outro, substituem a frase «não pagamos» pela frase «pagamos como nos apetecer». Ora, nem uma nem outra são formas dignas de olhar para os desafios com que o País está confrontado. Sobretudo, estas duas alternativas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, são um desrespeito pelos resultados já obtidos e são um desrespeito pelos sacrifícios que os portugueses já fizeram ao longo destes dois anos. Os portugueses têm estado a sofrer, têm estado a sofrer graves problemas na sua vida económica e na sua vida social. São muitas as empresas que fecharam, são muitos aqueles que estão em situação de desemprego em resultado de um caminho que está a ser feito para construir um País diferente. E o que os senhores querem fazer, neste momento, é deitar fora tudo o que já foi alcançado... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O desemprego, a recessão! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... a credibilidade que já se conseguiu, a baixa da taxa de juro que já foi alcançada, o equilíbrio das contas externas que já foi atingido. Os senhores querem deitar tudo para o lixo... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A miséria, a fome! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e recomeçar tudo de novo. A isso só podemos dizer: estas bancadas não desistem de construir um País diferente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate. Antes de passarmos ao período regimental de votações, queria comunicar à Câmara que o Sr. Presidente da República devolveu ao Parlamento o Decreto da Assembleia da República n.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei, que foi considerado inconstitucional pelo Acórdão n.o 230/2013, do Tribunal Constitucional, que vem junto ao diploma devolvido. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 6 — Deputados José de Matos Correia, Luís Pedro Pimentel, Paulo Cavaleiro e Pedro Alves (PSD) Marcos Perestrello (PS) e João Semedo (BE) —, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.o 699/XII (2.a) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
3 DE MAIO DE 2013 39 recapitalização da banca privada à recapitalização da CGD visando o financiamento direto da economia; o apoio às micro, pequenas e médias empresas com imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.) e a alteração das regras fiscais mais gravosas; a defesa e reforço do setor empresarial do Estado nos setores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas — no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. — privilegiem o aparelho produtivo nacional; e) A valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários — incluindo o salário mínimo —, reformas e pensões, garantindo o aumento do poder de compra da população, indispensável por razões sociais e por razões económicas; f) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de qualidade, pondo fim à destruição da Administração Pública e ao despedimento e retirada dos direitos aos seus trabalhadores; g) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais, diversificando as relações económicas e financeiras. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de março de 2013 I Série — Número 70XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 1 minuto. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, o Primeiro-Ministro solicitou à Mesa informação sobre o calendário da discussão da moção de censura entretanto anunciada pelo PS, tendo em conta a visita do Primeiro-Ministro da Suécia a Portugal na próxima semana, esclarecimento que a Presidente remeteu para depois da apresentação formal da moção. Foi aprovado o voto n.o 117/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, na generalidade, proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 55/XII (2.a) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. A Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 621/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 627/XII (2.a) — Criação de um regime de exceção à lei dos compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE). A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.o 646/XII (2.a) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). Na generalidade, foi rejeitado o projeto de lei n.o 307/XII (2.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e de um Deputado do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.
23 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 1 minuto. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para termos condições de dar início ao debate. Não havendo expediente para referir, vamos de imediato dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, desta vez desenvolvido ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, que tem a seguinte moldura: o debate inicia-se com uma fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida numa única volta, sendo a ordem estabelecida a seguinte: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes. Passo a indicar os oradores inscritos: os Srs. Deputados Luís Montenegro, António José Seguro, Nuno Magalhães, Jerónimo de Sousa, Catarina Martins e Heloísa Apolónia. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Primeiro-Ministro, ao início da tarde de ontem, o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia: «Quero ouvir os dirigentes do Partido Socialista e quero ter tempo, porque o tempo não é para precipitações». À noite, logo no início de uma reunião, anunciou que iria apresentar uma moção de censura. Qual foi a pressa? Risos do PS. José Sócrates voltou, António José Seguro censurou! Risos e aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura do Partido Socialista não é patriótica nem é consequente, é um ato de pura irresponsabilidade política e um ato de mera afirmação pessoal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta moção de censura não é patriótica, porque visa juntar à grave situação em que o Partido Socialista deixou o País a instabilidade política. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade! O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta moção de censura não é consequente, porque não traz soluções, não traz alternativas políticas viáveis para o País. Protestos do PS. O Partido Socialista, que ainda há dois dias mandava cartas de amor ao Bloco de Esquerda e ao PCP, para fazer coligações autárquicas,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... decidiu agora, definitivamente, entrar no campeonato da esquerda mais radical. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o País não quer nem precisa de mais instabilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 70 4 O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já chega ao País, às pessoas, às famílias, às empresas, o esforço, o sofrimento que estamos a viver para recuperar da situação em que o Partido Socialista deixou Portugal. O País, a maioria dos portugueses não quer nem precisa de jogadas de mera tática política e pessoal. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura terá, inequivocamente, desta maioria uma absoluta rejeição! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Rejeitamos a instabilidade política! Rejeitamos a irresponsabilidade e rejeitamos o egoísmo do Partido Socialista! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, Portugal chegou à sétima avaliação da troica depois de reduzir em 13 000 milhões de euros a despesa pública, depois de diminuir o défice estrutural em 6%, depois de equilibrar a balança comercial e o défice externo, depois de conseguir uma subida consistente das exportações, depois de uma trajetória sólida de descida das taxas de juro, depois de uma primeira bem sucedida ida aos mercados e depois de decidir e começar a implementar várias reformas estruturais. Sr. Primeiro-Ministro, foi ou não foi este capital acumulado, esta capacidade de cumprir objetivos que permitiram flexibilizar as metas do défice e da redução da despesa? Protestos do PCP. Era possível ter a confiança dos nossos parceiros se tivéssemos falhado? Era possível pensar no regresso aos mercados e no fim do programa em junho de 2014 se tivéssemos falhado? Se tivéssemos seguido a receita do Partido Socialista, era possível evitar um segundo resgate com mais troica e mais austeridade? Sr. Primeiro-Ministro, onde estávamos hoje, em 2013, se tivéssemos optado pela receita do Partido Socialista? Onde estávamos, se tivéssemos optado por continuar a aumentar exponencialmente a dívida? Onde estávamos, se tivéssemos continuado, como fizeram José Sócrates e António José Seguro, em 2009, a falhar tremendamente o objetivo do défice? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Imaginemos, Sr. Primeiro-Ministro, que em 2011 e em 2012 tinha acontecido o que aconteceu em 2009 e 2010. Em vez do rigor e da austeridade, tínhamos feito como o Partido Socialista fez: aumentávamos os salários, baixávamos os impostos, lançávamos investimentos públicos, as PPP e coisas do género. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O défice, que na altura era previsto ser de 2,2%, chegou ao fim do ano em 10,2%. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estão esquecidos!
23 DE MARÇO DE 2013 5 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cinco vezes mais! Eu repito: desde a previsão inicial até ao resultado final, a diferença foi de cinco vezes mais! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é obra! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu objetivo inicial e do Governo para 2012 era o de atingir uma meta de 4,5%. Pergunto-lhe: se a nossa margem de erro, a nossa margem de «falhanço», na linguagem do Partido Socialista, fosse de cinco vezes mais, como foi, repito, no tempo de António José Seguro e de José Sócrates, o défice de 2012 seria de 22,5%! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se a margem fosse a mesma, o défice era de 22,5%, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade. Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quantos resgates eram precisos para recuperar este défice? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Matemática pura! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quantos anos de troica eram precisos para recuperar este défice? Quantos salários tinham de ser cortados para recuperar este défice? Quantos milhões de desempregados teríamos com um défice desta dimensão? Sr. Primeiro-Ministro, sabe, esta moção de censura do Partido Socialista vem vários anos atrasada. Tinha sido útil em 2009 e em 2010, mas agora está claramente fora do prazo de validade! Aplausos do PSD. O Secretário-Geral do Partido Socialista está convencido de que chutou à baliza e marcou um golo. De facto, chutou e marcou. Só que chutou e marcou um golo na sua própria baliza, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos do PS. Esta moção de censura não é apresentada a pensar nas pessoas. Esta moção de censura não resolve o grave problema que temos no desemprego, nos desequilíbrios de Portugal. Não! Esta moção de censura não é construtiva, não é patriótica, não ajuda Portugal! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, repito, nós vamos chumbá-la neste Parlamento, com toda a convicção! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, é de facto tempo para dizermos «basta»! O Sr. Mota Andrade (PS): — Tem razão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Basta de tanta demagogia! Basta de tanto taticismo partidário! Basta de políticos que não são capazes de pôr o País à frente dos seus projetos pessoais!
I SÉRIE — NÚMERO 70 6 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Basta de irrealismo! Basta de brincar com Portugal e com os portugueses! Vozes do PS: — Olha quem fala! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aqui, nesta bancada, não vamos deixar de continuar a lutar por Portugal e pela vida dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, não quero terminar sem lhe colocar uma outra questão. O Sr. José Junqueiro (PS): — Qual foi a primeira? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há governo nenhum, não há Primeiro-Ministro nenhum que não gostasse de aumentar o salário mínimo nacional. Mais a mais, quando é reconhecidamente baixo. Isso é tão evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que é caricato que alguém tenha a ousadia de pensar o contrário. Só que a questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é a de saber se o Governo, se o Primeiro-Ministro, se esta maioria querem aumentar o salário mínimo nacional. A questão é a de saber se podem, se devem fazê-lo, nas circunstâncias em que nos encontramos. Os parceiros sociais querem discutir e dialogar sobre este assunto. É legítimo e é respeitável. Mas devem os decisores políticos ir a correr atrás dessa predisposição e criar a expectativa às pessoas de que é possível fazer isso desde já? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É um embuste! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É sério que aqueles que comprometeram o País, no sentido de, durante o programa de assistência financeira, esse aumento só poder ocorrer se a situação económica e financeira o permitir, sejam agora os primeiros a vir irresponsavelmente propô-lo? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Então, dizem que o País está uma tragédia e agora propõem um aumento cujo pressuposto é que estejamos a crescer economicamente?! Em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E que efeito teria isto no desemprego? Será que avaliaram, Sr. Primeiro-Ministro? Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria é mais uma que faz lembrar o famigerado ano de 2009 quando, nas vésperas das eleições, se aumentaram os vencimentos dos funcionários públicos... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e quando, passado um ano, se lhes diminuíram as retribuições, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — É verdade!
23 DE MARÇO DE 2013 9 Porém, aqueles que pensam que este Governo desiste à primeira dificuldade ou que fica acabrunhado por ver os resultados difíceis das medidas difíceis que implementou, podem desenganar-se, porque este Governo tem caráter! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe o que a maioria dos portugueses gostaria de lhe dizer neste momento: o seu tempo chegou ao fim. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão esgotados! Chegou o momento de saírem.~ O senhor e o Governo estão esgotados por duas razões fundamentais. Primeira: a sua estratégia e a sua política falharam estrondosamente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mentira! O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda: o seu Governo perdeu a credibilidade e a autoridade política que podiam, e deviam, estar na génese da mobilização dos portugueses para enfrentar a crise difícil que, neste momento, estamos a viver em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro, em vez de liderar um Governo que una os portugueses, que mobilize os portugueses, lidera um Governo que divide os portugueses, que põe os portugueses uns contra os outros e que cria a desesperança, a incerteza e o medo. Aplausos do PS. A sua política falhou. Vamos a factos: o défice previsto para 2012 era de 4,5%— ficou em 6,6%; a dívida prevista para 2012 era de 113% — ficou em 122,5%. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Os portugueses, em particular os 200 000 que, em 2012, ficaram sem emprego, perguntam-se hoje: tanta dor, tanto sofrimento, tanto sacrifício para quê? Quais são os resultados que o Sr. Primeiro-Ministro tem para apresentar? Não tem resultados! Mas, pior do que os resultados, são as consequências da sua política de austeridade do «custe o que custar». Mais de 930 000 portugueses desempregados, a caminho de 1 milhão! A nossa economia está numa espiral recessiva de onde o senhor não consegue sair. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é a alternativa? O Sr. António José Seguro (PS): — O mais grave disto tudo é que o senhor e o seu Governo entraram num estado de negação, sendo incapazes de olhar para a realidade, de reconhecer o seu falhanço e de corrigir a rota. Aquilo que, neste momento, lhe era exigido era precisamente isso. Mas, para isso, era preciso ter energia, para isso era preciso compreender os portugueses, para isso era preciso escutar os portugueses, e o senhor não compreende, não escuta nem ouve os portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 70 10 Aplausos do PS. O senhor está separado, divorciado dos portugueses, porque governa contra os portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro deu outro exemplo, entre muitos que podíamos citar, o do salário mínimo nacional, e acabou de chamar irresponsáveis às confederações empresariais e às centrais sindicais em Portugal. Aplausos do PS. Ora, isso é inaceitável. Isso mostra a sua arrogância política e a sua incapacidade para dialogar com os parceiros sociais. O senhor está zangado com toda a gente. Está zangado com os parceiros sociais e não consegue compreender que, neste momento, um aumento do salário mínimo nacional não seria feito por decreto nem por lei. Tivemos oportunidade de nos expressarmos neste Parlamento e de dizer que o salário mínimo nacional devia ser objeto de um acordo na concertação social. Mas, antes disso, e numa atitude de grande responsabilidade, ouvimos todos os parceiros sociais e chegamos a este momento a esta triste situação: todos os parceiros sociais, desde as confederações patronais aos sindicatos, todos os partidos políticos da oposição, e talvez também o CDS, consideram que é importante aumentar o salário mínimo nacional. Só há uma pessoa neste País que considera que é um erro aumentar o salário mínimo nacional: o Primeiro-Ministro, que chegou ao fim do seu prazo, que chegou ao do fim do seu mandato e que merece uma censura neste Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: —Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero desde já esclarecer que não estou zangado com ninguém, nem sequer com o Sr. Deputado! Não estou nada zangado. Risos do PS. Sr. Deputado, para quem esteve tanto tempo a ouvir os portugueses, talvez fosse importante que os portugueses soubessem qual é o seu pensamento sobre várias coisas. Em política, Sr. Deputado, é muito importante saber ouvir, mas também é preciso pensar pela sua própria cabeça e saber tomar decisões. O Sr. Deputado fica a saber que, numa matéria como aquela que referiu, como Primeiro-Ministro não tenho nenhum receio de dizer o que penso, mesmo sabendo que aquilo que penso não é exatamente aquilo que as pessoas gostariam que eu pensasse para decidir. Protestos do PS. Seria muito fácil, hoje, fazer como o Sr. Deputado disse: parar com a austeridade, aumentar o salário mínimo, aumentar as pensões, estimular a procura interna, mesmo sabendo que o essencial dessa procura interna acabará num défice maior e numa dívida externa maior do País. É exatamente assim, Sr. Deputado! O Sr. António José Seguro (PS): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi exatamente assim no passado e seria exatamente assim hoje, se essa postura fosse adotada. Portanto, Sr. Deputado, seria muito fácil a um Governo propor hoje aquilo que o Sr. Deputado propõe. Todavia, há duas circunstâncias que são conhecidas de todos os portugueses — como é possível esquecer?!
23 DE MARÇO DE 2013 11 A primeira é que Portugal não tem autonomia orçamental. Vou repetir: Portugal não tem autonomia orçamental. Qualquer pessoa de boa-fé reconhece este facto da esquerda à direita. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tendo autonomia orçamental e não dispondo de financiamento pleno em mercado (que é, como quem diz, não dispondo de possibilidades de financiar o Estado), temos de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira e reganhar a nossa autonomia orçamental. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado não reconhece isto, então pode ouvir o País inteiro, mas o País não terá nada a esperar de si. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Ora, um País que quer reconquistar a sua autonomia orçamental, a primeira coisa que tem de fazer é cumprir os objetivos do ajustamento e da assistência económica e financeira que estão acordados. O Sr. Deputado não terá dificuldade, com certeza, em concordar que para avaliar da forma como o Governo tem atingido as metas, que os nossos credores oficiais consideram como essenciais, os credores oficiais falarão com mais autoridade do que ninguém. E, até hoje, os nossos credores oficiais falaram de uma forma inequívoca: nós cumprimos o limite quantitativo para o défice orçamental acordado com os credores oficiais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não lhe merece, enquanto português, um motivo de satisfação ter os seus credores oficiais a dizer: os senhores merecem-nos confiança, cumpriram o que acordaram connosco,... Protestos do PS. ... as metas que estão previstas para 2013 e 2014 podem, por isso, ser ajustadas ao que tem sido o desenvolvimento não das decisões do Governo em matéria de controlo da despesa, mas do que tem sido o comportamento da economia? O Sr. Deputado, que tantas vezes se pronunciou favoravelmente para que existisse flexibilidade e uma estratégia de consolidação inteligente, que tivesse em conta os efeitos das políticas recessivas, não vê nisto um motivo de satisfação?! O Sr. António José Seguro (PS): — Vê o senhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — Paradoxalmente, o Sr. Deputado vê nisto um motivo de censura! Portanto, a pergunta que fazemos é esta: se o Sr. Deputado nos censura por cumprirmos o que os nossos credores oficiais consideram importante que tivéssemos conseguido atingir, se censura que cumpramos, de uma forma importante, o Programa de Assistência Económica e Financeira, que um Governo do seu partido negociou, como é que tem coragem de vir dizer que este Governo não tem credibilidade e não tem autoridade? Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 70 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Credibilidade e autoridade não tem o Sr. Deputado para fazer essa acusação! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado tem toda a liberdade para censurar o Governo e para defender uma alternativa a este Governo. Mas a sua alternativa só tem um nome, não tem substância! Protestos do PS. E, enquanto não tiver substância, o Sr. Deputado pode apresentar muitas moções de censura, tantas quantas as que o Regimento da Assembleia da República lho permitir, mas isso não o qualifica para dirigir uma alternativa no País, apenas o responsabiliza por querer colocar Portugal, aos olhos externos, como um País que tem um Governo que quer cumprir e o maior partido da oposição que não consegue apresentar uma alternativa de cumprimento e, portanto, deixa no ar apenas uma ameaça.... Vozes do PS: — Tenha vergonha! Tenha vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que, essa sim, deve preocupar muito os portugueses, porque se, porventura, dependesse da vontade do Partido Socialista, se uma maioria absoluta não existisse ou se o Partido Socialista estivesse no Governo, Portugal não cumpriria as suas obrigações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por aqui: está enganado! Risos do PSD. Os nossos credores sabem, com muita clareza, que o Partido Socialista, se governasse Portugal neste momento, honraria os compromissos externos do País. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Honraria, sim. Honraria! Sr. Primeiro-Ministro, é reconhecido pelos nossos credores, designadamente pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional, este sentido de responsabilidade que o Partido Socialista sempre teve. Portanto, não meta medo aos portugueses, não crie fantasmas onde não existem! Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — O que nos separa, e sempre separou, é o caminho para lá chegar. O Primeiro-Ministro veio dizer que o PS não tem alternativa. Aqui está um exemplo do seu estado de negação. Tem todo o direito de dizer que discorda da alternativa do Partido Socialista, não tem é o direito de dizer que não há alternativa. Vozes do PSD: — Não há, não!