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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Óbidos pretende efetuar a demolição dos depósitos de água do Bom Sucesso,cujos prédios estão registados no Património Municipal, com os números de inventário 17723 e17721, tendo os valores de 1.106.865,00 euros e 36.030,00 euros, respetivamente, segundo aúltima prestação de contas do Município de Óbidos.Existem no entanto informações contraditórias quanto à data de construção dos referidosdepósitos e a proveniência do seu financiamento. Segundodeclarações do vice-presidentedaautarquiaos depósitos foram construídos há mais de 30 anos, posteriormente referiu a data de1988. A Comissão de Moradores do Bom Sucesso afirma que os referidos depósitos, de valorsuperior a um milhão de euros, foram construídos comcomparticipação de fundos comunitáriosem meados da década de 90.A Câmara Municipal de Óbidos recebeu as taxas no valor de 7,5 milhões de euros, provenientesdo levantamento do alvará de um empreendimento turistico, junto aos referidos depósitos deágua. De acordo com informações recentes o referido empreendimento privado será apoiadopor fundos comunitários.Em 2011 a autarquia efectuou o registo daqueles depósitos de água e do terreno onde estãoimplantados a favor do Município, o que fez suporque seriaseguida a sugestão de umajustamento à implantação do futuro hotel daquele empreendimento turístico, por razões deracionalidade económica.No final do ano transato foram feitas obras de conservação nos depósitos de água do BomSucesso, o que reforçou a ideia de que não seriam demolidos. No entanto a autarquia justifica,agora, a demolição e a construção de novos depósitos pelo facto de ficarem a cargo dopromotor do empreendimento. Reforça-se a convicção de que não existe interesse público nademolição prevista.X 3601 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 17:11:14 +01'00'Demolição de depósitos de água no Bom Sucesso, Óbidos.Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo assinados, vem por intermédio de Vossa Excelência, perguntar à Sra Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:1. Os depósitos de água do Bom Sucesso, do concelho de Óbidos, avaliados em mais de ummilhão de euros, foram ou não comparticipados por fundos comunitários?2. No caso dos referidos depósitos de água terem sido comparticipados por fundoscomunitários, quais as condições para poderem ser demolidos?3. Pode existir nova comparticipação comunitária para aconstrução de novos depósitos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da República foiprofusamente noticiada nos últimos dias.Da análise do conteúdo das notícias, constata-se que essa atribuição constava dos respetivosdespachos de nomeação, os quais, durante a vigência deste Executivo, não sofreram alteraçãocorretiva, de modo a, em defesa do princípio da igualdade, equiparar os membros dos gabinetesgovernamentais aos restantes trabalhadores do sector público, a quem o Orçamento do Estadoem vigor retirou os 13.o e 14.o mês da sua remuneração global anual, atribuídos a título desubsídios de férias e de Natal.A atribuição de mais de doze vencimentos anuais é clara na redação dos despachos denomeação de membros dos gabinetes, nomeados a título de chefes de gabinete, de adjuntos degabinete ou de secretários pessoais que se contêm no ‘numerus clausus’ definido pela atual “Leidos Gabinetes”.Nos casos dos membros dos gabinetes em regime de prestação de serviços, os respetivosdespachos de nomeação fazem avolumar o seu vencimento mensal, de modo a incorporar nasua massa salarial anual o equivalente ao pagamento de catorze salários.Não ficou claro, na posição entretanto veiculada pelo Ministério das Finanças, se o anunciadodireito de regresso se exerceria em relação a esses prestadores de serviços, que se vãomantendo em funções, pese embora o carácter temporário e específico das suas tarefas,estabelecido na nova “Lei dos Gabinetes”.Nesta conformidade, solicito a Vossa Excelência que, nos termos da Constituição da Repúblicae do Regimento desta Assembleia, enderece a Sua Excelência o Primeiro-Ministro os seguintespedidos de esclarecimento:Confirma o pagamento de subsídio de férias durante o presente ano a membros dosgabinetes do Governo da República ou outros nomeados por membros do Governo,independentemente da natureza das funções que desempenham?1.Houve algum membro do Governo a quem tenha sido pago subsídio de férias?2.Quais os Ministérios onde foram pagos subsídios de férias este ano, quantos foram osnomeados abrangidos e qual a natureza das suas funções?3.Qual o fundamento legal ao abrigo do qual foram pagos esses subsídios?4.X 3602 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.13 17:14:35 +01'00'Atribuição de subsídio de férias a membros de Gabinetes do Governo da RepúblicaPrimeiro-Ministro14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) é a entidade responsável pelo Centro deConferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O CCF, situado na Maia,encontra-se em funcionamento desde 2010, sendo responsável por conferir as faturas do SNS,designadamente, o receituário de medicamentos comparticipados pelo SNS e cuidadosfarmacêuticos e também dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O CCF conta com cerca de 250 trabalhadoras/es. Estas pessoas não são contratadas peloMinistério da Saúde, como seria de esperar; são subcontratadas e exercem a sua atividadeprofissional em condições que conflituam com a legislação laboral.A ACSS subcontratou a gestão do CCF a um consórcio privado liderado pela empresaAccenture que por sua vez contratualizou serviços a outras empresas. Como tal, das cerca de250 pessoas que trabalham no CCF, nenhuma é funcionária do ministério da tutela. Narealidade, apenas cerca de 20 pessoas são contratadas da Accenture enquanto cerca de 230são funcionárias da Confact, uma das empresas à qual a Accenture subcontratou este serviço.Estas/es 250 trabalhadoras/es são sujeitas/os a condições de trabalho inaceitáveis e que vãototalmente contra o disposto na legislação laboral: estas pessoas são obrigadas a trabalhar 10horas por dia, perfazendo 50 horas por semana, uma vez que trabalham das 8h00 às 19h00,com uma hora para almoço. Diversas vezes, serão coagidas a trabalharem ao sábado sendolhes exigido que justifiquem se não forem trabalhar neste dia.A esmagadora maioria destas/es 250 trabalhadoras/es é contratada a prazo e recebe o saláriomínimo nacional, sendo que por vezes o pagamento é feito com atraso.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera que é urgente a verificação das condiçõeslaborais a que estão sujeitas as pessoas que trabalham no CCF, bem como a reposição dalegalidade e dignidade laboral a que as/os trabalhadoras/es têm direito.X 3604 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:17 +01:00Reason:Location:Condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional deSaúdeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já efetuou alguma ação inspetiva noCCF? Qual o resultado desta(s) ação(ações) inspetiva(s)?2.Que medidas vai o governo implementar, designadamente através da ACT, para garantir queas/os trabalhadoras/es do CFF exercem a sua atividade profissional de acordo com alegislação vigente?3.Quantas pessoas trabalham no CCF? Qual a sua situação contratual, designadamente, tipode contrato e entidade patronal?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde de Carnaxide serve uma população de cerca de 20 mil pessoas residentesem Carnaxide, Linda-a-Pastora, Outurela, Queijas e Portela. Este Centro de Saúde funciona hácerca de vinte anos num prédio residencial de três andares e não apresenta as condiçõesadequadas para o atendimento das populações nem para o importante serviço de saúde quedisponibiliza. De facto, as pessoas com mobilidade reduzida têm que subir escadas íngremes eestreitas para acederem aos gabinetes de atendimento; quando se encontram absolutamenteimpossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no piso térreo, sem condições apropriadas eficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.Neste Centro de Saúde trabalham doze médicos de família, tendo cada um deles cerca de 1800a 1900 utentes atribuídos. Há 6700 pessoas sem médico de família. Os enfermeiros são poucospara as necessidades e os administrativos são oito, sendo apenas três efetivos.A construção de um novo Centro de Saúde em Carnaxide está prometida desde 2005 mas temvindo a ser alvo de sucessivos adiamentos. Atendendo ao facto de que as condições em queeste Centro de Saúde se encontra a funcionar são manifestamente inadequadas à devidaprestação de cuidados de saúde às populações, a construção do novo Centro de Saúde épremente e necessária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Está aprovada a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide? Em caso de respostaafirmativa:2.2.1: onde vai ser construído o novo Centro de Saúde de Carnaxide?2.2: quando prevê o governo que entre em funcionamento o novo Centro de Saúde deCarnaxide?X 3605 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:16 +01:00Reason:Location:Novo Centro de Saúde de CarnaxideMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 254 | 14 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma estudante da Universidade de Aveiro, licenciada em design e atualmente em fase deescrita da tese de mestrado em ensino de artes visuais, está em sério risco de abandonar osestudos por lhe ter sido indeferida a bolsa de ação social escolar.A aluna em causa, Alexandra Patricia das Neves Ribeiro, foi aluna bolseira ao longo de quatroanos na Universidade de Aveiro. Este no letivo, 2011/20122, candidatou-se à bolsa de açãosocial, como tem feito desde que ingressou no ensino superior, mas viu a mesma ser pelaprimeira vez indeferida.A situação económica da aluna não se alterou do ano passado para este. Pelo contrário, dado ocontexto social e económico do país a situação tem-se, naturalmente, agravado. Perante estesfactos, não seria de prever que a aluna visse a bolsa indeferida. Porém, desde a publicação emsetembro do novo Regulamento de Bolsas, confirmado pela alteração publicada já em junho, oscandidatos cujos membros do agregado familiar tenham alguma divida às finanças ou àsegurança social, por mais difícil que seja a sua condição económica, têm uma punição porparte do sistema de ação social escolar não recebendo qualquer apoio. A dívida em causa temmais de dez anos, é devida pela mãe da aluna e é-lhe totalmente impossível regularizar dentrodos próximos tempos. A seu cargo esta família tem ainda mais uma criança em idade escolar.A aluna em causa está neste momento com uma divida à instituição de ensino superior de 1750euros, incluindo as propinas, pois não lhe é possível suportar os custos das mesmas sem abolsa de ação social. Recorreu da decisão da bolsa e viu a bolsa ser-lhe novamente negada,recorreu em carta dirigida ao Vice-Reitor da Universidade, no sentido de estabelecer umplaneamento de pagamento das propinas em prestações, o que lhe foi igualmente negado,recorreu ainda ao auxílio de emergência da instituição, o qual lhe foi também negado. O serviçode ação social da instituição concedeu-lhe apenas cobrar-lhe de alojamento, no qual seencontra há 10 meses, o mesmo que cobra aos alunos bolseiros, 75 euros por mês.Até 26 de outubro deste ano - data limite para entrega da tese - a aluna não conseguirá pagarX 3606 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:14 +01:00Reason:Location:Aluna da Universidade de Aveiro em risco de abandonar o mestrado por lhe ter sidonegada bolsa de ação social devido a dívidas do agregado familiarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
os 1750 euros em divida à instituição. Não lhe será permitido apresentar a tese, apesar de tercumprido com mérito o seu percurso académico, terá que se matricular novamente em mais umano de mestrado, pagar mais um ano de propinas por causa da tese, ou seja, aumentar em maiscerca de mil euros a dívida que já tem para com a instituição, tudo isto por não lhe ter sidoconcedida a bolsa.Estamos perante um testemunho que não deixa dúvidas quanto às consequênciasabsolutamente brutais para os estudantes do ensino superior em Portugal a aplicação destacláusula totalmente infundada de penalização dos estudantes pelas dívidas dos seus agregadosfamiliares. O que veio aumentar o abandono escolar no ensino superior, negligenciando oinvestimento feito ao longo de anos pelo Estado no percurso académico destes jovens.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de situações semelhantes à da alunaem causa?1.Considera o Ministério aceitável que o país desperdice anos de investimento público naformação e educação destes jovens e que, no final de uma etapa desse percurso,simplesmente se demita da sua responsabilidade em garantir o sucesso do mesmo?2.Pode o Ministério informar sobre o total de bolsas indeferidas a estudantes do ensinosuperior público (universidades e politécnicos) devido a dívidas de membros do agregadofamiliar?3.Pondera o Ministério intervir junto das instituições no sentido de impedir que estudantes doensino superior abandonem os seus estudos por dívidas que não são da suaresponsabilidade, que na maioria dos casos nem conhecem?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante e após o período de apreciação pública da proposta de alteração legislativa das açõesde arborização e rearborização foram muitas as vozes que publicamente manifestaram o seurepúdio pelo conteúdo do diploma avançado pelo Secretário de Estado das Florestas.De facto, a proposta legislativa prevê a autorização tácita dos pedidos de arborização e derearborização sempre que os serviços não ofereçam resposta no prazo de 30 dias e facilita umconjunto de normas da legislação atual que tinha o intuito de limitar o crescimento da área deespécies como o eucalipto e que, infelizmente, não o conseguiu fazer, pois entre 1980 e 2006 aárea ocupada por esta espécie aumentou cerca de 92% - dados do Inventário FlorestalNacional.Com a proposta do governo e a diminuição das salvaguardas para as ações de arborização erearborização assistiremos a uma diminuição das espécies florestais, à redução dabiodiversidade, à alteração de diversos ecossistemas florestais e ao aumento da propensãopara incêndios florestais. Apesar disto, com a proposta do governo, muitas têm sido asassociações e estruturas ambientalistas e do setor florestal que antecipam uma melhoria nascondições do negócio das grandes empresas produtoras de pasta de papel.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar Ambiente e Ordenamento do Território, a seguinte pergunta:X 3607 XII 12012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:01 +01:00Reason:Location:Regime de Arborização e RearborizaçãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 254_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)Tendo em conta a importância da legislação da arborização e rearborização, irá o MAMAOTapresentar as alterações que pretende realizar sob a forma de Proposta de Lei ao Parlamento,para que os deputados e as deputadas a possam escrutinar e contribuir para a sua construção epara a sua melhoria?14 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
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Sábado, 26 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 92 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Petições [n.os 43, 46 e 53/XII (1.a)]: N.o 43/XII (1.a) (Apresentada por António Jorge Dias da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que delibere no sentido de ser reconhecida a experiência profissional dos docentes com mais de 16 anos de serviço docente, actualmente posicionados no 4.o escalão, isentando-os da obrigatoriedade de terem aulas observadas): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo como anexo o texto da petição.N.o 46/XII (1.a) — Apresentada por Pedro Miguel Henriques Azevedo, solicitando à Assembleia da República que promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.N.o 53/XII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja analisada pelo Plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho de ferro.
7 | II Série B - Número: 092 | 26 de Novembro de 2011Procedeu-se ao estudo de soluções em viaduto, junto à linha do caminho de ferro, quer a nascente quer a poente.A poente do caminho de ferro, trata-se de uma zona com menos espaço e implica a demolição de edifícios de habitação e comércio, sendo necessário realojar cerca de 22 famílias e o que já está a causar grande preocupação na população, com a perspectiva de terem de abandonar o local onde residem há décadas, e os que se podem manter nas suas habitações ficarem com uma via com tráfego expectável significativo muito perto das suas casas; 9 — А nascente do caminho  de ferro, teriam que ser parcialmente demolidos os pavilhões da Força Aérea e ocupada a área de servidão desta entidade, revelando-se esta solução a mais adequada ao interesse público, por ser mais afastada das zonas habitadas, das escolas e sem conflito peão/viatura; 10 — Neste sentido, foram feitos contactos com a Direcção-Geral de infra-estruturas, e com S. Ex.a o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de que resultaram envio de ofícios destas entidades à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira referindo que considerando que a construção coloca em risco a segurança da operação aérea, assim como das pessoas e bens das zonas confinantes com o DGMFA, o seu parecer é desfavorável quanto à opção a Nascente; 11 — Este parecer desfavorável causa grandes preocupações à junta de freguesia de Alverca e que, no fundo, reflectem as preocupações da população.Face ao exposto, requer-se a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República: Que seja analisada pelo Plenário da Assembleia da República a possibilidade da solução a nascente do caminho de ferro, a qual teria que ter em conta todas as questões que a Força Aérea considere serem fundamentais para a manutenção das operações militares e que permitisse a construção de uma via que efectivamente servisse o concelho de Vila Franca, a cidade de Alverca e a sua população.Alverca, 8 de Novembro de 2011.O primeiro subscritor, Afonso Costa (Presidente da Junta de Freguesia de Alverca).Nota: — Desta petição foram subscritores 4840 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 59 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Setembro de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) das XI e XII Legislaturas.
254 | II Série B - Número: 059 | 7 de Outubro de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3018/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Assistência médica à população do concelho do Sardoal  N.o 3020/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2011-03-10 Fixação de horário de referência na GNR  N.o 3021/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-10 Agrupamentos de Estabelecimentos Prisionais  N.o 3022/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Santo Tirso  N.o 3023/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3024/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho do Porto  N.o 3025/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Penafiel  N.o 3026/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Matosinhos  N.o 3027/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3028/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Vila do Conde  N.o 3029/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Valongo  N.o 3030/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Trofa  N.o 3031/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paredes  N.o 3032/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Amarante  N.o 3033/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Baião  N.o 3034/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Porto  N.o 3035/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Penafiel  N.o 3036/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Paredes  N.o 3037/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3038/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Santo Tirso  N.o 3039/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Maia  N.o 3040/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Lousada  N.o 3041/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gondomar  N.o 3042/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Marco de Canaveses
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Sexta-feira, 27 de julho de 2012 II Série-B —  Número 262 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3681 a 3709/XII (1.a):  N.o 3681/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação social.N.o 3682/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cópia do estudo que originou a redução dos horários de atendimento nos Centros de Saúde da Amadora.N.o 3683/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro que se encontra em risco de continuidade.N.o 3684/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação de grande instabilidade dos professores do ensino artístico especializado.N.o 3685/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento do Projeto GIROS da IPSS Florinhas do Vouga.N.o 3686/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento do número de agentes da PSP.N.o 3687/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o memorando de entendimento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores.N.o 3688/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de profissionais de saúde no novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.N.o 3689/XII (1.a) – Do Deputado Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Saúde sobre a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.N.o 3690/XII (1.a) – Do Deputado Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, distrito de Setúbal.N.o 3691/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da STEC no Montijo, distrito de Setúbal.N.o 3692/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, distrito de Setúbal.N.o 3693/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira, em Lisboa.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma entrevista recente do presidente do Instituto da Habitação e da ReabilitaçãoUrbana (IHRU), Vítor Reis, o IHRU irá efetuar a aplicação do regime de renda apoiada nos maisde 12 mil fogos de habitação social existentes em Portugal, o que poderá resultar num aumentodas rendas apoiadas em mais de 150%.O Bloco de Esquerda considera que, num contexto de enorme crise social e de empobrecimentogeneralizado da população, o Governo deve ter em conta a realidade do país e ser claro quantoaos seus propósitos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Quando estará concluído, por parte do governo, o processo de alteração do regime de rendaapoiada, já publicamente anunciado pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, Assunção Cristas?1.Qual o timing de aplicação do regime de renda apoiada, pelo IHRU, nos seus fogos dehabitação social?2.O IHRU pretende aplicar o regime de renda apoiada, somente quando estiver concluído onovo diploma legal que contempla o respetivo regime de arrendamento, ou pretende aplicar arenda apoiada, mesmo antes do novo diploma legal, estar concluído?3.O IHRU pretende aplicar a renda apoiada somente nos novos contratos de arrendamentoefetuados, salvaguardando os direitos dos contratos de arrendamento social existentes ou arenda apoiada será aplicada em todos os fogos de habitação social, substituindo oarrendamento social existente, rompendo, assim, os direitos existentes dos moradores queestão nos atuais sistemas de arrendamento social?4.De que forma pretende o IHRU, efetuar a referida aplicação da renda apoiada nos seus fogosde habitação social? Está previsto um período de atualização faseada dos valores das5.X 3681 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:29 +01:00Reason:Location:Novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação socialMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
rendas e, em caso afirmativo, qual será o respetivo prazo de atualização?Nas cartas enviadas em maio de 2012 aos moradores do Bairro dos Lóios (Marvila) compropostas de alienação dos respetivos fogos de habitação social, o IHRU apresentou o valorpela aquisição das respetivas habitações, mas não especificou concretamente oscoeficientes em que se baseou para o cálculo do valor das referidas casas. Qual ainformação utilizada nos coeficientes de cálculo para o valor da venda dos fogos do IHRU noBairro dos Lóios? Qual a informação utilizada nos coeficientes de cálculo para o valor davenda dos fogos de habitação social do IHRU no Bairro das Amendoeiras, em Marvila?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de julho de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)27 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm maio de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Ministério da Saúde a pergunta n.o3110/XII (1.a), designada “Centros de Saúde da Amadora não têm atendimento urgente após as 17h00, durante a semana, e ao fim de semana há apenas atendimento ao sábado, das 10h00às 18h00”.Na resposta do Governo, datada de 16 de julho de 2012, é referido que a decisão de encurtar ohorário ao fim de semana teve na sua origem “um estudo retrospetivo dos motivos de procura,dia e horário com mais solicitações. As conclusões e análise do referido estudo, levaram aoencerramento ao domingo e ajustamento do horário ao sábado”.Ora, este estudo reveste-se de particular importância, atendendo ao facto de que foi ele quecoartou profundamente o acesso aos cuidados de saúde das mais de 145 mil pessoas queresidem na Amadora; de facto, ao fim de semana a população deste concelho só pode aceder aum único ponto de atendimento, o Centro de Saúde da Venda Nova, onde ao domingo não háatendimento e ao sábado existe apenas das 10h00 às 18h00.Este horário de atendimento faz com que qualquer urgência registada fora deste período tenhaque ser referenciada para o Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca - Entidade PúblicaEmpresarial (EPE), também conhecido como Hospital Amadora-Sintra, sobrecarregando a jásaturada urgência deste hospital.Atendendo ao facto de que o evocado estudo, de acordo com o governo, esteve na origemdestas alterações, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o seu conteúdo sejaconhecido.X 3682 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:27 +01:00Reason:Location:Cópia do estudo que originou a redução dos horários de atendimento nos Centros deSaúde da AmadoraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________6 Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,  o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através   do Ministério da Saúde: Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o serviço de oncologia doHospital do Barreiro se encontra em risco de continuidade. O Hospital Nossa Senhora doRosário, vulgarmente conhecido como Hospital do Barreiro, integra o Centro Hospitalar BarreiroMontijo (CHBM) - Entidade Pública Empresarial (EPE) conjuntamente com Hospital Distrital doMontijo.O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, com dezoito anos de existência, tem vindo aafirmar-se como serviço de referência e diferenciação nos serviços prestados. De facto, desdehá 15 anos que a oncologia tem sido considerada uma área de desenvolvimento estratégicodeste hospital, o que originou avultados investimentos entre os quais a instalação de um serviçode radioterapia e a melhoria das instalações desta unidade. Atualmente, o serviço de oncologiado Hospital do Barreiro assegura o ciclo completo de tratamento ao doente oncológico, umaprestação única na península de Setúbal, e dispõe também de um oncologista todos os dias doano, até às 24h00, indo assim de encontro às recomendações internacionais para atendimento àdoença oncológica aguda.Este serviço tem vindo a crescer de uma forma sustentada e significativa, como se comprovapelo facto de, em 2011, ter realizado cerca de 14000 consultas, 9500 sessões de hospital de diae 350 internamentos. O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro é o único da península deSetúbal que assegura a formação de novas/os especialistas nesta área, tendo neste momentosete internos em formação.Registe-se que, em 2011 a Fundação Champalimaud anunciou uma técnica inovadora notratamento do cancro, técnica essa (radioterapia estereotáxica corporal extracraniana) que seencontrava já a ser aplicada há cerca de meio ano precisamente no Hospital do Barreiro.Não obstante a inequívoca qualidade e diferenciação do serviço de oncologia do Hospital doBarreiro, este debate-se com sérias dificuldades causadas por falta de médicos, que, nestemomento, pode mesmo fazer perigar a continuidade deste serviço.X 3683 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:25 +01:00Reason:Location:Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro em risco de continuidadeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 262_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original