10 DE OUTUBRO DE 2017 25 direitos de propriedade intelectual mimetiza também o aumento do número de patentes, e outros tipos de proteção de propriedade intelectual, apesar de, no que toca a Portugal, haver ainda um longo caminho a percorrer. Como instrumento de política pública, a proteção jurídica da propriedade intelectual providencia a indivíduos e organizações incentivos para empreenderem atividade de criação de conhecimento, garantindo-lhes direitos aos resultados do seu trabalho intelectual. A propriedade intelectual é assim, fundamental para o sucesso na valorização do conhecimento criado. Os sistemas de PI funcionam também como facilitadores da inovação empresarial e são de forma incremental considerados um instrumento estratégico para a criação de valor. Os direitos de PI são hoje encarados como unidades fundamentais nos modelos de negócio em diversas indústrias de inovação intensiva, com a gestão dos direitos de propriedade intelectual a ser uma parte importante da política de inovação. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na al. b) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da al. b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova a publicação e ampla divulgação de diretrizes que norteiem os processos de exame dos diferentes pedidos de proteção de Propriedade Industrial, fornecendo instruções sobre práticas e procedimentos  a levar a cabo nas diferentes fases de exame, para uma melhor compreensão e mais eficiente redação dos pedidos por parte dos requerentes. 2. Promova o aceleramento dos exames aos diferentes pedidos de proteção de Propriedade Industrial, eliminando os atrasos existentes, e contribuindo para o cumprimento dos prazos de decisão sobre os pedidos. 3. Expanda os recursos e as ferramentas disponíveis para as empresas se relacionarem com o sistema científico e tecnológico nacional, incluindo acordos/contratos modelo, guias práticos bem como outro tipo de instrumentos facilitadores da proteção, licenciamento ou transação da PI. 4. Desenvolva um programa que incentive o aumento do nível de conhecimento e consciência relativamente às matérias da propriedade intelectual no sistema científico e tecnológico nacional e nas instituições de ensino superior, nomeadamente com iniciativas dirigidas aos responsáveis pela cooperação empresarial, incluindo formação acerca dos mecanismos nacionais e europeus de proteção de patentes. 5. Incentive as instituições de ensino superior a promover o direcionamento estratégico da investigação tendo em conta a sua futura valorização e, em particular no caso dos institutos politécnicos, a relação com o território, procurando nichos de oportunidade tecnológica e patenteável, e portanto comercializável.  6. Invista em formação alargada sobre PI, e incentive as Instituições de Ensino Superior a integrar nos programas doutorais, e quando aplicável nos mestrados, fonte da maioria dos requerimentos de proteção, em particular nas áreas do conhecimento de maior dimensão tecnológica, formação creditada em propriedade intelectual. 7. Envide esforços no sentido de garantir que a adesão à patente unitária europeia não representa custos adicionais nem perdas de competitividade para as empresas nacionais, não só no que toca a traduções, mas também de submissão de patentes e de processos de contestação de direitos.  8. Meça o impacto económico da PI em Portugal, avaliando o progresso efetuado, tanto a nível académico como empresarial, disponibilizando de forma pública informação atual e comparável, incluindo o desenvolvimento de uma plataforma que permita um acesso rápido e simples a dados, com métricas comparáveis, e para a qual contribuam as várias entidades que atuam neste campo. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________