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Ora, como o Sr. Ministro anuncia um novo regulamento, pergunto: quando é que esse regulamento vai ser publicado? Em todo o caso, que medidas estão já a ser accionadas para resolver os problemas existentes, e que não estão a ser pequenos, em vários pontos, sobretudo em pequenas zonas? É o caso dos cortes dentro das zonas rurais, nas zonas menos desenvolvidas, enfim, nas zonas onde o investimento é, porventura, menos remunerador para os accionistas, deixou de haver... O célebre "apagão" que houve aqui há dois anos, salvo erro e se a memória não me falha, não foi de uma cegonha, foi por falta de manutenção em muitos centros de distribuição de energia, por causa da rentabilidade da EDP e dos interesses dos accionistas privados.
No fundo, é quase voltarmos ao mesmo assunto da primeira pergunta, embora colocado nesta questão concreta.
Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial). Nós e outras forças da oposição, e até alguns Deputados da maioria por onde perpassam, de vez em quando, algumas preocupações que não sejam só fazer elogios ao Governo, temos estado aqui preocupados com o futuro...Risos dos Deputados do PSD.... de muitas instituições importantes de investigação, por elas saírem do regime de fundos e serviços autónomos (com toda a flexibilidade que isso cria) para o regime dos serviços integrados do Estado.
Nós, que estamos de acordo que é necessário disciplinar os fundos e serviços autónomos em matéria do seu funcionamento financeiro (não temos dúvida alguma sobre isso, aliás, já o dizemos há muitos anos), entendemos que isto não pode ser uma regra cega. Há áreas onde, digamos, o próprio modo de funcionamento inerente aos fundos e serviços autónomos lhes dá uma flexibilidade que é própria também da sua própria actividade, como é o caso dos laboratórios do Estado, dos centros de investigação. Ora, ao retirar os centros de investigação dos laboratórios do Estado desta regra, e ao passá-los para centros integrados, criamos (já falámos nisto), ou podemos estar a criar, problemas complexos e complicados, em relação à sua actividade.
O INETI é um caso típico destes. Mas até agora, o Sr. Ministro ainda não deu, peço-lhe desculpa, respostas concludentes sobre como é que vai assegurar que o INETI mantenha as altas capacidades que todos lhe reconhecem, até no plano das cooperações e das parcerias internacionais. Tanto mais que, olhando para os orçamentos - e também para ver se alguém faz alguma pergunta na especialidade do Orçamento para o Sr. Presidente daqui a momentos não nos criticar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão também em discussão as GOP!O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente!
Mas, olhando para o orçamento do INETI, Sr. Ministro, o que vemos é uma quebra, do ano passado para este ano, superior a 8% de orçamento; desaparecem do orçamento do INETI qualquer coisa, se a memória não me falha, como 3,5 milhões de euros. Assim, o que nós temos aqui é a alteração do estatuto e quebra bastante acentuada do investimento. Por isso, pergunto como é que o Sr. Ministro pode assegurar, em áreas importantes para o desenvolvimento sustentável do País...
Ora, nós falamos muito da Irlanda, mas esquecemo-nos de que a Irlanda apostou muito e uma das áreas em que apostou foi na educação, na formação, na ciência e na tecnologia. Nós falamos muito na necessidade de seguir os bons exemplos, mas, depois, não temos os meios para seguir os bons exemplos e, pelo contrário, retiramos esses meios ou condicionamos ainda a sua actividade! Portanto, esta é outra questão sobre a qual eu gostaria de ouvir o Sr. Ministro.
Quanto ao sector do turismo, Sr. Ministro, da outra vez já levantámos algumas questões em relação à área do Turismo, agora eu queria levantar uma questão específica. O Sr. Secretário de Estado, na altura, respondeu que estava em reequacionação um conjunto de questões, tais como, a reorganização das regiões de turismo, a promoção económica externa a ser feita através das embaixadas... Ora, estas questões para nós são relativamente aceites, são pacíficas. O problema é que isso são processos lentos.
Por exemplo, sabemos como a reestruturação das regiões de turismo é um processo não só lento mas polémico, por razões que todos conhecemos, e que a integração da promoção do ICEP e da parte do turismo, e não só, através da chamada diplomacia económica vai ser também um processo lento. O problema é que isto não pode pôr em causa as medidas, ou seja, que, por causa dessa alteração estrutural, que é importante, ou pode sê-lo, não se pode esquecer a necessidade de não deixar cair, no imediato, todos os programas existentes, nem as medidas e projectos concretos em curso.
Neste quadro global, queria fazer-lhe uma pergunta em relação a um programa concreto que é o PIQTUR (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo). O Sr. Ministro já anunciou recentemente algumas medidas para o PIQTUR, mas, como sabe, o PIQTUR é um projecto de turismo que foi criado com base nas receitas que resultavam da prorrogação das áreas de jogo, e, portanto, havia uma dotação autónoma dessas verbas que foi para o PIQTUR - salvo erro, 36 milhões de contos.
Este não é um programa imediato, é mais um programa estratégico, sustentado, é um programa com um horizonte para três anos - teria a ver com a reestruturação das áreas degradadas de turismo, com a modernização da rede de informação turística, etc. O programa tem estado parado. Ora o Sr. Ministro anunciou, no Dia Mundial do Turismo, o desbloqueamento de uma verba de 4 milhões de contos, salvo erro, para ser gasta até ao fim do ano e a questão que se coloca é esta, Sr. Ministro: este é um programa a médio prazo; se considerarmos o período de três/cinco anos como médio prazo, não sei se há condições para esse dinheiro ser consumido e não sei até que ponto é não estão a criar-se condições para que o quadro, que foi criado para construir um programa (podemos dizer uma palavra já muito gasta) "estratégico", um programa, enfim, já de médio prazo para algum desenvolvimento mais de fundo em relação ao turismo não acabe por se transformar em verbas que, depois, ou porque não são gastas ou porque não há tempo para as gastar, venham a ser desviadas para outras áreas, com prejuízo do turismo. Portanto, esta é uma questão importante, face à importância do turismo em Portugal e eu gostava de ter a sua opinião sobre isto.
O Sr. Ministro, aliás, anunciou, recentemente, e já agora aproveito para lho perguntar, o seu empenhamento (percebi que era isso) em corresponder a uma reivindicação da Confederação do Turismo Português de entrar na Comissão Permanente de Concertação Social. Como sabe, Sr. Ministro, a Confederação do Turismo Português já está no Conselho Económico e Social, aliás, em resultado de uma proposta que nós próprios aqui fizemos em determinado momento. Mas o problema da Comissão Permanente é mais complexo uma vez que, tendo uma composição tripartida, existem equilíbrios nele. E a pergunta é: entrando mais uma entidade patronal, quem vai sair? E qual é o outro parceiro? O que é que vai reduzir ou quais os parceiros que vão aumentar? Ou seja, como é que se mantém esse equilíbrio tripartido? Penso que isto não foi discutido com os vários parceiros sociais e, sobre isso, gostava de ter uma opinião do Sr. Ministro.
Ainda em relação às questões do turismo, chegam-nos informações preocupantes dos operadores da área no sentido de que as candidaturas a vários projectos estão a
arrastar-se, em média, pelo menos, ano e meio até serem aprovadas nas várias entidades oficiais: Direcção-Geral do Turismo, etc. Quando o Sr. Ministro fala tanto em desburocratização, parece-me que ano e meio para apreciar uma candidatura é seguramente algo que, enfim, não é razoável.
Sr. Ministro, relativamente à área do comércio, olhando para o PIDDAC, verificamos uma quebra bastante acentuada daquilo a que se chama o apoio ao comércio tradicional - aliás, passa em 2003 para cerca de metade daquilo que está previsto como execução para 2002. Depois, em 2004, aparece já uma verba de quase cinco milhões de euros.
A minha pergunta é, Sr. Ministro: a que se deve esta quebra para metade numa verba que é importante, sobretudo, num quadro de concorrência e de criação de condições para o comércio tradicional resistir, modernizando-se em relação à multiplicação das grandes superfícies? Por que é que há esta quebra?
E coloco outra questão "à boleia" desta: confirma ou não que está em curso no Ministério uma reflexão sobre a liberalização do licenciamento das grandes superfícies, ou pelo menos sobre a alteração das regras actuais para o licenciamento de grandes superfícies, que permitirá a sua multiplicação e, portanto, ainda trará mais dificuldades ao comércio tradicional no que respeita ao processo de concorrência?
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nós, entre outras coisas, defendemos algo que não há neste país, que é um programa de planeamento urbanístico comercial, portanto, vem-se licenciando o comércio sem saber o que é que cada território pode absorver, depois criamos desequilíbrios que não são pequenos. O que é que o Sr. Ministro pensa sobre a necessidade deste planeamento? Há algum processo de liberalização em vista? Como é que isto tudo se compatibiliza com uma quebra tão acentuada das dotações orçamentais para o apoio ao comércio tradicional?
Quanto ao PIDDAC, Sr. Ministro, nós verificamos, pela sua leitura - já tivemos oportunidade, aquando da discussão, na generalidade, de dizer isto ao Sr. Ministro Valente de Oliveira -, que há uma grande quebra de investimento público em regiões do País menos desenvolvidas e carenciadas de investimento, capitais próprios e até de uma estrutura empresarial própria e dinâmica e que é, grosso modo, o interior. Com este PIDDAC o desequilíbrio entre essas regiões, que às vezes, impropriamente são confundidas com o litoral, e as mais desenvolvidas será ainda maior. Isso é evidente, basta olhar para o PIDDAC para verificar este desequilíbrio de investimento!
Ora bem, que medidas estão a ser pensadas, da parte do Ministério da Economia, para procurar atrair investimento para zonas carenciadas dele ou para apoiar sectores que estão em degradação nessas zonas.
Estou a olhar para o Sr. Secretário de Estado e estou a lembrar-me do processo do têxtil no distrito de Castelo Branco, por exemplo, na Covilhã, onde o Sr. Secretário de Estado esteve recentemente por causa da crise do têxtil, mas não só, também estou a lembrar-me do Alentejo e de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Que medidas estão a ser tomadas? Coloco esta questão porque também verifico que no PIDDAC o velho Sistema de Incentivos Regionais (SIR) tem uma execução de 59 milhões de euros, em 2002, de 50 000 euros, em 2003, e outra vez de 25 milhões de euros, em 2004. Percebo que uma parte disto pode ser "restos" do QCA II, mas por que é que em 2004 aparecem outra vez 25 milhões de euros? A ideia que dá é a de que há uma série de investimentos importantes que estão a ser "empurrados" para 2004, para "aguentar" o défice em 2003. É isso que se passa, Sr. Ministro? E de que modo vai isso traduzir-se nas dificuldades crescentes destes sectores que, de repente, em 2003, se vêem sem meios para corresponder aos projectos e às necessidades de investimento?
Sr. Presidente, peço desculpa pois já fui demasiado longo, mas queria terminar com uma questão que me passou e que tem que ver com um assunto que já foi aqui referido, que é o problema das pequenas e médias empresas, tendo em conta a sua importância no tecido empresarial.
Só quero deixar o registo que também da nossa parte vemos com muita preocupação que a par da ausência de medidas de apoio e de dinamização a única medida que se nota é uma medida fiscal de agravamento da tributação fiscal, em sede de regime simplificado e de pagamentos especiais por conta. O Sr. Ministro poderá dizer que o agravamento é pequeno, porque disse ao Sr. Deputado Maximiano Martins que 250 contos de impostos pagava ele, com certeza - não sei, mas já me deu ideia do rendimento dele; eu não pago, seguramente, 250 contos de impostos por mês!...
Seja como for, para pequenas empresas e para micro empresas os aumentos de 150%, como os que estão previstos em relação ao pagamento especial por conta, e os aumentos que existem no regime simplificado em IRS e em IRC são, seguramente, elementos que vão criar novas dificuldades a este tecido empresarial. Portanto, sobre isto, também gostávamos que o Sr. Ministro dissesse uma palavra adicional, para além daquilo que já disse, se a tivesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo, porque encontro sempre alguns motivos de coincidência de opinião, que às vezes são surpreendentes, mas talvez não. Um desses motivos é a referência que fez ao gasto da palavra estratégico. Estou totalmente de acordo consigo! Até já pensei fazer um despacho no meu Ministério para proibir o uso dessa palavra ou, então, citando um amigo meu que costuma distinguir os investimentos em dois tipos: os rentáveis e os estratégicos.
Mas também não queria deixar de dizer-lhe que penso que vai haver um serviço descentralizado em Évora antes de o Sr. Deputado ser ministro, de certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ou o Sr. Ministro pensa que o serviço é para já ou então pensa que nós só vamos ser governo daqui a muitos anos.O Orador: - Tirará a conclusão que considerar mais conveniente, Sr. Deputado.
Eu estava a tentar perceber o que é que o manifesto tinha que ver com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, mas depois, finalmente, percebi.
O que quero dizer-lhe em relação a isso e à ligação que fazem com esse objectivo é que nós dissemos sempre, e até o escrevemos nos diversos documentos do Governo, que é importante, em determinados sectores da actividade económica, preservar centros de decisão nacionais. E tenho dito mais: não só centros de decisão
como também centros de resultados, visto que podemos ter os centros de decisão cá e, por exemplo, ter os lucros domiciliados no exterior - é importante, até por isso, que consigamos produzir e reter o produto da produção no nosso país.
Isso não leva, em nosso entender, à consequência que o Sr. Deputado tirou - e tirou coerentemente com as suas convicções - de que só é possível garantir isso suspendendo o processo de privatizações - também já não foi o primeiro a referir esse aspecto. Leva, sim, à conclusão de que o processo de privatizações, em determinadas áreas e empresas, tem de ser conduzido com uma prudência acrescida e de acordo com os objectivos nessa matéria, mas também tendo em conta que estamos na União Europeia, temos regras para cumprir nessa matéria e que não é possível proceder a discriminações por nacionalidade, tal como não é desejável que a prossecução desse objectivo seja feita, como o manifesto diz, em prejuízo da eficiência económica e dos consumidores. Portanto, há que conciliar tudo isto, o que nem sempre é fácil.
Dá-se a circunstância de termos um conjunto de privatizações anunciado, sendo que, por acaso, quase todas são em sectores especialmente relevantes...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sensíveis.O Orador: - ... e sensíveis, se quiser - também mais uma vez estamos de acordo.
Começando pelo dia de hoje, estamos a falar de Portucel. Como sabe, na maior parte dos países não é normal que as companhias de produção de pasta e papel sejam públicas. Penso que quase todas as grandes empresas internacionais são privadas, portanto, não é uma característica do sector ser detido pelo Estado. O que acontece é que enquanto os outros países normalmente têm várias companhias produtoras de pasta e papel com alguma importância, nós só temos praticamente uma. Foi assim que foi concebido o sector, nem sequer o estou a discutir, até penso que foi positivo criar-se uma grande empresa que possa aspirar a ser grande a nível internacional e líder, pelo menos nalguns segmentos de mercado da pasta e do papel. E, mais do que isso, é uma empresa que integra a produção de papel e a de pasta, o que lhe reduziu muito a vulnerabilidade que tinha tradicionalmente. Mas o que é certo é que estamos a falar de uma empresas que é praticamente todo o sector da pasta e do papel e que é detentora, como sabe, de um parte substancial da floresta nacional, que é um recurso natural importante, para nós como para qualquer país, mas em especial para o nosso país. Por isso, ela faz parte dos sectores sensíveis, e penso que nisso também estará de acordo comigo.
Depois, também temos empresas em sectores sensíveis e especialmente importantes como a Galp Energia, a EDP, a REN, as águas, de que falou,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A própria TAP.O Orador: - ... se quiser, a TAP.
De facto, as empresas que temos na nossa lista de privatizações prováveis para os próximos tempos são praticamente todas em sectores importantes e onde estes cuidados se justificam. Não quer dizer que não devam ser privatizadas, porque elas também são sensíveis para os outros países, no entanto, em Espanha todas as empresas produtoras de energia eléctrica são privadas, há várias empresas privadas de água, há, em todo o mundo, várias empresas privadas de petróleo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A dimensão empresarial espanhola nada tem a ver com a situação portuguesa.O Orador: - Já lá vamos!...
Por essa razão é que é preciso configurar os processos de privatização tendo isso em conta. Foi por isso, por exemplo, que configurámos o processo de privatização da Portucel da forma que ele foi hoje anunciado, de modo a reforçar a dimensão da empresa, a dar-lhe capacidade, fazendo uma fase de privatização por aumento de capital.
Repare que nesta altura dos acontecimentos, em que uma das preocupações legítimas e necessárias são as finanças públicas, nós decidimos proceder a um processo de privatização sacrificando a receita imediata, precisamente tirando a parte que é vendida por dispersão no mercado, reforçando a liquidez do título, que, aliás, se vê que sofre oscilações muito sensíveis pela falta de liquidez e tem cotações que hoje são razoavelmente fáceis de manipular, o que é indesejável.
Mas, para além disso, nós sacrificámos a receita imediata fazendo uma fase de privatização por aumento de capital, e em espécie, para trazer para dentro da Portucel outros activos industriais que lhe dêem uma dimensão maior, para além de uma estrutura accionista mais diversificada, porque também dissemos que neste momento não é desejável, do nosso ponto de vista, que a Portucel seja controlada por uma só entidade. A Portucel tem um programa de investimentos para fazer, tem uma potencialidade de crescimento tão grande que não pode ficar, em nosso entender, na vontade de um só accionista, seja ele nacional, seja ele público ou privado. Por isso, com este modelo nós garantimos uma diversificação da base accionista, uma maior presença no mercado de capitais e que o Estado conserva uma posição, minoritária é certo, mas que lhe dá poderes suficientes para influenciar a estratégia da empresa. É talvez um exemplo completo - e em meu entender muito feliz - da forma de conciliar os diversos objectivos: o da privatização, porque, em nosso entender, contribui para a eficiência da gestão da empresa; o do reforço da capacidade da empresa e da sua força no mercado internacional; e o do respeito pelas regras comunitárias, porque não incorremos em qualquer violação.
Quando referiu as golden share, é evidente que sabe, como eu, que hoje a Comissão Europeia é muito restritiva quanto à sua aceitação, praticamente só está a aceitá-las no domínio da energia, e as antigas, as novas são aceites com alguma dificuldade - a França tem alguns processos na União Europeia por causa de golden share que estão a ser questionadas pela União Europeia -, portanto este modelo respeita integralmente essa restrição tal como o mercado de capitais, que é muito importante.
Talvez o Sr. Deputado não dê tanta importância a este aspecto como eu próprio, mas uma das razões pelas quais o mercado de capitais português foi mais penalizado do que outros, portanto muitos pequenos accionistas portugueses sofreram mais do que outros essa penalização adicional, é porque o Estado, nas empresas que privatizou, continuou a comportar-se frequentemente como fosse o seu único dono; isso levou a uma descredibilização do mercado de capitais português que conduziu à fuga de investidores e a uma penalização das cotações maior do que noutros mercados.
Ainda bem que esta discussão está a acontecer hoje, porque decidimos este modelo de privatização da Portucel e posso ilustrar de que forma é que o Governo está a trabalhar nesta matéria.
Neste momento, temos ideias para todos os outros sectores, não andamos é, como sabe, a discuti-los na praça pública. Imagine o que seria eu andar a discutir na praça pública o que é que vamos fazer à Galp - que tem um accionista estrangeiro com uma posição relevante, como sabe, nas circunstâncias que conhece, que também tem outros accionistas no seu elenco accionista - e o que é que vamos fazer com a EDP - que está cotada no mercado de capitais e também tem problemas de queda de cotações que muito nos preocupam.
Nós temos ideias claras sobre aquilo que pensamos que deve ser feito no interesse nacional e no interesse destas empresas em futuros processos de privatização. Pensamos que não é necessário nem desejável interromper o processo de privatizações, porque é possível, como se provou na Portucel - e, felizmente, hoje, podemos estar a falar sem dizer que estamos a falar de cor ou sem ter nada para mostrar -, encontrar fórmulas que dão trabalho a conceber e a pôr em prática. Mas vale a pena ter esse trabalho com fórmulas que consigam conciliar os diversos interesses. Nem sempre isso é possível, mas há muitos casos em que pode fazer-se e, sempre que tal for possível, tentaremos fazê-lo. É assim que faremos e, naturalmente, iremos anunciando aquilo que for pensado, quando for o momento oportuno, na certeza de que estas são as nossas orientações.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não precisava de me ter lembrado o problema da Gescartão, não exactamente pelas razões que referiu mas por um simples facto: é que a Gescartão é, ainda hoje, uma participada da Portucel; a Portucel ainda detém 35% do capital da Gescartão.
De facto, há um concurso que não está perfeito, que não está acabado, porque não foi concretizada uma contrapartida essencial, e que nós continuamos a considerar essencial, mas nunca nos passaria pela cabeça esquecer que esse problema existe.
Nessa medida, para a semana - esta semana o decreto-lei da Portucel foi aprovado, na generalidade, e será votado, na especialidade, na próxima semana, devido à necessidade de audição obrigatória da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações -, aprovaremos os dois decretos-leis relativos ao problema da Gescartão e da Portucel, para que o processo fique completo, precisamente para que não haja, no processo de privatização da Portucel, qualquer incerteza relativamente ao problema da Gescartão.
E, como vai ver - e já lho disse na última vez em que cá estive e continuo a dizer-lho -, penso que vai, não sei se aplaudir, porque não gosta de aplaudir o Governo, ter boas razões para ficar tranquilo, porque as suas preocupações serão integralmente consideradas e tidas em conta na decisão que vamos tomar, a qual também foi muito pensada. Munimo-nos de todos os pareceres e de toda a segurança jurídica para termos a certeza de que não estamos, como digo, a cometer qualquer lapso formal e, sobretudo, de que não vamos cometer qualquer injustiça nem vamos esquecer a importância que têm, por exemplo, os aspectos sociais que referiu e que serão totalmente acautelados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sociais e regionais!O Orador: - E regionais! Muito bem! Mais uma vez, estamos de acordo.
Quanto à energia, que é outra das nossas concordâncias, no que se refere à questão dos padrões de qualidade de serviço, há dois factores que vão contribuir decisivamente para alterar esta situação.
Em primeiro lugar, a regulamentação, pois é evidente que a elevação dos padrões de qualidade de serviço é necessária, tendo até em conta aquilo que referiu. É um facto que temos, hoje, uma situação um bocadinho peculiar, uma vez que há um relatório de qualidade de serviço que diz que a empresa eléctrica cumpre todos os padrões de qualidade estabelecidos no regulamento e, depois, há circunstâncias como a que referiu e há queixas quase diárias das empresas que dizem aquilo que o Sr. Deputado disse e que têm perturbações grandes no processo produtivo por causa das interrupções de fornecimento. Portanto, só podemos concluir que há aqui uma coisa que está mal: o regulamento ou os padrões de segurança.
Ora, a alteração da regulamentação não é nada que não estivesse já em curso. A Entidade Reguladora fez uma proposta e estamos a preparar tudo para a aprovar e publicar o mais depressa possível. Aliás, essa matéria está agora a ser ultimada na Direcção-Geral de Energia.
O segundo factor que vai contribuir para resolver esta situação é o da concorrência. Com a liberalização ou, melhor - porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho não gosta da palavra liberalização -, com a abertura gradual do mercado eléctrico e com a possibilidade efectiva de as empresas portuguesas escolherem o seu fornecedor de energia, o que vai ser facilitado com a implantação do mercado ibérico e com o aumento da capacidade de interligação a Espanha, haverá um mecanismo quase impositivo para a empresa eléctrica, pois se quiser manter os clientes terá, de facto, de lhes prestar um serviço adequado.
Relativamente ao INETI e à questão muito falada da sua perda de autonomia financeira, estou particularmente à vontade porque, desde que passei pelo Ministério das Finanças, defendi, defendo e defenderei que os organismos que não têm receitas próprias suficientes não devem ter autonomia financeira. A autonomia financeira, que é, digamos, uma autonomia para gastar, tem de ter a sua contrapartida na autonomia para cobrar as receitas respectivas, porque, senão, não faz sentido. Como sabe, não se pode ter autonomia apenas do lado da despesa, é preciso que os organismos percebam que precisam de cobrar receitas para terem a liberdade de fazer despesas.
Por isso mesmo, não tive qualquer dificuldade em relação a esta medida, que, aliás, estava na lei. O curioso é que nada de novo se introduziu; a lei existe, tanto quanto me lembro, desde há muito tempo, pelo menos, já no meu tempo no Ministério das Finanças havia um requisito de receitas próprias; depois, houve uma alteração da lei que não alterou este aspecto substancialmente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era de 50% e passou para 2/3.O Orador: - No meu tempo já era de 2/3, o que significa que o repusemos naquele que era o seu valor. E, Sr. Deputado, pode ser uma "regra cega" mas as "regras cegas", nesta matéria, são as únicas que funcionam. Se não houver uma "regra cega" desse tipo, haverá sempre, de certeza, uma boa razão qualquer para invocar uma excepção
à regra. Se existir uma "regra inteligente", que estabeleça um conjunto de coisas, há sempre uma boa razão para que assim não aconteça, como houve, com muitas pressões, nestes organismos que perderam autonomia financeira, onde toda a gente tinha uma boa justificação para que este ou aquele não a perdesse. E a questão é que penso que um dos problemas das finanças públicas e da falta de controlo foi, de facto, a grande fragmentação da Administração Pública, a desagregação da chamada administração pública tradicional, dos organismos simples e tradicionais da Administração Pública.
Nós não podemos argumentar a necessidade de ter autonomia financeira com o facto de as regras da Administração Pública, muitas vezes, não serem adequadas. Então, se não são adequadas, mudem-se as regras.
Não posso conceber que o INETI deixe de cumprir a sua função só porque não tem autonomia financeira. É evidente que, não tendo autonomia financeira, as direcções que têm responsabilidade por produzir as autorizações necessárias têm de actuar diligentemente, com prazos rápidos de resposta. E, se assim for, não há qualquer razão para que a autonomia financeira afecte a actividade do INETI ou de qualquer outro instituto. Aliás, hoje, a autonomia financeira tem um significado muito reduzido, porque - não se esqueça! - o INETI mantém a autonomia administrativa. A autonomia financeira tinha mais sentido quando os organismos tinham liberdade de aplicar os fundos onde queriam, porque, hoje, não a têm; hoje, têm de aplicar todos os fundos no Tesouro.
Portanto, se me falasse na autonomia administrativa já tenderia a concordar consigo. Mas essa não é perdida, o que é perdido é a autonomia financeira, que não tem, neste quadro, o significado que lhe pretendem atribuir. E nós estamos a trabalhar com a Direcção-Geral do Orçamento, em relação ao INETI, para ver exactamente quais são as dificuldades do INETI ou que o INETI, por vezes, argumenta em relação ao cumprimento do seu papel, para que não seja por isso que o INETI deixe de cumprir a sua função.
Mas isto envolve um outro elemento importante, que é o elemento de estímulo para que o INETI passe a cobrar mais receitas. É que o INETI tem boa produção, faz investigação científica interessante para as empresas, mas, depois, em muitos casos, não a aplica às empresas - está a investigar em circuito quase fechado, quando há empresas que precisam dos serviços que o INETI pode prestar e que os estão a comprar em Espanha, às universidades espanholas. Isso é que é indesejável! Portanto, isto é um incentivo para que o INETI vá também à procura dos seus clientes, à procura das empresas para lhes vender o trabalho útil, importante e meritório que hoje faz.
Por isso, vejo esta medida exactamente ao contrário, isto é, vai ser um incentivo para que o INETI funcione melhor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entretanto, diminui o investimento no orçamento do INETI em 8%!O Orador: - Ó Sr. Deputado, quanto ao orçamento do INETI, o PIDDAC, de facto, baixou, correspondendo à baixa de todos os programas que não são co-financiados pela União Europeia. Mas estamos a falar da passagem de 6,2 milhões de euros para 5,8 milhões, que não é um caso muito grave. Também não é por aí - esteja tranquilo! - que o INETI deixa de cumprir a sua missão.
Em relação ao turismo, e sublinhando também o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho concordar com as orientações relativas à reestruturação das regiões de turismo - penso que estamos todos de acordo -, hoje há uma dispersão excessiva das regiões de turismo, o que, muitas vezes, torna difícil a realização de acções mais eficazes de promoção. Penso que somos um país demasiado pequeno para termos 19 regiões de turismo. Nessa medida, estamos a criar um incentivo à associação das regiões de turismo, respeitando as autonomias, porque, como sabe, também são interesses locais que estão em causa e não queremos fazer uma fusão administrativa. Mas vamos impulsionar muito o processo de associação das regiões de turismo, porque isso torna a vida mais fácil para elas e também para nós, na alocação dos meios de promoção.
Em relação ao PIQTUR, também quero tranquilizá-lo. Nós, de facto, herdámos o PIQTUR, que, basicamente, canaliza as receitas, as contrapartidas do jogo ou uma parte delas, que representam 180 milhões de euros, mas, por exemplo, o Orçamento do Estado para 2002, antes do rectificativo, não tinha prevista qualquer despesa do lado do PIQTUR. E, como o Sr. Deputado sabe, porque é familiarizado com a Contabilidade Pública, com as normas e com as regras, não basta o dinheiro estar no Tesouro, é preciso haver autorização para ser gasto, porque, senão, é défice adicional que cria. Portanto, o estarem lá os 180 milhões de euros não me permite gastá-los todos este ano e por isso é que dissemos que inscrevemos 4 milhões de contos no Orçamento rectificativo, dos 36 milhões de contos que estavam depositados no Tesouro. É evidente que a única coisa que podemos fazer é disponibilizá-los, não podemos obrigar as entidades promotoras a gastá-lo. Agora, também lhe digo outra coisa: ele não será desviado para outros fins, até porque, legalmente, não pode ser desviado. Quando se fala naquelas coisas extraordinárias, como desviar o dinheiro do jogo para o IAPMEI, isso não é verdade, por um lado, porque não queremos e, por outro lado, porque não podemos, porque não é legalmente possível, uma vez que as verbas do jogo têm uma afectação legalmente prevista.
Em relação à questão da entrada da Confederação do Turismo Português para a Comissão Permanente de Concertação Social - dado que já faz parte do Conselho Económico e Social, como o Sr. Deputado referiu, e muito bem - e à necessidade de manutenção dos equilíbrios, como sabe, esta matéria, tal como sublinhei no Congresso do Turismo de Portugal, até é da competência da Assembleia da República e, portanto, não pode ser decidida pelo Governo por si só. E nós, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, naturalmente, antes de anunciarmos a decisão, que é uma decisão de propor à Assembleia da República que assim seja, pedimos os devidos pareceres aos parceiros sociais e ao próprio Conselho Económico e Social.
Por outro lado, sabemos da preocupação que existe com a questão dos equilíbrios e, por isso, também não gostaríamos - penso que é desejável - que esta entrada da Confederação do Turismo fosse mais uma questão pontual mas, antes, que proporcionasse até algum reequilíbrio, alguma redefinição e estabilização da Comissão Permanente de Concertação Social, que, como é evidente, não pode estar sempre a sofrer alterações.
Agora, o que me parece indiscutível é que, em relação a uma actividade económica que representa cerca de 8% a 10% do produto interno bruto e que não se vê representada
pelas outras entidades que estão na Comissão Permanente de Concertação Social, não há qualquer argumento para que esteja excluída. Penso que também estará de acordo com isto!...
Portanto, o que me parece importante é desencadear este processo e, depois, disputam-se os equilíbrios e a estabilização da Comissão, etc. O que não faz sentido é nós andarmos permanentemente a dizer que o turismo é, de facto, uma actividade prioritária, sobretudo para nós, no nosso país, porque é daquelas onde temos vantagens relativas e evidentes e faz parte das que podem contribuir para o nosso bem-estar, em variadíssimos aspectos, e não tirarmos todas as consequências disso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, desculpe, o Governo ainda não tem qualquer ideia sobre quem deve sair ou quem deve entrar para manter os equilíbrios?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Penso que é um assunto para ser discutido no Parlamento, eventualmente em conjunto com o Conselho Económico e Social, e seria prematuro ser o Governo a fazê-lo.
Já agora, em relação ao PIQTUR, que nós preferimos chamar Programa de Requalificação do Turismo, quero dizer-lhe que ainda está aberto - o Sr. Deputado pode consultar, na Internet, o site respectivo - e tenho a informação de que a Região de Turismo do Algarve já apresentou 11 candidaturas, a Junta de Turismo do Estoril apresentou duas, entraram mais quatro candidaturas via ICEP e as câmaras municipais também têm candidaturas em curso. Portanto, o Programa está a ser utilizado e está a merecer o interesse das entidades promotoras.
Em relação aos processos de licenciamento, trata-se de um problema igualmente importante no turismo, e também referi isso no Congresso do Turismo, dizendo que também teremos de tratá-lo, a seguir ao licenciamento industrial. E aqui, mais uma vez, também estou de acordo consigo, porque um ano e meio é inaceitável por qualquer padrão que possamos pensar. Informam-me que esta demora não é da Direcção-Geral do Turismo, tem sido essencialmente das câmaras municipais.
Em relação ao apoio ao comércio tradicional, peço ao Sr. Secretário de Estado alguma informação sobre este aspecto. Não vejo a que se refere exactamente o Sr. Deputado, pois mantemos os programas normais, o URBCOM, o SIPIE... Só se o Sr. Deputado se refere ao PROCOM, do II Quadro Comunitário de Apoio...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Refiro-me ao programa Apoio ao Comércio Tradicional!O Orador: - Não consigo identificar aquilo a que se refere exactamente o Sr. Deputado!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, trata-se de um programa antigo. No PIDDAC, há o programa Intervenção Operacional Comércio e Serviços e, depois, o programa Apoio ao Comércio Tradicional, que até 2001 consumiu cerca de 12 milhões de euros, tem previsto, para 2004, cerca de 4,8 milhões de euros e, para 2003, cerca de 140 000 euros. Porque tem previsto quase 5 milhões de euros para 2004?O Orador: - Sr. Deputado, quanto a esse aspecto tenho de "dar a mão à palmatória"... Houve quadros que foram reajustados para 2003 e que tinham projecções para o futuro que se mantiveram por inércia; só assim se compreendem essas quebras. Por exemplo, o programa SIR é do II Quadro Comunitário de Apoio. São "os restos", como o Sr. Deputado disse e, portanto, pode, de facto, haver alguma imprecisão quanto aos anos seguintes, o que corrigiremos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, seria possível o Ministério enviar uma rectificação ou um esclarecimento para evitar que fique registada uma inscrição em "Anos seguintes" que não corresponde à actual situação?O Orador: - É, sim, Sr. Presidente. Tenho todo o gosto em enviar o que pede, aliás, penso que se trata de uma boa sugestão.
Portanto, Sr. Deputado, em relação ao SIR o problema é basicamente o mesmo.
Para terminar, pois a minha intervenção já vai muito longa, penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já colocou a questão relativa ao licenciamento comercial, exactamente nos mesmos termos, quando aqui estive da última vez, pelo que responder-lhe-ei também exactamente da mesma maneira, por razões de coerência.
A questão que se coloca não é a da liberalização ou não, é a da inadequação do actual regime, que, como sabe, é praticamente único no espaço europeu. Sendo baseado em quotas de mercado muitas vezes de contabilização extremamente difícil, dá origem às maiores dificuldades na gestão deste processo, a reclamações, a processos em tribunal e aos mais diversos problemas. Acresce ainda que é preciso ver quem está exactamente a favorecer a actual situação, que na prática é uma simples proibição: se é o comércio tradicional ou se são as grandes superfícies já instaladas. Portanto, limitar-se a concorrência nesse segmento de mercado conduz à situação de, por exemplo, os preços dos bens alimentares em Portugal serem mais altos do que em Espanha.
O que está em causa, efectivamente, é uma questão de racionalidade e de razoabilidade do regime de licenciamento comercial. Sr. Deputado, na última vez já lhe disse as linhas essenciais que pensamos pôr em prática, bem pensadas, porque sabemos que esta é uma questão sensível. Vamos tentar não cometer erros porque sabemos que o pequeno comércio pode ser negativamente influenciado por esta questão. Porém, há aspectos em que concordo com o Sr. Deputado, por exemplo, quanto ao ordenamento do território e à necessidade de definição clara de regras, que até agora não há, pelo que assistimos à instalação de grandes superfícies no meio das cidades, o que também não é normal acontecer noutros países.
Há ainda a questão de alguma descentralização do processo de decisão. Como já disse, é muito difícil um membro do Governo, um Ministro ou um Secretário de Estado, estar a saber se é razoável haver, em Chaves, uma grande superfície - e quem diz grande superfície diz média ou pequena. O comércio é uma actividade descentralizada por natureza, pelo que entendemos que deverá haver algum processo de descentralização.
Finalmente, a terceira grande linha de orientação é salvaguardar os interesses do comércio tradicional no sentido de as grandes superfícies contribuírem também, de alguma forma, para a modernização, ou para o apoio à modernização, do comércio tradicional e até para fundos de pensões dos pequenos comerciantes.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este é um tema sensível, que reconhecemos ser difícil, pelo que vamos pensá-lo com todo o cuidado. Entendemos, porém, que a actual situação não serve a ninguém, por isso pensamos que deve ser alterada logo que possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira ronda de perguntas, reservada aos coordenadores dos grupos parlamentares. Vamos agora passar a uma segunda fase dos nossos trabalhos, baseada em intervenções feitas em sequência, às quais o Sr. Ministro responderá, em conjunto, no final.
Antes de dar a palavra, gostaria de aproveitar a circunstância de ter chegado ao meu conhecimento que a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho faz hoje anos. Tratando-se de uma Deputada que tem sido muito assídua e muito dedicada aos trabalhos da Comissão, não gostaria deixar de felicitá-la, tendo a certeza de que pela minha voz são todos os seus Colegas que lhe dão os parabéns neste momento.Aplausos gerais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se canta "Parabéns" porque não fica bem!O Sr. Presidente: - Não se canta porque o Regimento não permite essa hipótese; dá voz mas não sob a forma de uma cantata!...
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, seguindo-se os Srs. Deputados José Apolinário, Almeida Henriques e Joaquim Pina Moura.
Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão já duas vezes aqui referenciada porque, pela resposta de V. Ex.a - a não ser que eu tenha percebido mal -, pareceu-me haver um juízo valorativo relativamente a uma medida que o Orçamento introduz que, na perspectiva da microeconomia, não nos parece ter a mesma valoração. Aliás, ela é singular, na medida em que também reflecte muitas das posições do PS relativamente não só ao Orçamento mas também à situação económica, em que uma sobrevalorização do dogmatismo financeiro de alguma forma está a chocar com a própria economia, com a dita economia real. Refiro-me concretamente aos pagamentos especial por conta e à colecta, com a tributação das pequenas e das microempresas, que tem vindo a ser motivo de alguma contestação.
Creio que estamos perante algo parecido com aquela história do cavalo do escocês, que quando já estava a habituar-se a não comer morreu. Também nós estamos nesta situação perante a política para as pequenas empresas.
No que respeita à tributação, queria ouvir o Sr. Ministro falar mais em pormenor sobre qual o efeito deste brutal agravamento no que respeita ao pagamento especial por conta e à tributação pelo regime simplificado, que tem aumentos significativos e que está a pôr em alvoroço toda a pequena e média empresa. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse esta perspectiva na óptica da economia. Percebo que estamos perante um problema da área das finanças e, naturalmente, o Sr. Ministro tem de ser solidário, mas compreenderá que uma medida com este alcance, na nossa perspectiva, não favorece a economia portuguesa. Sobretudo, entrará em choque com alguns interesses dos pequenos e médios empresários, que têm - não sei se o Sr. Ministro se apercebeu disso - saltos muito significativos com problemas de tesouraria bastante graves.
Sr. Ministro, gostaria de referir alguns exemplos: uma empresa cujo volume de vendas seja de 2,5 milhões de euros pagava, de pagamento especial por conta, em 2002, 300 contos; passará a pagar, em 2003, segundo as regras do Orçamento, 7500 - é um aumento de 2400% -, independentemente de ter resultados positivos ou negativos!...O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Deputado, 7500 contos ou euros?O Orador: - Sr. Ministro, 7500 contos! Estou a falar de um salto de 300 contos para 7500 contos! Trata-se de uma empresa que vende 2,5 milhões de euros. Pelo orçamento de 2002 ia efectuar um pagamento de 1496 euros, cerca de 300 contos, em 2003 passará a pagar 37 500 euros, 7500 contos.
Se quiser outro caso, posso referir o de uma empresa que iniciou a sua actividade em 2002 e que, portanto, em 2003, vai ter de fazer os seguintes pagamentos: três pagamentos por conta; uma autoliquidação; e dois pagamentos especiais por conta. Ora, Sr. Ministro, isto tem um reflexo na economia. Percebemos que há aqui razões de natureza financeira que estão a sobrepor-se a estes interesses, por isso gostaríamos de confrontá-lo com estes acréscimos.
Como compreenderá, Sr. Ministro, perante estes afluxos de tesouraria muitas micro e pequenas empresas, porventura, não aguentarão estes pagamentos, porque em alguns casos estamos até a falar de empresas que têm prejuízos. Dir-me-á que há a regra dos quatro anos e que, porventura, uma empresa que durante quatro anos não tenha lucros é uma situação que deve ser analisada. Não é essa a questão que estou aqui a colocar. A minha pergunta refere-se a esta brutal antecipação de pagamentos, nalguns casos não atendendo a situações peculiares, como sejam os casos das empresas que se constituíram muito recentemente.
Sr. Ministro, gostaria de ouvi-lo sobre estas matérias, porque penso que este impacto não é despiciendo. Aliás, quando se iniciou este processo, com valores muito reduzidos, se bem se recorda, o PSD, em determinada altura, considerou-o a pena máxima. Lembra-se da frase "pena máxima para a colecta mínima"?
Comparando com os valores dessa altura, penso que agora não é "pena máxima", deve ser "morte máxima", tendo em conta os saltos que se produziram e o seu efeito na economia, designadamente nas empresas do interior, as quais têm vindo a colocar-me este problema. Aliás, o Sr. Ministro não o desconhece, até porque todas as associações empresariais têm dado conta e registo disso.
Assim, Sr. Ministro, porque me pareceu, pela sua intervenção inicial, embora en passant, que considerava não serem de recear estas alterações - pelo menos foi isso o que me pareceu, mas talvez tenha compreendido mal -, gostaria que ponderasse bem os cálculos subjacentes às alterações de taxas para as pequenas empresas e que fizesse chegar aos grupos parlamentares que suportam o Governo uma possibilidade de alteração.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dado que já vai longo o debate de hoje à tarde, serei telegráfico nas questões que vou colocar, todas elas relativas ao sector do turismo.
Faço, desde logo, um primeiro quadro: ao longo dos últimos ano, nos governos do PS, a regra foi a de um aumento das receitas e dos fluxos turísticos. Para já, os primeiros seis meses deste Governo representam uma quebra nos fluxos e uma travagem em relação às receitas; veremos como as coisas vão evoluir nos próximos tempos.