I SÉRIE — NÚMERO 89 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permitir, procurarei ser tão sintético quanto possível. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, só queria dizer-lhe o seguinte: o assalto à sede do CDS já aconteceu, foi crime e não foi, sequer, preciso existir internet para que alguém o convocasse e fosse lá. Tivemos essa experiência! Em relação ao que me diz... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr. Deputado, seja capaz de ouvir! Não venha dar-me lições de democracia, quando nem sequer consegue ouvir os outros! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já excedeu em muito o seu tempo.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, não somos contra o combate à desinformação, mas achamos que os exemplos que deu já são crime e são desnecessários. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»! Os senhores vestiram a pele do ataque à liberdade de expressão e do ataque à democracia. Essa é que é a verdade e isso é o que lhe causa tanto nervosismo e tanto incómodo! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a — Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e para participar deste debate. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa tarde a todos e a todas. A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que surgiu por proposta do PAN, traz um conjunto de avanços inequívocos que protegem as pessoas e os seus direitos na era digital. Esta Carta assegura um acesso mais democrático à internet ao consagrar uma tarifa social, protege as pessoas e as suas vidas em contexto digital ao consagrar, por exemplo, o direito à identidade e ao esquecimento, que permite ao cidadão ver apagada a sua mancha digital em casos sensíveis, ou até o direito à proteção contra a geolocalização abusiva. Esta lei protege, ainda, os cidadãos enquanto consumidores, uma vez que consagra o direito à neutralidade da internet, algo que consubstancia um importantíssimo avanço, ainda que fique aquém do que o PAN vem defendendo, já que não proíbe e pune as práticas de zero-rating abusivo por parte das operadoras de comunicações que, atualmente, têm carta branca para oferecer pacotes com dados artificialmente baixos para obrigar à subscrição deste tipo de pacotes. Esta é uma prática que viola precisamente este direito de acesso neutral, que põe em causa os direitos dos consumidores e que afronta os princípios da concorrência. Esta lei não é um manifesto de intenções, é uma lei consequente, uma vez que criou uma ação popular digital que permite aos cidadãos assegurar a defesa de todos os direitos por si reconhecidos nos tribunais, quando os mesmos sejam violados, seja por quem for. Pois bem, o Iniciativa Liberal poderia ter apresentado o seu projeto de carta, quando, no ano passado, se deu a sua discussão, mas não o fez. Podia ter reaberto a discussão sobre este diploma para se juntar ao PAN na defesa dos consumidores e defender, por exemplo, a proibição e a punição das práticas de zero-rating