10 DE MAIO DE 199792-(37)MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposia ao requerimento n.° 693/VI1 (2a)-AC, dos Deputados António Rodrigues e Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre a convenção entre as clínicas e a ADSE.Com referência ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima identificados, remetido a este Gabinete através do ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 937, dc 10 de Março de 1997. cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:Pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, foi determinado manter em vigor nas actuais condições e até 31 dc Dezembro de 1996 os contratos e convenções celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não sejam conformes com o disposto no artigo 37.° do referido diploma, que prevê a articulação do SNS com actividades particulares.Precisamente porque se verificou que não estavam reunidas todas as condições necessárias, seja no que respeita à salvaguarda do direito dos utentes ao tratamento, seja quanto à devida articulação entre os sectores públicos, privado lucrativo e social, na prestação dos cuidados de saúde, veio a ser elaborado um projecto de diploma que visa prorrogar o período de vigência dos contratos e convenções por mais um ano, diploma esse que aguarda publicação no Diário da República.Mais informo V. Ex.1 de que estão a decorrer os trabalhos com vista à definição do regime especial pelo qual deve pautar-se a celebração de convenções, tendo deste facto sido informada a Comissão Parlamentar de Saúde.Por fim, cumpre acrescentar que a ADSE é um subsistema de saúde complementar ao SNS, cuja gestão está cometida a um órgão da estrutura central do Ministério das Finanças, o qual tem celebrado convenções com diferentes entidades visando a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários, não tendo o Ministério da Saúde qualquer intervenção neste domínio.15 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°697/VII (2.aJ-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras.Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo/ Sub-Região de Saúde de Lisboa, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:A verba inscrita no PIDDAC/97 para a construção da extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras destina-se ao pagamento das seguintes despesas:Estudo topográfico; Estudo geotécnico;Adjudicação do projecto de arquitectura.Mais se leva ao conhecimento de V. Ex.a de que o estudo topográfico já se encontra concluído, estando a decorrer as diligências necessárias para a feitura do estudo geotécnico.Nesta conformidade, e após a conclusão do estudo ge-oiécnico, será iniciado o processo para a adjudicação doprojecto de arquitectura, prevendo-sc a sua conclusão no 1.° trimestre de 1998 e a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício no 2.° trimestre de 1998.Por último, cumpre acrescentar que a adjudicação daempreitada de construção da referida extensão de saúdeserá efectuada mediante concurso público, cujos procedimentos e prazos a observar são os que decorrem da lei.18 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VII (2.a)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o abandono do património histórico de Portimão.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 964/SEAP/97, de 10 de Março próximo passado, informar V. Ex.° do seguinte:Igreja de Nossa Senhora da Conceição, matriz de Portimão — está classificada como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.° 129/77, de 29 de Setembro;Edifício do Colégio dos Jesuítas — está classificadocomo valor concelhio, pelo Decreto n.° 735/74, de21 de Dezembro; Convento de São Francisco — está classificado como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.°45/ 93, de 30 de Novembro.Nenhum dos imóveis acima mencionados se encontra afecto ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), pelo que a possibilidade de intervenção nos mesmos transcende esse Instituto. Futuramente, no quadro da nova legislação para a área do património, poderá vir a ser possível equacionar a tomada dc medidas relativamente aos mesmos, no âmbito das prioridades a estabelecer para o sector e em colaboração com outras entidades.17 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Jose' Afonso Furtado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 708/VTI (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a construção do centro de saúde de Odiveías.Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do lepl