II SÉRIE-A — NÚMERO 103 118 Conforme resulta dos princípios das Nações Unidas em favor das pessoas idosas, adotados pela resolução n.o 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1991, os governos devem adotar medidas com vista à independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos. No mesmo sentido, a Constituição da República Portuguesa prevê que as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal, evitando e superando o isolamento ou a marginalização social. Segundo o relatório da Comissão Europeia “The 2015 ageing report”, Portugal surge em 2060 como o país com o segundo maior índice de dependência dos idosos. Este é um fenómeno complexo, cuja resposta é multidimensional, mas que precisa de ser abordado com princípios inalienáveis de respeito pela autonomia das pessoas. Ora, como é sabido, o fenómeno do envelhecimento tem carecido de respostas públicas e, frequentemente, é um nicho de negócio com regras em que os direitos das pessoas são depreciados em favor de outras lógicas. No nosso país, há hoje práticas inaceitáveis que têm vindo a ser denunciadas por várias organizações e pela imprensa e que não se compaginam, de forma alguma, com os princípios resultantes da referida resolução e que violam clamorosamente a Constituição. A ausência de políticas públicas capazes de contrariar o abandono, as listas de espera dos lares, a ausência de uma resposta pública adequada (73% das respostas ao nível de proteção social a idosos, crianças e deficientes estão delegadas pelo Estado em instituições privadas, por via de protocolos que ascendem aos 1,3 milhões de euros/ano), e a transformação em negócio de muitos dos lares protocolados com a Segurança Social são alguns exemplos. No caso específico dos lares, são diversos os problemas identificados: lacunas graves ao nível dos estímulos cognitivos e emocionais (jogos, música, exercício físico), a falta de articulação com as famílias para saídas e visitas que possam ser organizadas com os idosos, os horários de visitas restritivos e desajustados às necessidades, a vulgarização de práticas que se revelam impróprias para a saúde física e mental dos idosos – como ministrar doses excessivas de medicação –, a falta de incentivo às famílias que permitam cuidados domiciliários e que garantam um maior acompanhamento, a falta de aposta na formação de cuidadores, bem como a escassez de atividades culturais e de formação para os próprios idosos, de modo a prevenir o processo rápido de envelhecimento, entre outros problemas que têm vindo a ser identificados. A ausência de uma resposta pública e de uma fiscalização efetiva das instituições que mantêm protocolos privados com o Instituto de Segurança Social agrava estas dificuldades. De acordo com a criadora do site Lares Online (laresonline.pt), Marina Lopes: «esta é uma área extremamente complexa. Há lares do sector social que têm camas reservadas para a Segurança Social, camas com acordos de comparticipação da Segurança Social e ainda camas privadas, algumas com custos superiores às dos lares lucrativos, o que é estranho, porque teoricamente não existem para ter lucro.» A 3 de maio de 2016, o Diário de Notícias escreve uma notícia segundo a qual «a Direção-Geral da Saúde suspeita que os idosos estejam a tomar sedativos em excesso, principalmente em lares». Segundo Álvaro de Carvalho, diretor do programa nacional para a saúde mental da Direção-Geral de Saúde (DGS), «relativamente às pessoas idosas, há muitos ecos de que há medicação em excesso em casa e, sobretudo, nos lares. Há a presunção de que é frequente serem medicadas com mais do que é indicado pelo médico para não incomodarem». Também Wolfgang Gruner, médico e vice-presidente da Associação Portuguesa de Psicogerontologia, dizia que «há a perceção de que pode haver excesso de medicação nos lares para os doentes estarem mais tranquilos e dormirem melhor.» A notícia assinalava ainda uma maior predominância de demência «em pessoas que vivem em lares do que naquelas que vivem em comunidade» e referia um estudo feito na Administração Regional de Saúde do Norte e citado pelo relatório da DGS, nos termos do qual a prevalência duplica nos idosos institucionalizados. Wolfgang Gruner mencionava que «se um idoso já com dificuldades cognitivas vai para uma sala cheia de idosos e passa o dia a ver televisão, é natural que a sua capacidade cognitiva se deteriore por falta de estímulos. Falar, discutir é muito importante. E isso é muito difícil na maioria dos lares». No relatório Saúde Mental em Números 2015, publicado recentemente pela DGS, focado na faixa etária dos 65 aos 69 anos, registava-se um aumento do consumo de ansiolíticos (mais de 30 milhões de doses diárias) do que em 2014, valores próximos dos que se observavam na população entre os 70 e os 79 anos. Quanto à utilização de antidepressivos, era também entre os 65 e 69 que havia o maior consumo (quase 35 milhões de doses diárias).