II SÉRIE-A — NÚMERO 61 18 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de Resolução  1170 Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira 2017-12-07 PCP Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PANo Petições anteriores relevantesN.o Data Assunto Situação na A.R. N.o de Assinaturas XIII/2.a 214 2016-11-24 Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente Concluída 2017-12-13 7400 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a é subscrito por 21 768 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho2, que regula a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A iniciativa foi submetida a 12 de julho de 2018 pelo primeiro subscritor, dado que formalmente cumpria os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação atual, nomeadamente ser subscrita por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que subscreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos onde consta a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, com especial relevância para as motivações sociais, a assinatura de todos os proponentes, com indicação do seu nome completo e números do bilhete de identidade3 que correspondem a cada cidadão subscritor e, finalmente, a identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação do domicílio da mesma e dos documentos anexados. Este projeto de lei foi admitido a 20 de dezembro de 2018, baixando à Comissão de Educação e Ciência (8.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não infringindo a Constituição ou os princípios nela consignados, define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa (devendo, no entanto, em sede de apreciação na especialidade, ser concretizada a norma revogatória), respeitando, igualmente, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A aprovação desta iniciativa tem implicações orçamentais, como decorre, nomeadamente, do seu artigo 3.o.                                                           2 Alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho. 3 A Lei n.o 47/2018, de 13 de agosto, procedeu a alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, das quais se destaca a eliminação do número de eleitor, o que foi oportunamente comunicado aos membros da Comissão Representativa.