I SÉRIE — NÚMERO 59 12 abrangemos 140 000 empresas a nível do layoff, se pagámos 3586 milhões de euros com as linhas de crédito, se duplicámos o valor dos pagamentos no Portugal 2020, isto deveu-se ao trabalho das pessoas e das instituições. Portanto, vir desvalorizar com burocracia o tanto que foi feito, embora tenhamos, sim, margem para melhorar, em três meses, acho que, em vez de termos uma palavra de crítica, devíamos também ter aqui uma palavra de apreço e saudação para muitos funcionários que trabalharam em teletrabalho para fazer chegar dinheiro às pessoas e às empresas. Segunda ideia-chave, Portugal é um destino seguro, é um destino confiável, a nossa oferta é segura e isso tem sido um reconhecimento ao País, ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) e às medidas implementadas e respeitadas pelos portugueses no âmbito da COVID-19. Terceira e última ideia-chave: o presente projeto de resolução visa dar um contributo positivo para o apoio e o relançamento do turismo nacional, mas tem uma outra virtude que, penso, é importante: colocou o turismo na agenda política do Parlamento. Apesar das diferentes perspetivas, a verdade é que todos reconhecemos a importância estratégica do turismo e daquilo que, com uma exceção ou outra, deve ser feito, o que também faz parte do debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao segundo ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.a (PSD) — Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.a (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, e 408/XIV/1.a (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Para apresentar os projetos de lei do PSD e intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A razão de ser dos dois projetos que apresentamos é simples, é porque há mais de três meses que o Governo socialista ignora os pedidos de ajuda e de solidariedade efetuados pela Madeira. Pedidos de ajuda e solidariedade que são urgentes,... O Sr. António Gameiro (PS): — Onde é que estão?! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... feitos por uma região que é um exemplo de sucesso no combate à pandemia. Pedidos que são da mais inteira justiça e razoabilidade no atual contexto da grave crise que vivemos. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a pedir mais dinheiro, mas tão-somente duas autorizações que são absolutamente necessárias e imprescindíveis para aumentar a capacidade de resposta da Madeira à COVID-19. Amanhã, contamos que o Parlamento as aprove por uma larga maioria, quer a autorização para que a Madeira possa contrair um empréstimo, quer a autorização para a moratória da próxima prestação do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira) que se vence no início de julho. Sr.as e Srs. Deputados, por opção do Governo, estes dois pedidos formulados pelo Governo Regional e pelo PSD não foram respondidos, nem concretizados até ao momento. E hoje, no dia em que o Parlamento discute as nossas propostas, o Governo opta por responder com anúncios nos jornais, manifestando uma profunda e tremenda falta de respeito institucional com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e com o Parlamento nacional.