11 DE JULHO DE 2020 3 tauromáquicos, 243/XIV/1.a (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.a (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro —, sendo que esta baixa é do conhecimento e aceitação da representante e 1.a subscritora da iniciativa legislativa, 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 551/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.a (BE), 560/XIV/1.a (PCP), 562/XIV/1.a (CDS-PP), 563/XIV/1.a (IL) e 567/XIV/1.a (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.a (PSD), 22/XIV/1.a (BE) e 23/XIV/1.a (PCP)]. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD) – Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» e 566/XIV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 456/XIV/1.a (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente àquele projeto de lei. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, foi rejeitado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 465/XIV/1.a (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 548/XIV/1.a (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 49/XIV/1.a — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 48/XIV/1.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.a (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 537/XIV/1.a (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 494/XIV/1.a (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 495/XIV/1.a (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 519/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 136/XIV/1.a (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT e 523/XIV/1.a (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT). Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 512/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais e 552/XIV/1.a (PSD) — Pelo controlo do transporte