I SÉRIE — NÚMERO 61 12 O que está a acontecer é, apenas, criação de emprego no setor público, precário e sem a garantia de ser sustentável, porque não há uma reforma do nosso modelo económico. O Sr. Ministro, mesmo em 2013 e em 2014, continua a destruir empregos no setor privado. Há apenas criação de emprego no setor público com contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, com trabalhadores precários para substituir os que o vosso Governo está a despedir na função pública, nos hospitais, nas câmaras municipais, jovens que vão precariamente para as IPSS em estágios profissionais e não há um único emprego no setor privado que tenha sido criado em 2013 e em 2014, e muito fruto da emigração forçada. É esta a realidade do emprego! O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, nada justifica flexibilizar e gerar mais desemprego, em Portugal. O problema é outro, Sr. Ministro: os dogmas ideológicos cegam este Governo — no passado, no presente e no futuro, porque vem aí a redução da indemnização por despedimentos ilegais. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — No fundo, continuam a insistir, por todos os meios e por todos expedientes, em acabar com o princípio da justa causa para se poder despedir em Portugal. Tal e qual como eu disse, foi o que sempre quiseram no vosso projeto de reforma da Constituição. Esta é que é a verdade e este é que é o vosso propósito. Não contem com o Partido Socialista para isso! Repito: não contem com o Partido Socialista para isso! Aplausos do PS. E vem aí mais uma «cereja em cima do bolo»: o encerramento de centros de emprego. Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, o que gostaríamos de ver era um Governo que apresentasse alterações ao Código do Trabalho preocupado em criar emprego, em assegurar o emprego e em elevar socialmente os trabalhadores portugueses, dando-lhes mais direitos, mais qualidade de vida e mais futuro, e não o Governo que vem a esta Câmara persistentemente trazer propostas de alteração ao Código do Trabalho, cuja única preocupação é desregular selvaticamente o mundo laboral, trazer-nos para tempos das trevas no mundo do trabalho e gerar mais e mais desemprego, porque a única preocupação é facilitar os despedimentos em Portugal, como se não houvesse desemprego que chegasse. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta proposta que o Governo nos apresenta para discussão, nesta espécie de recauchutagem que o Governo fez ao diploma que o Tribunal Constitucional chumbou, é que o Governo, em vez de se empenhar e de canalizar esforços para a criação de postos de trabalho, volta a insistir na sua aposta em facilitar os despedimentos. Esta proposta é, assim, mais uma peça na estratégia do Governo em promover o despedimento, em convidar as entidades patronais a despedir. Numa altura em que o desemprego atinge números absolutamente dramáticos, o Governo volta a ajudar à festa, volta a fazer mais um jeito às entidades patronais, volta a contribuir para aumentar o desemprego. É mais um passo na longa caminhada que o Governo pretende fazer contra quem trabalha. Uma caminhada que começou quando o Governo fragilizou a contratação coletiva, que continuou quando o Governo colocou nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando está presente a justa causa