I SÉRIE — NÚMERO 72 52 regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro —, 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores juntamente com o Projeto de Resolução n.o 551/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o PCP quer cumprimentar e saudar a comissão representativa dos cidadãos subscritores e, por seu intermédio, cumprimentar também os mais de 20 mil cidadãos eleitores que, pela sua iniciativa, conseguiram trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que é mais um passo numa luta com mais de 20 anos. É conhecida a posição do PCP relativamente a matérias respeitantes a carreiras profissionais. O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Sempre denunciámos e exigimos o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação como esta que aqui tratamos, em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva e não considerou as propostas e reivindicações destes profissionais de saúde, não podemos deixar de intervir para defender os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. É nesse sentido que acompanhamos esta iniciativa com um projeto de lei que não é mais do que o compromisso que assumimos de continuar a trabalhar para defender os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os seus direitos e, sobretudo, o direito a ter uma carreira que os valorize e dignifique. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é preciso ter em consideração que a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, publicada em 2017, não foi acompanhada pelo respectivo diploma que deveria definir os critérios de transição, bem como a respetiva tabela remuneratória. Quando o Governo deixou por regulamentar matérias tão importantes como a transição, a tabela salarial e até mesmo o sistema de avaliação, terá sido por esquecimento, Srs. Deputados? Certamente que não foi. O Governo sabia que o descongelamento se faria pela antiga carreira, com consequências bastante desfavoráveis para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Com esta opção, a esmagadora maioria dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica ficou na primeira posição da primeira categoria. Ou seja, trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho não têm qualquer valorização salarial. É assim, Srs. Deputados, que se reconhece quem dedicou dois terços da sua vida profissional aos utentes e às instituições? Certamente que não. Para além de não lhes ser reconhecido o conhecimento adquirido, nem sequer há diferenciação relativamente a quem entra, a quem acabou de ingressar no Serviço Nacional de Saúde. Só em 2019, quase dois anos depois, é que o Governo veio publicar o Decreto-Lei n.o 25/2019, que define as posições remuneratórias e os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Dois anos, Srs. Deputados! E é caso para dizer que, para fazerem o que fizeram, não era necessário tanto tempo. Mais do que desiludir as legítimas aspirações e reivindicações destes profissionais de saúde, foi um desrespeito. Foi um desrespeito por anos de trabalho, um desrespeito pelo conhecimento científico que têm e um desrespeito pelas competências atualmente detidas por estes profissionais. Desrespeitar assim tão importantes e relevantes áreas da prestação de cuidados não é aceitável. Aplausos do PCP e do PEV.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 463/XIV/1.a, apresentado pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostava de cumprimentar e de agradecer aos mais de 20 000