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26 DE NOVEMBRO DE 2022 53 acabaremos com o mesmo congestionamento, inúmeras horas de vida perdidas no trânsito diariamente, os mesmos níveis insustentáveis de sinistralidade rodoviária e a mesma disputa pelo espaço público das cidades. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos de bicicleta!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — As pessoas precisam de espaço para andar, para estar, para viver e é por isso que, na mobilidade, a nossa resposta é coletiva. Os comboios que já recuperámos e pusemos a circular, as obras que estão em curso na ferrovia por todo o País, do Douro ao Algarve, passando pelo Oeste e pelo Alentejo, a expansão das redes de metro em Lisboa e no Porto ou o apoio ao sistema de bicicletas partilhadas, tudo isto contribui para esta resposta coletiva. Aplausos do PS. Porque o debate sobre a mobilidade, antes de ser sobre descarbonização, é sobre como damos liberdade às pessoas para viver uma vida mais confortável e mais saudável; é sobre como melhoramos a qualidade de vida nas nossas cidades, vilas e aldeias, ao mesmo tempo que reforçamos comunidades e aproximamos territórios. Onde nós defendemos igual liberdade para todos e, por isso, impostos progressivos e serviços públicos universais, a direita promete revoluções fiscais que protegem alguns e desprotegem a maioria. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Protegem quem ganha 1000 €!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Foi para garantir liberdade igual para todos — e não só para alguns — que aumentámos o abono de família, criámos a garantia para a infância,... Aplausos do PS. ... que fizemos sucessivos aumentos extraordinários de pensões, que investimos na criação de novas unidades de saúde e na redução dos custos de acesso ao SNS, que tornámos gratuitos os manuais escolares e que reduzimos as propinas do ensino superior. Aplausos do PS. De facto, ao fim de quase 50 anos de democracia, estamos a completar o nosso Estado social com uma política de habitação universal capaz de garantir habitação digna e adequada aos rendimentos de cada família. Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. O que estamos a fazer é uma questão de justiça, justiça em nome de uma vida decente, justiça porque todos temos o direito a ter uma casa com dignidade. E se, durante anos, achámos que o mercado resolveria por si os problemas, hoje sabemos que só com efetivo serviço público de habitação seremos capazes de garantir respostas para todas as necessidades. São milhares de casas novas a construir, a reabilitar e a adquirir numa grande parceria entre a administração central e a administração local. Aplausos do PS. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — O PSD acha que não!
26 DE NOVEMBRO DE 2022 55 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Conhece, conhece!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas há algo que fica claro nesta nova vida do PSD. No lugar das respostas, da estratégia e da visão para o País, apenas há tacticismo, calculismo e urgência de poder. Protestos do PSD. É por isso que este PSD não é uma alternativa. Vozes do PSD: — É! É!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Isto porque, a alternativa à resposta, à estratégia e à visão de Governo não pode ser um vazio. A alternativa são outras respostas, estratégias e visões que os partidos tenham capacidade de construir e coragem de assumir. É esta capacidade e esta coragem que o PSD de hoje escolhe não ter. O Sr. Paulo Moniz (PSD) — Está enganado!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Governar implica fazer escolhas entre respostas diferentes, entre estratégias possíveis e visões distintas. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E os aviões?  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Implica, também, ter de enfrentar problemas complexos, saber decidir, mesmo quando é mais fácil não fazer nada, e assumir a decisão com coragem e convicção. Aplausos do PS. É isso que este Governo tem feito desde a reversão das decisões da direita durante a troica, passando pela proteção de pessoas, famílias e empresas durante a pandemia e, agora, num contexto de guerra na Europa, pela resposta ao aumento dos custos de vida. É isso que continuaremos a fazer com o Orçamento do Estado para 2023, em continuidade e coerência com todos os anteriores. É a prova de que o Governo socialista tem respostas aos desafios da comunidade, bem como estratégia e visão para o País. O Governo tem respostas para ultrapassar os problemas imediatos, estratégia para vencer os problemas estruturais, visão para construir uma comunidade, onde o povo, com dignidade e esperança, possa viver melhor. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que registem a sua presença. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 60 56 Muito bem, creio que todos os presentes se conseguiram registar, pelo que peço aos serviços que publicitem, no quadro eletrónico, o resultado da verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum. Assim sendo, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Aplausos do PS, de pé. Protestos do CH. Srs. Deputados, o período de votações não é um período de intervenções nem de apartes. Vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.  Vozes do PSD, do CH e da IL: — Ah!  O Sr. Presidente: — O Orçamento do Estado para 2023 está, assim, aprovado.  Aplausos do PS, de pé. Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e vamos proceder, agora, às nossas votações regimentais. Pausa. Votamos, primeiro, o Projeto de Voto n.o 180/XV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de José Trincheira. Para ler o projeto de voto, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Trincheira, antigo matador de touros, carinhosamente apelidado pelos seus seguidores como “o Leão do Alentejo”, nasceu em Borba, a 6 de setembro de 1935, tendo-se transformado, através de uma carreira dilatada e de sucesso, num dos mais importantes e famosos matadores de touros portugueses. Tendo grande ligação a Vila Viçosa, lá nasceu a sua grande paixão pela tauromaquia, tendo em 1954 ingressado na escola Arena, de Lisboa, então dirigida pelos toureiros Júlio Procópio, Augusto Gomes Júnior e Sebastião Saraiva onde se iniciou na arte de tourear a pé. Em junho de 1955, apresentou-se como novilheiro aspirante na Praça de Touros de Santa Eulália, com assinalável sucesso, seguindo-se a apresentação em Espanha no ano seguinte, na Praça de Olivença. Já em 1957 toureia pela primeira vez em Sevilha, voltando a obter atuações de assinalável e fino corte. O profissionalismo chegaria no ano de 1958, tendo recebido a alternativa de matador de touros na Praça de Cáceres, sendo seu padrinho Cesar Girón e testemunha do ato Manolo Segura na lide de touros de Pablo Romero.
I SÉRIE — NÚMERO 60 60 Do quinto ponto da ordem do dia consta a discussão da Petição n.o 237/XIV/2.a (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.a (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.a (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. Finalmente, no sexto e último ponto, temos a discussão da Petição n.o 262/XIV/2.a (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.a (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.a (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.a (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). A pedido de várias famílias, comunico ainda ao País, por intermédio dos Srs. Deputados, que os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Rui Afonso, do CH, fazem anos hoje. Aplausos gerais, de pé. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 13 horas e 28 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 25 de fevereiro de 2023 I Série — Número 94XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.o 527/XV/1.a e da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 501/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 558, 569 a 574 e 579/XV/1.a Ao abrigo do n.o 2 do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre a situação na Ucrânia, proposto pelo Presidente da Assembleia da República, que proferiu a intervenção de abertura. Seguiram-se, no uso da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (João Gomes Cravinho), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Sérgio Sousa Pinto (PS), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Moreira de Sá (PSD) e Patrícia Gilvaz (IL). No encerramento do debate intervieram, além do
25 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Ucrânia é perdermos todos esta guerra na Europa —, pergunto-lhe se o Governo português vai, ou não, declarar a Rússia como Estado patrocinador do terrorismo, como têm feito vários países afetados diretamente pelo conflito na Europa de Leste. Isso é que era uma atitude corajosa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — O resto, Sr. Ministro, são viagens a Kiev, muito bonitas, com a imprensa internacional. Mas quando chega o momento de fazer alguma coisa, não se faz absolutamente nada, porque, na verdade, temos medo da Rússia. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, neste dia tão importante, queria começar pelo que é mais importante: o que nos une hoje é a solidariedade com a Ucrânia e esse voto, essa mensagem, essa solidariedade deve estar no centro de todas as intervenções. Queria, assim, fazer-lhe um conjunto de perguntas sobre a solidariedade que o povo português, através do Governo português, tem e deve ter para com o povo ucraniano. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ No ano passado não era isso que dizias! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Gostava também de colocar neste conjunto de perguntas matérias relativas à intervenção anterior, que me parece desfasada do debate que estamos a ter e para a qual é necessária uma resposta de todos os democratas e de todas as democratas. Percebemos que, ontem, o Sr. Ministro «meteu a pata na poça», falou do que não deveria ter falado e assumiu compromissos para os quais não tem mandato. Mas, em nome do Bloco de Esquerda, queria dizer que não deverá ser a trapalhada do Sr. Ministro — veremos como, na relação com o Sr. Presidente da Assembleia da República — a impedir um momento que nos encherá de orgulho, a todas e a todos,... Protestos do CH. ... que é o de recebermos, no Parlamento português, Luís Inácio Lula da Silva, o homem responsável por tirar do poder o genocida Bolsonaro. Aplausos do BE. A Sr.a Rita Matias (CH): — Genocida? Genocídio é morrer à fome! Vai para o Brasil! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que a extrema-direita não terá pejo nenhum em até porventura levantar cartazes contra Lula da Silva aqui no Parlamento. O Sr. André Ventura (CH): — Ladrão é na prisão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas devo dizer que ele, como nós, vê um elogio em cada um desses insultos. Cada insulto às pessoas que estão contra a democracia, às que atacam os poderes democráticos, às que promovem golpes democráticos é um elogio a quem defende a democracia. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha!
25 DE FEVEREIRO DE 2023 11 português, em particular das crianças e jovens, garantindo que o seu futuro não vai mais ser adiado, fruto da guerra, e que Portugal pode ser capaz de os ajudar a construir um futuro melhor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André Ventura e Pedro Filipe Soares as questões colocadas. Efetivamente, e disse-o bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão central que nos traz aqui hoje é este triste aniversário da guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia. O Sr. Deputado André Ventura disse lamentar não vir falar disso, também eu lamento que não venha falar disso. Aplausos do PS. Em relação aos apoios que foram anunciados ao longo deste ano, há uma questão muito simples que se pode facilmente sublinhar: palavra dada é palavra para cumprir. O Sr. André Ventura (CH): — Eu falei disso! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A palavra do Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo sobre o apoio financeiro à Ucrânia, é uma palavra que será, naturalmente, cumprida na sua plenitude. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal sempre falámos disso! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Em relação às várias dimensões do apoio com que Portugal tem, ao longo deste ano, demonstrado a sua solidariedade em relação à Ucrânia, quero sublinhar, porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou da dimensão humanitária, que essa é uma dimensão de primeira importância. Em relação às crianças ucranianas que estão entre nós, há um certo número delas — o Ministério da Educação tem feito esse levantamento — que não estão nas escolas porque estão a ter aulas online. Estão a ter a sua escolaridade de uma forma diferente porque a situação também a isso obriga. Sr. Deputado, queria sublinhar que a nossa solidariedade tem quatro dimensões claras: a humanitária, que mencionei aqui; a política, que está em todas as dimensões, quer nas Nações Unidas, quer nos nossos diálogos com outros países; a financeira, a que fiz uma referência breve, mas tem sido bastante extensa e generosa; a militar, uma dimensão irrecusável. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Essa é uma tragédia, essa é uma realidade com a qual temos de conviver. Infelizmente, não é viável pensar, imaginar um mundo em que essa dimensão não fosse possível. A nossa solidariedade também passa pela solidariedade militar com a Ucrânia. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Lula? Esqueceu-se de falar do Lula! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 19 Daqui condenamos todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido pelos Estados Unidos da América na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista,... Protestos do CH. ... a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia. Daqui apelamos a que Estados Unidos da América, NATO e União Europeia cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes,... Protestos do PSD, do CH e da IL. ... nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta aos problemas da segurança coletiva e do desarmamento da Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da ata final da Conferência de Helsínquia. Também na Ucrânia, o nosso compromisso é com a paz. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, depois desta intervenção lamentável que fez, aqui, no Parlamento, gostava de o questionar sobre a sua própria questão. Perguntou o Sr. Deputado: quem produz e quem vende o sistema de mísseis? Quem produz e quem vende todas estas munições? Um qualquer grupo económico, que está cheio de lucros nesta altura. Mas vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado. Se a Rússia não tivesse invadido a Ucrânia, não havia nenhuma empresa a lucrar com a guerra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A culpa não é de nenhuma empresa. A culpa, por muito que vos custe admitir, é do sucessor da vossa União Soviética, é de Vladimir Putin, e é da Rússia, que invadiu a Ucrânia. Aplausos do CH. Por muito que isso vos custe admitir. Sr. Deputado, qual é o problema? Nós temos aqui o voto que o PCP hoje trouxe à votação. Como todos os votos trazidos, respeitamo-lo e analisamo-lo. O Sr. Deputado fala em intervenção militar da Rússia. O que é que custa, ao fim de tanto tempo, falar em invasão da Ucrânia pela Rússia? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! E condenar! O Sr. André Ventura (CH): — O que é que custa dizer que a Rússia invadiu a Ucrânia e que nós, como todas as democracias do mundo, devemos condenar? Qual é o problema da palavra «invasão», se é isso que está em causa, a cada hora e a cada minuto que passa, mesmo à frente dos nossos olhos? Porque é que não conseguem dizer a verdade? A confrontação dos Estados Unidos da América, da NATO e da Europa. Um país invade outro, mata milhares de pessoas, leva milhares e milhões a deslocações, que perdem casa, família e tudo na vida, e o PCP chama à responsabilidade os povos europeus, os Estados Unidos da América e a
I SÉRIE — NÚMERO 94 20 NATO. A NATO de que nós fazemos parte, a NATO que é a nossa aliança de defesa, é a grande responsável da guerra da Ucrânia? Quase parece, Sr. Deputado Bruno Dias, que a sua defesa não está deste lado, nem neste País que todos amamos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Parece que a sua defesa está na Rússia de Vladimir Putin. Por isso, volto ao início. Foi a intervenção mais lamentável que este Parlamento teve em muitos anos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Aventura, com as palavras que acabou de dizer, veio confirmar mais uma vez o que tem sido uma evidência. É que, da mesma forma que há um chocante aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos para acumular lucros de milhões, também no plano político há um oportunismo despudorado para aproveitar a propaganda de guerra para os ataques mais rasteiros... Aplausos do PCP. ... a quem, no nosso País, enfrenta de forma mais firme e consequente a extrema-direita e o poder económico que a financia. Protestos do CH e de Deputados do PSD. Para o PCP, o problema é a guerra. Para o Chega, o problema é o PCP. E percebe-se bem que assim seja. É que quando as pessoas sofrem no dia a dia as consequências, por toda a Europa, mas desde logo no nosso País, pagando a fatura da guerra, das sanções e do aproveitamento que delas se faz, é evidente que aqueles que defendem mais armamento para alimentar e alastrar a guerra queiram carregar nas tintas da propaganda e da manipulação,... O Sr. André Ventura (CH): — Vocês defendem a Rússia! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... com a retórica do inimigo interno e do anticomunismo, que já a PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) utilizava há 60 anos, quando os comunistas, em Portugal e em África, lutavam contra a guerra e pela paz. Aplausos do PCP. Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para o Sr. Deputado poder concluir a sua intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. Quando a gritaria é o único argumento, percebe-se bem a razão que não se tem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto os senhores proclamam que a paz será alcançada pela guerra, enquanto exigem mais mísseis, mais tanques, quiçá, ogivas nucleares, enquanto insultam quem defende a
25 DE FEVEREIRO DE 2023 21 paz e decreta o regime da guerra infinita, nós reafirmamos que a solidariedade do PCP é com o povo ucraniano e com todas as vítimas da guerra,... Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. ... e não com um regime xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeado e sustentado por forças de cariz fascista e nazi. Protestos do CH. E sim, Sr. Deputado, ao cabo de 102 anos, aqui está o Partido Comunista Português a lutar pela paz, sem medo, como nunca tivemos. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala da Coreia do Norte! Não deviam ter vindo ao debate, como fizeram da outra vez! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A guerra decidida por Putin contra a Ucrânia não foi imprevisível — sublinho, não foi imprevisível —, já estava lá, no território da Ucrânia, desde 2014. Já estava lá, no território da Geórgia, desde 2008. Já estava lá, no conflito congelado da Transnístria, na Moldova. Também já estava lá quando Putin subiu ao poder, na Segunda Guerra da Tchetchénia. Putin é um daqueles líderes de que conhecemos muitos na história, que, tendo tido todos os recursos para o desenvolvimento económico, científico e social do seu país, os empenhou todos no rearmamento, na propaganda e na espionagem. Não há nenhuma razão — nenhuma razão! — para acharmos que esses líderes, que conhecemos da história, deixam de existir nos dias de hoje. Em 2014, escrevi que Putin só pararia em Odessa, mas estava errado, porque depois de Odessa há a Transnístria, o resto da Moldova e o que vier a seguir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só tu é que leste! O Sr. Rui Tavares (L): — Putin para quando for parado. Putin recua quando o forçarem a recuar! Aplausos do PS, do PSD e da IL. Neste momento, são os ucranianos que estão a dar a vida por nós e, portanto, devemos-lhes apoio. Tomemos a instrução e a inspiração dos muitos refugiados que chegam a Portugal e que, às vezes — não sei se repararam —, quando lhes perguntam porque escolheram Portugal, respondem: «é o mais longe de Putin que poderíamos ver no mapa da Europa». Essa é a nossa função, é o nosso papel, é a nossa missão — sermos o mais longe de Putin que há na Europa! Aplausos do PS e de Deputados do PSD e da IL. Quando líderes autoritários tentam desfazer a democracia, devemos estar do lado da democracia, do lado do Estado de direito e dos direitos fundamentais.
I SÉRIE — NÚMERO 94 28 Para onde nos querem empurrar com mais e mais sanções, sabendo que os seus aproveitamentos e brutais custos estão a ser suportados pelos trabalhadores e os povos — incluindo pelos trabalhadores e povo português — e que estão a levar ao agravamento das condições de vida, das desigualdades, da pobreza? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nossa Senhora de Fátima alertou para a Rússia! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para onde nos querem empurrar com o branqueamento, a promoção e o apoio a poderes de cariz xenófobo, belicista e antidemocrático, rodeados e sustentados por forças de cariz fascista e nazi, sabendo o que estes representam de violento ataque às liberdades, aos direitos e à democracia? O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Coreia do Norte?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para onde nos querem empurrar com a apologia da guerra, a deturpação da verdade, a instigação do ódio, sabendo que é assim que se abre o caminho às conceções mais reacionárias, retrógradas e obscurantistas? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é o comunismo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não contam com o PCP para isto. Defendemos uma solução pacífica dos conflitos internacionais, não a escalada de confrontação e de guerra; defendemos a liberdade e a democracia, não a promoção de golpes de Estado por grupos xenófobos e fascistas;... Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.... defendemos a dissolução dos blocos político-militares, não o seu alargamento e intervenção por todo o mundo; defendemos o desarmamento geral, simultâneo e controlado, não a corrida aos armamentos; defendemos a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, não a xenofobia, o nacionalismo e o fascismo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Russo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A paz passa pelo fim do curso de militarização das relações internacionais, pelo fim do alargamento e reforço dos blocos político-militares, pelo fim da corrida aos armamentos. A paz passa pelo estabelecimento de acordos de controlo, limitação e redução de armamentos — alguns dos quais abandonados, um após outro,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... durante as últimas décadas. A paz passa pelo diálogo. Concentrem-se aqui todos os esforços e não em corridas para armamento com cada vez maior capacidade de destruição. A paz passa pela cooperação com vista à implementação de medidas de confiança, segurança mútua, pelo desanuviamento das relações internacionais. A paz passa pelo fim das sanções e dos bloqueios, pelo respeito dos direitos e soberania dos povos, dos princípios da Carta das Nações Unidas. O respeito dos direitos, a solidariedade e a amizade entre os povos devem prevalecer face a divisões e confrontos artificialmente criados, expressão de criminosos e obscuros interesses contrários aos interesses dos povos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 29 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quem defende a paz não promove nem prolonga a guerra. O PCP está onde sempre esteve: do lado da paz, não da guerra. Aplausos do PCP.Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há precisamente um ano, a Rússia de Vladimir Putin cometeu uma brutal agressão contra a integridade territorial de um Estado soberano e contra o direito internacional. Há um ano, Putin estava convencido de que Kyiv cairia em três dias, mas passou um ano e Kyiv não caiu. Aplausos da IL.Há um ano, Putin estava convencido de que Zelenskyy fugiria do agressor, abandonando o povo ucraniano à sua sorte, mas passou um ano e Zelenskyy recebeu o Presidente Joe Biden na capital da Ucrânia. Há um ano, Putin estava convencido de que a NATO estava em decadência, mas passou um ano e a NATO assumiu uma nova preponderância enquanto organização defensiva estratégica. Há um ano, Putin estava convencido de que os europeus acabariam por ceder ao inverno, às necessidades energéticas e às consequências económicas da guerra, caindo por fim em divisões internas, mas passou um ano e Zelenskyy foi recebido em Londres, Berlim, Paris e Bruxelas. Srs. Deputados, passou um ano e Putin foi derrotado em cada dia, um dia atrás do outro, que o povo ucraniano resistiu de forma heroica às intenções do agressor. Aplausos da IL e do Deputado do PS Hugo Leão.Mas esta vitória, em cada um destes dias de resistência, teve já custos incalculáveis que impactaram diretamente em milhões de ucranianos mortos, torturados, estropiados, deslocados, traumatizados — infâncias perdidas, vidas arrasadas ou para sempre adiadas. É por isso, é também por respeito a estes milhões de vítimas que temos de ganhar também a batalha das palavras. Não, não foi uma operação especial, foi uma invasão e o invasor tem um nome: Vladimir Putin. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.Não, não pode atribuir-se a mesma responsabilidade a quem agride e a quem é agredido. Sim, é preciso distinguir entre atos de guerra e crimes de guerra, e Putin tem um nome: é um criminoso de guerra. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD. Não, Srs. Deputados, não estão na mesma posição moral aqueles que condenam veementemente a agressão da Rússia e aqueles que invocam a paz, mas tudo o que querem é a cedência parcial ou total às pretensões de Vladimir Putin. Não estão na mesma posição moral aqueles que defendem a utilização da fome estendida a milhões de habitantes de todo o planeta, como quando se usou o embargo aos cereais ucranianos como forma de pressão, ou os que defendem como se abandona ou suspende o programa START (Strategic Arms Reduction Treaty), de contenção nuclear. Não estamos todos na mesma posição, não é tudo a mesma coisa, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 94 30 Aplausos da IL e de Deputados do PSD.Todas as vitórias heroicas do povo ucraniano, cada dia de resistência, de nada valerão se não continuarmos a apoiar o seu esforço: a apoiar o esforço militar ucraniano; a apoiar na vertente diplomática; a defender a criação de um tribunal especial para julgamento de crimes de guerra; a acolher bem aqueles que nos procuram como refúgio; e a combater democraticamente todas as quintas-colunas, cujo único sentido das suas atuações é o de defender aquilo que é indefensável. Aplausos da IL.Srs. Deputados, só há uma saída moralmente aceitável para este confronto. O agressor não pode ser incentivado nem beneficiado, tem de retirar incondicionalmente e deve ser julgado pelas atrocidades cometidas. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.Srs. Deputados, a bandeira da Ucrânia já não é só a bandeira da Ucrânia, é a bandeira de todos os que recusam conformar-se com o poder totalitário e com a lei do mais forte. Srs. Deputados, o hino da Ucrânia já não é apenas o hino da Ucrânia, é a canção dos que defendem o modo de vida próprio das democracias liberais. E slava Ukraini já não é apenas uma saudação ucraniana, é o grito de todos nós, dos que amam a liberdade. Aplausos da IL, do PSD, do PAN e de Deputados do PS (de pé) e do L. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalamos hoje um ano desde que a guerra regressou ao continente europeu. Os piores fantasmas, aqueles que já não acreditávamos serem possíveis, e as piores sombras históricas voltam hoje a abater-se sobre o nosso continente. Fantasmas e histórias sombrias voltam a atacar os homens e as mulheres livres desta Europa, voltam a atacar as liberdades de uma democracia em que acreditamos. Não nos pode faltar a força nem a solidariedade: a força de enfrentar os inimigos que sempre foram os inimigos da liberdade e a solidariedade de perceber que só há um lado certo nesta história. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles que, sob um falso pacifismo qualquer, querem fingir que devemos entregar partes de territórios ao agressor estão do lado errado da história. Aplausos do CH.Aqueles que querem lutar, aqueles que vão lutar estão do lado certo desta história. Mas há uma evidência que esta guerra nos trouxe. É que não é só percebermos quem são os amigos de Vladimir Putin, é percebermos, também, quem são os inimigos do ocidente e os inimigos da liberdade. Aplausos do CH.Esta guerra trouxe-nos essa memória viva de quem são os inimigos daquele continente que defendemos, alicerçado na liberdade de economia, na liberdade de expressão, na livre cultura, na livre economia e no seu desenvolvimento.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 31 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ São os comunistas! O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, o Deputado Sérgio Sousa Pinto disse, nesta Câmara: «Os que hoje querem entregar a Ucrânia à Rússia são os mesmos que, sob falso pacifismo, entregaram a Checoslováquia ao odioso aparelho da Alemanha nazi.» O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Só por isso, só por essas palavras do Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Partido Socialista deveria pensar melhor sobre com quem faz alianças no Governo de Portugal. Aplausos do CH.Mas esta ameaça à nossa liberdade não é apenas a ameaça aos dias de hoje e às nossas vidas. Cada vez mais, é a ameaça ao modo de vida que defendemos. A Rússia não gosta do modo como vivemos, não gosta do modo como se constrói a nossa democracia nem daquilo que defendemos. Cada vez mais, a China segue o mesmo caminho, na antecipação de um confronto que pode bem vir a ser pior do que Segunda Guerra Mundial. Neste confronto entre blocos que nos querem destruir, não haja dúvidas do único caminho possível. A NATO, a nossa aliança nuclear, historicamente solidificada, é o único caminho possível para a nossa defesa. Aplausos do CH.Por isso mesmo, Sr. Presidente, aqueles que são contra a NATO, que querem sair da NATO, que querem abandonar a única aliança que nos pode defender, colocando todas as gerações de homens e mulheres à mercê das tiranias, não deviam ter lugar na nossa democracia. Aplausos do CH.Esta guerra trouxe também à memória o melhor que os povos europeus têm: a defesa acérrima das suas fronteiras, a defesa inabalável da sua identidade, a defesa do seu sentimento de pertença e do seu orgulho nacional. Este ressurgimento do bom nacionalismo europeu deve ser hoje visto por todos como a luta daqueles que querem voltar a recuperar a sua força e a sua soberania e que não abdicam nunca da sua independência. Acolheremos, por isso, a Ucrânia de bom grado, e a União Europeia deve acolher de bom grado a Ucrânia dentro do seu espaço, precisamente porque é àqueles que são o exemplo da luta pela independência de Estados livres e soberanos que devemos querer nessa União Europeia. Que venha a Ucrânia para a nossa União Europeia! Aplausos do CH.Sr. Presidente e Srs. Deputados, é Charles de Gaulle quem nos recorda que podemos divergir, e divergimos, em muita coisa. Podemos divergir, e divergimos, na maioria das ideias que discutimos nesta Casa, mas, quando está em causa a civilização, os homens que param são os homens que são vencidos. Aqueles que desistem são os que são derrotados e, neste momento, está em causa a nossa civilização. Não há lados dúbios nem fraturas parlamentares. Não há lados errados, há apenas o lado certo. E o lado certo é estar ao lado da Ucrânia. Viva Portugal e viva a Ucrânia! Aplausos, de pé, do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 94 38 O Sr. Jorge Galveias (CH): — Esta é a verdade que dói, é a verdade que, nesta Assembleia, querem calar, com cercas sanitárias, muros ou linhas vermelhas. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É só parvoíce! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas o povo é sereno. Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa sociedade moderna é incompreensível que as unidades residenciais de idosos e as escolas não tenham, no seu quadro de pessoal, um enfermeiro que seja. Certamente que a presença de um enfermeiro nas escolas vai acabar com as idas de organizações de ativistas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero, Queer, Intersexo, Assexuais e outros), para doutrinar ideologia de género nas escolas,... Aplausos do CH. ... e, assim, acabar com o financiamento dessas organizações, com o dinheiro dos contribuintes. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Verdade! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ninguém pode discordar de que a presença de enfermeiros nos lares de idosos contribuirá para a melhoria da qualidade de vida desses nossos idosos, que, depois de uma vida de trabalho, apenas querem passar o resto das suas vidas com dignidade. Srs. Deputados, dignificar é cuidar, não é matar. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Dignificar é acompanhar e esclarecer, não é doutrinar. Os portugueses precisam que os enfermeiros sejam dignificados, mas precisam muito dos seus cuidados. Saibamos nós, Deputados, dignificar essa classe. Aplausos do CH. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito por cumprimentar a Câmara. Vamos continuar com as intervenções. Agora, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final de 2022, várias enfermeiras e vários enfermeiros saíram à rua, para protestar contra as condições de trabalho nas IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), misericórdias e mutualidades. O facto é que, em muitas destas instituições, ganham estes enfermeiros muito menos do que no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O salário destes e de outros profissionais é muito mais baixo e não tem sofrido alterações significativas ao longo dos anos. Estas enfermeiras e estes enfermeiros disseram, em outubro, com toda a razão: «Os enfermeiros do setor social não podem continuar a aceitar que os seus salários, as suas competências profissionais e as suas condições de trabalho sejam desvalorizadas e desconsideradas sob o pretexto da sustentabilidade do setor.» Estes profissionais de lares e de outras instituições do setor social e privado têm obviamente de ganhar mais, têm de ter melhores condições, têm de ter garantidas, pelo menos, as mesmas condições que são oferecidas no setor público, isto é, no SNS. Isto é algo que, neste momento, não está a acontecer.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 47 poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia; apela a que os EUA, a NATO e a União Europeia cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar uma solução política para o conflito, a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, e insta o Governo português a tomar iniciativas neste sentido». O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PCP.Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 44/XV/1.a (GOV) — Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, da IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.Esta proposta de lei baixa à 12.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 539/XV/1.a (CH) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 545/XV/1.a (PCP) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de junho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP e do L e abstenções do CH, do BE e do PAN.O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez sinal à Mesa. É para comunicar que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do Bloco de Esquerda? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Leu-me o pensamento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 484/XV/1.a (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 507/XV/1.a (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 94 48 Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 508/XV/1.a (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 529/XV/1.a (CH) — Altera o Código Civil, o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 537/XV/1.a (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidade de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do PCP.Esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 541/XV/1.a (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, a Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.o 147/99, de 1 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 440/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 403/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior. Há um requerimento do PS para que esta votação seja feita por pontos, o qual, julgo, tem o consenso da Câmara. Assim sendo, começamos por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.o 403/XV/1.a, apresentado pelo PSD.
25 DE FEVEREIRO DE 2023 49 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN.Segue-se a votação do ponto 2 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, da IL e do PAN.Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do L e abstenções da IL, do PCP e do PAN.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 542/XV/1.a (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do PAN.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 548/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na A25. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.O Sr. Luís Gomes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.a a 557/XV/1.a O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. São declarações de voto com uma componente preventiva, o que facilita o nosso trabalho. Muito obrigado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 549/XV/1.a (PCP) — Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN.O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como disse que facilitava o trabalho, informo que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, relativamente às votações dos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.a a 557/XV/1.a, apresentadas pelo PCP, que versam todas sobre a mesma temática. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.