315 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Algumas entidades em situação de incumprimento afirmam, em geral, que o IGCP ainda não garante a prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária. O IGCP, por seu lado, na informação de gestão e nas respostas enviadas evidencia ter alargado e melhorado os serviços bancários prestados. Refere ainda que se encontra a desenvolver uma nova aplicação, de acesso on-line, que permitirá gerir de forma integrada as contas correntes dos clientes externos, de modo a melhorar a eficiência e eficácia dos serviços prestados, a simplificar os processos e a diminuir os custos associados. A informação utilizada pelos serviços e fornecida ao Tribunal revela limitações ao nível da sua integralidade, fiabilidade e tempestividade, as quais diminuem a sua utilidade para efeitos de controlo e de avaliação. O Tribunal de Contas tem concluído que as medidas adoptadas nas sucessivas leis orçamentais e respectivos decretos de execução não se têm revelado suficientes para assegurar o adequado acompanhamento e a efectiva avaliação do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria. Por fim, o facto de ainda não ter sido dada execução à autorização legislativa prevista, desde 2006, nas leis do OE, para alterar o regime da tesouraria do Estado não tem contribuído para o aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria.8.3.3 – Gestão de tesourariaNo Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foram definidas as características da informação1 que o Tribunal de Contas considera necessária para a aplicação, controlo e avaliação do cumprimento da UTE a realizar pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Saliente-se que a informação obtida, da forma preconizada pelo Tribunal, daria acatamento às sucessivas recomendações dirigidas à obtenção de informação completa, fiável e tempestiva para a prossecução do princípio da unidade de tesouraria. Em 13-02-2009, foi solicitada ao Ministro de Estado e das Finanças a informação relativa à aplicação da UTE, nos termos recomendados pelo Tribunal supra referidos e que requerem a existência de um efectivo sistema de informação sobre a unidade da tesouraria do Estado (SIUTE).Em 18-03-2009, o IGCP enviou informação em suporte electrónico relativa às contas na tesouraria do Estado e aos certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), tendo ainda referido que “sobre as questões colocadas sobre o estabelecido pela LEO e DLOE (...), sobre os incumprimentos e excepções à Unidade de Tesouraria do Estado, entende o IGCP, que as mesmas deverão ser respondidas pela DirecçãoGeral do Orçamento, entidade que acompanha tais preceitos.” A informação prestada pelo IGCP sobre as contas de terceiros encontra-se classificada em dois grupos: Organismos Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (OSUTE), designadamente, Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Empresarias. Organismos Não Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (ONSUTE), entre os quais Regiões Autónomas e Autarquias Locais.                                                      1 Recomendação n.o 55.