14 DE MARÇO DE 2020 43 Alegam os peticionários que o empreendimento urbanístico que se pretende licenciar viola a Lei de Bases do Património, vários artigos do PDM e ainda a zona especial de proteção da Capela, ameaçando objetivamente as vistas deste Miradouro, um dos mais visitados de Lisboa. Sr.as e Srs. Deputados, é dever das autoridades salvaguardar o património histórico, seja ele cultural, arquitetónico ou paisagístico. É dever das autoridades preservar áreas e vistas protegidas. Nessa circunstância, parece-nos um muito mau sinal que, na base de mecanismos e expedientes urbanístico-administrativos previstos por lei, se comprometa a garantia destes valores. Sr.as e Srs. Deputados, é uma pena que a Ministra da Cultura se tenha colocado à margem deste debate. A sua participação, seguramente, tornaria este debate mais rico e esclarecedor. Recordo que, no âmbito das suas competências, o Parlamento instou a Sr.a Ministra da Cultura, há cerca de nove meses, a pronunciar-se sobre o conteúdo desta petição, mas, lamentavelmente, os Deputados não obtiveram qualquer resposta. Da nossa parte, a posição é muito clara: vamos acompanhar a preocupação e a posição dos Deputados do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, que, entre outras coisas, propuseram uma recomendação no sentido da preservação das vistas e usufruto do Miradouro. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde a preocupação com a salvaguarda do património e com os interesses difusos dos peticionários que nos apresentaram esta petição acerca da salvaguarda do Miradouro da Senhora do Monte, em Lisboa. É importante a preservação da memória e tudo o que implique preocupação com a salvaguarda do património, seja ele material ou imaterial, como no caso da paisagem. É sempre de saudar. Neste caso concreto, aplicam-se os princípios da subsidiariedade e da autonomia do poder local. Deve então a Assembleia da República questionar-se: deu o legislador instrumentos adequados e idóneos para regular estas matérias? A resposta é «sim». Existem instrumentos legislativos específicos para regular as questões urbanísticas, o ordenamento do território, a edificabilidade do território, bem como as questões de salvaguarda e classificação do património. Acresce, ainda, a capacidade constitucional das autarquias de produzirem regulamentação administrativa. Mas, voltando ao princípio da subsidiariedade, que deve ser muito caro a esta Câmara, cumpre registar que os órgãos do Município de Lisboa já se pronunciaram publicamente sobre este caso concreto do Miradouro da Senhora do Monte, no sentido de salvaguardar o património paisagístico defendido pelos peticionários que apresentaram esta petição. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Câmara, sobretudo após ter cessado funções na Associação Nacional de Freguesias, no momento de exigência e de excecionalidade que vivemos, saúde todas e todos os autarcas deste País, que terão de ter um papel preponderante, importante e exigente, tal como todos os portugueses. Aplausos do PS e de Deputados do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à apreciação da Petição n.o 320/XIII/2.a (Luís Amaral e outros) — Solicitam a criação da categoria profissional de agente único de transportes, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 212/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos e 254/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.