2-(354)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Outros impostos indirectosIntegram esta rubrica o conjunto de impostos e taxas descritos no quadro da proposta de lei orçamental, que, pela sua expressão e normal regularidade, não se nos afigura de interesse pormenorizar.Este conjunto de impostos, que durante dois anos mantiveram uma cobrança idêntica, parece ter iniciado em 1988 um ciclo de crescimento a avaliar pelos resultados obtidos até Agosto, sem contar com a participação nas receitas dos CTT e dos TLP. Julga-se, assim, que as receitas para 1989 podem atingir 58 milhões de contos.Receitas fiscais"VER DIÁRIO ORIGINAL"11.1.3 — Despesas orçamentaisO orçamento das despesas para 1989 procura conciliar dois objectivos aparentemente contraditórios.O primeiro e inadiável desses objectivos é o da redução do peso do défice no PIB; este tem de concretizar-se pela contenção da taxa de crescimento das despesas públicas, ou então implicaria agravamentos significativos da carga fiscal.O segundo e também prioritário objectivo é o de absorver os recursos dos fundos estruturais postos à disposição de Portugal pela Comunidade Económica Europeia, recursos esses que o Governo não pretende desperdiçar por constituírem peça fundamental para a modernização da economia portuguesa. Mas, para tal, é necessário contemplar no Orçamento do Estado as contrapartidas nacionais aos respectivos projectos, o que implica necessariamente aumento de despesa.Assim sendo, a contenção das despesas concentrou--se principalmente nas correntes, em que predominam elementos extremamente rígidos — as despesas com pessoal —, tendo por isso afectado fundamentalmente as restantes despesas correntes.A contenção das despesas correntes e a manutenção do nível de prestação de serviços públicos só poderão ser alcançados simultaneamente através de ganhos de eficiência e de eficácia na gestão dos recursos públicos, para o que se torna imprescindível uma maior flexibilidade de gestão.Daí que o modelo subjacente ao Orçamento para 1989 tenha assentado na consideração das despesas (sem juros e sem recursos próprios comunitários) subdivididas em três grupos: «PIDDAC», «Despesas fixas» e «Despesas de gestão flexível». Admitiu-se que estas últimas poderão constituir a área em que os dirigentes optimizem a aplicação dos recursos de que dispõem, se bem que esse grau de flexibilidade seja relativo, na medida em que incluem despesas com pessoal e com pensões e têm em conta as normas legais em vigor. É, no entanto, um passo para o abandono gradual de regras de controle ultrapassadas, ao mesmo tempo que se mantém o rigor financeiro característico da disciplina das finanças públicas — as ineficiências de gestão serão rigorosamente controladas, com a correspondente responsabilização.O Orçamento para 1989 revela um acréscimo da despesa global de 15,8% face ao orçamento inicial de 1988, que, no entanto, é totalmente explicado por aumentos de despesas correspondentes a compromissos legais (tais como juros, CEE, Lei de Programação Militar) e pelas opções do Governo em matéria de educação, saúde e infra-estruturas (reflectidas no acréscimo do PIDDAC) e inclui ainda o efeito da inclusão na despesa dos recursos próprios comunitários. Daí que se possa afirmar que a expansão das despesas em áreas consideradas não prioritárias é extremamente reduzida — cerca de 1 %.Com efeito, por grandes rubricas estes acréscimos de despesas justificam-se do seguinte modo:   ^ m cAmortizações.................. + 50,5Juros......................... + 103,9Lei de Programação Militar .... + 4,3 Compensação de impostos a funcionários públicos (IRS)...... + 16,0CEE.......................... + 24,0PIDDAC...................... + 41,3Educação..................... (') + 26,7Saúde......................... + 30,3Transferência para autarquiaslocais....................... + 15,7Transferência para a SegurançaSocial...................... + 3,5Pensões e reformas............ + 4,7+ 320,9Grandes áreas funcionais da despesaPretende-se comparar com a classificação funcional as principais opções do Estado feitas em cada ano com expressão no Orçamento respectivo, tendo sido adoptada pela primeira vez em Portugal no ano de 1972 (Decreto-Lei n.° 305/71, de 15 de Julho).Depois desse ano apenas em 1976 sofreu alterações (Decreto-Lei n.° 737/76 e despacho do Ministro das Finanças publicado em 16 de Outubro de 1976),(') 2,0 m. c. incluídos no Ministério das Finanças para cobertura do leite escolar.