II SÉRIE-A — NÚMERO 107 72 A oferta carece de aceitação prévia de um Painel de especialistas, criado a partir de outubro de 2011 e nomeado pelo Arts Council England (tarefa que antes era atribuída ao Museums, Libraries and Archives Council), que aconselha o Governo. Os doadores podem também expressar o seu desejo quanto às instituições às quais gostariam que o objeto fosse alocado, embora a última palavra a esse respeito seja sempre do Painel de especialistas. Desde que o requerente concorde com os termos da carta de aceitação no prazo de 30 dias, o objeto doado será, em seguida, transferido. Os serviços de HM Revenue & Customs (HMRC) encarregam-se de aplicar a redução de imposto aplicável. Sempre que a oferta for feita com vontade expressa de que seja atribuída a uma determinada instituição e houver concordância ministerial, o bem será transferido para essa instituição em particular. O Governo fornece informação detalhada e publicita as vantagens, tanto para os doadores como para as instituições culturais, divulgando ainda os bens culturais recebidos neste âmbito. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar a existência de encargos para o erário público. No entanto, é previsível a diminuição de receitas (tratando-se de uma norma de isenção de IVA). Assim, estatui-se que a lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, o que parece ter em conta o cumprimento da “lei-travão”, no pressuposto de que acompanhará a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017. Todavia, seguindo uma terminologia mais precisa, sugere-se que, em caso de aprovação, se altere a norma de entrada em vigor desta iniciativa fazendo-a coincidir concretamente com a do próximo Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XIII (1.a) [PROLONGAMENTO DA LINHA DO METRO DO PORTO ATÉ À TROFA, GONDOMAR E VILA D’ESTE (VILA NOVA DE GAIA)] Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 167/XIII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de fevereiro de 2016, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 167/XIII (1.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente da Comissão deu início à discussão em Comissão do Projeto de Resolução n.o 167/XIII (1.a) (PCP) – Prolongamento da Linha do Metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia).