5 DE MAIO DE 2021 97 a Corrupção, instassem os Estados Parte a considerar a incorporação, nos seus sistemas jurídicos internos, de medidas adequadas a assegurar a proteção contra qualquer tratamento injustificado de quem preste, às autoridades competentes, de boa fé e com base em suspeitas razoáveis, informações sobre quaisquer factos relativos às infrações abrangidas pela referida convenção. No espaço da União Europeia, as normas de proteção dos denunciantes foram sendo desenvolvidas em domínios específicos, nomeadamente no dos serviços, produtos e mercados financeiros ou no da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Esta evolução parcelar deu lugar a um quadro jurídico fragmentado e discrepante que não se coadunava com a dimensão plurilocalizada das consequências de violações de direito da União. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, surge com o objetivo de assegurar um nível eficaz e equilibrado de proteção dos denunciantes de violações do direito da União Europeia consideradas como gravemente lesivas do interesse público. O regime instituído pela Diretiva (UE) 2019/1937 assenta em dois vetores essenciais: o estabelecimento de canais de denúncia e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes. O ordenamento jurídico nacional não dispõe de um regime transversal de proteção dos denunciantes, pese embora a existência de normas de proteção em domínios específicos. Importa, assim, transpor para o ordenamento jurídico nacional o quadro estabelecido pela diretiva, conferindo proteção àqueles que denunciem ou divulguem publicamente infrações ao direito da União, conforme previsto pela Diretiva (UE) 2019/1937, mas também àqueles que denunciem ou divulguem publicamente casos de criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Confederação Empresarial de Portugal, a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se infração: