II SÉRIE-A — NÚMERO 52 28 Neste sentido, a nossa recomendação vai no sentido de impedir a concessão de apoios aos agricultores para produção de organismos geneticamente modificados. Consideramos, inclusive que a sua concessão contraria os objetivos do Programa de Desenvolvimento Rural e da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, previstos no seu artigo 2.o, nomeadamente os de restaurar, preservar e reforçar a biodiversidade, melhorar a gestão da água, dos fertilizantes e dos produtos fitofarmacêuticos, bem como prevenir a erosão dos solos. Sabemos que, no que diz respeito aos vinte e oito Estados-membros que compõem a União Europeia, dezanove já proibiram totalmente o cultivo de organismos geneticamente modificados ou aprovaram algum tipo de limitação ao seu cultivo. Em Portugal, a nível regional e local, também têm havido declarações de intenções claras face aos OGM. A Região Autónoma da Madeira declarou-se livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados a partir de janeiro de 2008, um passo seguido pelos Açores em maio de 2012. No continente, o Algarve e pelo menos 27 municípios de norte a sul do país também se declararam livres de OGM. Mais, a produção de organismos geneticamente modificados é controlada por multinacionais, como a Companhia Monsanto, pelo que os apoios à produção, neste caso, nada favorecem a produção local e nacional que fica, inclusive, largamente prejudicada com o consequente desaparecimento de variedades regionais. Com a presente Portaria, abrindo-se a possibilidade de admissibilidade e elegibilidade de culturas transgénicas, foi provocada uma enorme afluência de candidaturas às medidas agroambientais, o que fez ultrapassar largamente as dotações, privilegiando os grandes projetos e prejudicando, nomeadamente, aqueles que pretendem fazer agricultura biológica e se veem impossibilitados. Permitir o acesso a apoios para efeito de cultivo de organismos geneticamente modificados irá comprometer a atribuição de verbas para as candidaturas a medidas agroambientais de agricultura biológica que serão, em contrapartida, atribuídas a grandes projetos de milho transgénico de regadio, enquanto cultura temporária de primavera-verão, prejudicando os pequenos e médios agricultores. Neste sentido, recomendamos que seja revista a Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, passando dela a constar uma norma que impeça a concessão de apoios aos agricultores para produção de organismos geneticamente modificados, de modo similar àquele que estava previsto na Portaria n.o 229-B/2008, para garantia do equilíbrio orçamental bem como da sustentabilidade do nosso planeta. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Proceda à alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo. Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.