1696-(82)II SÉRIE — NÚMERO 442." A administração fiscal entrega com atraso (ou não entrega) às autarquias locais o produto da cobrança destes impostos;3.° Vem-se verificando a degradação destes impostos, quer pela sua não actualização, quer pela negligência fiscal na sua liquidação e cobrança;4.° Alargam-se as isenções e benefícios fiscais relativos a estes impostos, sem adequada compensação às autarquias locais.12 — Conclusões e recomendaçõesNo quadro da matéria referente ao presente capítulo (finanças locais), a Comissão entende que:a) Deve ser aumentado o valor de transferências para a administração local a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro;b) A distribuição, este ano (antes de ser efectivada a alteração da Lei das Finanças Locais), do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelas autarquias locais deve ter em conta a fixação de um valor mínimo de variação significativamente superior ao estabelecido pelo Governo (5 %) e deve ponderar de forma adequada as insuficiências dos critérios adoptados;c) A verba para construção de sedes de juntas de freguesia deve ter em conta o valor das obras em relação às quais existem compromissos (com eventual alteração da verba para as assembleias distritais);d) O disposto no n.° 4 do artigo 51.° da proposta de lei (dívidas ao sector público) deve ser adequado ao normativo legal correspondente ao Decreto-Lei n.° 98/84;«) O sistema de liquidação, cobrança e entrega às autarquias locais dos impostos locais deve ser tornado eficaz;f) As despesas fiscais correspondentes a impostos locais devem ser ponderadas no quadro dos interesses e necessidades de financiamento das autarquias locais;g) A norma que prevê como receita directa das autarquias uma percentagem do «IVA turístico» deve ser reproduzida no Orçamento, com especificação de que a entrega de receitas também deve ser feita aos órgãos locais de turismo.II — Administração Intenta1 — Evolução da despesaA evolução da despesa em administração interna, excluídas contas de ordem e investimentos do Plano, é a seguinte:(Ern milhara da canto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Trata-se, assim, de uma evolução negativa da despesa, face à taxa de variação dos preços prevista para o consumo público (16,5 %).O quadro global da distribuição da despesa é oSeguinte: Milharesde contosRemunerações certas e permanentes 24 705,8Outras despesas com pessoal ......... 5 887,5Transferências correntes — Sector público .................................... 830,1Outras despesas correntes ............. 2 249,1Transferências de capital — Sector público .................................... 88,1Outras despesas de capital ............ 1 250,6Neste quadro, as despesas com pessoal assumem o alto valor de 87,4 %.As despesas com os serviços mais significativos são as seguintes: Milharesde contosPolícia de Segurança Pública ......... 17 761Guarda Nacional Republicana ....... 15 446Transferências para o Serviço Nacional de Bombeiros ..................... 530Serviço de Estrangeiros ............. 431Governos civis ........................... 224STAPE .................................... 165Serviço de Informações de Segurança 1602 — Polícia de Segurança Publica e Guarda Nacional RepublicanaNo quadro geral da despesa, a parte mais substancial vai para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana.A evolução da despesa entre 1985 e 1986 é a seguinte:a) Polícia de Segurança Pública:"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Guarda Nacional Republicana:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os valores referidos revelam uma elevadíssima componente da despesa com pessoal, que deverá ser modificada à medida que se realize o reequipamento destas forcas de segurança.Entretanto, a Comissão assinala que a anunciada extinção do Fundo Especial de Transportes Terres-