15 DE DEZEMBRO DE 199284-(395)Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1993 relativamente a 1992, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destine exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 8 de Janeiro.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 11.° da proposta de lei — juntas de freguesia —, relativamente ao qual existe a proposta n.° 17-C, da autoria do PCP, no sentido de subsütuir a verba de 475 000 contos, prevista na proposta de lei, por uma de 2 milhões de contos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo somente frisar o mérito da proposta tendo em atenção a situação que continua a viver-se em numerosas juntas de freguesia carecidas de qualquer sede e de meios logísticos fundamentais e indispensáveis para poderem exercer as suas funções.Creio que era de elementar justiça reforçar esta verba, por forma a atender a um conjunto muito grande de projectos com possibilidades de serem executados no decurso do ano de 1993 e com evidentes efeitos positivos para as populações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 17-C, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.° da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:[...] uma verba no montante de 2 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia [...]Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 11.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 11.°Juntas de freguesiaNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 475 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Srs. Deputados, vamos agora debater o artigo 12.° da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que, de orçamento para orçamento, as verbas para as assembleias distritais venham sofrendo uma redução.Quando as assembleias distritais eram presididas pelos governadores civis, as verbas eram bastante mais elevadas; agora que elas são presididas por autarcas, essas verbas têm vindo a sofrer uma redução, de ano para ano, pondo em causa o funcionamento destes órgãos tão importantes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta norma, lamenta-se, mais do que a exiguidade da verba, o facto de as assembleias distritais terem sido, sucessivamente, esvaziadas de funções, sendo, hoje, a sua situação equiparável à de «cadáveres ambulantes».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 12.°Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 10 000 contos, destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não foi ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.Srs. Deputados, vamos passar à análise do artigo 13° da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de um n.° 2, da autoria do PCP, a n.° 18-C, passando o texto proposto pelo Governo a ser o n.° 1.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me, particularmente, sobre a proposta apresentada pelo PCP, para a qual chamo a especial atenção da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e dos Srs. Deputados do PSD.Digo isto, porque, se todas as propostas que apresentámos têm tido justificação, esta, além disso, tem subjacente um conjunto de garantias que, no Verão do corrente ano, foram dadas pelo Governo às autarquias, quando houve necessidade de elas serem mobilizadas para fazerem face aos problemas decorrentes da seca.Gostaria que a Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e os Srs. Deputados do PSD acompanhassem