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I SÉRIE — NÚMERO 85 38 O Sr. André Ventura (CH): — A Comissão de Transparência, cuja Presidente é a Sr.a Deputada Alexandra Leitão, Deputada do Partido Socialista, aceitou levantar a imunidade a Deputados de quase todas as bancadas desta Câmara. O argumento para não levantar a imunidade à Sr.a Deputada Catarina Martins é porque as afirmações que fez foram no contexto da atividade político-partidária. Todos os Deputados do Chega que viram a sua imunidade levantada, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que também viu a sua imunidade levantada e outros Deputados desta Casa que viram a sua imunidade levantada por frases ditas em debates televisivos de natureza política vão envergonhar-se hoje. O juiz de instrução pede o levantamento da imunidade de Catarina Martins e esta Câmara vai impedir esse levantamento. Aplausos do CH. É o maior confronto com a justiça que podemos ter. O partido do Bloco de Esquerda, que pede justiça para todos, que pede justiça igual para todos, recebeu esta resposta da Deputada Catarina Martins: «Não aceito o levantamento da minha imunidade parlamentar.» A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isso é mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Não é mentira, não! Está aqui, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, manifestamente, não está a apresentar a sua reclamação. O Sr. André Ventura (CH): — Estou, estou. O Sr. Presidente: — A reclamação que o Sr. Deputado disse que apresentaria era sobre a fixação da ordem do dia, que me compete a mim, mas o Sr. Deputado está a referir-se à votação de um parecer da 14.a Comissão. V. Ex.a está a discutir o conteúdo e os fundamentos desse parecer e, portanto, não está a fazer uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia. A Sr.a Paula Santos (PCP): — É verdade! O Sr. Presidente: — Se V. Ex.a quiser apresentar um requerimento para que a votação do parecer seja antecedida de um período de intervenções de todos os grupos parlamentares, eu, pessoalmente, não me oponho a esse requerimento, mas compete à Câmara aprová-lo. Agora, o Sr. Deputado apresentou uma reclamação a mim próprio. Essa reclamação é muito simples. O Sr. Deputado parece não querer que o parecer seja votado hoje e não vejo nenhuma razão para que ele não seja incluído nas votações de hoje. Portanto, desde já lhe digo que, se é essa a reclamação, da minha parte, ela não tem provimento. Se V. Ex.a quiser recorrer para o Plenário, está no seu direito. Mas V. Ex.a já está a pronunciar-se, há mais de 1 minuto, sobre o conteúdo de uma coisa que V. Ex.a não quer que seja apreciada e votada hoje. Portanto, V. Ex.a tem de se pôr de acordo consigo próprio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é difícil! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É típico! Não é defeito, é feitio! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, assim sendo, o Chega pretende retirar este ponto da ordem do dia. E, Sr. Presidente, não é por eu não estar de acordo comigo próprio, é porque... Risos do PS.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Eu sei, Srs. Deputados, foram vocês que fizeram este parecer, que devia envergonhar-vos. Devia envergonhar-vos! Comparando com outros, devia envergonhar-vos! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. André Ventura (CH): — É muito simples, Sr. Presidente, é para retirar este ponto da ordem do dia por violação flagrante da Constituição e do Regimento, que a sua Mesa tem o dever de garantir, porque está no artigo 26 o do Regimento. Não é o Chega que tem esse dever. O Sr. Presidente: — Escusa de levantar a voz. O Sr. André Ventura (CH): — É a sua Mesa que tem o dever de fazer essa fiscalização. Portanto, o que pedimos é simples: retire-se este ponto da ordem do dia por violação chocante do princípio da igualdade. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria focar quatro aspetos, se me permite. O primeiro por não perceber qual o espaço regimental para este minicomício que o Sr. Deputado André Ventura quis fazer agora aqui no Plenário. A Sr.a Rita Matias (CH): — Vai estudar! O Sr. André Ventura (CH): — Vai estudar o Regimento! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Compete à Mesa a condução dos trabalhos e por isso estou a fazer exatamente o que serve o preceito regimental para o efeito, caso o Chega não o reconheça. O segundo aspeto é para repor a verdade em relação à intervenção do Sr. Deputado André Ventura, em que referiu o conteúdo do parecer e a resposta da Deputada Catarina Martins. Quem ler o parecer e o conteúdo da resposta saberá que o que é dito é que, no âmbito do artigo 10.o e da interpretação do mesmo, considera-se que a sua aplicação leva ao não levantamento da imunidade. Em nenhum momento a Deputada, como é seu apanágio, referiu que não pretendia ou que se recusava ao levantamento da imunidade. O Sr. André Ventura (CH): — Referiu, referiu! Está aqui! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Terceiro aspeto: a resposta dos Deputados e das Deputadas a este tipo de perguntas é irrelevante para a decisão que a Assembleia tome. Vozes do CH: — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — Não é, não! Estás enganado!
I SÉRIE — NÚMERO 85 40 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quarto aspeto: essa decisão foi tomada e está proposta neste parecer, em absoluta congruência com os pareceres anteriores que foram objeto de análise nesta Casa. O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por fim, nós não tomamos nenhum tipo de lições de constitucionalismo de um Deputado e de um grupo parlamentar que nem sequer consegue fazer passar no Tribunal Constitucional os estatutos do partido. Aplausos do BEe de Deputados do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter vergonha! É um juiz de instrução que pede isto! O Sr. Presidente: — Há mais pedidos para uso da palavra, portanto vamos aplicar as regras que nos vinculam a todos. Qualquer Deputado pode apresentar uma reclamação sobre a decisão do Presidente da Assembleia. Foi o que o Sr. Deputado André Ventura começou por tentar fazer. Não há pronúncias sobre essa reclamação. Desde já lhe digo que essa reclamação não tem provimento. Se o Sr. Deputado entender recorrer, então, há lugar a intervenções. O Sr. Deputado, manifestamente, já se adiantou e já fez a intervenção que lhe cabe para justificar o seu recurso. O Sr. André Ventura (CH): — Não fiz, não! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sob a forma de interpelação à Mesa, fez o mesmo. Portanto, os outros grupos parlamentares que queiram pronunciar-se sobre o recurso apresentado relativo à minha decisão de não aceitar a reclamação que me foi feita, vão poder fazê-lo. Mas, entretanto, o Sr. Deputado André Ventura não concorda com esta minha interpretação. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não sou eu que não concordo, é o Regimento que não concorda. Não sou eu. É que o artigo 59.o é muito claro. Mais, não apresentei ainda o recurso porque o Sr. Presidente obrigou-me a fazer, primeiro, uma reclamação e não se pode apresentar um recurso antes de uma reclamação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É retorcido! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é mesmo assim, chama-se lei e Regimento. Sr. Presidente, o Chega não se opõe a que as mentiras do Bloco de Esquerda passem e, por isso, deixámo-los falar, tendo aqui a resposta da Deputada Catarina Martins, que já vou ler de seguida. Mas, independentemente disso, o artigo 59.o... Protestos do BE. Deixem-me falar do Regimento, é só um bocadinho. Sei que talvez não o leiam muito, mas é só um bocadinho. O artigo 59.o do Regimento... Protestos do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Peço silêncio para podermos avançar. Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 41 O Sr. André Ventura (CH): — O artigo 59.o do Regimento, que se reporta à ordem do dia, nem sequer dá aos outros grupos parlamentares a possibilidade de se pronunciar, é ao recorrente. Portanto, vamos lá ver se, de uma vez por todas, começamos a saber o que é um papel... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, quer falar sozinho?! O Sr. André Ventura (CH): — Não, não, o Sr. Deputado já falou e ainda bem, porque disse tantas mentiras que se enterrou a si próprio. Mas, em relação aos outros, acho que devem poder falar. O artigo 59.o é muito claro: diz que o recorrente tem 2 minutos para usar da palavra e que não há lugar a qualquer debate. É um recurso. E, Sr. Presidente, desculpe lá, mas devia saber mais de Regimento. Aplausos do CH. Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir para usar da palavra. Presumo que também queira discutir o artigo 59.o O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à Mesa? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa para colocar uma questão ao Sr. Presidente e à Câmara, porque não ouvi — e penso que deveria ter ouvido — a invocação, por parte do Sr. Deputado André Ventura, do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. Esse artigo é a norma que diz que quando um Deputado tem um interesse particular numa matéria deve previamente declará-lo antes de usar da palavra no Plenário. E esta matéria não é irrelevante, porque os queixosos da queixa-crime contra a Sr.a Deputada Catarina Martins são os 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Chega. Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L. Protestos do CH. Então, Sr. Deputado, parece-me que isto evidencia duas coisas. Primeiro, desconhece o Estatuto dos Deputados, desconhece que está a intervir... Protestos do Deputado do CH André Ventura. Sr. Deputado, ouvi-o com toda a atenção. Peço o mesmo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Sr. Deputado André Ventura devia conhecer o Estatuto dos Deputados! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Sr. Deputado André Ventura desconhece que está a intervir diretamente em causa própria, numa ação judicial que o Sr. Deputado intentou contra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Em segundo lugar, em relação a este parecer que é hoje aqui votado, depois de ter sido aprovado por unanimidade por todos os outros grupos parlamentares — salvo os interessados —, queria dizer que a razão pela qual não é possível levantar a imunidade é porque isto é a demonstração do que o Sr. Deputado faz à saciedade...
I SÉRIE — NÚMERO 85 42 O Sr. André Ventura (CH): — E os outros casos?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... perante a Câmara e perante o País, que é estar a usar um processo criminal com fins políticos e partidários para fazer precisamente aquilo que não se pode fazer. Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L. Protestos do CH. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É o dinheirinho! Muito dinheirinho! Férias nas Bahamas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não basta a situação no Brasil! Não basta a situação na Argentina! Nunca mais aprendem! O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que a Sr.a Deputada Emília Cerqueira também deseja fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa — aliás, no seguimento de todas as que têm sido feitas — vem no sentido de dizer que, realmente, não podemos invocar o Regimento de acordo com o nosso interesse do momento. E o artigo 27.o do Regimento, de facto, tem a ver com aquilo que já foi aqui discutido, a questão de ser com o próprio. Já na Comissão de Transparência, o Sr. Deputado do Chega que discutiu a matéria achou que estava em condições, não obstante ser um dos próprios queixosos. E, portanto, incoerências e o Regimento usado à la carte, quando nos convém, não pode ser. O Regimento deve ser usado com coerência para todas as situações. Quanto à coerência da decisão, é outra questão. E o PSD sempre foi coerente, quer nesta situação, quer em anteriores. Aliás, Sr. Deputado, lembro-lhe que, para espanto desta Câmara, quando foi o parecer da Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o PSD, sozinho, isolado, votou contra. Aplausos do PSD. E votámos desta forma porque entendemos que, mesmo discordando profundamente das afirmações na luta política, temos o direito de as dizer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E é esta defesa da instituição Assembleia da República e da democracia que faz com que nós, quando se trate da opinião política e do combate político, mesmo que estejamos em absoluto confronto, entendamos que temos o direito de o dizer. Achávamos que tinha o direito de o dizer a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Portanto, achámos que a sua imunidade não devia ter sido levantada, mas foi. Todos os partidos votaram a favor, exceto o PSD, que votou contra esse levantamento da imunidade, sozinho, sim, mas em coerência com os nossos princípios de defesa intransigente desta Casa e da democracia. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só há democracia para alguns! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Da mesma forma e na mesma coerência, votámos a favor do não levantamento da imunidade da Sr.a Deputada Catarina Martins,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Dois pesos e duas medidas!
4 DE FEVEREIRO DE 2023 43 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... porque, concordemos ou não com o que ela afirma, não está em causa o direito de o afirmar, o direito de o dizer. Temos de defender a liberdade de expressão de um Deputado enquanto tal, independentemente daquilo que afirma. Portanto, o PSD estará sempre do lado da defesa da democracia, da liberdade de expressão e dos direitos de cada um de nós, dos direitos de nos podermos expressar livremente, independentemente do que pensemos sobre isso. Hoje, tal como estivemos no passado com a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, estamos no mesmo sítio, sempre, em coerência. Aplausos do PSD. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — O que está aqui em causa é o recurso de uma decisão da fixação de ordem do dia. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Quero apresentar um recurso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer apresentar um recurso, ou seja, quer recorrer da minha decisão de não alterar a ordem do dia. É isso, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem 2 minutos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, serei muito rápido. Compreendi perfeitamente os argumentos que quer o Partido Socialista quer o PSD aqui defenderam. Relembro a todos que fui chamado ao tribunal por uma queixa de outra Deputada que aqui está sentada no mesmo debate político-partidário, que se chama Mariana Mortágua. Não me refugiei em nenhuma imunidade! Fui pelo meu pé ao Ministério Público, respondi ao tribunal o que tinha de responder sem medo e, quando a Comissão de Transparência me questionou o que tinha de fazer, eu disse «levante-se a imunidade imediatamente!», porque ninguém tem medo da justiça aqui. Enfrentamo-la, vamos ao tribunal, porque acreditamos nas instituições. E aí, Sr. Deputado, onde é que estava o debate político-partidário? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não foi no debate! O Sr. André Ventura (CH): — Quando a Sr.a Deputada Mariana Mortágua fez uma queixa por uma jornalista ter pedido explicações sobre atos que a envolviam, onde é que esteve a coerência do PSD? Onde é que esteve a coerência do PS aí? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Diga lá o que quer! O Sr. André Ventura (CH): — Aí, esqueceram-se. Porquê? Porque era o Chega que estava em causa e não o Partido Socialista. Aplausos do CH. Uma queixa de outra Deputada. São dois pesos e duas medidas que envergonham a separação de poderes: se for para proteger Deputados do Bloco de Esquerda, o PS e o PSD estão cá; se forem Deputados do Chega, já não está ninguém.
I SÉRIE — NÚMERO 85 44 Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua. Mas queria recordar, Srs. Deputados, que quem pede o levantamento da imunidade da Sr.a Deputada Catarina Martins não é nenhum dos queixosos aqui presentes. Quem pede o levantamento da imunidade da Sr.a Deputada Catarina Martins é o Ministério Público português, com um juiz de instrução a validar e a pedir o levantamento da imunidade da Sr.a Deputada. E a isso o PS, o PSD, o Bloco de Esquerda e o PCP dizem: «Não, não vamos permitir que a Sr.a Deputada Catarina Martins responda, como fizeram os Deputados do Chega, perante os únicos que em Portugal podem fazer justiça, que são os tribunais.» Isto é um bloqueio à justiça! É uma violação da separação de poderes e uma proteção indevida àqueles Deputados que não merecem ter essa proteção, porque todos somos iguais em Portugal. Todos! Aplausos do CH. Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira disse que o PSD é sempre coerente — é sempre coerente, exceto quando foram os Deputados do Chega. Olhe, Sr.a Deputada, nós também somos. Sempre que recebemos um pedido para ser ouvidos em tribunal, sabe o que fazemos sem sequer olhar para o lado? Levante-se a imunidade e sejamos ouvidos em tribunal. Era o que todos nesta Casa deviam fazer. Aplausos do CH. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Estando apresentado o recurso, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antes sós que mal acompanhados! O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o período de votações. Peço aos serviços que acionem o registo de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar. Pausa. As Sr.as Deputadas Alexandra Leitão e Isabel Moreira não conseguiram. Peço aos serviços para encerrarem a verificação de quórum e apresentarem os resultados. Pausa. Temos quórum. Vamos proceder às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.o 252/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Moita. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 85 46 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresentará uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. De seguida, votamos o Inquérito Parlamentar n.o 7/XV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. A proposta baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 503/XV/1.a (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 506/XV/1.a (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 48/XV/1.a (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 67/XV/1.a (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 305/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas.
4 DE FEVEREIRO DE 2023 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Catarina Lobo, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Marta Temido e abstenções do PS e da IL. Este projeto baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Deputada Susana Amador está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, em relação ao projeto que acabámos de votar, será enviada uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 352/XV/1.a (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 390/XV/1.a (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais — e criação da carreira única de técnico de reinserção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 496/XV/1.a (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 501/XV/1.a (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 323/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 396/XV/1.a (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 85 48 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 392/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 50/XV/1.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 368/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 370/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os programas de ordenamento do território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 360/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos, agora, votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz de Direito do Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 1, Processo n.o 3829/22.5T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Catarina Martins (BE). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.Chegamos, assim...
4 DE FEVEREIRO DE 2023 49 Os Deputados do CH levantaram-se e exibiram cartazes contendo uma fotografia da Deputada do BE Catarina Martins e a palavra «Impunidade», enquanto batiam com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vergonha alheia! O Sr. Presidente: — Considero o gesto a que agora assistimos profundamente ofensivo e inaceitável num Parlamento democrático. Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L, de pé, e de Deputados do PSD. A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rodrigo Saraiva e Inês de Sousa Real. Pergunto se pretendem dirigir interpelações à Mesa? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pedi a palavra para apresentação de uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada quer fazer uma declaração de voto oral em relação a que votação? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação à votação deste último parecer da Comissão de Transparência, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, aguarde só 1 minuto. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva quer usar a palavra para que efeito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, houve duas votações em que trocámos o nosso sentido de voto e gostaríamos de corrigi-lo. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por aqui. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, são ambos projetos de resolução: no Projeto de Resolução n.o 496/XV/1.a (BE), penso que teremos votado abstenção e o nosso sentido de voto é contra; e, no Projeto de Resolução n.o 501/XV/1.a (CH), teremos votado contra e o nosso sentido de voto é abstenção. O Sr. Presidente: — Para efeitos de registo, em relação ao Projeto de Lei n.o 496/XV/1.a (BE), a Iniciativa Liberal votou contra e, em relação ao Projeto de Lei n.o 501/XV/1.a (CH), a Iniciativa Liberal absteve-se. Nenhuma destas alterações muda o resultado das respetivas votações. Lamento comunicar à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que não há possibilidade de declarações de voto orais sobre votações de pareceres. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada quer contestar a minha interpretação... Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República estabelece que, após cada votação, cada Deputado, ou grupo parlamentar, tem o direito de fazer uma declaração de voto, precisamente para deixar esclarecida a sua posição. Não percebo porque é que não se aplica aos pareceres, ainda para mais tendo em conta que, há pouco, no âmbito do debate em torno do recurso, em que não era possível fazer intervenções, fui várias vezes citada. Ora, considerando a matéria aqui em causa, venho, por isso, pedir ao Sr. Presidente e, se necessário, aos restantes grupos parlamentares, que me seja concedida, de facto, a palavra para uma declaração de voto oral.
I SÉRIE — NÚMERO 85 50 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada tem o direito de apresentar declaração de voto por escrito. Pausa. Qual é o artigo do Regimento que a Sr.a Deputada invoca? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É o n.o 1 do artigo 87.o do Regimento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Nesse número, lê-se: «Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação». Esse é o seu direito. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também quer invocar um artigo do Regimento... Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero só esclarecer aquela que tem sido a interpretação habitual. O artigo 87.o do Regimento confere a cada Deputado o direito de proferir uma declaração de voto, não especificando se é escrita ou oral. A contrario, tem-se presumido sempre que ela é de forma escrita, porque o Regimento admite, expressamente, as declarações de voto oral no artigo 155.o, mas apenas em relação a procedimento legislativo. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados estão com saudades das sextas-feiras que acabam muito tarde... Risos. Sr.a Deputada Inês Sousa Real, tem a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, reforço aquilo que disse, pedindo ao Sr. Presidente, à semelhança do que já aconteceu noutros momentos, nesta Assembleia, que me seja conferido o direito ao uso da palavra, se necessário, com a anuência dos grupos parlamentares. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Este Presidente tem a característica — não sei se é uma vantagem ou uma desvantagem — de não ser jurista e, portanto, de tender a ler, literalmente, o que está escrito. O artigo 87.o do Regimento dá à Sr.a Deputada o direito de apresentar uma declaração de voto escrita. Não vejo, no artigo que invoca, nenhuma margem para fazer uma declaração de voto oral. No entanto, Sr.a Deputada, continuando a tentar retirar benefício da minha condição de não jurista e pelo facto de esta ser uma Câmara de natureza política, se nenhum grupo parlamentar se opuser, darei 1 minuto à Sr.a Deputada para apresentar os seus argumentos, e não nos perpetuaremos, aqui, numa discussão regimental. Pausa. Não havendo nenhuma oposição, a Sr.a Deputada tem 1 minuto para expor os seus argumentos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora o PAN tenha votado favoravelmente pela manutenção da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Catarina Martins, apresenta uma declaração de voto, não porque discorde dos fundamentos da Comissão, muito pelo contrário, mas porque, de
4 DE FEVEREIRO DE 2023 51 facto, não pode deixar de registar aqui que não compreende como esta Casa, sistematicamente, tem dois pesos e duas medidas. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A imunidade parlamentar não é apenas uma prerrogativa pessoal de todos nós, que integramos esta Assembleia, enquanto Deputados e membros deste órgão de soberania. Recordo, precisamente, que, quando me foi colocada uma ação, por parte do médico veterinário Joaquim Grave, que é testemunha nessa mesma ação — que integra a associação ProToiro, que o PAN tem afrontado, várias vezes, na sua ação política, ao pedir a abolição da tauromaquia —, sendo que não ofendi absolutamente ninguém, limitando-me a dizer que havia quem tivesse a honestidade intelectual de reconhecer que os animais sofrem, esta Assembleia, com exceção do PSD, decidiu toda pelo levantamento da minha imunidade parlamentar. Não tenho qualquer tipo de receio de ir a tribunal defender aquilo em que acredito, muito pelo contrário, e até já dei entrada de uma ação, por denúncia caluniosa, contra o médico veterinário Joaquim Grave. O que não posso aceitar é que o precedente que agora foi aberto, tendo em conta o levantamento anterior das imunidades parlamentares, ponha em causa o funcionamento deste órgão de soberania, porque não há Deputados de primeira e Deputados de segunda. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Somos todos iguais nos nossos direitos e nos nossos deveres! Aplausos do CH. Protestos do PSD e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária é na quarta-feira,... Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, V. Ex.a pretende usar da palavra, depois de eu ter dado por terminados os nossos trabalhos? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor, mas devo avisar que a minha paciência não é infinita, só o universo. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tinha tentado sinalizar à Mesa anteriormente, peço desculpa se não foi visível. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Serei muito sintético, Sr. Presidente. Queria só solicitar que fossem distribuídos à Câmara — tendo em conta o horário da sessão plenária e o facto de não se abrir aqui um debate, pois não é o local próprio, o local próprio é a comissão que aprecia estas matérias — os dois pareceres em causa, que, obviamente, têm fundamentos e factos diferentes, o que justifica que os grupos parlamentares tenham votado de forma diferente.
I SÉRIE — NÚMERO 85 52 Vozes do CH: — Nós votamos sempre a favor! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não quero abrir o debate, Sr. Presidente, solicitava apenas isto, para que ficasse registado,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... porque, obviamente, a Câmara debate pareceres que são discutidos e têm fundamentos e textos diferentes. O Sr. André Ventura (CH): — Não são só dois pareceres, são vários! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, ponto de exclamação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende pedir a distribuição de documentos? Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o debate! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sim, queria pedir a distribuição de um terceiro parecer, já agora, que foi votado recentemente na Assembleia da República, no sentido do levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Mariana Mortágua. Rejeita-se, por isso, a ideia de que há dois pesos e duas medidas, até pela validação dos vários pareceres. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura também quer fazer circular um documento? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já que estamos em matéria de distribuição de documentos, queria também pedir a distribuição de todos os pareceres relativos a Deputados do Chega a quem foi levantada a imunidade parlamentar, alguns deles referidos em debates televisivos e outros em afirmações feitas sobre outros Deputados, e que a Câmara e o PSD, nesses casos, aceitaram votar a favor do levantamento. Já agora, vamos distribuir todos os pareceres, porque assim percebemos onde é que há dois pesos e duas medidas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Como é de regra, os Srs. Deputados pediram a distribuição de documentos que são públicos, portanto, quem quer que queira pode aceder a eles. Vou, então, tentar terminar a sessão. Aviso que me recuso a falar com pessoas a circular pela Sala, e tenho muito tempo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muito bem! Pausa. O Sr. Presidente: — A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 8 de fevereiro, e da ordem do dia consta, em primeiro lugar, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-
4 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Procederemos, também, à apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, 212/XV/1.a (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 12.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, 378/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, 405/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, e 406/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. Iremos, ainda, apreciar, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 367/XV/1.a (IL) —Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras, e 499/XV/1.a (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Por último, serão objeto de apreciação conjunta o Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022, os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, e o Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. Muito boa tarde a todos e bom fim de semana. Eram 13 horas e 6 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador e pela Deputada do PSD Emília Cerqueira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de outubro de 2022   I Série — Número 49XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se ao debate, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP. Na abertura, intervieram o Deputado Paulo Moniz (PSD) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Carlos Pereira (PS), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Hugo Costa e Pedro Coimbra (PS), António Prôa (PSD) e Filipe Melo (CH). No encerramento, intervieram o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 Foram apreciados a Proposta de Lei n.o 24/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa e os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.a (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.a (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.a (BE) — Lei de meios para a saúde mental (na generalidade) e o Projeto de Resolução n.o 177/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Saúde (Manuel Pizarro), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rui Cristina (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Tavares (L), Cláudia Bento (PSD), Joana Lima (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Luís Soares (PS), Guilherme Almeida (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Helga Correia (PSD), Susana Correia (PS) e Fernanda Velez (PSD). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Firmino Pereira (PSD), Paula Santos (PCP), Susana Amador (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Nunes (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Luís Gomes (PSD) e Carlos Brás (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 268/XV/1.a. O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 49 4 que o Governo português não provou a viabilidade e a sustentabilidade da empresa, que voltou a comprar a privados. Esta acumulou uma década de prejuízos, de centenas de milhões de euros, e apenas em 2017 teve resultado líquido marginalmente positivo. Somados os prejuízos de 2020, de 2021 e do primeiro semestre de 2022, chegamos a um total de mais de 3 mil milhões de euros de prejuízos. Soubemos todos na semana passada, pela comunicação social, que a TAP encomendou 50 viaturas de luxo para a administração e os diretores,... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — De luxo?! Os BMW X2?  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... substituindo a frota em uso. Não fossem a contestação pública e o reparo do Sr. Presidente da República, esta decisão ter-se-ia mantido. A gravidade deste episódio não pode passar despercebida. São decisões imorais, que descredibilizam o Estado e afrontam os portugueses nas restrições e dificuldades que lhes são impostas constantemente. Aplausos do PSD.Ter 3 mil milhões de euros de prejuízo e 50 carros de luxo novos vai para lá da falta de bom senso, extravasa e revela a inadequação, em todas as linhas de atuação, de uma gestão não focada na contenção, no rigor e no inequívoco bom uso dos dinheiros públicos. Quem não tem dinheiro não faz disto! Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Disse o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, que seria irresponsável se garantisse que o Estado não vai perder dinheiro com a privatização que se espera que ocorra nos próximos 12 meses. Como se uma declaração deste tipo atenuasse o que até agora foi feito... O Sr. Primeiro-Ministro foi responsável ao reverter a situação da TAP e obrigou todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos prejuízos, dinheiro que o País não tem e que tanta falta faz e fará, nestes tempos de incertezas. Aplausos do PSD.Diminuem-se os apoios às famílias e às empresas, à economia, aos reformados para desbaratar centenas de milhões de euros em planos sem sustentabilidade e com sustentabilidade duvidosa. Apressaram uma compra ruinosa, que absorveu 3 mil milhões de euros de todos nós, e agora apressam-se a vender em 12 meses, sem nunca sequer terem a humildade de assumir que erraram em toda a linha. Aplausos do PSD.Em debate, hoje, está bem mais do que a companhia aérea TAP; este é um debate sobre a decência da gestão da coisa e da causa públicas e da utilização, com rigor e parcimónia, dos dinheiros públicos que os portugueses lhes confiam para serem usados sem desperdício e irresponsabilidade. Aplausos do PSD.Este é um debate pela decência da ação política, pelo rigor da governação e pela dignidade do Estado. Aplausos do PSD.Para gente decente, a culpa não morre solteira e, quando se falha, assume-se que se falhou. O PSD esteve, está e estará sempre na frente da defesa deste País, na linha da frente de uma governação responsável, na defesa dos portugueses e na defesa do bom nome de Portugal. Aplausos do PSD.