852-(36)	II SÉRIE - NÚMERO 39Mas, de todo o modo, pensamos que a proposta do PCP tem uma vantagem em relação à da FRS, na medida em que ressalva o essencial da elasticidade que nos parece de defender.Por isso, não vemos razões sérias, nem de teoria nem de prática, para alterar o texto actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Monteiro Taborda. Sr. Deputado Vital Moreira, é para alguma interrupção?Então tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, creio que as suas considerações levariam, pelo menos, a admitir a substituição da expressão "podem ser" pela palavra "serão", pois, de outro modo, uma parte das considerações que produziu fica um pouco sem fundamento.Era só este esclarecimento que queria fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro Taborda, tenha a bondade.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Era só para duas pequenas coisas. Disse-se aqui no relatório da subcomissão que o MDP/CDE preferiria a proposta do PCP, embora apoiasse a da FRS, mas entendo que aqui é preferível a proposta da FRS, na medida em que vem estipular uma periodicidade mínima quanto à obrigatoriedade de o Governo comparecer diante da Assembleia.Parece-me também um pouco estranha a posição do Sr. Deputado Costa Andrade, na medida em que, tive ontem ocasião de estar na Comissão de Regimento e foi o próprio PSD quem propôs a obrigatoriedade quinzenal de o Governo comparecer na Assembleia para responder a perguntas dos deputados.Por favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença? Eu perguntava ao Sr. Deputado se isso, afinal, não me vai dar razão? É que uma coisa é o Regimento, outra coisa é a Constituição! O Regimento é um diploma mais atento à realidade e mais facilmente modificável. A Constituição é de mais difícil adaptação.Nós não estamos aqui a discutir o Regimento. No Regimento, com as características que tem, há possibilidade de alteração. Agora na Constituição é diferente, Sr. Deputado.O Orador: - O problema era este: a proposta da FRS faz uma periodicidade mínima de um mês; o Regimento poderia pôr 15 dias. 3 semanas, o que entendesse, mas, assim, ficaria, pelo menos, uma periodicidade mínima.Os argumentos aduzidos pelo PSD na Comissão de Regimento pareciam-me lógicos. Era um caso de transparência pública do Governo ele comparecer com uma periodicidade estabelecida perante a Assembleia a fim de responder a todas as perguntas que os deputados entendessem sobre a gestão governamental. E essa parece-me também a ideia da proposta da FRS, ou seja, a ideia de estabelecer uma periodicidade mínima.Portanto, só queria esclarecer que o MDP/CDE estaria mais de acordo com esta periodicidade mínima do que com a elasticidade vaga de os ministros ou secretários de Estado poderem vir à Assembleia.Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que uma parte daquilo que queria dizer já foi referido pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda. Efectivamente, na proposta fomos ultraprudentes. Não chegámos ao ponto a que chegou o próprio PSD no Regimento. Por isso mesmo, se ficar consagrada a nossa proposta e vier a ser adoptada no sentido da periodicidade mensal, nada impede que o Regimento venha fixar uma periodicidade mais reduzida. Agora o que nós pensamos é que deve ficar aqui estabelecido o princípio de uma periodicidade mínima.Por outro lado, parece-nos ser um entorse, relativamente à própria actividade fiscalizadora da Assembleia, que estas reuniões sejam marcadas de acordo com o Governo. Isto é, a actividade físcalizadora da Assembleia não pode nem deve ficar sujeita às conveniências do próprio Governo. Não pode ser quando o Governo quer e lhe convém que a Assembleia fiscalize a sua actividade. Portanto, a nossa proposta que é relativamente restrita, destinava-se, pura e simplesmente, a fixar uma regra de ordem geral. E chamava a vossa atenção para o facto de que estas sessões de perguntas ao Governo, nomeadamente quando se traduzem num diálogo directo entre os deputados e o Governo, constituam na maioria dos países um ponto fundamental, talvez o mais importante da própria actividade do Parlamento. E, por outro lado, constitui também aquela parte da actividade parlamentar que maior impacte tem sobre a opinião pública e que mais contribui para o prestígio da instituição parlamentar.Em muitos países estas sessões de perguntas são semanais, e trata-se de uma sessão, ou de uma parte dela, que é a única que é transmitido pelos meios de comunicação social, áudio-visuais. e constitui, de facto, uma parte da actividade política que a maioria da opinião pública não perde, porque é a que lhe dá a capacidade de acompanhar o desenrolar da vida política e da gestão dos negócios públicos.Suponho que, se nos aproximarmos nesta matéria, como noutras, daquilo que é a generalidade do funcionamento das instituições nos países democráticos, estamos a contribuir para consolidar o próprio prestígio da instituição parlamentar, que todos nós sistematicamente, defendendo. Por isso, pedia aos partidos da AD que tivessem em consideração este facto, como o tiveram, aliás, neste ponto específico na sua proposta de regimento, porque suponho que, a adoptar-se a nossa proposta, e vindo ela a ser executada, poderia contribuir de uma forma decisiva para a própria imagem do parlamento e do regime democrático, em termos de funcionamento da instituição parlamentar e da sua capacidade para fiscalizar a acção do Governo. Teria, assim repercussões muito positivas, em termos de opinião pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nossa proposta de alteração deste n.° 2, relativa á ida do Governo a perguntas à Assembleia, deriva, fundamentalmente, do facto de entendermos que o texto constitucional e a prática que 4 sombra dele foi feita não provocaram bem, em termos de dignificação do papel da Assembleia e de concretização do seu papel de fiscalização do Governo.