I SÉRIE — NÚMERO 39 46títulos de transporte, a respectiva validade, as políticas de reembolso e de revalidação e outras condições de utilização do serviço. E esses dois instrumentos, um mais de carácter global, outro que tem a ver com as condições de cada operador vão, certamente, fazer com que se ultrapassem todas estas situações.Vou agora responder às questões colocadas quanto às medidas a tomar, desde já mitigadoras, e àquilo que está em curso relativamente aos aumentos tarifários respeitantes à área não tutelada. Uma vez que só foram aumentados os preços dos transportes dentro dos 50km e que hoje são fixados administrativamente, correspondendo a cerca de 2,1% e um pouco mais baixo em alguns títulos no caso da CP, nesse aumento que disser respeito à área liberalizada, em que CP é livre de fixar os seus preços, certamente já serão eliminadas muitas dessas assimetrias, muitas dessas distorções. Porventura não serão todas eliminadas, mas a CP está a fazer um trabalho muito sério nesse sentido para que se possa começar a aplicar os princípios subjacentes à preparação dos regulamentos que referi e que têm como grande objectivo eliminar essas distorções.Para além disso, pretende-se também eliminar algo que tem a ver com a concorrência directa existente entre o modo ferroviário e o modo rodoviário. Foram dadas orientações à CP no sentido de o tarifário fixado pela CP ser concorrencial relativamente ao tarifário fixado pelos modos rodoviários. É porque, naturalmente, o grande objectivo, para além de garantir um sistema de mobilidade capaz e eficiente, é garantir um sistema de transportes que seja sustentado, apostando, portanto, nos modos de transporte ambientalmente mais sustentáveis.Estas são matérias que estamos a preparar com grande afinco. Como já referi, esta matéria será preparada, em 2007, pelo regulador de todos os transportes terrestres. Isto é, vai ser o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres que irá finalizar esse processo. A proposta da CP está concluída, existem contributos do actual Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e, obviamente, será o grande regulador de todo o sector dos transportes terrestres que irá finalizar esta matéria.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta uma grande aposta do Governo porque vai ao encontro de necessidades concretas das pessoas e da necessidade de alterar o regime vigente, Relativamente às questões colocadas acerca daquilo que está em vigor, no âmbito das relações normais e em resposta ao requerimento, terei todo o prazer em complementar a resposta que foi dada ao requerimento do Sr. Deputado. Assim, enviaremos as nossas respostas com a máxima brevidade — esta semana já não, porque não há tempo, mas no início da próxima semana.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à MesaO Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado não respondeu às minhas questões nem desmentiu o que eu disse sobre os arredondamentos e sobre os tarifários paralelos.A Sr.a Secretária de Estado apenas disse que o Governo está a trabalhar na revisão dos preços.Assim, peço ao Sr. Presidente que mande distribuir um extracto da acta n.o 1465 do Conselho de Gerência da CP, de 7 de Dezembro de 2005, da qual consta o projecto de preços do Conselho de Gerência — é esse o nome do programa — e que mostra que foi nessa data criada uma equipa para «proceder à revisão da política tarifária com vista à sua optimização e adequação às necessidades políticas da CP».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Há mais de um ano!O Orador: — Estamos aqui a falar de uma acta do Conselho de Gerência com mais de um ano, ou seja, de 7 de Dezembro de 2005, e a Sr.a Secretária de Estado veio aqui dizer que «estão a trabalhar»...! Todos os dias milhares de utilizadores da CP estão a ser prejudicados na aquisição dos seus bilhetes, por isso era bom que o Governo andasse mais rapidamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à oitava e última pergunta desta sessão de hoje, formulada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde humana ou para o ambiente nos portos nacionais.Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que Os Verdes trazem aqui com esta pergunta ao Governo não é nova. Com efeito, o Partido Ecologista «Os Verdes» denunciou e alertou para este problema em finais de 2004, designadamente através de quatro requerimentos apresentados aos Ministérios das Obras Públicas, da Saúde, da Ciência e do Ambiente, os quais ainda não foram respondidos. Naturalmente, por ter havido mudança de governo devem ter-se perdido... Na altura também questionámos o governo em sede de Comissão do Ambiente, mas, infe-