II SÉRIE-A — NÚMERO 171 32 edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais», se encontrar desatualizado face à legislação atualmente em vigor, em especial face ao estatuído no Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. Neste âmbito, assinale-se que o Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro, que promoveu a regulação do SCE e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, consagrou «novas tarefas e obrigações relacionadas com a gestão dos consumos de energia dos edifícios e de inspeção periódica de determinados sistemas técnicos abrangidos pelo SCE», aumentando, assim, o rigor e a complexidade técnica das tarefas e obrigações afetas às atividades de certificação do desempenho energético e de instalação e manutenção de edifícios e sistemas. Com base na motivação supra explanada, o Governo propõe legislar sobre a matéria em apreço, motivo pelo qual solicita autorização legislativa à Assembleia da República. A proposta de lei identifica o seu objeto (artigo 1.o), o seu sentido e extensão (artigo 2.o) e a duração da autorização (artigo 3.o), nos termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Por último, refira-se que da iniciativa apresentada faz parte integrante o projeto de decreto-lei a ser autorizado, composto por 21 artigos. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 90 dias, de acordo com o artigo 3.o preambular, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do Regimento. O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República, cumprindo assim com o disposto no n.o 4 do artigo 174.o do Regimento. Resulta do n.o 3 do artigo 124.o e do artigo 173.o do Regimento que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2 que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, menciona ter realizado audições, não juntando, contudo, quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, sem prejuízo do acima referido, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.