II SÉRIE-A — NÚMERO 172 296 ______________________________________________________________________________________________________________respetivo exercício, prestando-lhe os esclarecimentos relevantes e o apoio técnico necessário, bem como, sendo caso disso, solicitando a quaisquer entidades informações e antecedentes sobre o adotado, os seus pro-genitores, tutores ou detentores da guarda de facto, desencadeando os procedimentos no sentido da sua obtenção; l) Requerer ao tribunal ou pronunciar-se sobre, caso não seja o requerente, a concessão de autorização para acesso a elementos da história pessoal do adotado; m) Requerer ao tribunal a cessação dos contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica autorizados na sentença de adoção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil. SECÇÃO IV Intervenção do tribunal Artigo 28.o Natureza Os tribunais exercem no processo de adoção as funções que a Constituição lhes confere, garantindo o cumprimento da lei, assegurando a promoção e defesa dos direitos das crianças e fazendo prevalecer o seu superior interesse, sem prejuízo da consideração devida aos interesses legítimos das famílias biológicas e dos adotantes ou candidatos à adoção. Artigo 29.o Competências Compete, em especial, ao tribunal em matéria de adoção: a) Presidir à prestação do consentimento prévio para a adoção; b) Apreciar e decidir os recursos das decisões de rejeição de candidatura a adoção proferidas pelos organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas; c) Estando pendente processo de promoção e proteção ou tutelar cível, decidir sobre a conformidade da confiança administrativa com o interesse da criança; d) Nomear curador provisório logo que decretada a confiança com vista à adoção ou decidida a confiança administrativa e, bem assim, proceder à transferência da curadoria provisória para o candidato a adotante logo que identificado; e) Decretar a adoção e decidir sobre a composição do nome da criança adotada; f) Autorizar excecionalmente a manutenção de contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil, bem como determinar a sua cessação; g) Decidir do incidente de revisão da adoção; h) Conceder autorização para acesso a elementos da história pessoal do adotado nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o. Artigo 30.o Competência territorial 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as competências do tribunal em matéria de adoção são exercidas pelas secções de família e menores da instância central, de acordo com as seguintes regras: a) Para conhecer das matérias a que se referem as alíneas c) a f) e h) do artigo anterior é competente o tribunal da residência da criança, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII], e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... [PPL 338/XII]; b) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea b) do artigo anterior é competente o tribunal da área da sede do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada;