I SÉRIE — NÚMERO 66 28 O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Alfredo Maia. Regulamentar a atividade, do ponto de vista comercial, foi o que foi feito com a «lei TVDE», que regulamenta aquela atividade. Porém, do ponto de vista laboral, isso foi feito dizendo que se aplica o Código do Trabalho. Qual é, no entanto, o problema que isto apresenta? É que se criou a figura do intermediário, que desobriga as plataformas de assumirem as suas responsabilidades empregatícias, remetendo para o artigo 12.o do Código do Trabalho e para os indícios de laboralidade que foram pensados para uma era pré-digital e, portanto, vários daqueles indícios têm dificuldades de aplicação ao modo como hoje é exercida a subordinação laboral, nas condições em que é feita a gestão algorítmica da atividade. Por isso, estas formas intensas de subordinação procuram, precisamente, escapar aos mecanismos clássicos do direito do trabalho. Do que precisamos é de laboralizar estas atividades e, por isso, estabelecer uma presunção específica. Os indícios que estão no Código do Trabalho ou que estarão numa eventual nova presunção, não conferem nenhum poder às entidades patronais. Os indícios e a presunção permitem verificar se aqueles poderes já estão a ser exercidos para os colocar sob as regras do Código do Trabalho. Por isso, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, penso exatamente o oposto sobre a transparência algorítmica: na verdade, ela obriga a que a gestão algorítmica da atividade esteja dependente e subordinada às regras do Código do Trabalho, para que seja impossível haver despedimentos sem justa causa, como hoje acontece com os algoritmos, porque desativam o trabalhador, o que é um verdadeiro despedimento sem justa causa. A partir do momento em que a gestão algorítmica da atividade — e não é só nas plataformas, isso está a expandir-se para muitos outros setores de atividade — estiver subordinada às leis do trabalho, então, nessa altura, aplica-se a proibição dos despedimentos sem justa causa. Todos os direitos dos trabalhadores subordinam a utilização do algoritmo e, por isso, do nosso ponto de vista, é importantíssima a aprovação da transparência algorítmica. O PSD votou contra a transparência algorítmica, o que é curioso, porque não aceitam sequer que haja um dever de informação sobre como é que as entidades empregadoras utilizam o algoritmo para gerir a atividade. Como assim?! É que eu não sabia que o PSD era contra a diretiva europeia que também prevê a transparência algorítmica e esse dever de informação. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Abstivemo-nos! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A proposta que foi discutida e aprovada no Parlamento Europeu é boa para os trabalhadores independentes, porque quem for verdadeiro trabalhador independente não se transforma em trabalhador subordinado devido a uma presunção — o canalizador ou o tradutor que seja um verdadeiro trabalhador independente, seguirá sendo um trabalhador independente. Portanto, a proposta é boa para esses trabalhadores. E a proposta também é boa para os trabalhadores subordinados, porque vai fazer com que o seu estatuto formal e laboral corresponda à sua verdadeira realidade. Ninguém acredita que um estafeta ou que um motorista são empresas ou que são trabalhadores independentes, pois não são eles que determinam as suas condições de trabalho. De certo modo, a diretiva também é boa para empresas que queiram cumprir a lei, que não é o caso das multinacionais, que fizeram um lobby intenso, que fez com que, entre a proposta de outubro de 2021, que o Governo apresentou, e a proposta de junho de 2022, que o Governo entregou, houvesse uma alteração, com a introdução de um intermediário para ceder a esses lobbies. Se tivermos empresas que não queiram fazer este tipo de concorrência desleal, podemos ter trabalho em plataformas, trabalho, esse, que estará enquadrado pela lei do trabalho e pela contratação coletiva, tal como foi