15 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Esta proposta faz um acrescento à proposta originária do Governo. Não vemos qualquer mal nesta nova redacção, acima de tudo porque ela é inócua em termos daquilo que é o ponto de vista do Governo. Em todo o caso, pode com outros agentes ter algum interesse para evitar que haja alguns expedientes. Portanto, acaba por reforçar o texto e as preocupações de transparência.Acima de tudo, quero saudar o facto de o PSD, que, em sede de comissão, não tinha qualquer proposta para alterar o texto (pura e simplesmente, votou contra, para acabar com a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas em qualquer contrato e em qualquer obra), vir agora fazer um recuo no sentido justo, sob pena de o País ficar paralisado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 128.o.Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, este artigo tem um pouco a ver com o mesmo tema. Trata-se de uma alteração à lei do Tribunal de Contas. Infelizmente, o Governo, na forma como introduziu a alínea f) no Orçamento do Estado, levou a que todos nós ficássemos sem saber a que é que isto dizia respeito. É uma norma aberta que isenta de visto prévio todos e quaisquer contratos de prestação de serviços, desde que estejam relacionados com a saúde, a educação ou a formação profissional. Portanto, seria impensável que algum dia o PSD pudesse viabilizar um artigo com tal amplitude sem saber aquilo que substancialmente se pretendia com a introdução deste artigo.Até agora não obtivemos qualquer explicação por parte do Governo e, portanto, esta é a oportunidade adequada para que o Governo hoje se pronuncie e nos explique com detalhe — é isso que agradecemos — para que se possa fazer uma votação plena e esclarecida daqui a pouco. No entanto, soubemos, através do Presidente da União das Misericórdias — tivemos até acesso a um texto —, que aquilo que estava por trás da formulação deste artigo eram os contratos com as IPSS, que anualmente, por vezes, são reformulados e prorrogados.Se é assim, naturalmente que o PSD não pode senão viabilizar esta alínea. Mas, mais uma vez em nome do rigor e da transparência, o que pedimos é que o Governo, porque não nos pode contentar a explicação de uma entidade externa, explique a este Plenário a que se destina um texto que está fechado, que é amplo e que não se percebe o que quer dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não me repetindo, esta proposta do PSD é um pouco como a proposta anterior em relação ao artigo 127.o. Ou seja, o Orçamento do Estado está apresentado nesta Casa há cerca de um mês e meio, quando fizemos a votação de especialidade em Comissão o PSD não tinha nenhumas dúvidas e nenhumas sugestões, liminarmente votou contra esta proposta e, entretanto, percebeu qual era o alcance da dita alteração ou da dita proposta do Governo. Em todo o caso, também não nos fere em nada aquilo que consta da proposta do PSD e saudamos com agrado, uma vez mais, que o PSD agora tenha alterado a sua posição no bom sentido, enriquecendo também o texto.Portanto, a nossa disponibilidade para aceitar esta proposta de sugestão é total.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero corrigir uma imprecisão do Sr. Deputado Afonso Candal.O que se aprovou em Comissão foi uma proposta do Bloco de Esquerda que retirava a alínea que o Partido Socialista introduziu.