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Temos documentação suficiente e necessária para elaborar conclusões fundamentadas de modo que o meu protesto e a defesa da honra da minha bancada e neste sentido não aceitamos por não ser verdadeira nem real a argumentação do Sr. Deputado Narana Coissoró e também a do PS.
Para além de o PS só ter assegurado o funcionamento da comissão em apenas 30% das reuniões em termos concretos teria sido preferível que este grupo parlamentar que te e a iniciativa nesta matéria tivesse estado presente nas reuniões com os sete elementos que compõem a comissão e não apenas com um ou dois como aconteceu.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Todo o País sabe que desde 19 de Julho de 1987 o CDS tem quatro deputados na Assembleia da Republica e que com esses quatro deputados tem de estar presente no Plenário em três ou quatro comissões em comissões de inquérito já para não falar na actividade que temos de desenvolver fora da Assembleia da Republica.
Não aparecemos no Plenário só a hora da votação não aparecemos aqui só para estar nas comissões de inquérito e falamos e demonstramos as nossas razões por isso temos autoridade moral para falar sobre tudo o que se passa nesta Assembleia.
Além disso de o dizer somos suficientemente inteligentes para ler as actas os documentos todos e depois apurar se os documentos e as actas corrigidos são suficientemente esclarecedores para se poderem tirar conclusões Para isso não é preciso aquecer as cadeiras não é preciso estar a dizer que estamos na Comissão de Inquérito e depois faltar aos outros trabalhos da Assembleia.
Não é preciso que a vida da Assembleia seja apenas a presença numa Comissão de Inquérito ou numa comissão permanente em que os Srs. Deputados rigorosa e pontualmente aparecem não sabendo rigorosamente mais nada sobre tudo quanto vai para além disso nesta Assembleia.
Po estes motivos podemos dizer que depois de te mos isto todos os documentos e todas as actas este inquérito não chegou ao fim está erde Portanto só aqueles que tem pressa - pressa essa inconfessa e - e que dizem que tudo é mentira e que o inquérito tem de acabar e acabar a favor do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero dizer que este processo só prestigiara a Assembleia da Republica a comissão que esta a trabalhar e até em geral a dignidade do Estado se foi um processo límpido rigoroso e documentado. E nas condições em que ele está a ser apressado não é necessariamente um processo documentado.
A Oposição já alertou várias vezes para o facto de que há documentos imprescindíveis que foram em tempo pedidos as entidades responsáveis para o trabalho da comissão.
Contudo a maioria do PSD na comissão não entendeu isso e não o entendeu apesar de ter em tempo aprovado um documento que eu tenho aqui presente em que se solicitam esses documentos as entidades responsáveis
28 DE JULHO DE 1989 5201Portanto, quando o Sr. Deputado Rui Salvada me acusa de manipulação dos factos não está a ser sério e sabe-o. Por isso diria que a este nível a comissão não tem condições documentais para elaborar um trabalho rigoroso.
Relativamente à nossa presença na comissão, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve presente em todas - repito, em todas - as sessões de trabalho da comissão, não faltou a nenhuma. Naturalmente que nalguns casos esteve com uma representação reduzida mas que era bastante, e sempre o foi, para representar o grupo parlamentar.
Atende-se que a comissão é constituída por dezasseis deputados do PSD e treze deputados da Oposição, portanto quem assegura o quórum de votação é necessária e normalmente o PSD.
No entanto, não é esta a questão essencial que está a ser discutida. A questão essencial é a seguinte: não há documentos, portanto, tudo o que seja agora tirar conclusões é escamotear, é esconder, não é sério!
Diria também, relativamente ao que pergunta o Sr. Deputado Carlos Brito quanto ao eventual prolongamento dos nossos trabalhos, que esta proposta que hoje aqui retomei foi já na altura própria apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português no sentido de definirmos quais eram os documentos essenciais e manifestarmos a nossa disponibilidade para concluirmos o nosso trabalho, até nas férias parlamentares, com segurança, com rigor e sem incidentes processuais. É que esta pressa é uma solução que não serve ninguém nem a dignidade da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, caso o PSD persista em concluir apressadamente os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu, os membros da comissão dos partidos da Oposição reunir-se-ão para decidir qual a melhor atitude a tomar em defesa do prestígio desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destinava-se a abordar a política económica e social do Governo na base de um importante documento que o Ministério das Finanças acabou de publicar fazendo o balanço do quadriénio 1986 a 1989. Mas ainda bem que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tomou a palavra para abordar a questão das medidas tomadas pelo Governo para moderar a expansão do crédito.
Ficámos a saber que o PCP quer mais crédito, mais salários, mais subsídios, mais despesas, mais empregos (para além do alto nível de emprego que temos), preços mais altos, inclusivamente quanto ao vinho, e menos inflação, menos défice, etc.
Já sabíamos que se o PS - o novo PS - fosse governo a sua governação seria uma pastelaria, mas, com toda a evidência, o PCP seria o seu pasteleiro...
Porém, Srs. Deputados, e infelizmente, não vos basta a demagogia grosseira e primária, os Srs. Deputados precisam do ataque ilegítimo e falso transformando a política num jogo repugnante de ataque pessoal.
O subsídio a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu e respeitante ao Sr. Ministro das Finanças é legal, é discutível, mas é legal. Do nosso ponto de vista, e decerto não apenas do nosso ponto de vista, ele é inclusivamente justificado porque a lei que criou esse subsídio não foi uma lei da actual maioria. A lei que criou esse subsídio tem-se mantido em vigor ao longo de várias maiorias, o que pressupõe, pois, que o subsídio, para além de legal, é justificado.
Nestes termos, é grave e despropositada a acusação pessoal que o Sr. Deputado dirige ao Sr. Ministro das Finanças que, nesse caso, se deveria estender - e implicitamente estende-se - a todos que mantêm em vigor essa lei, a todos que não tomam a iniciativa de a alterar e, mais, a todos que têm recebido esse subsídio ao longo dos anos e que são dezenas, inclusivamente muitos que se sentam neste Parlamento.
Por isso o vosso ataque pessoal ao Sr. Ministro das Finanças com base nesse subsídio não é um ataque político, é um ataque pessoal que coloca a política num domínio que não devíamos aceitar, mas, infelizmente, os senhores persistem em fazer da política um repugnante jogo de ataque pessoal.
E porquê? Porque dos que no domínio substancial, onde se devia situar a verdadeira discussão política, os senhores não tenham nada para dizer, a não ser a tal pastelaria a que me referi.O Sr. António Guterres (PS): - Qual, a nossa?!...O Orador: - Como já disse o Partido Comunista será o pasteleiro do PS porque no plano da demagogia barata os senhores estão em franca concorrência, eu direi que é a frente popular da demagogia.Risos.Pela facilidade com que os senhores têm falado dos incêndios hoje aqui, sendo certo e sabido que este Governo, embora não tenha feito tudo o que há a fazer, é um dos que mais tem apostado e tem empenhado meios, esforços e verbas para melhor apetrechar o combate aos incêndios, dir-se-ia, sabendo disso tudo que é indesmentível, que os senhores gostariam que o País estivesse a arder. Teriam assim mais pretextos para atacar dessa forma tão fácil e tão demagógica o Governo.
Mas o País, felizmente, não está a arder e, sobretudo, não está a arder uma questão que vos dói profundamente, que é a política económica e social do Governo.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, pretendia saber qual o tempo de que ainda disponho, visto que os oradores que me antecederam usaram bastante mais tempo da palavra do que eu usei até este momento e, portanto, sem pretender um tratamento de favor ou de excepção que não é princípio dos social-democratas, eu desejava saber de quanto tempo disponho ainda para a intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o tempo que usou está marcado no quadro. São cinco minutos e seis segundos. Avisei-o ao fim de cinco minutos, não estive aqui...
5202  I SÉRIE - NÚMERO 106O Orador: - Sr. Presidente não sei quanto tempo tenho de intervenção»?O Sr. Presidente -Sr. Deputado faça favor de continuar embora não seja a primeira vez que hoje peço aos Srs. Deputados para abreviar e terminar aliás no espirito que sempre tenho exercido.O Orador: - Sr. Presidente peço desculpa em insistir. Estou a dizer-lhe com toda á franqueza que não sei qual era o meu tempo de intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E foi ele que fez o Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não vale a pena estarmos com grandes considerações o tempo são cinco minutos.O Sr João Amaral (PCP): - O tempo dele está a arder!O Orador - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto peço-lhe Sr. Deputado que termine a ideia. Orador: - Com certeza Sr. Presidente: Os senhores gostavam de ver a política económica e social do Governo desregulada sem saúde. Só que ela em vez de estar desregulada e sem saúde esta com saúde.
Baseio me muito rapidamente neste importante documento do Ministério das Finanças.
Os senhores falam de défices de roturas de terra pagens etc., Falam inclusivamente de depressão quando sabem perfeitamente que a  nossa economia atra essa um período de expansão. Muito rapidamente e com a tolerância do Sr. Presidente endecerto dos outros grupos parlamentares que não vão recear que lhes chame a atenção para certos factos concretos.O Sr. António Guterres (PS): - Dá me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor se for rápido.O Sr. António Guterres(PS): - Apenas dez segundos. Só para lhe perguntar porque ouvi mal sei se trata do relatório da OCDE ou da CEE sobre a economia portuguesa que são entidades imparciais não é verdade?O Orador: - Também Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Mas é isso que vai ler?O Orador: - Não é isso mas também é isso.O Sr António Guterres (PS): - Mas o que é que está a ler Sr. Deputado?O Orador - Sr. Deputado depois o senhor traz o seu relatório da OCDE que aliás já tenho e que já aqui citei várias vezes.
Muito rapidamente vou lembrar algumas coisas interessantes e que inclusivamente dizem respeito ao seu partido.
Os salários reais por exemplo subiram mais de 10% em 1986/88 em 1983/85 - isto diz lhe respeito em grande parte uma vez que nessa altura o seu partido era maioritário caíram 12 %.O Sr. António Guterres(PS): - Ministro Amândio de Azevedo.O Orador: - Os Srs. Deputados decerto vão aceitar que a minha intervenção se prolongue visto que estão muito intervenientes.
O desemprego atinge em 1988 o nível mais baixo Srs Deputados em 1985 - isto diz-lhe respeito - o desemprego atingia o nível mais elevado dos últimos 10 anos. Em 1986/88 houve um desagravamento fiscal e parafiscal. As taxas do imposto profissional foram reduzidas em dois pontos a taxa social única foi reduzida num ponto.O Sr António Guterres (PS): - Ministro Amândio de Azevedo!O Orador: - No triénio de 1983/85 ocorreu um pesadíssimo agravamento fiscal como todos os senhores sabem. Houve inclusivamente os celebres impostos extraordinários nomeadamente o imposto retroactivo.O Sr. António Guterres (PS): - Secretário de Estado o Alípio Dias.O Orador: - Srs. Deputados não quero abusar da tolerância da presidencial dos Srs. Deputados a não ser que os senhores aceitem que eu continue a fazer enquadro comparativo entre a governação do Governo de Cavaco Silva e dos governos onde os senhores foram os principais responsáveis.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode continuar.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito está a dizer que sim pelo que presumo que haja portanto consenso de todas as bancadas e sendo assim vou continuar.
No triénio de 1983/85 ocorreu para além desse pesado agravamento fiscal a criação de impostos extraordinários e do célebre imposto retroactivo.O Sr. António Guterres (PS): - Secretário de Estado Alípio Dias.O Orador: - Não é Alípio Dias Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar Sr. Deputado.O Orador: - É um imposto retroactivo em que o seu partido era o principal' responsável pela governação.O Sr Presidente: -  Sr. Deputado agradecia que abreviasse.O Orador: - Vou abreviar Sr. Presidente.
28 DE JULHO DE 1989 5203A inflação atingiu os 25% a 30% e nesse período de 1983/85 o Governo não fez qualquer actualização dos escalões dos impostos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Secretário de Estado: Alípio Dias!O Orador: - Outros factos comparativos: no triénio de 1986/88 a inflação média rondou os 25%.Por outro lado, Srs. Deputados, uma questão que muito vos incomoda: a célebre questão da conjunção da baixa da inflação e do emprego.
Ora, o actual Governo conseguiu, nos anos de 1986/88, fazer a conjunção destes dois factores como jamais se tinha visto: manter um forte emprego e conseguir a baixa da inflação. Em 1983/85, como sabem, foi exactamente o contrário: máximo de inflação e máximo de desemprego.O Sr. João Amaral .(PCP): - Uma palhaçada!O Orador: - Não vou referir-me ao nível da poupança das empresas, ao nível do investimento, porque - repito - não quero abusar, inclusivamente, da vossa própria bondade.
Para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que a vossa proposta, o tal crédito, mais fácil, mais amplo, mesmo quando a economia está a andar para a frente, mesmo quando as empresas têm meios, elas próprias, para investir, mesmo quando os não têm é aos empresários de se socorrer dos seus próprios capitais. Ou os senhores têm como proposta para o País fomentar o empresariado parasitado, o empresariado que não é capaz de arriscar os seus próprios capitais? Os senhores, o partido da classe operária? Os senhoras querem tudo mais fácil, crédito mais fácil.
A vossa proposta, Sr. Deputado, classifiquei-a do pasteleiro da pastelaria do PS e devo dizer-lhe que, felizmente, os senhores, embora muito entendidos actualmente em termos de acordos políticos não obterão por essa via o crédito e a confiança da maioria dos portugueses.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero um pastel de nata!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de informar que, na conferência de lideres parlamentares realizada hoje da parte da manhã, ficou acordado que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na primeira quinta-feira de Setembro, dia 7, às quinze horas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não vou fazer o meu protesto com base nas suas afirmações sobre política económica e social do Governo. E não o vou fazer porque o Sr. Deputado demonstrou claramente que nem sequer serve para encarregado dos transportes dos «pasteis» do Governo! Nem para isso serve!
Sr. Deputado, já não lhe sugiro que leia os documentos da Comissão das Comunidades ou os documentos da OCDE, mas pelo menos leia os documentos do Banco de Portugal! Isso é o mínimo que se exige, na medida em que são escritos em português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu li-os!O Orador: - Sobre a questão do empresariado parasitário apenas gostaria de dizer que essa é claramente a especialidade do PSD, tal como está demonstrado ao longo de vários anos!
Mas o essencial do meu protesto é a forma como o Sr. Deputado se referiu àquilo que eu há pouco disse sobre o. problema do subsídio de alojamento ao Governo. Se há alguma coisa que repugna nesta matéria, Sr. Deputado, é a sua ignorância sobre o texto da lei em questão, é a sua incapacidade para conseguir ler e já não digo perceber nem interpretar - o que está escrito, no Decreto-Lei n.o 72/80, que foi feito pelo Governo PSD, pelo Governo da AD, maioritariamente composto pelo PSD.
Ora, o que aí se diz e aquilo que referi nada tem a ver com a existência ou não dessa lei; apenas tem a ver com o facto de o Ministro das Finanças estar a obter um subsídio à base dessa lei, com fundamento nessa lei; quando, de facto, não tem direito a ele.
A lei refere expressa e claramente - e não é preciso gastar o seu cérebro para interpretar, Sr. Deputado - que esse subsídio apenas é atribuído quando o ministro, à data da nomeação, não tem residência em Lisboa. Ora, à data da nomeação do segundo governo Cavaco Silva o Sr. Dr. Miguel Cadilhe tinha residência fixa em Lisboa há mais de um ano, pelo que não tem, logicamente, direito a receber esse subsídio.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende contraprotestar já ou depois de serem formulados todos os protestos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro contraprotestar no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a tem-se caracterizado como o elemento fundamentalista na bancada do PSD e a pior coisa que pode acontecer a um político é deixar-se intoxicar pela sua própria propaganda. Aquilo que hoje o Sr. Deputado revelou foi que está intoxicado pela própria propaganda do PSD e, em particular, pela propaganda do Sr. Ministro Miguel Cadilhe.
O que aconteceu em Portugal - e isso é sabido - é que o País foi conduzido à beira da banca rota por um governo da Aliança Democrática. O PSD juntou-se ao PS num esforço patriótico para retirar o Pais da banca rota, o que conseguiu com sucesso.E o Sr. Deputado - e o Sr. Ministro Cadilhe -, na cegueira, na vanglória de procurarem agora obter trunfos a curto prazo, acabam de condenar membros do governo do PSD que connosco partilharam esse
5204 I SÉRIE - NÚMERO 106forço patriótico e que sejam os responsáveis dos sectores referidos pelo Sr. Deputado na intervenção que produziu sem qualquer razão sem qualquer justificação e sem qualquer credibilidade.
No debate todos sabem que o período de 1983-1985 foi período de austeridade necessário adquirido equilibrios e ternos em conjuntura nacional e que o período de 1985/1989 foi um período de conjuntura internacional favorável feita depois de os equilibrios externos terem sido conseguidos.
Por tanto aquilo que o Sr. Deputado hoje afirmou aqui tal como aquilo que o Sr. Ministro Cadilhe em cedência de mandato não tem qualquer significado e levante a propósito de pastelarias de o dizer e que o Sr. Deputado Silva Marques e o Sr. Ministro tem em relação aos problemas económicos da população a mesma insensibilidade da Rainha Maria Antonieta que quando lhe disseram que os pobres não tinham a mo portanto porque é que não comiam bolos.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques(PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira em primeiro lugar quer queira quer não foi ter dado credibilidade ter entrado em ...e passaram por este Parlamento pelo ...nas condições em que o subsídio está a ser atribuído e que é o acolhido por ela própria letra e espirito da lei dezenas de responsáveis políticos o receberam.Sr. António Guterres (PS) - Quais?O Orador: - Quais! Imenso abono do Governo Sr. Deputado: e uma Comissão de Inquérito para erigir isso. Se a nossa preocupação é séria e evidente ...que esperanças as leis do nosso país e não os ataques pessoal a um membro do Governo
... e a forma como a lei tem sido aplicada ao longo do anos. Isso sim seria uma iniciativa a correcta da vossa parte e não na suspeita de ataque meramente pessoal. Ao  sermos de estarem a tomar uma posição ... por estrito ataque pessoal e mantê-lo-ia e porque de outra forma seria diferente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Silva Marques: ....Não fez a denúncia pública em termos de defesa da legalidade deste País?O Orador: - Não ilegalmente Sr. Deputado por que  considero que a interpretaçâo que tem sido dada a lei e que inclusivamente os serviços pagadores da Administração Pública tem atribuído a esta lei estar correcta e corresponde á finalidade do legislador quando a criou. Portanto, não tenho a posição que o Sr. Deputado me está atribuir.
E discutível esta posição Sr. Deputado mas é a minha posição. Aliás é a posição que corresponde não ao Governo mas aos serviços pagadores da Administração Pública. E se os senhores estivessem modos por outra finalidade que não a do ataque pessoal a um membro do Governo a nossa atitude seria diferente os senhores tratariam de analisar a forma como a lei tem sido cumprida ao longo destes anos e tomariam a iniciativa no sentido de corrigir essa aplicação se por acaso não estivessem de acordo com ela.
Por isso acusei-os e repito a acusação os senhores estão motivados por um estrito objectivo de ataque pessoal a falta de melhores argumentos para atacar o Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é mentira.O Orador: - E vamos então ao Governo vamos á governação que era aí que se devia travar o debate político.
Os senhores leram todos esses relatórios e de em continuar a lê-los porque falta-vos a leitura de algumas partes que constam não só desses relatórios como em qualquer documento ser o de análise dos últimos anos da economia portuguesa.
Em relação aquilo que o Sr. Deputado António Guterres disse creio que V. Ex.a esqueceu alguns aspectos fundamentais que inclusivamente não tem uma ligação directa com o fluxo internacional da economia e dos efeitos recíprocos que estão embora não desligados dessa vertente sobretudo dependentes da vontade clara e fim de uma determinada política e neste caso de uma política de saneamento das finanças do país.
E ou dar alguns exemplos concretos foi este Governo e nenhum outro que acabou com o embaratecimento artificial da dívida pública. Isto é ou não verdade?Vozes do PCP: - Não é verdade.O Orador: -  O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi este Governo que acabou, com o embaratecimento artificial da dívida pública e não pode negar esse facto. O Sr. Deputado sabe que ao longo dos anos depois do 25 de Abril até 1985 inclusive e os juros da dívida publica interna foram obrigatoriamente inferiores ou mesmo extremamente inferiores aos juros de agravamento...irracionalidade como inclusivamente a criação de uma tributação suplementar.
Isto é verdade Sr. Deputado. Não, pode negá-lo assim como não pode negar que foi este Governo e nenhum outro que acabou com o embaratecimento artificial obrigatório da dívida pública.
Isto nada tem a ver com os fluxos internacionais da economia mas sim na vontade firme e clara de sanear as finanças do País.
28 DE JULHO DE 1989 5205Outro exemplo: o défice global do sector público ultrapassou os 20% do PIB no triénio 83/85 e está agora, após o triénio de 86/88, em menos de metade dessa percentagem do PIB.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
último facto que terá interesse para o Sr. Deputado António Guterres tem a ver com a disciplina da execução orçamental. É inegável que, durante o período de 83/85, não havia Orçamento do Estado que não acabasse em défice suplementar, os célebres «buracos» orçamentais. Ë ou não verdade que foi este que acabou com os «buracos» orçamentais? É ou não verdade que foi com este Governo que deixou de haver défices suplementares? Mais: é. ou não verdade que, em termos de execução orçamental, o défice ficou sempre aquém dos défices previstos?O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques diz é tecnicamente incorrecto e politicamente desastrado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre!O Orador: - Em primeiro lugar - e vamos discutir os temas um por um -, o Governo empolou desnecessariamente, por incompetência na gestão da dívida pública, os preços dos respectivos juros, o que fez com que a subida dos juros da dívida pública tivesse tido um efeito indutor da subida das taxas de juro no mercado altamente lesivo das próprias empresas, em geral, do País. Porquê? Porque geriu, nos últimos meses, incorrecta e incompetentemente, a dívida pública.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está a responder às questões!O Orador: - Estou exactamente a responder às questões, uma por uma.
Em segundo lugar, é verdade que os défices orçamentais diminuíram, mas isso tem a ver com tais fluxos, tem a ver com a diminuição do preço do petróleo, das taxas de juro, do valor do dólar, todos redutores de despesas públicas, acrescentadores de receitas fiscais e redutores das despesas com os juros e com os encargos da dívida.
Portanto, tudo isso tem a ver, de facto com os tais fluxos de que falava, o que quer dizer que o «saco azul» criado no orçamento por esses fluxos permitiu uma gestão muito facilitada dos dinheiros públicos. É apenas isso que tem acontecido durante estes anos.
Esta é que é a verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar dar esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, há factos inegáveis e, evidentemente, o Sr. Deputado pode socorrer-se de múltiplos argumentos.
Eu só disse que há alguns factos estritamente verificáveis que são inegáveis. Quem acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública? Quem foi? Foi o actual Governo.
Reconhece ou não que, anteriormente, o embaratecimento obrigatório e artificial da dívida pública era não só um factor drástico de irracionalidade na economia como, inclusivamente, uma tributação suplementar e clandestina?
Quem acabou - e repito - com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública, foi o actual Governo. Os instrumentos utilizados e a forma de o fazer são discutíveis, mas o facto irrecusável é que foi o actual Governo que acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, posso dar-lhe o exemplo do défice. Quer queira quer não, o actual Governo introduziu uma firme disciplina na execução orçamental, permitindo-nos ficar com um défice aquém do previsto. A esse propósito, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa irrecusável: nunca, nenhuma oposição deu cabo das contas públicas. Nunca! Não foram as oposições que provocaram os «buracos» orçamentais, porque a Oposição, por definição, não tem acesso às contas, não tem acesso ao dinheiro.
Sr. Deputado, a desregulação da execução orçamental tem tido uma grande origem, que é a própria incapacidade dos governos de se manterem, firmes e fiéis a certos objectivos do Estado, entre eles o saneamento financeiro do País. Só que para isso é preciso firmeza, o que nem sempre tem existido.O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!O Orador: - É preciso firmeza porquê, Sr. Deputado? Porque todos nós somos de carne e osso. Todos os partidos têm as mesmas motivações imediatistas...O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!O Orador: - ..., que é a de quererem o melhor para as suas terras, quererem estradas, liceus, hospitais, quererem tudo. Mas é preciso que haja um governo que faça a síntese e que se mantenham fiel à linha traçada de governação. Quando esta firmeza não existe...O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!O Orador: - ..., os Governos caem...O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!O Orador: - .... derrotados por essa avidez legítima e normal de todos querermos tudo e já. Pois bem, a grande inovação deste Governo foi a de ter trazido, à luz dos interesses do nosso país, essa legítima, insubstituível e necessária disciplina da execução orçamental. Isto, Sr. Deputado é inegável, é um facto, é irrecusável. Todos têm - e não estou a acusar-vos, pois todos nós temos culpa - tendência imparável para a desregulação orçamental. Felizmente que veio um governo,
5206 I SÉRIE - NÚMERO 106dirigido por um Primeiro Ministro que foi capaz de sobrepor a avidez mediatista dos nossos desejos sem preilimitados o interesse da governação do País.
Isto Sr. Deputado é irrecusável e felizmente que assim é e porque é isso que o nosso país está andar para a frente.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente compete a esta Assembleia da República fiscalizar os actos da Administração Pública entre os quais os actos da administração financeira.
O Sr Deputado Silva Marques acabou de lançar uma grave acusação sobre a administração financeira do Estado e além disso sobre o Tribunal de Contas a quem compete vigiar a execução da administração pública financeira ao dizer que esta viola a lei quando atribui aos ministros subsídios que não estão previstos na lei e até são contra a própria lei.
De o dizer que a mim não me consta isso mas coisa diferente. Quando o Sr. Deputado Silva Marques disser os nomes dos ministros que ilegalmente receberam subsídios  poderei dizer-lhe os nomes dos ministros que deixaram por livre iniciativa - por livre iniciativa repito - de receber os subsídios dizendo que não tinham direito a recebê-los porque apesar de terem residência já tinham adquirido outra residência há mais de um ano em Lisboa como sucedeu na passagem do I para II Governos da AD. Posso dizer os nomes quando o Sr. Deputado Silva Marques me disse os nomes dos prevaricadores.
Aquele anto a honra da administração pública financeira a tão malbaratada e tão ofendida pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró tem a palavra para interpelara mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Já interpelei Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então não foi uma interpelação.ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encerrado o período de antes da ordem do dia vamos dar início ao período da ordem do dia com a leitura feita pelo Sr. Secretário de .. relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário ( João Salgado): -O primeiro relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila No a de Cerveira a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parece no sentido de autocarro o Sr. Deputado Alberto Marques ... a a ser ou do como testemunha no processo que corre os seus tramites no referindo tribunal.O Sr Presidente:-  Vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar a leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - O segundo relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no oficio n.o 808 - Processo n 338/89 - Secção U do Tribunal da Círculo da Comarca de Anadia de 13 de Julho de 1989 enviado a Assembleia da República acerca do Sr. Deputado Valdemar Cardoso. Aliás tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referencial.O Sr. Presidente - Srs. Deputados amos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente - Srs. Deputados existe uma solicitação da Comissão de Saúde que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr Secretario (João Salgado): - É o seguinteReconhecendo se a utilidade de um encontro entre a Comissão de Saúde e o Sr. Ministro da Educação a fim de ser abordado o problema da SIDA e o seu relacionamento com a escola vínhamos solicitar a intervenção de V. Ex.a no sentido de que tal encontro possa realizar-se no próximo dia 28 pelas 10 horas neste Palácio.O Presidente da Comissão - Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados trata-se pois de uma autorização para que a Comissão de Saúde possa reunir no próximo dia 28 do corrente.
Vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados existe uma outra solicitação da Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na área do Ministério da Saúde
que o Sr. Secretário ai passar a ler.O Sr. Secretário (João Salgado) - É a seguinte:A Comissão de Inquérito a Actos Administrativos na área do Ministério da Saúde solicita a V. Ex.a se digne autorizar a comissão a reunir a partir do dia 13 do próximo mês de Setembro com o objectivo de adiantar os trabalhos.O Presidente da Comissão de Inquérito - Vidigal Amaro. O Sr. Presidente: - Sr. Deputados amos votar.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.
28 DE JULHO DE 1989 5207O Sr. Presidente: - De seguida, o Sr. Secretário vai passar a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Julho de 1989, pelas 15.30 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Luís António Damásio, Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 60 (sessenta dias), a partir do dia 15 de Julho corrente, inclusive.
Manuel Dias Loureiro (Círculo Eleitoral da . Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir, do dia 25 de Julho corrente, inclusive.
José Mendes Bota (Círculo Eleitoral de Faro), por Álvaro José Martins Viegas. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado José Mendes Bota como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho corrente; inclusive.2 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Luís Filipe Nascimento Madeira (Círculo Eleitoral de Faro), por José Florêncio
Botelho Castel Branco. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o
período de 26 de Julho corrente a 1.o, de Outubro próximo, inclusive.
João Cardona Gomes Cravinho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Nu Calado. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado João Cravinho como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho do corrente, inclusive.
José Manuel Torres Couto (Círculo Eleitoral de Leiria), por Júlio da Piedade
- Nunes Henriques. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado Torres Couto como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho corrente inclusive.
Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em, virtude do Sr. Deputado Nuno Brederode dos Santos ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Nu Calado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Agosto a 22 de Setembro próximos, inclusive.
3 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Manuel Anastácio Filipe (Círculo Eleitoral de Beja), por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um
período não* inferior a 2 (dois) meses, a partir de 15 de Julho corrente, inclusive.
Carlos Alberto. Vale Gomes Carvalhas (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado Carlos Carvalhas como o deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 25 de Julho corrente, inclusive.
Jorge Manuel Abreu Lemos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves. Esta substituição é pedida-nos termos da .alínea 6) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85; de 13 de Março-(Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive.
Álvaro Barreirinhas Cunhal (Círculo Eleitoral de Lisboa), requer a renúncia ao i mandato de deputado, a partir do próximo dia 13 de Agosto, passando a exercer funções com carácter efectivo o Sr. Deputado Octávio Augusto Teixeira desde a mesma data.
Diamantino José Dias (Círculo Eleitoral de Portalegre), requer a renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 14 de Agosto, passando a exercer funções com carácter efectivo o Sr. Deputado Luís Manuel Loureiro Roque desde a mesma data.4 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Andrade Valente Martins. Esta substituição é determinada pela eleição de Sr.a Deputada Maria Amélia Santos
5208 I SÉRIE - NÚMERO 106como deputada ao Parlamento Europeu a partir do dia 25 de Julho corrente inclusive e 5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha  verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitores que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedente a das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. 6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.7 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente João Domingos F de Abreu Salgado (PSD) O Vice Presidente Alberto Marques de O e Silva (PS) O Secretario Valdemar Car doso Alves (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Águia Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos San tos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo) M. Sequeira (Os Verdes).O Sr. Presidente -Srs. Deputados ovamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente não pretendo levantar um precedente sobre o tratamento.O Sr João Amaral (PCP): - Então não levante'O Orador: - Bem como estava a dizer não vou levantar um precedente sobre o tratamento destas questões de substituição dos deputados mas dos casos apontados penso que um não tem o enquadramento habitual das substituições trata se do caso do S Deputado Jorge Lemos.
Toda a imprensa que tenho lido todos os jornais de uma forma geral apresentam a  substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos como um caso de retaliação política no seu próprio partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- E como o Macedo?O Orador: - A própria entrevista que o Sr. Deputado deu a um jornal presumia )ou pelo menos não exclui a esta interpretaçâo - aliás nas suas próprias declarações ele não a recusa a embora também não a afirmasse.
Perante isto eu não podia de forma alguma ficar em silêncio por isso levanto esta questão a Constituição da República Portuguesa no seu n.o 2 do artigo 13 garante que ninguém poderá ser prejudicado ou perseguido em consequência de convicções políticas ou ideológicas. Em segundo lugar não é pensável que os próprios partidos sejam eles quais forem possam considerar-se coutadas onde os princípios da Constituição da República Portuguesa não tem aplicação. Cada partido tem a sua vida interna que é livre de organizar só que deve fazê-lo á luz dos princípios constitucionais que nos regem que vivem e prevalecem na República Portuguesa. Os partidos não são coutadas pelo que tem de organizar se em respeitos dos princípios constitucionais.
Ora perante os factos anunciados por toda a imprensa - e quantas vezes a oposição em invocar a imprensa para fundamentar as questões que levanta - e dada a unanimidade da imprensa sobre este caso pergunto se o pedido de substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos não é de facto uma retaliação política no interior do seu partido.Protestos do PCP.Pois assim sendo isso seria inconstitucional facto pelo qual tomo a palavra para pedir explicações ao PCP.O Sr Octávio Teixeira(PCP) - Explicações?!O Orador:  relativamente aos factos que toda a, imprensa unanimemente tem publicitado.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma vergonha.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Silva Marques tendo em conta que a Comissão Permanente tem uma Mesa que é responsável pela condução dos trabalhos importa desde já dizer que consultados os processos as três substituições pedidas pelo PSD as cinco pedidas pelo PS as cinco pedidas pelo PCP e uma pedida por Os Verdes estão conformes a Constituição o Regimento e o Estatuto dos Deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não impede que eu levante a questão sobre a sua constitucionalidade.O Sr Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques eu estou a dizer que em função dos processos elas estão conformes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP: - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente - Faça favor Sr. Deputado.
28 DE JULHO DE 1989 5209O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que acabou de ser dito é absolutamente inadmissível, contudo, não nos merece qualquer comentário nesta sede e neste momento, pelo que solicitamos ao Sr. Presidente que apenas sejam votados os processos que estejam em condições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Os Verdes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Afinal, o Sr. Deputado Silva Marques votou a favor?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório que acabou de ser votado está assinado por vários Srs. Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso não impede que tome a palavra para interpelar a Mesa e o PCP sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não impede nada, Sr. Deputado. É apenas para que as coisas fiquem claras.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não cabe à Mesa fazer a defesa da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cabe à Mesa atender a uma posição aqui assumida e dizer que o processo está conforme.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1- Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2- Para os novos assinantes do Diário da República, o período de assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquirida a preço de capa.
3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 101 4929Quinta-feira, 6 de Julho de 1989DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVítor Manuel Caio Roque
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 421/V (PS) e da ratificação n.o 83/V (PCP).
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 94/V -Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso ao exercício da actividade da industria petrolífera-, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Manuel dos Santos (PS), Guerra de Oliveira (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
Após discussão, a proposta de lei n. o 110/V -Autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária - obteve aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e José Puig (PSD).
Finalmente, foram também aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.o 105/V -Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais- e 109/V -Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência -, tendo produzido declarações de voto, respectivamente, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).
4930 I SÉRIE - NUMERO 101]O Sr Presidente - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutosEstavam presentes os seguintes Srs Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD)Abílio de Mesquita Araújo Guedes
6 DE JULHO DE 1989 4931Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 421/V, apresentado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho e outros do Partido Socialista - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal -, que foi admitido baixando à 6.a Comissão.