64 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder às votações na especialidade.Vamos votar, primeiro, a proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 4.o Ensino superior público e privado1 — O sistema de ensino superior compreende:a) O ensino superior público composto pelas instituições pertencentes ao Estado; b) ..............................................................................................................................................................2 — ................................................................................................................................................................3 — ................................................................................................................................................................4 — ................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 9.o do referido texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 9.o Natureza e regime jurídico1 — As instituições de ensino superior públicas são pessoas colectivas de direito público.2 — Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis especiais, as instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao regime aplicável às demais pessoas colectivas de direito público de natureza administrativa, designadamente à lei-quadro dos institutos públicos, que vale como direito subsidiário naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei.3 — ........................................................................................................................................................... 4 — ........................................................................................................................................................... 5 — ........................................................................................................................................................... 6 — ........................................................................................................................................................... 7 — ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 148/X.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do artigo 9.o do mesmo texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo PCP, de alteração ao Capítulo IV, correspondente aos artigos 76.o a 106.o, do referido texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE de Os Verdes.