232-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 122—.........................................................................3—.........................................................................4 — A diferença das novas taxas constantes do n.° 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.5— O artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:Artigo 120-A — ....................................................a).............................................................................b).............................................................................O.............................................................................d).............................................................................e)............................................................................./)..............................................................................1 — O imposto é devido na data em que se efectuar o saque, a emissão ou a venda dos valores ou no acto do recebimento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo dos clientes em benefício dos quais se efectue a operação; no caso dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, quando não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto é devido na data do pagamento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo da entidade mutuária.2—........................................................................3 — Pelo imposto referido na alínea e) do corpo deste artigo é responsável a instituição de crédito nacional beneficiária ou meramente intermediária, bem como a entidade mutuária, quando não haja intermediação.4—.........................................................................5—.........................................................................6 — Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não baja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto será liquidado pela entidade mutuária e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.6 —Os artigos 120-B e 145 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:Artigo 120-B —Operações de crédito ao consumo: Empréstimos ao consumo concedidos por instituições de crédito, parabancárias e por quaisquer outras entidades, seja qual for a forma que revistam, designadamente através de cartões de crédito e de conta corrente, meios de pagamento diferido ou qualquer acordo financeiro semelhante para aquisição de bens e serviços.Não se consideram empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição de bens de equipamento, investimento ou quaisquer outros que se destinem à actividade produtiva, salvo tratando-se de veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 kg; não se consideram ainda empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de edifícios, bem como para aquisição de terrenos.1 —.........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................a) ......................................................................b) Os empréstimos que se destinem a crédito pessoal para ocorrer a despesas com:Saúde do próprio ou dos seus familiares; Reparação de danos ocasionados por catástrofes naturais;c) ......................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................Artigo 145 —.........................................................a) ......................................................................b) ......................................................................1 — Ficam isentos do imposto:á) O reforço ou aumento de capital das sociedades de capitais a que se refere o artigo 145.° do Regulamento;b) O reforço ou aumento de capital, quando realizado em numerário ou por mcorporação das reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado.2 — Acresce o selo do artigo 93, com exclusão das sociedades referidas na alínea a) do número anterior.7 — É aditada ao capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, a verba XLViii, com a seguinte redacção:XLVTfl — As instituições comunitárias, relativamente a actos, contratos e operações em que as mesmas sejam intervenientes ou destinatárias.Artigo 27.°Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 — São aditadas à lista i anexa ao Código do IVA as verbas 2.14-A e 2.18, com a seguinte redacção:2.14-A — Gás de cidade, gás natural e seus gases de substituição (ar propanado).2.18 — Locação de áreas reservadas em parques de campismo e caravanismo, incluindo os serviços com ela estreitamente ligados.2 — A verba 2.17 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.3 — É eliminada a alínea c) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do IVA.