I SÉRIE — NÚMERO 19 8 Se todos os governos cumprissem aquilo que prometeram em Paris — e nada os vincula a cumprirem o que prometeram na Cimeira —, o aquecimento global será o dobro do objetivo inicial proclamado no começo do processo da COP21: em vez de 1,5oC ou 2oC de aumento da temperatura, teremos, no final deste século, mais 3oC ou 4oC, com efeitos de magnitude catastrófica. O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não se pode chamar a isto um sucesso. É por isso que, contra o espírito de Paris, quero colocar algumas questões concretas para conhecer as intenções do Governo, não as boas intenções mas os projetos em concreto. Sr. Ministro, o Programa do Governo reconhece o problema da adaptação às alterações climáticas. Propõe — e pela sua condição litoral Portugal é um País de risco — rever a estratégia nacional de adaptação, a definição de estratégias municipais e intermunicipais, uma carta de riscos, mais resiliência dos equipamentos de saúde em caso de catástrofe e sistemas de alerta e reação rápida. Mas há certas zonas do País — Ovar, Esposende, Costa de Caparica, Ílhavo — em que essas medidas são curtas e tardias. O adiamento do início de um processo concreto para a relocalização de populações aumenta o risco para essas populações. Por isso, Sr. Ministro, a primeira questão que lhe queria colocar é sobre políticas de adaptação. Sabendo que a inércia de hoje impede uma relocalização de populações que pode fazer-se tranquilamente amanhã, de maneira intermediada e participada — é preciso sublinhá-lo —, não como uma imposição mas como um processo social negociado, como encara a tarefa da relocalização de populações e da sua preparação? Sr. Ministro, abordo agora outra questão. O atual Grupo de Trabalho para o Litoral já propôs o investimento na redução da erosão costeira através da alimentação sedimentar artificial. A questão dos sedimentos não é uma questão menor. Quem visitar o Furadouro, a Caparica, a Cova Gala ou Pedrógão constata que o que coloca em perigo as comunidades, tanto como a fúria do mar, são erros políticos cometidos em terra. Não é insistindo na construção de sucessivos esporões que se resolvem os problemas, é deixando que os sedimentos e a areia sejam aquilo que são, isto é, os verdadeiros protetores das comunidades costeiras. Em Portugal, há mais de 300 barragens e mini-hídricas. Este absurdo degrada os rios, destrói as margens e impede a chegada dos sedimentos ao litoral, contribuindo decisivamente para a erosão da costa. As 60 barragens no percurso do Douro e seus afluentes traduzem-se na perda de 90% dos sedimentos. Como resultado, o abastecimento de areias do Douro até à Nazaré não se faz e a costa recua vários metros todos os anos. Temos mais de 70 barragens acima dos 50 anos de idade e uma dezena com mais de um século e muitas já não servem para nada. As barragens obsoletas são, muitas vezes, inúteis e até perigosas e devem ser demolidas através de um programa público para esse efeito. Qual é a prioridade do Governo em relação a um programa para o desmantelamento das barragens obsoletas? Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e Srs. Deputados Renato Sampaio, Manuel Frexes e Jorge Costa, queria começar por dizer que o acordo de Paris é vinculativo e a forma jurídica que foi encontrada, em relação à sua vinculação tendente a ser um tratado e, por isso, terá de vir a ser ratificado por esta Assembleia, passou por conseguir respeitar vontades várias de 195 países e, entre elas, como foi referida, a vontade dos Estados Unidos da América. A forma encontrada foi aquela a partir da qual o próprio Presidente se pode vincular sem ter de ir às câmaras, ao Congresso e ao Senado norte-americanos. O acordo é, pois, vinculativo.