PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depois, Sr. Deputado, não venha, mais uma vez, sugerir que estamos à espera que o Presidente da República actue por nós! Não está ao seu nível, Sr.. Deputado Pacheco Pereira! Não fomos nós quem recorreu ao Sr. Presidente da República. O Secretário-Geral do Partido Socialista escreveu uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro, que é a sede do poder para resolver os problemas da ponte e não os resolve!Aplausos do PS.Para finalizar, quero fazer-lhe uma pergunta muito simples: quando nos lançou o repto de apresentarmos uma moção de censura, estava a falar a sério ou a divertir-se connosco?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, estava a falar muito a sério, porque nós, de vez em quando, cometemos o vício de tomar as vossas palavras à letra. E se tomarmos à letra o que dizem as oposições, de facto, não conseguimos compreender por que é que os senhores não apresentam uma moção de censura. E não conseguimos compreender porque os senhores nestas questões da ponte e dos eventos mais recentes têm posto em causa a própria legitimidade da maioria do Governo. Ora, só podemos compreender que os senhores se tomem a si próprios a sério se forem consequentes no plano parlamentar e no plano institucional. Como não são, estamos, a partir de agora, habilitados a deixar de toma-los a sério sobre esta matéria e a deixar de considerar os adjectivos com que qualificam as vossas críticas como correspondendo à substância das vossas posições. De facto, registámos que o PS não considera os acontecimentos com suficiente gravidade para apresentar uma moção de censura,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ora essa!O Orador: - ... ou seja, que não põe em causa o normal funcionamento das instituições e, consequentemente, da nossa democracia, tendo apenas divergências quanto às soluções políticas do Governo, o que é o terreno normal em que as coisas devem acontecer. Está registado!
Esperemos que as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos não venham ainda a ser contrariadas neste período de antes da ordem do dia por qualquer outro Deputado do PS. É que temos sempre muita dificuldade em registar quais são as posições da sua bancada, porque elas têm, do ponto de vista institucional, uma flutuação considerável.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, para nós, não se põe o problema da confiança no Governo. O Governo
22 DE SETEMBRO DE 1994 3053tem a nossa confiança, Sr. Deputado Almeida Santos; não tem é a da oposição! Tem a nossa!O Sr. José Magalhães (PS): - Só lhe falta a do povo!O Orador: - Portanto, as duas coisas nada têm em comum.
Agora, evidentemente, o que o Sr. Deputado está a fazer é a tomar uma atitude defensiva! Registamos que o PS entrou neste debate à defesa, que considera, no fundo, que aquilo que diz fora desta Câmara não deve corresponder às atitudes que tomou aqui dentro e isso, eventualmente, justificará por que é que algumas pessoas, com mais pressa e excitação, acusam o PS de não corresponder às necessidades do momento, que são provavelmente as de radicalizar a situação política. Ainda bem! São bem-vindos nessa moderação! Tenham, pois, a partir de agora, cuidado com os adjectivos. Registamos a moderação que têm vindo a tomar.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual moderação?O Orador: - Acredito que ao Sr. Deputado José Magalhães, que, por tradição, não é moderado, não agrade a linguagem de moderação do seu líder parlamentar.Aplausos do PSD.Mas esses são problemas internos da sua bancada, que os senhores resolvem entre si.
Resumindo e concluindo: se os senhores querem discussão política, façam-na como e quando entenderem; se querem ser consequentes com os adjectivos que usam, utilizem os instrumentos institucionais, se querem discutir a questão da ponte, substantivamente, com correspondência com os adjectivos que usam quando falam, apresentem uma moção de censura e respondam com clareza ao nosso repto! O problema é que os senhores, desde hoje de manhã, não fazem outra coisa senão fugir!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira mostra que, de facto, o PSD entrou numa escalada de radicalização, de encenação e de provocação política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Provocação política ao Presidente da República quando lhe envia cópias de artigos de jornais, que, por sua vez, parecem cópias de relatórios do SIS, como se o Presidente não tivesse os seus próprios serviços de imprensa.
Provocação aos cidadãos quando, em cada cidadão que buzina, vê um guerrilheiro, um terrorista, um comunista e um desordeiro.
Provocação às forças de segurança quando pretende instrumentalizá-las para os fins e manobras políticas do Governo.
Provocação à oposição quando pretende dizer-lhe o que ela deve fazer. De facto, não cabe ao PSD nem ao Sr. Deputado Pacheco Pereira dizer aos partidos da oposição quando é que estes devem, ou não, utilizar o instituto da moção de censura. No que respeita ao PS, não fazemos o jogo do PSD, nem o do Sr. Deputado Pacheco Pereira, e não apresentamos uma moção de censura quando isso, politicamente, possa convir ao PSD e ao seu Governo.
Provocação também à Assembleia da República, quando, através de uma estranha interpretação da maioria dos seus atributos e dos seus poderes, pretende impedir que aqui se discuta o que aqui deve ser discutido.
O PSD sofre manifestamente de uma doença de «conspirativite aguda» e de uma visão quase policial da vida e dos acontecimentos políticos. Talvez por isso o Sr. Primeiro-Ministro prefira reunir com os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, os serviços secretos e as forças de segurança, em vez de vir aqui discutir na Assembleia da República, que é a sede própria, a vida política portuguesa.Aplausos do PS e do Deputado independente Luís Fazenda.Quando um governo entra neste autismo, neste corte com a realidade, que em medicina tem um nome próprio, então, digo-lhe, Sr. Deputado, que a desordem está no Governo! Os grandes desordeiros são os senhores - o Governo e o PSD!Aplausos do PS e do Deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, registo o interessante critério que o PS tem em relação à comunicação social. É o seguinte: quando criticamos a comunicação social, o PS cai-nos em cima, dizendo que a desprezamos; quando a tomamos a sério, o PS diz que não a devemos tomar a sério. Talvez seja bom que o PS compreenda que não pode, sobre esta matéria, manter uma duplicidade de posições em função dos eventos correntes, porque isso, evidentemente, toma muito difícil a coerência da sua posição.
Tudo o mais não tem novidade relativamente ao afirmado pelos restantes membros da sua bancada e demonstra a continuidade da atitude defensiva com que os senhores vieram hoje para esta Assembleia.
Os senhores vieram a esta Assembleia dizer-nos o seguinte: «Nós dizemos grandes coisas, mas os senhores não nos tomem a sério, porque nós também não o fazemos. É que se os senhores nos tomam a sério e dizem para sermos consequentes com o que afirmamos, temos de responder que não é nada disso e que os senhores é que estão a radicalizar».
Sr. Deputado Manuel Alegre, é radicalização da nossa parte dizer que, do ponto de vista substantivo, seria coerente que a oposição apresentasse uma moção de censura? Os senhores têm dito «cobras e lagartos» do Governo; têm apresentado a situação do País como se houvesse uma insurreição,...Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Insurreição foi o que o Sr. Deputado Duarte Lima lhe chamou!O Orador: - Há duas maneiras de interpretar uma insurreição: ou de uma forma puramente conspirativa ou como o fazem os ingénuos úteis. Faço justiça de que o PS provavelmente estará um pouco a meio-termo, porque, em particular, o Sr. Deputado Manuel Alegre tem suficiente experiência política para não caber dentro da categoria de ingénuo útil, em função essencialmente do meu e do seu passado. Ambos temos razões para não participar dessa categoria da ingenuidade útil. Portanto, faço-lhe justiça no
3054 I SÉRIE - NÚMERO 95sentido de julgar que o senhor também não é inteiramente ingénuo em relação aos acontecimentos.
Agora, os senhores falam com a maior das dramaticidades do que acontece e, depois, chegam aqui e a montanha pariu um ratinho. Quer dizer, chegam aqui, abrem uma pequena tampa da montanha e de lá sai um ratinho. E quando dizemos «abram a tampa para sair o gigante», os senhores respondem «não, dentro da montanha não está qualquer gigante, só está um ratinho».
Sendo assim...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a interpretação usualmente feita pela Mesa do n.o 3 do artigo 92.o, remeti para o fim do debate o uso da palavra por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, para exercer o direito de defesa da honra e consideração. Porém, dado que, no período de antes da ordem do dia, considero que cada intervenção abre um debate, dou agora a palavra, por três minutos, ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não utilizarei sequer três minutos.
O PSD, desorientado como está nesta questão, face a tudo o que se passa e a todas as nossas propostas, recorreu a uma frase do presidente do nosso partido sobre as férias parlamentares. O que ele quis dizer - e V. Ex.a sabe-o perfeitamente - foi que o sistema político pode entrar em férias quando a maioria assim o entende. E o que VV. Ex.as fizeram, face aos acontecimentos da ponte, foi pôr o sistema político em férias, não deixando que o Plenário se reunisse, como hoje se viu. Ao convocar mediaticamente os serviços secretos e ao não dar satisfações ao País sobre o que se passa realmente sobre a ordem pública e sobre a segurança interna, VV. Ex.as puseram em férias o sistema político e este Parlamento. Foi isto que o Dr. Manuel Monteiro, presidente do meu partido, veio dizer, mas V. Ex.a não entendeu e quis fazer aqui um desvio, para fugir à verdadeira questão que o CDS-PP colocou na mesa, desde há quatro dias. Foi isto e mais nada.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, eu entendi muito bem, até demasiado bem, as palavras do líder do seu partido, que, aliás, não são novas, pois têm-nas repetido várias vezes.
O que ele disse foi que quando os Srs. Deputados - para nós todos em geral e, por isso, também para os senhores, que deviam ter vergonha dessas palavras - resolverem deixar de estar a banhos e em férias e voltarem ao trabalho...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando vocês deixarem!O Orador: - Ele disse isso com tanta clareza que - devo dizer, Sr. Deputado - faço-lhe a justiça de considerar que pelo Sr. Deputado e pelos seus companheiros de bancada perpassou alguma vergonha por esse tipo de ataques, absolutamente inadmissíveis, a uma Assembleia, que tem prazos constitucionais de funcionamento, que os Srs. Deputados não se propõem alterar na vossa proposta de revisão constitucional, com certeza por esquecimento, e que a decisão de alterar esses prazos constitucionais é uma decisão política e não uma decisão de férias e, como decisão política que é, está sujeita a controvérsia.
Nós temos direito a ter a nossa opinião e os senhores têm direito a ter a vossa, mas o que os senhores não têm direito, e o líder do vosso partido também não, é a classificar a nossa opinião ou a vossa, como sendo resultado de uma vontade de estar em férias e não, pura e simplesmente, uma opinião política sobre a importância relativa daquilo que cada um tem a fazer no Parlamento. E o Sr. Deputado sabe disso tão bem como eu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da Ponte deixou de ser uma questão particular, específica, uma questão que diz respeito somente aos seus utentes e tornou-se, pelo seu significado e pelo seu simbolismo, uma questão de relevância nacional. Porquê? Porque ela passou a envolver, mercê do autismo do Sr. Primeiro-Ministro e da sua insensibilidade à questão social, aos direitos, à legitimidade - não digo à legalidade, digo à legitimidade dos actos do Executivo -, questões mais profundas, de maior alcance.
E não falo das questões de opção técnica de fundo, de problemas de natureza financeira e de opções estratégicas em relação às vias de comunicação ou a políticas de condicionamento do fluxo automobilístico às grandes concentrações urbanas, mas, sim, das grandes questões democráticas de fundo, que um facto como este suscita: sensibilidade política em relação a questões de justiça social, a questões de harmonia social e de diálogo entre o poder e os cidadãos, através, naturalmente, de instituições próprias para isso; de uma concepção instrumental do exercício do poder, de uma mentalidade autocrática e de falta de humildade democrática; e até de uma certa tendência ao fascínio pelo exercício maquiavélico do poder do Estado, pelo estrategismo, pela tendência a encenar e a dramatizar naturais e normais fenómenos de conflitualidade social, de protesto pacífico e civil e de manifestação de insatisfação perante actos do poder.
A questão transcendeu, como dizia, o plano meramente corporativo ou tão-só reivindicativo. Trata-se agora, perante o protesto, de revelar uma concepção ultramontanista do poder, de infalibilidade do poder ou mesmo de um secreto fascínio pelo poder absoluto, sob o manto diáfano de uma legitimidade, que não é confundível com a pretensa detenção da verdade sempre e em qualquer caso.
A democracia não se pode confundir com o «posso, quero e mando», porque, para tal, fui mandatado. Legalidade não é igual a legitimidade. Um acto legal, porque emana de um órgão de soberania, não é, necessariamente, só por isso, legítimo. E quando tal acontece, ou parece estar a acontecer, é dever de quem detém o poder admitir, pelo menos, com humildade, rever a sua decisão.O Sr. Silva Marques (PSD): - O mesmo para a oposição!O Orador: - Mas também a isso é ou deve sentir-se obrigado quando aos olhos da opinião pública, e não só da opinião publicada, o erro assume dimensões menos compatíveis com a serenidade pública ou com o normal decorrer da vida quotidiana do cidadão.
Não se trata de pôr em causa a autoridade do Estado e das instituições; trata-se, isso sim, de promover a estabilida-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3055de contra a instabilidade, a harmonia contra o conflito e a integração do cidadão contra a desagregação social.
O que o Partido Socialista põe em causa em todo este processo é, até independentemente da justeza ou não das soluções simplesmente técnicas, uma concepção errada de exercício do poder democrático, o autismo autocrático e a doutrina dos aprendizes de feiticeiros que vêem bruxas onde não as há e que lhes querem dar caça como se de gambuzinos se tratassem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resta já margem para dúvidas de que o que o Governo quer é transformar o problema da Ponte num problema de ordem pública, não olhando a meios para consegui-lo. Se alguém tinha dúvidas, aí estão os últimos desenvolvimentos para o demonstrar!
O caricato episódio do envio, por parte de dois altos responsáveis do Governo e do PSD, de uma fotocópia do artigo de uma revista ao Sr. Presidente da República, a par com a encenação à volta da reunião do chamado gabinete de crise, são, por si só, episódios reveladores. São episódios burlescos porque, estando o Governo de posse de um relatório do SIS, não consta que ele tenha sido enviado ao Sr. Presidente da República ou mesmo ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - É agora mais evidente do que nunca que o PSD e o Governo se encontram encurralados. Encurralados na teimosia de manter uma medida injusta e rejeitada pela generalidade da população. E, perante o movimento generalizado de contestação, o Sr. Primeiro-Ministro prefere o combate na rua e a carga policial sobre quem discorda, ao diálogo e à discussão séria dos problemas.
Não permitiremos que tal aconteça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País não está perante um movimento de arruaceiros, estamos perante um movimento de cidadãos que se sentem lesados nos seus direitos, ludibriados e ofendidos; de cidadãos que manifestam a sua revolta e o seu descontentamento, de uma forma que só pode ser classificada como de grande civismo.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Não desistiremos, porque consideramos a decisão que originou o protesto injusta e errada; porque sempre alertámos o Governo para as consequências destas decisões, nomeadamente as resultantes da gestão conjunta das duas pontes; e, também, porque, desde o primeiro momento, considerámos o Parlamento como o lugar adequado para discutir este problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não desistiremos, porque, além de considerarmos o aumento injusto, as justificações tornadas públicas transformam-no num imposto, portanto, inconstitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tudo o Sr. Primeiro-Ministro «fez orelhas moucas» e o que hoje se constata é que os prejuízos são cada vez maiores. Num momento em que o País precisa, mais do que nunca, de paz para recuperar a economia, o Governo criou este problema, que está a prejudicar gravemente as diversas actividades económicas e continua sem dar mostras de ser capaz de resolvê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema atingiu tal dimensão que justifica bem uma sessão plenária da Assembleia da República. É mesmo caso para perguntar: se um movimento desta natureza não justifica uma sessão da Assembleia da República que permita aos representantes do povo discutirem com serenidade o que está em jogo, que outro acontecimento ou tipo de acontecimento o justificará?Aplausos do PS.É por isso que a posição do PSD, de não aceitar o projecto de resolução do PS, só pode ser entendida como uma atitude premeditada de bloqueio da instituição parlamentar, de quem não quer discutir a génese do problema e apenas vê manipuladores e inimigos contra quem devem ser lançadas as forças da ordem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se pendente, para discussão, o pedido, apresentado pelo PS, de ratificação do Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da nova ponte bem como da exploração e da manutenção da actual travessia. O PS tem grandes discordâncias em relação ao esquema da concessão e por isso pediu a ratificação desse decreto.
Temos alternativas e queremos vê-las discutidas e votadas no momento em que a Assembleia discutir a ratificação, confrontando o Governo e o PSD com as suas responsabilidades. E o momento para discutir a ratificação do decreto é este. É em sede de ratificação que as propostas alternativas devem ser apresentadas, porque quem julga da sua validade não é o PSD; será o povo a avaliar da justeza das nossas propostas!
O PS apresentará, entre outras, duas alterações que já anunciou e que consideramos fundamentais: a separação da gestão das duas pontes e a eliminação do monopólio das travessias. A primeira, porque consideramos que não devem ser os utentes da actual ponte a pagar a construção da nova; a segunda, porque se afigura um escândalo a atribuição do monopólio de todas as travessias rodoviárias, presentes e futuras, a jusante de Vila Franca de Xira, a um grupo privado, que condicionará todas as políticas de transportes na Área Metropolitana durante mais de 30 anos.Aplausos do PS.Queremos também discutir o decreto porque à volta de todo o processo há muita coisa estranha a carecer de explicação. Desde logo, a própria filosofia da concessão de uma obra pública desta natureza a grupos económicos privados, porque consideramos que uma obra desta dimensão não pode ser decidida com a ligeireza de que se revestiu todo este processo e, ainda, porque a ideia que se tem pretendido incutir no espírito das pessoas, de que não há alternativa, é uma ideia peregrina e de raiz totalitária. Há alternativa. Há mesmo várias alternativas. E não é um simples período de antes da ordem do dia, numa sessão plenária marcada com outro objectivo, que esgota esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta legislatura, a propósito da nova ponte e da falta de
3056 I SÉRIE - NÚMERO 95decisões sobre política de transportes, referi-me, entre outros aspectos, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações como sendo uma empresa de construção civil sem gabinete de engenharia. Agora já não é só este Ministério, é todo o Governo, que foi executando, lenta e por vezes atabalhoadamente, o que vinha planeado de Governos anteriores e que só precisava de fundos comunitários para ser posto em prática.
Sempre que o Governo se meteu por caminhos em que é preciso mais do que simples pragmatismo só conseguiu arranjar problemas em vez de resolvê-los.
O Sr. Primeiro-Ministro, apesar da sucessão de erros do seu Governo, está ainda a tempo de emendar a mão e de evitar males maiores. É tempo de reconhecer que é necessário repor a normalidade na Área Metropolitana de Lisboa e, para isso, é preciso revogar a portaria dos aumentos, para que o interesse público e a dignidade do Estado sejam salvaguardados.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, bem-vindo, de novo, a estas questões da ponte, depois do silêncio a que se votou ou a que o votaram, restará saber. E bem-vindo em vários sentidos! Desde logo, Sr. Deputado, para lhe dizer que me parece, até pela sua bancada, que a normalidade está reposta, pois constato a presença de inúmeros companheiros seus e meus da região sul, que conseguiram chegar a Lisboa e à Assembleia da República para participar nesta sessão.Vozes do PS: - Com pisca-pisca!O Orador: - Sr. Deputado Armando Vara, compreendo que, por vezes, a vida parlamentar tenha momentos de alguma infelicidade. V. Ex.a tinha preparado a sua intervenção, não contava com a nossa, não previu a saída a terreiro do seu líder parlamentar e acaba por fazer uma intervenção que contraria,...O Sr. José Magalhães (PS): - Em quê!O Orador: - ... o que não é grave no Partido Socialista- só é grave porque foi muito próxima-, tudo aquilo que foi a intervenção anterior do Sr. Deputado Almeida Santos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Armando Vara, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a acabou por discutir aqui aquilo que disse estar impedido de discutir. Se, pela posição que o PSD assumiu, não está autorizado a discutir a questão da ponte, não percebo por que razão é que subiu à tribuna e fez a intervenção que fez. V. Ex.a está, como se viu, autorizado, como é óbvio, a discutir a questão da ponte.
Mas a questão que, na realidade, é interessante, Sr. Deputado Armando Vara, para que possamos esclarecer isto e ficar com noções e ideias mais transparentes sobre esta matéria, é que V. Ex.a nos explique qual é, hoje, às 16 horas e 32 minutos, pelo meu relógio, a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, Sr. Deputado Armando Vara, o PS tem tido tantas e tão variadas posições, em função das circunstâncias, que, realmente, a confusão, para quem vos quer atacar, e não para quem vos quer defender, começa a ser complicada. Uma é a portagem por um preço dissuasor, posição expressa pelo Dr. Jorge Sampaio, por razões compreensíveis, que são por demais evidentes; outra é a revogação da portaria, com a manutenção do preço anterior; outra é a revogação da portaria, com um aumento de preço em função da taxa de inflação; outra é a revogação da portaria, com um «preço justo», na expressão de V. Ex.a - e eu gostava de saber qual é a sua quantificação de justiça, bem como a quantificação, em moedas, do Dr. Jorge Sampaio... -; outra ainda é a revogação da portaria, com um preço igual ao preço anterior, mais o preço de manutenção da ponte, estratégia essa que VV. Ex.as abandonaram - e bem! -, porque, obviamente, os custos de manutenção ultrapassavam em muito aquilo que é o preço actual. Esta é que é, Sr. Deputado Armando Vara, a questão de fundo.
Quem quer dramatizar esta questão, quem proeurou dramatizar esta questão, quem proeurou apoios para a dramatização desta questão - procissão que ainda vai no adro... - não fomos nós. O Partido Socialista, com esta intervenção que V. Ex.a aqui fez, consegue, pelo menos - reconheço -, duas coisas: fazer um discurso de retirada e, simultaneamente, cobrir a fuga eventual de alguns companheiros de novas andanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, penso que a sua intervenção exemplifica bem o tipo de debate que foi possível fazer sobre a ponte, e é por isso que estes problemas se verificam. É que, de facto, o Sr. Deputado nada disse sobre a matéria. E, mais uma vez, voltou com aquele argumento estafado e velho de que, no PS, existem não sei quantas posições. Já tive oportunidade de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, apesar daquilo que seriam os seus desejos e os do PSD e apesar de em alguma comunicação social, às vezes, virem notícias que dão conta desta ou daquela posição, as posições do PS em relação à questão da portagem foi sempre uma.
Desafio-o a encontrar um documento oficial do PS ou uma declaração oficial de um responsável do PS sobre esta matéria dizendo que há qualquer tipo de contradição. O que VV. Ex.as querem é «chutar sempre para canto». E se nós tivéssemos tido possibilidade de discutir esta matéria, de acordo com a dimensão do problema que iria gerar, se calhar, nós, vocês e o País não estávamos hoje confrontados com o problema que têm.
E deixe-me dizer-lhe outra coisa: verifico que também o Sr. Deputado insistiu na questão da normalidade. Sempre considerei o Sr. Deputado Pacheco Pereira um homem inteligente, como, aliás, a generalidade das pessoas o considera. E o facto de ele ter aqui vindo falar tantas vezes, insistir tanto na normalidade é porque percebe que subjacente ao espírito dos cidadãos começa a estar um conceito da normalidade no funcionamento do sistema. E ele quis precaver-se contra isso!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mas é que a ponte não é uma instituição democrática!O Orador: - Ele quis precaver-se contra isso, Sr. Deputado! E o que vocês querem é também isso: «chutar para canto»! O senhor diz que nós não fomos impedidos de dis-
22 DE SETEMBRO DE 1994 3057cutir o problema. Nós fomos impedidos de votar as nossas alternativas, Sr. Deputado... O senhor acha que este problema se resolve com uma discussão no período de antes da ordem do dia?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não, com três dias!O Orador: - O senhor acha que este problema não é suficientemente importante para justificar a reunião da Assembleia, para discutir... Olhe, quando é que o senhor quer que a discutamos a ratificação do decreto? O senhor acha correcto que, por exemplo, estando para acontecer o que aconteceu, sendo previsível o que aconteceu, o Governo assinasse um contrato intercalar, sabendo que, falhada a solução proposta, terá de indemnizar em cerca de 30 milhões de contos o consórcio que assina o contrato? O senhor acha que isso são formas sérias de resolver o problema? Não seria melhor esperar 10, 15 dias e resolvê-lo depois, sem que isso trouxesse inconvenientes e gravidade maior para o Estado?
Bom, Sr. Deputado, de facto, há aqui um problema de concepção da política, uma visão instrumental conspirativa da vida pública dos cidadãos mesmo, porque é o que vocês têm feito, e nós temos estado sempre contra isso. Portanto, não venha lançar confusão, dizer que há divisões, que há opiniões contraditórias, porque não há! A posição do PS sobre a questão das portagens foi uma no primeiro momento e hoje é a mesma! Só vamos mudar de opinião se entendermos que isso se justifica, o que não aconteceu até agora.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Mais uma vez!... Não mudem mais uma vez de opinião!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização deste período de antes da ordem do dia na sessão plenária de hoje que, face às mais elementares regras democráticas e do próprio Regimento, deveria ser considerado normal, apresenta-se, contudo, marcado pelo sinal evidente e indesmentível de um recuo político do PSD.
A verdade é que na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares do passado dia 7 o PSD se opôs, terminantemente, a que fosse agendado um período de antes da ordem do dia para a sessão de hoje. Essa posição obstrucionista, arrogante e prepotente do PSD não foi alterada nem na Conferência do dia 14 nem na conferência de imprensa do presidente do seu grupo parlamentar, no dia 16.
O PSD quis impedir, a todo o custo, que na Assembleia da República fossem discutidos os acontecimentos, a luta, os protestos e a razão dos utentes da ponte 25 de Abril, a injustiça e insustentabilidade das portagens, a teimosia e autismo político do Governo.
O recuo do PSD, ao fim da tarde de ontem, foi-lhe imposto, em primeira linha, pela evolução dos acontecimentos e pelos receios das suas consequências políticas. Mas ele reveste igualmente a natureza de uma manobra táctica: ao viabilizar este período de antes da ordem do dia, o PSD pretende carrear argumentos para sustentar a não necessidade, a dispensabilidade da convocação de uma sessão plenária extraordinária com uma ordem do dia exclusivamente dedicada à problemática da travessia rodoviária da ponte e das portagens.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, quero afirmar claramente que o período de antes da ordem do dia de hoje não ilude a urgente e necessária convocação de uma sessão extraordinária do Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão das portagens da ponte 25 de Abril não se esgota em declarações políticas de afirmação das opiniões das diversas forças políticas com assento parlamentar.
O que fundamentalmente importa, nomeadamente aos cidadãos utentes da ponte, é que a Assembleia da República debata e aprove medidas concretas para dar solução às suas legítimas e justas reivindicações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PCP mantém a sua exigência política de convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República com vista à apreciação e votação de iniciativas legislativas relacionadas com a portagem da ponte 25 de Abril, designadamente, os projectos de lei, subscritos por Deputados do PCP, tendentes à revogação da portaria dos aumentos e à eliminação da portagem, e o nosso pedido de ratificação do decreto-lei de concessão da exploração da ponte 25 de Abril aos concessionários da nova ponte sobre o Tejo.
Não haverá manobras tácticas ou de diversão que afastem ou distraiam o PCP daquilo que é fundamental e urgente: dar resposta concreta às razões do descontentamento e do protesto popular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa atenção permanente aos problemas concretos dos cidadãos e a procura rápida de vias de solução que dignifica os partidos políticos e a representação parlamentar e que aproxima os eleitos dos eleitores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A massiva e espontânea adesão e participação de dezenas de milhar de utentes ao protesto permanente que se prolonga desde os primeiros dias de Setembro na ponte 25 de Abril, é uma expressão inequívoca da dimensão do descontentamento, da convicção na força da sua razão e da determinação de lutar pela satisfação das suas reivindicações.
A resposta do Governo assente na intolerância, na ostentação da força e na intimidação, a tentativa do Executivo de transformar um problema social e político num caso de polícia e de ordem pública, revelam, afinal, o autoritarismo, a fraqueza e a impotência política do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o Governo, com a sua indiferença e desprezo pelos legítimos interesses das populações, o único responsável pelo caos na circulação rodoviária na área urbana envolvente à ponte 25 de Abril, pelos sacrifícios de toda a ordem suportados pelos utentes e pelos prejuízos causados à economia nacional.
O autismo e autoritarismo políticos do Governo impediu-o de ver que os protestos de Junho na ponte 25 de Abril ultrapassavam o descontentamento pelo aumento das por-
3058 I SÉRIE - NÚMERO 95tagens e traduziam um descontentamento mais amplo e profundo com a política e a situação económica e social.
Por isso se convenceu que com um recuo assente na suspensão das portagens durante dois meses e na criação de taxas de quantidade ultrapassaria os protestos com uma derrota política relativamente menor.
A arrogância e a prepotência do Governo inibe-o agora, com a continuação dos protestos, de confessar os erros políticos que cometeu e de aceitar a justeza das reivindicações populares.
Mas, para nós, não existem dúvidas de que a situação chegou a um ponto sem retorno: a única forma de resolver o problema da ponte é abolir as suas portagens!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do PSD e do Governo, em torno da questão da ponte, mostra as suas crescentes dificuldades e acentua o seu descrédito político.
O desnorte do Primeiro-Ministro, do Governo e do PSD é evidente e lança-os numa escalada de fuga para a frente. A crescente, e cada vez mais clara, utilização dos Serviços de Informações de Segurança no âmbito dos acontecimentos na ponte, as «fugas» de informações sobre o conteúdo da reunião do Conselho de Segurança Interna, a difusão por órgãos da comunicação social de relatórios do SIS comprovativos da violação descarada dos direitos fundamentais dos cidadãos e de organizações políticas e sociais, são sinal de que o Governo não põe limites às suas tentativas de intimidação dos cidadãos e de criação de um clima psicológico que possa dar aparente «cobertura» a uma actuação repressiva. Mas são ainda uma clara evidência de que o SIS está transformado numa polícia-política ao serviço do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela parte do PCP, quero reafirmar que o Governo não nos intimidará, que o PCP e os comunistas continuarão a apoiar os protestos e a luta dos utentes da ponte 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda afirmar a exigência do PCP de que, de imediato, seja posto fim à actuação ilegal dos serviços de informações.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Têm medo!O Orador: - Tal como já o afirmámos noutras ocasiões, ou o SIS passa a actuar nos estritos limites legais e com os exclusivos objectivos que a lei lhe impõe e são sujeitos a uma fiscalização eficaz, ou há que acabar com a sua existência legal.
A última evidência do desnorte do PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, surgiu ao fim da manhã de hoje com o «desafio» do PSD às oposições para apresentarem uma moção de censura ao Governo,...Risos do PSD.... sendo certo que, dispondo o PSD de maioria absoluta, elas seriam sempre derrotadas.
Dou-lhes aqui formalmente, Srs. Deputados do PSD, a resposta do PCP.
Não é o PSD que decide se, quando e como o PCP apresenta moções de censura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O vosso «desafio» só mostra que a questão da ponte está a dividir as hostes laranja, e os senhores querem uma moção de censura, fundamentalmente, para unirem o (desunido) PSD contra a oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devolvemos o «desafio»; se o PSD tem dúvidas - legítimas, aliás - sobre o apoio efectivo que a sua bancada dá ao Governo, designadamente nesta questão da ponte, então o Governo que apresente uma moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, quanto a «censuras», não restam dúvidas, Srs. Deputados: não há maioria absoluta do PSD na Assembleia da República que possa apagar a evidência que a maior e mais eficaz forma de censura ao Governo está no amplo protesto popular pelas atitudes e políticas do Governo.Aplausos do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a fez uma afirmação, antes de mais, incorrecta, dizendo que tinha sido convocado o Conselho de Segurança Interna. Ora, a verdade, é que o Sr. Primeiro-Ministro reuniu com alguns membros desse conselho, o que é manifestamente diferente da convocatória formal desse conselho.
Passando ao conteúdo da sua intervenção, desculpe-me dizer-lhe, mas o PCP e o seu grupo parlamentar são incoerentes e inconsequentes com as suas próprias posições.
V. Ex.a fez aqui o retrato catastrófico da situação do País e da sua ingovernabilidade e eu não percebo que mais argumentos querem para, efectivamente, apresentarem uma moção de censura.Vozes do PS: - Apresentam como?!O Orador: - V. Ex.a disse que o Grupo Parlamentar do PSD recuou, mas não houve qualquer espécie de recuo! Se o Grupo Parlamentar do PSD levanta dificuldades a que a Assembleia reúna e debata estas matérias, VV. Ex.as dizem que o Grupo Parlamentar do PSD é arrogante; quando o Grupo Parlamentar do PSD, por sua própria iniciativa, propõe um período de antes da ordem do dia sobre esta matéria, VV. Ex.as dizem que recuou, de maneira que «é preso por ter cão e preso por não ter!
V. Ex.a tem de assumir, enquanto líder do Grupo Parlamentar do PCP, uma posição coerente e consequente, não pode vir aqui fazer o retrato catastrófico do País, dizer que, a pretexto da ponte, há uma situação de ingovernabilidade e depois, sim, tomar a atitude de recuo - e essa é que é uma atitude de recuo -, recusando a apresentação de uma moção de censura.
22 DE SETEMBRO DE 1994 3059O Sr. Manuel Alegre (PS): - É a cassette.O Orador: - Não sei de que tem medo o Grupo Parlamentar do PCP para não ser consequente e utilizar no lugar próprio as figuras regimentais próprias e não sustentar movimentos de rua, porque é no domínio institucional que devemos resolver estas questões. Ora, a coerência, com o retrato que aqui traçou, só pode ser efectivamente a de acabar por apresentar uma moção de censura.
Ficamos à espera da coerência do PCP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, em tempo cedido pela Mesa, por o PCP já não dispor de tempo regimental. Dispõe, para o efeito, de dois minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, será efectivamente um tempo côngruo.
Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por rectificar um ponto. De facto, o Sr. Deputado tem razão: quem reuniu não foi o Conselho de Segurança Interna mas, sim, o núcleo restrito do PSD que faz parte desse conselho. Mais grave ainda!Risos do Deputado do PSD Rui Carp.Em relação à questão do período de antes da ordem do dia, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que está enganado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não estou!O Orador: - O Sr. Deputado errou. Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Não foi o PSD que propôs o período de antes da ordem do dia. Foi o PSD que, primeiro, impediu o período de antes da ordem do dia e só ontem retirou o impedimento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que o período de antes da ordem do dia faz parte de todas as sessões plenárias da Assembleia da República e só por impedimento - claro! - do PSD é que não estava previsto para hoje. Mas a questão essencial, Sr. Deputado, é a da existência da persistência do PSD em provocar as oposições, neste caso concreto o Partido Comunista Português, para apresentarem a moção de censura. Já lhe respondi que os timing, se, como e quando, de uma moção de censura do PCP serão definidos exclusivamente por nós! Nem o PSD, nem o SIS têm interferência nesta matéria. Sejamos claros sobre isso.
Segunda questão, e é a mais importante: Sr. Deputado Guilherme Silva, quando o Grupo Parlamentar do PSD insiste tanto na apresentação da moção de censura,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por coerência!O Orador: - ... por parte de um partido da oposição ou pelas oposições,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Têm medo...O Orador: - ... de que tem medo o PSD? O que faz correr o PSD? Porquê tanta pressa e tanta insistência nessa matéria?
Por último, Sr. Deputado, não fale tão descaradamente, tão abertamente, contra a manifestação dos cidadãos na rua. Os senhores que «enchem a boca», a pretexto da revisão constitucional, da necessidade de democracia participativa, de cidadãos darem a conhecer as suas opiniões, de tomarem as suas decisões, têm sempre medo que os cidadãos se manifestem.
Haja coerência pela vossa parte!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, em período antes da ordem do dia, vai, inevitavelmente, ser apresentado pelo Governo como um exemplo acabado da inutilidade do Parlamento. O Grupo Parlamentar do PSD recebeu instruções para o organizar com esse objectivo e tentar impedir que outras instâncias, em particular a Presidência da República, possam utilizar as suas faculdades constitucionalmente consagradas para accionar o funcionamento das instituições.
Desde o início desta situação grave (e já lá vão três meses), provocada pelo Governo e artificialmente prolongada com a colaboração objectiva de todas as forcas que lucram com os protestos e agitações de rua e com os impasses das soluções democráticas, que o CDS-PP tem batalhado pela única solução admissível: uma solução ordeira, pacífica, legal, obtida através dos mecanismos democráticos que o povo português paga, que apagasse o sentimento de injustiça e de abuso que já ninguém se atreve a duvidar ser unânime nos cidadãos lesados.
O CDS-PP cumpriu a sua obrigação de partido de oposição. Deu todos os passos que tinha de dar; percorreu todas as etapas que o nosso sistema impõe; distanciou-se da agitação de rua; proclamou o objectivo de trazer o assunto para as instituições da nossa democracia; aceitou o repto da maioria e apresentou publicamente as suas propostas de solução.
Por momentos, chegou a parecer que o Governo aceitava dar a cara; explicar à Assembleia dos representantes do povo porque desencadeou os mecanismos de segurança interna; discutir e aprovar com eles uma solução digna e justa para todos, que prestigiasse a nossa democracia e os partidos, que satisfizesse as legítimas expectativas dos utentes da ponte, e desse aos portugueses uma indicação clara de que o sistema funciona, resolve os problemas e soluciona as crises. Mas não! À última hora, o que obtivemos foi esta manobra de recurso. Fica o País a saber que não há Parlamento, não há sequer Grupo Parlamentar do PSD, há Cavaco Silva. O Governo não se explica, não dá a cara, não aceita a mão estendida das soluções apresentadas com boa fé, não discute a procura da justiça e da dignidade para um enorme conjunto de cidadãos.
Sairá deste debate alguma solução? Claro que não! Aceitará o Governo vir ao Parlamento dar conta das ameaças à segurança interna que propagandeia? Está visto que não! Para que serve, então, este debate? Para nós, a resposta é clara: para enganar o País, para desprestigiar o Parlamento, para condicionar o intervenção do Presidente da República.
Pela nossa parte, não vamos colaborar neste embuste.
Se o PCP quer insistir aqui e agora nas suas iniciativas legislativas, para o PSD as encaminhar para a gaveta das comissões,
3060 I SÉRIE -NÚMERO 95que o faça. Nós não entraremos nesse jogo. Não apostamos minimamente no impasse, nem no apodrecimento da situação.
Se o PS quer continuar a apostar numa atitude tímida, seguidista, minimizadora, pois então que continue à espera que a crise passe, continue a apostar em reuniões de comissões parlamentares para a semana, não colherá mais do que a repetição da teimosia governamental de há três meses e a invocação pelo Ministro Ferreira do Amaral dos acordos feitos entre ele e os autarcas socialistas.
Se, por outro lado, acredita, como nós, que não resta mais do que encontrar uma saída rápida para a situação, então dizemos-lhe: «Não há outro caminho a seguir do que o de forçar o Governo a um diálogo rápido e à busca conjunta de uma solução». Não acredite o PS que este debate, em período de antes da ordem do dia, é um abrir de portas; pelo contrário: é o fechar de todas as portas.
Apoie o PS o pedido ao Sr. Presidente da República para que use os seus poderes de convocação da Assembleia da República, se hoje a maioria inviabilizar, definitivamente, uma convocação por iniciativa da própria Assembleia.
Este debate só pode ter, para nós, um fim útil: a última oportunidade de convocar, através de um mecanismo exclusivamente parlamentar, um debate de urgência, ainda esta semana, onde se possa debater com o Governo toda a situação e encontrar soluções.
Apresentamos, neste momento, o nosso projecto de deliberação nesse sentido, que vou passar a ler: «A Assembleia da República delibera convocar o Plenário no próximo dia 23 de Setembro, por forma a agendar um debate de urgência no período de antes da ordem do dia, nos termos dos artigos 72.o, alínea e), e 77.o do Regimento, sobre a situação de conflitualidade social criada pelo agravamento das taxas da portagem da ponte 25 de Abril e os problemas de segurança interna do Estado».
Na ordem do dia serão apresentados os projectos de lei relacionados com a travessia do Tejo.
Entrego o nosso projecto de deliberação à Mesa para que conste que demos esta oportunidade ao Parlamento e, nomeadamente, à maioria.
Se restar no Grupo Parlamentar do PSD alguma margem de autonomia e de abertura, aproveite, agende e aprove. Apresentaremos na sexta-feira as nossas soluções e aquelas que, das nossas propostas políticas, puderem traduzir-se em iniciativas parlamentares, sê-lo-ão. Aprove a terá contribuído decisivamente para o desarmadilhar de uma situação de tensão e de insegurança artificiais, para retirar a insatisfação das ruas e as polícias das estradas e das portagens, para resolver uma questão de justiça, com humildade e sentido de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, V. Ex.a começa por pôr em causa a autonomia da nossa decisão procurando subordinar o Grupo Parlamentar do PSD ao Governo ou seja lá ao que for.
Começo por dizer-lhe que, neste caso, cumprimos o que, constitucionalmente, nos é dado pelo voto popular e em função do respeito que, como Deputados do PSD, temos aos órgãos do partido, pelo que não há qualquer subordinação mas solidariedade e apoio ao Governo.
VV. Ex.as é que, provavelmente, se sentem humilhados pelas constantes desautorizações do vosso líder partidário, designadamente, no que diz respeito às afirmações relativas ao gozo de férias pelos Deputados. VV. Ex.as não nos dão lições sobre esta matéria, bem pelo contrário!