I SÉRIE — NÚMERO 70 38 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... que, na altura do anúncio do decreto-lei, prometia milhares de empregos...! E o que tivemos foi menos 30 900 postos de trabalho durante 12 anos de aplicação deste decreto-lei!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E vou terminar dizendo mais uma vez ao Sr. Deputado Hélder Amaral e ao CDS-PP que não é o PCP que está contra o mercado e a concorrência; são vocês ao permitirem que alguns grupos de distribuição assumam uma posição monopolista, oligopolista, (oligopsónica, se quiserem...), relativamente a este mercado. Aplausos do PCP. O que vocês permitem é que dois grupos em Portugal tenham mais de 50% do mercado de retalho alimentar e se considerarmos os cinco primeiros têm mais de 80% do mercado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto é que é a destruição do mercado de retalho alimentar em Portugal... O Sr. João Oliveira (PCP): — Também pela mão do CDS-PP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... e a destruição do pequeno comércio em Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado Hélder Amaral devia estar a corar de vergonha! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão da petição n.o 44/XII (1.a) — Apresentada por Carla Alves de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar e em nome do BE, cumprimentar os peticionários e peticionárias. O acesso do direito e aos tribunais está constitucionalmente consagrado e é um facto que o apoio judiciário é hoje manifestamente insuficiente para garantir a equidade e universalidade no acesso à justiça. As razões são múltiplas: quer porque este serviço fundamental está nas mãos de profissionais liberais, com as contingências que vamos identificar, quer pela fórmula de cálculo que exclui deste direito de apoio judiciário inúmeros cidadãos e cidadãs, quer sobretudo — e esta é a matéria fundamental desta petição — porque estes profissionais são vítimas de consecutivos atrasos no pagamento dos honorários que lhes são devidos, havendo ao mesmo tempo, como se não bastasse, uma dilação permanente entre o trabalho que é prestado e o pagamento que é efetuado. Esta é uma situação insustentável, que não dignifica o apoio judiciário, que não motiva estes profissionais e que exige uma solução célere com a qual o Bloco de Esquerda, evidentemente, se solidariza. Aliás, o BE fê-lo desde a primeira hora — recordo aqui que assim que o problema foi levantado nos últimos meses o Bloco apresentou à Assembleia da República um projeto de resolução no sentido de criar condições para que o pagamento dos honorários a estes profissionais fosse feito e que, ao mesmo tempo, tivemos o cuidado de, em sede de propostas no âmbito do Orçamento do Estado, apresentar soluções para resolver esta situação.