II SÉRIE-A — NÚMERO 96 42 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo  O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no n.o 3, que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado», e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo remetido o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do Governo Regional da Madeira.  Consultas obrigatórias  Regiões AutónomasO Governo, no âmbito do seu processo legislativo (PL n.o 48/2019)14, consultou diretamente os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, segundo refere na exposição de motivos da iniciativa, e remeteu à Assembleia da República os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do Governo Regional da Madeira. Todavia, nada obsta a que no âmbito do processo legislativo parlamentar os órgãos de governo próprio das regiões autónomas possam novamente ser chamados a pronunciar-se especificamente sobre esta iniciativa15, nomeadamente o Governo Regional dos Açores e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de quem não foram recebidos/remetidos pareceres, podendo até ter-se dado o caso de não o terem conseguido fazer atempadamente no âmbito do processo legislativo do Governo. Atento o exposto, deixa-se à consideração a necessidade e adequação de ser efetuada nova consulta aos órgãos dos de governo próprio das regiões autónomas, agora no âmbito do processo legislativo parlamentar. Segundo a documentação remetida pelo Governo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, após ter auscultados os respetivos Grupos Parlamentares16 nela representados, deliberou por maioria dar um parecer favorável à Proposta de Lei. O Governo Regional da Madeira referiu nada ter a opor à iniciativa. Consultas facultativas Em 27 de março de 2019, foram solicitados pareceres sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.                                                           14 Recorde-se que o processo legislativo do Governo contemplava dois domínios distintos: diplomas a revogar diretamente por decreto-lei do Governo por se inserirem no âmbito da sua competência e, um projeto de proposta de lei a apresentar à AR, relativamente aos diplomas que se inserem constitucionalmente na sua esfera de competência. 15 Neste caso, pronunciar-se-iam sobre a proposta de lei efetivamente apresentada à AR e já não sobre o projeto de proposta de lei do Governo. 16 Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD emitiram parecer favorável quanto à iniciativa, os Grupos Parlamentares do CDS-PP e BE abstiveram-se, e as representações parlamentares do PCP e do PPM, não se manifestaram sobre a iniciativa.