176 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO preenche os critérios de pertinência, de objectividade, de transparência e de não discriminação, conforme definidos no artigo 16°, n° 3, da Directiva 96/67.  C-366/05 Pedido formulado em processo de recurso em que é recorrente a Optimus Telecomunicações, SA e recorrida a Fazenda Pública, que tem por objecto a interpretação do artigo 7°, n° 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho, e que se refere ao pagamento de imposto de selo, exigido em razão de um aumento do capital social mediante entradas realizadas em numerário. Em 25 de Janeiro de 2007 foram apresentadas as conclusões do advogado-geral. Por acórdão proferido em 21 de Junho de 2007, o Tribunal de Justiça declarou que no caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7°, n° 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50%; e que os artigos 7°, n° 1, e 10° da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.b) Submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros C-334/06 a C-336/06 Pedidos formulados por órgão jurisdicional alemão que têm por objecto a questão de saber se pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1°, n° 2 e 8°, nos 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (autor+data), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional. Em caso de resposta negativa a esta questão, saber se disposições conjugadas dos artigos 1°, n.° 2 e 8°, nos 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE, devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado