II SÉRIE-A — NÚMERO 40 22 nomeação, transferência e promoção decorrem do estatuto dos magistrados judiciais. Todos os anos um decreto do Conseil d'Etat determina as condições de repartição dos juízes pelos diferentes serviços da administração da justiça, condições que podem ser modificadas ao longo do ano. O capítulo II do Título II do Livro I define a organização e funcionamento do Ministério Público, assegura a sua autonomia e a independência judicial. Cabe ao Ministério Público o exercício da ação pública orientada pelo princípio da legalidade, com vista à defesa da ordem pública e da estabilidade social. A nomeação, transferência e promoção dos magistrados constam, igualmente, de estatuto próprio.O Livro II, nos seus diversos capítulos, pormenoriza a organização e funcionamento dos tribunais, incluindo a jurisdição de proximidade e o tribunal de menores. As disposições específicas que contemplam a atividade dos advogados e outros peritos judiciais constam da parte regulamentar do Código, capítulo V, Título II, Livro II. Quanto à temática em apreço, cabe referir que, não só o portal do Ministério da Justiça, mas também o portal do Servce-Public, sítio oficial da administração francesa apresentam informação detalhada relativamente à organização da justiça. Definem e especificam as jurisdições existentes: a civil, penal, de recurso e administrativa, os atores da justiça, o acesso ao direito e à justiça e a justiça europeia. Pese embora tratar-se de um mapa datado de 2012, destacamos o Juridictions compétentes en matière de propriété intellectuelle. REINO UNIDO O Reino Unido possui o Intellectual Property Enterprise Court (IPEC) com competências nos casos de propriedade intelectual de todos os tipos, incluindo patentes, designs (registados e não registados, nacionais, da Comunidade e do Reino Unido), marcas registadas (UK e UE), direitos autorais e outros direitos conferidos pelo Copyright Designs and Patents Act 1988 e ações por quebra de confiança. O IPEC é constituído por especialistas da Divisão de Chancelaria do Supremo Tribunal, possuindo a mesma jurisdição que o Supremo Tribunal, com a seguinte distinção. Existem dois níveis ou «faixas» dentro do IPEC. O tribunal principal do IPEC é o multi-track, com jurisdição sobre: • Violação de patentes, desenhos, marcas registadas, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual • Revogação ou invalidez de patentes, desenhos registados e marcas • Alteração de patentes • Declarações de não-infração • Determinação do direito a uma patente, desenho ou qualquer outra propriedade intelectual • Remuneração do funcionário em relação a uma invenção patenteada • Ameaças injustificadas de processos por violação de patentes, desenhos ou marcas • Uso indevido de segredos comerciais e outras violações de confiança O Tribunal funciona, ainda, como um «small claims track» que recebe reclamações relacionadas com direitos autorais, marcas registadas e projetos não registados (Reino Unido ou Comunidade) e quebra de confiança. As reclamações relativas a patentes, desenhos registados (Reino Unido ou Comunidade) e variedades de plantas só podem ser ouvidas na via múltipla do IPEC. Encontra-se disponível o Intellectual Property Enterprise Court Guide. Mencione-se ainda o estudo Specialised IP Rights Jurisdictions in the Member States com interesse para a matéria em apreço, desenvolvido pelo European Union Office for the Protection of Intellectual Property (EUIPO). V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas