II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 mecanismos que aproximem as pessoas que praticam a prostituição e/ou Trabalhadores/as Sexuais das respostas de saúde. Cabe ao Estado garantir a continuidade do trabalho de proximidade que é realizado pelas associações não governamentais, que é essencial para os processos de acompanhamento e transição destas pessoas para outras opções de vida, quando estas assim o desejam. A sensibilização e consciencialização da sociedade civil, bem como o debate público acerca destas matérias, é essencial para combater a desinformação, a discriminação e o preconceito. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Desenvolva e implemente programas de saída do sistema da prostituição, em conjunto com entidades governamentais, autarquias locais, ONG e associações, com as seguintes componentes: Acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, entre outros; 2 –  Tome as diligências necessárias para a promoção do alojamento de urgência, a médio-prazo, individual ou coletivo, e disponibilização de apoio a alojamento de continuidade, como habitação social ou apoio ao arrendamento; 3 –  Proceda à criação de uma rede de apoio médico, social, económico e jurídico às pessoas que se prostituem, assente num levantamento de necessidades objetivo, com a colaboração das necessárias entidades; 4 –  Tome as diligências necessárias à prevenção do recurso à prostituição por razões económicas, familiares e sociais; 5 –  Implemente programas especiais para os grupos com comportamentos de risco, como as pessoas que se prostituem, disponibilizando unidades móveis de apoio, em todo o país, que prestem cuidados básicos de saúde, tratamento de adições, de psicologia, de assistência social, de apoio jurídico, em zonas de prática de prostituição; 6 –  Tome as diligências necessárias ao acompanhamento na parentalidade, designadamente o apoio no que respeita às escolas e creches, apoio às crianças e famílias e apoio na gravidez; 7 –  Promova o acompanhamento de pessoas estrangeiras, designadamente, e consoante os casos, através do apoio ao regresso ao país de origem, à regularização, ou em termos do processo de asilo; 8 –  Diligencie a promoção dos direitos sociais e da proteção social, designadamente em situação de desemprego, de discriminação, entre outras; 9 –  Promova a capacitação das associações e organizações não governamentais que trabalham diretamente com pessoas que se encontrem as pessoas que praticam a prostituição e/ou Trabalhadores/as Sexuais e que com eles/as criaram laços de confiança ao longo do tempo, o que permitirá o encaminhamento e aconselhamento para as diversas alternativas, quando estes/estas assim o desejam; 10 –  Promova campanhas de sensibilização e consciencialização da sociedade civil para a não discriminação, através de uma Educação para os Direitos Humanos a realizar em espaços como escolas e universidades, bem como junto de entidades, autoridades e grupos envolvidos no atendimento e proteção de pessoas que se prostituem. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———