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17 DE OUTUBRO DE 1992 29recentemente, foi tomado público Ele constitui um paliativo que vai atenuar a crise, mas que não pode debelá-la. Nós próprios propusemos uma solução, de algum modo, semelhante.
Entendamos, no entanto, que, mesmo assim, os encargos com os juros são elevados, demasiado elevados para que a solução encontrada possa ser considerada uma boa medida de emergência para a Região. Convenhamos que 16,25 % de juros é, de tacto, um juro muito alto! O escudo continua muito caro, sem dúvida!
Esta constitui, todavia, uma semi-solução, admitimo-lo. Impõe-se, no entanto, que se avance para outras e entre elas destaco: o estabelecimento de linhas de crédito bonificado que possibilitem a diminuição dos custos de armazenamento do vinho do Porto e fomentem o envelhecimento dos vinhos de denominação «Douro»; a criação de sub-regiões diversificadas de tipicidade controlada, ampliando o leque de produções rentáveis; medidas práticas que privilegiem a reconstrução e a transferência das vinhas tradicionais, com vista a permitir a mecanização do cultivo e a melhorar a qualidade do vinho; apoio electivo ao sector cooperativo da Região e aos produtores engarrafadores, porque urge preservar a qualidade, assim como criar as condições competitivas adequadas aos pequenos e médios produtores; a revisão do ordenamento jurídico e institucional, em diálogo com todos os interessados, com vista a melhorá-lo e a adequá-lo às novas realidades, e, por último, mas não a menos importante, impõe-se para o Douro um plano global e integrado. A designação será de somenos importância. Interessa, isso sim, o aproveitamento total e integrado dos recursos endógenos da Região, com vista ao seu maior desenvolvimento.
Estas e outras medidas continuarão a merecer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a maior atenção e a total disponibilidade para que se tomem efectivas e eficazes. E o nosso empenhamento ficou bem patente, ainda recentemente, quando, no passado dia 1 deste mês, o secretário-geral do meu partido, engenheiro António Guterres, se deixou ao Douro para lá, no País real, meter melhor analisar a situação que ali se vive e encontrar as soluções mais ajustadas.
O convite ali formulado ao Sr. Primeiro-Ministro ainda não obteve resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Para grandes males, grandes remédios!», adágio com plena adequação a este caso. Para os encontrar, que ninguém enjeite, pois, as responsabilidades que lhe cabem.
Que o Governo e esta Assembleia as saibam assumir plenamente também no que respeita ao Douro, pois só assim estaremos verdadeiramente a corresponder ao mandato que recebemos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: As minhas primeiras palavras, no início desta 2.d sessão legislativa, são para dirigir uma saudação muito especial a V. Ex.a, à Mesa e a todos os membros da Assembleia da República.
Trago hoje, a esta Assembleia, um assunto da maior importância, sob pena de continuarmos a assistir à desertificação populacional do interior e consequente congestionamento da zona litoral do nosso país.
As ligações rodoviárias assumem um papel preponderante na fixação da população, contribuindo, de forma inequívoca.
para o progresso e desenvolvimento das povoações mais afastadas do litoral.
O Nordeste do distrito de Aveiro, apesar de alguns esforços desenvolvidos ultimamente, é ainda hoje servido por uma rede de estradas totalmente desajustada das actuais condições de tráfego. E tome-se como exemplo um troço de 24 km, que tem actualmente 366 curvas. Este é um exemplo elucidativo do entrave que vias de comunicação rodoviárias provocam ao desenvolvimento desta zona do distrito de Aveiro.
Há um estrangulamento da indústria, com casos flagrantes em que a maquinaria aí produzida não é adquirida porque as estradas não permitem o seu transporte e encomendas que não podem ser satisfeitas por dificuldades de escoamento.
Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga aspiram há longos anos por acessos que lhes permitam um desenvolvimento económico sustentado e um crescimento apoiado na vontade e querer do seu povo laborioso.
Uma das grandes ambições partilhadas por estes concelhos é, sem dúvida, alguma a ligação do IP 4, em Penafiel, ao IP 5, em Talhadas (Sever do Vouga).
Esta ligação, com características de itinerário complementar, é entendida como a continuidade lógica para o IP 9, cujo término se localizará nas proximidades de Penafiel e cujo prolongamento é justificado pelas relações económicas inter sectoriais. A construção desta estrada permitiria melhorar a acessibilidade para Norte e Sul dos concelhos do Nordeste do distrito de Aveiro, actualmente situados numa «zona cinzenta» (para não dizer «negra») do nosso panorama rodoviário entre a faixa litoral, onde passam a auto-estrada, a estrada nacional n.o 1 e a estrada nacional n.o 109, e o IP 3, que liga Lamego a Viseu.
Este acesso, solicitado pelos autarcas da zona, é entendido como sendo de grande importância não só regional, como nacional, pois permitirá a existência de uma alternativa à passagem pela cidade do Porto de trânsito com origem ou destino no Norte, ligando dois eixos que hoje se afiguram de vital importância para a economia nacional.
Não se ficam por esta ligação os anseios da população e dos responsáveis autárquicos desta zona do distrito de Aveiro, mas seria um passo significativo, na senda do progresso distrital, o avanço de um projecto e a implantação do mesmo no terreno.
As ligações de Arouca a Santa Maria da Feira ou de Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis e a Oliveira de Frades dariam, por certo, tema para outra intervenção, dado o mau estado de conservação e o traçado sinuoso das mesmas.
Quando existirem boas ligações entre o extremo interior e a capital litoral, aí com certeza ninguém colocará a hipótese de não pertencer a um distrito que a curto prazo será, sem dúvida, uma grande capital económica.
Arranjem-se bons acessos e a unidade distrital de Aveiro será um facto. Enquanto isso não se verificar, o retalhar do distrito será cada vez mais uma realidade, face a uma possibilidade de regionalização.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Pinho, gostei muito de ouvi-lo. Sou dessa região, conheço esses problemas e os esforços que os
30 I SÉRIE - NÚMERO 2autarcas têm feito no sentido de melhorar os acessos rodoviários, nomeadamente os de Castelo de Paiva, em relação aos quais a própria câmara avançou com um projecto. Só quero fazer-lhe uma pergunta e que é esta: de quem é a culpa? Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não se trata de arranjar culpados, mas, sim, de tentar obter consenso para resolver um problema. As populações serranas de Sever de Vouga, Vale de Cambra, Arouca e de Castelo de Paiva não podem continuamente ser esquecidas.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola tem ainda no nosso país um peso económico e social relevante, assumindo nalgumas regiões, como é o caso do Alentejo, um papel fundamental.
Esta situação deve-se à persistente ausência de desenvolvimento dos restantes sectores de actividade, decorrente de um sistemático esquecimento a que tem sido e continua a ser votada esta extensa parcela do território nacional.
Por isso, têm sempre uma enorme repercussão na região todos os factores que contribuam para tomar mais vulnerável um sector já de si estruturalmente debilitado por razões que a história, remota e recente, a geografia e o clima justificam.
Acresce que 1992 ficará na nossa memória como o ano da dupla catástrofe: uma das maiores senão a maior seca do século e a consumação da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que, como é sabido, incidiu essencialmente de torna negativa sobre as organizações comuns de mercado (OCM), que constituem o cerne da actividade agrícola no Alentejo.
No que diz respeito à seca, pretende o Governo fazer crer que lhe respondeu com rapidez e eficácia, anunciando, com pompa e circunstância, em Março passado, além de uma listagem de medidas pretensamente aptas a fazer face à situação, a disponibilização de 20 milhões de contos para ajuda aos agricultores na atenuação dos efeitos mais gravosos.
Por desnecessário, não repetirei agora as críticas que no momento próprio o PS formulou relativamente a algumas medidas anunciadas e ao método de execução proposto. Porém, volvidos sete meses, com um novo ano agrícola a iniciar-se, as promessas continuam por cumprir, o desânimo alastra e são visíveis, por cada dia que passa, sinais de profundo desagrado e de crescente inquietação por quem, iludido na sua boa-fé, se vê confrontado com situações de grande dificuldade.
É que, dos 20 milhões de contos anunciados, não tornam até ao momento pagos mais do que 500 000 e, mesmo estes, a título de adiantamento parcial e a um restritíssimo número de beneficiários. As preocupações do PS perante a situação existente são tanto maiores quanto, ontem mesmo, na Comissão de Agricultura e Mar, o Ministro respectivo admitiu uma eventual relação entre a concretização do pagamento aos agricultores e a resposta da Comunidade Europeia ao pedido
de auxílio formulado por Portugal, cuja decisão, nas instâncias próprias, não está sequer ainda agendada, ficando como hipótese em aberto não explicitamente rejeitada pelo Sr. Ministro a possibilidade de o pagamento poder não vir sequer a ser efectuado.
O PS considera esta situação inadmissível e exige do Governo a precisão da data em que honram os compromissos assumidos, bem como a garantia de que os mesmos se efectuarão independentemente do que vier a suceder em Bruxelas, causando tanto maior estranheza o actual atraso do processo de decisão quanto o mesmo foi iniciado praticamente a meio da presidência portuguesa. As expectativas criadas são totalmente incompatíveis com a situação que se nos depara neste momento, pelo que esta questão não pode ficar sem um rápido e claro esclarecimento público.
Quanto à reforma da PAC, além do deficiente esclarecimento a todos os potenciais beneficiários que, do nosso ponto de vista, está a ser efectuado quanto às diversas vertentes do figurino da nova PAC, vê o PS igualmente com preocupação que, a pouco mais de dois meses do mercado único, não sejam conhecidas as posições do Governo português face à admissível antecipação do final da segunda etapa da adesão no que refere principalmente aos sectores do azeite, do leite e do arroz.
Entende o PS que neste domínio a posição do Governo deve ser claramente explicada com urgência, tanto mais que já se decidiu anteriormente antecipar a harmonização de preços de outros produtos menos favoráveis comparativamente para Portugal, continuando a prevalecer, quanto ao azeite, que no Alentejo e noutras regiões do País assume razoável expressão, uma situação em que os produtores portugueses beneficiam de uma ajuda 35 % inferior aos demais produtores comunitários, bem como um preço de intervenção igualmente inferior.
Espero, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o repto aqui lançado obtenha resposta rápida por forma a permitir tranquilizar quem, duramente no País real, se vê confrontado com momentos de grande angústia e incerteza quanto ao futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer debate sobre questões regionais tem para nós, Partido Ecologista Os Verdes, de ter presente a problemática ecológica como parte integrante da realidade e marca caracterizadora do modo como o homem intervém sobre o meio que o cerca.
É porque assim o entendemos e porque recusamos a hipocrisia de hinos a falsos desenvolvimentos e de pretensos combates às assimetrias regionais e aos desequilíbrios ecológicos que nos interessa caracterizar situações e estabelecer diferenças.
Diferenças entre os que, efectivamente, pretendem uma nova ética, uma nova relação com a natureza, geradora de progresso enquanto expressão de bem-estar, de identidade cultural, de segurança e os que, sendo poder aos mais variados níveis, tudo têm sacrificado ao imediato do lucro, pretendendo justificar a agressão ambiental como um custo inevitável ou uma quase fatalidade que ao progresso e à modernidade tosse inerente.
Mas situemo-nos: falamos de Santarém-cidade e da região envolvente, área que, pela particularidade da riqueza dos
17 DE OUTUBRO DE 1992 31solos, pela diversidade e profusão do seu património natural e arquitectónico, pela diversidade genética e pela beleza paisagística que a morfologia favoreceu e à qual o Tejo está intimamente associado, foi durante décadas local escolhido para fixação da nobreza e das ordens religiosas e área de próspero desenvolvimento.
Uma preciosa herança que alia património cultural e natural à riqueza agrícola, a justificar razão maior não para travar o futuro e o desenvolvimento autónomo da região, mas antes assegurá-lo, respeitando o passado.
A agricultura, como suporte económico fundamental durante anos, faz indiscriminado uso de pesticidas e herbicidas, tentando assegurar um desenvolvimento agro-industrial e uma sobrevivência que manifestamente lhe escapa e o encerramento de algumas fábricas de tomate confirma e a que a reforma da PAC definitivamente porá fim.
O património natural não está melhor: a área verde tem invariavelmente dado lugar a manchas de eucalipto, brutalmente destruída que é por incêndios, que, em 1991, tomaram recordista um distrito onde o Estado se permite ter dívidas para com as corporações de bombeiros.
Os rios, embora componente imprescindível para o desenvolvimento, são quotidianamente agredidos, mal-grado promessas velhas de mios (e de que o Alviela é o exemplo máximo), estagnando toda uma zona que lentamente está a morrer.
O próprio Tejo está esquecido, assoreado que se encontra, perdida a navegabilidade, abandonadas as margens que lhe deram vida e sentido.
Mas, mais e ainda, os próprios vestígios da nossa memória colectiva, que o precioso património edificado representa, não são poupados, sendo confrangedor o estado do seu abandono.
Embora claramente definidas na Lei de Defesa do Património Cultural, as responsabilidades não são cumpridas: incentivos para privados não existem, verbas também não, e o próprio Estado quando intervém permite-se fazê-lo através dos departamentos governamentais de forma desastrosa. E fá-lo na própria cidade cuja qualidade e interesse do centro histórico reconhece, na cidade que pelo seu valor se reivindica e justamente candidatou a património da humanidade.
Os atentados são múltiplos. Lembrem-se, por exemplo, as obras de restauro do Convento do Carmo, onde está instalado o Governo Civil e onde se transformou o claustro em garagem, com porta basculante, ou a aberrante construção do museu na Junta Distrital no Bairro da Mouraria, em pleno Centro Histórico, a que nem um telhado de fibrocimento faltou.
A cidade é agredida; os pilares sobre os quais repousa estão abandonados, ameaça erosão e ruir por ausência de correcta florestação. Mesmo as colinas envolventes são invadidas por urbanizações que ferem o conjunto, desvirtuam o sítio, quebram a harmonia da paisagem.
E, como se tal não bastasse, o escândalo irrompeu maior esta semana: em pleno perímetro urbano, ousa-se arrasar uma colina de oliveiras, para - pasme-se! -, a escassas metros da zona habitacional e de uma escola, ampliar uma carreira de tiro.
O exército fala em 300 000 contos orçamentados para a obra e a perplexidade não pode deixar de existir quando tantas dificuldades se evocam em dispor de verbas para outros fins, esses de interesse directo para a comunidade e seu desenvolvimento harmonioso.
Santarém e o Vale do Tejo são possuidores de características excepcionais que garantiriam o seu desenvolvimento autónomo como região (na agricultura, no património natural e cultural). Bastaria tão-só recuperá-lo, reabilitá-lo, promovendo nomeadamente o turismo, respeitando a identidade cultural.
Fala-se e o Governo e o PSD usam e abusam do desenvolvimento sustentado como uma causa querida.
Importa agir nesse sentido e prová-lo! Fazer, pois, da região não mais um dormitório da Grande Lisboa, mas, numa perspectiva descentralizada, buscar novas soluções alternativas que seguramente existem.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez, nesta Legislatura, que aqui estou, por isso permitam-me que saúde cordialmente todos os Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Mesa e todos os trabalhadores desta Assembleia.
Permitam-me também que vos coloque algumas questões de interesse regional, particularmente para a região por onde fui eleito.
Que pensam os Srs. Deputados de uma política de desenvolvimento regional e nacional que conduz, ano após ano, cerca de um terço do território nacional de um país à desertificação humana e económica, pondo em causa equilíbrios ecológicos e riquíssimos patrimónios culturais, referências da identidade cultural e colectiva dos que habitam essa região?
Que pensam os Srs. Deputados ao saberem que nessa imensa região a água é um recurso fundamental ao desenvolvimento e que, por generosidade da natureza, lá, corre um grande rio, que todos os anos despeja no oceano, sem qualquer aproveitamento, cerca de 5000 milhões de metros cúbicos de água - uma imensa riqueza?
Que pensam os Srs. Deputados, sabendo que, há mais de 20 anos, são feitos estudos após estudos, como que um escudo atrás do qual se têm escondido diversos governantes, para «sacudirem a água do capote», visto esses estudos apontarem, invariavelmente, para a possibilidade e a necessidade do aproveitamento e gestão desse precioso recurso?
Não, não estamos a falar da política de certos governos do Terceiro Mundo; estamos a falar de políticas de governos de um país, que é o nosso, e de uma região, que é o Alentejo.
O Alentejo, tal como o País, tem potencialidades e recursos suficientes para se desenvolver, mas onde os homens, as mulheres e os jovens são obrigados a partir, porque os que detêm o poder lhes têm negado a possibilidade de trabalhar e viver felizes, lá, onde têm as suas raízes existenciais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a hora de decidir, de decidir se permitimos que continue a ser votado ao abandono um terço do território continental de um país da Comunidade, que é o nosso, ou se, apoiando convictamente a construção do empreendimento Alqueva e o plano de rega do Alentejo, abrimos a esta região o caminho de um futuro de progresso e bem-estar.
O novo plano de desenvolvimento regional, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, está aí, a bater-nos à porta, e creio que seria uma grande desilusão para todos aqueles que ainda tem capacidade para ser, de facto, solidários e socialmente construtivos que o Alqueva estivesse de novo ausente do PDR, até porque os estudos recentemente encomendados pelo Governo, quer o relatório preliminar quer
32 I SÉRIE - NÚMERO 2agora o estudo de avaliação global, são claros quanto à questão central em causa e explicitam, «preto no branco», que «só a criação de uma albufeira de grande capacidade permitirá regularizar parte significativa das afluências do Guadiana. Criada essa albufeira, haverá então, à luz das infra-estruturas já construídas e do planeamento já existente, quer em Portugal, quer em Espanha, capacidade para satisfazer, praticamente sem restrições, as necessidades de uma área regada de 180 000 ha [...]» - que, em pleno aproveitamento, poderá ir aos 210 000 ha.
E o relatório conclui dizendo que, «sem a albufeira de Alqueva, não é possível regar o Alentejo» e, sem regar o Alentejo, perdemos o comboio para um futuro de progresso, permitindo que dezenas de milhares de portugueses continuem a ser expulsos das suas casas e das suas terras.
Não quero ser dramático, o que não sou nem por natureza nem ideologicamente, mas, quando hoje nos sensibilizamos tanto - penso que todos nós e muito justamente - com as agressões que obrigam milhões de seres humanos a abandonarem as suas terras e os seus países, creio que não será demais lembrar que centenas de milhares de alentejanos foram expulsos dos seus lares nas últimas décadas devido a mesquinhas políticas de interesse de pequenos grupos, sobretudo, de carácter latifundistas, desta região, como os Srs. Deputados sabem. Neste sentido, proponho-vos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que pensemos nesta questão e que se sugira ao Governo uma tomada de decisão política favorável à concretização do empreendimento Alqueva, de acordo, aliás, com o parecer dos estudos que o próprio Governo encomendou. De contrário, solidariedade será apenas uma figura de retórica para enfeitar discursos em tempo de eleições e frente às câmaras de televisão.
No Alentejo, a opinião geral de um vasto leque de forças políticas, das autarquias dos mais diversos matizes, dos sindicatos, das organizações de agricultores e empresariais, da universidade, das populações, é, decididamente, favorável ao Alqueva, como poderão comprovar os Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo.
O povo alentejano espera um gesto de solidariedade da Assembleia da República, como dos outros órgãos de soberania, porque sabe que o projecto do Alqueva constitui uma componente importantíssima de uma estratégia de desenvolvimento global para a região; porque sabe que a sua concretização constitui um gesto de sabedoria e de coragem que a todos dignificará, tornando o País mais forte, para percorrer os caminhos difíceis do presente, rumo a um futuro que, penso, todos queremos de progresso, de justiça social, de liberdade e democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Branco Malveiro para pedir esclarecimentos, quero agradecer ao Sr. Deputado António Murteira os cumprimentos que dirigiu à Câmara e à Mesa.
Tem a palavra. Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, aproveito esta ocasião para felicitá-lo, porque na política, como na vida, também há amizades fortificadas no debate político e ideológico e penso que o nosso é um caso desses, pois, independentemente da ideologia que nos separa, existe a amizade, pelo menos, de concidadãos de Beja. E uma vez que felicitou a Câmara e todos os Deputados de uma forma geral, também gostaria de felicitá-lo de uma forma especial, o que é norma do nosso Alentejo e da parte da bancada do PSD, por, em boa hora, vir para a Assembleia da República, ficando a bancada do PCP enriquecida com um quadro importante, visto ter sido o presidente do Partido Comunista no distrito de Beja, ser um quadro jovem e extremamente importante, que, com certeza, irá dinamizar fortemente a sua bancada.
Foram várias as questões que o Sr. Deputado nos colocou no sentido de saber o que pensávamos disto, daquilo e daqueloutro, mas faço-lhe uma pergunta, se me der licença, pois foi para isso que pedi o uso da palavra.
Sr. Deputado, independentemente de tudo isso - e quanto ao empreendimento do Alqueva estamos de acordo -, pensa ou não que o nosso Alentejo em geral, e o distrito de Beja muito em especial, nestes últimos anos, por força de uma interacção muito conjugada entre a administração central e as autarquias locais, deu um grande passo em frente.
É esta a questão que lhe coloco, porque quanto ao empreendimento do Alqueva está, realmente, tudo dito e escrito.
Mais uma vez, bem-vindo à Assembleia da República.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, começo por agradecer o cumprimento de V. Ex.a e espero que possamos juntar-nos naquilo em que seja necessário unir as forças para resolvermos os muitos problemas que têm sido criados ao Alentejo, designadamente, pelo actual Governo.
Em relação ao empreendimento do Alqueva, a questão não se situa em continuarmos a talar dele, porque isso é feito, como se sabe, desde 1969, ou seja, desde a altura em que foi assinado o convénio luso-espanhol para o aproveitamento do troço internacional do Guadiana. A questão está em que o actual Governo, como outros anteriores, decidiu fazer mais um estudo para evitar ter de tomar uma decisão. O estudo está feito, como já foi referido e creio que foi entregue ao Governo em Julho, e é favorável à construção da barragem do Alqueva, pelo que propunha aos Srs. Deputados das diversas bancadas que dessem a sua opinião, para que se pudesse saber, claramente, a opinião de cada bancada, de cada partido, face a uma matéria tão importante para o Alentejo. E posso, desde já, dizer que a nossa opinião, a do PCP, é clara: somos favoráveis ao empreendimento do Alqueva. No entanto, creio, também outras forças políticas o são, mas importava agora saber qual é a resposta do Governo relativamente a esta questão, se vai dar o dito por não dito ou se vai decidir rapidamente, uma vez que, em relação à continuação das obras, falou-se, primeiro, para Outubro e agora já se diz que irão até Fevereiro. É esta, quanto a este ponto, a proposta que fazemos à Assembleia.
Em relação às autarquias do Alentejo e não apenas àquelas em que existe uma maioria CDU, mas também PS e creio mesmo PSD, devo dizer que há - e esta é não só a minha opinião, nem a do meu partido, mas também a de algumas pessoas, com quem tenho falado, das próprias autarquias - um grande trabalho feito pelas autarquias que, aliás, contrasta com a ineficácia da política governamental naquela região. Já, hoje, aqui foi referido pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que também cumprimento como alentejano, o facto de a política agrícola seguida não se adequar às condições concretas do Alentejo e o de existirem outros erros de política que importam ser mudados rapidamente.
17 DE OUTUBRO DE 1992 33Respondendo muito sinteticamente à questão que V. Ex.a me colocou, devo dizer que as autarquias têm feito um belíssimo trabalho, que é, aliás, reconhecido em termos nacionais, e que a política do Governo para o Alentejo é absolutamente desadequada. Poderia citar alguns números, mas, penso, não vale a pena estamos aqui a maçarmo-nos, pois basta ver o censo da última década, os indicadores económicos, a situação da agricultura, já referida, a situação das pirites alentejanas, que são, enfim, as grandes empresas do Baixo Alentejo e que estilo à beira da falência por ineficácia de gestão, talvez até por manobras de outro tipo, sobre as quais, talvez, valesse a pena talar, e por muitas outras razões.
Portanto, quanto a este aspecto, não estamos, na verdade, de acordo com esta política.O Sr Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitando a sábia decisão da Mesa de há pouco, pedi a palavra para lazer apenas uma precisão histórica sobre a questão da regionalização, lamentando o facto de o Sr Deputado Filipe Abreu já não se encontrar presente na Sala, mas ficará, pelo menos, registado no Diário.
O processo de defesa da criação da região do Algarve é um processo longo, que tem razões históricas, geográficas, culturais, políticas, mas que, no que concerne à iniciativa parlamentar e no quadro do actual regime constitucional, importa, aqui e agora, deixar clarificados alguns aspectos.
Em primeiro lugar, foram os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve que pela primeira vez, em 1979, tomaram a iniciativa de suscitar nesta Casa a ideia da criação de uma região administrativa-piloto do Algarve.
Em segundo lugar, por diversas ocasiões, nomeadamente aquando da revisão constitucional, os Deputados do Partido Socialista do Algarve têm sustentado a necessidade de lançar a ideia da região administrativa-piloto do Algarve.
E, a propósito do que aqui foi relendo sobre o processo da revisão constítucional em 1989, quero afirmar que, por iniciativa de vários Deputados, nomeadamente do PSD, eleitos pelo Algarve, e eventualmente com menor empenho de outros Deputados do meu grupo parlamentar - e o meu camarada e amigo Almeida Santos já teve ocasião de exprimir a sua posição -, a verdade é que foi aqui suscitada nesta Casa a possibilidade de, em casos excepcionais, quando houvesse um consenso por maioria de dois terços sobre a definição geográfica dessas regiões, se poder avançar com regiões administrativas-piloto ao nível nacional Essa proposta de alteração do texto constitucional recebeu os votos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes, mas foi chumbado pela maioria parlamentar do PSD, porque apenas os Deputados do PSD, eleitos pelo Algarve, votaram connosco.
O que se passou ao longo da anterior sessão legislativa é que foi substancialmente diferente: colocados perante uma votação de um projecto de deliberação, que visava calendarizar a discussão nesta Casa dos projectos de criação e de institucionalização em concreto das regiões, os Deputados do PSD, nomeadamente os do Algarve, votaram disciplinadamente contra essa pi oposta, violando o seu compromisso eleitoral.
Era esta verdade que eu gostaria que ficasse clara e constante do Diário e é por essa razão que utilizo esta figura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado António Vairinhos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para, sob a forma de pedido de esclarecimento, clarificar a questão levantada pelo Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que constasse do Diário e que ficasse bem registado, que considero extremamente grave - e talo em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Algarve - aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Apolinário, isto é, que os Deputados do PSD tinham violado os compromissos eleitorais.
Isso é grave! E porque não é verdade deve constar do Diário.
Por muitas voltas que o Sr. Deputado José Apolinário tenha dado hoje, aqui, no que foi, de certa forma, ajudado pelo seu futuro líder de bancada, Dr. Almeida Santos, que utilizou até a questão da simultaneidade como se nos países latinos onde se deu o processo de regionalização alguma vez tivesse havido simultaneidade na constituição das regiões político-administrativas - e vejamos os casos da França, da Itália, da Espanha -, não convenceu. Mas foi aqui bem citado pelo futuro líder da bancada do PS que a questão da simultaneidade era importante, porque caso não tossem criadas em simultâneo todas as regiões coma-se o risco da última ficar uma míngua.
Não sei em que país europeu o futuro líder da bancada do PS verificou que isso tenha acontecido - talvez tenha sonhado... Os senhores sonham muito e depois confundem-se.
Mais uma vez o Sr. Deputado José Apolinário e o futuro líder da bancada do PS se contradisseram, tentando dar, de cena forma, o dito por não dito. Aliás, o Sr. Deputado José Apolinário vem aqui, à guisa de conclusão e na ausência do meu colega de bancada que interveio, dizer que os Deputados do PSD do Algarve violaram os seus compromissos eleitorais.
Sr. Deputado, isso não é correcto nem tem um «pingo» de ética. Espero que tenha a hombridade de corrigir e que, no fax que certamente irá fazer para a comunicação social do Algarve, como é hábito a seguir aos debates que se dão nesta Câmara, ponha aquilo que o senhor disse e também o que eu disse, isto é, que o senhor não tem um «pingo» de ética quando faz uma afirmação como essa!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, a quem previno sobre o tempo de que para o eleito dispõe.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que apenas fiz esta intervenção neste momento, porque foi o compromisso que assumi perante o Sr. Presidente da Assembleia da República. Se o Sr. Deputado António Vairinhos estava desatento quando interveio, é uma questão diferente.
Nada tenho a acrescentar. Aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos votou connosco, quando era diligente do PSD pelo Algarve o Deputado Mendes Bota, mas quando o Deputado Mendes Bota já não estava nesta Casa votou com o novo dirigente, o Sr. Cabrita Neto, que não estava na altura presente e, portanto, votou de forma mais disciplinada.
34 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, para um debate sobre política de segurança interna.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Manuel Cruz Roseta José Pereira Lopes.Partido Socialista (PS):António Fernando Correia de Campos.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 2 do Abril de 1993I Série - Número 56DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) falou acerca da formação de professores.
O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) abordou diversos aspectos relativos à Região Autónoma dos Açores.Ordem do dia - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão respectiva para apreciação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Duarte Uma, João Matos, Pereira Lopes, Duarte Pacheco, João Granja da Fonseca e Luís Nobre (PSD).
Após discussão, foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais, tendo intervindo, além do Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados João Matos e Ana Paula Barros (PSD).
2 DE ABRIL DE 1993 1895António Fernandes da Silva Braga.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; projectos de lei n.os 293/VI - Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 9.a Comissão, 294/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Trofa (PSD), que baixou à 5.a Comissão, e 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa (Deputado independente João Corregedor da Fonseca), que baixou à 1.a Comissão.
Foram também apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Luís Peixoto e Helena Torres Marques; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, Olinto Ravara, Cerqueira de Oliveira, Fernando de Sousa, Isilda Martins, José Manuel Maia e Odete Santos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Luís Pais de Sousa e José Silva Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Artur Penedos; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Apolónia Teixeira, e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Isilda Martins.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, José Sócrates, Lino de Carvalho, Manuel Sérgio, Cerqueira de Oliveira, João Amaral, Guilherme Oliveira Martins, António Alves, Maria Julieta Sampaio e Pedro Passos Coelho, nas sessões compreendidas entre 16 de Outubro e 12 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não precisa de demonstração, pelo que se colhe da evidência, afirmar que a base de toda e qualquer aplicação do sistema educativo, ou de qualquer
1896 I SÉRIE - NÚMERO 56reforma, assenta primordialmente nos professores como agentes que, no terreno, os vão consubstanciar.
Qualquer reforma teorética não passa de um vão filosofar, transformando-se, primeiro, num barulho de arruaça para, depois, confinar a um monólogo institucional sem sentido ou justificação.
Por um lado, quando se pretende lançar uma reforma de ensino, seja ela pobremente direccionada ao uso das práticas pedagógicas ou mais ambiciosa, quando cuida e acautela em seus pressupostos reflexos sociais, não nos parece possível fazê-la, com o mínimo de possibilidade de êxito, sem isolarmos os elementos constituintes, a fim de os estudar na sua essência. Porém, ainda que, convenhamos, não possamos isolá-los com o rigor matemático, dadas as inúmeras variáveis que se integram no processo - pais, alunos, meio, situações sócio-económicas, usos, costumes, clima, transformações sociais inesperadas e professores -, este último elemento deverá ser sempre tratado isoladamente e com a maior das atenções. Passa, pois, por este entendimento que a preparação dos professores é de maior e prioritária importância em toda esta complexidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preparar um professor para uma docência consciente e responsável foi, e ainda continua a ser em muitíssimas ocasiões, apetrechá-lo com um saber curricular universitário. Depois lançam-se estes licenciados na dura seara da educação sem, primeiro, lhes ter afeiçoado o gesto para a ceifa e lhes ter ensinado a manobrar a foice. Sem saberem o que fazer, limitam-se a despejar conhecimentos sobre os seus alunos, preocupados, tão-somente, em transformá-los em repetidores de repetidores. Quanto mais papagaios, melhores alunos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os professores mais atentos lá vão, angustiosamente, imitando os seus antigos professores e raros serão aqueles que se interrogam sobre se poderá, ou deverá, ser de outra maneira. Bom professor é aquele que exige muita memória, que sua muito, que reprova mais ou que, como no caso dos professores do ex-ensino primário, trabalha de sol a sol. Dedicação, improvisação e suor, eis as características dos professores que nos antecederam ou que não têm preparação em ciências da educação.
Com o aparecimento das ciências da educação houve, à sua roda, um misto de descrédito organizado e uma camuflada ironia quanto aos seus recursos e valores. Pouco a pouco, num peregrinar custoso, começou a entender-se que, afinal, a filosofia da educação, a história da educação, a sociologia escolar, as metodologias, as processologias, as didácticas, existiam e eram a bagagem especializada dos professores. Eram as ferramentas da docência e não podia ensinar-se só pelo facto de se saber muito. Talvez valesse a pena saber menos um pouco e ensinar mais e melhor.
No entanto, temos de fazer justiça às universidades e institutos, ou centros de formação dos professores, que encetaram, contra ventos e marés, a incompreendida tarefa de licenciaturas em ensino.
O caminho percorrido não foi fácil, nem facilitado. De imediato, surgiram algumas imitações, não por obediência aos valores em jogo mas levados pelo pragmatismo das colocações dos professores. Os que eram licenciados em ensino saíam profissionalizados e os outros eram apenas licenciados mas não profissionalizados.
O passo das licenciaturas em ensino foi grande; no entanto, quanto a nós, não chega ainda para a caminhada, que é longa, áspera e íngreme. A preparação dos professores passa, como ficou sobejamente demonstrado, pela união científica entre três componentes: ciências da educação, currículo universitário e vocação. Esta última componente tem de ser encontrada pelo despiste vocacional, que terá de ser feito com o pré-requisito aos candidatos a professores.
Implica este pressuposto ter de tocar no acesso ao ensino superior, que se tem caracterizado por ser uma selva, onde «reina a lei do mais forte» em médias t onde as vocações são partes não chamadas a seleccionar. No caso dos professores e em outros casos, certamente, não pode ser assim. Um candidato pode ser, ou vir a ser, um grande investigador, um grande e emérito médico, mas não ter o mínimo de qualidade para ser professor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A docência não pode continuar a ser a sexta preferência no ingresso ao ensino superior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se: por que razão a docência não se impõe aos jovens deste país? Explicitando melhor por que razão os jovens deste país não querem ser professores? A resposta parece ser unânime quando se lhes pergunta: porque a docência é penosa e pouco rendosa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ensinar não pode continuar a ser transferir conhecimentos dos livros para a cabeça dos alunos ou, como diz Paulo Freire, «transformar as cabeças dos alunos em autênticas contas à ordem». Tem de ser muito mais do que isso. Já é hoje muito mais, só que a parte invisível esconde-se em mantos diáfanos que os leigos não conseguem ver, apesar da opacidade não ser assim tão densa.
Ensinar é também socializar, criar ambiência para o despertar de potencialidades, de socialização, de laços de amizade que perduram para lá das idades juvenis. À actividade de ensinar não é calculada com qualquer fórmula matemática ou algo que espere de uma reacção química. Quem nos dera a nós que assim fosse, porque seria fácil formar professores - experimentávamo-los em laboratório e, depois, deixávamo-los produzir obra igual ao experimento.
É porque está investida na docência tanta complexidade derivada dos elementos em jogo que a juventude de Portugal teme ser professor. Escolhem outras actividades menos complexas e quase sempre melhor remuneradas. Este painel, ora traçado, está carregado de tintas escuras, mas reflecte a verdade dos factos, o que é inquestionável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação de professores tem, pois, de constituir a primeiríssima preocupação para todos nós. Temos longamente pensado nesta problemática e assistido com alguma angústia ao desinteresse pela causa. A educação não pertence ao Ministério da Educação, muito menos a qualquer ministro ou secretário de Estado; pertence aos pais que a pagam, aos professores que a ministram, aos alunos que a recebem e à sociedade que espera dela o que deve esperar-cidadãos de corpo e alma.
Mas qual a solução para debelar tanta maleita? Em nosso entender, será espalharmos por estabelecimentos de ensino superior cursos que, sem serem vocacionados para a docência, acabem fatalmente por vir desaguar nela.
Estamos a sustentar esses cursos e estabelecimentos de ensino superior com um fatalismo atávico. Vejo algumas faculdades a leccionar Filosofia, História, Geografia, Português, Línguas e Literaturas Modernas, Matemática, Biologia, Geologia, etc., não numa perspectiva de habilitação para o exercício de uma profissão liberal, mas numa perspectiva de licenciatura em ensino. Mas será esta a via correcta para a formação de professores? Onde estão as outras duas componentes: ciências de educação e vocação?
2 DE ABRIL OE 1993 1897Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me ter chegado a hora de colocarmos os pontos nos ii...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou estes estabelecimentos de ensino superior são transformados em centros de formação de professores ou, então, não deverão continuar a formar professores. Temos já entre nós, em Portugal, estabelecimentos de ensino superior com provas dadas na formação de professores, as escolas superiores de educação e os centros de formação de professores, estes, integrados nalgumas universidades.