37 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010«Aproximação aos cidadãos» —  esta é a grande dúvida desta proposta de lei. Porque, ao criar dois tribunais de competência especializada e, nomeadamente em relação à propriedade intelectual, um só tribunal, conforme foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Santarém, depois da resolução do Conselho de Ministros —  está a contrariar-se o que já estava deliberado anteriormente pelo governo anterior, nomeadamente, com a criação, em 2008, na lei do mapa judiciário, de juízos de competência especializada nas comarcas-piloto.Quando o Sr. Secretário de Estado diz que esta medida vai promover —  o que seria bom! — , em relação a esta matéria tão importante, uma aproximação da justiça e dos tribunais de competência especializada aos cidadãos, parece que o que vai acontecer é o contrário, porque o Governo pretende centralizar num só tribunal e parece que abandona essa ideia, que era correcta para a aproximação dos cidadãos aos tribunais e à justiça, de, nas comarcas-piloto, haver juízos de competência especializada.Portanto, esta é a questão que, desde logo, levanto e que parece ser a questão fundamental. Aliás, será que, nesta circunstância, criar um só tribunal de competência especializada, em Santarém, vai resolver esse problema das pendências nos tribunais de comércio? É que é conhecida, em relação aos tribunais de comércio, o excesso de pendências, bem como a morosidade desses tribunais. Quem trabalha com tribunais sabe perfeitamente que isso acontece desde há muitos anos. Pergunto: nesta solução que foi encontrada, vamos resolver este problema? Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que é muito estranho, em 2008, o próprio ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, nesta Casa, vir defender a criação de vários juízos nas comarcas-piloto para que os cidadãos não ficassem muito longe da justiça —  essa era, obviamente, uma boa opção! —  e não se compreende, fica por explicar, por que se opta por uma solução deste tipo.Estou a tomar esta posição em nome do PSD, mas isto não quer dizer que sejamos contra a criação de tribunais de competência especializada. Isso é fundamental, é algo que, penso, estamos todos de acordo.A questão que se levanta é exactamente a de saber se esta é a melhor solução e se vão ser atingidos os objectivos que V. Ex.a enunciou quando da apresentação da proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/XI (1.a) para procedermos às votações regimentais.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 206 presenças (82 do PS, 78 do PSD, 18 do CDS-PP, 15 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 12 (5 do PS, 2 do PSD, 3 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP), perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 62/XI (2.a) —  De protesto contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País (PCP).Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente: Na semana passada, aqueles que mostraram indignação e rejeitaram a indignação deste Parlamento pela expulsão de ciganos em França invocando a soberania do Estado francês, certamente que, hoje, não terão dificuldade em votar o nosso repúdio pelas declarações de verdadeira ingerência na nossa política interna, declarações que querem impor a esta Casa e a este País o que deve ser feito, em nome dos seus próprios interesses.Dou três exemplos: um membro do Governo alemão afirmou que Portugal não está a fazer o suficiente para evitar o futuro da Grécia; o parceiro da Sr.a Merkel no Governo alemão afirmou que a Alemanha se