I SÉRIE — NÚMERO 19 28 Há bem pouco tempo, o Banco Mundial, a Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, as propostas de recomendação da União Europeia deram um alerta no sentido de ser criado um processo único que ajude as micro, as pequenas e as médias empresas. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Mais uma vez, o Governo não fez isso e não ouviu ninguém para fazer esta proposta de lei. Não ouviu, por exemplo, a Sr.a Juíza Conselheira, a Prof. Catarina Serra, que ainda há dias, no Funchal, deu nota de todos estes problemas. Não ouviu absolutamente ninguém! Sr.a Ministra, quanto ao perdão das dívidas, o Governo também não esteve bem, porque faz uma redução de 5 anos para 30 meses e esquece que os relatórios feitos nos processos judiciais são anuais. Até isto acaba por criar entropias em todo o sistema! Também não esteve bem porque não cumpriu o que a diretiva impõe, isto é, a consolidação de processos quando há dívidas pessoais e das empresas, nomeadamente quando falamos de empresários em nome individual. Também não esteve bem quando legisla sobre as maiorias. Sr.a Ministra, que maioria é esta de 50,01? Então e 50,001 não é uma maioria? Não vai aprovar um plano quando tem 50,001? Risos de Deputados do PSD. Para quê complicar o que é simples? Todos os portugueses sabem o que é mais de 50%. Para quê complicar? Gostava que os diversos partidos tivessem isto em consideração para, na especialidade, ser possível não fazer um grande diploma, porque isso já não é possível, mas, pelo menos, melhorar alguns erros graves e técnicos que vão prejudicar a vida de toda a gente. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo perdeu mais uma oportunidade. Perdeu a oportunidade de ajudar as empresas e os pequenos empresários, perdeu a oportunidade de olhar para o País e ajudar a reestruturar as empresas que estão com dificuldades. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, a presente proposta de lei, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, propõe agilizar o processo de insolvência e de recuperação de empresas, dando, desta forma, corpo normativo a um conjunto de medidas previstas na componente «Justiça Económica e Ambiente de Negócios» do Plano de Recuperação e Resiliência. Portanto, aparentemente, será este o objetivo e de onde vem esta transposição. De facto, temos um conjunto de alterações que incidem sobre muitos diplomas legais, nomeadamente: o Estatuto do Administrador Judicial; o Código das Sociedades Comerciais; o Código do Registo Comercial; o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; o Regulamento das Custas Processuais. Isto, só de si, denota a complexidade da proposta que está em cima da mesa. Aliás, não podemos deixar de referir que, exatamente por esta complexidade e pelo potencial que tem de aumentar a dificuldade em relação a documentos e processos que já o são, temos de assinalar negativamente a pressa com que o Governo e o PS querem terminar o processo de especialidade desta proposta, que não permite, do nosso ponto de vista, um debate aprofundado que com certeza mereceria e que não teremos oportunidade de fazer. Genericamente, as medidas em causa propõem clarificar aspetos processuais e substantivos — já o disse —, colmatar algumas imprecisões na lei e resolver dissensos na doutrina ou na jurisprudência. Mas interessa-nos ir à substância política da presente proposta. Ou seja, o Governo assenta esta proposta no pressuposto de que o Processo Especial de Revitalização é um caso de sucesso e que por isso basta ser sujeito a ajustes pontuais para acomodar as alterações propostas na diretiva comunitária em causa.