15 DE ABRIL DE 1989472-(11)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Antes de passarmos à análise do capítulo das finanças eleitorais convém salientar que em relação ao apuramento final da eleição ocorrida na Região Autónoma da Madeira tiverem lugar três recursos para o Tribunal Constitucional, sendo um deles interposto por um candidato independente da lista da UDP pelo círculo eleitoral da Madeira e onde se alegava uma discrepância no número de inscritos, o que daria lugar à eleição de mais um deputado daquela força política, e os restantes dois interpostos pelo mandatário da CDU no círculo eleitoral do Funchal.Destes dois recursos um alegava a não verificação de todos os boletins de voto nulos entrados nas urnas por parte da assembleia de apuramento geral e o outro recurso alegava também a existência de uma discrepância no número de inscritos no círculo eleitoral de Machico.O Tribunal Constitucional decidiu não conhecer de qualquer destes três recursos. No entanto, o candidato independente pela lista da UDP apresentou junto da Comissão Nacional de Eleições uma extensa exposição, que, aliás, já vinha procedida de alguns telexes, a que a Comissão entendeu dar a seguinte resposta:1 — Tendo solicitado ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira informações sobre os dados em que se tinham baseado para a elaboração do mapa com o número de deputados, foi esta Comissão informada de que aquele mapa tinha sido elaborado com base nos números que lhe haviam sido enviados pelo Governo Regional.2 — Note-se que o mapa com o número de deputados para a Assembleia Regional da Madeira foi assinado em 20 de Julho e publicado no Diário da República em 29 de Julho de 1988.Neste capítulo partilha a Comissão da posição defendida pelo Tribunal Constitucional no seu douto acórdão n.° 236/88, de 24 de Outubro, isto é, não tendo sido oportunamente interposto recurso contencioso, o que teria sido possível, visto que se trata de um acto administrativo definitivo e executório, o mapa adquiriu força de caso resolvido, sendo inalterável em termos de número de deputados.Por outro lado, a alínea a) do artigo 104.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, não contempla a possibilidade de a assembleia de apuramento geral averiguar da veracidade ou correcção dos dados nos quais se tinha baseado a entidade responsável pela elaboração do mapa.Assim sendo, a Comissão elaborou e fez publicar o mapa oficial com os resultados das eleições para a Assembleia Regional.Respondida que foi esta primeira questão, não pode, contudo, esta Comissão deixar de fazer algumas observações aos cadernos eleitorais que lhe foram presentes.Posto isto, e no que toca à freguesia de Água te Pena, é digno de nota o facto de a maioria das anotações não se encontrarem datadas nem autenticadas; a falta de data impede a confirmação do momento em que a alteração foi efectuada; a falta de rubrica e carimbo não assegura a sua autenticidade.Não obstante a verificação da inobservância das referidas formalidades essenciais, entende a Comissão que nada se pode fazer, dado que se verificaram antes da fixação definitiva do mapa.