II SÉRIE-A – NÚMERO 124 372 foi aprofundado com as opções da política de direita de sucessivos governos PS, PSD e CDS. As medidas de privatização do Serviço Nacional de Saúde assumiram especial gravidade com a criação das Parcerias Público Privadas na saúde (...)» elencando, de seguida, o historial das entidades criadas em regime de PPP, tecendo diversas considerações de cariz ideológico relativamente a este modelo de gestão que consideram como uma «(...) opção privatizadora do SNS (...)» e argumentado que «Os recursos financeiros para as PPP são avultados, estando previsto gastar em 2019 cerca de 470 milhões de euros em resultado das decisões tomadas ao longo de anos, especialmente em resultado das renegociações contratuais concretizadas pelo anterior Governo PSD/CDS. Ao longo de muitos anos, enquanto os encargos com as PPP aumentavam os orçamentos do SNS não acompanhavam essa tendência, tendo, inclusivamente havido cortes significativos nas transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Estes são recursos que vão engrossar os lucros dos grupos económicos privados da saúde e que deveriam ser utilizados para qualificar e consolidar o SNS. É por isso que o PCP recusa o modelo das PPP, incluindo o modelo mais recente para Lisboa, e tem proposto medidas para a sua reversão.» II – Parceria Público Privada do Hospital de Braga: neste ponto, os Deputados do PCP fazem a resenha histórica da criação desta PPP classificando-a, mais uma vez, de «privatização». Descrevem os termos do contrato e tecem diversas considerações relativamente a alegados «incumprimentos» por parte da sociedade gestora, nomeadamente, relativos a «recursos humanos», «recusa de atendimento de doentes», «não cumprimento da urgência» e «subcontratação a terceiros». III – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Doentes: aqui, os Deputados do PCP acusam Governo, PSD, PS e CDS de advogar o funcionamento das PPP e de instar «(...) em não reconhecer os impactos da Gestão Privada do Hospital de Braga e a Entidade Gestora – Grupo Mello Saúde – e os seus acólitos se esforcem por todos os dias emanar notícias propagandísticas sobre a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados por aquela unidade hospitalar (...)», alegando que «(...) a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso aos cuidados, como bem atestam as informações dos relatórios de acesso, ou mesmo notícias e testemunhos de doentes (...)». Elencam, de seguida, as alegadas dificuldades sentidas pelos doentes, as trocas de correspondência (Perguntas e respostas entre Grupo Parlamentar do PCP e «sucessivos Governos») e «o relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) referente ao 1.o semestre de 2017» que, segundo os proponentes do presente Projeto de Lei, confirmam estas suas acusações. IV – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Profissionais: finalmente, neste ponto, os Deputados do PCP elencam os alegados comportamentos indevidos por parte da sociedade gestora relativamente aos profissionais, afirmando que «(...) Desde a tentativa de impor o fim do contrato em funções públicas aos trabalhadores e, por conseguinte, o fim do vínculo à Função Pública, forçando os profissionais a celebrarem contratos individuais de trabalho (CIT), de conteúdo confidencial, mas que se sabem conterem cláusulas menos favoráveis para uns e contratos milionários para outros, à revelia dos acordos das carreiras médicas que o Ministério da Saúde estabeleceu com os sindicatos dos médicos, à dispensa de cerca de quatro dezenas de profissionais considerados incómodos pelo Grupo Mello. Ao que acresce a redução drástica dos profissionais nas diversas equipas e turnos, bem como a contratação de médicos indiferenciados «alugados» a empresas fornecedoras de mão-de-obra ou a substituição dos médicos anestesistas do quadro do hospital por médicos contratados às empresas de trabalho temporário, a acumulação de direções clínicas por parte do Diretor Clínico daquele hospital, ou ainda, a precariedade de vínculos, a falta de enfermeiros, assistentes operacionais e outros. Assim como a não aplicação do descongelamento das progressões aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas violando de forma grosseira a lei em vigor, designadamente o Orçamento do Estado.» Fazem, ainda, referência ao «pagamento do parque de estacionamento no hospital», ao facto de que «o Grupo Mello sempre se furtou às suas obrigações de cabal esclarecimento e informação ao Gestor do Contrato» e a vários outros «incumprimentos» e «irregularidades» que resultaram em multas de «(...) vários milhões de euros». Por fim, o Grupo Parlamentar do PCP termina a sua exposição de motivos tecendo diversas considerações relativamente à sociedade gestora do Hospital de Braga, às «malfeitorias deste modelo de financiamento e as suas repercussões nefastas para os utentes e para os profissionais» e elenca as diversas iniciativas legislativas «sistematicamente foram chumbadas por PS, PSD e CDS», que tem vindo a apresentar para