24 DE ABRIL DE 19812312-(3)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS indica como seus representantes na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente os Srs. Deputados Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Francisco Oliveira Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:1) Quais as obras em construção em Valençaque mereceram a devida aprovação do Instituto do Património Cultural e quais as obras, também em construção, cujo parecer não foi solicitado;2) Quais os anúncios luminosos ou outros exis-tentes em Valença contrariando as normas dimanadas do Instituto do Património Cultural.Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Armando Lopes Correia Costa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecido o texto do protocolo entre o IFADAP, o BESCL e o Parque Natural da Serra da Estrela que estabeleceu condições especiais de um programa de desenvolvimento da área de produção do queijo da serra da Estrela e que entrou em vigor em 11 de Janeiro de 1980, bem como das acções, financiamentos, etc, realizados até à data ao abrigo desse protocolo.Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Fernando Cardote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Terminada que foi a 1.a fase da construção do Aeródromo da Covilhã, com a conclusão da pista de aterragem do mesmo, verifica-se a necessidade da conclusão rápida da 2.a fase, ou seja a construçãodas infra-estruturas e instalações de apoio a passageiros, tripulações e aeronaves.Por outro lado, dada a localização geográfica do referido Aeródromo e as condições climatéricas da região, necessária e urgente se torna a instalação dos meios técnicos e de apoio rádio naquele Aeródromo, de modo a permitir a regularidade dos respectivos voos.Também importante se torna, dada a sua necessidade, a iluminação da pista, de modo a facilitar, quando necessário, a utilização da mesma durante a noite.Se é certo que o aumento ultimamente verificado no preço das tarifas e bilhetes das viagens é um dos motivos a ter em consideração para um decréscimo acentuado na utilização do avião, também é muito importante considerar que esse decréscimo de utilização se deve à irregularidade das carreiras, a maior parte das vezes devido a condições climatéricas verificadas na região.O Aeródromo da Covilhã não foi programado para aquela região por elitismo ou qualquer outro motivo, mas porque sempre se entendeu e continua a entender que, em termos de desenvolvimento do interior do País, aquela região tem condições para que se reduzam cada vez mais os desequilíbrios entre o litoral e o interior.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção — Geral da Aviação Civil), as seguintes informações:1) Para quando está previsto o arranque da2.a fase das obras de conclusão do Aeródromo da Covilhã, nomeadamente as infra-estruturas e instalações de apoio (terminal) a passageiros, tripulações e aeronaves?2) Qual o tipo de aparelhagem de apoio rádioprevisto para aquele Aeródromo e se há algumas dificuldades técnicas na utilização normal do mesmo por aeronaves de vinte lugares há muito previstas para serem utilizadas?3) Se está prevista a iluminação da pista já con-cluída?4) Se a localização da actual pista cria quais-quer problemas técnicos que impossibilitem a utilização da mesma normalmente, mesmo em condições climáticas menos favoráveis, e, em caso afirmativo, se os meios técnicos e de apoio rádio terão de ser de tal modo sofisticados que tornem economicamente incomportável a sua instalação e obriguem à construção de nova pista noutro local?Assembleia da República, 23 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Defrontam-se os pescadores da Quarteira com gravíssimos problemas, de que tive oportunidade de me inteirar em visita que ali efectuei no passado dia 11 de Abril.