I SÉRIE — NÚMERO 134 22 Muitas ONG e associações de mulheres empresariais veem a sua sobrevivência ameaçada. As autarquias não conseguem cumprir e executar o QREN. Porquê? Porque têm uma Lei dos Compromissos que lhes tolhe os movimentos e, por isso, não conseguem executar os seus programas e os planos para a igualdade estão a ir por água abaixo. Mas estas medidas de conciliação promovem-se com muito mais coisas: promovem-se com o prémio Igualdade é Qualidade promovido pela CITE, que vai na sua 10.a edição e nunca mais vê a luz do dia; promovem-se também com a promoção da utilização da licença parental — não é paternal, como diz a resolução, não é uma questão de erro no nome, é uma questão de conceito. É preciso promover o apoio à família através da partilha das licenças, assegurada não só pelas mães mas também pelos pais. É isso que é preciso promover: um incentivo às famílias e um incentivo à utilização da licença parental pelos pais, tal como vinha sendo definido e como está muito bem consignado na revisão do Código do Trabalho de 2009, onde o 5.o mês era assegurado com 100% de prestações desde que esta licença fosse partilhada por homens e por mulheres. E também a promoção da utilização dos 10 dias, não só obrigatórios, mas dos 10 dias facultativos, sobretudo no setor empresarial, onde eles são muito pouco usados. Dizem os senhores que a taxa de trabalho feminino, em Portugal, é muito elevada. Pois é! Já foi até mais elevada! E sabem porque é que é elevada? É elevada à custa do sacrifício das mulheres portuguesas. É que as mulheres portuguesas são das mulheres que mais trabalham no contexto europeu. Aplausos do PS. Há mulheres, no norte da Europa, que recorrem ao emprego parcial; aqui não recorremos ao emprego parcial. Portanto, tudo isto faz-se com um sacrifício elevado das mulheres, que têm uma dupla e uma tripla jornada de trabalho, um trabalho que não é valorizado, não é remunerado mas que as desgasta, e, sobretudo, um trabalho que prejudica a sua progressão nas carreiras com o tal fenómeno tão bem conhecido «o teto de vidro ou os pés de chumbo». Dito isto, estamos perante desequilíbrios civilizacionais, sabemo-lo. Não foram produzidos nesta ou naquela legislação mas em várias, e estes desequilíbrios civilizacionais não se resolvem seguramente numa legislatura, mas em cada legislatura devem ser combatidos. E combatem-se como? Com mudança de mentalidades. E vemos o que está a acontecer ao nível da educação para a cidadania, com o fim da formação cívica nas escolas, mas também com medidas de política, e estas medidas de política estão a falhar redondamente. É preciso, portanto, que as medidas de política promovam a igualdade para que deste modo se promova a relação entre a família, as empresas e o desenvolvimento e a competitividade de um país. Por isso, é preciso que o PNI (Plano Nacional para a Igualdade) seja cumprido e aprofundado. Portanto, esta resolução não traz nada de novo, esta resolução é o reconhecimento da ineficácia do Governo em matéria de igualdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora trouxe o PSD este debate sobre o emprego e desemprego. E digo em boa hora porque se passou um ano de governação e é altura de fazer o balanço. É do conhecimento de todos que, fruto de políticas erradas dos anteriores governos ao longo de muitos anos, encontrámos o País na situação em que encontrámos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!