II SÉRIE-A — NÚMERO 131 62 A TAP é um exemplo de como uma empresa do Estado pode ter gestão profissional e trabalhadores com elevado nível de qualificação. Infelizmente, em 2014, o conjunto de procedimentos impostos pelo Governo ao nível burocrático limitou a flexibilidade da empresa e a sua capacidade de resposta aos imponderáveis da gestão de uma operadora de transporte aéreo. Em consequência, a operação deteriorou-se significativamente, com um impacte muito expressivo quer na qualidade da prestação de serviço quer nos resultados apresentados. Efetivamente, ao fim de muitos anos, o transporte aéreo apresentou, em 2014, resultados negativos e provocou uma deterioração da tesouraria da empresa. Acresce que o Governo impediu o acesso aos resultados da auditoria efetuada aso problemas da operação no período do verão de modo a avaliar o seu impacto nos resultados da empresa. A performance e os resultados obtidos, em 2014, pela TAP contrariam a tendência e os resultados apresentados nos 5 anos anteriores. Efetivamente, entre 2009 e 2013, apesar da conjuntura internacional negativa, a TAP apresentou indicadores de crescimento muito expressivos, 27% no número de passageiros transportados, 15% no número de horas voadas, 11% nos destinos oferecidos e 29% nas receitas da empresa. Neste período a empresa libertou 1059 milhões de euros para fazer face ao endividamento, a encargos financeiros, a investimentos, rendas e leasings. Em consequência, a dívida líquida diminuiu 33%, de 1171 milhões de euros, em 2009, para 780 milhões de euros, em 2013. Com exceção de 2014, o serviço aéreo da TAP, entre 2009 e 2014, registou sempre lucro. Entre 2004 e 2013, para fazer face ao crescimento da atividade e à melhoria das suas operações, a empresa investiu mais de 709 milhões de euros. Do ponto de vista dos fluxos financeiros entre o estado e a empresa, verifica-se que nos últimos 20 anos a TAP não recorreu a qualquer aumento de capital junto do acionista Estado. Relativamente à operação de privatização e ao modelo adotado, o Governo não apresentou, se é que os tem, os estudos que permitam identificar os benefícios para o país relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins nomeadamente numa perspetiva de Análise custo-benefício bem como numa perspetiva de Comparador Público. Também não disponibilizou as avaliações financeiras feitas à TAP. O timing escolhido é manifestamente desadequado, a operação é feita sem a necessária reorganização do Grupo, sem uma preparação da estrutura de financiamento, sem uma estratégia de tesouraria adequada, num ano em que os resultados da empresa são os piores dos últimos anos e numa pressão de calendário que favorece os compradores e desvaloriza o Grupo TAP. Por outro lado, o Governo prosseguiu este modelo de privatização recusando explorar todas as possibilidades de diálogo institucional por forma a encontrar uma solução mais abrangente e consensual para a TAP. Recusou-se a dialogar com os partidos da oposição e com a sociedade que reiterada e oportunamente levantaram sérias reservas à intenção de privatização e apresentaram alternativas credíveis e respeitadoras do interesse público e do interesse estratégico nacional. Não consensualizou internamente, com trabalhadores e sindicatos a solução a adotar e não explorou junto da União Europeia todos os mecanismos e soluções disponíveis. O Governo tem pautado, também, este processo por uma enorme falta de transparência ao preferir, mais uma vez, a negociação particular e o ajuste direto em detrimento do Concurso Público e ao não nomear atempadamente a Comissão Especial de Acompanhamento. Comissão que tem contribuído para depreciar o valor da empresa. Este Governo tem procurado condicionar um futuro Governo ao consagrar, numa segunda fase, uma opção de venda e uma opção de compra de até 34% do capital social da TAP. Condicionalismo que vai ao extremo de fixar desde já, inclusive, um preço para a futura venda — ao contrário do ocorrido em outras privatizações. Acresce, que do ponto vista das garantias jurídicas o caderno de encargos devia ser mais sólido e bem elaborado. De fato, estamos perante garantias aparentes e não reais. As condições para resolução da venda direta de referência e da compra e venda celebrada em execução de opções, em caso de incumprimentos graves de obrigações, tendo presente os critérios de venda, ficam para definir posteriormente no âmbito dos instrumentos contratuais. E, do mesmo modo, fala-se em garantir o Hub e outros aspetos essenciais mas depois nada se garante em concreto sobre o que cada um desses itens compreende. O que introduz um caráter de grande subjetividade na avaliação dos incumprimentos. Reforçado pela, eventual, inexistência de documentos complementares acessíveis ao escrutino público.