II SÉRIE-A — NÚMERO 76 54 vítimas e agressores; influenciam e condicionam a tomada de decisão das vítimas, tanto no que respeita à formalização da queixa, como à compreensão das alternativas, à saída da casa de morada da família ou mesmo à solicitação do estatuto de vítima. As associações e organizações que atuam na área têm efetivamente, por diversas vezes, alertado para os efeitos da falta de formação dos elementos policiais na tomada de decisão das vítimas e na sua capacidade de enfrentarem as situações de violência doméstica. As mesmas associações dão ainda conta da prestação de diversas informações erradas, nomeadamente no que se refere aos direitos consagrados no Estatuto de Vítima, às diferenças que decorrem da condição de união de facto ou de casamento ou ainda às diferenças entre o direito de habitação da casa de morada de família e o direito de propriedade da habitação. Esta situação é reveladora da falta de preparação de muitos daqueles elementos policiais que são os primeiros a ter contacto com a vítima e agressor e consequentemente da necessidade de assegurar que pelo menos um elemento de cada patrulha esteja devidamente capacitado com formação especializada para intervir e atuar em situações de violência doméstica. Acresce o facto de as unidades especiais em violência doméstica funcionarem habitualmente com horários que não se coadunam com os horários em que ocorrem as situações de violência doméstica, atestados aliás, pelo registo de participações e ocorrências de que nos dá conta o já citado Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica 2015. Segundo este relatório, 33% das situações de violência doméstica ocorrem durante o fim-de-semana, 44% ocorrem durante a noite e 9% durante a madrugada. Ou seja, mais de metade das situações de violência doméstica ocorrem durante as horas de repouso habitual (noite e madrugada). Esta é igualmente evidência flagrante da necessidade das equipas de patrulha contarem com elementos detentores de formação especializada nesta matéria. Para que a formação surta o efeito desejado e contemple os elementos chave das forças de segurança importa realizar um levantamento exaustivo, não somente do número de elementos da GNR e da PSP que já detêm formação especializada em matéria de violência doméstica, mas que permita igualmente conhecer a sua distribuição no território nacional por local e tipo de serviço. O Bloco de Esquerda considera ainda necessário, promover, por entidades externas e independentes, a realização das ações de avaliação das formações ministradas aos elementos das forças de segurança assim como prever a possibilidade de frequência de ações de formação externas por parte destes efetivos. Não raras vezes, as organizações e associações de defesa e proteção das mulheres, que detêm um saber inestimável nestas matérias e que estão capacitadas com equipas multidisciplinares e especialistas em matéria de violência doméstica disponibilizam, de forma gratuita, ações de formação nesta área, vocacionadas para os elementos das forças de segurança. Acontece, porém, que na maior parte das vezes estes elementos não são autorizados pelas hierarquias a frequentar estas formações tendo de recorrer a dias de férias, que frequentemente, por força das exigências dos serviços também não se afigura como uma solução possível. Por último, importa destacar a importância que o conhecimento do mosaico da realidade social local detém na prevenção e no combate à violência domestica. As redes locais e municipais de prevenção e combate à violência doméstica são reconhecidamente espaços privilegiados para o aprofundamento do conhecimento dessa realidade, para a troca de informações, para o delinear de estratégias e para a articulação entre as múltiplas entidades com intervenção local em matéria de violência doméstica. Ora, acontece que não sendo obrigatória a participação das forças de segurança nestas redes, ela ocorre de forma esporádica e setorial, existindo municípios em que as forças de segurança participam e noutros em que tal não acontece. Importaria, portanto, assegurar a integração das forças de segurança nestas estruturas sempre que existam a nível local. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias: 1. À inventariação das SAV existentes nos postos da GNR e esquadras da PSP em território nacional e ao reforço da sua criação nas instalações onde faltam, por forma a garantir a cobertura total do território nacional; 2. À inventariação dos elementos das forças de segurança detentores de formação especializada em matéria de violência doméstica por local e tipo de serviço, assim como à promoção de uma avaliação, externa e independente, da formação ministrada a esses mesmos elementos, que para além de indicadores quantitativos, contemple indicadores qualitativos que permitam aferir sobre a qualidade e eficácia dessa mesma formação;