22 DE JULHO DE 2011 57 completamente a sua actividade produtiva, nesta lógica da União Europeia, porque outros podem e nós não podemos?! Qual à luz de Direito comunitário, qual quê, Srs. Deputados! Qual quê?! Se uns podem — se a Itália pode — nós também podemos!! Srs. Deputados, por favor!... E ainda por cima com benefícios claros decorrentes dessas regras estabelecidas para as suas produções locais e para as suas produções de qualidade! E nós?! O que é que nós valemos no meio desta União Europeia?! O resultado é este: em 20 anos, desapareceram mais de 300 000 pequenas explorações agrícolas em Portugal! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que elas desapareceram com graves repercussões para o emprego — e obviamente que não foi só no sector da agricultura, porque o sector alimentar não se restringe ao sector agricultura. E estou mais ou menos estupefacta por isto: é porque, quando nós, na anterior legislatura, apresentámos aqui quotas, para introdução nas grandes superfícies comerciais de produção nacional, o CDS votou a favor! O PSD também viabilizou! Mas agora já não querem! Sabem porquê? Chegaram ao Governo: muda tudo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muda a cara! Que vergonha, Srs. Deputados! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, antes de concluirmos a nossa sessão plenária de hoje, relembro que, amanhã, temos reunião plenária às 10 horas, sendo o primeiro ponto da ordem do dia constituído pelo debate da proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro; o segundo ponto será a discussão do projecto de resolução n.o 2/XII (1.a) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE). Além disso, haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 47 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos recursos, apresentados pelo BE e pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei que altera a legislação de trabalho Os recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE à decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República de agendamento, na ordem do dia de 28 de Julho de 2011, de uma proposta de lei que altera a legislação de trabalho sustentam-se no facto de o Código do Trabalho prever, no seu artigo 470.o, que tais iniciativas legislativas só possam ser discutidas e votadas depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores terem tido oportunidade de se pronunciarem sobre as mesmas. A questão que se coloca, em meu entender, é se a participação das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores na elaboração de legislação do trabalho é prejudicada pelo facto de o debate na generalidade se efectuar antes de terminado o prazo de debate público, destinado a garantir tal participação.