I SÉRIE — NÚMERO 48 24 o parecer se aplica às situações em que as empresas são apenas de familiares, sem qualquer participação do titular do cargo político? Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É evidente que não se trata da mesma coisa, é evidente que o Governo sabe disso. E, como sabe tudo isso, é evidente que o Governo tenta, intencionalmente, atirar areia para os olhos das pessoas e assim enganar os portugueses. É uma postura política lamentável, censurável e que em nada contribui para a dignificação da classe política e de quem está ao serviço da causa pública. A lei é o que atribui força obrigatória geral e jus e ética a uma sociedade. O que aqui temos é uma lei consolidada e em vigor. Como pode, então, compreender-se que se queira agora, à última hora, na pendência da aplicação de uma lei em vigor há mais de três anos, discutir a justeza da sua formulação? A lei não é boa nem má, Sr.as e Srs. Deputados. Não é justa nem injusta. A lei é lei — dura lex, sed lex — e representa exatamente aquilo que os partidos políticos entenderem necessário para salvaguardar o bem jurídico da transparência. São, por isso, incompreensíveis as declarações que vêm agora questionar a lei, se é excessiva ou não é excessiva. O PS fala agora em revisitar a lei. O mesmo PS, para agradar à geringonça, presumimos nós, foi o seu grande obreiro, apenas havendo justificação para tais declarações porque a lei se tornou num incómodo. Mas a questão não é essa. Não está em causa discutir a justiça ou a injustiça desta lei, porque ela está em vigor. Não estamos a discutir propostas ou projetos de lei, estamos a discutir a aplicação de uma lei da República, Sr.as e Srs. Deputados, uma lei que está em vigor e que é uma lei da República. Aliás, não é demais lembrar que num Estado de direito existe o respeito pelo princípio da aplicação da lei no tempo. E, mesmo que se alterasse a lei, tal não mudava a realidade de que os factos foram praticados ao abrigo desta lei, circunstância que não pode ser ignorada pelas autoridades judiciárias competentes. Por isso, o PSD não permitirá que passe a ideia de uma certa impunidade para dirigentes socialistas, como se as leis não se lhes fossem aplicadas. O PSD sabe muito bem aquilo que votou. O PSD acredita profundamente no Estado de direito e no regular funcionamento da justiça. O PSD exige que não se ponha em causa o princípio da legalidade. O PSD não permite a discussão de leis na pendência da sua aplicação com o único propósito de as ajustar à necessidade de cada momento, razão pela qual exigimos que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, e demais membros do Governo, venham a público confirmar ou desmentir os factos que lhes são imputados. Aplausos do PSD. Caso se confirme a veracidade dos mesmos, caberá ao Tribunal Constitucional aplicar as sanções previstas na lei por impulso do Ministério Público. Não podemos demitir-nos da nossa obrigação de esclarecimento e da democracia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa registou cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Responderei primeiro a dois e depois a três, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, o primeiro pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, felicito-a por marcar presença neste debate sobre incompatibilidades e impedimentos.