I SÉRIE — NÚMERO 95 66 Passamos ao voto n.o 569/XIII (3.a) — De congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia (PCP). Peço à Sr.a Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o início do ano têm sido promovidas importantes iniciativas e esforços com vista a prevenir a escalada de tensão e confronto e a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, de que é exemplo a Declaração de Panmunjom, firmada a 27 de abril, entre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e a República da Coreia. A realização da Cimeira de 12 de junho, em Singapura, entre Kim Jong Un, Presidente da Comissão de Assuntos de Estado da RPDC, e Donald Trump, Presidente dos EUA, poderá representar mais um passo no sentido de uma solução pacífica para um conflito que se arrasta há mais de 65 anos, mantendo os EUA um poderoso dispositivo militar na Coreia do Sul. Não esquecendo que no passado foram estabelecidos acordos entre a RPDC e os EUA, que não foram posteriormente respeitados e cumpridos — nomeadamente pelos EUA —, na declaração conjunta desta última cimeira são assumidos compromissos como: o estabelecimento de novas relações; o unir esforços para construir um regime duradouro, estável e pacífico na Península da Coreia; ou o trabalhar em direção à desnuclearização completa da Península da Coreia. Regista-se ainda o compromisso dos EUA de suspenderem as suas manobras militares junto à RPDC, que Trump considerou constituírem uma «provocação». Considerando da maior importância a continuação das iniciativas no sentido da implementação de efetivas garantias de segurança para a RPDC, com vista a assegurar a paz na Península da Coreia, livre de armas nucleares e de forças militares estrangeiras, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 — Congratula-se pelas iniciativas e esforços de diálogo e negociação com vista à normalização das relações e a uma paz estável e duradoura na Península da Coreia e na região; 2 — Exorta o Governo português a repudiar atos de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as medidas que, no respeito da soberania do povo coreano, contribuam para a paz e a reunificação pacífica da Coreia.». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um pedido do PS para se votarem em separado os pontos que acabaram de ser lidos e assim se fará. Vamos, por isso, começar por votar o ponto 1 deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1696/XIII (3.a) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS — com consentimento do Governo —, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) (BE).