14 DE ABRIL DE 1989872-(17)Usaram sucessivamente da palavra os senhores: a) Brito Apolônio, da QUIMIGAL:Afirmou o princípio de que a Constituição não deve retirar ou enfraquecer o controlo de gestão que actualmente os trabalhadores possuem no âmbito da empresa.Afirmou a sua discordância e preocupação em relação à eventual privatização da QUIMIGAL.Afirmou a sua preocupação e discordância em relação ao acordo PSD/PS celebrado sobre a revisão constitucional;*) Alberto Mendes, da LISNAVE:Defendeu que as alterações à Constituição respeitante ao estatuto das comissões de trabalhadores deveriam ter como objectivo a respectiva melhoria e ampliação de poderes, assim como das respectivas comissões coordenadoras, e não o contrário;c) Olavo Cardoso, da Siderurgia Nacional:Pronunciou-se contra a eliminação constitucional das comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores e deu alguns exemplos das vantagens que do seu ponto de vista advêm para a própria empresa da existência das comissões de trabalhadores, como seja o seu contributo na análise dos respectivos balanços.Afirmou a sua preocupação e discordância quanto à redução dos efectivos de pessoal na Siderurgia Nacional;d) Carlos Ricardo, da Renault:Afirmou que, na prática, não é dado acesso das comissões de trabalhadores aos órgãos sociais das empresas.Alertou para os perigos que, do seu ponto de vista, advêm das privatizações. Estas têm como consequência diminuir o poder de reivindicação dos trabalhadores e põem em perigo os seus postos de trabalho.Usaram sucessiva e finalmente da palavra os Srs. Deputados Alberto Martins, Odete Santos e Ferreira de Campos, os quais sobre os pontos de vista dos senhores membros da Comissão Coordenadora teceram considerações de defesa e apoio dos projectos de revisão constitucional apresentados pelos respectivos partidos.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1989. — O Relator, Ferreira de Campos.Relatório da audiência havida com a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN)1 — No dia 20 de Dezembro de 1988, pelas 16 horas, na Assembleia da República, a subcomissão da CERC, constituída pelos deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS) e Licínio Moreira (PSD), que presidiu, recebeu José Luís Judas e Ruben Rolo, representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN).2 — Aberta a reunião e agradecida a vinda dos dois representantes da CGTP-IN e explicado o modo comose têm processado as antecedentes reuniões, foi dada a palavra aos representantes da Intersindical, tendo usado dela, em primeiro lugar, José Luís Judas, o qual começou por dizer que a revisão constitucional devia ter a grandeza que o assunto merece e que foi dado aquando da elaboração da actual Constituição. Ainda não constatou que tal tenha sucedido, mas tem esperança de que venha a suceder.Entendem que normas que assinalassem a defesa da língua portuguesa e dos valores culturais genuinamente portugueses deviam ser constitucionalizadas e que os artigos que versam sobre direitos, liberdades e garantias deviam ser melhorados, nomeadamente tendo em conta os direitos à Segurança Social, em qualquer posição que o cidadão se encontre.Quanto aos direitos de participação política, o caminho da sociedade humana é, actualmente, no sentido de um maior alargamento e, daí, que se devam constitucionalizar, em termos amplos, o direito de petição e o direito de acção popular.Estão abertamente contra as alterações ao artigo 53.° da Constituição da República Portuguesa, que vão no sentido de uma redução da garantia aos trabalhadores à segurança no emprego. Quanto às formulações dos artigos 54.°, 55.°, 56.°, 57.° e 58.°, acham que devia ser esclarecida a participação sindical de certos trabalhadores como as polícias e os bombeiros.No respeitante aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais o actual texto da Constituição não dá o devido relevo ao mutualismo, pois não se lhe refere, nem ao cooperativismo, pois da Constituição devia constar que nenhum sector da actividade lhe é vedado. Actualmente, no sector turístico, nenhuma sociedade cooperativa pode desenvolver uma actividade dessa natureza. Quanto aos direitos sociais nota-se uma lacuna, pois a precaridade de emprego é um fenómeno actual, que acarreta a precaridade do direito à Segurança Social. Também não está consagrado o direito à formação profissional permanente.Relativamente aos direitos à habitação e à saúde, os mesmos deviam ter em conta, no texto constitucional, a situação dos desempregados.Não estão de acordo e opõem-se frontalmente aos termos que constam do acordo PSD/PS sobre a magna questão das privatizações. A propósito desta questão falou da chamada empresa europeia que já está em marcha, em diversos sectores; em direcção a Portugal, por ser aqui a mão-de-obra mais barata. Também a sua oposição à alteração que se pretende introduzir relativamente à chamada reforma agrária é sobejamente conhecida.Quanto à organização do poder político, acham que o princípio da proporcionalidade consagrado no texto actual deve ser mantido.No tocante à organização judiciária e à administração da justiça, acham que o acesso gratuito dos cidadãos à justiça devia constar da Constituição.3 — No uso da palavra, o deputado José Manuel Mendes (PCP) começou por dizer que as posições que a CGTP-IN enviou aos diversos grupos parlamentares, têm vindo a ser reflectidas e estudadas no seu grupo parlamentar. Acrescentou que as preocupações ligadas à soberania nacional e à defesa da língua e cultura portuguesas, aqui mencionadas pela CGTP-IN, são completamente sufragadas pelo seu grupo parlamentar, pelo que entende que da lei fundamental deviam constar essas preocupações.