24 DE NOVEMBRO DE 199877vidades turísticas também abrangiam as câmaras municipais, que passaram a receber directamente através da nova Lei de Finanças Locais, portanto sobram as verbas só para as regiões e juntas de turismo.Em todo o caso, não temos meios de comparar, uma vez que, no ano passado, essa verba era global e até este momento o Ministério não concretizou aquilo a que se comprometeu, que foi enviar-nos até hoje essa listagem para podermos fazer o levantamento e a comparação da evolução.A segunda questão, ainda relacionada com o turismo, tem a ver, Sr. Ministro, com o facto de o Governo ter aceite este ano como princípio um conceito de mercado interno alargado a Espanha, mas este conceito, que há muito o PCP vem defendendo e que os operadores do sector também, tem consequências práticas, não sendo um mero conceito abstracto. Por exemplo, tem de ter consequências práticas a nível da harmonização fiscal, pois não se pode falar no mercado interno alargado a Espanha, considerando que Espanha é já mercado interno nacional, e entretanto haver desequilíbrios, por exemplo, no IVA sobre a restauração ou na dedutividade do IVA num conjunto de despesas de deslocações, etc, que são feitas em Espanha e não são feitas em Portugal.Portanto, a minha questão é a de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza a definição deste conceito com a manutenção de uma desarmonização fiscal dentro do mesmo mercado interno, porque para este efeito funciona como um único.Deixando agora de lado o tema do turismo, colocarei uma terceira questão que tem a ver com o preço, que já foi referido há pouco, da energia eléctrica.O Governo, ou, pelo menos, o sistema regulador, de acordo com as notícias veiculadas pela imprensa, terá levado em boa linha de conta a resolução desta Assembleia da República, proposta pelo PCP, mas de acordo com as informações que vieram a público há aqui um desajustamento — sem prejuízo de não conhecermos as decisões em concreto (estamos a falar pelo que veio a público) —, isto é, há uma anunciada redução do preço" da energia eléctrica para a indústria que andará na ordem dos 10% e há uma anunciada redução do preço da energia eléctrica para os consumidores que andará pelos 6%, tanto quanto li.Pergunto, porquê esta diferença de critérios? Por que é que os consumidores privados hão-de ter benefícios da redução dos custos da energia eléctrica inferiores aos do sector industrial?Outra questão tem a ver com o seguinte: o Governo afirma em várias partes do Orçamento a importância do investimento estrangeiro em Portugal, mas o que verificamos nos últimos tempos, pelas notícias em catadupa — que fazem com que o Sr. Ministro, naquelas coisas do «sobe e desce» da comunicação social, em vez de estar em cima, esteja em baixo —, é que não é investimento estrangeiro mas, sim, desinvestimento estrangeiro, com deslocalização de empresas. Enfim, temos três anúncios recentes, alguns já concretizados: a Texas Instruments, a Nestlé e um processo de desinvestimento da Siemens — Vila do Conde e Évora —, o que pode levar ao encerramento das empresas, se o processo de desinvestimento anunciado pela Siemens não tiver tradução na criação de novos associados que preencham os objectivos daquelas unidades e, portanto, a perspectiva poderá ser encerrar e deslocalizar.Aliás, olhando para os comunicados oficiais da Siemens, verifica-se que a expressão utilizada é sempre «desinvestimento» e não outra. O desinvestimento levará a algo que, neste momento, não é possível definir, mas em que a perspectiva de encerramento das unidades não pode ser descartada.Ora bem, estamos a ter um processo, até, de alguma arrogância, porque veio a público, em relação à Texas Instruments, que veio cá, há oito dias, como o Sr. Secretário de Estado anunciou à comunicação social, anunciar, pura e simplesmente, o encerramento. Isto tem repercussões óbvias nos tecidos económico e social, nos recursos nacionais e comunitários que foram afectos a estes grandes investimentos multinacionais, muitas vezes, em prejuízo das pequenas e médias empresas nacionais, do investimento consolidado e estruturado.O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, em Évora, quando inaugurou a Siemens, que aquele é que era o futuro do Alentejo. Se este é que é o futuro do Alentejo, valha-nos Deus, Sr. Ministro, pois é um futuro de mais desemprego e de perspectiva de encerramento de unidades!Sr. Ministro, o que quero saber é como é que o Governo avalia esta situação, que resposta é que o Governo dá a estas questões concretas, porque elas são um pivot, digamos assim, da estratégia deste Ministério, de acordo com o que se lê nos documentos e com as declarações públicas. Esse pivot está, obviamente, a enfraquecer-se. e, portanto, não só põe em causa todas as questões que acabei de referir em relação ao País, as questões sociais, de emprego, como também a própria estratégia do Ministério, o qual, num quadro de uma forte tendência para deslocação de empresas para outras regiões do mundo, ou num quadro de desinvestimento, ainda se preparava para agravar este processo, assinando o Acordo Multilateral de Investimento (AMI), que, felizmente, «faleceu» — pelo menos, para já —, em resultado de uma forte intervenção do governo francês e da opinião pública nacional. Mas o Governo português preparava-se para o assinar, agravando ainda mais este processo de possibilidade de deslocalização e de desinvestimento estrangeiro ou de arrogância das multinacionais na forma como tratam os investimentos que têm em cada país.Estas são, pois, as minhas questões e gostaria, em relação a cada uma das multinacionais em causa, que houvesse uma informação concreta do Governo, para além de considerações de filosofia geral.A última questão, Sr. Ministro, e já que temos cá o Sr. Secretário de Estado do Comércio — que há muito não víamos, aqui, pela Assembleia —, é muito sintética. Veio a público, e, aliás, nas Grandes Opções do Plano e no Relatório do Orçamento do Estado parece apontar-se nesse sentido, uma alteração da filosofia ou, pelo menos, das políticas que o Governo tem definidas, até agora, em relação aos horários das grandes superfícies, com perspectivas de alteração desses horários, reaberturas aos domingos e toda essa polémica que se arrastou ao longo do tempo. Penso que é uma questão importante — porventura, não é a única, mas é importante — e gostaria de saber se o confirma, ou não, qual é a estratégia do Governo nesta matéria e se o Governo já tem estudos que lhe permitam vir a tomar uma eventual nova decisão sustentada nos i efeitos negativos ou positivos que o encerramento ao domingo teve, designadamente para o pequeno comércio.Tão importante como esta questão é, eu diria, o pro- i Mema da relação das grandes superfícies com a economia