22 DE JANEIRO DE 1982896-(43)cios, ou destruindo habitações, de que resultaram situações dramáticas para numerosas famílias, em geral de fracos recursos económicos, e que, por estas razões, necessitam de imediata atenção e apoio do Estado.Os municípios mais atingidos desencadearam, em geral, com os seus limitados recursos financeiros e materiais, acções tendentes a minimizar as situações mais críticas. Verificou-se, mais uma vez, não existirem, da parte da administração central, nem programas, nem meios, nem vontade potítiea para responder a tais ocorrências.Situações graves como a que se verificou no concelho de Loures, onde cerca de 250 pessoas, na sua maioria crianças, tiveram de ser realojadas precariamente pela Câmara Municipal, não mereceram a mínima atenção, colaboração ou participação do Governo e da administração central.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Porque não adoptou o Governo medidas imediatas e de emergência para apoio à Câmara de Loures no realojamento das famílias sinistradas?Por que não tomou as providências previstas no n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79, Lei das Finanças Locais, em relação aos municípios atingidos pelos temporais?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.Requsi ImantoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Lisboa lançou no ano de 1980, com grande suporte publicitário, um programa denominado («programa de recuperação das áreas degradadas», segundo o qual os actuais bairros degradados da Musgueira, Casal Ventoso e Curraleira--Embredhados dariam lugar a casas condignas para as populações aí residentes.Segundo os termos publicitados do respectivo programa de concurso, seria a iniciativa privada que levaria a cabo tal empreendimento, desde a infra--estruturação, construção de equipamento e construção de habitação até ao financiamento e gestão do parque imobiliário assim criado. Em troca receberia, em propriedade plena, os terrenos das áreas respectivas e autorização para comercializar em mercado livre 85 % das habitações construídas. Nos restantes 15% seriam realojados os habitantes dos bairros degradados referidos. Sabendo-se o número de habitantes residentes naqueles bairros, condui-se que, nos termos deste programa, haveria que construir habitações para mais de 500 000 pessoas, as quais s-e fixariam no perímetro urbano da cidade de Lisboa.Tal empreendimento afigura-se-nos impraticável, quer íécnica, quw Vmnceiramente, nos termos pro-postos pela AD/Abecasis, o que, aliás, tem sido determinante para os sucessivos adiamentos do seu início e mais não visa que lançar uma cortina de fumo atrás da qual se enconde o verdadeiro objectivo a atingir: ceder, praticamente a título gratuito, os últimos terrenos urbanizáveis na cidade de Lisboa aos grandes empreiteiros e especuladores, gorando-se uma vez mais as expectativas legítimas da população pobre da cidade.É o que se pode chamar uma autêntica «operação burla».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitju-cionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:Tomar conhecimento dos estudos urbanísticos, técnico-económicos e outros que certamente não deixarão de ter sido realizados como adequado suporte a empreendimento de tal envergadura;Que medidas alternativas para resolução do problema da habitação degradada na cidade de Lisboa oferece a CML para o caso de se verificar (como tudo o indica) a não praticabilidade de tão megalómano projecto?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos aspectos mais gravosos da actual gestão «AO»/Abecasis na Câmara Municipal de Lisboa diz respeito à desenfreada alienação do solo urbano que tem vindo a praticar.Com efeito, levada a extremos até agora insuspei-tados a aplicação da alteração que obteve do artigo 5." da lei dos solos, a Câmara Municipal de Lisboa está a levar a cabo uma autêntica «venda a retalho» dos terrenos urbanizáveis da cidade, a favor de grandes empreiteiros e especuladores. Citam-se como os mais gritantes o caso da entrega, sem concurso público ou sequer limitado, da construção do viaduto de Cal-vanas à empresa José Matias, S, A. R. L., «oferecendo» a CML em troca valiosos lotes de terreno para habitação na Quinta de Lambert, ao Lumiar; a escandalosa «compra» do Teatro Maria Matos a uma empresa fantasma, funcionando como meio de pagamento um valiosíssimo terreno municipal no cruzamento das Avenidas dos Estados Unidos da América e do Aeroporto, avaliado (por baixo) em mais de 150 mil contos; o pagamento da factura à empresa SPOC pelo empréstimo do já conhecido edifício SPOC/Soares Carneiro, na Avenida da República, para sede da candidatura presidencial daquele general, com valiosos terrenos na Quinta de Santa Clara, na Ameixoeira, e conveniente autorização para construção de 3 torres no local, ao arrepio do plano director em vigor.