1272II SÉRIE — NÚMERO 26para a melhoria das condições de vida das populações.No entanto, a realização de tão gratificantes tarefas tem sido várias vezes confrontada com riscos de processos, sendo um dos mais correntes na opinião pública o da corrupção.Considerando que cabe ao Governo a defesa do prestígio do poder local, nomeadamente através do controle dessas situações, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças, Inspecção-Geral de Finanças, o seguinte:1) Relação das câmaras municipais onde, até ao final de 1986, foram efectuadas inspecções;2) Relação das câmaras municipais onde foram detectadas irregularidades.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: José Fernando Pinho Silva — Francisco Barbosa da Cosia.Requerimento n." 1057/1V (2.')Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:A abordagem que esta colecção faz às diversas províncias portuguesas reveste-se de grande interesse documental e de fácil utilização.Temas como a situação geográfica, o clima, a agricultura, a indústria, o turismo e muitos outros são tratados de uma forma sintética e através de uma linguagem simples, podendo até ser aproveitados nas nossas escolas, como documentação de apoio.Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Direcção--Geral de Divulgação, se digne fomecer-me a colecção completa «Portugal, Divulgação, Regiões II».Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.Requerimento n.* 1058/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As alterações ambientais que a albufeira da barragem do Torrão irá provocar na cidade de Amarante são uma preocupação que responsabiliza os diversos intervenientes locais, a Electricidade de Portugal, E. P., e o Governo.Para além da difícil situação dos desalojados, a manutenção da ínsua dos Frades tem sido tema constante das conversas dos Amarantinos, tendo em conta o grande interesse turístico e as limitações de tempo que existem, uma vez que a subida das águas está prevista para o 1.° semestre de 1988.No intuito de esclarecer estas situações, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo me informe do seguinte:1) A ínsua dos Frades, verdadeiro ex-libris da cidade de Amarante, vai ou não ser desmantelada?2) Que estudos foram ou estão a ser efectuados para a salvar?3) A situação dos desalojados dos concelhos de Amarante e de Marcos de Canaveses já está resolvida?4) Os locais afectados já foram visitados por membros do Governo?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.Requerimento n.* 1059/1V (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informação do médico veterinário do concelho de Baião, é necessário e urgente tomar medidas para combater c impedir o elevado número de casos da doença peste suína.O aparecimento de casos desta peste, altamente contagiosa, tem aumentado assustadoramente nos últimos tempos, obrigando o referido médico veterinário a dirigir um ofício à Câmara Municipal, na tentativa de minimizar, através de algumas medidas sanitárias, os prejuízos que se verificam.Considerando a gravidade desta situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:1) Que indicadores tem o Ministério relativamente a esta doença ao nível de cada distrito?2) Que medidas estão a ser tomadas para a combater e controlar?3) No caso do concelho de Baião, foi solicitado ou prestado algum apoio específico?4) Os criadores prejudicados vão ser contemplados com algum auxílio?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.Requerimento n.° 1060/1V (2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Após o 25 dc Abril, foram várias as tentativas para que passassem a existir, nos diversos serviços do ensino primário, órgãos de gestão democráticos.Tal apenas se veio a verificar era relação aos directores das escolas, continuando os delegados escolares e os directores dos distritos escolares a ser nomeados, em regime de comissão de serviço, por despacho do respectivo responsável ministerial.Esta situação não só limitou a capacidade de decisão e de gestão destes responsáveis como os colocou numa posição de permanente incerteza quanto à continuidade no desempenho das suas funções, com evidente prejuízo para a Administração, face à diversidade do País.