II SÉRIE-A — NÚMERO 31 96 Código dos Valores Mobiliários PJL 632  4 – O intermediário financeiro assegura que não é concedido crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a colaboradores do intermediário financeiro relativamente a instrumentos financeiros:  a) Emitidos pelo intermediário financeiro;  b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro;  c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;  d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores.O Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) tem por objetivo limitar o condicionamento da remuneração dos funcionários de intermediários financeiros e de instituições de crédito à sua intervenção na disponibilização de produtos financeiros. Ambas as propostas constantes da iniciativa legislativa são inovadoras relativamente às leis em que se inserem.   Chama-se a atenção para o facto de estar disponível, na página eletrónica da CMVM, diversa informação sobre a Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros II e o Regulamento dos mercados de instrumentos financeiros (com entrada em vigor a 3 de janeiro de 2018), nomeadamente todas as normas técnicas regulatórias e de implementação (RTS e ITS), as consultas públicas realizadas, as sessões de esclarecimento e as questões relativas à proteção dos investidores. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisAs iniciativas são apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Cada um dos projetos de lei é subscrito por dez Deputados e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas, impostos pelo Regimento por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Estas iniciativas deram entrada no dia 11 de outubro de 2017, foram admitidas no dia 12, dia em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), e foram anunciadas no dia 13 do mesmo mês.