II SÉRIE-B — NÚMERO 59 6 • Teresa Santos, advogada, portadora da Cédula Profissional n.o      , com domicílio Profissional na ......, Telefone n.o: ......; Faxe n.o ...... e endereço de correio eletrónico:............; • Patrícia Daniel Rocha, advogada, portadora da Cédula Profissional n.o......, com domicílio Profissional na ............,..............., Telefone n.o ......; Faxe n.o...... e endereço de correio eletrónico:.........; • Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: presidente(mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita; • João Lobo, Presidente da Assembleia Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: gab.org.municipais@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita;• Daniel Vaz Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: presidente@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita; • Vivina Maria Semedo Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: vivina.nunes@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita; • Miguel Francisco Amoedo Canudo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: mcanudo@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita; • João Miguel da Silva Romba, Presidente da Câmara Municipal da Moita, endereço de correio eletrónico: vereador.ioao.romba@mail.cm-moita.pt, com domicílio institucional à Praça da República, 2864-007 Moita; • Presidentes de Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia do concelho:• Manuel Graúdo, presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, com domicílio institucional ao Largo da Graça – Alhos Vedros, 2860-026 Alhos Vedros, endereço de correio eletrónico: ifav@net.vodafone.pt; • Nuno Cavaco, presidente da Junta da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, com domicílio institucional à Rua Eduardo Mondelane, n.o 2, 2835-116 Baixa da Banheira; endereço de correio eletrónico: geral@ifbb.pt; • Miguel Carregosa, presidente da Junta da União de Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, com domicílio institucional R. Luís de Camões, 44, 2860-633 Gaio-Rosário, T: 212892351, Fax: 212899179 endereço de correio eletrónico: geral@uf-grsp.com; • João Miguel, presidente da Junta de Freguesia da Moita, com domicílio institucional à Rua Machado Santos, 18 B – 1.o 2860-478 Moita, T: 212808072, Fax: 212808074, endereço de correio eletrónico: geral@jf-moita.pt II – OBJETO SUCINTO DA PETIÇÃO Os cidadãos signatários manifestam a sua mais viva oposição a uma reforma da justiça que, no contexto do país e claramente no que ao concelho e Tribunal da Moita dizem respeito, parafraseando a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga: "atenta contra os direitos da cidadania" materializada, primeiro, na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário e, mais recentemente, no do diploma que procede à Regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ) que promove a desqualificação do Tribunal da Moita – bem sustenta a Bastonária: "É tao grave desqualificar um Tribunal como encerrá-lo", tudo, no âmbito do novo mapa judiciário, como antecâmara, evidente, do seu futuro encerramento. Os cidadãos signatários afirmam a sua absoluta sintonia com a indignação que percorre o país relativamente à "reforma" da justiça e anteprojeto ora apresentado e que caracterizam, em plena concordância com o expresso por autarcas e forças vivas de concelhos de norte a sul do país, como medida política que, porque dirigida a "afastar o cidadão dos tribunais", não é própria "de um Estado de direito", para usar os exatos termos com que a Bastonária da Ordem dos Advogados a apodou.