40 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 104/XII (1.a) REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA PARA APURAMENTO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES POR BOLSA DE RECRUTAMENTO N.o 2O concurso de colocação de professores através da Bolsa de Recrutamento n.o 2, realizado durante o mês de Setembro de 2011, veio a ser marcado por um conjunto de irregularidades que se traduziram no prejuízo concreto e directo de muitos professores.Tal como foi denunciado por muitos docentes, candidatos, estruturas sindicais e dirigentes escolares, a plataforma informática de identificação das necessidades para a contratação de professores através da Bolsa de Recrutamento n.o 2, a partir do dia 15 de Setembro, impediu em alguns casos o lançamento dos dados identificados pela escola ou agrupamento quando esses correspondiam a uma necessidade horária de duração anual.O sucedido nesta fase de colocação de professores representa uma manipulação dos dados de um concurso público, a julgar pela palavra de um vasto número de directores de escolas e agrupamentos que continuam a afirmar, contrariando o Governo, que pretenderam lançar na aplicação de recrutamento vagas anuais a concurso, sem terem sequer podido introduzir a duração da necessidade em causa, sendo que a aplicação assumia por defeito a duração mensal da vaga a concurso.Ora, de acordo com a lei em vigor, a contratação temporária pode apenas verificar-se quando a duração do trabalho a que corresponde seja igualmente temporária. E embora seja efectivamente verdade que existem horários e necessidades temporárias de duração mensal nas escolas, não é menos verdade que teve lugar uma conversão forçada de horários anuais em horários mensais, através de uma intervenção de quem ou do organismo que pode tem acesso à manipulação da aplicação informática. Existem, inclusivamente, diversos relatos escritos por directores e devidamente identificados que afirmam ter tentado introduzir vagas anuais a concurso sem sucesso.Tudo indica que o Governo tenha ensaiado esta alteração forçada na duração das vagas a concurso para condicionar a duração dos contratos, assim limitando o número de meses de prestação de serviço docente contratado, terminando o contrato em meados de Julho, ao invés de o terminar no último dia de Agosto. Da mesma forma, a compensação por cessação de um contrato mensal seria devida numa medida incomparavelmente inferior à devida por cessação de um contrato anual, compensação essa que já este ano (2010/2011), o Governo não pretendeu pagar aos professores com quem cessou contrato.Durante o ano de 2010/2011 foram colocadas a concurso 70% de vagas anuais, sendo que este ano o número de vagas anuais a concurso decresceu para 11%. Esta distorção introduzida na plataforma informática, todavia, gerou injustiças gritantes que vão além da precarização dos vínculos, da instabilidade assim criada junto dos professores contratados e da própria duração do período de renovação sucessiva anunciada pelo Governo. A manipulação dos dados veio significar objectivamente a exclusão de um conjunto de professores e a sua ultrapassagem na colocação por candidatos menos graduados. As vagas anuais foram assim consideradas como vagas mensais, ficando reservadas a quem por elas manifesta preferência ou aceitação, deixando de fora os professores candidatos mais graduados que, em regra e por compreensíveis motivos, se candidatam exclusivamente a vagas anuais.Há, portanto, dois problemas centrais, políticos e legais, verificados no concurso de colocação de professores através da Bolsa de Recrutamento n.o 2:a) Por um lado, vagas correspondentes a duração anual são lançadas a concurso como se de vagas de duração se tratasse, o que por si só configura uma irregularidade à luz da legislação em vigor; b) Por outro, a alteração da duração introduziu distorções na hierarquização dos candidatos, sobrepondo nas listas candidatos de graduação inferior a outros de graduação superior.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a denunciar os impactos desta distorção e, nesse âmbito, agendou um debate de urgência na Assembleia da República. Esse debate, porém, não se revelou esclarecedor, dada a ausência de resposta por parte do Governo.Entende o PCP que a contratação pública deve ser regulada e regida por critérios objectivos e através de mecanismos de total transparência, particularmente quando de um procedimento resultam consequências para