31 DE OUTUBRO DE 2019 49 Em primeiro lugar, Sr. Deputado Adão Silva, sim, é fundamental ouvir as pessoas, quer pelo que têm a dizer de mal e pelas críticas, quer também pelo que têm a dizer de bem. E isso não me custa ou surpreende: fui durante oito anos Presidente de Câmara e qualquer um que tenha sido autarca sabe que o essencial na vida de um autarca é saber estar na rua, saber ouvir as pessoas e registar o que lhe têm a dizer. Não ouvimos sempre coisas agradáveis. Mas sabe o que faz quem só quer ouvir coisas agradáveis? Não vem para o Governo, porque, como sabe, quem está no Governo não ouve só coisas agradáveis, ouve também aquilo que as pessoas dizem que é necessário fazer e nós temos de encontrar resposta para fazer o que falta mesmo fazer. Aplausos do PS. É verdade que algo que é absolutamente inaceitável é o tempo de resposta que temos tido relativamente aos pedidos de pensão. Como sabe, foram adotadas medidas de desconcentração para o tratamento dos serviços. Houve um reforço nos serviços e há melhorias, mas o problema está por resolver e é preciso ir saber em que circunstâncias em especial. Nós até avançámos — como, aliás, já aqui anunciei — com uma liquidação provisória do montante da pensão em função do simulador, o problema é que o simulador não se aplica a todas as pessoas. Não vou agora estar aqui a relatar um caso concreto, mas, num dos casos em que fui interpelado na rua, e foi, aliás, muito visível na televisão, pude verificar, em concreto, o que se passou: trata-se daquelas situações — e o Sr. Deputado, como já foi Secretário de Estado do setor, sabe bem a complexidade dos sistemas de informação — em que houve descontos para diversos sistemas em Portugal e houve períodos de descontos fora de Portugal e, muitas vezes, esses atrasos não se devem aos nossos serviços mas à dificuldade de obter resposta e informação dos países onde as pessoas estiveram emigradas. Portanto, é um problema sério para o qual temos de encontrar resposta. E o que quero aqui dizer — e referi-o precisamente na tomada de posse do Governo — é que não esqueci o que ouvi, como também ainda não me esqueci do que aprendi nos oito anos em que fui Presidente de Câmara. Há outros que se esqueceram, mas eu não. Por isso, continuarei a estar atento. Vários Srs. Deputados colocaram uma questão que tem a ver com a justiça fiscal e a progressividade. O Programa do Governo é muito claro sobre essa matéria, sobretudo no que diz respeito à necessidade que temos de avaliar os resultados da comissão que fez a avaliação da eficiência dos vários benefícios fiscais que o País tem, e assume o compromisso de avançar em matéria de englobamento. E é isso que iremos fazer, passo a passo, com a devida sustentabilidade ao longo desta Legislatura. E esse trabalho, que alguns veem como significando antecipadamente um aumento da tributação, é um trabalho que temos de fazer com o equilíbrio necessário, de modo a não sacrificar a justiça fiscal e os objetivos que o País tem de prosseguir e são absolutamente essenciais. Se queremos continuar a crescer, temos de manter um esforço para a capitalização das nossas empresas, de forma a diminuir a sua dependência do sistema bancário e continuar a ter um maior investimento e mais sustentado na dinamização da nossa economia. No que diz respeito ao arrendamento, pelos exemplos que ouvi de um lado e do outro das bancadas, o que temos é um quadro de incentivos à adoção de comportamentos adequados e temos de ter um quadro de desincentivos à obtenção de resultados que consideramos indesejáveis. O caso do arrendamento é bem evidente. Pode mesmo haver total isenção da tributação se houver a colocação das casas em regime de arrendamento acessível ou se houver, por exemplo, um compromisso em matéria de durabilidade dos contratos de arrendamento. Esse é um incentivo que damos para a adequação do mercado de arrendamento às necessidades. Efetivamente, também há penalizações. Estão previstas penalizações, por exemplo, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) — relativamente a fogos que continuam a ser artificialmente retirados do mercado, diminuindo artificialmente a oferta —, porque deve ser dado o incentivo correto para que todos os fogos sejam colocados no mercado, para aumentar a oferta. É precisamente nesse equilíbrio que devemos poder avançar ao longo desta Legislatura. Do mesmo modo, consta do Programa do Governo a necessidade de proceder a uma avaliação do atual quadro regulatório em matéria de taxas bancárias, garantindo que elas correspondam aos serviços que são efetivamente prestados aos clientes.