II SÉRIE-E — NÚMERO 11 2 SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 8/XIV/SG DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ADJUNTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 – Nos termos e para os efeitos das disposições do n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, conjugadas com o disposto nos artigos 44.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Rui José Pereira Costa, com a faculdade de subdelegar, as competências em matéria de gestão corrente dos meios humanos, patrimoniais e financeiros, incluindo a autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR, respeitantes às unidades orgânicas abaixo indicadas: Direção de Apoio Parlamentar; Direção de Informação e Cultura; Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo. 2 – Em matéria das referidas competências de gestão corrente de meios humanos e financeiros estão compreendidas: a) A autorização da prestação de trabalho suplementar, em dias de descanso obrigatório ou complementar e em feriados, dentro dos limites impostos por lei; b) Autorizar o pagamento dos subsídios previstos no n.o 4 do artigo 37.o da LOFAR, devidos pelo prolongamento da jornada de trabalho diário e pela prestação de trabalho suplementar; c) A autorização da inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, importem ou não custos para o serviço, desde que realizados em território nacional; d) A autorização de deslocações em serviço, desde que realizadas em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo; e) A autorização do gozo e a acumulação de férias, bem como a aprovação do respetivo plano anual; f) A autorização do pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado nos termos da lei do processo; g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos. 3 – Nos termos e para os efeitos das disposições acima indicadas do CPA e da LOFAR delego ainda no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República a assinatura de todos os contratos relativos a procedimentos de contratação pública no âmbito das unidades orgânicas referidas no n.o 1, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar. 4 – Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 46.o do CPA, subdelego no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, sem possibilidade de ulterior subdelegação – no quadro das respetivas competências ora delegadas –, tal como fixado no n.o 1, a competência que me foi delegada Despacho n.o 20/XIV de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 8 de janeiro de 2020, para autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da LOFAR. 5 – Delego ainda no Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República a competência de coordenação dos trabalhos necessários à instalação do Centro Interpretativo Parlamentar. 6 – A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativamente ao expediente