II SÉRIE-A — NÚMERO 38 152 ascende aos 400 000 cidadãos. E há também o fluxo contrário, com muitos britânicos que escolheram Portugal para trabalhar ou viverem as suas reformas. Também esses necessitam segurança jurídica e o enorme aumento dos pedidos de nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos britânicos pode ser uma das manifestações dessa incerteza. Particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais. Compete, pois, ao Governo português preparar o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. O Governo já dispôs de tempo mais do que suficiente para encetar o Plano de Ação de Contingência recomendado reiteradamente pela Comissão e pelo Conselho. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem alertado, repetidamente, com preocupação, para esta inércia governativa portuguesa. Tal foi sublinhado pelas intervenções do PSD em audições com a Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Europeus bem como nos debates em Plenário com o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Mas, ao contrário de vários Estados-Membros que têm efetuados os seus respetivos Planos de Ação de Contingência – como por exemplo os Países Baixos, a França, a Irlanda, Alemanha, Dinamarca, Grécia e Estónia – o governo português continua a ignorar os pedidos para haver estes planos de contingência para a eventualidade de uma saída sem acordo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  A intensificação dos trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial de um Plano de Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu; 2 –  Que informe a Assembleia da República do ponto de situação da preparação do Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — Ana Oliveira — António Costa Silva — Duarte Marques — Inês Domingos — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado — Regina Bastos — Rui Silva — Berta Cabral — António Ventura — Luís Leite Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1888/XIII/4.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL NO SISTEMA DE METRO DO PORTO O Metro do Porto é um importantíssimo instrumento para a mobilidade no distrito do Porto e afeta, positivamente, a vida de milhares de pessoas. Com 67 km de linha e mais de 60 milhões de validações em 2017, o metro do Porto é hoje fundamental para o dia-a-dia dos cidadãos do distrito do Porto. Contudo, passados 16 anos da inauguração do Metro do Porto – acontecimento que alterou profundamente o sistema de transportes públicos do Grande Porto – muitos dos trabalhadores que asseguram o seu