84-(264)II SÉRIE -C —NÚMERO 10capacidade financeira maior e mais eficaz será a nossa resposta.Relativamente ao alegado facto de o apoio às propostas de actividades concretas do CNJ passar pelo crivo, antidemocrático e selectivo, do Govemo, devo dizer-lhe que esse crivo está vertido na lei. O crivo não será, pois, do Governo, porque está vertido na lei. Servirá sempre de referência o critério que a Portaria n.° 841-A/90, de 15 de Setembro, fixa para o regulamento da concessão de apoios a associações juvenis. Estão estabelecidos neste diploma critérios que não deixarão também de ser observados quando, um dia, o CNJ propuser algum projecto para financiamento. Não será o Governo, depois de, como o Sr. Deputado pretendeu insinuar, fazer uma censura, a deferir ou indeferir a seu bel-prazer, pois os critérios são legais e devem ser cumpridos com rigor e transparência.O Sr. António Filipe (PCP): — Precisam é de obras!A Oradora: — A Sr." Deputada Julieta Sampaio insistiu, e terá a resposta, em saber a minha posição sobre a lei das propinas.Devo dizer-lhe, desde já, que estarei disponível para um debate mais amplo sobre esta matéria em sede de Comissão de Juventude, que penso ser a sede própria para debater, com calma, com tempo e com a profundidade que esta matéria exige, a lei das propinas. Permito-me, todavia, reafirmar o que já publicamente tive oportunidade de dizer, ou seja, que apoio os princípios vertidos na lei das propinas. São princípios que têm a ver com a necessidade de actualização de um valor de propinas que estava profundamente desactualizado e que não perdem de vista critérios de justiça social. É isso que do nosso ponto de vista é mais importante, como também é importante que haja rigor na aplicação dos dinheiros dos contribuintes, quanto mais não seja por o dinheiro do Estado ser o dinheiro de todos os cidadãos. Uma vez que a lei das propinas respeita os aludidos princípios, não posso deixar de a apoiar.O Sr. Deputado António José Seguro brindou-nos com uma longa prelecção sobre o movimento associativo, a sua capacidade regeneradora, a vontade de asfixia que o Governo tem em relação ao movimento associativo. São palavras suas, que ficam com V. Ex.' Pela nossa parte, rea-fumamos e provamos, em cada dia que passa não ser essa a nossa postura. Acreditamos e investimos, na medida das nossas disponibilidades financeiras, no movimento associativo.Devo sublinhar, no entanto, que o investimento no movimento associativo não passa exclusivamente pelo apoio financeiro. Esta é uma das vertentes indispensáveis — até por sabermos que as associações de estudantes, como o Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), carecem de apoios financeiros — mas não é o único tipo de apoios que podemos dispensar ao movimento associativo.Não creio, pois, que tenha razões para dizer, face ao que se tem passado com a política deste Govemo ou com a dos que o antecederam, que se regista a demonstração de que pretendemos asfixiar, anular ou censurar o movimento associativo. Essa é a análise do Sr. Deputado. Penso ser a análise que, para fazer jus ao protagonismo que pretende assumir, teve de fazer aqui, mas é, em todo o caso, a sua análise, que fica consigo.Suscitou ainda o Sr. Deputado questões sobre a MOVIJOVEM, a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação e a Fundação da Juventude. O Sr. Deputado conhece, como eu, o regime jurídico des-tas instituições. A Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação e a Fundação da Juventude são fundações com personalidade jurídica própria. A Fundação da Juventude é participada, no seu capitai, através doInstituto da Juventude, tal como a Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação é participada no seu capital, pelo Instituto da Juventude e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Essa fundação, no quadro jurídico que lhe está cometido, tem capacidade para se candidatar a apoios, designadamente do Fundo Social Europeu, mas, pela via do orçamento do Instituto da Juventude, o Sr. Deputado encontra uma transferência de 130 500 contos para o Programa de Informação Jovem (INFORJOVEM).O Instituto da Juventude, enquanto titular de uma quota na Fundação da Juventude, não deixará de patrocinar e apoiar fmanceiramente ao nível do orçamento corrente, mas também, como o Sr. Deputado pode verificar ao nível do PIDDAC, não deixará de investir na fundação em que detém uma participação social. Mantém, pois, as participações, mas elas são mais reduzidas, porque aumentou a capacidade e autonomia da fundação para por si, aceder a e gerar outros meios de financiamento.No que respeita às transferências dos outros ministérios, disse o Sr. Deputado que foi motivo de gáudio, relativamente à apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1992 por parte do Secretário de Estado da Juventude da altura, o facto de terem sido transferidas para o orçamento da área da juventude verbas de outros ministérios. Esse mecanismo mantém-se: continua a haver transferências de outros ministérios para a área da juventude, sendo tais verbas colocadas sob a gestão da Secretaria de Estado. Essas verbas vêm plasmadas, com rigor, no documento que vos foi distribuído em sede de Comissão de Juventude, constando do quadro i, comparável com o quadro i-A, respeitante às dotações globais de 1992.Devo referir, por exemplo, que se encontram inscritos 460 000 contos ao nível do orçamento corrente e 296 700 ao nível do orçamento de investimentos, que inclui o PIDDAC, o FEDER, o PRODIATEC e o PO.Respondo, por último, à tal questão da maquilhagem contabilística. Diz o Sr. Deputado que no quadro n, relativo à dotação por actividades, se verifica que acabamos por financiar as actividades com aquilo que são os encargos da estrutura. Está enganado, porque certamente não deverá ter reparado na rubrica n.° 12 desse quadro, que diz «Estrutura». Essa rubrica está, assim, autonomizada. Se, afinal, as contas batem certas e lá estão 8 169 182 contos, correspondentes à dotação global, é porque existe uma rubrica autonomizada sob a designação «Estrutura», na qual estão inscritos 1 183 229 contos, que correspondem aos custos de estrutura vertidos nos orçamentos do U, do Gabinete do Secretário de Estado e do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.Não é verdade, em conclusão, que tenhamos manipulado os números, o que, naturalmente, não permitiria que as contas batessem certas, já que não retiraríamos daqui o referido ponto 12, que diz respeito à estrutura. Estão cá os números que correspondem à soma exacta de todas as dotações inscritas nos três orçamentos específicos, não havendo qualquer disfarce ou embuste na forma de apresentar as contas. As coisas são como acabei de dizer. Se o Sr. Deputado fizer uma análise um pouco mais atenta das rubricas, verificará que assim é.