13 DE OUTUBRO DE 2017 127 2 -  A consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada nos seguintes termos: a) 0,5 p.p., em 2018; b) 1 p.p., em 2019; c) 1,5 p.p., em 2020; d) 2 p.p., em 2021. 3 -  Em 2018, é transferida para o FEFSS 50% da receita de IRC consignada nos termos do presente artigo, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 -  Em 2019, é transferida para o FEFSS a diferença entre o valor apurado da liquidação de IRC, nos termos dos n.os 1 e 2, relativa ao ano de 2018, deduzida da transferência efetuada nos termos do número anterior. 5 -  Nos anos 2019 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos n.os 3 e 4, com as devidas adaptações. Artigo 166.o  Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas A redação dada pela presente lei ao n.o 21 do artigo 88.o do Código do IRC tem natureza interpretativa. Artigo 167.o  Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 -  Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. 2 -  É devido, durante o mês de julho de 2018 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2018, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018. 3 -  Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 -  O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. Artigo 168.o  Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC.