15 DE OUTUBRO DE 2018 159 Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa Em 2019, o montante anual do subsídio por assistência de terceira pessoa, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual, corresponde ao montante anual do complemento por dependência de 1.o grau dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime não contributivo de segurança social, sendo o seu montante mensal definido através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Artigo 104.o Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários. 3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivem em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário. 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se o conceito de agregado monoparental previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual. 5 - A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor da presente lei; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da presente lei. Artigo 105.o Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração 1 - Durante o ano de 2019, é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração prevista no artigo 80.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com as alterações previstas nos números seguintes. 2 - O período definido na alínea a) do n.o 3 do artigo 80.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, é reduzido para 180 dias. 3 - Os serviços competentes notificam mensalmente por escrito todos os beneficiários elegíveis, para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social, no prazo máximo de 90 dias. Artigo 106.o Prestação social para a inclusão O Governo toma as medidas necessárias com vista ao alargamento da prestação social para a inclusão a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos no segundo semestre de 2019.