3 DE MAIO DE 2021 91  PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Relatório da Comissão Eventual de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior O Partido Comunista Português expressou o seu sentido de voto em abstenção ao presente relatório por considerar que o seu texto, apesar de traduzir de forma objetiva um conjunto de factos e elementos que decorreram dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, o mesmo não transpõe para as conclusões e recomendações as soluções que se impõem, encobrindo as causas e a natureza de tamanha catástrofe de que são responsáveis décadas de politica de direita. O Grupo Parlamentar do PCP salienta, antes de mais, que na origem da constituição desta comissão de inquérito, por iniciativa do PSD, não esteve o interesse de avaliar e apurar, em consequência dos brutais incêndios de 2017 da Zona do Pinhal Interior, o que se perdeu e se os apoios chegaram a quem deveriam ter chegado. A opção do PSD com esta comissão foi a de transformar as vítimas em culpados e em vigaristas, querendo fazer dos cidadãos de Pedrogão um povo que recorreram a esquemas para se aproveitarem da desgraça. I. A responsabilidade política dos sucessivos governos Não se pode atribuir a um só governo a responsabilidade pela situação que culminou na tragédia que se verificou em 2017, essa responsabilidade é dos sucessivos governos que têm levado a cabo politicas de permanente esquecimento do interior e do mundo rural para as quais o PCP desde há muito tem vindo a alertar e a apontar o caminho necessário. Quando o caminho deveria ser o de concretizar politicas que respondam à necessidade de se investir e defender estes territórios e as suas populações, de defender e gerir a floresta, valorizando a produção, e favorecendo a fixação das gentes nestas terras, as opções dos sucessivos governos têm sido de lançar sobre os pequenos proprietários florestais as responsabilidades da tragédia que se abateu sobre as florestas portuguesas, desresponsabilizando, assim, a ação governativa perante as políticas agrícolas e florestais nocivas que têm levado a cabo.O que este relatório deveria de concluir – não o faz e nem o torna claro – é que, volvidos quase 4 anos após os trágicos incêndios, estas populações, que viveram em 2017 um verdadeiro inferno, ainda hoje esperam por apoios que faltam, ainda esperam pelo «tal desenvolvimento» dos territórios afetados que o anterior e atual Governo tanto prometeram. O Grupo Parlamentar do PCP empenhou todos os esforços, não apenas para que o mais vasto possível conjunto de factos relevantes fosse apurado, como para que resultasse evidente que os problemas da floresta e dos incêndios que a devastam não se resolvem sem meios, sem recursos humanos, sem uma intervenção pública que por razões orçamentais têm sido negados pelos sucessivos Governos. II. Os apoios à recuperação da perda de rendimento e o restabelecimento do potencial produtivo É conhecido o papel da agricultura nos territórios do mundo rural e do interior. Ao longo das audições efetuadas durante os trabalhos da comissão de inquérito ficou claro que a ausência de agricultura é uma das