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Sem dúvida que o PSD e o PRD terão quota-parte importante das responsabilidades neste atentado à economia nacional e aos direitos e legítimos interesses dos produtores.O Deputado do PCP, Rogério de Brito.Declaração de voto enviada à Mesa relativa ao projecto de lei n.o 218/IVO MDP/CDE absteve-se na votação sobre o projecto de lei n.o 216/IV, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP. O MDP/CDE considera necessário fazer a seguinte distinção: por um lado, as preocupações de defesa dos agricultores e dos interesses das autarquias aí expressos, com os quais é efectivamente solidário, as críticas a actuações menos correctas por parte de alguns serviços ou seus agentes no âmbito da aplicação do preceituado no Decreto-Lei n.o 304/84, de 28 de Setembro, que subscreve, e o entendimento, que comunga, de que algumas exigências aí inseridas se afiguram excessivas; por outro lado, as soluções preconizadas pelo PCP, que na óptica do MDP/CDE enfermam de fortes limitações de carácter económico, financeiro e social para a sua concretização prática, estão condicionadas pelas normas técnico-sanitárias em vigor para a totalidade do espaço comunitário e, certamente, não poderão atingir os objectivos que se propõem.
Não parece oferecer dúvidas de que as principais medidas estruturais estabelecidas pelos Decretos-Leis n.o 304/84, de 18 de Setembro, e 430/85, de 23 de Outubro, se impunham, quer pela urgência de introduzir no plano interno regras técnico-sanitárias que defendessem a saúde pública, quer pela não menos imperiosa necessidade de garantir a rentabilidade económica dos investimentos a efectuar no sector, afectada pela concorrência anárquica de uma multidão de matadouros sem um mínimo de condições higiénicas e técnicas para funcionarem.
Obviamente que, por esta via, os interesses dos agricultores, enquanto produtores, não foram directamente contemplados. Apenas o poderão vir a ser se a uma racionalização e modernização das infra-estruturas corresponder uma redução que se vier a repercutir positivamente nos preços pagos à produção, o que não está garantido.
1728 I SÉRIE - NÚMERO 43Não pode o MDP/CDE deixar de concordar que no Decreto-Lei n.o 304/84 se terá ido demasiado longe no estabelecimento das condições a satisfazer pelos matadouros, ultrapassando as próprias exigências da CEE sem razão técnica ou sanitária suficiente, fazendo aumentar desnecessariamente o volume dos investimentos e pondo em causa a viabilidade económica da sua amortização. A título de exemplo, repare-se na obrigatoriedade de os matadouros terem instaladas linhas de abate independentes para os animais das espécies bovina, ovina e caprina, suína e equina [cap. IV, n.o 3, alínea d) do anexo ao decreto-lei], o que se traduz numa exigência absurda tendo em conta o baixo índice de utilização da generalidade destas instalações e o carácter esporádico, embora não despiciendo, com que em muitas delas se efectua o abate de algumas espécies. Do mesmo modo se ultrapassam as exigências da CEE ao impor-se em todas as circunstâncias o abate e esfola verticais, com os animais em posição suspensa [cap. IV, n.o 3, alínea g) do anexo ao decreto-lei], quando há outras tecnologias igualmente aceitáveis e menos onerosas, reduzidas taxas de abate comummente verificadas.
Mas se as preocupações expressas ou implícitas no projecto de lei n.o 216/IV, do PCP, nos parecem legítimas e justificarem a reapreciação de alguns pontos do Decreto-Lei n.o 304/84, incluem-se aí objectivos que exorbitam das virtualidades do diploma e propõem-se medidas que se afiguram desadequadas, tanto por razões de mero pragmatismo económico, como por não irem atingir os objectivos que com elas se visam.
Desde logo, não se vê como pode ser alcançado o objectivo anunciado na alínea a) do artigo 1.o do projecto de lei de «contribuir para a concretização de uma política de distribuição do rendimento e de orientação ou afectação de recursos, que ponha cobro à apropriação indevida do sobre trabalho agrícola e contenha a transferência abusiva de recursos para fora do sector e das regiões produtoras» pela implementação da rede nacional de abate, quando se sabe que as fases mais rentáveis do processo de preparação e comercialização de carnes para consumo público se situam a jusante do abate e tendem a aproximar-se geograficamente dos centros consumidores.
Para atingir este objectivo outras medidas estruturais deveriam ser tomadas, inseridas numa política agrícola virada para o desenvolvimento do meio rural e para o apoio efectivo aos agricultores e ao cooperativismo agrícola, como, aliás, o MDP/CDE tem tido a oportunidade de explicitar em anteriores intervenções nesta Câmara.
A criação da rede nacional de parques de concentração de gado para abate, prevista nos artigos 2.o e 3.o do projecto de lei, parece-nos, por outro lado, que se traduziria numa tentativa votada ao fracasso. Em primeiro lugar, porque manter os serviços inerentes com efectiva operacionalidade e dinamismo seria efectivamente dispendioso, implicando o estabelecimento de uma rede eficaz de transporte dos animais, garantir a sua permanência nos parques em boas condições técnicas II de sanidade e assegurar o pagamento aos produtores após a recepção do gado vivo. Dificilmente seria reunido o elevado fundo de maneio que a dimensão deste projecto implicaria e nada garante que os produtores pecuários não continuassem a recorrer aos seus compradores tradicionais, que já conhecem, com quem têm por vezes relações de certa proximidade e que, não obstante a especulação que estes com frequência praticam com os preços, lhes asseguram o transporte de gado desde o estábulo, sendo de admitir que viessem a melhorar a sua actuação face à necessidade de enfrentar a nova concorrência.
A exigência expressa no artigo 4.o, n.o 1, do projecto-lei n.o 216/IV de a rede nacional de matadouros apenas poder vir a ser constituída por matadouros de serviço público, excluindo os chamados matadouros de serviço misto, ou seja, aqueles que se desunam a prestar serviços não só à empresa titular dos mesmos como a terceiros, acarretaria elevados prejuízos as entidades que foram encorajadas a investir no sector em conformidade com o Decreto-Lei n. o 304/84.
Há neste momento mais de uma centena de processos já concluídos e em curso dimensionados a contar com animais obtidos no exterior, na sua maioria candidatos a apoios da CEE ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 355/77. A concretizar-se a medida preconizada, estes ficariam sem viabilidade económica.
Ressalta também da leitura do projecto de lei n.o 216/IV que a rede nacional de matadouros, não abrangendo na sua esfera de actividade as fases mais rentáveis da preparação e industrialização de carnes, deixa diminuída a competitividade dos matadouros de serviço exclusivamente público, que actuam num mercado concorrencial e sofrem já de acentuada subutilização das capacidades instaladas. Não será por isso de estranhar o aumento progressivo das taxas praticadas, o que acabará por impelir os produtores a procurar outras soluções.Em conclusão:No actual contexto é entendimento do MDP/CDE que a situação de isolamento e debilidade crónicas do agricultor, com as consequências negativas que dela resultam, nomeadamente a de receberem pelos seus animais preços inferiores aos correntes no mercado, poderia ser fortemente atenuada com o reforço das suas organizações cooperativas, com a generalizada divulgação do boletim semanal de informação de mercados agrícolas por cooperativas, juntas de freguesia e outras organizações e por um maior apoio dos serviços e funcionários do Ministério da Agricultura, nomeadamente à sua interpretação.
I Série - Número 17Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1986PORTE
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei.
Foi aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex. o o Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Cabo Verde.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n. o 44/IV - Orçamento do Estado para 1987 (artigos 23. o a 59. o). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), do Tesouro (Carvalho Fernandes) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (PRD), Domingues Azevedo (PS), José Magalhães (PCP), Alípio Dias (PSD), Victor Ávila (PRD), Próspero Luís (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Rogério de Brito e lida Figueiredo (PCP), Vasco Miguel (PSD), Helena Torres Marques e Lopes Cardoso (PS), Ivo Pinho e José Seabra (PRD), João Cravinho (PS), Rui Machete (PSD), António Paulouro (PRD), Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), José Apolindrio (PS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Monteiro (CDS), Silva Lopes e Correia Gago (PRD), Miranda Calha (PS), António Capucho (PSD), Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa e João Amaral (PCP) e S6 Furtado e António Marques (PRD).
Entretanto, foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
634 I SÉRIE - NÚMERO 17João José Pedreira de Matos.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputada independente:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 310/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS, que altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, que baixa à 10.a Comissão, e 311/IV, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outro do PCP, que suspende a atribuição de reservas da Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, que baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia consta a discussão e votação de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração são do seguinte teor:Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex,. e o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagens de carácter oficial, à República Democrática de São Tomé e Príncipe, entre os dias 5 e 8 do corrente mês de Dezembro, e à República de Cabo Verde, de 8 a 11, do mesmo mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Princípe, entre os dias 5 e 8 do corrente mês de Dezembro, e à República de Cabo Verde, de 8 a 11 do mesmo mês.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia, com a continuação da discussão da proposta de lei n.o 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.
Da sessão de ontem ficaram pendentes algumas votações; porém, acontece que não há quórum para votações. Para adiantarmos os trabalhos, sugiro que se proceda à discussão do artigo 23.o e respectivas propostas, a fim de nos permitir que, por volta das 11 horas, tenhamos o quórum necessário para se poder votar.
Há alguma objecção?Pausa.Não havendo, vamos entrar na discussão do artigo 23. o
Quanto a este artigo, foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição da alínea J), do seguinte teor:Artigo 23. oa) .........................................
f) O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente á reformulação dos diferente regimes aduaneiros relativos
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir alguns esclarecimento ao Governo. Aliás, queria deixar registado, desde já, que se em muitos casos esta discussão tem vindo a consumir demasiado tempo, tal resulta fundamentalmente do facto de o Governo não ter fornecido os elementos que podiam ter facilitado esta discussão e que, atempadamente, foram solicitados.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em relação ao artigo 23.o, estamos de acordo em regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares; estamos de acordo em alterar a Pauta dos Direitos
636 I SÉRIE - NÚMERO 17de Importação; estamos de acordo em adaptar as Instruções Preliminares das Pautas. Só que a tudo isto já foi dada ao Governo autorização, para o fazer, aquando da aprovação do Orçamento para 1986.
Pergunto: por que razão isto não foi feito? Por que é que o Governo aparece novamente a pedir autorizações legislativas? É que, ano após ano, pedimos autorizações legislativas para determinadas coisas que nunca se fazem:
Em relação à alínea d), que diz: «Alterar a tabela II anexa à Reforma Aduaneira [...]», pergunto se isto é um recompilação puis e simples das alterações introduzidas posteriormente a 1965. Ou é mais do que isso?
Em relação à alínea ,n, pensamos - daí a apresentação da nossa proposta - que, tal como ela se apresenta, não preenche os requisitos constitucionais. Precisamente porque assim pensamos, apresentámos a nossa proposta, a fim de que o Governo apresente, em tempo que considere útil, à Assembleia da República uma proposta concreta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, devo esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que no ano passado foi pedida autorização legislativa para regularas convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares. A este propósito, não queria deixar de vincar que, de uma maneira bastante ampla, todas as autorizações legislativas que foram concedidas no ano passado foram já utilizadas ou estão em vias de o ser. De lesto, isso acontece com a matéria constante da alínea a) do artigo 23.o, que se não foi ainda regulamentada, foi por o projecto que nos foi apresentado apontar algumas indefinições que se entendeu deverem ser corrigidas e cujas correcções implicavam contactos com o exterior. Como se sabe, esta disposição resulta de uma convenção e implica, por vezes, contactos com outros países.
Exactamente por essa razão a autorização legislativa não foi utilizada, .embora se admita que possa ainda vir a sê-lo. Ao fazermos, de novo, o pedido de autorização tivemos em vista eventuais atrasos que se possam dar e que não permitam a sua utilização em 1986. É, pois, uma medida mais cautelar do que outra coisa.
Outras disposições há - e suponho que o Sr. Deputado se referiu à alínea c) - que têm a ver com a própria CEE - aliás, isso acontece coai a maior parte das propostas que se fazem. Devo dizer que estamos a gerir tudo isto de acordo, inclusivamente, com as nossas possibilidades técnicas de aplicação. Se não formos demasiado pressionados, e na medida em que não tenhamos as condições adequadas para uma aplicação coerente de acordo com o normativo que se criar, achamos mais prudente adiar a sua aplicação.
Podemos referir, por exemplo - e aqui podemos melhorar o texto -, uma nova redacção da alínea b), do seguinte teor: «Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.» A primeira parte do n.o 1 do artigo 197. o não interessa, visto que já não está aplicada, mas a alínea b) do mesmo número diz o seguinte: -«Nos restantes casos, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base e os direitos da Pauta Aduaneira Comum ou os da Pauta Unificada CECA de acordo com o calendário seguinte: 1 de Janeiro de 1987:. redução de 10% [...]»
Consequentemente, trata-se de alterações que irão ser introduzidas sistematicamente nos orçamentos do Estado até 1992, uma vez que no dia 1 de Janeiro de cada ano há que proceder a essas alterações.
Também podíamos melhorar ligeiramente o texto da alínea d), que podia ficar com a seguinte redacção: «Alterar a tabela ti anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, com as alterações posteriormente introduzidas, tendo em conta as adaptações a fazer face ao disposto no artigo 9. o do Tratado de Roma »
No fundo, todas estas alterações em matéria aduaneira têm a ver - salvo no que toca à alínea a), que tem a ver com as convenções de Viena - com as condições de adesão de Portugal à CEE.
No que toca à alínea J), não nos podemos esquecer das implicações que, no que diz respeito ao ramo automóvel, decorrem do Tratado de Adesão.
A partir de 1989 iremos ter um regime de 'concorrência com todos os países da CEE e as empresas entre nós estabelecidas irão, certamente, sofrer as implicações dessa concorrência. Por isso importa, em relação ao IVVA - uma vez que foi desdobrado o anterior sistema IVVA/IVA -, fazer uma adaptação gradualista.
Convém que também fique claro que não é política prudente entrarmos na especificação plena daquilo que deve ser feito, uma vez que, se o fizermos, iremos introduzir perturbações sérias no comércio automóvel. Se se anunciasse que as taxas dos carros com cilindrada superior a x, y ou z iriam ter determinada configuração, enquanto não saísse a disposição, obviamente que isso iria bloquear todo o negócio automóvel nas respectivas categorias.
De resto, o que se diz, de algum modo, contempla as preocupações que devem estar subjacentes a esta Câmara, ou seja, as de que não vai haver agravamento da carga fiscal nestes domínios.- poderá, isso sim, haver desagravamento - e, no momento próprio e com, os cuidados devidos, disso será dada conta à opinião pública, através de diploma adequado. Isto sem que haja - repito - um conhecimento prévio das situações que inviabilize o comércio automóvel durante um ou dois meses, e neste caso seria, necessariamente, muito mais do que isso.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o pedido de autorização legislativa constante da alínea e) do artigo 23.o também se justifica pelas razões que invocou, isto é, a adaptação do nosso sistema fiscal às alterações decorrentes da adesão de Portugal à CEE. É que não me ficou muito claro se essa alínea também estava ou não abrangida por essa necessidade.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para pedir esclarecimentos.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 637O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O meu pedido de esclarecimento tem a ver com a alínea j) do artigo 23. o
Tal como está redigida, de facto, ela exclui por natureza a determinação da extensão da reformulação pretendida, visto que se diz: «Fica o Governo autorizado a proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente [...]»
Ora bem, quando se diz quais são as alterações julgadas convenientes, a Assembleia não está a definir a extensão da autorização legislativa.
Uma vez que o conteúdo útil da disposição me parece pertinente, pergunto se não será possível chegar-se a uma redacção que, em vez de considerar as alterações julgadas mais convenientes, aponte já para a amplitude das leis autorizadas e para a espécie da autorização pretendida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que toca à alínea j), parece-nos que podemos oferecer uma redacção talvez um pouco mais aberta. É a seguinte: «Reformular os regimes aduaneiros relativos à importação de veículos automóveis, harmonizando-os com as respectivas directivas comunitárias, bem como proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da liberalização do sector, sem que de tal revisão resulte um agravamento da carga fiscal actualmente em vigor.» Vou mandar distribuir pelas diferentes bancadas os textos alternativos, que, julgo, de algum modo, clarificam as dúvidas que foram levantadas.
No que toca à dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, podemos esclarecer o seguinte - e peço licença para ler umas notas, porque o que vou dizer contém algumas designações pouco comuns: «Considerando que se torna impossível a desnaturação dos solventes, designados por isoparafinas, isentos de aromáticos (heptano e hexano) por motivos técnicos e económicos, conforme parecer da Direcção-Geral da Indústria; considerando, por outro lado, que o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 23 801, de 27 de Abril de 1934, apenas prevê a isenção da taxa de salvação nacional, substituída pelo imposto de consumo, através do Decreto-Lei n.o 1 133/82, relativamente aos óleos minerais importados ao abrigo dos artigos 142. o - A e 144.o da Pauta de Importação, quando tais produtos se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, impondo como condição que sejam previamente desnaturados, que não lhes seja dada outra aplicação [...]» Ora bem, há também aqui um ajustamento de ordem técnica para resolver as questões que deixei aqui expressas.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado acabou por fazer uma nova redacção da alínea j), agradecíamos que, antes de procedermos às votações, a pudéssemos ver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esperamos que algum Sr. Deputado ou grupo parlamentar faça chegar à Mesa as propostas. É que o Sr. Secretário de Estado fez uma sugestão; ele não pode apresentar propostas.
Tal como ficou assente, encerrado o debate, a votação não é imediata, visto que ela só terá lugar às 11 horas, e entretanto essas propostas poderão chegar à Mesa.
Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos ao artigo 24.o Relativamente a este artigo foram apresentadas, pelo PSD, uma proposta de alteração da alínea g) e duas propostas de aditamento de duas alíneas - as alíneas h) e j).
O Sr. Secretário vai proceder à leitura das mesmas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de alteração da alínea g) é do seguinte teor:Artigo 24. oa)
g) Isentar do imposto do selo as operações de crédito ao investimento, com vista a baixar o seu custo efectivo, desde que se destinem a financiar investimentos que tenham relevância para a correcção estrutural do défice externo ou do
h) Isentar do imposto do selo as operações do Crédito Agrícola de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.o 251/75, de 23 de Maio, cuja responsabilidade directa venha a ser assumida pelo Estado, quer como utilizador directo quer como avalista.A proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea i) - é do seguinte teor:Artigo 24. oa)
i) Isentar do imposto do selo as operações sobre certificados de depósito, a que se referem os artigos 120-A e 141 da respectiva Tabela Geral.
638 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O. Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda em matéria de autorizações legislativas, na alínea a) do artigo 24.o falta o sentido e a extensão da alteração do sistema de tributação que se pretende. Diz-se apenas, na parte final desta alínea, que fica o Governo autorizado a «[...] alterar o sistema de tributação». O sentido e a extensão da, autorização estão por definir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que dentro de alguns segundos vamos apresentar na Mesa uma proposta de aditamento de. uma nova alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, julgamos também poder oferecer um texto melhorado, e de seguida daremos uma nota explicativa da razão de ser desta alínea.
O texto é do seguinte teor:a) Rever o regime de letras e livranças estabelecido no artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, adaptando-o à normalização da letra, tendo em vista ò seu tratamento administrativo e informático, é alterar o sistema de tributação no sentido de cada letra ser utilizada para um capital variável.Porquê esta alteração? Como se sabe; hoje em dia as letras são seladas de acordo com o ,capital e são sempre ajustadas ao capital. Acontece que o tratamento informático destes documentos não permite não só a parte de relevo que as outras têm como ainda a selagem complementar, para além de ser trabalhoso e burocrático do ponto de vista da utilização pelos cidadãos, mas isso seria um mal menor.
O, que importa é; em termos do sistema bancário, poder dar-se um tratamento informático a estes documentos, que- entre nós ainda têm uma grande expressão.
Prevê-se que para as diferentes letras sejam usados escalões é, embora eu já tenha algumas alternativas de aplicação dos escalões; ainda não foi feito um estudo suficientemente aprofundado sobre a matéria para nos podermos já agarrar a esta tabela.
Por exemplo, temos aqui uma tabela em que, para um capital até 25 contos, aplicar-se-ia uma, letra única de 50$; para um capital de 25 a 50 contos, aplicar-se-ia uma letra de 1503; para um capital de 50 a 100 contos, aplicar-se-ia uma letra de 3005; para um capital de loa a 200 contos, aplicar-se-ia uma, letra de 600$, etc.
No fundo, o que se procura, depois de um estudo aprofundado que tem vindo a ser feito por um grupo de trabalho liderado pelo Banco de Portugal, é uma solução que, em termos fiscais; torne estas alterações neutras, ou tanto quanto possível neutras, e facilite, de facto, a utilização dos meios informáticos para um tratamento mais célere das letras. Não se prevê alteração de receita e para as diferentes letras serão usados escalões, conforme se disse.
Julgo que o texto que se oferece como alternativa de algum modo responde já às preocupações que foram manifestadas.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é 'apenas para apresentar a proposta que acabou de dar entrada na Mesa e que visa dois objectivos fundamentalmente:
No Orçamento do Estado em vigor a Assembleia da República aboliu o uso do papel selado. Ao que parece, tem sido entendimento do Governo que a abolição do uso do papel selado não implicaria a abolição da obrigação do pagamento de estampilhas fiscais nos casos em que elas fossem devidas; em simultaneidade ou por equiparação com o pagamento de papel selado ou o uso de papel selado..
Gostar-se-ia de clarificar que a abolição implica a abolição do: ónus que recai sobre às cidadãos. É isso que se propõe no texto que apresentámos e, simultaneamente, procura-se dar cumprimento a uma obrigação criada pelo n.o 4 do artigo 29.o do Orçamento em vigor, que previu que o Governo eliminasse os artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo em que o pagamento se faça por estampilha o que constitua um ónus injustificado por duas razões: ou pela reduzida contribuição para as receitas ou pelos incómodos desproporcionados que provoquem aos contribuintes.
Sucede que, analisando a proposta de lei n.o 44/IV, se verifica que a alínea b) do artigo 24.o apenas elimina alguns dos casos em que o pagamento do imposto por estampilha é de magra receita e de incómodo desproporcionado. A proposta do PCP visa dar cumprimento integral àquilo que decorre no n.o 4 - do artigo 29.1 do Orçamento em vigor.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais por que é que a alínea b) do artigo 24. o da proposta que apresentou apenas elimina alguns dos casos em que o pagamento da estampilha é, hoje em dia, bizarro ' e dê magras receitas pára o Estado, embora de algum incómodo para os cidadãos, isto porque deixou de lado algumas situações igualíssimas, incluindo o pagamento dos legados pios ou pagamento de estampilhas fiscais até para estes casos. Não há aparentemente razão nenhuma e a proposta do PCP visa dar tratamento igual a situações igualmente obsoletas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos este conjunto de alíneas para eliminar o imposto do selo dos documentos que lhe ,estão referenciados e não o fizemos gratuitamente, mas com base num estudo aprofundado feito por um grupo de trabalho que se debruçou sobre esta problemática e que apresentou um relatório e sugeriu que eram estas as situações que deveriam sei contempladas. Consequentemente, foi isso 0
4 DE DEZEMBRO DE 1986 639que se fez. Louvamo-nos num estudo de técnicos que, durante algumas semanas, se debruçaram sobre este problema.
É possível que haja outras situações; no entanto, entendemos que não as devemos consagrar sem se estudar quais as implicações resultantes da eliminação dessas rubricas.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, na intervenção que V. Ex.a produziu quando deu nova redacção à alínea a), segundo depreendi, propôs que fosse eliminada a permilagem que actualmente existe nas letras comerciais e de outra natureza e que essa mesma permilagem fosse substituída por escalões fixos. Até x seria um valor; de x a y seria outro valor, etc.
Gostaria que V. Ex. e quantificasse, em termos de receita, quanto é que isso é capaz de valer; em segundo lugar, se tem alguma ideia desses mesmos escalões, se poderia dá-los a conhecer à Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, relativamente aos escalões tive oportunidade de ler alguns deles a título exemplificativo e só os não refiro exaustivamente a esta Câmara porque, tal como sublinhei, estão ainda a ser objecto de estudo. Naturalmente que não se afastarão muito destes valores, mas convém que se estude ainda com mais profundidade para que - e com isto respondo à sua segunda questão -, em termos fiscais, não haja qualquer agravamento.
Posso esclarecer que o que se prevê nos estudos levados a efeito até agora é para o escalão superior a 2600 contos a liquidação do respectivo imposto seja feita directamente nas repartições de finanças. Não seria possível estarmos a criar um conjunto indeterminado de letras para fazer face às necessidades e, uma vez que aqueles são casos menos frequentes, terão um tratamento adequado, para não prejudicar os princípios técnicos que enformam o sistema.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, quer isto então dizer que, para além dos 2600 contos, vai funcionar a permilagem, não é verdade?O Sr. Secretário de Estado paira os Assuntos Fiscais: - Sim, Sr. Deputado.
Já agora, gostaria de referir que 95 % do movimento de letras ficam consagrados até ao montante de 2500 contos, sendo muito pouco frequentes os casos situados acima deste valor.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra tem em vista solicitar alguns esclarecimentos ao Partido Social-Democrata relativamente às propostas que apresentou, designadamente à proposta de alteração da alínea g).
Enquanto o Governo propõe isentar de imposto do selo as operações de crédito a prazo igual ou superior a cinco anos, com vista a baixar o custo efectivo do crédito ao investimento, no essencial, os Srs. Deputados propõem retirar o prazo.
Gostaria de saber a razão disso, assim como, se fosse possível, a opinião do Governo sobre esta proposta de alteração, na medida em que poderá haver razões para um e outros lados.
Em relação à proposta de aditamento de uma alínea i), gostaria que os Srs. Deputados me explicassem se a isenção proposta para os certificados de depósito decorre da igualização em termos fiscais, isto é, se as isenções dos artigos 120-A e 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo para os certificados de depósito decorre de um certo paralelismo entre os certificados de depósito e outros de qualquer tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à alínea g), a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD visa, essencialmente, o seguinte: neste momento, de harmonia com as orientações do Banco de Portugal, o que se considera crédito desenquadrado é o crédito para o investimento novo, a mais de cinco anos. Mas este conceito de cinco anos é relativo. Por que razão é mais de cinco anos e não é mais do que três? De resto, como sabe, a classificação das operações de crédito a médio ou a longo prazo tem variado ao longo do tempo. Já foi considerado, para a realização de operações de crédito, mais de sete anos e agora considera-se apenas aquelas que se realizam a mais de cinco anos. Admito que se esteja a repensar este problema, bem como que esta classificação venha a descer para três ou quatro anos.
Daí que com esta redacção se procurasse ficar com a possibilidade de ajustar, depois, a parte fiscal àquilo que viesse a ser fixado, definitivamente ou no próximo ano, em matéria de prazos para a realização das operações de crédito. esta a razão de ser da proposta.
Relativamente aos certificados, trata-se de um produto novo que vai entrar em vigor, tanto quanto sabemos, muito provavelmente, ainda este ano ou então no começo do próximo ano, e destina-se a ser um instrumento de obrigação de poupanças que importa, acima de tudo, divulgar e incentivar.
Daí que, ao propor-se esta isenção, se vise exactamente contribuir para uma rápida aceitação e uma larga divulgação dos certificados de depósito, os quais, do ponto de vista de absorção do excesso de liquidez, se considera, como um instrumento de obrigação de poupança, de mérito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ainda não foi distribuída a proposta do PCP sobre a abolição das estampilhas fiscais.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.
640 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, no âmbito da discussão deste artigo e de acordo com as explicações que foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, penso que o limite que o Governo propõe para estes mesmos escalões é relativamente baixo - dado que, como sabemos, as empresas utilizam, em muitas situações, valores bastante superiores a esse limite - e, para além disso, vai ser introduzido um mecanismo de dificuldade, porquanto sabemos que as nossas repartições de finanças estão congestionadas com contribuintes. Isso é, efectivamente, um processo para emperrar o próprio andamento do sistema.
Assim sendo, penso que seria de aconselhar o aumento dó limite desses escalões para que se não criem problemas à acção das próprias empresas, que, normalmente, são quem mais utiliza estes documentos de crédito.
Gostava ainda que os subscritores da proposta de alteração da alínea g) nos esclarecessem como é que é possível, em termos práticos, em termos do funciona
mento da nossa banca, fazerem funcionar o que propõem, ou seja, a isenção do imposto do selo para as operações de crédito, limitando isto a um juízo de
valor, que é o de «investimentos que tenham relevância». Quem é que vai julgar dessa mesma relevância?
É a instituição bancária? Com efeito, a introdução deste mecanismo pressupõe a necessidade de interpor um juiz que julgue se o investimento é ou não relevante.
Pergunto: quem vai ser esse juiz e em que circunstâncias é que ele vai proferir sentença em relação a esta matéria, assim como no que respeita à obrigatoriedade de correlacionar estes mesmos investimentos com o défice externo e o desequilíbrio do desemprego?
Gostaria que me explicassem, em termos práticos, como é possível isto funcionar no dia-a-dia das nossas empresas, no dia-a-dia da nossa banca.O Sr. Vítor vila (PRD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para pedir esclarecimentos aos subscritores das propostas apresentadas, pelo PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Relativamente à proposta que o PSD apresentou tendo em vista a isenção do imposto do selo ao crédito destinado a investimento, pergunto se, com esta redacção, não estariam a permitir que créditos concedidos até ao prazo de um ano também pudessem ficar abrangidos e se não estariam abertos a uma fixação de um prazo que pudesse salvaguardar a eficácia desta medida, nomeadamente para que ela se aplique só ao investimento.
Por outro lado, gostaria também que clarificassem o que são « investimentos de relevância para a correcção estrutural do défice externo ou do desemprego».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Quanto aos investimentos que são relevantes para a correcção do défice externo, isso terá de ser definido pelas autoridades monetárias e julgo que está a ser preparada uma orientação neste sentido. Assim, ficará claramente definido o que é esse tipo de investimentos e, simultaneamente, nesse documento far-se-á; seguramente, uma definição do prazo. Neste momento, como sabe, o prazo é de cinco anos; o crédito para investimento novo acima de cinco anos está desenquadrado e o documento pretende ligar com isso.
Uma das preocupações de política económica para 1987, por parte do Governo, é exactamente o estímulo ao investimento, designadamente ao investimento privado, e julga-se, por consequência, que esta medida visará articular-se com este objectivo de política económica do Governo.
O facto de agora não se definir um prazo tem a ver com a classificação das operações de crédito. Como sabe, neste momento, operações de crédito cujo prazo se situe entre dois e cinco anos são consideradas de médio prazo e acima de cinco anos são consideradas de longo prazo. Mas nem sempre tem sido assim e podemos admitir que este critério venha a ser retocado no tempo.
Pareceria razoável que o Governo ficasse com as mãos livres para poder adaptar a parte fiscal àquilo que viesse a ser definido em sede de política monetária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS):, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira proposta - já aconteceu no âmbito da contribuição industrial - que nos aparece condicionada por uma espécie de tribunal que vai julgar as isenções e as alterações que se pretendem introduzir em algumas propostas deste orçamento, o que me leva a concluir que o Governo não vai utilizar uma grande parte destas propostas. Parece estarmos perante uma timidez: quer-se, mas simultaneamente prende-se.
Ao haver uma definição de uma tutela que estabelece que a área do distrito de Braga é fundamentalmente orientada para o desemprego enquanto o do Porto não - tal como já o fizemos na contribuição industrial - apresenta-se como a introdução de um mecanismo que não vai funcionar e que não permitirá o funcionamento das isenções. A medida em si, ou seja, isentar os créditos ao investimento, merece o nosso apoio, desde que seja totalmente clarificada. O investimento merece ser isento de imposto do selo, mas não com a introdução destes elementos perturbadores do seu próprio fundamento.
E mais ainda: o juiz, quando julga nesta matéria, corre o risco de errar, pelo que não podemos deixar passar este elemento perturbador, que não vai permitir o funcionamento das isenções. Estamos de acordo com a proposta desde que retirem esta parte condicionadora. Se o fizerem, nada nos impede de a aprovarmos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Compreendo perfeitamente as dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados do PS e do PRD. Isto é, como iremos nós identificar os investimentos relevantes, quer para fins de correcção do défice externo, quer para fins de redução do desemprego. Trata-se de uma das questões mais difíceis, não porque não tenhamos critérios mas
4 DE DEZEMBRO DE 1986 641porque a sua aplicação poderá facilmente degenerar em processos burocratizados. E nós queremos evitar essa situação.
Mas, Srs. Deputados, esse assunto deve ser deixado claramente ao Governo. E devo dizer-lhes - é uma noticia que vos posso trazer - que, neste momento, a questão foi posta concretamente, quer ao Banco Mundial, que tem actualmente uma missão entre nós, quer ao Banco Europeu de Investimentos, que esteve na semana passada connosco, bem assim como a algumas instituições nacionais. E, repito-o, querendo nós estimular o investimento dirigido à correcção estrutural do défice externo e do desemprego, como haveremos de identificar os investimentos relevantes para esse fim e os que o não são, de modo que seja possível aplicar aos primeiros estímulos fiscais ou de outra natureza?
Srs. Deputados, apenas quero recordar que ontem mesmo foi aprovado nesta Câmara um beneficio fiscal que reveste precisamente a mesma dificuldade: refiro-me ao crédito fiscal por investimento, que vem a ser mais generoso para investimentos relevantes desta natureza. E também aí nós teremos que enfrentar a dificuldade consistente em distinguir entre investimentos relevantes e não relevantes.
Srs. Deputados, deixem essa matéria para o Governo, sendo certo que se este não encontrar critérios e processos adequados, a Câmara poderá chamar o decreto-lei ou os decretos-leis a ratificação. Julgo, porém, que podem confiar, pois o Governo encontrará certamente critérios e processos correctos, simples, não burocratizados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para abordar uma matéria inteiramente distinta da que acaba de ser objecto de intervenção do Sr. Ministro das Finanças. Trata-se da abolição das estampilhas fiscais caducas.
Quando o Sr. Secretário de Estado referiu o facto de o Governo ter louvado a sua proposta num grupo de estudos, embora nos congratulemos com isso, não percebemos qual a razão pela qual o grupo de estudos estudou o que estudou e não algumas das outras abolições possíveis e necessárias face ao determinado pela Assembleia da República.
Não se percebe que se venha abolir, por exemplo, a estampilha paga por alvarás ou autorizações de abertura de estabelecimentos de ensino particular, pagas por selo de verba, e que não se faça o mesmo relativamente à estampilha referida no artigo 11.o da Tabela Geral, que prevê alvarás de quitação de legados pios, que por cada meia folha são 605. A não ser que se entenda que isso já está abolido. Mas se assim for, esse entendimento deverá constar de lei, pois de contrário a incerteza é máxima, ou que se venha abolir o artigo 10.o, por exemplo, relativo ao alvará extraído de processos judiciais e se deixe por abolir o artigo 15.o, que diz respeito a algumas arrematações, ou que , se venha a abolir o artigo 17.o, sobre atestados e suas confirmações - muito bem - e se deixe de lado, por exemplo, o artigo 16. o, alínea b), e a alínea b) do n. I 2, referentes, respectivamente, às estampilhas pagas pelos contratos de arrendamento de prédios urbanos e de prédios rústicos celebrados por escrita particular.
Aparentemente estas situações não fazem sentido. E eu poderia continuar... Por exemplo, os averbamentos por estampilha fiscal em títulos de jazigos não são eliminados porquê? E por aí adiante: os artigos 30.o, 56.o, 57.o, 61.o, 61.o - A... Não se percebe...
Creio que neste momento a não eliminação de estampilhas desta natureza constitui inclusivamente um labelo de incompetência, não só para o Governo mas também para a própria Assembleia da República, que deixa persistir velharias, com escassíssima repercussão financeira, do ponto de vista das receitas do Estado, e com algum incómodo para os cidadãos.
A nossa proposta vai, pois, no sentido de que considerássemos, criando para tal, caso fosse necessário, uma pausa para reflexão a fim de que os Srs. Deputados que mais directamente tratem dessa questão se possam debruçar sobre os artigos um a um, com o tempo de ponderação necessário. Mas não se deve deixar passar esta ocasião para «limpar» a velha Tabela Geral de algumas das coisas que neste momento a enfeitam.
Por outro lado, constato que o Governo, aparentemente, tem no bolso algumas explicações e especificações que não constam da proposta de lei, o que é lamentável. Isto é, só «sacadas a ferros» e por «parto doloroso» é que vêm as especificações de sentido para alguns dos artigos que já as deviam ter ab initio. Congratulamo-nos que o Governo as tenha, mas é pena que as tenha na manga.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Pretendia que o Governo esclarecesse qual o motivo por que na alínea d) do artigo 24.o se refere a pretensão de isentar de imposto do selo as cessões de créditos emergentes de operações bancárias anteriores a 31 de Dezembro.
A questão que coloco é a seguinte: qual a razão da data 31 de Dezembro? Refere-se a operações passadas ou pretende também o Governo que futuras cessões de crédito venham igualmente a ser abrangidas pela isenção?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: Estamos em total desacordo com a proposta apresentada pelo PCP. O papel selado caiu, não é pois necessário estar aqui a fazer especificações de artigos da Tabela cuja selagem era objecto de papel selado. Caiu, e caiu tudo o que lhe diz respeito.
Também me parece insensata a proposta do PCP no sentido de o Plenário da Assembleia da República se debruçar agora sobre a Tabela Geral do Imposto do Selo, rubrica a rubrica, artigo a artigo, alínea a alínea. Melhor seria então propor: «É abolida a selagem de quaisquer documentos.» Seria mais fácil.
Houve uma equipa que trabalhou durante algumas semanas, que ponderou a situação e apresentou uma proposta que mereceu a consagração do Governo, depois de também a ter analisado.
Se existirem artigos referentes a documentos cuja selagem deva ser abolida, devê-lo-á ser após estudo atento. Não é assunto para ser resolvido sob a acção ou a emoção de um debate. Seria - repito - insensato.