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1 DE JULHO DE 2015 301 no n.o 2, a Contrastaria tem direito de retenção sobre os mesmos. 5 - No caso referido no número anterior a Contrastaria notifica e entrega os artigos à ASAE, para efeitos de instauração do respetivo procedimento contraordenacional, CAPÍTULO VI Exercício do comércio SECÇÃO I Comércio em geral Artigo 62.o Condições de exposição dos artigos e de venda ao público 1 - Os artigos com metal precioso só podem ser expostos para venda ao público desde que se encontrem legalmente marcados, nos termos do presente RJOC. 2 - É permitida ao retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso, a venda ao público de artigos com metal precioso colocados pela primeira vez no mercado do território nacional, a par da venda de artigos com metal precioso usados, no mesmo estabelecimento ou ponto de venda, desde que: a) Cada tipologia de artigos esteja exposta separadamente, em suportes físicos distintos e autónomos; b) Os artigos com metal precioso usado se encontrem etiquetados com essa menção visível e expressa. 3 - Os artigos com metal precioso consideram-se expostos para venda ao público: a) Desde que se encontrem dentro do estabelecimento de venda, ou em qualquer local próprio de venda autorizado, qualquer que seja o lugar exato onde se encontrem, incluindo dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo consumidor; ou b) Quando se encontrem em trânsito e logicamente se possa concluir que se destinam a venda. 4 - Quaisquer artigos com metal precioso expostos para venda ao público devem observar os seguintes requisitos: a) Conter etiquetas com a identificação dos respetivos metais preciosos e toques, bem como o peso do metal ou metais preciosos e tipo de materiais gemológicos presentes; b) Identificar o país que rege os toques de cada artigo à venda; c) Os artefactos compostos devem conter a indicação «composto por metal precioso e metal comum»; d) Os artefactos de prata totalmente dourada devem conter a indicação «prata dourada»; e) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indicação «revestido/chapeado sobre metal comum»; f) As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios devem conter a indicação de «metal comum»; g) Os artigos com metal precioso usados devem conter a indicação «usados». 5 - Na exposição para venda ao público, os artefactos referidos nas alíneas c) a g) do número anterior devem encontrar-se devidamente separados dos demais artigos com metal precioso. 6 - Os estabelecimentos, ou pontos de venda, de artigos com metais preciosos ao público estão obrigados a possuir uma lupa e uma balança. 7 - Os artigos com metal precioso destinados a «conserto» e «cascalho» não se consideram expostos para venda apenas se estiverem encerrados em condições inacessíveis ao público e providas de letreiros, bem visíveis, com as palavras «consertos» ou «cascalho», conforme os casos. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6. 9 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 7.
1 DE JULHO DE 2015 305 previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, por forma a assegurar, designadamente, a utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de preservação das imagens do sistema de videovigilância é de 90 dias. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3. Artigo 68.o Pagamento 1 - Qualquer pagamento relativo a transações de compra e venda de artigos com metal precioso usados de valor superior a € 250,00 deve ser efetuado através de pagamento por meio eletrónico, por transferência bancária ou por cheque, neste caso sempre com indicação do destinatário.2 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior. Artigo 69.o Comunicação do destino de artigos a fundir 1 - No caso de artigos com metal precioso usados que se destinem a ser fundidos, o operador económico de compra e venda de artigos com metal precioso usados deve comunicar, no prazo mínimo de 20 dias da data prevista para a fundição, à Polícia Judiciária, através de endereço eletrónico criado, por esta, para o efeito, que pretende fundir aqueles artigos, identificando-os, bem como ao destinatário do trabalho de fundição, do modo aprovado por despacho do respetivo diretor nacional. 2 - Os artigos com metal precioso usados não podem ser fundidos antes de decorrido o prazo de 20 dias fixado no n.o 6 do artigo 66.o. 3 - O operador económico deve organizar e manter atualizado um registo do correio eletrónico a que se refere o n.o 1 durante três anos. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 70.o Instrumentos de medição 1 - É obrigatório o uso de instrumento de medição nos locais e estabelecimentos de venda ao público de artigos com metais preciosos, sujeito a controlo metrológico, nos termos do disposto na legislação aplicável. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 71.o Acesso a instalações 1 - As autoridades policiais e a ASAE podem entrar nas instalações abertas ao público em que se proceda à compra e venda, a particulares, de artigos com metal precioso usados e de subprodutos novos deles resultantes, em horário de funcionamento, de modo a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições. 2 - Aquando da entrada nas instalações referidas no número anterior, é permitido às autoridades: a) Solicitar quaisquer documentos comprovativos das compras e vendas realizadas e proceder à sua apreensão, se necessário; b) Apreender artigos ou subprodutos novos deles resultantes que possam ser utilizados como meio de prova, nomeadamente, de crimes de branqueamento de capitais, roubo, furto ou recetação; c) Inspecionar e testar o equipamento de pesagem referido no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 306 CAPÍTULO VII Importação e exportação de artigos com metal precioso SECÇÃO I  Importação Artigo 72.o  Procedimento 1 - O operador económico que importe artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação alfandegária dos mesmos, apresentá-los em volume selado acompanhado da respetiva documentação alfandegária a uma Contrastaria para exame nos termos do artigo seguinte. 2 - Os artigos são legalizados após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e as imposições fiscais devidas. 3 - O operador económico pode proceder ao levantamento dos artigos, após efetuar o pagamento da taxa devida pelos serviços de exame prestados pela Contrastaria. 4 - A isenção de direitos aduaneiros e IVA de que eventualmente goze a importação de artigos com metal precioso, mesmo os isentos de marcação, não dispensa a sua remessa à Contrastaria para a realização do exame indicado no n.o 1. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4. Artigo 73.o Exame 1 - Após a realização do exame aos artigos com metal precioso, a Contrastaria comunica à alfândega o resultado do mesmo através da emissão do respetivo boletim de ensaio. 2 - Em função do resultado adota-se um dos seguintes procedimentos: a) Não havendo irregularidades a assinalar, a informação relativa ao desembaraço aduaneiro dos artigos é transmitida de imediato pela alfândega à Contrastaria, via meio eletrónico, para efeitos de libertação da mercadoria; b) Quando os artigos com metal precioso declarados para importação não possam ser marcados por não satisfazerem as condições legais impostas para a sua colocação no mercado, são devolvidos à alfândega, em volume selado, acompanhados da respetiva participação, a fim de, no prazo estabelecido na legislação aduaneira, serem, a requerimento do interessado, reexportados; c) Caso os artigos não possam ser classificados como artigos com metal precioso porque uma das partes do artigo não cumpre a regulamentação específica, pode o operador económico, após autorização da alfândega, substituir as referidas partes dos artigos, ato a efetuar nas instalações da Contrastaria, a expensas do operador económico, e após a Contrastaria lavrar o respetivo «Auto de Inutilização», que o operador económico deve remeter à alfândega, as partes inutilizadas, após a respetiva regularização aduaneira, são devolvidas ao operador económico. Artigo 74.o Importação por particulares 1 - Os artigos com metal precioso importados por particulares para consumo próprio são sujeitos a exame pela Contrastaria, nos termos do RJOC. 2 - A Contrastaria procede à devolução ao particular dos artigos com metal precioso indicados no número anterior, sem marcação, quando estes não reúnam as condições legais para o efeito, após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e demais imposições e após o pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados pela Contrastaria.
1 DE JULHO DE 2015 307 SECÇÃO II Exportação Artigo 75.o Marcação dos artigos para exportação 1 - Os artigos com metal precioso destinados a exportação podem ser apresentados na Contrastaria para ensaio e marcação. 2 - Os artigos com metais preciosos destinados a um Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre controlo e marcação de artefactos com metais preciosos, de que o Estado Português seja Parte, seguem os requisitos de marcação constantes desses instrumentos internacionais. 3 - Se o toque dos artigos com metal precioso a exportar for diferente dos toques legais nacionais, a marca da contrastaria é substituída por certidão emitida pela Contrastaria, indicando a espécie de metal precioso, o respetivo toque, a designação, a quantidade e o peso dos artefactos. Artigo 76.o Exame de artigos para exportação após aperfeiçoamento ativo 1 - Os artigos com metal precioso em fase de acabamento ou as peças de metal precioso destinadas a incorporar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime aduaneiro económico de aperfeiçoamento ativo e destinados a serem reexportados, depois de acabados ou transformados pela indústria em território nacional, são examinados pela Contrastaria a pedido do operador económico. 2 - O exame destina-se a proceder à identificação e ao registo das peças em aperfeiçoamento ativo. CAPÍTULO VIII Ensaio e marcação de artigos com metais preciosos SECÇÃO I Regras gerais Artigo 77.o Dever de ensaio e de marcação de artigos com metais preciosos 1 - Os titulares de punção de responsabilidade devem apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso destinados à colocação no mercado do território nacional. 2 - Os proprietários e ou, os legítimos possuidores dos artigos com metal precioso a seguir indicados devem, independentemente da titularidade de punção de responsabilidade, apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os seguintes artigos: a) Barras detidas por bancos ou por outras instituições de crédito; b) Medalhas e objetos comemorativos com metal precioso, que podem ser apresentadas pelos organismos responsáveis pela sua emissão; c) Artigos que gozem de isenção de direitos aduaneiros; d) Artigos importados por particulares para comprovado uso pessoal do titular destinatário, independentemente do país de origem; e) Artigos com metal precioso apreendidos por irregularidades de marcação, apresentados pela entidade oficial competente; f) Artigos com metal precioso usados, apresentados após a compra por qualquer retalhista; g) Artigos com metal precioso que, constituindo penhores, sejam apresentados pelos respetivos penhoristas; h) Artigos com metal precioso destinados a leilões apresentados pelos respetivos proprietários. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
1 DE JULHO DE 2015 309 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Contrastaria pode determinar o toque do metal precioso por meio de outro método de análise justificado pelo progresso científico e técnico, aprovado pelo diretor das Contrastarias. 3 - Em cada ensaio, o número de tomas de ensaio em cada barra e o número de artigos com metal precioso ensaiados em cada lote é aquele que for considerado necessário e suficiente para a Contrastaria poder concluir pela homogeneidade da liga em toda a extensão da barra, ou concluir que o lote é homogéneo, com base em critérios específicos de amostragem definidos para o lote em causa. SECÇÃO II Situações especiais Artigo 81.o Lotes homogéneos de artigos com toque inferior 1 - Se, num lote homogéneo de artigos com metais preciosos a Contrastaria detetar que o toque legal é inferior ao declarado, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação pelo toque legal que for encontrado; b) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se refere o número anterior, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 82.o Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos 1 - Se um mesmo lote for constituído por artigos com metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais baixo determinado; b) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo; c) Solicitar a inutilização dos artigos. 2 - Se os lotes contiverem misturas de artefactos de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo; b) Solicitar a devolução dos artigos inutilizados. 3 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se referem os números anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 83.o Lotes de toque inferior ao mínimo legal 1 - Se o lote for constituído por artefactos com um toque legal inferior ao mínimo legal, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de ter retirado as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 2 - Sempre que se verifique que os lotes são compostos por artefactos de bijuteria, a Contrastaria procede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois de a Contrastaria lhe retirar as marcas de responsabilidade, se as possuírem. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos de importação e de exportação dos artigos
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 310 com metais preciosos a que se referem os artigos correspondentemente aplicáveis do RJOC. Artigo 84.o Outros lotes irregulares São devolvidos intactos os lotes de artigos que não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 56.o a 60.o. Artigo 85.o Inspeção de lotes heterogéneos 1 - Para efeitos do disposto no artigo 82.o a Contrastaria efetua uma inspeção a cada artigo ou uma análise do lote para subdivisão em sublotes para determinar as condições de marcação. 2 - Os custos da inspeção ou da análise do lote são suportados pelo apresentante. Artigo 86.o Recuperação da diferença de toque É permitido ao apresentante de artigos rejeitados por deficiência de toque legal requerer à Contrastaria a devolução desses artigos intactos e sem que lhes seja retirada a marca de responsabilidade, desde que: a) A Contrastaria considere que é tecnicamente possível a recuperação da diferença do toque legal nesses artigos; b) O apresentante se comprometa por escrito a apresentar de novo os mesmos artigos à Contrastaria no prazo de 30 dias para efeito de aposição da marca de contrastaria e de toque. Artigo 87.o Certidões e relatórios de ensaio O apresentante toma conhecimento do tipo de revestimento dos artigos com metal precioso e do toque determinado do metal precioso por certidão ou relatório de ensaio, quando solicitado. Artigo 88.o Repetição do ensaio 1 - O apresentante de artigos com metal precioso que não se conforme com o resultado do ensaio que motivou a rejeição do lote pode requerer à Contrastaria a repetição do mesmo. 2 - No caso referido no número anterior, o apresentante deve pagar as taxas devidas como se os artigos tivessem sido marcados. Artigo 89.o Ensaio de contestação em Contrastaria 1 - Se o apresentante não se conformar com o resultado da repetição do ensaio nos termos do artigo anterior, pode contestá-lo junto do diretor das Contrastaria, que determina a realização de outro ensaio em Contrastaria diversa da primeira. 2 - No caso de contestação de toque, o lote em causa e o resto da amostra sobre o qual incidiu o ensaio são encerrados na presença do apresentante em pacote lacrado com o sinete da Contrastaria e rubricado pelo apresentante, sendo depois remetido à Contrastaria onde deva ser efetuado o ensaio de contestação. 3 - O ensaio de contestação é realizado com a intervenção de dois técnicos do laboratório, na presença do respetivo chefe da Contrastaria e de um perito designado pelo apresentante, se o pretender. 4 - No caso de a conclusão do ensaio de contestação ser improcedente o apresentante deve suportar o pagamento da respetiva taxa, correspondente ao dobro da taxa devida como se os artigos tivessem sido
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 314 com metais preciosos e de materiais gemológicos, ou do ensaiador-fundidor de metais preciosos quando: a) O titular tenha sido condenado por crime relacionado com a atividade exercida por sentença transitada em julgado; b) O titular exerça, comprovadamente, a sua atividade em violação reiterada e grave do disposto no presente regime; c) O titular não exerça, comprovadamente, a atividade durante dois anos consecutivos. 4 - O título profissional de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pode ainda ser suspenso pela ASAE, ouvida a INCM, no caso de erro comprovado sobre os valores das avaliações por este efetuadas, ainda que por negligência, por mais de duas vezes. 5 - A ASAE pode impor a publicação de extrato da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da infração, e quando o agente seja titular de estabelecimento aberto ao público, a afixação daquele extrato no estabelecimento, pelo período de 30 dias, em lugar e por forma bem visível. 6 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do n.o 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a coima, a expensas do infrator. 7 - O reinício de atividade no estabelecimento ou armazém encerrado nos termos da alínea c) do n.o 1 está sujeito aos requisitos aplicáveis. 8 - As sanções acessórias são comunicadas à INCM pela autoridade que aplicou a coima. Artigo 98.o Reincidência 1 - No caso de reincidência, pelo infrator, na prática das contraordenações previstas no RJOC, há lugar a um agravamento de 20% sobre o montante das coimas. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se reincidente o operador económico que pratique duas contraordenações graves no período de três anos. Artigo 99.o Destino do produto das coimas 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade autuante; c) 15% para a ASAE; d) 15% para a INCM. 2 - O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária, salvo quando os técnicos das contrastarias sejam chamados a intervir a pedido da Polícia Judiciária, caso em que 15% do referido produto reverte a favor da INCM. Artigo 100.o  Regime subsidiário Aos processos de contraordenações previstas no RJOC aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
1 DE JULHO DE 2015 315 Artigo 101.o Artigos não reclamados 1 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os artigos que não sejam retirados das Contrastarias dentro do prazo de um ano a contar da data da sua apresentação para ensaio, marcação, etiquetagem ou da notificação da decisão que permita o seu levantamento. 2 - Todos os artigos dados como perdidos a favor do Estado nos termos do artigo anterior, são vendidos pela Contrastaria respetiva, avulso ou em lotes, fundidos ou intactos, como em face de cada caso se tornar mais aconselhável, por meio de praça anunciada em editais afixados no átrio do edifício da Contrastaria, remetendo-se cópias, com 10 dias de antecedência, aos organismos representativos da classe de ourives. 3 - Os restantes procedimentos a observar na venda indicada no número anterior são fixados pelo conselho de administração da INCM. 4 - O produto da venda constitui receita da INCM. Artigo 102.o Artigos declarados perdidos pelos tribunais 1 - Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais e que se encontrem nas Contrastarias, na sequência de exame efetuado a pedido de qualquer entidade oficial, são entregues por estas à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) após a notificação judicial. 2 - A entrega dos artigos à DGTF só pode ter lugar após a marcação com o punção de Contrastaria, nos casos aplicáveis, devendo o custo do serviço de ensaio e marcação ser suportado pela DGTF, no ato de entrega dos artigos marcados. 3 - A DGTF assegura a alienação dos artigos nos termos da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a favor do Estado, com o direito a ser ressarcida pelos custos suportados nos termos do número anterior. CAPÍTULO X Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 103.o Balcão do Empreendedor 1 - Os pedidos, as comunicações e os requerimentos previstos no RJOC, entre os agentes económicos e as autoridades competentes, são realizados, por meio eletrónico, através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas ou em virtude de o procedimento pressupor a entrega de elementos físicos, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio disponibilizado pelas autoridades competentes para o efeito, nomeadamente o respetivo sítio na Internet ou o respetivo atendimento presencial. 3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a realizar no Balcão do Empreendedor são efetuadas nas Contrastarias através do preenchimento de formulários convencionais disponíveis na INCM. Artigo 104.o Controlo de qualidade As instalações e os serviços dos ensaiadores – fundidores devem ser verificados pelas Contrastarias, no mínimo uma vez por ano, com os seguintes objetivos: a) Verificar os aparelhos em uso; b) Presenciar a execução de trabalhos; c) Recolher amostras de lâminas para confirmação dos resultados obtidos.
1 DE JULHO DE 2015 317 Artigo 108.o Contagem dos prazos Os prazos previstos no RJOC contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 109.o Divulgação de informação pública 1 - A publicação, divulgação e disponibilização para consulta ou outro fim de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do RJOC possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, devem ser disponibilizados e acedidos através do sistema de pesquisa on line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 2 - A informação e os dados referidos no número anterior devem ser disponibilizados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 110.o Regiões Autónomas 1 - O RJOC é aplicável às Regiões Autónomas, sendo as competências conferidas à ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes. 2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 111.o Artefactos marcados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro Os artefactos de ourivesaria, as barras e medalhas comemorativas, marcados de harmonia com o Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, e demais disposições legais vigentes à data da publicação do RJOC, ou marcados de harmonia com disposições legais anteriores, consideram-se, para efeito da sua exposição e venda ao público, legalmente marcados. Artigo 112.o Averbamento oficioso de novas licenças 1 - As matrículas efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, são oficiosamente convertidas pelas Contrastarias nas modalidades de licenças previstas no RJOC, sendo o respetivo titular notificado da licença e do respetivo averbamento no processo individual. 2 - Na falta de resposta no prazo indicado no número anterior, a matrícula do operador económico é convertida em licença de acordo com o averbamento efetuado pela Contrastaria. 3 - Caso o operador económico não concorde com a licença atribuída deve, no prazo de oito dias após ter sido notificado, propor à Contrastaria competente a modalidade de licença que considera apropriada e que lhe deve ser atribuída caso reúna as condições exigidas para o efeito. Artigo 113.o Reconhecimentos efetuados pelo Instituto Português da Qualidade, IP Para efeitos do RJOC, os reconhecimentos efetuados pelo IPQ, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio, continuam válidos e mantém-se em vigor. Aprovado em 24 de junho de 2015. O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
329A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 54 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 746 e 747/XII (4.a)]: N.o 746/XII (4.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém (PS).N.o 747/XII (4.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Proposta de lei n.o 268/XII (4.a): Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 1197 a 1202/XII (4.a)]: N.o 1197/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura (PS).N.o 1198XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à Estrada Nacional 14 (PCP).N.o 1199/XII (4.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP).N.o 1200/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP).N.o 1201/XII (4.a) — Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias (PCP).N.o 1202/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS).
9 | II Série A - Número: 054 | 26 de Dezembro de 2014Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto.2- São revogados os artigos 105.o, 106.o e 107.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que estabelece a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Artigo 4.o Garantia de direitosDa redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 5.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de 7 dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 6.o Entrada em vigor1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2- As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 12 de dezembro de 2014.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1197/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA O PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO (SIPA) DA TUTELA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A TUTELA DA CULTURAExposição de motivosO património arquitetónico, urbanístico e paisagístico português e de origem ou matriz portuguesas é um dos mais importantes elementos culturais do nosso País, assumindo uma forte componente identitária e claramente distintiva por comparação a outros territórios.Foi em 1929 que, com a criação da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, se iniciou um longo processo de inventariação do património português ou de origem portuguesa, conceito que, com a natural evolução ao longo das décadas, permitiu alargar esta missão a um domínio mais abrangente, incluindo conjuntos urbanos, paisagens culturais ou sítios arqueológicos, todos testemunho da identidade nacional.
18 | II Série A - Número: 054 | 26 de Dezembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1202/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 14 ENTRE FAMALICÃO, TROFA E MAIA (VARIANTE DA TROFA)A necessidade de construir um itinerário variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa) é uma evidência desde há muitos anos e uma velha aspiração das populações dos concelhos de Famalicão, Trofa e Maia, existindo mesmo um grande consenso nas autarquias envolvidas.A EN 14 já não é uma solução de mobilidade neste denso espaço territorial, por ser uma via que já não consegue escoar o elevado número de tráfego que nela circula diariamente, particularmente o trafego pesado que serve o tecido empresarial da região.Esta Variante no Município da Trofa é uma necessidade para promover a melhoria das acessibilidades na Trofa e dos concelhos vizinhos desta zona da Área Metropolitana do Porto.Este troço insere-se num espaço territorial onde existe o maior e mais dinâmico tecido empresarial desta sub-região, com um forte pendor exportador e assim um forte contributo para crescimento da nossa economia e para a criação do emprego.Sabemos que a construção deste projeto é importante para o desenvolvimento da economia local e a mobilidade neste espaço territorial, contribuindo assim para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e, por essa via para a coesão económica e social.Compreendemos as atuais restrições financeiras existentes no País e conhecemos o volume deste investimento, contudo o custo/benefício é francamente favorável ao desenvolvimento deste projeto, pelo que não entendemos a decisão deste Governo de o suspender.Em face das atuais circunstâncias, os projetos podem e devem ser implementados em fazes diferenciadas e não paralisados em absoluto.Considerando que o projeto base se encontra concluído e aprovado e já tendo obtido a Declaração de Impacto Ambiental e ainda que esta obra se encontra incluída no Relatório Final do Grupo de trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado, como um projeto prioritário, é de considerara a urgência da sua implementação.Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da Republica recomende ao Governo: Que o Governo dê, com caráter de urgência, seguimento ao projeto e a construção do lanço da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa).Assembleia da Republica, 22 de dezembro de 2014.Os Deputados do PS, Renato Sampaio — Nuno Sá — Isabel Santos — João Paulo Correia — Nuno André Figueiredo — Fernando Jesus — Maria Gabriela Canavilhas — José Lello — Luísa Salgueiro — Miguel Laranjeiro.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 53 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. Propostas de lei n.o 265 a 267/XII (4.a): N.o 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas N.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.N.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). (a) São publicadas em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, a competência referida na alínea c) do n.o 1 pode ser delegada no presidente de câmara.Artigo 8.o [»]1 - Nas entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro do ano anterior, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o tem como limite superior 75 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 9.o [»]1 - Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas.2 - [»].3 - [»].Artigo 15.o [»]1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano: a) [»]; b) [»].2 - As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente: a) [»]; b) [»]; c) [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 16.o [»]1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento
5 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014(DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroSão aditados à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, os artigos 4.o-A e 4.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 4.o-A Reafetação de fundos disponíveisA reafetação de fundos disponíveis pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, pertencentes a um mesmo ministério, é da competência do membro do Governo da tutela, de forma a evitar a acumulação de pagamentos em atraso.Artigo 4.o-B Reserva1 - No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.2 - A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.  3 - O valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado e m Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
6 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014ANEXO (a que se refere ao artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, os princípios contidos na presente lei são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Compromissos» as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram -se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; b) «Compromissos plurianuais» os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido;  c) «Passivos» as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos.Um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento que cria uma obrigação legal ou construtiva que faça com que uma entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de: i) Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos); ii) Legislação; iii) Requisito estatutário; ou iv) Outra operação da lei;
9 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 20143 - As entidades que violem o disposto no artigo 7.o da presente lei: a) Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.o; b) Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.o 1 do artigo 4.o mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.o.5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.Artigo 9.o Pagamentos1 - Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas.  2 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.Artigo 10.o Prestação de informaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.2 - O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.Artigo 12.o AuditoriasAs entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.Artigo 13.o PrevalênciaO disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer
10 | II Série A - Número: 053 | 23 de Dezembro de 2014outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.Artigo 14.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei.CAPÍTULO II Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Declarações1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano: a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.2 - As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente: a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.3 - As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2 - Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.3 - [Revogado].4 - Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação._______