163 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 44/2004 Data: 2004.02.18 Processo n.o 2615Requerente: Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da MadeiraI — O pedido1 — Ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1, a Sr.a Secretária Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a possibilidade de — por aquele Departamento do Governo Regional —, ser remetida à Ordem dos Médicos (OM) a decisão que recaiu sobre o Relatório Final do Processo de Inquérito n.o 55/99-I, processo esse que incidiu sobre factos relativos à actuação de um médico.2 — Foi enviada à CADA cópia do dito Relatório Final. Este documento — que mereceu a concordância daquele Membro do Governo Regional —, propõe «que a entidade decisora pondere a remessa para a Ordem dos Médicos de fotocópia do presente relatório, devidamente certificada, para conhecimentos e devidos efeitos».II — O direito1 — Antes de mais, convirá ver o regime de acesso a documentos administrativos. Assim:1.1 — Relativamente a documentos administrativos sem teor nominativo — artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA —, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o 1).1.2 — Quanto a documentos nominativos, i. é, contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), dessa lei, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, obtenham da CADA — entidade perante a qual deverão demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo —, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.1.3 — Neste contexto, esta Comissão tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em classificações de serviço, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento2, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada3.2 — Constam desse Relatório Final apreciações sobre a conduta clínica do médico em causa, bem como dados relativos à saúde de pessoas assistidas pelo referido médico (e que aí são nomeadas). E toda essa informação deverá considerar-se, como se viu, integrada no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado.3 — A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.Todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de ser (ou não), ex oficio, comunicado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira à OM («para conhecimentos e devidos efeitos»), um documento de teor nominativo.                                                             1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.3 Assim — e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada. Os documentos que os refiram não são, só por isso, documentos nominativos.