17 DE JULHO DE 2018 131 f) [Anterior alínea f) do n.o 1]; g) [Anterior alínea g) do n.o 1]; h) [Anterior alínea h) do n.o 1]. 3 -  [Anterior n.o 2]. 4 -  O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos. 5 -  O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas (PNR), e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros. 6 -  Para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais são ouvidas, através das suas associações representativas, nos termos previstos na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, antes da preparação do Programa de Estabilidade, do PNR e da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 -  O CCF propõe, na sua primeira reunião do ano, a percentagem de convergência das transferências a que se refere o n.o 6 do artigo 5.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade. 8 -  Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho das Finanças Públicas, com estatuto de observador. 9 -  [Anterior n.o 7]. 10 -  A informação referida nas alíneas c) a e) do número anterior é disponibilizada ao CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da reunião respetiva. 11 -  O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.o 5, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões. Artigo 14.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]. Artigo 15.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :