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0722   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Sr.a Deputada Odete Santos, razão pela qual, se no final me sobrar algum tempo, cedo-o com certeza a V. Ex.a...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não preciso, já disse tudo o que me ia na alma!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que muito apreciei a intervenção da Sr.a Secretária de Estado, de resto revejo-me nela,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah...O Orador: - ... não sem dizer de nossa justiça, Sr.a Deputada, que a matéria que hoje aqui tratamos é, ou pelo menos deveria ser, independentemente de compromissos internacionais, uma verdadeira prioridade nacional.
Para começar, cito o exemplo da contrafacção, porventura o mais dramático: os danos provocados à economia portuguesa por uma lei branda em matéria de propriedade industrial, sobretudo no que toca à punição da criminalidade relacionada com a contrafacção de marcas de renome internacional, não são de pequena monta.
A matéria da propriedade industrial é vasta e complexa. Tanto assim é que não invejamos a tarefa a que o Governo vai meter ombros, que é a da criação de um novo código de propriedade industrial.
No actual mercado de livre concorrência, a propriedade industrial tem-se tornado um factor indispensável para a competitividade e para a própria rentabilização do investimento, sendo uma componente fundamental para qualquer empresa, ou para qualquer inventor ou criador individual.
A propriedade industrial é constituída por diferentes modalidades segundo o objecto que se pretende proteger. No entanto, o tipo de direitos conferidos é sensivelmente igual em todas elas. Falamos, por conseguinte, de dois tipos de direitos: um direito de carácter positivo, que consiste na possibilidade de explorar o objecto da patente ou do registo, e um direito negativo, que se traduz na impossibilidade que outros explorem tal objecto sem o devido consentimento. E é precisamente a fragilidade que o Estado português tem denotado na garantia desta vertente negativa que preocupa a minha bancada; refiro-me obviamente ao verdadeiro desastre que tem sido o combate à criminalidade consistente na contrafacção de marcas registadas e sua comercialização, à qual me referi no início desta intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastará uma pequena ronda por feiras e mercados para constatar a profusão de artigos de marca, ou de suposta marca, que é possível adquirir a troco do que antigamente equivaleria a notas de 500$ ou de 1000$, hoje convertíveis para os respectivos euros.
É possível, de facto, adquirir, a título de exemplo, um pólo Lacoste, uma sweet shirt Adidas ou uma camisa Ralph Lauren (para não citar mais marcas conhecidas), a um preço muito inferior, ou manifestamente inferior àquele que é o seu valor de mercado...
O Sr. Deputado Narana Coissoró está a lembrar-me que também é possível comprar óculos, e é bem verdade; é possível comprar óculos e de variadas marcas...
As marcas mais lesadas com este tipo de actividade criminosa estimam que o mercado paralelo da contrafacção atinja, em Portugal, cerca de 10 milhões de contos anuais, convertíveis hoje em euros, naturalmente, praticamente o mesmo que o volume de vendas correspondentes ao comércio legítimo dessas marcas.
É uma situação preocupante e preocupante a vários níveis: em primeiro lugar, porque alimenta a ideia de que o País é um paraíso da contrafacção. Não obstante a contrafacção poder também ter origem em países do terceiro mundo, a maior dos produtos com marcas contrafeitas em Portugal são feitos em Portugal, chegando o nosso país a ser exportador deste tipo de produtos. Em segundo lugar, há a questão do dumping social, necessariamente associado àquela; é sabido que por detrás da contrafacção se escondem casos que envolvem tráfico de droga e branqueamento de capitais, para citar apenas alguns.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Quem se dedica à contrafacção é normalmente quem explora mão-de-obra infantil, quem não paga impostos e quem, ao fim-de-semana, fecha a fábrica e põe essa mesma mão-de-obra infantil a trabalhar na garagem para escoar os produtos contrafeitos na feira de Carcavelos, entre outras que pululam por esse País.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E disso sabemos nós...O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. as e Srs. Deputados, esta é uma realidade não abonatória para o nosso país.
Em segundo lugar, segundo dados constantes do livro verde da Comissão Europeia sobre o combate à contrafacção e pirataria, há que referir que o mercado negro da contrafacção se traduz, anualmente, na perda de 100 mil empregos a nível europeu; a indústria têxtil nortenha, que, como naturalmente compreenderão, me é particularmente querida, e que recebia tradicionalmente muitas encomendas por parte das empresas internacionais, vive hoje momentos de retracção na colocação de encomendas por parte destas empresas precisamente porque começam a pensar duas vezes antes de fazer subcontratação em Portugal. O receio é plenamente justificado, uma vez que, na posse dos moldes e equipamentos para fabricar essas remessas de roupa, as indústrias ficam com todos os instrumentos para fazer as chamadas cópias verdadeiras, gerando-se assim um ciclo vicioso: há retracção de encomendas com medo da contrafacção e há aumento da contrafacção porque não há encomendas.
Em terceiro lugar, a fiscalização levada a cabo pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem sido, pelo menos até agora, bastante ineficaz e os resultados também não abonam muito. É tão ineficaz que as principais marcas têm representantes em Portugal cuja única função é a de fiscalizarem, por conta das marcas que representam, e a de fazerem as respectivas denúncias, assim suprindo as deficiências do Estado no desempenho de um papel que só a este deveria caber.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma conclusão unânime para os representantes das marcas mais contrafeitas em Portugal: a de que a legislação é demasiado branda, os processos demasiado demorados e os resultados muito pouco satisfatórios do ponto de vista do ressarcimento dos lesados.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!
0723   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 O Orador: - A moldura penal que enquadra o crime de contrafacção em Portugal é de dois anos de prisão e pode ser substituída por multa até 240 dias. Deste ponto de vista, não podemos deixar de aplaudir o endurecimento das penas aplicadas a este crime, na medida em que podemos constatar que o artigo 5.o da proposta de lei de autorização legislativa prevê que o crime de contrafacção, de imitação e de uso ilegal de marca passará a ser punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Positiva parece-nos ser igualmente a permissão para incluir como elemento constitutivo do tipo legal de crime a actuação em termos de actividade empresarial com intenção de alcançar um benefício legítimo para si ou para terceiros. Este ponto parece-nos fundamental dado que os casos de contrafacção industrial não se limitam às grandes empresas; antes envolvem igualmente as tais «empresas caseiras», a que atrás me referi, que recorrem à mão-de-obra infantil e que escondem, como também já referi, uma série de outras situações mais ou menos obscuras.
É ainda importante assinalar a permissão para legislar sobre exames periciais, a qual, em nosso entender, deverá ser orientada no sentido de permitir dispensar a formalidade da realização da perícia com a presença do representante da marca, assim ganhando na celeridade do processo.
Por último, a punição como contra-ordenação dos actos preparatórios assegurará que, mesmo que os prevaricadores não venham a ser punidos com as penas aplicáveis ao crime, esses actos preparatórios constituirão em si mesmo um ilícito susceptível de ser punido com a aplicação de uma coima, ou seja - e isso é o mais importante -, os produtos que forem apreendidos não entrarão no circuito comercial paralelo.
O único reparo que faria a V. Ex.a tem a ver com o facto de a proposta de lei de autorização legislativa não vir acompanhada do texto do decreto-lei autorizado. Trata-se de uma prática parlamentar de anteriores governos, inclusivamente - devo dizê-lo - de governos sociais-democratas, que, apesar de não constar de um «manual de boas práticas», facilita imenso o trabalho dos Deputados e por isso mesmo não deverá ser abandonada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, ainda bem que a Sr.a Deputada Odete Santos já está de volta,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estava ali atrás da porta e ouvi tudo!A Oradora: - ... porque gostaria só de lhe dizer que se a utilidade fosse tudo na vida o que seria dos poetas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o que seria do mundo, se não fossem os poetas!...A Oradora: - Portanto, nisso estou de acordo com a Sr.a Deputada e saúdo a invocação que fez de um grande poeta português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final deste debate, gostaria, em nome do Governo, de dirigir à Câmara umas breves palavras: uma palavra de agradecimento aos Srs. Deputados que intervieram no debate e que o fizeram, de uma forma geral, com comentários pertinentes e úteis e uma palavra ainda para reafirmar que o diploma a autorizar sofreu alguns aperfeiçoamentos, mas que no seu fundamental repristina o anterior projecto e, portanto, o trabalho até então feito.Vozes do PS: - Repristina?!A Oradora: - Nada há a ocultar a este respeito. Há que saudar os trabalhos da Comissão e há que encarar com naturalidade e com seriedade a continuidade da acção do Estado.
Por todas estas razões, Srs. Deputados, congratulo-me com o debate e a todos saúdo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Chegámos assim ao fim deste debate, mas há ainda alguns anúncios para fazer, nomeadamente os resultados das eleições a que procedemos hoje.
Passo, portanto, a ler as actas das eleições para o Conselho de Estado, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, para a Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) e ainda para a Representação Portuguesa na União Interparlamentar, que são do seguinte teor: «Aos seis dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição para o Conselho de Estado.
A lista A apresentou os seguintes candidatos:
Alberto Romão Madruga da CostaA lista B apresentou os seguintes candidatos:
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Sónia Fertuzinhos.»«Aos seis dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Face ao resultado obtido declara-se eleito o candidato Manuel Filipe Correia de Jesus.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Sónia Fertuzinhos.»Aplausos do PSD e do CDS-PP.«Aos seis dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) os seguintes membros:
Presidente - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)
Vice-Presidente - Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)
António da Silva Pinto da Nazaré Pereira (PSD)
Maria de Belém Roseira M. Coelho Henriques de Pina (PS)
0724   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 «Aos seis dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição da Representação Portuguesa na União Interparlamentar.
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Representação Portuguesa na União Interparlamentar os seguintes membros:
Presidente - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD)
Secretário - Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Tesoureiro - Fernando Manuel dos Santos Gomes (PS)
Vogais - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD)
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (PS)
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Sónia Fertuzinhos.»Para os Deputados eleitos os parabéns da Mesa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) pelo Sr. Deputado Henrique Jorge Santos Cunha, com início em 3 de Junho do corrente inclusive, por um período não inferior a 50 dias.
Nesse sentido, a Comissão entende proferir o parecer de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como sabem - pelo menos os membros da Conferência de Líderes sabem-no -, estava convocada para hoje, depois desta sessão, uma reunião da Conferência de Líderes que foi agendada por consenso. No entanto, a reunião foi adiada e remarcada para a próxima quarta-feira, dia 12 de Junho, pelas 11 horas.
0725   |   I Série - Número 018   |   07 de Junho de 2002 Como também deverão saber, amanhã terão lugar as Jornadas Parlamentares do PCP, pelo que a próxima sessão plenária realiza-se apenas no dia 12 de Junho e terá como ordem do dia a discussão do projecto de deliberação n.o 4 /IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), seguida de um debate de interesse relevante, ao abrigo do artigo 76o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP e ainda da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum de pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto da revisão intercalar do quadro legislativo político comum das pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão política comum de pescas (BE) e 28/IX - Sobre a revisão política comum de pescas (PS).
Da ordem do dia constarão ainda a discussão das propostas de lei n.os 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e 7/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Manuel Alegre de Melo Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 17 de Maio de 2002         I Série - Número 11
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos SantosS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do inquérito parlamentar n.o 1/IX, do projecto de resolução n.o 12/IX, dos projectos de lei n.os 23 e 24/IX, da apreciação parlamentar n.o 1/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) falou do serviço público de rádio e de televisão e criticou a política que o actual Governo quer seguir. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Teixeira Lopes (BE) - que, por sua vez, deu explicações a uma defesa da honra da bancada feita pelo Sr. Deputado Telmo Correia - e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) fez um balanço das carências infra-estruturais da Região do Oeste.Ordem do dia. - Foi discutido e posteriormente aprovado o projecto de resolução n.o 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes), tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alberto Antunes (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD) e João Teixeira Lopes (BE).
Após discussão, o projecto de resolução n.o 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS) baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sem votação, tendo sido anulada a votação de uma proposta de emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP e tendo esta baixado igualmente a esta Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Roseta (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Patinha Antão e Ana Manso (PSD), Luís Fazenda (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente deu conta à Câmara de um telefonema do Sr. Presidente da República, despedindo-se da Assembleia antes da sua partida para Timor Leste a fim de assistir às cerimónias da independência.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal e denegando autorização a que o Ministro de Estado e da Defesa Nacional seja ouvido como arguido também em tribunal.
0390   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0391   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nos dias 2 e 6 de Maio: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na sessão plenária de 7 de Maio: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e aos Ministérios da Educação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na sessão plenária de 8 de Maio: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Capitão
0392   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 e Ana Benavente; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e João Teixeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Gustavo Carranca e Bruno Dias; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Economia e à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 14 de Maio, ao Sr. Deputado António Galamba.
Foi respondido, no dia 14 de Maio, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP); projecto de resolução n.o 12/IX - Sobre o encerramento das minas de urânio do Complexo Mineiro da Urgeiriça (BE); projectos de lei n.os 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS), que baixou à 4.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril (Aprova o Plano Nacional da Água).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, hoje, na Europa, vários consensos que, no quadro da sua natural diversidade, ao mesmo tempo que reforçam as identidades nacionais, contribuem para a construção da identidade Europeia.
Tem-se verificado, na generalidade dos países europeus, a crescente noção de que o serviço público de rádio e de televisão faz parte destes consensos.
Foi neste sentido que, em anexo ao Tratado de Amsterdão, em Outubro de 1997, se anexou um Protocolo em que se afirma que este serviço público «se encontra nos Estados-membros directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos órgãos de comunicação social».
Foi também neste sentido que, no ano seguinte, em 1998, o relatório elaborado para a Comissão Europeia por um grupo de peritos de alto nível, sob a coordenação do Comissário Oreja, afirmava que «não há sociedade democrática moderna sem media largamente disponíveis e acessíveis, que reflictam a natureza pluralista desta sociedade e não sejam dominados por nenhum ponto de vista nem controlados por nenhum grupo, que forneçam as informações necessárias para que os cidadãos possam, com conhecimento de causa, fazer as suas escolhas quanto ao modelo de sociedade em que querem viver (...)».
Foi ainda no mesmo sentido que a Resolução do Conselho da União Europeia, de 25 de Janeiro de 1999, assumiu que «um amplo acesso do público, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações necessárias do serviço público de radiodifusão».
Foi sempre nesta linha que, nesta matéria, se desenvolveu o pensamento do Partido Socialista, que sempre procurou os desejáveis consensos que deveriam existir em matéria tão relevante para o País e para a Europa.
Infelizmente, ao abrir uma outra linha, com a abolição da taxa em 1992, o PSD e os seus governos têm optado por uma orientação bem diferente, que despreza os consensos no País e se define em divergência com a Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o que, mais uma vez, está a acontecer. De facto, 10 anos depois de, no contexto da oportuna abertura do sector aos privados, se ter, com o fim da taxa e a venda ao desbarato da rede de emissores, aberto um período de profunda desorientação e instabilidade na televisão pública, obrigada a um mimetismo concorrencial que, em vez de lhe dar um novo perfil, quase a desfigurou, o Governo do PSD/CDS-PP ameaça agora desferir um golpe fatal sobre o serviço público de televisão.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O processo de degradação deste serviço foi sustido em 1995, altura em que a empresa apresentava já um défice tão grande, como grande era a desorientação sobre a sua missão.
Mas não se conseguiu ir mais longe, como o Partido Socialista reconhece que se deveria ter ido, nomeadamente na atribuição de um financiamento regular e estável à sua actividade.
Mas importa que, aqui, sejamos muito claros: o reconhecimento de erros não nos bloqueia quanto ao presente, nem nos manieta para o futuro, sobretudo quando vemos o novo Governo, ao arrepio de tudo o que se passa hoje na União Europeia, anunciar a sua intenção de arrasar o serviço público de televisão, em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Existe um défice? Sabemos bem que sim, mas também que ele resulta sobretudo do incumprimento das obrigações do Estado para com a empresa RTP, desde 1993. É, pois, preciso saneá-lo, mas fazê-lo com visão de futuro, isto é, reestruturando profundamente a empresa, garantindo-lhe um financiamento regular, que não precisará de andar longe dos 0,4% do Orçamento do Estado, e renovando as suas missões. É que, uma coisa, é a reestruturação empresarial de uma empresa e, outra, é a destruição do serviço público, que ao Governo incumbe proteger e aprofundar.Aplausos do PS.Ora, o que é que o Governo pretende fazer? A nosso ver, o inaceitável. Alegando que não sabe o que é «serviço público» (que é uma missão que está bem definida na lei de televisão e faz parte do consenso europeu há mais de 10 anos), anuncia a intenção de nomear um grupo de «personalidades independentes» para o definir.
Trata-se, no entanto, de um golpe de ilusória astúcia, logo denunciado pelo próprio Governo, que revela não
0393   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 precisar para nada das eventuais conclusões deste eventual grupo de trabalho para anunciar a liquidação de um dos canais existentes e a «conjunção» da RTPi e da RTP África.
Meus senhores, sejamos sérios: para que serve este grupo de trabalho, para que serviriam as suas conclusões, se o essencial do perfil possível do serviço público de televisão a prestar está, à partida, totalmente condicionado pela opção governamental de eliminar um dos canais?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O embuste é, pois, claro. Embuste que começa na invocação do défice, ignorando a sua origem e, nas palavras da Ministra de Estado e das Finanças, a sua própria natureza. É que foi ela que se insurgiu, em Bruxelas, segundo um órgão de comunicação social datado de 8 do corrente, contra a interpretação de «que a decisão de alienar o canal 1 da RTP tenha a ver com dificuldades orçamentais».
Embuste que continua na definição pelo Conselho de Ministros de uma dupla estratégia: por um lado, procurando ganhar tempo a definir conceitos que todos conhecem ou cuja equivocidade é natural, e, por outro, preparando o golpe fatal num serviço público que o Governo quer fazer substituir - tem-no dito - por serviços privados.
Embuste ainda, ao esconder a sua opção para o canal que visa extinguir. Qual é o destino do canal que se pretende extinguir? Vai ser privatizado, concessionado ou fechado? São perguntas que, na discussão do Programa do Governo, já foram colocadas pelo Partido Socialista ao Primeiro-Ministro e que, desde então, aguardam resposta.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A falta de resposta a uma questão tão decisiva revela, sem dúvida, que as consequências que se prevêem são graves e, a nosso ver, inaceitáveis, como hoje mesmo, no Público, Sérgio Figueiredo escrevia de uma maneira muito clara, perguntando se se vai privatizar esse canal, que é o único processo transparente, ou se se vai entregar esse mercado publicitário de vários milhões de contos a um grupo de privados, como se teme.Aplausos do PS.Ora, assim sendo, e sendo hoje um dado absolutamente claro que a multiplicação de canais privados não melhora a oferta de qualidade ou de diversidade televisivas, muito pelo contrário, como todos temos verificado, não se vê o que o Governo quer fazer.
É que, de duas, uma: ou fecha um canal e entrega, de uma forma totalmente suspeita, aos operadores privados o mercado publicitário e o monopólio do audiovisual nacional; ou privatiza (ou concessiona) um canal a privados e, então, apenas contribui para, na linha das consequências conhecidas que as lógicas do mercado e das audiências impõem, degradar ainda mais a oferta televisiva nacional.Aplausos do PS.Não se percebe, quando se pensa no País e nos seus problemas, nos cidadãos e nos seus direitos, o discurso do Governo, o seu enorme desinteresse pelo serviço público de televisão, sempre compensado por uma particular atenção aos serviços privados e aos seus problemas.
O Governo não deve ignorar os problemas nesta área, mas a sua primeira obrigação deve ser com o serviço que os operadores televisivos, todos eles, devem prestar aos cidadãos, do ponto de vista da sua formação, da sua informação e do seu entretenimento.
O Governo não pode também ignorar a situação em que se encontra a indústria audiovisual portuguesa, nem as devastadoras consequências que o enfraquecimento do serviço público terá sobre ela.
A suspeita de um «telenegócio» já foi lançada e - é preciso reconhecê-lo - ela vai recolhendo cada vez mais indícios, ela aumenta com cada passo que o Governo dá.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que é que o Governo PSD/CDS-PP quer fazer o que ninguém faz nem fez na Europa, onde todos - repito, todos - os países têm dois ou mais canais de serviço público?
Por que é que o Governo do PSD/CDS-PP diverge, deste modo, mesmo em relação a governos da sua área política, como foi o caso de Aznar e, agora, de Chirac? Pergunto: porquê?
É certo que tudo começou há já muito tempo, com a abolição da taxa, há 10 anos. É também certo que a sanha liquidacionista foi aqui, neste Parlamento, assumida há dois anos, quando o PSD apresentou - então, com veementes críticas do CDS-PP -, um projecto de privatização da RTP.
Tudo indica, pois, que estamos numa daquelas situações que, na literatura policial, se descreve como «o regresso do criminoso ao local do crime».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Partido Socialista está firmemente determinado a não deixar, por todos os meios ao seu alcance, que o crime se consuma, privando os portugueses de um serviço público a que têm direito, desregulando e degradando o panorama audiovisual português e empobrecendo - de um modo talvez irreversível - a nossa vida colectiva, pondo seriamente em risco a democracia em tudo aquilo que ela depende da diversidade e do pluralismo políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Telmo Correia, António Filipe, João Teixeira Lopes e Isabel Castro.
Tem a palavra, por ordem de inscrição, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, como sempre os socialistas chegam atrasados à História...Protestos do PS.... e, em matéria de televisão, isso está bem patente no que tem sido o posicionamento do Partido Socialista e no que foi a luta do Partido Social Democrata para se criarem
0394   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 canais privados de televisão em Portugal, sempre, sistematicamente, obstaculizados pelo Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vem V. Ex.a falar na taxa de televisão. VV. Ex.as estiveram sempre de acordo com a solução de abolição da taxa, nunca se levantou uma única voz contra isso. Foram governo durante seis anos e não a repuseram, nem tomaram qualquer iniciativa nesse sentido. Além do mais, V. Ex.a sabe bem a «gota de água» que era essa receita, face ao descalabro da dívida que VV. Ex.as fizeram, durante estes anos, na RTP. Portanto, esse é um argumento de todo falacioso.
Mas a questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado - o senhor que, hoje, teve aplausos da sua bancada, mas que não os teve quando levantava a sua voz contra a política de televisão do ex-Ministro Armando Vara, pois, nessa altura, foi ostracizado -,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... tem a ver com o seguinte: está hoje a decorrer uma reunião do Conselho de Opinião da RTP. V. Ex.a acha bem que, num Estado de direito democrático, haja um órgão que se prepara para obstaculizar a execução de um Programa do Governo, que teve o sufrágio dos portugueses e foi aprovado nesta Câmara? Acha bem que pareceres de um qualquer Conselho de Opinião prevaleçam sobre a vontade deste Parlamento?! V. Ex.a está de acordo em que esta vontade seja posta em causa, seja bloqueada, por um Conselho de Opinião que não tem qualquer legitimidade democrática, que não resulta do sufrágio dos portugueses, como é o caso da Assembleia da República, que, essa sim, tem legitimidade para aqui ratificar, como ratificou, o Programa do Governo?! Já aqui tivemos o debate do Programa do Governo e só hoje é que VV. Ex.as estão tão preocupados. V. Ex.a deveria ser mais sério na sua intervenção e não ir atrás daquilo que é a intoxicação da opinião pública, dizendo que estamos a extinguir o serviço público e que vamos privar os portugueses do serviço público.
Sr. Deputado, se do que vamos privar os portugueses é daquilo que os senhores têm feito na televisão, então, não estamos a privá-los do serviço público,...A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas da subversão daquilo que devia ser o serviço público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repor o serviço público é aquilo que nós vamos fazer, com a solução que vamos adoptar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E vamos, com certeza, ultrapassar essa perversão da democracia, que é um qualquer Conselho de Opinião tentar impedir a execução de um Programa do Governo, ratificado por este Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 3 minutos.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não fico preocupado com a sua leitura da História, nem com o seu andamento, nomeadamente quando tudo o que tem a dizer, em resposta à questão que aqui levantei, é lembrar a taxa de televisão, em relação à qual, sempre lhe digo, há dois dias atrás, ouvi o actual Ministro da tutela afirmar que com 30 milhões de contos resolveria o problema actual do serviço público. Não penso que isso seja possível. Mas, de qualquer modo, hoje, não estamos muito longe desse valor se multiplicarmos uma taxa de 750$/mês - o que, comparada com os 4300$ na Dinamarca, país que há pouco davam como exemplo,... - por 3,3 milhões de lares, pois teríamos exactamente os tais 30 milhões de contos! Veja bem a falta que faz e o modo como, no quadro europeu, esta medida desregulou completamente a situação.
O ponto central a que eu gostaria de responder prende-se com a questão do Conselho de Opinião da RTP. Lembro que o Dr. Durão Barroso, interrogado sobre estas questões aquando da campanha eleitoral, ou, melhor, aquando do debate com o Dr. Ferro Rodrigues, afirmou: «Antes de mais, criaríamos uma entidade independente do governo que fiscalize esse serviço público». Uma entidade independente do governo!Aplausos do PS.É isto que existe por força da lei. A eleição de um governo não pode traduzir-se numa espécie de «golpe de Estado», em que se substituem todas as leis! O governo, até alterar a lei - se o fizer e, naturalmente, no quadro que a Constituição estabelece -, deve cumprir o que está na lei, e não ameaçar os conselhos de opinião, esses órgãos independentes...Aplausos do PS.... que se multiplicam por toda a Europa, cada vez mais independentes do poder político, nomeados a dois terços e a três quartos pelos Parlamentos, justamente para garantir o que os senhores ameaçam neste momento, numa perspectiva que, tal como a do serviço público (e é por isso que ela acentua esta brutal divergência com a Europa), só pode ter uma inspiração, como tenho dito, sul-americana.
Sr. Deputado, o exemplo de extinção do serviço público e de redução a um canal encontra apenas, neste momento, três exemplos na Europa: Estónia, Malta e Lituânia.
Muitos parabéns, Sr. Deputado Guilherme Silva, o PSD e o seu Governo vão certamente longe com estes exemplos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
0395   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, ao ouvi-lo falar agora sobre esta matéria, tão preocupado com o futuro, e só com o futuro, não querendo falar do passado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do presente!O Orador: - ... fico quase com a sensação de que o senhor nunca foi membro de um governo do Partido Socialista, nunca foi Deputado do Partido Socialista, nem nunca teve nada a ver com nada,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nada!O Orador: - ... o que é, de facto, extraordinário!
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aceitamos este debate, mas só o fazemos com base na verdade, naquilo que é verdadeiro, real e sem aceitar qualquer tipo de manipulação.
Posso ter as maiores dúvidas sobre não o conceito de serviço público, porque nisto penso que até estamos de acordo, mas a concretização do conceito de serviço público que o Governo agora pretende. Até posso ter dúvidas, mas garanto-lhe uma coisa: aquilo a que estou a assistir, todos os dias, nos telejornais da RTP não é serviço público,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é interesse próprio e é completamente inaceitável!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, Sr. Deputado, pergunto-lhe se nesse seu conceito de serviço público e no seu conceito de coesão social cabem, na sua opinião, um programa que tem uma apresentadora, competente e entusiasmada, um conjunto de cidadãos que, de um lado e de outro, se insultam aos gritos. Se tudo isto pretenderá reforçar a coesão nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ou se no seu conceito de serviço público cabe, como já aqui foi dito, a contratação de uma astróloga, para adivinhar o tal futuro com que o Sr. Deputado está tão preocupado, a 4000 contos/mês!
Este foi o modelo que os senhores nos deixaram, o qual consiste não só no que acabei de exemplificar como num passivo que é claramente superior a 200 milhões de contos, num custo semanal de 1 milhão de contos e em 2600 trabalhadores, quando uma televisão privada se faz com 300 ou 400 trabalhadores.Vozes do PCP: - Só têm um canal!O Orador: - Esta é a herança que os senhores deixaram!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos falar de coerência e de propostas.
Tanto o programa do CDS-PP como o do PSD são coerentes nesta matéria, e o Programa do Governo foi aprovado por esta Câmara.
Sr. Deputado António Costa, por que é que os senhores neste caso não fazem o mesmo que fizeram noutros? Por que é que não vêm aqui exigir que o Governo cumpra o seu Programa? Por que é que os senhores, neste caso, não querem que o Governo cumpra o Programa?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esqueceram-se!O Orador: - O que os senhores deveriam exigir era que o Governo cumprisse o Programa e não exactamente o contrário!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E a propósito de programa, o que ficou claro e foi explicado no vosso programa eleitoral foi o seguinte: «PS admite extinção da RTP». Esta afirmação faz parte da apresentação do vosso programa eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, o que sabemos é que o PS é o responsável pelo descontrolo e que o que o PS faria seria, primeiro, deixar tudo como está, para, depois, eventualmente, extinguir a RTP.
Pergunto-lhe ainda, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que conclua, pois o tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir com uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, embora também gostasse de dizer algo sobre o Conselho de Opinião da RTP, mas não tenho tempo.
Sr. Deputado, conhece uma declaração do Secretário-Geral do seu partido, em que ele diz: «É óbvio que o serviço público esteja fundamentalmente adstrito a um canal»? Conhece esta declaração do Dr. Ferro Rodrigues? Se a conhece, terá de reconhecer que os senhores já disseram tudo e o contrário de tudo! Agora, não venha falar do futuro, esquecer a herança, esquecer o passado e as declarações do Partido Socialista. Não é admissível nem aceitável!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, ouvir o Sr. Deputado Telmo Correia falar, tão preocupado, dos noticiários da RTP, não sei se tal traduz hoje um outro modo de procurar condicioná-los, bem diferente do que, há alguns anos atrás, com alguns telefonemas, nós lembrámos que isso se fazia.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Tem de ter sido há muitos anos!O Orador: - Ouvi-o lamentar o tom de um debate... Sr. Deputado, já estivemos em muitos debates e sabe, certamente, que eu também gostaria que, muitas vezes, o tom
0396   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 tivesse sido outro, mas os debates políticos são assim. Porém, fico contente com o facto de esse debate ter sido realizado justamente no serviço público, porque não vi uma questão desta magnitude nacional ser debatida em nenhum canal privado.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Esses estão à espera de recolher apenas os benefícios do disparate que está em termos de ser feito!Aplausos do PS.Isso é que eu não vi! E isto mostra, realmente, a necessidade que temos do serviço público. E não é deitando «poeira para os olhos», falando de contratações que já foram desmentidas... Os argumentos do Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, revelam a dificuldade em que o PP se encontra no debate, dificuldade que notei ontem ao ler as declarações aqui proferidas pelo PP em reacção à proposta que o PSD apresentou no Parlamento há um ano, de privatização da RTP - dados que poderei transmitir mais tarde.
Quero, sobretudo, sublinhar este ponto: somos responsáveis perante o passado - e não me ouviu aqui enjeitar nada -, mas, neste momento, estamos preocupados com o futuro, e o futuro é o de uma empresa que não se reduz ao RTP1, como os senhores teimam, sistematicamente, em fazer. Estamos a falar de uma empresa que também não se pode comparar com um canal dos privados, porque a RTP tem um conjunto de valências que são extraordinariamente importantes: o RTP2, a RTP África, a RTPi, os canais regionais, e é esta totalidade que importa comparar.
Sempre defendi uma profunda reestruturação da RTP, que estava, de resto, em curso,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava tudo em curso...O Orador: - ... com a redução de centenas de funcionários no último ano, que os senhores interromperam sem qualquer avaliação.
O que os senhores não podem fazer é comparar o serviço público, como é a RTP, com um pequeno canal privado. Nesse caso, digo-lhes: comparem a RTP com serviços públicos equivalentes da Europa, comparem-na com a televisão alemã, que tem 22 000 funcionários, ou com a espanhola, que tem 10 000 funcionários! Façam a comparação com empresas que prestam aos seus países serviços equivalentes.
A questão que se coloca hoje é, para nós, decisiva para o futuro. E, permita-me que lhe diga, tenho sentido todas as nuances e todo o incómodo do PP neste debate. O Sr. Dr. Pires de Lima, no debate da televisão, chegou a dizer: «Eu tenho a noção de que, se não fosse o serviço público, nós não estávamos no Governo neste momento»!
Portanto, é bom pensarmos na garantia de pluralismo, de isenção e de debate permanente que se faz no serviço público.
Para concluir, lembro que, no primeiro trimestre deste ano, a RTP1 dedicou 34% do seu tempo de emissão à informação. Nenhum canal privado faz isto pelos cidadãos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, começo por dizer que, relativamente ao que V. Ex.a afirmou acerca dos propósitos do actual Governo, estamos inteiramente de acordo. São propósitos que repudiamos frontalmente!
Todavia, o Sr. Deputado teria inteira razão se se referisse apenas a essa matéria e se se demarcasse daquela que foi a política dos últimos seis anos do governo do Partido Socialista. E, ao não fazê-lo, fragilizou a sua intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ouvir um Deputado do Partido Socialista, um ex-membro do governo do Partido Socialista falar do serviço público de televisão é um pouco como ouvir falar de corda em casa de enforcado! Isto porque, de facto, nestes seis anos, não houve da parte dos governos do Partido Socialista uma estratégia clara para o serviço público de televisão; pelo contrário, até houve uma decisão, que aqui criticámos frontalmente, que foi a de acabar com a publicidade na RTP2 e a de reduzir unilateralmente a publicidade na RTP1. Esta foi uma opção assumidamente em benefício das televisões privadas, que prejudicou gravemente, como hoje se sabe, o serviço público de televisão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O Sr. Deputado poderia dizer: «Enfim, não me quiseram dar ouvidos, não seguiram aquilo que já na altura eu pensava sobre o serviço público». Bom, mas não foi isso que de facto o Sr. Deputado disse. E, se é verdade que os erros do PS não podem absolver as opções que o PSD agora quer tomar - e já me referirei a elas -, é verdade que esses erros existiram, que essa falta de estratégia existiu; e se o PSD, a partir do início dos anos 90, lançou as bases para a destruição do serviço público, o PS manteve-o «ligado à máquina» e, agora, o PSD quer «desligar a máquina». Portanto, vamos lutar contra isso e vamos todos lutar pela defesa do serviço público de televisão, que é extraordinariamente importante para o nosso país.
De facto, como eu dizia, os vosso erros não absolvem os propósitos que estão agora em cima da mesa. Efectivamente, podemos discordar dos critérios de programação da RTP - e discordamos seguramente, há programas da RTP que não gostamos de ver e que pensamos que não são próprios de um serviço público -, mas é preciso dizer também que a RTP não é só isso, não é fundamentalmente isso. Também temos exemplos, designadamente nos últimos actos eleitorais, em que a RTP foi, de longe, a estação de televisão mais equilibrada, dando voz aos vários partidos concorrentes, a vários candidatos às presidenciais. Podemos dar vários exemplos em como houve, de facto, mais pluralismo na televisão pública do que nas televisões privadas nos últimos anos. Esta é a verdade!
É preciso dizer, fundamentalmente, que não é o facto de poder haver erros - e há-os, seguramente - de gestão e de programação do serviço público que nos deve levar à conclusão de que, em vez de se eliminar esses erros, se destrói o serviço público. Esta não é, seguramente, a opção.