I SÉRIE — NÚMERO 99 18 O elevado grau de concentração da propriedade a que hoje se chegou faz com que a informação, o conhecimento e o entretenimento mediáticos sejam controlados por um pequeno núcleo de pessoas e entidades representativos de uma camada social a que poderíamos chamar dos mais ricos entre os muito ricos. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — No que às relações laborais diz respeito, a concentração tem levado à destruição do emprego, como recentemente ocorreu no grupo Controlinveste com o despedimento coletivo de 160 trabalhadores (140 por despedimento coletivo e 20 por rescisões amigáveis), à precarização e à fragilização das relações laborais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Para o PCP, a melhor forma de contribuir para a garantia da democracia é a defesa de um setor de comunicação social pluralista, democrático e responsável. Para o PCP, é importante a defesa da independência dos órgãos de comunicação social face ao poder económico, designadamente impedindo a concentração monopolista das empresas de comunicação social, a garantia dos direitos dos jornalistas e de outros profissionais de informação e o seu respeito pelos princípios éticos e deontológicos. Mas estas garantias, Srs. Deputados, não serão alcançadas com esta política. Só uma outra política permite, de facto, que estas garantias sejam cumpridas. Falo de uma política que pugne pela existência, a par de órgãos de informação privados, de um sector público de comunicação social, abrangendo os diversos meios de informação — designadamente a televisão, a rádio e a imprensa — que, pelo seu estatuto constitucional e legal, seja independente do Governo, dos partidos e do poder económico e esteja especialmente vinculada à garantia do pluralismo e da expressão e do confronto das diversas correntes de opinião. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir, pela segunda ou terceira vez nesta Casa, projetos que se prendem com a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social. O CDS sempre disse, e repete, que sempre esteve do lado da transparência, que sempre esteve disponível para discutir a transparência. Houve, no passado, divergências no tempo e no modo; houve, no passado, necessidade de deixar que legislação que então existia há um ano, da última vez que discutimos isto, em 2012, fizesse o seu caminho, a nível da rádio e da televisão; e há necessidade de um amadurecimento da legislação, de que a legislação faça o seu caminho para se poder fazer um balanço sério, escorreito, que nos possa dar um quadro do setor. Compreendemos e aceitamos que, de facto, há necessidade de que aquilo que é feito a nível da rádio e da televisão, e que cumpre as melhores práticas a nível europeu, seja também estendido à imprensa escrita, seja também alvo de uma articulação geral em todos os meios de comunicação social. Por isso, estamos, de forma muito clara, disponíveis para, amadurecidamente, fazermos aqui, em conjunto, uma reflexão sobre esta matéria, que deve produzir frutos. Nesse sentido, é necessário criarmos, de uma vez, com robustez, com durabilidade, legislação que possa abranger os diferentes meios de comunicação social, que possa olhar as boas práticas que temos, a nível de rádio e televisão, mas que também deva olhar para a articulação com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que não cause sobreposição ou zonas cinzentas, que contemple uma clareza de competências e que seja abrangente.