PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação a esta questão o Governo entende que ela carece, obviamente, de um triplo enquadramento - constitucional, comercial e comunitário. Enquadramento constitucional, a partir do momento em que se traia de uma clara emanação do direito de propriedade, embora não integrando o seu núcleo duro, pois, pelo facto de não o integrar, os princípios da aplicabilidade directa e da vinculação dos próprios direitos, liberdades e garantias - por razões atinentes a decisão do Tribunal Constitucional - não se aplicarão neste caso concreto.
A comprovar esta mesma conclusão está, em nosso entender, a circunstância de a lei comercial-o Código das Sociedades Comerciais e o próprio Código do Mercado de Valores Mobiliários - prever situações de suspensão do direito de voto, no interesse da própria sociedade. Sem querer, obviamente, ler aqui qualquer tom pedagógico- Deus me livre de tal! -, não deixaria de mencionar o artigo 384.o do Código das Sociedades Comerciais que refere que, havendo mora na realização da entrada de capital, o accionista não pode votar enquanto essa mora existir.
No caso vertente, a tal preocupação da salvaguarda do interesse da sociedade, neste caso, da instituição de erudito, vem na mesma linha lógica. E vem na mesma linha lógica por uma razão muito simples: é que o Sr. Deputado fez a articulação entre a suspensão do direito de voto e a situação concreta do saneamento financeiro ou recuperação financeira da instituição de crédito.
Ora, nos termos da 2.a Directiva de Coordenação Bancária, esta problemática articula-se, sim, com participações ou com associados que, lendo participações numa instituição de crédito, pelo seu comportamento, fazem aquilo que a própria directiva, e são lermos da directiva, projecta como um comportamento que conduzirá a uma gestão menos sã e menos prudente da instituição de crédito.
Assim, a directiva admite que os Estados possam definir sanções - e não podia ser de outra forma, uma vez que
1678 I SÉRIE - NÚMERO 53não há um direito penal comunitário - que, de algum modo, venham evitar, dissuadir ou, efectivamente, reprimir, actuando, assim, preventiva ou repressivamente no sentido de inviabilizar uma má gestão ou uma gestão menos prudente. Por esse motivo, entendemos que o efeito final seria subvertido se se procedesse á supressão ou ale mesmo ao aligeiramento desta sanção acessória no âmbito dos delitos contra-ordenacionais.
Outra questão que colocou tem a ver com o concurso de infracções. Neste âmbito, não obstante ser passível um entendimento, como afirmou, e muito bem, no sentido de esclarecer ou tornar mais transparente a disposição, devo dizer-lhe que - e também aí vai desculpar-me - não comungo das suas preocupações, apressando-me, aliás, a tranquilizá-lo. E não comungo pelos seguintes motivos: primeiro, porque o que está em causa é essencialmente a definição de dois cenários, ou seja, um em que não há sequer concurso de infracções e, portanto, uma pessoa é punida a título de crime e outra a título de delito contra-ordenacional e um outro, esse sim - e aí é que está o problema -, em que eventualmente dará a sensação de que a mesma pessoa é punida a nível de ilícito criminal e ilícito contra-ordenacional.
A Sr.a Presidente- (Leonor Beleza): - Sr.a Secretaria de Estado, peco-lhe que conclua porque o tempo do Governo já se esgotou.A Oradora: - Sendo breve, diria que o mesmo lacto pretende preencher simultaneamente os tipos de crime e de contra-ordenação. São punidas ambas as infracções. O agente é punido a título de crime, subsumindo-se exactamente nessa sanção a sanção mais leve.
Portanto, e eventualmente se for caso disso, ele apenas será punido a título de contra-ordenação, mas apenas como uma sanção acessória.
Foi esse o espírito e a filosofia que esteve na base desta formulação e que, em termos de redacção, encontramos também na lei de autorização legislativa, a Lei n.o 44/90, do Código de Mercado de Valores Mobiliários, que tem sido aplicada e interpretada nesse mesmo sentido.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É-nos submetido pelo Governo para aprovação desta Clamara o pedido de autorização legislativa para proceder à reformulação do quadro jurídico do sistema financeiro bancário e parabancário. Assim, solicita o Executivo autorização, com o prazo de 180 dias, para tipificar como crime o exercício de actividade específica das instituições de crédito quando para tal não tenha sido obtida a necessária autorização, a previsão de diversas infracções que revestirão a natureza de ilícito meramente administrativo, a atribuição ao banco central do poder de intervir temporariamente na vida interna das instituições e sociedades financeiras que exerçam actividade sem autorização, a possibilidade de adopção de medidas exigidas pela recuperação, soli tutela do Banco de Portugal, bem como a previsão de nomeação de administradores provisórios e de uma comissão de fiscalização para as referidas instituições e sociedades.
Trata-se ainda de transpor directivas comunitárias sobre a actividade bancária para o nosso ordenamento, com especial destaque para a 2.a Directiva, como forma de criar os mecanismos jurídicos que permitam evitar que as pessoas que não reúnam condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou da sociedade financeira nela detenham intervenção determinante.
Gomo já aqui foi dito, o sector financeiro tem sofrido uma acentuada e rápida transformação nos últimos anos, que tem levado a que as operações bancárias venham sendo menos importantes em lermos relativos, em benefício dos mercados de títulos e de novas áreas de actividade, desde as sociedades de locação financeira e de factoring até ás sociedades de capital de risco ou as sociedades financeiras de corretagem.
Nestes lermos, e por influência deste movimento de renovação, o sector financeiro português começa também a ser bastante diversificado, o que leva á exigência de mudanças profundas na legislação vigente e em alguns quadros jurídicos fundamentais. Daí a necessidade das alterações hoje em debate, com cuja urgência estamos de acordo.
Imporia, porém, destacar que, se estamos de acordo com a alteração jurídica e com o sentido geral das mudanças - decorrentes da internacionalização económica, da livre circulação no mercado interno europeu, da liberdade de estabelecimento e da complexificação dos sistemas financeiros -, temos de deixar aqui o alerta para o facto de esta questão não ser meramente formal.
Com efeito, sendo o sistema financeiro o factor por excelência de intermediação entre a poupança e o investimento, torna-se essencial a criação de condições concretas para a melhor mobilização possível dos recursos disponíveis, privilegiando-se a criação e a fixação da riqueza, ao invés de se condescender com o primado dos movimentos especulativos.
Há, por isso, que dar condições aos agentes económicos, dispostos a investirem e a reproduzirem a riqueza, para desenvolverem as suas potencialidades. Infelizmente, o sistema financeiro continua a ser visto por muitos menos como um instrumento de criação de riqueza e mais como um fim em si mesmo, como gerador monetário e não como «força produtiva».
I.; aí estão as tendências para manter o dinheiro caro, à custa do artificialismo dos sistemas e das ilusões financeiras, designadamente das margens fictícias de intermediação bancária, em prejuízo dos empresários, dos criadores de riqueza e de todos quantos tem de recorrer aos instrumentos do sistema financeiro para produzirem e para inovarem.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, mim tempo que ainda e entre nós de dinheiro caro, de laxas de juro elevadas e incompatíveis para o sujeito económico comum, indispensável se torna pôr a tónica na necessidade de reformar o sistema financeiro, colocando-o ao serviço de uma economia das pessoas e para as pessoas e não de uma economia escravizada pelas ilusões financeiras. Trata-se, afinal, de impedir que, como diria o filósofo Berdiaeff, «se transformem as relações dos homens em relações de coisas».
Estranharão talvez que refira este ponto num debate que à primeira vista se anunciaria árido e cheio de referências misteriosas e incompreensíveis para o comum dos mortais. Todavia, os sistemas financeiros têm perversidades congénitas que imporia combater e contrariar - não só
24 DE ABRIL DE 1992 1679através do aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos, mas também através de medidas quotidianas que favoreçam a criação económica e a produção de riqueza para as pessoas e para as sociedades. E o certo é que não são as receitas do espontaneísmo liberal nem do estatismo dirigista capazes de garantir o progresso e o desenvolvimento. A regulação social é uma arte complexa que exige a reunião de vários instrumentos, de imaginação e de senso comum.
E se dúvidas houvesse sobre o longo caminho que lemos para percorrer, para além do comprazimento com os pequenos sucessos passageiros, ou com u lógica imediatista, aí está a nossa proporção de activos financeiros na posse de particulares e de empresas não financeiras significativamente inferior à dos outros países da Comunidade Europeia- isto, apesar de a poupança financeira das famílias ser assinalável - lacto que origina os inevitáveis apetites das novas instituições do mercado financeiro português e a inflação de balcões.
Mas o mercado financeiro deixou de poder ser exclusivamente visto numa dimensão nacional. A livre circulação de capitais - aliada às outras liberdades - levará a que o espaço financeiro europeu se torne numa das componentes mais importantes do grande mercado interno, baseando-se, como é sabido, em cinco pilares fundamentais: a liberdade de estabelecimento de instituições financeiras, a liberdade de prestação de serviços pelas mesmas instituições, a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais, a referida liberdade de circulação dos capitais e, naturalmente, a união económica e monetária.
A partir de l de Janeiro de 1993, qualquer banco com sede num Estado membro da CE poderá, em princípio, estabelecer-se em Portugal, através da instalação de uma sucursal, sem necessidade de autorização das autoridades portuguesas. Qualquer instituição de crédito com sede num país da Comunidade poderá oferecer directamente os seus serviços aos residentes nos outros Estados membros, mesmo que aí não tenha estabelecido sucursal ou qualquer outra dependência, salvo razões de interesse público.
Para o efeito é indispensável que não existam diferenças significativas nas legislações e regulamentos aplicáveis às instituições de crédito e a outras instituições financeiras da Comunidade.
Assim, houve que proceder a uma combinação dos princípios do controlo pelo país de origem e do reconhecimento mútuo, com a exigência de uma harmonização mínima das regulamentações. Daí a importância e a urgência da legislação para cuja aprovação o Governo agora solicita autorização.
Por outro lado, a liberalização dos movimentos de capitais exige a completa eliminação dos controlos cambiais aplicados a créditos comerciais e financeiros, a investimentos directos, a operações sobre títulos, bem como a contratos de seguros, a operações em mercados monetários ou a depósitos bancários.
Por fim, quer a adesão recente do escudo ao mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu, quer a definição em Maastricht das etapas de criação da união económica e monetária e do estabelecimento da moeda única europeia exigem, adicionalmente, um esforço de aperfeiçoamento do sistema financeiro nacional, designadamente no tocante ás normas aplicáveis às instituições de crédito e ao reforço dos mecanismos de supervisão e controlo.
Há que ter em consideração, assim - segundo o Livro Branco sobre o Sistema Financeiro, de que foi relator o Dr. José da Silva Lopes-, as exigências competitivas impostas às instituições financeiras nacionais no quadro do espaço financeiro europeu, designadamente quanto a harmonização de condições de concorrência, à melhoria dos mecanismos de mobilização, afectação e utilização dos recursos financeiros, à maior eficácia dos sistemas de pagamentos, maior transparência e melhor enquadramento das operações financeiras na política monetária, à garantia de estabilidade e solidez das instituições financeiras, à protecção dos interesses dos aforradores, investidores e utilizadores de crédito e à adaptação às exigências comunitárias, designadamente quanto à harmonização de normas prudenciais e outras regulamentações aplicáveis a estas instituições.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o quadro geral em que temos de nos mover. Como já aqui foi dito, estas são as condicionantes da nova legislação - e as razões pertinentes da sua necessidade e da sua urgência. Necessidade e urgência que estão antecedidas de estudos sérios e fundamentados, bem expressos no Livro Branco citado, e que se projectam na presente autorização legislativa, que, no essencial, define com nitidez o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
Não irei aqui descer ao pormenor do que consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborei e que foi aprovado por unanimidade, limitando-me, no entanto, a reunir as dúvidas, algumas dúvidas, que aí levantei.
Refiro-me, antes do mais, à suspensão do exercício de direito de voto atribuído aos accionistas das instituições de crédito e das sociedades financeiras, por um período compreendido entre l e 10) anos. Permita-me a Sr.a Secretária de Estado que continue a manifestar dúvidas quanto a esta medida que me parece excessiva e que, aliás, não tem paralelo no nosso ordenamento jurídico.
Por outro lado, a aplicação cumulativa de sanções criminais e contra-ordenacionais constitui uma excepção clara à regra geral de aplicar apenas a sanção criminal e a sanção acessória contra-ordenacional, no caso de se preencherem simultaneamente os tipos de crime e contra-ordenação. Mas relativamente a este ponto há uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados do PSD que, de algum modo, vem contornar esta dificuldade suscitada no relatório.
Por fim, devo referir a autorização respeitante à intervenção temporária do Banco de Portugal. Aí se prevê que a verificação de uma situação de desequilíbrio financeiro traduzido, por exemplo, na redução dos fundos próprios ou na observância dos rácios de solvabilidade ou de liquidez pode acarretar a exigência da elaboração de um plano de recuperação e saneamento financeiro a submeter pela instituição ou sociedade financeira à aprovação do Banco de Portugal, enumerando-se, sem carácter taxativo, as restrições, imposições e proibições exigidas. Esta enumeração deverá ser, porém, taxativa, em nome da transparência e da clareza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prevê-se ainda a suspensão temporária dos órgãos sociais da empresa e outras providências a decidir pelo Banco de Portugal, de novo referidas sem carácter taxativo - como a dispensa temporária do cumpri-
1680 I SÉRIE-NÚMERO 53mento de regras previstas na legislação aplicável, sobre controlo prudência ou de política monetária, do cumprimento pontual das obrigações anteriormente contraídas pelas instituições ou pelas sociedades, do encerramento temporário de balcões da instituição e da sociedade ou sujeição da realização de determinadas operações ou de certos actos a autorização prévia do Banco de Portugal. Também aqui o carácter laxativo deveria ser adoptado e, não o mero carácter exemplificativo:
No caso da autorização para o estabelecimento de um regime relativo ao controlo dos detentores de participações nas instituições de crédito e nas instituições financeiras, pretende-se evitar que pessoas que não reúnem condições adequadas ã garantia de uma gestão sã e, prudente da instituição de crédito tenham responsabilidades nela. São, assim, definidos critérios de «aderição do adequação dos detentores de participações qualificadas», mas, de novo, a título meramente exemplificativo (falência, insolvência, crime de falsificação, etc.). E também aqui se propõe uma enumeração laxativa, em nome da segurança e da transparência.
Está aqui, pois, a nossa posição relativamente a este pedido de autorização. Concordância na generalidade e formulação de reparos na especialidade - que a nosso, ver clarificam o sentido e o alcance da autorização legislativa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme, Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado. Guilherme Oliveira Martins, permita-me que, antes, de lhe colocar a questão, dirija a Sr.a Secretária de: Estado, dado ser a primeira vez que intervém na Assembleia dai República, em nome do meu grupo parlamentar, uma palavra de saudação e um voto de felicidades no exercício das suas funções e o gosto com que a vemos, quer no Plenário quer nas comissões.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Manias, V. Ex.a, com o domínio jurídico-financeiro da matéria que lhe é reconhecido, na sequência do trabalho realizado na Comissão de Economia. Finanças e Plano, em que elaborou o relatório, percorreu esta proposta de lei de autorização legislativa e insistiu em algumas das questões que já havia colocado à Sr.a Secretária de Estado, repelindo que os esclarecimentos que recebera não eram satisfatórios para si.
Ora, penso que, designadamente no que diz respeito ao concurso de infracções contra-ordenacional e criminal, a proposta de aditamento que o Grupo Parlamentar do PSD aqui apresentou, a disposição que no quadro da proposta de lei de autorização legislativa, refere esta matéria, é suficientemente esclarecedora de que efectivamente não se foge aos princípios já legalmente estabelecidos quanto a este concurso de infracções.
No que diz respeito à sanção às acções no domínio do direito de voto, devo dizer que efectivamente não é usual, embora a nossa lei preveja, como a Sr.o Secretaría de Estado referiu, existirem situações similares, designadamente no Código das Sociedades.
Penso que o decreto-lei que será aprovado na sequência desta autorização legislativa, de que não podemos ter desde já uma visão integral, terá as cautelas necessárias com o enquadramento dessa sanção de forma que ela não
colida com os princípios, quer do direito de propriedade quer do direito, comercial comum. No entanto, quero dizer-lhe que não vejo que havia no seu enunciado a menor colisão com tais princípios e direitos.
Finalmente, V. Ex.a referiu a circunstância de a proposta de lei, em várias das suas disposições, mencionar a expressão, «designadamente». Aí, somos colocados numa velha questão, já muito debatida e estudada, que é o problema dos termos em que devem ser apresentadas as autorizações legislativas à Assembleia da República .Esses termos e esses limites vêm definidos no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição e, por isso, quero colocar-lhe u seguinte questão: V. Ex.a vê no uso dessa expressão «designadamente» alguma ofensa ao n.o 2 do artigo 168.o? , Parece-me que o quadro traçado nesta proposta de lei de autorização legislativa, deforma bastante ampla, é daqueles relativamente ao qual não há a menor dúvida de que a exigência constitucional da definição do objecto, do sentido, da extensão do diploma a aprovar, na sequência da autorização legislativa está aqui suficientemente esclarecido. Não podemos confundir uma proposta de lei de 'autorização legislativa com o diploma que vai ser aprovado ao abrigo da mesma, porque, se assim fosse, então, não seria uma proposta de lei de autorização legislativa que o Governo mandaria à Assembleia da República, mas, pura e simplesmente, uma proposta de lei com lodo o carácter exaustivo que V.Ex.a parece exigir para esta proposta de lei.Vozes PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): -Sr.o Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a primeira questão que me colocou reporta-se à concorrência de infracções e, como tive ocasião de dizer, o aditamento proposto pelos .Srs: Deputados do PSD é, a meu ver, satisfatório.
Relativamente à questão da suspensão do direito de voto o Sr. Deputado Guilherme Silva não foi convincente, pois continuo a entender que é forçado e menos correcto consagrar esta sanção acessória que vai contra os princípios gerais do direito comercial e do direito das sociedades.
Aliás, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça disse, e bem que esta sanção acessória não atinge o coração do artigo 62.o da nossa Constituição no que diz respeito ao direito de propriedade privada. Portanto, não se poderá invocar a aplicação dos artigos 17.o e 18.o sobre o qual, alias, existe jurisprudência bastante clara - aliás, sobre isso já me tenho pronunciado noutra sede.
A última questão a que o Sr. Deputado se referiu diz respeito à expressão «designadamente». Não foi por acaso que a minha bancada não subscreveu qualquer proposta de alteração que suprimisse os «designadamente», pois penso que este aspecto não esta em desacordo com o disposto no n o 2 do artigo 168.o O que receio é que o «designadamente» seja transposto para o diploma e que o Banco de Portugal possa ficar com a possibilidade de aplicar sanções que não estão tipificadas. O meu receio é essencialmente esse, pelo que espero que o «designadamente» não se transfira, para o diploma definitivo.Vozes do PS: - Muito bem!
24 DE ABRIL DE 1992 1681A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.
O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD):- Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca como agora a economia portuguesa leve rumos tão definidos, estratégias tão credíveis e um timing tão ambicioso e preciso.
No final do ano de 1991, o Governo português comprometeu-se com os onze parceiros comunitários num programa de convergência que assenta em três pilares fundamentais: a política orçamental, a concertação social e as políticas estruturais.
Três meses decorridos, era a vez, de a Assembleia da República aprovar o Orçamento do listado para l992, dando tradução anual aos compromissos assumidos no Q2, de redução do défice orçamental e da dívida pública, sem colocar em risco os ganhos de salários reais, por um lado, e a oferta de bens públicos, por outro, designadamente nos sectores da educação, da saúde e das infra-estruturas em geral.
O primeiro passo na execução do Q2 foi, portanto, plenamente conseguido, lendo a generalidade dos partidos da oposição limitado as suas críticas ao facto de considerarem que o Governo estava a imprimir uma passada demasiado larga.
Ainda decorria o processo de discussão do Orçamento para 1992 e já o Governo assegurava a assinatura com as organizações sindicais e empresariais de mais um acordo de concertação social. Ficou assim cumprido o segundo pilar do programa de convergência, garantindo um crescimento real, embora moderado, dos salários do sector privado e contribuindo decisivamente para a diminuição das expectativas inflacionistas.
Nunca é de mais sublinhar a importância dos acordos de concertação social que traduzem bem a postura de diálogo e a abertura de todos os intervenientes, deixando incomodados aqueles que gostariam de ter razões para acusar de arrogância e de intransigência o PSD e o Governo.
Ao contrário dos dois primeiros, o terceiro pilar do programa de convergência - as políticas estruturais - tem um período de execução continuada ao longo de cada uma das sessões legislativas. De entre elas, avulta naturalmente a modernização do nosso sistema financeiro.
Estamos confiantes que, desta vez, a oposição não vai repetir as habituais acusações de que o Governo anda demasiado depressa ou é demasiadamente ambicioso.
Nem os mais distraídos podem deixar de notar as profundas alterações ocorridas nos últimos anos no sistema financeiro português: a privatização de bancos anteriormente nacionalizados, o aparecimento de novos bancos nacionais e estrangeiros a operar em Portugal, o crescimento espectacular do número de balcões, o surgimento ou o crescimento de novas empresas e de serviços da área financeira.
As sociedades de investimentos, as sociedades de locação financeira, as sociedades factoring, as sociedades financeiras para aquisições a crédito, as sociedades financeiras de corretagem, as sociedades gestoras de fundos de investimento, para só citar algumas, ganharam recentemente estatuto e credibilidade que lhes permitiram impor-se rapidamente no mercado financeiro nacional.
Todo este desenvolvimento foi sendo estruturado sobre os princípios orientadores da liberalização e da desregulamentação do nosso sistema financeiro, condições
essenciais para a modernização e para a internacionalização da nossa economia.
O pedido de autorização legislativa agora apresentado pelo Governo a esta Assembleia significa um passo novo no sentido de sedimentar lodo o desenvolvimento do sistema financeiro ocorrido no nosso país nos últimos anos.
Trata-se de codificar um grande número de diplomas avulsos, dando coerência a lodo o edifício legal subjacente ao sistema financeiro português e assegurando simultaneamente a transposição das directivas comunitárias relativas ao sector.
Ficarão assim criadas as condições para a revogação de mais de duas dezenas de diplomas, alguns dos quais só pluvialmente em vigor, e para a transposição, designadamente da 2.a Directiva de Coordenação Bancária e da directiva relativa á supervisão das instituições de crédito em base consolidada.
O que está em vista é a simplificação e a transparência da ordem jurídica no que se refere ao sistema financeiro, eliminando a dispersão legislativa existente.
Alguns dos aspectos da revisão legal a levar a cabo constituem matéria da competência reservada da Assembleia da República, pelo que constam da proposta de lei de autorização legislativa.
De todos eles, destacarei apenas quatro: a criação de um novo tipo de ilícito criminal que consiste no exercício não autorizado de actividades de recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis; a instituição de um regime sancionatório que reforce a protecção e a segurança dos depósitos confiados as instituições de crédito e às sociedades financeiras; o reforço das condições e a ampliação dos mecanismos de intervenção do Banco de Portugal na supervisão da actividade financeira, e, finalmente, a criação de um fundo de garantia dos depósitos a ser instituído como pessoa colectiva de direito público.
A todos estes objectivos o Grupo Parlamentar do PSD dá natural e assumida concordância.
Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A melhoria do nosso padrão tecnológico e a qualidade dos sistemas de produção e de distribuição da nossa economia só serão atingidos à custa de grandes investimentos. A mobilização destes será muito facilitada se soubermos criar condições de eficiência na intermediação dos fluxos financeiros.
Com estabilidade macroeconómica, com reduções significativas dos défices orçamentais e da dívida pública - deixando o listado de ser tomador líquido de fundos-, com um clima de concertação social e um crescimento moderado dos salários, com a diminuição progressiva da inflação, com tudo isto, fica o caminho mais livre para que os mecanismos de mercado tomem o lugar que lhes compete na estruturação da actividade económica.
O abrandamento da expansão do consumo público permitirá um maior dinamismo para o consumo privado e para o investimento produtivo. Serão estes os grandes ganhadores da revisão do sistema financeiro.
Será a convergência real quem ficará a ganhar com os ganhos de eficiência do nosso sistema financeiro. E os bancos portugueses terão tudo a ganhar com a criação, desde já, de condições que lhes permitam competir no próximo mercado único de serviços financeiros.
O desafio que está proposto ao nosso sistema financeiro é difícil mas estimulante. Todos leremos a ganhar se esse desafio for vencido, como esperamos.Aplausos do PSD.
1682 I SÉRIE-NÚMERO 53A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, para o que vai utilizar dois minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, julguei que V.Ex.a se iria pronunciar sobre o pedido de autorização legislativa em apreciação. Não, o fez, certamente porque já o linha digerido suficientemente e, assim, assistimos ao elogio da política financeira do Governo.
Não tive ocasião, porque eslava ocupado numa reunião de comissão, de ouvir o esclarecimento que a Sr.a Secretária de Estado da Justiça deu ao meu colega do bancada Guilherme Oliveira Martins, mas permitia-me perguntar a V. Ex.a, conhecedor como é dos fundamentos básicos do nosso direito comercial, nomeadamente em matéria de sociedades comerciais, se não lhe parece uma verdadeira aberração a sanção da suspensão do exercício, do direito de voto?
Explico a razão desta minha pergunta. A própria directiva comunitária nunca faz qualquer referência, salvo erro ou melhor interpretação, aos detentores ou aos titulares do capital. E porquê? Porque eles, accionistas, dentro dos quadros gerais do direito comercial, dás sociedades europeias e também das nossas, apenas são responsáveis, em primeiro lugar,; pelas operações em que 'figurem nessa qualidade - é o caso, por exemplo, das ofertas públicas de aquisição obrigatórias segundo a lei ou quando, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, por si ou por acordos parassociais. tenham um verdadeiro poder na sociedade, designadamente para nomear os administradores da sociedade.
Constitui ou não uma completa aberração, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, dentro dos princípios básicos do nosso direito das sociedades, suspender o direito de voto dos accionistas sem fazer depender essa sanção do quadro condicional das sociedades comerciais, que é o lacto de eles, por si ou por acordos sociais com outros accionistas, terem verdadeiro poder nas sociedades para nomear e controlar de certo modo a administração dessas mesmas sociedades?
Era esta a pergunta que lhe, queria colocar.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.
O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, compreendo que VV. Ex.a não tenham gostado da parte inicial da minha intervenção. De facto, referências elogiosas à política financeira do Governo, porque é merecedora disso. Apenas quis pôr em destaque que esta iniciativa que o Governo aqui traz, vem na sequência de outras acções anteriores que visam a convergência da nossa com a economia comunitária.
Destaquei o lado de o Governo ter apresentado à Assembleia o programa de convergência Q2 anunciando ires pilares. Cumprimos os dois primeiros e estamos agora a dar alguns passos no sentido do cumprimento do terceiro pilar.
Quis apenas dizer-lhes que toda a política económica do Governo tem uma lógica, que é coerente, que tem um percurso a cumprir, o qual está a ser cumprido.
Compreendo que não gostem que laçamos referências à concertação social e ao acordo que daí resultou. De facto, VV. Ex.a prefeririam poder continuar a acusar o Governo, mas não têm elementos para tal, e é isso que os aborrece.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado José Vera Jardim colocou, dizendo ser uma aberração a suspensão do exercício do direito de voto de alguns accionistas, tenho a dizer-lhe que, em primeiro lugar, a directiva que vai ser transposta não impõe este mecanismo, mas permite-o expressamente.
Em segundo lugar, entendemos, tal como o Governo, que no sistema financeiro há especiais interesses que devem ser acautelados. Desde logo, a credibilidade de lodo o sistema financeiro, que não se verifica no conjunto e na generalidade das empresas, e, por outro lado, tem de ser acautelados os interesses de um grande número de depositantes, designadamente por serem muitos, as accionistas têm, frequentemente, o capital muito disperso, facto que permite a liberalização que se verifica agora no nosso regime financeiro. Daí que haja especiais razões para impor este tipo de medidas.
O cuidado que o Sr. Deputado José Vera Jardim colocou nesta questão não tem razão de ser, na medida em que a própria autoridade que tiver competência para aplicar este tipo de sanções há-de ter o discernimento necessário para ver se se justifica ou não suspender o exercício do direito de voto aos accionistas que não têm qualquer interferência na possibilidade de designar a administração das empresas ou, de qualquer forma, contribuir decisivamente para o rumo da instituição em causa.
Portanto, creio que não se justifica esses cuidados.
A norma em causa faz, sentido, está de acordo com as previsões da directiva comunitária que pretendemos transpor e tem em vista, especialmente, garantir e assegurar os interesses dos pequenos accionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, a interpelação que pretendo fazer é muito breve e tem a ver com o decurso dos trabalhos.
É que o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acabou de dizer que a directiva comunitária permitia esta solução. Ora como não a vejo em parte alguma, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o local onde se encontra essa norma da directiva, porque isso é importante para o decurso dos trabalhos.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, como sabe, o que V. Ex.a fez não foi uma interpelação à Mesa. Ora, só posso dar a palavra ao Sr. Deputado do PSD para uma intervenção, mas não neste momento.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Peço a palavra Sr.o Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?
24 DE ABRIL DE 1992 1683O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr.o Presidente, pretendia usar da palavra nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, porque isso tem importância para a continuidade dos trabalhos.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Muito obrigado, Sr.o Presidente.
Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não quero ler-lhe lodo o n.o 5 do artigo 11.o da directiva, porque ele é um pouco extenso.
Por isso, leio-lhe apenas a parle final, em que se diz, que essas medidas podem consistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes as acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Creio, portanto, que lhe dei a resposta integral a questão que colocou. Não há na directiva nenhuma imposição ao Estado membro, mas, sim, uma previsão que o presente pedido de autorização legislativa pretende acolher.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de listado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também queremos colmatar um défice - esta questão dos défices está agora na moda e não ó democrática. Realmente, não saudámos a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, mas isso não significa qualquer preconceito da nossa parte. Pedimos desculpa e fazemo-lo agora, com muito gosto. Aliás, gostámos de ouvir a intervenção de V. Ex.a
Esta discussão de hoje segue-se a uma outra que, ontem, leve lugar na Comissão de Assuntos Europeus, e na qual se versou o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, como pomposamente se dizia, no pós Maastricht. Esta discussão é, nesse aspecto, de uma grande oportunidade, porque a primeira interrogação que este processo legislativo nos suscita, hoje, aqui, na Assembleia da República, é a de saber que papel nos cabe efectivamente na discussão desta mesma proposta.
Trata-se, com efeito, como já Iodos sabemos - e não como, porventura, pensa o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida -, não do coroamento de uma actividade de êxitos consecutivos do Governo em matéria económica, mas sim, e muito simplesmente, de respeitar a competência do Parlamento (da Assembleia da República) na tarefa de verter para o direito interno a Directiva do Conselho n.o 89/646/CEE, de 15 de Dezembro de 1980, sobre o acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício. E que, cada vez mais, a nossa autonomia nestas matérias vai desaparecendo, Sr. Deputado.
De acordo com o artigo 189.o do Tratado de Roma, às instâncias nacionais cabe, nesta matéria de verter para o direito interno as normas das directivas, portanto, de nacionalização das regras das directivas, apenas decidir sobre a forma e os meios a adoptar, porque a substância, essa, já está decidida.
Ora, numa autorização legislativa, é precisamente sobre a forma e os meios que não nos cabe deliberar, mas apenas sobre os princípios - o objecto, o sentido e a extensão -, como se diz no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição.
Talvez por isso é que hoje vamos aqui discutir somente aspectos instrumentais, embora importantes - como já o provou a discussão e a troca de pontos de vista -, do novo regime do acesso a actividade própria das instituições de crédito e ao seu exercício.
E é pena que assim seja! É pena que, através do expediente de nos facultar o projecto de diploma a publicar, como tantas vezes o fez - valha a verdade! -, o Governo não nos lenha permitido alargar a discussão ao conteúdo fundamental do novo regime jurídico do acesso e do exercício da actividade bancária e parabancária.
E isto apesar de, como já aqui foi salientado, a modificação que nos é imposta pela já célebre 2.o Directiva de Coordenação Bancária corresponder a uma verdadeira revolução, em relação à operação do sistema financeiro português.
Adopta-se, com efeito, nesta directiva, o princípio do reconhecimento mútuo - com alguma originalidade, diga-se com um mínimo de harmonização, o que significa que serão os países de localização da sede das instituições que passarão a ter competência para disciplinar o acesso e o exercício da respectiva actividade, mesmo que esta lenha lugar em qualquer dos outros países da Comunidade. Não é de mais salientar que é isto que estamos a antecipar na discussão de hoje.
Quer isto dizer que uma instituição bancária inglesa, francesa, alemã ou espanhola - e convirá destacar a espanhola - vai poder instalar em Portugal um escritório - um reduzido escritório, porventura - e aqui exercer a sua actividade, sem que as nossas autoridades competentes para, em princípio, controlar tal instalação e exercício - de ora em diante, o Banco de Portugal - possam ler qualquer intervenção em qualquer dessas matérias.
Não estamos contra o tipo de solução adoptada a nível comunitário, de reconhecimento mútuo e de harmonização mínima, que associado á livre circulação de capitais, vai finalmente permitir baixar as famigeradas taxas de juro - espera-se! - e sujeitar o nosso sector financeiro a uma concorrência que diria moralizadora.
Mas gostaríamos de saber em que medida é que o legislador português - para além do que consta do Livro Branco redigido por uma comissão ilustre de que fazia parle o Dr. Silva Lopes - vai aproveitar a margem que lhe é, sem dúvida, conferida pelo sistema de harmonização mínima, para apoiar o sistema bancário nacional, especialmente neste momento - e tem razão o Sr. Secretário de Estado quando dizia que não era nesta fase, mas sim neste momento - de transição de um universo superprotegido- como era o que resultava das altíssimas margens de intermediação dos bancos - para um universo de concorrência dominante e total, como vai ser esta regulada pela 2.o Directiva.
Ora, certos excessos de zelo, em parte salientados no parecer da Comissão, são de molde a inspirar algum pessimismo na forma como é aproveitada esta margem de manobra e o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acaba de o salientar. O que é permitido nós fazemo-lo: é o tal excesso de zelo - e desculpem-me os Srs. Membros do Governo e VV. Ex.a - um pouco provinciano e parolo que Portugal adopta normalmente em relação a textos comunitários.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem! Isso é que é verdade!
1684 I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - Estou a pensai nas medulas sobre o concurso de infracções criminais e contra-ordenacionais - que resulta agora equilibrado com a alteração que lhe propõe o PSD, embora o texto no conjunto fique completamente absurdo, isto é, o «sem-prejuízo» inutilizar o «prejuízo», digamos, e das sanções acessórios aplicáveis aos titulares de participações sociais nas entidades infractoras, relativamente aos quais a Sr.a Secretária de Estado, perdoe-me, não consegue justificar complemente a razoabilidade da suspensão. E não se falou sequer sobre a imposição de redução de capital por parte da entidade de controlo, que é o Banco de Portugal, e que é também completamente absurda.
Descontado isso nada de fundamental nos opõe à proposta, com a qual vamos concordar, só nos testando lamentar o carácter reduzido da intervenção parlamentar, neste caso.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento, só que o CDS já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento possivelmente dará azo a uma resposta rapidíssima por parte do CDS. Era importante para que este debate interessantíssimo, infelizmente já num fim de tarde parlamentar ficasse completo, que obtivesse uma resposta por parte do CDS.
Por isso, insistia na hipótese de a própria Mesa encontrar uma solução muito rápida para esse fim.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado tem o direito de fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a, na sua intervenção, apontou alguns casos relacionados com o direito derivado comunitário e com a própria constituição da união monetária europeia.
A pergunta que lhe faço é esta concorda ou não V. Ex.a com a filosofia geral desta proposta de autorização legislativa que é a de conceder definitivamente mas autonomia e capacidade de intervenção no domínio do sistema bancário ao banco central português? Aproveito aqui também a oportunidade para prestar as minhas homenagens ao Dr. Tavares Moreira, que desempenhou com muito brilho, isenção e competência o mandato de governador do Banco de Portugal, sucedendo, aliás, a um outro eminente economista e também ilustre governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio.
Assim sendo, a pergunta que lhe faço é se concorda, ou não, com essa filosofia de concedei definitivamente mais competência e autonomia ao banco central português.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr Deputado Nogueira de Brito, a Mesa concede-lhe um minuto para responder.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Quero, com a minha resposta, agradecer ao Sr. Deputado Rui Carp a possibilidade que me dá de referir um aspecto que não abordei na minha intervenção, porventura porque, no contexto da redacção que fiz, ele se encontrava um pouco deslocado
É que me congratulo muito com o facto de o Banco de Portugal readquirir o papel que já teve, de controlo do sistema bancário, o que, com certeza, vai contribuir para uma grande autonomização do sistema, dada a nova forma de actuação do Banco de Portugal em relação à própria administração portuguesa e isso vai ser certamente muito positivo.
Portanto, concordo inteiramente com o Sr. Deputado Rui Carp nesse ponto, que constitui um aspecto muito positivo das soluções consagradas neste diploma.
Por outro lado, associo-me ao Sr. Deputado Rui Carp na homenagem que prestou aos mencionados governadores do Banco de Portugal, designadamente, ao Sr. Dr. Tavares Morena, que está prestes a abandonar funções, e também aos governadores que o antecederam, que só prestigiaram a casa em que trabalham.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Irei fazer uma breve intervenção que não irá exceder o texto da autorização legislativa, embora creia que para os Srs. Deputados especialistas noutras matérias seja extremamente aliciante falar de coisas que hoje não estão aqui em discussão.
Partindo de um pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre se esta autorização legislativa correspondia, ou não, àquilo que o texto constitucional exige acerca das autorizações legislativas, diria que, depois daquela autorização legislativa sobre a alteração da lei dos cheques, temos receios acrescidos. De facto, temos receios acrescidos de que, mesmo que a autorização legislativa seja esmiuçada e muito detalhada, nos venhamos a confrontar com um decreto para o qual não foi dada autorização e cujo assunto nem sequer esteve em discussão.
E devo dizer que, depois de uma das respostas da Sr.a Secretária de Estado da Justiça, esses receios acresceram ainda mais. É que, segundo me pareceu, a leitura que o Governo fez da alínea g) do artigo 4.o não está cá. O que se diz é o contrário do que a Sr.a Secretária de Estado afirmou, ou seja, que para a mesma pessoa há duas punições: uma, como crime, e outra, como contra-ordenação, e não como sanção acessória.
De facto, relativamente a esta alínea conviria - e julgo que, aquando da discussão na especialidade, podemos analisar isso - que se melhorasse a redacção apresentada pelos Srs. Deputados do PSD, porque como o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, da alteração proposta sai uma redacção esdrúxula. E já chega que lá fora, nos meios forenses, se diga - o que é tema repetido de conversas - que se legisla muito mal em Portugal.
Devo, no entanto, dizer - eu que não sou especialista nessa matéria e que tenho disso o sentimento vulgar do cidadão comum - que apreciei, efectivamente, a maneira como os Srs. Deputados falaram aqui das profundas alterações ao sistema financeiro português, da liberalização e desregulamentação, isto é, daquilo que, para o cidadão comum, é uma floresta de enganos, onde tropeça a cada dia - um novo banco que na semana anterior não estava lá, uma nova forma de comercializar o crédito, um telefonema que recebe em casa para lhe perguntarem quais os pratos típicos de Setúbal e, logo a seguir, que tem um contrato time sharing e um pedido de empréstimo para pagar o time sharing tudo isto numa selva de enganos
24 DE ABRIL DE 1992 1685que nos deve fazer olhar para lodo esse sistema na óptica do cidadão - e isto para retornar a uma observação que o Sr. Deputado Raul Castro fez aqui no início e que, a meu ver, foi de todas a mais importante.