36 | II Série A - Número: 100 | 22 de Abril de 2014rapidamente o prejuízo sofrido por estas regiões foi ainda mais longe, com a eliminação pura e simples das isenções e descontos, poucos meses depois do início de mandato do atual Governo.Para o PCP, a resposta para o problema que está colocado exige uma resposta firme e determinada, de coragem política para enfrentar os interesses e o poder dos grupos económicos. Se o problema de fundo está nas portagens que penalizam as regiões e nos contratos PPP que penalizam o país e o interesse público, a medida de fundo tem de ser acabar com essas portagens e essas parcerias – invertendo o rumo que este Governo vem seguindo, de perpetuar contratos e até mesmo de anunciar novas parcerias, como a do IP3 Coimbra/Viseu e todas as outras referidas no designado “Plano Estratçgico de Transportes e Infraestruturas”.Estas opções dos governos PS e PSD/CDS têm suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, autarquias e associações empresariais afetadas pelas portagens nas ex-SCUT. O PCP associouse desde a primeira hora a esse justo protesto e continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para combater esta injusta medida. Aliás, sublinhe-se esse objetivo é perfeitamente atingível se todos os deputados eleitos pelos círculos eleitorais atingidos mantiverem na Assembleia da República as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram.O PCP reitera a afirmação de um caminho indispensável e urgente: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos qualquer que seja o seu modelo. A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma) de “aperfeiçoar” o que ç pçssimo. Não pode haver mais contratos PPP. O que ç imprescindível não ç reiniciar – mas sim inverter – este ciclo de negociações e renegociações que sempre favorecem os interesses privados.Não ç aceitável, nem se pode permitir, que os anõncios e debates sobre “infraestruturas” a que se tem assistido no país se traduzam numa operação de propaganda pré-eleitoral e numa operação de branqueamento ou reabilitação das PPP.As Parcerias Público Privadas constituídas em torno de projetos como o IP-8, IP-2, etc. (as chamadas “subconcessões EP”) confirmaram-se como opção ruinosa para o interesse público. E o que foi anunciado como “renegociação da PPP” resumiu-se afinal ao cancelamento substancial de investimento, viadutos inacabados e deixados ao abandono, caminhos rurais danificados ou até intransitáveis, ameaças à segurança de pessoas e bens.O resultado das renegociações das PPP, mantendo-as em vigor, são pagamentos de centenas de milhões de euros do Estado às subconcessionárias ao longo das próximas décadas, sem sequer se reduzir as taxas internas de rendibilidade. Esta situação é insustentável e tem de ser urgentemente resolvida. As opções estratégicas e políticas de fundo neste domínio têm sido fundamentalmente as mesmas: favorecer o capital privado e propiciar-lhe negócios de alta rentabilidade.Uma das mistificações mais recorrentes por parte dos partidos que desenvolveram parcerias público privadas foi a de tentar confundir PPP com investimento público ou com obra pública. Ora, o modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público. Pelo contrário: é urgente e indispensável colocar um ponto final a esta opção por este modelo de negócio, assim como urgente e indispensável é retomar e dinamizar o investimento.A profunda crise económica em que o país se encontra, a estagnação e o crescente desemprego, reclamam, não o corte, mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento privado, promovendo a atividade dos sectores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.A não ser interrompida, esta ação de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente reflexos ainda mais desastrosos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das atividades produtivas e dos equipamentos sociais, e conduzindo o país para o desastre.Neste quadro, é indispensável o reforço do investimento público como fator determinante para a modernização e desenvolvimento do País, e como resposta necessária aos profundos problemas com que Portugal está confrontado, visando a dinamização do crescimento económico, o estimulo do aparelho produtivo nacional, a criação de emprego, incrementando o investimento em todas as suas dimensões e vertentes, na criação de equipamentos e serviços públicos vários, na reabilitação urbana, nos meios colocados à disposição do Poder Local, nos serviços de educação e de saúde, na indústria, no ambiente, na energia, nas comunicações – e evidentemente também na mobilidade, transportes e logística.