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8 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial — COM(2011) 442.A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto. A 2.a Comissão não se pronunciou, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  ConsiderandosA presente iniciativa visa aprovar o Regulamento n.o 29, da UNECE, sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, enquanto parte do sistema de homologação de veículos a motor de União Europeia.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A Decisão 97/836/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, é relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, e o Regulamento (CE) n.o 661/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, é relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados.b) Do princípio da subsidiariedade: A presente iniciativa está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objectivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estadosmembros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa: O Regulamento n.o 29 tem em vista a melhoria da segurança passiva dos ocupantes dos veículos comerciais, passando estes a respeitar as mesmas regras anteriormente exigidas apenas aos veículos ligeiros de passageiros de acordo com o Regulamento n.o 94, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.Parte III —  Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.Parte IV —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.3 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta de decisão não viola o princípio da subsidiariedade.Parte V —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
9 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 20111 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte VI —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasPalácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União ao Regulamento n.o 29, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial — COM(2011) 442 — , foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II —  ConsiderandosEm geral: A iniciativa «Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União ao Regulamento n.o 29, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial — COM(2011) 442» — pretende aprovar o Regulamento n.o 29, da UNECE, passando a considerá-lo, na parte relativa à protecção dos ocupantes da cabina de veículos comerciais, como parte do sistema de homologação de veículos a motor da União Europeia.Aspectos relevantes: A adesão ao Regulamento n.o 29, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, vem alargar a protecção aos ocupantes da cabina de um veículo comercial aquando de uma colisão frontal, anteriormente apenas exigida aos veículos da categoria M1 (ligeiros de passageiros), através do Regulamento n.o 94, da UNECE.Os veículos comerciais, devido às respectivas características construtivas, apresentam um baixo nível de protecção aos seus ocupantes no caso de colisão frontal, pelo que a adesão ao Regulamento n.o 29 poderá resultar em grandes benefícios no capítulo da segurança passiva desses veículos.
10 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Princípio da subsidiariedade: De acordo com o Tratado de Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência partilhada com os Estados-membros sobre a matéria em causa, pelo que reconhece-se que a proposta de decisão do Conselho cumpre o princípio da subsidiariedade, pois os objectivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo melhor alcançados ao nível da União Europeia.Parte III —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2 — A Comissão de Economia e Obras Públicas remete o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM SISTEMA COMUNITÁRIO DE REGISTO DOS TRANSPORTADORES DE MATERIAIS RADIOACTIVOS —  COM(2011) 518Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioactivos — COM(2011) 518.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A presente iniciativa incide sobre a criação de um regulamento que substitui por um único registo os diversos sistemas de declaração e autorização em vigor nos Estados-membros para execução da Directiva 96/29/Euratom, evitando assim que um mesmo transportador, ao passar em diversas fronteiras, seja obrigado a cumprir um conjunto de procedimentos de declaração e autorização em vários Estados-membros.
12 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 20111 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa «Proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioactivos» — COM(2011) 518 — foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II —  ConsiderandosEm geral: A presente iniciativa incide sobre a criação de um regulamento que substitui por um único registo os diversos sistemas de declaração e autorização em vigor nos Estados-membros para execução da Directiva 96/29/Euratom, evitando assim que um mesmo transportador, muitas vezes percorrendo diversas fronteiras, seja obrigado a cumprir um conjunto de procedimentos de declaração e autorização em vários Estadosmembros.Aspectos relevantes: Actualmente, a nível europeu, o transporte de materiais radioactivos está abrangido pela legislação relativa aos transportes, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como «pela legislação relativa a aspectos especificamente ligados às radiações, como a protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)».Posteriormente, em 2008, a legislação constante no TFUE foi coberta, e simplificada, através de uma Directiva — 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 — relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
13 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011A Directiva 96/29/Euratom, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, fixa essencialmente as normas de segurança de base que incidem sobre a protecção das populações, bem como dos trabalhadores relativamente a perigos provenientes das radiações ionizantes.Em linha com o artigo 30.o do TFUE, entende-se por normas de base:a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente; b) Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação; c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores. Em conformidade com o disposto no artigo 33.o, os Estados-membros devem estabelecer disposições adequadas para assegurar o cumprimento das normas de base.E no seguimento das normas base mencionadas cabe a cada Estado definir disposições adequadas que lhe permitam cumpri-las.Para que tudo isto seja observado cada Estado-membro tem, à data, definidos quais as organizações ou empresas responsáveis por este tipo de controlo bem como qual o sistema de declaração e autorização prévia para o transporte deste tipo de mercadorias.«A substituição destes procedimentos nacionais de declaração e autorização por um sistema de registo único para a prática do transporte contribuirá, pois, para simplificar os procedimentos, reduzir a sobrecarga administrativa, eliminar obstáculos à entrada, mantendo os elevados níveis de protecção contra as radiações atingidos.» O regulamento deixa ainda ao critério de cada Estado-membro a possibilidade de serem adicionados requisitos próprios para os transportadores de materiais cindíveis e altamente radioactivos.Princípio da subsidiariedade: Em face do exposto e suportado na afirmação presente na própria iniciativa que refere que «as competências legislativas da Comunidade nos termos do Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom são de natureza exclusiva», o princípio da subsidiariedade não se aplica.Parte III —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011 A Deputada Relatora, Carina Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
17 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011condições de concorrência equitativas e tornar os mercados de valores mobiliários mais atractivos para a mobilização de capitais para as PME.Contudo, para que esses objectivos gerais sejam alcançados é proposto alcançar os seguintes objectivos específicos:i) Garantir que a legislação seja adaptada à evolução do mercado; ii) Assegurar a aplicação efectiva das normas relativas ao abuso de mercado; iii) Melhorar a eficácia do regime relativo ao abuso de mercado, garantindo uma maior clareza e segurança jurídicas; iv) Reduzir, sempre que possível, as cargas administrativas, especialmente para as PME.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — As presentes iniciativas cumprem o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2 — Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.——PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AOS MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS, QUE ALTERA O REGULAMENTO (EMIR) RELATIVO AOS DERIVADOS OTC, ÀS CONTRAPARTES CENTRAIS E AOS REPOSITÓRIOS DE TRANSACÇÕES —  COM(2011) 652Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ParecerParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções — COM(2011) 652.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, que não se pronunciou.
21 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 20111 — A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A ORIENTAÇÕES PARA AS REDES TRANSEUROPEIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE REVOGA A DECISÃO N.o 1336/97/CE —  COM(2011) 657Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE — COM(2011) 657.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A presente iniciativa tem como base a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo1, que confere uma posição de destaque às infra-estruturas digitais no contexto da iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa»2. Esta sublinhou a necessidade de garantir a implantação e a aceitação da banda larga para todos, a débitos cada vez maiores, através das tecnologias fixas e sem fios, e de facilitar o investimento nas novas redes Internet muito rápidas, abertas e concorrenciais, que serão as artérias da futura economia. A União Europeia estabeleceu para si própria metas ambiciosas em termos de implantação e aceitação da banda larga até 2020.2 — O regulamento proposto revogará e substituirá, assim, a Decisão n.o 1336/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações.                                                           1 COM(2010) 2020 2 COM(2010) 245
23 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — o parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE — COM(2011) 657 — foi enviada à Comissão de Economia, Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II —  ConsiderandosEm geral: Objectivo da iniciativa: A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo confere uma posição de destaque às infra-estruturas digitais no contexto da iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa» objecto da presente iniciativa. Efectivamente, a União Europeia estabeleceu para si própria metas ambiciosas em termos de implantação e aceitação da banda larga até 2020 para todos, a débitos cada vez maiores, através das tecnologias fixas e sem fios, e de facilitar o investimento nas novas redes Internet muito rápidas, abertas e concorrenciais, que constituirão as vias da futura economia para oportunidades de desenvolvimento e oferta de novos serviços.No âmbito do próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020, a Comissão adoptou assim em Junho de 2011 a Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020» em que propôs a criação do «Mecanismo Interligar a Europa» para promover a conclusão das infra-estruturas prioritárias afectando 9.200 M€ a estas redes de banda larga rápida e muito rápida e serviços digitais pan-europeus.O presente regulamento visa estabelecer uma série de orientações que proporcionem no âmbito do «Mecanismo Interligar a Europa» a realização dos objectivos e das prioridades previstos para as redes de banda larga e as infra-estruturas de serviços digitais no domínio das telecomunicações.Principais aspectos: Ao abrigo dos instrumentos disponíveis no âmbito do regulamento relativo ao «Mecanismo Interligar a Europa» será disponibilizado apoio financeiro no âmbito da União Europeia para apoiar os identificados projectos de interesse comum destinados a implantar as redes de banda larga e as infra-estruturas de serviços digitais, e que devem contribuir para a melhoria da competitividade da economia europeia, designadamente das pequenas e médias empresas (PME), promover a interligação e a interoperabilidade das redes nacionais e o acesso a elas e apoiar o desenvolvimento de um mercado único digital.
28 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011riscos assumidos pelo BEI no financiamento dos projectos subjacentes, o risco remanescente será coberto pelo Banco. Os fundos do orçamento da União Europeia, combinados com o financiamento do BEI, assegurarão um orçamento total de 230 milhões de EUR, que deverão permitir mobilizar investimentos que poderão ascender a 4,6 mil milhões de EUR.Durante a fase-piloto, o objectivo consiste privilegiar 5-10 projectos, em especial de entre os que se encontram numa fase relativamente avançada do processo de adjudicação e de financiamento, ou que necessitam de um refinanciamento após a fase de construção, num ou mais dos três sectores em causa, isto é, os transportes, a energia e a banda larga.A fase-piloto será gerida pelo BEI.Antecedentes O pacote de propostas «Interligar a Europa» põe em prática os compromissos assumidos pela Comissão nas propostas do quadro financeiro plurianual de 29 de Junho de 2011. O pacote de propostas hoje adoptadas é constituído por:— Uma comunicação geral introdutória sobre um programa de infra-estruturas integradas europeias para estimular o crescimento; — Uma comunicação sobre a Iniciativa Europa 2020 de obrigações para o financiamento de projectos, cuja fase-piloto terá início em 2012; — Uma comunicação sobre um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores — as plataformas da União Europeia para o capital e a dívida; — Uma proposta de regulamento que estabelece o Mecanismo Interligar a Europa; — Uma proposta de regulamento relativo às orientações para as redes transeuropeias de transportes; — Uma proposta de regulamento relativo às orientações para as infra-estruturas transeuropeias da energia; — Uma proposta de regulamento relativo às orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações.Os textos integrais das propostas podem ser consultados em:http://ec.europa.eu/budget/reform/commission-proposals-for-the-multiannual-financial-framework-20142020/index_en.htm http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/index_en.htmPara mais informações:MEMO/11/707: Uma fase-piloto para a Iniciativa da Europa 2020 — Obrigações da União Europeia para o Financiamento de Projectos — proposta legislativa adoptada pela Comissão MEMO/11/710: Pacote de medidas da Comissão em matéria de infra-estruturas energéticas MEMO/11/706: Interligar a Europa: A nova rede de base de transportes da União Europeia MEMO/11/709: Agenda Digital: A Comissão propõe um montante superior a 9 mil milhões de EUR para financiar investimentos nas redes de banda larga———
31 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Adicionalmente, a regulamentação ao nível dos Estados-membros não é adequada, e cada uma das administrações nacionais não possui, isoladamente, competência para tratar destas infra-estruturas como um todo. Finalmente, do ponto de vista económico, a melhor forma de desenvolver a rede de energia é planear esse desenvolvimento com uma perspectiva europeia, que inclua tanto a acção da União Europeia como a acção dos Estados-membros, respeitando simultaneamente as respectivas competências. Deste modo é respeitado e cumprido o princípio de subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — É respeitado e cumprido do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota IntrodutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infra-estruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE — COM(2011) 658.Procedimento adoptado: Em 10 de Outubro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Ribeiro de Campos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
36 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011comercial nos sectores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros sectores.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: O âmbito desta proposta centra-se nas redes europeias nos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações e altera, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 680/2007, fundamentando-se nas bases jurídicas deste último, isto é, os artigos 172.o e 173.o, n.o 3, do Tratado.b) Do princípio da subsidiariedade: A iniciativa pretende potenciar a utilização dos fundos da União Europeia, melhorando a eficácia da acção tanto da União como dos Estados-membros. Neste sentido, a escolha de um regulamento para financiar projectos de redes transeuropeias através de obrigações parece constituir-se como a escolha mais pertinente: o efeito multiplicador esperado da contribuição financeira do orçamento da União Europeia, em comparação com o financiamento global, estima-se, aproximadamente, em cerca de 15-20 vezes. A proposta está, assim, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — É respeitado e cumprido do princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParte I —  Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), e o Regulamento (CE) n.o 680/2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia, — COM(2011) 659 — à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.
39 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Parte III —  Opinião do Deputado autor do parecerA presente proposta de regulamento corresponde a matéria de grande relevância para o futuro da União Europeia, em particular para Portugal, na medida em que, face ao actual clima de austeridade orçamental e de dificuldade crescente de financiamento através da emissão de dívida a longo prazo, permitirá testar a operacionalidade de fontes de financiamento alternativas para os projectos de infra-estruturas com potencial comercial nos sectores dos transportes, da energia e das TIC, indispensáveis para alcançar os objectivos da estratégia Europa 2020 e a recuperação económica e o crescimento da União Europeia.Trata-se de uma fase-piloto da Iniciativa «Europa 2020 — obrigações para financiamento de projectos» que visa preparar o lançamento da proposta relativa ao «Mecanismo Interligar a Europa», um novo programa gerido centralizadamente pela Comissão Europeia, direccionado para a construção de grandes infra-estruturas de transportes, energia e TIC, com uma dotação global de 50 000 milhões de euros, incluindo 10 000 milhões de euros retirados ao Fundo de Coesão (ou seja, quase 15% do seu valor global, e 20% do total de investimentos a efectuar).Parte IV —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.Tendo em atenção o modo como o desenvolvimento e a implementação desta iniciativa está a ser preparada, fortemente centralizado, numa óptica top down, e sem critérios explícitos de selecção de projectos, existem sérios riscos de que o princípio da coesão territorial, apesar de consagrado no Tratado de Lisboa, possa vir a ser desvalorizado e até secundarizado na definição dos objectivos que orientarão não só esta fasepiloto como o próprio programa «Mecanismo Interligar a Europa».A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Luís Leite Ramos — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
41 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011sobre percentagens importantes de direitos de voto. A directiva também introduz normas mínimas em matéria de acesso e armazenamento de informações regulamentares.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A base jurídica consubstancia-se nos artigos 50.o e 114.o do TFUE.b) Do princípio da subsidiariedade: É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária. Ou seja, os problemas identificados que afectam os pequenos e médios emitentes decorrem da legislação da União Europeia e das legislações nacionais e só podem ser resolvidos através de alterações da legislação, a nível da União Europeia. Além disso, apenas um instrumento jurídico vinculativo, adoptado a nível da União Europeia, poderá garantir que todos os Estadosmembros apliquem o mesmo quadro regulamentar, baseado nos mesmos princípios, pondo assim termo à actual disparidade de respostas regulamentares em matéria de regime de notificação de participações importantes.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 — Por último, referir que a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011 A Deputada Relatora, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011    II Série-A — Número 43 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 58 e 83 a 87/XII (1.a)]: N.o 58/XII (1.a) (Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP).N.o 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE).N.o 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP).N.o 86/XII (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PCP).N.o 87/XII (1.a) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP). Propostas de lei [n.os 18 e 23/XII (1.a)]: N.o 18/XII (1.a) (Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 23/XII (1.a) (Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde): — Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 82 e 102 a 104/XII (1.a)]: N.o 82/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 102/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS).N.o 103/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS).N.o 104/XII (1.a) — Realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de Recrutamento n.o 2 (PCP).
4 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, proceda finalmente à realização do concurso de mobilidade interna, o qual é esperado por professores de todo o País desde o início do passado ano.O prolongamento da espera por um concurso de mobilidade interna de professores é o prolongamento da instabilidade.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de FevereiroÉ alterado o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o (... )1 — Consideram-se necessidades transitórias apenas aquelas que correspondam a horários, completos ou incompletos, que se verifiquem apenas em períodos inferiores a três anos e que não tenham sido satisfeitas pelos concursos interno e externo, as que resultaram das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários do destacamento por condições específicas e do destacamento por aproximação à residência familiar.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... )»Artigo 2.o Concurso de ingresso e mobilidadeNos termos das alterações produzidas pelo artigo anterior, durante o primeiro semestre de 2012, realiza-se o concurso de ingresso e mobilidade de professores, de acordo com a legislação em vigor, com vista à integração na carreira docente dos docentes contratados que se encontrem a suprir necessidades não transitórias em estabelecimentos públicos de ensino.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Jorge Machado — António Filipe.———
7 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Artigo 4.o Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolasSão colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes.Artigo 5.o Ingresso excepcional na carreira docenteEm Setembro de 2012 o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido na presente lei, far-se-á temporariamente no 1.o escalão da carreira dos docentes da educação préescolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório 167.Artigo 6.o Contagem do tempo de serviço1 — Em Janeiro de 2013 os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são reclassificados, tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo.2 — O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de Agosto de 2012.Artigo 7.o Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolasAs vagas que, de acordo com o disposto no artigo 4.o da presente lei, foram apuradas como necessidades permanentes das escolas e que não forem preenchidas pelo procedimento concursal de vinculação dos professores contratados previsto no artigo 3.o da presente lei, serão objecto de concurso de colocação e ingresso nos quadros de escola e agrupamentos de escolas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado do ano seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2011 As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 85/XII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante
12 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Artigo 21.o (...) O apoio logístico e administrativo aos Conselhos Municipais de Juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários ou conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade do Instituto Português da Juventude.Artigo 22.o (...) 1 — O município deve assegurar a disponibilização de instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.2 — (...) Artigo 24.o (...) O Instituto Português da Juventude deve criar e assegurar uma página no seu sítio Internet aos Conselhos Municipais de Juventude, para que estes possam manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar os conteúdos referidos no artigo anterior.Artigo 27.o Disposições finais1 — As regras de funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude aplicam-se aos conselhos que se venham a constituir após a entrada em vigor da presente lei.2 — Os Conselhos Municipais de Juventude já existentes poderão adaptar as suas regras de funcionamento às disposições previstas na presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 8.o, 10.o, 13.o, 18.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 12de Outubro 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 87/XII (1.a) DEFINE O REGIME JURÍDICO DA PSICOLOGIA EM CONTEXTO ESCOLAR, BEM COMO O REGIME DE CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS COM FORMAÇÃO NA ÁREA DA PSICOLOGIA EDUCACIONAL E PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINOA Constituição da República Portuguesa é muito clara na responsabilidade do Estado sobre a educação.No artigo 73.o podemos ler que é papel fundamental do Estado promover a democratização da educação,
16 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Artigo 7.o Multidisciplinariedade1 — Os psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação em meio escolar, e colocados nos termos do artigo anterior, podem desenvolver a sua actividade em conjunto com equipas multidisciplinares, serviços de psicologia e orientação nas escolas.2 — Sem prejuízo do conteúdo funcional específico do papel definido na presente lei, os psicólogos com formação na área da psicologia educacional colabora na definição e execução de projectos da comunidade escolar e da escola ou agrupamento.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Artigo 9.o Norma transitóriaO Governo regulamentará a presente lei 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 18/XII (1.a) (DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM CENSO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A TODAS AS FUNDAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUE PROSSIGAM OS SEUS FINS EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM VISTA A PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO DO RESPECTIVO CUSTO/BENEFÍCIO E VIABILIDADE FINANCEIRA E DECIDIR SOBRE A SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao oficio datado de 26 de Setembro de 2011, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto acima epigrafado:Relativamente ao assunto em epígrafe, informamos que não há nada a opor à sua aprovação, pois é salvaguardada a autonomia de decisão da Região no que concerne à manutenção/extinção das entidades em causa.Funchal, 7 de Outubro de 2011 A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim———