23 DE JANEIRO DE 2019 9 projeta tanto no 1.o como no 2.o ciclos. É também de salientar que o novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional».Atualmente, a formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais compreende um curso de formação teórico-prática, organizado em dois ciclos sucessivos, e um estágio de ingresso, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro. Nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo e diploma, o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática realiza-se na sede do CEJ, sem prejuízo de estágios intercalares de curta duração nos tribunais, enquanto o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o estágio de ingresso decorrem nos tribunais, no âmbito da magistratura escolhida. O curso de formação teórico-prática «tem como objetivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça3 o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício das funções de juiz nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais e de magistrado do Ministério Público» (n.o 1 do artigo 34.o). O «1.o ciclo do curso de formação teórico-prática integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma área de investigação aplicada relevante para a atividade judiciária» (artigo 37.o). Neste, e no caso dos componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais, estabelece-se que «o curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, na componente formativa de especialidade, o Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional» [alínea a), subalínea ii) do n.o 1 do artigo 39.o]. O Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais, relativo a 2018/2019, defende que o «processo avaliativo tenderá a centrar-se numa prognose da ocorrência dos requisitos éticos e técnicos que caracterizam um desempenho profissional exemplar. A avaliação deve estar centrada na realização de objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons Magistrados devendo contribuir para a orientação identitária destes, em especial, no que respeita à sua independência, responsabilidade, capacidade de decisão e de fundamentação. (...) A elaboração do presente Plano de Estudos pretende (...) evitar modelos académicos ou universitários e visando, ao mesmo tempo, acentuar a componente prática da formação assente no privilegiar da interdisciplinaridade dos saberes, na complementaridade com o ensino universitário e na orientação ao estudo do caso concreto». Com esse objetivo, na formação comum, foram planificadas sessões que abrangem «A organização judiciária na área do Direito da Família e das Crianças e os princípios gerais de intervenção nessa área. A organização judiciária nesta Área (o mapa judiciário). A Constituição da República Portuguesa e o Direito da Família e das Crianças – princípios constitucionais. A Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos supranacionais relevantes4. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro). A reforma legislativa do Direito das Crianças e Jovens». No que diz respeito à formação contínua, o artigo 73.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, prevê que esta visa o «desenvolvimento das capacidades e competências adequadas ao desempenho profissional e à valorização pessoal, ao longo da carreira de magistrado, promovendo, nomeadamente: a) A atualização, o aprofundamento e a especialização dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes para o exercício da função jurisdicional; b) O desenvolvimento dos conhecimentos técnico – jurídicos em matéria de cooperação judiciária europeia e internacional; c) O aprofundamento da compreensão das realidades da vida contemporânea, numa perspetiva multidisciplinar; d) A sensibilização para novas realidades com relevo para a prática judiciária; e) O aprofundamento da análise da função social dos magistrados e o seu papel no âmbito do sistema constitucional; f) A compreensão do fenómeno da comunicação social, no contexto da sociedade de informação; g) O exame de temas e questões de ética e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproximação e o intercâmbio de experiências individuais entre os diversos agentes que interagem na administração da justiça                                                           3 Os candidatos habilitados no concurso de ingresso frequentam o curso de formação teórico-prática com o estatuto de auditor de justiça, estatuto que se adquire com a celebração de contrato de formação entre o candidato habilitado no concurso e o CEJ (n.os 1 e 2 do artigo 31.o). 4 Sublinhado nosso.