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209 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015«Artigo 21.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A assembleia geral de um emitente que seja uma instituição de crédito ou sociedade financeira pode, por maioria qualificada de dois terços dos votos validamente expressos, deliberar a alteração dos estatutos para prever um período mais curto do que o previsto no n.o 1, mas não inferior a 10 dias após a data da convocatória, desde que estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) A convocação da assembleia geral se destine exclusivamente a deliberar sobre um aumento do capital; b) Estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva previstos no artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; c) O aumento do capital seja necessário para evitar que fiquem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.5 - Caso seja aplicável o disposto nos números anteriores: a) O prazo previsto no n.o 2 do artigo 23.o-B é reduzido para três dias seguintes à publicação da convocatória; b) O prazo máximo previsto no n.o 3 do artigo 23.o-B é reduzido para cinco dias antes da realização da assembleia, independentemente da forma usada para a sua convocação.Artigo 189.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) Da execução de plano de saneamento financeiro no âmbito de uma das modalidades de recuperação ou saneamento previstas na lei, incluindo da aplicação de medidas de resolução e do exercício de poderes de resolução ou de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios a instituições de crédito ou sociedades financeiras nos termos da lei; c) [»].2 - [»].Artigo 214.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pelo Banco de Portugal nos casos previstos na lei.»Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubroOs artigos 1.o, 2.o, 16.o, 17.o, 32.o, 33.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
210 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A aplicação de medidas de resolução e o exercício de poderes de resolução previstos no título VIII do RGICSF às entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o do RGICSF e às empresas de investimento referidas no n.o 2 do artigo 199.o-I do RGICSF rege-se pelo disposto nesse diploma, sem prejuízo do que se estabelece no capítulo III do presente decreto-lei.Artigo 2.o [»]1 - [»].a) «Medidas de saneamento» as medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira, suscetíveis de afetar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensão de pagamentos, de suspensão de processos de execução ou de redução de créditos; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) «Autoridades competentes» as autoridades nacionais de supervisão ou de resolução das instituições de crédito; f) [»]; g) «Estado-membro de origem» o Estado-membro da União Europeia no qual a instituição de crédito tenha sido autorizada; h) «Estado-membro de acolhimento» o Estado-membro da União Europeia no qual a instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.2 - Relativamente ao saneamento ou à liquidação de sucursais, situadas na União Europeia, de instituições de crédito com sede em país terceiro, as expressões «Estado-membro de origem», «autoridades competentes» e «autoridades administrativas ou judiciais» respeitam ao Estado-membro da União Europeia em que se situa a sucursal.3 - São consideradas medidas de saneamento nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 a nomeação de administração provisória, as medidas de resolução e os poderes de resolução previstos no título VIII do RGICSF.Artigo 16.o [»]Compete ao Banco de Portugal adotar medidas de saneamento relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal e às respetivas sucursais estabelecidas noutros Estados membros da União Europeia.Artigo 17.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O previsto no número anterior não é aplicável aos casos de aplicação pelo Banco de Portugal de uma medida de resolução.
212 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20154 - Caso o direito de preferência previsto no número anterior não seja exercido por algum acionista da instituição de crédito à data do desinvestimento, o Estado pode alienar a terceiros a restante participação no capital social da instituição de crédito.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 8.o-A [»]1 - As operações de capitalização de instituições de crédito com recurso ao investimento público previstas no presente capítulo apenas podem ser realizadas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Existir uma insuficiência de fundos próprios que tenha sido determinada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu na sequência da realização de testes de esforço, de análises da qualidade dos ativos e de outros exercícios equivalentes a nível nacional ou da União Europeia; b) Não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro ou os requisitos para o exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios previstos no n.o 2 do artigo 145.o-I do referido diploma; c) A instituição de crédito beneficiária ser solvente; d) A operação de capitalização não se destinar a compensar perdas em que a instituição tenha incorrido ou que se preveja, de modo fundamentado, que venha a incorrer num futuro próximo; e) A operação de capitalização ser necessária à preservação da estabilidade financeira e à prevenção ou correção de uma perturbação grave da economia nacional.2 - Sempre que seja determinada uma situação de insuficiência de fundos próprios, o Banco de Portugal notifica a instituição de crédito visada e informa de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - [Anterior n.o 1].Artigo 8.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - No caso de ter sido apresentado o plano previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, a instituição visada fica dispensada do dever de apresentação do plano de reforço de capitais previsto no presente artigo, mas deve complementar aquele plano, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, com os elementos estabelecidos no n.o 2 que não o integrem, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, bem como o regime da presente lei.
216 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015as medidas de repartição de encargos não tivessem sido aplicadas e a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas.5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 17 e 18 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.6 - [Revogado].Artigo 8.o-K [»]1 - Se, após a execução das medidas de reforço de capitais, a análise aprofundada da qualidade dos ativos e a apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, a instituição de crédito apresente uma insuficiência de fundos próprios residual que a instituição pretenda cobrir com recurso a investimento público, de acordo com os princípios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, essa instituição deve submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao Banco de Portugal um plano de reestruturação, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - [»].3 - [»].4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e as informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de reestruturação, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende.5 - [»].Artigo 11.o [»]1 - Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pela presente secção não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 381.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e presume-se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.2 - [»].Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do presente capítulo.Artigo 15.o-A [»]1 - Sem prejuízo das regras relativas à política remuneratória das instituições que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é estabelecido um limite máximo à
217 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015remuneração total dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de cargos de direção de topo, que inclui todas as componentes dessa remuneração, bem como os benefícios discricionários de pensão, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - [»].3 - [»].Artigo 15.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na subsecção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às autoridades europeias competentes.Artigo 15.o-E [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou a previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.o 2 se suspende.5 - [»].6 - [»].Artigo 16.o-A [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Cessa a opção que assiste aos acionistas da instituição de crédito de comprar as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].
218 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 18.o [»]1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o-D.2 - [»].3 - [»].Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público e opções de compra dos acionistas 1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização prevista no capítulo II envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, e na medida em que o Estado não tenha ainda alienado as respetivas ações ao abrigo do artigo 8.o, assiste aos acionistas da instituição de crédito à data do investimento público a opção de compra das ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.3 - A alienação da participação do Estado no capital social da instituição de crédito por força do exercício da opção de compra prevista no número anterior não carece da aprovação de prospeto.Artigo 25.o-B [»]1 - [»]: a) [»]; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano e elementos complementares a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) [»]; d) [»]; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E e do n.o 5 do artigo 16.oC; f) O incumprimento do dever de prestação de informações ou de colaboração nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 16.o-D.2 - [»].3 - [»].»Artigo 11.o Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroSão aditados à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, os artigos 16.o-B, 16.o-C e 16.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 16.o-B Condições de aplicação1 - Quando estiverem preenchidos os requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, mas a sua aplicação não assegure alguma das finalidades previstas
221 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 201510 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do disposto no presente capítulo.11 - Não se aplica à operação de capitalização obrigatória prevista no presente capítulo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o.  12 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.»Artigo 12.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro1 - É alterada a epígrafe do capítulo II da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo II Operações de capitalização com recurso ao investimento público»2 - O capítulo referido no número anterior é dividido em sete secções, com as seguintes epígrafes: a) «Secção I – Disposição geral», que compreende o artigo 8.o-A; b) «Secção II – Reforço de capitais», que compreende os artigos 8.o-B e 8.o-C; c) «Secção III – Repartição de encargos», que compreende os artigos 8.o-D a 8.o-J; d) «Secção IV – Reestruturação e acesso ao investimento público», que compreende os artigos 8.o-K a 12.o; e) «Secção V – Reforço de fundos próprios», que compreende os artigos 13.o a 15.o-A; f)  «Secção VI – Regimes excecionais», que compreende os artigos 15.o-B a 15.o-F; g) «Secção VII – Incumprimento materialmente relevante», que compreende o artigo 16.o-A.3 - A secção referida na alínea f) do número anterior é dividida em duas subsecções, com as seguintes epígrafes: a) «Subsecção I – Condições excecionais de acesso», que compreende os artigos 15.o-B e 15.o-C; b) «Subsecção II – Processo de acesso ao investimento público», que compreende os artigos 15.o-D a 15.oF.4 - É alterada a epígrafe do capítulo III da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 16.o-B a 16.o-D, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo III Operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público»5 - É alterada a epígrafe do capítulo IV da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 17.o a 26.o, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo IV Disposições finais»6 - São revogados os capítulos V a VIII da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.
224 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015atual.2 - É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação atual.3 - É republicada no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação atual.ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o)Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembroTÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - O presente diploma regula: a) O acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras; b) O exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos.2 - [Revogado].Artigo 2.o Instituições de crédito [Revogado]Artigo 2.o-A DefiniçõesPara efeitos do disposto presente Regime Geral, entende-se por: a) «Agência», a sucursal, no país, de uma instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de uma instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; b) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio de Estado na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio de estado, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1.o do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, de uma entidade referida no n.o 1 do artigo 152.o ou de um grupo do qual essa instituição faça parte; c) «Ativos de baixo risco», ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no quadro 1 do artigo 336.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou os ativos considerados pelo Banco de Portugal como tendo liquidez e segurança semelhantes; d) «Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-membro da União Europeia em que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada está situada; e) «Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções
228 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015coletivas, que se encontrem ligadas entre si através: i) De uma participação, direta ou indireta, de percentagem não inferior a 20% no capital social ou dos direitos de voto de uma empresa; ou ii) De uma relação de controlo; ou iii) De uma ligação de todas de modo duradouro a um mesmo terceiro através de uma relação de controlo; hh) «Sistema de proteção institucional», um sistema que cumpre os requisitos previstos no n.o 7 do artigo 113.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; ii) «Sociedade de serviços auxiliares», a sociedade cujo objeto principal tenha natureza acessória relativamente à atividade principal de uma ou mais instituições de crédito ou sociedades financeiras, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; jj) «Sociedades em relação de grupo», sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respetivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; kk) «Sociedades financeiras», as empresas, com exceção das instituições de crédito, cuja atividade principal consista em exercer pelo menos uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público, incluindo as empresas de investimento e as instituições financeiras referidas na subalínea ii) da alínea y); ll) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa de que faz parte.Artigo 3.o Tipos de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; e) As instituições de crédito hipotecário; f) [Revogada]; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i) [Revogada]; j) [Revogada]; k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei; l) [Revogada].Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito1 - Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
229 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.o-A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; r) Emissão de moeda eletrónica; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba.2 - As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade.Artigo 4.o-A Tipos de empresas de investimento1 - São empresas de investimento: a) As sociedades financeiras de corretagem; b) As sociedades corretoras; c) As sociedades gestoras de patrimónios; d) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; e) As sociedades de consultoria para investimento; f) As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral; g) Outras empresas que, correspondendo à definição de empresas de investimento, como tal sejam qualificadas pela lei.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades de consultoria para investimento e as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral não estão sujeitas ao disposto no presente Regime Geral.Artigo 5.o Sociedades financeiras [Revogado]Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras1 - São sociedades financeiras: a) As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 4.o-A; b) As instituições financeiras referidas nas subalíneas ii) e iv) da alínea z) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem: i) As sociedades financeiras de crédito; ii) As sociedades de investimento; iii) As sociedades de locação financeira; iv) As sociedades de factoring;
230 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015v) As sociedades de garantia mútua;  vi) As sociedades gestoras de fundos de investimento;  vii) As sociedades de desenvolvimento regional;  viii) As agências de câmbios;  ix) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;  x) As sociedades financeiras de microcrédito; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f)  [Revogada]; g) [Revogada]; h) [Revogada]; i)  [Revogada]; j)  [Revogada]; l)  Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, sejam como tal qualificadas pela lei.2 - É também sociedade financeira a FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A.3 - Para efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de investimento mobiliário e imobiliário.4 - Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores.Artigo 7.o Atividade das sociedades financeirasAs sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.Artigo 8.o Princípio da exclusividade1 - Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria.2 - Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.o 1 do artigo 4.o, com exceção da consultoria referida na alínea i).3 - O disposto no n.o 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização.4 - O disposto no n.o 2 não obsta ao exercício, a título profissional: a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação
236 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.o Autorização1 - A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.  2 - [Revogado].3 - A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia.  4 - [Revogado].  5 - [Revogado].  6 - [Revogado].Artigo 17.o Instrução do pedido1 - O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição de crédito a constituir e projeto de contrato de sociedade; b) Programa de atividades, com indicação do tipo de operações a realizar, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade; c) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito;  d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura acionista à estabilidade da instituição de crédito;  e) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei.  f) Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade.g) Identificação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização com justificação dos proponentes quanto à adequação dos mesmos para assegurarem uma gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 - Os dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade devem incluir: a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes;  b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta;  c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos.3 - Os dispositivos, processos, procedimentos, mecanismos, políticas e práticas previstos no número anterior devem ser completos e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 115.o-A a 115.o-F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V.  4 - Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas detentoras de participações qualificadas na instituição de crédito a constituir: a) Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração;  b) Balanço e contas dos últimos três anos;  c) Relação dos sócios da pessoa coletiva participante que nesta sejam detentoras de participações qualificadas;
239 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015de um grupo transfronteiriço ou a uma empresa-mãe de um grupo transfronteiriço é feita em cumprimento do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ respetivamente.5 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado nas alíneas d) e i) do n.o 1, o Banco de Portugal o dispensar.Artigo 23.o Competência e forma da revogação1 - A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal.2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados-membros da União Europeia onde a instituição de crédito tenha sucursais ou preste serviços.3 - O Banco de Portugal dá à decisão de revogação a publicidade conveniente e toma as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição de crédito, o qual se mantém até ao início de funções dos liquidatários.4 - [Revogado].Artigo 23.o-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais [Revogado]Artigo 24.o Âmbito de aplicação [Revogado]Artigo 25.o Competência [Revogado]Artigo 26.o Instrução do processo [Revogado]Artigo 27.o Requisitos especiais da autorização [Revogado]Artigo 28.o Revogação da autorização [Revogado]Artigo 29.o Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuoO disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e no presente capítulo não é aplicável às caixas económicas e às caixas de crédito agrícola mútuo.
248 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20152 - Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito.3 - Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos capítulos I e II do presente título.Artigo 35.o-A Dissolução voluntária1 - Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação.2 - O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da Comunidade Europeia.TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em PortugalCAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiaisArtigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia1 - A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) País onde se propõe estabelecer a sucursal; b) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal; c) Endereço da sucursal no país de acolhimento; d) Identificação dos gerentes da sucursal.2 - A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito.3 - A abertura de novos estabelecimentos num Estado-membro em que a instituição de crédito já tenha uma sucursal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 40.o.Artigo 37.o Apreciação pelo Banco de Portugal1 - No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no artigo anterior, o Banco de Portugal comunicá-las-á à autoridade de supervisão do país de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização, e informará do facto a instituição interessada.  2 - É igualmente comunicado o montante e a composição dos fundos próprios, o rácio de solvabilidade da instituição de crédito, bem como uma descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a mesma instituição participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal.  3 - Sempre que o programa de atividades compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes da comunicação à autoridade de supervisão do país de acolhimento, solicita parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta entidade pronunciar-se no prazo de um mês.
251 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado.  2 - No prazo máximo de um mês a contar da notificação referida no número anterior, o Banco de Portugal comunicá-la-á à autoridade de supervisão do Estado de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização.  3 - A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas.CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadasArtigo 43.o-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiroAs instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10 % ou mais do capital social da entidade participada ou 2 % ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiroCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 44.o Aplicação da lei portuguesaA atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas.Artigo 45.o GerênciaOs gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados membros da Comunidade Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal.Artigo 46.o Uso de firma ou denominação1 - As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.  2 - Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa
252 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015apta a prevenir equívocos.3 - Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.o 2.4 - [Revogado].Artigo 47.o Revogação e caducidade da autorização no país de origemSe o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores.CAPÍTULO II SucursaisSECÇÃO I Liberdade de estabelecimento em PortugalArtigo 48.o Âmbito de aplicaçãoO disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades.Artigo 49.o Requisitos do estabelecimento1 - É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem: a) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito;  b) Endereço da sucursal em Portugal;  c) Identificação dos responsáveis pela sucursal;  d) Montante dos fundos próprios da instituição de crédito;  e) Rácio de solvabilidade da instituição de crédito;  f) Descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal;  g) Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos investidores clientes da sucursal.2 - A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direção com o mínimo de dois gerentes com poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade.3 - A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.o.
256 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 20154 - O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Bancário Europeu das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.o 1.Artigo 59.o Capital afeto1 - Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal.2 - O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efetuado o registo da sucursal no Banco de Portugal.3 - A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos.4 - A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal.CAPÍTULO III Prestação de serviçosArtigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em PortugalAs instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal.Artigo 61.o Requisitos1 - É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-membro, de origem.  2 - O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira.  3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o.CAPÍTULO IV Escritórios de representaçãoArtigo 62.o Registo1 - A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável.  2 - O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período.
257 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015Artigo 63.o Âmbito de atividade1 - A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar.  2 - É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito;  b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;  c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.Artigo 64.o GerênciaOs gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade.TÍTULO V RegistoArtigo 65.o Sujeição a registo1 - As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.2 - No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos.Artigo 66.o Elementos sujeitos a registoO registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Lugar da sede; e) Capital social; f)  Capital realizado; g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas; h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito; i)  Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas; j)  Data do início da atividade; k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o; l)  Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação; m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro; n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o;
258 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiroO registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;  b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal;  c) Lugar da sede;  d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal;  e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível;  f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal;  g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação;  h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em PortugalO Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País.Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização1 - O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito.5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referidos no artigo 45.o.9 - [Revogado].Artigo 70.o Factos supervenientes1 - [Revogado].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do: a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de