II SÉRIE-A — NÚMERO 140 60 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as câmaras municipais podem, sempre que necessário, celebrar protocolos com associações zoófilas legalmente constituídas ou particulares que se dediquem, total ou parcialmente, a atividades de esterilização de animais. 3 – O exercício da atividade de esterilização de animais errantes e comunitários por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares está sujeito a prévia comunicação à Câmara Municipal, bem como a comunicação mensal do número e espécie dos animais esterilizados, local de onde foram recolhidos, estado de saúde dos animais, indicação sobre se foram devolvidos ao local de recolha ou não e motivos justificativos, bem como mortes ocorridas na sequência da esterilização. 4 – A Câmara Municipal inspecionará as atividades de esterilização de animais por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares e comunicará os dados recolhidos nos termos do número anterior à DGAV, que por sua vez publicará a informação obtida no seu sítio da internet, trimestralmente. 5 – A esterilização deverá ser efetuada por médico veterinário devidamente qualificado, sob anestesia e mediante a prestação de todos os necessários cuidados pré-operatórios, operatórios e pós-operatórios necessários a garantir o bem-estar do animal. 6 – Os animais esterilizados que, de acordo com parecer veterinário fundamentado, não tenham condições para sobreviver sozinhos e em condições de bem-estar, não poderão ser devolvidos aos locais de onde foram recolhidos. 7 – A não esterilização dos animais recolhidos deve ser justificada pelo Médico Veterinário responsável, muito em especial por razões de saúde ou idade do animal. 8 – Compete ainda às câmaras municipais promover ações de sensibilização da população para a necessidade de adotar medidas de controlo de reprodução dos animais, assim como implementar medidas que fomentem esta prática pelos detentores dos animais. 9 – As câmaras municipais devem também promover a realização de campanhas de sensibilização pública contra o abandono, assim como para a adoção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial. 10 – As câmaras municipais mais devem disponibilizar, nos centros de recolha oficial ou em outros locais, serviços médico-veterinários, incluindo de esterilização de animais de companhia, a preços simbólicos para associações zoófilas legalmente constituídas e para detentores em incapacidade económica. Artigo 22.oControlo da reprodução pelo defensorO detentor de um animal de companhia que pretenda controlar a reprodução do mesmo deve fazê-lo de acordo com as orientações de um médico veterinário, salvaguardando-se sempre o mínimo sofrimento do animal. Artigo 23.oExames médico-veterinários, laboratoriais ou outrosA DGAV pode, sempre que entender necessário, determinar a realização de quaisquer exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros, para verificar se foi administrada a um animal de companhia qualquer substância, tratamento ou procedimento que vise aumentar ou diminuir o nível natural das capacidades fisiológicas e etológicas desse animal nas seguintes condições: a) No decurso de competições; b) Em qualquer momento, quanto constitua risco para o bem-estar do animal.