10 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008A experiência já existente tem-se traduzido na adopção de práticas uniformes e de cooperação e coordenação entre as várias autoridades, como foi, aliás, bem patente na preparação e acompanhamento da avaliação do sistema financeiro levada a cabo pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Grupo de Acção Financeira, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais.No que especificamente respeita ao registo de movimentos transfronteiriços de capitais, o Regulamento (CE) 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, estabelece regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respectivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.Como é sabido, o Regulamento tem carácter geral, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. E nesse sentido é também directamente aplicável na ordem jurídica portuguesa.O Regulamento (CE) 1781/2006 «é aplicável ás transferências de fundos, qualquer que seja a moeda em que sejam efectuadas, recebidas ou enviadas por um prestador de serviços de pagamentos estabelecido na Comunidade, sempre que o montante transaccionado for igual ou superior a 1000 EUR».O Regulamento (CE) 1781/2006 introduziu regras concretas para a selecção de informação sobre o ordenante e o beneficiário das transacções com vista à transferência de fundos na Comunidade e desta para fora. Genericamente, o Regulamento constitui os prestadores de serviço do ordenante e do beneficiário nos deveres de no âmbito de cada operação (i) obter e verificar informação relativa à identidade do ordenante e beneficiário, (ii) avaliar se as operações são suspeitas e, nesse caso, o notificar às autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais e (iii) conservar registos de todas as informações pelo prazo de cinco anos.Ainda nesta matéria importa ter em consideração a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, que prevê um conjunto de medidas, entre as quais se inserem medidas relativas à verificação da identidade do cliente e do beneficiário efectivo das transacções, destinadas a combater a utilização ilícita do sistema financeiro no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, cuja transposição está actualmente a ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em sede da análise na especialidade da proposta de lei n.o 173/X (3.a), que «Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março».Parte III — Conclusões1 — A iniciativa legislativa — projecto de lei n.o 454/X (3.a) — do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República, observando igualmente o disposto no artigos 120.o, 123.o e 124.o do mesmo Regimento e não padece de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade, discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República.2 — Visa estabelecer um regime de registo e identificação dos movimentos de capitais na União Europeia para, segundo o proponente, impedir a manipulação de mercados financeiros por intermédio de empresas offshore, reduzindo ao mesmo tempo os riscos de evasão fiscal.3 — Atentas as considerações acima expostas, a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o projecto de lei n.o 454/X (3.a), que «Determina o registo transfronteiriço de capitais», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento e parecer da Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo Regional da Madeira.Assembleia da República, 12 de Março de 2008.O Deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.