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Zona de assinalável progresso económico, nos últimos anos, progresso esse que se acentuará e que poderá transformar o Entroncamento num importante pólo de desenvolvimento económico e turístico no caso de o museu ferroviário nacional aí ser instalado. O Entroncamento situa-se estrategicamente perto da futura auto-estrada que ligará Lisboa ao Porto e ainda junto à IP6 que ligará o litoral ao interior. Aliando a isto o facto de ser o maior nó ferroviário do País e a futura passagem do TGV ser feita através desta vila, bem como pelas razões e factos referidos anteriormente, fácil será verificar que o Entroncamento £ o local ideal para a instalação do futuro museu ferroviário nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativamente a este ponto, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 187/V (PCP) sobre o museu mineiro de Suo Pedro da Cova.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a viabilização do projecto de lei n.o 187/V, que cria o museu mineiro de São Pedro da Cova.
Ao agendar este projecto, o meu grupo parlamentar fá-lo conscientemente. contribuindo para que 1180 se apague da memória de todos nós a história desta exploração mineira, que contribuiu não só para o desenvolvimento da região do Porto e do País, mas também para o sofrimento e miséria dos que nela trabalharam. Importa que esta memória não se perca e por isso mesmo a trazemos a este hemiciclo para nos sensibilizarmos da importância deste pedaço da nossa história.
O carvão extraído nos primeiros anos da concessão da mina era vendido aos "carreiros", homens sem trabalho que o levavam para o Porto, onde mendigavam pão e compradores.
A exploração era considerada, todavia, como "muito irregular, pouco abundante e nociva pelo muito combustível que a má direcção dos trabalhos utilizou", atingindo os poços 140 m de profundidade e as galerias 320 m de extensão, escoradas com a madeira de pinho cortada na vizinhança. As condições de trabalho eram, mesmo para a época, de uma grande dureza. A iluminação fazia-se com candeias de azeite e, no interior, a extracção processava-se através de suma longa fila de rapazes que passavam de mão em mão uns cubos de madeira contendo o carvão", que a 60 m da boca do poço era lançado em vagonetas e depois tirado ato à superfície.
Como era duro e violento o trabalho destes mineiros que passavam a sua vida como toupeiras debaixo dos mais terríveis sofrimentos.
Em 1890, um relatório. "Catálogo descritivo da secção de minas", dizia o seguinte: "É de notar a relutância que tem o concessionário a introduzir os melhoramentos aconselhados pela moderna arte de minas", e que o esgoto e a extracção "são os mais primitivos e irregulares que conhecemos, sondo para lamentar que uma mina, auferindo tão bons resultados, continue a seguir uma rotina vergonhosa" e ainda que sesta mina só poderá ser notada como um triste exemplar de reacção ao progresso". Até quase ao final do século XIX não existiu "caixa de socorros para os casos de inabilidade por doença ou velhice" e a duração do trabalho era considerada má e "sobretudo para os menores [...] excessiva". E o mesmo relatório acrescentava: "Nos trabalhos subterrâneos que são muitíssimo árduos, feitos no meio de uma atmosfera mais ou menos corrompida e sob uma temperatura elevada, parece-nos prejudicial para os menores a actual distribuição de horas de trabalho"
Os sucessivos aumentos da produção corresponderiam a uma evolução de procura do produto, tornando a componente energética indispensável ao desenvolvimento das indústrias, dos transportes e das próprias condições de vida na região do Porto. Porém, a tal expansão de produção corresponderia não a melhoria, mas a agravamento das condições de trabalho dos mineiros.
As duras condições de exploração, doença, miséria e invalidez e às condições de trabalho sub-humano, assinaladas por notícias de acidentes e mortes, nunca se vergaram os mineiros, que criaram uma tradição de luta em que, várias vezes, pagaram caro a coragem de defender o seu direito à dignidade.
Desta tradição são memoráveis a greve geral de 1923, provocada, segundo a imprensa, pela situação miserável dos mineiros, dada a desigualdade de direitos.
A greve terminou com a aceitação pela empresa proprietária da admissão completa de todo o pessoal suspenso e o cumprimento integral do horário de oito horas de trabalho, além de outras regalias salariais e sociais.
A revolução energética, trazida pela electricidade produzida a partir dos recursos hídricos e, posteriormente, pela utilização do fuclólco, alterou por completo a exploração do carvão.
As minas de São Pedro da Cova puderam resistir a esta confrontação com os novos meios de produção de energia, enquanto a Central Termo-Eléctrica da Tapada do Outeiro absorveu em 85% as 901 das 120 0001 anuais do carvão extraído.
Quando, em 1969, aquela central foi reconvertida e passou a utilizar fuclólco como combustível, deixando de queimar os carvões da bacia do Douro - função para a qual, aliás, teria sido construída-, o futuro das minas ficou definitivamente comprometido, bem como o de toda uma comunidade que delas dependia e a que não foram proporcionadas alternativas de mudança profissional.
Quando foi encerrada, integravam o complexo mineiro 312 homens do interior. 171 do exterior e 85 mulheres, além dos técnicos; produziu 101 0001 no seu último ano de laboração e alguns mineiros extraíam, em média, mais de 11 de carvão, rendimento considerado pela Flama, de 20 de Março de 1970, suma autentica epopeia de trabalho".
As marcas, os testemunhos e a memória de tal epopeia arrastam agora uma existência cada vez mais apagada, como se pretendesse varrer da superfície da Terra e da história do País o registo da vida e da recordação dos que ajudaram também a construí-lo anonimamente. É a altura de salvar o que ainda subsiste dessa memória e, simultaneamente, dotar o País com o primeiro museu de arqueologia industrial ligado às indústrias extractivas, de salvaguardar o que resta das instalações e equipamentos
994     I SÉRIE -NÚMERO 29do corpo principal das minas e da entrada para o poço de São Vicente, de recolher e organizar os materiais, documentos, registos, instrumentos de trabalho, etc., de lançar as bases de um museu moderno e dinâmico, que assegure o respeito pela "epopeia do trabalho" do lugar e a organização coerente de um equipamento cultural de novo tipo que de o testemunho da "civilização industrial na região".
A criação do museu mineiro de São Pedro da Cova visa, no fundamental, a salvaguarda e divulgação dos registos e documentos, materiais respeitantes aos quase 200 anos de história, tanto daquele complexo industrial como da comunidade que se desenvolveu a partir dele.
Muita gente que nasceu e vive em áreas industrializadas nunca foi sensibilizada - escolar ou extra-escolarmente - para compreender que a zona onde mora e as indústrias que lhes estão associadas têm um passado e uma história.
São precisamente esses os objectivos do Grupo Parlamentar do PCP ao propor a criação do museu mineiro de São Pedro da Cova. Ao fazê-lo, lemos a consciência de que se traia apenas de um primeiro passo para a defesa do que resta da história destes trabalhadores, deste povo, que ainda hoje, gastos pelo duro trabalho no fundo das galerias, doentes, com os pulmões corroídos pela silicose e sem trabalho, se deixaram ficar por São Pedro da Cova, olhando, apesar de tudo, nostalgicamente para as velhas instalações mineiras por onde sempre arrastaram a existência de sacrifícios e humilhações.
A viabilização deste projecto de lei é, sem dúvida, um acto de justa homenagem a estes trabalhadores e também um acto de enriquecimento do nosso património sócio-cultural.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do deputado independente João Corregedor da Fonseca e do deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n." 187/V, apresentado pelo PCP, para a criação de um museu mineiro em São Pedro da Cova, pretende transportar para o futuro a memória de alguns, muitos, cuja existência apagada não pode nem deve ser esquecida.
O mineiro vive e trabalha em duras condições de trabalho, que merecem a admiração de todos. A história conta-nos que o trabalho realizado abaixo do solo, em condições infra-humanas, originou justas lutas pela melhoria das condições de vida e de trabalho.
A mina de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, explorou a extracção de carvão. Exploração muito irregular, feita em condições muito difíceis, em atmosfera muito corrompida e sob temperaturas elevadas, prejudiciais à saúde dos que nela trabalham.
Os homens que, desde 1795, encontraram o seu ganha-pão nesta mina deixaram uma história de sofrimento e miséria que nos merece o maior respeito e admiração. Durante anos a exploração foi feita por meios rudimentares, de maneira irregular e pouco lucrativa, que exigia sofrimento humano até ao limite. Os sucessivos aumentos de produção e a correspondente procura do produto, importante componente energética, originaram uma expansão que infelizmente não teve correspondência na melhoria das condições de trabalho. As doenças que
atacavam os mineiros atingiam percentagens elevadas em idades compreendidas entre os 10 e os 50 anos.
A revolução energética reduziu drasticamente os consumos e o futuro das minas ficou definitivamente comprometido, assim com o das famílias que delas dependiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP para a criação de um museu que perpetue o testemunho e a memória de um trabalho e de uma luta é de apoiar. Parece-nos, no entanto, que as características específicas deste museu são mais de âmbito regional e local do que nacional. É nossa dúvida se a Assembleia da República deve votar a criação de museus regionais ou se essa competência deve pertencer aos órgãos autárquicos.
Não está em causa a legitimidade da criação do museu mineiro de São Pedro da Cova, só defendemos que a sua implantação esteja ligada ao poder autárquico.
Quando a grande aspiração dos Portugueses é a constituição das regiões, factor determinante do desenvolvimento regional, seria de elevado valor cultural que as regiões se manifestassem em temáticas com esta especificidade.
A criação deste museu pretende salvaguardar e registar documentação respeitante aos quase 200 anos de história de uma vivência laborai, localizada numa comunidade.
Às pessoas da região diz respeito muito do que o museu pretende conservar seria, pois, da maior importância que fosse a própria região, nos seus órgãos próprios, a dar vida ao museu mineiro de São Pedro da Cova.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da exploração mineira de São Pedro da Cova, protagonizada por gerações de homens, autênticas toupeiras humanas, constitui a razão de ser e o objecto do projecto de lei n.o 187/V, da iniciativa do PCP.
Pretende-se com a presente iniciativa legislativa criar o museu mineiro desta freguesia carborífera, através da recolha e divulgação de informações acerca das sucessivas técnicas e instrumentos usados na exploração, para além da promoção e recolha audiovisual, arquivística e museológica de dados materiais e memórias sócio-culturais, nomeadamente através da recolha, tratamento e preservação documental.
Necessariamente que um museu, mero armazém de matérias, esgota-se em si mesmo se não tiver uma componente pedagógica e divulgadora das suas potencialidades. Tal desiderato será atingido, segundo os seus proponentes, através de exposições, colóquios, seminários e edições diversas.
Entendemos que se trata de um objectivo louvável, já que não é só a importância do espólio material que está em questão, mas toda a negra gesta de milhares de homens que, ao longo de sucessivas gerações, vegetaram, tentando viver, e morreram na busca do pão negro e escasso.
Se a fome e a ausência de condições de trabalho constituíram a companhia incómoda e indesejada de quase todos, havia que lutar também desde as idades juvenis com a doença pertinaz que lhes minava a saúde e lhes encurtava a existência.
Também por esta razão vale a pena lembrar aos vindouros o cenário miserável que enquadrava o trabalho de muitos jovens e adultos de São Pedro da Cova.
21 DE DEZEMBRO DE 1990   995Vale a pena ter presente as dificuldades cio passado para que melhor entendamos e usufruamos algumas melhorias do presente e, sobretudo, para que saibamos respeitar as proclamadas insuficiências de tantos homens que não chegaram a ser meninos.
Estando embora de acordo com os pressupostos da criação pretendida, julgamos que o articulado da proposta necessita de reformulação, quer quanto à composição e competências dos órgãos, quer quanto a outros aspectos de especialidade.
De qualquer forma, pelo carácter emblemático de que se reveste, parece-nos que deverá ter o visto favorável desta Assembleia, apesar de entendermos que deverá haver uma lei enquadradora de iniciativas semelhantes, com o mesmo objecto e âmbito, de modo a possibilitar a existência da uniformidade possível e desejável em iniciativas de igual alcance.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos abertos a colaborar, em sede de especialidade, na melhoria do texto, apresentando novas medidas de forma a que os objectivos pretendidos sejam, como todos desejamos, plenamente alcançados.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pessoalmente, estou de acordo, em vários aspectos, com as intervenções anteriores, quer na minha qualidade de deputado, quer na qualidade de relator do parecer que vai instruir o processo destes mesmos projectos de lei.
De qualquer forma, assumo correr riscos, mas nem sempre gosto de correr o risco do consenso, porque ele, por vezes, leva-nos à impossibilidade de seguir uma linha de actuação.
Creio que, para a criação destes museus e para nos prevenirmos contra uma espécie de bola de neve, em que outras questões poderiam surgir, convém primeiro traçar uma linha de actuação, sem, de modo algum, inviabilizar a qualidade e a bondade dos projectos de lei.
O Sr. Deputado António Mota tem muita razão quando sobreleva algumas características do museu mineiro de São Pedro da Cova, cuja criação é proposta, pois parece-me que, na verdade, a componente desse museu é inédita, por apresentar características que são, simultaneamente, sociais e laborais.
No entanto, há algumas hesitações sobre se a Assembleia da República se deverá pronunciar - e já não falo de criar por decreto-lei - sobre a criação de museus que não tenham carácter nacional, portanto, carácter mais global.
Foram, assim, levantadas dúvidas quanto ao alcance deste mesmo projecto de lei, sem, repito, diminuirmos o interesse local da iniciativa e a sua primeira e óbvia ligação ao poder autárquico, pelo menos, numa fase intermediária, para já.
A nossa ideia mais global, e onde não subsistem dúvidas quanto ao seu carácter de museu nacional, seria a criação de um eventual museu nacional do trabalho industrial, onde as actividades em referência estariam devidamente reportadas a museus locais, como este museu mineiro de São Pedro da Cova, e integradas numa mesma rede temática, que se prevê mais vasta e mais larga, envolvendo especifidades e a dimensão própria de cada um.
Estas minhas considerações foram cabimentadas no parecer que instruiu o processo e mereceram na Subcomissão Permanente de Cultura uma aprovação por maioria, com a abstenção do PCP.
Não quer a minha bancada, de forma alguma, inviabilizar este processo, mas, sim, dar-lhe um tratamento absolutamente em paralelo com o outro projecto de lei que aqui está em discussão.
O meu companheiro de bancada Sousa Lara vai apresentar-vos, agora, algumas objecções de carácter processual acerca do prosseguimento e andamento destes projectos de lei, para que possam, numa dimensão ou noutra, vir a concretizar-se.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Sousa Lara.
Mas, antes de lhe dar a palavra, queria informar os grupos parlamentares de que estamos a chegar ao termo da discussão das iniciativas legislativas em apreço e, portanto, seria absurdo interromper a sessão para começarmos as votações às 18 horas e 30 minutos. Assim, quando terminarmos esta discussão, passaremos imediatamente às votações.
Isto significa que estou implícita e explicitamente a pedir aos grupos parlamentares o favor de avisarem os seus deputados de que iniciaremos, dentro de alguns momentos, o período de votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto o problema essencial que se põe aqui em relação a este projecto de lei é de carácter processual.
No entanto, não queria começar sem dizer que me parece louvável a ideia de o PCP erigir o trabalho dos mineiros e a indústria extractiva, a que dedicaram a sua vida, à importância de um museu próprio, na medida em que a história tem sido feita, durante tempo de mais, por elites, ou, pelo menos, tem retratado de mais o papel dessas elites e de menos o papel dos trabalhadores. E agora que a cena internacional envolve uma época de maior desfavor para toda a temática relativa aos trabalhadores, mais oportuno se toma que apareçam atitudes e propostas destas.
Como dizia, no que se refere a este projecto de lei existe uma questão processual. Pensamos que a Assembleia da República tem, obviamente, competência e deve manifestar-se quanto à criação de museus no seu próprio âmbito, como, por exemplo, o museu da Assembleia da República, e que tem competência, de outra natureza, no que loca à criação de museus nacionais, isto é, a de se pronunciar sobre a sua bondade ou o seu desinteresse, mas, a meu ver, deve interferir menos na questão da criação de equipamentos sociais de natureza local.
De qualquer forma, entendemos que, uma vez que a iniciativa chegou até aqui, ela deve ser tratada da mesma forma como gostaríamos que fosse tratada a iniciativa anterior e, portanto, vamos propor a sua baixa à comissão, sem votação, por um período máximo de 60 dias, para que possa ser apreciada pela comissão da especialidade e, eventualmente, viabilizada uma solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate relativo ao
996    I SÉRIE -NÚMERO 29projecto de lei n.o 187/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação de um museu mineiro em São Pedro da Cova.
Imediatamente a seguir, e por se tratar de matéria conexa, procederemos à votação do projecto de resolução n.o 73/V, subscrito por todos os partidos, que se refere à ocupação de Timor Leste .
Tem a palavra o Sr. Secretário para ler um voto de protesto, subscrito pelos Srs. Deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Secretário (Reinaldo Comes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do voto n.o 176/V:A Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do relatório da Amnistia Internacional que tomou público um vasto conjunto de gravíssimas violações dos direitos humanos perpretadas pelas tropas de ocupação iraquianas contra cidadãos do Koweit:
1 - Renova o seu veemente protesto e firme condenação pela desumana actuação das tropas invasoras do Koweit contra os cidadãos desse país, claramente violadoras do espírito e da letra da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
2 - Apela à cessação imediata das torturas e demais ofensas à dignidade e integridade dos cidadãos koweitianos.
3 - Reafirma a sua Firme condenação da invasão do Koweit pelas forças armadas iraquianas e afirma o seu empenhamento na adopção das medidas necessárias para, no quadro das posições aprovadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, assegurar a retirada das tropas invasoras do solo koweitiano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler um voto de saudação, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do voto n.o 177/V:A Assembleia da República saúda a corajosa acção do grupo de ecologistas do Green Peace na defesa das baleias, mamíferos protegidos ao abrigo de convenções internacionais de que Portugal é signatário, que, apesar do esforço internacional para a sua conservação, continuam a ser objecto de perseguição tão cruel quanto inútil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do deputado do PS Rui Ávila.Tem a palavra o Sr. Secretário, para fazer a leitura de um projecto de resolução, subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados independentes.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto do projecto de resolução n.o 173/V:A Assembleia da República reafirma a plena concordância da República Portuguesa às resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança com o objectivo de garantir a defesa da independência e da integridade territorial do emirado do Koweit.
A Assembleia da República reafirma, perante a comunidade internacional, que, por imperativo constitucional, Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor Leste.
Em consequência, o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU deverão ser instados a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, de acordo com o previsto, em primeiro lugar, procederemos à votação na generalidade da proposta de lei e dos projecto de lei que foram discutidos durante esta sessão e, depois, seguir-se-ão as votações que já estavam agendadas.
Vamos, então, votar o projecto de lei n.o 550/V (PCP) - Lei das Associações de Deficientes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, pelo PCP e pelo PRD, solicitando a baixa à comissão, sem votação prévia, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 545/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos deficientes.
Vamos passar à votação do requerimento referido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a baixa à comissão, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 268/V (PRD) - Criação do museu ferroviário português no Entroncamento.
21 DE DEZEMBRO DE 1990      997Vamos votar este requerimento.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a baixa à comissão, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 187/V (TCP) - Criação do museu mineiro de São Pedro da Cova.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, conforme previsto, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 152/V e aos projectos de lei n." 507/V e 538/V-Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Posteriormente, procederemos à votação Final global do texto votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP. Após estas votações, haverá um período para declarações de voto.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, tive de ausentar-me da Sala por momentos, pelo que não ouvi exactamente o anúncio de V. Ex.a Creia que o Sr. Presidente terá anunciado a votação do texto apresentado pela Comissão seguida da votação final global do mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos proceder as votações finais globais dos textos apresentados pelas comissões, relativamente ao grupo de projectos de diploma sobre a lei de enquadramento do Orçamento do Estado e ao projecto de lei n.o 599/V. A seguir a estas votações é que haverá lugar a declarações de voto.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):-Sr. Presidente, agradeço-lhe a clarificação, mas tratam-se de regimes diferentes.
Ou seja, como V. Ex.o sabe, num dos casos não é requerida uma maioria qualificada, enquanto no outro é requerida uma maioria qualificada de dois terços e a votação na especialidade tem de ser feita em Plenário.
Lembraria, ainda, a V. Ex.o que há uma proposta de alteração a um dos artigos do texto presente pela Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com a informação de que a Mesa dispõe, a proposta de alteração a que se referiu não é apresentada pelo grupo parlamentar que subscreve o projecto de lei. Na verdade, trata-se de uma proposta de alteração que, entretanto, deu entrada na Mesa e que é relativa à votação feita na Comissão.
Assim, em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão, relativo à proposta de lei n.o 153/V - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e aos projectos de lei n.o 507/V (PS) -Lei do Enquadramento Orçamental e n.o 538/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Srs. Deputados, a proposta de alteração, correspondente ao texto da Comissão e relativo à extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP, está, neste momento, a ser distribuído.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma vez que o Sr. Presidente acabou de referir que o texto ainda está a ser distribuído, talvez pudéssemos ganhar tempo e fazer as declarações de voto relativas à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos então às declarações de voto.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso projecto de lei relativo à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, aprovada pela Assembleia da República em 1986, ia mais longe do que o texto que acabámos de aprovar, nomeadamente no âmbito das competências e da informação a prestar à Assembleia da República.
Embora o texto final não acolha integralmente o nosso projecto de lei, votá-mo-lo favoravelmente, porque consideramos que o trabalho que foi conseguido no Âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano conseguiu, apesar de tudo, que se chegasse a um texto consensual e a um equilíbrio entre os poderes orçamentais da Assembleia da República e do Governo.
Julgamos, pois. que é um texto que servirá os debates orçamentais, quer no Âmbito e na perspectiva da Assembleia da República, quer no âmbito e na perspectiva dos poderes orçamentais do Governo.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para formularem declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos Lilaia e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou a favor o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que redefine, reorganiza e regulamenta em novos moldes a chamada "Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado".
Ao sentido desse nosso voto não é alheio o muito trabalho que, apesar de não termos apresentado projecto próprio, desenvolvemos na passada legislatura para que pudéssemos elaborar um diploma mais apropriado à satisfação das novas solicitações da gestão das finanças
998    I SÉRIE -NÚMERO 29públicas e também mais orientado para viabilizar uma intervenção mais eficaz da primeira autoridade orçamental do País - a Assembleia da República -, no exercício dos seus poderes de fiscalização da execução orçamental.
Nesse sentido, regozijamo-nos com as novas possibilidades de fiscalização, ex ante e ex post, permitidas pelas alíneas g), h) e i) do n.o 2 do artigo 13.o, bem como pelo disposto no artigo 23.o Tais disposições induzirão, decerto, maior eficácia global e mérito social na concretização de uma das funções fundamentais da Assembleia da República.
Lamentamos, todavia, que a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado não estatue a obrigatoriedade da apresentação de orçamentos por programas. Acreditamos, contudo, que o disposto no n.o 2 do artigo 12.o possa constituir um embrião de uma nova filosofia de orçamentação que, não substituindo a clássica, a possa complementar com evidentes vantagens.
Lamentamos, ainda, que não tenham sido legalmente consagrados maiores poderes à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas, também aqui, acreditamos que o n.o 6 do artigo 14." possa permitir uma intervenção acrescida da Comissão, enquanto órgão, reconhecidamente fundamental, de apreciação das propostas e políticas orçamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acabou de ser aprovado, por unanimidade, a exemplo dos outros textos relativos ao enquadramento orçamental que também foram aprovados, por unanimidade, por esta Câmara, revela a maioridade democrática do nosso país e é um acrescido factor para a confiança e para a disciplina das finanças públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este texto honra o nosso país, o Parlamento e o princípio da cooperação institucional.
Não é de mais registar a cooperação que o Governo nos deu na Comissão de Economia, Finanças e Plano durante a aprovação, na especialidade, do texto que acabámos agora de aprovar.
Por outro lado, em termos de técnica orçamental, o País dispõe, agora, de um conjunto de diplomas que tom a ver, fundamentalmente, com a reforma da contabilidade pública, com a reforma do Tribunal de Contas e, agora, com a reforma do enquadramento orçamental, que se poderá apresentar, em qualquer sistema ou areópago internacional, como sendo dos mais equilibrados e avançados.
Ficaram a ganhar a disciplina orçamental, a Assembleia da República e o regime democrático e ficaram a perder aqueles que só voem mal e erros naquilo que os outros fazem, enquanto eles, quando tiveram oportunidade, não o conseguiram fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos temos de nos regozijar com este texto, que é mais uma prova de que as instituições democráticas funcionam em pleno, e o meu partido, nesse aspecto, dá o seu contributo majoritário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, embora, como também já foi referido pelo Sr. Deputado do PCP, este texto não acolha a totalidade das propostas alternativas que apresentámos oportunamente, e que, de resto, mereceram, aquando da votação na generalidade, o voto favorável e unânime da Câmara.
Pensamos que é natural que assim tenha sido, uma vez que se seguiu a um trabalho de consenso extremamente profícuo, que quero aqui realçar, realizado no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que envolveu os representantes dos principais partidos e também, por que não dizê-lo e louvá-lo, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.
É um exemplo que devia ser suficientemente publicitado, porque foi possível, no sossego das comissões, encontrar um texto de equilíbrio que ajudará a disciplinar melhor toda a actividade orçamental e a forma como o Governo deve dar conta da sua actividade, neste domínio.
É um texto, repito, de equilíbrio, no qual salientaria dois ou três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, foi feita uma tentativa no sentido de que a próxima discussão orçamental seja feita de maneira mais eficiente e mais correcta, sem pôr em causa a necessidade de trazer ao Plenário da Assembleia da República as questões que, efectivamente, são importantes, do ponto de vista político, assegurando que os partidos políticos com menor representação possam chamar ao Plenário essas mesmas matérias. Este foi um aspecto positivo, porque, por um lado, se ganha em eficiência relativamente à discussão, e. por outro, não se perde nada em publicitação e em debate aberto. É, portanto, a meu ver, um aspecto altamente positivo.
Em segundo lugar, também é um aspecto altamente positivo aquilo que foi possível fazer em termos de aprovação e de fiscalização do orçamento da Assembleia da República, que era maltratado na legislação existente, mas que foi possível corrigir através de uma alteração que foi feita e que aqui acabámos de aprovar. Foi, pois, um passo positivo que deve ser saudado.
Penso que todos os Srs. Deputados terão, no próximo ano, oportunidade de verificar que o debate orçamental será mais rico, mais eficiente e mais compreensível e que a comunicação social e a opinião pública, em geral, terão também a oportunidade de verificar que houve um grande progresso em termos de discussão destas matérias, que são sempre áridas e, às vezes, relativamente confusas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que se refere à votação seguinte, existe uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, que foi admitida pela Mesa.
Gostaria de saber se existe alguma objecção das diversas bancadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desejava fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, interpelava a Mesa, nos termos regimentais, para perguntar
21 DE DEZEMBRO DE 1990 999se essa iniciativa de V. Ex.a significa que aceita como boa que vamos passar a fazer, no Plenário, a discussão e votação, na especialidade, deste diploma.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Orador: - A disposição do Sr. Presidente é no sentido de iniciarmos uma discussão e uma votação, na especialidade, em Plenário, visto que é esse o sentido da proposta que é feita.
Se assim for, pergunto ao Sr. Presidente com que fundamento regimental será isso possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi feita qualquer avocação e ela não podia ser feita por dois deputados. Efectivamente, foi feita uma votação, na especialidade, em comissão, por isso mesmo coloquei a questão desta maneira.
Uma vez que há objecções, nestas circunstâncias, a sua votação só pode revestir a forma de avocação e, por isso, não podemos apreciar a proposta.O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Em primeiro lugar, gostaríamos de saber, previamente, qual á o entendimento da Mesa relativamente a este diploma, na medida em que foi feita uma discussão, há algumas semanas, sobre a maioria que é necessária para que esta aprovação seja eficaz, isto é, se basta uma maioria simples ou é necessária, como alguns de nós pensamos, uma maioria qualificada de dois terços.
Em segundo lugar, e peço desculpa de. eventualmente, não estar a seguir o Regimento da Assembleia è letra, o que, se for o caso, faço penitência, gostaríamos também de saber se o Grupo Parlamentar do PS pode avocar a proposta do Srs. Deputados independentes, pois, se tal for possível, fá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado José Magalhães tivesse pedido a palavra em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, que também a pediu, por razões óbvias.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, partimos do princípio - aliás, consensual entre os diferentes grupos parlamentares - de que, mesmo entendendo-se necessária a maioria de dois terços para a validação desta lei, ela poderia ser votada na especialidade em comissão. Aliás, este foi o entendimento pacífico até este momento.
Pela nossa parte, desejamos que estes «pequenos grãos de areia» não venham a remeter para daqui a seis anos uma coisa que nós já devíamos ter feito há seis anos...
Espero, pois, que esta coisa da PIDE/DGS não seja tão difícil que nós, nem sequer, sejamos capazes de votar a lei da sua extinção!...
De qualquer modo, pela nossa parte o que queremos é pôr termo a esse resíduo do tempo, que devemos enterrar definitivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Silva Marques na intervenção que fez dá-nos, provavelmente, uma chave razoável para resolver a questão suscitada. Isto é, creio que é legítimo sustentar que esta lei, nos termos da Lei Constitucional n.o 1/82, tem de ser votada por maioria qualificada em todos os momentos do seu processo de elaboração.
Em todo o caso, havendo uma forte maioria no sentido da aprovação do texto, não há qualquer razão, a não ser uma querela, talvez bizantina, que obste a que ela seja votada aqui no Plenário em bloco, salvo quanto a única disposição contestada, que será votada à parte.
Haverá, provavelmente, maioria de dois terços e nenhuma dúvida constitucional se poderá sustentar.
Ora, isto fecha com chave de ferro aquilo que deve ficar aferrolhado e noutro caso aberto! Creio que este é o procedimento mais curial.
Assim, Sr. Presidente, a nossa proposta é, neste sentido, legítima e pode permitir a clarificação de um aspecto do regime jurídico fulcral, qual seja o da protecção dos dados pessoais que, ainda por cima, pode suscitar outras dúvidas de constitucionalidade de carácter muito melindroso.
Neste sentido, creio que haverá toda a vantagem em votar, claramente, estes aspectos aqui no Plenário. Aliás, suponho que haverá consenso nesse sentido, uma vez que este assunto é, para além do mais, sensato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela parte do meu grupo parlamentar existe a vontade, muito clara, de que este diploma seja votado com o maior consenso possível - aliás, dissemos isso desde a primeira hora.
Em todo o caso, quero esclarecer que o diploma foi votado em comissão, na especialidade, por unanimidade dos partidos presentes - PSD, PS e PCP - em todos os seus artigos.
Portanto, a dúvida que agora é colocada acerca da maioria dos dois terços não tem razão de ser, uma vez que em comissão este diploma foi votado por unanimidade.
Pela nossa parte, não poremos qualquer obstáculo a que sejam feitas todas as considerações que se pretendam fazer dentro das normas regimentais, mas há coisas que, neste momento, já estão adquiridas.
Quanto à proposta que agora é apresentada, depois de fechada a discussão em comissão, creio que, com boa vontade, ela pode ser considerada, mas tecnicamente não respeita muito as normas regimentais.
Não obstaremos, pois, a que essa proposta seja considerada dentro do espírito de se obter o mais largo consenso, e só com esse espírito, visto que a votação foi feita em comissão, está concluída, e o que subiu a Plenário para votação final global foi o texto concluído em sede de comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, tem toda a razão. Aliás, a forma como apresentei o assunto foi bastante clara e, de acordo com o espírito que acabou de ser enunciado, apenas procurei saber se havia alguma objecção a que se votasse uma proposta de alteração, que não tinha cabimento regimental.
Assim, se não houver objecção, vamos proceder à votação da proposta de alteração já anunciada.
1000 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber com que eficácia e em que termos é que ela fará vencimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela só fará vencimento se for aprovada por uma maioria de dois terços.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estou esclarecido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto está mais do que esclarecido, uma vez que já trocámos as impressões suficientes, pelo que vamos passar à votação da proposta, apresentada pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao projecto de lei n.o 599/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, lendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PCP e do CDS.Era a seguinte:2 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais que, pela sua natureza, possam afectar o direito ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade e da vida privada, salvo em caso de consentimento expresso dos titulares de direitos e interesses legítimos e em qualquer caso, desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que digam respeito os dados.
3 - São igualmente aplicáveis as pertinentes disposições decorrentes da legislação sobre segredo de Estado e segredo de justiça.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 599/V - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS e LP.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o comportamento da Câmara revela que, pacífica e unanimemente, foi aceite que, nestas circunstâncias, a questão levantada sobre a necessidade de a votação de cada artigo ser realizada com base nos dois terços dos votos não foi dirimida. E saliento este aspecto para que fique bem claro, uma vez que essa questão constitucional foi levantada, embora, pelos vistos, a Câmara a tenha unanimemente saneado de imediato.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que, há pouco, limitei-me a perguntar se o entendimento da Mesa era no sentido de que a aprovação só era possível por maioria de dois terços dos deputados presentes, porque entendi que deveria ficar registado, de forma explícita, no Diário o que estávamos a fazer e que não bastava que se tivesse feito aprovar, por unanimidade ou não, os textos em sede de comissão. Era preciso saber qual o resultado da votação, aqui.
Curiosamente, vários deputados disseram que eu eslava a levantar dúvidas, mas eu não levantei dúvida alguma, uma vez que só no final é que o Sr. Presidente disse: «Para encerrar, são precisos dois terços.» Esta era a frase que era necessário ser dita para ficar registada no Diário.
Em segundo lugar, gostaria de saber se V. Ex.a me permite fazer agora uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, as declarações de voto são feitas no final e, segundo presumo, estão inscritos os Srs. Deputados António Barreto, José Manuel Mendes e José Magalhães.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, espero que não perturbemos a sessão que tem sido tão profícua, mas é altura de evitar provocar entorses no Regimento.
Com efeito, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos são simpatiquíssimos  - aliás, tom da nossa parle o maior apreço -, mas convenhamos que a simpatia não pode transformar-se em Regimento desta Casa, sob pena de ela adulterar a sua natureza.
Assim, em meu entender, os Srs. Deputados não tem direito a fazer declarações de voto, mesmo orais, pois ainda não são em número de 10. Talvez, brevemente, venham a atingir esse número, se se verificarem mais algumas dissidências!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo esclarecê-lo que ainda não linha dado a palavra a ninguém, mas, apenas, ^perguntado para que efeito desejavam usar da palavra. É óbvio que a Mesa não pode conceder a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
21 DE DEZEMBRO DE 1990 1001O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, quanto à última intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que 6 puramente natalícia e simpática e portanto, não merece comentários.
Mas quanto à intervenção anterior, em que afirmou que a Câmara, por unanimidade, se tinha pronunciado sobre uma determinada interpretação do regime constitucional aplicável a este processo de votação, gostaria, se V. Ex.a me permite, de declarar, para todos os efeitos, que não partilho essa interpretação e que continuo a entender que - aí, onde a Constituição impõe uma maioria qualificada-isso veda a votação em comissão, a não ser para efeitos de preparação instrumental de um debate e votação no Plenário da Assembleia, como esta Câmara até hoje sempre entendeu.