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22 DE JANEIRO DE 1986 833A participação activa dos deputados portugueses desde a primeira sessão em que tiveram assento, quer no debate das questões agendadas, quer na ocupação de relevantes posições nos grupos parlamentares em que se integram, quer ainda na indigitação por um largo consenso partidário, nacional e internacional, do meu companheiro Francisco Lucas Pires para a candidatura ao lugar de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, é a prova de que a integração de Portugal na CEE não será uma atitude passiva de recepção de um modelo preexistente, mas representará também para a Europa um contributo renovado de confiança na construção do seu futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS, que pela sua matriz fundamental participa do pensamento democrata-cristão que tem sido e continua a ser determinante para o avanço do projecto europeu, e que sempre esteve no centro desse processo, este é o momento adequado da reafirmação da nossa convicção europeia!
É também o momento de exprimirmos a nossa vontade de que esse projecto se não esgote nas instituições económicas que visam a construção de um mercado comum, mas se alargue aos domínios sociais, culturais e políticos que condicionam cada vez mais o aperfeiçoamento dos próprios mecanismos económicos.
Às razões políticas que determinaram a opção inicial - a defesa e consolidação do modelo democrático, reforço da posição internacional do País, consolidação da nossa posição geoestratégica - outras se foram somando e avultam agora: a protecção dos interesses sociais de milhões de portugueses emigrados nos países europeus; a aposta na valorização dos nossos recursos humanos e materiais, na modernização da nossa economia, no fortalecimento da competitividade da iniciativa empresarial, no acesso e divulgação das novas tecnologias e do progresso científico.
Trata-se, pois, de um desafio global que exige respostas prontas e eficazes que, sob pretextos vários, infelizmente se tem vindo a adiar.
O atraso na tomada de medidas estruturais, cuja adopção há muito se impunha nos domínios educativo, laboral, económico e financeiro, informativo e administrativo, não pode agora ter desculpa.
Por isso a responsabilidade de todos os que fizeram da integração na CEE um projecto nacional, não se pode considerar esgotada com a entrada em vigor do respectivo Tratado e deve alargar-se na procura das plataformas necessárias para que todas as medidas indispensáveis possam ser tomadas em tempo útil.
Por isso é decisivo que o País se reencontre, num período de estabilidade política e de paz institucional, que potencie um diálogo directo e frutuoso entre os parceiros sociais e seja susceptível de contribuir para a mobilização das nossas energias em torno de objectivos que se tornam cada vez mais concretos e comuns.
Só assim se ultrapassará a Europa dos slogans, e se entrará na participação de pleno direito de Portugal e dos Portugueses nos riscos e nos benefícios que a existência deste grande património histórico, cultural e económico representa.
Só assim tomaremos consciência de que a integração na CEE é algo mais do que a criação do IVA, e de que com ele se não resolveram todos os nossos problemas de relação com esse grande espaço.
Não se pode omitir que os próximos anos, em que vigorarão alguns regimes transitórios, não podem ser gastos a usufruir dos últimos privilégios das medidas proteccionistas ou a beneficiar usurariamente dos fundos comunitários.
Se assim fosse estaríamos então, no fim desse período, mais longe dos nossos parceiros do que estamos agora, e porventura irremediavelmente atrasados.
Pelo contrário é indispensável encerrar a década da crise, das desilusões e do pessimismo e abrir em Portugal um novo período de confiança, trabalho e optimismo.
Não podemos perder tempo a adiar para depois o que pode começar a ser feito já.
A Assembleia da República, que através de uma delegação brilhantemente chefiada por V. Ex.a acompanhou a entrada em funções dos deputados portugueses no Parlamento Europeu, deve dar o exemplo adaptando as suas estruturas e o seu regimento de modo a poder acompanhar e intervir eficazmente nos debates que agora se nos abrem e reforçando, por outro lado, o seu diálogo com os restantes órgãos de soberania com intervenção em matéria de política externa.
Nada do que interessa aos Portugueses neste processo de integração no espaço económico das Comunidades e na participação de Portugal nas suas instituições, pode ser alheio à Assembleia da República!
Todos, mesmo os que criticam este processo, estarão de acordo em valorizar a intervenção do nosso Parlamento. É que essa é a garantia segura de que o interesse de Portugal será sempre defendido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando as prerrogativas que lhes são conferidas pela lei o Governo decidiu, recentemente, exonerar das suas funções dois dos directores-gerais do Ministério da Indústria e Comércio.
Na ocasião, o Governo não deu - nem tinha legalmente de dar - qualquer explicação sobre as causas que determinaram tal decisão, muito embora a fundamentação de decisões de exoneração deva constituir obrigação ética de um Governo cuja actuação é, alegadamente, transparente.
Como quer que seja, no plano estritamente legal, a conduta do Governo foi inatacável. Porém, noutros planos, a sua actuação não se isenta de reparos.
Assim, o Governo não travou certos aproveitamentos e interpretações que procuraram alicerçar a ideia de que a exoneração dos directores-gerais da Energia e da Qualidade se deve atribuir à sua incapacidade para se integrarem no novo espírito e na nova dinâmica impostas pela adesão à CEE. Ora, tal asserção é manifestamente espúria já que qualquer dos exonerados colaborou activamente, nos respectivos domínios, no processo de integração gozando, ambos, de elevado prestígio técnico e científico ao nível dos serviços comunitários.
Por outro lado, não se compreende bem que os principais responsáveis pela gestão de duas importantes áreas da política industrial - a energia e a qualidade industrial - sejam exonerados precisamente no momento em que, por via da própria adesão e das solicitações a ela associadas, deles seria de exigir o saber e a experiência amplamente consolidados ao longo dos anos em que exerceram as suas funções.
A vida julgará a justeza, à oportunidade e a eficácia da actuação do Governo, nó caso em apreço.
O engenheiro Sidónio Pais é um técnico altamente cotado em Portugal e no estrangeiro, sendo um dos principais responsáveis pelo Plano Energético Nacional.
O engenheiro Santos Gonçalves, por seu turno, construiu, a partir de uma herança difícil - um serviço ancilosado, burocrático e sem qualquer aderência à realidade económica do País -,- uma direcção-geral que funcionou com dinamismo e qualidade. Há, porém no Ministério da Indústria e Comércio, órgãos que, notoriamente, não funcionam - ou que funcionam muito aquém das necessidades -, sendo que os respectivos responsáveis não foram objecto de exoneração.
O PRD apoia o princípio do primado da competência técnica sobre os interesses político-partidários e, por isso, não pode deixar de manifestar a sua preocupação quando, como no caso vertente, a aplicação do citado princípio suscite dúvidas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Reputado Luís Geraldes.O Sr. Luis Geraldes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 26 de Janeiro os eleitores portugueses recenseados no território nacional vão eleger o Presidente da República.
Contrariamente ao quê todos os candidatos à presidência têm afirmado, o mais alto magistrado da Nação a sair do sufrágio de 26 de Janeiro não será, infelizmente, o Presidente de todos os portugueses, repito todos os portugueses, mas tão-somente de aproximadamente 75% do nosso povo. Isto, porque aos cerca de 4 milhões de portugueses residentes no estrangeiro, lhes é negado exercer o direito cívico de participar na eleição do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a nossa Constituição, Portugal é um Estado de direito; democrático, baseado na soberania popular; ,no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Ainda segundo a Constituição, artigo 13.o, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei... Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: onde está a garantia dos direitos e liberdades fundamentais? Onde é que os cidadãos são iguais perante a lei, quando uma parte tão substancial do nosso povo, ou seja, cerca de 4 milhões de pessoas são sujeitas a tão humilhante injustiça, ao não poderem participar na eleição do Presidente da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados a discriminação a que são sujeitos os nossos compatriotas residentes no estrangeiro, e que eu chamaria de «tragédia moral», não termina aqui.
Penso, que pela primeira vez na história do Portugal democrático, um deputado da Nação não pode exercer o seu direito de voto na eleição do Presidente da República. Quem será esse deputado? Esse deputado sou eu!
Com muita mágoa vos comunico, Sr. Presidente é Srs. Deputados, que não posso votar para o Presidente da República porque me encontro ainda recenseado no estrangeiro e só no próximo mês de Maio posso actualizar o meu recenseamento...
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É naturalmente uma situação inaceitável que um deputado da Nação, eleito democraticamente, se veja agora impossibilitado de votar para o mais alto magistrado da Nação. Estou convicto de que todos os Srs. Deputados estão solidários com a minha posição. Mas há que pôr termo a tão chocante situação e que passa pelo consenso dos Srs. Deputados aquando da próxima revisão da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem claro que o Partido Social-Democrata sempre condenou e condena a humilhante discriminação a que os nossos compatriotas que residem no estrangeiro são sujeitos. Vou mesmo mais longe ao dizer, que o Partido Social-Democrata foi o único partido que a esta matéria se referiu, aquando da declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, em 12 de Agosto de 1982, sobre a revisão da Constituição.
Durante a declaração de voto, o meu companheiro Manuel Pereira disse:Votámos e aplaudimos as transformações que o texto da Constituição consagrou relativamente ao reforço dos direitos e prerrogativas sociais dos trabalhadores, sem esquecer os emigrantes. Só foi pena que o consenso manifestado quanto a estes não tenha abrangido igualmente a plenitude da sua capacidade política, nomeadamente no que respeita à sua intervenção ha eleição do Presidente da República.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria é muito clara. E agora mais do que nunca pensámos que é possível rectificar esta injustiça. Não só por o Sr. Primeiro-Ministro - Prof. Cavaco Silva - Ter uma grande admiração e respeito por todos os portugueses que residem no estrangeiro mas também porque teve a coragem de no seu Programa de Governo alterar "a terminologia habitual de; «emigrante» por «residente no estrangeiro». Tal atitude representa o reconhecimento do valor atribuído e a capacidade reconhecida aos nossos compatriotas que trabalham e residem além fronteiras por parte do Prof. Cavaco Silva.
Por outro lado, um dos candidatos à Presidência da República, em declarações prestadas a um semanário e publicadas em 17 de Janeiro, afirmou:,A nova Constituição terá de devolver o direito
de voto aos emigrantes. É uma enorme injustiça
os portugueses residentes no estrangeiro não pode-
rem votar na eleição do Presidente da República.
São palavras de esperança e mudança há muito desejadas e por isso temos de ir para a frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata só descansará quando se verificar a tão desejada revisão do artigo 124.o da Constituição, que permita a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então sim, o Presidente da República será, dê facto, de todos os portugueses.Aplausos do PSD.P Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Junqueiro, para uma intervenção.
22 DE JANEIRO DE 1986 835O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, desejo saudar em especial os alunos da Escola Superior de Educação de Viseu, que se encontram nas galerias, e que vieram expor aos diversos grupos parlamentares problemas da sua escola, que são realmente bastante graves e aos quais esperamos voltar numa das próximas sessões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia l de Janeiro de 1986 ficará na História a assinalar a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE).
Numerosas declarações políticas, oriundas de diversificados sectores, assinalaram o acontecimento que, sem margem para dúvidas, provocará impactes poderosos e significativos na sociedade portuguesa.
Volvidas praticamente 3 semanas sobre o dia em que o nosso país se tornou membro de pleno direito do Mercado Comum, culminando um longo e difícil processo de negociações, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para três pontos que me parecem importantes.
Ò primeiro diz respeito às tarefas imediatas que se colocam ao País, tendo em vista concretizar os acordos previamente negociados.
Podemos afirmar que foi possível estabelecer um amplo consenso nacional sobre a adesão à CEE e que foi unanimemente reconhecida a necessidade de o País efectuar um grande esforço de transformação e mudança, em ordem a poder usufruir com êxito das vantagens da adesão.
Ao poder político, em geral, e ao Executivo, em particular, cabe agora um papel importante no sentido de informar e formar, sensibilizando a população para a revolução de mentalidades que urge provocar, motivando os agentes económicos para a nova dinâmica que importa criar, constituindo-se, ao fim e ao cabo, como motor de todo o processo.
Por outras palavras, a adesão de Portugal à CEE constitui um facto de extraordinária relevância para o futuro do País, a «reforma das reformas», como lhe chamou Mário Soares; no entanto, a assinatura de um tratado, só por si, não basta para resolver os problemas dos Portugueses ou para despertar a sociedade do estado de letargia e de relativo subdesenvolvimento em que tem vivido. É absolutamente indispensável que, com a maior urgência, se proceda a uma mobilização das energias nacionais, a fim de que o choque europeu transforme as esperanças em realidades, as expectativas em certezas, as promessas em factos concretos.
Esta reflexão pretende constituir um alerta sério a todos os que detêm responsabilidades neste campo, em face de alguma secundarização das questões relacionadas com a adesão, em face da situação política nacional.
Não podemos esquecer que a decisão de fazer cair o Governo no dia seguinte à assinatura do Tratado de Adesão, tomada pela liderança política do PSD, e também a decisão do actual Presidente da República em dissolver o Parlamento, poucas semanas depois, atirando-nos para uma sucessão infindável de actos eleitorais, prejudicaram gravemente os interesses do País.
Enquanto os nossos vizinhos espanhóis aceleravam as campanhas de esclarecimento e sensibilização junto das populações, incentivavam os agentes económicos ao estudo e tomada de posições importantes no contexto europeu, enviavam centenas de funcionários para os diversos órgãos de decisão e consulta comunitários, em
Portugal a classe política era (e ainda é) mobilizada para as campanhas eleitorais, os agentes económicos e a Administração Pública cruzavam (e cruzam) os braços, aguardando melhores dias e a população assistia (e assiste) estupefacta a contendas políticas sem fim.
Entretanto, quantos agricultores portugueses têm já consciência do que necessitam fazer para melhorar e modernizar as suas produções? Quantos empresários conhecem com exactidão o impacte europeu relativamente aos produtos saídos das suas fábricas? Quais os critérios de avaliação de projectos de infra-estruturas que permitirão uma correcta aplicação dos fundos postos à disposição pela Comunidade? Quais as prioridades definidas em matéria de formação profissional? E no campo da ciência e da tecnologia? E no da criação de empregos para jovens?
As respostas a estas perguntas (e a muitas outras que não cabe de momento formular) demonstrariam com toda a certeza o pouco que ainda se fez e, sobretudo, a urgência de se implementar o muito que há para fazer.
O segundo ponto que gostaria de abordar relaciona-se com a postura do poder político em face da adesão.
Ainda há poucos dias tive o privilégio de integrar uma missão desta Assembleia que, por iniciativa em boa hora tomada pelo Sr. Presidente, se deslocou a Estrasburgo, a fim de assistir à entrada dos primeiros deputados portugueses no Parlamento Europeu.
Foi com particular satisfação e orgulho que todos pudemos constatar a importância da presença dos representantes do povo português e também do acolhimento que aos mesmos foi prestado pelos seus pares europeus.
Mas enquanto a recém-chegada Espanha esteve presente em força, naquele momento histórico, e logo aproveitou para demonstrar o seu empenhamento e contribuição na causa europeia, valeu a Portugal a iniciativa da Assembleia da República e do seu Presidente.
Os deputados espanhóis entraram no hemiciclo devidamente apoiados por todo um esforçado e contínuo trabalho de preparação anterior, que lhes vai possibilitar uma mais fácil integração, uma participação plena e a liderança efectiva de sectores fundamentais de vida comunitária.
Os deputados portugueses tiveram a apoiá-los a presença da missão desta Assembleia e, também, justo é reconhecê-lo, a dos diplomatas nacionais que, com reduzidos meios e disponibilidades, tudo fizeram para dignificar o nome do País.
No fundo, e independentemente dos factos pontuais, trata-se de duas posturas diametralmente opostas. Num caso, acredita-se e aposta-se. Noutro caso, não parece acreditar-se e muito menos valer a pena apostar.
É esta última atitude que importa combater e mesmo banir completamente da nossa maneira de estar perante os outros e, neste caso, perante a Europa.
Estamos perante um grande desafio nacional. Para o vencer, temos de tomar a iniciativa, gerar dinamismo, agir com eficácia e, acima de tudo, investir para depois colher os benefícios.
O terceiro e último ponto a abordar diz respeito à coerência dos macromodelos nacional e europeu.
A adesão à CEE implicará uma adaptação progressiva da estrutura económica e social do País àquela que vigora na Europa. Aliás, gostaria de solicitar ao Governo o exacto ponto da situação sobre os trabalhos de adaptação da legislação nacional, nos diversos sectores, à legislação europeia.
836 I SÉRIE - NÚMERO 25As regras da Comunidade a isso obrigam, sendo de resto tal indispensável para assegurar a competitividade internacional e assim se defender com êxito os interesses de Portugal. Penso ser um assunto relativamente pacífico, em tese geral, embora venha a suscitar naturais diferenças de opinião quando analisados os diversos casos e situações.
Não posso deixar de referir, no entanto; a necessidade de se assegurar a defesa da especificidade própria do País, mormente da sua tradição; economia e cultura. Mas por vezes custa um pouco a entender a forma como se pretendem fazer certas adaptações. O caso da adesão dos partidos portugueses aos grupos parlamentares europeus é típico. É natural que o PCP ingresse no grupo comunista europeu (neste caso diria até que é salutar); como é natural que o PS ingresse no grupo socialista ou o CDS no grupo democrata-cristão ou mesmo o PSD (agora com a social-democracia na gaveta) no grupo liberal. Mas é um pouco mais difícil de entender que o PRD, um partido novo, imbuído de socialismo, para além obviamente de renovação e de ética, ingresse num grupo parlamentar europeu, como o gaullista, situado claramente à direita...o da direita; ainda por cima um grupo parlamentar conhecido pelas suas posições contra a entrada de Portugal e da Espanha no Mercado Comum e também contra os interesses dos emigrantes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se dê uma adaptação europeia curiosa, onde não se vislumbrará a coerência, a firmeza dos princípios ou mesmo a ética, mas tão-só uma sugestiva originalidade. Penso que o modelo europeu obrigará muito em breve a rearrumar os grupos parlamentares à nossa direita, passando o CDS para o Centro e o PRD e o PSD, respectivamente, para a direita e a extrema-direita do hemiciclo.Uma voz do PRD: - Muito mal!O Orador: - Da mesma forma, não podemos deixar de criticar os critérios de natureza exclusivamente partidária, neo-consensuais, que têm presidido às nomeações para lugares importantes do aparelho comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à CEE constitui uma oportunidade histórica para a transformação do País. Pela primeira vez nas últimas décadas se deparam a Portugal novos horizontes de esperança.
Importa ter a consciência de que, tendo dado o primeiro passo na direcção do futuro, se nos depara agora uma imensa tarefa de mudança, que exige trabalho e determinação.Uma voz do PSD: - Só agora?O Orador: - Temos de estar à altura deste desafio colectivo e saber construir à sua volta o consenso indispensável à melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, o mesmo é dizer, ao progresso, desenvolvimento e modernização de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raúl Junqueiro, permita-me um curto e breve protesto sobre uma questão pontual que levantou, certamente pôr distracção, na sua intervenção.
Devo dizer-lhe, e para que fique exarado, que o Partido Social-Democrata ingressa num grupo parlamentar depois de este ter expressamente reconhecido, no seu nome e nos seus estatutos, a sua vertente reformista.
Não tivemos, portanto, de meter algo na gaveta: Quanto a colocar ideologias na gaveta, Sr. Deputado, seria bom que V. Ex.a fizesse uma introspecção.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD e dos deputados do PRD José Carlos Vasconcelos e Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado António Capucho, quanto à questão do liberalismo e do grupo liberal, fico muito satisfeito em observar que, de facto, o PSD pretende fazer reformas e que esta expressão «reformismo» tem significado para esse partido. Na realidade, ainda não tínhamos dado conta disso!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, vou usar a palavra sob a forma de pedidos de esclarecimento e não de' protesto porque creio que as pessoas têm direito a expressar livremente as suas opiniões, mesmo quando estejamos em total discordância com elas.
O Sr. Deputado atribuiu ao PRD uma posição no Parlamento Europeu e, nesse sentido, gostaria de colocar algumas questões. Em primeiro lugar, queria saber se o Sr. Deputado sabe ou não que o grupo para que o PRD entrou no Parlamento Europeu passou a ter uma nova designação, chamando-se agora Grupo Renovador Democrata Europeu. Ora, o Sr. Deputado considera ou não positivo para o País que a entrada de um novo partido político português no Parlamento Europeu leve a que um grupo altere a sua designação?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe ou não que esse grupo tem uma raiz não ideológica, sendo integrado por partidos que não pertencem a nenhuma internacional?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado sabe ou não que uma das condições que o PRD pôs para integrar esse grupo foi a de fazer um subgrupo que funcionasse com inteira autonomia e independência, marcando perfeitamente as diferenças que existem em relação a outros grupos que o integrem, dos quais o gaullista é um deles.
Em quarto lugar, gostaria de ser informado sobre qual seria a posição do Partido Socialista se, porventura, o PRD quisesse integrar o grupo socialista e social-democrata do Parlamento Europeu, dado que me consta - e com isto não estou a dizer que fizemos alguma démarche nesse sentido - que, para o integrar, é necessário ter o acordo dos partidos de cada país que já o integram. Portanto, gostaria de saber qual a posição, do PS se o PRD o quisesse integrar.
22 DE JANEIRO DE 1986 837Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não quero fazer o Sr. Deputado responder a algumas questões que a posição do PS a nível nacional coloca. Porém, poderia inverter a questão e perguntar: por que é que o Partido Socialista pertence, no Parlamento Europeu, ao grupo socialista e social-democrata e ao nível interno tantas vezes se esquece disso?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, a questão da alteração da designação do grupo parlamentar europeu gaullista parece-me que ainda não está totalmente decidida. De qualquer forma, não estamos aqui a discutir uma questão de semântica. O que interessa é saber quem pertence a esse grupo parlamentar europeu e quais são as forças políticas que estão dentro desse mesmo grupo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado conhece tão bem como eu essas forças políticas e sabe perfeitamente que elas estão alinhadas pela direita europeia; são forças políticas que se manifestaram aberta e claramente contra a adesão de Portugal e da Espanha ao Mercado Comum; são forças políticas que sempre se têm batido contra os interesses dos emigrantes, sobretudo dos emigrantes portugueses.Aplausos do PS.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Mais uma razão para estar lá o PRD!O Orador: - Por outro lado, essa questão de o grupo parlamentar europeu gaullista não ter raiz ideológica, deixa-me estupefacto. Será que foi por essa razão que o PRD decidiu aderir a ele?Risos do PS.Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o Grupo Socialista Europeu nunca foi confrontado com uma proposta de adesão por parte do PRD. Porém, penso que o Grupo Socialista Europeu teria muitas dificuldades em aceitar um partido que, como o Sr. Deputado reconhece, não tem raiz ideológica e se situa à direita.Aplausos do PS.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pretendia exercer o direito de defesa. Porém, não vou invocar essa figura regimental porque acho que às vezes ela é utilizada abusivamente.
Contudo, como não há direito a rectificação, gostaria de dizer que me foram atribuídas afirmações que não fiz, designadamente a de dizer que o PRD não tem raiz ideológica, o que é falso.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas a Câmara está atenta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém desconhece que o Alentejo é uma vasta região que dispõe de grandes potencialidades económicas, vastas riquezas mineiras e energéticas. E, todavia, o Alentejo é uma região atrasada, subdesenvolvida, com uma população pobre e envelhecida, com 35 97o de analfabetos e cerca de 30 000 desempregados. O Alentejo foi uma das regiões mais martirizadas e empobrecidas pelo fascismo português.
No Alentejo não é apenas a terra que se encontra subutilizada, mas também o homem. Região deprimida, que ocupa cerca de 30% da área do continente, tem actualmente apenas 6% da população residente e um rendimento que é de cerca de um terço do rendimento per capita da região de Lisboa. Região deprimida, perseguida e violentada que só a partir da década de 60 passou de 9% para 797o da população do continente, tendo perdido cerca de 200 000 habitantes, isto é, cerca de um quarto da população alentejana de 1960. O latifúndio é o grande responsável pelo atraso e subdesenvolvimento do Alentejo. Região com vastas zonas a caminho da desertificação, que só com a consolidação da Reforma Agrária e a ajuda técnica e financeira à pequena e média produção é possível recuperar e desenvolver para bem do povo alentejano e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção vou tratar de algumas indústrias transformadoras agro-alimentares e, particularmente, da indústria do tomate. Que se passa com a CONSOL, com a Divor, com a Caia?
Estas unidades industriais surgiram como consequência lógica da necessidade de rendibilizar o regime de regadio implantado em vastas sub-regiões do Alto e Baixo Alentejo, designadamente com a construção das barragens do Roxo e Odivelas, entre outras.
A CONSOL está dotada de equipamento e de linhas de produção com capacidade para absorver 50 t de tomate/hora e produzir cerca de 20 000 t de concentrado de 28/30 por campanha.
A Cooperativa do Divor resultou do empenhamento do Estado em dotar a zona do Divor com um complexo fabril indispensável à rendibilização do regime de regadio aí implantado. O Estado promoveu e apoiou a constituição da Cooperativa e a instalação do seu complexo agro-industrial com aptidão para fabricar concentrado de tomate, tomate pelado, ketchup, legumes cozidos, polpa de tomate, de maçã, pêra e pêssego em calda. Dispõe ainda de secador e descasque de arroz.
A Caia/PROGAL/HORTIL também está dotada de equipamento e de linhas de produção com capacidade para absorver e transformar a produção de tomate e produtos hortícolas da região onde está implantada.
Sucede que por razões várias estas empresas se encontram numa situação crítica que deve ser correctamente diagnosticada e consequentemente encontrados e aplicados os indispensáveis remédios para as salvar da falência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas empresas estão paralisadas e os seus trabalhadores não recebem salários há já vários meses.
838 I SÉRIE - NÚMERO 25A título de exemplo, vou citar o caso da CONSOL. No início da campanha do ano de 1985, foi criada uma expectativa de crédito, ao abrigo do Código 108, superior a 300 000 contos. Sucede que só no passado mês de Agosto, já no início da laboração, o Sr. Secretário de Estado autorizou a Junta Nacional das Frutas a conceder o aval para o financiamento de 165 000 contos. Por razões pouco claras que importa certamente esclarecer, o consórcio bancário rompeu o acordo que havia assumido para a concessão do crédito de 165 000 contos avalisados, verificando-se que só o Banco Fonsecas & Bumay honrou, embora tardiamente, a sua parte do compromisso assumido, concedendo o crédito de 52 000 contos.
É óbvio que o corte súbito e inesperado do crédito conduziu a empresa à paralisia; à ruptura económica e financeira. No dia 20 de Outubro de 1985, a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., suspendeu o fornecimento de corrente eléctrica à CONSOL, o que teve logicamente consequências dramáticas para a empresa, seus trabalhadores e produtores de tomate, cuja imensa maioria são pequenos e médios agricultores. As consequências imediatas podem resumir-se em que os- 120 trabalhadores da empresa não recebem salários desde Setembro passado, cerca de 150 t de tomate que ficaram a apodrecer nos tanques, no valor de 1200 contos, nas searas ficaram por colher cerca de 15 000 t de tomate, no valor de 120 000 contos, e nas linhas de produção ficaram cerca de 40 t, no valor de 2400 contos, com elevado poder de corrosão ácida e que lá continuam, danificando equipamentos cujo valor monta a centenas de milhares de contos. A EDP, por uma dívida de 2000 contos, não hesitou em causar o prejuízo citado à economia daquela zona e, consequentemente, à economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá alguém aceitar que se recupere a economia portuguesa deixando morrer empresas necessárias, indispensáveis à rendibilização dos regadios implantados naquelas sub-regiões alentejanas e que custaram ao Estado Português muitas centenas de milhares de contos? Não, não é possível aceitar uma tal política. Ou então como compreender que o Governo Português tenha aceitado nas negociações com a CEE que Portugal só terá garantia para a produção de 120 0001 de concentrado de tomate, quando sabemos que a capacidade instalada é de 160 000 t? Será verdade que aquele compromisso implica a destruição de um terço da nossa capacidade instalada» o que acarreta consequências dramáticas para milhares de trabalhadores e pequenos e médios agricultores? Ou haverá também outros interesses económicos a manobrar para facilitar a ruína daquelas empresas?
São questões pertinentes que exigem uma resposta urgente.
É inegável que a defesa dos interesses da economia nacional e particularmente a defesa dos interesses económico-sociais das zonas do Roxo, Odivelas, Divor e Caia exigem que sejam criadas soluções para salvar, viabilizar e certamente rendibilizar aqueles complexos agro-industriais.Aplausos do PCP e da deputada independente. Maria Santos.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de alunos da Escola Superior de Educação de Viseu: está a acabar um curso de bacharelato em ensino básico que os habilitaria a exercer a docência no ensino preparatório. Recentemente, estes alunos souberam que se desejassem ensinar ao preparatório deveriam complementar a sua formação com mais l ano de estudos a realizar, ao que lhes disseram, na Universidade.
Esta medida visa harmonizar o que se passa na Escola Superior de Educação de Viseu com o que o Governo decidiu recentemente que virá a ocorrer no futuro nas outras escolas superiores de educação!
Não vamos agora discutir tal política, pois isso merece mais tempo. Desde já podemos dizer, no entanto, que existem dados suficientes para afirmar que estamos perante á ausência de uma política clara e coerente relativamente à formação de professores e às escolas superiores de educação.
De qualquer modo, independentemente do que existir no futuro, é inadmissível que venha, á 15 dias do final de um curso, mudar-se as regras, contrariando expectativas e talvez direitos adquiridos.
O problema de formação de professores exige uma solução global e coerente. Não se pode agravar a situação actual com medidas deste género e daquelas .que modificaram o esquema da profissionalização em serviços.
Este é mais um dos problemas que torna urgente que a Assembleia da República defina uma lei de bases do sistema educativo. Até lá, o Ministério da Educação não deveria avançar com medidas que dificultam a implementação de uma política coerente e consensual.Aplausos do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem à palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os brevíssimos minutos que vou ocupar-vos não justificariam a subida a esta tribuna se não fosse ter sido tão grande a personalidade cuja memória hoje gostaria ficasse aqui assinalada.
Desapareceu do nosso convívio faz hoje 25 anos, mas, apesar de passado, um quarto de século, a sua figura afável e polida, o seu porte airoso e vivo nas cenas que representa vá, a sua voz melodiosa, ora serena e melancólica, ora vibrante e impetuosa nas declamações que fazia, a forma típica e rigorosa como interpretava eloquentemente a cultura portuguesa que tanto amava, permanece bem viva e indelevelmente gravada nos olhos e nos ouvidos de muitos portugueses.
Refiro-me, como é óbvio, ao grande actor e declamador João Henrique Villaret, falecido em 21 dê Janeiro de 1961.
Se a minha geração teve o privilégio de se deleitar com a sua arte, uns ao vivo, outros através dos programas de televisão em que regularmente participava enquanto á saúde lho permitiu, ainda hoje é possível, através das gravações que rios deixou, motivar a juventude para o bom gosto de tantos textos da literatura portuguesa quê com tanto carinho ele soube tratar.
Pode, no entanto, parecer estranho ser um desconhecido deputado provinciano, vindo das paragens nortenhas do Minho, que aqui vem recordar esta ímpar
22 DE JANEIRO DE 1986 839figura de actor, declamador e homem da cultura e da arte. Contudo, uma efeméride deste tipo não deve limitar-se a comemorar e exaltar o nome de quem foi, efectivamente, uma grande personalidade, mas deve também integrar um sério sentido pedagógico.
Quero com isto dizer que neste declinar do século XX, em que os Portugueses parecem um pouco arredados das diversas manifestações culturais, como há dias a imprensa fez eco, baseada em estudos internacionais, é preciso e urgente vincar profundamente pelo menos três aspectos:Necessidade de levar cada vez mais a todo o território, e não só aos grandes centros, as mais importantes manifestações culturais e artísticas; necessidade de dar oportunidade e incentivo aos jovens valores, cujo engenho se aperfeiçoa a partir dos nobres exemplos do passado; necessidade de salientar o interesse formativo dos principais valores da cultura para construção da sociedade nova e mais humanista que todos reclamam.É, pois, este carácter pedagógico que, quanto a mim, mais enaltece o sentido da efeméride e justifica ter sido um homem da província vir aqui recordá-la.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muita tinta tem corrido sobre o problema das escolas superiores de educação no nosso país.
Tivemos oportunidade de ouvir hoje o Sr. Deputado Bártolo Campos, do PRD, referir-se a este problema e também gostaria de, em nome da minha bancada, tecer algumas considerações sobre a matéria.
Com projecto que data de 1976 e prevista a sua implementação a partir de 1980, verifica-se hoje que o Ministério da Educação, em relação à questão das escolas superiores de educação, não foi capaz de organizar e dinamizar, até ao momento, um amplo debate público em torno de um problema com tão importantes implicações em toda a estrutura do sistema educativo, designadamente a formação de professores e a estruturação da carreira docente.
Tratado desde o início como «questão confidencial», os sucessivos responsáveis pelo Ministério da Educação sempre se recusaram a colocar a questão à consideração não só desta Assembleia da República como também dos sectores por ela directamente atingidos, designadamente as associações sindicais de professores. E nem os relatórios elaborados por comissões de nomeação ministerial vieram dar resposta às questões que diariamente alunos e professores se colocam quanto ao futuro de tais estabelecimentos de ensino, antes vindo agravar as suas preocupações. E as interrogações permanecem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-me-ão dizer que o período de antes da ordem do dia não será o momento propício para o tratamento de tão importante questão, nem o Plenário da Assembleia, sem qualquer preparação prévia, o local ideal para debater todo o problema das escolas superiores de educação. Estarei de acordo convosco. Mas certamente me acompanharão se disser que é este o momento e o local apropriado para colocar a Assembleia da República perante as suas responsabilidades de fiscalização da acção governativa, particularmente quando estão em causa direitos e expectativa de cidadãos agora postos em questão em virtude da constante indefinição que tem marcado a política educativa no nosso país ao longo destes últimos 9 anos.
É o que se passa hoje com a Escola Superior de Educação de Viseu, - e aproveito para, em nome da minha bancada, saudar os alunos que dessa escola aqui estão presentes -, em que os seus alunos, dadas as medidas não ponderadas, avulsas e contraditórias que o Ministério da Educação tem vindo a publicar, vêem o futuro profissional fortemente comprometido. Ao que se sabe, estão em preparação, no Ministério da Educação, diplomas legais, cuja filosofia geral já foi explicitada por diversos responsáveis daquele departamento governamental, que iriam contrariar completamente as expectativas que foram criadas a tais estudantes aquando do acto de inscrição naquela escola.
Não se trata, aliás, de uma questão nova, uma vez que vários deputados de diversas bancadas já questionaram o Governo sobre aquele problema em concreto, sem, contudo, obterem qualquer resposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E seria de questionar aqueles que enchem a boca com referências ao «Estado como pessoa de bem» e ao «respeito pelos compromissos assumidos» se é esta a melhor forma que escolheram para demonstrar o que entendem por tais conceitos. As palavras valem o que valem, as acções ficam com quem as pratica, mas o mais grave é que tais acções, neste caso como em muitos outros, não atingem os que por elas são responsáveis, mas sim várias dezenas de alunos que não têm qualquer culpa das indefinições e contradições da política educativa, se assim se lhe pode chamar, com que os responsáveis pela pasta da Educação, e particularmente o PSD que está à frente do Ministério há mais de 6 anos, têm vindo a brindar os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que surgindo como um episódio no mundo de problemas com que se debate a educação no nosso país, o que se está a passar com a Escola Superior de Educação de Viseu é bem um exemplo do que não devem ser os métodos a seguir neste importante sector que é o da política educativa.
E deixa-nos também um alerta para a premência de que a Assembleia da República não deixe por mãos alheias o que a si e só a si compete fazer - a lei de bases do sistema educativo.
E deve fazê-lo a curto prazo! Este o nosso propósito e a garantia do empenhamento dos deputados comunistas para que brevemente tal objectivo seja alcançado.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A organização democrática do Estado Português compreende a existência de autarquias locais», artigo 237.o da Constituição Portuguesa.
840 I SÉRIE - NÚMERO 25«As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei», artigo 244.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa:
O trabalho desenvolvido pelas autarquias locais ao longo destes últimos 10 anos, desde que Abril abriu a porta da liberdade neste país, tem merecido da parte de todos os partidos políticos o maior respeito e a maior admiração. Trabalho insano quantas vezes fruto do sacrifício e do carinho, resultado de uma luta árdua e de inteligência, misto de aventura e de certeza. Trabalho extenuante e agreste quando é preciso para o concretizar vencer as montanhas íngremes do poder central, esbracejar contra a corrente de uma lei de finanças insuficiente, insistir e furar, o filtro das incompreensões e levar às populações locais os bens necessários a uma vida cujos padrões tardam a aproximar-se dos povos aos quais nos irmanámos nesta Europa agora dos doze.
São as estradas que rasgam os campos verdes, país fora, levando mais conforto, e o médico, levando: mais ânimo, e o desenvolvimento, levando mais alegria, e o autocarro da escola, lá onde só o velho jumento do Sr. Cura se atrevia a desafiar o carreiro íngreme, ronde apenas a azémola do barbeiro aventurava o tinir das suas ferraduras em dia de sangria, já que boticário ou mestre-escola só na vila ou em sonhos.
E a água, a electricidade, os saneamentos e recolha de lixos e o abrir da porta à vida que escorria das páginas dos velhos jornais, que por vezes alguém trazia, e tudo isto e muito mais, quem o fez depois do 25 de Abril senão as autarquias locais e o poder local através dos seus trabalhadores.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito, bem!O Orador: - Milhares de homens e de mulheres servem com verdadeiro sentido do dever o poder local de Abril. Homens e mulheres simples e corajosos que do Minho lá, nos contrafortes de Monção, até aos Açores na pequena ilha, mas singularmente lutadora; ilha do Corvo, enfrentam a adversidade; quantas vezes a injustiça e a arbitrariedade, mas dizem, apesar de tudo, um sim resoluto e ufano ao povo que lhes paga e a quem servem, ao povo a quem muito querem e que reconhecem como o seu único, verdadeiro e legítimo patrão.
São estes homens, são estas mulheres que nos devem merecer alguns segundo de atenção. É este corpo de trabalhadores que do povo português merece, pelo menos, não um agradecimento; porque, quando se serve com honestidade e espírito de missão, isso não se espera, mas outrossim, o reconhecimento e a consciência da sua situação de esquecidos, do seu estado de discriminados, da sua posição de subalternizados.
Desde 1975 o seu poder de compra tem vindo a diminuir acentuadamente ano após ano.
Apesar de a expressão balofa, dos seus salários nominais ter hoje a ilusória cara redonda e anafada, ela nada traduz, tendo em conta a negra realidade da face sumida e triste da expressão dos seus salários reais; e a multiplicidade dos seus vínculos, alguns deles tão mal definidos, e as condições de trabalho em tantas autarquias onde a chuva, as estrelas e o sol entram de parceria e sem-cerimónia nos locais de trabalho vetustos e sem higiene. E tantas outras coisas que nos deveriam merecer um sinal de maior solidariedade como portugueses que, pelo simples facto de servirem os outros, têm o direito de possuir um estatuto de cidadãos de corpo inteiro, nos direitos e nos deveres.
Possuem um sistema de carreiras caduco e devorado por décadas de sentido estático e incompreensões fósseis.
Todavia, é de extrema bondade admitir que a administração local desenvolve tarefas próprias que a diferencia da administração central. É justo referir, como exemplo, que um terceiro-oficial de uma câmara municipal tem de interpretar a lei, quantas vezes dirigir uma sessão, ou mesmo, o que não é invulgar, estar à frente dos serviços de um município. Eu poderia apontar inúmeros casos concretos.
Pois bem, os trabalhadores da administração local, apresentaram, ao longo dos últimos anos, um projecto de carreiras sucessivamente esquecido nas gavetas do poder central.
De novo, junto do actual Governo, fizeram entrega dos seus anseios, das suas esperanças, dos seus direitos, através da sua organização de classe, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração e do Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa.
Desesperados, os trabalhadores nada pedem de impossível, nada reivindicam de inabordável, nada esperam de milagroso. Desde há meses que anseiam apenas a resposta do Governo.
Amanhã vão entrar em greve. Porque o fazem? Apenas com uma intenção: obter do poder instituído um calendário de negociações.
Amanhã, milhares de trabalhadores da administração local vão lutar para fazer valer os seus elementares direitos de justiça.
Singular forma de respeitar os trabalhadores, que até para se fazerem ouvir têm de lutar até às últimas consequências: a greve.
Mas a tradição, de gente respeitadora e consciente aliada à força e ao poder organizativo do STAL e do STCLM conseguirão fazer com que a razão e a justiça não sejam palavras mortas no Portugal de Abril.
Amanhã, milhares de trabalhadores vão lutar pelo direito a um calendário de negociações onde estará em jogo a sua carreira e o seu futuro.