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Já agora, gostava de clarificar o seguinte: dá-se a entender, muitas vezes, que todos os países fizeram revisões constitucionais, mas a verdade é que foram muito poucos os que fizeram. Dos 33 que ratificaram até agora - bem sei que os que primeiro ratificaram talvez tenham sido os que não precisavam de fazer as revisões constitucionais - só quatro ou cinco fizeram revisões constitucionais; da União Europeia, dos oito que ratificaram, só três fizeram revisões constitucionais. Muitos dos países interpretaram as constituições, que não estavam pensadas para isto, no sentido de que não seria necessária uma revisão constitucional. Talvez o caso mais paradigmático seja o de Espanha, cujo Conselho de Estado entendeu que as imunidades do Rei eram irrelevantes neste caso e, também, que não havia o problema da pena de prisão perpétua, embora na Constituição também conste essa proibição. De qualquer modo, outros países entenderam que deviam fazer revisões.
A Alemanha, que fez uma revisão não por causa das imunidades mas apenas por causa da extradição dos nacionais, pelo menos a nível internacional afirmou repetidas vezes que o fazia por causa da Convenção de Extradição dentro da União Europeia, que tem um artigo que dá um prazo de cinco anos às Partes para alterarem as suas legislações e exige que os nacionais sejam extraditados dentro da União Europeia. Essa era a principal razão, mas aproveitava também para aplicar ao Tribunal Penal Internacional.
Os outros países que fizeram revisões constitucionais foram a França e o Luxemburgo. Também a Bélgica vai fazer, mas decidiu algo interessante que lhes é permitido pelo seu Direito: primeiro ratificaram e só depois é que fazem uma revisão constitucional.
Quanto à revisão portuguesa, analisei os projectos que me enviaram, e que não são assim tão distintos, os quais agradeço.
Devo começar por dizer que me é um pouco indiferente a localização sistemática desta previsão relativa ao Tribunal Penal Internacional. Talvez o artigo 7.o seja um local um pouco mais apropriado do que no fim, porque o Tribunal não é algo transitório - deu tanto trabalho que deve, ao menos, resistir durante muitos anos! Por isso, talvez pudesse ficar melhor no artigo 7.o, que diz respeito às relações internacionais.
Quanto ao texto, devo dizer que prefiro aquele que vem referido na proposta de artigo 298-A, só porque é mais curto, mais conciso e mais preciso. Percebo as cautelas com a questão da complementaridade mas, do meu ponto de vista, elas não são necessárias porque já constam do tratado.
No entanto, penso que era necessária uma cautela que nem uma nem outra das propostas contemplam. Com efeito, ambas estabelecem que Portugal pode ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, seguindo a fórmula francesa que não foi adoptada por mais ninguém. O Luxemburgo adoptou uma fórmula bastante diferente que refere que nenhuma norma da constituição constituirá um obstáculo à aprovação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e à colaboração nas obrigações que provenham desse Estatuto. De facto, prefiro este tipo de fórmula, porque é mais clara.
Percebo que a fórmula francesa se fixa mais no momento da ratificação, no sentido de não ser por causa da Constituição que não se pode ratificar (está a pensar nesse momento), mas esquece um pouco o momento posterior, isto é, a sua aplicação pelos tribunais.
Poder-se-ia utilizar a fórmula francesa, segundo a qual se diria que Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, mas acrescentando que nenhuma norma constitucional será interpretada num sentido que possa obstar ao cumprimento total por parte de Portugal das obrigações decorrentes do Estatuto. O texto deveria ter uma redacção deste género para ficar mais claro enquanto mensagem aos tribunais e não apenas ao Governo que vai aprovar.
Deixo este ponto à vossa consideração, pois penso que seria interessante fazer-se esta adenda.
Por outro lado, gostaria de referir um outro aspecto por causa das declarações que têm sido proferidas. Muitos Estados têm aproveitado o momento da ratificação para incluírem várias declarações. Ora, creio que não se deve fazer declaração alguma em termos substantivos, porque entendo que é mais do que suficiente que tenha sido feita a revisão constitucional.
Aliás, eu até considerava que não era necessária a revisão constitucional mas, como não foi decidido assim, não interessa estar agora a discutir esse ponto. O que interessa é que foi decidido que seria necessária a revisão constitucional. Em todo o caso, parece-me desnecessário referir os aspectos da complementaridade, do respeito pelos direitos humanos, etc. Dá a impressão de que estamos a desconfiar, a pensar que o Estatuto não respeita suficientemente os direitos humanos ou não estabelece que há complementaridade, quando o faz! Por isso, seria melhor adoptar uma redacção mais simples. No entanto, por questões práticas, penso que talvez fosse bom aproveitar o momento da ratificação para fazermos várias declarações, todas de carácter prático.
Por exemplo, no documento que enviou à Assembleia, sei que o Governo propôs que se estabelecesse algo sobre a língua em que os documentos serão redigidos, o que me parece muito bem. Mas poderia aproveitar-se para regular outras questões, que não apenas a língua (que vem referida no n.o 2 do artigo 87.o), como seja a identificação da entidade que recebe os pedidos de cooperação. É que o n.o 1 do artigo 87.o do Estatuto refere que os Estados devem designar qual é essa entidade - muitos Estados designaram vias diplomáticas, outros o Ministério da Justiça, etc.
Finalmente - este aspecto depende muito de considerações de outro tipo -, alguns Estados que não admitem a prisão perpétua, como a Espanha, fizeram declarações no sentido de aceitarem as pessoas que tenham sido condenadas para cumprirem a pena no seu país desde que ela não exceda os limites máximos das penas internas. Ou seja, não poderiam aceitar pessoas que tivessem sido condenadas a uma pena de prisão perpétua.
Andorra também fez uma declaração bastante interessante, na medida em que refere que aceita as pessoas de nacionalidade andorrenha. Ou seja, se um português viesse a ser condenado (oxalá isso não aconteça),
Portugal não é obrigado a aceitar a execução da pena, isto é, qualquer país pode ou não aceitar a execução da pena no seu país - o artigo 103.o dá completa liberdade para tal. Em todo o caso, seria de considerar que podia ser interessante que algumas pessoas, já que são portuguesas e talvez tenham familiares cá, ou por outras razões, pudessem cumprir a pena em Portugal.
Julgo que estes três pontos poderiam constar de uma eventual declaração.O Sr. Presidente: - Sr.a Professora, agradeço a sua exposição muito interessante, que nos introduziu alguns temas que não tinham sido até agora discutidos nem sequer referidos.
Segue-se agora uma fase de questões, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por cumprimentar a Prof.a Paula Escarameia e agradecer a sua exposição.
Queria colocar algumas questões e fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar, devo dizer que estou de acordo com o seu comentário crítico acerca da reprodução simples da fórmula constante da Constituição francesa. Dado que a Constituição Portuguesa, ao lidar com temática semelhante no quadro da instituição da União Europeia, utilizou uma fórmula diferente, pergunto-me e pergunto à Sr.a Professora se não seria mais adequado, em relação ao Tribunal, adoptar-se pelo menos um enfoque paralelo e, portanto, conceber Portugal como um país que convenciona a instituição deste Tribunal.
Tal fórmula teria a vantagem de não multiplicar as construções e de dar até mais dignidade à presença portuguesa no acto da instituição deste Tribunal, em vez de se recorrer à lacónica maneira francesa: "nós reconhecemos esse tribunal, independentemente da origem", como já fizemos, por exemplo, em relação aos tribunais ad hoc, de que não somos parte instituinte mas que reconhecemos, já que isso corresponde aos nossos deveres à luz do Direito Internacional.
Portanto, a primeira questão é a de saber se não admite como vantajosas "obras" que pudessem dar uma nova feição, quer dogmática quer literária, ao enlace entre a Constituição e a instituição do Tribunal.
A segunda questão tem a ver com o princípio da complementaridade. Embora já se tenha referido a este aspecto, gostaria de obter o seu comentário um pouco mais desenvolvido sobre a vantagem de consagrar na Constituição este princípio.
Raciocino, fundamentalmente, com base na consagração constitucional que fizemos de maneira quase original (não inteiramente original) do princípio da subsidiariedade, o qual passou simultaneamente a constar do Direito Comunitário e do nosso Direito Constitucional. Com vantagem? É duvidoso, porque os comentadores constitucionalistas alegam que ele tem um determinado valor e uma determinada eficácia enquanto que os comentadores comunitaristas defendem o oposto. Isto é, nem sempre a captura de um princípio no texto constitucional, sobretudo quando ele deriva de outra esfera jurídica, é a melhor técnica para evitar a proliferação de problemas. Portanto, gostava de saber qual é a sua sensibilidade acerca deste problema da complementaridade.
A terceira questão prende-se com o seguinte: tem-se defendido a vantagem de Portugal formular uma declaração através da qual declarasse pretender julgar nos seus tribunais domésticos a totalidade dos crimes que viessem a ter algum elemento de conexão, nomeadamente pela presença de pessoas, nacionais ou estrangeiras, no território nacional.
A pergunta que quero fazer é esta: será que uma tal declaração é compatível com o sistema do Tribunal e com a visão que o próprio Tribunal tem da justiça? Desde logo, no sentido em que o Tribunal admite uma função correctora sobre as justiças, sobre os Estados e, no dia em que admitisse que lhe restava zero do acto pelo qual aquele Estado tinha aderido ao Tribunal, ele estaria a amputar toda essa capacidade que, para si próprio, prevê, entregando uma espécie de procuração irrevogável, ou um seu sucedâneo, àquele Estado! Este jamais poderia ser interferido pelo Tribunal, mesmo que um tribunal - e foi a hipótese que já coloquei aqui - decidisse julgar, sem condições, sem provas, sem testemunhas, etc., um fugitivo do Ruanda, onde se aplica a pena de morte, que tivesse lá praticado um crime terrível, ou crimes terríveis, sem testemunhas, e que viesse para Portugal. O Estado português diria: "Não extradito, não entrego esse responsável, porque a pena de morte aguarda-o no Ruanda e a pena de prisão perpétua aguarda-o no Tribunal Penal Internacional e, como não quero submetê-lo a esse risco, vou julgá-lo aqui". Mas julgá-lo aqui, poderia, pelo menos a meu ver, representar uma denegação de justiça perante a qual a comunidade internacional não podia ficar indiferente!
Pensando em hipóteses deste tipo, o que pergunto é se seria defensável uma atitude em que o Estado, do seu próprio ponto de vista, procurasse dotar-se de uma competência plena e furtar-se a qualquer espécie de intervenção, mesmo em casos marginais, nos quais a justiça não poderia ser feita, recorrendo àquele inciso "não estar em condições de", isto é, o Estado não estar em condições de aplicar justiça. Naturalmente, o tribunal português pode arvorar-se e pretender julgar um horrendo crime na Samoa Ocidental, desde que apanhe no aeroporto aquele que está indiciado como principal responsável. Mas essa justiça feita em Portugal, em Lisboa, com ou sem intérpretes, mas sem testemunhas, sem corpo de polícia, etc., será justiça do ponto de vista das aspirações da comunidade internacional?
Esta é a minha dúvida, a minha questão um bocado prolixa, mas incidindo sobre a possibilidade, a legitimidade de um Estado se afastar completamente da hipótese de se exercer a complementaridade no seu sentido útil.
A última questão tem a ver com a temática das imunidades. Admitindo que este mecanismo da complementaridade funciona e que os tribunais domésticos julgam determinados actos, por exemplos dos responsáveis políticos que, perante o Tribunal, não beneficiariam em ponto algum da sua qualidade oficial, no caso de esses princípios (que têm de ser em primeiro lugar constitucionais e, depois, ordinários) não terem sido recebidos na ordem interna, não parece à Sr.a Professora que se criaria um efeito desequilibrador? Isto é, se alguém fosse levado a comparecer diante do Tribunal Penal Internacional não procedia nenhuma das chamadas condições de procedibilidade, como sejam as votações, as dilações, aguardar termos de mandado e tudo o mais que faz o regime especial de efectivação da responsabilidade dos titulares de órgãos de soberania?
Mas se, por acaso, ao abrigo desta intenção, deste programa ou de uma simples normalidade legislativa, eles comparecerem perante o Supremo Tribunal de Justiça ou perante um tribunal semelhante, creio que nada poderia impedir que as normas constitucionais, e as normas ordinárias que as complementam, se aplicassem e, nessa altura, teríamos uma dualidade. Esta dualidade, para nós que temos um forte sentido de identidade, de comunidade de direito, como gostamos de representar para nós próprios, não constituiria um problema. Mas vamos admitir aos outros Estados que, nas suas constituições, inviabilizem aquilo que prometem fazer diante do Tribunal? Não lhes vamos admitir isso. E se não vamos admitir que a constituição de um determinado Estado impeça o seu presidente de responder perante o seu tribunal, onde ele diz que vai em primeiro lugar, sem uma votação da assembleia, como podemos, "de cara direita", manter exactamente o mesmo desequilíbrio?
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, houve um ligeiro excesso, que levei à conta de o Sr. Deputado não estar presente quando, no início da reunião, marcámos 5 minutos como o tempo máximo de intervenção. Mas é um exemplo que não deve ser repetido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, foi pena que o Sr. Presidente tivesse referido agora a questão dos 5 minutos, porque eu também não estava presente no início da reunião e passei agora a saber dessa limitação.Risos.O Sr. Presidente: - Então, não foi pena!O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Enfim, do ponto de vista do Sr. Presidente, certamente que não. De qualquer modo, vou respeitar escrupulosamente o pedido do Sr. Presidente para ser breve.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.a Prof.a Paula Escarameia, dizer-lhe do prazer pessoal que tenho em revê-la e também agradecer-lhe vivamente, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a interessantíssima exposição que aqui nos fez, que é, em grande parte, motivada pelo imenso conhecimento que a Sr.a Professora tem em matérias de Direito Internacional, mas também enriquecida pela sua grande experiência nesta matéria do Tribunal Penal Internacional.
Há duas ou três questões muito simples que quero colocar-lhe, parte delas, aliás, já "roubadas" pelo Sr. Deputado Alberto Costa, mas às quais gostaria de voltar.
Muito sinteticamente, em relação à questão da fórmula, gostava que a Sr.a Professora me dissesse se a fórmula "mais despida", digamos assim, não pode ter, apesar de tudo, algumas desvantagens. De facto, dizer-se que se aceita um determinado Estatuto, concluído numa determinada data, nas condições nele estabelecidas, não pode pôr alguns problemas, em termos de alterações supervenientes desse mesmo Estatuto? Ou seja, ao querermos congelar, constitucionalmente, um determinado texto, ou, se quiser, porque a leitura também pode ser a inversa, ao querermos autorizar um determinado texto, não poderemos, de algum modo, permitir, em posteriores alterações do Estatuto, que questões essenciais do Estatuto sejam alteradas e que, nessa perspectiva, essa alteração possa, de algum modo, entrar na ordem jurídica portuguesa, ao abrigo de uma cláusula autorizativa geral e apenas em função de uma normal ratificação ou de uma normal adesão a uma alteração ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional? Esta era a minha primeira questão.
Em segundo lugar, gostaria de explicitar um pouco melhor a formulação da proposta do Partido Social Democrata, na sequência, aliás, do que várias vezes o meu colega Marques Guedes tem feito, relativamente ao porquê daquela formulação. Numa certa perspectiva, até compreendo que a formulação do Partido Socialista, embora com estes eventuais óbices que referi, possa ter alguma razão de ser, inserida onde está. Por nós, entendemos que a inserção no domínio dos princípios regentes da actuação do Estado em matéria externa é mais adequada. E, nessa perspectiva, há um problema de respeito por uma certa filosofia constitucional. A verdade é que a Constituição optou, no artigo 7.o, por rodear os princípios delimitadores da acção externa do Estado por um conjunto de valores e orientações. E fê-lo, por exemplo, da última vez que esta questão foi tocada, em 1992, a propósito de Maastricht, com a referência que aqui faz à questão da reciprocidade ou à da subsidiariedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que estão no Tratado!O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Que estão no Tratado, exactamente.
Parece-nos a nós que, sendo a inserção mais adequada a do artigo 7.o, porque, de facto, não estamos perante uma questão transitória mas perante uma questão que desejamos firme no tempo, se aí é a inserção mais adequada, dizia, do ponto de vista da filosofia do artigo 7.o, uma explicitação dos princípios e valores que para Portugal estão subjacentes à pertença a este Tribunal parece-nos também essencial.
Gostava de ouvir a opinião da Sr.a Professora sobre esta questão.
O terceiro ponto já não é sobre a questão constitucional mas, se a Sr.a Professora me permite e aproveitando a sua presença, sobre as consequências posteriores da ratificação do Estatuto. Aliás, a Sr.a Professora, de algum modo, já se referiu a essa questão do pós-revisão constitucional, ao falar do problema da declaração, que se colocará sempre no pós-revisão constitucional.
Confesso que não valoro excessivamente a questão das declarações. Em alguns pontos referidos pela Sr.a Professora faz algum sentido, mas, às vezes, há alguns países - e isso, em Portugal, num ou noutro momento, já foi aflorado - que tendem a obter pela lógica da declaração aquilo que não podem obter pela lógica da reserva. Ora, o Estatuto não admite reservas - ponto final, parágrafo! Portanto, as declarações podem ter sentido, digamos, para dar plena eficácia a algumas normas do Estatuto, mas não como maneira de contornar a aplicação desse mesmo Estatuto.
Nessa perspectiva, e aproveitando um pouco a argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Alberto Costa, queria também colocar a questão da alteração do direito ordinário posterior - uma questão, aliás, abordada pela Sr.a Professora em alguns dos seus escritos sobre esta matéria -, como forma de operacionalizar o Estatuto e não como forma de contornar o Estatuto.
Há pouco, tanto quanto pude perceber, o Sr. Deputado Alberto Costa referiu-se justamente a esta questão, chamando a atenção para o facto de não ter sentido, por exemplo, alterar de tal forma elementos de conexão da lei penal portuguesa que permitam que um crime que nada tem a ver com Portugal e cometido por pessoas que nada têm a ver com Portugal, pessoas que, por exemplo, vieram a Portugal assistir a um jogo de futebol da sua selecção, sejam julgadas por esse crime.
Isso, evidentemente, coloca aqui importantes questões, que se prendem com condições objectivas de punibilidade. Como é que se vai punir alguém, quando não há a mínima capacidade de investigar, de facto, aquilo que ela fez?
Por isso mesmo, quero deixar-lhe aqui uma pergunta, abusando um pouco da sua paciência, sobre a avaliação que a Sr.a Professora faz das alterações que têm de ser feitas na legislação portuguesa, quer do ponto de vista da sua necessidade quer do ponto de vista da sua utilidade, sobretudo, como é óbvio, no que diz respeito ao Código Penal português.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou agora a palavra à Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia para responder.A Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Alberto Costa e José Matos Correia, agradeço-lhes as questões que me colocaram, que são muitíssimo substantivas e interessantes. Vou tentar responder satisfatoriamente a algumas delas mas, em relação a outras, julgo que precisava de mais tempo para o fazer como devia.
De qualquer modo, começando por responder ao Sr. Deputado Alberto Costa, quanto à questão da complementaridade, porque muitas das suas perguntas giraram em torno da ideia do princípio da complementaridade no Estatuto, na verdade, devo dizer que, no Estatuto, tirando em sede de admissibilidade, nunca ficou muito clara esta questão da complementaridade. E percebo que, por vezes, haja necessidade de clarificar alguns pontos.
O princípio da complementaridade não foi pensado para que o Tribunal ficasse vazio de competências, nem foi sequer pensado para que o Tribunal tivesse de, sempre que não gostasse da maneira como os assuntos estavam a ser resolvidos, ir buscá-los. O Tribunal foi pensado para funcionar porque foi pensado que muitos Estados não quereriam, eles próprios, julgar as questões por variadíssimas razões. Enfim, estes são crimes tão graves... Por exemplo, pode ter havido mudanças de regimes e o novo regime não gostar de aparecer como um vingador do anterior, ou pode tratar-se de um acusado estrangeiro que esteja ocasionalmente no país em causa, o que pode tornar mais difíceis as relações diplomáticas entre os Estados. Por isso, pensou-se que, muitas vezes, os Estados, até por sua própria iniciativa, gostariam que a pessoa fosse entregue ao Tribunal para ser julgada pelo Tribunal e não pelos próprios Estados.
E julgo que o princípio da complementaridade foi sobretudo pensado para nacionais, para quando um Estado acha que deve ser ele, primeiro que tudo, a julgar aquelas pessoas, por todas as razões referidas (há muitas provas, o crime passou-se lá, etc.). Quer dizer, a situação normal seria esta: um crime que ocorreu no território, praticado por um nacional, seria julgado por este Estado. E o Tribunal só iria julgar se ficasse insatisfeito com o modo como foi julgado.
Na verdade, se levarmos o princípio da complementaridade tão longe ao ponto de dizermos que praticamente não há nenhum crime que vá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional a não ser que, internamente, as condições sejam de tal modo precárias que o julgamento não ofereça as mínimas garantias de viabilidade, então... Aliás, isto foi tentado: houve vários Estados que tentaram que fossem os tribunais nacionais a decidir se o Tribunal Penal Internacional podia ou não julgar. Imagine-se o que isto seria! Seria fazer com que o Tribunal não tivesse competências nenhumas. Felizmente, depois de uma luta muito grande, a última palavra acabou por ficar no Tribunal Penal Internacional.
Uma das suas perguntas, Sr. Deputado, foi a de se haveria alguma vantagem em constar da Constituição a questão da complementaridade. Por um lado, percebo os argumentos expostos, de que talvez fosse uma cautela a ter em algumas situações. Mesmo assim, ainda não consigo ver uma grande vantagem na ideia de a complementaridade constar da Constituição. É que, se não fôssemos fazer uma revisão constitucional, conseguiria perceber, porque, nesse caso, como tínhamos o problema com a pena de prisão perpétua, aí, com certeza, quereríamos, nos casos em que estivessem cá pessoas que pudessem ser submetidas a penas de prisão perpétua, que a situação ficasse clarificada, porque depois os juízes não entregariam estas pessoas... Estando clarificado na Constituição que as pessoas serão entregues ao Tribunal e que nós temos de colaborar com ele, não vejo muita necessidade em voltar a repetir a complementaridade. Mas também não vejo assim um mal muito grande em constar lá.
A única desvantagem que posso ver nesta questão da complementaridade é que talvez pareça que estamos a insistir muito em que temos que ser nós a julgar e que não estamos a confiar numa justiça internacional que também foi instituída por nós. E isto prende-se também um pouco com a ideia do Sr. Deputado Alberto Costa (se percebi bem) de que, no fim de contas, isto seria uma ordem judicial de que também faríamos parte, este Tribunal Internacional. Na verdade, poder-se-ia entender assim. O problema aí é que todas as argumentações iam no sentido de que, então, neste caso, fazemos parte de uma ordem judicial que, em última instância, admite a pena de prisão perpétua. Isso já seria um pouco problemático, sendo esse o perigo dessa argumentação. Se nós considerarmos que é um Tribunal que foi instituído pela comunidade internacional e que nós estamos obrigados, porque fazemos da comunidade internacional e não queremos alienar-nos dela, então, a situação é um pouco diferente e talvez não seja necessária a construção teórica de que nós fazemos parte desta ordem.
Já agora, voltando aos tribunais ad hoc, gostaria de dizer que, nos tribunais ad hoc, a situação é muito mais dramática, embora ninguém tenha levantado a questão em Portugal. Os tribunais ad hoc têm a pena de prisão perpétua, têm julgado muitas pessoas - e é relativamente possível que uma pessoa, então da Jugoslávia, venha aqui para Portugal (do Ruanda talvez seja um pouco mais difícil, mas da Jugoslávia não é: é até muito fácil). Aliás, se eu fosse um criminoso da Jugoslávia e soubesse que cá em Portugal não se podia entregar pessoas ao Tribunal por causa da prisão perpétua, isso até era um chamariz e viria, todos viriam, para cá - e, no fim de contas, nós estamos
obrigados a colaborar com esses tribunais, porque fazemos parte de uma organização internacional que tem um órgão que instituiu esses tribunais (parece-me que ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o da Constituição Portuguesa), e isso não é debatido. No entanto, este sistema já existe.
Por isso, toda a questão levantada a propósito da pena de prisão perpétua surpreendeu-me bastante, porque já existia um precedente até muito mais dramático em que não opera a complementaridade e em que não há quaisquer garantias de revisão da pena. Ou melhor, tem, hoje em dia, garantias, que foram criadas pelos juízes posteriormente, porque o Estatuto do Tribunal não diz nada disso, e nós imediatamente tivemos de ser parte (a não ser que decidíssemos sair das Nações Unidas, o que seria algo de extraordinário, pois seríamos os primeiros que sairíamos, voluntária e definitivamente, das Nações Unidas).
Por isso, quanto à complementaridade, não vejo assim uma grande necessidade na sua referência.
Agora, quanto à ideia de que é compatível com o espírito do Estatuto esta ideia de que todos os crimes seriam cá julgados e depois, relacionado com esta ideia, a de se não estaremos nós a contornar o Estatuto, acho que sim. E acho que até politicamente (e não sou política) não era muito aconselhável Portugal enveredar por esse caminho. Reparemos no exemplo da Bélgica: a Bélgica, que tem o sistema de jurisdição universal, já julgou aquele caso das freiras do Ruanda e está agora a braços com o problema do Ariel Sharon. Quer dizer, até que ponto queremos também ter aqui uma situação dessas? É que, na verdade, nós também ratificámos as Convenções de Genebra e podíamos ter - até devíamos ter jurisdição universal para estes crimes. Sob o ponto de vista do Direito Internacional, devíamos ter para o genocídio, para os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra das Convenções de Genebra, pelo menos para as violações graves (umas violações especiais da Convenção de Genebra), bem como para a tortura. Só que muitos países não o fizeram por questões políticas - esta é uma decisão um pouco política. Toda esta questão de se devemos ter jurisdição universal - e podemos ter, porque nem é ilegal face ao Direito Internacional, até cumpre o Direito Internacional... Mas usar o Tribunal para isso também não sei se seria muito bom.
Para além disso, há uma questão muito prática, relacionada com o referido pelo Sr. Deputado Matos Correia, que é a seguinte: para podermos, nos nosso tribunais, julgar todas estas pessoas, tínhamos de ter pronta uma série de leis ordinárias e precisamos mesmo de ter. Bem sei que um tratado, uma vez ratificado, tem um valor supra lei ordinária e, por isso, imediatamente, podíamos dizer: os crimes aplicam-se. Mas não se aplica o sistema de penas, porque o sistema de penas é o sistema nacional. O artigo 80.o do Estatuto diz que o sistema de penas que se aplica, sempre que nós julgamos qualquer crime, é o sistema nacional. Em primeiro lugar, não temos todos aqueles crimes previstos no nosso Código Penal e, ainda pior, temos no nosso Código Penal uns crimes com o mesmo nome que não têm o mesmo conteúdo.
Por isso, para começar, seria uma grande confusão, embora julgue que os juízes deviam sempre dar prioridade ao que está no Tratado sobre o que está na lei ordinária. Mas, enfim, era melhor clarificar a situação. Portanto, temos esse problema.
Depois, temos também o problema das penas, porque nós vamos ter que aplicar o nosso sistema penal e, no nosso Código Penal, não temos esses crimes - e os crimes de guerra que constam do Estatuto são muitos e incluem crimes como os de violência contra as mulheres, que nem temos na nossa legislação(aliás, isto é uma inovação do Estatuto, pois não existe noutro documento internacional). Por outro lado, não prevemos penas para esses crimes e tínhamos que arranjá-las. Há ainda a questão da não prescrição destes crimes, o que não está previsto no nosso código
Temos, por isso, de fazer uma revisão profunda da nossa legislação penal - e nem é preciso fazer uma revisão do Código Penal, basta fazer uma lei avulsa que, talvez, copie o que está no Estatuto quanto aos crimes e estabeleça as penas. Depois também há alguns aspectos, já de cooperação judicial e de cooperação com o Tribunal, que teriam de ser cuidados. Porém, nessa parte do Estatuto já não participei, tendo sido acompanhada por um membro da Procuradoria-Geral da República, pelo que não estou muito a par, embora saiba que há aí vários aspectos que teriam de ser tratados. Até por questões práticas, não podemos ratificar o Estatuto, fazendo uma declaração e dizendo que usamos a complementaridade até ao máximo potencial e julgamos todos os acusados sem termos as leis preparadas, porque, depois, se estivermos nessas circunstâncias, não os podemos julgar. E o que iria acontecer é que, se surgisse uma pessoa acusada de um qualquer crime do Estatuto e nós não o tivéssemos sequer tipificado no nosso Código Penal (era aplicado directamente o Estatuto), imediatamente o Tribunal vai chamá-la. Então, perante isto, vamos fazer constar da Constituição que queremos sempre a complementaridade para todos os casos? É um problema.
Quanto à questão das imunidades relacionadas com a complementaridade, é sempre a mesma questão. Na verdade, temos imunidades para o Presidente, para os Deputados, para os membros do Governo, mas as do Presidente talvez sejam as mais difíceis, porque só responde no fim do seu mandato por actos não oficiais. A questão de saber se estes crimes podem ser praticados como actos oficiais ou não, também é uma questão não muito clarificada. No caso Pinochet, a Câmara dos Lordes achou que não eram actos oficiais, porque nenhum dirigente poderia ter como acto oficial torturar as pessoas, promover o desaparecimento delas, etc. Mas a questão é debatida, porque normalmente é usada precisamente essa posição de poder (não é como um indivíduo vulgar que se faz), é usada a estrutura do Estado, para se cometer esses actos. Por isso e na verdade, eles são cometidos por causa da posição oficial.
Quanto a toda esta questão das imunidades, é claro que o Estatuto não admite qualquer excepção. Agora, isto não é nada inovador, porque também já os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para o Ruanda e para a ex-Jugoslávia não a admitem, a Convenção sobre o Genocídio não a admite, a Convenção sobre a Tortura não a admite. Quer dizer, há uma série de convenções que já não a admitem. E nós, hoje em dia, como já ratificámos essas convenções, já estamos obrigados. Por isso, se o Presidente, um Deputado ou um membro do Governo praticar algum desses actos, tem de ser julgado. Ou seja, já temos esta obrigação, só que, na prática, felizmente, isso não está a passar-se porque nenhuma destas entidades foi acusada da prática destes crimes..O Sr. Alberto Costa (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)
A Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia: - Pois é... Depende... A não ser que consideremos que isto cabe no n.o 1 do artigo 8.o da Constituição, que é o Direito Costumeiro Internacional, e acho que é. Se considerarmos isso, então, esta questão das imunidades já estaria acima da Constituição. E o meu entendimento não é assim tão estranho como isso, porque foi o entendimento do Conselho de Estado espanhol, dos alemães e dos austríacos. Todos eles entenderam que a questão das imunidades estava acima da Constituição.
Devo dizer que a minha opinião pessoal quanto a isto é esta: se tivéssemos uma situação em que o Presidente da República cometesse um destes crimes, nós já não tínhamos sequer a Constituição, quer dizer, nós já não estávamos no regime que estamos, mas numa situação de uma ditadura, de um abuso extraordinário. E, nessa altura, o que menos me preocupava era a Constituição, porque já não tínhamos sequer divisão de poderes, garantias de direitos, não tínhamos nada! Não é possível, com o nosso sistema, chegar-se a um ponto em que um Presidente pudesse ser acusado de um tipo de acto desses, porque são actos tão graves, tão graves... Percebo que, em relação aos crimes de guerra, possa haver aqui alguma dificuldade - já para o genocídio e para os crimes contra a humanidade, acho totalmente impossível, porque, então, já não tínhamos um Parlamento a funcionar, já nada funcionava! Quanto aos crimes de guerra, aí ainda é possível ter algumas dúvidas. Mas os crimes de guerra têm um enquadramento também bastante elevado...
Mesmo assim, não é fácil provar - veja-se o caso da Jugoslávia. A Jugoslávia, por exemplo, tem uma acção contra nós no Tribunal Internacional de Justiça - agora, somos réus - por causa dos ataques da NATO ao Kosovo. O mais provável é que o caso acabe na fase das questões processuais e não vá para a frente. Mas o que é certo é que, mesmo nos crimes que foram praticados no Kosovo - enfim, nas situações de guerra, há sempre muitos abusos -, mesmo nessa situação, a Procuradora do Tribunal não intentou nenhum caso contra as forças da NATO. Quer dizer, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia não está a julgar nenhum indivíduo envolvido com o uso da força da NATO, tendo especificamente competência para tal.
Em suma, não é fácil, mesmo assim, um crime de guerra ter um nível tal para vir a ser julgado por um tribunal destes. Há muitíssimos degraus por que tem de passar, não é fácil.
Sei que estou a demorar muito tempo, pelo que deixaria agora estas considerações relativas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa e passaria a responder ao Sr. Deputado José Matos Correia.
Julgo já ter respondido a algumas das suas questões, Sr. Deputado José Matos Correia, mas agora, mais especificamente, vou abordar outras. Quanto à formulação escolhida pelo PSD (em contraste com a do PS) para tratar desta matéria, também concordo com a sua localização no artigo 7.o. Relativamente ao que referiu sobre as revisões futuras, tem toda a razão. Mas também devo dizer, se me permite, que não gosto muito nem de uma fórmula nem de outra. É que não gosto deste "pode" e acho que se poderia melhorar um pouco a fórmula. Um dos problemas é precisamente o das revisões do Estatuto. Nós poderíamos simplesmente dizer que cumpriremos o que estiver no Estatuto.
Agora, quanto às revisões futuras do Estatuto, o processo de revisão é tão difícil - e não sei se estão muito familiarizados com os artigos relativos à revisão - que, em relação aos crimes, só vincula aqueles que concordarem especificamente com a revisão e, nos outros casos, é preciso a ratificação de 7/8 dos membros da Assembleia dos Estados partes, uma maioria altíssima. Quer dizer, as revisões do Estatuto são muitíssimo difíceis. Como dizia, é preciso 7/8 para todos os outros assuntos substantivos e, para as definições dos crimes, é preciso unanimidade: um Estado que não concorde nunca está vinculado. Isto faz com que não seja muito perigoso, ou talvez não tão perigoso como isso, dizer-se na Constituição que cumpriremos o constante do Estatuto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - As condições previstas no Estatuto incluem também o preceituado face à revisão do mesmo?A Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia: - Exactamente, "nas condições nele previstas", inclui as condições da revisão.
No entanto, também percebo um pouco esse argumento, de que, se calhar, era melhor uma fórmula, enfim, de que cumpriríamos as obrigações decorrentes do Tribunal Penal Internacional, estatuídas no Tratado de 17 de Julho para evitar vinculações a futuras alterações. Contudo, pelo que afirmei anteriormente, preferia uma vinculação de uma maneira qualquer que não desse a ideia de que é apenas o que actualmente é o Estatuto de Roma, aprovado em 17 de Julho de 1998. Talvez uma fórmula um pouco mais vaga para permitir essas futuras alterações. Como digo, o Estado é tão forte nesse ponto que é muito difícil haver um perigo muito grande.
Quanto às questões relativas às reservas e às declarações, sem dúvida alguma, não se podem fazer reservas e, por isso, não se podem fazer declarações que constituam reservas. A França foi muitíssimo criticada, porque tem declarações que são verdadeiras reservas. A França foi um dos primeiros Estados a ratificar, mas fez reservas. Aliás, a França foi a responsável pela existência do artigo 124.o, que cria uma moratória em relação aos crimes de guerra, durante sete anos. E a França usou esse artigo 124.o (claro que o usou, foi ela que o propôs e não saiu dali, de Roma, sem que tivesse o artigo 124.o), segundo o qual, durante sete anos, os seus cidadãos não podem ser julgados por crimes de guerra. E depois fez várias declarações, que são mais reservas do que declarações. Até agora, foi o único Estado a fazê-lo, porque a maioria não fez quaisquer declarações, ou fê-las de carácter prático. Estas últimas são boas porque úteis e não são contenciosas politicamente (como, por exemplo, qual é o Ministério que recebe as queixas, qual a entidade que recebe os pedidos de cooperação do Tribunal, etc.).
Em suma, eu seria totalmente contra que Portugal utilizasse as declarações para fazer uma reserva ou para dizer algo que vá contra o Estatuto. Isso, de modo algum.
Quanto à legislação posterior servir não para contornar mas para colaborar, sem dúvida, estou de acordo. E acho que precisamos de várias alterações na legislação, sobretudo, como referi, para os crimes e para o processo. Temos uma lei de cooperação judiciária, que já ajuda muito, mas, mesmo assim, muitos pormenores não estão lá.
Não sei se respondi suficientemente, acho que tinha de pensar mais algumas matérias, mas foi o que consegui agora.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Professora, pelas também muito interessantes respostas que deu. Atrevia-me até, não a solicitar, mas a sugerir-lhe, visto que na sua intervenção várias vezes referiu a falta de tempo para poder expressar-se mais aprofundadamente sobre estas matérias, que, se assim o entender, poderá obviamente enviar a esta Comissão algum escrito que queira aprofundar algum problema. Todos os elementos são úteis para o nosso trabalho. Portanto, se assim o entender e se o seu tempo o permitir, certamente que seria também um elemento de trabalho muito útil. Aproveito também para agradecer os elementos que já nos trouxe, os quais serão distribuídos pelos Srs. Deputados, e que também são muito úteis.
Não havendo mais nenhuma questão, terminava, agradecendo a sua presença e o seu depoimento, que, como disse, foi muito útil para a continuação dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, na sexta-feira, de acordo com o consenso a que se chegou, não haverá trabalhos da Comissão. A próxima reunião terá lugar na terça-feira, dia 26, pelas 10 horas (mas teremos mesmo de começar às 10 horas, porque, a essa hora, as pessoas começam a prestar o seu depoimento; caso contrário, não teremos tempo).
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 9Reunião do dia 29 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 11 horas e 30 minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP), foram ouvidos pela Comissão a Sr.a Prof.a Doutora Teresa Nogueira e o Sr. Dr. Luís Silveira (Secção Portuguesa da Amnistia Internacional), que responderam a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Jorge Lacão (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta reunião.Eram 11 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje são preenchidos pela audição dos Representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, a Sr.a Prof.a Teresa Nogueira e o Sr. Dr. Luís Silveira, a quem agradeço a presença nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e peço que, como habitualmente, façam uma intervenção inicial, a que se seguirá uma fase de questões a colocar pelos Srs. Deputados.
Enviámos a VV. Ex.as, à Amnistia Internacional, os vários projectos de lei pendentes nesta Comissão. Naturalmente, alguns aspectos desses projectos extravasam um pouco aquilo que são as normais competências da Amnistia, mas não é em relação a esses que pretendíamos a vossa cooperação - isto, sem prejuízo de poderem, se assim o entenderem, dizer algo sobre essas matérias. Porém, são as questões relativas ao Tribunal Penal Internacional, ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia e, também, a alterações visando agilizar alguns aspectos da investigação criminal, nomeadamente a permissão da entrada no domicílio durante a noite em certas condições às autoridades policiais, são estas as questões, repito, em relação às quais, em especial, pensamos que o contributo da Amnistia Internacional seria muito positivo para os trabalhos desta Comissão.
Assim, sem mais delongas, dou a palavra a VV. Ex.as para fazerem uma primeira abordagem, à que se seguirão as questões colocadas pelos Srs. Deputados.A Sr.a Prof.a Doutora Teresa Nogueira (Vice-Presidente da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional): - Agradeço à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, em particular, ao Sr. Deputado José Vera Jardim o convite feito à Amnistia Internacional para aqui estar. Não quero deixar de realçar a grande importância que constitui para nós a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, pois é conhecido o que temos feito nesse sentido. Como sabem, nesta altura, o número de países que ratificaram o Estatuto já ultrapassou metade dos 60 necessários para que o Tribunal Penal Internacional entre em funcionamento.
Atendendo ao papel extremamente importante que Portugal teve na elaboração do referido Estatuto, parece-me ser de saudar que, finalmente, o Estatuto vá ser ratificado, depois de ultrapassadas as dificuldades a nível constitucional. Portanto, agradeço as démarches que têm estado a ser feitas.
Aproveito ainda para oferecer à Assembleia da República um exemplar do nosso relatório anual de 2001 e um outro da campanha que temos em curso, a Campanha "Vamos Acabar com a Tortura".
Em relação ao assunto que aqui nos traz, será o Sr. Dr. Luís Silveira a abordá-lo. Limito-me a dizer que, de uma maneira geral, apenas temos dois pequenos acrescentos a propor, mas uma análise pormenorizada será feita pelo Sr. Dr. Luís Silveira, a pessoa que, dentro da Amnistia, trata deste assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Luís Silveira.O Sr. Dr. Luís Silveira (Representante da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional): - Sr. Presidente, muito sinteticamente e começando, talvez, por aquele tema que acaba por assumir maior relevo em relação à Amnistia a nível mundial, (e correndo o risco de ser um pouco redundante relativamente ao que a Sr.a Prof.a Teresa Nogueira já referiu), parece importantíssimo à Amnistia Internacional - e, portanto, também à Secção Portuguesa - a criação deste Tribunal Penal Internacional, com jurisdição universal para investigar e julgar os crimes mais graves que se podem cometer contra a Humanidade e a sociedade internacional, concretamente o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade (quanto ao crime de agressão, logo se verá o que acontece).
A Amnistia saúda especialmente a circunstância de, no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, não figurar a eventual aplicação da pena de morte. Foi uma luta em que a Amnistia esteve ao lado da delegação portuguesa (e, naturalmente, de outras, caso contrário não se teria ganho esta batalha), e foi difícil conseguir - foram feitos alguns compromissos, que são conhecidos - a não inclusão da pena de morte no elenco das penas aplicadas pelo Tribunal. Como sabem, a abolição, incondicional e por todo o mundo, da pena de morte é um dos temas fundamentais da Amnistia, fazendo até parte do seu mandato.
Por outro lado, a Amnistia considera que a maioria das regras processuais de funcionamento do Tribunal são de aplaudir, porque rigorosas e respeitadoras dos direitos fundamentais. Muito particularmente no tocante aos direitos de defesa e aos direitos das vítimas, o Estatuto até é inovador em algumas matérias,.
Parece-nos bem - embora teoricamente se pudesse, porventura, discutir se teria de haver ou não qualquer previsão constitucional a este respeito - a referência a esta matéria na revisão constitucional, quanto mais não seja por uma questão de segurança. Quer dizer, se a eventual ratificação e a entrada em vigor do Estatuto do Tribunal, também para Portugal, não tivesse uma cobertura constitucional, correr-se-ia sempre o risco de, futuramente, em casos que viessem a correr nos tribunais portugueses a este respeito, se suscitar o problema da inconstitucionalidade, ou não. Portanto, parece-nos muito avisado que se preveja uma cobertura constitucional a este respeito.
Quanto aos dois projectos de revisão constitucional apresentados a este respeito, parece-me que, no essencial, se equivalem - e o que lá está basta. Um deles utiliza o termo "direitos da pessoa humana" quando, no mesmo preceito, acima, se fala de "direitos do homem", pelo que talvez fosse conveniente fazer aqui uma certa unificação de nomenclatura para não haver dúvidas. Também se fala, nesse projecto de revisão constitucional, de "direitos dos povos", mas temos alguma dúvida teórica de que crimes deste género, ou seja, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou genocídio, sejam efectivamente crimes contra os direitos dos povos. Quando se fala de direitos dos povos está consagrado o entendimento de que tal diz mais respeito à autodeterminação dos povos, etc.