28 DE MAIO DE 1982	1863ARTIGO 244.° (Pessoal das autarquias locais)1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal propno, nos termos da lei.2 - Explicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.3 - A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.CAPÍTULO IIFreguesiaCAPÍTULO IIIMunicípioARTIGO 249.°(Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área. será feita por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.ARTIGO 250.° (Órgãos do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e facultativamente, o conselho municipal.ARTIGO 253.°(Conselho municipal)1 - A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.2 - A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.CAPÍTULO IVRegião administrativaARTIGO 256.°(Instituição das regiões)1 - As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 - As áreas das regiões administrativas e das regiões Plano devem ser coincidentes.3 - .........................................CAPÍTULO VOrganizações populares de base territorialARTIGO 263(Actual artigo 264.°)ARTIGO 264.o(Estrutura)1 - (Actual n.° 1 do artigo 265.°)2 - A assembleia de moradores são composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.3 - (Actual n.° 3 do artigo 265.°)4 - (Actual n.° 4 do artigo 265.°)ARTIGO 265.°(Actual artigo 266.°)TÍTULO VIIIAdministração públicaARTIGO 266.°(Actual artigo 267.°) .ARTIGO 267.°(Estrutura da Administração)1 - A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base qu outras formas de representação democrática.2 - (Actual n.° 2 do artigo 268.°)3 - As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.4 - (Actual n.° 3 do artigo 268.°)ARTIGO 268.°(Direitos e garantias dos administrados)1 - (Actual n.° 1 do artigo 269.°)2 - Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.3 - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executóríos, independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.ARTIGO 269.°(Regime da função publica)1 - No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos, órgãos competentes da Administração.2 - (Actual n.° 2 do artigo 270.°)3 - (Actual n.° 3 do artigo 270.°)4 - (Actual n.° 4 do artigo 270.°)5 - (Actual n.° 5 do artigo 270.°)