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30 DE JANEIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO ATUAL EDIFÍCIO E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM PONTA DELGADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize, com urgência, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o estabelecimento prisional de Ponta Delgada. 2- Dê prioridade absoluta à construção de um novo estabelecimento prisional central em Ponta Delgada, devidamente adequado à realidade regional, de modo a evitar que os reclusos a cumprir pena de prisão na Região Autónoma dos Açores sejam compulsivamente deslocados para estabelecimentos prisionais situados fora do território. 3- Inscreva, no Orçamento do Estado para 2016, as verbas necessárias para dar início ao processo de requalificação do atual edifício e à construção de um novo estabelecimento prisional, designadamente no que respeita à aquisição de terreno e elaboração do respetivo projeto de arquitetura, envolvendo para o efeito o Governo da Região Autónoma dos Açores.Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA LINHA DO LESTE, EM TODO O SEU PERCURSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha a circulação de passageiros na Linha do Leste, mesmo que parcial, até que seja encontrada uma solução definitiva para o funcionamento do serviço de transporte de passageiros, com horários adequados às necessidades das populações, em todo o seu percurso, repondo a ligação a Espanha. 2- Apresente à Assembleia da República, até ao fim do prazo dado comoexperimental, ou seja, até 25 de março de 2016, um diagnóstico em relação à situação da Linha do Leste que inclua: a) As medidas de melhoramento da infraestrutura ferroviária ainda em falta, na sequência da paragem da intervenção de melhoramento na Linha em 2011; b) Outras medidas de melhoramento das estações e apeadeiros, custos respetivos, bem como um calendário das intervenções a realizar e uma proposta de prazos para repor o serviço de passageiros a funcionar, numa ótica de serviço público, em todo percurso da Linha. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE JANEIRO DE 2016 11 2 – (...). 3 – O internato médico é desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de formação médica especializada, definidos nos termos do artigo 5.o. 4 – O exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do segundo ano de formação.Artigo 4.o (...)1 – (...) 2 – O Ministério da Saúde exerce as suas atribuições através dos serviços e estabelecimentos de saúde e dos órgãos do internato médico, sob a coordenação da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), em colaboração com a Ordem dos Médicos, de acordo com o previsto no presente Decreto-Lei e no Regulamento do Internato Médico. Artigo 5.o (...) 1 – Os programas de formação do internato médico relativos ao ano comum e às áreas profissionais de especialização são aprovadospor portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e parecer do Conselho Nacional Internato do Médico (CNIM). 2 – Os programas de formação do internato médico devem conter os objetivos a atingir, conteúdos e atividades, duração total e parcelar dos períodos de formação, momentos, métodos, critérios e parâmetros de avaliação.3 – Na ausência de proposta apresentada pela Ordem dos Médicos, os programas de formação do internato médico relativos ao ano comum e às áreas profissionais de especialização são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do CNIM. Artigo 6.o (...) 1 – O internato médico realiza-se em serviços e estabelecimentos públicos reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Revogado. 7 – Compete às Administrações Regionais de Saúde (ARS) assegurar ou melhorar as condições de formação dos estabelecimentos e serviços de saúde inseridos na respetiva área geográfica, com o objetivo de promover, qualitativa e quantitativamente, o reconhecimento da respetiva idoneidade.Artigo 7.o (...) 1 – A orientação direta e permanente dos internos é feita por orientadores de formação, os quais dispõem de um período mínimo de duas horas semanais dedicado à formação, que deve constar do respetivo horário de trabalho. 2 – Os orientadores têm a seu cargo um número máximo de 3 internos, sempre que tal não prejudique a qualidade da formação. 3 – (anterior n.o 2).4 – (anterior n.o 3).
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 5 – Os orientadores de formação são preferencialmente médicos especialistas com horário semanal completo.6 – Aos orientadores de formação é atribuído um acréscimo salarial de 10% da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) As Comissões de Representantes dos Internos. 3 – A constituição, designação, competência e funcionamento dos órgãos do internato médico constam do Regulamento do Internato Médico. 4 – O Conselho Nacional e as Comissões Regionais podem funcionar por comissões, subcomissões ou secções, em razão de matérias e áreas profissionais. 5 – Os internos devem constituir Comissões de Representantes dos Internos, com a composição e atribuições previstas no Regulamento do Internato Médico, às quais devem ser atribuídas as condições logísticas necessárias ao seu regular funcionamento. Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Aos titulares dos órgãos do internato médico, que não sejam abrangidos pelo artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de março, é atribuído um acréscimo salarial de 10 % da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo não acumulativa com a função de orientador de formação.Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – O número de vagas para o ingresso no ano comum e da formação específica do internato médico deve ser igual ou superior ao número de candidatos, sendo aindaconsideradas para o efeito as necessidades previsionais de pessoal médico especializados em cada área profissional, bem como a idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, de modo a não prejudicar o seu regular funcionamento e a adequada preparação dos internos. 3 – Através de acordos a celebrar com os responsáveis pelas áreas da defesa, administração interna, da justiça, do desporto, do trabalho e da segurança social, são fixados os critérios que presidem à distribuição de vagas pelas correspondentes áreas, bem como as condições de colocação e frequência do internato médico ou de estágios que o integrem. 4 – Os mapas de vagas para o ingresso no ano comum e para a formação específica do internato médicoé fixado, anualmente, sob proposta da ACSS, IP, ouvidas as ARS e as Regiões Autónomas, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e divulgado nos termos a definir no Regulamento do Internato Médico.
30 DE JANEIRO DE 2016 13 5 – (...). 6 – A distribuição de vagas pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, obedece aos critérios utilizados pela ACSS, IP, para a cobertura do território nacional em necessidades médicas, tendo em consideração as especificidades próprias de cada Região, designadamente as condições decorrentes da insularidade. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 6, as Regiões Autónomas participam na fixação das vagas, da sua natureza e da sua distribuição, através de proposta a apresentar à ACSS, IP. Artigo 11.o Fases do procedimento de admissão 1 – (...): a) (...); b) Prestação da prova nacional de seriação; c) Escolha do estabelecimento para realização do ano comum; d) Colocação no ano comum; e) Escolha da vaga para realizar a formação específica, discriminada por especialidade, local do estabelecimento e subsequente colocação. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 12.o (...) 1 – O concurso de ingresso no internato médico é único e realiza-se anualmente. 2 – Podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico os licenciados em medicina ou com mestrado integrado em medicina ou equivalente. 3 – Revogado. 4 – Revogado. Artigo 13.o Prova nacional de seriação 1 – O modelo da prova nacional de seriação é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, após parecer da Ordem dos Médicos e do CNIM. 2 – A admissão ao internato médico está dependente da realização da prova nacional de seriação, a realizar no 4.o trimestre de cada ano civil, organizada pela ACSS, IP, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento do Internato Médico e no respetivo aviso de abertura. Artigo 15.o Colocação de candidatos na formação específica 1 – (...). 2 – A colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação da prova nacional de seriação.3 – No caso de empate aplicam-se os seguintes critérios, por ordem decrescente: a) Classificação final obtida na licenciatura em medicina ou mestrado integrado em medicina ou equivalente; b) Sorteio.
30 DE JANEIRO DE 2016 17 Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – As avaliações incidem sobre os níveis de desempenho e de conhecimentos. 3 – (anterior n.o 2). Artigo 30.o Cessação do contrato 1 – (...). 2 – A não comparência injustificada às provas de avaliação contínua que requeiram a presença do médico interno determina a suspensão do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço até que se realizem novas avaliações. 3 – A não realização da avaliação final do internato médico, na data estabelecida para o efeito, determina a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, devidamente comprovados perante o respetivo júri e por este aceites.4 – Determina, igualmente, a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n.o 4 do artigo 18.o. 5 – Nos casos de cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, a avaliação final pode ser realizada posteriormente, nos termos do Regulamento do Internato Médico. Artigo 33.o (...) 1 – (...). 2 – Revogado. Artigo 35.o (...) 1 – (...). 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Revogado. 5 – Revogado. 6 – Revogado. 7 – Revogado. 8 – Revogado.» Artigo 2.o Aditamentos São aditados os artigos 3.o-A, 4.o-A, 10.o-A, 12.o-A, 26.o-A e 29.o-A seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. «Artigo 3.o-A Processo de formação médica 1 – O internato médico é composto por um período de formação inicial e por um período subsequente de formação específica.
30 DE JANEIRO DE 2016 19 11 – O médico que realize o internato em estabelecimento ou serviço diverso daquele onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial deve continuar a sua formação neste último, caso o mesmo venha a adquirir capacidade formativa na respetiva área de especialização e a partir do momento em que tal circunstância não prejudicar a continuidade e a qualidade do percurso formativo. 12 – As vagas preferenciais não podem ser transformadas em vagas normais. 13 – O disposto nos n.os 5 a 7 aplica-se aos médicos que estejam colocados em vagas preferenciais em estabelecimentos com natureza de entidade pública empresarial, devendo o exercício de funções, nos termos do n.o 4, efetivar-se mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do regime de pessoal daquelas entidades. Artigo 12.o-A Escolha do Local e colocação para a realização do Ano Comum 1 – O processo de escolha e colocação dos candidatos no ano comum, realiza-se de acordo com o mapa de vagas previsto no n.o 4 do artigo 10.o, de acordo com as regras de ordenação prevista no número seguinte e no Regulamento do Internato Médico. 2 – A ordenação dos candidatos, para a escolha do local para a realização do ano comum está dependente da nota de conclusão da licenciatura, do mestrado integrado em medicina ou equivalente. Artigo 26.o-A Ciclo de estudos especiais 1 – Como processo suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade não constituídas em áreas profissionais especializadas, podem ser criados ciclos de estudos especiais. 2 – Têm acesso aos ciclos de estudos especiais médicos especialistas em área profissional de especialização que lhes seja conexa ou afim. 3 – Os ciclos de estudos especiais são criados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante parecer da Ordem dos Médicos. 4 – Os ciclos de estudos especiais são objeto de regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante parecer da Ordem dos Médicos. Artigo 29.o-A Equivalências de formação As equivalências de formação ou de qualificação profissional previstas no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de março, são concedidas por aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o aos médicos que obtenham a equivalência ao título de especialista obtidos em países estrangeiros, nos termos previstos nos Estatutos da Ordem dos Médicos.» Artigo 3.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 90 dias. Artigo 4.o Norma revogatória 1 – São revogados o n.o 6 do artigo 6.o, o n.os 3 e 4 do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 33.o, os n.os 2 a 8 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. 2 – É revogada a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 Neste sentido, a presente iniciativa tem como intuito contribuir para uma melhoria do modo de funcionamento das juntas de freguesia, criando condições mais estáveis aos seus membros, para que possam exercer o seu mandato e cumprir, sem quaisquer condicionalismos, com as atribuições do órgão que representem. Sabendo que o cumprimento das atribuições e competências quer próprias quer delegadas, depende, em muito, da capacidade do exercício das funções de autarca da freguesia, consideramos que um primeiro passo para dignificar o poder local, passa por conferir aos eleitos maior dignidade institucional para o exercício do seu mandato.  A exigência colocada hoje sobre os autarcas, quer do ponto de vista da proximidade, quer do ponto de vista do volume e dimensão das atribuições e responsabilidades não é compatível com o atual regime de permanência, previsto no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro. É necessário criar um regime que permita aos eleitos o exercício pleno de funções, contribuindo para o exercício digno das mesmas e para uma maior aproximação do poder local aos cidadãos por se permitir, em mais situações, o exercício a tempo inteiro de funções pelo Presidente da Junta, bem como de outros membros do executivo dependendo da dimensão da freguesia em causa. Tal solução reforçará os princípios da proximidade e da participação dos cidadãos na vida política, bem como permitirá uma maior responsabilização do titular do cargo que passa a exercer as suas funções a tempo inteiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à alteração do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. 2 – A presente Lei procede à alteração do artigo 5.o e do artigo 7.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, que regula o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das Juntas de Freguesia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 27.o Funções a tempo inteiro e a meio tempo 1 – Nas freguesias até 1500 eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 – Nas freguesias com o mínimo de 1500 eleitores e até 10 000 eleitores, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 – Nas freguesias com o mínimo de 10 000 eleitores e até 20 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de área podem o Presidente da Junta e um vogal do órgão executivo exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 4 – Nas freguesias com um número igual ou superior a 20 000 eleitores, podem o Presidente da Junta e dois vogais do órgão executivo exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 5 – [anterior n.o 4]”
30 DE JANEIRO DE 2016 25 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de abril Os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 11/96, de 18 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Remuneração 1–[...] 2 – A remuneração dos vogais em regime de permanência corresponde a 80 prct. do montante do valor base da remuneração a que tenha direito o Presidente da Junta. 3 – [...]” “Artigo 7.o Abonos aos titulares das juntas de freguesia 1 – [...] 2 – Os vogais que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80 prct. da atribuída ao Presidente da Junta. 3 – [...]” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 120/XIII (1.a) PROCEDE À 14.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE DETERMINADOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS Exposição de motivos O contributo das políticas públicas para a promoção de uma dieta saudável e equilibrada entre os jovens, prevenindo comportamentos de risco e procurando reduzir a obesidade infantil, deve representar um eixo de atuação transversal, extravasando o âmbito circunscrito das políticas de saúde. De facto, os números conhecidos recentemente sobre esta matéria revelam que Portugal é um dos países europeus onde é maior a prevalência da obesidade infantil, onde 30% das crianças apresentam sobrepeso e mais de 20% são obesas, realidade associada a problemas físicos e psicológicos na infância, e contribuindo para um maior risco de contração de doenças cardiovasculares. Efetivamente, estamos perante uma realidade que deve constituir uma prioridade em matéria de saúde pública que deve mobilizar as múltiplas formas de intervenção dos poderes públicos. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o excesso de peso e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 30 Artigo 3.o Destino do património da Casa do DouroO património da Casa do Douro, encerrado o Processo de Regularização Extraordinário, deve ser entregue a uma pessoa coletiva pública que sucederá à Casa do Douro no exercício das suas funções. Capítulo II Processo de Regularização Extraordinário Artigo 4.o Processo de regularização extraordinário O património da Casa do Douro deve ser sujeito a um processo de regularização extraordinário com vista ao seu saneamento financeiro, que terá início com a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.o Regime transitório de administração e gestão1 – A administração e gestão da Casa do Douro, durante o processo de regularização extraordinário, serão asseguradas por uma Comissão Administrativa, composta por um Presidente e dois Vogais. 2 – Compete ainda à Comissão Administrativa: a) Inventariar do património da Casa do Douro, compreendendo todos os direitos e obrigações; b) Propor um plano de pagamentos e a prestação de garantias patrimoniais das obrigações da Casa do Douro, apuradas nos termos da alínea anterior, vencidas e vincendas; c) Assegurar a administração do património da Casa do Douro; d) Apresentar um relatório semestral das suas atividades à tutela e ao Fiscal Único. 3 – É aplicável aos membros da Comissão Administrativa o estatuto do gestor público. Artigo 6.o Regime transitório de fiscalização 1 – A fiscalização da administração do património da Casa do Douro, durante o processo de regularização extraordinário, será assegurada por um Fiscal Único, que será Revisor Oficial de Contas. 2 – Compete ao Fiscal Único: a) Apreciar e emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da Comissão Administrativa; b) Apreciar e emitir parecer sobre o inventário do património da Casa do Douro; c) Apreciar e emitir parecer sobre as propostas de atos de disposição relativamente ao património da Casa do Douro. Artigo 7.o Competências do Governo1 – Compete conjuntamente ao Ministro da Finanças e ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, durante o processo de regularização extraordinário: a) Exercer o poder de tutela e superintendência sobre a administração do património Casa do Douro, designadamente solicitando informações relativas à situação e atividades da Comissão Administrativa, e ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento; b) Nomear e exonerar a Comissão Administrativa, e fixar a respetiva remuneração; c) Nomear o Revisor Oficial de Contas, e fixar a respetiva remuneração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 32 c) Os planos e acordos de pagamento relativos ao passivo da Casa do Douro. 2 – O relatório referido no número anterior deve ser remetido ao Fiscal Único para apreciação, emissão de parecer e certificação legal de contas, que deverá ser concluída até 28 de fevereiro de 2018. 3 – O regime de administração e fiscalização do património da Casa do Douro deve ser mantido até que seja criada a pessoa coletiva que lhe suceda, para a qual será então transferido. Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 122/XIII (1.a) ALTERA O REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL –PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO Exposição de motivos A Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que “estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93 de 7 de maio” é um ataque ao direito à habitação e às políticas sociais de habitação. Na Assembleia da República, esta lei passou com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e com os votos contra do Bloco de Esquerda, PEV, PCP e PS. O Bloco apresentou já projetos de lei de alteração à presente lei e também à anterior por considerar essencial uma profunda reformulação deste regime que vá ao encontro das necessidades das populações. E estão reunidas as condições para avançar com essas alterações. Com efeito, António Costa – então na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa – enviou em março de 2013 uma missiva ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda onde recordava “a urgência na
30 DE JANEIRO DE 2016 35 Artigo 12.o Publicitação da oferta das habitações 1 – O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso deve ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento. Artigo 21.oValor da renda 1 – O valor da renda apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula: Ra = Te x Rmcpc x npaf Em que: Npaf = número de elementos do agregado familiar 2 – A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula: Te = (0,08 Rmcpc/rmmg) Em que: Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar Rmmg = Retribuição mínima mensal garantida Artigo 22.o Rendas máxima e mínima 1 – A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% da Retribuição Mínima Mensal Garantida vigente em cada momento. 2 – (...). 3 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a entidade locadora, por razões de planeamento e desde que as características do locado o permitam, aplicar às rendas no seu parque habitacional uma renda máxima de valor superior, correspondente a uma taxa de esforço a aplicar ao rendimento mensal corrigido dos agregados familiares nos termos do artigo anterior, não podendo, porém, daí resultar uma renda de valor superior a 15%do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, devendo ser aplicado neste caso o faseamento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 37.o. Artigo 25.oResolução pelo senhorio 1 – (...): a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior pelo arrendatário; b) (...); c) A prestação de falsas declarações pelo arrendatário, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; d) (...). 2 – Nos casos das alíneas do número anterior e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 3 – [Revogado]. Artigo 26.o Cessação do contrato por renúncia 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c)[Revogado]. 3 – (...). 4 – A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea b) do n.o 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do locado, após o decurso do prazo de 30 dias referido na alínea c) do número anterior. Artigo 27.o Danos na habitação Se, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais. Artigo 28.o Despejo 1 – Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, cabe a essas entidades iniciar o processo, nos termos da lei geral. 2 – [Revogado]. 3 – (...). 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 29.o Sanções 1 – Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos: a) O arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante; b) O arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) [Revogado]. 2 – (...). Artigo 32.o Isenções e outros benefícios 1 – (...).
30 DE JANEIRO DE 2016 37 2 – O certificado do desempenho energético das habitações a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembroÉ aditado à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, o artigo 24.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 24.o-A Obrigações das entidades locadoras As entidades locadoras referidas no artigo 2.o estão vinculadas ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento público em razão de ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, orientação sexual, deficiência ou doença, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social; b) Prestar aos arrendatários e candidatos ao arrendamento público as informações e os esclarecimentos de que careçam e apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações; c) Garantir a adequação da tipologia da habitação atribuída em regime de renda apoiada à dimensão e características socioculturais do agregado familiar; d) Assegurar a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e frações, no que diz respeito às partes de uso privativo e de uso comum, pelo menos uma vez em cada período de oito anos e sempre que se verifique a sua necessidade, assumindo os encargos correspondentes; e) Garantir a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos edifícios e das habitações; f) Assumir os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum; g) Assegurar a realização de vistorias periódicas, com uma regularidade mínima anual, para deteção de situações de degradação e insegurança dos edifícios e frações, nomeadamente em relação às canalizações de gás, água, eletricidade e aos elevadores; h) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ponto de vista ambiental, social e cultural.” Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 5 do artigo 6.o, o artigo 16.o, o artigo 19.o, o n.o 7 do artigo 23.o, o n.o 2 do artigo 33.o, os n.os 7 e 8 do artigo 34.o e o n.o 4 do artigo 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. Artigo 5.o Suspensão das atualizações de renda Com a aprovação da presente lei, ficam suspensos todos os processos de atualização de rendas ao abrigo da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos
30 DE JANEIRO DE 2016 41 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 7/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/121, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTERA A DIRETIVA 2011/96/UE DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, RELATIVA AO REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES-MÃES E SOCIEDADES AFILIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 7/XIII (1.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 21 de dezembro de 2015, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 8 de janeiro de 2016. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia Não foram apresentadas propostas de alteração. Em reunião de 27 de janeiro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da votação na especialidade A proposta de lei foi aprovada por unanimidade. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o e 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - O disposto nos n.os 3, 6 e 8 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. 18 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou uma série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - O disposto no n.o 1 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes. 12 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica.» Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———
30 DE JANEIRO DE 2016 45 sustentabilidade para assegurar na região a maioria dos cuidados de saúde que a população necessita e tem direito. O atual hospital funciona em dois edifícios distintos, separados por uma via rodoviária, com uma arquitetura obsoleta, que não tendo sido originalmente desenhada para um hospital de agudos, apresenta por isso grandes constrangimentos na obtenção de ganhos de eficiência e com elevados riscos para a segurança dos doentes. É neste cenário que emerge a evidente necessidade do novo Hospital Central de Évora e que o PS no distrito assumiu o compromisso eleitoral e luta agora, pela sua construção. O processo de construção desta unidade hospitalar, iniciado em 2007 com o governo socialista, não teve sequência com o governo de maioria PSD e CDS, apesar do processo estar pronto para o lançamento do concurso de construção e de terem sido investidos cerca de 2 milhões de euros. A verba necessária para a concretização deste projeto assenta em larga maioria em fundos comunitários, na alienação de capital e em fundos próprios, e corresponde a cerca de dois anos de orçamento de funcionamento nas atuais instalações. Só a construção de um novo hospital central de Évora, com um novo perfil e dispondo de uma carteira de serviços adequada à realidade da região, irá permitir a melhoria e diferenciação dos cuidados de saúde prestados, através da:  Eliminação da duplicação das infraestruturas e melhoria da flexibilidade ao nível da gestão dos sistemas centralizados,  Garantia do cumprimento de todos os requisitos ao nível da segurança das instalações para os doentes e profissionais,  Flexibilidade e adequabilidade dos espaços e infraestruturas com vista à incorporação das inovações tecnológicas. Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa que:  Retome o processo de construção do novo hospital central de Évora, de modo a assegurar às populações da região os cuidados de saúde que necessitam e que têm direito. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados do PS: Norberto Patinho — Luísa Salgueiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 117/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DE MEDIDAS COMUNITÁRIAS PARA A DEFESA DA PLANTAÇÃO DO MEDRONHEIRO E PRODUÇÃO DA AGUARDENTE DE MEDRONHO NO CENTRO INTERIOR DO PAÍS, NORTE ALENTEJANO E NA SERRA ALGARVIA No centro do País, nele se incluindo os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Mação, Ferreira de Zêzere, Proença-a-Nova, Sertã e as regiões poente dos concelhos de Castelo Branco e do Fundão, há várias décadas que se confronta com um processo de acentuado despovoamento, que motivou a perda de mais de metade da sua população residente desde os anos sessenta, situação que a seguir se evidencia:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46  1940 1950 1960 1970 1981 1991 2001 2011 Oleiros 14 020 15 137 15 553 13 110 10 183 7767 6677 5721 Vila de Rei 8818 8407 7568 6209 4654 3687 3534 3452 Sertã 27 183 28 623 27 997 23 846 21 503 18 199 16 720 15 880 Proença-a-Nova 18 183 18 927 17 552 13 805 11 953 11 088 9610 8314 Mação  20 659 21 814 19 045 14 920 12 234 10 060 8442 7338 Ferreira do Zêzere   15 739 11 099 9954 9422 9345 8619 Figueiró dos Vinhos   11 545  8754 8012 7352 6169 Castanheira de Pera   5739  5137 4442 3733 3191 Arganil   19 237  15 507 13 926 13 623 12 145 Penela   9438  8023 6919 6594 5983 Pampilhosa da Serra   13 459  7493 5797 5220 4481 Deste conjunto de elementos estatísticos decorre que, entre os anos 50/60 e a atualidade, estes territórios perderam no geral mais de metade da sua população ativa. No que se refere à serra Algarvia, o panorama é em tudo idêntico, como se evidencia, por exemplo, com os seguintes elementos demográficos dos concelhos de Monchique, Aljezur e Alcoutim: População 1940 1950 1960 1970 1981 1991 2001 2011 Monchique 15 028 14 668 14 779 12 095 9609 7309 6974 6045 Aljezur  7889 8088 8139 6330 5059 5006 5288 5884 Alcoutim 10 620 10 808 9288 6915 5262 4571 3770 2917 No norte alentejano ocorreu uma situação muito semelhante:  1960 1981 1991 2001 2011 Castelo de Vide 6538 4187 4145 3872 3407 Marvão 7478 5418 4419 4029 3512 Tendo a exploração do medronheiro e a produção de aguardente uma relevante importância nestes territórios, sucede que o valor do imposto cobrado pela produção de álcool acaba por se revelar como significativamente condicionador da atividade. No contexto nacional esta matéria encontra-se regulamentada pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, que procedeu à transposição da Diretiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro, a qual visa primacialmente assegurar as regras da concorrência dentro do espaço europeu em produtos que, apesar de diferente proveniência, se mostram como similares ou sucedâneos, como é o caso das bebidas espirituosas com elevado conteúdo alcoólico. Existem, no entanto, casos de derrogação do regime geral relativos a regiões nacionais, como sucede com a Decisão do Conselho de 18 de fevereiro de 2002, que autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial
30 DE JANEIRO DE 2016 47 de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores, prorrogada pela Decisão de 10 de novembro de 2009. Por seu lado a Decisão n.o 189/2014/UE do Conselho de 20 de fevereiro de 2014, veio autorizar a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião, procedendo-se concomitantemente à revogação da Decisão 2007/659/CE. Sucede que os pressupostos físicos, económicos e sociais decorrentes da situação ultraperiférica destes territórios, se veem replicados – por vezes até ultrapassados – relativamente a algumas zonas do território continental português, especialmente deprimidas do ponto de vista humano e do desenvolvimento, como sucede com a serra algarvia, o norte alentejano e o interior centro do País. Em primeiro lugar e no que se refere à demografia, sucede que estas regiões, para além do já referido processo de despovoamento, têm atualmente densidades populacionais extremamente baixas. Número de N.o habitantes Concelho Área (km 2) habitantes por censos 2011 Km 2 Oleiros 471,0 5 721 12,15 Vila de Rei 192,0 3  452 17,98 Sertã 447,0 15 880 35,53 Proença-a-Nova 395,0 8 341 21,12 Mação 400,8 7 338 18,31 Ferreira do Zêzere 184,3 8 619 46,77 Figueiró dos Vinhos 172,0 6 169 35,87 Castanheira de Pera 66,78 3 191 47,78 Arganil 332,84 12 145 36,49 Penela 132,49 5 983 45,16 Pampilhosa da Serra 396,46 4 481 11,3 Monchique 395,3 6 045 15,3 Aljezur 323,5 5 884 18,2 Alcoutim 575,36 2 917 5,1 Castelo de Vide 264,91 3 407 12,9 Marvão 154,9 3 512 22,7 No que se refere ao capítulo dos rendimentos, o seu Poder de Compra per capita é também significativamente reduzido, não existindo qualquer perspetiva séria da sua subida com relevância no curto-médio prazo. Poder de Compra per Concelho capita– 2011 Oleiros 9 139,09 €  Sertã 11 767,18 €  Proença-a-Nova 10 755,99 €
30 DE JANEIRO DE 2016 67 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 4/XIII (1.a) FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIII LEGISLATURA Considerando o disposto nos artigos 43.o a 47.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, e, bem assim, a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de março. Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República e os critérios e as prioridades para a constituição de GPA que entendi deverem ser estabelecidos, os quais submeti a prévia consideração da Conferência de Líderes, na sua reunião de 25 de novembro de 2015. Considerando que entendi deverem ser privilegiados os países de língua oficial portuguesa, a existência de proximidade geográfica e/ou a existência de laços históricos e económicos relevantes, a existência de comunidades portuguesas significativas ou de comunidades relevantes desses países residentes em Portugal e, ainda, os países com importância geopolítica pertinente. Tendo sido obtida a pronúncia da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sobre uma proposta de Projeto de Deliberação, e acolhidas as sugestões feitas pela mesma. Tomando ainda em consideração as várias manifestações de interesse que chegaram ao meu conhecimento para o estabelecimento e reforço de relações de cooperação institucional com outros parlamentos e, bem assim, a necessidade de aprofundar as especiais relações que têm vindo a manter-se com parlamentos de países amigos. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 27 de janeiro de 2016, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo 1.o Elenco dos GPA na XIII Legislatura São criados os seguintes GPA: a) Bilaterais:1. Portugal – África do Sul; 2. Portugal – Alemanha; 3. Portugal – Andorra; 4. Portugal – Angola; 5. Portugal – Arábia Saudita; 6. Portugal – Argélia; 7. Portugal – Argentina; 8. Portugal – Brasil; 9. Portugal – Bulgária; 10. Portugal – Cabo Verde; 11. Portugal – Canadá; 12. Portugal – Chile;
30 DE JANEIRO DE 2016 69 2- Caso os Grupos Parlamentares do BE, do CDS-PP ou do PCP não indiquem representantes para qualquer dos GPA, haverá lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. 3- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Grupo Parlamentar do PEV poderá integrar, no máximo, seis GPA, acrescendo o respetivo representante à composição referida no n.o 1 do presente artigo. Artigo 3.o Mesa dos GPA 1- As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de d'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os grupos parlamentares. 2- As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos grupos parlamentares no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos grupos parlamentares em relação à presidência do GPA e ao secretariado do mesmo. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 Projetos de resolução [n.os 88 a 93/XIII (1.a)]: N.o 91/XIII (1.a) — Retomar da negociação de ACEP relativo N.o 88/XIII (1.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE). (PCP). N.o 92/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da N.o 89/XIII (1.a) — Manutenção do Hospital de Cantanhede gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o sob gestão pública e contratação efetiva dos profissionais que necessário investimento no mesmo (BE). respondem às necessidades permanentes do seu N.o 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos funcionamento (PCP). complementos de pensão aos trabalhadores das empresas N.o 90/XIII (1.a) — Assistência em escala em Portugal: do setor público empresarial (PS). combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade  e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP).