PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE JULHO DE 1977 4471os trabalhadores decidem, em conjunto, em paridade ou não com as entidades patronais, se não estão de braço dado, estão pelo menos com os ombros encostados ou com as mãos dadas. Estejam como estiverem, agora não se pode é negar essa realidade. Não me interessa, nem interessa ao meu partido, estar a sublinhar a traço grosso essa realidade, mas cabia ao PSD reconhecer que isto é uma realidade e que as palavras não podem escamotear esta realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PS): - Queria pedir que abandonássemos as expressões equívocas e que o Sr. Deputado Marcelo Curto dissesse claramente se reconhece, ou não, que nós defendemos a partilha do poder dentro das empresas, para que os trabalhadores aí possam dar plena satisfação aos seus interesses, que afirmamos claramente não serem coincidentes e muitas vezes serem até divergentes, dos interesses das entidades patronais. O problema é esse e não é outro, não vale a pena estar a criar confusões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Reconheço que sim, que o PSD defende a partilha dos interesses, defende a partilha do poder nas empresas, mas o nosso projecto, o projecto do PS, não é esse projecto de partilha. Isto que fique efectivamente muito claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Marcelo Curto, as minhas observações dizem respeito a dois aspectos da sua intervenção. O primeiro é quando disso que havia uma definição da ideia de controlo de gestão, o que me parece extremamente duvidoso. Eu suponho que se está a reportar, quando faz essa afirmação, ao artigo 20.o do projecto inicial do Partido Socialista, que eu próprio citei na minha intervenção, dizendo a propósito que me identificava com os nacos de doutrina que nesse mesmo texto existem ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Orador: - Como?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Orador: - Que admiração, exacto.
Simplesmente esse texto aponta para certas finalidades do controlo de gestão, mas não diz contraio de quê, não diz controlo como. Isto não pode ser considerado, em termos lógicos, uma definição do que quer que seja. A ambiguidade desse texto, de rebito, resulta calmamente do modo com está redigido, na técnica legislativa, que é de uma imperfeição crassa. O n.o 2, por exemplo, tem dois períodos no mesmo número, o que é, enfim, das raridades de redacção legislativa menos usuais, para não empregar outra expressão. Ora bem, quando não há uma definição em termos jurídicos, em termos legais, tem de se remeter, ou entende-se que está pressuposta, uma definição em termos de ciência económica, que há uma remissão para esse domínio.
Eu reportava-me a isso e queria talvez oferecer-lhe - agora que estamos aqui em matéria de ofertas e prendas bibliográficas - um livrinho do Sr. Jean Mayer, da Colecção Que sais-je, um livro de divulgação e que se chama justamente Controle de gestion e onde justamente o controlo de gestão é definido como técnica empresarial para maximizar o rendimento da empresa e para minimizar os custos da empresa, é exercido por profissionais chamados controladores de gestão e, tanto quanto o carácter enciclopédico desta publicação deixa entender, esta é a concepção universal! Que a esta expressão é dada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é um livro do Giscard d'Estaing?O Orador: - Não, não é, mais enfim, é da Presses Universitaires de France, tem pelo menos um carácter de objectividade, que a origem universitária normalmente imprime às suas produções.
Ora bem, é por isso que seria necessária uma definição desse controlo de gestão porque assim temos aqui uma finalidade moral, porventura de acordo com os intuitos prosélitos, sociais, filantrópicos, demofílicos, do Partido Socialista...Risos...mas não temos aqui uma estrutura, uma definição clara, qualquer coisa de positivo. É isso que tanto tem faltado entre nós, qualquer coisa de positivo, de claro, de objectivo, em matéria de ordem jurídica, de economia, da propriedade, da empresa, etc. Mais uma vez vogamos aqui em áreas onde o poder, de facto, contará muito. O poder dos próprios empresários em situação de crise, disse-o eu, tende a valer mais do que o poder dos trabalhadores na definição destes conceitos. E, portanto, parecia-me importante fazer aqui um esclarecimento mais preciso sobre a noção desse controlo de gestão. Esse esclarecimento, no entanto, limita-se a isto: visa proporcionar e promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa. Tudo isto, enfim, me parece cheio de conotações; aliás, os objectivos são sintomáticos da perplexidade também.
A segunda questão é a seguinte: Tanto quanto me pareceu, haveria uma contradição na sua exposição. Por um lado, diz que nós nos aproximamos do PCP, afinal quanto à noção da função dos trabalhadores na empresa, mas por outro lado diz o seguinte: diz que nós só vemos os resultados da produção, que nós só vemos, portanto, a função do capital, que foi por isso mesmo que nós defendemos a ideia de que a empresa deveria ser regulada primeiro e só depois as comissões de trabalhadores. Parece-me que neste caso há uma inversão completa da nossa posição em relação à do Partido Comunista. Mas o que lhe queria chamar a atenção e simultaneamente perguntar era o seguinte: Será que o Partido Socialista não está só a ver um factor de produção abstracto, elemento alienador em relação aos trabalhadores que é o traba-
4472 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128lho, e não a comunidade que existe antes desse factor de produção que é a empresa como sociedade?
Eu suponho que é o Partido Socialista, ou pelo menos na medida em que o Sr. Deputado o exprimiu agora aqui, que está a objectivar, a despersonalizar a noção de trabalhadores, que esta a reduzi-la ao trabalho e à função «trabalho», portanto a um factor de produção.
Nós justamente quisemos salientar que a empresa é não apenas trabalho, é não apenas capital, mas é uma comunidade, é uma sociedade, é uma unidade que até chamamos pré-cooperativista. Portanto, nós desejamos valorizar o aspecto humano não funcional, inclusivamente não elitista da empresa.
Porventura, isto, além de uma questão, serve como uma correcção. Em todo o cavo, se eu tivesse de formular essa questão como uma pergunta muito positiva, eu perguntar-lhe-ia assim: É evidente que existem empresas sem comissões de trabalhadores, mas, pergunta-lhe, existem comissões de trabalhadores sem existirem empresas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Bom, a exposição do Sr. Deputado Lucas Pires foi longa e eu tentarei- responder-lhe dentro do tempo que cabe ao Partido Socialista. Quando ouvir o Sr. Deputado faiar, naquela tribuna, em definição de controlo, lembrei-me de duas coisas fundamentais. Lembrei-me que havia na Faculdade de Direito, não sei se o Sr. Deputado frequentou a Faculdade de Direito de Lisboa, um Manual de Direito Administrativo que linha cento e quarenta e tal definições que os alunos deveriam rigorosa e exactamente decorar para repelir ou papaguear ao professor, que era o professor Marcelo Caetano. Ora, desde essa altura posso dizer-lhe que todos os alunos da Faculdade de Direito ficaram com horror às definições. Per outro lado, as definições - em leis, como o Sr. Deputado Lucas Pires sabe são - normalmente inconvenientes e minto difíceis e só devem ser feitas quando há uma laboração teórica e uma experiência prática suficiente para que essas definições sejam possíveis. Não sei se Jean Mayer faz definição ou se a sugere. Eu elevo dizer que a considerei sempre uma definição provisória e neste caso a experiência portuguesa, em termos de controlo de gestão, é extremamente rica e pode levar à modificação de qualquer definição.
Por outro lado, principalmente no artigo 21.o, há uma composição, digamos assim, do directo ao controlo que dá uma definição analítica do próprio controlo de gestão.
Eu julgo que o Sr. Deputado não desconhece essa realidade e pode efectivamente, e com utilidade, tentar uma definição, se o quiser fazer, porque nós não o podemos fazer, através do artigo 21.o
Quanto à consideração de trabalhadores nas empresas e na produção, nós não negamos a necessidade de maximizar, de produzir mais. Nós negamos aquilo a que o PCP chamava em 1975 a «batalha da produção», nós falamos na necessidade de produzir mais, na necessidade de aumentar a produção e a produtividade. O que dizemos é que o factor da força de trabalho nas empresas, não só neste país mas em muitos outros, foi e tem sido sempre minimizado. É preciso que haja um reequilíbrio, é preciso que o factor trabalho, como diz, seja efectivamente valorizado e para isso é preciso que, ele tenha, digamos, uma consideração especial mo reequilíbrio da comunidade de produção, como diz, que é a empresa.
Por isso mesmo o remeto também para aquela parte da minha intervenção, que consideramos* importante, porque, aliás, não é uma ideia absolutamente original, é u ma ideia que se- encontra em muitos autores que se ocupam destes assuntos, que é a questão fundamental do balanceamento ou daquilo que os Ingleses chamam o sistema de checks and balances, em que portanto, não se pode considerar unicamente o controlo de produção, não se pode considerar unicamente a realidade empresa, tem de se considerar a realidade Estado, a realidade Plano e a realidade Sindicato. Quer dizer tudo isto que, todos estes organismos de trabalhadores, todos estes organismos estaduais e toda a elaboração do Plano têm de jogar com o controlo de gestão. Mas o controlo de gestão não é um directo absoluto, é um direito que, quanto a nós, tem de ser exercido nos Limites do Plano, e isso é legítimo, porque os próprios trabalhadores já terão discutido o Plano antes de ele efectivam emite ser presente ao órgão de soberania competente.
É neste balanceamento que nós vemos o equilíbrio que é necessário conseguir entre os diversos factores que intervêm política e economicamente e que influenciam a definição do controlo de gestão.
São estas as explicações que eu queria dar-lhe. Em relação a que o CDS defende só os interesses do capital, eu não disse nada disso, tenho aqui a intervenção, receberá daqui a pouco uma cópia, com certeza, e verá que eu disse é que nós, PS, queiramos revalorizar, queremos dar, neste momento, maior valor à valorização do trabalhador na empresa do que à própria máquina produtiva que é a empresa com os meios materiais e o capital de que necessita.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí estamos nós de braço dado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua esta Assembleia a pronunciar-se sobre legislação do trabalho, não sem que a oposição dos trabalhadores se faça cada vez mais sentir em relação às leis que aqui vão sendo aprovadas.
Recentemente as comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa, pronunciaram-se claramente contra a lei da greve aprovada por esta Assembleia, que consideraram conter «enormes cedências aos seus inimigos». A UDP congratula-se com esta posição das comissões de trabalhadores, tanto mais que enquanto partido ficou isolada nesta Assembleia e em conjunto com os Deputados independentes votou contra tal lei.
Perante a ofensiva que a direita leva a cabo para desorganizar e enfraquecer a capacidade de luta dos trabalhadores, com o claro objectivo de tentar a todo o custo que a recuperação capitalista enfrente a menor resistência possível, perante a ofensiva da direita que pretende anular e aniquilar as conquistas
12 DE JULHO DE 1977 4473obtidas após o 25 de Abril, o que se exige por parte de todos quantos dizem querer defender a democracia é sobretudo firmeza.
Não se pode defender e consolidar a democracia atacando as conquistas democráticas e a liberdade de organização dos trabalhadores (consignadas, aliás, na Constituição), que mostraram ser a mais, sólida barreira contra todos quantos pretendam atacar a democracia.
A UDP não fará quaisquer cedências à ofensiva do patronato e dos partidos da direita, política em que, cada vez mais se afunda a direcção do PS, mas também não tomará quaisquer posições de abstenção perante esse avanço da direita, como já fez o Partido do Dr. Cunhal em relação à Lei da Greve.
Se a legislação da Lei da Greve teve a nossa oposição, o presente projecto-lei sobre a comissões de trabalhadores e controlo de gestão contará também com a nossa oposição e total repúdio.
O que aqui se pretende é: lei a lei, pilar a pilar, levantar o edifício jurídico que, visa aniquilar por completo as conquistas e os direitos democráticos alcançados pelos trabalhadores através da força do seu movimento e das suas lutas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na própria discussão da Lei da Greve denunciámos que ela mostrava a actual orientação do grande capital e do imperialismo que busca, em primeiro lugar, impedir os plenários de empresas e, em segundo, lugar, esmagar as comissões de trabalhadores.
A actual lei, sustentada no bloco PS/PPD/CDS, mostra à evidência como o Governo PS cumpre essas exigências do grande capital e do imperialismo.
Tiveram de começar por riscar o papel dos plenários de empresa. Para isso não se envergonharam mesmo de rasgar a Constituição, que diz expressamente que as comissões de trabalhadores são eleitas em plenário de empresa (artigo 55.o, n.o 2).
As comissões de trabalhadores não respondem perante os, plenários de empresa, segundo esta lei, mas sim perante o patronato. Às comissões de trabalhadores é permitido, tão somente, o direito de opinião sobre matérias muito vagas e ao patronato o poder de decisão e, inclusivamente, pelo artigo 31.o pode instaurar processos disciplinares se acharem que as comissões de trabalhadores não estão a cumprir zelosamente as suas obrigações.
É o cúmulo da hipocrisia. Poucas vezes se terá ido tão longe rio insulto aos trabalhadores, isto é, colocar o patronato a vigiar, ele próprio, se as comissões de trabalhadores estão ou não a vigiar o patronato. E mais, corri possibilidade de aplicar medidas disciplinares se achar que está a ser mal vigiado. Ao que chegámos!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas a própria lei não pode deixar de reconhecer que à sua luz todas as actuais comissões de trabalhadores são ilegais, e por isso determina novas eleições no prazo de noventa dias (artigo 32.o). Para isso, a lei dedica mais de um terço do seu articulado a regulamentar as novas eleições.
É claro que essa legislação não, respeita a experiência da luta dos trabalhadores e ignora a Constituição. Em vez de comissões de trabalhadores procura instituir mini-parlamentos, onde se encontrarão trabalhadores eleitos, com programas diferentes e por vezes mesmo antagónicos. A unidade de acção que sempre foi exigida pelos trabalhadores às comissões de trabalhadores estará -assim comprometida. Além disto, é claro, a lei determina que essas eleições possam ser impugnadas não perante os plenários dos trabalhadores, evidentemente, mas perante o Ministério Público, e para isso basta a iniciativa de um só trabalhador.
Se virmos agora o que esta lei pretende que seja o controlo de gestão, torna-se mais claro qual é o papel reaccionário desta lei e como ela se enquadra na ofensiva reaccionária contra as comissões de trabalhadores.
Para que o patronato não tenha quaisquer dúvidas de que não estará submetido a qualquer controlo, estipula-se no artigo 18.o, n.o 2:
O exercício do direito de controlo de gestão não pode ser desviado do seu fim justificativo, não pode, nomeadamente, entravar ou comprometer a normal actividade da empresa, nem interferir com o exercício das funções dos seus órgãos de gestão.
Quero dizer, não pode sequer perturbar, preocupar os gestores das empresas, os capitalistas.Garantida assim a ineficácia de qualquer vigilância, passa-se ao artigo 21.o, a enumerar as obrigações de controlo, apreciar, zelar, dar parecer, etc. Mas para cúmulo da demagogia a lei determina que as comissões de trabalhadores são obrigadas a lutar pela aplicação do Programa do Governo, Ou seja, pretende que as comissões de trabalhadores sejam delegados do Governo na empresa. Afinal, para quê tanto barulho com o método de Hondt, se só se pode candidatar quem estiver disposto a servir a política do Governo?
Curiosamente, depois de todas estas limitações, a lei prevê que nas empresas menores, onde apesar de tudo os trabalhadores, poderiam ter alguma ideia da situação da empresa, o controlo de gestão é proibido. Com efeito, no artigo 19.o, n.o 2, é proibido o controlo de gestão nas empresas com menos de cinquenta trabalhadores, ou seja, na grande maioria das empresas portuguesas, entre as quais algumas indústrias de ponta de grande importância, económica. E perguntamos, se nessas empresa, não pode, haver controlo de gestão, então para que é que são eleitas as comissões de trabalhadores para os próximo, dois anos? Só se for para ficarem de reserva, pois qualquer actividade que exerçam é ilegal. Ou seja, para empresas corri menos de cinquenta trabalhadores, nos próximos dois anos é totalmente inútil aos trabalhadores, se quiserem cumprir a presente lei, eleger comiss5o de trabalhadores.
Finalmente, a lei limita o número de membros das comissões de trabalhadores a números baixos que se vê logo que, a finalidade e precisamente impossibilitar qualquer controlo. Por exemplo, na Rodoviária Nacional, na CP, etc., como será possível exercer uni controlo com um número de sete a onze membros possíveis na comissão de trabalhadores?
Deixámos para o fim a questão do sigilo comercial. A lei prevê penas pesadas sobre os trabalhadores que revelem segredos comerciais. Este assunto começa por ser caricato, porque já por si são muito
4474 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128poucas as informações que as comissões de trabalhadores poderão obter. Mas esta de pretender que as comissões se tornem em confidentes fiéis do patronato, é perfeitamente escandalosa. O capital vê assim salvaguardadas as suas habituais falcatruas, os intermediários continuarão a campear à vontade.
Tem-se falado aqui muito em Lenine, aproveitando-se para lhe dirigir os estafados insultos que há mais de cinquenta anos toda a burguesia vem proferindo, sem com isso em nada diminuir a admiração de todos os trabalhadores por esse dirigente do Partido Bolchevique que pôs de pé a primeira pátria dos trabalhadores. E resta também dizer aqui que mesmo para os trabalhadores portugueses que nunca leram Lenine, o que é verdade é que sempre que se quer atacar as conquistas dos trabalhadores, ataca-se Lenine, donde é uma boa forma de tirarem a conclusão que Lenine estava, de facto, ao lado dos trabalhadores.
Permitam-me, pois, que faça aqui uma citação, e deixo aos trabalhadores e a todas as pessoas honestas as conclusões à luz da nossa experiência em relação às vigarices dos Meios, dos Champalimauds -, das multinacionais, etc.
Passo a citar. Lenine na Catástrofe Iminente e Os Meios de a Conjurar, falando sobre o segredo comercial:
Está aqui, precisamente, a chave de todo o controlo. Está aqui o ponto mais sensível do capital que espolia o povo e sabota a produção. E é por isso que os socialistas-revolucionários e os mencheviques - os PS e os cunhalistas da época...Risos.... levantam esta, questão.
O argumento habitua dos capitalistas, retomado sem reflexão pela pequena burguesia, é que, de uma maneira geral, a economia capitalista não admite a supressão do segredo comercial, visto que a propriedade privada dos meios de produção e a dependência das diferentes empresas face ao mercado tornam necessárias a «sacrossanta inviolabilidade» dos livros do comércio e o segredo das operações comerciais, aí compreendidas, naturalmente, as operações bancárias.
As pessoas que, sob uma ou outra forma, repetem este argumento ou outros análogos, deixam-se enganar e eles próprios enganam o povo fechando os olhos a dois factos fundamentais, essenciais e notórios da vida económica actual. Primeiro facto: o grande capitalismo de hoje que, transformando-se por todo o lado em capitalismo monopolista, tira qualquer sombra de razão de ser ao segredo comercial, faz dele uma hipocrisia e unicamente um meio de dissimular as fraudes financeiras e os lucros desenfreados do grande capital. A grande empresa capitalista é, pela sua natureza técnica, uma empresa socializada, isto é, trabalha para milhões de pessoas e associa nas suas operações, directa e indirectamente, centenas de milhares e dezenas de milhares de famílias É bem diferente da empresa do pequeno artesão ou do camponês médio que em geral não possuem nenhum livro comercial e que, por conseguinte, a supressão do segredo comerciai não lhos diz respeito!
Além disso, numa grande empresa, as operações são de qualquer maneira conhecidas de centenas ou mais de pessoas. A lei que protege o segredo comercial serve aqui não as necessidades da produção e da troca, mas a da especulação e do lucro sob a forma mais brutal, grande fraude, que, sabe-se, está especialmente espalhada nas sociedades anónimas e escondida com uma arte particular pelos relatórios e balanços elaborados de maneira a enganar o público.
Se o segredo comercial é inevitável na pequena produção mercantil, isto é, entre os pequenos camponeses e artesãos, onde a própria produção não está socializada, mas espalhada, dividida, pelo contrário, na grande empresa capitalista, proteger este segredo é proteger os privilégios e os lucros de um punhado, sim, de um punhado de gente em detrimento de todo o povo. Isto foi já reconhecido pela própria lei, na medida em que ela prescreve a publicação dos balanços das sociedades anónimas: mas este controlo - já realizado na Rússia como em todos os países avançados - é precisamente um controlo burocrático reaccionário; não abre os olhos ao povo e não permite conhecer toda a verdade sobre as operações das sociedades anónimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê um tal ataque às comissões de trabalhadores?
Que forças empurram os legisladores para com todo o descaramento passaram assim por cima da Constituição?
Porquê uma legislação que para os próximos dois anos anula as comissões de trabalhadores em cerca de 80 % das empresas (com menos de 50 trabalhadores)?
Porque reduzem as comissões de trabalhadores a mero grupo de trabalhadores fechados em salas, emitindo opiniões, sendo confidentes do capital?
A razão é simples: as comissões de trabalhadores ganharam com o 25 de Abril um aspecto central, um grau superior de organização e uma sensibilidade muito particular porque estão intimamente ligadas aos trabalhadores das empresas. O que a experiência mostrou é que essas comissões de trabalhadores, primeiro: são eleitas em plenário, são revogáveis em qualquer momento e são sempre responsáveis diante dos plenários.
A força das comissões de trabalhadores é a força de unidade e das decisões - em plenário. Fora disso seriam órgãos burocráticos, cada vez mais apodrecidos na colaboração com o patronato.
Mas o imperialismo e o grande patronato, em geral, logo se aperceberam que golpear o 25 de Abril tinha de começar por atacar essa força organizativa dos trabalhadoras, as comissões de trabalhadores, não proibindo-as, o que seria impossível conforme quarenta e oito anos de ditadura fascista mostraram, mas reduzindo o seu papel a quase nada.
O CDS, aqui mesmo, pretende que se transforme os órgãos de maximização dos lucros de empresas. Mas há outro aspecto importante. As comissões de trabalhadores provaram aqui em Portugal, a importância do aspecto político. E por isso não é referido e é anulado na própria legislação.
12 DE JULHO BE 1977 4475O Sr. Deputado Marcelo Curió conhece bem o papel importantíssimo que as comissões de trabalhadores tiveram na mobilização contra golpes fascistas reaccionários, o papal importantíssimo nas manifestações contra a NATO e contra a ingerência imperialista no nosso país. As comissões de trabalhadores transformaram-se, assim, e ganharam, esse papel em Portugal, o de órgãos políticos dos trabalhadores, e é este um dos seus aspectos principais. Mas não só, já a lei da greve se anulou às comissões de trabalhadores a possibilidade de convocarem plenários e de declararem greve contra as medidas do patronato. Nós sabemos que as comissões de trabalhadores precisamente por estarem próximas da empresa e próximas dos trabalhadores que mais rapidamente descobriram as medidas reaccionárias e as falcatruas do patronato. E só porque tinham essa possibilidade de imediatamente convocarem plenários, muitas vezes tornou possível anular medidas reaccionárias e até sabotagens económicas do patronato. Eu também, já agora, deixava esta pergunta, para posteriores intervenções do Partido Socialista.
O que é que uma comissão de trabalhadores pode fazer se descobrir falcatruas no patronato?
Possivelmente queixar-se ao patronato? Ou será que pode convocar um plenário de trabalhadores? Pode declarar uma greve? Pode encetar formas de luta contra essas falcatruas do patronato?
Deve dizer-se que foi graças às comissões de trabalhadores que foi possível travar, em muitos casos, a sabotagem económica do grande capital. Hoje, é justo dizer que se a nossa economia não ficou mais abalada por essa sabotagem, é graças às comissões de trabalhadores. Veja-se o exemplo das empresas intervencionadas que os patrões abandonaram, e agora já as pretendem de novo, e o Governo apressa-se a entregá-las, porque os trabalhadores as sustentaram nas horas difíceis e iniciaram mesmo o seu saneamento financeiro.
Queria terminar, dizendo que as decisões das comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa são muito claras em relação a esta lei: ela é uma lei reaccionária, é uma lei do grande capital, e eu diria mesmo que nunca o Governo desceu tão baixo como em relação à elaboração desta lei, uma lei que é a lei do grande capital, que é uma lei destinada a atacar as comissões dos trabalhadores, e não só, a atacá-las com uma violência que só tem paralelo com a violência com que o Sr. Ministro Barreto ataca a Reforma Agrária. Mas, da mesma forma com que os trabalhadores saberão sustentar essa, que é uma das bases onde está a força do próprio 25 de Abril e a possibilidade de chegarmos ao socialismo, que é a Reforma Agrária, também saberão sustentar as comissões de trabalhadores e o controlo operário, como outra das pernas em que será possível erguer esse edifício, essa pátria livre e socialista, pela qual lutamos e que conseguiremos pôr de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, eu gostaria antes de mais, se me permitisse, de fazer um esclarecimento. Eu falei há pouco de maximização dos lucros da empresa, não de maximização dos lucros dos capitalistas. Aliás, eu não disse que a maximização dos lucros era uma função das comissões de trabalhadores. Disse, isso sim, que num certo entendimento, tenho a certeza, não ser esta a função de certos economistas chamados controladores de gestão. Nesse entendimento, a função do controlo de gestão era uma função de maximização da economia da empresa e, portanto, da economia da sociedade, nomeadamente no sentido de evitar desperdícios, actividades supérfluas, pontos mortos, etc.
Além disso, desejava fazer-lhe duas pequenas perguntas, para animar ideologicamente este debate, já que, com tanta frequência, nos traz aqui citações de há 150 anos e outras vezes de há 50 anos, justamente em nome de uma doutrina que se reclama da actualização dialéctica permanente, o que tem algo de contraditório em si mesmo. E o que eu queria perguntar-lhe era isto: Se considera, depois de tudo o que se passou em Portugal com as empresas, onde a participação dos trabalhadores é clara, com empresas em que se reconhece a existência de comissões de trabalhadores, com uma economia em que as empresas estão sujeitas a um plano, em que há normas estritas de controlo, em que os impostos oneram crescentemente a propriedade e actividade empresarial, se considera que neste contexto ainda se pode falar da empresa capitalista de que nós temos estado a falar, se é a mesma empresa de que falava, por exemplo, Karl Marx, ou algum desses ícones barbados da teologia marxista...Risos do PS, PSD e CDS.... se o capitalismo de que fala Lenine tem alguma coisa a ver com a realidade das empresas, tal como ela existe em Portugal, neste momento. Enfim, é apenas um pequeno apontamento, não muito importante, mas em todo o caso talvez como contribuição para a actualização das suas perspectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para um esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires é decididamente desajeitado a falar de assuntos de que não percebe nada.Risos do CDS.O Sr. Deputado Lucas Pines vem falar de maximização dos lucros e não quer dizer que sejam os lucros do capital. Gostava de saber quem é que tira os lucros da empresa. A não ser que considere que o salário seja um lucro do trabalhador, que recolhe o lucro do seu trabalho, isto é, o salário ... Enfim, para nós, o que é claro para todo o trabalhador é que os lucros da empresa não são recolhidos pelo trabalhador, mas sim pelo capital. Portanto, quando se diz que se deve contribuir para a maximização dos lucros da empresa, quer dizer maximizar os lucros do capital. Agora quanto às citações: Ó Sr. Deputado Lucas Pires, o senhor é que tem citações tão velhas quanto de idade já tem o capital e, sinceramente, já tem muitos. São tão velhas as suas citações que até nos próprios ataques e insultos a Karl Marx são os mesmíssimos insultos, embora com mais baixeza e menos inteligência, que têm vindo a ser repetidos por essa Europa fora e que,
4476 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128apesar de tudo, os catedráticos e os professores como o Sr. Deputado, mesmo cento e cinquenta anos depois da morte de Marx. ainda acham importante repetir es mesmíssimos insultos... É que se, de facto, está arrumado Karl Marx, se de facto está ultrapassado, se é uma velharia, porquê voltar a atacá-lo uma vez mais e assim todos os anos há cento e cinquenta anos, sempre atacando-o e repetindo os mesmos insultos?O Sr. José Jara (PCP): - Eles ate inventaram a marxologia!O Orador: - Mais, Sr. Deputado Lucas Pires: em relação às empresas capitalistas e capitalismo de que Karl Marx falava, dizia-o com murta clareza: de um lado estão os que delem o capital - o dinheiro: mas para que esse dinheiro se transforme em capital e dê lucros é preciso que haja do outro lado pessoas que nada mais tenham a oferecer a não ser a sua força de trabalho, que têm de vender ao preço que o capital estipula. E aí a situação é a mesma: pode estar mais complicada a empresa, pode complicar mais os raciocínios que, no fundo, o que todo o trabalhador na empresa sente, e é para esses que eu estou a falar, é que, de facto, de um lado ele tem de enfrentar a prepotência do capital, a violência e a exploração do capital. Enquanto isto acontecer, há capitalismo.O Sr. Cunha Simões (ODS): - Os Acácios são sempre os mesmos!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para um protesto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu pedi a palavra para formular um protesto relativo a algumas palavras proferidas pelo Sr. .Deputado Acácio Barretos. O PS protesta contra a má-fé e a demagogia das palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros em relação, especificamente, ao projecto apresentado pela Comissão e, em particular, quanto aos poderes das comissões de trabalhadores nas empresas com menos de cinquenta trabalhadores e quanto ao delegado nas empresas com menos de vinte trabalhadores.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros omitiu - deliberadamente ou não, não interessa - os poderes que têm essas comissões, o direito à informação, inclusivamente da contabilidade da empresa, do financiamento, dos encargos fiscais, etc.. ou então não leu o projecto da Comissão.
Quanto ao segredo comercial, eu digo o mesmo: tanto o delegado como as comissões de trabalhadores das empresas com menos de cinquenta trabalhadores têm efectivamente o direito de penetração nu segredo comercial. Portanto, a citação de Lenine, neste momento, e para o nosso país, está perfeitamente envelhecida. Quanto ao direito de participar sabotagens, fraudes, etc.. eu aconselho o Sr. Deputado a que efectivamente leia o antigo 21.o, porque aí vem mencionado o direito das comissões que exercem o controlo de gestão de participar as fraudes e sabotagens e tudo o que seja contrário à lei ou ao Plano.
Quanto à participação política, eu devo lembrar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que nem a Constituição nem este projecto de lei proíbem que as comissões de trabalhadores tomem posições políticas sobre as matérias que muito bem entenderem. Não vamos aqui defender que aquilo que a Constituição não proíbe não é permitido. Aquilo de que nem o projecto de lei nem a Constituição falem, desde que não sejam actos ilícitos, cívico ou penais, é permitido. As comissões de trabalhadores tom todo o direito de participação política, de protesto político, de crítica política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para formular um contraprotesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Marcelo Curto ouviu mal a minha intervenção, onde é dito claramente, e eu frisei por várias vezes, que é retirado esse direito às comissões de trabalhadores em empresas com menos de cinquenta trabalhadores, por um período de dois anos, conforme o artigo 19.o, n.o 2, precisamente em empregar onde, apesar de todas as dificuldades levantadas nesta lei, porque essas empresas não são em geral multinacionais, ainda era possível exercer algum controlo sobre as actividades do patronato. Isso e proibido durante o período de dois anos, ou seja, o tempo talvez julgado suficiente para que eles próprios morram ou sejam dizimados pelo patronato. Portanto, esta é a primeira questão.
Em segundo lugar, essa questão da possibilidade de poderem divulgar os segredos: para já, estão a divulgar, mas controlados pelo patronato, que pode aplicar processos disciplinares. Depois, estão sujeitos ao Código Penal, isto é, sujeitos a prisão. É, portanto, debaixo densas ameaças, e para além de todas as dificuldades, criadas nomeadamente, eu citei o artigo 18.o, n.o 2, que diz que não podem entravar ou comprometer a normal actividade da emprega, etc., em que as comissões de trabalhadores estão sujeitas a prisão e sujeitas a processo disciplinar por parte do patronato. Só quero recordar que - para nós - e o Sr. Deputado Marcelo Curto sabe disto perfeitamente, porque devo reconhecer que acerca desta matéria ele sabe mais do que eu - a força das comissões de trabalhadores é precisamente a sua responsabilização perante os plenários. Isto é: se nós começamos a dizer às comissões de trabalhadores que elas podem ter segredos e andar lá com conversas com o patronato, em salas à porta fechada, e não prestarem contas da sua actividade por estarem sujeitas ao sigilo comercial da empresa, é estar a separá-las dos trabalhadores, dos plenários dos trabalhadores, é burocratizá-las, é liquidá-las.
Aliás, temos o exemplo concreto do que se passou na TAP, com que também foi nomeado um trabalhador para a administração da empresa, passando a ser-lhe dado oitenta e cinco contos por mês e depois, e claro, nunca mas prestou contas das suas actividades. E, é claro, ficou como administrador na TAP.
Portanto, são esses os aspectos concretos. Não houve, nem há, má-fé. O Sr Deputado Marcelo Curto há-de fazer justiça lambem quando eu digo que o PS nada tem a ver com esta lei, porque ela é do grande capital e é do imperialismo.
12 DE JULHO DE 1977 4477O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- É para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que deve ler feito confusão quando se referiu a uma comissão de trabalhadores que teria designado um administrador para a TAP. Suponho que se referiu à comissão designada pela UDP, logo após o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma explicação ao Sr. Deputado Magalhães Mota. É que nesse tempo o Sr. Deputado devia estar no Governo. A UDP sempre foi muito clara e os seus objectivos absolutamente contrários ao que o PSD aí defendeu com essas histórias das congestões e assim por diante. A UDP sempre foi clara, no caso da T AP, em condenar o facto de ter sido nomeado um trabalhador, por sinal um trabalhador bem qualificado, para a administração da empresa. Não vou dizer, porque de facto não sei, a que partido pertencia esse trabalhador, mas pelos posições políticas do PSD não custa muito a adivinhar...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo, para uma
intervenção.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Membro do Governo: Iniciou-se na semana passada, nesta Casa, a discussão na generalidade do texto recomendado pela Comissão Parlamentar de Trabalho.
Trata-se de um texto de referência, que pretende desenvolver os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República.
Diploma, sem dúvida, importante, pois por ele vai passar a democracia da empresa, a intervenção democrática organizada dos trabalhadores nos seus locais de trabalho.
Uma das leis, que definirá melhor, qual o regime económico e social onde vivemos, qual o perfil da estrutura política-económica que se destoa para este país.
Uma das leis enfim, por onde tem de passar a reconstrução económica e um futuro melhor para este povo.
Na referida proposta de lei alinham-se quatro capítulos, visando desenvolver a filosofia constitucional.
Pela primeira vez se assiste, ao esforço de consagrar na legislação ordinária, tais preceitos constitucionais.
Na Europa, a que pertencemos, estes problemas são velhos.
Nela se tem vindo a assistir a uma maior inserção dos trabalhadores na empresa, aliada a sucessivas limitações de poderei de entidades patronais nas relações de trabalho, quer através de desenvolvimentos legislativos ou através de negociações colectivas.
Como se sabe, as primeiras regulamentações das comissões de trabalhadores e conselhos de empresa datam dos anos 20.
Contudo, só depois da Segunda Guerra Mundial veio a assistir-se à sua consagração generalizada.
No início da década em que vivemos, a de 70, novo impulso se registou. Trata-se de redespertar para os problemas da democracia industrial, da democracia económica, que é a expressão geral da intervenção organizada e democrática dos trabalhadores nas empresas e naturalmente da crescente partilha dos frutos do progresso económico.
Nestes anos, tem-se assistido à implementação e desenvolvimento dos direitos das comissões de trabalhadores, a par da natural criação de estruturais de participação.
Neste momento, a própria Comunidade Económica Europeia estuda um novo modelo de empresa europeia.
Empresa onde se defende a implementação dos direitos das comissões de trabalhadores (no plano da informação, consulta e co-decisão), bem como da representação dos trabalhadores, a nível dos conselhos fiscal e de administração.
Como se vê os problemas da intervenção democrática e organizada dos trabalhadores na empresa continuam na ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando a analisar, com certo pormenor e detalhe, a proposta de lei, podemos dizer desde já que se trata de uma proposta aplicável à ordem constitucional em que vivemos.
Nela se encontram garantidos processos democráticos de constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores, permitindo-se a sua intervenção económica, e não se pondo em causa a iniciativa e propriedades privadas.Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - No capítulo TI «forma de constituição, estatuto, direito de impugnação e publicidade», a proposta apresenta-se sensata, pretendendo-se que se realizem eleições nos locais e tempo de. trabalho, de modo a conseguir-se maior participação, maior democracia de base, maior legitimidade para a comissão de trabalhadores.
Contudo, nada se explicita no tocante às reuniões da comissão versus assembleia geral de trabalhadores. Nada se diz, onde se vão realizar e qual a periodicidade.
Não se define quem pode ser eleito.
Não se define a duração do mandato.
Não se prevê possibilidade de destituição dos membros da comissão de trabalhadores.
Quanto ao método eleitoral adoptado na proposta em apreço, achamos que traduz vantagens muito duvidosas. Pensamos que o método majoritário apresenta mais vantagens sobre a representação proporcional, pois trata-se de um órgão executivo, a que importa dar prestígio, coesão, força e capacidade de intervenção.
O capítulo ITT, que trata dos direitos e da composição da comissão, é, de facto, a parte nuclear do diploma. Nele se estabelecem quais os direitos e se regulamentam o modo de exercício.
Neste domínio, vemos com agrado que a forma como se configura o controlo de gestão não é, de facto, um contrapoder, uma dualidade de poderes que
4478 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REFÚBLBCA N. 128se entrechocam no seio da unidade produtiva, nem pretende conduzir à desorganização da produção.
Contudo, ter-se-á em especialidade que melhorar a redacção e o articulado, de forma a caminhar-se para uma enumeração mais laxativa, mais clara, conseguindo-se que empresários e trabalhadores saibam que poderes e direitos detêm, evitando-se assim conflitos nas empresas.
No domínio da organização, apraz-nos registar a introdução da figura do delegado dos trabalhadores, sugestão, aliás, formulada pelos sociais-democratas.
Trata-se de uma figura comum no ordenamento legislativo europeu, que existirá nas empresas, onde pela natureza das coisas não haverá comissão de trabalhadores.
Pensamos, também, que os membros das comissões de trabalhadores têm de ter crédito de horas, a par de gozarem naturalmente da inerente protecção legal.
O diploma optou por repetir o artigo 56.o da Constituição. Não será, talvez, a melhor metodologia a percorrer. Nele se configuram os direitos à informação, controlo, intervenção na reorganização das unidades produtivas e participar na legislação de trabalho e nos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.
Pensamos que, a par de definir os direitos, se deveriam também explicar os fins, as atribuições a prosseguir e naturalmente haver uma ligação atribuições-direitos.
Nesse sentido, sugerimos que desde já se introduzam nas atribuições das comissões de trabalhadores princípios nomeadamente como estes: cooperar na democratização das relações de trabalho da empresa, gerir obras sociais, informar regularmente os trabalhadores sobre os assuntos respeitantes ao âmbito das suas actuações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizemos no nosso programa que: «Em oposição à empresa onde a direcção se baseie na propriedade ou domínio de partido, empresa do futuro, à luz dos princípios do socialismo democrático, tem de ser empresa de direito pessoal, comunidade onde o direito de direcção assente em critérios de trabalho, esforço das pessoas que a integram, uma organização em que a autoridade nasça da vontade de todos os participantes.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O meio privilegiado da transformação progressiva da empresa capitalista é a co-propriedade e a co-gestão.
Neste sentido importa conseguir-se: participação activa dos trabalhadores na organização do trabalho; fornecimento aos trabalhadores de informação económica objectiva; formação técnica e económica dos trabalhadores; atribuições de poderes efectivos às comissões, tendentes a uma congestão extensiva do domínio económico-financeiro, e participação nos lucros.
Ora, a constituição não consagra expressamente o direito à co-gestão, mas também o não proíbe. O que quer dizer que pode ser ensaiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, a co-gestão é a verdadeira participação, e participar é tomar parte nas decisões responsavelmente, o que significa que é um direito a que corresponde una concomitante responsabilidade na decisão tomada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Controlar é atitude a posteriori, mera fiscalização, mera verificação. Ora, a Constituição pretende uma democracia política, mas também uma democracia económica e social.
Democracia económica é a participação de todos os agente económicas, na definição da orientação da política económica, quer a nível global quer a nível da unidade produtiva.
Não há democracia económica quando se confere ao Estado e ao patronato todos os poderes de decisão, remetendo-se o trabalhador para mero fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que o trabalhador não é fiscal, não é polícia; é um cidadão que participa, seja no local da residência, seja no local de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso dizemos que a democracia económica é muito mais que o mero controlo de gestão.
Só a via progressiva, pedagógica e experimental compatível com a democracia económica, que é a co-gestão, que é a gestão participada e controlada, abre caminhos para a sociedade mova a percorrer, a sociedade autogestionária, a sociedade do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, pensamos que o articulado em presença se encontra na antecâmara da verdadeira participação e intervenção dos trabalhadores.
Na especialidade, iremos propor substituições e aditamentos. No plano do direito à informação importa estabelecer mecanismos, desde já claros, ma comunicação entidade patronal, comissão de trabalhadores e vice-versa.
Desde já podemos acrescentar que nos vamos bater por uma redacção mais clara, a par da introdução de novas disposições, nomeadamente o dar parecer sobre todos os assuntos em tudo que não contrarie as suas atribuições, além de promover a eleição pelos trabalhadores, dos seus representantes nos órgãos de gestão das empresas públicas nacionalizadas, economia mista ou privada, de acordo com o direito de representação.
Na obrigatoriedade do parecer da comissão de trabalhadores, importa aditar, além de outras matérias: diminuição sensível dos efectivos humanos, mudança do local de actividade, plano de férias, alteração de horários, aprovação de estatutos de empresas públicas e nacionalizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São estas algumas das críticas que fazemos ao projecto de diploma na generalidade.
12 DE JULHO DE 1977 4479Estamos certos de que se da discussão na especialidade resultar um texto mais claro, mais laxativo, teremos um quadro geral de referência, suficientemente claro para se avançar na recuperação da economia do nosso país, rumo a uma sociedade mais justa e equilibrada, ou seja, mais consentânea com os interesses dos trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Intervalo até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.