3 DE JUNHO DE 2016 13 PETIÇÃO N.o 111/XIII (1.a) APRESENTADA POR INÊS ALEXANDRA REBELO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO N.o 6 DO ARTIGO 39.o DO DECRETO-LEI N.o 9/2016, DE 7 DE MARÇO, NO SENTIDO DE ESTABELECER REGRAS CONCURSAIS IGUAIS NOS CONCURSOS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO REGULAR E DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO Como professoras profissionalizadas para grupos de recrutamento/docência do Ensino Artístico Especializado do Sistema Educativo Português, vimos por este meio lembrar e expor que a legislação existente em Portugal sempre foi unânime na colocação docente numa hierarquia habilitacional que define por ordem decrescente de colocação: professores licenciados profissionalizados; professores licenciados não profissionalizados e, por último, professores não licenciados — técnicos especializados. Vejamos da jurisprudência existente: 1 — O regime de formação de professores exige atualmente a frequência de dois ciclos de estudos, sendo que o Mestrado em ensino para um grupo de recrutamento específico é o meio que confere a habilitação profissional para a docência nesse grupo de recrutamento, sendo que esta é «condição indispensável para o desempenho da atividade docente» (artigo 3.o do DL 43/2007, de 22 de fevereiro; para o mesmo remete o DL 220/2009, de 8 de setembro, que «define as condições necessárias à obtenção da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação que não estavam abrangidos pelo DL 43/2007 (...) a posse desse título constitui condição indispensável para o desempenho docente no ensino público...»).Assim, o Decreto-Lei n.o 220/2009, de 8 de setembro, é aquele que define as condições para obtenção da habilitação profissional para a docência no ensino artístico. Quem tem formação prévia ao Processo de Bolonha fazia a sua formação profissional integrada no curso ou no último ano da licenciatura. Independentemente dos cursos serem antes ou após Bolonha, o professor fica habilitado no grupo de recrutamento em que realizou o estágio pedagógico. Dessa forma, o professor era e é profissionalizado no(s) grupo(s) em que estagiou e cumpriu a antiga licenciatura e o atual mestrado. 2 — O Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, Estatuto da Carreira Docente, [ECD], é o documento regulador da atividade laboral de um setor profissional que se desenvolve maioritariamente em estabelecimentos de ensino sob a tutela direta do governo português, mais concretamente, na dependência do Ministério da Educação. Toda a atividade docente, independentemente do estabelecimento, nível de ensino e disciplina(s) lecionada(s) é regulada por este normativo que diz no n.o 1 do artigo 225.o: «são requisitos gerais de admissão a concurso: (...) b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam» 3 — O ensino artístico especializado, à semelhança do ensino regular, tem grupos e subgrupos de ensino/recrutamento definidos em portaria, a 693/98 de 3 de setembro, para o ensino artístico especializado da música, a qual tem vindo a sofrer sucessivas atualizações, sendo a última de 11 de julho de 2008, a Portaria n.o 617/2008. Para o ensino artístico especializado da dança foi criada a Portaria n.o 192/2002, de 4 de março. Pelo que, à luz do que se expôs até aqui e, tratando-se de grupos de recrutamento, quem concorre tem que ser habilitado profissionalmente aos grupos a que é opositor; diz o ECD, dizem os normativos acerca da habilitação profissional. Também o Despacho n.o 104/2015, de 6 de janeiro, é claro logo na abertura: «A habilitação profissional para a docência é condição indispensável para o desempenho da atividade docente em Portugal nos estabelecimentos de educação e ensino públicos, particulares e cooperativos que ministrem a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, corrigido pela Declaração de Retificação n.o 32/2014, publicada no Diário da República, l série, n.o 122, de 27 de junho de 2014.»