14 DE OUTUBRO DE 2020 21 mobilizados para o acompanhamento e combate à pandemia e todas as juntas médicas foram suspensas. Ora, alega o BE que a suspensão das juntas médicas veio pôr em causa o acesso ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) bem como a certas prestações sociais, por parte de pessoas com doenças graves e incapacitantes. Reconhecendo que a publicação de diplomas por parte do Governo [Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (artigo 5.o) e Portaria n.o 171/2020, de 14 de julho] teve o intuito de acautelar o acesso a determinadas juntas médicas e a recuperação da atividade assistencial não realizada por força da COVID-19, afirma o BE que estas medidas do Governo não tiveram qualquer impacto. Relembrando a Recomendação 6/B/2020 da Provedora de Justiça, bem como o alerta da Liga Portuguesa Contra o Cancro, alega o BE que «(...) Há pessoas que solicitaram a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) ainda antes da suspensão da atividade por causa da COVID-19 e que não conseguem aceder à junta médica. Assim, correm o risco de caducidade e de perda dos apoios sociais a que têm direito. Há ainda várias pessoas que, entretanto, foram diagnosticadas com doenças graves ou incapacitantes e que também não conseguem acesso à junta médica. Como consequência, não têm acesso ao atestado, a direitos consagrados na lei e a prestações de apoio social a que têm direito (...)» e que há «(...) milhares de pessoas com cancro à espera para realizar a sua junta médica e que se já antes da epidemia se registavam, por vezes, atrasos de 12 meses, agora a situação é muito pior». Para reforçar os propósitos da sua iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do BE cita, ainda, duas recomendações feitas ao Governo pela Provedora de Justiça com o objetivo de solucionar excecional e temporariamente todos os problemas com que as pessoas se deparam no acesso a juntas médicas, em particular doentes oncológicos estando, assim, comprometido o seu acesso a benefícios e prestações sociais a que legalmente teriam direito. O articulado da presente iniciativa legislativa é composto por cinco artigos:  • Artigo 1.o – Objeto • Artigo 2.o – Acesso automático a atestado médico de incapacidade multiuso • Artigo 3.o – Recuperação da atividade das juntas médicas • Artigo 4.o – Composição das Juntas Médicas • Artigo 5.o – Entrada em vigor  – Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a (PAN): (Importa, neste ponto, dar nota que posteriormente à elaboração da nota técnica e deste parecer, o Grupo Parlamentar do PAN entendeu, ao abrigo do seu direito regimental, proceder à substituição do texto do presente projeto de lei, substituição essa que é substancial. Ora, tendo em conta que:  • o presente parecer foi enviado à Comissão de Saúde no dia 9 de outubro para poder ser distribuído a todos os Senhores Deputados a tempo de ser analisado para poder ser discutido e votado na reunião de dia 14, conforme contava já na Ordem do Dia da reunião; • o Grupo Parlamentar do PAN procedeu à substituição do texto da iniciativa no dia 13 de outubro, véspera da reunião da Comissão; • e que os serviços competentes da Assembleia da República não tiveram tempo de elaborar nova nota técnica, importa deixar escrita a nota de que o presente parecer, no que a este projeto de lei do PAN se refere, incide sobre a primeira versão publicada e distribuída e não sobre a nova versão que, conforme se refere acima, é substancialmente diferente desta.   Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa.).