PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
67 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partído Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Setúbal? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março, de 2009
68 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1814/X  (4.a)
69 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabaiho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viana do Castelo? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
70 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1. do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1815/X  (4.a)
71 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partído Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Vila Real? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Vila Real? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
72 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1816/X  (4.a)
73 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
74 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1817/X  (4.a)
75 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Beja? 3 - Qual o número de Benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
76 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o. n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1818/X  (4.a)
77 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto по n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento; 31 de Março de 2009
78 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1819/X  (4.a)
79 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito do Porto? 3 - Qual o número de benefeciários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
80 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Falha no atendimento do serviço de urgências do Hospital Garcia da Orta Destinatário: Ministério da Saúde • No dia 26 de Fevereiro de 2009, pelas 10:30 da manhã, uma doente entrou no serviço de urgência do Hospital Garcia da Orta.Esta paciente queixava-se de, no dia anterior, ter ficado inconsciente e ter perdido a memória durante um determinado período de tempo. No próprio dia em que se dirigiu ao serviço de urgências deste estabelecimento de saúde, sentia tonturas e dores de cabeça.Mediante o procedimento de triagem a que foi submetida, foi-lhe atribuída uma pulseira verde, que corresponde à classificação de situação pouco urgente.Durante as 18 horas que permaneceu no serviço de urgência não foi prestada qualquer assistência a esta utente, tendo a mesma se deslocado para a sua residência, pelas 5 da manhã, por iniciativa própria.O filho, perante esta situação, solicitou, por volta das 23 horas, falar com o director de serviço, ao que lhe foi respondido que não estava presente qualquer director, somente a partir das oito da manhã. Também lhe foi dito que estavam apenas dois médicos nas urgências, que nada poderiam fazer relativamente à situação da sua progenitora.Esta situação é totalmente inaceitável e atenta contra os direitos mais básicos dos cidadãos, nomeadamente no que concerne ao acesso aos cuidados de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Considera o Governo aceitável sujeitar um doente a um período de espera, no serviço de urgências, de 18 horas? 2 - Porque razão existiam apenas dois médicos nas urgências, responsáveis pelo atendimento de um elevado número de doentes? 3 - Poderá o Governo garantir que este estabelecimento de saúde tem, no serviço de urgências, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1820/X  (4.a)
81 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009número de profissionais adequado para assegurar o regular funcionamento deste serviço? 4 - Como se justifica a ausência do director de serviço no período em questão? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
82 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da sida em estabelecimentos de saúde da rede pública Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Entre 1985 e 1990, mais de uma centena de doentes com hemofilia foram contaminados com produtos derivados do sangue infectados com o vírus da Sida (VIH) e com o vírus da Hepatite С (VHC), em estabelecimentos de saúde da rede pública.Este caso deu origem a um processo judicial, ainda que o mesmo visasse apenas a infecção destes doentes com o vírus VIH, envolvendo várias entidades oficiais que, na época, eram responsáveis pela política de saúde, nomeadamente a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, e que culminou com a determinação, por parte do Tribunal Constitucional, da prescrição do processo, em 2003.As pessoas com hemofilia infectadas com o VIH e VHC, originalmente portadoras de uma doença hemorrágica hereditária e incurável, foram, desta forma, e em resultado da negligência inqualificável e dos intuitos puramente economicistas de altos responsáveis políticos, duplamente penalizadas, vendo o seu futuro e a sua qualidade de vida irreversivelmente comprometidos, O pagamento das indemnizações devidas aos hemofílicos vitimados e aos seus herdeiros legais, estipulado pelo Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, mediante a celebração de convenções de arbitragem com o Estado, demonstrou-se totalmente insuficiente para atenuar as consequências profundamente nefastas com que estes se depararam.Nesse sentido, a Portaria n.o 321/2000, de 6 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 26/2002, de 4 de Janeiro, vem aprovar o regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias (ASP) concedidas a hemofílicos contaminados pelo vírus da sida e à generalidade dos seus descendentes e equiparados, «encarando este problema como uma questão social a exigir uma forma de protecção social específica, baseada no princípio da solidariedade que preside ao sistema de segurança social», à semelhança do que foi feito na maioria dos países europeus.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1821/X  (4.a)
83 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Tendo em conta «a especificidade e a gravidade das situações que, por esta via, se visam proteger», esta portaria estipulou que os montantes das ASP deveriam ser atribuídos «por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores e que, em consequência, os mesmos sejam automaticamente actualizados».No entanto, e mediante os argumentos de que a Portaria n.o 321/2000, de 6 de Junho, foi criada ao abrigo do artigo 35.o da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, que remete para «os princípios orientadores das prestações da acção social», e que, segundo o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o «IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza», sendo que, conforme estipulado pelo n.o 1 do artigo 8.o desta mesma Lei, «o IAS substitui a retribuição mínima mensal garantida enquanto referencial a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o», a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS), através da divulgação do Ofício 1257, de 28 de Fevereiro, vem esclarecer que «a partir de Janeiro de 2007, os montantes a atribuir no âmbito dessas ajudas [ASP] devem ser calculados tendo por base o valor do IAS que em cada ano for legalmente fixado».Na realidade, após a entrada em vigor da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, os destinatários da portaria continuaram a receber, durante mais de um ano, as ASP calculadas por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), tendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, exigido posteriormente aos hemofílicos infectados e seus descendentes ou equiparados a reposição das ajudas sociais pecuniárias atribuídas de forma supostamente indevida, no período de Janeiro de 2007 a Fevereiro de 2008.A tomada de posição da DGSS contradiz flagrantemente o reconhecimento da especificidade e gravidade das situações em causa, que presidiu à elaboração da Portaria п.o 321/2000, de 6 de Junho, sendo que o próprio n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, determina que «sem prejuízo do disposto по n.o 1, por lei, podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem».Adicionalmente, a receita amealhada pelo Estado em resultado da aplicação do IAS, enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das ASP, representará, para o erário público, uma receita bastante insignificante, na medida em que, actualmente, apenas sobrevivem pouco mais de trinta hemofílicos contaminados com o vírus do VIH, representando, contudo, um rude golpe no rendimento das vítimas.
84 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - O Governo reconhece a especificidade e a gravidade da situação vivida pelos hemofílicos contaminados pelo vírus VIH e VHC e seus descendentes ou equiparados e a responsabilidade do Estado português, no sentido de atenuar as consequências advenientes da sua contaminação? 2 -Irá o Governo tomar as medidas necessárias para que os montantes das ASP sejam atribuídos por indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009
85 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TURISMO DE MIRANDELA Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo faz parte do Instituto Politécnico de Bragança, juntamente com a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e a Escola Superior de Saúde.Quatro destas Escolas estão localizadas no concelho de Bragança e a Escola Superior de Comunicação Administração e Turismo está sedeada em Mirandela.A centralidade do concelho de Mirandela, que faz fronteira com sete concelhos, tem constituído uma mais-valia para a escola e um factor de atractividade de alunos A missão do ensino superior, consagrada constitucionalmente, tem nesta escola um excelente instrumento de democraticidade no acesso à cultura e ao desenvolvimento, fundamentais para esta região.É por isso compreensível a presença de alunos oriundos de vários distritos, sobretudo de Braga, Vila Real, Bragança e Porto.A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela foi criada em Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1822/X  (4.a)
86 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 20091995 como pólo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança.Em 1999, de acordo com o Decreto-Lei n.° 264/99 de 14 de Julho, foi autonomizada e passou a integrar para além dos Cursos de Contabilidade e Administração, de Informática de Gestão, também o curso de Planeamento e Gestão de Turismo.Posteriormente, através do Despacho Normativo n.° 62/2008, de 5 de Dezembro de 2008, no âmbito da reestruturação dos estatutos do Instituto Politécnico de Bragança1 foi adoptada a designação de Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, mantendo a identidade própria no seio do Instituto Politécnico de Bragança e respondendo a uma recomendação de 2006, da Comissão de Avaliação da Associação Europeia de Universidades.A instituição tem uma oferta formativa diversificada, nomeadamente as licenciaturas e os mestrados de Gestão e Administração Publica, Gestão Sociocultural, Informática e Comunicações, Marketing, Multimédia e Solicitadoria, Tecnologias de Comunicação e Turismo, para além de Cursos de Especialização Tecnológica nas áreas da Informática e Promoção Turística e Cultural.No que se refere aos discentes, é interessante verificar que cerca de 30% são trabalhadores-estudantes, percentagem que se tem mantido nos últimos anos.O número de alunos tem tido um crescimento sustentado, tertdo-se verificando-se no ano em curso (2008 - 2009} um acréscimo de 7%, tendo a instituição hoje 1170 alunos.A maioria dos alunos tem vindo a ingressar no âmbito do contingente geral como resultado de uma primeira opção.É por isso uma escola consolidada no seio da Região que ao longo destes 14 anos, desde a sua criação, tem vindo a funcionar em três edifícios distintos, inadequados à sua missão:  Uns antigos armazéns cedidos pela autarquia; Instalações arrendadas à Portugal Telecom,
87 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009No entanto, o Instituto Politécnico de Bragança é já detentor de terreno, cedido pela Câmara Municipal de Mirandela, no centro da cidade, com o objectivo de construir instalações dignas, adequadas e urgentes.A cantina dos serviços de acção social já foi construída e fica anexa ao terreno disponibilizado para a futura instalação.Considerando os dados disponíveis, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que me informe, com urgência, se o Governo pretende construir e quando instalações adequadas ao funcionamento da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, salvaguardando um ensino de qualidade aos 1170 alunos que frequentam os diversos armazéns cedidos pela autarquia e as instalações arrendadas à Portugal Telecom?Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
88 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA PORTA 65 L Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A criação, em 1992 de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens até aos 30 anos constituiu uma medida de protecção importante na efectivação dos direitos económicos e sociais.No entanto, e posteriormente, as diminutas verbas orçamentais disponibilizadas ano após ano reduziram drasticamente o número de beneficiários.O actual diploma, o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro de 2007, vem, definitivamente, questionar o anterior sistema e dificultar o direito dos jovens no acesso à habitação.Hoje, quase dois anos depois, e perante a grave crise económica e social as hipóteses dos jovens acederem a apoio para a habitação de acordo com a lei em vigor, são cada vez mais restritas.Como se isso não bastasse acresce ainda a interpretação abusiva ou simplesmente incorrecta da lei.Nesse sentido, envio um dos muitos emails que me foram endereçados e solicito ao Governo, ao abrigo da aünea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Os jovens em causa pretendem mudar de habitação porque vão ter um filho e naturalmente precisam de mais espaço, mantendo nessa nova casa a sua residência «estável e Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1823/X  (4.a)
89 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009duradoura» e uma família mais alargada.2 - O Governo admite que esse facto, a espera de um filho, funcione de forma discriminatória e penalizadora relativamente aos jovens em causa e confirma ou não o que lhes foi dito pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que «o candidato pode concorrer uma única vez ao Programa Porta 65 Jovem...»? 3 -O Governo considera plausível esta interpretação da lei que põe em causa «a mobilidade residencial» e que não salvaguarda «os direitos e as expectativas legitimas dos beneficiários» deste apoio ao arrendamento por jovens? 3 - Está o Governo em condições de me informar quantos apoios ao arrendamento jovem já foram retirados de acordo com a errónea interpretação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana? 4 - Quantos jovens, nesta data, são beneficiários deste apoio e qual o montante da verba orçamental disponibilizada para este ano de 2009? 5 - Pretende o Governo considerar de imediato uma maior disponibilidade financeira para estes apoios, considerando a dificil situação que atinge todas as famílias portuguesas e provavelmente as mais jovens? 6 - De acordo com o artigo 25.o do Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, «O IHRU deve assegurar a realização de uma avaliação externa do Porta 65 - Jovem, após 18 meses de execução deste programa». Esta avaliação está em curso? Já existe algum relatório intercalar disponível? Se existir, solicito o seu envio.       Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
90 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Fundamento: O distrito de Évora, e no caso concreto os concelhos de Reguengos de Monsaraz e de Évora, tem conhecido nesta Legislatura um amplo investimento ao nível das suas acessibilidades. As boas condições da rede viária concorrem claramente para o desenvolvimento do Alentejo.Assim, os presidentes das autarquias de Évora e de Reguengos de Monsaraz sustentam que este amplo e significativo investimento beneficiaria com uma profunda intervenção de requalificação da ponte do Albardão, tendo vindo a clamar pela construção de uma nova ponte. Na certeza que é uma ponte com muito tráfego, que serve vários concelhos, e que há muito é desejo da população a sua remodelação,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1824/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 99__________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009considera-se que efectivamente seria de se considerar a periodização desta obra, na expectativa de contribuir fortemente para melhorar as condições de circulação das populações.Pergunta-se:  na sequência da recente requalificação, o Ministério tem actualmente em vista mais alguma iniciativa de reformulação da estrada, sita na EN 18, circular/ variante àvendinha/ freguesia de S. Vicente do Pigeiro, no local da ponte do Albardão sobre o rio Degebe?
92 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Certificação do queijo rabaçal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Com denominação de origem desde 1994, o queijo rabaçal está inserido numa região singular, que necessita de ser valorizada, sendo este projecto um veículo de promoção da região, do emprego, e dos recursos naturais onde estão inseridas as empresas agrícolas.A sua qualidade foi até há pouco tempo a responsável pela certificação deste alimento regional com características únicas que promoveram a sua certificação, tendo por imposição legal perdido a capacidade de o continuar a efectuar.O agrupamento de produtores propôs há cerca de três meses a Codimaco como entidade certificadora, estando esta proposta no gabinete de planeamento do MADRP, desconhecendose se o processo já foi analisado, ou se encontra à espera de o ser.Os agricultores que fazem parte do agrupamento de produtores estão desesperados, já que cada dia que passa, sem que alguma resposta seja dada, significa avultados prejuízos para as suas empresas.Nestes termos: Requerem os Deputados abaixo assinados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Que nos sejam remetidos cópias dos documentos, onde esteja explícito a data de entrada do processo no Gabinete de Planeamento do MADRP assim como o ou os respectivos despachos sobre o assunto.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1825/X  (4.a)
93 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela ESOP, Associação de Empresas Open Source Portuguesas, que denunciou às autoridades competentes a situação irregular da plataforma vortalGOV, detida pela empresa Vortal - Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia S.A. Tal como a ESOP sublinhou, em plena era da Web 2.0, onde a interoperabilidade e a inovação abrem caminho ao progresso digital e os standards incentivam a livre concorrência, o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft.A exposição elaborada pela ESOP é perfeitamente esclarecedora: apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso à plataforma vortalGOV está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft. Tudo isto entra em flagrante contradição face ao que sugerem as boas práticas de desenvolvimento, que quando bem aplicadas resultam em aplicações perfeitamente interoperáveis e tecnologicamente neutras.Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou nesta Legislatura o projecto de lei n.o 577/X (4.a), com vista à adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave. O resultado é que todos os concursos públicos alojados na plataforma Vortal têm forçosamente que ser acedidos em tecnologia Microsoft, contrariamente ao disposto na legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.A ESOP sublinhou que não aponta qualquer problema em que uma entidade privada como a Vortal utilize como base tecnologia Microsoft ou qualquer outra. O que é grave é impor a terceiros software de uma marca específica, prejudicando directamente a concorrência, com base num serviço a que a lei obriga. Esta situação interfere directamente com a escolha de soluções de software nas instituições, escolha esta que se deveria cingir ao funcionamento normal de mercado sem restrições impostas. Para o Grupo Parlamentar do PCP é exactamente esse o problema em causa - que, aliás, já tinha sido apontado na nossa pergunta ao Governo n.o 949/X (3.a), sobre a utilização obrigatória de software proprietário nos municípios, por imposição do Governo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1826/X  (4.a)
95 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1 - Como explica o Governo que a plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos imponha desta forma abusiva e sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft, assim desrespeitando a legislação nacional e comunitária quanto à não discriminação, interoperabilidade e compatibilidade? 2 - Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009
96 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Situação e futuro das Linhas do Corgo e do Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A repentina decisão da CP e REFER de suspender o tráfego no que resta das Linhas do Corgo e Tâmega, alegando problemas de segurança e a necessidade de executar as correspondentes obras de manutenção, provocou a indignação dos utentes e trabalhadores do transporte ferroviário, bem como das populações e autarquias das áreas servidas por aquelas linhas.Naturalmente, não foi contestada a necessidade ou a urgência das obras que venham a revelar-se necessárias. O que está em causa é antes de mais a forma como o processo foi desenvolvido, sem qualquer informação adequada e atempada, e o que devia ser uma obrigatória consulta às próprias autarquias. Algumas, no próprio dia em que se iniciou a suspensão, ainda desconheciam que tal ia suceder.Não podemos ignorar que recentemente o ramal da Pampilhosa foi encerrado, com os mesmos argumentos, e até ao momento não se iniciou qualquer obra com vista a resolver as questões de falta de segurança invocadas na altura. Por outro lado, há conhecidos e tristes antecedentes em Trás-os-Montes e Alto Douro, em que encerramentos provisórios para obras passaram a definitivos.A CP e REFER não decidiram estes encerramentos sem o aval do Governo, pelo que este deve apresentar, publicamente, um plano de intervenção com datas concretas, de modo a dar garantias que este encerramento não é definitivo. Sem prejuízo da necessidade e importância da reunião com o Ministro da tutela em sede de comissão parlamentar, consideramos indispensável que o Governo responda desde já a determinadas questões concretas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 49.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte; 1 - O que tem sido feito nos últimos anos que para que a situação desta linhas atingisse um ponto em que a única solução é o encerramento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1827/X  (4.a)
97 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 20092. -Estamos ou não perante uma situação prevista e programada ao longo do tempo para conduzirá «inevitabilidade» desta decisão? 3 - Foram ou não realizadas intervenções anteriores a demonstrar a degradação progressiva destas vias? Se foram feitas, que alterações de fundo aconteceram para que apenas agora, subitamente, se tenha decidido encerrar estas linhas? 4 - Existe ou não a possibilidade de se proceder à renovação desta via, nos mesmos moldes em que se faz noutras, ou seja, durante os períodos nocturnos, não inviabilizando assim a circulação ferroviária? 5 - Qual o futuro dos trabalhadores, mesmo no caso de um encerramento temporário? 6 - Vai ou não ser divulgado publicamente o relatório que motivou esta decisão de encerramento das linhas do Corgo e Tâmega? 7 - As intervenções anunciadas para estas linhas vão ser realizadas directamente pela REFER ou com recurso á iniciativa privada? Assembleia da República, 2 de Abril de 2009
98 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Fortaleza da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Administração Interna Por diversas fontes, e por diversas vezes, chegaram informações a este Grupo Parlamentar que dão conta que a Brigada Fiscal da Póvoa de Varzim vai deixar brevemente a sua actual localização, a Fortaleza desta cidade.Ora, importa esclarecer esse facto e apurar qual o destino que vai ser dado a este símbolo da Póvoa de Varzim.É do conhecimento público que foi assinado um protocolo entre este Ministério e a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim que previa a cedência de um terreno para as futuras instalações da GNR, cedência que já ocorreu, e em contrapartida era cedido, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o espaço da Fortaleza para promover iniciativas de lazer e dedicadas ao turismo.A fortaleza da Póvoa de Varzim é um dos marcos desta cidade e, estando localizada numa zona nobre da cidade, tem que ser salvaguardado.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte: 1 - É verdade que a Brigada Fiscal da Póvoa de Varzim vai deixar as suas actuais instalações? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1828/X  (4.a)
99 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 20092 - Para onde vai está unidade ser transferida? 3 - Quando é que esta unidade vai ser transferida? 4 - Em caso de resposta afirmativa à primeira pergunta, que destino vai ser dado à Fortaleza da Póvoa de Varzim? 5 - Vai este Ministério cumprir o protocolo e entregar à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim este espaço? 6 - Vai este Ministério utilizar o espaço, já cedido pela Câmara Municipal, para construir novas instalações para a GNR da Póvoa de Varzim, que está particularmente carenciada de melhores instalações? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
100 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Processo de insolvência da Imperconser, em Vila do Conde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na Imperconser - Imperial Conserveira, sita nas Caxinas, Vila do Conde, é a prova de que, com a determinação dos trabalhadores e com uma administração responsável, se pode transformar uma situação de pré-falência num caso de sucesso.Na verdade, esta empresa, com a administração da Imperconser, vivia uma situação muito difícil. Havia paragens de produção por falta de matéria-prima, salários em atraso, incumprimento do contrato colectivo de trabalho, não eram pagas horas extraordinárias devidas às trabalhadoras e a empresa acumulou enormes dívidas, incluindo à segurança social e à administração fiscal.Acontece que desde 2006 a Imperconser cedeu a exploração desta unidade à empresa Gencoal que, segundo as trabalhadoras, transformou esta quase falência num caso de sucesso.De acordo com informações que nos foram transmitidas pelas trabalhadoras, hoje a empresa não tem paragens, há muita produção e toda ela é exportada para a Itália e para a Inglaterra, não há salários em atraso, é cumprido o contrato colectivo de trabalho, é pago um prémio anual em função dos lucros e mantém-se em funcionamento a creche para os filhos dos trabalhadores.Esta empresa, também a partir de 2006, começou a comprar as máquinas da empresa Imperconser que iam a leilão e contratou trabalhadoras que iam sendo despedidas da Imperconser. Hoje, 72 trabalhadoras já estão vinculadas à empresa Gencoal.Hoje, a empresa Gencoal possui todas as máquinas que estão dentro das instalações e, de acordo com informações veiculadas nos órgãos da comunicação social, já manifestou a intenção de comprar as instalações e contratar os restantes 93 trabalhadores.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1829/X  (4.a)
101 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, de acordo com as trabalhadoras, o futuro passa pela empresa Gencoal e não pela Imperconser.Importa salientar a firme e determinada luta destas trabalhadoras e do seu sindicato pela manutenção dos seus postos de trabalho.Importa salientar que muitas destas trabalhadoras têm mais de 30 anos de trabalho nesta empresa e mais de 50 anos de idade, pelo que não têm outra alternativa de emprego.Acontece que a assembleia de credores que irá decidir o futuro desta empresa está marcada para o próximo dia 22.Ora, sendo o Estado um dos principais credores uma vez que existem avultadas dívidas à segurança social e ao fisco, este tem uma palavra a dizer neste processo de insolvência.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com carácter de urgência, o seguinte: 1 - Qual é o montante da dívida da Imperconser à segurança social? 2 - Enquanto credor da empresa Imperconser qual vai ser a posição que a segurança social vai tomar no processo de insolvência, nomeadamente quanto à intenção de aprovar um plano de reestruturação a favor de Gonçalo de Melo? 3 - Que garantias oferece a segurança social à solução agora apresentada? 4 - Vai a segurança social ter em conta as reivindicações dos trabalhadores e apostar numa solução que passe pela empresa Gencoal? 5 - Tendo em conta que estão em causa cerca de 170 postos de trabalho, que medidas vai a segurança social, enquanto credora, tomar para salvaguardar estes postos de trabalho? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009