172II SÉRIE-A — NÚMERO 82 — Será inscrita no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 7,3 milhões de contos correspondente à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do-PCP: Octávio Teixeira — Luís Sá — João Amaral — José Calçada.Proposta de substituição apresentada pelo GovernoMAPA IXAlteração do orçamento da segurança social para 1995 continente e Regiões AutónomasRECEITAS[Substitui, na parte alterada, o mapa ix a que se refere a alínea b) do artigo 1da Lei n." 39-B/94, de 27 de Dezembrol"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.2 3/VII (ALRA)ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO EXTRAORDINÁRIA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS NA REGIÃO AUTÓNOMA 0OS AÇORES.Exposição de motivosA presente proposta de lei propõe a criação de legislação especial para os trabalhadores das FEUSAÇORES que tenham sido ou venham a ser despedidos por força da redução de efectivos do Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos estacionado na Base das Lajes e para os trabalhadores que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa, que funcionou na ilha das Rores.A redução das despesas militares não justifica, por si só, todos os despedimentos de trabalhadores civis portugueses efectuados ou já anunciados, uma vez que, como já é do domínio público, existem cidadãos civis norte-americanos ocupando, ilegalmente, postos de trabalho que deveriam estar a ser ocupados por trabalhadores civis portugueses.As dificuldades do mercado de trabalho, a dimensão e a fragilidade de uma economia pequena e pouco diversificada como as das ilhas Terceira e das Flores levam a que os despedimentos realizados e os previstos constituam uma forte preocupação.O impacte económico e social que se faz sentir, a redução do mercado de trabalho da Base e da Estação de Telemedidas, o estrangulamento do mercado de trabalho local, a crise do comércio, a falta de alternativas laborais, as restrições e dificuldades financeiras de uma situação de crise e o curto espaço de tempo e a forma inopinada como as reduções de trabalhadores áo serviço das FEUSAÇORES têm sido efectua'das justificam a proposição de tomadas de medidas excepcionais para estes trabalhadores, a fim de minimizar a situação de inactividade forçada, sem alternativas locais de emprego, e o impacte negativo de carácter social e económico que daí advém.Aliás, as medidas ora propostas nem tão-poüco representam uma solução inovadora. Medidas idênticas foram tomadas para os trabalhadores da área portuária e para outros sectores de actividade em outras zonas do País.As razões que conduziram a esta conjuntura preocupante são extrínsecas à Região e resultantes de interesses estrangeiros e do desrespeito pela legislação laboral portuguesa, bem como pelo Acordo Bilateral existente entre Portugal e os Es*tados Unidos e por isso as medidas propostas têm redobrada pertinência, justificando, em plenitude, a assunção das respectivas responsabilidades pelo Estado Português, com o objectivo de minimizar os efeitos profundamente negativos que já se fazem sentir nas ilhas Terceira e Flores e, consequentemente, na Região.A presente proposta de lei foi sujeita a discussão pública, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Assim:A Assembleia Legislativa Regional dos Açores propõe, nos termos da alínea f) do n.° I do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° I do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° ÂmbitoO presente diploma é aplicável aos trabalhadores portugueses ao serviço do Destacamento das Forças dos Estados Unidos, instalado na Base das Lajes e àqueles que prestaram serviço na Estação de Te/emedidas da República Francesa, que funcionou na ilha das Flores, ao abrigo dos respectivos acordos internacionais.Artigo 2.° ObjectoO presente diploma contém medidas excepcionais tendentes a minorar efeitos sócio-económicos da redução dos efectivos do Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos instalado na Base das Lajes e da extinção, já verificada, da Estação de Telemedidas da República Francesa, que funcionou na ilha das Flores.Artigo 3.°Atribuição da pensão extraordináriaOs trabalhadores, referidos no artigo I.", cujos contratos, cessem ou tenham cessado por motivo de extinção de1