PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 91 Vamos votar as propostas 519-C e 545-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emendam o Mapa III. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do Mapa III incorporado das alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao Mapa IV, começamos por votar a proposta 358-C, do PS, de emenda do Mapa IV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o Mapa IV. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o Mapa IV com as alterações decorrentes das propostas entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 185-C, apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, na parte em que emenda o Mapa V. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora à votação da proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda ao Mapa V. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do Mapa V com as alterações decorrentes das votações anteriores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o Mapa VI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa VI com a alteração decorrente da votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 185-C, apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, na parte em que emenda do Mapa VII.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 92 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP; na parte em que altera o Mapa VII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa VII com a alteração decorrente da votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o Mapa VIII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa VIII com a alteração resultante da votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o Mapa IX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa IX com a alteração resultante da votação anterior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 547-C, do PSD e CDS-PP, na parte que substitui os Mapas X, XI e em que emenda o Mapa XII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa XII com a alteração introduzida pela votação anterior e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 547-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o Mapa XIII e em que emenda o Mapa XIV.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 93 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação do Mapa XIII, pelo que vamos votar o Mapa XIV e a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 195-C, do PCP, de emenda do Mapa XV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 197-C, do PCP, de emenda do Mapa XV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 432-C, do PCP, de emenda do Mapa XV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar as propostas 519-C e 545-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emendam o Mapa XV. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa XV com a alteração resultante da votação anterior e a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Podemos votar as restantes disposições relativas aos mapas até ao final, incluindo o corpo do artigo 1.o, ou é necessário fazer alguma desagregação? Pausa. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, lembro que, no final, é preciso recuperar uma votação que foi adiada. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, por nós, podem ser agregadas as votações até ao Mapa XX, exceto o Mapa XVII. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o Mapa XVII.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 94 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, então, votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XVIII, a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XIX, a alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o e o Mapa XX. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XXI, a alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, o corpo do n.o 1 do artigo 1.o, o n.o 2 do artigo 1.o e o corpo do artigo 1.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Temos pendente a votação do artigo 170.o, havendo pelo menos uma alteração na área da ciência e do ensino superior, da qual, diz-nos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, decorrerá uma modificação dos valores globais de despesa previstos nesse artigo. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, embora haja alterações noutros programas, este foi o único que detetei que seria necessário alterar porque representa valores máximos. As outras alterações são de redução, pelo que não têm implicações. Mas esta alteração tem uma implicação, uma vez que supera o valor máximo que está previsto. O Sr. Presidente: — Com esta explicitação podemos votar o artigo 170.o? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Preciso de uma explicitação mais clara, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A proposta 519-C contempla três alterações, duas delas de redução de montantes de programas e a outra, de aumento de 42,8 milhões de euros, diz respeito ao Programa 013 - Ciência e Ensino Superior. Foi a única alteração aos mapas que detetei que tinha implicação sobre o quadro constante do artigo 170.o. Mas poderá haver outra que me tenha escapado. O Sr. Presidente: — O quadro do artigo 170.o estabelece limites plurianuais de programação orçamental, portanto limites máximos de despesa. Esta foi a única alteração ao Mapa que se traduziu num aumento de despesa de um programa. As outras traduziram-se todas em reduções de despesa ou em transições de verba e, portanto, não determinaram uma modificação no montante global de nenhum programa orçamental. Esta, de certeza, implica uma alteração nos limites de despesa do artigo 170.o. Vamos, então, votar o artigo 170.o, tendo consciência deste ajustamento que será, entretanto, transposto para o Mapa anexo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Sr. Deputado Honório Novo, queria que voltássemos a uma votação anterior? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente, queria ter a noção exata da forma como foram votadas as emendas ao mapa IV, propostas 519-C e 545-C.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 96 do IVA não cria apenas um aumento de receita, cria ainda um enorme problema de despesa em prestações sociais, como consequência dos despedimentos e falências no setor. Pior que isso, cria problemas sociais que deviam ser evitados a todo o custo. Durante um ano, deveria ter havido a capacidade de preparar uma alternativa. Chegados ao Orçamento para 2013, o problema mantém-se e as propostas dos partidos da oposição não são verdadeiras alternativas, porque não apresentam a devida compensação para a receita entretanto gerada e que seria perdida integralmente. Ainda que se saiba que parte será inevitavelmente perdida. Assim sendo, espero que a solução de diálogo aprovada produza efeitos rapidamente. Que seja possível encontrar uma solução de equilíbrio que permita baixar a pressão fiscal sobre o sector da restauração e não ponha em causa o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal junto dos seus credores internacionais. O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de novembro de 2012 II Série-OE — Número 2XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 23 de novembro de 2012 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 33 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, tendo sido votados os artigos 3.o-B, 83.o a 133.o e propostas de artigos novos. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 27 minutos.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 3 Agora, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos proceder à votação da proposta 466-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 17-C, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se, no guião, a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 83.o, que está prejudicada pela aprovação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP. Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 83.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 83.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 84.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 85.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a votação do artigo 85.o passasse para uma fase ulterior. O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado. Passamos, então, ao artigo 86.o — Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 331-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Não havendo objeção, votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 86.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 87.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se, no guião, a proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 87.o-B. Havia uma proposta de artigo 87.o-A que, creio, será votada mais à frente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa proposta foi colocada no sítio certo, Sr. Presidente, sendo agora artigo 127.o-A. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tenho também a indicação de que este artigo 87.o-B passa a artigo 127.o-B. Passamos, então, ao artigo 88.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação. Começamos por votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do artigo 88.o, que, segundo creio, pode ser votada na totalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 88.o da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.De seguida, podemos votar em bloco a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea a) e na parte em que elimina a alínea b) do n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos votar em bloco o n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pedimos que seja isolada a votação da alínea b). O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 88.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação do corpo do n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 88.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, desculpe, mas o entendimento do Bloco de Esquerda é que teríamos votado a proposta 368-C, de Os Verdes, no seu conjunto. Caso não o tenhamos feito, se só a tivermos votado quanto ao n.o 1 do artigo 88.o, então, a proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 88.o terá de ser votada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vamos votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos proceder à votação da proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 88.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar a proposta 368-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um n.o 5 e na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 88.o da proposta de lei e que consta como n.o 6 nesta proposta de Os Verdes? Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 173-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 88.o? Pausa. Como não há concordância, votamos o n.o 5 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos a proposta 173-C, do BE, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, dado que há consenso, vamos votar a proposta 368-C, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 7 e na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 88.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 369-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 88.o-A — Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Partido Ecologista «Os Verdes», mesmo ausente — já hoje disse isso à nossa colega Heloísa Apolónia — lidera destacadamente o sucesso na aprovação de propostas da oposição. Por isso, não sei se a melhor
24 DE NOVEMBRO DE 2012 7 estratégia é não estar presente nas votações. É a chamada «aprovação à revelia», ao contrário do que normalmente se diz e usa, enfim, noutro contexto. Estamos perante um caso de aprovação à revelia! Passamos ao artigo 89.o... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se permitir, podemos retomar a votação do artigo 85.o, para não deixar nada para trás. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 85.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, existe uma proposta para ser votada. O Sr. Presidente: — Tenho indicação de que essa proposta está retirada. O Sr. Honório Novo (PCP): — Se está retirada, podemos votar. O Sr. Presidente: — A proposta 68-C, de Os Verdes, existia, de facto, mas a indicação que tenho é a de que foi retirada. Sendo assim, vamos votar o artigo 85.o — Regularização de dívidas a fornecedores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 89.o — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social. Podemos pôr à votação todo o artigo 89.o, ou seja, os n.os 1 e 2 em conjunto? Pausa. Dado não haver objeções, assim faremos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 71-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 89.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se o artigo 90.o — Áreas metropolitanas e associações de municípios. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 90.o, integrando o mapa anexo relativo a esta matéria, que procede à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e pelas associações de municípios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Procedemos à votação da proposta 316-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 316-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 91.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 92.o — Retenção de fundos municipais. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 72-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 92.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 93.o — Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 332-C, do PCP, de eliminação do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Seguimos com a votação da proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 93.o da proposta de lei. Informo que a proposta 363-C, de Os Verdes foi, entretanto, retirada. Vamos votar o n.o 2 do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 9 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 363-C, de Os Verdes foi retirada? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Tenho a indicação de que a proposta 363-C, de Os Verdes, foi retirada e por isso não a pus à votação. Vamos, agora, votar a proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 deste artigo 93.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 93.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 204-C, do BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 93.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Como Os Verdes retiraram a proposta 363-C relativamente ao artigo 93.o, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6 e 7 deste artigo? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Procedemos à votação da proposta 306-C, do PCP, de aditamento de um artigo 93.o-A — Receita do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 94.o — Fundo de Regularização Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta votação, não ouvi o Sr. Presidente agregar a votação do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 94.o. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pretendia desagregar? O Sr. Honório Novo (PCP): — Pretendia, Sr. Presidente. Considero que a votação anterior é relativa ao n.o 1 do artigo 94.o e está realizada. O Sr. Presidente: — Aqui sigo o princípio de que em artigos em que não há proposta de alteração, em regra, agrego os números do artigo, salvo indicação expressa de pedido de desagregação. Quando não existe qualquer proposta de alteração, acho que é a forma de sermos mais eficazes no decurso dos nossos trabalhos. Como, neste caso, é pedido, vamos votar atrás e votar o n.o 2 do artigo 94.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 95.o — Endividamento municipal em 2013. Será possível votar em conjunto os n.os 1 a 4 deste artigo? Pausa. Como não há oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Tenho indicação de que a proposta 440-C, de Os Verdes foi retirada. Não sei se a maioria queria aprovar mais proposta de Os Verdes?! É porque sendo retiradas é difícil!... Vamos votar a proposta 469-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 5 do artigo 95.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 95.o na sua redação original. Vamos votar o n.o 6 do artigo 95.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 95.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE. Votamos, agora, o n.o 8 do artigo 95.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Temos, agora, a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 95.o-A, com a epígrafe «Contratação de empréstimos pelos municípios». O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, certamente há um lapso, pois não tenho essa proposta de artigo 95.o-A, nem no meu guião, nem no dossier de acompanhamento. O Sr. Presidente: — Faz parte do guião refeito, que foi distribuído no passado dia 21. O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não deve ter saído da impressora. O Sr. Presidente: — Podemos deixar esta votação para mais tarde. Votaremos quando os Srs. Deputados estiverem preparados. Talvez no final deste capítulo. Passamos ao artigo 96.o — Fundo de Emergência Municipal. Srs. Deputados, vamos votar este artigo da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP do BE. Segue-se o artigo 97.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação. Começamos por votar o n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 7.o e os n.os 4 e 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 97.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 151-C do BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes alterações a este artigo 9.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente. Solicito a votação isolada do n.o 2 do artigo 9.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as restantes alterações a este Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho? Pausa. Não havendo acordo, vamos votar caso a caso. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, constantes do artigo 97.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 151-C, do BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 98.o — Transferência de património e equipamentos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 99.o — Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores —, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 470-C. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação desagregada da proposta 470-C, de maneira a que os n.os 1 e 3 sejam votados em conjunto e o n.o 2 separadamente. O Sr. Presidente: — Assim iremos fazer. Vamos votar os n.os 1 e 3 da proposta 470-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 99.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar o n.o 2 da proposta 470-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 99.o da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação do artigo 99.o da proposta de lei. Srs. Deputados, terminámos o capítulo relativo às finanças locais. Poderemos votar, agora, a proposta 521-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 95.o-A? Pausa. Vamos, então, deixar para mais tarde a votação das propostas de artigos 3.o-B e 95.o-A, que estão pendentes, e dar início à matéria relativa à segurança social (Capítulo V). Começamos por votar o artigo 100.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o artigo 101.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 102.o — Alienação de créditos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Relativamente ao artigo 103.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização —, foi apresentada, pelo BE, a proposta 171-C, de emenda deste artigo. Vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 103.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 104.o — Transferências para capitalização. Relativamente a este artigo, foi apresentada pelo BE a proposta 162-C, de aditamento dos n.os 1 e 3 ao artigo 104.o e de emenda do corpo do artigo 104.o (n.o 2 da proposta de alteração). Podemos votar, em conjunto, estas três alterações ao artigo 104.o contidas na proposta 162-C? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 162-C, do BE, de alteração do artigo 104.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Vamos, agora, votar o artigo 104.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do artigo 105.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 106.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2013. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode ser agregado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É esse o princípio. Vamos seguir o princípio de só quando for expressamente pedido é que desagrego, desde que não haja propostas de alteração. Se houver propostas de alteração, naturalmente serão votadas com primazia. Vamos, então, votar o artigo 106.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 163-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.o-A — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.o-B — Reforço da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 158-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.o-C — Equiparação do valor das propinas de 1.o e 2.o ciclos de estudos do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 167-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 106.o-D — Regime isenção do pagamento de propinas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 107.o — Suspensão de subsídios na Região Autónoma da Madeira. Vamos começar por votar a proposta 49-C, do BE, de eliminação do artigo 107.o.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 106-C, de Os Verdes, e 360-C, do Deputado do PS Ricardo Rodrigues, que têm a mesma finalidade. Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.o constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 108.o — Suspensão de subsídios na Região Autónoma dos Açores, vamos começar por votar a proposta 50-C, do BE, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Está, por isso, prejudicada a votação das propostas 107-C, de Os Verdes, e 361-C, do Deputado do PS Ricardo Rodrigues, que têm a mesma finalidade. Passamos à votação da proposta 542-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 108.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 108.o constantes da proposta original está, assim, prejudicada. Vamos votar o n.o 3 do artigo 108.o constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 109.o — Divulgação de listas de contribuintes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 110.o — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais. Começarmos por votar a proposta 51-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 73-C, de Os Verdes, e 101-C, do PCP, também de eliminação do artigo 110.o. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 110.o constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 88-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 110.o-A — Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação das propostas 91-C, 93-C, 94-C, 96-C e 97-C, do PCP, respetivamente de aditamento dos artigos 110.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, 110.o-B — Revogação do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, 110.o-C — Indexação do subsídio social de desemprego, 110.o-D — Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, e 110.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 98-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-F — Revogação do Decreto-Lei no 133/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 111.o — Congelamento do valor nominal das pensões. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 52-C, do BE, de eliminação do artigo 111.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 75-C, de Os Verdes, e 103-C, do PCP, também de eliminação deste artigo. Vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 1 e do corpo do n.o 1 do artigo 111.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 111.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 111.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 100-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.o-A — Atualização das pensões e prestações sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 165-C, do BE, de aditamento de um artigo 111.o-A — Aumento extraordinário das pensões.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar em conjunto as propostas 166-C e 168-C, do BE, de aditamento dos artigos 111.o-B — Altera a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e 111.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 112.o — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social da proposta de lei. Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da epígrafe do artigo 69.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 69.o na redação inicial. Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 69.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 110.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 225-C, do BE, na parte em que elimina o artigo 134.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação a alínea a) do n.o 1 do artigo 134.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Está prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o na redação inicial. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 134.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 531-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 141.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 141.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei. Vamos agora votar a proposta 396-C, do PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 141.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), constante do n.o 1 do artigo 112.o da proposta de lei.