21 DE DEZEMBRO DE 2022 41 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não me diga que é para defesa da honra?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem V. Ex.a a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era só mesmo para esclarecer, muito brevemente, ao Sr. Deputado que, se consultar... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas isso não é uma interpelação à Mesa, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Deixe-me só concluir, Sr. Presidente. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não deixe nada concluir! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Creio que com esta interpelação dispensará uma nova distribuição da iniciativa legislativa, onde consta, expressamente, que aquilo que se pretende é a divulgação nas redes sociais e não consultas por meio das redes sociais. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, garanto-lhe que o Sr. Deputado Bruno Nunes conhece o seu projeto de lei, seguramente. Sendo assim, tem a palavra para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de um ordenamento do território que sobreponha o bem comum e garanta um planeamento capaz de proteger o território das lógicas extrativistas, especulativas e de interesses particulares é uma dimensão essencial da gestão territorial. Talvez ela venha ficando ainda mais evidente, quer com a emergência climática, quer com fenómenos extremos — cheias, incêndios — e, naturalmente, isto deve ser feito tendo em conta a participação pública nos processos, ou seja, um urbanismo capaz de acolher a massa crítica da participação cidadã. Precisamos, também, de ter muito mais do que belos princípios ou regras. Precisamos de que o Estado e as autarquias cumpram e façam cumprir esses princípios e essas regras, esses instrumentos de ordenamento do território. O que não faz nenhum sentido é que, perante os atrasos do Governo a transformar os planos em programas nacionais e regionais, como a legislação determina, sejam penalizados os municípios, suspendendo-se até a possibilidade de acesso a fundos comunitários. Como é que se podem penalizar os municípios — e, portanto, os munícipes, os habitantes de um determinado concelho — por um incumprimento que é da responsabilidade do Governo, por um atraso que não lhes é imputável, que não é responsabilidade dos municípios? A verdade é que o Governo tem sido useiro e vezeiro no incumprimento de prazos estabelecidos na lei. Não é apenas nesta questão dos instrumentos de gestão territorial, é em muitas outras matérias em que a lei define prazos para instrumentos de gestão, prazos para regulamentação de determinadas normas e o Governo prolonga indefinidamente essas obrigações, incumprindo, assim, a lei. As iniciativas aqui apresentadas pretendem corrigir esta injustiça, e até este absurdo, e, nesse sentido, o Bloco de Esquerda votá-las-á favoravelmente. Aplausos do BE.