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7 DE DEZEMBRO DE 2013 33 Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores desta petição, que revelam preocupações com as políticas sociais do País, que desejam participar e que não se resignam. Partilhamos dessas preocupações. O Estado social é um património importante de todos os portugueses, não tem donos ideológicos e só foi possível construi-lo graças à liberdade democrática e ao desenvolvimento económico do nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — O PSD orgulha-se de ter dado um contributo decisivo para se atingir o padrão de políticas sociais que hoje são reconhecidas como essenciais por parte de todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Aqui no Parlamento, ou no Governo, propusemos, aprovámos ou viabilizámos medidas legislativas que são hoje os pilares do nosso modelo social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá uma! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Nos domínios da educação, da saúde, da segurança social e da solidariedade, o PSD tem a sua marca humanista e personalista e assume-a com muita convicção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — O PSD esteve na primeira linha das preocupações e das políticas que estão na base dos direitos e preocupações tratados nesta petição apresentada pela CGTP. Por isso, compreendemos muito bem as dificuldades e os sacrifícios que muitos portugueses estão a sofrer, devido à crise que, infelizmente, atinge o nosso País. Por isso, se no passado protagonizámos avanços decisivos no sentido da sua afirmação, também agora não podemos ignorar os constrangimentos económicos e financeiros do País e que acabam por condicionar as políticas sociais. É neste contexto que foi necessário adotar medidas impopulares, que bem desejávamos não ser obrigados a tomar. Mas essas medidas, embora representando sacrifícios hoje, encaramo-las como necessárias para salvaguardar a sustentabilidade do Estado social em termos futuros e para que Portugal continue fiel ao modelo social europeu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sim, apesar das dificuldades, apesar dos sacrifícios, esta é a palavra que queremos deixar aos autores desta petição e aos portugueses. O Partido Social Democrata tudo fará para que, no futuro, esses direitos sociais sejam sustentados e respeitados, o que só será possível com base numa política de crescimento económico em bom ritmo, como todos nós sabemos. Mas, como dizia, o Partido Social Democrata tudo fará para que esses direitos sejam respeitados, para bem das atuais e futuras gerações, para reduzir as desigualdades sociais e para promover a coesão e a justiça social em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 25 44 questão de sensibilidade, a questão é esta: o Tribunal de Chaves ou fica com estas competências ou não fica. A questão é esta: ou fica ou não fica! Mas a Sr.a Deputada veio aqui dizer-nos: enfim... é preciso sensibilidade... pode ser... quiçá... porventura... Não sei se reparou que a Sr.a Deputada do CDS veio desmentir essa sua esperança numa eventual sensibilidade. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quanto a sede de comarca! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A verdade é que consideramos que a quebra da oferta e esta estrutura é mais uma das medidas deste Governo contra as populações do interior, de costas voltadas para as necessidades destas populações, esquecendo as questões básicas da realidade: onde estão os transportes públicos? Quais são as características desta população? Para tudo isto não é de sensibilidade que se precisa, Sr.a Deputada, são necessárias respostas efetivas. E são respostas efetivas que estas populações merecem! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir que seja distribuída uma página do Memorando inicial, negociado e assinado pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira disse que no Memorando inicial não vinha nada sobre o encerramento do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves. Pois não, Sr.a Presidente!... Falava-se, no ponto 7.3, na aceleração e aplicação do novo mapa judiciário, criando 39 comarcas. Não vinha nada discriminado!... Tal como não vinha nada discriminado no ponto em que é necessário... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira sintetizar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Serei sintético, Sr.a Presidente. Tal como no ponto em que se dizia que era preciso encerrar repartições de finanças não era referida nenhuma que devesse encerrar!... E tal como no ponto em que se dizia que era preciso agregar freguesias não se referia nada sobre encerrar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tão mau é Pedro como é Paulo! O Sr. Luís Menezes (PSD): — O PS negociou este Memorando e fugiu, deixando a quem ficou a responsabilidade de ter de tomar as decisões. Nós vamos tomá-las sem medo. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o ex-Ministro Pedro Silva Pereira, ao dizer o que disse, faltou à verdade, e isto deve ser dito. Vamos fazer distribuir esta página do Memorando para que fique bem claro. O Memorando não diz nada sobre nenhum tribunal... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está identificado o documento e a razão por que quer apresentá-lo. Pedia-lhe que fosse breve. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, o Memorando não diz nada sobre a comarca de Chaves nem sobre nenhuma outra comarca, porque o Partido Socialista não teve coragem de escrever isso no Memorando inicial.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 45 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem peço que seja breve. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Serei breve, Sr.a Presidente. Naturalmente, uma vez que o Sr. Deputado Luís Menezes não se limitou a anunciar a junção do documento, prestou esclarecimentos sobre o mesmo, quero também esclarecer a Câmara. O que o Sr. Deputado leu foi aquilo que eu li na minha intervenção. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não, não! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Realmente, o que está escrito no Memorando inicial é que se vão criar 39 comarcas. O Sr. Deputado talvez não tenha reparado, mas 39 não são 20!... Agora, o Governo quer uma comarca por distrito, quer reduzir o número de comarcas em relação ao que estava no Memorando inicial! Aplausos do PS.É por isso que tem de encerrar tribunais, o que não estava previsto, de facto, no Memorando inicial. O mapa judiciário que estava pressuposto no Memorando inicial foi aquele, aliás, que esteve também pressuposto num pacto sobre a justiça celebrado com o PSD e que o PSD rasgou. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não rasgou! A Sr.a Presidente: — Está esclarecido. Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino dizendo que houve uma experiência-piloto de aplicação desse mapa judiciário em três concelhos. Dessa experiência-piloto, resultou não a eliminação de algum tribunal mas, sim, a criação do Tribunal de Sines, que é um concelho que até então nunca tinha tido um tribunal. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Prosseguindo com o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este pingue-pongue entre o PS e o PSD faz lembrar-me uma história... Vou dispensar-me de a contar, mas vou concluir: se não foi um, foi outro; havemos de descobrir! Para mim, até foram os dois!... Mas se não foi um foi outro! Aplausos de Os Verdes e do PCP.Gostaria de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os cerca de 5000 subscritores da presente petição, através da qual exigem a manutenção do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca, bem como os autarcas de Chaves que estão hoje connosco a assistir aos trabalhos. Queria ainda registar o facto de o primeiro subscritor desta petição ser um autarca do PSD e um ex-Deputado da bancada do PSD, o que, naturalmente, nos criou algumas expectativas relativamente à posição do PSD, e sobretudo dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real, quanto a esta petição. Mas, afinal, Srs. Deputados, ficámos na mesma.
I SÉRIE — NÚMERO 25 54 Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. A Mesa tem indicação de que irá ser apresentado um requerimento oral no sentido da baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para apresentar o requerimento. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, tal como referiu, quero apresentar um requerimento no sentido de que, nos termos do artigo 146.o do Regimento, a presente proposta de lei baixe à 1.a Comissão, sem votação, pelo prazo de 30 dias. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 185/XII (3.a) baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias, conforme requerido. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP). A Mesa tem a indicação de que o PCP requer uma votação desagregada, ponto por ponto, pelo que solicito ao PCP que indique os números para avançarmos com os trabalhos. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, tínhamos requerido à Mesa, no início da sessão, a desagregação, ponto por ponto, na votação desta iniciativa, porque temos sentidos de voto diferentes nos vários números da mesma. A Sr.a Presidente: — Peço que me indique os pontos, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — São oito pontos, Sr.a Presidente, podendo agregar-se, talvez, os pontos 4, 5 e 6. Os restantes têm de ser votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Obrigada pela indicação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao ponto 2 do projeto de resolução.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 55 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os pontos 4, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o ponto 7 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o ponto 8 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Estudantes e respeito pelo seu papel (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Entretanto, peço à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na Mesa. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 871/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.a) (PS) e 69/XII (3.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 873/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (BE) [apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 874/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei no 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (PS) [apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.a) (PS)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 25 56 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para ajudar na condução dos trabalhos, penso que poderemos votar, porque versam todos sobre a mesma matéria, os projetos de resolução n.os 870/XII (3.a), 872/XII (3.a), 875/XII (3.a) e 876/XII (3.a), relativos à cessação de vigência do mesmo decreto-lei. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Agradeço-lhe muito essa sugestão por uma questão de economia de tempo e porque, com toda a probabilidade, o sentido de voto iria repetir-se. Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os projetos de resolução n.os870/XII (3.a) (PCP), 872/XII (3.a) (Os Verdes), 875/XII (3.a) (PS) e 876/XII (3.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a) (PCP)] Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 859/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 467/XII (3.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 468/XII (3.a) — Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, de acordo com um pedido que chegou à Mesa, separadamente o ponto 3, os pontos 6 e 9 e, depois, em conjunto os restantes pontos do projeto de resolução n.o 865/XII (3.a) — Reforço da ação social escolar no ensino superior (PCP). Vamos, então, votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar os pontos 6 e 9 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 57 Vamos votar os pontos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 866/XII (3.a) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), relativamente ao qual a Mesa tem um pedido para se votar separadamente o ponto 1 e, depois, os restantes. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar os pontos 2 a 4 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir os trabalhos com a votação do projeto de resolução n.o 810/XII (2.a) — Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica — FITEI (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 861/XII (3.a) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 864/XII (3.a) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 868/XII (3.a) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar que, em meu nome e no da Deputada Teresa Anjinho, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 868/XII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 25 58 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Sérgio Azevedo pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, pedindo desculpa pelo meu lapso, quero declarar o meu interesse particular na votação do projeto de resolução n.o 864/XII (3.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo ainda em tempo útil, julgo eu. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 877/XII (3.a) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente, A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, vamos apresentar uma declaração de voto respeitante à votação dos projetos de resolução n.os 877 e 868/XII (3.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo), votos contra de 5 Deputados do CDS-PP (Abel Baptista, Hélder Amaral, José Lino Ramos, Margarida Neto e Raúl de Almeida) e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nesta votação o CDS teve liberdade de voto e, portanto, não há uma posição de voto do CDS, há, sim, abstenções de um x número de Deputados do CDS (confesso que não olhei para trás), no qual, de resto, me incluo. Assim, era preferível anunciar novamente a votação porque não há uma votação única do CDS, há uma votação absolutamente livre por parte de cada Deputado do CDS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o Comité Central! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Então, vou pedir aos Deputados do CDS que indiquem o seu sentido de voto, visto que houve liberdade de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, faço a seguinte sugestão: tendo a Sr.a Presidente já identificado o Deputado do CDS-PP que votou a favor, penso que o problema se resolve identificando os cinco Deputados que votaram contra, dizendo, depois, que os restantes se abstiveram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E as faltas?!
I SÉRIE — NÚMERO 25 60 O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que eu e os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Paulo Campos apresentaremos uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 863/XII (3.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, permite-me interrompê-la? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente desculpe, mas peço a repetição da votação a que acabámos de proceder, porque a Sr.a Presidente começou por fazer a votação do projeto de lei e não do projeto de resolução. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado, certamente, não terá o guião atualizado. A versão atualizada do guião corresponde exatamente à ordem de votação que segui, portanto, lamento, mas não iremos repetir a votação. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, eu voto favoravelmente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Miguel Freitas, antes de cada votação, a Mesa anuncia qual é o diploma que está a ser votado, anunciando, nomeadamente, o seu autor. Portanto, o Sr. Deputado teve oportunidade de ouvir. Mas havendo tolerância por parte da Câmara, enfim, não sendo muito curial, poderá alterar o seu sentido de voto, mas isso não altera o resultado final da votação. Vozes do PSD: — Pode alterar o sentido de voto! A Sr. a Presidente: — Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 863/XII (3.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Miguel Freitas e Pedro Delgado Alves). Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Os senhores não se podem manifestar. Estão a infringir o Regulamento da Assembleia da República. Pausa. Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, sobre esta matéria que acabámos de votar, eu e o Deputado Cristóvão Norte, mais uma vez, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 61 Segue-se a votação final global, por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Nos termos da lei, este texto final terá de ser aprovado por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, visto que se trata de matéria relacionada com o sistema eleitoral, com recurso a votação eletrónica, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 158 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 21 abstenções (PCP, BE e Os Verdes). Vamos ainda votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pretendo formular um requerimento à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em que sentido, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No sentido de que seja reduzido o prazo de reclamação da redação final da iniciativa que acabámos de votar, de três dias úteis para um dia útil, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, trata-se de um requerimento verbal que terá de ser submetido à aprovação da Câmara. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Era exatamente isso que solicitava, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Se houver disponibilidade da parte de todas as bancadas para que o façamos, votá-lo-emos, Sr. Deputado. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o requerimento verbal que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo acaba de formular. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 65 7 — No Algarve, a posição do PS foi a de defender que as portagens dependem da alternativa, e sem as obras na EN125 concluídas, a alternativa não existe em pleno, devendo haver um regime de exceção para o Algarve durante o período em que não existe esta alternativa. 8 — Ora, o projeto de lei n.o 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção de portagens na A22, embora tendo uma norma revogatória das portagens (artigo 4.o) é diferente da pretensão do PCP de abolição das portagens, pois tem uma base de 3 artigos que permitiria uma negociação na especialidade para uma solução de diferenciação através de um regime de isenções e descontos, o que suportou o meu voto favorável. O Deputado do PS, Miguel Freitas. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e do CDS-PP Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de abril de 2014 I Série — Número 71XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 16 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 550/XII (3.a), da interpelação n.o 16/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 999 a 1001/XII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Paula Santos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Reis (PSD), Carla Cruz (PCP) e Miguel Santos (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD). A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar n.o 66/XII (3.a) (PCP)]. Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Almeida (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Helena Pinto (BE) e o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), tendo, no final, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) interpelado a Mesa a pedir a distribuição do Decreto-Lei em apreciação. De seguida, o Decreto-Lei, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, baixaram à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade. A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
10 DE ABRIL DE 2014 15 os cidadãos portugueses tenham cuidados de saúde nos outros países europeus e que, naturalmente, garante que cidadãos europeus tenham cuidados de saúde em Portugal. Mas, de facto, não é estranha a posição que PCP assume, porque a posição do PCP está viciada à partida. O PCP é um partido antieuropeísta... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e daí se compreende que o PCP, tendo sido desde o início contra a constituição do espaço europeu, da União Europeia, continue a manter esta tradição secular de ser contra uma diretiva transfronteiriça de aplicação de cuidados de saúde a cidadãos portugueses na Europa e para os cidadãos europeus em Portugal. Protestos do PCP. Quiçá, se a ideologia do PCP tomasse conta do Estado, que é o objetivo do PCP... Aliás, permitam-me recordar, Srs. Deputados, que existem, neste momento, no mundo, dois Estados que seguem a ideologia do PCP, o Estado cubano e o Estado da Coreia do Norte. Do Estado da Coreia do Norte pouco ou nada sabemos, porque, de facto, trata-se de uma «caixa-forte»; do Estado cubano sabemos algumas coisas. Protestos do PCP. E, quiçá, se acontecesse o que o PCP desejava, poderíamos estar aqui a discutir — se o PCP, nessa altura, ainda debatesse num Estado democrático — uma diretiva transfronteiriça não com a União Europeia, mas com o Estado cubano, porque, nesse caso, já os Srs. Deputados, com certeza, estariam de acordo e achariam muito bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Mas, Sr. Deputado, não estamos, porque, se tivéssemos uma diretiva e uma cooperação com o Estado cubano, nos termos que os senhores desejariam, teríamos médicos como os cubanos, que ganham 44 € por mês e, à noite, são pagos por trabalho extraordinário a 68 cêntimos à hora. Sabia?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale dos problemas do País! O Sr. Miguel Santos (PSD): — E teríamos também como principal fonte de entrada de capital em Cuba a exportação de médicos que o Estado cubano faz, que tem 50 000 médicos a trabalhar no mundo, a entregar 50% e 60% da sua remuneração ao Estado cubano e não às suas famílias, que ficam retidas no território cubano como penhor e garantia de que eles devolvem parte do rendimento e regressam à terra no dia em que forem chamados pelo Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O país que o senhor critica é que garante os médicos de família no nosso País! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado, queremos uma diretiva transfronteiriça europeia, porque é com o espaço europeu que nos identificamos. Não queremos uma diretiva transfronteiriça, como os senhores eventualmente sonhariam, com esses dois Estados, que ainda prosseguem a ideologia que os senhores defendem.
I SÉRIE — NÚMERO 71 38 O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Há salvaguarda! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Repito, não há salvaguarda a esse nível em relação a esta matéria, Sr. Secretário de Estado! Por isso, no quadro de um concurso público e perante critérios que poderão ser colocados em cima da mesa, as questões economicistas, as questões do preço vão ser aquelas que terão certamente um peso determinante na opção de escolha por parte do Governo. Veio também dizer-se que o mercado está estagnado, que o mercado está cristalizado, que desde 1999 não há novas convenções. Bem, mas com aquilo que o Governo propôs e com o regime que está em cima da mesa também não existirão convenções com novos prestadores. Aliás, os prestadores que existem vão desaparecer porque não têm condições para continuar a exercer essas mesmas prestações de cuidados de serviços ao abrigo das convenções. Gostaria, ainda, de referir dois últimos aspetos. Primeiro, os números que nos foram disponibilizados mostram que as exceções que foram colocadas não vão resolver qualquer problema em relação às pequenas e médias empresas. Por exemplo, só no que diz respeito aos laboratórios de análises clínicas — e estou apenas a cingir-me a estes — abrangem três em 321. Repito, três em 321. Por isso, vejamos bem do que estamos a falar. Segundo, e a terminar, gostaria de dizer o seguinte: o PCP começou a sua intervenção neste debate desta forma e vai terminar deste modo, para que fique bem claro: o que o PCP defende é o aproveitamento da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aliás, uma das propostas que fazemos e que estava no anterior diploma e que neste não está é que «o recurso aos serviços prestados através de convenção não pode pôr em causa o racional aproveitamento da capacidade instalada do sector público». Portanto, este é o princípio e é isto que deve prevalecer! As convenções são sempre em complementaridade. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, embora possa parecer um pedido insólito, o Governo pede à Sr.a Presidente que faça distribuir o Decreto-Lei n.o 139/2013, porque, ao que parece, o partido interpelante não o terá lido bem. É que, pela leitura do artigo 12.o, estão precisamente salvaguardados os cuidados de saúde de qualidade e o artigo 7.o, n.o 3, refere-se, designadamente, aos limites de preços a praticar pelas entidades convencionadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a LuísaSalgueiro (PS): — E o Sr. Secretário de Estado não sabia dizer isso?!
10 DE ABRIL DE 2014 39 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Assim faremos, Sr.a Secretária de Estado. Apesar de a legislação ser pública, o pedido não é insólito, acontece muitas vezes. Logo que chegue à Mesa o referido Decreto-Lei, será feita a sua distribuição. Antes de darmos por concluído este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para fazer um anúncio a propósito desta apreciação parlamentar. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 66/XII (3.a), o Partido Comunista Português apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da ordem do dia, assim como os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1 — declarações políticas; e ponto 2 — apreciação da petição n.o 295/XII (3.a) — Apresentada por Domingos Manuel Ribeiro de Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República a integração de todos os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica em exercício de funções públicas na administração central com o grau mínimo de licenciatura na carreira Técnico Superior. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Quarta-feira, 14 de maio de 2014 I Série — Número 85XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 220 a 224/XII (3.a), do projeto de lei n.o 606/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1042 e 1043/XII (3.a). Procedeu-se a um debate conjunto do Relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, constituído por iniciativa da Presidente da AR, e do projeto de resolução n.o 1042/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Após a Presidente ter feito uma consideração introdutória sobre a matéria em discussão, interveio, na abertura do debate, o Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Guilherme Silva (PSD), tendo de seguida usado da palavra, a diverso título, além do Relator, Deputado Miguel Freitas (PS), e da Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas), os Deputados Rui Pedro Duarte (PS), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Marques e Maurício Marques (PSD) (a) e Isabel Oneto (PS). A encerrar o debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo). Foi discutido o projeto de resolução n.o 978/XII (3.a) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE), Pedro Alves (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP). Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 596/XII (3.a) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE) e 543/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP). Usaram da palavra os Deputados Catarina Martins (BE), David Costa (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos. (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
14 DE MAIO DE 2014 41 esforço que foi feito para que possamos dar um pouco mais àqueles que têm menos é absolutamente inacreditável, tendo em conta o recetor desta tentativa de equidade social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, juntando a esta questão, e aqui fica bem clara a forma como é tratado este discurso absolutamente demagógico da parte do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, vamos ser claros: o que está em causa é, nestas duas iniciativas, enfim, uma proposta de alteração às condições de atribuições de prestações socias que vai totalmente contra a noção de rigor e de seriedade na atribuição das mesmas. Seguramente que não há aqui nenhum Deputado que não gostasse de poder alargar os critérios de atribuição. Simplesmente, não é possível e também não há nenhum português que acredite, ao momento, que é possível não termos rigor, seriedade e preocuparmo-nos com o combate à fraude na atribuição dos mesmos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, temos um problema: já ninguém acredita nesta história de que o dinheiro vai dar para tudo. Todos sabem — não há nenhum português que não saiba — que ao Estado cabe gerir um recurso escasso... Protestos do PCP e do BE. ... e que ao Governo cabe fazê-lo no restrito e sério cumprimento da equidade e da justiça social. Aliás, não é possível que se defenda o Estado social, como os senhores tanto fazem, dessa forma tão inflamada, e não se introduzam conceitos de equidade e de justiça social, não entendendo que, de facto, um euro que é mal gasto é um euro retirado a quem precisa. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Demagogia! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, continua-se no discurso demagógico de darmos o que não temos,... Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... ao invés de dizer que temos pouco e daí fazermos escolhas. Quero, ainda assim, ressalvar que, em nome da verdade, ambos os projetos, com especial incidência no do PCP, dão aqui nota de um pecado original que começou no Governo do Partido Socialista. Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É mais ou menos isto que é dito nestas propostas, no que respeita ao corte nas prestações sociais, e depois faz uma comparação, dizendo que a este Governo coube dar cumprimento a isso. Para que fique claro: a diferença é que aquele corte aconteceu de PEC em PEC, após as eleições de 2009. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com os votos a favor do PSD! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Os PEC falharam, e nós, enquanto partidos que apoiam este Governo, fomos confrontados com a necessidade de cumprir um Memorando de assistência financeira a que o Partido Socialista nos obrigou. Aplausos do PSD e do CDS.
14 DE MAIO DE 2014 43 Não, meus senhores! As pessoas estão em situação de pobreza por anos, anos e anos de má governação deste País. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é que pôs as pessoas em situação de pobreza! As prestações sociais destinam-se a ajudar as pessoas, quando estão numa situação de pobreza transitória, a saírem dessa situação e a apoiá-las até voltarem ao mercado de trabalho. Perguntem a qualquer pessoa que receba uma prestação social se prefere isso para não estar na pobreza ou se prefere ter um emprego digno e um rendimento próprio ganho com o seu trabalho... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E é o CDS que está a dizer isso?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a questão que se coloca. Este Governo entrou em funções há três anos, encontrou um País absolutamente falido, com os cofres vazios, sem dinheiro para cumprir as suas obrigações mínimas, e vir aqui dizer que este Governo, de sua livre vontade, por insensibilidade social... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E é mentira?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... cortou nas prestações sociais é um abuso, é um abuso,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Pois, diga que é um abuso, diga! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... é a mais pura demagogia e é uma forma vergonhosa de estar a enganar as pessoas. Este Governo, com os recursos que teve e com os que tem, criou o PES; este Governo, pouco ou muito, aumentou as pensões mínimas, social e rural, que estavam congeladas, garantindo a essas pessoas, ao longo destes três anos, um rendimento médio anual de aproximadamente mais 160 € do que tinham antes. Protestos do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores dizem com ar de mofa: é pouco! Vão perguntar a essas pessoas que têm os rendimentos baixos se mais 160 €/ano significa ou não significa muito para elas. Vão perguntar a essas pessoas, que têm necessidade, se a tarifa social de transporte, de energia e o passe social têm ou não significado para elas e as ajudam ou não no meio das suas dificuldades. Protestos do PS. Meus senhores, um discurso sério é... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É o que o senhor devia fazer! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... perguntar — e isso eu ainda não vi aqui nenhum partido da oposição fazer, muito menos o Partido Socialista, que foi governo durante quase 16 anos seguidos e é o causador direto de essas pessoas estarem em situação de pobreza —... A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Não é nada! Não é nada!