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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 738 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2916:02:48 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Trancoso5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 53_____________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 053 | 5 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013 II Série-B —  Número 98 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1154 a 1194/XII (2.a):  N.o 1154/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão.N.o 1155/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão.N.o 1156/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre guindaste avariado e exportações da ENERCON. (a) N.o 1157/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.N.o 1158/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre realização injustificável de exames nacionais no 1o ciclo um mês antes do final das aulas.N.o 1159/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedadesveículo do BPN.N.o 1160/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a criação do Centro Hospitalar do Algarve.N.o 1161/XII (2.a) – Do Deputado Filie Neto Brandão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Tribunal Unificado de Patentes.N.o 1162/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre guindaste inoperacional nos ENVC.N.o 1163/XII (2.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Unificado de Patentes.N.o 1164/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a instalação de loja andante em Rio Tinto.N.o 1165/XII (2.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do Orçamento do Estado.N.o 1166/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre discriminação de cidadãos portugueses que conduzem em Portugal veículos com matrícula estrangeira, nomeadamente suíça.N.o 1167/XII (2.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de resposta a proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP — Automóvel Clube de Portugal, Associação “Dar a Mão” e EP de Tires.N.o 1168/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre extensão de saúde de Rio de Moinhos - concelho de Aljustrel.N.o 1169/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre estradas deterioradas no decorrer das obras de construção das infraestruturas de rega de Alqueva.N.o 1170/XII (2.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre rastreio oncológico.N.o 1171/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o guindaste avariado e exportações da ENERCON.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP expôs, em outubro de 2012, a situação laboral vivida pelostrabalhadores docentes da Cooperativa Didáxis.O Ministro da Educação e Ciência respondeu, em 10 de janeiro de 2013, que “i. face àsinformações que chegaram ao MEC foi a situação remetida à inspeção Geral de Educação eCiência (IGEC). Ii. A IGEC procedeu à análise preliminar da mesma e instaurou um processo deinquérito (em 30 de outubro de 2012)”.O GP do PCP tomou conhecimento de que o grupo de docentes que expôs a situação ao MECestá a ser alvo de processos disciplinares com intenção de despedimento.Em nota de culpa, a que o GP do PCP teve acesso, enviada aos professores é dito que “2. Aarguente tomou conhecimento, em 12/12/2012, de uma comunicação sem data, assinada peloarguido (e por mais sete professores) e dirigida ao Senhor Ministro da Educação e Ciência noinício do corrente ano letivo, na qual são feitas acusações graves, ofensivas e difamatóriasrelativamente à Direção da arguente.”Este processo de despedimento traduz uma atitude persecutória e de vingança por parte daDireção da Didáxis face à postura dos docentes que defendem dos seus postos de trabalho edas condições de trabalho existentes naquele estabelecimento de ensino, e apenas procuramesclarecimentos junto de entidades competentes.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, atravésdosMinistros a quem é dirigida a Pergunta, que preste os seguintes esclarecimentos:Em que situação se encontra oinquérito instaurado em 30 de outubro de 2012?1.Em face dos factos agora mencionados, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para seinteirar da situação?2.Houve alguma intervenção da Autoridade para as condições de Trabalho / Ministério da3.X 1154 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:31 +00:00Reason:Location:Situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Economia e do Emprego sobre a situação reportada em outubro de 2012? Se sim, qual o seuresultado?Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação presente?4.Em face dos factos agora conhecidos que medidas vão ser tomadas pelo Ministério daEconomia e do Emprego para se inteirar da situação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP expôs, em outubro de 2012, a situação laboral vivida pelostrabalhadores docentes da Cooperativa Didáxis.O Ministro da Educação e Ciência respondeu, em 10 de janeiro de 2013, que “i. face àsinformações que chegaram ao MEC foi a situação remetida à inspeção Geral de Educação eCiência (IGEC). Ii. A IGEC procedeu à análise preliminar da mesma e instaurou um processo deinquérito (em 30 de outubro de 2012)”.O GP do PCP tomou conhecimento de que o grupo de docentes que expôs a situação ao MECestá a ser alvo de processos disciplinares com intenção de despedimento.Em nota de culpa, a que o GP do PCP teve acesso, enviada aos professores é dito que “2. Aarguente tomou conhecimento, em 12/12/2012, de uma comunicação sem data, assinada peloarguido (e por mais sete professores) e dirigida ao Senhor Ministro da Educação e Ciência noinício do corrente ano letivo, na qual são feitas acusações graves, ofensivas e difamatóriasrelativamente à Direção da arguente.”Este processo de despedimento traduz uma atitude persecutória e de vingança por parte daDireção da Didáxis face à postura dos docentes que defendem dos seus postos de trabalho edas condições de trabalho existentes naquele estabelecimento de ensino, e apenas procuramesclarecimentos junto de entidades competentes.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, atravésdosMinistros a quem é dirigida a Pergunta, que preste os seguintes esclarecimentos:Em que situação se encontra o inquérito instaurado em 30 de outubro de 2012?1.Em face dos factos agora mencionados, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para seinteirar da situação?2.Houve alguma intervenção da Autoridade para as condições de Trabalho / Ministério da3.X 1155 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:29 +00:00Reason:Location:Situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Economia e do Emprego sobre a situação reportada em outubro de 2012? Se sim, qual o seuresultado?Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação presente?4.Em face dos factos agora conhecidos que medidas vão ser tomadas pelo Ministério daEconomia e do Emprego para se inteirar da situação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido apartir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacionalalemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de marda cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar astorres eólicas.A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anosque um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) esituado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com astorres eólicas da ENERCON, está avariado!Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes deelevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do RioLima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido emJulho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fossereparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essareparação.Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administraçãodos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é quenada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.X 1156 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:32:20 +00:00Reason:Location:Guindaste avariado e exportações da ENERCONMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, aconfirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, nãoapenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dosENVC.Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Defesa, respondaàs seguintes perguntas urgentes:Tem esse Ministério a noção de que o guindaste dos ENVC que servia as exportações doscomponentes da ENERCON está inoperacional e avariado há cerca de três anos?1.E tem esse Ministério a noção de que, por causa da avaria deste guindaste, a ENERCONpassou a exportar as suas pás eólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rioLima?2.E tem esse Ministério a noção de que a ENERCON está a invocar prejuízos e custosacrescidos, e perda de competitividade por causa desta situação? E que tal argumentaçãopode ser eventualmente usada para justificar diminuição da atividade da empresa comconsequências socais?3.O que pensa o Governo fazer e quando para que o guindaste seja reparado e para que aENERCON retome a exportação das torres eólicas a partir do cais dos ENVC?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 1994, o Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecido como Hospital dos Covões,propôs à Direção Geral de Saúde a criação de um “Serviço de Ortopedia Pediátrica autónomo”devido à especificidade e diferenciação técnica alcançada nesta área. Este serviço já entãodava resposta a crianças e adolescentes provenientes não só da sua área de influência comotambém de várias zonas do país, das regiões autónomas e inclusivamente dos Países Africanosde Língua Oficial Portuguesa (PALOP), recebendo doentes referenciados por patologias comoencurtamento acentuado dos membros, malformações congénitas complexas, tumoresmalignos, paralisia obstétrica, sequelas de espinha bífida ou doenças neuromusculares.No início do ano de 1995, a Direção Geral de Saúde autorizou a criação do Serviço deOrtopedia Pediátrica que desde então tem vindo a funcionar com qualidade e reconhecidosganhos para o atendimento e tratamento diferenciado de crianças e adolescentes quenecessitam destes cuidados médicos.Entretanto, as unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num únicoCentro Hospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) queintegra o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, asMaternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos, o Hospital dos Covões e os Hospitais daUniversidade de Coimbra.Este processo de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de2012, o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional deSaúde do Centro (ARSC) na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu,uma vez que PSD e CDS votaram contra e o PS absteve-se) e endereçou a Pergunta número3105/XII/1a ao governo (que até hoje permanece sem resposta).No âmbito deste processo de reorganização, têm-se levantado fundadas dúvidas acerca daintenção de manter em funcionamento o Serviço de Ortopedia Pediátrica, com a autonomia ediferenciação que têm pautado a sua existência ao longo dos últimos 18 anos motivo pelo qual oX 1157 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:09:26 +00:00Reason:Location:Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de CoimbraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça se pretende manter ou nãoeste serviço em fornecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo garante a continuidade do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC?2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam esta extinção?- Em caso de resposta afirmativa, o governo garante a continuação da autonomia ediferenciação que têm caracterizado este serviço?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anunciou hoje o calendário de exames finais do ano letivo 2012/2013 para o ensinobásico e secundário. Comparando com anos anteriores este calendário traz uma novidade, aintrodução no 1o ciclo de exames nacionais no ensino básico. A data anunciada para os examesno 1.o ciclo é o dia 7 de maio, um mês antes do final do ano letivo, ou seja, um mês antes dofinal das aulas marcado para 14 de junho.Sabendo-se que é suposto os exames finais incidirem sobre a totalidade da matéria, e nãoapenas sobre uma parte, não se compreende como é que o governo pretende introduzir examesa um mês do final do ano letivo. Ao contrário das provas de aferição, os exames finais têm umefeito considerável na avaliação dos alunos, razão pela qual esta decisão assume critérios demáxima responsabilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Como justifica o governo a introdução de exames no 1o ciclo um mês antes do final dasaulas?2. Como é que o governo estima que os docentes terminem a matéria do 1.o ciclo no início domês de maio e, mais importante, que matéria é que é suposto os docentes ministrarem de dia 7de maio até ao dia 14 de junho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1158 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:09:24 +00:00Reason:Location:Realização injustificável de exames nacionais no 1o ciclo um mês antes do final dasaulasMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Informação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia daRepública, no 5 de 2013, publicada esta semana, o governo concedeu um empréstimo de 1.033milhões de euros às sociedades-veículo do BPN (a Parups e a Parvalorem), em dezembropassado.O montante cedido é superior aos empréstimos efetuados, em 2012, à Estradas de Portugal(881 milhões de euros), à REFER (800 milhões de euros), ao Metro do Porto (309 milhões deeuros), ao Metro de Lisboa (649 milhões de euros) e à Parque Escolar (90 milhões de euros).A nacionalização do BPN já custou aos cidadãos quatro mil milhões e nos próximos anos podechegar a um custo de sete mil milhões de euros. O Bloco de Esquerda antevê que o empréstimocedido às sociedades-veículo do BPN seja mais dinheiro dos contribuintes, apertados pelasmedidas de austeridade, atirado para o buraco-negro do BPN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Porque foi efetuado um empréstimo de 1.033 milhões de euros à Parups e à Parvalorem?1.Prevê o governo receber de volta o dinheiro emprestado? Quando? Que garantias recebeu?2.Quais as imparidades estimadas pelo governo nas sociedades-veículo do BPN?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1159 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:09:21 +00:00Reason:Location:Empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPNMin.  de Estado e das Finanças13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, a curto prazo,levar a cabo a criação do Centro Hospitalar do Algarve.3 – Este Centro Hospitalar seria criado através da fusão do Centro Hospitalar do BarlaventoAlgarvio, E.P.E. com o Hospital de Faro, E.P.E..4 – De realçar que o Hospital do Barlavento Algarvio, E.P.E. abrange uma área geográfica quese prolonga até Odemira. Ora, a criar-se um novo Centro Hospitalar com sede em Faro,conforme tem sido divulgado, alguns utentes teriam de percorrer mais de 300 kms para teracesso a determinadas especialidades.5 - Segundo a informação que tem sido veiculada, não haverá ainda fundamentação técnica quejustifique decisão de tamanha envergadura nem, tão pouco, terá sido promovido um debatepúblico na região.6 – Acresce que, alegadamente, existirá um parecer técnico que, em alternativa à criaçãodestenovo Centro Hospitalar, propõe a criação de duas Unidades Locais de Saúde na região uma para o Barlavento e outra para o Sotavento.7 – De acordo com o referido parecer técnico, esta última seria a opção que mais ganhos traria,tanto em termos de acesso e qualidade na prestação dos cuidados de saúde à população, bemcomo numa melhor gestão e maior eficácia em termos de redução de custos e,consequentemente, um maior contributo seria dado no sentido de assegurar a sustentabilidadeeconómico-financeira do SNS.8 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados.9 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoX 1160 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:11:54 +00:00Reason:Location:Criação do Centro Hospitalar do Algarve.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida pelo CentroHospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E. e pelo Hospital de Faro, E.P.E.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção de, a curto prazo, ser criado o Centro Hospitalar doAlgarve?2 – Em caso afirmativo, a intenção será fundir o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,E.P.E. com o Hospital de Faro, E.P.E.?3 – Confirma V. Exa. a informação que tem sido veiculada relativamente à sede destenovo Centro Hospitalar poder vir a ser em Faro?4 - Qual a fundamentação técnica que justificará a alegada criação deste novo CentroHospitalar?5 – A confirmar-se uma decisão de tamanha envergadura, estão a ser acauteladas asdistâncias e meios de transporte a que um grande número de utentes terá de ficar sujeito,para ter sempre acesso em tempo útil aos cuidados de saúde de que necessitam?6 – Entende V. Exa. que será razoável deixar utentes do SNS a cerca de 300 kms dedistância de determinadas especialidades médicas?7 - Em alternativa à criação de um novo Centro Hospitalar no Algarve, não pondera V.Exa. a criação de duas novas Unidades Locais de Saúde, uma para o Barlavento e outrapara o Sotavento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)RUI BARRETO(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro daEconomia e do Emprego a pergunta que infra se formula:Está para muito breve a criação no quadro europeu de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP)para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeiasNa verdade, neste momento, prevê-se que o Acordo para a constituição do Tribunal Unificadode Patentes possa vir a estar disponível para ser assinado já a partir do próximo dia 18 deFevereiro, passando a vigorar logo que ratificado por 13 Estados Membros, incluindo a França,Alemanha e Reino Unido.O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva em matéria de ações relacionadascom a validade ou a violação de patentes unitárias europeias, eliminando o risco de açõesjudiciais múltiplas em diferentes Estados Membros relativas à mesma patente, bem como o riscode as decisões dos tribunais sobre o mesmo litígio poderem diferir de um Estado Membro paraoutro.Além disso, o sistema único fará diminuir significativamente para as empresas os custos daresolução de litígios sobre patentes. A Comissão Europeia calculou que, com o tribunalunificado, as despesas de resolução de litígios incorridas por empresas europeias podem sofreruma redução de aproximadamente 289 milhões de euros por ano.Resulta assim claro que a criação em Portugal de uma divisão local/regional do TUP pode,nesta matéria, consubstanciar uma vantagem comparativa para a economia (mormente I & D)do nosso país.Tendo presente que o artigo 7o, no 3, do Acordo que prevê a criação do TUP estatui que, alémda sede em Paris e de uma secção em Londres e outra em Munique, poderão vir a existirdivisões locais e regionais, criadas “a pedido dos Estados contratantes”, pergunta-se a V. Exase o Estado Português expressou já – ou tenciona ainda vir a fazê-lo – o pedido de criação, emterritório nacional, de uma divisão local ou regional do Tribunal Unificado de Patentes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 1161 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:08:24 +00:00Reason:Location:Tribunal Unificado de PatentesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido apartir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacionalalemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de marda cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar astorres eólicas.A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anosque um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) esituado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com astorres eólicas da ENERCON, está avariado!Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes deelevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do RioLima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido emJulho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fossereparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essareparação.Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administraçãodos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é quenada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012X 1162 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:10:45 +00:00Reason:Location:Guindaste inoperacional nos ENVCMin.  da  Defesa Nacional13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, aconfirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, nãsoapenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dosENVC.Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Defesa, respondaàs seguintes perguntas urgentes:Confirma-se que o guindaste em questão está inoperacional e avariado há cerca de trêsanos? Como se justifica e pode aceitar esta situação?1.Confirma-se que esse guindaste servia a ENERCON no processamento dos seuscomponentes de elevada dimensão destinados a exportar a partir do cais dos ENVC? Econfirma-se que para os ENVC esta utilização constituía fonte de receitas para a empresa?2.Confirma-se que, face à avaria deste guindaste, a ENERCON passou a exportar as suas páseólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rio Lima?3.Confirma-se que, em 2012, a ENERCON e a Administração dos ENVC estabeleceram umacordo para que fosse efetuada a reparação do K7 com meios financeiros adiantados pelaempresa alemã? E que tal acordo previa que os ENVC reparassem o guindaste até Agostode 2012? E que até hoje nada foi feito, continuando o guindaste inoperacional?4.A confirmar-se este relato, como comenta o Governo e o Ministério da Defesa a situação?Considera ou não ser legítimo concluir pela total incompetência e insensibilidade económicae social da Administração dos ENVC?5.Em caso afirmativo, o que falta ao Ministério da Defesa e ao Governo para exonerar a atualAdministração dos ENVC?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exaa Ministra da Justiça apergunta que infra se formula:Está para muito breve a criação no quadro europeu de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP)para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeiasNa verdade, neste momento, prevê-se que o Acordo para a constituição do Tribunal Unificadode Patentes possa vir a estar disponível para ser assinado já a partir do próximo dia 18 deFevereiro, passando a vigorar logo que ratificado por 13 Estados Membros, incluindo a França,Alemanha e Reino Unido.O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva em matéria de ações relacionadascom a validade ou a violação de patentes unitárias europeias, eliminando o risco de açõesjudiciais múltiplas em diferentes Estados Membros relativas à mesma patente, bem como o riscode as decisões dos tribunais sobre o mesmo litígio poderem diferir de um Estado Membro paraoutro.Além disso, o sistema único fará diminuir significativamente para as empresas os custos daresolução de litígios sobre patentes. A Comissão Europeia calculou que, com o tribunalunificado, as despesas de resolução de litígios incorridas por empresas europeias podem sofreruma redução de aproximadamente 289 milhões de euros por ano.Resulta assim claro que a criação em Portugal de uma divisão local/regional do TUP pode,nesta matéria, consubstanciar uma vantagem comparativa para a economia (mormente I & D)do nosso país.Tendo presente que o artigo 7o, no 3, do Acordo que prevê a criação do TUP estatui que, alémda sede em Paris e de uma secção em Londres e outra em Munique, poderão vir a existirdivisões locais e regionais, criadas “a pedido dos Estados contratantes”, pergunta-se a V. Exase o Estado Português expressou já – ou tenciona ainda vir a fazê-lo – o pedido de criação, emterritório nacional, de uma divisão local ou regional do Tribunal Unificado de Patentes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)X 1163 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:10:43 +00:00Reason:Location:Tribunal Unificado de PatentesMin.   da   Justiça13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA linha laranja (linha F), que serve o Concelho de Gondomar e estabelece a ligação deFânzeres ao Estádio do Dragão, foi a última ligação da atual rede de metro ligeiro da ÁreaMetropolitana do Porto a entrar em funcionamento. Porém, e não obstante estar já em operaçãohá cerca de dois anos e ser objeto de uma procura sempre crescente, continuam a verificar-seaí algumas lacunas de serviço que se tornam cada vez mais inexplicáveis.É o caso das lojas andantes. No Concelho de Gondomar, servido pela linha laranja, e emparticular e de forma muito especial em rio Tinto, continua a não existir qualquer loja andante.De facto, esta omissão é totalmente inaceitável e inexplicável já que Rio Tinto é a mais populosafreguesia do Norte do País e é a única cidade, de todas aquelas que hoje são servidas pelaatual rede da Metro do Porto, que não dispõe de qualquer loja andante.A abertura em rio Tinto de uma Loja Andante é uma questão absolutamente urgente enecessária face aos níveis de procura da linha laranja e face aos serviços e informações aíprestados os quais, em muitos casos, só aí estão acessíveis.Perante esta realidade, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, respondaàs seguintes perguntas:É ou não intenção do Governo e da Administração da Metro do Porto abrir uma loja andanteem Rio Tinto para servir de forma especial e direta os muitos milhares de utentes da linhalaranja que vivem nesta populosa freguesia de Gondomar?1.Em caso afirmativo, onde pretende a empresa Metro do Porto instalar essa loja andante equando pretende fazê-lo?2.Em caso negativo, como se pode compreender e aceitar uma tal decisão? Com que critériosde equidade se pode aceitar essa posição de privar dezenas de milhares de utentes do metro3.X 1164 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:10:40 +00:00Reason:Location:Instalação de loja andante em Rio TintoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre umconjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar aconcretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.Nesse debate a senhora Ministra da Justiça procurou afastar as preocupações afirmadas peloPCP, não tendo no entanto esclarecido cabalmente a matéria em causa, particularmente quantoà forma como seriam aplicadas as normas da proposta de Estatuto perante as limitaçõesimpostas pelo Orçamento do Estado.Com a aprovação do Orçamento do Estado, que manteve na versão final as limitaçõesconstantes da proposta oriunda do Governo, mantêm inteira validade as dúvidas epreocupações então colocadas pelo PCP.Não se conhecendo até ao momento a evolução desse processo negocial nem as soluçõeseventualmente ponderadas para as questões que suscitámos, entendemos que devem serprestados os esclarecimentos necessários à clarificação da situação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Qual o ponto da situação em relaçãoà revisão do Estatuto Profissional do Corpo da GuardaPrisional?1.Quais os motivos que estão na origem do atraso na sua aprovação?2.Para quando prevê o governo o fim das negociações e a sua aprovação?3.Como serão compatibilizadas as normas do novo Estatuto com as limitações decorrentes dalei do Orçamento do Estado?4.X 1165 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:10:37 +00:00Reason:Location:Revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas doOrçamento do EstadoMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original