3 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20101 — Realize os concursos de colocação dos recém-especialistas em medicina geral e familiar na carreira médica, permitindo a sua integração no Serviço Nacional de Saúde de forma atempada, ou seja, logo após a verificação da necessidade do preenchimento das vagas carenciadas e no prazo mais curto possível relativamente à época de avaliação do internato médico.2 — Uniformize a nível nacional as necessárias regras e procedimentos concursais, com vista a garantir os princípios da igualdade de oportunidades no acesso.3 — Determine que os concursos sejam de âmbito nacional, podendo ser admitidos todos os interessados que cumpram os requisitos, mas independentemente da região onde concluíram o internato médico.4 — Elimine os critérios de valorização para efeitos de concurso que tenham por base a integração, ou não, numa Unidade de Saúde Familiar (USF).5 — Publique regularmente, anualmente ou de dois em dois anos, o mapa de necessidades de médicos de medicina geral e familiar em termos nacionais e regionais, permitindo uma programação adequada da abertura de vagas a concurso, nomeadamente em zonas carenciadas, e de modo a orientar as opções individuais e profissionais de cada licenciado em Medicina.Aprovada em 28 de Maio de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 307/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DAS HABITAÇÕES SOCIAIS[Visa a supressão da discriminação em razão da nacionalidade na atribuição das habitações sociais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro)]Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, institui, no seu artigo 8.o, o regime de atribuição das habitações sociais.O n.o 2 do artigo 8.o do sobredito diploma legal dispõe que «Têm direito às habitações referidas no número anterior os cidadãos nacionais que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação onde tiver sido aberto concurso».Ou seja, em súmula a supra citada norma consagra que só os cidadãos de nacionalidade portuguesa podem concorrer à atribuição de habitações sociais, estabelecendo uma discriminação para os cidadãos que não detenham nacionalidade portuguesa.Ora, a referida norma deverá ser objecto de alteração no sentido de ser expurgado o requisito da nacionalidade portuguesa como condição sine qua non para se ter direito a atribuição de habitação social e, deste modo, dar-se cumprimento quer ao princípio da igualdade vertido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que estatui que «todos os cidadão tem a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», quer ao artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa, que refere que «os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português».Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, subscrevem o presente projecto de lei:Artigo único Alteração do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de NovembroÉ alterado o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção: