7 DE JULHO DE 2020 19 Ministros n.o 40-A/2020, de 29 de maio11. Em função deste diploma, atualmente em vigor, cumpre fazer referência ao disposto seu artigo 19.o «Atividade física e desportiva», n.os 3 e 4, respetivamente: «Artigo 19.o Atividade física e desportiva (...) 3 – A prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou em ginásios e academias apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS. 4 – As instalações desportivas em funcionamento para efeitos dos números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 7.o, com as necessárias adaptações.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. • Antecedentes parlamentares Na sequência da pesquisa efetuada, não se identificaram antecedentes parlamentares sobre matéria conexa com a desta iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por um Deputado, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, cabe assinalar que, ao propor a aplicação de uma taxa mais reduzida de IVA aos serviços prestados na área do exercício físico, em caso de aprovação, o projeto de lei pode traduzir uma redução de despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido como «lei-travão». Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente  11 «Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»