7 DE MARÇO DE 2015 7 doutrina e a jurisprudência dos nossos parceiros europeus trilharam, no sentido de admitir restrições à presunção de inocência, sempre que outros valores igualmente atendíveis estejam em causa. Sem prejuízo da especial proteção que os ordenamentos jurídicos da nossa matriz de Estado de direito democrático e de economia de mercado devem garantir à formação, aquisição, manutenção e transmissão do património, simultaneamente, devem assegurar condições de correta formação do património, punindo, através de sanções penais, a formação e a fruição de património irregularmente constituído. Só há proteção da aquisição do património e da fruição do património, tal como a nossa matriz do direito à propriedade privada sustenta, se a proteção for feita, em simultâneo, pela via penal, contra aquisições e fruições irregulares do património. É nossa convicção de que as circunstâncias em que o património de alguém ou a fruição continuada de património manifestamente incompatível perante os rendimentos e os bens declarados ou a declarar é objeto de um juízo de forte censura social, como já foi aqui referido pelos Deputados que me antecederam. Este comportamento constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado. Trata-se de um comportamento desviante da ordem jurídica instituída. Este juízo é tão mais evidente num contexto em que uma grave crise financeira afetou as economias nacional e internacional, nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos financeiros e económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança nas instituições, à salvaguarda da convivência pacífica da sociedade, à transparência e à probidade, bem como à credibilidade no mercado nacional, à equidade, à livre concorrência e à igualdade de oportunidades — valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com um olhar objetivo sobre a sociedade portuguesa, há uma forte perceção da evidência de que alguns, nas últimas décadas, se apropriaram de recursos indispensáveis à promoção do progresso. Isto mesmo acabou de ser também referido pelos Deputados que me antecederam e é um juízo de vox populi. A sociedade portuguesa, nas últimas décadas, gerou ricos a quem se deve exigir que prestem contas, sem receios nem subterfúgios e sem medo de ofender os mais privilegiados ou os mais dominantes. É neste enquadramento que defendemos, desde há mais de uma década, o juízo de política criminal de criminalizar o enriquecimento ilícito, injustificado ou desproporcionado, como lhe queiram chamar, com o objetivo de alargar as ferramentas de investigação e combate à corrupção e, por outro lado, com o objetivo de impor um elevado nível de escrutínio sobre a obtenção e fruição de património, nos casos em que há fortes indícios de que não foi corretamente formado. É hoje incontroverso que a disparidade manifesta entre os rendimentos e o património representa uma grave disfunção social. Deve, por isso, a política legislativa criminal fazer corresponder a este juízo de censura um tipo de crime, adequado à prevenção e à repressão dos comportamentos atentatórios dos valores da transparência e da probidade, bem como desviantes do desenvolvimento económico, social e humano, preservando, simultaneamente, os princípios conformadores do Estado de direito democrático, a par da garantia da operacionalidade do instrumento jurídico, da ferramenta de combate à criminalidade e à corrupção. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não descuramos a necessidade de dar resposta às questões de inconstitucionalidade pronunciadas pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, vertida no douto Acórdão n.o 179/2012, razão pela qual, no âmbito do projeto de lei n.o 798/XII, que apresentamos conjuntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, promovemos uma mais detalhada identificação dos bens jurídicos tutelados, bem como caracterizamos com maior precisão o comportamento censurado e garantimos que a prova dos elementos do crime compete exclusivamente ao Ministério Público. Por outro lado, considerando que a formação ou fruição irregular de património deve ser particularmente sancionada no que respeita a quem tem especiais deveres de transparência e probidade, propomos que, para titulares de cargos políticos ou de alto cargo público, o valor da incompatibilidade relevante para efeitos de criminalização conte a partir de uma discrepância superior a 100 salários mínimos (cerca de 50 000 €) e que, para estes, a pena seja especialmente agravada a partir da discrepância acima de 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €), subindo o valor da incompatibilidade relevante para efeitos de criminalização de