PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro, numa recente entrevista ao Diário de Notícias, manifesta-se muito preocupado pela divulgação destes relatórios - é curioso que a razão invocada pela maioria para não consentir na sua audição sobre este assunto é a de que isto eram apenas notícias de jornais, e, portanto, não mereciam credibilidade, mas o Sr. Ministro deu uma entrevista precisamente ao mesmo jornal, pelo que, creio, a credibilidade desta entrevista não está posta em causa. Devo dizer, Sr. Ministro, que me preocupa mais a sua elaboração do que a sua divulgação, porque, a meu ver, nada, na Lei Orgânica da GNR, autoriza que esta força de segurança se dedique à recolha de informações e a fazer este tipo de vigilância...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vigilância?!O Orador: - ... sobre actividades legítimas dos cidadãos e muito menos a enviá-las aos três ramos das Forças Armadas.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se confirma a notícia de que os relatórios da GNR sobre estas matérias são enviados aos três ramos das Forças Armadas, ao abrigo de que disposição legal e com que fundamento.
Estou muito preocupado relativamente ao orçamento da GNR nestas circunstâncias, em que a criminalidade aumenta e em que de facto verificamos que já tínhamos muitos motivos de preocupação pela forma como os recursos das forças de segurança eram utilizados, em trabalhos burocráticos, na distribuição de notificações, em impedimentos, em diversas soluções, como as de servir nas cantinas e refeitórios e nos bares das forças de segurança.
Preocupa-nos muito o facto de milhares de profissionais das forças de segurança estarem afectos a tarefas burocráticas ou auxiliares, mas, agora, ficamos a saber que, para além disso, ainda são desviados para acções, que considero inconstitucionais e ilegais, de vigilância sobre actividades legítimas dos cidadãos e até sobre o funcionamento das instituições comunitárias, que são completamente abusivas.
Passo agora a colocar-lhe questões concretas relativamente ao PIDDAC para 2003, e verifico que há grandes
preocupações com o orçamento, em geral, não apenas com o PIDDAC.
São conhecidas as preocupações justas dos profissionais das forças de segurança relativamente à sua situação remuneratória, às promessas não cumpridas - ainda temos na memória os discursos do actual Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, acerca do subsídio de risco, que foi muito contundente na promessa de que o PSD, logo que chegasse ao governo, resolveria este problema e, que eu saiba, até agora não o resolveu e parece-me que também não é com este orçamento que resolverá, mas o Sr. Ministro dirá -, à remuneração dos serviços gratificados, ao regime de aposentação dos profissionais das forças de segurança. Digamos que eles, naturalmente, reflectem as preocupações da generalidade dos trabalhadores da função pública, mas têm alguns problemas específicos que continuam a não ver resolvidos e, com este orçamento, não vemos como possam vir a ser.
Mas, relativamente ao PIDDAC, há algumas questões que nos preocupam particularmente.
Em primeiro lugar, preocupa-nos a quebra que se verifica nas dotações afectas ao programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança - este é um aspecto muito sensível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância, e concluirei em apenas mais 2 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda não leu o relatório todo!O Orador: - Como eu estava a dizer, temos uma grande preocupação relativamente à quebra nas verbas para Instalações das Forças e Serviços de Segurança. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referia que o governo anterior não cumpriu as promessas feitas, mas também não nos parece que, com este orçamento, em que muitos dos programas que vinham de trás foram inclusivamente abandonados, os problemas se resolvam por esta via.
A propósito, eu gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação a vários programas, na medida em que eles desaparecem do PIDDAC, designadamente os programas Policiamento de Proximidade, Rede Móvel Nacional de Segurança, Polícias Municipais. Mas há uma série de programas que desaparecem, pura e simplesmente, do PIDDAC, apesar de o Sr. Ministro, há pouco, considerar positivo o balanço do programa "Escola Segura".
Preocupa-nos também, no que se refere a projectos novos, que são, de facto muito exíguos - e vemos apenas 11,798 milhões de euros para projectos novos -, que a grande fatia se destine ao EURO 2004, já que, dos 11,798 milhões de euros disponíveis, 8,5 milhões ficam afectos ao EURO 2004, e este evento só ocorrerá em 2004, mas há todo um outro conjunto de funções das forças e serviços de segurança que têm de ser cumpridos e para os quais há uma exiguidade enorme de verbas afectas a outro tipo de programas.
Para concluir, gostaria de saber como é que, com este orçamento, o Sr. Ministro tenciona resolver problemas prementes em matéria de segurança dos cidadãos.
Gostaríamos também que nos esclarecesse acerca das verbas disponíveis relativamente ao combate aos fogos florestais, aos subsídios para associações e corpos de bombeiros, que não vislumbramos neste orçamento, designadamente verbas para formação e reequipamento de bombeiros através de programas que já existiram no anterior PIDDAC e que, agora, não conseguimos encontrar no PIDDAC proposto para 2003.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que V. Ex.a introduziu uma questão que não tem a ver com o orçamento mas que considero importante, porque tem a ver com aquilo a que eu poderia, resumidamente, chamar "os poderes de polícia", os poderes das polícias.
No fundo, o que aconteceu, no âmbito dos seus comentários e das suas perguntas, foi que o Sr. Deputado interpretou uma actividade normal de relato das forças de segurança às suas estruturas normais, estruturas de que dependem, que considero ser uma função legítima, no quadro de um Estado de direito democrático em que vivemos, como uma pesquisa de informações. Conheço o relatório a que o Sr. Deputado se refere e o que nele encontro são relatos de situações ocorridas ao longo do território nacional e de toda a área de jurisdição da GNR, em que eles se limitam a analisar os factos ocorridos, aos quais tiveram de ser chamados para manter a ordem, e, no caso das manifestações, garantir o direito à liberdade de manifestação e a protecção dos próprios manifestantes e cidadãos em geral, e não vi qualquer informação ou notícia que pudesse cair no domínio da pesquisa da informação - esta, sim, transcenderia os poderes específicos desta polícia, uma vez que temos outros serviços na estrutura do Estado e no enquadramento constitucional e legal em que actuamos que são competentes para fazer a pesquisa e recolha de informação.
Portanto, o que quero dizer, muito brevemente, é que todo esse cenário, em que se procurava atribuir à GNR, de uma maneira extremamente injusta, um labelo de polícia ultrapassada e que estava, neste momento, a entrar em domínios em que poderia mesmo violar os direitos e a liberdades das pessoas, é uma construção que eu repudio, que não aceito, porque não corresponde rigorosamente à verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi por isso que nós o impedimos, Sr. Deputado. Está a ver porquê!O Orador: - Penso que é importante tudo aquilo que tenha a ver com a melhoria da organização e do funcionamento das forças de segurança, incluindo a GNR. E daí eu próprio não estar satisfeito com muitas das formas, modelos e práticas que vêm sendo adoptadas no exercício normal das funções de polícia e no quadro dos seus poderes legítimos.
Por isso, quero contribuir para modernizar, actualizar, melhorar e reforçar a capacidade destas forças no sentido de cumprirem cada vez melhor as funções e as missões que lhes estão confiadas.
Assim, neste momento, com todo o respeito e no quadro do debate em que nos encontramos, porque eu próprio
poderia desafiar os Srs. Deputados a lançarem um debate nesta Câmara sobre os poderes de polícia no quadro da nossa legalidade democrática, mas podê-lo-emos fazer a todo o momento, e eu contribuirei para ele com todo o gosto, mas não é disto que estamos a tratar, o único aspecto que considero pertinente, no quadro das limitações orçamentais e no estado com que nos confrontamos relativamente às nossas finanças públicas e aos meios que podemos atribuir, é conseguirmos, não obstante tudo aquilo que é conhecido no quadro das restrições, manter um mínimo de meios que nos permita prosseguir o trabalho de modernização e aperfeiçoamento das estruturas e do modo de funcionar das polícias.
Daí que me pareça - e começo desde já a responder às questões que me foram colocadas - ter havido, de facto, necessidade de parar alguns programas que estavam anunciados na tal lista, sem fim, que recebi dos meus antecessores e de fazer escolhas. Assim, procurámos dar resposta às situações respeitantes às instalações não só da GNR como da PSP, que tinham de prosseguir, porque havia obra feita ou em curso, contratos de adjudicação concluídos, e, depois de expurgado este quadro de responsabilidades, pouco nos ficou para os tais programas novos, que muito gostaríamos de inscrever.
Aceito a crítica de que retiramos alguns programas do PIDDAC, e alguns deles vinham, inclusivamente, sendo inscritos repetidamente em PIDDAC. E, no quadro de responsabilidades que assumo, não estou disposto a inscrever aquilo que não posso cumprir, estou disposto a inscrever apenas aquilo que tenho a garantia de que vai ser executado durante o ano respectivo, no caso, 2003. Não quero ter nenhum quadro de ilusões, porque, infelizmente, aquilo que aconteceu foi que encontrei listas e listas de programas, que aqui poderia divulgar (o Sr. Secretário de Estado, que segue directamente esta área, poderia informar mais detalhadamente os Srs. Deputados sobre essas promessas), que se iam inscrevendo repetidamente no PIDDAC e que eu retirei completamente, por não poder cumprir. É pura e simplesmente esta a minha situação. Quero que tudo aquilo que esteja aqui comprometido se venha a executar de facto.
O Sr. Deputado falou na questão das condições de trabalho dos elementos das polícias em geral. Sr. Deputado, infelizmente, e eu tenho-o dito, a situação em que nos encontramos não nos vai permitir anunciar aumentos nos salários dos polícias num quadro diferente daquele em que ocorrerão os aumentos normais da função pública, mas, em colaboração com os comandantes e o Director Nacional da PSP, estou a fazer um esforço muito grande para reavaliar todo o sistema de compensações dos elementos da PSP e dos militares da GNR, que me permita, com os meios de que disponho, traduzir um sentido mais adequado no quadro das retribuições que lhes estão dadas. E todos nós sabemos - e isto tem sido denunciado publicamente pelos sindicatos da polícia - como a componente salarial dos polícias é complexa, vasta e, muitas vezes, injusta, porque, na verdade, não corresponde àquilo que é a correlação entre a onerosidade do trabalho, a prestação e a remuneração. Por isso, quero introduzir toda uma política de racionalização e de correspondência destes factores e, no quadro desta revisão, não deixo de ter em conta os subsídios de risco, os seguros de vida, outras formas de compensação, as dotações de fardamento, etc. É isto que me proponho fazer e aprovar numa revisão profunda que estamos a fazer gradualmente.
Portanto, algumas destas situações serão corrigidas assim que possível e espero ter, até meados do próximo ano, legislação publicada que permita redefinir um novo estatuto e novas condições para o exercício das funções policiais, as quais irão ser analisadas, aliás, estão já hoje a ser trabalhadas, em ligação com o sindicato das polícias, mas principalmente com um empenhamento total das actuais chefias, que são os primeiros responsáveis pela criação de melhores condições para que as suas forças estejam mais motivadas e preparadas.
Em conclusão, Sr. Deputado - e certamente irei repetir algo que o Sr. Deputado já conhece -, toda a política do Governo relativa à segurança interna assenta em três pilares fundamentais: reorganizar, racionalizar e modernizar e motivar. E é na perspectiva da motivação que quero desenvolver uma capacidade de auto-estima dos elementos da Polícia, para que aqueles que se encontram nessa missão difícil sintam que estão a cumprir uma missão fundamental para a segurança das pessoas e para a preservação da nossa própria democracia. Isto porque um Estado sem elementos da segurança motivados corre muitos riscos, e os cidadãos, sobretudo, precisam de ter a certeza de que as forças de segurança estão do lado deles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o seu Ministério propõe-se implementar, em 2003, oito grandes linhas de acção. Por exemplo, a definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade, de que já falou; o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil, que pedem autonomia financeira (e eu gostaria que o Sr. Ministro comentasse esta questão); a segurança do EURO 2004, que é a única área onde, a nosso ver, há verdadeira novidade, onde há projectos novos. Mas eu gostaria de me circunscrever a uma destas linhas de acção, que é a que define uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros.
Nesta linha de acção, o Sr. Ministro propõe regulamentar e aplicar a nova lei de imigração, tarefa para a qual pediu uma autorização legislativa, que foi apresentada na Assembleia a 28 de Junho passado.
Espero que, nesta matéria, o Sr. Ministro esteja atento à posição da Ordem dos Advogados, que seja tão rigoroso quanto nós na entrada de imigrantes e que não caia no erro de, ao querer dar um sinal às máfias, dar, isso sim, um sinal à sociedade portuguesa contra a imigração. Sei que não é este o seu objectivo, a sua intenção, mas há aqui um andar no "fio da navalha" de que é preciso ter cuidado, todos nós.
Quanto à reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Sr. Ministro assegurou que o SEF terá um acréscimo da dotação orçamental de 16%, o que creio ser positivo, embora não resolva os problemas deste serviço. Também é positivo a intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem e a intensificação das ligações aos países da origem da imigração, na qual terão um papel de relevo os oficiais de ligação dos consulados respectivos - aliás, na linha das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que também se referiu a isto, no âmbito do seu Ministério.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é: qual é o orçamento que tem de facto para estas linhas de acção do seu Ministério, para além da dotação que está prevista para o SEF, uma vez que está inscrita para a instalação do "Sistema de Informação Schengen" uma verba em "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF".
Por último, creio que, em 2003, não haverá novos investimentos em postos e esquadras da GNR e da PSP, aliás, o seu Ministério até já anunciou que irá encerrar alguns destes postos. Assim, queremos saber quais e porquê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, agradeço-lhe ter reconhecido que, nesta política de imigração, prosseguimos objectivos que são bem compreendidos e ter sublinhado que estamos perante uma matéria de muita complexidade, onde por vezes é difícil estabelecer esse tal equilíbrio - e eu próprio tenho perfeita consciência disso.
Como sabe, estamos muito preocupados em não dar sinais errados à imigração ilegal, queremos por isso estabelecer um normativo que deixe claro que, em Portugal, há uma política de algum rigor na entrada de estrangeiros e que já é, e será ainda mais com a entrada em vigor desta lei, um território de risco, como às vezes eu digo, para as mafias e as redes de tráfico de pessoas.
A Sr.a Deputada pergunta-me, e muito bem, onde estão os meios. De facto, temos a preocupação de, por exemplo, investir muito no sistema de informações, no Sistema de Informação Schengen e na informatização dos serviços, com a criação de bases de dados, porque isto vai melhorar, em muito, a forma de controlo, de tratamento e de acompanhamento dos cidadãos estrangeiros. E estamos a apoiar com medidas concretas que estão inscritas em PIDDAC - há, por exemplo, a rubrica "Reforço da infra-estrutura tecnológica de Schengen no SEF", para a qual foram inscritos 3 milhões de euros, além de outras intervenções nesta matéria, como o projecto de "Aquisição de embarcações e reforço de controlo da fronteira marítima", que também vai contribuir para melhorar este sistema de controlo.
Enfim, sei que há um esforço enorme a desenvolver no sentido de melhorar as condições de funcionamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que também passa pela melhoria de algumas situações no quadro e no estatuto do pessoal, nomeadamente no pessoal de investigação - e não quero deixar de me referi a esta matéria, pois já estamos a trabalhar, ainda de acordo com os meios e as dotações de 2002, para melhorar a situação desses funcionários, que têm um papel importantíssimo, sobretudo no combate à imigração ilegal -, e penso que dentro de um mês, o mais tardar, poderemos ter publicado o novo decreto-lei, que a Assembleia da República autorizou.
A Sr.a Deputada perguntou-me se eu conhecia algumas objecções que têm sido colocadas quanto à constitucionalidade da lei de autorização, julgo que é uma conclusão que resulta da falta de alguma informação de quem a elaborou. Tenho consciência de que não há no nosso projecto de diploma autorizado nada que não seja do conhecimento desta Câmara e que não tenha sido debatido, até em alguns casos com muito pormenor e detalhe, por muitos dos Srs. Deputados.
Portanto, estou perfeitamente consciente de que não estamos a cometer qualquer inconstitucionalidade, mas, se houver razões para tal, seremos os primeiros a corrigi-las. Porém, julgo que não existem e, portanto, vamos prosseguir com este diploma no quadro da lei de autorização.
Num âmbito que não está directamente ligado ao controlo das fronteiras mas que tem a ver com a problemática da imigração está a ser desenvolvido um conjunto de acções, em colaboração com o Alto Comissário para as Imigração e Minorias Étnicas, que vai no sentido de ajudar todos aqueles que precisam de apoio no processamento dos seus papéis e em tudo aquilo que possa contribuir para a legalização das suas situações, uma vez que, como sabe, ainda existem alguns cidadãos estrangeiros que se encontram ao abrigo da legislação anterior e que ainda esperam uma decisão relativamente aos seus processos de legalização extraordinária.
Queremos que fique bem claro que, a partir da aprovação deste diploma, teremos, em Portugal, uma lei para aplicar, e para aplicar em conformidade com os objectivos fundamentais que nela estão estabelecidos e com todos os instrumentos de que o Estado deve dispor, nomeadamente com um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mais reforçado e com melhores meios para o combate à imigração ilegal.
Nesta matéria, também temos o problema das instalações. De facto, a Sr.a Deputada tem razão ao dizer que, no PIDDAC, não está a inscrição de verbas directamente para as instalações, mas temos outras formas de resolver este problema, nomeadamente através de meios que nos permitam fazer permutas - é uma das soluções que estamos a procurar para o caso de Lisboa -, de forma a obter novas instalações, com melhores condições para o atendimento dos imigrantes e funcionamento dos serviços.
Do mesmo modo, estamos a tentar melhorar as instalações ao longo do país, nomeadamente em Setúbal, que é uma situação que nos preocupa bastante, com os meios que pudermos utilizar. De facto, por vezes, é preciso usar alguma imaginação para, no quadro geral do orçamento, se encontrar condições para responder, sobretudo, a pequenos problemas, que são importantes e que têm de ser resolvidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora entramos numa outra fase dos nossos trabalhos, naquela em que os Srs. Deputados inscritos usarão da palavra em sequência e depois, só no fim, o Sr. Ministro responderá a todos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por o cumprimentar e por dizer que não vou fazer uma intervenção brilhante, como a totalidade dos anteriores oradores. Quero, no entanto, felicitá-lo, Sr. Ministro, porque parece ser um dos privilegiados deste orçamento, dada a importância atribuída à segurança e às funções de soberania.
Neste Orçamento, o Sr. Ministro, ou o Ministério das Finanças, adoptou uma técnica, que não é nova mas que se alargou bastante, que é a de haver um conjunto de projectos que poderão estar no orçamento, mas eventualmente subsumidos em verbas mais globais; e chega-nos indicações de que alguns deles estarão nesta situação, mediante respostas dos serviços ou até de membros do Governo.
Depois de me congratular com o que o Sr. Ministro disse sobre o SEF de Setúbal, e tendo em conta algumas
preocupações de alguns Deputados, vou concretizar as questões.
Sr. Ministro, como sabe, a fortaleza de Sesimbra esteve ocupada pela Guarda Fiscal, depois pela GNR (aliás, ainda está!) e há um projecto para a construção do quartel da GNR de Sesimbra, cuja verba já estava inscrita em PIDDAC em anos anteriores, e que está bastante avançado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, que está a acompanhar este processo, me confirmasse se ele vai avançar em 2003, uma vez que era importante libertar a fortaleza para finalidades culturais e turísticas, dada a sua localização privilegiada, e que já há terreno, estudo e, segundo penso, projecto.
Sei que foi viabilizado outro quartel no concelho, na Quinta do Conde, mas, enfim, em relação ao de Sesimbra, eu gostaria que me fosse confirmado, dada a importância de não só a GNR ficar melhor instalada, em condições mais adequadas, permitindo uma melhor cobertura de boa parte do concelho, mas também de se poder libertar a magnífica fortaleza de Sesimbra para as finalidades que estão previstas.
No fundo, a pergunta é apenas para confirmar, junto do Sr. Secretário de Estado que tem estado a acompanhar o processo, as notícias que surgem, ou se, eventualmente, durante o ano de 2003, vai avançar com a obra ou, pelo menos, com o concurso.
A segunda questão específica diz respeito ao quartel da GNR da Charneca da Caparica. De acordo com informações que tenho, terá sido feito o concurso - o processo arrastou-se durante alguns anos, mas, depois, decidiu-se fazê-lo -, a obra adjudicada, suponho que com a intervenção dos órgãos próprios do Ministério, como o GEPI, etc., mas, depois, o concurso foi impugnado. Logo, o concurso, como foi impugnado, estará a decorrer. e não tenho conhecimento de que já tenha sido resolvida a questão da impugnação. Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber se, resolvido este problema da impugnação por um dos concorrentes que não ganhou o concurso, existe alguma intenção garantida de avançar com a construção deste quartel da GNR da Charneca da Caparica durante o próximo ano.
A terceira questão prende-se com o quartel dos bombeiros da Moita - segundo a informação de que disponho existe um projecto que estará a ser apreciado pelo Serviço Nacional de Bombeiros -, e gostaria de saber se tem alguma informação que nos possa prestar sobre isto.
Por fim, coloco a mesma questão sobre o quartel dos bombeiros de Grândola, para o qual também existe um projecto.
De momento, são as questões que tenho para colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado: Vou colocar duas questões.
A primeira tem a ver com a resposta que o Sr. Ministro deu ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes acerca da ligação, numa única entidade, entre o Serviço Nacional de Protecção Civil e os bombeiros. Concordo completamente consigo quando diz que é necessária uma ligação operacional mais próxima, que, se calhar, é o momento para começarmos a pensar numa nova formulação, mas a sua resposta, Sr. Ministro, deixou-me preocupado, porque vivi, no terreno, algumas situações importantes, que eu gostaria de assinalar.
Na resposta, o Sr. Ministro falou num comando nacional e, depois, passou para os comandos concelhios. Ficou-me a preocupação quanto ao que se faz aos comandos operacionais distritais ou regionais, que são comandos que têm experiências dadas no terreno.
Gostaria de realçar que sou eleito pelo círculo eleitoral de Santarém e que, portanto, incêndios no Verão, cheias no Tejo, operações "Fátima", acidentes em cadeia na auto-estrada são tudo acções concretas e bem definidas no terreno, onde a actuação em conjugação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, os bombeiros e forças de segurança tem dado, no caso de Santarém e em todo o País, sentido à questão dos comandos operacionais distritais e à sua ligação.
Por conseguinte, deixo esta minha preocupação e a mensagem de que se Santarém não for tomada, neste aspecto, como um modelo, então que seja, pelo menos, olhada, em termos de avaliação, como um modelo a pensar face às situações que enunciei.
Quanto à segunda questão, que se prende claramente com a discussão do orçamento em sede de especialidade, retorno às palavras do Sr. Ministro e à sua intenção de reforçar o policiamento de proximidade e a estratégia de prevenção da criminalidade. E, relativamente a estes projectos, que são de alguma amplitude, o Sr. Ministro está consciente (e nós também) de que é estruturante o bem-estar e a capacidade de intervenção dos recursos humanos no caso dos agentes destas acções, que são, fundamentalmente, pessoas. E estas pessoas têm de ter, como o Sr. Ministro disse, instalações e meios operacionais de forças de segurança capazes, que, no fundo, espoletem aquela motivação, que é um dos pilares da política que o Sr. Ministro, aqui, nos trouxe.
Quero dizer-lhe que, no caso de Santarém - e, já se viu, por todo o País -, há uma preocupação profunda relativamente a dois aspectos essenciais: primeiro, e esta questão já aqui foi referida, o fecho de algumas esquadras ou quartéis. Pergunto, quais são e qual é o objectivo da rede?
Um outro aspecto importante diz respeito ao abandono de alguns projectos que estavam programados em termos de PIDDAC e que deveriam avançar. Por exemplo, Santarém tem 21 concelhos e tem, neste momento, cinco projectos abandonados ao nível da PSP e da GNR - completamente abandonados -, projectos estes que constavam em PIDDAC, com programações plurianuais. Destes cinco projectos, dois deles, inspeccionados pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, foram dados como incapazes para o serviço dessas esquadras, uma esquadra da PSP e um quartel da GNR - e eu diria, Sr. Ministro, que o Serviço Nacional de Protecção Civil tem essa capacidade de determinar se eles são ou não, efectivamente, capazes, e concluiu que não são capazes. E, desses cinco projectos, quatro têm terreno, concurso aberto e dois deles têm intenções de adjudicação, ou seja, o Estado já se comprometeu com empreiteiros para a sua construção. Há um compromisso! Não foi, ainda, efectivamente, formalizada a consignação, mas há um compromisso de intenção de adjudicação.
Sr. Ministro, estas questões deixam-me algumas preocupações, não só em relação a Santarém mas a todo o País, pelo que agradeço que nos diga o que se passa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo por cumprimentá-los e passo de imediato à colocação de algumas questões.
Tivemos já um diálogo interessante, em sede da 1.a Comissão, sobre alguns aspectos do orçamento, e, na altura, tive oportunidade de mostrar ao Sr. Ministro algumas das minhas intranquilidades relativamente ao orçamento que o Sr. Ministro trouxe ao Parlamento.
Essas intranquilidades, devo dizê-lo, aumentaram desde essa ocasião, não apenas por notícias que temos vindo a ler nos jornais mas até por algumas entrevistas dadas entretanto pelo Sr. Ministro e que li com atenção, pelo que eu gostaria de pedir ao Sr. Ministro respostas claras em relação àquilo que vou perguntar, até porque algumas delas têm a ver com matérias que já aqui foram objecto de perguntas, a que o Sr. Ministro, em meu entender, não respondeu cabalmente.
O Sr. Ministro manifestou uma intenção muito clara, e muito meritória, devo dizê-lo, de não ter no PIDDAC obras que, à partida, se sabe não irem ser feitas. Houve, aliás, nesta matéria, um sentido crítico em relação ao passado que não nos passou despercebido.
Assim, tendo em conta que 15% daquilo que nos apresenta aqui como sendo o PIDDAC do seu Ministério está cativo, preciso que o Sr. Ministro me dê uma resposta clara sobre qual das duas hipóteses que vou colocar se vai verificar. O Sr. Ministro vai realizar o seu PIDDAC na íntegra, isto é, também os 15% que estão cativos? Ou o Sr. Ministro não vai realizar esse PIDDAC na íntegra e, então, pergunto-lhe, quais são as obras e as acções, os programas, que vão ser retirados do PIDDAC de forma a cumprir integralmente aquilo que o Sr. Ministro nos disse ir fazer, que era evitar apresentar verbas de PIDDAC para obras virtuais.
Em segundo lugar, também preciso que o Sr. Ministro nos dê uma resposta clara sobre a questão do subsídio de risco. O Sr. Ministro sabe que o Partido Socialista, no poder, nunca deu indicações tão precisas como o seu partido, na oposição e depois em campanha eleitoral e no Programa do Governo, sobre a atribuição do subsídio de risco a forças de segurança, nomeadamente à PSP. Porém, desde essa ocasião, as afirmações sobre este tema têm sido pouco claras; foram pouco claras há minutos atrás, quando o Sr. Ministro se embrenhou num discurso (lamento dizê-lo) "redondo" de que iria ponderar o estatuto remuneratório e ver o subsídio de risco, o subsídio de turno e o subsídio de piquete, lá para o ano que vem, e que, em meados do ano que vem, haveria um novo regime jurídico, etc.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro - e até lhe facilito a resposta, só precisando de dizer "sim" ou "não" -, é se vai, ou não, haver subsídio no ano que vem para as forças de segurança. Basta dizer "sim" ou "não".
Depois, há uma questão, que já foi colocada, mas eu gostaria de a colocar novamente, que diz respeito ao fecho das esquadras da GNR, que o Sr. Ministro anunciou, numa deslocação a Bragança, e que deverá ter deixado as pessoas de Bragança, que, aliás, já estão muito irritadas com outros aspectos da acção deste Governo, transidas com esse anúncio sobre o encerramento de alguns postos da GNR, e não sei se também de esquadras da PSP - e aproveito para perguntar se também será o caso, embora me tenha parecido que a sua intenção recaía apenas sobre os quartéis e postos da GNR.
Pergunto, Sr. Ministro: qual é o critério que está a ser ponderado para o eventual encerramento desses quartéis e postos, etc.? É o critério de haver pouca gente? Bom, se é este o critério, devo dizer-lhe que é extremamente injusto para as pessoas que vivem no interior deste país e que têm, seguramente, direito a iguais graus de segurança.
É o critério de haver pouca criminalidade? Bom, aí o comentário que lhe faço, Sr. Ministro, é que, se calhar, está a ir por uma via para passar a haver mais criminalidade. É isto? Estamos dispostos a arriscar, Sr. Ministro?
Em suma, gostaria de saber se, em relação ao encerramento de postos, quartéis da GNR e, eventualmente, de outras entidades, já existe algum critério pensado para se definir o que é vai ser ou não fechado.
Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Sr. Ministro anuncia-nos um reforço do respectivo orçamento, reforço esse que andará na ordem dos 16%. Gostaria de saber se esse reforço é essencialmente virado para a necessidade de reenquadrar as pessoas que trabalham no SEF, nomeadamente num novo quadro e na resolução de alguns problemas contratuais que existem, ou se é para outro fim, designadamente reforçar os meios de repatriamento de imigrantes.
O Sr. Ministro, segundo creio, chegou a anunciar que iria acentuar-se a pressão sobre os imigrantes ilegais, e foi-lhe chamada a atenção para o facto de que isso custaria muito dinheiro mas que, naturalmente, seria uma intenção que poderia ser apreciada segundo o seu mérito. O que pergunto é se este acréscimo de 16% é também para isso, ou se o Sr. Ministro está na posição de nos dizer que essa intenção inicial, que foi anunciada, não vai afinal verificar-se por ser difícil e, se calhar, injusta em muitos casos em relação a alguns imigrantes.
Por fim, Sr. Ministro, uma pergunta - fi-la em sede da 1.a Comissão, mas não deu resposta, porventura por esquecimento (não vejo nisso uma atitude deliberada) - sobre a questão dos serviços sociais da GNR e da PSP.
Tem havido notícias de que, eventualmente, estará a pensar fazer-se a transferência dos fundos desses dois serviços sociais para a Direcção-Geral do Tesouro, salvo erro, são estas as notícias que tenho visto. Pergunto se esta informação se confirma, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, também tenho uma questão para colocar, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.
Estive recentemente na cidade de Santa Maria da Feira e verifiquei que existe uma grande frustração, unanimemente sentida por parte das populações, da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e das entidades locais, independentemente da posição partidária, por verem frustrada a expectativa que tinham e que pensavam estar totalmente consolidada relativamente à inscrição da verba em sede de PIDDAC destinada à construção do quartel da GNR.
Há indicações de que este empreendimento poderá merecer alguma atenção por parte do Governo. O mérito do caso é evidente, suponho que o Governo comunga deste propósito, e que, portanto, o Governo admitiria a inclusão deste empreendimento em sede de PIDDAC.
Por conseguinte, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, de facto, assim é. Em todo o caso, quero exprimir-lhe que esta preocupação é comum a todas a forças políticas de Santa Maria da Feira, com um empenho muito firme e muito forte por parte da câmara municipal e do seu presidente.
Com estas palavras, quero apenas realçar o mérito da inclusão, em sede de PIDDAC, da proposta de construção deste empreendimento, tanto mais que ela já esteve prevista em sede PIDDAC, mas, por motivos ligados à realização do projecto, não foi possível levá-la a cabo no passado. Mas, hoje, estão reunidas as condições para que este empreendimento possa ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, após o que dou por terminados os nossos trabalhos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Srs. Presidentes, Srs. Deputados: Vou responder a algumas das questões que me parecem ter uma carga política óbvia e peço ao Sr. Presidente que permita que o Sr. Secretário de Estado responda às questões mais técnicas, sobretudo às relativas às obras que estão para ser feitas.
Em relação às questões de ordem geral, gostaria de dizer o seguinte: no âmbito do PIDDAC e com o conhecimento que temos dos problemas e das necessidades que nos são transmitidas pelas várias estruturas locais - pelas autarquias, pelas corporações de bombeiros e pelas próprias estruturas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública -, estamos a fazer um esforço muito grande para atribuir ainda, além daquelas que já se encontram inscritas de um modo directo, algumas verbas que estão inscritas no PIDDAC como "Obras diversas".
Ora, como há uma rubrica de 3 700 443 euros - mas, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto poderá especificar melhor isto e abordar melhor os casos apresentados -, pensamos ser possível, em alguns casos, e tenho presente os casos de Santa Maria da Feira e de Sesimbra, inscrever os projectos e atribuir-lhes, desde já, uma execução efectiva, tentando gerir... Não é muito, mas é uma verba que nos dá alguma possibilidade de, em diálogo com os principais interessados, com as estruturas municipais e com as populações, darmos alguma satisfação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, que tem a ver com a estrutura dos serviços..., quero dizer, desde já - e, depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto também irá completar a minha resposta -, que estou a pensar muito na aplicação de um terreno, e sei que há um escalão intermédio, que é onde estão os comandos operacionais distritais, que também estão pensados nesta estrutura e que têm desempenhado um papel muito meritório, mas é aí muitas vezes que se estabelecem as tais acções paralelas, como o Sr. Deputado conhece muito melhor do que eu, pelo que entendi da sua exposição, e alguma descoordenação, que, depois, em termos de eficácia, prejudicam muito o trabalho de quem está no terreno. Mas também temos resposta para isso.
Quanto à questão da polícia de proximidade, respondo já às perguntas feitas pelos Srs. Deputados, sobretudo ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quando diz: "Bom! Na verdade, está a falar de polícia de proximidade e ao mesmo tempo a dizer que vai fechar postos e que há instalações que não andam e projectos que pararam, etc.". Quero deixar muito claro o seguinte: primeiro, no quadro de dificuldades orçamentais e de necessidade absoluta de conferirmos maior eficácia aos meios de que dispomos, para mim é fundamental que as populações se sintam protegidas. Eu disse, e repito, que é preciso que cada cidadão saiba que onde está, em caso de necessidade, tem a possibilidade de socorrer-se de um guarda nacional republicano, que está à mão e que pode ser chamado. Naturalmente que nem em termos ideais poderíamos chegar ao ponto de defender que cada esquina deveria ter um polícia, mas sabemos que numa estrutura como aquela que temos - e, repito, os dados, para mim, valem o que valem, mas, em todo o caso, vale a pena repeti-los -, em que temos um dos rácios mais elevados de polícia/cidadão, há que fazer um enorme trabalho de racionalização (é o tal 2.o pilar do nosso Programa) e é onde podemos ganhar efeitos de sinergia, de racionalização, etc.
O que é que me interessa? É olhar para uma pequena povoação, onde se encontram dois guardas republicanos, isolados, muitas vezes com dificuldades de comunicação - naturalmente que estão ali, estão presentes, fazem companhia às pessoas, isso compreendo -, existindo a possibilidade de, a 20 ou 30 km dali, haver uma outra situação idêntica? Pergunto: não é mais garantido para as populações - sei que há sempre um problema, que respeito imenso, que é uma certa correlação de simpatia, de ligação quase afectiva, entre as populações e o seu posto da Guarda Nacional Republicana ou a sua esquadra de Polícia de Segurança Pública -, e isto, para mim, é o fundamental, que elas saibam que, no novo modelo que queremos desenvolver, têm à disposição, no momento em que lhes façam falta, a GNR ou a PSP? Para isso estamos a lançar um ensaio, que não é ainda uma aquisição definitiva, mas estamos a trabalhar nisso e queremos que se fale, para que as pessoas se manifestem, que é o de se ir encerrando alguns destes postos, agrupando os efectivos que existem, criando, com esse agrupamento, mais eficácia, maior operacionalidade e maior número de horas de presença no terreno, estabelecendo, depois, em paralelo, o princípio dos postos móveis, que são viaturas - e já temos, pelo menos, cinco neste ensaio, uma no distrito de Bragança e outras noutros distritos, que estive, há muito pouco tempo, a visitar e tive ocasião de ver como eles funcionam - que percorrem com frequência as populações mais isoladas, através de sistemas de aviso às populações, que sabem que podem junto deles tratar de muitas coisas, que nada têm a ver com o outro princípio, o da vigilância permanente, porque esta é feita por patrulhas móveis que circulam com regularidade e que estão atentas, através de sistemas de comunicações mais expeditos e mais modernos, que também estamos a lançar.
Este novo modelo permitirá estabelecer esta ligação nos dois sentidos: por um lado, a presença continuará a satisfazer aquilo que é necessário, tais como as notificações, as pequenas informações, o que devo fazer para obter isto ou aquilo, que agora é um serviço importante e interessante de proximidade entre as polícias e os cidadãos, que será feita através destes postos móveis; e, por outro lado, ao mesmo tempo, sistemas de patrulhamento móvel, que se desloca com frequência e, como é óbvio, inopinadamente, para garantir que as áreas estão sob protecção. Este é o modelo que estamos a estudar com toda a atenção e que vai no sentido dos objectivos que, há pouco, expus.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer mais duas observações, sendo uma delas relativa ao PIDDAC e ao corte de 15%, que o Sr. Deputado Vitalino Canas já da outra vez me colocou.
Devo dizer que também estou intranquilo, não é só o Sr. Deputado, porque eu, de facto, gostaria de não ter esse problema e sei que, enfim, essa é uma medida geral apresentada no quadro da gestão do Orçamento e que todos os ministérios terão de se confrontar com ela.
Quero dizer que iremos fazer em relação ao nosso orçamento todo o esforço de gestão e de aplicação, de modo a pouparmos e a lançarmos o maior número possível de programas, sobretudo todos que aqui estão. Podemos não os concluir - vamos encarar as coisas como elas são -, mas podemos iniciar a sua execução, podemos lançar o projecto, podemos dar passos concretos na garantia de que, nos anos seguintes, poderemos ter melhores condições para podermos, então, satisfazer essas necessidades.
Portanto, não escondo que essa perspectiva também me preocupa.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não há diferenças em relação ao passado! Era isso que se fazia!O Orador: - Subsídio de risco, "sim" ou "não"? Eu não fujo à sua pergunta. Já ouvi da boca de um dirigente sindical que a sua prioridade não é o subsídio de risco, a sua prioridade é corrigir um conjunto de distorções que têm a ver com a composição do seu salário, mas continuo a dizer "subsídio de risco 'sim'", é um objectivo que temos de considerar no desenvolvimento de um programa racional e justo de retribuição aos elementos das forças de segurança e, portanto, no quadro de uma revisão de todo este processo. Este é um problema que vamos trabalhar gradualmente. O Governo tem uma legislatura de quatro anos, não vamos cumprir tudo nos primeiros seis meses, provavelmente não iremos cumprir tudo no primeiro ano, teremos quatro anos para cumprir aquilo que prometemos.
Mas posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que iremos, sobretudo, evitar que o governo que aí vier receba a herança... Peço desculpa por falar nisto, porque não gosto de estar a fazer críticas ao passado, mas é a realidade dos factos, e é aquilo com que me confronto. De facto, durante o ano de 2003 e em grande parte de 2004, estou a responder à satisfação de objectivos, muitos deles, reconheço, são correctos, eu próprios os assumiria, mas outros pô-los-ia em causa.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Portanto, a resposta é "não"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que sobram para mim são, de facto, de especialidade.
Antes de mais, eu gostaria de dizer que a situação que encontrámos no GEPI é uma situação de grande dificuldade, face a um volume de obras em curso com expressão, embora também tenhamos encontrado muitos projectos que não tiveram concretização prática, porque, embora tenham sido abertos muitos concursos, não havia dotações orçamentais. Encontrámos em relação à dotação inicial relativa a 2002 - devo salientar isto - uma absorção de 21,7% para pagamento de despesas de 2001, tendo, depois, como os Srs. Deputados sabem, o Orçamento rectificativo vindo pôr verdade nas contas públicas, apesar de ter implicado alguns cortes.
Do ponto de vista do PIDDAC para 2003, a situação que encontramos tem a seguinte explicação: houve, de facto, projectos que estavam inscritos formalmente em 2002 que saíram do PIDDAC para 2003, e a razão por que saíram é porque nem tiveram execução financeira nem física.
Entretanto, face a esta situação de alguma intranquilidade, o Governo tem uma rubrica de obras ou projectos novos, para a qual conta com um quantitativo de cerca de 3 milhões de euros, através da qual será possível, efectivamente, resolver algumas das situações, mas, porventura, não todas.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou nos casos da GNR de Sesimbra e também, salvo erro, se apontei bem, na Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita. Em relação à GNR de Sesimbra, de facto, há a intenção de tentar contemplar ainda este projecto com uma verba que permita que a obra, ou, pelo menos, o concurso, seja desbloqueado e concluído, pois o concurso estava aberto, mas há procedimentos concursais que têm ainda de ser cumpridos.
No que diz respeito à Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, o Governo tem conhecimento de que, no distrito de Setúbal, é um caso limite.
Conforme já tive oportunidade de dizer perante esta Câmara, o Governo tem a intenção de rever o modelo de protocolo a celebrar com as associações dos bombeiros voluntários. No fundo, a ideia é preparar um novo modelo de contrato-programa, com uma comparticipação por parte do Estado, mas que aponte para uma programação financeira diversa daquela que viemos a encontrar nos protocolos celebrados. O Sr. Ministro já referiu esses casos, e, portanto, é uma situação que estamos a preparar com vista ao futuro.
O Governo tem a intenção de celebrar com a Associação dos Bombeiros Voluntários da Moita, no próximo ano de 2003, um contrato-programa com vista a, depois, se resolver no tempo a sua situação.