I SÉRIE — NÚMERO 33 24 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 114/XIII (1.a). Entretanto, deram entrada na Mesa novas iniciativas legislativas, de que a Sr.a Secretária Emília Santos vai dar conta. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela ratificação pelo Estado português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 590/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e a valorização da Fortaleza de Peniche (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 591/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 592/XIII (2.a) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte Joaquim Ferreira Alves (PCP), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Emília Santos. Sr.as e Srs. Deputados, do quinto e último ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação da petição n.o 118/XIII (1.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores (FENPROF), em defesa da escola pública, juntamente com o projeto de resolução n.o 578/XIII (2.a) — Defesa e valorização da escola pública (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os mais de 77 000 subscritores da petição em defesa da escola pública e cumprimenta os peticionários aqui presentes nas galerias, que, entre outros aspetos, defendem que se cumpra a Constituição da República Portuguesa pela garantia da existência de financiamento adequado à escola pública. Acompanhamos esta visão e, por isso, apresentámos o projeto de resolução para a defesa e valorização da escola pública. Propomos que sejam planificadas pelo Governo as medidas necessárias para que, nos próximos anos, se proceda a um crescimento sustentado do orçamento para a educação e para o ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno que permita a satisfação das necessidades do País, em respeito pelos princípios constitucionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Para isso, propomos que se faça um levantamento das necessidades e que se desenvolvam medidas que assegurem a progressiva gratuitidade do ensino para todos, a igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar, o acesso de todos aos mais elevados graus de ensino, a gestão democrática das escolas, a formação integral do indivíduo. Consideramos também fundamental a concretização de concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação especial, aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes das escolas. Mas, a propósito da gestão democrática, o PCP considera que é tempo de se fazer um debate em torno da matéria da direção e da gestão das escolas. E é por isso que anunciamos que deu já entrada um projeto de lei do PCP sobre a direção e a gestão democráticas dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Não é possível fazer uma apreciação positiva da aplicação do atual regime de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino. A democraticidade, a representatividade e a participação dos vários corpos da escola estão comprometidas com o atual figurino de órgão unipessoal, em detrimento do funcionamento de órgãos colegiais. O projeto do PCP contém uma visão alternativa e assenta no respeito pelos valores da democracia e da participação que enformam a Lei de Bases do Sistema Educativo, no espírito da democratização do ensino carregado no ventre da Revolução de Abril. Trata-se, acima de tudo, de um projeto de lei que visa valorizar a