11 DE JUNHO DE 1993144-(41)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VI(2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre instalações para o Centro Comunitário da Quinta do Conde — Sesimbra.Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.1 o Secretário de Estado da Segurança Social de Comunicar a V. Ex.* o seguinte:O Centro Comunitário da Quinta do Conde apresentou um projecto de construção de um centro de dia em Março de 1991. O projecto viria a ser-lhe devolvido para reformulação, dado tratar-se de obra de grande dimensão e que merecia ter uma adequação à realidade da sua implementação e abrangência.O projecto foi objecto de estudo entre os técnicos do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal e a Câmara Municipal de Sesimbra.Os serviços técnicos daquele Centro Regional deram as necessárias orientações à direcção da instituição, e em Julho de 1992, o projecto foi entregue de novo no Centro Regional de Segurança Social para apreciação final.Considera-se uma obra de 1.' prioridade, dado que as instalações existentes, onde actualmente se desenvolve a valência de centro de dia com capacidade para 40 utentes, já não respondem às necessidades da zona.Nesta data, o Centro Regional de Segurança Social aguarda informação da direcção da instituição sobre a possibilidade de garantir a comparticipação financeira no custo da obra, a fim de vir a ser proposta a sua inclusão no PIDDAC quando houver cabimento orçamental.27 de Maio de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VI(2.')-AC, do Deputado Júlio Henriques (PS), sobre habitação social e cooperação entre a administração central e local.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1352, de 11 de Março do ano em curso, após ouvidos os serviços competentes, cumpre-me transmitir a V. Ex.* o seguinte:O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem tomado a iniciativa de sensibilizar as câmaras municipais para a necessidade do estabelecimento de uma colaboração activa entre a administração central e os municípios, tendo em vista a construção de habitação social destinada ao realojamento das famílias com menores recursos financeiros.Neste sentido foram publicados os Decretos-Leis n.ÜS 226/87, de 6 de Junho, e 287/88, de 5 de Agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.° 150-A/91, de 22 de Abril, que permitem à administração central, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado — IGAPHE, conceder comparticipações, a fundo perdido, para construção ou aquisição de habitações destinadas ao realojamentode população carenciada integrada em operações municipais de realojamento.É de salientar a grande adesão que se tem registado por parte dos municípios na celebração de acordos de colaboração com o IGAPHE e o Instituto Nacional de Habitação — INH, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, para construção de habitação social destinada ao realojamento de população residente em barracas ou em situações similares.Nos termos do referido diploma legal, o IGAPHE concede ao município promotor do empreendimento comparticipações, a fundo perdido, até 50 % do custo de construção dos fogos. Em relação à parcela do valor da construção não comparticipada pelo IGAPHE, o município pode recorrer a financiamentos do INH, de longo prazo, com juros altamente bonificados.Até à presente data já foram celebrados 70 acordos de colaboração com os municípios, os quais envolvem a construção de 28 000 fogos e investimento global do IGAPHE e do IHN estimado em 130 milhões de contos. A comparticipação do IGAPHE a fundo perdido é superior a 50 milhões de contos.Quanto à Câmara Municipal de Nazaré, cumpre informar V. Ex.* que a referida Câmara apresentou ao IGAPHE, pela primeira vez, em 29 de Janeiro de 1993, através dos seus ofícios n,"s 839 e 840, dois processos de candidatura, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, para a construção de 82 fogos em Rio Novo e 19 na zona do Moinho de Vento, na Nazaré, com vista ao realojamento da população residente em barracas ou em situação similares na zona do Moinho de Vento e em Caixins.Até à data acima referida não deu entrada quer nó IGAPHE quer no INH qualquer pedido da Câmara Municipal da Nazaré para a celebração de um acordo de colaboração ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho.Os processo apresentados recentemente encontram-se em fase final de apreciação pelos dois Institutos intervenientes, pelo que brevemente será tomada uma decisão sobre os mesmos.28 de Maio de 1993 — 0 Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VI(2.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações de alojamento.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1346, de 11 de Março do ano em curso, ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:Tem este Ministério vindo a sensibilizar as câmaras municipais no sentido de serem celebrados acordos de colaboração entre a administração central e os municípios, com vLsia à construção de habitação social destinada ao realoja-