27 DE JANEIRO DE 1978311ARTIGO 6.o (Capacidade)Podem prestar trabalho agrícola todas as pessoas com idade superior à correspondente à escolaridade obrigatória ou com idade inferior, desde que mostrem cumpridos os preceitos vigentes sobre escolaridade obrigatória.ARTIGO 7.°(Tempo normal de trabalho)1 — O período normal de trabalho será de oito horas diárias, excepto ao sábado, em que será de cinco horas.2 — O período normal de trabalho será de quarenta e. cinco horas semanais, com pagamento de quarenta e oito horas.3 — O trabalhador só terá direito à retribuição correspondente às quarenta e oito horas desde que nessa semana tenha completado quarenta e cinco, excepto se a não prestação desse número de horas for motivada pela existência na semana de feriados ou faltas justificadas.4 As faltas, para efeito de remuneração, serão justificadas nos termos da lei geral.5 — O trabalhador terá direito a uma remuneração de meia hora por dia, desde que lhe não seja garantida a semana completa de trabalho.6 — O período de trabalho não deve iniciar-se antes das 8 horas nem terminar depois das 20 horas, salvo nos casos em que ambas as partes o acordarem.7 — Considera-se tempo de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador para receber a remuneração fora do local habitual de trabalho.ARTIGO 8.o(Intervalos de descanso)O período de trabalho diário deve ser interrompido por um ou mais períodos de descanso, que nunca serão inferiores a uma hora, depois de quatro horas consecutivas de trabalho.ARTIGO 9.°(Não prestação de trabalho por razões climatéricas)1 — O trabalhador terá direito a receber por inteiro o salário correspondente aos dias ou horas em que não possa efectivamente trabalhar devido à chuva, cheia ou outros fenómenos climatéricos, desde que esteja no local de trabalho e lhe não for distribuída qualquer outra tarefa compatível com a sua qualificação profissional.2 — O trabalhador eventual que comparecer no seu local de trabalho mas não iniciar o trabalho pelas razões indicadas no número anterior terá direito ao salário correspondente a duas horas.3 — Se o trabalhador eventual tiver de interromper o seu trabalho pelas mesmas razões, terá direito ao salário correspondente ao trabalho efectuado, acrescido do valor de duas horas.ARTIGO 10.°(Prestação de serviços não compreendidos no contrato)Quando for do interesse da entidade patronal que o trabalhador agrícola realize qualquer trabalho não agrícola, deverá existir prévio acordo do trabalhador, não podendo em qualquer caso daí resultar perda de direitos ou diminuição de retribuições.ARTIGO 11.°(Mudança de local de residência do trabalhador)A mudança temporária do local de residência do trabalhador por interesse da entidade patronal está sujeita à concordância do trabalhador, devendo a entidade patronal garantir alojamento condigno e subsídio de deslocação de 25 % sobre o valor do salário normal.ARTIGO 12.° (Trabalho extraordinário)1 — São contadas como horas extraordinárias as que no período de trabalho referido no artigo 7.°, n.° 1, excederem a duração do trabalho diário.2 — A prestação do trabalho extraordinário é regulada pela lei geral.3 — A remuneração do trabalho extraordinário é feita nos termos que vierem a ser fixados em convenções colectivas ou, quando ainda não tenham sido celebradas, nos termos da lei geral.ARTIGO 13.o (Trabalho nocturno)0 trabalho nocturno é regulado nos termos da lei geral.ARTIGO 14.°(Feriados obrigatórios e descanso semanal)Os trabalhadores agrícolas têm direito, além dos feriados obrigatórios, a um dia de descanso por semana de trabalho, que só excepcionalmente pode deixar de ser o domingo.ARTIGO 15.°(Trabalho em dias de descanso semanal e em dias feriados)1 — Quando o trabalho no dia de descanso semanal ou dia de feriado obrigatório for indispensável ao normal processamento da actividade agrícola, poderá ser prestado trabalho nesses dias, mas a entidade patronal deve conceder ao trabalhador os correspondentes dias complementares de descanso durante os dias úteis da semana seguinte.2 — Os contratos individuais referentes à pastoricia cuja duração seja igual ou superior a um ano e que estabeleçam a obrigatoriedade de trabalho nos dias de descanso ou nos dias de feriados obrigatórios, sem o direito de compensação estabelecido pelo n.° 1 e sem direito ao pagamento das horas extraordinárias, são válidos desde que reduzidos à forma escrita,