II SÉRIE-A — NÚMERO 132 370Resultados da Atividade Desenvolvida 4.2. Funções de soberania – Administração Central do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Finanças Prevenção e combate à Nas sete auditorias realizadas no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira IGF fraude e evasão fiscal e aduaneira (AT) apuraram-se os seguintes resultados: • A AT não dispõe de metodologias e procedimentos de controlo específicos relativos ao regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) devido pelo adquirente, sendo residuais os controlos direcionados aos principais riscos (o retardamento da entrega do IVA, a liquidação ou dedução por parte do adquirente da totalidade do imposto, quando estão em causa atividades mistas e o insuficiente aproveitamento para efeitos de controlo da informação dos sistemas e-fatura, de circulação de mercadorias e de comunicação de stocks); • O sistema de controlo automático implementado, a nível central, no âmbito do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) é insuficiente para a deteção de irregularidades declarativas e não assegura a rigorosa quantificação da despesa fiscal; • No universo dos Sujeitos Passivos (SP) que deduziram exclusivamente CFEI identificaram-se insuficiências nas validações declarativas (no âmbito da declaração de rendimentos modelo 22 e respetivo anexo D – benefícios fiscais), em especial no exercício de 2013, de que resultaram situações de dedução em excesso à coleta de IRC, no valor de 1,3 milhões de euros dos quais 0,4 milhões de euros foram já corrigidos, tendo sido recomendado à AT a confirmação e correção do valor remanescente 0,9 milhões de euros, bem como a introdução de mecanismos de aperfeiçoamento do sistema de controlo e quantificação da despesa dos benefícios fiscais; • A intervenção da Inspeção Tributária no âmbito do tratamento da informação financeira no período objeto de análise (2011 a 2014) concluiu que as taxas de controlo se situaram entre 23,7% e 38% dos SP selecionados para controlo e que as taxas de correção (número de ações encerradas/número de ações com correções) se situaram entre 11,9% e 26,1%; • Constatou-se igualmente que os controlos centraram-se sobretudo na origem dos rendimentos transferidos, sendo pouco abordada a questão da posterior declaração/tributação em Portugal dos rendimentos obtidos no exterior, quando estejam em causa SP residentes; • A auditoria aos reembolsos do IVA no contexto do sistema e-fatura permitiu identificar insuficiências que condicionam os respetivos reembolsos, nomeadamente a inexistência de um prazo limite para a utilização dos créditos reportados, a falta de clarificação quanto às consequências do indeferimento dos reembolsos, a não definição legal de um prazo para exigência do cumprimento de obrigações declarativas e o facto das entidades não residentes sem estabelecimento estável não estarem obrigadas às regras do sistema e-fatura; • O sistema de controlo do comércio eletrónico não é eficaz, na medida em que a AT não dispõe de informação que permita conhecer o universo dos SP, em especial no âmbito do comércio eletrónico direto (no qual a encomenda, o pagamento e fornecimento do bem se efetua pela rede), não existe um plano de intervenção para esta área de risco e os serviços de inspeção tributária, sobretudo das Direções de Finanças, não possuem os conhecimentos e meios técnicos adequados; Conta Geral do Estado de 2016 21