23 DE JANEIRO DE 2016 15 Projeto de Resolução n.o 1191/XII – Pelo cumprimento da legislação que Aprovado por unanimidade, tendo Os estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores dado origem à RAR n.o 14/2015, de 5 Verdes da ENU e seus familiares. de fevereiro. Projeto de Resolução n.o 1201/XII – Pelo cumprimento da Lei n.o Aprovado por unanimidade, tendo 10/2010, de 14 de Junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar PCP dado origem à RAR n.o 13/2015, de 5 a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos de fevereiro. trabalhadores da ENU e suas famílias.Projeto de Resolução n.o 1203/XII – Pela garantia, através do SNS, aos Aprovado por unanimidade, tendo ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento PS dado origem à RAR n.o 12/2015, de 5 médico periódico e gratuito. de fevereiro. Projeto de Lei n.o 878/XII – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa PCP Caducada em 22 de outubro de 2015. Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.Iniciativas sobre esta matéria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Sobre os direitos dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, nas três últimas legislaturas, os Projetos de Lei n.os 443/X, 625/X, 21/XI, 530/XI, 116/XII, 372/XII e 878/XII. Os Projetos de Lei n.o 443/X, 625/X e 21/XI, visavam a alteração de vários artigos do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, e formulavam a proposta de consagração do direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio através de uma remissão para o artigo 311.o do Código do Trabalho. Todas as iniciativas apresentavam a mesma redação, podendo ler-se na exposição de motivos que além dos estudos divulgados que claramente afirmam e compravam os efeitos da exposição prolongada a ambientes com presença de urânio, a situação em que se encontram atualmente os ex-trabalhadores da ENU exige uma resposta rápida no sentido da salvaguarda dos seus direitos, nomeadamente no plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão, aplicando assim o carácter de doença profissional às doenças que se venham a verificar nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente as neoplasias malignas que têm afetado, só na região da Urgeiriça, várias dezenas de ex-trabalhadores.O artigo 1.o do articulado propunha que o objeto e âmbito do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, fosse alargado aos trabalhadores que tivessem exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S. A., independentemente da data da respetiva reforma, estabelecendo a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos deindemnização por doença profissional. O artigo 4.o, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional, acrescentava que, aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho. Os Projetos de Lei n.os 443/X e 625/X foram rejeitados, respetivamente, em 7 de março de 2008, e em 13 de março de 2009. Já o Projeto de Lei n.o 21/XI deu origem à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, mas a proposta relativa à previsão de uma indemnização por doença profissional, prevista no artigo 4.o, não ficou consagrada. A partir da aprovação da já mencionada Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, os projetos apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português passaram a ter, como único objetivo, a consagração no ordenamento jurídico português de uma norma que consagrasse a atribuição de uma indemnização por doença profissional, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Assim sendo, o Projeto de Lei n.o 530/XI veio apresentar uma exposição de motivos que reproduz, apenas em parte, as exposições de motivos das anteriores iniciativas sobre esta matéria. Pode ler-se que foi o Grupo Parlamentar do PCP o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Acrescentava, ainda, que dos três eixos que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defendia sobre esta matéria, os dois primeiros foram consagrados em lei, enquanto o último não mereceu apoio maioritário dos outros Grupos