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Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se pode dar-me alguns elementos sobre o seguinte: quantas alas livres de droga existiam em 1995, aquando da tomada de posse do governo PS, e quantas existem hoje?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Zero!O Orador: - Quem as iniciou? Quem as pôs a funcionar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, há uma coisa verdadeiramente espantosa na sua intervenção.
Um governo do PSD, que há décadas introduziu o uso da metadona, e bem, nas prisões, não subscreveria uma intervenção como a que a Sr.a Deputada acaba de fazer.
É que é de uma enorme irresponsabilidade desconhecer a realidade. Desconhecer a realidade, Sr.a Deputada, não é defender a vida, é condenar à morte, que é o que os senhores estão a fazer.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada diz que é preciso prevenir. O que é que este Governo já fez no domínio da prevenção, se procedeu a cortes brutais e sem critério em relação à assistência médica dentro das prisões, fazendo com que as pessoas morram por falta de assistência?!
Que direito à vida é este em que não cabe, por exemplo, uma palavra em relação ao futuro e não há uma medida mas, sim, cortes em relação à reinserção social?!
Que direito à vida é este, Sr.a Deputada, se são ignoradas coisas elementares como os direitos humanos dentro das prisões?!Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, Sr.a Deputada, considero de uma enorme irresponsabilidade alguém ousar dizer hoje que a questão da defesa da vida, da defesa da saúde, do combate à doença infecto-contagiosa é uma fantasia da esquerda porque a direita não tem nada a ver com isso.
Isso significa que há uma grande irresponsabilidade e, sobretudo, uma grande ignorância, que não era tradição do PSD nesta área.Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.
3922   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, eu não afirmei que não houvesse alas livres de droga quando o PSD chegou ao Governo.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Tem de explicar isso ao Deputado Nuno Melo!A Oradora: - O que eu disse foi que às alas existentes é preciso juntar mais. É uma política que já foi iniciada, mas que é preciso continuar. Acima de tudo, é preciso levar esta política em frente, até porque a permanência naquelas alas é uma decisão voluntária por parte dos que lá estão, e este é um meio que se tem mostrado bastante profícuo para a recuperação de todos os que caem neste flagelo.
Relativamente a esquerda e direita, quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro que mantenho exactamente o que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A medida agora proposta vai no sentido de nos demitirmos da ideia de que os reclusos toxicodependentes podem ser recuperados.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, ao longo dos meus 20 anos de trabalho com reclusos, tenho tido a experiência de recuperar gente que sai da cadeia livre de droga, gente que encontrou na cadeia um meio de se libertar daquele flagelo.
Para grande alegria das famílias e de todos aqueles que sofreram até à entrada na cadeia, tenho na minha mente as caras de todos quantos, depois de cumprida uma pena, saem da cadeia aptos para a vida. É nisto que apostamos e não em continuar a introduzir drogas nas cadeias. Não apostamos em assistir impávidos e serenos a esta vergonha, que é haver droga dentro das cadeias. É isso que não queremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da propagação de doenças infecto-contagiosas existe e é grave. Os resultados do estudo concluído em 2002 pelas investigadoras Amália Torres e Maria do Carmo Gomes são elucidativos:
"É muitíssimo elevado o número de reclusos que, depois de fazerem análises, concluíram que eram portadores de HIV/SIDA, tratando-se de um valor muito superior àquele que se verifica no total da população", sendo também elevados os valores em relação às hepatites;
As declarações de consumos alguma vez na vida feitas pelos reclusos, que apontam para 63,1% dos inquiridos, são muito superiores às da população em geral;
As percentagens de consumos dos vários tipos de drogas pela população reclusa também apresentam valores substancialmente mais elevados do que na população em geral;
Mais de metade dos reclusos (63,2%) no conjunto dos "consumidores de drogas declarados" assumiram consumos injectáveis.
Para além das conclusões do estudo em si, os próprios reclusos (64,8%), identificaram as doenças infecto-contagiosas como o aspecto do sistema prisional que mais os preocupa.
Este é o diagnóstico. Este é o dramático diagnóstico do consumo de drogas nas prisões portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de droga e toxicodependência, que fez até hoje este Governo?
Pela intervenção do PSD, ficamos a saber que o maior partido que apoia o Governo não só ignora o próprio Programa do Governo como, para além de não ter nenhuma ideia sobre o assunto, não conhece a realidade, o que é grave e perigoso, até porque se exige mais a quem tem responsabilidades governativas.Aplausos do PS.É verdade que o Governo assumiu, no seu Programa, o compromisso de assegurar estabilidade e continuidade à política de combate à toxicodependência dos governos do PS - e são palavras do Sr. Ministro da Saúde. Mas a realidade, para não variar, é infelizmente bem diferente.
O Governo fundiu, de forma desastrada e trapalhona, o IPDT e o SPTT. Enquanto fundia e não fundia os dois serviços, conseguiu desorientar, paralisar e desmotivar tudo e todos.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!A Oradora: - À custa de um único objectivo de poupança, o Governo conseguiu desperdiçar uma estratégia consensualizada de combate à droga e toxicodependência...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Consensualizada com quem?A Oradora: - ... que estava a apresentar bons resultados, porque era avaliada, que mobilizava os técnicos e que colocava como absoluta prioridade deste combate os toxicodependentes e as suas famílias.
O Governo decidiu que a droga e a toxicodependência passavam para o Ministério da Saúde para haver uma maior e mais eficaz coordenação das medidas, mas o que vemos, Srs. Deputados, é que o Sr. Ministro continua sem ter tempo para estas matérias e o coordenador nacional do combate à droga e toxicodependência e Presidente do IDT não tem peso institucional para coordenar o que quer que seja com os outros ministérios.
A actual situação nas estruturas de combate à droga é de total ausência de orientação e a actuação no combate à droga e toxicodependência é grave e atinge, como é óbvio, os meios prisionais. Se os CAT ficam sem técnicos é normal que os serviços que prestam aos estabelecimentos prisionais e aos reclusos sejam afectados, aumentando assim as dificuldades de acesso, por exemplo, a programas de substituição e a programas terapêuticos.
Se o Sr. Ministro não tem tempo para se ocupar da droga e da toxicodependência e o coordenador nacional não
3923   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 tem capacidade institucional para coordenar a acção dos vários ministérios, é normal que falhe o indispensável envolvimento do Ministério da Saúde na promoção da saúde no meio prisional, como é reconhecido no relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Tires efectuada pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Internos, presidida pela Sr.a Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário, compreendemos as preocupações subjacentes à apresentação do projecto de lei em discussão apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa, no fundo, criar salas de injecção assistida nos estabelecimentos prisionais. E compreendemos alguns dos argumentos invocados a favor, como os da segurança.
No entanto, e sobretudo no actual cenário de inexistência de políticas de combate à droga e à toxicodependência, o Partido Socialista defende uma acção articulada entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde que garanta o reforço das condições dentro das prisões para o aumento das acções de prevenção, de detecção, de tratamento e redução de riscos da toxicodependência. E defende, tal como consta do plano nacional, a implementação de um projecto-piloto de troca de seringas nos meios prisionais.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!A Oradora: - O objectivo é o de criar um sistema de saúde suficientemente sólido dentro das prisões para que as medidas de redução de riscos sejam medidas de último recurso.
No estudo que referi sobre drogas e prisões em Portugal, os reclusos, quando inquiridos sobre o grau de importância que atribuíam às medidas relacionadas com a toxicodependência, definiram: em primeiro lugar, mais alas livres de drogas; em segundo lugar, acesso mais fácil a programas de substituição; em terceiro lugar, acesso mais fácil a programas terapêuticos; em quarto lugar, maior vigilância; em quinto lugar, programas de troca de seringas; e, em sexto lugar, salas de injecção assistida.
Não deixa de ser preocupante que a preocupação de mais alas livres de droga seja confrontada com a suspensão, por parte da actual Ministra da Justiça, de todos os investimentos nas áreas livres de drogas.
O PS deixou uma boa estratégia definida e deixou uma boa parte das acções em curso. Só a incúria, a incapacidade, a irresponsabilidade e cegueira economicista deste Governo conseguiram deitar tudo a perder.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!A Oradora: - E o mais lamentável, Sr.as e Srs. Deputados, em especial os que apoiam o Governo, é que tudo isto é feito à custa da saúde e das vidas dos toxicodependentes e das suas famílias.
O PS exige ao Governo que assuma as suas responsabilidades nesta matéria. Em nome do trabalho e dos resultados que conseguiu nos seus governos, em nome do muito que foi investido, em nome do imenso trabalho e da dedicação de muitos funcionários e técnicos, em nome da dignidade dos toxicodependentes e das suas famílias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que nos revemos na preocupação manifestada pelo partido proponente do diploma em discussão. No entanto, o que rejeitamos completamente é a solução.
Rejeitamos a solução porque temos plena consciência de que combater a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, sendo uma prioridade, não é por este caminho que será possível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, só a ideia de se fornecer a presos e a detidos meios para se drogarem não é pensável e, do ponto de vista do sentido de Estado, revela uma total irresponsabilidade que só não é muito grave vindo de quem vem.
Daí que, se não estranhamos este tipo de discurso vindo de Os Verdes, já no que toca ao Partido Socialista causa-nos alguma estranheza por uma razão óbvia.
É que o que este Governo pretende é caminhar no sentido da implementação de alas livres de droga - vimos isso há dias no Estabelecimento Prisional de Lisboa - enquanto o que Os Verdes querem é consagrar um caminho de alas com droga. Ora, como é evidente, isso não faz qualquer sentido.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vejamos o que Os Verdes pretendem.
Em primeiro lugar, pretendem que sejam fornecidas seringas aos presos e aos detidos. Mas, em segundo lugar, pretendem que os respectivos estabelecimentos prisionais construam compartimentos especificamente vocacionados para os reclusos toxicodependentes poderem consumir estupefacientes. Só falta dizerem, no projecto de lei, que pretendem que isto aconteça com maior conforto para os reclusos.
Isto não nos faz sentido, pois o que Os Verdes pretendem com este projecto de lei é consagrar para as cadeias o que não conseguiram cá fora. Ou seja, pretendem consagrar "salas de chuto" - mais pomposamente designadas por "salas de injecção assistida" -, para além do dito programa de troca de seringas que mais não é do que um passo para alcançar o passo seguinte que é, efectivamente, a existência das ditas salas de injecção assistida.
Acresce que, de um ponto de vista estritamente jurídico, quer-me parecer que isto viola o princípio da igualdade. Não me resulta como fazendo muito sentido que, fora do estabelecimento prisional, haja um Estado que, antes, punia um crime e, hoje, pela via contra-ordenacional, o consumo e que, dentro das prisões, forneça
3924   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 àqueles a quem são aplicadas sanções os meios para praticar o que o próprio Estado sanciona. Isto não faz qualquer sentido.
Portanto, nem sequer estamos a mudar de opinião e, com toda a franqueza, creio que o que aqui é proposto viola regras constitucionais básicas do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
Repito que não faz sentido que quem está cá fora consuma e seja sujeito a um processo de contra-ordenação e quem está dentro de um estabelecimento prisional até possa consumir com o aval do Estado. Não faz qualquer sentido.Aplausos PSD e do CDS-PP.Atrever-me-ia mesmo a perguntar à Sr.a Deputada de Os Verdes qual seria a motivação para aqueles reclusos que, dia após a dia, lutam para conseguir permanecer em alas livres de droga, estudando, trabalhando no sentido da sua reintegração, sabendo que, ao lado, há salas, criadas pelo mesmo estabelecimento prisional, onde até fornecem umas seringas para os seus colegas se drogarem!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acha que isto faz algum sentido? Acha que isto é responsável? Naturalmente que não é, e poria em causa o programa - esse sim, o que este Governo pretende - de facultar aos presos meios para se reabilitarem, como dizia a Sr.a Deputada Isilda Pegado, e muito bem, com sentido de Estado e responsabilidade.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, Sr.a Deputada Isabel Castro, talvez seja por isso que não a vi no Estabelecimento Prisional de Lisboa e tive pena. Estivemos lá três dias, a visitar a dita "Ala G", que é uma ala livre de drogas.
E sabe o que vimos lá, Sr.a Deputada? Vimos responsáveis do estabelecimento prisional e responsáveis da reinserção social, mas presos também, todos unidos num projecto comum, no sentido de os libertarem desse pesadelo que é a droga.
E sabe o que diziam os próprios presos, alguns dos quais com quem falei? "Nós somos os primeiros a não querer droga dentro desta cadeia", disseram-me.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é que é ignorar a realidade!O Orador: - Portanto, não queira a Sr.a Deputada agora meter na cadeia aquilo que os próprios presos, que se querem libertar desse pesadelo, não querem!
Como não queira a Sr.a Deputada pedir a um guarda, que está encarregado de todos os dias guardar milhares de pessoas em cadeias muitas vezes sobrelotadas, que guarde essas pessoas fornecendo-lhes o Estado uma arma. É que, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, hoje em dia a seringa é objectivamente uma arma, usada por múltiplos criminosos e delinquentes (muitos deles doentes, porque toxicodependentes) para, nomeadamente, roubarem e furtarem e, com isso, conseguirem fazer face ao seu vício. A Sr.a Deputada sabe muito bem isso. Portanto, estar a fornecer seringas a detidos, as quais, depois, poderão ser usadas como armas contra quem nos está a guardar (quando não contra colegas presidiários), é naturalmente uma irresponsabilidade.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Exactamente!O Orador: - Duas últimas notas, Sr.a Deputada. Mais uma vez, Os Verdes (de resto, como é costume) apresentam-nos aqui um projecto de lei feito "em cima do joelho". Não apresentam um estudo, um parecer, nada que sustente a sua tese. Mais, como também não o poderiam fazer, não referem sequer qualquer experiência do exterior que justifique o sucesso das suas iniciativas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Em Espanha, na Galiza!O Orador: - Em Portugal, em Portugal!
Além de que, mesmo nos outros exemplos que queira citar - e use de dados estatísticos ou do que quiser -, verificará que não houve qualquer inflexão no curso natural de propagação de doenças, atento o meio em que se está, por força desses ditos programas. Mas seguramente, ainda que o conseguisse fazer, há uma coisa que também não conseguiria demonstrar: era que, com isso, não ia prejudicar todos aqueles que, em programas de reabilitação, se querem libertar da droga, no sentido da sua posterior reintegração.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A menos que a Sr.a Deputada apenas queira que, dentro das cadeias, os presos tenham meios para se drogarem e para calmamente passarem aí o seu tempo e que, depois, saindo cá para fora, tenham novamente de enfrentar a sociedade e de trabalhar, com o peso que constitui terem um vício como esse, do qual o Estado tinha a obrigação, também na cadeia, de os ajudar a libertar-se,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas não o fez, perdendo uma oportunidade única. Já que há delinquentes presos, detidos, que estão no meio prisional e são toxicodependentes, o Estado tem o dever, o imperativo moral de, no meio prisional, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para os libertar dessa pena, como medida primeira de reintegração.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada não pode falar em efectiva reintegração de delinquentes se não fizer tudo para os
3925   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 libertar do vício. E a Sr.a Deputada não os liberta do vício fornecendo-lhes seringas para se drogarem. Isso parece-nos uma evidência.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr.a Deputada, digo-lhe o seguinte: não é esse o nosso caminho e não é essa a nossa prioridade.O Sr. António Filipe (PCP): - O vosso caminho não é nenhum!O Orador: - O nosso caminho e a nossa prioridade não está em dar seringas a presos, muito menos em dar-lhes salas para eles se drogarem.
O nosso caminho e a nossa prioridade, Sr.a Deputada, está no combate ao tráfico, na prevenção do consumo e no tratamento de quem está doente.
O nosso caminho, Sr.a Deputada, está na "Ala G" do Estabelecimento Prisional de Lisboa; o caminho da Sr.a Deputada está numa ala qualquer, da Colômbia ou de onde quiser, mas com toda a certeza, no que nos toca e no que passe por nós, nunca o permitiremos no nosso país.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que beneficia de cedência de tempo da parte do PCP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o sentido de Estado passa pela não ignorância.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, a Sr.a Deputada não é bom exemplo!A Oradora: - E a leitura é uma coisa muito importante, Sr. Deputado. Essa leitura começa, em primeiro lugar, se calhar, por lembrar que, em matéria de estratégia de combate à toxicodependência, o próprio CDS-PP votou favoravelmente um relatório da Assembleia da República que propunha a troca de seringas em meio prisional.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já se esqueceram!A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, se porventura nunca ouviu falar da prevenção de riscos e danos, sugiro-lhe a leitura do estudo Trajectórias e Consumos de Drogas nas Prisões: Um Diagnóstico, encomendado pelo governo do Partido Socialista. É um volume grande, mas, enfim, o Sr. Deputado fará o favor de o ler.
Sugiro-lhe que leia ainda os relatórios anuais da União Europeia nesta matéria e os relatórios do Sr. Provedor de Justiça dirigidos à Assembleia da República sobre as prisões - como Deputado da República, tem obrigação de lê-los. Isto, se quer falar sobre elas, ou, então, se ignora, remete-se ao silêncio.
É que é também o Sr. Provedor de Justiça - relembro-lho, e é bom que oiça para depois não se enganar - que diz que a troca de seringas em meio prisional, não sendo a panaceia...Pausa.Sr. Deputado, convirá que oiça aquilo que lhe estou a dizer!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, acho que não é aceitável que alguém se pronuncie sobre aquilo que desconhece com a irresponsabilidade com que o senhor o fez.
Aliás, Sr. Deputado, já que fez o papel da avestruz, pergunto-lhe por que é que a droga está nas prisões. É porque a Sr.a Ministra é incompetente ou porque esse é um problema que não é passível de ser travado por nenhum governo e nunca o foi em nenhum país?
É bom que não brinquemos com coisas sérias! É bom que não continuemos a fazer de conta que estamos todos a brincar, porque não estamos a brincar, Sr. Deputado, estamos a falar da vida das pessoas. E a saída das prisões não é para ser feita em caixões, nem arrastando atrás de si uma condenação à morte porque foram contagiadas e infectadas, como o são actualmente nas prisões.
Aliás, Sr. Deputado, o que nós queremos é em benefício daqueles que se querem tratar e que não são tratados, porque o Ministério não está a fazer nada. O que nós dizemos, Sr. Deputado, é que se há pessoas que têm o direito de ser tratadas, outras há que também têm o direito de não ser contaminadas. A troca de seringas, actualmente, tal como é feita, através da partilha, é uma forma de contaminação.
Também aí, Sr. Deputado, sugiro-lhe mais um esforço: estude o relatório que é apresentado anualmente em função da Lei n.o 170/99, aprovada pela Assembleia da República e que teve na sua origem uma iniciativa legislativa de Os Verdes de prevenção de doenças infecto-contagiosas, e aí encontrará aquilo que os serviços prisionais identificam...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Aí encontrará aquilo que os serviços prisionais identificam como seringas contaminadas que são regularmente apreendidas em meio prisional.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é se quer que a situação se mantenha, que o negócio se mantenha, ou se quer que os reclusos que eventualmente precisem, possam, sob orientação médica, numa situação controlada e de forma assistida, consumir uma droga, evitando condenar à morte as outras pessoas. É disso que se trata.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem peço que se contenha no tempo de que dispõe o seu partido.
3926   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou conter-me muito mais do que a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Agora, se sentido de Estado está na não ignorância, como a Sr.a Deputada referiu, então, também devo dizer-lhe, com todo o respeito, que a Sr.a Deputada não será, porventura, o melhor exemplo.
E devo também dizer-lhe que, nesta bancada - nesta, com toda a certeza, e, porventura, noutras, como a sua, também -, lemos, e lemos muito. Agora, porventura ao contrário da Sr.a Deputada, lemos é qualquer coisa mais do que o Avante!. E quando lemos o Avante!, pelo menos não o escondemos, o que é também uma grande vantagem.Protestos de Os Verdes e do PCP.E falando de pessoas - porque, além de lermos, falamos com as pessoas e falamos de pessoas, Sr.a Deputada -, são exactamente as pessoas que vivem nesses estabelecimentos prisionais, as que querem e fazem um esforço tremendo para deixar a droga, que nos dizem, a nós que vamos às cadeias visitá-las, que não querem lá droga...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... e que, se o Estado fornecer meios e "salas de chuto", como a Sr.a Deputada pretende, isso pode ser o fim do caminho que eles penosamente estão a tentar traçar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, quem, porventura, não estará informada será a Sr.a Deputada ou, então, estará mal informada. O meu conselho é que faça melhor e, se quiser que a gente lhe dê uma ajuda, também cá estaremos para o fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje apresentado por Os Verdes é seguramente da máxima importância. A dignificação das condições gerais dos reclusos e a defesa dos direitos humanos essenciais tem de persistir durante o cumprimento de uma pena,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e passa com certeza pela protecção da saúde do indivíduo, sendo esse um dos direitos humanos essenciais.
Sabemos que a maioria dos reclusos portugueses tem problemas directos ou indirectos com drogas e que cerca de 10% dos reclusos, ao contrário de alguns números aqui divulgados, são infectados com o vírus da SIDA, uma percentagem que é obviamente muito superior à população não reclusa.
Sabemos também que, de uma forma geral, as prisões portuguesas se debatem com problemas gravíssimos para garantir os cuidados de saúde primários, básicos, aos reclusos e que muitos destes se infectam com os vírus da SIDA, da hepatite, etc., como já foi aqui mencionado, ou iniciam mesmo o consumo de drogas dentro das prisões, depois de terem sido detidos, o que é absolutamente inadmissível. A prisão restringe a liberdade do condenado; não deve é condená-lo a uma pena ainda superior, ou seja, a uma morte anunciada, como é o diagnóstico de HIV.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Tenho pena que o debate hoje aqui travado, a páginas tantas, tenha descido a um nível arruaceiro e boçal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe-me chamar-lhe a atenção para que a palavra "boçal" não é, de forma alguma, parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, a Sr.a Deputada do PSD e o Sr. Deputado do Partido Popular mostraram aqui um certo nível de ignorância.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Só quem concorda convosco é que sabe tudo!?A Oradora: - Esta questão não pode ser discutida apenas do ponto de vista político. Há aqui factores que são claramente do foro técnico e de saúde e que importa considerar. E esses, muitas vezes, são factos científicos de valor incontornável, da mesma maneira que o são muitos dos estudos já aqui citados, sejam eles do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ou das Nações Unidas, como, por exemplo, o que foi divulgado esta semana, em Viena.
Ora, o desconhecimento destes estudos pode obviamente levar a medidas e à apresentação de propostas que são cegas, como as que têm sido efectivamente prosseguidas nestes últimos 20 anos, sob a alçada das políticas proibicionistas, e que resultaram na situação alarmante e confrangedora que vivemos, quer ao nível da toxicodependência quer ao nível destas infecções, de que nos vamos ter de lembrar sempre e dolorosamente cada vez que é divulgado este negro ranking da taxa de infecção de HIV, em Portugal.
Este debate sobre questões de saúde, em particular, a toxicodependência, ou políticas de redução de riscos e minimização de danos exige, evidentemente, um certo rigor
3927   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 e um estudo e uma informação adequados e não apenas posições políticas e partidárias ou, muitas vezes, somente clubistas, esvaziadas de qualquer sentido.
De qualquer maneira, não poderia terminar sem dizer que o projecto de lei apresentado nesta Câmara, há um mês, pelo Bloco de Esquerda, o qual definia um amplo conjunto de medidas para o combate à toxicodependência, indo desde medidas de prevenção à separação de mercados e passando evidentemente por planos de redução de riscos e minimização de danos, contava igualmente com esta medida, apresentada hoje por Os Verdes, das salas de injecção assistida dentro das prisões.Aplausos do BE.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sentiu-se agravado por algumas das expressões utilizadas pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.
Tem a palavra para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Deputado, mas seja breve para podermos concluir os nossos trabalhos em bom tempo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, a Sr.a Deputada tem de perceber que, no plano parlamentar, é normal, mais ainda numa democracia como a nossa, que as pessoas tenham diferentes pontos de vista.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Mais ainda quando tratamos de uma questão como esta, onde não há teorias assentes em nenhum país do mundo.O Sr. António Filipe (PCP): - O CDS tem ideias mais que assentes! Estão assentes no chão!O Orador: - Não sei como é na Coreia, Sr. Deputado... Depois, conversamos sobre isso. Agora, estamos a falar de Portugal.Risos do CDS-PP.Há-de convir, Sr.a Deputada, que temos todo o direito de criticar este projecto de lei de Os Verdes, como o fizemos, expondo pontos de vista, e sem que, por isso, tenhamos de ser chamados de "ignorantes".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De outro modo, sempre que a sua bancada discordar de algum projecto de lei apresentado pela minha bancada ou por qualquer outra bancada, teremos de rotular V. Ex.a com expressões equivalentes ou piores, coisa que naturalmente também não faremos, porque, como saberá, até pela consideração temos por si, nunca chegaremos a esse nível.
Portanto, Sr.a Deputada, respeitamos a sua posição, até porque, por razão da profissão, conhece a matéria, mas saberá também que há outros colegas seus que têm pontos de vista diferentes e que escrevem de forma diferente, pelo que limitamo-nos a seguir outras teses, outras teorias, que não são as suas. Lamentamos imenso, mas não nos leve a mal por isso. Nós também não lhe levamos a mal por pensar diferente de nós.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, elevar o nível do debate é, em primeiro lugar, ter a responsabilidade de uma informação que seja clara, seja consistente e que seja, passe o pleonasmo, informada. Isso é que é elevar o nível do debate e isso é que é assumir a plena responsabilidade do cargo que, quer eu, quer o senhor, aqui exercemos.
Fique sabendo, contudo, Sr. Deputado, que relativamente a colegas meus de profissão terem posições discordantes sobre esta matéria ou o facto de não existirem teorias da mainstream científica sobre isto, está muito enganado, Sr. Deputado. Já lhe foi aconselhado pela Sr.a Deputada Isabel Castro a estudar melhor estas matérias, tendo-lhe sido sugeridas algumas referências bibliográficas pertinentes que eu acho que deveria seguir urgentemente.Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a relevância deste debate e a sua importância, pois esta proposta não é uma invenção abstrusa do Partido Ecologista "Os Verdes" mas algo que tem sido debatido em muitos países do mundo, relativamente ao qual se fazem experiências além fronteiras, quer à esquerda, quer à direita. Portanto, vale a pena discutir esta proposta em todas as suas implicações e aprofundar o debate sobre ela.
É preciso reconhecer que o debate sobre estas matérias, na Assembleia, já conheceu dias melhores. Não quero ser indelicado para com os Srs. Deputados da maioria que intervieram, mas lembro que esta Assembleia tem uma grande tradição de estudo sobre esta matéria em legislaturas anteriores e que os partidos pertencentes à actual maioria já esgrimiram argumentos melhores neste debate. E convinha não esquecer um património de reflexão e de estudo que esta Assembleia tem sobre esta matéria e não pôr em causa experiências feitas em Portugal há décadas, como a distribuição de metadona, que há mais de 20 anos é feita pelo CAT da Boavista, no Porto, e como a troca de seringas nas farmácias, que é feita há vários anos, e sobre a qual nunca ouvimos qualquer crítica.
3928   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos que esta questão não é simples e que se colocam problemas no âmbito do sistema prisional que devem ser muito bem equacionados. Nós não ignoramos isto. Não ignoramos que, por parte dos guardas prisionais, há uma resistência fundada a esta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Não é de estranhar!O Orador: - Não ignoramos isto, e temos na devida conta essa contribuição.
Entendemos que faz sentido aprofundar esta matéria, mas achamos que devem ser chamados à reflexão outros contributos, designadamente dos próprios guardas prisionais, porque esta é uma medida que não se aplica sem eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, há que ponderar esta matéria, nós não a excluímos liminarmente, como fazem os Srs. Deputados da maioria, mas entendemos que se deve reflectir melhor reflectida sobre ela, porque o problema da segurança no sistema prisional é também uma questão muito relevante.
Portanto, têm de ser encontradas formas para uma medida destas poder ser experimentada, desde que sejam salvaguardadas questões essenciais, como seja a própria segurança dentro do sistema prisional, onde já existem problemas de sobra - é preciso reconhecê-lo e não fechar os olhos aos problemas.
Assim, entendemos que esta proposta deve ser bem equacionada, que deve ser pedido um contributo aos vários intervenientes no sistema prisional, quer às pessoas que defendem entusiasticamente esta medida, quer às pessoas que têm dúvidas sobre ela ou mesmo às que a combatem, porque é desta reflexão que a Assembleia da República pode encontrar uma boa solução.
Pela nossa parte, não rejeitamos liminarmente esta proposta, entendemos, no entanto, que ela deve ser submetida a um debate mais aprofundado por forma a encontrar-se uma solução, eventualmente experimental e seguramente adequada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que deixámos aqui sugestões de troca de leituras, eu gostaria de aconselhar a maioria a ler o Programa do Governo, a cumpri-lo, depois de o lerem naturalmente, e a deixarem de ter o discurso ambivalente a que assistimos sempre que há um debate sobre questões relacionadas com a droga.
Se os Srs. Deputados lerem o Programa do Governo verificarão que, segundo ele, se deve cumprir o plano nacional de combate à droga e à toxicodependência e que há medidas de redução de riscos e medidas relacionadas com as prisões, nomeadamente com a troca de seringas nas cadeias.
Disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - perdoe-me que o cite - que havia aqui uma questão de princípio de igualdade. Pois há, Sr. Deputado, e é justamente esse o argumento principal para que também haja trocas de seringas nas cadeias,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu sei!O Orador: - ... porque fora delas são trocadas todos os anos 3 milhões de seringas.
Portanto, o argumento do princípio da igualdade levaria a que houvesse também nas cadeias a troca de seringas.
Além disso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sugiro-lhe que peça ao Sr. Presidente da Junta da Galiza, que é, aliás, seu vizinho, que o convide a visitar as cadeias da Galiza, onde, por iniciativa dele, Fraga Iribarne, já se faz troca de seringas com todo o êxito. E verificará que aí existe êxito, sucesso e que não há qualquer contradição entre essa política e as outras políticas de prevenção, que também estão a ser praticadas nestas cadeias.
Os argumentos que aqui nos trouxe quanto à utilização das seringas como arma...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, é justamente por causa disso que se deve arranjar um esquema que impeça que as seringas possam ser utilizadas, como hoje são, como arma contra os guardas prisionais e contra os outros. Isto porque, se houver, por exemplo, como é sugerido pelo projecto de lei apresentado por Os Verdes, uma sala de injecção assistida, o que vai passar a verificar-se é que deixa de haver seringas nas cadeias, há seringas apenas naquela sala e não há nos outros sítios. Logo, o argumento apresentado pelo Sr. Deputado vai contra aquilo que sustenta em relação a este projecto de lei.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é importante que o Governo passe a cumprir o seu Programa e que o cumprimento do Programa é uma política multidisciplinar que não se contém apenas nestas ideias, um pouco aéreas e muito descoladas da realidade, que hoje aqui foram defendidas pelos Deputados da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não se pode dizer que o nível desta discussão tenha sido dos melhores. À falta de argumentos a direita mais conservadora vem falar de Pyongyang ou do Avante!, como se isto tivesse a ver com a questão,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tem porque vocês falaram de verdades absolutas!
3929   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Orador: - ... como se isto nos dissesse respeito. É penoso, é lamentável que os senhores utilizem argumentos de arremesso, enfim, mesquinhos quando se está a discutir uma questão tão importante como esta.
Eu gostava de dizer o seguinte, Srs. Deputados: o que temos hoje nas prisões portuguesas são imensas "salas de chuto" não assistidas. Esta é a realidade! E os senhores, além de possuírem informação, digamos, muito pouco actualizada, para ser brando, trouxeram para aqui aquilo que é o tugúrio da moral mais conservadora e mais hipócrita a que temos assistido neste Parlamento e nesta Sessão Legislativa.
Por isso mesmo, queremos dizer, com toda a franqueza, com toda a frontalidade, com toda a clareza, que não vamos desistir, e não vamos cair no vosso preconceito ideológico, porque trata-se de um preconceito ideológico, que é o de, em questões de vida e de morte, em vez de salvarem vidas, preferirem insistir nos vossos argumentos ideológicos, que são, infelizmente...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não tem moral para dizer isso!O Orador: - Eu gostaria que o Sr. Deputado tivesse serenidade e boa educação para escutar o que estou a dizer.
Mas, como eu estava a dizer, os argumentos ideológicos que os senhores utilizam causam, infelizmente, situações como as que assistimos hoje nas cadeias portuguesas, que são, elas sim, imensas, vastíssimas "salas de chuto" não assistidas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A propósito de quê, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quanto mais não seja pela hipocrisia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a hipocrisia política está admitida no léxico parlamentar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ai está?O Sr. Presidente: - Está! Infelizmente, já verifiquei isso.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, aceitamos o precedente e esperamos, no futuro, não ser censurados se usarmos igual comportamento.O Sr. Presidente: - Não será censurado,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... porque, com muita pena minha, já verifiquei que o adjectivo político desvaloriza algumas palavras.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O léxico é, também, V. Ex.a que o faz!
Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 58/IX, cuja votação será feita em ocasião oportuna, nos termos regimentais.
Passamos agora, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).
Par apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno do tráfico e do consumo de drogas, que continua a constituir-se como um problema de saúde individual e pública da maior gravidade, apresenta, como é sabido, uma variabilidade, de acordo com os tempos e culturas e segundo a própria organização social.
A estas oscilações na oferta e na procura de substâncias o Estado deve estar atento e activo, intervindo oportunamente e minimizando os danos, que, afinal, atingem todos, sob pena de, por omissão, ser até cúmplice.
Entre todas as drogas ilegais, o ecstasy, um potente estimulante sintético, tem sido aquela cujo consumo mais tem aumentado. De acordo com o relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes, da ONU, apresentado esta semana em Viena, o ecstasy ameaça mesmo vir a tornar-se no estupefaciente ilegal mais comercializado e consumido. O maior produtor é mesmo a Europa, designadamente em países como a nossa vizinha Espanha.
Não se pense, contudo, que este é um recente fenómeno internacional que ainda não chegou a Portugal. O relatório anual da Polícia Judiciária, relativamente ao tráfico de estupefacientes em 2002, afirma que o ecstasy é o estupefaciente que tem mostrado um aumento nas apreensões mais significativo: 76% de crescimento, relativamente aos volumes de 2001. O consumo é mesmo muito alarmante nas grandes áreas urbanas e em zonas de fronteira, como Castelo Branco, Guarda, Elvas e Algarve.
Esta situação gera, naturalmente, uma preocupação acrescida e uma natural necessidade de se desenvolverem medidas de prevenção e redução de riscos que sejam suficientemente capazes e efectivas, tal como já previa o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência.
Para além dos danos gravosos que o consumo de ecstasy provoca, há que salientar que se desconhece ainda a totalidade dos seus efeitos a longo prazo, o que deveria ser motivo para uma atitude ainda mais cautelosa e para a elaboração de estudos científicos coordenados pelas autoridades.
Ao contrário de outras drogas ilegais, como a cocaína ou a heroína, que necessitam de transportes de longo curso
3930   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 para chegar aos consumidores europeus, o ecstasy pode ser fabricado em qualquer pequeno laboratório, até mesmo numa cozinha, as receitas encontram-se, aliás, em centenas de sites da Internet.
As consequências são óbvias: baixo custo, produção mais próxima dos locais de consumo e um maior risco de uma manipulação inadequada, muitas vezes resultando num elevado grau de impureza e em francas ameaças à saúde do consumidor.
Dos 50 000 comprimidos que terão sido apreendidos em Julho de 2002 e analisados pela Polícia Judiciária 20 000 eram falsificados, contendo uma mistura de MDMA com metanfetamina, o que provoca efeitos de habituação mais graves e pode mais facilmente induzir respostas psicóticas, além de que a facilidade de produção de ecstasy dificulta a intervenção das forças de segurança.
Quem compra ecstasy não compra uma pastilha colorida, compra-o pela energia que é a imagem de marca de uma droga que tem a fama de ser "limpa". Não é. O ecstasy pode ser fatal. A falta de informação sobre o seu consumo e a ingestão de substâncias alteradas que são vendidas pelos traficantes em seu nome mata ainda mais. Como disse, hoje, João Golão, responsável pelo extinto SPTT, o consumo de ecstasy no nosso país é uma roleta russa.
As características intrínsecas à própria natureza desta substância, o aumento exponencial da sua procura, o desconhecimento dos seus efeitos a longo prazo e das doses de segurança obrigam, certamente, a um olhar vigilante e responsável.
Prevenir já novos casos de morte ou lesões cerebrais graves por consumo de comprimidos adulterados é uma obrigação dos organismos que tutelam a saúde pública nesta área. É este o caminho seguido pelo Bloco de Esquerda com este projecto de lei. Uma das formas mais simples e eficazes de o fazer passa pela disponibilização de informação adequada sobre a própria substância e as circunstâncias de consumo, bem como a despistagem voluntária do ecstasy em discotecas e locais de lazer onde esta medida se justifique, alargando a iniciativa isolada que já está em curso em Lisboa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Atalhamos desde já as críticas que sabemos ir ouvir dos Deputados e Deputadas da maioria. Este projecto de lei não é uma medida desgarrada, insere-se num conjunto de medidas que o Bloco de Esquerda tem apresentado nesta Assembleia.
Assim, a medida fundamental proposta por este projecto de lei consistirá na instalação de dispositivos de verificação química das substâncias contidas nos comprimidos de ecstasy, naturalmente, sob a condição de anonimato, junto das discotecas e de outras iniciativas sociais, como festas e raves, que abrangem um largo número de pessoas.
O Estado português deve estar atento e responder desde já à alteração do padrão de consumo de substâncias psicotrópicas no País. Sabemos o que custaram os anos de atraso na resposta eficaz ao aumento do consumo da heroína. Com as muitas décadas das políticas para a saúde neste sector baseadas na repressão, e exclusivamente na repressão, Portugal viu crescer exponencialmente a população toxicodependente, com consequências que continuaremos a sentir nos anos mais próximos e que, como dizíamos ainda há pouco nesta Câmara, será um motivo de vergonha e de dor, cada vez que for divulgado o ranking europeu de infectados com HIV em Portugal.
O aparecimento de uma nova geração de drogas coloca-nos perante o importante desafio de não cometermos os mesmos erros, de encararmos o problema de frente, procurando novas soluções. O sucesso de uma política de redução de riscos mede-se, como já enfatizamos, também pela oportunidade de aplicação das medidas. Não adiantam boas intenções, servem-nos apenas medidas concretas e exequíveis. Ou escolhemos agora agir atempadamente e prevalecendo a saúde sobre outros valores de moralidade duvidosa, ou estaremos provavelmente e uma vez mais a favorecer o avolumar do problema da toxicodependência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, independentemente das posições de princípio que cada bancada e cada partido tem nesta Assembleia da República, há obviamente questões relativas aos projectos de lei que, do ponto de vista da seriedade e do respeito democrático, fazem com que, ainda que possamos discordar, em princípio, das ideias apresentadas, questionemos algumas das áreas que são, neste caso, apontadas como soluções no diploma apresentado hoje pelo BE.
A primeira questão que quero colocar-lhe tem exactamente a ver com a substância referida no projecto de lei, o MDMA, porque, como sabe, hoje em dia, já não são muitas as pastilhas que são feitas exclusivamente de MDMA. Assim, pergunto: até que ponto é que o alcance deste projecto de lei é, de facto, efectivo, quando temos a informação de que a multiplicidade de substâncias utilizadas na elaboração deste tipo de drogas, deste tipo de pastilhas, é tão diversa? Como é que conseguem, com este projecto de lei, responder a toda essa diversidade e a todo esse problema?