3 DE FEVEREIRO DE 199658-(31)de indicaçõesi precisas sobre a orientação a dar ao estudo. Anunciou-se publicamente que o Sr. Keith Mack era uma entidade independente, quando o engenheiro Pedro Rosa deveria conhecer perfeitamente as suas opiniões sobre a redução de centros oceânicos, altamente desfavorável a Portugal.7 — O caminho diferente que o Sr. João Sequeira, técnico de reconhecido mérito, tomou valeu-lhe várias retaliações, entre as quais a sua desnomeação como representante de Portugal num prestigiado grupo da Organização Internacional da Aviação Civil. Acabaria por ser exonerado do cargo de director do Atlântico, para o que a ANA, E. P., utilizou uma auditoria operacional interna. Pretendeu este conselho de gerência, com pouco mais de dois meses de exercício, mostrar por essa via que as várias nomeações e confirmações do Sr. João Sequeira para cargos idênticos, ao longo de 16 anos ininterruptos, haviam sido um equívoco. Vai mesmo ao ponto de o responsabilizar pela inadequada manutenção dos equipamentos obsoletos que, paradoxalmente, há muito teriam sido substituídos se a ANA, E. P., cumprisse com as orientações que lhe foram dadas, mas cuja substituição não autorizou prevendo abandonar o Centro Oceânico nos Açores.8 — Os termos da exoneração determinavam que esta fosse seguida da instauração de um inquérito. Este método, primeiro a exoneração e depois o inquérito, indicia um comportamento estranho do conselho de gerência. Entretanto, decorreu meio ano de impasse. Sendo reconhecida a honorabilidade do Sr. João Sequeira e tendo o presidente da ANA, E. P., já admitido publicamente a sua competência técnica, torna-se inadmissível manter de castigo um cidadão que não cedeu a pressões ilegítimas e respeitou as decisões legítimas dos órgãos de soberania, incluindo as desta Assembleia.9 — Em Novembro passado, o Primeiro-Ministro do novo governo anunciou o despacho do ministro da tutela da ANA, E. P., sobre a manutenção do Centro Oceânico em Santa Maria. Em Dezembro, esta Assembleia aprovou por unanimidade uma lei no mesmo sentido da manutenção de manter a actual localização e de ser urgentemente modernizado ó Centro Oceânico em Santa Maria. Dado este novo enquadramento político da questão, e o silêncio cúmplice que o governo do PSD manteve perante a conduta do conselho de administração da ANA, E. P., em relação ao Sr. João Sequeira, deverá o actual governo intervir no sentido de que seja reposta a justiça neste caso.10—Neste contexto e nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:a) Tem o Governo conhecimento de que o director da ANA, E. P., incumbido de coordenar o estudo de reformulação do Projecto Atlântico — NAV U determinado pelo governo anterior, foi exonerado num processo em que as pretensões do conselho de gerência da ANA, E. P., conflituavam com a sua isenção e rigor técnico?b) Está o Governo informado de que se arrasta há mais de meio ano o inquérito mandado instaurar pelo conselho de gerência da ANA, E. P.?c) Admite o Governo intervir junto da ANA, E. P., no sentido de pôr termo a esta situação de saneamento injusto e arbitrário e de ordenar um inquérito ao conselho de gerência da ANA, E. P., pelo indiciado abuso de poderes nesta questão?Requerimento n.9 13/VII (1.*>AL de 2 de Fevereiro de 1996Assunto: Encerramento da Rua de António Augusto PintoFélix, em São Mamede de Infesta, Matosinhos. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A Câmara Municipal de Matosinhos pretende encerrar a Rua de António Augusto Pinto Felix, em São Mamede de Infesta, para permitir a ampliação da fábrica Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., junto à estrada exterior da Circunvalação. Nesse sentido a referida rua foi desafectada do domínio público e passou a pertencer à Câmara Municipal, que agora a vendeu à empresa para proceder à ampliação das suas instalações.Logo após a publicação do edital de desafectação, em Março de 1988, um elevado número de munícipes residentes na área envolvente, sentindo que seriam gravemente prejudicados com o fecho da rua, fizeram a entrega na Câmara Municipal de uma exposição/requerimento fundamentada, através da qual davam conta de um vasto conjunto de prejuízos que adviriam para a população local se se concretizasse a desafectação da rua e requeriam ao executivo municipal que tomasse as medidas oportunas e convenientes para que o processo não fosse por diante.A Câmara Municipal de Matosinhos não escutou as justas reclamações dos moradores, continuou a avançar com o processo, o qual submeteu à apreciação da Assembleia Municipal em 13 de Outubro de 1993, que aprovou a venda por 840 contos.A Câmara Municipal de Matosinhos não deu conhecimento à Assembleia Municipal, como era seu dever, que havia um elevado número de moradores que se opunham ao encerramento da rua através da exposição/requerimento.Esta medida, a concretizar-se, retira direitos adquiridos aos moradores da zona do Telheiro, em São Mamede de Infesta.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n." I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos informação sobre:1) Como justifica a Câmara Municipal esta decisão?2) Está a Câmara Municipal disposta a atender às posições das populações e proceder à revisão desta medida?Respostas a requerimentosPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 355/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD), sobre a bolsa concedida pela Universidade Católica Portuguesa ao Ministro das Finanças.Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a transmitir o seguinte:1 —Nos termos da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, os requerimentos destinam-se a:[...] obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publica-