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É que os Srs. Deputados do PCP, quando falam em autonomia, não podem esquecer-se de que as instituições de ensino superior não têm todas o mesmo grau de autonomia. Os senhores estão a pensar nas universidades mas temos instituições politécnicas cujo grau de autonomia é menor, temos instituições de dupla tutela e temos outras em regime de instalação cujos órgãos de gestão dependem de uma nomeação directa do Governo. Portanto, era essencial o esclarecimento das dúvidas quanto ao processo e ao prazo de pagamento das propinas. E foi isso que foi feito!O Sr. José Calçada (PCP): - «Sacar a massa»!O Orador: - Quanto ao argumento do carácter supletivo ou não dó regime previsto no artigo 2.o deste diploma, está demonstrado à saciedade que é um regime verdadeiramente supletivo, tanto que, até hoje, esse dispositivo ainda não foi utilizado porque a esmagadora maioria das instituições estabeleceu o prazo de pagamento das propinas...O Sr. José Calçada (PCP): - Fora do prazo!O Orador: - Não! Dentro do prazo!
VV. Ex.as falam em oito dias mas isso é perfeitamente falacioso. A Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público foi aprovada em Setembro e, até Novembro, as instituições atentas marcaram o prazo de pagamento das propinas. Portanto, tratava-se apenas de uma medida cautelar destinada às instituições que, por qualquer dificuldade, não estivessem em condições de marcar o prazo e, então, o Governo substituía-se-lhes. É que a autonomia das instituições não serve para justificar o exercício do incumprimento da legalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às restantes questões que foram colocadas, fora do quadro da matéria que está em discussão - e o objectivo do PCP foi precisamente o de reintroduzir, nesta sede, uma discussão da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público -, gostaria de dizer-vos algumas coisas.
Em primeiro lugar, não é verdade que tenha havido desresponsabilização do Estado quanto ao' financiamento. O Governo aprovou este ano uma disponibilização de verbas para o ensino superior que aumenta 11,9% no que diz respeito ao funcionamento...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E quantos alunos há a mais?O Orador: - ... e aumenta 24,05% relativamente à acção social escolar, verificando-se um aumento de 90% nas bolsas.
Se fizermos uma média das variações anuais per capita dos gastos .do Estado como ensino superior público, desde 1990 até 1998, verificaremos que aqueles têm um crescimento positivo de 0,45% crescendo 3,09% em 1996, 1997 e 1998, ou seja, nos anos do Governo socialista.
Relativamente à acção social escolar, as variações anuais de gastos per capita, deflacionados a 1990, têm um crescimento positivo de 2,9%, desde 1990 até 1998, sendo que, nos governos apoiados pelo Partido Socialista, desde 1996 até 1998, têm um crescimento de 7,68%, tendo aumento 15,1% este ano.
Portanto, peço desculpa por desmentir os Srs. Deputados mas não há qualquer desresponsabilização do Estado no Financiamento do ensino superior.
Já agora, se me permitem, vou recorrer a um despacho da Lusa em que noticia o que diz ó Sr. Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas: «(...) Posso provar que não é verdade que a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público se tenha traduzido na desresponsabilização financeira do Estado para com as instituições. O dinheiro adicional que será recebido nas propinas corresponde à possibilidade de as universidades introduzirem melhorias reais na qualidade do ensino. É um acréscimo da melhoria do sistema (...)».
Do ponto de vista da acção social escolar, há, também, «uma melhoria sem paralelo», acentuou ainda o Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. «(...)Os encargos com bolsas, em 1998, são quase o dobro do ano passado, correspondendo a um aumento de mais de 90% (...)» - recordo que estou a citar o despacho da Lusa.
Do ponto de vista da acção social escolar, mesmo retirando a componente cie propina aos estudantes bolseiros, há um aumento de 60% nas bolsas.
Disseram que a única medida que o Governo implementou foi o pagamento das propinas...O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Não é verdade! A primeira regulamentação da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público foi relativa à extensão das bolsas para os estudantes carenciados do ensino particular e cooperativo. Fizemos isto primeiro do que a publicação de qualquer diploma que impusesse qualquer prazo de pagamento de propinas.
Falou-se também no «estrangulamento» do ensino superior...O Sr. José Calçada (PCP): - Com aquela capitação que todos conhecemos!O Orador: - Ora, este ano, o Governo aumentou em 10% as vagas para o ensino superior público e tinha-as aumentado 8,4% no ano passado. Portanto, não me parece que daqui possa retirar-se a ideia de que o Estado está a «estrangular» o ensino superior público até em termos de crescimento.
Quanto à autonomia das universidades, matéria que também foi referida, peço desculpa, mas terei de dizer que este Governo fez aprovar, há pouco tempo, um decreto-lei sobre a flexibilização da gestão dás universidades, em termos de gestão de pessoal, de gestão financeira e de gestão patrimonial, diploma esse que foi considerado pelos universitários o mais importante nesta matéria desde a aprovação da lei de autonomia das instituições.O Sr. José Calçada (PCP): - Importante não quer dizer bom!
10 DE JANEIRO DE 1998 923O Orador: - Portanto, a questão que aqui nos traz prende-se com o Decreto-Lei n.o 304/97 e trata-se apenas de uma regulamentação em matéria de cobrança de propinas que era necessário fazer pela circunstância de poder acontecer que uma ou outra universidade, por dificuldades internas, não tivesse capacidade de exercer a sua competência autonômica no sentido de estabelecer este prazo de pagamento. Ora, como o Governo está muito determinado no que toca ao cumprimento da lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, teve de substituir-se-lhes nesta matéria.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dar um esclarecimento à Câmara, em especial após as intervenções da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes e do Sr. Secretário de Estado.
O que suscitou dúvidas em relação à aplicação foi a norma da lei de bases do financiamento que estipulava que seriam reguladas por decreto-lei as normas para arrecadar receitas próprias, como era o caso das instituições de ensino superior, e era esse decreto-lei que faltava. Ora, compreender-se-ia que esta matéria fosse regulada se o decreto-lei que o Governo fez acabasse no artigo 1.o, mas não.
Assim, queria que o Sr. Secretário de Estado explicasse o que é que acontece às instituições de ensino superior que decidiram o que decidiram depois do prazo do dia 15 de Novembro imposto pelo Governo. Se não havia grande preocupação por parte do Governo em relação ao facto de poder haver dificuldades neste processo, pergunto por que é que se estabelece um prazo de oito dias para que estas medidas sejam aplicadas.
Verifico que o Sr. Secretário de Estado está a dizer que não é assim, mas o decreto-lei foi publicado no dia 8 de Novembro e o prazo que vem estabelecido no seu artigo 2.o termina no dia 15 de Novembro. São, pois, oito dias!
É verdade que temos uma divergência fundamental em relação à questão das propinas, mas não é só disso que se trata. Trata-se também da maneira como esta regulamentação foi feita em relação às instituições do ensino superior. E nisso até o Sr. Deputado Carlos Coelho e o próprio PSD deviam acompanhar-nos, independentemente da posição que tenham em relação às propinas. Até os Srs. Deputados do PSD e o «acréscimo» do Partido Socialista...Risos.... podiam e deviam contestar esta ingerência, este método pouco correcto de impor às instituições do ensino superior prazos para cumprirem o que deve ser da sua competência própria.
Termino dizendo ao Sr. Secretário de Estado - e dou-lhe esta sugestão «de borla» - que, provavelmente, este decreto-lei poderia ser adaptado para aplicar-se ao próprio Governo, dando-lhe o tal prazo de oito dias para regulamentar o que, na lei do financiamento, é favorável aos estudantes e que ainda falta regulamentar.O Sr. José Calçada (PCP): - Ainda dizem que não damos sugestões úteis!Risos gerais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pois o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos.
Faça favor.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não foi o Partido Comunista que provocou o debate sobre o financiamento do ensino superior.
Tenho de lembrar-lhe que quando o Ministro apresentou a proposta de lei a esta Câmara fez questão de dizer que não era a lei das propinas. Porquê? Porque assentava em três sectores: Estado-instituições, instituições-alunos e Estado-alunos. Portanto, temos de ter uma visão global da lei e tem de haver uma aplicação global da mesma.
Obviamente, é estranho que o Estado, ou o Governo, tenha pressa em regulamentar o pagamento de propinas e menos pressa - isto é, ande mais devagar, se calhar mesmo devagarinho, quase parado!... - em elaborar os regulamentos que atribuem direitos aos estudantes e às instituições, como é caso dos contratos-programa e dos contratos de desenvolvimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É estranho, muito estranho, Sr. Secretário de Estado, porque o compromisso do Sr. Ministro da Educação era o de que a lei seria aplicada integralmente e não por partes, por etapas, nem, seguramente, começando por receber antes de dar!
Portanto, conforme foi aqui afirmado, nesta Câmara, pelo Sr. Ministro da Educação, se o objectivo era aumentar a qualidade do ensino, pergunto quais os instrumentos que, neste momento, por via da regulamentação, foram desencadeados para, efectivamente, aumentar essa qualidade de ensino, nomeadamente os contratos-programa. Esta, sim, é a questão fundamental, e não foi o Partido Comunista que a provocou! Foram os senhores que fizeram questão de dizer que esta era uma lei com uma dimensão horizontal, que atravessava todos os níveis do ensino e todas as relações que decorrem entre Estado-instituições e instituições-alunos.
Sr. Secretário de Estado, esta é, portanto, a questão que ainda não obteve resposta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de dizer que não tenho conhecimento de instituições que tenham tomado a decisão de exigir o pagamento de propinas depois de 15 de Novembro.Vozes do PCP: - Nós damos essa informação!O Orador: - Façam favor de nos referir quais são, para tomarmos conhecimento dessas situações!
924 I SÉRIE-NÚMERO 26Vozes do PCP: - Hoje e agora!O Orador: - Volto a repetir que não tenho qualquer conhecimento de nenhuma instituição que tenha marcado os prazos e as formas de pagamento das propinas depois desse prazo. Aliás, grande parte das instituições fizeram-no antes, até, da publicação do próprio decreto-lei. Refiro-me às instituições que tinham a consciência plena de que o cumprimento da lei era para ser assegurado.
Quanto ao prazo de 8 dias, gostaria de dizer que a maior parte das instituições não beneficiaram desses 8 dias, mas, sim, de um prazo de dois meses, porque, após a publicação da Lei do Financiamento do Ensino Superior, actuaram em conformidade. Aquelas que se atrasaram é que, se calhar, ficaram constrangidas com os 8 dias!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a Lei do Financiamento do Ensino Superior é para aplicar integralmente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quando?O Orador: - Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que primeiro recebemos e só depois damos. Só que é o contrário; porque a primeira regulamentação que elaborámos da Lei do Financiamento do Ensino Superior tinha por objecto as bolsas dos alunos carenciados, tanto do ensino público como dos ensinos particular e cooperativo. Essa regulamentação, aparece como a primeira acção do Governo relativamente à lei do financiamento.
Todas as outras questões da Lei do Financiamento do Ensino Superior que merecem regulamentação estão em fase de ultimação, nomeadamente as relativas aos contratos-programa e ao Fundo de Apoio ao Estudante, que já se encontram em fase de audição do CNASE.
Portanto, o processo está a decorrer e a lei é para se cumprir integralmente. Esse é um compromisso que aqui deixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Por último, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do debate que aqui travámos, é claro, pela intervenção dos Deputados da generalidade das bancadas, com a natural excepção da bancada do partido proponente e de Os Verdes, que o Parlamento não nega ao Governo os instrumentos jurídicos que este considera essenciais para que as propinas sejam cobradas. Tal significa que o impulso processual da apreciação parlamentar desencadeada pelo PCP, bem como o projecto de resolução que apresentou - o projecto de resolução n.o 74/VII -, serão, provavelmente, rejeitados na próxima quinta-feira, como, aliás, resulta deste debate e como era expectável.
É por isso menos compreensível que o Sr. Secretário de Estado tenha cedido à facilidade de centrar na iniciativa do PCP o essencial da sua intervenção...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem visto!O Orador: - ... e fugido à questão política mais embaraçosa, a do atraso do Governo; que é o que envergonha o Governo e o Sr. Secretário de Estado.
Com a mesma clareza e frontalidade com que elogiei o Sr. Secretário de Estado e o Governo, porque honraram o compromisso que estabeleceram com esta Assembleia e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao legislar neste sentido, ou seja, ao criar os instrumentos jurídicos necessários para que as propinas fossem uma realidade neste ano lectivo, tenho de confessar que a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi decepcionante.
Com efeito, o Sr. Secretário de Estado não deu uma única explicação a esta Câmara pelo facto de o Governo estar em situação de incumprimento da lei, porque é disso que se trata! 90% das matérias que era necessário regulamentar não estão regulamentadas, os prazos estão ultrapassados e,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... se é vergonha para qualquer Governo democrático não cumprir uma lei aprovada por esta Assembleia, também é politicamente condenável que os prazos que o Governo impôs a si próprio, porque foram os que ele propôs a este Parlamento, estejam numa situação de incumprimento. E não estou a falar de quaisquer matérias, mas, sim, de todas aquelas que tive ocasião de referir na minha primeira intervenção e às quais o Sr. Secretário de Estado disse nada!
Politicamente, cada um gere o tempo como entende. O Sr. Secretário de Estado decidiu fazer essa intervenção, seguramente com muito boas razões, mas fica esta nota perante a Assembleia da República, e perante o País.
A verdade é que V. Ex.a respondeu ao mais fácil, à interpelação do PCP, mas não quis responder ao mais difícil: a razão por que o Governo se encontra em situação de. incumprimento da lei, isto é, por que é que não está a cumprir a Lei do Financiamento do Ensino Superior.
Por último, lembre-se que, para lá da situação de imoralidade e de ilegalidade em que o Governo incorre, há uma situação perversa, que é a de estar a dar razão, neste momento - como, há pouco, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu, e bem -, a todos aqueles que são contra as propinas, aqueles que tentaram «desmontar» a lei do financiamento dizendo que ela era apenas uma lei de propinas.
De facto, com a ausência de regulamentação e com a incapacidade de o Governo exercer as suas competências, estão a dar razão a todos aqueles que os criticaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos. dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.o 41/VII. Informo ainda que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 74/VII, que visa a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro, subscrito pelo PCP, o qual será submetido a votação na próxima quinta-feira.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucio-
10 DE JANEIRO DE 1998 925nais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 23 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carvalho Martins a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 14 de Janeiro, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será anunciada nos termos do Regimento, depois de reunida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
926 I SÉRIE - NÚMERO 26Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 28 de Novembro de 1997 I Série - Número 19VII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40 horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Elisa Damião (PS).
O Sr Deputado Fernando de Sousa (PS) falou da política, da ciência e tecnologia e lembrou a Dia Nacional da Cultura Científica, que se comemorou no passado dia 24 e da iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) acusou o Governo pelo encerramento tardio do Instituto Ricardo Jorge e respondeu aos pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Isabel Castro
(Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nelson Baltazar (PS).
Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à respectiva Comissão, os projectos de lei n.os 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e
349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada Pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria da Luz Rosinha, Alberto Marques e Agostinho Moleiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD) foi também debatido na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Depurados Hermínio Loureiro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Paulo Neves (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) interpelou a Mesa sobre uma notícia veiculada pelo jornal Público relativamente a irregularidades nas viagens feitas por Deputados no período de 1980 a 1988, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado os esclarecimentos que entendeu pertinentes.
A Câmara aprovou a deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998, bem como, na generalidade, a proposta de lei n.o 145/VII - Altera a Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo) - e os projectos de lei n.os 416/VII - Altera a lei orgânica dei regime do referendo (PSD) -, 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) - e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP) -, que baixaram à 1.a Comissão, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) - e 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Após a aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado -, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da discussão e votação da mesma na especialidade, tendo entretanto usado da palavra em interpelações à Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Em votação final global, foram ainda aprovados os textos finais, elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre as propostas de lei n.os 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública - e 144/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais -, assim como os textos finais, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) - e a proposta de lei n.o 109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.a instância.
Foram ainda aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade, e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal e um denegando essa autorização.
Por último, foi discutido o projecto de revolução n.o 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países ??? (PSD), tendo usado uma palavra os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Carlos da Silva (PS) e Moura e Silva.
28 DE NOVEMBRO DE 1997 685Bernardino Manuel de Vasconcelos
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 20/11/97: ao
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos
Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Sr. Presidente da
Assembleia da República formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Na reunião plenária de 21/11/97: ao Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à
substituição, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) - eleito pelo círculo eleitoral de Leiria - por João
686 I SÉRIE - NÚMERO 19Pedro Correia, com início em 27 de Novembro corrente inclusive.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei da flexibilidade e polivalência, que o Governo crismou de lei das 40 horas, entra na última fase da sua aplicação já no próximo dia 1 de Dezembro.
Causadora de grave conflitualidade social, a lei aleijada, apenas conheceu afagos da parte do Governo e dos seus companheiros da Comissão de Acompanhamento, agora transformada numa comissão de subscritores depois das últimas deserções, e, como é óbvio, da parte do Grupo Parlamentar do PS.
A Lei n.o 21/96 é de facto uma lei aleijada. Reconheceu-o a ex-Ministra do Emprego quando, em resposta à Recomendação do Sr. Provedor de Justiça, afirmou que a mesma não é um texto apurado e rigoroso, sob o ponto de vista técnico-jurídico. Tal foi a pressa do cozinhado concertado à mesa das negociações, para proporcionar lauto repasto com a rapina dos direitos dos trabalhadores, que cedo foi quebrada a tranquilidade do banquete.
A luta que os trabalhadores têm travado contra interpretações da lei de sinal retrógrado, a greve que perdura há quase 1 ano às horas que excedem as 40 horas de trabalho, bem evidencia que estamos perante uma questão de importância vital para os trabalhadores. Uma questão assinalada em vários momentos da história passada por conflitos, que, mais cedo ou mais tarde, se saldaram sempre pela vitória do mundo laboral, como acontecerá nesta luta pelas 40 horas de trabalho, prometidas pelo Partido Socialista na campanha eleitoral e constantes do Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao longo do primeiro ano de vigência da lei, o Governo pactuou de facto com o patronato na tentativa de diminuir os custos do trabalho em benefício do capital e em detrimento do emprego. É esse objectivo que o Governo tem apadrinhado, parecendo ignorar que a eficácia social do emprego depende da qualidade do emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E essa qualidade afere-se em cada época também pela disponibilidade dos trabalhadores para as actividades políticas, cívicas, sindicais e associativas. Disponibilidade claramente cerceada pela noção de flexibilidade introduzida na organização de trabalho, que começa, aliás, a recuar numa Europa em que os trabalhadores lutam pela partilha do tempo de trabalho, sem perda de salário, como uma forma de combater o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assistimos ultimamente, nos últimos meses de vida do defunto Ministério para a Qualificação e o Emprego, a várias declarações no sentido de que a transposição da Directiva comunitária sobre tempo de trabalho iria resolver a conflitualidade gerada pela Lei n.o 21/96. Mas, pelo que se conhece e foi reconhecido internamente no Ministério, trata-se de mais uma fraude aos direitos dos trabalhadores, deixando praticamente intocadas as reivindicações do patronato.
Muito do que constará da proposta não constitui qualquer novidade.
De facto, já se sabia que as pausas para idas à casa de banho eram tempo de trabalho, não passando de mera saudade "taylorista" a vigilância do tempo para tal despendido, através dos cartões de ponto ou de mais sofisticados meios de vigilância. Já se sabia que as pausas toleradas ou concedidas pela entidade patronal e as pausas ditadas por razões técnicas e por razões económicas não podiam deixar de ser consideradas tempo de trabalho.
Já assim o é com a Lei n.o 21/96, nada adiantando a esta a proposta divulgada.
Mas onde a prometida transposição da Directiva inova, retomando uma interpretação da Lei n.o 21/96 feita pelo extinto Ministério, é ainda contra os direitos dos trabalhadores. Estamos a referir-nos à situação dos trabalhadores em regime de turnos, com meia hora diária para refeição.
A resposta dada a esta situação na proposta de lei em fermentação, que, se calhar, azeda, é escandalosamente esta: para que a meia hora possa ser considerada tempo de trabalho, o trabalhador tem de estar disponível para prescindir da refeição a fim de prestar trabalho normal. Aliás, isto é contra o que dispõe a Directiva sobre tempo de trabalho, como veremos mais adiante. Sendo certo que também contra o que dispõe a Directiva, que apenas permite períodos de referência de quatro meses para obtenção da média de 40 horas de trabalho, a proposta apresentada aos parceiros sociais pelo Governo quer permitir que a contratação colectiva possa estabelecer períodos de referência de 12 meses para obtenção do horário médio de 40 horas semanais. Inqualificável, Srs. Deputados! Intolerável ver um governo socialista a aprovar um quadro legal que confere ao trabalhador apenas o papel de mero instrumento do lucro, sem poder beneficiar, como homem social, dos progressos da Humanidade! Inqualificável a atitude do PS ao votar contra o projecto de lei do PCP, de redução do horário de trabalho para as 40 horas na presente legislatura, sabendo que o seu voto era decisivo, depois de o ter votado favoravelmente enquanto oposição! Impossível, Srs. Deputados, reprimir a indignação quando confrontamos a lei sobre o trabalho a favor da comunidade - a Lei n.o 75/97, aprovada nesta Assembleia - a que são sentenciados autores de crimes!
Na verdade, aqueles que cumprem uma pena por terem infringido a ordem social vêem, nos termos da lei, conta-
28 DE NOVEMBRO DE 1997 687bilizado como trabalho efectivo a meia hora destinada a tomar a refeição sem serem obrigados a estar disponíveis para o trabalho normal, o que não acontece com os trabalhadores no pleno uso da sua cidadania.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Como pode classificar-se a atitude de quem recusa reconhecer a homens livres direitos que reconhece a condenados? Dentro em pouco, se calhar, veremos o Governo adoptar o slogan "Seja preso e beneficie do regime especial dos sentenciados a penas de trabalho"!Vozes do PCP: - Exactamente!Vozes do PS: - Que exagero!A Oradora: - Que se dirá de quem, sabendo que na Directiva sobre tempo de trabalho se ressalva na definição do mesmo a legislação e a prática de cada país, rejeita na lei e na proposta que preparou de transposição da mesma a legislação e a prática nacionais a respeito das pausas e intervalos de descanso?! Porque o Governo, se quiser transpor correctamente a definição de tempo de trabalho da Directiva, terá de consagrar na proposta (o que não fez) que, de acordo com a legislação do trabalho portuguesa, constante de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, as pausas e intervalos de descanso aí consagradas ou resultantes de prática das empresas são tempo de trabalho.
É isto o que resulta do artigo 2.o da Directiva!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E, Srs. Deputados, em anteriores reduções do horário de trabalho, das 48 para as 44 horas ou nos contratos colectivos das 44 para as 42 horas, etc., essas pausas nunca foram postas em causa! A conflitualidade foi gerada pelo Governo socialista, incapaz de perceber que, no interesse das próprias empresas, do aumento da produtividade e da competitividade, o tempo livre dos trabalhadores foi invadindo o tempo de trabalho, através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional, para pausas e intervalos de descanso; incapaz de perceber que o desenvolvimento e enriquecimento das actividades nos tempos livres dos trabalhadores permitem prosseguir o objectivo do pleno emprego, característico da modernidade; incapaz de aceitar propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projecto de lei - clarificador de conceitos relativos à duração de trabalho. E isto há cerca de meio ano!
A Assembleia da República teve, então, a oportunidade, que deixou perder, de resolver os problemas com que se defrontam os trabalhadores, respondendo como devia, por ser o órgão legislativo, a uma Recomendação feita pelo Sr. Provedor de Justiça.
O Grupo Parlamentar do PCP foi o único que quis pôr fim à conflitualidade, dando seguimento à luta dos trabalhadores, honrando o que afirmou nas várias reuniões com representantes dos trabalhadores na Comissão de Trabalho.
O Governo sempre lhes respondeu com arrogância e ambiguidades.
Mas a prolongada luta dos trabalhadores pelo horário de trabalho das 40 horas não pode ter uma resposta como a que resulta da proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a tratar de um direito histórico dos trabalhadores: o direito à redução da duração do trabalho.Aplausos do PCP.E a história demonstra que todos os que quiseram tripudiar sobre tal direito acabaram por conhecer a derrota. Hoje mesmo, aqui, em Lisboa, trabalhadores do distrito manifestam-se, reivindicando as 40 horas de trabalho. E podem, o Governo e o Partido Socialista, estar certos de que os trabalhadores intensificarão a luta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O PCP exige a redução efectiva do horário de trabalho para as 40 horas já a partir do dia 1 de Dezembro, que se ponha cobro de imediato à indigna aplicação da lei da flexibilidade e polivalência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, compreendemos que o tempo impõe que os senhores aproveitem o que reste para aproveitar de alguma contestação legítima à chamada lei das 40 horas, e bem! Digo "e bem", porque das 40 horas semanais beneficia já a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aproveitam VV. Ex.as porque este é um tema que se esgotará mal o Governo, e espero que brevemente, apresente na Assembleia da República a sua proposta.
V. Ex.a diz conhecer a proposta, mas, como ela ainda não está em cima da Mesa da Assembleia da República, faço fé nas suas afirmações de que a tal dita proposta contém os graves atentados à contratação colectiva a que se referiu. E assim direi que, de facto, esta lei resulta de um acordo de concertação com quem a quis subscrever e esteve fora dele quem quis estar de fora. Mas quem quis subscrever foram efectivamente os protagonistas, na sociedade portuguesa, da negociação colectiva e a negociação colectiva é livre. Compete-lhes pôr fim às cláusulas que entenderem renegociar ou que negociaram e que entendem
688 I SÉRIE - NÚMERO 19não subscrever de novo. O Governo fez apenas a transcrição desse acordo.
É evidente que não é uma lei perfeita, mas respeita um princípio fundamental, também ele constitucional, que é o direito à concertação e o reconhecimento de que ela é benéfica para a sociedade portuguesa e para as relações laborais. E é também um argumento, Sr.a Deputada, a favor da lei - não importa o facto de a lei conter algumas insuficiências - o nosso grupo parlamentar (e creio que a Sr.a Deputada não deixará de reconhecer e sublinhar e, provavelmente, até gostaria de estar no nosso lugar) poder ter esta autonomia, poder ter esta afirmação política, poder corrigir aquilo que, em nosso entender está mal. E não deixa de ser curioso que V. Ex.a diga agora que não foi corrigido aquilo que antes dizia ser um grave problema, e é um grave problema que decorre desde logo da primeira vez que se fez a interpretação do trabalho efectivo, e ela foi feita por um despacho do Secretário-Geral do seu partido e, então, Secretário de Estado.
É, portanto, daí que decorre e reside o problema da lei; é daí que decorre e reside o problema das legislações anteriores; não foi introduzido pelo PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, vamos arrumar esta última questão que os senhores sempre pensaram que era um grande trunfo. Por acaso, não se trata de nenhum despacho mas de uma portaria de regulamentação de trabalho, que os trabalhadores andaram a negociar e exigiram que se fixasse na contratação colectiva que tinham X horas de tempo de trabalho efectivo mas que, depois, tinham mais horas, que eram pausas de descanso. Foi uma exigência dos trabalhadores que naquelas horas de trabalho não fossem obrigados a trabalhar. Como não houve acordo com as entidades patronais, foi feita, em respeito da reivindicação dos trabalhadores, uma portaria de regulamentação de trabalho.
Sr.a Deputada, é isto que está e isso não traz engulhos absolutamente nenhuns.
Sr.a Deputada, registo que aquilo que eu aqui disse acerca da proposta apresentada é totalmente verdade, porque a Sr.a Deputada, que andou em negociações, que parece que deram muito mau resultado, ou então a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a que consta agora da proposta de lei, conhece tão bem como eu a proposta que os parceiros sociais têm em discussão e não contraditou qualquer das acusações que fiz à proposta que foi cozinhada. Portanto, aquilo que eu disse é verdade, ou seja, a proposta que prepararam não resolve qualquer problema.
Além disso, registo que a Sr.a Deputada chamou à lei da flexibilidade "a chamada lei das 40 horas", que é, de facto, um nome de crisma muito mal dado, e reconheceu, logo no início do seu pedido de esclarecimento, que a contestação dos trabalhadores era legítima. Era, vai ser e será sempre pela redução do horário de trabalho que agora vigora para as 40 horas de trabalho.
Sr.a Deputada, os protagonistas lamentáveis de toda esta cena dramática não são protagonistas da negociação colectiva, bem longe disso, são protagonistas de uma concertação em que querem dar cabo dos direitos dos trabalhadores, e isto não é negociação colectiva. Bem pelo contrário, essa concertação desconcertada, de onde já se retiraram alguns dos protagonistas, destina-se, de facto, a combater a negociação colectiva, através de um mecanismo corporativo. É essa a finalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, isto é uma cópia do que já se passou pela Europa e que agora está a recuar. Porque, Sr.a Deputada, era bom que o Governo aprendesse na história muito recente que, depois de uma época em que houve um ataque e um abaixamento da contratação colectiva pelo mundo inteiro - começou na década de Reagan - vem a situação contrária e oposta e que agora ressurge a luta dos trabalhadores contra o obscurantismo, contra aqueles que, de facto, querem negar aos trabalhadores o fruto do progresso da humanidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Profissional de Cartografia e Cadastro, da Escola E. B. de Alapraia e da Escola Secundária Machado de Castro de Lisboa, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado dia 24 de Novembro, data de nascimento de Rómulo de Carvalho, o Dia Nacional da Cultura Científica.
De facto, não poderia haver melhor homenagem do que esta a Rómulo de Carvalho - o inesquecível poeta António Gedeão -, um grande impulsionador do ensino e da divulgação da ciência em Portugal, que soube conciliar, de modo exemplar, a ciência e a cultura e relacionar, de modo íntimo, o conhecimento científico com a sociedade e a vida das pessoas.
Foi justamente este espírito que a iniciativa feliz do Ministério da Ciência e Tecnologia de criação do Dia Nacional da Cultura Científica quis retomar e fazer perpetuar na sociedade portuguesa.
Num país onde os estrangulamentos na área científica e tecnológica são por demais evidentes, há que fomentar um nova atitude perante a ciência, entendida agora como conceito simultaneamente aberto e dinâmico, que deve fazer parte não só do universo escolar e empresarial, mas principalmente do universo quotidiano do cidadão.
Entender a ciência como algo vivo que pode ser partilhado por todos os cidadãos, independentemente da sua
28 DE NOVEMBRO DE 1997 689idade, da sua formação inicial ou da sua profissão, não constitui, por si só, uma ideia completamente original, mas pôr esta ideia em prática, possibilitando projectos, facultando instrumentos, disponibilizando meios financeiros, técnicos e humanos para que o contacto com a ciência, quer através da informação, quer através da formação, se torne concreto e até relativamente fácil, constitui uma atitude profundamente inovadora. Pela primeira vez, não se destaca exclusivamente a formação na área da ciência pura e da tecnologia, antes se fomenta o interesse pela ciência.
As carências há pouco mencionadas são evidentes. Pior do que a falta de conhecimentos, que pode ser combatida através da aprendizagem, é, pois, a indiferença, que veda, à partida, qualquer possibilidade dessa aprendizagem. Indiferença essa que sempre encontra uma falsa mas fácil justificação na falta de tempo, de disponibilidade ou de condições para uma maior aproximação à ciência. Despertar a curiosidade e o interesse pela ciência é, por isso, um ponto de partida fundamental para o desenvolvimento de uma verdadeira "cultura científica" do nosso país.
No final do século XX, este conceito é tanto mais pertinente quanto vivemos num mundo em que o progresso tecnológico avança a um ritmo alucinante e a tecnologia tem cada vez mais influência sobre as nossas vidas. Este panorama exige da parte do cidadão mais conhecimentos na área científica, para que ele possa participar activamente nos processos de decisão, sabendo avaliar e julgar o impacto dos resultados da investigação científica.
A participação democrática não se deve limitar apenas à esfera estritamente económica, jurídica e política, uma vez que a área política em geral envolve mais do que nunca a esfera da investigação e do desenvolvimento científico e tecnológico. Uma verdadeira democracia participativa fundamenta-se, assim, na intervenção do cidadão informado e consciente.
É neste sentido que o filósofo e cientista alemão Hans Jonas fala do "princípio da responsabilidade" - um dever cívico perante a evolução científica, orientada, por vezes, exclusivamente pelo poder político instituído e pelos interesses da indústria.
Na perspectiva do PS, o cidadão deve intervir nesta área, motivo pelo qual já o nosso Programa Eleitoral faz deste desafio um imperativo nacional. A viabilização efectiva do acesso à ciência tecnológica, através do incentivo ao conhecimento, é uma condição indispensável ao progresso do nosso país, como é indispensável ao progresso de todas as sociedades.
É este um dos desafios que nos é lançado pelo tempo em que vivemos. O Governo do PS já deu provas mais do que evidentes de que está disposto a aceitá-lo, empenhando-se determinadamente na divulgação e no desenvolvimento da ciência e tecnologia.
O Orçamento do Estado do próximo ano para esta área traduz nitidamente esta tomada de posição, que dá continuidade a opções políticas que alteraram substancialmente o panorama da ciência em Portugal nos últimos dois anos, ao disponibilizar os meios financeiros para a reforma e expansão do sistema científico e tecnológico português, o que equivale a um crescimento de mais de 14% relativamente ao ano anterior, o qual, por seu lado, também já tinha observado evolução semelhante em relação ao Orçamento do Estado de 1996.
Estamos conscientes de que esses meios ainda não são suficientes para combater o nosso atraso neste domínio, a exigir que a aposta e o reforço do investimento na área da ciência e tecnologia terá de continuar a ser um compromisso nos próximos anos.
Ainda há muito, com efeito, para fazer na área da ciência em Portugal. Torna-se necessário continuar e ampliar o esforço de formação avançada dos nossos investigadores; incrementar o primeiro programa de apoio à inserção de investigadores nas empresas (doutores e mestres); estimular a criação do emprego científico em condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas; desenvolver programas que estimulem e orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de interesse estratégico, de interesse público, nomeadamente na saúde e ambiente, no combate à toxicodependência e à criminalidade, e ainda para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas: reforçar a internacionalização do sistema científico e tecnológico português, quer na Europa, quer fora do nosso continente - neste último caso, sublinhe-se a presidência portuguesa da iniciativa EUREKA, 1997/1998, e o lançamento, nesse contexto, da iniciativa Eureka-Ásia, promover a cultura científica e tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica; dinamizar a sociedade de informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação - o Estado Aberto, a Escola Informada, o Saber Disponível, a Empresa Flexível.