II SÉRIE-B — NÚMERO 48 242 Importa referir que analisando a perspetiva história no que concerne à revelação e exploração de depósitos minerais, é fácil observar que muitos dos que no passado «foram contemplados» com a atribuição de direitos de uso privativo para atividades de revelação e de aproveitamento de depósitos minerais, exploraram esses mesmos recursos enquanto lhes foi rentável, deixando posteriormente um rasto de desolação e de passivos ambientais associados a áreas mineiras abandonadas, que estão longe de estar resolvidos. A pesquisa no domínio da internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), mostra que se encontram atualmente identificadas 199 áreas mineiras abandonadas cuja recuperação ambiental ficou a cargo, por contrato de concessão publicado em 2001, ao grupo EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, e em que a recuperação ambiental de 72 áreas mineiras abandonadas (das 175 identificadas inicialmente) continua por realizar, 20 apresentam constrangimentos no âmbito dessa recuperação e apenas 74 apresentam processo concluído. Esta realidade impõe que se analise com a maior precaução as possibilidades de continuar a atribuir direitos de revelação e de exploração de depósitos minerais a grandes grupos económicos, dando azo a que o País e as populações fiquem com o ónus dos passivos e dos problemas de saúde pública e ambiental. Nesta matéria o Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, não vem dar a resposta necessária à salvaguarda do interesse público e das populações, deixando em aberto um conjunto de questões que é necessário tratar e rever. O articulado apresentado neste diploma não assegura a ponderação cuidada da participação pública, não promove uma efetiva auscultação das populações, nem considera as suas posições em relação a todas as fases do processo, não acautela a concertação com o poder local, nem garante a salvaguarda de valores ambientais e patrimoniais importantes, ou o exercício de outras atividades presentes na região objeto de pedido de atribuição de direitos de prospeção, pesquisa e exploração, o que poderá prejudicar a economia e as populações locais. Nestas condições, apesar de se anunciar que se pretende prosseguir no sentido do interesse público e de acautelar os bens em presença e as populações, a leitura do diploma não demonstra que tais aspetos estejam de facto assegurados, nem que a participação de entidades e público em geral tenha ponderação nas tomadas de decisão. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do PEV, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que «Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais», publicado no Diário da República, 1.a série – n.o 89 – de 7 de maio de 2021. Assembleia da República, 4 de junho de 2021. Autores: Duarte Alves (PCP) — José Luís Ferreira (PEV) — Alma Rivera (PCP) — Mariana Silva (PEV) — Paula Santos (PCP) — António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — Bruno Dias (PCP). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/XIV/2.aDECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAISExposição de motivosÉ fundamental assegurar que a valorização dos recursos geológicos nacionais respeita a proteção do ambiente e não contribui para a degradação de áreas que são protegidas pela importância dos seus habitats,