2 DE DEZEMBRO DE 2011 11 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, intervenho neste particular para referir-me ao artigo 200.o da proposta de lei, que pretende introduzir uma norma interpretativa no Orçamento do Estado. Gostava de dizer, com toda a clareza, que o Governo ensaia nesse capítulo um ataque feroz às regiões autónomas, na medida em que não é um das primeiras inconstitucionalidades que este Orçamento do Estado contém. Algumas delas foram emendadas e rectificadas, e bem, nesta Câmara, e eu esperava que esta também pudesse ser emendada. Na verdade, fazer uma norma interpretativa tem regras, como todos sabemos. É com base na letra de um texto legislativo que se faz a interpretação do mesmo. Gostava de tecer algumas considerações sobre a matéria em causa. Em primeiro lugar, as regiões autónomas têm um património próprio, um orçamento próprio e as assembleias legislativas regionais têm a competência de gerir esse património e as receitas. As autarquias locais têm um património próprio e também têm competência para aprovar os respectivos orçamentos. Isto está na Constituição, nos artigos 229.o e 232.o. A Constituição não estabelece nenhum preceito que preveja o relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e as autarquias locais. O que faz o Governo? Pretende retirar dinheiro que é próprio do património e das receitas das regiões autónomas e transferi-lo para as autarquias locais. Isto é algo invulgar que, pela primeira vez, acontece no nosso ordenamento jurídico. De facto, essa norma interpretativa é inovadora, porque a Lei das Finanças Locais estabelece a forma como as receitas das autarquias chegam às mesmas e porque a gestão do património e das receitas das autonomias regionais é feita pelas próprias assembleias legislativas regionais. Por isso mesmo, incorre em ilegalidade e em inconstitucionalidade. Além de mais, socorrem-se de uma norma interpretativa para fazerem um truque: retroagir os efeitos interpretativos. Também não gostamos de ver esse truque ao Governo. O Orçamento do Estado anterior — não o rectificativo, já apresentado pelos senhores — tinha uma norma que dizia como é que essa matéria se aplicava. Estabelecia correctamente que o património e as receitas das regiões autónomas eram das regiões autónomas e que o relacionamento financeiro com as autarquias locais era da responsabilidade do Estado. A forma de resolver o problema não é a que os senhores propõem. Os senhores foram pela pior solução, arranjando uma norma interpretativa, que é ilegal, porque não interpreta nada de novo, pois o texto não admite essa interpretação. Por isso mesmo, violaram também a Constituição ao colocar no Orçamento uma norma que vem interpretar aquilo que não tem interpretação possível. Nestes termos, gostava de alertar o Governo, porque ainda está a tempo, no sentido de alterar essa norma, de não cometer mais esta inconstitucionalidade e de não cometer mais este ataque às regiões autónomas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que este Orçamento tem, de facto, uma sigla: SGPS, e a demagogia que V. Ex.a aqui, repetidamente, tem feito a pretexto dessas sociedades. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá qual é a demagogia!