PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) protestou contra o aumento de preços recentemente decretado, considerando-o um agravamento das condições de vida das camadas mais desfavorecidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) considerou que o Governo deve ao País uma explicação profunda sobre o que entende relativamente ao debate orçamental, que considerou uma viragem decisiva para o fortalecimento de uma alternativa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) considerou que a rejeição das GOPs de 1987 e a retirada das GOPs de médio prazo representaram uma clara incapacidade do Governo em promover reformas estruturais e uma derrota política.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) referiu-se à passagem dos 150 anos do Município de Paços de Ferreira e ao I Congresso Nacional de Folclore e Etnologia para jovens e às suas conclusões. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), pondo em causa a concessão às cooperativas agrícolas da equiparação e armazenistas, referiu-se a uma decisão da Cornara Municipal de Alcobaça, considerando que a mesma permite que os combustíveis adquiridos através de uma cooperativa de que aquela Câmara é sócia não sejam utilizados em finalidades estritamente agrícolas.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) levou ao conhecimento da Assembleia algumas situações de ilegalidade e de atentado aos legítimos direitos dos trabalhadores verificados no distrito de Aveiro, exigindo uma resposta do Governo no sentido de pôr termo às situações relatadas.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) criticou o teor de um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS) e por outros deputados de partidos da oposição, relativo à construção de uma escola preparatória e secundária no concelho de Viana do Castelo. Prestou no fim explicações relativas ao uso do direito de defesa exercido pelos Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Lemos Pires (PRD), a propósito da formação de monitores promovida pela Associação para a Divulgação das Novas Tecnologias de Informação, considerou avolumarem-se as suspeitas de que a aplicação dos fundos comunitários em acções deformação profissional estaria a produzir formas de gestão irracionais e perdulárias e que delas não estariam ausentes os fumos da corrupção, terminando por solicitar uma explicação do Governo.
O Sr. Deputado Brito Percheiro (PRD) congratulou-se pela decisão da UNESCO em classificar como património da humanidade a cidade de Évora. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), a propósito de uma proposta de resolução, apresentada pelo Governo Regional da Madeira à Assembleia Regional da Madeira, relativa à observância de luto em edifícios do seu património ou sob sua tutela, protestou contra a mesma e questionou o Governo e o PSD sobre a a t ilude que irão assumir. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e ao uso do direito de defesa exercido pelo Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), na sequência da anterior intervenção, protestou contra as afirmações do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) a propósito da não observância de luto na Região Autónoma da Madeira pela morte do Presidente Samora Machel. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), o qual motivou o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado José Magalhães (PCP), e ao uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
Foi aprovado um voto de saudação pelo 38.o aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), António Paulouro (PRD), Montalvão Machado (PSD) e Almeida Santos (PS).
Foram aprovados os n.os 14 e 15 do Diário.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 36/IV (lei do emparcelamento rural), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão), os Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério de Brito (PCP), Luís Capoulas (PSD), Almeida Santos (PS), Álvaro Figueiredo (PSD) e João Abrantes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos, respostas a requerimentos e diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: no dia 20 de Novembro de 1986: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Santana Maia e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros e Henrique de Morais; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Lopes Vieira; a diversos Ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; a diversos Ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados António Feu e João Barros Madeira; às Câmaras Municipais do Cartaxo e de Abrantes e ao Ministério da Indústria (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Dias de Carvalho e Carlos Brito; às Secretarias de Estado da Cultura e do Ambiente (2), formulados pelo Sr. Deputado Costa Carvalho.
No dia 21 de Novembro de 1986: a diversos Ministérios (18), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia e outros; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Luís Roque, Roleira Marinho, Jorge Lacão, Ramos de Carvalho, Armando Fernandes e Sousa Pereira; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho da Silva; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva e outros; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Licinio Moreira.
No dia 2 de Dezembro de 1986: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Reinaldo Gomes, António Guterres, Raul Castro, Costa Brito, Marcelo Curto,
886 ́I SÉRIE - NÚMERO 20Vitorino Costa, Carlos Martins, Pereira Coelho, José Tengarrinha e Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Dias de Carvalho, António Mota e Corujo Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pio Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Jorge Lemos, Jorge Patrício e António Osório; a diversos Ministérios (9), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Saúde e às Câmaras Municipais do Porto e de Vila do Conde (3), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho da Silva.
No dia 3 de Dezembro de 1986: aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Armando Lopes, João Corregedor da Fonseca, Guerreiro Norte, Costa Carvalho, Vasco Marques e Sousa Pereira; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Jorge Patrício; ao Governo (8), formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a/diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura (11), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.
No dia 4 de Dezembro de 1986: a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos Ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Luís Roque; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Cruz; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Rui de Sá e Cunha; a diversas Secretarias de Estado (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara.
No dia 9 de Dezembro de 1986: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e Lopes Vieira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; ao Ministério dás Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Pinho da Silva e Armando Fernandes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Carvalho Conceição, na sessão de 3 de Dezembro; Pinho da Silva, na sessão de 30 de Abri; Rodrigues da Mata, na sessão de 7 de Maio; Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Carlos Lilaia, na sessão de 23 de Junho; Paulo Coelho, na sessão de 3 de Julho; Maria Santos, nas sessões de 10 e 15 de Julho e de 30 de Outubro; António Guterres e António José Seguro, na sessão de 25 de Julho; Manuel Queiró, no dia 3 de Outubro; Rui Silva, na sessão de 6 de Outubro; José Magalhães, Margarida Tengarrinha, Barbosa da Costa e Armando Fernandes, na sessão de 9 de Outubro; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Outubro; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Raul Castro e Jorge Lemos, na sessão de 23 de Outubro; Magalhães Mota, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, na sessão de 30 de Outubro.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n. o 315/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Monteiro e outros, do CDS - sobre remunerações mínimas mensais de jovens trabalhadores -, que baixou à 13.a Comissão; ratificação n.o 119/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD - sobre o Decreto-Lei n. o 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a orgânica do ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal); proposta de lei n.o 49/IV, da iniciativa do Governo - autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a elevar o limite global, de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas -, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora inconcebível a que terminou o debate da proposta governamental do Orçamento do Estado para 1987 desaconselhou que então se torturasse a Câmara com considerações finais ou com declarações de voto orais. Por isso,- decidiu o Grupo Parlamentar do PSD guardar-se para este momento a fim de tecer algumas considerações políticas sobre aquele diploma legal.
Começaremos por referir os aspectos essenciais da declaração de voto oportunamente entregue na mesa.
O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do Orçamento, não por concordar com todas as disposições que foram aprovadas, mas por entender que, apesar de algumas distorções em relação à proposta do Governo, o Orçamento permite ainda cumprir o fundamental do programa a que o Governo se comprometeu e das Grandes Opções que aqui apresentou.
Importa, porém, tomar em devida conta a experiência agora vivida para, a bem da eficiência dos trabalhos da Assembleia da República, o mesmo é dizer, a bem da democracia, não se repetirem os erros agora cometidos. Vimos serem introduzidas nesta Lei do Orçamento, com enorme ligeireza e - diríamos mesmo - com leviandade, uma série de medidas legislativas completamente desajustadas à sua transitoriedade anual e à sua índole de uma lei que prevê receitas e autoriza despesas. Usando este processo especial como «boleia» - processo que tem um objectivo bem definido - as oposições aproveitaram a ocasião para
12 DE DEZEMBRO DE 1986 887fazerem passar numerosas disposições que nada têm a ver com o Orçamento e que deveriam ter sido ponderadas com o necessário cuidado num processo legislativo próprio. Foram assim aprovados preceitos que melhor constariam de diplomas legislativos autónomos ou até de simples regulamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais grave do que a adulteração do processo orçamental é a aprovação de um número crescente de preceitos que, algumas vezes, extravasam de um modo formal das competências do Governo. Outras medidas, mantendo-se na área das atribuições da Assembleia se consideradas uma por uma, no seu conjunto traduzem uma grave perversão do sistema de repartição de poderes entre aqueles dois órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me ainda que aproveite este ensejo para trazer à Câmara duas simples reflexões adicionais relacionadas com o processo de debate e o resultado da votação daquela proposta de lei governamental.
Começarei pelo processo legislativo. Abstenho-me neste momento de abordar outros passos do processo a merecerem, em nossa opinião, ajustamentos profundos, mas que podem e devem ser introduzidos pela própria Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Centro estas considerações apenas na última fase desse processo legislativo.É insuportável e degradante da condição do deputado e é desprestigiante da instituição parlamentar assistirmos à maratona que representa o debate e a votação da receita em sede de plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em cada bancada apenas um número ínfimo de deputados pode acompanhar seriamente os trabalhos, não porque sejam necessariamente os únicos habilitados para o efeito, mas porque a sucessão vertiginosa de artigos em debate e o número profuso de propostas de alteração que em regra recaem sobre aqueles, em muitos casos em cima da hora, tornam impossível à esmagadora maioria dos deputados sequer aperceber-se do que se está a discutir e a votar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, o sistema inviabiliza que as propostas sejam distribuídas por todos e não é a simples leitura pela Mesa que permite a percepção generalizada do que está em jogo.
Mas mesmo aqueles - e são, repito, muito poucos em cada bancada - que conseguem acompanhar os debates acabam não raras vezes por ser vítimas de inevitável desgaste físico e psíquico.
Basta lembrar que no terceiro dia do debate na especialidade se trabalhou nada menos que 22 horas quase consecutivas. Não admira, assim, que não poucas vezes os grupos parlamentares tenham rectificado a posteriori o sentido de voto oportunamente expresso.
Não admira também que muitos se deixem vencer pelo inevitável cansaço decorrente de horas sobre horas de debates, a que necessariamente estão alheios.
E se há quem disso se aproveite através, por exemplo, de execrável reportagem televisiva, reconheçamos que a culpa acaba por ser nossa.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PRD.Perguntarão VV. Ex.as a que propósito é que tomo o vosso precioso tempo sobre esta questão, quando é certo que não é aqui e agora que pode ser resolvida,
A resposta é simples: acredito que só será possível proceder aos ajustamentos que consideramos indispensáveis se para eles conseguirmos sensibilizar previamente todos os colegas de todas as bancadas. Só assim será possível vencer a inércia.
E a luta vale a pena, porque está em causa o prestígio da instituição parlamentar, que nos cumpre defender, em homenagem à democracia e ao mandato que recebemos do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda reflexão que pretendia aqui deixar prende-se com o resultado concreto da votação final global do Orçamento do Estado para 1987. Aquando dessa votação, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez o favor de requerer a contagem dos votos expressos. Em consequência, ficou claro que os votos a favor dos deputados do PSD eram em número superior ao conjunto dos votos contra oriundos das bancadas do PS, do PCP e do MDP/CDE, quando é certo que estes três grupos parlamentares têm mais deputados que o PSD.
Isto é, mesmo que o CDS não tivesse também votado a favor e se ficasse pela abstenção, ainda assim o Orçamento do Estado seria aprovado.
Não tem esta constatação como objectivo sugerir ou insinuar a dispensabilidade do apoio que o CDS prestou, através do seu voto favorável, à proposta de lei orçamental.
É sempre positiva e razão de sobra para nos congratularmos a atitude da bancada centrista, através do voto, em benefício das propostas do Governo ou dos nossos projectos de lei, mesmo quando no decorrer do debate sejam produzidas intervenções, como então sucedeu, que não merecem minimamente a nossa concordância.
Assim, perante a evidente ausência de um número apreciável de deputados do conjunto PS, PCP e MDP/CDE, de duas uma: ou um surto gripal inusitado atingiu drasticamente a esquerda parlamentar que votou contra o Orçamento, poupando generosamente as restantes bancadas...Risos do PSD e do CDS.... ou então tal ausência resultou de factores políticos bem ponderados por quem de direito.
Em nossa opinião, este fenómeno indicia claramente que a esquerda parlamentar não pretende derrubar o Governo, porque sabe bem os custos que isso lhe acarretaria e também porque não representa nem é capaz de assumir uma alternativa credível e legítima, mas concomitantemente obstaculiza a acção governamental, dificultando, sempre que lhe é possível, que este aplique o seu programa, viabilizado nesta Câmara.Aplausos do PSD.
888 I SÉRIE - NÚMERO 20Não poupam o Governo a uma oposição quantas vezes desbragada, mas recusam-se a avançar a moção de censura.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Têm medo!O Orador: - Seria bem melhor para o País e para o prestígio das instituições democráticas que as oposições, incapazes de se constituírem como alternativa política, se habituassem democraticamente a conviver com este Governo, sem subverter o princípio essencial da separação de poderes e permitindo-lhe que governe com o seu programa e não com projectos e objectivos de quem não mereceu a confiança maioritária do povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Raul Castro, João Amaral e Jaime Gama.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado António Capucho, quero fazer apenas duas observações em relação ao discurso proferido pelo Sr. Deputado.
A primeira tem a ver com a metodologia de trabalho desta Assembleia, nomeadamente na discussão do Orçamento.
Quero dizer ao Sr. Deputado que, pela nossa parte, estamos abertos a rever o quadro em que se processam nesta Assembleia o debate em geral e o debate do Orçamento em particular. O quadro existente é da responsabilidade de todos nós e resulta da Lei de Enquadramento do Orçamento. Se se recordar esse debate, a votação na especialidade das receitas foi reivindicada como condição fundamental por todas as bancadas, sem excepção, tendo essa obrigatoriedade sido introduzida na própria Lei de Enquadramento.
Creio que não devemos masoquistamente estar a lamentar-nos por aquilo que decorreu. Temos é de considerar natural e ser capazes de retirar da experiência as necessárias consequências e rever no bom sentido. Pela nossa parte estamos abertos, e tão abertos que, na própria noite da discussão do Orçamento, o meu camarada António Barreto não deixou de sublinhar desde logo aqui os defeitos evidentes da forma como esse Orçamento estava a ser debatido. Manifesto desde já a nossa abertura total para essa revisão.
Quanto à análise que o Sr. Deputado fez do resultado da votação em termos numéricos, dir-lhe-ia que, ao questionarem o facto de o Orçamento ter sido aprovado com os votos do PSD e do CDS como se considerassem insuficientes esses votos e procurassem outras formas de apoios implícitos, esta procura de apoios implícitos não é mais do que a manifestação do reconhecimento da extrema fraqueza do Governo e da sua base de apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, confesso que fiquei surpreendido com o teor da sua intervenção.Vozes do PSD: - Não é de admirar!O Orador: - Não é de admirar porque efectivamente o Orçamento já foi aprovado há cerca de uma semana - faz hoje oito dias.Vozes do PSD: - Amanhã é que faz!O Orador: - Nessa altura, vários partidos - aqueles que o quiseram fazer - formularam as suas declarações finais de voto. Mas o Sr. Deputado António Capucho resolveu adiar para hoje um comentário a uma votação orçamental que se processou há oito dias nesta Câmara. Isso é com o Sr. Deputado, mas não se pode dizer que não tenha tido tempo nem oportunidade de ter feito essa declaração no momento próprio.
O que contrasta ainda mais são as considerações que faz em relação à votação final.
Nas suas considerações há um recado para o CDS - e o CDS entenderá certamente porque é que o Sr. Deputado diz que mesmo sem o seu voto teriam conseguido obter a aprovação do Orçamento. Isso não é connosco. Agora, em relação ao que o Sr. Deputado diz sobre a esquerda parlamentar, assumindo-se, pois, como direita parlamentar...Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - ..., quero dizer-lhe que não tem de se preocupar com a esquerda parlamentar, até porque esta dispensa os seus conselhos e reflexões e determina--se por si própria sem necessitar da direita parlamentar.
E curioso até que o Sr. Deputado se mostre tão cuidadoso com a esquerda parlamentar depois de fazer aqui um lamento sobre as alterações que foram introduzidas no Orçamento. Afinal, a esquerda parlamentar, com mais ou menos deputados, sempre conseguiu salvar algumas disposições importantes do Orçamento. No fundo, é isto que dói ao Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Capucho, o que seria actual na sua intervenção era o Sr. Deputado pronunciar-se sobre o último acto do Governo, que foi o do aumento dos preços do pão, do leite, da electricidade, dos transportes, etc. Este é que é um problema actual e sobre isto é que a população gostaria de saber quais as razões que levam este governo a proceder a estes aumentos, depois de ter prometido, no final da discussão do Orçamento para 1986, baixar o preço do leite e do pão. Afinal, o que acontece é o contrário.
Aliás, eu próprio tive ocasião de colocar este problema ao Sr. Primeiro-Ministro, sem saber que ele já tinha no bolso não a baixa dos preços do pão e do leite, mas, pelo contrário - como poucos dias depois se verificou -, o aumento desses preços. Isto mostra que efectivamente não é este governo que é capaz de resolver os problemas dos portugueses e servir a população.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, naturalmente que, quando anunciou pomposamente na madrugada de sexta-feira que iria produzir uma declaração política, pensámos que ia
12 DE DEZEMBRO DE 1986 889fazer uma profunda reflexão sobre algumas questões centrais que o debate do Orçamento trouxe e que mereceriam da sua parte alguma reflexão.
Mas este período de hibernação não trouxe grandes novidades.
Devo dizer que há, pelo menos, dois pontos centrais que o Sr. Deputado António Capucho omitiu, sobre os quais queria questioná-lo.
O primeiro, a nível das omissões, é o seguinte: como é que o Sr. Deputado António Capucho, como presidente do Grupo Parlamentar do PSD, encara a clara desautorização que o Sr. Primeiro-Ministro fez à sua bancada no seu conjunto, ao Sr. Deputado António Capucho, a várias figuras do seu grupo parlamentar e a próprios membros do Governo, ao vir publicamente discordar e criticar uma proposta que foi subscrita por esse Grupo Parlamentar, por V. Ex.a e até por membros do Governo?
A segunda questão tem a ver com o fundo do problema. Talvez se esperasse que o Sr. Deputado António Capucho viesse aqui reflectir, por exemplo, sobre a clara derrota que o Governo sofreu em relação às Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, que o leva até, caricatamente, a retirá-las, «porque o clima está emocional e pode impedir uma aprofundada reflexão». Talvez pensássemos que viesse reflectir sobre o que se passou no debate do Orçamento, designadamente quanto ao fundo da questão.
Ou seja, os partidos da oposição introduziram alterações significativas, nomeadamente do ponto de vista qualitativo, no Orçamento, que traduzem uma clara desconfiança no Governo.
A pergunta que lhe coloco é muito concreta: como é que o Sr. Deputado António Capucho consegue fazer este discurso, depois de todo este tempo, sem reflectir sobre a derrota clara que o Governo sofreu durante este debate? Perguntando de outra forma: como é que vai, afinal, esta direita parlamentar?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado António Capucho, penso que o facto mais expressivo que resultou da sua intervenção, para além do tempo de reacção extremamente lento do seu partido em relação à forma como se processou a votação do Orçamento, foi a falta de convicção que o líder parlamentar do PSD colocou na apreciação desse resultado.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como encara o Sr. Deputado a diferença de reacção do seu partido e do Governo em relação àquilo que aconteceu com o Orçamento precedente e se desta vez o facto de o Governo não ter feito uma apreciação global do resultado da votação do Orçamento na Assembleia, um reajustamento global da política orçamental e financeira, e não ter colocado novamente na ordem do dia a questão da confiança não é um sinónimo do decréscimo da densidade e da credibilidade política do Governo no País.
Em segundo lugar, quero também perguntar ao Sr. Deputado o que pensa sobre a situação em que se encontra o PSD como partido minoritário do Governo, na medida em que cada vez mais se afigura ao País que esta solução política não é uma solução ajustada para resolver minimamente os problemas nacionais. Isto porque o Partido Social-Democrata, como partido responsável pelo Governo, não é, por um lado, minimamente capaz de encontrar o terreno político e parlamentar suficiente para viabilizar o seu próprio programa e, por outro lado, aceita e pactua, numa forma de coexistência e coabitação secundária, com os sistemáticos resultados desfavoráveis que encontra no Parlamento.
E a intervenção de hoje do Sr. Deputado na Assembleia é a síntese suprema dessa duplicidade e, portanto, dessa fraqueza: por um lado, discorda, mas, por outro, vem dizer que regista e aceita aquilo de que discorda. Esse é o desafio político fundamental que neste momento se coloca ao Governo e ao Partido Social-Democrata.
Penso que a intervenção de V. Ex.a, com a referência a factos laterais, pretendeu divertir a atenção para outras temáticas, mas a realidade essencial, substantiva, a verdadeira realidade que no plano político se coloca ao PSD e ao Governo, é a de saber como enfrentar a crítica de que hoje ele é objecto no País, ou seja, de que é um governo sem capacidade política, parlamentar e legislativa para empreender qualquer reforma e para minimamente assumir uma política económica e financeira no País.
A essa fraqueza V.Ex.a, o Partido Social-Democrata e o Governo terão de responder, mas a mera conclusão, perante este debate, de que o Governo não suscitou a questão da confiança é já um termómetro suficientemente explícito sobre a saúde política do actual governo e do partido que minoritariamente o apoia nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato que nas perguntas que genericamente me são colocadas habilidosamente se escamoteia a questão fundamental.
Na intervenção que produzi insinuei que o conjunto PS, PCP e MDP/CDE teve receio de que o Orçamento fosse viabilizado mesmo sem o voto favorável do CDS - e digo isto muito claramente -, o que mostra que não são alternativa e que não têm capacidade para se assumir como tal. Ora, o contra-ataque que recebo é com fogos de barragem e de diversão, o que, aliás, vem na especialidade do Sr. Deputado Jaime Gama, que, depois de um longo período de silêncio - a não ser em relação às áreas de defesa, em que é manifestamente um perito -, tem estado calado desde o último congresso do Partido Socialista. Porém, congratulo-me pelo seu regresso ao trabalho político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao facto de eu vir falar sobre isto quase oito dias depois do debate do Orçamento, reconheço que é uma fraqueza própria. Às 8 horas da manhã e depois de 22 horas de debate consecutivo sou incapaz de produzir qualquer coisa que tenha senso ou que, enfim, possa ser produzido com algum mérito em termos de Assembleia da República.
890 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Deputado Raul Castro ficou muito surpreendido por hoje eu ter feito a intervenção que fiz, mas a verdade é que no final da sessão do debate do Orçamento na especialidade disse que me reservava para usar da palavra no primeiro momento oportuno, ou seja, na próxima reunião em que houvesse período de artes da ordem do dia - talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido isso ou por estar distraído ou abatido pelo cansaço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, congratulo-me pelo facto de a bancada do Partido Socialista estar disponível para rever a metodologia - aliás, devo dizer que já sabia isso pela voz do deputado António Barreto, não apenas aqui expressa aquando do debate orçamental, mas através de um artigo que publicou no Diário de Notícias -, mas estou convicto de que é preciso sensibilizar toda a Câmara e não apenas um ou outro deputado que se sinta inferiorizado no decorrer dos debates por não poder acompanhar com um mínimo de consciência o que se está a passar. Não quero alongar-me sobre esta matéria, que, embora não seja secundária, entendi que devia falar sobre ela.
Sr. Deputado Raul Castro, não há nada na minha intervenção - e fui suficientemente cauteloso para o efeito porque seria merecido - que possa dar a entender que deixei algum recado ao CDS. Por isso referi que, se fiz alusão à contagem de votos que o CDS solicitou, foi para outros objectivos complementares distintos. Tive oportunidade de dizer que, sem prejuízo de discordar de algumas intervenções que a bancada do CDS produziu durante o debate orçamental - o que é normal, pois somos partidos diferentes e eles assumem-se como partido da oposição -, não deixei de reconhecer a posição do PSD face ao voto favorável do CDS. Portanto, não insinuei jamais que esse voto era indispensável ao PSD. O PSD recebe sempre com agrado os votos favoráveis às iniciativas governamentais e às suas próprias iniciativas.
Aliás, é estranho que o Sr. Deputado, talvez na impossibilidade de assumir as «dores» da APU, em vias de extinção, assuma as «dores» do CDS, que, de facto, não precisa dessa sua atitude!Aplausos do PSD.De resto, Sr. Deputado, as afirmações que produziu - tal como outros deputados desta Câmara - no sentido de que não é este Governo que serve os interesses da população estão por demonstrar. Fomos o partido mais votado nas eleições e todas as sondagens de diversas origens insuspeitas apontam para uma crescente popularidade do Governo junto da opinião pública e para uma crescente intenção de voto junto e a favor do partido que o apoia. Isto parece contrariar liminarmente quaisquer outras considerações que V. Ex.a queira fazer laterais ao problema de fundo.
Sr. Deputado João Amaral, já que não quero que pense que nesta intervenção o PSD quer escamotear o problema que levantou e que caracterizou como desautorização do Governo ao partido que o apoia, devo dizer que não se tratou de alguma desautorização. Da nossa parte reconhecemos em sede de debate, e por isso não tivemos necessidade de repetir hoje, que a situação foi incómoda para nós. A Câmara votou conscientemente e por unanimidade um determinado diploma e assinámos uma proposta no sentido de dar cobertura orçamental a esse projecto de lei que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara. Simplesmente, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu em sentido contrário - ou, pelo menos, entendeu que o assunto merecia ser reponderado pela Câmara - e o PSD respondeu que estava disponível para tal.
Ora, não há nisto nenhum drama. Antes pelo contrário! Aquilo que concluímos é que, ao contrário do que VV. Ex.as insistem em afirmar, no sentido de que há um seguidismo cego, que somos uma correia de transmissão em relação ao Governo, tanto neste como noutros pontos que já ocorreram não há coincidência de opiniões entre o Governo e o grupo parlamentar que o apoia. Ora, isso é positivo e demonstra que VV. Ex.as exageram e faltam à verdade quando insinuam que não passamos de uma mera correia de transmissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas creio que o que isto prova é exactamente o contrário. Os senhores tiveram conscientemente - como o Sr. Deputado sublinhou duas vezes - uma certa ideia, votaram-na, defenderam-na e depois, quando o Sr. Primeiro-Ministro vos ralhou, votaram em sentido contrário. Ora, isto significa que, de facto, são uma mera correia de transmissão.O Orador: - Não interprete assim porque não foi isso que aconteceu, Sr. Deputado. Imediatamente após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro o que dissemos foi que estávamos disponíveis para reponderar.
Evidentemente que estando disponíveis para reponderar tínhamos que votar contra as propostas que iriam dar cobertura orçamental.
De resto, o PCP, em duas ou três expressões que aí sobressaltaram em intervenções posteriores, também disse que estaria disponível para reponderar o problema. E não vou aqui divulgar questões que se passaram em conferência de líderes, em que a abertura era muito mais larga do que aquilo que o Sr. Deputado parece fazer crer.
Na realidade, após isso apareceu uma proposta que foi votada maioritariamente, acatámo-la, mas que até expressa uma posição mais dura em relação àquela que inicialmente a Câmara parecia estar disponível para encarar.
Portanto, não temos nenhuma vergonha nem pejo em reconhecer que neste ponto concreto não houve coincidência alguma entre os pontos de vista do Governo e do grupo parlamentar que o apoia. Antes pelo contrário, congratulamo-nos pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro, já que entendia que estava a defender os interesses nacionais, não ter tido pejo em colocar o Grupo Parlamentar do PSD numa situação que não era manifestamente cómoda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente, Srs. Deputados, a resposta global que se pode dar às intervenções que produziram é a de que não responderam a uma quês-
888 12 DE DEZEMBRO DE 1986tão fundamental. Na votação concreta do Orçamento de Estado para 1987 passou-se o seguinte: sozinho o PSD ganhava. Isto não é nenhum desprimor nem enjeitar o apoio que o CDS nos prestou, mas sim reconhecer que nessa bancada houve um surto gripal inusitado. ..Vozes do PCP: - Nesta bancada?O Orador: - No conjunto dessas bancadas, Srs. Deputados. Efectivamente, o requerimento não distingue o quantitativo de deputados do PCP e do PS que estavam presentes e portanto não sei; apenas posso ter uma ideia pelo que vi. Portanto, no conjunto dessas bancadas houve ausências que se afiguram excessivas. Ora, isso indicia que VV. Ex."" não queriam que o Orçamento não fosse viabilizado e que os Srs. Deputados não são alternativa credível a este Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP toma hoje a palavra para antes de mais nada exprimir o mais veemente protesto pelo aumento de preços que o Governo acaba de decretar. Não temos dúvidas que ao fazê-lo interpretamos os sentimentos mais profundos dos portugueses. Toda a imprensa dá hoje esse testemunho.
Este pacote de aumentos que vem agravar a vida das camadas mais desfavorecidas precisamente em vésperas de Natal é uma demonstração clara de que este Governo não pode continuar. É mais uma razão para que os partidos da oposição ponham fim a essa política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nada justifica estes aumentos de preços.O Governo colheu, mais uma vez, esta Assembleia da República de surpresa. Durante mês e meio de discussão do Orçamento nada revelou. Furtou-se mesmo a responder quando lhe foi perguntado se baixava ou não o preço do leite e do pão.
O Governo não o fez durante a discussão do Orçamento. É então a altura do Sr. Primeiro-Ministro vir aqui explicar os aumentos. O Governo tem o dever de o fazer.
No Orçamento nada foi dito sobre o aumento dos preços e estes reflectem-se sobretudo nas classes e camadas sociais de mais baixos rendimentos.
Não deixa de ser significativo e desmascarador da demagogia do Primeiro-Ministro que o Governo, que tanto se proeurou mostrar «preocupado» com a baixa do preço do leite, venha agora aumentar o seu preço. E o mesmo se passa com o pão. São aumentos escandalosos os deste «pacote de Natal».
É também de lembrar que o Governo dizia que não baixava o preço das gasolinas porque só privilegiava os ricos, mas agora aumenta o preço dos transportes públicos, que, este sim, só atinge as camadas de menores rendimentos.
Para os que duvidassem da natureza anti-social e antipopular da política que vem sendo seguida, aqui está mais uma vez a prova.
E estes aumentos são tanto mais incompreensíveis quanto se mantêm as condições externas extremamente favoráveis. Basta ter em conta que a última compra de petróleo se situou, em média, nos 14 dólares o barril...
Isto é mais um exemplo de que este Governo não deve continuar. Passado mais de um ano o executivo não só não dá resposta às mais urgentes questões sociais, como continua a desbaratar meios imprescindíveis ao saneamento da economia e à promoção do desenvolvimento.
Os últimos indicadores da conjuntura fornecidos pelo Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano revelam que a taxa de crescimento de vendas de bens de investimento, no 1.o semestre, é cerca de 17 pontos inferior ao período homólogo de 1985; que, contrariamente ao que o Governo tem afirmado, o índice composto de vendas de cimento e aço para a construção, de Janeiro a Setembro deste ano, se situa apenas em 0,7% - repito, 0,7%; que o índice de emprego por conta de outrem apresenta a taxa de 2,4 para o 1.o semestre deste ano; que o nível de utilização da capacidade produtiva do conjunto da indústria transformadora se encontrava no 3.o trimestre ao nível do anterior (77 %), com a diminuição de dois pontos na área da produção de bens de equipamento. E também de salientar, pelo que apresenta de perspectiva, que tanto no inquérito de conjuntura ao comércio como ao da indústria, relativa ao 3.o trimestre, os empresários apontem ainda para um maior agravamento na evolução do volume do emprego.
São dados oficiais. São dados que retratam uma política e um Governo, que acaba de sair derrotado nesta Assembleia da República.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD pode dizer o que quiser. O Governo pode continuar a disfarçar, a fazer de conta. Mas a realidade não se altera com a táctica da avestruz. O Governo acaba de sofrer três derrotas consecutivas:
Primeira: as Grandes Opções a médio prazo, objecto de tanta propaganda, foram contestadas e ridicularizadas por todo o espectro político. É um texto retrógrado e bafiento. Acabou por ser afastado da discussão com a anuência e diligência do PSD... Agora, é o próprio Governo que vem retirá-lo de vez. E a confissão do desaire.
Segunda: as Grandes Opções do Plano para 1987 foram liminarmente rejeitadas na discussão na generalidade. Foi a segunda derrota do Governo.
Terceira: o Orçamento, que certa comunicação social dizia não vir praticamente a ser modificado, sofreu alterações de inegável significado social, económico e político.
Relembro, entre outras, as que asseguram os aumentos das pensões mínimas do regime geral da segurança social e do regime dos trabalhadores agrícolas a partir do próximo mês de Janeiro, em percentagem idêntica à do salário mínimo nacional. É uma medida de grande alcance social introduzida pela Assembleia da República. E o facto de o Governo, servindo-se da televisão e de certa imprensa, poder vir a chamá-la a si, como o fez descaradamente com a extinção do papel selado, que foi incluída «nas medidas do executivo na luta contra a burocracia», não altera o significado e alcance daquela medida.
Relembro ainda o reforço de dois milhões de contos para o subsídio de desemprego e os salários em atraso; o reforço da verba para as cooperativas de educação
892 I SÉRIE - NÚMERO 20e recuperação das crianças inadaptadas; as deduções por despesas escolares no imposto complementar; a anulação das taxas moderadoras; a justa consagração de indemnizações aos lutadores da liberdade que, estiveram presos no Tarrafal.
Merece ainda referência especial as propostas aprovadas sobre a CNP obrigando o Governo a cumprir integralmente a resolução da Assembleia da República, bem como as medidas que visam introduzir uma maior moralização, transparência e clareza dos actos governativos. Sublinhamos entre outras as que impedem a venda sem controle das participações das empresas públicas; as que defendem o sector público de comunicação social e, nomeadamente, as referentes à ANOP, à EPNC e EPDP; as que vedam o Governo e a Administração Pública, a auto-propaganda política, paga com o dinheiro dos contribuintes, na publicidade comercial; as que obrigam o Governo a prestar á Assembleia da República informações (e são mínimas), para que este órgão de soberania possa desempenhar com dignidade as suas funções de acompanhamento e fiscalização.
São medidas com peso e significado. Não venha agora o Governo disfarçar, fazer de conta que nada se passou, que a sua situação é a mesma antes e depois da discussão e votação das Grandes Opções e do Orçamento. Não é.
O Governo sabe que foi severa e objectivamente criticado pela maioria desta Assembleia, que tem brechas nas suas fileiras, que há mal estar mesmo no seu partido, que tem mau relacionamento com as Regiões Autónomas, que diminuiu a sua base de apoio social e política, que a sua postura de arrogância e rebelião institucional é condenada. Sabe que já entrou na «corrida contra o tempo».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a política negativa do Governo não se confina só ao domínio do social e do económico, mas também à soberania nacional e às relações externas do Estado.
É sabido que esta Assembleia da República e o País não foram minimamente informados acerca da visita feita este Verão pelo Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América. Já pertence à história das relações deste Governo com a Assembleia da República a inconfortável e ridícula postura em que se colocaram o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando vieram à Comissão de Negócios Estrangeiros prestar informações sobre este assunto.
São também conhecidos os qualificativos que mesmo os comentadores da área do Governo teceram ao encontro a sós do Primeiro-Ministro do Governo Português com o director da CIA.
Agora é a imprensa dos Estados Unidos da América a divulgar que uma parte das armas enviadas a terroristas nicaraguenses do chamado caso «Irangate» foram embarcadas em Portugal. Que os aviões fretados pertencem à Southern Air Transport, precisamente * a mesma companhia que a documentação da Secretaria de Transportes norte-americana revela que veio a Portugal embarcar as armas.
A Agência France Press informou também que o nosso país tem sido mencionado como «placa giratória das compras de armamento destinadas aos contras».
No entanto, o Governo, perante estas revelações, continua em silêncio, como se também neste terreno a táctica da avestruz apagasse os factos.
Passaram vários dias. As proporções do escândalo são suficientes para que o Governo preste informações ao País e à Assembleia da República.
Para que o Primeiro-Ministro informe agora sobre a sua visita aos Estados Unidos da América, para que o Governo diga se são ou não falsos os documentos oficiais do Governo americano, se autorizou ou não os embarques de armas e qual a proveniência destas.
O Governo tem o dever de informar com verdade e dar explicações ao País e a este órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta política social, económica e externa é cada vez mais urgente que as convergências pontuais que se têm verificado nesta Assembleia da República assumam outra dimensão. Não é com remodelações, com operações de cosmética, que o Governo altera a sua política. A sua substituição está na ordem do dia.
Um Governo que se mostra incapaz de dar resposta aos mais gritantes flagelos sociais, que desbarata as excepcionais condições que se lhe deparam, que foi derrotado na discussão e na votação das Opções e Orçamento, só tinha um caminho a seguir: apresentar uma moção de confiança. Se não o quer fazer, se não o fizer, então é tempo de a maioria existente nesta Assembleia da República assumir as suas responsabilidades. Há condições objectivas para a concretização da alternativa, e esta é urgente para bem dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a começou a sua intervenção por dizer que ia fazer o mais veemente protesto. Ora, por parte dos deputados da bancada do PCP os mais veementes protestos são o quotidiano, o dia-a-dia, e creio que nem sequer sabem fazer mais alguma coisa do que protestar contra algo, uma vez que se mostram incapazes de lutar por algo.