II SÉRIE-A — NÚMERO 155 102  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado da União Europeia (TUE) determina no artigo 3.o o estabelecimento de um mercado interno pela União Europeia, a qual deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.o 2 e do n.o1 do artigo 169o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 38o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). O artigo 114o do TFUE prevê ainda a adoção de diretivas para a aproximação dos Estados-membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Em 2010, a Comissão Europeia propôs, na sua Comunicação Um Ato para o Mercado Único – para uma economia de mercado social altamente competitiva8, diversas medidas destinadas ao relançamento do mercado interno, com enfoque nas empresas, cidadãos e governação do mercado único. O mecanismo de resolução alternativa de litígios enquadra-se na governação do mercado único, com vista a minorar as perdas dos consumidores europeus devido à venda de bens com defeito ou de serviços não conformes. Logo no ano seguinte, em 2011, a Comissão apresentou uma iniciativa COM(2011)793 9 que esteve na origem da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL). É esta Diretiva, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores que a Proposta de Lei em apreço visa transpor para a ordem jurídica interna, importando realçar que o prazo fixado para o efeito culmina no dia 9 de julho de 2015 (art.o 25o da Diretiva). De acordo com a Diretiva RAL, os países da União devem garantir que todos os litígios resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços entre consumidores e comerciantes residentes ou estabelecidos na UE, quer tenham sido realizados por meios convencionais ou em linha, possam ser apresentados a uma entidade de resolução alternativa de litígios, procurando sempre o adequado funcionamento do mercado único.  Conferindo plena cobertura em toda a União Europeia em relação à resolução alternativa de litígios (RAL) e abrangendo contratos de venda ou de serviços, a Diretiva RAL, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, não se aplica: a) Aos procedimentos apresentados a entidades de resolução de litígios em que as pessoas singulares responsáveis pela resolução do litígio sejam empregadas ou remuneradas exclusivamente pelo comerciante, a menos que o Estado-Membro decida autorizar esses procedimentos como procedimentos de RAL nos termos da presente diretiva e que estejam reunidas as condições previstas no capítulo II, nomeadamente as condições específicas de independência e transparência previstas no artigo 6.o, n.o 3;  b) Aos procedimentos apresentados a serviços de queixas dos consumidores geridos pelo comerciante; c)  Aos serviços de interesse geral sem caráter económico; d)  Aos litígios entre comerciantes; e)  À negociação direta entre o consumidor e o comerciante; f)  Às tentativas de um juiz para dirimir um litígio durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio;  g) Aos procedimentos iniciados por um comerciante contra um consumidor;  h) Aos serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;  i) Aos prestadores públicos de ensino complementar ou superior.                                                           8 Um Ato para o Mercado Único tem vindo a ser objeto de atualização, registando-se uma nova Comunicação da Comissão em 2012, tendo sido a iniciativa em referência – COM(2010)608 – escrutinada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, cujo relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Europeus. O parecer da CAE considera que não se verifica a observância do princípio da subsidiariedade. O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado na página do IPEX. 9 Escrutinada pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) e de Economia e Obras Públicas (CEOP) Os relatórios da CACDLG e da CEOP foram enviados à Comissão de Assuntos Europeus. O parecer da CAE considera que a proposta não viola o princípio da subsidiariedade. O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado no IPEX.