234 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20102. Quanto aos aspectos desta proposta directamente relacionados com a Região, salientamos os seguintes: a) O artigo 12.o da proposta refere-se às transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, que podem ser retidas nos casos previstos no n.o 1.No entanto, essa retenção, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual (n.o 2).b) Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o da proposta fica o Governo autorizado a liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2009, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, até ao montante de € 7 500 000 no àmbito da gestão flexível.c) No Capítulo IX é regulado o financiamento e transferências para as Regiões Autónomas, que estabelece, quanto às transferências orçamentais (artigo 37.o da LFR), um montante de € 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores e quanto ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas (artigo 38.o da LFR), um montante de € 59 912 414.No Orçamento do Estado para 2009 os montantes foram, respectivamente, de € 293 091 848 e de € 58 618 370, registando-se um aumento de € 6 470 222 e de € 1 294 045 também respectivamente.d) No artigo 76.o da proposta, sob a epígrafe "Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas", estipula-se que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, com excepção dos empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das Regiões Autónomas.A última parte desta excepção traduz-se numa inovação em relação ao Orçamento do Estado para 2009.e) No Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) está prevista uma transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores atç ao montante de € 2 781 016, do Programa 15 "Ambiente e Ordenamento do Território", inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.f) No âmbito do PIDDAC, a proposta de Orçamento do Estado para 2010 contempla uma dotação global para os Açores, no valor de € 21 464 957, dos quais € 3 380 322 correspondem a receitas gerais, € 10 203 123 resultam de auto-financiamento, € 1 961 039 referem-se a transferências no àmbito das AP e € 5 920 473 têm origem no FEDER, QCA III e PO.g) No que diz respeito às taxas do imposto sobre bebidas alcoólicas, sobre o tabaco e sobre petrolíferos e energéticas esta proposta não traduz qualquer alteração das taxas actualmente aplicáveis na Região.h) A presente proposta de Orçamento do Estado é omissa, no seu articulado, relativamente à participação variável em 5% do IRS, por parte dos municípios localizados nesta Região, relativos ao ano de 2010 e ao período em dívida de 2009, devendo constar que o Estado transfere para a administração regional as verbas necessárias para assegurar esta componente do financiamento dos referidos municípios.i) Finalmente, o artigo 33.o da proposta de Lei de Orçamento do Estado remete para mapa anexo a distribuição das transferências do Orçamento do Estado para as áreas metropolitanas e associações de municípios. Porém, no mapa anexo verifica-se que não é considerada qualquer verba para a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.3. A Subcomissão, tendo em conta as especificidades regionais previstas na Proposta, deu o seu parecer favorável à presente Proposta, com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS/PP e os votos contra do BE que apresentou uma declaração de voto que se anexa a este relatório.4. Para a especialidade, os Deputados do PSD apresentaram as seguintes propostas de alteração: