PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eis quanto basta para que se conclua que: não estamos em face da lei quadro exigida pelo n.o 1 do artigo 85.o da Constituição; a proposta em apreço peca por omissão, indefinição, subjectivismo e delegação do indelegável; não se mostram observados - quase sem excepção - os princípios fundamentais constantes do artigo 296.o da Constituição; a lei que a Constituição exige não se limita a ser uma lei de bases, é uma lei de enquadramento de certa matéria, com sujeição a certos princípios fundamentais.
Assim sendo, por acção e por omissão, a proposta em apreço não respeita a Constituição. Isso parece-me óbvio! Apesar disso, a maioria parlamentar vai entender o contrário, tenho isso por certo. Ainda assim, confio em que seja sensível, em sede de discussão e votação, à necessidade de acautelar a proposta para que não chumbe no Tribunal Constitucional.
Posto isto, o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, na sua secura, põe o dedo em feridas que não inventou. Em boa hora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto que, fugindo em regra aos reparos aqui deixados, constituirá, no mínimo, um válido contributo para um produto final que nem viole a Constituição nem envergonhe o Parlamento.
Tudo visto, a nossa pragmática abstenção tem o sentido de que seria inútil o nosso voto a favor do recurso - que sem favor o mereceria - e não menos o sentido da esperança que pomos em que, com o contributo de todos e sem susceptibilidades de ninguém, possamos corrigir os defeitos da proposta do Governo, aproveitando as virtudes do projecto do meu partido, sem sujeições condicionantes nem dependências entorpecentes. Se assim não vier a ser, muito me hei-de arrepender de não termos votado a favor do recurso do PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recurso que ora se debate é um recurso direi litúrgico. Isto é, o Partido Comunista, de todas as vezes que se sente derrotado materialmente em alguma lei, nas suas sequelas, honradamente leva até ao fim o seu combate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É uma postura conhecida, que se respeita, mas também o Partido Comunista sabe que é apenas uma postura e que depois é derrotado sistematicamente nestas suas investidas contra a legislação substancial, material, como já saiu vencido na revisão constitucional.
Ao contrário de dizer que isto é uma revisão da revisão, eu diria que esta é uma retoma do debate constitucional, onde o Partido Comunista decaiu.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1989 441O Orador: - O Partido Comunista perdeu, decaiu, e hoje, nesta Assembleia, tenta reabrir os debates que lhe foram desfavoráveis. O partido do Centro Democrático Social não lhe fará o favor de retomar um debate que já foi encerrado em sede de revisão constitucional.
O problema fundamental que se coloca aqui é o de saber qual é o conceito que o Sr. Deputado José Magalhães e a maioria da Câmara têm de lei quadro.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o do Dr. Almeida Santos!O Orador: - Eu ouvi o Dr. Almeida Santos, mas nunca conheci o Dr. Almeida Santos como advogado a fazer uma defesa e depois pedir a condenação do cliente que defendia. O Sr. Deputado Almeida Santos subiu à tribuna para fazer a defesa do réu - a inconstitucionalidade trazida pelo PCP - e pediu: «Condene-o», dizendo como sentença que a proposta é constitucional! Ou seja, dizer, nesta circunstância e neste Plenário, que o Partido Socialista, depois de todos os argumentos que deu, se vai abster significa, em primeiro lugar, que não confia nos seus próprios argumentos e, em segundo, que diz: «Fazem muito bem em condenar o PCP e José Magalhães que subiu à tribuna para apresentar a tese.»
Quero dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o seguinte: por um lado, exijo deste Governo toda a transparência - é a homenagem que lhe presto. Por outro lado, reconheço à maioria que apoia esse Governo o direito de, à sua maneira, desenvolver os princípios constitucionais, mas também me atribuo a mim o direito de, à minha maneira, entender o que é que é um desenvolvimento constitucional e correcto desses princípios - e é só disso que se trata. O que eu disse ali foi que pensava que esta lei quadro não é uma verdadeira lei quadro, não respeita, como deveria, os princípios constitucionalmente fixados e ficou aquém, por ser vaga, inconcreta e subjectiva, por consagrar faculdades e remeter para um decreto-lei aquilo que devia constar dela própria. Disse isto tudo. E até fiz mais: dei exemplos, não me limitei a dar qualificativos.
O que pretendi, no fim, foi dizer - e disse-o claramente - que deveríamos, em coerência, votar o recurso. Eu disse isso, mas com que vantagem? Em primeiro lugar, a maioria vai obviamente - já o disse - votar a favor do recurso. Portanto, leremos mesmo que, em segunda sede, tentar valorizar este projecto cruzando-o o mais possível com o projecto do meu próprio partido.
Neste estado de espírito, pareceu-me que era mais construtiva uma abstenção, porque evita ressentimentos,
442 I SÉRIE-NÚMERO 15más disposições, maus humores. Foi, na verdade, por uma razão pragmática que entendemos não votar a favor do recurso do PCP.
Devo dizer-lhe, também, que nunca entendi muito bem esta figura do recurso da admissibilidade, pela simples razão de que das duas uma: ou a proposta vem a ser modificada e passa a ser constitucional, desaparecendo o defeito, ou, se não desapareceu, não é pelo facto de o ter tido no princípio (até os pode adquirir a meio do próprio processo legislativo) que deixará de ser declarada inconstitucional no tribunal competente.
Como vê, não há incoerência. Espero que o meu amigo corrija no interior do seu espírito aquilo que certamente não quis significar da maneira como o disse. Pareceu, de facto, que estava muito zangado por não termos votado a favor do recurso apresentado pelo PCP. Acho que não houve incoerência. Eu expliquei o porquê da nossa abstenção e disse até que, se não vier a ser como espero - espero que venha a ser-, muito me hei-de arrepender. Fui, pois, muito claro.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, a incoerência política não tem nada a ver com a incoerência intelectual, porque muitas vezes no debate político somos obrigados a ser incoerentes. Mas deixemos isso de lado.
Retenho da sua intervenção este princípio: à maioria cabe definir os princípios como ela quer e ao Partido Socialista cabe defini-los como ele quer. Isto já me satisfaz, para dizer que não há qualquer inconstitucionalidade no desenvolvimento destes princípios. Cabe-lhe a ele Governo desenvolver os princípios como quer, contanto que não sejam chocantemente inconstitucionais - e V. Ex.a não demonstrou isso, até pelo seu voto de abstenção. Se o chocasse tanto, a sua consciência de legislador não o levaria a abster-se, porque, a haver as tais omissões, as inconstitucionalidades que invocou não o levariam a uma abstenção. Isso basta para que, in dúbio, nós optemos pela aprovação do projecto quanto ao recurso.
Quanto ao argumento de que, sabendo-se que o juiz é a maioria, não vale a pena criar ressentimentos, tenho uma concepção diferente. Amanhã, se estiver perante um juiz não independente, comprado, não deixo de fazer a defesa e pedir a condenação, mesmo sabendo que o juiz é parcial.
Era isto o que queria dizer, sem ferir a sua honestidade intelectual e o seu rigor e vigor de argumentos. Mas, em boa linha, julguei, depois da sua intervenção, que politicamente V. Ex.a gostaria que a proposta de lei do Governo fosse «chumbada» e apenas sobrevivesse o projecto de lei do Partido Socialista. O projecto de lei do PS não é uma espécie de recurso subordinado que viva ligado umbilical mente à proposta de lei; podia esta cair e o projecto de lei socialista iria à frente no debate. Por isso mesmo, eu disse que me parecia vagamente haver uma incoerência. O Sr. Deputado sabe, naturalmente, o respeito que tenho pelas suas posições, mas em política a coerência nem sempre paga.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate.
Vamos, pois, proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da admissibilidade da proposta de lei n.o 121/V.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pergunto apenas a V. Ex.a se estão reunidas as condições do ponto de vista do quorum deliberativo.O Sr. Presidente: - Teremos, então, que proceder à contagem dos deputados presentes. Enquanto não é feita essa solicitação, tem-se apenas uma ideia. Só depois de efectuada a contagem poderemos aferir se existe ou não quorum.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a a costumada paciência e benevolência. Como há comissões de inquérito que estão reunidas, solicitaria a V. Ex.a que tomasse as providências necessárias para que sejam chamados os Srs. Deputados que aí se encontram.
Sugiro ainda que se aproveitem tais diligências para chamar também os Srs. Deputados do Partido Comunista, que apressadamente saíram da Sala quando se anunciou a votação.Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, é claro que estamos a tentar chamar para a Sala todos os deputados, mas, como saberá, a Mesa, quando chama, chama todos, independentemente do partido a que pertencem.Pausa.Srs. Deputados, como já temos quorum, vamos votar o parecer da 3.a Comissão, que tem estado em apreciação.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, abstenções do PS e do PRD e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos, de imediato, entrar na apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/V e do projecto de lei n.o 441/V (PS), ambos relativos à lei quadro das privatizações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Tem sido profunda a reforma do sector empresarial estatizado (SEE). O Governo vem fazendo esta reforma sem hesitações, mas com a ponderação e a prudência que são exigidas pela importância económica, Financeira e política do sector.
Interrompemos a situação de obstinada irracionalidade em que, globalmente, se encontrava o SEE. Os indica-
17 DE NOVEMBRO DE 1989 443dores financeiros são, aliás, bem expressivos de uma situação sem saída e sem futuro. Para citar apenas dois deles, direi, em primeiro lugar, que, se agregarmos todas as empresas públicas não financeiras, o somatório (não consolidado) dos resultados líquidos acumulados de 1976 a 1988, a preços constantes de 1988, atinge 1085 milhões de contos de prejuízo e, em segundo lugar, que o esforço financeiro do Orçamento do Estado,- também acumulado dos mesmos anos e a preços constantes de 1988, monta a 1900 milhões de contos de subsídios, indemnizações compensatórias, dotações de capital, operações activas do Tesouro e assunção de dívidas de EPs pelo Estado.
É aí, no domínio financeiro, que nascem e desaguam a maior parte dos problemas que afligem importantes segmentos do SEE e se prendem com inúmeras causas que se foram entrecruzando ao longo de uma dúzia de anos.
Houve erros de administração e de estratégia, potenciados pela instabilidade de governação, pela confusão entre poder hierárquico e simples poder de tutela, pela desresponsabilização de gestores públicos, pela quebra de regras primárias de autonomia, pela supremacia de critérios políticos e preconceitos ideológicos.
Houve adversidade dos mercados, sem, todavia, ter sido possível proceder a ajustamentos das escalas de produção ou a desinvestimentos e à contenção de custos.
Houve perdas de competividade, associadas a aumentos salariais exorbitantes e a quebras de produtividade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Houve asfixias de endividamento, por falta de capitais próprios, sem que o Estado tivesse tido quaisquer possibilidades de injectar fundos accionistas em montantes, adequados.
Houve, de facto, muitos e graves problemas no SEE, mas entendemos que o essencial residia em quatro bloqueamentos que traziam diminuído o accionista Estado: os constrangimentos legais e constitucionais; a escassez de dinheiros públicos; a reduzida sensibilidade empresarial e os preconceitos ideológicos e políticos.
E foi preciso distinguir entre EPs que podem e devem mover-se exclusivamente pela racionalidade microeconómica, numa lógica tipicamente empresarial de mercado e de lucro, e EPs que tem de guiar-se por um misto devidamente calibrado entre essa racionalidade e o interesse social ou nacional, por se tratar de entidades que reúnem as naturezas, parcialmente inconciliáveis, de serviço público e de empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propôs à Assembleia da República, ainda no anterior quadro constitucional, aquela que viria a ser a Lei n.o 84/88. Esta ei veio quebrar um dos feitiços mais nefastos e persistentes do SEE. É que, precisando as EPs de capital de risco e de sentido de risco, não tinha, porém, o accionista Estado nem meios nem vocação, nem podia convidar para sócios outras pessoas que os tivessem e estivessem dispostos a arriscar.
A transformação de EPs em sociedades anónimas de economia mista permitiu que o Estado, com a venda ao sector privado de parte do capital social de algumas empresas transformadas, até ao limite de 49 %, iniciasse difícil experiência das privatizações -com inteiro cesso, aliás - e realizasse meios financeiros que foram afectados quer para reequilibrar outras EPs quer para aceder a amortizações antecipadas de dívida pública.
O saneamento e a reestruturação de EPs com pesados desequilíbrios tem sido objecto de programas especiais, já levados a cabo ou em fase de execução.
O Governo lançou, de facto, e tem .em curso grandes operações de «cirurgia financeira» de diversas EPs desequilibradas, de três tipos fundamentais: ou diminuição do passivo da empresa, chamando-o, à dívida pública convencial - e assim permitindo o reequilíbrio de ratios fundamentais do balanço e aliviando os encargos financeiros na conta de exploração; ou substituição de activos duvidosos por activos seguros e de bom rendimento, como é o caso de «crédito mal parado» de bancos do sector público, assim permitindo, também, o reequilíbrio do balanço e a melhoria da conta de exploração; ou aumento dos capitais próprios da empresa, quer por injecções de dinheiro-fresco, graças às receitas das privatizações, quer por mobilização de activos mobiliários e imobiliários detidos pelo' Tesouro e entregues, em espécie, para realização de aumentos de capital estatuário ou social.
A Lei n.o 84/88, a. Lei n.o 100/88, vários artigos da Lei do Orçamento do Estado de 1989 e outros da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 dão o beneplácito desta câmara e algumas destas operações fundamentais.
Além disso, vêm adquirindo a maior relevância os efeitos do bom andamento da economia portuguesa, que naturalmente tem propiciado às empresas, em geral, e às EPs, em particular, condições para recuperar das situações económicas e financeiras difíceis que tanto se generalizaram durante a grave depressão de meados dos anos 80 em Portugal.
Efectivamente, os indicadores financeiros demonstram uma franca melhoria no universo das EPs quando percorremos,' mesmo que muito brevemente, os anos da década de 80.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser do maior interesse trazer à consideração de VV. Ex.as estas breves anotações sobre as reformas do SEE que o Governo vem encetando.
Há muito se impunham, certo; mas quem havia arrancado, até agora, com tais reformas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não que faltasse o largo e abstracto consenso sobre a sua necessidade. Faltava, porém, uma estratégia para comandar as mudanças do SEE; faltava a estabilidade política para as executar, faltava um contexto de crescimento económico e de confiança que as propiciasse; faltava, sobretudo, o sentido social-democrata de governação para avançar contra os ventos e as marés dos inimigos e fantasmas das privatizações ...Aplausos do PSD.... e dos pesados saneamentos financeiros.Mais uma vez, poderão VV. Ex.as constatar que a filosofia e a prática reformistas não são de quem prega reformas mas, sim, de quem as põem à prova e desta se sai com êxito.Aplausos do PSD.Tem sido esta a regra da governação Cavaco Silva.
Temos provas dadas em matéria de privatizações, de saneamentos financeiros, de reestruturações económicas - afinal, as grandes reformas do SEE!
444 I SÉRIE-NÚMERO 15Não se trata de fazer o «desmantelamento» do SEE, nem de formas de restauração do «capitalismo exacerbado», como certa oposição vinha afirmando, embora, por curiosa ironia do fim do século, os factos estejam a demonstrar o flagrante anacronismo de tais posicionamentos.
A sublime ironia reside no facto de a história acabar por trair quem, precisamente, se assume numa sistemática e imbatível perspectiva histórica e materialista da economia e da sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem tão-pouco se trata de dar uns sinais de mudança para que tudo fique na mesma - como parece ser recente timbre de uma outra oposição, ocasionalmente situada não muito longe, aliás, daquela que atrás referia. Respeitamos, todavia, os esforços que ela vem fazendo, ao desdobrar-se em inúmeros projectos legislativos de reformas e contra-reformas.
Finalmente, nem se trata de «fazer Roma e Pavia em um só dia», como promete que faria uma terceira oposição - e bem pode prometer, porque não corre riscos de ser chamada à responsabilidade de cumprir!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, em suma, de privatizar por privatizar, nem de privatizar uma pouca coisa, para manter estatizado ou colectivizado quase tudo, nem de alimentar os antagonismos da propriedade estatal versus propriedade privada.
Trata-se, isso sim, de uma atitude governativa de raiz profundamente reformista e gradualista, que o mesmo é dizer de quem sabe dar tempo ao tempo, de quem sabe o valor do «nem tudo ao mar, nem tudo à terra», de quem sabe que as doses do «oito ou do oitenta» são timidez ou excesso, são conservadorismo ou revolução, são tudo menos as reformas que cabem a um governo social-democrata fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não tenham dúvidas VV. Ex.as, Srs. Deputados, porque o País já não as tem. É que não reforma quem jura e promete mas, sim, quem faz reformas, efectivamente.
Recebemos, com muito gosto, lições sobre o discurso da reforma. O País sabe que há mestres da eloquência,! bem distintos e eruditos por sinal, na diversificada oposição que nos assiste, mas dispensamos lições sobre a prática das reformas. O País sabe que o Governo empreendeu - como de tal não havia memória - as mais profundas mudanças estruturais, em muitos domínios da economia e da sociedade, e criou sólidas bases de progresso e modernização.Aplausos do PSD.Como demonstração expressiva dessa prática de reformas tenho a honra de falar hoje a VV. Ex.as sobre as privatizações e o saneamento do SEE.
É apenas um exemplo; há outros, muitos outros casos de reformas experimentadas e conseguidas entre nós, ao longo dos últimos quatro anos.
Terei muito gosto em falar delas noutra ocasião, naturalmente .... questão é que VV. Ex.as tenham a amabilidade de me fazer narrar os concretos resultados da acção governativa de um executivo reformista que se diz ser e, mais do que isso, prova sê-lo com os factos.
As privatizações justificam-se por todas as razões que têm sido exaustivamente dissecadas noutras ocasiões, mas, agora, emerge uma nova razão de peso. Refiro-me à nova concorrência que, por certo, surgirá das empresas privadas ou privatizadas de países da Europa de Leste, altamente competitivas, porque potenciadas pelo capital estrangeiro - verdadeiro «sacrilégio» até há pouco - e porque assentes em baixos salários, verificando-se, aí sim, um verdadeiro «dumping social».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chegou a hora da contrastaria implacável da história. Seria um erro grave, de carácter estratégico, se ignorássemos este enorme choque exógeno, de longa duração. Sinceramente, já não vejo, de facto, ninguém em Portugal a apegar-se ao sector empresarial estatizado por valores de ordem doutrinária, ideológica ou política. Ora, por razões de outra ordem, ou seja, de nacionalidade económica e financeira, de serviço público, de defesa dos interesses nacionais, de progresso, não se justifica, como nunca se justificou, manter grande parte das unidades que constituem o nosso sector empresarial estatizado.
Poderá quase ser descabido, senão mesmo impertinente, mas gostaria de, em nome do Governo, associar esta proposta de lei das reprivatizações em Portugal a uma homenagem aos povos europeus - a todos os povos europeus - que sempre acreditaram na valia social da livre iniciativa individual, da propriedade privada, da economia de mercado, da supremacia dos direitos humanos, da democracia e da liberdade, do papel reformista do Estado. Homenagem, dizia, a todos os povos europeus que sempre acreditaram nestes valores, mesmo quando, durante décadas, tiveram de suportar a dura experiência de outros valores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este fim da década de 80, ou melhor, este fim do milénio, vai constituir um dos marcos mais impressionantes da história dos factos e das ideias, desde sempre.
Em escala mundial poderá corresponder, com o devido respeito pelas proporções, ao que foi o 25 de Abril em escala portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa experiência do 25 de Abril e dos acontecimentos subsequentes tem, aliás, interessantíssimas analogias com o que se vai passando na Europa de Leste: o ocaso dos regimes e das doutrinas, a constatação do não progresso relativo, a liberdade meramente oficial das pessoas, o apodrecimento das estruturas do Estado de partido único ... e, repentinamente, a mudança, com velocidade estonteante e, como sempre, a lei dos factos consumados a comandar as mudanças subsequentes, o imenso deslumbramento dos oprimidos, dos generosos e dos de boa fé, as dificuldades supervenientes, o desencanto, o realismo, o regresso a calhas mais ajustadas às
17 DE NOVEMBRO DE 1989 445verdadeiras possibilidades dos países e, enfim, a emergência do espírito reformador.Desculpar-me-ão VV. Ex.as o simplismo analógico, mas estamos a assistir, a Leste, a um enorme «PREC», 15 anos depois do simétrico «PREC lusitano».Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que vem do Leste é o contrário!O Orador: - Vai, provavelmente, levar anos! Não vai ser fácil para ninguém! Nem para eles, nem para a Europa comunitária, nem para nós, em particular, à nossa dimensão. É, um empreendimento que a todos toca.
Por isso, salvo melhor opinião, Srs., Deputados, julgo ser nosso dever apoiar os bons sinais dos tempos e, avisadamente, retirar deles as decisões e acções que permitam a Portugal, às empresas portuguesas, aos trabalhadores portugueses aproveitar as oportunidades emergentes, que as haverá, compensar as oportunidades cessantes e atenuar as ameaças.
As reprivatizações do nosso sector empresarial estatizado, com cuidado, peso e medida, vêm, afinal, inserir-se nesta nova e essencial linha de preocupações.
Vem, também, a propósito dar uma palavra sobre o projecto legislativo do PS sobre reprivatizações.
Começo por cumprimentar os autores do projecto pelo empenhamento e pelo contributo parlamentar que procuraram trazer à discussão desta matéria de tão grande importância. Permite o projecto de lei apresentado pelo PS fazer a comparação de uma alternativa com a proposta de lei do Governo, o que pode ser muito positivo, enriquecer o debate, dignificar as instituições, fortalecer o processo legislativo.
Infelizmente há no projecto do PS, para além de certos aspectos indiscutivelmente positivos, alguns outros que nos causam a mais franca perplexidade e, mesmo, um sentimento amargo de apreensão.
O projecto do PS é uma proposta tímida de reprivatização e teimosa de estatização. Precisamente, por isso, é um misto de timidez e teimosia!
O PS pretende mostrar uma certa abertura à modernidade, mas não consegue esconder a tentação ou vocação estatizante ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: -... e cai em contradições sublimes. O artigo 33.o, procurando dificultar a alienação de participações do Estado, já regulada pela Lei n.o 71/88; o artigo 35.o, pretendendo ressuscitar as teses de delimitação dos sectores vedados à iniciativa privada, e todos os artigos respeitantes à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, denunciando motivações de burocracia e desconfiança sem nada acrescentar à isenção, rigor e transparência que manifestamente tem existido e continuará a existir, são exemplos de um projecto legislativo que quer conciliar alguma dose de reprivatização com a conservação das nacionalizações e expropriações e da defesa do Estado-patrão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Muito bem!O Orador: - É um projecto envergonhado de reprivatizações! É um projecto ideológico! Inevitavelmente, seria sempre na matéria em que estamos, mas é-o em demasia.
Srs. Deputados, o desafio do fim do século é o da competitividade, da eficiência, da capacidade de adaptação à mudança. E, ainda, será sempre o desafio das ideias. Já não é, porém, o desafio das ideologias e há quem confunda as duas coisas e escravize as ideias nas ideologias. O fim do século é, precisamente, mais do que nunca uma época de criatividade, de libertação, de novas ideias.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Muito bem!O Orador: - As ideologias e as doutrinas sempre contribuíram para o enriquecimento das ideias, mas também para a sua cristalização e estiolamento em dogmas, preconceitos, figurinos, quadros, proselitismos.
As ideologias podem ser importantes, até como factor congregador do desenvolvimento e progresso, mas também podem ser perversas e degenerar em factor de imobilismo e retrocesso.
Por isso, a nossa proposta de lei não é uma proposta de base ideológica, mas sim pragmática para o fim do século, em Portugal e na Europa comunitária. Neste fim de século - e ainda bem! - assistimos a menos ideologias e a mais ideias, numa velocidade fulminante que não poupa os contemplativos, os rígidos e os ortodoxos, mas respeita e requer, cada vez mais, a coerência e a clarividência.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de, Sousa; mas, Srs. Deputados, antes de lhes conceder a palavra, é com grande prazer que levo ao vosso conhecimento que se encontra entre nós um grupo de alunos dê, Macau, do terceiro curso de Introdução à Administração Pública, organizado pelo INA, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, devido ao pouco tempo de que dispomos para pedir esclarecimentos, não vou analisar a sua obsessão em relação à questão da competitividade da economia portuguesa com base nos «baixos salários»... A discussão dessa questão ficará para segunda-feira ou terça-feira.
Há, porém, uma outra questão que gostaria de colocar, de imediato, ao Sr. Ministro das Finanças, que é a seguinte: depois, da intervenção que acaba de fazer, não consigo perceber como é que conseguiu não se referir ao conteúdo da proposta de lei que apresentou à Assembleia- provavelmente, isso será bastante significativo!...
Referiu, por outro lado, que são objectivos de racionalidade económica que levam o, Governo a avançar com o processo de privatizações que tem desenhado, o que está em contradição com a exposição de motivos da sua proposta de lei, que refere, expressa e claramente, que o objectivo é o fortalecimento dos grupos-económicos privados. Ora, conviria que isso ficasse clarificado.
446 I SÉRIE -NÚMERO 15O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O que é uma coisa «horrorosa»!O Orador: - Por outro lado, ainda, diz o Sr. Ministro que foram conseguidas - não vamos agora discutir como, se bem ou mal, se é ou não assim- condições de recuperação das empresas públicas, as quais se encontram em franca melhoria.
Pergunto ao Sr. Ministro como é que compatibiliza estas suas afirmações - que, aliás, os relatórios da ACEP e da Inspecção-Geral de Finanças têm vindo a mostrar e a dizê-lo claramente - com a pressa, a urgência e a vontade de, ao fim e ao cabo, eliminarem todo o sector empresarial do Estado?
O Sr. Ministro diz que não é eliminação do sector empresarial do Estado, mas, face a declarações de membros do Governo, designadamente do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que se encontra ao lado de V. Ex.a, que ainda muito recentemente deu uma entrevista onde deixa claro que o processo desenhado pelo Governo visa a eliminação de praticamente todas as empresas públicas, que desaparecerão do sector empresarial do Estado.
Finalmente, Sr. Ministro, apenas uma ou duas questões sobre a proposta de lei: quem vai controlar o processo de privatizações de acordo com a proposta de lei do Governo e a transparência do mesmo processo? Isto, fundamentalmente, tendo em conta situações externas, como, por exemplo, o relatório do Parlamento Francês, saído há poucos dias, em que se analisa o processo de privatizações em França entre 1986 e 1988, e onde se chama claramente a atenção para aquilo que sucedeu e que não deveria suceder e que, igualmente, não deve suceder em Portugal.
Esta pergunta é feita ainda dentro daquilo que tem sido até este momento a prática do Governo, que, por exemplo, em relação às privatizações de 49 % já feitas se recusa a responder aos requerimentos feitos pelo meu grupo parlamentar no sentido de solicitar o envio dos elementos fundamentais do processo de avaliação de empresas, do processo de determinação dos preços ...
Se o Governo não quer esclarecer, não quer clarificar, não quer que haja transparência no processo como é que vai ser com a proposta de lei que mantém tudo como está?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes que V. Ex.a conceda a palavra ao próximo orador inscrito, eu gostaria de interpelar a Mesa e de, por esta via, dirigir, em nome da minha bancada e em nome pessoal, uma grande saudação ao nosso colega Nogueira de Brito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe cheguei a dar a palavra, mas ainda bem pelo motivo que foi.
Todos nos regozijamos pela presença do Sr. Deputado Nogueira de Brito, com quem tive o prazer de ter uma conversa ontem no meu gabinete. Regozijamo-nos pela sua presença, pelas suas melhoras, e fazemos votos pela continuação das melhoras do Sr. Deputado João Soares, que ainda não se encontra de boa saúde.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, a única figura regimental ao abrigo da qual poderei intervir neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço que todos me desculpem... Talvez eu esteja especialmente atreito à comoção, mas o facto é que estou bastante comovido.
Passei maus momentos, sem dúvida, mas eles tiveram o reverso da medalha, que foi a enorme cadeia de solidariedade que se cerrou em torno dos três deputados acidentados na Jamba. Já cá estamos dois, falta um, que, felizmente, já está a caminho.
Não posso esquecer a solidariedade do Parlamento, das instituições, do Governo, do Sr. Presidente da República, dos muitos amigos, do povo português e as muitas manifestações que, efectivamente, suavizaram - repito - os maus momentos passados. E agora comovo-me com esta manifestação de amizade, mais uma vez, de solidariedade de VV. Ex.as
Espero agora o momento para, em conjunto com os outros dois deputados que também tiveram o privilégio de receber a vossa solidariedade, vos poder agradecer. Espero que seja em breve.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, corro o risco de ser confrontado com o seu «ar» mais profissional do que ministerial, mas gostaria de levantar duas questões comezinhas, neste debate, tendo em conta a sua intervenção feita daquela tribuna.
O Sr. Ministro usou uma expressão que, pelo menos para mim, foi chocante. Falou em «aumentos salariais exorbitantes» e, creio, estava a referir-se a trabalhadores do sector empresarial do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava a falar dos gestores!O Orador: - Poderia esclarecer-me onde? Dados a quem? Está a referir-se, por exemplo, aos trabalhadores dos transportes que levaram 8 % e 9 %? E não quero fazer aqui nem a insinuação nem a comparação escandalosa com o aumento dos titulares dos cargos políticos, por exemplo!...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado também foi aumentado!O Orador: - Tivessem votado o nosso projecto de lei, Srs. Deputados.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então devolva o aumento!O Orador: - O PSD está, com certeza, incomodado com o facto de eu estar a levantar esta questão, mas é uma preocupação que tenho.
O Sr. Ministro falou de «aumentos exorbitantes», mas, por aquilo que sei, o aumento que os trabalhadores tiveram em relação à inflação foi porque, alguns deles, lutaram muito para o conseguir. Logo, gostaria que me dissesse quem é que recebeu esses «aumentos salariais exorbitantes».
17 DE NOVEMBRO DE 1989 447Uma outra questão comezinha: o Sr. Ministro das Finanças referiu que o Estado beneficia as empresas com as indemnizações compensatórias. Na nossa opinião, o Estado beneficia os utentes dessas empresas de transportes, creio que comunga comigo desta opinião. Ora, tendo em conta o objectivo do seu Governo de privatizar, pergunto: o Sr. Ministro pensa acabar com os «passes sociais»?
São duas perguntas comezinhas, que, com certeza, o seu conceito professoral subestimará, mas a que, porque tom a ver com a vida, gostaria que respondesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira questionou-me sobre o conteúdo da proposta de lei, mas o meu discurso é da minha responsabilidade e não tenho de dar satisfações ao Sr. Deputado. Faço o discurso que bem entender. Fiz um discurso de conteúdo mais qualitativo do que quantitativo, com referência à emergência dos acontecimentos da Europa de Leste, que são da maior importância para a Europa e para o nosso país, em particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao conteúdo da proposta de lei - e o Sr. Deputado já leu, certamente, a exposição de motivos e os 21 artigos que dela constam -, devo dizer que os artigos falam por si.
A Lei n.o 84/88, que está em vigor, também é clara e esta proposta de lei retoma, em grande parte, este diploma. Logo, não havia razões para estar a desenvolver o que já está claro e inequivocamente dito na exposição de motivos da presente proposta de lei.
Quanto à questão da franca melhoria do sector empresarial do Estado e à aparente contradição que resulta do facto de privatizarmos agora, é certo que o sector empresarial do Estado está melhor, mas isso é um juízo relativo, pois tal sector continua no negativo, no «vermelho», Sr. Deputado.
Os resultados líquidos, ante subsídios e a preços constantes, em 1983 somam 319 milhões de contos de prejuízos; em 1988, somam 89 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso, é que é vendido!O Orador: - E quanto ao desequilíbrio financeiro do sector empresarial do Estado, os capitais próprios em 1983, que é o pior ano da década, representavam 14 % do activo total do sector -hoje, representam 25 %-, melhorou, mas continua a ser um desequilíbrio, tanto patrimonial como do balanço, com os resultados de custos na conta de proveitos, na conta de exploração, das empresas públicas no seu agregado.
E claro que este agregado tem empresas públicas melhores e piores, mas agora estou a falar de todo o sector empresarial do Estado. Aliás, não me parece que haja contradição. A contradição surgiu. Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando o seu partido em 1975, contra a vontade do povo português, contra o andamento da história e corripletamente desmentido a 15 anos de distância, ...O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - ... resolveu, em nome do País-repito, mal -, expropriar e nacionalizar um número extenso de empresas, aliás, sem qualquer lógica económica e financeira, ditando-se apenas por razões de ordem ideológica, política e doutrinária. É evidente que cometeu um erro grave, histórico, que levou o País ao fundo nos anos seguintes ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador:- ... e este para se recuperar teve de pagar custos elevadíssimos. A contradição reside, aí, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Está a falsear a História!O Orador: - Quanto aos centros de controlo das privatizações, devo dizer que nós, no Governo, não optamos por dispersar as responsabilidades, porque, quanto mais se dispersara, não há quem mande e as coisas* não funcionam. Ú assim, aliás, em alguns países de economia colectivizada: tanto querem centralizar e pôr pessoas a mandar, com as coisas muito hierarquizadas è planificadas, que depois não funcionam.
Ainda há pouco tempo, o Ministro das Finanças de um país africano, que tem estado até agora com uma economia perfeitamente colectivizada, com ausência de progresso, dizia-me: «Vamos acabar com isto, porque reconhecemos agora que todos querem mandar e, afinal de contas, ninguém manda no que quer que seja no nosso país.»
Então, nós não dispersamos os centros de responsabilidade. A Assembleia da República traça o quadro legal das privatizações e nós cumprimo-las religiosamente, com transparência e rigor. Assumimos a responsabilidade; não andamos agora a criar e a multiplicar os centros de responsabilidade para depois dizermos assim: «Ai, a culpa não é minha, é daquela comissão especializada que foi criada para o efeito.» Ou, então: «É de uma subcomissão parlamentar que não esteve devidamente atenta», subcomissão parlamentar que, se for criada, tem da nossa parte todo o apoio, todo o interesse. E decisão da Assembleia da República, totalmente soberana, criar a subcomissão parlamentar para acompanhar e fiscalizar as privatizações. Pois muito bem, não temos nada a recear! Proposta nossa é que não é!
Repito: depois do quadro legal corripletamente definido, fazemos as privatizações da nossa responsabilidade; assumimos por inteiro p ónus que pode derivar de alguma coisa mal feita, mas depois também queremos o mérito dos sucessos. E até agora três casos de privatizações são três sucessos, Sr. Deputado, por muito que isso custe à sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, referi algumas razões para a situação insustentável do sector empresarial do Estado; falei das condições adversas do mercado, da interferência do poder político nos conselhos de administração das empresas públicas, dissociando, portanto, os critérios empresariais. E, quando falei de alguns
448 I SÉRIE-NÚMERO 15«aumentos salariais exorbitantes», queria referir-me àquela época louca do ano de 1975, em que os salários nominais subiram de forma exorbitante, enquanto a produtividade descia, isso numa conjunção que pôs o País de rastos perante si próprio e perante o estrangeiro. Esses tempos não voltam, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP):-Tempos em que o PSD estava no Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convidaria, novamente, os Srs. Deputados do Partido Comunista a olharem para o que se passa, de facto, a Leste, que é da maior importância para os países europeus de Leste, mas que também é da maior importância para nós.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Como disse na minha exposição inicial, vamos ter de enfrentar nos próximos anos uma feroz competitividade dos países de Leste, graças a empresas privadas ou privatizadas nesses países (até com capital estrangeiro) e graças, lá também, a baixos salários e a um verdadeiro dumping social. Preocupem-se com as empresas e com os trabalhadores portugueses no futuro próximo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui debatemos é da maior relevância nacional. As privatizações - no contexto em que serão feitas, quaisquer que sejam o seu programa e calendário - envolvem não apenas as óbvias consequências económicas e sociais imediatas (com milhões de contos de activos a mudarem de titular e centenas de milhar de trabalhadores a mudarem de entidade patronal) como também sequelas psicológicas e culturais que ninguém responsável quererá deixar de ponderar.
A posição do PS é conhecida e é da maior abertura. A nossa postura é construtiva e de disponibilidade para que algo de claro, de bom, de sólido e de eficiente se faça nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Abordámos o problema sem dogmatismos nem preconceitos. Menos Estado e melhor Estado é também projecto nosso, ainda que o concebamos de forma necessariamente diferente da do Governo. O que temos tido, afinal, é mais Estado e pior Estado, porque, como sabemos, tem sido um Estado de muito favoritismo e de algumas clientelas.Aplausos do PS.Não se nos poderá, por isso, recusar a legitimidade para abordarmos esta matéria sem quaisquer preconceitos, com toda a legitimidade, até porque a fórmula do «melhor Estado e menos Estado» tem por «pai» Michel Rocard e não, como é óbvio, o Prof. Cavaco Silva!
Aliás, se assim não fosse, não teríamos viabilizado esta abertura na revisão constitucional. E fizemo-lo com boa fé, espírito construtivo e na base de duas convicções: uma que corresponde a um princípio que temos por inerente ao correcto funcionamento de um regime democrático e outra de carácter mais conjuntural.
A primeira é a de que esta matéria é de tal modo condicionante dos programas de acção governativa que não pode ser sonegada à vontade política dos governos emergentes do sufrágio popular. Só assim, aliás, é lícito a uma oposição democrática responsabilizar quem governa pelas opções que faz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda é a de que, salvaguardadas as condições e os mecanismos correctos, as circunstâncias actuais do País requerem, sem dúvida, em certas áreas algum desinvestimento por parte do Estado.
Estamos, por isso, nas melhores condições para exigir nesta Assembleia que o Governo corresponda à nossa atitude com uma postura dialogante, não dogmática e de compromisso a uma total transparência de processos.Uma voz do PS: - Essencial!O Orador: - Privatizar não é nem um golpe de asa de imaginação nem uma panaceia para os males estruturais que afligem a nossa economia; não constitui, por si só, uma estratégia que possa resolver a questão fundamental da nossa especialização produtiva no contexto europeu.
Não é golpe de asa porque foi moda, internacionalmente em voga, ideológica que deu já os seus resultados e também as suas desilusões. Se lhe pegarmos como moda vamos bastante atrasados e nada teremos aprendido com as desilusões alheias.
Não é panaceia porque, mesmo nas necessárias condições de ponderada adesão à realidade, abordagem casuística e decisão pragmática, se trata de um processo necessariamente longo e, ele próprio, gerador da sua quota de problemas novos.
Seria bom que, nesta matéria, o Governo não alimentasse demasiadas ilusões.
É redutora, se não mesmo simplista, a ideia de que privatizar é a fórmula de resolver o problema das finanças públicas. Não foi por acaso, mas com sagueza, que a revisão constitucional impediu que o produto das privatizações pudesse contar como receita normal do Estado. Aí se estabeleceu - e bem! - que ele apenas pudesse ser utilizado como forma de amortizar a dívida ou de investir em novos activos. Ainda assim, a eliminação da dívida economiza juros e reduz o défice orçamental no imediato. Isso é bom para o Governo, até às eleições, mas Portugal tenciona sobreviver a este governo e, numa óptima de longo prazo, isso não resolve os problemas estruturais das finanças públicas.
O Governo não vai, porque não pode, vender empresas deficitárias mas, sim, alienar activos rentáveis, de cujas receitas futuras assim prescinde. Ambas as formas de financiar o défice representam um compromisso de rendimento futuro por parte do Estado. Não pretendo com isto recusar todo e qualquer interesse, do ponto de vista da política orçamental, às privatizações, mas apenas porque me parece necessário desinsuflar tudo o que nelas vai de balão na moda e sublinhar que, sem medidas
17 DE NOVEMBRO DE 1989 449estruturais sobre as receitas ou as despesas efectivas do Estado, não se estará a alterar o cenário de longo prazo da situação das finanças públicas, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ....preocupação que, sendo de inegável interesse nacional, eu compreendo que não ocorra a um Governo que, vendo o terreno fugir-lhe, só pensa no curto prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também se não podem justificar as privatizações como regra dogmática, apenas com base na mitologia do capitalismo popular, isto é, a difusão da detenção de activos.
Não vejo bem como é que um acto meramente normativo pode criar, entre a noite e a madrugada, um «Portugal dos pequeninos capitalistas»!... De resto, a experiência alheia mostra -como infelizmente também já a nossa - que os alegados beneficiários tom menos ilusões do que o Governo.
Realizadas as fáceis mais-valias, rapidamente se desfizeram das acções inicialmente adquiridas, deixando os riscos do jogo especulativo para quem verdadeiramente os pode correr.
Uma vez mais, não condeno dogmaticamente uma metodologia que o nosso próprio projecto de lei consagra; só pretendo esclarecer que não pensamos que isto, por si só, revolucione o estatuto sócio-económico do pequeno aforrador. Vemos uma tal medida - que, de resto, reforçamos no nosso projecto, no que respeita à participação dos trabalhadores e às novas fórmulas que a este respeito consagramos- como um pequeno passo no largo caminho a que alguns já chamaram de socialismo popular e não, como o Governo parece acreditar, como a consumação do enigmático capitalismo popular.
Enfim, deixo ao Governo, neste capítulo, uma advertência: se arvorar este objectivo num absoluto, corre o risco de, como o ministro Balladur, em França, degradar o valor de venda para potenciar mais-valias que, prejudicando o Estado, apenas contribuem para encorajar uma rápida alienação por parte do pequeno investidor.
Não deve também, em nosso entender, dar o Governo por adquirido que, por efeito mágico das privatizações, aumenta a eficiência económica global. Isso pode acontecer nos casos das empresas mais expostas à concorrência em mercados competitivos, mas não é necessariamente o caso quanto a grandes empresas - aliás, as mais apetecíveis - próximas da situação de monopólio, o que é sobejamente ilustrado por algumas experiências estrangeiras, como é reconhecido por um recente texto do FMI, que se tem debruçado sobre a matéria.