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A questão importante é a de saber se o orçamento para o Comércio e Turismo é ou não compatível com aquilo que o Governo se propõe fazer no sector, ou seja, se com estes recursos e estas aplicações o Governo poderá cumprir aquilo a que se comprometeu através do Programa que nesta mesma Assembleia foi aprovado.
Adianto desde já que a resposta a esta questão central é afirmativa.
Os recursos que se propõe que sejam atribuídos às despesas públicas relacionadas com o Comércio e Turismo, as aplicações que lhes correspondem e o restante conjunto das disposições orçamentais com reflexos no sector asseguram que o Governo disporá de um instrumento de natureza financeira para execução da sua política perfeitamente adequado no que respeita ao Comércio e Turismo.
Que pretende o Governo fazer na área do Comércio Interno?
Fundamentalmente três coisas: garantir as condições para um bom exercício da actividade comercial; assegurar o abastecimento do mercado a preços aceitáveis; garantir o cumprimento das exigências normativas, com ênfase especial no que respeita à defesa do consumidor.
O nosso comércio é representado, hoje em dia, por um conjunto enorme de empresas, a maior parte delas do tipo familiar, disperso regionalmente por todos os cantos do País. Tem uma tradição constituída ao longo de séculos de actividade, constituindo as associações de comerciantes, hoje em dia, mais do que simples agremiações de interesses, verdadeiras referências culturais.
Nada recebem directamente do orçamento. Não têm subsídios, não têm créditos bonificados, não têm isenções de impostos. Exercem a sua actividade com independência e o seu sucesso depende essencialmente do seu próprio esforço.
O Governo sabe que a prosperidade do comércio depende em primeiro lugar da prosperidade geral do País, mais do que nenhum outro sector. Ao entrarmos no terceiro ano consecutivo de crescimento, o Governo está certo de que este primeiro pressuposto está satisfeito.
832 I SÉRIE - NÚMERO 32Mas não nos esqueçamos que novos problemas se põem à actividade, problemas que se têm de encarar de frente. São as novas técnicas de comercialização, sobretudo de retalho; são os novos tipos de concorrência; é a liberdade de estabelecimento para comerciantes estrangeiros; são os novos serviços que há agora que prestar para poder vender; é o comércio clandestino, que desvirtua a concorrência e vicia as condições do seu exercício.
Todos estes problemas têm resposta, que, se dada a tempo, se traduzirá em última análise em benefício para os próprios e benefício para todos.
O Governo vai assim actuar, em estreita ligação com as associações do sector, no sentido de facilitar as adaptações necessárias, através de formação, de divulgação, da extensão do apoio às pequenas e médias empresas comerciais dos apoios que até agora se reservavam a empresas industriais, num ambiente em que se pode contar com a dinâmica privada muito vincada, o comércio como actividade empresarial continuará certamente em progresso e responderá sem sobressaltos aos novos desafios.
Os preços são influenciados, em medida apreciável, por factores relacionados com o comércio, tais como a facilidade de abastecimento, as condições gerais de concorrência, a transparência da intermediação, o controle dos preços administrados, a informação ao consumidor.
Todas estas armas serão usadas com decisão e, sobretudo, com oportunidade.
Permito-me destacar aqui o papel essencial que há que atribuir à concorrência como factor número um de controle do crescimento dos preços. A sua defesa continuará a ser, por isso mesmo, ponto essencial da acção do Governo. O combate a todas as formas de adulteração da concorrência, mesmo as mais indirectas e as mais subtis, assume uma importância vital e não poderá ser afrouxada.
O controle administrativo dos preços continuará a ser restringido aos bens e serviços para os quais não há concorrência possível ou para casos excepcionais de perturbação anormal do mercado. E isto significa que o Governo aceita na sua plenitude aquilo que os factos vêm sistematicamente provando! Que a concorrência é muito mais eficaz no controle dos preços do que a sua fixação administrativa, a qual, nos tempos em que foi eleita como método privilegiado, nada controlou nem nada resolveu.Vozes do PSD: - Muito bem!Não admira: é muito mais fácil convencer uma autoridade administrativa de que um preço deve subir do que convencer dez milhões de consumidores.
No domínio do comércio externo, a aposta é também acenar o passo com os países económica e socialmente desenvolvidos.
Esta situação exige métodos e medidas diferentes das que tradicionalmente adoptámos e qualquer perspectiva meramente defensiva não acautela o desenvolvimento e nem sequer a sobrevivência.
A exiguidade do mercado interno exige que o aumento qualitativo e quantitativo das exportações surja como um imperativo nacional em qualquer modelo de desenvolvimento.
Na área dos bens de consumo, o diagnóstico mostra-nos que os actuais e potenciais mercados de destino dos produtos que constituem esta área se situam em mais de 80% nos países industrializados e que existe uma necessidade premente de aumento do valor acrescentado do produto.
Daí que os nossos esforços se tenham de concentrar na melhoria de qualidade, de uma maior elaboração dos produtos.
Passa isso pela criação de instrumentos que, interagindo com a produção, actuem sobre a própria concepção do produto final a vender.
A realidade é bem diferente nos bens de equipamento e serviços.
Nesta área, a oferta mostra-nos uma indústria de bens de equipamentos que, com raras excepções, se encontra num estádio ainda intermédio de desenvolvimento e um sector de serviços com um número razoável de empresas bem estruturadas e qualificadas.
Do lado da procura, os países em desenvolvimento são os naturais mercados das exportações nacionais. A realidade financeira da maioria destes países impõe-lhes que as condições de financiamento sejam determinantes nas suas opções de compra ao exterior.
Esta situação implica que qualquer projecto que vise promover o desenvolvimento das exportações destinadas a estes mercados passe obrigatoriamente por encontrar os adequados esquemas de financiamento que viabilizem operações de exportação.
Em concreto, e face às limitações no domínio de esquemas financeiros preferenciais, importará privilegiar o facto de Portugal ser membro das importantes agências internacionais que, de um modo ou de outro, estão vocacionadas para o financiamento ao desenvolvimento.
Por outro lado, as importações que o sector público alargado efectua, em particular nas áreas de energia e bens alimentares, designadamente provenientes de alguns países em desenvolvimento, poderão ser utilizadas na negociação de adequadas contrapartidas.
Ainda no domínio do reforço da presença comercial de Portugal em alguns mercados está a ser incrementada a colaboração estreita entre o Instituto do Comércio Externo e os serviços das embaixadas de Portugal em alguns países, de modo a criar uma corrente de informação comercial contínua. Esta solução está a ser já posta em prática nos mercados da Tailândia, Tunísia e Paquistão, julgando-se que terá forte incremento durante o ano de 1988.
Independentemente destes projectos e destas linhas gerais, em 1988 serão mercados alvo na actividade promocional das nossas exportações: o mercado espanhol, para aproveitamento das condições favoráveis criadas com a adesão às Comunidades (uma forte e individualizada campanha promocional, a par da abertura de três ou quatro escritórios do Instituto espalhados pelo território espanhol, serão alguns dos aspectos a contemplar neste mercado, e ainda, acrescento agora, com o objectivo de aproveitar as condições extremamente favoráveis que foram obtidas com o novo acordo comercial, ontem anunciado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros); o mercado italiano, com o objectivo de suster o desequilíbrio das trocas comerciais que se vêm agravando, e os mercados de países de comércio de Estado, onde perspectivas muito favoráveis estão neste momento abertas.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 833Quanto aos obstáculos que recaem sobre as exportações portuguesas nos mercados de destino, a actuação do Governo tem a ver com a detecção e o combate dos obstáculos não pautais a que, em maior ou menor grau, todos os países se socorrem para defesa dos respectivos mercados, à revelia das regras internacionais vigentes nesse domínio.
Ao considerar o turismo como sector chave do progresso do desenvolvimento económico, o Governo não só reconhece a importância económica e social que já alcançou, como também lhe atribui um papel relevante no processo de dinamização da actividade económica com vista a aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus. Este ano as receitas rondarão os 300 milhões de contos e para o ano já temos a certeza de que serão ainda maiores.
No entendimento de que os próximos quatro anos serão decisivos para preparar uma nova fase de desenvolvimento turístico, imposta não só pelas novas condições e pelos novos factores que determinam a evolução do turismo interno e externo, mas também pela necessidade de vencer os actuais desequilíbrios, a política turística visará a transformação qualitativa do turismo português em todas as suas componentes, em consonância, aliás, com os princípios definidos no Plano Nacional do Turismo.
A competitividade externa do turismo português não pode continuar a basear-se na prática de preços baixos, mas antes na relação qualidade/preço, o que implica o reforço da qualidade da oferta e a melhoria do serviço prestado. A quantidade deixará definitivamente de ser o critério do progresso.
O aproveitamento das potencialidades criadas pela adesão de Portugal à CEE, em particular no domínio dos apoios financeiros, terá aqui um papel importante.
Com vista à melhoria do serviço prestado e à dignificação das profissões do sector, a formação profissional constituirá o núcleo central da política turística através do reforço dos meios de formação, do enquadramento legal das profissões e da modernização do ensino.
Em 1988 entrará em funcionamento a Escola Hoteleira de Lisboa, em instalações mais amplas e mais dignas, permitindo aumentar a sua capacidade de formação e de prestar maior assistência aos países de expressão portuguesa, e será concluída a Escola Hoteleira de Coimbra. A continuação dos trabalhos de construção, já iniciados, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, que deverá entrar em funcionamento no ano lectivo de 1990, bem como da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, prevista para entrar em funcionamento em 1991, completarão o programa de estruturas que irá permitir dispor de melhores condições de formação.
Embora se trate de um esforço financeiro sem precedentes na história do turismo português, convirá realçar o facto de que a construção destas escolas garantirá a reformulação do ensino em novos moldes e a contemplação de novas áreas de formação.
Para que a transformação qualitativa do turismo seja consistente deverá ser acompanhada de uma política de diversificação.
Nesta linha o Governo dará uma particular atenção ao desenvolvimento do turismo nas áreas de ordenamento turístico criadas pelo Plano Nacional do Turismo, assim se contribuindo para a atenuação das assimetrias regionais, promoverá a renovação e recuperação do parque termal existente, fomentará o turismo no espaço rural e o desenvolvimento de novas actividades turísticas, de entre as quais se destaca o turismo cinegético pelos efeitos que gera e pelos rendimentos que proporciona às populações locais.
O turismo interno, que constitui uma importante componente da procura global, mas que desde há alguns anos tem vindo a acusar diminuições sucessivas, embora durante o corrente ano tenha começado a recuperar, será considerado na política turística com a necessária atenção.
Finalmente, importa fazer referência à promoção turística.
A promoção turística terá, pois, de ser intensificada por forma a aumentar a nossa participação noutros mercados e a captar novos segmentos de mercado, através da racionalização e aplicação mais eficaz das verbas disponíveis e da acção conjugada e coordenada com as regiões de turismo.
É essa no fim de contas a regra geral da gestão do orçamento relativo ao Comércio e Turismo. Não precisamos de gastar mais, mas vamos, com certeza, gastar melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Helena Torres Marques, João Corregedor da Fonseca, Manuel dos Santos e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Gostaria de ter ouvido o Sr. Ministro do Turismo falar do comércio, já que não temos um ministro do turismo. Tenho pena de ter ouvido o Ministro do Comércio falar do turismo.
Queria, muito rapidamente, perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: tenho aqui a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987, propondo um artigo com incentivos fiscais ao turismo de exportação. Também tenho aqui a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 extinguindo os benefícios fiscais para o turismo de exportação e pergunto-lhe, Sr. Ministro, que coerência tem este governo, que possibilidades têm os investidores no sector do turismo de acreditar na política de turismo deste governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - V. Ex.a deve saber, com certeza, que em 1987 se assistiu a uma deterioração da nossa balança comercial. Isso parece ser um facto, que se verificou e registou.
V. Ex.a também falou sobre uma possível diversificação dos nossos mercados comerciais. A verdade, Sr. Ministro, é que desde a entrada na CEE tem havido uma forte concentração comercial de Portugal com os países da CEE, o que só poderá, na nossa opinião, ser negativo para o nosso país, que ficará cada vez mais dependente dos mercados da Comunidade.
V. Ex.a falou, no entanto, que está a pensar abrir escritórios, obter relações do Instituto do Comércio Externo, creio eu, da Tailândia, Paquistão, etc....,
834 I SÉRIE - NÚMERO 32mas, já agora, Sr. Ministro, gostaria, se fosse possível, que diversificasse um pouco mais: quais são as intenções do Governo em termos do comércio externo de Portugal com o estrangeiro?
Há, no entanto, uma outra questão, que não percebi muito bem logo no início da sua intervenção, em que o Sr. Ministro diz que o Governo se apresta para alargar os apoios às pequenas e médias empresas comerciais - creio que foi isso -, dizendo que vai alargar os mesmos apoios existentes às pequenas e médias empresas industriais.
Ora, como nós sabemos, as PMEs estão numa situação grave, apesar de o Sr. Ministro do Planeamento há pouco se ter referido a umas intenções governamentais. Nós sabemos qual é a situação das PMEs: há falências, há problemas muito graves.
Se na realidade vão ser dadas às pequenas e médias empresas comerciais - não entendo muito bem o que são as pequenas e médias empresas comerciais - os mesmos apoios que são dados à indústria, gostava que o Sr. Ministro pudesse fazer o favor de explicitar um pouco mais esta intenção governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, não é propriamente uma intervenção, mas um telegrama, por razões óbvias. Espero, aliás, que V. Ex.a, com o muito tempo que ainda tem, dedique à questão que lhe vou colocar boa parte desse seu tempo.
No Programa do Governo, V. Ex.a referia que era necessário desenvolver e incrementar o comércio externo e elencava uma série de medidas que o Governo se propunha desenvolver para isso.
Hoje, na sua intervenção não se referiu ao Instituto do Comércio Externo, penso eu; por outro lado, não mandou à Comissão da Indústria, Comércio e Turismo o orçamento do referido Instituto.
Qual é o significado político da sua não referência e, sobretudo, do não envio à Comissão desse documento, que V. Ex.a, aliás, se havia comprometido a enviar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ao ouvir o Sr. Ministro, fico com a sensação de que houve uma revolução neste governo em relação ao governo anterior, na medida em que tudo aquilo que é prometido pelo Sr. Ministro em termos de alteração de dinamismo, etc., etc., não existiu durante dois anos.
Não sei se houve uma alteração em termos de perspectiva do Governo, ou se é apenas a questão da mudança do ministro. Isto é importante do nosso ponto de vista para que possamos ponderar aquilo que é afirmado com aquilo que se pode prever em termos de execução.
De qualquer modo, gostaria de lhe levantar duas ou três questões. Quando se refere à questão do comércio externo, de acertar o passo com os países mais desenvolvidos, vem-me logo à ideia se esse acertar o passo seria em termos de défice, face à recente evolução do défice comercial, ou, quando se fala em acertar o passo com países mais desenvolvidos, se será o problema de acertar o passo em termos do aumento galopante do défice, como se está a verificar este ano de 1987, como conhece perfeitamente.
Em relação à questão das exportações como vector fundamental da economia portuguesa, por razões que o Sr. Ministro aduziu, e, por conseguinte, é nelas que se baseia para apresentar as exportações como um vector fundamental do desenvolvimento económico português, a questão que lhe coloco é esta: Sr. Ministro, como, se a realidade é que as nossas exportações têm vindo a evoluir nos últimos tempos a ritmos que podemos e devemos considerar positivos, se assentam cada vez mais em sectores tradicionais de baixo valor acrescentado e, mais do que isso, assentam em sectores tradicionais que produzem produtos cuja evolução previsível - quase se poderia dizer certa -, a médio prazo, no mercado internacional é negativa para Portugal?
Quer dizer, estamos a reforçar as nossas exportações neste momento em sectores que, por um lado, têm um baixíssimo valor acrescentado, e, por outro, não têm perspectiva de futuro em termos de mercado internacional, não têm perspectiva de futuro em termos de aumento das exportações.
Gostaria de, daqui a algum tempo, poder ter a confirmação da perspectiva que levantou - e que nós há tanto tempo vimos a chamar a atenção para isso - dos acordos de compensação, e que o Sr. Ministro chamou de adequadas contrapartidas.
Por conseguinte, não é o problema da designação, mas sim o facto de nós sermos grandes importadores de algumas matérias-primas, designadamente de petróleo bruto, e há que aproveitar esse peso que não temos na importação para negociar as exportações. Sr. Ministro, 50% do orçamento do Ministério são destinados ao Instituto do Comércio Externo.
O orçamento do Ministério tem obrigatória e legalmente de ser enviado à Assembleia da República. Não é um favor que o Ministério faz, o orçamento tem de ser enviado à Assembleia da República, porque a proposta orçamental tem de ser acompanhada do orçamento. A Assembleia da República aprova o orçamento e é esse orçamento, que é importante, que falta.
Mas, para além disso, um problema que me parece importante e sobre o qual já falámos na Comissão - e até lhe digo quais são as medidas que o Governo vai tomar para isso - é o problema do financiamento da exportação. Não quero referir aqui apenas o problema do apoio creditício à exportação; não é isso, é o problema do financiamento a médio e a longo prazo da exportação.
Nós temos sectores de actividade que podem aumentar a exportação substancialmente e são sectores importantes na nossa economia, designadamente em termos de trabalho, e esses sectores não aumentam a exportação pura e simplesmente porque, precisamente, não têm o apoio financeiro para concorrer com outros países, o que é absolutamente essencial.
O Sr. Ministro já referiu que quer fazer isso, mas ainda não conseguiu ver da parte do Governo quais são as medidas, quais são as acções, que vai tomar para que isso suceda.
Finalmente, a questão do turismo. Fico muito admirado por o Sr. Ministro já ter a certeza absoluta de que as receitas do turismo vão aumentar em 1988; não sei se já há over booking, mas admito que sim, que já há, e que o Sr. Ministro já o conheça, mas o problema é o aumento da qualidade do turismo no sentido de poder dar uma maior receita.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 835Sr. Ministro, uma questão é o verbo, outra questão é a verba. Onde é que está a verba para que possam ser feitas as obras necessárias de infra-estruturas nas principais regiões turísticas para que possa ser melhorada a qualidade do turismo, porque não são apenas as instalações hoteleiras que estão em causa, é todo o meio circundante e aí as infra-estruturas têm de ser financiadas pelo Estado. Onde está o verbo, onde está a verba para confirmar o verbo do Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, dispõe de doze minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, na proposta de lei de orçamento não está escrito que se vão extinguir os benefícios fiscais, apenas se pede autorização para se proceder à revisão no sentido da redução desses incentivos. Embora muitos deles se refiram ao turismo, ninguém mais do que eu estará de acordo com essa revisão no sentido da redução. Temos a convicção - que passará a certeza - e estou convencido de que em breve parte desses incentivos não tem qualquer justificação moral, pelo que temos de ter muito cuidado e muita cautela em utilizar esse esquema como estímulo, uma vez que estamos a falar de um sector em que, certamente, uma parte precisará desses incentivos, mas outra, nomeadamente aquela que se reporta a investimento de origem estrangeira, talvez esteja a beneficiar indevidamente de um estímulo que não é eficaz, nem sequer útil, e que, provavelmente, neste momento até é imoral. É esse, evidentemente, o sentido da revisão e da redução.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a balança comercial, como todos sabemos, tem piorado este ano, mas também não de forma alarmante. A taxa de cobertura está neste momento em qualquer coisa como perto de 7%, mas uma análise mais cuidada das várias rubricas da balança comercial indica que essa deterioração se tem verificado essencialmente por força da importação de equipamento, ou seja, de bens de investimento, o que aliás era de esperar, numa altura em que o investimento cresce da forma que está a crescer, que tivesse reflexos na balança comercial. Importante, na minha opinião, é, contudo, o excelente comportamento das exportações, uma vez que, como todos sabemos, não goza de estímulos que podemos considerar pouco naturais, como por exemplo o estímulo cambial para aumentar as suas exportações.
As intenções de diversificação do comércio externo com o estrangeiro, julgo que as referi aqui. As mais importantes são, na minha opinião, as que se referem a tentar atacar algumas relações bilaterais que se apresentam neste momento mais degradadas, como é o caso da Espanha e da Itália, pior a Itália do que a Espanha, e isso com acções concretas, e alguns dos passos já foram dados nesse sentido; um maior fluxo comercial com os países de comércio de Estado, onde julgo que existem grandes hipóteses de fazer operações comerciais importantes e que nos beneficiem e, ainda, com alguns países em desenvolvimento, onde de facto se põe um problema, que é um problema importante, e que muitas vezes o que se está a vender nesses países não é propriamente o produto, mas sim a forma de financiamento desse produto, e isso põe problemas adicionais, mas julgo que, em alguma medida, poderão ter solução.
Quando falei da extensão dos apoios às pequenas e médias empresas referia-me às pequenas e médias empresas comerciais: em cada esquina, nas cidades, é o caso das lojas, por exemplo.
É evidente que o tipo de apoio que se deve prestar e que se faz tenção de estender a esse tipo de empresas não é propriamente o apoio à sua exploração nem às condições de exploração. Isso não é o importante. O importante é o apoio que se deve prestar à alteração da sua própria capacidade no sentido de se adaptarem bem às mudanças que se estão a verificar neste campo, nomeadamente aquelas que referi e sobretudo as novas tecnologias, as novas formas de estar no mercado e concorrer. Estes são problemas que em si têm de ser resolvidos, mas, uma vez ultrapassados, virão com certeza a beneficiar muito as próprias empresas. Na verdade, são apenas problemas de progresso.
O orçamento do Instituto do Comércio Externo, como se sabe, aparece rubricado no Orçamento do Estado através de duas grandes rubricas. O Instituto do Comércio Externo recebe as suas receitas através do Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo e elas estão convenientemente rubricadas.
A razão por que não apresentei o orçamento do Instituto do Comércio Externo é porque ele ainda não está aprovado, isto é, ainda não existe, e não estará enquanto a Assembleia não aprovar este Orçamento do Estado, uma vez que só depois disto, de acordo com a competência que me é conferida para aprovar o orçamento do Instituto do Comércio Externo, o poderei fazer.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Já viram isto? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Oh, Sr. Ministro!...O Orador: - Em todo o caso, terei muito gosto em enviar aos Srs. Deputados, embora atrasado, o projecto de orçamento que neste momento existe para o Instituto do Comércio Externo. As grandes rubricas estão certas e são aquelas que são propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é uma disparate.O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pergunta se agora há dinamismo e se dantes não havia. Sr. Deputado, evidentemente que não é este o sentido das palavras que foram produzidas. Não se trata de uma resolução do Governo; a questão é completamente diferente. Há é que tomar as medidas que estejam certas para a altura certa. Julgo que, neste momento, o programa que é apresentado junto ao orçamento e as acções que foram tomadas, de acordo com o instrumento financeiro de que se dispõe, são os mais correctos para o ano de 1988. E é esse o sentido da declaração de acções que vamos fazer e tomar durante o ano de 1988.
Perguntou se o facto de se acertar o passo tem o significado de aumentar o défice. Evidentemente que não, Sr. Deputado. A situação do défice da balança comercial já foi explicada e penso que - e insisto - o ponto positivo na situação da balança comercial é o excelente
836 I SÉRIE - NÚMERO 32comportamento das exportações, o que indica talvez até mais do que condições macro-económicas que possibilitem esse aumento. Julgo que as exportações implicam, sobretudo, uma mudança de mentalidade da nossa estrutura produtiva.
Toda a gente sabe que temos uma estrutura de exportação concentrada em determinados sectores. Isso é evidente e nós conhecemos essa estrutura, mas isso não significa que vamos tentar prejudicar esses sectores e essas exportações só porque não são exactamente as que nós queremos. O que podemos fazer é desenvolver os outros sectores e o Sr. Deputado saberá que hoje essa mudança já se verifica. Aliás, uma leitura atenta da nossa Constituição já indica isso mesmo, se não repare, por exemplo, no peso enorme que está a ter, neste momento, nas nossas exportações, a exportação de veículos automóveis, de equipamento ou de maquinaria eléctrica, que são, de facto, fenómenos novos na nossa estrutura da balança comercial. Recordo, por exemplo, que em relação a Espanha - onde as nossas exportações estão a crescer a um ritmo superior ao das importações, ou seja, a taxa de cobertura está a progredir - se verifica a pouca importância que tem na relação bilateral o comércio dos têxteis, ou pelo menos que tinha até ontem, depois de assente o acordo anunciado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Em relação à questão do financiamento à exportação, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado, pois é, de facto, a chave para o aumento de exportação, sobretudo em determinadas circunstâncias, determinadas áreas e determinados equipamentos.
É necessário trabalhar nesse sentido, aliás isso foi também anunciado por mim na exposição que tive ocasião de fazer. A forma de o fazer releva mais do aproveitamento e da alteração de tecnologias de apoio financeiro à exportação do que propriamente de uma questão orçamental. Devo, no entanto, dizer que estamos muito atentos a esta questão e a experiência do dia-a-dia diz-nos que temos algumas possibilidades neste campo e que, em muitos casos, tal como já referi, o que se está a vender a determinados países não é propriamente o produto nem o equipamento, mas sim a forma especial de financiamento que se faz desses produtos.
Em relação ao aumento das receitas do turismo para o próximo ano, devo dizer que as certezas que temos são apenas previsões, que, aliás, são fáceis de fazer, uma vez que parte dos contratos para a próxima época são feitos agora, e nós temos esses sinais precoces que nos vão chegando, podendo fazer a partir daí algumas extrapolações. Evidentemente que a certeza que temos tem o limite de toda a previsão.
Naturalmente que as obras de infra-estruturas são importantes, mas não o são só para o turismo, são-no para todo o País. E aqui temos de ter muito cuidado e muita cautela para não confundir fazer investimentos do turismo para desenvolver o turismo ou fazer investimentos que são realmente necessários para o País. Não podemos inventar um país para o turismo, pois não é isso que está em causa. Não podemos construir Portugal de norte a sul, abrir estradas, fazer portos, fazer saneamento básico simplesmente porque precisamos de desenvolver o turismo; não é essa a motivação, mas claro que o turismo se ressente quando há falta desse tipo de equipamentos. Julgo, em todo o caso, que temos progredido muito mais nos últimos
anos do que vínhamos progredindo anteriormente. Aliás, muitos dos problemas do turismo não passam sequer por essa carência, embora saibamos que alguns são induzidos por falta de infra-estruturas dessa ordem, mas, repito, a maior parte deles nem sequer passa por isso. Penso que o que é importante são as próprias infra-estruturas turísticas de oferta - não tanto as infra-estruturas - que hoje em dia deverão ter maior tendência a captar o mercado que não era o nosso mercado tradicional. Ora, isso é possível conseguir através de uma selecção grande do tipo de estímulos e de incentivos que se vão dar, alguns deles de ordem financeira, e que vão ser com certeza bastante importantes e bastante significativos e, sobretudo, bastante conectores da oferta que está na altura de alterar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." Deputadas, Srs. Deputados: A condição feminina mereceu do Programa do Governo uma página em duzentas, algumas linhas das GOPs e não consta sequer do PIDDAC!
Referir a condição feminina, algumas discriminações e a necessidade de igualdade de oportunidades começa a ficar bem nos discursos eleitorais e nas declarações de intenções.
É um sinal da mudança dos tempos e a conquista desse espaço é das mulheres.
Foi aprovado, em 1979, o Decreto-Lei n.o 392/79, que previa a publicação pelo Ministério do Trabalho de uma portaria anual de fixação de quotas na formação profissional para as mulheres.
No entanto, nunca, desde 1979, o Ministério do Trabalho publicou qualquer portaria nesse sentido, nem o PIDDAC deste ano o prevê.
O mesmo se passa com o Ministério da Educação, apesar de um protocolo assinado, em 1984, entre este Ministério e a Comissão da Condição Feminina sobre um programa comum em relação à «igualdade de oportunidades das raparigas e mulheres». Também no PIDDAC da educação nada consta!
Sobre as verbas para a Comissão da Condição Feminina, estas mantêm-se em termos reais e são praticamente absorvidas pelas despesas de pessoal, que são 82,2% do orçamento previsto. Será que, a exemplo da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República, o Governo, se não a consegue eliminar, quer reduzi-la a fachada, para CEE ver?
Neste ataque aos direitos das mulheres enquadra-se também o recente Decreto-Lei n.o 36/87, que penaliza a maternidade, já que uma trabalhadora que falta por doença no 4.o mês após licença de maternidade perde o direito ao subsídio de doença, do mesmo modo que uma trabalhadora que no 5.o e 6.o mês de gravidez tenha tido baixa por doença perde o direito ao subsídio de maternidade.
Por outro lado, com este decreto volta-se dez anos atrás e considera-se a maternidade ao mesmo nível que doença. Estar grávida, Srs. Deputados, não é estar doente!
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A subalternidade e a marginalização a que a mulher se vê sujeita e que o poder instituído faz uso e abuso fazem-se sentir em todas as áreas da vida social, política, familiar e
17 DE DEZEMBRO DE 1987 837cultural. No mundo do trabalho é-lhe recusada a sua independência económica, já que, de facto, tem actualmente o privilégio de ser a primeira a ser despedida e a última a conseguir emprego.
Sendo o direito ao trabalho e à estabilidade de emprego, indissociável da igualdade de oportunidades e tratamento, impunha-se, face a esta realidade, uma política de emprego e formação profissional, de modo a combater a realidade actual de desemprego, subemprego e trabalho precário das mulheres.
O que prevê o Orçamento do Estado, de acções positivas, neste campo, Srs. Deputados? Nada! E, Sr. Ministro da Tutela, não desistimos de perguntar. Cabe a V. Ex.a continuar a mostrar que não quer responder!
Mas, Srs. Deputados, não é de facto apenas na área da condição feminina que se põem as nossas preocupações face ao Orçamento.
Também analisando a área da educação verificamos que, se há um crescimento de verbas, estas estão longe de corresponder ao desinvestimento que o sector tem sofrido ao longo dos sucessivos anos.
As verbas inscritas dificilmente permitirão que, em 1988, se dêem passos significativos para cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente no que se refere ao alargamento da rede escolar decorrente da passagem da escolaridade obrigatória de seis para nove anos.
E quanto ao analfabetismo? E as verbas da Acção Social Escolar? Não vemos como se poderão dar passos significativos, já que as verbas continuam irrisórias...
As universidades, um dos sectores mais sacrificados do actual orçamento, ver-se-ão impedidas de desenvolver vários projectos em curso.
E que dizer da passagem forçada para as autarquias do pessoal não docente de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como de responsabilidades na área de investimentos na construção escolar, nomeadamente quando as autarquias se vêem estranguladas financeiramente?
Perante esta realidade, é com apreensão que vemos mais um adiamento na efectiva criação de igualdade de oportunidades no acesso e sobretudo no sucesso escolar para todos, conforme determina a Constituição da República.
E na área da saúde que podemos dizer? Aí, Srs. Deputados, o futuro é ainda mais inquietante.
Desde 1985 que as transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (em relação às despesas globais do Estado sem PIDDAC) não param de diminuir, e para 1988 serão as mais baixas dos últimos dez anos.
E que dizer das verbas do Serviço Nacional de Saúde para 1988, nomeadamente para os hospitais distritais, que crescem apenas 5,1 %, o que quase não chega para pagar salários?
Relativamente aos investimentos no sector da saúde, a situação é ainda mais grave.
No orçamento inicial de 1987 para o PIDDAC não foi executado cerca de l milhão de contos (senão mais!), face aos dados controversos apresentados pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Saúde.
Também no Orçamento de 1987 se previa para o PIDDAC de 1988 13 milhões de contos, mas o que aparece na proposta de orçamento de Estado para 1988 é apenas 8,4 milhões de contos, ou seja, menos 4,7 milhões de contos do que se previa.
Analisadas estas verbas desagregadas, verifica-se que o corte das verbas entre o previsto e o proposto para 1988 é exactamente nos chamados «projectos em curso», que passam praticamente para metade. Alguns (e muitos!) projectos em curso ficarão pois pelo caminho!
Também na Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde o PIDDAC se reduz em 3,9 milhões de contos.
É exactamente na rubrica dos centros de saúde que o corte leva a uma verba, para este ano, de 384 000 contos, ou seja, uma diminuição de 61,6%!
O mesmo acontece com a verba desta Direcção-Geral para os hospitais centrais, que, tendo orçamento previsto de 2 748 000 contos, vê a sua verba reduzir-se para 800 000 contos!
Reduzindo todos estes investimentos do PIDDAC, facilmente se prevê o futuro do Serviço Nacional de Saúde e como o Estado e o Governo se posiciona face às alternativas a este. Na verdade, o Governo defende por este Orçamento do Estado um papel cada vez mais supletivo do Estado na área da saúde a favor do privado.
Com os medicamentos, passa-se o mesmo. A medida governamental de redimensionamento das embalagens mais não serviu, como se vê no Orçamento do Estado, do que para aumentar os encargos do Estado neste sector, aumentar os lucros das multinacionais e lesar os doentes, que os pagaram mais caros. O Governo gastou em 1987, incluindo o aumento da dívida, mais 6 milhões de contos do que o previsto.
Para 1988, está previsto no Orçamento um pequeno aumento na verba de medicamentos de 6,7%. Ou o Governo controla e reduz os lucros das multinacionais do sector ou, à semelhança do ano anterior, serão os doentes que os virão a pagar com um agravamento do preço público destes.
Mas, Srs. Deputados, o que dizer do «saco azul» deste Ministério - o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) -, que vê duplicar a sua verba para 1988, atingindo os 2 milhões de contos? Quem vai beneficiar?
A finalizar citarei ainda o anúncio estranho, feito pela Sr.a Ministra na Comissão de Saúde, do início da construção dos Hospitais de Matosinhos e da Amadora, este último com uma verba no PIDDAC de 20 000 contos, que nem chega para o projecto! Segundo a Sr.a Ministra, ele avançaria com créditos externos não orçamentados e pagáveis a três anos! Que estranho orçamento Sr. Ministro das Finanças!
Srs. Deputados, preocupa-nos também o estatuto remuneratório dos trabalhadores da saúde, sem estímulo, sem condições dignas para o exercício da sua profissão, bodes expiatórios de um sistema.
Tendo em conta a proposta apresentada pela Coordenadora Nacional do Sindicato dos Médicos, consideramos necessário a adequação salarial dos trabalhadores da saúde, de modo a responsabilizar e dignificar o papel determinante de todos os trabalhadores da saúde.
Esta é mais uma questão a que espero que a Sr.a Ministra dê uma resposta concludente.
Srs. Deputados, Portugal é dos países que gasta menos com a saúde. Para 1988, a percentagem de saúde do PIB é de apenas 3,95 (dado diferente do Governo) quando a média nos países da OCDE, já em 1984, era de 7,5%.
838 I SÉRIE - NÚMERO 32De toda esta análise do orçamento para a saúde fica-nos claro como se pretende estrangular o Serviço Nacional de Saúde - constitucionalmente geral, universal e gratuito - para se privilegiar de facto a medicina privada dos grandes grupos económicos e os seguros de doença.
A isto se oporá o PCP, defendendo e lutando pelas suas alternativas e por uma política de saúde que sirva o Portugal democrático.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada, não considera gravosa a omissão, no PIDDAC, de qualquer verba dirigida especificamente às mulheres - o que, aliás, contradiz a declaração de objectivos das Grandes Opções do Plano -, no que respeita à não discriminação do acesso das mulheres ao emprego? Não acha que esta omissão compromete a proclamada pretensão do Governo de modernizar a sociedade portuguesa, dado que hoje em dia é inconcebível que se pense modernizar uma sociedade não contando com a participação da mulher?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr.a Deputada, a sua intervenção é caracterizada pela falta de rigor habitual das intervenções da sua bancada quando fala destes assuntos.Protestos do PCP e da ID.E muito sumariamente focar-lhe-ei quatro ou cinco pontos em que essa falta de rigor é notória.
A Sr.a Deputada referiu que não foi executado 1 milhão de contos do PIDDAC da saúde mas a senhora sabe muito bem - porque ainda hoje foi distribuída a todos os grupos parlamentares uma folha vinda do Ministério do Planeamento que corrige a forma inicialmente distribuída, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado, na reunião com a Comissão de Saúde, tinha esclarecido - que a execução do PIDDAC da Saúde rondou os 97%.
Em relação aos centros de saúde, a Sr.a Deputada disse que o Governo subalternizou os cuidados de saúde primários. Pois, Sr.a Deputada, compare com os dados do ano passado referentes aos cuidados de saúde primários e verificará que, em termos percentuais, no orçamento de funcionamento, passamos do valor de 18% para um valor de 25%.
No que respeita aos hospitais centrais, diga-me qual foi o outro governo que num só ano avançou com tão grande número de projectos como este. Avançou com os hospitais novos da Amadora/Sintra e de Matosinhos, afectou verbas à expansão dos Hospitais de Vila Nova de Gaia e de São Francisco Xavier, além de lançar o Hospital da Prelada.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca ao défice, que não é espectacular, como a Sr.a Deputada quis dizer, eu pergunto até que ponto o seu partido não é o grande responsável por ele, pois na discussão do orçamento do ano passado inviabilizou as taxas moderadoras, tão necessárias naquela altura.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não pode ser!O Orador: - E pergunto-lhe mais, Sr.a Deputada: pergunto-lhe se um instrumento tão fundamental para a gestão dos hospitais como o decreto de gestão que o seu partido ajudou aqui a chumbar não teria sido um mecanismo fundamental para começar a gerir de maneira adequada, como o Governo tem defendido, os dinheiros da saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Deputado, lamento chegar à Assembleia da República e encontrar uma verborreia anticomunista tão violenta...Protestos e risos do PSD.Pode-se rir, Sr. Deputado, mas nós lutámos pela democracia e democracia implica respeito. E o Sr. Deputado usou uma linguagem a que eu não estou habituada.
Sr. Deputado, em relação àquilo que pretende comprovar por este documento que foi entregue à última hora, tentando limpar as incoerências de informação entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde, quero dizer-lhe, e gostaria que ouvisse - embora não me tenha perguntado para que eu lhe respondesse, porque está distraído (vejam como realmente a pergunta pretendia esclarecimento!) -, que neste documento se diz exactamente que não se gastou l milhão de contos, ou melhor, 900 000 contos... talvez o Sr. Deputado esteja pouco alarmado com o facto de eu ter generalizado!
Entretanto, em relação aos novos hospitais, queria dizer-lhe - embora também tenha estado presente na Comissão de Saúde - que a Sr.a Ministra, nessas Comissão, deu a informação, para nós muito estranha, de que, de facto, a verba para esses hospitais era de 20 000 contos (que é irrisória, como referi na minha intervenção, nem sequer dá para os projectos) e que o resto não está orçamentado. Enfim, estranhamos que o Orçamento seja feito com verbas que não constam dele, mas foi a Sr.a Ministra que deu esta informação.
Quanto às taxas moderadoras, queria dizer-lhe que não falei em défice, mas as taxas moderadoras implicavam apenas uma entrada de 500 000 contos.Protestos do PSD.Em relação aos centros de saúde, não me referi ao PIDDAC, mas sim ao Orçamento.
No que respeita à pergunta da Sr.a Deputada Natália Correia, infelizmente não tenho mais tempo para intervir e, assim, digo apenas que mais de metade da população deste país são mulheres, e não contar com
17 DE DEZEMBRO DE 1987 839elas para o seu desenvolvimento é não só limitar uma parte da nossa população como é lesar fortemente o desenvolvimento e o futuro de Portugal e da humanidade. Por outro lado, o facto de não haver verbas no PID-DAC destinadas às mulheres é significativo da misogenia deste governo.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convido-vos a analisar comigo as propostas que o Governo nos faz para a política fiscal.
Em primeiro lugar, vejamos o rigor com que vem elaborada a proposta de lei do Orçamento do Estado.
Que crédito devemos dar às estimativas das receitas fiscais que o Governo agora nos propõe quando foram calculadas exactamente pela mesma equipa do Ministério das Finanças que em 1987 se enganou, rigorosamente, em 113 milhões de contos? E estes erros de previsão ficam a dever-se a quê?
Ao facto de este ano se receberem menos 77 milhões de contos do que o previsto na cobrança do IVA, do imposto de transacções, do ISP, do imposto de capitais e da contribuição industrial.
Tendo em atenção que o IVA é um imposto que varia com a procura interna, a qual cresceu em Portugal mais do que em qualquer outro país da CEE e também com a inflação, como poderia a sua cobrança cair 40 milhões de contos? O excesso de optimismo, como disse o Sr. Ministro do Planeamento, é por si só um erro.
E como poderia a contribuição industrial, imposto que reflecte o lucro das empresas, cair 9 milhões de contos, quando tanto se fala nos excepcionais resultados de exercício das empresas nos últimos dois anos e quando o próprio Governo chegou mesmo a convidar as empresas a apresentarem lucros superiores a 35 % para não serem fiscalizadas?
Que razões podem estar subjacentes a uma tão grande quebra de receitas fiscais? Na nossa perspectiva tal resulta de uma enorme evasão fiscal e de uma enorme incapacidade de prever, controlar e fiscalizar a cobrança dos impostos.
Mas, se nestes casos houve fuga, noutros a cobrança foi bem superior à prevista. Está mesmo a ver-se que estes são impostos sobre o trabalho: no imposto profissional cobrar-se-ão 5 milhões de contos a mais e no complementar, o tal imposto que é já por si um complemento do profissional, mais 12 milhões de contos!
Para fazer face a esta situação de quebra de receitas, que prevê o Governo? A solução menos adequada: agravar as taxas dos impostos, o que significa que os que não podem deixar de os pagar ficarão ainda mais sobrecarregados, para compensar aqueles que conseguem escapar, ou seja, em matéria de impostos, a política que o Governo nos propõe é que pague o justo pelo pecador.
O imposto profissional terá as suas tabelas actualizadas de 6 7o, quando os aumentos salariais médios em 1987 foram de 11 %, isto é, sem ganharem mais em termos reais, os trabalhadores subirão de escalão e pagarão mais.