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Gostaríamos, pois, de saber exactamente se o Governo tem algum objectivo concreto com esta urgência ou se, pelo contrário, quer uma urgência apenas por querer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que poderemos começar por reeditar o debate havido aquando do recurso de impugnação da admissão desta proposta de lei sobre os fundamentos da constitucionalidade da iniciativa legislativa que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República.
Supunha que esse debate - até porque foi relativamente recente - estava presente no espírito de todos os Srs. Deputados e, pela parte do Governo, dou por reproduzidos os argumentos que então tive ocasião de explanar.
Ou seja, ao contrário do que foi afirmado, neste agendamento não houve nenhum golpe de rins. Nunca esteve agendada a proposta de lei sobre protecção de dados e, portanto, não houve nenhuma substituição de última hora daquela proposta por esta que concede ao Governo autorização legislativa sobre ilícitos criminais e penais.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- O Sr. Secretário de Estado anda com lapsos!O Orador: - Evidentemente que não houve alteração nenhuma. Aliás, há mais de 2 semanas que a conferência dos líderes parlamentares agendou para hoje, com prioridade e urgência, o projecto de lei do PCP sobre salários em atraso, bem como esta proposta de lei em apreço.
Quanto à forma jurídica adoptada, tive ocasião de explicar à Câmara, na altura, que estas autorizações legislativas sob a forma genérica não eram autorizações legislativas em branco. Eram, sim, autorizações legislativas que visavam habilitar o Governo de usufruir de poderes sancionatórios, cujo universo seria
18 DE ABRIL DE 1984 4107indirectamente determinado através dos limites estatuídos na própria autorização legislativa quanto à dosimetria das penas previstas e susceptíveis de serem aplicadas aos novos ilícitos criminais, que não eram integralmente discriminados nesta proposta de lei.
Não se trata de, com esta iniciativa legislativa, alterar o Código Penal. Trata-se, isso sim, de conferir ao Governo uma competência não discriminada de cominar sanções no exercício das suas competências legislativas próprias e no exercício da competência legislativa concorrencial que exerce com a Assembleia da República.
A urgência da existência deste instrumento jurídico decorre exactamente do facto de, no exercício das competências legislativas normais, surgirem situações em que o Governo sente necessidade de completar as normas que estatui através da correspondente sanção.
Não há norma sem sanção, e a eficácia, a razão de ser e o sentido do direito dependem, naturalmente, das forças cominatórias da estatuição normativa. Por isso mesmo, a única urgência que existe é a de habilitar o Governo a poder legislar.
Trata-se, pois, de uma opção política fundamental. Se a Câmara entende que o Governo não deve poder cominar sanções no quadro da sua actividade legislativa normal, então recusará esta proposta de lei. Se a Câmara entender que o Governo deve estar habilitado com tal poder sancionatório -e o poder sancionatório em causa será sempre utilizado através de actos legislativos do Governo, que estão sujeitos ao controle preventivo e sucessivo da constitucionalidade e à ratificação por parte da Assembleia da República -, então a urgência deve ser concedida e a proposta de lei deverá ser objecto de aprovação pela Câmara.
Quanto à fórmula jurídica sã e escorreita a que fiz referência, não só por formação jurídica, entendo que os objectivos políticos devem ser sempre vertidos em forma de lei de maneira sã e escorreita.
Já tive ocasião de, no debate da impugnação da inconstitucionalidade da proposta de lei, apreciar quais eram os condicionalismos que envolviam o articulado desta proposta de lei. Manifestei nessa altura a minha disponibilidade para, em sede de debate da questão de fundo, reapreciar o problema e verificar da possibilidade de encontrar uma fórmula legislativa que seja mais conforme às preocupações oriundas de diversos quadrantes da Câmara, que, no fundo, são as preocupações do Governo. Isto é, de sermos capazes de definir uma fórmula legislativa que permita o exercício das competências legislativas normais do Governo em plena, absoluta e total conformidade com o texto da Constituição.
Portanto, neste contexto, a urgência deriva do facto de o Governo carecer deste instrumento legislativo para poder exercer as funções que lhe estão constitucionalmente cometidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, esta sua intervenção confirma todas as apreensões que nos acometeram quando soubemos que o Governo pedia urgência para esta proposta de lei.
Durante o debate que tivemos ocasião de travar anteriormente discutiu-se a questão de se saber se é possível a Assembleia conceder autorizações em branco, ou seja, autorizações que não obedecem por forma alguma aos requisitos que a Constituição imperativamente impõe e que são definição do objecto, do sentido, da extensão, da duração, etc.
Não há maneira nenhuma de fazer caber autorizações genéricas deste tipo na grelha constitucional e a Assembleia está, em absoluto, impedida de o fazer.
Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado diz que a Pátria está em perigo e que o Governo corre riscos de paralisação. Diz ainda o Sr. Secretário de Estado que esta Assembleia divide-se entre aqueles que acham que o Governo deve poder cominar sanções - e esses estão do lado do Sr. Secretário de Estado- e os outros, insensatos e anárquicos, que acham que o Governo não deve poder cominar sanções.
Quanto a nós, esta é uma forma ilegítima e incorrecta de colocar esta questão, porque o Governo pode cominar sanções e tem competência para criar ilícitos contra-ordenacionais nos termos da Constituição. Foi aditada expressamente à Constituição uma norma que viabiliza isto, e, portanto, o Governo não está desarmado para cominar sanções.
Agora, o que o Governo - este ou qualquer outro- não pode fazer é chegar à Assembleia da República e pedir uma autorização legislativa para criar ilícitos criminais, isto é, ilícitos com dignidade penal e penas até ao limite de 3 anos -que são bastante substanciais-, sem definir exactamente o objecto, o sentido e a extensão.
O Governo não pode fazer isto. Se, por acaso, tem urgência, pensamos que deve justificar caso a caso - até porque tem uma maioria nesta Assembleia - para que fins legislativos pretende obter o instrumento que nos pede. Agora, o que não pode fazer é levar para casa uma autorização que serve para tudo!
Concluía este meu protesto, Srs. Deputados, referindo os objectivos para que tem servido a autorização genérica que a maioria concedeu, nesta Câmara, ao Governo no passado mês de Junho. Serviu para o exercício da competência normal do Governo, que está supostamente desarmado no linguajado do Sr. Secretário de Estado? Não! Serviu para aprovar o Decreto-Lei n.o 396/83, sobre infracções cambiais, o Decreto-Lei n.o 398/83, que estabeleceu o regime jurídico de suspensão do contrato do trabalho - lay-off -, o Decreto-Lei n.o 422/83, que estabelece disposições sobre defesa da concorrência, o Decreto-Lei n.o 14/84, que altera o regime de julgamento de punição dos cheques sem provisão, o Decreto-Lei n.o 65/84, que é o tal que foi feito em homenagem ao Sr. Primeiro-Ministro e que foi, muito conturbadamente, discutido aqui no passado debate, e o Decreto-Lei n.o 103/84, que, pura e simplesmente, redefine as competências policiais dos governadores civis, alterando o Código Administrativo e regendo inteiramente de novo o processo de elaboração, aprovação, entrada em vigor e sanções aos regulamentos dos governadores civis.
Pergunto a todos os Srs. Deputados e a cada um em particular o que é que isto tem a ver com uma autorização genérica? Que significa isto quando um governo agarra de uma autorização genérica para criar
4108 I SÉRIE - NÚMERO 9Silícitos e penas e revê o Código Administrativo, regulando ex novo a competência regulamentar dos governadores civis em matéria policial, reforçando-lhe os poderes - é claro! - e aplicando-lhe o regime das contra-ordenações, que, como os Srs. Deputados sabem, têm carácter administrativo e que só em segundo grau é que permite aos cidadãos o recurso aos tribunais, para além de permitir outros mimos, tais como apreensões, encerramentos transitórios, suspensões, detenções até 24 horas e outras coisas deste género.
Pergunto aos Srs. Deputados como é que o Governo ousa lançar mão de uma autorização genérica para uma operação desta envergadura. Ou não será o contrário -e esta é que é a questão que se nos suscita: não será precisamente para operações deste género (que se o Governo não ousasse vir aqui de face inteira propor receberia, sem dúvida, a crítica e até, quiçá, poderia vir a ter dificuldades no seio da sua própria maioria) que o Governo quer uma autorização genérica e absolutamente sombria, como a que agora pede com carácter urgente?
Esta é que é, de facto, a nossa grande dúvida.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que o Sr. Deputado José Magalhães, que tem uma inegável, notável e apreciável vocação caricaturista, tenha pretendido dizer que a minha intervenção era uma intervenção tremendista, porque, segundo ele, eu teria dito que a Pátria está em perigo.
Bom, naturalmente que se eu tivesse utilizado as expressões que o Sr. Deputado utilizou teria feito a defesa da proposta de lei de forma ilegítima e incorrecta. Só que a diferença exacta que existe entre mim e o Sr. Deputado José Magalhães é que eu não utilizei essa forma que V. Ex." entende ilegítima e incorrecta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que há outras, graças a Deus!O Orador: - Direi que, em relação às utilizações antecedentes, se trata de instrumentos legislativos constantemente sujeitos a ratificação por parte da Assembleia da República - não há qualquer expoliação das competências legislativas da Assembleia - e, portanto, a Câmara pode ser chamada a qualquer momento, por iniciativa de qualquer que seja o grupo parlamentar, nomeadamente do PCP, a apreciar a forma como o Governo utilizou essas autorizações legislativas.
Pela sua parte, o Governo submete-se à apreciação que a Câmara entender dever fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei vem instruída com uma nota justificativa assaz curiosa, que não deixa de merecer, logo à partida, um comentário indispensável por parte da minha bancada. Ouçamos:
Na presente proposta de lei solicita-se à Assembleia da República a habitual autorização legislativa genérica para elaborar diplomas em matéria penal definindo crimes e penas dentro de parâmetros determinados.
A «habitual» sublinha bem o seu carácter reincidente, delinquencial, acrescento, fazendo lembrar-me um indivíduo que frequentemente aparecia nos tribunais onde fiz o meu estágio de advocacia, que, depois de ter praticado uns furtos em supermercados, entrando sempre pela porta do cavalo, quando lhe perguntavam porque razão é que lá se encontrava, dizia: «O habitual, Sr. Dr. Juíz!»
Pois bem, o Governo aparece-nos aqui a pedir a habitual autorização legislativa genérica. No entanto, sabemos - pois já aqui foi largamente debatido em sessões anteriores - que um tal pedido de autorização legislativa não tem hoje nem nunca teve cobertura constitucional.
Sabe-se que a Câmara foi, desde sempre, particularmente cuidadosa na concessão de autorizações legislativas ao Governo em matéria penal. Aliás, justifica-se bem tal atitude, pois estamos em sede daquilo que bem se pode considerar uma das reservas fundamentais das garantias dos cidadãos, a competência inconcorrente da Assembleia da República para criar ilícitos criminais. E não é por acaso que em sede de revisão constitucional se aperfeiçoou todo este regime, tornando-se claramente restritivo.
Acentuou-se - e valerá a pena lembrar agora - que à ideia de autorização legislativa subjaz o princípio da especificidade, que é qualquer coisa de contrário à regra da genericidade, mesmo penalmente entendida, mas ainda que assim não fosse, entendida com toda a latitude que pudesse dar-lhe o Governo. Por outro lado, sabe-se que as exigências do n.o 2 do artigo 168.o da nossa lei fundamental apontam claramente para que pedidos com este jaez tenham que vir municiados com a clara indicação de qual o objecto e quais os limites daquilo que se pretende, qual o sentido concreto e quais os princípios orientadores da pretendida intervenção legislativa.
Porém, o que é facto é que isso não ocorre com a presente proposta de lei, pois ficam por responder as exigências do preceito constitucional, uma vez que, considerando o texto nos foi presente, cabem à sua luz todos e quaisquer decretos-leis que ao Governo pareça bem produzir sem qualquer conhecimento por parte dos Srs. Deputados desta Assembleia, decretos em termos mais gravosos ou menos gravosos, a belo talante das inspirações de momento de um qualquer ministro ou de um qualquer conselho de ministros. E viu-se o que até hoje tem sido possível recolher desse tipo de inspirações que acomete de quando em quando os senhores ministros do governo PS/PSD.
Haja em conta - tal como já aqui foi recordado e nunca será de mais lembrar- o decreto-lei que fica para a posteridade como o fruto amorável recolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro na árvore da sua doce visita a Coimbra, o quanto ele significa de abstrusidade legal, de incompatibilidade com as normas constitucionais e de irresponsabilidade legislativa para podermos ter bem a ideia do que é que um governo como este pode fazer com um cheque em branco como aquele que os Srs. Deputados da maioria se preparam para lhe conceder.
18 DE ABRIL DE 1984 4109Mas vem o Sr. Secretário de Estado falar nas válvulas de segurança - hoje com outra terminologia - e vem dizer-nos que há institutos: a apreciação da constitucionalidade com carácter prévio ou sucessivo, a ratificação a impulso dos grupos parlamentares, esta ideia pode colher junto de pessoas menos informadas. Em todo o caso, gostaria de dizer desde já ao Sr. Secretário de Estado que a bancada do PCP lança ao Governo o seguinte repto: está ele na disposição de vir aqui sujeitar à apreciação cabal, por parte da Câmara, o decreto-lei que produziu, inteiramente esconso e eivado de vectores repressivos relativamente aos governadores civis? Está o Governo na disposição de vir a esta Câmara discutir a sua política penal?
Ao cabo e ao resto, é também disso que se trata, da circunstância de continuar a ser escamoteada a política penal do Governo, que se acoberta através de pedidos de autorização genérica, para não definir, caso a caso e de modo inteiramente claro, quais são os objectivos que presidem à sua actividade concreta e quotidiana.
É importante, pois, que se saiba o que é que o Sr. Ministro da Justiça pretende fazer com pedidos de autorização legislativa deste tipo. O que vai este governo realizar de novo que corte com a tradição - verdadeiramente pouco lisonjeira para qualquer governo - que há pouco foi enunciada pelo meu camarada José Magalhães através da enunciação dos decretos-leis que o Governo tem produzido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede 180 dias, os quais terão que ser somados aos 180 dias de um pedido de autorização legislativa em tudo simular anteriormente elaborado. Então pensamos nisto: quando chegarmos a Outubro, quem nos garante que o Governo - se ainda for Governo - não aparecerá com um novo pedido de autorização legislativa por novos 180 dias para legislar genericamente em matéria penal? Então, pergunto aos Srs. Deputados, onde é que chegaríamos com uma prática deste género? Estamos ou não em sede de completo esvaziamento dos poderes dos parlamentares, de inegável adulteração daquilo que a nossa Lei Fundamental determina como sendo competências inalijáveis do Parlamento e, como tal, fundamentais do ponto de vista da arquitectura do regime?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não utilizou - e é importante que se refira ainda o que foi dito por várias vezes - uma só vez, para o fim invocado, os pedidos de autorização legislativa que a maioria lhe tem outorgado de modo benévolo e a granel.
Depois de todo o debate que aqui foi travado em sessões anteriores, depois de ter sido reconhecido o carácter inconstitucional e mal enforcado de toda a intervenção do Governo nesta matéria, aquilo que se esperava era que o presente pedido de autorização legislativa fosse para a gaveta, uma qualquer gaveta, que poderia muito bem ser aquela em que o Dr. Mário Soares encarcerou o seu socialismo para todo o sempre.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Srs. Deputados, não se inquietem. Podia perfeitamente ser noutra gaveta!(Risos do PCP.)Mas o Governo insiste, reincide, vem agora munido de pedido de urgência e quer que os Srs. Deputados lhe passem um cheque em branco para que ele criminalize, a esmo, no período de 6 meses, criando não se sabe muito bem o quê, nem quando, nem como.
A nosso ver trata-se de um claro enfraquecimento dos poderes dos parlamentares. A bancada do Partido Comunista, que não reconhece a mínima urgência a esta iniciativa do Governo, não deixará de votar contra a pretensão formulada de modo absolutamente frontal e de, mais uma vez, recolocar aqui as questões de fundo que presidem ao seu comportamento.Aplausos do PCP.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, requerer a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicita processo de urgência para a proposta de lei n.o 63/III, ou seja, como se define, em título, concessão de autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e respectivas penas.
Em causa, neste momento, está apenas o problema da urgência. O problema de fundo, se o quisermos discutir aprofundadamente, e se disso tivermos necessidade, fá-lo-emos a seu tempo, sem receio e com & seriedade e serenidade que são necessárias a todos os problemas criminais e às suas punições.
Vamos votar favoravelmente a urgência que nos é solicitada e são várias as razões que nos conduzem a essa posição.
A autorização legislativa que nos é pedida destina-se a poder vir a definir, em geral, ilícitos criminais ou contravencionais, no exercício da actividade legislativa do Governo, e respectivas punições. Ilícitos criminais ou contravencionais novos, ainda não previstos em lei própria, nomeadamente no Código Penal ou em diploma semelhante.
Esta autorização legislativa genérica é habitual, como bem se diz na nota justificativa que precede a proposta de lei, habitual não por vício do Governo ou desejo de usurpar funções, mas antes, e tão-só, por necessidade: a necessidade de legislar nesta matéria é, as mais das vezes, senão sempre, tão urgente que não se compadece com o ainda moroso processo normal legislativo desta Câmara. Daí a compreensão da urgência que nos é solicitada.
4110 I SÉRIE - NÚMERO 96O Governo, no exercício da actividade legislativa que lhe é própria e permanente, não pode estar à espera, caso a caso, da apreciação normal desta Câmara de uma definição de um acto ilícito criminal ou de uma nova contravenção. Para o Governo há como que uma necessidade permanente de ter à mão um instrumento legal que lhe permita classificar de imediato como crime ou contravenção determinada actuação de um cidadão que se encontre divorciado da ordem geral do País e aplicar-lhe a devida sanção.
Não pode o Governo estar à espera que esta Câmara, caso por caso, lhe dê autorização legislativa especial para esse efeito e, menos ainda, estar à espera que esta Assembleia se pronuncie, em processo normal, pela justeza ou injusteza da definição de novo tipo criminal e da sua punição.
Daqui o carácter habitual de autorizações genéricas em matérias deste sector. Daqui igualmente a urgência que nos é pedida para este diploma, com este governo ou com qualquer outro governo, seja qual ele for, desde que seja democrático.
É evidente que o Governo, com este diploma e com este pedido de urgência, não pretende um cheque em branco passado por esta Assembleia. Em democracia, os governos nunca têm cheques em branco. Cheques em branco só os têm os governos totalitários, que nada têm de pedir aos representantes do povo e ao qual não só não prestam contas como nem sequer admitem que lhas peçam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo o que pretende é autorização para legislar em matérias novas, em novos tipos de ilícitos criminais ou contravencionais. necessariamente à medida do que lhe for preciso. Essa autorização, apesar de vir rotulada como genérica, é para actualmente de parâmetros determinados.
Esses parâmetros vêm claramente marcados na proposta de lei e de modo nenhum assustam os que estão habituados a estas matérias. São sensivelmente aquilo a que, na técnica do novo Código Penal, corresponde às balizas do processo correccional.
O pedido de autorização legislativa que nos é feito, e cuja urgência agora nos é colocada, é uma medida indispensável para assegurar a função governativa. Nos mais variados sectores da sua actividade o Governo precisa de ter o poder de dizer que, quando impõe uma actuação ou proíbe outra, tal permissão ou abstenção são passíveis de sanção adequada. Se esta Câmara lhe recusa o que ele agora pede, bem podemos dizer que, em larga medida, o impediremos praticamente de governar. Será isso que porventura alguns querem: mas são muito poucos, pois não é isso o que a maioria esmagadora desta Câmara pretende.
O Governo, como diz, não deixará de fazer um uso comedido da autorização genérica que agora solicita. Acreditamos que assim será, e todos nós sabemos que, se assim não for, esta Câmara tem poderes para imediatamente travar essa eventual actuação excessiva ou reprovável. Também esta possibilidade nos distingue dos outros, em que o Governo não é fiscalizado nem pode ser nunca travado por quem quer que seja. Mais uma vez é a democracia a impor a sua vontade e o seu significado.
Tudo isto basta para nosso sossego e, por isso, vamos votar favoravelmente.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, a fim de formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, António Taborda e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, mas informo-o de que dispõe apenas de 1 minuto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, há algo que me surpreende na intervenção que acaba de produzir.
Em primeiro lugar, sustentou V. Ex.a que o Governo tem uma necessidade permanente de ter à mão instrumentos que lhe permitam criar novos ilícitos criminais -presumo que se trata de ilícitos criminais, pois de outra forma não faria qualquer sentido- sem esperar por autorização legislativa específica. Sucede que, neste momento, o Governo pode criar ilícitos contra-ordenacionais e até -há quem o sustente, como o Sr. Deputado muito bem sabe - ilícitos contravencionais. Está-lhe apenas vedado criar crimes e penas correspondentes. Isto significa que o Governo não está desarmado para exercer a sua função. Mas se o Sr. Deputado entende que o Governo deve poder ter à mão a possibilidade permanente de criar ilícitos criminais, resta-lhe propor em sede própria - isto é, em sede de revisão constitucional - que tal possibilidade seja aditada à Constituição: só que, no actual momento, isso não é possível.
Pergunto-lhe se não admite este raciocínio, que nos parece inultrapassável, e como é que pode, com tanta serenidade e simplicidade, sustentar precisamente o contrário. Ficamos perplexos.
Em segundo lugar, afirmou que, as mais das vezes, isto é tão urgente que não se compadece com a morosidade do processo legislativo: é uma medida indispensável para assegurar a função governativa. Pergunto-lhe se realmente a experiência anterior corrobora essa afirmação.
O Governo apresentou-nos um pedido de autorização legislativa em Junho, que deu origem à Lei n.o 27/83. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que até agora isso originou 6 diplomas. Mas o que mais suscita perplexidade em tais diplomas é que, porventura com excepção da lei sobre o lay-off, nenhum deles se pode qualificar como o Sr. Deputado os qualificou, isto é, como legislação em que a utilização de autorização legislativa surge subsidiariamente, exercendo o Governo a sua competência própria, estabelecendo certas normas e, depois, cominando sanções para garantir a sua efectivação. Todos eles são diplomas que nada têm a ver com isto e através dos quais o Governo até ousou alterar frontalmente o Código Penal, ao contrário do que o Sr. Deputado parecia pressupor na sua intervenção.
Perguntamos-lhe se isto que tem sido o uso prova a necessidade que o Sr. Deputado exaustivamente invocou aqui. Quanto a nós, além de nada provar, até prova o contrário, ou seja, prova que o Governo não usa este tipo de autorizações para aquilo que invoca, mas precisamente para o contrário, o que, num governo que tem uma política criminal, como a que
18 DE ABRIL DE 1984 4111este parece ter, de criação de instrumentos repressivos crescentes à margem da Assembleia, é muito grave e preocupante.
Finalmente, o seu argumento de que com um governo democrático num regime democrático não há autorizações em branco prova, porventura, demasiado?! A Constituição não se basta com isto, estabelecendo o artigo 168.o um conjunto de regras bem apertadas que, independentemente da superdemocraticidade ou infrademocraticidade do Governo, impede que lhe sejam concedidas autorizações.
Por isso, colocadas todas estas questões, pergunto-lhe se realmente encontra razões para eu ter o sossego que invocou no termo da sua intervenção. Em nossa opinião não há qualquer razão para o sossego e há iodas as razões para o desassossego, acrescidas por esta insólita urgência.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, como há mais oradores inscritos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que não dispõe de tempo e, portanto, não lhe poderei conceder a palavra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a disse que iria só falar na questão da urgência e que o fundo do problema poderia ser discutido aprofundadamente na altura própria.
Gostaria de saber se V. Ex.a não entende que o próprio processo de urgência não deixa que a Assembleia possa discutir aprofundadamente o problema, isto é, se não põe determinadas baias muito estreitas para a discussão. De resto, parece que -e é óbvio - não foi ainda definido qual é o processo de urgência, se é o supletivo, se e outro qualquer.
De todo o modo, a parte que mais me impressionou da sua intervenção diz respeito a uma determinada concepção filosófica e política da actuação de vários órgãos de soberania. V. Ex.a disse que o Governo tinha absoluta necessidade desta autorização legislativa para legislar continuamente sobre a criação de ilícitos penais, porque a própria acção governativa necessitava de, permanentemente, poder dispor deste instrumento para uma melhor eficácia.
V. Ex.a sabe que não é esse o nosso quadro constitucional, sabe que é da competência reservada da Assembleia a criação de ilícitos criminais e que ao Governo compete, em princípio e dentro da sua actividade mais executiva do que legislativa, criar ilícitos administrativos, chamemos-lhe assim, e não criminais. Daí, talvez a necessidade de se modificar o artigo respectivo da Constituição.
Por outro lado, V. Ex.a disse que o Governo irá fazer o uso comedido desta autorização legislativa. Como sabe, a norma só não é completamente em branco na parte da dosimetria das penas.
O Sr. Deputado tem confiança no Governo e, portanto, acha que ele poderá fazer um uso comedido. Mas, dada a norma em branco, como é que o cidadão ou qualquer deputado desta Assembleia que não pertença à maioria poderá saber de antemão, para além do aspecto da confiança partidária e política, que esse uso irá ser comedido?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães MotaO Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Deputado Montalvão Machado, a sua intervenção acrescentou algumas perplexidades àquelas que eu já tinha.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a Assembleia cia República votou, por unanimidade, as alíneas c) e d) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que V. Ex.a, e de uma só penada, parecia ignorar todos juntos e ao mesmo tempo. Este é, portanto, o meu primeiro motivo de perplexidade.
Mas um segundo se lhe acrescenta: é que quando o Governo nos solicita um pedido de autorização cujo objecto não é definido, isto é, que não se sabe para quê, V. Ex.a vem acrescentar-lhe que ele é urgente, também sem saber para quê. Quer dizer, a Assembleia da República deveria conceder uma autorização sem saber a que se destina, mas rapidamente porque pode ser precisa se por acaso se vier a saber para quê chi e necessária.
Terceira perplexidade ainda: V. Ex.a parece supor que a política criminal deste Governo é determinada não pelo próprio Governo, mas pela prática de actos ilícitos na nossa vida social. Ou seja, o Governo não seria governante, mas governado, pelo menos em termos de política criminal; verificaria práticas que ele considera delituosas depois de elas se terem verificado. Por isso, é incapaz de prever situações. A seguir a elas vinha reagir, criava um ilícito criminal e então dizia «daqui para o futuro estamos prevenidos».
Quarta perplexidade ainda: o Sr. Deputado integra-se na maioria que apoia o Governo e diz-nos que- ele está desarmado. Diz-nos que este governo está paralisado e incapaz de actuar porque não dispõe deste instrumento, que é esta autorização legislativa urgente, necessária, absolutamente imprescindível. Será uma crítica, Sr. Deputado Montalvão Machado?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. José Magalhães veio falar no meu sossego e faz bem, porque, efectivamente, quando estou sossegado C- sinal de que V. Ex.a está desassossegado e quando V. Ex.a está sossegado estou eu desassossegado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um caso de sado-masoquismo!O Orador: - Ora, é isso que efectivamente nos diverte. São concepções diferentes da vida e da socie-
4112 I SÉRIE - NÚMERO 96clade. É um problema de sossego só com uma diferença: é que eu estou muito mais vezes sossegado do que V. Ex.aO Sr. José Magalhães (PCP): - Lá saberá!O Orador: - Não falei aqui noutra coisa - e muito claramente- que não fosse o facto de esta autorização legislativa pretender atribuir ao Governo o poder de criar novos tipos de ilícitos criminais quando eles surgirem como necessidade da sua actividade legislativa própria. Foi isto que disse, mantenho, repito e não retiro.
O Governo não vai, como já disse, receber um cheque em branco. Disse aqui que o Governo vai agir tal como diz na nota explicativa inicial da proposta de lei, isto é, vai agir comedidamente.O Sr. José Magalhães (PCP):- Vê-se pelos antecedentes!O Orador: - E eu acredito nisso precisamente porque as autorizações legislativas são para ser usadas à medida que forem precisas. Se o Governo não precisar até nem a vai utilizar. Se precisar de utilizá-la muito vai utilizá-la muito e se precisar de utilizá-la pouco vai utilizá-la pouco.
Com governos democráticos, como disse há pouco, não há cheques em branco, porque os governos estão sujeitos a uma fiscalização de uma Assembleia da República - como é a nossa -, que tem, sempre que quiser, o direito de lhe ir à mão, de lhe pedir contas, de suspender aquilo que põe em execução, de chamá-lo aqui à Assembleia, reviver o assunto, tornar a discuti-lo e, porventura, derrubá-lo. É isto que não existe em muitos outros países, como V. Ex.a sabe, e de que, porventura, gosta mais do que eu.
Em relação ao Sr. Deputado António Taborda, vem V Ex.a fazer reviver a questão que há tempos foi aqui posta em discussão, ou seja, os problemas da urgência e do fundo das questões, ou seja, se não há que entrar também no fundo da questão quando se fala da urgência.
Efectivamente, entendo que são dois momentos diferentes, embora possa aceitar -e aceito- que para discutir seriamente a urgência há que entrar um pouco no fundo da questão. E, de facto, não deixei de o fazer, juntamente com a promessa solene, que mantenho, de que se quisermos e for preciso entrar no fundo da questão - inclusive no ponto de vista constitucional - a seu tempo o faremos, porque o podemos fazer, mas não neste momento, do problema da urgência.
Disse também V. Ex.a, se bem entendi, que estas autorizações legislativas são como que uma demissão, digamos assim, da função legislativa desta Câmara para com o Governo, ou seja, que há como que uma intromissão das funções específicas dos órgãos de soberania.
Em princípio concordo com V. Ex.a em como as autorizações legislativas devem ser excepcionais e não regra geral. É evidente! Mas quando nós, Assembleia da República, formos capazes, através de um regimento capaz, de um regimento que sirva os interesses do País que servimos, de fazer diplomas legais em 2 ou 3 dias, em vez de andar aqui anos seguidos para discutir um diploma com um artigo único, então, necessariamente, o Governo terá muito menos necessidade de pedir autorizações legislativas e nós teremos muito mais razões para não lhas conceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto tivermos este Regimento, enquanto tivermos aqui «pendurados» -desculpem a expressão - projectos de lei que cá andam há anos e que daqui não saem por culpa da morosidade dos nossos trabalhos e por o Regimento ser tão antiquado e anquilosado que não produz coisa nenhuma, o Governo tem que estar, necessariamente, a pedir autorizações legislativas para estas coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O melhor é fechar a Assembleia!O Orador: - O Governo promete que vai fazer um uso comedido desta autorização legislativa e aqui é caso para se dizer que se é preso por ter cão e preso por não ter.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da parte do Partido Comunista dizem-me: «Em Junho foi-lhe concedida uma autorização legislativa e aqui d'El-Rei, ou aqui Presidente da República, que só produziu 3 ou 4 diplomas.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Abusivos!O Orador: -Disse eu há pouco que o Governo não produziu mais porque não precisou. O Governo vai fazer um uso comedido desta medida e acredito nisso porque tenho confiança no Governo e me integro numa maioria que é o sustentáculo desse Governo. V. Ex.a está integrado numa pequena minoria, não tem essa confiança no Governo e por isso as nossas posições são antagónicas.
Por último e em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, consegui uma coisa extraordinária: considero tão difícil, tão difícil, tão difícil, aumentar as perplexidades do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas afinal parece que o consegui fazer.
Não vou aqui discutir, Sr. Deputado, como é evidente, o problema da base constitucional deste pedido. Isso fica para o fundo da questão. Vou apenas dizer-lhe que a política criminal e sempre ditada, a meu ver, pelos comportamentos das sociedades e pelas exigências em cada momento, em cada hora, às vezes. Não em períodos longos, mas sim em período curtos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um curto protesto, Sr. Presidente, com base em tempo que me tinha sido cedido há pouco pelos Srs. Deputados do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
18 DE ABRIL DE 1984 4113O Sr. José Magalhães (PCP): - E brevíssimo, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Montalvão Machado expôs à Câmara a seguinte filosofia, em dois graus, por assim dizer.
Primeiro, que o Governo precisa muito de criar novos ilícitos criminais» e como isso é da competência reservada - reservadíssima- da Assembleia da República para garantia dos direitos dos cidadãos não faz mal, concedem-se-lhe alterações genéricas, embora elas sejam expressamente vedadas pela Constituição, numa disposição que foi aprovada por unanimidade na recente revisão constitucional. «Não faz mal, o Governo e democrático, tenho confiança nele, estou sossegado, sossegados estamos todos!» Digamos que, como filosofia, é preocupante, para lhe chamarmos filosofia.
Em segundo lugar, isto é «necessário» porque a Assembleia da República é «paralítica», pois andam por aqui iniciativas anos e anos sem serem discutidas e o culpado é o Regimento, que é mau!
Creio que este segundo grau do raciocínio que o Sr. Deputado expendeu ainda é mais censurável que o primeiro. E isto porque se há alguma coisa paralisada são as iniciativas da oposição que, para as fazer debater, tem recorrido sistematicamente ao seu direito de marcação de ordem do dia, esgotando-o, enquanto que o Governo ou os partidos governamentais o bloqueiam, mas bloqueiam-no secamente; aplicam o ferrolho da maneira menos imaginativa que é possível conceber, ao mesmo tempo que não accionam os mecanismos que têm para debater as propostas e projectos ou, quando o fazem, é para aprovar a «linda» legislação que tem estado à vista, com 3 excepções. Não marcaram ordens do dia, nem accionam sequer os mecanismos regimentais de que dispõem.
O Sr. Deputado e «pai» de um projecto - aliás, muito bem lhe fica - que anda para aqui para debate ha anos, que inclusivamente recebeu agora a prevenção crítica de várias associações da sua área política, considerando-o bastante perigoso e pernicioso - e, portanto, este tempo de espera até foi bom para agudizar a reflexão. Mal teria sido se ele tivesse sido aprovado de um momento para o outro. Enfim, o Sr. Deputado e «pai» de um projecto, tem as «dores de pai», mas devo dizer-lhe que o senhor não accionou os mecanismos que estão ao seu dispor e se a culpa é de alguém ou de alguma coisa, ela será da direcção do seu grupo parlamentar, não do Regimento da Assembleia da República.
Posto isto, Sr. Deputado Montalvão Machado, sossego, cada qual tem o que tiver, quem o tem chama-lhe seu. Porém, o sossego do Sr. Deputado Montalvão Machado parece-nos particularmente sossegado, mas muito inquietante - não o queremos para nós, muito obrigado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pretende contraprotestar?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito brevemente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Tose Magalhães, eu não disse em parte nenhuma da minha intervenção que o Governo precisa muito de criar novos tipos criminais. Não disse!O Sr. José Magalhães (PCP): - De lei a possibilidade de ...O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que eu disse foi uma coisa totalmente diferente e vamos a ver se, de uma vez por todas, tiramos a «cera dos ouvidos», de modo a ouvirmos correctamente aquilo que todos nós dizemos uns aos outros.
O que disse foi que o Governo precisa de ter a possibilidade de, sempre que seja necessário...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode!O Orador: - ... criar novos tipos criminais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Constitucionalmente não pode, Sr. Deputado!O Orador: - Se constitucionalmente pode ou não pode, e outro problema que neste momento não estou a discutir.O Sr. José Magalhães (PCP):- Mas é a questão chave, Sr. Deputado!O Orador: - Neste momento estamos a discutir a urgência e não o fundo do problema.
Quanto à paralização dos trabalhos desta Câmara, e V. Ex.a trouxe à colação um projecto meu que anda para aí há anos e ao qual o Sr. Deputado me atribui u paternidade - e do qual, efectivamente, sou «pai» -, veja V. Ex.a como sou independente e como o meu partido e o meu grupo parlamentar são independentes! Ate nem nos importamos com as críticas que pessoas da nossa área, ou da vossa área, dirijam a esse diploma! Tenho recebido críticas de um lado e de outro. Recebo-as democraticamente e respondo-lhes também democraticamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a culpa não é do Regimento!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pura uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção curta que queremos fazer neste debate e que vai, fundamentalmente, no sentido de esclarecer o alcance do nosso voto.
A posição do CDS nesta matéria do pedido de urgência será tomada em coerência com aquela que aqui tivemos quando se discutiu a admissibilidade do pedido de autorização legislativa.
Então o meu colega de bancada Luís Beiroco tornou claro que o pedido de autorização legislativa era inconstitucional porque o seu sentido não estava mi-
4114 I SÉRIE - NÚMERO 96nimamente esclarecido e, portanto, não obedecia ao que se dispõe no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição.
Suponho que este mesmo sentimento, que não obteve então vencimento na Câmara, é o sentimento do Governo. E, independentemente de dar razão ao aforismo do «preso por ter cão, preso por o não ter», não posso deixar de tomar em consideração a expressão da consciência de culpa que tem o Governo ao afirmar na nota justificativa do diploma que apresentou que «não deixará de fazer uso comedido da autorização legislativa».
Porquê esta confissão? Porquê esta promessa de fazer uso comedido se a autorização fosse realmente correcta e fosse constitucionalmente conferida? Não e o caso, e por isso tem de se fazer uma promessa de uso comedido! Mas aí, peço desculpas ao Sr. Deputado Montalvão Machado, mas nós não temos, obviamente, a mesma opinião sobre o Governo daquela que tem a maioria que o apoia! Desconfiamos do Governo e não lhe manifestamos confiança!
Nós, aliás, fundados no uso que foi feito pelo Governo de anterior autorização legislativa do mesmo tipo -ela própria já inconstitucional- conferida na passada sessão, lemos todas as razões para desconfiar de que não vai ser comedida a utilização que o Governo vai fazer desta autorização legislativa.
Por outro lado, Sr. Deputado Montalvão Machado, consideramos, na linha do que foi aqui defendido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que é completamente incompatível a noção de urgência com o carácter genérico que tem a autorização legislativa. É legítimo perguntar urgência para quê! Contudo, não se sabe para quê!
Finalmente, e em relação às intervenções aqui produzidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria de salientar o seguinte. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares garantiu-nos aqui que esta autorização não seria utilizada para alterar o Código Penal. E eu pergunto, Sr. Secretário de Estado: o que e que nos garante na redacção do pedido de autorização legislativa que realmente não irá ser assim? Será a sua alínea b) que nos garante que não irá ser assim? Suponho que não, Sr. Secretário de Estado! E o que é que nos garante, na prática anterior do Governo, que não vai ser assim? Não foi a anterior autorização legislativa a que me referi utilizada precisamente para alterar ilícitos referidos no Código Penal?
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, era esta a pergunta que queria deixar feita a V. Ex.a nesta minha intervenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não gostaria de deixar sem resposta a insistente pergunta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me dirigiu, ate porque a resposta que lhe gostaria de dar é muito sucinta.
Quando se tratar de discutir a questão de fundo, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, é à Câmara que compete definir os limites da autorização legislativa. Basta que V. Ex.a proponha que não pode ser utilizada a referida autorização legislativa para efeitos de alteração do Código Penal. Se a sua proposta obtiver vencimento, tal facto passará a constituir um limite inultrapassável da utilização da autorização legislativa pelo Governo e, consequentemente, essa é uma proposta possível, essa e também a intenção do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento do debate e possível estabelecermos algum enquadramento para o pedido que nos e formulado pelo Governo.
Soubemos, a propósito do pedido de admissão, que não era possível ao Governo definir com antecipação o objecto desta autorização legislativa. Ou seja, que o Governo não estava em condições de cumprir o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. Soubemos, pela própria nota justificativa - como ainda há pouco foi salientado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, que o Governo Lambem não está em condições de definir a extensão da autorização legislativa quo nos pede. Por isso quer usá-la comedidamente.
Sabemos que à Assembleia da República, ao distinguir as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, atribui-se a possibilidade de ser cia a definir os crimes, as penas e as medidas de segurança e atribui ao Governo a possibilidade de definir actos ilícitos de mera ordenação social. Isto é, o que o Governo pretende, de uma penada, através desta autorização legislativa, é - e ainda por cima de modo urgente e enviesado - uma revisão deste preceito constitucional, visto que a Assembleia da República se esvaziaria, progressivamente, por delegação, da sua competência para a definição de crimes, de penas e de medidas de segurança.
E o Governo acrescenta mais: a sua impossibilidade de governar sem este instrumento, ou seja, diz-nos que a actual Constituição, ou pelo menos, a alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o, lhe não serve.
Bom era que o dissesse de modo mais claro, porque nem se diga que é o processo de fiscalização a posteriori que resolve as situações. Estamos um pouco na linha do condutor imprevidente que dizia que todos os dias ultrapassava todos os sinais vermelhos, porque de duas uma: ou chocava ou o polícia o multava. Não creio que esta .seja uma atitude prudente ou legítima dentro do Código da Estrada, menos ainda o será para um governo dentro da Constituição.