12 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 2013Refutam o argumento do Governo de que esta redução de candidaturas ao ensino superior advém da quebra da natalidade, salientando que apenas 44% dos alunos que pretendiam ingressar no ensino superior conseguiram concretizar a sua candidatura tendo em conta as limitações inerentes à Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da ASE, a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudante e a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior.Tendo como salvaguarda um conjunto de princípios, direitos e deveres constitucionalmente consagrados, o PCP entende que cabe ao Estado financiar o sistema de ação social escolar do Ensino Superior, propondo duas formas de apoio: a consagração de apoios gerais aos estudantes nos domínios de alimentação, transporte, elementos de estudo e material escolar, alojamento, assistência médica, informações e procuradoria e a consagração de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes sem recursos económicos para ingressar no Ensino Superior, eliminando a possibilidade de conceção de empréstimos.Para além disso, os proponentes pretende ainda reforçar o valor da bolsa de estudo e definir novos critérios para a sua atribuição, ao mesmo tempo que pretendem efetivar o funcionamento do já criado Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior, incumbido da coordenação geral da política de apoio social aos estudantes de Ensino Superior. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se a existência de diversas iniciativas legislativas e de petições com o mesmo objeto, devidamente identificadas na nota técnica anexa ao presente parecer.Saliente-se no entanto a apresentação do Projeto de Lei n.o 207/XII (1.a) e do Projeto de Lei n.o 291/XII (2.a), do PCP, que, já na presente legislatura, pretendiam a aprovação de um diploma de conteúdo idêntico ao que aqui se analisa, iniciativas rejeitadas em plenário com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e votos a favor do PCP, BE e PEV.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte Parecer:O Projeto de Lei n.o 461/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Assembleia da República, 26 de novembro de 2013.O Deputado autor do Parecer, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.