II SÉRIE-A — NÚMERO 8 10 2 – Objeto e Motivação Na exposição e motivos são apresentados argumentos que, defendem os proponentes, justificam o impedimento do cultivo e a libertação deliberada em ambiente de OGM que, podem representar riscos para a saúde e para o ambiente. Referem os proponentes que a «União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos». Afirmam os proponentes que a UE, relativamente à autorização do cultivo de milho transgénico, feita em 1998, ignorou o sentimento maioritário dos cidadãos. Concluem os proponentes que «Os Verdes consideram que a marca distintiva do nosso país deve dar-se, em grande medida, por opções estruturais e setoriais de sustentabilidade e, nesse sentido, se deve assumir a responsabilidade de impedir o cultivo de OGM em Portugal». Informação mais detalhada na nota técnica (NT) anexa, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes De acordo com a NT, o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)». A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa toma a forma de Projeto de Lei em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Este é redigido em artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O título do Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora no caso se aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Tomando em consideração a regra de legística segundo a qual «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»1, sugerimos que se informe no título a revogação efetuada ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março, e ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. Tal pode ser feito, por exemplo, da seguinte forma: «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, revogando o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro». A norma revogatória, antes de especificar os Decretos-Leis n.o 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro, começa por referir que «são revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na                                                           1 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203.