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18 DE MARÇO DE 1999  2243O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas disse asneiras!O Orador: - Mas disse asneiras! Aproveitou o tempo para dizer algumas asneiras! Obrigado pela achega, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Como não me foi feita qualquer pergunta em relação à minha intervenção, não sei a que é que hei-de responder!
Agora, Sr. Deputado Pedro Baptista, uma vez que disse não ter tempo, se quiser discutir aspecto por aspecto, ponto por ponto, se quiser aprender alguma coisa, terei muito gosto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1995, aqui debatemos, nesta Assembleia, o projecto de lei que deu origem à actual Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro,...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... sobre protecção aos animais, foi afirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entendíamos ser importante produzir legislação sobre esta matéria.
Nessa sessão de 7 de Junho de 1995, intervindo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, afirmou V. Ex.a, Sr. Presidente, o que passo a citar: «Não vivemos numa sociedade sem regras e sem princípios. Existe entre todos nós, de uma forma muito alargada, a consciência de que os animais não devem ser maltratados. Todos nós temos filhos que prezam, na forma como estão nas escolas, esse valor de não maltratar os animais; todos nós temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode não chegar para situações extremas e, portanto, é necessário uma legislação, sem nos esquecermos de uma questão essencial: as leis devem abrir caminho às transformações mas têm de se basear no património cultural de um determinado povo, não podem ser alienistas, não podem ser estranhas aos próprios sentimentos.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terminei a citação e reafirmo que é exactamente com essa postura que hoje aqui nos apresentamos: procurar contribuir, com toda a seriedade, sem demagogias e sem qualquer sombra de hipocrisia, para aperfeiçoar os dispositivos legais relativos à protecção dos animais.
Se comecei por referir-me à nossa intervenção em 1995, fi-lo propositadamente para lembrar que este debate não parte do zero. Existe em Portugal uma lei sobre a protecção dos animais, aprovada há três anos e meio, por unanimidade, nesta Assembleia. Tem insuficiências, por todos reconhecidas, que importa superar, designadamente quanto à inexistência de sanções para a sua violação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas a sua existência não permite sustentar o discurso, que com relativa frequência se ouve, deque não existe em Portugal qualquer legislação que defenda os animais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como aconteceu certamente com todos os Srs. Deputados, recebemos mensagens de muitos cidadãos apelando à aprovação de uma lei de defesa dos animais. Tomamos em devida conta todos esses apelos e congratulamo-nos com a atenção com que a opinião pública segue este debate, mas também entendemos que não se valoriza este debate desvalorizando o que a Assembleia da República já legislou e os passos que já foram dados em matéria de protecção aos animais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que, num debate sobre esta matéria, pouco adianta ao esclarecimento público o que está verdadeiramente em causa se todos nos ficarmos por meras proclamações da nossa convicção de que é necessário proteger os animais. Se perguntarmos a cada um dos nossos concidadãos se considera ou não importante a aprovação de uma lei que proteja os animais, seguramente que só encontraremos respostas positivas; só que o processo legislativo em que estamos empenhados exige respostas que não se compadecem com tamanha simplicidade.
Temos para apreciação três iniciativas legislativas diferentes, todas assumem o propósito da protecção aos animais e são de saudar por isso. Mas o que a Assembleia da República é chamada a decidir não são apenas propósitos vagos são, sim projectos concretos. E é sobre o conteúdo concreto de cada projecto que teremos de tomar posição.
Tal como em 1995, pensamos que a legislação sobre a protecção dos animais não deve ser um instrumento de divisão dos portugueses, deve, antes, corresponder ao consenso que seja possível encontrar na sociedade portuguesa, tendo em conta a diversidade de tradições culturais que nos identificam enquanto povo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queremos uma legislação socialmente aceite e não um instrumento legal que uns portugueses possam arremessar contra os outros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Constitui para nós uma evidência que a legislação de 1995 carece de ser actualizada, desde logo, através da adopção de um real regime sancionatório face à sua eventual violação.
A legislação vigente deixou essa questão dependente de legislação especial, que nunca foi feita mas que pode e deve ser feita agora neste processo legislativo. De nada nos serve voltar a dizer que esta questão fica para regulamentação ou que lhe deve ser aplicado o regime do ilícito de mera ordenação social, porque para que tal regime seja aplicado é necessário que as coimas aplicáveis sejam concretamente fixadas na lei.
Por outro lado, importa transpor para a legislação nacional o que foi, entretanto, adquirido a nível comunitário e o que é já objecto de convenções internacionais, o que não é pouco.
O preâmbulo de alguns projectos de lei e os relatórios hoje aprovados na Comissão de Assuntos Constitucionais,
I SÉRIE-NÚMERO 60  2244Direitos, Liberdades e Garantias referem, designadamente, as convenções europeias para a protecção de animais de abate, para a protecção de animais em locais de criação, para a protecção de animais em transporte internacional, para a protecção de animais de companhia e para a protecção de animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins científicos, bem como as directivas comunitárias sobre protecção dos animais em transportes internacionais, sobre protecção dos animais durante o transporte, sobre o atordoamento de animais de produção, sobre a protecção de animais no abate e ocisão e sobre a protecção de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Como se afirma no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, é evidente a urgência da aprovação de uma lei que crie as bases para a regulamentação dos variadíssimos aspectos que esta problemática envolve, servindo, ao mesmo tempo, como estímulo para a modificação dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que são muitas vezes causa de injustificados sofrimentos às outras espécies que connosco asseguram a continuidade da vida.
Mas é para nós fundamental que fique claro que não estamos, neste processo, animados de qualquer espírito de ruptura em relação a manifestações culturais ancestrais, que, na sua diversidade, nos identificam como povo, ligadas quer à prática da caça quer a diversas festividades e espectáculos que envolvem animais.
Pela nossa parte, tudo faremos para que o debate a realizar em Comissão em torno destas iniciativas legislativas decorra com seriedade, proceda ao necessário aprofundamento de todas as questões suscitadas, ouvindo todas as entidades que tenham contributos sérios a dar, e equacione os problemas sem fundamentalismos de qualquer natureza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que, em matéria de protecção dos animais, é possível e necessário progredir e melhorar a legislação existente, desde que esse debate seja feito com sensatez.
É este o apelo que fazemos e se todos os grupos parlamentares encararem este debate com este espírito podem, seguramente, contar connosco. E haverá, nesse caso, razões para confiar que a presente legislatura trará um novo progresso em matéria de protecção aos animais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendo intervir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para reafirmar à Câmara que o meu grupo parlamentar tinha algumas razões quanto às suspeições que referi inicialmente. Certamente por motivos óbvios, a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz e os outros intervenientes do Partido Socialista neste debate já não se encontram no Hemiciclo, o que quer dizer que nele não se mantiveram até ao fimdo debate, e eu continuei sem resposta a duas perguntas das três que coloquei.
Quero só que isto fique registado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Foram falar para a comunicação social!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 526, 606 e 635/VII, pelo que passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo que a Câmara parece dedicar tanta importância à suinicultura em Portugal como o Governo, o que é lamentável! Por isso, não posso deixar de fazer este registo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular pediu nesta Assembleia, há cerca de um mês, a realização de um debate de urgência sobre a crise da suinicultura em Portugal e, quando da sua realização, apresentou o projecto de resolução hoje em discussão. Nesse debate esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e teria sido gratificante para o Partido Popular, porque isso significava uma melhoria das condições de vida dos suinicultores, que a discussão deste projecto de resolução não tivesse sido necessária.
Infelizmente, apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, presente nesse debate, ter anunciado um conjunto de medidas que iria pôr em prática, nada disso se verificou e a crise da suinicultura em Portugal continua exactamente a mesma de há alguns meses a esta parte.
É certo que, por ora, os suinicultores pararam as suas manifestações. Fizeram-no, certamente, cansados de tanto lutarem e de tanto reivindicarem os direitos legítimos que têm, face a uma crise para a qual nada contribuíram, já que deriva de uma produção excedentária da Europa e não da actividade suinícola em Portugal, pois, como sabemos, nós apenas produzimos entre 60 e 70% da carne que é consumida no nosso território.
Ora, tendo em conta o peso da suinicultura em Portugal, que representa apenas cerca de 18% do PIB agrícola e que garante entre 60 e 70% das necessidades de consumo da carne de porco do País e tendo também em conta que este é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, é, de facto, lamentável assistirmos não só à machadada que este sector está a levar mas também à total impassividade do Governo de Portugal face a esta situação.
Assim sendo, o Partido Popular exorta o Governo, através deste projecto de resolução, a, pôr em prática um conjunto de quatro medidas, que passamos a sintetizar.
Em primeiro lugar, que implante um apertado sistema de fiscalização e de controlo permanente - 24 horas por dia - da entrada em Portugal de porcos vivos, de carne e de produtos de carne, de qualquer proveniência.
Embora, por várias vezes, a própria comunicação social relate casos mais do que evidentes, embora, por várias vezes, os próprios suinicultores tenham denunciado onde e como se faz a entrada ilegal de carne em Portugal, a verdade é que o Governo do País, apesar de estar em causa
18 DE MARÇO DE 1999  2245um sector de extrema importância, com um peso significativo, que é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, não consegue fazer sequer uma fiscalização adequada, que terá de ser sempre uma fiscalização apertada. E o que os nossos suinicultores constatam é que nem sequer está a ser posta em execução uma das medidas que é das mais acessível ao próprio Governo.
Daí a razão de ser da nossa proposta.
Em segundo lugar, o Partido Popular propõe a apresentação, ao próximo Conselho de Ministro da Agricultura da União Europeia, de um plano de ajuda e de relançamento do sector suinícola português, que em nada contribui para a crise mas que está a ser vítima dela.
Como disse há pouco, Portugal produz apenas entre 60 e 70% da carne de porco consumida no nosso território. Ora, se Portugal produz apenas essa percentagem da carne que consome e se a crise que estamos a viver resulta do aumento da produção, é evidente que o nosso país em nada contribuiu para a crise! Assim, não pode ser fortemente penalizado, como está a ser, por uma crise para a qual não contribuiu!
Em terceiro lugar, propomos a apresentação à União Europeia de um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está previsto na OCM da carne de porco e que, apesar da crise, ainda não foi accionada.
Em quarto e último lugar, o Partido Popular propõe a criação de um conjunto de ajudas fiscais, como foi feito pelos governos dos demais países europeus. É que, como, de facto, os governos dos demais países europeus conseguiram - ou, pelo menos, tentaram - dar uma resposta para minimizar a crise, não faz sentido que os agricultores portugueses - que, volto a repetir, em nada contribuiriam para a crise - estejam a ser vítimas de uma concorrência perfeitamente desleal. E é-o porque, por um lado, entra em Portugal carne vinda dos demais parceiros europeus, que aqui é vendida ilegalmente, e, por outro lado, porque, enquanto esses países europeus estão a ajudar directamente os seus produtores, Portugal não toma medidas idênticas.
Assim, porque está em causa - e repito-o, uma vez mais, porque parece que o Governo de Portugal assim não o entende ou, pelo menos, esquece-o um sector fundamental da nossa agricultura, o Partido Popular exorta o Governo a tomar este conjunto de medidas e espera, naturalmente, contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares. É que, Srs. Deputados, o que está em causa é a sobrevivência dos nossos suinicultores, é a sobrevivência de alguns milhares de famílias e, principalmente, a sobrevivência de pequenos agricultores que, diariamente, se vêem confrontados com uma crise, uma vez que há vários meses estão a vender o que produzem abaixo do custo de produção. Ora, é impossível a qualquer sector de actividade continuar a produzir, durante meses consecutivos, abaixo do custo de produção.
É certo que - e essa foi uma das poucas medidas que tomou - o Governo português pôs em prática uma linha de crédito de corto prazo. Mas a minha preocupação, a preocupação do Partido Popular é a de saber como é que os nossos suinicultores, que, porque continuam a produzir abaixo dos custos de produção, têm de recorrer ao crédito, daqui a um ano vão pagar mais este empréstimo, tanto mais que, como sabemos, o endividamento da agricultura portuguesa é muito grande e remonta já há vários anos. Portanto, o que se está a fazer é a criar expectativas e mecanismos para os nossos suinicultores se endividarem cada vez mais.Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero que a aprovação deste projecto de resolução seja mais um cartão vermelho mostrado ao Governo do Partido Socialista, no sentido de lhe dizer que a Assembleia da República não aceita, não concorda nem pode admitir, de modo algum, que se continue a esquecer e a maltratar um sector tão importante da actividade agrícola em Portugal, como o é o da suinicultura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, este projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, tem, naturalmente, que ver com a crise da suinicultura em Portugal e com o debate de urgência que já aqui fizemos, onde foram colocadas as principais questões que levaram a essa crise.
No entanto, quero reafirmar o que dissemos nesse debate, ou seja, que a crise da suinicultura em Portugal e, consequentemente, dos produtores de suínos, tem que ver, essencialmente, com o excesso de produção na Europa. Ora, como Portugal não produz o suficiente para a sua alimentação, os produtores estão, neste momento, a ser penalizados com uma crise que lhes é externa, que tem que ver com os excessos da produção europeia e que traz ao mercado português situações incomportáveis.
Desde logo, afirmámos na altura que os preços de compra da carne de porco desceram drasticamente para os produtores mas que isso não se fez sentir, na mesma proporção, junto dos consumidores, ou seja, que aos produtores a carne de porco continua a ser paga a preço baixo mas que, embora tivesse havido uma ligeira descida no preço de venda dessa carne ao consumidor, essa descida não correspondeu à baixa de preço sofrida pelo produtor.
Portanto, trata-se de uma situação que requer da parte do Governo a aplicação das medidas que aqui propusemos na altura, das quais cito os mecanismos públicos de regulação de mercado, que estão perfeitamente definidos na lei, que poderiam ter sido já executados pelo Governo e que ó não foram.
Mas nesse debate dissemos também ao Governo que pretendíamos que o Sr. Ministro nos dissesse quais eram, em concreto, as medidas que iria tomar para suster esta crise. O Sr. Ministro, como é hábito dizer, «aos costumes disse nada» e não informou sobre qualquer posição do Governo nesta matéria, declarando, nomeadamente, que não podia intervir em várias áreas porque isso estava proibido pela União Europeia. Mas o que é facto é que os outros países intervieram, protegendo os suinicultores de forma que, em nosso entender, é correcta.
Esta situação levou mesmo o Sr. Ministro a afirmar aqui que tinha pedido uma intervenção pública junto da União Europeia. Contudo, aquilo que sabemos é exactamente o contrário. Sabemos que, até hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, junto da União Europeia, não pediu qualquer intervenção pública sobre esta matéria. Daí justificar-se, naturalmente, a nossa posição em relação ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.
Nesta matéria, queria ainda dizer que estamos de acordo em que sejam acelerados e postos em prática os mecanismos de fiscalização atempada. Ou seja, pretendemos que haja uma fiscalização adequada quer à carne que é importada quer à carne que é produzida em Portugal e, para isso,
I SÉRIE-NÚMERO 60  2246a fiscalização deve ter um papel interventivo e activo nesta matéria, o que, até hoje, está a ser feito de uma forma dúbia.
Por outro lado, em relação ao que o CDS-PP apresenta sobre a situação da posição do Governo no Conselho de Ministros da Agricultura, já vi que a rectificação foi devidamente feita, porque aquilo que foi proposto já estava desadequado. Naturalmente, também estamos de acordo com o que, neste domínio, é proposto.
Em relação ao pedido de intervenção pública junto da União Europeia, já tínhamos frisado anteriormente que continuamos a pensar que é importante que o Governo o faça o mais rapidamente possível.
No entanto, queria fazer um reparo ao CDS-PP, já que não o acompanhamos na posição que tem sobre as ajudas fiscais, nomeadamente sobre a suspensão da aplicação da Taxa Social única. Porquê? Porque consideramos que a Taxa Social única paga à segurança social não é um imposto mas, sim, uma taxa que, naturalmente, faz parte do património da segurança social e o que pretendemos é preservar esse património, que é também dos trabalhadores que para lá descontaram. O CDS-PP não apresenta, portanto, quaisquer contrapartidas. Se a Taxa Social única fosse suspensa e o Governo arranjasse contrapartidas financeiras para a repor, tudo bem. Assim, naturalmente, não acompanharemos o CDS-PP nesta matéria.
Dito isto, não inviabilizaremos o projecto de resolução do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que podemos afirmar sobre o projecto de resolução n.o .121MI é que o mesmo é inútil e demagógico.
Inútil, porque requer, na sua primeira proposta, que o Governo ponha em prática um sistema de fiscalização e controlo que já existe e cuja eficácia foi já sobejamente divulgada neste Plenário, em 4 de Fevereiro de 1999.
Inútil, porque pretende, no ponto 2, incentivar o Governo a apresentar um plano de relançamento do sector suinícola, quando este tem constituído uma das principais preocupações do Ministério da Agricultura e quando são diversas as propostas apresentadas. Destas resultou, por exemplo, o Regulamento (CE) 465/1999, de 3 de Março, que regula a venda de cevada a um preço mínimo de 22$, contra os 27 ou 28$ a preço de mercado.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Inútil, porque, no ponto 3, só agora os seus autores descobrem a necessidade da apresentação de um pedido de intervenção pública, tal como previsto na OCM, quando o Governo já o fez no Conselho de Ministros de Agricultura de 18 de Janeiro de 1999, facto para o qual chamo a atenção do Sr. Deputado Rodeia Machado. Infelizmente, as medidas de intervenção apoiadas por Portugal e Espanha vieram a receber os votos negativos da Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia, Áustria e Reino Unido, na reunião extraordinária do Comité de Gestão de 10 de Fevereiro.
Demagógico, porque, no ponto 4, exorta o Governo português a, unilateralmente, conceder subsídios e ajudasfiscais, quando é conhecido que franceses e espanhóis foram já advertidos pela Comissão da ilegalidade de tais medidas. Quando, em 1995, o anterior governo tomou essa atitude, tal veio a cifrar-se num pedido de devolução de verbas pela Comunidade e na consequente perda, por parte da agricultura portuguesa, de mais de 3 milhões de contos. Estamos certos de que não será esse o efeito pretendido e que, se isso viesse a acontecer, certamente seriam os autores deste projecto de resolução os primeiros a apontar o dedo aos nossos governantes.O Sr. António Martinho (PS): - Naturalmente!O Orador: - Temos ainda de ter em consideração que seria para nós desastroso que cada país pudesse arbitrariamente subsidiar os seus produtores, pois então não teríamos a mínima possibilidade de competir com economias muito mais fortes do que a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector suinícola vive horas amargas. As medidas tomadas, embora mantenham os nossos preços algumas dezenas de escudos acima da cotação dos nossos. vizinhos, não conseguem ainda equilibrar o custo/benefício.
O Governo continua a lutar junto das estruturas comunitárias para proporcionar melhores dias à suinicultura portuguesa. Toda a ajuda, todas as propostas construtivas, serão certamente bem-vindas. A cada nova proposta, a cada novo debate, renasce a esperança dos suinicultores, mas vir propor o que já foi feito, ou aquilo que é penalizável e, portanto, prejudicial ou de nulo efeito, só contribui para a descrença e para a frustração destes. Não em relação ao Governo, porque algumas medidas estão já em execução,...O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não em relação ao Partido Socialista, pois sempre afirmámos que esta é uma crise de nível europeu e que, no âmbito da União, estará a solução do problema; a sua descrença será, certamente, em relação àqueles que lhes acenam com promessas de resolução fácil dos seus problemas e que, na realidade, lhes dão uma mão cheia de nada, pois nada de novo trazem a debate.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - É, afinal, como dar comprimidos de farinha a quem sofre de um mal particularmente doloroso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução do PP tem a ver com o debate de urgência realizado neste Hemiciclo, no início de Fevereiro último. Este projecto de resolução foi apresentado no quadro desse debate de urgência, contendo um conjunto de quatro medidas essenciais para fazer face a uma crise gravíssima no sector suinícola nacional. Nesse debate de urgência e tal como já tinha feito em Setembro, em Outubro e em Novembro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também as medidas que considerava adequadas para resolver esta situação que, embora grave e provocada; no contexto comunitário, por excedentes, denota grande responsabilidade do Governo português.
18 DE MARÇO DE 1999  2247O Governo português assistiu impávido e sereno a que a Espanha desse benefícios fiscais e apoios financeiros aos suinicultores espanhóis. O Governo português assistiu impávido e sereno a que o Governo francês desse apoios claros aos suinicultores franceses. É um facto que a Comissão notificou o Governo francês para um contencioso relacionado com essas ajudas, mas também é um facto, Sr. Deputado do Partido Socialista, que, neste momento, os suinicultores franceses e espanhóis têm apoios e que os suinicultores portugueses não têm nada.
Os suinicultores portugueses viram o Sr. Ministro da Agricultura e o Governo anunciarem em Dezembro, em Janeiro e, depois, aqui, em Fevereiro um conjunto de medidas. Srs. Deputados, até hoje nenhuma delas está em funcionamento.O Sr. António Martinho (PS): - Isso é mentira!O Orador: - Terminou ontem a fase de candidaturas para a linha de crédito anunciada pelo Governo, pelo que, até hoje, não está aprovado qualquer financiamento nem qualquer crédito bonificado aos suinicultores, quando era disso que eles precisavam.
O Sr. Deputado fala em fiscalização?! Foi anunciada uma linha telefónica pública e foi denunciado o facto de ser um segurança da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar que atendia, dizendo, mais tarde, que não conseguia contactar'com os agentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados, toda a gente sabe e o Governo é o primeiro a reconhecê-lo. Só não o reconhece a bancada do Partido Socialista, que continua a ser fundamentalista, a estar afastada do Pais real e a ser...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Seguidista!O Orador: - ... seguidista em relação ao Governo. A bancada do Partido Socialista é porta-voz do Governo, em lugar de ser porta-voz dos seus eleitores e, por isso, não reconhece aquilo que é o fracasso claro da actuação do Governo.
Srs. Deputados, estivemos aqui a debater durante três horas um quadro legal para proteger os animais e estamos a falar, neste caso dos suínos, de três milhões de animais, estamos a falar de produtores que vão ao seu bolso buscar dinheiro para pagar a alimentação dos animais, que deviam ser uma fonte de criação de riqueza e que são uma fonte de depauperação das suas poupanças.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, estamos a falar de um sector que valeu 220 milhões de contos/ano até 1995, mas que, fruto da actuação deste Governo, viu, no ano passado, o valor da sua produção cair cerca de 25%, estando, este ano, a agravar-se.
STS. Deputados, estamos a falar de um sector em que o custo de produção de 1 kg de carne é de 270$. Na semana passada, na Bolsa do Porco, no Montijo, o valor caiu mais 20$, estando agora em 205$. Por cada quilo, os produtores vêem-se obrigados a pagar 65$ para custear estes animais, para pagar uma alimentação condigna e para os proteger.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por quilo!O Orador: - Por quilo!
Srs. Deputados, VV. Ex.as, tão fundamentalistas na defesa da protecção dos animais, não entendem que esta é uma situação que vos deveria sensibilizar? É que, paralelamente à protecção dos animais, há o bem-estar animal, há a conservação das espécies e há a economia nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a bancada do PSD está, como esteve desde o início da crise, a exortar o Governo a tomar medidas.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas o Governo não toma!O Orador: - Vimos hoje que a bancada do PS não quer reflectir sobre esta situação, que é dramática para todas as pessoas e para todos os suinicultores. Esta situação, para além da dimensão económica, tem uma dimensão social, já que se concentra em zonas muito circunscritas, como Leiria, Rio Maior, Montijo e Setúbal. São zonas muito específicas, cujas economias locais e regionais dependem desta fileira, importante para o País e, principalmente, para estas regiões. Por isso, a bancada do PS torna hoje a demonstrar uma insensibilidade gritante perante o drama por que passa esta fileira.
Neste sentido, apelo à bancada do PS para que, até amanhã, contribua para esta discussão.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Ajudem o vosso Ministro!O Orador: - Estas medidas que foram propostas podem não ser suficientes, pelo que vos. peço que apresentem medidas, que olhem para fora desta Assembleia e que falem com as pessoas, no sentido de conseguirem solucionar, de acordo com a vossa consciência, de acordo com o vosso sentido de responsabilidade e de acordo com os vossos compromissos políticos, aquilo que é o drama dessas regiões.O Sr. Carlos Amândio (PS): - E as suas propostas, onde estão? Não seja demagogo!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Amândio, quero vêlo em Agosto, Setembro e Outubro a andar junto das pessoas no Montijo, na sua zona, e a dizer-lhes o que disse hoje aqui! Diga-lhes o que disse hoje aqui! Isso é que era coragem política!
Hoje, em vez de ser representante dos eleitores, dos nossos concidadãos que passam por esse drama terrível, está, exclusivamente, a remeter-se a um papel de portavoz do Governo «enquistado» deste pais, marginalizando os eleitores!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente a isto, não posso deixar de lamentar que o Governo, no dia 2 de Fevereiro, tenha dito aqui que requereu, em 24 de Novembro, no Conselho de Ministros da Agricultura, a intervenção pública no quadro da Organização Comum de Mercados, reivindicação antiga do PSD. No dia seguinte, a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pediu ao Governo os documentos que comprovassem esse pedido. Passado um mês, o Governo não diz nada,
I SÉRIE-NÚMERO 60  2248porque não pediu essa intervenção. Isso era algo que o Governo podia ter feito e não fez. O Governo, no dia 2 de Fevereiro, anunciou que no dia 10, no Comité de Gestão de Carne Suína, ia apresentar um conjunto de medidas, tendo chegado a enunciá-las: um aumento de 25% para a restituição da carne de porco,...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Estamos à espera!O Orador: - ... uma campanha de promoção da carne de porco a nível europeu,...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Continuamos à espera!O Orador: - ... apoios financeiros aos suinicultores ...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Para o ano!O Orador: - ... e uma campanha de classificação da carne suína.
Srs. Deputados, nem queremos falar do comportamento do Governo português que, perante uma situação dramática como se vê neste sector e apesar de assumir aqui compromissos públicos e políticos, em Bruxelas, pautou pelo silêncio, tentando que outros países pudessem defender os suinicultores nacionais.
Sr. Presidente, como não queremos estar à espera dos outros países para defenderem os interesses dos nossos suinicultores, apoiamos o projecto de resolução do Partido Popular e esperamos que as outras bancadas sejam sensíveis a este drama e a esta situação, de forma a que este sector, estratégico para a economia nacional e para algumas regiões do País, seja salvaguardado. Exortamos todas as bancadas a acompanharem-nos neste projecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tema palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e porque o Sr. Deputado Carlos Amândio considerou inútil o projecto de resolução apresentado pelo Partido Popular, gostaria de dizer que inútil, de facto, foi a intervenção do Sr. Deputado. Mas mais do que inútil é confrangedor o desconhecimento que releva na sua intervenção e a ignorância sobre aquilo de que se está a falar.
Sr. Deputado, as medidas propostas pelo PP no projecto de resolução, designadamente o apertado sistema de fiscalização, são conhecidas de todos os portugueses. E sobre isto não vale a pena estar a perder muito mais tempo, porque não existe fiscalização em Portugal. De certo modo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando esteve aqui presente no debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, manifestou que, de facto, esse sistema já estava em curso mas ia continuar a fiscalização.
Portanto, estar a dizer que o Partido Popular está aqui a pedir medidas que já estão em curso é de facto demonstrar uma ignorância muito grande e muito preocupante quando estamos a falar de coisas muito sérias e quando estamos a falar de famílias que estão na ruína, que estão na miséria, porque há oito meses que estão a vender abaixo do valor do custo de produção.De facto, fazer estes comentários gratuitos, infundados, quem não sabe o que está a falar é muito preocupante, nomeadamente quando estamos a falar de um sector muito importante, que é o da suinicultura em Portugal.
Por outro lado, foi também aqui afirmado que - e isso faz parte de uma das propostas do Partido Popular, no seu projecto de resolução - tinha sido apresentado ao Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícgla em Portugal. Onde é que isso está em prática? Não está em prática! Foi afirmado que vai ser apresentado, também junto da União Europeia, um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública. Está em prática? Já foi feita essa abertura imediata? Foi, de facto, anunciado aqui pelo Sr. Ministro que tinha feito o pedido, mas onde está esse pedido? A informação que tenho é a de que ele nem sequer foi feito pelo nosso Ministro. Não foi feito!
Por outro lado, anunciou pôr em prática um conjunto imediato de ajudas fiscais, tal como o fizeram os governos dos demais países europeus. De facto, Sr. Presidente, foi até este último aspecto que motivou a minha segunda intervenção. É que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas afirmou aqui, no debate de urgência, que considerava esta medida positiva, que, inclusivamente, iria falar com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para ver se havia viabilidade de pô-la em prática.
Portanto, não se percebe como é que, passado uns dias, vem o Partido Socialista dizer que esta medida é descabida quando o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhecendo efectivamente que essas medidas foram postas em prática pelos demais parceiros europeus, a considera viável, a aceita, se compromete a pôr em prática.
Assim, decorrido todo este tempo, o projecto de resolução do Partido Popular seria inútil e nós teríamos muito gosto que ele fosse inútil se as medidas que,aqui propomos já tivessem sido postas em prática e seria com grande orgulho que o retiraríamos por inútil, porque isso significaria uma melhoria nas condições de vida dos nossos suirucultores. Como, infelizmente, ele continua a ser muito útil, nós reafirmamos tudo o que aqui propomos, porque o que propomos não foi posto em prática e, se calhar, se o tivesse sido, hoje, a situação da suinicultura em Portugal seria bem diferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil o debate político quando parece que ele se faz com ouvidos moucos. Na verdade, este debate está a ir por um caminho de algumas atoardas e muitas inverdades. Atoardas, enquanto deixa pairar no ar o trovão, o ruído, o barulho, que não permitem a compreensão do que se afirma; inverdades, porque rondam mesmo a mentira.
Nenhuma medida está em execução, disse-se aqui neste debate. Depois, referem-se as medidas, enunciam-se, até se diz que há fiscalização mas é deficiente; até se diz que o Sr. Ministro se abriu à possibilidade de equacionar algumas medidas de carácter fiscal. Então, há medidas ou não há medidas? Houve, efectivamente, tomada de medidas ou não?
18 DE MARÇO DE 1999  2249O Sr. Deputado Carlos Amândio referiu aqui um regulamento comunitário relativamente ao preço da cevada, que foi aqui enunciado no debate de urgência de há tempos atrás e já está publicado. Há ou não medidas?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Havia, mas não há! Prometeu!O Orador: - Há, sim senhor, mas com as inverdades e algumas atoardas insistem em não querer ver o que, de facto, é uma verdade!
O Sr. Deputado Carlos Amândio leu aqui - e volto a repetir - que o Governo fez, no Conselho de Ministros de Agricultura de 18 de Janeiro de 1999, um pedido de intervenção pública. Infelizmente, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Suécia, a Áustria e o Reino Unido inviabilizaram-na e temos de respeitar a forma de dirigir e governar a União Europeia.
Srs. Deputados, está aqui! Digam que não é verdade!
Relativamente à crítica à ausência de medidas, segundo alguns Deputados da oposição, por parte dti Governo, o PP fez um projecto de resolução; o PSD critica mas não foi ainda capaz de trazer ao debate de há tempos e ao de hoje uma única proposta para resolver esse problema. O Governo já agiu, tomou medidas. O PP considera que não são suficientes e fez um projecto de resolução, enquanto o PSD a tudo disse nada! Efectivamente, assine, Sr. Deputado Carlos Duarte, não credibiliza a sua posição junto dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas para repor a verdade dos factos.
Tal como a Câmara assistiu, no início de Fevereiro, aquando do debate de urgência, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um conjunto de cerca de oito medidas para resolver o problema da suinicultura. Foram apreciadas pelo Sr. Ministro da Agricultura, que, na altura, criticou a bancada do PS por não ter apresentado qualquer proposta. Esta é a verdade dos factos e quero apenas que algumas inverdades que circulam não se tornem factos.
Sr. Presidente, para terminar, quero lembrar que o Parlamento e a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas solicitou ao Governo que fosse fornecida à Comissão Parlamentar a acta do Conselho de Ministros em que o Sr. Ministro teria pedido a intervenção pública, uma proposta que, no quadro da OCM, podia ser feita. Passado um mês, a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não teve resposta. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem com algumas informações que, lamentavelmente, não foram alvo de uma resposta a esta carta da Comissão. Isto demonstra que entre o Governo, nomeadamente o Ministério da Agricultura, e a Assembleia não há um relacionamento institucional correcto, o que lamentamos.
Mas, acima de tudo, o que nos preocupa é a agricultura e a economia nacional e é por isso que apelamos a todos para que sejam sensíveis ao drama das várias famílias portuguesas que sofrem na pele aquilo que são as consequências no mercado da ausência de medidas por parte do Governo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da honra, relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Helena Santo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr: Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, ao longo destes anos de função parlamentar - pelo menos nos que tenho, não sei se a Sr.a Deputada Helena Santo terá tantos como eu -, penso que se foi criando até alguma amizade pela actuação que V. Ex.a tem tido na Comissão de Agricultura e creio que nunca faltei a V. Ex.a com o respeito devido e até com essa amizade que venho dizendo. Por isso, não lhe reconheço agora autoridade moral para me chamar ignorante, sobretudo numa área em que creio que tenho alguns conhecimentos, pois, como o Sr. Deputado Carlos Duarte disse, resido até numa área de forte implantação da suinicultura.
Depois, Sr.a Deputada, continuo à espera das propostas construtivas do PP. Brilhe, Sr.a Deputada! Brilhe! Não insinue, não venha aqui apenas com propostas que já foram referidas, pisadas e repisadas, algumas das quais o Governo já tomou!
No último debate de urgência que aqui se fez, falou-se até de números concretos. Se tem dúvidas, Sr.a Deputada, posso ir buscar a acta! Nessa altura, falou-se de números concretos sobre fiscalização e controlo, apreensões e coimas, em tantos números que aqui foram referidos. Hoje, não quis aqui repeti-los, até porque em política, embora eles possam ajudar, os números não são tudo, Sr.a Deputada!
Por isso, estou à espera que o PP brilhe. Apresente propostas, Sr.a Deputada! Aliás, note que, no último debate, os suinicultores que enchiam as galerias estavam à espera que a oposição lhes oferecesse a solução, até porque não podemos esquecer que a oposição tem a maioria nesta Assembleia e pode, por isso, oferecer soluções. Mas, da parte da oposição, foram apresentadas zero propostas, a criatividade foi zero!
Então, se a oposição tem tantas propostas mas não as divulga, os suinicultores podem ser levados a pensar que VV. Ex.as estão, afinal, por malvadez, a não fornecer essas propostas!
Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo têm feito tudo aquilo que é possível para resolver a situação. O que não nos pode ser exigido é que ultrapassemos as regras comunitárias, porque, mais tarde, a Comunidade vem pedir a devolução do dinheiro e isso não nos pode ser exigido. Sr.a Deputada, pelo facto de respeitarmos as regras de funcionamento da instituição comunitária, dizer que somos ignorantes, isso, desculpe, mas não posso admitir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Amândio, é evidente que não o chamei ignorante, o que disse foi que o senhor revelava, em alguns aspectos da sua intervenção, ignorância relativamente àquilo de falou, ou seja, desconhecimento, tal como acabou agora de revelar desconhecimento. Mas isso não significa que lhe esteja a chamar ignorante, trata-se apenas de desconhecimento, ao pretender que sçja a oposição a levar a cabo medidas que competem ao Governo.Protestos do PS.
I SÉRIE-NÚMERO 60  2250Isso significa, Sr. Deputado, desconhecimento e foi nesse sentido que disse que o senhor manifestava uma certa - e, agora, ainda mais agravada - ignorância. Não é necessariamente ignorante! Com certeza, que isso nunca lhe chamaria!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr: Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate.
O projecto de resolução que acabou de ser discutido será votado amanhã e faço notar que há uma proposta de nova redacção para o ponto 2, apresentada pelo partido proponente.
A reunião de amanhã terá lugar às 15 horas. Do período de antes da ordem do dia consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação, e no período da ordem do dia teremos a discussão do projecto de resolução n.o 125/VII (Comissão de Assuntos Europeus), de apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, e a discussão conjunta do projecto de lei n.o 620/VII - Criação da rede pública de casa de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes) e do projecto de resolução n.o 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
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2252 I SÉRIE-NÚMERO 60DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
I Série — Número 94Quinta-feira, 17 de Junho de 1999Diário Da Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 286/VII, da proposta de resolução n.o 146/VII, dos projectos de lei n.os 687 a 690/VII, das apreciações parlamentares n.°s 101 e 102/VII e da interpelação n.° 22/VII.
Ordem do dia (1.a parte). — Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS, à substituição de um Deputado do PS e de outro do CDS-PP e dado conhecimento à Câmara que a Deputada Mana João Rodrigues (PS), renunciou ao respectivo mandato.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.° 199/VII — Altera os artigos n.os 13 e 14 do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD). Artur Penedos (PS). Alexandrino Saldanha (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.° 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, tendo proferido intervenções o mesmo membro do Governo e os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Osório Gomes (PS) e Moura e Silva (CDS-PP).
Após o Sr Deputado Moreira da Silva (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.° 260/VII - Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública foi a mesma debatida na generalidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Publica (Fausto Correia), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP). Francisco José Martins (PSD), Moura e Silva (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas alguns outros.