I SÉRIE — NÚMERO 26 76 Regista-se o agravamento da pena de prisão, de 1 a 5 anos, para quem não apresentar a declaração devida, após notificação, nas situações de cessação de mandato ou quando decorridos três anos após a cessação e sem necessidade de notificação, para a não apresentação intencional nos casos das atualizações devidas. Pena idêntica para as omissões declarativas apresentadas, com intenção de ocultação, dos elementos patrimoniais de indicação obrigatória, bem como das variações patrimoniais igualmente sujeitas a atualização. Tais penas, todavia, não obstam à possibilidade de aplicação de pena mais grave se a natureza do crime subjacente o justificar. Mantém-se, finalmente, a cominação de que os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%. Palácio de S Bento, 19 de novembro de 2021. Os Deputados/ as Deputadas do Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao texto final,apresentado pela Comissão de Saúde,sobre os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.a, 215/XIV/1.a, 277/XIV/1.a e 411/XIV/1.a: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal abaixo assinados votaram favoravelmente o texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.o 172/XIV/1.a (PCP), n.o 215/XIV/1.a (BE), n.o 277/XIV/1.a (PEV) e n.o 411/XIV/1.a (PAN) sobre o Centro de Saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro, e o texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.o 478/XIV/1.a (BE), n.o 485/XIV/1.a (PEV) e n.o 487/XIV/1.a (PCP) sobre o Centro de Saúde do Feijó, em Almada, por entenderem que estes são dois equipamentos de saúde necessários e fundamentais para a melhoria da qualidade de vida destas populações. No que concerne ao texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.o 1304/XIV/2.a (BE) e n.o 1418/XIV/2.a (PCP) sobre o Centro Hospitalar de Setúbal e ao texto comum relativo aos Projetos de Resolução n.o 1064/XIV/2.a (BE), n.o 1134/XIV/2.a (CDS-PP), n.o 1212/XIV/2.a (PCP), n.o 1120/XIV/2.a (PSD), n.o 1127/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e n.o 1231/XIV/2.a (PEV) sobre o Centro de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal abstiveram-se porque os mesmos pressupõem intervenções cujo procedimento concursal está já em curso, por iniciativa do Governo. Importa, no entanto, mais do que a simples reivindicação, construir soluções para resolver os problemas que ainda persistem nas infraestruturas que servem o SNS no nosso distrito, não ignorando que dessa forma foram possíveis avanços assinaláveis ao longo dos últimos anos. A nova Unidade de Saúde Familiar do Pinhal Novo, em Palmela, as extensões de saúde do Torrão, em Alcácer do Sal, e de Alvalade do Sado, em Santiago do Cacém, os novos Centros de Saúde de Sines e de Corroios, no Seixal, ou a remodelação do Serviço Urgência do Hospital do Barreiro e a ampliação do Serviço de Urgência do Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, são bons exemplos de investimento na área da saúde realizados no distrito de Setúbal desde 2015. Estão também já em andamento as obras de construção dos centros de Saúde da Baixa da Banheira, na Moita, e de Azeitão, em Setúbal, que em breve serão uma realidade. Este é, no entanto, um caminho que deve ser percorrido e aprofundado, sem demagogia, com um olhar atento e respostas adequadas às suas circunstâncias do distrito, tendo em conta o seu crescimento demográfico, as suas características sociais, a racionalização dos recursos públicos e, obviamente, os desafios suscitados pela situação pandémica que se mantém há quase dois anos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Maria Antónia de Almeida Santos — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José — Clarisse Campos — Ana Isabel Santos.