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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a institucionalização do Prémio Timor Leste um objectivo muito nobre, dado que relança junto dos jovens e das escolas uma temática, que deve estar sempre e cada vez mais presente, junto dos portugueses e de todos os cidadãos do mundo, amantes da paz, da liberdade, dos Direitos do Homem e da autodeterminação dos povos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, em nossa opinião, tudo o que sirva para esclarecer e contribuir para a sensibilização e para a informação relativamente à situação de Timor Leste e dos portugueses, quer em Portugal quer no mundo, é extremamente positivo.
Entendemos que o projecto de resolução que está a ser discutido vai precisamente nesse sentido, o que, na nossa perspectiva, é positivo e é de louvar a iniciativa.
Gostaria de relembrar aquilo que não é novidade para ninguém mas que é preocupaste, que é o facto de muitos jovens, em Portugal, só terem ouvido falar na situação de Timor Leste depois do massacre de Santa Cruz. Foi uma situação de alerta para os portugueses e para a necessidade de informação dos jovens relativamente a estas matérias. Creio que é necessário não esperarmos, como, aliás, se tem verificado agora, por este tipo de situações para que se proceda, em Portugal, a uma acção continuada de informação sobre Timor Leste e sobre a questão dos direitos humanos nesse país.
Esperamos também que o prémio que é proposto sirva para atribuir e desenvolver nos jovens o gosto pela intervenção e pela participação, que é, aliás, um dos objectivos deste diploma, que cremos também muito positivo.
Para terminar, direi que também subscrevemos o requerimento que foi apresentado, no sentido de que o projecto de resolução seja discutido em sede de comissão, para recolher todos os contributos possíveis e, naturalmente, para o enriquecer.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada a apreciar um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, através da Juventude Socialista, para a criação de um Prémio Timor Leste.
Antes de mais, quero felicitar a Juventude Socialista precisamente por ser a juventude. Gostava de chamar a atenção da Juventude Socialista, dos representantes das outras juventudes dos outros partidos e, de um modo geral, da juventude portuguesa para os vossos colegas jovens timorenses, que, nos últimos anos, privados de aprender português, privados de contactos com Portugal, quando seria legítimo pensar que, ao fim de 22 anos, já nada restava da semente que pode ter deixado a nossa convivência com o povo de Timor, apesar de tudo, têm sido os intérpretes, os heróis e os mártires desta epopeia, que é a autodeterminação do povo de Timor.
Que os jovens portugueses não esqueçam isso, que os jovens portugueses não esqueçam que têm e devem ser os parceiros à altura da juventude timorense. O desejo da liberdade, quando é autêntico, paga-se com a vida e tem de se pagar sempre com a sinceridade, sob pena de a luta não conduzir a sitio nenhum. Para a minha geração, para os que já percorreram bem mais de metade da vida, é motivo de grande satisfação ver que, de um lado e do outro do mar, os jovens mantêm bem alta essa bandeira de independência, que é simultaneamente uma bandeira de fraternidade.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Não acabo aqui a manifestação da minha alegria pela atitude da Juventude Socialista, mas amplio-a ainda porque soube interpretar o sentimento que sempre existiu nesta Assembleia - e, felizmente, em Portugal - de que este problema de Timor não é um problema partidário. Ou é um problema nacional ou perde toda a sua razão de ser.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar o requerimento, a JS demonstra que entende bem esta questão. Aliás, entendo este requerimento como uma mão estendida para que to-
1604 I SÉRIE - NUMERO 44dos nós levemos a este projecto de resolução e a este prémio alguma coisa mais que seja mobilizadora dos jovens das nossas escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta resolução chega poucos dias depois de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter autorizado alguns actos que marcam uma vocação específica da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste. Esta não é uma Comissão para andar a reboque da iniciativa dos outros mas, antes, uma Comissão que tem de ocupar o seu lugar no mundo,...O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque se desertar ninguém poderá ocupá-lo. E qual é esse lugar? Esse lugar é o de dinamização dos parlamentos dos países amigos e, através deles, a dinamização da opinião pública mundial em favor de Timor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República acabou de autorizar que a Comissão inicie as primeiras medidas para cumprir esse objectivo. Mas não só: acabou de autorizar que sejam publicados os discursos da cerimónia de outorga do Prémio Nobel e das intervenções proferidas na Comissão dos 24, honrando, por um lado, numa cerimónia do maior lustre mundial, a dignidade de dois ilustres timorenses, que ainda são portugueses, Carlos Ximenes Belo e José Ramos Horta, e, por outro, dando forma e letra ao testemunho das barbaridades que se têm cometido contra o povo de Timor. Refiro-me aos testemunhos da Comissão dos 24.
Estes documentos serão publicados com uma intenção clara: a de serem os instrumentos que levaremos aos Parlamentos nossos irmãos, mas, ao mesmo tempo, serem os documentos que os Deputados do Parlamento português irão entregar às bibliotecas das escolas portuguesas para que os jovens portugueses não esqueçam os seus irmãos e a luta que eles travam com o custo da sua própria vida e o sabor do seu sangue.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulho-me de presidir a esta Comissão, por todos o que a integram e por todo o apoio que a generalidade dos parlamentares desta Assembleia da República lhe concedem, trazendo no seu coração, nas suas almas e na sua vontade esta vontade determinada que o povo de Timor testemunha, diariamente, à custa de sofrimentos inenarráveis.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. É uma interpelação verdadeira. Ainda não aprendi a fazer das outras!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de reiterar a informação, já expressa pelo Deputado relator, de que, efectivamente, fizemos chegar um requerimento à Mesa, subscrito por Deputados dos diferentes grupos parlamentares, para que o diploma baixe à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste a fim de ser reapreciado antes da sua votação no Plenário.O Sr. Presidente: - Iria mencionar isso na altura própria, Sr. Deputado.O Orador: - Fi-lo agora, porque, não obstante as observações feitas, houve considerações a propósito disso por parte de alguns Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de deliberação n.o 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 16 de Outubro do ano passado, aquando da discussão do projecto de lei n.o 216/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de promoção do uso do papel reciclado, Os Verdes anunciaram e entregaram na Mesa da Assembleia da República o projecto de deliberação n.o 27/ VII, que hoje está em discussão, que visa concretamente a promoção do uso do papel reciclado pela Assembleia da República.
A Assembleia da República tem uma competência efectiva e determinante, tal como consagra a Constituição da República Portuguesa, no sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico. Por isso, consideramos que não deve contentar-se com um conjunto de discursos atractivos e saudáveis em prol da defesa do meio ambiente nem deve, tão pouco, contentar-se com uma avaliação regular e interventiva do estado do ambiente no País. Deve também contribuir, no seu seio, para o enraizamento de práticas e hábitos ecológicos e ter, nesse domínio, um papel exemplar em Portugal.
Desta forma, a Assembleia da República não pode alhear-se do esforço necessário para a implementação da redução, da reutilização e reciclagem do papel e deve promover a utilização do papel reciclado e a recolha selectiva de papel com vista à sua reciclagem.
Até à data não se implementou esta prática, apesar de, em 1992, se ter aprovado a Deliberação n.o 8-PL/92, que estabelecia um conjunto de recomendações ao Conselho de Administração para a reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República. No entanto, a prática no Parlamento tem sido exactamente contrária: a utilização de papel tem aumentado significativamente por ano; os serviços da Assembleia da República não utilizam papel reciclado, nem pouco nem muito, pura e simplesmente não o utilizam; os grupos parlamentares não utilizam papel reciclado, à excepção, justiça seja feita, do Grupo Parlamentar de Os Verdes que, há já alguns anos, optou por essa prática, o que reduziu em grande medida os custos do nosso grupo parlamentar com o papel (poupámos significativamente com a opção que tomámos); e nem as toneladas de papel que são gastas com os recortes
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1605de imprensa diários são depois reutilizadas como papel de rascunho pela maioria dos Srs. Deputados.
Portanto, a Assembleia da República tem uma prática pouco virada para a preocupação de racionalização dos recursos naturais, a qual, na opinião de Os Verdes, pode e deve ser alterada e, com certeza, assim o entendem também todos os Srs. Deputados.
É nesse sentido que vai o projecto de deliberação n.o27/VII.
A Deliberação n.o 8-PL/92, que já referi, nunca foi aplicada, ou seja, nunca foram concretizadas as recomendações feitas ao Conselho de Administração para a promoção do uso do papel reciclado. Passados estes anos todos, é legítimo questionar: o que fazer? Esquece-se a deliberação aprovada? Cremos que ninguém teria dúvidas em afirmar do desprestígio para o Parlamento em fechar na gaveta a deliberação aprovada. Não é esta a solução para Os Verdes. A solução é relembrar a existência da Deliberação n.o 8-PL/92, complementá-la com a aprovação do projecto de deliberação agora discutido e passar rapidamente à sua concretização.
O nosso projecto de deliberação não visa substituir o que já foi aprovado; visa, antes, complementar com a introdução de medidas concretas para o cumprimento da Deliberação n.o 8-PL/92.
Então, vejamos: o Parlamento aprovou a aquisição de papel reciclado, a pai do actualmente utilizado pelos Deputados e serviços da Assembleia da República, a sua adopção progressiva e, desde logo, no Boletim Informativo e nos boletins bibliográficos. O projecto de deliberação vem agora acrescentar que, para o efeito, se passe a adquirir «papel reciclado e ao seu crescente uso pelos serviços da Assembleia da República e dos Deputados, designadamente em materiais como envelopes, agendas, boletins, convocatórias, reprodução, edição de documentos, entre outros». E, no sentido de reforçar esta prática e implementá-la com seriedade, «que se proceda a uma vasta campanha de informação e sensibilização junto dos serviços acerca das razões pelas quais este procedimento deve ser adoptado pela Assembleia da República».
O Parlamento aprovou também a adopção de medidas que visassem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de S. Bento, com vista à sua reciclagem. O projecto de deliberação vem agora concretizar esta recomendação com outro conjunto de recomendações de carácter prático e consequente, como: «a definição de regras para a recolha selectiva de papel e cartão usados dentro da Assembleia»; «a instalação de equipamentos próprios com esse objectivou; «um contacto com a Câmara Municipal de Lisboa, que tem centros de recolha de papel na cidade e tem incentivos à selecção do papel, para a remoção do papel e cartão usados e recolhidos na Assembleia».
Para além disso, o projecto de deliberação prevê a elaboração anual de um relatório de avaliação do cumprimento das disposições anteriores, que seja discutido, de modo a analisar a prática destes comportamentos e destas medidas.
Com a aprovação deste projecto de deliberação, que vem complementar a deliberação de 1992 e objectivar o seu cumprimento, a Assembleia da República dará um excelente contributo para provar que a prática da reciclagem é viável, é possível, é fundamental que se generalize e terá como consequência certa não só menores custos na aquisição e utilização de papel mas também uma utilização racional e não desenfreada dos recursos naturais, que são escassos e que têm um valor incalculável para a humanidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não tinha memória da deliberação de 1992 mas posso garantir-lhe que o problema vai ser reexaminado a nível do Conselho de Administração e por mim próprio.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as, e Srs. Deputados: O contrato de legislatura do Governo da nova maioria dá sinais inequívocos no que concerne à sensibilidade da criação de uma Administração aberta ao serviço das pessoas, apontando para o facto de que «a Administração Pública de uma sociedade de informação não pode deixar de recorrer às novas tecnologias, em especial, à informática e à telemática, para racionalizar a gestão, poupar recursos, levar a informação às regiões mais distantes, facultando aos cidadãos o acesso desburocratizado a arquivos públicos digitais, e proporcionar uma crescente prestação electrónica de serviços públicos e benefícios sociais». Nas medidas preconizadas no Programa deste Governo, destaca-se o particular relevo que merecerá a promoção de estratégicas de reciclagem, rendibilização e redução de consumos de materiais, recursos naturais e energia, em detrimento de opções correctivas, e também a preparação de um conjunto de acções que permitam prestigiar e valorizar a administração do ambiente como condição de eficácia das diversas políticas na área do ambiente.
Neste sentido, o PS apresentou, em Junho do ano passado, o projecto de lei n.o 173/VII, sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública, discutido na reunião plenária de 16 de Outubro. Nele se põe já o enfoque dos efeitos positivos da reciclagem e se aponta no seu articulado para a necessidade de a Administração Pública promover, no conjunto dos seus órgãos, a separação do papel usado, após conveniente tratamento. No diploma apresentado, prevê-se que, até ao final de 1998, dos produtos utilizados em papel, 60% dos mesmos sejam reciclados, percentagem que, em finais do ano 2000, deverá atingir os 80%.
Sr.as e Srs. Deputados, importa relembrar o papel do protocolo estabelecido entre a Presidência do Conselho de Ministros e os Ministérios da Economia e do Ambiente, de 22 de Abril de 1996, que visa a recolha selectiva de papel usado na Administração Pública e respectiva recuperação e reciclagem. O referido protocolo vem dar copo à Resolução, do Conselho de Ministros, n.o 2/93, de 7 de Janeiro, resolução esta que decorre, aliás, da aprovação das Directivas Comunitárias n. os 75/442/CEE e 91/156/CEE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comungamos, pois, das preocupações subjacentes à apresentação deste projecto de deliberação n.o 27/VII, cujos princípios contêm, em nosso entender, um conjunto de necessidades importantes de que destacamos: poupar árvores, poupar energia, poupar água, diminuir os quantitativos de resíduos, incentivar a indústria nacional para a produção de papel reciclado, conter despesas, produzir menos efluentes e menor poluição atmosférica. Não esquecemos, ainda, que o papel reciclado é um biocombustível renovável e que as reduções das emissões de gás carbónico resultantes de produção de energia poderão derivar da substituição dos combustíveis fósseis por biocombustíveis renováveis.
1606 I SÉRIE-NÚMERO 44Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atitude pedagógica deve alicerçar-se na prática de políticas concretas como sinais de caminhadas a prosseguir. A Assembleia da República é um dos locais onde a prática tem que estar indissociavelmente ligada à teoria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara ficará prestigiada ao dar o exemplo de uma prática que se preconiza para toda a Administração Pública e que este projecto de deliberação contempla.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.o 27/VII, ora apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem a importância que tem, passe a aparente inocuidade da afirmação. Quando dizemos que este projecto de deliberação tem a importância que tem, queremos dizer que ele possui, ao mesmo tempo, muita e pouca importância, o que
Na verdade, em termos de mera circunstância, esta deliberação restringir-se-á ao interior desta Assembleia e por isso, no plano quantitativo, pode sempre dizer-se que estaremos perante um projecto com efeitos extremamente limitados, quer no conjunto do País, quer mesmo no das áreas da Administração Pública ou dos órgãos de soberania. Forçoso é reconhecê-lo como forçoso é reconhecer também a importância estratégica de um sinal, mesmo que simbólico, emanado da Assembleia da República neste domínio. É neste quadro, eminentemente político e qualitativo, que assume importância o presente projecto do Partido Ecologista Os Verdes.
A Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, não pode mostrar-se insensível a esta matéria, pesem embora algumas limitações logísticas e mesmo financeiras que, necessariamente, obrigarão a um desenvolvimento gradualista das medidas apontadas no projecto de deliberação. Mas não permitamos que inércias burocráticas possam pôr em causa, ou mesmo de todo inviabilizar, o que nele é fundamental: a existência de um sinal político positivo com a força concreta que todos os símbolos possuem. Não os subestimemos, aos símbolos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque é muito pelos símbolos que os homens morrem, é muito pelos símbolos que os homens vivem.
Não pretenderia ser grandiloquente a pretexto do projecto ora em apreciação, mas nada nos deve impedir de dar um passo, mesmo e sobretudo quando a viagem se nos afigura longa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.o 27/ VII, apresentado hoje pelo Partido Ecologista Os Verdes, pretende colocar em prática, na Assembleia da República, uma antiga e longínqua directiva comunitária, datada de 1981, a qual indicava a necessidade de olhar a reciclagem de resíduos sólidos, em especial a de papel, como alternativa ao avolumar de grandes quantidades de desperdícios produzidos em actividades terciárias.Assim, a ambição do projecto em apreciação consigna a especial responsabilidade da Administração Pública na sensibilização e recolha de papel para reciclagem, pretendendo ver promovido, no âmbito da actividade parlamentar, o uso de papel reciclado e seus «derivados» e entendemos esta iniciativa como um importante passo para a resolução de questões que a problemática da reciclagem do papel usado suscita.
Tendo em conta o aumento da procura de pasta de papel a nível mundial, que não encontra contrapartida no reaproveitamento do papel utilizado, a reciclagem como forma de poupar a floresta e evitar a expansão de espécies de crescimento rápido, cujo impacte ambiental negativo sobre a nossa floresta é já assinalável; e a reduzida taxa de reciclagem do papel usado em Portugal, face aos seus parceiros europeus, o projecto de deliberação poderá ter reflexos a outros níveis da Administração Pública, pelo que a Assembleia da República deverá ser um importante exemplo, como consumidora de papel reciclado, tanto mais que, dos diferentes serviços da Administração Pública, apenas cerca de 20 procedem à recolha de papel e pouco mais de 30 serviços usam papel reciclado.
É certo que é imperativo incrementar-se a reciclagem como forma de aproveitamento de recursos e diminuição dos impactes ambientais negativos dos resíduos sólidos. Mas também é certo que a quantidade de papel usado recolhido em Portugal é insuficiente para rentabilizar as fábricas instaladas, pelo que terá de se importar no futuro maiores quantidades de papel usado ou resíduos de papel.
É bom que nos certifiquemos de que os diversos Ministérios, que licenciaram as unidades de transformação, tenham meios técnicos e vontade política para acompanharem o processo produtivo e fiscalizarem, com frequência e eficácia, a qualidade dos efluentes dessas unidades industriais.
É sempre de enaltecer a criação de postos de trabalho e, consequentemente, a melhoria das condições de vida das populações, especialmente as mais carenciadas, das zonas rurais, mas há que ver a que preço. Não faz nenhum sentido que estejamos para assistir, na ria de Aveiro, a um dos projectos de despoluição mais ousados dos últimos tempos (sem se saber ao certo quando começam as diversas fases para se sentirem as primeiras melhorias em finais de 1999) e, por outro lado, permitir-se que quantidades enormes de papel usado oriundo do estrangeiro venham a ser recicladas em Portugal è que, de algum modo, possam contribuir para pôr em causa este esforço nacional, se o rio Caima não continuar a ter «efluente zero».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que a reciclagem de papel exige menos de metade da energia despendida na produção de papel novo e menor quantidade de água; considerando que, através da reciclagem de papel, poderemos diminuir significativamente a acumulação de resíduos sólidos, o Partido Popular pretende associar-se ao princípio da reciclagem baseado nos três pressupostos - reduzir, reutilizar e reciclar - e, através da presente iniciativa parlamentar, reforça o sentido de voto já assumido em Outubro passado, aquando da discussão dos projectos de lei n. os 173/VII, do PS, e 216/VII, de Os Verdes, sobre o regime de promoção e utilização do uso de papel reciclado na Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.
27 DE FEVEREIRO DE 1997 1607O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados que a esta hora persistem, com dedicação, nos trabalhos -...O Sr. António Braga (PS): - E sem fumar!O Orador: - ... exactamente, com um comportamento saudável! -, quero dizer que estou perplexo com este agendamento. Contudo, estou aqui porque é o meu dever de respeito à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, é o meu dever de respeito ao Presidente e à Mesa...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E aos outros grupos parlamentares!O Orador: - ... e a alguns dos outros grupos parlamentares, que estão aqui também com a mesma consideração e o mesmo respeito.O Sr. António Filipe (PCP): - E aos eleitores?!O Orador: - Mas estou perplexo com a atitude do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a qual não percebi.O Sr. José Calçada (PCP)-. - Lá vamos ter de explicar!O Orador: - E não percebi, porque considero ser uma atitude anti-ecológica, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque existe uma deliberação desta Assembleia da República, aprovada há cinco anos, que diz exactamente o mesmo - repito, exactamente o mesmo que hoje vêm aqui propor.O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade! Não diz exactamente o mesmo!O Orador: - Cinco anos depois, os partidos representados na CDU que tiveram assento, ao longo destes cinco anos, em todas as reuniões do Conselho de Administração, através de dois votos, de dois proponentes, de duas presenças, vêm aqui sancionar os seus próprios representantes pelas decisões que, ao longo de cinco anos, não tomaram e estavam mandatados pelo Plenário para o fazer!
Em segundo lugar, é uma atitude anti-ecológica porque nos faz gastar papel, aos serviços, através, nomeadamente, do Boletim Informativo, aos que - vários - escreveram intervenções para aqui produzir! Portanto, alegando uma atitude ecológica em relação ao consumo de papel, foi tomada uma atitude anti-ecológica fomentando o consumo de papel não reciclado pelo facto de o Conselho de Administração não ter tomado a atitude que deveria ter tomado, no cumprimento das normas aqui deliberadas.
Por outro lado, é uma atitude de alguma deselegância para com o próprio Presidente e para com os demais membros do Conselho de Administração, que são, de algum modo, chocados ou até vexados com este agendamento, tendo de receber recados pelo Plenário quando gostariam muito mais que, de uma forma franca e leal, os seus pares no próprio Conselho...O Sr. José Calçada (PCP): - O Plenário não é franco e leal?O Orador: - ... lhes dissessem: há aqui uma deliberação e temos de cumpri-la.
É, pois, uma atitude que, para mim, é vista com perplexidade, na medida em que, vendo a questão deste modo, não percebo a razão de ser deste agendamento. A menos que se trate de qualquer tentativa de reescrever a História e também de ficar na História, que é uma coisa em que, por vezes, em política, com o entusiasmo próprio que cada um de nós, às vezes, tem, se derrapa e não se repara que se está a fazer aquilo a que se chama «chover no molhado»!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é para ficar para a História?!O Orador: - De maneira que, sendo franco e honesto, conforme alguns Srs. Deputados propalam, entendo que a Assembleia da República tem os mecanismos decisórios adequados para pôr em prática o comportamento que este agendamento pressupõe, e nesta sessão legislativa é a segunda vez que estamos a bastar papel não reciclado para discutir o mesmo assunto. E que há poucos dias atrás, por iniciativa de colegas do Partido Socialista, que se encontram presentes, discutimos exactamente o mesmo assunto, nestes mesmos lugares, com os mesmos protagonistas. Mais uma vez, gastámos papel! Mas eu, nesse dia, a título de exemplo e para tentar propalar os bons comportamentos, tive o prazer de oferecer um caderno de papel reciclado, pago do meu bolso, a cada um dos Srs. Secretários e ao Sr. Presidente em exercício nessa sessão. Foi um contributo para fazer aquilo que o Conselho de Administração devia ter feito: facultar papel reciclado. O Conselho de Administração não o fez, mas eu fi-lo! E estou disposto, em próximas sessões, a facultar ao Sr. Presidente e aos Srs. Secretários da Mesa papel reciclado, se, entretanto, o Conselho de Administração não cumprir esta tarefa!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso é que já devia ter feito há mais tempo!O Orador: - E mais: sem pedir verbas ao meu grupo parlamentar, estou disposto a facultar papel reciclado para, nas próximas reuniões do Conselho de Administração, ser tomada esta decisão sobre a reciclagem de papel.Protestos do PCP e de Os Verdes.Por último, convido as Sr.- Deputadas de Os Verdes a, na próxima reunião do Conselho de Administração, distribuírem papel reciclado aos demais colegas e sugerirem que não volte a ser agendado este
assunto em Plenário, porque é um desrespeito para com os demais partidos, para com todos os Deputados.O Sr. José Calçada (PCP): - Agendar este assunto em Plenário é um desrespeito?!O Orador: - Os portugueses não compreenderão que nós, que somos exemplares na eficácia, na condução das coisas, na tomada de decisões, estejamos a reagendar sistematicamente a mesma matéria. Os portugueses não compreenderão, perante tão graves assuntos que há para resolver em Portugal, que discutamos ciclicamente a reciclagem de papel sem reciclar o papel, o que é um contra-senso e é pôr em causa a nossa própria ética e o nosso comportamento. Não quero gastar mais papel, neste caso!
1608 SÉRIE - NÚMERO 44A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nem mais tempo!O Orador: - Quero que se consuma papel reciclado!O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito rápida e tem como ,objectivo prestar à Câmara um conjunto de esclarecimentos, na medida em que a intervenção do Sr. Deputado Macário Correia não teve outro sentido que não o de uma verdadeira desinformação. Aliás, tenho pena que o Sr. Deputado Macário Correia só se lembre destas questões quando Os Verdes e outros grupos parlamentares agendam estas matérias! Que pena o Sr. Deputado Macário Correia não se ter lembrado há mais tempo de se deslocar ao Conselho de Administração, como agora prometeu fazer, para entregar caderninhos de papel reciclado!
Todavia, Sr. Deputado Macário Correia, deixe-me dizer que não me preocupa nada a sua perplexidade. Aliás, nem sei bem como qualificar as suas intervenções...O Sr. José Calçada (PCP): - Castiças!A Oradora: - ... porque às vezes dão-me vontade de rir e outras de não sei o quê. Mas, enfim...
No entanto, deixe-me esclarecer a Câmara, já que não vale a pena tentar esclarecer quem não quer ser esclarecido, que esta deliberação não é igual à deliberação anterior.O Sr. Macário Correia (PSD): - As datas são diferentes!A Oradora: - Quem afirma isso, perdoe-me a expressão, diz uma mentira. Quem leu uma e quem leu a outra viu como eram diferentes!O Sr. José Calçada (PCP): - Mas quem não leu nenhuma não nota a diferença!A Oradora: - E não é preciso saber ler para chegar a essa conclusão! Esta nossa deliberação visa estabelecer um outro conjunto de medidas mais concretas que vão no seguimento da deliberação já aprovada, e como na minha intervenção referi isso, não vou repetir. Esta nossa deliberação visa complementar, concretizar, mais algumas questões no sentido da efectivação quer da deliberação de 1992 quer desta, que esperamos venha a ser aprovada.
Em suma, o conteúdo não é o mesmo e é importante que isso fique claro. Esta deliberação vem no sentido de complementar e levar à prática a utilização de papel reciclado e a reciclagem do papel na Assembleia da República.
Relativamente ao Conselho de Administração, como não sei qual é a informação que existe dentro do seu grupo parlamentar acerca do que lá se passa, devo dizer-lhe que a Sr.a Deputada Isabel Castro fazia parte do anterior Conselho de Administração e não parou de, em sucessivas reuniões, relembrar a existência desta recomendação fazendo alguma pressão junto do Conselho de Administração no sentido da aplicação da deliberação. Porém, se o Sr. Deputado tem conhecimento do que lá se passa para vir aqui dizer que isso nunca foi feito, então, deveria ter conhecimento de que isso foi feito.Aliás, eu própria na discussão do orçamento da Assembleia da República, feita há poucos dias, tive oportunidade de relembrar a existência daquela deliberação, que nunca foi aplicada. O Sr. Deputado Macário Correia nunca levantou a voz sobre esta questão, por isso não venha agora acusar os outros daquilo que a sua consciência pesada o acusa de não fazer.
Pois bem, valha-nos esta iniciativa para o Sr. Deputado Macário Correia se lembrar daquilo que deve, de vez em quando, fazer também no seu grupo parlamentar, porque o senhor também não usa papel reciclado!O Sr. Macário Correia (PSD): - Eu uso!
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma verdadeira interpelação, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas para que a acta da sessão de hoje registe em meia dúzia de linhas aquilo que consta do Diário da Assembleia da República, 2.a Série - A, de 27 de Maio de 1992, relativamente à Deliberação n.o 8-PL/92.
«A Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Maio de 1992, deliberou recomendar ao Conselho de Administração:
1) A aquisição de papel reciclado, a par do actualmente utilizado, para utilização pelos Deputados e serviços da Assembleia da República;
Z) A adopção progressiva do papel reciclado na Assembleia da República e, desde já, no boletim informativo e nos boletins bibliográficos;
3) A adopção de medidas que visem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de S. Bento, com vista à sua reciclagem».
Srs. Deputados, isto foi proposto por mim há cinco e por isso tenho legitimidade para dizer aquilo que estou a dizer. Ponto final!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas nem leu o nosso diploma!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, lembrar o que consta do Diário é um acto que pode ser muito útil em termos práticos, mas em termos teóricos é uma ofensa à memória de cada Deputado. Não leve a mal o reparo. Foi uma brincadeira.Risos do PS.Srs. Deputados, foi recebido na Mesa um requerimento. assinado por Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que passo a ler:
«Ao abrigo do disposto nos artigos 40.o e 156.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste do projecto de resolução n.o 40/VII, do PS, relativo à criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República, pelo prazo de 20 dias, por forma a que, em sede de reapreciação, seja possível recolher os contributos daquela Comissão Eventual e de todos os grupos parlamentares nela representados antes da sua votação no Plenário da Assembleia da República».
16097 DE FEVEREIRO DE 1997Portanto, amanhã, à hora regimental, votaremos este requerimento.
Srs. Deputados, reuniremos amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do período de antes da ordem do dia haverá um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a gestão da água, o papel do sector público e a aberrante proibição da EPAL se apresentar a concursos públicos para abastecimento público de água, e do período da ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 172/VII Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS).
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
1610 I SÉRIE - NÚMERO 44Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 ((VA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios, e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», dever ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo), 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 3 de Julho de 1997 I Série - Número 88DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposto de lei n.o l27/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo às retomas de mandato de um Deputado do PS e noutro do PSD e à substituição de um Deputado do PS.
O Sr Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) deu conta da preocupação da população de Linda-a-Velha pela construção desenfreada de prédios em detrimento da existência de espaços verdes naquela zona e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Damião (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
D Sr Deputado Manuel Moreira (PSD) enalteceu o trabalho dos bombeiros portugueses e chamou a atenção para alguns problemas com que os mesmos se confrontam, tendo respondido, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Ao obrigo da artigo 81.o n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Frexes criticou a gestão socialista na área da cultura e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e António Martinho (PS).
O voto n.o 73/VII - De saudação ao movimento cooperativo (PS), foi aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Antonino Antunes (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, no generalidade, das propostas de lei n.o 111/VII - Estabelece n quadro de transferência de atribuições e competências fora as autarquias locais - e 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais - e dos projectos de lei n.o 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público e competências do seus órgãos (PSD) - e 387/VII- Alterações ao Decreto-Lei n.o100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João
Cravinho), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Sá (PCP),Ferreira Ramos (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Marques Mendes (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), Mário de Albuquerque (PSD), Manuel Monteiro e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueira (PS),Álvaro Amaro (PSD), Luís Sá (PCP), Júlio Faria e Francisco de Assis (PS) e Macário Correia (PSD).
3 DE JULHO DE 1997 3089Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 127/VII - Dá nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas) (ALRM), que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 18/06/97: às Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Filomena Bordalo; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e
Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Economia, do Ambiente e à Câmara Municipal de Loulé, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 19/06/97: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Filomena Bordalo e Soares Gomes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Pedro Baptista e José Calçada; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidariedade
e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Na reunião plenária de 20/06/97: ao Governo, formulado pelo Sr. Vice-Presidente Mota Amaral; ao Ministério dá Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; às Câmaras Municipais
3090 I SÉRIE - NÚMERO 88de Oeiras e Sintra, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
No dia 24/06/97 e na reunião plenária de 25/06/97: aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Cabeças: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 24/06/97: José Reis, na sessão de 6 de Novembro e no dia 23 de Maio; Miguel Ginestal, no dia 19 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 10 de Janeiro; Guilherme Silva, na sessão de 15 de Janeiro; Nuno Abecasis, no dia 25 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 27 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Março; Elisa Damião, no dia 8 de Abril; Manuel Alegre, na sessão de 23 de Abril; Artur Penedos, no dia 17 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre retomas de mandatos e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Julho de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandato e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março).
António Rui Esteves Solheiro (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), em 1 de Julho corrente, inclusive, cessando António José Guimarães Fernandes Dias;
Fernando Santos Pereira (Círculo Eleitoral de Braga), em 3 de Julho corrente, inclusive, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva; .
José Domingos da Ascensão Cabeças (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Rui Manuel dos Santos Namorado, com início em 30 de Junho passado, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As retomas de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não havendo inscrições para proferir declarações políticas. passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para intervir sobre uma matéria de grande interesse para uma população vizinha de Lisboa: Linda-a-Velha.
Esta população anda bastante preocupada com o facto de naquela vila não existirem espaços verdes que contribuam para a humanização do ambiente, já que tem sido dada prioridade à construção desenfreada de prédios, que a têm transformado em mais um dormitório cie Lisboa, sem que, em simultâneo, se valorize a necessidade de se garantirem condições adequadas a uma boa qualidade de veda, a que todos tem indubitável direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No centro de Linda-a-Velha situa-se uma quinta que bem poderá considerar-se como
o verdadeiro «pulmão» da zona. mas, ao longo dos anos, tem sofrido de um total abandono provocado pela ânsia de ali se autorizar a construção de edifícios, de elevada volumetria, de apartamentos, de escritórios, um centro comercial e parques de automóveis. Dispõe de uma área de 21 520 metros quadrados, onde está implantado um palácio remodelado há cerca de 40 anos pelo arquitecto Raul Lino. Reúne, sem dúvida, as condições ideais para ali se criar um local susceptível de uso livre dos moradores.
Porém, assim não sucede. Adquirida por um construtor civil, logo surgiu a proposta de loteamento, que indignou a população, receosa de que a última área verde ali existente viesse dar lugar a mais uma série de blocos de cimento, destruindo irremediavelmente as suas características. Aluís, uma associação cívica e cultural, a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha tem, ao longo dos anos, desempenhado um papel essencial na defesa do poder local, apoiada pela população, que, por diversas formas. tem manifestado a sua intenção de impedir a destruição total daquela quinta.
A questão de fundo radica no facto de a Câmara Municipal de Oeiras, nomeadamente o seu Presidente, não ter, até agora, correspondido aos legítimos anseios da população.
Os antecedentes do processo remontam a 1977. Em 1991, o município aprovou liminarmente o loteamento apresentado pelo proprietário - o qual nunca, até hoje, foi publicitado no local, nos termos da lei -, mas a sua aprovação definitiva ficou condicionada ao parecer da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo que, em Janeiro de 1992, exarou um despacho
3 DE JULHO DE 1997 3091desfavorável, por inconformidade com o projecto do Plano Director Municipal de Oeiras.
Por outro lado, a decisão camarária afronta também o Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, previsto no capítulo V do PDM, que define as orientações a respeitar para a zona.
Outro aspecto curioso é o facto de a Quinta dos Aciprestes ter sido classificada pela própria Câmara Municipal de Oeiras como «imóvel de interesse concelhio». Nem assim se demoveu a vontade de autorizar as referidas construções, mesmo contra novo parecer contrário da CCR, de fins de Maio de 1993, em resposta a novo requerimento dos proprietários.
O presidente da Câmara insiste cm que o loteamento não é ilegal, porque o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS) sofreu nova alteração de pormenor, a solicitação camarária.