50 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009numa casa em que a mulher está desempregada e o marido está ao mesmo tempo desempregado (o que não é uma situação difícil, é uma situação dificílima), pelos vistos, para o Partido Socialista, uma e outra situação são a mesma coisa. Mas não são, Sr.a Deputada!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais lhe digo, Sr.a Deputada: não esteja preocupada com a constitucionalidade desta norma, porque ela já está hoje prevista. Hoje, quando uma portuguesa ou um português vão a um centro de emprego para preencher os impressos, têm de preencher o quadro 5.o, que diz «Composição e rendimento do agregado familiar», têm de dizer o número de identificação social, o número de identificação fiscal, os rendimentos que o seu agregado familiar tem.Portanto, esta matéria, hoje, já consta da lei. Aliás, curiosamente, no rendimento mínimo, no complemento solidário de idosos, no subsídio social de desemprego, ela é mesmo obrigatória. O que pedimos é que esta matéria seja publicada. E sabe porquê, Sr.a Deputada, e com isto respondo também ao Partido Comunista Português? Porque, sempre que perguntamos ao Governo por que é que nestes casos não dá um pouco mais a quem mais precisa, o Governo diz-nos que não sabe quantos são. A partir do momento em que este diploma for aprovado, o Governo não pode dizer que não sabe quantos são.O Partido Socialista pode certamente dizer que não quer – é legítimo! – mas não pode é dizer que não sabe quantos são, e esta situação é, do ponto de vista social, especialmente dramática, merecendo por isso mesmo uma resposta especialmente cuidada. Isto, para nós, é justiça social, é assim que vemos e encaramos a justiça social e lamento muito que o Partido Socialista, pelos vistos, tenha uma opinião muito diferente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é o da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 16/XI (1.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 61/XI (1.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e 62/XI (1.a) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes reapresentam o seu projecto de lei que restabelece limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos.A questão, que já foi debatida no início deste ano, na Assembleia da República, embora na legislatura passada, é que existe estudos científicos que determinam uma relação directa entre determinadas patologias e as linhas de alta e muita alta tensão.Dirão alguns Srs. Deputados: «Mas há estudos que não indicam essa relação directa». Pois, mas há aqueles que determinam essa relação directa e existe uma coisa muito importante em termos de saúde pública que se chama princípio da precaução, o qual determina que, em caso de contradição científica e dúvida, se aplique aquilo que melhor serve à saúde pública, portanto, à saúde das populações.Neste sentido, consideramos que o rega-bofe que se vive em Portugal relativamente à instalação de linhas de muito alta tensão não pode continuar.Existem recomendações muito claras da Agência Internacional de Investigação do Cancro, da Organização Mundial de Saúde, relativamente a estes níveis de exposição humana e não podemos continuar a olhar para o lado. Temos, como Assembleia da República, obrigação de legislar sobre esta matéria.O que é que Os Verdes propõem, então? Que se diminua em 500 vezes os limites da exposição humana aos campos electromagnéticos, por razões, repito, de saúde pública. Não vamos inventar nada de novo em