138II SÉRIE-A — NÚMERO 5Artigo 260.° Prazo para a interposição do recurso hierárquico facultativoO recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para o recurso contencioso.Artigo 261.° Prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário0 prazo para a interposição do recurso hierárquico necessário, quando não fixado especialmente na lei, é de 30 dias.Artigo 262.° Quem pode recorrer1 — O recurso hierárquico pode ser interposto pelos titulares de direitos ou interesses legítimos lesados pelo acto.2 — Não podem recorrer aqueles que tenham renunciado ao recurso ou que, depois de praticado o acto administrativo, o tenham aceitado expressa ou tacitamente.3 — Considera-se aceitação tácita do acto a prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, não se podendo ter como tal, no entanto, os factos a que os interessados sejam obrigados por força da executoriedade do acto administrativo.Artigo 263.° Notificação dos interessados não recorrentes1 — Interposto recurso, serão notificados os interessados que possam ser prejudicados pela sua procedência para, no prazo que for fixado, entre 10 e 20 dias, alegarem o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.2 — Na falta de fixação de prazo, considera-se concedido o máximo.Artigo 264.° Informação ou decisão do órgão recorrido1 — Cumprido o disposto no artigo anterior ou, quando não haja lugar à sua observância, interposto o recurso, deve o órgão recorrido, no prazo de oito dias, pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso e sobre os respectivos fundamentos e apresentar ou remeter o processo ao órgão competente para dele conhecer.2 — Pode o órgão recorrido decidir directamente o recurso, quando os elementos constantes do processo justifiquem o seu provimento integral e não tiver sido deduzida oposição por outros interessados, nos termos do artigo anterior.3 — A decisão proferida nos termos do número anterior é susceptível de recurso.Artigo 265.° Rejeição preliminar do recurso1 — O órgão competente para conhecer do recurso verificará preliminarmente se o mesmo deve ser rejeitado.2 — O recurso será rejeitado quando tiver sido interposto fora do prazo ou por quem não tenha legitimidade, quando o acto recorrido for insusceptível de recurso ou quando se verificar qualquer outra causa que obste ao seu conhecimento.3 — A rejeição do recurso não impede a apreciação oficiosa das questões nele suscitadas, quando a mesma seja possível no exercício dos poderes de superintendência.Artigo 266.° Novas diligências0 órgão competente para conhecer do recurso poderá ordenar a prática de novas diligências que se mostrem necessárias para aquele efeito, procedendo a elas directamente ou ordenando a sua realização pelo órgão recorrido, conforme tiver por mais conveniente.Artigo 267.° Decisão do recurso1 — O órgão competente para conhecer do recurso pode confirmar a decisão recorrida, modificá-la ou revogá-la, sem sujeição, salvas as excepções previstas na lei, ao pedido do recorrente.2 — Sem prejuízo das regras aplicáveis sobre revogação, o mesmo órgão pode ainda anular o processo, total ou parcialmente, quando haja fundamento legal, bem como anular a decisão recorrida e ordenar a realização de nova instrução, ou o complemento da já efectuada, e a posterior reapreciação da questão pelo órgão recorrido, quando for manifesta a insuficiência da instrução efectuada, designadamente pela necessidade de ampliar o apuramento da matéria de facto.Artigo 268.° Prazo para decisão do recurso1 — O recurso hierárquico deve ser decidido, quando a lei não fixe prazo especial, dentro dos 30 dias seguintes à apresentação do processo ao órgão competente para dele conhecer.2 — Esse prazo, porém, é elevado para 90 dias quando for ordenada a realização de diligências complementares.CAPÍTULO III Do recurso tutelarArtigo 269.° Objecto, espécies e fundamentos1 — Podem ser objecto de recurso tutelar os actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas autónomas sujeitas à superintendência tutelar de outros, desde que a lei não exclua esta forma de impugnação.2 — O recurso tutelar é necessário ou facultativo, nos termos estabelecidos no artigo 256.°, n.° 2, para o recurso hierárquico.