30 DE ABRIL DE 2019 9 contado da data do recebimento das propostas de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo, bem como o reforço dos deveres de accountability da CReSAP perante a Assembleia da República. Ainda na XII Legislatura existiram um conjunto de alterações legislativas que reforçaram o papel da CReSAP, fazendo com que tenha um papel preponderante noutro tipo cargos de topo – para além dos cargos de direção superior. Assim, o Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro, com as alterações que introduziu à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, por via da remissão aí operada pelo artigo 19.o, n.o 4 para a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alargou a obrigatoriedade da aplicação da metodologia de recrutamento e seleção prevista para os cargos de direção superior – assente em procedimento concursal com importante intervenção da CReSAP – ao recrutamento e seleção dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, que passaram assim a ser abrangidos, neste âmbito e subsidiariamente, por aquele Estatuto do Pessoal Dirigente. Por outro lado, a CReSAP passou, também, a ter intervenção na nomeação dos membros do Conselhos de administração das entidades reguladoras – Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto –, dos gestores público – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro – e dos diretores executivos de agrupamentos de centros de saúde – quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 253/2012, de 27 de novembro. Essa intervenção realiza-se por via da emissão de um parecer ou avaliação, não vinculativo, sobre a adequação do perfil do indivíduo indicado para as funções a desempenhar, o que, reforçando a importância da CReSAP e do mérito nestas nomeações, assume redobrada importância tendo em conta a ausência de concurso quanto a estes cargos. Assim, fica claro que o sentido evolutivo da CReSAP e do seu enquadramento jurídico foi sempre numa lógica de alargamento e aprofundamento. Recentemente, a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, veio consagrar a necessidade de se assegurar no plano do pessoal dirigente e dos órgãos da Administração Pública uma representação equilibrada entre homens e mulheres – através da fixação de um limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada género (arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima) nos cargos e órgãos por ela abrangidos. Esta importante Lei, ao introduzir quotas de representação equilibrada de géneros no plano do pessoal dirigente, abriu à Assembleia da República a oportunidade de reflexão, no quadro da XIII Legislatura, sobre as regras de recrutamento e seleção dos cargos de topo da Administração Pública – que terão necessariamente de ser revistas de modo a acomodar as mudanças contempladas na presente lei. Esta reflexão pode e deve ir para além da simples acomodação das mudanças exigidas pela introdução de quotas de género, devendo passar, também, pelos próprios processos de recrutamento e seleção dos cargos de topo da Administração Pública e pela própria intervenção da CReSAP nesses processos. De resto, a necessidade desta reflexão foi apontada, noutros momentos, por alguns dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, bem como do Deputado não inscrito. Assim, e atendendo ao facto de os 7 anos de existência da CReSAP exigirem uma reavaliação da sua função e forma de intervenção no contexto da seleção dos altos cargos da Administração Pública, este projeto de lei, reconhecendo os méritos da introdução da CReSAP, pretende apresentar algumas alterações que se afiguram necessárias e que trarão uma melhoria dos processos de recrutamento e seleção de acordo com quatro princípios: credibilização, aprofundamento, clarificação e transparência. A credibilização dos processos de recrutamento e seleção tem de ser o objectivo-chave, uma vez que a principal crítica que é apresentada em relação aos processos de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior, regulado na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, é o facto de se entender que esses procedimentos e a intervenção da CReSAP acabam, na prática, por se traduzir, muitas vezes, numa forma de legitimar e dar um cunho técnico a nomeações de carácter essencialmente político, facto agravado por persistir uma tendência de mudança dos cargos dirigentes ao sabor da alternância de partidos políticos no Governo. Deste modo, procurando dar um passo no sentido de resolver este problema propõe-se que se adote um modelo dual em que haja uma clara e cuidadosa delimitação, no plano dos cargos de direção superior, entre os cargos de perfil essencialmente técnico e os cargos de assumida nomeação política. Para realizar esta delimitação propõe-se que se introduza um anexo III à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que sob a forma de classificador geral enumere todos os cargos de direção superior qualificados como cargos de nomeação política, de modo a que seja possível fazer a distinção clara, no plano dos cargos de direção superior, entre os procedimentos aplicáveis na