II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 Consultada a base Digesto, confirma-se que o diploma em causa sofreu até ao momento três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá, efetivamente, a quarta5. No entanto, de forma a tornar a sua designação mais concisa, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se a seguinte redação para o título: «Recusa de entrada e permanência em território nacional a estrangeiros condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)» Acresce que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei «sempre que: a) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor (...) b) ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada». No que se refere ao diploma em causa, embora se preconize a sua quarta alteração, os autores da presente iniciativa, porventura tendo em conta a dimensão reduzida das alterações propostas ou porque esta lei foi republicada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, não promovem a respetiva republicação, nem parece necessário fazê-lo. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 3.o do articulado que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional consta da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que resultou do processo de discussão e votação conjunta do Projeto de Lei n.o 248/X (PCP) e da Proposta de Lei n.o 93/X6. Essa lei foi alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. Tem relação com a matéria o disposto no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, segundo o qual, na sua atual redação, «pode ser recusada a emissão de visto a pessoas que constituam perigo ou ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional ou a saúde pública». Como a entrada e permanência em território nacional de cidadão estrangeiro que haja sido condenado pela prática de crime de terrorismo pode determinar a sua expulsão, há ainda que atender ao disposto nos artigos 134.o e 151.o do mesmo diploma legal. Estabelece o primeiro o seguinte: «Artigo 134.o Fundamentos da expulsão 1 – Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é expulso do território português o cidadão estrangeiro: a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português; b) Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública;                                                           5 Esta informação deve sempre ser reconfirmada aquando da apreciação na especialidade encontrando-se pendentes outras iniciativas na matéria que possam resultar também aprovadas. 6 O Projeto de Lei n.o 248/X (PCP) preconizava uma profunda alteração do regime jurídico então em vigor plasmado no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto. Contudo, veio a ser aprovada a Proposta de Lei n.o 93/X, que propunha a criação de um novo regime integralmente substitutivo do anterior, com expressa revogação daquele decreto. O Projeto de Lei n.o 257/X (BE) foi também objeto de discussão neste âmbito, mas veio a ser rejeitado na generalidade.