24 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010ao lado. Não avançar noutras matérias, como a lei já avançou mas mal e precisa de ser corrigida, na responsabilização dos prevaricadores pelo desvario e pelo dano ecológico para lá —  lá está! —  da protecção estrita dos direitos reais que hoje já significam pela apropriação natural e pela propriedade de um conjunto de componentes naturais, é também faltar a este nosso dever com o futuro.É esse dever com o futuro que nos impele hoje a começar aqui um debate que, esperamos, seja frutífero; que, esperamos, termine no fim desta legislatura, com uma lei de bases do ambiente que nos guie para o futuro e que permita que a política do ambiente, que tão ausente tem estado do centro das políticas públicas, volte a ocupar o lugar que é devido numa altura de afirmar de princípios.Para terminar, gostaria que me permitissem uma nota pessoal: é com especial prazer, seja qual for o resultado, que muito do que tenho a certeza vamos produzir saia também da pena de um homem que, infelizmente, já homenageámos com um minuto de silêncio este ano aqui, na Assembleia da República, mas que é um daqueles que durante muito tempo nos deu assumida honra de ser um grande colega e um grande amigo, e um lutador de várias décadas pela política do ambiente. E é também em nome desses que hoje todos nós, os eleitos desta legislatura, temos obrigação de dizer «presente» a esta obrigação de futuro que é rever a Lei de Bases do Ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 456/XI (2.a), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a actual Lei de Bases do Ambiente comporte as bases para uma política de ambiente que assenta no papel do Estado para a harmonização entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável de recursos, a política levada a cabo pelos sucessivos governos não tem seguido, na prática, essa orientação.O direito a um ambiente são e adequado à satisfação das necessidades pessoais e sociais do indivíduo e da comunidade, direito previsto na Constituição da República Portuguesa, tem sido sempre atacado por uma prática política que faz dos recursos naturais apenas o substrato para o desenvolvimento de um grande mercado ou de grandes mercados. Quer PS quer PSD, quando no Governo, alimentam um processo de privatização e de mercantilização da Natureza e dos recursos energéticos, naturais, culturais e paisagísticos nacionais.Mas o projecto de lei de bases do ambiente que o PCP hoje apresenta não se limita a consagrar o aprofundamento do projecto constitucional, garantindo uma política de conjugação do desenvolvimento económico com a Natureza e os seus ecossistemas. Este projecto de lei do PCP vem também propor uma importante actualização da Lei de Bases vigente, aperfeiçoando e alargando o seu conteúdo às questões ambientais que são hoje os centros das preocupações no plano político, social, científico e tecnológico. A actual Lei de Bases do Ambiente, com 23 anos de vigência, encontra-se efectivamente desfasada da dinâmica actual, nomeadamente quanto a questões tão importantes e substantivas como a vigilância climática, a política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o bem-estar animal, a «pegada ecológica» do indivíduo, os padrões de consumo, o funcionamento do sistema produtivo, e mesmo quanto a algumas questões relacionadas com a conservação da Natureza.O projecto de lei do PCP propõe, de forma bastante inovadora, que a lei de bases do ambiente estabeleça regras que visam uma política de abordagem integrada do conjunto das actividades humanas e dos seus impactos na Natureza, e vice-versa, numa perspectiva profundamente dialéctica, no sentido da harmonização entre as práticas populares, as actividades económicas e produtivas, e a conservação da Natureza e dos seus valores.Este projecto de lei introduz também normas para a responsabilização do Estado e dos proprietários de infra-estruturas que coloquem em perigo ou provoquem dano a terceiros, por via de alterações dos equilíbrios naturais dos ecossistemas ou dos sistemas físicos e geológicos.A política de ambiente que tem vindo a ser praticada, seja pelo PS, seja pelo PSD, com ou sem a ajuda do CDS, tem sempre «dois pesos e duas medidas»: por um lado, as actividades tradicionais, o desenvolvimento regional e local e as práticas populares são atacados e fortemente limitados, em nome de uma visão de