64	II SÉRIE - NÚMERO 4-RCQuando tivermos um sistema de paridades cambiais, praticamente já temos uma moeda única, ou ainda de uma maneira mais visível se houver um ECU, como é assim denominada a futura moeda das Comunidades Europeias, é evidente que os bancos centrais não podem, a seu bel-prazer e só pela sua autoridade própria, nem emitir quantidades de moeda que não estejam autorizadas na programação do BCE - é óbvio, porque isso permitiria que no Luxemburgo ou em Portugal, ou em Espanha, se emitissem moedas que depois iriam ser utilizadas noutros espaços comunitários e, portanto, isso não é aceitável -, nem o próprio curso legal fora das fronteiras do Estado resulta das normas constitucionais desse Estado. Portanto, é bom termos isso em consideração.Pelo que o que eu releria é que a garantia institucional (no sentido que Carl Schmidt deu a expressão) tinha sentido e tinha importância para os outros aspectos, para este não me parecia que tivesse o mesmo grau de relevância. Outra coisa, é o problema mais simbólico que foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e depois pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, no sentido de se dizer "bem, mas agora vamos desconstitucionalizar". Então, já não é uma questão de garantia, é uma questão do significado do ponto de vista político-constitucional de algo que lá está consignado e que não tem necessariamente de ser suprimido. E de a supressão poder ter uma leitura que não tem já nada a ver com a garantia institucional, mas um significado diferente. E a esse argumento confesso que sou sensível, no sentido de considerar que deve ser ponderado e ver que caminho vale a pena escolher. Portanto, não estou aqui a defender a minha dama apaixonadamente, nada disso. Penso que vale a pena ponderar e se esse argumento, na realidade, tem peso. O argumento do curso legal a mim não me impressiona. Nem a garantia institucional.O Sr. Alberto Costa (PS): - Esclareceria melhor o meu ponto de vista introduzindo a seguinte ideia: vamos admitir que o Tratado, em vez de conter a solução do actual artigo 105.°-A, continha uma solução em que só o Banco Central Europeu poderia emitir notas, excluindo completamente os bancos centrais nacionais de qualquer função nessa matéria. Se assim fosse, era por um lado proporcionado e por outro necessário que, ao rever a actual formulação do artigo 105.°, se retirasse toda a menção à emissão de moeda e não apenas ao exclusivo. Sucede que a variante escolhida pelos negociadores do Tratado não foi ao ponto de suprimir toda a intervenção, por dependente que ela se tenha tomado, dos bancos centrais nacionais. E esta opção concreta que deve, a meu ver, funcionar como o negativo do positivo que será a futura formulação da norma constitucional. E o argumento do Sr. Presidente é o de que o que sobra (se bem o interpreto), perdida a garantia do exclusivo da emissão de moeda, é tão-pouco e tão despiciendo que não vale a pena conservá-lo na norma constitucional.O Sr. Presidente: - Em termos de garantia institucional!O Sr. Alberto Costa (PS): - Mas, como não estamos aqui a tratar sobretudo, de "tecnicalidades", mas a procurar a formulação constitucional politicamente mais adequada, diria que resulta do seu raciocínio, Sr. Presidente, que não teria interesse a consagração constitucional do que sobrasse. E o meu ponto de vista é que continua a ter interesse, porque no domínio das soluções a que Portugal fica vinculado não está - nem pelo menos neste momento é positivo que esteja - consagrada uma orientação que evacue completamente qualquer função do banco central nacional na emissão de moeda. Ora, não é irrelevante do ponto de vista constitucional que as funções que o Banco de Portugal conserva e conservará em matéria de emissão de moeda estejam protegidas, até como limite a uma solução no plano europeu que retirasse toda a intervenção (como política e intelectualmente é possível conceber) do banco central nacional neste domínio. E a ideia final seria só esta: é que de qualquer maneira o seu raciocínio, Sr. Presidente, admite que vai para lá do estritamente necessário, embora desvalorize o que abandona, considerando que é um elemento menor. A minha ideia é que mesmo os elementos menores que não seja estritamente necessário abandonar devem ser conservados no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. O que acontece, fora a questão simbólica, é que o outro aspecto é relativamente menor, porque se desenvolvermos o raciocínio que V. Exa. estava a expor, e face ao artigo 105.°-A, é possível o Banco Central Europeu definir quais são as notas que vão ser emitidas com curso legal, qual é o quantitativo e até dizer que as notas têm todas de ter a mesma característica. E isso é dito explicitamente no Tratado no que se refere às moedas metálicas: "[...] pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação [...]" Portanto, o que resta nessa matéria, se isto for desenvolvido, é realmente uma coisa ao nível da Casa da Moeda - sem desprimor para as Casas da Moeda ou para os Mint, é evidente!E, repilo, admito que isso tenha importância, pelo que gostava de ponderar esse aspecto. Mas o problema técnico é fundamental. É que não estamos a discutir os estatutos do Banco de Portugal, estamos a discutir ao nível constitucional.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, permite-me que o interrompa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Convém que ao adoptar-se; uma redacção para este preceito não se confunda mais aquilo que resulta do Tratado. O Tratado aqui tem três conceitos e havia apenas dois entre nós: havia a programação monetária, que era uma coisa ligeiramente vaga, quantitativa, que era aprovada quando aprovávamos o Orçamento e havia uma emissão. E agora há três conceitos: há autorização para emissão, há emissão e há programação relativa as moedas metálicas. Isto vai ter de ser afinado, não vamos nós agora precipitar com...O Sr. Costa Andrade (PSD): - E há mesmo uma correcção formal e material das moedas!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Claro! E há, como lembrava agora o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, o exemplo dos Ingleses, que querem que as notas de ecu com curso na Inglaterra sejam bifrontes, isto é, com uma face que mantém a face das notas inglesas, da libra, e outra que mantém a face do ecu. Há, portanto, muitas hipóteses e não vamos, agora, com uma redacção um