25 DE MAIO DE 2016 17 Sobre a matéria das taxas moderadoras, importa ainda mencionar que a sua cobrança ocorre no momento da realização das prestações de saúde, salvo em situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento, nomeadamente, por situação clinica, insuficiência de meios de pagamento, ou de regras específicas de organização interna da entidade responsável pela cobrança (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Iniciativas legislativas Os Grupos Parlamentares têm vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas nesta matéria como resulta da leitura dos quadros que se seguem: XI Legislatura Projeto de Lei 10/XI – Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso BE Caducada à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Projeto de Lei 35/XI – Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em PSD Caducada ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Projeto de Lei 45/XI – Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos PCP Caducada utentes Projeto de Lei 47/XI – Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório CDS-Caducada e nos internamentos PP Projeto de Lei 84/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, isentando do BE Rejeitado pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia Projeto de Lei 85/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, isentando do BE Rejeitado pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase Projeto de Lei 86/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino – BE Rejeitado DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) Projeto de Lei 387/XI – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto, CDS-Caducada consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários PP Projeto de Lei 493/XI – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às BE Rejeitado prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) Projeto de Lei 508/XI – Revoga as taxas moderadoras PCP Rejeitado XII Legislatura Apreciação Parlamentar n.o 6/XII–Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no PCP Caducada que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios"Apreciação Parlamentar n.o 27/XII – Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no PCP Caducada que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios  Projeto de Lei n.o 37/XII – Revoga as taxas moderadoras  PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 88/XII – Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda BE Rejeitado alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de agosto