1464 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas 7. SERVIÇOS FINANCEIROS  A. Serviços de seguros e serviços conexos Para os Modos 1 e 2AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros directos, excepto para seguros de riscos relacionados com:i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) mercadorias em trânsito internacionalAT: São proibidas as actividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão). Os seguros obrigatórios de transporte aéreo, excepto para seguros de transporte aéreo comercial, só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (excepto os contratos de resseguro e retrocessão).Podem ser concedidas excepções a esta regra.DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro directo para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, exceptuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional só podem ser celebrados através dessa sucursal.FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efectuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, excepto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.PT: Os seguros de transporte aéreo e marítimo englobando as mercadorias, as aeronaves, o casco e a responsabilidade civil só podem ser subscritos por empresas estabelecidas na CE; apenas as pessoas ou sociedades estabelecidas na CE podem agir como intermediários neste ramo de seguros em Portugal.RO: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.ES: Para serviços actuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente.Para o Modo 1AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros directos, excepto para seguros de