132-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Verifica-se, portanto, absoluta necessidade de ver clarificadas as questões respeitantes ao porto de Setúbal, mormente no que concerne à instalação efectiva da respectiva administração, sem a qual continuarão os bloqueamentos orgânicos e financeiros.Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo me informe sobre a seguinte questão:Para quando o cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, quanto à efectiva instalação da Administração do Porto de Setúbal?Requerimento n.° 712/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Abastecimento de aveia para o gado pelaEPAC (Portalegre). A.presentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Queixam-se os criadores de gado do distrito de Portalegre que requisitaram à EPAC aveia para alimentação do gado e viram indeferidos os seus pedidos em detrimento dos grandes comerciantes.Em consequência desta recusa estão a pagar aos grandes comerciantes aveia a mais de 50$/kg, quando poderiam comprar a mesma aveia à EPAC por 24$/kg.Atendenddo a que a situação se nos afigura injusta, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação uma informação completa sobre o assunto, indicando os motivos que levaram a EPAC a tomar esta atitude.Requerimento n.° 713/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989Assunto: Reintegração de uma funcionária do BancoNacional Ultramarino. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Cumpre-se exactamente hoje nove meses que enderecei a V. Ex.a o requerimento n.° 1219, respeitando a um esclarecimento que pretendo obter do Banco Nacional Ultramarino. Como até hoje não tive a graça de uma resposta, e pedindo desde já muito humildemente desculpa pelo incómodo que venha a causar à Assembleia da República e ao próprio Banco Nacional Ultramarino com esta minha insistência, requeiro ao Governo se digne repetir a esta empresa pública e nossa a pergunta que então formulei, tendo em vista a obtenção de uma resposta:Tendo Maria de Lourdes Oliveira da Silva Tavares sido funcionária do Banco Nacional Ultramarino em Moçambique de 1967 a 1975, exercendo as funções de mecanógrafa, com a classe H, tendo-se .refugiado na África do Sul por causa do processo de descolonização, onde permaneceu até agora, e pretendendo regressar a Portugal, qual a viabilidade de a referida senhora ser reintegrada ao serviço do Banco Nacional Ultramarino e de preferência na área de Portimão?Requerimento n.° 714/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Plantações de eucaliptos no concelho de Odemira:Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral das Florestas, cópia dos processos e pareceres de autorização de arborização de eucaliptos das propriedades abaixo descritas, no concelho de Odemira:Vale d'El-Rei, na freguesia de São Teotónio; Benamor, na freguesia de Sabóia; Alpendurada, na freguesia de Vila Nova de Milfontes.Mais solicita-se o envio do levantamento, através dos serviços locais do MARA de Odemira, das culturas praticadas nesses terrenos nos últimos cinco anos.Requerimento n.° 715/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989Assunto: Reparação do molhe oeste do porto de Sines. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro e outros (PCP).Em 1978, por um forte temporal, foi parcialmente destruído o molhe oeste do porto de Sines.A administração do porto de Sines, em Junho de 1988, procedeu a um concurso de pré-qualificação, em que participaram dezoito empresas ou consórcios, para reconstrução do porto, cuja base de licitação era de 7,4 milhões de contos.A comissão de apreciação das propostas seleccionou seis candidatos.Em Dezembro de 1988 as seis empresas seleccionadas apresentaram propostas superiores à base de licitação entre 80% e 90%, isto é, mais de 6 a 7 milhões de contos da base.Em declarações à imprensa, fonte da APS informou que esta não aceitou o concurso, dado que a «base de licitação está correcta, foi exaustivamente verificada e corresponde aos preços médios praticados no mercado em Junho de 1988», pelo que há rumores sobre a eventualidade de conluio entre os seis concorrentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo nos sejam enviados os seguintes documentos e prestados os seguintes esclarecimentos:Documentos:I) Cópia do anúncio da abertura do concurso, base de licitação, plano de trabalho e composição do júri de selecção;II) Cópia da acta de aceitação das empresas ou consórcios admitidos;III) Cópia da acta das seis empresas seleccionadas de entre as dezoito concorrentes e pareceres técnicos em que se fundamentou a decisão;IV) Cópia da acta de não aceitação das propostas apresentadas pelas seis empresas concorrentes e respectivos pareceres técnicos em que se fundamentaram.