21 DE JULHO DE 197920292) Em caso negativo, quais são os objectivos daredução dos consumos internos fixados pelo Governo em relação a cada um dos produtos referidos?3) Em caso afirmativo, pensa o Governo seremidênticas às de 1974 a estrutura dos consumos e a sua repartição?4) Quais os resultados previstos —poupança emlitros e em escudos— para cada uma das medidas preconizadas?5) Estabelecendo — se limites rígidos para o termode vários espectáculos, porque se admitiu — ainda que a título excepcional — a realização de sessões cinematográficas até às 2 horas, uma vez por semana?Qual é o custo em energia — sala e transporte em veículo ligeiro de passageiro— de cada um desses espectáculos?6) Como se justifica o termo fixado para as cor-ridas de touros nocturnas em comparação com os espectáculos teatrais?7) Como projecta o Governo adequar medidasde protecção de pessoas e bens, à redução de iluminação e à própria redução de movimento nocturno?Estão asseguradas medidas policiais adequadas, nomeadamente através de novas formas de policiamento nocturno?8) Quais os motivos que levam o Governo a nãopropor o racionamento de combustíveis?9) Não pensa o Governo que o racionamento se-ria mais justo e menos capaz de provocar distorções do que a anunciada política de «serem implementadas pelas companhias distribuidoras outras acções visando ajustar os fornecimentos de combustíveis aos postos de venda, contendo-os por forma que, no conjunto, não ultrapassem mensalmente as correspondentes quantidades do ano anterior»?Designadamente, não será esta política susceptível de gerar não só desperdícios como formas de «mercado negro» e de concorrência desleal, igualmente gravosas para a economia nacional? 10) Pensa o Governo manter os fornecimentos de combustíveis a preços especiais e reduzidos para alguns grupos profissionais ou não os considera incentivadores do consumo?Que formas prevê o Governo para contrôle desses consumos?Assembleia da República, 20 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITOA comissão eventual de inquérito criada com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978/ 1979 ficou constituída pelos seguintes Deputados:Luís Filipe Nascimento Madeira, do PartidoSocialista, que presidirá; António Chaves Medeiros (PS); Luís Alfredo Cardoso Monteiro (PS); Fernando José da Costa (PSD); José Bento Gonçalves (PSD); José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso(CDS);José Luís Rebocho de Albuquerque Cristo (CDS);Vítor Henrique Louro de Sá (PCP); José  Manuel  da  Costa  Carreira Marques (PCP).Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — O Secretário — Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.Renúncia ao mandatoDeclara-se, para os devidos efeitos, que, por comunicações escritas dirigidas à Presidência da Assembleia da República em 19 de Julho de 1979, renunciaram ao mandato os Srs. Deputados Sociais — Democratas Independentes Rui Machete, Mário Pinto e José Ferreira Júnior.Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 1979. — O Director dos Serviços de Apoio Parlamentar, Januário Pinto.DespachoExonero Maria Manuela dos Santos Silvestre de secretária do meu Gabinete, para que tinha sido nomeada por despacho de 21 de Novembro de 1978.Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, Maria Manuela dos Santos Silvestre, técnico auxiliar principal do quadro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.Assembleia da República, 17 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.