I SÉRIE — NÚMERO 35 30 autarquias com uma tarefa que não era exclusivamente delas e para a qual o Estado central tem uma obrigação de financiamento, imediata e determinante. Portanto, a proposta que aqui trazemos, Srs. Deputados, é, em primeiro lugar, a de que se assegure o fim das demolições e despejos sem alternativa e que se garanta o cumprimento de direitos humanos fundamentais. São famílias com idosos, com crianças, com doentes oncológicos, que necessitam de uma resposta de habitação e de proteção social. As questões que aqui estamos a discutir são de duas dimensões: primeira, o direito à habitação e, segunda, o direito à proteção social. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, propomos que se crie uma equipa permanente de acompanhamento das famílias que estão abrangidas e que devem estar integradas no plano especial de realojamento, que esta equipa integre membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, que não têm respondido a estas pessoas, da segurança social, das autarquias e também, Srs. Deputados, moradores, para que também eles sejam chamados a participar no acompanhamento destas situações. Propomos também que, anualmente, esta equipa faça e apresente à Assembleia da República um relatório sobre a atualização do PER, sobre a caracterização socioeconómica dos agregados familiares envolvidos e sobre a monitorização da situação social destas famílias. Hoje discutimos matérias de direitos humanos fundamentais, e este é um compromisso do qual o PCP jamais abdicará. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, em nome do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar todos os grupos parlamentares que apresentaram iniciativas sobre esta matéria. Evidentemente, tendo visões diferentes das prioridades e da forma como dar resposta à necessidade, uma coisa é certa: de todos os grupos parlamentares ouvimos a urgência de uma resposta concreta para as famílias que em Portugal não têm acesso a uma habitação condigna. E esta unanimidade é fundamental para conseguirmos construir uma solução digna, que não seja uma solução apenas para um concelho, que tenha uma perspetiva nacional. Srs. Deputados, no entanto, como a Sr.a Deputada Rita Rato acabou de dizer, há situações prementes que têm sido trazidas à Assembleia da República. E queria dar aqui testemunho a toda a Câmara de que o nosso grupo de trabalho, no seio da 11.a Comissão Parlamentar, já recebeu os moradores do Bairro 6 de Maio — aliás, alguns deles estão a assistir a esta discussão — e vai ouvir brevemente a Sr.a Presidente da Câmara da Amadora, o IHRU e o Instituto de Segurança Social. Não nos podemos substituir nem ao Governo nem às autarquias, como é evidente, mas podemos, e devemos, acompanhar as famílias, quando estão numa situação de grande aflição, e procurar soluções concretas. Relativamente aos projetos de resolução que foram apresentados, creio que há condições para, em sede de comissão, podermos fazer uma fusão destes textos, que cada um se reveja nessa fusão com o que de mais importante trouxe à discussão, para podermos ter uma posição da Assembleia da República com uma força política muito importante. Srs. Deputados, mais do que um mero projeto de resolução que recomenda ao Governo uma série de diligências, temos de construir um programa nacional de realojamento, que neste momento não existe... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Helena Roseta (PS): — Eu disse «nacional»! E temos de dar resposta às famílias para as quais neste momento não há resposta. Portanto, é um esforço muito grande.