23 DE JANEIRO DE 2014 31 O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje fazemos serve para recuperar o País do resgate. Estamos muito perto de o alcançar. É importante relembrar que o contributo para o fazer deve vir de todos os agentes políticos, mas nunca podemos esquecer o que é preciso fazer para o conseguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos. Agradeço que o Sr. Ministro informe a Mesa sobre se responderá individualmente ou em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz o Sr. Ministro que o Tribunal Constitucional manda o Governo apresentar este Orçamento retificativo e, dizendo isto, diz também, querendo passar a culpa para o Tribunal Constitucional, que «se há cortes, a culpa é do Tribunal Constitucional». Ó Sr. Ministro, leia o acórdão! O que o acórdão diz é que o que está errado, o que é inconstitucional, é cortar os salários e as pensões; o que diz é que o Governo deve pagar as pensões! Ora, o que o Governo vem fazer não é aplicar a decisão do Tribunal Constitucional, é tentar contornar a decisão do Tribunal Constitucional. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é que é a realidade! Mas peço-lhe, com o conhecimento que tem da lei e como antigo líder parlamentar, que me diga se acha ou não que a ADSE deixou de ser algo para o que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto sobre os trabalhadores. É que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para a ADSE, que vai dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para o Orçamento do Estado. Ora, isto não é um imposto?! É que não estão a descontar para um subsistema, estão a pagar um subsistema, um imposto que o Governo está a criar. Esta é a realidade! Mas diga-nos outra coisa, que o Governo ainda não disse, a que ainda não respondeu e que a maioria escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da Administração Pública que vão pagar mais para a ADSE e que, logo, vão ter menos salário?! São todos, qualquer que seja o salário, mesmo que ganhem um salário mínimo! São ou não são todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que vão pagar mais para a ADSE, qualquer que seja o valor da sua pensão? Esta é que é a realidade! Sr. Ministro, sei que esteve, ainda há dias, no Congresso do CDS e que o líder do seu partido é conhecido por traçar linhas vermelhas. Percebemos bem o que isso significa: as linhas do CDS são um borrão vermelho, são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. Aquilo que não era aceitável para o CDS no passado, que era aumentar o esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo absolutamente indispensável. Não é, Sr. Ministro?! A nova linha vermelha do CDS é a TSU dos pensionistas que está a ser aplicada! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o Orçamento retificativo! Onde está a palavra do CDS que foi dada ao País, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles que já estavam previstos sobre os pensionistas? Ruiu! Este CDS não tem palavra! Termino, Sr. Presidente, colocando uma última questão ao Sr. Ministro, porque se não se trata de questões relacionadas com a ADSE, se não se trata de questões relacionadas com a Caixa Geral de Aposentações,