96 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014I.2.2.2.1. – Medidas fiscais para 2015 Segundo o Governo, as medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 têm subjacentes quatro pressupostos essenciais, a saber: consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa; reforço do combate à fraude e à evasão fiscal; consolidação orçamental e equidade; reforma estrutural da administração tributária e dos direitos do contribuinte.Concretizada a reforma do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas através da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, apresenta a sua redução de 23% para 21% em 2015, esperando com a medida, na sua convicção, concretizar os princípios da previsibilidade e estabilidade fiscal, com o objetivo de promover e atrair investimento.A concretização de medidas de clarificação no âmbito da regularização do IVA associado a créditos de cobrança duvidosa.A reforma da política fiscal internacional no sentido de evitar dupla tributação em relação a Países que representam mercados prioritários para Portugal, sendo cerca de 40 os que estão em fase de renovação ou celebração de novas Convenções, tendo como objetivo reduzir os obstáculos à internacionalização.O reforço do Combate à Fraude e à evasão Fiscal – continuará a ser uma prioridade no ano de 2015.Segundo o Governo, será implementado ainda em 2014 um novo Programa Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal de grande complexidade e à economia informal, para o período 2015-2017. Integrará medidas legislativas, criminais, operacionais, institucionais e de relação com o contribuinte, reunindo os contributos dos diferentes serviços da AT.Implicará ainda a declaração obrigatória anual de inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100.000 euros, elaboração e assinatura do Código de Boas Práticas Tributárias, bem como o reforço de recursos e competências junto da Unidade de Grandes Contribuintes.No âmbito da Consolidação Orçamental e Equidade, a Proposta de Lei do OE 2015 prevê que a sobretaxa de IRS de 3,5%, que se manterá em 2015 sobre os rendimentos de trabalho e pensões, seja revertida em 2016, sobre a forma de crédito fiscal, mas na dependência direta da execução prevista da receita de IVA e IRS, caso sejam excedidos os níveis fixados em termos de cobrança dos referidos impostos. O excedente reverterá a favor dos contribuintes e não para financiamento de despesa pública.Ajustamentos em termos de tributação sobre o tabaco ocorrerão, eliminando-se tratamento fiscal mais favorável do manufaturado, em relação aos demais derivados.Também para o mecenato cultural são flexibilizadas as suas condições, bem como o alargamento do regime aos recursos humanos, na área da Cultura.Em termos de Reforma Estrutural da Administração Tributária – em 2015, o Governo procederá à transformação de uma estrutura organizada em função da natureza do imposto, numa por funções – informação /instruções, liquidação e serviço ao contribuinte.Prosseguirá na reforma da Representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários, assumindo uma gestão coordenada da representação e numa maior interligação entre os seus representantes e os serviços de Inspecção Tributária.Igualmente deixarão de ser exigidas garantias para obtenção de suspensão de processos de execução tributária quando estejam em causa pagamentos em prestações de valor atç 2.500 € e 5.000 €, quando se trate de pessoas singulares ou coletivas, respetivamente.Reforma do IRS será implementada.A Reforma da Fiscalidade Verde, segundo o Governo, é uma reforma necessária ao crescimento da economia portuguesa, estímulo ao investimento produtivo e à criação de emprego, devendo contribuir para a eco-inovação e eficiência na utilização dos recursos.