23 DE MARÇO DE 1991940-(7)adiante designada por «Convenção», fixou cm 12 000 milhões de ecus o montante global das ajudas da Comunidade aos Estados ACP para o período de 1990-1995; Considerando que os representantes dos Governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, acordaram em fixar em 140 milhões dc ecus o montante das ajudas a cargo do Fundo Europeu dc Desenvolvimento destinadas aos países c territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da parte rv do Tratado, adiante designados por «países c territórios»; que estão igualmente previstas intervenções do Banco Europeu dc Investimento, adiante designado por «Banco», nesses países c territórios, com base nos recursos próprios do Banco, até um limite dc 25 milhões de ecus;Considerando que o ecu utilizado para a aplicação do presente Acordo é o definido no Regulamento (CEE) n.9 3180/78, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.« 1971/89, ou, eventualmente, num regulamento posterior do Conselho que defina a composição do ecu.Considerando que é conveniente, com vista à aplicação da Convenção e da decisão relativa aos países e territórios, adiante designada por «decisão», instituir um 7.° Fundo Europeu dc Desenvolvimento e' estabelecer as regras dc dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados membros para o mesmo;Considerando que se devem estabelecer as regras de gestão da cooperação financeira, determinar o processo de programação, análise c aprovação das ajudas e definir as modalidades dc controlo da utilização das ajudas;Considerando que é conveniente instituir um comité dos representantes dos Governos dos Estados membros junto da Comissão e um comité de natureza semelhante junto do Banco; que é necessário assegurar uma harmonização dos trabalhos realizados pela Comissão e pelo Banco para a aplicação da Convenção c das disposições correspondentes da decisão; que é, por conseguinte, desejável que os comités constituídos junto da Comissão e do banco tenham, na medida do possível, composição idêntica;Considerando as Resoluções do Conselho dc 5 de Junho dc 1984 e de 16 de Maio de 1989 sobre a coordenação das políticas e acções dc cooperação no seio da Comunidade;após consulta à Comissão, acordaram nas disposições seguintes:CAPÍTULO I Artigo 1."1 — Os Estados membros instituem um 7.9 Fundo Europeu dc Desenvolvimento (1990), adiante designado por «Fundo».2 — a) O Fundo é dotado de um montante de 10 940 milhões de ecus, financiado pelos Estados membros dos seguinte modo:Mübões doBélgica..................................................     433,234Dinamarca.............................................     227,032República Federal da Alemanha.........   2 840,480Grécia....................................................     133,920Espanha.................................................    644,999França....................................................   2 665,892Irlanda...................................................      60,0325Itália......................................................   1 417,772Luxemburgo..........................................      20,7385Países Baixos........................................     609,120Portugal.................................................      96,140Reino Unido.........................................   1 790,640b) A repartição referida na alínea a) pode ser modificada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão dc um novo Estado à Comunidade.Artigo 2.91 —O montante indicado no artigo l.a é repartido do seguinte modo:a) 10 800 milhões dc ecus destinados aos Estados ACP, dos quais:i) 7995 milhões de ecus sob a forma dc subsídios, sendo 1150 milhões de ecus reservados especificamente ao apoio ao ajustamento estrutural;ii) 825 milhões de ecus sob a forma de capitais dc risco;iii) 1500 milhões de ecus sob a forma dc transferências por força da m parte, capítulo i, do título n, da Convenção;iv) 480 milhões de ecus sob a forma de facilidades de financiamento especiais por força da m parte, capítulo m, do título n, da Convenção;b) 140 milhões de ecus destinados aos países e territórios, dos quais;i) 106,5 milhões de ecus sob a forma de subsídios;if) 25 milhões de ecus sob a forma de capitais de risco;iii) 2,5 milhões dc ecus sob a forma de facilidades de financiamento especiais, por força das disposições da decisão relativas aos produtos mineiros;iv) 6 milhões de ecus sob a forma de transferências para os países e territórios, por força das disposições da decisão relativas ao sistema de estabilização das receitas de exportação.2 — Se um país ou um território que se tenha tornado independente aderir à Convenção, os montantes indicados na alínea b), i), ii) e iii), do n.° 1 serão reduzidos c os indicados na alínea a) do n.9 1 serão aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.