I SÉRIE — NÚMERO 33 14 A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a apreciação parlamentar n.o 28/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PCP); os projetos de lei n.os 362/XIII (2.a) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 363/XIII (2.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD); e os projetos de resolução n.os 587/XIII (2.a) — Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro (PSD), 588/XIII (2.a) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PSD), que baixa à 12.a Comissão, e 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD), que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Entramos agora no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da petição n.o 23/XIII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros, solicitando a adoção de medidas para a preservação da ria Formosa e a suspensão imediata das demolições. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todas e todos os peticionários da petição aqui apresentada para a adoção de medidas de preservação da ria Formosa e a suspensão imediata das demolições, assim como todos os habitantes das ilhas-barreira, no Algarve, ilhéus que, com o seu exemplo de luta pelo direito à dignidade e à justiça, têm demonstrado ao País que vale a pena lutar. Ainda no passado mês de outubro, perante a iminência de novas demolições, o tema foi discutido aqui, na Assembleia da República, através da apresentação de vários projetos de resolução, um dos quais foi novamente apresentado pelo Bloco de Esquerda e que recomendava a suspensão imediata das demolições, nomeadamente nos núcleos populacionais Farol e Hangares, na ilha da Culatra. Lamentavelmente foi chumbado com os votos do PS, do PSD e do CDS. Mas outros pontos positivos foram aprovados: o reconhecimento do valor económico, social e cultural de todos os núcleos populacionais, a elaboração de um plano de requalificação dessas áreas atendendo aos riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas, a adoção de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas, e a adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o valor da ria e também as atividades dos viveiristas e mariscadores. Foi também importante o reconhecimento dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol. Agora, é preciso passar à prática e colocar no novo Plano de Ordenamento da Orla Costeira exatamente aquilo que foi aqui aprovado. Devido à luta determinada dos ilhéus, o Governo recuou, e bem, e entrou em diálogo com as comunidades. Que assim continue e que prevaleça o diálogo e o bom senso, a contento de todos. Se fosse com o novo Governo PSD/CDS, seriam, com certeza, arrasadas mais de 500 habitações. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vale sempre a pena lutar e, para a luta e defesa dos interesses populares, podem contar sempre com o Bloco de Esquerda. Votos de Boas Festas a todos. O «Je Suis Ilhéu» e a luta continuam! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça.