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11 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Para conferir “exequibilidade e segurança jurídica” a esta solução normativa, o PCP propõe o aditamento de uma nova Secção II-A, com a epígrafe “Colocação de reclusos em regime aberto no exterior”, ao Capítulo VI6 do CEPMPL, composta pelo artigo 196.o-A que regula o processo de homologação. Importa destacar que o PCP propõe que tal processo seja da competência do juízo que decidiu a saída jurisdicional prévia desse recluso, podendo solicitar, se assim o entender, parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.Na decorrência destas propostas, são também alterados os artigos 138.o e 142.o do CEPMPL para, respectivamente, aditar, no âmbito da competência material dos tribunais de execução de penas, a homologação da decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior (em idêntico sentido o PCP altera o artigo 124.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, não fazendo, contudo, o mesmo em relação ao artigo 91.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, por considerar que esta lei se encontra revogada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto7) e, no âmbito da competência do conselho técnico, a possibilidade de dar parecer sobre a colocação de reclusos neste regime.É também proposto o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 153.o do CEPMPL, prevendo-se que o processo de colocação do recluso em regime aberto no exterior não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas processuais.O PCP aproveita o ensejo para recuperar um conjunto de propostas que apresentou aquando do processo legislativo que esteve na origem da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o CEPMPL, e que não obtiveram então acolhimento, nesse sentido propondo alteração aos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 15.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 33.o, 35.o, 36.o, 43.o, 56.o, 58.o, 59.o, 67.o, 76.o, 77.o, 87.o e 88.o do CEPMPL.                                            6 Este capítulo ç subordinado á matçria da “Licença de saída jurisdicional”.7 É verdade que a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogou a Lei n.o 3/99, de 13 de Fevereiro, mas não é menos verdade que esta revogação ainda não operou para a generalidade dos tribunais judiciais, já que, actualmente, a Lei n.o 52/2008 se aplica exclusivamente às três comarcas piloto. Neste momento, ambas as leis estão em vigor – esta última é apenas aplicável às três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste) e aquela aplica-se os demais tribunais judiciais – cfr. artigo 187o, n.o 1 e 3, da Lei n.o 42/2008, de 28 de Agosto.
12 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Refira-se que uma das alterações propostas pelo PCP se prende com a eliminação da possibilidade de determinadas matérias serem reguladas no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado por decreto-lei.Consideram os proponentes que a remissão da “definição de regras aplicáveis ao funcionamento dos estabelecimentos prisionais que respeitam a direitos e garantias dos reclusos para um regulamento geral a aprovar pelo Governo” suscitam “sérios problemas de constitucionalidade” – cfr. exposição de motivos. É neste sentido que excluem do Regulamento Geral as seguintes matérias: os deveres do recluso (artigo 8.o), o direito deste receber visitas (artigo 58.o), os procedimentos relativos a licenças de saída (artigo 76.o) e os meios comuns e de segurança a utilizar para assegurar a ordem e a segurança no estabelecimento prisional (artigo 88.o)8.- Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) (PSD) O Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a), do PSD, pretende introduzir alterações ao Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais. Nesse sentido, o PSD propõe, «para defesa dos direitos das vítimas», «duas alterações incisivas ao Código Penal» e que são as seguintes: Em matéria de crime continuado, a eliminação da ressalva final “salvo tratando-se da mesma vítima” prevista no n.o 3 do artigo 30.o do CP. Sublinham os proponentes                                             8 Refira-se que o PCP não esgotou, contudo, o leque de situações em que o CEPMPL remete para o Regulamento Geral matérias respeitantes a direitos e garantias dos reclusos, de que são exemplos os contactos do recluso com o exterior (cfr. artigos 58.o, n.o 1, e 63.o, n.o 1), o direito de receber e enviar correspondência (cfr.artigos 67.o, n.o 1, e 68.o, n.o 1), os contactos telefónicos (cfr. artigo 70.o, n.os 1 e 3) e o regime disciplinar (cfr.artigos 98.o, n.o 7, e 110.o, n.o 5)
13 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010que a actual redacção desse artigo foi “um dos aspectos mais criticados na reforma do Código Penal de 2007”, a qual só obteve os votos favoráveis do PS – todos os restantes Grupos Parlamentares votaram contra – e que a alteração agora proposta vai ao encontro da posição sustentada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que considerou a ressalva final do n.o 3 do artigo 30.o «uma ―aberração jurídica‖» que «contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens iminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente» - cfr. exposição de motivos; Em matéria de liberdade condicional, a repristinação do n.o 4 do artigo 61.o do CP vigente antes da revisão de 2007 «que previa que para as condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena». Consideram os proponentes que deve ser recuperada a referida norma revogada “atendendo a que faz todo o sentido exigir, em relação a este tipo de criminalidade, o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional” – cfr. exposição de motivos O PSD propõe, também, «alterações cirúrgicas ao Código da Execução das Penas e medidas Privativas da Liberdade», concretamente as seguintes: Em matéria de regime aberto no exterior: o Que a decisão de colocação do recluso nesse regime passe a ser atribuída ao juiz de execução das penas, deixando de ser da competência do  director-geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigos 14.o e 138.o do CEPMPL na redacção constante do PJL n.o 277/XI/1. Os proponentes sublinham que o facto de o Tribunal Constitucional não se ter pronunciado pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o do CEPMPL «não significa que concordemos com esta solução legislativa em concreto». O PSD mantém o mesmo entendimento que exprimiu no
14 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010processo legislativo respectivo, no sentido de que «tal decisão deve antes competir ao juiz do tribunal da execução das penas» – cfr. exposição de motivos; o Que a colocação do recluso nesse regime passe a depender do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, passando o recluso a ser sujeito a vigilância por meios electrónicos – cfr. artigos 12.o e 14.o do CEPMPL na redacção constante do PJL n.o 277/XI (1.a). Os proponentes referem que «é totalmente inaceitável que um recluso possa ser colocado nesse regime, independentemente da pena em que tenha sido condenado, com o cumprimento de um quarto da pena e ainda por cima sem vigilância directa – cfr. artigo 12.o, n.o 3 alínea b), e 14.o, n.o 4, do Código da Execução das Penas», considerando que «estas previsões violam as necessidades mínimas de prevenção geral e de retribuição» - cfr.exposição de motivos. Em matéria de licenças de saída jurisdicionais: o Que a concessão das saídas jurisdicionais passe a depender do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade da pena, se superior, adoptando para estas licenças o mesmo critério de cumprimento de pena previsto para o regime aberto no exterior – cfr. artigo 79o na redacção constante do PJL n.o 277/XI (1.a).Esta iniciativa prevê, por último, que as alterações agora propostas ao CEPMPL entrem “em vigor na mesma data que a Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro” – cfr. artigo 3.o do PJL n.o 277/XI (1.a). Reitera-se aqui a mesma observação que se fez em relação ao PJL n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) de que esta aplicação retroactiva das alterações propostas ao CEPMPL não contende com nenhum princípio constitucional, nomeadamente o da proibição da retroactividade da lei incriminadora, previsto no artigo 29.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, porquanto não está em causa nenhuma lei penal. O Código da
15 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Execução das Penas não procede à qualificação de determinada conduta como crime e, por isso, não está sujeito ao regime constitucional da lei criminal.I c) CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENASi) Enquadramento legalO Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) foi aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que entrou em vigor no passado dia 10/04/2010 (“180 dias após a data da sua publicação” – cfr. artigo 10.o da lei).Com a aprovação deste Código, foram revogadas a Lei de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de 01/08) e a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas (Decreto-Lei n.o 783/76, de 29/10) - cfr. artigo 8.o da Lei n.o 115/2009.O CEPMPL regula quer a vertente material, quer a vertente processual, da execução de penas: o Livro I trata “Da execução das penas e medidas privativas da liberdade” e o Livro II, “Do processo perante o tribunal de execução de penas”.Na vertente material, refira-se que o CEPMPL veio inovatoriamente consagrar os direitos e os deveres dos reclusos, destacando-se, no âmbito dos direitos, o alargamento do leque de decisões da administração penitenciária que o recluso pode impugnar junto do Tribunal de Execução de Penas.Na vertente processual, o CEPMPL ampliou a intervenção do Tribunal de Execução de Penas, nomeadamente no controlo dos actos da administração prisional – estes actos passam a ser comunicados ao Ministério Público para verificação da respectiva legalidade e eventual impugnação junto do Tribunal.
16 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010No que respeita aos regimes de execução, o CEPMPL estabelece três modalidades de execução (cfr. artigo 12.o):  Regime comum – quando a execução decorre em estabelecimento de segurança alta e se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento prisional;  Regime aberto – quando a execução decorre em estabelecimento de média segurança e favorece os contactos com o exterior e a aproximação à comunidade. Este admite duas modalidades: o Regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada; o Regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância directa. Regime de segurança – quando a execução decorre em estabelecimento prisional de segurança especial e limita a vida em comum e os contactos com o exterior, admitindo a realização de actividades compatíveis com as particulares necessidades de manutenção da ordem e da segurança de bens jurídicos pessoais e patrimoniais.O recluso é colocado em regime comum quando a execução da pena não possa decorrer em regime aberto nem deva realizar-se em regime de segurança – cfr. artigo 13.o do CEPMPL.A colocação do recluso em regime aberto depende do seu consentimento e da verificação dos seguintes requisitos gerais:  Não ser de recear que se subtraia à execução da pena ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e  O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da ordem e da paz social.
17 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Verificados estes requisitos, os reclusos são colocados em regime aberto no interior se tiverem sido condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano, podendo ser colocados neste regime os condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano – cfr. artigo 14.o, n.os 2 e 3, do CEPMPL. A colocação do recluso neste regime e a sua cessação são competências do director do estabelecimento prisional – cfr. artigo 14.o, n.o 6 alínea a), do CEPMPL.A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva – cfr. artigo 14.o, n.o 4, do CEPMPL. A colocação do recluso neste regime e a sua cessação são competências do director-geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigo 14.o, n.o 6 alínea b), do CEPMPL.O recluso é colocado em regime de segurança quando a sua situação jurídico-penal ou o seu comportamento em meio prisional revelem, fundamentadamente, perigosidade incompatível com afectação a qualquer outro regime de execução, cabendo a decisão de colocação neste regime, bem como a sua manutenção e cessação, ao director-geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigo 15.o, n.os 1 e 4 do CEPMPL. A execução da pena neste regime é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, ou de três meses no caso de recluso com idade até aos 21 anos, podendo sê-lo a todo o tempo sê-lo a todo o tempo se houver alterações das circunstâncias – cfr. artigo 15.o, n.o 5, do CEPMPL.Em matéria destino e repartição das remunerações e outras receitas do recluso, o artigo 46o do CEPMPL estipula que são repartidas em quatro partes iguais, que são afectas à constituição de fundos com as seguintes finalidades:  Uso pessoal pelo recluso, designadamente despesas da sua vida diária;  Apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio no gozo de licenças de saída;
18 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação;  Pagamento de obrigações de alimento.Relativamente às licenças de saída do estabelecimento prisional, estas podem ser licenças de saída jurisdicionais, que são as que são concedidas e revogadas pelo tribunal, e as licenças de saída administrativas, que compreendem:  Saídas de curta duração – cfr. artigo 80o do CEPMPL;  Saídas para a realização de actividades – cfr. artigo 81.o do CEPMPL;  Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis – cfr. artigo 82.o do CEPMPL;  Saídas de preparação para a liberdade. – cfr. artigo 83.o do CEPMPL.  A concessão de licenças de saída jurisdicionais depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:  Do cumprimento de um sexto da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos;  Da execução da pena em regime comum ou aberto;  Da inexistência de outro processo pendente em que esteja determinada prisão preventiva;  Da inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.- cfr. artigo 79.o, n.o 2, do CEPMPL.ii) Antecedentes legaisAnteriormente ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, as licenças de saída do estabelecimento prisional encontravam-se reguladas sobretudo na Lei de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de
19 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 201001/08 – que entrou em vigor em 01/01/1980), mas também na Lei Orgânica dos Tribunais de Execução de Penas (Decreto-Lei n.o 783/76, de 29/10), ambas revogadas pela Lei n.o 115/2009, de 12/10.Estavam previstas as seguintes licenças de saída:   Licenças de saída prolongadas, da competência do juiz do Tribunal de Execução de Penas, ouvido o conselho técnico do estabelecimento prisional (cfr. artigos 13.o, n.o 4, e 24.o, n.o 1, do DL n.o 782/76, de 29/10), cujo regime variava consoante o recluso estivesse em estabelecimento de regime aberto ou fechado: o Aos reclusos internados em estabelecimento de regime aberto, as saídas prolongadas podiam ser concedidas se tivessem cumprido seis meses ou um quarto de pena, por um máximo de dezasseis dias por ano, seguidos ou interpolados (cfr. artigo 59.o, n.o 1, do DL n.o 265/79, de 01/08); o Aos reclusos internados em estabelecimento de regime fechado, as saídas prolongadas podiam ser concedidas após o cumprimento de um quarto da pena, por um período não superior a oito dias, podendo ser renovada de seis em seis meses (cfr. artigo 61.o do DL n.o 265/79, de 01/08);  Licenças de saídas de curta duração, da competência do director do estabelecimento prisional, que podiam ser concedidas por um prazo máximo de 48 horas, uma vez em cada trimestre, desde que o recluso beneficiasse de um regime aberto, seja voltado para o interior (RAVI), seja voltado para o exterior (RAVE) – cfr. artigo 60.o do do DL n.o 265/79, de 01/08;  Licenças de saída por motivos especiais, da competência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais – cfr. artigo 62.o do DL n.o 265/79, de 01/08;  Licenças de saída de preparação para a liberdade, da competência da DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais, sob proposta do director do estabelecimento – cfr. artigo 63.o do DL n.o 265/79, de 01/08.
20 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010O artigo 58.o do DL n.o 265/79, de 01/08, permitia ainda que o recluso em regime aberto pudesse sair do estabelecimento, por decisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nos seguintes termos: «Artigo 58.o Flexibilidade na execução 1- A fim de tornar a execução das medidas privativas de liberdade mais flexível, nomeadamente nos aspectos referentes ao restabelecimento de relações com a sociedade, de forma geral e progressiva, pode o recluso internado em estabelecimento ou secção de regime aberto ser autorizado pela Direcção-Geral, sob proposta do respectivo director: a) A sair do estabelecimento, com ou sem custódia, a fim de trabalhar ou frequentar estabelecimentos de ensino e aperfeiçoamento profissional; b) A sair do estabelecimento durante determinadas horas do dia, com ou sem custódia.2- As medidas de flexibilidade na execução só podem ser concedidas se não for de recear que o recluso se subtraia à execução da pena ou que se aproveite das possibilidades que tais benefícios lhe proporcionam para delinquir, desde que a concessão da licença de saída não prejudique seriamente a segurança e a ordem públicas, nem ponha em causa as razões de prevenção geral e especial que sempre cabem à execução das medidas privativas de liberdade.»Este normativo viria a ser regulamentado através de circulares da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que, de uma forma avulsa, definiram o âmbito de aplicação de algumas medidas de flexibilização, em especial dos regimes abertos.Em 1983, uma deliberação do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais criou duas modalidades de regime aberto: o regime aberto voltado para o interior (RAVI) e o regime aberto voltado para o exterior (RAVE), cuja primeira regulamentação constou da Circular n.o 2/83/DCSDEPMS-I, de 17/02. Esta Circular definia cada um dos regimes, podendo os reclusos colocado em RAVE exercer actividades na comunidade livre (trabalho, estudo, formação profissional, etc), enquanto que os reclusos em RAVI apenas poderiam exercer actividades dentro dos limites do estabelecimento. A Circular indicava, ainda, outros aspectos relativos àquelas medidas, designadamente os estabelecimentos prisionais onde podia ser praticado, as condições de concessão, a competência para a sua concessão e os documentos que deveriam instruir o processo de concessão de RAVE9.                                            9 cfr. «A Reinserção Social dos Reclusos – Um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional», Observatório Permanente de Justiça Portuguesa, 2003, p. 165-166.
21 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010As circulares nesta matéria sucederam-se10, valendo, antes da entrada em vigor do CEPMPL, a Circular n.o 3/GDG/06, de 20 de Junho de 200611.Esta Circular definiu, entre outras matérias, a caracterização do regime aberto, as condições para a sua concessão (princípios gerais e condições especiais) e a competência para a sua concessão e revogação.Nos termos do ponto I da Circular n.o 3/GDG/06, que caracteriza o regime aberto, este regime “pressupõe sempre o consentimento do recluso” e “assume duas modalidades”: o regime voltado para o interior – RAVI (“Quando o recluso trabalha no Estabelecimento, dentro ou fora de muros, submetido porém a uma vigilância descontínua; Este regime, pelas suas potencialidades, pode fazer parte integrante de qualquer programa de tratamento da toxicodependência”) e o regime voltado para o exterior – RAVE (“Quando o recluso frequente estabelecimento de ensino, curso de formação profissional, exerce actividade laboral dependente ou por conta própria, ou é admitido em programa de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada, fora do estabelecimento prisional”).De acordo com o Ponto II da Circular n.o 3/GDG/06, “A colocação de reclusos em regime aberto dever-se-á nortear pela estrita observância dos princípios legalmente consignados, designadamente no n.o 2 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto:                                             10 Refira-se que a Circular de 1983 foi alterada, sucessivamente, pela Circular n.o 22/85/DCSDEMPMS-15, de 16 de Agosto, pela Circular n.o 32/90/GA-3, de 28 de Maio, e pela Circular n.o 4/94/DCSDEPMS/3, de 21 de Novembro. Em 1998, o ofício circular n.o 1/DIDR/98, de 16 de Março, veio dar algumas orientações no sentido da uniformização do tipo de informação necessária relativamente à situação jurídico-penal dos reclusos propostos para RAVE e dos documentos que deverão instruir os processos. A Circular n.o 8/DSS/98, de 31 de Dezembro, veio acrescentar às situações de frequência de estabelecimento de ensino, curso de formação e exercício de uma actividade laboral dependente ou por conta própria, a possibilidade da concessão do RAVE para tratamento de toxicodependentes – cfr. «A Reinserção Social dos Reclusos – Um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional», Observatório Permanente de Justiça Portuguesa, 2003, p. 165 a 167.11 O texto integral desta Circular, subscrita pelo então Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís de Miranda Pereira, foi enviado, a solicitação do subscritor do presente parecer, aos serviços de apoio à 1.a Comissão em 24/05/2010 por intermédio do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
22 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Não se vislumbrar que o recluso aproveite as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir a ou para se subtrair à execução da pena;  Não serem postas em causa as razões de prevenção geral e especial que sempre cabem às medidas privativas de liberdade e que, no caso, ainda se mantenham actuais;  Não existir possível perigo para a segurança e ordem públicas;  Em princípio, estar cumprido um quarto da pena, tratando-se de regime aberto voltado para o exterior.”A concessão de regime aberto depende, ainda, nos termos da Circular n.o 3/GDG/06, da verificação de condições especiais, concretamente dos seguintes requisitos cumulativos: «2.2.1 Que possua efectiva actividade laboral ou escolar, que frequente curso de formação profissional ou que seja admitido em programa de tratamento da toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada; 2.2.2. Que esteja condenado por decisão judicial transitada em julgado; 2.2.3. Que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva, podendo contudo, para viabilização de tratamento de toxicodependentes, colocar-se a situação à consideração do Tribunal para eventual reapreciação da medida de coacção.»Segundo os pontos 3.1 e 3.2 da Circular n.o 3/GDG/06, a colocação de reclusos em RAVI ç competência do “Director do Estabelecimento” e no caso do RAVE, do “DirectorGeral”.A revogação do RAVI “compete ao Director do Estabelecimento, que o deve decidir, além do mais, no caso de o recluso demonstrar não aderir ao regime, nomeadamente pelo absentismo revelado ou pelo fraco empenho colocado nas tarefas associadas ao regime” – cfr. ponto 8.1 da Circular n.o 3/GDG/06.
23 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010E a revogação do RAVE “compete ao Director-Geral sob proposta fundamentada do Director do Estabelecimento”, sendo que a proposta de revogação ç, em princípio, “precedida de audiência do recluso” – cfr. pontos 8.4, 8.4.1 e 8.5 da Circular n.o 3/GDG/06.iii) Antecedentes parlamentaresNa origem da Lei n.o 115/2009, de 12/10, que aprova o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade esteve a Proposta de Lei n.o 252/X (4.a ) (Governo), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 23/07/2009, com os votos a favor do PS, contra do PSD, CDS-PP, Dep. José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita – cfr. DAR I Série n.o 105 X (4.a) 2009-07-24 p. 99.Por ter interesse nesta sede, apresentamos, em relação aos normativos que regulam os regimes de execução (artigos 12.o a 15.o do CEPMPL), as licenças de saída do estabelecimento prisional (artigos 76.o a 80.o e 83.o do CEPMPL) e a competência material do tribunal de execução das penas (artigo 138.o do CEPMPL), quadro comparativo entre a PPL 252/X (1.a) (GOV), que deu origem à Lei n.o 115/2009, de 12/10, e as propostas de alteração escritas apresentadas na especialidade:PPL 252/X/4 Prop. Alteração PS Prop. Alteração CDS Artigo 12.o Modalidades e características 1 – Tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando-se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança.  2 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento ou unidade prisional e dos contactos com o exterior permitidos nos termos da lei.3 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime aberto decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança média e favorece os Artigo 12.o (») 1 – (») 2 – (»).3 – (»): a) (»); b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas  em meio livre, sem vigilância directa.4 – (»).Artigo 12.o (») 1 – (») 2 – (»).3 – (»): a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 – (»).
24 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010contactos com o exterior e a aproximação à comunidade, admitindo duas modalidades: a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, sem vigilância directa.4 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança especial e limita a vida em comum e os contactos com o exterior, admitindo a realização de actividades compatíveis com as particulares necessidades de manutenção da ordem e da segurança de bens jurídicos pessoais e patrimoniais.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 12.o do CEPMPL   N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.o 3  - corpo – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  - alínea a) – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  - alínea b) – proposta de substituição do CDS-PP - rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  N.o 4 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;12Avocada a Plenário, a requerimento do CDS-PP, a votação na especialidade deste artigo, registou-se a seguinte votação:  Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 12.o da Proposta de Lei n.o 252/X (4.a) - rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do BE, do PEV e da Dep. Luísa Mesquita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Dep. José Paulo Carvalho;  Artigo 12.o do texto final, apresentado pela 1a Comissão, relativo à Proposta de Lei n.o 252/X (4.a) – aprovado com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e Dep.                                            12 Cfr. DAR II Série n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 58.
25 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Luísa Mesquita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e Dep. José Paulo Carvalho13.PPL 252/X/4 Prop. Alteração CDS Artigo 13.o Regime comum O recluso é colocado em regime comum quando a execução da pena ou medida privativa da liberdade não possa decorrer em regime aberto, nem deva realizar-se em regime de segurança, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 13.o [Regime-regra] 1 – O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.2 – O recluso é colocado em regime aberto quando, com o consentimento do recluso e ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua: a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam o cumprimento da pena em regime de segurança.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 13.o do CEPMPL  N.os 1 e 2 – proposta de aditamento do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP;   Corpo – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;14Avocada a Plenário, a requerimento do CDS-PP, a votação na especialidade deste artigo, registou-se a seguinte votação:  Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 13.o da Proposta de Lei n.o 252/X (4.a) - rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do BE, do PEV da Dep. Luísa Mesquita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Dep. José Paulo Carvalho;  Artigo 13.o do texto final, apresentado pela 1.a Comissão, relativo à Proposta de Lei n.o 252/X (4.a) – aprovado com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e Dep.Luísa Mesquita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e Dep. José Paulo Carvalho15.                                            13 Cfr. DAR I Série n.o 105 X (4.a) 2009-07-24, p. 97-98.14 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 59.15 Cfr. DAR I Série n.o 105 X (4.a) 2009-07-24, p. 98.
27 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade.9 – Os reclusos colocados em regime aberto estão sujeitos à realização periódica ou aleatória dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.oEste artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 14.o do CEPMPL  N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;   N.o 2 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;   N.os 3 e 5 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;   N.o 4 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e CDS-PP; - na redacção de proposta apresentada oralmente pelo PS, do seguinte teor “A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva” – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;   N.o 6 – proposta de substituição do CDS-PP – alínea a) - rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea b) - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;   N.os 6, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e do CDS-PP;   Proposta de substituição do BE – votação considerada prejudicada;  Proposta de substituição do PCP – retirada a favor da proposta oral do PS para o n.o 4.16Avocada a Plenário, a requerimento do CDS-PP, a votação na especialidade deste artigo, registou-se a seguinte votação:  Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 6 artigo 14.o da Proposta de Lei n.o 252/X (4.a) – rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PEV e dos Dep. Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho;                                             16 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 59.
29 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010número anterior pode ser negado ao recluso, por determinação do Director-Geral dos Serviços Prisionais, por se encontrarem classificados, nos termos da lei, ou por razões de ordem e segurança.4 - As decisões de colocação, manutenção e cessação em regime de segurança são fundamentadas e competem ao Director-Geral dos Serviços Prisionais.  5 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, ou de três meses no caso de recluso com idade até aos 21 anos, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.  6 - As decisões de colocação e manutenção em regime de segurança são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 15.o do CEPMPL   N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;   N.o 2 – corpo do artigo, alíneas a) e c) – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; alínea b) – proposta de emenda do PSD – aprovado por unanimidade;  N.o 3 - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  - na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;   N.o 4 - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.o 5 – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e CDS-PP; proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  N.o 6 – proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade;
30 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010 N.o 7 – proposta de aditamento do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE.18PPL 252/X/4 Prop. Alteração PCP Artigo 76.o Tipos de licenças de saída 1 – Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licenças de saída jurisdicionais ou administrativas.2 - As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.3 - As licenças de saída administrativas compreendem: a) Saídas de curta duração, para manter e promover os laços familiares e sociais; b) Saídas para realização de actividades; c) Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis; d) Saídas de preparação para a liberdade.4 - Independentemente do consentimento do recluso, é autorizada a sua saída custodiada para: a) Comparência em acto judicial ou em acto de investigação criminal; b) Receber cuidados de saúde não susceptíveis de serem prestados no estabelecimento prisional, nos termos da lei.5 – O Regulamento Geral dispõe sobre os procedimentos relativos a licenças de saída.Artigo 76.o Tipos de licenças de saída 1. (»).2. (»).3. (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»).4. (»): a) (»); b) (»).5. Revogado.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1.a Comissão:  Artigo 76.o do CEPMPL   na redacção da proposta de eliminação do n.o 5 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  na redacção da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 5 - aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP19;                                             18 Cfr. DAR II Série n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 59-60.19 Cfr. DAR II Série n.o 167 X/4 2009-07-27, p. 66.
31 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010PPL 252/X/4 Prop. Alteração PCP Artigo 77.o Disposições comuns 1 - O período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, excepto se a respectiva licença for revogada.2 - O recluso é informado sobre os motivos da não concessão de licença de saída, salvo se fundadas razões de ordem e segurança o impedirem.3 - A não concessão de licenças de saída não pode, em caso algum, ser utilizada como medida disciplinar.4 - Os reclusos em regime de segurança apenas beneficiam das licenças de saída administrativas previstas na alínea c) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior.5 – Os reclusos preventivos apenas beneficiam das licenças de saída administrativas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior.6 – Na programação das licenças de saída deve ter-se em conta o normal desenvolvimento das actividades do recluso.7 - As licenças de saída jurisdicionais, de curta duração e de preparação para a liberdade não podem ser gozadas consecutivamente.8 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 22.o Artigo 77.o Disposições comuns 1. [»].2. O recluso é informado sobre os motivos da não concessão de licença de saída, salvo se fundadas razões de ordem e segurança o impedirem.3. [»].4. [»].5. [»].6. [»].7. [»].8. [»].Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 77.o do CEPMPL   na redacção da proposta de substituição do n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;   na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente (n.os 3 a 8) - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP20;                                            20 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 66.
32 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010PPL 252/X/4 Prop. Alteração PSD Prop. Alteração CDS-PP Artigo 78.o Requisitos e critérios gerais 1 – Podem ser concedidas licenças de saída quando se verifiquem os seguintes requisitos: a) Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;  b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e c) Fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.2 – Tendo em conta as finalidades das licenças de saída, ponderam-se na sua concessão: a) A evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade;  b) As necessidades de protecção da vítima; c) O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; d) As circunstâncias do caso; e e) Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.3 - Na concessão de licenças de saída podem ser fixadas condições, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.Artigo 78o (») 1 – (»): a) (»); b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social, bem como com a defesa da segurança da vítima; e c) (»).2 – (»).3 – (»).Artigo 78o [»] 1 – ».: a) (»); b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem, da paz social e da segurança da vítima; c) (»).2 – ».3 – »..Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 78.o do CEPMPL   na redacção das propostas de substituição da alínea b) do n.o 1 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e do PSD – rejeitadas, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e a abstenção do BE;   na redacção da Proposta de Lei – Corpo do n.o 1 e alínea a) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; remanescente [alíneas b) e c) do n.o 1 e n.os 2 e 3] - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP.21                                            21 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 66.
33 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010PPL 252/X/4 Prop. Alteração CDS Artigo 79.o Licenças de saída jurisdicionais 1 - As licenças de saída jurisdicionais são concedidas e revogadas pelo Tribunal de Execução das Penas.  2 - As licenças de saída jurisdicionais podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique: a) O cumprimento de um sexto da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; b) A execução da pena em regime comum ou aberto; c) A inexistência de outro processo pendente em que esteja determinada prisão preventiva; d) A inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos doze meses que antecederem o pedido.3 - Nos casos de execução sucessiva de penas de prisão ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em função da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.4 - Cada licença de saída não pode ultrapassar o limite máximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.5 - As licenças de saída jurisdicionais não são custodiadas.Artigo 79o [»] 1 - »..2 – ».: a) O cumprimento de um terço da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a três anos, ou o cumprimento de metade da pena, tratando-se de pena superior a três anos; b) (»); c) (»); d) (»).3 - »..4 – Cada licença de saída não pode ultrapassar o máximo de três ou cinco dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.5 – »..Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 79.o do CEPMPL   na redacção das propostas de substituição da alínea a) do n.o 2 e do n.o 4 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDSPP e a abstenção do PSD;  na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 e corpo do n.o 2 - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDSPP; remanescente - alínea a) do n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; alíneas b), c) e d) do n.o 2 e n.o 3 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 4 – aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD; n.o 5 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP.22                                            22 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 66.