14 DE JULHO DE 1994942-(27)Artigo 205.° Função jurisdicional1 — Os tribunais são órgãos de soberania independentes a quem cabe administrar a justiça.2 — Na administração da justiça incumbe nos tribunais assegurar o cumprimento da Constituição e da lei, bem como reprimir a sua violação.3—..........................................................................4 — As decisões dos tribunais vinculam todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.Artigo 210.° Composição do tribunal1 — O tribunal será, nos termos da lei, singular, colectivo ou de júri.2 — (Actual n.° 1.)Artigo 212° Supremo Tribunal de Justiça e instâncias1 —..........................................................................2 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito de entre e pelos respectivos juízes.3—..........................................................................4—..........................................................................5—..........................................................................Artigo 217.° Magistratura dos tribunais judiciais1 —..........................................................................2—..........................................................................3—..........................................................................4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e a juristas de reconhecido mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 220.° Conselho Superior da Magistratura1 —..........................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, nos termos da lei.2—..........................................................................3—..........................................................................TÍTULO VI Ministério PúblicoArtigo 221.°Funções2 — No exercício da sua competência, cabe ao Ministério Público:a) Promover o exercício da acção penal;b) Assegurar a representação forense do Estado nas acções, cíveis ou outras, em que este seja parte;c) Defender a legalidade e os interesses que a lei determinar.Artigo 221.°-A Estatuto1 —(N.° 2 do actual artigo 221°)2 — (N.° 3 do actual artigo 221.°)3 — (N.°4 do actual artigo 221.°)Artigo 231."Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais1 —..........................................................................2 — Os órgãos de soberania ouvirão sempre os órgãos do governo regional relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias da União Europeia e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.Artigo 233.° Órgãos de governo próprio das Regiões1 —..........................................................................2 — A Assembleia Legislativa Regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto.3 — Podem apresentar candidaturas para as eleições da Assembleia Legislativa Regional, além dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.4 — (Anterior n." 3.) 5— (Anterior n.° 4.) 6 — (Anterior n.° 5.)Artigo 241.° Órgãos deliberativos e executivos1 —..........................................................................2 — A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes.3 — Podem apresentar candidaturas para as eleições da assembleia, além dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.4 — (Anterior n." 3.)Artigo 246° Assembleia de freguesia1 —..........................................................................2 — (Actual n." 3.)\ — Ao Ministério Público compete representar o Estado junto dos tribunais.