11 DE ABRIL DE 1980568-(91)3 — Tem sido entendido peia jurisprudência («nitre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Julho de 1972, in Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.° 132, p. 1722) que a revogação pode decorrer de modo implícito, baseando que dos actos revogado e revogatório derivem efeitos jurídicos contraditórios.4 — A Câmara Munoipaí de Cabeceiras- db Basto, por deliberação de 12 dle Agosto dte 1977, Linha, deferido o projecto de urna casa, apresentado pelo reclamante, e «m cujo requerimento havia declarado ser proprietário d© terreno onde pretendia construir.5 — O mesmo órgão, por deliberação de 8 de Setembro desse ano, mevogou 'implicitamente a anterior deliberação — que havia Ucencòaido o projecto — fundamentando: o acto em dúvidas surgidas sobre se o (terreno era pertença do reclamante ou fazia parte de um baldio paroquial.6 — Comoi se viiu, não pode a .matéria qaie justificou o aoto revogatório inquinar dfe ilegalidade o acto revogado, pelo que aquela deliberação —:de 8 de Setembro— é um acto administraitivo ilegal, na modalidade de violação de lei — artigos 357.° e 83.°. n.° 1 do Código Administrativo.Motivo por que, sendo «legal, te não oonstiitu»-nvo de direitos, pode, a todo o tempo, ser revogado .pela entidade- comipeitmtie.7 — Tendo o reclamante iniciado as obras, de acordo com o projecto aprovado na reunião de 12 de Agosto e com base em autorização passada, cm 16 desse mês, por um vereador (em substituição dó presidente), .paira realizar os «trabalhos de fundação e caboucos», wu a construção embargada, por despacho do presidente da câmara, de cujo teor foi notificado, em 15 de Setembro, também de 1977, sendo (apresentada como fundamento a mão conclusão do processo de licenciamento.8 — Alega o interessado que a entidade embargante carecia de competência para tal e que a referida autorização era suficiente para que as obras Itivessem início.0 — Não nos parece que tenha razão.Com efeito, nos termos do § 7.° do artigo 165.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, cabe ao presidente da câmara municipal, e não a este órgão, decretar o embargo administrativo quando se trate de obras referentes a pequenas casas até dois pavimentos, características que se verificavam na construção embargada.Por outro lado, o documento em causa não tem qualquer valor jurídico, designadamente produzindo os efeitos de alvará. Pelo que o embargo foi estabelecido em cumprimento do dever imposto pelo artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril (e não, como o Município erradamente invoca, com base em poder conferido pelo artigo 165.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas).Em consequência, o Provedor de Justiça recomendou à Câmara Municipal de Cabeceiras deBasto que fosse revogada a sua deliberação de 8 de Setembro de 1977, implicitamente revogatória do acto administrativo da mesma natureza de 12 de Agosto de 1977, que deferira o requerimento para aprovação do projecto da casa do reclamante e que, portanto, fossem praticados os actos indispensáveis ao recomeço da execução da obra embargada.À Junta de Freguesia de Refojos foi esclarecido que, como entidade então administradora do baldio paroquial — se o terreno rústico fosse realmente baldio e não .propriedade do reclamante—, poderia instaurar no tribunal comum acção judicial a propósito da titularidade do bem, assim como requerer, em providência cautelar dessa acção, o embargo de obra nova.A Câmara Municipal aceitou integralmente a recomendação do Provedor, pelo que o reclamante alcançou a licença desejada para ultimar a obra.Processo n.° 78/R-699-8-4Uma cidadã residente no concelho das Caldas da Rainha dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação relacionada com a abertura de duas janelas e a construção de uma varanda no prédio de um vizinho, viradas para o logradouro do imóvel da queixosa.Embora venha sendo entendido que os municípios, ao licenciarem obras particulares, não têm de se preocupar com a possível violação, por essas mesmas obras, dos direitos patrimoniais de natureza privada contemplados no artigo 1360.° do Código Civil, mas tão-somente com a observância dos preceitos legais e regulamentares cuja salvaguarda lhes cumpre assegurar, este Serviço perguntou à Câmara Municipal das Caldas da Rainha se a construção do aludido prédio fora objecto de licenciamento municipal e, na hipótese afirmativa, se i abertura das mencionadas janelas e a construção da varanda em apreço foram levadas a efeito em conformidade com o projecto oportunamente aprovado pela edilidade; em caso negativo, havia interesse em conhecer a posição do corpo administrativo acerca do problema. •A Câmara Municipal informou que a varanda fora construída de acordo com o projecto, mas que se procedera à abertura de dois vãos de janela em desconformidade com o mesmo projecto, que se rasgara numa janela não aprovada numa empena (confinante com a propriedade da reclamante) e que fora introduzido um vão de janela, quando no projecto estava prevista a abertura de frestas.Em consequência, a edilidade deliberara que o transgressor fosse autuado e notificado para proceder às obras necessárias para cumprir o projecto aprovado.Passado algum tempo, o órgão autárquico comunicou que já haviam sido executadas as obras intimadas.Reposta assim a legalidade que ao Município cabia fazer acatar, foi arquivado o presente processo.À reclamante foi esclarecido que, se se sentisse indevidamente lesada pela construção da varanda, õ pela via judicial poderia tentar valer os direitos que entendesse assistirem-lhe (na hipótese de não