PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE MAIO DE 2022 71 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ao aprovarmos a proposta do PSD não ficou prejudicada a votação do artigo da proposta de lei? Não é aquela questão que, de manhã, discutimos sobre o imposto do selo, em que o Sr. Secretário de Estado disse que aprovaria a proposta do PSD? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado. Constato que, de facto, dizem ambos respeito ao mesmo, pelo que a votação da proposta de lei está prejudicada. Portanto, fica anulada a última votação que fizemos, Srs. Deputados. Não havendo objeção, vamos fazer conjuntamente as cinco votações que se seguem no guião de votações, relativas às seguintes propostas do Iniciativa Liberal: 628-C2, na parte em que emenda a verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, e 627-C, de emenda das verbas 22.1.2, 22.1.3, 22.1.4 e 22.1.5 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.Votamos agora o corpo do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1135-C, do PS, de aditamento de um artigo 231.o-A — Alteração à Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 232.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Pergunto se podemos votar todo o artigo... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedíamos para votarmos até ao n.o 9 do artigo 6.o do Código constantes neste artigo da proposta de lei, ou seja, até à segunda votação da página 2 do guião, inclusive. A Sr.a Carla Castro (IL): — Não pode ser. Mas os três primeiros, sim! O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a)e b) e o corpo do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho [Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)], constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos agora votar, também em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 72 Como há concordância, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 8 e 9 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar tudo em conjunto até ao final da página 3. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos então votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 74.o, o n.o 2 do artigo 76.o e o n.o 1 do artigo 78.o, todos do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constantes do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 951-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de substituição do n.o 4 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, votos contra do PAN e a abstenção do CH. Não havendo objeção, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c), d) e das subalíneas i) e ii)e do corpo da alínea e) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH e do BE. Temos, agora, para votar a proposta 293-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 976-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP.
26 DE MAIO DE 2022 73 Como há concordância, votamos, em conjunto, as seguintes propostas do Chega: 402-C1, na parte em que adita uma alínea g) ao n.o 2 do artigo 89.o do Código dos IEC, e 402-C2, na parte em que emenda o n.o 7 do mesmo artigo 89.o, constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 976-C2, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 89.o do Código dos IEC, constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 976-C1, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 89.o do Código dos IEC, constante este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o n.o 8 do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 103.o-A o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marquese a abstençãodo CH. Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 103.o-A o do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH e do BE. Vamos votar a proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 4 do artigo 103.o-A do Código dos IEC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 74 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 924-C, dos Srs. Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 103-o-A do Código dos IEC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 103.o-A do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), constante do artigo 232.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH e do BE. Podemos votar tudo, em bloco, até ao final da página 9 do guião? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente, com a exceção da votação do corpo do artigo 232.o, que é a última. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Como os demais Srs. Deputados estão de acordo, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2, a alínea a) do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 104.o-A, juntamente com o n.o 2 do artigo 104.o-C, o n.o 2 do artigo 105.o e a alínea a) do n.o 1, o n.o 2 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 105.o-A, todos do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (Código dos IEC), e constantes do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH e do BE. Finalmente, vamos votar o corpo do artigo 232.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 1113-C, do PS, de aditamento de um artigo 232.o-A — Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Importa, agora, votar a proposta 1273-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 232.o-A — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos ao artigo 233.o — Consignação da receita ao setor da saúde. Não havendo objeção, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP.
26 DE MAIO DE 2022 75 Votamos, agora, a proposta 718-C, do Chega, de emenda ao n.o 4 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do BE. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 233.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP.Prosseguimos para o artigo 234.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Votamos a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH.Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 234.o Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos à votação da proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH.Segue-se a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Vamos votar, de seguida, o n.o 3 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.Segue-se a votação da proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Votamos, de seguida, o n.o 4 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.Vamos votar a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 234.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 76 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Procedemos, agora, à votação do n.o 5 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.Avançamos para a votação da proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 6 do artigo 234.o Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.Votamos agora a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH.Avançamos para a votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do BE.Votamos a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Pergunto se podemos juntar as três votações seguintes. Pausa.Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 8 do artigo 234.o, constantes da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 77 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do BE. Passamos à votação da proposta 1126-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Votamos o n.o 9 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.Votamos, agora, a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Se não houver objeções, votamos conjuntamente as alíneas a) a c) e o corpo do n.o 10 e o n.o 11 do artigo 234.o Vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE. Votamos, agora, a proposta 1126-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.o 12 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Pergunto se podemos juntar as votações seguintes, ou seja, o n.o 12, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 13 e os n.os 14 a 17 do artigo 234.o A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, a votação do n.o 12 do artigo 234.o terá de ser em separado. Quanto às demais, podem ser em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Começamos por votar o n.o 12 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE.O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que o n.o 17 seja votado em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 13 e os n.os 14 a 16 do artigo 234.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Votamos agora o n.o 17 do artigo 234.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 78 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do BE. Votamos, agora, a proposta 522-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 18 do artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH.O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedimos que os dois números seguintes sejam votados em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, votamos agora o n.o 18 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do BE. Passamos à votação do n.o 19 do artigo 234.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos à votação da proposta 80-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 20 ao artigo 234.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do BE.Vamos votar, de seguida, a proposta 9-C, do PCP, de aditamento de um artigo 234.o-A — Eliminação do aumento das taxas unitárias do ISP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN e votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE.Temos, agora, para votação a proposta 16-C, do PCP, de aditamento de um artigo 234.o-A — Mecanismo automático para a eliminação da dupla tributação dos combustíveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN.Segue-se a votação da proposta 210-C, do Chega, de aditamento de um artigo 234.o-A — Margens máximas de comercialização dos combustíveis simples. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Prosseguimos para o artigo 235.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. Votamos a proposta 1107-C1, do PS, na parte em que substitui a tabela A da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH e do BE.
26 DE MAIO DE 2022 79 Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da tabela A da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.o da proposta de lei. Votamos, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.o da proposta de lei Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do BE e do PAN. Pergunto se podemos efetuar as próximas votações em conjunto. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, podemos juntar as três próximas votações. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, votar a tabela B do n.o 2 do artigo 7.o e a tabela C e o corpo do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 235 da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do BE e do PAN. Pergunto se podemos efetuar as próximas votações em conjunto. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar conjuntamente até ao n.o 4 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que o n.o 1 seja votado isoladamente. Os n.os 2, 3 e 4 podemos ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim faremos. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Passamos à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constantes do artigo 235.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 6 do artigo 35.o do Código do ISV, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 35.o do Código do ISV, constante do artigo 235.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 80 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Votamos, conjuntamente, as alíneas a) a e) do n.o 1 e os n.os 2 a 4 do artigo 36.o do Código do ISV, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do ISV, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação da epígrafe do artigo 63.o do Código do ISV, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Temos agora para votação a proposta 97-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do IL e do BE. Votamos a proposta 833-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.o-A — Programa de incentivos à reabilitação urbana de imóveis devolutos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 1131-C, do PS, de aditamento de um artigo 235.o-A — Regime especial de imposto sobre veículos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN.Passamos ao artigo 236.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI). Começamos por votar a proposta 878-C, do BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 11.o do Código do IMI, constante do artigo 236.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 81 Vamos votar a proposta 1092-C, do PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 27.o do Código do IMI, constante do artigo 236.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra do IL e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do artigo 236.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. De seguida, votamos o n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do artigo 236.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação conjunta do n.o 7 e da alínea c) do n.o 11 do artigo 76.o do Código do IMI, constante do artigo 236.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora o corpo do artigo 236.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 538-C, do Chega, de aditamento de um artigo 236.o-A — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 719-C, do Chega, de aditamento de um artigo 236.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Segue-se o artigo 237.o da proposta de lei — Regime transitório do imposto municipal sobre imóveis. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 3 a 5 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Agora, votamos a alínea a) do n.o 10 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 82 Passamos à votação do n.o 11 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Temos para votar o corpo do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. De seguida, temos o artigo 238.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT). Começamos por votar a proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 5 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas e) a i) do n.o 5 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 829-C, do BE, de emenda do n.o 3 do artigo 7.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o artigo 9.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 9.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 653-C2, do IL, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 9.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 83 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH e do IL e do PAN. Prosseguimos com a votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 9.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos o artigo 9.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, nas partes em que emenda as alíneas 1.a e 7.a do n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD e do IL. Fica prejudicada a votação da alínea 7.a do n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT. Segue-se a votação da proposta 1121-C, do PS, na parte em que substitui a alínea 12.a do n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1076-C2, do PS, na parte em que substitui a alínea 21.a do n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD e do IL. Vamos votar a 21.a alínea do n.o 4 do artigo 12.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Fica prejudicada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pois fica, Sr.a Deputada. Muito obrigado. Vamos então votar, conjuntamente, a tabela e o corpo da alínea a) e a alínea b) do artigo 13.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Passamos agora à votação da proposta 653-C1, do IL, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 84 Podemos votar as duas próximas propostas em conjunto? Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-las. Referem-se à tabela da alínea a) e à tabela da alínea b), ambas do n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Podemos também juntar as duas próximas votações? Pausa. Vamos então votar, conjuntamente, as propostas 653-C3 e 653-C1, apresentadas pelo IL, na parte em que alteram os n.os 2 e 3 do artigo 17.o do Código do IMT. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Não havendo objeção, vamos também votar conjuntamente o n.o 3 e a alínea b) do n.o 6 do artigo 17.o do Código do IMT, constantes do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o corpo do n.o 6 do artigo 17.o do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Não havendo objeções, vamos então votar conjuntamente o corpo do n.o 6 do artigo 17.o do Código do IMT e o corpo do artigo 238.o, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 653-C4, do IL, na parte em que adita um artigo 238.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a proposta 523-C, de alteração das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, e a proposta 324-C, de alteração à alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do mesmo Código do IUC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE.
26 DE MAIO DE 2022 85 Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1107-C2, do PS, na parte em que altera a tabela do artigo 9.o do Código do IUC, constante do artigo 239.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Esta votação prejudicou a votação seguinte, da tabela do artigo 9.o do Código do IUC constante do artigo 239.o da proposta de lei. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as tabelas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o e a tabela do artigo 11.o, todas do Código do IUC, constantes do artigo 239.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1107-C2, do PS, na parte em que altera a tabela do artigo 13.o do Código do IUC, constante do artigo 239.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. A votação seguinte, da tabela do artigo 13.o do Código do IUC, constante do artigo 239.o da proposta de lei, fica, assim, prejudicada. Penso que podemos votar as três propostas seguintes em conjunto, pelo que vamos votar os artigos 14.o e 15.o do Código do IUC e o corpo do artigo 239.o, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Srs. Deputados, chegámos ao fim desta primeira parte. Temos ainda algumas votações a fazer, que deixámos para trás. São poucas e, portanto, estamos quase a concluir as votações. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu precisava só de corrigir o sentido de voto de uma proposta, a 1135-C, do PS, sobre o artigo 235.o-A, referente à circulação de veículos da Ucrânia. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nós tínhamos a indicação de abstenção... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto é a favor, não altera o resultado final e a proposta mantém-se aprovada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual era a proposta em questão? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No artigo 235.o-A, a proposta 1131-C, apresentada pelo PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, também temos a apresentar uma alteração do sentido de voto de uma proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não se importa de dizer qual era a proposta?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 86 O Sr. Bruno Nunes (CH): — No artigo 232.o, na proposta 951-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, abstivemo-nos, mas queremos alterar o nosso voto para a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o voto do Chega passa para a ser a favor e a proposta mantém-se aprovada. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, eu tenho também uma confirmação de voto a fazer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isto pode fazer-se no fim. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que podemos esperar pelo final das votações. Aliás, pode haver mais correções em resultado das votações que ainda falta fazer e, portanto, é preferível fazer tudo no final. Srs. Deputados, vamos, então, retomar as votações pendentes, no artigo 209.o — Programa Nacional de Regadios. Vamos votar a proposta 562-C, do BE, que adita os n.os 2 e 3 ao artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Agora vamos votar o artigo 209.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PCP, votos contra do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos, com a votação da proposta 111-C, do PAN, de aditamento de um artigo 211.o-A — Nomeação de médicos veterinários municipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, julgo que todas as votações que tínhamos em atraso estão concluídas e, portanto, poderemos então passar à fase da retificação dos sentidos de voto que queiram apresentar. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho uma confirmação a pedir: no artigo 209.o-A, na votação da proposta 261-C, queria confirmar se o nosso sentido de voto ficou registado como contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesta proposta o Iniciativa Liberal absteve-se. A Sr.a Carla Castro (IL): — É para alterar para contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Iniciativa Liberal muda o sentido de voto sobre esta proposta para contra, o que não altera o resultado final da votação, que se mantém rejeitada. Passemos ao Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria confirmar qual foi o resultado da votação da proposta 761-C, artigo 215.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O resultado da votação foi o seguinte: O PSD, os Srs. Deputados do PSD da Madeira, o PAN, o PCP e o IL votaram a favor; o PS votou contra e os demais partidos abstiveram-se.
26 DE MAIO DE 2022 87 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda altera o sentido de voto para a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muda-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente a esta proposta para a favor, mantendo-se rejeitada a proposta. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Gostaria também de saber qual o resultado da votação da proposta 977-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Em relação à proposta 977-C, votaram a favor o PS, o PAN, o IL e o PCP, não houve votos contra e os demais abstiveram-se. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Bloco é a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o Bloco de Esquerda vota a favor, o que não altera o resultado final desta votação, que se mantém aprovada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por fim, em relação ao artigo 235.o-A, há duas propostas do Chega, a 97-C e a 833-C. Em relação à proposta 97-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos, o Bloco tinha-se abstido, mas o nosso voto é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, altera-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda para contra, o que não altera o resultado, mantendo-se a proposta rejeitada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em relação à proposta 833-C, do Chega, de aditamento de um artigo 235.o-A — Programa de incentivos à reabilitação urbana de imóveis devolutos, é a mesma situação, ou seja, o voto do Bloco foi de abstenção e passa a ser contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Altera-se o sentido de voto do Bloco de Esquerda para contra e a proposta mantém-se também rejeitada. Mais algum dos Srs. Deputados deseja intervir? A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Gostava de confirmar os resultados da votação da proposta 1132-C1, de emenda ao n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Esta proposta teve os votos a favor dos Srs. Deputados da Madeira, do Chega, do Iniciativa Liberal e do PAN, os votos contra do PS e a abstenção dos restantes. Portanto, a proposta foi rejeitada. Srs. Deputados, não havendo mais questões, chegámos ao final dos nossos trabalhos. Resta-me desejar um bom jantar e uma boa noite a todos, e amanhã continuamos. Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 57 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 2 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, boa tarde. Estamos em condições de dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 15 minutos.Entramos hoje no último dia de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Antes de passarmos às votações adiadas, gostava de explicar brevemente um e-mail que foi remetido há minutos — provavelmente, ainda nem sequer tiveram tempo de o analisar devidamente — relativamente à votação do artigo 165.o, que já foi realizada. Devido a problemas informáticos, o guião produzido contemplava a proposta 1394-C, do PS, na sua segunda versão, quando, na verdade, tinha sido admitida anteriormente a terceira substituição dessa mesma proposta, pelo que aquilo que foi votado não é aquilo que deveria ter sido votado. Se todos estiverem de acordo, votaremos hoje — não exatamente agora, para que tenham tempo de analisar a situação devidamente — a última versão da proposta para que os nossos trabalhos fiquem corretamente realizados. Não havendo mais questões, vamos passar às votações. O artigo 40.o integra um microguião, pelo que a sua votação ficará adiada para o momento próprio. Assim, começamos pelo artigo 106.o — Transferências para capitalização. Vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN.Passamos à proposta 1320-C, do PSD, de eliminação do n.o 2 do mesmo artigo. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, podemos adiar esta votação para o final? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, Sr. Deputado, mas, uma vez que já realizámos a votação do n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei, podemos considerá-lo aprovado, certo? Ficam adiadas, então, as remanescentes votações. Vamos, pois, proceder à votação da proposta 1382-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.o-C — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Votamos, de seguida, a proposta 118-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Centros de recuperação de animais selvagens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do IL.Vamos votar agora a proposta 281-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do IL e do PCP e a abstenção do CH.Segue-se a proposta 1334-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição do chumbo na pesca.
27 DE MAIO DE 2022 3 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, suponho que o documento que está a ser projetado não corresponde à última versão desta proposta, e o mesmo se diga relativamente à anterior. As propostas que estão carregadas no sistema já não são estas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Peço alguns momentos para podermos verificar essa situação. Pausa.Relativamente à proposta 281-C, do PAN, pergunto se há alguma dúvida quanto à versão que foi votada. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Há, sim, Sr. Presidente. A versão que foi projetada também não correspondia à última. A que está a ser projetada agora corresponde à última versão da proposta 1334-C, sim. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Que é a votação seguinte. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Quanto à 281-C, pedia que fosse projetada a última versão. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, peço mais uns segundos. Pausa.Srs. Deputados, voltaremos à proposta 281-C. Para já, julgo que deve estar a ser projetada a última versão da proposta 1334-C. Vamos já na segunda substituição desta proposta. Todos têm conhecimento desta versão? Estamos em condições de a votar? Pausa.Depreendo do silêncio que sim. Vamos, então, votar a proposta 1334-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição do chumbo na pesca. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH e do IL.Voltamos agora à proposta 281-C. Já realizámos esta votação, mas, seguindo o princípio do aproveitamento dos atos, quando isso é possível, a proposta 281-C vai na terceira substituição e gostava de saber se os Srs. Deputados, quando a votaram, estavam a votar em consciência a terceira substituição. Indicam-me que estavam, portanto, poderemos considerar que a votação que foi feita estava correta. Vou então repetir o resultado da votação da proposta 281-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do CH, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 535-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 207.o-A — Autorização legislativa no âmbito do regime de segurança social aplicável aos advogados, solicitadores e agentes de execução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL, do BE e do PCP.