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Portanto, o que nós tentámos fazer na Comissão de Trabalho foi apresentar e fazer discutir as nossas propostas. E em relação ao artigo 11.o não apresentámos alternativa porque pensamos que não existe. Simplesmente, não consentimos, pela nossa parte, que o artigo 11.o exista, e daí a nossa não apresentação de alternativa em relação a este artigo. Porque aquilo que os senhores tentam e querem é que, através do artigo 11. o, as entidades patronais tenham, isso sim, nas suas mãos o poder da concessão, ou não, do diploma e do estatuto do trabalhador-estudante.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, nas mesmas condições do deputado que acabou de falar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usarei muito rapidamente da pala-
26 DE JUNHO DE 1981 3493vra apenas para não deixar passar sem protesto uma nova teoria agora apresentada pelo Sr. Deputado do PSD, segundo a qual só teriam direito de ter opinião sobre as matérias que discutimos no Plenário os deputados que porventura tivessem participado nos trabalhos da Comissão.
Esta é, evidentemente, uma teoria bizarra, destituída de qualquer sentido, mas que, em meu entender, não pode ser dita a que mantida em seguida sob silêncio ou deixada passar em claro.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não pode igualmente deixar de protestar em relação à declaração de voto produzida pelo PSD. Aliás, subscrevendo o ponto de vista do Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero esclarecer que o meu partido não fez parte da Subcomissão encarregada de estudar este projecto, nem sequer participou das votações na Comissão, mas participou aqui, no Plenário, nos debates na generalidade, acompanhou o processo ao longo de todo o período de preparação do diploma, foi acompanhando, embora sem grandes possibilidades, porque apenas temos dois deputados, o processo de trabalho na própria Comissão, e entendemos que temos o direito de justificar no Plenário o voto que produzimos, na medida em que foi um voto com reservas.
Assim, limitamo-nos não a fazer propaganda para os órgãos de comunicação social, mas, pura e simplesmente, a deixar bem claras as reservas que pusemos no voto favorável que demos a este diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues dos Santos.O Sr. Rodrigues dos Santos ((PSD): - Gostaria de responder desde já ao Sr. Deputado do Partido Comunista porque é engraçado descobrir-se agora que o projecto do PSD era um aborto, mas que na Subcomissão o Partido Comunista votou este projecto que aqui nos foi presente e que acabámos de votar nos seguintes termos: num projecto com doze artigos e com um total de 28 pontos, foram votados contra apenas 4 pontos. Ora, 4 votos contra em 28 pontos que o projecto contém não deixam dúvidas nenhumas de que o projecto é um abono!...
Por outro lado, sabemos perfeitamente que o Sr. Deputado Jorge Patrício foi eleito pelo povo, tal como eu, mas já agora não quero deixar de salientar que a minha bancada consegue ter muitos mais deputados que a vossa, o que é uma demonstração exacta do querer do próprio povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.Uma voz do PCP: - Que vaidade!O Orador: - Ainda em relação àquilo que me foi dito, se o senhor se lembrar da votação na Comissão, deve saber perfeitamente que o Partido Comunista fez uma declaração de voto dizendo que iria votar contra ou abster-se em relação a este diploma se o artigo 11.o fosse votado favoravelmente na Comissão. Portanto, só se opuseram frontalmente a um único artigo!
Sendo assim não se justifica, quanto mais não seja por aquilo que acabo de recordar, a mínima das mínimas afirmações que o Sr. Deputado acabou de produzir.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - É mentira!O Orador: - Respondendo aos outros dois Srs. Deputados; pois não há dúvidas de que a não participação ou participação activa de qualquer elemento numa comissão ou subcomissão não passa obrigatoriamente pelas suas presenças, mas passa, e isso é o mínimo exigível, por achegas que possam ser dadas a essa comissão ou subcomissão para o melhoramento do trabalho que esteja a ser levado a cabo.
E o que é certo e sabido é que até hoje nem a UEDS nem o MDP/CDE levaram uma única achega a essa Comissão ou Subcomissão para a melhoria, no mínimo, de qualquer dos diplomas - e não me estou a referir a um diploma específico, mas aos diplomas em geral. Foi por essa razão, e apenas baseado nela, que disse não ver lógica nenhuma em virem agora para aqui dizer que este projecto de síntese, que tão longo tempo levou a elaborar à Subcomissão, merecia mais uma achega neste ou naquele ponto ou que são contra esta ou aquela posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso deveria ser dito por via escrita ou por via oral na própria Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não puderam lá estar - e eu sei perfeitamente que o número de deputados que têm nas vossas bancadas não lhes; permite estarem presentes em todas as comissões-, deveriam, pelo menos, transmitir, por via escrita, uma proposta de melhoramento para qualquer desses diplomas.
Daí ter toda a pertinência aquilo que eu disse há pouco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho.O Sr. Adelino Teixeira de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos projectos de lei n.os 9/II e 173/II, apresentados pelo PCP e PSD, respectivamente, ambos aprovados na generalidade e remetidos à Comissão de Trabalho para votação na especialidade, resultou o texto que agora foi submetido à votação final global.
Dissemos, aquando da discussão na generalidade, que a nossa preferência ía para o projecto de lei n.o 9/II, e, aliás, igual preferência, diga-se para conhecimento dos Srs. Deputados, foi manifestada pelas organizações de trabalhadores durante o perío-
3494 I SÉRIE - NÚMERO 87do de tempo em que os projectos estiveram expostos a debate público, a contrastar com os pareceres ao projecto de lei n.o 173/II, que foram todos no sentido negativo.
Dissemos igualmente em anterior declaração de voto que a situação do trabalhador-estudante é uma situação especial que precisa como tal de ser encarada.
A Assembleia da República e nós, deputados, temos a obrigação e o dever moral de dar aos nossos concidadãos as condições que lhes permitam o acesso às fontes do saber, havendo no caso do trabalhador-estudante uma obrigação redobrada.
De facto, são muitos os trabalhadores que, após o cumprimento de um horário normal de trabalho, no exercício da profissão, com o sacrifício do convívio da família, do repouso merecido ou do convívio social necessário, buscam nas escolas a sua promoção técnica, cultural e humana.
O Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia propostas de alteração ao projecto de lei n.o 173/II, do PSD, com vista à melhoria do texto que viesse a consagrar em lei o estatuto, que visa a protecção e defesa dos direitos do trabalhador-estudante, não tendo sido em vão que o fizemos. Foi possível na discussão na especialidade na Comissão introduzir algumas melhorias, mas continuamos com a certeza de que este não é ainda o estatuto que os trabalhadores-estudantes merecem.
O Partido Socialista, que na discussão na generalidade se absteve, do projecto de lei n.o 173/II deu agora o seu voto favorável, reconhecendo que este estatuto representa um avanço face à legislação existente, mas não pode deixar de, neste local e agora, evidenciar as reservas que lhe merecem o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 5.o, o artigo 10.o e, em especial, o seu n.o 2, e, finalmente, o artigo 11.oAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.» Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o diploma que regula o regime do trabalhador-estudante na medida em que entende que o direito à cultura e ao ensino é de todo o cidadão e insusceptível de limitações materiais. E a valorização cultural de toda uma comunidade é um ideal pelo qual o CDS se bate, sem quebras, seguros que estamos de ser este o caminho para uma sociedade mais rica, próspera e consciente.
É neste contexto que defendemos um regime especial para os que trabalham e estudam, na sequência dos princípios personalistas, para os quais os valores de cultura e de formação técnica se tornam imperiosos como meio de valorização, libertação e prosperidade do homem e da sociedade em que se insere. E recusamos também o trabalhador-máquina cristalizado no saber e na actividade, limitado nas perspectivas e no futuro informaticamente programado na cultura e no espírito.
Necessário se tornava coordenar, harmonizar, defender e regulamentar todas as acções e direitos em favor do trabalhador que estuda. Mas este estatuto não deve ser uma ideia isolada dos restantes problemas que afectam o mundo laboral no aspecto sócio-económico. Na verdade, este estatuto só adquire o seu perfeito sentido de força se se enquadrar numa proposta global de toda uma nova política a ter em conta no mundo do trabalho.
Apesar de quanto deixamos dito, o diploma agora aprovado não deixa de ser isento quanto a algumas dúvidas e mesmo quanto a algumas reservas.
De facto, o mesmo vai aparecer desinserido de uma política de formação profissional, que urge desenvolver e concretizar no nosso país.
Trata-se de uma necessidade imperiosa e urgente e, quando for possível fazê-la avançar suficientemente, pensamos que o Estado poderá passar a assumir em exclusivo as responsabilidades e os encargos que nesta altura não podemos deixar de imputar às empresas.
Na verdade, entendemos- que só a título excepcional e provisório, como última solução de recurso, se podem criar e atribuir às empresas novos custos destinados a desenvolver cidadãos em sentido e com objectivos que podem ser inteiramente diferenciados das finalidades prosseguidas por tal empresa.
Finalmente, não queremos deixar de acentuar o interesse e a relevância do trabalho realizado na Comissão, que permitiu fazer evoluir e melhorar os projectos iniciais, de modo a fundi-los num único texto mais próximo* das realidades e dos objectivos comuns aos vários partidos, e admiramos a atitude do Partido Comunista na sua abstenção ao' diploma. Mais uma vez o PCP mostrou que está mais interessado nos conflitos sociais do que na defesa dos verdadeiros interesses dos trabalhadores.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao projecto de lei n.o 115/II, do PCP, sobre o direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Os Srs. Deputados dispensam certamente a leitura do relatório e parecer da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.É o seguinte o teor do referido relatório:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Informo V. Ex.a que se encontra em condições de subir ao Plenário, para votação na especialidade, o projecto de lei n.o 115/II (Acompanhamento familiar da criança hospitalizada), cujo texto de substituição foi hoje aprovado por unanimidade nesta Comissão.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento 25 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, José Manuel Niza Antunes Mendes.
26 DE JUNHO DE 1981 3495O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto de substituição proposta pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte o texto aprovado:Comissão de Segurança Social, Saúde e FamíliaProjecto de lei n.o 115/II - Acompanhamento familiar da criança hospitalizadaARTIGO 1.o(Direito da criança hospitalizada ao acompanhamento familiar)1 - Toda a criança internada em hospital ou unidade de saúde tem direito ao acompanhamento permanente da mãe e do pai.
2 - O direito a que se refere o número anterior respeita à criança de idade não superior a 14 anos. Esta idade pode, contudo, ser ultrapassada no caso de crianças deficientes.ARTIGO 2.o
(Substituição legal)Na falta ou impedimento dos pais, os direitos consagrados nesta lei podem ser exercidos pelos familiares ou pessoas que normalmente os substituam.ARTIGO 3.o
(Condições de exercício)1 - O direito ao acompanhamento familiar exerce-se, em regra, durante o dia.
2 - Nos casos em que haja doença grave com risco de vida os pais poderão ser autorizados a permanecer junto dos seus filhos no período nocturno.
3 - Salvo casos excepcionais, é vedado aos pais assistir a intervenções cirúrgicas a que os filhos sejam submetidos ou a tratamentos em que a sua presença possa ser considerada prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos.
4 - O direito de acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instruções e demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.ARTIGO 4.o
(Condições de acompanhamento)Os pais ou quem os substitua não estão submetidos ao regulamento hospitalar de visitas nem aos seus condicionamentos, designadamente ao pagamento da respectiva taxa.ARTIGO 5.o
(Organização dos serviços)1 - As direcções clinicas procederão de imediato às alterações funcionais determinadas pela entrada em vigor da presente lei.
2 - As administrações hospitalares devem considerar com carácter prioritário nos seus planos a modificação das instalações e das condições de organização dos serviços, de modo a melhor adaptarem as unidades existentes à presença dos pais das crianças internadas.
3 - As novas unidades hospitalares e os restantes serviços de saúde a criar que tenham internamentos e serviços de pediatria serão programados e projectados com vista a possibilitar, nas condições mais adequadas, o cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento nocturno.ARTIGO 6.o
(Cooperação entre os acompanhantes e os serviços)1 - Para assegurar a cooperação entre os acompanhantes e os serviços devem estes prestar aos interessados a conveniente informação e orientação.
2 - Os acompanhantes das crianças devem cumprir as instruções que lhes forem dadas pelos responsáveis dos serviços.ARTIGO 7.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1981 - O Relator, António José Monteiro Vidigal Amaro. - O Presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, José Manuel Niza Antunes Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso voto favorável, quer na generalidade quer na especialidade, ao projecto de lei n.o 115/II, do PCP, pois uma criança que, por qualquer motivo, tem que ficar internada num hospital, não deve ser ali depositada num berço, como mais um doente.
Uma criança atingida pela doença, saída do seu ambiente familiar, sofrendo o traumatismo de uma observação clínica e depois colocada numa enfermaria onde vai encontrar estranhos, só, longe do seu ambiente, da voz a que estava habituada, da face de sua mãe que lhe conhece todos os gestos e mímica, sofre a tal ponto que mais difícil se irá tornar a sua cura clínica.
Se um doente consciente pode pedir, chamar a atenção para qualquer facto, uma criança não o pode
3496 I SÉRIE - NÚMERO 87fazer, mas a sua mãe, que lhe conhece os gestos, que lhe conhece as reacções, pode, melhor que ninguém, ajudá-la.
Sabemos também que muitos hospitais distritais e concelhios possuem algumas enfermarias ditas de pediatria, mas mais não são que depósitos de crianças doentes.
Choca-nos muitas vezes ver, em hospitais, crianças metidas em leitos, sendo visitadas uma vez por dia por um médico que lhes institui uma terapêutica e depois diversas enfermeiras que, por turnos, lhes dão os medicamentos e a alimentação prescritas. Tudo feito com a melhor boa vontade profissional! mas sem a ternura e o carinho necessário.
Acreditamos que só a mãe pode dar ao filho a assistência não medicamentosa, mas de carinho, de ternura e de humanidade que a criança deve ter, e também sabemos que a sua presença diminui o tempo de internamento.
Cito o Prof. E. Krape, que diz:Tudo o que há de essencial na estrutura de um homem forma-se-nos primeiros anos de vida.Sabemos que o homem leva um terço da sua vida a aprender, mãe, família, escolaridade, profissão ou arte, e sempre acompanhado dos mais velhos.
Sabemos também que o máximo de aprendizagem é feito nos primeiros seis anos e que, dentro deste período, o máximo se obtém até aos 18 meses.
Aos 4 meses, a criança começa a dar-se pelo nome, reconhece a sua mãe, os familiares, e opõe-se aos estranhos. Neste período, é o início da formação do seu «eu» e não é capaz de se separar da mãe.
Não admite a separação física. A mãe é a continuação do corpo dela, é como se fosse um braço.
Para perfeita integração de integridade do seu «eu» necessita ter uma mãe:
Esta «mãe» pode ser um homem, tem que ser uma pessoa que vá fazer parte integrante da formação inicial do «eu», em desenvolvimento na criança, sem ela não pode haver unidade, e pode, por outro lado, iniciar uma perigosa desorganização do seu esquema corporal.
A criança, aos 3/3 anos e meio, começa a separar-se voluntariamente da mãe, vai iniciar o grande período edipiano, até aos 5/6 anos.
Dos 5 aos 7 anos, a criança torna-se mais independente, à medida que descobre o prazer da força e da habilidade, entendendo o desenvolvimento dos movimentos manuais.
Não é, pois, desejável o afastamento da mãe do seu filho, e ainda mais que a hospitalização da criança é, no seu maior número, entrada pela urgência: é bruscamente, em plena saúde, que a criança é agredida pela doença ou pelo acidente. Ê precisamente naquele período em que ela necessita de mais apoio dos seus familiares íntimos que a afastamos violentamente de todos os seus elos afectivos e precipitamo-la para um meio estranho, hostil e agressivo.
Não há nem pode haver melhor vigilante e colaboração do médico ou da enfermeira do que a mãe.
A presença da mãe ou de quem a substitua é útil para o doente e desejada pelo técnico de saúde.
Sendo assim, temos que dar às crianças o melhor que pudermos e soubermos, e, se os técnicos podem dar a ciência, a mãe poderá dar-lhe o amor e o carinho de que a criança tanto precisa nesse momentoAplausos do PS, do PSD, do PCP do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.As crianças são um investimento, são os homens de amanhã, são a aurora que desponta para um largo dia, que é a vida.
Queremos neste país crianças saudáveis, crianças felizes, crianças sem doenças e sem fome.
Sejamos dignos de nós mesmos, e de tudo o que fizermos por elas teremos a recompensa.
E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de ler para esta Câmara um poema de um grande poeta português, Miguel Torga, dedicado à criança:Há quem diga que são rosas
Na raizAplausos do PS, do PSD, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se muito especialmente com a aprovação do seu projecto de lei n.o 115/II. Pensamos que com a aprovação deste diploma esta Assembleia não só deu um passo em frente extremamente importante na consagração de um direito da criança, particularmente da criança quando se encontra doente, como também deu um passo em frente no sentido da humanização dos serviços de saúde e de a saúde deixar de ser encarada em Portugal somente como um somatório de camas de hospitais e de verbas para o funcionamento desses hospitais, e de os serviços de saúde serem encarados na perspectiva daqueles para quem funcionam, que são os utentes e, no caso concreto, as crianças doentes.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, rapidamente, o Governo ponha em prática a lei e que crie as condições - nomeadamente que promova uma campanha de esclarecimento junto dos serviços de saúde e dos pais - para que a lei seja levada à prática e se torne uma realidade.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Foi para nós, deputados do Grupo Parlamentar do PCP, um mau presságio que, no dia em que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o projecto de lei, inclusive- com uma salva de palmas - o que não é tão frequente como isso -, a Radiotelevisão Portuguesa, canal l, em vez de como era sua obrigação, levar ao conhecimento do País um trabalho altamente positivo desta Assembleia, tenha pelo contrário, dado uma imagem do conteúdo do
26 DE JUNHO DE 1981 3497projecto de lei que não corresponde sequer à realidade e uma imagem do nosso trabalho que é, na verdade, degradante.
A RTP l, em vez de difundir o conteúdo do projecto de lei, aprovado, na generalidade por unanimidade nesta Assembleia, e de levar aos Portugueses o conhecimento do direito que passam a ter as crianças quando se encontram doentes, foi, pelo, contrário, ouvir um médico que, na completa ignorância do conteúdo do projecto de lei votado na Assembleia da República, se pronunciou, dizendo uma série de disparates que não têm nada a ver com aquilo que a Assembleia tinha acabado de votar, que é o direito que acabámos de consagrar às crianças portuguesas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP, assim como - e talvez não seja abusivo - em nome de todos os deputados que deram o melhor do seu esforço para que este direito das crianças portuguesas fosse consagrado, lamento que tal tenha acontecido.
Para aqueles que julgam que a consagração do direito ao acompanhamento das crianças internadas num hospital irá criar o caos nos serviços, que os serviços não são capazes de se reestruturar e adaptar à presença da mãe junto da criança internada e que tal irá criar enormes problemas a serviços que já estão apertados e acanhados, a resposta está nos ser viços que já existem, onde este direito já está consagrado e onde a mãe já pode estar junto do seu filho doente. E devo dizer que nesses serviços o caos não se tem verificado; antes se tem traduzido numa melhoria dos próprios serviços, numa mais rápida saída da criança doente, que não tem que passar pelo traumatismo da separação da mãe, quantas vezes em condições tão dramáticas. Tal como o Sr. Deputado Verdasca Vieira referiu, muitas vezes quando as crianças entram num hospital através dos serviços de urgência e são separadas do meio familiar, particularmente da mãe, sem estarem minimamente pré-paradas para essa violência, sofrem traumatismos, pois entram em condições dramáticas, sem conhecerem os serviços e sem conhecerem os trabalhadores de saúde que as vão tratar.
Essas crianças são afastadas do seu ambiente familiar e da sua mãe, para mais com uma doença.
A experiência dos serviços onde o acompanhamento familiar já existe diz-nos que o que por lá se passa não é o caos; pelo contrário, as crianças, são tratadas e curadas mais rapidamente, e mais rapidamente saem dos serviços do hospital. Aí a mãe estabelece uma boa relação com os serviços, pois não está, ela também, angustiada por não saber como é que o seu filho passou a noite ou como tem vindo a reagir ao tratamento. A mãe está dentro dos serviços, é informada, sabe o que é que se está a passar e pode apoiar o seu filho e até, por vezes, prestar-lhe os pequenos serviços que faz quando está em casa, tais como: amamentá-lo, mudar-lhe a fralda ou dar-lhe banho.
Creio, pois Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia prestou um bom trabalho ao País e às crianças portuguesas consagrando-lhes este pequeno direito. Temos agora pela frente um trabalho, que não é menos importante, que é o de passar da teoria à prática, é levar a lei à realidade e adaptar os serviços de saúde a receberem as crianças e as mães com todas as dificuldades somos realistas- que esta medida vai acarretar.
No entanto, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, temos a certeza de que, se for feita uma campanha de sensibilização e de esclarecimento junto dos pais e dos serviços, não teremos nenhum caos nem nenhum problema; antes pelo contrário, teremos, sim, a resolução de um problema muito grave que é o traumatismo por que as crianças passam quando são subitamente internadas num hospital, tendo de se separar da sua mãe e do ambiente familiar em que sempre viveram.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Serviços de Relações Públicas da Assembleia acabam de informar a Mesa de que os trabalhos têm que ser suspensos às 17 horas e 50 minutos, pelo que sugerimos que as restantes declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 115/II sejam entregues, por escrito, na Mesa e que se passe de imediato à votação final global da ratificação n.o 36/II, sobre indemnizações.O Sr. Manuel dos Santos (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ao contrário do que vem sendo habitual requeiro a V. Ex.a que se proceda à leitura do relatório sobre a ratificação n.o 36/II.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aguardo que V. Ex.a mande fazer a leitura do relatório e a seguir farei uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, informaram-me que o relatório ainda está a ser fotocopiado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugiro que este ponto da ordem dos trabalhos seja o primeiro da ordem de trabalhos de amanhã,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... na medida em que estamos sob a pressão do tempo.
Também gostaria de dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que os Serviços de Relações Públicas não nos podem dizer quando é que encerramos a sessão. Gostaria
3498 I SÉRIE - NÚMERO 87Jc ïazer esta reserva, dada a sua expressão, Sr. Presidente.
É que V. Ex.a disse, a certa altura, o seguinte: «Recebemos dos Serviços de Relações Públicas a informação de que tínhamos de terminar a sessão às 17 horas e 50 minutos.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, eu queria dizer «devíamos» e não «tínhamos». Ê que o pessoal dos Serviços de Relações Públicas tem coisas a arrumar e não o pode fazer com o Plenário a funcionar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, faço um apelo para que se cumpra o nosso plano de trabalhos. Estamos a seguir a ordem do dia prevista, estamos a tempo de cumprir o plano de trabalhos; não há, pois, motivo para que tal não aconteça.
Penso que seria uma boa prova da operacionalidade da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, compreendo o seu desejo. Simplesmente, na medida em que é exigida a leitura do relatório e que o mesmo não se encontra na Sala, e como há uma sugestão para que a votação final global fique para o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã, creio que é razoável deixarmos a votação para amanhã e não valerá a pena envolvermo-nos numa discussão processual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - São os seguintes os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos: projectos de lei n.o 238/II - Elevação da freguesia de Vieira de Leiria à categoria de vila, apresentado pelos Srs. Deputados Guilherme dos Santos e Verdasca Vieira, do PS, que baixou à 16.a Comissão; n.o 239/II - Criação da freguesia do Pó no concelho de Bombarral, também daqueles Srs. Deputados, que baixou à 16.a Comissão; n.o 240/II - Criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal, dos mesmos Srs. Deputados e que baixou também aquela Comissão, e n.o 241/II - Criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha, do Sr. Deputado Guilherme dos Santos e outros, do PS, que baixou à 16.a Comissão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, gostaria de dizer que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de comunicar que o Sr. Presidente da República Helénica chega às 18 horas e 15 minutos e pede aos Srs. Deputados que não abandonem a Sala.
Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado Manuel dos Santos declarou que prescindia da leitura do relatório. Sendo assim ...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Manuel dos Santos prescindiu do uso da palavra, e não da leitura do relatório. Foi isso que entendi. Sr. Deputado.O Orador: - De qualquer modo, entendíamos que, na sequência da posição assumida pela bancada social-democrata, deveria ser votada a ratificação e que, por consequência, até porque temos mais tempo devido ao atraso do Sr. Presidente da República Helénica ...O Sr. Presidente: - Pelo contrário, Sr. Deputado. Temos menos tempo. O Sr. Presidente da República Helénica, que era para chegar às 18 horas e 20 minutos, chega às 18 horas e 15 minutos.Risos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Então não tenho mais nada a dizer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a informação que V. Ex.a acaba de nos dar, creio que podemos cumprir o plano de trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que os Srs. Deputados, para receberem o Sr. Presidente da República Helénica, ainda terão, com certeza, de pôr a gravata, alguns vestirem o casaco e comporem-se devidamente e por isso, não temos muito tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então suspensa a sessão até à chegada do Sr. Presidente da República Helénica, para lhe prestarmos a nossa saudação.
Anuncio desde já que a próxima sessão será amanhã, às 10 horas, com a agenda já conhecida. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Às 18 horas e 30 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Previdente da República Helénica (Constantino Caramanlis), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Helénica, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se os conselheiros da Revolução, os Ministros, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, os Presidentes dos Tribunais
26 DE JUNHO DE 1981 3499da Relação de Lisboa e Porto e membros da Comissão Constitucional.
Formada ,a Mesa, o Sr. Presidente da República Helénica ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente a Banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da República Helénica e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Pausa.O Sr. Presidente: - Exmo. Sr. Presidente da República Helénica, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmos. Srs. Membros do Conselho da Revolução, Srs. Chefes de Missões Diplomáticas acreditadas em Lisboa, Exmos. Srs. Deputados, minhas Senhoras, meus Senhores: É com um sentimento de profunda alegria que esta Câmara reúne hoje para solenemente receber V. Ex.a, Sr. Presidente da República Helénica.
Permitirá, portanto, V. Ex.a que as minhas primeiras palavras sejam para lhe transmitir, Sr. Presidente, em nome desta Câmara e de todos os Srs. Deputados que a integram, a expressão muito sincera dos nossos cumprimentos de boas-vindas e para lhe afirmar quanto consideramos particularmente honrosa e significativa esta feliz oportunidade de receber V. Ex.a na casa maior da liberdade e da democracia portuguesas.
Eu creio, Sr. Presidente, que acontece com os povos como acontece entre as pessoas: as amizades nascem e fortalecem-se sobretudo pela descoberta sucessiva de afinidades recíprocas e de problemas comuns.
E, se assim é, como são numerosos e fecundos os momentos e os factos que ao longo da história identificaram e continuam a identificar os nossos dois povos e entre eles geraram uma amizade muito firme e muito cordial - amizade de que é testemunho indiscutível a desvanecedora presença de V. Ex.a em Portugal!
Nós somos, Sr. Presidente, um povo velho de oito séculos; e os primeiros portugueses que no século XII fundaram esta Pátria encontraram já na cultura e na história de então fortes sedimentos da presença grega na Península Ibérica, particularmente no território que hoje é Portugal. Aí. está o primeiro e forte elo de ligação entre a Grécia e Portugal.
Pois não é no mais fundo da cultura grega e no herói que Homero imortalizou que radica o nome da nossa capital?
E é depois, ao longo de todos esses oitocentos anos, uma intensa e constante presença cultural e todo o decisivo peso que na formação do pensamento e da civilização ocidentais teve a Grécia clássica.
No que toca a Portugal, foi sempre uma constante da nossa cultura, da filosofia à arte, a influência do pensamento grego, do qual se pode dizer que, depois dele, nenhum filósofo foi mais profundo nem artista algum realizou mais beleza.
E quando dois povos se aproximam tanto em valores tão essenciais, não podem deixar de ser fraternalmente amigas as suas relações e em muito coincidentes os seus anseios e aspirações.
Sr. Presidente: Portugal é hoje, na sua estrutura geográfica e política, um país essencialmente europeu. Por isso é na Europa e junto dos países nossos amigos, sobretudo naqueles em que descobrimos maiores afinidades económicas e culturais, que procuramos desenvolver e tornar cada vez mais intensos os laços que historicamente a eles nos ligavam já.
É nessa linha de acção que vimos desenvolvendo todo um conjunto de actividades múltiplas, com vista à entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Desenvolvem-se elas no plano interno e no plano das nossas relações com os países do Mercado Comum. E se a entrada de Portugal na Comunidade constitui para nós prioridade essencial, não é mais do que cumprir um elementar dever de gratidão expressar, aqui e agora, a V. Ex.a quanto nos sensibiliza a nós, Portugueses, o apoio franco e aberto que a Grécia tem manifestado ao nosso ingresso na mesma Comunidade e da qual já faz parte. Estamos certos, Sr. Presidente, de que continuaremos no futuro a contar com esse apoio, que constitui mais uma clara e inequívoca demonstração da amizade indissolúvel que nos une.
Sr. Presidente: Tal como a Grécia, também Portugal se libertou em 1974 de um totalitarismo impudente que amarfanhava as consciências e escravizava as inteligências. Nem sempre tem sido fácil o caminho que trilhamos há sete anos; mas seja ele longo ou difícil, ou uma e outra coisa, não nos faltará em momento algum a coragem necessária para a sua preservação e o seu necessário aperfeiçoamento.
A tarefa é árdua; mas, ao longo dela, temos também vivido momentos altos de compreensão, de conforto e de estímulo que nos revigoram o ânimo e nos fortalecem a vontade. Entre elas incluo peço-lhe que assim o creia, Sr. Presidente a honrosíssima presença de V. Ex.a hoje nesta Assembleia.
Sr. Presidente: O Mundo atravessa momentos difíceis, em que a salvaguarda da paz entre as nações e do entendimento entre os povos deve ser - tem de ser- preocupação primeira de todos os governantes. Um dos processos mais eficientes de o conseguir julgo ser o diálogo atento e reflectido entre os responsáveis pela condução e resolução dos problemas políticos. V. Ex.a, aceitando visitar Portugal oficialmente, dá-nos a certeza da sua poderosa contribuição para esse fim.
Da nossa parte, asseguramos a V. Ex.a a nossa total e completa disponibilidade para uma colaboração incondicional em tudo o que respeite não só ao aprofundar das relações entre os nossos dois países, a todos os níveis e em todos os sectores, mas ainda e essencialmente à defesa da liberdade, da paz e do bem-estar de toda a humanidade.
V. Ex.a, Sr. Presidente, pelo seu passado de patriota insigne e de defensor dos nobres ideais da liberdade, a que muito sacrificou, constitui para todos nós um exemplo; por isso, se saudamos em V. Ex.a o primeiro magistrado da Nação Helénica, cumprimentamos com igual respeito o homem sempre coerente e o combatente infatigável que sempre foi pela causa da democracia.
3500 I SÉRIE - NÚMERO 87Por tudo isto, Sr. Presidente, lhe prestamos aqui esta singela mas muito sentida homenagem; e se ela é o selo indestrutível das fraternas relações entre a Grécia e Portugal, que seja também o sinal de que a democracia reconquistada jamais se perderá para as duas pátrias.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República Helénica.O Sr. Presidente da República Helénica proferiu em grego o seu discurso, cuja tradução em português a seguir se apresenta.O Sr. Presidente da República Helénica (Constantino Caramanlis): Sr. Presidente: Agradeço muito calorosamente as vossas amáveis palavras, assim como a honra que V. Ex.a me deu ao receber-me neste lugar sagrado. Agradeço-lhe antes de tudo ter-me concedido a ocasião, graças ao vosso convite, de me dirigir aos representantes do povo português. Um povo que tem uma longa história e que tem (pelas suas obras e o seu espírito) enriquecido a civilização europeia. Um povo que reinou durante muito tempo sobre os mares e que, através das suas explorações audaciosas, abriu novos horizontes à história não somente da Europa mas universal.
Srs. Deputados: Antes de mais, desejo saudar-vos em nome do povo grego. Povo que, como o deixa transparecer a sua história política, se assemelha ao vosso, tanto pelas qualidades como pelos seus defeitos. E esta semelhança ,torna seguramente mais fácil a cooperação entre os nossos dois povos. Principalmente dentro do quadro da Comunidade Europeia, onde nos encontraremos muito em breve. Permiti-me, agora, Srs. Deputados, formular os meus pensamentos sobre certos assuntos críticos da nossa época, os quais preocupam todos os povos e colocam em perigo os valores mais fundamentais da nossa vida, tais como a liberdade, a justiça e a paz.
É evidente que nos últimos tempos a humanidade entrou numa crise intensa e poliforme. A confusão, eu diria mesmo a anarquia, que hoje reina no Mundo toma uma forma e dimensões tais que se tem a impressão que procuramos a nossa autodestruição.
Porque não somente não tomamos as medidas que se oferecem para remediar as causas desta crise, mas ainda pelo nosso comportamento egoísta, tornamo-la mais aguda.
O resultado desta crise é a criação de problemas, políticos e económicos, complexos e perigosos.
No domínio político, temos a crise das instituições. É claro que a humanidade atravessa hoje um período transitório difícil, caracterizado por uma inquietação, que se manifesta sob diversos aspectos, da angústia até à violência.
Porque o homem da nossa época deseja afastar-se de um modo de vida e procura um novo, desconfia das instituições existentes, em busca de novas, sem poder entretanto determinar - e isso é perigoso - a sua forma e o seu conteúdo.
Mais particularmente a democracia, que é o regime mais nobre mas também o mais frágil, é duramente posta à prova tanto pelo abuso do poder como pelo abuso da liberdade. E por um ou por outro, ela está minada pelo espírito do eudemonismo que reina na nossa sociedade de consumo. Para que possa sobreviver e tornar-se criadora, a democracia deve ser reformada e adaptada às condições da nossa época. Deve, segundo a minha opinião, aliar a liberdade com a ordem e a ordem com a justiça social.
Como o disse Sólon, mas também Aristóteles, para que uma democracia seja regida por boas leis e prospere é necessário que o seu povo seja livre, sem, todavia, estar desligado das obrigações. Nem se submeter, nem provocar, dizia Sólon.
No domínio económico, por outro lado, enfrentamos uma crise intensa e geral, tendo por características principais o problema energético, a inflação e o desemprego, características que são independentes. O problema energético, com as repercussões políticas e sociais que levanta, e apesar do decréscimo provisório da sua acuidade, continua sendo, a meu parecer, o problema económico mais perigoso da nossa época. Porque ele pode não somente conduzir a um desmoronamento da economia mundial, mas pôr em perigo a própria paz.
A ausência de controle ao nível da produção, da distribuição e da tarifação do petróleo impossibilita toda a programação económica e encaminha o Mundo para uma incerteza angustiosa. A crise energética, que conduziu à desorganização da economia mundial, originou, em grande medida, a inflação e o desemprego Dois problemas sociais extremamente agudos que ameaçam a estabilidade política e económica mundial. Porque a inflação, pela instabilidade que gerou, suspendei} o desenvolvimento económico, desencorajou os investimentos e provocou, de certa maneira, um vasto desemprego. Desemprego que cria desde o presente tensões sociais explosivas, pois que impede os jovens de se integrarem na vida social, e os conduz, assim, ao desespero e à anarquia.
Esta crise manifesta-se de igual modo e mesmo de maneira mais intensa e perigosa- dentro das relações internacionais. Evocarei, a título de exemplos característicos, dois grandes problemas internacionais, tais como o diálogo Norte-Sul e o desarmamento, os quais têm sido debatidos desde há muito tempo e de uma maneira que explica bem a imagem de incoerência e de contra-senso que reinam hoje na vida internacional.
É bem conhecido que a desigualdade Norte-Sul, desigualdade económica, social e cultural, assume, no decurso dos últimos anos, dimensões inquietantes. Os pobres tornam-se cada ano mais pobres, mas também mais numerosos, proporcionalmente à explosão demográfica.
O meu país não pertence nem a um nem a outro destes grupos. Encontrava-se, há alguns anos, no grupo do Sul e encaminha-se já em direcção ao grupo do Norte.
Esta posição intermédia permite-lhe conhecer e compreender os problemas dos países em vias de desenvolvimento. Creio que se estes problemas não forem enfrentados a tempo e de uma maneira decisiva, a paz e a prosperidade do Mundo não podem ser consideradas como certas.
É necessário, consequentemente, que uma campanha seja empreendida com o objectivo de convencer os países desenvolvidos de que a manutenção de
26 DE JUNHO DE 1981 3501um nível de emprego elevado na sua economia depende do desenvolvimento do Terceiro Mundo e que o interesse comum dita a cooperação sincera e em pé de igualdade de todos os povos, pobres e ricos; e, enfim, que se um alívio dos povos pobres não intervier, é incerto que os ricos conservem os seus bens.
Mas, paralelamente, os países em vias de desenvolvimento deverão estar, por sua vez, convencidos a organizar-se de maneira tal que possam valorizar as condições que se lhes oferecem. E para se valorizarem é necessário que, de um lado, estes países adquiram uma estabilidade política e social e, por outro lado, que as organizações internacionais os ajudem a planificar o seu desenvolvimento económico.
Seguramente, que para a realização destes objectivos e, mais em geral, para o restabelecimento do equilíbrio da economia mundial é necessário capital - particularmente capital barato. E estes capitais existem. Entretanto eles são utilizados de uma maneira não somente improdutiva, mas igualmente perigosa, como é a dos armamentos militares.
Em 1980 mais de 500 biliões de dólares foram destinados aos armamentos. E estas somas foram gastas no momento em que cerca de três quartos da população do Globo sofre de fome ou são subalimentados - quando nenhum povo, isento de influências nocivas, deseja a guerra. É natural que não a deseje, pois, como disse Heródoto, em tempo de paz os filhos enterram os pais e em tempo de guerra são os pais que enterram os filhos.
É bem conhecido, Srs? Deputados, que os maiores e mais duradoiros problemas que preocupam há séculos a humanidade são a paz e a miséria humana. No entanto, estes problemas não somente permanecem insolúveis, como se tornam cada dia mais agudos se bem que a sua solução coordenada e simultânea seja por sua vez possível e fácil, se o bom senso imperar.
Se as despesas militares forem progressivamente reduzidas, por um lado os perigos que ameaçam a paz serão limitados, por outro lado os recursos necessários serão fornecidos para curar os males que fazem sofrer a humanidade, mais precisamente a fome e a doença. Apesar disto, o contra-senso que reina na nossa época é tal que esta ideia simples e lógica não poderá tornar-se realidade.
Srs. Deputados: Os problemas que enumerei perante vós são conhecidos e repeti-los constitui talvez um lugar-comum. Faço-o, portanto, porque ilustram a forma e a extensão da confusão que reina hoje no Mundo. Como dão, de igual modo, os grandes objectivos em direcção aos quais devemos dirigir a nossa atenção, isto é, a consolidação da paz mundial e do bem-estar dos povos no seio de uma nova política internacional e de uma nova ordem económica.
Ao terminar o meu discurso, Srs. Deputados, quero agradecer-vos de novo a honra com que me distinguiram, escutando-me, e assegurar-vos que trabalharei, eu próprio e o meu governo, em estreita colaboração com o vosso Presidente, general Ramalho Eanes, e o vosso governo, para promover ininterruptamente a amizade e a cooperação entre os nossos dois povos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicada executou de novo os hinos nacionais dos dois países.
Realizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr. Presidente da República Helénica saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
3502 I SÉRIE - NÚMERO 87Mário Alberto Lopes Soares.
O PSD votará favoravelmente a presente iniciativa Legislativa, tal como fez, aliás, aquando da sua discussão na generalidade.
Efectivamente, o desenvolvimento científico e técnico de hoje, com as mudanças económicas e estruturais que determina, vincula os Estados ao desenvolvimento adequado de, uma política de educação e formação permanentes, com especial ênfase no domínio das classes trabalhadoras.
Neste contexto, é fundamental garantir-se aos trabalhadores, de uma forma constante e sistemática, a aquisição, o aperfeiçoamento e a adaptação das qualificações inerentes ao exercício das funções, numa linha de compatibilização e ajustamento contínuo do sentido e níveis do referido progresso.
Como tal política se visará, para além dos objectivos gerais de promoção humana, social e cultural, a criação de condições para uma participação competente e activa dos trabalhadores na vida da empresa e da comunidade e o alargamento e a segurança do emprego.
Tal medida legislativa insere-se numa linha reformista e desenvolvimentista de promover o progresso económico ,e assegurar a justiça social.