PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ponto 6. - Situa-se no marco quilométrico 123 da estrada nacional n.o 109, com as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 139,270 km e y 350 km, continuando para oeste até encontrar o limite da M. N. e daqui para norte até ao limite dos lotes 4 e 5;
Ponto 7. - No limite este dos lotes da ZI 4 e 5 de coordenadas (aproximadas): x 139,240 km e y 350,080 km;
Ponto 8. - Situa-se no limite oeste do extremo dos lotes 4 e 5 da ZI e junto ao arruamento principal, com as coordenadas militares (aproximadas) x 139,010 km e y 549,980 km;
Ponto 9. - No cruzamento do arruamento principal com o arruamento que vem de poente e a oeste do lote 4 da ZI, com as coordenadas: x 139,050 km e y 349,920 km. Deste ponto vira para oeste pelo arruamento e depois pelo limite norte do lote 1 da ZI, seguindo depois pelo aceiro B das M. N. até à orla marítima;
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
b) 1 representante da Assembleia Municipal da Figueira da Foz;
e) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Julião;
f) 1 representante da Junta de Freguesia de São Julião;
g) 7 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 108, de 17 de Abril de 1984, p. 2668.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 315/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Gomes.O Sr. Vieira Gomes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 371/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Maçussa, no concelho de Azambuja.
Está em discussão este projecto de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade este projecto de lei, votando conjuntamente todos os seus artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Azambuja, a freguesia de Maçussa.
Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A poente e norte - muro da Tapada (Quinta da Torre Bela) até à Ribeira de Maçussa, passando esta em sentido norte, de forma a ligar à estrada
Maçussa-Manique no Vale da Guerra, seguindo no sentido poente-nascente até ao limite da freguesia de Vila Nova de São Pedro.
Sul e nascente - mantêm-se as confinações que a actual freguesia de Manique do Intendente tem com as freguesias de Lapa, Ereira e Vale da Pinta do concelho do Cartaxo e Vila Nova de São Pedro do concelho de Azambuja.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
12 DE JULHO DE 1985 41912 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Azambuja nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Azambuja;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Azambuja;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até á tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 145, de 5 de Julho de 1984, p. 3456.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar á votação final global do projecto de lei n.o 371/III.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 378/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Lançaria, no concelho de Santarém.
Srs. Deputados, está em discussão este projecto.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação conjunta, na especialidade, dos vários artigos do projecto de lei.
É criada, no concelho de Santarém, a freguesia de Lançaria.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: a norte o cruzamento de Azenha de Mil Homens, seguindo-se a poente com limite da freguesia de Alcobertas, concelho de Rio Maior, sul com limite da freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, seguindo-se a nascente a freguesia de Alcanede passando pelos limites da Quinta da Pena e de Alto do Caracol, atravessando a ribeira de Alcobertas e limite do Casal do Sá, na estrada da Ribeira, direito á estrada de Casal da Madeira e seguindo novamente ao cruzamento da Azenha de Mil Homens.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Santarém nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Santarém;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Santarém;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 157, de 27 de Julho de 1984, p. 3718.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 378/III.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.
4892 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 399/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Corticeiro de Cima, no concelho de Cantanhede.
Está em discussão este projecto de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade, votando conjuntamente todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Cantanhede, a freguesia de Corticeiro de Cima.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que, partindo do ponto de intercepção dos concelhos de Vagos, Mira e Cantanhede, assinalados por 3 marcos situados na estrada que liga o lugar de Carapelhos ao da Gândara, em frente da casa do Sr. Ramiro Francisco Rumor.
Tomando o sentido dos ponteiros do relógio, esta linha segue o limite dos concelhos de Vagos e Cantanhede até interceptar a estrada n.o 334 que liga Monte Arcado a Corticeiro de Cima, encontrando a vala da Pedreira que fica a cerca de 114 m do marco do Cabeço Alto.
Prossegue por esta vala para sul e vai passar por um aqueduto situado na estrada municipal que liga Vilamar ao Corticeiro de Cima, e à distância de 80 m do entroncamento com a estrada que parte para Rines, indo interceptar a Vala Velha no ponto que limita as propriedades do Sr. Manuel da Cruz Novo, e da Sr.a Maria da Conceição Pereira.
Deixando esta vala, segue para sul no limite das propriedades dos senhores atrás mencionados até encontrar o caminho dos Catalões.
Avança para nascente neste caminho e a uma distância de 180 m cruza com o caminho da Moita do Lobo.
Segue para sul, cortando a vala do mesmo nome que vai juntar-se á Vala Velha a nascente do lugar da Quinta a cerca de 250 m, e prossegue até ao cruzamento dos caminhos das Mariotas, está bem definido, pois fica entre os postos de alta tensão n.os 85 e 86, pertencentes á linha que liga Pocariça com Mira e também a uma distância de cerca de 430 m do desvio da mesma linha que parte para Vilamar.
Avança para sul até encontrar uma vala que passa por um aqueduto situado na estrada nacional n.o 234 ao quilómetro 6 e' hectómetro 1, vala esta que vai juntar-se à Moita do Lobo.
Continua em linha recta pela estrada n.o 254 no sentido noroeste até ao marco divisório dos concelhos de Mira e Cantanhede situado ao quilómetro 4 e hectómetro 8.
Finalmente segue para norte na linha divisória destes concelhos até encontrar os três marcos que limitam os concelhos de Vagos, Mira e Cantanhede, situados na estrada que liga o lugar de Carapelhos ao da Gândara, atrás referidos.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Febres;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Febres;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 18, de 21 de Novembro de 1984, p. 374.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação final global do projecto de lei n.o 399/III.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.
12 DE JULHO DE 195 4193O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 256/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra.Pausa.A assembleia de freguesia de Igreja Nova está dissolvida e estão marcadas eleições intercalares.
O CDS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo, tendente á não aplicação do artigo 9.o da lei n.o 11/82.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, pretendia informar a Câmara de que, em face de ter sido apresentado o projecto de lei n.o 536/111, - que resolverá este problema num quadro mais vasto, retiramos a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Vai ser retirada a proposta de aditamento.
Está em discussão o projecto de lei n.o 256/III.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar á votação na especialidade, votando conjuntamente todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Mafra, a freguesia de São Miguel de Alcainça.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os limites da freguesia de São Miguel de Alcainça, confrontam, conforme as plantas anexas, a norte com os limites da freguesia de Mafra e a Tapada Nacional de Mafra, a poente com a ribeira de Sunibel até á ribeira de Arrifana, fazendo ali um recanto com um santuário histórico que fica integrado na freguesia de Igreja Nova, seguindo pela mesma ribeira até á Azenha de Azeitão. Deste povoado a delimitação da freguesia segue, em caminho de pé posto, em direcção á estrada nacional n.o 375, atravessando esta ao quilómetro 1660, seguindo pela estrema entre as propriedades com os artigos de cadastro n.os 189 e 238, continuando a mesma entre propriedades que têm os seguintes artigos: a norte da estrema - n.o' 190, 164, 163, 221, 52, 53, 30, 31, 23, 25, 16, 21 e 216, a sul da estrema - n.01 193, 191, 235, 164, 228, 223, 51, 50, 201, 43, 39, 35 e 33, atravessando a via férrea ao quilómetro 35 510 em direcção e seguindo pelo antigo caminho do Funchal até á estrema entre propriedades com os artigos: a norte da estrema - n.o 163, a sul - n.os 162 e 225. Da estrema desta última propriedade segue a delimitação da freguesia, sempre pelo limite da freguesia de Santo Estêvão das Galés em direcção ao limite que confina com a freguesia da Malveira, seguindo o ribeiro da Carrasqueíra até à povoação dos Moinhos, continuando pelo caminho público nas traseiras do Pousal até á propriedade com os artigos: a poente - n.o 149, a nascente - n.o 151, e seguindo pelas estremas das propriedades com os artigos: a poente - n.os 134 e 105, a nascente - n.os 152, 180 e 95 (a).Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mafra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Mafra;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Igreja Nova;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Igreja Nova;
e) 1 representante da Junta de Freguesia da Malveira;
Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até á tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 65, de 13 de Dezembro de 1983, p. 1750.)
4194 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 256/III.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 339/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Atalaia, no concelho do Montijo.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o projecto na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade de todos os artigos conjuntamente.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete.
Nascente - limite do concelho do Montijo com o concelho de Alcochete.
Poente - caminho municipal n.o 1129, caminho municipal que une os dois troços da estrada velha de Atalaia, estrada velha de Atalaia, caminho municipal n.o 1007 passando a poente do Bairro Charqueirão.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.o 118, de 12 de Maio de 1984, p. 2813.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 339/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 435/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Gambia-Ponte-Alto da Guerra, no concelho de Setúbal.
Em relação a este projecto, o Partido Comunista apresentou uma proposta de alteração, que, entretanto, foi retirada.
Está, pois, em discussão o projecto de lei n.o 435/III.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto na especialidade, procedendo-se á votação conjunta dos vários artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Setúbal, a freguesia 25 de Abril.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos pela linha que coincide a norte com o limite do concelho até ao cruzamento das estradas municipais
12 DE JULHO DE 1985 4195n.os 534 e 542, seguindo por esta para sudoeste até ao entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, continuando deste
entroncamento para sudoeste por uma linha recta imaginária até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a estrada nacional n.o 10, seguindo por esta para nascente até ao entroncamento com a estrada nacional n.o 536, acompanhando esta para sueste ao Moinho da Mourisca e deste para nascente, por
uma linha recta imaginária, para o Esteiro do Moinho, Canal da Vaia, Esteiro do Carvão e depois para nordeste pelo Canal de Águas de Moura até ao limite nascente do concelho.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Setúbal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Setúbal;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;
e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 91, de 24 de Maio de 1985, p. 2990.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação final global do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 341/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Além da Ribeira, no concelho de Tomar.Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos passar á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão na especialidade, votando conjuntamente todos os artigos do projecto.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Tomar, a freguesia de Além da Ribeira.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - extremo do concelho de Tomar com o de Ferreira de Zêzere, freguesia de Chãos, e com o de Vila Nova de Ourém, freguesia de Formigais.
A nascente - freguesia de Casais, ribeira da Fervença, até à ponte do Curto e linha de Cumes na margem esquerda do mesmo curso de água no prolongamento até á área de Casal Condeiro.
A sul - freguesia da Pedreira, rio Nabão.
A poente - freguesia da Pedreira, rio Nabão.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Tomar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Tomar;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Tomar;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Casais;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Casais;
4196 I SÉRIE - NÚMERO 1072 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o e que deve ser publicado é o que ora se envia em substituição do que foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.g série, n.o 119, de 16 de Maio de 1984, p. 2905.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passará discussão e votação do projecto de lei n.o 80/III, apresentado pelo CDS, que cria a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro.Está em discussão.Pausa.
12 DE JULHO DE 1985Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade, votando conjuntamente todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Aveiro, a freguesia de Nossa Senhora de Fátima.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: Norte, charneca, daí por um vale até às proximidades da linha férrea e depois pelos seguintes caminhos: Salgueiro, Viela das Almas, estrada camarária da Póvoa do Valado, Viela da Bunarda, estrada do Raso, até às proximidades da Granja, ao marco colocado na dita estrada, daí segue-se uma linha imaginária, até ao caminho próximo do marco na estrada do Carrejão; sul, vala hidráulica à principal no sítio denominado «Cortelho» até ao local denominado «Frixo» ou «Mato Largo»; este, caminho da Granja ao Vale do Seixo, e daí ao Vale do Pingo, até às estradas da Mamôa, daí segue para norte, até à linha das estremas dos pinhais de Rosa da Silva e Manuel Costa, até ao caminho que circunda o cabeço de Mamôa, e daí até à limitação da futura auto-estrada, seguindo pela projectada auto-estrada até ao caminho da Areosa, e por este até ao caminho da Cruz Preta, Gândara de Baixo, Dornas e Cortelho.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Aveiro nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Aveiro;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Aveiro;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 7, de 23 de Junho de 1983, p. 211.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 80/III.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 181/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.
Está em discussão o projecto de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade, votando conjuntamente todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Óbidos, a freguesia de Gaeiras.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Nascente - concelho das Caldas da Rainha e freguesia de A dos Negros, do concelho de Óbidos.
Poente - linha da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., do limite do concelho das Caldas da Rainha até ao caminho vi-
4198 I SÉRIE - NÚMERO 107cinal que passa imediatamente a norte da fábrica da vidreira; estrada nacional n.o 8 até à fábrica da empalhação; caminho de acesso à Quinta das Janelas até à distância de 100 m da estrada nacional n.o 8, caminho que passa a nascente das minas de gesso, e linha recta ao monte da Várzea do Paul, junto ao rio Arnóia.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Óbidos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Óbidos;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Óbidos;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Pedro;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 12, de 1 de Julho de 1983, p. 494.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 181/III.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 233/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia da Parreira, no concelho da Chamusca.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, na especialidade de todos os artigos do projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Chamusca, a freguesia da Parreira.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, confrontam a norte com a cumeada que estrema Perna Molhada com os Foros da Parreira, prolongando-se pela mesma cumeada, pela estrema do Vale da Laura da Ateia com o Casal da Mata-Fome e Palhos até ao limite do concelho de Almeirim, a nascente com a freguesia de Chouto, do concelho da Chamusca, e a freguesia de Montargil, do concelho de Ponte de Sor, a sul com as freguesias de Lamarosa e de Couço, pertencentes ao concelho de Coruche, e a poente com a freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, e freguesia de Raposa, concelho de Almeirim.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Chamusca nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Chamusca;
b) 1 representante da Assembleia Municipal da Chamusca;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos;
12 DE JULHO DE 1985 4199Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 46, de 4 de Novembro de 1983, p. 1128.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação final global do projecto de lei n.o 233/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora á discussão e votação dos projectos de lei n.os 382/III, apresentado pelo PS, e 504/III, apresentado pelo CDS, que criam a freguesia da Carregueira, no concelho da Chamusca.
Estão em discussão estes dois projectos.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na generalidade ambos os projectos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação conjunta na especialidade dos vários artigos de ambos os projectos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade,, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 392/III e projecto de lei n.o 504/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho da Chamusca, a freguesia da Carregueira.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - desde o Outeiro dos Cucos até á ponte da Foz, o leito do rio Tejo e os limites do concelho de Vila Nova da Barquinha.
A nascente - desde a ponte da Foz até ao marco geodésico da Cascalheira, entroncamento dos caminhos do Vale do Porco e Lagoa das Águas Negras, os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com Santa Margarida da Coutada.
A sul - desde o entroncamento anterior até ao leito do ribeiro do Vale da Vaca, passando pelo marco geodésico da Lagoa da Murta e coincidente com os actuais limites da freguesia do Pinheiro Grande com a freguesia de Ulme.
A poente - o leito do ribeiro do Vale da Vaca, em direcção ao Casal do Vale da Vaca, Quinta das Coutadas, Casal das Ventas e leito do rio Tejo até Outeiro dos Cucos.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Pinheiro Grande;
d) 1 representante da Junta de Freguesia do Pinheiro Grande;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores á entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 164, de 3 de Outubro de 1984, p. 3884.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global dos projectos de lei n.os 382/III e 504/III,Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 419/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Bidoeira de Cima, no concelho de Leiria.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Leiria nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Leiria;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Leiria;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Milagres;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Milagres;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 32, de 19 de Dezembro de 1984, p. 613.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação final global do projecto de lei n.o 419/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 401/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.
Acerca deste projecto de lei existe um parecer desfavorável da Câmara Municipal de Abrantes.
12 DE JULHO DE 1985 4201A Junta de Freguesia de Alvega não emitiu parecer por entender não ser da sua competência.
Está em discussão o projecto de lei n.o 401/III.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta na especialidade dos vários artigos deste projecto de lei.
É criada, no concelho de Abrantes, a freguesia de Concavada.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são: confronta, a norte, com o rio Tejo; a nascente, com a freguesia de Alvega, delimitada pela ribeira da Quinta até ao sítio denominado «Barroca d'Água», daqui pelo caminho Barroca d'Água até à estrada nacional n.o 118, que as separa
até ao local denominado «Cino da Ladeira das Azinheiras», em que a divisão se processa por uma perpendicular até ao rio Tejo; confronta a
sul com a freguesia de São Facundo e confronta a poente com a freguesia do Pego.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida nonúmero anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Abrantes;
Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 401/III.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 361/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de Canaviais, no concelho de Évora.
O número de eleitores e a taxa de variação demográfica estão indicados por estimativa do Governo Civil de Évora.
Os pareceres dos órgãos autárquicos são desfavoráveis.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 361/III está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, ao ler o relatório, V. Ex.a disse praticamente tudo aquilo que eu pretendia dizer.
Ainda assim, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: para além do facto de a Lei n.o 11/82 obrigar ao fornecimento de certos elementos, quem o fez, neste caso, foi o Governo Civil de Évora e não as autarquias, como lhes competia, e todos os pareceres são desfavoráveis.Por outro lado, trata-se de uma freguesia muito grande na cidade de Évora, que precisa de um ordenamento diferente.Por estas razões, chamamos a atenção dos Srs. Deputados, que, na sua apreciação, não deixarão de ter em atenção estes pormenores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, desejo informar a Mesa de que este projecto de lei está instruído de acordo com a Lei n.o 11/82. Única e exclusivamente os pareceres foram lacónicos - nem sequer são desfavoráveis, dizem apenas que não são favoráveis.Da leitura feita pelos órgãos autárquicos, aquando da discussão, resulta, nomeadamente, de uma acta de 6 de Julho, o considerar-se que o projecto está nas condições previstas na Lei n.o 11/82.
Desejo dizer à Câmara que este projecto resulta de uma alteração feita na freguesia matriz de Évora, que tem 24 000 eleitores, e na qual é necessário percorrer cerca de 25 km para ir de um dos seus extremos ao outro. Esta freguesia é criada na área de jurisdição da nova paróquia dos Canaviais.
4202 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia faz leis e essas leis são para ser cumpridas. A questão clara que aqui se coloca é a seguinte: todos os órgãos autárquicos da freguesia deram um parecer desfavorável. Os dados da Lei n.o 11/82, em lugar de terem sido fornecidos pelas autarquias, foram-no pelo Governo Civil. Além disso, o processo está instruído de uma forma que não corresponde à verdade.
Estamos convencidos de que, quando se analisar o tal recenseamento, se verá que os números que o Sr. Deputado Paulo Barral acabou de citar não correspondem à verdade. Trata-se de uma freguesia dentro da cidade de Évora, que nem sequer tem os problemas das aldeias rurais. Portanto, do que se precisa, ali, é de ordenamento e não que se retalhe uma freguesia, como é a da Sé. O que o senhor acabou de dizer poderia ficar bem a qualquer outra pessoa mas não a um Sr. Deputado, que inclusivamente é arquitecto. Isso não lhe fica bem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 361/III, da iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia de Canaviais, no concelho de Évora.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do deputado do CDS Soares Cruz.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 361/III.Submetido a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.São os seguintes:Projecto de lei n.o 361/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Évora, a freguesia de Canaviais.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - limite do concelho de Évora e rio Degebe, até à estrada nacional n.o 18.
Sul - limite do perímetro urbano de Évora, definido por uma linha que se inicia no ponto da estrada municipal n.o 527 ao quilómetro 2,0, percorrendo a linha de água até encontrar a ribeira de Alpedriche, seguindo por esta até ao rio Xarrama e terminando na ponte sobre este curso de água na estrada nacional n.o 18.
Nascente - limite definido por uma linha que se inicia na ponte sobre o rio Xarrama na estrada nacional n.o 18, seguindo por esta estrada até à ponte sobre o rio Degebe.
Poente - limite definido por uma linha que se inicia ao quilómetro 2,0 da estrada municipal n.o 527, no local do pontão da Boavista, seguindo por esta estrada até ao limite com a freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor e do concelho de Évora.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Évora nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Évora;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Sé;
d) 1 representante da Junta de Freguesia da Sé;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 130, de 6 de Junho de 1984.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, submeteremos agora este projecto de lei à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Está à discussão o projecto de lei n.o 225/1II, da iniciativa do PSD, relativo à criação da freguesia de Portela, concelho de Loures.Pausa.
12 DE JULHO DE 1985 4203Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 225/III.Submetido a votação, ,foi aprovado por unanimidade.São os seguintes:Projecto de lei n.o 225/IIIArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Loures, a freguesia de Portela.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Noroeste - estrada nacional n.o 1 (Auto-Estrada do Norte) até encontrar o cruzamento da Circular Interior de Lisboa (CRIL).
Nordeste - Circular Regional Interior de Lisboa até encontrar o infantário de Moscavide e escola primária que ladeia de modo a excluí-los até ao muro da quinta do Seminário dos Olivais.
Sudeste - Muro da quinta do Seminário dos Olivais até ao terreno dos Bombeiros Voluntários de Moscavide que ladeia de modo a excluí-lo, continuando até encontrar a estrada nacional n.o 6 (que delimita os concelhos de Lisboa e Loures).
Sul - Eixo da estrada nacional n.o 6 até encontrar a estrada nacional n.o 1 (Auto-Estrada do Norte).Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será 'constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) I representante da Câmara Municipal de Loures;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Loures;
e) 1 representante da Junta de Freguesia de Sacavém;
f) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Sacavém;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais, posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o, está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 41, de 21 de Outubro de 1983.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o projecto de lei n.o 309/III, de iniciativa do PS, que cria a freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos, de imediato, passar à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 309/III.Submetidos a votado, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Projecto de lei n.o 309Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Lagoa, a freguesia de Carvoeiro.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - caminho rural de Bemparece, entre o limite das freguesias de Estômbar e Lagoa, frente á fazenda denominada «José da Luz Silva», até ao sítio da Canada, passando pelos sítios de Bemparece e Canada. Caminho rural entre Canada e Poço-Partido, passado por Canada. Sítio de Masmorra, Poço-Partido e caminho municipal denominado «estrada de Bena-
4204 I SÉRIE - NÚMERO 107gil», entre Poço-Partido, passando pelo sítio de Alfarrobeiras e sítio das Cortes até em frente da Casa Quatro Ventos.
Sul - oceano Atlântico, desde o limite da freguesia de Estômbar até ao lado nascente da praia do Carvalho.
Este - sítio das Cortes, caminho existente que começa frente á Casa dos Quatro Ventos e termina no lado nascente da praia do Carvalho.
Oeste - limite actual das freguesias de Estômbar e Lagoa entre Vale de Lapa e Bemparece.
Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no 'artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Lagoa nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Lagoa;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Lagoa;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Lagoa;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Lagoa;
Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.