1 DE JULHO DE 19822150-(3)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais, solicito a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro o seguinte requerimento:1 — Pelo oficio n.° 2567/82, de 24 de Maio de 1982, foi-me enviada resposta a um requerimento por mim formulado sobre questões da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.2 — Nessa resposta, o director regional em causa declara que não responde ao requerimento, dignan-do-se, porém, vir a dar resposta verbal e pessoalmente ao requerente desde que este aceite visitar as unidades de exploração em causa.3 — Não obstante a ilegalidade e o destempero da resposta, eventualmente passível de procedimento disciplinar por desrespeitadora de normas imperativas e de comandos hierárquicos, o Ministério da Agricultura perfilhou-a e o Gabinete do Ministro Adjunto candidamente remeteu a injúria ao requerente.Nestes termos e face ao exposto requeiro:a) Resposta ao meu requerimento nos termosconstitucionais e legais;b) Que o Governo me informe se patrocina quefuncionários do Estado, sejam quais forem, se permitam responder em tais termos a deputados da Assembleia da República que procuram desempenhar normal e legalmente as suas funções.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, define claramente, na secção v «Do trânsito entre o ensino público e particular», artigo 71.°, que «o trânsito de docentes entre as escolas públicas e as particulares far-se-á sem prejuízo dos direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, assistência e aposentação».Esse trânsito é, aliás, permitido no artigo 70.° da mesma secção v.2 — A contagem de tempo de serviço para aposentação é, no artigo 73.°, dependente de normas a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e Assuntos Sociais e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.Todavia, desde a promulgação do Decreto-Lei n.° 553/80 até esta data ainda não foi tornado público qualquer diploma que dê cumprimento àquele articulado, com evidente prejuízo de muitos professores que, tendo prestado muitos anos de serviço no ensino particular e posteriormente transitado para o ensino público, estão a atingir a reforma, sem saberem como ou se lhes vai ser contado aquele tempo.Urge, portanto, que sejam definidas as normas de contagem de serviço para aposentação.Nos termos das disposições regimentais e constitucionais requeremos que, através de V. Ex.a, o Sr. Ministro de Estado nos informe sobre este pertinente assunto e diga quando vai ser dado cumprimento ao disposto no artigo 73.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Virgílio Rodrigues. — O Deputado do Centro Democrático Social, Adriano Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e face ao texto publicado a p. 14 da edição do Diário Popular, de 23 de Junho corrente, sobre a Previdência e a justiça social, que se junta e dá por reproduzido, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:a) Dar razões que explicam estas situações;b) Quais  as  providências  que  se  tencionamadoptar para evitar ou corrigir tais situações.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 1972, a então Junta de Investigação do Ultramar sofreu profunda reestruturação, consubstanciada no Decreto-Lei n.° 583/72, de 6 de Novembro.A Junta, que passou a designar-se Junta de Investigações Científicas do Ultramar, passou então a dispor de carreira e quadro de pessoal de investigação.Tais quadros vieram a ser alterados nos termos do Decreto n.° 24/76, de 15 de Janeiro, e, conforme lista nominativa publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 129, de 2 de Junho de 1976, nesses quadros foi colocado o pessoal da Junta.2 — Em 1979 e pelo Decreto-Lei n.° 532/79, de 31 de Dezembro, foi criado o Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical, no qual se prevê a integração dos organismos e centros dependentes da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.Todavia, decorridos bem mais dos 90 dias previstos no artigo 47.° do Decreto-Lei n.° 532/79, de 31 de Dezembro, a regulamentação deste diploma estava e está por fazer, ainda que pelo Decreto-Lei n.° 105/82, de 8 de Abril, tenham sido alteradas várias disposições do Decreto-Lei n.° 532/79 e entre elas também a que fixava o prazo de regulamentação que assim não está ainda decorrido.De tal facto resulta que enquanto noutros organismos o pessoal cientifico viu definidos os seus qua-