II SÉRIE-B — NÚMERO 37 2 VOTO N.o 501/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELA SITUAÇÃO DOS PRESOS POLÍTICOS NA CATALUNHA No dia 23 de março, o Supremo Tribunal de Espanha acusou 13 ex-membros do Governo da Generalitat da Catalunha, bem como deputados eleitos nas últimas eleições regionais, a 21 de dezembro de 2017, de crimes como rebelião, sedição e desvio de fundos, existindo mandado de captura europeu e internacional para aqueles que, entretanto, se exilaram. Estes dirigentes políticos, todos democraticamente eleitos, estão perante penas que podem ir de 25 a 30 anos de prisão efetiva. A insistência do Estado espanhol em constituir presos políticos tem levado a uma profunda deterioração da situação política e social vivida na Catalunha e é, hoje, o maior obstáculo a qualquer solução democrática naquela região. A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos países democráticos. A existência de presos políticos e exilados, juntamente com a violência policial nas ruas perante manifestações pacíficas, são tradução direta da suspensão dos mais elementares direitos democráticos que o Estado espanhol impôs ao povo catalão. Todos os Estados que se autoproclamam como democráticos não podem compactuar com a situação presentemente vivida na Catalunha. A defesa da democracia, dos mais básicos direitos individuais, e em particular da liberdade de expressão e da autodeterminação dos povos, devem ser pontos fundamentais na questão catalã, logo defendidos por igual em todos os territórios. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as manifestações de violência do Estado espanhol, manifesta a sua solidariedade com os exilados e presos políticos e apela à reposição da normalidade democrática e à libertação de todos os presos políticos. Assembleia da República, 27 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———— VOTO N.o 502/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO DE DIRIGENTES DE FORÇAS POLÍTICAS, DE MEMBROS DO PARLAMENTO E DE EX-MEMBROS DO GOVERNO DA CATALUNHA Perante as medidas coercivas e repressivas, incluindo a detenção e a aplicação de processos judiciais, adotadas pelas autoridades espanholas contra dirigentes políticos, membros do Parlamento e ex-membros do Governo da Catalunha, que constituem uma grave manifestação de intolerância antidemocrática; Constatando que tais medidas se inserem na tentativa de sufocar genuínos sentimentos de identidade nacional e afirmar posições autoritárias, que, bloqueando e não contribuindo para o encontrar de uma solução política para a complexa questão nacional em Espanha, antes a tenderão a agravar; Constatando que a instrumentalização da questão nacional catalã, a escalada de factos consumados, a ausência de uma solução política visa iludir as responsabilidades daqueles que têm promovido uma política com graves consequências sociais, seja em Espanha, seja na Catalunha; Constatando que, a coberto da atual situação, se promovem valores nacionalistas reacionários e tomam alento setores fascistas franquistas, que durante dezenas de anos oprimiram os povos de Espanha;