Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação Linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, permitindo a contrata-ção de empréstimos e a renegociação de eventuais dívidas, com o paga-mento dos respetivos juros pelo Estado. 21/03 e 15/04/2020 AdCentral Despesa Ativos Financeiros Transferências (juros) 20 Dívida Decreto-Lei n.o 15/2020Mar 30 Medidas económicas na área da Agricultura para as em-presas afetadas pelos efeitos da pandemia Medidas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, do sector da vinha e do vinho, do sector das frutas e hortícolas, outras medidas do IFAP e outras medidas que abrangem o sector agroalimentar. 13/03 e 2303/2020 AdCentral  Despesa 60 Orçamental Resolução n.o 10-A/2020, de 13 março e Documento do Governo - M. Agri-cultura Agricultura Portaria n.o 81/202031 Regime excecional de autorização de despesa no sector da Saúde para resposta à pandemia da doença Covid-19 Flexibilização dos procedimentos de realização de despesa no sector da sa-úde, que passa a poder ser realizada apenas com autorização da tutela secto-rial, com deferimento tácito das Finanças em 24h 24/mar AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços Orçamental 1a Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020,de 13 de março, Promul-gado Presidência da República Saúde 32 Moratória para empréstimos de particulares e empresas até 30 de setembro de 2021 (prorrogação de prazo de contratos em 12 meses) Aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, prorrogada até 30 de setembro de 2021, que prevê: a proibição de revogação (total ou parcial) das linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, a prorro-gação ou suspensão dos créditos por um prazo de vigência da presente me-dida, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e em-presas e a prevenir eventuais incumprimentos. Beneficiários: Empresas (PME certificadas),empresas do sector não financeiro, Empresários em nome individual (ENI) e entidades do sector social (IPSS, associações sem fins lucrativos e outras): diferimento de 6 meses de juros e capital a empresas in-dependentemente da sua dimensão e que tenham regularizadas as sua situa-ção contributiva e fiscal. Famílias: esta medida é aplicável a créditos à habitação, para aquisição de habitação permanente, que tenha a situação fiscal e contributiva regularizada e alvo de quebra de rendimento. Para usufruírem da moratória os beneficiários tem, até 30 de Setembro de 2020, de requerer à entidade bancária e produz efeito a partir da data do requeri-mento. A atualização do diploma prevê ainda a ampliação da moratória a to-dos os contratos de crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumido-res para finalidade de educação, incluindo para formação académica e pro-fissional Possibilidade de concessão de garantia pessoal concedida pelo Estado, até ao limite previsto na LOE/2020. Prorrogação até 30 de setembro 2021: Os créditos concedidos a pessoas singu-lares, como o crédito à habitação, e os créditos concedidos às empresas  pertencentes aos sectores mais afetados pelo impacto económico da pande-mia da doença COVID -19, continuam a poder beneficiar da suspensão do pa-gamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, durante este período adicional. As empresas dos sectores mais afetados dispõem também de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que esses créditos foram diferidos por efeitos do pre-sente regime. O restante tecido empresarial retomará o pagamento de juros a partir de 1 de abril de 2021, beneficiando da suspensão do pagamento de ca-pital até 30 de setembro do mesmo ano. Novo Regime aplicável às medidas de apoio para adesões posteriores a 30 de setembro de 2020, permitindo novas adesões até ao dia 31 de março de 2021 e por um período de moratória de até nove meses, a contar da data dessa adesão 26/mar, 16 jun e 29/set 31/dez/20 AdCentral Despesa  Passivos contingen-tes (Garantias) /Ati-vos Financeiros (caso as garantias sejam acionadas) Limite 500 M€ para ga-rantias pes-soais na LOE/2020  Dívida Decreto-Lei n.o 10-J/2020 artigo 2.o, 3.o, 4o e 5.o Artigo 11.o e 12.o (garantias) Alteração:Decreto-Lei n.o 26/2020Alteração: Decreto-Lei n.o 78-A/2020 Decreto-Lei n.o 107/202033 Medidas apoio à cultura Medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, entre os dias 28 de fevereiro e.31 de dezembro de 2020 (inicialmente até 30 de setembro). O objetivo passa por per-mitir o reagendamento e a realização no espaço de 1 ano (após a data inicial-mente prevista) dos espetáculos não efetuados no período mencionado. Esta medida possibilita que os agentes culturais manter a tesouraria de bilheteira re-cebida pelos espetáculos adiados, comprometendo-se num prazo de 12 a 18 meses com a concretização do mesmo.  26/mar. 29/mai e 29/set Sem impacto orçamental Decreto-Lei n.o 10-I/2020 Lei n.o 19/2020 Decreto – Lei n.o 78 – A/2020  Presidência do Conselho de Ministros16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________293