II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 Artigo 64.o Prestação de informação 1 - Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a Direção-Geral das Autarquias Locais remete à Unidade Técnica, designadamente, os seguintes elementos respeitantes às entidades do setor empresarial local: a) Plano de atividades e orçamento anual e plurianual, que inclui os planos de investimento e fontes de financiamento; b) Documentos de prestação anual de contas; c) Todos os demais elementos a que se referem, designadamente, os artigos 32.o, 37.o, 40.o, 41.o e 42.o do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; d) Os elementos a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 5 do artigo 25.o. 2 - No exercício das competências que lhe são legalmente conferidas para os efeitos a que alude o número anterior, e sempre que a Unidade Técnica verifique que as entidades do setor empresarial local atuam em desconformidade com o regime legal aplicável, nomeadamente sem observar as diretrizes orçamentais e financeiras legalmente definidas, aquela informa obrigatoriamente a IGF para que esta promova a ação inspetiva devida, nos termos da lei. 3 - As medidas que venham a ser aplicadas pela IGF nos termos do número anterior, designadamente as de cariz inspetivo e sancionatório são obrigatoriamente publicitadas no sítio na Internet da Unidade Técnica. Artigo 65.o Endividamento das entidades do setor empresarial local 1 - Ao endividamento das entidades do setor empresarial local aplica-se o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, assim como a Lei das Finanças Locais. 2 - Sempre que se verifiquem as situações previstas nos n.os 4 e seguintes do artigo 40.o do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a IGF promove obrigatoriamente as diligências necessárias ao seu cabal esclarecimento e desencadeia as análises, estudos, auditorias, inquéritos, sindicâncias e demais atuações previstas na lei. 3 - Até que se verifique o efetivo reequilíbrio financeiro das contas apresentadas pelas entidades do setor empresarial local, o titular da função acionista adota todas as medidas necessárias ou convenientes para impedir que estas empresas contraiam novas responsabilidades financeiras. 4 - O titular da função acionista acompanha a evolução do endividamento das entidades do setor empresarial local e assegura que este se coaduna com montantes razoáveis e compatíveis com o equilíbrio financeiro do município. Artigo 66.o Monitorização do setor empresarial local 1 - A Unidade Técnica assegura os procedimentos necessários para cumprimento das funções que lhe são confiadas, sem prejuízo do disposto no diploma a que se refere o n.o 3 do artigo 68.o e no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 2 - Compete ao titular da função acionista nas entidades do setor empresarial local garantir que estas remetem à Unidade Técnica toda a informação relevante para verificação do cumprimento da lei. Artigo 67.o Regime aplicável às empresas locais e participações locais É aplicável às empresas locais e participações locais, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos