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7 DE JANEIRO DE 2017 41 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação global, também conjunta, das propostas de resolução n.os 30/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, e 31/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser anunciado pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), que, desde 6 de dezembro, esteve de licença paternal de 25 dias úteis. O parecer da Subcomissão é no sentido de que, estando cumprido este prazo, cessa mandato a Sr.a Deputada Eugénia Maria de Oliveira Duarte, retomando o mesmo António Leitão Amaro a partir do dia 11 de janeiro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das votações. Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas. Do primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre transportes públicos. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.a) (PCP) e 23/XIII (2.a) (BE)]. Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 21/XIII (1.a) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 35 44 ratificação por Portugal do Tratado que criou o TPI (Tribunal Penal Internacional), altura em que manifestou a oposição fundamentada, que aqui se dá por reafirmada, à criação de semelhante tipo de tribunal. O Deputado do PCP, António Filipe. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Roque não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de junho de 2017 I Série — Número 95XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 16/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 915 a 917/XIII (2.a), bem como do resultado da eleição que decorreu durante a sessão anterior para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, não tendo sido eleita a Deputada do PSD Teresa Morais. Ao  abrigo  da  alínea  a)  do  n.o  2  do  artigo   224.o   do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre política de educação. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Porfírio Silva e Carlos César (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
9 DE JUNHO DE 2017 5 Protestos do PS.Os senhores estão já muito agitados. É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que atingiu o número do défice, que cumpriu aquele que era o seu objetivo, e também é verdade que devolveu rendimentos — como gosta de estar sempre a lembrar — de uma forma mais acelerada do que vinha acontecendo com o Governo anterior. Contudo, isso teve e tem um preço: a falta de investimento nas escolas, assim como a falta de investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Antes de lhe colocar uma pergunta, vou ler uma frase: «A aquisição do trabalho temporário médico através de empresas atinge hoje um valor próximo dos 80 milhões de euros. É, de facto, um caminho que tem de ser invertido. Nós não somos imprudentes ao ponto de considerar que podemos fazer isto de uma forma precipitada, principalmente no período do verão, em que a dependência dos hospitais, nomeadamente do interior, é muito forte neste tipo de recursos». Sabe quem disse isto, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estes debates parecem quizzes! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o que eu gostaria de registar em primeiro lugar é que, ao contrário do que julga, normalidade, tranquilidade, estabilidade, são valores essenciais e se há coisa que os portugueses hoje registam como positivo desta mudança de maioria é que voltaram a poder respirar com tranquilidade no nosso País. Aplausos do PS. A vida ganhou previsibilidade. As pessoas, quando acordam, sabem que podem ligar o rádio e que não vão temer por ouvir um novo aumento de impostos ou um novo corte nas pensões ou nos salários. Aplausos do PS. Essa tranquilidade é a base da confiança que tem permitido ao País crescer, com o aumento do investimento, com o aumento das exportações e, sobretudo, com a criação de mais e melhor emprego: 144 000 novos postos de trabalho, em termos líquidos, desde que este Governo iniciou funções. Esta é a normalidade que o País aprecia e esta normalidade traduziu-se no facto de, pela primeira vez desde há muito anos — é estranho ter sido a primeira vez, em muitos anos —, ter acontecido uma coisa tão simples, mas já tão pouco habitual, que foi o ano letivo ter começado a tempo e horas, com professores e alunos colocados. Aplausos do PS. A verdade é que, graças ao esforço coletivo do Governo, dos cidadãos, das empresas, do conjunto das administrações públicas, conseguimos ter um resultado histórico na redução do défice. Foi um esforço que envolveu todos os membros do Governo. Mas, ao contrário do que VV. Ex.as costumam dizer, a reposição das pensões de reforma, dos vencimentos cortados aos funcionários públicos, dos apoios mínimos sociais, não foi feita à custa de cativações na saúde, onde não há cativações, nem nas escolas, onde também não há cativações. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
9 DE JUNHO DE 2017 7 Aplausos do PS. Protestos do PSD. Saúdo-o por isso porque descobre realidades que desconhecia. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que piadas tão brejeiras! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, vou tranquilizá-lo: se essa frase é do Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes, é muito semelhante àquela que lhe ouvi dizer, ontem ou anteontem, numa audição realizada aqui, na Assembleia da República, e até muito parecida com o que eu próprio disse ontem à noite, num debate que tive na televisão, na SIC, com o jornalista José Gomes Ferreira,... Aplausos do PS. ... a quem tive ocasião de explicar que a redução de 35% em cada despesa... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em cada despesa?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não tem de ser todos os dias, nem em todas as circunstâncias. O exemplo que dei foi, aliás, bem escolhido, porque é exatamente o mesmo que deu. Por exemplo, no Algarve, no período do verão, onde há, naturalmente, uma maior afluência de pessoas e, portanto, uma maior probabilidade de haver a utilização de serviços do SNS, é essencial continuar a ter capacidade para contratar, de forma a responder aos picos de procura, porque seria irracional que, no Algarve, tivéssemos 12 meses por ano quadros ajustados a uma realidade específica que se vive três ou quatro meses por ano. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E?... O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, vai continuar a haver redução. O que pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado prefere que tenhamos mais médicos a tempo inteiro ou mais tarefeiros? Prefere que, aumentando o número de médicos a tempo inteiro, não se compense com a redução de tarefeiros e mantenhamos os mesmos, apesar de haver mais profissionais a tempo inteiro? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O que é que uma coisa tem a ver com a outra?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de saber em concreto o que é que prefere: mais tarefeiros ou que não haja compensação da despesa e à despesa se some simplesmente despesa, sem necessidade? É uma questão que eu gostava de compreender. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que prefiro é bons serviços prestados aos cidadãos. Aplausos do PSD. O que prefiro é capacidade de gestão dos recursos humanos e financeiros da Administração Pública. O que preferia era que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse revertido reformas estruturais que dão sustentabilidade aos sistemas públicos e que estão a criar problemas que obrigam o seu Governo a contratar mais tarefeiros.
I SÉRIE — NÚMERO 95 8 Já agora, devo dizer que a sua resposta foi muito curiosa. Diz o Sr. Primeiro-Ministro, usando o exemplo do Algarve, que publicaram um decreto-lei, mas que não é para cumprir, porque, se for preciso mais gente, no verão, terá de ser contratada. Então, para chegarmos ao fim do ano e termos essa unidade hospitalar a cumprir aquilo que o seu decreto-lei exige, se não vai cortar 35% no verão, quanto é que vai cortar no resto do ano, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que o Sr. Deputado tem bem a noção de que a população no Algarve triplica durante o período do verão e, obviamente, a redução que tem de existir é no conjunto da despesa no conjunto do ano e não redução em cada dia em concreto, porque pode haver uma maior redução num dia e menor no outro. Fixemo-nos em dois números para perceber o que é uma gestão equilibrada das finanças públicas e da satisfação das necessidades: no ano em que aumentámos em 4000 os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, entre médicos, enfermeiros e pessoal técnico, foi o mesmo ano em que conseguimos o mais baixo défice da democracia. Mais pessoal, menos défice. Foi esse o resultado, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está a falar do ano em que aumentaram as dívidas do Serviço Nacional de Saúde, em que aumentaram os pagamentos em atraso do Serviço Nacional de Saúde, em que as listas de espera cresceram, em que os cidadãos estão a reclamar muito mais do que reclamavam do serviço que lhes é prestado, Sr. Primeiro-Ministro. É esse o ano a que está a referir-se! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta é a sua visão do que é a prestação de serviços públicos e são estas as consequências das suas escolhas. O senhor escolheu reverter reformas e agora está a pagar por isso. Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer uma outra pergunta: sabemos que o Governo decidiu retirar três territórios da lista negra dos paraísos fiscais e sabemos que o fez, porventura, cumprindo todas as disposições legais. Assim, e pedindo uma resposta objetiva — porque creio que é fácil e elementar —, pergunto se houve ou não parecer da Autoridade Tributária para que o Uruguai, as ilhas de Man e de Jersey tivessem saído da lista negra dos paraísos fiscais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, esses três territórios saíram porque passaram a cumprir os critérios de cooperação, portanto de maior transparência, e de acordo com o envolvimento da Autoridade Tributária nessa decisão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
9 DE JUNHO DE 2017 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, objetivamente, podemos, então, concluir que a Autoridade Tributária deu parecer sobre essa saída. É isso? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, já foram ouvidos o Secretário de Estado e o Ministro das Finanças na Comissão... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e foi dito que foi ouvida a Autoridade Tributária e que foi envolvida no processo de decisão. Sim. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para sermos claros: dizer que a Autoridade Tributária foi envolvida significa que houve pareceres ou não? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso amplificar o que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro está a dizer-me aqui, ao lado: a Autoridade Tributária foi ouvida, pronunciou-se e foi com base nisso que o Governo tomou uma decisão. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor continua a querer fugir à questão, mas é uma questão muito simples de dirimir: aproveite e diga ao Sr. Secretário de Estado para remeter ao Parlamento, de imediato, aquele que foi o envolvimento da Autoridade Tributária e nós poderemos concluir, eventualmente, que quem falou verdade ao Parlamento possa ter sido o Ministro das Finanças, que disse coisa parecida. Mas é verdade que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse, no Parlamento Europeu, o contrário do que disse o Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.E não é a primeira vez que, no Ministério das Finanças, um Secretário de Estado contradiz aquilo que diz o Ministro das Finanças. Ó Sr. Primeiro-Ministro, o seu padrão de comportamento dos membros do seu Governo é este? Há completa impunidade, cada um diz o que quer e não acontece nada, Sr. Primeiro-Ministro? Um Ministro pode dizer uma coisa e um Secretário de Estado outra e o Sr. Primeiro-Ministro também vai dizer, como na Educação, que vivemos tempos de normalidade? O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer que é normal, quando as pessoas se levantam de manhã e ouvem rádio, ouvirem um Ministro e um Secretário de Estado dizerem exatamente o contrário? É esse o seu padrão? É o padrão deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro?
I SÉRIE — NÚMERO 95 10 Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, não sei se é normal, mas registo como um grande elogio o facto de o líder da principal bancada parlamentar da oposição, neste debate, centrar-se num jogo de palavras entre «consulta» e «parecer» entre um secretário de Estado e um ministro. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado Luís Montenegro, não tem mais nadinha para perguntar senão fazer um jogo de palavras entre «consulta» e «parecer»? Não tem mais nada? Aplausos do PS.Protestos do PSD.Olhe que até eu, que sou Primeiro-Ministro e irritantemente otimista, era capaz de imaginar várias perguntas difíceis que o senhor podia fazer ao Governo, mas, pelos vistos, não as põe! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ótimo! Muito bem! Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se as perguntas eram assim tão fáceis, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu? Aplausos do PSD.Protestos do PS.As perguntas que legitimamente fazemos — e fazemos as que queremos e as que achamos que devemos fazer — não lhe deram jeito? Foi isso, Sr. Primeiro-Ministro? Não era esse o guião que trazia hoje para o debate? Não lhe deu jeito?! Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, habitue-se, porque vai ter de responder a estas e a outras perguntas. Já agora, vou fazer-lhe mais uma e espero de desta vez responda, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe porquê? Porque ela é reincidente, tenho-a feito em praticamente todos os debates: como está o estudo sobre o crédito malparado e o famoso veículo que V. Ex.a prometeu ao País que ia criar? Como está a questão? Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
9 DE JUNHO DE 2017 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto à pergunta, já respondi, está respondida.,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, antes de eu ter respondido, já o Ministério das Finanças tinha respondido a todos os requerimentos sobre esta matéria. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão interessante que coloca sobre o crédito malparado, que foi ignorado durante vários anos, posso dizer-lhe que ainda na segunda-feira houve, no Ministério das Finanças, uma reunião entre o Ministério das Finanças, o Banco de Portugal e os três principais bancos do País com o mais elevado nível de créditos não performativos,... Vozes do PSD: — Eh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de créditos de mais elevado risco, de forma a apresentar aos bancos uma proposta de solução para eles estudarem, para poderem responder, para serem ouvidos e darem parecer sobre a matéria. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que refere a ocorrência de mais essa reunião. Nós andamos há um ano e meio a ouvi-lo falar de reuniões,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E vocês em quatro anos fizeram zero! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... já o ouvimos falar de calendário e que as coisas estavam quase concluídas. Até veio, agora, alguém da administração do Banco de Portugal — que, por acaso, é uma pessoa muito próxima do Partido Socialista, a Dr.a Elisa Ferreira — dizer que atualmente não há condições para criar um veículo que permita resolver o problema do crédito malparado. E, no entender da Dr.a Elisa Ferreira, não há condições por causa da legislação europeia. Ó Sr. Primeiro-Ministro, independente de agora haver ou não condições na Europa, a pergunta é simples. O Sr. Primeiro-Ministro ainda vai ter 9 minutos para responder às perguntas do Partido Socialista, que serão muito difíceis,... Risos do PSD.... mas sobrará 1 minuto ou 2 para nos responder. Deixe-se de conversa, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, já não tem 1 minuto ou 2, já não tem tempo. Faz favor de terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e diga qual é a solução, quem é que vai financiar esta solução para o crédito malparado, que, já agora —, deixe-me dizer-lhe a «talhe de foice» —, foi criado na altura dos governos do Partido Socialista. Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de um ano e meio, depois de tanta reunião, de tanta conversa, de tanto objetivo, diga qual é o modelo,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 95 12 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... como é que vai ser financiado e como é que vai funcionar, Sr. Primeiro-Ministro. São essas as respostas que dão tranquilidade ao País. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Montenegro. Tem de terminar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, porque já ultrapassou o seu tempo em 1 minuto e 15 segundos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pedia que me deixasse, em 15 segundos, dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que nós continuaremos a querer ouvir notícias que possam tranquilizar as pessoas. Mas olhe que as pessoas, quando ligam o radio, muitas vezes ouvem falar do aumento do IMI, do aumento dos combustíveis e dos impostos, nomeadamente indiretos, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ultrapassou largamente o tempo do seu grupo parlamentar. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o pela escolha do tema da educação para este debate, pois é um tema que nos diz muito. Dizia o PSD que estamos muito longe do que é preciso em matéria de educação. Eu diria mais: estamos muito longe de recuperar a escola pública de todas as maldades que lhe foram feitas ao longo dos últimos anos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Vozes do PSD: — Fale para a bancada do Governo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Há dois temas que referiu que achamos deverem ser concretizados porque são essenciais a todas as outras transformações, que têm a ver com o número de alunos por turma e com a estabilidade do corpo docente e não docente nas escolas. Entendamo-nos: a OCDE diz — e com razão — que, neste momento, o que temos de debater nas escolas em Portugal é a qualidade do ensino, porque foram aumentados o número de horas, os programas e o número de alunos por turma e diminuiu-se o número de professores, tendo-se, com isso, criado um problema efetivo à aprendizagem nas escolas. E é para isso que elas servem, para percursos de aprendizagem saudáveis e entusiasmantes, em que alunos e professores se possam envolver, o que é impossível acontecer numa escola onde falta pessoal docente, onde falta pessoal não docente e onde os alunos estão amontoados em turmas grandes demais. E, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que vão diminuir o número de alunos por turma nas primeiras turmas de cada ciclo das escolas TEIPE (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), mas, entendamo-nos, são menos de 5% das turmas abrangidas!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A sério?! Grande falha! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Há um milhão de alunos que vão continuar em turmas lotadas... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
9 DE JUNHO DE 2017 13 A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e, portanto, é pouco, é muito pouco! Quando é que nós reduzimos efetivamente o número de alunos por turma em todas as escolas, cumprindo, aliás, o que consta da posição conjunta que o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista subscreveram? E, em segundo lugar, refiro a questão da estabilidade do pessoal das escolas: 70% dos cortes feitos à função pública no tempo da troica foram-no nas escolas, na educação, 70% dos cortes que o PSD e o CDS fizeram foi em pessoal docente e não docente! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Nos últimos 10 anos, as escolas perderam 40 000 professores e sabemos que a população está de tal forma envelhecida que 40 000 se vão reformar na próxima década. Precisamos de contratar já! No último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro disse que no final de maio o diagnóstico estaria feito, assim como o ainda muito reduzido processo de vinculação que está em curso. Disse agora que quer vincular mais. A pergunta é: quantos e em que prazo? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, para o ano vamos começar por onde devemos: pelas escolas onde é mais prioritário -assegurar uma maior igualdade de oportunidades. As escolas TEIPE são precisamente aquelas onde é mais necessário a qualidade da escola para combater a desigualdade de partida, para melhorar a igualdade de oportunidades e para termos um maior sucesso escolar. Para isso, começamos por aí, por um universo que abrange 200 000 alunos... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — São 200 000 alunos mas só no 1.o ano! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e 18% dos agrupamentos escolares. Não é o fim de um caminho, mas é o início de um caminho e é por aí que vamos começar. Relativamente à estabilidade, como sabe, neste momento está a ser concluído um processo de vinculação de 3000 professores em situação precária. O que eu disse hoje, aqui, foi que em janeiro temos condições para fazer um novo processo de vinculação. Aliás, é o calendário acordado com os sindicatos, que iremos respeitar e cumprir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não são, sequer, 200 000 os alunos abrangidos por esta redução do número de alunos por turma, 200 000 é o total do universo TEIPE e é só o 1.o ano de cada ciclo — são menos de 5% dos alunos. Sem reduzirmos o número de alunos por turma e sem estabilizarmos o pessoal docente e não docente nas escolas, nomeadamente vinculando quem está precário há tanto tempo, tudo o resto que dissermos sobre educação é pouco mais do que um «verbo-de-encher» e nós queremos, verdadeiramente, uma escola pública que saiba responder ao País. Aplausos do BE.Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, a opinião pública dedicou-se a um tema que nunca devia sair da nossa atenção, que é o das rendas excessivas na energia. Noto que o PSD não teve uma palavra a dizer sobre essa matéria. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 95 32 Não querem falar disso porque o rendimento das famílias afinal aumentou! E não querem falar disso porque a gestão das contas públicas é, afinal, um sucesso. Não querem falar disso porque a oposição falhou e porque o Governo não falhou, para benefício de todos os portugueses. Aplausos do PS. Mas, mais: depois de gorada a iniciativa de dizer que o que de bom acontece, ou pode acontecer, se deve ora ao anterior Governo, ora a uma providência desconhecida, agora «meteram a viola no saco». Na verdade, o desplante excedia o plausível. Como podia a oposição reclamar ser a razão dos sucessos do rumo que esconjurou, das mudanças que combateu e da política que sempre condenou?! Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem a OCDE, que não é propriamente um departamento ou um gabinete de estudos do Partido Socialista, deu conta disso: reviu em forte alta o crescimento económico para Portugal e o investimento, que melhora sete vezes mais a sua anterior previsão, as exportações atingirão recordes e prevê, em 2017 e 2018, que o desemprego ficará abaixo dos dois dígitos, que a melhoria das contas públicas continuará e que a diminuição da dívida pública ocorrerá nesses dois anos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Lembro, Sr. Presidente, para concluir, que, embora o nosso País ainda tenha uma altíssima taxa de pobreza, atingimos a taxa de pobreza mais baixa dos últimos cinco anos e o maior crescimento do rendimento disponível das famílias dos últimos oito anos e meio. É por isso que a oposição já não quer saber da economia, já não quer saber do emprego, já não quer saber dos rendimentos e já não quer saber das contas públicas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Carlos César (PS): — Termino, concluindo, Sr. Presidente, com o seguinte: não faltam, pois, motivos de esperança para Portugal. O Governo tem a grande responsabilidade de honrar o seu compromisso parlamentar e a confiança e a esperança que os portugueses nele têm. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, sublinhou bem o que é essencial: a oposição tem um discurso salta-pocinhas, sempre à procura do tema para focar o ataque ao Governo. Conforme vai falhando nas suas previsões e nenhuma das catástrofes anunciada se vai concretizando, vai procurando encontrar um novo tema para atacar o Governo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também queria escolher o nosso tema?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que é absolutamente extraordinário é que o Sr. Deputado Luís Montenegro, muito parecido, aliás, com o Sr. Deputado Luís Montenegro que nos habituámos a ver ao longo dos últimos anos à frente da bancada do PSD,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o mesmo!
9 DE JUNHO DE 2017 33 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de repente, ache que não vivemos num mundo cor de rosa nem na educação, nem na saúde. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E em relação à banca? O Sr. Primeiro-Ministro: — Seguramente, não estamos no paraíso, longe disso, mas estamos, certamente, melhor do que estávamos há um ano e meio, quando este Governo tomou posse. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O que temos de ambicionar é, daqui a ano e meio, estarmos muito melhor do que estamos hoje, porque há muito trabalho a fazer. Protestos de Deputados do PSD. O País tem problemas estruturais, que foram, aliás, agravados pelos quatro anos de governação do PSD e do CDS. É extraordinário ouvi-los dizer hoje, por exemplo, que temos um número muito elevado de NPL (non-performing loan) na banca portuguesa que foram constituídos antes de eles chegarem ao Governo... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi no Governo de Sócrates! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que desde que chegámos ao Governo nada aconteceu. Dá-me vontade de perguntar: então, o que terá acontecido no entretanto? O que é que terão feito nos quatro anos em que foram Governo?! Aplausos do PS. Se o problema era anterior à magnífica governação do PSD e do CDS e se subsiste agora e não o resolvemos neste ano e meio, o que é que fizeram nos quatro anos anteriores? O que aconteceu foi muito simples: durante os quatro anos anteriores, esforçaram-se por esconder quais eram os problemas efetivos do nosso sistema financeiro, não resolveram nenhum dos problemas existentes nele... Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.  ... e deixaram para o Governo que lhes sucedeu a necessidade de ir resolvendo, um após outro, esses problemas. Hoje, felizmente, só temos um problema por resolver. Dos sete que herdámos para resolução, seis, felizmente, já estão ultrapassados. Aplausos do PS. Falaram das listas de espera. É verdade que aumentou o número de utentes que se inscrevem para cirurgia. Houve um aumento de 3% no número de utentes do Serviço Nacional de Saúde que procuraram cirurgias. Mas temos de saber mais: temos de saber, em relação ao tempo de espera para cirurgia, que a mediana se reduziu já em 8% em todas as patologias e, em particular, em oncologia já diminuiu 21%. Ou seja, há mais pessoas a inscreverem-se, mas há menos tempo de espera para a obtenção de cirurgia em todas as patologias e em particular no que diz respeito à oncologia.
9 DE JUNHO DE 2017 35 Finalmente, do último ponto da ordem do dia constam as votações regimentais. Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de março de 2017 I Série — Número 61XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 436/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 716/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 9/XIII (2.a) — Sobre supervisão bancária (CDS-PP), no qual intervieram, a diverso título, além da Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Mariana Mortágua (BE), António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Miguel Tiago (PCP), Paula Teixeira da Cruz (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), João Oliveira (PCP) e João Galamba e Paulo Trigo Pereira (PS), tendo também, durante o debate, usado da palavra, em interpelação à Mesa, para solicitarem a distribuição de documentos, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e António Leitão Amaro (PSD), bem como o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos). A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) e o Ministro das Finanças. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
10 DE MARÇO DE 2017 9 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e se o Sr. Deputado não ouviu foi porque, na altura, não acompanhava estes trabalhos, porque isso aconteceu. Não há qualquer problema com isso! Aplausos do CDS-PP. Mas já que quer ouvir falar de nomes, também lhe digo que sei muito bem ver a diferença entre aquilo que foi e é a supervisão de Carlos Costa e o desastre que a supervisão de Vítor Constâncio... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... provocou no sistema financeiro português. Aplausos do CDS-PP. E já que quer falar de nomes e que o seu partido nomeou Elisa Ferreira para o órgão de supervisão, para o Banco de Portugal,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já tem nomes! Quer nomes?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... já era altura de começar a apresentar resultados. Para além da nomeação de diretores de departamento, já era altura de ter alguns resultadinhos para apresentar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se quer falar de nomes, não temos qualquer problema com isso, mas acho que podemos fazer uma discussão um bocadinho mais elevada sobre esta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Devia ter começado por aí! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, fez uma série de perguntas sobre a integração ou a saída do Fundo de Resolução do Banco de Portugal e a arquitetura orgânica. Sr. Deputado, o CDS está disposto a discutir todos os modelos e, certamente, teremos abertura e tempo para os discutir, mas uma coisa lhe digo: não estamos dispostos a discutir quaisquer mudanças de arquitetura que conduzam a que, na prática e na essência, as coisas fiquem a funcionar exatamente da mesma forma. É que o mais difícil na supervisão não é criar um modelo que, do ponto de vista da orgânica ou da arquitetura, seja melhor, o mais difícil é que passe a funcionar de forma diferente. E quem assistiu quase diariamente, ao longo de todos estes anos, e já lá vão quase 10 anos, à prática do que é a supervisão, percebe a verdade daquilo que eu disse há pouco da tribuna. Muitas vezes, há cartas, há ofícios, há alertas, há milhares de documentos e, depois, na prática, nada é feito. Desse ponto de vista, podemos mudar a orgânica dez vezes, mas se não formos ao centro do problema nada vai mudar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, relativamente à pergunta que me fez sobre as diretivas e a transposição de diretivas, os Srs. Deputados podem continuar a fazer oposição ao passado. Na medida em que já passou mais de um ano de Governo, torna-se cada vez mais constrangedor, mas continuem a fazer oposição ao passado.
10 DE MARÇO DE 2017 13 ... poderes que são de aprovação de nomes propostos, a procurar enxamear o supervisor de aliados partidários?! Não se preocupa quando vê o Governador ter de vir publicamente e repetidamente clamar por independência e o Presidente da República ter de intervir em reuniões que, como sabemos — o Sr. Ministro também sabe —, quando acontecem é porque o caso é grave?! Quando acontecem reuniões com o Presidente da República algo vai muito mal! O Sr. Ministro sabe-o! Não se preocupa quando vemos o seu presidente, líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — alguém imagina que não esteja coordenado com o Primeiro-Ministro? —, a atacar descabeladamente o Banco de Portugal, o seu Governador, como fazem, aliás, com tudo o que são instituições independentes que não alinham na vossa propaganda, como o Conselho das Finanças Públicas, por exemplo?! Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há uma prática de intolerância de «o Estado sou eu, o Partido Socialista», e agora, também, aburguesadamente, o Bloco de Esquerda. O Sr. João Galamba (PS): — Então e o Tribunal Constitucional?! Já se esqueceu das exceções, das propostas de eliminação?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Deputada, concorda ou não que, podendo nós mudar e melhorar a supervisão financeira, não podemos aceitar esta tentativa de violar, atacar, condicionar a independência fundamental das instituições e dos supervisores? Preocupa-nos e cá estaremos tanto para melhorar a supervisão como para atacar este comportamento inaceitável de quem quer pôr em causa a independência das instituições. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, compreendo bem as suas preocupações. A preocupação do CDS com a supervisão é antiga, bem como o nosso espírito crítico. Aliás, desde que a nova presidente foi eleita, nesse mesmo congresso dissemos que íamos fazer da supervisão uma das nossas prioridades. Esta interpelação foi marcada precisamente para isso, e vem em boa altura, porque vem numa altura em que, curiosamente, muitos estavam a tentar transformar aquela que deve ser uma discussão de ideias numa pura discussão de nomes,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e no que a discussão de nomes pode ter de pior. É que, Sr. Deputado, uma coisa é criticar a supervisão, outra coisa, completamente diferente, é querer condicionar, querer pressionar e querer pôr em causa a independência do supervisor e para isso, Sr. Deputado, jamais contará com o apoio do CDS-PP. Só neste debate já tivemos exemplos extraordinários até com acusações de partidarização em relação ao atual Governador Carlos Costa. Ora, que eu saiba, o atual Governador foi originariamente nomeado pelo Partido Socialista. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E bem jeito vos deu!
I SÉRIE — NÚMERO 61 14 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser extraordinário que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que viu nomeado o seu ex-presidente,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E então?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... venha agora acusar o CDS de partidarização em relação a uma pessoa que foi originariamente nomeada pelo Partido Socialista. O Sr. João Galamba (PS): — Os senhores também apoiaram o Presidente da República e agora é o que se vê! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É um pouco estranho... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é nada estranho! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É um pouco estranho, convenhamos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E também não deixou de ser muito estranho aquilo que se passou ao longo de toda esta semana em relação ao Conselho das Finanças Públicas. Protestos do PS e do BE. Começa a ver-se na atual maioria, sobretudo nos partidos que apoiam o Governo, um padrão, que é o seguinte: é independente, então é ameaçado de ser despedido; critica, então extingue-se o órgão. O Sr. João Galamba (PS): — Isso era com o Tribunal Constitucional, Sr.a Deputada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não é aceitável, não é forma de lidar com a independência dos órgãos e, certamente, contará, da nossa parte, com a mais feroz oposição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados, podemos todos ter ideias divergentes e discordar; aquilo que não é possível é, pura e simplesmente, quando se ouve uma crítica, ameaçar um órgão como o Conselho das Finanças Públicas de extinção ou dizer, até, «é uma sorte ainda ter salário». Isto não é aceitável. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É coação! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A oposição pela coação e pelo insulto não é aceitável, mas o exercício do poder pela ameaça é, certamente, ainda mais inaceitável. Por último, em relação à supervisão propriamente dita e às ideias, ou, pelo menos, a um princípio de ideias que o Sr. Ministro veio apresentar, devo dizer, Sr. Deputado, que o experimentalismo na arquitetura dos órgãos de supervisão deve ser evitado. Há uma certa tentação para acharmos que, se mudarmos tudo, se começarmos tudo do zero, se tivermos uma arquitetura completamente diferente, vamos ter uma supervisão muito melhor. Acho que não. Acho que corremos o risco de ter exatamente a mesma coisa, mais os problemas da mudança.
10 DE MARÇO DE 2017 19 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O quê?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É guarda-costas das piores práticas do Governador Carlos Costa. O CDS e o PSD vieram aqui encher a boca para falar de independência. Então e a independência que Carlos Costa deveria ter de Ricardo Salgado e não teve?! Esta não conta para nada? Aplausos do BE. Um regulador que não é independente do sistema bancário é admissível? O que vem aqui fazer é proteger um regulador que não retira a idoneidade do administrador de um banco, que também é administrador da parte não financeira de um grupo, que levou milhares de milhões de euros a serem transferidos para salvar um grupo, que não tinha salvação, à custa dos clientes da banca, com informações que tinha, há anos, e que não pôs em prática?! Esse Governador é ou não um problema para o sistema bancário? É ou não um problema para o sistema de supervisão? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O problema é a fulanização! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os Srs. Deputados vêm aqui encher a boca para falar de independência,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É o guarda-costas! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas têm um Governador que nomeia diretores do Departamento de Supervisão que andam entre os bancos, as auditoras e o Banco de Portugal? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que foi nomeado assessor? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Saem para ir para os bancos, voltam para o Banco de Portugal e vão para as auditoras! E não há nenhuma palavra sobre isto?! Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a independência de um regulador é, antes de mais, para com o regulado. E é papel, sim, do Governo e da Assembleia da República garantir que o Banco de Portugal tem um Governador competente e independente. Acho que essa é a nossa responsabilidade e por isso pergunto ao Sr. Ministro se entende que Carlos Costa tem condições, tendo em conta este passado e tudo o que sabemos, para desempenhar bem o seu papel de Governador do Banco de Portugal e se nos dá hoje garantias de segurança, de estabilidade, de eficácia e de independência face ao sistema bancário que ele próprio é suposto regular e supervisionar. Aplausos do BE. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o CDS, partido dos offshore, agenda esta interpelação ao Governo sobre supervisão bancária precisamente para apagar... Protestos do CDS-PP.