2S DE FEVEREIRO DE 199595o país com maior área marítima e principal fronteira marítima, devendo tal facto ser objecto de uma circunstanciada análise por forma a serem adoptadas medidas de política que potenciem o Sistema e melhor defendam o interesse nacional;0 Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 113.° do Regimento da Assembleia da República, propõe o seguinte:1 — A realização de uma audição parlamentar sobre o Sistema de Autoridade Marítima.2 — A concretização dessa audição através da Comissão de Defesa Nacional.3 — A audição, entre outras, das seguintes entidades:Almirante-chefe do Estado-Maior da Armada;Almirante-director-geral da Marinha;Chefes dos Departamentos Marítimos do Norte,Centro, Sul, Açores e Madeira; Comandante da Direcção de Faróis; Comandante do Instituto de Socorros a Náufragos; Ministério do Mar — Direcção-Geral de Portos; Ministério da Defesa Nacional — Direcção-Geral dePessoal;Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos;Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima e Cabos-Mar;Associação Nacional dos Militarizados da Marinha.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1995. — Os Deputados do PCP: João Amaral — José Manuel Maia.PETIÇÃO N.9 175/VI (2.2)(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ERMESINDE SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERCEDA JUNTO DE QUEM DE DIREITO NO SENTIDO DE ERMESINDE SER ELEVADA A CONCELHO.)Relatório final e parecer da Comissão de PetiçõesAtravés do relatório intercalar foram solicitados alguns pareceres para melhor instruir a apreciação em Plenário da presente petição. Tais pareceres foram pedidos em Maio de 1994 e vieram respostas da Junta de Freguesia de Ermesinde, Assembleia de Freguesia de Ermesinde e da Comissão Eventual para a Reforma do Ordenamento Administrativo do País, embora esta informando que somente iniciou os seus trabalhos em 20 de Abril 1994, pelo queo relatório ainda não se encontra concluído. Veio também, mais recentemente, a resposta da Câmara Municipal de Valongo, esta de sentido contrario às formuladas pela Junta e Assembleia de Freguesia de Ermesinde, pois pronuncia-se desfavoravelmente à pretensão da criação de Ermesinde a concelho.Deste modo, formula-se o seguinte parecer: Assim, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.°6/93, deverá a presente petição ser remetida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, para apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Relator, Raul Castro.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PETIÇÃO N.9 2867VI (4.9)(APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO «RTC - RIO TINTO A CONCELHO» SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE RIO TINTO.)Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, vem este Movimento Cívico «RTC — Rio Tinto a Concelho» solicitar seja considerada esta petíção de passagem da vila de Rio Tinto a concelho, para o que, desde já, submetemos à apreciação de S. Ex* o Presidente da Assembleia da República alguns elementos que anexamos.Tendo já sido concelho e sendo uma das maiores freguesias do País, atingindo actualmente uma densidade populacional de 5000 hab./km2 e um número de eleitores de 44 678, só uma câmara municipal própria poderá resolver os problemas inerentes a uma terra de feição urbana e de população tão vasta com cerca de 80 000 habitantes.Mais elementos remeteremos em outra oportunidade e, sobretudo, aqueles que nos possam vir a ser solicitados por V. Ex.", com vista à abertura do processo de elaboração da proposta de lei para a reconstituição do concelho de Rio Tinto, que ora solicitamos.O Primeiro Signatário, Mário Ferreira Marques. Nota. — Desta petição foram subscritores 2286 cidadãos. A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.