Os Artigos 5.o (Início, duração e extinção), 6.o (Regime jurídico aplicável) e 7.o (Regulamentos) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 8.o (Adesão) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 8.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os Artigos 9.o (Cessação da adesão) e 10.o (Impenhorabilidade e intransmissibilidade) da PPL foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 11.o (Obrigação de pagamento) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 11.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 12.o (Montante das entregas) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 12.o da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 13.o (Formas de pagamento das entregas) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 1, pelos GP do PSD e do CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. A proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. O artigo 13.o da PPL, com a alteração aprovada, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 14.o (Acionamento indevido do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 15.o (Admissibilidade de transferência) foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 15.o da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 16.o (Transmissão de empresa ou de estabelecimento) foi apresentada uma proposta de eliminação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo, pelo GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 16.o da PPL foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 17.o (Despedimento ilícito) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 4, pelo GP do PS, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. O artigo 17.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Os Artigos 18.o (Entidades gestoras), 19.o (Política de investimento), 20.o (Despesas de funcionamento), 21.o (Conselho de gestão), 22.o (Competências do conselho de gestão), 23.o (Reuniões do conselho de gestão), 24.o (Competências do presidente do conselho de gestão), 25.o (Fiscal único), 26.o (Competências do fiscal único), 27.o (Vinculação), 28.o (Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho), 29.o (Despesas do Fundo de Compensação do Trabalho), 30.o (Contas), 31.o (Saldo), 32.o (Informação) e 33.o (Pagamento ao trabalhador), todos da PPL, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Para o Artigo 34.o (Direito ao reembolso por parte do empregador) foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 1, pelo GP do PS, que, por sua vez, por sugestão dos GP do PSD e do CDS-PP, foi alterada, passando a ler-se 20 dias onde anteriormente constava 15 dias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________30