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124 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - A verba 15 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:  “15 -  Notariado, actos notariais, e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática: 15.1. -  ...............................................................................  15.2. -   ...............................................................................  15.3. -   .............................................................................. ..15.4. -  Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos, inclusive, quando conferidos também no interesse do procurador ou de terceiro: 15.4.1. - Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária, inclusive,  quando conferidos também no interesse do procurador ou de terceiro – por cada um: 15.4.1.1. - .............................................................................  15.4.1.2. - .............................................................................  15.4.2. -  .............................................................................  15.5. -  .............................. ................................................  15.6. -  .............................................................................  15.7. -  ..............................................................................  15.8. -  Documento particular autenticado, ou qualquer outro título ou procedimento, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública – por cada um......................... ............ .€ 25.”
126 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 7.o [...]  1 - .......................................................................................   2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - No caso de não ser possível determinar, com exactidão, o momento em que ocorreu a introdução no consumo, o momento a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é o da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira.5 - (Anterior n.o 4).Artigo 18.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .............................................................................. .........  4 - .......................................................................................  5 - Considera-se forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, até ao limite de 50 litros, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisternas utilizados por operadores profissionais.
127 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 35.o [...]  1 - .....................................................................................  2 - .................................................................................... : a) Na expedição, até ao momento da partida do meio de transporte; b) .................................................................................  3 - .....................................................................................  4 - .....................................................................................  5 - .....................................................................................  6 - .....................................................................................  7 - .....................................................................................  8 - .....................................................................................  9 - .....................................................................................  10 - ...................................................... ............................... Artigo 45.o [...]  1 - O representante fiscal e o operador registado prestam garantia, cujo montante mínimo, sempre que se trate de autorizações de recepção de produtos sujeitos a taxas positivas, é igual a 25% do imposto médio mensal, calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal que se espera atingir no primeiro ano.
130 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Licores, tal como definidos no ponto 32 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro de 2008, produzidos a partir de frutos, plantas, mel, leite e natas da Região; b) Aguardentes vínica e bagaceira destiladas na Região, com as características e qualidade definidas no ponto 4 e 6 do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Janeiro de 2008.Artigo 61.o [...]  1 - ................................................ ...................................... : a) Produzam por ano até ao limite máximo de 200.000 hl de cerveja, salvo no que respeita à Região Autónoma da Madeira, onde esse limite é de 300.000 hl, desde que, neste caso, 100.000 hl sejam consumidos naquela Região Autónoma; b) .......................................... ....................................... ; c) .................................................................................  2 - Em derrogação ao disposto no número anterior, consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda 200.000 hl de cerveja, com excepção da Região Autónoma da Madeira, onde esse limite é de 300. 000 hl.3 - .......................................................................................
133 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 74.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares de cartão com microcircuito instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.o 3, sendo o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público responsabilizado pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos.6 - .......................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - ....................................................................................... Artigo 83.o [...]  1 - ...................................................................................... .2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - ......................................................................................:
134 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Elemento específico – € 65,65; b) .................................................................................  5 - Os cigarros com um preço de venda ao público inferior ao preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor ficam sujeitos ao imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à referida classe de preços. Artigo 84.o [...]   ........................................................................................... : a)  ................................................................................ ; b) ................................................................................. ; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar – 47,08%; d) ................................................................................. Artigo 94.o Proibição de detenção e comercialização  1 - (Anterior corpo do artigo).2 - É ainda proibida a detenção, por particulares, de produtos de tabaco manufacturado que não tenham aposta a estampilha especial válida prevista no artigo anterior, em quantidades superiores a 800 cigarros ou 2 quilogramas, consoante sejam, respectivamente, cigarros ou os restantes produtos de tabaco.
135 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Para efeitos do número anterior, as quantidades de tabaco são aplicáveis por pessoa, excepto se a circulação destes produtos se efectuar por meio de transporte particular, caso em que as quantidades são aplicáveis por meio de transporte, presumindo-se neste caso que o respectivo condutor é o seu detentor.”Artigo 85.o Revogação de normas no âmbito dos IEC  São revogados o n.o 2 do artigo 43.o, o n.o 3 do artigo 47.o, o artigo 98.o e o artigo 103.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 86.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
136 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Gasolina sem chumbo........  2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo.........................  2710 19 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 278,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado. 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.........................................2710 19 63 a 2710 19 6915,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.........................................2710 19 6115,0029,93 II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: ProdutoCódigo NC Taxa do imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo........  2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo........  2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo.........................     2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo.........................  2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola...............  2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%........................................2710 19 63 a 2710 19 690,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%........................................2710 19 610,0029,93
138 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 87.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2009 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículosArtigo 88.o Alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho O artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
139 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 10.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - A partir de 1 de Janeiro de 2010, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável.3 - Até ao final do ano de 2009, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.”Artigo 89.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 29.o, e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo anexo I à Lei n.o 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente  designado por Código do ISV , passam a ter a seguinte redacção:
140 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008“Artigo 7.o [...]  1 - A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, e na alínea b) do artigo 9.o:TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater(em euros) Atç 1250 .................................  0,90 670,00 Mais de 1250 ........................ ......  4,25 4 857,50 Componente ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Veículos a gasolina   Até 115 3,50 329,00 De 116 a 145 31,50 3 549,00 De 146 a 175 38,00 4 491,50 De 176 a 205 90,00 13 591,50 Mais de 205 125,00 20 766,50 Veículos a gasóleo   Até 95 10,00 730,00 De 96 a 120 48,00 4 340,00 De 121 a 140 98,00 10 340,00 De 141 a 170 119,00 13 280,00 Mais de 170 168,00 21 610,00
141 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - .................................................................................... TABELA B  Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater(em euros) Atç 1250 .................................  4,01 2.588,23 Mais de 1250 ..............................  9,48 9.429,883 - Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas iguais ou superiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, ficam sujeitos a um agravamento de € 250 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - (Revogado) 8 - .......................................................................................
143 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 11.o [...]  1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução, previstas na tabela D, ao imposto resultante da componente cilindrada da tabela respectiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respectivo custo de impacto ambiental:TABELA D  Tempo de uso                                                           Percentagem de redução Mais de um a dois anos                                                                20% Mais de dois a três anos                                                               28% Mais de três a quatro anos                                                           35% Mais de quatro a cinco anos                                                        43% Mais de cinco anos                                                                      52%2 -  ......................................................................................
144 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado nos termos do     n.o 1, excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto.ISV =  V   x Y + C             VREm que ISV – representa o montante do imposto a pagar; V – representa o valor comercial do veículo tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação; VR – é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo, e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y – representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;
146 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - O estatuto de operador reconhecido confere ao sujeito passivo o direito de deter os veículos tributáveis em suspensão de imposto pelo prazo máximo de dois anos depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos, implicando o cumprimento das obrigações a que estão sujeitos os operadores registados, sob pena de revogação da autorização nos termos estabelecidos no artigo anterior. Artigo 17.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, as máquinas industriais, os motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV.4 - .......................................................................................  5 - Para efeitos do presente código, e em derrogação do número de declarações previsto no n.o 5 do artigo 430.o- A da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46311, de 27 de Abril de 1965, é fixado em três o limite máximo de declarações aduaneiras de veículo a apresentar, por ano civil, perante a alfândega.
147 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 18.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - Apresentada a DAV pelos operadores registados, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de dois anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo.  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - ....................................................................................... Artigo 19.o [...]  1 - ............ ...........................................................................  2 - Apresentada a DAV pelos operadores reconhecidos, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de dois anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo.
148 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .......................................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 22.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - O documento comprovativo do pagamento do imposto com a anotação da matrícula nacional atribuída permite a utilização sem restrições dos veículos referidos no número anterior, bem como dos veículos introduzidos no consumo no estado de novo, pelo prazo de 60 dias contados desde a atribuição da matrícula.  5 - ....................................................................................... Artigo 29.o [...].  1 - .......................................................................................  2 - .............................................................................. .........  3 - Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alfândega comprovativo do cancelamento da matrícula nacional, bem como cópia da declaração de expedição do veículo ou, no caso de se tratar de uma exportação, cópia do documento administrativo único com a autorização de saída do veículo nele averbada.
149 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20084 - ......................................................................................  5 - ...................................................................................... Artigo 53.o  [...]  1 - ......................................................................................  2 - Os veículos referidos no número anterior que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo exclusivo, no seu sistema de propulsão, de gás de petróleo liquefeito, gás natural ou de energia eléctrica, ou com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, ficam integralmente isentos de imposto.3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - ...................................................................................... : a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 140 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; 6 - .................................................................................... .”
151 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Combustível utilizado Electricidade voltagem total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina cilindrada (cm3) Outros produtos cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,40 10,30 7,20 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 32,80 18,50 10,30 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  51,30 28,70 14,40 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  130,20 69,70 29,70 Mais de 2600 até 3500   207,10 112,80 57,40 Mais de 3500   369,00 189,60 87,10
152 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 10.o [...]  1 - (Anterior corpo do artigo): Escalão de  cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2  (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250  Mais de 1 250 até 1 750 Mais de 1 750 até 2 500 Mais de 2 500  26,10 52,40 104,70 314,00 Até 120  Mais de 120 até 180.Mais de 180 até 250  Mais de 250  52,40 78,50 157,00 261,702 - Na determinação do valor total do IUC, deve multiplicar-se à colecta obtida a partir da tabela prevista no número anterior, os seguintes coeficientes, em função do ano de aquisição do veículo:  Ano de aquisição  (Veículo da categoria B) Coeficiente 2007 2008 2009 1,00 1,05 1,10
153 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 11.o [...]  ........................................................................................... :Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 29,00 2501 a 3500 ......................................... 48,00 3501 a 7500 ......................................... 113,00 7501 a 11999 ....................................... 186,00
154 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Veículos a motor de peso bruto >= 12 t  Ano da 1a matrícula   Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso  bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS                     12000 201 208 186 194 177 185 171 177 169 175 12001 a 12999 286 336 266 312 254 298 244 287 242 285 13000 a 14999 289 340 268 316 256 302 247 291 245 289 15000 a 17999 321 358 299 334 286 318 274 306 272 304 >= 18000  408 454 380 422 362 402 349 386 346 383 3 EIXOS                 < 15000 201 286 186 265 177 253 170 244 169 242 15000 a 16999 283 319 263 297 251 285 241 272 239 270 17000 a 17999 283 327 263 304 251 290 241 278 239 275 18000 a 18999 368 406 341 378 327 360 313 347 310 343 19000 a 20999 369 406 343 378 328 364 314 347 312 348 21000 a 22999 371 412 344 382 330 410 316 350 313 390 >= 23000  415 461 385 429 369 410 353 393 351 390 >= 4 EIXOS                 < 23000 284 317 264 295 251 283 242 270 239 268 23000 a 24999 358 403 334 376 318 358 306 344 304 341 25000 a 25999 368 406 341 378 327 360 313 347 310 343 26000 a 26999 674 765 627 711 599 678 574 651 569 646 27000 a 28999 684 782 636 729 607 695 584 669 578 662                   >= 29000  702 793 653 738 623 705 599 677 594 672
155 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula   Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão   Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                     12000 200 202 185 187 176 179 170 172 168 171 12001 a 17999 277 340 260 316 249 301 241 290 239 288 18000 a 24999 368 433 344 402 330 384 318 370 315 367 25000 a 25999 398 443 374 414 356 394 344 379 342 376 >= 26000  740 815 695 758 663 724 640 694 636 689 2+2 EIXOS                    < 23000 274 314 258 293 247 278 238 268 237 266 23000 a 25999 354 401 333 374 316 356 307 342 305 339 26000 a 30999 675 770 633 716 604 684 585 656 579 651 31000 a 32999 730 790 685 735 653 702 632 674 627 669 >= 33000  777 937 730 872 696 832 674 799 669 792 2+3 EIXOS                    < 36000 688 774 645 720 615 688 597 660 591 654 36000 a 37999 759 823 713 772 681 737 657 713 652 707 >= 38000  787 926 737 869 704 829 682 802 676 795 3+2 EIXOS                    < 36000 687 756 644 703 614 672 594 645 590 640 36000 a 37999 703 800 660 745 630 711 609 683 604 677 38000 a 39999 704 851 661 791 631 755 610 726 605 719 >= 40000  820 1053 770 982 734 937 711 899 705 893 >= 3+3 EIXOS                    < 36000 638 755 598 702 570 670 552 644 547 639 36000 a 37999 751 834 705 776 673 740 651 712 646 705 38000 a 39999 759 849 712 789 680 754 656 724 651 718 >= 40000  776 862 728 802 695 766 673 735 666 730
156 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 13.o [...]  ........................................................................................... :  Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250  Mais de 250 até 350 Mais de 350 até 500 Mais de 500 até 750 Mais de 750  5,10 7,20 17,40 52,30 104,60 0 5,10 10,30 30,80 51,30Artigo 14.o [...]  A taxa aplicável aos veículos da categoria F ç de € 2,10/kw.Artigo 15.o [...]  A taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,52/kg, tendo o imposto o limite superior de €10 000.»
157 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 92.o Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida 1 - O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.o [...]  1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nos termos seguintes: a) ................................................................................. ; b) .................................................................................  2 - ...................................................................................... .3 - .....................................................................................”  2 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no decreto-lei referido no número anterior, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2009.
158 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008CAPÍTULO IX Impostos LocaisSecção I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 93.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 6.o, 37.o, 44.o, 46.o, 56.o, 58.o, 61.o, 62.o, 63.o, 70.o, 76.o, 81.o, 93.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.o  [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Consideram-se terrenos para construção, os terrenos situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou equipamentos públicos.
160 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20083 - .......................................................................................  4 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas é determinado como se de terreno para construção se tratasse, de acordo com deliberação da câmara municipal.Artigo 56.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - A designação dos peritos avaliadores recai preferencialmente em engenheiros agrónomos, silvicultores, licenciados equivalentes, engenheiros técnicos agrários, agentes técnicos de agricultura ou em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.4 - Na falta de diplomados ou técnicos com as habilitações referidas no número anterior, a designação recai em proprietários de prédios rústicos.5 - ....................................................................................... Artigo 58.o [...]  1 - As avaliações directas de prédios rústicos são efectuadas por peritos avaliadores permanentes, pelo menos um por cada serviço de finanças, com observância do disposto no artigo 56.o.
162 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008a) Propor trienalmente, até 31 de Outubro, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base designadamente em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU, para vigorarem nos três anos seguintes;  b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; 2 - ...................................................................................... .3 - ............... ........................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 63.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, agentes técnicos de engenharia ou arquitectura ou em diplomados com currículo adequado e em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.4 - (Revogado).
163 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 70.o [...]  1 - Os peritos avaliadores, os peritos avaliadores permanentes, os peritos locais e os vogais nomeados pelas câmaras municipais, tomam posse perante o chefe de finanças onde prestam serviço e os peritos regionais, salvo os mencionados no n.o 3 do artigo 65.o, tomam posse perante o chefe de finanças da área sua residência.2 - .......................................................................................  3 - O disposto no número anterior aplica-se aos vogais nomeados pelas câmaras municipais, cabendo ao chefe de finanças solicitar a substituição à entidade competente.Artigo 76.o [...]  1 - Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.2 - A segunda avaliação é realizada com observância do disposto nos artigos 38.o e seguintes, por uma comissão composta por um perito regional designado pelo director de finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para esse efeito, que preside à comissão, um vogal nomeado pela respectiva câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante.
164 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria, cujo montante é devolvido se o valor patrimonial se considerar distorcido.4 - Não obstante o disposto no n.o 2, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos dos artigos 38.o e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efectua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n.o 2 do artigo 46.o, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n.o 3 do mesmo artigo.5 - Para efeitos dos números anteriores, o valor patrimonial tributário considera-se distorcido quando é superior em mais de 15 % do valor normal de mercado, ou quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, designadamente a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitectura, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15 % do valor normal de mercado.6 - Sempre que o pedido ou promoção da segunda avaliação sejam efectuados nos termos do n.o 4, devem ser devidamente fundamentados.7 - (Anterior n.o 3).8 - (Anterior n.o 4).9 - (Anterior n.o 5).II SÉRIE-A — NÚMERO 41_________________________________________________________________________________________________________164Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200810 - Na designação dos peritos regionais que integram a comissão referida no n.o 2, deve atender-se ao seu domicílio e à localização do prédio a avaliar, com vista a uma maior economia de custos.11 - A designação dos vogais nomeados pela câmara municipal, é efectuada nos seguintes termos:  a) São afectos por tempo indeterminado, a um ou mais serviços de finanças; b) Na falta de nomeação do vogal da câmara municipal por prazo superior a 20 dias a contar da data em que for pedida, a comissão é composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante; c) Na falta de comparência do vogal nomeado pela câmara municipal, o chefe de finanças nomeia um perito regional, que o substitui.  12 - É aplicável aos vogais designados pelas câmaras municipais, o disposto nos artigos 67.o e 69.o 13 - No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no n.o 2.14 - A remuneração do vogal é da responsabilidade da câmara municipal e do sujeito passivo no caso do seu representante.
166 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 81.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Quando os prédios que integram a herança forem transmitidos para um único herdeiro serão inscritos na matriz predial respectiva nesse nome.Artigo 93.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, sempre que intervenham em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.o 1 relativa a prédios objecto desses actos, contratos ou factos, podem obtê-la por via electrónica e entregá-la, gratuitamente, ao sujeito passivo.5 - Nos casos em que a declaração modelo n.o 1 do IMI é entregue para efeitos de inscrição de prédio urbano ou fracção autónoma na matriz, os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial que intervenham em actos ou contratos que exijam a sua apresentação podem obtê-la por via electrónica.
168 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 94.o Aditamento ao Código do IMI É aditado ao Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o artigo 139.o, com a seguinte redacção: “Artigo 139.o Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos  A Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel, a informação relativa ao resultado da avaliação directa de prédios urbanos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 76.o.”Artigo 95.o Revogação de disposições no âmbito do IMI É revogado o n.o 4 do artigo 63.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei          n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
171 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20086 - O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável sempre que o excesso da quota-parte resultar de acto de partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. Artigo 4.o [...]   .............................................................................. ............. : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o, o imposto é devido pelo primitivo promitente adquirente e por cada um dos sucessivos promitentes adquirentes, não lhes sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, ainda que a parte do preço paga ao promitente vendedor ou ao cedente corresponda a qualquer dos escalões previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 3 do artigo 22.o; f) ................................................................................. ; g) .................................................................................
173 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 10.o [...]  1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .................................................................. .....................  5 - .......................................................................................  6 - São de reconhecimento prévio, por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos, as seguintes isenções: a) As previstas na alínea b) do artigo 6.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.a do artigo 12.o, exceda o montante referido no artigo 9.o, bem como as previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente código, cuja competência, nos termos dos respectivos diplomas, seja expressamente atribuída ao Ministro das Finanças.7 - São de reconhecimento prévio, por despacho do director-geral dos impostos sobre informação dos serviços competentes, as seguintes isenções: a) As previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do artigo 6.o; b) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente código, cuja competência, nos termos dos respectivos diplomas, seja expressamente atribuída ao director-geral dos impostos.
175 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008h) O valor patrimonial tributário da propriedade do solo, quando o direito de superfície for temporário, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que aquele direito ainda deva durar, não podendo, porém, a dedução exceder 80%; i) ................................................................................. ; j) ................................................................................. Artigo 17.o [...]  1 - ...................................................................................... : a) .............................................................................. :Valor sobre que incide o IMT  (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*)  Até 89 700 0 0 De mais de 89 700 e até 122 700  2 0,5379 De mais de 122 700 e até 167 300 5 1,7274 De mais de 167 300 e até 278 800 7 3,8361 De mais de 278 800 e até 557 500 8 - Superior a 557 500 6 (taxa única)  (*) No limite superior do escalão