1258II SÉRIE — NÚMERO 67Conselhos de Informação para a ANOP, E. P., e para a Imprensa:Despacho do Sr. Presidente relativo à substituição dos representantes efectivos do PSD.PROJECTOS DE LEI N.°* 48/11 E 143/11Proposta de aditamento ao texto alternativo apresentado peta Comissão de Administração Interna e Poder LocalProposta de aditamento de novo artigoARTIGO 15.°-AOs princípios da presente lei aplicam-se nas Regiões: Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a, introduzir por decreto .das..respectivas.......Assembleias Regionais.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1982.— Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — Ribeiro Arruda — Nicolau de Freitas — Sá Fernandes — Cecília, Catarino.Proposta de alteraçãoARTIGO 6."; A criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação dos seguintes requisitos:.   ~a) Número de eleitores na área da futura circunscrição não inferior a 1000;■ ■  b).-..........................................................c) ...............:..........................................-   d)........................................................... .'. • ARTIGO 11."As leis que criam novas freguesias deverão, obrigatoriamente, indicar:a)..........................................................•*);.:..............................v.....;.................c> Descrição minuciosa da linha limite da nova inscrição, acompanhada de representação cartográfica à escala de 1 : 25 000.r , Palácio de São Bento, 16 de Março de 1982.— Ò Deputado do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a fundamentação política constante da declaração hoje produzida em nome do Grupo Parlamentar do PCP no Plenário da Assembleia da República, comunico a V. Ex." que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar Comunista substitui a efectivação do debate de política geral requerido através de interpelação apresentada em 25 de Fevereiro de 1982 pelo debate e.votação de uma moção de censura, que será depositada na Mesa da Assembleia, da República no início da próxima semana. , Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ratificação n.°  132/11 — Decreto-Lei n.' 79/82, de 12 de MarçoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 79/82, de 12 de Março, publicado no Diário da República, n.° 59, que regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 817/76, de 11 de Novembro.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoConsiderando as razões expostas na minha intervenção na Assembleia da República, cuja fotocópia remeto, e levando em linha de conta que o direito é um dos principais alicerces de um Estado livre e democrático, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Governo através do Ministério das Finanças e do Plano responda, com carácter de urgência, às seguintes questões.1) Entende ou não o Governo que, perante a le-gislação em vigor no concernente aos impostos de capitais e sucessões e doações, os credores de terras ocupadas ou expropriadas correm sério risco de terem que pagar ao Estado elevadíssimas quantias em numerário e serem forçados a receber dos seus devedores papéis de crédito de natureza e rendimento muito especiais (cautelas ou títulos indemnizatórios) para pagamento do seu capital e juros?2) Sente ou não o Governo a necessidade deimplementar nova legislação para colmatar as lacunas das normas jurídicas que. regulam estes casos?3) Pensa ou não o Governo, como e quando,solucionar estes problemas?Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Duarte Chagas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidas, porque repetidamente tratadas na comunicação social, as condições deficientes em que. funcioha a Escola Preparatória dos Carvalhos, paredes meias com a estrada nacional n.° 1, o que ocasionou já alguns acidentes graves com alunos e consequentes manifestações de protesto das populações locais.Porque assim é, os deputados abaixo assinados solicitam, nos termos regimentais, que V. Ex.a providencie no sentido de o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:I) Confirmar se decidiu, por despacho, impedir a construção de uma nova escola, apesar de