II SÉRIE-A — NÚMERO 38 36 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 14 de novembro de 2016 e, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, igualmente desta data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa promover a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores. Ora, para o efeito, procede a alterações ao Código Civil, à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, ao Código de Processo Penal e ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro. Dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Deste modo, o título da iniciativa deveria identificar as leis que aprovaram os regimes citados, bem como o número da alteração que visam introduzir. Assim, considerando que se altera o Código Civil, que se procede à vigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à quarta alteração à Lei 112/2009, de 16 de setembro (alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro) e à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, propõe-se que, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, seja alterado o respetivo título, passando a constar a referência aos diplomas alterados e ao número da alteração. No entanto, no caso do Código Civil, as leis que o têm vindo a alterar não têm identificado, no seu título, o número da alteração, por razões de segurança jurídica, pelo que parece igualmente não dever ser feita essa referência. Assim, sugere-se o seguinte título: “Procede à alteração ao Código Civil, à vigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, à quarta alteração à Lei 112/2009, de 16 de setembro, e à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e a aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores”. É ainda de salientar que os supra referidos números das alterações se reportam à presente data e que se encontram pendentes várias iniciativas legislativas, quer sobre matéria conexa quer sobre diferentes matérias, que visam igualmente alterar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e o Código Civil1. Assim, caso estas sejam entretanto aprovadas, será necessário adaptar o título da presente iniciativa ao número da alteração que a lei concretizar no momento da respetiva publicação no Diário da República.                                                           1 Os Projetos de Lei n.os 164/XIII, 171/XIII, 224/XIII e 227/XIII visam proceder a alterações ao Código Civil relativas aos direitos dos animais e o Projeto de Lei n.o 246/XIII visa introduzir alterações ao Código Civil referentes à figura da indignidade sucessória.