12 DE SETEMBRO DE ¡9863861derrame originado na sequência das operações de limpeza da fábrica da PORTUCEL, em Setúbal, têm estado a ser seguidos por diversas entidades governamentais, nomeadamente, e além da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA), da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, pelo Instituto Hidrográfico e Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria.Q derrame constou fundamentalmente de fuel, que contaminou uma área de sapa! de cerca de 13 ha, e de águas de lavagem, que originaram, na zona de sapal referida, um abaixamento drástico no oxigénio dissolvido e uma elevação do pfí.Como consequência, ocorreu mortalidade de peixe (avaliado em cerca de 400 kg), bem como de outros organismos aquáticos, cujo habitai é a zona de sapal atingida.Foi efectuada amostragem de água da zona, bem como do esgoto proveniente da fábrica, para análise laboratorial de outros parâmetros, em particular, compostos orgânicos tóxicos. Dada a dificuldade de algumas das determinações, não se dispõe, neste momento, de resultados finais.Paralelamente às observações no local e ao processamento analítico das amostras recolhidas desenvolveram-se acções no sentido de clarificar a situação da fábrica quanto ao seu licenciamento de laboração e de emissão de águas residuais para. estuário do Sado.A situação é irregular, pelo que estão em curso as diligências adequadas para que a laboração seja retomada em condições mais seguras do ponto de vista de defesa do ambiente e para que acidentes do ripo do que ocorreu sejam, de futuro, evitáveis.A PORTCEL está a proceder às operações de limpeza da área de sapal afectada, efectuando a remoção da vegetação contaminada por fuel; foram feitas recomendações quanto à forma de proceder, bem como quanto ao destino final a dar aos resíduos provenientes das operações de limpeza.A autoridade marítima, tanto quanto é dado saber, está a instaurar o processo judicial adequado a este acidente.2 — O derrame de ácido sulfúrico ocorrido na PRO-PAM deu-se durante uma operação de descarga daquele produto químico, que é uma das matérias-primas do seu processo.Técnicos da DGQA deslocaram-se ao local na sequência do derrame; felizmente, neste caso, as consequências para a qualidade ambiental do estuário foram poucas, dado que, por um lado, a própria PROPAM tomou de imediato medidas adequadas, neutralizando o ácido, e, por outro, porque este tipo de descarga, apesar de inconveniente, apenas produz efeitos relativamente localizados (dependendo da razão entre o volume da descarga e da massa de água receptora disponível para diluição), e que são com relativa rapidez compensados pelo poder tampão das águas salgadas, isto é, pela sua capacidade de regular o pH do meio.3 — Não há na DGQA conhecimento da situação da degradação da costa entre Tróia e Sities referida pelo Sr. Deputado.Trata-se de uma zona que, pelas características de agitação do mar, não é objecto de grande ocupação para fins balneares, pelo que não é normalmente objecto de observações.Oportunamente será efectuado uai reconhecimento do local, de medo a avaliar os eventuais problemas existentes e, se possível, suas causas e possíveis soluções.Com os melhores comprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)RADÍOTELEVÍSÃC PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊ.YCIAEx.100 Sr. Secretário de Estsdo Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntes Parlamentares:Assunto: Resposta eo requerimento n.° 1537/IV (La), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre violações da RTP ao Decreto-Leí n.° 3G3/83, de 28 de Junho.Em resposta ao i^uerircento n.° 2537, acima citado e referente à transmissão üelevisrvz da eleição de Miss Portugal, cumpre-nos dizer o seguinte:1 — O requerimento é vago e impreciso quanto ã matéria de facto. Cita-se a lei, aiega-se a sua violação, mas não se diz quais os fsetos concretos que possam ter eventualmente infringido a íei.2 — Caberá recordar ard a questão de saber se a simples referência, oral ou visual, de marcas, firmas ou produtos constituirá publicidade para os efeitos da lei — questão que não é pacífica e que tem dividido opiniões de especialistas.O Código de Publicidade (Deoreto-Lei n.° 303/83), no seu artigo 1.°, n.° 1, diz claramente que «para os efeitos do presente diploma consiáera-se publicidade toda a divulgação que vise dirigir a atenção do público para um determinado bem ou serviço de natureza comercial com o fim de promover a sua aquisição».Ê o caso claro e inequívoco dos «anúncios» que captam em exclusivo a atenção do público e que, utilizando técnicas apropriadas, procuram motivá-lo para a aquisição do objecto anunciado.Pela nossa parte julgamos que as simples referências ou visualizações de produtos e marcas não constituem publicidade par£ os efeitos deste Código. Não lhes são, portanto, aplicáveis os seus preceitos.3 —Mas ainda que não seja esta a meihor opinião, não se vê, no caso em discussão, qualquer infracção ao n.° 2 do artigo 23." do citado diplome (utilização indevida da imagem de mulher).O requerimento, de resto, também não a refere expressamente.4 — E poderemos, com segurança, afirmar que durante a transmissão televisiva ninguém se serviu ¿e «artifícios que, usando imagens subliminares ou outros meios dissimulecores, exploram £ possibilidade ¿e transmitir publicidade oculta ou, de qualquer modo, influenciem o publico sem que este se aperceba ese natureza publicitária da comunicação».5 — Em síntese: ss as referências efectuadas no programa constituírem publicidade para cs efeitos da lei, o que é, nc mínimo, duvidoso, é, pelo contrário,