3 | II Série B - Número: 017 | 3 de Novembro de 2007Administração Central e a comunidade local, por forma a «melhorar o estado de coisas no Parque Marinho Professor Luiz Saldanha», nomeadamente no que respeita ao equilíbrio entre as preocupações ambientais e a sustentabilidade do sector das pescas, cuja «voz», em seu entender, não terá sido «devidamente ponderada na regulamentação do parque marinho».III — Enquadramento jurídico-constitucionalO ambiente na Constituição: A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe em vários artigos sobre o ambiente, como no artigo 9.o, alíneas d) e e), onde se inscrevem como tarefas fundamentais do Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais» (alínea d)) e «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território» (alínea e)).No quadro da Lei Fundamental assume particular importância o artigo 66.o, que, sob a epígrafe «Ambiente e qualidade de vida», dispõe, no seu n.o 1, que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».No n.o 2 do mesmo artigo prevê-se que «para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos (...), criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico» (artigo 66.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa).Parque Natural da Serra da Arrábida — enquadramento legal: O Parque Natural da Arrábida foi criado pelo Decreto-Lei n.o 622/76, de 28 de Julho, tendo o seu Regulamento sido aprovado através da Portaria n.o 26-F/80, de 9 de Janeiro, com nova redacção dada pela Portaria n.o 51/87, de 22 de Janeiro, de acordo com o estipulado no Decreto n.o 4/78, de 11 de Janeiro, que define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico.Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que cria a rede nacional de áreas protegidas, o Parque Natural da Arrábida foi reclassificado, através do Decreto Regulamentar n.o 23/98, de 14 de Outubro, tendo sido estabelecidos novos limites e criado o Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 142/97, de 28 de Agosto, foi criada o Sítio «Arrábida — Espichel» (proposto para Sítio de Importância Comunitária — SIC — Rede Natura 2000).Os limites do Parque Natural da Arrábida, estabelecidos em 1998, foram alterados, posteriormente, através do Decreto Regulamentar n.o 11/2003, de 8 de Maio.Pelo Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro, foi criada a Zona de Protecção Especial do Cabo Espichel.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2002, de 8 de Abril, foi aprovado o Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), que abrange, também, a área do Parque Natural da Arrábida.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2003, de 25 de Junho, foi aprovado o Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, que inclui a zona costeira do Parque Natural da Arrábida.O processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida teve ainda, como enquadramento legal, a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto (Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo), e o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o. 310/2003, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.O Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, considerando o parecer final da comissão técnica de acompanhamento (da qual fizeram parte os municípios de Palmela, Setúbal e Sesimbra e os competentes serviços da administração central directa e indirecta), o parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (actual Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), tendo sido ponderados os resultados da discussão pública, que decorreu entre 3 de Fevereiro e 23 de Junho de 2003.Em termos de enquadramento internacional, cumpre fazer-se uma referência à Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa: «Serra da Arrábida», área actualmente integrada no Sítio «Arrábida — Espichel» — Rede Natura 2000.IV — Diligências intercalaresConsiderando o teor da presente petição, entendeu a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território que se afigurava útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, do