8 DE JUNHO DE 202279previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No que respeita ao início de vigência, e sem prejuízo de o n.o 1 do artigo 7.o determinar que a lei só entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023, o n.o 2 do mesmo artigo estabelece que a sua entrada em vigor do artigo 6.o do projeto (relativo ao início da implementação do disposto no diploma) ocorrerá no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos11 por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Parte II – Opinião da Deputada relatoraA Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para criar tribunais centrais na jurisdição administrativa. O projeto sub judice cria o TCA Centro, com sede em Coimbra, e permite ao CSTAF a criação de secções especializadas nos tribunais centrais. De referir, antes de mais, que este último aspeto está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, pelo que a criação destas secções especializadas merece concordância. Quanto à criação de um novo TCA em Coimbra, trata-se de uma opção que deve ter em conta os dados estatísticos e o volume expectável de processos e o facto de a criação deste tribunal ter de ser analisada concertadamente com outras medidas de reforma da jurisdição administrativa e fiscal. Parte III – Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a – Cria o Tribunal Central Administrativo Centro e permite a criação de secções especializadas em razão da matéria nos tribunais centrais administrativos, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei de Organização do sistema judiciário e o Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro.2 – A iniciativa legislativa altera os artigos 31.o e 32.o do ETAF, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 147.o da LOSJ, aprovado pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais.3 – A CRP confere margem de liberdade ao legislador ordinário para criar tribunais de 2.a instância na jurisdição administrativa e fiscal, tendo já sido criados o TCA Norte e o TCA Sul. 4 – A criação de um terceiro TCA – o TCA Centro – deve ter em conta o volume expectável de processos e deve ser concertado com o enquadramento global e integrado da reforma da jurisdição administrativa e fiscal. 5 – Face ao exposto no presente parecer, e não obstante as reservas suscitadas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a(PSD) reúne  11 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República