1010Número de freguesias.............................55Grau de acessibilidade............................5-índice de desenvolvimento socio-económico-5O projecto de lei do CDS prevê ainda (à semelhança da Lei do Orçamento do Estado para 1992) que as Regiões Autónomas possam apresentar à Assembleia da República critérios diferentes de distribuição do FEF a nível regional, o que não era possível pela Lei n.° 1/87.Relativamente à proporção entre transferências correntes e de capital, o projecto de lei em apreço não introduz alterações à Lei n.° 1/87.Posto isto, sou de parecer que o projecto de lei n.° 110/VI está em condições de subir a Plenário.O Deputado Relator, Olinto Ravara. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.PROJECTO DE LEI N.9 262/VIFISCALIZAÇÃO DE OBRAS ESCOLARESRelatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaO projecto de lei n.° 262/VI, da autoria do Partido Socialista, pretende introduzir uma forma mais eficiente de fiscalizar as obras e construções escolares quer elas sejam da responsabilidade do governo central quer das autarquias.Os autores fazem-no na convicção de «o parque escolar se encontrar muito degradado e desajustado das realidades demográficas e sociais» e de que «nas obras de remodelação, restauro, reparação e construção de equipamentos [...] a qualidade não é assegurada». Entendem que, como consequência, estão postos em causa «o conforto, a eficácia pedagógica e a segurança».No preâmbulo os autores referem também outras situações negativas, como seja o não cumprimento de prazos na execução das obras, de que resultam prejuízos nas actividades escolares e apontam, como causas para esta situação, entre outras, as seguintes:Comportamento duvidoso de diversas entidades, não cumprimento de prazos, falta de fiscalização e confusão de papéis entre executantes e fiscalizadores.O projecto pretende alterar positivamente esta situação através de mecanismos de fiscalização das obras a exercer por empresas especializadas e independentes das entidades directamente interessadas. Estas entidades teriam como incumbência realizar acções periódicas de fiscalização, das quais resultariam relatórios a enviar aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, DRE, autarquias, instituições escolares interessadas e empresa construtora.No que respeita às aludidas deficiências do nosso parque escolar, julga-se serem suficientemente conhecidas. A título de exemplo citam-se dois documentos:1 — A Comissão para a Reforma do Sistema Educativo no seu relatório final afirma:[...] Há edifícios degradados ou inadequados [...) Nos próximos anos deverá ser feito um grande esforço de igualização de condições de utilização dos meios educativos, principalmente no que se refere aos edifícios [...]2 — No relatório de avaliação do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias, elaborado por uma comissão de especialistas instituída pelo Despacho n.° 53/ME/87, de entre um conjunto de problemas e deficiências, aponta-se algumas que, em nosso entender, confirmam o diagnóstico:Em todas as escolas observadas se verifica uma tendência para a degradação, em resultado de deficiências de projecto, da inadequação de alguns componentes da construção e de defeitos de execução.Nesse mesmo relatório referem-se muitas deficiências impeditivas de segurança e de um conforto mínimo, e susceptíveis de diminuírem o rendimento escolar, nomeadamente:Falta de segurança devido ao facto de as vedações serem mal concebidas e executadas;Falta de recreios cobertos;Cabos eléctricos acessíveis a alunos;Deficiente estanquidade em coberturas e noutros pontos de construção;Falta de aquecimento — por vezes, por não ter sido previsto, a instalação eléctrica não tem capacidade para o suportar;Calor excessivo nos meses mais quentes devido a excesso de envidraçados.3 — Parece legítimo concluir que tais situações são possíveis por inexistência de instrumentos eficazes de fiscalização e de responsabilização.4 — O projecto de lei n.° 262/VI apresenta uma proposta concreta e inovadora para inverter essa situação.Nestes termos emite-se o seguinte parecer: O projecto de lei n.° 262/VI está em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1994. — O Deputado Relator, Paulo Rodrigues. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Roseta.PROJECTO DE LEI N.« 337/VIDESPESAS CONFIDENCIAIS E FORMAS DE PAGAMENTORelatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — Tendo como primeiro subscritor o Sr. Deputado Vera Jardim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.° 337/VI, relativo às despesas confidenciais e respectivas formas de pagamento.