14 DE OUTUBRO DE 19859435executar funcionalmente as medidas de que foram incumbidos (v. artigos 47.° e seguintes do decreto--Iei citado).2 — Nestes termos, a intervenção da Direcção-Geral das Alfândegas no processo de importação de mercadorias estará sempre subordinada às opções de política económica e comercial determinadas pelos órgãos de soberania competentes, nomeadamente pela Assembleia da República, nas suas opções do actual Plano (v. Lei n.° 43/83, de 31 de Dezembro).3 — De tal sorte que, competindo à Direcção-Geral do Comércio Externo o registo e licenciamento prévio — emissão dos boletins de registo de importação—, nos termos do Decreto-Lei n.° 353-F/77, de 29 de Agosto, licenciamento esse dependente de vários factores, entre os quais o regime de contingenta-mento (v. Portaria n.ü 191-A/84, de 31 de Março), a cuja fixação de montantes a Direcção-Geral das Alfândegas é alheia, às alfândegas cumprirá proceder ao desembaraço fiscal das mercadorias legalmente importadas, só deixando de o fazer por razões de índole processual. No caso das mercadorias importadas ilegal ou irregularmente cumpre-lhe prevenir e reprimir tal prática, o que, aliás, tem exemplarmente conseguido, com reconhecido sucesso nos últimos anos.4 — Assim, a Direcção-Geral das Alfândegas não parece ser a entidade mais indicada para se pronunciar sobre o tema em epígrafe.Todavia, mal representada ficaria se não viesse expressar o carácter voluntariamente simplista do artigo publicado no semanário Expresso.5 — No que respeita aos contingentes em causa, importa realçar que os mesmos não puderam, nem poderão, nunca ser fixados conforme a vontade política de nenhum governo, nem tão-pouco dos industriais que se pretendem proteger.5.1 —Como é por de mais evidente, as restrições ao comércio internacional não são passíveis de opções unilaterais.Os obstáculos às trocas internacionais dependem da situação económica e dos interesses de todos os países que nele intervêm, até se alcançar um consenso — as mais das vezes ditado pela realidade económica de cada país—, com vista a evitar um retrocesso histórico nas relações comerciais da comunidade internacional.5.2 — Não se verifica, assim, no caso vertente, «indeterminação» alguma, antes se pondera no binário protecção à indústria face à liberalização das trocas, nomeadamente no que concerne à imposição multilateral das restrições quantitativas.5.3 — E, neste aspecto, considera-se que, tendo em conta o âmbito e espírito das principais organizações internacionais, constitui um ponto positivo o facto de Portugal ter conseguido impor essas restrições quantitativas aos seus parceiros comerciais.5.4 — Considera-se ainda que os contingentes foram respeitados, ao contrário do que se lê no Expresso.Estabelecendo o artigo 4." do citado Decreto-Lei n.° 191-A/84 a possibilidade de importações adicionais, em função das respectivas exportações, mal se compreende a presunção de ilegalidade ou de desinteresse pela indústria nacional patenteada naquele semanário.6 — Acresce que não será por via da próxima adesão à CEE que aumentará o risco de inviabilidade daquelas indústrias, posto que, mercê das negociações e da doutrina tradicionalmente aceite pela Comunidade Europeia, admite-se a continuação da protecção às indústrias nascentes.7 — Finalmente, julga-se altamente positivo o facto de não se adoptarem entre nós «os fortes incentivos à exportação, inexistentes em Portugal», medida essa repudiada pela totalidade dos organismos internacionais.II — Requerimento n.* 1015/111 (2.")1 — Quanto ao texto do requerimento em causa, no que respeita ao regime de contingentamento a que está sujeita a importação de bens industriais do sector do frio, já esta Direcção-Geral respondeu atempadamente (v. resposta ao requerimento anterior).2 — No que concerne à questão de se saber quais as medidas de apoio à região de Setúbal, afigura-se de acentuar o carácter genérico dos decretos-leis invocados.Quanto a uma região em particular, compete à Direcção-Geral da Indústria emitir o parecer prévio conducente à decisão deste departamento, para o qual é tomada em conta a especificidade da região em relação ao respectivo sector industrial.3 — Sobre a canalização de ajudas e financiamentos no âmbito da adesão às comunidades afigura-se de consultar a Direcção-Geral do Tesouro.Direcção-Geral das Alfândegas, 22 de Maio de 1985. — (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSAssunto: Idem.1 — Trata-se de um requerimento apresentado por um deputado da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais daquela Assembleia, e no qual solicita ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 30• /7ó, de 26 de Abril.2 — O referido decreto-lei contempla com isenções ou reduções de direitos e respectivos emolumentos aduaneiros a importação de determinado material destinado ao fabrico de armários-frigorificos e matérias-pri^ mas para o mesmo fim.3 — Compete, pois, à Direcção-Geral das Alfândegas submeter à aprovação superior os casos previstos no referido decreto-lei mediante parecer, por cada importação, da antiga Direcção-Geral da Indústria Transformadora, hoje Direcção-Geral da Indústria, nos termos dos artigos 1.° e 3.° do mesmo diploma.4 — A 7.a Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não tem, assim, qualquer interferência nos respectivos processos.Divisão dos Benefícios Fiscais, 11 de Abril de 1985. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)