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II SÉRIE-A — NÚMERO 27 70 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Parecer ÍNDICE I. CONSIDERANDOS II. ANÁLISE SECTORIAL A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência B. Orçamento da Cultura (Presidência do Conselho de Ministros) C. Orçamento do Desporto e Juventude (Presidência do Conselho de Ministros) III. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER IV. PARECER DA COMISSÃOPARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XI (2.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2013 que, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2012, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República. 2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2013 na parte relativa à Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8.a Comissão, tal como estatui o n.o 3 do artigo 206o Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma. 4. De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura. PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL A.) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 1. Apreciação Orçamental Geral O relatório do Orçamento do Estado para 2013 analisa separadamente o orçamento as duas principais componentes da intervenção do Ministério da Educação e Ciência, correspondentes aos dois Programas Orçamentais já desenhados no Orçamento do Estado para 2012: Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, por um lado, e Ciência e Ensino Superior, por outro. Discriminando a despesa pelos dois referidos programas, verifica-se que o peso do Programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escola (PEBSAE) é de cerca de 5.979,6 M€ (73,7%), enquanto o Programa de Ciência e Ensino Superior (PCES) corresponde a cerca de 2.134,0M€ (26,3%). Procederemos à análise autonomizada de cada um dos programas e dos respetivos objetivos estratégicos para 2013, conforme elencados no Relatório do OE 2013.
31 DE OUTUBRO DE 2012 71 No subsector Estado, assume um relevo claro no plano da despesa a reposição do subsídio de natal para os trabalhadores em funções públicas, no entanto, o relatório do OE para 2013 refere a intenção para a próxima execução orçamental de assegurar a redução no mínimo em 50% do número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo, o que no setor em análise se traduz com especial relevância numa meta para as escolas de Ensino não Superior. 2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 2.1. ANÁLISE ORÇAMENTAL O Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PEBSAE), apresenta um valor para 2013 no montante de 5.979,6 M€, representando este montante um decréscimo de 6,5% face à estimativa para 2012. A origem da redução, radica, segundo o relatório do OE 2013, sobretudo no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas), conforme se pode apreender da leitura do quadro seguinte. Esta redução deve-se, nos termos descritos no relatório do OE para 2013, a dois fatores principais, a saber:  O facto do Gabinete de Gestão Financeira, cujo Orçamento continha a transferência para a Segurança Social destinado ao Ensino pré-escolar, ter passado para o Subsetor Estado;  O significativo decréscimo no valor respeitante às Entidades Públicas Reclassificadas (EPRs), que se fica a dever à redução do investimento na Parque Escolar, EPE, no ano 2013. Da análise do quadro infra, o relatório do OE para 2013 destaca o peso predominante da despesa relacionada com os estabelecimentos de ensino não superior, que absorve 95,7% dos recursos afetos ao programa orçamental em análise.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 72 No que diz respeito à despesa dos SFA por fontes de financiamento, verifica-se um decréscimo de 59%, relativamente a 2012 que, conforme já foi referido anteriormente, se deve à diminuição do universo das SFA e à redução do investimento da Parque Escolar, EPE, no ano de 2013. 2.2. OPÇÕES POLÍTICAS SETORIAIS 2.2.1. Ensino Básico e Secundário O relatório do OE 2013 elenca as principais medidas a implementar em 2013 no plano do Ensino Básico e Secundário, merecendo particular destaque as seguintes:  Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a aprendizagem, em todos os cursos e níveis de educação e ensino, e a sua comparabilidade no espaço europeu;  Garantir o acesso ao ensino especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens;  Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção precoce de dificuldades de aprendizagem;  Iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes e de avaliação prévia à sua entrada na carreira. Com vista à prossecução dos objetivos referidos, o relatório do OE determina ainda alguns dos eixos a desenvolver e no quadro dos quais será implementado um conjunto extenso de medidas em áreas de intervenção diversas a saber:  Reorganização e racionalização dos currículos;
31 DE OUTUBRO DE 2012 73  Acompanhamento mais direto dos estudantes, introdução e revisão de planos e projetos associados à promoção do sucesso escolar;  Racionalização da oferta de dupla certificação existente na rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações;  Melhoria da articulação entre as entidades do sistema educativo e as do sistema de formação profissional, públicas, privadas e cooperativas, numa lógica de complementaridade;  Desenvolvimento de um sistema integrado de informação e orientação;  Melhoria da complementaridade entre percursos de reconhecimento e percursos de formação certificada. 2.2.2. Administração Escolar No que concerne à dimensão da Administração Escolar, e mais uma vez de acordo com o que consta no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, são assumidos quatro compromissos estratégicos de:  Melhorar os recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização;  Reordenar a rede escolar de ensino, garantindo uma rede de oferta pública coerente e aproveitando os recursos existentes;  Continuar as reformas na administração escolar, onde para o efeito será adotado um conjunto de medidas em áreas de intervenção diversas, como sejam, a estabilidade e dignificação da profissão docente, a racionalização da rede de oferta de ensino, através da estabilização do processo de organização dos agrupamentos de escola, e o desenvolvimento do ensino-pré-escolar, através do alargamento da rede e do seu aperfeiçoamento.  Reforçar a autonomia das escolas, contratualizando maior autonomia com um maior número de escolas. 3. Ciência e Ensino Superior 3.1. ANÁLISE ORÇAMENTAL Para 2013, o Programa Ciência e Ensino Superior (PCES), apresenta um acréscimo 5% face a 2012, devendo-se este acréscimo tem origem sobretudo no subsetor dos serviços e fundos autónomos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 74 Da análise do quadro infra o relatório do OE para 2013 salienta-se a medida referente aos estabelecimentos de ensino superior que assume o peso preponderante no programa em análise, absorvendo 67,3% dos recursos afetos ao programa, comparativamente com a medida relativa à investigação cientifica que corresponde a 18, 1% destes recursos. No que diz respeito à despesa dos SFA por fontes de financiamento, o relatório do OE para 2013 identifica um acréscimo de 5%, relativamente a 2012, devendo-se este incremento à reposição do subsídio de natal. Relativamente à despesa por classificação económica destaca-se as despesas com pessoal (55,9%) e as transferências correntes e de capital (16,7% e 5,8% respetivamente). 3.2. OPÇÕES POLÍTICAS SETORIAIS As principais medidas a implementar em 2013 nos domínios abrangidos pelo programa orçamental da Ciência e Ensino Superior são, de acordo com o relatório do orçamento de Estado para 2013, as seguintes: No domínio do ensino superior:  Adoção de novas regras para o financiamento público do Ensino Superior, reforçando a aplicação de critérios de qualidade;  Racionalização dos catálogos de formações, sobretudo ao nível dos 1.os ciclos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 76 No quadro do referido programa, a Cultura assume um peso de 28,5% das medidas, num valor correspondente a 219,2 M€, conforme resulta da tabela transcrita, sendo que em 2012 o valor era de 200,6 M€, o que no orçamento de 2012 correspondia a 17,4% das medidas do programa orçamental- 3. Opções de política sectorial O relatório do OE 2013 realça alguns dos objetivos estratégico a prosseguir nesta área, merecendo especial enfoque os seguintes:  Valorização e requalificação do património cultural;  Implementação da Rede Nacional das Rotas do Património;  Melhoramentos na gestão do património através da sua exploração por entidades exteriores;  Criação do Balcão + Cultura;  Formação para o empreendedorismo nas escolas artísticas;  Introdução do Plano Nacional do Cinema e do Projeto Música nas Escolas;  Regulamentação do subsídio de reconversão destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice;  Apoio à internacionalização dos agentes culturais;  Revisão do enquadramento legal do mecenato cultural;  Aplicação da nova Lei do Cinema e do Audiovisual;  Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores. C.) ORÇAMENTO DO DESPORTO E JUVENTUDE  1. Política orçamental O relatório do Orçamento do Estado para 2013 não procede à desagregação detalhada das dotações para os serviços e organismos na área do desporto e juventude, nem esta é destacada como programa orçamental autónomo, antes sendo reconduzida ao programa Governação e Cultura. No quadro do referido programa, contudo, o Desporto e Juventude surge com um peso de 11,5% das medidas, num valor de 88,6 M€, conforme resulta da tabela transcrita, sendo que em 2012 o valor era de 83,4 M€, o que correspondia a 7,2% das medidas.
31 DE OUTUBRO DE 2012 77 2. Opções de política sectorial 2.1.Desporto O relatório do Orçamento do Estado para 2013 realça como objetivos políticos na área do desporto, os seguintes eixos de atuação:  Elaboração de uma Carta Desportiva Nacional;   Dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto;  Início do processo de reorganização da Medicina Desportiva;  Generalização da prática desportiva em parceira com as autarquias e o movimento associativo;  Apoio ao desporto de alto rendimento e melhoria das suas estruturas de apoio;  Reforço das políticas de saúde e desporto;  Projeção internacional do desporto Português;  Avaliação do modelo de financiamento do sistema desportivo;  Reformulação do sistema de apoio e gestão dos projetos olímpico e paralímpico. 2.2. Juventude No que concerne à área da Juventude, o relatório do Orçamento do Estado para 2013 realça como objetivos políticos, em particular, os seguintes:  Agilização e fomento dos mecanismos de emancipação jovem;  Promoção do empreendedorismo e fomento do autoemprego, designadamente através da aplicação do Programa Impulso Jovem;  Promoção do voluntariado jovem, bem como da participação cívica e política dos jovens nos mecanismos de decisão;  Promoção do Associativismo Juvenil e Estudantil;  Promoção da saúde juvenil e do combate aos comportamentos de risco;  Requalificação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, bem como de toda a mobilidade juvenil, potenciando, em especial o cartão jovem. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 78 PARTE IV – PARECER DA COMISSÃO 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) referente ao Orçamento do Estado para 2013. 2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, e as disposições relativas às áreas sectoriais da Cultura, Juventude e Desporto do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2012. 4. A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desportoreúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. O Deputado, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2013”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.A referida Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2012, tendo sido admitida e baixado, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, à Comissão de Orçamento e Finanças, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.Por força do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante à sua competência material, para o que dispõe de 15 dias. Assim, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2013 que se integram no âmbito de competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 30 e 31 de outubro e a sua votação final global está marcada para dia 27 de novembro.
31 DE OUTUBRO DE 2012 81 É de ter presente, porém, que a referida variação decorre, fundamentalmente, de fatores excecionais que determinaram o reforço das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, por via dos Orçamentos retificativos apresentados em 2012, nos termos seguintes:  € 1500 milhões para regularização de pagamentos em atraso do SNS referentes a anos anteriores;  € 200 milhões para colmatar insuficiências financeiras do SNS;  € 432 milhões para liquidação de dívidas do SNS a fornecedores externos relativas a anos anteriores;  € 65 milhões referentes a transferências da ADSE para o SNS, relativas ao pagamento de dívidas por prestações de saúde efetuadas até 31 de dezembro de 2009. A variação que se referiu supra deve, pois, ser enquadrada à luz do “programa extraordinário de regularização de dívidas do SNS, bem como da última tranche de pagamento da divida da ADSE e de outros subsistemas de saúde públicos ao SNS (65 M€)” (in ROE/2013, págs. 197-8). De resto, “No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza cerca de 7.826,2 M€, correspondendo a um acréscimo de 0,2% face a 2012, não considerando para este efeito a dotação adicional de 1.932 MEUR, destinada à regularização das dívidas vencidas a fornecedores” (in ROE/2013, pág. 197). 1.3.2. Articulado da proposta de Lei A Proposta de Lei n.o 103/XII contém diversas disposições aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho. De entre as referidas disposições realçam-se as seguintes:  O artigo 70.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde) dispõe que, durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, posteriores a 1 de janeiro de 2013, não devem em regra ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.  O artigo 71.o (Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde) adita dois artigos ao Estatuto do SNS, o primeiro determinando que o regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas seja aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 84 3. Nos termos regimentais aplicáveis [cfr. artigo 205.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o], compete à Comissão de Saúde a emissão de Relatório sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante à sua competência material. 4. A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) explicita as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o setor da saúde no ano de 2013. 5. A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2013 é de € 8344,3 milhões. 6. Nestes termos, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2013” se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. 7. Depois de aprovado, o presente parecer deve ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Parecer Índice: PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO autor do parecerPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2013”. A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) foi admitida em 15 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [COFAP] para elaboração de Relatório e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nas respetivas áreas sectoriais, nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigos 205.o e 206.o do RAR]. No âmbito das competências que lhe estão atribuídas, cabe à Comissão de Segurança Social e Trabalho [CSST] emitir parecer sectorial referente às áreas da Solidariedade e da Segurança Social e do Trabalho. O presente parecer sectorial é elaborado tendo em conta o articulado da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) assim como os respetivos Mapas e o Relatório do Orçamento do Estado 2013. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) encontra-se agendada para as Reuniões Plenárias da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2012. 2. Solidariedade e Segurança Social 2.1. Políticas No Relatório do Orçamento do Estado para 2013 [Relatório OE2013] que acompanha a PPL 103/XII (2.a), o Governo faz uma explanação sobre missão do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS) ao mesmo tempo que nos dá conta que “(...) no último ano, o MSSS procedeu a uma reorganização interna,
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 86 reestruturação voluntária, em particular no que respeita aos trabalhadores independentes, permitindo às entidades competentes a utilização dos instrumentos necessários. Como se pode constatar, existem importantes áreas de intervenção que o Governo assume como prioritárias no âmbito da missão do MSSS. 2.2. Orçamento do MSSS Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2013, pág. 205 A despesa total consolidada do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ascende, em 2013, a 9.139,40 M€, representando um aumento na ordem de 993 M€ face à estimativa de execução para o ano de 2012, representando um acréscimo de 12,2%. As despesas com o orçamento de atividades do subsector Estado, com 8.870,9 M€, apresentam uma variação positiva de 12,5%, devido, essencialmente, ao aumento da transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social que em 2013 regista um acréscimo de 1.005,7 M€ (13,7%) face à estimativa do ano anterior. Para esta variação contribui a inclusão na transferência da Lei de Bases da Segurança Social do financiamento do Programa de Emergência Social, do financiamento do apoio social extraordinário ao consumidor de energia, bem como do esforço financeiro destinado às prestações sociais no âmbito do subsistema de proteção familiar (725 M€). Foi também incluído o montante de 969,8 M€ para cobertura das necessidades de financiamento do sistema de segurança social. A estimativa de execução para 2012 inclui um reforço de dotação aprovada inicialmente de 881 M€, para o equilíbrio do sistema de segurança social. Verifica-se, igualmente, um acréscimo de 3,8% nas despesas de funcionamento em sentido estrito, influenciado pela reposição em 2013 do subsídio de Natal. As despesas com o orçamento de projetos, neste subsector, apresentam um crescimento de 2,3 M€, apesar da acentuada variação relativa (63,9%), que advém da estimativa em baixa de 2012, decorrente das medidas que condicionaram a assunção de novos compromissos em investimento. A despesa de investimento que ascende a 5,9 M€ destina-se, maioritariamente, ao financiamento de equipamentos sociais nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
31 DE OUTUBRO DE 2012 87 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2013, pág. 206 As Entidades Públicas Reclassificadas que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – registam uma despesa total efetiva consolidada de 262,4 M€, com um acréscimo de 4,5M€ face à estimativa do ano anterior. A Casa Pia de Lisboa, financiada, essencialmente, por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2013 estimada em 37,2 M€, da qual 36,8M€ é destinada a despesas de funcionamento de 0,4 M€ para investimento em equipamentos sociais. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com 225,3 M€, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais. O crescimento apresentado da despesa em 2013 face à estimativa de 2012 resulta das medidas que condicionaram a assunção de novos compromissos, no último trimestre de 2012, em algumas rubricas de aquisição de bens e serviços e em investimento.  Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2013, pág. 206 Destacam-se ainda as despesas com o pessoal, com cerca de 149,7 M€, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, em cerca de 83 M€, representando 1,6% e 0,9%, respetivamente, da despesa total consolidada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 88 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado 2013, pág. 207 Na estrutura de distribuição da despesa pelas cinco medidas inscritas no Programa Orçamental 014 – Solidariedade e Segurança Social, destaca-se a da “Segurança e Ação Social” com o montante de cerca de 8.621,6 M€, representando 94,3% da despesa total. Esta despesa encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais. 2.3. Orçamento da Segurança Social O orçamento da segurança social, de acordo com o Governo, incorpora o impacto de um conjunto de medidas previstas no PAEF que foram sendo concretizadas ao longo de 2012, como sejam: (i) Reforço da aplicação da condição de recursos; (ii) A suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas (OE2012); (iii) As alterações ao regime do subsídio de desemprego. Da consulta ao Relatório OE 2013, constata-se que a receita global da segurança social atingirá, em 2013, 25.064,55 M€. Sendo de realçar uma transferência extraordinária para o défice do sistema de segurança social de 969,75 ME. (pág. 127 do relatório).Quanto à despesa total da segurança social, em resultado, maioritariamente, do aumento do apoio social e das prestações de desemprego, deverá atingir, em 2013, o montante de 25.061,45 M€, representando um aumento de 2,9% face à previsão de execução para 2012. Os encargos com pensões e respetivos complementos serão na ordem dos 14.945,38 M€, traduzindo um aumento de 3,6% face à previsão de execução para 2012 e representam 59,6 % do total da despesa prevista para 2013, sendo que, na variação face a 2012, merecem destaque os seguintes aspetos: a) O efeito da reposição de 1,1 vezes do valor de um subsídio aos pensionistas; b) Aplicação de um fator de redução, entre 3,5% e 10%, do valor das pensões superiores a 1350€; c) A atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, em continuidade do aumento de 2012. Os encargos com prestações de desemprego e de apoio ao emprego, em 2013, atingirão os 2691,16 M€, implicando relativamente à estimativa de execução para 2012 um decréscimo de 4,9%, designadamente em
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 90 Desta destaca-se a verba de 911 M€ atribuída ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) para reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente Parecer reserva a sua posição sobre a PPL 103/XII, que é, de resto, de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a CSST conclui no seguinte sentido: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2013”. 2. No Relatório do Orçamento do Estado para 2013, que acompanha a PPL 103/XII, o Governo apresenta uma elencagem das políticas, medidas e iniciativas que se propõe desenvolver, no próximo ano, nas áreas sectoriais da segurança social e do trabalho. 3. Relativamente ao orçamento da segurança social, para 2013, destacam-se os seguintes aspetos: (i) A receita total da segurança social atingirá 25.064,55 M€. (ii) As transferências do Orçamento do Estado situar-se-ão em 7.201,25 M€, correspondendo 6231,50 M€ ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e 969,75 M€ a uma transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social. 4. Quanto ao orçamento do Ministério da Economia e do Emprego a despesa total consolidada ascende a 6.030,5 M€, relevando 911 M€ atribuídos ao IEFP para reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional. PARTE IV – PARECER Atentos os considerandos que antecedem, a CSST emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte Parecer: a) A PPL 103/XII (2.a) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2013” preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República. c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ———
31 DE OUTUBRO DE 2012 95 e) O desenvolvimento e a identificação do potencial da economia verde em Portugal, com interesse para as oportunidades de exportação; f) A aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020) e Avaliação do progresso da implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às alterações Climáticas (ENAAC); g) O desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e do risco nas zonas costeiras, através da execução do Plano de Ação do Litoral (PAPVL 2020); h) A revisão dos instrumentos legais de base; i) A prossecução da execução do cadastro predial geométrico, de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa; Administração Local a) A continuidade ao aprofundamento das políticas de desenvolvimento de território virado para o empreendedorismo de base local e para a inovação social, tendo como base uma matriz de sectores estratégicos que diferenciam os territórios em cada parte de Portugal; b) A implementação de um novo paradigma na Administração Local; c) O acompanhamento da implementação das medidas adotadas no âmbito da Reforma da Administração Local, a qual terá impacto já nas eleições gerais para as autarquias locais a realizar no ano de 2013; d) A revisão das Lei das Finanças Locais, com o objetivo de consolidar os mecanismos de disciplina e controlo orçamental das autarquias locais, criando as necessárias condições para a sua sustentabilidade financeira; e) A execução e o acompanhamento na aplicação da Lei dos Compromissos bem como do Programa de Apoio à Economia Local. I.2.2. Orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território  A previsão, para o ano de 2013, da despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território atinge o montante de 1833,1 milhões de euros, o que se traduz num crescimento de 1,2% face à estimativa de execução de 2012 (o Governo justifica este aumento com a integração de Serviços e atribuições provenientes de outros programas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central com origem no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos), embora reflita, na realidade, uma redução de 6,5% face ao valor orçamentado para 2012 (1.960,7 milhões de euros), isto é, uma redução de 127,6 milhões de euros. Quadro I.2.2.1. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 96 A comparação entre os valores orçamentados para os anos de 2012 e 2013 e a estimativa de execução para o ano de 2012 permite, aliás, concluir que o Subsector Estado apresenta uma diminuição de 5,9% relativamente à estimativa de 2012, embora consubstancie uma redução de 9,3% face ao valor orçamentado em 2012. 2012 2013 Variação Orçamento Estimativa Orçamento OE 2012 Estimativa 2012 Estado 572,2 551,8 519,2 -9,3 -5,9 Atividades 403,4 385,0 361,4 -10,4 -6,1 Projetos 168,8 166,7 157,9 -6,5 -5,3 Serviços e Fundos Autónomos 1524,9 1348,5 1385,5 -9,1 2,7 Entidades Públicas Reclassificadas 137,7 137,5 128,1 -7,0 -6,9 Consolidação 274,1 306,5 302,7 10,4 -1,2 Despesa Total Consolidada 1960,7 1811,9 1833,1 -6,5 1,2 Despesa Efetiva 1808,1 1731,2 1730,2 -4,3 -0,1 Por memória Ativos Financeiros 140,5 64,4 73,9 -47,4 14,8 Passivos Financeiros 12,1 16,3 29,0 139,7 77,9 Quadro I.2.2.2. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros) Segundo o Governo, para esta redução contribuiu a diminuição nas despesas do orçamento de atividades de 6,1%, e em projetos de 5,3 % (na realidade, 10,4% e 6,5% quando comparados com o Orçamento de 2012). A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um aumento de 2,7% relativamente à estimativa de 2012, embora seja, na realidade, uma redução de 9,1% face ao Orçamento de 2012 – inclui-se aqui o efeito as Entidades Públicas Reclassificadas, que apresentam uma diminuição de 6,9% face à estimativa de 2012. Segundo o Governo, este aumento deriva maioritariamente da integração do Instituto de Meteorologia (que originou o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, cujo orçamento ascende a 45M€, e da criação do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com um orçamento de 15M€). No que se refere às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica e capítulos, constata-se um aumento de mais de 100.000 euros nos Gabinetes dos Membros do Governo (traduzidos em 2,21% de aumento) e uma redução generalizada nos serviços, à exceção dos serviços de investigação, com um aumento de 39,45%.
31 DE OUTUBRO DE 2012 97 2012 2013 Variação Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território % €Gabinete dos Membros do Governo 4.573.598 4.674.506 2,21 100.908 Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação 43.624.035 37.941.532 -13,03 -5.682.503 Serviços na Área do Ambiente 34.289.421 29.260.100 -34,14 -15.167.652 Serviços da Área do Ordenamento do Território 10.138.331 Serviços de Intervenção no Sector da Agricultura, Florestas e Pescas 203.281.767 200.588.222 -1,33 -2.693.545 Serviços Regionais de Agricultura e Pescas 86.654.258 69.495.500 -19,80 -17.158.758 Serviços na Área da Coordenação Regional Serviços de Investigação 20.834.199 29.054.054 39,45 8.219.855 Investimentos do Plano 189.370.115 177.814.164 -6,10 -11.555.951 Projetos      TOTAL 592.765.724 548.828.078 -7,41 -43.937.646 Quadro I.2.2.3 Despesa dos Serviços Integrados por Classificação Orgânica e Capítulos (em milhões de euros) Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, destaque para as despesas com pessoal, com 288.2 milhões de euros, registando um crescimento próximo dos 4%, e a aquisição de bens e serviços, com 193,5 milhões de euros, sofrendo um decréscimo de 11,7%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 98 2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Despesas com Pessoal 278,1 288,2 3,6% Aquisição de Bens e Serviços 219,2 193,5 -11,7% Quadros I.2.2.4 e I.2.2.5 Despesa por Classificação Económica do Programa Agricultura e Ambiente (em milhões de euros) Na distribuição da despesa constata-se, igualmente, um aumento de 2,9% da despesa corrente, e um assinalável decréscimo de 17,6% da despesa de capital, isto é, de investimento. 2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Despesa Corrente 1059,5 1090,3 2,9% Despesa de Capital 901,2 742,8 -17,6% Quadro I.2.2.6 Despesa por Classificação Económica do Programa Agricultura e Ambiente (em milhões de euros) Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no programa Agricultura e Ambiente, é possível escrutinar as seguintes variações: 2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Serviços Gerais da Administração Pública Administração Geral 11,1 11,7 5,4% Cooperação Económica Externa 0,4 1,7 325,0% Investigação Científica de Carácter Geral 57,4 100,0% Habitação e Serviços Coletivos Administração e Regulamentação 58,8 59,6 1,4% Habitação 238,2 38,7 -83,8% Ordenamento do Território 13,1 10,9 -16,8% Saneamento e Abastecimento de Água 0,1  -100,0% Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza 352,7 301,8 -14,4% Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca Administração e Regulamentação 146,8 147,6 0,5% Investigação 58,9 41,9 -28,9% Agricultura e Pecuária 1160,9 1158,2 -0,2% Silvicultura 70,7 97,9 38,5% Pesca 93,1 66,0 -29,1% Indústria e Energia Combustíveis, Eletricidade e Outras Fontes de Energia 0,1 100,0% Transportes e Comunicações Transportes Marítimos e Fluviais 10,4 100,0% Outras Funções Económicas Administração e Regulamentação 16,2 17,7 9,3% Relações Gerais do Trabalho 1,7 0,5 -70,6% Diversas Não Especificadas 12,1 10,8 -10,7% Quadro I.2.2.7 Despesa por Medidas dos Programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)
31 DE OUTUBRO DE 2012 99 Note-se que o somatório das rubricas supra descritas não tem correspondência com o total que surge no Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, faltando justificar cerca de 5% da despesa por medidas dos programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, seja ao nível dos montantes, seja ao nível percentual. A medida onde se constata uma maior redução nominal é a Habitação, com menos 83,8% face ao valor do Orçamento para 2012 (o que tem como consequência uma redução próxima dos 42% no orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, como adiante se verá), registando-se ainda reduções muito significativas nas medidas Ordenamento do Território (-16,8%) e Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza (-14,4%). Em termos de despesa dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, embora não sendo de fácil comparação (atentas as sucessivas integrações e autonomizações que se verificaram em 2012), o quadro genérico da evolução entre os Orçamentos de 2012 e 2013 permite aferir os seguintes balanços: Serviços e Fundos Autónomos Orçamento (€)Variação (%) 2012 2013 2012/2013 CCDR Lisboa e Vale do Tejo 7.223.923 12.570.199 74,01 CCDR Alentejo 6.592.830 6.719.552 1,92 CCDR Algarve 4.837.299 6.685.158 38,20 CCDR Centro 10.399.029 10.343.298 -0,54 CCDR Norte 24.747.529 29.118.507 17,66 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 7.411.581 7.916.003 6,81 Fundo de Intervenção Ambiental 1.000.000 2.326.000 132,60 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 16.955.742 15.000.000 -11,53 Fundo Português de Carbono 58.047.000 56.373.647 -2,88 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 239.701.125 139.468.718 -41,82 Costa Polis 2.876.750 7.528.294 161,69 Polis Litoral Norte 34.831.285 28.439.273 -18,35 Polis Litoral Ria de Aveiro 44.917.012 31.458.017 -29,96 Polis Litoral Ria Formosa 35.313.452 37.006.335 4,79 Polis Litoral Sudoeste 17.321.178 21.613.022 24,78 Tapada Nacional de Mafra 765.900 766.743 0,11 Vianapolis 1.648.050 1.264.289 -23,29 Quadro I.2.2.8 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões de euros) Especial referência para a impossibilidade de comparação entre os orçamentos de despesa para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, que agrega o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, a Direção-Geral de Florestas e a Autoridade Florestal Nacional, ou, ainda, para a Agência Portuguesa do Ambiente, que agrega as Administrações de Região Hidrográfica ou o Instituto Nacional da Água. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 prevê ainda: a) Que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos programas Polis para as cidades, até ao montante de 6 milhões de euros;
31 DE OUTUBRO DE 2012 105 Comunicação Social No relatório do Orçamento de Estado para 2013 indica-se que o Governo pretende alterar o modelo institucional de gestão do Grupo RTP, na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, com a consequente redução significativa dos fundos públicos a afetar o organismo, sem prejuízo da garantia de um serviço público de conteúdos de rádio e televisão. Da análise do ponto relativo ao programa de privatizações, é feita ainda a referência ao facto de se encontrar em fase final de estudo, o processo de privatização da RTP. Mais se refere, no ponto II.4.1.3 que “a reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado, estando, atualmente, em fase de estudo o respetivo plano.” No que concerne à Lusa, a sua relação com o Estado, enquanto acionista maioritário, será seguida com base em critérios de exigência e responsabilidade. Igualdade de género Nesta rubrica, que no OE para 2012 se designava de “Cidadania e Igualdade de Género”, o Governo pretende dar prioridade à coordenação e implementação dos três planos nacionais (Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, Plano Nacional contra a Violência Doméstica e Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos), com especial relevância para as medidas destinadas à territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal, à intervenção na área da educação, ao reforço da proteção e apoio às vitimas de violência doméstica e do combate ao tráfico de seres humanos no domínio da exploração laboral e à situação das mulheres no mercado de trabalho. 3. Políticas orçamentais 3.1. Análise setorial – Governação e Cultura As matérias supra descritas, como já se referiu, inserem-se na rubrica Governação e Cultura, juntamente com a Administração Local, a Modernização Administrativa, o Desporto e Juventude e a Cultura. Assim, à exceção do quadro relativo às despesas por medidas dos programas, os dados especificados no relatório são apresentados em termos globais, englobando todas as áreas já identificadas supra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 106 Nesta senda e da análise do quadro supra, verificamos que a despesa consolidada das entidades do Programa Governação e Cultura ascende, em 2013, a 677,2 M€, diminuindo cerca de 32,5% relativamente a 2012. Relativamente às matérias respeitantes a esta comissão, os valores apresentados evidenciam, segundo consta no relatório, o decréscimo significativo do orçamento da RTP, SA, designadamente nas verbas aplicadas em passivos financeiros, mais concretamente, devido à amortização da divida de 348,3 M€ em 2012. No que concerne à despesa dos SFA E EPR por fontes de financiamento, dos valores apresentados verifica-se um aumento de 10,7% nos primeiros e uma redução de 5,5% nas segundas, sendo certo que o decréscimo apresentado nas EPR, na qual se insere a RTP, SA, se deve, entre outros motivos, ao processo de reestruturação em curso desta empresa. Quanto à despesa por classificação económica, de salientar o aumento das despesas com pessoal (36,1%), comparativamente ao valor inscrito no OE para 2012 (23,4%).
31 DE OUTUBRO DE 2012 107 Finalmente, da análise do quadro relativo às despesas por medidas dos programas, podemos verificar que o setor da comunicação social possui um orçamento de 276M€, o que representa um decréscimo de 393,4€ relativamente ao OE para 2012. Esta situação, como já se referiu anteriormente, deve-se essencialmente à amortização da divida da RTP, SA, em 2012. 3.2. Outros dados orçamentais Dos dados supra identificados, retirados do quadro relativo às indemnizações compensatórias (IC), verificamos uma poupança global de cerca de 48,6M€ comparativamente a 2012, contribuindo significativamente a redução da IC atribuída à RTP, S.A. (passa de 90M€ para 52M€) em consequência da sua reestruturação e da IC atribuída à Lusa (passa de 19,1M€ para 13,2M€) atendendo à renegociação do novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 108 Dos dados apresentados relativamente à dívida das empresas não reclassificadas, faz-se referência (aqui desagregada do restante quadro) à Agência Noticiosa Lusa, cuja dívida ascendia aos 4M€ em final de junho de 2012. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lie n.o 103/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, no termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) referente ao Orçamento do Estado para 2013. 2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre as disposições relativas às áreas sectoriais da Comunicação Social e da Igualdade de Género, inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, mais concretamente, no programa Governação e Cultura. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2012. 4. A Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), na parte relativa às áreas da Comunicação Social e Igualdade de Géneroreúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Jacinto Serrão — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota. ———
UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   [Substitui a versão preliminar de 23.10] UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013 Proposta de Lei n.o 103/XII/2     31.10.2012 31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________109
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 26 de outubro de 2012. A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________110