96 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, efectivamente, estávamos à espera de um outro tipo de resposta. A Sr.a Ministra tem um passado sindical que toda gente conhece, fala muitas vezes no diálogo social e, confrontada aqui com esta realidade de a contratação colectiva ser absolutamente atropelada por este Orçamento do Estado, a Sr.a Ministra diz que nós passamos um atestado de menoridade ao movimento sindical.Sr.a Ministra, isso não corresponde à verdade, porque quem desrespeita a contratação colectiva é o seu orçamento! Por favor, responda a esta pergunta: o que entende por normas como «O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as posições legais, gerais ou especiais»« —  parece que estamos em estado de sítio! —  «» e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho». De uma penada, o seu orçamento arruma com uma série de direitos consagrados em sede de contratação colectiva. Isto é absolutamente inaceitável! Diga, Sr.a Ministra, o que se passa, qual é a sua opinião, qual é a sua sensibilidade. Ao menos isso! Porque dizer que nós estamos a acusar os sindicatos de menoridade é falso, não corresponde à verdade e é insultuoso para os sindicatos! Uma outra matéria que gostava de abordar tem a ver com pessoas com deficiência. Foi aqui referido um estudo que aponta valores de 2010 com o número de pessoas com deficiência avaliadas nos Censos 2001.Francamente, acho que é consensual entre as organizações de pessoas com deficiência que os Censos 2001 não quantificaram devidamente as pessoas com deficiência existentes no nosso País e, portanto, o estudo peca por esse defeito.Deixo aqui uma pergunta: então, o cumprimento da quota de emprego? A questão mais importante para as pessoas com deficiência é o emprego e o que acontece é que andam em formação atrás de formação.Cumprimento da quota de emprego dentro da Administração Pública, zero! É inaceitável o comportamento do próprio Governo! Qual discriminação das entidades patronais face às pessoas com deficiência?! O Governo não dá o exemplo relativamente a esta matéria, e devia dá-lo! Este é que devia ser o primeiro passo no que diz respeito a um combate às discriminações das pessoas com deficiência.A Sr.a Ministra fala em 4597 milhões de euros de dívidas à segurança social. Já não espanta a meta de 400 milhões de euros, isto é, menos 10% desta dívida como objectivo a ser cumprido, que é, na nossa opinião, francamente insuficiente. Mas, Sr.a Ministra, pergunto-lhe se o que cobra, de dívida, é superior ou inferior à sua evolução, ao quanto ela cresce ano após anos. Efectivamente, o que tem acontecido é que a dívida cresce sempre mais do que aquele montante que o próprio Governo pretende cobrar. E, portanto, é inaceitável! Uma outra questão: o Sr. Secretário de Estado disse, em resposta, que havia uma verba de 40 milhões de euros para reposição de pagamentos indevidos. Nós sabemos do que se trata: são pessoas a quem, mesmo comunicando à segurança social que já não têm direito àquela prestação social, a segurança social continua a pagar. E isto acontece aos milhares. Em vez de o Sr. Secretário de Estado dizer que há uma dotação de 40 milhões de euros para este efeito, diga, de uma vez por todas, o que vai fazer para pôr termo a esta situação, porque isto é inaceitável! As pessoas continuam a receber aquele dinheiro, mesmo tendo sido elas próprias a comunicarem a situação; a segurança social paga-lhes indevidamente e, depois, têm todo este processo de recuperação ou de pagamentos indevidos. Por que é que não matam o mal pela raiz? Que medidas vão tomar para pôr cobro a isto, de uma vez por todas? Por fim, Sr.a Ministra, há uma norma do Orçamento, o artigo 122.o, que refere que os créditos tributários valem mais do que qualquer outro crédito que exista. Isto é, põe-se termo, põe-se uma pedra em cima dos créditos e dos privilégios, a nível de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial que os trabalhadores têm num processo de falência.Sr.a Ministra, que respostas dá aos trabalhadores que têm processos de falência e que precisam de exigir os seus créditos em devida altura?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, que será o último orador a intervir na última ronda de perguntas.Faça favor, Sr. Deputado.