174-(56)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Abril, recomendo a V. Excia. que o Conselho de Administração da LJPOR:1) Torne pública a composição da comissão de avaliação das propostas reformuladas, conforme exige o artigo 10.°, n.° 2, alínea b), do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro;2) Indique expressamente qual o montante da caução a prestar pela adjudicatário, como previsto no artigo 10.°, n.° 2, alínea h), do citado diploma;3) Conceda aos concorrentes o prazo mínimo de 90 dias, a contar das alterações acima recomendadas, para a reformulação das suas propostas decorrente da adaptação dos documentos normativos do concurso ao regime introduzido pelo Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro.(Recomendação não acatada.)94.10.04 R-1798/94Ex."TM Senhor Director de Serviços de Identificação Civil:Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça acerca do caso particular de uma cidadã que apresentou, perante os Serviços que V. Excia. dirige, reclamação acerca de lapso ocorrido na emissão do seu Bilhete de Identidade, tendo a mesma sido considerada extemporânea, entendi formular a presente Recomendação, por considerar que as normas que regem a contagem dos prazos de reclamação sobre Bilhetes de Identidade já passados, ofendem as garantias de defesa daqueles que, por imposição legal, se dirigem a esses Serviços.No caso em apreço, que descreverei sumariamente a fim de melhor provar a V. Excia, a iniquidade da situação, a Reclamante requereu junto da Conservatória do Registo Civil de Portimão, em meados de Novembro de 1993, a renovação do seu bilhete de Identidade e, simultaneamente, a alteração do local de residência constante do mesmo.Aquele Serviço de Recepção procedeu, à data, ao envio do pedido aos Serviços de Identificação, indicando à Reclamante, como prazo provável de entrega, 3 meses contados da data do requerimento.Porém, o documento em questão viria a ser emitido em 26.11.93, segundo informação do referido serviço de Recepção, junto do qual a interessada não reclamou o Bilhete de Identidade senão perto da data inicialmente prevista.Em Março do corrente ano, após o levantamento do documento junto da Conservatória de Portimão, constatou a Reclamante que a requerida alteração de morada não havia sido efectuada, pelo que dirigiu a competente reclamação à Direcção de Serviços de Identificação Civil, tendo posteriormente tomado conhecimento do teor do vosso documento com a referência STAC 6562 e data de 06.05.94, dando-lhe conta da extemporaneidade da reclamação, pelo que deveria organizar novo processo, o que significa, evidentemente, suportar os respectivos custos.Sendo certo que o prazo para reclamar, em tais casos, é de 90 dias, perguntar-se-á como é possível —salvo em casos de manifesta negligência — reclamar extemporaneamente.É que tal prazo é contado, como V. Excia. bem sabe, nos termos das instruções divulgadas aos Serviços através da Circular n.° 6/88, de 16.03.88, e constantes do impresso mod. 18 destinado à elaboração de reclamações, não a partir da data em que o requerente recebe o documento e verifica a sua exactidão mas, antes, da data de emissão do mesmo documento.Ora, se no caso dos Bilhetes de Identidade requeridos directamente junto dos Serviços emissores é relativamente fácil prever o prazo para a sua emissão, quando o requerimento é apresentado junto de um Serviço de Recepção, o seu posterior envio aos Serviços Centrais e reenvio ao Serviço de Recepção para entrega ao requerente, tornam o processo não só mais moroso como de duração imprevisível, por factores que V. Excia. certamente conhecerá melhor que ninguém.Deste modo, sempre que se verifique — como no presente caso, uma relativa divergência entre a data prevista para a emissão do Bilhete de Identidade e a data em que tal emissão efectivamente ocorre, a contagem do prazo para a reclamação apresentar-se-á necessariamente falseada, uma vez que se iniciou muito tempo antes de o interessado poder, sequer, exercer o direito de reclamação cuja caducidade ocorre por força do decurso daquele prazo.Tratando-se de um prazo de caducidade, tem aqui aplicação o disposto no artigo 329.° do Código Civil que me permito transcrever:O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.Não pode o interessado, evidentemente, exercer o seu direito de reclamação antes de ter conhecimento do conteúdo do acto reclamado, ou, neste caso concreto, antes de lhe ser entregue o Bilhete de Identidade requerido, pelo que antes desta data não poderá, nunca, iniciar-se a contagem do prazo de reclamação.Atente-se, uma vez mais, para comprovar o que acima ficou dito, no caso da Reclamante:- requerido o Bilhete de Identidade em meados de Novembro de 1993 e de acordo com o prazo provável de entrega que lhe foi comunicado (três meses), nunca se apresentaria a interessada a reclamar o seu Bilhete antes de meados de Fevereiro de 1994, fazendo-se, talvez, prudentemente, uns dias mais tarde, uma vez que aquele prazo era o prazo provável. Tendo o documento sido emitido em 26.11.93 o prazo para reclamação — teoricamente de 90 dias — terminaria em 26 de Fevereiro de 1994, isto é, em data muito próxima — eventualmente até anterior — à data do levantamento do Bilhete de Identidade.Concordará V. Excia. que a situação descrita não pode manter-se, sob pena de violação da lei e de os cidadãos, se encontrarem sujeitos a perdas de tempo e à realização de despesas que não lhes cumpre suportar.Acredito, no entanto, que à data da elaboração da norma de contagem do prazo em questão, não tenha sido prevista a possibilidade de a sua aplicação prática gerar a situação que venho de descrever. Constatando-se, porém, que assim acontece, recomendo:J..° Que seja alterada a norma interna que estipula a forma de contagem do prazo para reclamação de Bilhete de Identidade já emitido, no sentido de aquela passar a referir, expressamente, que a contagem do referido prazo só tem início na data