25 DE JANEIRO DE 2014 55 de rendimentos dos arrendatários em causa, também contribuiu para criar desigualdades e situações de injustiça social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão deste tipo de habitação, destinado a pessoas e famílias carenciadas, é muito complexa e não pode ser tratada com ligeireza. Foi uma questão esquecida durante muitos e longos anos, mas não foi só ao nível da atualização das rendas e da aplicação do regime prescrito na lei, foi também ao nível da reabilitação e melhoramento do parque habitacional, com prejuízo efetivo das condições de vida das pessoas que lá habitam. Para além disso, a atualização em curso e a aplicação da renda apoiada a estas habitações não foi cega, pois, para além de ter em conta o rendimento das famílias em cada momento, já que pode ser atualizada sempre que se verifique uma alteração do rendimento dessas famílias, por outro lado, sempre que a nova renda aumentar em valor superior a 50% do valor da renda anterior, esse aumento é faseado, durante três anos, aliás, de acordo com aquilo que sempre defendemos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Não podemos, assim, afirmar que este Governo nada fez ou que fez tábua rasa das recomendações que saíram deste Parlamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que isto não é suficiente. Por isso, com o projeto de resolução que hoje aqui apresentamos, solicitamos ao Governo que proceda a uma reanálise do regime da renda apoiada, para que esta possa ser mais justa e mais abrangente e possa dar resposta a algumas situações menos justas que se verificam com a aplicação do regime atualmente em vigor. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», as associações de moradores das urbanizações sociais de Guimarães, todos os subscritores desta petição e, muito em especial, aqueles que hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos. Os peticionantes trazem-nos uma matéria que é, na nossa perspetiva, da maior importância para as pessoas e para muitas famílias. De facto, o acesso ao rendimento social constitui uma garantia fundamental, no que diz respeito à habitação, para as famílias mais desprotegidas. E, apesar das desigualdades sociais, em Portugal, que são, aliás, da mais acentuadas da União Europeia, o parque habitacional afeto ao rendimento social representa apenas pouco mais de 3% do universo do parque habitacional existente no País, muito longe, portanto, da média europeia que ronda os 6,5%. De facto, o Decreto-Lei n.o 166/93 não só teve o mérito de procurar uniformizar os regimes de renda apoiada como também veio introduzir alguns fatores positivos no regime. No entanto, apesar do avanço social que esse diploma representou, o tempo acabou por mostrar a necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do cálculo da renda para que aponta o diploma. A prova disso mesmo está no facto de muitos municípios, mais cedo ou mais tarde, acabarem por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.o 166/93. Ora, esta situação leva-nos a reconhecer que hoje nos deparamos com rendas que são aferidas com base em critérios de aplicação que variam de município para município, o que, só por si, justificaria uma alteração ao referido Decreto-Lei.