II Série — Número 107Sexta-feira, 6 de Abril de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOResolução:Assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República ao Canadá.Projecto de resolução n.* 24/111:Adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.Regimento da Assembleia da República:Comunicação a que se refere a alínea c) do artigo 2° do processo especial de revisão do Regimento (apresentado pelo PCP).Requerimento n.° 2243/111:Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do processo do acordo de restituição da posse do edifício do Hospital Concelhio à Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.Pessoal da Assembleia da República:Lista provisória dos candidatos ao concurso documental de promoção a técnicos superiores principais e de 1.* classe.RESOLUÇÃONos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República ao Canadá, entre os dias 14 e 19 de Abril.Aprovada em 3 de Abril de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 24/11!ADOPÇÃO DE MEDIDAS FINANCEIRAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DO ALQUEVA.São cada vez mais vastos os sectores que reconhecem a importância do empreendimento do Alqueva e apoiam o seu prosseguimento, entravado nestes últimos anoscom elevado prejuízo para as regiões directamente beneficiadas e para o País. O próprio Conselho de Ministros ainda recentemente se pronunciou no sentido de fazer cessar o anómalo bloqueamento das obras, afectando embora para esse fim meios diminutos, manifestamente insuficientes.Na verdade, realizou-se no passado dia 25 de Março na vila de Moura o II Encontro «Prosseguir Alqueva para Desenvolver o Alentejo e o País». Por iniciativa da Comissão de Defesa do Alqueva o acontecimento, que contou com o apoio e participação de personalidades dos mais vastos sectores políticos e ideológicos e onde foram apresentadas comunicações de elevado nível técnico e científico, provou, mais uma vez, que Alqueva é viável, necessário e indispensável para o desenvolvimento económico e o progresso social da uma vasta região.Construir Alqueva significa, de facto, aproveitar os nossos recursos e potencialidades, contribuindo assim para que o País seja menos dependente do exterior; significa garantir o abastecimento de água das populações e da indústria; significa uma elevada produção de energia eléctrica. Construir Alqueva significa o lançamento de uma nova dinâmica no desenvolvimento da agricultura; significa um salto no progresso social, a eliminação do desemprego, significa um Alentejo saindo do atraso, do subdesenvolvimento, a caminho do futuro novo.1 — Considerando a valia agrícola, os estudos já realizados demonstram claramente o grande interesse do projecto. Os dados apurados em termos de valor acrescentado líquido resultantes da conversão das áreas de sequeiro para o regime de regadio, calculados a preços actualizados, em 1986 poderá atingir cerca de 26 milhões de contos. Os estudos de caracterização dos solos com capacidade para o regadio confirmaram a existência de cerca de 200 000 ha merecedores de beneficiação, para além de permitir completar o Plano de Rega do Algarve com mais 60 000 ha.A irrigação da área potencial prevista para o Plano de Rega do Alentejo não só promoverá o desenvolvimento integrado da região alentejana, baseado na intensificação e diversificação da produção agrícola, na criação e dinamização dos sectores industrial e de serviços a montante e a jusante da produção, como ainda constituirá um importante contributo para o necessário