31 DE OUTUBRO DE 2019 17 Lei de Bases da Saúde, contra a qual o PSD votou, ficou garantido que a função fundamental do Estado fosse a de assegurar um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito. Essa clarificação fundamental ficou feita na Lei de Bases. Ainda relativamente às PPP, também ficou garantido na Lei de Bases que qualquer governo, se assim o desejar, pode ensaiar esse modelo. Mas este Governo não o deseja fazer porque dissemos logo no início da Legislatura anterior que avaliaríamos, caso a caso, as vantagens e inconvenientes e a realidade demonstrou que, sempre que a avaliação foi positiva, a parte contrária não manteve vontade nem disponibilidade para prosseguir com o contrato. E é por isso que têm vindo a ser resgatadas, uma a uma, todas as PPP que existiam e que estão a acabar. É um modelo que o Sr. Deputado tem todo o direito de defender, como nós temos todo o direito de não prosseguir. E uma das enormes vantagens que constitui a riqueza da nossa democracia é a de podermos ter um Governo do Partido Socialista estável e uma oposição de direita credível liderada pelo PSD. Desejo a V. Ex.a as maiores felicidades, como tenho a certeza que também deseja ao Governo as maiores felicidades, para bem de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Governo, agora empossado, e a apresentação que aqui foi feita do seu Programa. Antes de debatermos o Programa do Governo, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Rui Rio, que mostra bem ao que vem, dando corpo à afirmação que proferiu de que o lugar de Deputado talvez não seja prestigiante. É que o Sr. Deputado Rui Rio optou pela demagogia, pelo populismo e pela insinuação, ao invés de dignificar o debate do Programa do Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado Rui Rio, espera-se mais de um líder da oposição como é o PSD e espera-se mais de um Deputado que esteve nesta Casa há 18 anos e que deveria honrar também o seu mandato. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos muito claros neste início de novo ciclo político em Portugal: os portugueses votaram na estabilidade política, votaram num Governo do Partido Socialista e votaram na continuação do sucesso alcançado na anterior Legislatura, seja nos rendimentos, seja no crescimento da economia, seja na melhoria de vida das pessoas. Por isso, os portugueses não perceberão que haja retrocessos nesta Legislatura, mesmo que a direita toda junta assim o queira. Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso da anterior Legislatura decorre da negociação, decorre do diálogo e decorre da união de alguns partidos que fizeram face à austeridade e ao empobrecimento e que foram a favor dos resultados positivos alcançados. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra que fica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: continuaremos, nos próximos quatro anos, a lutar pela estabilidade governativa, pelo diálogo e pelo compromisso, a bem da vida das pessoas, a bem da melhoria da vida das pessoas. É esse o compromisso deste Grupo Parlamentar. Aplausos do PS.