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SEPARATA — NÚMERO 30 28 Artigo 49.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 25.o e 26.o e da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local: a) O montante de € 524 540 075, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município; b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 50.o Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia 1 –  É distribuído um montante de € 30 679 214 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 51.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de € 75 292 808. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 52.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais As transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado,
SEPARATA — NÚMERO 30 38 Artigo 73.o Integração do saldo de execução orçamental Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. Artigo 74.o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local 1 –  Todas as entidades integradas no subsetor da administração local aplicam o SNC-AP. 2 –  A elaboração das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP, não é obrigatória para as entidades da administração local. Artigo 75.o Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Para efeitos da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, não são contabilizados os resultados apurados nos exercícios de 2020 e 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 76.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 –  Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3 –  Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Artigo 77.o Orçamento da segurança social Fica o Governo autorizado: a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.o
14 DE OUTUBRO DE 2022 49 c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 102.o Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 103.o Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 104.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 105.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.
14 DE OUTUBRO DE 2022 59 referidas no número anterior é de € 31 225 005. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor Alcochete ........................ € 351 380 Almada ............................ € 1 810 011 Amadora ......................... € 1 582 983 Barreiro ...........................  € 360 362 Cascais ........................... € 1 152 550 Lisboa ............................. € 3 487 088 Loures ............................. € 2 570 952 Mafra  .............................. € 1 533 700 Moita.  ............................. € 792 498 Montijo  ........................... € 1 024 440 Odivelas  ......................... € 1 348 748 Oeiras ............................. € 2 070 478 Palmela ........................... € 1 256 620 Seixal  ............................. € 1 947 497 Sesimbra  ........................ € 990 000 Setúbal  ........................... € 2 061 275 Sintra  ............................. € 4 476 852 Vila Franca de Xira ......... € 2 407 571  € 31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 134.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de € 138 600 000, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais € 50 000 000, para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes de transportes públicos como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 3 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais € 60
SEPARATA — NÚMERO 30 72 específicas com    1.o ã ; b) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior ao valor de referência e igual ou inferior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência – 1,75 x (rendimentos brutos – valor de referência) e a soma das deduções específicas com    1.o ã ; c) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre L – limite do 1.o escalão – 0,9 x (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções específicas; d) O montante do abatimento por mínimo de existência tem como valor mínimo zero e não pode ser superior à diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que L = valor de referência –    1.o ã  2,75 +   2,75. 4 –  O abatimento referido no n.o 2 não se aplica a qualquer dos titulares quando: a) A soma dos rendimentos brutos de todos os titulares é superior a 2,2 x 14 x IAS multiplicado pelo número de sujeitos passivos; b) A soma dos rendimentos não englobados e tributados a taxas liberatórias, obtidos pelos sujeitos passivos e dependentes constantes da declaração a que se refere o artigo 57.o, é superior a 14 x IAS multiplicado pelo número desses sujeitos passivos. 5 –  Para efeitos do presente artigo, considera-se: a) «Rendimentos brutos», a soma de todos os rendimentos do ano, ainda que isentos ou excluídos de tributação, de todas as categorias, declarados na declaração a que se refere o artigo 57.o, considerando-se, no caso das mais-valias, o saldo apurado entre as mais e as menos-valias, quando positivo, e no caso dos rendimentos prediais, o respetivo resultado positivo; b) «Deduções específicas», o montante total de deduções específicas das quais o titular de rendimentos beneficie, previstas nos artigos 25.o, 27.o, 53.o, 54.o, e as que resultem da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 2 e 10 do artigo 31.o; c) «Limite despesas gerais», o montante do limite global, para cada sujeito passivo, da dedução de despesas gerais familiares, conforme definido no n.o 1 do artigo 78.o-B, considerando-se o valor de zero no caso de titulares dependentes; d) «Taxa 1o escalão», a taxa normal do 1o escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.o 1 do artigo 68.o; e e) «Limite do 1.o escalão», o limite do 1o escalão de IRS, conforme definido no n.o 1 do artigo 68.o 6 –  A AT publicita no seu sítio na Internet, durante o primeiro trimestre do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, os valores das variáveis utilizadas para o cálculo do mínimo de existência e as fórmulas simplificadas correspondentes ao previsto nos n.os 2, 3 e 4. Artigo 71.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  O disposto no n.o 5 é ainda aplicável aos rendimentos auferidos, relativos às primeiras 50 horas de
14 DE OUTUBRO DE 2022 75 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...].» Artigo 152.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares É aditado ao Código do IRS, o artigo 124.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 124.o-A Declaração de comunicação de operações com criptoativos As pessoas singulares ou coletivas, os organismos e outras entidades sem personalidade jurídica, que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ou tenham a gestão de uma ou mais plataformas de negociação de criptoativos, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial, as operações efetuadas com a sua intervenção, relativamente a criptoativos.» Artigo 153.o Norma transitória em matéria de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares Para efeitos do disposto no n.o 18 do artigo 10.o do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela presente lei, o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor da presente lei é considerado para efeitos de contagem do período de detenção referido naquele artigo. Artigo 154.o Adaptação dos sistemas de retenção na fonte Durante o ano de 2023, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos Artigo 155.o Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação 1 –  Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos, nos termos do despacho a que se refere o artigo 99.o-F do Código do IRS, verificadas as seguintes condições cumulativas: a) O sujeito passivo é devedor de um crédito à habitação que tem como objeto a sua habitação própria e permanente; e b) O sujeito passivo aufere uma remuneração mensal que não ultrapasse € 2 700. 2 –  Para efeitos do disposto número anterior, o sujeito passivo comunica à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação
14 DE OUTUBRO DE 2022 77 à diferença positiva entre L – limite do 1.o escalão – 1,3 x (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções específicas; c) Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que L = valor de referência –    1.o ã  3,3+ 1.o ã3,3. Artigo 158.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei. 2 –  A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo. SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 159.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 52.o, 53.o, 54.o-A, 67.o, 71.o, 72.o, 75.o 86.o, 86.o-B, 87.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 52.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos períodos de tributação posteriores. 2 –  A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 65% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições, nos períodos de tributação posteriores. 3 –  Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiretos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, não ficando, porém, prejudicada a dedução nos períodos de tributação posteriores. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [Revogado.] 7 –  [...]. 8 –  O previsto no n.o 1 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas. 9 –  [...]. 10 –  [Revogado.] 11 –  [...].
SEPARATA — NÚMERO 30 78 12 –  [Revogado.] 13 –  [Revogado.] 14 –  [Revogado.] Artigo 53.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, só podem ser deduzidos, nos termos e condições aplicáveis na parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos períodos de tributação posteriores; b) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 54.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos doze períodos de tributação anteriores. 5 –  Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos doze períodos de tributação anteriores. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]: a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos doze períodos de tributação anteriores; b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.o e 51.o-C e no n.o 3 do artigo 81.o aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos doze períodos de tributação anteriores.
14 DE OUTUBRO DE 2022 79 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. Artigo 67.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite, que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.o 9 do artigo 52.o ou quando se conclua que a operação não teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação tenha sido realizada por razões económicas válidas. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. Artigo 71.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Quando a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.o 10 do artigo 69.o, os prejuízos fiscais do grupo verificados durante os períodos de tributação anteriores em que o regime se aplicou podem ser dedutíveis ao lucro tributável do novo grupo. 4 –  No caso em que a sociedade dominante de um grupo de sociedades (nova sociedade dominante) adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro grupo de sociedades (anterior sociedade dominante) e a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.o 10 do artigo 69.o, as quotas-partes dos prejuízos fiscais do grupo imputáveis às sociedades do grupo da nova sociedade dominante e que integrem o grupo da anterior sociedade dominante são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.o 1. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  O previsto nos n.os 3, 4 e 5 não é aplicável quando se conclua que a operação teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação não tenha sido realizada por razões económicas válidas.
SEPARATA — NÚMERO 30 88 Artigo 63.o-A [...] 1 –  Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode autorizar o levantamento de quaisquer depósitos de valores monetários, participações sociais, valores mobiliários, títulos, certificados de dívida pública e criptoativos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objeto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respetiva obrigação declarativa a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o. 2 –  [...].» Artigo 169.o Aditamento ao Código do Imposto do Selo É aditado ao Código do Imposto do Selo, o artigo 14.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Valor tributável dos criptoativos 1 –  O valor tributável dos criptoativos determina-se de acordo com as seguintes regras e pela ordem indicada: a) Por aplicação de regras específicas previstas no presente Código; b) Pelo valor da cotação oficial, quando exista; c) Pelo valor declarado pelo cabeça-de-casal ou pelo beneficiário, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do valor de mercado. 2 –  Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundamentadamente que possa haver uma divergência entre o valor declarado e o valor de mercado tem a faculdade de proceder à determinação do valor tributável com base no valor de mercado.» Artigo 170.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo É aditada à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, a verba n.o 30, com a seguinte redação: «30 – Criptoativos – Comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos – sobre o valor cobrado: 4%» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 171.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 71.o, 73.o, 74.o, 76.o, 78.o, 87.o-C, 93.o-A, 103.o, 103.o-A, 104.o, 104.o-A, 104.o-B, 104.o-C, 105.o e 105.o-A do Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 71.o [...] 1 –  [...].
14 DE OUTUBRO DE 2022 93 a) Elemento específico – € 35,36; b) Elemento ad valorem – 42%; 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 80% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o Artigo 105.o-A [...] 1 –  [...]: a) Elemento específico – 64,01 €/g; b) [...]. 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 87% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3 –  [...]: a) Elemento específico – 22,47 €/g; b) [...].» Artigo 172.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 –  A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 –  Para efeitos do n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 173.o Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  Em 2023, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC.
14 DE OUTUBRO DE 2022 95 de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]. TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 Entre 1001 e 1250 Mais de 1250 1,04 1,12 5,34 808,60 810,18 5 899,89 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4,40 7,70 50,06 58,32 148,54 195,86 406,67 715,23 5 622,80 6 800,16 22 502,16 31 800,11 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,50 22,33 75,45 167,36 186,12 255,64 418,13 1 760,55 6 852,98 18 023,73 20 686,59 31 855,14
SEPARATA — NÚMERO 30 96 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,42 1,05 1,31 5,02 6,08 39,56 48,93 183,82 222,68 40,97 110,29 140,75 589,69 726,41 5 542,44 6 902,28 32 562,40 39 915,20 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,64 18,06 61,94 121,33 153,15 211,13 261,03 268,90 10,95 1815,42 7 010,33 15 314,83 20 167,68 27 835,60 35 226,65 36 448,88 2 –  A tabela B, a seguir indicada, tem em conta exclusivamente a componente cilindrada, sendo aplicável aos seguintes veículos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 5,05 11,98 3 173,03 11 560,45
14 DE OUTUBRO DE 2022 99 Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) De 301 689 e até 578 598 [...] [...] De até 578 598 e até 1 050 400 [...] Superior a 1 050 400 [...] (*) No limite superior do escalão   c) [...]; d) [...]. 2 –  [...]. 3 –   Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior ao limite do 1.o escalão, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.: 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].» SECÇÃO II Imposto único de circulação Artigo 176.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o a 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]: Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1 000 Até 1 500 Até 100 19,34 12,20 8,55 Mais de 1 000 até 1 300 Mais de 1 500 até 2 000 Mais de 100 38,82 21,82 12,20 Mais de 1 300 até 1 750 Mais de 2 000 até 3 000  60,64 33,89 17,00 Mais de 1 750 até 2 600 Mais de 3 000  153,85 81,14 35,07 Mais de 2 600 até 3 500   279,39 152,13 77,47 Mais de 3 500   497,79 255,69 117,49
SEPARATA — NÚMERO 30 100 Artigo 10.o [...] 1 –  [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 30,87 Até 120 Até 140 63,32 Mais de 1 250 até 1 750 61,94 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 94,88 Mais de 1 750 até 2 500 123,76 Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 206,07 Mais de 2 500 423,55 Mais de 250 Mais de 260 353,01 2 –  [...]: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 30,87 Mais de 250 Mais de 260 61,94 3 –  [...]. Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2 500 34,16 De 2 501 a 3 500 56,57 De 3 501 a 7 500 135,54 De 7 501 a 11 999 219,86
14 DE OUTUBRO DE 2022 101 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 238 246 220 231 209 219 202 209 200 207 De 12001 a 12999 338 398 314 368 301 352 289 339 286 337 De 13000 a 14999 341 404 316 374 304 356 292 343 290 341 De 15000 a 17999 381 423 353 396 338 378 323 361 321 358 >= 18000 483 538 447 498 428 476 413 456 410 450 3 EIXOS           < 15000 238 338 220 313 209 300 201 289 200 286 De 15000 a 16999 335 379 311 350 297 337 285 321 283 318 De 17000 a 17999 335 387 311 358 297 342 285 329 283 326 De 18000 a 18999 435 480 405 445 387 426 369 411 365 407 De 19000 a 20999 436 480 407 445 389 431 372 411 368 412 De 21000 a 22999 438 487 408 449 392 485 374 414 369 460 >= 23000 490 545 454 508 436 485 417 463 415 460 >= 4 EIXOS           < 23000 336 376 312 348 297 335 286 318 283 316 De 23000 a 24999 423 477 396 443 378 423 361 408 358 405 De 25000 a 25999 435 480 405 445 387 426 369 411 365 407 De 26000 a 26999 798 904 742 841 707 802 679 769 674 761 de 27000 a 28999 808 925 751 860 717 822 691 791 684 783 >= 29000 832 938 771 872 737 835 707 801 702 796
SEPARATA — NÚMERO 30 102 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 237 239 219 222 208 211 201 203 199 202 De 12001 a 17999 328 404 308 374 295 355 285 342 283 340 De 18000 a 24999 435 512 408 476 392 453 378 437 373 434 De 25000 a 25999 469 524 441 489 421 464 408 446 406 443 >= 26000 875 964 822 896 784 855 755 821 751 813 2+2 EIXOS           < 23000 323 372 306 345 292 329 282 316 281 314 De 23000 a 25999 418 473 395 441 374 421 362 406 360 402 De 26000 a 30999 799 910 748 847 712 808 692 776 685 769 De 31000 a 32999 862 934 809 868 771 832 747 798 742 791 >= 33000 918 1108 862 1032 823 983 798 946 791 936 2+3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36000 812 915 760 851 728 812 705 781 699 772 De 36000 a 37999 898 973 843 912 805 870 777 843 770 837 >= 38000 930 1095 870 1029 834 980 806 950 800 941 3+2 EIXOS           < 36000 806 889 755 826 723 791 699 756 694 755 De 36000 a 37999 826 941 776 875 742 837 713 802 708 801 De 38000 a 39999 828 1002 777 930 743 888 717 852 709 850 >= 40000 964 1239 905 1152 862 1100 837 1057 829 1056 >= 3+3 EIXOS           < 36000 753 893 706 832 675 792 653 759 646 754 De 36000 a 37999 888 986 835 917 797 887 769 842 761 835 De 38000 a 39999 898 1005 842 932 804 891 776 855 769 849 >= 40000 917 1019 859 950 822 905 797 868 788 862
14 DE OUTUBRO DE 2022 103 Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2 500 8,99 De 2 501 a 3 500 15,33 De 3 501 a 7 500 34,87 De 7 501 a 11 999 58,12 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 69 71 64 67 60 63 58 59 57 59 De 12001 a 12999 79 103 75 97 72 93 70 90 69 89 De 13000 a 14999 80 104 76 98 73 94 71 90 70 89 De 15000 a 17999 99 144 93 133 89 128 85 124 84 123 >= 18000 116 180 108 170 104 162 100 156 99 155 3 EIXOS           < 15000 68 81 63 76 59 73 57 71 57 71 De 15000 a 16999 80 105 76 98 73 94 71 92 70 90 De 17000 a 17999 80 105 76 98 73 94 71 92 70 90 De 18000 a 18999 97 138 92 129 86 124 84 120 83 119 De 19000 a 20999 97 138 92 129 86 124 84 120 83 119 De 21000 a 22999 98 148 93 138 88 131 84 127 84 126 >= 23000 147 183 138 173 131 165 127 158 126 157 >= 4 EIXOS           < 23000 80 103 76 97 73 71 71 89 70 89 De 23000 a 24999 114 136 106 128 101 123 99 119 98 119 De 25000 a 25999 129 151 122 141 116 133 113 130 112 129
SEPARATA — NÚMERO 30 104 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 26000 a 26999 210 263 198 245 188 236 181 227 180 226 de 27000 a 28999 211 263 199 248 189 236 182 228 181 226 >= 29000 238 354 223 333 213 318 206 308 204 305 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 68 68 63 63 59 59 57 57 57 57 De 12001 a 17999 79 102 75 96 72 92 70 89 69 88 De 18000 a 24999 103 134 97 126 89 121 89 118 89 116 De 25000 a 25999 129 191 122 179 113 171 113 166 112 164 >= 26000 197 262 183 245 170 234 170 227 168 225 2+2 EIXOS           < 23000 79 102 75 96 72 93 70 89 69 88 De 23000 a 24999 97 128 92 121 86 115 83 112 82 111 De 25000 a 25999 113 135 105 127 101 122 98 119 97 118 De 26000 a 28999 162 226 152 212 145 203 140 197 139 196
14 DE OUTUBRO DE 2022 105 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 29000 a 30999 194 258 181 242 174 231 168 224 167 222 De 31000 a 32999 229 304 215 286 206 271 200 263 198 261 >=33000 306 356 287 335 274 319 264 309 262 307 2+3 EIXOS           <36000 225 258 211 242 201 230 196 223 193 222 De 36000 a 37999 240 338 226 317 215 303 208 293 206 291 >38000 331 366 311 343 296 328 287 317 285 315 3+2 EIXOS           <36000 190 222 178 209 171 200 165 192 164 191 De 36000 a 37999 228 298 214 280 205 267 199 258 198 256 De 38000 a 39999 300 350 282 330 268 315 260 305 257 302 >= 40000 415 484 389 453 371 433 360 418 356 415 3+3 EIXOS           <36000 158 206 149 194 142 185 138 178 136 177 De 36000 a 37999 208 258 197 242 187 231 180 224 179 222 De 38000 a 39999 242 262 228 244 217 234 211 226 209 225 >=40000 250 353 234 332 223 317 216 307 214 304 Artigo 13.o [...] [...]:
SEPARATA — NÚMERO 30 106 Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 6,02 0,00 Mais de 250 até 350 8,51 6,02 Mais de 350 até 500 20,58 12,18 Mais de 500 até 750 61,83 36,41 Mais de 750 134,26 65,85 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,87 €/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,73 €/kg, tendo o imposto o limite de 13 319,00 €.» CAPÍTULO IV Benefícios fiscais Artigo 177.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 41.o-B do EBF, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o-B [...] 1 –  Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 50 000 € de matéria coletável. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [Revogado.] 5 –  [...]. 6 –  Para determinação do lucro tributável das empresas a que se refere o n.o 1, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho são considerados em 120% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. 7 –  Para efeitos do número anterior considera-se: a) «Criação líquida de postos de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do exercício em causa e a média
14 DE OUTUBRO DE 2022 109 iii) Os prémios de emissão de participações sociais; iv) Os lucros de tributação que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social; b) «Aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis», os aumentos dos capitais próprios elegíveis após a dedução das saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou redução do mesmo ou de partilha do património, verificados no período de tributação e nos nove períodos de tributação anteriores. 7 –  O disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exercício em causa, exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não sejam qualificados como instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas; b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; e d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada. 8 –  O regime previsto no presente artigo não se aplica quando, no mesmo período de tributação ou num dos cinco períodos de tributação anteriores, o mesmo seja ou haja sido aplicado a sociedades que detenham direta ou indiretamente uma participação no capital social da empresa beneficiária, ou sejam participadas, direta ou indiretamente, pela mesma sociedade, na parte referente ao montante subjacente aos aumentos de capitais próprios elegíveis realizadas na esfera daquelas sociedades que haja beneficiado do presente regime.» Artigo 179.o Regime transitório no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 –  Para efeitos do disposto no artigo 43.o-D do EBF, na redação que lhe foi dada pela presente lei, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios que ocorram nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2023. 2 –  Às entradas realizadas até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto no artigo 41.o-A do EBF na redação anterior à entrada em vigor da presente lei. CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscalArtigo 180.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 181.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei,