18 DE MARÇO DE 1992471h) Recorrer a juízo e escolher a respectiva representação judicial para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio, nos termos da alínea o) do n.8 1 do artigo 22.8, e submeter esses actos a ratificação da assembleia de compartes;i) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas c privadas, sem prejuízo do disposto no n.8 2 do artigo 23.°;j) Exercer em geral todos os actos de administração ou co-adminislraçüo do baldio no respeito da lei, dos usos e costumes e os regulamentos aplicáveis; 0 Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos no espaço do baldio;n) Propor ao presidente da mesa da assembleia decompartes a convocação desta; o) Exercer as demais competências decorrentes de lei,uso e costume ou regulamento ou convenção.Sucção IV Recenseamento dos compartesArtigo 29.'Definição1 — O recenseamento dos compartes identifica c regista os membros da comunidade local contitulares de direitos sobre o baldio.2 — Só podem ter assento na assembleia de compartes os membros da comunidade local inscritos no respectivo recenseamento ou, na falta dele, os que sejam reconhecidos como compartes segundo usos e costumes aplicáveis.Artigo 30.°Recenseamentos de pretéritoOs recenseamentos provisórios previstos no n.8 2 do artigo 22.s do Dccrcto-Lci n.5 39/76, dc 19 dc Janeiro, ou os recenseamentos lidos por definitivos, correspondentes ou não àqueles recenseamentos, ainda que validados apenas por práticas consuetudinárias inequívocas, são reconhecidos como válidos ale â sua substituição ou actualização nos termos da presente lei.Artigo 31.8Novos recenseamentos1 — Em caso dc inexistência de recenseamento dos compartes de determinado baldio, a iniciativa da sua elaboração compete à assembleia de compartes, quando exista, ou quando para o efeito convocada nos termos do artigo 32.° ou, cm caso dc inexistência ou não de convocação daquela assembleia, ou da sua inércia dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada cm vigor da presente lei, a grupos de 10 membros da comunidade local usualmente reconhecidos como comparics, os quais deverãocooperar entre si no caso dc se vir a constituir mais dc um.2— Decorridos 180 dias a partir da entrada em vigor da presente lei sem que tenha ocorrido qualquer das iniciativas previstas no número anterior, a obrigação legal dc efectuar o recenseamento é automaticamente transferida para a junta dc freguesia em cuja área territorial se localize a totalidade ou a maior parte do baldio, para cumprimento dentro dos 180 dias subsequentes.3 — A junta de freguesia referida no número anterior tem, em qualquer caso, o dever de cooperar com as entidades promotoras referidas no n.° 1, sob pena dc, recusando-se a cooperar ou a cumprir a obrigação prevista no número anterior, passar a carecer de legitimidade para nela ser ou continuar delegada a administração do respectivo baldio durante um período de 10 anos a contar do termo do 2.8 scmcslre referido no n.° 2 deste artigo.Artigo 32.°Recenseamento supletivo1 — Em caso dc renitente inexistência dc recenseamento dos compartes, por inércia dc todas as entidades referidas no artigo anterior, c até ao suprimento efectivo dessa falia, aplicam-se as regras consuetudinárias, quando inequi-vocíuncntc existam e, na falia delas, supre a falta do recenseamento dos compartes o recenseamento eleitoral dos rcsidcnics na comunidade local a que o baldio pertence, com as adaptações c correcções aprovadas nas reuniões da assembleia dc compartes convocadas com base nele.2— A convocação prevista na parte final do número anterior compete ao conselho directivo, quando exista, ou, na sua falta, a grupos de 10 membros da comunidade local usualmente reconhecidos como compartes, constituídos em comissão ad hoc.CAPÍTULO V Extinção dos baldiosArtigo 33.°Causa da sua extinçãoExlingucm-se os baldios, no todo ou em parle, da respectiva área territorial:a) Que como ml forem declarados por unanimidade dos compartes em reunião da assembleia de compartes com a presença da maioria dos seus membros;b) Que tenham sido, ou na parte em que tenham sido, objecto dc expropriação ou alienação voluntária, nos termos dos artigos 8.8 e 9.9;c) Que tenham deixado dc ser, ou na parte em relação à qual isso aconteça, objecto de actos significativos dc domínio, posse, gestão c fruição pelos respectivos compartes durante período não inferior a 10 anos, desde que tal facto tenha sido expressamente reconhecido pelo tribunal judicial territorialmente competente, em acção declarativa adrede intentada pelo Estado ou por junta de freguesia cm cuja área territorial o baldio se localize.