PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
107 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — A tentativa é punível.Artigo 267.o Títulos equiparados a moeda1 — Para efeitos do disposto nos artigos 262.o a 266.o, são equiparados a moeda:a) Os títulos de crédito nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de impressão especialmente destinados a garanti-los contra o perigo de imitações e que, pela sua natureza e finalidade, não possam, só por si, deixar de incorporar um valor patrimonial; b) Os bilhetes ou fracções da lotaria nacional; e c) Os cartões de garantia ou de crédito.2 — O disposto no número anterior não abrange a falsificação relativamente a elementos a cuja garantia e identificação especialmente se não destine o uso do papel ou da impressão.Artigo 268.o Contrafacção de valores selados1 — Quem, com intenção de os empregar ou de, por qualquer forma, incluindo a exposição à venda, os pôr em circulação como legítimos ou intactos, praticar contrafacção ou falsificação de valores selados ou timbrados cujo fornecimento seja exclusivo do Estado português, nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Quem:a) Empregar como legítimos ou intactos os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados; ou b) Com a intenção referida no n.o 1, adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — Se, no caso da alínea a) do número anterior, o agente só tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados são falsos ou falsificados depois de os ter recebido, é punido com pena de multa até 90 dias.4 — Se a falsificação consistir em fazer desaparecer dos referidos valores selados ou timbrados o sinal de já haverem servido, o agente é punido com pena de multa até 60 dias.Secção IV Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogosArtigo 269.o Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas1 — Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos, contrafizer ou falsificar selos, cunhos, marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Quem, com a referida intenção, adquirir, receber em depósito, importar, ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os objectos referidos no número anterior, quando falsos ou falsificados, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, utilizar, sem autorização de quem de direito, objectos referidos no n.o 1, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 270.o Pesos e medidas falsos1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado:a) Apuser sobre pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida uma punção falsa ou tiver falsificado a existente;
108 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) Alterar, qualquer que seja a sua natureza, pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida, que estejam sujeitos legalmente à existência de uma punção; ou c) Utilizar pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida falsos ou falsificados;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — A tentativa é punível.Secção V Disposição comumArtigo 271.o Actos preparatórios1 — Quem preparar a execução dos actos referidos nos artigos 256.o, 262.o, 263.o, no n.o 1 do artigo 268.o, no n.o 1 do artigo 269.o, ou no artigo 270.o, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo:a) Formas, cunhos, clichés, prensas de cunhar, punções, negativos, fotografias ou outros instrumentos que, pela sua natureza, são utilizáveis para realizar crimes; ou b) Papel, holograma ou outro elemento igual ou susceptível de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — É correspondentemente aplicável à falsificação dos títulos constantes do artigo 267.o o disposto no número anterior.3 — Não é punível pelos números anteriores quem voluntariamente:a) Abandonar a execução do acto preparado e prevenir o perigo, por ele causado, de que outra pessoa continue a preparar o acto ou o execute, ou se esforçar seriamente nesse sentido, ou impedir a consumação; e b) Destruir ou inutilizar os meios ou objectos referidos nos números anteriores, ou der à autoridade pública conhecimento deles ou a ela os entregar.Capítulo III Dos crimes de perigo comumArtigo 272.o Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas1 — Quem:a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; b) Provocar explosão por qualquer forma, nomeadamente mediante utilização de explosivos; c) Libertar gases tóxicos ou asfixiantes; d) Emitir radiações ou libertar substâncias radioactivas; e) Provocar inundação, desprendimento de avalanche, massa de terra ou de pedras; ou f) Provocar desmoronamento ou desabamento de construção;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.
111 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; ou c) Criar o perigo de disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo ou saúde das pessoas.Artigo 280.o Poluição com perigo comumQuem, mediante conduta descrita nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão:a) De um a oito anos, se a conduta e a criação do perigo forem dolosas; b) Até cinco anos, se a conduta for dolosa e a criação do perigo ocorrer por negligência.Artigo 281.o Perigo relativo a animais ou vegetais1 — Quem:a) Difundir doença, praga, planta ou animal nocivos; ou b) Manipular, fabricar ou produzir, importar, armazenar, ou puser à venda ou em circulação, alimentos ou forragens destinados a animais domésticos alheios;e criar deste modo perigo de dano a número considerável de animais alheios, domésticos ou úteis ao homem, ou a culturas, plantações ou florestas alheias, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 282.o Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais1 — Quem:a) No aproveitamento, produção, confecção, fabrico, embalagem, transporte, tratamento, ou outra actividade que sobre elas incida, de substâncias destinadas a consumo alheio, para serem comidas, mastigadas, bebidas, para fins medicinais ou cirúrgicos, as corromper, falsificar, alterar, reduzir o seu valor nutritivo ou terapêutico ou lhes juntar ingredientes; ou b) Importar, dissimular, vender, expuser à venda, tiver em depósito para venda ou, por qualquer forma, entregar ao consumo alheio substâncias que forem objecto de actividades referidas na alínea anterior ou que forem utilizadas depois do prazo da sua validade ou estiverem avariadas, corruptas ou alteradas por acção do tempo ou dos agentes a cuja acção estão expostas;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 283.o Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário1 — Quem:a) Propagar doença contagiosa; b) Como médico ou seu empregado, enfermeiro ou empregado de laboratório, ou pessoa legalmente autorizada a elaborar exame ou registo auxiliar de diagnóstico ou tratamento médico ou cirúrgico, fornecer dados ou resultados inexactos; ou
115 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Secção II Dos crimes contra a paz públicaArtigo 297.o Instigação pública a um crime1 — Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.o.Artigo 298.o Apologia pública de um crime1 — Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa por ter praticado um crime, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 295.o.Artigo 299.o Associação criminosa1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de u, a cinco anos.2 — Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.3 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos.4 — As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.5 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 300.o Organizações terroristas(revogado pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.)Artigo 301.o Terrorismo(revogado pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.)Artigo 302.o Participação em motim1 — Quem tomar parte em motim durante o qual forem cometidas colectivamente violências contra pessoas ou contra a propriedade é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Se o agente tiver provocado ou dirigido o motim, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
116 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20073 — O agente não é punido se se tiver retirado do motim por ordem ou admoestação da autoridade sem ter cometido ou provocado violência.Artigo 303.o Participação em motim armado1 — Os limites mínimo e máximo das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior são elevados ao dobro se o motim for armado.2 — Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes é portador de arma de fogo ostensiva, ou em que vários dos participantes são portadores de armas de fogo, ostensivas ou ocultas, ou de objectos, ostensivos ou ocultos, susceptíveis de serem utilizados como tal.3 — Para efeito do disposto no número anterior não se considera armado o motim:a) Em que as armas são trazidas acidentalmente e sem intenção de as utilizar; ou b) Quando os participantes que tragam armas imediatamente se retirarem ou forem expulsos.4 — Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros é punido como se efectivamente participasse em motim armado.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 304.o Desobediência a ordem de dispersão de reunião pública1 — Quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Se o desobediente for promotor da reunião ou ajuntamento, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 305.o Ameaça com prática de crimeQuem, mediante ameaça com a prática de crime, ou fazendo crer simuladamente que um crime vai ser cometido, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 306.o Abuso e simulação de sinais de perigoQuem utilizar abusivamente sinal ou chamada de alarme ou de socorro, ou simuladamente fizer crer que é necessário auxílio alheio em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade colectiva, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Secção III Dos crimes contra sinais de identificaçãoArtigo 307.o Abuso de designação, sinal ou uniforme1 — Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
122 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Secção III Dos crimes eleitoraisArtigo 336.o Falsificação do recenseamento eleitoral1 — Quem:a) Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos; b) Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela não tem o direito de aí se inscrever; c) Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou d) Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Quem, como membro de comissão de recenseamento, com intuito fraudulento, não proceder à elaboração ou à correcção dos cadernos eleitorais é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — A tentativa é punível.Artigo 337.o Obstrução à inscrição de eleitor1 — Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento, determinar eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local próprio, ou para além do prazo, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — A tentativa é punível.Artigo 338.o Perturbação de assembleia eleitoral1 — Quem por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou colégio eleitoral, destinados, nos termos da lei, à eleição de órgão de soberania, de deputado ao Parlamento Europeu, de órgão de região autónoma ou de autarquia local, ou a referendos é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Quem entrar armado em assembleia ou colégio eleitoral, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — A tentativa é punível.Artigo 339.o Fraude em eleição1 — Quem, em eleição referida no n.o 1 do artigo anterior:a) Votar em mais de uma secção ou assembleia de voto, mais de uma vez ou com várias listas na mesma secção ou assembleia de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; ou b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — A tentativa é punível.
123 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 340.o Coacção de eleitorQuem, em eleição referida no n.o 1 do artigo 338.o, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido, é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 341.o Fraude e corrupção de eleitor1 — Quem, em eleição referida no n.o 1 do artigo 338.o:a) Mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, ou o levar a votar em certo sentido; ou b) Comprar ou vender voto;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — A tentativa é punível.Artigo 342.o Violação do segredo de escrutínioQuem, em eleição referida no n.o 1 do artigo 338.o, realizada por escrutínio secreto, violando disposição legal destinada a assegurar o segredo de escrutínio, tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 343.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção, com ressalva da prevista no n.o 2 do artigo 336.o, são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto, ou for delegado de partido político à comissão, secção ou assembleia.Secção IV Disposições comunsArtigo 344.o Actos preparatóriosOs actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 308.o a 317.o e nos artigos 325.o a 327.o são punidos com pena de prisão até três anos.Artigo 345.o Atenuação especialQuando um crime previsto neste capítulo supuser a produção de um perigo, a pena é especialmente atenuada se o agente voluntariamente fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou o afastar.Artigo 346.o Penas acessóriasQuem for condenado por crime previsto no presente capítulo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger Presidente da República, membro de assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a 10 anos.
124 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Capítulo II Dos crimes contra a autoridade públicaSecção I Da resistência e desobediência à autoridade públicaArtigo 347.o Resistência e coacção sobre funcionário1 — Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — A mesma pena é aplicável a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, veículo, com ou sem motor, que conduza em via pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em aguas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 348.o Desobediência1 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias se:a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.2 — A pena é de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.Secção II Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminalArtigo 349.o Tirada de presosQuem:a) Por meio de violência, ameaça ou artifício, libertar pessoa legalmente privada da liberdade; ou b) Instigar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a evasão de pessoa legalmente privada da liberdade;é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 350.o Auxílio de funcionário à evasão1 — O funcionário encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir, ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evasão é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2 — O funcionário que, não sendo encarregado da guarda, estiver obrigado, em virtude da função que desempenha, a exercer vigilância sobre pessoa legalmente privada da liberdade ou a impedir a sua evasão e praticar a conduta referida no número anterior é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 351.o Negligência na guardaO funcionário encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que, por negligência grosseira, permitir a sua evasão é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
125 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 352.o Evasão1 — Quem, encontrando-se legalmente privado da liberdade, se evadir é punido com pena de prisão até dois anos.2 — Se o agente espontaneamente se entregar às autoridades até à declaração de contumácia, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 353.o Violação de imposições, proibições ou interdiçõesQuem violar imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 354.o Motim de presosOs presos, detidos ou internados que se amotinarem e, concertando as suas forças:a) Atacarem funcionário legalmente encarregado da sua guarda, tratamento ou vigilância, ou o constrangerem, por meio de violência ou ameaça de violência, a praticar acto ou a abster-se de o praticar; ou b) Promoverem a sua evasão ou a evasão de terceiro;são punidos com pena de prisão de um a oito anos.Secção III Da violação de providências públicasArtigo 355.o Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder públicoQuem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 356.o Quebra de marcas e de selosQuem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcionário competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 357.o Arrancamento, destruição ou alteração de editaisQuem arrancar, destruir, danificar, alterar ou, por qualquer forma, impedir que se conheça edital afixado por funcionário competente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Secção IV Usurpação de funçõesArtigo 358.o Usurpação de funçõesQuem:
132 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007d) Gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento; ou e) Permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores;é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.Secção V Do abandono de funçõesArtigo 385.o Abandono de funçõesO funcionário que ilegitimamente, com intenção de impedir ou de interromper serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Secção VI Disposição geralArtigo 386.o Conceito de funcionário1 — Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange:a) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar.2 — Ao funcionário são equiparados os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos.3 — São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 372.o a 374.o :a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados da União Europeia, independentemente da nacionalidade e residência; b) Os funcionários nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português; c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.o 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português; d) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos.4 — A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial.AnexoProposta de lei n.o 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro) Propostas de alteração apresentadas pelo PCP«Artigo 1.o Alteração ao Código Penal(...)
135 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20074 — O trabalho a favor da comunidade pode ser prestado aos sábados, domingos e feriados, bem como aos dias úteis, mas não podem prejudicar a jornada normal de trabalho, nem exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável.5 — (...) 6 — O tribunal pode ainda aplicar ao condenado as regras de conduta previstas nos n.os 1 a 3 cio artigo 52.o, sempre que o considerar adequado a promover a respectiva reintegração na sociedade.Artigo 61.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) For considerada como um método de reintegração na sociedade de condenado em regime de tratamento de consumo de estupefacientes, desde que sujeito a acompanhamento, com prosseguimento do tratamento se necessário; e c) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social (actual alínea b) do artigo 61.o do Código Penal).3 — (...) 4 — Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena (actual n.o 5 do Código Penal).6 — (n.o 5 da proposta de lei.) 7 — (n.o 6 da proposta de lei.)Artigo 78.o (...)1 — (...) 2 — O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.3 — (...)Artigo 79.o (...)1 — (...) 2 — (revogado.)Artigo 80.o (...)1 — A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido no processo em que vier a ser condenado são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão que lhe for aplicada.2 — (...)Artigo 90.o (...)1 — Até dois meses antes de atingir o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, a administração penitenciária envia ao tribunal parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicandose correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 61.o e no artigo 64.o.2 — (...) 3 — (...)
137 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20076 — (...)Artigo 160.o (...)1 — Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de prostituição ou de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:a) (...) b) (...) c) (...) d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de outra situação de vulnerabilidade; e) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, entendendo-se como tal as situações em que a mãe biológica aceita como sendo a verdadeira mãe outra mulher que não ela ou para quem admitir como seu filho uma criança que o não seja, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.5 — Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou. órgãos da vitima é punido com pena de prisão de três a cinco anos, se pena mais grave lhe couber por força de outra disposição legal.6 — Quem retiver, ocultar, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.os 1 e 2 é punido com pena de prisão até cinco anos, se a pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 163.o (...)1 — (...) 2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de um a cinco anos.Artigo 164.o (...)1 — (...) 2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, tirando partido do temor que causou, constranger outra pessoa:a) (...) b) (...)é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 169.o (...)1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — (...)Artigo 171.o (...)1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — (...) 3 — (...)
140 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 250.o (...)1 — Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, com intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer, e violar a obrigação a que está sujeito nos termos do número anterior.3 — (...) 4 — (...)Artigo 255.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) Documento de identificação: o bilhete de identidade, o passaporte, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida, ou de melhorar o seu nível; d) (...)Artigo 256.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Usar documento fabricado ou falsificado por si ou por terceiro; f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito, por si ou por terceiro;(...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 261.o Uso de documento de identificação1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de identificação emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação a pessoa a favor de quem não foi emitido.Artigo 274.o (...)(...)a) De cinco a 15 anos no caso do n.o 1 do artigo 272.o e do n.o 2 do artigo 273°; b) De três a 10 anos no caso do n.o 2 do artigo 272.o e dos n.os 1, 3 e 6 do artigo 273.o; c) De um a oito anos no caso do n.o 3 do artigo 272. e dos n.os 5 e 7 do artigo 273.o; d) De um a cinco anos no caso do n.o 4 do artigo 273.o.
141 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 278.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — (...) 3 — (...)Artigo 279.o (...)1 — Quem, de forma grave, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) (...) b) (...) c) (...)é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)Artigo 285.o (...)Se dos crimes previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o, 280.o ou 282.o a 284.o resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço ou de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, conforme se trate, respectivamente, de conduta dolosa ou negligente.Artigo 286.o (...)Nos casos previstos nos artigos 272.o a 274.o, 277.o ou 280.o a 284.o, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se verificado dano considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar dispensa de pena conforme se esteja, respectivamente, perante uma conduta dolosa ou negligente.Artigo 288.o (...)1 — Quem atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
142 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.(actual artigo 288.o do Código Penal).Artigo 290.o (...)1 — Quem atentar contra a segurança de transporte rodoviário:a) Destruindo, suprimindo, danificando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra de arte, instalação ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação; c) Dando aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.(actual n.o 1 do artigo 290.o do Código Penal)2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.(actual n.o 3 do artigo 290.o do Código Penal).Artigo 293.o (...)Quem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 180 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 294.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Exceptua-se a aplicação do n.o 1 nos casos em que houver responsabilidade criminal nos termos do artigo 21.o.4 — Nos casos previstos nos artigos 287.o e 291.o aplica-se o disposto nos artigos 285. e 286.o, ainda que com as agravações previstas nos n.os 1 e 2.Artigo 296.o Utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidadeQuem utilizar ou acompanhar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 367.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A pena a que o agente venha a ser condenado, nos termos dos números anteriores, não pode ser superior à prevista na lei para o facto cometido pela pessoa em benefício da qual actuou.4 — (...) 5 — (...)a) (...)
143 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007b) O cônjuge, os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 2.o grau ou pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que viva em situação análoga à dos cônjuges com aquela em benefício da qual actuou.»Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal(...)«Artigo 90.o- B (...)1 — (...) 2 — Um mês de prisão corresponde, para pessoas colectivas e entidades equiparadas, a 20 dias.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 152.o-A (...)1 — (...)a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente; b) (...) c) (...)(...)2 — (...)a) (...) b) (...)Artigo 152.o-B (...)1 — (...) 2 — Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligencia o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — (...) 4 — (...)Artigo 291.o-A Organização perigosa de serviços de transporte1 — Quem organizar serviços de transportes:a) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função das distâncias percorridas; b) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função do peso das mercadorias transportadas; c) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função do número de viagens efectuadas; d) Violando as regras relativas aos tempos de condução ou repouso;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Se de alguma das condutas referidas no número anterior resultar:a) Ofensa à integridade física de outrem, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte de outrem, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
144 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Assembleia da República, 6 de Março de 2007.Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPAs alterações aos artigos 132.o, 177.o, 197.o, 278.o, 279.o e 285.o do Código Penal, constantes da proposta de lei n.o 98/X, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 132.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima; g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j ) [anterior alínea i)] l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) [anterior alínea l)]Artigo 177.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — As penas previstas nos artigos 163.o a 171.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.6 — (actual n.o 5) 7 — (actual n.o 6)Artigo 197.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 190° a 196° são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o factor for praticado:a) Contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.° grau; b) [actual alínea a)] c) [actual alínea b)]
145 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 278.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; b) Destruir habitat natural; c) Afectar gravemente recursos do subsolo; d) Introduzir espécies exóticas no habitat,é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por espécies ameaçadas as que, nos termos das disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional aplicáveis, tenham o estatuto de espécie vulnerável, espécie em perigo, espécie criticamente em perigo ou espécie prioritária.3 — Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.4 — Se a conduta referida nos n.os 1 e 3 for praticada per negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa, no caso do n.o 1, ou com pena de multa, no caso do n.o 3.Artigo 279.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) (...) b) (...) c) (...)de forma grave, é punido com pena de prisão até 3 ou com pena de multa até 600 dias.2 — (...) 3 — Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando:a) Prejudicar, de modo duradouro, o bem-estar das pessoas na fruição da natureza:i) Provocando forte redução dos efectivos da fauna e flora locais; ou, ii) Criando perigo para a capacidade de regeneração daquelas;b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; c) Criar o perigo de disseminação de microrganismo ou substância prejudicial para o corpo ou a saúde das pessoas.Artigo 285.o Agravação1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no artigo 272.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.° grau.Proposta de aditamentoSão aditados ao Código Penal os artigos 142.o-A, 162.o-A, 187.o-A, 201.o-A, 216.o-A, 226.o-A e 261.o-A, com a seguinte redacção:
146 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 142.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 140.o e 141.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 162.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 153.o, 154.o, 155.o, 158.o, 159.o, 160.o e 161.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 187.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 180., 181. e 185.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 201.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 199.o e 200.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 216.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 204.o, 205.o, 208.o, 210.o, 212.o, 213.o, 214.o e 215.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 226.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 217.o, 218.o, 220.o e 221.o a 226.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 261.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 256.o e 258.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.° grau».Proposta de eliminaçãoÉ eliminada a alteração ao artigo 207.o do Código Penal constante da proposta de lei n.o 98/X.Assembleia da República, 23 de Março de 2007.