PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 38 8 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É pelo País inteiro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Se for muito prioritária, o tempo de espera é de 212 dias — quase um ano! Estamos a falar de uma consulta prioritária de cardiologia! Em Vila Real, o tempo de espera por uma consulta de urologia é de 1793 dias — quase quatro anos! Em Lamego, o tempo de espera por uma consulta de pneumologia é de 871 dias — mais de dois anos! A Sr.a Joana Lima (PS): — No vosso tempo eram 1700! Façam as contas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este é o estado em que o seu Governo pôs a saúde em Portugal, falhando em toda a linha, com vítimas. Essas vítimas são os portugueses e, entre os portugueses, essas vítimas são os mais frágeis e os mais carenciados. Sr. Primeiro-Ministro, prometeu e não cumpriu! Porquê? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vamos ser claros: o Sr. Deputado fez uma acusação, tem de a fundamentar. Diga lá o que é que nós prometemos e não cumprimos. Vozes do PSD: — Outra vez?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que nós prometemos e não cumprimos relativamente a qualquer uma das greves que está em curso e que V. Ex.a referiu? Protestos do PSD. Aquilo que lhe posso dizer é que, seguramente, em muitas especialidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ainda não estamos a fazer o que é necessário fazer. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Mas proponho-lhe que façamos o seguinte raciocínio: ao longo desta Legislatura, recuperámos os cortes que tinham sido feitos, na Legislatura anterior, em despesas de saúde. Tinham sido cortados 1300 milhões de euros e foram repostos 1300 milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — O Tribunal de Contas não diz isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos hoje mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura. Por isso, pergunto-lhe: se hoje há problemas, em que ponto estaríamos, se não tivéssemos já reposto os 1300 milhões de euros e não tivéssemos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde?! Aplausos do PS. Posso assegurar-lhe que estaríamos seguramente pior.
12 DE JANEIRO DE 2018 9 É por isso que dizemos, com toda a frontalidade, toda a convicção, toda a determinação e, também, toda a humildade, que hoje estamos melhor, mas sabemos que ainda há muito para fazer. É por isso que aqui estamos, para continuar a fazer! Aplausos do PS. O Sr. PauloNeves (PSD): — Não é verdade! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esse era o seu discurso antes da auditoria do Tribunal de Contas. Vozes do PSD: — Ora! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Vamos ver o que diz o Tribunal de Contas. Risos do Ministro das Finanças, Mário Centeno. Vejo que o Sr. Ministro das Finanças está sempre muito divertido nestes debates e que este é um momento importante de descontração. Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas diz que, em relação a 2016, houve um agravamento de 21,4%... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — De quê? O Sr. FernandoNegrão (PSD): — ... e, em relação a 2014, houve um agravamento de 52% da dívida do Serviço Nacional de Saúde. O Tribunal de Contas acrescenta ainda que o Serviço Nacional de Saúde acumulou, entre 2015 e 2017 — tudo no seu mandato, enquanto Primeiro-Ministro! —, resultados negativos de 1,14 mil milhões de euros. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a ideia é deixar o Serviço Nacional de Saúde ao deus-dará?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não nos explicou a que é que se referia essa diferença. O Sr. AdãoSilva (PSD): — É em relação à dívida! É dívida a fornecedores! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar-lhe dados concretos, para que o Sr. Deputado compreenda o que é que tem acontecido e qual é a evolução positiva que tem existido ao longo destes três anos, que ainda é insuficiente e que, por isso, é necessário prolongar. Aquilo que sabemos é que, na Legislatura anterior, tivemos este corte de 1300 milhões de euros, mas este aumento da despesa não significa só gastar mais. Este aumento da despesa traduz-se em quê? Enquanto, na Legislatura anterior, as consultas nos cuidados de saúde primários tiveram uma queda de 8,2%, nesta
I SÉRIE — NÚMERO 38 10 Legislatura, temos um aumento de 589 000 consultas nos cuidados de saúde primários, temos mais 204 000 consultas hospitalares, mais 22 000 cirurgias e mais 232 000 acolhimentos nas urgências. Isto significa que, embora tenhamos de continuar, estamos hoje melhor do que estávamos há quatro anos. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não estamos, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E a diferença é que, há quatro anos, V. Ex.a aplaudia a situação em que estava e agora, este ano, não tem a humildade de reconhecer que, estando melhor,... Vozes do PSD: — Não estamos melhor! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que temos de fazer é prosseguir a política que temos seguido e continuar a melhorar. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Ora, o que queremos não é andar para trás, para os níveis de produção que VV. Ex.as tinham, mas continuar a melhorar, como fizemos em 2016, 2017 e 2018, e faremos, seguramente, também este ano. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — É só fantasia! O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o relatório de auditoria do Tribunal de Contas às dívidas dos fornecedores é suficientemente claro. Por mais que invoque esse número de consultas e essas percentagens, o Tribunal de Contas é muito claro naquilo que refere. Sr. Primeiro-Ministro, vamos à dívida total do Serviço Nacional de Saúde. Em 2011, quando terminou o Governo de que V. Ex.a foi o número dois durante muito tempo, a dívida era de 3,2 mil milhões de euros; em 2015, em Portugal, durante o período da troica, e até ao fim dessa Legislatura, a dívida foi reduzida para 1,4 mil milhões de euros — com a troica em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro;... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E sem dinheiro! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... em 2018, já vamos em 1,9 mil milhões de euros, o que quer dizer que estamos a entrar novamente numa curva ascendente relativamente à dívida total do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, a ideia é deixar a saúde dos portugueses ao deus-dará?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, faço duas pequenas precisões. A primeira é a de que a dívida não é ausência de despesa, é ausência de pagamento da despesa feita. Protestos do PSD.
12 DE JANEIRO DE 2018 11 Srs. Deputados, isto é muito importante. É que essa dívida é um crédito dos fornecedores, mas é despesa realizada com a saúde dos portugueses. Aplausos do PS. É mau haver dívida, mas a existência da dívida não significa que a saúde dos portugueses tenha ficado ao deus-dará, significa que foi feita despesa com a saúde dos portugueses e que é necessário pagar aos fornecedores. Protestos do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, paguem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que será que estão tão nervosos hoje?! Estão mesmo com um problema de saúde à flor da pele! Aplausos do PS. Sr. Deputado, a segunda precisão que também é importante para o seu discurso é a de que esse relatório do Tribunal de Contas refere-se a 2017 e, por isso, não tem em conta que, ao longo do ano de 2018, que entretanto decorreu, essa dívida já reduziu em mais de 40%. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não resolveu um único problema do País no passado nem resolve no presente, o Sr. Primeiro-Ministro resolve os problemas todos do País no futuro. É esta a sua linha de atuação, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, sobre os combustíveis, por ocasião da discussão, no Parlamento, do Orçamento do Estado para 2019, com pompa e circunstância, o Sr. Ministro das Finanças anunciou, neste Plenário, que o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) na gasolina ia descer 3 cêntimos. Obviamente, esta era, e foi, uma boa notícia. O ISP ia descer na gasolina, porque no gasóleo ninguém toca, já que, enfim, 80% das famílias portuguesas consomem gasóleo nas suas viaturas. Porém, Sr. Primeiro-Ministro, às escondidas, o Governo reveu em alta... Vozes do PS: — Reveu?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... reviu em alta a taxa de carbono, o que implicou o seguinte agravamento: 1,34 cêntimos por cada litro de gasolina e 1,46 cêntimos por cada litro de gasóleo. Sr. Primeiro-Ministro, não acha que isso é dar migalhas com uma mão e retirar, pela calada e no dobro, com a outra?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 38 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, telegraficamente, quero agradecer-lhe a confiança que revela quanto ao nosso futuro e à nossa capacidade para resolver os problemas no futuro. Partilho dessa confiança e, sobretudo, dessa determinação. Mas recomendo ao Sr. Deputado que leia a página 219 do Relatório do Orçamento do Estado, onde se diz o seguinte: «(...) estima-se que a receita de ISP tenha uma variação positiva de 211 milhões de euros, maioritariamente justificada pela evolução da taxa de carbono (...)». Nós falámos verdade à Assembleia da República e é isso que estamos a cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é muito claro que as suas contas não estão certas! É muito claro! O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, através do Sr. Ministro das Finanças, uma redução de 3 cêntimos no preço da gasolina,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Está escrito! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e, depois, foi buscar essa redução, através da taxa de carbono. Sr. Primeiro-Ministro, isto é muito claro! Isto é muito claro! Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses usam as suas viaturas todos os dias, principalmente para trabalhar, e precisam que o senhor cumpra o que prometeu. O senhor, relativamente aos combustíveis, não cumpriu nada do que prometeu! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Pelo contrário! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não facilitou a vida aos portugueses. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É esta a situação, por mais que o Sr. Primeiro-Ministro desminta. O Sr. Primeiro-Ministro deu com uma mão e tirou com a outra! O Sr. Primeiro-Ministro faz isto há três anos e os portugueses já perceberam. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, releia o que está escrito, preto no branco, no Relatório do Orçamento do Estado, onde é referido, claramente, que haverá um aumento da receita, fruto da taxa de carbono. Mas quero dizer mais ao Sr. Deputado. A questão de fundo à qual tem de responder é a seguinte:... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eu não tenho de responder a nada! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro é que tem de responder!
12 DE JANEIRO DE 2018 17 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos em 2019 e apenas 20% do investimento previsto até 2020 está em execução, os outros 80% não estão sequer em curso. Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma última nota: ouvimos, com agrado, responsáveis do Governo dizer que é preciso acabar com as propinas, e nós estamos de acordo. Alguém que tenha um projeto de futuro para o País precisa de qualificações e precisamos de perceber quais são os entraves ao ensino superior. Cá estaremos para lutar contra todos os obstáculos, e as propinas não é o único, é um deles, e por isso vamos acabar com ele. Neste Orçamento do Estado, foi possível descer as propinas em 212 €. O desafio que deixamos não ao Governo mas ao Partido Socialista e a todos os partidos que percebem que a qualificação tem de ser uma aposta de futuro no País é que, no próximo Orçamento do Estado, desçamos, pelo menos, outros 212 € nas propinas. Se o fizermos, numa Legislatura acabamos com as propinas em Portugal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — À direita, que nos diz que isto é fazer um frete aos mais ricos, lembro que a justiça social se faz com impostos: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — No acesso ao ensino e à qualificação, temos de ser todos iguais. Essa é a única forma de olhar para o futuro. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, temos uma meta ambiciosa de alargamento do número de estudantes no ensino superior. Felizmente, ao longo desta Legislatura, temos mais 23 000 alunos no ensino superior do que tínhamos antes do início desta Legislatura. Este é um ganho enorme. Para prosseguir esse ganho, temos de melhorar as condições das famílias para que possam financiar o ensino superior dos seus filhos. Por isso, no último Orçamento do Estado fixou-se um teto máximo para redução da propina máxima. Mas, mais importante do que o custo da propina, é o custo do alojamento para a maioria dos estudantes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. É por isso que, num País onde só há 15 000 camas em residências universitárias, temos, neste momento, um programa para criar mais 12 000 camas até 2021 e mais 30 000 até 2030. Tem de haver um enorme custo se queremos que as famílias tenham melhores condições de acesso ao ensino superior, que as universidades continuem a ter boas condições de financiamento e se queremos reforçar a coesão territorial e a mobilidade no território dos diferentes estudantes do ensino superior. Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É um flic-flac à retaguarda. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
I SÉRIE — NÚMERO 38 18 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste início de ano, trouxe-nos o plano de investimentos — e já falarei dele —, mas tenho de começar por outro ponto particularmente grave no nosso País: o caos na saúde. Já muito aqui foi dito, mas Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para a onda de demissões de que o seu Governo é pano de fundo — e vou apenas referir as de 2018 —, percebemos que algo de profundamente grave está a acontecer. Sr. Primeiro-Ministro, no último ano, demitiram-se mais de 30 diretores e coordenadores dos serviços do Centro Hospitalar Tondela-Viseu; demitiram-se os chefes da equipa de medicina interna e cirurgia geral do Centro Hospitalar de Lisboa Central, que integra, como sabe, o São José e mais cinco hospitais; demitiram-se os chefes de equipa de ginecologia e obstetrícia da Maternidade Dr. Alfredo da Costa; demitiram-se os chefes de equipa do serviço de urgência de obstetrícia e ginecologia do hospital Amadora-Sintra; demitiu-se a diretora do serviço de urgência do hospital de Aveiro e, com ela, outros 40 médicos; demitiram-se 52 diretores e chefes de serviço do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho; demitiram-se três diretores de serviço do hospital da Guarda; demitiram-se os chefes de urgência do Hospital de Dona Estefânia; e, já no início deste ano, demitiu-se todo o conselho de administração do Hospital S. João, no Porto, aliás, em linha com as ameaças que tinha feito. Sr. Primeiro-Ministro, não é uma, não são duas, não são três demissões, é uma onda verdadeiramente inédita no nosso País... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um surto! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que tem de ter algum significado. Qual é o significado que lhe dá, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, as demissões não são inéditas... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não?! É normal?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, seguramente, revelam a dificuldade de gerir um sistema onde, depois de quatro anos de cortes brutais, se acumularam muitas dificuldades na gestão do dia a dia. Protestos do PSD e do CDS-PP. A nossa preocupação e a nossa prioridade é a de repor as condições de investimento para garantir o que é essencial, e temos conseguido: mais consultas, mais intervenção hospitalar, melhor atendimento no que diz respeito à saúde dos portugueses. É isso que temos conseguido e é assim que queremos continuar a fazer, melhorando dia a dia aquilo que necessita de continuar a ser melhorado no dia a dia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor desvaloriza olimpicamente o que se passa à sua volta, mas um dia vai perceber que é grave, é errado, e que está no mau caminho quando faz isso. Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que o digo, são todos estes diretores que, pelo País inteiro — inteiro! —, numa onda de proporções inéditas,...
12 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é nada inédito! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... se demitam não por dar cá aquela palha, mas porque estão desesperados por promessas incumpridas. Sim, promessas de investimentos que o Sr. Primeiro-Ministro não fez; promessas de requalificação que o Sr. Primeiro-Ministro não fez; promessas de contratações que o Sr. Primeiro-Ministro não autorizou, porque o seu Governo não abre as vagas necessárias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — São diretores desesperados, porque esperam meio ano, porque esperam um ano, porque esperam até mais e nada acontece. É por isso que se demitem, porque vêm invocar falta de segurança, falta de condições mínimas para prestarem serviços de qualidade aos seus utentes. Sr. Primeiro-Ministro, enquanto o senhor não quiser ver isto, não vai conseguir resolver os problemas. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro, até porque o senhor gosta de números. Então, se gosta de números, olhe para todos eles. Olhe para os números do Tribunal de Contas, que refere que, no passado triénio — pelo qual o senhor já é responsável —, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde baixaram em 6%. É o Tribunal de Contas que o afirma! E as dívidas aumentaram. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro vem de uma tradição em que as dívidas não são para ser pagas, são para ser geridas. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a tradição socrática à qual o Sr. Primeiro-Ministro também pertence: a dívida não é para pagar, é para gerir. Mas a verdade é que tudo isto resulta em falta de qualidade, falta de assistência e falta de serviço aos utentes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a minha tradição é a de ter herdado uma Câmara falida pela gestão da direita e de a ter posto em boas condições financeiras, reduzindo significativamente a dívida. Aplausos do PS.Essa é a minha tradição. É também da minha tradição ter recebido um País onde o nível da dívida estava em 130% do Produto (PIB), já a termos reduzido para 124% e irmos reduzir este ano para 118%. Isso a senhora não poderá dizer, porque o Governo do qual fez parte só aumentou a dívida, enquanto nós estamos a reduzi-la. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 80 milhões em quatro anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — E estamos a reduzir a dívida sem cortar nos salários, sem alterar o horário de trabalho,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, e a carga fiscal?!
12 DE JANEIRO DE 2018 21 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E com o qual o PS concordou! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sabe qual é? Sabe qual é a execução do seu Governo? É de 20%. Quanto falta executar? Faltam executar 80%. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que é que vai mudar daqui para a frente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, vamos assentar nas realidades. Quanto ao PETI, está 20% concluído, estão 40% em obra e 30% em fase de projeto. O PETI era um PowerPoint que teve de ser transformado em projeto. Não tinha financiamento e teve de o ter, assim como tinha de ter concursos que ainda precisavam de ser lançados. Agora está no terreno. É isso que estamos a fazer. Repito, 20% concluído, 40% em obra e 30% em fase de projeto — é assim que está o PETI. Sabe como é que estava quando chegámos? Zero! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que havia: um PowerPoint. Aplausos do PS. Sei que a Sr.a Deputada, conforme vai perdendo a razão, vai aumentando a adjetivação do insulto e do ataque pessoal. Protestos do CDS-PP. O ataque pessoal é mesmo a sua especialidade. Aplausos do PS. É «incompetente», é «incapaz»... Já nem sei bem o que sou na sua visão. Mas, olhe, apesar de eu ser todas essas coisas horríveis que diz que sou, é preciso, sobretudo, ser rigoroso. Quando cita o relatório do Tribunal de Contas, convém que seja rigorosa: o triénio a que se refere o Tribunal de Contas é o de 2015, 2016 e 2017. Em relação a 2015, tenho uma quota-parte de responsabilidade, a que se iniciou a 26 de novembro, V. Ex.a tem a responsabilidade de todos os dias anteriores. O facto de o relatório não incluir 2018 faz com que não cubra uma realidade muito importante, uma vez que em 2018 já reduzimos em mais de 40% o nível de endividamento que existia na saúde. Aquilo que estamos a fazer na saúde com muita serenidade é a cumprir o que prometemos em relação à redução das taxas moderadoras, à criação das USF (unidades de saúde familiar) e de centros de saúde. Estamos a cumprir o que prometemos com o lançamento de cinco novos hospitais, com a reposição do financiamento que VV. Ex.as tinham cortado. Estamos a cumprir o que prometemos com a contratação de 9000 novos profissionais e com a reposição do horário de trabalho das 35 horas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso parece o lançamento do peso! Vai lançando, vai lançando... O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a cumprir o que prometemos, mas não temos de cumprir aquilo que a senhora diz que prometemos mas que nunca o fizemos.
12 DE JANEIRO DE 2018 35 CDS-PP Telmo Correia, perfazendo a presença de 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Sr.as e Srs. Deputados, começamos pelo Voto n.o 705/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Cassola, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Maria Manuela Cassola Ribeiro nasceu em Portalegre, a 19 de junho de 1925. As três paixões da vida de Manuela Cassola dividiram-se entre o canto lírico, o teatro e a televisão. Interpretou algumas das mais emblemáticas óperas mundiais e deu vida a centenas de personagens em várias telenovelas, filmes, séries e peças de teatro. Frequentou o Conservatório Nacional ao mesmo tempo que tinha aulas particulares de canto. Numa tarefa que parecia quase impossível, a jovem Manuela Cassola foi exímia e conseguiu a melhor classificação do curso, 18 valores, o que lhe valeu o ingresso no elenco do Teatro Nacional, onde conviveu com os grandes atores da época, como D. Amélia Rey Colaço, Mariana Rey Monteiro, entre outros. A escassez de trabalho na área do teatro obrigou-a a voltar-se para a música e ingressou nos coros do Teatro Nacional de São Carlos, ao mesmo tempo que tinha emprego fixo num escritório, o que não a impediu de conseguir papéis dramáticos em várias óperas, interpretando papéis em obras de Bellini, Donizetti e Mozart. Iniciou na Emissora Nacional o percurso teatral, passando ainda pelo Teatro Estúdio Mário Viegas, que a lançou no trabalho da rádio e da televisão. Na televisão, participou em múltiplas séries e telenovelas, tanto na RTP, como na SIC e na TVI. Na parte final da vida, a atriz e cantora lírica regressou a Portalegre, cidade onde nasceu e viveu até aos nove anos, e viria a falecer no dia 26 de dezembro de 2018, no Hospital Dr. José Maria Grande, deixando saudade a todos os que a conheceram. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e aos amigos de Manuela Cassola o seu mais sentido pesar.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1930/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A iniciativa baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 38 36 Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1692/XIII/3.a (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a (BE) — Elimina os vistos gold.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1055/XIII/4.a (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.Baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 885/XIII/3.a (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac.
I SÉRIE — NÚMERO 38 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral relativa à votação que acaba de ter lugar. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A declaração de voto será proferida no final dos trabalhos. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 130/XIII/3.a (GOV) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional e ao Projeto de Lei n.o 871/XIII/3.a (BE) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.a (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.a (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?
12 DE JANEIRO DE 2018 39 A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste texto final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputada. Tem a palavra, para uma declaração de voto sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836, 870 e 876/XIII/3.a, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos anos, os portugueses foram chamados a disponibilizar ajuda de mais de 20 mil milhões de euros à capitalização de bancos. Fizeram-no para cobrir decisões, muitas vezes erradas, de concessão de crédito ou de aquisição de participações. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.Estas situações tiveram três problemas essenciais. Primeiro, a promiscuidade que existe, muitas vezes, entre agentes económicos, e que envolveu — sim, Srs. Deputados do Partido Socialista; sabem-no bem — alguns agentes políticos. Protestos do PS.Outro problema é que os portugueses precisam de saber que não se disponibiliza essa ajuda sem querermos saber tudo. E sim, Srs. Deputados do Partido Socialista, ainda hoje não percebemos porque é que os senhores não querem que se saiba. Em terceiro lugar, estas práticas são uma errada alocação de recursos na economia, que foram muitas vezes disponibilizados para projetos sem viabilidade e sem competitividade. Perante isso, a resposta de um Parlamento e de um poder político independente e autónomo é exigir mais, impor mais transparência e fiscalização. Foi por isso que o PSD se bateu sempre nesta Legislatura, exigindo mais transparência, mais fiscalização. Fizemo-lo com o anterior e com o atual líder do PSD, Rui Rio, que há vários meses exigiu transparência sobre os grandes créditos incumpridos por bancos que receberam ajuda pública. O PSD nunca desistiu e, com o CDS, o Bloco de Esquerda e o PCP, apesar de muitas diferenças que hoje se mantêm, pudemos concentrarmo-nos no essencial e trazer ao País mais transparência e mais fiscalização sobre as ajudas públicas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Já o PS começou com a comissão de inquérito à Caixa, onde sempre se quis esconder,... Vozes do PS: — Oh!...
I SÉRIE — NÚMERO 38 52 No essencial sou favorável às alterações apresentadas. Contudo, há um aspeto que me levanta algumas reservas e que deveria merecer reponderação na discussão na especialidade, que é o facto de se pretender uma liberalização das obrigações de segurança no transporte de valores, com um conjunto de alterações que pretendem estabelecer a obrigatoriedade de recurso às forças de segurança para transporte de valores apenas nos casos em que o valor transportado é superior a 150 000 €. Tal alteração, conforme dados apresentados pela 1.a Comissão, fará com que sejam abrangidos pela obrigatoriedade apenas 10% dos valores atualmente transportados, terá um impacto imprevisível na gestão logística e de recursos humanos das empresas que atuam nestes domínios e, mais importante, poderá gerar um aumento da criminalidade num campo que até agora não tem sido problemático. Assim, face ao exposto, votei favoravelmente a Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a, manifestando, no entanto, a minha discordância quanto à solução apresentada pelo Governo no que toca às regras referentes ao transporte de valores. Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2019. O Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. [Recebida na Divisão de Redação em 11 de janeiro de 2019].——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia e Odete João e pela Deputada do PCP Ângela Moreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de outubro de 2018 I Série — Número 7XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1003, 1005 e 1006/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1831 a 1842/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) fez um balanço positivo do início do ano letivo, apontou desafios estratégicos para o futuro, designadamente uma escola inclusiva e o rejuvenescimento do corpo docente, e salientou, no âmbito do ensino superior e da ciência, a importância do novo regime jurídico de graus e diplomas e dos Laboratórios Colaborativos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Lamas (PSD), Ângela Moreira (PCP), Joana Mortágua (BE) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Luís Monteiro (BE), a propósito do início do ano letivo no ensino superior, sublinhou as dificuldades dos jovens no acesso a alojamento e no pagamento de propinas, bem como a necessidade de criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos, cumprindo o Orçamento do Estado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Marques (PSD), Porfírio Silva (PS) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) teceu considerações sobre o próximo Orçamento do Estado, bem como sobre os últimos três anos de governação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas nos passados dias 1 e 2, no distrito de Santarém, chamou a atenção para a falta de investimento público nesse distrito e informou a Câmara que o PCP irá dedicar um agendamento potestativo à discussão de um projeto de resolução sobre o aumento do salário mínimo nacional a partir de janeiro do próximo ano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Gameiro (PS), Nuno Serra (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Carla Barros (PSD) criticou o Governo pelos atrasos verificados na aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Procedeu-se à apreciação conjunta da Petição n.o 432/XIII/3.a (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 980/XIII/3.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e do Projeto de Resolução n.o 1785/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rubina Berardo (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maria Manuel Rola (BE) e Palmira Maciel (PS). Foi apreciada a Petição n.o 324/XIII/2.a (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.a (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.a (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.a (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.a (PAN) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN) (a), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Pedro do Carmo (PS) e Nuno Serra (PSD). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.  (a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.
I SÉRIE — NÚMERO 7 6 Sr. Deputado, posso dar-lhe vários exemplos: continua a acentuar-se a precariedade no emprego científico e no ensino superior; continuam a existir escolas encerradas, como nos concelhos de Almeirim, Braga, Évora, Porto, Póvoa de Varzim e Viana do Alentejo, muitas das quais por carência de funcionários. Por outro lado, continuam também a existir inúmeras greves de professores — ainda hoje está a decorrer uma no distrito de Aveiro, o meu distrito — ... O Sr. João Oliveira (PCP): — No tempo do PSD, não havia! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... e, apesar de estarmos numa época de pós-austeridade, assistimos a uma redução drástica do investimento na educação. Chamem-lhe cativações, o que é facto é que temos o mais baixo investimento público de que há memória. O ano letivo já se iniciou e as escolas continuam sem orientações, sem meios e sem técnicos para dar respostas às questões da educação inclusiva. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Por outro lado, ainda, Sr. Deputado, enunciam o ensino profissional como uma prioridade e, no entanto, são os diretores que, neste momento, têm de suportar as despesas dos cursos profissionais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Portanto, estamos aqui a apresentar realidades. VV. Ex.as, repito, apresentam-nos um cenário muito cor-de-rosa mas, quando nos deparamos com a realidade, não é isso que acontece. Assim, a questão que coloco é a seguinte: perante estes problemas concretos, quais são as respostas que têm para nos dar? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ângela Moreira. A Sr.a ÂngelaMoreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por saudar a greve dos professores e reafirmar a solidariedade do PCP com esta luta, em defesa dos direitos dos professores, da escola pública e da qualidade da educação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a ÂngelaMoreira (PCP): — O artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018 é para cumprir. O Grupo Parlamentar do PS, que o votou favoravelmente, continua a ignorar este compromisso. A escola pública apresenta problemas estruturais graves, que subsistem, fruto de décadas de políticas de direita, aos quais o PS ainda não consegue dar resposta. O Sr. Deputado Porfírio Silva, na sua declaração política, elencou uma série de aspetos positivos levados a cabo pelo seu Governo na educação, mas ainda há muito por resolver. Concordamos com a preocupação relativa ao envelhecimento dos docentes, mas a proposta do PCP no sentido de as pessoas com longas carreiras contributivas se poderem reformar sem penalização não tem sido acompanhada. Há ainda muito para fazer, por exemplo, no âmbito da carreira de auxiliares educativos. Sr. Deputado, já verificámos que a solução não passa por contratar a tempo parcial ou a termo, a solução passa pela integração na carreira com vínculo efetivo.
4 DE OUTUBRO DE 2018 13 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, deixe-me falar! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas está a mentir! O Sr. Porfírio Silva (PS): — A mentir está o senhor! Tenha respeito e não seja mal-educado. O senhor é que está a mentir! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala o Deputado da má educação! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados!... Faça favor de continuar, Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, eu continuo, mas, para dizer a verdade, estou cansado do comportamento... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cansado?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... de certos Deputados, que não têm respeito nenhum por ninguém. Mentem e dizem que os outros é que mentem, que é aquilo que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer. Aplausos do PS. Sr. Deputado Luís Monteiro, para não lhe faltar ao respeito e para não deixar de falar das matérias sobre as quais falou, todas elas matérias importantes,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala o Deputado da má-educação! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... queria colocar-lhe a seguinte questão: as propinas, a ação social escolar e o financiamento do ensino superior são, para nós, questões muito importantes, pois, provavelmente, pelo menos no imediato, temos de escolher entre acabar com as propinas — o que teria um certo custo e seria dirigido a um certo setor da procura do ensino superior — ou aumentar o esforço da ação social escolar, que é um esforço mais progressivo e que podia resolver outros problemas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sobre esta matéria, tal como o Sr. Deputado a colocou, de forma tão importante, há um debate a fazer. Não será melhor progredir na ação social escolar, abarcando mais estudantes e impedindo que saiam por falta de condições financeiras? Não será isso preferível, em vez de avançar e acabar já com as propinas, o que, se calhar, provocaria outros desequilíbrios?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro, cumprimento-o pelo tema que traz a debate na Assembleia da República, aliás, traz questões que são muito pertinentes e que motivaram, inclusivamente, uma iniciativa do PCP para chamar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à Comissão de Educação, para uma reunião que já está marcada para a próxima semana, para