II SÉRIE-A — NÚMERO 84 148 dia 28 de abril como o «Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, ou com ela conexa: Projeto de Lei n.o 509/XIII/2.a (PCP) – Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro. Projeto de Lei n.o 510/XIII/2.a (PCP) – Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Projeto de Lei n.o 514/XIII/2.a (PCP) – Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Projeto de Lei n.o 716/XIII/3.a (PCP) – Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). Projeto de Lei n.o 842/XIII/3.a (BE) – Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro). Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria, ou com ela conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 20 de dezembro de 2018, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Tratando-se de legislação do trabalho, a Constituição estabelece o direito de participação dos sindicatos, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o, pelo que a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, decorre de 27 de março a 26 de abril de 2019, nos termos do artigo 134.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada em 13/02/2019 e foi admitida na sessão plenária de 15/02/2019. Baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).