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18 DE ABRIL DE 2019 11 Quanto aos atrasos, esse é um problema real, ao qual, aliás, o PSD chega atrasado. Esse problema tem sido sucessivamente colocado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem já pude enunciar o conjunto de medidas que foram adotadas, as quais assegurarão, neste semestre, a reposição da normalidade e que já permitiram, no primeiro trimestre deste ano, uma melhoria de 30% relativamente à situação do primeiro trimestre do ano passado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema agrava-se todos os anos, mas o seu discurso só divide. E, dividindo, não resolve nenhum problema da segurança social, a não ser os problemas de curto prazo, nem resolve os problemas atuais, do presente, de que lhe dei exemplos e aos quais não respondeu, Sr. Primeiro-Ministro. Era bom que respondesse a estes problemas, pelo menos aos mais imediatos, e que estivesse disponível para, em conjunto com todos os partidos, criar soluções, a médio e longo prazo, para o sistema de segurança social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro das Finanças apresentou, na segunda-feira, o Programa de Estabilidade 2019-2023. Constata-se que, nesse período, haverá menos crescimento, mais défice, muito mais carga fiscal e muito menos investimento público. Este Programa só trouxe más notícias aos portugueses, para além, obviamente, da habitual propaganda, o que evidencia o que sempre dissemos: que a política do Governo não promove um crescimento sustentável e que basta um sopro ou uma brisa para as debilidades ficarem todas à vista. O Governo diz ainda que há menos crescimento, mas que vamos manter o valor do défice. Pelo menos por uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que seja frontal com os portugueses... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e que, para isso, diga como vai assegurar a carga fiscal: se a vai agravar, se vai reforçar as cativações ou se vai reduzir o investimento público. Sr. Primeiro-Ministro, seja frontal e sincero com os portugueses! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, dividir os portugueses?! Então, o Sr. Deputado, que se senta ao lado de quem disse que os nossos idosos e os nossos pensionistas eram a peste grisalha do nosso País, fala em dividir os portugueses?! Aplausos do PS.Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para não estragarem a mobília e deixarem o Sr. Primeiro-Ministro prosseguir com a resposta. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, diga a verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 77 12 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, guardo um pouco de serenidade para que o debate possa decorrer com elevação própria. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. A serenidade vem a caminho. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem divide os portugueses é quem quer fazer um corte de gerações e quebrar a solidariedade geracional. Quem chamou peste grisalha aos nossos idosos e aos nossos pensionistas é quem quer criar o pânico e incutir a falta de confiança nos nossos jovens. Aplausos do PS.Quem une os portugueses é quem sabe que a nossa geração não tem o direito de escolher entre o presente dos nossos pais e o futuro dos nossos filhos e tem de garantir um presente digno aos nossos pais e um futuro de oportunidades aos nossos filhos. É para isso que nós trabalhamos e é assim que se constrói uma sociedade decente, Sr. Deputado! Aplausos do PS.E é isso que nós fazemos, repondo aos pensionistas de hoje os direitos que têm e garantindo aos pensionistas de amanhã os direitos que poderão exercer. É assim que se constrói uma sociedade decente e é assim que faremos. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esgotei o meu tempo. Terá, para a semana, a oportunidade de debater o Programa de Estabilidade, mas registo a sua preocupação com o défice. Ainda bem que a tem, porque ontem não a ouvi no debate que teve sobre a contagem de tempo do período em que os funcionários da Administração Pública tiveram as suas carreiras congeladas. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra, não da bancada mas de mim próprio. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Fica para o final do debate, Sr. Deputado, tal como prevê o Regimento. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma preocupação clara com a greve dos motoristas de transportes de mercadorias perigosas que se compreende. Registo, no entanto, com alguma perplexidade, a preocupação da direita, porque não percebo muito bem se a direita está preocupada e pede soluções, querendo isso dizer que acompanha as reivindicações destes trabalhadores, bem como a exigência que fazem de aumento salarial — o que seria uma novidade —, se está preocupada e quer acabar com o direito à greve — que seria grave —, ou se está preocupada porque quando privatizou a ANA-Aeroportos
18 DE ABRIL DE 2019 17 alarmismo, porque, promovendo o alarmismo, promovemos uma corrida injustificada aos postos de abastecimento, acelerando a pressão sobre a sua capacidade de assegurar o abastecimento normal. Por isso, o que é necessário fazer é aquilo que o Governo tem feito: fixar serviços mínimos, requisição civil, diálogo e assegurar os meios para que tudo o que é essencial se mantenha em funcionamento em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que há questões que têm diretamente a ver com o Governo — e o debate de hoje é sobre segurança social. Julgo que uma das questões que está em cima da mesa para reivindicação não pode sequer ser tratada entre as partes, porque tem a ver com o regime de aposentação antecipada, pelo que lhe pergunto se, sobre isso, o Governo trabalhou, conversou, sentou-se, preparou alguma coisa ou não. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, este é um conflito entre entidades patronais privadas e os seus trabalhadores. Aquilo que deve haver é diálogo entre as partes. Até ontem não havia; ontem, felizmente, houve. Esperemos que as partes tenham o bom senso de perceber o que está em causa no País para os portugueses e que sejam capazes de defender os respetivos e legítimos direitos num quadro legal de normalidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. Faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, registo com preocupação que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece todos os contornos do problema... Protestos do PS. ...e que nem sabe que uma parte compete, também, ao seu Governo tratar. Aplausos do CDS-PP. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, além das questões dos serviços mínimos e da requisição civil, há uma outra questão que tem a ver com a atuação das forças de segurança e da garantia das forças de segurança de que quem quer trabalhar pode trabalhar. O Sr. Primeiro-Ministro consegue garantir-nos que as forças atuaram no sentido de permitir que quem queria trabalhar e carregar os camiões cisterna pôde fazê-lo? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, tudo o que foi solicitado às forças de segurança estas asseguraram, inclusive o que foi determinado pelo Governo no sentido de que as próprias forças de segurança assegurassem o transporte que era necessário assegurar num quadro de requisição civil que não estava a ser cumprida.
I SÉRIE — NÚMERO 77 18 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta não foi sobre a requisição civil, foi sobre aqueles camionistas que queriam trabalhar, que queriam abastecer os seus camiões cisterna e que não puderam fazê-lo por pressão dos outros camionistas que estavam a fazer greve e sobre qual foi a atuação das forças de segurança nesta circunstância. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, as forças de segurança atuaram de acordo com aquilo que é a sua competência legal, de forma proporcional e adequada, para garantir os direitos de todos e assegurar a livre circulação e o abastecimento de todos os camiões que o pretendiam fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem, de novo, a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso é teoria geral. Aconselho-o a que se informe sobre o que efetivamente aconteceu. Sr. Primeiro-Ministro, na resolução do Conselho de Ministros só se estabelecem serviços mínios para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo que lhe pergunto: e o resto do País? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já respondi, mas repito: os serviços mínimos foram decretados nos termos que foram solicitados e, se for necessário, serão alargados, pelo que é por isso que estamos em diálogo com as partes, para garantir os devidos mínimos de abastecimento em todo o País, no respeito pelos direitos dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está sempre a correr atrás do prejuízo. O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de prevenir o problema, não é capaz de antecipar um conflito e agora também não é capaz de compreender que o País não é Lisboa e Porto e que há muita gente em todo o País, neste momento, muitíssimo preocupada e já sem combustíveis. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro o que lhe aconselho é que revisite a sua resolução do Conselho de Ministros e que pense um bocadinho além daquilo que está em cima da mesa. Sr. Primeiro-Ministro, também não li nada sobre o abastecimento alimentar e a minha pergunta é se essa dimensão está ou não está assegurada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
18 DE ABRIL DE 2019 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não tendo havido acordo entre as partes, o Governo pode decretar serviços mínimos nos limites também previstos pelas partes. No entanto, já dissemos que asseguraremos tudo o que for necessário assegurar para que os serviços e as necessidades essenciais sejam satisfeitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não alargar os serviços mínimos ao resto do País e vai ou não garantir a segurança do abastecimento alimentar? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, salvo melhor opinião, é a terceira vez que faz a mesma pergunta, à qual eu já respondi três vezes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois a minha opinião e a opinião de todos os portugueses que neste momento estão intranquilos... Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... é a de que a sua resposta não é aceitável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe outra pergunta: quando é que estamos em condições de garantir a normalidade? As pessoas podem estar tranquilas e saber que podem ir trabalhar com tranquilidade? Podem estar tranquilas e saber que podem fazer as visitas e as viagens que têm programadas para o fim de semana de Páscoa? Podem ou não podem? É isto que as pessoas querem saber! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o que eu posso dizer aos portugueses é que o Governo tudo fará para que este conflito seja ultrapassado e, enquanto decorrer, que seja no estrito cumprimento da legalidade, que é o que nos compete fazer, assegurando o respeito pelo direito de todos, a satisfação das necessidades essenciais do País e os direitos essenciais de cada um dos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem, de novo, a palavra.
18 DE ABRIL DE 2019 21 Aplausos do PS.O que posso garantir aos portugueses é que, enquanto este Governo existir e a sua política for prosseguida, poderão contar com uma segurança social pública e universal, sustentada, para a atual geração de pensionistas... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... e para todas as gerações que estão hoje no mercado de trabalho, a descontar, para um dia terem direito à sua pensão. Se, um dia, a Sr.a Deputada formar Governo, aí, infelizmente, não poderei garantir nada aos portugueses, a não ser que temo o pior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quem tem, hoje, 40 anos, e se reformar com 65 ou 66, quanto vai receber da sua pensão? Vai receber 80%, 85%, 60%, 65% ou menos? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Que disparate! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como deveria saber, para reforçar, aliás, a confiança de todos no sistema de segurança social, criámos um simulador que permite a qualquer pessoa que tenha 38, 40 ou 45 anos fazer a sua própria simulação e ficar a saber qual é a pensão a que tem direito. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Mantém-se no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é difícil, portanto, responder-me a esta pergunta: para quem tem hoje 40 anos, qual é a taxa de substituição? Vai receber 65% do seu vencimento? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Que disparate! Só vai repetir a pergunta?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vai receber 70% ou 80%? Quanto é que vai receber? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, as pessoas podem saber mesmo ao cêntimo o que irão receber. A melhor forma de o saberem é fazendo aquilo que a Sr.a Deputada também pode fazer: ir ao simulador da segurança social.
I SÉRIE — NÚMERO 77 22 Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinário como o senhor não é capaz de dar uma única resposta concreta. O senhor só sabe de teoria geral, porque não é capaz de dar uma resposta simples e concreta. Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do CDS-PP. De resto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a dizer-lhe que, em 2016, foi chumbado, nesta Casa, um projeto do CDS... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E ainda bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... para criar informação personalizada. E não era para ir ao simulador, era para receber em casa uma carta, um e-mail, dizendo, exatamente, com o que é que se podia contar. Tal projeto foi chumbado pela maioria de esquerda, mas depois, a seguir, passou. A minha pergunta é esta: quando é que vamos receber essa informação em casa, todos os anos? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, vejo que hoje o nosso diálogo está mais difícil do que é habitual. Risos do PS. Protestos do CDS-PP. Mas, efetivamente, à mesma pergunta, só posso dar a mesma resposta. Desculpe, mas é uma questão de coerência, Sr.a Deputada. Hoje, todos os portugueses têm acesso a um simulador onde podem calcular, a cada momento, a pensão a que terão direito na data em que preveem reformar-se. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é a minha opinião sobre o seu Governo: já está a mais há muito tempo, o que se prova a cada debate quinzenal,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... quando não é capaz de responder a uma única questão concreta, que interessa às pessoas. Aplausos do CDS-PP.
18 DE ABRIL DE 2019 23 Sabe por que razão é que não quer responder a esta pergunta? Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. É que a resposta é-lhe muito incómoda. A reposta vai desdizer aquilo que disse na tribuna, porque vai concluir que as pessoas, de facto, vão receber menos do que aquilo que esperam. Mas isso tem de ser absolutamente claro e transparente. Para quê? Para que as pessoas possam fazer as suas próprias escolhas. Vozes do PS: — Ah! A Sr.a Catarina Martins (BE): — São as escolhas dos PPR (planos poupança-reforma)?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ao mesmo tempo que apresentámos esta proposta... Protestos do PS e do BE. Ao mesmo tempo que apresentámos esta proposta... Risos do Primeiro-Ministro. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós temos alternativas! Desengane-se quem acha que só há uma governação socialista e das esquerdas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que haja o silêncio necessário para que a Sr.a Deputada possa concluir. Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, quando apresentámos esta proposta, apresentámos a proposta clara de toda a gente receber em casa informação que lhe permita planear a sua vida e fazer as suas escolhas. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta é uma intervenção patrocinada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que vemos, e teremos oportunidade de ver para a semana, é sempre a mesma coisa, e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse na tribuna: não há problema nenhum, porque há sempre mais impostos que podem ser canalizados para esta e para outras coisas. Carga fiscal máxima, Centeno a suplantar Centeno — é esta a sua marca, Sr. Primeiro-Ministro, é esta a marca da sua governação. Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, a senhora usa muitos slogans, mas diz pouco do que tem a ver, concretamente, com a vida dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 77 24 O Sr. Primeiro-Ministro: — E a Sr.a Deputada faz isso, porque quer esconder aquilo que depois deixa escapar, quando lhe «foge a boca para a verdade». Protestos do CDS-PP. O que é que a Sr.a Deputada quis dizer com «escolhas»? O que a Sr.a Deputada quer promover, como a direita sonha promover sempre, é a desconfiança relativamente à segurança social pública e universal, para promover a segurança social privada e enriquecer os grupos financeiros privados, fragilizando a segurança do futuro dos portugueses. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada desvaloriza o simulador da segurança social, porque sabe que já 2 milhões de portugueses o usaram e porque sabe que a taxa de cobertura, para quem tem 40 anos, é de 70% relativamente ao último vencimento. A Sr.a Deputada também sabe que, com essa postura que aqui assume, o que quer dizer, no fundo, é simplesmente o seguinte: «crie-se o pânico, para nos dar oportunidade de privatizar a segurança social». É esse, efetivamente, o seu sonho. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Manter a ignorância, é o que o senhor quer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me terminar, voltando ao princípio. O que registo, Sr.a Deputada, é que a senhora se tornou, estranhamente, a porta-voz de qualquer conflito social que exista em Portugal: se os enfermeiros fazem uma greve,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a Sr.a Deputada é porta-voz dos grevistas; se há uma ameaça de coletes amarelos, a Sr.a Deputada promove os coletes amarelos;... Protestos do CDS-PP. ... se há uma greve na distribuição de combustíveis, a Sr.a Deputada promove a greve da distribuição de combustíveis. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, sei que tudo lhe serve para essa ficção, de que todos os males do mundo começaram com este Governo...
18 DE ABRIL DE 2019 25 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que lhe peço para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e só terminarão quando este Governo cessar funções. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Precisamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, felizmente, os portugueses têm boa memória e sabem bem que, com este Governo, estão muito melhor do que estavam quando V. Ex.a fez a liberalização do eucalipto ou a liberalização do mercado das rendas. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais um registo, porque a demagogia sobre os impostos tem sido muita,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A demagogia, não! Os impostos é que têm sido muitos! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... como, aliás, se notou, no afloramento que aqui foi feito, por parte da Sr.a Deputada Assunção Cristas. Estão em curso os acertos relativos ao pagamento do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), por parte de trabalhadores e pensionistas. É mais um momento para verificar o resultado da criação dos dois novos escalões, no Orçamento do Estado para 2018, que se traduz numa redução do imposto pago pelos trabalhadores e em sentido oposto àquele que PSD e CDS impuseram ao povo português nos últimos anos. Aplausos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De facto, com o contributo que o PCP se orgulha de ter dado, foi possível introduzir critérios de maior justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos do trabalho. Sabemos que teria sido possível ir mais longe. O Governo não esteve disponível para acompanhar o PCP, mas, como temos dito, o PCP não desistirá de mais justiça fiscal. Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que nos trouxe, no momento em que a segurança social atravessa uma situação financeira que é das melhores dos últimos 20 anos, voltamos a ser confrontados com os apetites dos grandes grupos económicos. Há umas semanas foi a decisão do Parlamento Europeu, de criação de um megafundo de pensões europeu, que PS, PSD e CDS votaram favoravelmente. Há poucos dias foi um estudo, encomendado por um grupo económico, que concluiu com a ameaça da falência da segurança social e propostas de aumento da idade de reforma para 69 anos. Nem vale a pena citar Cavaco Silva, porque esse, então, quer a idade de reforma até aos 80 e, se possível, trabalhar até morrer. Risos do PS.
18 DE ABRIL DE 2019 37 O Sr. Presidente: — Muito bem, está explicado. Tem, agora, 2 minutos, para exercer o direito de defesa da sua honra pessoal, Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um Primeiro-Ministro que vem a um Parlamento ofender, gratuita e levianamente, um Deputado é um Primeiro-Ministro que não tem nada de edificante para dizer ao País. Aplausos do PSD.Um Primeiro-Ministro que lidera um Governo das famílias, onde impera a promiscuidade e a podridão,... Aplausos do PSD.Protestos do PS. ... um Primeiro-Ministro que lidera um partido que levou Portugal à bancarrota,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e um Primeiro-Ministro que foi duas vezes Ministro do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates não tem autoridade moral para chegar aqui e apoucar quem quer que seja. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E a «peste grisalha»?! Disse ou não disse?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar do que não sabe. O senhor comentou o que não lê! O senhor falseou, perverteu completamente a verdade. O Sr. Primeiro-Ministro não tem a noção daquilo que disse. Protestos do PS. E o Sr. Primeiro-Ministro tem uma responsabilidade acrescida, porque está sentado num lugar que exige nível e elevação, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui não demonstrou. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para fazerem silêncio, de modo a deixarem que a defesa da honra pessoal se concretize. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, para defender e proteger os idosos não precisa de apoucar ninguém. Precisa apenas de fazer outra coisa. Precisa de fazer sabe o quê? Precisa de fazer um ato de contrição,... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 77 38 ... precisa de pôr a mão na consciência e de reconhecer aqui que foi o Governo do Partido Socialista que, em 2010, congelou as pensões. E tem de demonstrar aqui a sua incapacidade pelo facto de não ter revelado ainda o estatuto do cuidador informal. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Precisa ainda de reconhecer aqui que deixou o Serviço Nacional de Saúde no maior degredo de que há memória, prejudicando os idosos. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, dizendo isto: aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse é mentira. Protestos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E a «peste grisalha»?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas quero dizer-lhe mais:... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente há um ruído enorme na Sala. Vou terminar, mas, por favor, os Srs. Deputados têm de me deixar concluir. Sr. Primeiro-Ministro, quero só dizer-lhe isto: tenho a certeza de que o Sr. Deputado Fernando Negrão não tem vergonha de se sentar ao meu lado. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas já não tenho a certeza de que o seu antecessor, António José Seguro, e muitas das pessoas que tem no Governo não tenham vergonha de se sentar ao seu lado. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que vergonha alheia! O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, como eu imaginava o Sr. Deputado não pediu a palavra para defender a sua honra, mas para me insultar. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não! Mas merecia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso deixá-lo tranquilo, porque não insulta quem quer, e o senhor não me insulta, diga o que disser. Aplausos do PS.
18 DE ABRIL DE 2019 39 Vamos aos factos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Leia, leia o texto! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, no dia 10 de janeiro de 2013, publicou um artigo no jornal i com o título Um Portugal de cabelos brancos. Logo a finalizar o primeiro parágrafo,... Protestos do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Leia tudo! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Tem de ler tudo! O Sr. Presidente: — Peço que haja o silêncio suficiente para o Sr. Primeiro-Ministro poder dar as explicações. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como dizia, logo no primeiro parágrafo, e referindo-se a uma população envelhecida e dependente, cuja idade média pode situar-se perto dos 50 anos, o senhor escreveu a seguinte frase:... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Leia tudo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como dizia, escreveu a seguinte frase:... Protestos do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Tem de ler tudo! Isso não é sério! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado não foi interrompido pelo Sr. Primeiro-Ministro. Peço às bancadas para manterem a tranquilidade. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que não é sério é não me deixar ler o que sabe que eu vou ler. Como dizia, nesse artigo, o Sr. Deputado remata da seguinte forma: «A nossa pátria foi contaminada com a já conhecida ‘peste grisalha’». Foi isto que o senhor escreveu, em janeiro de 2013. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Leia o resto! O Sr. Presidente: — Concluído este incidente, vamos passar às votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à verificação do quórum. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada e foi admitido o Projeto de Resolução n.o 2120/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio de 2019.
I SÉRIE — NÚMERO 77 44 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2039/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1161/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIII/2.a (Os Verdes) — Revisão da Convenção de Albufeira, 1154/XIII/3.a (BE) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira e 1165/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 2, Processo n.o 854/10.2TAFUN, a
18 DE ABRIL DE 2019 45 Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Desejo a todos uma Páscoa feliz. Até para a semana. Eram 12 horas e 24 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a:O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que o Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos representa uma valorização do processo democrático e não pode deixar de saudar, ao longo de um processo de trâmites não lineares, os seus proponentes pela forma tenaz, mas construtiva, com que frontalmente defenderam os professores e abriram a discussão sobre a justa recuperação do tempo de serviço congelado. O Grupo Parlamentar do PSD que solicitou a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, e apresentou, em coerência com a sua posição de princípio e com o que sempre defendeu, uma proposta de alteração ao diploma que partilha com o Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a o mesmo propósito e o mesmo objetivo, não preconiza, porém, as mesmas soluções como fica bem expresso não só na exposição de motivos, como também no articulado da nossa proposta. Deste modo não podendo o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente o Projeto de Lei n.o 944/XIII/3.a, pelas dúvidas que a vários níveis levanta, não pretende com o seu voto inviabilizar o seu debate em sede de especialidade, razão pela qual se abstém na votação.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——O Grupo Parlamentar do CDS saúda a ILC e assinala o significado relevante que esta tem enquanto capacidade de mobilização e de participação de mais de vinte mil cidadãos, e enquanto expressão concreta e formalizada de uma solução para o tema em apreço. Tal como explicitado no debate em Plenário, a posição do GP do CDS difere da proposta expressa no texto da ILC. De resto, já tínhamos tido ocasião de o deixar fundamentado em reuniões tidas com os seus promotores.
I SÉRIE — NÚMERO 77 48 Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Rubina Berardo e pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de maio de 2019 I Série — Número 83XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 200 e 201/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1208 e1209/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 133 e134/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2137 a 2149/XIII (4.a), bem como da retirada, pelo PAN, do Projeto de Lei n.o 1092/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) falou sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, criticando a posição do Governo e do PS. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
I SÉRIE — NÚMERO 83 8 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e deixar a garantia de que, para nós, esta Legislatura ainda não acabou, ainda há muito para fazer e os compromissos que assumimos são mesmo para ser cumpridos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Responderei individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixe-me começar por lhe dizer que não tem qualquer razão quando diz que os números do Governo estão inflacionados ou que a UTAO, por qualquer forma, desmente esses números. Comecemos por dizer que, para uma medida que toda a gente vem referindo que não aumenta a despesa coisa nenhuma, diz o relatório da UTAO que a alteração legislativa aprovada na Comissão Parlamentar, se for confirmada em Plenário, terá impactos orçamentais que não estão acautelados nas projeções orçamentais do Programa de Estabilidade. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem, muito bem! Protestos do BE. O Sr. Jorge Costa (BE): — E qual é a novidade? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Segundo, o Sr. Deputado diz que não tem impacto no Orçamento do Estado para 2019. Só não tem impacto, se o Governo, não conseguindo cumprir a norma que o manda acomodar, o passar para 1 de janeiro de 2020, o que, como o Sr. Deputado sabe, também quer dizer que a dívida se constitui em 2019, que a despesa em contas nacionais é registada em 2019 e que, portanto, conta para o défice de 2019. Aplausos do PS. Protestos do BE. Quanto ao montante da despesa, a UTAO confirma a escala do aumento de despesa estimado pelo Governo, ou seja, a UTAO diz que, só no que toca a professores, são 564 milhões de euros! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São números brutos! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E, sim, Srs. Deputados, é despesa bruta! Quando é que, nesta Casa, se começou a discutir o montante da despesa senão em termos brutos?! Quando é que se passou a orçamentar outra coisa no Orçamento do Estado senão a despesa bruta?! Protestos do BE.
9 DE MAIO DE 2019 9 Em termos brutos, são os 564 milhões de euros, mas, diz também a UTAO, que, inevitavelmente, esse montante subirá, na medida em que as restantes carreiras especiais também exigirão o mesmo tratamento. E esse montante atingirá, portanto, o valor de 800 milhões de euros — diz o Governo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — São números brutos! O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Portanto, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro não criou uma crise artificial, o Primeiro-Ministro fez a única coisa que tinha que fazer: tentar impedir este Parlamento de cometer uma irresponsabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pergunta o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade quando é que alguma vez se discutiram as questões das carreiras com valores brutos e não com valores líquidos. A resposta é simples: sempre que o Sr. Ministro Mário Centeno veio discutir este assunto à Assembleia da República. Sempre! O que é que mudou? Mudou, na sexta-feira passada, a tentativa de criar uma nova narrativa para justificar uma crise política. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental disse? Disse que é uma aldrabice do Sr. Ministro Mário Centeno,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não disse nada disso! Não seja aldrabão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... disse que as contas estão duplicadas... Protestos do PS.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e, já agora,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Leia o papelinho, em vez de mentir! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu sei que o PS nem sempre lidou bem com os relatórios da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, mas estava à espera de que já tivessem virado essa página. Protestos do PS. Foi assim no período de José Sócrates, mas agora já lá vão quase 10 anos, já podiam mudar. Continuação deprotestos do PS. Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz várias coisas e citei-as todas textualmente: diz que os números estão duplicados; diz que o valor líquido de diferença entre a proposta do Governo e aquela que foi apresentada será no valor máximo de 398 milhões de euros... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Para os professores!
I SÉRIE — NÚMERO 83 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não! Para todas as carreiras da Administração Pública! Todas as carreiras da Administração Pública! A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz depois, a seguir, que o Governo fez uma conferência de imprensa na sexta-feira passada com um calendário que previa aplicar tudo no máximo até 2023, coisa que não foi aprovada na Assembleia da República nem nenhum grupo parlamentar tinha proposto. Já agora, o Bloco de Esquerda propôs o mesmo que o PS: aplicação até 2025. Aplausos do BE. Só que me refiro ao PS nos Açores, porque o PS aqui, no continente, diz uma coisa diferente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Deu jeito! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz uma terceira coisa, que retira a margem ao Governo para esta crise política: o impacto em 2019 será zero! A segunda questão é a de que o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavitorçamental. Vou repetir, Sr. Deputado: o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavitorçamental! Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. Por isso, Sr. Deputado, percebo a irritação, percebo até o desespero,... Risos do PS. ... porque, quando cai a máscara desta tática eleitoral, o que fica é o jogo político devido a uma ambição desmedida por uma maioria absoluta. É o desespero, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas os professores não servem para ser achincalhados, em nome dessa tática eleitoral. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção que eu dividiria em duas partes. Tem razão o Sr. Deputado na análise que faz do que se passou na sexta-feira. O que se passou na sexta-feira foi uma farsa política baseada numa mentira política, como ainda hoje a UTAO desmontou, e bem. Mais, o que se passou na sexta-feira foi vermos o Primeiro-Ministro igual a si próprio: entre o interesse do País e o interesse partidário ou até familiar,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Familiar?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... escolhe sempre o interesse partidário e familiar, em primeiro lugar. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.
9 DE MAIO DE 2019 11 A vida estava a correr-lhe mal. O candidato às europeias era mau. A saúde, como sempre dissemos, estava num caos. E o que é que faz o Sr. Primeiro-Ministro? Inventa uma crise, onde não há. Curiosamente, chantageando a Assembleia da República, que, quando lhe deu jeito, quando perdeu eleições, foi a mesma que utilizou para dizer que o que conta são as maiorias circunstanciais, que se formam, ou não, na Assembleia da República. São os «zigues» e os «zagues» habituais do António e do Costa! O País está habituado, mas, hoje, o Primeiro-Ministro está desmascarado. Esta foi a primeira parte da sua intervenção, Sr. Deputado, com a qual estamos de acordo. Agora, Sr. Deputado, quem, como o Bloco, passou quatro anos a aprovar Orçamentos, quem, como o Bloco, passou quatro anos a apoiar o Governo, é que deve concluir se foi ou não enganado na Lei de Bases da Saúde, se foi ou não enganado na contagem do tempo de serviço dos professores, e tirar consequências. Não é agora a direita, que está onde sempre esteve, não é, nomeadamente, o CDS, que está onde sempre esteve — ... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E está onde, afinal?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... com a proposta que fez, com o reconhecimento do princípio que fez, com as condições de reavaliação das carreiras e da avaliação dos professores que sempre impôs —, que mudou de opinião. Ora, a minha pergunta, Sr. Deputado, tem ainda a ver com mais um outro aspeto. Aqui chegados, politicamente, há três posições: aquela que qualificaria de hipócrita, que é a do Partido Socialista,... Protestos do PS. ... que diz que quer pagar, mas, na verdade, já percebemos que não quer pagar, não quer contar tempo nenhum, quer, pura e simplesmente, enganar os professores; uma posição moderada e responsável, que é a do CDS, que reconhece o princípio, mas impõe condições,... O Sr. Jorge Costa (BE): — Impõe agora! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... como a garantia de sustentabilidade financeira e, inclusivamente, de impacto financeiro positivo;... Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. ... e, por fim, uma posição que considero irresponsável, da parte do Bloco de Esquerda, que é a de dar tudo a todos, ao mesmo tempo, e já. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Mas a quem a FENPROF, representando os professores, fez o apelo, foi ao Bloco. E a minha pergunta tem exatamente a ver com isso, Sr. Deputado, e é esta: perante isso, e face a uma proposta moderada, que reconhece o princípio, mas com condições, o que é que faz o Bloco? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria esclarecer algo que me parece óbvio: o Bloco de Esquerda teve apenas uma posição sobre esta matéria, nunca andou em ziguezague, não