22 DE OUTUBRO DE 2011 47 A verdade é que o que está em causa com a proposta de lei n.o 19/XII (1.a) é a aprovação pela Assembleia da República de uma autorização legislativa ao Governo, estabelecendo que, «sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1». Ora, sendo certo que nada impede a Assembleia da República de conceder ao Governo autorizações legislativas em matéria de reserva relativa de competência legislativa, a verdade é que tais autorizações legislativas têm obrigatoriamente de respeitar os limites constitucionais estabelecidos para o efeito. As autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República ao Governo em matéria de reserva relativa de competência legislativa têm de respeitar os limites estabelecidos pelos n.os 2 a 5 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e pelos artigos 187.o e 188.o do Regimento da Assembleia da República. Será útil, neste plano da definição dos limites constitucionais impostos à concessão de autorizações legislativas da Assembleia da República ao Governo, mobilizar alguma da doutrina constitucional existente. Das posições assumidas sobre a matéria por Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006), e Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Wolters Kluwer, Portugal, Coimbra Editora, 2010), relevam as seguintes considerações: a) na autorização legislativa não há transferência ou alienação de poderes. A Assembleia da República não cede faculdades atribuídas pela Constituição nem renuncia ao seu exercício; b) a lei de autorização tem de definir tanto o objecto como a extensão da autorização — autorizações em branco ou globais subverteriam a distribuição constitucional de competências; c) a cada matéria ou segmento de matéria objecto de autorização não pode corresponder mais que um acto legislativo do Governo; d) a lei de autorização tem de definir o sentido da autorização, isto é, o objectivo e a orientação fundamental a seguir pelo decreto-lei ou pelo decreto autorizado; e) a autorização legislativa não só cessa com o termo da legislatura, a dissolução e a demissão como não se transmite ou renova automaticamente com a nomeação de um novo governo ou a eleição de uma nova Assembleia da República; f) a autorização legislativa não pode ser para todo o tempo ou por tempo indeterminado, sob pena de se destruir a regra da reserva de competência; g) a autorização tem de ser, pelo mesmo motivo, por um tempo relativamente curto, pelo tempo adequado e necessário e se esse tempo não for suficiente poderá ser prorrogada; h) é questão duvidosa a de saber se a autorização legislativa exige lei autónoma ou se pode ser incluída em leis materiais. Com excepção do teor literal do n.o 2 do artigo 165.o nada parece impedir a segunda hipótese, desde que as normas autorizantes preencham os requisitos constitucionais de autorização (delimitação material e temporal); i) não é obrigatório que a autorização seja acompanhada de um projecto do futuro decreto-lei, mas ela não pode ser um «cheque em branco». Atento o conteúdo da proposta de lei n.o 19/XII (1.a), estamos, de facto, perante uma autorização legislativa que desrespeita vários dos limites impostos pelas normas constitucionais. A ser aprovada a proposta de lei, tal significaria que o Governo — o actual ou outro que lhe venha a suceder — ficaria autorizado por tempo indeterminado a alterar, tantas vezes quantas as propostas dos Conselhos Superiores o permitissem, regras referentes a matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, o que não poderá pois significar menos do que uma proposta de autorização que subverte a distribuição constitucional de competências. Além disso, a prática parlamentar de fazer acompanhar a proposta de autorização legislativa do projecto de decreto autorizado não é cumprida, e compreende-se porquê. Considerando que se trata de uma proposta de autorização legislativa em branco, cujos exactos termos apenas seriam definidos por decisão do Governo a partir de proposta fundamentada dos Conselhos Superiores, torna-se impossível o Governo apresentar à Assembleia da República o projecto de decreto que pretende ter autorização para publicar mas cujo conteúdo ainda desconhece.