29 DE JULHO DE 19981654-(41)Artigo 65.°Assistência a vários arguidos1 — Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.2 — Se um ou alguns dos arguidos houverem constituído advogado e outros não, o tribunal pode nomear, de entre os advogados constituídos, um ou mais que tomem a defesa dos outros arguidos, se isso não contrariar a função da defesa.• .Artigo 66.° Defensor nomeado1 — A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.2 — O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.3 — O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.4 — Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.5 — O exercício da função de defensor nomeado é • sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.Artigo 67.° Substituição de defensor1 — Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, o tribunal nomeia imediatamente outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, decidir-se por uma interrupção da realização do acto.2 — Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.3 — Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cinco dias.TÍTULO IV Do assistenteArtigo 68.° Assistente1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) Os ofendidos, considerando-se como tais OS titulares dos interesses que a lei especialmente quisproteger coma incriminação, desde que maiores de 16 anos;b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes e a pessoa que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime;e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.' 2 — Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de oito dias a contar da declaração referida no artigo 246.°, n.° 4.3 — Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;b) Nos casos dos artigos 284.° e 287.°, n.° 1, alínea è), no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.4 — O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho que é logo notificado àqueles.5 — Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a elà respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão.Artigo 69.° Posição processual e atribuições dos assistentes1 — Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.2 — Compete em especial aos assistentes:a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias;b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que O Ministério Público o não tenha feito.