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A primeira é a de que parece ao Governo urgente - e em relação a isso quer congratular-se com a actual discussão e com a esperança de que esta lei venha a ser aprovada a breve prazo, mas quer o Governo congratular-se também com a possibilidade, de que o País precisa de dispor, de uma definição inequívoca nesta matéria-, se se quer evitar por mais tempo que perdure uma certa indefinição que não serve os interesses do País, que fique claro quais são os sectores que, de acordo com a Constituição, se consideram básicos e que serão vedados às empresas privadas.
A não existência dessa definição tem servido, e já o disse há pouco, de desculpa para certos sectores se considerarem ilibados das responsabilidade* que têm de preencher o seu papel no contexto da actividade económicaO Sr. Herlânder Estrela (PS): -Muito bem!O Orador: - É sabido que o Governo não aliena as responsabilidades que tem, nomeadamente na definição de uma política de investimentos para o sector público, na promoção de incentivos e de encorajamento para o investimento a ser feito pelo sector privado, mas é preciso que haja um quadro institucional com base no qual não haja mais refúgio paira desculpas, para evasivas, para adiamentos.
O Governo disse claramente que não fará mais nacionalizações no período do seu mandato e manterá esta sua proposta. Igualmente manterá o seu propósito de dinamizar, de rendibilizar e de viabilizar as empresas públicas, muitas das quais herdámos em condições perfeitamente lastimáveis e de gangrena perpétua, a manter-se a situação actual.
O Governo tomará as medidas necessárias, tendo-as já iniciado e sendo algumas do conhecimento desta Assembleia. Sobre elas fomos em parte interpelados nas questões postas pela Assembleia na sequência das medidas de 25 de Fevereiro O Governo prosseguirá a sua política de dinamizar, viabilizar e de dar possibilidade ao sector público de cumprir o seu papel. Mas o Governo e a Nação querem que o sector privado preencha também as suas responsabilidades. E é justo e necessário que esta Assembleia, ao aprovar esta lei, fique consciente de que vai dar o quadro institucional dentro do qual o sector privado se poderá mover em perfeita liberdade, consciente dos limites que terá de respeitar, mas dentro dos quais terá toda a liberdade, toda a igualdade de oportunidades e todos os apoios e incentivos que venham a ser definidos com carácter perfeitamente genérico para todas as empresas do País.
Quanto à segunda nota, ela é relativa também este problema de urgência. É que esta Assembleia tem, por motu proprio, quer dos diplomas que a si própria se quis promover, quis propor para discussão quer em relação às propostas de lei que o Governo lhe formulou, diante de si um amplo volume de trabalho. E o Governo gostaria que fosse possível - como parece que a discussão desta proposta de lei finalmente vem confirmar - acelerar rapidamente a aprovação de alguns diplomas básicos, sem os quais não se cria um enquadramento de fundo à prossecução de uma política económica firme.
Penso que, na sequência da proposta de lei vedando ou definindo os sectores vedados à 'iniciativa privada, seria útil para o País que a Assembleia pudesse aprovar rapidamente outras leis ligadas, quer ao trabalho quer também à actividade das empresas, nomeadamente uma lei fundamental - a lei do controlo operário.
Nesse sentido, o Governo formula o voto de que seja possível prosseguir rapidamente essa discussão e estamos à disposição da Assembleia para o apoio e o esclarecimento que julguem úteis nestas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. ministro referiu a necessidade de definição dos sectores básicos que, por imperativo constitucional, devem estar vedados à iniciativa privada.
Gostaria de pôr a seguinte questão: no Programa do Governo é enunciado claramente que as indústrias de base são os cimentos, a celulose, a siderurgia, a construção naval e a indústria química de base, pelo que pergunto muito concretamente por que é que alguns destes sectores, considerados sectores-base da nossa economia no Programa do Governo, não são contemplados na presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica para responder, se assim o entender.	O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica:- O Sr. Deputado Sousa Marques citou sectores que no Programa do Governo são considerados básicos. É evidente também que a lei que está em debate não entra nessa discussão de quais são os sectores básicos. Nesta lei, se bem a interpreto, o preceito constitucional tem apenas de definir quais são dos sectores básicos aqueles que ficam vedados à iniciativa privada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido esclarecimento?Pausa.Visto que não há mais pedidos de esclarecimento, vamos continuar com o debate.
30 PE ABRIL DE 1977	3475Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma intervenção.O Sr. Amaro da Corta (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Política da República Portuguesa comete à lei ordinária a definição «dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza». E é ainda no texto constitucional que se encontra consignado o princípio de que «nos quadros definidos pela Constituição, pela lei e pelo Plano pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo».
A proposta de lei n.° 27/1 propõe-se responder, em certa medida, a estes dois requisitos constitucionais. Na verdade, e por um lado, visa definir os sectores básicos cuja titularidade e exploração é reservada a entidades públicas; por outro lado, pretende delimitar certos sectores em que a actividade privada fica restringida a fórmulas especiais.
Na redacção apresentada pela Comissão em alternativa ao texto do Governo não há qualquer definição explícita de quais sejam os sectores básicos da economia. Do ponto de vista técnico, julgamos haver aí uma importante lacuna.
Se quisermos, para efeitos da Constituição, saber quais são os sectores básicos, teremos, certamente, grandes dificuldades em apurá-lo a partir do documento em apreço.
A proposta de lei faz, em certa passagem, a enumeração de «sectores industriais de base», noutro momento refere-se a «sectores industriais estratégicos», noutro ponto, ainda, alude a «sectores fundamentais» e só a propósito de pequenas e médias empresas utiliza a fórmula «sectores básicos».
No nosso entendimento, e para respeitar formal e materialmente a doutrina da Constituição neste ponto, seria necessário esclarecer-se, com toda a clareza, quais os sectores em que as entidades privadas, quer nacionais quer estrangeiras, não podem exercer qualquer actividade.
Tomemos um exemplo. Nos termos da proposta de lei, é vedado o acesso da iniciativa privada à actividade bancária e seguradora. Exceptuam-se, porém, dessa regra não só um conjunto de entidades nacionais que exercem ou poderão exercer a sua acção nos ramos do crédito e dos seguros, como também um numeroso grupo de empresas estrangeiras que, sendo privadas à data da promulgação do projecto de diploma em apreço, poderão continuar a sê-lo depois dessa data.
Daqui se conclui que só em parte o sistema nacional de crédito e seguros ficará vedado à iniciativa privada. Donde resulta que a actividade bancária e seguradora não pode ser considerada, para efeitos constitucionais, como um sector básico da nossa economia. Assim sendo, da aplicação do critério constitucional a proposta de lei deriva que os sectores básicos da economia são os do saneamento básico, das comunicações por via .postal, telefónica e telegráfica, dos transportes regulares aéreos e ferroviários, dos serviços públicos de electricidade, gás e água e talvez a indústria cimenteira.
Porque não houve então coragem e a vontade de o dizer? Excesso de prudência ou exagero de audácia? Para quem faz tanta gala de paternidade constitucional não deixa da ser sintomática esta dificuldade metodológica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque- a verdade é que não se pode sustentar a tese de que os chamados «sectores industriais de base» são, em termos constitucionais, sectores básicos. Tal come para a actividade bancária e seguradora nelas se prevê a sobrevivência de empresas privadas já existentes. Mas vai-se mais longe ao encarar-se a possibilidade de criação de novas empresas de tipo privado na configuração de empresas de economia mista.
Os «sectores industriais de base» referenciados na proposta de lei são, na sua totalidade, e talvez à excepção da indústria cimenteira, domínios de actividade em que expressamente se prevê a intervenção da iniciativa privada. A saber: as indústrias do armamento, da refinação de petróleos, da petroquímica de base, siderúrgica e adubeira. Curiosamente, neste elenco não se incluem as indústrias nucleares o que nos faz supor que, para os responsáveis da proposta, as mesmas não constituem nem sectores básicos, nem sectores industriais de base, nem sectores estratégicos, nem sectores fundamentais da economia portuguesa.
A referência à maioria dos «sectores industriais de base» decorre, assim, do segundo objectivo da proposta de lei e que é o de definir não os sectores básicos da economia, mas, sim, fórmulas especiais de exercício da actividade privada em certos domínios.
No mesmo objectivo se inscreve também a figura da concessão administrativa prevista para empresas dos sectores dos transportes e para alguns tipos de empresas nacionalizadas depois do 25 de Abril. Embora o Estado conserve a titularidade das empresas, a sua exploração e gestão poderá, a título excepcional e com carácter provisório, ser entregue pelo Governo a entidades privadas, a fim de assegurar a melhor realização do interesse público. Trata-se de um mecanismo que, cem vantagens para o Estado, poderia ter sido ampliado para outros domínios de actividade dos chamados serviços públicos ou colectivos. Não o foi, porém. Em todo o caso, no entanto, a sua introdução na proposta tem um acolhimento discreto que, uma vez mais, encobre a especificidade da sua natureza.
Deste modo, pode, com legitimidade, concluir-se que a proposta de lei em apreço está loge de constituir, no plano técnico, um documento suficientemente claro e elaborado, quer do ponto de vista das exigências contitucionais quer no da definição de uma tipologia de sectores e de empresas quanto à sua titularidade e forma de exploração.
Mais: a Constituição é clara quanto à existência de três sectores de propriedade definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão: o sector público, o sector cooperativo e o sector privado.
A proposta de lei é omissa quanto ao sector cooperativo e adopta uma redacção negativa em relação ao sector privado. Em vez de começar por definir, positivamente, aquilo que é reservado ao sector público, ou ao sector cooperativo, adopta a posição de definir aquilo que é vedado ao sector privado. E ao fazê-lo deste modo leva longe a sua atitude de suspeição em relação ao sector privado nacional.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103	3476Na verdade, em cinco dos seis «sectores industriais de base», a proposta admite que, em casos excepcionais, se associe o sector público com entidades estrangeiras, «atendendo a razoes imperativas de natureza tecnológica ou de acesso a mercados externos».
Será que um português, residente lá fora, pode tranquilamente investir numa empresa estrangeira que venha a associar o seu capital a capitai público português, para participar num novo empreendimento em sector industrial de base, enquanto a um português, residente em Portugal, é proibido participar directamente nesse mesmo empreendimento?Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador. - Será isto um convite à evasão de capitais ou ao não envio para Portugal das remessas dos emigrantes? Será isto uma forma de demonstrar decidida vontade política pela maior independência nacional?Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador - Argumentar-se-á que tudo deriva - e só- da necessidade da importação de tecnologia ou de acesso a mercados externos. Mas nada nem ninguém impede as entidades públicas de escolher os seus parceiros privados - nacionais ou estrangeiros- no lançamento de novos empreendimentos. Pode-se mesmo, admitir que, por força das circunstâncias ou da necessidade, esses parceiros acabem sempre por ser entidades estrangeiras. Esse é um problema do Governo e da sua gestão política e económica.
O que não revela pudor político e interesse determinado e firme pela independência nacional é vir o legislador dizer, por um lado, que «o Estado garantirá a inexistência de discriminações contra a iniciativa ou propriedade de nacionais e estrangeiros» e, por outro, que só aceita iniciativas estrangeiras e não nacionais para o lançamento de alguns empreendimentos.Vozes do CDS:-Muito bem!O Orador: - Aceitamos que, por força de erros do passado, ou de tantos desvarios cometidos em nome da Revolução e de incapacidades governativas da mais diversa ordem, sejamos forçados a recorrer, com perigosa frequência, ao crédito externo junto de países amigos. Mas o que não podemos tolerar é que se instale - até nas leis - a nefasta psicose da dependência do exterior.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador:-Essa mesma psicose atinge o rubro no último dispositivo da proposta de lei. Aí se diz que a sua aplicação abrange todos os casos que «não contrariem expressamente o disposto nos tratados internacionais que vinculem o Estado Português»!
Sigunificará ela que os autores da proposta sabem, desde já, que os dispositivos nela previstos irão ser necessariamente revistos por força da política externa do nosso país? Será que se prevê existirem, por, exemplo, contradições entre a proposta de lei em apreço e o regime que Portugal aceitará se vier, como esperamos, a aderir ao Tratado de Roma?
Se assim for, estaremos perante uma delicada e grave opção.
A inclusão da referida cláusula neste contexto poderá querer dizer que não temos a coragem e a lucidez de, por nós próprios, estabelecer as regras do jogo económico até onde isso seja necessário por força da nossa opção europeia. Por outras palavras, aceitaremos que o documento ou documentos provenientes de fontes externas nos forcem a rever alguns dispositivos legais agora adoptados; o que não estamos é dispostos a fazê-lo por nosso própria iniciativa, desde já.
Para não usar expressão mãos dura, perguntamos se haverá nisto correcção política.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador:-Dir-me-ão que exagero; que, pelo contrário, a inclusão da referida cláusula na proposta de lei é um sanai de sinceridade e de respeito pela Constituição.
É verdade que o texto constitucional diz expressamente que «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português». Mas se a Constituição já o diz, em termos gerais e suficientemente precisos, porquê repeti-lo? Quando se repete, intencionalmente, aquilo que é óbvio é porque existe um claro desejo de querer demonstrar alguma coisa mais com a repetição. E, neste caso, a conclusão que devemos retirar é a de que nos encontramos perante uma situação que o nosso povo costuma caracterizar como de «gato escondido com o rabo de fora».
E se, no plano tecnico-jurídico, a inclusão dessa cláusula não levanta dificuldades, a sua oportunidade política é mãos do que controversa, revelando-se, aqui, mais um perigoso sintoma de auto-reconhecida vulnerabilidade nacional perante o exterior.
Neste contexto de exoterismos em que abunda a proposta de lei, é oportuno voltarmos a reflectir sobre o caso da actividade bancária e seguradora.
Não há nada na Constituição que permita afirmar que este ou aquele ramo da actividade económica, em concreto, será retirado integralmente do campo de exercício da iniciativa privada. Nada, na Constituição, obriga, pois, a que a actividade bancara e seguradora seja vedada à iniciativa privada. O que a Constitui» cão diz, ou parece dizer através de uma linguagem pouco técnica, é que as empresas directamente nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974 não poderão ser recuperadas para a titularidade privada.
Não houve, como é evidente, depois do 25 de Abril, qualquer nacionalização integral dos sistemas de crédito e seguros. Houve nacionalizações de empresas nesse domínio, mas subsistiram, a par de empresas públicas, empresas de tipo privado. Nomeadamente; há três entidades estrangeiras que, em regime privado, exercem a sua actividade, com grande e óbvio sucesso, no sector da banca e há várias dezenas de entidades estrangeiras que se dedicam à actividade privada no
30 DE ABRIL DE 1977	3477campo dos seguros. Isto é, e à parte algumas excepções tipificadas, o esquema que nos é proposto e que revela o seguinte: em Portugal, o Estado poderá exercer livremente a actividade bancária e seguradora, em concorrência com o sector privado, desde, porém, que os titulares desse sector sejam entidades estrangeiras.
Não deixa de ser curioso aplicar, aqui, um conceito lançado pelo Primeiro-Ministro, meses atrás, aquando do debate do Programa do Governo. Defendeu então o Primeiro-Ministro que o modelo de estruturas económicas que o seu Governo propunha adoptar era o da «concorrência coexistência!» entre sector público e sector privado.
No caso da banca e dos seguros, a aplicação deste conceito conduz-nos à conclusão de que a «concorrência coexistencial» em causa, no nosso próprio País e fronteiras a dentro, realiza-se entre o Estado e os estrangeiros, mas não pode desenvolver-se entre o sector público e o sector privado nacional.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Perante os nossos compatriotas que prezam, tanto como nós, a independência nacional, sem prejuízo da nossa abertura e cooperação com os povos de todo o mundo, como justificar este estado de coisas? Que justificação convincente poderemos dar-lhes para, também neste domínio, negar aos nacionais aquilo que concedemos aos estrangeiros?
Mais: será que o esquema previsto na proposta de lei acautela, inclusivamente, os interesses do próprio sector público? E será que é possível a «concorrência coexistencial» entre sector público e sector privado, em geral, no nosso país, sem que haja «concorrência coexistencial» entre sector público e sector privado nacional, no domínio da banca?
O Governo e o partido que o apoia comprometeram-se a não promover, durante a presente legislatura, novas nacionalizações. Está, pois, excluído que venham a nacionalizar-se as entidades bancárias e seguradoras, de origem estrangeira, que, entre nós, desenvolvem a sua actividade. Deste modo apenas restaria uma solução para obviar à situação ilógica e desprimorosa em que estamos a viver: prever a possibilidade de o Governo autorizar, em certos casos e mediante condições definidas, o exercício da actividade bancária e seguradora a entidades de tipo privado, mesmo na forma de empresas de economia mista, acautelando, do mesmo passo, os interesses do sector público e as consequências resultantes da concorrência de entidades estrangeiras privadas.
Aparentemente, não vai nesse sentido a proposta de lei. Ao rigidificar as soluções, espartilha as margens de manobra do Governo, sem qualquer fundamento teórico ou doutrinário.
Decerto, a proposta prevê uma certa elasticidade para a acção do Governo, ao admitir algumas excepções importantes à regra da proibição de acesso da iniciativa privada à actividade bancária e seguradora. As portas abertas são caracterizadas como caixas económicas e instituições parabancárias, caixas de crédito agrícola, sociedades de investimento e de desenvolvimento regional, no sector bancário, e como empresas mutualistas e do tipo cooperativo, no sector dos seguros.
Mas tudo isto é dito em termos imprecisos, se não ambíguos: logo a proposta de lei acrescenta que a regulamentação da actividade dessas instituições se deverá fazer de modo que «o seu exercício se contenha dentro dos limites das suas características próprias» e sem prejuízo do respeito pela regra da proibição de acesso da iniciativa privada à actividade bancária e seguradora.
Concretamente, e quanto à banca: poderá ou não o Governo, caso a proposta de lei seja aprovada tal como está, encaminhar a legislação relativa às sociedades de investimento no sentido de que elas possam ser, ou vir a ser, verdadeiros bancos de investimento, por exemplo na fórmula de empresas de economia mista? Ou continuará o Governo a deter o monopólio nacional das operações de crédito a médio e longo prazo para todos quantos -e será, certamente, a grande maioria- que não beneficiem dos esquemas que possam vir a ser gerados por estritas sociedades de investimento ou desenvolvimento regional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 27/I é deficiente quanto à sua estrutura, apresenta graves carências de lógica técnica e política, é, numa palavra, um texto que mereceria uma profunda, completa e sistemática revisão.
Simultaneamente, todos sentimos a sua urgência. Todos recordamos a mensagem que nos foi dirigida há um mês pelo Presidente da República aquando da posse de novos membros do Governo. E todos lembramos, claramente, as palavras que o general Ramalho Eanes dirigiu à Assembleia da República no passado dia 25:«A recuperação da economia e a absorção do desemprego não se resolverão unicamente com os grandes investimentos que ao sector público compete lançar. Estas metas nacionais dependem em larga medida do dinamismo da iniciativa privada. A regularização das indemnizações e a sua canalização para o investimento é, por isso, objectivo que o aparelho de Estado tem de construir com rapidez. Há que introduzir no mercado financeiro novos agentes ou novos métodos que respondam à celeridade de decisão que exige a funcionamento de uma economia moderna.»Destas declarações, há que salientar três aspectos:1.° A recuperação da economia e a absorção do desemprego exigem uma forte dinamização da iniciativa privada;
2.° As indemnizações por nacionalização constituem um elemento estratégico dessa dinamização;
3.o É preciso introduzir, no mercado financeiro, novos agentes e novos métodos.Seria muito importante que o Governo nos desse a sua interpretação sobre estes três pontos, respondendo a estas perguntas:1.° Considera o Governo que será por efeito de arrastamento provocado pelo sector público que a economia se relançará?
2.° Que dispositivos (e quando), pensa o Governo adoptar, nomeadamente em matéria de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103	3478indemnizações, para que a iniciativa privada adquira balanço para cooperar nas tarefas de reconstrução económica?
3.° Quais são os novos agentes e os novos métodos que o Governo encara introduzir para dinamizar o mercado financeiro?Da resposta a estas perguntas dependerá, em larga medida, o sucesso ou o insucesso da tarefa de clarificação legislativa que, neste momento, a Assembleia tem entre mãos.
Ao colocar o problema deste modo, o CDS faz questão de sublinhar que a sua doutrina e o seu programa são favoráveis à existência de um sector público dinâmico e eficaz, de um sector cooperativo empreendedor e de forte repercussão social e de um sector privado amplo, aberto à iniciativa e talento dos cidadãos que deverá ser, em conjunto com o sector cooperativo, o animador principal da vida económica.
Não é, pois, ou sobretudo, por razões doutrinárias especificamente democrata-cristão que formulamos críticas à proposta de lei n.° 27/I. Por outro lado, e no quadro da Constituição, reconhecemos que há imperativos inultrapassáveis, que dificultam a adopção de esquemas mais positivos para o relançamento da nossa dinâmica social e económica. Enfim, reconhecemos, que a tarefa de legislar tem de levar em conta as circunstâncias concretas, de natureza psicológica, cultural e política do nosso país.
No nosso entendimento, e apesar de todos os seus defeitos, poderá acontecer que a lei resultante da proposta de lei n.° 27/I venha a constituir um contributo útil para a melhor definição das regras do jogo económico. Questão é que algumas emendas fundamentais lhe sejam introduzidas, já que a urgência e as circunstâncias não permitirão a mais profunda revisão que gostaríamos de ver realizada.
Esta lei, ou qualquer outra sobre a mesma matéria, não resolverá, porém, os problemas mais decisivos que o País enfrenta em matéria de política económica. Seria ilusório esperar dela qualquer efeito mágico ou espectacular, sobretudo se a redacção da respectiva proposta apresentar, como apresenta, graves erros de perspectiva.
Por esses erros de perspectiva são responsáveis alguns dos métodos utilizados para a sua própria elaboração. Não nos pronunciamos sobre eles, neste momento, porque essa é matéria que tem a ver com a vida interna da Assembleia.
Gostaríamos, no entanto, de acentuar que em casos desta natureza o País não tem nada a lucrar com precipitações que se transformam em pretextos para a diminuição do diálogo ou do debate político.
Mais importante do que isso é, porém, o problema de se saber se vai o Governo ser ou não capaz de responder aos desafios que lhe são lançados. E esse não é problema que tenha resposta exclusiva desta Assembleia.
Pelo nosso lado, ao sublinharmos o importante papel que à iniciativa privada deverá ser reservado queremos deixar bem claro que está em jogo o futuro da nossa economia. E que desse futuro depende, também, a perenidade e qualidade da democracia portuguesa. E nós, igualmente, estamos dispostos a propor ou a debater com outros as alternativas governamentais necessárias, caso sejam esses os imperativos do realismo e do interesse do País, para salvaguarda das instituições democráticas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - No fim da sua intervenção, Sr. Deputado Amaro da Costa, resta-me entre algumas certezas, uma dúvida: afinal, o que são os sectores básicos da actividade económica? Eu gostaria de lhe ler um texto do seu partido, que diz o seguinte:«São sectores básicos da actividade económica aqueles que são vedados às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.»Portanto, em termos constitucionais, nós podíamos dizer que são vedados às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza os sectores básicos da actividade económica. E posto isto, Sr. Deputado, o que são os sectores básicos? E quais são os sectores vedados às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza?
A segunda questão que gostaria de lhe pôr, Sr. Deputado, é ainda relacionada com a questão da discriminação entre capital nacional e capital estrangeiro e é a seguinte: o Sr. Deputado com certeza que não ignora que no texto do artigo 5.° da proposta de lei se diz expressamente que o Governo poderá autorizar, em casos excepcionais, e eu, portanto, sublinho esta expressão, para lhe perguntar se entrou em linha de conta com esta afirmação peremptória que o Governo aqui faz, para as afirmações que pronunciou no sentido de que, indiscriminadamente, esses sectores estariam abertos ao capital estrangeiro.
Por último, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta relacionada com a proposta de alteração do CDS à proposta de lei n.° 27/I. Considera o CDS que há quatro grupos nas actividades económicas. No grupo I, considera o CDS que figuram actividades cuja titularidade e exploração é reservada ao sector público e vedada a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. Gostava, pois, de lhe perguntar, Sr. Deputado Amaro da Costa, se está de acordo com aquilo que diz o artigo 3.° da vossa proposta de alteração, ao indicar as indústrias nucleares como pertencentes a este grupo I. Isto é, Sr. Deputado, se considera que é viável a inclusão deste tipo de indústrias no grupo I referido na vossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou aguardar os restantes?O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente, respondo já.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Sousa Marques, em documento de trabalho apresentado na subcomissão parlamentar encarregada do tratamento desta questão,
30 DE ABRIL DE 1977	3479o CDS apresentou como definição de sectores básicos da actividade económica, para efeitos do n.° 2 do artigo 85.° da Constituição, a seguinte:«Deverão ser considerados como tal aqueles que são vedados às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, por razões de independência nacional, estratégicas, de serviço público essencial ou de não sujeição às regras da concorrência interna.» Esta a definição.Quanto à lista concreta que foi apresentada por mim na 6.a Comissão, nela se diz claramente que devem ser considerados sectores básicos da economia, e portanto totalmente vedados à iniciativa privada quer nacional quer estrangeira, aquelas actividades que constam do grupo I da nossa proposta de alteração. Isso é dito claramente no respectivo articulado, onde logo à cabeça se afirma que «integram o grupo I os seguintes sectores básicos da economia». E aproveito para esclarecer o Sr. Deputado de que, porventura por lapso de memória ou por desatenção, não leu o texto integral da nossa proposta de alteração, onde, justamente, nós propomos a integração no grupo I, como sector básico da economia, das indústrias nucleares.
Quanto à segunda questão que formulou, e dou de barato que já respondi à terceira, o Sr. Deputado faz-me sublinhar o facto de no artigo 5.° da proposta de lei vinda da comissão haver uma referência expressa a que o capital público nacional só se associará a capital privado estrangeiro em casos excepcionais. Mas o Sr. Deputado bem sabe que a formação de empresas públicas não é algo que depende da Assembleia e, portanto, está perfeitamente habilitado, tanto quanto eu, para concluir que quando se admite ao Governo a prerrogativa do uso excepcional de uma faculdade - é evidente, não se tendo a possibilidade de controlar o uso dessa faculdade-, o que no fundo se está a fazer é a abrir as portas para que ele a utilize segundo o seu poder discricionário.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado que se segue, vou ler um ofício que acaba de chegar à Mesa, assinado pelo Sr. Ministro Jorge Campinos.A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Depois de ter examinado o texto de substituição à proposta de lei n.° 27/I, proveniente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo retira a sua proposta, sem prejuízo de várias observações de especialidade que comunicou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Com os mais respeitosos cumprimentos.O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - O nosso grupo parlamentar ouviu com atenção a exposição que foi feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. É evidente que de modo nenhum podemos subscrever as afirmações e a leitura que é feita da proposta de lei que está em apreço.
Ficou-nos, porém, uma dúvida no que se refere a um ponto particular, e era exactamente sobre isso que eu gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse. Isto é, o Sr. Deputado faz uma defesa cerrada daquilo que, quanto a si, é pôr em causa a independência nacional no que se refere concretamente às empresas estrangeiras que existem naqueles sectores que, neste momento, por esta proposta de lei ficarão vedados à iniciativa privada. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado se o seu partido entende que se devem nacionalizar essas outras empresas ou se, pelo contrário, a defesa da independência nacional, que o Sr. Deputado aparece agora a fazer, assenta na formulação de que as nacionalizações que foram feitas o não deviam ter sido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para responder.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Bom, a pergunta do Sr. Deputado Manuel Moura poder-nos-ia levar muito longe, e com certeza não é este o momento para fazer qualquer tido de debate histórico. Poder-nos-ia levar, por exemplo, a perguntarmos qual foi o critério, qual foi a razão, qual foi a lógica, que conduziu a que depois de 11 de Março de 1975 se tivessem nacionalizado muitíssimas empresas nacionais, tendo deixado a funcionar livremente, sem qualquer nacionalização, muitas empresas estrangeiras de ramos que foram nacionalizados, portanto nacionais.Vozes do CDS:-Muito bem!O Sr. Manuel Moura (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Mora (PS): - Já agora, se quiser, eu penso que talvez possamos precisar melhor a minha pergunta se nos limitarmos ao sector da banca e dos seguros, tal qual o Sr. Deputado frisou.O Orador: - A isso vamos.
Eu não quero, naturalmente, aprofundar este tema. É um tema que pertence à história, a história o julgará. E além de pertencer à história, pertence também, de certa forma, à lei fundamental da República, isto é, à Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, sejam quais forem as ideias que o CDS tenha ou os juízos que formule acerca da bondade ou maldade, oportunidade ou inoportunidade, de certos dispositivos constitucionais concretos, o que é certo é que nos obrigamos, como partido democrático, a respeitar a Constituição, e nessa medida, por consequência, não pomos em causa, nem temos por que estar a fazer um processo permanente ao conteúdo da mesma Constituição. Daí que a situação adquirida é tão-só esta: há empresas bancárias priva-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103	3480das estrangeiras, há empresas seguradoras privadas estrangeiras e há, simultaneamente e em concorrência com estas, empresas públicas quer no ramo da banca quer no ramo dos seguros.
Eu justamente aludia a que uma hipótese de solução deste conflito, desta realidade aberrante, seria a nacionalização das empresas estrangeiras. E admito que isto estaria até nas possibilidades, caso fosse esse o compromisso que o partido do Governo e o próprio Governo tivessem assumido dentro de um quadro lógico, um quadro sistemático, segundo o qual os sectores do crédito e seguros têm um tal valor estratégico que deverão ser todos detidos por titularidade pública. No entanto, recordei que essa solução não parecia operacional no ângulo do Governo, e, evidentemente, não seria do nosso ângulo, por duas razões: a primeira, por que o Governo se comprometeu a não efectuar mais nacionalizações no período da legislatura e o próprio Ministro Sousa Gomes o repetiu, antecipando-se-me, há momentos, e, por consequência, a solução da nacionalização de empresas estrangeiras destes ramos constituiria uma violação de uma promessa, de um compromisso público, quer do Partido Socialista quer do Governo.
Acredito que o Partido Socialista goste de manter as suas promessas e não ia de modo algum imaginar que iria violá-las promovendo a nacionalização dessas empresas. Donde só nos ficaria uma possibilidade para remediar a situação. E essa possibilidade teria um duplo objectivo: por um lado, extinguir esta curiosa e anómala situação da tal concorrência coexistencial entre o sector público português e o sector privado estrangeiro no quadro do nosso próprio país, e tornar-se-ia assim numa correcção de tipo estrutural; por outro lado, leria a vantagem de acautelar justamente os interesses do sector público, da banca nacionalizada c dos seguros nacionalizados face às empresas concorrentes estrangeiras.
Todos temos consciência de que no mercado constituído, como está o nosso, entre banca privada estrangeira e banca pública nacional, entre seguros privados estrangeiros e seguros públicos nacionais, estamos numa situação em que, por azar do destino, que é o que acontece, algumas empresas desses sectores entram em colapso ou entram em dificuldades, as empresas estrangeiras funcionam automaticamente como desnatadeiras dos negócios correspondentes a essas mesmas zonas. E o Estado tem dificuldades graves em conseguir introduzir no circuito mecanismos de volante para compensar justamente a concorrência privada mais agressiva que empresas estrangeiras vão fazer contra os interesses, neste caso, do Estado, do sector público e dos contribuinte.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - A nossa solução seria, pois. a de pensar em mecanismos intermediários que pudessem constituir como que volantes entre a banca pública c a banca privada estrangeira, entre as companhias de seguros públicas e as companhias de seguros privadas estrangeiras, no sentido de que, tendo o Estado possibilidade de intervir e de participar nesses mecanismos, nessas entidades, por exemplo, através de empresas de economia mista, pudesse estabelecer o volante para compensar um sistema que é aberrante e do qual, mais ano menos ano, nós pagaremos com certeza as consequências em termos económicos.
Parece evidente, para quem tenha um mínimo de contacto com actividades relacionadas com as companhias seguradoras e o mercado segurador em Portugal, que há um efeito de desnatação das companhias seguradoras estrangeiras em detrimento dos interesses das companhias nacionais públicas. Isso nós, CDS, Se estivéssemos no Governo, não consentiríamos que acontecesse, por uma simples razão: é que também se joga a responsabilidade do Governo em acautelar os interesses do Estado e os interesses dos contribuintes. As companhias estão nacionalizadas, não podem ser desnacionalizadas, não podem dar prejuízo têm que dar lucro. Para conseguir isso, obviamente temos que adoptar mecanismos flexíveis, e, nesse aspecto, o Sr. Deputado com certeza concordará que a proposta de lei é um espartilho para o próprio Governo, isto é, para o seu Governo.Vozes do CDS: -Muito bem!Vozes do PS: - Para o nosso Governo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Do País, do País!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa fustigou o artigo 11.o da proposta cie lei. Pareceu-me, se bem ouvi, considerá-lo como afrontoso para a dignidade nacional. Se assim foi, coincidimos nesse ponto.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Por razões diferentes! ...O Orador: - Mas, com surpresa, ouvi depois o Sr. Deputado preconizar que já seria diferente se nós próprios tomássemos a iniciativa de adequar as nossas estruturas económicas a disposições e tratados internacionais. Enfim, o Sr. Deputado referiu mesmo o direito comunitário, o direito das comunidades europeias. De maneira que a minha pergunta é esta: então isto não será igualmente afrontoso, sobretudo se viola a Constituição da República Portuguesa, quando se define o nosso regime económico e as nossas estruturas económicas? Era esta a pergunta.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): -A sua pergunta, Sr. Deputado, contempla dois aspectos diferentes. Se me permite, eu gostaria de os abordar separadamente.
Em relação à circunstância de figurar nesta proposta um artigo que no fundo é a repetição de um artigo e de um preceito da Constituição, absorvendo e recebendo na ordem interna portuguesa vínculos que resultam de tratados internacionais celebrados em condições idóneas, naturalmente que esse problema tem a dimensão que nós lhe damos, mas levanta uma questão fundamental e essa relaciona-se com a primeira parte da pergunta que o Sr. Deputado formulou.
Nós, naturalmente, em política, e suponho que nisto o Sr. Deputado me acompanhará, temos uma ideia clara de hierarquia de objectivos, e, deste modo, se
30 DE ABRIL DE 1977	3481como uma opção maior a opção europeia, temos naturalmente dispostos a sacrificar outras opções que eventualmente cada um de nós pudesse vir a ter quando a certos aspectos particulares ou sectoriais da configuração das nossas instituições. Tal ?o preço da adesão a organismos de natureza supranacional, tal é o significado de uma opção europeia, que é, acima de tudo, uma opção generosa.
Naturalmente que para nós a opção europeia vem em primeiro lugar, e consideramos que não estaria mal e não seria errado que os legisladores portugueses, tendo na sua maioria, pelo menos nesta Câmara, comungado sinceramente do propósito da opção europeia, tirassem daí as conduções e as consequências necessárias.
Por conseguinte, não seria chocante, antes pelo contrário, seria até uma prova de dinamismo e de eficácia da maioria da Câmara, se desde já nos preparássemos para adaptar os dispositivos jurídicos, e não múltiplos, das nossas instituições aos mecanismos que são próprios da Comunidade Económica Europeia. Isto nada tem a ver com violar-se ou não aquilo que a Constituição dispõe. É evidente que aceito, e não vou querer entrar nessa polémica com o Sr. Deputado, até porque o Sr. Deputado nessa matéria será muito mais sabedor do que eu, que a nossa Constituição tem artigos que. pelo seu carácter puramente ideológico ou emblemático, suscitam possibilidades diferenciadas de interpretação. São artigos que se referem à palavra «socialismo» e outras cláusulas análogas.
É evidente que aí, eu. que não sou socialista, não me sinto habilitado a entre quatro partidos, que todos eles se reclamam, de formas diferentes, naturalmente, de socialistas, não serei eu, com certeza, que vou funcionar como árbitro na hermenêutica complexa que esses vários partidos fazem do significado do termo «socialismo» dentro da Constituição. Mas se ultrapassarmos esse ponto, e esse é um ponto que consideramos, que, pela lógica das circunstâncias tem que ser ultrapassado, senão caímos num impasse nacional, um impasse histórico, se ultrapassarmos esse ponto, dizia, o que resta é naturalmente que toda a nossa adaptação às instituições e à legislação comunitária tem de se fazer, com certeza, com respeito e no quadro da Constituição.
E eu, salvo melhor leitura -e já estudei alguma coisa da Constituição, como se vê - não creio que haja barreiras intransponíveis no nosso texto constitucional para adaptação da ordem jurídica interna portuguesa à legislação comunitária fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa abordou a dois títulos, e mais uma Vez, a questão da concorrência, assim chamada, entre os capitais públicos e privados, entre o sector público e o sector privado. Por um lado, no que se refere ao problema da possibilidade de associação do sector Público com capitais estrangeiros e, por outro lado, em relação àquilo a que chamou urna realidade aberrante e comentou ainda como anómala e falta de lógica e de sistemática da existência de sectores que em Portugal foram nacionalizados, mas não totalmente, porque contêm em si empresas estrangeiras, como é o caso da banca e dos seguros.
A pergunta que queria fazer é a seguinte: Não pensa o Sr. Deputado que a excepção aberta à associação com capitais estrangeiros se destina tão-só a prover insuficiências de tecnologia e/ou mercados externos e que estas insuficiências em caso algum podem ser supridas por capitais portugueses e não por um português, como o Sr. Deputado referiu, mas por capitais portugueses, já que a tecnologia não semeia vasos e os mercados externos não se cultivam em estufas?
Por outro lado, em relação à outra questão, não pensa o Sr. Deputado que o facto de não se terem nacionalizado certas empresas estrangeiras, como bancos e seguros, não se liga a nenhuma causa aberrante, mas a uma situação política concreta, internacional e interna, em que há adversários, opositores e inimigos e em que se tratava de cuidar e de não ofender gravemente interesses que poderiam, pela sua força, espezinhar ou dominar ou, pelo menos, tentar dominar a revolução que estava no berço?
Uma segunda pergunta: O Sr. Deputado referiu várias vezes a questão da titularidade de exploração quando falou de sector público. O Sr. Deputado confundiu exploração com gestão. Pergunto-lhe se essa confusão foi propositada e no caso de o ter sido, qual o seu objectivo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Quanto à primeira questão posta pelo Sr. Deputado, creio que ela é um pouco repetitiva em relação a uma pergunta já anteriormente posta. No entanto, respondo com muito gosto.
Naturalmente que temos conhecimento de que a abertura a capitais estrangeiros por razões de carácter tecnológico ou de acesso a mercados é, na prática, generalizada não apenas naquilo a que o Sr. Deputado chamará o mundo capitalista, mas também, e sobretudo, naquilo a que o Sr. Deputado chamará o mundo socialista.
A Fiat está instalada na União Soviética e dá-me a impressão de que lá não há nenhum problema de maior por esse facto, donde não me espanta nem me escandaliza que o Sr. Deputado seja favorável ao princípio da abertura aos capitais estrangeiros por razões tecnológicas ou de acesso a mercados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem e que disse isso?O Orador: - Disse eu.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Dá-me licença CÍLIO o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Se o Sr. Deputado permite, direi que não somos contrários a essa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103	3482prática. Seria perfeitamente antinacional se o fossemos.
O Sr. Deputado sabe muito bem, por exemplo, que a produção de certos derivados do petróleo não seria possível em Portugal se- não contássemos com a benevolência dos monopólios que dominam o mercado internacional desses derivados, porque não teríamos local para os colocar e seríamos obrigados a comprar sistematicamente no estrangeiro, com perda para a economia nacional. É evidente, portanto, que quando se trata de defender os interesses nacionais, defendemo-los e somos favoráveis àquilo que os defenda.O Orador:-Sr. Deputado Vital Moreira, tem aqui a resposta ao seu aparte. Além de eu o ter dito, também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira diz.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou encantado!O Sr. Narana Coíssoró (CDS): - É evidente!Risos.O Orador: - O problema não é esse. Sr. Deputado. É evidente que reconhecemos, e eu próprio disse na minha declaração, não sei se se lembra, que não nos escandaliza nem nos espanta que o Estado o LI empresas públicas portuguesas se associem, até por via de regra, com empresas estrangeiras para efeito de certo tipo de investimentos ou de empreendimentos de capital intensivo ou que exigem grandes recursos tecnológicos.