1032-(2)II SÉRIE-A —NÚMERO 51PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.fi 5/VIPreâmbuloO debate que decorreu na Assembleia da República, em 18 de Dezembro de 1986, sobre a ratificação do Aclo Único Europeu disse respeito ao ponto final da proeminência da lógica de mercado que anünou a CEE. Notámos, então, ser de «sublinhar ainda que a decisão que finalmente viabilizou a conclusão do Acto Único foi tomada contra a vontade de três países membros, uma novidade no sistema de integração europeia: Inglaterra, Grécia e Dinamarca.Poderá isto significar que o sistema adquiriu uma lógica própria, que a assinatura necessariamente unânime do Acto confirma? Se esta pudesse ser uma conclusão do exame do processo, talvez devesse ser considerada a mais importante, porque seria um daqueles factos normativos contra os quais não podem, ou podem menos, teimar as ideologias, mesmo as constitucionais. Não existem, porém, neste domínio, conclusões seguras sem a confirmação da experiência posterior. E se o Acto Único aperfeiçoa um processo, não pode, todavia, garantir um futuro evidentemente condicionado por variáveis exteriores que o sistema não domina.» Foi essa uma das razões pelas quais se insisüu na necessidade de um debate nacional, dizendo: «O Acto Único Europeu, que motivou este debate, é um passo numa marcha que ainda será longa, porque ele não abrange a Europa toda, não inclui toda aquela que corresponde a definição de valores que proclama, nem aquela que está violentamente impedida de proclamar os mesmos valores. A nova maneira de ser Europa está longe de uma definição, por isso mais devemos reverenciar a coragem dos que não desistiram quando tudo parecia perdido, aproveitando o seu realismo para avaliar os resultados conseguidos. Nesta avaliação parece que devemos distinguir aquilo que respeita ás Comunidades, que vão constituindo a sua estrutura com experiência e prudência, e aquilo que diz respeito a Portugal, como país que enfrenta uma experiência nova. É nesta perspectiva que o debate aqui iniciado se deve alargar a um debate nacional, já que o acidentado percurso da adesão portuguesa foi dominado por exigências políticas que não deram espaço e tempo as reflexões que este debate deve ter a ambição de provocar.»Por então o espaço privilegiado da pequena Europa das Comunidades estava protegido pela estrutura bipolar das alianças, que absorvia os debates ideológicos, e pareceu frequentemente uma reserva para o exercício resguardado da eurocracia. Todavia, a queda do Muro em 1989, retirando o amparo a que essa pequena Europa se encostava, fez com que ela caísse de novo no inundo, do qual a tinham retirado no «Ano Zero» europeu de 1945. A memória do prwesso histórico regressou à actualidade, e uma nova lógica, a lógica da segurança e da defesa, veio alterar qualitativamente os termos de referência, com um desafio concreto, que foi o da intervenção contra o Iraque. Ganhou consistência um discurso que aplicava á Europa todos os conceitos historicamente usados para dinamizar os orgulhos nacionais, omitindo sempre que essa Europa, com unidade política e, eventualmente, com tambor e bandeira, não existia. Era um nominalismo e, talvez, o anúncio de um projecto.Desde então o CDS fem mantido a linha que a seguir repete:Tendo presente o que se passa com a dissolução da Jugoslávia, parece oportuno lembrar que o grande tema secular de sociedade política europeia foi o de conseguir eliminar as causas da guerra entre os seus povos, essa guerra civil que, por duas vezes, foi chamada mundial pelos efeitos e não pelas causas e agentes.Também por isso não vale a pena esquecer que o primeiro dos objectivos do europeísmo pragmático foi o de tomar impossível um novo surto de agressividade.No discurso de 19 de Setembro de 1946, Winston Churchill, então simples deputado, dizia: «Os combates cessaram, o perigo não desapareceu. Se devemos criar os Estados Unidos da Europa —qualquer que seja o nome que lhe derem —, devemos começar imediatamente. Vou dizer-vos qualquer coisa que vos espantará: o primeiro gesto de reconstrução da família europeia deve ser uma aliança entre a França e a Alemanha.» A mesma linha em que, no discurso de 15 de Maio de 1962, De Gaulle, o da Europa d;is Pátrias, declarava que a segurança da França e da Alemanha dependia da sua solidariedade e que desta dependia «toda a esperança de unir a Europa tanto no domínio político e no domínio da defesa, como em termos económicos».Foi a mesma questão que determinou a criação, ein 1946, da Autoridade Internacional do Ruhr, encarregada de assegurar a repartição internacional do carvão e a desnazificação dos Europeus, e que levou Robert Schuinann, no seguimento das propostas de André Philip, a querer a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que agrupou, pelo Tratado de 18 de Abril de 1951, a Alemanha, a França, a Itália e o Benelux: «Deste modo se retirava à soberania alemã a gestão do arsenal de guerra que a França temia, assegurando, porém, uma igualdade de direitos que salvaguardava os melindres nacionalistas na medida do possível.»Não é necessário gastar mais algum do nosso tempo a recordar o processo, porque é suficiente deixar claro que o movimento unificador europeu leve a segurança e defesa entre as causas primeiras, para nos ajudar na percepção de que o salto qualitativo da agora tem a segurança e defesa entre as questões principais. O retomo dos nacionalismos, das incompatibilidades étnicas, culturais e religiosas, ao mesmo tempo que crescem sinais de desagregações comuiialistas de Estado que supunham definitiva a unidade política alcançada, aconselham contra o lunhicnle de feliz fim tecnocrático da História com que algum discurso oficial parece reduzir os problemas à política orçamental, ás taxas de câmbio, à inflação renunciada, à inoeda única, à original caracterização da espécie de federalismo político em perspectiva pela percentagem dos custos comunitários sobre o produto.Foi a questão do carvão e do aço que inspirou a Jean Monnet a primeira resposta eficaz para redefinir a soberania, que foi a das autoridades funcionais. Para tirar à Alemanha a base da reconstituição de um novo complexo militar industrial, a Alta Autoridade assume a gestão dos interesses retirados à soberania, mas o poder que exerce não é soberano. Porque o método de aliança clássica veio • responder aos problemas dc segurança e defesa atlânticas, foi possível adiar a questão da soberania. Tiúvcv. pwssa. dizer-se que. ao tentar racionalizar a situação com o recurso aos nominalismo*, a nova etapa, como que desleiteando a longa doutrinação europeísta, parece às vezes caracterizada agora por uma política à procura de uma ideologia.