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Considera que essas medidas de estímulos fiscais à actividade industrial são mais importantes do que a criação de fogos para arrendamento? Considera que esses estímulos fiscais, criados por vários governos, inclusive do PS, também eram inconstitucionais?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.O Sr. José Ferreira de Campos (PSD): - Que coelho vai agora tirar dessa cartola?Risos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado, eu não estou desse lado, portanto não tenho coelhos!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro interrogou-me sobre o sentido do meu voto em relação à proposta de lei em apreço; conhecê-lo-á na altura da votação. De qualquer maneira penso que a minha intervenção foi bem clara relativamente ao nosso entendimento sobre este pedido de autorização legislativa para realizar algo que consideramos profundamente injusto.
No que diz respeito aos incentivos fiscais, normalmente têm em vista conseguir obter algo de interesse nacional. Neste caso, penso que o problema da justiça é muito mais grave do que em relação a outras indústrias.
É que a habitação não é uma indústria qualquer. De facto, o direito à habitação é um direito essencial, defendido pela nossa Consumição, e será talvez por isso que o próprio Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma dos incentivos fiscais que o Governo se propôs pôr em vigor e que são injustos para a defesa deste interesse essencial de todos os cidadãos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: -O Sr. Deputado Octávio Teixeira era o próximo orador inscrito para uma intervenção, mas a Mesa acaba de ser informada de que decidiu dar a vez ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a anuência ao meu pedido de alteração na ordem das nossas intervenções.
Srs. Deputados, basicamente, o CDS está a favor do sentido deste pedido de autorização legislativa.
Acontece que, há muito tempo, quer eu próprio, quer o meu partido, temos esta posição. De acordo com a nossa intervenção por ocasião da interpelação ao Governo sobre política habitacional, também resulta claro que considera-
2194 I SÉRIE -NÚMERO 65mós que este tipo de medidas não é suficiente para resolver o problema da habitação em Portugal, mas é, de Tacto, muito importante.
Recordo uma vez mais que, quando o Sr. Presidente do PSD e actual Primeiro-Ministro era director do Gabinete de Estudos do Banco de Portugal, tive ocasião de colaborar com ele na elaboração de um estudo que o Banco quis fazer sobre o problema da habitação e, nessa altura, concluímos que, sem fortes incentivos no domínio da tributação do rendimento não seria possível encarar a resolução do problema da habitação por esta via.
No entanto, este pedido de autorização legislativa levanta-me algumas interrogações que gostaria de colocar desde já.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se está pensada uma articulação entre este abatimento à matéria colectável e a dedução à colecta, feita em sede de IRS, da colecta da contribuição autárquica. É que, se não está prevista alguma articulação, pode este abatimento vir a ter alguns efeitos perversos em relação aos proprietários de imóveis destinados a arrendamento.
Em segundo lugar, é manifestamente escasso o montante do abatimento que aqui se prevê. Articulado este facto com a estipulação de uma renda máxima que não se permite seja superior a 150 contos - o que, aliás, dá uma ideia do nível de rendas que o Governo tem em vista, até porque o nível médio de rendas do mercado rondará este valor -, temos que uma renda de 50 contos por mês não significa nada para um investidor em imóveis destinados a arrendamento para habitação. De facto, o valor de 600 contos por ano corresponde a uma renda mensal de 50 contos, num contexto de rendas médias situadas entre os 100 e os 150 contos. É curto e, como é curto, pode não ter efeitos, o que realmente nos preocupa, já que o facto de não produzir efeitos pode pôr em causa este tipo de medida.
Em terceiro lugar, supomos que ultimamente o Governo tem tido pouco cuidado com a observância do princípio constitucional da igualdade. Porque é que esta medida apenas é válida para os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 321 -B/90, de 15 de Outubro?
A pergunta que acabo de colocar tem o seguinte sentido: o diploma referido introduziu medidas, muito positivas, de alteração ao regime jurídico do contraio de arrendamento, sendo que consideramos medidas positivas aquelas que flexibilizaram o regime jurídico do contraio de arrendamento, mas não há dúvida de que os proprietários-senhorios que beneficiem do regime jurídico introduzido por esse decreto-lei estão numa posição de benefício em relação aos proprietários-senhorios que ainda não podem beneficiar dele. Por que é que eles irão ler mais este benefício? Por que é que tal benefício não é extensível aos outros?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por que é que ele não é extensível a todos os proprietários-senhorios? Por que é que realmente vai ser um benefício a acumular, por exemplo, à duração limitada do contrato e às possibilidades limitadas de sucessão no direito ao arrendamento?
Suponho que se os Srs. Membros do Governo ponderarem devidamente esta questão poderão dar uma indicação ao partido que os apoia no sentido de produzir melhorias no texto em debate. É este o sentido da nossa intervenção, toda ela voltada para a tentativa de melhorar o texto, que não para contestar a filosofia nele presente, com a qual concordamos.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe, relativamente à última questão que colocou, que todos os estímulos fiscais - e, como sabe, a nossa lei foi muito pródiga em estímulos fiscais para diversas actividades - implicam uma noção de futuro, pois não se estimula o que já existe mas, sim, aquilo que se pretende passe a existir. É essa a filosofia da presente proposta de lei. O objectivo da proposta de lei é criar um movimento de novos contratos de arrendamento e não beneficiar, dar benesses ou compensar contratos antigos. Estes, se já existem e estão estabelecidos (mal, bem sei), escusam de ser estimulados, mas serão resolvidos tão rapidamente quanto se crie um novo mercado de arrendamento.
É essa a minha visão do problema dos contratos de arrendamento antigos, que só terão solução se for criado em Portugal um verdadeiro mercado de arrendamento. Nas circunstâncias actuais, é virtualmente impossível resolver tal problema.
O estímulo fiscal - repito - é qualquer coisa que se concede na expectativa de que produza um efeito no futuro e não uma compensação a resultados já obtidos anteriormente. É esta a filosofia da proposta de lei, que aliás não é inédita, pois todos os nossos benefícios fiscais têm normalmente subjacente essa filosofia. Refiro, por exemplo, os benefícios fiscais concedidos à indústria, em relação aos quais eram as novas indústrias que se estabeleciam, e não as antigas, a usufruir desses benefícios. O problema foi muitas vezes suscitado da mesma forma, mas a razão foi sempre essa. É o caso também de outras actividades económicas que o Estado pretendia ver desenvolvidas e estimuladas, beneficiando, pois, as futuras e não as passadas, porque estas já o estavam por natureza, ou seja, antes de ser já o eram.É essa a razão por que apenas se atribui o benefício em questão aos novos contratos. Daí que pergunte ao Sr. Deputado se, nessas circunstâncias, se considera já esclarecido.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, agradeço-lhe a pergunta que acabou de me colocar. Devo dizer-lhe que ela corresponde ao pensamento que tive quando analisei o texto da proposta de autorização legislativa.Não é inteiramente correcto que todos os benefícios fiscais até aqui estabelecidos - e a filosofia dos benefícios fiscais está, de certo modo, ultrapassada - tenham sido destinados apenas a promover empreendimentos novos, pois todos aqueles que tinham em conta aspectos ligados à modificação de empreendimentos existentes tinham a ver, como é evidente, com empreendimentos existentes.
19 DE ABRIL DE 1991 2195O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Com certeza!O Orador: - Se o Sr. Ministro me puder garantir que não há nada a estimular em relação nos contratos antigos, estarei de acordo consigo. Simplesmente, logo no dia seguinte veremos prédios a cair nas avenidas novas de Lisboa, por todos os lados, e teremos então de concluir que há muita coisa a estimular quanto aos contratos antigosVozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Ou seja: a atitude dos senhorios face à propriedade e ao próprio contrato poderá ser muito modificada se ele puder beneficiar deste estímulo.
No fundo, Sr. Ministro, a questão reside no seguinte: como eu disse há uns dias, o Governo tem-se demitido de ter uma intervenção directa no mercado da habitação, mesmo da destinada aos sectores carenciados, e a política social é, no fundo, empurrada para os particulares, neste caso os senhorios. Ora, os particulares, os senhorios, os proprietários precisam de ser estimulados a fazer política social. E os que mais política social fazem são aqueles que hoje em dia estão a receber rendas de miséria, os quais necessitam de receber um estímulo ou um sinal de que, no fundo, estuo a ser cies os autores e os pagantes da política social da habitação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora interromper o debate, para procedermos às votações agendadas para a sessão de hoje.
Caberia proceder à votação dos textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual para analisar a Lei n.o 6/85 - Objector de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório. Tais textos alternativos referem-se, pois, à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 6/8S, aguardam decisão sobre a sua situação.
De acordo com o consenso encontrado na dita Comissão Eventual, que julgo ser extensível ao Plenário, os referidos textos serão votados na generalidade, votando-se na especialidade, em separado, apenas os artigos 5.o, 27.o, 28.o e 36.o da lei sobre objecção de consciência, sendo também certo que os dois diplomas terão de ser submetidos a votação final global. Julgo, porém, que o diploma mencionado em segundo lugar poderá, sem qualquer inconveniente, ser votado simultaneamente na generalidade, na especialidade e em votação final global. Já o texto relativo à lei sobre objecção de consciência pode ser votado na generalidade, mas quatro dos seus artigos, que já referi, tom de ser votados separadamente, na especialidade.
Há alguma objecção a que se proceda nos termos descritos?
Não havendo objecções, proceder-se-á como acabei de referir.
Vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo respeitante ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Vai agora proceder-se à votação, na generalidade, do texto alternativo elaborado pela mencionada Comissão Eventual relativo à lei sobre objecção de consciência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Passamos agora à votação, na especialidade, dos artigos 5.o, 27.o, 28.o e 36.o do texto alternativo respeitante à lei sobre objecção de consciência.O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, requeiro à Mesa que se proceda à votação separada do n.o l e, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do texto em apreço.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Antes, porém, julgo preferível votar já, na especialidade, em bloco, os restantes artigos com excepção dos atrás referidos.
Há alguma objecção a que se proceda da forma descrita?
Pausa.Não havendo objecções, vai de imediato proceder-se à votação, na especialidade, dos artigos mencionados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.Vamos agora votar a epígrafe e o n. o l do artigo 5.o do referido texto alternativo respeitante à lei sobre objecção de consciência.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.São os seguintes:Artigo 5.oDuração e penosidade do serviço prestado pelos objectores de consciêncial - O serviço cívico a prestar petos objectores de consciência terá a duração e penosidade equivalente à do serviço militar obrigatório.Vamos proceder à votação dos n.o 1 2 e 3 do mencionado artigo 5.o
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 65São os seguintes:2 - Como forma de realizar a equivalência prevista no número anterior o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência compreende um período de formação, com a duração de três meses, e um período de serviço efectivo, com duração igual à do serviço militar obrigatório.
3 - O período de formação abrange uma fase de formação geral e uma fase de formação específica, onde serão tidas em conta as habilitações literárias e profissionais dos objectores e as características da instituição onde vai ser prestado o serviço cívico.Passamos ao artigo 27.oO Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, a objecção que tínhamos em relação ao artigo 27.o referia-se somente ao seu n.o 2, pelo que propomos que apenas este número seja votado em separado.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação de todo o artigo 27.o, com excepção do seu n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo 27.oComissão Nacional do Objecção de Consciência1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, que lhe serve de apoio administrativo.
3 - O apoio logístico e administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é fornecido pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo 27.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.É o seguinte:2- Compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência:a) Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;
b) Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça;
c) O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 28.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães e abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 28.oConselho Nacional de Objecção de ConsciênciaO Conselho Nacional de Objecção de Consciência funciona na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, sendo composto por:a) Um juiz desembargador ou conselheiro, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;
c) Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude;
d) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha estatuto de objector de consciência e que tenha cumprido o serviço cívico, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, ouvidas as associações de objectores de consciência legalmente constituídas;
e) Um cidadão de reconhecido mérito que tenha cumprido o serviço militar, designado pelo Ministro da Defesa Nacional.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 36.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 36.oProcessos pendentes1 - Os processos que, no âmbito da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, tenham sido apresentados em tribunal, sem que sobre os mesmos se tenha verificado o trânsito em julgado de decisão judicial, serão apreciados pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
2 - No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, os tribunais enviarão oficiosamente ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência uma listagem dos processos pendentes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto alternativo da Comissão relativo à lei sobre objecção de consciência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
19 DE ABRIL DE 1991 2197A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, não tive possibilidade de intervir durante o debate porque estive presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas vou agora entregar na Mesa a minha declaração de voto para que ela possa ser incorporada no Diário de hoje.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei
n.o 713/V, do PCP, que regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.o da Lei de Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, em relação a essa matéria já votámos o texto alternativo da Comissão.A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. É esse também o meu entendimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.o Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, acabo de chegar da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, onde coloquei a questão relativa à votação final global da Lei do Serviço Militar Obrigatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos líderes parlamentares. O meu grupo parlamentar solicitou aí que a votação fosse adiada para a próxima terça-feira. Aliás, nós, ontem, já tínhamos colocado a questão e foi-nos garantido que ela não seria votada hoje. Pêlos vistos, houve um mal-entendido.
De qualquer forma, Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP solicita que a sua votação seja adiada para a próxima terça-feira.A Sr.a Presidente: - E há consenso, Sr. Deputado?O Orador: - O deputado do PCP que ia fazer a declaração de voto não se encontra aqui presente, porque ontem foi-lhe dito que hoje não se faria essa votação.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 500/V - Alteração da denominação da freguesia de Bostelo -, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o projecto de lei n.o 659/V - Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira -, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 605/V - Adiamento à Lei n.o 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano), apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.Terminado o período de votações, e continuando a discussão da proposta de lei n.o 188/V, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos que, mais uma vez, o Governo não consegue acertar com as medidas concretas que se encaminhem, de facto, para a resolução do problema da habitação.
Não é o problema da necessidade de relançamento do mercado de habitação para arrendamento que está em causa, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é se as medidas propostas pelo Governo conduzem ao relançamento do mercado da habitação. Neste caso concreto, o mínimo que podemos dizer é que temos as maiores dúvidas de que esta medida possa ter eficácia para o relançamento do mercado de arrendamento. E isto já há pouco tentei que o Sr. Ministro me pudesse explicar -, fundamentalmente, porque a questão da procura e da oferta a que o Sr. Ministro se referiu quando disse que com esta medida se pretendem pôr no mercado as casas devolutas, só poderia resultar se houvesse um excesso de oferta em relação à procura existente. Se houvesse procura suficiente não haveria casas devolutas. Por isso mesmo, neste momento, não há qualquer razão para que as casas estejam devolutas.
A partir desse momento, Sr. Ministro, julgo que não vai conseguir que se aumente a procura no mercado de arrendamento quando o benefício fiscal é concedido ao senhorio e não ao inquilino. Se a situação fosse inversa, se - aliás, a própria proposta de lei também avança - a ideia de que com este benefício ao rendimento do senhorio se pretende relançar o investimento para o mercado de habitação já não é pôr no mercado as casas devolutas, mas relançar o investimento para o mercado de habitação. Se esse fosse o caminho e se, de facto, se pretendesse atingir esse objectivo com medidas deste género, então leria de ser naturalmente um benefício prolongado no tempo. Não pode ser um benefício que tem um prazo de ano e meio, ao fim do qual caduca, porque não há hipótese de, num ano e meio, conseguir provocar efeitos em termos do aumento do investimento no mercado da habitação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, isso suscita-me uma questão apresentada, há pouco, pelo Sr. Ministro.
2198 I SÉRIE - NÚMERO 65Nós não defendemos que o benefício fiscal seja perpétuo, porque julgamos que isso não resolve o problema. O que queremos significar - e foi esse o sentido da minha pergunta e é esse o sentido da explicação que agora tento dar - é que este benefício não vai conduzir, não pode conduzir, aos objectivos que o Governo diz pretender obter.
Por conseguinte, há uma proposta de medida que está claramente desfazada dos objectivos que se pretendem produzir. Portanto, não é possível, como há pouco disse, que tenha eficácia em relação aos objectivos, a não ser que os objectivos do Governo sejam outros, mas não são esses que o Governo nos disse agora, não são esses que estão expressos na proposta de lei que nos foi apresentada.
Por outro lado, há, de facto - como já aqui foi referido -, uma forte iniquidade com esta proposta de lei entre os próprios senhorios. Por que é que os senhorios que arrendam habitações neste período entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992 vão usufruir deste benefício e aqueles que arrendaram - e já não falo naqueles que arrendaram há 10,15 ou 20 anos atrás - há um, dois, ou três anos não beneficiam dele? Porquê?
Se o objectivo do Governo 6 promover um maior investimento para arrendamento, o senhorio que investiu para arrendar, há um ano atrás, não deveria ser também beneficiado? Por essa lógica, devia ser! Há aqui uma grande iniquidade.
Mais uma vez digo que não é um objectivo declarado aquele que o Governo pretende atingir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há também uma forte iniquidade em relação aos senhorios e aos inquilinos de um modo geral e, fundamentalmente, aos potenciais inquilinos, aqueles que querem arrendar uma habitação mas que, como já foi aqui há pouco referido, não dispõem de 150 contos para pagar uma renda média.
Então, se o que se pretende - e julgo que seria o maior benefício, ou melhor, um benefício com mais efeitos para os senhorios - e que os senhorios tenham procura solvente, seria necessário e lógico que o benefício a atribuir nestas circunstâncias pudesse provocar um aumento da procura solvente, o que só poderia existir se o benefício fosse para o inquilino que iria pagar uma renda, por hipótese, de 150 contos, mas que, de facto, só pagava uma renda de 100 contos. E em Portugal há mais pessoas, embora muito poucas, que precisam de pagar 100 contos de renda do que as que têm possibilidade de pagar 150 contos. Estes números são puramente hipotéticos, mas penso que esta é que é a grande questão, que nos leva a exprimir a posição de que esta proposta de lei não resolve este nem qualquer outro problema relacionado com a questão da habitação e com o mercado de arrendamento.
Neste momento, a questão que se coloca no nosso país...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, faço-lhe saber que V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como eslava a dizer, a questão essencial que se coloca, neste momento, no nosso país, no âmbito do mercado de arrendamento é a da inexistência de procura solvente a nível suficiente, não só para absorver as tais casas que estão devolutas mas ainda para poder vir a absorver, com rendas deste nível, eventuais novas habitações que sejam lançadas no mercado. É, portanto, em meu entender, a este nível que deve ser acentuado o conjunto de medidas para promover este mercado de arrendamento. Ou seja, por um lado, promover o mais baixo custo possível na construção da habitação e, por outro lado, aumentar a procura solvente através da concessão, pelo menos temporariamente, de alguns benefícios àqueles que podem, querem e desejam ter uma habitação.Vozes do PCP: -Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar!O Orador: - São estas, Sr.o Presidente - e agradeço-lhe desde já o tempo que me foi concedido a mais -, as razões fundamentais que nos levam a manter as maiores dúvidas, que esperamos que o Governo ainda consiga clarificar, sobre a hipótese de qualquer eficácia desta proposta de lei, que pretende conceder um abatimento, em termos de rendas, ao rendimento do senhorio e não ao do inquilino para efeitos de tributação em IRS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apela de novo a VV. Ex.as para que, ao menos hoje, em que os trabalhos estão tão atrasados, respeitem os tempos que lhes foram atribuídos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que já não dispõe de tempo para responder. Vai V. Ex.o ceder algum tempo para a resposta?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr." Presidente!A Sr.a Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi atentamente a sua intervenção e reparei que V. Ex.a colocou uma questão, que me parece correcta, respeitante ao carácter temporário do benefício, que é concedido para um período curto que vai de 15 de Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1992.
A este propósito, aproveito o ensejo para colocar uma questão ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que gostaria de ler colocado ao Governo, mas não me foi possível, pelo que a coloco a V. Ex.a para que assim fique registada.
Ora, uma vez que este período curto dá a ideia - e a intervenção do Sr. Ministro, há pouco, foi nesse sentido - que o que se pretende é um relançamento temporário da oferta de habitações e, portanto, do investimento em habitações para arrendamento, pergunto se o relançamento temporário da oferta ou do investimento, que se vai traduzir em oferta de habitações para arrendamento - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como membro ilustre da Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderá talvez prestar também algum esclarecimento nesta matéria -, será consistente com a política monetária que o Governo está, neste momento, a implementar. Isto é, este relançamento temporário de cerca de um ano e meio da indústria da construção, no fundo com este objectivo, é consistente com a política monetária? Ou seja, o Sr. Deputado Octávio Teixeira compreende o prazo de um ano e meio também nessa óptica?
19 DE ABRIL DE 1991 2199Finalmente, há na sua intervenção algo que me levanta algumas dúvidas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, chamo a sua atenção para o tempo que já dispendeu pois, neste momento, já só dispõe de um minuto, que deveria ceder para a resposta.O Orador: -Então fico por aqui. Muito obrigado, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, que também deverá ceder tempo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para a resposta.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, no final da minha intervenção cederei dois minutos ou mais ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para que possa responder-me.
Antes de mais, gostaria de apresentar o meu pedido de desculpas ao Sr. Secretário de Estado da Habitação por não me ler sido possível estar presente aquando da sua intervenção, mas encontrava-me na conferência de líderes, razão pela qual também não lhe coloquei as reservas que anunciei durante o último debate que aqui travámos sobre esta matéria e que têm a ver com o articulado desta proposta de lei.
Na verdade, algumas dessas reservas já aqui foram expendidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que gostaria de saber também qual é a posição do Partido Comunista sobre esta matéria.
Entendemos que é sempre muito difícil tomarmos uma posição, quando se trata de isenções fiscais e, para todos os efeitos, parece-nos, a nós, sobretudo enquanto membros dos partidos da oposição, que estar contra qualquer medida que reduza a tributação fiscal de qualquer cidadão é, de facto, uma posição de louvar e até de apoiar incondicionalmente.
No entanto, gostaria também de saber qual é a posição do Sr. Deputado e a do seu partido em face da preocupação que demonstrámos perante esta proposta de lei e em relação às reservas que anunciámos ao Sr. Secretário de Estado da Habitação.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende que, com a quantidade enorme de habitação que hoje, apesar de tudo, existe - e eu moro numa zona onde a habitação devoluta chega e sobra para umas centenas largas de pessoas poderem vir a ocupá-la num curto espaço de tempo -, esta medida poderia vir resolver o problema de todas as pessoas que não têm, hoje, capacidade financeira para comprar uma casa, tendo como única hipótese o arrendamento? Ou seja, entende que esta medida tenderá a, de imediato, cortar a especulação que neste momento se pratica em relação aos preços das habitações, já que, de facto, são muito elevados e nem todas as pessoas podem comportá-los, ou entende que a média dos 150 contos - e facilmente se encontram hoje habitações entre os 100, os 150 e os 200 contos - não vem, de maneira nenhuma, resolver a situação actualmente criada?
Ainda uma outra questão: porquê apenas dois anos? Com efeito, isto é relativo a Janeiro de 1990 a Dezembro de 1992... Porém, há, neste momento, um número suficiente de habitações que possa, no espaço de dois anos. resolver o problema do arrendamento?
Parece-nos que prolongar por muito mais tempo não seria, de facto, razoável. De qualquer modo, não lhe parece que um período de apenas dois anos para este diploma entrar em vigor é reduzido para os objectivos que se pretende vir a atingir?
Por outro lado, sendo de cinco anos o prazo estabelecido pelo diploma recentemente aprovado nesta Câmara para a possibilidade de devolução da habitação, qual o critério que V. Ex.a entende ter sido adoptado pelo Governo para colocar um prazo de seis anos para a aplicação desta lei? Entende o PCP que um ano a mais do que o processo de devolução tem algum fundamento, algum critério concreto, ou terá apenas a ver com um critério única e exclusivamente aleatório adoptado pelo Governo no âmbito desta matéria?A Sr.a Presidente: -Para responder, utilizando tempo cedido pelo CDS e pelo PRD. tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Começaria por agradecer ao CDS e ao PRD o tempo que me disponibilizam, pelo que irei tentar ser muito rápido-aliás, as questões interligam-se.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao problema do relançamento do investimento em termos temporários, entendo que o relançamento do investimento é aqui impossível, pois não tem prazo de maturidade suficiente. Por conseguinte, não há aqui um objectivo de relançamento do investimento, pelo que o objectivo anunciado não joga com o que se poderá atingir.
Quanto à consistência com a política monetária, e se bem interpretei a questão que me colocou, julgo que não há qualquer consistência entre esta medida e o problema da política monetária. Isto porque uma das questões que poderá conduzir ao abaixamento do custo das habitações e, por conseguinte, ao abaixamento das rendas, passando a haver mais procura e, logo, mais interesse para a oferta em investir, é, precisamente, a questão da baixa das laxas de juro e a suficiência do crédito. É que a abertura à concessão de crédito agora feita em relação a outros bancos que não os bancos especiais, não vai diminuir as taxas de juro, sendo essencial que, pelo menos, se verifique a baixa em termos reais e não em lermos nominais.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Silva, queria dizer-lhe que, para nós, o problema que se coloca não é o de haver ou não isenção fiscal. Se para relançar a habitação em Portugal forem necessários benefícios fiscais, não lemos dúvidas de que estes deverão ser concedidos. Porém, o nosso problema vai no sentido de saber se esta medida vai ter algum efeito prático no mercado do arrendamento, que é o que está em causa. E o que é facto é que nos parece que não vai ter - essa é que é a questão! Trata-se, uma vez mais, da questão da eficácia ou da adequação da medida relativamente a objectivos que se proclama pretender atingir.
Sobre a questão da habitação devoluta, o Sr. Deputado Rui Silva deu o exemplo da zona onde vive.
Sr. Deputado, no que concerne a esta questão, vou tentar explicitar claramente as minhas dúvidas sobre a eficácia desta proposta. É que se o senhorio aproveita este benefício para baixar as rendas, então não irá ter qualquer incentivo adicional para investir em novas habitações destinadas a arrendamentos futuros. Todavia, se o senhorio não aproveita este beneficio para baixar as rendas, man-
2200 I SÉRIE - NÚMERO 65tendo o seu nível habitual, continua a não haver uma procura para as presentes rendas, pelo que o Sr. Deputado irá continuar a ver, na sua e noutras zonas do País, casas devolutas. Portanto, esta proposta de lei não vem resolver esse problema.
Finalmente, sobre a pergunta que me fez no sentido de saber qual a razão do estabelecimento do prazo de dois anos, já tive ocasião de expressar a minha opinião de que se os objectivos do Governo fossem, de facto, os de relançar o mercado do investimento para a habitação de arrendamento, esta limitação de dois anos não teria qualquer razão de ser, já que não há, em dois anos, prazo de maturação.
Agora, quando me pergunta por que é que o Governo resolveu estabelecer o prazo de dois anos para a realização dos contratos de arrendamento e seis anos como prazo em que o benefício estará em vigor, sinceramente lhe digo que ou o Governo explica isso ou, então, só um adivinho conseguirá chegar lá.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá à bruxa!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate realizado na terça-feira passada, foi afirmado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: "O problema da habitação, Srs. Deputados, é um dos mais difíceis que o Governo tem vindo a enfrentar, tratando-se, com efeito e pelas suas características, de um dos mais persistentes e porventura dos mais difíceis problemas da nossa sociedade, onde se reflectiram, de forma dramática, alguns erros do passado que em nada contribuirão para a sua solução."
Ficou demonstrado nesse debate que, apesar de os resultados não serem tão bons como o são noutras áreas, são, apesar de tudo, os melhores conseguidos por qualquer governo desde 1974. Os números apresentados, a sua análise comparativa, realidades objectivas, são efectivamente a melhor maneira para avaliar, de um modo sério e honesto, que nunca se construíram tantos fogos como agora, que nunca se criaram tantas condições para a dinamização do mercado de arrendamento, que nunca os jovens mereceram uma tão grande preocupação como agora, que nunca as condições de crédito para a compra de casa foram tão boas, que nunca houve tantas comparticipações a fundo perdido, visando a recuperação de casas arrendadas, que nunca as cooperativas de habitação construíram tanto como agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a repelir o que o Sr. Ministro disse no outro dia!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a aprovação do novo regime de arrendamento urbano - Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro -, pretendeu-se dinamizar, estimular e transformar o mercado de arrendamento, quase inexistente, numa verdadeira alternativa para o mercado de habitação, introduzindo inovações importantes, tais como a possibilidade de estabelecimento de arrendamento de duração limitada e a possibilidade de os inquilinos poderem deduzir, em sede de IRS, o valor das rendas novas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que os resultados desta lei só daqui a algum tempo é que poderão ser alcançados, mas sem dúvida alguma este 6 o caminho certo.
E, dentro desta perspectiva, pensamos que esta proposta de lei em discussão, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento, celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, é, sem dúvida, mais um importante passo na direcção certa.
Pretende-se, com esta proposta, tornar mais atractivo o investimento na aquisição de imóveis de arrendamento e, ao mesmo tempo, que os proprietários deixem de ter casas devolutas.
Assim, o proprietário de prédio urbano ou de fracção autónoma poderá abater ao seu rendimento líquido total, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as rendas recebidas até ao limite de 600 contos por ano e por contrato.
É ainda definido que só estão sujeitos a este abatimento os contratos de arrendamento habitacional celebrados entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992 e que o PSD, no entanto, para conseguir efectivamente dinamizar o mercado, vai apresentar uma proposta de alteração que alargará o prazo de 31 de Dezembro de 1992 para 1993 e, ainda, que o valor da renda não pode exceder os 150 000$ mensais.
Esta medida, bem como outras já tomadas, poderá efectivamente exercer algum incentivo a prováveis investidores e contribuir para a possível solução do problema da habitação, que não se resolverá, de certeza absoluta, sem um verdadeiro mercado de arrendamento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado, o pedido de esclarecimento que pretendo formular-lhe é simples e decorre da ausência de resposta, na minha perspectiva, a uma questão colocada na intervenção da minha camarada deputada Leonor Coutinho e num pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez ao Sr. Ministro e ao qual o Sr. Ministro respondeu apenas que este pedido de autorização legislativa, pretendendo fazer aparecer um benefício para futuro, não teria a ver - nem linha nada que ter a ver - com as rendas já antigas.
A questão que quero colocar-lhe, como acabei de dizer, já foi posta pela minha colega deputada Leonor Coutinho e eu pretendo do Sr. Deputado uma resposta concreta. E, para lhe facilitar essa resposta, vou dar-lhe um exemplo: imaginemos, algures nesta cidade, um prédio com 10 inquilinos, um mesmo senhorio e pagando cada inquilino 15000$ de renda - renda essa que vem sendo aumentada, ao longo de uma série de anos -, o que dá um lotai de 150 000$ mensais de rendimento ao senhorio. Esse senhorio - com esses contratos de arrendamento datados deste ano, do ano passado ou de há 10 ou 20 anos - não beneficiará obviamente de qualquer isenção. Contudo, um proprietário de um TO ou de um Tl, algures também nesta cidade, que, depois desta proposta, faça um novo arrendamento por 150000$ mensais, esse vai beneficiar das isenções propostas neste texto.
19 DE ABRIL, DE 1991 2201Sr. Deputado esta é ou não uma situação de real injustiça?Vozes do PS:-É!O Orador: - Se V. Ex.a entender que é, responda-me ao seguinte: está disposto a fazer alargar este benefício também aos arrendamentos antigos, sendo certo que esse alargamento não contende com o estímulo aos novos arrendamentos, daqui para diante?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr.a Presidente, estranho o Tacto de o PS colocar estas questões agora, porque, enquanto foi governo, não foi capaz de dinamizar minimamente a questão do mercado de arrendamento em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que admito que possam gerar-se algumas situações de injustiça...Vozes do PS: -Ah!O Orador: -.... mas ela é relativa.
Para nós, a questão que se coloca é esta: há, neste momento, uma estratégia global, definida pelo Governo, para dinamizar o mercado de arrendamento, a qual vem na sequência da nova lei do arrendamento urbano, das isenções de IRS para o pagamento das rendas dos inquilinos e, neste momento, da isenção que se pretende dar aos proprietários. Como se trata de arrendamentos temporários, vamos medir as consequências desta lei e, posteriormente, poder-se-ão tomar outras medidas que visem dinamizar o mercado de habitação em Portugal.
Além do mais, tal como disse na minha intervenção, nós provámos, com números - que, para nós, são realidades objectivas - que o mercado de habitação em Portugal é, hoje, muito diferente do que era, em 1985, e para muito melhor! Por isso, penso que o Partido Socialista não tem razão nem legitimidade para colocar qualquer questão sobro a habitação em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção da passada terça-feira, tive oportunidade de dizer que o PRD considera que não compete ao Estado ser ele o único veículo de encontro de casa para toda a população. Somos da opinião de que há que incentivar, há que motivar a iniciativa privada, há que tentar encontrar para este grave problema de sempre, que é o da habitação, outros caminhos, que não apenas o de reclamar do Estado, pura e simplesmente, todas as obrigações.
Temos muitas dúvidas - sérias dúvidas! - de que este diploma venha resolver, definitivamente, o problema da habitação em Portugal. Consideramos, inclusive, que há uma certa injustiça, que poderá vir a ser corrigida a posteriori, em relação aos senhorios, que, por exemplo, celebrem contratos de arrendamento na véspera da entrada em vigor deste diploma. No entanto, não somos tão "conservadores" a ponto de pensar que este diploma, por si só não pode apoiar alguns incentivos susceptíveis de resolver, parcialmente, o problema da habitação no nosso País.
Com estas reservas e porque entendemos que é preciso iniciar um qualquer processo que conduza a uma solução definitiva, vamos apoiar a iniciativa do Governo. Embora deixemos aqui as nossas reservas bem latentes, consideramos, no entanto, que a iniciativa do Governo poderá, de algum modo, beneficiar futuros cidadãos que, neste momento, precisam de algum incentivo na busca e na procura de uma habitação, apesar de o benefício ter algum grau de injustiça, como inicialmente previmos.
Nesse sentido e com estas reservas, apoiaremos a iniciativa do Governo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão deste diploma...O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento oral à Mesa relativamente à proposta de lei n.o 188/V.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Presidente, considerando que se trata de um pedido de autorização legislativa; que este assunto está suficientemente debatido, e que as posições de todas as bancadas são claras, julgo que há condições para, de imediato, votarmos o diploma, se houver consenso, é evidente.Vozes do PS e do PCP: - Não! Não!O Orador: - Se não houver, roqueiro que o diploma seja votado na próxima terça-feira. É, pois, este o sentido do requerimento que faço à Mesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, uma vez que não há consenso, a votação da proposta de lei n.o 188/V será feita na próxima terça-feira.
Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 178/V (ARA) -Autorização para contracção de um empréstimo externo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O recurso ao crédito para financiamento de despesas orçamentais da Região Autónoma dos Açores, visando sempre despesas de investimento, não tem sido um mecanismo de utilização sistemática ou abusiva por parte dos seus órgãos de governo próprio. Nem se pretenda que, no futuro, o seja.