16 DE JANEIRO DE 2015 19 Na verdade, podemos afirmar que, em Portugal, tanto legalmente como constitucionalmente, as mulheres portuguesas gozam de uma situação favorável. Mais dados sociológicos vão exatamente nesse sentido, mas acontece que outros dados sociológicos retratam um País totalmente diferente: problemas de diferenciação salarial, tarefas domésticas parcamente partilhadas ou — realço — a percentagem excessivamente baixa de mulheres nos lugares de decisão, nomeadamente no quadro político. De facto, se assistimos, por um lado, a um aumento do número de mulheres na política, por outro, há um padrão que se mantém, ou seja, estas mulheres continuam maioritariamente a situar-se nos lugares mais baixos de uma certa hierarquia política, mantendo-se um curioso padrão: quanto maior o poder associado a dada posição política, menor é a probabilidade de esse lugar ser ocupado por uma mulher. Em suma, continua a contradição entre a teoria e a prática. O sistema constitucional e legal visa, de facto, uma certa normatividade, que, depois, não é acompanhada pela dita normatividade social. A generalização e a persistência de certas práticas sociais na esfera pública, laboral e doméstica dificultam e contrastam com ideais de emancipação. Cabe-nos estar atentos e não ficarmos indiferentes. O estímulo à participação das mulheres na política constitui uma parte importante da promoção do estatuto da mulher, além de ser um vetor estratégico para a sua plena integração na sociedade. E se o meio utilizado, como seja a imposição legal, pode não ser o único possível ou do agrado de todos, inclusivamente das próprias mulheres, a verdade é que surge como uma medida temporária — realço —, idónea a auxiliar o aparecimento de uma nova cultura, que culminará com uma presença mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos de decisão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou, de facto, terminar, dizendo que a iniciativa que discutimos é meritória, é pertinente e oportuna e, naturalmente, iremos acompanhá-la. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma discussão que, aplicada à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, vem replicar um debate que houve na Assembleia da República aquando da consagração de legislação precisamente neste sentido, na Lei Eleitoral para a Assembleia da República. E o PCP, nesse debate, demarcou-se da posição que veio a ser sufragada, que veio a ser aprovada, porque a questão que se coloca aqui é a de saber se a participação das mulheres, que estão e continuam a estar minoritariamente representadas nos órgãos de soberania, particularmente na Assembleia da República, nas assembleias legislativas regionais e nas autarquias locais, mas que é desejável, deve ser deixada à responsabilidade dos partidos e das candidaturas, que serão julgados, precisamente por isso, pelos eleitores, ou se deve haver uma intervenção legislativa que imponha critérios na apresentação das listas. E nós sempre nos manifestámos a favor da primeira das soluções. Sempre entendemos que esta é uma responsabilidade que partidos e candidaturas devem assumir perante os cidadãos e que os cidadãos devem ter a possibilidade de julgar essas candidaturas, obviamente, pelos aspetos que entenderem, mas também por este aspeto. Portanto, pensamos que é um dever das forças políticas lutar para que haja um maior equilíbrio na participação de ambos os sexos na vida política. E não apenas na vida política, mas na vida social e económica, a todos os níveis, e não apenas ao nível dos órgãos de soberania, embora esse também seja um elemento importante. Mas é uma responsabilidade que deve ser assumida e cada um deve assumir as suas responsabilidades perante os cidadãos. Demarcámo-nos sempre da aprovação ou da imposição de medidas administrativas que definissem critérios à livre determinação das candidaturas, àquela que deve ser a composição da sua lista. Compreendemos a posição manifestada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de considerar que será desejável uma uniformização das leis eleitorais nesse sentido, mas não podemos deixar de manifestar aqui a posição de fundo que tomámos relativamente à Assembleia da República e que,