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Trata-se agora de vencer a crise, construir uma sociedade democrática a caminho do socialismo, preocupações centrais do Programa do Governo, que constituem sem dúvida um desafio difícil. O Governo Socialista acredita, no entanto, confiadamente, na possibilidade de oferecer um novo futuro ao povo português.
Obrigado, Sr. Presidente.Aplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD.O Sr. Presidente: - Temos um intervalo de vinte minutos. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Da matéria contida no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia, a parte que trata das relações de trabalho - «Regular e estabilizar as relações de trabalho» - é daquelas que suscitam maiores apreensões ao meu partido quanto à orientação que o Governo pretende imprimir à sua actividade.
As conquistas alcançadas pelos trabalhadores portugueses vieram a obter a justa consagração no texto constitucional, tornando-se desta forma património da Revolução.
Assim, se do Programa do Governo devem constar as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor na execução da Constituição, aí deverão estar bem explicitadas as medidas que na actual fase são necessárias para garantir a defesa das conquistas dos trabalhadores. O respeito pela Constituição exige do Governo que tome posição pela defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores, pela unidade e reforço da sua organização.
Nos últimos meses avolumaram-se os factores políticos, sociais e económicos preocupantes para os trabalhadores portugueses. As arremetidas de organizações como a CIP e a CAP contra as conquistas dos trabalhadores ganharam arrogância; multiplicaram-se às tentativas de recuperação capitalista.
Os despedimentos ilegais, nomeadamente de dirigentes e delegados sindicais; a falta de cumprimento de contratos colectivos; a recusa dos patrões a sentarem-se à mesa das negociações; a sabotagem económica; a manipulação tendente a conduzir à aceitação de salários e garantias inferiores aos consignados nos contratos; a violência física, a chantagem e ameaças; á desobediência flagrante e provocatória a decisões governamentais, como no caso da Têxtil Manuel Gonçalves este é o panorama que o grande patronato reaccionário apresenta ao Governo no domínio das relações de trabalho.
O Programa do Governo deveria dar resposta a cada uma destas questões.
488 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19Mas não é nestes pontos omissos no Programa - que se encontram as preocupações do Governo, não é para cies que apontam as medidas previstas.
Perante a violência do grande patronato reaccionário, o Governo é aos trabalhadores que pede a paz social; perante a sabotagem económica, falta de investimento, encerramento e abandono de empresas, o Governo exige dos trabalhadores que trabalhem mais, que aumentem a produtividade.
O Governo compromete-se no seu Programa a consolidar e desenvolver as conquistas legítimas dos trabalhadores. Mas então seria necessário que apontasse as medidas concretas para dar a justa solução aos vários problemas expostos, como os da contratação colectiva, despedimentos e outros. Seria necessário que não se ficasse pelas intenções vagas e ambíguas e se respondesse agora às reivindicações justas dos trabalhadores, tantas vezes nos últimos meses apresentadas às orelhas moucas dos senhores que pontificam no edifício da Praça de Londres!
Mais: prometendo a revisão de vários decretos-leis reguladores de matérias fundamentais, como a greve, a contratação colectiva, a lei sindical, a lei de despedimento e outros, sem definir o sentido e objectivos que se propõe; omitindo qualquer referência à mais recente legislação antioperária, como os Decretos-Leis n.os 471/76 e 530/76; quase omitindo a responsabilidade do alto patronato na crise económica, falando ambiguamente e de passagem na sabotagem, inculpando os trabalhadores pela situação actual - o Governo não responde realmente a problemas candentes das relações de trabalho.
O Governo, que não ignora as posições do movimento sindical sobre todos estes problemas, parece apostado em prosseguir os rumos do VI Governo Provisório e do seu Ministério do Trabalho, que não são seguramente os da luta contra a recuperação capitalista.
A revisão da Lei Sindical é ambígua e vaga nas intenções, nada de bom augura para o reforço do movimento sindical e é feita num momento em que os sindicatos fazem um grande esforço de unidade. Por outro lado, não podemos deixar passar sem uma palavra de viva condenação o facto de o Governo pretender ouvir as associações patronais, os grandes senhores da CIP e da CAP, na revisão desta lei, dando assim cobertura a uma intromissão no que é âmbito exclusivo dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Porque se trata de uma conquista fundamental da Revolução, constitucionalmente consignada, o controle operário, o controle de gestão, merecem-nos uma referência destacada. Devemos dizer que as considerações que a seu propósito se fazem no Programa e as que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Assembleia nos preocupam por revelarem a intenção de esvasiar de conteúdo e limitar o direito de exercer o controle de gestão.
No quadro constitucional, o controle operário é uma concretização do «exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras»; num estado que «tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo», o controle operário, exercido sem limitações que o esvaziem de conteúdo, quer nas matérias a que se aplica, quer na sua organização a nível de empresa ou nível de sector, é um dos instrumentos adequados e imprescindíveis para atingir tal meta.
Não são medidas como a anunciada liberalização dos despedimentos, o recurso aos contratos a prazo, e outros que resolverão os problemas da economia nacional. Essas medidas só servem o alto patronato reaccionário, a recuperação capitalista e são formas de fazer pagar aos trabalhadores o preço da crise.
Pelo contrário, um verdadeiro controle operário sem limites incompatíveis com segredos, dando aos trabalhadores a liberdade de organização, esse, sim, será facto determinante do desenvolvimento da economia nacional, no respeito dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Nós queremos afirmar, para que não haja dúvidas, que entendemos, e não apenas agora, ser necessário aumentar a produção e incrementar a produtividade. Entendemos que isto é não apenas do interesse da economia nacional, como é duplamente do interesse dos trabalhadores, porque garantia da consolidação da democracia rumo ao socialismo, porque condição da obtenção de novas regalias no domínio dos salários e de outros benefícios sociais. Mas é evidente que os trabalhadores se recusarão a- participar na realização destes objectivos se aquilo que se lhe promete são reduções das suas conquistas e o agravamento da exploração.
Quando muitos trabalhadores, há meses atrás, se lançaram na batalha da produção, nós, comunistas, damo-lhes todo o nosso apoio e estímulo enquanto que outros partidos representados nesta Assembleia denegriram e fizeram tudo para entravar essa grande iniciativa patriótica.
O socialismo por que lutamos é uma etapa num caminho de riqueza e bem-estar social, de libertação do homem da miséria, da opressão, da exploração. Mas para atingir tal meta é preciso que os trabalhadores participem na decisão do processo económico, saibam o destino do produto dos seus esforços e sacrifícios, exerçam o seu poder democrático no plano, no sector, na unidade produtiva.
Os trabalhadores não poderão aceitar a parte do Programa referente à matéria da contratação colectiva, não só porque se não apontam os objectivos e princípios a propor pelo Governo na revisão do Decreto-Lei n.o 164-A/76, como porque nenhuma referência é feita à situação concreta vivida em cada um dos contratos colectivos pendentes, abrangendo talvez mais de um milhão de trabalhadores, cuja resolução se eterniza por constantes incidentes, impasses e provocações, traduzindo um verdadeiro boicote, perante a passividade do Ministério do Trabalho. O meu Grupo Parlamentar teve a honra de receber há dias, aqui, em S. Bento, uma delegação da União dos Sindicatos de Lisboa e do Secretariado das Comissões de Trabalhadores da Cintura Industrial, que nos proeurou para nos transmitir as suas preocupações em matéria da contratação colectiva e despedimentos e nos entregou documentos de análise muito concretos acerca dos graves problemas que se traduzem nas relações de trabalho e que gostosamente podemos facultar à Assembleia.
Como sempre temos afirmado, as posições que vierem a ser tomadas permitirão aos trabalhadores saber o que têm a esperar deste Governo, quais os interesses que ele serve: se os dos trabalhadores, se os do
7 DE AGOSTO DE 1976 489patronato e da recuperação capitalista. Se por um lado a revisão do decreto-lei referido deve consagrai a eficácia da contratação colectiva como importante arma de luta das classes trabalhadoras, pela melhoria do conjunto dos direitos e garantias dos trabalhadores, designadamente os respeitantes à intervenção e controle da economia, por outro lado tem de responder com firmeza e de imediato ao boicote patronal. A Lei da Contratação não pode consagrar «a real desigualdade entre as partes na relação de trabalho, como é característica do capitalismo».
Numa sociedade de transição para o socialismo tal lei deve conter os mecanismos necessários para os trabalhadores poderem concretizar as suas conquistas, não só no papel, mas também através da real aplicação das normas e dos instrumentos de regulamentação colectiva. Para que não sucedeu como hoje, em que muitos patrões se recusam pura e simplesmente a aplicar os contratos perante a passividade do Ministério do Trabalho.
Também não responde às reivindicações dos trabalhadores a parte do Programa que se refere à matéria de despedimentos, não só pela falta de definição dos princípios orientadores da revisão do Decreto-Lei n.o 84/76, como principalmente pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro no acto da tomada de posse do Governo, como ainda pela ausência de referências a qualquer intenção de revogar o Decreto-Lei n.o 530/76. Qual é a «experiência colhida no decurso da aplicação do texto vigente» que vai servir de base à revisão do decreto-lei sobre despedimentos? É a experiência dos trabalhadores da Têxtil Manuel Gonçalves e outras empresas que vêem manter-se a situação de ilegalidade perante a tibieza do Governo em impor o cumprimento de decisões tomadas? É a experiência de delegados e dirigentes sindicais despedidos contra a lei e por imposição do patronato reaccionário? Vai ser garantida a eficácia do preceito constitucional de proibição dos despedimentos sem justa causa? Ou, ao contrário, procura-se alargar esse conceito e fazer dos despedimentos uma porta larga por onde passa a recuperação capitalista? Porque não se refere explicitamente o problema do Decreto-Lei n.o 530/76 e da necessidade da sua revogação, exigida por plenários de trabalhadores e organizações sindicais, decreto que, permitindo ao Governo tomar as medidas administrativas de redução do tempo de trabalho, de dispensa e transferência de trabalhadores e de congelamento da contratação colectiva, vem a ser nas mãos do alto patronato a forma de fazer pagar aos trabalhadores o custo da crise que não provocaram? Será que o Governo vai aceitar a aplicação do decreto em empresas como a multinacional Grundig e outras que já pediram a sua aplicação?
No que toca a política de rendimentos, se por um lado se dá satisfação às reivindicações do movimento sindical, anunciando a elevação do salário mínimo nacional e a actualização das pensões de reforma, por outro lado prevêem-se mecanismos de sentido e objectivos não esclarecidos, como a elevação do salário mínimo por etapas e sectores, a definição de uma «norma nacional» dentro da qual seriam feitos os aumentos salariais e a integração dos subsídios na remuneração, o que não parecem ser os meios adequados para garantir a defesa do poder de compra dos trabalhadores, apontando antes para fazer pagar aos trabalhadores o preço da crise.
Para concluir a apreciação do Programa no que toca às relações de trabalho, queremos mais uma vez, na sequência da intervenção do meu camarada Álvaro Cunhal, sublinhar as apreensões que nos causa a indefinição e ambiguidade do sentido e objectivos da revisão da regulamentação do direito de greve, tanto mais que no texto do Programa se usam expressões como «o abuso da greve», sem qualquer referência aos casos a que se reporta, sem explicitação das limitações que eventualmente se pretendem introduzir, sem indicação dos meios repressivos que o Governo quer eventualmente utilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Queria ainda referir uma outra questão, a da segurança social, como problema que se reflecte de forma muito acentuada e directa nas condições de vida dos trabalhadores. Sobre esta matéria ouvimos ontem aqui uma intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, do PPD, que preconizou uma série de medidas muito precisas e concretas. Embora possamos ter reservas sobre algumas dessas medidas, estranhamos que elas venham de um Deputado de um partido que, tendo estado à frente do Ministério dos Assuntos Sociais durante largos períodos de vigência dos governos provisórios, nomeadamente durante mais de dez meses consecutivos, não tenha posto em prática nenhuma das medidas ora anunciadas.
Quando no explanar da situação da Previdência se afirma no Programa do Governo que a deterioração desta culminou com a queda do V Governo, procura-se ignorar a actividade desenvolvida pelos trabalhadores na sua legítima participação na gestão e controle de um importante sector para a sua vida, que durante anos o regime fascista lhes recusou e cuja conquista o movimento sindical alcançou após o 25 de Abril. Este direito, os trabalhadores viram-no mais tarde consagrado na própria Constituição.
A utilização sistemática da Previdência como fonte de financiamento do estado fascista e, através dele, das forças do grande capital, não permitia que os trabalhadores vissem satisfeitas as suas reais necessidades. É a partir de 25 de Abril que alguns benefícios são aumentados, embora o seu esquema seja ainda manifestamente insuficiente.
Diz-se no Programa que «durante o VI Governo exerceu-se uma actividade tendente ao saneamento da situação financeira, quer pela contenção e redução do déficit, quer no sentido da cobrança dos créditos, quer pela reorganização administrativa com a neutralização dos poderes paralelos ...»
Ora, o que na realidade se passou foi que a situação financeira foi saneada, se isso se puder considerar saneamento, à custa da descapitalização das reservas da Previdência, no quantitativo que atinge já cinco milhões e meio de contos. Quanto aos créditos, isto é, os débitos do patronato à Previdência, eles estão longe de terem diminuído, pois que sendo de cinco milhões de contos antes do VI Governo andam hoje à volta de oito milhões.
Acerca do déficit previsto no orçamento geral da Previdência para 1976, há pontos que convém referir, para que não se iludam as suas verdadeiras causas.
A melhoria de benefícios, embora trazendo um acréscimo de encargos, não é, por si só, a causa do
490 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19déficit referido. O boicote e sabotagem de que foram alvos as inúmeras empresas por parte do grande patronato reaccionário reflectiu-se directamente na previdência social com a retenção das contribuições que lhe eram devidas.
- O considerável aumento de encargos com a saúde, cuja responsabilidade competiria em grande parte directamente ao Estado, e o difícil controle das situações que originaram esses agravamentos de custos são factores que muito pesam no empolamento do déficit.
- Além disso, há que considerar o abaixamento significativo de entradas de receitas na Previdência por via da crise do desemprego (agravada com a substituição dó subsídio de desemprego por subsídio de doença, este de valor mais elevado e de mais fácil obtenção).
Para cobertura do déficit até ao final do ano corrente - oito milhões de contos- ainda não foram definidas formas concretas e globais para o resolver. E se as formas a adoptar forem idênticas às adoptadas até aqui, isso significa que são os trabalhadores a suportar a cobertura desse déficit através da venda de títulos de crédito que constituem o aforro da Previdência. Sistema por que, a continuar a ser utilizado até final do ano, os trabalhadores verão o seu património ser «comido», sem que dele se tivessem aproveitado, no sentido de o mesmo vir a ser reconvertido de maneira a melhorar as suas condições sociais através de redefinição da política financeira da segurança social.
Os objectivos definidos no Programa do Governo enquadram-se, nas linhas gerais, numa política de segurança social de acordo com o consignado na Constituição e com exigências de há muito sentidas neste sector.
Interessa, no entanto, que nos órgãos a criar estejam representados os trabalhadores através das suas associações sindicais e outras organizações de classe, pois a Previdência só estará à altura de cumprir a sua elevada função social em favor do povo em geral e dos trabalhadores em particular se estes participarem na sua gestão e controle.
- Em ligação com os objectivos do Programa e como providências a realizar a curto prazo e a iniciar imediatamente apontam-se no mesmo Programa medidas que, ao serem colocadas de forma generalizada, dificultam a percepção do alcance das mesmas e como na prática se comportarão os mecanismos que as porão em vigor.
Aliás, na própria explanação das medidas apreende-se certa ordem de questões que poderão pôr em causa o imediatismo ou o curto prazo na solução dos problemas. As actuais estruturas da Previdência, assentes ainda numa orgânica anarquicamente dispersa, a existência de diversos esquemas de benefícios e a diversificação de critérios administrativos têm obstado a que os interesses dos trabalhadores sejam eficazmente acautelados.
Só com uma participação activa dos trabalhadores a Previdência se pode reformular e as medidas apontadas podem concretizar-se no imediato ou a curto prazo.
Entretanto, há alguns pontos aos quais seria necessário desde ia dar uma mais completa clarificação dentro da relevância que eles assumem para prossecução de uma política social. A integração da acção médico-social da Previdência no Serviço Nacional de Saúde é uma medida que é urgente dinamizar, mas que, passando para o Estado a responsabilidade financeira que lhe cabe, implicará necessariamente que o Governo legisle e execute uma política fiscal que recaia sobre os rendimentos das classes mais favorecidas, de forma a que não continuem a ser apenas as classes trabalhadoras, através da Previdência, a suportar a maior parte dos encargos.
No regime da previdência rural impõe-se, efectivamente, uma progressiva aproximação ao esquema da previdência dos demais trabalhadores. A extensão do regime geral aos trabalhadores rurais deve ser objectivo a alcançar a curto prazo.
A segurança social representa para os trabalhadores e para o povo em geral uma necessidade importante para .garantia, no presente o no futuro, de condições mínimas e dignas de vida, razões por que nada pode ser feito neste campo sem a participação das associações sindicais das classes trabalhadoras.
Tal como a Constituição define,' a criação de um sistema de segurança social pressupõe o apoio e a participação dos trabalhadores na definição e prossecução desse sistema a todos os níveis da sua estrutura.
Por isso, entendemos que toda a movimentação sindical. que tem sido desenvolvida sobre esta matéria deverá merecer por parte do Governo a devida atenção, competindo-lhe ter em conta as conclusões já encontradas pelos trabalhadores, ressaltando, por conseguinte, a necessidade de um amplo e urgente diálogo entre o Governo e associações sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Eram estas as questões que queria colocar à Assembleia sobre o Programa do Governo.
Tanto no que se refere à recuperação da economia como à reestruturação e ao saneamento financeiro da Previdência, não é à custa dos trabalhadores e contra eles que tal poderá ser feito. Não podem ser os trabalhadores a pagar as custas da sabotagem e do boicote do grande patronato e de outros inimigos da economia portuguesa.
Pelo contrário, é com os trabalhadores e com a sua participação responsável no processo de estabilização e desenvolvimento da economia, como, aliás, noutros sectores de actividade, que será assegurada a resolução dos problemas mais prementes do nosso país.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado foi de vinte e nove minutos.Tem a palavra o Sr. Ministro. da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incumbiu-me o Sr. Primeiro-Ministro de, em seu nome e nó âmbito da competência do Ministério da Administração Interna, vir prestar a VV. Ex.as e ao País os esclarecimentos suscitados pelas intervenções que ontem aqui tiveram lugar.
Permitam-me, no entanto, duas anotações preliminares: A primeira é de natureza estritamente pés-
7 DE AGOSTO DE 1976 491soal e faço-a depois de alguma hesitação face às duas referências de que fui alvo já nesta Assembleia.
- A roda do destino vem a proporcionar que eu seja uma das «vítimas» - orgulhosa de o ser - da mutação verificada no nosso país e que conduziu a que exista um Governo que se rege por uma Constituição elaborada pelos legítimos representantes de todo um povo e que perante esses legítimos representantes presta contas das suas intenções e virá a prestá-las também dos seus actos.
Ë que também pretenderia que VV. Ex.as «vissem» neste mesmo lugar e comigo todos quantos, militares, camaradas meus e civis, espalhados por todo o Portugal, se bateram para que «isto» fosse um facto e se batem para que continue a ser uma realidade efectiva. Mas só esses ...Aplausos dos Deputados do PS, P PD e CDS.A segunda anotação diz respeito já ao Programa do Governo, apesar de o assunto em causa não ter sido, até ao momento, objecto de qualquer comentário. Se me atrevo a retirar desse facto a ilação da sua indiscutibilidade e justeza, a verdade é que se me afigura oportuno destacá-lo.
Refiro-me à disposição do Governo de efectuar «a correcção progressiva das distorções em matéria de vencimentos e regalias sociais entre trabalhadores da função pública e funcionários administrativos e os das empresas públicas e nacionalizadas». Afigura-se-me da mais elementar moral e justiça que assim seja, para adequada valorização da competência e melhoria da Administração em geral, como exige o interesse público. Necessariamente que será factor condicionante restritivo a disponibilidade financeira existente ou a criar, e esse factor deverá influenciar óbvia e decisivamente a discussão e as decisões que venham a ser tomadas relativamente a qualquer dos sectores referidos.
Não se estranhará, em consequência, que esta seja a posição do Ministro da Administração Interna em tudo quanto venha a interferir em tal matéria.
Da justeza e moralidade do princípio ajuizarão VV. Ex.as e o povo que representam.
Entremos então objectivamente nos aspectos ontem focados e alvo de algumas das vossas críticas.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Álvaro Cunhal, no que me parece ter maior relevância e me diz directamente respeito.
Referiu o Sr. Deputado que «o propósito do Governo em (em vez de procurar outra solução nos vários sectores da economia nacional) integrar no funcionalismo, incluindo nas autarquias, 100 000 funcionários vindos das ex-colónias ... não é de molde a tranquilizar quanto à isenção ideológica do comportamento do Governo em matéria de saneamentos».
Sobre este assunto parece-me adequado referir que é de facto intenção promover a absorção dos funcionários vindos das ex-colónias, satisfazendo as carências internas da Administração, incluindo as das autarquias.Isto porque:1.o Existe um vínculo contratual com o Estado que deve ser respeitado;
2.o A quebra do seguimento de tal regra não deve ser exclusiva para este tipo de funcionários;O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - 3.o A adopção deste procedimento não impede o incentivo à desvinculação voluntária para o exercício de outras actividades.
Tanto assim é que há já ex-funcionários associados em cooperativas, exactamente no sector económico. Sem dúvida, no entanto, que deverão melhorar-se as condições para aquele incentivo. Pela minha parte agradeço a contribuição positiva desta chamada de atenção. Mas permita-me, Sr. Deputado, um pequeno comentário adicional:
É que V. Ex.a abordou esta questão na sequência das considerações que teceu ao congratular-se - como eu - com o término dos «saneamentos baseados em discriminações ideológicas». E a sugestão que lança no início do trecho citado - orientação para vários sectores da economia- como a inquietação que manifesta no seu final - «não é de molde a tranquilizar quanto à isenção ideológica do comportamento do Governo em matéria de saneamento» - não concretizam aquela congratulação e até, bem pelo contrário e no meu entender, se constituem atitudes discriminatórias baseadas ainda por cima em pressupostos.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Não será de mais afirmar, mesmo que tal seja convicção generalizada em VV. Ex.a, que a gestão do funcionalismo em geral é dos problemas e das tarefas mais delicadas e difíceis que encontro no Ministério.
A reorganização feita no final de 1974 e a estrutura então criada organicamente para o efeito não tiveram, em devido tempo, o seguimento necessário, pois só muito mais tarde foi retomada e em situação agravada pelo volume inesperado de casos a processar.
Da intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral ressalta, para mim, a crítica quanto à omissão, no Programa, das intenções do Governo em matéria da organização administrativa regional como parte integrante do que, em globo, é o «reordenamento do território».
Considero útil informar quem porventura o não saiba que o projecto de organização administrativa regional, já do conhecimento público, teve uma elaboração com numerosa, cuidada, diversificada e competente participação e, porque possuía uma feição paraconstitucional, foi por mim entregue ao Conselho da Revolução o ano passado, no início da 2.a quinzena de Março, uma semana antes de abandonar o Governo. Coube ao meu antecessor, comandante Almeida e Costa, o elevado mérito e coragem de o «ressuscitar» e de o pôr em discussão pública, como o previsto, e a honra de o entregar à Comissão Constitucional.
As disposições constitucionais sobre o assunto são, em boa parte, também o reflexo dessas diligências e do conteúdo daquele trabalho.
492 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19Reconheço que de nenhum modo ficaria deslocada a referência ao assunto, que, no entanto, seria, para suficiente clareza, algo extensa.
Mas porque não estava em causa o cumprimento das determinações ou orientações constitucionais, porque se trata de matéria da competência desta Assembleia, agora no aspecto legislativo, porque não se afigura viável a sua execução ou implantação a muito curto prazo, embora deva constituir meta a ter permanentemente em conta em todas as diligências descentralizadoras, optou-se, sim, pela referência às actividades que de imediato se afigura necessário continuar ou incrementar, como formas concretas de garantir a devolução do poder às autarquias locais, dentro de uma política claramente municipalista - aqui se situam as obras municipais como investimento que são, de modo indirecto, na saúde, na actividade económica, etc., e também com reflexos saudáveis e necessários na criação de postos de trabalho; a preparação da revisão das finanças locais, assunto que há mais de ano e meio vem sendo acompanhado e trabalhado, mas a que a instabilidade política e económica que se tem vivido não proporcionava condições de aplicação «sem prejuízo da qualidade»; a implantação e melhoria da orgânica de planeamento regional, o aumento da capacidade técnica dos municípios, etc.
Se a estas acções juntarmos a definição das novas competências dos órgãos do poder local (a esta Assembleia cabe fazê-lo) e a prática do seu exercício, teremos, com tudo somado, os «alicerces» sólidos que se pretende ter no «edifício» que queremos vivo, actuante e participado, construído a lanços rápidos mas seguros, como manda a prudência. Afigura-se-me, pois, que neste capítulo, pelo menos, o Programa não enfermará das receadas maleitas jacobinas ou napolcónicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, os esclarecimentos que considero úteis e necessários dar acerca do problema genérico da segurança e autoridade do Estado, a que se referiram os Srs. Deputados Barbosa de Melo e Acácio Barreiros.
Não me parece que se possa colher do que consta cio Programa a ideia de que seja questão descurada. Atrevo-me mesmo a considerar que se é muito claro no que ali se diz, não só quanto aos princípios de actuação das forças de segurança, como relativamente ao modo pelo qual se procurará atingir os objectivos da acção dos seus agentes. Aproveita-se até a oportunidade para se dizer o que se pensa acerca do imperativo de uma relação recíproca forças de segurança-público, que me parece terá passado despercebida aos órgãos de informação, preocupados com a transcrição maçuda do texto em prejuízo da sua missão formativa e educativa.
Quero aqui realçar o que considero ser o princípio base dessa actuação, apesar de já diversas vezes repetido: e esse é o de que se procurará que a liberdade seja usufruída por todos, entendendo-se que «o direito que a ela cada um tem terminará onde o seu uso abusivo lesa igual direito dos restantes, no quadro de uma normal vivência em sociedade».
No âmbito dos direitos e deveres dos agentes e dos cidadãos em geral estão incluídos, evidentemente, os deveres dos primeiros relativamente aos segundos, sendo certo que não só o agente não poderá nem deverá tomar uma atitude passiva face à infracção à lei, como também não deverá abusar da autoridade que lhe é conferida, que, todavia, em absoluto lhe deve ser respeitada.
Cidadãos como os outros, têm por missão fazer cumprir a lei, respeitá-la e fazer-se respeitar. Cumprem ordens. A responsabilidade de fundo é sempre de quem os comanda. Aqui assumo a minha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Acácio Barreiro, tecerei alguns comentários em torno do assunto suscitado pela intervenção de ontem, mas que não lhe são exclusivamente dirigidos.
O Sr. Deputado tem a pesada responsabilidade de representar uns milhares de eleitores e ontem talvez milhões de pessoas o tenham ouvido. Espero que os mesmos milhões me ouçam agora, e efectivamente a algumas dessas pessoas eu, na realidade, me dirijo em especial.
Não discuto o substrato político e doutrina da intervenção que ontem fez. Aproveito-a, portanto e apenas, como pretexto para esclarecer ideias.
Vê-se frequentemente cometida a grave injustiça de acusar e atingir na sua dignidade cerca de 25 000 homens; comete-se também o erro - aliás, demasiadamente repetido por demasiadas pessoas e em variados temas - de tomar o todo pela parte, não individualizando as acusações, optando-se pelo caminho fácil e irresponsável do genérico. Assim se esquece que ninguém tem o direito de denegrir ou enxovalhar gratuitamente um colectivo numeroso ou uma instituição, com base na actuação passível de crítica, de sanção disciplinar ou de punição criminal de um, de dez, ou mesmo de algumas dezenas dos seus elementos. Fica-se também sem saber porque razão não será ponto assente a aceitação generalizada do artigo 44.o da Constituição da República - o direito de deslocação em confronto com o sequestro; não se vêem completamente clarificadas as posições quanto a depredações, destruições ou assaltos a instalações, sejam de que natureza forem, sem discriminação específica e incluindo embaixadas, edifícios públicos ou sedes de partidos políticos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não se encontra suficiente referência a que, até ao momento e em resultado do período conturbado que se tem vivido, morreram em serviço 19 agentes e mais de 200 ficaram feridos; não se critica a diferença de projecção noticiosa que alguns jornais usam entre o relato de uma atitude incorrecta de um agente das forças de segurança e a actividade, risco e resultados da sua acção em prol da colectividade (talvez porque as segundas são normais e a primeira excepção ...).
Creiam, Srs. Deputados, que compartilho convosco das preocupações enunciadas sobre o assunto.
Não aceito passivamente que as origens de determinados actos criminosos que perturbam a vida pá-
7 DE AGOSTO DE 1976 493cífica dos Portugueses venham em exclusivo de um ou outro dos quadrantes do leque político português. Creio mesmo que em muitos casos se confundem.
O que posso afirmar-vos é que tudo será feito para que as forças de segurança façam cumprir a lei, dentro do escrupuloso seguimento dos princípios e regras que no Programa se enunciam; que as forças de segurança participarão activamente na detecção dos autores reais ou potenciais - sejam eles quais forem, venham eles de onde vierem (mini-grupo, grupo ou associação)- dos actos de sabotagem, de assaltos ou de sedição que se têm verificado e eventualmente se verifiquem ou alguém tenha a intenção de realizar.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro falou durante catorze minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira Dias.O Sr. Francisco Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Referem-se estas considerações aos sectores da saúde e da segurança social, à reabilitação de deficientes, que no Programa d'o Governo é tratado à parte, e ainda a alguns problemas referidos a propósito da condição feminina.
Na generalidade, o projecto do Governo quanto a estes sectores 6, no juízo do CDS, ponderado e cauteloso. Verifica-se, porém, que, na nossa opinião, é também gravemente omisso quer quanto a elementos, quer quanto a opções. Assim, a definição dos objectivos parece-nos incompleta ou, mesmo quando é correcta, comprometida por essas omissões. À parte estas críticas e reservas, não temos dúvida em dar o nosso apoio à generalidade do projecto e ao esforço que ele representa.
Como é ridículo ser-se mais papista do que o Papa, não e sem algum embaraço que abordo o tema, na medida em que não pretende o CDS nem pretendo eu ser mais socialista do que o Primeiro-Ministro Mário Soares e o seu Governo. Mas a verdade é que o projecto acaba por ser, no sector da saúde, por exemplo, envergonhadamente liberal, com algumas pinceladas de socialização.Risos.No fundo e através de dificuldades evidentes, através de toda a experiência internacionalmente adquirida, o problema é, porém, pacífico. Partindo daqui ou de além, no pensamento e na prática, a tendência para a integração dos serviços de saúde impõe-se por toda a parte.
Foi pena que, no confronto entre a sua filosofia idealista e as exigências implacáveis do realismo que a conjuntura impõe a quem, conscientemente, assume as responsabilidades da governação em Portugal, foi pena que o PS não tivesse aprofundado um pouco mais a sua análise destes sectores e não tivesse chegado a conclusões que parecem impor-se.
Apenas com a finalidade de chamar a atenção para o facto de que existe uma experiência internacional que é válida também para nós, permita-se-me citar um passo do relatório da OMS e da UNICEF, de Fevereiro de 1975, apresentado depois à 28.o Assembleia Mundial de Saúde:
O ponto fraco mais importante das várias diligências para o planeamento da saúde e a falta de um sistema de orientação geral da saúde, de uma vontade política para fornecer os recursos necessários à sua realização e de uma estrutura executiva eficaz para se cumprirem as decisões.
É neste contexto que se podem situar críticas de fundo e reservas quanto a alguns pontos concretos do texto do Programa do Governo, que passo a expor.
Quando a Constituição afirma, nos seus artigos 63.o e 64.o, que «todos têm direito à segurança social» e qu& «todos têm direito à saúde», pelo menos para nós, que somos personalistas, este «todos» é perfeitamente sinónimo de «cada um». E é por isso mesmo que consideramos indispensável que, para todos os portugueses - mas para todos, sem qualquer discriminação geográfica, profissional ou de condicionalis-mos familiares -, é preciso transformar esse «cabaz das compras», de que nos falou o Sr. Primeiro-Ministro, num «cabaz» de garantias que satisfaçam as necessidades elementares das pessoas e das famílias e que entre essas necessidades a saúde e a segurança social têm de ter o seu lugar.
Por isso mesmo julgamos insatisfatórias as medidas previstas nestes sectores.
Diz o Programa que o sistema nacional de segurança social «será integrado e generalizado a toda a população»; o Serviço Nacional de Saúde será generalizado, mas não integrado.
Ora, nós defendemos sempre e continuamos a defender que o SNS deve ser integrado e caracterizado por centralização normativa e descentralização na execução. O que se prevê quanto ao SNS é uma simples transferência dos serviços de acção médico-social da Previdência para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde, como, aliás, se acaba por dizer no respectivo capítulo do Programa, muito embora sob a rubrica de integração. A Previdência continuará, porém, a contribuir para o seu financiamento.
Esta uma primeira objecção de fundo que nos permitimos apresentar.
As medidas a tomar quanto à segurança social revelam que se pretende continuar a tratar a mesma como fundo autónomo, sob regime de tutela do Governo ou de um Ministério, obrigado embora a publicar os seus planos, orçamentos e contas.
Por razões de princípio, e porque não compreendemos muito bem a utilidade de processos morosos que têm por finalidade apenas mudar de um bolso para outro bolso do Estado dinheiros ou títulos de dívidas, entendemos que os fundos da Previdência devem ser integrados no Orçamento Geral do Estado e que as suas contas e orçamentos devem ser sujeitas ao controle técnico do Tribunal de Contas -reorganizado em termos modernos e funcionais - e ao controle político desta Assembleia. Implica também esta nossa posição que as chamadas prestações devem ser sinceramente transferidas de uma categoria de receitas parafiscais, que são, para a de receitas fiscais, certamente consignadas e como tal controladas.
494 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19Daí adviriam muitas vantagens, quer relativamente a uma maior justiça quanto às percentagens a cobrar em relação com o rendimento e as necessidades familiares, quer relativamente à intenção expressa, no capítulo próprio, de encaminhar a política fiscal para o regime de taxa única - que também desde sempre defendemos.
Depois surgem-nos dúvidas quanto àquilo que o Estado pretende integrar no sistema de segurança social e quanto àquilo que entendemos que deve ser integrado no sistema nacional de saúde pública.
Fala-se da Previdência e do Estado. Porém, quanto à segurança social, estranhamos que se não façam alusões a organismos públicos que se destinam a cobrir, por exemplo, riscos de doença, aliás, em termos discutíveis, como a ADSE, a ADME e a ADMA.
E naturalmente estranhamos que não haja qualquer referência à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado, que asseguram as prestações de reforma dos funcionários públicos. Estranhamos também que não haja qualquer referência às seguradoras nacionalizadas, sabendo sobretudo que, pelo menos tanto como nós, o Sr. Primeiro-Ministro não quer cair, mesmo sectorialmente, no capitalismo de Estado. Ora estas seguradoras têm coberto, entre outros, riscos como os relacionados com os acidentes de trabalho e as doenças profissionais e têm, para tanto, não só as suas organizações actuariais, como serviços médicos e clínicas para internamento e tratamento especializados, alguns até de excelente nível. Pretende o Governo ou não integrá-las, pelo menos quanto a estes tipos de seguro e de serviços, nos sistemas nacionais de segurança social e de saúde? Como pensa o Governo pôr essas empresas nacionalizadas ao serviço de uma melhor cobertura, pelo menos quanto a estes riscos a que estão expostos os trabalhadores portugueses?
Também quanto às organizações que prestam serviços de saúde o Programa do Governo se limitei a falar de serviços- dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e de serviços de acção médico-social da Previdência. É indispensável que o Governo tenha consciência de que há muitos outro - serviços de saúde dependentes do Estado e que, na nossa opinião, têm dê ser integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Há também, no Ministério da Educação, por exemplo, os serviços autónomos de saúde escolar - de importância estratégica primordial em qualquer programa de saúde; há o Instituto Português de Oncologia; há o Instituto Aurélio da Costa Ferreira; há os serviços do Ministério da Justiça, que incluem pelo menos um hospital, além de serviços médico-sociais para o seu pessoal; há, como já disse, os postos e clínicas das seguradoras e de outras empresas nacionalizadas, como a CUF; há os serviços médicos próprios dos CTT, da TAP, da CP, etc, - e ainda, sem
pretender que seja exaustiva a relação, os serviços da GNR e da PSP, das juntas distritais, dos municípios, das juntas de freguesia.
É certamente difícil integrar tudo isto; mas é trágico tudo quanto esta pulverização representa em termos de ineficácia, de de-tcrioração e rotina dos serviços, enquanto, em muitas regiões do território nacional, se continuam a verificar escândalos como percentagens de 60 %, 70 % e 80 % de partos sem qualquer tipo de assistência.
Permita-se-me falar com franqueza. A partir de uma situação deste teor, o Serviço Nacional de Saúde ou se fará integrado, ou não se fará, até porque tamanho é o desbarato que não haverá qualquer possibilidade de o financiar.
É indispensável a integração funcional. Defendemos mesmo não se justificar que, dentro da própria Secretaria de Estado da Saúde, certos hospitais dependam de uma direcção-gcral e outros de outra. A integração física dos serviços é outro objectivo que deverá entender-se a médio ou longo prazo. Mas não deve considerar-se como requisito para a primeira ou, em termos claros, não deve servir de desculpa para que nada se faça.
É verdude que o Programa do Governo aponta para acções intcgrativas a nível local e distrital.
Mas desta maneira o que aí se conseguiu fazer nesse sentido será desintegrado a nível central, quando é certo que, repito, a centralização normativa e indispensável à descentralização executiva, participada por representantes dos utentes, cuja definição, aliás, é preciso estabelecer com melhor critério.
Essas acções têm de ser, em ordem a um planeamento a médio ou longo prazo, acompanhadas por um reforço prioritário da investigação sanitária e epidemiológica.
A «carta sanitária» de que se fala fez sorrir os meus colegas e amigos sanitaristas - de há muitos anos que estão habituados a ter que fazer uma quando entra um novo Ministro e o seu destino tem sido sempre, a gaveta das boas intenções, primeiro adiadas e depois esquecidas.
Mais uma palavra quanto à necessária comunicação entre os vários serviços hospitalares; será ela resultante obrigatória da organização integrada dos serviços. Não a fazendo, não haverá helicópteros que bastem para suprir os defeitos da estrutura.
Trata o Programa à parte da reabilitação dos deficientes e o Sr. Primeiro-Ministro abordou aqui, com vigor, o escândalo que a situação actual representa, acrescentando que a Comissão Permanente de Reabilitação está a estudar o problema e tem produzido bom trabalho. É um progresso notável, quanto e certo que no programa de Março do PS apenas se referiam os centros de reabilitação como meios para descongestionar a ocupação de camas hospitalares - o que não deixava de ser uma maneira singular de respeitar o direito aos cuidados de saúde e de segurança social que os diminuídos têm, como quaisquer outros portugueses.
Com esses estímulos e os seus recursos a Comissão continuará a trabalhar bem e depressa e concluirá que entre a doença ou o acidente - que aliás poderiam, por medidas preventivas, eventualmente ter sido evitados -, o seu tratamento e os cuidados de reabilitação, não deve haver barreiras, como aliás as não há entre os cuidados médicos e os métodos adequados à reintegração social dos diminuídos. Assim, concluirá forçosamente pela necessidade de incluir a reabilitação entre os serviços do Ministério dos Assuntos Sociais.
Régiste-se finalmente o circunlóquio que e projecto utiliza para falar de assistência, termo que está, entre nós; em fase de-menos uso. Assim acontecesse, meus
7 DE AGOSTO DE 1976 495senhores, em relação aos que carecem de assistência e de cuidados de serviço social! Bom seria que, para além do que promete, o Governo atentasse melhor em quem são aqueles que carecem realmente de assistência. São pessoas arquem uma sociedade injusta e desumana negou o que hoje são, constitucionalmente, direitos fundamentais de todos os portugueses - o direito à educação adequada, o direito aos cuidados módicos, incluindo a reabilitação, o direito ao trabalho remunerado e à reforma justa, o direito à habitação condigna.
Quando o Governo reparar nessas realidades que não desaparecem de um dia para o outro, concluirá que não são desprovidas de importância as acções tendentes a compensar essas injustas situações de facto, que há muito para fazer e que deve procurar assumir a sua parte nessas medidas enquanto forem necessárias - e que algum mérito têm as pessoas que, sensibilizadas a elas, com esses objectivos trabalharam e trabalham, muitas vezes em puro espírito de voluntariado, e cuja acção se encontra, em muitos casos, estrangulada financeiramente.
Vou terminar, focando um ponto que é abordado no capítulo da condição feminina que, de resto, se propõe desenvolver as disposições constitucionais, citando ou não os artigos correspondentes, sendo pena que não refira ou desenvolva outros também.
Mas trata-se aqui, como já se tinha tratado a propósito da saúde, do planeamento familiar e, na alínea e), depois de propor medidas, com que inteiramente concordamos, quanto à necessidade de acabar com a exploração da mulher, aparece subrepticiamente uma alusão às resoluções da Conferência Internacional da Cidade do México, que supomos ser aquela que se realizou em 1975 no âmbito do Ano Internacional da Mulher.
Quanto a essas resoluções, devemos afirmar que com algumas concordamos, de outras discordamos e a outras nos oporemos frontalmente, como aquela que se refere à chamada liberalização integral do aborto. Sabemos que há nesta Assembleia pessoas que não compartilham os sistemas de valores e as bases éticas da nossa posição a este respeito. No entanto, em alguns pontos poderá o Governo e a Câmara, com menos dificuldades, acolher as nossas reservas.