3 DE JULHO DE 1993261Assembleia e produzir os correspondentes relatórios;b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.° da Constituição e no Regimento;c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea 0 do artigo 200.° da Constituição;d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrau-vos que sejam do seu âmbito;e) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;h) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 3.°MesaA mesa da Comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, dirigir os seus trabalhos e estabelecer, no seu início, a respectiva duração;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões e, sempre que o entenda, participar nas suas reuniões;e) Para efeitos do disposto no artigo 117.° do Regimento, informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;f) Julgar da justificação das faltas dos membros da Comissão para efeitos do disposto no n°2 do artigo 4.° do Regimento.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos, bem como desempenhar as tarefas que por este lhe sejam cometidas.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;b) Elaborar a acta;c) Assegurar o expediente.Artigo 4.°Subcomissões1 — Para o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões.2 — Sempre que a pontualidade ou especificidade das tarefas a desenvolver assim o justifique, a Comissão poderá constituir grupos de trabalho, os quais se dissolverão logo que realizada a tarefa ou tarefas em razão das quais foram constituídos.3 — De cada grupo de trabalho fará obrigatoriamente parte um deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 5.°Relatório c relatores1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de alternância dos grupos parlamentares e a respectiva proporcionalidade.2 — Para além da reprodução dos resultados da discussão em Comissão, cabe ao relator ou relatores fazer incluir no relatório, relativamente à matéria que lhe deu causa e na medida do possível, os dados constantes do n.° 1 do artigo 34.° do Regimento.3 — Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão.Artigo 6.°Convocação e ordem do dia1 — As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente.2 — A marcação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.3 — A convocação dos membros da Comissão é realizada através da mesa e da Divisão de Secretariado às Comissões.4 — A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo presidente, ouvidos os respectivos representantes dos grupos parlamentares, podendo, contudo, ser alterada por deliberação da Comissão sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.5 — A fixação da ordem do dia de cada reunião é realizada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do presidente, é realizada por este precedendo audição dos membros da mesa.Artigo 7.°Programação dos trabalhosA Comissão programará os seus trabalhos, por forma a desempenhar as suas tarefas nos prazos que lhe forem fixados.Artigo 8.° Quorum1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.3 — Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o