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A democracia não tem limites para o seu aperfeiçoamento e sempre se dirá que todo o tempo é tempo para a reforma intelectual, moral e institucional da democracia. Ora, a reabilitação da política, como questão de todos e de todos os dias, é sempre um horizonte da reforma democrática. E só ele nos permite assumir o grande princípio republicano da cidadania integral, uma cidadania activa que não pode limitar-se ao voto sazonal ou às suas tentações plebiscitarias, mas se exige como informada e crítica, exercendo a plenitude dos seus direitos e com um máximo de participação admitida.
Uma cultura de liberdade, no sentido moderno de alargamento do espaço público e de reforço da comunicação entre os cidadãos, exige igualmente o reforço da capacidade de mediação das estruturas representativas e, nuclearmente, do Parlamento e dos partidos políticos.
Não podemos aceitar, por isso, as concepções formais da democracia em que o Governo é a força centrípeta do espaço democrático e em que há a tentativa de deslocar o Presidente da República e a Assembleia da República para uma órbita residual de intervenção política.
602 I SÉRIE-NÚMERO 24A legitimação e a vitalidade democráticas impõem um exercício soberano e pleno dos poderes próprios dos órgãos de soberania, nos limites constitucionais, em que cabo ao Presidente da República ser garante da unidade do Estado e do exercício do poder próprio, moderador e também tutelar e fiscalizador de garante do regular funcionamento das instituições democráticas. Ora; esse regular funcionamento das instituições democráticas é subvertido, desde logo, quando o serviço público de comunicação social assegurado pelo Estado não garante a liberdade pública comunicacional ou, como diz o Presidente, a necessidade de «uma comunicação social responsável, plural, independente e tanto quanto possível objectiva e isenta».
Foi com o alcance desse objectivo de reforma política que apresentámos já um projecto de lei de alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no sentido da sua desgovernamentalização.
Mas também a Assembleia da República - e o debate que acabámos de travar não conseguiu afastar essa ideia - tende a ser submergida como centro do debate político e expressão maior da fiscalização governamental quando, pela passividade de uma maioria absoluta, se vê transformada em écran de segunda escolha por onde passam os membros do Governo.
Os exemplos recentes dos acordos de Maastricht, o calendário da presidência portuguesa nas Comunidades ou o simples Orçamento do Estado, antes de chegarem aos deputados, são vertidos na opinião pública interna e externa, numa lógica de sonegação da informação política ao debate contraditório e institucional tempestivo. Ao encontro desta vocação ou voragem mediática dos nossos governantes, em que a guerra do look e do show político não se consegue harmonizar com o Parlamento e a sua função, propomos a visibilidade plena: a harmonização entre a fiscalização política e a performance mediática.
Assim, lançámos já no debate público e depositámos na Mesa da Assembleia da República cinco iniciativas legislativas de reforma do Parlamento que se propõem a sua visibilidade plena e eficácia e que incidem na consagração dos debates de urgência com o Governo, para assuntos de grande acuidade e premência, por iniciativa dos grupos parlamentares ou do Governo, e dos debates mensais de política geral com a presença do Primeiro-Ministro.
Propomos também a alteração do funcionamento das comissões especializadas e, designadamente, das comissões de inquérito, no sentido de garantir a imparcialidade funcional e partidária das suas deliberações, e a publicidade geral das suas reuniões, salvo no que colida com as regras do sigilo instrutório.
Consagramos ainda, como proposta dignificadora da função do deputado, a publicitação dos seus interesses, ao mesmo tempo que defendemos a consagração imediata do direito de livre acesso, sem restrições, às declarações de rendimentos apresentados no Tribunal Constitucional.
Porque a visibilidade da democracia é factor de eficácia e credibilidade, continuaremos a defender o reforço dos meios de actuação e funcionamento da Assembleia da República, dando particular destaque à sua natureza de espaço institucional nuclear do debate político e de instância fiscalizadora da acção do Governo e da Administração.
É neste quadro de preocupações que a possibilidade de livre acesso aos registos e documentos da Administração constitui, por isso, uma reforma urgente a que apela a Constituição Portuguesa. O princípio da transparência administrativa, inscrito como princípio constitucional por iniciativa do Partido Socialista, configura-se como uma modalidade inadiável do direito à informação e documentação e da visibilidade da democracia.
O livre acesso aos documentos e registos administrativos, ao criar autênticas paredes de vidro transparentes (e não foscas), contribuirá para esbater os trilhos pardacentos, sinuosos e corruptos com que muitas vezes a Administração Pública convive. Em contraparte, o segredo de Estado - num Estado que é tão cioso a guardar os seus segredos da Assembleia da República e até do Provedor; de Justiça (caso dos debates, requerimentos, documentos das comissões de inquérito e relatórios disciplinares das Forças Armadas, no último caso) - tem de reportar-se inequivocamente a uma regra de segredo como excepcional, ao se admitir o segredo de Estado como algo de residual e que apenas se consagra para defender valores essenciais da ordem constitucional e da segurança externa é interna.
Ao apresentar hoje um projecto de lei sobre o «arquivo aberto» e o livre acesso aos documentos da Administração e outro sobre o segredo de Estado, o PS dá um decisivo contributo para o debate sobre a reforma política, na convicção de que o aperfeiçoamento do funcionamento institucional ganha com o acréscimo de abertura do espaço público e da participação dos cidadãos.
Mas, porque a visibilidade não se deve confinar à Assembleia da República, ao Governo e à Administração, também nela devem ser envolvidos os partidos políticos como agentes institucionais do funcionamento democrático. Nesse sentido, apresentamos hoje, também, um projecto de lei sobre o financiamento da actividade dos partidos políticos, de forma que os cidadãos saibam com rigor do cumprimento das leis, de quem recebe de quem, quanto e como e de que as contas sejam credivelmente controladas pelo Tribunal de Contas.
É tempo de a democracia portuguesa vencer, neste domínio, a nebulosa da hipocrisia. Quando o secretário-geral do Partido Socialista afirma que os gastos do PS na última campanha eleitoral são mais do dobro do que é permitido por lei e se recusa a fazer a entrega das contas falseadas à Comissão Nacional de Eleições, recebe o silêncio, nomeadamente, do Governo e do PSD.
Interrogamo-nos, por isso, sobre se algum deputado do PSD está convencido de que o seu partido apenas gastou na campanha eleitoral cerca de 200 000 contos. O, Sr. Primeiro-Ministro está convencido disto? Os Srs. Deputados do PSD estão disso convencidos? Haverá algum que o esteja?
A multa que a não apresentação de contas falseadas parece impender sobre o PS é uma multa contra a verdade e a democracia. Não a pagaremos, nem pagaremos a hipocrisia do sistema.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que apresentamos constituem um primeiro e importante contributo para a reforma do sistema político democrático.
Perguntamos, por isso, a todos os deputados e grupos parlamentares, nomeadamente ao PSD, se estão dispostos a com elas dialogar. Perguntamos, designadamente, ao PSD: primeiro, se está disposto a alterar a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; segundo, se está disposto a viabilizar finalmente a lei de acção popular; terceiro, se está disposto ao reforço da Assembleia
22 DE JANEIRO DE 1992 603como espaço de debate público concreto; quarto, se está disposto à abertura pública das comissões parlamentares e de inquérito; quinto, se está disposto a aceitar a publicidade dos rendimentos e interesses dos deputados; sexto, se está disposto a dar concretização à administração aberta e não secreta; finalmente, se está disposto a acabar com a hipocrisia da lei do financiamento dos partidos políticos. É este o nosso desafio. Esperamos resposta concludente, para que a democracia triunfe, se renove e seja cada vez mais democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins. Embora não disponham de tempo para o eleito, a Mesa concede um minuto a cada grupo parlamentar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, quero desde logo saudá-lo pelo tacto de o seu partido ter aderido de forma - ao que parece, segundo as suas palavras - ampla e aberta à iniciativa do PSD nas suas preocupações relativas à reforma do Parlamento, tal como aqui já foi referido pelo meu companheiro, Sr. Deputado Fernando Amaral.
Pena é que esse contributo, por agora (mas naturalmente que se aprofundará), tenha consistido por parte do seu partido num repescar de iniciativas já anteriormente apresentadas e que não constituem de per si novas reflexões sobre esta matéria. Como disse, será uma base a juntar a outras, para, em conjunto nesta Câmara, fazermos todos a reflexão adequada e fixarmos um texto de reforma do Parlamento que revivifique a vida parlamentar e dignifique a Assembleia e os deputados.
Sobre grande parte das iniciativas que V. Ex.a referiu, houve já, no passado, iniciativas do PSD e havê-las-á certamente também nesta legislatura. Referiu-se V. Ex.a, mais do que uma vez, à Alta Autoridade para a Comunicação Social e, segundo creio, apresenta um projecto-remendo de alterações à sua composição.
Pergunto a V. Ex.a se o seu partido continua a considerar que a comunicação social portuguesa deve manter um estatuto de menoridade e ser tutelada por uma entidade do tipo da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou se, ao invés, tal qual o PSD pretendeu e VV. Ex.a se opuseram na revisão constitucional, deveríamos pura e simplesmente não consagrar qualquer tipo de entidade da natureza da referida Alta Autoridade e deixar responsavelmente a comunicação social e os seus servidores e responsáveis funcionarem com toda a liberdade, respondendo pelos mecanismos normais da sociedade, como os tribunais, e não através de instâncias intermédias, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Coloco, assim, a V. Ex.a questão muito concreta de saber se há abertura por parte do seu partido para, ern próxima revisão constitucional, se extinguir pura e simplesmente a Alta Autoridade para a Comunicação Social e se atribuir o estatuto de maioridade, que de há muito merece, à nossa comunicação social.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo apenas de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao PCP o minuto que me cedeu, para eu poder levantar uma questão muito simples.
A intervenção do Sr. Deputado Fernando Amaral teve um conteúdo, uma forma e uma intenção que julgo ser substancialmente diferente da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins. E é bom preservarmos o sentido original da questão, como ela aqui foi colocada, porque uma coisa tenho por certo: nunca conseguiremos fazer qualquer reforma de fundo do Parlamento se ela partir, ou da necessidade de defesa do Governo da maioria, ou da necessidade de reforçar os mecanismos tribunícios da oposição.
Se partirmos deste dualismo, não seremos nunca capazes de fazer uma reforma efectiva do Parlamento.O Sr. Jaime Gama (PS): - Da oposição ou do Parlamento?O Orador: - Das duas coisas!
Temos de fazer uma reforma do Parlamento a partir da nossa própria experiência, das dificuldades, das necessidades do trabalho parlamentar e a partir de objectivos cujo mérito reconheçamos em função de uma reforma mais geral do sistema político português, para o qual há um consenso generalizado, mesmo que não haja um consenso quanto às soluções.
Desse ponto de vista, penso que e negativo, desde logo, partir para um trabalho que deve estar em aberto, com soluções que, em grande parte, representam a retomada de posições apresentadas na legislatura anterior e que apontam necessariamente para uma visão parcelar sobre o conjunto do Parlamento. Não nos queremos pronunciar sobre o mérito ou demérito dessas iniciativas - temos, evidentemente, uma opinião sobre elas -, o que queremos é preservar o espaço para uma reforma de fundo do Parlamento português, em que somos os primeiros interessados - todos nós.
Por isso, não vamos deixar cair esta proposta num dualismo entre a situação e a oposição, entre a defesa dos privilégios da maioria ou a defesa dos privilégios da oposição, que também os tem. É a pior maneira de começar!O Sr. Presidente: - Dispondo também de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a minha questão prende-se com a posição que manifestou acerca das contas sobre as despesas da campanha eleitoral, ou seja, o problema do financiamento dos partidos - assim posto em causa - e, ainda, a inadequação da actual lei sobre essa matéria.
Em termos gerais, podemos concordar que o financiamento dos partidos se faz de acordo com regras totalmente desadequadas da realidade. E mais, regras injustas, que favorecem aqueles que tem meios de financiamento que conseguem escapar a todo e qualquer controlo e advêm da influência que já detêm sobre a própria sociedade e, sobretudo, da influência que detêm sobre o poder. E evidente que por esta via se cria um mecanismo de feed-back positivo, que impede uma efectiva renovação do quadro partidário e cristaliza as opções do eleitorado.
Só que não estamos de acordo com a maneira como o PS entendeu portar-se nesta matéria. O facto de o PS ter decidido não prestar contas à Comissão Nacional de
604 I SÉRIE-NÚMERO 24Eleições das despesas efectuadas no quadro das campanhas eleitorais foi, indubitavelmente, um gesto político de chamada de atenção. O que não me parece defensável é que o Partido Socialista pretenda reforçar esse gesto político de protesto e de chamada de atenção com a intenção de não pagar qualquer multa, porque isso é uma violação clara do que está disposto na lei. É, em termos políticos, uma desobediência civil que não poderemos tolerar em regime democrático, sobretudo, quando provêm dos seus principais protagonistas, que são os partidos políticos.
Que entenderia o Sr. Deputado e o seu partido se, por exemplo, os contribuintes, face ao anunciado ou denunciado, e ainda não comprovado - veremos na devida altura -, aumento de impostos, entendessem seguir o exemplo do PS e praticar também a desobediência civil de não pagar - por exemplo, se houvesse uma associação de contribuintes que dissesse «não pagamos!», tomando, assim, uma resolução que se poderia tornar quase unânime nos contribuintes.
Que comentário faria o seu partido a esse facto se, porventura, fosse responsabilizado pelo exemplo que vai dando a propósito desta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões formuladas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Pacheco Pereira e Manuel Queiró.
Sr. Deputado Guilherme Silva, ao formular a sua pergunta sobre as iniciativas de reforma do Parlamento, apresentadas pelo PS, e ao dizer que constituem um retomar de soluções do passado apenas revelou que não leu os projectos que apresentámos.
Os projectos são sobre a mesma temática mas são novos, correspondem a um amadurecimento de posições no âmbito do PS e do seu grupo parlamentar, a um sedimentar de opções, correspondem, por isso, a ideias muito partilhadas e globalizadas sobre a necessidade de reforma do Parlamento.
Não fizemos este debate no início desta legislatura, fizemo-lo já no passado, e em função do debate que houve no passado apresentámos, hoje, soluções novas. Por isso, o PSD não pode fugir a esta questão, onde tem revelado a mais ampla falta de ideias sobre esta matéria, dando um pontapé para a frente, dizendo que quer que o debate se faça com abertura. Os debates fazem-se com abertura, com propostas concretas, pensadas e reflectidas, com ideias e acções. É isso que propomos. O PSD não tem sobre esta matéria ideias, propostas, acções, quer no passado, quer no presente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, temos a ideia de que a Assembleia da República, sendo o coração da democracia, e a instância suprema do debate político, da fiscalização do Governo e da produção legislativa. Queremos, sobretudo, alargar o espaço do debate político, porque as oposições estuo atrofiadas enquanto espaço de debate político no Plenário desta Assembleia, que tem sido posto à margem e submergido nas grandes questões nacionais.
O écran da televisão, a performance mediática, o correr imediatamente quando se vê uma câmara de televisão, um telefone ou uma esferográfica de um ministro, tende a subverter o espaço nuclear e prioritário que deveria constituir a Assembleia da República.
É isso que queremos reformular. Portanto, o nosso grande objectivo é este: o Parlamento tem, necessariamente, que reforçar a sua eficácia e visibilidade pública. As nossas reformas vão no sentido de que tudo seja transparente, aberto, de forma que os cidadãos e a opinião pública tenham acesso irrestrito à vida parlamentar.
Devo dizer-lhe ainda - e voltando de novo ao Sr. Deputado Guilherme Silva -, no que se refere à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que o Sr. Deputado não está a identificar o relevo e a importância deste tipo de organização administrativa independente, que é o mesmo que tem a Comissão Nacional de Informática e Liberdades - infelizmente, este governo ainda não contribuiu para o preenchimento dos seus órgãos, que tem uma proposta que também já foi apresentada por nós e que, provavelmente, merecerá acolhimento -, que tem a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração e também o Provedor de Justiça, que são instâncias não de controlo jurisdicional dos governos mas são instâncias de defesa dos cidadãos para denúncia pública das perversões às regras democráticas.
Portanto, o que os senhores querem não é a carta de alforria, que essa já a tem, e não precisam dela, os membros da comunicação social, pública ou privada; o que os senhores querem é acabar com um organismo que se funcionasse de forma desgovernamentalizada corrigiria de modo drástico as perversões e as entorses ao funcionamento da comunicação social tutelada.
Por último, e no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró, quero congratular-me com a sua exposição e concordar com a inadequação e a injustiça das regras que estuo hoje em vigor. E se o nosso acto de não apresentação de contas, para não cairmos na hipocrisia das contas falseadas, se destina a um protesto cívio, é, de facto, autenticamente, uma desobediência cívica, mas é, sobretudo, um acto pedagógico.
Nesta nossa desobediência cívica assumimos, de forma pública, as sanções que a própria lei explicita para aqueles que não cumpram directamente. Digamos que desobedecemos civicamente à lei mas assumiremos a responsabilidade do cumprimento das sanções que a lei implica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, apenas o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de tempo para, na presente quinzena, fazer uma intervenção em período de antes da ordem do dia, pelo que, embora hoje já tenhamos ultrapassado o tempo destinado a esse período, por consenso de todos os grupos parlamentares, concedo a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para esgotar o tempo do seu partido.Q Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a cedência de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com uma situação mundial tão recheada de acontecimentos e novidades, com a actualidade política nacional dominada pela questão da presidência da Comunidade, pelo próximo debate orçamental, e até pela reforma do Parlamento, poderá parecer a alguns pouco adequado que eu venha aqui ocupar o
22 DE JANEIRO DE 1992 605tempo para falar daquilo que muitos considerarão, talvez, um problema menor.
Vou falar da situação da Linha de Sintra e quero dizer que não é um problema menor. Pelo contrário, é um problema que afecta o quotidiano de cerca de 400 000 cidadãos, que transforma num inferno o dia-a-dia dos utentes da Linha, que a usam para o trajecto casa-emprego, e é um problema que compromete, sem alternativa, a qualidade de vida desses cidadãos.
O debate político, que a tribuna parlamentar permite, não se pode cingir às grandes questões ou à metafísica do poder, até porque o quotidiano dos cidadãos é uma prioridade que não pode ser adiada sob nenhum pretexto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é precisamente isso que o Governo vem fazendo, ao adiar sistematicamente a tomada das medidas radicais necessárias para pôr a Linha de Sintra a funcionar nas condições desejáveis.
Volta e meia, o Governo anuncia promessas - aliás, ainda há dias isso sucedeu -, que podem servir para os deputados do PSD virem aqui congratular-se, mas que não servem para mais nada, pois não trazem o que é preciso, ou seja, segurança, modernização, pontualidade, rapidez, e conforto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que este contínuo protelar das medidas tem conduzido a um sucessivo agravamento da situação. É o que diz, por exemplo, a Comissão de Utentes da Linha de Sintra, que, em comunicado datado de Dezembro de 1991, exprime o sentimento das centenas de milhares de utentes, referindo, nomeadamente, que piorou o cumprimento de horários; que cada vez mais comboios suo suprimidos; que se mantêm em circulação composições em deplorável estado de degradação; que se agravaram as condições de acesso, criando-se obstáculos aos deficientes totalmente incompatíveis com a especial protecção que lhes é devida nas sociedades actuais.
De facto, só não vê quem não quer! Alguns comboios tem vidros partidos e portas que não fecham, os atrasos suo constantes e não são explicados aos passageiros, há estações que agora fecham à noite e onde a insegurança é total. Isto, para não falar das mortes que a Linha continua a causar - e recordo que, em 1990, foram 63 mortos e 264 feridos.
E como se pode esquecer, neste quadro, a macabra insensibilidade que levou a CP a apresentar, em alguns casos, às famílias de vítimas mortais a conta dos prejuízos que estas teriam causado à empresa?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A Linha de Sintra precisa de investimentos de milhões, que o Governo tem sistematicamente atrasado. Mas é imprescindível recordar que para o período de 1988/1989 foram previstos 2,5 milhões de contos e só foram gastos 665 000 e que em 1990 estavam previstos 3,5 milhões de contos e só foram gastos 1,26.
Na verdade, a Linha precisa de um projecto arrojado, que a dimensione para o futuro, numa área geográfica em crescente expansão. Projectos como o da quadriplicação da Linha, novas carruagens, melhoria das estações, e outros, são essenciais. Por isso, exigem decisão, e não só: exigem adequado planeamento, para que as obras perturbem o menos possível os actuais utentes.
Estas são as propostas que estão em cima da mesa, apresentadas e defendidas por diferentes entidades, e não posso deixar de aqui recordar as estruturas representativas dos trabalhadores.
Mas, se tudo isto é fundamental (e está tudo atrasado), é também fundamental considerar prioritária outra direcção de trabalho, que é a de fazer um decidido tratamento e recuperação do material existente, no quadro das condições actuais.
O que quero dizer è que se é necessário actuar com vista ao futuro, também é necessário e possível tomar medidas para o presente, para melhorar, a curto prazo, as condições de utilização.
De facto, o que é que impede que se assegure efectivamente a limpeza das composições? O que é que impede que se garanta a segurança de estações, da linha e das carruagens? O que é que impede que se adeqúe a gestão da Linha, por forma a minimizar atrasos? Por que é que não e possível impedir a circulação de mercadorias em horas de ponta, como sucede frequentemente? O que é que impede que a manutenção das composições seja feita por forma a pô-las em boas condições de segurança, aspecto e funcionamento?
A ausência destas medidas imediatas é um atentado directo aos interesses dos cidadãos que utilizam a Linha e, por isso, pergunto: atentado feito porquê e para quê? Para abrir caminho à ideia de que o melhor seria privatizar a gestão e circulação da Linha? Se e essa a ideia (e há quem diga que sim!) é bom que isso fique claro, para que quem está a pagar a factura, ou seja, os utentes, saiba que se as melhorias possíveis não são feitas é para servir obseuros interesses a que são sacrificados os interesses e o bem-estar das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os governantes estuo a passar tempo de mais no Centro Cultural de Belém, que, como é sabido, só tem vistas para o aprazível Tejo e para a aprazível Linha de Cascais. É, pois, tempo de ouvirem o clamor que vem do outro lado da serra de Monsanto, dos utentes da Linha de Sintra.
Ora, por estas razões, creio que também a Assembleia da República deve dar uma contribuição na defesa dos interesses daqueles cidadãos, por isso faço um desafio à Comissão Parlamentar de Equipamento Social no sentido de que todos os seus membros passem um começo de manhã (entre as 7 e as 10 horas) no sentido Sintra-Lisboa e um fim de tarde (entre as 17 e as 20 horas) no sentido Lisboa-Sintra.
Estou certo de que as Câmaras Municipais de Sintra e da Amadora e as juntas de freguesia servidas - diria «mal»! - por esta Linha não deixarão de nos acompanhar.
Marque-se o dia e, creio, depois dos tormentos que vão ser passados, da degradação que será vista e das queixas que vão ser ouvidas, com certeza que a Assembleia terá de fazer alguma coisa, ate porque alguma coisa tem de ser feita, e depressa!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
606 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, e para solicitar a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos.
Antes, porém, gostaria informar que o período de antes da ordem do dia já terminou e que às 18 horas e 30 minutos haverá votações.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIANeste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos refere-se à substituição dos Srs. Deputados Conceição Castro Pereira, do PSD, por Dinah Alhandra, para o período de 21 de Janeiro corrente a 4 de Fevereiro próximo, inclusive, e Mário Tomé (Indep.) por Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, para o período de 22 de Janeiro corrente a 28 de Fevereiro próximo, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis e o parecer da Comissão é no sentido de as substituições em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (processo n.o 4797, da 1.a Secção) solicitou a comparência dos Srs. Deputados Almeida Santos e Manuel Alegre (PS) para prestar depoimentos no referido Tribunal.
O parecer da Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar esses depoimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, há ainda um outro parecer da mesma comissão que o Sr. Secretário vai referir.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A pedido do 4.o Juízo Correccional de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a prestar depoimentos, como testemunha, no referido Tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, gostaria de recordar-vos que às 18 horas e 30 minutos irá proceder-se à votação do inquérito parlamentar n.o 1/VI.
Entretanto, da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 6/VI (PCP) - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser da apresentação pelo PCP do projecto de lei n.o 6/VI, que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, é uma evidência.
Um número crescente de portugueses e portuguesas, por carências económicas, debilitados pela idade e ou doença, não tem recursos para adquirir os medicamentos ou suportar os custos de próteses, ortóteses ou dispositivos de compensação de que necessitam, o que configura, objectivamente, uma clara violação do direito à saúde consignado na Constituição da República.
Tivemos, há bem pouco tempo, a possibilidade de ouvir, na Comissão Parlamentar de Saúde, de dirigentes da Associação Nacional de Farmácias, aquilo que todos sabemos, isto é, que são cada vez mais as pessoas que chegam às farmácias e começam por perguntar quanto custa a receita e também quantas das receitas prescritas que, por causas económicas, ficam por aviar.
Por outro lado, como dizemos na exposição de motivos do projecto de lei, não se compreende «que, estando isentos do pagamento de taxa moderadora certos grupos mais vulneráveis por razões de situação, idade, condição social e incapacidade física ou mental, ela continue a ser cobrada aos cidadãos que, estando ao nível ou abaixo do limiar de pobreza, são, por isso, também, particularmente vulneráveis».
São questões e situações conhecidas que não carecem de grandes demonstrações.
Mas as perspectivas do futuro nesta matéria adivinham-se particularmente preocupantes e susceptíveis de agudizar ainda mais os actuais estrangulamentos e dificuldades no acesso à saúde por parte de cidadãos de menores recursos.
O anúncio de medidas, no Programa do Governo, de revisão das regras sobre comparticipação de medicamentos e da cobrança de novas taxas moderadoras - com os objectivos anunciados de «racionalizar e evitar distorções»
22 DE JANEIRO DE 1992 607na aquisição de medicamentos e no uso dos serviços -, o adivinhar-se um significativo aumento do preço dos medicamentos, por acção do lobby das multinacionais, que se somará à decisão do Governo de passar os medicamentos da taxa 0 da tribulação do IVA para a taxa 5, conjugado com a manutenção das reformas, pensões e salário mínimo a níveis manifestamente insuficientes, justificam inteiramente as nossas preocupações pelo crescimento do número de cidadãos com o acesso vedado, pelo menos em parte, a bens de saúde.
Ora, daqui decorre, com toda a lógica, a necessidade de prevenir tais situações através de um mecanismo, como o que propomos no projecto, capaz de neutralizar os efeitos perniciosos decorrentes da possível concorrência conjugada do conjunto de factores referidos.
Cabe aqui reafirmar que consideramos completamente inaceitável que o Governo permita um aumento dos preços dos medicamentos, para lá do que ele próprio pretende impor, através da proposta de alteração da taxa do IVA.
Estudos feitos pela indústria farmacêutica e trazidos a esta Assembleia pela Associação Nacional de Farmácias, confirmam que Portugal é o país, face ao poder de compra, com os preços dos medicamentos mais caros da CEE, à excepção da Alemanha, e que é o país onde é necessário trabalhar mais horas para comprar os mesmos medicamentos.
Julgamos, aliás, que o presente projecto de lei, a que atribuímos carácter de urgência, deverá ser completado, a breve prazo, com iniciativas legislativas destinadas ao estabelecimento de uma política nacional de medicamentos, que inclua, entre outras medidas, a aplicação do Formulário Nacional de Medicamentos a todos os serviços públicos de saúde; a revisão das normas de aprovação, produção, comercialização e distribuição de medicamentos; o desenvolvimento do medicamento com designação comum internacional (DCI), vulgo genéricos; reformulação da legislação referente à dimensão das embalagens, adaptando-a às necessidades dos utentes, particularmente dos doentes crónicos.
Pretende-se, naturalmente, não só concretizar um acesso aos medicamentos, que, controlado, possa ter menores custos para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, como permitir ao Estado efectuar poupanças significativas nas enormes verbas que agora suportam a comparticipação oficial do custo dos medicamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de diploma do PCP tem também o suficiente enquadramento e abrigo constitucional, corresponde à Lei de Bases da Saúde aprovada nesta Assembleia e tem até cobertura do Programa do XII Governo.
No n.o 2 do artigo 64.o da Constituição da República estabelece-se, com grande precisão, que o direito à protecção da saúde é realizado: «a) Através de um serviço nacional de saúde [...] e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos f...]; b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção [...] da velhice [...J.» E, depois, no n.o 3 do mesmo artigo, diz que «para assegurar o direito à protecção da saúde incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos.»
Na Lei de Bases da Saúde, na base n, alínea b), refere-se «como objectivo fundamental da política de saúde obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição económica», e na base XXIV caracteriza-se o Serviço Nacional de Saúde por «ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos» [alínea c)] e «garantir a igualdade no acesso dos utentes, com o objectivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas [...] no acesso aos cuidados».Por outro lado, pretende-se dar, como aponta o projecto, cumprimento integral ao estabelecido na base XXXIV - taxas moderadoras -, que, no seu n.o 2, prevê que, nos termos determinados na lei, das referidas taxas sejam isentos não só «os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos» - o que já hoje acontece -, mas também «os financeiramente mais desprotegidos».
Por fim, o próprio Programa do Governo reconhece o problema, embora não atribua um carácter de urgência à sua solução. Assim, no capítulo «Reforçar a solidariedade e melhorar a qualidade de vida» pode ler-se, no subcapítulo «Segurança social», que «o Governo propõe-se [...] estudar as condições de acessibilidade, por parte das pessoas com menores recursos que sofrem de doenças crónicas, aos medicamentos necessários ao respectivo tratamento».
Parecem, assim, estar reunidas todas as condições para que o projecto de lei apresentado pelo PCP possa ser aprovado na generalidade, para posterior discussão na especialidade em sede própria, a fim de o melhorar e permitir uma implementação urgente, desburocratizada e eficaz, relativamente aos grupos carentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No nosso projecto, privilegiamos não apenas os pensionistas com pensões mais reduzidas mas iodos os cidadãos portadores de doença crónica, cujo rendimento familiar não exceda dois salários mínimos nacionais, sendo casados ou unidos de facto, ou um salário mínimo, no caso de serem solteiros, viúvos, divorciados, separados judicialmente ou de facto.
Simplificamos lodo o processo de concessão do benefício, atribuindo ao Serviço Nacional de Saúde a responsabilidade financeira pelas comparticipações, fazendo-a depender da prova anual, junto do centro de saúde, da situação do beneficiário, simplesmente através da declaração do IRS. Os médicos de família serão assim informados pelo centro de quais os seus utentes com direito à comparticipação e isenção de taxas moderadoras.
O controlo e concessão far-se-ão por receita passada em impresso próprio e o Governo criará mecanismos de fiscalização que entender adequados.
Desta forma, cremos contribuir para minorar uma carência gritante de muitos concidadãos.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Quero, no entanto, ainda referir-me, com algum pormenor, a algumas considerações críticas já feitas ao projecto de lei.
É afirmado ser o artigo 1.o «pouco explícito e limitativo». Supomos que não é necessária qualquer outra explicitação além daquela que é feita, definindo, de forma simples mas com rigor, o universo dos utentes que se querem abrangidos pelos benefícios do diploma. Pode, no
608 I SÉRIE-NÚMERO 24entanto, com razoabilidade, ser julgado limitativo pelo estabelecimento do critério restritivo (rendimentos familiares inferiores ou iguais ao salário mínimo nacional) na determinação do referido universo. E, ainda ser limitativo por considerar, na alínea a) do n.o 2, apenas os utentes que, satisfazendo o artigo 1.o, tenham doenças crónicas.
Estamos, no entanto, completamento de acordo em alargar o universo - âmbito da aplicação, quer pela atribuição de um patamar mais elevado para o rendimento familiar, quer pela atribuição de uma comparticipação a 100 % a todos os que, por razões de saúde, necessitam de utilizar uma quantidade superior à média de certos serviços ou bens de saúde e não apenas aos possuidores de doenças crónicas.
Relativamente ao artigo 2.o, critica-se a falta de tipificação das doenças crónicas e também o «abismo de critérios» entre próteses e dispositivos de compensação. É nossa opinião que estes eram aspectos que cabiam à regulamentação governamental, que se prevê no artigo 6.o, tanto mais que haveria que articular e integrar nessa regulamentação os medicamentos já hoje comparticipados a 100% para grupos muito específicos de utentes com doenças crónicas. Mas nada temos a objectar que aquela tipificação, a caracterização da sua gravidade e a precisão dos critérios na atribuição de próteses, ortóteses e dispositivos de compensação possa ser feita em sede de discussão na especialidade.
No artigo 3.o estabelece-se a forma do os utentes fazerem prova do seu direito aos benefícios através da apresentação da declaração do IRS nos centros de saúde. Um problema foi apontado a essa «prova»: ela tenderia a reproduzir as injustiças do sistema fiscal e mesmo as fraudes cometidas nessa matéria. Pensamos que são questões que têm obrigatoriamente outra sede para aperfeiçoamento. Do nosso ponto de vista, é uma forma. expediu, objectiva e simples de obter pelo utente. Aliás, nem compreendemos bem essa objecção, já que a declaração, do IRS tem essa função na concretização de outras discriminações positivas estabelecidas por lei a favor de cidadãos de baixos rendimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobre o artigo 4.o (Prescrição medica) são avançadas as seguintes opiniões: «dificuldade de execução», «aumento das teias burocráticas» ou, ainda, «o não incentivar a um uso racional dos bens de saúde». Cabe dizer que não são essas, naturalmente, as nossas opiniões.
Não vemos qualquer dificuldade de execução e, relativamente a «mecanismos» que incentivem, num quadro de gratuitidade (liberalismo de gastos), a racionalização e poupança no uso de medicamentos e de outros meios terapêuticos, contrariando as tentativas de fraude, supomos que tal vai ser determinado fundamentalmente pela racionalidade, posições criteriosas e sérias da opinião dos médicos de família. Mas, também sobre esta matéria se prevê, no n.o 3 do artigo 4.o, que, na regulamentação do diploma, o Governo tome as providencias que julgar necessárias para prevenir abusos, ou combater possíveis fraudes ou, de forma positiva, incentivar o uso racional e impedir os gastos supérfluos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fim, duas questões de ordem geral do âmbito da filosofia do diploma.
A primeira é a de que pensamos que o projecto se articula bem com a Lei de Bases da Saúde: decorre dela, concretiza algumas das suas directivas fundamentais e completa mesmo a legislação já existente sobre uma das suas bases.
A segunda diz respeito à necessidade de esclarecer, cabalmente e em definitivo, a apreciação crítica de que no projecto há «uma tendência dualista de estigma entre pobres e ricos» ou estabelece uma assistência dualista, ou tende a perpetuar uma situação dualista.
Há, na sociedade portuguesa, desigualdades, evidentes, um dualismo social notório, sem qualquer atenuação nos últimos anos, apesar do crescimento económico; que não desenvolvimento.
Face a esse dualismo real existente e aos imperativos de justiça social constitucionais e legais para a igualdade de todos os portugueses no acesso à saúde, de duas uma: ou advogamos a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde para todos - e sabe-se que era essa a nossa opção e não a de outros que, agora, nos acusam de querermos o «dualismo», ou estabelecemos medidas de discriminação positiva para o pólo social economicamente carenciado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - (Mas pode haver lambem quem feche os olhos... e faça de conta que não há dualismos na sociedade.) É para responder à segunda alternativa que agora apresentamos o nosso projecto de lei.
Pensamos ser uma forma simples, exequível e susceptível de uma aplicação expedita e que dá resposta concreta às preocupações enunciadas. Mas reconhecemos também que pode ser melhorado com outras contribuições e perspectivas do problema, concretamente: no precisar e explicitar de alguns dos seus artigos; na redução ou simplificação dos procedimentos administrativos; no aprofundamento e introdução de mecanismos que racionalizem o uso dos bens de saúde e previnam a fraude; no estabelecimento de critérios mais objectivos, largos e acessíveis para a determinação do universo abrangido.
Mas, insistimos, é sobretudo urgente enfrentar este problema, criando os mecanismos que levantem as barreiras e que dificultam, ou impedem mesmo, o acesso de muitos dos nossos concidadãos, designadamente os reformados, a um direito fundamental, o direito à saúde.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Andrade, Macário Correia e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Deputado Agostinho Lopes, sendo este um projecto de lei específico à gratuitidade dos medicamentos, não irei falar sobre outros aspectos da saúde, porventura mais importantes, como sejam a prevenção e a promoção da saúde, os estilos e a qualidade de vida e a corresponsabilização do cidadão e do Estado na saúde desses mesmos cidadãos.
Iria colocar-lhe apenas algumas questões porque não percebi o exacto alcance deste diploma, embora pareça vir inovar alguma coisa que não consigo vislumbrar.
Obviamente que um projecto de lei deste tipo assentou em estudos e, por isso, começaria por perguntar-lhe se fez estudos sobre a morbilidade e a prevalência dessa morbilidade nos doentes de doenças crónicas e que doenças
22 DE JANEIRO DE 1992 609crónicas visa este projecto de lei, quando é sabido que estas doenças já são hoje comparticipadas pelo regime de comparticipação do Estado, ou que outro tipo de doenças pretende aqui focar ou, ainda, se são os medicamentos e não as doenças que pretende que passem para o escalão A, ou seja, para o escalão de 100 %. É que não entendemos que «mais medicamentos» seja igual a maior saúde. Por ultimo, quais esses medicamentos?
O artigo 4.o do projecto de lei diz que há um impresso próprio para a prescrição. Ora, penso que não é correcto pedir-se novamente aos médicos mais burocracia com o preenchimento de mais um impresso para a prescrição destes medicamentos.
Por último, o n.o 2 desse mesmo artigo 4.o refere «uma lista anual dos doentes crónicos». Ora, atendendo que a ficha clínica está abrangida pelo sigilo profissional e, mais do que isso, o doente tem o direito de exigir aos serviços e ao profissional esse mesmo sigilo, pergunto onde se iria buscar essa lista.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Agostinho Lopes deseja responder já ou no fim?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Agostinho Lopes, o gasto com os medicamentos e, hoje em dia, uma preocupação crescente em muitos países, senão mesmo em todos os países. Neste sentido, pergunto ao Sr. Deputado se o PCP efectuou algum estudo económico dos custos financeiros desta iniciativa legislativa.
Faço esta pergunta porque o PS, na anterior legislatura, fez uma proposta idêntica, embora sem a latitude da vossa iniciativa, e, na altura, fizemos um estudo, mais ou menos aproximado, dos custos financeiros de tal iniciativa legislativa.
Portanto, e em resumo, pretendia saber se, de facto, o PCP fez algum estudo nessa área.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Deputado Agostinho Lopes, nós seguimos com a melhor das atenções a preocupação aqui levantada por V. Ex.a em relação aos problemas da doença, dos doentes crónicos, em particular dos idosos.
Todavia, aquilo que acabou de focar é algo que tem a ver com uma política da doença e para os doentes e não tanto com uma política de saúde que, naturalmente, nós defendemos, embora entendendo que e mais adequado fazer a promoção de iniciativas que visem uma autêntica saúde para os idosos em geral do que apenas a administração da doença.