2296-(6)II SÉRIE — NÚMERO 54C) A constar no relatório da direcção e do conselho de redacção da RDP1 — Considera essa direcção (e CR) que têm sido cumpridas as normas constitucionais e legais? Como?1.1—Como se tem efectivado a salvaguarda da independência face aos governos, Administração e demais poderes públicos?1.2 — Como se tem assegurado o rigor e a objectividade da informação, bem como o pluralismo ideológico, entendido no sentido de possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, quer no que diz respeito ao noticiário quer à opinião?2 — Quais foram as dificuldades sentidas no exercício das vossas funções, nomeadamente no que se refere às questões atrás enumeradas ou a quaisquer outras? Qual a natureza e a origem dessas dificuldades?3 — Como têm sido aplicadas as directivas e recomendações do Conselho de Comunicação Social que no período em .causa eventualmente vos tenham sido dirigidas?4 — Quais os critérios seguidos em termos de programação e como têm sido concretizados?5 — Como se tem procurado distinguir a Antena 1, a Rádio Comercial e o Programa 2.6 — Como se tem procurado informar, divulgar e promover nos diferentes «canais» a cultura portuguesa?O) A constar no relatório dos órgãos de gestão e fiscalização da RDP1 — Como se tem efectivado a salvaguarda da independência em face do Governo, da Administração e dos demais poderes públicos?2 — Quais os traços característicos de evolução da audiência, de acordo com estudos que eventualmente tenham sido feitos?3 — Em que situação se encontra o processo de regionalização e quais os critérios seguidos?4 — Quais os grandes traços da situação económica e financeira e de que modo condicionam a informação e a programação e o cumprimento das normas constitucionais e legais aplicáveis à RDP?E) A constar no relatório da direcção e do conselho de redacção de órgãos de imprensa escrita1 — Considera essa direcção (e CR) que têm sido cumpridas as normas constitucionais e legais? Como?1.1 — Como se tem efectivado a salvaguarda da independência face aos governos, Administração e demais poderes públicos?1.2 — Como se tem assegurado o rigor e a objectividade da informação, bem como o pluralismo ideológico, entendido no sentido de possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, quer no que diz respeito ao noticiário quer à opinião?1.3 — Como tem sido respeitado o vosso Estatuto Editorial?2 — Quais foram as dificuldades sentidas no exercício das vossas funções, nomeadamente no que se refere às questões atrás enumeradas ou a quaisquer outras? Qual a natureza e a origem dessas dificuldades?3 — Como têm sido aplicadas as directivas e recomendações do Conselho de Comunicação Social que no período em causa eventualmente vos tenham sido dirigidas?F) A constar no relatório dos órgãos de gestão e fiscalização de órgãos de imprensa escrita1 — Como se tem efectivado a salvaguarda da independência em face dos governos, da Administração e dos demais poderes públicos?2 — Qual a oscilação das vendas e qual a situação económica e financeira nos seus grandes traços característicos? Qual o reflexo dessas situações no cumprimento das normas constitucionais e legais?7 — Preparação dc um colóquio sobre o futuro do sector público de comunicação social.1 — O CCS tem vindo a preparar o referido colóquio, nomeadamente definindo os seus objectivos, estrutura e entidades ou instituições a convidar.II — Sugestões de alteração de diplomas legais3 — Procedimentos disciplinaresProposta de sugestão de alteração legal ao artigo 8." da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (18 de Abril de 1986):Artigo 8.°1 — De acordo com a alínea /) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o Conselho de Comunicação Social (CCS) tem como competência:Propor à entidade competente a instauração de procedimento disciplinar contra qualquer membro dos órgãos de gestão, fiscalização ou direcção que demonstre frontal desrespeito pela orientação referida no artigo 4.° e pelas recomendações e directivas formuladas pelo Conselho, justificando e fundamentando a sua proposta.2 — Sucede, no entanto, que a lei não estabelece qualquer direito ao Conselho, para além desta proposta, sequer de receber esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos, sua conclusão, seus resultados, ou sobre o seu não andamento, e motivos de tal.3 — Assim, e usando da faculdade que lhe é concedida pela alínea m) do citado artigo —«Propor à Assembleia da República ou ao Governo legislação que julgue adequada ao seu bom funcionamento ou ao cabal exercício das suas atri-