PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objectivos desta proposta de Regulamento, atendendo à coerência e abrangência subjacentes à mesma, não podem ser realizados adequadamente através de uma acção isolada de cada Estado-Membro, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adopção desta proposta de Regulamento.Daí concluir-se que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade.III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 750 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2012.A Deputada Relatora, Paula Cardoso - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
35 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração [COM(2011)751].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.2 - Esta proposta, inserida no âmbito das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, surge no seguimento do Programa de Estocolmo de Parecer COM(2011) 751 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração
36 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20122009 e do respetivo Plano de Ação, cuja aplicação é uma prioridade estratégica para os próximos cinco anos, e abrange domínios como a migração, a segurança e a gestão das fronteiras externas, bem como a dimensão externa dessas políticas.3 – Importa referir que, neste contexto, em Junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020». No domínio dos assuntos internos, que abrange a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, a Comissão propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna.4 - O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração, que se baseia no processo de reforço das capacidades graças à assistência do Fundo Europeu para os Refugiados1, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros2 e do Fundo Europeu de Regresso3, alargando o seu alcance de forma a abranger diferentes aspetos da política comum da União relativa ao asilo e à imigração, incluindo ações nos países terceiros ou com eles relacionadas que visam em primeiro lugar os objetivos e interesses prioritários da EU nesses domínios e tendo em conta novos desenvolvimentos.5 - O objetivo da União de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça deve, assim, ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns que configurem uma política de asilo e de imigração baseada na solidariedade entre os EstadosMembros, que seja equitativa para com países terceiros e os seus nacionais. O Conselho Europeu de 2 de Dezembro de 2009 reconheceu que os recursos financeiros a nível da União devem tornar-se cada vez mais flexíveis e coerentes, em termos de alcance e de aplicabilidade, de forma a apoiar o desenvolvimento da política em matéria de asilo e migração.6 – É referido na presente iniciativa que o Fundo deve exprimir solidariedade proporcionando assistência financeira aos Estados-Membros. Deve otimizar a eficácia da gestão dos fluxos migratórios para a União nos domínios em que esta contribua com um máximo de valor acrescentado, em especial através da partilha das                                                 1 Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p. 1).2 Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 168 de 28.6.2007, p. 18).3 Decisão n.° 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 6.6.2007, p.45).
37 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012responsabilidades entre Estados-membros e partilhando a responsabilidade e reforçando a cooperação com os países terceiros.7 - A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 3 869 milhões de EUR (em preços correntes) em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração para o período 2014-2020.  A título indicativo, mais de 80 % deste montante (3 232 milhões de EUR) devem ser utilizados para programas nacionais dos Estados-membros, enquanto 637 milhões de EUR devem ser geridos centralmente pela Comissão para financiar ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia de Migração, a assistência técnica e a execução de missões operacionais específicas por parte de agências da União.8 - Para assegurar uma política de asilo uniforme e de elevada qualidade e aplicar normas de proteção internacional mais elevadas, o Fundo deve contribuir para o funcionamento eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo, que engloba medidas relativas às políticas, à legislação, ao reforço de capacidades, atuando em cooperação com outros Estados-membros, agências da União e países terceiros.9 – É igualmente mencionado que o Fundo deve prestar o adequado apoio aos esforços conjuntos dos Estados-membros para identificar, partilhar e promover as melhores práticas e instaurar estruturas de cooperação eficazes para melhorar a qualidade da tomada de decisões no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo.10 – A fim de completar ou alterar as disposições do presente regulamento relativa aos montantes fixos atribuídos à reinstalação e à recolocação, bem como à definição de ações específicas e de prioridades comuns da União em matéria de reinstalação, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.11 – Deste modo e a fim de assegurar a aplicação uniforme, eficiente e atempada das disposições do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercício de competências de execução pela Comissão4.                                                4 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
38 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A presente iniciativa baseia-se no Título V do Tratado em matéria de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente os artigos 78.o n.o 2 e 79.o n.os 2 e 4, que constituem a base jurídica para a ação da União no domínio do asilo, imigração, gestão de fluxos migratórios, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros residentes legalmente nos Estados-membros, combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, nomeadamente através da cooperação com países terceiros.b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.O objetivo do presente regulamento, ou seja, contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, bem como com a política comum em matéria de imigração, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-membros e pode ser melhor realizado a nível da União. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.
39 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20123 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, João Lobo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nota:  O parecer foi aprovado.
40 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECERCOM (2011) 751 final – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA O FUNDO PARA O ASILO E A MIGRAÇÃOI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 751 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração”.  II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA COM (2011) 751 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.Esta proposta, inserida no âmbito das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, surge no seguimento do Programa de Estocolmo de 2009 e do respectivo Plano de Acção, cuja aplicação é uma prioridade estratégica para os próximos cinco anos, e abrange domínios como a migração, a segurança e a gestão das fronteiras externas, bem como a dimensão externa dessas políticas.
41 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Consequentemente, por proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual, 2014-2020, de 29/06/2011, a Comissão, no âmbito dos domínios internos, que abrange a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas, para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração que se baseia no processo de reforço das capacidades graças à assistência do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu de Regresso1.O Fundo agora proposto deve exprimir solidariedade proporcionando assistência financeira aos Estados-membros, e optimizar a eficácia da gestão dos fluxos migratórios para a União. Assim, para efeitos da sua gestão e execução, deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.O Fundo para o Asilo e a Migração será composto por um montante base e um montante variável, tendo sido propostos para o período de 2014-2020, 3 869 milhões de Euros; o primeiro estabelecido com base nos últimos dados estatísticos relativos aos fluxos migratórios, e o montante variável na sequência de diálogo político. Parte dos recursos será ainda reservada para uma dotação intercalar. O diálogo político, pretendendo dar resposta às necessidades dos Estados-membros, visa também apoiar objectivos obrigatórios como consolidar o estabelecimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, garantindo uma aplicação eficaz e uniforme do acervo da União em matéria de asilo ou desenvolver um programa de regressos voluntários assistido que inclua uma componente de integração.Dentro dos limites dos recursos disponíveis ao abrigo do Regulamento ora proposto, a Comissão prevê recorrer à possibilidade de delegar2 nas agências cujas atribuições abranjam                                             1 Respectivamente, Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho e Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.2 Artigo 26.o da proposta de Regulamento.
42 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012as tarefas específicas no interesse da UE, e sejam complementares aos seus programas de trabalho; nomeadamente, à Agência Frontex3 e ao GEAA4.A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB5, natureza da proposta/iniciativa, objectivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da acção e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas, síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa, compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento, e impacto estimado nas receitas).O presente Regulamento tem por objectivo, entre outros, reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, de forma a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-membros, especialmente a favor dos mais afectados pelos fluxos migratórios e de asilo, bem como fomentar o desenvolvimento de estratégias de imigração proactivas relevantes e incentivadoras do processo de integração dos nacionais de países terceiros e promover a integração dos nacionais de países terceiros especialmente a nível local e regional dos Estados-membros, reforçar a capacidade dos Estados-Membros de promoverem estratégias de regresso equitativas e eficazes e apoiar o desenvolvimento de parcerias e a cooperação com países terceiros. O financiamento a partir do orçamento da União deverá concentrar-se nas actividades em que a intervenção desta pode gerar maior valor acrescentado do que a acção isolada dos Estados-membros.As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma:                                             3 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia.4 Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo.5 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
43 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Objecto e âmbito de aplicação (art. 1.o) O presente regulamento cria o Fundo para o Asilo e a Migração para o período de 2014 a 2020. O Regulamento estabelece ainda os objectivos de apoio financeiro e as acções elegíveis, o quadro geral para a execução das acções elegíveis, os recursos disponíveis e sua distribuição, os princípios e o mecanismo aplicáveis para estabelecer as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação, bem como os objectivos, as atribuições e a composição da Rede Europeia das Migrações. Este Regulamento prevê também a aplicação das normas do Regulamento Horizontal6. Objectivos (art. 3.o) O objectivo geral do Fundo é contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios na União no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com a partilha comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, bem como com a política comum em matéria de imigração. Apresenta também os objectivos específicos de reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, apoiar a migração legal para a União, promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-membros, e aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-membros. Grupos-alvo (artigo 4.o) O Fundo deve contribuir para o financiamento de acções dirigidas a uma ou mais das categorias de pessoas identificadas, sendo que o grupo-alvo inclui os respectivos familiares (nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem ou tenham solicitado uma das formas de protecção elencadas, ou se encontrem em alguma das formas referidas, em território de um Estado-membro). Sistema Europeu Comum de Asilo: o Sistemas de acolhimento e de asilo e acompanhamento das políticas de asilo (art.o 5.o e 6.o) O Fundo apoia acções dirigidas aos grupos-alvo e relacionadas com uma ou mais das finalidades indicadas, como por exemplo, prestação de ajuda material, prestação de assistência social, jurídica e linguística, e assistência específica a pessoas vulneráveis. O                                             6 Regulamento UE n.o ..../2012  – nos termos do artigo 29.o.
44 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012regulamento define as acções elegíveis no âmbito do reforço e desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo.o Reinstalação e recolocação (art.o 7.o) Quer no âmbito do reforço e desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, quer no do aumento da solidariedade e da partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, o Fundo apoia acções tais como, a criação e o desenvolvimento de programas nacionais e de reinstalação, prestação de informações  e de assistência imediata à chegada, entre outras. Integração dos Nacionais de Países Terceiros e Migração Legal: o Imigração e medidas prévias à partida, medidas de integração a nível local e regional e de desenvolvimento das capacidades (art.o 8.o a 10.o) Com vista a facilitar a migração legal para a União, são definidas as acções elegíveis a realizar no país de origem, devendo ser especificamente concebidas para a integração a nível local e/ou regional para determinados grupos-alvo; devem ainda ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por organizações não-governamentais, autoridades locais e/ou regionais. Ainda, à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no Regulamento Horizontal, são também definidas as acções elegíveis. Regresso: o Medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso, medidas de regresso e cooperação prática e medidas de reforço das capacidades (art.o 11.o a 13.o) No âmbito da promoção de estratégias de regresso equitativas e eficazes nos EstadosMembros, e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no Regulamento Horizontal, o Fundo apoia acções dirigidas a pessoas cuja situação não tem ainda uma definição duradoura e definitiva, e relacionadas com a criação e melhoria de infra-estruturas, de estruturas administrativas, prestação de ajuda material, de assistência jurídica e linguística, e acções específicas de assistência a pessoas vulneráveis. As medidas de regresso a apoiar pelo Fundo aos grupos-alvo referidos, estão especialmente relacionadas com a cooperação
45 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012com autoridades consulares e serviços de imigração de países terceiros, medidas tendo em vista o regresso voluntário assistido, medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração, instalações e serviços em países terceiros para assegurar alojamento temporário, e acções específicas de assistência a pessoas vulneráveis. O regulamento elenca ainda as acções elegíveis para efeitos de cooperação prática e medidas de reforço da capacidade. Quadro Financeiro e de Execução: o Recursos (art.o 14.o a 19.o) O montante global para a execução do presente regulamento é de 3 869 milhões de Euros, sendo indicada a sua utilização. No que respeita a recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros, é atribuído, a título indicativo, o montante de 3 232 milhões de Euros. Em relação a recursos para as acções específicas enumeradas no Anexo II, é estabelecida a possibilidade de os Estados-membros poderem receber um montante suplementar. No que toca aos recursos para o programa de reinstalação da União, para além da dotação de acordo com o Anexo I, os Estados-membros recebem de dois em dois anos um montante suplementar com base num montante fixo por pessoa. Como recursos para recolocação, para além da supra -referida dotação, e quando tal for adequado, os Estados-Membros recebem um montante suplementar com base num montante fixo por pessoa recolocada. Para afectação dos recursos no quadro da avaliação intercalar, deve a Comissão avaliar as necessidades dos EstadosMembros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matérias de fluxos migratórios entre 2014 e 2016, e das evoluções previstas.o Programas nacionais (art.o 20.o) Os programas nacionais ao abrigo do presente Fundo, devem procurar atingir os seguintes objectivos: reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo, contribuição para o estabelecimento e desenvolvimento de programas de reinstalação da União, elaboração e desenvolvimento de estratégias de integração a nível local e regional, e elaboração de um programa de regresso voluntário. Os Estados-membros devem assegurar que todas as acções apoiadas pelo Fundo são compatíveis com o acervo da União em matéria de asilo e imigração.o Acções da União (art.o 21.o) Mediante iniciativa da Comissão, poderá o presente instrumento ser utilizado para financiar acções transnacionais ou acções de especial interesse para a União, que se enquadrem nos objectivos gerais e específicos do Fundo, como por exemplo, aprofundar a
46 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012cooperação a nível da União para aplicação da legislação e boas práticas em matéria de asilo, favorecer a criação de redes de cooperação e projectos-piloto transnacionais, promover estudos, e encorajar a cooperação com países terceiros.o Ajuda de emergência (art.o 22.o) O instrumento proposto no presente regulamento deve prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.o Rede Europeia das Migrações (art.o 23.o) O Fundo apoia a Rede Europeia de Migrações, que tem por objectivo servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, dar resposta às necessidades de informação sobre migração e asilo das instituições da União e dos Estados-membros e transmiti-las ao público em geral. A Rede, o GEAA e Agência Frontex devem assegurar coerência e coordenação das respectivas actividades. Disposições finais o Delegação e procedimento de comité (art.o 27.o e 28.o) É conferido à Comissão, por um período de 7 anos, o poder de adoptar actos delegados, cuja adopção casuística deve ser simultaneamente comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão ç assistida pelo comitç comum “Asilo, Migração e Segurança”7.o Revogação, disposições transitórias e reexame (art.o 30.o, 31.o e 28.o) A partir de 01/01/2014, são revogadas as Decisões que criam o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013; o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013; o Fundo Europeu para a Integração de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013; e a Rede Europeia das Migrações8; sem que, no entanto, sejam afectadas a continuação ou alteração dos projectos ou assistência financeira aprovados no seu âmbito, e até ao seu encerramento, nos termos definidos. O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento com base numa proposta da Comissão, até 30/06/2020.                                            7 Criado pelo Regulamento Horizontal.8 Respectivamente, Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 573/2007/CE, 55/2007/CE, e 2007/435/CE do Conselho 2008/381/CE.
47 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no JOUE9, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros em conformidade com os Tratados. A proposta de Regulamento vem acompanhada de três anexos:  Anexo I – contém a repartição indicativa plurianual por Estados-membro para o período de 2014-2020;  Anexo II – contém a lista de acções específicas em conformidade com o artigo 16.o;  Anexo III – contém a lista de prioridades comuns da União em matéria de reinstalação para o período de 2014-2015.o Base jurídica A base jurídica da proposta de Regulamento em apreço é o artigo 78.o, n.o 2, e 79.o, n.os 2 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Os artigos e números citados estabelecem: “Artigo 78.o(...).2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional; c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas; d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária; e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária; f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária;                                             9 Jornal Oficial da União Europeia.o Entrada em vigor e aplicação (art.o 32.o)
48 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.(...).”“Artigo 79.o(...).2. Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios: a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de reagrupamento familiar; b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-membros; c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal; d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.(...).4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estadosmembros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros.”o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objectivos desta proposta de Regulamento, atendendo à abrangência e dimensão transfronteiriça subjacentes à mesma, não podem ser realizados adequadamente através de uma acção isolada de cada Estado-Membro, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adopção desta proposta de Regulamento.Daí concluir-se que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade.
49 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:a) Que a COM (2011) 751 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2012. A Deputada Relatora, Paula Cardoso - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
50 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises [COM(2011)752].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 752 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
51 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo e a Migração e ao Instrumento de Apoio Financeiro a Cooperação Policial, a Prevenção e Luta Contra a Criminalidade e a Gestão de Crises.2 – É mencionado na iniciativa em análise que as políticas no domínio dos assuntos internos têm tido uma evolução constante nos últimos anos. Estas políticas encontramse no centro do projeto europeu visando criar um espaço sem fronteiras internas no qual os cidadãos europeus e os nacionais de países terceiros possam entrar, circular, viver e trabalhar, trazendo consigo novas ideias, capital, conhecimento e inovação, ou colmatando lacunas nos mercados de trabalho nacionais, confiantes de que os seus direitos são plenamente respeitados e que a sua segurança é garantida. A importância crescente das políticas no domínio dos assuntos internos foi confirmada pelo Programa de Estocolmo, tendo sido igualmente objeto de importantes alterações ao abrigo do Tratado de Lisboa.3 – Em Junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-20201 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020». No domínio das políticas relativos aos assuntos internos, que abrangem a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, a Comissão propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas para uma estrutura de dois fundos: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna.4 – Deste modo, o presente regulamento faz parte de um pacote de quatro regulamentos que estabelecem conjuntamente o quadro para o financiamento da União no domínio dos assuntos internos ao abrigo de dois fundos. Estabelece as regras relativas à programação, à gestão financeira e ao controlo, ao apuramento de contas, ao encerramento dos programas e à elaboração de relatórios e à avaliação.  5 – O presente instrumento horizontal visa assegurar uma abordagem comum para a execução dos dois fundos, o Fundo para o Asilo e a Migração e uma componente do Fundo para a Segurança Interna, ou seja, o instrumento de apoio financeiro a cooperação policial, a prevenção e luta contra a criminalidade e a gestão de crises, e um tratamento uniforme dos beneficiários relativamente a todo o apoio da União no domínio dos assuntos internos. Assim, estabelece disposições de natureza meramente financeira e técnica: às regras relativas à programação, à gestão financeira e ao
52 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012controlo, ao apuramento de contas, ao encerramento dos programas e à elaboração de relatórios e à avaliação; ou seja, estabelece os mecanismos disponibilizados1, enquanto o objeto e âmbito de aplicação dos dois fundos, os seus recursos e os meios de execução são definidos nos respetivos regulamentos específicos.6 – O regulamento visa, assim, estabelecer as condições que permitam: um financiamento mais guiado pelas políticas e mais orientado para os resultados, nomeadamente através do reforço da programação estratégica;  uma simplificação significativa dos mecanismos de disponibilização comparativamente à situação atual;  maior flexibilidade na gestão financeira e na execução, à luz da necessidade de fazer face a circunstâncias novas e imprevistas, que são uma característica dos assuntos internos;  um quadro melhorado de acompanhamento e de avaliação, que assegure a prestação de contas, a transparência e uma reflexão informada sobre o apoio futuro no domínio dos assuntos internos.7 - A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual inclui uma proposta de 3 869 milhões de EUR em relação ao Fundo para o Asilo e a Migração e de 4 648 milhões de EUR em relação ao Fundo para a Segurança Interna (preços correntes).Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                1 Substitui assim diversas disposições nos atuais instrumentos de financiamento para os assuntos internos: o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros, o Fundo Europeu de Regresso, o ISEC - "Prevenir e combater a criminalidade", e o CIPS - "Prevenção, reparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança".a) Da Base Jurídica Artigos 78.o, n.o 2; 79.o, n.os 2 e 4; 82.o, n.o 1; 84.o e 87.o, n.o 2 do TFUE.
53 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Estes artigos constituem a base jurídica para a ação da União nos domínios do asilo, imigração, gestão dos fluxos migratórios, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros residentes legalmente nos Estados-Membros, luta contra a imigração ilegal, afastamento e repatriamento de pessoas sem autorização, tráfico de seres humanos, cooperação judiciária em matéria penal, prevenção e luta contra a criminalidade, incluindo o terrorismo, a corrupção, a criminalidade organizada e a cooperação policial.b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, o de estabelecer disposições gerais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-membros e pode ser mais facilmente alcançado a nível da União. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1 - O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 - A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, João Lobo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Nota:  O parecer foi aprovado.
54 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECERCOM (2011) 752 final – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FUNDO PARA O ASILO E A MIGRAÇÃO E AO INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À COOPERAÇÃO POLICIAL, À PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A CRIMINALIDADE E À GESTÃO DE CRISESI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 752 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo e a Migração e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta Contra a Criminalidade e à Gestão de Crises”.
55 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2011) 752 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo e a Migração e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta Contra a Criminalidade e à Gestão de Crises.Esta proposta, inserida no âmbito das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, surge no seguimento do Programa de Estocolmo de 2009, que confirmou a crescente importância das políticas no domínio dos assuntos internos, uma das áreas objecto de mudanças importantes no Tratado de Lisboa.Consequentemente, por proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual, 2014-2020, de 29/06/2011, a Comissão, no âmbito dos domínios internos, que abrange a segurança, a migração e a gestão das fronteiras externas, propôs a simplificação da estrutura dos instrumentos de financiamento através da redução do número de programas, para dois: um Fundo para o Asilo e a Migração e um Fundo para a Segurança Interna. O presente regulamento faz parte de um pacote de quatro regulamentos que estabelecem conjuntamente o quadro para o financiamento da União no domínio dos assuntos internos ao abrigo de dois fundos.O presente instrumento horizontal visa assegurar uma abordagem comum para a execução dos dois fundos, o Fundo para o Asilo e a Migração e uma componente do Fundo para a Segurança Interna, ou seja, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, e um tratamento uniforme dos beneficiários relativamente a todo o apoio da União no domínio dos assuntos internos. Assim, estabelece disposições de natureza meramente financeira e técnica: as regras relativas à programação, à gestão financeira e ao controlo, ao apuramento de contas, ao encerramento dos programas e à elaboração de relatórios e à avaliação; ou seja, estabelece os mecanismos
56 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012disponibilizados1, enquanto o objecto e âmbito de aplicação dos dois fundos, os seus recursos e os meios de execução são definidos nos respectivos regulamentos específicos.O presente regulamento estabelece as condições que permitem um programa guiado pelas políticas e orientado para os resultados, a simplificação dos mecanismos de disponibilização, a flexibilidade (todos estes propósitos, quer no que toca à gestão partilhada, quer à gestão directa e indirecta), e um quadro coerente e eficaz de apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação (para a gestão partilhada). A estratégia deve, no entanto, ser sujeita a uma avaliação intercalar para assegurar um financiamento adequado no período 2018-2020.  Caso seja do interesse da União, estejam em causa acções ad hoc e a sua correcta execução depender de competências operacionais e técnicas especializadas da agência em causa, está previsto recorrer à possibilidade de delegar2 as acções da União e as medidas de ajuda de emergência nas agências da União no domínio dos assuntos internos: Agência Frontex3, GEAA4, Europol5, CEPOL6 e Agência TI7.A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB8, natureza da proposta/iniciativa, objectivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da acção e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de                                             1 Substitui assim diversas disposições nos actuais instrumentos de financiamento para os assuntos internos: o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros, o Fundo Europeu de Regresso, o ISEC – “Prevenir e combater a criminalidade”, e o CIPS - “Prevenção, reparação e gestão das consequências em matçria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança”.2 Artigo 54.o da proposta de Regulamento.3 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.4 Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo.5 Serviço Europeu de Polícia.6 Academia Europeia de Polícia.7 Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.8 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).
57 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas, síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa, compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento, e impacto estimado nas receitas).Assim, é objectivo do presente Regulamento estabelecer disposições gerais.As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma: Objecto e âmbito de aplicação, programação e avaliação intercalar (art. 1.o, 6.o e 15.o) O presente regulamento estabelece as regras gerais para a execução dos regulamentos específicos relativos ao financiamento de despesas; a parecerias, programas, apresentação de relatórios, acompanhamento e avaliação; a sistemas de gestão e de controlo a serem criados pelos Estados-Membros; e ao apuramento de contas. Os objectivos dos regulamentos específicos são realizados no quadro do período de programação plurianual de 2014/2020, sujeitos à avaliação intercalar, em 2017, à luz da evolução das políticas da União e do EstadoMembro em causa. Princípios gerais, conformidade com a legislação da União e nacional, e protecção dos interesses financeiros da União Europeia (art. 3.o, 4.oe 5.o) Os regulamentos específicos disponibilizam apoio, através de programas nacionais, a acções da União e a ajuda de emergência, que completa a intervenção nacional, regional e local, tendo em vista concretizar os objectivos da União; este apoio deve ser coerente com as actividades, políticas e prioridades da União, e ser complementar de outros instrumentos financeiros da Comunidade. As acções financiadas devem conformar-se com as disposições aplicáveis da legislação da União e nacional. A Comissão deve adoptar medidas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente, contra a fraude, corrupção e outros, realizar controlos, recuperar montantes indevidamente pagos, etc.