I SÉRIE — NÚMERO 34 16 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que temos é um supervisor e um supervisor bancário que não funciona e uma regulação que ou não funciona ou não funciona em tempo útil. Vou lembrar alguns factos: Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, em 2012, houve um banco que denunciou práticas graves de distorção da concorrência e da existência de um cartel na banca. Durante sete anos — sete anos, Srs. Deputados! — houve uma investigação e, finalmente, pela primeira vez, foi tomada uma decisão, sete anos depois. Poderemos ser otimistas e imaginar que a boa notícia é que, finalmente, aconteceu alguma coisa, mas a verdade é que sete anos não é tempo útil para se tomarem decisões, nem sobre isso nem sobre coisa nenhuma, e também é verdade que o banco que denunciou a situação já não opera no mercado português. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, preciso que este Parlamento reflita bastante sobre a inoperância dos reguladores. Também convém não esquecer que quer a rede Multibanco quer a plataforma MB Way são desenvolvidas pela SIBS e que a SIBS é detida pelos bancos. Pergunto se não haverá aqui um problema de concorrência e se não devemos olhar para isto com seriedade. Em terceiro lugar, gostava de lembrar que no Banco de Portugal está a supervisão prudencial e comportamental e não pode, sistematicamente, a supervisão comportamental fechar os olhos, porque a supervisão prudencial se sobrepõe. Vou traduzir isto: não é aceitável que o Banco de Portugal diga «deixem lá os bancos fazerem o que entenderem nas comissões, porque senão há falências e vai ser preciso que os contribuintes ponham lá dinheiro de outra maneira». Isto não é aceitável, mas há, pelo menos, da minha parte, a perceção de que isto pode, em muitos casos, acontecer. Portanto, o que estes projetos vêm dizer é que, como não há supervisão e regulação que funcionem em condições, vamos tentar por lei fazer a função do supervisor e do regulador, ou seja, vamos tentar prever tudo e mais alguma coisa, vamos tentar proibir tudo e mais alguma coisa e vamos, através da hiper-regulamentação, substituir-nos ao Banco de Portugal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à supervisão, gostava de dizer que o CDS tem não apenas abertura para trabalhar o tema como apresentará propostas sérias, como já o fez no passado, sobre supervisão financeira e separação destes dois pilares da supervisão, a saber o comportamental e o prudencial. Srs. Deputados, é importante perceber que estas propostas podem ter boas intenções ou podem querer parecer que têm boas intenções, mas, na verdade, estão a enganar as pessoas na maior parte dos casos. O PS dizia que esta proposta vinha dar resposta às indignações. Ó Srs. Deputados, nós não devemos legislar para dar resposta às indignações; devemos legislar para evitar que as pessoas tenham motivo para se indignar com a inoperância dos supervisores e dos legisladores. A raiz deste problema é a falta de concorrência e a falta de regulação no mercado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, quer mais bancos?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o modelo dos bancos não consegue ser lucrativo em concorrência ou sem abusos, então alguma coisa está aqui, seriamente, errada. É também preciso perceber que, em alguns casos, estas propostas vão agravar o problema e não vão resolvê-lo, como estão a alertar as fintech que podem ver-se afastadas do mercado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Continuar a fechar o mercado aos bancos e a alienar empresas novas e dinâmicas que estão a melhorar a concorrência, como estas propostas farão ao proibir, pura e simplesmente,