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Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Mata Nunes de Almeida (PCP) - Herminio Paiva Fernandes Martinho (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final da Comissão de Regimento e Mandatos relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República, que vem na sequência dos projectos de resolução n.os 47/V, 60/V, 62/V, 66/V, 67/V e 72/V, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Vamos, por isso, fazer a votação final global desse texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães e Valente Fernandes.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, quero anunciar que, nos termos do artigo 94.o do Regimento e como apenas poderemos fazer, vou apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca faz sinal no mesmo sentido. Fica registado, Sr. Deputado.
Na segunda parte do período da ordem do dia temos a apreciação conjunta da proposta de resolução n.o 43/V - aprova, para adesão, a 3.a emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional - e a proposta de resolução n.o 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
Estão inscritos, para intervir, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados Carlos Lilaia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos constitucionais, o Governo submete à Assembleia da República a aprovação de uma emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional e à aprovação do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista à adesão de Portugal àquela instituição.
Cabe, antes de mais, em nome do Governo, agradecer à Assembleia da República a celeridade com que se propôs discutir estas duas propostas, celeridade essa que é importante para que Portugal possa fazer o depósito do acordo constitutivo do BERD dentro dos prazos previstos.
A proposta de resolução que visa a aprovação da 3.a emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional foi proposta pelo conselho de administração e mereceu resolução favorável do respectivo conselho dos governadores, entrando em vigor logo que adoptada pela maioria qualificada dos países membros.
Trata-se de introduzir a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro que não cumpra as suas obrigações para com o Fundo. Com essa alteração introduz-se uma situação intermédia entre a suspensão da capacidade para recorrer aos recursos gerais do banco e a retirada compulsiva como sócio da instituição. A nova alínea, agora alterada, descreve este novo instrumento e a sua aplicação.
A sua adopção criará um sistema de sanções mais progressivo, contribuindo para a retoma da plenitude de funções pelos países que tenham entrado em incumprimento junto do Fundo, favorecendo a actividade essencial do FMI
8 DE MARÇO DE 1991 1649na preservação dos equilíbrios monetários fundamentais à escala do globo.
O Governo espera assim a aprovação desta emenda aos estatutos do Fundo Monetário Internacional pela Assembleia da República.
O Governo submete igualmente a esta Assembleia a aprovação dos estatutos do BERD. À semelhança de outras regiões, cabe agora à Europa a criação de um banco para o desenvolvimento, expressamente voltado para o apoio aos países da Europa Central e Oriental.
É objectivo do BERD -estabelecido no artigo 1.o dos seus estatutos - favorecer a transição das economias dos países da Europa Central e Oriental para economias de mercado e nelas promover a iniciativa privada e o espírito empresarial, através de contribuições para o progresso e a reconstrução económica daqueles países que se comprometerem a respeitar e a aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia do mercado.
A ideia da criação desta instituição foi apresentada pela primeira vez em Outubro de 1989 pelo presidente Mitterrand, no exercício da presidência das Comunidades Europeias, perante o Parlamento Europeu.
A oportunidade e a aceitação da proposta está manifesta na celeridade e na amplitude das reacções que suscitou. A conferência inaugural do BERD deverá ter lugar em 15 de Abril próximo, com um capital autorizado de 10 000 milhões de ecus, a serem subscritos por todos os países membros da Comunidade Europeia, pela própria Comunidade e pelo BEI, pela Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Jugoslávia, Polónia, Roménia e URSS, isto é, todos os países do sistema COMECON, pelos EUA, pelo Japão, por mais 10 países da Europa e 9 países de fora da Europa, num total de 41 sócios.
Claramente, num banco europeu, 75% do capital será detido por países e instituições europeus e apenas 25% será detido por outros países; a Comunidade e os seus países membros deterão uma maioria simples de acções - 51% e os países mutuários cerca de 14%.
Em termos políticos, a criação do BERD reveste-se da maior importância e significado: pela clara adesão dos países beneficiários aos princípios definidos na carta constitutiva da instituição; pelo suporte que mereceu à comunidade internacional; pela convergência de esforços que representa entre todos os países da região, e, em particular, pelas funções concretas que lhe estão cometidas.
O carácter pan-europeu da instituição merece ser assinalado, permitindo-me destacar a própria participação da União Soviética e a sua adesão aos princípios inscritos nos estatutos.
Com uma percentagem no capital relativamente reduzida, e cabendo no grupo dos mutuários, a URSS aceitou, todavia, a restrição ao acesso aos recursos do banco do maior significado e alcance, já que, neste país, a actuação do BERD estará, nos primeiros anos, reservada à concessão de assistência técnica ou ao financiamento de operações ligadas exclusivamente ao sector privado e à privatização das empresas públicas.
Aliás, se este condicionalismo se aplica numa fase inicial à União Soviética, não deve deixar de referir-se que estatutariamente se limita à intervenção do BERD em favor do sector público à justa medida em que se trate de reforçar as condições de desenvolvimento da iniciativa privada ou de apoiar a privatização do sector público. Muito concretamente, o total dos compromissos para o sector público está limitado a 40% dos compromissos assumidos pelo Banco.
Como estabelece o seu artigo 2.o, o BERD promoverá o desenvolvimento do sector produtivo, concorrencial e privado, mobilizará quadros e capitais, favorecerá a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho, apoiará o desenvolvimento dos mercados de capitais e colaborará na promoção da melhoria das condições ambientais.
À grave crise económica prevalecente nos países mutuários carece de um grande esforço de cooperação para o desenvolvimento, sendo certo que a harmonização do desenvolvimento no continente europeu jogará em benefício de toda a Europa. A constituição de uma instituição específica (que colaborará estreitamente com as demais instituições financeiras internacionais, com a OCDE e as agências das Nações Unidas) foi considerada pela comunidade internacional como a resposta mais adequada à situação e às características específicas do desenvolvimento da Europa Central e Oriental.
Ao aderir ao BERD com uma quota de 0,42%, Portugal assume uma posição adequada à sua dimensão e coerente com as participações noutras instituições similares, acompanha uma iniciativa da Comunidade Europeia e assume um papel activo e proporcionado em desafios fundamentais da evolução do mundo neste final de século.
Ao fazê-lo no momento da criação da instituição, Portugal assegurará ainda uma posição permanente no conselho de administração do Banco, colaborando, desde o início, na formulação das políticas operacionais e na condução da actividade da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A negociação do acordo constitutivo do BERD que hoje vos submetemos não foi, naturalmente, um processo simples. E não poderia deixar de salientar aqui o papel activo que Portugal desempenhou, quer nos trabalhos que, ao nível das Comunidades Europeias, conduziram à decisão do Conselho Europeu, quer na conferência constitutiva do Banco. Foi particularmente importante a defesa activa que fizemos da orientação clara das operações do Banco, no sentido do apoio ao desenvolvimento do sector privado, bem como da condicionalidade política associada às intervenções do novo banco.
Temos, pois, razoes para estar satisfeitos com o resultado final conseguido, que é um resultado de equilíbrio e capaz de cumprir os grandes objectivos que presidiram à constituição desta nova instituição.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, estamos globalmente de acordo com a sua intervenção, mas não podemos deixar de sublinhar que não nos parece correcto dizer que uma quota de 0,42% é adequada à nossa dimensão. Atendendo às circunstâncias, será a quota possível, mas não nos parece que devamos reconhecer que é adequada à nossa dimensão.
Não se trata aqui de nenhum «complexo de bicos de pés», o tipo de complexo a que o Governo é extremamente reactivo; porém, penso que, numa matéria desta natureza, deveríamos ter algum pudor na linguagem.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
1650 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Cuterres, não sei se não considera adequada uma quota exactamente proporcional ao nosso peso na Comunidade Económica Europeia. Com efeito, se o nosso peso é de cerca de 0,8%, em termos de PIB - a única medida que conheço como possível para medir o peso de cada país no contexto internacional -, na Comunidade Económica Europeia e se esta detém 51% do Banco, julgo que a quota é proporcional. De qualquer modo, admito que a minha matemática não esteja exacta...O Sr. António Guterres(PS): - Convém é não sublinhar!Risos.O Orador: - Devo ainda dizer que nada nos obrigaria a ter sequer esta proporção. Aliás, tenha-se em atenção que outros países, com mais responsabilidades, provavelmente não acompanharão a sua proporção em termos de peso económico.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vitória!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um caso paradigmático daquilo que o Governo entende que deve ser a participação da Assembleia da República nas ratificações dos acordos que celebra a nível internacional, em especial no âmbito da Comunidade Económica Europeia.
Creio que todos estamos conscientes de que as propostas de resolução que tenho nas minhas mãos -que tom o volume que podem verificar- nem sequer foram distribuídas para discussão nas comissões, tendo dado ontem entrada na Assembleia da República para distribuição nessa sede.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para onde estes textos deveriam ser distribuídos, reuniu ontem, mas os textos nem sequer lhe foram entregues.
Portanto, o que o Governo espera da Assembleia da República é que vote de cruz, é que diga que sim a todas as propostas que o Governo negoceia antes, prescindindo de saber a nossa opinião e procurando evitar que os deputados estudem, de uma forma profunda, os temas que lhes são propostos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que estamos genericamente de acordo com as propostas aqui desenvolvidas. No entanto, gostaríamos de, desde já, focar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, gostaríamos que Portugal seguisse com toda a atenção as medidas que vão sendo propostas, por forma que não venhamos a ser prejudicados com as acções que se desenvolvem relativamente aos países de Leste. Se estamos de acordo em que é fundamental dar apoio a estas economias em fase de reestruturação e com o facto de a Comunidade Económica Europeia ter um papel importante a desempenhar nesse domínio, também não poderemos, por outro lado,
deixar de pensar na situação peculiar que Portugal possui na Europa e nos nossos interesses, que têm de ser defendidos com toda a força.
Por outro lado, gostaria de saber se o Governo também tenciona acompanhar e criar condições à iniciativa privada em Portugal, de modo que possa vir a beneficiar dos apoios que este novo banco poderá vir a proporcionar.
Finalmente, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas queremos referir que gostaríamos que estas resoluções, após votação na generalidade, descessem à respectiva comissão, para que, com a brevidade possível, pudéssemos fazer uma análise destes textos, votando-os depois na especialidade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, de maneira nenhuma quero ser deselegante para a Sr.a Deputada Helena Torres Marques - não é esse o meu intento. Todavia, gostaria apenas que a Mesa me certificasse da data de entrada destas propostas de resolução na Assembleia da República. É que, tanto quanto me parece, as datas de entrada das duas resoluções foram a 7 e a 13 de Fevereiro.
Gostaria, assim, que a Sr.a Presidente fizesse o favor de me confirmar este dado.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há duas entradas: uma a 7 e outra a 13 de Fevereiro.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr.o Presidente, gostaria apenas de referir que os problemas de burocracia entre o Governo e a Mesa da Assembleia nos ultrapassam. O problema é que - e confirmei-o - só hoje é que este texto chegou à Comissão.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, na verdade, não se põe qualquer problema de burocracia entre o Governo e a Assembleia, mas, pelos vistos, um problema de burocracia interna da Assembleia.
Por conseguinte, o que queria sublinhar - penso que isso ficou claro- é que estas duas resoluções deram entrada na Assembleia da República em Fevereiro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
8 DE MARÇO DE 1991 1651A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, o exemplar que temos distribuído tem as respectivas admissão e numeração em 4 de Março de 1991, e é isto que vale. Com efeito, há aqui uma anotação manuscrita, mas isso não tem validade, pois o que vale é o carimbo de admissão, o qual tem a data de 4 de Março de 1991 e é assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos a citar os dados que temos disponíveis. De qualquer modo, julgo que deverá proceder-se, até a propósito deste caso, a uma averiguação da tramitação, pois temos aqui a data - que supomos ser uma data de entrada- de 13 de Fevereiro de 1991.
Todavia, também é verdade que a chancela de «admitido, numere-se e publique-se» tem a data de 4 de Março, tendo sido anunciada no dia 6 de Março.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, essa data de 13 de Fevereiro de 1991, que aparece na proposta de resolução n.o 44/V, não tem nada a ver com a Assembleia da República, mas com o Conselho de Ministros. É que se assim não fosse - e chamaria a atenção para a proposta de resolução n.o 43/V - verificaríamos que a mesma anotação que consta deste diploma se teria verificado antes da aprovação do mesmo em Conselho de Ministros! Ora, certamente que as propostas não deram entrada na Assembleia antes da sua aprovação em Conselho de Ministros! Provavelmente, terão entrado no edifício da Assembleia em Fevereiro, mas na parte do edifício que é ocupada pelo Governo, pois na parte ocupada pela Assembleia da República entraram em 4 de Março!...Risos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Agradeço a todos os Srs. Deputados os esclarecimentos que acabam de dar. Porém, neste momento, a Mesa deu todas as informações de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.o 43/V, o Governo pretende ver aprovada pela Assembleia da República a 3.a emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.
A emenda proposta, aprovada pela Assembleia de Governadores do FMI, altera o normativo do acordo relativo ao direito de retirada dos membros na modalidade compulsória e à suspensão do direito de voto. Resumindo, a emenda tem em vista a suspensão dos direitos de voto e, até, a retirada compulsória dos membros que não cumpram as obrigações impostas pelo Acordo.
Naturalmente, esta emenda não levanta qualquer tipo de problemas a um país como Portugal, que, desde a sua adesão ao FMI, nunca deixou de honrar as suas obrigações.
Todavia, não devemos deixar passar a oportunidade para abordar o contexto económico internacional, questionando mesmo se ele não estará na base da adopção de medidas importantes, no sentido de um maior rigor no cumprimento do Acordo pelos Estados contratantes.
Com efeito, não pode deixar de nos vir à ideia a situação cada vez mais difícil dos países endividados do Terceiro Mundo, nomeadamente do Sul e da América Latina, situação essa que, em face da falta de soluções inovadoras e credíveis, levou alguns países, como o Brasil, a suspender unilateralmente e sine die a sua dívida externa.
Parece-nos justificada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nova reflexão desta matéria, de molde a encontrar um entendimento que permita a esses países cumprir os seus compromissos internacionais, sem que se vejam obrigados a pôr em causa o seu desenvolvimento.
Sem um novo modelo de relacionamento Norte/Sul, sem uma nova lógica no comércio internacional, sem uma nova divisão internacional do trabalho e da produção e sem cooperação entre blocos económicos e regionais não se poderá falar, como os arautos do momento, em nova ordem internacional, seja ela económica ou política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através da proposta de resolução n.o 44/V, o Governo pretende ver aprovado, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e ser autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao referido Acordo.
Mesmo levando apenas em conta os objectivos do BERD - contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental - e os pressupostos da sua intervenção -o respeito pelos países beneficiários dos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado -, Portugal não podia deixar de apoiar esta iniciativa, em nome da solidariedade e cooperação entre os povos.
Mas não se trata apenas de apoiar mas de participar num esforço comum que contribua para a transição dessas economias para uma lógica de mercado, modelada decisivamente pela iniciativa privada e empresarial. Sem se atingir esse objectivo, nunca essas economias poderão dotar os cidadãos de níveis e padrões de vida compatíveis com as riquezas naturais e humanas desses países e integrarem-se plenamente na economia internacional.
Refiro este aspecto para acentuar a ideia de que o desenvolvimento, a democracia e a abertura dos países da Europa Central e Oriental não interessam apenas a estes mas também ao desenvolvimento da economia internacional - sob pena de continuar, como até agora, amputada de zonas económicas de enorme potencial- e do diálogo entre os povos - sob pena, também, de continuar a pairar o espectro da guerra e da insegurança mundial.
Por isso mesmo, a ajuda a esses países, embota interesse e seja responsabilidade maior da Europa, deve também competir a outros países não europeus, desenvolvidos ou não. Embora significativa nuns casos e simbólica noutros, não deve deixar de registar-se aqui a subscrição do Acordo por países como a Austrália, o Canadá, a República da Coreia, o Egipto, os EUA, o Japão, Marrocos, o México e a Nova Zelândia.
Não podemos, pois, deixar de nos congratular por Portugal ter participado nos trabalhos de elaboração do Acordo Constitutivo e de ser, após a aprovação desta Assembleia, um dos membros fundadores do BERD. Por esta via, Portugal reafirma a sua aposta na construção de uma Europa mais justa e igualitária e a sua postura de paz, diálogo e cooperação nas relações internacionais.
1652 I SÉRIE - NÚMERO 51Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das boas perspectivas que se abre parece-nos, no entanto, avisado reflectir acerca da evolução política de alguns dos países do Leste, como a União Soviética, no último ano, desde a data da assinatura do Acordo em 29 de Maio de 1990.
Se é certo que a evolução não deixa de continuar a ser positiva, também não deixa de ser verdade que alguns acontecimentos fizeram e fazem pairar nuvens negras no horizonte que poderão pôr em causa os próprios pressupostos da constituição e intervenção do BERD, como sejam os compromissos assumidos por esses países no sentido de respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e de assegurar a transição das economias socialistas e colectivistas para a economia de mercado.
Em alguns desses países, pouco ou nada se avançou nestes objectivos. Resta-nos ter consciência das dificuldades do processo e tudo fazer, não simplesmente desejar, para que não se verifiquem retrocessos.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve intervenção para referir, em primeiro lugar, um aspecto que já aqui foi trazido à colação e que, ontem, sob a forma de interpelação à Mesa, tive oportunidade de abordar. Efectivamente, julgamos que a urgência da aprovação destas propostas de resolução deveria ter merecido, por parte do Governo, um pouco mais de atenção no seu envio atempado à Assembleia da República. Não nos parece que, relativamente a uma matéria desta natureza, possa decorrer cerca de um mês entre a sua aprovação em Conselho de Ministros e a sua apresentação à Assembleia da República. De qualquer modo, embora, ontem mesmo tenhamos sugerido a hipótese de se adiar, por um ou dois dias, a discussão e a votação destas duas propostas de resolução, da nossa parte não há problemas, na medida em que, no essencial e na generalidade, estamos de acordo com o conteúdo das mesmas.
Pela nossa parte, gostaria também de referir que, apesar de só ontem ao fim do dia termos conseguido obter o texto das duas propostas, tivemos a oportunidade de as ler com o cuidado necessário, até ao início da sessão desta tarde, embora com prejuízo do interesse que poderia haver em analisá-las em sede de comissão especializada da Assembleia da República, como já aqui foi referido.
No que respeita à proposta de resolução n.o 43/V, referente a uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, julgamos que a alteração é pacífica, na medida em que se circunscreve a um aspecto muito particular de determinado tipo de tramitação no Fundo Monetário Internacional (FMI), designadamente o de colocar um patamar intermédio, ou um patamar anterior, de penalização de um Estado não cumpridor, antes de se chegar à penalização máxima, que é a da expulsão do FMI. Julgamos que esta figura da suspensão do direito de voto, agora criada, é razoável e, em algumas situações, poderá ser útil.
Em relação à proposta de resolução n.o 44/V, referente ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, estamos convencidos de que esse
Banco pode ter um papel positivo no âmbito de relações qualitativamente novas, designadamente entre os países capitalistas industrializados e os países do Centro e do Leste europeus, relações essas qualitativamente novas em relação ao que existia anteriormente, designadamente no que se refere à cooperação económica internacional. Do nosso ponto de vista, esperamos e desejamos que esta cooperação, que se pretende instituir através do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), não venha a visar fundamentalmente, ao menos por pane de alguns dos países fundadores, intenções de dominação política dos países do Leste e do Centro europeus. Julgamos que o futuro desses países e a via por eles seguida deve ser definida e decidida pelos seus próprios povos. Nesse sentido, quero referir que, embora votando favoravelmente, temos algumas reservas, na perspectiva que acabei de referir, em relação a algumas das limitações que são impostas nos estatutos constitutivos, designadamente àquela, já referida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que respeita às limitações que são colocadas, durante um período de três anos, à participação da União Soviética na utilização dos fundos colocados à disposição desses países por pane do BERD.
Esperemos que isto não seja um sinal de que vai ser esta a tónica fundamental do BERD; esperemos que a tónica fundamental do BERD seja de cooperação e apoio entre iguais nos esforços que determinados povos e países estão a fazer, no sentido da reestruturação das suas economias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero dizer que, substantivamente, estamos de acordo com as propostas de resolução e que vamos votá-las favoravelmente. Não tivemos tempo de preparar a intervenção, por um lado, porque, ontem, estivemos todos envolvidos noutro debate até muito tarde e, por outro, como o texto só nos chegou às mãos hoje de manhã, era manifestamente impossível, dada a sua extensão, proceder à sua análise criteriosa. Mas, como se trata de um assunto que não origina polémicas nem é muito controverso, esperamos o seu envio para a Comissão, onde daremos o nosso contributo para o seu exame e votação final.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para tirar duas ilações e fazer uma recomendação. As ilações são, uma, de natureza política e, outra, de natureza económica. A de natureza política, relativamente à constituição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento dos países do Leste europeu, é a seguinte: Portugal foi um dos primeiros países a estimular e a admitir a criação deste Banco, através do Governo. Foi, portanto, desde o primeiro momento, um dos países de primeira linha, para tudo aquilo que tivesse em vista criar uma verdadeira democracia não só nos países anteriormente dominados pela União Soviética como na própria União Soviética. Penso
8 DE MARÇO DE 1991 1653que isso é uma prova de que Portugal está plenamente inserido no contexto da nova política internacional.
Uma outra constatação a ter em conta é de natureza económica e tem a ver com a participação -que o Governo soube negociar- do nosso país neste banco especial para a reconstrução das economias dos países do Leste europeu. É que essa participação tem em conta a máxima eficiência de recursos, considerando o peso relativo da economia portuguesa no contexto da economia mundial.
Em terceiro lugar, quero fazer uma recomendação no sentido de que o Governo, que tão bem soube negociar esta inclusão de Portugal no elenco dos países fundadores, também saiba incentivar a utilização deste Banco, não a favor daquilo a que se chama a euroburocracia, mas da verdadeira democratização política e económica dos países do Leste europeu, e de que, também nesse meio, o nosso Governo e os nossos representantes possam estimular os agentes económicos portugueses a retirarem igualmente os maiores benefícios da acção deste Banco.
Por tudo isso, e ainda relativamente à outra proposta de resolução que visa reforçar os meios do FMI, em termos de ajuda aos países com dificuldades na balança de pagamentos, o Grupo Parlamentar do PSD dará o seu acordo e votará favoravelmente estas duas propostas de resolução.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições, dou por encerrado o debate, pelo que vamos proceder às votações.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, sugerimos, há pouco, que, votados na generalidade, pudesse haver o prazo de uma semana para a Comissão poder fazer uma apreciação mais completa, na especialidade, destes diplomas. No entanto, foi-nos colocado pelo Grupo Parlamentar do PSD o problema de uma eventual urgência por parte do Governo.
Por isso, gostaria de perguntar ao Governo se considera que há algum inconveniente grave no adiamento, por uma semana, da votação final global destes diplomas.A Sr.a Presidente: - Também sob a forma de interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Guterres, compreendo perfeitamente o pedido que alguns Srs. Deputados fizeram no sentido de terem mais algum tempo para analisarem mais profundamente estes diplomas em sede de comissão. Simplesmente, estamos no limite das nossas possibilidades para depositar, antes de 31 de Março, todos os instrumentos de ratificação. É que, à aprovação desta resolução na Assembleia, terá de seguir-se ainda a aprovação de um decreto-lei que autoriza o Ministro das Finanças a subscrever as acções do BERD e o nomeia governador, etc.
Ora, fazendo todas as contas, julgo que, atrasando-se este processo mais uma semana, não teremos possibilidades de conseguir cumprir o prazo estabelecido.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, atendendo às considerações e ao apelo feito pelo Sr. Secretário de Estado, não apresentaremos qualquer requerimento pedindo a baixa à respectiva comissão destas propostas de resolução.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de resolução n.9 43/V - aprova, para adesão, a 3.o emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo único da proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo único. É aprovada a 3.a emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborada em conformidade com a Resolução n.o 45-3, de 28 de Junho de 1990, da Assembleia de Governadores do referido Fundo, cujo texto na língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, os n.os 1 e 2 da proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São os seguintes:1 - É aprovado, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e De-
1654 I SÉRIE - NÚMERO 51senvolvimento (BERD), concluído em Paris em 29 de Maio de 1990, cujo texto original na língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.
2 - Fica o Governo autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
A Mesa aguarda inscrições.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares me informasse se, para o debate na especialidade desta proposta de lei, vai estar presente no Plenário algum membro do Governo, tendo em conta que esta é uma área do poder local da maior importância.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa só pode informar que aguarda inscrições.
De qualquer modo, creio que está também inscrita para uma intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Estou sim, Sr.a Presidente, mas antes gostaria de saber se de facto vai estar presente, para apresentar a proposta de lei n.o 166/V, qualquer membro do Governo da área do poder local: ou o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, há vários pedidos de interpelação à Mesa, entre eles o do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem dou, de imediato, a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, queria também perguntar se a proposta de lei não vai ser inicialmente fundamentada pelo Governo, dado que foi ele que a apresentou.A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, o que iremos fazer hoje é apreciar, na especialidade, a proposta de lei n.o 166/V. Trata-se, pois, de uma segunda apresentação da proposta a esta Câmara, que já resulta do trabalho que foi feito em comissão.
Assim, dado que o Governo já veio aqui apresentar a sua proposta de lei, não tem necessidade de hoje estar presente.A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, quero subscrever o que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares disse e acrescentar que esta é uma matéria consensual. No âmbito da comissão, pareceu que todos estavam pacífica e voluntariamente de acordo com esta disposição e que a iríamos aprovar rapidamente, dado que o que interessa são os seus destinatários.
Para quê este interregno interpelativo?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é disso que estamos a falar!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, começo por dizer que o assunto não está, de facto, devidamente esclarecido, na medida em que estamos a debater, na especialidade, uma proposta de lei da área do poder local. Ora o debate na especialidade é feito, obrigatoriamente, em Plenário. Logo, competia ao Governo estar presente para clarificar as dúvidas que se levantassem aos deputados sobre cada um dos artigos que vamos debater e, posteriormente, votar, sobretudo tendo em conta que a proposta de lei n.o 166/V é uma iniciativa legislativa em que o Governo, ao contrário do que afirma no seu preâmbulo, não quer fortalecer o poder local nem conferir maior eficácia e operacionalidade ao funcionamento das câmaras municipais.
O que o Governo quer, isso sim, é diminuir o poder de fiscalização das assembleias municipais e avançar com a presidencialização das câmaras municipais, através da transformação do presidente da câmara num órgão municipal dotado de poderes próprios, o que fere o princípio constitucional da colegialidade da câmara.
Em relação à alteração significativa das competências da assembleia municipal, actualmente consagradas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 100/84, o Governo propõe a chamada «moção de censura», o que é um autêntico logro, já que, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é uma proposta sem quaisquer efeitos práticos.
Se o PSD quiser de facto aumentar os poderes das assembleias municipais deve votar favoravelmente as propostas que apresentamos; manter os poderes que lhes são conferidos pelo Decreto-Lei n.o 100/84, votar as propostas que apresentamos e, designadamente, como também propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, conferir às assembleias municipais capacidade para aprovarem a declaração de utilidade pública e posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividades municipais devidamente aprovados ou ainda, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência.
Quanto à presidencialização das câmaras municipais, o PSD concretiza-a por três vias na proposta de lei que está agora em debate - e daí a importância da presença de um membro do Governo para as clarificar!: atribui ao pre-
8 DE MARÇO DE 1991 1655sidente da câmara o poder (que é da câmara) de propor o número de vereadores a tempo inteiro; transforma em competências próprias do presidente da câmara as competências que lhe eram entregues por delegação tácita da câmara, o que era, portanto, sempre derrogável; atribui-lhe ainda o poder próprio de realizar despesas de elevado valor, também ao contrário do que hoje acontece.
Este conjunto de alterações implica a entrega de 16 poderes da câmara municipal ao presidente da câmara e incluiu poderes tão importantes como os de direcção de pessoal, administração de património, revogação dos actos dos funcionários, promover empreitadas e obras por administração directa, conceder licenças para habitação, embargar e ordenar a demolição de obras e conceder licenças policiais e fiscais.
Mas, não satisfeito com isto, o Governo ainda pretende conceder a possibilidade de praticar actos da competência da câmara em situações que o presidente da câmara considere não poderem aguardar pela realização de uma sessão normal ou extraordinária da câmara municipal. Digamos que alguns presidentes de câmara poderão considerar que a sua câmara está em permanente estado de sítio e, portanto, nunca levar à câmara as decisões que esta deve tomar, o que é inadmissível.
Ora, todas estas alterações não só ferem, profundamente, a democracia e o pluralismo da câmara municipal como põem em causa o princípio da colegialidade, expresso no artigo 252.o da Constituição da República, quando afirma expressamente: «[...] a câmara municipal é o órgão executivo colegial».
Impõe-se, pois, que no debate na especialidade o Governo e o PSD (neste caso, só o PSD da Assembleia da República, não o PSD do Governo, pois esse não está presente) revejam as alterações e malfeitorias contidas na proposta de lei n.o 166/V, no respeito pelos órgãos municipais (câmara e assembleia municipais) e na defesa de um efectivo reforço do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, começo por chamar a atenção desta Câmara para a circunstância singular de estarmos, por imperativo constitucional, a fazer um debate que vai preceder um conjunto de votações na especialidade sem o acompanhamento de um relatório identificador da matéria que vamos votar. Isto é a degradação funcional evidente do modo como se trabalha na Assembleia da República! Nós não podemos presumir que três ou quatro deputados, na primeira fila de cada bancada, assumam inteiramente, relativamente a deputados que não têm formação suficiente, a responsabilidade da votação na especialidade que vai realizar-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero, Srs. Deputados, salientar que esta proposta de lei n.o 166/V, da autoria do Governo - que aqui não aparece para sustentá-la! -, é uma das propaladas grandes reformas do poder local, avançadas no Verão do ano passado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
É caso para perguntar: que credibilidade dá o Governo às grandes propostas reformistas avançadas por si próprio para o poder local quando, no momento da votação, peca por ausência e perde por falta de comparência na defesa das suas próprias iniciativas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o que de essencial nos é proposto é o seguinte: em nome do alegado reforço das competências funcionais do presidente da câmara, trata-se de instituir no poder local um regime completo de presidencialismo. É caso para perguntar sendo o poder local uma das instâncias democráticas que, por maioria de razão, deve favorecer a máxima participação dos cidadãos na vida pública, como é possível que a orientação do Governo seja a do máximo presidencialismo na gestão das responsabilidades municipais? Acontece, todavia, que o chamado reforço das competências do presidente da câmara não resulta de novas competências atribuídas aos municípios, mas, isso sim, muito simplesmente -o que é grave! -, do esvaziamento das competências da assembleia municipal e da própria câmara municipal, enquanto organismo colegial.
Acontece, todavia, que nos termos da Constituição da República Portuguesa os órgãos do município são a câmara municipal, como órgão executivo, e a assembleia municipal, como órgão deliberativo.
Ora, o que aqui agora se pretende é que o presidente da câmara, que é cargo e função no plano institucional, passe a ser órgão por verdadeira usurpação de poderes do órgão executivo câmara municipal, como tal dignificado na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado ainda, afirmou-se que se pretendia dar reforço às atribuições da assembleia municipal. Pasme-se, Srs. Deputados! Fomos à procura das medidas de reforma que concretizassem o reforço do papel da assembleia municipal e aquilo que, no essencial, encontrámos foi a chamada moção de censura. E o que é a moção de censura? É, nos termos da proposta do Governo, uma moção que permitirá formular e divulgar pela assembleia municipal juízos negativos e reprovativos da actuação da câmara municipal ou da actuação individual de qualquer dos seus membros.
Imaginem os Srs. Deputados que a Assembleia da República tinha a atribuição de poder aprovar, contra o Governo, moções de censura política que, todavia, não tivessem qualquer consequência política e que, ao nível da Assembleia da República, poderíamos aprovar moções de censura individualizadas aos ministros deste ou de qualquer outro governo, sem que daí resultasse qualquer consequência institucional para o ministro censurado!...
Ou seja, teríamos, ao nível da Assembleia da República, institucionalizado, pura e simplesmente, o regime da chicana parlamentar e contribuído para potenciar a situação do conflito institucional entre o Parlamento e o Governo, sem qualquer responsabilização nem para quem censurava nem para quem era censurado.
Então, pergunto: o que é que é diferente ao nível das instituições municipais? Como é admissível pensar-se que, ao nível das instituições municipais, seja legítimo aprovar actos de censura que não responsabilizam politicamente nem a maioria censurante nem os alvos dessa mesma censura, seja o colectivo câmara municipal, sejam, individualmente, os vereadores dessas câmaras municipais?
1656 I SÉRIE - NÚMERO 51Repare-se no que pode e, provavelmente, vai acontecer: como nas assembleias municipais as maiorias não correspondem, necessariamente, às representatividades políticas no executivo municipal, acontecerá que os vereadores minoritários nos executivos municipais vão passar a ser os bodes expiatórios das assembleias municipais, na medida em que se permite que contra eles, sem responsabilização política, passem a votar-se sistemáticos actos através da moção de censura que aqui se propõe.
E, para quem (em de Portugal e das instituições a ideia de que elas devem funcionar em regimes de normalidade democrática e de paz institucional, uma verdadeira armadilha que se coloca à vivência democrática no âmbito do poder local em Portugal, porque se promove o conflito gratuito, a paralisação nas relações institucionais entre assembleia municipal e câmara municipal.