26 I SÉRIE — NÚMERO 83e consagradas. Tudo o resto é retórica! A Sr.a Deputada Ferreira Leite sabe que, pelo menos, Ao Sr. Deputado Marques Júnior o que posso dizer-lhe do Ministro da Defesa Nacional, a posição foi sempre é que, se existe um modelo que alavanca e potencia a acti- transparente. Foi o meu Governo que sempre atempada-vidade económica, é este. Sustentamos massa laboral na mente remeteu à Comissão de Defesa Nacional os relató-actividade industrial, deprimida que são os estaleiros de rios de execução da Lei de Programação Militar, coisa que construção naval. Os Srs. Deputados, há pouco tempo, não era feita. discutiram questões relacionadas com Viana do Castelo.  Ora, Viana do Castelo, os Estaleiros Navais do Mondego, A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Do ponto de o Alfeite têm massas laborais importantíssimas que, com vista orçamental, não é! estes modelos, iremos sustentar, e não é possível aos Srs.  Deputados não tomarem isso em consideração nesta dis- O Orador: —Estou sempre disponível para fornecer cussão. toda a informação, estou disponível para escrutinar com os  Srs. Deputados os contratos que venham a ser celebrados. Protestos do Deputado do PCP João Amaral. É que o escrutínio que vai ser necessário nesses contratos é  um escrutínio múltiplo em várias instituições do Estado. Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe para não me inter-  romper, porque já só tenho 6 minutos. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Assim, o que posso dizer ao Sr. Deputado Marques Jú- palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. nior é que, efectivamente, na definição da vontade política,  houve o intuito político do Governo de configurar Portugal O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, não como adquirente líquido de equipamentos necessários Sr. Ministro, V. Ex.a vem aqui apresentar uma lei que trata mas de reforçar sempre, em todas as opções que se fizes- do investimento público nas Forças Armadas para os pró-sem nos partenariados europeus e na formação dos contra- ximos 35 anos. tos de contrapartidas, o empenhamento, contratualmente Ora, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões definido antes da decisão adjudicatária, de ter contratos muito concretas, para as quais peço respostas também celebrados com a indústria nacional. A indústria nacional, muito concretas. que atravessará, a curto prazo, problemas muito complica- A primeira é esta: qual a justificação para que, na Lei dos, se não tiver oportunidades como esta de poder desen- de Programação Militar, exista a possibilidade de Portugal, volver a sua base tecnológica e a sua capacidade produtiva, um país pequeno, ter cinco ou seis tipos de helicópteros no será frustrada nessas expectativas, e os Srs. Deputados, ao conjunto das suas Forças Armadas? Ou seja, dois ou três, decidirem esta matéria, terão de ter isso em conta. na Força Aérea, um, na Marinha, e mais dois, no Exército, Finalmente, devo dizer o seguinte: as taxas de execu- não se percebendo por que é que o Exército, que está a ção da Lei de Programação Militar não são brilhantes, adquirir novo material, tem essa mesma duplicação. todos o sabemos. Mas também podemos dizer que, desde Depois, uma questão também relacionada com este há 25 anos, só houve dois grandes programas da Lei de ponto, tem a ver com o seguinte: se tínhamos, até agora, Programação Militar, o primeiro dos quais.... Aliás, per- um número fixo de helicópteros, quais os estudos que mitam-me que releve a memória para dois grandes minis- justificam a triplicação do número de helicópteros existen-tros, um, nas Finanças e, outro, na Defesa, o Prof. Mota tes no conjunto das Forças Armadas portuguesas? Ou seja, Pinto e o Prof. Hernâni Lopes, que, em momento de gran- três vezes mais helicópteros, cinco tipos de helicópteros. de dificuldade orçamental, tomaram a decisão de adquirir A segunda questão, muito concreta, Sr. Ministro, diz as fragatas Meco. Hoje, anos depois, é esta geração que é respeito às operações de leasing. Admitindo que o leasing beneficiária dessa decisão, que, porventura, nesse debate, seja inevitável, o que lhe pergunto é quais são as institui-também ela, foi considerada temerária!... ções financeiras que vão fazer esse tipo de operações. Ou Sr. Deputado Marques Júnior, a vantagem que tem este seja, se não é possível, sendo a República a garantir essas modelo — e não é um cheque em branco, ao contrário mesmas operações de leasing, fazer operações com spread daquilo que a Sr.a Deputada Ferreira Leite disse que o zero, fazendo essas operações pela Caixa Geral de Depósi-Governo está a pedir à Câmara —,... tos, não onerando o investimento, através de bancos priva- dos. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se estas operações A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu não disse de leasing vão ser feitas pela Caixa Geral de Depósitos ou isso! por instituições privadas, com spreads que vão ao ponto de  aumentar o nível de empréstimo, sendo mais caros esses O Orador: —... repito, a vantagem que tem essa lei é empréstimos garantidos pela República do que um mero a de que as cláusulas introdutórias, que permitem mobili- empréstimo para habitação. zar antecipadamente verbas de capítulos da lei orgânica de  umas para as outras têm, como tendência, que, no fim da Vozes do PSD: —Muito bem! execução anual da Lei de Programação Militar, se possa  dizer que está cumprida em 100%, para que, por essa for- O Orador: —A terceira questão é esta: o Sr. Ministro ma, não seja aumentado o perfil da dívida no ano subse- sabe qual é o efeito deste investimento induzido em termos quente por transferência dos saldos. E, na própria lei, de despesa corrente, de operação e manutenção de todo incluímos a mensagem marginal de que se, eventualmente, este equipamento? E qual é o efeito dessa mesma operação houvesse saldos, esses são saldos marginais. em relação aos futuros Orçamentos?