14 DE SETEMBRO DE 2022 7 PROJETO DE LEI N.o 199/XV/1.a (DESBUROCRATIZA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E À SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social», tendo a mesma dado entrada em 28 de junho de 2022. Foi admitida a 30 de junho, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária desse mesmo dia. Por decisão da Comissão, cabe ao deputado subscritor elaborar o respetivo parecer. A presente iniciativa legislativa é apresentada ao abrigo do poder de iniciativa de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. O referido poder dos Deputados e dos grupos parlamentares está contemplado, respetivamente, no disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como no disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida em articulado, tem designação visando enunciar o seu objeto principal, sendo precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, destarte, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O projeto em análise observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, extraindo-se da nota técnica dos serviços (em anexo) que o mesmo «define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais». No tocante à observância das regras constantes da lei formulário, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e atenta a presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar questões, pelo que, caso mereça aprovação em votação final global, deverá ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em particular, quanto ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», encontrando-se em conformidade o n.o 1 do artigo 2.o da mencionada lei formulário. • Análise do diplomaObjeto e MotivaçãoO projeto de lei evidencia o facto de as empresas estarem, presentemente, «obrigadas ao cumprimento de duas obrigações perfeitamente redundantes e, por isso, a produzirem informação duplicada. É o caso da entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) que é entregue à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS)».