29 DE ABRIL DE 1995561reservas estratégicas e a'sua constituição em áreas consideradas críticas;d) A organização de sistemas coordenados de informação, prevenção, aviso e alerta, que permitam o desenvolvimento gradual da execução da mobilização e da requisição;e) A realização de treinos e exercícios.3 — A administração central, através dos ministérios e dos órgãos e serviços que os integram ou que deles dependem, os órgãos e serviços das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou destas dependentes, os institutos públicos e as empresas públicas, bem como as empresas privadas e cooperativas de interesse colectivo, devem elaborar e manter actualizados os registos e cadastros a que se refere a alínea b) do número anterior.Artigo 8o        . .■- ■■ExecuçãoA execução da mobilização e da requisição tem carácter imediato e obrigatório, abrangendo o conjunto de acções destinadas a possibilitar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis e.a promover, através da adaptação das estruturas, se necessário, a produção e a obtenção de meios adicionais indispensáveis para a realização dos objectivos visados.Artigo 9."Competências do Governo '  •1 — O Governo é o órgão responsável pela prossecução de todas as acções relativas à mobilização e à requisição, competindo-lhe, designadamente:a) 'Organizar o Sistema Nacional de Mobilização e Requisição; •■ <b) Assegurar a preparação e a execução da mobilização e da requisição em todas as áreas e sectores da vida nacional, de forma coordenada e no respeito pela organização política e administrativa do País;c) Determinar a mobilização e a requisição nos termos do presente diploma.2—Ao Ministro da Defesa Nacional compete, em especial:d) Apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional," para efeitos das alíneas c) e d) do n.° 2 do artigo 47.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como ao Conselho de Ministros, propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional;b) Dirigir a preparação e a execução da mobilização e da requisição militares, através dos órgãos de p/aneamento e de execução competentes das Forças Armadas.3 — Aos ministros compete dirigir a preparação e a execução da mobilização civil e da requisição em. cada uma das áreas e sectores da vida naci.onalsob sua responsabilidade, através dos órgãos competentes dos respectivos ministérios, nomeadamente dos que intervêmç\?meamento civil de emergência e dos que concorrem para a protecção civil.Artigo 10.°Intervenção de outras entidadesIntervêm ainda na preparação e execução da mobilização e da requisição:d) Os Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;b) Os órgãos de governo próprio e os órgãos e serviços da administração regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;c) Os governos civis;. d) Os demais órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado;  .e) As autarquias locais; ..f) As forças de segurança;,g) Òs serviços de correios e telecomunicações, bem como os .serviços de transportes pertencentes a . qualquer sector de propriedade;.h) As empresas públicas, privadas e cooperativas de interesse colectivo;- . i) Os órgãos de comunicação social.CAPÍTULO II Mobilização. Secção I Disposições comunsArtigo Tl.° Circunstâncias determinantes1 — A mobilização militar pode ser decretada (nos termos do artigo 13.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) sempre que os meios humanos sobre que incide se tenham tornado imprescindíveis-para garantir e realizar integralmente os objectivos permanentes da política de defesa nacional em tempo de guerra, bem como perante qualquer agressão, efectiva ou iminente, ou ameaça externas..2 —Sem prejuízo do disposto no artigo 22.°, a mobilização militar só pode ser decretada depois de declarada a guerra ou os estados de sítio ou de emergência por causa das circunstâncias referidas no número anterior e de acordo com a gravidade destas.Artigo 12." Critério de mobilizaçãoA mobilização obedece ao critério da necessidade, de acordo com as aptidões e capacidades de cada cidadão abrangido.Artigo 13.° Âmbito da mobilização1 —A mobilização é geral ou parcial, conforme abranja a totalidade ou parte dos cidadãos a ela sujeitos.2 — A mobilização executa-se em todo o território nacional òu em parte dele, bem como em território sob administração portuguesa.- 3 — A mobilização vigora por períodos de tempo determinados.