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2 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010N.o 415/XI (2.a) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (apresentado por Os Verdes).N.o 416/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (apresentado por Os Verdes).N.o 417/XI (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 36/XI (1.a) (Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Vide projecto de lei n.o 412/XI (2.a). Projectos de resolução [n.o 96/XI (1.a) e n.o 263/XI (2.a)]: N.o 96/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, e anexo.N.o 263/XI (2.a) — Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 15/XI (1.a) (Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
4 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010 A salvaguarda de que, entre outras, a política de promoção dos biocombustíveis jamais poderá colocar em risco a disponibilização de bens essenciais, designadamente em matéria alimentar e de saúde;  A distinção entre dano ambiental e dano ecológico;  A clarificação dos meios de tutela jurisdicional do Ambiente.3. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa cumpre com todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. É recomendável que conste no título da iniciativa a referência expressa à revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, conforme estabelece a lei formulário. II Opinião da Deputada RelatoraQuanto à apreciação da substância do Projecto de Lei n.o 224/XI (1.a), a deputada relatora reserva a sua opinião para o debate parlamentar, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III Conclusões1. O Projecto de Lei n.o 224/XI (1.a) «Revisão da Lei de Bases do Ambiente» foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2. É recomendável que o título desta iniciativa indique expressamente a revogação da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, conforme estabelece a lei formulário; 3. Nos termos do artigo 141.o [em coincidência com a Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto ―Associações representativas dos municípios e das freguesias‖ — artigo 4.o, n.o 1, a), e n.o 3 do Regimento da Assembleia da República], deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta da Associação Nacional de Municípios; 4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projecto de Lei n.o 224/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede; 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Rita Calvário — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.IV AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.° do RAR, segue em anexo a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.° do mesmo Regimento.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 20103. Reduzir os consumos de energia e a contenção da emissão de carbono da produção; 4. Preservar a biodiversidade; 5. Riscos, saúde, resíduos; 6. Pôr em prática uma nova ―governance‖ ecológica.Este projecto de diploma apresenta medidas: contra o aquecimento climático; para a preservação da biodiversidade; para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável; para a prevenção de riscos; para a protecção da saúde e para a gestão sustentável dos recursos.Para consulta sobre a materia do ambiente indica-se o sítio do Ministére de l‘Écologie, de l‘Énergie, du Développement Durable e de la Mer101.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 141.o [em coincidência com a Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto ―Associações representativas dos municípios e das freguesias‖ — artigo 4.o, n.o 1, a) e n.o 3 do Regimento da Assembleia da República], deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta da Associação Nacional de Municípios. Consultas facultativas Afigura-se revestir-se de interesse proceder também à consulta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.                                                                                                                                                                                                     100 http://www.developpement-durable.gouv.fr/IMG/pdf/projet_loi_grenelle2-2.pdf  101 http://www.developpement-durable.gouv.fr/ ———PROJECTO DE LEI N.o 264/XI (1.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/86, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1.1 – Nota introdutória Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa alterar a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março).A apresentação do Projecto de Lei n.o 264/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 12 de Maio de 2010.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 264/XI (1.a) (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) Data de Admissão: 12 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e facultativasElaborada por: Francisco Alves (DAC), Dalila Maulide (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Luís Correia da Silva (BIB) Data: 27 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP visa alterar a Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto — Lei de Arbitragem Voluntária1.Destacando a importância deste meio alternativo de resolução de litígios, admitem os proponentes que a lei em vigor está desactualizada — devido à modificação do contexto económico em que surgiu e ao alargamento dos mercados internacionais — não se mostrando ágil e competitiva, quando comparada com a de outros ordenamentos jurídicos, cujo Direito da Arbitragem teve grandes desenvolvimentos nos últimos vinte anos, pelo que entendem ser necessário alterá-la, modernizando-a e colocando-a ―ao serviço da economia e da justiça‖.Assim, o projecto tem como objectivos: Clarificar os enunciados normativos cujas dificuldades de interpretação possam comprometer as exigências gerais de certeza e segurança jurídicas na aplicação da lei; Reforçar as garantias de independência e imparcialidade dos árbitros; visando a maior credibilização do instituto da arbitragem voluntária.Adaptar a lei às novas tecnologias, permitindo a utilização das novas ferramentas na comunicação entre as partes, os mandatários e os tribunais e em matéria de citações, notificações, diligências de prova e de produção de prova em audiências de julgamento e a possibilidade de celebração de convenções de arbitragem com suporte electrónico.  Reforçar as garantias da legalidade e aplicabilidade da decisão arbitral, designadamente através da consagração da possibilidade de anulação da decisão arbitral quando esteja em causa a violação da ordem pública ou quando ocorra contradição manifesta entre os fundamentos e a decisão arbitral.Para melhor compreensão das alterações propostas elaborou-se o seguinte quadro comparativo:Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto PJL n.o 264/XI CDS-PP Artigo 1.o (Convenção de arbitragem)1 — Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, «Artigo 1.o [»]1 — (...).2 — (»).                                                           1 Com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.
32 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto PJL n.o 264/XI CDS-PP 3 — As decisões arbitrais proferidas sobre as medidas provisórias, antecipatórias ou conservatórias previstas no número anterior não têm, em qualquer caso, força executiva.Artigo 24.o-A Rectificação ou aclaração1 — No prazo de dez dias contados da notificação da decisão final, se outro não tiver sido convencionado, as partes podem formular o pedido de rectificação de qualquer erro material, erro de cálculo ou erro de natureza idêntica ou o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade na fundamentação ou na parte decisória.2 — Cada uma das partes pode formular o pedido de rectificação ou aclaração por uma só vez.3 — O tribunal arbitral pode rectificar oficiosamente qualquer O tribunal arbitral pode rectificar oficiosamente qualquer erro material, de cálculo ou de natureza idêntica, no prazo previsto no n.o 1.4 — O tribunal arbitral decide sobre os pedidos de rectificação ou aclaração, depois de ouvida a parte contrária, em prazo igual ao previsto no n.o 1.5 — A decisão referida no número anterior considera-se complemento e parte integrante da decisão arbitral.»Artigo 4.o Aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa é apresentada por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖: — Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010No que se refere à aplicação de medidas cautelares, dispõe o artigo 39.o que se encontra na disponibilidade das partes a faculdade de atribuir ao tribunal arbitral poder para ordenar qualquer providência a título provisório.O artigo 24.o enuncia as causas que podem motivar o afastamento de um árbitro a pedido de uma das partes, incluindo a existência de dúvidas sustentadas quanto à sua imparcialidade.Por fim, a faculdade de recurso para um tribunal judicial da decisão proferida encontra-se prevista na lei, quer com fundamento em questões substantivas (artigo 67.o), quer com fundamento em irregularidade grave (artigo 68.o).Documentação internacional A Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL) aprovou uma série de documentos relativos à arbitragem e conciliação comerciais internacionais, que podem ser consultados no seu sítio Web10. Entre eles, destaca-se a Lei modelo sobre arbitragem comercial internacional11.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.V. Consultas obrigatórias e facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Poderá ainda ser promovida pela Comissão a audição da Associação Portuguesa de Arbitragem, que tem como objecto fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios                                                           10 http://www.uncitral.org/uncitral/es/uncitral_texts/arbitration.html  11 http://www.uncitral.org/uncitral/es/uncitral_texts/arbitration/1985Model_arbitration.html  ———PROJECTO DE LEI N.o 321/XI (1.a) (SALVAGUARDA MONOPÓLIOS NATURAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, incluindo parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)Índice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator  Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosConsultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010.O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV Anexos ao parecerAnexo I — Nota Técnica Anexo II — Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses Anexo III — Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira                                                                                                                                                                                                     23 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/011A00/03460346.pdf NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 321/XI (1.a) (BE) Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.Data de Admissão: 24 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Maria Paula Faria (BIB).Data: 1 de Setembro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentou um projecto de lei que Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.Esta iniciativa legislativa tem por objecto definir quais os bens e sectores estratégicos que devem figurar sob domínio público do Estado e impedir a sua privatização. Esta proposta, justificam os proponentes, baseiase na necessidade de salvaguarda da concorrência, da protecção do bem-estar e da segurança dos consumidores, bem como pelo facto de os ―monopólios naturais que são propriedade põblica propiciam lucros elevados que constituem receitas orçamentais indispensáveis ao Estado‖.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Do Real Decreto 1373/2009, de 28 de Agosto39 decorrem as normas reguladoras da Lei n.o 33/2003, de 3 de Novembro.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias De acordo com o disposto nos artigos 141.o e 142.o do Regimento da Assembleia da República, sugere-se a audição ou consulta escrita da ANMP e da ANAFRE, tendo a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas sido já solicitada pelo Presidente da Assembleia da República.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece não implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. Acarretará, no entanto, a impossibilidade de recebimento das receitas inerentes a eventuais processos de privatização dos bens públicos inseridos no seu objecto. Refira-se, ainda, que a aprovação da presente iniciativa poderá violar a denominada lei-travão, a não ser que a entrada em vigor seja deferida para o ano orçamental subsequente.                                                           39 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1373-2009.t2.html Anexo II Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesI. CONTEÚDO DO PROJECTO/RESUMO O presente projecto de lei vem, na generalidade, reproduzir parte do conteúdo da Proposta de Lei n.o 256/X, que foi apresentada, mas que caducou na anterior legislatura.Aquela proposta regulava o regime geral do domínio público e identificava – na sua parte introdutória – o elenco dos bens que integravam o domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias. O presente projecto vem, assim, reproduzir a referida elencagem, diferindo, no entanto, da proposta anterior, nos seguintes aspectos, a saber:1) No que aos bens do domínio público do Estado respeita:  Apesar de manter, entre outros bens, as águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 8.o da mesma Lei, a presente proposta expressamente inclui neste elenco a rede fixa de extracção, tratamento e distribuição de água para consumo público. Autonomiza-se, ainda, neste elenco, o chamado monopólio público natural do Estado, incluindo no mesmo, entre outros (a maioria já constava do elenco da proposta da legislatura anterior) a rede de Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterado pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto e pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho; c) О artigo 5.o d o projecto merece igualmente a nossa discordância — é demasiado rígido na sua previsão — pois admitimos como viável a possibilidade de bens do domínio público poderem ser explorados por privados, designadamente em regime de concessão.Assim, consideramos que o projecto em apreço não deverá ser aprovado, pois não acautela integralmente os interesses das regiões autónomas nesta matéria e contém disposição contrária ao Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 8 de Julho de 2010.Pel‘A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 332/XI (1.a) (INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O VOLUNTARIADO NA FORMAÇÃO CÍVICA)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 332/XI (1.a) — ―Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica‖ nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A iniciativa foi admitida a 30 de Junho de 2010, tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa cumpre os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis; 4. O Projecto de lei n.o 332/XI (1.a) propõe a inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica, sendo composto por très artigos, define o ―Âmbito‖ (artigo 1.o), ―Altera Decreto-Lei n.o 6/2001‖ suas ―(artigo 2.o) e, por õltimo, a sua ―Produção de Efeitos‖ (artigo 3.o); 5. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖; 6. Neste sentido importa referir o disposto no artigo 3 do projecto de lei, relativamente à produção de efeitos do diploma, o qual remete o mesmo para o início do ano lectivo subsequente à sua aprovação. Pelo que, caso o mesmo venha a ser aprovado, deverá esta norma ter em consideração o disposto na designada ―Lei Travão‖; 7. No passado dia 14 de Setembro, o Projecto de Lei n.o 332/XI (1.a), foi apresentado pelo Sr. Deputado Michael Seufert, na reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República (RAR);
47 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Sofia Cabral — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Parte IV — AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 332/XI (1.a) (CDS-PP) Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica.Data de Admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Teresa Fernandes e Cristina Tavares (DAC), Lurdes Sauane (Daplen) e Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).Data: 6 de Setembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 332/XI (1.a), da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, incorpora o voluntariado como componente obrigatória nos programas educativos, no âmbito da formação cívica.Na exposição de motivos, os autores consideram a educação como uma prioridade estratégica, realçando a sua importância para a promoção da cidadania e dos direitos humanos e assinalam a relevância do voluntariado para a criação de uma verdadeira cultura de participação cívica.Nesta sequência, a iniciativa altera a alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, incluindo na área curricular não disciplinar de formação cívica a educação para o voluntariado e a referência ao objectivo de formação de cidadãos intervenientes individual e comunitariamente.O CDS já tinha apresentado, na anterior legislatura, o PJL 567/X, com o mesmo conteúdo dispositivo — integrado num conjunto de iniciativas em relação ao voluntariado e aos voluntários — o qual teve parecer da Comissão de Educação e Ciência e não foi agendado para discussão no Plenário, tendo caducado no final da legislatura.Por último é de referir que o Despacho n.o 19308/2008, do Secretário de Estado da Educação, publicado em 21 de Julho, nos n.os 10, 13 e 14 estabelece que na área de formação cívica devem ser desenvolvidas competências em vários domínios, de que se realça a educação para os direitos humanos, para a igualdade de oportunidades e para a solidariedade.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por vinte Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Associações profissionais  Confederações patronais  Associação Nacional de Municípios  Sindicatos o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação o UGT o CGTP  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.———PROJECTO DE LEI N.o 335/XI (1.a) (ADOPTA UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexo, incluindo parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANF)Parte I — Considerandos da Comissão1 — Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 335/XI (1.a), ―Adopta um quadro de medidas de apoio á instalação de novas freguesias‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 30 de Junho de 2010 e baixou por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.
53 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 20104 — Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deverá ser consultada a Associação Nacional de Freguesias.Parte II — Opinião da Relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão 1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 335/XI (1.a) que adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.2) A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projecto de Lei n.o 335/X (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 335/XI (1.a) (PCP) Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias Data de Admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
54 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 9 de Setembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesEsta iniciativa legislativa visa adoptar um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias, ―procurando definir critçrios objectivos com vista a que, no futuro, as novas freguesias e os membros das respectivas comissões instaladoras possam dispor dos meios e das condições suficientes no processo de instalação (»)‖.Como é referido na respectiva exposição de motivos, a prestação de apoio financeiro à instalação das novas freguesias, previsto no artigo 12.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias), restringe-se ao domínio das instalações: ―Sem prejuízo da colaboração que possa ser fornecida pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer‖.A presente iniciativa legislativa contém sete artigos: a) O primeiro artigo consagra que as novas freguesias a criar por lei da Assembleia da República têm direito a apoio para as despesas correntes e de funcionamento da respectiva comissão instaladora e a apoio à construção ou aquisição de sede; b) O artigo segundo define qual é o apoio financeiro para despesas correntes e de funcionamento da comissão instaladora; c) O artigo terceiro estipula o apoio e os respectivos valores para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente e equipamento da sede; d) O artigo quarto prevê os prazos para a disponibilização de meios pela administração central relativos aos apoios atrás referidos; e) O artigo quinto estabelece os direitos dos membros da comissão instaladora, equiparando-os aos membros da junta da nova freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais; f) O artigo sexto estipula que serão incluídas no Orçamento do Estado as verbas para a execução financeira desta lei; g) O artigo sétimo determina a entrada em vigor desta lei com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Em 19 de Janeiro de 1993, em sede de votação final global, o referido projecto de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PSN; votos contra do PCP, PEV, 2 deputados independentes; o PS abstevese.Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, compete à Assembleia da República a criação de freguesias.Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, a Assembleia da República, deverá ter em conta os seguintes pressupostos: 1. A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos (com cópia autenticada das actas das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos do município e freguesias envolvidos); 2. Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural; 3. A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.O artigo 12.o dispõe que, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer.O regime financeiro dos municípios e das freguesias está regulado na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro8, que aprovou a Lei das Finanças Locais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 22-A/2007, de 29 de Junho9, n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro10 e n.o 3-B/2010, de 28 de Abril11, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 14/200712.Na Lei das Finanças Locais está contemplado o Fundo de Financiamento das Freguesias (artigo 30.o) bem como os critérios da distribuição das suas verbas pelas freguesias (artigo 32.o).IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram a existência de iniciativas pendentes, com matéria relacionada.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve promover-se a consulta da Associação Nacional de Freguesias.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Como decorre da iniciativa, a sua aprovação implica custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.                                                           8 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01000/03200335.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12401/00020030.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08201/0006600384.pdf
57 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Anexo 2 Parecer da Associação Nacional de Freguesias                                                                                                                                                                                                     12 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/02/03300/11631163.pdf  Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010———PROJECTO DE LEI N.o 341/XI (1.a) (ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, incluindo os pareceres da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, do Conselho Económico e Social e da Confederação Nacional da AgriculturaParecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar (GP) do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar um Projecto de Lei que Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, integrando dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), no Conselho Económico e Social.2.  Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.3. Segundo indicação da nota técnica anexa, não se verificou a existência de qualquer outra iniciativa pendente que verse esta mesma matéria.Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 20104. O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas, em geral, e aos projectos de lei, em particular.5. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na sua exposição de motivos, sustenta a bondade desta alteração nomeadamente através da seguinte argumentação:A. ―As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo representam hoje em dia um capital de inegável valor que deve ser potenciado e reconhecido por Portugal de forma a garantir uma forte ligação ao nosso país de todos esses portugueses‖; B. ―O seu valor humano, social, económico e social é uma importante mais-valia para Portugal e um factor de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado‖; C. ―»reconhecer-lhes um papel mais activo no plano da Cidadania e da participação política em Portugal‖; D.  ―As remessas dos emigrantes, tèm sido um importante contributo para a economia portuguesa que, na maior parte das vezes, infelizmente acaba por não ser reconhecido‖; E. ―O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, tendo um particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal‖; F. ―O CCP deve contribuir para uma melhor formulação das políticas para as Comunidades (»)‖.6. No seguimento das sugestões apresentadas pela Nota Técnica, foi solicitado um parecer ao Conselho Económico e Social (CES) e ao Conselho das Comunidades Portuguesas.  7. O CES remeteu o seu parecer à CAEIE em 3 de Setembro e encontra-se anexo a este parecer.8. A Comissão recebeu, ainda, um documento da Confederação Nacional da Agricultura, a 27 de Julho, que se encontra, igualmente, anexo a este parecer.Parte II — Opinião do Relator A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da Iniciativa Legislativa em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 21 de Setembro, aprova o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 341/XI (1.a) (PSD): Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Rita Miguel — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexos ao parecerAnexo I — Nota Técnica Anexo II — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Anexo III — Parecer do Conselho Económico e Social Anexo IV — Documento remetido pela Confederação Nacional da Agricultura
67 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Anexo III Parecer do Conselho Económico e SocialConsultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Anexo IVConsultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 356/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO DE DESPACHO PRÉVIO AS CERTIDÕES QUE SE DESTINAM A COMPROVAR DETERMINADOS FACTOS OU ESTADOS PESSOAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de Junho de 2010, o Projecto de Lei n.o 356/XI (1.a) — ―Alteração ao Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinem a comprovar determinados factos ou estados pessoais‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 6 de Julho de 2010, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projecto de Lei n.o 356/XI (1.a), do CDS-PP, pretende aditar um novo n.o 3 ao artigo 174.o do Código de Processo Civil, no sentido de criar uma situação de excepção ao disposto no n.o 2 desse mesmo preceito legal, de modo a permitir que, em processos cujo pedido de certidão exige prévio despacho judicial, tal seja dispensado se tal certidão for solicitada pelas partes ou pelos respectivos mandatários judiciais e se destinarem a comprovar situações jurídicas ou o exercício de direitos junto de entidades públicas.Esta alteração proposta ç justificada pelos proponentes com ―a urgència e imediatismo do fim a que as certidões se destinam‖ — cfr. Exposição de motivos.I c) Enquadramento legal Reza o actual artigo 174.o do Código de Processo Civil:«Artigo 174.o Dever de passagem de certidões1 — A secretaria deve, sem precedência de despacho, passar as certidões de todos os termos e actos processuais que lhe sejam requeridas, oralmente ou por escrito, pelas partes no processo, por quem possa exercer o mandato judicial ou por quem revele interesse atendível em as obter.2 — Tratando-se, porém, dos processos a que alude o artigo 168.o, nenhuma certidão é passada sem prévio despacho sobre a justificação, em requerimento escrito, da sua necessidade, devendo o despacho fixar os limites da certidão.»Por sua vez, o artigo 168.o do CPC prevê:«Artigo 168.o Limites à publicidade do processo1 — O acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir.