22 DE NOVEMBRO DE 2022 301 b) Aumentado pelo Banco de Portugal se considerar que esse montante é necessário para assegurar que a entidade consegue obter financiamento nas condições referidas na alínea anterior, e para garantir a continuidade da prestação das funções críticas da entidade após a aplicação da estratégia de resolução durante um período não superior a um ano. 9 – Para efeitos do disposto no n.o 3, o Banco de Portugal tem em conta os requisitos referidos nos n.os 11 a 14 do artigo 145.o-U e no n.o 1 do artigo 16.o-C da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, na sua redação atual. 10 – Caso os créditos das entidades referidas no artigo anterior perante a entidade de resolução que pertence ao mesmo grupo de resolução estejam abrangidos pela alínea i) do n.o 6 do artigo 145.o-U, o Banco de Portugal avalia se o montante de instrumentos e créditos referidos no artigo 138.o-AR é suficiente para a aplicação da estratégia de resolução preferencial. Artigo 138.o-BE Dispensa 1 – O Banco de Portugal pode dispensar as entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo 138.o-BC do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis quando: a) A entidade em causa e a entidade de resolução que pertence ao mesmo grupo de resolução estão estabelecidas em Portugal; b) A entidade de resolução cumpre o seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis; c) Não existem, nem se prevê que existam, impedimentos significativos, de direito ou de facto, à célere transferência de fundos próprios ou ao reembolso de créditos pela entidade de resolução à entidade em causa após a determinação de que essa entidade preenche um dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 145.o-I, em especial quando tiverem sido aplicadas medidas de resolução à entidade de resolução; d) A entidade de resolução demonstra adequadamente ao Banco de Portugal que efetua uma gestão prudente da entidade em causa e declara, com a aprovação do Banco de Portugal, que garante os compromissos assumidos por aquela entidade, ou os riscos da entidade em causa não são significativos; e) Os procedimentos de avaliação, de cálculo e de controlo de riscos da entidade de resolução abrangem a entidade em causa; e f) A entidade de resolução é titular de mais de 50 % dos direitos de voto das ações representativas do capital social da entidade em causa ou tem o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração daquela entidade. 2 – O Banco de Portugal pode ainda dispensar as entidades referidas no número anterior do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis quando: a) A entidade em causa e a sua empresa-mãe estão estabelecidas em Portugal e pertencem ao mesmo grupo de resolução; b) A empresa-mãe cumpre o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em base consolidada; c) Não existem, nem se prevê que existam, impedimentos significativos, de direito ou de facto, à célere transferência de fundos próprios ou ao reembolso de créditos pela empresa-mãe à entidade em causa após a determinação de que essa entidade preenche um dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 145.o-I, em especial quando tiverem sido aplicadas medidas de resolução ou exercidos os poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I à empresa-mãe; d) A empresa-mãe demonstra adequadamente ao Banco de Portugal que efetua uma gestão prudente da entidade em causa e declara, com a aprovação do Banco de Portugal, que garante os compromissos assumidos por aquela entidade, ou os riscos da entidade em causa não são significativos; e) Os procedimentos de avaliação, de cálculo e de controlo de riscos da empresa-mãe abrangem a entidade em causa; f) A empresa-mãe é titular de mais de 50 % dos direitos de voto das ações representativas do capital social da entidade em causa ou tem o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração