25 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010junto do Tribunal de Justiça se o Governo português não transpusesse para a ordem jurídica interna estas directivas comunitárias, ou seja, as Directivas n.os 36/2005 e 123/2006.Relativamente a esta matéria, as alterações destinam-se pura e simplesmente a verificar os requisitos para que o agente oficial de propriedade industrial, seja qual for a sua origem dentro dos países comunitários, tenha o privilégio de agir profissionalmente dentro da ordem jurídica nacional.Aproveitou-se esta circunstância para consagrar algumas normas procedimentais e de natureza puramente instrumental de modo a facilitar a vida dentro do próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para que facilmente e de forma técnica e tecnologicamente mais hábil os agentes oficiais de propriedade industrial possam adquirir esse título em Portugal.É esta a razão de ser desta iniciativa legislativa: é um imperativo de natureza comunitária e nessa medida, portanto, penso que o Governo não tem alternativa senão propô-la ao Parlamento.  Na medida em que se trata de matéria da competência legislativa deste Parlamento, propusemos já quer o texto que obrigatoriamente seria da competência do Parlamento quer as normas instrumentais que, por arrastamento, entendemos por bem propor. Portanto, propomos ao Parlamento que aprecie estas normas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil a aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial.Apesar das razões cordialmente apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de 100 páginas, que relata a evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária.Senão, vejamos: após uma primeira notificação da Comissão Europeia, datada de Outubro de 2007, e subsequente parecer fundamentado, emitido em Outubro de 2009, o assunto permanece ainda por resolver, o que levou já à instauração, pela Comissão Europeia, em Março de 2010, de um processo de infracção contra o Estado português, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.Face ao sucedido, vem agora o Governo, vários anos mais tarde e muitas páginas depois, solicitar a colaboração da Assembleia da República.Dentro da matriz de responsabilidade e do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou o PSD, iremos viabilizar a iniciativa, ajudando, com a nossa capacidade, a suprir a incapacidade evidenciada pelos governos socialistas.Daremos, portanto, nosso melhor contributo para a aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade e garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais.Podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada e na Assembleia da República para solucionar em poucos meses aquilo que o Governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. Fá-lo-emos com gosto, competência e dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos abordar, em relação a esta matéria, uma questão de fundo e de conteúdo e uma questão de forma.A questão de conteúdo é relativamente pacífica. Como foi aqui referido, decorre da transposição de directivas comunitárias e visa estabelecer que os agentes oficiais de propriedade industrial possam exercer a