6-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 1licitada, tanto a nivel bilateral como multilateral. Dentro das suas disponibilidades, Portugal continuará a aumentar o apoio técnico e a sua participação no trabalho das instituições multilaterais de financiamento ao desenvolvimento, nomeadamente através de acordos de cooperação.5 — Planeamento e desenvolvimento regional 5.1 — PlaneamentoA promoção do desenvolvimento depende primordialmente da actuação dos agentes privados — é pelas suas acções que se diversificará o tecido produtivo, se reforçará a posição competitiva de sectores e empresas nacionais e se explorarão as possibilidades criadas pela internacionalização da economia.Ao Estado cabe o papel de criar as condições para que o sector privado se desenvolva com o dinamismo adequado num conjunto de áreas estratégicas. Nesse sentido, ganha relevo a função planeamento, que tem evoluído muito ao longo do tempo. O planeamento, nos dias de hoje, deve obedecer a uma grande flexibilidade no que respeita aos mecanismos de realização, precavendo alterações quer ligadas aos recursos disponíveis, quer relacionadas com o aproveitamento de oportunidades novas que surgem de modo imprevisto e imprevisível.5.2 — Investimento público e instrumentos financeiros de apoioUma ferramenta importante para promover o desenvolvimento é o investimento público. É por isso que o Governo procurará optimizar a utilização dos recursos para ele orientados, conformando-o, por um lado, às condicionantes macroeconómicas, por outro à escassez relativa dos recursos financeiros disponíveis e, ainda por outro, à grande diversidade de objectivos naturalmente relevantes, uns mais prioritários do que outros, a que se terá de atender.A nível do Estado dispõe-se de dois instrumentos privilegiados para levar a cabo uma estratégia de desenvolvimento capaz de conduzir aos objectivos atrás referidos: o Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e o quadro comunitário de apoio (QCA), este último contendo os apoios estruturais da Comunidade ao desenvolvimento português em cada período de cinco anos. Refira-se, a propósito, a importância crescente que o Governo atribui aos fundos comunitários como contributo para a aceleração do investimento e do processo de desenvolvimento, através da criação de mais infra-estruturasfísicas e humanas (transportes, telecomunicações, energia, investigação tecnológica, educação, formação profissional) proporcionadoras de economias externas que permitam o acréscimo de produtividade das empresas, do lançamento ou reforço de sistemas de incentivos ao investimento capazes de apoiar a adaptação e modernização do tecido económico português e da promoção de acções inovadoras que se traduzem num melhor ambiente para o desenvolvimento das empresas, através de serviços de apoio às empresas e associações empresariais.Por isso, se manterá a defesa do princípio da coesão económica e social no contexto da construção europeia e a importância de que se revestirá, no horizonte da actual legislatura, a negociação do novo «pacote» de fundos estruturais e a implementação do novo quadro comunitário de apoio até 1997.Sucede que, ao longo dos próximos quatro anos, se irão verificar alterações nas regras e nos fundos que nos têm apoiado. Ter-se-á de continuar a garantir a absorção eficaz do que já está comprometido e de intervir na fixação das novas regras, de modo a conformá--las ao que nos interessa, neste domínio. Internamente, as soluções não diferem, na sua essência, do que já está em curso, com a preocupação crescente de seleccionar os melhores empreendimentos, de garantir a maior pontualidade na sua concretização e de promover a maior qualidade nos projectos em que eles se apoiam. Externamente, dominará a nossa acção a vontade que temos de encurtar todas as distâncias — físicas e de transmissão de ideias e de informações — que nos separam do centro mais desenvolvido da Europa.5.3 — Linhas de actuaçãoDando corpo às orientações estratégicas atrás enunciadas, e no quadro da estabilidade financeira, o Governo, na medida do possível e desejável, procurará orientar o investimento público no sentido do reforço da competitividade das produções portuguesas, da internacionalização da nossa economia, da redução dos efeitos da localização periférica do País e da preparação e valorização dos nossos recursos humanos, num contexto geral de minoração dos desequilíbrios regionais e sociais internos, designadamente prosseguindo com a criação de infra-estruturas físicas e humanas e de instrumentos de apoio directo ao investimento produtivo.Essa orientação será acompanhada de um esforço de coordenação mais exigente do investimento público, tanto no que respeita às escolhas a efectuar como à articulação dos diversos empreendimentos entre si, utilizando metodologias de avaliação ex ante cada vez mais rigorosas; nesse sentido, será revisto o sistema de programação do investimento público, por forma a reforçar os critérios de eficácia e o controlo da despesa, tendo em conta a necessidade de melhor articulação entre as fontes de financiamento nacional e comunitária e entre os diversos níveis de administração e introduzindo um rigor crescente na programação anual e plurianual das acções.A avaliação dos impactes económicos e sociais do investimento público será, igualmente, uma preocupação dominante, por forma a potenciar sinergias e a racionalizar ao máximo a aplicação dos recursos públicos.Nessa linha de pensamento, e tendo presente a preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional, a avaliação da eficácia da aplicação dos fundos comunitários, e em particular do FEDER, merecerá uma particular atenção visando o aperfeiçoamento e o eventual ajustamento de trajectórias, designadamente no que respeita à revisão dos diversos sistemas de incentivos àt finalidade regional, nas áreas da indústria, comércio, turismo, energia e valorização do potencial endógeno, de modo a torná-los progressivamente mais selectivos do ponto de vista da eficiência económica e forçando a modernização e diversificação do tecido produtivo.