23 DE FEVEREIRO DE 2012 43 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 127/2011, o Governo procurou dar forma à sua intenção de transferir para o Estado as responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em vigor no setor bancário. Estamos, portanto, a falar de um regime de proteção social dos reformados e pensionistas do setor bancário, mas de um regime convencional, previsto e estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, livremente negociado entre as partes, ou seja, entre as entidades patronais e as organizações sindicais. E é, desde logo, e, no mínimo, estranho, que o Governo, desrespeitando completamente as normas que orientam a contratação coletiva, venha alterar, por decreto, este regime de natureza convencional, sem que as partes celebrantes dos instrumentos de negociação coletiva que o estabeleceram tenham previamente negociado e acordado entre si as alterações ao regime e as condições da transferência. Aliás, o descaramento do Governo é, a este propósito, de tal ordem que, no preâmbulo deste diploma, apenas se faz referência, e cito, ao «processo de audição desenvolvido entre o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e as instituições de crédito», sem se fazer qualquer menção às associações sindicais que, recorde-se, também são signatárias dos instrumentos de regulamentação coletiva que o Governo pretende alterar. O Sr. Secretário de Estado está a olhar para mim com um ar muito admirado, mas eu posso facultar-lhe uma cópia deste diploma para poder constatar que aquilo que estou a dizer é verdade. Mas, para além desta fragilidade do ponto de vista formal, também sobram reservas relativamente ao conteúdo deste diploma legal. Desde logo, o facto de a segurança social assumir legalmente a responsabilidade com as pensões do sector bancário sem que a esta transferência de responsabilidade corresponda uma direta transferência dos ativos que compõem os atuais fundos de pensões e que deveriam assegurar a cobertura destas responsabilidades. Na versão do Governo, a operação seria assim: a titularidade dos ativos dos fundos de pensões é diretamente transmitida para o Estado, que, depois, transfere para a segurança social os montantes correspondentes às pensões devidas. O que levanta, desde já, uma interrogação: essa transferência, sob a forma de dotação específica, do Estado para a segurança social terá natureza mensal? Será anual? Seria bom que o Governo clarificasse esta matéria. Mas, mesmo assim, a segurança social seria apenas, neste processo, uma prestadora de serviços ou uma intermediária, tal como diz o Governo. Sucede que, de acordo com o Decreto-Lei em apreciação, é a segurança social e não o Estado que assume a responsabilidade pelas pensões e, no limite, se um dia não existirem fundos suficientes para dar resposta a estas responsabilidades e o Estado não proceder à respetiva transferência, a responsabilidade cairá, legalmente, sobre a segurança social, isto é, sobre o sistema público de segurança social.Para além destas questões e destas reservas, há ainda uma questão política que é necessário ter presente: este negócio, apesar de ser muito bom para a banca, é desastroso para o Estado, é um mau negócio para a segurança social e é um péssimo negócio para os portugueses. Ganha a banca, perde o País e perdem os portugueses! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar um decreto-lei específico, com normas e disposições muito específicas, embora durante o debate tenhamos ouvido falar essencialmente de matérias que não são reguladas por este Decreto-Lei e que, supostamente, são conexas, na interpretação de alguns Deputados da oposição ou até na imaginação desses mesmos Deputados.