23 DE MAIO DE 2015 43 Mas, das freguesias, Srs. Deputados, não esperam os cidadãos, os portugueses, que concorram, muitas vezes, de forma desleal e se substituam às iniciativas das entidades de solidariedade social. Não se pretende nem compete que se dupliquem esforços e, com eles, custos, não se pretende nem compete que se substitua o trabalho das entidades do terceiro setor, as IPSS, as misericórdias, as associações de desenvolvimento local ou cooperativas de solidariedade social. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Das respostas sociais esperam os portugueses sustentabilidade e eficiência. E o que o Partido Socialista pretende, neste caso, é um modelo social sem eficiência e sem sustentabilidade. Um modelo que, em vez de fomentar, a nível local, as redes de apoio social integrado, quer contribuir para ativar e alavancar os meios e os agentes que são de primeira linha na resposta social às necessidades locais. Pretendia-se, agora, novamente, que uma freguesia em concreto, por exceção, fosse destinatária de auxílios financeiros, para funcionar em regime de concorrência com as demais respostas sociais. Não é esse o objetivo das respostas sociais, não é isso que os portugueses esperam das respostas sociais, esperam eficiência e sustentabilidade, e não há nenhuma sustentabilidade na proposta apresentada pelo Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa que providenciasse a distribuição à Câmara de uma notícia que saiu no Jornal de Notícias, em 18 de maio de 2015, onde o próprio Sr. Deputado Renato Sampaio assume que esta é uma lei-medida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas já era antes! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, estranhámos esta avocação por parte do PSD e do CDS e agora verificámos aqui um volte-face. Mas, nesta intervenção, queria fazer três referências, a primeira das quais a de que o PCP votou contra esta proposta em comissão, no processo de especialidade. E votou contra exatamente porque ela prossegue um objetivo de municipalização das áreas sociais, o qual não podemos acompanhar. Trata-se, na prática, daquilo que temos vindo a referir: uma desresponsabilização, por parte do Governo,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Chama-se descentralização! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... daquelas que são as suas responsabilidades, neste caso concreto, de assegurar as respostas sociais aos portugueses no nosso País. Portanto, esta proposta do PS e as propostas que o PSD e o CDS têm vindo a apresentar, no que diz respeito à municipalização, em nada diferem umas das outras, muito pelo contrário vão exatamente no mesmo sentido: transferir problemas para as autarquias, problemas que o Governo não resolveu, com os respetivos encargos. Trata-se, efetivamente, de propostas que não vão no sentido da garantia de direitos universais, como estes, relacionados com as áreas sociais.