8 DE ABRIL DE 2020 19 fevereiro, na sua redação atual, não ficando nestes casos a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, nos termos do Despacho n.o 2875-A/2020, de 3 de março12. Nesta sequência, o Governo divulgou um comunicado no passado dia 3 de março, referindo que «nos casos em que a autoridade de saúde decretar a necessidade de aplicação de um período de isolamento (14 dias), impedindo assim, temporariamente, o exercício da atividade profissional dos trabalhadores do setor privado, estes verão assegurado o pagamento do subsídio de doença, nos termos do número 3 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, que corresponde a 100% da remuneração mensal». Ainda no âmbito da publicação de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10-E/2020, de 24 de março – (versão consolidada), que estabelece medidas de proteção social na doença e na parentalidade (subsídio de doença, subsídios de assistência a filho e a neto, faltas do trabalhador, apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, apoio excecional à família para trabalhadores independentes) e medidas de apoio aos trabalhadores independentes (apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente). II. Enquadramento parlamentarSem prejuízo das demais iniciativas pendentes na Assembleia da República, apresentadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja enumeração aqui dispensamos, mas que podem ser consultadas através da página eletrónica da Assembleia da República na Internet, cumpre realçar que deram entrada na presente Legislatura as seguintes iniciativas, que contendem diretamente com o regime de atribuição e os montantes do subsídio de doença, todas elas rejeitadas na generalidade na reunião plenária de 15 de novembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 59/XIV/1.a (BE) – «Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 63/XIV/1.a (PCP) – «Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.a alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro)»; – Projeto de Resolução n.o 39/XIV/1.a (PAN) – «Recomenda ao governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas». O debate destas iniciativas em Plenário ocorreu em simultâneo com o da Petição n.o 527/XIII/3.a – «Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%», da iniciativa de Marta Oliveira e outros, num total de 9.248 (nove mil, duzentas e quarenta e oito) assinaturas, e tramitada pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, tal como aliás a Petição n.o 375/XIII/2.a – «Solicita legislação no sentido de o subsídio de doença a 100% ser aplicável a doentes oncológicos», em tudo semelhante àquela petição coletiva, mas apenas com uma subscritora, curiosamente a primeira peticionária da Petição n.o 527/XIII/3.a. Também sobre esta temática, foram apresentadas na Legislatura anterior as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 1197/XIII/4.a (BE) – «Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 04 de fevereiro e décima quarta alteração ao Código do Trabalho)»; – Projeto de Resolução n.o 1650/XIII/3.a (PSD) – «Recomenda ao Governo que combata o aumento inexplicável da despesa com o subsídio por doença», que depois de terem baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social, acabaram por caducar com o final da XIII Legislatura, a 24 de outubro de 2019.                                                           12 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19. Publicado no Diário da República, n.o 44/2020, 1.o Suplemento, Série II de 2020-03-03.