1154-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 61O) Suécia: Nenhum.f) 0 anexo n, parte m, «Prestações dos regimes especiais não contributivos, na acepção do n.° 2, alínea 6), do artigo4.°, qué não são abrangidos pelo âmbito dc aplicação 'do presente regulamento», é alterado do seguinte modo: /') Após a palavra «Nenhum», na rubrica «J) Países Baixos», é aditado o seguinte: K) Noruega: Nenhum.L) Áustria:As prestações concedidas nos termos da legislação Bundesländer a favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alterados para «Aí) Portugal» e «P) Reino Unido».iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «Aí) Portugal», é aditado o seguinte:N) Finlândia: Nenhum.O) Suécia: Nenhum.g) O anexo ¡Q-A (artigo 10.°-A do regulamento) passa a ter a seguinte redacção:0 Após a palavra «Nenhum», na rubrica «J) Países Baixos», é aditado o seguinte: AO Noruega:a) Prestações básicas e prestações de doença, nos termos do n.° 2 do artigo 8." da Lei Nacional da Segurança Social, de 17 de Junho de 1966, n.° 12, destinadas a cobrir despesas extraordinárias ou necessidades que impliquem cuidados especiais, cuidados de enfermagem ou ajuda doméstica ocasionados pela doença, excepto, por exemplo, quando o beneficiário esteja a receber pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência do Sistema Nacional de Segurança;b) Pensão mínima complementar garantida, atribuída a pessoas que tenham nascido inválidas ou se tornem inválidas numa idade precoce, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° e do n.° 4 do artigo 8." da Lei Nacional da Segurança Social, de 17 de Junho de 1966, n.° 12;c) Prestações de cuidados dé saúde infantis e prestações de educação atribuídas ao cônjuge sobrevivo, nos termos dos n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei Nacional da Segurança Social, de 17 de Junho de 1966, n.° 12.L) Áustria:d) Complementos compensatórios (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao Sistema Geral de Segurança Social — ASVG, Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 Relativa à Segurança Social das Pessoas Que Trabalham no Comércio — GSVG e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 Relativa à Segurança Social dos Agricultores — BSVG);b) Prestações por acidentes (Pflegegeld) baseadas na Lei Federal Austriaca Relativa às Prestações por Acidentes (Bundespflegegeldgesetz), com excepção das prestações por acidentes concedidas por instituições de seguro de acidentes, quando a invalidez tenha sido causada por um acidente fcfc-balho ou por doença resultante do trabalho.ii) As rubricas «K) Portugal» e «¿) Reino Unido» são alteradas para «Aí) Portugal» e «P) Reino Unido».iii) Após a última entrada, na rubrica «K) Portugal», é aditado o seguinte:A/) Finlândia:a) Prestações de cuidados de saúde infantis (Lei das Prestações de Saúde Infantis, 444/69);b) Prestações de invalidez (Lei das Prestações por Invalidez, 124/88);c) Prestações à habitação para titulares de uma pensão ou de uma renda (Lei das Prestações à Habitação para Pensionistas, 591/78);d) Subsídio básico de desemprego (Lei do subsídio de desemprego n.° 602/84), sempre que umaçessoa não preencha os requisitos para beneficiar de um subsídio de desemprego em função do respectivo salário.O) Suécia:a) Subsídios à habitação, complementares das pensões básicas, atribuídos pelos Municípios (Lei 1962:392, reeditada 1976:1014);