14 DE JUNHO DE 1996963não contributivo, pelo período equivalente ao da licença de maternidade, direitos estes extensíveis às famílias monoparentais.Permite, por outro lado, que os benefícios ali previstos possam vir a ser extensíveis ao pai, em termos a regulamentar, em caso de morte ou incapacidade da mãe e, ainda, que, em situação especial de ocorrência de nado-morto ou falecimento do recém-nascido, o período de atribuição do subsídio social de apoio à criança seja de 30 dias.Por último, estabelece que o financiamento das prestações previstas no projecto de lei será suportado através de verbas a transferir do Orçamento do Estado a partir de 1997.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 157/VII, do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário.Lisboa, 3 de Junho de 1996. — A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 163/VII(REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de OportunidadesO projecto de lei n.° 163/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem como objectivo um reforço dos direitos das associações de mulheres e foi enviado por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República à Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades. Em conformidade, cumpre analisá-lo.ObjectoO projecto de lei n.° 163/VTi, do PCP, agora em apreço, refere na «Nota justificativa» o facto de não ter a Lei n." 85/88 consagrado garantias que são, no entender dos subscritores do presente projecto de lei, fundamentais.Neste sentido, propõem:\) A consagração do estatuto de parceiro social para as associações de mulheres de âmbito nacional, conferindo-lhes o direito à representação directa no Conselho Económico e Social;2) A audição das associações de mulheres de âmbito regional na elaboração dos planos regionais;'3) A consagração do direito a tempo de antena na rádio e televisão, para as associações de mulheres de âmbito nacional, nos mesmos termos das associações profissionais;4) Conferem ainda às associações de mulheres o direito ao apoio da administração central, regional ou local;5) Por último, é prevista no articulado a suspensão dos apoios financeiros concedidos no caso de existência de irregularidades na aplicação desses mesmos apoios.Parecerd) Deve ser tida em conta a chamada de atenção de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República quanto ao facto de não estar devidamente assegurado o respeito pela «lei travão».b) Excepção feita ao facto enunciado, o projecto de lei n.° 163/VÜ, do PCP, preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1996.— O Deputado Relator, Ismael Pimentel.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.9 15/V1I DEBATE PARLAMENTAR SOBRE 0 AMBIENTEConsiderando a importância de um empenhamento de todos os agentes, incluindo os institucionais, na participação e debate das questões do ambiente, que a todos dizem respeito porque a todos afectam;Considerando a recomendação aos parlamentares nacionais da Conferência de Estocolmo de 1972, que determina que o dia 5 de Junho de cada ano seja uma Jornada Mundial sobre o Ambiente:A Assembleia da República delibera!1 — Que no dia 5 de Junho de cada ano ou em data aproximada se faça um debate parlamentar sobre o ambiente.2 — Que este debate decorra com base num relatório escrito, apresentado ao Plenário pelo Governo até ao dia 15 de Maio de cada ano.Assembleia da República, 5 de Junho de 1996. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.PROJECTO DE DEUBERAÇÃO N.s 16W1IPRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 177.°da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 46." do Regimento da Assembleia da República, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 12 de Julho de 1996.Assembleia da República, 11 de Junho de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.