1446II SÉRIE — NÚMERO 60não tem a representatividade política adequada, provavelmente tais propostas não terão outro efeito senão o efeito exterior, desde logo porque se não tiverem a ponderação técnica e a razoabilidade não terão a possibilidade de ter vencimento. Isso é óbvio.£ indubitável que a representatividade marca bastante o limite das propostas, porque quando não se tendo essa representatividade pode-se ser mais ou menos demagógico — normalmente é-se mais demagógico. Foi isto que quis dizer e comentar, embora muito sucintamente. O PS e o PSD é que, neste momento, têm representatividade para fazerem propostas mais responsáveis, e foi o que fizeram. O PCP não a tem e por isso talvez se tenha encaminhado para uma proposta ampla e inadequada.Quanto à representatividade da AD, é óbvio que, neste momento, não a tem, porque já não existe AD.O Orador: — Se o Sr. Deputado fala de representatividade apenas em termos de governo, é sabido e conhecido que não estamos no Governo. Agora dizer-se que nós, pelo facto de não estarmos no Governo, apresentamos propostas menos responsáveis, enquanto os senhores, porque estão no Governo, apresentam propostas mais responsáveis, isso é que não aceito. Essa é uma concepção muito mecanicista, e posso até dizer--lhe que considero que a irresponsabilidade está precisamente nas propostas do Governo e dos partidos que o apoiam. Aí é que está a irresponsabilidade sobre o que vai suceder ao País, em termos sociais, económicos, etc.Devo lembrar também que estamos a referir-nos a este ministério em concreto, ministério cujos investimentos, pelo menos na parte de obras públicas e habitação, praticamente não têm componente importada, o que é impotrante não esquecer na medida em que os senhores põem como objectivo fundamental o não aumento dos défices externos.Por outro lado, o facto de o Sr. Deputado referir a priori que as nossas propostas não têm qualquer hipótese de passar é uma prova clara do espírito de abertura e de diálogo democrático que ressalta das bancadas da maioria ... É o que significa dizer-se que, pelo simples facto de o PCP não ter representatividade no Governo, toda e qualquer proposta apresentada pelo PCP está à partida chumbada, porque não tem a maioria possível para a aprovar, e pelo contrário toda a qualquer proposta que o PS e o PSD apresentem está desde logo aprovada, por muito irresponsável que ela seja, porque tem uma maioria que a vota. Não podemos concordar com isso, nem aceitamos esse tipo de trabalho, pelo que peço ao Sr. Deputado Mário Adegas que ponha a mão na consciência e veja aquilo que disse, porque é capaz de ter de o retirar.Para finalizar, em relação à questão de ter sido ou não o Sr. Ministro das Finanças a propor os 3 milhões de contos, nós não temos esse problema. Até este momento não entrou nenhuma proposta do Governo e admitíamos que entrasse, visto que foi o Sr. Ministro das Finanças que anunciou solenemente, na intervenção final do debate na generalidade, que iria haver uma verba de mais 3 milhões de contos para o PIDDAC. O Sr. Ministro das Finanças, quando falou nos 3 milhões de contos, referiu que se destinavam a compatibilizar as Grandes Opções do Plano com o Orçamentono campo da habitação social, dando assim mais 3 milhões dê contos para o PIDDAC. E isto não resultou de ura pedido da maioria, mas sim porque a oposição, nomeadamente o Partido Comunista Português, referiu que a habitação social, referida nas Grandes Opções do Plano, não tinha correspondência no Orçamento.Julgo que foi por isso que o Sr. Ministro das Finanças pôs a mão na consciência, tendo pensado: «Ai, aqui meti o pé na poça. Falo em habitação social nas Grandes Opções do Plano, mas nao tenho dinheiro para isso!» Então meteu os 3 milhões de contos ...Ora, se os Srs. Deputados querem tomar posse, eaa termos de proposta, desses 3 milhões de coatos, nós nada temos contra isso. Faço, no entanto, recordar que já estão a retirar desses 3 milhões que o Sr. Ministro anunciou para a habitação 2 milhões para irem não se sabe para onde, ficando assim só í milhão de contos para a habitação social.Julgo que, nesse aspecto, para corresponder ao interesse e abertura manifestados pelo Sr. Ministro das Finanças, a proposta da UEDS é muito mais correcta, porque apanha na íntegra as palavras daquele membro do Governo — são 3 milhões de contos para a habitação. Como o Governo não apresentou essa proposta, fê-lo a UEDS, propondo os 3 milhões de contos para a habitação social.O Sr. Pmssidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Barral e Leonel Fadigas.Lembro, mais uma vez e dentro dos princípios indicativos referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira— nem de outra maneira poderia ser, porque se 'assim fora eu teria apresentado a questão de outra forma —, a necessidade de discipHna e esforço para alcançarmos as metas a que nos propusemos.Tem então a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): — Esta discussão tem revelado, pelo menos para nós, alguma surpiesa.Sabemos que o Partido Comunista está contra este Orçamento, disse-o e na generalidade votou em conformidade, como se recordam. Também sabemos da tese do PCP segundo a qual, mesmo quando está contra, gosta de enriquecer as propostas que são votadas favoravelmente pelos outros.O que emerge desta questão é, todavia, que o enriquecimento que o Partido Comunista propõe, mesmo na situação de estar contra este Orçamento do Estado, é um enriquecimento que só favorece o empobrecimento do País.Nós, Partido Socialista, não podemos estar a alinhar nesta tese que é fácil de colocar por palavras, mas é impossível de colocar por actos.Como o Partido Comunista actualmente não tem— e felizmente, dizemos nós — qualquer responsabilidade no Governo, é fácil apontar para alterações ao Orçamento do Estado em relação ao qual o PCP não irá ter qualquer responsabilidade pela sua aplicabilidade.A outra proposta de alteração, a ds UEDS, tem, a nosso ver, outro sentido e outro pressuposto.De facto, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano revelou na sua última intervenção no Plenário quepossivelmente aceitaria um reforço das dotações do Orçamento do Estado em 3 milhões de contos para