27 DE ABRIL DE 19872768-(61)Para além destas interrogações c destas reflexões, as perguntas concretas que tenho são as seguintes: quantas relações pensam que 6 necessário criar? Onde pensam criar secções dc relações? Como pensam dar cumprimento às exigências do Código dc Processo Penal cm matéria dc juízes dc instrução criminal, cm matéria dc competências do Ministério Público, cm matéria dc competência dos tribunais comuns, na parte cm que possam lê-los? Como estamos em matéria dc instalações judiciárias para dar cumprimento àquilo que imaginam ou entendem desejável como calendário dc aplicação daquilo que aqui pretendem que seja autorizado? Que quantificações há sobre o número dc magistrados necessários para ir cxccutanto nos projectos dc 1987, 1988 c 1989 os diversos programas?No fundo, todas estas perguntas sc resumem numa: qual é o programa dc cxccuçüo da reforma cm 1987, cm 1988 c cm 1989, com o horizonte temporal que tenham utilizado? É que sem isso poderemos até fazer perguntas que lhes parcccrüo insólitas, o que resulta pura c simplesmente da textura c das características da proposta dc lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Odete Santos.A Sr.« Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, irei colocar questões muito concretas. Uma delas, que diz respeito à qucslão da instalaçào dos tribunais, ocorreu-mc durante uma intervenção do Sr. Dircctor-Gcral. O Sr. Dircctor--Gcral disse que havia sítios onde já era possível instalar o tribunal colectivo, sendo fácil criando uma secção dc processos, etc. Ora, a pergunta que lhe faço é a seguinte: c a respeito dc instalações para salas dc audiências? Será que continuaremos a assistir a que a sala seja para o tribunal colectivo c que os juízes singulares façam os julgamentos nos gabinetes? Isto foi pensado?Ainda cm relação às distâncias, o Sr. Dircclor-Gcral falou cm percentagens consoante os quilómetros, c cu gostava dc saber sc foi feito algum estudo cm relação à facilidade ou dificuldade dc meios dc transporte. É que pode haver comarcas que distem 20 km ou 30 km c haja muito mais dificuldade dc transporte do que uma que diste 50 km, 60 km ou 70 km. Pode fomecer-nos esses dados?Relativamente à questão das alçadas c como o Sr. Dircclor-Gcral disse que esta proposta tinha sido feita com base cm dados muito objectivos, gostava dc saber a razão dos valores dela constantes, como é que eles foram atingidos c que repercussão isto irá ter relativamente aos recursos para os tribunais da relação c para o Supremo Tribunal dc Justiça. Pela minha parte, estou convencida dc que cies vão diminuir substancialmente, o que me preocupa muito sobretudo cm relação às questões dc trabalho, visto que o recurso lhes vai ser vedado c c nele que muitas vezes sc discutem questões dc direito melindrosas.Por outro lado, também me parece que é a primeira vez que surge uma disposição dizendo que as alçadas são aplicáveis já aos processos pendentes. Deste modo, frustram-se as expectativas das pessoas que propuseram as acções, julgando que iam ter o direito ao recurso c afinal, sc a proposta vier a ser aprovada, ver-sc-ão sem esse direito.Há lambem a questão do encarecimento dos preparos c das custas. Que estudos é que foram feitos c o que se apurou que tenha determinado o encarecimento da justiça para os cidadãos.Por fim, gostava dc saber —há pouco foi colocada uma questão semelhante— que motivo levou a que sclixasse na proposta que os juízes dos tribunais colectivos deveriam Ficar cm comissão dc serviço. Dc facto, não entendo por que há-dc ser assim sc, até agora, nunca foi.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Dircctor-Gcral dos Serviços Judiciários.O Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários: — Sr. Presidente, sc concordasse, seria o Sr. Dr. Gonçalves da Costa a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, que sc relacionam com as repercussões a nível do Estatuto do Magistrado.Quanto às outras questões que o Sr. Deputado colocou, posso dizer que a nível de grupo dc trabalho tivemos que tomar opções melindrosas. Tivemos consciência disso c dc que estávamos a trabalhar para apresentar uma proposta dc uma organização judiciária que sc aplicasse ao todo nacional, que fosse absolutamente diversa da vigente c que sc apresentasse de uma forma coerente. Com essa preocupação tivemos também cm mente que toda a organização judiciária entrasse cm vigor cm bloco c não escalonadamente, a menos que não haja possibilidades dc ordem económica para lhe dar resposta, o que não me parece. Além disso, esta questão sai completamente das capacidades deste grupo dc trabalho.O artigo 113.°, que referiu, que diz que a nova organização judiciária poderá ser aplicada escalonadamente no tempo é uma norma cautelosa, visto que, dc acordo com cia, sc, por acaso, houver obstáculos dc ordem financeira, podemos avançar com a proposta parcialmente, não impossibilitando, portanto, a sua aplicação naquilo que é mais urgente c mais premente. No entanto, a intenção do grupo dc trabalho foi aplicar todo este conjuno dc normas, sc vier a ser aprovado pela Assem blcia da Rcpúbl ica, ao lodo nacional.O Sr. José Magalhães fJPCP): — O problema com que estamos defrontados resulta da circunstância dc a Assembleia da República ter aprovado o Orçamento do Estado para 1987, no qual sc prevê uma verba dc 3,5 milhões dc contos para o PIDDAC do Ministério da Justiça. Ora, o PIDDAC não é elástico. Por outro lado, no que toca às construções judiciais, prcvècm-sc cerca dc 711 000 contos. Quer dizer, é com este dinheiro — suponho — que a reforma vai ser aplicada, a não ser que — foi por isso que lhe fiz a pergunta— o Governo entenda, c a Comissão esteja informada, fazer determinados reforços dc verbas cm certas áreas.Era precisamente isso que gostava dc saber, isto é, sc estão previsto reforços dc verbas, por exemplo, para construções ou para instalações ad hoc para dar cumprimento ao Código dc Processo Penal. Aliás, a própria lei dc autorização legislativa do Código dc Processo Penal não permite a sua entrada cm vigor sem a verificação dc determinados pressupostos dc carácter logístico, material, etc. Isto significa que a Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários c o Ministério vão dispor dc outros meios?O Orador: — Sr. Deputado, cm primeiro lugar, devo dizer-lhe que a Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários não tem o pelouro da instalação dos tribunais. Essa atribuição cabe à Sccrcutria-Gcral c, portanto, não estou dentro do assunto. Dc qualquer forma, estou convencido dc que não vai haver problemas dc ordem económica.Sei que, aquando da preparação do PIDDAC, sc teve cm consideração a possibilidade c a necessidade dc ampliar edifícios. Por isso mesmo, como certamente o Sr. Dcpu-