I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O Sr. Deputado suscitou aqui uma questão relativamente à destrinça de o filho que morre ser, ou não, maior de idade. Ora, em nosso entender, essa é uma falsa questão porque não faz sentido serem apenas cinco dias para alguém cujo filho que morre tem 18 anos de idade e serem 20 dias para alguém cujo filho que morre é menor de idade. Nesse sentido, a proposta do PAN prevê um prazo igual para ambos os casos, porque a dor e o luto parental devem ser tratados com a mesma dignidade, independentemente da idade do filho em causa. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate, sobretudo, de silêncios. Creio que a forma serena, aprofundada e reflexiva como este debate decorreu, unindo todos os partidos, independentemente de um ou outro artigo que possa não corresponder inteiramente ao que todos pensamos, demonstra que este é um debate que efetivamente une todos os partidos, em função daquela que é inevitavelmente a pior das dores. Acho que todos temos essa noção. A pior das dores implica humanismo, implica emotividade na forma como este tema inevitavelmente é tratado, e os relatos que recebemos da Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro foram relatos tocantes. Certamente alguns daqueles que nos fizeram chegar a petição, com os quais falámos e dialogámos, estão hoje aqui presentes nas galerias e não conseguimos sequer pensar o que alguns destes pais passaram, aquilo que nos descreveram, a forma dolorosa como enfrentaram a morte de um filho. Para uma situação destas não há nem 5 dias, nem 20 dias, nem dias; há a tentativa de lutar contra uma dor insuportável, um luto que não passa, certamente, a vida toda. Mas é preciso entender este tema com humanismo e, portanto, é possível, como se vê, procurar mitigar, se podemos dizer assim, um pouco das dificuldades, das adversidades, da dor que uma situação destas provoca. Assim, o Partido Socialista entendeu fixar esta ordem do dia e apresentar um projeto que corresponde, sem tirar nem pôr, sem acrescentar nem subtrair, à pretensão da associação Acreditar. Como foi dito pela nossa líder parlamentar, o Partido Socialista pretende passar de 5 para 20 dias o luto parental pela perda de um filho sem fazer, nesta reta final, neste encerramento nossos trabalhos, outras alterações, outros artigos, outros debates, que, inevitavelmente, apesar de serem legítimos, não correspondem propriamente ao âmago, ao objeto desta petição e que, dificilmente, permitiriam uma conclusão, em tempo útil dos nossos trabalhos, que, aliás, vão decorrer, logo após o fim deste Plenário, com uma reunião extraordinária da Comissão de Trabalho e Segurança Social para fecharmos a discussão em sede de especialidade e podermos amanhã aprovar este diploma, como creio que todos faremos. Portanto, este é o foco do Partido Socialista que permite responder àquela que, em nosso entendimento, foi a expetativa destes peticionários, aos quais agradecemos a mobilização social e, inevitavelmente, com quem partilhamos a dor que todos sentiram no momento tão difícil que todos atravessaram, sentimento esse que alargamos a todos os pais que enfrentam uma situação destas por este País fora. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao final deste primeiro ponto da nossa agenda. Vamos passar ao ponto 2, de que consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1026/XIV/3.a (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com o desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos.