77 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007vel quanto é certo que a subsidiação pública da RTP, quer em valores absolutos quer em percentagem do PIB, suponho eu, é a mais baixa da Europa.Por conseguinte, pergunto: como é que a contenção de custos, que é em si mesma desejável, assinalável e elogiável, se compatibiliza com a necessidade que a RTP, certamente, sentirá de fornecer novos serviços e de estar devidamente actualizada, face à emergência da televisão digital, que aí vem?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, vou tentar responder à sua questão.A RTP tem, do pondo de vista financeiro, uma perspectiva bem definida e de longo prazo. Da mesma forma que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não se cansa de dizer que o Estatuto do Jornalista reforça os direitos dos jornalistas — e reforça-os de facto, como, aliás, já se está a verificar, e, ao contrário do que imaginava o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não houve qualquer clamor com a promulgação e a entrada em vigor do Estatuto —, eu também não me canso de dizer que o acordo celebrado entre o Estado e a RTP, nessa altura SGPS, SA, em Setembro de 2003, para a execução do plano de reestruturação financeira é um acordo notável do ponto de vista da engenharia financeira que lhe subjaz. E, portanto, os intervenientes deste acordo — a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, o Sr. Ministro da Presidência, Dr. Morais Sarmento, e a administração da RTP, em particular o Dr. Almerindo Marques e o Dr. Ponce Leão — são credores da nossa admiração por isso.Logo, no que está bem não se deve mexer, e o novo contrato de concessão situa-se claramente nessas linhas de actuação. Lamento, apenas, que o agora principal partido da oposição português, que no momento, há três anos, reconheceu o sucesso e foi o autor moral deste plano, tenha decidido «furar» o consenso. Não consigo compreender isto, mas os analistas políticos e os historiadores tratarão de tentar explicá-lo no futuro.Agora, nestes termos, definem-se várias regras de ouro.Primeira regra de ouro, em nenhum caso o serviço público de televisão deve exceder nos custos o limite de 240 milhões de euros anuais, a preços constantes de 2003.Segunda regra de ouro, o serviço público, agora de rádio e de televisão, basta-se para a sua actividade corrente com duas fontes de financiamento: a contribuição para audiovisual e a indemnização compensatória.Terceira regra de ouro, as dotações, as receitas publicitárias que a RTP recebe nos canais em que elas podem ter lugar (que é em todos os canais da televisão menos no segundo canal e em todos os canais de rádio), apenas podem ser apenas usadas para pagar o serviço da dívida. E é com base nestes valores que prevemos que, até ao horizonte de 2018, a dívida da empresa esteja concluída.Quarta regra de ouro: a RTP está obrigada a resultados operacionais positivos desde 2005, e conseguiu-os, aliás, antecipadamente — conseguiu-os em 2005 e em 2006 e vai consegui-los em 2007. E, portanto, do ponto de vista da sua actividade normal, digamos assim, dos custos de exploração, a sua situação financeira é, hoje, estável.Quinta regra de ouro: a RTP continua a ter um aguilhão, um incentivo à eficiência na organização e nos custos. E este incentivo, digamos assim, negativo é o seguinte: por um lado, a indemnização compensatória é actualizada anualmente face ao valor esperado da taxa de inflação descontado de 1% — tira-se 1% para forçar a continuação da eficiência na gestão — e, por outro lado, qualquer receita adicional, face ao previsto, uma vez que na contribuição para o audiovisual só podemos projectar e não decidir, pois depende da colecta possível em cada momento, em cada ano, é imediatamente descontada no valor da indemnização compensatória do ano seguinte. Isto dá estabilidade e continuidade à empresa e o novo contrato de concessão, que ainda está em período de consulta pública, continua exactamente nesta linha de desenvolvimento. Ou seja, estabelece que são possíveis novos desenvolvimentos de conteúdos e a presença nas diferentes plataformas tecnológicas — não faria sentido que o serviço público de televisão ficasse na arqueologia do analógico e não participasse no desenvolvimento das novas plataformas, sejam elas a digital terrestre, o cabo, o satélite, a IPTV, a televisão móvel e outras plataformas. Só que o que o contrato dirá, primeiro, é que esta presença se fará sempre do lado do valor que o serviço público pode acrescentar ao panorama do audiovisual — do lado do conhecimento em sentido geral, da cultura, da educação, da formação, e do lado da programação infanto-juvenil também em sentido geral, e lá volta a formação, a educação, etc. —, e, segundo, que essa participação das novas plataformas tem de se fazer sem custos marginais, sem custos acrescidos. A quem pensar que isto é tentar a qua-