I SÉRIE — NÚMERO 39 52 O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Desde logo, a proposta de devolver aos funcionários públicos e aos pensionistas um salário, usando para isso as disponibilidades existentes no Orçamento, reduzindo a injustiça, minimizando o ataque ideológico à função pública e dando um novo fôlego à procura interna, tão importante para a sobrevivência do nosso tecido económico. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se lembra disso agora?! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, aceitando a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, de forma a permitir a sobrevivência dum sector económico que é fortemente gerador de emprego, que tem correlação com a actividade turística do nosso País e que, como todos sabemos, incorpora valor, sobretudo a partir de bens e produtos nacionais. O Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que na rubrica implícita da «precaução», que hoje aqui explicou de outra forma, pode encontrar os meios para precaver a destruição de um sector determinante da nossa economia — o sector da restauração. Sr. Primeiro-Ministro, nenhum português compreenderá se não o fizer! Há também medidas que são muito valiosas, não custando mais ao Orçamento do Estado do que o simples bom senso e a vontade política. Desde logo, a supressão do artigo 42.o do Orçamento do Estado, permitindo ao nosso sistema científico e às universidades que continuem um caminho que tem sido bem sucedido de internacionalização e captação de recursos próprios, através da prestação de serviços, da colaboração com o tecido empresarial e da competição, nacional e internacional, por projectos de investigação de elevado valor acrescentado. Num momento em que o Orçamento do Estado aplica mais um corte violento nas transferências para as universidades públicas, que sentido faria, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros da Ciência, da Educação e das Finanças, cortar-lhes também as asas através de uma insidiosa supressão de autonomia e de uma brutal injecção burocrática, para poderem conseguir os meios de sobrevivência de que necessitam? Repito: o Partido Socialista vai propor, em sede de especialidade, a supressão do artigo 42.o da proposta de Orçamento do Estado. Tem o Sr. Primeiro-Ministro, no seu Governo, exemplos claros do preço elevado que se paga por escolhas erradas nos modelos institucionais e funcionais. O seu Ministério da Economia, por exemplo, é um gigante disforme, tolhido pela ineficácia da sua própria concepção. Não quererá, certamente, o Sr. Primeiro-Ministro transformar as universidades portuguesas em réplicas burocráticas do seu tolhido Ministério da Economia. Sabemos que não quer. Esperamos, por isso, que actue em conformidade! Sabe também o Sr. Primeiro-Ministro que a economia portuguesa precisa de financiamento. Sabemos que essa não é uma tarefa fácil, e também por isso assumimos uma postura de responsabilidade na opção de voto que assumimos. O Governo não tem, por isso, razão para não nos acompanhar na proposta de criação de uma linha do Banco Europeu de Investimentos, com a garantia dos fundos estruturais, para financiar em 5000 milhões de euros as empresas portuguesas, com prioridade para as empresas que precisam desse financiamento para garantir encomendas e aumentar o volume das nossas exportações. O acordo formulado com as instituições internacionais prevê algumas privatizações. Outras, que consideramos inaceitáveis e que não estão nesse acordo — como a privatização da Águas de Portugal ou da RTP —, são já da autoria exclusiva do seu Governo, e a elas nos oporemos. Porém, as privatizações que estão comprometidas têm de ser feitas, e têm de ser feitas com a maior transparência e maximizando o encaixe do Estado português. Esperamos, por isso, que as nossas propostas de reforço das regras de transparência nas privatizações sejam acolhidas como um contributo para a confiança e a defesa do interesse nacional. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um partido responsável. Acreditamos em Portugal e nos portugueses. Temos consciência da complexidade do tempo em que vivemos e da dificuldade das circunstâncias internacionais em que estamos