12 DE JULHO DE 2019 109 consagrado no Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual, revogando o referido decreto-lei. Procede-se, neste contexto, a uma atualização das soluções vigentes em função dos desenvolvimentos ocorridos no setor dos fundos de pensões e da experiência de supervisão adquirida, designadamente no que se refere à delimitação das contingências que conferem direito ao recebimento dos benefícios, respetivas formas e prazos de pagamento, bem como quanto ao conteúdo dos contratos relativos aos fundos de pensões e à respetiva liquidação, diferenciando-se, sempre que possível, o regime aplicável aos planos de benefício definido e aos planos de contribuição definida. Procede-se, igualmente, a uma clarificação do regime de aquisição e manutenção dos direitos adquiridos no que diz respeito aos planos de pensões profissionais financiados, em complemento do regime já definido no Decreto-Lei n.o 40/2018, de 11 de junho. Promove-se, por outro lado, um alinhamento acrescido com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, nomeadamente em matéria de conduta de mercado, clarificando-se igualmente os requisitos quantitativos aplicáveis às empresas de seguros que gerem fundos de pensões. Aditam-se, ainda, as disposições atinentes às participações qualificadas, ao registo das pessoas que dirigem efetivamente a entidade gestora, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, bem como as matérias relativas à qualificação, idoneidade e independência, em substituição das remissões anteriormente previstas para o regime da atividade seguradora. No que diz respeito à atividade de distribuição diretamente realizada por entidades gestoras de fundos de pensões e por instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas noutro Estado-Membro, prevê-se a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro. À semelhança do regime que ora se revoga, são abrangidos pelo novo regime, quer os fundos de pensões profissionais, correspondentes aos fundos de pensões fechados e às adesões coletivas a fundos de pensões abertos, quer as adesões individuais a fundos de pensões abertos, enquanto produtos individuais de reforma. Relativamente às adesões individuais, por força da reversão de competências operada da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos da Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, introduzem-se na presente lei novas regras relativas à comercialização das mesmas, incluindo os respetivos requisitos de informação. Os requisitos previstos na presente proposta de lei devem ser aplicados de forma proporcional em relação à dimensão, natureza, escala e à complexidade da atividade de gestão de fundos de pensões. Foram ouvidos a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a União Geral de Consumidores, a Defesa do Consumidor, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, o Banco de Portugal, a Confederação do Turismo de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a União Geral dos Trabalhadores, a Confederação Empresarial de Portugal, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação dos Consumidores da Região dos Açores. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. 2 –  É aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP).