30 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Acrescentado, o imposto respeitante às operações efectuadas ao abrigo do presente regime especial só poderá ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o passados em forma legal.Artigo 5.o A dedução do imposto exigível nos termos deste regime especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.Artigo 6.o1 — As facturas relativas a operações ao abrigo do presente regime devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento».2 — No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, numa série convenientemente referenciada, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso.3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente às importâncias recebidas em data posterior à verificação da exigibilidade do imposto, devendo, nestes casos, ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade 4 — A data de emissão dos recibos a que se referem os n.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento, devendo o mesmo ser processado em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.Artigo 7.oNos pagamentos das transmissões de bens e das prestações de serviços a que se refere o presente regime especial o imposto considera-se incluído no recibo a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens e serviços.Artigo 8.o 1 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operações abrangidas por este regime especial deverão ser registadas de forma a evidenciar:a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.2 — O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.Artigo 9.o 1 — Para efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.2 — A numeração dos documentos referidos no número anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 256/2003, de