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Podem isolar-se numa concha e pensar na defesa da Pátria como exclusivamente em defesa militar e podem, inclusivamente, identificar militar com militarismo e esquecerem que são coisas completamente distintas e até opostas, pois o militar é o contrário do militarismo. Se um chefe militar esquecer o que é realidade objectiva das Forças Armadas, que começa com o soldado, quer esteja a cumprir o serviço militar obrigatório, quer esteja como voluntário, com os seus problemas, com os problemas de subsistência da família, com o problema das licenças, e muitos outros, e terminava no militar mais graduado, também com os seus problemas específicos, não só não é um bom chefe militar como pode potenciar entre a hierarquia e as Forças Armadas.
Quando as hierarquias se apercebem de todos esses problemas, deixa de existir o problema da ruptura nas Forças Armadas, mas quando isso não acontece essa ruptura pode existir e surgirem problemas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate do bloco dos artigos 266.° a 276.°, pelo que está encerrada a sua discussão.
Srs. Deputados, de acordo com as informações que a Mesa dispõe, e presumo que há consenso sobre a matéria, o bloco seguinte, isto é, dos artigos 277.° a 291.°, iria ser fraccionado. Discutiríamos hoje até ao artigo 290.°, utilizando, dos setenta e cinco minutos previstos para bloco, uma parte hoje e o restante ficaria para os outros dois artigos amanhã.
Portanto, vamos fazer o debate dos artigos 277.° a 289.°, inclusive, transitando para amanhã, com o tempo remanescente, os artigos 290.° e 291.°
Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para saber, Sr. Presidente, se os artigos de 1.° a 10.°, também são votados amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, amanhã continuaremos o nosso trabalho, às dez horas, com os tempos regimentais previstos.
23 DE MAIO DE 1989 4193O Sr. Presidente: - Amanhã começamos os nossos trabalhos às 10 horas continuando com o debate dos artigos restantes e às 15 horas iniciamos com as votações. É o programa que está estabelecido e que está acordado e que vai ser seguido.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito suscitamente para abordar os aspectos fundamentais, na óptica do Partido Socialista, no que diz respeito à alteração da parte referente à fiscalização da constitucionalidade.
As competências do Tribunal Constitucional, especificamente nessa matéria, são alargadas em virtude da introdução da figura das leis orgânicas e em virtude da previsão da fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalização e da legalidade dos referendos.
Digamos que se trata, no caso das leis orgânicas, da definição de um novo
acto-parâmetro, aferidor da conformidade das leis comuns a essas novas leis orgânicas que são leis com valor reforçado, tendo esta inovação do sistema constitucional português duas consequências fundamentais.
A primeira diz respeito ao artigo 278.°, ao prever um mecanismo específico de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis orgânicas. É um mecanismo que, além da modalidade, digamos normal, accionada pelo Presidente de República, pode também ser accionada por um quinto dos deputados à Assembleia da República em efectividade de funções ou pelo Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, são introduzidas alterações no artigo 278.° que visam, no essencial, garantir que as leis orgânicas, porque versam sobre as matérias estruturantes do sistema político, tenham um sistema político, tenham um sistema mais alargado de fiscalização preventiva da constitucionalidade, quanto ao poder de iniciativa.
As leis orgânicas são leis que, pela sua relevância, política e natureza estruturante se justifica que só entrem em vigor no ordenamento jurídico depois de reconfortadas por uma garantia alargada de fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Ainda como consequência da introdução da figura das leis orgânicas, o artigo 280.°, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, e o artigo 281.°, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade, prevê que passe a haver fiscalização da ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo, com fundamento em violação de lei com valor reforçado.
A interposição de um novo acto-parâmetro, como são as leis orgânicas, entre a Constituição e a legislação ordinária, deve dar origem a um juízo de fiscalização da legalidade em sentido amplo; juízo esse que, aliás, não se esgota nas leis orgânicas, mas que vai para além delas, e que é extensível, através da via da interpretação doutrinária e jurisprudencial, a outros acto legislativos a que deva ser reconhecido um valor reforçado, por identidade de razão com a lógica da consagração das leis orgânicas feita nesta revisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também pretendemos quanto à fiscalização da constitucionalidade, além de alargar, no n.° 2 do artigo 281.°, a faculdade de suscitar a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade, além do alargamento das entidades que podem suscitar tal fiscalização nos termos de n.° 2, permitir a introdução de alguns aperfeiçoamentos de ordem técnica nos normativos referentes à fiscalização da constitucionalidade, porque se trata de um dos instrumentos mais importantes, para garantir a eficácia das normas jurídicas que temos vindo a aprovar e a inserir no texto da lei fundamental.
Pensamos, aliás, que foi positivo que se tivesse gerado em torno destas matérias um amplo consenso, como, aliás, já tinha acontecido em 1982.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste domínio foi possível, na sequência de um debate complexo e partindo de pontos de vista bastante distintos - recorde-se o teor originário das propostas do PSD que chegavam ao ponto de visar encurtar os prazos de que o Presidente da República dispõe para exercer as suas faculdades junto do Tribunal Constitucional -, chegar a soluções que, numa larga parte, podem ser qualificadas como positivas.
Em primeiro lugar, é um facto que em matéria de fiscalização preventiva e sucessiva, havendo um novo instrumento a fiscalizar, refiro-me ao referendo, alarga-se a competência do Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado António Vitorino falou da fiscalização preventiva, mas suponho que não excluiu também a fiscalização sucessiva desse tipo de leis.
Em segundo lugar, há um alargamento decorrente da consagração constitucional das leis orgânicas, tanto quanto à própria fiscalização da eventual desconformidade entre a lei ordinária e a lei orgânica, como em relação, naturalmente, a todos os mecanismos tendentes a activar a fiscalização das próprias leis orgânicas (incluindo novos sujeitos activos do direito de acção preventiva).
Em terceiro lugar, há, em termos e com os fundamentos que o Sr. Deputado António Vitorino pôde expender e que por inteiro subscrevo, um alargamento da competência do Tribunal Constitucional, no que diz respeito à fiscalização de outros actos legislativos de valor reforçado, além das leis orgânicas, como decorre do articulado e dos debates.
Lamentamos, e esta é a parte negativa, que se tenham gorado os nossos esforços, por um lado, no sentido de se consagrar a existência de um sistema de fiscalização da constitucionalidade de actos políticos. Por outro lado, lamentamos que não tenha sido possível obter a consagração constitucional de um instituto que alargaria as competências do Tribunal Constitucional e cujo nome era acção constitucional de defesa.
Lamentamos, ainda, que tenha ficado por resolver, nesta sede que é talhante e clarificadora por definição, uma importante questão que tem envolvido larga cópia de acórdãos, de resto contraditórios, do Tribunal Constitucional.
Refiro-me ao problema da conformidade entre normas de direito ordinário interno e normas de direito internacional que sobre ele tenham primazia.
A questão ainda fará correr rios de tinta jurisprudenciais. Penso que teria sido possível, nesta sede
4194 I SÉRIE - NÚMERO 85e neste momento, encontrar a solução constitucionalmente apta e adequada para talhar o conflito existente. Assim não o quiseram certas bancadas - e aqui seria injusto assacar responsabilidade: ao PS, pois a responsabilidade vai por inteiro para o PSD que, pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, se mostrou indisponível para fazer esta clarificação, e ainda mal.
Congratulamo-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a derrota dos citados e já aludidos pontos de vista do PSD. Tudo aquilo que o PSD desejava nesta matéria era francamente indesejável, para não dizer mesmo institucionalmente malsão. A ideia de encurtar os prazos de que o Presidente da República dispõe para accionar os mecanismos de que é titular junto do Tribunal Constitucional em uma ideia que introduziria mal-estar constitucional e institucional onde só se deve cultivar o bem-estar.
Prudentemente, abstivemo-nos em relação à autonomização do título relativo ao Tribunal Constitucional.
As soluções a que se chegou, de forma consensual e na sequência de um amplíssimo debate, são soluções que no geral devemos qualificar como claramente positivas, No entanto, a sua aplicação dependerá, como diria Ia polisse, daqueles que no Tribunal Constitucional vierem a ser os guardas da Constituição. Só disso poderá resultar que o conjunto de normas às quais daremos a nossa aprovação não sejam susceptíveis de perversão, para não dizer mesmo de inversão.
Ao votá-las, na altura própria, fá-lo-emos com este pró viso. Associamo-nos ao seu conteúdo, na parte em que ele é subscritível, mas obviamente, com todas as prevenções e, advertências que decorrem destas últimas palavras. É que quando o guarda não é de confiança nenhuma baia é bastante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que, embora não fechemos o debate do bloco 197.° a 291.°, encerramos a discussão do bloco 277.° a 289.°
Recomeçaremos os nossos trabalhos amanhã às 10 horas.
Maria Luísa Amorim. Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
23 DE MAIO DE 19894195Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Lino António Marques de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.
Depósito legal no 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.d Assembleia da RepublicaPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 297$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 20 minutos.
Em sessão especialmente dedicada à problemática da mulher, no respectivo dia internacional, produziram declarações políticas a Sr.a Deputada Afaria Santos (Os Verdes), o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) e as Sr.as Deputadas Natália Correia (PRD), Lurdes Hespanhol (PCP), Julieta Sampaio e Teresa Santa Clara Gomes (PS) e Assunção Esteves (PSD).
A Câmara aprovou ainda o projecto de deliberação n. o 33/V, relativo à criação da Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e apresentado por esta Comissão.
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
9 DE MARÇO DE 1989 1755Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Proposta de Lei n.o 87/V (ARM) - Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas da Sisa, que foi admitida e baixou à 7.a Comissão; Proposta de Lei n.o 88/V (ARM) - Integração desportiva nacional, que foi admitida e baixou à 8.o Comissão; Projecto de Lei n.o 361/V - Redução da duração semanal do trabalho, apresentado pela Sr.a Deputada Elisa Damião, e outros do PS, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; Projecto de Resolução n.o 22/V - Para que o Governo nos termos legais aplicáveis informe a Assembleia da República através da Comissão de Assuntos Europeus do andamento e perspectivas de evolução do processo de formação do Mercado Único Europeu, apresentado pelo PRD, que foi admitido.
Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente.
Vamos dar início ao tema da sessão de hoje, especialmente dedicada à problemática da mulher.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Não vamos aqui neste lugar, quase «sagrado», mas humano, falar de nós mulheres, nem de vós homens. Não vamos, estejam todos descansados seduzir a vossa paciência!... Nem vamos relembrar antigas lutas!...
Pretendia sim, assinalando este Dia da Mulher no ano de 1989, questionar o nosso próprio entendimento, enquanto representantes da população portuguesa, sobre o funcionamento da vida democrática e duma acção política, que não pode atingir a desejável representatividade, se não reflectir uma mais ampla participação de todos os indivíduos na dinâmica social.
Cabe-nos a nós, deputados, precisamente neste dia, reflectir sobre as condições que limitam a participação política da mulher portuguesa.
Por isso convirá perguntar: Será que o processo de democratização da nossa sociedade se poderá manter e funcionar, se não dispuser de um número crescente de cidadãos, motivados para a causa pública, capazes de assumirem responsabilidades nas diferentes estruturas e nos diferentes níveis de via nacional?
Sabemos que as transformações não se instituem por decreto e, que a democracia é fundamentalmente um processo que incentiva o cidadão a intervir de uma forma crescente em todas as instâncias da sociedade. Mas não é para nós deputadas, mulheres portuguesas, muito reconfortante o argumento de que as transformações sociais são lentas, pois não é disso que se trata.
O que importará reter, neste final de século, é que o funcionamento normal da nossa democracia, implica
1756 I SÉRIE - NÚMERO 49um novo relacionamento social, que deve basear-se na cooperação e não na competição, o que necessariamente exigirá, que o poder se liberte do carácter «sagrado» dos que o detém, legitimando a participação no mundo político, por direito próprio, à mulher portuguesa.
É que não basta, Srs. Deputados, dizer em discurso que quando decidimos, o fazemos em nome do interesse nacional e paralelamente esquecemos a riqueza da diversidade, das diferenças e dos estigmas que ainda perduram e funcionam como elementos segregadores da participação plena da mulher na sociedade.
Não basta apenas pensar a vida para todos, é necessário fazer com que todos a vivam de forma responsável e empenhada.
Daí a nossa responsabilidade, a vossa responsabilidade na irradicação das discriminações que ainda subsistem, aos mais variados níveis, limitadores do aprofundamento do viver político português, que também passa por aqui e, que só poderá ganhar consistência com o contributo insubstituível da mulher.
A Assembleia da República deve contribuir para estimular a geração de uma nova ética, articulando de modo pragmático o desejável com a realidade, aplicando os diversificados instrumentos de que dispõe, para diminuir as desigualdades que ainda perduram, reconhecendo-se como força real e mobilizadora, no referencial democrático português, perante as questões que mais directamente afectam a vida das mulheres portuguesas.
Mas a realidade, infelizmente, está muito longe do desejável: quanto ao desemprego, continua a ser maioritariamente feminino: 57% do total de desempregados; a remuneração média-base recebida pelas mulheres representava, em 1986, 78,6% da recebida pelos homens; a violência contra as mulheres, quer na família, quer na sociedade, atinge em Portugal níveis inaceitáveis.
No plano da igualdade jurídica formal dos cidadãos perante a lei a nossa legislação trata em condições de igualdade homens e mulheres. Mas as condições materiais que permitam essa igualdade continuam a faltar, subsistindo muitas desigualdades sociais e discriminatórias que limitam a participação da mulher e a assumpção plena da sua cidadania.
E é precisamente aqui que convirá perguntar se soubemos criar os mecanismos efectivos que promovam a igualdade na diferença. Se conseguimos aproximar a lei da realidade bem concreta, tantas vezes dura e desigual com que se confronta a mulher?
Como podemos, então, definir e viver a liberdade, a democracia, com tudo o que estas realidades históricas implicam, quando ainda tanta discriminação, tanta arbitrariedade emerge das decisões dos democratas, que dizem servir a democracia, mas que sistematicamente limitam o cidadão, a retomar o controlo da sua vida social, económica, política e cultural?
A extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, não pode deixar de ser considerada, no momento actual, como mais um contributo retrógrado que ser apenas para reforçar o actual estado de apatia política de grande parte da população, convergindo no sentido duma abulia cívica que se instala, persuadindo constantemente o cidadão a não participar, desmotivando-o das questões que dizem respeito à sua vida.
Se em Portugal se conquistou a democracia política, se se deu a democratização do Estado, não podemos esquecer que estes factores estão profundamente condicionados pelo que acontece na sociedade.
Uma coisa é o direito (constitucionalmente conseguido), outra é o acesso a esse direito e a prática do próprio direito. E uma sociedade politicamente em expansão, como a portuguesa, pode e deve aferir da sua maturidade, pela participação feminina em todas as suas instâncias.
Como deputadas convirá perguntar, também hoje e aqui, qual é a legitimidade de um poder, quando escasseia e representatividade feminina? Quando somos constantemente persuadidas a não participar no mundo da política?
Mas estas questões, Srs. Deputados, não têm significado só para nós, mulheres. É evidente que nos cabe a nós, mulheres, a responsabilidade principal de rejeitar os aspectos perniciosos desses fenómenos, contrariando as resistências que impedem a autonomia e a pluralidade da vivência democrática.
Emancipar a sociedade, é isso que nós queremos e, passa necessariamente pela promoção do acesso da mulher a todas as instâncias sociais, contrariando a ideia ultrapassada de que o poder (seja ele qual for!) é só para alguns, combatendo velhos preconceitos, porque, acima de tudo, a sociedade portuguesa precisa da sabedoria das suas mulheres.
Mas, para além de uma maior presença numérica feminina, é muito importante a qualidade dessa presença, a sua dimensão humanística. Contributo que deve ser visto, não exclusivamente numa perspectiva igualitária, mas em acções que introduzem na vida política, a forma da simplicidade, da naturalidade, da autenticidade, reforçando a dimensão social e cultural da actividade política. Sabemos e já o dissemos, que um país não se constrói só nas instâncias do poder político, faz-se sobretudo no quotidiano e aí, estamos todas nós, independentemente dos nossos posicionamentos ideológicos, religiosos ou filosóficos, na sociedade real que não aparece nos jornais e na televisão mas que vai paulatinamente mudando com o contributo de todas as mulheres.
Srs. Deputados: Só é possível, a «renovação gradual da sociedade», através do livre debate das ideias, da mudança das mentalidades e do modo de viver.
Mas só a democracia permite a formação e a expansão das ditas «revoluções silenciosas», e é a transformação das relações entre os dois sexos, talvez a maior revolução do nosso tempo.
Nesse sentido terminaria hoje, nesta sessão em que se comemora o dia 8 de Março com um «Viva esta Revolução!»Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados: A televisão, sintomática e lamentavelmente, não está hoje presente. É, portanto, uma boa oportunidade para falarmos dela.Aplausos gerais.
9 DE MARÇO DE 1989 1757A televisão é hoje um meio de comunicação social por excelência em todos os países europeus. É ciosamente controlada pelo Governo, desesperadamente desejada pelas oposicões, o médium preferido pelos jovens, o lazer das camadas economicamente débeis, a dieta cultural dos analfabetos. A televisão informa e forma a opinião pública, selecciona as prioridades políticas, os temas sociais da actualidade, cataloga personalidades difunde mensagens, faz a circunstância. No decurso da sua vida cada cidadão médio na Europa, passa duas vezes mais tempo diante do televisor que nos bancos da escola ou salas de estudo. Ela é hoje mais o ambiente que a comunicação.
Num estudo recente de Gabriel Thoveron feito em 1987, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, verifica-se que entre os jornalistas da televisão, por cada mulher contam-se seis homens e nas imagens utilizadas para ilustrar os acontecimentos as mulheres ocupam não mais que 6% do tempo atribuído aos homens; na publicidade, os homens aconselham, as mulheres compram. Quando falam é geralmente para os homens, ao passo que estes comummente falam entre si; nos anúncios 43% são donas de casa, 18% trabalhadores, 17% mães; quanto ao estatuto social 4% são de classe média superior, 24% de classe média e 62% jovens adultas. Estabelece-se uma hierarquia clara nos papéis desempenhados na televisão: as mulheres elegantes ou sofisticadas apresentam produtos de beleza ou higiene, marcas de automóvel, modas de vestiário e de bebidas alcoólicas.
As mulheres consideradas «reservadas» apresentam produtos para bebés e crianças, especialidades farmacêuticas, produtos alimentares de consumo quotidiano.
Nos telefilmes ou telenovelas as mulheres são classificadas em «tradicionais» (42%) absorvidas na vida familiar e dependentes do homem; modernas - mais independentes dos homens no contexto familiar (52%). Geralmente nesta categoria, 34% fazem apelo ao seu charme, e 18% à sedução. É raro privilegiar a iniciativa ou qualidade profissional. No enredo ou temática no conflito entre valor tradicionais e modernos, 29% abandona a modernidade e 19% os valores tradicionais.
O trabalho da mulher, é geralmente apresentado nos programa televisivos da Europa como assunto de pouca importância. Geralmente é apresentada como ocupando postos subalternos: 90% trabalha para homens e raríssimamente tem um homem ou um grupo de homens a ela subordinados.
Não se pode dizer que a televisão na Europa ajude as mulheres a libertarem-se da sua imagem clássica e que é depreciativa.
Em Portugal, mantém plena actualidade, decorridos 10 anos, o trabalho pioneiro de Maria Cristina Domingues - «A imagem da mulher na publicidade televisiva», publicado em 1979 nos cadernos da Comissão da Condição Feminina. Vejamos as diferenças entre Portugal e as médias europeias com base, nos dois estudos.» Nos anúncios de automóveis ou de produtos com eles relacionados em Portugal, o homem é o principal protagonista, podendo a mulher aparecer mas com mero papel secundário. Os automóveis são do domínio dos homens assim como a casa é do domínio da mulher... Nos produtos de higiene corporal fica-se com a impressão de que só as mulheres transpiram, só elas é que têm a obrigação de cheirar bem...Risos....e isto em função do homem que ou franze o nariz no autocarro ou deixa de namorar uma rapariga porque ela tem mau hálito».
Tal como nos países europeus, o anúncio dos vinhos e de bebidas alcoólicas corresponde à imagem de mulher sedutora enquadrada em ambiente sofisticados e requintados.
A dona da casa tem a preocupação desmedida com a brancura da roupa, os bons cozinhados, o brilho do chão e a máquina de fazer iogurtes é o «o selo da verdadeira felicidade».Risos.Muito próxima da dona de casa temos a esposa tradicional: esta «tem pequeninos gestos atenciosos para o marido. Olha-o com ternura enquanto ele come o ovo estrelado por ela preparado».Risos.Depois a mulher-mãe com o papel secundário em relação às crianças que se presumem seus filhos porque no fim do anúncio «há qualquer coisa que o menino ou menina disse e ela ouviu com sorriso». A mulher sedutora, com aspecto requintado, variando a idade entre os 30 e 35 anos, é suscitadora de consumo, objecto sexual em que o apresentador remata sistematicamente «só a não livra de um grande amor».
Tal como no relatório de Thoverson, também em Portugal a imagem de mulher trabalhadora não é frequente, e mesmo quando ela esporadicamente aparece diz a uma colega: «ontem depois de sair do emprego fui às compras, fiz o jantar e ainda formos ao cinema», ao que a outra responde: «e tempo para isso tudo?» Também entre nós a mulher é sempre subalterna do homem.
Se esta é a imagem que nos é fornecida pela nossa RTP ela ignora por completo todos os grandes temas que interessam à sociedade em geral como, por exemplo, as mães solteiras, o divórcio, a contracepção, as mulheres isoladas ou sós, a violência sexual, a segregação profissional e que, quando convenientemente tratados abririam a grande porta para que tais temas outrora tabus fosse livremente debatidos e, dando voz a todas as correntes de opinião, incluindo claro está as diversas posições ideológicas e mesmo religiosas.Aplausos gerais.Seria recomendável que as equipas de produção destes programas integrassem obrigatoriamente as mulheres em todos os níveis sem cair na autogestão feminina destes temas.
Não conhecemos meio mais indicado do que a televisão para denunciar as contradições e as tensões que a mulher hoje protagoniza na sociedade portuguesa, tal como as suas irmãs noutros países europeus, porque o fenómeno não é exclusivamente português.
A ideia nada tem de nosso nem de novo. Existem hoje cooperativas de mulheres produtoras de cinema que reivindicam tempos de antena para expor as suas reivindicações, enquanto que as feministas radicais pensam que os programas devem adoptar um tom provocador que se assemelha a uma confrontação ideológica, e dispor de «tempo normal de emissão feminina».
Na Inglaterra o canal 4 (Thames Television) concede hoje, um tempo de programação às realizadoras para
1758 I SÉRIE - NÚMERO 49oferecer ao público a imagem positiva da mulher. É uma inovação saudável porquanto representa uma ruptura com o esquema antigo de dedicar um tempo às mulheres na televisão. Aqui a ideia-base é de que não é forçoso feminizar uma emissão para tratar de temas que sendo prioritariamente de mulheres dizem respeito à sociedade em geral.
Não há dúvida que é preciso combater a imagem que avilta a mulher e os seus esteriótipos usuais que foram referidos e destruir os preconceitos que directa ou subtilmente desvalorizam o seu papel na sociedade. Não basta para isso a legislação antidescriminação, mas o próprio pessoal da RTP de todas as categorias e escalões tem a obrigação de exercer esta fiscalização ética.
Trata-se de uma responsabilidade colectiva. Por isso é preciso trazer para a primeira linha de responsabilidade não só os produtores mas principalmente os expositores da imagem negativa da mulher.
Somos de opinião que os órgãos de decisão da RTP, em todas as formas de programação devem incluir obrigatoriamente uma ou mais mulheres para escrutinar as emissões e contribuir para o restabelecimento da imagem e dos direitos da mulher em Portugal. Para tanto há que estar atento à próxima lei da televisão para consagração estatuária desta opção.
Não bastam as declarações de intenções. De uma forma ou de outra o problema da emancipação da mulher tem de ser necessariamente começado pelos programas de televisão, porque a descriminação entre homem e mulher é um acontecimento político é um acontecimento cultural, é um acontecimento económico, é um acontecimento social e é um acontecimento permanente da sociedade portuguesa.
Já não se trata de um capricho de feministas exaltadas mas de uma necessidade fundamental da nossa sociedade apostada no seu progresso.
Sr.as Deputadas, é esta a modesta contribuição do CDS para o Dia Internacional da Mulher.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, para uma declaração política, embora compreenda a adesão espontânea das galerias, devo esclarecer que não podem manifestar-se.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ser-me-ia o silêncio resposta consentânea com a comédia de se abrir este Plenário exclusivamente para comemorar o Dia da Mulher, que neste Parlamento foi sujeita ao vexame de lhe ser retirado o direito de organizar numa comissão especializada a defesa dos interesses femininos, no sentido amplo em que hoje são encarados e que ultrapassam o âmbito das conquistas legais nas suas implicações fundamentalmente culturais. Não me é porém, consentido o silêncio pela solidariedade que devo às deputadas que tomam a palavra para assumirem posições que, nos seus diferentes matizes, resultam num protesto contra a falaciosa ironia deste simulacro de comemoração.
Serei pois muito breve no muito que teria a dizer sobre a misogínia caduca que exterminou a Comissão da Condição Feminina, e que certamente depararia com as orelhas moucas dos comediógrafos dessa encenação comemorativa.
Mas na brevidade do meu discurso não pode deixar de caber e sobressair a denúncia do sofisma que foi usado pelo partido coveiro da extinta comissão para lhe fazer a sepultura.
Alegou então p PSD que a Comissão da Condição Feminina ressuscitaria ungida pela tutela da alta e máscula competência dos oficiantes dos direitos liberdades e garantias. Ressuscitaria...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dos e das!A Oradora: - Não interrompa, Sr. Deputado. Hoje, só a mulher é que tem aqui voz. Cale-se!Risos.O Sr. Deputado Narana Coissoró manifestou uma maravilhosa superação das baixezas do macho lusitano!Risos.Posso continuar?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio a fim de que a oradora possa prosseguir. Faca favor, Sr.a Deputada Natália Correia.A Oradora: - Dizia eu, que a Comissão da Condição Feminina ressuscitaria rejuvenescida, moça sob a forma veneradora e obrigada de subcomissão permanente do mando viril da 1.a Comissão.
Desmascara-se porém o sofisma quando se verifica que, não podendo admitir a 1.a Comissão mais do que um elemento, este do Partido Socialista, só um membro da defunta comissão poderá directamente, em pleno direito, integrar o rebento da subcomissão agora intitulada dos direitos e participação da mulher que assim fica dominantemente preenchida pela varonil sapiência dos Srs. Deputados em questões femininas.
Claro que poderá sempre recorrer-se ao expediente da substituição que a este título permite a participação na subcomissão das deputadas da finada Comissão da Condição Feminina, ou de outras motivadas para essa actividade. Mas neste jogo obscuro e obscurantista o que prevalece é a humilhação infligida a mulheres com dignidade parlamentar e intelectual que são forçadas a servirem-se do estratagema da substituição para terem acesso à palavra a que jurídica, social e culturalmente têm direito.
Claro que o vezo androcrático não poupou os partidos da Oposição que fizeram vista grossa quanto a cederem os lugares que detêm na l.1 Comissão às suas deputadas que assim integrariam directa e limpidamente a subcomissão que daquela emana. Mas nisto de mulheres o peso de herança falocrática é tão forte que mesmo na esquerda os clarins mais altissionantes das liberdades se engasgam quando soa a voz das mulheres.Risos gentis e aplausos das deputadas do PS.Muito obrigado, minhas senhoras. Claro que eles agora não se pronunciaram.Risos.Enfim, valha-nos a paciência e um certo humor.
Aquele, por exemplo, suscitado pelas palavras de abertura do discurso proferido nesta Casa pelo presidente da câmara dos deputados do Brasil Ulisses Guimarães.
9 DE MARÇO DE 1989 1759Começou o orador por saudar as deputadas dizendo: «É com prazer que me dirijo às minhas colegas, mulheres que representam a nação portuguesa nesta Casa». E realçou a importância da mulher na instituição parlamentar trazendo aqui o testemunho da colaboração nova, forte e voluntariosa das deputadas da Câmara que dirige.O Sr. Vidra Mesquita (PSD): - Quantas estavam lá!A Oradora: - Pois não deixou de ser divertido ver os Srs. Deputados que dias antes tinham feito o funeral à Comissão da Condição Feminina engolirem esta lição que o político brasileiro os fez tragar, na santa ingenuidade de pensar que aqui nos era reconhecido o pleno exercício de representantes da Nação Portuguesa e, particularmente, da nação feminina, o que logicamente teria de se traduzir na existência de uma comissão autónoma e especializada, nas questões postas pelos direitos e participação da mulher.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Conclusão enderaçada aos humoristas cultivadores do paradoxo: consumada que foi nesta Casa a ginofobia que exterminou a Comissão da Condição Feminina, a comemoração do Dia da Mulher encenada no palco parlamentar montado para esse fim, coloca nele um verdadeiro teatro do absurdo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ao propormos para hoje uma sessão para discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática da mulher não o fizemos de forma gratuita. Fizemo-lo porque é nossa função legislar, resolver os problemas das populações que nos elegeram e a maioria são mulheres. Mulheres que anseiam por ver os seus problemas resolvidos e a quem nós não podemos frustar as expectativas pela omissão no nosso trabalho parlamentar.
Teria sido mais fácil comemorar o 8 de Marco, em festa e em luta, junto das populações que nos elegeram, junto dos nossos familiares, mas o sentido da responsabilidade não se compadece com atitudes gratuitas de «deixar passar ao lado» o dia 8 de Março.
Insistimos, pois que o 8 de Março seja um momento de agir no sentido de corrigir de realizar acções de promoção da igualdade de direitos e oportunidades.
Lamentavelmente, o PSD não actua deste modo e transformou este ano no ano do recuo institucional. À semelhança do que aconteceu com a extinção da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, impediu que hoje estivéssemos aqui a discutir e votar iniciativas legislativas nesta área. É que situar as questões é importante, mas não basta! Há meses que na extinta Comissão da Condição Feminina foram elaborados relatórios sobre vários projectos de lei que podiam e deviam ter sido agendados para hoje. Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português demos o nosso contributo, tendo apresentado os seguintes projectos de lei:
Projecto de Lei n.o 107/V - Subsídio aos filhos a cargo de mães e pais sós - que visa compensar o baixo valor do abono de família, junto de famílias monoparentais com dificuldades económicas específicas; Projecto de Lei n.o 160/V - Garantia dos alimentos devidos a menores - que se propõe dar resposta aos problemas que resultam do não cumprimento da prestação de alimentos, qualquer que seja a causa e a pessoa a quem foi confiado o menor e que não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional; Projecto de Lei n. o 259/V - Que garante a protecção jurídica as pessoas em união de facto e que prevê igual tratamento neste caso, como em relação aos cônjuges, ao nível da segurança social; Projecto de Lei n. o 265/V - Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós - direito à informação oficiosa e competência do Ministério Público para agir em representação da mãe do menor; Projecto de Lei n.o 269/V - Que garante a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Função Pública através do alargamento do regime previsto no Decreto-Lei n.o 192/79. Hoje mesmo apresentamos um novo projecto de lei - garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência na sociedade que procura implementar medidas que não são tidas em conta nem na legislação penal, nem na processual penal, actualmente em vigor.
É unanimamente reconhecido que a violência tem origem em situações de desigualdade, em que existem estatutos desiguais, situações em que há mal-estar, situações em que não estão salvaguardados na prática, os direitos e liberdades de cada um, situações de «sufoco» e em que a natureza humana é chamada a reagir explodindo em palavras ou actos de natureza violenta.
Para dar conta deste fenómeno várias iniciativas têm sido levadas a cabo, e permito-me referir uma bem recente, o tribunal da violência realizado pelo MDM, em que participaram activamente vários especialistas em questões do direito.
Com efeito, a violência que atinge a mulher resulta da degradação das suas condições de vida:
É o desemprego feminino que no total dos desempregados, aumenta para 63,6% no 3.o trimestre de 1988, enquanto que em igual período de 1987 se registava uma percentagem de 60,3%; é o trabalho precário em que as mulheres são as principais atingidas com trabalho à tarefa, à peça, com remunerações inferiores, com a insegurança permanente e a ameaça constante de desemprego em muitos casos sem direitos sociais, porque nem sequer foram inscritas na segurança social; são as discriminações da mãe trabalhadora sem prémios, porque teve de apoiar a família ou ir com os filhos ao médico.
São as enormes carências em infra-estruturas de apoio à infância, a degradação e confusão no sistema escolar, em que há dois anos não são publicadas as portarias tendentes à criação de lugares no ensino pré-escolar e se fecham as cantinas escolares.
É a ausência de infra-estruturas de apoio aos idosos.
É a degradação do acesso aos cuidados específicos que dizem respeito a condições fisiológicas normais da mulher, nomeadamente no seu acompanhamento enquanto grávida e ao apoio à saúde materno-infantil. Inadmissivelmente foram abolidas as comparticipações nos polivitamínicos mais adequados para a gravidez.
1760 I SÉRIE - NÚMERO 49Em termos de planeamento familiar o PSD continua a rejeitar a gratuitidade dos anovulatórios como meio anticoncepcional. É o não cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez que continua a causar graves prejuízos à saúde das mulheres e a lançar milhares de meandros do abono clandestino.
As mulheres são olhadas como as que se encarregam de colmatar todas as insuficiências da vida familiar, aquelas que cuidam dos filhos, dos idosos, dos doentes. Aquelas que se encarregam de todas as tarefas caseiras, que não descansam... Aquelas que, como diz Maria Velho da Costa «calcorreiam a cidade ao vento e à chuva porque naquele bairro os macacos são caros».
Esta é a imagem da escada de serviço.
Da mulher que não ascende à formação profissional, da que é despedida antes do homem.
Desta imagem, da imagem da subalternização é fácil passar-se para comportamentos violentos perante a mulher, precisamente porque é alguém a quem ainda não se reconhece, de facto, o direito à igualdade.
Violência aliás, fomentada pela utilização afrontosa do corpo da mulher na publicidade, a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se referiu numa boa peça que nos leu.
Esta é a situação que contende frontalmente com o que a Constituição e as leis dispõem.
Mais: assistimos mesmo a reais ameaças dos direitos da mulher nos trabalhos da revisão constitucional.
É que não bastará deixar inalterados ou mesmo melhorados os direitos específicos constitucionalmente previstos. Importa não esquecer que retrocessos do sistema económico e político não deixariam de afectar negativamente as mulheres portuguesas.
Neste ano em que se comemora o 10.o Aniversário da Convenção das Nações Unidas pela eliminação de todas as formas de discriminação que atingem as mulheres, convenção esta ratificada pelo Governo português, impõe-se que ainda durante a actual sessão legislativa haja, por consenso, pelo menos um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas legislativas quer dos diversos projectos de lei, que há muito se encontravam na extinta Comissão Parlamentar da Condição Feminina, quer de novas iniciativas que, entretanto surjam.
Ao subscrevermos o projecto de resolução que se encontra na Mesa fizemo-lo com o objectivo de concretizar esta proposta.
Reforçamos a nossa disponibilidade e empenhamento no encontrar de medidas que visem a promoção de igualdade de direitos e oportunidades.
Neste dia 8 de Março merecem-nos particular atenção as inúmeras iniciativas que se desenvolvem por todo o País com a participação de milhares de mulheres que lutam por uma vida digna e feliz, que se associam à luta de mulheres e povos de todo o mundo e em especial dos que ainda hoje são vítimas da agressão e violência da guerra.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda estas iniciativas e expressa às mulheres portuguesas toda a confiança e solidariedade na luta.Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há consenso para que a declaração política do PS seja feita por duas Sr.as Deputadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quando a um carismático político do nosso país foi perguntado porque num discurso citara um pensador espiritual, ele respondeu que o fizera porque era bonito e estava na moda, a resposta que obteve foi que a isso se chamava «hipocrisia».
Este singelo exemplo serve-nos para classificar esta sessão extraordinária para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Uma Assembleia que há meses propôs e vota a extinção da única comissão especializada para os direitos e participação das mulheres, cujo objectivo era o acompanhamento do cumprimento da legislação existente e a audição dos muitos problemas de descriminação, ao realizar esta sessão é, no mínimo hipócrita.
As mulheres portuguesas compreendem que a afronta que há meses aqui lhes foi feita, nesta Câmara, não ficará sanada, porque hoje houve consenso em torno do Dia Internacional da Mulher. Não será a existência de um dia por ano que pode fazer-nos esquecer os nossos problemas e a nossa luta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Hoje a intervenção da mulher na sociedade como cidadã de corpo inteiro, não é já uma posição subalterna, mendigando tudo a que sempre teve direito e que a «bondade» da sociedade ia concedendo.
Estamos na Europa da CEE, da modernidade e do progresso, mas este só é conseguido numa sociedade onde a igualdade efectiva, possibilitada pela igualdade jurídica, «exige» alteração de mentalidades e mudança de atitudes. A igualdade de oportunidades não pode ser confundida apenas com normas jurídicas, pois requer a tomada de medidas e incentivos a favor da mulher, de modo a compensá-la das desvantagens em áreas específicas.
O que tem feito o Governo português na implementação de medidas positivas para atingir, em etapas progressivas, a meta da igualdade?
Como cumpre o Governo português os acordos e compromissos que assina com a CEE, Conselho da Europa, OCDE e outros nos quais têm participação?
Que pensa fazer o Governo português para proteger os direitos das mulheres portuguesas face a 1992?
Como pensa o Governo prevenir a descriminação em 1992, nos sectores do trabalho, segurança social, igualdade de oportunidades na educação dos jovens e das jovens, independência económica da mulher, livre movimentação de trabalhadores que corre o risco de ser descriminatória para a mulher, baseada nos deveres familiares, maternidade, falta de creches, e por o homem não desejar assumir o trabalho não remunerado.
Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Já se pensou que muito legitimamente a mulher tem o direito de também procurar a Europa como meta de promoção? Será o homem capaz de a substituir na família? E que medidas legislativas vai tomar o Governo para proteger a mulher em 1992, quando na procura da Europa começarem a proliferar em Portugal as famílias abandonadas, e se outras famílias entretanto se constituirem na Europa?
9 DE MARÇO DE 1989 17611992 não está assim tão longe. À Europa dos doze já a preocupam estes problemas, mas o. Governo dorme o sono da tranquilidade, ignorando que as mulheres portuguesas representam mais de 50% da população. A elas só se voltará a dirigir, quando em 1991 de novo lhes pedir o voto, com falsas e enganadoras promessas. Entretanto, uma vez por ano a maioria aproveita esta data, veste o manto da hipocrisia, chama a televisão, e dá a palavra às mulheres desta Câmara. Só esperamos que as deputadas, da Oposição sejam também ouvidas à, televisão.
Sr.a Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Deputados: Para que as mulheres alcancem a igualdade de oportunidades não basta aperfeiçoar, e completar os princípios normativos da igualdade, mas também modificar atitudes è , comportamentos, formas de vida e estruturas sociais, que impedem as mulheres de, livremente, desenvolverem a sua personalidade e a sua participação activa na cultura, no trabalho, e na política.
O Governo compromete-se quando assina os acordos internacionais sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, nomeadamente as diferentes directivas referentes ao princípio de igualdade no trabalho, e segurança social. Os poderes públicas estão obrigados pela Constituição, a promover as condições para quê a Uberdade e á igualdade do indivíduo seja real e efectiva, e a remover os obstáculos que impeçam ou dificultem a sua plena participação na vida política, económica, cultural e social.