II SÉRIE-A — NÚMERO 89 152 A.2  Competitividade e industrialização: O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente destinadas ao investimento nas exportações e na internacionalização: i. Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que estas podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para compensar prestações devidas a essas mesmas entidades; Deve avançar-se com uma medida de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que corresponda na prática a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 75% daquela coleta. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, e poderá ascender a 10 M€, sendo dedutível à coleta de IRC do exercício, e por um período adicional de até dez anos, sempre que aquela seja insuficiente. A.3  Uma diminuição da carga fiscal que promova o crescimento da economia: i. ISP. Deve eliminar-se a taxa extraordinária do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, cobrada desde o início de 2016; ii. Redução da taxa de IRC, tal como foi determinado pelo Grupo de Trabalho que promoveu a sua reforma, inicialmente para 20% e posteriormente até aos 17%; iii. A recapitalização das empresas deve ser incentivada desenvolvendo-se um mecanismo que permita às empresas a dedução destas despesas em sede de IRC; iv. Deve acabar-se com o pagamento especial por conta que ainda hoje pesa sobre muitas das empresas portuguesas; v. Inscreva no Programa de Estabilidade uma descida sustentada e programada ao longo dos próximos anos da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no crescimento da economia e no alívio da carga fiscal sobre as famílias; vi. Alargamento do regime de gasóleo profissional a outras empresas de transportes. A.4  Apostar no investimento estratégico e na mobilidade para melhorar os custos de contexto e a vida das famílias portuguesas – Investimento para dinamizar o interior: i. Criação de um observatório que promova a avaliação das condições das infraestruturas nacionais de forma a evitar que se sucedam tragédias. ii. Avançar com as intervenções na Linha do Oeste, na Linha do Vouga, concluir com urgência as obras na Linha do Douro e apostar determinantemente na Linha Aveiro-Salamanca – como solução de desenvolvimento económico e social do centro-norte do País por via de uma ligação transeuropeia; iii. Alargamento do metro de Lisboa à zona ocidental melhorando-se a mobilidade de uma zona residencial e turística, fomentando a viabilidade da Linha de Cascais que necessita de uma intervenção urgente de modernização e capacidade de resposta; iv. No que diz respeito às rodovias, e ao combate à sinistralidade rodoviária, não se pode adiar uma intervenção definitiva e total do IP3, nem se pode abandonar as populações afetadas pelos incêndios que continuam a necessitar do IC6 para responder ao desafio de «renascer» e recuperar as economias perdidas. Também o IC26, numa zona que corresponde verdadeiramente ao interior do País que apostando na agricultura e na extração de pedra, encontra grandes dificuldades de mobilidade e no escoamento dos seus produtos. A.5 Ambição e futuro para os Quadros Comunitários i. Acione mecanismos de rápida absorção das verbas disponíveis do atual Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020; ii. Apresente uma estratégia coerente, assegurando uma discussão atempada que garanta um pacto de cumplicidade estratégica e convergência operacional entre todos os que que têm responsabilidades –