20 DE NOVEMBRO DE 2020 7 1. Proceda, durante o primeiro semestre de 2021, à recolha de informação sobre as qualificações profissionais no setor agrícola, bem como sobre as necessidades de formação profissional. 2. Desenvolva, durante o segundo semestre de 2021, e com base no disposto pelo n.o 1, um plano nacional de formação profissional no setor agrícola implementado e monitorizado pelos ministérios com a tutela das áreas governativas da Agricultura, do Trabalho e do Ambiente e Ação Climática, após auscultação e em articulação com os/as profissionais do setor, que contemple as boas práticas agrícolas e ambientais e promova a mitigação e adaptação às alterações climáticas. 3. Tome medidas, no âmbito da transposição da política agrícola comum (PAC) referente ao próximo quadro comunitário de apoio 2021-2027, de forma a assegurar que todos/as os/as beneficiários de apoios comunitários e nacionais com 10 ou mais trabalhadores permanentes, ou que apliquem 20 ou mais unidades de trabalho anual: a. garantam as suas necessidades em mão-de-obra através de contratos de trabalho e sem recurso à subcontratação; b. apresentem no âmbito das suas candidaturas, para o período em que beneficiam de apoios públicos, planos de formação profissional enquadrados no plano nacional definido pelo n.o 1, de forma a suprir as necessidades de formação e a responder à exigência legal da prática de um mínimo de 35 horas anuais de formação profissional; c. garanta o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos planos de formação referidos na alínea anterior através da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e/ou das entidades com competência inspetiva no setor, garantindo que os centros de formação profissional contam com maior envolvimento consultivo dos parceiros sociais. 4. Atribua aos sindicatos e às comissões de trabalhadores, representativas dos trabalhadores e trabalhadoras afetas às entidades beneficiárias, o direito a elaboração de parecer prévio, a remeter à ACT, que, com base no referido documento, emitirá parecer vinculativo sobre medida de majoração extraordinária dos apoios públicos provenientes da PAC, a definir pelo Governo e a atribuir em função de indicadores concretos que comprovem o respeito pela legislação laboral vigente. 5. Tome medidas de forma a assegurar que todos os projetos de investimento agrícola subsidiários do próximo quadro comunitário recebem aconselhamento técnico-científico, por um período mínimo de cinco anos, garantido pelos serviços dos ministérios com a tutela das áreas governativas da Agricultura e do Ambiente e Ação Climática, de engenheiro agrónomo ou florestal diretamente contratado, ou através de estruturas associativas locais devidamente capacitadas. 6. Proceda à realização de ações inspetivas de âmbito nacional, com periodicidade anual, em articulação com a ACT, com vista, nomeadamente, à sensibilização para a necessidade de regularização da situação laboral dos trabalhadores e trabalhadoras do setor, bem como de eventuais violações de regras de saúde e segurança no trabalho, e à investigação das condições de trabalho e de situações de exploração e tráfico laboral. Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 20 de novembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 25 (2020.10.26)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.