I SÉRIE — NÚMERO 12 22 E não nos digam que lavam as vossas consciências e as vossas mãos com a presente proposta de lei, porque ela não é manifestamente suficiente para atenuar as dramáticas consequências que resultarão da não prorrogação, enquanto a crise persistir, da cláusula de salvaguarda. Mas se a maioria parlamentar não tiver a coragem para corrigir o erro fatal do Governo não seria, então, também de considerar, de propor, para além da alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que aqui nos apresentam, que se proceda à alteração da atual redação do artigo 13.o do Código do IRS, dilatando o conceito de dependentes e que os filhos maiores desempregados que regressem a casa sejam também incluídos no conceito de dependentes para efeito desta cláusula especial de salvaguarda? Não seria esta, nestes tempos difíceis, uma forma de contribuírem para a coesão social e para atenuarem as gravíssimas dificuldades das famílias portuguesas? O PS não desistirá de uma verdadeira salvaguarda da coesão social e da coesão no seio das famílias portuguesas que vivem debaixo de um mesmo teto, e, também por isso, neste particular, estaremos atentos e apresentaremos propostas para atenuar os enormes sacrifícios das famílias portuguesas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, uma proposta do Partido Social Democrata para incentivos às famílias com mais filhos. Debatemos uma forma de tentarmos dar passos para afrontar o que é, sem dúvida, se não o mais grave, dos mais graves desafios e problemas da sociedade portuguesa da atualidade — a demografia. Discutimo-lo com seriedade, com a noção de que não é por estes estímulos que as pessoas passarão a ter filhos, mas fazemo-lo tendo também noção de que são precisos sinais, de que são precisos estes passos, os primeiros, eventualmente até ainda incipientes, para que ninguém se sinta penalizado ou desencorajado ao querer ter filhos. É esta a grande questão em causa. Mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Ramos Preto, faria um pequeno desvio só para esclarecer uma coisa que me parece importante: o que V. Ex.a levou à tribuna seria sério e grave se fosse verdade, mas tenho à minha frente, Sr. Deputado — e terei todo o gosto em enviar-lho de seguida —, o esclarecimento da administração fiscal, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em como se mantêm as cláusulas de salvaguarda do IMI, tratadas por este Governo diferentemente do que foi assinado pelo Governo do Partido Socialista com a troica em 2011 e que se manterão para 2014. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Portanto, quanto a isso, tranquilizo-o. Conheço o Sr. Deputado e sei que essa é uma informação incorreta e inverdadeira mas também não voluntária e, nesse sentido, teremos todo o prazer em esclarecê-lo para que possa, da próxima vez, prestar um melhor esclarecimento aos portugueses e falar verdade em nome do Partido Socialista. Voltando ao tema, ouvi a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia dizer algo extraordinário, isto é, que os veículos que possam transportar três crianças em segurança são veículos para ricos. Não são, Sr.a Deputada; são veículos para transportarem crianças em segurança. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Queria dizer-vos outra coisa muito importante. Conforme comecei a minha intervenção e conforme assumo, o CDS revê-se nestas propostas. O CDS pensa as questões da família, das famílias monoparentais, de forma profunda, continuada, com história e com consequência. Também tivemos a honestidade de dizer que estes são os primeiros e pequenos passos. São, acima de tudo, sinais políticos dados a estas famílias. E não há nada pior do que transformarmos este debate — que era