25 DE SETEMBRO DE 1992	55Parece-me que o que é importante é que as condições de reciprocidade fiquem expressas no texto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em relação ao problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão levantou, o de as autarquias, no entendimento nacional, abranger também as futuras regiões e de isso ultrapassar, eventualmente, a própria exigência de Maastricht, dou-lhe toda a razão, na medida em que o Tratado da União Europeia, no artigo 8.o-B, refere-se às eleições municipais.Portanto, talvez devêssemos aqui tomar alguma cautela de forma que, usando a expressão que tem este sentido mais amplo - para além das autarquias municipais também as regiões como autarquias -, possamos estar a consignar um direito com uma amplitude maior do que aquela que decorre da exigência de Maastricht.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Em relação às autarquias municipais?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A expressão do Tratado é "nas eleições municipais".O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenho dúvidas que a norma actual permite tudo! Assim vejamos: "A lei pode atribuir a estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos [...]" É a melhor! Para que vamos agora, num excesso de zelo, alargar este sentido, quando há países que estão a restringir?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não seria alargar, seria restringir!O Sr. Costa Andrade (PSD): - De facto, não estamos a dar direitos ou a atribuir qualquer capacidade eleitoral activa ou passiva. Será o legislador ordinário que, enfim, ponderará essas questões. Estamos apenas, na medida do que pareça - no sentido do mais amplo possível - dentro do razoável, a abrir essa possibilidade. Daqui não resulta capacidade eleitoral para ninguém!Portanto, penso que uma fórmula como a do Partido Socialista, que é mais prudente que a do PSD, pois quando referimos "das" autarquias locais, o Partido Socialista refere antes "de" autarquias locais.Além do mais, em consonância com o que está, o legislador constituinte, de certa maneira, aponta já para uma certa restrição, não necessariamente todas, embora com o "das" se fosse ter ao mesmo resultado! Portanto, não exageremos o que não deve ser exagerado. Por isso, é que começámos por manifestar a nossa predisposição paia votar uma proposta como a do Partido Socialista, repensando a exigência da reciprocidade para o n.° 5.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, paia uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria apenas deixar lavrada uma congratulação pelo facto de não haver entre nós qualquer reedição de debates como aquele que assolou, tão recentemente, a sociedade francesa e que se projectou, designadamente, em alegações de putativa inconstitucionalidade de disposições tendentes a conceder direito de voto a estrangeiros residentes.Entre nós, o princípio consagrado neste artigo está tão consolidado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito surgiu agora a defendê-lo de pleno, considerando-o bastante, o que significa, evidentemente, a erradicação de qualquer concepção xenófoba mesmo por parte daqueles que se situam num quadrante político-ideológico que, noutras sedes - que não em Portugal -, foi terreno fértil para o germinar de concepções restritivas em relação a direitos como este.A segunda observação, Sr. Presidente, é também no sentido de dizer que a norma proposta pelo Partido Socialista é, de facto, prudente, sobretudo porque tem em atenção a margem de manobra que é preciso dar ao legislador ordinário. Além do mais, o legislador ordinário estará confrontado com a necessidade de hermenêutica do conteúdo do artigo 8.°-B do Tratado, que alude ao direito de voto nas eleições municipais no Estado membro onde residem, nas mesmas condições que os cidadãos desse Estado, o que coloca problemas de interpretação bastante melindrosos. O que se deve entender por eleições municipais no concreto? Nos Estados que têm conselheiros municipais, adjuntos e presidente, a que tipo de cargos é que esta norma dá acesso? O que se deve entender por "nas mesmas condições que os cidadãos de Estados membros"? Por outro lado, é preciso ter em conta a diferença de competências dos órgãos de poder local nos diversos países, uma vez que, por exemplo, entre nós não se gera uma situação semelhante à francesa, em que há uma intervenção de conselheiros municipais na formação do próprio Senado. A questão coloca-se em termos radicalmente diferentes, não há nenhuma prerrogativa de soberania co-envolvida nesta possibilidade de acesso. Por isso, a prudência que marcou a redacção do artigo proposto pelo PS parece inteiramente justificada.Quanto à observação de uma eventual falta de alusão as condições de reciprocidade, provavelmente é uma cautela fazer uma menção expressa, embora, naturalmente, fosse esse o princípio que se desgarra da redacção proposta.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a dúvida que queria colocar relativamente à proposta do Partido Socialista, de alguma forma, creio que está esclarecida, dado que se referia à existência ou não de reciprocidade no n." 5, face às eleições para o Parlamento Europeu.Creio, portanto, que está clara a intenção do PS, bem como a do PSD, de manter a reciprocidade também no que se refere às eleições paia o Parlamento Europeu, pois é sabido que o Tratado permite que alguns países possam invocar uma situação especial para enviabilizar o direito de voto de cidadãos estrangeiros nesses Estados. Deste modo, é inquestionavelmente útil e faz lodo o sentido que a reciprocidade também seja exigida a nível destas eleições.Relativamente à consagração - mais uma vez - da expressão "União Europeia" com letra grande, remeto paia o que foi dito a propósito do artigo 7.o, pois penso que o que foi dito na altura é também válido para este artigo.Gostaria ainda de referir uma outra questão: a da separação dos dois números do artigo - os n.os 4 e 5. Ora, sendo o universo eleitoral para o Parlamento Europeu restrito aos cidadãos dos Estados membros da Comunidade Europeia, a questão que coloco é se a exigência da reciprocidade não limita, desde logo, esse universo, isto é, se será necessário dividir o artigo, num número, para as autarquias e, em outro, para o Parlamento Europeu.