I SÉRIE —NÚMERO ...18 A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Cunha, isso, de facto, aconteceu com o ingresso em 2014, porque o despacho que autorizava o curso, inexplicavelmente, não autorizava a graduação no final do curso. Ora, nos termos do artigo 38.o da Lei do Orçamento do Estado, essa autorização deveria estar nesse despacho, ou seja, aqueles guardas que se candidataram ao curso de sargentos estavam autorizados a frequentar o curso de sargentos mas não havia autorização necessária, por força da lei, para passarem à categoria de sargentos. A situação desse curso já está resolvida e ainda ontem foi enviado para publicação o despacho que autoriza a sua graduação. Quanto àqueles que hoje estão a frequentar o curso, que foi aberto com autorização deste Governo, essa situação já está regularizada, porque, além de se autorizar o curso, autoriza-se automaticamente naquele despacho, que é necessário por força da lei, que, findo o curso, aqueles que forem aprovados, naturalmente, possam ser imediatamente graduados na categoria de sargento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a situação está resolvida, mas a verdade é que não tem efeitos retroativos, ou seja, estes elementos que estiveram estes meses todos, desde 2013, à espera desta atualização vão perder estes meses todos, porque o despacho não tem efeitos retroativos, uma vez que esbarra no Orçamento do Estado – e corrija-me se eu estiver errada. Relativamente, ainda, à GNR queria perguntar-lhe se, na sequência da recente aprovação do Estatuto dos Militares da GNR e da criação de um novo posto de brigadeiro-general, há intenção de mexer no estatuto remuneratório da GNR. A GNR, como sabe, é a força de segurança que menos recebe. Em 2015, altura em que a PSP negociou o seu estatuto remuneratório no âmbito da revisão dos seus estatutos, e bem, a diferença entre o estatuto remuneratório da GNR e o da PSP tornou-se absolutamente abismal, sendo que essa diferença vai crescendo à medida que se avança na antiguidade e na carreira. Por exemplo, um elemento da GNR no início da carreira tem uma diferença salarial de 52 € relativamente a um agente da PSP, passados oito anos, em condições de igualdade,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... passa a ter uma diferença de 154 €, sendo que um elemento da GNR precisa de 23 anos para ganhar o mesmo que um elemento da PSP ganha ao fim de 20 anos. Então, a minha pergunta é a seguinte: existe, brevemente, intenção de alterar o estatuto remuneratório da GNR e de eliminar estas desigualdades? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, neste momento, e por causa da entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, que não tem incorporada a questão remuneratória, porque isso faz sempre parte de um outro diploma na GNR, que é o seu estatuto remuneratório, este estatuto vai ter, evidentemente, de ser alterado até para poder prever a categoria de brigadeiro-general. Porém, eu não faria essa associação tão estrita entre a GNR e a PSP, por uma razão muito simples: as carreiras são completamente diferentes e os níveis são diferentes. Eles podem começar, por exemplo, de forma igual na base, mas, enquanto que, por exemplo, na PSP apenas existem três níveis na carreira de agentes, que corresponde à de guardas, na GNR existem seis níveis. Portanto, eu não nunca consigo fazer essa associação