5 DE NOVEMBRO DE 2021 17 Na verdade, temos, sobre esta matéria, uma posição muito firme e assertiva relativamente aos nossos propósitos. O que pretendemos defender é a autonomia do equilíbrio financeiro dos municípios, mas que isso não possa onerar as populações, onerar aqueles que são contribuintes líquidos de cada município, protegendo, assim, a posição dos autarcas que defendem ao mesmo tempo os municípios e as populações desses mesmos municípios. Aplausosdo PS. OSr. Duarte Marques (PSD): — Há os que cumprem e os que não cumprem!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN é favorável a que se ponha fim a certas exigências excessivas que condicionam a autonomia dos municípios e limitam o seu desenvolvimento no âmbito do PAEL. Para nós, se um município deu provas de ter corrigido más práticas financeiras e de ter seguido o caminho da sustentabilidade financeira, não deve ser penalizado, porque tal penalização, seguindo a receita típica dos tempos da troica, é injustificada, desproporcional e deve ser revista. Neste ponto, não podíamos estar mais de acordo com o Partido Socialista. Até apresentámos uma iniciativa que também ia neste sentido e que, aliás, ia até mais longe e procurava impedir que estas limitações, quando necessárias, não pusessem em causa áreas estruturantes das políticas públicas. O que não acompanhamos, e que ditou o nosso voto contra este decreto que hoje aqui reapreciamos, é a carta de alforria e o branqueamento de crimes e infrações de autarcas que o PS aprovou à boleia desta justa iniciativa. Esta carta de alforria não estava na iniciativa do PAN. Aliás, a par da salvaguarda de certas áreas estruturantes, era um dos pontos diferenciadores das duas iniciativas. Contudo, foi chumbada, com a abstenção do PS e o voto contra do PSD. Esta alteração que o PS aqui propôs, ao trazer um perdão à má gestão e lesão do interesse público, segue o caminho errado e dá um sinal errado do Parlamento face à sociedade civil. Desta forma, e face a tais preocupações, não poderíamos deixar de felicitar o Sr. Presidente da República por este veto, sublinhando, contudo, que, contrariamente ao que se afirma no veto, entendemos que este diploma não é negativo por existirem autárquicas em momento próximo da sua aprovação, mas, sim, pelo branqueamento da má gestão dos dinheiros públicos que traz. Neste debate, manteremos o nosso voto contra este decreto e apresentamos duas propostas muito simples, que coerentemente retomam as propostas que aqui fizemos há apenas alguns meses. A primeira visa permitir ao Parlamento corrigir o erro que cometeu na Sessão Legislativa passada e eliminar a carta de alforria que se queria dar aos autarcas. A segunda visa valorizar os direitos dos contribuintes, que não devem ser penalizados pela má gestão dos seus autarcas. Assim, propomos que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se afaste o modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI que consta do decreto que hoje discutimos e que se assegure a previsão de um modelo que dê primazia à adoção de medidas alternativas, de aumento de receita ou diminuição de despesa, que assegurem a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam obtidos por via da aplicação da taxa máxima de IMI e que esses resultados não se façam por conta da redução de despesa nas áreas da educação, da saúde, da habitação, da proteção social, da proteção animal e do ambiente. Estas propostas valorizam a boa gestão dos dinheiros públicos e seguem o caminho da credibilização do Parlamento face à sociedade civil, pelo que esperamos que nos acompanhem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, o espírito da troica sobrevive!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o espírito da troica, é o espírito de não fazer calotes!  O Sr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.