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17 DE JULHO DE 2015 217 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 102.o Processos urgentes 1 - Os processos judiciais de promoção e proteção são de natureza urgente, correndo nas férias judiciais. 2 - Os processos não estão sujeitos a distribuição, sendo imediatamente averbados ao juiz de turno. Artigo 103.o Advogado 1 - Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem. 2 - É obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal. 3 - A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário. 4 - No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e, em qualquer caso, à criança ou jovem. Artigo 104.o Contraditório 1 - A criança ou jovem, os seus pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto têm direito a requerer diligências e oferecer meios de prova. 2 - No debate judicial podem ser apresentadas alegações escritas e é assegurado o contraditório. 3 - O contraditório quanto aos fatos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o. Artigo 105.o Iniciativa processual 1 - A iniciativa processual cabe ao Ministério Público. 2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do artigo 11.o. Artigo 106.o Fases do processo 1 - O processo de promoção e proteção é constituído pelas fases de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida. 2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 218 a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; b) Decide o arquivamento do processo, nos termos do artigo 111.o; ou c) Ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o, seguindo-se os demais termos aí previstos. Artigo 107.o Despacho inicial 1 - Declarada aberta a instrução, o juiz designa data para a audição obrigatória: a) Da criança ou do jovem; b) Dos pais, do representante legal da criança ou do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto.  2 - No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim de prestarem os esclarecimentos necessários.  3 - Com a notificação da designação da data referida no n.o 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova. Artigo 108.o Informação ou relatório social 1 - O juiz, se o entender necessário, pode utilizar, como meios de obtenção da prova, a informação ou o relatório social sobre a situação da criança e do jovem e do seu agregado familiar.  2 - A informação e o relatório social são solicitados pelo juiz às equipas ou entidades a que alude o n.o 3 do artigo 59.o, nos prazos de oito e 30 dias, respetivamente. 3 - [Revogado]. Artigo 109.o Duração A instrução do processo de promoção e de proteção não pode ultrapassar o prazo de quatro meses. Artigo 110.o Encerramento da instrução 1 - O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e: a) Decide o arquivamento do processo; b) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o. 2 - Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial. 3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem. Artigo 111.o Arquivamento O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se
17 DE JULHO DE 2015 219 comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção, podendo ser reaberto se ocorrerem fatos que justifiquem a referida aplicação. Artigo 112.o Decisão negociada O juiz convoca para a conferência, com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção, o Ministério Público, os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, a criança ou jovem com mais de 12 anos e as pessoas e representantes de entidades cuja presença e subscrição do acordo seja entendida como relevante.  Artigo 112.o-A Acordo tutelar cível 1 - Na conferência e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso.   2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 38.o a 40.o do regime geral do processo tutelar cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... (PPL n.o 338/XII). Artigo 113.o Acordo de promoção e proteção 1 - Ao acordo de promoção e proteção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.o a 57.o  2 - Não havendo oposição do Ministério Público, o acordo é homologado por decisão judicial.  3 - O acordo fica a constar da ata e é subscrito por todos os intervenientes. Artigo 114.o Debate judicial 1 - Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção e proteção, ou tutelar cível adequado, ou quando estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz notifica o Ministério Público, os pais, o representante legal, quem detiver a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de 12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias. 2 - O Ministério Público deve alegar por escrito e apresentar provas sempre que considerar que a medida a aplicar é a prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o. 3 - Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que devam comparecer. 4 - Com a notificação da data para o debate judicial é dado conhecimento aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a guarda de facto das alegações e prova apresentada pelo Ministério Público e a este das restantes alegações e prova apresentada. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 62.o não há debate judicial, exceto se estiver em causa: a) A substituição da medida de promoção e proteção aplicada; ou b) A prorrogação da execução de medida de colocação. Artigo 115.o Composição do tribunal O debate judicial será efetuado perante um tribunal composto pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 220 Artigo 116.o Organização do debate judicial 1 - O debate judicial é contínuo, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes. 2 - O debate judicial não pode ser adiado e inicia-se com a produção da prova e audição das pessoas presentes, ordenando o juiz as diligências necessárias para que compareçam os não presentes na data que designar para o seu prosseguimento. 3 - A leitura da decisão é pública, mas ao debate judicial só podem assistir as pessoas que o tribunal expressamente autorizar. Artigo 117.o Regime das provas Para a formação da convicção do tribunal e para a fundamentação da decisão só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial. Artigo 118.o Documentação 1 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. 2 - [Revogado]. Artigo 119.o Alegações Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Ministério Público e aos advogados para alegações, por trinta minutos cada um.  Artigo 120.o Competência para a decisão 1 - Terminado o debate, o tribunal recolhe para decidir. 2 - A decisão é tomada por maioria de votos, votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente. Artigo 121.o Decisão 1 - A decisão inicia-se por um relatório sucinto, em que se identifica a criança ou jovem, os seus pais, representante legal, ou a pessoa que tem a guarda de facto e se procede a uma descrição da tramitação do processo. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos fatos provados e não provados, bem como na sua valoração e exposição das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de uma medida de promoção e proteção, terminando pelo dispositivo e decisão.
17 DE JULHO DE 2015 221 Artigo 122.o Leitura da decisão 1 - A decisão é lida pelo juiz presidente, podendo ser ditada para a ata, em ato contínuo à deliberação.  2 - Nos casos de especial complexidade, o debate judicial pode ser suspenso e designado novo dia para leitura da decisão. Artigo 122.o-A Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso. Artigo 123.o Recursos 1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contatos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o A. 2 - Podem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem.  3 - O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é decidido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. Artigo 124.o Processamento e efeito dos recursos 1 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 10 dias. 2 - Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e do recurso da decisão que haja autorizado contatos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso. Artigo 125.o A execução da medida No processo judicial de promoção e proteção a execução da medida será efetuada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o.  Artigo 126.o Direito subsidiário Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 238_______________________________________________________________________________________________________________c) [...];  d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição e da família de acolhimento;  e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) Não ser transferido da casa de acolhimento ou da família de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; h) [Anterior alínea g)]; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento ou família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) [Redação da PPL]. 2 - [Redação da PPL]. Artigo 62.o [...] 1 - [Redação da PPL]. 2 - [...]. 3 - [Redação da PPL]. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve ser fundamentada de facto e de direito, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 62.o-A (...) 1 - [Redação da PPL]. 2 - [Redação da PPL]. 3 - [Redação da PPL]. 4 - [Redação da PPL]. 5 - [Redação da PPL]. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aplicada a medida prevista no n.o 1, não há lugar a visitas por parte da família biológica ou adotante. 7 - Em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, podem ser autorizados contactos com algum elemento da família biológica, designadamente irmãos. Artigo 80.o [Eliminar Redação da PPL]Artigo 81.o [...] 1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 240_______________________________________________________________________________________________________________“Artigo 7.o [...] São revogados os artigos 47.o, 48.o, o n.o 4 do artigo 59.o, a alínea d) do n.o 3 e o n.o 6 do artigo 62.o, o artigo 67.o, as alíneas a), b) e c) do artigo 68.o, o n.o 2 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 118.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto”.  Palácio de São Bento, 9 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 2.o Âmbito O presente diploma aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional.  Artigo 3.o Legitimidade da intervenção 1 - A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 242_______________________________________________________________________________________________________________j) Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção; k) Subsidiariedade - a intervenção deve ser efetuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de proteção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais. Artigo 5.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;  b) Guarda de facto - a relação que se estabelece entre a criança ou o jovem e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais;  c) Situação de emergência – a situação de perigo atual ou iminente para a vida ou a situação de perigo atual ou iminente de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exija proteção imediata nos termos do artigo 91.o, ou que determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção cautelares; d) Entidades com competência em matéria de infância e juventude — as pessoas singulares ou coletivas, públicas, cooperativas, sociais ou privadas que, por desenvolverem atividades nas áreas da infância e juventude, têm legitimidade para intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem em perigo;  e) Medida de promoção dos direitos e de proteção - a providência adotada pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do presente diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo;  f) Acordo de promoção e proteção - compromisso reduzido a escrito entre as comissões de proteção de crianças e jovens ou o tribunal e os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece um plano contendo medidas de promoção de direitos e de proteção.  CAPÍTULO II Intervenção para promoção dos direitos e de proteção da criança e do jovem em perigo SECÇÃO I Modalidades de intervenção Artigo 6.o Disposição geral A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo incumbe às entidades com competência em matéria de infância e juventude, às comissões de proteção de crianças e jovens e aos tribunais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 244_______________________________________________________________________________________________________________prejuízo do dever de a comissão de proteção diligenciar, comprovadamente e por todos os meios ao seu alcance, pelo conhecimento do paradeiro daquele, com vista à prestação do respetivo consentimento. 4 - Quando tenha sido instituída a tutela, o consentimento é prestado pelo tutor ou, na sua falta, pelo protutor. 5 - Se a criança ou o jovem estiver confiado à guarda de terceira pessoa, nos termos dos artigos 1907.o e 1918.o do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha apenas a sua guarda de facto, o consentimento é prestado por quem tem a sua guarda, ainda que de facto, e pelos pais, sendo suficiente o consentimento daquela para o início da intervenção.  6 - Se, no caso do número anterior, não for possível contactar os pais apesar da realização das diligências adequadas para os encontrar, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3. 7 - A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende ainda do consentimento expresso e prestado por escrito daqueles que a hajam apadrinhado civilmente, enquanto subsistir tal vínculo. 8 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, cessa a legitimidade da comissão de proteção para a intervenção a todo o momento, caso o progenitor não inibido do exercício das responsabilidades parentais se oponha à intervenção. Artigo 10.o Não oposição da criança e do jovem 1 - A intervenção das entidades referidas nos artigos 7.o e 8.o depende da não oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.  2 - A oposição da criança com idade inferior a 12 anos é considerada relevante de acordo com a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção.  Artigo 11.o Intervenção judicial 1 - A intervenção judicial tem lugar quando: a) Não esteja instalada comissão de proteção de crianças e jovens com competência no município ou na freguesia da respetiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos b) A pessoa que deva prestar consentimento, nos termos do artigo 9.o, haja sido indiciada pela prática de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual que vitime a criança ou jovem carecidos de proteção, ou quando, contra aquela tenha sido deduzida queixa pela prática de qualquer dos referidos tipos de crime; c) Não seja prestado ou seja retirado o consentimento necessário à intervenção da comissão de proteção, quando o acordo de promoção e de proteção seja reiteradamente não cumprido ou quando ocorra incumprimento do referido acordo de que resulte situação de grave perigo para a criança; d) Não seja obtido acordo de promoção e proteção, mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida; e) A criança ou o jovem se oponham à intervenção da comissão de proteção, nos termos do artigo 10.o; f) A comissão de proteção não obtenha a disponibilidade dos meios necessários para aplicar ou executar a medida que considere adequada, nomeadamente por oposição de um serviço ou entidade;
17 DE JULHO DE 2015 245_______________________________________________________________________________________________________________g) Decorridos seis meses após o conhecimento da situação pela comissão de proteção não tenha sido proferida qualquer decisão e os pais, representante legal ou as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou jovem requeiram a intervenção judicial; h) O Ministério Público considere que a decisão da comissão de proteção é ilegal ou inadequada à promoção dos direitos ou à proteção da criança ou do jovem; i) O processo da comissão de proteção seja apensado a processo judicial, nos termos da lei; j) Na sequência da aplicação de procedimento urgente previsto no artigo 91.o. 2- A intervenção judicial tem ainda lugar quando, atendendo à gravidade da situação de perigo, à especial relação da criança ou do jovem com quem a provocou ou ao conhecimento de anterior incumprimento reiterado de medida de promoção e proteção por quem deva prestar consentimento, o Ministério Público, oficiosamente ou sob proposta da comissão, entenda, de forma justificada, que, no caso concreto, não se mostra adequada a intervenção da comissão de proteção. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a comissão remete o processo ao Ministério Público. SECÇÃO II Comissões de proteção de crianças e jovens SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Natureza 1 - As comissões de proteção de crianças e jovens, adiante designadas comissões de proteção, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2 - As comissões de proteção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.  3 - As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social.  Artigo 13.o Colaboração 1 - Os serviços públicos, as autoridades administrativas e as entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições.  2 - O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.  3 -O dever de colaboração abrange o de informação e o de emissão, sem quaisquer encargos, de certidões, relatórios e quaisquer outros documentos considerados necessários pelas comissões de proteção, ao exercício das suas competências de promoção e proteção.
17 DE JULHO DE 2015 247_______________________________________________________________________________________________________________4 - O apoio administrativo consiste na cedência de funcionário administrativo, de acordo com os termos de referência a definir pela Comissão Nacional. 5 - Excecionalmente, precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, os municípios podem protocolar com outros serviços representados nas comissões de proteção que lhes proporcionem melhores condições de apoio logístico. 6 - Os critérios de atribuição do apoio ao funcionamento das comissões de proteção devem ser fixados tendo em consideração a população residente com idade inferior a 18 anos, o volume processual da comissão e a adequada estabilidade da intervenção protetiva, nos termos a definir pela Comissão Nacional. SUBSECÇÃO II Competências, composição e funcionamento Artigo 15.o Competência territorial 1 - As comissões de proteção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.  2 -Tendo em vista a qualificação da resposta protetiva, mediante proposta dos municípios envolvidos e precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, podem ser criadas: a) Nos municípios com maior número de habitantes e quando se justifique, mais de uma comissão de proteção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir pela portaria de instalação; b) Em municípios adjacentes com menor número de habitantes e quando se justifique, comissões intermunicipais, nos termos a definir pela portaria de instalação.  Artigo 16.o Modalidades de funcionamento da comissão de proteção A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respectivamente, de comissão alargada e de comissão restrita. Artigo 17.o Composição da comissão alargada 1- A comissão alargada é composta por:  a) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal, dos municípios, a indicar pelas câmaras municipais, no caso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o, ou das freguesias, a indicar por estas, no caso previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo; b) Um representante da segurança social, de preferência designado de entre técnicos com formação em serviço social, psicologia ou direito; c) Um representante dos serviços do Ministério da Educação, de preferência professor com especial interesse e conhecimentos na área das crianças e dos jovens em perigo; d) Um representante do Ministério da Saúde preferencialmente médico ou enfermeiro, e que integre, sempre que possível, o Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens em Risco; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não-
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 250_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o-A Apoio técnico 1 - Excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva a Comissão Nacional pode protocolizar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita. 2 - O apoio técnico pode assumir a coordenação de casos e emite parecer no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da Comissão. Artigo 21.o Competência da comissão restrita 1 - À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo. 2 - Compete designadamente à comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;  b) Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção; c) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção;  d) Proceder à instrução dos processos; e) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; f) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção; h) Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção; i) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 22.o Funcionamento da comissão restrita 1 - A comissão restrita funciona em permanência. 2 - O plenário da comissão restrita reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efetuar nos processos de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo.  3 - Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, em conformidade com os critérios de referência estabelecidos pela Comissão Nacional.  4 - A comissão restrita funcionará sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique. 5 - Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.o 6 do artigo 20.o, não cumprir os tempos de afetação definidos nos termos do n.o 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos
17 DE JULHO DE 2015 251_______________________________________________________________________________________________________________30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade. Artigo 23.o Presidência da comissão de proteção 1 - O presidente da comissão de proteção é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros. 2 - O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário.  3 - O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 - O exercício efetivo da presidência é obrigatório para o membro eleito e vincula, nos casos aplicáveis, a entidade representada.  5 - O presidente da comissão exerce as suas funções a tempo inteiro, sempre que a população residente na área de competência territorial da respetiva comissão for, pelo menos, igual a 5000 habitantes com idade igual ou inferior a 18 anos.  6 - Para efeitos da avaliação de desempenho do presidente da comissão de proteção pela sua entidade de origem, o exercício das correspondentes funções é obrigatoriamente considerado e valorizado, em termos de progressão na carreira e em procedimentos concursais.  7 - Para efeitos da vinculação a que se refere o n.o 4, a comissão emite e disponibiliza à entidade de origem certidão da ata da reunião que elegeu o presidente. Artigo 24.o Competências do presidente Compete ao presidente:  a) Representar a comissão de proteção;  b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas atividades; c) Promover a execução das deliberações da comissão de proteção;  d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada;  e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de proteção;  f) Proceder às comunicações previstas na lei.  Artigo 25.o Estatuto dos membros da comissão de proteção 1 - Os membros da comissão de proteção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam, sendo designadamente responsáveis pelo cumprimento dos objetivos contidos no plano anual de ação do serviço respetivo para a proteção da criança relativos às responsabilidades destes serviços no âmbito das comissões de proteção de crianças e jovens. 2 - O exercício das funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços e constituem serviço público obrigatório sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestadas na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 252_______________________________________________________________________________________________________________3 - A formação inicial e contínua dos membros das comissões constitui um dever e um direito, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, proporcionar os meios indispensáveis à frequência dessas ações. 4 - Quando demandados por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da comissão de proteção gozam de isenção de custas, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, assegurar os custos inerentes ao respetivo patrocínio judiciário. 5 - Os membros da comissão de proteção têm direito à atribuição e ao uso de cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria dos membros da Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. Artigo 26.o Duração do mandato 1 - Os membros da comissão de proteção são designados por um período de três anos, renovável por duas vezes. 2 - Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar-se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional. 3 - O presidente da comissão é eleito pelo período de três anos, renovável por uma única vez. 4 - Os comissários mantêm-se em funções até ao final do seu mandato. 5 - Decorrido o período de nove anos consecutivos de exercício de funções na comissão de proteção, só pode ocorrer designação do mesmo comissário para o referido exercício, decorrido que seja o período completo de duração de um mandato. Artigo 27.o Deliberações 1 - As comissões de proteção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.  2 - Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do seu substituto e da maioria dos membros da comissão de proteção.  Artigo 28.o Vinculação das deliberações 1 - As deliberações da comissão de proteção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada.  2 - A comissão de proteção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações.  Artigo 29.o Atas 1 - As reuniões da comissão de proteção são registadas em ata.
17 DE JULHO DE 2015 253_______________________________________________________________________________________________________________2 - A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 20.o-A. SUBSECÇÃO III Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 30.o Acompanhamento, apoio e avaliação As comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional. Artigo 31.o Acompanhamento e apoio O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em: a) Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo; b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição; c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;  d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de proteção;  e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.o e as comissões de proteção necessários ao exercício das suas competências; f) Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção; g) Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento. Artigo 32.o Avaliação 1 - As comissões de proteção elaboram anualmente um relatório de atividades, com identificação da situação e dos problemas existentes na respetiva área de intervenção territorial em matéria de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção. 2 - O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.  3 - O relatório relativo ao ano em que se inicia a atividade da comissão de proteção é apresentado no prazo previsto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 254_______________________________________________________________________________________________________________4 - As comissões de proteção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.  5 - A Comissão Nacional promove a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de proteção, com base na divulgação e análise do relatório de atividades nacional. Artigo 33.o Auditoria e inspeção 1 - As comissões de proteção são objeto de auditorias e de inspeção nos termos da lei.  2 - As auditorias às comissões de proteção são da competência da Comissão Nacional e são efetuadas nos termos previstos no respetivo diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente: a) Aferir o regular funcionamento e composição das comissões de proteção, tendo por referência o quadro legal constante dos artigos 15.o a 29.o; b) Aferir os níveis de observância das orientações e diretivas genéricas que versem o exercício das competências das comissões de proteção e que lhes sejam dirigidas pela Comissão Nacional. 3 - As auditorias realizam-se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público. 4 - As inspeções às comissões de proteção são da competência e iniciativa do Ministério Público, podendo ter lugar por solicitação da Comissão Nacional.  5 - As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo-se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.o 2. CAPÍTULO III Medidas de promoção dos direitos e de proteção SECÇÃO I Das medidas Artigo 34.o Finalidade As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:  a) Afastar o perigo em que estes se encontram;  b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;  c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.  Artigo 35.o Medidas 1 - As medidas de promoção e proteção são as seguintes:  a) Apoio junto dos pais;  b) Apoio junto de outro familiar;
17 DE JULHO DE 2015 255_______________________________________________________________________________________________________________c) Confiança a pessoa idónea;  d) Apoio para a autonomia de vida;  e) Acolhimento familiar;  f) Acolhimento residencial; g) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.  2 - As medidas de promoção e de proteção, são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida prevista na alínea g) do número anterior. 3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação, no segundo e terceiro casos. 4 - O regime de execução das medidas consta de legislação própria. Artigo 36.o Acordo As medidas aplicadas pelas comissões de proteção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e proteção.  Artigo 37.o Medidas cautelares 1 - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 35.o, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 92.o, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. 2 - As comissões podem aplicar as medidas previstas no número anterior enquanto procedem ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, sem prejuízo da necessidade da celebração de um acordo de promoção e proteção segundo as regras gerais. 3 - As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses. Artigo 38.o Competência para aplicação das medidas A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das comissões de proteção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é da competência exclusiva dos tribunais.  Artigo 38.o-A Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 256_______________________________________________________________________________________________________________Civil, consiste: a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adopção pelo competente organismo de segurança social;  b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção. SECÇÃO II Medidas no meio natural de vida Artigo 39.o Apoio junto dos pais A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.  Artigo 40.o Apoio junto de outro familiar A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.  Artigo 41.o Educação parental 1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.o e 40.o, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.  2 - O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objeto de regulamento. Artigo 42.o Apoio à família As medidas de apoio previstas nos artigos 39.o e 40.o podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.  Artigo 43.o Confiança a pessoa idónea 1 - A medida de confiança a pessoa idónea consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relação de afectividade recíproca.  2 - A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, de ajuda económica.
17 DE JULHO DE 2015 257_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o (Revogado) Artigo 45.o Apoio para a autonomia de vida 1 - A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar diretamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida.  2 - A medida referida no número anterior pode ser aplicada a mães com idade inferior a 15 anos, quando se verifique que a situação aconselha a aplicação desta medida. SECÇÃO III Medidas de colocação SUBSECÇÃO I Acolhimento familiar Artigo 46.o Definição e pressupostos 1 - O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação. 3 - O acolhimento familiar tem lugar quando seja previsível a integração da criança ou do jovem numa família biológica ou não, ou, não sendo previsível essa integração, para a preparação da criança ou jovem para a autonomia de vida. 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de proteção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto. 5 - A aplicação da medida de acolhimento residencial nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é devidamente fundamentada.  Artigo 47.o Tipos de famílias de acolhimento 1 - Podem constituir-se famílias de acolhimento em lar familiar ou em lar profissional.