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2693  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa, Srs. Deputados: O ano de 1996 foi o momento de viragem no reforço das políticas para o ensino do português no estrangeiro e de defesa da cultura.
A afirmação além fronteiras da língua e da cultura portuguesas resulta para os socialistas de uma opção política essencial. Pretende-se, antes de mais nada, superar a perspectiva da língua e cultura portuguesas, vista apenas enquanto factor de ligação às origens portuguesas e como instrumento para uma eventual situação de regresso ao País, conferindo-lhe, antes, uma dimensão mais alargada, que, sem negar a primeira, a valorize como elemento de comunicação internacional e da expressão cultural da lusofonia. Deste modo, confere-se-lhe uma acrescida atracção junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e permite criar dinâmicas mais ajustadas às realidades e às necessidades.
Por isso, a articulação de acções de complementaridade em vários domínios, como a regularização e a resposta adequada às necessidades, nomeadamente no âmbito da rede «oficial» de cursos de língua e cultura portuguesas e de outras iniciativas que as promovam, permitem significativas melhorias na qualidade da oferta deste tipo de ensino. São os casos de apoio e clarificação do enquadramento da rede particular e cooperativa de cursos, do desenvolvimento de projectos de acompanhamento e integração das crianças e jovens portugueses nas sociedades de acolhimento, da integração progressiva do português nos curricula dos diversos sistemas educativos como língua estrangeira de opção e também dos apoios ao movimento associativo. Sendo respostas variadas, favorecem a melhoria da qualidade do ensino da língua portuguesa aos vários níveis.
A difusão do português como língua estrangeira de opção nos curricula dos diferentes países, a par da possibilidade de crianças e jovens de outros países poderem aprender o português, tem também o efeito de contribuir para um maior sucesso educativo dos jovens luso-descendentes e de valorizar o estatuto social da língua portuguesa e dos seus falantes.
Por isso, a promoção do ensino do português no estrangeiro conduz à necessidade de medidas articuladas em diferentes níveis, capazes de se desenvolverem também em dinâmicas locais ou regionais mobilizadoras dos vários parceiros. Essa é a principal orientação que se tem evidenciado e que deve ter permanência e premência no futuro próximo, conforme consta no Programa do actual Governo.
A expansão do ensino do português como língua estrangeira, por outro lado, tornou pertinente a criação de um sistema que certifique internacionalmente esta aprendizagem. Ora, os projectos de resolução, quer do PSD quer do PCP, quanto a estas opções políticas, que sustentam quer as iniciativas em curso quer as metodologias, são, sinceramente, confrangedoramente omissos.
Recomendar a criação do programa de promoção da língua portuguesa é, relativamente ao actual enquadramento, uma redundância, porquanto, para além de existir, ele já abarca as diferentes componentes de intervenção. Contudo, o PS está disponível para se associar às recomendações, com contributos objectivos, no sentido de construir um conjunto de referentes que consagrem o esforço realizado no terreno e permitam consolidar as principais linhas de intervenção que vêm a ser prosseguidas pelo Governo.
Temos para nós que é decisivo para a consolidação de uma estruturada acção por parte do Estado saber se há uma significativa maioria nesta Câmara que valorize a principal linha de acção, que consiste na integração do ensino do português nos sistemas educativos formais dos países de acolhimento.
Srs. Deputados, esta é a questão decisiva que se nos coloca perante este tema, muito presente na sociedade portuguesa e que possui, como sabemos, milhões dos seus cidadãos espalhados pelos quatro cantos do mundo.
Definir a situação do português no estrangeiro como um momento caótico ou como uma construção errática de uma política é, sinceramente, muito pouco para construir nesta Câmara um consenso.
Tenho que, desta tribuna, vos referir alguns números - não é que seja a nossa especialidade, os socialistas gostam pouco de os referir -, dando-os apenas como nota fundamental de políticas.
Na África do Sul, de 1994/1995 a 1999/2000, passámos de 1500 alunos para 4500 alunos, em números redondos, e professores eram 21 e, hoje, são 45, ou seja, em alunos aumentámos 185% e em professores 114%.
Dou-lhe outro exemplo que aqui foi referido: na Suíça, em 1994/1995, tínhamos 8900 alunos e, hoje, temos 12 269 alunos, o que significa um aumento de 38%, e professores eram 68 e, hoje, temos 132, isto é, um aumento de 94%.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E quantos saíram?!O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que, provavelmente, não é hora de falarmos assim nestes números! Não é, porque queremos construir um programa e uma política que tenha um consenso nesta Câmara. Mas não podem vir aqui e dizer, de forma leviana, que a situação é de absoluto caos e que não houve investimento. Houve, Srs. Deputados! Temos a consciência de que a situação era de tal modo vazia e de que ainda há muito para fazer e, por isso, estamos disponíveis para colaborar numa recomendação ao Governo de reforço destas políticas, mas, Srs. Deputados, não vamos enganar-nos, há um trabalho, há um esforço, e os números fundamentam esta nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acompanhado, desde há muitos anos, este problema da língua e devo dizer que, embora o meu grupo parlamentar vá apoiar ambos os projectos de resolução, porque são um contributo, penso que eles ficam aquém da formulação que deveríamos fazer em relação a este problema.
O que se coloca ao nosso país é ter uma política de defesa não só do ensino do português no estrangeiro mas também de defesa da língua como instrumento de multiculturalidade, e esse é um problema que vejo insuficientemente expresso nos dois projectos de resolução.
Ora, é nesta vertente da língua como instrumento de multiculturalidade, que passa, também por isso, pelo ensi
2694  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001no do português no estrangeiro, que, penso, a política do Governo faliu e que o Instituto Camões tem ficado muitíssimo aquém do que devia ter feito, não por demérito de muitos dos seus técnicos, que são gente de alta qualidade, com os quais, desde há muitos anos, tenho colaborado como docente universitário, mas, sobretudo, por falta de verba, por falta de política, por falta de estratégia, por falta de escolhas e, até, por virtude da concepção que preside ao próprio Instituto Camões, pendurado nos adidos culturais das embaixadas ou nos leitores adrede espalhados pelo País e não constituindo, ele próprio, uma autoridade coordenadora da política de defesa da língua portuguesa.
Portanto, penso que precisamos de uma estratégia de defesa e de difusão da língua como instrumento de multiculturalidade e não unicamente como elemento de educação na língua das comunidades portuguesas no estrangeiro, que é um alvo importante, mas não é só, pois há muito para fazer além disso.
Penso, por isso, que precisamos, antes de mais, de uma estratégia, uma estratégia com alvos, que, seguramente, devem ser as comunidades lusas no estrangeiro, mas também os milhões de falantes do português nos PALOP e na Galiza. Portanto, uma estratégia que permita à língua portuguesa funcionar como um instrumento de difusão para efeitos económicos e de influência cultural, não só naquelas comunidades de falantes do português no estrangeiro mas também em relação aos milhões de pessoas que falam português e, inclusivamente, em relação aos falantes de português na Galiza, com a norma galega próxima do português, relativamente à qual, com a preocupação de não incomodar o Governo de Madrid, tem havido os maiores e os mais lamentáveis lapsos, a meu ver.
Portanto, precisamos de uma estratégia com alvos e precisamos de uma estratégia com uma verdadeira autoridade coordenadora da língua, que devia ser o Instituto Camões, e não é. O Instituto Camões devia ter meios e orçamento para funcionar enquanto autoridade coordenadora da difusão da língua portuguesa.
Ponham os olhos no Instituto Cervantes! Ponham os olhos no Goëthe Institut! Ponham os olhos no British Council! Ponham os olhos nos institutos que funcionam pelo mundo fora!O Sr. António Braga (PS): - Ponham os olhos também nos orçamentos desses países!O Orador: - Não temos as possibilidades deles, mas, sobretudo, não temos uma política para a língua portuguesa. Esse é que é o problema! Não temos uma estratégia de defesa da língua portuguesa. Esse é que é o problema!
Feito isso, definidos os alvos, os objectivos e uma autoridade coordenadora, ver-se-á o orçamento possível e podemos começar a fazer alguma coisa. Neste momento, o que há são coisas de improvisação, e, normalmente, para satisfazer resultados eleitorais nas eleições que vêm a seguir!
Em segundo lugar, além de uma estratégia, precisamos urgentemente - e ninguém fala nisso - de rever o Acordo Ortográfico. Precisamos de um acordo ortográfico que permita estabelecer pontes de ligação com os falantes do brasileiro, com os falantes do galego, com os falantes africanos do português, relativamente aos quais se estão a criar condições de separação linguística, mesmo em termos de mercado, condições de completa separação, e isso tem de se resolver através da abordagem corajosa e inteligente de uma revisão do Acordo Ortográfico, que não está feita, não está encarada e que aqui também não é falada.
Finalmente, Srs. Deputados, permitam-me dizer que, além de uma estratégia com alvos, com uma autoridade e com um orçamento, e para além da urgente necessidade de se rever o Acordo Ortográfico, porque senão dentro de pouco tempo há várias maneiras de falar o português, a concorrerem entre si, temos de encarar a língua como elemento não tanto de fechamento mas de integração das comunidades portuguesas no estrangeiro nas comunidades onde eles vivem. A língua tem se ser não um factor de exclusão mas um factor de integração das comunidades.
Não deixo de constatar, com alguma preocupação, os resultados tão preocupantemente baixos da participação dos cidadãos portugueses nas recentes eleições autárquicas em França. Há alguma coisa em relação a isso que não funciona bem. Os nossos emigrantes participam pouco na vida política autárquica de um país onde tinham o maior interesse e, provavelmente, a maior capacidade de influência em relação à defesa dos seus interesses. Isso, naturalmente, tem a ver com uma política em que a língua portuguesa passa por aí, uma política de ensino do português, uma política de ensino e de defesa da cultura, numa óptica multicultural, que não os separe mas que os integre.
E estas são vertentes que não vejo contempladas completamente nos projectos de resolução. Penso que eles contêm medidas muito interessantes e que são necessárias, apoio-os, mas há uma reflexão estratégica que não passa só pelo ensino do português no estrangeiro mas que passa pela defesa da língua como instrumento de multiculturalidade no mundo. Devíamos ter a coragem de reflectir acerca deste assunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão dois projectos de resolução, um do PSD e outro do PCP. Julgamos que estes dois textos são meros pontos de partida, porque o problema da língua portuguesa no mundo é muitíssimo mais vasto do que aquilo que vem nos dois textos, isto é, é muito mais do que providenciar sobre o material, sobre os professores, sobre os leitores, sobre o ensino, etc.
Foi aqui dita muita coisa, que agora é preciso analisar e que mostra que esta Câmara tem a consciência da enorme importância deste problema da língua portuguesa no mundo mas que não encontra um texto que talvez, na senda daquilo que o Partido Socialista propôs na Comissão, possa ser obtido.
Em primeiro lugar, quero dar inteira razão ao Deputado Fernando Rosas, quando diz que todos os males que os projectos de resolução apontam vêm de algo simples: a falta de estratégia por parte de Portugal para dominar a sua língua no mundo. O que é que isto quer dizer? A língua no mundo tem de ser um veículo de irradiação civilizacional.
Em segundo lugar, é preciso saber o que queremos fazer com a língua portuguesa nas diferentes partes do mundo. Porque aquilo que nós queremos na América do Norte não é a mesma coisa que queremos na Ásia; o que queremos na América do Sul não é o mesmo que queremos em Timor; o que queremos em Macau não é diferente do que queremos em África. Portanto, em relação a cada parte do mundo, temos de ter uma estratégia: uma estratégia regio
2695  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001nal, uma estratégia continental, além de uma estratégia global.
Em terceiro lugar, temos de partir do princípio simples de que a nossa língua não é, hoje, a língua da globalização. Há uma globalização linguística que é dominada pelo inglês; isto é, a língua global do mundo é o inglês. Apesar disso, os países não deixam de cultivar outras línguas. Veja-se o que se passa nos Estados Unidos da América: os EUA cultivam hoje, ao lado do inglês, as outras línguas, principalmente o espanhol, o português, o chinês e o japonês como línguas complementares que lhes são absolutamente necessárias para a sua própria presença através do mundo.
Então, se as próprias grandes potências a quem bastaria a sua própria língua, como é o caso dos EUA, procuram incentivar línguas complementares dentro do seu território, é porque estas línguas lhes fazem falta. E, naturalmente, se a terceira língua mundial, que é o português, já hoje, na Internet, também é a terceira língua mundial - só em Portugal há 700 cibernautas que usam o português - isto mostra que a língua portuguesa é, efectivamente, uma língua do futuro, uma língua que tem de ser prezada e tem de ter uma estratégia.
Um outro ponto, muitíssimo importante, foi aqui trazido pelo Sr. Deputado António Braga quando disse que não podemos tratar da língua portuguesa para os meninos, para os filhos dos portugueses, como se eles se bastassem a si próprios nas comunidades. Na América, na Ásia, na Europa ou em África, é necessário ensinar aos filhos dos portugueses ler, contar e pensar em português, mas ter sempre presente que estas crianças ou estes jovens têm de ser cidadãos do país de acolhimento. Nós não podemos tribalizá-los, não podemos juntá-los em minorias, não podemos dizer: olhem para Portugal como a terra dos vossos antepassados, com saudade, com fado, a ver a RTP e o Pátio das Cantigas!
Tudo isso é muito bonito, mas o que temos de fazer é ajudar os portugueses a integrarem-se nos países de acolhimento como cidadãos de corpo inteiro e, para isso, temos de lhes dar o português como segunda língua, um português como veículo para eles aprenderem melhor a língua da cidadania que pretendem, isto é, através do português, pô-los a aprender melhor a língua de acolhimento. Temos de ter programas próprios, que não temos; professores como ensinantes de segunda língua; materiais, gramáticas para ensino do português como segunda língua - que só agora começam a aparecer.
E vemos essa dificuldade em Macau. A escola portuguesa em Macau tem imensas dificuldades em ensinar às crianças chinesas o português. E se, em Macau, não se fala o português, depois de 400 anos da nossa presença lá, é porque nós nunca soubemos ensinar o português aos chineses! Tentamos ensinar pelos nossos livros aos chineses! Eu aprendi na instrução primária as estações de caminho-de-ferro de Lisboa até Monção.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Eu também!O Orador: - Eu sabia todos os rios de Portugal, aos meus 6 ou 7 anos! Mas não sabia os rios de Goa! Isto mostra que nós tribalizamos ou queremos tribalizar - tratamos os outros como se portugueses de raiz fossem! E eles não são já portugueses de raiz. Temos de encontrar um ensino do português, como o Sr. Deputado António Braga disse, para aqueles que queremos formar como cidadãos nos respectivos países de acolhimento, como bons cidadãos.
Por outro lado, temos que ver que há países onde não há comunidades portuguesas mas a língua portuguesa está viva - é o caso de Macau, é o caso de Goa, é o caso da Malásia, é o caso do Sudeste Asiático, onde existe uma presença da alma portuguesa, onde há vontade de aprender português mas não há terreno, não há suporte físico para essa língua. Aí, nós temos de criar condições para que outras comunidades - os indianos, os chineses, os malaios, os indonésios, os japoneses, etc. - tenham apetência para aprender o português e que esta seja para eles uma língua civilizacional, uma nova língua, uma nova cultura que se lhes abre para a sua vida.
Caso diferente, por exemplo, é o Brasil. No Brasil, todos os diplomatas aprendem a falar o português ou, então, os países enviam para o Brasil diplomatas que saibam já falar o português, o que não sucede aqui, em Portugal! Aqui, nós falamos a língua deles. Quando aqui vem um embaixador, nós arranjamos um intérprete e falamos com ele na língua dele! Mas no Brasil, não! No Brasil, eles são obrigados a falar o português e todos se esforçam para falar o português. Isto mostra o quê? Mostra que, efectivamente, o Brasil tem uma língua portuguesa e faz da língua o seu esteio, o que nós não fazemos!
Por isso, mesmo, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir, dizendo apenas que este problema não é unicitário e muito menos unitário. Há várias soluções para a difusão e a defesa da língua portuguesa, segundo as zonas do mundo e aquilo que nós queremos fazer.
Para isso, só há duas formas: uma estratégia e uma política de defesa do português como língua de irradiação civilizacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, como se viu, esta discussão em torno destes projectos de resolução foi rica, trouxe contributos que consideramos não só importantes mas que, fundamentalmente, podem construir um texto comum em sede de comissão, que leve à estabilização de uma política consolidada num suporte político que dê uma estabilidade e uma tranquilidade no tempo, de uma política que faça a defesa da língua e da cultura portuguesas no mundo, nas perspectivas diferentes que todos aqui defendemos, com modelos diferentes em cada zona, em cada país e, naturalmente, defendendo também a inserção das comunidades portuguesas nas comunidades de acolhimento. Esse é o nosso ponto de partida também, Sr. Presidente.
Queria aproveitar os segundos que me restam...O Sr. Presidente: - Já aproveitou, Sr. Deputado!O Orador: - ... para fundamentar - como sabe, Sr. Presidente, não posso fazê-lo à luz do Regimento - o requerimento que o PS apresentou de baixa à respectiva
2696  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001comissão dos dois projectos de resolução, porque o PS também tem propostas de alteração no sentido de se construir um texto melhor.O Sr. Presidente: - O requerimento será votado amanhã, Sr. Deputado, à hora regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhece-se a importância e dificuldade do tema em que se centram os dois projectos de resolução, bem como a consequente prioridade que ele tem constituído para o Governo.
Para se clarificar o tipo de acções desenvolvidas é importante distinguir quatro diferentes conceitos e contextos em que o tema se insere. Aliás, nas intervenções que me antecederam, foi extremamente enriquecida esta questão da diversidade das questões que se colocam e da forma como elas se colocam relativamente a este problema, questões que nem sempre são coincidentes nas estratégias e nas medidas que sugerem.
Primeiro, o ensino do português como língua materna num contexto de um país estrangeiro, como já aqui foi referido (as comunidade de emigrantes da primeira geração, muitas delas em situação de extinção);
Segundo, o ensino do português como segunda língua para luso-descendentes (o caso especial e essencial do ensino do português no contexto do ensino em França ou na Alemanha);
Terceiro, o ensino do português como língua estrangeira (esta, talvez, a maior prioridade nacional, pela presença da língua portuguesa no mundo e a sua importância estratégica na União Europeia);
Quarto, o ensino do português como língua oficial ou veicular nos países de expressão portuguesa. Esta será a última vertente deste problema.
Quanto a mim, o Governo tem sabido identificar estes vários conceitos e contextos e tem, para todos eles, procurado as melhores respostas que, reconhece-se, nem sempre são fáceis e pacíficas até pelo enquadramento social em que se possam encontrar os portugueses no estrangeiro, muitas vezes com afirmações linguísticas e culturais contraditórias de geração para geração. É indispensável que nunca se ponha em causa nem a auto-estima desses portugueses nem o reconhecimento da importância da língua portuguesa no enquadramento internacional. É indispensável ouvir os representantes locais das comunidades portuguesas, mas também é importante ouvir as autoridades locais dos países de acolhimento.
Para poder responder às várias questões suscitadas pelos projectos de resolução apresentados pelo PSD e pelo PCP, gostaria de identificar cinco vertentes de actuação que têm sido desenvolvidas e, para cada uma delas, referir algumas questões fundamentais do que está a ser feito e do que poderá ainda vir a ser feito.
Primeiro, a resposta às necessidades de cursos e iniciativas de promoção da língua portuguesa nas comunidades de emigrantes portugueses.
O aumento expressivo da rede oficial de cursos que, de 1994/1995 a 2000/2001, para não contradizer os dados que o Sr. Deputado António Braga referiu, registou, no seu global, com enormes diferenças de país para país, um crescimento de cerca de 50% - há países onde foi 100% e 80% -, passando de 433 para 664 professores e de 42 334 alunos para 63 686 alunos;
A publicação, em 1998, do Regime Jurídico dos Docentes do Ensino do Português no Estrangeiro e o actual prosseguimento de negociações com os sindicatos de professores para regulamentação dos pontos em aberto, nomeadamente o subsídio de residência e o regime de protecção social (está na mesa de negociações em aberto com os sindicatos);
O efectivo aumento do vencimento destes docentes, que, com variações nos diferentes países, dado o subsídio de residência, ronda, entre 1994 e 2000, cerca de 15%;
A publicação, em 1999, do enquadramento jurídico das coordenações do ensino português no estrangeiro;
O alargamento que, neste momento, é muito claro e evidente, a outros países, como, por exemplo, a Namíbia, a África do Sul, a Argentina.
Segundo, o incentivo e o apoio à utilização dos planos curriculares portugueses, em especial nos países de expressão portuguesa. Este é outro sector, quanto a mim, de investimento fundamental, mais como afirmação da cultura e da qualidade do ensino em Portugal.
Como é que isso tem sido feito?
Com o apoio ao funcionamento de escolas privadas e a creditação dos currículos portugueses que ali se aplicam;
Com a criação de escolas portuguesas em Macau, em Moçambique e, a curto prazo, em Angola;
Com a revisão, em curso, do enquadramento legal do processo de reconhecimento e creditação dos cursos e das escolas, no caso da iniciativa privada.
Terceiro, a integração progressiva do português nos currículos dos sistemas educativos de outros países (a tal vertente, em minha opinião, como já referi no início, prioritária de intervenção).
Com o reinício das conversações bilaterais, bloqueadas a partir dos anos 90 e que se passaram a realizar regularmente, tem sido a forma principal de encontro. Delas têm resultado importantes compromissos que contribuem para a progressiva integração do português nos curricula desses países, nomeadamente, como também já aqui foi referido, em Espanha, em França, na Holanda, em vários Estados alemães e, mesmo, nos Estados Unidos da América. Ainda esta semana, foi acordado com a Vice-Governadora do Estado americano do Massachusetts a integração do ensino do português nos currículos das escolas secundárias desse Estado com a colocação, já no próximo ano lectivo, de seis professores de português.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quarto, articulação de medidas do ensino básico - e julgo que isto foi referido de forma veemente nas anteriores intervenções - ao ensino superior e incluindo situações extra-escolares.
Com a instituição - e queria chamar especial atenção para isto - de um sistema de certificação internacional da aprendizagem da língua portuguesa, envolvendo como parceiros em Portugal o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Universidade de Lisboa, no âmbito da associação europeia ALTE (Association of Language Testers in Europe), que é uma associação de creditação do ensino das línguas;
Com a crescente articulação entre as iniciativas promovidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo
2697  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Ministério da Educação, nomeadamente através do Instituto Camões.
Quinto e último, a melhoria da qualidade do ensino da língua portuguesa.
Com as acções de formação de professores, que, ao contrário do que aqui foi dito, aumentaram e que, de 1997 a 2000, envolveram cerca de 1400 professores e 180 000 contos, essencialmente através do financiamento do FOCO;
Com a produção de materiais de ensino pelo próprio Ministério mas, sobretudo, em parceria com outros ministérios de outros países, no caso da França e no caso da Espanha, e com diversas editoras portuguesas e estrangeiras;
Com o início da criação de um Observatório de Qualidade para o Ensino Português no Estrangeiro, ainda em fase de construção e concepção;
Finalmente, com a intervenção sistemática da Inspecção-Geral da Educação, auditando as diversas formas como o sistema está a funcionar.
Muito há ainda por fazer, reconhece-se, maior controlo, maior rigor e maior qualidade têm de ser assegurados, mas o investimento feito e a confirmação dos resultados obtidos é reveladora de que não se cruzaram os braços e de que, a partir de uma política pouco clara e pouco afirmativa, se começaram a criar e a solidificar estruturas, se legislou sobre os aspectos essenciais que asseguram o suporte e a transparência do sistema e se canalizaram financiamentos que, de 1994 a 2000, corresponderam a um aumento de 80%, ou seja, de cerca de 3,3 milhões de contos passou-se para 6,6 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa, de uma forma muito breve, gostaria de referir que ficámos extremamente satisfeitos pelo facto de o Partido Socialista ter correspondido ao desafio que aqui lançámos e de podermos partir para um trabalho de conjunto.
Sabemos bem que há questões de estratégia para definir, mas também sabemos que as questões de estratégia têm de ser acompanhadas por um trabalho muito sério e muito profundo, relativamente aos problemas concretos do dia-a-dia. A saber: as questões do estatuto, as questões das associações ou os problemas dos professores, que todos os dias são confrontados, no terreno, com questões sérias.
A questão muito concreta que coloco à Sr.a Secretária de Estado é esta: está o Governo disposto a abandonar, neste domínio, a postura de isolamento que tem sido sua característica, a sentar-se connosco aqui, na Assembleia - com os sindicatos lá fora, o que não tem feito da forma mais adequada - e a proceder a uma reflexão séria,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... no sentido de resolvermos ou de, pelo menos, encontrarmos algumas pistas que possam apontar para a resolução dos principais problemas com que estamos confrontados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, não estou totalmente de acordo com o quadro que o Sr. Deputado fez desta matéria, mas é natural, é o meu papel.
Quanto à questão que me colocou, Sr. Deputado, naturalmente que, se for convidada para o efeito, penso que o Governo estará interessado em arregaçar as mangas e discutir este assunto, que, como julgo ter dado a entender, é um problema de todos nós e um problema muito difícil, com vertentes muito diversas e contraditórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 110 e 128/VIII, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/VIII e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 402/VIII (CDS-PP), havendo ainda votações regimentais.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Miguel de Santana Lopes Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2698  |   I Série - Número 68   |   05 De Abril De 2001Manuel Francisco dos Santos Valente
Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2001         I Série - Número 34
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 337/VIII, da proposta de resolução n.o 51/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de Deputados do CDS-PP.
Os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Basílio Horta (CDS-PP) proferiram declarações políticas condenando a actuação do Governo relativamente ao caso que envolve a morte do cabo Hugo Paulino, após a sua vinda do Kosovo.
De seguida, procedeu-se a um debate de actualidade, com o Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas), sobre o mesmo assunto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro e daqueles oradores, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Reis (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Eduardo Pereira e Medeiros Ferreira (PS).Ordem do dia.- Foi apreciada a petição n.o 49/VII (1.a) - Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Afonso Lobão (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Alexandrino Saldanha (PCP).
Foi também apreciada a petição n.o 79/VII (2.a) - Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legal para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados Mafalda Troncho (PS), Odete Santos (PCP), Pedro da Vinha Costa (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Foi ainda apreciada a petição n.o 91/VII (3.a) - Apresentada por José Luís Diogo Presa e outros, pedindo que seja criado o município de Vila Praia de Âncora. Intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Benavente (PS), Artur Torres Pereira (PSD) e Alves Pereira (CDS-PP).
A petição n.o 110/VII (3.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Alfezeirão e pela Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto, chamando a atenção para os gravíssimos problemas da região da baía de São Martinho do Porto, foi também apreciada, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Vicente Merendas (PCP), José António Silva (PSD), João Pedro Correia (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Fernando Costa (PSD), que exerceu o direito regimental de defesa da honra -, Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se à apreciação da petição n.o 138/VII (4.a) - Apresentada pela CDU Madeira, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os re
sidentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI), tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mota Torres (PS), Hugo
A Câmara apreciou também a petição n.o 172/VII (4.a) - Apresentada pelo Sr. António Martins Moreira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de se baixar o preço da água distribuída ao domicílio, no concelho de Torres Vedras. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), João Benavente /(PS), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDS-PP).
Finalmente, foi apreciada a petição n.o 173/VII (4.a) - Apresentada pela Federação Nacional dos Professores/FENPROF, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias que conduzam à elaboração de leis que permitam aos professores e educadores desempregados o acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social. Intervieram, além da Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira), os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Rosalina Martins (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
1351   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
1352   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Fernando José da Costa
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como esta é a primeira sessão não só do novo ano como do novo milénio, desejo a todos um bom ano e um bom trabalho.
De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 337/VIII - Legitimação democrática do defensor do contribuinte (PSD), que baixou à 5.a Comissão; proposta de resolução n.o 51/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000, que baixou à 2.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: nas reuniões plenárias de 14 e 19 e no dia 18 de Dezembro - ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Ana Manso; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alves Pereira; ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castelo Branco.
Na reunião plenária de 20 de Dezembro: aos Ministérios da Economia e do Planeamento, formulados pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Cândido Capela; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo e Lino de Carvalho e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Nos dias 19, 20 e 27 de Dezembro, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho; Natália Filipe e Francisco Torres, na sessão de 26 de Julho; Henrique de Freitas, no dia 30 de Agosto; Natália Carrascalão e Manuela Aguiar, na sessão de 21 de Setembro; Luís Fazenda, na sessão de 11 de Novembro; Cândido Capela, na sessão de 2 de Novembro; Bruno Vitorino, na sessão de 7 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 21 de Novembro e João Rebelo, na sessão de 27 de Novembro.
Nos dias 19 e 27 de Dezembro, foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes
1353   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Srs. Deputados: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro, e António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição dos Srs. Deputados Álvaro Ferrão Castello Branco (CDS-PP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 1 de Janeiro, e António Pires de Lima (CDS-PP), a partir de 3 de Janeiro, respectivamente pelos Srs. Deputados Henrique Jorge Campos Cunha e António Herculano Gonçalves.
O respectivo parecer é no sentido de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Ética.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, estão inscritos quatro Srs. Deputados para proferirem declarações políticas.
Comunico, entretanto, que, logo de seguida, terá lugar um debate de actualidade com o Sr. Ministro da Defesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao citar, ontem, o ex-Primeiro-Ministro inglês Curchill, afirmando que «a guerra é um assunto demasiado sério para ser deixado só aos militares», o Ministro Castro Caldas cometeu três erros graves. Assim, nesta intervenção e no debate que se lhe vai seguir, quero chamar o Governo à responsabilidade.
Em primeiro lugar, no momento em que eram necessárias palavras claras para responder à ansiedade do País, e em particular das famílias dos militares envolvidos, no momento em que era preciso encerrar um escândalo sem precedentes no nosso País, o Ministro quis refugiar-se num labirinto semântico para dizer, sem dizer o que não teve coragem para dizer, que o General Martins Barrento não tem competência para tratar dos assuntos que fazem a sua função.
Em segundo lugar, o Ministro remeteu a sua própria responsabilidade de propor a nomeação ou demissão das chefias militares para o Presidente da República, obrigando o Dr. Jorge Sampaio a corrigir imediatamente esta incongruência e este lapso da compreensão das normas constitucionais.
Numa palavra, e citando também Winston Churchill, o Ministro veio dizer que a nomeação das chefias militares é assunto demasiado sério para ser deixado a um Ministro que revela tanta leveza na compreensão dos preceitos constitucionais.
Em terceiro lugar, o Ministro decretou o silêncio do General Martins Barrento ao substituir as suas declarações por um regime de secos comunicados do Estado-Maior. Desautorizou o General, deixou clara a sua distância em relação à atitude deste, que, quando do pedido de investigação da família do cabo Paulino, respondeu trauliteiramente.
De facto, o General Barrento limitou-se a ressuscitar dos manuais da guerra fria algumas declarações em que a imputação doutrinária serve como prova de facto. Perguntado no Telejornal da RTP 1 sobre o que é que provava a conotação, a intervenção ou o financiamento, pela embaixada jugoslava, de uma campanha de desinformação no Ocidente, respondeu, como não podia deixar de ser, que a prova estava nos manuais da contrainformação e, por isso, tinha chegado a dizer que o embaixador da Jugoslávia estava por detrás da indignação, tão legítima, da família do cabo Paulino. É assim que vem nos manuais, portanto a realidade só se pode conformar ao que está escrito nos escritos da NATO.
Ora, depois do que disse, o Ministro e o Governo só podiam tomar uma posição: demitir o Chefe do Estado-Maior do Exército, porque o País não lhe reconhece humanidade para tratar com um pai que quer saber a verdade sobre a morte do filho; porque o Ministro, pelos vistos, não lhe reconhece competência para defender a vida dos soldados portugueses no Kosovo; e também porque o Presidente não reconhece a um cabo-de-guerra o direito de falar de assuntos desta importância. Deveria ter optado pela demissão e não optou.
Cabe agora ao General Martins Barrento tirar todas as consequências, que o Governo não soube ou não quis tirar, da atitude do Ministro, que nele não confia, mas que não quer decidir demiti-lo; cabe ao General Martins Barrento perceber que, nesta história, não há glória, mas talvez, também, nem sequer haja a honra de tomar uma decisão a seu próprio respeito; cabe ao General Martins Barrento perceber o sentido das palavras do Presidente, que lhe retira a confiança para a condução da investigação, sobre o risco da saúde dos militares portugueses que estiveram, ou que estão, no Kosovo.
Se o General tem esse sentido da honra, deve abandonar o cargo, para o qual não tem a confiança do Presidente, nem do Ministro, nem do País. Espero, portanto, que, ao longo do dia de hoje, ou o Presidente da República nos anuncie a convocação do Conselho de Defesa Nacional para deliberar, em última instância, sobre esta matéria, ou que se ouça da boca do General Martins Barrento a sua demissão.
Mas porque se trata de um problema de confiança e porque a Assembleia, neste debate, ao longo do dia de hoje, deve contribuir para estabelecer essa confiança que o País precisa e que o País merece, deve também a Assembleia reflectir sobre a situação que enfrentam os soldados portugueses no Kosovo.
1354   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Os soldados têm uma situação dramática. Sabe-se hoje que, na primeira missão portuguesa, só os sargentos tinham dosímetros para medir as radiações e que os soldados não os possuíam, não tinham conhecimento nem das medições, nem sequer do risco que corriam.
Sabe-se agora que os instrumentos que o Sr. Ministro elogiou ontem, na sua intervenção, feita em directo nos canais da televisão, não são competentes para medir as dosagens de contaminações mais letais, que podem, eventualmente, afectar a saúde destes soldados.
Mas, naturalmente, não nos podemos limitar a discutir a saúde dos soldados, que é tão importante neste contexto.
É, assim, indispensável que a Assembleia da República fale hoje sobre aquilo que foi a decisão que afecta esses soldados e que afecta as populações civis do Iraque, do Kosovo e da Jugoslávia, que foram sujeitas à utilização de armas que, à luz de todos os preceitos internacionais, são proibidas e são condenadas.
Por isso mesmo, importa fazer um balanço desta decisão, isto é, o que é que leva os soldados portugueses à presença no terreno das operações militares já depois de, sem uma decisão do Parlamento e sem uma decisão de declaração de guerra, Portugal ter participado numa operação militar de bombardeamento de um país com o qual foi mantendo sempre relações diplomáticas normais. Uma guerra sem declaração que não deixou de ser uma guerra e que afecta estes soldados como afecta a população civil.
Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, quero lembrar-vos que, na altura, personalidades tão diversas como Mário Soares, Boaventura Sousa Santos, Freitas do Amaral, Jorge Miranda ou o próprio Ministro que hoje está em funções no cargo da Defesa consideraram que esta actuação militar era ilegal, ilegítima e injustificada. Sabemos agora que não só isso é verdade como é dramaticamente mais verdade, porque a morte semeada para intuitos políticos, nessa altura, se prolonga por uma condenação à morte destas populações civis nos anos vindouros.
Assim, a única coisa que nos resta concluir é que desse crime, dessas mortes semeadas, desse risco para as populações civis, desse risco para os soldados que foram mandados por estes governos intervenientes para o teatro das operações, só fica uma certeza: a de que quem decidiu a utilização destas armas, quem avalizou a utilização destas armas, quem usou estas armas, esses criminosos de guerra nunca se sentarão no banco dos réus!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à reunião plenária um grupo de 45 alunos da Escola Gonçalves Zarco, de Matosinhos, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se passou nas últimas semanas, no País, foi, pura e simplesmente, inacreditável.
O Governo colocou em causa, ao mesmo tempo, a relação de confiança com instituições internacionais, o cumprimento das suas obrigações de informar, o princípio da colaboração entre órgãos de soberania e, finalmente, o esclarecimento da verdade dos factos perante os normais cidadãos.
O Governo permitiu que, durante estes atribulados dias, se instalasse a dúvida sobre se a NATO lhe transmitira, e o que lhe transmitira, quanto ao problema das consequências dos bombardeamentos com munições compostas por urânio empobrecido.
Mais, permitiu que todos nos interrogássemos sobre o modo como foram colocados os contingentes militares no Kosovo e se haviam sido os portugueses especialmente prejudicados na localização correspondente.
As dúvidas sobre os efeitos perniciosos dos bombardeamentos avolumaram-se e os factos entretanto verificados encarregaram-se de estabelecer relações. Sabia-se que o Governo não informou a Assembleia da República de especiais perigos de intervenção quando a decisão foi tomada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Soube-se que o Sr. Presidente da República deu a conhecer que o Governo lhe não havia também prestado informações sobre os potenciais perigos a que se encontravam sujeitos os militares portugueses estacionados no Kosovo. O Sr. Presidente da República, que é, note-se bem, o Comandante Supremo das Forças Armadas, de acordo com a Constituição!