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Ouvi referir os direitos e os deveres que constam do Estatuto. Deixo apenas uma pergunta: será que quem referiu este assunto contou quantos são os artigos que definem deveres e quantos são os que regulamentam direitos, num total de 489 artigos?
Ouvi também referir que o Governo está a mudar a legislação sem ter em atenção a legislação que vigorava na altura, em que os militares ingressaram nos quadros permanentes. Pergunto: que tempos médios de promoção vigoravam nessa altura? Como se calculavam as pensões de reserva e como se calculam hoje? Certamente, é muito mais favorável a situação que presentemente se vive.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de se passar à discussão e votação, na espe-
Ora, como isto significa a distribuição de várias fotocópias, logo que o Sr. Deputado Marques Júnior, que se inscreveu para defesa da honra, exerça o seu direito e que o Sr. Secretário de Estado dê as explicações que entender, pedindo naturalmente que sejam respeitados o princípio e a letra do Regimento, interrompo a sessão por alguns minutos, para que possa ser feita a distribuição das propostas em causa.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de utilizar a figura da defesa da honra ou consideração - que, aliás, nunca utilizei nesta Casa- de forma desajustada e desadequada, mas penso que, apesar de tudo, vou fazê-lo, pedindo desculpa ao Sr. Presidente e aos colegas das restantes bancadas.
Creio que posso enquadrar isto em termos da defesa da consideração, porque o Sr. Secretário de Estado fez uma alusão - e «quem não se sente não é filho de boa gente»! -, e, no que disse, há um recado para mim, não em lermos individuais, mas para o órgão institucional do qual fiz parte e que, em determinada altura, teve competência para legislar em matéria militar.
Permito-me explicar ao Sr. Secretário de Estado aquilo que, certamente, já sabe, ou seja, a seguir ao 25 de Abril, e como consequência da revolução, muitas coisas foram feitas em termos das Forças Armadas, como sabe. Certamente que o senhor não ignora que as Forças Armadas estavam presentes em cinco ex-colónias, tinham três teatros de operações em guerra, com um efectivo de mais de 200 000 homens em armas e foi necessário fazer muita coisa no sentido de eliminar e adequar essa situação a uma estrutura territorial no continente.
Foi necessário planear e preparar os militares para as novas funções que irão ser chamados a desempenhar, tendo sido um trabalho muito difícil. Apesar de tudo, a autonomia que o Conselho da Revolução detinha em termos de legislação militar, como o Sr. Secretário de Estado sabe, era relativa, pois nós não podíamos legislar em nenhuma matéria que implicasse aumento de um tostão relativamente a despesas ou diminuísse um tostão de receitas. Portanto, a limitação era grande e criava uma alguma incapacidade de legislar de forma adequada.
No entanto, reconheço que, nessa altura, «a quente», talvez se pudesse ter feito mais do que aquilo que se fez. Mas, Sr. Secretário de Estado, é preciso lembrar que havia condições que não existem hoje: havia condições políticas supervenientes que tinham de ser tomadas em conta, sob o perigo de as decisões políticas ou militares que se tomassem virem a degenerar em conflitos de consequências imprevisíveis.
Nós, de facto, defrontámo-nos com uma situação desse tipo logo a seguir ao 25 de Abril, e ainda durante alguns anos, situação que, felizmente, o actual governo, já desde há alguns anos, não tem de enfrentar, estando, pois, em muito melhores condições para tomar as medidas, mas - pressupõe-se- medidas correctas e adequadas, e não medidas ao arrepio daquilo que deve ser tomado. Uma das coisas que mais condeno neste governo -já o disse várias vezes e acabei de dizê-lo na minha intervenção- é ter uma teoria diferente da prática. O Sr. Secretário de Estado disse, na sua intervenção, que não se dignificam as Forças Armadas fazendo «isto», «aquilo» ou «aqueloutro». Concordo com tudo o que o Sr. Secretário de Estado disse, só que apenas leu o preâmbulo do Estatuto, quando a questão fundamental não é o preâmbulo mas, sim, o articulado. Eu também concordo com o preâmbulo, mas o Sr. Secretário de Estado tem de ler o texto para além do preâmbulo.
Disse o Sr. Secretário de Estado uma coisa que gostaria de sublinhar, por me parecer importante. Como deu a entender que não há violação de direitos adquiridos, quero crer que tal facto ficará subjacente em tudo o que vier a seguir na interpretação que se fizer deste Estatuto, ou seja, que, na prática, os militares não verão violados os seus direitos adquiridos. Isso é uma profissão de. fé feita pelo Sr. Secretário de Estado; que penso ser muito importante, até porque relativamente à própria interpretaçâo do Estatuto pode colocar-se a dúvida num ou noutro sentido. O problema da interpretação é também muito relevante, admitindo eu até que haja interpretações menos correctas ou menos adequadas do próprio Estatuto. Sc a interpretaçâo do Sr. Secretário de Estado, que é quem tem o poder de emitir a interpretação correcta, é no sentido de não se violarem os direitos adquiridos, não há qualquer problema.
Quanto, ao fundo de pensões, creio que esse é exactamente um exemplo que está em contradição com isto. É que, segundo deduzo do Estatuto, o fundo de pensões procura substituir os militares naquilo que hoje é uma responsabilidade do Governo, o que penso ser, de facto, uma violação de direitos adquiridos. Até agora as situações eram suportadas pelo Governo em termos de Orçamento do Estado, mas agora o Governo pretende que esses subsídios e compensações sejam suportados pelos militares. Creio que isso constitui violação de um direito adquirido. Se assim não for, tanto melhor.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Marques Júnior, a minha observação de uma instituição vigente entre 1974 e 1982 interpretou-a correctamente. Não se trata de uma crítica pessoal mas, sim, institucional. Trata-se, sobretudo, de estabelecer a relação entre aquilo que não foi feito na altura e aquilo que alguns - e, como o Sr. Deputado muito bem sabe, não o incluo nesses alguns - fazem hoje em dia quanto a problemas que, naturalmente, conhecem muito menor do que os civis e que tiveram oito anos para resolver, mas não resolveram. Tentámos pelo menos, em consonanciar com as chefias militares e com a audiência dos interessados, através dos mecanismos específicos que são próprios da instituição, resolver esses problemas.
Esclareço, em segundo lugar, que não haverá violação de direitos adquiridos. As suas interpretações nesta matéria são correctas e adequadas.
Já quanto ao fundo de pensões o Sr. Deputado fez uma interpretação totalmente incorrecta. O que consta do decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, no que toca ao fundo de pensões, é que de terá por objectivo pagar dois tipos perfeitamente distintos de complementos. Um desses complementos deriva do facto de se garantir a quem passar à situação de reforma
7 DE JULHO DE 1990 3341antes dos 70 anos os níveis de pensão a que teria direito se só passasse à reforma a partir dos 70 anos, o que significa que, sendo o indivíduo apanhado pelo calendário de transição, não há perda remuneratória. Simultaneamente e a par desse complemento, o fundo de pensões pagará - o que, em meu entender, é mais importante para o futuro- complementos de pensão a todos os militares, quer aos actuais reformados, quer aos que venham a passar à situação de reforma, por forma a que as pensões nunca estejam abaixo de determinadas percentagens do valor de referência, percentagens essas que serão sucessivamente aumentadas todos os anos, até atingirem um plafond máximo.
O financiamento deste fundo, em termos de capitais de cobertura e de capitais iniciais, será feito com base em duas vertentes: a participação dos próprios militares e uma parte de receitas geradas pela alienação de património, como aliás consta do diploma. Os estudos técnicos, actuariais e financeiros que foram feitos permitem confirmar aquilo que já sabíamos à partida: se para o primeiro conjunto de complementos de pensão a intervenção do Estado é perfeitamente justificada -neste aspecto estou de acordo com o Sr. Deputado-, já em relação ao segundo, naturalmente, não tem de existir qualquer responsabilidade da parte do Estado. Os cálculos feitos apontam, todavia, para que o financiamento inicial do fundo por parte do Estado vá muito além daquilo que seria necessário para garantir a cobertura financeira destinada ao pagamento dos complementos de pensão, que são da responsabilidade do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral e, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Lello.
Antes, porém, de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, devo recordar que temos ainda um requerimento para votar. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD, que apresentou o dito requerimento, se entende que a interrupção da sessão deve ser feita já, para, então mais preparados, continuarmos os trabalhos com as duas intervenções previstas, eventualmente a interpelação à Mesa solicitada e só depois a votação do requerimento, ou se, pelo contrário, entende que deve ser dada de imediato a palavra aos Srs. Deputados José Lello e João Amaral e de seguida votado o requerimento, para só depois fazermos o intervalo.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Como o Sr. Presidente pode calcular, estou numa posição extremamente difícil, não só pela pergunta que V. Ex.a acabou de fazer e pelo facto de eu não possuir qualquer estatuto de relevância parlamentar no meu partido mas lambem por ser obrigado a responder à pergunta colocada.Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador: - Muito agradecido, Srs. Deputados!
Estamos perante uma circunstância regimental complicada cuja abordagem demoraria bastante tempo, mas, em nome da eficácia dos trabalhos parlamentares e aproveitando a presença dos Srs. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais e Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, talvez pudéssemos fazer o seguinte: a discussão ora em curso seria suspensa nesta altura, a Assembleia continuaria a funcionar com a discussão do outro diploma agendado, aproveitando até a presença dos referidos membros do Governo, e logo que esgotada essa questão reiniciaríamos a discussão desta matéria Penso que assim se resolve o problema, já que o PCP, o PS e o PRD estão de acordo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Chama-se a isso fazer um intervalo na guerra!O Orador:- Resta acrescentar que, em meu entender, não deve haver intervalo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ah, não há intervalo na guerra!...O Sr. Presidente: - Posso entender que as palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia têm o apoio do PS e do PCP?Pausa.A informação que tenho é a de que não estão de acordo.O Sr. José Lello (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, lembro que me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente:- A Mesa não viu, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Neste momento, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de contribuir para a boa sequência dos trabalhos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não concorda com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, pois, embora ela pareça não ter relevância constitucional na sua bancada, já a tem na minha, e o Sr. Deputado não pode falar pelo Partido Socialista.
Consideramos que, para a boa lógica dos trabalhos, deverá proceder-se à votação do requerimento, embora não compreendamos muito bem como é que ele se compatibiliza com a proposta feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia no sentido de remeter o debate destas propostas para sede de comissão parlamentar especializada.
Neste quadro, achamos que deve proceder-se, de imediato, à votação do requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo n.o 203 do Regimento, que se proceda, de imediato, à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração aos Decretos-Leis n.o 34-A/90 e 57/90.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3342 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado pede a palavra para fazer a sua intervenção no minuto que lhe foi cedido?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas interpelar a Mesa, para esclarecer o sentido da proposta do Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.: Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se me levanta é a seguinte: procurará o PSD um espaço para reflectir um pouco? Se assim é, poderá recorrer à meia hora de intervalo regimental e, então, reunir o seu grupo parlamentar e reflectir sobre a questão. Não o fazendo, fico com muitas dúvidas sobre o alcance da proposta feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Depois das declarações do Sr. Deputado José Lello, do Partido Socialista, vejo pouca margem para outra alternativa que não seja a de o Sr. Deputado Ângelo Correia pedir o intervalo ou a de continuarmos o debate, passando-se à votação do requerimento. Penso que o Sr. Deputado Ângelo Correia talvez tenha conveniência em pedir o intervalo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não chegaram à Mesa quaisquer pedidos de inscrição...O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para lembrar que me tinha inscrito para uma intervenção, no minuto que nos foi cedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas pensei que unha usado esse minuto. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a nossa posição de que o diploma e as propostas de alteração devem ser analisadas com cuidado, em sede de comissão parlamentar. Se chegámos a esta situação, isso deve-se ao facto de o Governo não ter cumprido aquilo a que se comprometeu fazer com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ou seja, fazer chegar a essa Comissão, e com ela discutir atempadamente, o articulado dos diplomas, na especialidade. Não o fez e, por isso, o problema foi chamado' aqui à ratificação.
Neste momento, registei, com muita atenção, o que disse o Sr. Deputado Angelo Correia quanto à possibilidade de o Governo ter, ele próprio, as suas ideias sobre a alteração dos diplomas ou sobre a alteração de alguns dos seus aspectos.
Penso que entrámos agora na altura, no fomento e no processo normal de trabalho de remeter a actividade da Comissão de Defesa Nacional a processo normal de trabalho, isto é, entrámos na altura de, com espírito de colaboração, analisarmos, inclusive com o Governo, as propostas de alteração -as que foram apresentadas è outras- e, em sede de comissão, termos o trabalho, a atenção e o cuidado que sempre tivemos em tomo de questões de natureza político-militar, como o são as que se encontram envolvidas no Estatuto.
O requerimento que o PSD apresentou carece de qualquer forma de sentido, uma vez que não visa fazer uma discussão, não é uma questão séria nem uma postura que se possa ter. Acho-o completamento indigno desta Assembleia e só pode ter sido imaginado por quem desconhece os processos de trabalho da Comissão dê Defesa Nacional, por quem nunca nela se sentou.Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, julgava que o debate ia continuar e que eu iria ter. oportunidade de pedir esclarecimentos. Neste contexto, não o farei, a menos que o debate continue até se resolver este problema.O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado, não vai continuar.
Srs. Deputados, face às posições tomadas, a Mesa vai submeter à votação o requerimento apresentado pelo PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a contagem de quórum de votação.Pausa.Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a informação unânime que obtive da Mesa é a de que não há quorum de votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste contexto, com o debate encerrado e não havendo quórum de votação, o requerimento não poderá ser votado hoje. Só poderá ser considerado na próxima terça-feira se, entretanto -e é isso o que deverá suceder-, não houver condições para, na própria sede de comissão, se encontrar uma solução aceitável para um diferendo que não tem razão de ser, pelo contrário, e que tem de ser resolvido onde sempre foram resolvidas - e bem! - estas questões, ou seja, em sede de comissão. Nessa sede, sempre se resolveram bem estas questões.Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 70/30, de 2 de Março (define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado) - ratificações n.os 116/V (PCP) e 123/V (PS)-, e 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente) - ratificações n.o 135/V (PCP) e 136/V (PRD, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro).Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão em debate ratificações sobre dois decretos-lei que tratam
7 DE JULHO DE 1990 3343assuntos da maior importância para a definição de uma política de ambiente. Trata-se do processo de avaliação do impacte ambiental e da definição do regime de bens do domínio público hídrico do Estado.
Há mais de três anos que a Lei de Bases do Ambiente define os princípios a que deve obedecer a regulamentação que o Governo devia ter feito no prazo de um ano. Só que o Governo regulamentou tarde e mal, não respeitando princípios da Lei de Bases do Ambiente, nomeadamente o da participação dos diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do ambiente. Pelo contrário: o Governo, onde devia descentralizar decisões, centraliza; onde devia ser claro e transparente, é confuso e admite a intensificação das peias burocráticas, que podem conduzir às maiores arbitrariedades e discriminações na aplicação da lei; onde devia legislar com realismo, tendo em conta a possibilidade de aplicação da lei, opta pela indefinição de conceitos e aplicação arbitrária de multas, que não se aplicam à realidade portuguesa.
Ou seja, o Governo regulamentou a Lei de Bases do Ambiente, para cumprir os prazos, com dois anos de atraso, mas fê-lo de forma a que tudo se passe como se nada estivesse regulamentado. A lei continuará a não ser cumprida! E só o será, pontualmente, quando qualquer interesse particular seja confundido com o interesse nacional.
Como destacam cinco associações profissionais (a Associação Portuguesa dos Engenheiros do Ambiente, a Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagísticos, a Associação Portuguesa dos Biólogos, a Associação Portuguesa dos Geólogos e a Associação dos Arquitectos Portugueses), a propósito do Decreto-Lei n.o 186/90, que define o processo de avaliação do impacte ambiental, o grave é predominar na legislação a lógica de que «quem encomenda os estudos, encomenda os resultados».
Daí a necessidade de alterar profundamente o conteúdo desta legislação governamental. É o que vamos procurar fazer com as propostas que apresentamos e que vou resumir, dado o tempo muito limitado de que disponho.
Na elaboração das propostas, tivemos em conta, quer as opiniões de várias associações de ambiente, de profissionais, técnicos e especialistas neste campo, quer os princípios definidos na Lei de Bases do Ambiente.
Assim, em concreto, quanto ao Decreto-Lei n.o 186/90, que define o processo de avaliação do processo ambiental, partimos do princípio de que deve caminhar-se no sentido do desenvolvimento integrado, incluindo as vertentes social e ambiental, ou seja, que o fim último do desenvolvimento é o bem-estar e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras, sendo indispensável atender à qualidade do ambiente e à gestão equilibrada dos recursos naturais.
Isto implica que se dê particular atenção aos aspectos preventivos. Como diz o nosso povo, «mais vale prevenir que remediar»! Daí a importância de uma regulamentação adequada da avaliação do impacte ambiental como instrumento fundamental na prossecução deste objectivo.
Desde logo, é necessário definir com clareza os projectos sujeitos a avaliação do impacte ambiental, alargando o seu âmbito e impedindo excepções discricionárias. É o que procuramos fazer alterando o anexo 1 e os artigos 2.o e 11.o do decreto-lei, que prevêem não só um número muito restrito de projectos sujeitos a avaliação do impacte ambiental como admitem isenções e excepções, de tal modo que na prática só fica sujeito a estudos de impacte ambiental quem o Governo quiser, o que, além do mais, contraria a directiva n.o 337/85, que está em vigor para todos os Estados membros da CEE, desde 3 de Julho de 1988.
Por outro lado, como o processo de avaliação do impacte ambiental deve servir para influenciar as características estruturais do projecto da obra que se pretende realizar -por exemplo, a construção de auto-estradas -, as propostas que apresentamos visam definir com antecedência as directrizes para o estudo de impacte ambiental e sujeitar a consulta pública, consequente e alargada a todo o processo, antes da decisão a tomar, para permitir uma adequada participação no debate público de todos os possíveis interessados, incluindo municípios, freguesias, associações e público, em geral.
Consideramos da maior importância a descentralização e a participação das diversas instituições no processo de decisão. Por isso, nas propostas que fazemos e, seguindo de perto o nosso próprio projecto de lei n.o 525/V, que apresentámos sobre este assunto, é criada uma comissão nacional de avaliação do impacte ambiental, na dependência do Ministério do Ambiente e, a nível regional, comissões regionais de avaliação, na dependência dos órgãos executivos das regiões e, transitoriamente, das CCR, enquanto o PSD bloquear o processo de regionalização.
Nestas condições, participarão representantes das universidades, municípios, associações de defesa do ambiente e do património, do movimento sindical e das associações empresariais. Propomos que os pareceres destas comissões sejam sempre obrigatórios e vinculativos, ao contrário do que prevê o decreto-lei hoje objecto de ratificação, nos seus artigos 5.o e 6.o
Como referem, em carta aberta, as cinco associações profissionais de técnicos ligados ao ambiente, «é necessário que as soluções propostas sejam devidamente consideradas e postas em prática e não vistas apenas como simples documentos obrigatórios e burocráticos - facto que é, necessariamente desmotivador para os técnicos que as projectam, planeiam e acompanham».
Quanto ao Decreto-Lei n.o 70/90, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado, trata-se, como refere a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, de «um diploma dificilmente caracterizável. Não é uma nova Lei da Água, nem tão pouco define uma nova política de gestão dos recursos hídricos.» Limita-se a enumerar alguns princípios, por vezes contraditórios, sem definir os instrumentos necessários para a sua implementação. Mistura alterações de estrutura orgânica com modificações do montante das coimas aplicáveis sem qualquer critério. Por exemplo, quem destruir total ou parcialmente obras hidráulicas de qualquer natureza, mesmo que seja uma barragem, fica sujeito a uma multa de 50 a 200 contos. Mas, diz o decreto-lei, «os estabelecimentos industriais que evacuem», e passo o anedótico do termo, «águas degradadas directamente para o sistema de esgotos ou para cursos de água ficam sujeitos a multas que variam entre 200 000 e 500 000 contos». A que estabelecimentos industriais vai o Governo aplicar estas multas? É bom que o esclareça!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Muito bem!A Oradora:- É certo que o decreto-lei cria as associações de utilizadores, mas fá-lo de forma indefinida e
3344 I SÉRIE - NÚMERO 97não institui mecanismos para a participação efectiva dos utilizadores a nível nacional e regional, nem tão-pouco esclarece qual o tipo de relacionamento entre os utilizadores e as autarquias. Aliás, o decreto-lei ignora pura e simplesmente os municípios, não lhes faz uma única referência. E, quanto aos utilizadores individuais ou associações, só aparentemente lhes é dada toda a iniciativa, porque na prática, através do artigo 16.o, é criado um vasto e confuso conjunto de requisitos que impedem a generalidade dos utilizadores de obter qualquer licença de utilização do domínio público hídrico.
Quanto à «taxa de utilização» do domínio público hídrico que o decreto-lei cria, tudo fica na maior das indefinições, com excepção do destino a dar ao produto da taxa É que o Governo pretende financiar os serviços da Administração Pública do sector com essa taxa-talvez consequências da falta de orçamento do Ministério do Ambiente. Quanto aos trabalhadores da Direcção-Geral de Recursos Naturais que o decreto-lei extingue, tudo fica na maior incerteza.
Impõe-se, pois, não só uma profunda alteração de todo o decreto-lei como a clarificação da generalidade do seu articulado.
Com as propostas que apresentamos, pretendemos fazê-lo descentralizando as funções do Instituto da Agua para as administrações de recursos hídricos a nível da bacia hidrográfica e onde devem participar, com direito a voto, representantes dos municípios, das associações de utilizadores e das associações de ambiente, além, naturalmente, de representantes do INAG.
Propomos a eliminação de vários artigos que, ou são confusos, ou não respeitam a Lei de Bases do Ambiente, ou põem em causa direitos dos trabalhadores da Administração Pública. E apresentamos propostas que visam pôr em prática os princípios da Lei de Bases, a transparência, a clareza do processo administrativo e a descentralização efectiva.
Esperemos que, da parte do Governo e do PSD, haja um mínimo de bom senso para alterar profundamente os dois decretos-leis, de forma a torná-los instrumentos de uma tão necessária política de ambiente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, quero informá-los de que também será discutida, conjuntamente com os pedidos de ratificação que constam da ordem de trabalhos e que já anunciei, a ratificação n.o 137/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres, e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, que, só por lapso, não veio agendada no Boletim Informativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje para verificação dois diplomas fundamentais para uma política de ambiente. Todavia, a legítima expectativa criada pela aprovação unânime da Lei de Bases do Ambiente - já lá vai uma eternidade que o Governo procura fazer esquecer! - encontra apenas parcial satisfação nos textos que nos são presentes.
Em primeiro lugar, porque defraudam as próprias promessas do PSD. Em 1987, nas comemorações do Dia Nacional da Água, promovido pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH), o representante do PSD anunciou que estava para muito breve a publicação da Lei da Água, que viria unificar, corrigir, actualizar e dar coerência à legislação avulsa que há dezenas de anos se vem acumulando para desespero do cidadão.
O Decreto-Lei n.o 70/90, hoje presente, não é a criança longamente esperada mas, antes, apenas um' aborto a destempo para assustar o público. Mas lá voltaremos!
Em segundo lugar, porque aquela expectativa. não é cumprida dentro dos prazos legais, correspondendo a uma «burla» às disposições da Lei de Bases do Ambiente e da legislação comunitária. Atente-se apenas que, tendo o Tratado de Adesão entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1986 e sendo a directiva de impacte ambiental notificada aos Estados membros em 3 de Julho de 1988, o Estado esperou pelo segundo aniversário do anúncio da sua iniciativa para nos vir lembrar a necessidade dos. estudos de impacte ambiental.
Este atraso é tanto mais curioso quando leva Portugal a transcrever aproximadamente uma directiva, quando o processo de revisão dessa mesma directiva anuncia já a sua modificação a curto prazo. Não se sabe se o Governo resolveu preferir o mal menor, mas o que é certo é que, dentro de meses, estaremos, de novo, nesta Sala a discutir as alterações ao presente decreto-lei. O Governo já nos vem habituando a este passatempo de revisão permanente!
Em terceiro lugar, porque os diplomas defraudam também a expectativa da sociedade civil, que o Governo tanto preza e tanto engana. Para prová-lo, aí estão as conclusões do debate promovido pela APRH sobre o Decreto-Lei n.o 70/90 e as representações de associações de defesa do ambiente em ataque ao Decreto-Lei n.o 186/90.
Mas cabe dizer que os decretos tiveram uma história diferente.
No caso do impacte ambiental, o Primeiro-Ministro resolveu ignorar o Governo e produzir obra na matéria. O resultado foi catastrófico. Até associações de defesa do ambiente, aninhadas sob a asa protectora do IPSO, bradaram aos céus, ou seja, a Belém. Felizmente, foram ouvidas por ouvidos atentos. E do aborto inicial foi possível corrigir defeitos fundamentais e assegurar um mínimo de compatibilidade entre a legislação portuguesa e a ainda presente directiva comunitária No entanto, as dimensões precisas do diploma ainda permanecem desconhecidas, aguardando a publicação do respectivo decreto regulamentar, cuja ratificação constituiria certamente ocasião mais propícia para um comentário em. detalhe.
Mas, reconhecendo o progresso realizado entre São Bento e Belém, entendemos que existem pontos que ganhariam em ser diferentemente enunciados: isenção do presente regime dos projectos em curso de aprovação (não se sabendo ao certo o que é esta fase) - pretende, com uma esperteza que não qualificamos, fazer escapar à lei portuguesa os disparates quase contemporâneos do Sr. Secretário de Estado,, que, todavia, não escapam às disposições comunitárias em vigor obrigatoriamente desde 3 de Julho de 1988. Assim, o Governo parece preferir a queixa às Comunidades ao exame dos projectos submetidos a licenciamento desde Julho de 1988. Talvez o Governo prefira lavar a roupa suja em Bruxelas; isenção global dos projectos em relação com a defesa e segurança ou assim tidos de avaliação de impacte ambiental - criando um regime exclusivo que não é desejado e que poderia ser correctamente enunciado nos termos da proposta do meu partido, ou seja, exame em comissão parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto é claramente provisório. Sucede ao vazio e deve dar lugar
7 DE JULHO DE 1990 3345a melhor legislação. Nesta deverá, certamente, procurar-se protecção mais alargada a sectores até agora não incluídos na presente directiva, assisada da componente urbana do ambiente, da preocupação mais expressa pela qualidade de vida dos cidadãos. Perante esta marcha para o futuro, o Governo contempla ainda timidamente os anos distantes de 1985 que viram nascer a presente directiva. O Partido Socialista, habituado a perspectivar a construção do futuro, gostaria de constatar que o PSD não olhava apenas para trás.
O Decreto-Lei n.o 70/90 é claramente uma vítima predestinada ao sacrifício no altar do bom senso. Costuma dizer-se que não vale a pena gastar cera com ruim defunto e, por isso, as nossas considerações serão breves. Apenas aconselhar, mais uma vez, a maioria a reler as conclusões do debate da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos.
Mas se a capacidade de entendimento do Governo estiver tão diminuída que não perceba a mensagem clara dos técnicos, pelo menos que entenda o ridículo das coimas que excedem em muito o capital social da maior parte das empresas portuguesas e que contrasta com o que é previsto em relação ao impacte ambiental.
Acreditamos que entre os votantes desta lei e do PSD ainda se encontram alguns empresários. A sua voz deverá ser o melhor argumento para a não ratificação deste decreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Fernando Real) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei referir-me especialmente ao Decreto-Lei n.o 70/90, e o Sr. Secretário de Estado referir-se-á ao decreto-lei sobre impacte ambiental.
Quero referir que Portugal esperou cerca de um século para produzir um sistema institucional de água, que é fundamental para o desenvolvimento do País. O sistema que vigorou até há pouco tempo é um sistema absolutamente obsoleto, e, por isso, ao contrário de governos anteriores, este governo teve a coragem de realizar um documento sobre os recursos hídricos que era fundamental para estruturar os mesmos. Assim, o Governo procurou, num período de modernização, que fosse possível encontrar os meios para defender o recurso natural mais importante que hoje temos. Nesse sentido, refiro-lhes que este decreto-lei procurou, logo de imediato, fazer a distribuição da análise e da intervenção e do planeamento dos nossos recursos hídricos, através de administrações regionais de recursos hídricos.
Criou também as associações de utilizadores, representativas de todos os utilizadores. E quem são esses utilizadores? São as câmaras e as empresas, ou seja, as entidades que estão mais ligadas a este recurso fundamental.
Ora, além das associações de utilizadores, considerámos ainda os conselhos regionais da água, que, como já aqui foi referido, abrangem, além das câmaras, as associações e outras entidades no domínio da defesa deste recurso fundamental. Por isso, devo referir que, de momento, pretendemos fundamentalmente uma gestão integrada, planeada e que defenda, essencialmente, a qualidade da água.
O Sr. Deputado Armando Vara referiu-se às coimas, considerando-as muito elevadas. Em relação a esta questão, vou salientar apenas alguns aspectos, Srs. Deputados. As coimas são elevadas, mas a vida humana e os recursos naturais ainda são mais elevados e têm um valor muito maior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-A propósito desta matéria, posso dizer-lhes que, segundo afirmações do Sr. Ministro do Ambiente da Roménia, feitas na última reunião do Conselho de Ministros do Ambiente, os rios romenos, numa extensão de 4000 km, não têm vida Porquê? Porque neles foram lançadas milhões de toneladas de produtos que, poluindo as águas, provocaram a morte de todos os seres vivos. Também o ministro da Checoslováquia, aquando da última reunião em Dublin, afirmou publicamente que 50% das águas do seu país estão mortas. Sabemos o que sucedeu no Reno, quando ardeu um depósito de produtos de pesticidas na Suíça, pois esses produtos, solventes e mercúrio, utilizados em pesticidas, foram lançados no rio Reno e provocaram a morte de milhões de peixes e durante, aproximadamente, 15 dias foi proibido utilizar a água para beber.
Não podemos esquecer o acidente de Bhopal, que provocou a morte de 2000 pessoas e feriu 200000, por falta de cuidado na utilização dos produtos químicos. Assim, gostaria de saber se os Srs. Deputados que acabam de intervir consideram que 200 000 ou mesmo 500 000 contos pagariam, por exemplo, um acidente provocado por uma descarga importante de cianeto feita para um local de abastecimento de água, como é o caso de Lisboa, ou outra cidade qualquer. E ainda se esses 500 000 contos poderiam, na realidade, pagar a vida dos homens e todos os demais prejuízos que se fariam sentir.
Neste momento, o regulamento do INAG já está concluído, pelo que vai ser posto à discussão e à apreciação das entidades mais interessadas nos problemas da água, nomeadamente as associações industriais, a EPAL e a Associação de Municípios, para que, com a sua experiência, nos possam dar contributos válidos, permitindo que esse regulamento venha a corresponder às necessidades de uma correcta gestão da água no nosso País.
Por isso, o Governo não transigirá, apesar das críticas fáceis dos que nada souberam mudar, e vai continuar a pôr em prática as reformas de que o País tanto necessita.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Ex.a, considerando que, apenas por lapso imputável à Mesa, cuja responsabilidade ela já assumiu, não me foi permitido usar da palavra antes do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para fazer a minha intervenção - embora eu seja o primeiro subscritor de um dos pedidos de ratificação hoje em debate-, solicito à Mesa, na sequência da conversa telefónica que já tive com um dos seus membros, que me permita pedir esclarecimentos, sobre a matéria relativa ao Decreto-Lei n.o 70/90, ao Sr. Minis-
3346 I SÉRIE - NÚMERO 97tro do Ambiente e Recursos Naturais e ainda fazer uma intervenção -não de fundo, porque o tempo já não permite- sobre a questão do impacte ambiental, antes de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor usar da palavra.
Sei que o tempo de que disponho é pouco, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a sabe o tempo que o seu partido e o Governo dispõem, embora este último o tenha já esgotado. Mas, enfim, a Mesa terá a condescendência necessária para permitir uma curta resposta do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ao seu pedido de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a propósito do Decreto-Lei n.o 70/90, aconteceu que hoje aqui, pela primeira vez, numa Assembleia - coisa interessante! -, alguém se levantou em defesa deste diploma.
Na verdade, eu e os meus colegas de grupo parlamentar temos participado em inúmeras discussões e debates públicos sobre a questão do sistema institucional e nunca, apesar de muitos desafios já terem sido lançados nesse sentido, apareceu ninguém a defender este decreto-lei, que é o diploma mais enjeitado de todo o nosso ordenamento jurídico. No entanto, o Sr. Ministro acabou mesmo agora de assumir aqui a defesa do referido decreto-lei, e, embora o tenha feito num curto espaço de tempo, penso que é um facto que deve ser assinalado.
Obviamente, já não disponho de tempo suficiente que me permita escalpelizar este diploma; contudo, quanto à questão dos 18 tipos de coimas, que ele prevê, penso que são mais as coimas do que os artigos,* e gostaria apenas de fazer ressaltar algumas.
Já aqui constatámos que um industrial, ou melhor, um pobre industrial que mande lançar águas degradadas, sem tratamento, para o sistema de esgotos ou para os cursos de água paga de 200 000 a 500 000 contos. Ora, 500 000 contos ainda são meio milhão de contos!... Aliás, qualquer destas verbas é muito superior ao capital social da grande maioria das empresas portuguesas.
Se as empresas portuguesas não estão habituadas a pagar coimas desta espécie -apenas algumas pagaram coimas de 30 000$ e 40 000$-, não sei como é que se irão «habituar»!...
Sr. Ministro, ocorre-me perguntar: quem é que vai ser o bode expiatório das empresas portuguesas e qual é o alvo do Sr. Ministro no leque das empresas portuguesas? É alguma empresa de celulose, de curtumes ou de químicos? Quem é que vai pagar por todos aqueles que poluem o ambiente?
O Sr. Ministro, na sua intervenção, disse ainda que, em Portugal, nunca houve acidentes como os que ocorreram no Reno, em Bhopal ou em Seveso. Ora bem, Sr. Ministro, situação semelhante à vivida no Reno já tivemos e, quanto aos casos como os de Bhopal e Seveso, Deus queira que não, mas, infelizmente temos condições para isso. Estarreja, Seixal e outras mais- bolsas poderão, um dia destes, vir a transformar-se em Seveso ou Bhopal!...
Quanto ao desastre do Reno, devo lembrar que, há já algum tempo atrás, o Mondego transformou-se no Reno. Ora, o Sr. Ministro, ao autorizar, como autorizou ou parece ter autorizado -para mim a situação é clara, mas parece que o não é para muita gente!-, o emprego de pesticidas, ainda que a título excepcional, em certos casos (quanto a mim não justificados), e não respeitando, sequer, as instruções mínimas do rótulo, o Sr. Ministro acabou por incorrer na coima mínima de 1 milhão a 200 milhões de escudos. Irá o Sr. Ministro pagar esta coima, dado haver uma violação clara deste decreto-lei, prevista pela coima n.o 17?
Isto foi o que aconteceu no Mondego, há três ou quatro semanas. Assim, torno a perguntar-lhe se o Sr. Ministro ou o seu Ministério irão pagar esta coima e, em caso afirmativo, a quem.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, ainda há mais dois pedidos de esclarecimentos e, como o Governo já não dispõe de tempo para responder, no fim, a Mesa conceder-lhe-á um minuto para fazê-lo. Além disso, a Mesa concederá também um minuto ao Sr. Secretário de Estado para poder fazer uma intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara. O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro referiu o meu nome para dizer que eu tinha considerado as coimas exageradas. Ora, o que eu pretendi foi chamar a atenção para a irracionalidade deste problema.
É que, em nossa opinião, aquelas coimas nunca virão a ser aplicadas, de tão irracionais e tão altas que são relativamente a certos parâmetros. Julgamos que se destinam a nunca ser aplicadas.
Na verdade, cada vez que surja um problema do género apontado, a entidade a quem cabe a decisão de aplicação das coimas defrontar-se-á sempre com a hipótese da eventual falência da empresa transgressora. Assim, como se trata de uma coima irracional, não se aplica. Há ainda o contraste com o decreto-lei sobre impacte ambiental, em cujo artigo 10.o se diz que «[...] a execução de projectos sujeitos a avaliação de estudos de impacte ambiental, sem a necessária aprovação ou com a violação do conteúdo, é punível por contra-ordenação com coima de 500 a 6000 contos [...]».
Repito, pois, que há uma irracionalidade na forma como este problema nos é apresentado e que é isso que queremos salientar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Também quero voltar a esta questão das coimas.
Em primeiro lugar,- não posso deixar de sublinhar duas alíneas que prevêem coimas máximas de 500 000 contos - meio milhão de contos!
Ora, em alguns casos, é inegável que não se alcança muito bem qual a razão da distinção, por exemplo, entre as alíneas m) e n). Mas por que é que os limites mínimos são tão diferentes: 10 000 contos, no primeiro caso, e 200 000 contos, no segundo?
Para além de estes limites, serem graves, certo é que VV. Ex.as apenas prevêem que, nos casos de mera negligencia - isto é, naqueles em que o agente esteja a cometer a infracção sem - consciência de estar a fazê-la-, a coima máxima possa apenas ser reduzida para metade. Portanto, em casos de simples negligência, estas duas infracções poderão dar lugar ao pagamento de coimas de
7 DE JULHO DE 1990 3347250 000 contos já aqui foram feitas referências à relação entre este montante e o capital social das empresas, o que é importante.
Para além da gravidade do que acabo de expor, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para um outro aspecto.
É que não vejo, neste diploma, qualquer disposição transitória que permita a passagem para um outro, de um regime que era radicalmente diferente - como V. Ex.a salientou -, de grande anarquia legislativa, designadamente no que, ultimamente, respeitava à própria estrutura administrativa de gestão dos recursos hídricos e de grande complacência quanto a esta matéria das contra-ordenações. Assim, passa-se de um regime para um outro, com os cinco dias da praxe, porque este diploma entra em vigor com os cinco dias de vacado legis normais.
Só não acontecerá assim porque parto do princípio de que, como o Sr. Ministro vai fazer depender da regulamentação do INAG (Instituto Nacional da Água) a existência desta entidade, e como, em princípio, esta é responsável pela aplicação das coimas, estamos dependentes desta vacatio legis um pouco fluida.
Isto é, quando é que este diploma vai entrar em vigor? Será de repente, sem que as pessoas estejam prevenidas! Repito, Sr. Ministro, que não há uma disposição transitória, o que é extremamente grave!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- As pessoas já estão a amealhar para pagarem as coimas!O Orador:- Por outro lado, V. Ex.a falou nos conselhos regionais da água e atribuiu-lhes vantagens participativas amplas.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro: aquelas resultam da sua vontade, estão no seu pensamento? Por que é que aquelas vantagens não encontraram tradução no decreto--lei? Por que é que, neste diploma, a composição do conselho regional da água não encontrou tradução directa de forma mais completa, quanto às suas estrutura e composição e até quanto à sua competência?
São estas as perguntas que tenho para deixar a V. Ex.a A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito. Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, é também para um breve pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Bom, Srs. Deputados, a Mesa enveredou pelo caminho das condescendências, que, pelos vistos, é um mau caminho. Assim, dada a conjuntura que foi criada, a Mesa vai conceder-lhe 30 segundos, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não acha que é um exagero colocar nas mãos de uma única pessoa -o presidente do INAG - a possibilidade de aplicação destes 18 tipos de multas, atendendo a toda a gravidade que as mesmas implicam, nomeadamente quanto à falta de definição de critérios objectivos, para além dos montantes envolvidos, de que já aqui se falou?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais:- Srs. Deputados, compreendo em parte as vossas preocupações, mas não posso deixar de referir que temos de defender, intransigentemente, o recurso natural mais importante que é a água.
Na verdade, a água é um recurso que, neste momento, começa a ser escasso em todo o mundo. Por exemplo, basta ler O Estado do Planeta em 1990 para verificar que está a ter-se conhecimento de que, cada vez mais, a água é um produto mais caro e fundamental para a vida.