3 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 148/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos da ComissãoIntrodução 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 148/XI (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselhos municipais de Juventude, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 9 de Fevereiro de 2010, a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.3.  A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um Projecto de Lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Objecto 4. O projecto de lei n.o 148/XI (1.a) visa proceder à alteração do regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, criado pela Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, através da alteração de nove artigos e da revogação de seis outros artigos deste diploma legal.5. Atenta a exposição de motivos, os autores da iniciativa do PCP, consideram que ―A participação juvenil na definição das políticas constitui uma prática determinante do sucesso dessas mesmas políticas e constituise como um imperativo democrático, particularmente no quadro constitucional na Repõblica Portuguesa‖.6. Afirmam que, ―A política de juventude, em Portugal, ç uma competência directa do Governo que, para a sua prossecução conta com o envolvimento do movimento associativo juvenil ao qual atribui apoios para a realização de medidas e programas concretos‖.7. Contudo, entendem que, o papel a desempenhar não diminui nem substitui o papel a desempenhar pelo ―Poder Local que se reveste da maior importància no que toca à realização de uma política local de juventude, nomeadamente no que diz respeito às áreas da Cultura, do Desporto e do Aproveitamento dos Tempos Livres‖.8. No entanto, ―as questões que hoje se colocam aos jovens de àmbito mais geral e que se prendem essencialmente com o início da vida activa, com a educação, formação profissional e direito ao trabalho e emprego com direitos recaem directamente sob responsabilidade do Estado central, para o que as autarquias podem apenas contar como parceiros e não como executores ou decisores‖.9. O PCP apoiou na generalidade a criação de um espaço de consulta juvenil para o trabalho autárquico.No entanto, segundo os proponentes, ―o projecto de lei que originou a Lei n.o 8/2009 passou entretanto por um conjunto de alterações‖ que se traduziu num aumento da carga ―burocrática, institucional e confederativa‖.10. Acrescentam que, ―essas alterações vieram impor de forma ainda mais vincada a todos os municípios do país, a mesma fórmula para o envolvimento dos jovens, independentemente da realidade social, demográfica, associativa, económica e política de cada concelho‖.Conteúdo 11. O PCP entende que, a participação juvenil se ‖assegura essencialmente atravçs da criação das condições para que o movimento juvenil cumpra os seus objectivos, através do reforço dos direitos das associações juvenis e estudantis‖.12. Sustentam que o Governo e o PS fingem ―promover políticas de juventude com a criação de conselhos que mais não fazem senão desresponsabilizar o governo pela política de juventude que tem praticado e transferir esse ónus para as autarquias locais‖.