11 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012Parte I — Considerandos1 — Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 172/XII (1.a), que visa eliminar os mecanismos de aumento do horário de trabalho, propondo para o efeito a alteração dos artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o e a revogação dos artigos 204.o a 209.o e as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.O projeto de lei em apreço foi admitido em 15 de fevereiro de 2012 e nessa mesma data baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST) para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer, nos termos regimentais aplicáveis (cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República), tendo sido indicada como relatora a signatária Clara Marques Mendes, do PSD.Subscrito por quatro Deputados do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento, toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Este projeto de lei foi anunciado na sessão plenária de 16 de fevereiro de 2012 e encontrou-se em apreciação pública até 21 de março de 2012.Saliente-se que a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em comissão e, em especial, no momento da redação final.O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, e pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Ora, através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data as seguintes vicissitudes:1 — Foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18.03.2009; 2 — Foi alterado, com efeitos a partir de 17.02.2009, a alínea b) do n.o 4 do artigo 538.o do Código do Trabalho, pela Lei n.o 105/2009, de 14.09.2009; 3 — Foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.o 1 do artigo 356.o do Código do Trabalho, pelo Acórdão n.o 338/2010, de 08.11.2010; 4 — Foram alterados os artigos 106.o, 127.o, 164.o, 177.o, 180.o, 190.o, 192.o, 194.o, 344.o, 345.o, 346.o, 347.o, 360.o, 372.o, 379.o, 383.o, 384.o e 385.o do Código do Trabalho e aditado ao mesmo, o artigo 366.o-A, pela Lei n.o 53/2011, de 14.10.2011.Com efeito, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o que deve constar do título, nos seguintes termos, como se propõe:«Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.»