4.5 Retoma das avaliações do MF sobre medidas de política nos capítulos seguintes 111. A revisão da UTAO às listas de medidas e aos valores das medidas de política antigas e novas que o MF considerou acrescenta 255 M€ à receita total e ao saldo orçamental previsto para 2020, apesar de tudo uma revisão sem expressão material na receita total projetada pelo MF para 2020. A revisão da UTAO coincide com a avaliação do MF no que diz respeito aos efeitos orçamentais sobre a despesa total. Como se pode confirmar na Tabela 7 e na Tabela 12, as diferenças estão todas no lado da receita e decaem por inteiro para o saldo orçamental. A revisão do impacto líquido dos dois conjuntos de medidas na receita total e no saldo orçamental importaria em cerca de 255 M€, resultante da melhoria de 245 M€ no valor carreado de medidas antigas e da melhoria de 10 M€ proveniente do rearranjo no custeio das medidas novas. Quer isto dizer que o saldo orçamental previsto para 2020 na Tabela 6, 533 M€, poderá estar subavaliado no montante de 255 M€, cerca de metade da meta nominal da POE/2020, à conta da omissão de algumas receitas decorrentes da implementação de medidas previstas pelo MF no Quadro 3.3. do relatório que acompanha a POE. Aquele valor acrescenta cerca de uma décima de PIB à meta de excedente orçamental assumida pelo Governo, mas tem uma materialidade muito reduzida quando comparado com a receita total projetada pelo MF: não chega a 0,3% dos 95 315 M€ de receita total constante na referida Tabela 6. 112. As dúvidas que a UTAO possui sobre a completude do elenco de medidas novas considerado pelo MF ficam sem resposta neste relatório, não se sabendo como é que elas impactam nas metas orçamentais. A Subsecção 4.3.1 mencionou, no parágrafo 93, p. 39, quatro medidas de política anunciadas pelo Governo e referidas no capítulo introdutório do relatório do MF que, apesar de parecerem satisfazer o critério de medida de política nova e terem um valor orçamental direto muito apreciável, na ordem das centenas de milhões de euros, não foram pelo MF classificadas no referido Quadro 3.3. como tal. Na ausência do esclarecimento solicitado pela UTAO, fica a dúvida sobre como é que essas quatro medidas contribuem para as previsões orçamentais de 2020. Dando o benefício da dúvida que foram corretamente orçamentadas pelo MF em contabilidade nacional, a UTAO tem de concluir, salvo melhor opinião, que elas estão inscritas no cenário de políticas invariantes, mas integradas no conjunto de medidas antigas com efeitos permanentes. A UTAO não consegue esclarecer em que rubricas dos classificadores económicos elas estão inscritas. 113.  O saldo e as demais rubricas da conta projetada das AP para 2020 que a UTAO considerará doravante não são, por hipótese técnica, afetados pela revisão que a UTAO fez nas secções anteriores às listas de medidas e aos valores das medidas de política antigas e novas que o MF considerou. As revisões que a UTAO justificou anteriormente (Tabela 6 e Tabela 12) como devendo ser introduzidas nas listas de medidas antigas e novas deveriam ter como consequência a revisão da própria conta das AP prevista para 2020. Porém, a UTAO não o pode fazer, por não dispor das ferramentas analíticas nem do capital humano do MF indispensáveis para reconstruir toda a previsão da POE. Acresce que o valor líquido da revisão efetuada tem uma materialidade tão pequena face ao valor da receita total que tamanho empreendimento dificilmente se justificaria numa análise custo-benefício. 114. A despesa extraordinária com a privatização do BPN será considerada, no que se segue, como fazendo parte dos efeitos orçamentais permanentes. Esta despesa, no valor de 60 M€, foi descrita no parágrafo 109, p. 46. Sem o esclarecimento solicitado ao MF, não resta outra possibilidade que não seja assumir que as comissões pagas no âmbito daquele processo de privatização têm um carácter recorrente. 115. Também por hipótese técnica, a UTAO assume que o custeio das medidas elencadas no citado parágrafo 93, p. 39, está incluído na conta previsional das AP. Esta hipótese torna-se necessária para a análise subsequente pelo motivo exposto no parágrafo 112. 116. Portanto, por limitações operacionais e falta de informação, a análise nos capítulos seguintes deste relatório tem que ignorar as revisões da UTAO apresentadas nas Secções 4.2 e 4.3 e a dúvida levantada na Secção 4.4 . Pelas razões acabadas de avançar nos parágrafos precedentes, a UTAO terá que se cingir às contas do MF sempre que houver necessidade de usar os valores dos efeitos carreados de medidas de política antigas, dos efeitos de medidas de política novas e dos efeitos temporários e/ou não-recorrentes de quaisquer medidas. Assim, a UTAO regressará no próximo capítulo à previsão da conta das AP tal e qual como o MF a elaborou e está reproduzida na Tabela 6. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________212