13 DE MARÇO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Cumprimento a todos. Eram 15 horas e 2 minutos. Srs. Agentes da autoridade, peço o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Hoje, temos uma ordem do dia preenchida com uma interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT. Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, que deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.o 2/XIV/1.a (PSD) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.o 235/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, que baixa à 1.a Comissão, n.o 238/XIV/1.a (PCP) — Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez, que baixa 1.a Comissão, n.o 240/XIV/1.a (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), que baixa à 1.a Comissão, n.o 241/XIV/1.a (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, que baixa à 1.a Comissão, n.o 242/XIV/1.a (BE) — Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que baixa à 1.a Comissão, n.o 243/XIV/1.a (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, que baixa à 12.a Comissão, n.o 248/XIV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), que baixa à 1.a Comissão, n.o 249/XIV/1.a (BE) — Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano, até à construção de um robusto parque habitacional público, que baixa à 6.a Comissão, n.o 251/XIV/1.a (CH) — Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana, que baixa à 1.a Comissão, n.o 256/XIV/1.a (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, que baixa à 7.a Comissão, n.o 257/XIV/1.a (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas, que baixa à 12.a Comissão, e n.o 258/XIV/1.a (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24 e para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente, baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 6.a, a 9.a e a 11.a Comissões. Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 313/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída, que baixa à 5.a Comissão, n.o 314/XIV/1.a (PCP) — Pela abolição de portagens na A13, entre Atalaia e Ferreira do Zêzere, que baixa à 6.a Comissão, n.o 315/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação, n.o 316/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que antecipe o período de férias escolares da Páscoa, como medida preventiva da propagação do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 9.a Comissão, n.o