I SÉRIE — NÚMERO 57 16 Por último, pergunto se o Governo vai avançar com a elaboração do estatuto fiscal previsto na Lei de Bases da Economia Social, aprovada nesta Câmara em 2013 e que não teve execução, pois, Sr.a Ministra, mais importante do que afirmar e dizer que o Estado é social é fazê-lo ser social. Isto é que é importante! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao contrário do que tem sido afirmado em vários momentos, e que também foi dado a entender na intervenção da Sr.a Ministra, não está a ser exigido o mesmo a todos e não estão todos no mesmo barco. Não estão no mesmo barco os administradores da banca e dos grandes grupos, que continuam a receber dividendos, e não estão no mesmo barco os trabalhadores que têm cortes nos salários e que estão a perder o emprego. Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a pagar a fatura de toda esta situação. Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a sofrer despedimentos selvagens, que estão a ter cortes nos salários, incluindo por causa do layoff, que atinge centenas de milhares de trabalhadores, que estão a sofrer todos os dias atropelos laborais brutais nos seus locais de trabalho, a pretexto deste vírus. Os trabalhadores com vínculos precários foram os primeiros a ser considerados descartáveis por muitos patrões. Falamos de trabalhadores em fim de contrato, de trabalhadores no período experimental, de trabalhadores que são falsos recibos verdes, que trabalham à hora, à peça, de trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de outsourcing. A milhares destes trabalhadores foi apontada a porta da rua, a que se junta a gravidade de muitos não terem qualquer proteção social. Estamos a falar de mais 100 000 desempregados registados desde o dia 1 de março, Sr.a Ministra, de acordo, aliás, com dados disponibilizados publicamente pelo Governo. Importa lembrar, a este propósito, que o PCP propôs aqui a proibição dos despedimentos, que era o que se impunha na altura e é também o que se impõe neste momento. Tal como propusemos que se garantisse, a todos os trabalhadores, o pagamento do salário a 100%, que era o exigível para se combater o aumento das situações de pobreza, que também aí estão a bater à porta. Sr.a Ministra, o caminho que tem de ser seguido é, efetivamente, o da criação de emprego com direitos, da valorização geral dos salários, do reforço dos direitos laborais, mas também do combate à precariedade laboral, porque essa é também a precariedade da proteção social, e é preciso avançar na garantia do reforço da proteção social dos trabalhadores. Duas perguntas muito concretas, Sr.a Ministra: além das palavras de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, está o Governo disponível para concretizar medidas específicas, nomeadamente a garantia do suplemento por insalubridade, penosidade e risco, cuja concretização tem sido continuadamente adiada por parte de sucessivos Governos? E, Sr.a Ministra, está o Governo disponível para garantir, como o PCP propõe, um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores que não têm acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social? Aplausos do PCP e PEV. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, no fim deste primeiro grupo, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mais do que em qualquer outra circunstância, esta crise está a demonstrar a importância do Estado social. E está a demonstrá-la de forma tão clara que até aqueles que normalmente o procuram desvalorizar ou olham para ele com um certo desdém são agora forçados a «dar a mão à palmatória» e a reconhecer a sua importância. Não há dúvida de que, de facto, o Estado social está a ser absolutamente decisivo neste combate.