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5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.
0846   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 4.o
(...)Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como independentes.Artigo 11.o
i) Produzir declarações de voto oral após cada votação final global, nos termos do artigo 164.o.Artigo 12.o
0847   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 3 - (...)
d) Submeter às Comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados, indicando, se o tema a tratar respeita a várias, qual delas será responsável pela preparação do relatório respectivo, cabendo à outra ou outras, habilitar aquela com o devido parecer;
g) Dinamizar a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade, das comissões mistas interparlamentares e outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria;
(...)(...)a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República;
(...)1 - O Presidente e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia.
a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções;
0848   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 4 - A falta do Deputado à reunião de comissão considera-se automaticamente justificada quando este, no mesmo período de tempo, tenha estado presente noutra reunião de comissão ou de Plenário.
4 - A composição da mesa de cada Comissão deverá ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a fará publicar no Diário.Artigo 35.o
6 - Os presidentes das subcomissões, que tratem matérias de interesse comum, reúnem sob a presidência do Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento.Artigo 37.o
(...)1 - (...)a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios e pareceres;
2 - A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.o, por substituição da prevista no artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, tem em plenitude as seguintes atribuições:a) (...)
j) (...)2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.Artigo 44.o
3 - As representações e deputações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão, ou, sendo permanentes, de três em três meses, o qual é remetido ao Presidente e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, publicado no Diário.
0849   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 4 - A apresentação do relatório das missões permanentes é feita, em Plenário, pelo presidente da delegação correspondente ou por quem ele designar, na data e pelo tempo que o Presidente da Assembleia fixar, depois da sua publicação e distribuição pelos grupos parlamentares.
(...)1 - Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 24 horas.
4 - A falta a uma reunião do Plenário ou de comissão será sempre comunicada, por escrito, ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 53.o
(...)1 - Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar um período para reuniões do Plenário e outro para reuniões de comissões, sem prejuízo dos tempos necessários ao contacto dos Deputados com os eleitores.
2 - O Presidente, a solicitação da Conferência, pode organizar os trabalhos da Assembleia da República de forma a que, por períodos não superiores a uma semana, os Deputados realizem trabalho político junto dos seus eleitores, nomeadamente nos períodos que antecedem processos eleitorais ou em casos devidamente justificados para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.
3 - O Presidente pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia, quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido.
3 - No caso de suspensão, se a ordem de trabalhos não puder ser retomada, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 59.o e 60.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.
4 - O funcionamento e as regras sobre deliberações nas comissões são os definidos nos respectivos regulamentos.Artigo 55.o
(...)1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.
0850   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 5.o (...)
(...)Nos casos do artigo 136.o da Constituição, o Presidente da Assembleia fixa a data da segunda deliberação, sem prejuízo das prioridades absolutas estabelecidas no artigo 59.o.Artigo 62.o
7 - No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e votação final global no prazo máximo de 30 dias.
c) (...)2 - O período de antes da ordem do dia tem a duração normal de uma hora, sendo o tempo distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e ao único representante de um partido.
6 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar.Artigo 73.o
g) À menção dos projectos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa, bem como as petições dirigidas à Assembleia;
(...)1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de 10 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.
(...)O período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 30 minutos se houver declarações políticas.
0851   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 76.o
4 - A comissão competente em razão da matéria aprecia o assunto referido no n.o 2 e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:a) (...)
4 - No caso de haver mais de um voto, sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.
m) (...)2 - Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar, para os efeitos do n.o 3 do artigo 74.o e do n.o 1 do artigo 76.o.
(...)1 - A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente promove de modo que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.
g) (...)2 - A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior não pode exceder os 10 minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 20 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.° e 75.°.Artigo 86.o
(...)O Deputado que exercer o direito de defesa nos termos dos artigos 2.o e 4.o não pode exceder 15 minutos no uso da palavra.
0852   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 92.o
3 - O Presidente anota o pedido para a defesa referido no n.o 1, para conceder o uso da palavra, e respectivas explicações a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.Artigo 95.o
2 - As declarações de voto orais que incidam sobre a moção de rejeição do Programa do Governo, sobre a moção de confiança ou de censura ou sobre as votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.
3 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.Artigo 96.o
(...)Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação se a esta houver lugar.Artigo 99.o
(...)1 - No período da ordem do dia o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não pode exceder 15 minutos da primeira vez e cinco minutos da segunda, mas o autor ou autores do projecto ou da proposta podem usar da palavra por 20 minutos da primeira vez.
(...)Não podem ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 78.o, quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados neste período, havendo consenso.Artigo 101.o
3 - Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a distribuição partidária dos votos, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respectiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.
f) Segunda deliberação de leis ou resoluções sobre as quais tenha sido emitido veto presidencial.2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Representantes assim o deliberar.
0853   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico, nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Representantes ou quando a Assembleia o delibere a requerimento de pelo menos 10 Deputados.
5 - As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 103.o.Artigo 108.o
(...)1 - A Assembleia da República pode realizar audições parlamentares que têm lugar nas respectivas comissões por deliberação das mesmas.
(Relatório dos trabalhos das comissões)As comissões informam trimestralmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência dos respectivos Presidentes apresentados no Plenário e publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.Artigo 120.o
b) (...)3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 122.o
2 - (...)a) Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes no início da reunião, dos que entrarem no decurso dela, estiverem ausentes em missão parlamentar ou faltarem;
4 - A primeira série do Diário contém um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue necessário incluir.Artigo 124.o
7 - As gravações de cada reunião podem ser eliminadas três dias após a aprovação do Diário, salvaguardando-se, no entanto, o registo efectuado para a Audioteca e para a Videoteca da Assembleia da República.Artigo 125.o
0854   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 o) (...)
(Informação)Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o secretário-geral:a) (...)
c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas actividades da Assembleia da República.Artigo 129.o
(...)A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às Regiões Autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 133.o
(...)Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 134.o
2 - As propostas de lei de iniciativa das assembleia legislativas regionais são assinadas pelos respectivos presidentes.
(...)1 - Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promove a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
(...)Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às Regiões Autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
0855   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 152.o
2 - Em caso de urgência, porém, a Conferência pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.
2 - Os tempos de intervenção do autor da iniciativa e do relator são fixados pelo Presidente, não sendo o tempo do relator considerado nos tempos globais distribuídos aos grupos parlamentares.Artigo 155.o
(...)1 - Se o debate se efectuar nos termos do artigo 99.o, acaba quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.
(...)Salvo o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 168.o da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.Artigo 159.o
(...)O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.Artigo 164.o
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas mas sem exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de seis minutos, se referente a mais de uma votação.Artigo 166.o
(...)1 - No caso de exercício do direitos de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.
(...)1 - Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.o da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
(...)1 - No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 166.o, salvo as excepções constantes do presente artigo.
(...)1 - A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias legislativas regionais, nos termos do artigo 226.o da Constituição.
0856   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Título IV
Divisão III Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 183.o
(...)1 - Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.o, da alínea d) do artigo 134.o e do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado por cada grupo parlamentar por 30 minutos cada um.
5 - (...)Subdivisão II da Divisão III da Secção II do Capítulo I do Título IVConfirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 187.o
(...)Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 189.o
(...)1 - A confirmação toma a forma de lei.
(...)1 - O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos 15 dias subsequentes ao termo destes.
(...)1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
(...)1 - A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-lei, nos termos do artigo 165.o da Constituição.
(...)1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
(...)Se o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.Artigo 203.o
(...)1 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
(...)1 - A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.
0857   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 2 - A cessação de vigência toma a forma de resolução.Artigo 206.o
(Cessação de vigência)No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.Artigo 207.o
(...)A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.Artigo 208.o
(...)1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.
6 - Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente, para os efeitos do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termos da suspensão.
(...)1 - As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.
6 - (...)Secção I do Capítulo IV do Título IVGrande Opções dos Planos Nacionais e Orçamento do EstadoArtigo 217.o
(...)A proposta de lei das grandes opções dos planos nacionais e a proposta de lei de Orçamento do Estado referentes a cada ano económico são apresentadas à Assembleia no prazo legalmente fixado.Artigo 218.o
2 - As propostas são igualmente remetidas à comissão competente em razão da matéria e às restantes comissões especializadas permanentes, com excepção da comissão referida no n.o 2 do artigo 38.o, para efeitos de elaboração de parecer.
(...)1 - As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de 20 dias, parecer fundamentado relativamente às duas propostas de lei.
(...)1 - O debate na generalidade das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 154.o.
(...)No termo do debate são votadas na generalidade, sucessivamente, a proposta de lei das grandes opções dos planos nacionais e a do Orçamento do Estado.Artigo 223.o
(...)1 - O debate na especialidade das propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não pode exceder 10 dias, sendo o desta última
0858   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
(...)1 - A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos, previstos respectivamente no artigo 91.o e na alínea e) do artigo 162.o da Constituição, são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.
4 - O debate referido no número dois efectua-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 154.°.Artigo 231.o
(...)1 - A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.
(...)1 - O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.
(...)1 - Se o Governo, nos termos do artigo 193.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.
(...)Podem apresentar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.Artigo 239.o
(...)1 - O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia.
4 - No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição e remete-a para publicação no Diário da República.Artigo 241.o
(...)1 - Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em reuniões quinzenais do Plenário organizadas para esse fim.
0859   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 2 - As sessões de perguntas ao Governo podem ser de âmbito sectorial ou geral.
4 - As sessões de perguntas de âmbito sectorial têm a duração máxima de duas horas, dispondo o Governo de um tempo para respostas igual ao tempo para formulação das perguntas, cabendo à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar e bem assim decidir sobre a organização da sessão.
c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a dois minutos, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante.4 - (actual n.o 5 do artigo 241.o)
(...)No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Artigo 245.o
(...)1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.
(...)Nos meses de Janeiro, Abril e Julho, são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.Artigo 249.o
b) (...)4 - O indeferimento liminar determina o arquivamento da petição e é notificado ao peticionante ou ao primeiro subscritor da petição.
3 - Se ocorrer o caso previsto no n° 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.Artigo 253.o
(...)No Plenário, quando a petição for por ele apreciada, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por período a fixar pela Conferência, nos termos do artigo 154.o.
0860   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 257.o
(...)1 - A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.
3 - Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo nos termos e limites previstos na lei.Artigo 259.o
(...)1 - A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.
(...)1 - O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ele dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.
(...)1 - No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de 48 horas após a recepção.
(...)Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 275.o
(...)1 - Recebido o relatório da comissão, o Presidente marca, dentro das 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar, que não tem período de antes da ordem do dia.
(...)A Assembleia da República pronuncia-se sobre a dissolução dos órgãos das Regiões Autónomas, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 234.o da Constituição, em face de mensagem do Presidente da República.Artigo 278.o
(...)Recebida a mensagem do Presidente da República o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a comissão competente em razão da matéria para emitir parecer.Artigo 282.o
2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem
0861   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.Artigo 286.o
(...)1 - Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sempre que o julgue necessário.
7 - (...)"Artigo 2.oSão eliminados a Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV (Aprovação do estatuto do território de Macau), bem como os artigos 178.o a 182.o da mesma constantes.Artigo 3.oSão aditados ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, e 75/99, de 25 de Novembro, uma Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV, os artigos 177.o-A e 177.o-B, uma Secção IV do Capítulo V do Título IV, e um artigo 240.o-A, com a seguinte redacção:Título IV
2 - Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos de discussão na especialidade de proposta legislativa regional com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.
3 - Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a assembleia legislativa regional da data e hora da reunião.Título IV
4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares
0862   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos".Artigo 4.oÉ republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, nos termos do n.o 6 do seu artigo 291.o.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Assunção Esteves (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Jorge Lacão (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Bernardino Soares  (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProposta de aditamento de nova divisão e de artigo novoDivisão IV da Secção I do Capítulo I do Título II
3 - À Conferência compete, em especial:a) Participar da coordenação dos aspectos de organização funcional e de apoio técnico às comissões;
2 - Compete à mesa da comissão designar o relator ou relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto aconselhar a sua divisão.
7 - Os relatórios não retirados pelo seu relator são publicados no Diário da Assembleia da República, conjuntamente com as respectivas conclusões e o parecer votados.
8 - A publicação deve ainda mencionar o sentido dos votos expressos em comissão, bem como as declarações de voto que forem apresentadas por escrito.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Jorge Lacão (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP).Proposta de alteraçãoArtigo 154.o
5 - O Governo e o autor da iniciativa originariamente agendada têm um tempo de intervenção igual ao do maior
0863   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 grupo parlamentar, cabendo este direito aos Deputados integrados no respectivo grupo parlamentar.
7 - (...)Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP).
Os relatores são apoiados pelos serviços parlamentares competentes, gozam de prioridade no acesso aos elementos que a estes solicitem e podem, com informação ao presidente da comissão, diligenciar junto dos departamentos governamentais competentes a obtenção de documentos e informações de que necessitem para a inclusão nos seus relatórios.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães.Proposta de alteraçãoArtigo 72.o1 - (...)a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser ou a Mesa considerar relevantes;
b) À realização de interpelações à Câmara;
d) [actual alínea c)]2 - As interpelações à Câmara são iniciadas rotativamente por cada grupo parlamentar, numa base proporcional a definir pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e decorrem em duas voltas, sendo a primeira preenchida por intervenções de três minutos de todos os grupos parlamentares e a segunda com intervenções não superiores a dois minutos.
3 - Os pedidos de defesa da honra ou da consideração terão lugar no final das duas voltas.
4 - O período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 tem a duração normal de uma hora, sendo o tempo distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e ao único representante de um partido.
5 - Cada Deputado independente dispõe de 15 minutos por sessão legislativa para efeitos de participação nos debates resultantes da alínea c) do n.o 1.
8 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar".Artigo 154.o
5 - O Governo e o autor da iniciativa em debate, desde que esta tenha sido admitida até ao momento do agendamento, têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, cabendo a este o direito, no caso de o debate incidir simultaneamente sobre mais do que uma iniciativa, aos Deputados integrados em grupos parlamentares.
7 - (...)Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães.
5 - O Governo e o autor do projecto de lei em debate têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, cabendo este direito, no caso de o debate incidir simultaneamente sobre mais do que uma iniciativa, aos Deputados integrados em grupos parlamentares.
2 - Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto de decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização, e caso tenha procedido a consultas públicas deve entregar igualmente as tomadas de posição assumidas pelas entidades que se pronunciaram.
0864   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 Artigo 210.o
4 - O Governo faz acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.o, n.os 1 e 2, devendo ainda enviar nota informativa sobre o respectivo processo de aprovação, ratificações e entrada em vigor.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Deputado do PCP: António Filipe.
(...)1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto dos Deputados em efectividade de funções, no período de antes da ordem do dia e de dois quintos, no período da ordem do dia.
3 - (...)Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Francisco Louçã (BE) - António Filipe (PCP).
d) Por votação electrónica, que constitui a forma usual de votar, tratando-se de iniciativas legislativas.2 - (...)
3 - Nos casos das votações segundo os modos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1, a Mesa anuncia a distribuição partidária dos votos, especificando o número de votos individualmente distintos da respectiva bancada e a sua influência no resultado, se for caso disso.
4 - As votações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 podem ter lugar com recurso ao voto electrónico, o qual respeitará as exigências de natureza de cada uma das formas adoptadas.
5 - As votações nominais previstas na alínea b) do n.o 1 obedecem aos requisitos estabelecidos no artigo 106.o.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
4 - O debate termina com as intervenções de um membro do Governo e de um Deputado do grupo parlamentar interpelante, que o encerra.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.
(APROVA A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADA EM MOSCOVO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1   Questão de procedimento:Nos termos constitucionais, as convenções sujeitas à aprovação da Assembleia da República ao serem pelo Governo a esta enviadas estão sujeitas à apreciação da comissão competente em razão da matéria, no caso a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, como se estabelece no n.o 2 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República. Daí, o presente relatório de apreciação, que tem por objecto a aprovação de uma Convenção Consular:2 - Matéria da Convenção:A matéria vertida nos textos, que constam de cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa, em anexo à proposta de resolução, a aprovar, tem por fundamento o fortalecimento das relações de amizade entre Portugal e Federação Russa a alcançar também através das relações consulares entre os dois Estados, no quadro da Convenção
0865   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963.
Trata-se em concreto de, por intermédio dessas relações consulares, se alcançar uma maior celeridade e eficácia na defesa dos interesses dos cidadãos de cada um dos Estados, o que envia, e o receptor e vice-versa.
A Convenção segue o modelo clássico, no quadro da supracitada Convenção de Viena sobre Relações Consulares, que aliás se aplica, em tudo o que nesta, que é objecto de apreciação, não se estabeleça.
Tem seis capítulos: o primeiro de disposições gerais que definem conceitos e expressões; o segundo sobre o estabelecimento do posto consular e nomeação de funcionários; o terceiro sobre os direitos do Estado nas instalações consulares e os direitos, privilégios, facilidades e imunidades dos funcionários consulares; o quarto sobre as funções consulares, incluindo, no que respeita a Portugal, o de poder exercer funções na Federação Russa relativamente aos cidadãos de outros Estados-membros da União Europeia que não tenham o seu posto na respectiva área de jurisdição consular, o mesmo sucedendo em Portugal pela Federação Russa é relativamente aos cidadãos da Bielorússia na base do mesmo princípio; o capítulo quinto dispõe o regime aplicável aos funcionários consulares honorários e aos postos consulares por eles dirigidos e, finalmente, o sexto contém disposições finais.
Como é óbvio, a Convenção salvaguarda a total reciprocidade de direitos e obrigações dos Estados outorgantes, sendo que a matéria mais relevante é naturalmente a do capítulo IV, de natureza comercial, económica, cultural e científica, de emissão ou apreensão de passaportes, de notariado e do registo civil, ainda sobre actos que respeitam a embarcações ou aeronaves e bem assim o que se refere aos actos eleitorais e referendos para participação dos nacionais do Estado que envia, para além das demais funções que dimanam das relações consulares e suportadas genericamente na Convenção de Viena.3 - Notas de ponderaçãoPese embora o facto, compreensível e usual nestes casos, de a proposta de resolução fundamentar a sua aprovação pela Assembleia da República com base na invocação do aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e a Federação Russa e na defesa dos interesses dos respectivos cidadãos, parece útil ter presente, no quadro actual, a dimensão desses interesses em concreto. Naturalmente, sentidos de nível institucional pelo Estado português, pelo anterior governo, em cuja vigência foi assinada a Convenção, agora procedimentalmente continuada pelo actual Governo, que a remeteu para aprovação.
Como é sabido, no período em que as Repúblicas e territórios que actualmente fazem parte da Federação Russa se integravam na ex-URSS, e Portugal vivia sob o regime ditatorial só foi possível dinamizarem-se as relações diplomáticas entre os então dois países, Portugal e a ex-URSS, após a Revolução do 25 de Abril.
Esta situação tinha como pano de fundo a realidade bipolar e, no caso de Portugal, as doutrinas professadas pelos respectivos regimes agudizaram as tensões, com o início dos processos de descolonização e com a recusa do regime português em a concretizar relativamente aos territórios africanos. Neste quadro, cidadãos portugueses, opositores ao regime colonial e por vezes as próprias famílias, passaram a residir ou a terem estadias prolongadas no território da ex-URSS. O mesmo ocorreu com quadros e militantes dos movimentos de libertação das ex-colónias portuguesas, em número aliás significativo. Destas relações reforçaram-se naturalmente laços de maior conhecimento e de amizade entre os povos, para além da realidade política dos regimes, sendo certo que, quanto aos quadros, militantes e simpatizantes, dos movimentos de libertação das ex-colónias portuguesas muitos foram formados na ex-URSS, quando não constituíram inclusive família neste país. Este enquadramento é importante para também se entender, recuando ao período imediatamente após a ocorrência do 25 de Abril, a procura da dinamização das relações diplomáticas entre os dois países, tendo também presente, como não podia deixar de ocorrer, a realidade envolvente dos processos de descolonização dos territórios africanos de Portugal e a interlocução internacional dos povos e países que, por causas diversificadas, tinham auscultação neste processo, entre os quais a ex-URSS, por óbvias razões. Como é sabido, a participação da ex-URSS, fundamentada na chamada "solidariedade internacionalista" persistiu noutra dimensão, conhecida, após a independência dos territórios colonizados em África por Portugal. As consequências decorrentes da queda do muro de Berlim, em 9 de Novembro de 1989, vieram a determinar a independência da Federação Russa em 24 de Agosto de 1991 da ex-URSS, com as suas repúblicas e territórios com enquadramentos jurídicos diversificados.
O que aqui importa reter, a título de exemplo, é que esse facto ou seja a independência da Federação Russa não prejudicou a sua integração na troika de observadores do processo de paz para Angola, após os acordos de Bicesse celebrados em Portugal juntamente com Portugal e os EUA, que continua.
Este facto da participação da Federação Russa só pode ser compreendido à luz do que antecede, independentemente ou para além da independência dela em si mesma. Não é por isso nem pode ser indiferente também para Portugal o reforço de uma visão estratégica da comunidade dos povos e países de fala comum, portuguesa neste quadro, na interlocução dos assuntos que aproveitam a esses povos e países e a cada um deles individualmente considerados, de que o caso de Angola é exemplo singular. É óbvio que este objectivo também se aprofunda pelas funções consulares a exercer em geral, com repercussão nas esferas comerciais, económicas, culturais e científicas, para além das relações bilaterais.
Relativamente à protecção no Estado receptor dos interesses do Estado que envia e dos seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas, não só as relações descritas o justificam, como mais se fazem notar, actualmente face aos objectivos da própria União Europeia. Na verdade, de país de emigração, Portugal passou no final da última década a ser um país de imigração, afluindo ao nosso país um número crescente de cidadãos de alguns países e territórios que se integravam no chamado "bloco de leste", e de entre estes, embora em menor escala do que outros países,
0866   |   II Série A - Número 028   |   04 de Outubro de 2002 cidadãos originários da Federação Russa. Este afluxo não pode nem deve deixar de ser também crescentemente aprofundado nas vertentes dos direitos e obrigações, legalmente suportados, dos cidadãos do Estado que envia no território do Estado receptor, numa base que propicie um combate consequente à imigração ilegal, que só desprotege os cidadãos do Estado que envia, colocando-os muitas vezes à mercê de pessoas ou entidades com menos escrúpulos. Apesar da referência à menor escala de imigração de cidadãos originários da Federação Russa para o nosso país, não se pode deixar de ter presente, face ao alargamento e aos países candidatos à União Europeia, que esta reforçará a proximidade da fronteira com a parte oeste da Federação Russa, região esta que este aos Urais delimita o continente europeu.
Parece ser útil e proveitoso o aprofundamento duma visão desejavelmente convergente neste domínio, tão sentida nos países da União Europeia como o demonstra o facto de um dos temas principais da Conferência de Sevilha ter sido exactamente o da imigração ilegal, incluindo, entre outras medidas a adopção de novas formas de policiamento e fiscalização das fronteiras da União Europeia.
De par com estas questões, que não são menores e que integram parte da visão estratégica, neste particular da União Europeia, sem prejuízo do reforço dos objectivos dos países e povos de fala comum, o português, neste caso por razões da História, é útil ainda ter-se presente que o aprofundamento das relações aproveita a todos e a cada uma das componentes.
Há acrescidamente o facto de alguns países candidatos à União Europeia, outrora integrados no bloco de leste, terem também tido, no período anterior à queda do mundo bipolar e na lógica da referida "solidariedade internacionalista", relações políticas, económicas e culturais muito estreitas com os países africanos lusófonos na dimensão que é sabida, que, como é óbvio, se não apagam da memória colectiva dos povos.
Portugal pode dar à União Europeia, como país de pleno direito dela, o contributo que neste domínio tem, conhecimento assente numa concepção cultural universalista e tolerante, e que em reciprocidade aproveita à Federação Russa, no escrupuloso respeito pela situação dos países. E nesta lógica, de país de diáspora, com cerca de metade da população dispersa pelos vários cantos do mundo que o tema da imigração, porque nosso conhecido, de experiência feito é matéria para a qual Portugal tem muito a contribuir. As relações consulares, pela proximidade com os cidadãos que gera, nas funções próprias e genéricas, na passagem de vistos, informações, registos, etc., facilitam o entendimento, quer do geral quer do particular entre os países e povos.