3 DE DEZEMBRO DE 2022 7 capacidades do Parlamento em fiscalizar politicamente a atual maioria socialista, um partido cada vez mais sôfrego na tentação de controlo do Estado. Veremos, aliás, na designação do futuro presidente da Entidade Reguladora da Saúde, até que ponto o Partido Socialista resiste à tentação de neutralizar as instituições administrativas ditas independentes, que devem defender tenazmente os direitos dos doentes. Nesse quadro, é legítimo recear que o PS possa aproveitar uma comissão parlamentar de inquérito para branquear muitas das responsabilidades dos governantes, atirando para debaixo do tapete o que nuns casos foram decisões erradas, noutros, tardias, por vezes, insuficientes e, noutras vezes ainda, excessivas. Sr. Presidente, concentremo-nos na questão da avaliação da gestão da covid-19. A este respeito, importa referir que Portugal é um dos países-piloto de uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), cujo objetivo é avaliar a capacidade e a preparação de resposta dos países a emergências de saúde pública. Este é, ainda, o tempo de os organismos competentes avaliarem a resposta dos portugueses à pandemia, numa perspetiva essencialmente positiva, de aprendizagem, reforçando a partilha de recursos e experiências, com vista a melhorar a preparação e a resposta a futuras emergências de saúde pública. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Quanto à pandemia, sabemos que houve mérito dos profissionais de saúde, verdadeiros heróis no combate ao vírus e na salvação de vidas humanas. Houve sentido de responsabilidade coletiva dos portugueses, que cedo aderiram às campanhas de vacinação e muito contribuíram para a contenção da propagação da doença. Aplausos do PSD. E houve mérito, também, de alguns dirigentes do Estado e das autarquias locais. No que respeita às autarquias, lamentamos que, dois anos e meio depois, continuem sem nenhuma resposta do Governo, sobre o ressarcimento das despesas, depois de terem sido as primeiras entidades a estar no terreno, a combater a pandemia e a prestar assistência social às populações. Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — É verdade, bem lembrado!  O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, a suspensão de toda a atividade assistencial programada no SNS (Serviço Nacional de Saúde), decidida pelo Governo ao longo da pandemia, sem que fosse dada qualquer alternativa aos doentes crónicos e aos que viram as suas consultas e cirurgias canceladas, teve e tem ainda consequências na mortalidade em Portugal. Não podemos esquecer as 25 450 mortes e os 5 542 265 infetados por covid-19 em Portugal. Mas a verdade é que, nos dois últimos anos, a mortalidade não aumentou no nosso País apenas por causas relacionadas com a covid-19. A mortalidade não-covid também aumentou significativamente desde março de 2020 — milhares de mortos em excesso, como oportunamente alertou o INE (Instituto Nacional de Estatística) — e sabemos que essa tendência se manterá nos próximos anos. Dito de forma mais simples, o que deixou de se fazer durante o período mais negro da pandemia não foi, na maior parte dos casos, compensado desde então. Dois exemplos, retirados do último Relatório Anual de Acesso ao SNS: as consultas médicas presenciais nos cuidados primários de saúde no SNS, que andavam pelos 20 milhões, em 2019, decresceram para menos de 13 milhões, em 2020, e, em 2021, não chegaram aos 15 milhões. Isto significa menos 5 milhões de consultas anuais, uma quebra na ordem dos 25 %. As 630 000 cirurgias programadas, realizadas no âmbito do SNS, em 2021, não permitiram recuperar as 115 000 que ficaram por realizar em 2020.