8 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008O artigo 11.o desta iniciativa sobre «Entrada em vigor», faz coincidir a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Desta forma permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).A iniciativa deu entrada em 6 de Junho de 2008, foi admitida em 12 de Junho de 2008 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (6.a Comissão).b) Cumprimento da lei formulário A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Cumpre também o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes A Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro1, que o presente projecto de lei pretende revogar, veio liberalizar o mercado dos combustíveis, revogando o regime estabelecido pela Portaria n.o 1226-A/2001, de 24 de Outubro2, de preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado, e impondo aos operadores obrigações de informação semanais sobre o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto.O projecto de lei em apreço visa também consignar uma parte do ISP ao financiamento da rede de estradas e da rede de transportes públicos, abolindo a contribuição de serviço rodoviário, criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto3, alterada pela Lei do Orçamento do Estado para 20084 (Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro), como forma de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.b) Enquadramento legal do tema no plano europeu Inserem-se no quadro da legislação comunitária relativa ao mercado interno dos produtos petrolíferos as seguintes disposições legislativas, relativas à transparência dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, ao conhecimento dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto e à segurança de aprovisionamento destes produtos:Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, a utilizar em caso de crise de aprovisionamento. Em Abril de 2008, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a possível revisão da legislação existente sobre o regime de reservas petrolíferas estratégicas; Regulamento (CE) n.o 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto.1999/280/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor; 1999/566/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que aplica a Decisão n.o 1999/280/CE do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor.                                                           1 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/12/301B06/07440745.pdf  2 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/10/247B01/00020003.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607506076.pdf  4 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf