4 DE JULHO DE 2015 119 f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual proposto pelo conselho diretivo de secção; g) Aprovar o respetivo regimento. 3 - As assembleias gerais de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista por sufrágio direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 4 - As assembleias gerais de secção, convocadas pelos seus presidentes, reúnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos termos do número seguinte. 5 - As assembleias gerais de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respetivos conselhos diretivos de secção ou sempre que um número mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos inscritos na respetiva secção regional no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa. Artigo 44.o Conselhos diretivos de secção 1 - Os conselhos diretivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete aos conselhos diretivos de secção: a) Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional; b) Representar a respetiva secção regional, em juízo e fora dele; c) Gerir as atividades das respetivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados; d) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção; e) Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente às datas das sessões ordinárias anuais das assembleias gerais de secção, referidas no n.o 4 do artigo anterior, o relatório e contas do ano civil anterior; f) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o relatório e contas do ano civil anterior; g) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o plano de atividades e o orçamento anual para o ano civil em curso; h) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas; i) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização dos atos eleitorais; j) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização de referendos; k) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; l) Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros; m) Aprovar o seu regimento. Artigo 45.o Conselhos fiscais de secção 1 - Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto. 2 - Compete aos conselhos fiscais de secção: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos de secção; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos de secção, bem como sobre o orçamento;