22 DE JUNHO DE 2017 107 7 – É vedado aos municípios, salvo nos casos expressamente permitidos por lei: a) O aceite e o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais e reais; b) A concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas. 8 – A limitação prevista na alínea a) do número anterior inclui as operações efetuadas indiretamente através de instituições financeiras. Artigo 32.o Empréstimos de curto prazo 1 – Os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, podendo ser amortizados no prazo máximo de um ano após a respetiva contratação. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo anterior a aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que o município venha a contrair durante o período de vigência do orçamento. 3 – Os empréstimos de curto prazo devem cumprir os seguintes requisitos: a) O montante de cada empréstimo deverá ser adequado e suficiente para fazer face às dificuldades de tesouraria e ter em consideração as receitas expectáveis para a sua amortização; b) O montante do empréstimo será fixado, anualmente, pela assembleia municipal, de acordo com proposta da câmara municipal. Artigo 33.o Empréstimos de médio e longo prazo 1 – Os empréstimos de médio e longo prazo podem ser contraídos para financiar investimentos inscritos nas Grandes Opções do Plano e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo exceder a vida útil do respetivo investimento, com o limite máximo de: a) 30 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento; b) 20 anos, nos restantes casos. 2 – Podem ser contraídos empréstimos de médio e longo prazo para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios. 3 – Os empréstimos têm um prazo máximo de dois anos para utilização do capital, não podendo o início da amortização ser diferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos. 4 – Os empréstimos têm de respeitar o limite da dívida total, sendo excluídos desse valor os empréstimos relativos ao: a) Endividamento decorrente de empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos e somente durante o tempo estritamente necessário para o efeito; b) Endividamento decorrente dos empréstimos contraídos com o fim exclusivo de acorrer a despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública; c) Financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Artigo 34.o Limite da dívida total 1 – A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 35.o, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada