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Entidade Comandante da PSP de Ponte de Lima Câmara Municipal de Ponta Delgada Sentido do Parecer emitido Desfavorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Não havendo qualquer outro registo sobre os testes de alcoolémia, o pedido de acesso foi satisfeito com o envio da participação de aci dente.Não parece que a informação pretendida contenha informação reservada; se for esse o caso, então deverá, ainda assim, ser facultado o acesso requerido depois de expurgada tal informação, como prevê a norma do n.o 6 do artigo 7.o da LAD A.Considerando o interesse científi co do estudo a produzir entende-se verifi cada a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos em causa atentas as se guintes condições: - Ser a consulta feita no local onde se encon tram; - Serem despersonalizados os resultados que se elaborem e divulguem; - Ser o requerente informado de que os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que deter minam o acesso.É reconhecido a todos os cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos de ca rácter não nominativo detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades, sem que tenha que ser demonstrado, ou sequer invocado, qualquer motivo ou interesse.Nenhum dos documentos requeridos contém segredos de empresa cuja divulgação seja sus ceptível de causar dano sério ao seu titular.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 118/2006 2006.06.07 (Proc.132/2006) 119/2006 2006.06.07 (Proc. 124A/2006) 120/2006 2006.06.07 (Proc.194/2006) 121/2006 2006.06.28 (Proc.173/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a vários docu mentos (actas, contra tos, projectos, plantas e regulamentos) Reclamação contra uma decisão do Presidente da CADA, que indeferiu li minarmente, por extem porânea, uma queixa apresentada pelo recla mante Queixa contra a recusa de acesso a vários do cumentos (actas, docu mentos contabilísticos, gravações, contratos e outros) Possibilidade de facul tar o acesso a acordo de cooperação (e respecti va extensão) celebrado entre a entidade consu lente e a Universidade Católica Descritores Acta; Autarquia local; Contrato de arrendamento; Eleitos locais; Planta; Processo de adjudicação; Projecto de loteamento.Prazo; Reclamação.Acesso livre; Acta; Autarquia local; Contrato de empreitada; Documento contabilístico; Eleitos locais; Gravação.Acesso livre; Forma do pedido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Protocolo.Requerente, queixoso ou entidade consulente Guilherme Tomaz, Leonildo Braga e Carlos Pereira José Almeida Fernando Macedo Direcção-Geral de Viação 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Assembleia de Freguesia de Boticas Presidente da Assembleia e Junta de Freguesia de Gondomar (Guimarães) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos requerentes Desfavorável à pretensão do reclamante Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Não há motivo para que não seja facultado o acesso à informação requerida, consubstancia da em documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso generalizado e li vre, atentas as condições referidas no Parecer.À CADA não são atribuídas competências para se pronunciar sobre processos em curso (acesso procedimental).Da aplicação da LADA (acesso não proce dimental) à queixa apresentada junto desta Comissão resulta que a mesma é extemporâ nea, mantendo-se a decisão de indeferimento liminar da mesma, conforme Despacho de 28.3.2006, do Presidente da CADA.Não contendo os documentos solicitados pelo queixoso, atenta a sua natureza, informação nominativa, encontram-se sujeitos à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito, pelo que deverá ser reconhecido o seu direito de acesso, a exercer pela forma solicitada e a ser garanti do pelas entidades requeridas.Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, no sentido que a LADA confere à ex pressão. São documentos administrativos sem carácter nominativo e generalizadamente aces síveis, isto é, quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), peran te quem quer que seja, o respectivo pedido.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 122/2006 2006.06.28 (Proc.154/2006) 123/2006 2006.06.28 (Proc.186/2006) 124/2006 2006.06.28 (Proc. 63/2006) 125/2006 2006.06.28 (Proc.220/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a um certi ficado de habilitações respeitante ao filho da requerente Pedido de Parecer da CADA sobre se a en tidade consulente tem legitimidade para exigir aos seus funcionários o pagamento de declara ções por estes requeri das, respeitantes à rela ção funcional existente Queixa contra a recusa de acesso a uma certi dão de habilitações Possibilidade de facul tar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida nora da reque rente para conhecimen to de doença hereditária e acompanhamento mé dico da sua neta, filha menor da falecida Descritores Certificado de habilitações; Formas de acesso.Autarquia local; Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Certificado de habilitações; Competência da CADA; Documento existente.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Requerente, queixoso ou entidade consulente Emília Cunha Câmara Municipal de Vila Verde João Silva Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Isabel Cardoso 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
Entidade reouerida Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Monte da Ola, Vila Nova de Anha - Viana do Castelo Universidade Aberta Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa — Desfavorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Compulsados os actos normativos que regu lam a matéria, confirma-se que a passagem do certificado de habilitações não poderá ser condicionada ao pagamento de uma qualquer quantia que, por outras razões, seja exigível à requerente.As competências da CADA, elencadas no arti go 20.o, n.o 1, da LADA não lhe permitem emi tir parecer sobre a questão de fundo colocada.No entanto, ao pronunciar-se assim, ou seja, negativamente, a CADA está ainda a exercer competências que são suas, isto é, está a dar parecer sobre a aplicação da LADA e a con tribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos ad ministrativos no âmbito do princípio da admi nistração aberta.A entidade requerida não recusou o acesso a documentos que possua; recusou conceder a equivalência de certas disciplinas feitas pelo queixoso no âmbito de um determinado curso, para efeitos de conclusão de um outro curso e a emissão da certidão respectiva.Esta questão extravasa as atribuições da CADA.O interesse directo, pessoal e legítimo verifica se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — — II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 126/2006 2006.06.28 (Proc.130/2006) 127/2006 2006.06.28 (Proc.183/2006) 128/2006 2006.06.28 (Proc. 51/2006) 129/2006 2006.06.28 (Proc.184/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas, e auto de medição de ruído, bem como informação sobre a existência ou não de processo de contra-ordenação Queixa contra a recusa de acesso a determina do processo de inqué rito crime (concluído e arquivado) que correu termos na entidade re querida Possibilidade de facultar o acesso às fotografias e questões das provas teó ricas existentes nas ba ses de dados da DGV Possibilidade de facultar a uma médico da entida de consulente, o acesso, para defesa em processo judicial, ao processo clí nico de uma utente já fa lecida e ao processo de averiguações instaurado na sequência de deter minado incidente Descritores Acta; Autarquia local; Auto; Direito de ser informado; Documento existente; Relatório de inspecção.Competência da CADA; Documento administrativo; Estatuto dos jornalistas; Jornalista; Processo judicial.Competência da CADA; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo judicial.Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo de averiguações; Segredo de justiça.Requerente, queixoso ou entidade consulente Fernando Almeida José António Cerejo, jornalista Direcção-Geral de Viação Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE (Barreiro) 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara Municipal de Odemira Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão do queixoso Desfavorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido O queixoso deverá dirigir directamente à en tidade requerida, e não à CADA, os pedidos de cópias dos documentos que pretenda e que ainda não tenha solicitado. Aquela entidade deve informá-lo sobre a existência de processo de contra-ordenação e facultar cópia do relató rio da inspecção sonora.Os documentos em causa relevam do exercício da função jurisdicional, pelo que não recaem no âmbito de aplicação da LADA. A circuns tância do processo de inquérito-crime ter sido arquivado não convola os documentos que o constituem em documentos administrativos: continuam a ser documentos judiciais, acessí veis não ao abrigo da LADA ou do Código do Procedimento Administrativo, mas de acordo com as regras do Código de Processo Penal.Estando um processo judicial a correr seus ter mos, esta Comissão, cujo elenco de competên cias se encontra consagrado no artigo 20.o, n.o 1, da LADA, não tem de se pronunciar a pedido de uma entidade administrativa pública. Para mais quando a questão se encontra já decidida pelo Tribunal competente, embora dessa sen tença haja sido interposto recurso.Considerando que o requerente observou a pessoa a quem os dados se reportam, que é visado num processo de averiguações e que o desfecho da situação perante a Justiça poderá depender do pretendido acesso, reconhece-se que é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção de cópia dos documen tos.Esses documentos não deverão ser facultados ao interessado se a entidade requerida tiver conhecimento de que os mesmos já se acham inseridos como meio de prova num processo em segredo de justiça.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso — — II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 130/2006 2006.06.28 (Proc.189/2006) 131/2006 2006.06.28 (Proc.200/2006) 132/2006 2006.06.28 (Proc.114/2006) 133/2006 2006.06.28 (Proc.144/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe da requerente, para efeito de defesa num processo disciplinar Possibilidade de facul tar a Anatoliy Shabaga e outros, através de advogado, o acesso a relatórios clínicos res peitantes a episódios de urgência relacionados com acidentes em que estiveram envolvidos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao processo de revisão do Plano de Ordenamento do Par que Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vi centina Possibilidade de facultar a um professor o acesso a um processo discipli nar já arquivado, movi do contra um aluno com base numa participação do requerente Descritores Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acesso por intermédio de médico; Advogado; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.Acesso diferido; Ambiente; Formas de acesso; Informação ambiental; Organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental; Plano de ordenamento; Processo concluído.Comunicação parcial; Dados do próprio; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.Requerente, queixoso ou entidade consulente Intituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Germana Jesus Centro Hospitalar de Lisboa-Zona Central / Marti nho Villani, advogado, em representação de Anatoliy Shabaga e outros José Aguiar Vice-Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de Ourique 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Entidade Instituto da Conservação da Natureza Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável a pretensão do queixoso, sob certas condições Favorável a pretensão do requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido O interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.(Aprovado com uma declaração de voto).Os titulares dos dados, ao outorgarem ao re querente os necessários poderes para, inclusive pela via judicial, regularizar situações decor rentes de acidentes autorizaram-no a requerer, compilar e apresentar toda a documentação, mesmo nominativa, necessária para o pleno exercício desse mandato.O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consen timento, é feito através de médico, com habi litação própria, escolhido pelo titular da infor mação.No tocante a empreendimentos de natureza urbanística, deve a Administração agir com a máxima transparência por forma a permitir às organizações de defesa do ambiente e aos ci dadãos em geral o acompanhamento e controle da execução das decisões.Sem prejuízo de regime jurídico mais favorá vel, o acesso a documentos integrantes de um processo em curso, como parece poder ser o caso, é diferido até á tomada de decisão, ao ar quivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LAD A).O requerente tem direito a consultar o pro cesso disciplinar incluindo os trechos onde se contenham apreciações e juízos de valor sobre ele mesmo.Da consulta e eventual fornecimento de cópias devem ser excluídos os documentos ou os tre chos destes que contenham dados pessoais da pessoa alvo do processo disciplinar e de tercei ros, se os houver.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 134/2006 2006.06.28 (Proc.151/2006) 135/2006 2006.06.28 (Proc.241/2006) 136/2006 2006.06.28 (Proc.108/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de fotocópia da propos ta dos concorrentes a um concurso público de construção e exploração de um parque de esta cionamento Possibilidade de facultar à Ordem dos Enfermei ros o acesso a uma lista com o nome completo e o número de contri buinte de todos os en fermeiros em exercício de funções nas unidades de saúde dependentes da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso por parte de um dos concorrentes, a de terminado processo de concurso público para fornecimento de bilhe tes de lotaria Descritores Acesso livre; Autarquia local; Formas de acesso; Forma do pedido; Jornalista; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas; Taxa de entrada de requerimento.Dados pessoais; Número de contribuinte; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relações inter-institucionais; Tratamento automatizado.Âmbito de aplicação da LADA: su jeitos passivos; Comunicação parcial; Concurso público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Requerente, queixoso ou entidade consulente Luís Rosa, jornalista Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
Entidade Câmara Municipal de Braga Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Os documentos cujas cópias foram negadas ao queixoso são de acesso livre e irrestrito.O queixoso deve suprir as defi ciências do seu requerimento, bastando, para tanto, que o assi ne e aproveite para nele melhor indicar a sua morada, sendo ilegal a exigência dos números de bilhete de identidade e de contribuinte.É ilegal a aplicação de uma taxa de entrada de requerimento para a consulta de documentos em concretização das disposições da LADA, mesmo se prevista na tabela de taxas da Câ mara Municipal.Perante o caso concreto, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (admi nistrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa questões de reserva da intimidade da vida pri vada, que, essas sim, determinariam (ou pode riam determinar) restrições ao acesso. E tanto mais que se trata de comunicação de dados não pessoais entre entidades da Administração Pú blica.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade consulente deverá (re)apreciar os documentos pretendidos e que se reportem à outra empresa concorrente, eventualmente ouvindo esta, a fim de verificar se os mesmos efectivamente bolem com os valores que o n.o 1 do artigo 10.o da LADA quis proteger e, se for esse o caso, denegará, fundamentadamente, o acesso ou facultá-lo-á após o expurgo da maté ria reservada, se tal se mostrar viável.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso a parte dos documentos requeridos II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 137/2006 2006.06.28 (Proc.218/2006) 138/2006* 2006.06.28 (Proc. 28A/2006 e 207/2006) 139/2006 2006.07.19 (Proc.231/2006) 140/2006 2006.07.19 (Proc.279/2006) Requerente, Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de, através de advogado, facultar o acesso ao processo res peitante à falecida mãe do interessado, incluin do exames e relatórios médicos, para instrução de acção judicial Pedido de reapreciação do Parecer no 45/2006, da CADA, respeitante ao acesso em formato excel, às Grande Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2006 Possibilidade de facultar o acesso a atestado mé dico mencionado numa folha de ponto de uma funcionária da entidade consulente Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida mãe do requerente para posterior entrega a uma seguradora Descritores Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo individual; Processo judicial.Acesso livre; Autarquia local; Eleitos locais; Formas de acesso; Orçamento.Atestado médico; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico; Documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório clínico.queixoso ou entidade consulente Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo / Artur Silva, advogado Armando Ferreira, em representação do Núcleo local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda Centro Hospita lar da Cova da Beira, EPE Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Jaime André 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
Entidade Município de Vila do Conde Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Pelo menos parte dos documentos pretendi dos são, sem dúvida, documentos nominativos (os exames e relatórios médicos). No caso em apreço - e face ao que consta dos autos -, a CADA entende que ao requerente deverá ser reconhecido interesse directo, pessoal e legíti mo no acesso aos documentos em causa: é que o pedido foi feito para fins judiciais, e o desfe cho do caso poderá depender desse acesso.(Aprovado com uma declaração de voto).Qualquer utilização indevida dos documentos em formato informático excel não interfere, naturalmente, com os originais, que continuam em posse da entidade requerida.A lei não prevê tal restrição de acesso. Mesmo havendo risco de utilização indevida da infor mação, e não parece ser esse o caso, a Admi nistração não pode recusar o acesso, apenas com base nesse fundamento.(Aprovado com uma declaração de voto).Os atestados médicos comuns, passados para justifi cação de faltas não são documentos no minativos (por não conterem dados pessoais), limitam-se a certificar que a pessoa em causa está ou esteve doente e o tempo previsível da duração da doença.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 141/2006 2006.07.19 (Proc.210/2006) 142/2006* 2006.07.19 (Proc.224/2006) 143/2006 2006.07.19 (Proc.199/2006) 144/2006 2006.07.19 (Proc.206/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a informações e a documentos sobre o processo de adjudicação da revisão do PDM a de terminada empresa Queixa contra a recusa de acesso à gravação sonora de uma sessão ordinária da entidade requerida Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação so bre datas de elaboração de PDM, datas de lança mento dos novos planos e prazos de consulta pú blica Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido marido da requerente, para instrução de acção judicial a intentar contra uma seguradora Descritores Autarquia local; Processo de adjudicação; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Autarquia local; Comunicação parcial; Documento preparatório de uma de cisão; Eleitos locais; Gravação.Ambiente; Associação ambiental; Autarquia local; Informação ambiental; Plano Director Municipal.Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente João Silva João Santos Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, Núcleo de Lisboa Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Calisto 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
Entidade Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso Presidente da Assembleia de Freguesia de Mafamude Câmaras Municipais da Amadora e de Oeiras Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido A informação solicitada respeita a um processo que acarreta a realização de despesa pública, sujeito, por isso, a particulares exigências em matéria de transparência, não se pressentindo que nele se contenha informação cuja divulga ção seja susceptível de causar dano sério aos respectivos titulares.Uma vez aprovadas as actas, deixa de haver razão para se impedir o acesso livre às gra vações, salvo se contiverem dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, casos em que o acesso deve respeitar normas específicas.Os documentos nominativos são acessíveis sempre que seja possível o expurgo da parte reservada.As informações a que a associação queixosa pretende aceder são de acesso livre e irrestrito, razão pela qual devem ser facultadas.O interesse directo, pessoal e legítimo verifi ca se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos (no caso constituem meio de prova a juntar a um processo judicial a intentar contra uma seguradora).(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso Não foi facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 145/2006 2006.07.19 (Proc.229/2006) 146/2006 2006.07.19 (Proc.245/2006) 147/2006 2006.07.19 (Proc.161/2006) 148/2006 2006.07.19 (Proc.225/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar à GNR, para instrução de processo disciplinar instaurado a um militar daquela instituição, o acesso a dados clínicos de um utente e a identi fi cação de elementos do INEM que prestaram as sistência a esse utente Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos (facturas, ordens de pagamento e extractos de contas) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a acta de deter minada reunião da Câ mara Municipal Possibilidade de facultar à mãe de um aluno me nor o acesso a um pro cesso instaurado a outro aluno por difamação do filho da requerente Descritores Dados clínicos; Dever de cooperação; Identifi cação de funcionário; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais; Segredo de justiça.Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Eleitos locais; Factura.Acesso livre; Acta; Autarquia local.Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo disciplinar.Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro de Saúde de Albufeira / GNR - Destacamento Territorial de Albufeira Alfeu Santos e outros José Aguiar Agrupamento de Escolas de Samora Correia 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Serzedelo (Vila Nova de Gaia) Câmara Municipal de Odemira Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Deve ser facultada a informação requerida exis tente não sujeita a segredo de justiça, tendo em atenção que os dados pessoais a comunicar se devem cingir aos necessários para a instrução do procedimento disciplinar e que não podem ser utilizados para fins diversos dos que deter minam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.A entidade requerida deverá facultar fotocópia de todos os documentos pretendidos, que não revestem natureza nominativa.Os queixosos deverão proceder ao pagamen to da documentação pedida, não devendo esse valor ser tal que dificulte ou inviabilize o exer cício do direito de acesso aos arquivos e regis tos administrativos.Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carác ter não nominativo, sem necessidade de indi cação de qualquer fundamentação ou motivo.O documento pretendido integra claramente o conceito de documento administrativo não nominativo.A qualidade de representante legal do alu no objecto de difamação (que deu origem ao processo disciplinar instaurado a outro aluno) é sufi ciente para conferir à requerente o inte resse directo, pessoal e legítimo no acesso ao processo disciplinar já concluído.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
113 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007e 68/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a várias infor mações, designadamen te fornecimento de foto cópias, recurso judicial, aquisição de bens e ser viços e identificação de funcionários da entidade consulente Possibilidade de facul tar à Ordem dos Enfer meiros, para instrução de processo disciplinar, o acesso à identifi cação dos enfermeiros que se encontravam de serviço num certo dia e a dados clínicos e notas de en fermagem respeitantes a um utente Queixa contra a recusa de acesso a actas e a documentos justificati vos de faltas de funcio nários Descritores Acesso livre; Direito de ser informado; Forma do pedido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados clínicos; Dever de cooperação; Identifi cação de funcionário; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais; Segredo de justiça.Acta; Dados pessoais; Faltas ao trabalho.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral de Viação Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE / Ordem dos Enfermeiros Paulo Almeida 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente do CE do Agrupamento Vertical de Escolas Monsenhor Jerónimo do Amaral (Vila Real) Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Os documentos contendo as informações soli citadas resultam da actividade administrativa desenvolvida pela entidade requerida, cabendo no âmbito de aplicação da LADA.Por estarem em causa dinheiros públicos, os particulares têm o direito de saber como foram formadas (e como foram formuladas) as op ções da Administração e as razões por que se orientaram num sentido e não noutro.Deve ser facultada a informação requerida exis tente não sujeita a segredo de justiça, tendo em atenção que os dados pessoais a comunicar se devem cingir aos necessários para a instrução do procedimento disciplinar e que não podem ser utilizados para fins diversos dos que deter minam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Deve ser facultado ao requerente o acesso aos documentos justifi cativos das faltas dadas que constituam documentos administrativos não nominativos.O acesso aos documentos justifi cativos das faltas dadas por razões de ordem sindical está vedado porque deles constam dados nominati vos, de acesso reservado.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 152/2006 2006.09.13 (Proc.164/2006) 153/2006 2006.09.13 (Proc.185/2006) 154/2006 2006.09.13 (Proc.197/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas, or dens de pagamento, cor respondência, facturas e outra documentação res peitante a aquisições e à atribuição de subsídios Possibilidade de facultar ao Presidente do Conse lho Executivo de uma escola, participante da ocorrência, e a terceiro que foi ouvido como testemunha, o acesso a processo disciplinar ins taurado a uma funcioná ria da mesma escola Possibilidade de facultar o acesso a dados clíni cos, respeitantes à fale cida avó da requerente, para que os médicos desta a possam melhor acompanhar em deter minada situação clínica Descritores Acesso faseado; Acta; Autarquia local; Correspondência; Direito de ser informado; Documento contabilístico; Documento existente; Factura; Processo de atribuição de subsídios.Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente António Salgueiro Direcção Regional de Educação do Centro Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Anabela Neves 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de Altura Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão dos requerentes, sob certas condições Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido Os documentos a que o queixoso pretende aceder, são documentos administrativos não nominativos. Todos os cidadãos, autarcas ou não, a eles podem aceder sem necessidade de invocarem qualquer justifi cação ou motivo.A entidade requerida poderá facultar aos re querentes a documentação pretendida, nomea damente a participação e os depoimentos pres tados; os restantes não deverão ser facultados tendo em conta que o acesso aos documentos nominativos de terceiros existentes no proces so carece de autorização deste ou da demons tração de interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso.É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifi ca nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos (no caso relacionados com a saúde da requerente).(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 155/2006 2006.09.13 (Proc.208/2006) 156/2006 2006.09.13 (Proc.125/2006) 157/2006* 2006.09.13 (Proc.237/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recu sa de informação sobre quem é o responsável pelo cumprimento da LADA junto da entidade requerida Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de documentos adminis trativos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a testes e exa mes de todos os alunos, numa certa disciplina Descritores Autarquia local; Responsável pelo acesso.Acesso faseado; Acesso livre; Acesso procedimental; Administração aberta; Autarquia local.Acesso livre; Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Prova de conhecimentos.Requerente, queixoso ou entidade consulente Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda António Quintas Octávio Viana 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
Entidade requerida Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde Presidente da Câmara Municipal de Mafra Instituto Superior de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A responsabilidade pelo cumprimento das disposições da LADA pode ser cometida a determinado dirigente; não deve, todavia, ser confundida com as competências próprias do pessoal dirigente em matéria de acesso à infor mação administrativa.A entidade requerida deverá designar um res ponsável pelo acesso, em cumprimento do dis posto no artigo 14.o da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto).O queixoso pretende aceder a documentos ad ministrativos não nominativos. Todos a eles podem aceder sem necessidade de invocarem qualquer justificação ou motivo.Na eventualidade de se tratar de documentação volumosa, a entidade requerida deve facultar o acesso de modo a não prejudicar o exercício normal das respectivas competências, isto é, de forma faseada.Tem natureza pública toda a actividade di rectamente relacionada com a ministração do ensino, designadamente a atribuição de graus académicos e, naturalmente, a avaliação dos alunos, que aquela atribuição de graus pressu põe.Os documentos a que o queixoso pretende ace der são documentos administrativos não nomi nativos. Todos os cidadãos a eles podem ace der sem necessidade de invocarem qualquer justificação ou motivo.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) O Presidente da C. M. de Vila do Conde designou como responsável pelo acesso naquela autarquia o Departamento de Administra ção Geral e Financeira da Câmara Municipal A C. M.de Mafra disponibilizou-se para facultar o acesso.O processo foi reaberto (cfr. Parecer 276/2006) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 158/2006* 2006.09.13 (Proc.270/2006) 159/2006* 2006.09.13 (Proc.211/2006) 160/2006 2006.09.13 (Proc.274/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso à acta de uma reunião do Conselho Co ordenador de Avaliação, na qual foram apreciadas e decididas reclamações respeitantes à avaliação de desempenho no ano de 2005, não sendo o requerente um dos recla mantes Possibilidade de facultar o acesso às actas das ses sões em que foi discutida determinada candidatura ao Supremo Tribunal de Justiça Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de arrendamento de imóveis por parte do um Centro de Saúde Descritores Acta; Avaliação de funcionário; Comunicação parcial; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acta; Dados Pessoais; Estatuto dos jornalistas; Intimidade da vida privada; Jornalista; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso livre; Dados pessoais; Processo de arrendamento.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção-Geral do Desenvolvi mento Regional - Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvi mento Regional Conselho Superior da Magistratura Rogério Nogueira 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
Entidade Conselho de Administração do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido O requerente, a quem não dizem respeito os dados pessoais constantes da acta, não juntou qualquer autorização escrita para aceder a es ses dados pessoais, nem invocou qualquer in teresse directo, pessoal e legítimo no acesso.Por isso deve ser-lhe facultada cópia parcial da acta solicitada, com expurgo da informa ção relativa à matéria reservada (a respeitante a apreciações e juízos de valor relacionados com a avaliação de desempenho de determina dos funcionários).(Aprovado com duas declarações de voto).A questão levantada pela entidade requerente não se coloca em termos de possível conflito entre direitos fundamentais com a estrutura de direitos, liberdades e garantias: por um lado, o direito à reserva da intimidade da vida privada (CRP, artigo 26.o) e, por outro, a liberdade de informação, compreendendo o direito de infor mar, de se informar e de ser informado (artigo 37.o, n.o 1, da CRP) e o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso à fontes de infor mação - artigo 38.o, n.o 2, alínea b) da CRP.Facultar o acesso à acta não signifi ca propor cionar informação sobre a vida privada e fami liar da pessoa visada nesse documento. Nada há no documento solicitado que deva ser pre servado do conhecimento alheio.(Aprovado com quatro declarações de voto).Os documentos a que o queixoso pretende ace der são documentos administrativos não nomi nativos. Todos os cidadãos podem a eles ace der sem necessidade de invocarem qualquer justificação ou motivo.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 161/2006 2006.09.13 (Proc.283/2006) 162/2006* 2006.09.13 (Proc.367/2006) 163/2006 2006.09.13 (Proc.232/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso à carta de denúncia e à participa ção de um inspector que estiveram na origem de processo de contra-ordenação instaurado ao requerente Possibilidade de facul tar à mãe de 2 alunos o acesso aos documentos com os critérios de ad missão em determinada escola e às listagens dos alunos admitidos e dos colocados em lista de espera (as listagens in cluem como elementos de identifi cação: nome, data de nascimento e morada do encarregado de educação).Queixa contra a recusa de acesso à carta que deu origem a determinada deliberação respeitante ao requerente Descritores Carta; Dados do próprio; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo concluído; Processo de contra ordenação; Segredo de justiça.Administração aberta; Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Lista de alunos; Morada; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Carta; Dados do próprio; Documento administrativo.Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo Escola Básica Integrada 1,2,3 / JI Vasco da Gama - Lisboa Leonardo Oliveira 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
Entidade Caixa de Previdência do Pessoal dos Serviços Muni cipalizados de Vila Nova de Gaia Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido O processo no qual se encontra inserido o do cumento solicitado está concluído. Não haven do indicação que o mesmo processo se encon tre sujeito ao segredo de justiça não há lugar a diferimento do acesso.Ainda que o documento pretendido contenha dados pessoais, não há que denegar o acesso, já que quem o pede é o próprio titular dos da dos e não um terceiro.O direito de acesso aos documentos adminis trativos, constante do n.o 2 do artigo 268.o da CRP (regulado pela LADA e por cujo cum primento cabe à CADA zelar), tem regime idêntico ao dos direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 18.o da CRP.A morada não é um dado pessoal para efeitos da LADA.Existindo pautas com a morada dos candida tos, elas são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre.(Aprovado com três declarações de voto).O queixoso pretende aceder a um documento cujo teor serviu de base a uma deliberação que lhe diz respeito; tal documento, a conter dados pessoais, serão dados de que ele, requerente, é titular.Quer o documento administrativo em questão seja ou não nominativo, o queixoso tem legi timidade para a ele aceder. Só assim não seria se contivesse informação reservada relativa a terceiros.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 164/2006 2006.09.13 (Proc.300/2006) 165/2006 2006.09.13 (Proc.311/2006) 166/2006* 2006.09.13 (Proc.170/2006) 167/2006 2006.09.13 (Proc.323/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar a uma professora o acesso a despacho do Secretário de Estado da Educação respeitante ao percurso profi ssional e tempo de serviço de outra professora Possibilidade de facul tar o acesso ao processo individual de uma fun cionária, para efeito de impugnação judicial de um concurso (ao qual a requerente concorreu).Queixa contra a falta de decisão sobre um re querimento para que a LADA fosse cumprida no que respeita ao preço praticado pela emissão de certidão Possibilidade de facul tar a uma candidata a um concurso de pessoal já concluído o acesso ao curriculum vitae de uma outra candidata Descritores Acesso livre; Dados pessoais; Despacho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autarquia local; Concurso de pessoal; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual.Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.Autarquia local; Concurso de pessoal; Currículo; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Directora Regional de Educação do Norte Divisão de Cadastro e Remunerações Humanos da Câmara Municipal de Lisboa José Salvado Junta de Freguesia de Altura 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original