I SÉRIE — NÚMERO 7 46 Todos defendemos, certamente, o bem-estar animal e a punição dos maus tratos aos animais. Disso, não tenho qualquer dúvida. Dito isto, numa das iniciativas que aqui hoje apresenta, o PAN recomenda ao Governo que regulamente um conjunto de condições para o transporte em veículos de tração animal na via pública. Fundamenta essa necessidade com vários argumentos, nomeadamente o do garante da segurança rodoviária e do bem-estar animal, alegando que os acidentes não são pouco frequentes e que os animais ficam muito tempo ao sol. O CDS teve oportunidade de receber os peticionários e, na sequência das situações que foram relatadas, ficámos alerta para algumas questões em particular, nomeadamente a da segurança rodoviária. Por isso mesmo, colocámos uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna para saber quantos acidentes com veículos de tração animal e em que locais tinham ocorrido, nos últimos três anos. A resposta foi, para nós, bastante elucidativa, Srs. Deputados: houve 111 acidentes nos últimos três anos, o que dá uma média de cerca de 37 acidentes por ano, sendo que 40% destes acidentes ocorreram nas regiões do Algarve e Lisboa. Note-se que o transporte utilizado para o turismo obriga a que a empresa seja registada como empresa de animação turística e, por isso, a que haja seguro. No que diz respeito à necessidade de estabelecimento de uma carga máxima, sem prejuízo de salvaguardar o bem-estar dos animais, não nos parece viável esta pretensão que o PAN apresenta, porque a carga depende de um conjunto muito alargado de fatores, que vão desde a raça ao peso do animal, ao tipo de rodas do próprio veículo e se é puxado por um ou mais animais. Portanto, há um conjunto imenso de variáveis de que depende e que seria muito difícil conseguir concretizar. O Sr. Deputado também se preocupa pelo facto de os animais estarem muito tempo ao sol, mas quando os animais estão no seu meio natural, que é o campo, estão ao sol, ao vento, à chuva e vivem muito felizes. Na outra iniciativa, o PAN pretende fazer alterações à legislação sobre a identificação dos equídeos, alegando que só dessa forma estão asseguradas as condições de bem-estar animal. Alega ainda que a aptidão funcional tem de estar registada no documento de identificação, o que já acontece, pois, como o próprio projeto refere, o documento tem um campo específico para tal. Sr. Deputado André Silva, a aptidão funcional do animal não muda por ele deixar de ser usado para esse fim. A aptidão funcional depende da genética do animal, da seleção da raça ao longo dos séculos e do treino que teve. Por isso, um cavalo de desporto, de competição ou de lazer que tenha simplesmente chegado ao fim da sua vida útil, como tal, não muda a sua função. Pode ainda ser usado para formação de jovens cavaleiros, por exemplo, ou simplesmente ficar a descansar. Sr. Presidente, para terminar — antes que me chame à atenção —, queria dizer um médico reformado, por exemplo, não deixa de ter carteira profissional nem é obrigado a sair da Ordem dos Médicos, e o mesmo se passa com outras profissões. Portanto, não faz para nós qualquer tipo de sentido que um cavalo de desporto, por passar a estar reformado, mude a sua aptidão funcional. O que o Sr. Deputado André Silva tem insistentemente tentado nesta Casa, pelas mais diversas formas, desde as mais claras e objetivas às mais dissimuladas, é aprovar uma lei que transforme um animal de produção em animal de companhia. Os cavalos não são animais de companhia! Para isto, Sr. Deputado, não conte com o apoio do CDS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Ângela Moreira. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um tema recentemente discutido e votado neste Parlamento, tendo merecido a rejeição da Assembleia da República. Há dois anos, quando interviemos sobre esta matéria, sublinhámos a necessidade de conhecer a realidade concreta do nosso País antes de avançarmos para proibições ou recomendações. Todas as iniciativas legislativas apresentadas devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda que nos leve a uma avaliação de impacto concreto. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!