PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, os meus cumprimentos amigos a VV. Ex.as.
Discutimos hoje três propostas de resolução, que incidem sobre o Convénio Internacional do Café, de 2001, a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. Comecemos, pois, pelo Convénio Internacional do Café, de 2001, que julgo, aliás, adequado para esta hora da manhã.
Do que se trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, é de ratificar este convénio, que não é novo. Desde 1962 que Portugal, primeiro na condição de país exportador e hoje como país importador, tem aderido sucessivamente a vários convénios deste tipo.
Aliás, cumpre que se diga, Sr.as e Srs. Deputados, que no sector do café se vive uma crise assinalável, que marca e condiciona o modo de vida em muitos países produtores do café, alguns deles de expressão portuguesa.
Esta crise resulta de alguma quebra de equilíbrio entre a oferta e a procura. Houve uma quebra acentuada dos preços, com uma degradação consequente da qualidade, pelo que há sérias preocupações no quadro internacional no sentido da melhoria e alteração da situação actual.
No essencial, trata-se de encontrar, no quadro internacional, propostas que possam melhorar a qualidade, promover a produção em métodos completamente diferentes, diversificá-la e, de algum modo, melhorar os circuitos comerciais.
Esta área é importantíssima no espaço de cooperação internacional e tem para Portugal um significado muito especial no quadro da ajuda aos países em desenvolvimento.
Por outro lado, está também em causa o aprofundamento das relações políticas, económicas e sociais com povos de regiões e países a que estamos fortemente ligados pela nossa cultura e pela nossa língua. É, assim, urgente para o Governo proceder à ratificação desta proposta de resolução.
Em segundo lugar, temos uma Convenção Consular entre a Federação da Rússia e a República Portuguesa, em que está em causa, fundamentalmente, a regulação de fluxos migratórios entre os dois países.
A título de exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, direi que, em 2001, na secção consular da nossa embaixada em Moscovo registaram-se 24 973 actos consulares, que têm a ver, fundamentalmente, com vistos. Está em causa, pois, a entrada de cidadãos russos em Portugal, mas, obviamente, também a possibilidade de se regular uma comunidade portuguesa na Federação da Rússia.
Este controlo de fluxos migratórios é, pois, um objectivo estratégico fundamental para o actual Governo e não está em causa apenas a Rússia, estão em causa, igualmente, outros países que, hoje, são fornecedores de mão-de-obra a Portugal, dos quais provêm milhares de trabalhadores que aqui labutam. Mas está também em causa, Sr.as e Srs. Deputados, o reforço das relações bilaterais entre os dois países, centrada nesta questão da regulação dos fluxos migratórios.
Finalmente, é ainda importante incrementar as relações económicas e comerciais, relações essas que terão também a ver, naturalmente, com a regulação de comunidades russas em Portugal e de comunidades portuguesas na Rússia.
Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, temos um Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de Crianças em Conflitos Armados. Trata-se de uma área que encerra dramas significativos na conjuntura política, na estratégia internacional.
Todos conhecemos as situações dramáticas vividas em países irmãos, em países amigos, em países lusófanos. Trata-se, portanto, de encontrar medidas que protejam as crianças no contexto do desenvolvimento desses mesmos conflitos.
Em primeiro lugar, o protocolo procura estabelecer uma idade mínima para o recrutamento forçado e aponta para os 18 anos; em segundo lugar, contém uma disposição que obriga os governos a aumentar para depois dos 15 anos a idade mínima para o recrutamento voluntário, fugindo, assim, à lamentável situação do recrutamento de crianças com idade muitíssimo inferior, nalguns casos; proíbe igualmente o recrutamento ou a utilização, em situações de hostilidade, de crianças menores de 18 anos por forças rebeldes ou grupos armados não governamentais, solicitando-se aos Estados, de algum modo, que criminalizem tais práticas; exige ainda aos governos que desenvolvam programas assistenciais, a nível internacional, de apoio à desmobilização e à reabilitação das antigas crianças-soldados.
Como facilmente se verifica a importância desta convenção, por tudo o que referi e pelo teor do seu texto, apelo aos Srs. Deputados no sentido de, rapidamente, se proceder à sua ratificação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Luísa Mesquita.O Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa intervenção prende-se, exclusivamente, com a terceira convenção acabada de apresentar pelo Sr. Secretário de Estado.
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança , relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Maio de 2000, em Nova Iorque, que veio hoje, para ratificação, à Assembleia da República, é mais um instrumento que pretende determinar, enquadrar e tematizar uma matéria que envergonha um
2515   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 mundo que, apesar de se afirmar desenvolvido e tecnologicamente avançado, é, escandalosamente, espaço de violência e, naturalmente, reprodutor de soluções belicistas que atomizam direitos e transformam os seres humanos, particularmente os mais frágeis, em instrumentos "objectuais" de interesses escusos e atentatórios da sua dignidade.
De facto, resoluções, convenções, protocolos e organizações internacionais, que enunciam, reafirmam direitos e relembram compromissos, demonstram quão precária é a acção dos Estados e dos governos relativamente à defesa dos mais desprotegidos. Naturalmente que a insuficiente protecção das crianças e a violação dos seus direitos decorrem, e são agravadas, por constrangimentos socioeconómicos e sócio-culturais, obstáculos ao próprio desenvolvimento.
Daí que as declarações de princípio e os proclamados planos de acção fiquem inúmeras vezes, por isso mesmo, sem nenhuma outra consequência. Nem as ilusórias globalizações da economia e da informação conseguem contribuir para o crescimento da esperança de milhões de crianças entregues solitariamente à luta pela sobrevivência, quer no palco dos conflitos armados quer como soldados de um quotidiano de vida sem direitos, mentirosa e hipocritamente pacífica.
De acordo com a UNICEF, nos últimos 10 anos, os conflitos armados terão ocasionado a morte a cerca de 2 milhões de crianças, terão ferido cerca de 6 milhões e terão deixado sem qualquer abrigo 22 milhões. Mais de 1 milhão de crianças terão ficado sozinhas ou separadas dos seus pais e cerca de 10 milhões traumatizadas psicologicamente.
Milhares de crianças armadas com menos de 16 anos participaram em combates recentes em, pelo menos, 30 países. E estima-se que mais de 300 000 crianças combatam actualmente, exploradas por adultos.
Em 1985, entre os 53 milhões de refugiados e pessoas deslocadas, 80% eram exactamente crianças e mulheres.
Naturalmente que a violência e, em particular, a guerra, independentemente do manuseamento ou não de armas, inscreve nas crianças sequelas psicológicas que ocasionam, não raras vezes, problemas graves de desenvolvimento e perturbações prolongadas.
No entanto, a Convenção sobre os Direitos da Criança fixa, actualmente, no seu artigo 38.o, que "os Estados-partes adoptarão todas as medidas possíveis, a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado 15 anos de idade não participem directamente de hostilidades". E acrescenta, para que não restem dúvidas, que "os Estados-partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado 15 anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado 15 anos, mas que tenham menos de 18 anos, deverão procurar dar prioridade ao de mais idade."
Como facilmente se verifica, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um texto mitigado que convenciona o direito para o defender e, simultaneamente, admitir a sua violação.
O Protocolo Facultativo que hoje ratificamos pretende chancelar a introdução de alterações à Convenção que acabei de referir, retomando o conteúdo do seu artigo 1.o, que enuncia como crianças "todo o ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes".
O texto exercita, no entanto, uma mão cheia de tolerância para todos os Estados-partes que não adoptarem os 18 anos como idade mínima para o recrutamento armado. Se as crianças forem recrutadas, não devem participar directamente das hostilidades, mas o recrutamento e a participação indirecta são perfeitamente possíveis. Não podem ser compulsivamente incorporadas nas respectivas forças armadas, mas voluntariamente é possível.
O recrutamento voluntário de menores de 18 anos é permitido, segundo o Protocolo apenso à Convenção, por exemplo, quando exista consentimento esclarecido dos pais ou as crianças estejam plenamente informadas dos deveres que decorrem do serviço militar.
Perante a gravidade da situação mundial, é um texto ainda muito aberto à possibilidade de manutenção do crime, à desculpabilização dos verdadeiros responsáveis.
O direito de não ser objecto da violência e da exploração continua à espera para milhões de crianças espalhadas pelo mundo. São instrumentos de guerra, de facto, são combatentes da sua própria tragédia, são vítimas da barbárie adulta, que a si própria chama civilização. E as crianças continuam à espera que o direito de o serem um dia aconteça.
Mas todos sabemos que a tolerância e a resolução pacífica dos conflitos não são determinadas por convenções, protocolos ou resoluções. Resultam, antes, da construção de uma outra ordem mundial de progresso e de justiça sociais. Aí, naturalmente, não haverá lugar para discriminações e exclusões. Haverá lugar, sim, para todas as crianças, independentemente da sua raça, da sua cor, do seu sexo, da sua língua, da sua religião, da sua nacionalidade, da sua origem étnica, social ou familiar e, particularmente, da sua condição económica.
É esta a nossa opinião acerca deste pobre e mitigado Protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: Propõem-nos o Governo, através da proposta de resolução n.o 6/IX, a ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001, apresentada pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
Importa, quando olhamos para este Convénio, enumerar um conjunto de razões que lhe conferem uma enorme importância: primeiro, o reconhecimento da importância do café para muitos países que dependem consideravelmente deste produto para a sustentação da sua economia e continuação dos seus programas de desenvolvimento económico e social; segundo, o reconhecimento da importância que o sector do café tem para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento; terceiro, o reconhecimento da necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produtivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de renda no sector cafeeiro dos países membros e, assim, concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho.
2516   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 Importa também referir que uma estreita cooperação internacional no comércio de café fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exportadores e importadores de café e para o aumento do seu consumo e as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, de 1968, de 1976, de 1983 e de 1994.
Como tal, e tendo este Convénio como principais objectivos a cooperação internacional em questões cafeeiras; a construção de um centro para a colecta, difusão e publicação de informações económicas e técnicas, dados estatísticos e estudos; a constituição de um centro para a pesquisa e o desenvolvimento no domínio do café, capaz de fomentar consultas e, quando oportuno, negociações intergovernamentais sobre questões cafeeiras que permitam alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem aos consumidores o abastecimento adequado de café a preços equitativos e aos produtores mercados para o café a preços remunerativos e que contribuam para um equilíbrio de longo prazo entre a produção e o consumo. Parece-nos, pois, que se reveste da mais elevada importância a ratificação do Convénio Internacional do Café de 2001.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, pronuncio-me, em simultâneo, sobre as propostas de resolução n.os 6/IX e 7/IX, da iniciativa do Governo, que aprovam, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001 e a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.
Como é sabido, ambas as convenções foram sujeitas à apreciação da competente comissão em razão da matéria, de acordo com o n.o 2 do artigo 210.o do Regimento, sendo agora, nos termos constitucionais, submetidas à aprovação, para ratificação, neste Plenário.
Qualquer destes casos, quer no Convénio Internacional do Café quer na Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, por paradoxal que pareça, tem por objecto, embora diferenciadamente, matérias que respeitam ao âmago da alma do que somos, uma alma forjada numa cultura universalista e tolerante.
A primeira convenção sobre o café insere-se na lógica daquelas que primitivamente foram promovidas sob os auspícios da então Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, a que Portugal aderiu, em que se reconhece a importância do café para as economias dos países em desenvolvimento, incentivando-se, por via disso, o fomento dos recursos produtivos e a cooperação em questões cafeeiras.
Como é sabido, integrados, como estamos, na lusofonia e em função dessa alma que temos, multissecular e multiétnica, não poderíamos deixar também de, desta vez, aprovar e aderir, para ratificação, esta convenção.
O mesmo se diga relativamente à Convenção Consular com a Rússia. Na decorrência da reconquista da liberdade, como é sabido, reerguemos pontes com todos os países e todos os povos do mundo e também com a ex-União Soviética, país que, então, sob a ditadura, acolheu - não nos podemos esquecer - centenas e centenas de emigrantes políticos dos quatro cantos da lusofonia, incluindo, naturalmente, Portugal.
Forjaram-se, por via dessas relações, laços profundos, muitos de natureza familiar, que justificam completamente a abertura destas relações consulares, face ao intercâmbio que a migração, agora fortalecida, justifica.
Além disso, sabemos que a Rússia é hoje uma potência política e um país inteiramente novo, depois da implosão da ex-União Soviética.
Essas relações consulares justificam-se acrescidamente, tanto mais que vamos ter brevemente o alargamento a mais 10 países do espaço europeu, e a proximidade de pelo menos dois deles com a ex-União Soviética e as relações de imigração que têm para com o nosso país, naturalmente, serão reforçadas na legalização dessa mesma imigração, se as soubermos pautar - como sabemos e saberemos - por relações mais fraternas, de que as relações consulares acabam também por ser uma argamassa importante.
Por essa razão, o Partido Socialista dará, naturalmente, também, o seu voto favorável à ratificação destas duas convenções, que, aliás, mereceram o voto unânime na comissão respectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: No Mundo Ocidental, calcula-se que cerca de 100 milhões de pessoas dependem do consumo de café, nas suas mais variadas formas, no seu dia-a-dia.
O café, sendo originário da Etiópia, chegou pela primeira vez à Europa em 1615, pela mão de comerciantes venezianos, sendo comerciado pelas ruas por vendedores de limonada e considerado como tendo qualidades medicinais.
As exportações do café assumem uma importância económica para os países produtores, nalguns casos com receitas que representam mais de metade do total das exportações desses países. Consequentemente, o sector cafeeiro é, em muitos casos, vital para a subsistência de milhões de pessoas e para a melhoria das suas condições de vida.
Uma cooperação internacional nesta área poderá contribuir grandemente para o desenvolvimento desses países e para o reforço, em muitos casos, das suas estruturas democráticas, através do aumento das relações entre países produtores e países consumidores.
O presente Convénio, reconhecendo o que foi dito atrás, coloca uma tónica especial na cooperação internacional no comércio do café, no sentido de ser alcançada uma maior diversificação económica e aumentar-se o desenvolvimento dos países produtores, ao manter os níveis de emprego e de renda no sector cafeeiro.
2517   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 O fim em vista será o de contribuir para a consolidação ou obtenção de salários mais justos, padrões de vida mais elevados e melhores condições de trabalho.
Como objectivos fundamentais, o Convénio Internacional do Café de 2001 destaca: a promoção da cooperação internacional neste sector; proporcionar um fórum de consultas e consultas intergovernamentais nestas matérias; facilitar a expansão e transparência do comércio internacional do café; e promover e ampliar o consumo do café, tendo por base um aumento da qualidade do mesmo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que foi dito atrás e considerando que, desde 1962, sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, se têm vindo a celebrar Convénios Internacionais do Café, aos quais Portugal aderiu, até 1968 como pais exportador e a partir de 1976 como importador, o Grupo Parlamentar do PSD saúda a iniciativa do Governo e votará favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: A ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados tem enorme importância, que, penso, todos nesta Câmara reconhecemos.
Apesar das diferencias e das divergências políticas que nos dividem nesta Câmara, penso que todos, nas diferentes bancadas, partilhamos o sentimento de absoluta inaceitabilidade da participação de menores em guerras e conflitos armados e partilhamos o que é uma preocupação relativamente aos efeitos que os cenários de guerra têm sobre as crianças e sobre o desestruturar das suas vidas e das suas comunidades.
Contudo, o Bloco de Esquerda pensa que, no debate que hoje fazemos e nas questões que hoje discutimos, há questões mais vastas e, acima de tudo, exigências maiores, compromissos mais ambiciosos a que não podemos nem devemos fugir.
Não temos dúvidas que os tempos que se aproximam fazem recear o pior no capítulo dos conflitos bélicos. Ao contrário de tudo o que seria de esperar e de tudo o que seria desejável, as bases de relações entre Estados e comunidades aparecem-nos ameaçadas por um mundo que se prepara para se enredar em novas guerras e novos conflitos armados quando os velhos ainda não estão resolvidos.
É por isso que hoje, aqui, é preciso sermos capazes de, nas nossas intervenções, dar o sinal de que, além desta Convenção que protege os menores na sua participação em conflitos armados, nos comprometeremos com uma agenda mais vasta e mais exigente no que toca aos valores da paz.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - De facto, é preciso sermos capazes de nos comprometermos com a paz porque esta é, talvez, o primeiro valor, a primeira directiva dos direitos humanos e das comunidades em todo o mundo. É sobre este valor, o da paz, que se constroem todos os outros direitos humanos e sociais das comunidades políticas.
É preciso sermos capazes de nos comprometermos, enquanto representantes dos cidadãos portugueses nesta Câmara, com um Estado português e uma comunidade política portuguesa que sejam capazes de alavancar no mundo um projecto de construção de um enquadramento do direito internacional que vincule os diferentes Estados a tornarem efectivas as disposições das variadas convenções internacionais no que toca aos direitos e à dignidade das pessoas humanas.
Em tempos em que a palavra segurança é utilizada pelos líderes mundiais talvez com as piores intenções, é preciso que esta Câmara dê também o sinal de que não está disposta a que Portugal, enquanto comunidade política e enquanto Estado soberano, esteja envolvido na perpetuação da guerra como um valor ou como um meio de atingir a tal paz perpétua que nunca poderá ser atingida por meio da guerra.
É preciso sermos capazes de nos comprometermos com um conceito de segurança comum que contemple as várias dimensões desta concepção, ou seja, segurança nas questões sociais e económicas, segurança nas questões ambientais e segurança no que toca à protecção dos direitos de participação, porque é aqui que tornamos os cidadãos capazes para a sua participação no mundo.
Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a ratificação deste Protocolo mas não esquece que, na discussão que aqui fazemos e que, às vezes, parece centrada sobre a espuma dos dias, há uma outra agenda mais vasta a mais larga com que temos de comprometer-nos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje, para aprovação da Assembleia da República, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Relembro nesta Câmara que, de acordo com as estimativas, existem mais de 300 000 crianças abaixo da idade de 18 anos a serem utilizadas em mais de 30 conflitos armados pelo mundo inteiro.
Outras centenas de milhar de crianças podem ser forçadas a combater, em qualquer circunstância e em qualquer momento, por se encontrarem recrutadas por forças armadas governamentais ou grupos armados de oposição.
Ora, para além dos riscos de morte ou de ferimentos graves em combate, as crianças-soldados sofrem, muitas vezes, o rigor da vida militar. A subnutrição, as infecções respiratórias e cutâneas são doenças frequentes, bem como os problemas auditivos e visuais.
É posição comum de diversos organismos e agências das Nações Unidas, tais como a UNICEF, o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as questões das crianças em conflitos armados, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como
2518   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 inúmeras organizações não governamentais que trabalham nesta área, que as regras actualmente em vigor são manifestamente insuficientes.
Refiro-me ao n.o 2 do artigo 8.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral, em Novembro de 1989, e ao n.o 2 do artigo 77.o do Protocolo Adicional à Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas de conflitos armados internacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo em causa é composto por 13 artigos ao longo dos quais é estabelecido, de uma forma mais específica, um conjunto de princípios e regras que estabelecem que os Estados-partes devem adoptar todas as medidas possíveis para garantir que os membros das suas forças armadas menores de 18 anos não participem directamente nas hostilidades e, por outro lado, obriga os Estados-partes a garantirem que os menores de 18 anos não sejam compulsivamente incorporados nas respectivas forças armadas.
Este Protocolo é, assim, uma ferramenta fundamental no processo de afastamento das crianças dos palcos de guerra, bem como na sua desmobilização e na reabilitação das crianças-soldados.
Como disse a Deputada Luísa Mesquita, é verdade que isto não é suficiente, ou seja, os protocolos não resolvem os problemas. É preciso que estes protocolos sejam implementados de uma forma mais activa e mais premente. Creio, aliás, que todos concordam com esta opinião.
Pelos motivos expostos, o CDS-PP irá votar favoravelmente esta proposta de resolução n.o 9/IX.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 7/IX, que aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
Esta Convenção tem como grande objectivo fortalecer as relações consulares entre os dois Estados, no quadro da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, e, ainda, procurar alcançar uma maior eficácia na defesa de direitos e interesses dos cidadãos portugueses na Rússia e dos russos em Portugal, através do fortalecimento das relações consulares.
Em concreto, trata-se de, por intermédio dessas relações consulares, alcançar uma maior celeridade e eficácia na defesa dos cidadãos de cada um dos Estados em causa.
Esta Convenção tem seis capítulos e salvaguarda a total reciprocidade de direitos e obrigações dos Estados outorgantes.
Como foi dito, aliás, por diversas bancadas e pelo Sr. Secretário de Estado, devido ao facto de haver uma cada vez maior comunidade russa em Portugal - ainda não é recíproca a presença de portugueses na Rússia -, reiteramos a necessidade de a vinda de cidadãos russos para Portugal se processar sempre por regras claras, acompanhadas pelo Estado português, para que não sejam sujeitos às máfias que, neste campo, infelizmente, ainda vão dominando a vinda desses cidadãos russos para Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que utilizo é para referir-me, essencialmente, ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.
Gostaria de recordar que, em Junho de 2001, esta mesma Câmara aprovou um voto, subscrito por Deputadas e Deputados das várias bancadas, que se inseria no quadro da matéria que hoje ratificamos.
A ratificação deste Protocolo, já desenhado nas palavras da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que fica um pouco aquém do que seria indispensável para a protecção das crianças, torna-se numa razão moral e num imperativo ético, de modo a dar força àqueles que, nos vários cenários da vida política e nos diferentes Estados, lutam para a protecção das crianças.
Já aqui foi dito que se estima em 300 000 o número de crianças que são usadas em conflitos armados. Mas há mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Há crianças que são raptadas e entregues a bandos armados.
Ultimamente, tive oportunidade de tomar conhecimento de que a própria Al-Qaeda, organização que povoa os nossos dias e as nossas conversas, usa crianças armadas raptadas em alguns países de África.
É esse uso de crianças em exercícios de terrorismo, que hoje nos aflige a todos, que também devia preocupar-nos. A utilização de crianças na primeira linha de combate, por vezes feita em nome de boas causas, é a primeira imagem que recolhemos e, independentemente da opinião que temos sobre determinados conflitos, revolta-nos intimamente e revolta as consciências livres da Humanidade.
Se esta Câmara aprovar a ratificação deste Protocolo, como estou certo que fará, dará força a vozes como a de Graça Machel, que fez para a ONU um relatório sobre esta importante matéria.
Pode parecer despiciendo a alguns mas, se não lutarmos para que se erradiquem estas possibilidades de utilização de crianças, estaremos a dar força àquelas organizações e, sobretudo, não estamos a lutar pelo nosso futuro. Aqueles que costumam olhar apenas para a ponta dos pés só vêem os pés, os outros olham em frente, para o futuro. É isso que esta Câmara hoje fará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num quadro internacional de crescente globalização e de esbatimento das fronteiras físicas no sistema internacional e, mais concretamente, no continente europeu, cada vez se justifica mais um aprofundamento das ligações diplomáticas entre os Estados.
De facto, após a queda do Muro de Berlim, em 1989, tem-se vindo a assistir, no espaço europeu, a um fenómeno crescente de mobilidade de populações, nomeadamente daquelas que estiveram sujeitas ao domínio soviético, que se deslocam para ocidente, procurando melhores condições de trabalho e, consequentemente, um acréscimo da sua qualidade de vida.
2519   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 Este fenómeno migratório gera a necessidade de os governos reforçarem as suas estruturas diplomáticas e consulares, criando mais eficazes redes de apoio aos seus nacionais no estrangeiro.
Nessa perspectiva, o Governo apresenta uma proposta de resolução tendente a aprovar a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001, notando que a mesma irá contribuir para um aprofundamento das relações consulares e de amizade entre os dois países e alcançar uma defesa mais eficaz dos direitos e interesses dos cidadãos portugueses na Rússia e dos russos em Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante tudo o que foi dito anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata saúda a iniciativa do Governo e votará favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os meus colegas de bancada já se referiram às três propostas de resolução hoje em análise, uma dos quais relativa à criação de condições para uma melhor regulação do comércio do café. Uma outra, mais importante do que a da regulação do comércio do café, tem que ver com as pessoas, designadamente as populações migrantes cada vez mais numerosas. Uma terceira, que diz respeito a uma matéria que a todos toca um pouco mais, é a relativa ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados.
Sabemos que este Protocolo reúne algum consenso nesta Câmara. Embora se ouça na Sala um ruído de fundo bastante grande, espero não signifique distracção relativamente à importância desta matéria.
A este propósito, não posso deixar de fazer uma referência, que penso ser muito especial para todos nós, ao relatório que, sob orientação do Secretário-Geral da Nações Unidas, foi preparado por Graça Machel, relativo ao impacto dos conflitos armados nas crianças. Os números concretos já aqui foram referidos pelos meus colegas de todas as bancadas e a dimensão desta tragédia é suficientemente assinalada nesse relatório, que apela à nossa consciência, sobretudo fazendo um apelo à acção de todos nós, desde logo, em relação à difusão de uma cultura de paz, já aqui salientada, considerando-se também que a ratificação deste Protocolo é apenas uma peça de um programa mais vasto.
Assim, a meu ver, seria também importante estabelecer, eventualmente, uma relação entre quem compromete o nosso futuro colectivo, fazendo com que as crianças sejam em vida amputadas da vida, da vida com qualidade - e num drama que até fala português e que, por isso, nos toca tanto -, ao utilizá-las enquanto armas (porque, muitas vezes, é disso que efectivamente se trata), e os crimes contra a humanidade e o Tribunal Penal Internacional.
Mas temos, evidentemente, de tratar daquilo que também se refere neste relatório, ou seja, das chamadas estradas do subdesenvolvimento socioeconómico, que conduzem aos conflitos e à utilização indevida destas crianças em conflitos decididos e definidos por adultos.
Por isso, e aproveitando a presença do Governo nesta Câmara, faço um apelo no sentido de que, fundamentalmente através de uma adequada política de cooperação para o desenvolvimento, consigamos atalhar preventivamente esta situação ou tentemos repará-la naquilo que são os milhões de crianças que têm incapacidades permanentes, que não têm, por causa delas e por via delas, acesso à escola e que ficam, assim, absolutamente tolhidas naquilo que é o investimento nelas próprias. Assim, através do correcto investimento nessas crianças, talvez consigamos a construção de um mundo futuro mais feliz e mais justo para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que a exploração no campo do trabalho, as sevícias e maus tratos físicos ou ainda o abuso sexual de um indivíduo cujo desenvolvimento físico e psicológico não atingiu ainda a maturidade necessária são crimes condenados pela Humanidade, não há, a meu ver, circunstância mais adequada para a palavra "horror" do que aquela em que os adultos colocam uma arma de guerra nas mãos de uma criança, para a submeter, de seguida, a toda a espécie de violência. E são muitos os exemplos que do que acabamos de afirmar.
De facto, olhando em redor desta aldeia global, encontramos de norte a sul e de este a oeste, passando por essa região crítica e tensa desde há mais de dois milénios, onde as culturas ocidental e oriental se aproximam, às vezes, e se chocam ainda mais, perante a indiferença dos grandes, encontramos, repito, demasiadas forças bélicas em confronto, que utilizam a inocência das crianças para organizar máquinas de guerra, cujo único desígnio é semear a morte e a fome, em vez, afinal, de garantir o mais elementar direito do homem enquanto criança, que é o crescimento em saúde, alegria, paz e segurança.
Através dos jornais e da Internet, ficamos agora a saber que são quase meio milhão os menores envolvidos em conflitos e o que é pior, Sr.as e Srs. Deputados, é que alguns são recrutadas com menos 10 anos, sendo certo que alguns deles são membros de forças armadas de alguns países.
Mas dizem-nos mais! Só no curto espaço de uma década, morreram 2 milhões de crianças em conflitos e mais de 6 milhões ficaram feridas ou deficientes. E quem tiver a coragem de reflectir sobre números deverá ficar a saber que são dezenas de milhar as crianças mutiladas e amputadas dos seus membros por minas antipessoais.
Não há tempo, Sr.as e Srs. Deputados, para vos relatar os episódios que, de tão reprováveis e abjectos, desaguam sempre na náusea e têm como única forma de combate, a meu ver, a dignidade e a coragem na defesa intransigente dos direitos humanos.
2520   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje consensual que, uma vez esboçado o esquema corporal e iniciada a construção da personalidade que há-de marcar o futuro, são os anos da segunda infância e da pré-puberdade os mais importantes e determinantes na edificação física e mental de cada indivíduo.
Perante tão grave cenário quanto ameaçadora realidade, sinto-me tentado a afirmar que, não obstante a distância a que nos encontramos desses trágicos e horrorosos teatros de guerra, afinal "todos somos responsáveis".
Não fora a marcada diferença entre ricos e pobres, entre poderosos e frágeis, entre abastança e míngua, entre desenvolvimento e atraso, entre conhecimento e ignorância, e certamente tudo seria mais fácil, pois não haveria lugar nem tempo para tanta instabilidade social e, em consequência, tantos conflitos.
Urge, por isso, criar condições para que os povos e nações tenham direito à sua dignidade e ao exercício da sua plena liberdade, que desemboca, como sabemos, na cidadania, que também interessa ensinar aos mais jovens. É que a violência da guerra, não nos esqueçamos, é sempre precedida por outros tipos de violência, que dão pelo nome de pobreza, fome e ignorância.
Com a convicção de que é neste sentido que as nações ricas, poderosas, cultas e, por que não, solidárias deviam combater as injustiças e guerras, palco dos dramas que agora aqui referimos, também aqui deixamos perante VV. Ex.as o nosso pleno acordo ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado na cidade de Nova Iorque, em 25 de Maio de 2001.
Com ele, fica também a nossa esperança de que os Países Partes respeitem, adoptem, defendam e, finalmente, não esqueçam que o seu próprio futuro, também se chama criança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, estando a lista de oradores esgotada, declaro encerrada a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6/IX, 7/IX e 9/IX.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio  apreciações parlamentares n.os 4/IX (PCP) e 5/IX (PS) .
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação e por resultado da autorização legislativa concedida pela Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, o Governo PSD/CDS-PP foi muito mais longe do que a famigerada "lei dos disponíveis" de um governo de Cavaco Silva e, simultaneamente, iniciou a ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi o primeiro ataque à segurança no emprego e ao direito de negociação.
Era a primeira declaração de guerra aos trabalhadores do sector, que haveria de ser articulada com o ataque aos salários e ao regime de aposentação, no quadro da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2003.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sob a capa de moralização das situações existentes em alguns institutos públicos, o que o Governo pretendeu com o decreto em apreciação foi levantar o cutelo sobre a garantia da estabilidade de emprego dos funcionários públicos, bem como sobre os direitos, liberdades e garantias daí decorrentes.
De ora em diante, o trabalhador da função pública fica, no plano jurídico, na incerteza permanente sobre o lugar que ocupa na Administração Pública e o exercício profissionalizado das respectivas funções está dependente da boa ou má vontade dos dirigentes do serviço, expresso no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto-lei n.o 193/2002.
Percorrendo a substância do decreto-lei em causa, verifica-se que qualquer funcionário ou agente podem, de um momento para o outro, de forma sumária e sem conhecimento prévio, ser objecto de afectação ao quadro de supranumerários do respectivo ministério, como se pode ler nos artigos 7.o e 8.o, n.o 1, e, consequentemente, ficar inactivos e "emprateleirados", privados de exercer as suas funções, sujeitos à redução dos seus vencimentos, o que colide com o princípio da confiança e da segurança no emprego e o direito ao trabalho, conformados e consagrados como direitos constitucionais.
De acordo com o disposto no artigo 7.o do decreto-lei, é criado junto da secretaria-geral de cada ministério ou do departamento de recursos humanos, quando exista, um quadro de supranumerários para afectação do pessoal que, em resultado da extinção, fusão ou reestruturação de serviços, não seja directamente colocado noutro serviço. Ficaria, assim, o trabalhador na disponibilidade de quem faz a gestão do quadro de supranumerários e do seu arbítrio para a passagem à actividade (como referem os artigos 11.o e 14.o).A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Percorrendo o decreto-lei, bem se pode procurar quais os critérios objectivos que vinculam o gestor do quadro de supranumerários. Não se vislumbra! O que se encontra é a entrega de um poder discricionário a um gestor para decidir e dispor da vida profissional dos funcionários ou agentes afectos ao referido quadro de supranumerários.
Ao trabalhador não se lhe reconhece direitos mas, antes, obrigações para aceitar a colocação, que pode ser no extremo de um dos concelhos limítrofes, com encargos mais onerosos e com custos pessoais e familiares, ou para um lugar precário, ou para o exercício de funções para as quais sente que não se encontra habilitado.
É uma medida semelhante, mas mais draconiana, que o Governo quer executar com as normas da mobilidade funcional e geográfica contidas no pacote laboral.
2521   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 Assim, ou o trabalhador aceita o lugar ou é obrigado a ficar sem vencimento.
E como os despedimentos sem justa causa são proibidos, encosta-se o trabalhador à parede, para que seja ele próprio a despedir-se ou a reformar-se. Percebe-se melhor, agora, a mutilação que o Governo quer fazer no regime das aposentações, numa perversa articulação com a lei dos supranumerários.
Verifica-se que a preocupação do executivo da direita foi reunir um determinado grupo de dirigentes dos serviços em causa (artigo 9.o, n.o 1), dando-lhe o papel de capatazes dos tempos modernos, para poderem escolher os eleitos que irão ter o privilégio de continuar a exercer de modo profissionalizado o lugar a que um dia se habilitarem nos quadros permanentes da Administração Pública (artigo 9.o, n.os 2 a 6).
Imagine-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o grau discricionário que o artigo 4.o permite quando refere que a reestruturação de serviços é considerada a reorganização de um serviço que tenha por objecto a alteração da sua estrutura orgânica e ou do seu quadro de pessoal, acompanhada ou não da redefinição das suas atribuições e competências. Ou seja, basta alterar o quadro de pessoal para se produzirem supranumerários.
E quem são os juízes? Em regra, e segundo o decreto-lei, dirigentes da confiança pessoal e política do membro do Governo que tutela os serviços em causa.
Até mesmo no que respeita às habilitações literárias e à formação profissional, estes novos executores podem optar entre as habilitações literárias legalmente exigidas na altura da admissão ou as exigidas actualmente (4.a classe, curso geral dos liceus ou equivalente, ensino secundário, bacharelato e licenciatura), quer elas sejam adequadas ou não às funções a desempenhar, e entre a formação profissional específica para o exercício das funções a desempenhar e aquela que não é específica a essas funções. É, sem dúvida, uma aproximação arrepiante às normas que, por motivos políticos, vigoravam na Administração Pública antes do 25 de Abril de 1974.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Espantoso como, quase por ironia, se pode considerar a lei dos disponíveis do consulado de Cavaco Silva menos intragável e mais aceitável, apesar de declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Acórdão n.o 285/92, do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem a possibilidade de corrigir esta malfeitoria, afastando da nossa ordem jurídica o Decreto-Lei n.o 193/2002.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na Mesa um projecto de resolução, visando a cessação de vigência por recusa da apreciação parlamentar do referido decreto em nome da defesa dos legítimos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
É também da sua própria dignidade que estamos aqui a tratar, dignidade recuperada em Abril de 1974 e de novo ameaçada pela direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Maio passado, o Governo e os partidos que o sustentam aprovaram a autorização legislativa que possibilitou a publicação do Decreto-Lei em apreciação, tivemos oportunidade de manifestar a nossa total oposição às intenções do Governo, com o fundamento de que o objecto da referida autorização legislativa se encontrava ferido de inconstitucionalidade.
Dissemo-lo na altura e repetimo-lo hoje: os princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança no emprego encontram-se claramente violados na Lei n.o 16-A/2002.
O Decreto-Lei n.o 193/2002, hoje em apreciação, concretiza as violações, atentando claramente contra os direitos de que os trabalhadores desfrutam, traduzidos num vínculo vitalício, que não pode ser desfeito no quadro actual.
Como o Governo não teve esse preceito na devida conta e dado que a segurança reconhecida, e garantida, aos trabalhadores da Administração Pública, por via das iniciativas do Governo, foi substituída pela insegurança total, aos Deputados do Partido Socialista não restava outro caminho que não fosse o de requerer ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade de algumas normas constantes da chamada lei do Orçamento rectificativo entre as quais se encontrava, naturalmente, o direito à segurança no emprego.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 1997 e 1999 foram concretizadas as medidas que permitiram pôr fim a um quadro de efectivos interdepartamentais, o chamado QEI, que não dignificava a Administração Pública e os seus trabalhadores nem servia os interesses do País.
Essas medidas tiveram por objectivo conseguir o pleno aproveitamento das potencialidades e capacidades dos trabalhadores da Administração Pública, rejeitando, por via dessa acção, soluções que pudessem ser orientadas para uma redução de efectivos que não fosse capaz de observar critérios que tivessem na devida conta a dignidade da pessoa humana e de outros direitos fundamentais.