25 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Se isso acontece, então ficamos na posição paradoxal de que, querendo fazer o bem, acabamos por prejudicar quem precisa de um emprego.É bom lembrar que o pior de tudo, o maior flagelo — pior do que o flagelo dos desempregados dos chamados falsos «recibos verdes» — é o drama do desemprego, nomeadamente do desemprego de longa duração, que destrói a esperança dos cidadãos e a economia de um país.Num momento em que o desemprego atinge mais de 620 000 cidadãos, impõe-se trabalhar para encontrar as melhores soluções para dinamizar a economia, apoiando as empresas, única forma de gerar novos empregos.Não podemos correr riscos imponderados e enviesar o verdadeiro combate aos falsos «recibos verdes» que deve ser protagonizado pela ACT e por uma crescente tomada de consciência social.O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ACT dá sempre jeito!»A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Com o PSD os portugueses que se encontram na dramática situação de desemprego, em especial os mais jovens e os desempregados de longa duração, podem contar com políticas realistas que promovam a criação de emprego e que ajudem o País a recuperar desta triste situação para que foi atirado pelas políticas erradas deste Governo socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os falsos «recibos verdes» são um desmando, aliás, talvez historicamente só equiparável aos salários em atraso» No entanto, convçm saber como se faz o combate, e aí ç que talvez a concordància entre as bancadas já não exista» Queria lembrar ao Partido Comunista que a lei em vigor, no seu artigo 12.o, diz que «constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador, a prestação de actividade por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado». Portanto, não percebo, sinceramente, porque é que este diploma aparece hoje, aqui, em Plenário, a não ser por razões outras que não quero sublinhar nem me interessa neste momento equacionar»! É porque, curiosamente, o PCP no seu afã esqueceu-se de repristinar o n.o 2, o que significa, na prática, que se aprovássemos o diploma do PCP, lá «ia à vida» a contra-ordenação muito grave!» Não tiveram sequer o cuidado de o fazer» Já sei que me dirão que foi por equívoco — seguramente, não lhes faço a maldade de achar que os senhores não querem que se mantenha na lei a contra-ordenação muito grave»! Vamos agora ao pretenso acréscimo à lei em vigor do diploma apresentado pelo Partido Comunista: em primeiro lugar, a dependência económica por si só — eles sabem-no — não define o contrato de trabalho subordinado; a simples orientação, «idem, aspas, aspas»» Portanto, não se percebe muito bem o que querem dizer com a alínea g) do artigo 12.o, agora reformulado, e também não percebemos como diabo é que seis meses são ou não indicadores de que estamos ou não perante trabalho subordinado. Mais: queria lembrar que o período experimental é de três meses e o trabalhador de falso «recibo verde» que accione o empregador e ganhe a acção é trabalhador efectivo ao 30.o mês e um dia. Neste caso, seis meses seriam até prejudiciais ao próprio trabalhador.Quanto à questão do n.o 3 está prevista em inúmeras disposições legais e deviam sabê-lo! Só para não perdermos muito tempo, a sucessão de contrato de prestação de serviço por um novo contrato de trabalho já está proibida na lei. Aliás, ao contrário também! Prestação de trabalho subordinado, prestação de serviço para o mesmo posto de trabalho», isso está proibido na lei. Os senhores não adiantam rigorosamente nada, nada! Só complicam e prejudicam a clareza actual da lei.Finalmente, vamos ao ponto que interessa, que é o n.o 2, sobre a chamada convolação automática. Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português sabem, porque conhecem a Constituição da República, que o seu artigo 202.o, n.o 2, diz expressamente a quem incumbe o dirimir os conflitos: é aos tribunais!! Então, vamos votar aqui uma disposição inconstitucional?»