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2 DE DEZEMBRO DE 1995 325O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faço questão em que nos reconduzamos à regra de que os pedidos de defesa da honra e da consideração passem para o
fim do debate. Mas como já abri duas ou três excepções a essa regra e não quero que o Sr. Deputado diga que, sem uma advertência formal a todos, mudei de conduta, gostaria que ficasse entendido que esta será, como regra, a última vez que abro uma excepção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua complacência e conte com o nosso respeito pelo aviso que nos acabou de fazer.
Sr. Deputado Guilherme Silva, o PS apresenta aqui um projecto de lei que, quanto ao essencial, reproduz a mesma posição assumida pelo PS quando este se encontrava na oposição.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A nossa posição também é a mesma!O Orador: - O PS não tem, portanto, nesta como noutras matérias, dois discursos: o do PS na oposição e o do PS como maioria.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Nem nós!O Orador: - A coerência da nossa atitude é a mesma e, por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, não podemos aceitar que venha aqui fazer ataques em nome de uma suposta hipocrisia ou de um suposto cinismo por parte do PS, que suporiam, necessariamente, que o PS tivesse mudado de atitude, o que, como é manifesto, não ocorre.
Assim, Sr. Deputado Guilherme Silva, as expressões que usou para qualificar a legitimidade da iniciativa política que tomámos não podem passar sem um protesto da minha parte e em nome da minha bancada.
Quanto ao fundamento dessa iniciativa, se o Sr. Deputado quiser ater-se ao essencial e dispensar-se politicamente do acessório, há-de convir que a questão essencial nesta matéria é a de que o PS não quer, para si próprio, um regime jurídico das comissões eventuais de inquéritos que permita à maioria que sustenta o Governo poder extrair conclusões de comissões de inquérito apenas por si própria. Se o quisesse, Sr. Deputado Guilherme Silva, estaria inteiramente conformado com a lei vigente, porque a lei vigente, ao não fazer nenhuma exigência de maioria qualificada, admite a possibilidade de a maioria do PS poder, por si, naturalmente cote posições contraditórias de outros Deputados de outras bancadas, extrair conclusões das comissões de inquérito. E é exactamente isso que não queremos, Sr. Deputado Guilherme Silva.
O que dizemos à Assembleia da República e ao conjunto dos grupos parlamentares é que, nesta matéria, a lei deverá ser tão prudente e tão cautelosa que não deve, em nenhuma circunstância, permitir que apenas um grupo parlamentar extraia as conclusões dos inquéritos, sobretudo se essa maioria parlamentar for, exclusivamente, a maioria que apoia o Governo.
Sr. Deputado Guilherme Silva, a nossa atitude é o contrário da hipocrisia e do cinismo, porque, nesta matéria, não queremos acompanhar os vossos exemplos do passado.
Pelo contrário, o que queremos é que, amanhã, quando houver conclusões de uma comissão de inquérito parlamentar, elas tenham credibilidade perante o País, pois foi essa credibilidade que, drasticamente, os senhores comprometeram no passado. Esta é a única questão política essencial e é para ela que estamos a trabalhar corri boa fé.
É essa boa fé e essa boa atitude que o convido a tomar neste debate, para que, assim, consigamos prestigiar as instituições, o que, infelizmente, no passado, os senhores não quiseram fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, queria dirigir-me a V. Ex.a, face à observação que me fez. Aproveito, também, para estender o que vou dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente à indignação da sua bancada pelas expressões que aqui utilizei.
Quero dizer a V. Ex.a que tenho por si a maior consideração e amizade, mas julgo ter sido excessiva a sua observação, na medida em que a sua bancada, em ocasiões várias, usou, sem qualquer reacção de V. Ex.a, linguagem bem mais ofensiva e bem mais gravosa do que aquela que há pouco usei.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador:- Eu próprio fui vítima de uma linguagem bastante mais contundente por parte do ex-líder da sua bancada do aquela que utilizei, numa figura alegórica, posso lembrá-la, que é um ditado popular: «põe a pata na poça».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há algum mal em utilizar-se aqui essa expressão em termos parlamentares, associando-a a uma qualquer imagem. Não vejo que haja.
Era isto o que queria dizer a V. Ex.a e ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que usou a figura da defesa da honra, para que ficássemos esclarecidos em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Jorge Lacão, no que diz respeito aos problemas que levantou, não me venha agora com o argumento da coerência, porque está a apresentar um projecto lei que já apresentou anteriormente quando o PS não tinha maioria. Em nome da coerência, o PS tinha de apresentar aqui outro projecto de lei que não este, exactamente para revelar que, estando agora numa situação diferente, não quer instrumentalizar o instituto dos inquéritos parlamentares.
V. Ex.a e não queira convencer esta Câmara de que o único grupo parlamentar virtuoso, isento e imparcial, é o do PS, que vai solicitar aqui a todos que votem esta exigência dos dois terços, porque, sempre, em qualquer circunstância, vai votar com os demais partidos contra o Governo. V. Ex.a não assume, nem pode assumir, esse compromisso.
Não venha, portanto, com a linguagem da reprodução do projecto anterior para dizer que há uma coerência e para ocultar aqui a exigência que V. Ex.a quer de, através deste projecto, sempre e em todas as circunstâncias, exigir o voto do PS. Tem de se convencer, de uma vez por todas, que a verdade não é sempre e só e necessariamente a socialista. É algo que está acima disso e V. Ex.a tem de o perceber para não vir defender projectos de lei como este. A verdade não é, efectivamente, socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!
326 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, também pela consideração que tenho por si, queria dizer-lhe que não tenho bancada. Deixei de tê-la quando subi estas escadas e a última coisa que gostaria de fazer era a de poder ser suspeito de usar dois critérios.
Quero dizer, também, Sr. Deputado, que, em minha consciência, desde que sou Presidente da Mesa, ainda não ouvi usar aqui expressões que justificassem uma intervenção como esta. Mas tenha a certeza de que, sempre que a minha sensibilidade for tocada, reagirei da mesma maneira. De qualquer modo, fui muito moderado, dizendo que o Sr. Deputado apenas tinha saído da linha tradicional da sua elegância e não mais do que isso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva mantém-se muito cavaquista, em todos os aspectos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é só V. Ex.a que é coerente!O Orador: - ... até nesse novo estilo de aparente humildade.
A questão é que o Sr. Deputado e a sua bancada foram responsáveis, nas duas legislaturas passadas, pela degradação do instituto dos inquéritos parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Carlos Coelho, mas devia apoiar o novo estilo. De acordo com a intervenção feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, agora devia dizer «apoiado». E porquê? Porque os Srs. Deputados, utilizando a maioria que tinham nesta Assembleia, o pior que fizeram foi boicotar a realização de uma série de inquéritos que eram essenciais. Por exemplo: VV.
Ex.as opuseram-se sempre a todos os inquéritos aos serviços de informações e aos processos de privatizações. Porquê? VV.
Ex.as, por exemplo no caso do Fundo Social Europeu, absolveram todos os agentes da Administração que foram objecto de fiscalização e, no entanto, passado um ou dois anos, esses mesmos agentes da Administração começaram a ser presos - e parece que ainda não acabou! No caso do hospital de São Francisco Xavier, VV.
Ex.as absolveram todos os agentes que lá estavam - como aqui já foi sublinhado pelo Sr. Deputado José Magalhães, com a cena perfeitamente caricata de apontarem pequenas irregularidades a pessoal menor, dizendo, no fundo, que os grandes responsáveis não tinham qualquer responsabilidade. Ora, passados alguns anos, foi o que se viu, e ainda não acabou!
Sr. Deputado Guilherme Silva, pergunto-lhe, muito concretamente: é ou não da vossa responsabilidade a situação de degradação a que se chegou com os inquéritos parlamentares? É ou não absolutamente necessário garantir a publicidade e a transparência dos inquéritos parlamentares?
Para terminar: acha aceitável que o princípio da publicidade fique à discricionariedade dos interesses de uma qualquer maioria que se forme na Assembleia? Por que razão o PSD quis a publicidade do «inquérito da vírgula», mas já não quis a de muitos outros? Porquê? Porque quer manipular os inquéritos. Essa foi a prática do PSD ao longo desses dois anos e é isso que é preciso condenar, através de uma nova prática política na Assembleia da República em relação aos inquéritos parlamentares.
O desafio feito é este: uma nova prática política, sem criamos novos sistemas de bloqueio. Estaremos claramente a favor dessa nova prática política, que dignifique os inquéritos e os leve a tirar as conclusões adequadas, de acordo com o princípio democrático existente na Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que a responsabilidade da lei que aqui aprovámos, para dignificar os inquéritos parlamentares, é nossa, sua e do Partido Socialista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - E a vossa prática?!O Orador: - E foi tão recentemente aprovada, na última legislatura - depois de ter estado 16 anos em vigor uma determinada lei sobre esta matéria -, no âmbito da reforma do Parlamento, em que V. Ex.a deu um contributo inestimável, em concreto nesta matéria, e o seu voto favorável a esta lei, que me parece ser prematuro não deixarmos que ela funcione e tirarmos a experiência do seu funcionamento, de forma a não estarmos aqui, dia sim, dia não, a fazer leis e a colaborar para esse erro, que nos imputam, da inflação legislativa.
Por outro lado, em relação à questão da publicidade, creio que, hoje, a lei estabelece uma solução equilibrada e não me parece correcto dizer, como V. Ex.a em princípio pretende, que todas as comissões de inquérito, em todas as reuniões, devem funcionar em aberto e com publicidade. Entendo que deve fazer-se uma avaliação caso a caso, circunstância a circunstância, porque, em muitos casos, em função da pessoa que está a ser ouvida e dos elementos a que respeita o inquérito, pode justificar-se a conveniência e a utilidade de a reunião não ser aberta e pública, devido ao benefício da informação que a Assembleia e os membros da comissão possam tirar.
Portanto, do meu ponto de vista, não há aí uma regra rígida. A solução que a actual lei tem é suficientemente flexível para dar resposta ao acautelamento de todos os interesses que possam estar em causa. Penso que foi também por isso que V. Ex.a e o seu partido a votaram favoravelmente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, confesso que, francamente, lamento vê-lo a si e ao Presidente do PSD, Fernando Nogueira, comprometidos e envolvidos - este último acaba de o estar, não podemos
abstrair-nos disso, no que foi uma descabelada diatribe vinda daquilo que revela V. Ex.a como
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A primeira fase é a do «martelo-pilão», de Duarte Lima.« Inquéritos parlamentares? Não! Contra! Rejeitado! Nem pensar! Acabou!» Era a fase negativa.
Depois veio a fase do Dr. Pacheco Pereira. «Inquérito parlamentar, V. Ex.a vai fazer um? Não faz, porque eu faço um antes.» Mas era um inquérito de «balão furado», um falso inquérito, segundo a via reduzida. Ou, então, era um
inquérito francamente disparatado, um inquérito ao lado.
Foi assim que a Assembleia gastou rios de dinheiro a pesquisar, de lupa, a famosa vírgula, que leva o nome orgulhoso de PP, a «vírgula PP». E, não a tendo encontrado, assim gastámos o dinheiro e passámos à terceira fase.
Terceira fase, a fase final, do «sustentou», de perfeita desorientação, a fase que leva o nome do último presidente do grupo parlamentar da maioria absoluta: o Sr. Deputado Silva Marques. Então, a posição era «cobertura a tudo, de qualquer maneira. OGMA? Provas? Não interessa, nós cobrimos. Escândalos? Ilegalidades? Não interessa, nós cobrimos.» Cobriam tudo e, de tanto cobrirem, acabaram
Isso pareceu-me extremamente grave e deveria levar o PSD a retirar conclusões.
Na intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, não encontro qualquer margem de contribuição positiva para o debate que está em curso.
A nossa pergunta é: Sr. Deputado, está de acordo com propostas como as que foram adiantadas aqui? Não me refiro apenas às nossas, pois este é um debate aberto, em que devem ser ouvidas as pessoas, com ouvidos abertos, sem preconceitos, sem fixações obsessivas, sem o medo « cavaquista». V. Ex.a está aterrorizado com o 14 de Janeiro. Deixe os portugueses decidirem, não tenha medo. O seu candidato treme, tem problemas? Vá lá, conforte-o, mas não venha aqui incomodar-nos com as angústias íntimas, do Professor Cavaco Silva, deixe-o em paz, lá fora, dançando rap, «cavacando», fazendo tudo o que ele deve fazer.
Agora, aqui, diga-nos, Sr. Deputado: qual é a vossa contribuição líquida para melhorar o funcionamento? Já deram uma: não teremos ministros cavaquistas a virem à Assembleia. Já é bom. Não teremos funcionários impedidos de virem cá. É excelente.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é isso que está no projecto de lei!O Orador: - Não teremos entidades caladas à força para não dizerem aqui. É bom. Mas isso não é contributo vosso, é nosso! É contributo do Primeiro-Ministro António Guterres. Queremos saber qual é o vosso. Está de acordo com uma maioria reforçada, não de dois terços mas absoluta, como desejaria o Sr. Deputado do PP, ou com outra forma de reforço?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Foi isso que defendemos!O Orador: - Não, V. Ex.a defende a maioria simples ou uma maioria qualquer. É o que V. Ex.a defende. A não ser que já se tenha autocriticado, e isso é um «nogueirismo» positivo, isso é interessante.
Sr. Deputado, aceita voto secreto? Era isto que o queríamos ouvir dizer aqui.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vocês não aceitam!O Orador: - Porque o resto é medo, é angústia, mas não é uma contribuição concreta. Ainda a esperamos de si.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, há algo que registo com agrado, na sua intervenção: as denúncias que fiz quanto à prática recente do Partido Socialista surtiram efeito. V. Ex.a reagiu de forma tão exaltada, rotulando-me como adversário político da forma e modo que entendeu ....O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que eu só passo ter uma leitura em relação a esse estilo: toquei-lhe em algumas feridas, ou, então, é V. Ex.a que está á comungar das angústias do Dr. Jorge Sampaio e não eu das do Professor Cavaco Silva.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a referiu as várias fases que se verificaram aqui quanto aos inquéritos parlamentares. Creio que só a circunstância de V. Ex.a ter referido as fases todas já é reveladora da riqueza da lei em vigor,...O Sr. José Magalhães (PS): - Grande riqueza! Afundaram-na!O Orador: - ... pois permitiu essas nuances, essas variantes todas que V. Ex.a referiu.Mas há uma fase que não vai acontecer, pelo menos com o nosso voto que é aquela em que o Partido Socialista entende que só haverá inquéritos quando votar a favor, que só haverá conclusões de inquéritos, no sentido da verdade que possa doer ao Governo, quando o PS votar a favor. Essa fase, garanto-lhe, com o nosso voto, não irá acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas onde é que nós propomos isso?!
328 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão prescindiu da palavra para pedir esclarecimentos, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual regime jurídico das comissões eventuais de inquérito foi aprovado no âmbito da primeira «tranche» do pacote legislativo que haveria de ser conhecido por reforma do Parlamento.
Sendo um partido, por natureza, interveniente e crítico, o Partido Popular não deixou de salientar a insatisfação, que nos pareceu generalizada entre a oposição, relativamente ao sentido e extensão das alterações entretanto introduzidas em diplomas como o Regimento da Assembleia da República, o Estatuto dos Deputados, o Regime do Exercício do Direito de Petição e o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, em si mesmo fundamentais para o funcionamento e prestígio da própria Assembleia da República.
Tivemos, nessa altura, a oportunidade de frisar a importância de que os inquéritos parlamentares se revestem enquanto formas de fiscalização política dos membros do Executivo e dos actos da Administração, verdadeiras armas contra o abuso e a ilegalidade dos actos do Governo.
O problema residiu sempre na forma como a maioria instrumentalizava tal instituto, tratando-o como uma mera formalidade não essencial de todo o processo de fiscalização parlamentar, que podia manipular, e manipulava, ao sabor das suas conveniências, ditando ó seu andamento, a sua orientação, os seus contornos substantivos e adjectivos, adequando-o à escolha da verdade que iria, formalmente, produzir.
Ao fim e ao cabo, dizíamos nós nessa altura, o que acontecia era que o poder governamental era fiscalizado pelo poder parlamentar da maioria, tudo terminando com um aperto de mão entre o parlamentar e o governante, que agradecia, penhorado.
Não obstante, a reforma foi levada a efeito e, mesmo não tendo sido a melhor, não quisemos quebrar um certo clima de consenso que existiu quanto a certos aspectos de pormenor, única forma de não imputar completamente ao livre arbítrio da regra da maioria a aprovação do pacote da reforma do Parlamento.
Quanto ao que ficou então por tratar relativamente a registos de interesses, declarações de riqueza e de rendimentos, reformas dos Deputados e subsídios de reintegração, o final da última legislatura encarregou-se de demonstrar que as tarefas da reforma do Parlamento ficaram, e permanecem, incompletas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos do regime das comissões de inquérito que é, de certa forma, recorrente nos projectos de lei em debate é o da publicidade dos trabalhos das comissões:
Os partidos apresentantes defendem ambos a publicidade total destes trabalhos, e por «trabalhos» entendem as reuniões, as diligências, os depoimentos e as actas das comissões.
Julgamos que para tudo existe uma medida razoável, e a publicidade a qualquer preço pode ser tão prejudicial como o total secretismo. Mas entendemos que o princípio a seguir é o da publicidade ou, melhor dizendo, da publicitação dos trabalhos destas comissões parlamentares, porque consideramos que a actual lei não acautela suficientemente o direito que os cidadãos têm de conhecer aquilo que se passa nesses órgãos, nomeadamente através da gravação das reuniões, diligências e inquirições feitas pela comissão, ou da sua transcrição em acta elaborada para o efeito.
No entanto, e a este propósito, gostaríamos que o Partido Socialista dissesse que interesses superiores do Estado são estes que podem fundamentar a recusa de depoimento de funcionários e agentes. É algo que vai para além ou fica aquém do segredo de Estado? Quanto aos interesses superiores do Estado, respeitam eles a quê, a que matérias, a que pessoas? A sua definição obedece aos princípios de excepcionalidade, subsidiariedade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, tal como o segredo de Estado? E também é avaliado casuisticamente, ou bastará a simples invocação deste preceito para que o funcionário ou agente se veja dispensado de depor perante a comissão?
O PS tem o dever de determinar o sentido deste conceito, pois não se lhe admite, nem a este Governo, que venha a adoptar métodos e procedimentos que durante tantos anos criticou aos Governos do PSD.
É por isso também que não compreendemos a existência da regra do artigo 21.o, n.o 4, do projecto de lei, que sujeita a aprovação do relatório final da comissão de inquérito à maioria qualificada de dois terços dos Deputados que a integram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS anunciou aos quatro ventos a intenção de mudar a relação do Governo com o Parlamento.
Prometeu mais diálogo, maior dignificação da instituição parlamentar e das oposições, mais transparência na actuação do Governo e maior franqueza no seu relacionamento com o Parlamento, erradicação da prepotência e da arrogância que as maiorias absolutas propiciavam e tudo o mais que ouvimos e sabemos ter sido dito.
Mas o que agora fez vem desmentir todas essas boas intenções.
Com a consagração desta regra da maioria de dois terços, o PS assegurou a última palavra nos relatórios finais das comissões de inquérito, pois sem os votos do PS é certo e seguro que nunca, em qualquer comissão que seja, esta maioria de dois terços pode ser formada.
E não venham dizer que o PS vai votar favoravelmente relatórios finais que condenem a actuação do Governo, porque nós não acreditamos! Preferiríamos «esperar por sapatos de defunto» a esperar por esse voto.
Queremos, isso sim, que se mantenha na lei a regra da maioria simples, por contraposição à maioria qualificada, para a votação destes relatórios finais, porque isso é que é lógico e legítimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos dispostos a deixar passar um projecto de lei que permita a arbitrariedade de, quando estiver em causa o Governo, os finais das comissões de inquérito serem sujeitos, na prática, a visto prévio do PS.
Não queremos assistir impotentes à aprovação de conclusões moldadas aos interesses que ao Governo e ao PS mais convém preservar em cada momento, provavelmente por recurso ao indeterminado critério dos interesses superiores do Estado, cuja presença incómoda no texto do projecto já tivemos a oportunidade de assinalar.
Se for esta a intenção, é possível afirmar que o projecto de lei apresentado pelo PS liquidou as comissões de inquérito, pois um órgão de fiscalização colegial que pode estar impedido, pela lei e pelas circunstâncias, de aprovar o relatório da sua acção fiscalizadora, não é se não um órgão morto.
O Partido Popular rejeita, veementemente, qualquer projecto de lei que trate de forma tão marcadamente parcial
2 DE DEZEMBRO DE 1995 329uma matéria que é, em si mesma, fundamental para a credibilidade da Assembleia da República.
O PS não tem o direito de fazer consagrar, por via legislativa, a maioria absoluta
que o eleitorado lhe negou no dia 1 de Outubro.
A fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração não é matéria que possa flutuar ao sabor da repartição dos mandatos no Parlamento.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguma coisa pode ainda ser melhorada.
Pensamos que a composição das comissões de inquérito pode ser tal que não reflicta, obrigatoriamente, a representatividade de cada partido, acentuando, antes, o princípio da paridade entre os vários partidos. Parece-nos ser a única forma de não perder de vista o rigor e a objectividade própria das atribuições que lhes estão constitucionalmente cometidas.
Pensamos igualmente que é indispensável assegurar o voto consciente de cada Deputado através da consagração do voto por escrutínio secreto. Só esta modalidade de votação pode garantir ao Deputado que não será obrigado a privilegiar a verdade partidária, em detrimento da verdade material.
Cremos que, na memória desta Assembleia, está ainda fresca a incapacidade de fiscalizar o Governo anterior, por força das regras que a maioria absoluta de um partido ditava
Colocada agora perante a hipótese de não poder fiscalizar o actual Governo, porque não pode votar qualquer relatório que não tenha o assentimento de um determinado partido, admitimos que não lhe resta outra alternativa senão a de votar contra o projecto de lei aqui apresentado por tal partido. É isso que nós, Partido Popular, iremos fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, a questão que lhe quero colocar é simples e resultou de uma afirmação de V. Ex.a na parte final da sua intervenção.
Se bem entendi, o seu partido admite a constituição de comissões com uma representatividade paritária de cada partido. Ora, a dúvida que lhe quero colocar - e essa mesma dúvida já se me colocou em relação a uma comissão que está em funcionamento nesta Assembleia - é se essa solução não contraria o n.o 2 do artigo 181.o da Constituição, que diz que «a composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, na verdade o princípio da representatividade, por contraposição ao da representação paritária, nas comissões de inquérito pode levantar algum conflito com o artigo da Constituição que acabou de mencionar.
Mas a verdade é que já tive oportunidade de esclarecer também que está criada, no âmbito desta Assembleia da República, uma comissão onde, aliás, se pode encontrar algum paralelismo com as actividades das comissões de inquérito, relativamente aos seus objectivos de procura clã verdade e da averiguação das dúvidas que se podem colocar em sede de apreciação legislativa, que é a Comissão de Ética.
Ora, se foi possível criar a Comissão de Ética sem se levantar, relativamente a ela, o problema da inconstitucionalidade quanto à sua composição paritária, atrevi-me, relativamente às comissões de inquérito, a introduzir também este princípio. Mas, para ultrapassar esta questão, posso adiantar que é possível introduzir um princípio de representatividade mitigada e que, na composição das comissões de inquérito, se leve essa representatividade e essa proporcionalidade até ao momento em que um partido possa, por si só, dominar o sentido de voto dessa comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, esta situação acontece na experiência parlamentar: o Sr. Deputado trazia uma intervenção escrita, no entanto, o debate que fomos fazendo permitiu-nos a todos apurar questões e definir posições que V. Ex.a não tinha tido em conta no texto que escreveu. É a isso, e só a isso, que atribuo o facto de, no texto que nos leu, ainda se referir, em termos que todos podemos ouvir, a imputações, como «o projecto do PS liquidaria as comissões parlamentares de inquérito» e outras coisas.
Tivemos ocasião de o tranquilizar, por um lado. quanto ao espírito e, por outro, quanto às soluções concretas, plasmadas e escritas no nosso projecto de lei, que, de fornia alguma, tem esse intuito e, menos ainda, esse resultado.
Mas isso nota-se particularmente quando V. Ex.a repete a argumentação segundo a qual esta solução visaria bloquear a formação de uma maioria adversa aos interesses, tal qual V. Ex.a os vê, da actual maioria parlamentar do PS. É que não é assim, Sr. Deputado! Não é assim, porque quando o PSD, o PP e o PCP entenderem misturar os seus votos contra o Partido Socialista - a famosa fórmula 88+15+15- podem fazê-lo, só que terão de explicar ao País, naturalmente, a razão por que é que o fazem e assumirão a responsabilidade disso; nós assumiremos a responsabilidade de opinar sobre os malefícios eventuais dessa conjugação 88+15+15. Mas nada neste projecto impede a conjugação 88+15+15, pode V. Ex.a estar descansado.
Também não vejo qualquer razão para V. Ex.a estar preocupado com essa «miscelanização» de votos nas presentes circunstâncias políticas. Será que V. Ex.a vê? É que nós não conseguimos ver nada que justifique tal.
Em segundo lugar, o nosso projecto de lei assegura sempre a possibilidade de o Plenário, onde há a constelação de votos que aqui se vê, que foi escolhida pelo povo português e que só pode ser alterada por ele, pronunciar-se sempre sobre as conclusões das comissões parlamentares de inquérito, deliberando segundo a regra geral da Constituição.
Ou seja, a nossa proposta é, digamos, por patamares. Tentemos um resultado extremamente positivo, que é o de se juntarem todas as bancadas. Dir-se-á que estou a fazer um raciocínio irrealista, mas já o conseguimos. V. Ex.a lembrar-se-á a memória histórica do seu partido lembra-se -
330 I SÉRIE - NÚMERO 12que aprovámos sempre, por unanimidade, as comissões de inquérito no caso de Camarate.
Portanto, a unanimidade em comissões de inquérito é alcançável e, devo dizer, é o nosso objectivo máximo, o melhor. Aí, onde houver uma grande dúvida, que haja um grande esforço consensual no sentido de a esclarecer. Esse é o melhor resultado.
Mas, se isso não for possível, que haja uma maioria reforçada de dois terços; se isso não for possível, que haja uma maioria reforçada absoluta; se isso não for possível, terá de haver uma maioria simples. Mas não duvide de que jamais fugiremos às nossas responsabilidades.
Gostava, por isso, de o tranquilizar e de o ouvir agora, perante este quadro refrescado e, digamos, tranquilizado, para que possamos entrar na segunda questão.
Sr. Deputado, estamos a lidar com uma questão extremamente complexa, e a nossa experiência parlamentar revela-o. Estas comissões não podem substituir-se às polícias, mas às vezes têm objectivos que se assemelham á isso - e invoco outra vez o que sofri na Comissão de Camarote, o que sofremos muitos de nós, colocados perante diligências de carácter policial.
Por outro lado, não podem misturar-se com os tribunais e não podem ser uma câmara de propaganda.
E a nossa pergunta, Sr. Deputado, é se não acha que vale a pena criar um compasso de reflexão, aqui na Assembleia da República, para pensarmos colectivamente sobre as melhores formas de introduzirmos correctivos concretos e positivos, por maioria alargada e, se desejarem, mesmo por unanimidade, neste domínio. Com uma diferença em relação a 1993: é que desta vez, Sr. Deputado, ao contrário do que fez o PSD, que renegou, no dia seguinte, as conclusões da lei que tinha aprovado, cumpriremos rigorosamente o que for aprovado por consenso alargado.
Era isto que lhe deixava, e creio que são questões que merecem a sua resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começaria pela parte final, respondendo como a sua bancada teve a oportunidade de me responder, quando, a propósito do Estatuto da Oposição, fiz idêntica pergunta: claro que estamos disponíveis para discutir e para melhorar o vosso projecto de lei. Para isso trouxemos, aliás, a esta Câmara alguns contributos que achamos positivos e que temos a esperança de virem a ser introduzidos na vossa iniciativa legislativa.
A propósito da minha intervenção, quero também dizer-lhe que, na verdade, ela não estava desactualizada relativamente ao contexto em que foi feita, até porque a tranquilização, ou suposta tranquilização, do Plenário, relativamente às vossas intenções e ao espírito com que estão nesta Legislatura, foi motivada pela minha primeira interpelação à intervenção do seu colega de bancada, aquando da sua própria intervenção.
Na verdade, os senhores vieram aqui dizer que têm outra cultura política, que querem credibilizar o Parlamento, que o querem dignificar, que o Governo vai ter outro tipo de relação com a Assembleia. Tudo isso os senhores disseram. Foram eleitos há dois meses, faltam quase quatro anos para demonstrarem isso mesmo, não vamos, então, permitir que a «ocasião faça o ladrão». Quer isto dizer, utilizando esta metáfora, sem qualquer intenção de ofender alguém, não vamos introduzir na legislação a ocasião que permita que os senhores tenham mais dificuldade, pelo menos, em cumprir os objectivos que enunciaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa de viva voz, para lhe comunicar um facto que suponho já ser do seu conhecimento, mas não o será dos demais Srs. Deputados.
Ou seja, os Deputados do PS apresentaram um requerimento na Mesa, tendo em conta este debate e a reflexão que ele suscita a todos os grupos parlamentares, no sentido da baixa à comissão dos dois projectos de lei em apreço, para que nessa sede possam continuar a ser reflectidos os argumentos expendidos por todos os grupos parlamentares.
Penso que ficou totalmente claro que o propósito do PS é e será o de dignificar o instituto dos inquéritos parlamentares. Estamos convencidos que, com esta perspectiva de diálogo, os Srs. Deputados de outros grupos parlamentares poderão também concorrer para esse propósito. São estes os nossos votos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa já tinha recebido esse requerimento e preparava-se para o anunciar, como é seu dever. Penso que os Srs. Deputados dispensam a Mesa de fazer o anúncio que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de fazer.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é também para, sob a forma desta figura, dizer que esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão já era por nós esperada, porque o Partido Socialista compreendeu que tinha toda a Câmara contra a sua posição original. Portanto, não podendo agora alterar o diploma que apresentou, o único refúgio que tinha era suscitar a baixa à comissão sem votação.
É conveniente que se diga isto com clareza, para sabermos sobre o que estamos; nesta altura, a intervir e para depois, então, dizendo isto, também acrescentarmos o seguinte: se todos os partidos estão contra a posição do Partido Socialista nesta Câmara, para evitarmos uma derrota humilhante do PS na segunda iniciativa legislativa que apresenta a esta Assembleia, concordamos com a baixa à comissão dos projectos de lei sem votação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao contrário do PSD, não ficámos nada enciumados com o requerimento do Partido Socialista, porque o nosso objectivo é alterar o Regime Jurídico das Comissões Eventuais de Inquérito. E ficamos muito satisfeitos por ter conseguido levar o Partido Socialista a fazer este requerimento, para acolher algumas das propostas que aqui fizemos, caso contrário, obviamente, teríamos de votar contra o seu pro-
2 DE DEZEMBRO DE 1995 331jecto de lei. Esse voto foi agora poupado e queremos acreditar que quem ganhará será o Regime Jurídico das
Ao contrário do PSD, que aspirava a essa votação, nós aspiramos à mudança do regime que estamos a discutir. Pensamos que é mais importante mudar a lei do que participar nestes jogos PS/PSD, que julgamos completamente inúteis para o País nesta matéria. O que Portugal precisa é de inquéritos parlamentares a sério e para isso temos de mudar esta lei.
Nesse sentido votaremos favoravelmente o requerimento que o Grupo Parlamentar do PS apresentou.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para dizer que, tendo em vista melhorar o regime dos inquéritos parlamentares, aceitamos a baixa à Comissão, tal como foi proposta, destes dois projectos de lei. Porém, não podemos deixar de observar que, com o objectivo de dignificar os inquéritos parlamentares, há, pelo menos, duas atitudes que não podem ser tomadas: uma, a de introduzir a regra dos dois terços, que é de todo inaceitável; outra, a de permitir a recusa de depoimento ou de fornecimento de documentos com base no interesse superior do Estado. O objectivo de melhorar os inquéritos passa pelo abandono dessas duas ideias, que são totalmente inaceitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não me sinto na obrigação de responder às interpelações à Mesa por os Srs. Deputados terem feito declarações de voto. No entanto, como este tipo de requerimento não permite discussão, uma ligeira entorse do Regimento, de vez em quando, não faz mal à República.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 1.a Comissão dos projectos de lei relativos ao regime dos inquéritos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Nos termos e para os efeitos regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem que os projectos de lei n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS) e 24/VII Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP) baixem à 1.a Comissão, antes da respectiva votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o acordado, a hora regimental das votações é às 18 horas e 30 minutos. No entanto, tendo o debate dos diplomas agendados terminado com uma hora de antecedência, suponho que podemos passar, desde já, às votações.
Como ninguém se opõe, começamos por votar uma proposta de alteração, subscrita por todos os grupos parlamentares, ao projecto de resolução n.o 2/VII.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados; a proposta de alteração é do seguinte teor:
l - No tocante à designação, passará a ter a seguinte redacção: Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e
nomeadamente na utilização dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos.
2 - Na parte deliberativa:1. Deve ler-se: Constituir uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e nomeadamente na utilização de recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos.
2. A Comissão será composta por 23 membros indicado pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição: PS11; PSD-7; CDS-PP-2; PCP -2; PEV- 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 2/VII - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e nomeadamente na utilização dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos apresentado pelo CDS-PP, com as alterações agora aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 1/VII - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente; suponho que se terá querido referir à votação final global do diploma em questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a referir-se ao facto de já ter sido aprovado, na especialidade, em votação realizada na comissão respectiva?O Sr. Jorge Lacão (PS); - Exactamente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 1/VII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa de forma construtiva. É que, como temos em nossa posse um documento assinado pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no qual não é referida a realização dessa votação na especialidade, gostaria que fosse feita uma confirmação deste facto, porque até poderemos fazê-la aqui, ainda que na globalidade.O Sr. Presidente: - Supunha que não havia dúvidas sobre essa questão mas, nesse caso, peço ao Sr. Presidente
332I SÉRIE - NÚMERO 12da Comissão de Educação, Ciência e Cultura o favor de esclarecê-las.Pausa.Verifico, porém, que não está presente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estava exactamente a solicitar que fosse aclarado junto do Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura se a votação na especialidade foi feita ou não em Comissão. Se o não foi, teremos de a fazer neste momento, no Plenário.O Sr. Presidente: - Non est hic, Sr. Deputado. Não está presente.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é quase que desnecessária esta afirmação mas, tanto quanto sei, em sede de Comissão, não foi feita qualquer votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, presumo que, na ausência do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e na qualidade de Vice-Presidente da mesma, devo informar o Plenário e o Sr. Presidente que, hoje de manhã, em reunião da Comissão, foi feita a discussão, na especialidade, da proposta de lei em causa. Contudo, não se procedeu à sua votação, na especialidade, a qual deverá ter lugar agora, antes da votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não foi feita formalmente a votação, na especialidade, desta proposta de lei, gostava de saber se há consenso para a sua realização, também globalmente, ou seja, em relação a todos os artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que estamos a tratar deste assunto com alguma precipitação. Não foi requerida a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 1/VII, nem a nossa bancada está em condições de realiza-la nesta altura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, não é correcto pressupor que hoje se faria a votação, na especialidade, da proposta de lei em questão. É que o Governo pediu urgência nesta matéria e pareceu-me haver consenso no sentido de a mesma ser concedida, mas os Srs. Deputados é que mandam.
Por outro lado lembro ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que a votação foi agendada, pelo que deverá efectuar-se.O Sr. Carias Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, cheguei agora ao Plenário e tenho a informação de que não estão reunidas as condições para dar consenso a uma votação na especialidade da proposta de lei n.o 1/VII.
A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura não terá feito a votação na especialidade do referido diploma. Devo confessar que saí mais cedo da reunião, não me tendo apercebido de que esse formalismo não tinha sido cumprido, mas, salvo melhor opinião de acordo com o Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode, a qualquer momento, avocar a votação na especialidade para o Plenário. Portanto, sugiro que o Grupo Parlamentar do PS apresente esse requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me haver um pequeno equívoco. De acordo com o ofício enviado pela Comissão, o Plenário deve proceder apenas à votação final global. É verdade que o seu texto não menciona a realização da votação na especialidade mas sugere-o. De qualquer modo, a ordem de trabalhos tem de ser respeitada e nela é mencionada a votação na especialidade; portanto, não vejo necessidade de ser requerida pelo PS a avocação dessa votação pelo Plenário.
Só posso consentir que não seja feita a votação na especialidade se a Assembleia deliberar, sem votos contra, que não se cumpra a ordem de trabalhos, nos termos do artigo 57.o do Regimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por roubar este tempo a V. Ex.a e à Câmara mas o problema reside na abertura de precedentes e é só por essa razão que ele releva; caso contrário, já estaria ultrapassado há algum tempo.
Salvo melhor opinião, estamos confrontados com uma ordem de trabalhos que não está totalmente identificada com o texto do Regimento, segundo o qual as votações, na especialidade, salvo deliberação em contrário, são feitas na Comissão. Essa é a regra regimental. Mas o Regimento também refere que o Plenário é soberano e que, a todo o momento, pode avocar a votação na especialidade. Pode fazê-lo antes de enviar o diploma à Comissão, durante o seu exame em Comissão ou mesmo depois de esta fazer a votação na especialidade, pois o Plenário pode alterar uma votação na especialidade realizada na Comissão. Portanto, parece evidente que o Plenário da Assembleia da República pode avocar a apreciação e a votação, na especialidade, do diploma em questão.
Assim, para não ser aberto um precedente, sugeria ao Sr. Deputado Jorge Lacão que formalizasse o requerimento nos termos regimentais e com certeza que se ultrapassarão os problemas surgidos. Convém referir que não estamos aqui para criar problemas à Câmara, apenas não queremos abrir precedentes que, amanhã, possam dar a ideia de sermos menos rigorosos com as regras do Regimento, que resultaram de um consenso entre todos nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava a querer ser rigoroso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.