II SÉRIE-A — NÚMERO 55 46 desta opção política de converter o acesso ao Direito e à Justiça num direito disponível apenas a quem o pode pagar. Mais recentemente, no decorrer da presente legislatura, este Grupo Parlamentar teve já oportunidade de abordar, de forma propositiva, este flagelo, nuns casos indiretamente, noutros diretamente. Desde logo propondo e/ou apoiando a isenção de custas para as vítimas de violência doméstica, violação, coação sexual, mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, justamente de maneira a garantir que as vítimas destes crimes não são arredadas da Justiça e do Direito por motivos económicos. Paralelamente, este Grupo Parlamentar, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2016, propôs a isenção de custas aos autores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, isenção que o Regulamento das Custas Processuais revogou em 2008 (proposta de aditamento ao OE de 2016 n.o 78-C). Finalmente, no debate do OE para 2017, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs, entre outras, a redução das taxas de justiça cobradas pela constituição de assistente, pela abertura de instrução por parte do assistente e pela impugnação judicial das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, bem como defendeu a possibilidade do pagamento em prestações das custas, mesmo nos casos em que o valor devido é inferior a 3 UC (Unidade de Conta), e sem cobrança de juros (proposta de alteração n.o 125-C). Não obstante a introdução de uma norma na Lei do OE para 2017 que assegurou que, excecionalmente em 2017, o valor das taxas de justiça não subisse em correspondência com o aumento do IAS, a verdade é que, a médio e longo prazo, se não se verificar uma revisão global e estrutural da tabela de custas judiciais atualmente vigentes, permanecerão praticamente intactos os constrangimentos objetivos que excluem um grande números de cidadãos/ãs do Sistema Público de Justiça. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda partilha das observações críticas insistentemente formuladas a este respeito por todos os operadores judiciários. O propósito de tornar a “justiça mais barata” através da redução das custas judiciais - assim concretizando e densificando o direito constitucional de acesso ao Direito e aos tribunais - é, pois, parte do conteúdo concreto que, no entendimento deste Grupo Parlamentar, deverá constar de um pacto no setor da Justiça. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A revisão do Regulamento das Custas Processuais e demais legislação avulsa no sentido de uma redução geral das custas judiciais, em especial das custas exigíveis no âmbito: a) Das ações e processos judiciais urgentes, designadamente as que se referem às jurisdições de Família e Menores, Laboral, Administrativa e Fiscal e Penal, bem como dos procedimentos cautelares; b) Do processo executivo, nomeadamente dos incidentes de oposição à execução e à penhora. 2. Tendo em vista a redução proposta no parágrafo anterior, a apresentação, até ao final da presente sessão legislativa, de um relatório de análise do impacto da redução das custas judiciais nas áreas referidas. 3. A organização e realização, durante o ano de 2017, e em articulação com as organizações representativas dos principais operadores judiciários, de uma campanha pública de informação e esclarecimento sobre o acesso ao Direito e à Justiça e em especial sobre as diferentes modalidades de apoio judiciário. 4. A autonomização, nos serviços de atendimento da Segurança Social, de uma secção relativa à proteção jurídica, tendo em vista designadamente a informação pública a este respeito e a facilitação do correto preenchimento dos requerimentos respetivos. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.