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70 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009A consideração de um país ou território como não cooperante, tal como pretendido no projecto de lei é desprovido de razão, pois a acompanhar a qualificação deveria estar a consequência dessa qualificação o que não acontece no projecto apresentado.O combate deverá ser dirigido a território ou países com sistemas fiscais prejudiciais e não contra situações de baixa tributação, quando essa baixa tributação visa outros fins como a competitividade internacional е о desenvolvimento económico de uma região. Não nos podemos esquecer que uma das vias para obter o desenvolvimento económico e social é a via fiscal.Pelo que, somos de parecer que deve ser dado parecer negativo ao projecto de lei n.o 463/X (4.a).Funchal, 11 de Maio de 2009.A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.———PROJECTO DE LEI N.o 734/X (4.a) (ELIMINA AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES DEMOCRÁTICAS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO)Pedido de reapreciação do despacho de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesTendo a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua reunião de 5 de Maio, apreciado o conteúdo das normas do projecto de lei n.o 734/X (4.a) (PCP) – ―Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário‖, da iniciativa do Deputado Bruno Dias e outros, considerou que o objecto desta iniciativa legislativa cabe no âmbito de competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, como tal, deliberou requerer a V. Ex.a a reapreciação do despacho que exarou.Deste modo, venho solicitar a V. Ex.a que possa reapreciar o despacho de baixa à 9.a Comissão e possa promover a baixa do projecto de lei n.o 734/X (4.a) à 1.a Comissão.Assembleia da República, 7 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———PROPOSTA DE LEI N.o 253/X (4.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)]Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de Março de 2009, a proposta de lei n.o 253/X (4.a), que «Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República.
72 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 15 de Maio.Parte III — Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 253/X (4.a), que «Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)».2. A proposta de lei n.o 253/X (4.a) pretende criar o regime jurídico do apadrinhamento civil como forma de integração de crianças e jovens em ambiente familiar, dirigindo-se, particularmente, a crianças e jovens institucionalizados que não irão seguir a via da adopção.3. A proposta de lei prevê um conjunto de compensações para padrinhos e afilhados, entre as quais se encontra a possibilidade de os padrinhos considerarem os afilhados como dependentes para efeitos do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 83.o do Código do IRS, procedendo, para tal, à alteração dos mencionados artigos.4. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 253/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 253/X (4.a) (Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do registo Civil, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 09.03.2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a presente iniciativa legislativa, com a qual pretende estabelecer o regime jurídico aplicável à relação de apadrinhamento civil.Trata-se, como é especificado pelo proponente, de uma nova relação jurídica para-familiar, tendencialmente permanente, distinta tanto da tutela como da adopção restrita. O objectivo, como é explicado
77 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 23 de Março de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN), Luísa Colaço (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Pereira (DILP).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 464/X (4.a) (PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntrodução A Comissião de Política Geral, reunida em 7 de Maio de 2009, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Angra do Heroísmo, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, procedeu à apreciação, relato e parecer sobre o projecto de resolução n.o 464/X (4.a) – «Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica», nos termos do Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores.O projecto de resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 21 de Abril de 2009, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 11 de Maio de 2009.Capítulo I Enquadramento jurídico A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exercesse por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade O projecto de resolução, ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, tem por objecto recomendar ao Governo que desenvolva iniciativas destinadas à prevenção ¡a redução da vulnerabilidade sísmica do País.
78 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da representação parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, nada a obstar ao projecto de resolução n.o 464/X (4.a) – «Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica» (PCP).Angra do Heroísmo, 7 de Maio de 2009.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 II Série-A — Número 147 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005. Projectos de lei [n.os 843 a 853/X (4.a)]: N.o 843/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo (apresentado pelo PCP).N.o 844/X (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo PCP).N.o 845/X (4.a) — Altera o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (apresentado pelo PCP).N.o 846/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (apresentado pelo PCP).N.o 847/X (4.a) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (apresentado pelo BE).N.o 848/X (4.a) — Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local (apresentado pelo BE).N.o 849/X (4.a) — Altera o Código de Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (apresentado pelo BE).N.o 850/X (4.a) — Introduz na lei da televisão, que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral pelas pessoas com necessidades especiais (apresentado pelo PS).N.o 851/X (4.a) — Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico (apresentado pelo BE).N.o 852/X (4.a) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (apresentado pelo PCP).N.o 853/X (4.a) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 516 a 521/X (4.a)]: N.o 516/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Áustria (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 517/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a
2 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 518/X (4.a) — Recomenda ao Governo que exclua do modelo de parcerias público-privadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada (apresentado pelo BE).N.o 519/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo PCP).N.o 520/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo PSD).N.o 521/X (4.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, (apresentado pelo BE). Propostas de resolução (n.os 133, 137 e 138/X (4.a): N.o 133/X (4.a) (Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 137/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.o Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959.N.o 138/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960. (a) São publicadas em Suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009CAPÍTULO II Das Regiões de TurismoArtigo 3.o Natureza JurídicaAs Regiões de Turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio.Artigo 4.o Base territorial1- A base territorial das Regiões de Turismo é constituída pelo conjunto do território dos Municípios que as constituem.2- Qualquer Município poderá deixar de integrar a Região de Turismo a que pertence, desde que tenha decorrido um período mínimo de cinco anos após a respectiva integração.3- Em qualquer caso, a saída do município terá de ser comunicada com pelo menos um ano de antecedência e só poderá verificar-se no fim do mandato dos órgãos da Região, pertencendo à Região as receitas devidas até ao encerramento do respectivo ano económico.4- Podem livremente aderir a Regiões de Turismo os Municípios que com elas tenham contiguidade territorial e desde que constituam, com os restantes que já integram a Região de Turismo, um todo homogéneo ou complementar entre si em termos de produto turístico.5- A adesão de um município que tenha integrado uma Região de Turismo a uma nova Região só pode verificar-se depois de decorridos pelo menos quatro anos sobre a saída da anterior, salvo se para tal se verificar a concordância das duas Assembleias Regionais envolvidas.6- A integração e a saída de municípios de Regiões de Turismo dependem da aprovação das Assembleias Regionais envolvidas e da ratificação pelo membro do Governo com a tutela do turismo.Artigo 5.o AtribuiçõesAs Regiões de Turismo têm as seguintes atribuições:a) Valorização turística das respectivas áreas; b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes.Artigo 6.o Competências1 — Compete às Regiões de Turismo:a) Organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos; b) Promover a oferta turística no mercado interno; c) Integrar as Agências Regionais de Promoção Turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos; d) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo; e) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico; f) Assegurar a informação e apoio aos turistas; g) Propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo; h) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação;
7 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009i) Participar nas instâncias regionais de planeamento e administração do território e nas áreas de localização turística; j) Intervir no licenciamento, classificação e fiscalização de estabelecimentos e actividades turísticas, nomeadamente:I – Transportes ligados ao turismo II – Alojamento III – Restauração e bebidas IV – Empresas de Animaçãok) Instalar equipamentos de fruição turística; l) Ordenar as actividades de animação, contribuindo para a definição das que assumam uma dimensão preferencial face ao respectivo contexto; m) Fomentar a qualidade dos produtos e serviços, intervir, em articulação com os organismos competentes, na melhoria da formação profissional; n) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2 — Quando a Região de Turismo estiver integrada numa Federação, as competências previstas nas alíneas c), h) e i) serão exercidas através da respectiva Federação de Turismo.Artigo 7.o ÓrgãosSão órgãos das Regiões de Turismo: a) Assembleia Regional; b) Comissão Executiva.Artigo 8.o Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros dos órgãos da Região é de quatro anos.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Região.3 — Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 9.o Assembleia Regional1 — A Assembleia Regional tem a seguinte composição:a) O Presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da Assembleia Regional; b) Um representante de cada Câmara Municipal que integre a Região; c) Representantes de entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística, em número inferior ao dos referidos na alínea anterior;2 — Dos vogais referidos na alínea c) do número anterior, pelo menos dois terços representarão entidades privadas, sedeadas na região, representando os seguintes segmentos da actividade:a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Empresas de animação turística;
8 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009c) Estabelecimentos de restauração e bebidas; d) Turismo em Espaço Rural; e) Agências de viagens e turismo; f) Estruturas sindicais; g) Outras entidades privadas sedeadas na área da Região de Turismo.3 — Entre os representantes das entidades públicas, um será obrigatoriamente indicado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.4 — As entidades referidas no n.o 2 escolherão os seus representantes de acordo com o consignado nos estatutos da Região.5 — Se um membro da Assembleia Regional for eleito Presidente da Região de Turismo ou Vogal da Comissão Executiva, será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.6 — Os membros da assembleia Regional manter-se-ão em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respectivos mandatos tenham terminado.Artigo 10.o Competência da Assembleia RegionalCompete à Assembleia Regional:a) Definir a política de turismo da Região; b) Deliberar sobre a sede da Região; c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa da Assembleia Regional composta por um presidente, um secretário e um vogal; d) Aprovar o Regulamento Eleitoral e eleger a Comissão Executiva; e) Deliberar sobre a criação da Federação de Regiões de Turismo e sobre a adesão da Região à respectiva Federação; f) Deliberar sobre a adesão à Agência Regional de Promoção Turística; g) Propor programas de actividades nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional; h) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC; i) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e Regional na respectiva área; j) Dar parecer sobre planos e programas de desenvolvimento da região; k) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento; l) Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pela Comissão Executiva, bem como as respectivas revisões; m) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pela Comissão Executiva; n) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta da Comissão Executiva; o) Autorizar a Comissão Executiva a contrair empréstimos; p) Autorizar a Região a constituir ou participar em sociedades; q) Autorizar a Comissão Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis; r) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da Região; s) Aprovar os estatutos da Região de Turismo; t) Exercer as demais competências resultantes da lei.Artigo 11.o Reuniões da Assembleia Regional1 — A Assembleia Regional reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — Em sessão ordinária a Assembleia reúne:
9 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009a) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; b) Até ao dia 30 de Abril, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior; c) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior; d) De quatro em quatro anos para proceder à eleição da Comissão Executiva.3 — A Assembleia Regional reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo respectivo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, ou do Presidente da Comissão Executiva.4 — As reuniões da Assembleia são convocadas com a antecedência mínima de 10 dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.5 — Quando requerida a convocação da Assembleia, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da recepção do requerimento.6 — As deliberações da Assembleia são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, dispondo o Presidente da Mesa de voto de qualidade.Artigo 12.o Comissão Executiva1 — A Comissão Executiva é composta pelo Presidente da Região de Turismo e quatro vogais e será eleita pela Assembleia Regional, em lista única, de que constam substitutos dos vogais, nos termos do Regulamento Eleitoral por esta aprovado.2 — O Presidente da Região de Turismo exerce as suas funções em regime de permanência.3 — A Assembleia Regional fixará, por proposta do Presidente da Região de Turismo, o regime em que os vogais da Comissão Executiva exercerão as suas funções, podendo ser considerados até quatro vogais a meio-tempo ou até dois em regime de permanência.4 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais por ele designado.Artigo 13.o Competências da Comissão Executiva1 — Compete à Comissão Executiva:a) Assegurar em juízo e fora dele e por intermédio do seu presidente, a representação da Região; b) Elaborar e submeter à Assembleia Regional os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões, os relatórios de actividades e as contas do exercício; c) Aprovar as alterações orçamentais que se justifiquem ao longo do ano; d) Elaborar e submeter à Assembleia Regional as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal; e) Assegurar a gestão da actividade da Região; f) Participar nas reuniões da Assembleia Regional, sem direito a voto; g) Executar as deliberações da Assembleia Regional; h) Deliberar, em geral, sobre todas as questões que não sejam da exclusiva competência da Assembleia Regional.2 — A Comissão Executiva pode delegar no Presidente que, por sua vez, poderá delegar nos vogais, o exercício das suas competências, com excepção das previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.3 — Em casos de manifesta urgência, o Presidente poderá praticar actos da competência da Comissão Executiva, devendo submetê-los a ratificação deste órgão na primeira reunião que se realizar.
10 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 14.o Reuniões da Comissão Executiva1 — A Comissão Executiva terá uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem julgadas necessárias.2 — A convocação das reuniões compete ao Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos vogais.3 — Quando requerida a reunião da Comissão Executiva, a mesma deve ser convocada de forma a realizar-se no prazo máximo de oito dias.4 — A convocação das reuniões deve ser feita com a antecedência mínima de dois dias úteis.5 — As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria dos membros presentes, detendo o Presidente voto de qualidade.Artigo 15.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente da Comissão Executiva:a) Propor, na Comissão Executiva, o plano de actividades da Região de Turismo e respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Executiva e participar nas reuniões da Assembleia Regional; c) Delegar competências, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; d) Outorgar em nome da Região de Turismo os contratos em que esta for parte e, em geral, representar a Região em juízo e fora dele; e) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; f) Submeter ao membro do Governo com a tutela do turismo todas as questões que careçam de resolução superior; g) Executar as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho de atribuições da Região de Turismo.Artigo 16.o Competência dos vogaisCompete aos vogais:a) Coadjuvar o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; c) Exercer as competências delegadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o; d) Requerer a realização de reuniões da Comissão Executiva, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.Artigo 17.o Novas Regiões de Turismo1 — Em casos devidamente justificados, designadamente quando existam marcas turísticas reconhecidas, oferta turística relevante ou especiais potencialidades de desenvolvimento turístico, podem ser criadas novas Regiões de Turismo, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:a) A área abrangida seja contígua e sem situações de descontinuidade; b) A área da Região coincida com a dos municípios que a integram; c) Os municípios que integrem a Região constituam um todo homogéneo ou complementar entre si, em termos de produto turístico;
11 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009d) A integração de cada município na Região tenha sido previamente aprovada pela respectiva assembleia municipal.2 — A criação de Regiões é da competência dos municípios interessados que deverão fundamentar técnica e economicamente a sua decisão e aprovar os estatutos da Região, os quais devem incluir, entre outras questões relevantes, a indicação da área abrangida e da sede da Região.3 — A deliberação de criação de Regiões, bem como os respectivos estatutos, tem que ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo.4 — As Regiões adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.CAPÍTULO III Das Federações de Regiões de TurismoArtigo 18.o Natureza JurídicaAs Federações de Regiões de Turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, constituídas voluntariamente pelas Regiões de Turismo.Artigo 19.o Base territorialAté à criação das Regiões Administrativas podem ser constituídas Federações de Regiões de Turismo, cuja base territorial é constituída pelo conjunto do território dos Municípios indicados por cada Região, desde que a área abrangida seja contígua.Artigo 20.o AtribuiçõesAs Federações de Regiões de Turismo têm as seguintes atribuições:a) Valorização turística das respectivas áreas; b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes; c) Coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de turismo.Artigo 21.o CompetênciasCompete às Federações de Regiões de Turismo:a) Elaborar a aprovar os Planos de Desenvolvimento Turístico; b) Realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; c) Identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos; d) Promover a oferta turística no mercado interno, nos termos da alínea m do presente artigo; e) Integrar as Agências Regionais de Promoção Turística e colaborar com elas na promoção da oferta turística nos mercados externos; f) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo; g) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico; h) Atribuir a classificação de empresas de animação turística, nos termos da legislação aplicável;
12 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009i) Atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, nos termos da legislação aplicável; j) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas nos termos a definir na lei; k) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação; l) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas; m) Exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelas Regiões de Turismo membros da Federação.Artigo 22.o ÓrgãosSão órgãos das Federações de Regiões de Turismo:a) Direcção da Federação de Regiões de Turismo; b) Administrador Delegado; c) Fiscal Único.Artigo 23.o Direcção da Federação das Regiões de Turismo1 — A Direcção é composta pelo Presidente e um vogal de cada uma das Comissões Executivas das Regiões de Turismo membros da Federação.2 — Compete à Direcção da Federação:a) Dirigir a Federação; b) Definir a política de turismo da Federação; c) Deliberar sobre a sede da Federação; d) Eleger, de entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal; e) Nomear o Administrador Delegado e o Fiscal Único; f) Deliberar sobre a adesão à Agência Regional de Promoção Turística da respectiva área promocional; g) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento; h) Apreciar e aprovar os planos de «marketing» e os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pelo Administrador Delegado, bem como as respectivas revisões; i) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pelo Administrador Delegado; j) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta do Administrador Delegado; k) Autorizar a Federação a contrair empréstimos; l) Autorizar a Federação a constituir ou participar em sociedades; m) Autorizar a Federação a adquirir ou alienar bens imóveis; n) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da Região; o) Exercer as demais competências resultantes da lei.Artigo 24.o Reuniões da Direcção1 — A Direcção reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — Em sessão ordinária a Direcção reúne 4 vezes por ano:
13 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009a) No mês de Setembro para definir as linhas de orientação para o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; b) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; c) Até ao dia 31 de Março, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior; d) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior; e) De 4 em 4 anos para proceder à eleição do Presidente, Vice-Presidente e Vogal da Direcção.3 — As reuniões do Plenário são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros ou de correio electrónico, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.4 — O Plenário reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, ou do Administrador Delegado.5 — Quando requerida a convocação do Plenário, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de três dias, contados a partir da data da recepção do requerimento.6 — As deliberações do Plenário são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, excepto quando a lei ou os Estatutos impuserem maiorias qualificadas para deliberações especiais.Artigo 25.o Administrador Delegado1 — O Administrador Delegado é nomeado pela Direcção para um período correspondente ao mandato do Presidente, Vice-Presidente e Vogal.2 — Compete ao Administrador Delegado:a) Assegurar a administração e gestão da Federação; b) Assegurar em juízo e fora dele a representação da Federação; c) Elaborar e submeter ao plenário os planos de «marketing» e os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões e alterações, os relatórios de actividades e as contas do exercício; d) Elaborar e submeter à Direcção as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal; e) Participar nas reuniões da Direcção, sem direito a voto; f) Executar os planos e orçamentos e as deliberações da Direcção; g) Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Direcção.Artigo 26.o Fiscal Único1 — As competências geralmente atribuídas aos conselhos fiscais serão exercidas por um Fiscal Único, que deverá ser um Revisor Oficial de Contas nomeado pela Direcção por um período de 4 anos.2 — Compete ao Fiscal Único, designadamente:a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentais que lhe servem de suporte; b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considerem reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da Federação; c) Examinar periodicamente a situação económica e financeira da Federação; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Federação a solicitação da Direcção ou do Administrador Delegado.
14 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 27.o Constituição de Federações1 — A criação de Federações é da competência de duas ou mais Regiões de Turismo, cuja área seja contígua.2 — A adesão de novas Regiões às Federações existentes é livre.3 — Não é permitido a nenhuma Região de Turismo abandonar a Federação a que tenha aderido, num prazo de quatro anos após a sua adesão, em qualquer caso, a saída da região terá de ser comunicada com, pelo menos, um ano de antecedência.4 — As deliberações de criação e adesão a Federações de Regiões de Turismo devem ser tomadas pelas Assembleias Regionais, por maioria qualificada de dois terços dos votantes.5 — A deliberação de criação de uma Federação tem que incluir a aprovação dos respectivos estatutos.6 — As deliberações de criação de Federações e de adesão de Regiões a Federações já existentes, bem como os respectivos estatutos, têm que ser ratificadas pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo.7 — As Federações adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior.CAPÍTULO IV Das finanças das Regiões e das suas FederaçõesArtigo 28.o Autonomia financeira1 — As Regiões e de Turismo e respectivas Federações têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — São nulas as deliberações dos órgãos das Regiões e Federações que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.Artigo 29.o ReceitasConstituem receitas das Regiões de Turismo e suas Federações:a) As transferências provenientes do Fundo de Desenvolvimento Turístico, nos termos do artigo 31.o; b) O produto da cobrança de taxas fixadas por lei; c) O produto da prestação de serviços; d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis por si administrado, dados em concessão ou cedidos para exploração; e) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento aplicáveis; f) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de Obrigações; g) Os montantes das participações de terceiros em programas ou acções comuns; h) As transferências, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da Região; j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que participem; l) As comparticipações resultante das contrapartidas do ―Jogo‖, nos termos da legislação aplicável; m) A comparticipação na venda dos cartões de ―Bingo‖, nos termos da legislação aplicável; n) As comparticipações resultantes de Programas de apoio nacionais ou internacionais de que beneficiem;
15 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009o) Outras receitas estabelecidas por lei.Artigo 30.o DespesasConstituem despesas da Região de Turismo e suas Federações:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhes estão confiadas; b) O custo da aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamento e serviços que tenham que utilizar.Artigo 31.o Fundo de Desenvolvimento Turístico1 — É constituído um Fundo de Desenvolvimento Turístico (FDT) destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das Regiões de Turismo e suas Federações.2 — O FDT será correspondente a pelo menos 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal.3 — O montante do FDT é afectado às diversas Regiões de Turismo de acordo com os seguintes critérios:a) 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da Região verificadas no ano anterior; b) 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da Região no ano anterior; c) 30% na razão inversa do número de camas existentes nos estabelecimentos hoteleiros da Região.4 — Para o cálculo da afectação do FDT nos termos do número anterior serão considerados os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.5 — Serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ao FDT.6 — Os elementos e indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.o 1 devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.Artigo 32.o Distribuição do FDT1 — Metade do montante previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior será entregue directamente às Regiões de Turismo.2 — Se a Região não integrar a respectiva Federação, ao montante previsto no número anterior será deduzido o valor previsto no n.o 4 do presente artigo.3 — No caso de existir Federação de Regiões de Turismo, metade dos montantes previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior serão directamente entregues pelo Estado à Federação, depois de deduzidos os valores referidos no n.o 4 do presente artigo.4 — O Estado entregará directamente às Agências Regionais de Promoção Turística, caso existam, 25% das receitas a que as Regiões de Turismo ou as Federações da respectiva área de intervenção, consoante o caso, tenham legalmente direito.5 — Os montantes do FDT são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.
16 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 33.o Regime de crédito das Regiões de Turismo1 — A Regiões de Turismo e suas Federações podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.2 — As decisões sobre endividamento das Regiões e Federações devem orientar-se por princípios de rigor e eficiência, garantindo-se uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais e evitandose a exposição a riscos excessivos.3 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o limite de três duodécimos da parte do FDT que cabe à Região ou Federação.Artigo 34.o Princípios e regras orçamentais1 — Os planos de actividades e os orçamentos das Regiões e Federações, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência, serão elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que contrariem o disposto no presente diploma e das que pela sua especificidade não puderem aplicar-se.2 — Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pela respectiva Assembleia ou Direcção.Artigo 35.o ContabilidadeA contabilidade das Regiões e Federações baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, com as necessárias adaptações.Artigo 36.o Apreciação e julgamento das contas1 — As contas das Regiões e Federações, depois de aprovadas pela Assembleia ou Direcção no prazo legal ou estatutariamente estabelecido, são remetidas ao Tribunal de Contas, até 30 de Abril, com cópia para o Ministro das Finanças e para o membro do Governo com competência em matéria de turismo.2 — O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos órgãos da Região de Turismo e Federação, com cópia aos membros do Governo referidos no número anterior.3 — As Regiões e Federações que detenham capital em sociedades ou participação noutras entidades devem mencionar, aquando a apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e a Região ou Federação, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada entidade.CAPÍTULO V Regime de pessoalArtigo 37.o Quadros de pessoal1 — As Regiões de Turismo e respectivas Federações terão serviços e quadros de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação respectivamente da Assembleia Regional e da Direcção da Federação de Regiões de Turismo, mediante proposta fundamentada respectivamente da Comissão Executiva e do
17 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Administrador Delegado, tendo em conta a prossecução das atribuições das Regiões e das Federações e as consequentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos.2 — São aplicáveis à organização dos serviços das Regiões de Turismo e das respectivas Federações bem como aos seus quadros de pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros de pessoal, em tudo o que não contrarie o presente diploma.3 — A admissão de pessoal nas Regiões de Turismo e suas Federações e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local.Artigo 38.o Formas de provimento1 — Os cargos de Presidente e dos Vogais da Região de Turismo, bem como o cargo de Administrador Delegado das respectivas Federações poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como requisitados a empresas públicas ou privadas.2 — Os titulares dos cargos supra referidos, durante o exercício dos respectivos mandatos, conservam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias.Artigo 39.o Pessoal1 — Ao pessoal dos quadros das Regiões de Turismo e das respectivas Federações aplica-se o regime legal de destacamento ou requisição dos funcionários da administração local.2 — O Estado ou as autarquias locais poderão afectar funcionários seus às Regiões de Turismo e respectivas Federações, a solicitação das respectivas Comissões Executivas ou do Administrador Delegado.Artigo 40.o Fiscalização1 — Aos funcionários das Federações das Regiões de Turismo em serviço de fiscalização, depois de devidamente identificados, será facultada, em qualquer ocasião, a entrada nos empreendimentos turísticos, ou noutros, cuja fiscalização, por lei ou por delegação de competências, lhes seja cometida.2 — Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem.Artigo 41.o Remuneração dos dirigentes1 — Os presidentes das Regiões têm direito à remuneração e despesas de representação nos montantes legalmente previstos para o presidente da câmara municipal do município de maior dimensão na área abrangida pela Região de Turismo.2 — Os vogais das Regiões têm direito à remuneração e despesas de representação, ou senhas de presença, nos montantes legalmente previstos para os vereadores das câmaras municipais do município onde se localiza a sede, consoante o regime em que se encontrem.3 — A remuneração do Administrador Delegado da Federação é estabelecida pela respectiva Direcção, não podendo exceder a maior remuneração e despesas de representação dos Presidentes das Regiões de Turismo da respectiva área.
18 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009Artigo 42.o Senhas de presença1 — Os membros das Assembleias Regionais têm direito a senhas de presença relativas às reuniões da Assembleia em que participarem.2 — O montante das senhas de presença dos membros das Assembleias Regionais é o que estiver legalmente fixado para as assembleias municipais da sede da Região.CAPÍTULO VI TutelaArtigo 43.o Âmbito1 — As Regiões de Turismo e suas Federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo.2 — A tutela é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia das Regiões.Artigo 44.o Tutela AdministrativaA tutela administrativa das Regiões e Federações de Turismo compete ao membro do Governo com competência em matéria de turismo.Artigo 45.o Tutela financeiraA tutela financeira das Regiões e Federações de Turismo compete ao Ministério das Finanças, através dos serviços competentes.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 46.o Adaptação ao novo regime jurídicoAs entidades de regionais de turismo já instituídas devem adaptar os seus Estatutos ao novo regime jurídico estabelecido na presente Lei no prazo de 180 dias.Artigo 47.o Legislação revogadaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril.Artigo 48.o Norma transitóriaQuando existam Entidades Regionais de Turismo cujos membros passem a integrar Federações de Regiões de Turismo será transferido para estas todo património, incluindo direitos e obrigações, dessas