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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãoX 55 XII 2 - AL2012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:21 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Soure18 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.odoCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãoX 56 XII 2 - AL2012-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1815:22:18 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Tábua18 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 5 de novembro de 2012   II Série-B — Número 29  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 34 e 37/XII (2.a)-AC e n.os 279 a 336/XII (2.a)-AL:  N.o 34/XII (2.a)-AC – Da Deputada Isabel Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.N.o 35/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre estudos e planos de privatização da RTP.N.o 36/XII (2.a)-AC – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o protocolo assinado entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a ANA — Aeroportos de Portugal, SA.N.o 37/XII (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento do Estado para 2013.N.o 279/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Faro, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 280/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Lamego, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 281/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Loulé, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 282/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Mortágua, sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 283/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano Nacional da Floresta Contra Incêndios Florestais (PNDFCI), aprovado pela RCMno 65/2006, de 26 de maio) é um importante e essencial instrumento de política florestalnacional, no qual estão estabelecidas metas, objetivos e períodos de avaliação quepermitirão fazer o acompanhamento da evolução da sua execução, da sua implementaçãoe, portanto, do seu sucesso (insucesso).Para que tal seja possível, a resolução do Concelho de Ministros que aprovou o PNDFCIprevê que o plano seja sujeito a avaliações anuais.Com esse propósito, o anterior governo em 2010, e através da Secretaria de Estado dasFlorestas e do Desenvolvimento Rural, determinou que a AFN deveria proceder àavaliação do PNDFCI, sendo que essa avaliação deveria ser feita por uma entidadeexterna independente. Tanto quanto foi possível apurar, a avaliação preliminar foi feitapelo de Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) e apresentada na reunião doConselho Florestal Nacional, em Junho de 2011, nunca tendo o relatório sido divulgadopublicamente no portal da AFN, impossibilitando, assim, que a sociedade civil,especializada e técnica, tenha a oportunidade de fazer a sua própria avaliação do nível deexecução e implementação do plano.Por outro lado, tendo já passado 2 anos do início da última avaliação do PNDFCI, importasaber se o Governo já tomou alguma iniciativa no sentido de principiar todo o processode avaliação do plano, sendo a avaliação deste ano particularmente importante devido àsgraves consequências sociais (com perda de vidas humanas) e impactos ambientais eeconómicos dos incêndios de 2012.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que:1. Remeta à Assembleia da República a avaliação do Plano Nacional de Defesa da FlorestaContra Incêndios, elaborado pelo Instituto Estudos de Sociais e Económicos (IESE);X 34 XII 2 - AC2012-10-30AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:38:45 ZAvaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra IncêndiosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento de declarações várias de responsáveis do governo, nomeadamente do Ministroadjunto e dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas, sobre o pedido e a entrega de estudos eplanos de privatização da RTP entregues ao governo, o Bloco de Esquerda requereu no iníciode setembro passado que os mesmos fossem entregues ao Parlamento.O governo respondeu dia 10 de outubro, recusando apresentar os documentos, justificando “quenão existem decisões sobre a matéria em apreço pelo que não é possível facultar documentos.”Ou seja, o governo recusa-se a submeter a qualquer escrutínio público o processo que tem emcurso com o objetivo de privatizar a RTP, negando toda e qualquer transparência e mesmo anormalidade democrática, até dar o processo por consumado.Hoje mesmo surgiram na comunicação social novas informações sobre o processo, confirmandoque existem novos estudos e planos sobre o futuro da RTP, estudos que se contradizem entresi, que contradizem as posições do governo e que contradizem as posições públicas tomadaspelo novo Conselho de Administração da RTP presidido por Alberto da Ponte, criando umasituação de total opacidade. Clara é apenas a total trapalhada política. Fortes indícios, portanto,de um processo que não respeita qualquer critério de defesa do interesse público.O Bloco de Esquerda tem estado atento a todo o processo e exige que o Ministro-adjunto e dosAssuntos Parlamentares deixe de se esconder por detrás da barricada de António Borges e digapublicamente o que anda a decidir, com base em que documentos, com que parceiros e comque objetivos. Não é aceitável que se negue ao Parlamento o acesso aos documentos, estudose planos relativos à privatização da RTP.X 35 XII 2 - AC2012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:45 +00:00Reason:Location:Estudos e planos de privatização da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares as propostas que tenha recebido, incluindo osestudos acima referidos ou outros, sobre o futuro da RTP.II SÉRIE-B — NÚMERO 29______________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 18 de maio de 2011 foi assinado um protocolo, em Santa Cruz das Flores, entre a RegiãoAutónoma dos Açores (RAA), o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal,S.A..Nesse protocolo ficaram definidas as condições de desafetação dos terrenos, do parquehabitacional e das infraestruturas que se encontram sob a administração da ANA, S.A., na ilhade Santa Maria. Ficou também definido que os bens desafetados passariam a integrar o domínioprivado da RAA, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dosAçores, e outros para o Município de Vila do Porto.No mesmo protocolo ficou a ANA, S.A. obrigada, entre outras cláusulas, a elaborar o projeto dediploma legal que consagre a desafetação acordada e envidar esforços para a sua aprovaçãopelo Executivo.Na verdade, a transferência dos bens previstos correspondem aos anseios de todas as partesenvolvidas e, particularmente, dos marienses porque resolve e pacifica uma relação dominialjusta e adequada aos interesses em causa.Considerando que já passaram 16 meses após a data da assinatura do referido protocolo semque tenha sido publicado o diploma legal por parte do Executivo, os deputados do PartidoSocialista, eleitos pelos Açores vêm por este meio, ao abrigo das normas constitucionais eregimentais aplicáveis, colocar as seguintes questões:1 – Quando será aprovado e publicado o diploma legal que concretiza o acordo alcançado?2 – Tendo, entretanto, mudado o Governo da República e consequentemente a tutela da ANA,S.A., mantém este Governo o propósito de cumprir o acordado por escrito?.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)CARLOS ENES (PS)X 36 XII 2 - AC2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:32:36 +00:00Reason:Location:ANA - Santa MariaMinistério  da  Economia e do Emprego5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento de Estado para 2013, em discussão na Assembleia da República, agrava as jáprofundas injustiças que existem no nosso país. Deixando intocados os grandes gruposeconómicos, os lucros milionários, os largos milhões de benefícios fiscais para os mais ricos eas PPP ́s, atacam quem vive do seu salário ou da sua reforma.Na verdade, o Orçamento de Estado para 2013 alicerça-se num brutal agravamento da cargafiscal sobre os rendimentos do trabalho, que o Governo PSD/CDS-PP não consegue ocultar,regista-se, no entanto, um profundo silêncio relativo às alterações que daqui resultam para aspessoas com deficiência.Consideramos, que não só a Assembleia da República deverá ter informação mais precisasobre as propostas concretas que terão implicações - diretas e indiretas- na vida das pessoascom deficiência como as suas organizações representativas devem ter acesso à informação.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosa este Ministério:1. Que apresente à Assembleia da República uma informação rigorosa das alterações relativasàs pessoas com deficiência nos seguintes domínios: IRS, Imposto sobre veículos e Impostoúnico de circulação;2. Que seja colocado na Página do Instituto Nacional de Reabilitação a atualização deinformação relativa à fiscalidade, que mostre as alterações propostas em sede de Orçamento deEstado para 2013 face à informação que atualmente está disponibilizada;3 - Que seja dada informação à Assembleia da República relativa às verbas previstas para apoioàs organizações de deficientes, por via da apresentação de projetos e de apoio às associações;X 37 XII 2 - AC2012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:37:17 +00:00Reason:Location: Agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento deEstado para 2013Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 29______________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
4- Que seja dada informação à Assembleia da República do número de pessoas comdeficiência, por apoio e prestação social e distrito que em 2012 tiveram acesso a apoios eprestações sociais no âmbito do Sistema Público de Segurança Social, quais os montantesenvolvidos e quais são as verbas previstas para 2013.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Considerando ainda:Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido aoPresidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer respostadentro do prazo legal e regimental para o efeito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)5 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original