11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(9)d) Apoiar, através da cedência de habitações do Estado ou dos seus institutos, o alojamento provisório e definitivo dos moradores que tiverem de ser desalojados por motivo de execução das obras de recuperação ou de demolição;é) Financiar, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 13." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, as operações de ordenamento, de recuperação urbanística e de construção de equipamentos sociais promovidas pelo gabinete técnico da Brandoa.Artigo 4.° ProtocolosO Governo e a autarquia estabelecerão, através de protocolo, as formas concretas de apoio e financiamento previstas no artigo 3.°Artigo 5.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 202.0 da Constituição da República.Artigo 6.°FinanciamentoO Orçamento do Estado para o ano de 1988 deverá incluir os programas plurianuais e as verbas necessárias com vista à execução da presente lei.Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — João Amaral — Rogério Moreira — Jerónimo de Sousa.PROJECTO DE LEI N.° 89/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AÇORES, CONCELHO DE MORTÁGUAConstitui aspiração antiga da população de Vale de Açores a elevação da área onde reside à categoria de freguesia, por separação da freguesia sede do concelho de Mortágua.A povoação de Vale de Açores, que ultrapassa já mais de 1200 habitantes, tem conhecido nos últimos dez anos um enorme surto de desenvolvimento, bem visível no número de novas residências e na progressiva instalação de novos habitantes oriundos das restantes freguesias do concelho de Mortágua.E de destacar o crescimento das actividades económicas a nível local, nomeadamente com pequenas e médias indústrias de madeira, têxteis, agro-pecuária e metalurgia.Também o sector comercial demonstra bom ritmo de progresso, sendo de referir a existência de supermercados, restaurantes, cafés e de uma cooperativa de comerciantes, para além de oficinas de mecânica-auto e de electricidade, posto abastecedor de combustíveis, escola de condução e uma importante feira quinzenal.Vale de Açores possui ainda uma escola pré-primária com duas salas, uma escola primária com cinco lugares e duas associações culturais e recreativas.Vale de Açores é.dotada de uma estação de caminho de ferro (linha da Beira Alta), constitui ponto de paragem de todas as carreiras diárias de e para Viseu e Coimbra, possui duas capelas e um posto da Guarda Nacional Republicana.A criação da nova freguesia fundamenta-se, pois, em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, registando os requisitos legalmente exigidos e ficando a dispor de meios humanos e financeiros suficientes, sem prejuízo para a freguesia de origem.Dada a importância que detém no quadro autárquico a que pertence, e mesmo no plano municipal, a sua autonomia é reconhecida como natural pelos órgãos representativos daquelas autarquias e benéfica para a população de Vale de Açores.Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam, de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no distrito de Viseu, concelho de Mortágua, a freguesia de Vale de Açores, cuja área se integrava na freguesia de Mortágua.Art. 2.° Os limites da freguesia de Vale de Açores, conforme planta anexa, são os seguintes: a norte e a nascente, a ribeira de Mortágua, que a delimita da área da actual freguesia de Mortágua, e a sul e a poente, os limites das actuais freguesias de Vale de Remígio, Cortegaça e Marmeleira.Art. 3.° Ficam alterados os limites da freguesia de Mortágua, conforme os novos limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Vale de Açores e de acordo com a planta anexa.Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior a Assembleia Municipal de Mortágua nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Mortágua;b) Um representante da Câmara Municipal de Mortágua;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mortágua;d) Um representante da Junta de Freguesia de Mortágua;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 5.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 6.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 7.° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Afonso Sequeira Abrantes — Raul Bordalo Junqueiro.Nota. — Os mapas referentes ao projecto de lei n.° 89/V foram publicados no Diário, a." 9, de 14 de Novembro de 1986, pp. 482 e 483.