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417PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  de controlo da despesa fiscal, o que inviabiliza a sua quantificação integral e fiável, mantendo o Tribunal reservas sobre o montante dessa despesa relevado na CGE, manifestamente subavaliado. Subsistindo deficiências detetadas, reitera-se: Recomendação 42 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, inventarie e classifique os benefícios fiscais, por imposto, de acordo com o respetivo Estatuto e tendo em conta as diretrizes internacionais nesse domínio e que aprove a correspondente metodologia de quantificação da despesa fiscal assegurando a relevação apropriada dessa despesa na Conta Geral do Estado. Subsídios e outras formas de apoio (cfr. ponto 8.2) Em 2014, a administração central pagou € 3.078 M em apoios financeiros, 4,3% da sua despesa consolidada; € 2.851 M foram concedidos a particulares e a entidades privadas e € 227 M ao sector público (excluindo o administrativo). A maior fatia destinou-se à “agricultura, pecuária e pescas” (€ 919 M), seguindo-se-lhe a “educação e investigação” com € 754 M e o “emprego e formação profissional” (€ 594 M).   Apoios públicos ao sector financeiro (cfr. Caixa 6) Entre 2008 e 2014, foram concedidos apoios públicos ao sector financeiro cujos fluxos líquidos atingiram no final do período € -11.822 M.  Património do Estado (cfr. ponto 9) Património financeiro (cfr. ponto 9.1) No final de 2014, o património financeiro consolidado do Estado (SI e SFA, incluindo EPR) cifrava-se em € 72.764 M, tendo registado um crescimento de 19,9% face a 2013, com especial destaque para os créditos destinados ao financiamento de entidades do SEE e para as operações relacionadas com a participação do Fundo de Resolução no capital social do Novo Banco. O segundo orçamento retificativo fixou um limite específico de € 100 M para concessão de empréstimos e realização de outras operações de crédito ativas pelo IAPMEI, limite que foi claramente excedido (cfr. ponto 9.1). Em 2014, e no que concerne aos SFA e às EPR, verificou-se que nem todas as anulações/extinções comunicadas ao Tribunal constam da CGE, designadamente a realizada pela Parvalorem no âmbito da operação de venda do BPN Crédito IFIC, no valor de € 93 M, e a realizada pelo IAPMEI, no valor de € 141 M, relativa a prémios de realização (cfr. ponto 9.1).  Recomendação 43 – PCGE/2014 Reitera-se que a CGE deve refletir todas as variações do património financeiro do Estado.  Para a determinação dos valores do património financeiro do Estado (SI) relativos a participações sociais, apenas foram considerados aqueles que resultam de atos registados junto do Registo Comercial (nomeadamente os aumentos de capital e a conclusão dos processos de liquidação), dado 408
421PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 55 – PCGE/2014 Que o Governo determine à Direção-Geral do Orçamento – entidade gestora da receita do Estado devida por rendimentos auferidos em incumprimento da unidade de tesouraria – a aplicação dos procedimentos necessários à cobrança coerciva da receita em falta, à semelhança das restantes dívidas ao Estado. Segurança Social (cfr. pontos 11, 12, 13 e Caixa 8) Persistem por solucionar algumas situações de enquadramento e de gestão do orçamento da Segurança Social que têm vindo a ser objeto de sucessivas recomendações em anteriores Pareceres - tendo algumas delas sido formuladas pela primeira vez nos PGCE de 2004, 2007 e 2008, sem que, até à data, lhes tenha sido dado cumprimento - seguidamente discriminadas:  Ausência de diplomas legais que visem a estruturação das despesas da segurança social por classificação orgânica e a regulamentação, o enquadramento e o funcionamento da tesouraria única do sistema de segurança social (cfr. ponto 11.1.); Recomendação 56 – PCGE/2014 Reitera-se ao Governo que deve proceder à publicação das normas que permitam a adoção de classificação orgânica no subsetor da segurança social. Recomendação 57 – PCGE/2014 Reitera-se ao Governo que deve proceder à publicação do diploma que regulamente o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.  Discrepância entre os vários diplomas que definem e regulamentam o financiamento da segurança social, designadamente no que respeita ao financiamento da componente capitalização do sistema previdencial (cfr. ponto 11.1.); Recomendação 58 – PCGE/2014 Reitera-se que a Assembleia da República e o Governo devem proceder à harmonização dos diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes, designadamente no que respeita ao financiamento da componente capitalização do sistema previdencial.  A informação financeira relativa às operações realizadas pelo IGFCSS e pelo FEFSS não foi integrada no SIF (cfr. ponto 12.); Recomendação 59 – PCGE/2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie pela integração da informação contabilística das operações realizadas pelo IGFCSS e pelo FEFSS no SIF.  Continuam a não ser produzidos de forma automática os mapas de execução orçamental consolidados globais, por componentes e por subsistemas (cfr. ponto 12.). 412
435PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Consolidação das contas (cfr. ponto 14) Excluindo as receitas e despesas em ativos e passivos financeiros, da consolidação das contas da administração central e da segurança social resulta a receita consolidada de € 68.482 M, a despesa de € 75.606 M e o consequente saldo de € -7.124 M, que corresponde ao constante da CGE (Mapa XXIII).  Considerando o impacto global das operações com ativos e passivos financeiros considerados, que foi de € -5.774 M, o saldo global passaria para € -12.898 M (cfr. ponto 14.1).  Na CGE, a consolidação apenas abrange as transferências, embora o classificador económico das receitas e despesas permitisse a identificação de outras operações (subsídios, juros, ativos e passivosfinanceiros) entre as entidades pertencentes às administrações públicas (cfr. ponto 14.2), pelo que se recomenda: Recomendação 93 – PCGE/2014 Devem ser tomadas todas as iniciativas necessárias no sentido da consolidação da Conta contemplar todas as operações materialmente relevantes entre as entidades abrangidas. Em 2014, persistem elevados ajustamentos de consolidação, sobretudo devido a deficiências na contabilização das transferências entre os sectores. Tendo em conta a persistência e a materialidade das divergências de conciliação entre as receitas e as despesas, recomenda-se que: Recomendação 94 – PCGE/2014 Sejam corrigidas as deficiências na contabilização e no controlo das transferências entre os serviços abrangidos pela Conta, nomeadamente através da correta identificação dos destinatários das transferências pagas e dos emissores das recebidas. Em 2014, os documentos do processo orçamental não definem satisfatoriamente nem identificam claramente o procedimento de articulação entre o saldo orçamental nominal e o correspondente saldo estrutural para a concretização do objetivo de médio prazo. Acresce a esta limitação o facto de na CGE 2014 não se quantificar o saldo estrutural observado (cfr. ponto 14.3), pelo que se recomenda: Recomendação 95 – PCGE/2014 Deve a CGE proceder à quantificação do saldo estrutural observado, com a desagregação das respetivas componentes. * Foram acolhidas, total ou parcialmente, 65% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012, facto que se regista de modo positivo. * 426
436Tribunal de Contas CAIXA 9 – RISCOS PARA A SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NACIONAIS Na presente Caixa sintetizam-se os resultados apresentados pelo TC, ao longo do Parecer, com influência na sustentabilidade das finanças públicas, e identificam-se encargos financeiros futuros relativos às empresas públicas, aos pagamentos em atraso, às PPP e ao sector financeiro com base em informação recolhida junto de outras entidades. Faz-se também uma breve referência às projeções de longo prazo da CE para o impacto orçamental da evolução demográfica e do desemprego e às projeções de médio prazo do FMI para a trajetória do défice e da dívida pública. 1. Trajetória do défice e da dívida a) Subsistência dos défices orçamentais na administração central Considerando o período 2010/2014, o subsector da administração central tem sistematicamente apresentado um valor de despesa superior ao da receita obtida, resultando em constantes necessidades líquidas de financiamento anuais.  No quinquénio em análise as receitas aumentaram de forma continuada, passando de € 47.437 M em 2010 (26,4% do PIB) para € 58.045 M em 2014 (33,5% do PIB). As despesas, que ascendiam a € 61.641 M em 2010 (34,3% do PIB), apenas em 2013 tiveram uma redução, voltando a aumentar em 2014 (€ 6.518 M, 10,1%), atingindo € 71.372 M (41,1% do PIB). Em 2014, o saldo global agravou-se em € 3.137 M face a 12013, alcançando € -13.328 M (-7,7% do PIB) (cfr. ponto 3.4.2) .  b) Acumulação de dívida pública A manutenção de défices orçamentais anuais na administração central teve como consequência o crescimento do stock da dívida pública direta (valores não consolidados) a uma taxa média de 12,2% no período 2010/2014. Considerando apenas a dívida direta consolidada, a taxa média de crescimento situou-se em 4,7% nos anos de 2012/2014.  Quadro 4 – Evolução da dívida pública – 2010/2014 (em milhões de euros) Descrição 2010 2011 2012 2013 2014 (a) Dívida direta (stock) não consolidada 151 973 175 096 217 947 229 088 240 689 Dívida direta (stock) consolidada(a) N/D N/D 191 527 199 906 210 147 Encargos com a dívida direta 119 671 110 405 104 114 100 097 85 895 Amortizações, das quais:114 365 102 849 96 68792 29278 192Dívida de médio e longo prazo9 228 14 994 20 667 15 278 18 747Juros5 280 7 293 7 3097 7017 597Outros encargos 27 263 118104107 Dívida de Maastricht 173 062 196 231 212 535 219 649 225 767 (a) O universo dos valores reportados de dívida é o do OE de cada ano. Em 2012 e 2013 está incluída a dívida de 15 EPR e em 2014 a dívida de 17 EPR. Fonte: TC, PCGE de 2010 a 2014 e INE, 2.a not. PDE setembro de 2015. No final de 2014, os rácios da dívida direta consolidada e da dívida de Maastricht em relação ao PIB situavam-se em 121,2% e em 130,2%, respetivamente.                                                      1  Os valores apurados pelo TC para as receitas e despesas incluem as operações classificadas como ativos financeiros de médio e longo prazo (cfr. ponto 3.4).  427
439PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  p.p. e 0,7 p.p., respetivamente). No seu conjunto, estas despesas que em 2013 representavam 27% do PIB, prevê-se que evoluam para 27,3% em 2060, atingindo o peso mais elevado em 2050 (28,4%). Gráfico 2 – Impacto orçamental da evolução demográfica e do desemprego – 2013/2060    Fonte: CE, 2015 Ageing Report, maio 2015. Para além do impacto na despesa pública, as projeções indicam efeitos na evolução da receita por via da redução continuada das contribuições para o sistema público de pensões, que sofrem uma variação negativa de 1,0% no horizonte da projeção, passando de 10,5% do PIB para 9,6%. A trajetória dos rácios das pensões e das contribuições resulta num efeito negativo no défice de 3,3% do PIB em 2013 para 3,5% em 2060.  b) Trajetória do défice orçamental e da dívida pública (2015-2020) As previsões para os agregados da receita e da despesa realizadas no âmbito da monitorização pós-PAEF pelo 1FMI  (agosto de 2015) apontam para a redução do desequilíbrio no período 2015/2020. Assim, com uma média de € 5 mil M no conjunto dos seis anos, o desvio entre a receita total e a despesa total, em valores nominais, apresenta uma trajetória decrescente, passando de € 6 mil M para € 5 mil M no final do período.  Gráfico 3 – Composição da receita e da despesa públicas – 2015/2020   Fonte: FMI, Country Report N.o 15/226, agosto de 2015. Considerando a evolução da receita pública no referido período, a ligeira melhoria na cobertura das despesas públicas por receita fiscal e por receita de contribuições sociais (de 78% para 79%) assenta na previsão de uma taxa média de crescimento destas receitas de 2,9% e de 2,2%, respetivamente. Na composição da despesa pública prevê-se a estabilidade do peso relativo de cada um dos seus agregados, sendo de destacar o peso médio esperado das despesas com juros (9%). Esta previsão baseia-se num cenário em que a despesa cresce em todo o período a uma taxa média de 2,4%. O quadro orçamental e macroeconómico do FMI revela-se ambicioso na medida em que pressupõe: 1) uma taxa de crescimento do PIB nominal de 14,5%, entre o primeiro e último ano da projeção, superior à taxa de crescimento da despesa (12,6%) e em linha com a taxa de crescimento da receita (14,2%); 2) o cumprimento do limite do défice de 3% do PIB a partir de 2016, assim como a obtenção de excedentes primários, em                                                      1 As previsões da CE para o défice e dívida pública no triénio 2015/2017 não se afastam da trajetória prevista pelo FMI. 430
441Tribunal de Contas 17. Juízo sobre a Conta
442Tribunal de Contas 17. JUÍZO SOBRE A CONTA Nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.o, n.o 2) o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social,“emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”.  1A nova Lei de Enquadramento Orçamental recentemente aprovada (11 de setembro)  manda utilizar 2um sistema integrado de contabilidade orçamental, financeira e de gestão . A Conta Geral do Estado passará a integrar as correspondentes demonstrações orçamentais e financeiras com as respetivas 3notas. Porém, esse conjunto de normas apenas produzirá os seus plenos efeitos na Conta de 2019 . A Conta Geral do Estado em apreço continua a não comportar um balanço e uma demonstração de resultados da Administração Central do Estado, sendo as demonstrações financeiras que apresenta suportadas por diferentes sistemas contabilísticos em vigor, pelo que o juízo formulado não é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria. Neste contexto, atentas as observações efetuadas, as conclusões extraídas e as recomendações formuladas, o Tribunal de Contas emite, no âmbito estrito deste Parecer, o juízo seguinte: A) Conta da Administração Central Sistemas contabilísticos Reservas:  Não aplicação integral do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);  Não apresentação de Balanço nem de Demonstração de Resultados consolidados na Conta Geral do Estado, relativamente às entidades com POCP. Legalidade Reservas:  Omissão de € 1.472 M nas receitas do Estado relativos a impostos contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (v.g. Estradas de Portugal e RTP).                                                      1  Através da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. 2  Através do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, foi aprovado o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). 3  Face ao disposto no artigo 8.o da Lei n.o 151/2015.  435
443PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Ênfases:  Permanece por aplicar a reforma da contabilização das receitas estando em falta a ligação dos sistemas próprios ao de contabilização orçamental e a responsabilização efetiva das entidades administradoras;  A conta dos fluxos financeiros continua a não desempenhar o papel que lhe cabe no controlo das contas do Estado, por não comportar a totalidade dos movimentos correspondentes;  Os princípios da anualidade, da unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não são observados em todas as situações em que o devem ser. Correção financeira Reservas:  Omissão de € 4.981 M nas receitas e nas despesas da Conta Geral do Estado relativos ao Fundo de Resolução (valor que não integrou a conta consolidada da administração central);  A informação sobre o stock da dívida pública direta do Estado não abrange a dos SFA (incluindo EPR) que, em 31/12/2014, ascendia a € 23.563 M;  Devido a erros de classificação e a omissões, a despesa associada à emissão e gestão da dívida pública está subvalorizada nas amortizações (em, pelo menos, € 18 M nos SFA) e nos juros (em, pelo menos, € 29 M nos SI e € 326 M nos SFA);  A informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União Europeia não é fidedigna nem completa;  A informação sobre os fluxos financeiros para as regiões autónomas e para as autarquias locais não é fidedigna nem completa;  Subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais (€ 177 M, para além da despesa fiscal por quantificar);  Falta (recorrente) de inventário do património imobiliário e sua devida valorização. As receitas e despesas relativas às operações mobiliárias estão afetadas por erros (€ 4 M) e por falta de validação (€ 275 M);  Movimentação fora do Tesouro de parte relevante das disponibilidades dos organismos da administração central e das empresas públicas (com saldos médios de € 825 M e muitas entidades sem informação reportada) que continua a não ser registada na contabilidade da tesouraria. A generalidade dos juros auferidos em incumprimento da unidade de tesouraria não foi entregue ao Estado (€ 24 M).  436
444Tribunal de Contas Ênfases:  Omissão de disponibilidades dos organismos da administração central nos saldos da contabilidade orçamental, com destaque para o Fundo de Estabilização Tributário (€ 20 M de saldo com € 1.058 M de disponibilidades), por inapropriada contabilização, na despesa (receita) orçamental, da subscrição (amortização) de aplicações financeiras passíveis de mobilização quase imediata;  Divergência (€ 3.030 M) entre os saldos na contabilidade orçamental (€ 3.708 M) e na da tesouraria (€ 6.737 M) dos organismos da administração central, em virtude da não contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos que não tenham natureza orçamental, ao arrepio dos princípios da execução orçamental;  A comparabilidade entre os anos, da receita e da despesa, não está assegurada em resultado de modificações no universo abrangido e de alterações de critérios contabilísticos, insuficientemente explicitados no Relatório da Conta;  O Relatório da CGE não evidencia a dívida não financeira das EPR e do SNS do sector empresarial e é omisso em matérias relevantes (v.g. património imobiliário e unidade de tesouraria);  Os ativos financeiros de médio e longo prazos foram excluídos na consolidação da conta. Limitação de âmbito  A Conta Geral do Estado não inclui a receita e a despesa de nove organismos da administração central, entre os quais se inclui o Fundo de Resolução, o que subvaloriza a receita e a despesa global. B) Conta da Segurança Social Controlo Interno Reservas:  Inexistência de procedimentos que garantam o registo na aplicação informática de cobrança coerciva de toda a informação relevante sobre o despacho autorizador da prescrição manual e a sua validação pelo autor deste;  Ausência de informação integral e atualizada nas bases de dados da segurança social sobre os elementos de identificação dos pensionistas, com consequências no pagamento de pensões, por vezes por períodos muito alargados, após o falecimento daqueles;  As equipas com intervenção na atribuição e processamento mensal de pensões são as que também procedem ao apuramento dos valores indevidamente pagos na sequência de falecimento dos pensionistas, prática potencialmente permissiva de situações de fraude e corrupção;  437
445PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   Ausência de procedimentos de rotina que permitam ultrapassar as limitações das aplicações informáticas relativas a elementos relevantes para o cálculo dos valores devidos aos beneficiários de prestações de desemprego;  Ausência de segregação das funções instrutória e decisória no âmbito da atribuição de prestações de desemprego, não prevenindo a ocorrência de situações de fraude e corrupção que podem revelar-se de difícil deteção. Legalidade Reservas:  Incumprimento pelo ISS da obrigação legal de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos rendimentos pagos a pensionistas nos casos em que não dispõe nas suas bases de dados de informação sobre o número de identificação fiscal;  Aplicação de fundos, pelo IGFSS, em depósitos bancários, com vista à obtenção de uma rendibilidade superior à proporcionada através da aplicação desses mesmos fundos junto do IGCP, fora das condições estabelecidas no DLEO;  Incumprimento da legislação comunitária e nacional de enquadramento do Fundo de Garantia Salarial relativamente à necessidade de o dotar de fundos próprios, de financiamento com critérios legalmente definidos e consignação dos excedentes à prossecução das finalidades que lhe são próprias;  Instauração de processos executivos relativos a valores indevidamente pagos a beneficiários de prestações sociais em número e volume financeiro inferior ao devido;  Ausência de instauração de processos executivos relativos a valores indevidamente pagos a pessoal;  Atribuição de prestações de desemprego superiores às devidas a beneficiários cujas remunerações relevantes não tiveram origem na administração pública, por aplicação indevida, para efeitos de apuramento da remuneração líquida de referência, da tabela de IRS aplicável aos trabalhadores da administração pública. Ênfases:  Inexistência de diploma regulador da tesouraria única da segurança social;  Ausência de normas sobre estruturação do OSS por classificação orgânica e que simplifiquem e dotem de maior transparência o processo orçamental e respetiva execução e dirimam as discrepâncias no quadro do financiamento;  Inexistência de parecer sobre a conta do IGFSS, tendo o Fiscal Único renunciado ao mandato em 17/11/2014;  Incumprimento de disposições legais relativas ao reconhecimento e registo da titularidade de imóveis e à atribuição do respetivo período de vida útil, com impacto na fiabilidade dos registos contabilísticos de imobilizado e no cálculo de amortizações. 438
446Tribunal de Contas Correção financeira Reservas:  Na Conta de Execução Orçamental:  Parte das contribuições cobradas, € 7.919 M, não se encontra imputada às diferentes classificações económicas e respetivas desagregações em função da sua origem;  A receita e a despesa estão subvalorizadas em € 102,5 M, relativos à parcela abatida ao financiamento e ao pagamento de pensões de responsabilidade da CGA;  O valor de prestações sociais registado como pago inclui, indevidamente, € 6,3 M de prestações devolvidas à segurança social no exercício;  O saldo de execução orçamental está sobrevalorizado de € 1,6 M e subvalorizado em cerca de € 5,9 M, devido a contabilização indevida, por deficiências de software, de receita que não foi cobrada e a omissão de registo de receita, por dificuldades na identificação da respetiva origem e natureza, respetivamente;  Os saldos das contas bancárias relevam movimentos “por reconciliar”, no montante de € 235,1 M, dos quais € 218,6 M há mais de 2 anos.  No Balanço e na Demonstração de Resultados:  Incorreções nas contas de imobilizado e de amortizações acumuladas, em valor não quantificável, em virtude das múltiplas deficiências detetadas e ainda não regularizadas;  Impossibilidade de reconciliação das dívidas de contribuintes com os respetivos saldos de contas correntes; sobrevalorização do saldo destas dívidas em € 4,1 M, em virtude da duplicação, desde 2008, dos valores relativos a coimas e custas e subvalorização do mesmo devido a omissão de contabilização de juros vencidos, cujo efeito quantitativo se desconhece; a contabilização de cobrança de receita que não ocorreu, no montante de € 1,6 M; manutenção em dívida do valor de € 92,0 M que poderá ter sido pago ou prescrito; e falta de fiabilidade dos montantes anulados relativos a perdão de juros;   Dívidas por prestações sociais a repor, contabilizadas por mais € 115,0 M do que o valor constante das contas correntes de beneficiários;  Sobrevalorização do saldo de disponibilidades em € 1,6 M, devido a contabilização indevida, por deficiências de software, e subvalorização em € 9,4 M, devido a omissão de registo de receita, por dificuldades na identificação da respetiva origem e natureza;  Os saldos das contas bancárias relevam movimentos “por reconciliar”, no montante de € 235,1 M, dos quais € 218,6 M há mais de 2 anos;  Incorreção no valor relevado de proveitos diferidos relativos a acordos prestacionais, por deficiências da aplicação informática auxiliar e por não relevação como proveito do exercício do valor dos juros cobrados em 2014, sobrevalorizando este saldo em, pelo menos, € 2,3 M;  As provisões para outros riscos e encargos não refletem a totalidade do valor dos processos judiciais instaurados contra a segurança social, atingindo a sua subvalorização, pelo menos, € 3,1 M;  439
447PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   O valor relevado de resultados transitados não reflete as reservas feitas pelo TC nos últimos anos e encontra-se sobrevalorizado em € 93,8 M, dos quais € 90,4  M relativos a anulação de coimas e de custas de anos anteriores (2008 a 2013) indevidamente imputados a resultados extraordinários do exercício e € 3,4 M respeitantes a custas e coimas registadas em duplicado em anos anteriores, por erro de parametrização;  Os proveitos operacionais encontram-se subvalorizados no valor não quantificável dos juros vencidos em 2014 e não cobrados;  Os custos extraordinários estão subvalorizados em, pelo menos, € 51,7 M, por ausência de registo de prescrições em 2014, e sobrevalorizados em € 90,4 M, de anulações de coimas e custas de anos anteriores (2008 a 2013);  Os resultados operacionais, extraordinários e líquido encontram-se afetados pelas reservas supra. Face a estas reservas, não é possível assegurar que a CSS reflete, em todos os aspetos materialmente relevantes, uma imagem verdadeira e apropriada da situação económica, financeira e patrimonial da SS. 440
449PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  442
451Tribunal de Contas Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014 Coordenação Geral  Juiz Conselheiro Responsável – José Luís Pinto AlmeidaJuízes Conselheiros responsáveis pelos pontos:Introdução Elaborado pelaCoordenação GeralParte A – Enquadramento Macroeconómico e Orçamental Elaborado pelaCoordenação GeralParte B – A Conta Geral do Estado Área de Responsabilidade I Conselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida2. Orçamento do Estado – Alterações3. A execução orçamental (CGE) 3.1. Síntese da CGE 3.3. Despesa 3.4. Consolidação da administração central 4. Dívida Pública 6. Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial 7. Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8. Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio 8.2. Subsídios e outros apoios financeiros não reembolsáveis 9. Património do Estado 9.1. Património Financeiro Área de Responsabilidade II Conselheiro Responsável: José de Castro de Mira Mendes3. A execução orçamental (CGE) 3.1. Síntese da CGE 3.2. Receita 3.4. Consolidação da administração central 8. Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio 8.1. Benefícios fiscais 9. Património do Estado 9.2. Património Imobiliário 10. Operações de Tesouraria Área de Responsabilidade III Conselheiro Responsável: António dos Santos Carvalho5. Fluxos financeiros com a União Europeia  445
452PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Parte C – A Conta da Segurança SocialÁrea de Responsabilidade VIIConselheiro Responsável: António Manuel Fonseca da Silva 11. Enquadramento, limitações e condicionantes  11.1. Enquadramento   11.2. Limitações e condicionantes  12. Orçamento e Conta da Segurança Social  12.1. Orçamento da Segurança Social  12.2 Conta da Segurança Social  13. Análises Complementares  13.1. Caracterização do sistema de pensões da responsabilidade da SS  13.2. O desemprego  13.3. Património financeiro Parte D – Conclusões e Recomendações; Juízo sobre a ContaContributo das várias Áreas de ResponsabilidadeConselheiro Responsável: José Luís Pinto Almeida446
453Tribunal de Contas Apoios técnicos  Departamento de Auditoria I Auditora Coordenadora:  Ana Furtado;Auditores Chefes:António Marta e Francisco MoledoExecução técnica:Arabela Correia, Clarisse Wagner, Fátima Cortes, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Marília Carrilho, Rosa Maria Sequeira, Teresa Ferreira, Teresa Garrido, Teresa Nunes e Zaida SousaApoio informático:Kátia Nobre Departamento de Auditoria II Auditor Coordenador:  Luís Filipe Simões; Auditores Chefes:  Maria João Caldas e Mário Tavares da Silva Execução técnica:  Ângela Maria Castro, Bella Isa Rodrigues, Dina Rocha Machado, Fátima Perfeito, Frederico Hugo Pinto, José António Moreira, Manuela Trigo, Maria Gisela da Cunha, Maria Umbelina Pires, Miguel Abrantes, Paulo Duque, Rogério Paulo Luís, Rui Miguel Salvador e Tiago de Moura Gonçalves Apoio informático:  Ângela Maria CastroDepartamento de Auditoria III Auditora Coordenadora:  Leonor Côrte-Real Amaral; Auditor Chefe:Júlio Gomes FerreiraExecução técnica:  Ana Cristina Cabo, Ana Isabel Silva, Maria de Fátima Fernandes e Paula Martinho Apoio Informático:  Magda Sofia Filipe Departamento de Auditoria VII Auditora Coordenadora: Helena Cruz Fernandes; Auditora Chefe: Maria Luísa Rato BispoExecução técnica:  Adelina do Rosário Cardoso, Ana Godinho Tavares, Arlette Costa, Graciosa Neves, Carla Rodrigues Martins, Isilda Albuquerque Costa, Júlia Curado; Luís Carlos Martins, Maria de Nazaré Silva, Maria Paula Pacheco Vieira e Paulo Ramos Costa Departamento de Auditoria V Auditora Coordenadora: Maria da Luz Carmezim Pedroso de Faria Auditora Chefe: Anabela SantosExecução técnica:  Helena Fragoso e Ana Teresa Santos Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços:  João Carlos Cardoso Apoio informático geral:  Anabela Martinho, Ana França, Armando Antunes, Artur Maia, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra Paula Sousa  447
455Tribunal de Contas PRINCIPAIS ABREVIATURAS AA Módulo de Gestão de Imobilizado ACE Agrupamento Complementar de Empresas ACSS Administração Central do Sistema de Saúde, IP ACT Autoridade para as Condições do Trabalho ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP ADFOC Anexo às Demonstrações Financeiras e Orçamentais Consolidadas ADM Assistência na Doença aos Militares ADSE Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central AEO-SS Acompanhamento da Execução do Orçamento – Segurança Social AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AMECOAnnual Macroeconomic Indicators (Comissão Europeia)ANA ANA - Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações AP Administrações Públicas APA Administração do Porto Aveiro APFF Administração do Porto Figueira da Foz APFIPP Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios APPC Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral APVC Administração do Porto Viana do Castelo ARS Administração Regional de Saúde ARSC Administração Regional de Saúde do Centro ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARSN Administração Regional de Saúde do Norte ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira BANIF Banco Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BCP  Banco Comercial Português BD Base de Dados BdP Banco de Portugal BDP Base de Dados de Pensionistas BEI Banco Europeu de Investimentos BES Banco Espírito Santo BF Benefício Fiscal BI Bilhete de Identidade BIRD Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BNU Banco Nacional Ultramarino BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios  451
456PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Contribuição para o Audiovisual CCSDTSSS Centro Cultural Social e Desportivo dos Trabalhadores da Saúde e Segurança Social CD Conselho Diretivo CD Centro Distrital CDSS Centros Distritais do ISS, IP  CE Comissão Europeia CE Classificação Económica CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CERDP Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas CES Conselho Económico e Social CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFP Conselho das Finanças Públicas CFR Certificados de Fundos de Reforma CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado CIFRE Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados CIRPL Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalização Contabilística CNP Centro Nacional de Pensões CO Contra Ordenações CoCo’s Obrigações subordinadas de conversão contingente COSEC Companhia de Seguro de Créditos CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens CPN Comparticipação Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP Constituição da República Portuguesa CSI Complemento Solidário para Idosos CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CSS Conta da Segurança Social CT Contabilidade do Tesouro CTPM Certificados do Tesouro Poupança Mais 452
458PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  EU-SILC European Union – Statistics on Income and Living Conditions FAM Fundo de Apoio Municipal FAT Fundo de Acidentes de Trabalho FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FC Fundo de Coesão FCR Fundo de Capital de Risco FCR Fundo dos Certificados de Reforma FCT Fundo de Compensação do Trabalho FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilidade Financeira FEEI Fundos Europeus Estruturais e de Investimento FEF Fundo Equilíbrio Financeiros FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEI Fundo Especial de Investimento FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FER Fundo Europeu para os Refugiados FESSPBC Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos FET Fundo de Estabilização Tributário FFE Fundo para as Fronteiras Externas FFF Fundo Financiamento das Freguesias FGA Fundo de Garantia Automóvel FGCAM Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo FGCT Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho FGD Fundo de Garantia de Depósitos FGS Fundo de Garantia Salarial FGTC Fundo de Garantia de Titularização de Créditos FI Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros FI Informação Financeira FIEAE Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas FII Fundo de Investimento Imobiliário FMI Fundo Monetário Internacional FR Fundo Europeu de Regresso FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRIE Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial FSE Fundo Social Europeu FSM Fundo Social Municipal FSS Fundo de Socorro Social GC Gestão de Contribuintes 454
459Tribunal de Contas GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GT Gestão de Tesouraria IP Instituto Público IAPMEI IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IASFA Instituto de Ação Social das Forças Armadas ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual ICP Autoridade Nacional das Comunicações IDQ Sistema de Identificação e Qualificação IDSA Instituto de Desenvolvimento Social dos Açores IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional IFIC Instituição Financeira de Crédito IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IFRS International Financial Reporting Standards (normas internacionais de contabilidade) IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, EPE IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGFSSA Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor  IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática, IP IMIT Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil INAC Autoridade Nacional Aviação Civil INATEL Fundação INATEL INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP Indústrias Nacionais de Defesa, EP INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP IPC Índice de Preços no Consumidor IPCH Intellisense Precompiled Header File IPSAS International Public Sector Accounting Standards IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social  IPVC Instituto Politécnico de Viana do Castelo IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  455
460PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  ISCTE - IUL Instituto Universitário de Lisboa ISS Instituto da Segurança Social, IP ISSA Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA ISSAI International Standards of Supreme Audit Institutions ISSM Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LOE Lei do Orçamento do Estado LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas M Milhões m Milhares MAM Ministério da Agricultura e do Mar MAOTE Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia MARCONI Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MDD Manual do Défice e da Dívida ME Ministério da Economia ME Ministério da Educação MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Mecanismo Europeu de Estabilidade MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MEF Ministro de Estado e das Finanças MF Ministério das Finanças MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública ML Metropolitano de Lisboa, EPE MLP Médio e Longo Prazo MMI Mercado Monetário Interbancário MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MoU Memorando de Entendimento  MS Ministério da Saúde MSESS Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social n.a. Não aplicável  NAV, EPE Navegação Aérea de Portugal, EPE NIB Número de Identificação Bancária NIF Número de Identificação Fiscal NISS Número de Identificação da Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OER Orçamento do Estado Retificativo OIT Organização Internacional do Trabalho  456
461Tribunal de Contas OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigação do Tesouro p.p. Pontos Percentuais PAE Políticas Ativas de Emprego PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado PCM Presidência do Conselho de Ministros PCSS Parecer sobre a Conta da Segurança Social PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR Programa Desenvolvimento Rural PE Parque Escolar, EPE PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PEDIP Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa PEPS Programa de Emprego e Proteção Social PES Programa de Emergência Social PIB Produto Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC  Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POPH Programa Operacional Potencial Humano PPP Parcerias Público-Privadas PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PRODERAM Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PROMAR Programa Operacional Pesca PRORURAL Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PRRN Programa da Rede Rural Nacional PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom QCA Quadro Comunitário de Apoio QCA II Quadro Comunitário de Apoio II QCA III Terceiro Quadro Comunitário de Apoio QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RA Regiões Autónomas  457
462PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  RAA Região Autónoma dos Açores RAEOSS Relatório de Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social RAM Região Autónoma da Madeira RCM Resolução Conselho Ministros RDP Rádio Difusão Portuguesa REFER Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE REN Redes Energéticas Nacionais RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social RERT Regime especial de regularização tributária de elementos patrimoniais no exterior RGSS Regime Geral da Segurança Social RIGORE Rede Integrada de Gestão Orçamental e dos Recursos do Estado RNB Rendimento Nacional Bruto ROE Relatório do Orçamento do Estado ROER Relatório do Orçamento do Estado Retificativo RSI Rendimento Social de Inserção RTE Regime da Tesouraria do Estado RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima SAP System Applications and Products in Data Processing (Release 3) SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa SD Subsídio de Desemprego SEADN Secretário de Estado Adjunta e da Defesa Nacional  SEC  Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEC 2010 Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, 2010 SEC 2010 Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, 2010 SEC 95 Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, 1995 SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEO Saldo de Execução Orçamental SEOPTC Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações SET Secretário de Estado do Tesouro SFA Serviços e Fundos Autónomos SFAC Serviços e Fundos da Administração Central SGFIM Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SICC Sistema Integrado de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIR Sistema de Incentivos Regionais SISS Sistema de Informação da Segurança Social 458
466Tribunal de Contas ANEXO I - ENTIDADES A QUEM O ANTEPROJETO FOI ENVIADO, MATÉRIA CORRESPONDENTE E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES Resposta Observações Matéria Entidade Sim Não Com alegações Sem comentários 1. Enquadramento Ministra de Estado e das Finanças X  X  Macroeconómico Ministra de Estado e das FinançasX  X  2. Orçamento do Estado Direção-Geral do Orçamento X  X  Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X  X  Autoridade Tributária e Aduaneira X  X  3.2. Receita Direção-Geral do Tesouro e Finanças X   X Agência de Gestão da Tesouraria e da X   X Dívida Pública - IGCP Fundo de Resolução X  X  Ministra de Estado e das FinançasX  X  3.3. Despesa Direção-Geral do Orçamento X  X  Ministra de Estado e das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  Secretaria-Geral do Ministério dos X  X  Caixa 2 “Aplicação da Negócios Estrangeiros Contabilidade Patrimonial na Administração Central” Instituto de Gestão Financeira da X   X Educação Ministro da Educação e Ciência  X   Ministro dos Negócios Estrangeiros  X   Ministra de Estado e das Finanças X  X  3.4.Consolidação (Administração Central) Direção-Geral do Orçamento X  X   465
467Resposta Observações Matéria Entidade Sim Não Com alegações Sem comentários Ministra de Estado e das FinançasX  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da X  X  Dívida Pública - IGCP Direção-Geral do Orçamento X  X  Enatur – Empresa Nacional de Turismo X  X  Infraestruturas de Portugal X  X  Metro do Porto X  X  4.1. Dívida Financeira Parque Escolar X  X  Parvalorem X  X  Transportes de Lisboa X  X  Oficinas Gerais de Fardamento e X   X Equipamento Rádio e Televisão de Portugal X   X Defloc - Locação de Equipamentos de  X   Defesa Empordef - Empresa Portuguesa de  X   Defesa Ministra de Estado e das Finanças X  X  4.2. Garantias do Estado Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Companhia de Seguros de Crédito X   X Ministro das Finanças X   X 4.3. Dívida não financeira Direção-Geral do Orçamento X  X  Ministra de Estado e das FinançasX  X  Caixa 5 “Implementação do Programa de Assistência X Direção-Geral da Administração e de Económica e Financeira   X Emprego Público 2011/2014  X Administração Central do Sistema de  X  Saúde Direção-Geral do Orçamento X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da X  X  5. Fluxos financeiros com a UE Dívida Pública Agência para o Desenvolvimento e X  X  Coesão Instituto de Financiamento da X   X Agricultura e Pescas 6. Fluxos financeiros entre o Ministra de Estado e das FinançasX  X  Orçamento do Estado e o sector Público Empresarial Direção-Geral do Orçamento X  X  7. Fluxos financeiros com as Ministra de Estado e das Finanças X  X  Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais Direção-Geral do Orçamento X  X  Ministro das Finanças X   X 8.1. Benefícios fiscais Direção-Geral do Orçamento X   X Autoridade Tributária e Aduaneira X  X  4 66