878Il SÉRIE — NÚMERO 30blitada de cumprir os prazos e é surpreendida com os deferimentos ou indeferimentos tácitos, criando-se problemas de legalidade de revogação.Parece impor-se uma concertação dos interesses em jogo, o que se pensa conseguir com o sistema que ora se propõe, consistente numa última chamada de atenção à Administração, o que vem ao encontro de uma maior coordenação entre a actividade desta e a acção dos administrados. A solução adoptada tem por si estar já a ser posta à prova da experiência, com resultados positivos, em outros sistemas jurídicos.8 — Na notificação da resolução fixam-se os elementos que deve conter, a exemplo do que já vem sendo feito noutros países.A possibilidade de subsituição da notificação por publicação vem ao encontro da necessidade de facilitar a acção adminsitrativa, de acordo, aliás, com o que já é admitido. No entanto, dada a precariedade desta forma de conhecimento, estabelecem-se algumas regras tendentes a conferir-lhe maior segurança.9 — Quanto à caducidade por inércia dos interessados, ela corresponde a uma inegável necessidade. O prazo concedido é, no entanto, suficientemente lato para não deixar o cidadão desprotegido ou menos protegido.10 — O articulado foi substancialmente alargado por forma a regular zonas de importância fundamental como:Os meios de reacção, delimitando-se as noções de reclamação e recurso, tratando-se o respectivo regime na perspectiva do reforço das garantias dos cidadãos;Os processos de suspensão da executoriedade, de execução e reposição, em que conflituam os interesses dos administrados e o interesse público, procurando-se definir regras que não deixem em aberto este conflito latente na relação jurídico-administrativa.11 — Importa agora que a Assembleia da República trave sobre a matéria o debate que há anos vem sendo adiado. A administração pública portuguesa não pode dispensar por mais tempo um Código de Procedimento.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Do processo de resoluçãoCAPÍTULO 1Processo de primeira resoluçãoSECÇÃO I Inicio e tramitação do processoArtigo 1." Formas de início do processo1 — O procedimento administrativo tem início oficiosamente ou a requerimento dos interessados.2 — Ao procedimento administrativo regulado na presente lei cabe simplesmente a designação de processo.Artigo 2." Processo de origem oficiosa1 — O processo será iniciado oficiosamente sempre que a Administração, independentemente de qualquer requerimento dos interessados, intentar tomar qualquer medida que atinja, em especial e directamente, qualquer pessoa individual ou colectiva.2 — No caso referido no número anterior, a primeira peça do processo será constituída por uma exposição sucinta da questão e da solução ou soluções previsíveis.3 — A instauração do processo será imediatamente notificada aos interessados.Artigo 3." Processo a requerimento dos Interessados1 — No caso de o processo ter início em requerimento dos interessados deverá esse requerimento constituir a primeira peça do processo e conter os seguintes elementos:a) Indicação da entidade a quem é dirigido opedido;b) Identificação e morada do requerente;c) indicação sucinta das razões em que se fun-damenta o pedido;d) Indicação clara e sucinta do pedido.2 — O requerimento será ainda datado, e assinado pelo interessado, ou por advogado, devendo, neste caso, juntar-se a respectiva procuração.3 — Aos interessados será passado recibo do requerimento, donde constem o nome do requerente, a data da apresentação e a indicação sucinta do pedido, podendo esse recibo ser substituído por cópia ou fotocópia do requerimento, com a aposição da data da recepção e de assinatura do funcionário.Artigo 4.°Terceiros interessados em processo originado por requerimento1 — Quando num processo originado por requerimento de interessados se verificar que a sua resolução pode afectar de forma directa e especial qualquer outra pessoa, será esta notificada da existência do processo, passando a partir daí a ser considerada como interessada nele.2 — A falta de cumprimento do disposto no número anterior tem como consequência que o processo e a sua resolução não produzam qualquer efeito em relação à pessoa que deveria ter sido notificada, a qual, não obstante isso, poderá usar de todos os meios permitidos por lei aos interessados.Artigo 5.° Autuação e conclusão ao instrutor1 — Elaborado o documento referido no n.° 2 do artigo 2.° ou recebido o requerimento referido no n ° 1 do artigo 3.°. será qualquer desses documentos