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Dotação para 2003: 500 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um conjunto de propostas de alteração - propostas 623-C a 640-C -, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Pergunto à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia se pretende que as mesmas sejam votadas em conjunto ou algumas delas separadamente.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de propostas do Partido Ecologista Os Verdes visa a aplicação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
O que Os Verdes propõem é a criação, em cada distrito, de uma casa de abrigo para mulheres vítimas de violência, no sentido de criar espaços alternativos de refúgio para essas mulheres.
Esta é uma questão que, também por iniciativa de Os Verdes, tem sido objecto de discussão nesta Casa por diversas vezes, nomeadamente aquando da discussão dos diferentes Orçamentos do Estado. Entendemos que é uma lacuna evidente a sua não aplicação em concreto, pelo que, mais uma vez, Os Verdes estão a propor nesta Casa a sua concretização, uma para cada distrito, conforme estabelece a lei que referi.
Nesse sentido, Sr. Presidente, creio que é possível votar as propostas em conjunto, na medida em que cada uma delas se destina a um distrito, como referi, não valendo a pena votá-las em separado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS atribui a máxima relevância a um programa de prevenção criminal e de apoio às mulheres vítimas de violência. Este tipo de domínio da criminalidade tenderia, aliás, por razões histórico-culturais, a ser um domínio de criminalidade escondida. Porém, não podemos deixar de manter um padrão de coerência e de rigor que já na proposta anterior referimos.
Este conjunto de propostas não só não prevê contrapartida como não toma em consideração uma situação desigual, isto é, nem todas as casas de abrigo desta rede estão por fazer. Por exemplo, recentemente foi concluída a casa de abrigo do Porto, na zona histórica da cidade. Aliás, posso dizer com particular satisfação que um dos últimos despachos em que tive oportunidade de intervir enquanto secretário de Estado do Ministério da Justiça foi exactamente a completar a comparticipação num projecto que envolveu vários ministérios e a Câmara Municipal do Porto. A casa de abrigo do Porto está concluída, de resto, julgo que entrou em funcionamento recentemente. Portanto, a situação não é exactamente igual.
Este conjunto de propostas prevê uma casa de abrigo por distrito como se a situação em todos os distritos fosse a mesma, o conjunto de destinatárias fosse o mesmo, o conjunto de encargos fosse o mesmo, mas, como sabemos, não é necessariamente assim. O fundamental é confrontar o Governo sobre a estratégia que tem neste domínio. De facto, aqui estamos de acordo: o que ouvimos foi um vazio imenso.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as propostas em causa devem ser consideradas com muita atenção pelas razões que a Sr.a Deputada de Os Verdes e o Sr. Deputado do PS vieram sublinhar.
Começou há pouco tempo a registar-se uma atenção expressiva por parte de autoridades públicas para esta questão, a qual, aliás, foi reforçada por uma mudança de legislação, o que tem vindo a dar origem à criação de algumas casas de abrigo. É, de facto, verdade, como disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que recentemente foi criada uma casa de abrigo no Porto, como é verdade que foram abertas algumas casas de abrigo à volta de Lisboa. No entanto, quero chamar a atenção para o facto de haver casas de abrigo abertas que não têm verbas para contratar pessoal. Ou seja, existe o espaço físico, está construído e preparado, nomeadamente na periferia de Lisboa, mas as casas de abrigo não podem funcionar porque, mesmo estando abertas, desde Julho, uma delas, e de Setembro, outra delas (são dois casos na periferia de Lisboa), não houve dotação de verbas que lhes permitam funcionar. Portanto, o reforço geral destas verbas parece totalmente justificado.
Poder-se-ia, talvez, optar por uma solução um pouco diferente daquela preferida por Os Verdes, ou seja, ter uma dotação global para este programa de modo a acorrer a estas situações que referi e a construir as casas de abrigo que falta construir, uma vez que grande parte destas propostas são fundamentadas de raiz, pois na maior parte dos distritos não existe qualquer casa de abrigo. De qualquer forma, foi esta a opção dos proponentes, parecendo-nos que, em todo o caso, é muito melhor do que ficarmos numa situação de vazio a este respeito.
Assim, no sentido de expressar o nosso compromisso com o reforço destas verbas, aprovaremos estas propostas de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabou de ser referido, creio que o que importa relativamente às propostas em apreciação é que as casas de abrigo funcionem. É evidente que não existem em todo o lado, aliás, não existem na maior parte dos distritos, e creio que há unanimidade quanto a considerar-se que seria fundamental que elas existissem em todos os distritos, porque, infelizmente, esta é uma realidade recorrente nos diferentes sítios do nosso país.
O fundamental é que esteja prevista verba para o funcionamento das casas de abrigo. Assim, de acordo com a dúvida aqui levantada pelo PS, sugiro que os Srs. Deputados mencionem o que gostariam de ver votado em separado. Se consideram que algumas das propostas não têm razão de ser e que seriam de excluir, mas que outras não, então, o PS proponha a votação de algumas das propostas em separado. Esta é a única solução que vejo para que, ao nível do Orçamento do Estado, possamos prever um conjunto de verbas destinadas à criação e funcionamento de casas de abrigo no sentido de cobrir todo o País, o que me parece fundamental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste âmbito há uma questão de fundo que logo na minha primeira intervenção sublinhei, a das contrapartidas. De facto, nenhuma destas propostas de Os Verdes tem prevista contrapartida.
A segunda questão que quero focar decorre da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita. De facto, situações diferentes exigiriam propostas diferentes, mas todas elas indicam o mesmo montante.
A terceira questão que quero sublinhar é a de que a contratação de pessoal, normalmente, não é feita através de verbas do PIDDAC, aqui trata-se de investimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 623-C a 640-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(623-C)
Programa: Plano de Intervenção Interinstitucional ao Nível Local de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Aveiro - Aveiro
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Beja - Beja
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Braga - Braga
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Bragança - Bragança
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Castelo Branco - Castelo Branco
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Coimbra - Coimbra
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Évora - Évora
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Faro - Faro
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Guarda - Guarda
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Leiria - Leiria
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Lisboa - Lisboa
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Portalegre - Portalegre
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Porto - Porto
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Santarém - Santarém
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Setúbal - Setúbal
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Viana do Castelo - Viana do Castelo
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Vila Real - Vila Real
Projecto: Casa de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em Viseu - Viseu
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Eng.o José Lello, ilustre Deputado desta Casa, não pode estar presente neste momento, mas estará aqui na parte da tarde. Assim, para pouparmos tempo na eventual discussão, sugiro que a proposta 648-C passe para o início da tarde.
Quanto às propostas 801-C a 807-C, o Sr. Deputado Laurentino Dias, que as apresentou, encontra-se numa reunião da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no EURO 2004. Apesar de ter tentado alterar as reuniões marcadas para hoje de manhã, só um dos clubes pôde adiá-la, não tendo o outro clube condições para o fazer. Portanto, há uma visita que se realiza neste momento, mas no início da tarde o Sr. Deputado Laurentino Dias que, como sabem, tem funções de particular responsabilidade na Comissão que referi, estará presente.
Julgo que seria preferível votar estas propostas com os signatários presentes. Portanto, se o Sr. Presidente e os grupos parlamentares não se opuserem, sugiro que as propostas 801-C a 807-C sejam votadas na parte da tarde.
A proposta 808-C, também referida pelo Sr. Presidente, tem como signatários o Deputado Afonso Candal e V. Ex.a, que decidirá, sempre bem, como de costume, quando deverá ser votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação das propostas 648-C e 801 a 807-C para a parte da tarde, bem como da proposta 808-C, visto que será o Sr. Deputado Afonso Candal que a defenderá, como primeiro signatário.
Assim, caso não haja oposição, podemos passar para o PIDDAC relativo ao Ministério das Finanças, começando pela proposta 121-C, apresentada pelo PCP.
Pergunto aos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP se pretendem defender a sua proposta ou se passamos de imediato à votação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podemos votar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 121-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Linda-a-Velha - Lisboa
Dotação para 2003: 150 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 650-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo constante da proposta em causa tem dado origem a um conjunto de debates, já originou discussões na Comissão de Economia e Finanças e pedidos de esclarecimento vários. De facto, parece uma situação importante que tem de ser resolvida, a questão é que não sabemos em que verbas globais do Ministério isto se encontra incluído, pois, que me recorde, não foi feita qualquer pergunta neste sentido à Sr.a Ministra das Finanças quando aqui esteve presente, e os desdobramentos no Ministério das Finanças são muito reduzidos.
Consideramos este assunto extremamente importante, mas por a proposta não prever contrapartida explícita não podemos votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 650-C, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Subprojecto: Instalação de Repartição de Finanças na Freguesia de Baixa da Banheira
Dotação para 2003: 100 000 euros.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da propostas 694-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputados, pedi a palavra apenas para dar uma pequena justificação da nossa proposta 694-C.
Faro é uma cidade de serviços e estava incluída no projecto inicial de lojas do cidadão. O que queremos com a nossa proposta é reafirmar a prioridade deste projecto, a racionalização da Administração Pública e da prestação de serviços aos cidadãos, sem esquecer que uma instalação desta estrutura deverá ser em local central da cidade, permitindo articular e fazer poupanças entre os diferentes serviços existentes na capital do Algarve. A nossa proposta tem uma contrapartida financeira identificada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 694-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Postos de Atendimento ao Cidadão com montante global de 750 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 809-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Finanças
Projecto: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Loja de Leiria
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Projecto (MOPHT).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo propostas relativas nem ao Ministério da Defesa Nacional nem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, vamos dar início à apreciação e votação das propostas relativas ao Ministério da Administração Interna.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a enunciar as propostas gostaria de fazer uma pergunta ao PSD.
O PSD apresentou uma série de propostas de construção de quartéis da GNR e da PSP sempre com a mesma contrapartida, a saber, Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra. Assim, gostaria de fazer duas perguntas. A primeira delas é no sentido de saber se a verba global nesse programa de contrapartida é suficiente para cobrir as dezenas de propostas apresentadas pelo PSD que aqui estão e que, obviamente, não tive tempo para contar.
Segunda questão: tendo em conta que algumas das propostas dizem respeito a quartéis da GNR, que têm como contrapartidas programas referentes a investimentos da PSP, gostava de saber se, depois, não haverá nenhum incidente com a própria PSP em relação a verbas previstas para financiamentos na sua área.
Era esta a pergunta que eu queria fazer antes de entrarmos no debate e que peço ao PSD para responder, porque a questão tem a ver com uma sugestão que quero fazer depois em relação a outras propostas de alteração que aí estão, nossas e de outras forças políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tenho imenso gosto em responder.
Sr. Deputado, todas as propostas de alteração que o PSD e o CDS-PP subscreveram para o Ministério da Administração Interna têm, efectivamente, uma contrapartida com o respectivo cabimento dentro dessa contrapartida e foram acertadas exactamente no sentido de estarem dentro dessa contrapartida. Isto respondendo à sua primeira pergunta.
Em relação à segunda pergunta, naturalmente o Sr. Deputado Lino de Carvalho não pensará que - pelo menos nós não pensamos assim -, face à forma como o PSD e o CDS-PP fizeram essas proposta de alteração, alguma vez haveria qualquer conflito entre duas forças de segurança. Portanto, todas as propostas de alteração que referiu, subscritas pelo PSD e pelo CDS-PP, foram, naturalmente, articuladas com o Governo e com a política que este tem em relação a estas forças de segurança. Daí que tenham surgido estas alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como para o Ministério da Administração Interna temos as propostas do PCP 122-C a 172-C, pode explicar-nos como deseja a sua votação?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar dois tipos de questões e para uma delas chamo a especial atenção do PSD.
A primeira é um pedido para autonomizar, a fim de haver uma intervenção específica do meu grupo parlamentar, as propostas 135-C, de Portalegre, 142-C a 144-C, referentes a quartéis da GNR em Braga, 167-C e 168-C, referentes a Santarém, e 169-C, referente a Setúbal.
Posteriormente gostaria de voltar a intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, estaria de acordo que votássemos primeiro as propostas que destacou e depois todas as outras?O Orador: - Sr. Presidente, a intenção é essa, mas depois, em relação à votação, ainda tenho propostas de alteração a apresentar verbalmente. Para já, seria para os meus camaradas intervirem.O Sr. Presidente: - Mas podemos começar por votar as que destacou.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós queríamos que fossem discutidas e votadas à parte as propostas 124-C, 132-C, 133-C, 138-C e 160-C a 164-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento ao PSD, dado que as propostas por ele introduzidas, segundo a versão aqui apresentada, teriam sido articuladas com o Governo. E a pergunta que coloco é se esta redução de verba nos sistemas de informação da PSP em Coimbra e no Porto colocam em causa, nomeadamente, a instalação desse serviço de informações. Até porque, tanto quanto conheço, no caso de Coimbra, a instalação desse sistema já teria ido a concurso.
Portanto, queria saber se essa redução coloca em causa ou não a instalação desses serviços técnicos, que são fundamentais em termos de segurança.
O Sr. Presidente: - Compreendendo-se a natureza da pergunta na decisão relativa a estes votos ela tem cabimento. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa, ou a outro Sr. Deputado do PSD, se está em condições de responder.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente não temos uma obrigação estrita de responder às perguntas que nos são feitas, mas por uma questão de princípio...O Sr. Presidente: - Exacto. É uma questão de esclarecimento e se quiser dá-lo...O Orador: - Sr. Presidente, teremos sempre todo o gosto em dar esclarecimentos.
A este respeito, a única coisa que posso responder é que, tendo as propostas de alteração do PSD sido articuladas com a política do Governo no âmbito do Ministério da Administração Interna, foi-nos por este Ministério transmitido que aquela contrapartida, por razões de política do Governo, seria melhor aplicada nas propostas de alteração que foram feitas para a construção de outros quartéis e de outras instalações.
Portanto, é essa a política do Governo, que, julgo eu, não põe em causa, em definitivo, o programa que existia anteriormente. Mas há aqui, sem dúvida, uma opção por outras obras, por outras instalações, por parte do Ministério da Administração Interna. E é só isto o que lhe posso responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco falhou-me pedir - e peço agora - a votação separada da proposta 169-C.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pelas indicações que os Srs. Deputados deram, primeiro os do PCP e depois os do PS, a primeira votação que iremos fazer é a da proposta 124-C, que diz respeito a investimentos de segurança e ordem pública, instalação para bombeiros, construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos.
Portanto, vamos pôr esta proposta em discussão e depois em votação.
Para iniciar a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, já há pouco explicitámos qual é o nosso critério geral de votação. Pedimos para autonomizar esta proposta porque, embora nela não haja bem uma contrapartida, é a única que possui uma nota específica com referências que consideramos relevantes, que têm a ver com o facto de o acto público de abertura de propostas de concurso já ter sido efectuado e de se tratar de um projecto em que há uma comparticipação da autarquia local, a Câmara Municipal de Arraiolos, e da Administração Central.
Portanto, o que pretendemos, em bom rigor, é que o proponente nos diga se não quer considerar aqui a apresentação de uma contrapartida e que os partidos do Governo nos informem como é que, em casos como este, em que o acto público de concurso já foi realizado, analisam este tipo de situações, dado que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em Comissão, que há uma suspensão generalizada de novos projectos, mas que não iria pôr em causa os projectos com concurso já em curso.
No que nos diz respeito, estamos disponíveis para adiar a votação até que a maioria obtenha um melhor esclarecimento desta situação, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como já foi referido e está bem explicitado na nossa proposta, estamos perante vários conjuntos de propostas, das quais uma tem a particular característica de o concurso estar já em andamento - já foi aprovado - e de haver já uma dotação específica da Câmara. Portanto, falta agora a dotação orçamental.
Indo ao encontro da sugestão do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, e partindo do princípio de que os partidos da maioria estarão disponíveis para ponderá-la, apresentaríamos verbalmente como contrapartida, Sr. Presidente, o Programa Instalações para Bombeiros, que é um programa global e que se pode desagregar.
Obviamente, pedia depois a autonomização dessa proposta para efeitos de votação. Em todo o caso, gostava que o PSD se pronunciasse sobre isto, esclarecendo desde já que se o PSD quiser adiar a votação nós estaremos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar dos argumentos aduzidos, pensamos que não se justifica o adiamento da votação, pela razão que já foi, de certa forma, aqui transmitida aquando da minha intervenção inicial. Não estão em causa nem a bondade dos argumentos nem os problemas levantados pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita no sentido de que já houve abertura de propostas, como não nos parece que o estabelecimento de uma mera contrapartida, mesmo que avulsa, em relação a este tipo de situações, justifique uma alteração do sentido de voto do PSD, porque - e esta é que é a questão fundamental que, julgo eu, já resultava da minha intervenção inicial - em relação às propostas do âmbito do Ministério da Administração Interna, nomeadamente para esta área, não houve da parte do Governo e em relação à sua política no âmbito do PIDDAC, abertura no sentido de aceitar este tipo de alterações. Daí que nos pareça não valer a pena o adiamento.
No entanto, o Partido Comunista poderá encontrar aqui alguma contrapartida que nos leve a mudar de opinião, mas, em princípio, esse tipo de situação não vai alterar o sentido geral de que este tipo de obras, ou seja, a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, por muito válido e importante que seja para esta ou para outras regiões, está fora do âmbito efectivo das propostas de alteração, quer da proposta inicial do PIDDAC quer das propostas de alteração que foram aceites pelo Ministério da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No pressuposto de que a mesa inscreveu a contrapartida indicada oportunamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, queremos sublinhar que não podemos ter o critério do que está autorizado desde já pelo Governo, primeiro porque pode autorizar outras coisas e, segundo, porque temos aqui um representante do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não será quem mais manda, porque sempre há a Ministra de Estado e das Finanças e o Primeiro-Ministro, que tem também um papel determinante nesta matéria, como sabemos.
Por outro lado, num concurso que acaba de ser confirmado nesta situação, se não estamos a votar contra isto, das duas, uma: ou o Ministério depois faz e então não se entende por que é que não fica aqui - e era bom que o Sr. Ministro Figueiredo Lopes o esclarecesse, porque se o Dr. Pais de Sousa estivesse presente certamente esclareceria (mas pode ser contactado) -, ou não faz. Ora, se não faz e tem concurso aberto, lançado, o projecto elaborado e o acto público de abertura das propostas já efectuado, eu, se estivesse no lugar do empresário vencedor - se fosse consultor, engenheiro, economista, gestor -, pedia uma indemnização ao Estado. Ou seja, como diria esse clássico do teatro e do humor português, "é tudo prejuízo", isto é, não há quartel e há indemnização.
Portanto, ao rejeitarmos isto, se o Governo não o for fazer, estamos a criar um custo e a não só não dar o quartel como a aumentar o défice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a propósito da proposta que estamos a discutir, relativa à construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, o Sr. Deputado Hugo Velosa fez uma afirmação interessante: a de que estas propostas de alteração não se adequavam às que tinham sido aprovadas pelo Ministério da Administração Interna.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ipsis verbis, Sr. Presidente!O Orador: - Assim, precisávamos de saber quais as propostas de alteração de que o Ministério da Administração Interna e, eventualmente, outros ministérios tinham conhecimento e que aprovaram. São só as propostas do PSD e do PP? Só essas propostas é que foram analisadas, Sr. Secretário de Estado? Há outras propostas? Quais são os critérios? Se existirem outras propostas, talvez seja bom termos conhecimento delas, para podermos gerir a votação de uma forma mais célere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, começo pelo fim.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem exemplos das propostas que foram aceites no diálogo entre os partidos que apoiam o Governo e o Governo, que são aquelas que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP para o Ministério da Administração Interna.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Da oposição nada há!O Orador: - É uma conclusão apressada, Sr. Deputado, porque estamos ainda num processo de votação e debate. A não ser que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queira que os Grupos Parlamentares do PSD e eventualmente do CDS-PP (não sei se posso falar pelo CDS-PP),... O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode, pode!O Orador: - ... requeiram a votação conjunta de todas estas propostas. Por isso é que há debate antes da votação. De qualquer forma quero frisar que nada disso foi dito na minha intervenção inicial nem na que fiz posteriormente.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de dizer algo com o qual, penso, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira concordará: nós confiamos no Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem dias...!O Orador: - E ao confiarmos no Governo podemos e devemos, naturalmente (nem vejo outra hipótese), apoiá-lo.
Ora, como é natural, se confiamos no Governo (o Partido Socialista, que também já esteve no poder, certamente concordará), acompanhamos o processo de debate de alterações ao PIDDAC - de resto, como tem sido feito em anos anteriores, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer por outros Srs. Deputados que estão neste Hemiciclo -, e todos sabemos que o PIDDAC é um programa do Governo. Sendo um programa do Governo, as linhas de orientação desse programa são, obviamente, do Governo e, por isso, os partidos que apoiam o Governo, naturalmente, acompanharão aquela que é a política do Governo no PIDDAC.
Portanto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a única coisa que lhe posso dizer é que, realmente, confiamos no Governo!
Quanto à questão do concurso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não sei quais foram as regras do concurso (não podemos saber tudo, porque são muitas centenas de propostas), no entanto, não me parece que seja um argumento fundamental dizer, já, que pode haver indemnizações se o concurso não for posto em prática depois de serem abertas as propostas. Entendemos que esse argumento não é suficiente para alterar o sentido da nossa apreciação relativamente a esta proposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, admitindo o que acaba de ser dito (e porque nos falta alguma informação), e fazendo fé na nota feita pelo signatário, que bate certo com as informações que possuímos, falta-nos uma informação, que nalguns casos foi solicitada ao Sr. Ministro da Administração Interna, tendo o Sr. Secretário de Estado respondido em vários casos, que ficaram esclarecidos (alguns
dos quais bem mais complexos do que este, porque envolvem providências cautelares). Portanto, neste caso não há esclarecimento.
Por isso, logo à partida, de forma avisada, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita levantou a hipótese de a proposta ficar suspensa em relação à votação, quer por causa das contrapartidas quer por existir uma proposta do Deputado Lino de Carvalho que completa a proposta feita.
Quanto ao resto, a diferença é que o Sr. Deputado Hugo Velosa confia no Governo, e eu nem por isso!...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 124-C, à qual se acrescenta, por indicação do proponente, a seguinte inscrição: "Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Contrapartida: Programa Instalações para BombeirosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 132-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queremos pedir a autonomização da proposta, porque há um número significativo de quartéis do distrito de Lisboa que são desagregados. Assim, a nossa questão é a de saber se nos podem ser fornecidos alguns elementos. É certo que alguns elementos estão dados, como os relativos à conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra, do Quartel de Bombeiros de Carcavelos e do Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Há aqui uma dotação global e temos sempre algumas dúvidas em relação a propostas com muitos projectos, porque, de facto, não temos neste momento elementos disponíveis para as percebermos bem.
Devo dizer que este é um dos casos em que o partido do Governo, por vias que já foram confessadas aqui pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, tem informações privilegiadas. Lembro, aliás, que em tempos houve um líder parlamentar do PSD que se queixou do facto de o partido do governo (na altura, o PS) ter informações privilegiadas sobre a matéria a ser votada. E hoje o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do espírito de seriedade que o caracteriza, confessou que tinha esses contactos privilegiados. De resto, nem era preciso dizer, porque nós já sabíamos, e é normal. Mas um dia destes esse tal dirigente do PSD, que está agora no Governo, vai receber a cópia desta declaração para perceber que às vezes as palavras viram-se contra quem as diz. Mas ele tem poder de encaixe para isto, e muito mais!...
Portanto, Sr. Presidente, a questão é a de saber se podem dar-nos mais alguns esclarecimentos, nomeadamente se estas verbas globais, de facto, contemplam estes projectos e se estes são projectos em arranque. Porque alguns dos projectos que aqui estão referem-se à construção de novos quartéis, e portanto, eventualmente, estarão em fase de projecto. Daí que pergunte: há terrenos para tudo isto? Qual é a fase em que estão?
Estamos perante um bloco grande de quartéis em construção e, embora nada tenhamos contra os quartéis (e muito menos contra os bombeiros), somos claramente a favor, gostaríamos de ter mais alguns elementos sobre esta proposta, que tem uma vantagem, que é o facto de ter contrapartidas, sendo que, dos dados que temos, está longe de esgotar o programa das contrapartidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que todas as propostas que estão aí, que dizem respeito ao distrito de Lisboa, são relativas a projectos de quartéis de bombeiros que, nuns casos têm projectos, noutros casos, como é dito na proposta, já estão em construção, pelo que é preciso conclui-los, como acontece no caso do Quartel de Alhandra. Existem já terrenos para todos estes projectos, por isso, a partir de uma primeira inscrição orçamental, estão criadas as condições para o arranque dos projectos ou para a sua conclusão. Por conseguinte, a verba global referida na proposta é no sentido de serem criadas condições em sede de PIDDAC para, a partir da inscrição, se verificarem os pressupostos legais que permitam que os projectos se desenvolvam ou se concluam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 132-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção de Quartéis de Bombeiros nas seguintes localidades: Novo quartel para Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais; Quartel de Bombeiros em Vialonga; Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo; Quartel de Bombeiros em Alverca; Conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra; Quartel de Bombeiros de Carcavelos (piscina, social e oficinas); Posto avançado dos Bombeiros de Carcavelos em S. Domingos de Rana.
Contrapartida: Programa Instalações para Bombeiros; Projecto: Instalações para Bombeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 133-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho teve a amabilidade
de nos informar sinteticamente, pelo que gostaríamos de saber se nos pode fornecer mais uns dados sobre esta matéria. É certo que relativamente a esta proposta já temos mais informação do que tínhamos em relação a algumas das outras propostas votadas, mas, de qualquer forma, agradecemos se nos puder facultar mais alguma informação sobre como é que vê esta dotação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado subscritor da proposta em apreço encontra-se neste momento na Conferência de Líderes, por isso não estou em condições de adiantar mais elementos além dos que constam da proposta.
Como está referido na proposta, trata-se de um projecto de arranque e desenvolvimento. Estão aí as contrapartidas. Se o PS entender que precisa de mais esclarecimentos, então peço o adiamento da votação para quando um dos Srs. Deputados subscritor estiver disponível para prestar os esclarecimentos solicitados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos de acordo com o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vamos, então, adiar a votação da proposta 133-C, passando de imediato à discussão da proposta 135-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para justificar esta proposta, que diz respeito à ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre. Como é conhecido de todos, o aumento de competências que têm vindo a ser agregadas aos bombeiros tornou este quartel insuficiente para esse aumento de competências, bem como para a transferência de meios no que ao equipamento diz respeito. O socorro confiado a bombeiros aumentou dramaticamente, por isso, a acção sobre os fogos florestais, a protecção da rodovia e a protecção civil levam a que seja amplamente justificada esta proposta de ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre. Trata-se de uma proposta para inscrição em sede de PIDDAC, para se poder fazer face àquilo que são as justas aspirações dos Bombeiros Voluntários de Portalegre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 135-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre
Dotação para 2003: 350 000 EurosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 138-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, esta proposta merece-nos a mesma linha de orientação, que tem a ver com a inexistência de contrapartida oferecida para a criação de um projecto para quartéis de bombeiros voluntários para o distrito de Setúbal. Relativamente a esta matéria iremos discutir dentro de momentos um conjunto de propostas do Partido Socialista que, de forma fundamentada e com contrapartida, intervêm relativamente a alguns destes domínios em que é evidente e urgente a necessidade de desbloqueamento de projectos de construção de quartéis de bombeiros, como sucede, designadamente, na Moita e em Grândola.
Para além da questão da inexistência de contrapartida, julgo que esta proposta não é clara, designadamente no que se refere ao Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro. O Barreiro tem duas corporações de bombeiros voluntários e não está identificado na proposta qual o quartel que se pretende construir. Uma das corporações, aliás, tem o quartel em construção em fase adiantada - por decisão do governo do Partido Socialista, com parte de financiamento local - que ficará concluída durante 2003. Mas há duas corporações de bombeiros, pelo que não se percebe exactamente o que é que está a ser proposto. Por isso, gostaríamos de ver esta dúvida esclarecida.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, relativamente à questão que coloca sobre os bombeiros voluntários do Barreiro, o Sr. Deputado sabe bem que temos os Bombeiros Voluntários do Barreiro e os Bombeiros de Sul e Sueste.
Ora, quando falamos dos Bombeiros Voluntários do Barreiro, estamos a falar efectivamente dos Bombeiros Voluntários do Barreiro e de um investimento que tardou muito a ser realizado por parte do anterior governo - embora não seja disso que estamos agora a falar, porque estamos a falar do Orçamento do Estado para 2003. Neste sentido, é importante garantir, do ponto de vista do PIDDAC, o financiamento necessário para a prossecução de projectos e de obras, que, inclusivamente, estarão postos em causa se não houver o financiamento necessário.
Por outro lado, o exemplo da Moita que o Sr. Deputado referiu é crasso, porque cedeu instalações para forças de segurança, a PSP instalou-se no quartel dos bombeiros, e agora é urgente realizar o investimento necessário para concluir o novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita.
Devo dizer que ainda há poucos meses estivemos lá. O Sr. Deputado Eduardo Cabrita não esteve lá, mas nós estivemos numa ocasião em que os bombeiros manifestaram claramente a urgência enorme que têm na concretização deste projecto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 138-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartéis para Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal.
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das suas instalações para as Forças de Segurança).
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal.
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela.
Dotação para o ano de 2003: 375 000 eurosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração 142-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco anunciei que, depois, teria de intervir uma segunda vez, mas entretanto, para facilitar, vou intervir em relação a outras propostas.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes da proposta 142-C, temos a proposta 140-C, do PCP.O Sr. Presidente: - Pede agora que seja votada em separado?O Orador: - Sim! E intervinha já sobre ela, apenas porque estou a seguir a sequência numérica.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de uma chamada de atenção para o PSD e para o CDS-PP - aliás, vão existir várias no mesmo sentido.
A proposta 140-C tem a ver com a construção do Quartel da GNR em Aljustrel, tendo o PSD e o CDS-PP apresentado uma proposta com a mesma finalidade, que é a proposta 711-C, cuja diferença em relação à nossa está no valor da dotação e na respectiva contrapartida.
Face à resposta que, há pouco, o Sr. Deputado Hugo Velosa me deu, que confirma a correcção, de acordo com a sua explicação, da contrapartida que o PSD e o CDS inscrevem nas suas propostas para os quartéis da GNR, que é o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra", peço à mesa para fazer uma alteração à nossa proposta por forma a que, onde consta 250 000 euros, passe a constar 109 358 euros, que é a verba proposta pelos partidos da maioria, tendo como contrapartida o Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".
E, com esta alteração, se o PSD e o CDS-PP estiverem de acordo, as propostas 140-C e 711-C até poderiam ser votadas em conjunto, porque passam a ser exactamente iguais.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Velosa se aceita que as propostas 140-C, com as alterações entretanto introduzidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e 711-C sejam votadas em conjunto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se as propostas, já com as alterações feitas, fossem absolutamente iguais, eu concordaria. Só que a proposta 711-C, do PSD e CDS-PP, já prevê também alterações nas dotações para os anos futuros, e, portanto, as duas propostas não são absolutamente iguais.
É evidente que se as propostas vierem a ser completamente iguais dentro daquilo que foi dito de início, não vemos qualquer inconveniente em que elas sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que não existe qualquer dificuldade. Nós preocupámo-nos com o ano de 2003, porque estamos a votar o Orçamento do Estado para 2003 e, como o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe, as outras são dotações plurianuais que, depois, serão desdobradas.
Em todo o caso, se facilita a opção de voto do PSD, então, proponho que se acrescente à alteração há pouco proposta uma verba para 2004 de 75 100 euros e uma verba para 2005 de 109 378 euros, e assim a proposta 140-C ficaria exactamente igual à 711-C.O Sr. Presidente: - Com esta alteração...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, sugiro, então, que as propostas sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar em conjunto as propostas 711-C e 140-C, que, com as alterações entretanto feitas pelo PCP a esta última, passaram a ter redacções exactamente iguais.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.É a seguinte:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR em Aljustrel - Beja
Contrapartida: Programa "Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação e votação da proposta 142-C.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP). - Sr. Presidente, se não vir inconveniente, preferia intervir sobre as propostas 142-C, 143-C e 144-C em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa. Quer, portanto, que a apreciação e a votação das propostas 142-C, 143-C e 144-C, todas referentes ao distrito de Braga, se faça em conjunto?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nós tenhamos apresentado um conjunto mais vasto de propostas para instalação ou melhoria de instalação das forças de segurança no distrito de Braga, oito no total, desde o novo Quartel da GNR em Braga, o novo Quartel da GNR em Barcelos e a nova Esquadra da PSP em S. Jorge de Pevidém - Guimarães até ao reforço de verbas para o Comando Distrital da PSP de Braga, gostaria de destacar com especial ênfase as propostas 142-C, 143-C e 144-C, que têm a ver com a construção do Quartel da GNR em Amares, do Quartel da GNR em Fafe e do Quartel da GNR na Vila do Gerês, concelho de Terras do Bouro, pelo seu simbolismo e porque, ainda há bem pouco tempo, foi possível consensualizar no distrito a necessidade de avançar com estas obras.
Creio que a chamada de atenção neste momento para o Grupo Parlamentar do PSD se justifica. Não haverá, com certeza, qualquer compreensão por parte das câmaras locais, que têm insistido, de uma forma bastante empenhada, na construção destes quartéis, que não seja a de se iniciar, de facto, em 2003 a construção destas obras, com pretextos ou pseudo-argumentos de aumentar uns pequenos décimos de centésimos percentuais do défice público, atrasando, mais uma vez, obras essenciais àquelas populações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente a estas propostas, que dizem respeito a uma zona extremamente importante - Amares, Fafe... Aliás, não é bem uma zona, porque Fafe é mais próximo de Guimarães.