I SÉRIE — NÚMERO 13 10 medidas de proteção que são apenas aplicadas ou pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, que privilegiam, de forma inequívoca, a prevalência na família enquanto princípio orientador de intervenção. A medida de acolhimento familiar vem reforçar a absoluta prioridade de as crianças serem integradas em meio familiar e de prestar cuidados adequados às suas necessidades, ao seu bem-estar, à sua educação, mas pretende muito mais do que isso: pretende criar condições para que estas crianças possam crescer dentro das famílias nas quais não puderam permanecer. Em 2008, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, foi definido o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando, nomeadamente, e uma vez mais, o papel da criança no centro da intervenção e a necessidade de inexistência de relação de parentesco entre as famílias ou pessoas disponíveis para acolher estas crianças, e estas mesmas crianças ou jovens acolhidos. Portanto, o acolhimento familiar, e a medida de acolhimento familiar, nunca foi, nem deverá ser, entendido como uma via para qualquer outra medida, porque cada uma das vastas medidas contidas na lei de proteção requer uma decisão, requer procedimentos, requer tempos de avaliação centrados, em absoluto, nas crianças e não em quaisquer outros protagonistas. E também porque existe um vasto conjunto de medidas previsto na lei de proteção, esta é apenas mais uma das medidas que estão enquadradas. Passada uma década sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 11/2008, cumpre fazer uma reflexão sobre a sua aplicação e sobre a medida de acolhimento familiar e continuar a aperfeiçoar uma medida como esta, para que as crianças possam encontrar, nas pessoas ou nas famílias disponíveis para as acolher, uma vontade liberta de constrangimentos que limitem a sua aplicação. Isto sem prejuízo, Sr.as e Srs. Deputados, de o Governo poder vir a fazer uma revisão mais profunda do Decreto-Lei n.o 11/2008, na sequência da reflexão que tem sido produzida ao longo destes 10 anos, por peritos, por magistrados, por interventores e por famílias, de acordo com as conclusões que foram produzidas. É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta, no projeto de lei que agora discutimos, apenas uma densificação do seu artigo 44.o, reconhecendo socialmente a vontade, a dedicação e a disponibilidade destas famílias e destas pessoas para acolher crianças em situação de risco ou de perigo iminente, às quais foi aplicada uma medida de acolhimento familiar. Não pretendemos, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, levar a efeito uma alteração de fundo deste decreto-lei, que deve incluir todos os contributos que foram até agora produzidos, mas apenas pretendemos criar condições para que a medida de acolhimento familiar possa ser aplicada de forma mais expedita e equilibrada enquanto é feita essa revisão e enquanto são incorporados todos esses contributos. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Laura Magalhães para apresentar a iniciativa do PSD. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a alteração do decreto-lei que aprova o regime de execução do acolhimento familiar, o acolhimento familiar como medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo. Em 2015, com o Governo do PSD e do CDS, houve uma alteração da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Houve um claro objetivo de mudança de paradigma de ação. Entre outros aspetos, ficou bem claro que o acolhimento familiar tem de ser uma medida privilegiada em detrimento do acolhimento residencial. Todas as recomendações internacionais, sustentadas em vários estudos científicos, assim o ditam. Apenas este Governo, com uma visão sectária, não o quer assumir. Mas é preciso criar condições para que a mudança de paradigma se concretize. Cabe a este Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, conceber condições para que isso aconteça. Desde logo, há a necessidade de avançar, de uma vez por todas, com a regulamentação em falta, nomeadamente porque a configuração do regime de acolhimento familiar assim o exige, entre outros fatores.