10 | II Série C - Número: 015 | 29 de Janeiro de 2011Sucede que, como já se referiu oportunamente, actualmente o SNS enfrenta ainda grandes dificuldades na generalização da definição de tempos de resposta dentro dos limites dos TMRG fixados na Portaria n.o 1529/2010, de 27 de Dezembro.Acresce que, de acordo com o relatório, enquanto 67% dos hospitais (37) fixaram tempos de resposta garantidos, 67% das Unidades Locais de Saúde (4) e 55% dos Agrupamentos de Centros de Saúde (36) assim não procederam (relatório, Quadro 27, página 30).Situação igualmente grave, até porque corporiza uma clara violação do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, é a não integração dos tempos de resposta garantidos nos contratos-programa de 45 ACES, 13 hospitais e 5 ULS, o que representa, respectivamente, 68%, 24% e 83% do total de cada um dos referidos universos.Também em relação ao dever de afixação de informação actualizada relativa aos tempos de resposta garantidos em locais de fácil acesso e consulta, o qual é prescrito na alínea a) do artigo 4.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, as taxas de inexecução da lei são inaceitáveis. Com efeito, 50 ACES, 37 hospitais e 4 ULS, ou seja, respectivamente, 76%, 67% e 67% do total de cada um dos referidos universos, assumem não cumprir a referida obrigação legal.Já em relação ao tratamento das sugestões e reclamações e à integração das mesmas no processo de gestão administrativa dos serviços, os resultados apresentam melhores taxas de êxito, o que cumpre assinalar.O relatório especifica que «O maior número de motivos de reclamação diz respeito à prestação de cuidados de saúde (24 701: 53%) capítulo em que o tempo de espera para a prestação de cuidados foi o principal motivo (14 291: 32%). Os serviços que mais queixas originaram foram, nos hospitais, os serviços de urgência e, nos centros de saúde, as consultas médicas».Estes dados devem ser interpretados considerando, também, o «Relatório do Gabinete do Utente —  2009», elaborado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, no qual se refere que «em 2009, verificouse um aumento global das reclamações apresentadas nos estabelecimentos hospitalares e nos serviços afectos à prestação de cuidados de saúde primários que se encontram na dependência das ARS» (página 3).O referido relatório da IGAS apurou ainda que, no âmbito da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos hospitalares, o tempo de espera para cuidados de saúde foi a principal motivação das reclamações apresentadas, concretamente com 11 011 (37,7%) reclamações (página 9).h) Acesso a cuidados de saúde não programados: Não obstante a Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, prever a existência de tempos máximos de resposta garantidos, e de estes se referirem, primacialmente, a «todo o tipo de prestações sem carácter de urgência», nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do referido diploma, entende-se que o relatório agora apreciado deveria conter elementos globais, quantitativos e qualitativos, sobre o atendimento dos utentes do SNS nos serviços de saúde de cuidados não programados.III —  RecomendaçõesTendo presente a apreciação que o relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS mereceu supra, entende a Comissão de Saúde dever recomendar ao Governo, relativamente a relatórios futuros, o seguinte:a) Incluir informações sobre a acessibilidade dos utentes ao SNS aos serviços de urgência hospitalar e de transporte de emergência médica, bem como nas áreas da toxicodependência, do VIH/Sida, da diabetes, da saúde mental, do controlo do tabagismo, da interrupção voluntária da gravidez, entre outras; b) Objectivar e quantificar o estado do acesso aos serviços de saúde do SNS, avaliando o acesso pelos tempos de espera, como, de resto, é preconizado na Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde (CDACS) e na Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Dezembro; c) Promover, junto dos serviços integrados no SNS, a melhoria dos tempos de resposta que praticam (e informação sobre o respectivo grau de cumprimento), aumentando a sua produtividade e incluindo nos seus procedimentos as prescrições previstas, designadamente na Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto;