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E não é uma referência aqui ou ali às "pescas", normalmente amalgamada ao sector agrícola, nem a promessa de um programa nacional dirigido para questões essencialmente do domínio da técnica e da administração e não do fomento económico, que nos permitem melhorar o nosso juízo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O senhor já fez dois Programas e não escreveu nada.O Sr. Presidente: - Queira continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Coelho, e se o Sr. Deputado Bento Gonçalves deseja interpelar o orador poderá fazê-lo na altura própria.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi só um aparte, Sr. Presidente.O Orador: - De todas essas alíneas, que, se fossem sete, não resistiria à tentação de afirmar o lugar--comum de que mais pareciam os sete pecados mortais - para as pescas, já se vê -, ou, se fossem dez, mais pareceriam os dez mandamentos para a liquidação da "sociedade geral das pescas portuguesas e companhia ilimitada", destacarei uma questão paradigma da ambiguidade que critiquei: trata-se da "disciplina na primeira venda de pescado" e as duas fórmulas mágicas apontadas como solução.
Considera o IV Governo Constitucional como elemento de saneamento dos circuitos de comercialização a extinção sumária do Serviço do Abastecimento de Peixe ao País, SAPP, sem o acompanhar de uma alternativa que garanta a continuação da sua actividade, a garantia dos postos de trabalho e o aproveitamento útil e conservação de um património público? Analisou o Governo as consequências económicas e sociais da paralisação de actividade do SAPP quanto ao abastecimento de peixe fresco a zonas do interior, do Norte e Centro do Pais? E quem assegurará os compromissos contratuais do SAPP no abastecimento aos Hospitais Civis, às forças armadas, às cadeias e aos mercados municipais? Talvez interesses privados a quem não interessa um SAPP concorrente e libertado do seu pecado original de ser um departamento de um grémio com actividade comercial e que, apoiado com meios para uma estrutura empresarial forte e um capital social próprio, poderá, de facto, contribuir para o progresso do nosso país e ponderou a importância de uma empresa de compra ao produtor e venda directa ao público, sem ter como único objectivo - repito único - o lucro, na regularização do comércio do peixe fresco quanto a preços e áreas de distribuição, com os respectivos benefícios para o sector da captura?
Outro tanto se poderia dizer quanto à segunda fórmula mágica apontada, isto é, regulamentação do acesso à lota. Apenas uma nota, não queiram inventar o que já está inventado. Escrever o que está escrito!
Por agora fiquemos por aqui. É possível que este Governo passe nesta Assembleia e por tal venha a ter uma responsabilidade e acção efectiva no desenvolvimento do Programa apresentado. Que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas tenham a coragem e clareza de reconhecer o que está certo nas críticas formuladas, corrigir os erros e colmatar lacunas é o mínimo que se lhes pode exigir.
Dizê-mo-lo sem grande esperança, pois tememos que as opções sejam de fundo e não apenas de deficiente informação e preparação de quem elaborou' os elementos para o Programa.
Se o Governo não passar, também não serão vás estas palavras e isso significará que um Governo demitido não poderá tomar medidas que impliquem opções de fundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A nota mais clara sob a forma como tem decorrido este debate é a da humildade.
Humildade do Governo e humildade dos partidos. Humildade e tranquilidade do País real, emergindo tanto dos pesadelos como das ilusões.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 509Todos temos telhados de vidro e apercebemo-nos finalmente disso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Todos?O Orador: - Não vale a pena distribuir culpas, quando só parece haver sobretudo culpas, impostos e aumentos de preços para distribuir.
Num país com um complexo de derrota colectiva, torna-se mais aceitável a ideia de que em política as principais culpas são sempre colectivas. E, se é na perspectiva das culpas colectivas que devemos ver o passado, é também na perspectiva dos lucros e louros colectivos que deve ser visto o futuro. A oportunidade que este Governo oferece é, nesse sentido, única.
Permita-se-me inclusive assinalar com uma palavra de simpatia a dignidade e, à sua maneira, a coragem com que o Dr. Mário Soares e o seu partido têm enfrentado este debate. O Partido Socialista está na fronteira por onde passará ou cairá este Governo. E num momento de transição e em política, uma fronteira é uma ferida sobre a própria carne.
Sintomaticamente, as únicas notas de arrogância neste debate têm vindo do Partido Comunista Português. Talvez sejamos todos réus de tudo em política, até e ainda quando consentimos ser as vitimas, mas é o réu principal que, entre nós, se arroga a qualidade de acusador principal!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Também na denúncia dessa arrogância a atitude do Governo tem sido exemplar.
De resto, uma segunda nota é devida à coragem deste Governo, que pelo buraco de uma agulha tenta fazer passar uma tarefa colossal e a esperança de um pais inteiro.
Em relação, especificamente, às pessoas dos Profs. Mota Pinto e Eduardo Correia, permitir-me-ão também que manifeste a minha particular solidariedade académica e coimbrã (risos do PCP), qualidades, uma e outra, ainda ontem aqui tão maltratadas.voz do CDS: - Apoiado!O Orador: - Não se trata principalmente de um cumprimento pessoal nem de uma vénia de ex-aluno ou de ex-assistente (risos). Trata-se da homenagem a uma instituição, que é a Faculdade de Direito de Coimbra, onde aprendi a distinguir entre lei e direito ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E direita! ...O Orador: - ... e a saber como no plano do direito se julga e se age com segurança, liberdade e responsabilidade, mesmo em revolução. Trata-se de lembrar, na pessoa de dois dos seus mais ilustres mestres, uma Faculdade de Direito onde aprendemos que o direito só vale enquanto for um valor em si, com consistência ética, política e económica. Como súmula, afinal, do que tem a ver com a salvação e a continuidade da comunidade. Aí aprendi, pois, que o direito não é só letra, nem forma, mas substância, valor e essência de um projecto colectivo de vida.
Isto vem mais a propósito do que parece. Vem a propósito porque, quando se fala duvidosamente da legalidade constitucional deste Governo, pode não se estar a perceber a diferença que há entre lei constitucional e direito constitucional. A lei não, mas o direito constitucional de um país desenvolve-se com a própria consciência do País que somos e da revolução em que estamos. A lei constitucional passa, o direito constitucional fica. A lei constitucional escreve-se, o direito constitucional é-o por si mesmo e vive-se numa comunidade.
E neste mesmo encalço vem, por sua vez, um pequeno mas intrigante inciso que o Programa do Governo quase distraídamente insere a p. 11. Reclama primeiro a reafirmação de hierarquia da Administração Pública e, logo a seguir, fala-se aí da afirmação do "primado dos Órgãos de Soberania constitucionalmente consagrado". É a primeira vez que vejo esta afirmação num programa de Governo!
Que direito constitucional é que espreita nessa fórmula? Não é um artigo da lei constitucional que aí se invoca. Qual será para o Sr. Primeiro-Ministro o "primado dos Órgãos de Soberania constitucionalmente consagrado"? A que dinâmica e a que espírito constitucional se faz ai referência? Terá o direito constitucional aí pressentido alguma coisa a ver com o facto de se ter dito que o Sr. Presidente da República iria ser frequentemente convidado para assistir ao Conselho de Ministros? Terá isto alguma coisa a ver com necessidade de encontrar entre nós novos equilíbrios constitucionais, económicos e políticos? Estamos ou não, do ponto de vista económico e político, do ponto de vista do direito constitucional, em suma, que não da lei constitucional evidentemente, no início de um momento realmente constituinte ou pré-constituinte em Portugal?
Põe-se o problema de um primado e implicitamente de uma reordenação do equilíbrio constitucional. Põe-se o problema, mas não se resolve. A necessidade, porém, é real. O Governo perde o cordão umbilical com a Assembleia da República e os partidos nela representados; e entre os vários órgãos constitucionais geram-se equívocos e subentendidos. Os órgãos constitucionais comportam-se como ilhas num mar só provisoriamente calmo. Do lado do bloco constitucional há, pois, desgarramento e desunião, enquanto do lado do bloco civil se gera crescente unidade e coesão.
A pergunta legítima é esta: deixar avolumar a desunião do bloco constitucional ou pô-lo de acordo com a unidade do bloco civil em formação? Aceitar a formação de uma terra de ninguém no plano da representação da autoridade política e do equilíbrio constitucional ou fazer levedar um novo critério de decisão e organização constitucional e económica?
A ambiguidade do Governo a este respeito é um esconderijo ou é, ela própria, um empate e um nada? Quererá o Governo sustentar-se apenas sobre uma maioria silenciosa parlamentar e social ou ajudar a criar um novo critério de autoridade, representação e mobilização?
O Parlamento não pode ficar calado. Uma das funções do Parlamento é garantir que Portugal nunca mais será um país mudo, mesmo quando esteja perante o terror da necessidade.
510 I SÉRIE-NÚMERO 13É preciso que se perceba que há uma nobreza ética em toda a função política e que a do parlamentar é esta: a nobreza de não se calar. Por isso se não pode pensar numa maioria parlamentar silenciosa como suporte do Governo.
No fundo, neste momento exacto, aqui dentro sentimo-nos entre dois tribunais: o do Presidente da República e o da opinião pública. Mas não perpassa muito aqui por dentro a sensação de uma vontade política independente, que seja, ela própria, uma vontade de julgamento. O Parlamento não foi ultrapassado, mas está, seguramente, desarmado. Falta-lhe uma motivação política e ética, a consciência de um novo critério arbitrai e decisório entre Presidente da República, Governo e Parlamento.
É, aliás, na sequela desta questão que vêm duas outras. Sabe-se o que este Governo quer; mas saber-se-á o que este Governo pode? Sabe-se qual será a prática deste Governo; mas sabe-se qual é a teoria política deste Governo?
Desde logo, há ou não uma diferença entre o que se espera deste Governo - e é muito - e o que ele pode? - e parece ser pouco. O que é que este Governo pode, se ele goza da clemência, mas não da autoridade, na Assembleia da República? Ou será que agora é que ele pode governar finalmente porque não está dividido nem eleitoralmente complexado, como quando era um Governo partidário? Ou será que ele agora è que pode governar porque representa uma força constituinte nova, disposta a assumir uma autoridade até aqui de reserva?
Estamos, sem dúvida, num terreno de passagem. Poder-se-á finalmente, depois de se ter subido a quatro ou cinco Conselhos de Ministros de sucessivos governos, resolver o caso "Século", que, aliás, se ameaça quase tornar o caso do século por isso mesmo? Poder-se-á, finalmente, agora fazer o sempre anunciado pacto social? Será agora que se vai fazer a lei de defesa nacional, apesar do Conselho da Revolução? Será agora que se vai regulamentar a lei de delimitação do sector público e do sector privado? Com que poder? Com o poder de quem? Num quadro de um novo pacto político ou no de um antigo quadro político? Se o novo Governo puder fazer aquilo que não se pôde fazer antes, então é porque o esquema constitucional até agora praticado não era fonte de poder, mas, pelo contrário, era fonte de negação e de paralisia do poder.
Os problemas de saber quem manda e o que se manda são fatais num momento de passagem ou transição! O Governo vem aqui e vai passar com certeza! Mas pergunta-se: vai apenas passar ou vai receber uma outorga estável de poder, confiança e identificação?
E mais grave do que isto: poderá o Governo suportar os custos económicos e políticos de um aparelho estéril e desfalecido, que é ainda mais desacreditado pela forma como este Governo se gerou? Qual é o custo do Estado em que o Governo se vai inserir? Qual é o custo da nossa constituição económica e social? É possível, sem dúvida, administrar bem com um mau governo, mas será possível governar bem com uma má e debilitada lei constitucional? Qual a eficácia possível do Programa do Governo, por muito bom que seja? Ou será que estaremos no acto de partida de uma espécie de acto institucional tácito, em que a passagem actual do Governo é apenas a antecipação de uma nova maioria futura? Estamos perante uma espera ou perante uma decidida transição?
Saber se este novo Governo, se a sua nova esperança tem coerência com todo o resto e com toda a família de órgãos políticos e institucionais, é, pois, um problema bastante importante. Mas não é menos importante resolver ainda um outro: o de saber se este Programa, ele próprio, tem uma coerência intrínseca, uma doutrina política que o vertebre. Uma fórmula que aparece muito no Programa do Governo, pelo menos a nível sectorial, é a da definição de uma política coerente. Só que uma associação de coerências não é necessariamente, ela própria, coerente. Por outras palavras: este Programa é apenas um novo programa ou trata-se já de uma nova doutrina do Governo?
Aparentemente, a nova doutrina do Governo falta, pelo menos confessadamente. Falta, inclusivamente, a proposta de um novo acto político qualquer, de um desses que marcam uma dedada e um novo ciclo político.
O que há, sim, são sinais, avulsos. O sinal do patriotismo, como bandeira do culto cívico. O sinal de uma nova relação entre interesse e interesses sociais, na qual o interesse nacional se destaca definitivamente dos interesses sociais e se acaba com o corporativismo de rua, que consistia na chantagem permanente sobre o poder dos grupos com mais força.
Há uma outra relação entre a soberania e a autonomia, nomeadamente a autonomia das regiões autónomas. Uma relação que agora vem de lá para cá e não apenas de cá para lá.
É curioso que há alguns meses, num artigo publicado no semanário Açores, eu defendia que era o Primeiro-Ministro dos governos regionais que devia fazer parte do Governo Central e não um Ministro do Governo Central que devia superintender sobre os governos regionais. E de certo modo este Governo, embora de uma maneira factual e não jurídica, assume essa proposta ao incluir o Presidente da Assembleia Regional dos Açores.
Este Governo tem ainda uma indicação de que a aplicação da lei valerá contra todas as formas de resistência e de que não há resistência legítima contra a lei. A lei é a afirmação da soberania do Estado de direito. Este Governo é ainda um governo de paz entre os partidos e os Portugueses.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ámen!O Orador: - Este Governo é ainda um governo que revaloriza o papel motriz da iniciativa privada, mas que, embora mostre as consequências de um período longo de iniciativa pública, talvez não tire as consequências desse fracasso. É um governo que, apesar de constatar o fracasso da irreversibilidade de certas conquistas, não chega à conclusão de que, a continuarem irreversíveis, o resultado será catastrófico.
Será isto, pois, uma viragem? Aparentemente, o Governo é ainda, e apenas, o centro dos centros e o equilíbrio dos últimos equilíbrios. Mas, se for uma viragem, poderemos resolver o nosso problema com um puro conjunto de novas soluções técnicas? Não
9 DE DEZEMBRO DE 1978 511será este Governo apenas um governo táctico ou terá ele uma estratégia? Poderemos considerar que estamos nessa estratégia e nesse andamento? E se essa estratégia é escondida, como num jogo de polícias e ladrões, o que ò que está mal e por que é que é preciso esconder essa estratégia?
É preciso que Iodos saibamos como fazer pela resposta a estas perguntas. Assim, como assim, estamos numa viagem de longo curso, em que e bom ir andando. Nu viagem deste Governo estamos nós todos. Não que nos identifiquemos corripletamente com ele, mas porque as distinções se atenuam quando os inimigos também não nos distinguem. Talvez seja por isso que a passagem deste Governo será sobretudo um voto contra o Partido Comunista Português e uma derrota para o Partido Comunista Português, e que reprovar este Governo seria um voto a favor do Partido Comunista Português e uma vitória para o Partido Comunista Português.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Anda com o Partido Comunista Português atravessado no gargalo!O Orador: - É de que nos une, a nós e ao Governo, também neste momento. Se este Governo passar, então será preciso dar-lhe velas, como no início de uma caminhada necessária e desejável. Para já, embora na perspectiva de mais além, os democratas-cristãos apoiarão o IV Governo Constitucional e saúdam, desde já, a sua largada, com os votos de que ela possa contribuir para uma completa redescoberta de nós próprios como país.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Lucas Pires permitiu-se referir o PCP, pelo que me julgo também no direito de fazer um pequeno comentário à sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Lucas Pires, ao tecer o hino entusiástico que teceu a este Governo, significou, pela própria qualidade do orador - que alguém já qualificou como sendo um exilado num regime democrático (risos do PCP) -, a qualidade deste Governo. Não deixa de ser estranho, entretanto, que esta solidariedade activa tenha sido estranhamente recoberta por uma solidariedade académica e universitária que até agora nunca ninguém tinha descoberto que fosse relevante para as relações entre os grupos parlamentares e um governo.
Registe-se, entretanto, paia terminar, dizendo uma coisa: fica-se a saber, a partir deste discurso do Sr. Deputado Lucas Pires - se até agora se não soubesse -, quem é que ganha e vence com a passagem deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Na próxima segunda-feira, pelas 15 horas, continuamos com a discussão do Programa do Governo, iniciando-se a chamada às 14 horas e 30 minutos.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
José Augusto de A. de Oliveira Baptista.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
José Duarte de A. Ribeiro de Castro.
I Série - Número 12 Sexta-feira, 24 de Novembro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 19787Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
Arcanjo Nunes Luís Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 liaras e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e respostas a requerimentos.
Relativamente a uma intervenção produzida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), sobre a análise do seu partido aos resultados das eleições municipais de Évora, usaram da palavra, a diverso titulo, além do Deputado comunista, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Carlos Laje (PS), Simões de Aguiar (PSD), Meneres Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) e Magalhães Mota (PSD).
O Sr. Deputado lodo Manuel Ferreira (PSD) falou acerca do imposto de circulação sobre veicules automóveis para o transporte de mercadorias - imposto de raio de acção -, chamando a atenção do Governo para o assunto.
O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) criticou a falta de regulamentação do Decreto-Lei n.o 209/77, referindo as consequências daí advindas para os desalojados utilizadores dos centros temporários de alojamento e centros de alojamento colectivo e a actuação prosseguida neste caso pelo IARN/Alto-Comissário.Ordem do dia. - Foi autorizado para notificação em processo de transgressão o Sr. Deputado Cunha Pina (PS).Os Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Oliveira Dias (CDS), Gomes Carneiro (PS) e Pedro Roseta (PSD) formularam declarações de voto quanto ao projecto de lei n.o 13611, votado na sessão anterior.
A Messa deu conta da apresentação dos projectos de lei n.o 156/I ao (PCP) - Sobre a instalação e funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural-, 157/1 (do PS) - Cria o Serviço Nacional de Saúde - e 158/I (do PCP) - Sobre medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária. Foi aprovada em votação final global o projecto de lei n.o 38/I.
A momentos tributários determinados por actos do Governo -, depois de lido pela Mesa o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fez a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD, que foi sancionada, tendo o Sr. Presidente prestado homenagem ao Deputado substituído, Dr. Barbosa de Melo, no que foi acompanhado pela Câmara.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
24 DE NOVEMBRO DE 1978 351Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesJosé Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 159 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente. - Encontram-se na Mesa os seguintes requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério cio Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena d; Carvalho; ao Ministério cia Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino: ao da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rãs Luís e outros; ao Ministério da Administração Inferna, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; aos Ministérios dar. Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; aos Ministérios da Educação e Cultura, das Finanças e do Plano e da Agricultura .e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Encontram-se também na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Joaquim Barros de Sousa, nas sessões do 2 e 19 de Outubro último; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sessão de 24 de Outubro passado; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, na «rosam de 10 de Outubro passado: da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira, na sessão de 26 de Outubro do ano corrente: da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Depurados Manual Alegre, José Niza, João Lima e Raul Rego.
Da última sessão foi inscrito, para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado Simões de Aguiar. Este Sr. Deputado não está presente, em a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para dar esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como estão certamente recordados, foram-me feitos pedidos de esclarecimento pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, a que não respondi, ficando com a palavra reservada para hoje. Como ignorava que houvesse, na altura em que respondi ao primeiro Sr. Deputado que me dirigiu perguntas, outros Deputados inscritos, seguiria, já agora, essa regra até ao fim, respondendo um a um, aos Srs. Deputados que me fizeram pedidos de esclarecimento. Daí que gostasse de respeitar esse método rotativamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que me ia colocar três questões, mas acabou por me colocar murtas mais e por isso peço à Meca que tenha esse facto em atenção na contagem do tempo de resposta que me for consentido.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia voltou à questão das siglas e de o PCP concorrer às eleições sob a sigla da APU. Bem, acerca da questão das siglas gostaria de acrescentar ao que já disse na última reunião plenária o seguinte: acerca das siglas tem, naturalmente, o PSD muito que esclarecer, uma vez que se chamava Partido Popular Democrático quando seguia uma orientação mais ou menos social-democrata - usava, até na altura, uma sigla que é semelhante àquelas que usam outros partidos conservadores - e quanto mais conservador se foi tornando, assim foi procurando encontrar uma sigla que encobrisse essa deslocação para a direita.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso veio no O Diário do dia 22.O Orador: - Enquanto era social-democrata chamava-se PPD e quando passou a ser um partido conservador passou a chamar-se Social-Democrata.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Por isso, creio que acerca de siglas, como acerca de muitas outras questões, é sobretudo o PSD/PPD - aqui uso as duas siglas para cobrir toda a realidade que é esse partido - que tem de dar explicações e não pedi-las.
Na verdade, o Partido Comunista Português fez uma coligação com o MDP, que é um partido que se encontra legalizado em termos que correspondem à lei e à Constituição, e é até um partido que legalizou e que oficializou a sua existência antes do PPD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não compreendemos as insinuações nesse sentido.
Ainda quanto aos resultados de Évora, e muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que não é verdade o que afirmou. A APU teve mais cerca de 1400 votos, em números absolutos, do que havia tido antes nas eleições do mesmo tipo, isto é, nas eleições para a Câmara Municipal de Évora em 1976. Estes dados é que são comparáveis, verificando-se que a APU alcançou mais cerca de 1400 votos.
352 I SÉRIE - NÚMERO 12Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que de nada serve procurar ofuscar a vitória eleitoral da APU em Évora porque a APU conquistou a maioria absoluta do eleitorado - teve cerca de 53 % dos sufrágios; conquistou a maioria absoluta dos vereadores - 4 em 7; ganhou 13 das 14 freguesias, tendo ficado apenas a 10 votos do partido vencedor na freguesia em que foi a primeira força política. Penso que isto é esclarecedor.
Naturalmente que quando se atinge uma percentagem de 53 % as possibilidades de subida já não são tão grandes, já que se atingiu quase o máximo do plafond e isto aplica-se também ao PSD, que, por exemplo, em Évora é um partido de 20 %.
Quanto às abstenções, o Sr. Deputado, que se reclama Deputado europeu, naturalmente aceitará que esta margem de 35,6 % de abstenções é perfeitamente respeitável e perfeitamente comparável com qualquer país da Europa. Não venha pois o Sr. Deputado dizer mal, nessa base, da democracia portuguesa em confronto com as demais democracias europeias.Vozes ao PCP:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez perguntas acerca da votação do Partido Socialista. Ora quanto à explicação do resultado eleitoral do Partido Socialista não é a mim que me compete responder, mas ao próprio Partido Socialista que compete analisar o resultado eleitoral. Em todo o caso, como cidadão português, naturalmente que me interesso por isso e sempre lhe digo que na minha própria declaração tive ocasião de me referir ao fenómeno, dizendo que a abstenção parece ter atingido o Partido Socialista e expliquei também as causas que podem ter levado a este resultado. Tive mesmo ocasião de recordar que tinham sido as responsabilidades do PS na aprovação da Lei Barreto e o facto de a primeira grande ofensiva contra a Reforma Agrária, desencadeada pela dupla Barreto/Portas, ter tido lugar na vigência de um governo socialista, o que terá contribuído para este resultado.
De resto, o que me parece fundamental e o que quis destacar na minha intervenção é que, tendo os partidos da direita colocado no centro desta eleição a questão da Reforma Agrária, aqueles que defenderam a execução da Lei Barreto na ponta das baionetas - para usar uma expressão que tem sido usada pelo Partido Socialista - foram apenas, em número, 27 %. Portanto, não englobo aqui os resultados do PS, que se tem manifestado contra a execução da Lei Barreto na ponta das baionetas.
Isto é que é significativo neste momento!Aplausos do PCP.E isto é tanto mais significativo quanto um Governo demitido está, efectivamente, a executar a Lei Barreto na arbitrariedade, na violência e exactamente na ponta das baionetas.
É que os «amigos da onça» do Partido Socialista procuram insinuar que o resultado eleitoral do PS é uma consequência da acção e das posições dos vários responsáveis socialistas relativamente à forma como a Lei Barreto está a ser aplicada na zona de intervenção da Reforma Agrária. Só os ingénuos podem acreditar nesse manso uivar dos «amigos da onça» do Partido Socialista!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As onças não uivam, Sr. Deputado ...O Orador: - Quanto à segunda pergunta, Sr. Deputado, não respondo já. Vou reservá-la para p fim, e logo verá porquê.
Quanto a saber se entendemos que o Alentejo é uma fracção separada e estanque do corpo nacional, é uma pergunta absurda de todo, Sr. Deputado, e é um pouco estranho que parta de si. Pelo contrário, o que afirmei é que o resultado de Évora é uma importante amostragem do sentir do .povo alentejano e de como palpita o coração deste país. Foi só isto o que eu disse, o Alentejo não é um corpo estranho!Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é só para rir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, lembro que já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, pedia uma certa compreensão, uma vez que foram muitas as questões que o Sr. Deputado me colocou. Porém, irei encurtar a outra resposta, uma vez que é claro o seu sentido.
Assim, e como disse, reservei para o fim a resposta à segunda pergunta, relativamente à iniciativa que o meu partido vai levar a cabo de apresentar um projecto de lei de alterações à Lei Barreto. A propósito, quero dizer-lhe que já se vai ver quem comete gaffes!
Na verdade, no que toca à Lei Barreto, é da parte do Partido Social-Democrata que se esperam explicações, sabido come» é que a Lei Barreto tem tanto a ver com as lutas intestinas no interior do PPD/PSD ... Ainda agora o País não sabe quem tem razão: se o Dr. Sá Carneiro, que defendia uma votação diferente da que foi assumida pelos Deputados sociais-democratas na Assembleia da República, se a ex-Comissão Política do PSD.Risos do PSD.Na verdade, o que pensa o PPD? Quem tinha razão? Era o Dr. Sá Carneiro ou a Comissão Política?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto que importa ser esclarecido. Entende ainda o Dr. Sá Carneiro que a Lei Barreto não era bastante má ou contenta-se com a que existe?
E o que pensa a Comissão Política do PSD? A Lei Barreto é suficientemente má ou não é tão má como o Dr. Sá Carneiro pretendia?
Esta questão não foi esclarecida. Naturalmente que o País lambem aguarda um esclarecimento sobre isto. Porém, já tenho para mim, que isso só será esclarecido quando VV. Ex.as escreverem as vossas memórias!Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP não tem memórias!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompe-lo de novo, mas já ultrapassou em muito o tempo previsto. Peco-lhe que abrevie.
24 DE NOVEMBRO DE 1978 353O Orador: - Quanto à posição do PCP, ela é, evidentemente, clara. Ao cabo de pouco mais de um ano de vigência da Lei Barreto entendemos que há já uma experiência suficientemente larga para que os Srs. Deputados que votaram essa lei possam reconsiderar o erro que então cometeram, se não houvessem outras razões. Basta o estendal de violências que vai por esse Alentejo para que os Srs. Deputados, ao menos, reflictam ...
É assim que nós, tendo em conta estes grandes factos, com a apresentação do nosso projecto de lei apelamos à consideração de todos aqueles Deputados que, votando essa lei, convencidos - como então disseram- de que se ia consolidar a Reforma Agrária e se ia fazer justiça, têm agora ante os olho: a experiência do que está a ser feito e que possam emendar os erros e possam ajudar a minimizar os aspectos mais escandalosos que mais directamente incitam à violência que essa lei comporta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com realismo que apresentamos o nosso projecto de lei. Muito naturalmente que para nós a isso tem de ser revogada e tem de ser substituída por uma lei nova. É essa a nossa posição de fundo, é essa a posição que defenderemos na próxima campanha eleitoral para a Assembleia da República e é esse compromisso que assumiremos com o eleitorado. Para já, e atendendo a que muitos Deputados estão ainda amarrados ao erro que cometeram, apresentamos uma proposta mais modesta, que em nada modifica a nossa posição em relação à lei existente. Além disso, se são alterações modestas, como diz o Sr. Deputado, então o Sr. Deputado tem oportunidade de, modestamente, contribuir para que seja feita justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça valor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, protesto quanto às alusões de mau gosto, para não dizer provocatórias, que o Sr. Deputado Carlos Brito quis fazer em relação à sigla e à denominação do meu partido.Risos do PCP.O Sr. Deputado Carlos Brito sabe muito bem, embora finja ignorá-lo, que o programa do meu partido, aprovado no seu primeiro congresso, qualificava o partido como Partido Social-Democrata e que só factores conjunturais impediram, nesse momento, o registo de uma sigla que outrem abusivamente e sem consequências práticas, como depois se viu - tinha já utilizado.
Quanto à referência que o Sr. Deputado fez à frente eleitoral designada por APU, protesto pelo facto de o Sr. Deputado ter omitido a circunstância de em quatro vereadores eleitos por essa frente para a Câmara Municipal de Évora pelo monos três deles não serem seguramente do MDP.
Também a referência que o Sr. Deputado fez quanto aos resultados numéricos das eleições de Évora merece o meu protesto. O Sr. Deputado prescindiu de qualquer referência quanto à circunstância de os 12 635 votos conquistados pela APU nesgas eleições mais não serem do que a continuação de uma linha bastante estabilizada e traduzida, nomeadamente, em 12863 votos para a Assembleia da República. Está aqui, portanto, bastante caracterizada uma base deliberal estável e disciplinada. Mas, simultaneamente, ao passo que os votantes nas listas que o Sr. Deputado defende aumentaram apenas em termos de 12 863 para 12635, os abstencionistas, ao longo destas duas eleições, subiram de 4588 para 13778. E foi graças a este aumento avassalador do abstencionismo desejado, aliás, pelo Partido Comunista Português, como se viu a propósito da posição, bastante rentável para ele, que aqui assumiu em matéria de obrigatoriedade do voto- e não a uma subida da massa eleitoral do Partido Comunista, seja qual for a designação que adopte, que desta vez conquistou em Évora uma maioria absoluta que ninguém nega como tal. É uma maioria absoluta democraticamente conquistada, mas não se quebra retirar desses aspectos jurídico-políticos significados sociológicos e políticos que esses números, de maneira alguma, permitem.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, protesto contra a referência à execução de uma lei na ponta das baionetas. Essa expressão não é nem nunca foi uma expressão dos sociais-democratas. Entendemos que iodas as leis devem ser acatadas civicamente pelos cidadãos, mas também entendemos que, se a desobediência à lei for fomentada, o Estado, sob pena de se desagregar e de ceder o lugar da autoridade democrática a todos os aventureirismos, a todas as anarquias, a todos os que desejam conquistar o poder por vias não democráticas, tem a estrita obrigação de assegurar o cumprimento da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que no Alentejo se tem passado é uma resistência deliberada e programada ao cumprimento da lei, em termos de obrigar à utilização da força.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - A utilização da força não é uma condição do cumprimento da lei, mas tem sido provocada para daí se retirarem determinados dividendos políticos por forças políticas ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... interessadas em que o cumprimento da lei se tenha de fazer assim.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!
354 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - A meu ver, mesmo na perspectiva dessas forças políticas, elas estão a cometer um grave erro. Mas essa será uma questão para analisarmos noutra circunstância.
Finalmente, também protesto pela referência que o Sr. Deputado Carlos Brito quis fazer a problemas internos do Partido Social-Democrata referência essa que, aliás, não surge isolada, mas sim num contexto de sistemática exploração deturpadora feita pelas organizações ao serviço do partido do Sr. Deputado, nomeadamente o jornal O Diário. São utilizações de mau gosto, que todos nós no Partido Social-Democrata repudiamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos ainda dizer ao Sr. Deputado que no nosso partido não nos dispensamos de discutir livremente as posições que o partido deve assumir, de discutir livremente aquilo que em cada circunstância concreta entendemos ser a mais fiel aplicação do programa do nosso partido. Tomáramos nós que isso acontecesse noutros partidos, nomeadamente no partido do Sr. Deputado,...Protestos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estalinistas!Uma voz do PCP: - Isso é alguma coisa que se coma, Sr. Deputado?O Orador: -... mas isso não se verifica aí.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado quis estabelecer um confronto entre a posição do presidente do Partido Social-Democrata e da maioria de um órgão legitimamente em funções do Partido Social--Democrata. Pois nós dizemos que o Partido Comunista Português ficaria bastante melhorado na sua imagem se alguma vez uma divergência desse tipo surgisse em relação ao Sr. Dr. Álvaro Cunhal por parte de outros membros do órgão colegial que ele integra.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Gostava, não?!...O Orador: - O Sr. Dr. Álvaro Cunhal comete os seus deslizes por vezes efectivamente graves -, mas tem sempre uma cobertura atenta, veneradora e obrigada por parte de todos os seus companheiros de órgão.Aplausos do PSD.Risos do PCP.Por nós, extraímos as nossas ilações quanto às regras que verdadeiramente modelam o funcionamento interno do partido do Sr. Deputado.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Pode estar descansado!O Orador: - Quanto à execução da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, pois foi um assunto que, como todos, foi livremente discutido no seio do meu partido. Venceu uma determinada maioria no sentido do voto favorável a essa lei e depois disso o meu partido sempre tem defendido que a lei seja executada, e não vejo que hoje, no seu interior, haja divergências a esse respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou, naturalmente, contraprotestar quanto às afirmações que o Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de fazer relativamente às críticas e à análise de factos públicos relativamente ao seu partido, que produzi na minha intervenção. Era de esperar que o Sr. Deputado assim fizesse, e fica-lhe bem que assim faça.
Em todo o caso, quando esperava que o Sr. Deputado viesse esclarecer essa questão grave de qual é o apuramento feito no interior do PSD relativamente à atitude que foi assumida na Assembleia da República pelos Deputados sociais-democratas quanto à Lei Barreto, verificamos que o Sr. Deputado Sérvulo Correia cobre essa grave questão para o País com o manto da confirmação e do apoio ao Sr. Deputado Sá Carneiro e às diatribes que ouvimos quando pediu a sua saída do partido, quando abandonou a direcção do seu partido, etc. Não são factos irrelevantes em relação à situação política portuguesa e em relação à opinião pública portuguesa, que possam ser cobertos da maneira simplista como o Sr. Deputado acaba de fazer. São questões importantes que o PSD terá de esclarecer perante a opinião pública portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinhos!O Orador: - Sr. Deputado, não quero no entanto protestar relativamente às suas afirmações neste domínio, mas sim contra a manipulação de números que o Sr. Deputado fez. Na verdade, a APU obteve agora - como há pouco expliquei - mais 1400 votos do que aquando das eleições para a Câmara de Évora em 1976. Portanto, há uma subida em números absolutos de mais 1400 votos. E parece-me que, honestamente, são estes dois resultados que devem ser comparados. Nós, Partido Comunista, não ocultamos que até tivemos uma votação maior na eleição para a Assembleia da República, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!O Orador: -... mas os resultados que mais honestamente se podem e devem comparar são os resultados para a Câmara de Évora em 1976, para que também concorreu a frente APU e os resultados de 1978 para a mesma eleição. É neste resultado que se traduz uma subida em números absolutos de 1400 votos.
24 DE NOVEMBRO DE 1978 355Importa também recordar que, mesmo assim, há outras novidades. Como é sabido, a APU não ganhou, em 1976, em quatro freguesias e podemos dizer que também o PCP nunca ganhou em quatro freguesias do concelho de Évora. Desta vez, das quatro freguesias, só uma ficou de fora e essa apenas por uma diferença de 10 votos. Creio que isto é significativo da importância do resultado e da inclinação que ele representa acerca do palpitar do País ...Vozes do PSD: - Do País?O Orador: - ... e dos sentimentos do eleitorado em relação ao Partido Comunista e aos seus aliados mais próximos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Já chega!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, não tem nenhum sentido o seu protesto relativamente à expressão usada de «executar a lei na ponta das baionetas». Naturalmente que isto tem um significado muito vasto e não significa apenas que é na ponta das baionetas, que é a esforço dos cassetetes, com prisões ou outras práticas; significa também, Sr. Deputado, que a lei está a ser violada e violentada na sua aplicação. O que se está a aplicar verdadeiramente não é a lei mas despachos em muitos casos arbitrários e contrários à lei. E o que me espanta, Sr. Deputado, é que na sua consciência de jurista não se sinta revoltado com isto.
Ë contra essas práticas revoltantes que nos insurgimos, bem como outros sectores da opinião pública nacional; é contra essas práticas que vamos apresentar aqui um projecto de lei de alterações à Lei Barreto, para impedir que essas mesmas praticas possam continuar a ser exercidas sobre o povo do Alentejo, que não se opõe à execução da lei, mas que reclama que ela seja aplicada legalmente, de forma a não ser nem violentada nem um instrumento de violência. É essa a posição dos comunistas, posição que o Sr. Deputado não é capaz de aqui defender.
Diz o Sr. Deputado que a lei está a ser executada. Como é que o Sr. Deputado sabe isso? Leu com cuidado a informação? Vamos ter oportunidade de trazer isto a esta Assembleia - ontem mesmo foi trazido pela Assembleia Distrital de Évora um vasto dossier com todas as ilegalidades praticadas, com todas as violências de que o povo alentejano tem sido vítima em resultado da acção arbitrária do MAP. Será que o Sr. Deputado leu com atenção esse dossier? Não leu nem está interessado em esclarecer-se. O Sr. Deputado não está interessado em ter sobre a questão da Reforma Agrada uma consciência informada, porque quer continuar a defender a política que o MAP vem executando e quer ter a consciência tranquila. Se o Sr. Deputado ler o dossier da Assembleia Distrital de Évora não pode mais viver com a consciência tranquila e defender, como acaba de fazer, a execução da Lei Barreto nos termos em que está a ser feita.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratava-se hoje de responder a pedidos de esclarecimento da sessão anterior, em que o Sr. Deputado Carlos Brito falou sobre o problema das eleições e dos resultados das mesmas em Évora. Todavia, estamos a assistir, com violação de todas as regras regimentais, a esclarecimentos, a pedidos de esclarecimento, a protestos e contraprotestos e o período de anus da ordem do dia está a ser devorado numa quantificação de resultados que cada qual apresenta a seu belo-prazer e com as mais diversas interpretações políticas. Entendemos, pois, que deve ser restituída a normalidade regimental a esta sessão e que se deve dar a palavra aos oradores que estão inscritos. O Partido Socialista tem um orador inscrito e faz questão que ele hoje intervenha.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, era para dar breves explicações, na medida em que a minha dignidade foi posta em causa quando foi dito aqui que não estou interessado em ser elucidado quanto a pretensas ilegalidades na execução de uma lei « que não me impressiona a circunstância de que haja violências em qualquer ponto do nosso país.