23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(31)qualificada para rever a Constituição creio que é, não tenho bem a ideia, mas diz o n.° 2: «O referendo previsto no número anterior não pode ter por objectivo alterações à Constituição que modifiquem a repartição de atribuições e competências entre os órgãos de soberania, ou as regras relativas ao estatuto e eleição dos seus titulares.» O que significa que o restringe bastante.Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: creio que talvez se pudesse dizer que o referendo, a aceitar-se, necessitaria, efectivamente, de um apoio que não deveria restringir-se à maioria normal para se legislar, mas talvez requeresse o apoio de uma maioria qualificada.Creio que, nesse aspecto, se poderia estar aberto a considerar que tipo de maioria, realmente, deveria ser exigida. Claro que também é sabido que as forças que se têm oposto ao referendo, dizendo que é inconstitucional, agarram-se à letra da Constituição (não sei agora de cor o artigo, mas é aquele que diz que a «soberania se exerce nas formas previstas na Constituição», etc, creio que é o 111.0). Agarram-se a tal articulado para dizer que, não estando previsto, será inconstitucional. Retirado isto, também admitiríamos perfeitamente que o referendo pudesse ser, de facto, objecto de legislação ordinária, através de uma lei quadro, também aqui considerando a necessidade de ele ser construído através de uma maioria especial. Agora, em relação à questão de fundo, referendo ou não referendo, nós mantemos, efectivamente, a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Algumas das intervenções feitas acerca do intuito do referendo obrigam-me a intervir, pela segunda vez, nesta matéria. Em primeiro lugar a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, para além de todo o «horror» manifestado ao instituto do referendo —e que eu respeito, naturalmente— e, também, para além de algumas experiências históricas que aqui trouxe à colação e que são reais e conhecidas, foi, e em relação à proposta da AD, construída sobre uma base irrealista e não verídica. Com efeito, a sua intervenção assentou na perspectiva de que o referendo podia ser usado pelo Presidente da República a favor de um órgão de soberania contra outro órgão de soberania, isto é, a favor do Governo contra a Assembleia ou da Assembleia contra o Governo. Ora, a nossa proposta não diz «quando lhe for solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República», mas, sim, «pelo Governo e pela Assembleia» o que pressupõe o acordo prévio entre estes dois órgãos de soberania. E, nesse caso, uma parte daqueles graves inconvenientes — que esses, sim, seriam reais e mereciam o meu acordo— que colocou ao instituto caem pela base. Ê evidente que pode ter algum relevo o vir dizer que a aprovação da proposta da AD conduziria à consagração constitucional de uma liderança institucional do Presidente da República. Devo dizer-lhe que tenho sérias dúvidas sobre se tal liderança fosse a consequência da consagração do instituto. No caso do referendo legislativo a iniciativa cabe ao Governo e à Assembleia da República. O Presidente, por seu lado, tem um poder que podemos configurar de duas maneiras: ou o pder de impedir que essa iniciativa avance ou o poder de se conformar com ela e fazê-la produzir, assim, todos os efeitos. Mas o Presidentenunca tem um poder de iniciativa. E, daí, eu ter sérias dúvidas em que esta matéria se traduza numa liderança institucional do Presidente da República.Evidentemente considero — e já o disse — que quer o n.° 1 quer, sobretudo, o n.° 2 constituem um aumento dos poderes do Presidente da República em relação ao actual estatuto consagrado na Constituição. Mas são poderes que de qualquer forma, e principalmente no caso do n.° 1, implicam uma colaboração entre órgãos de soberania e, portanto, contribuem para que no nosso sistema político se crie uma solidariedade institucional entre esses órgãos para se poder desencadear o mecanismo referendário. Se ela não existir, o instituto ficará perfeitamente inoperante. Disse, também, o Sr. Deputado José Luís Nunes que o referendo é o golpe de estado permanente, na medida em que todos os lobbies podiam pôr em causa todas as leis. É evidente que não é verdade, embora a função dos lobbies seja, necessariamente, influenciar o poder político e, logo,, lutar pela revogação das leis que entendam ser inconvenientes — e todas as leis são revogáveis. Não vemos, assim, em que medida a consagração deste instituto pudesse, de algum modo, aumentar o poder dos lobbies. Se estivesse consagrado um poder — só um poder— do Presidente da República, ou um poder do Presidente da República que pudesse ser accionado a pedido de um dos órgãos de soberania, por exemplo, do Governo contra a Assembleia, nesse caso havia um mecanismo de pressão que podia ser utilizado. Agora, desde que a iniciativa pertence, simultaneamente, ao Governo e à Assembleia estou convencido de que o argumento do Sr. Deputado José Luís Nunes não tem razão de ser. Diz, ainda, que a formulação da AD é particularmente infeliz, e certamente refere-se ao facto de ela falar em «questões de relevante interesse nacional». Ora, a experiência levou à conclusão de que a delimitação destas questões através de um critério material era, na prática, inoperante. Por isso, os esforços foram congregados na delimitação das possibilidades de desencadear o mecanismo, e através dessa colaboração de poderes ficou salvaguardado o carácter verdadeiramente excepcional do referendo.Falou ainda o Sr. Deputado José Luís Nunes no facto de o referendo poder constituir uma grave limitação ao princípio da democracia representativa. Já disse o meu colega Fernando Condesso que não alterámos o artigo 111.° da Constituição, embora, como o Sr. Deputado decerto o sabe, o projecto de revisão da Constituição elaborado pelos Drs. Barbosa de Melo, Cardoso da Costa e Vieira de Andrade, que constitui um trabalho preparatório do projecto de revisão da AD, propusesse essa actuação.Em todo o caso não foi acolhida por se entender que não era de consagrar o referendo popular e, sendo assim, não se justificava tal alteração, porque o princípio da democracia representativa não era posta em causa.A importância do referendo é a seguinte: perante questões extraordinariamente relevantes, e, como tal, excepcionais, permite reforçar, através de um comprometimento do próprio corpo eleitoral — do povo detentor último da soberania—, a decisão tomada pelos órgãos legítimos e competentes, decisão que pode revestir — como, aliás, acabou de reconhecer em relação à adesão da Espanha à NATO— carácter polémico. Mas, ainda aí, são os próprios órgãos de sobe-