438II SÉRIE — NÚMERO 20e Exportação quanto à defesa do emprego de cerca de 900 trabalhadores, numa zona de monoindústria têxtil?3) Que medidas já tomou o Ministério do Trabalho para garantir todos os direitos de 900 trabalhadores, nomeadamente o direito aos salários?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. — A Deputado do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A barragem de Paio Poldro, situada na freguesia de Ulme (Chamusca), integrada na UCP Balsas e Pinheiro e que rega uma vasta área de arroz, pomares e outras culturas, rebentou em 1979 por avaria no descarregador. Dezenas de hectares de boas terras foram assoreados e os prejuízos foram avultados. No actual momento, e depois de muito trabalho e sacrifício, a barragem foi recuperada e desassoreada.No entanto, e- embora houvesse projecto e cobertura financeira, a obra no descarregador não foi executada.Se o Inverno se apresentar rigoroso, corre-se o risco de a barragem vir a rebentar novamente, com prejuízos graves para a agricultura daquela zona.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, a prestação das seguintes informações:1) No momento em que a nossa agricultura atra-vessa uma grave crise e que é necessário produzir mais e melhor, será possível que se deixe rebentar novamente a barragem?2) Como encara e o que pensa fazer o Governoface a esta grave situação?3) Sendo o descarregador urgente na barragemde Paio Poldro, será feito ainda antes do Inverno?4) Os trabalhadores da UCP Balsas e Pinheiro,que aguardam ansiosos pela resolução do problema, poderão contar com a ajuda do Governo?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A profunda crise em que se encontra a nossa agricultura, agravada no último ano agrícola em consequência das geadas e da seca, que teima em persistirneste novo ano, vem atingindo, em muitos casos irreversivelmente, a já debitada estrutura económico--agrícola, particularmente, como é óbvio, a das pequenas explorações.Resulta, nesta situação, e para lá do facto de a crise ter as suas raízes numa incorrecta política agrícola, que todo um conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, passíveis de minimizar os efeitos, a não serem concretizados, assumem particular gravidade.O Grupo Parlamentar do PCP tem, em diversas intervenções e requerimentos, denunciado a situação e solicitado ao Governo esclarecimento, cujas respostas têm sido dadas tardiamente (poucas) ou nem sequer ainda tiveram resposta (a maioria).Reclamações sucessivas dos agricultores transmontanos levam-nos a endereçar novo requerimento.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1) Quando serão pagas as indemnizações refe-rentes aos prejuízos verificados na campanha de 1980-1981, no que respeita à castanha?2) Quando tenciona o Governo pagar o subsídiode gasóleo?3) Qual a situação no que respeita ao pagamentoda batata escoada no presente ano pela Junta Ncional das Frutas?4) (Questão já colocada em requerimento de10 de Abril de 1981 e não respondida.) Quais as razões por que a campanha oli-vícola planeada pela DR/TMAD/MAP (reconversão, novas plantações, rejuvenescimento de olivais, etc), durante 1980 se encontra paralisada? Se não está totalmente paralisada, quais as acções já desenvolvidas?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sucedido regularmente que os beneficiários dos regimes especiais da previdência ferroviária vêem as melhorias decorrentes das negociações dos respectivos ACTs processadas com enorme atraso.É o que se passa, por exemplo, com as melhorias consignadas no último ACT, que foi acabado de negociar em 28 de Novembro de 1980, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 3, de 22 de Janeiro de 1981, e que só veio a produzir efeitos para aqueles beneficiários 13 meses depois, em Outubro de 1981, após constantes e porfiados esforços!Os reformados e pensionistas dos regimes especiais da previdência dos ferroviários, vítimas assim de prejuízos reais e de uma situação permanente de incerteza, reivindicam naturalmente que este atraso, de mais de um ano, não se volte a verificar.São 11 288 reformados e 10976 beneficiários depensões de sobrevivência que reclamam justiça.