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30 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 37.o CompetênciaCompete às AR:a) Eleger a respetiva mesa e o SR; b) Aprovar o plano de atividades, o orçamento, bem como o relatório e contas apresentado pelo SR; c) Apreciar a atividade e os relatórios do SR, apresentando-lhe as recomendações que entenda convenientes; d) Aprovar moções e propostas relativas à atividade regional; e) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo SR ou pelo CD.Artigo 38.o Mesa da assembleia regionalA Mesa da AR é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário.Artigo 39.o Funcionamento1 —  As AR reúnem ordinariamente para eleição da respetiva mesa e do SR e para apreciação do relatório, contas, orçamento e plano de atividades da respetiva região.2 —  A convocação e funcionamento das AR segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a AG.3 —  As AR só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem.4 —  As deliberações das AR têm natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.Subsecção II Secretário regionalArtigo 40.o Secretariado regional1 —  Em cada região funciona um SR composto por um mínimo de três membros e um máximo de cinco, um dos quais é o presidente, outro o vice-presidente e os restantes os vogais.2 —  O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.Artigo 41.o CompetênciaCompete aos SR:a) Prosseguir, a nível regional, os objetivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e atividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem; b) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afeto; c) Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia da República o relatório e contas do SR, bem como o orçamento e planos de atividades anuais e remetê-los ao CD num prazo de quinze dias após a sua aprovação; d) Executar as deliberações da AR; e) Manter e atualizar o registo dos fisioterapeutas afetos à região; f) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem;
31 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012g) Desenvolver as demais ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem na respetiva região.Artigo 42.o FuncionamentoOs SR reúnem nos termos previstos para o CD, com as devidas adaptações.Secção IV Outros órgãosSubsecção I Conselho deontológico e de disciplinaArtigo 43.o Conselho deontológico e de disciplina1 —  O CDD é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos em lista autónoma pela AG.2 —  O CDD é assistido por um assessor jurídico, nomeado pelo bastonário.Artigo 44.o Competência1 —  Compete ao CDD:a) Exercer o poder disciplinar, instruindo e julgando os processos disciplinares relativos aos membros da Ordem; b) Julgar as reclamações das decisões dos seus membros; c) Elaborar pareceres sobre todas as matérias relativas ao Código Deontológico e aos princípios de ética aplicáveis aos fisioterapeutas.2 —  Compete aos membros do CDD a instrução dos processos disciplinares e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo presidente do CD.3 —  Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do CDD, bem como decidir sobre a instauração dos processos disciplinares.Artigo 45.o Funcionamento1 —  O CDD funciona no local designado pelo seu presidente e reúne quando por ele for convocado.2 —  Só podem ser tomadas deliberações se estiverem presentes todos os seus membros.3 —  As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Subsecção II Conselho de grupos de interesse e especialidadesArtigo 46.o Grupos de interesse e especialidades1 —  Nos planos profissional, técnico e científico os membros da Ordem podem constituir grupos de interesse e colégios da especialidade.
32 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20122 —  Os grupos de interesse e colégios da especialidade são estruturas colegiais de âmbito nacional, constituídas por iniciativa do CD, mediante propostas dos membros interessados e aprovadas em AG.3 —  Os grupos de interesse podem corresponder a:a) Áreas profissionais, temáticas ou de interesse comum; b) Modalidades ou técnicas concretas; c) Problemáticas específicas no âmbito do exercício da fisioterapia.4 —  Os colégios de especialidades correspondem a especialidades profissionais, formalmente definidas e enquadradas nos princípios propostos pela Confederação Mundial de Fisioterapia, aprovados pela AG.5 —  O regulamento interno da Ordem deve estabelecer regras específicas relativas aos grupos de interesses e colégios especialidades, observando os seguintes princípios:a) Não sobreposição e não colisão de finalidades das diversas estruturas da Ordem; b) Democraticidade do seu funcionamento; c) Inserção nos princípios, finalidades e políticas gerais da Ordem; d) Dependência funcional direta do CD.6 —  O CD pode reconhecer, provisoriamente, o funcionamento de grupos de interesse e colégios de especialidades, até à decisão formal da AG.7 —  O CD tem poderes suspensivos relativamente a decisões ou iniciativas dos grupos de interesses e colégios de especialidades, até à confirmação dessas decisões ou iniciativas em AG.8 —  O CF tem, a pedido do CD, competência para fiscalizar a gestão financeira dos grupos de interesses e dos colégios de especialidades.Artigo 47.o Composição e finalidades do conselho de grupos de interesse e colégios de especialidade1 —  O CGIE é um órgão de natureza consultiva do CD que agrupa representantes das diversas estruturas reconhecidas e que regula, globalmente, o plano e as atividades dessas estruturas, procedendo à avaliação regular dessas atividades.2 —  O CGIE deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a criação de grupos de interesse e de especialidades.Artigo 48.o Funcionamento1 —  O CGIE é presidido pelo bastonário ou por um membro desse conselho por ele designado.2 —  O CGIE reúne por convocatória do seu presidente.3 —  O CGIE elabora o respetivo regulamento interno, que é aprovado pelo CD.Capítulo IV EleiçõesArtigo 49.o Apresentação de candidaturas1 —  As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da AG e das AR, respetivamente.2 —  O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 31 de Outubro do último ano do respetivo mandato.
33 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20123 —  Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros, efetivos, para os órgãos nacionais, e de 25, para os órgãos regionais.Artigo 50.o Data das eleições1 —  As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de dezembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo bastonário, ouvidos os SR.2 —  As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data.Artigo 51.o Organização do processo eleitoral1 —  A organização do processo eleitoral compete à mesa da AG e às mesas das AR, que devem, nomeadamente:a) Convocar as assembleias eleitorais; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização.2 —  Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da AG uma comissão eleitoral, composta por cinco membros efetivos, em representação de cada uma das secções regionais.3 —  O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros.4 —  À comissão eleitoral compete:a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; e) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; f) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização.Artigo 52.o Assembleia eleitoral1 —  A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das AR funções de mesas de voto.2 —  Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas por indicação das respetivas mesas das assembleias regionais.3 —  A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a 12 horas.Artigo 53.o Comissão de fiscalização1 —  Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva AR e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.2 —  Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas candidaturas.3 —  Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem.
34 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 54.o Competência das comissões de fiscalizaçãoCompete às comissões de fiscalização:a) Fiscalizar o ato eleitoral; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das AR, e cópia à comissão eleitoral.Artigo 55.o Campanha eleitoral1 —  A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas.2 —  As comparticipações são fixadas pelo CD ou pelos SR, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais.Artigo 56.o Recurso1 —  Pode ser deduzida reclamação do ato eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional.2 —  Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral.3 —  As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis contado da data da respetiva apresentação.Artigo 57.o Proclamação de resultados1 —  Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis.2 —  São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos.3 —  As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.4 —  As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral.Artigo 58.o Posse dos membros eleitos1 —  O presidente cessante da assembleia geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.2 —  Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.Capítulo V Deontologia profissionalArtigo 59.o Princípios éticos geraisOs fisioterapeutas:
35 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012a) Respeitam os direitos e a dignidade de todos os indivíduos; b) Atuam de acordo com as leis e regulamentos que regem a prática da fisioterapia do país onde trabalha; c) Assumem a responsabilidade da sua prática profissional e das suas decisões; d) Realizam um serviço profissional honesto, competente e responsável; e) Estão obrigados a prestar serviços de qualidade de acordo com as políticas de qualidade e os objetivos definidos pela Ordem; f) Têm direito a um nível de remuneração justo e satisfatório pelos seus serviços; g) Prestam informações corretas aos clientes, a outros agentes e à comunidade sobre a fisioterapia e sobre os serviços prestadores de fisioterapia; h) Contribuem para o planeamento e desenvolvimento de serviços destinados a satisfazer as necessidades de saúde da comunidade.Artigo 60.o Código deontológicoAs regras deontológicas dos fisioterapeutas são objeto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do Fisioterapeuta, a aprovar pela AG, mediante proposta do CDN ouvido o CDD.Capítulo V Responsabilidade disciplinarArtigo 61.o Jurisdição disciplinarOs fisioterapeutas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem nos termos previstos nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos.Artigo 62.o Competência disciplinar1 —  O exercício do poder disciplinar compete ao CDD, salvo o disposto no número seguinte.2 —  O exercício do poder disciplinar relativo aos membros do CDD compete a este órgão em conjunto com o CD.Artigo 63.o Infração disciplinar1 —  Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que violar, dolosa ou negligentemente, os deveres decorrentes dos presentes Estatutos, do Código Deontológico, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.2 —  A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo, contudo, ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial.Artigo 64.o Penas disciplinaresAs penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Expulsão.
36 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 65.o Caracterização das penas1 —  A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.2 —  A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a dez vezes a quotização anual fixada para o ano da prática da infração.3 —  A pena de suspensão consiste na inibição do exercício dos direitos do associado por um período que não pode exceder os três anos.4 —  A pena de expulsão consiste no afastamento completo do associado, com o correspondente cancelamento da inscrição.Artigo 66.o Graduação da penaNa aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpa, as consequências da infração e todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes.Artigo 67.o Aplicação da pena de expulsão1 —  A pena de expulsão só pode ser aplicada por infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.2 —  Os fisioterapeutas expulsos podem ser reabilitados desde que hajam decorrido 10 anos sobre a aplicação da pena e se encontrem verificados os seguintes requisitos:a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar; b) Não haja riscos para a saúde das pessoas e da comunidade; c) Se mostre acautelada a dignidade da fisioterapia.Artigo 68.o Prescrição1 —  O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos.2 —  As infrações disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal quando este for superior.3 —  A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, contudo, o arguido requerer a continuação do processo.Artigo 69.o Instauração do processo disciplinar1 —  A instauração do processo disciplinar tem por base uma participação dirigida aos órgãos da Ordem, por qualquer pessoa, singular ou coletiva, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar.2 —  Dentro das pessoas indicadas no número anterior, englobam-se os vários membros de todos os órgãos da Ordem.3 —  Os vários órgãos da Ordem podem requerer a instauração de processo disciplinar, independentemente de participação.4 —  A decisão de instauração do processo disciplinar compete ao presidente do CDD ou a dois vogais em concordância.
37 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 20125 —  A decisão de instauração ou de não instauração de processo disciplinar é notificada ao arguido e ao participante.6 —  Não cabe reclamação quer da decisão de instauração quer da decisão de não instauração do processo disciplinar.Artigo 70.o Legitimidade1 —  Para efeitos de legitimidade no processo disciplinar, entende-se por interessado aquele que fez a participação nos termos do artigo anterior ou o órgão da Ordem que requereu a sua instauração de acordo com o seu n.o 3.2 —  Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse direto relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.Artigo 71.o Princípio do contraditórioNenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado.Artigo 72.o Natureza secreta do processo1 —  O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação.2 —  O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.3 —  O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem.4 —  O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar.Artigo 73.o Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição1 —  O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.2 —  Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento.Artigo 74.o DesistênciaA desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade do fisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação.
38 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 75.o Reclamação das decisões dos membros do CDD1 —  Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada.2 —  Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito de voto.Artigo 76.o Consultor jurídicoNo exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos.Artigo 77.o Natureza da instrução1 —  Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.2 —  A forma dos atos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitarse ao indispensável para o atingir.Artigo 78.o Distribuição do processo1 —  Instaurado o processo disciplinar, o CDD faz a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros.2 —  Faz-se segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator aceite pelo CDD.Artigo 79.o Apensação do processoSe estiverem pendentes dois ou mais processos disciplinares contra o mesmo arguido, serão todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, salvo se da apensação resultar manifesto inconveniente.Artigo 80.o Disciplina dos atos processuaisAo relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respetivos atos.Artigo 81.o Local da instruçãoA prática dos atos da instrução realiza-se no local designado pelo respetivo relator, não sendo admissível reclamação de tal decisão.
39 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 82.o Notificação da participação1 —  O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria da participação.2 —  A notificação da participação é feita pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respetiva cópia, no prazo máximo de oito dias, a contar da decisão transitada em julgado, da instauração do processo disciplinar.3 —  Se a notificação for feita pelo correio, é remetida com o aviso de receção para o domicílio profissional ou para a residência do arguido.4 —  Se o arguido estiver ausente do país e for desconhecida a sua residência, a notificação é feita por edital a afixar na porta do seu domicílio profissional ou na da sua residência.5 —  A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo.Artigo 83.o Prazo para a resposta1 —  O prazo para a apresentação da resposta referida no n.o 1 do artigo anterior é de 15 dias, a contar da sua receção pelo arguido.2 —  Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a 30 dias nem superior a 45 dias.3 —  No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 84.o Exercício do direito de respostaO arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito.Artigo 85.o Meios de prova1 —  São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.2 —  Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que deverão incidir.Artigo 86.o Termo da instrução1 —  A instrução não pode durar mais de três meses.2 —  A instrução termina quando o relator se pronuncie com:a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento; c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.3 —  A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.4 —  Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação.
40 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 87.o Despacho de acusaçãoO despacho de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa.Artigo 88.o Suspensão preventivaApós o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses, quando:a) Exista a possibilidade da prática de novas e graves infrações ou a tentativa de perturbar o andamento do processo; b) O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão.Artigo 89.o Notificação da acusação1 —  O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.2 —  A notificação far-se-á nos termos e no prazo previstos no artigo 81.o.Artigo 90.o Prazo para a defesa1 —  O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias.2 —  Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.3 —  No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa extemporaneamente.Artigo 91.o Exercício do direito de defesa1 —  O arguido pode nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.2 —  Considera-se abrangido pelo n.o 1 o representante nomeado nos termos do artigo 83.o, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada.Artigo 92.o Apresentação da defesa1 —  A defesa pode ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.2 —  Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.3 —  As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas pelo relator quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade.4 —  Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
41 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 93.o Novas diligências1 —  O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.2 —  Do despacho que ordene novas diligências não é admissível reclamação.Artigo 94.o Alegações1 —  Realizadas as diligências referidas nos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito.2 —  A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o, dela dependendo o início do prazo para as alegações.Artigo 95.o Prazo para as alegaçõesO prazo para as alegações é de 15 dias e é simultâneo para ambas as partes.Artigo 96.o Exame do processoDurante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido pelo prazo máximo de cinco dias.Artigo 97.o RelatórioRecebidas as alegações, de acordo com o artigo 94.o, o relator deve elaborar, no prazo de 30 dias, o relatório sobre toda a prova produzida que pode concluir, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer.Artigo 98.o Acórdão1 —  Se todos os membros do CDD se considerarem habilitados para decidir, é votada a deliberação e assinado o acórdão respetivo.2 —  Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.3 —  Findo o prazo de vista o processo é novamente presente em sessão decisória.4 —  O relator não tem poder deliberativo na decisão do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.Artigo 99.o Notificação1 —  Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido e ao CD.2 —  A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o.
42 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 100.o Prazo para decisãoOs processos disciplinares devem ser apresentados para decisão no prazo de seis meses a contar do termo da instrução.Artigo 101.o RecursoDas deliberações do CDD cabe recurso para a AG.Capítulo VI Meios financeirosArtigo 102.o Receitas1 —  São receitas da Ordem:a) As quotas, as taxas, e demais obrigações regulamentares dos associados; b) Subsídios ou doações, heranças ou legados; c) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados; d) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras atividades da Ordem.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem receitas das secções regionais:a) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respetiva SR, fixado em AG; b) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à SR; d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da AG.3 —  O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito aos SR.Artigo 103.o DespesasSão despesas da Ordem:a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, atividades e iniciativas, consoante as deliberações do CD, de harmonia com os presentes Estatutos, regulamentos e deliberações da AG; b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos; c) Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente.Artigo 104.o Constituição do fundo de reserva1 —  É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência.2 —  O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias.
43 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Artigo 105.o Encerramento das contasAs contas da Ordem são encerradas em 31 de dezembro de cada ano.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 106.o Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissãoOs fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto.Artigo 107.o IsençõesA Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja parte.Artigo 108.o Direito subsidiário1 —  Em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto e regulamentos elaborados pelo CDD, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública e no Código de Processo Penal.2 —  A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 109.o Recurso contenciosoCabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da lei geral, dos atos administrativos praticados por órgãos da Ordem que, independentemente da sua forma, lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos associados.Artigo 110.o Alterações ao EstatutoA introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República.Assembleia da República, 29 de setembro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães —  Artur Rêgo —  Inês Teotónio Pereira —  Raúl de Almeida —  João Pinho de Almeida —  Teresa Caeiro —  Isabel Galriça Neto —  João Serpa Oliva —  Manuel Isaac —  Hélder Amaral —  José Manuel Rodrigues.———
50 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012«Artigo 20.o-A Publicidade de produtos alimentares e bebidas dirigida a menores1 —  É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio em estabelecimentos de ensino básico e secundário e num raio circundante de 500 metros, bem como em publicações, programas ou atividades destinadas a menores, em publicações, programas ou atividades destinadas a menores.2 —  É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio na televisão e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantil, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções.3 —  A publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio dirigida a menores deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde ou outros, abstendo-se, designadamente, de:a) Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado; b) Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos; c) Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável; d) Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, popularidade, sucesso ou inteligência.4 —  Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio os géneros alimentícios que contenham uma quantidade de açúcar, gordura, gordura saturada ou sódio proveniente da adição de sal de cozinha ou outro, que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível e nos termos das recomendações a emitir pela Direcção-Geral de Saúde, uma dieta variada, equilibrada e saudável.»Artigo 2.o Alteração ao Código da PublicidadeÉ alterado o artigo 34.o ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, e pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 34.o (... )1 —  A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:a) De € 1750 a €3750 ou de € 3500 a € 45000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 20.o, 20.o-A, 22.o-B, 23.o, 24.o, 25.o e 25.o-A; b) (... ) c) (... )2 —  (... )»
69 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:A intervenção imediata do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sentido de preservar e reabilitar a Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras.Assembleia da República, 2 de março de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Ana Drago —  Francisco Louçã —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 30 de janeiro de 2012  II Série-A —  Número 109 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT) seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT).
2 | II Série A - Número: 109 | 30 de Janeiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA DADA COBERTURA UNIVERSAL DO SINAL DIGITAL, SEJA POR TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) SEJA POR SATÉLITE, SEM CUSTOS ADICIONAIS PARA ESTES UTILIZADORES ASSEGURANDO ASSIM QUE SEJA GARANTIDO QUE NÃO EXISTAM CIDADÃOS EXCLUÍDOS, PARTICULARMENTE POR RAZÕES ECONÓMICAS, NO ACESSO AO SINAL DIGITAL DE TELEVISÃO; BEM COMO QUE PROMOVA, ATRAVÉS DAS ENTIDADES COMPETENTES, O INCREMENTO DE AÇÕES DE INFORMAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Promova, junto das entidades competentes, a divulgação das áreas incluídas nas chamadas «zonas de sombra».2 —  Promova, através das entidades competentes, designadamente da entidade reguladora e da Portugal Telecom Comunicações, bem como, por razões evidentes de proximidade, das autarquias locais, a realização efetiva junto das populações, particularmente daquelas que se encontram nas designadas «zonas de sombra», de ações de esclarecimento sobre a implementação da TDT/DTH.3 —  Através das entidades competentes, promova ações de fiscalização destinadas a impedir e a punir as práticas fraudulentas que vêm sendo noticiadas.4 —  Desenvolva todas as ações necessárias para que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão e promova, através das entidades competentes, a adequada divulgação dos procedimentos necessários ao acesso à comparticipação dos equipamentos.5 —  Interceda junto da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e da Portugal Telecom (PT) para que retomem o acordo por estas celebrado em 2008, dando, assim, cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 e no n.o 2 do seu artigo 9.o, segundo o qual:—  «A PTC deve (...) utilizar de forma efetiva e eficiente as frequências consignadas, ficando sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações de cobertura: garantir (...) a cobertura de 100% da população, sendo que pelo menos 87,26% da mesma deverá ser coberta por rádio difusão digital terrestre, e garantir que à população cuja cobertura seja assegurada apenas através do recurso a meios complementares, concretamente em DTH (...) sejam disponibilizados pelo menos os mesmos serviços das zonas cobertas por via terrestre, bem como os níveis de serviço e condições de acesso dos utilizadores finais equiparáveis aos daquelas».—  «(...) a PTC fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão  de obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas».Aprovada, 6 de janeiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 21 de março de 2012 II Série-A —  Número 146 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 29/XII (1.a)]: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
2 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XII (1.a)A República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste assinaram, em 27 de setembro de 2011, em Lisboa, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.A celebração desta Convenção visa, fundamentalmente, eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património.Esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.  Deste modo, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
3 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de março de 2012
4 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste,  Desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,  Acordam no seguinte:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃOARTIGO 1o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2o IMPOSTOS VISADOS1. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal:(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e(iii) As derramas;  (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e
5 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012b) Em Timor-Leste:(i) O Imposto sobre os Rendimentos, nos termos do Capítulo VII da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;(ii) O Imposto sobre Rendimentos de Vencimentos, nos termos do Capítulo VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;(iii) Os impostos devidos nos termos do Capítulo IX da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; e(iv) O Imposto de Retenção, devido nos termos da Parte VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;  (a seguir referidos pela designação de «imposto de Timor-Leste»).2. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESARTIGO 3o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa delimitado em conformidade com a legislação portuguesa e com o Direito Internacional;b) O termo «Timor-Leste» significa o território da República Democrática de Timor-Leste delimitado em conformidade com a legislação de Timor-Leste e com o Direito Internacional;
6 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Timor-Leste, consoante resulte do contexto;d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto de Timor-Leste, consoante resulte do contexto;e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;i) A expressão «autoridade competente» significa:(i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e(ii) Em Timor-Leste, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos e Alfândegas ou os seus representantes autorizados; j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:(i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e
7 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012(ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.ARTIGO 4o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.2. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;
8 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:a) Um local de direcção;b) Uma sucursal;c) Um escritório;d) Uma fábrica;e) Uma oficina; f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais; eg) Uma exploração piscícola, pecuária, agrícola, florestal ou silvícola.3. A expressão «estabelecimento estável» compreende também:
9 | II Série A - Número: 146S1 | 21 de Março de 2012a) Um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem, bem como as actividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua duração exceder 183 dias;b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa, através de empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que totalizem mais de 183 dias em qualquer período de 12 meses.4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa;b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor;c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.5. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o no 7 – actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa: