1792-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 62gações das Partes decorrentes das normas aplicáveis em matéria de direitos do homem.Declaração comum relativa à protecção dos dadosAs Partes acordam em que a protecção de dados deve ser garantida em todos os domínios nos quais esteja previsto o intercâmbio de dados pessoais.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1 — Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.2 — O Protocolo n.° 3 é aplicável mutatis muíandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa à República de São Marinho1 — Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Jordânia como originários da Comunidade, na acepção do presente Acordo.2 — O Protocolo n.° 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade e a Jordânia Respeitante ao Regime de Importação na Comunidade de Flores e Seus Botões, Cortados, Frescos, da Posição 060310 da Pauta Aduaneira Comum.A — Carta da ComunidadeEx.m0 Senhor:A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte: O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 t.No. que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguintes:- O nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% co nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos;- O nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade;- O nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados membros produtores;- Os níveis de preços serão registados de 15 em 15 dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos ÇY.eços comunitários e jordanos;- Tanto para os preços comunitários no produtor como para os preços na importação de produtos jordanos será estabelecida uma distinção entre rosas com floves grandes e pequenas e. entre cravos com uma ou mais flores;- Se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em Nome do Conselho da União Europeia.B — Carta da Jordânia Ex.m0 Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:«A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 1001.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e.de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguintes:- O nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos;- O nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade;- O nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados membros produtores;- Os níveis de preços serão registados de 15 em 15 dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e jordanos;- Tanto para os preços comunitários no produtor como para os preços na importação de produtos jordanos será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores;• - Se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços jordanos atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Jordânia quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a