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8 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 529/X(3.a) (ALTERA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, NO CASO DE PRÉDIOS QUE SEJAM PROPRIEDADE DE ENTIDADES QUE ESTEJAM REGISTADAS EM REGIÕES COM REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 9 de Junho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 5 de Junho de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 529/X(3.a) que «Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável».CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADEO presente projecto visa alterar o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, modificando a taxa de imposto que se aplica a prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas que sejam submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável e determinado a publicação, por portaria do Ministério das Finanças, da lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável.A Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente projecto.Ponta Delgada, 5 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.—— —
18 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 2 de Junho de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Lisete Gravito (DILP) — Fernando Marques Pereira (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 538/X(3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, ALTERADO PELA LEI N.o 21/2008, DE 12 DE MAIO, QUE DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO Nota justificativaQuando da publicação do Decreto-Lei n.o 3, de 7 de Janeiro de 2008, e, posteriormente, quando da apreciação parlamentar realizada em sede da Assembleia da República do mesmo normativo, foi mantida a omissão relativa às crianças e jovens que revelam uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum.Entretanto, as famílias confrontadas com o «terminus» do ano lectivo e continuando sem resposta, solicitaram informações junto das direcções regionais de educação e formalizaram processos de pedidos de matrícula antecipada, devidamente justificados, para os seus filhos que frequentam no ano lectivo em curso 2007/2008, o Pré-Escolar.As direcções regionais limitaram-se a indeferir os diversos pedidos e a informar os interessados que, neste momento, não havia legislação capaz de responder a estas necessidades.Em resposta recente, 28 de Maio de 2008, a um conjunto de esclarecimentos que solicitei ao Governo, em 28 de Março de 2008, o Ministério da Educação confirma a omissão do decreto-lei aprovado e a não existência de legislação para as crianças e os jovens que frequentem o Pré-Escolar, afirmando que «O diploma apresenta uma lacuna para a resposta a dar nos casos de crianças com excepcionalidade intelectual.» e «(...)  na falta de previsão quanto ao ingresso antecipado no 1.o ano do Ensino Básico para crianças que perfazem os 6 anos depois de 31 de Dezembro.» E diz ainda o Governo que o anterior normativo, o Decreto-Lei n.o 319/91, de 23 de Agosto, «determinava que os alunos que apresentem necessidades educativas especiais terão a sua matrícula autorizada quando revelem uma precocidade global que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que o que é permitido no sistema educativo comum.» Perante o reconhecimento da omissão e dos prejuízos e dificuldades que recaem sobretudo sobre as crianças e também suas famílias, a Deputada subscritora apresenta o seguinte projecto de lei, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2008, de 12 de MaioO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
19 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008«Artigo 19.o [...] 1 — [...]  2 — As crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente podem, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da matrícula no 1.o ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável ou ingressar um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum, desde que revelem uma precocidade global que o aconselhe.3 — [...]  4 — [...]  5 — [...]  6 — [...]  7 — [...] »Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Junho de 2008.A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita ——— PROJECTO DE LEI N.o 539/X(3.a) DEFINE UM REGIME DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEISExposição de motivosOs combustíveis são, reconhecidamente, bens estratégicos e fundamentais para o bom funcionamento de qualquer economia. Os diversos exemplos históricos e a crise recente ilustram de forma bastante clara as consequências danosas do total descontrolo e da escalada repentina dos preços dos combustíveis. Do mesmo modo, os aumentos recentes observados nos mercados internacionais têm gerado alguma confusão sobre os mecanismos de transmissão destes custos e da formação de preços ao consumidor. A falta de transparência neste mercado tem reflectido em efeitos extremamente nocivos para toda a economia.Os combustíveis serão sempre caros. Tratando-se de um produto raro e em vias de esgotamento, é evidente que o preço do petróleo tenderá a subir historicamente, tanto mais que a sua procura é inflacionada pelo desenvolvimento das economias emergentes. Acresce que o preço deve igualmente induzir uma racionalidade ambiental, favorecendo a substituição dos combustíveis fósseis por energias alternativas. Em Portugal, dado não haver produção de petróleo, a vulnerabilidade à flutuação dos preços é por tudo isso mais acentuada do que noutros países.No entanto, o factor determinante para a escalada dos preços tem sido a sua liberalização. O fracasso da liberalização do mercado de combustíveis é evidente na evolução dos preços ao longo de 2008. O que este processo permitiu foi a curso livre à especulação, dado que a procura é rígida e reage pouco ao aumento dos preços, determinado em mercados oligopolizados e, portanto, em que a oferta determina o preço.De facto, ao analisar-se a composição do preço dos combustíveis, verifica-se que apenas uma pequena parte deste reflecte o aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais. Não obstante, é esse aumento do petróleo que é usado como argumento para justificar os elevados e constantes aumentos do preço de venda dos combustíveis.Assim sendo, torna-se necessário abolir a liberalização e instituir um mecanismo anti-especulativo de formação de preços.
21 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008c) O preço do combustível em cada momento é determinado pelo preço do crude ou do combustível importado no momento da importação, e não pelo preço de produto semelhante no momento em que o consumidor final o adquire.5) Uma parte do ISP é consignada para o financiamento da rede de estradas e da rede de transportes públicos, sendo abolida a Contribuição para o Serviço Rodoviário.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Definição do preço dos combustíveis1 — O preço máximo unitário de venda ao público da gasolina e do gasóleo é fixado pela aplicação da seguinte fórmula: PMVP = P + ISP + IVA em que:a) PMVP representa o preço unitário máximo de venda ao público; b) P representa o preço determinado nos termos do número dois e excluindo a aplicação de impostos; c) ISP representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos abrangidos por esta lei; d) IVA representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre o valor acrescentado.2 — Para efeito da alínea b) do número anterior, o preço P é determinado pela aplicação da seguinte fórmula: P = P0 + CS + MD em que:a) P0 representa o preço CIF ajustado calculado nos termos do artigo 2.o; b) CS representa o custo de armazenamento obrigatório, nos termos do artigo 3.o; c) MD representa a margem de distribuição e de rentabilidade da empresa petrolífera, incluindo as despesas de distribuição e margens de lucro da empresa, determinado nos termos do artigo 4.o.3 — Todos os preços a que se refere esta lei são considerados em euros.Artigo 2.o Determinação do preço ajustado1 — O preço ajustado é o preço CIF, determinado pelo custo do produto petrolífero importado, pelo custo do seguro de transporte e pelo frete de transporte até o porto de destino, sendo ajustado para incluir ainda o custo da refinação e preparação para venda ao consumidor final.2 — O preço de cada tonelada de combustível, a que se refere o número anterior, é determinado nos termos da fórmula seguinte: P0 =  Pi = CFi + S + A em que:CFi =  Xi (Ci + Fi)sendo que:Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008a) P é o preço do produto i; b) CF é o custo do produto i incluindo o seu valor no exportador e ainda o custo de transporte e de seguro; c) X representa a quota-parte do produto i por zona de proveniência da importação; d) C representa a média aritmética das cotações máxima e mínima do produto i no mercado de Roterdão, segundo a cotação internacional diária publicada no «Platt’s European Market Scan»; e) F representa o custo do transporte dessa mercadoria até ao porto português; f) S representa o custo do seguro, que tem como limite máximo o valor de 0,5% do preço do transporte no caso do crude, de 1,1% no caso das gasolinas e de 0,6% no caso do gasóleo.g) A representa o custo de refinação e preparação para venda ao consumidor final.Artigo 3.o Custo de armazenamento obrigatório1 — Por razões de segurança nacional, as empresas distribuidoras devem assegurar em permanência o armazenamento de um stock mínimo de combustíveis, cujo volume é fixado por portaria do Ministério da Economia.2 — O custo do armazenamento e custo financeiro sobre o valor do produto armazenado são considerados para a formação do preço final ao consumidor, sendo este custo fixado por portaria do Ministério da Economia.Artigo 4.o Valor da margem de distribuição1 — Para efeitos do cálculo do preço no consumidor final, o Ministério da Economia fixa em portaria o valor inicial da margem de distribuição de que beneficiam as empresas distribuidoras de combustíveis.2 — A evolução do valor da margem de distribuição será determinada pelas condições de mercado, posteriormente à publicação da portaria referida no número anterior e nos termos da seguinte fórmula: MDt = MDt-1 (0,2 S + 0,15 M + 0,15 Cfin + 0,1 G)em que:a) MD se refere à margem de distribuição em cada período t; b) t se refere a cada período de seis meses; c) S representa a taxa de crescimento do salário horário médio no período, considerado em termos reais; d) M representa a taxa de crescimento do índice de preços da produção industrial quanto à rubrica de «materiais de transporte»; e) Cfin representa o índice de evolução dos custos financeiros, sob o limite de não poder ser superior ao índice do preço final dos combustíveis; f) G representa o preço máximo de venda ao público do gasóleo.Artigo 6.o Controlo da evolução do preço1 — Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adoptadas medidas antiespeculativas definidas nos números seguintes.2 — É introduzido um factor de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço diário, obtido pela aplicação do método de cálculo estabelecido nos artigos anteriores, não possa ser superior a 101% da média móvel dos preços dos vinte dias anteriores, determinando-se que o preço CIF ajustado para efeitos do cálculo do preço final, tal como definido pelo número dois do artigo primeiro, seja limitado segundo uma das fórmulas seguintes:P Corrigido = P0, se P0 for inferior a 101% de VAL20
23 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008ou P Corrigido = 1,01 (VAL20), se P0 for superior a 101% de VAL20 em que:a) P Corrigido é o preço que resulta da correcção imposta; b) VAL20 é a média móvel dos últimos vinte dias da valorização em euros de uma tonelada de petróleo refinado.3 — Ainda para o mesmo efeito, a evolução dos preços é comparada com um cabaz de preços para o cliente final em países europeus, incluindo a Alemanha, a Espanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Holanda, a Irlanda, a Itália e a Grécia, adoptando-se o seguinte procedimento:a) O Ministério da Economia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; b) A homologação pelo Ministério da Economia do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência.4 — Os preços e valores determinados nos termos desta lei são definidos em euros.5 — O preço CIF é sempre determinado pelo valor efectivamente pago no momento de compra, transporte e seguro do stock que está a ser usado quando o produto chega ao consumidor final, e não pelo valor de stock em condições semelhantes que tivesse sido adquirido no próprio momento em que é vendido ao consumidor final.Artigo 7.o Liberdade de fixação de preçosQualquer empresa é livre de praticar preços inferiores aos que sejam estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras que são estabelecidas nesta lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis.Artigo 8.o Publicidade dos preçosTodos os postos de venda são obrigados a afixação em lugar evidente, e no acesso dos automobilistas, dos preços praticados para a venda dos combustíveis.Artigo 9.o Disposição revogatóriaa) É revogada a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização do mercado de combustíveis.b) É revogada a Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, que cria a contribuição de serviço rodoviário, como forma de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE, é revogada.Artigo 10.o Consignação de receitas do ISPUma parte da receita do ISP é consignada às despesas de manutenção e desenvolvimento da rede de estradas e da rede de transportes públicos.
27 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008a) Na elaboração de códigos conduta que, entre outros objectivos, facilitem aos seus órgãos e agentes a comunicação às autoridades competentes de tais factos ou situações conhecidas no desempenho das suas funções e estabeleçam o dever de participação de actividades externas, investimentos, activos ou benefícios substanciais havidos ou a haver, susceptíveis de criar conflitos de interesses no exercício das suas funções; b) Na promoção de acções de formação inicial ou permanente dos respectivos agentes para a prevenção e combate daqueles factos ou situações.3 — O CPC coopera com os organismos internacionais em actividades orientadas aos mesmos objectivos.Artigo 3.o (Composição)O CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas e tem a seguinte composição:a) Director-Geral do Tribunal de Contas, que é o Secretário-Geral; b) Inspector-Geral de Finanças; c) Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; d) Inspector-Geral da Administração Local; e) Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com um mandato de quatro anos, renovável; f) Um advogado, nomeado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, com um mandato de quatro anos renovável; g) Uma personalidade de reconhecido mérito nesta área, cooptada pelos restantes membros, com um mandato de quatro anos renovável.Artigo 4.o (Autonomia)1 — O CPC é dotado de autonomia administrativa e as suas despesas de instalação e funcionamento constituem encargo do Estado, através do respectivo orçamento.2 — O CPC elabora um projecto de orçamento anual, que é apresentado e aprovado nos mesmos termos do projecto de Orçamento do Tribunal de Contas.Artigo 5.o (Organização e funcionamento)1 — Compete ao CPC aprovar o programa anual de actividades, o relatório anual e relatórios intercalares e remetê-los à Assembleia da República e ao Governo.2 — Compete ao CPC aprovar o regulamento da sua organização e funcionamento e do serviço de apoio.3 — Os membros do CPC são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais, devendo nos casos das alíneas e) e f) do artigo 3.o ser designado um substituto no acto de designação dos titulares efectivos.4 — Os membros do CPC, com excepção do Presidente, têm direito apenas a senhas de presença em cada reunião, com montante fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do Presidente.Artigo 6.o (Serviço de Apoio)1 — O quadro do serviço de apoio técnico e administrativo do CPC é fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do CPC, e só pode ser preenchido com recurso a instrumentos de mobilidade da função pública.2 — Os funcionários do quadro têm os vencimentos do lugar de origem, acrescido do suplemento mensal de disponibilidade permanente vigente no Tribunal de Contas.
35 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008c) Enquadramento legal internacional Por imperativo comunitário irá ser criado o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), ao qual é atribuída a responsabilidade final pela supervisão do exercício da actividade e pela cooperação com as autoridades competentes de países terceiros no domínio das suas competências.Tendo em vista atingir na Europa uma harmonização progressiva das normas de auditoria, apenas se permite que às Normas Internacionais de Auditoria aprovadas pelo IAASB (Internacional Auditing Assurance Standard Board11) acresçam normas nacionais nos casos especiais decorrentes da especificidade de ambiente jurídico.IV. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias: Não há, na presente data, iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na especialidade, desta proposta de lei, a audição de representantes do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 28 de Maio de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Teresa Félix (BIB).——— PROPOSTA DE LEI N.o 206/X(3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da Madeira(Secretaria Regional do Turismo e Transportes)Sobre o assunto em epígrafe e reportando-me à carta de V. Ex.a, de 28 de Maio de 2008, dirigido à Presidência do Governo Regional, encarrega-me S. Ex.a o Secretária Regional do Turismo e Transportes de transcrever o seguinte parecer:No contexto da liberalização da linha aérea entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, visa-se a atribuição de um subsídio social de mobilidade compatível com o regime concorrencial instituído.Tal apoio, a conceder pelo Estado, tem como propósito, tal como decorre do próprio preâmbulo, «suavizar o impacto inicial desta liberalização».A cessação das obrigações de serviço público e a consequente liberalização da linha aérea representam elevada expectativa da população desta Região Autónoma, esperando-se que o regime concorrencial instituído traga claros benefícios traduzidos num melhor serviço e numa redução dos preços das tarifas aéreas, no sentido de colmatar significativamente os efeitos negativos da insularidade. Este facto não poderá ser encarado como um aligeirar da responsabilidade do Estado nas obrigações de transporte aéreo para a
40 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008Por consequência se propõe justamente que os custos de transporte a serem pagos de modo directo pelos residentes na RAM sejam equivalentes aos custos da deslocação através de transportador rodoviário de passageiros entre a capital do País e o concelho mais extremo do continente português.Constitui, assim, objectivo do presente diploma implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na RAM no sentido de se corrigirem desigualdades provocadas pelo afastamento e pela natureza da insularidade.Deverá, então, ser o Estado a assegurar e a assumir, através de subsídio, os restantes custos da deslocação aérea entre a RAM e o continente, superando, deste modo, as desvantagens e os custos inerentes à condição geográfica da insularidade distante.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o AlteraçãoSão alterados os artigos 3.o, 4.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...) 1 — São beneficiários do subsídio previsto no presente decreto-lei os passageiros estudantes, passageiros residentes e passageiros residentes equiparados.2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando o beneficiário viajar ao serviço, ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque e restantes documentos previstos no artigo 7.o.Artigo 4.o (...) 1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário.2 — O valor do subsídio corresponde à diferença apurada entre o valor da tarifa aérea adquirida e o valor da deslocação rodoviária, efectuada por transporte público colectivo, entre Lisboa e o concelho mais distante do continente.3 — Não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido no número anterior.Artigo 12.o (...) 1 — A revisão do valor do subsídio social de mobilidade deve ser efectuada no decurso dos primeiros três meses de cada ano seguinte à sua aplicação, após audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.2 — (Eliminado)»
44 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 343/X(3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE «REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA»No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:1 — Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»; 2 — Repristinar a Portaria n.o 1401/2002, de 29 de Outubro.Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Francisco Louçã — João Semedo.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 344/X(3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE «REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA»Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 81/X(3.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira».Assembleia da República, 11 de Junho de 2008.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Jorge Machado — Honório Novo — José Soeiro.Nota: O Decreto-Lei n.o 66/2008 está publicado no Diário da República, I Série, n.o 70, de 9 de Abril.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Junho de 2008   II Série-A — Número 113 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Deliberação n.o 1-PL/2008: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projectos de lei [n.os 500, 522 e, 535 a 537/X (3.a)]: N.o 500/X (3.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 522/X (3.a) (Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo): — Idem.N.o 535/X (3.a) — Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Almeida).N.o 536/X (3.a) — Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Almeida).N.o 537/X (3.a) — Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Almeida). Propostas de lei [n.os 193 e 202/X (3.a)]: N.o 193/X (3.a) (Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro): — Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 202/X (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais): — Parecer do Governo Regional a Madeira. Projectos de resolução [n.os 335, 336 e 338 a 341/X (3.a)]: N.o 335/X (3.a) — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do programa nacional de desenvolvimento desportivo (apresentado pelo PCP).N.o 336/X (3.a) — Plano nacional de apoio ao associativismo juvenil e estudantil (apresentado pelo PCP).N.o 338/X (3.a) — Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo PSD).N.o 339/X (3.a) — Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto (apresentado pelo PCP).N.o 340/X (3.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do acordo laboral relativo à Base das Lajes (apresentado pelo PCP).N.o 341/X (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé Apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução r mensagem do Presidente da República.
5 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008Os arruamentos encontram-se na sua totalidade asfaltados e as recolhas de lixo são feitas diariamente em todo o aglomerado populacional.A indústria A freguesia de São Pedro possui:— Duas empresas de montagem de carroçarias; — Duas empresas de artefactos de cimento; — Uma empresa de metalização; — Uma empresa de tintas; — Quatro empresas de processamento embalagem e congelação; — Duas empresas de conservas de peixe; — Uma empresa de plásticos; — Seis empresas de metalomecânica; — Três empresas de carpintaria; — Uma empresa de telecomunicações; — Duas empresas de embalagens; — Uma empresa de cerâmica; — Uma empresa de reciclagem de vidro; — Uma empresa de bordados; — Uma empresa de betão.A construção naval: A freguesia de São Pedro possui:— Os Estaleiros Navais do Mondego, na Morraceira; — Os Estaleiros Navais da Figueira da Foz, no Cabedelo; — E os Estaleiros da CPT Portuários.A pesca: A freguesia de São Pedro possui:— Seis 6 arrastões de pesca costeira; — 10 traineiras; — 20 barcos de pesca artesanal de mar; — 60 barcos de pesca artesanal de Rio; — Lota; — Porto de pesca.A extracção de sal: A freguesia de São Pedro possui cinco salinas em plena laboração.A aquacultura: A freguesia de São Pedro possui três unidades de exploração piscícola em aquacultura e viveiros.A construção civil: Na freguesia de São Pedro existem cinco empreiteiros em laboração contínua.O comércio e os serviços: A freguesia de São Pedro possui:— 10 restaurantes; — 20 cafés; — Seis pastelarias; — Uma padaria; — Uma pizzaria; — Três churrascarias; — Cinco talhos; — Cinco mercearias; — Seis minimercados; — Um mercado municipal; — Cinco cabeleireiras;
6 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008— Seis pronto-a-vestir; — Dois quiosques; — Duas papelarias; — Quatro floristas; — Um vídeo clube; — Três lojas de artigos de pesca; — Uma loja de decoração; — Duas oficinas de automóveis; — Duas agências funerárias; — Uma agência bancária; — Dois postos Multibanco; — Dois centros de inspecção automóvel.Os transportes e as comunicações: A freguesia de São Pedro possui:— Dois transportes de cargas; — Um transporte público urbano a cargo da AVIC; — Um transporte público interurbano a cargo da Rodoviária Nacional; — Uma praça de táxis; — Um posto público de CTT; — Um posto público de acesso à Internet.A educação: A freguesia de São Pedro possui:— Uma escola primária EB 1 da Gala, com seis salas de aula; — Uma pré-escolar; — Duas extensões de ATL; — Uma creche; — Uma biblioteca.A saúde: A freguesia de São Pedro possui:— O Hospital Distrital da Figueira da Foz, que cobre todo o concelho e os limítrofes e está apetrechado com todas as modernas técnicas e serviços hospitalares. Tem cerca de 400 empregados; — Uma extensão da unidade de saúde da segurança social, com posto médico ambulatório e cuidados de saúde primários; — Uma farmácia; — Duas clínicas dentárias; — Uma clínica veterinária; — Um centro óptico; — Um centro de massagens, fisioterapia e enfermagem.A área social e do apoio à terceira idade: A freguesia de S. Pedro conta com o Centro Social Cova-Gala nas valências de apoio domiciliário à terceira idade e aos carenciados, creche, ATL e jardim infantil, na Morraceira.O cento paroquial e cultural de São Pedro tem centro de dia, apoio domiciliário à terceira idade e ATL.A freguesia de S. Pedro conta ainda com o Centro Geriátrico Luís Viegas de Nascimento.As colectividades: A freguesia de S. Pedro conta com três colectividades que continuam a trabalhar para manter vivas as tradições:— Grupo Desportivo Cova-Gala, fundado em 5 de Outubro de 1977, que continua a apresentar de forma sistemática e organizada três equipas de futebol, sendo duas delas de formação e com excelentes resultados; — Desportivo Clube Marítimo da Gala, fundado em 3 de Maio de 1938, com ginástica de manutenção, kenpo, actividades semanais de recreio para jovens e o Rancho Folclórico Beira-mar, que organiza anualmente o festival de folclore;
9 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008
10 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008— Uma loja de mobiliário; — Uma loja de confecção de cortinados e outros; — Uma loja de máquinas e produtos de higiene e limpeza; — Dois stands de automóveis; — Uma oficina de mecânica auto; — Uma oficina de bate-chapas e pintura auto; — Uma oficina de reparação e venda de ciclomotores com e sem motor; — Uma oficina de torneiro mecânico; — Duas bombas de combustíveis; — Três firmas de transportes rodoviários; — Duas firmas de recauchutagem e lavagem auto;  — Dois gabinetes de contabilidade; — Um escritório de advocacia; — Uma loja de arte e bordados; — Um agente funerário; — Uma carpintaria; — Uma loja de electrodomésticos; — Dois agentes de seguros; — Uma empresária em nome individual de confecção; — Uma firma de montagens de postas e alta tensão.Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Marinha das Ondas, no concelho da Figueira da Foz, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2008.O Deputado do PSD, Miguel Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 537/X (3.a) ELEVAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 — As origens e a evolução históricaO topónimo Lavos deriva do termo latino lavanus, de origem incerta, através do português antigo «lávãos», que se manteve até ao século XVI.Lavos é povoação antiga. Foi couto, vila e sede de concelho. O seu couto já aparece mencionado na doação testamentária feita pelo Abade Pedro (falecido em 1100), da igreja de S. Julião (Figueira da Foz) à Sé de Coimbra.Invadida depois por sarracenos, conheceu várias investidas, epidemias e consequentes mortandades que contribuíram para que fosse escasseando o seu povoamento. A primeira tentativa de repovoar a região deveuse à acção do Bispo de Coimbra, João Anaia (1148-1154), que terá distribuído o couto de Lavos e outras vilas anexas por sete colonos sob condição de tomarem hábitos talares.Não bastando o insucesso desta iniciativa, acabou por gerar-se alguma contenda entre a Sé de Coimbra e o Mosteiro de Santa Cruz, ambos reclamantes do direito de posse sobre estas terras. Será por bula de 1203, que o couto de Lavos passa para a posse e senhorio da Sé de Coimbra.Em 1217 a então Lavos da Marinha recebe foral de D. Afonso II. D. Manuel conceder-lhe-ia foral novo em 1519, designando-a por Lavãos. A primitiva povoação de Porto de Lavãos seria, no entanto, soterrada pelo poder devastador das areias das dunas oceânicas e, entre 1628-1632, a sua igreja reconstruída numa cota superior, no Tojal. Contudo, novas soterrações obrigaram a erigir novo templo em terrenos mais altos (1743), escolhendo-se o lugar de Santa Luzia, onde ainda, aliás, permanece.Só em inícios do séc. XIX, com um plano de arborização das dunas de Lavos, se pôs fim ao poder devastador das movimentadas e perigosas areias. Lavos e Paião formaram um concelho que, em 1853, seria extinto e anexado ao da Figueira.
11 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008
15 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 200812 DE JUNHO DE 2008 __________________________________________________________________________________________________152 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)»Funchal, em 2 de Junho de 2008 Pelo Deputado Relator, Vasco Vieira.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com sete votos a favor dos Deputados do PSD, e uma abstenção do Deputado do PS.———PROPOSTA DE LEI N.o 202/X (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2004, DE 20 DE MAIO, QUE PROCEDE À REVISÃO DA LEIQUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício datado de 21 de Maio de 2008 abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto.«Analisada a proposta de lei mencionada em epígrafe, somos de parecer favorável à sua aprovação na generalidade e na especialidade, tendo em atenção as especificidades de alguns dos municípios da Região Autónoma dos Açores configuradas na proposta de lei.Funchal,
23 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 200812 DE JUNHO DE 2008 __________________________________________________________________________________________________232 — O reforço dos apoios ao gasóleo verde para a agricultura e as pescas, por recurso aos valores máximos permitidos pelo mecanismo minimis — 30 000 euros/três anos/empresa para as pescas e 7500 euros/três anos/empresa para a agricultura — recentemente actualizados pela União Europeia, garantindo que agricultores e pescadores portugueses terão preços ao valor mais baixo praticado em Espanha, França e Itália; 3 — A criação de um apoio equivalente, destinado a outros combustíveis usados na pequena pesca artesanal; 4 — A urgente concretização do anunciado gasóleo profissional para os transportes colectivos rodoviários de passageiros a partir de 1 de Julho, no sentido de impedir o aumento generalizado dos preços dos transportes públicos actualmente perspectivado, com extensão a partir da mesma data da medida para os subsectores do táxi, reboques e pequena camionagem de mercadorias (micro empresas até 10 trabalhadores); 5 — A criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos com origem no efeito de stock a cobrar trimestralmente e destinado a suportar as medidas de apoio às empresas recomendadas nos pontos anteriores; 6 — A realização urgente de reuniões com todas as petrolíferas para que de imediato, moderem os seus lucros, deixando de reflectir no preço dos combustíveis os ganhos especulativos pelo «efeito stock», dependendo da sua resposta o eventual agravamento da taxa do imposto extraordinário; 7 — A apresentação de uma proposta junto dos órgãos da União Europeia para a criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis líquidos na base do orçamento comunitário que permita compensar alguns dos sobrecustos orçamentais decorrentes das medidas adoptadas ao nível de cada país para apoio aos sectores económicos mais vulneráveis à alta dos preços dos combustíveis; 8 — O conjunto de medidas deve ser desenvolvido e legislado de forma a entrar em vigor a 1 de Julho próximo e poderá ser, após avaliação objectiva da situação no mercado dos combustíveis, prorrogada por períodos idênticos.Assembleia da República,
25 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Itália entre os dias 26 e 28 de Junho, a convite do meu homólogo italiano, para participar, em Nápoles, no IV Simpósio da COTEC Internacional, seguindo depois para Roma para uma visita oficial à Santa Sé, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 4 de Junho de 2008.O Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 6 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 147 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.—  Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, em 22 de Janeiro de 2007.
2 | II Série A - Número: 147 | 6 de Agosto de 2008RESOLUÇÃO N.o ... /2008APROVA A CONVENÇÃO SOBRE ATRANSFERÉNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNI DADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DA PRAIA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.o da Cons tituição, o seguinte: Artigo 1.° Aprovar a Convenção sobre a Transferência de Pes soas Condenadas entre os Estados Membros da Comuni dade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Ci dade da Praia em 23 de Novembro de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Artigo 2.° Declarar, para efeitos do disposto no artigo 6.° da Con venção, que a autoridade central da República Portuguesa para efeitos de aplicação da Convenção é a Procuradoria-Geral da República.Aprovada em 18 de Julho de 2008.CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), doravante denominados Es tados Contratantes: Animados do desejo de reforçar a cooperação judiciária em matéria penal; Considerando que esta cooperação deve servir os inte resses de uma boa administração da justiça e favorecer a reinserção social das pessoas condenadas; Considerando que uma das formas de prosseguir tais objectivos consiste em proporcionar às pessoas que se encontrem privadas da sua liberdade em virtude de uma decisão judicial a possibilidade de cumprirem a condenação no seu próprio meio social e familiar de origem; e Tendo presente que deve ser garantido o pleno respeito pelos direitos humanos decorrentes das normas e princípios universalmente reconhecidos;
3 | II Série A - Número: 147 | 6 de Agosto de 2008acordam o seguinte: Artigo 1.° Definições Para os fins da presente Convenção, a expressão: a) «Condenação» significa qualquer pena ou medida privativa da liberdade, por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de um facto ilícito; b) «Sentença» significa uma decisão judicial transitada em julgado impondo uma condenação; c) «Estado da condenação» significa o Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser ou já foi transfe rida; d) «Estado da execução» significa o Estado para o qual o condenado pode ser ou já foi transferido, a fim de cumprir a condenação.Artigo 2.o Princípios gerais 1 — Os Estados Contratantes comprometem-se a co operar mutuamente, nas condições previstas na presente Convenção, com o objectivo de possibilitar a transferência de pessoas condenadas.2 — A transferência poderá ser solicitada pelo Estado da condenação ou pelo Estado da execução, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa condenada.3 — Os Estados Contratantes tomarão em consideração, em relação aos pedidos de transferência que formulem ou executem, os factores que contribuem para a reinserção social da pessoa condenada e as condições em que a con denação poderá ser efectivamente cumprida.Artigo 3.° Condições para a transferência 1 — Nos termos da presente Convenção, a transferência poderá ter lugar nas seguintes condições: a) O condenado ser nacional ou residente legal e per manente do Estado da execução; b) A sentença ser definitiva; c) Se na data de recepção do pedido de transferência, a duração da condenação que o condenado tem ainda de cumprir for superior a um ano ou indeterminada; d) Se o condenado, ou quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental a legislação de um dos Estados Contratantes o considere necessário, o seu repre sentante, tiver consentido na transferência; e) Se os factos que originaram a condenação consti tuírem também infracção penal face à lei do Estado da execução; e f) Se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência.2 — Em casos excepcionais, os Estados Contratantes podem acordar numa transferência, mesmo quando a du