processo disciplinar, a Administração da Carris assume que proibiu a entrada na Empresa a umoutro delegado sindical e membro da Comissão de Trabalhadores (Jorge Gomes, que então jáse encontrava ilegitimamente despedido e cuja processo estava já em fase de impugnaçãojudicial). Se tivermos em conta o que se pode ler no Acordo de Empresa [publicado no Boletimdo Trabalho e Emprego de 8 de Maio de 2009, assinado entre a Carris e a FECTRANS/CGTPIN], no seu Artigo 48.o, número 11: «Da aplicação das sanções previstas na cláusula 50.a,«Sanções disciplinares», pode o trabalhador recorrer sempre, pessoalmente ou através do seusindicato, para os tribunais competentes, suspendendo-se a sanção aplicada até à sentençaproferida por estes.»Quem comete a ilegalidade é a Administração da Carris, pois recusa-se a cumprir o Acordo deEmpresa que assinou, e não só não suspendeu o despedimento até à decisão do Tribunal,como ainda proibiu Jorge Gomes de entrar na Empresa, com a agravante de se tratar de ummembro da CT e delegado sindical.Assim, a “infração” de que acusam José Manuel Amado só resulta de uma atuação ilegal daEmpresa. Contestá-la era o seu direito e o seu dever, e só não o compreende quem pensa queos trabalhadores devem à entidade patronal a obediência dos escravos. A firme recusa dos doisativistas sindicais ao acatamento de uma ordem ilegítima ficou ainda assim muito longe dodireito de resistência consignado na Constituição da República no seu Artigo 21.o «Todos têm odireito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e derepelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.»Se não o tivessem feito, não teriam concretizado a distribuição, naquele local de trabalho, dospostais sindicais alusivos ao dia 8 de Março, dia Internacional da Mulher, como era seuinalienável direito.Aliás, tem sido o Governo quem tem desrespeitado e incumprido a Constituição, e, no mínimo,tem falhado nos seus deveres de fazer cumprir na Carris o Artigo 55.o número 6, assegurandoaos representantes eleitos dos trabalhadores uma efetiva «proteção legal adequada contraquaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo dassuas funções.»Como é evidente, quem com tanta impunidade opta por violar reiteradamente um Acordo deEmpresa que assinou, e por violar a própria Constituição da República, com mais facilidadeainda faz letra morta das leis da Assembleia da República. É que o Código do Trabalho aindaestabelece claramente tratar-se de uma sanção abusiva aquela que tem por base «a recusa acumprir ordem a que não deva obediência» e que ao trabalhador só incumbe cumprir as ordens«que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias». Eventualmente, a Administração daCarris poderá sonhar com um regime laboral na Empresa similar aos regimes militares nasfrentes de combate, mas cabe ao Governo acabar com estes delírios em vez de os alimentar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:1. O Ministério transmitiu alguma ordem às Administrações que tutela para considerarem letramorta os Acordos de Empresa em vigor? Se não, como se explica a passividade perante areiterada violação da Lei por parte da Administração da Carris?4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original