A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente! E também sei que a lei ordinária pode...O Sr. Presidente: - As instâncias são internas ao próprio STA. Portanto, não pode fazer-se o paralelo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Em sede de definição de competências...O Sr. Presidente: * Não pode fazer-se o paralelo da justiça administrativa com a justiça ordinária.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, na justiça comum também já se cortaram vias de recurso, nomeadamente em matéria penal. Há recurso do tribunal de comarca logo para o STJ, portanto sem passar pelo tribunal da relação. De qualquer maneira, penso que traria vantagem a consagração de uma 2.a instância para essas vias de recurso, a fim de serem configuradas na lei ordinária.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta intervenção sugere-me uma pergunta. Então, talvez a redacção proposta pelo PCP não esteja exactamente de acordo com esta última interpretação dada, porque com ela se estaria a sugerir (e é esta a minha pergunta) que, com a constitucionalização da 2.a instância na jurisdição administrativa, existiria, forçosamente, a garantia de tripla instância.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não é isso, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Amplia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu disse que ampliava! Caberia depois à legislação ordinária estabelecê-lo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr.a Deputada, mesmo actualmente, em que está claramente dito que há o Supremo Tribunal Administrativo e outros tribunais administrativos, como o tribunal administrativo de círculo, mesmo aí há situações em que nem sequer a via de recurso está garantida, efectivamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei muito de justiça administrativa, porque não gosto muito dela, mas sei alguma coisa!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Da suspensão de eficácia que é requerida no Supremo Tribunal Administrativo, na 1.a secção, não é admitido o recurso dessa decisão...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei! Não disse que a nossa proposta garantiria essa "tripla".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, pessoalmente, penso que não há paralelismo algum: a justiça administrativa não tem paralelismo com os tribunais comuns. Hoje, grande parte dos recursos são feitos directamente para o STA, os recursos funcionam dentro do STA, da secção para o plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, vão da secção para o plenário!O Sr. Presidente: - Portanto, este paralelismo é artificial. Assim, consagrar aqui um paralelo normativo, dá a impressão que o sistema de entrada do recurso é na 1.a instância quando, na verdade, em grande parte dos casos, não o é.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Será na 2.a instância!O Sr. Presidente: - Portanto, confesso que seria ilusório!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, penso que o que se pretendia com a lei, pelo menos com o projecto de lei que o PSD apresentou na sessão legislativa anterior, é que esses recursos passassem a ocorrer na 2.a instância e não na 1.a instância.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas os Srs. Deputados estão apenas a falar em termos de recursos; eu estou a falar em termos de acções!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Em termos de acções, é na 1.a instância! A Sr.a Odete Santos (PCP): - E aí é que se põe o problema dos recursos... É que eu não estava a falar concretamente em termos desses recursos dos actos administrativos, estava a falar em termos de acções, e elas são muito variadas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada, é verdade que aí há um desvio em relação à jurisdição comum,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há um desvio nítido!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... e a verdade é que, normalmente, nas acções do Supremo Tribunal Administrativo estão em causa valores... A Sr.a Odete Santos (PCP): - As acções são importantes!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Não será bem um desvio, será antes um "feitio"...!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um "mau feitio"!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem entender que há vantagem em consagrar este paralelismo, pronuncie-se a favor.