27 DE MAIO DE 2015 55 As iniciativas apresentadas assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostrando-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo deste modo os requisitos formais em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.   Verificação do cumprimento da lei formulárioEstas iniciativas legislativas contêm uma exposição de motivos e um título que traduz sinteticamente o seu objeto obedecendo ao formulário correspondente a um projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no n.o  2 do artigo 7.o da «lei formulário», (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da Base Digesto verificou-se que o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, sofreu as seguintes alterações: – Pelos Decretos-Leis n.o 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.o 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.o 64/2012, de 24 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro, e Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. Ora, através do artigo 1.o dos Projetos de Lei n.os 841/XII (4.a) (BE), 842/XII (4.a) (BE) e 844/XII (4.a) (BE), pretende-se alterar o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo que se sugere, em caso de aprovação:  Que no título do Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a) (BE), passe a constar o número de ordem da alteração: “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa e procede à 35.a alteração ao Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, Que no título do Projeto de Lei n.os 842/XII (4.a) (BE) passe a constar o número de ordem da alteração: “Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito e procede à 36.a alteração ao Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, Que no título do Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a) (BE) passe a constar o número de ordem da alteração: “Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito e procede à 37.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova oRegime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”.No entanto, considerando que estas três iniciativas pretendem alterar o mesmo diploma, sugere-se, caso sejam aprovadas, que as alterações passem a constar da mesma lei, com a respetiva menção ao número de ordem de alteração. Caso sejam aprovados, e no que se refere ao início da vigência, os futuros diplomas entram em vigor no dia seguinte após a sua publicação, em conformidade com o disposto no último artigo dos seus articulados n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário», sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da mesma lei.Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da «lei formulário».