10 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 357/XII 2.a Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens.PCP Projeto de Lei 355/XII 2.a Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.PCP Projeto de Resolução 482/XII 2.a Sobre o combate à pobreza. PCP Projeto de Resolução 263/XII 1.a Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.PCP Projeto de Resolução 92/XI 1.a Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas.PCP Projeto de Resolução 356/X 3.a Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.PS ,PSD ,PCP, CDS-PP, BE, PEV Projeto de Deliberação 86/V 3.a Encarrega a comissão de trabalho, segurança e familia de preparar, organizar e promover em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal.PCPAlgumas destas iniciativas foram aprovadas, sem que no entanto o seu cumprimento tivesse acontecido.Tal é o caso do Projeto de Resolução n.o 356/X (3.a) Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação; e do Projeto de Resolução n.o 263/XII (1.a) Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.Entretanto, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza é marcado pela apresentação pelo Governo PSD/CDS-PP da proposta de Orçamento do Estado para 2015, alicerçada em elevados níveis de desemprego, no empobrecimento por via da redução dos salários e das reformas e numa brutal carga fiscal em sede de IRS. Isto, combinado com reiterados cortes nas prestações sociais e o aumento do custo de vida representa uma deliberada opção política pela acentuação das injustiças e desigualdades na distribuição do rendimento nacional, aumentando o fosso entre a pobreza da maioria da população e a acumulação da riqueza e dos privilégios de uma minoria social – os grupos económicos e financeiros.Para o PCP, a luta contra a pobreza e a exclusão social exige uma estratégia conjugada de medidas de prevenção, combate e erradicação dos fatores e causas que geram e alimentam o fenómeno da pobreza.O combate à pobreza e à exclusão social é inseparável de um caminho mais geral de desenvolvimento económico, valorização do trabalho, aumento dos salários e das pensões, maior justiça na distribuição da riqueza, elevação das condições de vida do povo.Em Portugal, este caminho impõe a rejeição do Pacto da Troika e do Tratado Orçamental, e a rutura com a política de direita; e exige uma política patriótica e de esquerda que assuma como prioridades o desenvolvimento económico e social assente na defesa da produção nacional, na valorização dos salários e das pensões, na promoção das funções sociais do Estado.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- No prazo de 60 dias, entregue à Assembleia da República, um Relatório sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 31/2008 e a Resolução da Assembleia da República n.o 47/2013; 2- Elabore anualmente, até ao final do mês de Fevereiro do ano imediato, entregue e discuta em sessão plenária da Assembleia da República um Relatório de avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social.