11 DE JUNHO DE 2021 9 aqui estão previstas no nosso projeto, mas não me venha dizer que esta, que deve ser a milionésima disposição que o Estado português tem de fiscalizar nos vários órgãos, é mais difícil de fazer do que outras. Por último, e brevemente, Sr. Presidente, queria dizer que nos preocupa também a prevenção e o tratamento das condições associadas ao consumo desta e de outras substâncias. E é por isso mesmo que consignamos as receitas que fiscalmente venham a ser obtidas com a legalização deste produto exatamente a essas funções. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descriminalização da posse e consumo de drogas em Portugal, aprovada pela Assembleia da República em 2001, reconheceu que os comportamentos aditivos têm por base um distúrbio de saúde. Como tal, foi assumido pelo legislador que a via criminal em nada poderia contribuir para a redução dos consumos, pelo que tais comportamentos deixaram de ser alvo de processo-crime. Em alternativa, os consumos passaram a constituir uma contraordenação social e foram desenvolvidos mecanismos que procuraram assegurar ajuda e apoio especializado ao consumidor. Contrariando os receios à época, não se verificou um aumento dos consumos em Portugal, quando em comparação com os demais países da União Europeia, nem se verificou um incremento do chamado turismo de narcóticos no nosso País. Discutimos, hoje, dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Iniciativa Liberal, através dos quais os respetivos proponentes pretendem legalizar a canábis para consumo pessoal, o mesmo é dizer para uso recreativo. A discussão que hoje tem lugar, decorridos apenas alguns dias sobre a apresentação destas duas iniciativas legislativas, não fará, necessariamente, justiça à importância e seriedade que as matérias em presença certamente exigiriam. Com efeito, não sendo estas temáticas novas nesta Casa, nem a primeira vez que o Bloco de Esquerda sobre as mesmas apresenta iniciativas, teria sido desejável, e era certamente possível, uma maior antecedência entre a apresentação e a apreciação política desta proposta. Trata-se, pois, de uma precipitação evitável e que, além do mais, inviabilizou a emissão do desejável parecer da comissão competente, assim como a pertinente nota técnica dos serviços parlamentares. É pena que assim seja. Não havia necessidade de que assim fosse. Em segundo lugar, regista-se o facto de, agora, a Comissão de Saúde ter sido considerada competente ab initio, quando, em legislaturas pretéritas, iniciativas de idêntico teor começaram sempre por baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Nada contra pela nossa parte, mas deixamos claro — muito claro — que o PSD não considera dispensável a participação relevante e ativa da 1.a Comissão na reflexão e no debate que agora apenas se iniciam. Mas estas questões são de natureza essencialmente processual e o que aqui nos convoca é, evidentemente, o conteúdo das iniciativas em presença. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o Iniciativa Liberal propõem ao País a legalização do consumo recreativo da canábis, apresentando propostas de um modo geral semelhantes. Ambas admitem, também, o autocultivo da canábis para consumo pessoal recreativo, isto é, que cada um possa cultivar plantas de canábis para o seu próprio uso. A este respeito, o Iniciativa Liberal propõe, por exemplo, que seja permitido o cultivo para uso pessoal até um limite máximo de seis plantas por habitação própria e permanente, uma proposta um pouco mais libertária, eu diria, do que a atual do Bloco de Esquerda, que limita esse autocultivo a cinco plantas, longe das 10 plantas que o mesmo Bloco propunha há uns anos, quando estava na oposição. Risos do BE. Mas a questão é: em que ficamos? Qual o racional destas propostas? Cada pessoa pode cultivar cinco, seis ou, porque não, as 10 que o Bloco propunha há uns anos? Depois, como se controla e quem controla esse cultivo e, em especial, que o mesmo não excede o máximo de plantas legalmente permitidas?