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O processo de privatizações tem tido como objectivo estratégico único a reconstituição do poder do grande capital sobre a economia nacional e como consequências marcantes a redução do número de postos de trabalho e os despedimentos, a fragilização da decisão económica nacional na perspectiva do interesse do País e a maior dependência de orientações e interesses externos, o predomínio da actividade financeira, da economia de casino, do "negocismo", em detrimento da actividade directamente produtiva e geradora de riqueza efectiva.
Em segundo lugar, porque este decreto-lei, sendo objectiva e subjectivamente indissociável, melhor dizendo, sendo directamente ditado pela operação pública de aquisição do BPA, lançada pelo BCP e agora autorizada pelo Governo e pelo processo da não OPA de Champalimaud no BTA, se insere numa perspectiva de enorme e perigosa concentração no sector financeiro doméstico, com todos os seus efeitos negativos para as empresas produtivas e para os particulares.
Este processo de concentração é agora apresentado pelo Governo como símbolo da "modernização" do sector bancário mas também dos sectores segurador e imobiliário, com o argumento de que se estarão a criar bancos de dimensão europeia para competirem no Mercado Único.
Mas a verdade não é essa, Srs. Deputados.
Os grupos bancários, que agora a aliança do grande capital financeiro com o Governo pretende criar, serão sempre pequenos a nível europeu. Para atingir aquela dimensão europeia era necessária uma concentração muitíssimo maior. Mas essa possibilidade e oportunidade foi eliminada, precisamente pelo processo de privatizações, ao retalhar e repartir por meia dúzia de grandes capitalistas o universo das instituições bancárias públicas.
Só o conglomerado bancário do sector público, antes das privatizações, teria possibilitado aquela dimensão crítica para competir com os grandes bancos europeus, como, na altura, o PCP sublinhou.
A verdade é que o processo de concentração em que se insere o decreto-lei hoje em apreciação não constitui uma resposta adequada à tão propalada necessidade de criar bancos com dimensão europeia nem, tão pouco, visa criar ganhos de escala que determinariam um sistema bancário mais eficiente.
O processo de concentração financeira em curso vai, isso sim, resultar numa estrutura de mercado em que as regras serão sobretudo ditadas por três grandes instituições que dominarão dois terços do sector, de que resultarão situações de abuso, de domínio e prejuízos para os utilizadores do sistema bancário.
Em suma, o que esta concentração capitalista em curso tenderá a gerar é uma redução dos efectivos bancários com múltiplos despedimentos e uma maior cartelização do sector bancário em Portugal, a redução da concorrência pelos preços e a consequente manutenção de elevadas taxas de intermediação financeira, com prejuízo evidente para as empresas e para os particulares.
Uma terceira razão que justifica a recusa de ratificação deste decreto-lei tem a ver com o facto de o Governo ter agido ao longo de todo o processo de forma totalmente incoerente, aceitando hoje o que ontem recusava com toda a veemência Mais do que incoerência, a actuação do Governo foi determinada por interesses privados particulares.
A generalidade dos argumentos utilizados no Verão passado para recusar a OPA do BCP sobre o BPA permanecem no momento em que o Governo resolve dar o dito pelo não dito, designadamente: os perigos e riscos da concentração persistem; o facto de a estrutura accionista do BCP não permitir prosseguir o "objectivo" do "reforço da capacidade empresarial nacional" coloca-se hoje como ontem; quanto ao facto de "o modelo de reprivatização escolhido para o BPA não contemplar a hipótese da sua subordinação estratégica a outra instituição financeira", esse modelo continuava precisamente o mesmo, só podendo ser alterado por via legislativa, isto é, por decisão do Governo.
Uma quarta e última razão que impõe a atitude séria de recusar este decreto-lei decorre de ele significar, sem margem para dúvidas, que, no processo em curso de domínio do controlo do BPA, o Governo optou despudoradamente por um dos declarados interessados. O Governo, por razões que a razão desconhece, optou claramente por sujeitar o controlo do Banco Português do Atlântico aos interesses e estratégias do BCP. A publicação do decreto-lei agora em análise é a declaração escrita dessa opção governamental.
A decisão ridícula, mas profundamente significativa, de o Governo ter designado um seu terceiro representante para a administração do BPA, com poderes absolutos, retirando a confiança aos seus outros dois representantes, significa a reconfirmação, mais uma vez por via legal, do privilégio de exclusividade concedido pelo Governo ao BCP ou à Opus Dei.
Mas a Assembleia da República não pode dar cobertura a despudoradas promiscuidades entre as decisões do Governo e os negócios de um qualquer grupo financeiro. Bem pelo contrário, a Assembleia da República tem o dever político e ético de impedir a confusão entre negócios particulares e a gestão do património público e de exigir a total transparência nas decisões do Governo, nomeadamente quando essas decisões envolvem operações de centenas de milhões de contos, quando elas interferem com as guerras de interesses de grandes grupos económicos e, fundamentalmente, quando tais decisões têm a ver com o futuro do sistema bancário nacional e com os interesses do País.
É no cumprimento e na defesa desses deveres e princípios da transparência, da separação entre o Estado e o mundo dos negócios, e do interesse nacional, que o PCP propõe a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 20-A/95.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que
11 DE MARÇO DE 1995 1723está em causa na ratificação do Decreto-Lei n.o 20-A/95 é o futuro das privatizações e a clareza das orientações do Governo nesta matéria. Foi esse o objectivo fundamental que presidiu ao pedido que o PS requereu de debate aqui, a propósito da ratificação, não apenas daquilo quo está em causa directamente no Decreto-Lei n.o 20-A/95 mas relativamente ao conjunto das questões que, neste momento, se colocam, no presente e no futuro, no âmbito das privatizações.
A operação prevista no Decreto-Lei n.o 20-A/95, correspondente à última fase da alienação do capital Social do Banco Português do Atlântico, detido pelo Estado, será feita por venda directa e, segundo diz o diploma, atendendo ao interesse nacional e à estratégia definida para o sector nos termos do caderno de encargos, caderno* este que é manifestamente exíguo e que consta em anexo. Ora, a Lei-Quadro das Privatizações exige, para o caso da venda directa, que é um método excepcional, uma avaliação específica. Trata-se, portanto, de perguntar, antes O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira dúvida que 66 põe, dúvida que colocamos ao Governo e que carece, naturalmente, dos seguintes esclarecimentos: quais os argumentos jurídicos que podem ser invocados neste caso para que, sendo adoptada a venda directa - e tenho dúvidas de que, tecnicamente, se trate de venda directa -, não se respeite aquilo que a Lei-Quadro prevê para estes casos?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu disse que o nosso pedido de ratificação tem a ver não apenas cota este caso mas também com o futuro das privatizações e com a clareza das orientações do Governo nesta matéria. Isto prende-se com a publicação recente do Decreto-Lei n.o 2/95, de 14 de Janeiro (de que o meu colega, Joaquim da Silva Pinto, irá falar em breve), que nos suscita algumas dúvidas e, mais do que dúvidas, reparos que levarão a anunciarmos uma iniciativa neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão é domo articular estas diversas soluções, que aqui aparecem, tanto no caso do BPA, como no caso do Decreto-Lei n/1 2/95, para prever os casos das imprecisões dos elementos contabilísticos que sejam detectadas posteriormente à avaliação, no decurso de um processo de privatização. Nessa medida, Sr. Secretário de Estado, a questão que se nos. põe, é esta: claramente, o que é que o Governo pretende? Claramente, como se articulam estas preocupações?
A nossa ratificação, neste caso, é, pois, uma ratificação preventiva e tem a ver com a necessidade de clarificar e de tornar transparente o processo de privatizações para o futuro.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ad discutirmos, nesta sessão, um caso expressivo da política de reprivatizações e avaliações em custo, permito-me trazer à colação o disposto no Decreto-Lei n.o 2/95, de 14 de Janeiro, quando veio alterar o Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, incluindo uma nova alínea no artigo 3.o, "m que legitima a alteração pelo Governo dos preços de venda das empresas, em resultado de "lapsos ou omissões no processo de avaliação (...) devidamente comprovados e que, pela sua natureza e relevância, afectem o valor patrimonial da empresa reportada à data da reprivatização".
Muitos dos Srs. Deputados ter-se-ão interrogado, como eu me interroguei, sobre a finalidade deste diploma. Terá sido para legitimar o incidente ou erro de cálculo do Banco Pinto & Sotto Mayor? Creio que não. Algo me diz que o que esteve no espírito do legislador foi criar espaço para um desenvolvimento menos feliz no âmbito da reprivatização da Petrogal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Convém esclarecer isso!O Orador: - De facto, falar da Petrogal é falar, talvez, do erro mais clamoroso do Governo de Cavaco Silva em matéria de reprivatização, sem que, ao longo de três penosos anos, algum membro do Governo tenha vindo dar explicações ou assumir quaisquer responsabilidades por um modelo de reprivatização gravoso para os interesses do País, desadequado às necessidades da maior e mais estratégica empresa portuguesa e, acima de tudo, profundamente obseuro quanto aos interesses nacionais e estrangeiros nele envolvidos.
Estamos a falar da temática das avaliações e do critério que o Governo tem adoptado neste domínio. E este Governo escolheu, de facto, o modelo de reprivatização que entendeu- e estava no seu direito- e consagrou-o no Decreto-Lei n.o 353/91.
O PS, que viabilizou a Lei n o 11/90, de 5 de Abril, que, na sequência da revisão constítucional de 1989, tornou possível a reprivatização das empresas nacionalizadas, nada apontou àquele modelo, porque o PS não entende a oposição como a crítica pela crítica.
Mas, hoje, passados mais de três anos desde o início do processo, não podemos, Sr. Presidente, esquecer o envolvimento do Governo na área económica, designadamente ao nível do Ministério das Finanças.
Após terem escolhido o modelo de reprivatização constante do Decreto-Lei n.o 353/91. concebido num período de fúria liberalizante, que tão profundas críticas tem justificado a reputadas e insuspeitas personalidades, muitas delas da área do PSD, como uma privatização acelerada e a qualquer preço da - repetimos - maior empresa portuguesa, Braga de Macedo ontem, Eduardo Catroga e a sua equipa hoje, desenvolveram e prosseguem, de forma cuja notoriedade só conhecemos graças à acção diligente desenvolvida por diversos órgãos da comunicação social, um longo e confuso processo de negociações com alguns representantes do grupo privado e da Total, sem que se perceba o objectivo e o alcance de tais negociações.
O Governo não pode esquecer-se que cabe à Assembleia da República o direito de fiscalizar os seus actos, em especial quando possam estar em causa superiores interesses do País.
A alienação de património do Estado justifica e exige transparência em tudo o que envolva a definição dos preços pagos e a pagar e que foram fixados após avaliações independentes, efectuadas nos termos da Lei, e livremente aceites quando, em 1992, aquele grupo privado adquiriu a parcela de 25 % do capital da Petrogal que actualmente detém.
Não podemos esquecer-nos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que a Petrogal representa e pode representar para o País, designadamente dado o volume das suas vendas, que está na casa dos 700
1724 I SÉRIE -NÚMERO 51milhões de contos, das suas exportações, no valor de 135 milhões de contos e da sua entrega ao Estado em impostos, que se situa nos 280 milhões de contos. Há ainda que assinalar a presença da Petrogal em Espanha e, recentemente - e congratulo-me com isso -, nos mercados da África Austral, da Ásia e dos Estados Unidos.
Devo dizer a VV. Ex.as que não se poderá, a meu ver, justificar facilmente uma privatização apressada da Petrogal em nome de prejuízos que têm, em si mesmo, uma justificação fácil.
Voltando a centrar-me no tema das avaliações, permito-me parafrasear o Sr. Presidente da República a propósito destas reprivatizações, dizendo que é altura de parar, de escutar e de olhar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso chamar erros aos erros, com a preocupação de os corrigir enquanto é tempo. Não é hoje possível conceber que se entregue uma empresa como a Petrogal a qualquer concorrente estrangeiro que a queira integrar na sua própria estratégia, para a retalhar a seu bel-prazer e à luz dos seus próprios interesses.O Sr. Rui Carp (PSD): - E sobre o BPA?O Orador: - Ao BPA já o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve a ocasião de referir-se e V. Ex.a ainda não quis entender que estamos aproveitando este ensejo para falar da política de avaliações do Governo. E, sobre ela, desde já desafio V. Ex.a para uma animada troca de impressões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda menos seria concebível que, através de qualquer artifício, o Governo de Cavaco Silva pudesse agora vir, em período do "levantar das tendas" - e invoco o oásis -, a descobrir uma eventual "omissão" neste processo de reprivatização para, ao abrigo desta nova alínea do Decreto-Lei n.o 2/95, dar algum desconto em relação aos preços de venda, que o próprio Governo fixou e que foram livremente aceites pelos compradores.
Sr. Deputado Rui Carp, respondo ao seu reparo: o que nós queremos é a intransigente defesa dos interesses nacionais e pôr termo ao possível negócio que põe em causa os interesses nacionais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, lanço um apelo ao Governo para que adopte todas as previdências cautelares no sentido de retomar o controlo nacional da Petrogal, para reiniciar, com seriedade e completa transparência, o processo de reprivatização da empresa como um modelo aberto, livre e claro, que salvaguarde, como em outros países europeus - Reino Unido, França e Espanha - a independência da Petrogal como empresa portuguesa.
O Partido Socialista espera que a Assembleia da República não se demita nunca da sua responsabilidade de fiscalizar preventivamente os actos do Governo que envolvam situações irregulares e excepcionais, como é, manifestamente, a situação - e cito o decreto-lei em causa - da invocação de "lapsos e omissões no processo de avaliações de empresas privatizadas".
Com efeito, se para as demais alíneas do Decreto-Lei no 453/88, que podemos qualificar como situações "normais"
já previstas genericamente, o artigo 8.o estabelece um mecanismo de fiscalização a posteriori dos pagamentos efectuados, importa que nas situações irregulares e excepcionais admitidas no mencionado e gravoso Decreto-Lei n.o 2/95 haja um mecanismo de fiscalização preventiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, se houver "lapsos ou omissões" que possam justificar pagamentos posteriores, tal certamente configurará situações em que importará igualmente responsabilizar politicamente - e, Srs. Membros do Governo, talvez não só politicamente - os agentes do Estado, em especial os membros do Governo responsáveis por tais comprovados "lapsos ou omissões".
Por tudo isto, aproveitando este ensejo e aproveitando o ambiente criado em volta do debate sobre as avaliações, o PS entendeu que se o melhor caminho não seria o de pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 2/95, mas sim o de apresentar, oportunamente, uma iniciativa legislativa tendente a melhorar - diria a corrigir - o modelo de reprivatização, eliminando, obviamente, o bizarro dispositivo deste diploma de Janeiro último, que confiamos - e sinceramente confiamos, Sr. Secretário de Estado - que o actual Governo tenha o bom senso de não tentar sequer aplicar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estive a aguardar até ao último momento que o partido da maioria tivesse alguma coisa a dizer a este respeito.Vozes do PSD: - E tem! Ainda não terminámos!O Orador: - Como não surgiu uma inscrição do partido da maioria antes da minha, vou intervir antes dos governantes.
Da minha parte, vou apontar algumas questões, que, julgo, se prendem com o fundamental a dizer sobre a matéria da quarta fase da privatização do Banco Português do Atlântico.
A principal preocupação do Estado, consagrada constitucionalmente, é o princípio da igualdade de tratamento de todos os potenciais interessados. Parece-nos que, nesta quarta fase de privatização do BPA, esse princípio não está a ser devidamente respeitado. Para nós, este é o problema central.
O artigo 296.o da Constituição é mesmo o primeiro princípio fundamental apontado para ser observado nos processos de reprivatização. Preferencialmente, a reprivatização deverá ser efectuada por concurso público e a excepção a esta regra preferencial terá de ser sempre justificada pelo Estado, por razões minimamente aceitáveis.
Ora, em nossa opinião, neste caso, o Estado assume apenas no preâmbulo do decreto-lei que aprova esta fase da reprivatização por venda directa. No articulado - que é o que conta - a justificação para essa atitude não existe, sendo invocados apenas princípios para exceptuar o comportamento do Estado neste caso em relação ao que deve ser a regra fundamental do seu comportamento, que é a utilização da figura do concurso público, e razões constantes da Lei-Quadro das Privatizações, em abstracto, sem lhes dar conteúdo. No articulado não se refere sequer aquilo que poderia ter algum conteúdo, isto é, o interesse patrimonial do Estado.
11 DE MARÇO DE 1995 1725O Estado poderia sempre dizer - essa seria a razão mais difícil de contrariar - que tinha aqui uma oportunidade que poderia não se repetir, interessando-lhe realizar este benefício financeiro. No entanto, essa afirmação, se foi feita, está por provar, porque, de facto, o Estado não fez qualquer tentativa, por concurso público ou OPV, para realizar o mesmo benefício financeiro de uma forma não exceptuante em relação à regra fundamental a observar.
Parece-me que não foi respeitado o princípio da igualdade na questão essencial desta matéria, isto é, ria justificação da razão por que não se faz concurso público e se opta por uma venda directa, e na própria realização prática da venda directa.
A este respeito, gostaria de ouvir o Governo, porque não se trata verdadeiramente de uma venda directa que coloque todos os potenciais interessados em igualdade de circunstâncias. Poder-se-á dizer que há como que um leilão e o Governo procede a uma espécie de selecção. Mas a verdade é que um leilão se efectua segundo regras fixadas pelo leiloante e não pelo primeiro licitante.
Portanto, há aqui uma vantagem de determinação da oportunidade, que não é despicienda, porque não se trata de reunir meia dúzia de milhões de contos mas, sim, centenas de milhões. Assim, esta vantagem é decisiva.
Há também outra vantagem, a da fixação das condições financeiras. Na prática, é isto que acontece: o Decreto-Lei n.o 20-A/95 vem, a posteriori, fixar como preço mínimo da OPA o previamente lançado por uma OPA já existente.
Portanto, parece-me óbvio que nem sequer na venda directa, mal justificada, é respeitado o princípio da igualdade de todos os potenciais interessados, que é o primeiro princípio fundamental a respeitar, por imperativo constítucional e por razões de interesse público óbvias.
Julgo que, sobre esta matéria, o Governo tem muito a fazer neste debate para justificar a apreciação positiva deste diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD ouviu com atenção os argumentos das três bancadas que já intervieram neste debate.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Todos diferentes!O Orador: - Todos diferentes, mas com pontos em comum, que suscitam, em alguns casos, o nosso espanto e, em outros, apenas a confirmação do que tem sido a posição de cada partido em relação às reprivatizações.
O Partido Comunista Português começou por suscitar, em tempo oportuno, a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei-Quadro das Privatizações. Depois, trouxe a esta Assembleia um pedido de inquérito parlamentar para apreciação do processo global das reprivatizações que tinham decorrido até Janeiro de 1993 e aproveita todas as oportunidades para ser coerente consigo mesmo" no sentido de não aceitar de boa fé um processo que hoje toca a esmagadora maioria dos partidos representados na Assembleia da República e os desejos do povo português, dos sectores empresariais e da economia portuguesa em geral. Portanto, nada há de novo em relação à postura do PCP nesta matéria.
O PS trouxe aqui um pedido de intervenção, que podíamos classificar de profiláctico, relativamente a uma empresa que não está em discussão nesta altura,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está, está!O Orador: - ... evidenciando talvez que o próprio PS acredita pouco em vir a ser governo, na medida em que a sua preocupação, nesta altura, é dar algumas indicações ao PSD para,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para não fazerem asneiras nem ilegalidades!O Orador: - ... quando isso se verificar, se poder ter em conta as preocupações do PS.
O CDS-PP provoca-nos espanto porque o Sr. Deputado Manuel Queiró veio hoje aqui defender algo que nada tem a ver com a postura do CDS, designadamente do actual Vice-Presidente e antigo Deputado nesta Casa, o Prof. Lobo Xavier, que disse exactamente o contrário do que o Sr. Deputado acaba de dizer.O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!O Orador: - Ou seja, ou o Sr. Deputado não tem conhecimento da política oficial do CDS-PP e dos seus eminentes responsáveis no que respeita às privatizações, ou limitou-se a prosseguir aqui no Plenário aquilo que julga ser um populismo fácil e que poderá eventualmente colher dividendos em matérias tão sensíveis como esta.
Dizia o Prof. Lobo Xavier, num debate realizado em Janeiro de 1993, suscitado pelo PCP, a propósito da apreciação dos critérios de avaliação e privatização de empresas públicas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Fracos argumentos! Muito fracos!O Orador: - Vou provar-lhe que argumentos fraquíssimos e contraditórios são os de V. Ex.a.
Ora, nesse debate, o Prof. Lobo Xavier dizia: "O CDS critica o Governo porque entende que o Governo devia negociar directamente com os antigos proprietários das empresas públicas".O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!O Orador: - E, mais, dizia a seguir: "O Governo pretendeu mascarar de outros processos permitidos pela lei das privatizações uma forma de negociação directa, mas devo dizer que isso em nada nos ofende, embora preferisse claramente que se tivesse seguido a via da negociação directa". Ou seja, aquilo que é excepção na prática- do Governo, segundo o CDS e um seu colega de partido, devia ser justamente a regra geral.
Portanto, isto prova que, a este propósito, o Sr. Deputado apresenta aqui uma posição nova - e tem toda a legitimidade de o fazer -, mas que nada tem a ver com a coerência e uma postura de continuidade em termos de política de privatizações do CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo com a decisão tomada pelo Governo. Isto porque a aprovação desta OPA está conforme com os objectivos essenciais das reprivatizações, que têm a ver com o reforço da capacidade empresarial, designadamente no sistema financeiro; com o terminar de alguns contenciosos que existiam e que retiravam justamente estabilidade ao Banco Português do Atlântico; com equidade, porque, quando se fala na aprovação desta OPA, não se retira a hipótese do aparecimen-
1726 I SÉRIE -NÚMERO 51to de uma outra que estabeleça um mecanismo concorrencial; com a valorização de um pacote accionista, que poderia ficar desvalorizado se o Governo não decidisse que estes 24 % permitiam justamente aceitar a compra de 100 % do Banco, ou seja, se o Governo não aceitasse a venda dos 24 %, a OPA teria de ser lançada sobre 76 %, o que significa que este pacote accionista ficaria provavelmente desvalorizado relativamente ao conjunto da base accionista do Banco.
Por estas razões, consideramos ser de aprovar esta decisão do Governo, tanto mais que ela mereceu da parte da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações a total adesão e conformidade com os objectivos gerais que presidem às reprivatizações: a modernização e aumento de competitividade das empresas; o reforço da capacidade empresarial nacional, como já assinalei, e, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, algum contributo para o reforço da massa crítica quanto ao desenvolvimento do mercado de capitais.
São razões suficientemente fundamentadas, que também se traduzem naquilo que foi o percurso do Governo. De facto, quando rejeitou a primeira OPA, havia aí uma postura de independência, que tinha a ver não só com estes objectivos gerais das reprivatizações mas também com a defesa do interesse nacional, no que respeita à detenção pelo Estado de um pacote accionista significativo. E o Governo, que é independente e faz jus ao princípio fundamental do grupo parlamentar que o sustenta - princípio este que é o do domínio do poder económico pelo poder político -, na apreciação que fez sobre este pedido de OPA, entendeu estarem criadas condições à consumação destes objectivos gerais e deu o seu aval a esta OPA.
Ainda bem que se suscita este debate, pois isso traduz uma independência e uma transparência de processos, que o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sublinhar.Aplausos do PSD.O Sr. Maneei Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, V. Ex.a, neste debate, usou o artifício de reservar a sua intervenção para o fim não para fazer propriamente uma intervenção mas, sim, para utilizar, em seu benefício exclusivo, o princípio do contraditório. Ora, isso obriga-me a intervir nesta fase, porque o Sr. Deputado referiu-se à minha intervenção, ignorando por completo o que eu tinha dito, que me parece muito importante, para invocar apenas contradições com anteriores intervenções desta bancada e fazer um ataque à consideração que ela lhe deveria merecer.
Se o Sr. Deputado quer saber quais são as nossas posições fundamentais em relação ao processo de privatizações, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que sempre entendemos que as nacionalizações não deviam ter ocorrido e, em segundo lugar, que as privatizações se deveriam fazer em benefício preferencial dos anteriores accionistas e com mobilização dos títulos de indemnização. São estes os princípios fundamentais que temos em relação ao processo de privatizações que o Sr. Deputado podia ter aproveitado para- invocar.
Devo dizer-lhe que os princípios fundamentais consagrados na Constituição, na revisão de 1989, colheram o nosso voto favorável e, por isso, estamos a eles obrigados, o mesmo acontecendo com os senhores e com o Governo. Foi esta questão fundamental que lhe coloquei e que o Sr. Deputado contornou corripletamente e proeurou aqui mistificar.
Aproveito para lhe dizer que, em relação a esta privatização em concreto, a nossa posição foi sempre a de estar de acordo com a filosofia governamental posta em prática nas primeiras três fases de privatização, que é justamente a constituição e o apoio à consolidação de um núcleo de accionistas, política essa que o Governo, nesta quarta fase, sem apontar a mínima justificação, resolveu destruir.
Portanto, já que o Sr. Deputado se referiu às minhas contradições com posições anteriores de Deputados do meu partido, coloco-o também perante as contradições fundamentais em que o Governo, que o seu partido apoia, está a incorrer. Por isso, antes do Governo se pronunciar, gostaria de ouvir a vossa opinião, porque é essa bancada que formalmente o sustenta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não me parece que V. Ex.a tenha contraditado aquilo que eu disse, ou seja, a visibilidade da contradição existente na bancada do CDS-PP.
O Governo, a este propósito, tem e deve ter- e nós saudámo-lo por isso - uma postura de cuidada atenção relativamente àquilo que se passa no mercado. E a verdade é que do mercado veio, primeiro, um pedido para aprovação de uma OPA sobre o BPA, que foi rejeitado porque tinha determinadas condições que não asseguravam a prossecução do interesse económico e nacional que é interpretado pelo Governo, e, agora, veio uma outra iniciativa, e o que dizemos justamente é que não é o Governo, com base na Lei-Quadro das Privatizações, que pode condicionar os agentes económicos a lançarem esta iniciativa e a querer repetir uma quarta fase exactamente igual às anteriores. Não há condições para isso! O Sr. Deputado não encontra um quadro jurídico que lhe permita ter uma quarta fase de alienação deste pacote accionista justamente nos mesmos pressupostos em que se verificaram as outras três fases anteriores.
Portanto, face aos objectivos gerais das privatizações, parece-nos razoável que o Governo tenha analisado a situação e tenha considerado que, entre o preço de venda nas primeira, segunda e terceira fases e o proposto para esta OPA, há uma valorização significativa muito acima daquilo que, eventualmente, se poderia obter se se verificasse uma avaliação prévia relativamente a este pacote accionista. Porque há, de facto, uma majoração de valor muito significativo!
Assim, dentro do quadro dos diferentes esquemas previstos pela Lei-Quadro das Privatizações, que têm, naturalmente, como objectivo adequar a cada momento a melhor solução para defesa do interesse nacional, o Governo decidiu.
Portanto, não vejo qualquer contradição nisto, vejo contradição, sim - repito, com toda a consideraçâo -, entre as posições que o Sr. Deputado aqui trouxe agora e a leitura que fazemos, desde sempre, daquilo que era o pensamento do CDS-PP a este propósito.
11 DE MARÇO DE 1995 1727Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Banco Português do Atlântico foi a segunda instituição financeira a iniciar o processo de reprivatização, mas, decorridos mais de quatro anos, o mesmo não se encontra ainda terminado. E isto porque, ao longo de todo o processo de reprivatização, tem sido preocupação essencial do Governo favorecer a estabilidade accionista indispensável ao 'desenvolvimento da instituição. Este pressuposto fundamental não foi, porém, garantido pela actual estrutura accionista, o que condicionou a concretização da ultima fase de privatização e obrigou mesmo o Estado a participar no último aumento de capital, realizado em 1994.
Após a não autorização, pelo Ministro das Finanças, por despacho de 9 de Setembro de 1994, da oferta pública de aquisição parcial, lançada pelo Banco Comercial Português sobre o Banco Português do Atlântico, e com o objectivo de apoiar a criação de condições conducentes à necessária estabilidade accionista e a uma adequada organização dos órgãos de gestão, que defendesse, por um lado, os interesses da instituição e contemplasse, por outro, o envolvimento e representatividade dos principais accionistas na tomada das decisões estratégicas do banco, foi nomeado, como representante do Estado, um conhecido jurista para dialogar com os accionistas mais representativos do Banco e com eles encontrar uma solução consensual.
Todo este trabalho, que ocupou cerca de 300 horas, pareceu conduzir, em determinado momento, a um consenso alargado, o que permitiu marcar uma assembleia geral para alteração dos estatutos e eleição dos órgãos sociais.
No entanto, tal consenso veio, posteriormente, a ser posto em causa por vários accionistas. É neste contexto que é lançada no mercado uma oferta pública de aquisição de carácter geral, o que levou o Estado a avaliar o respectivo contributo para a estabilidade accionista da instituição, tendo em conta a compatibilização daquele objectivo com os seus interesses patrimoniais e ainda com os interesses financeiros da generalidade dos titulares de acções do Banco Português do Atlântico.
A posição favorável tomada é extensiva a toda e qualquer operação de mercado, a qual será analisada e tratada pelo Estado de forma idêntica, favorecendo a estabilidade accionista, abrangendo a totalidade do seu universo e oferecendo preço adequado, superior ao da anterior fase de privatização.
Tal como é referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 20-A/95, "considerando a estratégia definida para o sector, o interesse nacional envolvido na estabilidade accionista das principais instituições do sistema financeiro nacional e a grande importância relativa do BPA no mesmo, justifica-se que a quarta e última fase do processo de reprivatização do Banco Português do Atlântico se faça por recurso à venda directa, prevista na Lei-Quadro das Privatizações para casos em que estes pressupostos se verificam".
Resta analisar o preço. Com vista à 3.a fase de reprivatização, em Julho de 1993, o Banco Português do, Atlântico foi avaliado pelo Paribas e pelo Credit Commercial de France: o Paribas estabeleceu o valor de alienação de 1900$/acção, referido a meados de 1992; o Credit Commercial de France estabeleceu um preço de alienação, previsto para essa data, portanto, em Julho de 1993, de 21003/acção. O Conselho de Administração recomendou um preço de alienação de 1800$/acção. A secção especializada definiu um intervalo de valores, de 2060$ a 2117$/acção. A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações definiu o intervalo entre 1900$ e 2340$/acção.
Fazendo a actualização dos preços então considerados, a Secção Especializada, no seu relatório de Janeiro de 1995, conclui: "(...) na ausência de oferta geral de aquisição anunciada, o Estado não poderia esperar realizar, ao alienar a participação que ainda tem no Banco Português do Atlântico, o encaixe bruto da ordem dos 73,9 milhões de contos (a que haveria de subtrair custos de transacção próximos dos 3 %), (...)" - e recordo que os cálculos feitos pela Comissão Especializada basearam-se ainda em 2730$ e não em 2800$/acção, como posteriormente foi rectificado - "(...) o preço da oferta poderá, no entanto, ser considerado moderado por um detentor de inequívoco controlo accionista, tomando as referências de valores das avaliações realizadas para a 3." fase da reprivatização e na análise do aumento de capital de 1994.
Assim, pode não ser de excluir a eventualidade de uma oferta concorrente".O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é para uma estrita interpelação à Mesa, tem a palavra.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, interpelo respeitosamente a Mesa porque é da praxe parlamentar as perguntas não ficarem sem resposta e o Governo em nada respondeu às observações feitas, que, para mim, são altamente preocupantes, em matéria de avaliações, no domínio da aplicação do Decreto-Lei n.o 2/95, de 14 de Janeiro, concretamente às negociações.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: -
Sr. Deputado, ia esclarecê-lo aquando das respostas aos pedidos de esclarecimentos.O Orador: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Secretário de Estado, porque, realmente, a Mesa não estava em condições de esclarecer o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. Manuel dos Santos (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, antes de mais, devo dizer que a situação de que se reveste esta privatização não é mais do que o espelho daquilo que tem sido a política de privatizações do Governo: sem estratégia, sem rumo, sem objectivos, a não ser os de resolver casuisticamente cada situação, tendo em conta, essencialmente, os interesses de tesouraria e a gestão de alguns interesses pessoais e de grupo. De todo o modo, uma vez que tenho pouco tempo, faço duas perguntas muito concretas, pedindo que desta vez o Governo não deixe de responder.
Em primeiro lugar, não desconhece V. Ex.a que há acusações gravíssimas, por parte da comunicação social, que
1728 I SÉRIE -NÚMERO 51não são gratuitas, pois têm um mínimo de fundamento, um mínimo de indício, de que o Sr. Ministro das Finanças terá usado a sua persuasão pessoal ou utilizado altos funcionários ligados ao seu Ministério no sentido de "persuadir" eventuais investidores estrangeiros a venderem as suas acções na OPA, a fim de poderem vir a não obstaculizar a OPA lançada.
É uma acusação muito grave e, portanto, parece-me oportuno que V. Ex.a possa pronunciar-se sobre isto, aqui, no Parlamento. Não pode ignorar esta questão, não pode "meter a cabeça na areia"! Efectivamente, essa acusação existe e tem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo, peco-lhe que termine, porque, se não, terei de retirar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, são apenas mais 30 segundos e terminarei.
A segunda questão tem a ver com a recente nomeação de um administrador para o BPA. O Governo tinha dois administradores no BPA, sendo um deles o Sr. Dr. Amândio de Azevedo. Este senhor foi Deputado nesta Casa, é um homem sério e honesto - aliás, tive-o como professor e que quero, aqui, cumprimentá-lo - e foi realmente objecto de humilhação por parte do Governo, uma vez que a nomeação de um terceiro governador, na prática, equivale à retirada de confiança e a um atestado de incompetência em relação ao Dr. Amândio de Azevedo.
Gostaria ainda de pedir ao Sr. Secretário de Estado que explicasse as razões profundas que levaram o Governo a actuar desta maneira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado das Finanças, gostaria de colocar-lhe algumas questões muito concretas e directas.
Na medida em que isto, até agora, não foi feito, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar a Câmara da razão por que, no Verão, os objectivos de reforçar a capacidade empresarial nacional e de possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portuguesas na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores, não seriam alcançados com esta operação, dada a actual estrutura accionista do oferente, que é a estrutura que adviria para o BPA, directa e indirectamente. Por que é que no Verão era assim e agora deixou de o ser?
Segunda questão: por que é, no Verão, o Governo e o Ministério das Finanças diziam que a operação pública de aquisição lançada pelo BCP sobre o BPA não permitiria atingir o objectivo da salvaguarda de uma concorrência equilibrada para o sector financeiro e agora já a permite? Por que é que, no Verão de 1994, o Governo dizia que o modelo de reprivatização escolhido para o BPA não contemplava a hipótese da sua subordinação estratégica a outra instituição financeira e agora considera que o BPA já pode ficar sujeito a uma orientação estratégica de uma outra instituição financeira, do BCP?
Sr Secretário de Estado, por que é que o Governo escolheu e elaborou este caderno de encargos, constante no Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro, o qual quer dizer que só o BCP, que foi a instituição que apresentou a proposta de fazer uma operação pública de aquisição de 100 %, é que pode vir a dominar o BPA?
Por estar correlacionada com esta, coloco-lhe a questão, que sei ter levantado algumas dúvidas ao Sr. Ministro das Finanças, sobre o facto de nem sequer a situação patrimonial do Estado, o encaixe financeiro, estar salvaguardado desta forma.
É que, na actual situação, se o Governo não quisesse optar - e conviria que dissesse por que razão o fez - pelo BCP, tinha nas suas mãos a chave para quem, no futuro, dominaria o BPA, que são os 24,5 % que detém. Ora, essa percentagem valeria, certa e inequivocamente, muito mais do que os 3700 ou 3800$ que, por acção, são oferecidos na operação pública de aquisição. Bastaria, pura e simplesmente, fazer uma operação pública de venda para vender os 24,5 % em bloco e certamente que, por um lado, o Executivo obteria um encaixe muito superior mas, fundamentalmente, não faria a opção in nomine - que fez - sobre o futuro accionista ou proprietário do Banco Português do Atlântico.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Quem ia comprar cerca de 20%?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, refuto corripletamente a acusação feita quanto à hipotética intervenção do Sr. Ministro das Finanças no sentido de incentivar accionistas para, na oferta pública de aquisição, venderem as suas posições. Tanto quanto é do meu conhecimento - e, repare, todos nós falamos de acordo com os conhecimentos que temos e do que conhecemos das pessoas -, não vejo (note-se que conheço o Sr. Ministro das Finanças há longa data) que haja da sua parte qualquer intervenção nesse sentido, até porque representaria uma atitude ética contrária a toda a actuação que tem desenvolvido durante o processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, é relativamente frequente que, na imprensa - e não vou debater este assunto nem fazer qualquer acusação-, surjam informações menos fundamentadas, especulativas e, portanto, menos correctas.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E a substituição dos administradores?O Orador: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros responderá a essa questão.
No que diz respeito à primeira questão que levantou relativa ao despacho dado no Verão e ao que foi proferido posteriormente, a resposta é relativamente simples.
No Verão, estávamos perante uma OPA de natureza parcial quando esta é de natureza geral. E quais são os reflexos desta situação? No Verão, numa OPA de natureza parcial em que existia aquilo que, então, era designado pelo "núcleo duro", ou seja, um núcleo accionista com determinada posição, verificar-se-ia, no caso de essa OPA parcial ser autorizada e ter sucesso, a situação de, dentro da mesma instituição, poder haver duas estratégias completamente distintas, com todos os efeitos perniciosos que isso tem em termos da estabilidade e do desenvolvimento estratégico da própria instituição.
11 DE MARÇO DE 1995 1729Ora, na medida em que uma instituição funciona numa situação de desequilíbrio em termos estratégicos, essa situação tem reflexos extremamente negativos em todos os seus componentes, desde os quadros aos trabalhadores, passando pelos seus próprios clientes e uma análise feita nesta base permitirá perceber perfeitamente o diferencial de posições.
Quanto à concorrência equilibrada, é uma consequência daquilo que foi referido anteriormente. De facto, se estamos perante uma instituição com dois blocos accionistas significativos, a falta de estratégia da instituição levará, com certeza, a que haja comportamentos menos correctos na área comercial
Quanto à subordinação estratégica, chamo a atenção para o seguinte ponto que tive oportunidade de referir na breve intervenção inicial que fiz: o Estado sempre considerou como factor fundamental e relevante na privatização do Banco Português do Atlântico a existência de um bloco accionista estável. Porquê? Porque estamos a falar de uma unidade financeira de dimensão e relevância muito significativa no mercado financeiro português, o que leva a que uma das preocupações do Governo seja no sentido de a privatização do Banco Português do Atlântico se fazer em moldes que permitam ter um bloco accionista estável e coerente que defina uma política e estratégia adequadas para a instituição
Este é um aspecto fundamental. Aliás, comecei por salientar na exposição que fiz que, sendo o Banco Português do Atlântico a segunda instituição a iniciar um processo de privatização, exactamente por não se conseguir este desiderato que se considera fundamental, estamos numa fase em que a privatização ainda não terminou.
Finalmente, se bem percebi, perguntou-me por que razão se optou pelo BCP Penso que essa pergunta resulta de uma leitura mais apressada do Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro, que não acredito que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tenha feito É claramente duo, no seu preâmbulo, que o Estado estará receptivo a realizar esta operação através de uma oferta pública de aquisição ou de qualquer outra forma que atinja os mesmos Objectivos. Portanto, isso não significa de maneira alguma, como é perfeitamente óbvio, uma preferência pelo BCP relativamente a qualquer outro concorrente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de MinistrosO Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): - Sr Presidente, Srs Deputados" Permitam-me que aduza apenas alguma explicações adicionais relativamente aos pontos que aqui foram suscitados Tentarei ser directo e claro, embora telegráfico, dado o tempo de que disponho.
Começarei, pelo respeito que me merecem, pelos Srs Deputados Silva Pinto e Guilherme d'Oliveira Martins. O Decreto-Lei n.o 2/95 não está aqui em questão. Não tinha de me pronunciar sobre o assunto mas direi, peremptoriamente, que não tem nada a ver com a Petrogal. Nada, vezes nada.
Se os Srs. Deputados quiserem ter uma outra discussão sobre esse ponto estarei disponível, bem como o Sr. Secretário de Estado das Finanças, mas a minha declaração, Srs Deputados, é peremptória: nada, vezes nada.
A segunda questão levantada é a da avaliação De resto, estranhava essa conexão porque me parecia que o Partido Socialista sabia que a Petrogal, nem pela estratégia nem pela natureza da empresa nem pelo processo de privatização, não permite, em caso algum, símile com uma instituição financeira e menos ainda com o BPA. Portanto, não percebia a extrapolação para o BPA; agora, percebi que era pelo Decreto-Lei n o 2/95. que não tem nada a ver com o assunto.