17 DE MAIO DE 2017 103 de ódio, os atentados contra os sistemas de informação dos Estados, a tendência para o aumento de casos de extorsão e de furto de credenciais de serviço de armazenamento em nuvem, a deslocação de formas de crime tradicional – em particular dos tráficos – para o ambiente digital, a incidência de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados através da internet, constituem fatores que apontamno sentido da necessidade de manutenção de esforços na prevenção e repressão do cibercrime e de formas graves de tráfico que lhe estão associadas (em particular armas e drogas). O efeito deslegitimador da corrupção – com a erosão da confiança dos cidadãos no sistema democrático e nos agentes que o representam – e a sua repercussão sobre a economia e a despesa pública, o impacto das perdas causadas pelas fraudes contra o sistema de saúde, contra o sistema fiscal e contra a segurança social na estrutura das finanças públicas, apontam no sentido da manutenção desses segmentos no registo de prioridade. A defesa da floresta como ativo económico e como fator de equilíbrio dos ecossistemas, assim como a proteção de pessoas e bens contra incêndios florestais pressupõem, a par de políticas ativas que anulem as condições facilitadoras dos fogos florestais – já concretizadas num conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo – a existência e atualização de planos de prevenção de incêndios de etiologia criminosa, assim como uma reação criminal pronta e efetiva. A reiteração e imprevisibilidade de ações desencadeadas por grupos organizados móveis, muitos deles com atividade transnacional, a fragilização da confiança e o sentimento de insegurança associados à persistência de números ainda significativos em matéria de assaltos a residências, apesar da tendência regressiva (676 em 2015e 591 casos em 2016), a significativa incidência de crimes violentos em ambiente escolar, os riscos de violência associados à disseminação de armas ilegais, a facilidade de divulgação de mensagens e campanhas de ódio, o aumento expressivo de crimes de violação de regras de segurança, a necessidade de reafirmação do dever geral de respeito pela autoridade do Estado, o recrudescimento dos furtos de oportunidade associados ao incremento do turismo, justificam o essencial das reorientações a que se procedeu. De acordo com os dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2016, os crimes informáticos subiram 21,5 % em relação ao ano anterior, registando a sabotagem informática uma subida de 147,4 % (76 casos em 2015 e 188 em 2016), a viciação, a destruição, o dano em programas informáticosapresentaram um aumento de 81,8 % (11 casos em 2015 e 20 em 2016) e a burla informática e nas comunicações uma subida de 7,9 % (7.830 casos em 2015 e 8448 em 2016), confirmando a oportunidade da criação na estrutura orgânica da Polícia judiciária (UNC3T) da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, unidade vocacionada para a investigação deste tipo de criminalidade, concebida de acordo com os mais modernos padrões europeus. A violência doméstica contra cônjuge ou análogos subiu 1,4 % (22.469 casos em 2015 e 22.773 em 2016) e os outros crimes de violência doméstica subiram 3 % (3651 casos em 2015 e 3762 em 2016); a ofensa à integridade física grave subiu 11,1 % (469 casos em 2015 e 521 em 2016); outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual subiram 13 % (1026 casos em 2015 e 1159 em 2016). O tráfico de seres humanos em Portugal teve um acréscimo de 68,9 % (135 casos em 2015 e 228 em 2016). Os ilícitos em ambiente escolar subiram 6,2 % (7110 casos em 2015 e 7553 em 2016). A subida da extorsão atingiu 53,7 % (313 casos em 2015 e 481 em 2016). O furto de oportunidade subiu 12,1 % (11.105 casos em 2015 e 12.451 em 2016). A violação de regras de segurança subiu 150,5 % (95 casos em 2015 e 238 em 2016). Mantem-se uma incidência significativa de crimes de tráfico de estupefacientes, sendo que quanto à apreensão de haxixe se verificou um aumento de 192,7 % e de ecstasy de 197,4 %. Excluiu-se do âmbito das prioridades o crime de falsificação, considerando a sua natureza instrumental relativamente a outros crimes a que foi atribuído carácter prioritário, tanto no plano da prevenção, como no da repressão (vg. terrorismo, tráfico de pessoas). Assinalou-se a necessidade de envolvimento de estruturas do Estado com funções de inspeção setorial na prevenção de atividades de risco. Estendeu-se a cadeia de prioridades de investigação a todas as fases do processo criminal, a fim de evitar o esvaziamento do efeito de atribuição de prioridade quando confinado à fase preliminar (inquérito). Reiterou-se a prioridade de identificação e apreensão com vista à perda de bens provenientes de atividades criminosas – como mecanismo ativo de dissuasão da prática de crimes geradores de proventos económicos –, em linha com a prevenção e repressão do branqueamento e com o reforço da capacidade de intervenção do Gabinete de Administração de Bens, prevista em iniciativa legislativa que o Governo apresentou ao Parlamento. ———