21 DE JUNHO DE 2017 37 passivos das empresas economicamente viáveis, bem como a melhoria das condições de acesso ao financiamento por parte das Micro e PME. Assim, o Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma legislativo que se insere simultaneamente no eixo estratégico da Dinamização do Mercado de Capitais e no eixo da Alavancagem de Financiamento e Investimento.E acrescenta: no eixo da Reestruturação Empresarial, o Conselho de Ministros de 16 de março deste ano tinha já aprovado 4 medidas que enviou para consulta pública alargada, até 14 de abril. Foram recebidos contributos de 64 entidades e foram realizadas várias reuniões com peritos de entidades relevantes no domínio da reestruturação empresarial em todo o país, tendo sido hoje adotados os seguintes diplomas legislativos, que contemplam já os contributos decorrentes do processo de consulta pública. (...) Foram ainda criados novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: (...) b. Através do Regime de Mediador de Recuperação de Empresas é criada uma nova figura a quem compete prestar assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.A presente iniciativa visa estabelecer o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Este é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o estabelecido no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação. O mediador que tenha participado na elaboração de uma proposta de plano de reestruturação pode, ainda, assistir o devedor no já mencionado Processo Especial de Revitalização. O candidato a mediador deve preencher os requisitos previstos do artigo 3.o do articulado da presente proposta de lei, cabendo ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI) a competência para proceder à instrução do processo relativo à organização das listas oficiais de mediadores, ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade, incluindo a respetiva nomeação e destituição, e, bem assim, aplicar as sanções e instruir os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos mediadores. De mencionar que o IAPMEI, IP, tem por missão promover a competitividade e o crescimento empresarial, assegurar o apoio à conceção, execução e avaliação de políticas dirigidas à atividade industrial, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial nas empresas que exerçam a sua atividade nas áreas sob tutela do Ministério da Economia, designadamente das empresas de pequena e média dimensão, com exceção do setor do turismo e das competências de acompanhamento neste âmbito atribuídas à Direção-Geral das Atividades Económicas. Esta nova figura é criada em articulação com o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas que consta da Proposta de Lei n.o 84/XIII (2.a) e através do qual é disponibilizado ao devedor e seus credores um mecanismo extrajudicial de recuperação; e com a Proposta de Lei n.o 85/XIII (2.a) que aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital, ambas apresentadas pelo Governo. Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei mencionam-se os seguintes diplomas:  Código das Sociedades Comerciais;  Código do Procedimento Administrativo;  Código dos Valores Mobiliários;  Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, (retificado pela Declaração de Retificação de 6 de janeiro de 1983) e alterado pelo Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro (versão consolidada) - Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo;  Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29/2000, de 13 de março, Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio (retificado pela Declaração de Retificação n.o 30/2014, de 18 de junho) e Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto - Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa;