II SÉRIE-A — NÚMERO 72 48 temporárias através do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus que provoca a doença COVID-19. De entre as várias medidas foi criado um apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes. Este apoio reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes desde que tenham cumprido com a sua obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses e que se encontrem em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19. De acordo com o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS. Este apoio financeiro é importante, contudo tem como limite o valor do IAS, limite este que deveria ser superior, equivalente a dois IAS, permitindo atenuar a quebra de rendimentos e consequentemente a contribuição para a Segurança Social, que obrigatoriamente tem de ser paga (taxa de 21,40% do seu rendimento), podendo, todavia, beneficiar do faseamento e alargamento do prazo de pagamento. No seguimento do exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de lei, alargando o limite máximo do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes para dois IAS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede às alterações do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando o limite do apoio aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de duas vezes o valor do IAS. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.