11 DE ABRIL DE 2015 27 Secretário de Estado da Cultura, do Diretor-Geral do Património Cultural, da PARVALOREM e da PARUPS por causa do escândalo das obras de Miró, a mesma Lei que também não está a ser cumprida, uma vez que os alunos do Conservatório Nacional têm de vir para a rua pedir para terem aulas sem que lhes chova em cima da cabeça. A Lei de Bases do Património Cultural dá um enquadramento das responsabilidades do Estado no que diz respeito ao património cultural arquitetónico e arqueológico, mas também no que diz respeito ao património cultural material e imaterial. Um problema desta Lei é que muitas das suas partes não estão regulamentadas e outro problema é que este Governo parece desconhecer a sua existência. A Lei de Bases do Património Cultural exige que a cada três anos seja apresentado à Assembleia da República um relatório sobre o estado do património. Isso nunca aconteceu. Nunca nenhum Governo cumpriu a obrigação de apresentar o estado do património à Assembleia da República, mas, em 2014, as direções regionais fizeram chegar a esta Casa diagnósticos locais. Não é um documento estruturado mas dá para perceber o que se passa. Ficámos a saber que há coisas tão graves em Portugal, não só o caso do Conservatório, como o facto de haver estruturas e coberturas em colapso, como no Convento de Cristo ou no Mosteiro de Alcobaça. Ficámos também a saber que há zonas do património onde nunca se fez nada e se continua a não se fazer nada, por exemplo ao nível da arqueologia industrial. Quem olhar para Portugal pode julgar que a nossa memória é feita de igrejas e de palácios, mas não é. Também há o mundo do trabalho, para o qual nunca houve um plano sobre o património para o seu conhecimento e para a sua memória. E isto para não falar do património imaterial, em relação ao qual ninguém fez nada, tirando o fado e o cante alentejano, por causa das candidaturas a património da humanidade. Assim, o património imaterial desaparece e ficamos sem conhecer as tradições e a memória do nosso País. O Secretário de Estado da Cultura não teve nenhuma ideia até agora sobre isto. Alterou a tutela várias vezes, criando uma perfeita confusão. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E quando lhe perguntámos como é que vai ser o financiamento para a preservação do património, ficámos a saber que, pela primeira vez, há um quadro comunitário que não tem um tostão para o património cultural — disse-o o Secretário de Estado da Cultura. Depois, veio dizer uma coisa fantástica: «Vamos ter vistos gold!» Quando um turista passear pelo nosso País e vir alguma coisa à qual ache piada, se calhar pode-se recuperá-la. Termos uma ideia sobre a nossa memória, o nosso património, o nosso conhecimento, a nossa identidade, assumindo responsabilidades, não; mas pode ser que haja um turista chinês que faça isso por nós. É vergonhoso, Sr.as e Srs. Deputados! A pergunta que se coloca em relação ao património é a seguinte: seremos capazes de passar às próximas gerações o legado que as gerações anteriores nos deixaram? O Bloco de Esquerda propõe que seja feito, pelos especialistas, um programa de emergência sobre o património, levantando as necessidades que há no País, e propõe também que as obras necessárias sejam financiadas com recurso aos fundos comunitários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um projeto de lei que visa reforçar os incentivos à reabilitação e restauro do património cultural e, em simultâneo, retirar entraves a um setor, o comércio de arte, que é essencial para a nossa economia, mas que também é essencial para a exportação dos nossos artistas e da nossa cultura.