19 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 198.o [...]1 - [...].2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal manterá a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos artigos referidos no número anterior e, sempre que possível, ouvi-la-á antes de tomar alguma das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o e 152.o.Artigo 199.o-A [...]Para efeitos deste título, entende-se por:1.o Serviços e actividades de investimento:a) Recepção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o; b) Execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o;  c) Negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o; d) Gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o; e) Consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o; f) Colocação, com ou sem tomada firme, de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3.o; g) Gestão de sistemas de negociação multilateral; 2.o Serviços auxiliares: os indicados na Secção B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.3.o Instrumentos financeiros: qualquer contrato que dê origem, simultaneamente, a um activo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte, incluindo, no mínimo, os instrumentos referidos na Secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.4.o Empresas de investimento: empresas em cuja actividade habitual se inclua a prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou o exercício de uma ou mais actividades de investimento e que estejam sujeitas aos requisitos previstos na Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, com excepção das instituições de crédito e das entidades abrangidas no âmbito da previsão do n.o 1 do artigo 2.o da mesma Directiva.5.o Agente vinculado: pessoa singular ou colectiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome actua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e/ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos financeiros ou serviços; 6.o Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário - qualquer sociedade cuja actividade principal consista na gestão de fundos de investimento mobiliário ou de sociedades de investimento mobiliário que obedeçam aos requisitos da Directiva 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985.Artigo 199.o-B [...]1 - As empresas de investimento, com excepção das sociedades de consultoria para investimento e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, bem como as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário estão sujeitas a todas as normas do presente diploma aplicáveis às sociedades financeiras e, em especial, às disposições do presente título.2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.o 5 do artigo 199.o-D, no artigo 199.o-F e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 199.o-L é também aplicável às instituições de crédito.Artigo 199.o-C [...]O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações:a) [...]; b) O capital das empresas de investimento que adoptem a forma de sociedade anónima deve ser