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10 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Quem concede a autorização para o funcionamento destes GIP é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que é também quem tem a competência legal para procederá instrução, análise e aprovação das candidaturas, acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e o respectivo pagamento.Pois bem, os contratos foram assinados na quarta-feira, dia 22 de Abril, e no dia seguinte, numa cerimónia pública realizada na Alfandega do Porto, o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social procedeu à sua apresentação e entrega dos respectivos contratos às entidades promotoras.O resultado deste processo é no minimo surpreendente mas é, sobretudo, preocupante.Desde logo, porque o Senhor Ministro validou as decisões do IEFP quando as entidades promotoras que viram as suas candidaturas indeferidas têm ainda a possibilidade legal de contestar a decisão do IEFP. Está ainda a decorrer o prazo para audiência dos interessados, de acordo com o artigo 100° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.Estranho também que a Delegação Norte do IEFP tenha optado pela audiência escrita mas obrigue a que a consulta do processo se tenha que fazer nas suas instalações sitas no Porto.E portanto pergunta-se, por que razão o IEFP apressou esta cerimonia se ainda está a decorrer o prazo para a audiência dos interessados bem como, é importante perguntar o que acontecerá se for dada razão à ou às entidades promotoras cuja decisão foi de indeferimento, O Senhor Ministro volta atrás na homologação ou o número de GIP vai aumentar? Ou então, o que seria gravíssimo, este período de contestação não é sério e é apenas um pró-forma que não será levado em linha de conta.Em segundo lugar, porque está instalado um clima de suspeição quanto ao sentido das decisões, nomeadamente, se prevaleceram os critérios técnicos definidos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou se, ao invés, falaram mais alto os interesses políticopartidarios do Partido Socialista.Veja-se o que aconteceu no distrito de Vila Real.Foram criados 9 GIP no Distrito, a saber: Alijó, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços e Vila Real.
11 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Nos concelhos cuja Câmara Municipal é presidida por socialistas (Alijó, Montalegre e Santa Marta de Penaguião) ou por independentes que se vão candidatar pelo Partido Socialista às próximas eleições autárquicas (Sabrosa), as candidaturas promovidas pelas Câmaras foram defendas em detrimento de candidaturas de IPSS ou de Associações.Nos cinco concelhos social-democratas em que foram criados GIP, apenas as candidaturas que foram apresentadas pelas Câmaras Municipais de Peso da Régua e Valpaços foram deferidas.Mas verdadeiramente grave foi o que aconteceu em Mesão Frio, em que esta dualidade de critérios foi gritante e reveladora de um total despudor.A Câmara Municipal apresentou uma candidatura que foi indeferida, tendo o GIP sido atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, cujo Provedor vai ser, precisamente, o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal, nas próximas eleições autárquicas.Estamos a falar de um concelho que, infelizmente, lidera o "ranking" do desemprego em Portugal e cuja Autarquia, há mais de 5 anos, possui um Gabinete de Apoio ao Cidadão que presta apoio aos desempregados do concelho. À Santa Casa da Misericórdia não se conhece nenhuma experiencia ou acção relevante neste domínio.Este caso evidencia uma possível introdução de juízos de natureza partidária no processo de decisão destas candidaturas.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, se digne prestara seguinte informação: 1. É ou não verdade que o Senhor Ministro participou numa cerimónia pública de apresentação dos novos GIP, na qual procedeu à entrega dos contratos de objectivos celebrados entre estas e o IEFP? 2. E ou não verdade que está ainda a decorrer o prazo legal para a audiência dos interessados, o que significa que algumas decisões do júri podem ainda vir a ser alteradas? 3. Em caso afirmativo, o que vai acontecer? O Governo vai anular os contratos entretanto celebrados e validados pelo Senhor Ministro ou vai aumentar o número de GIP na razão directa do número de candidaturas indeferidas cuja decisão venha, na sequência da audiência de interessados, a ser alterada para deferida?
12 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 20094. Por que razão o IEFP notificou telefonicamente ao final da tarde de terça-feira os promotores das candidaturas aprovadas para, obrigatoriamente, assinarem os contratos na manhã do dia seguinte? Por que razão não foram cumpridos os prazos previstos no Regulamento dos Gabinetes de Inserção Profissional, que estabelecia 15 dias consecutivos para a devolução do Termo de Aceitação e do Contrato de Objectivos, contados a partir da data de recepção da notificação? 5. Esta urgência foi ditada por uma qualquer vontade ou decisão do Senhor Ministro? Considera o Governo que a agenda de um Ministro se deve sobrepor às regras previamente definidas e à legislação vigente? 6. Quais os critérios técnicos e respectiva ponderação que estiveram na base das decisões de aprovação ou indeferimento das candidaturas? Foram seguidos apenas os critérios e a sua hierarquização previstos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou foram introduzidos outros? Em caso afirmativo, quais? 7. No caso particular de Mesão Frio, que factores pesarem na decisão de indeferir a candidatura apresentada peia Câmara Municipal e de aprovar a candidatura apresentada pela Santa Casa da Misericórdia? 8. Qual a composição do júri que analisou e decidiu as candidaturas? Solicito ainda cópia das actas das reuniões do júri, bem como das respectivas grelhas de avaliação, de todas as candidaturas apresentadas por entidades promotoras do distrito de Vila Real.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2009.
13 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Registo obrigatório de utilizações de água - furos, poços,          noras, minas, açudes, charcas e barragens.Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do             Desenvolvimento Regional Tal como o Partido Comunista Português vinha alertando e denunciando, vem agora a verificar-se mais um dos efeitos da Lei da Água do Governo do Partido Socialista. Essa lei vem uma vez mais demonstrarse profundamente desajustada das necessidades do país e da preservação dos recursos hídricos.Aliás, vem a Lei da Água apenas mercantilizar os recursos hídricos e converter o Estado num cobrador de taxas de utilização, enquanto também age como mediador de negócios naquilo a que o próprio Governo tem chamado o "grande mercado da água".Depois de ter estabelecido uma política de cobrança de taxas por utilização de recursos hídricos, ha sequência de um Regime Económico e Financeiro, o Governo vem agora obrigar os proprietários a procederem ao registo obrigatório de qualquer captação de água nos seus terrenos até ao dia 31 de 2009, obrigação que decorre da própria Lei da Água e da sua regulamentação. De acordo com alguns contactos e mensagens que foram dirigidas ao Grupo Parlamentar do PCP, esta obrigatoriedade está a ser divulgada junto dos proprietários, juntamente com o aviso da contra-ordenação resultante do eventual incumprimento e o respectivo valor das coimas.Tendo em conta que as estruturas criadas pela Lei da Água, as Administrações de Bacia Hidrográfica е о próprio INAG, serão de ora em diante financiados directamente por parte da verba resultante da cobrança das taxas de recursos hídricos, estão agora estas entidades a aplicar a lei para assegurar a cobrança dessa mesma taxa. O PCP alertou durante a discussão da própria Lei da Água para os efeitos contraproducentes de um registo de captações e utilizações com vista apenas à cobrança de taxas, tendo em conta que inibirá o proprietário. Como se tal não bastasse, a forma como são agora exigidas as identificações de captações de água, é praticamente impossível de cumprir.São agora, a pouco mais de um mês antes do final do prazo (31 de Maio de 2009), notificados os proprietários de todo o país para a necessidade e obrigatoriedade de registo e identificação para licenciamento das suas captações. Além dos prazos em causa, estão a ser exigidos parâmetros sobre cada captação e sobre a sua localização que, além de manifestamente impossíveis de cumprir pelaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2186/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009maior parte dos pequenos proprietários do país, implicam custos significativos. Por exemplo, uma das exigências é a identificação das coordenadas e a identificação sobre carta militar, carta de que obviamente não dispõe a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses. Mais grave é o facto de mesmo a maior parte das juntas de freguesia não disporem das cartas militares necessárias para a cobertura cartográfica da sua área territorial. Certamente será possível obter cópia das cartas junto dos Municípios, mediante pagamento, mas ainda assim, é importante ter em conta que grande parte da população nacional vive em áreas rurais de grande dispersão populacional, onde é necessário percorrer distâncias importantes para chegar aos serviços centrais da autarquia.Claro que além de tudo isso, levanta-se o problema da capacidade de resposta dos serviços autárquicos perante a esperada exigência resultante da procura imposta pela orientação da Lei da Água até 31 de Maio de 2009. Por exemplo, no Concelho de Odemira é possível a um pequeno proprietário ter de percorrer 60 km para se deslocar aos serviços da autarquia para requerer uma cópia da carta militar que contém a localização da sua captação. Isso implica uma disponibilidade financeira de que muitos não dispõem e exigirá uma capacidade de resposta dos serviços da autarquia que poderá não ser a suficiente perante a exigência.Ao invés de o Governo promover a identificação e inventariação das captações e utilizaçãoes de recursos hídricos e de licenciar essas utilizações em função da utilização e das condições de rejeição, procede à aplicação de uma política de cobrança de taxas como eixo da estratégia para a política da água. Desta forma, o Governo prejudica objectivamente uma política de preservação de recursos hídricos numa perspectiva integrada entre águas subterrâneas e águas superficiais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Vai o Governo persistir nesta política de angariação de taxas de recursos hídricos e de pressão sobre os proprietários de captações de águas? 2. Que medidas tomará o Governo para assegurar aos proprietários de captações as necessárias condições e meios para proceder à identificação da localização das captações, açudes ou barragens, que agora lhes é exigida nos termos da lei? 3. Que medidas tomará o Governo para assegurar ao poder local autárquico, nomeadamente às Juntas de Freguesia, as condições para proceder à disponibilização dos meios necessários para que as populações possam identificar as captações sem que isso lhes exija gastos e esforços financeiros fora do seu alcance? Palácio de São Bento, 29 Abril de 2009.
15 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Repressão sobre os trabalhadores da REFER em luta Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tomámos conhecimento que perante uma concentração de trabalhadores da REFER realizada no passado dia 23 de Abril, decidiu a Administração desta Empresa (tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) não só não receber os trabalhadores como chamar as forças de segurança e enviá-las em seu lugar. Perante a justa indignação dos trabalhadores e activistas sindicais concentrados naquele local, foram objecto da repressão por parte da força policial aí presente.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Corresponde a alguma orientação do Governo que os trabalhadores em luta sejam recebidos não pelos conselhos de administração das empresas públicas mas por forças policiais? 2. Se essa orientação existe, como explica o Governo essa atitude verdadeiramente reaccionária e anti-democrática? 3. Se não se coloca tal orientação, como pretende actuar perante a Administração da REFER, tão ágil a mobilizar as forças policiais do Estado para substituir o diálogo pela repressão.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2187/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Aumento da precariedade e das desigualdades na EMEF Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tomou este Grupo Parlamentar conhecimento do parecer da Comissão de Trabalhadores da EMEF sobre o balanço social da Empresa de 2008. Decidimos, pela extrema pertinência das mesmas, colocar ao Ministério um conjunto de questões aí levantadas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Governo que, apesar da propalada luta contra a precariedade, numa empresa por si tutelada, se tenham registado sucessivos aumentos de trabalhadores precários, nomeadamente de 65 em 2006, para 130 em 2007, e 210 em 2008, fazendo com que os trabalhadores precários assumam hoje um peso de 13,2% no total dos trabalhadores da Empresa, quando em 2006 representavam apenas 4,4%? 2. Como explica o Ministério um aumento de 53,4% nos custos com os órgãos sociais da Empresa? 3. Como explica o Ministério o aumento do leque salarial liquido (de 4,32 para 5,13) e interpretativo (de 2,26 para 2,56), ou seja, o aumento do desnível entre os salários mais altos e mais baixos? Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2188/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Traçado da Linha de Alta Velocidade Porto Vigo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tomei conhecimento que a RAVE tem em curso estudos sobre o trajecto da linha de alta velocidade entre o Porto e Vigo/Corunha.Sucede que fui informado que a RAVE está a considerar um estudo de traçado que, partindo da actual Estação de Campanhã, se dirige para Norte em direcção a Braga sem estar contemplada a passagem e a paragem no Aeroporto Francisco Sá Carneiro.Ora, mesmo que apenas em hipótese, a possibilidade de construir uma linha AVE que una o Porto com as principais cidades da Galiza pode, quanto a mim, constituir um erro estratégico irrecuperável, se não servir adequadamente o aeroporto.A inexistência de uma paragem/passagem desta linha de AVE no Aeroporto do Porto é incompatível com uma estratégia de captação e desenvolvimento do mercado galego de passageiros para aquela infraestrutura aeroportuária.A competitividade e a capacidade de atracção de passageiros galegos para o Aeroporto do Porto não vão ser asseguradas com uma paragem em Campanhã e um transbordo que pode durar perto de uma hora, entre Campanha e o Aeroporto Sá Carneiro.Como não imagino que esta articulação não esteja a ser reflectida nos estudos de trajecto da Linha AVE Porto/Vigo, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me responda às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2189/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 20091. Confirma ou não esse Ministério que a RAVE tem em estudo um trajecto para a Linha de AVE entre Porto e Vigo sem parar/passar pelo Aeroporto do Porto? 2. Tem о Governo a noção das consequências fúnebres que tal opção pode ter para о Aeroporto do Porto? 3. Tem о Governo a noção que, se assim suceder, o Aeroporto Sá Carneiro verá completamente perdida para os seus concorrentes galegos a hipótese de poder constituir o principal centro aeroportuário de ligação do noroeste atlântico, quer à Europa, quer a destinos na América do Sul? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
19 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Reabilitação da Rede Viaria do concelho de Cuba Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP, no passado dia 27-4-09, através de ofício da Presidência da Assembleia Municipal de Cuba, datado de 15-4-09, uma moção aprovada no passado dia 3-4-09, com 16 votos a favor e uma abstenção, onde a Assembleia Municipal de Cuba solicita às Estradas de Portugal que apresente de ¡mediato um plano de reabilitação das estradas do concelho e inicie de imediato a sua requalificação.Manifestam os subscritores da referida moção "(...) o seu desagrado pelo estado deplorável em que se encontra a quase totalidade da rede viária do concelho" em resultado do "défice de manutenção por parte dos seus responsáveis (Estradas de Portugal, SA), como também pelo aumento de tráfego de veículos pesados, provocado pela obra de construção dos canais de irrigação a partir da Albufeira de Alqueva, levado a cabo pela EDIA, SA." A moção referida, que será uma "sequência de anteriores moções", constitui mais um dos inúmeros testemunhos da pouca atenção do actual Governo para com os concelhos do interior, desta forma vitimas de uma dupla penalização de isolamento.Um testemunho que põe a nu a diferença entre o discurso populista da modernidade e inovação, com que permanentemente nos brindam os governantes, e as acessibilidades terceiro mundistas que milhões de portugueses são obrigados a percorrer diariamente.Um testemunho que evidencia a demagogia do Governo quando repetidamente expressa as suas preocupações pelo elevado número de vítimas de acidentes rodoviários quando na prática é responsável pela insegurança e risco constante para todos os que são obrigados a percorrer as estradas do interior cuja manutenção e requalificação ignorou em absoluto ao longo dos seus mais de quatro anos de exercício do poder.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2190/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Um testemunho que mostra que, se o Governo tivesse a mesma preocupação em promover a manutenção das estradas do interior como tem tido em promover luxuosas acções de propaganda para anunciar as obras que não fez, decerto que seriam melhores os resultados do combate à sinistralidade rodoviária e ao isolamento a que têm estado votados muitos dos concelhos do interior.Talvez a proximidade de actos eleitorais leve o Governo a fazer alguma coisa depois de ter feito ouvidos de mercador ao longo de quatro anos sobre o estado lamentável a que deixou chegar as estradas do interior, na sua cegueira de combater o défice à custa da redução do investimento público.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita? 2. Vai o Governo intervir para que a Estradas de Portugal proceda à efectiva reabilitação de que carecem as estradas do concelho de Cuba ou vai limitarse a mandar tapar alguns buracos mais chocantes para fazer de conta e fugir mais uma vez ao investimento? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
21 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Emissão de Credenciais de transporte para tratamentos de fisioterapia Destinatàrio: Ministério da Saúde Os utentes do Centro de Saúde de Vila Viçosa que necessitam de tratamentos de fisioterapia encontravam-se sujeitos a uma longa lista de espera para a emissão de credenciais que os habilitassem ao transporte, para receberem tratamentos de fisioterapia prestados em Estremoz.Questionado o Director do Centro de Saúde de Vila Viçosa sobre esta matéria, o Executivo Municipal recebeu a seguinte resposta: Em conformidade com a V. solicitação cabe-me informar que, segundo legislado não é permitida a passagem de credenciais de transporte com distância de menos de 20Kms. Esta norma não estava a ser cumprida por nós, embora a circular da ARS Alentejo assim o exigisse.Assumi que haveria, principalmente por questões sociais, a possibilidade de haver um transporte em ambulância de manhã e outro de tarde para efeito de tratamentos de fisioterapia em Estremoz.Perante esta não legalidade que tinha um carácter social (não sendo este o nosso domínio) e atendendo a esta divulgação, não poderei continuar a manter esta situação por se tornar do domínio público.O Executivo Municipal, na presença da resposta dada, deliberou manifestar o seu profundo descontentamento pela situação "de extrema desumanidade em que estão colocados os doentes do Centro de Saúde de Vila Viçosa que carecem de transporte para receber tratamento de fisioterapia", exigindo a sua alteração, tendo em conta o estabelecido no ponto 4 das Regras para Transporte de Doentes, da Circular Normativa n.° 1/2009-ACI, da ARS Alentejo - "Independentemente da distância, os utentes que se encontrem com limitações motoras congénitas ou adquiridas ou dada a gravidade da situação clínica ou agudizações das doenças crónicas e que necessitem de se deslocar da sua residência a estabelecimentos de saúde em ambulância, oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2191/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009encargo com o transporte será suportado pela entidade que prescreveu." Considerando que a saúde é um direito inalienável de todos os cidadãos, não podendo as políticas para esta área, nortearem-se apenas por critérios meramente economicistas e centralizadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Tinha o Ministério da Saúde conhecimento desta situação? 2. Que medidas vai o Ministério tomar para assegurar o acesso dos utentes do Centro de Saúde de Vila Viçosa aos tratamentos de fisioterapia? 3. Há alguma directiva, do Ministério da Saúde, da Administração Regional de Saúde do Alentejo ou do Centro de Saúde de Vila Viçosa, que determine quais as instituições que prestam tratamento aos doentes em causa, como é o caso da Delegação de Estremoz da Cruz Vermelha Portuguesa? 4. Não poderão estes doentes receber tratamento de fisioterapia noutras clínicas mais próximas, nomeadamente, em Vila Viçosa? 5. Para quando se prevê a resolução deste problema? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
23 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Imposição de transportes perigosos em Santiago do Cacém,    pela Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A população de Santiago do Cacém manifesta-se, há anos, contra a circulação de transportes de matérias perigosas dentro daquela localidade, consciente de que esta circulação põe em causa a segurança rodoviária e comporta riscos para a segurança das populações.Atendendo a esta legítima preocupação, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém auscultou uma série de entidades, entre as quais a Estradas de Portugal (ЕР) е várias empresas da região, sobre a possível interdição de circulação de transporte de mercadorias perigosas dentro da cidade, Por parte da EP foi expressamente referido, em documento de 2006, não haver qualquer inconveniente ao condicionamento do trânsito desses veículos, acordando que à Câmara Municipal competiria colocar a sinalização de trânsito, para o feito, quer nas estradas municipais quer nas estradas nacionais, no interior das zonas urbanas.Foi, depois de submetida à respectiva consulta pública, aprovada, pelos órgãos municipais competentes, a Postura Municipal com vista à concretização do objectivo referido. Depois de todos estes procedimentos, a Câmara Municipal procedeu à colocação dos sinais de trânsito, dentro da localidade.Ocorre que, já depois de colocados os sinais de trânsito, a EP decide que afinal a competência para colocar os sinais de trânsito nas estradas nacionais, mesmo dentro do perímetro urbano era sua e não da autarquia, e entende que não os quer colocados, procedendo, então, à sua remoção.Perante este inusitado comportamento da EP, que deixou a autarquia estupefacta e a população revoltada, solicito a S. Ex.o o Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente pergunta aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2192/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Governo, por forma a que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Face ao que ficou exposto, não considera esse Ministério que з atitude da EP é de uma profunda incorrecção? 2. A EP tinha dado autorização expressa ao condicionamento do trânsito de mercadorias perigosas dentro de Santiago do Cacém, em 27/11/2006. Assim sendo, mesmo na óptica das competências invocada posteriormente pela EP, para voltar com a palavra a trás, o certo é que a Câmara Municipal avançou com a colocação dos sinais de trânsito depois da autorização da EP e de não ter havido obstáculos à Postura Municipal depois da consulta pública. Não considera o Governo estranho que a EP dê a sua autorização expressa e tome a atitude que tomou? 3. Tem o Governo conhecimento dos motivos que levaram a EP a voltar com a palavra atrás? O certo é que tomando esta atitude, a EP toma a decisão de impor circulação de matérias perigosas dentro da cidade.4. A GALP teve alguma influência nesta decisão da EP? 5. Concorda ou não o Governo com o facto do trânsito de matérias perigosas circular dentro das zonas urbanas constituir risco de segurança para as populações? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
25 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 545/X (4.a)  de 14 de Novembro de 2008 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a o Relatório da Comissão Directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS.
27 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 551/X (4.a)  de 19 de Novembro de 2008 do Senhor Deputado Eugenio Rosa do PCP No sentido de habilitar o Senhor Deputado Eugénio Rosa do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a o Relatório da Comissão Directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS.
28 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 908/X (4.a) cyrobar [Requerimentos n.os 46/X/(4.a) e 76/X(4.a)] do Deputado João Semedo do BE - Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do                    SNS e liquidação da dívida vencida do SNS No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a o Relatório da Comissão Directiva do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS.
29 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Respira a pergunta n.o 1014/Х (4.a) -  de 26 de Janeiro de 2009 Processo de lay-off na FESHT, Ferreiros - Braga Na sequência do oficio n.o 482/МАР/09, dc 26 de Janeiro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.o 1014/X (4.a) - do Senhor Deputado Agostinho Lopes, sobre o processo de lay-off na FESHT, Ferreiros - Braga, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através da Unidade Local de Braga.1. Alegando urna drástica e substancial diminuição do volume de encomendas para o primeiro trimestre de 2009, nomeadamente, devido à suspensão total da fabricação dos projectos ''Volkswagen CD" e "UIDanee" da empresa Technisat, um dos principais clientes (com um peso de cerca de 40% do total da produção) e à redução das encomendas dos projectos "Seat 359" "Cayenne" e "Touareg", todos do cliente Behr Hella, a Fesht - Componentes, L.da instruiu, em 15 de Dezembro de 2008, um processo de redução temporária do período normal dc trabalho (Lay-off), abrangendo a generalidade dos trabalhadores, com paragem às segundas e terças-feiras de cada semana, com efeitos a partir do dia 6 de Janeiro de 2009 e termo era 31 de Março dc 2009; 2. Em 30 de Janeiro de 2009, a Fesht - Componentes, L.da, instruiu um processo dc cancelamento parcial da medida de redução temporária do período normal de trabalho relativamente a 2 trabalhadores afectos ao sector da Serralharia, com efeitos a partir de 2 de
30 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009unidades até Fevereiro/09), relativas ao novo projecto "EWG3", do cliente Sennheiser Electronic, GmbH, com uma duração estimada de 3 anos; 3.  Em 4 de Fevereiro de 2009, a Fesht - Componentes, L.da, instruiu um outro processo de cancelamento parcial da medida de redução temporária do período normal de trabalho relativamente a 15 trabalhadores e dois gerentes (7 da área de estampagem, 4 da área de montagem metálica, 4 da área técnica de apoio e 2 das áreas administrativas de ароio»), com efeitos a partir do dia 9 de Fevereiro de 2009, medida que se deveu à decisão de antecipação de encomendas do cliente Sennheiser Electronic, GmbH, relativa ao novo projecto "EWG3" mencionada em 2; 4.  Ern 27 de Fevereiro de 2009, a Fesht - Componentes, L.da, instruiu um novo processo de cancelamento parcial da medida de redução temporária do perdotlessiacuteodo normal de trabalho relativamente a 4 trabalhadores afectos à área da pintura, com o levantamento temporário da medida de redução do período normal de trabalho nos dias 2, 3, 9, 10, 16 e 17 de Março de 2009, sendo a redução retomada no dia 23 de Мaгсо/09, até à data inicialmente prevista de 31 de Março de 2009. Esta decisão teve por base o pedido de antecipação da entrega de peças apresentado pelos clientes Sennheiser Electronic, GmbH, e Sennheiser New Mexico LI.C., relativamente aos produtos "Mantell EW2" (5000 peças). "Kit GA2" (2000 peças )  e "parede posterior EW2" (2890 peças): 5.  O processo de redução temporária do período normal de trabalho (Lay-off) e os processos decancelamento parcial da medida de redução temporária do período normal de trabalho, foram remetidos para a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), entidade que os analisou e posteriormente remeteu aos serviços competentes do Centro Distrital da Segurança Social de Braga; 6. No dia 13 de Março de 2008, a empresa comunicou à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) o cancelamento total da medida de redução temporário do período normal de trabalho, abrangendo todos os trabalhadores que ainda se encontravam neste regime, com efeitos a partir de segunda-feira, dia 16 dc Março de 2009;7. Relativamente à atribuição de gratificações a alguns trabalhadores, informa-se o seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 113___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009- Λ decisão de atribuir gratificações a alguns trabalhadores foi tomada no decurso de uma reunião realizada em 16 de Outubro de 2008, na qual estiveram presentes os Gerentes da empresa, o Director de Qualidade, Director de Recursos Humanos, o Director Produção Plástica, o Director de Produção Metálica e о Prod. Manager; • Em Novembro de 2008, foram processadas as gratificações de montante variável a 37 trabalhadores, no valor global de 28 357.87€; • О pagamento destas gratificações aos trabalhadores foi efectuado no final do mês de Dezembro de 2008, através de transferência bancária embora os valores constem dos recibos de retribuição referentes ao mês de Novembro de 2008. Tal situação deve-se ao facto de a empresa pagar num determinado mês o salário referente ao mês anterior; • A escolha dos trabalhadores a quem foi atribuída a gratificação teve por base critérios relacionados com o empenho, a disponibilidade e o comprometіmento com os objectivos da empresa; • Na data em que foi tomada a decisão de atribuir gratificações aos trabalhadores (16/10/2008) e na data do processamento das mesmas (Novemhro/08), a empresa não tinha conhecimento nem perspectivava que iria ocorrer uma substancial diminuição do volume de encomendas para o primeiro trimestre de 2009, nomeadamente, devido à suspensão total da fabricação dos projectos. "Volkswagen CD" e "UIDance" da emprega Technisat, um dos principais clientes (com um peso de cerca de 40% do total da produção). Na verdade, só em10 de Dezembro de 2008 é que a Fesht - Componentes, L.da, tomou conhecimento que o cliente Technisat cancelou e adiou várias encomendas, sendo esse facto um dos principais motivos que levaram a empresa a instruir em 15 de Dezembro de 2008, um processo de redução temporária do período normal de trabalho (Lay-off).
32 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1213/X (4.a) - de 11 de Fevereiro de 2009 do Senhor Deputado João Paulo Areia de Carvalho - Parceria com o Hospital de Badajoz
33 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1371/Х (4.a) -  de 26 de Fevereiro de 2009.Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.Em resposta à pergunta em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a о Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de informar que, embora nos termos a que alude o artigo 9.o do Decreto Regulamentar п.o 46/2007, conjugado com о n.° 6 do artigo 23.° do DecretoLei n.o 204/2006, dc 27 de Outubro, possam ser providos nos termos da lei geral os cargos de direcção intermédia da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos por pessoal não diplomático, desde a entrada em vigor da Lei n.° 51/2005, de 30 de Agosto, só foram efectuados provimentos em comissão de serviço por tempo indeterminado, de cargos dirigentes de funcionários da Carreira Diplomática, nos termos do n.o 7 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.° 204/2006, de 27.10 e Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Diplomática).
34 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1373/X (4.a ) -  DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - DEPUTADO MENDES BOTA (PSD) - NOMEAÇÃO PARA CARGOS DIRIGENTES NA DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
35 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 1431/X (4.a) -  de 5 de Março de 2009 - Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Política Externa.Em resposta à pergunta em epígrafe, encarrega-rne S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de informar que, embora nos termos a que alude o artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.° 46/2007, conjugado com o n.° б do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 204/2006, de 27 de Outubro, possam ser providos nos termos da lei geral os cargos de direcção intermédia da Direcção-Geral de Política Externa por pessoal não diplomático, desde a entrada em vigor da Lei n.° 51/2005, de 30 de Agosto, só foram efectuados provimentos em comissão de serviço por tempo indeterminado, de cargos dirigentes de funcionários da Carreira Diplomática, nos termos do n.° 7 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 204/2006, de 27.10 e Lei n.° 40-A/98, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Diplomática).
37 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA n.o 1433/X (4.a) DE 5 DE MARÇO - DEPUTADO MENDES BOTA (PSD) NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
38 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1445/Х (4.a)  - DE 5 DE MARÇO DE 2009 - DEPUTADO MENDES BOTA (PSD) - NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NO INSTITUTO DA ÁGUA.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
42 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto PERGUNTA  N.o 1451/X (4.a) -  DE 5 DE MARÇO DE 2009 - NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NO INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta n.° 1451 /X (4a) - de 5 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a sobre concursos públicos promovidos no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, cargos providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal, cargos providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal.Esta informação encontra-se sintetizada no quadro anexo.Anexo: Mapa de Pessoal Dirigente nomeado a partir da entrada em vigor da Lei n. ° 51/2005, de 30 de Agosto
48 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1453/X (4.a) de 5 de Março de 2009 - Nomeação dos cargos dirigentes do IGP MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
49 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 1460/X (4.a) - de 5 de Março de 2009 - do Deputado Mendes Bota                  - Nomeações para cargos dirigentes no INATEL.Em referência ao assunto em epdotlessiacutegrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a que a Instituição INATEL assumiu a forma jurídica de Instituto Público até 30.06.2008, passando, a partir de (01 .07.2008, a Fundação de direito privado, por via da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 106/2008, de 25 de Junho.Consequentemente, no contexto da nova realidade jurídica é óbvia a inaplicabilidade do regime do pessoal dirigente vertido na lei aplicável à administração pública.Acresce que, ao contrário do referido na pergunta supra referida, permaneceram no exercício da sua comissão de serviço (de direito privado, sublinhe-se de novo) os mesmos titulares.A título de mera informação esclarece-se que entretanto e nos termos da lei, com a cessação de funções de alguns trabalhadores que exerciam a sua actividade em comissão de serviço, foram admitidos outros nas mesmas exactas condições.Aproveita-se ainda o ensejo para esclarecer que, com a reestruturação em curso, resultante da publicação do Decreto-Lei n.o 106/2008, de 25 de Junho, o preenchimento de lugares dos responsáveis das agências (antigas delegações) e os directores regionais (4) têm sido prevalentemente recrutados de entre os trabalhadores da Fundação, ao contrário do que anteriormente sucedia, privilegiando-se em exclusivo as aptidões para as funções referidas.
51 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto PERGUNTA N.o 1463/X (4.a) -  DE 5 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO MENDES BOTA (PSD) - NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NO PARQUE NATURAL DO ALVÃO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta n.° 1463/X (4.a) - de 5 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a sobre concursos públicos promovidos no Parque Natural do Alvão desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, cargos providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal, cargos providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal.Esta informação encontra-se sintetizada no quadro anexo.Anexo: Mapa de Pessoal Dirigente nomeado a partir da entrada em vigor da Lei n. ° 51/2005, de 30 de Agosto.
52 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: PERGUNTA No 1464/X  (4.a) -  DE 5 DE MARÇO DE 2009 - NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta n.o 1464/X (4.a) - de 5 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a sobre concursos públicos promovidos no Parque Natural da Ria Formosa desde a entrada em vigor da Lei n.° 51/2005, de 30 de Agosto, cargos providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal, cargos providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal.Esta informação encontra-se sintetizada no quadro anexo.Anexo: Mapa de Pessoal Dirigente nomeado a partir da entrada em vigor da Lei n. ° 51/2005, de 30 de Agosto
53 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 1465/X (4.a),  DE 5 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO MENDES BOTA (PSD) - NOMEAÇÕES PARA CARGOS DIRIGENTES NO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E DA COSTA VICENTINA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Anexo: Mapa de Pessoal Dirigente nomeado a partir da entrada em vigor da Lei n. ° 51/2005, de 30 de Agosto Em resposta à pergunta n.° 1465/X (4.a) - de 5 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a sobre concursos públicos promovidos no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina desde a entrada em vigor da Lei n.° 51/2005, de 30 de Agosto, cargos providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal, cargos providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal.Esta informação encontra-se sintetizada no quadro anexo.
54 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta п.o 1584/X(4.a), de 12 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde
55 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1607/Х (4.a) - DE 17 DE MARÇO DE 2009 OS EDUCADORES E OS PROFESSORES DO PRÉ-ESCOLAR E 1.° CICLO DO ENSINO BÁSICO ESTÃO OBRIGADOS A UMA POLIVALÊNCIA DE FUNÇÕES QUE PÕE EM CAUSA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO
62 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1616/X (4.a) -  DE 18 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - CONSTRUÇÃO DA VIA L14 NA FREGUESIA DA RAMADA, CONCELHO DE ODIVELAS MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
65 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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70 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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73 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1660/X (4.a) -  DE 20 DE MARÇO DE 2009 DISCRIMINAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DAS TURMAS DO ENSINO BÁSICO E A SITUAÇÃO VERIFICADA NO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ABEL VARZIM,  DE BARCELOS.
74 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1665/X (4.a) -  DE 20 DE MARÇO DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS AGOSTINHO LOPES E JOSÉ SOEIRO (PCP) - APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS (TRH) NO SECTOR AGRÍCOLA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
76 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009Assunto: Resposta à Pergunta п.o 1666/Х (4.a) -  de 20 de Março de 2009, Senhor Deputado Agostinho Lopes, Grupo Parlamentar do PCP - "Participação do Estado na Fundação Martins Sarmento, conforme o previsto no Decreto-Lei n.o 24/2008, de 8 de Fevereiro