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35 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014SECCÃO II Apuramento geralArtigo 141.o Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona no edifício para o efeito designado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 142.o ComposiçãoCompõem a assembleia de apuramento geral: a) O juiz presidente da Comarca dos Açores, que preside, com voto de qualidade;   b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que lecionem na RAA, designados pelo Representante da República;  d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo Representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.Artigo 143.o Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresOs representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 144.o Constituição da assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.2 - Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.Artigo 145.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral1 - É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 87.o.2 - Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respetivo funcionamento, do direito previsto no artigo 79.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 146.o Conteúdo do apuramento geralO apuramento geral consiste:
36 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014a) Na verificação do número total de eleitores inscritos; b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respetivos votantes.Artigo 147.o Realização das operações1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo.2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 148.o Elementos do apuramento geral1 - O apuramento geral é feito com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e nos demais documentos que os acompanharem.2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 - O apuramento geral pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica ou por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 149.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 - No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 - Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respetiva assembleia de voto.Artigo 150.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.
37 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 151.o Ata de apuramento geral1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada ata de que constam os resultados das respetivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 122.o e 134.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da ata à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 152.o Destino da documentação1 - Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a ata desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 - Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com exceção das atas das assembleias de voto e das atas das assembleias de apuramento.Artigo 153.o Certidões ou fotocópias do ato de apuramento geralAos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da ata de apuramento geral.Artigo 154.o Mapa dos resultados do referendo1 - A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo regional de que constem: a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes.2 - A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série - A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à receção da ata de apuramento geral.
38 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014SECÇÃO III Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 155.o Regras especiais de apuramento1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 111.o o apuramento geral é efetuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 - Na hipótese prevista no número anterior, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação para concluir o apuramento.3 - A proclamação e a publicação nos termos do artigo 150.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.CAPITULO VI Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no ato em que se tiverem verificado.2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento geral, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo.Artigo 157.o LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respetivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo.Artigo 158.o Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 159.o Processo1 - A petição de recurso especifica os respetivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.2 - A interposição e fundamentação podem ser feitas por via eletrónica, telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.
39 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20144 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao representante da República.5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 160.o Efeitos da decisão1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão.CAPITULO VII Despesas públicas respeitantes ao referendoArtigo 161.o Âmbito das despesasConstituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos atos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.Artigo 162.o Despesas regionais e centrais1 - As despesas são regionais e centrais.2 - Constituem despesas regionais, as realizadas pelos órgãos da RAA ou por qualquer outra entidade a nível regional.3 - Constituem despesas centrais, as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições, pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.Artigo 163.o Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efetivação do referendo que devam ser executados por trabalhadores da Administração Pública Regional para além do respetivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.Artigo 164.o Atribuição de tarefasNo caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respetiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.
40 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 165.o Pagamento das despesas1 - As despesas regionais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento da RAA.2 – As despesas centrais são satisfeitas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, mediante verba sujeita a inscrição no respetivo orçamento.Artigo 166.o Despesas com deslocações1 - As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efetivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos trabalhadores que exercem funções públicas.2 - O pagamento a efetivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efetuado com base na 1a posição remuneratória correspondente à carreira de técnico superior da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 167.o Transferência de verbas1 - O Governo Regional comparticipa nas despesas a que alude o artigo 165.o, mediante transferência de verbas do orçamento da região para os municípios.2 - Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula: Montante a transferir = V+ a x E + b x F em que V é a verba mínima, em euros, por município, E o número de eleitores por município, F o número de freguesias por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respetivamente, em euros por eleitor e em euros por freguesia.3 - Os valores V, a e b são fixados por decreto legislativo regional.4 - A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respetiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência á freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respetivo montante.  5 - A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.Artigo 168.o Dispensa de formalismos legais1 - Na realização de despesas respeitantes à efetivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de caráter puramente contabilístico.2 - A dispensa referida no número anterior efetiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 169.o Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efetivação
41 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.Artigo 170.o Dever de indemnizaçãoA RAA indemniza, nos termos do disposto na Lei Eleitoral para a ALRAA: a) As publicações informativas; b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 39.o.Artigo 171.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, ou de qualquer imposto: a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efetivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou perante a assembleia de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento.CAPITULO VIII Ilícito relativo ao referendoSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 172.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo: a) Influir a infração no resultado da votação; b) Ser a infração cometida por agente com intervenção em atos de referendo; c) Ser a infração cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infração cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infração cometida por membro de assembleia de apuramento; f)  Ser a infração cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.
42 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014SECÇÃO II Ilícito penalDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 173.o Punição da tentativaA tentativa é sempre punível.Artigo 174.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 175.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de trabalhadores no exercício das suas funções públicas pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 176.o Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo regional.DIVISÃO II Crimes relativos à campanha para o referendoArtigo 177.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 38.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 178.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para o referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
43 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 179.o Violação da liberdade de reunião e manifestação1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o Dano em material de propaganda1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desatualizada.Artigo 181.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 182.o Propaganda no dia do referendo1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.2 - Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.DIVISÃO III Crimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 183.o Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.
44 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014DIVISÃO IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 184.o Fraude em ato referendárioQuem, no decurso da efetivação de referendo: a)  Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b)  Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou atuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a ata oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 185.o Violação do segredo de votoQuem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m: a) Usar de coação ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 186.o Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 187.o Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade no dia da realização do referendo que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 188.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
45 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 189.o Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o trabalhador do Estado ou de outra pessoa coletiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 190.o Coação de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 191.o Coação relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efetivar-se.Artigo 192.o Fraude e corrupção de eleitor1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transação do seu voto.Artigo 193.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 194.o Não exibição da urnaO presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
46 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 195.o Acompanhante infielAquele que acompanhar ao ato de votar eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 197.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 198.o Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 199.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias.
47 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014Artigo 201.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respetiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 202.o Não comparência da força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 125.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 203.o Falsificação de boletins, atas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, ata de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 204.o Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 205.o Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 206.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em atos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infração influir no resultado da votação.SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação socialDIVISÃO I Disposições geraisArtigo 207.o Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contraordenações relacionadas com a efetivação de referendo cometidas por partido
48 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espetáculos.2 - Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contraordenação tiver sido cometida aplicar a respetiva coima, com recurso para o tribunal competente.Artigo 208.o Afetação do produto das coimasO produto das coimas correspondentes a contraordenações previstas pela presente lei é afetado da seguinte forma: a) 40% para o Estado; b) 60% para a RAA.DIVISÃO II Contraordenações relativas à campanhaArtigo 209.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei ç punido com coima de € 2 000 a € 10 000.Artigo 210.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de € 500 a € 2 000.Artigo 211.o Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de € 10 000 a € 60 000.Artigo 212.o Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores ç punida com uma coima de € 4 000 a € 40 000.
49 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014DIVISÃO III Contraordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 213.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de € 400 a € 2 000.DIVISÃO IV Contraordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 214.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços no dia da realização do referendo ç punido com coima de € 200 a € 4 000.Artigo 215.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações ç punido com coima de € 200 a € 1 000.Artigo 216.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei ç punido com coima de € 500 a € 1 000.Artigo 217.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena ç punida com coima de € 4 000 a € 10 000.Artigo 218.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo ç punida com coima de € 20 000 a € 300 000.2 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 51.o, 52.o, n.os 1 e 2, 53.o e 54.o é punida, por cada infração, com coima de: a) € 2 000 a € 50 000, no caso de estação de rádio; b) € 20 000 a € 100 000, no caso de estação de televisão.Artigo 219.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espetáculoO proprietário de sala de espetáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos
50 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014artigos 59.o, n.os 1 e 3, e 60.o, ç punido com coima de € 4 000 a € 10 000.Artigo 220.o Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo ç punido com coima de € 200 a € 1 000.TITULO IV Efeitos do referendoArtigo 221.o Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 222.o Dever de agir da Assembleia Legislativa Se da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a ALRAA aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente.Artigo 223.o Propostas de referendo objeto de resposta negativaAs propostas de referendo objeto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da ALRAA.TITULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 224.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos atos de referendo de âmbito regional.Artigo 225.o Direito supletivoSão aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a ALRAA.Aprovado em 19 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
51 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 296/XII ASSEGURA A EXECUÇÃO AO REGULAMENTO (CE) N.o 2368/2002, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO, RELATIVO À APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE DIAMANTES EM BRUTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, adiante designado Regulamento, nos seguintes termos: a) Aplica o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e designa, nesse âmbito, a autoridade da União em Portugal e as autoridades nacionais competentes; b) Regulamenta o acesso e o exercício das atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; c) Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto e de emissão do respetivo título profissional; d) Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Certificado», o documento devidamente emitido e validado por autoridade competente de um participante, que comprova que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley; b) «Classificação», a atribuição dos códigos de mercadorias mencionados na alínea seguinte; c) «Diamantes em bruto», os diamantes não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os códigos 7102 10 00, 7102 21 00 e 7102 31 00, designado «código SH», na aceção do Regulamento; d) «Operadores económicos», as pessoas singulares ou coletivas que procedam à importação ou exportação de diamantes em bruto; e) «Perito–classificador-avaliador», a pessoa singular detentora de título profissional validamente emitido, a quem compete avaliar diamantes em bruto, quanto ao respetivo valor, qualificação e peso; f) «Sistema de Certificação do Processo de Kimberley», o sistema internacional de certificação negociado no quadro do Processo de Kimberley, para o comércio internacional de diamantes em bruto (adiante designado SCPK).Artigo 3.o Autoridades competentes1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a autoridade da União competente para a emissão, validação
52 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo dessas importações e exportações, no âmbito do SCPK.2 - A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o licenciamento e registo dos operadores económicos que exercem as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto.3 - A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM) é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a impressão dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto.CAPÍTULO II Importação e exportação de diamantes em brutoSEÇÃO I LicenciamentoArtigo 4.o LicençaAs atividades de importação e exportação de diamantes em bruto só podem ser exercidas por operadores económicos deviamente licenciados e que reúnam condições de idoneidade. Artigo 5.o Pedido de licenciamentoO pedido de licenciamento de atividades de importação e exportação é apresentado, por meios eletrónicos, junto da DGAE, através de formulário próprio, que contém os seguintes elementos: a) Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência; b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;  d) Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes; e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade do operador económico.Artigo 6.o Emissão da licença1 - A licença é emitida no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido de licenciamento, submetido nos termos do artigo anterior.2 - Os operadores económicos que sejam titulares de licença de atividade devem comunicar à DGAE, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação, qualquer uma das seguintes situações: a) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes;  b) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal; c) Cessação da atividade.
53 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 20143 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a comunicação é acompanhada dos respetivos certificados de registo criminal.Artigo 7.o Idoneidade1 - A atividade de importação e exportação de diamantes em bruto só pode ser exercida por operadores económicos considerados idóneos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor; b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de estupefacientes; iii) Crime de branqueamento de capitais; iv) Crime de corrupção; v) Crimes de falsificação; vi) Crime de tráfico de influência; vii) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.3 - Determina ainda a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das circunstâncias previstas no número anterior relativamente aos seus administradores, diretores ou gerentes.4 - As condenações a que se refere a alínea b) do n.o 2 deixam de ser relevantes a partir da data do cancelamento definitivo da sua inscrição no registo criminal.5 - A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade da licença reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade do operador económico.Artigo 8.o Registo dos operadores económicos1 - A DGAE organiza e mantém atualizado o registo dos operadores económicos estabelecidos em território nacional, com base nas licenças atribuídas para o exercício da atividade.2 - O registo tem como objetivo identificar e caracterizar o universo dos operadores económicos que exercem a atividade económica de importação e exportação de diamantes em bruto.SECÇÃO II Condições e obrigaçõesArtigo 9.o Condições gerais de importação e exportação1 - As operações de importação e exportação de diamantes em bruto só podem ser efetuadas pelos
55 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014compra, venda, importação ou exportação que contenham os nomes dos clientes e fornecedores, os números das respetivas declarações aduaneiras e os números dos certificados correspondentes, bem como conservar cópia do certificado previsto no n.o 3 do artigo 9.o.2 - A responsabilidade pelo pagamento dos custos inerentes à intervenção do perito-classificador-avaliador e devidos pela peritagem do certificado apresentado é imputada ao importador ou exportador, consoante o caso.3 - As obrigações referidas nos números anteriores são também aplicáveis aos particulares que transportem consigo diamantes em bruto provenientes de países terceiros.CAPÍTULO III Perito-classificador-avaliador de diamantes em brutoArtigo 13.o Título profissional de perito-classificador-avaliadorA atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto em território nacional só pode ser exercida por quem for detentor de título profissional válido e reúna condições de idoneidade.Artigo 14.o Atividade de perito-classificador-avaliador1 -  A atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto, habilitado com o respetivo título profissional, consiste, designadamente, no exercício das seguintes funções: a) Inspeção física dos diamantes importados e exportados; b) Comparação dos dados dos diamantes inspecionados com os dados indicados no certificado que os acompanhe; c) Abertura das embalagens e lotes de diamantes em bruto, sempre que necessário, para efeitos de inspeção; d) Verificação de que todos os documentos referentes aos diamantes em bruto se encontram suficientemente detalhados e correspondem aos diamantes importados ou exportados que sejam inspecionados.2 -  Nas inspeções físicas, os peritos–classificadores–avaliadores devem observar as seguintes orientações: a) Não pode haver qualquer diferença entre o valor declarado do diamante e o valor que resulte da avaliação;  b) O peso do diamante deve ser preciso;  c) Cada diamante avaliado deve ser devidamente identificado de acordo com os códigos descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.3 -  Os peritos–classificadores–avaliadores elaboram um relatório detalhado de cada inspeção efetuada.4 -  No exercício da sua atividade, os peritos–classificadores–avaliadores encontram-se obrigados ao sigilo profissional.Artigo 15.o Habilitação a exame dos peritos-classificadores-avaliadores1 -  A pessoa singular que pretenda obter o título profissional de perito-classificador-avaliador submete-se a exame a realizar na INCM, devendo, para o efeito, apresentar, por meios eletrónicos, junto desta, através de formulário próprio, um requerimento instruído com os seguintes elementos:
56 | II Série A - Número: 051 | 19 de Dezembro de 2014a) Certificado do registo criminal atualizado; b) Declaração em como não se encontra numa das situações que determina inidoneidade; c) Declaração de um médico oftalmologista que confirme a capacidade visual do candidato; d) Documentação original, emitida por entidades competentes, que ateste que o candidato detém, pelo menos, cinco anos de experiência profissional na avaliação de diamantes em bruto, comprovando a aptidão para o exercício da atividade; e) Documentação comprovativa da frequência e aprovação nos cursos técnicos e científicos e das habilitações que o candidato possui na área da avaliação de diamantes em bruto.2 -  Verificada a correta instrução do requerimento e o preenchimento dos demais requisitos legais, a INCM determina a constituição da comissão que realiza o exame, a qual é composta por cinco membros: a) Um presidente, gemólogo, titular de um diploma universitário reconhecido na matéria, a designar pela INCM; b) Dois membros efetivos e dois membros suplentes, com reconhecidos conhecimentos profissionais em diamantes, a designar pela INCM; c) Dois membros efetivos e dois membros suplentes, a designar pela AT.Artigo 16.o Exame, avaliação e classificação1 - A estrutura do exame é composta por uma parte teórica, relativa à gemologia e à economia de uma empresa específica do setor de diamantes, e por uma parte prática, que consiste na inspeção física de lotes de diamantes e na elaboração do respetivo relatório.2 - A comissão classifica os candidatos de acordo com os resultados obtidos nos exames, submetendo essa classificação ao Conselho de Administração da INCM para ratificação.3 - Os peritos-classificadores-avaliadores são nomeados por cinco anos, findos os quais os seus conhecimentos são objeto de reavaliação por uma comissão de reavaliação, nomeada em termos idênticos à comissão de exame, sujeitando-se a uma prova de reavaliação.Artigo 17.o Divulgação da composição da comissão, do exame e da classificação1 - A composição da comissão, a data e o local de realização do exame, bem como a estrutura do exame, são divulgados em anúncio publicado pela INCM em dois jornais de divulgação nacional e no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no Portal da INCM e no Portal do Cidadão.2 - A classificação dos candidatos, após ratificação do Conselho de Administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão e enviada à AT.Artigo 18.o Peritos-classificadores-avaliadores provenientes de outros Estados-Membros1 -  Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-Membro, acedem à atividade de perito–classificador–avaliador pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 -  O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM.