II SÉRIE-A – NÚMERO 124 388 debate sobre as questões chave da organização e desenvolvimento territorial do País e constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território. Aplica-se a todo o território nacional, no continente e arquipélagos dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências próprias das Regiões Autónomas. A Direção-Geral do Ordenamento do Território é a entidade responsável pelo acompanhamento e avaliação da aplicação do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT). De destacar, igualmente, a iniciativa surgida no âmbito da sociedade civil, no final de 2017, denominada Movimento pelo Interior, a qual produziu o seu Relatório final e informação complementar em maio de 2018. II. Enquadramento parlamentarApesar de não existirem iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares sobre o objeto do presente projeto, é de referir a pendência da Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a – Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei e é subscrita pelos dois Deputados do PEV, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Esta iniciativa deu entrada a 11 de março de 2019, foi admitida e anunciada a 13 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Ainda assim, e salvo melhor opinião, o título pode ser simplificado, sugerindo-se o seguinte: Elaboração de um relatório anual sobre as assimetrias regionais. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».                                                                                                                                                                                                      6 Aprovada pela Lei n.o 48/98, de 11 de agosto. Entretanto revogada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio.