7 DE JUNHO DE 2013 45 Na verdade, o Sr. Deputado Pedro Lynce não tem razão, quando invoca aqui questões de natureza constitucional, porque o fundamento que aduziu, quando muito, servirá para a aplicação de serviços mínimos que, neste momento, dependem de uma instância judicial e não do Governo nem da Assembleia da República, mas nem sequer eliminam a validade jurídica da greve que aí vem. Agora, poderia ter dito alguma coisa sobre as ameaças do Ministro, que já não são feitas em voz doce, acerca da requisição civil. A pergunta que se impõe, e creio que o Sr. Deputado Michael Seufert pode ponderar sobre isto, é a seguinte: será que esta greve dos professores acontece numa altura em que os professores quereriam, eventualmente, um aumento salarial, alterações na sua carreira, apenas por questões profissionais, ou numa situação muito difícil, muito delicada e muito complicada, em que talvez 10 000 a 15 000 deles estejam no limiar do despedimento? Isto não existe? Esta circunstância não é uma circunstância a pôr no prato da balança em relação à realização de exames? Não é um fundamento para a violação da confiança mútua, que aqui foi alegada? Será que os professores estão nas circunstâncias normais de um processo grevista ou estão em circunstâncias de absoluto estado de necessidade e é isso que motiva uma luta desta dimensão e deste recorte?! Bom, mas sobre isto o Sr. Deputado Michael Seufert não se pronunciou, fez de conta que tudo está normal na educação, mas não está, porque 10 000 a 15 000 professores têm uma ameaça de despedimento. E, se não há ameaça de despedimento, escrevam-no, preto no branco, porque resolve-se o conflito e o Ministro da Educação, ao menos, honra a sua palavra. Eram estas as questões que lhe deixava, Sr. Deputado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Pedro Lynce e Luís Fazenda, agradeço as questões que me colocaram. Sr. Deputado Luís Fazenda, registo que considere insólito eu respeitar uma greve, mas reafirmo esse respeito pela greve da função pública e reafirmo aqui que não estão em causa os fins. Aliás, o Sr. Deputado disse que não falei do que está em causa, mas, Sr. Deputado, dali, da tribuna, falei da questão da requalificação e falei da questão do horário de trabalho na função pública. Disse-o, está registado, está gravado e tenho a intervenção à minha frente. Mas o que é verdadeiramente insólito é que o Sr. Deputado não perceba o que está em causa. Não está em causa o direito constitucional do recurso à greve, que também afirmei, o que está em causa é a desproporcionalidade daquilo que é ameaçado, face àquilo que se quer atingir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, ontem, na Comissão de Educação, até disse que, face à desproporcionalidade dos meios, podia descartar e não discutir o que os sindicatos reclamam, mas discuto-o e discuti-o dali, da tribuna, ao dizer, claramente, que, não havendo um aumento da componente letiva e demonstrada a abertura do Governo para que as questões da requalificação se aplicassem à classe docente, apelava a que isso, hoje, pudesse ser resolvido. E apelo aos dois lados, Sr. Deputado, porque, nesta matéria, não há um único lado com «a faca e o queijo na mão». Se, de um lado, há uma ameaça de greve e, do outro, há disponibilidade para ceder em alguns pontos, então, tem de haver um consenso para que, de um lado, se possa dizer «desconvocamos as greves» e, do outro, «garantimos determinados pontos na negociação». Apelo a que isto aconteça, mas mais do que isto também não posso fazer, Sr. Deputado. Posso, naturalmente, registar que, da parte da oposição, fazer greve na segunda-feira ou no dia 17 de junho, que é o dia do exame de Português, é igual, mas, pela minha parte, entendo que não é igual, independentemente das questões constitucionais e legais que foram aduzidas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!