1232-(110)II SÉRIE — NÚMERO 64É evidente que penso que isto não é uma disposição perceptiva da Constituição, mas sim programática, pelo que os riscos aqui não são nem maiores nem menores do que em muitas outras matérias em que a Constituição inclui disposições programáticas. É uma declaração de intenção, que em cada momento histórico receberá respostas diversas, que cabem aos órgãos de soberania que tiverem constitucionalmente competência para intervir quer na definição de política de defesa quer depois, na superintendência sobre as forças armadas. De modo algum se pode inculcar desta disposição que haja um crédito das forças armadas sobre o poder político, em que elas são, afinal, a parte habilitada para definir qual é a prestação a que têm direito. Não é isso que está erh causa, mas apenas uma mera declaração de princípio, que tem um valor simbólico importante mas que, creio, de modo algum levanta esses problemas. Penso que com esta formulação este artigo ficará bastante equilibrado.O ' Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece, portanto, manter-se algum acordo sobre a nova redacção aventada pela subcomissão relativamente ao n.° 1. Em relação ao n.° 2 não se verifica qualquer consenso.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era só para acrescentar que não querendo condicionar o nosso acordo ao n.° 1 a um acordo também quanto ao n.° 2, todavia não podemos deixar de dizer que isso terá alguma importância. Pode, eventualmente, a não aceitação do n.° 2 levantar também problemas em relação ao acordo quanto ao n.° 1.Era só isto que queria dizer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Devo dizer que a fórmula do n.° 2, que foi aventada na Comissão como passível de acordo, é completamente diferente da fórmula do n.° 1 que estava prevista pela AD. Trata-se apenas da fixação de uma competência que diz respeito exclusivamente ao Estado.Penso que não há dúvidas de que a competência da defesa nacional é exclusiva do Estado. Não admitimos, hoje, defesas de carácter particular. Por isso, não entendo muito bem uma objecção de princípio em relação ao n.° 2, em que se diz que é da competência exclusiva do. Estado assegurar as condições necessárias à defesa nacional. Penso que é matéria pacífica. Bem sei que isto não é o que aí está, mas talvez se pudesse trabalhar a fórmula nesse sentido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este n.° 2 é perfeitamente desnecessário e supérfluo, denotando uma concepção de defesa nacional que não será, porventura, a mais correcta. Isto, na medida em que a defesa nacional é um dos vectores da política e da actividade administrativa do Estado, inserindo-se, como tal, no sistema político. Deste n.° 2, tal como está redigido, pode deduzir-se a constitucionalização de um conceito totalizante de defesa nacional, o qual inclui o próprio conjunto do sistema político, as instituições militarese, inclusivamente, a actividade económica. Isto é, a defesa nacional deixa de ser algo em relação ao qual existe uma liberdade de opção e de funcionamento do sistema político, designadamente do próprio Governo, passando a ser uma realidade no plano trans-personalista do próprio Estado ,que vincula a economia, as estruturas militares e o próprio funcionamento do sistema político. A concepção de defesa nacional que está implícita na redacção deste n.° 2 é uma concepção transpersonalista e manifestamente estatizante, que não parece que deva ter lugar numa constituição pluralista e democrática. Ê a versão em termos de articulado constitucional de doutrina extremamente controversa sobre esta matéria, com a desvantagem de nada adiantar em termos precisos, para a questão da defesa nacional. Questão esta que, constituindo matéria mais precisa, em sede de programas de Governo, já é questionável que tenha tradução pragramática no plano da própria Constituição. Parece-me contraditório querer desideologizar a Constituição, em matéria de funcionamento do sistema económico, para a querer ideologizar em matéria de funcionamento do sistema de defesa.O Sr. Presidente — Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que em relação ao artigo 273.° mantém-se o resumo que há pouco fiz, ao qual foi aditada depois a posição da AD pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Ainda sobre o artigo 273.°, o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria de ser esclarecido, se fosse possível, sobre quais são os pontos controversos, relativamente ao n.° 1. Como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que no caso de não ser aceite o n.° 2 poderia ser posta em causa a fórmula do n.° 1, gostaria de saber quais eram os pontos controversos relativamente a este.Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que a questão não é essa, mas outra. É que, se realmente não houver um acordo global sobre este artigo, a AD, neste momento, reserva-se o direito de defender o texto que propunha, sem quaisquer alterações.O Sr. Presidente: — Passamos finalmente ao artigo 274.°Verificou-se consenso entre a AD e os partidos da FRS, quanto à epígrafe, que passaria a ser «Forças armadas».O PCP reservou a sua posição quanto a ela.Sr. Deputados, se mantêm as mesmas posições, considera-se, portanto, adquirida esta epígrafe, por consenso entre a AD e os partidos da FRS.Houve acordo entre a AD e a FRS quanto à inclusão, como n.° 1, do correspondente número do projecto da FRS, excluindo-se a expressão «portuguesa».O PCP reservou a sua posição.A redacção é a seguinte: «Às forças armadas incumbe a defesa militar da República.»Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Não percebo.