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Entidade requerida Câmara Municipal das Caldas da Rainha Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido O documento cujo acesso foi solicitado reporta-se ao percurso profissional e ao tempo de serviço de uma professora e não contem quais quer referências que - para efeitos da LADA - caibam na noção de dados pessoais.Trata-se de um documento administrativo não nominativo de acesso irrestrito.A requerente é portadora de um interesse di recto, pessoal e legítimo no acesso à documen tação em que o júri se baseou para formular e fundamentar a classificação e a graduação dos opositores ao concurso (ao qual a requerente concorreu).As taxas para emissão de fotocópia fi xadas na Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais das Caldas da Rainha não obedecem ao dis posto no artigo 12.o, n.o 2 da LADA e limitam, de forma excessiva e injustifi cada, o direito de acesso à informação, motivo pelo qual aquela tabela deve ser alterada por forma a conformar-se com os imperativos legais aplicáveis.O documento requerido não contém dados pessoais, tal como os define a LADA. Trata-se de um documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.Mesmo que se estivesse perante um documen to nominativo, a requerente teria ainda assim, enquanto concorrente ao concurso de pessoal, um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .(Aprovado com três declarações de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso A C. M.das Caldas da Rainha informou que vai reapreciar a tabela de taxas da autarquia Foi facultado o acesso aos documentos requeridos mas expurga dos de infor mações que a CADA não considerou reservada II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 168/2006 2006.09.13 (Proc.248/2006) 169/2006 2006.09.13 (Proc.273/2006 e 288/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a instruções de venda, ordens de serviço e aditamentos efectuados a tarifa de transportes Queixa contra a recusa de acesso aos nomes e moradas de elementos que tomaram parte em operações de socorro e aos números de telefone utilizados para fazer es ses pedidos de socorro Descritores Âmbito subjectivo da lada: sujeitos passivos; Competência da CADA; Custo de reprodução de documentos; Documento existente; Empresa pública; Jornalista; Ordem de serviço; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Morada; Número de telefone; Tratamento automatizado.Requerente, queixoso ou entidade consulente Paulo Vila José Carlos Rodrigues, advogado em representação de António Freitas e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
Entidade requerida CP, Comboios de Portugal, EP Instituto Nacional de Emergência Médica - Porto Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido Os documentos a que o queixoso pretende aceder são, em princípio, de acesso livre nos termos da LAD A.A entidade requerida não está obrigada ao for necimento de fotocópias de documentos que não possua.Se o acesso a alguma da documentação puser em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusá-lo.A Lei não prevê o pagamento adiantado dos custos da reprodução de documentos efectua da nos termos da LADA, encontrando-se a CPComboios de Portugal, EP, sujeita ao Despa cho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças.(Aprovado com uma declaração de voto).A entidade requerida deve facultar o acesso aos nomes e moradas dos elementos que to maram parte nas operações de socorro e assis tência, bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (no acesso aos números de telefone existe um inte resse directo, pessoal e legítimo).(Aprovado com três declarações de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A CP manifestou disponibili dade para fa cultar alguns documentos com fotocó pias ao preço unitário de 0,20 € e em prazo a decidir pela empresa.Tudo isto condicionado à indicação pelo requerente de “identifi ca ção mais pre cisa dos dados pretendidos” II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 170/2006 2006.09.13 (Proc.303/2006) 171/2006 2006.09.13 (Proc.179/2006) 172/2006 2006.09.13 (Proc.247/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar o acesso a informa ção respeitante à avalia ção de alunos (critérios de avaliação, pontuação atribuída e grelha de correcção de teste) Possibilidade de facultar o acesso aos registos de assiduidade do pessoal da entidade consulente Possibilidade de facul tar, para fins judiciais, o acesso à identificação completa dos membros do júri de um determi nado concurso e ao rela tório final de um proces so de averiguações Descritores Acesso livre; Avaliação de alunos; Documento existente; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Atestado médico; Mapa de assiduidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Comunicação parcial; Dados do próprio; Identificação de funcionários; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de averiguações.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Comissão Provisória da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo - Leiria Circunscrição Florestal do Norte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais Gabinete de Planeamento e Política AgroAlimentar / Ministério da Agricultura, do Desenvolvi mento Rural e das Pescas 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
Entidade requerida Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Como não estão em causa dados pessoais, os elementos requeridos são de acesso livre e ge neralizado.Caso existam documentos com a informação solicitada, devem ser facultados ao requerente.Caso não existam documentos com essa infor mação, a entidade consulente pode proceder à sua elaboração, mas não está a isso obrigada.Os registos de assiduidade e, em geral, os documentos conexos do pessoal que presta serviço na Administração Pública, não são do cumentos nominativos, no sentido da LADA, sendo, por isso, de acesso livre.Os atestados médicos, quando se limitam a atestar o estado de doente e a duração provável da doença, são igualmente documentos admi nistrativos não nominativos, de acesso livre.Se contiverem outra informação clínica para além dos dados antes referidos, o respectivo acesso é reservado.Deve ser emitida certidão contendo o nome, a categoria e o domicílio profissional dos mem bros do júri (os documentos que contenham estes dados são de acesso livre).Deve ser emitida certidão do relatório final do processo de averiguações, depois de expurga do de informação reservada de terceiros que não a requerente.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A Presidente da Comissão Provisória da Escola Secundária informou que lhe foi instau rado processo disciplinar relacionado com o pedido de acesso em causa Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 173/2006 2006.09.13 (Proc.271/2006) 174/2006 2006.09.13 (Proc.s 296, 297, 302, 304, 308 e 313/2006) 175/2006 2006.09.13 (Proc.256/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre um conjunto de questões relacionadas com a apli cação da LADA a pedi dos de acesso a plantas de fogos Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concursos públicos realizados (e concluídos) para efeito de fornecimento de leite escolar Queixa contra a recusa de acesso a uma queixa que a mãe de um aluno dirigiu contra a reque rente, docente na escola Descritores Acesso livre; Custo das certidões; Custo de reprodução de documentos; Documento existente; Forma do pedido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Parecer genérico.Acesso livre; Acta; Concurso público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados do próprio; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Processo de averiguações; Queixa; Segredo de justiça.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto de Ges tão Financeira da Segurança Social, IP Agrupamento de Escolas do Atlântico/ Viana do Castelo e outros / COVAP - Sociedade Cooperativa An daluza Ganadera Del Valle de Los Pedroches Maria Soares 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
Entidade requerida Agrupamento de Escolas de Arga e Lima / Viana do Castelo Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Pinhel Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão dos requerentes Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Todos têm o direito a aceder às plantas dos fo gos (documentos administrativos não nomina tivos, de acesso livre).A taxa a cobrar pela passagem de certidões deve estar prevista em lei especial.À remessa de documentos por via postal aplica-se o disposto no artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22/4.O pedido de acesso a documentos administra tivos deve ser efectuado por escrito.A Administração apenas tem que facultar o acesso a documentos por si elaborados ou de tidos, e os requerentes têm o direito a obter a sua reprodução e de ser informados sobre a sua existência e conteúdo.A documentação solicitada não é passível de conter informações cuja divulgação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou so bre a vida interna das empresas.Além do mais, trata-se de documentação res peitante a concursos públicos que, por princí pio, devem sujeitar-se ao escrutínio de todos.As actas, desde que aprovadas, constituem, em regra, documentos administrativos não nomi nativos. Só assim não será, constituindo en tão documentos administrativos nominativos, quando contenham dados pessoais.Se o documento requerido se encontra inserido num processo de inquérito em curso, o acesso deve ser diferido até ao decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar; tendo este sido instaurado e enquanto decorrer, o acesso é regulado por legislação própria.Encontrando-se o documento sujeito a segredo de justiça, o acesso é regulado pelo Código de Processo Penal.Não se verifi cando qualquer uma das circuns tâncias referidas, à requerente deve ser reco nhecido o direito de acesso, seja o documento em causa não nominativo (de acesso livre e ge neralizado) ou nominativo (a requerente tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso e é a titular dos dados pessoais nele contidos).Posição fi nal da Adm. Púb.(Arto 16, no 3) Nalguns dos estabeleci mentos de ensino foi facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 176/2006* 2006.09.13 (Proc.s 276 e 277/2006) 177/2006 2006.09.13 (Proc.249/2006) 178/2006 2006.09.13 (Proc.285/2006) 179/2006 2006.09.13 (Proc.119/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos processos que deram origem a pe didos de concessão de nacionalidade portugue sa apresentados pelos queixosos Possibilidade de facultar o acesso a documento contendo informações sobre períodos de fal tas (por doença) de um professor Possibilidade de facultar o acesso a projectos de obras particulares, en trados em determinado período, com emissão de listagem contendo as datas de registo Possibilidade de facultar o acesso a actas de de terminadas reuniões do Conselho Executivo Descritores Acesso procedimental; Competência da CADA; Documento classifi cado; Processo de naturalização.Acesso livre; Atestado médico; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Autarquia local; Documento existente; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto de construção; Segredo de justiça.Acesso livre; Acta; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente João Almeida, advogado, em representação de Serguei Potapov e Olga Potapova Reitoria da Universidade de Lisboa Câmara Municipal de Pinhel Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Ribeira Grande 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
Entidade requerida Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condições Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Se o procedimento ao qual respeitam os docu mentos solicitados estiver em curso, o acesso é regido pelo CPA.Se esse procedimento estiver concluído, entende-se - a menos que haja nos processos docu mentos classifi cados nos termos da lei - que os queixosos e o respectivo mandatário têm o direito de conhecer, na íntegra, tais processos.Se existirem documentos que tenham sido classifi cados nos termos legais, os interessa dos têm o direito de conhecer o despacho de classifi cação proferido pela entidade para esse efeito competente.O documento requerido deve ser facultado porque atesta somente que certo professor es teve doente e o lapso de tempo em que, por esse motivo, faltou. Com esse conteúdo, não se trata de um documento nominativo, por não conter dados pessoais; seria de acesso restrito porque recairia no âmbito da reserva da intimi dade da vida privada - se revelasse a concreta enfermidade de que sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado; e então, sim, caberia ponderar o interesse directo, pessoal e legítimo da requerente.A entidade requerida deve facultar o acesso aos processos identifi cados pelo requerente, com excepção daqueles que se encontrem em segredo de justiça.Quanto à listagem referente a esses processos, deve ser facultada ao requerente, se existir, ou, caso não exista, se a entidade requerida proce der à sua elaboração, embora não esteja a tal obrigada.As actas das reuniões dos órgãos administrati vos são, uma vez aprovadas, documentos ad ministrativos de acesso condicionado ou livre consoante contenham, ou não, informação de carácter reservado.A análise feita às actas de que o requerente pediu cópias permite concluir que as mesmas não contêm dados pessoais, sendo, assim, de acesso livre.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Não foi facultado o acesso porque um dos docu mentos pretendidos encontra-se classifi cado como segredo de Estado II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 180/2006 2006.09.13 (Proc.203/2006) 181/2006 2006.09.13 (Proc.243/2006) 182/2006 2006.09.13 (Proc.251/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos nomes e moradas de elementos que tomaram parte em operações de socorro e aos números de telefone utilizados para fazer es ses pedidos de socorro Possibilidade de facultar o acesso a documento con tendo os critérios / funda mentos que determinaram a distribuição dos horários dos professores de um agrupamento de escolas Possibilidade de facultar o acesso a declarações de testemunhas e inte ressados em determina do processo disciplinar, para efeito de procedi mento judicial Descritores Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Morada; Número de telefone; Tratamento automatizado.Acesso livre; Horário de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo disciplinar; Segredo de justiça.Requerente, queixoso ou entidade consulente José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de António Pereira e esposa Direcção Regional de Educação do Alentejo Escola Básica de 2o e 3o Ciclos de D. Luís Lou reiro / Viseu 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
Entidade Instituto Nacional de Emergência Médica / Porto Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão dos queixosos Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Síntese do Parecer emitido A entidade requerida deve facultar o acesso aos nomes e moradas dos elementos que to maram parte nas operações de socorro e assis tência, bem como aos números dos telefones utilizados para fazer os pedidos de socorro (no acesso aos números de telefone existe um inte resse directo, pessoal e legítimo).(Aprovado com três declarações de voto).Não está em causa o acesso a documentos de carácter nominativo, nada impede que a reque rente, professora, conheça integralmente os horários dos demais professores e os critérios que presidiram à respectiva atribuição.Enquanto os documentos requeridos se encon trarem inseridos num processo disciplinar em curso, o acesso aos mesmos é regulado por le gislação própria.Caso esses documentos se encontrem em se gredo de justiça, o acesso é regulado pelo Có digo de Processo Penal.Deixando de se verifi car as circunstâncias re feridas, ao requerente é reconhecido o direito de acesso aos documentos administrativos so licitados ainda que sejam de teor nominativo, uma vez que demonstra interesse directo, pes soal e legítimo nesse acesso.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 183/2006 2006.09.13 (Proc.244/2006) 184/2006 2006.09.13 (Proc.301/2006) 185/2006 2006.10.04 (Proc.287/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso à acta de uma reunião efectuada entre o Conselho Executivo e os encarregados de educação de determinada turma, da qual a requerente é direc tora Possibilidade de facultar o acesso a documentos sobre pedido de férias antecipadas, comprova tivos de faltas e paga mentos alusivos à regu larização de ajudas de custo, todos respeitantes a uma docente Queixa contra a recusa de acesso a informações rela cionadas com um acidente de viação (hora de chama da de pedido de socorro e número de telefone do qual foi efectuado pedido de comparência de força policial) Descritores Acesso diferido; Acesso procedimental; Acta; Competência da CADA; Documento preparatório de uma de cisão.Acesso livre; Ajudas de custo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo de justiça.Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Número de telefone; Segredo de justiça.Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Brito Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Físi ca / Universidade de Coimbra José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Manuel Marinho 15 DE DEZEMBRO DE 2007________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
136 |  - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007de Pinhel Comandante da GNR de Ponte de Lima Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido A acta (ou o projecto de acta), enquanto não estiver concluída, será um documento prepa ratório de uma deliberação, razão por que só será acessível uma vez aprovada ou - não o estando ainda -, decorrido um ano após a sua elaboração.O acesso à acta enquanto documento integran te de um processo disciplinar em curso que foi instaurado à queixosa rege-se por legisla ção própria: o CPA e o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Os documentos requeridos não terão, certa mente, dados pessoais, tal como os define a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA. E são, por isso, de acesso livre e generalizado.Os documentos, de entre os requeridos, que se encontrem em segredo de justiça, não devem ser facultados ao requerente.Se os documentos pedidos se encontrarem sujeitos ao segredo de justiça a entidade re querida deve informar o requerente dessa cir cunstância, e este, querendo, terá que solicitar o acesso à autoridade judiciária.Se assim não for, deve facultar o acesso ao do cumento de onde conste a hora da chamada e o número de telefone (ainda que esta informação se considere inserida em documento nominati vo, o requerente demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso) Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) O Coman dante do Posto reen caminhou o pedido de acesso acompanha do do Parecer da CADA para o Tribunal Judicial de Ponte de Lima II SÉRIE-D — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 186/2006 2006.10.04 (Proc.321/2006) 187/2006 2006.10.04 (Proc.255/2006) 188/2006 2006.10.04 (Proc.314/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a processo de contra-ordenação e a outros documentos existentes nas entidades requeridas onde figure o nome do queixoso Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de obras particulares Queixa contra a recusa de acesso a um parecer jurídico, adjudicado pe la entidade requerida a um jurisconsulto Descritores Acesso procedimental; Autarquia local; Competência da CADA; Forma do pedido; Posse dos documentos; Processo de contra-ordenação.Acesso livre; Autarquia local; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de licenciamento.Acesso livre; Documento classifi cado; Parecer.Requerente, queixoso ou entidade consulente Paulo Candeias Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva João Teives, advogado, em representação da Comissão de Moradores do IGAPHE-Bairro das Amendoeiras (Lisboa) 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________137Consultar Diário Original
Entidade requerida Câmara Municipal de Elvas, Cmd do Posto Terri torial da GNR de Vila Boim, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Fernando Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Sentido do Parecer emitido Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão dos queixosos, sob certas condições Síntese do Parecer emitido Não compete à CADA apreciar questões rela cionadas com o acesso a documentos inseridos em procedimentos em curso (acesso procedi mental).Se a GNR tiver na sua posse o documento que lhe foi requerido, deve facultá-lo ao requeren te; caso contrário deve comunicar-lhe que não o possui.O requerente deverá, por força do artigo 13.o da LADA, concretizar melhor o pedido que diri giu a uma das entidades.Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, consubstanciando documentos ad ministrativos não nominativos de acesso livre e irrestrito.No caso do acesso pretendido recair sobre do cumento que nos termos da lei haja sido clas sificado, deve o mesmo ser objecto de reserva de comunicação.Não se confi rmando as circunstâncias antes re feridas deve a entidade requerida facultar aos queixosos o documento solicitado (documento administrativo não nominativo de acesso livre e irrestrito).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A GNR de Vila Boim comunicou que não possui os documentos requeridos Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 189/2006 2006.10.04 (Proc.318/2006) 190/2006 2006.10.04 (Proc.327/2006) 191/2006 2006.10.04 (Proc.373/2006) 192/2006 2006.10.04 (Proc.412/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso aos autos de de claração constantes de um processo de contra-ordenação Queixa contra a recusa de acesso à gravação de uma reunião da Assembleia Municipal Possibilidade de facultar, a uma encarregada de educação, o acesso aos elementos que serviram de base à decisão de acei tação da inscrição de alu nos numa escola Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes a um doen te, já falecido, para que a entidade requerente possa melhor acompanhar um seu utente, fi lho do titular dos dados Descritores Acesso livre; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de contra-ordenação; Segredo de justiça.Autarquia local; Documento administrativo; Gravação.Administração aberta; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Nacional da Propriedade Industrial Armando Ferreira, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda Direcção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Assistence Hôpitaux Publique de Paris 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________139Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, consubstanciando documentos ad ministrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.O acesso à gravação pode ser diferido até à aprovação das actas correspondentes, sem prejuízo de serem acessíveis passado um ano sobre a sua feitura.Uma vez aprovadas as actas, deve ser facultada a sua reprodução, salvo se contiverem dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas; neste caso, devem ser comunicadas as parcelas de informação não reservada, sempre que seja possível o expurgo da parte não acessível.Deve ser facultado à requerente o acesso aos documentos administrativos solicitados que serviram de base à decisão de aceitação de ins crição dos alunos, seja por os mesmos serem de acesso livre e generalizado (os não nomi nativos), seja por a requerente ter demonstra do interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso (isto quanto aos documentos nominati vos eventualmente existentes).Atenta a natureza e missão das entidades en volvidas e face à situação em apreço (relacio nadas com a saúde de um utente da entidade requerente) deve ser facultado à entidade re querente o acesso aos dados clínicos solicita dos.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 193/2006 2006.10.04 (Proc.316/2006) 194/2006 2006.10.04 (Proc.337/2006) 195/2006* 2006.10.04 (Proc.222/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida es posa do requerente, para entrega a uma seguradora Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de documentos (contabilísti cos) respeitantes ao exer cício da gestão autárquica no ano de 2005 Queixa contra a recusa de acesso a estudos técni co-científicos que deram origem a uma proposta de regulamento da Rede Na tura 2000 Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Autarquia local; Documento contabilístico; Eleitos locais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.Acesso procedimental; Ambiente; Âmbito subjectivo da lada: sujeitos activos; Autarquia local; Competência da CADA; Custo de reprodução de documentos; Estudos; Informação ambiental; Organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental; Relações inter-institucionais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Sérgio Fer nandes Presidente da Junta de Freguesia de Serdedelo (Ponte de Lima) Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________141Consultar Diário Original
Entidade Instituto da Conservação da Natureza Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, consubstanciando documentos ad ministrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.A CADA entende emitir Parecer sobre a ques tão de fundo posta na queixa embora se trate de uma queixa de uma entidade pública contra outra entidade pública.Se o procedimento em causa decorre ainda, o acesso reger-se-á não pela LADA, mas pelo CPA e pela legislação que regula a participação em procedimentos sobre matéria ambiental.Se o procedimento estiver já fi ndo - ou, mesmo que não seja essa a hipótese, se os documen tos tiverem sido produzidos há mais de um ano -, o acesso deverá ser facultado nos termos da LADA.(Aprovado com uma declaração de voto).Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) A Junta de Freguesia comunicou que está disponível para facultar os documen tos requeridos Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 196/2006 2006.10.04 (Proc.333/2006) 197/2006 2006.10.04 (Proc.340/2006) 198/2006 2006.10.04 (Proc.378/2006) 199/2006 2006.10.04 (Proc.291/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao documento do qual conste a decisão to mada sobre um determi nado pedido efectuado pela queixosa Possibilidade de facultar ao advogado de um argui do em processo discipli nar o acesso a esse mesmo processo Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes a determina do utente já falecido, para completar processo exis tente junto da entidade re querente e para prestação de informações à família Queixa contra a recusa de acesso a um determi nado telegrama enviado pela entidade requerida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros Descritores Acesso livre; Autarquia local; Direito de ser informado; Documento existente.Dados do próprio; Dados pessoais; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo concluído; Processo disciplinar.Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.Administração aberta; Comunicação parcial; Documento administrativo; Documento classifi cado.Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Fernandes Guarda Nacional Republicana Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Centro de Saúde de Cantanhede (Ext. de Saúde de Cadima) Jaime Lourenço 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
Entidade requerida Vereador do Ambiente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos Embaixador de Portugal em Viena Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da queixosa Favorável à pretensão do requerente Parcialmente favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Síntese do Parecer emitido O documento requerido, a existir, é não nomi nativo, de acesso livre e irrestrito; mesmo que fosse um documento nominativo, porque diria respeito à queixosa, sempre haveria que lhe re conhecer o direito de acesso.Se já foi tomada uma decisão final no proces so, o documento que a contenha deve ser fa cultado à requerente.Se não existir tal decisão, deverá tal facto ser comunicado à interessada por força do dispos to na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o da LADA.O processo disciplinar cujo acesso é requerido conterá, muito provavelmente, dados pessoais; no entanto, como o requerente é titular desses dados, tem o direito de a eles aceder.Como o processo está já concluído, o acesso deverá ser exercido através de qualquer das formas previstas na LADA e não, como reque rido, através da confi ança do processo.Atenta a natureza e missão das entidades en volvidas, estando em causa o dever de coope ração nas relações inter-institucionais, não se vislumbra qualquer motivo para que não seja facultado à entidade requerente o acesso aos dados clínicos solicitados.A entidade requerente apenas poderá facultar o acesso à informação clínica aos familiares do utente já falecido se estes o requererem e após a obtenção de parecer favorável da CADA ou se apresentarem autorização escrita da pessoa a quem os dados respeitam.(Aprovado com uma declaração de voto).Ressalvada a hipótese de o pretendido docu mento ter sido alvo de um despacho de clas sifi cação proferido nos termos legais, o reque rente tem o direito de o conhecer e por uma das formas de acesso que a LADA consagra no seu artigo 12.o, n.o 1, e pela qual ele optar.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso O IPO de Coimbra facultou o acesso à médica do Centro de Saúde de Cantanhede - Extensão de Cadima II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 200/2006 2006.10.04 (Proc.359/2006) 201/2006 2006.10.04 (Proc.372/2006) 202/2006 2006.10.04 (Proc.213/2006) 203/2006 2006.10.04 (Proc.s 261 e 262/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a actas de reuniões do Conselho Pedagógico, da Assembleia de Esco la e do Órgão de Gestão, (quanto às últimas, as que refi ram o nome da reque rente) Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido marido da requerente, para entrega a uma segu radora Queixa contra a recusa de acesso aos documentos de suporte ao relatório e contas da entidade reque rida, respeitantes ao ano de 2005 Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao Plano de Por menor aprovado para a “Zona de Expansão ZE 1” e a processo de obras particulares Descritores Acta; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.Acesso livre; Administração aberta; Autarquia local; Competência da CADA; Eleitos locais; Formas de acesso; Relatório e contas.Autarquia local; Plano de pormenor; Processo de obras.Requerente, queixoso ou entidade consulente Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos de Colos - Alentejo Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Ca bral Gil Remédios José Aguiar 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
Entidade Presidentes da Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim e da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Varzim Câmara Municipal de Odemira Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão do queixoso Síntese do Parecer emitido As actas, desde que aprovadas, constituem, em regra, documentos administrativos não no minativos, aos quais todos podem aceder sem que tenham que justifi car ou fundamentar o pedido.Só assim não será, constituindo documentos administrativos nominativos, quando conte nham dados pessoais. Existindo deliberações nestas matérias que não digam respeito à re querente (caso em que lhe é reconhecido o direito de acesso), deverá proceder-se à comu nicação parcial, a menos que seja apresentada autorização escrita do titular dos dados pes soais ou demonstrado interesse directo, pesso al e legítimo no acesso.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(Aprovado com uma declaração de voto).Os documentos da contabilidade das autar quias locais são documentos administrativos não nominativos, o seu acesso é livre e irres trito, sem necessidade de qualquer justifi cação por parte de quem a eles queira aceder.Trata-se de documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos cujo re gime de acesso é generalizado e livre; quem a eles quiser aceder não tem de invocar, nem muito menos fundamentar qualquer motivo ou pretexto para o respectivo pedido.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 204/2006 2006.10.04 (Proc.269/2006) 205/2006 2006.10.25 (Proc.390/2006) 206/2006 2006.10.25 (Proc.404/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a uma requerente o acesso a uma queixa apresentada contra ela pelo marido, documento inserido em processo disciplinar Possibilidade de facultar o acesso a informação res peitante a contratos com escritórios de advogados para aconselhamento jurí dico do Estado Parecer da CADA sobre o direito de acesso, por um inspector da entidade consulente (para efeito de instrução de um processo disciplinar) a informação existente num hospital público (processo de um doente e identifi cação dos médicos que o acompa nharam).Descritores Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo disciplinar; Segredo de justiça.Contrato com escritório de advoga dos; Jornalista; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Administração aberta; Dados clínicos; Dever de cooperação; Identifi cação de funcionários; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do interessado; Relações inter-institucionais.Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção Regional de Educação do Norte Ministro da Agricultura, do Desenvolvi mento Rural e das Pescas Delegação Regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________147Consultar Diário Original
Entidade Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão da consulente Síntese do Parecer emitido Não há obstáculo a que, uma vez concluído o procedimento disciplinar, a entidade consu lente faculte à requerente ou ao seu advogado a solicitada cópia da queixa apresentada pelo seu marido (mesmo sem autorização deste), a menos que saiba que essa queixa integra um processo judicial em segredo de justiça.(Aprovado com uma declaração de voto).Na entidade requerida existirão, certamente, documentos vários (as decisões de contratação e os contratos) com a informação requerida.Tais documentos são, nos termos da LADA, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.O acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um pro cesso disciplinar por entidade pública justifica se, quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: - Os dados pretendidos tenham conexão direc ta com o objecto do processo.- Sejam imprescindíveis à realização dos ob jectivos da instrução, sendo expurgada a infor mação relativa à matéria não relevante para a investigação.- A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 207/2006 2006.10.25 (Proc.128/2006) 208/2006 2006.10.25 (Proc.328/2006) 209/2006 2006.10.25 (Proc.357/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso: - às conclusões e relatório fi nal de um processo, que correu termos da PJ no qual a requerente era arguida; - a processo de acção ins pectiva levantado a uma associação da qual a re querente é vogal Queixa contra a recusa de acesso a toda a docu mentação atinente ao fun cionamento da entidade requerida e a ofícios, do cumentos contabilísticos, acta e ordens de serviço Possibilidade de, através de cópia em CD-ROM, facultar o acesso a peças desenhadas de um pro jecto de arquitectura res peitante a um processo de licenciamento Descritores Competência da CADA; Dados pessoais; Documento administrativo; Documento judicial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo judicial; Relatório de inspecção.Acesso livre; Acta; Autarquia local; Competência da CADA; Correspondência; Documento contabilístico; Eleitos locais.Autarquia local; Direitos de autor; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP José Bragança Presidente da Câmara Municipal de Odemira 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
Entidade Presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista - Tomar Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido O processo de inquérito que correu termos na PJ é do foro judicial, não releva da actividade administrativa, pelo que o respectivo acesso não se rege pela LADA.Quanto ao processo de acção inspectiva, de corrente da actividade administrativa, sujeito ao regime da LADA, de que são requeridas algumas páginas que contêm dados pessoais relativos a terceiros, a requerente, na qualidade de vogal da associação inspeccionada, possui o direito de aceder a essas páginas pois respei tam a factos passados relativos à sua gestão.Assim, os documentos que não contêm dados pessoais e os que contêm dados pessoais da re querente devem ser-lhe facultados.(Aprovado com uma declaração de voto).A queixa é extemporânea, quanto a dois dos pedidos.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos em 14 de Junho de 2006, os quais não são nominativos e portanto são de acesso livre e irrestrito.As plantas, cortes e alçados dos projectos de arquitectura são documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.O artigo 81.o, alínea b), do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos consente a reprodução, para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustifi cado dos in teresses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.Posição fi nal da Adm. Púb.(Art.o 16.o, n.o 3) Facultado o acesso através de consulta Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10_______________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
N.o e data do parecer 210/2006 2006.10.25 (Proc.414/2006) 211/2006 2006.10.25 (Proc.s 145-A e 188-A /2006) 212/2006 2006.10.25 (Proc.374/2006) 213/2006 2006.10.25 (Proc.386/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar à Entidade Reguladora da Saúde o acesso ao núme ro de cédula profi ssional e nome dos membros da entidade consulente Parecer da CADA para aclaração do seu Parecer n.o 113/2006 Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a actas, editais, avisos e infor mações respeitantes a determinado período Queixa contra o valor cobrado pela entidade re querida para emissão de fotocópias simples Descritores Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Nome; Número de cédula profi ssional; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.Acesso procedimental; Competência da CADA.Acesso livre; Acta; Autarquia local; Aviso; Edital; Forma do pedido.Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.Requerente, queixoso ou entidade consulente Ordem dos Enfermeiros Leopoldo Dias / Hospital de Santa Maria António Salgueiro José Chaveiro 15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original