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Só que a informação que me chega, e que gostaria de saber se é ou não verdadeira, é a de que as compensações das dívidas que os beneficiários têm ao sistema da segurança social pela via do rendimento mínimo garantido, que não pode ser feita pelo rendimento mínimo garantido, está a ser feita através de prestações familiares. Ora, eu gostaria de saber se isto é ou não verdade, porque, a ser verdade, esta situação é não só ilegal como inconstitucional. É, pois, uma matéria que vale a pena esclarecer, para se averiguar na plenitude.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, pretendo colocar uma questão relativa ao PIDDAC da segurança social que tem a ver com o subprojecto do Lar do Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.
Este subprojecto, na programação financeira do PIDDAC para 2000, tinha uma dotação prevista para 2001 de 110 000 contos. Com base neste elemento, a instituição procedeu à adjudicação da obra e foi, obviamente, prosseguindo a mesma.
Entretanto, na proposta do PIDDAC que estamos a analisar, está inscrita uma dotação para o ano de 2001 de 16 842 contos, verba que, naturalmente, inviabiliza a continuação da obra. Sendo que a dotação proposta para 2001 é deste nível, tratar-se-á de algum engano, de algum erro? E, se assim for, o Sr. Ministro e a sua equipa estão disponíveis para aceitar o reforço da dotação, por forma a que a instituição possa continuar com a execução da obra?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro já tinham encerrado, mas os Srs. Deputados Artur Penedos e Vicente Merendas gostariam ainda de fazer pequenos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, a quem peço que seja rápido.O Sr. Artur Penedos (PS): - Vou ser rapidissimo, Sr.a Presidente, e o que tenho para dizer tem a ver com aquilo a que o Sr. Deputado Adão Silva se referiu.
Relativamente às prescrições, quero esclarecer o seguinte: quando disse que a proposta do PSD em matéria de prescrições certamente não seria do conhecimento do Sr. Deputado Adão Silva, fi-lo pelo simples facto de que, do conjunto de projectos que foram apresentados para revisão de Lei de Bases da Segurança Social, todos os partidos apresentavam exactamente o mesmo parâmetro em relação às prescrições, isto é, reduziam o prazo para cinco anos. Portanto, quanto a essa questão, não houve desacordo em relação a qualquer projecto que desse entrada nesta Câmara.
Queria apenas tornar claro que aquilo que eu disse tem cabimento quanto aos projectos que foram apresentados nesta Câmara.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de fazer um pedido e de colocar uma questão.
O Sr. Ministro já fez duas vezes referência aos estudos do CISEP (Centro de Investigação sobre a Economia Portuguesa) em relação ao emprego. Já contactei o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e esses estudos não existem na Comissão, pelo que seria bom que o Sr. Ministro os facultasse aos grupos parlamentares para serem objecto do nosso trabalho.
A questão que quero colocar prende-se com a precarização. O Sr. Ministro já fez referência, por duas vezes, ao facto de não partilharmos das mesmas ideias, mas gostaríamos de as partilhar, e por isso o problema não é nosso mas vosso, porque não querem encarar os factos.
Chamo muito rapidamente a atenção para o seguinte aspecto: o estudo do Observatório do Comércio sobre o emprego do sector, que tem um total de 173 000 empresas e com 630 000 postos de trabalho, estabelece o seguinte: "o comércio continua a reportar um importante número de activos do desemprego e, simultaneamente, a gerar novos contigentes de desempregados". Ora, esta é a prova evidente de que o incentivo à contratação sem termo no fim da primeira contratação a termo é uma miragem para milhares de jovens.A Sr.a Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, peço desculpa pelo meu atraso na inscrição para pedir esclarecimentos, mas não me apercebi do encerramento das mesmas.
Gostaria de colocar uma pergunta muito breve ao Sr. Ministro, que tem a ver com o seguinte: sabemos que, em Portugal, ao nível do emprego, há algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito aos mais jovens, quando procuram criar a sua própria empresa.
É que há hoje uma dificuldade enorme para um jovem, ou para alguém que assim o pretenda, proceder à criação de uma empresa que tem necessidade de encontrar espaços para poder ser acolhida
Sabemos que, hoje, os planos directores municipais criaram zonas industriais que limitam a localização de indústrias devidamente licenciadas, sendo difícil encontrar espaços adequados, pelo que a esperança de muitos jovens é a de que haja uma verdadeira política governamental no sentido de serem criados ninhos de empresas, que possam, de alguma forma, responder às carências de muitos daqueles que pretendem implementar as suas unidades industriais, não dispondo de meios para tal.
Por aquilo que temos vindo a verificar, o Governo tem tomado algumas medidas pontuais, localizadas, de criação de ninhos de empresas.
Gostaria se saber se, efectivamente - por aquilo que pude constatar através do Orçamento parece-me que não será assim -, o Governo tem previsto, e para quando, a implementação de uma verdadeira rede nacional de ninhos de empresas que possa responder claramente à verdadeira falha existente no nosso país quanto a essa matéria.
A Sr.a Presidente: - Como não há mais inscrições, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que, tão concisamente quanto possível, respondam aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, vou tentar ser muito sintético.
Em matéria de complemento extraordinário de solidariedade nada há de extraordinário, apesar do nome ser "complemento extraordinário". O que se passa é que, em conjugação entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, foi feita uma proposta, que pode ser mais aperfeiçoada, mas o que dela consta, visto que refere todas as pensões de invalidez e de velhice, já abrangeria a esmagadora maioria das pessoas que pretendemos abranger e, mesmo que aquela norma não abrangesse, nada impedia que o Governo viesse a fazê-lo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista prontificou-se a melhorar e a esmiuçar de forma positiva essa proposta, o que me parece bastante positivo, não havendo nada de problemático.
O Sr. Deputado Adão Silva pergunta o seguinte: "então se é para toda a gente porque é que se chama complemento extraordinário?". É exactamente por aquilo a que o Sr. Deputado se referiu. É que o complemento, que aliás é diferenciado consoante a idade seja acima ou abaixo dos 70 anos, não incorporando a pensão social, é desarticulado do Rendimento Mínimo Garantido, porque pensamos que o Rendimento Mínimo Garantido deve ter determinado tipo de limites, como todos os mínimos sociais, em matéria de capacidade de resposta, sob pena de poder ter consequências exactamente opostas às que se pretendem em matéria de integração.
Sobre as várias questões que o Sr. Deputado Adão Silva colocou em matéria de dívida, devo dizer que não estamos a pensar fazer qualquer legislação especial sobre essa matéria, que o balanço que fazemos da chamada "lei Mateus", assim impropriamente definida, é positivo, visto que foi a partir dessa legislação que entraram no sistema, como tive ocasião de chamar a atenção, centenas de milhar de novos contribuintes e, portanto, o efeito em relação aos anos que entretanto passaram é possivelmente bastante mais importante do que em relação ao passado, pelo que a lei acabou por ter um impacto mais significativo no que se veio a passar nos quatro ou cinco anos posteriores do que na resposta global a todo o passado, que, em muitos casos, se trata, como sabe, de uma dívida meramente contabilística.
Penso que a matéria das prescrições é uma minudência e que o desenvolvimento das secções autónomas de execução da segurança social, que é algo que estamos determinados a aprovar até ao final deste ano, vai dar também uma resposta a essa questão.
Sobre o problema da relação entre Orçamento do Estado e orçamento da segurança social em matéria de IVA, o tratamento que a segurança social tem é o tratamento que as autarquias têm em relação às transferências feitas, de acordo com a lei, nessa matéria.
Sobre as prestações familiares, penso que 2001 é o momento para se fazer uma avaliação de como a situação correu quanto à selectividade positiva. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a diferenciação positiva ter um passo muito importante em 2001 no complemento por dependência, que é um aspecto importantíssimo da política familiar, havendo um acréscimo superior a 18% neste complemento, em 2001, que penso ser muito relevante, exprimindo objectivos extremamente importantes e claros na nossa política de família.
Quanto às questões relativas ao Rendimento Mínimo Garantido, não tenho conhecimento de que exista uma arbitragem para reposição entre Rendimento Mínimo Garantido e outras prestações, embora deva dizer que não podemos ser "presos por ter cão e presos por não ter", porque a necessidade de cumprir a lei e de não beneficiar a infracção é algo que levamos bastante a sério, evidentemente com os limites que a legislação e que a Constituição da República Portuguesa nos impõem.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, sobre o PIDDAC do centro social que acabou de referir, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para lhe dar o esclarecimento possível perante os dados que temos.
Penso que o Sr. Deputado Artur Penedos não me pediu esclarecimentos, o que fez foi responder ao Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Deputado Vicente Merendas, a informação que tenho, a qual confirmei com o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva, é a de que o estudo do CISEP foi enviado à Comissão há vários meses, portanto o Sr. Deputado tem toda a possibilidade de o ter. O problema que coloca é de relacionamento interno na Comissão, na medida em que, exactamente para prevenir a hipótese de os Srs. Deputados poderem tomar conhecimento pelos jornais de uma matéria cujo conteúdo os Srs. Deputados deviam ser os primeiros a conhecer, tivemos o cuidado de mandar o estudo para a Assembleia da República, no momento em que o mandámos para a Concertação Social. Se o estudo não lhe chegou às mãos o problema não é do Governo, que fez toda a sua obrigação, aliás como deve fazer sempre nestas matérias.
Quanto às objecções feitas pelo Sr. Deputado Vicente Merendas sobre os contratos a termo, penso que, sobre as questões das ilegalidades e da precariedade, o PS e o Governo partilham uma parte da análise com o PCP e há outra parte que não partilham, o que é normal, senão éramos todos do mesmo partido e parece que essa situação não está a caminho de suceder.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho, sobre as dificuldades de criação do emprego para jovens e dos ninhos de empresas, peço ao Secretário de Estado do Trabalho e Formação que dê uma reposta tão concreta quanto possível.
Agradeço desde já todas as questões que me colocaram e passo a palavra, se a Sr.a Presidente me autorizar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e depois ao Sr. Secretário do Trabalho e Formação.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor Sr. Secretário de Estado Adjunto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, devo dizer, muito rapidamente, dirigindo-me ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, que a viabilidade do projecto não está de forma alguma posta em causa. No entanto, ele não ficará concluído em 2001, mas em 2202, dado que tem 16 842 contos previstos para 2001 e 64 000 contos para 2002. Evidentemente que a programação financeira faz-se em articulação entre o nosso serviço sub-regional, neste caso de Aveiro, e os promotores sociais, por isso depende muitas vezes do ritmo dos trabalhos, das várias condições que envolvem as construções do equipamento. Evidentemente, não tenho dados objectivos para dizer por que é que baixa em 2001 para depois
ter o grosso da inscrição em 2002, mas está perfeitamente garantido que este equipamento possa ficar concluído em 2002.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr.a Presidente, devo dizer muito sinteticamente o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, há uma portaria que regula os centros de apoio à criação de empresas, dos quais dependem os ninhos de empresas. O que tem vindo a ser feito é a criação dos centros de apoio à criação de empresas por todo o País, não se tratando de medidas pontuais localizadas. Os ninhos de empresas são sempre medidas localizadas, porque se caracterizam pela sua existência física, e o que tem vindo a acontecer é uma expansão dos ninhos de empresas que cobrem o continente, em particular as zonas onde há mais dificuldade de potencial empresarial. Tenho o prazer de fornecer dados que revelam que têm sido continuadamente criados novos ninhos de empresas um pouco por todo o País.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, damos assim por terminada esta audição com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Agradeço que os Srs. Deputados, pelo menos os da Comissão de Economia, Finanças e Plano, permaneçam na Sala porque vamos continuar de imediato com o debate do orçamento relativo ao Ministério da Defesa Nacional.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional já expôs, em sede de discussão na generalidade, as linhas gerais da política e do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, pelo que agora se aceitam inscrições dos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos no âmbito da discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a primeira questão que quero apresentar ao Sr. Ministro é a seguinte: tem havido alguma polémica no que os franceses chamavam a grande muda, e que nós, ao longo da nossa história temos chamado várias coisas. Nas Forças Armadas, tem havido uma grande polémica nesta matéria, de que alguns oficiais com cargos de elevada responsabilidade têm por vezes feito eco, até em cerimónias militares, e, por um lado, especialistas militares da estirpe e craveira do General Loureiro dos Santos têm chamado a atenção, e, por outro lado, também na esfera política o têm feito, aliás, dentro dos vários grupos parlamentares e dos sectores políticos da oposição, e até dentro de sectores políticos que podemos considerar como afectos ao Governo, englobando parlamentares e outros responsáveis políticos eleitos em listas apresentadas pelo Partido Socialista.
Como eu dizia, tem havido uma grande polémica em torno do verdadeiro valor do sentido do orçamento das Forças Armadas. Ou seja, até que ponto é que este Orçamento globalmente precisaria ou não de alterações na especialidade, no sentido de o tornar mais adequado às missões e ao actual Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ou até que ponto, dizem outros, este Orçamento ainda será excessivo, na medida em que um país como Portugal teria outras necessidades globais?
Portanto, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: considera que há alguma necessidade de fazer alterações neste orçamento de maneira a torná-lo mais adequado, num sentido ou noutro, em relação ao que considera serem as obrigações, as missões das Forças Armadas e o actual Conceito Estratégico de Defesa Nacional? Não vou pedir para se pronunciar sobre se o Conceito deve ou não ser reformulado, já que em sede de orçamento não será talvez o debate mais adequado, trata-se de outro debate que deve ser feito eventualmente noutra altura.
A segunda questão tem a ver com o seguinte problema, que é muito levantado, quer ao nível das Forças Armadas, quer ao nível dos jovens, quer noutros sectores da sociedade: alterámos todo o sistema que está em vigor quanto ao serviço militar obrigatório e, portanto, aparecem diferentes obrigações em termos do diferente funcionamento das Forças Armadas. Sabemos que há um regime de transitoriedade e pergunto ao Sr. Ministro se considera que este orçamento, tal como está, pode garantir essa transição e com que ritmo. Nesta matéria, seria tentado a ir mais longe pedindo ao Sr. Ministro que nos dê algum enquadramento sobre como é que vê a evolução, no ano que vem e nos seguintes, dos custos da implementação do sistema que se segue ao fim do serviço militar obrigatório.
Não vou entrar na questão ou não da desorçamentação, que é uma questão delicada, a qual tem sido muito discutida. É conhecido o ponto de vista dominante no Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esse assunto e até os compromissos que assumimos no final da legislatura anterior sobre aspectos mais vastos, que tinham a ver com a própria aquisição dos submarinos.
Neste momento, em relação às necessidades de equipamento e da própria Marinha, em relação à programação que existe quanto à aquisição dos submarinos, pergunto se o Sr. Ministro julga que este orçamento será adequado e como é que vê evoluir este novo sistema que adoptámos no fim da legislatura passada, não só em relação à aquisição de material de equipamento militar mas também em relação a outros, tendo-nos portado, na altura, como garantes, eu, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o Dr. António Costa, pelo Governo.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro que nos dê a panorâmica de como está a evoluir e como pensa que evoluirá a questão dos submarinos e os seus impactos, nomeadamente no Orçamento do Estado para 2001 e nos seguintes.
São estas três perguntas que gostaríamos de ver respondidas e que nos parecem oportunas neste debate da Defesa Nacional, que não é um debate sectorial normal, mas que tem muita importância para o papel das Forças Armadas em Portugal e para o papel de Portugal e das suas Forças Armadas no conjunto das diferentes missões que lhe estão atribuídas, não só no plano nacional como no internacional.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, foi-me feita a pergunta sobre se considero que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional necessita de alterações na especialidade e a resposta do Governo é negativa. Obviamente que, sob o ponto de vista do sector, preferiríamos que ele fosse maior, tendo sido debatido no interior da própria União Europeia
se se haveria ou não de encontrar critérios de harmonização orçamental que tivessem uma relação directa com o produto de cada uma das nações. De qualquer forma, estamos convencidos de que conseguimos executar este orçamento, tal como ele é proposto.
No que diz respeito ao regime de transição para a profissionalização, a informação que pode ser dada à Comissão é a seguinte: o conjunto de diplomas que se articula na regulamentação da Lei do Serviço Militar, no diploma do Sistema de Incentivos e na alteração da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, para efeito de criação de condições que permitam acompanhar o regime de transição, está promulgado pelo Sr. Presidente da República e em publicação no Diário da República. Temos, portanto, uma expectativa de que ele possa vir a ser publicado nos próximos dias.
Inscrevemos na rubrica do gabinete o dobro do quantitativo que existia no Orçamento de 2000, como um plafond para prever dificuldades que possam surgir na implementação da contratação de pessoal em regime de voluntariado e em regime de contrato. Estamos convencidos de que é possível executar o modelo que já está programado ao nível dos três ramos das Forças Armadas, sendo certo que, neste momento, Marinha e Força Aérea já não têm pessoal militar em regime de serviço militar obrigatório. Portanto, a definição do quantitativo dos militares em regime de serviço militar obrigatório circunscreve-se, fundamentalmente, ao Exército.
O ratio que se estabeleceu como adequado para esse programa de integral profissionalização, até ao fim do regime transitório, é um ratio segundo o qual, por cada entrada de 1000 voluntários ou contratados é possível prescindir de cerca de 5000 militares, em regime de conscrição. Trata-se de um modelo que tem de ser acompanhado. Eventualmente, se se verificar que possam existir dificuldades em cada uma das etapas de turnos de incorporação, estamos convencidos de que, nesse caso, temos condições, já no exercício 2001, para fazer diminuir proporcionalmente o número de conscritos, em função da verificação do objectivo de contratação que se tiver conseguido no exercício 2000.
Desse ponto de vista, o Ministério da Defesa Nacional compreende que possam existir circunstâncias episódicas que levem a dificuldades de execução deste programa, relacionadas com circunstâncias objectivas que possam inclusivamente advir da adversidade no desempenho de missões externas, levando a uma retracção no esforço de contratação de voluntários e de contratados. Porém, nada nos leva a crer, neste momento, que possam vir a existir dificuldades substanciais na execução do programa. Portanto, desse ponto de vista, posso transmitir à Câmara a informação positiva de que poderemos executar o modelo que temos em curso.
A terceira questão pode e deve ser abordada no âmbito deste debate na especialidade, mas, pertinentemente, no entender deste Ministério, está muitíssimo mais ligada ao projecto de revisão da Lei de Programação Militar, que, por força do dispositivo legal, deve entrar nesta Câmara até ao final do ano.
Preparámos já uma proposta de revisão da Lei de Programação Militar, que, antes de vir à Câmara, tem de ser validada em Conselho Superior Militar e, depois, em Conselho Superior de Defesa Nacional. A proposta apresenta um conjunto de inovações que, a meu ver, têm uma justificação, que posso, desde já, adiantar aos Srs. Deputados. Consiste em introduzir três ciclos de sexénios que permitem, desde logo, visualizar o conjunto de encargos que a Nação ou esta geração de portugueses irá assumir, em função da definição da prioritização dos programas que vêm inscritos na Lei de Programação Militar.
No que diz respeito à Marinha, a capacidade de guerra submarina é obviamente uma das prioridades, é a primeira prioridade. Ela virá inscrita na Lei de Programação Militar e teremos que evidenciar a forma como irão ser suportados os encargos de financiamento desse modelo. O quantitativo para suportar os encargos de renda, tal como está hoje no Orçamento de 2001, permite resolver um problema que, tecnicamente, não é fácil de resolver, que é o início dos fabricos e o início do pagamento. Portanto, a rubrica que se encontra inscrita no Orçamento é, sob esse ponto de vista, suficiente para inícios de fabricos. Isto não quer dizer que em subsequentes orçamentos não deverão vir a ser adaptados em função dos programas que tiverem envolvimentos financeiros coordenados com os critérios de prioritização dos investimentos pelos diversos ramos.
A Marinha é talvez o ramo que apresenta modelos mais prementes de entrada em execução. Os Srs. Deputados também têm a consciência que eu tenho de que a renovação do equipamento militar é um dos modelos mais complexos com que Portugal se debate porquanto verifica-se, praticamente ao mesmo tempo, a obsolescência dos equipamentos em todos os ramos, sendo preciso encontrar um ponto de equilíbrio que satisfaça o financiamento adequado dos equipamentos na Força Aérea, na Marinha e no Exército. Essa decisão, que tem de ser validada aqui, na Assembleia da República, passa, efectivamente, pela rectificação do que estiver definido como prioridades de investimento em cada um dos modelos.
Não quero entrar na discussão de saber se a existência de submarinos é ou não adequada ao debate em torno da reformulação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Confrontado com diversas interpelações referindo que o Governo não definiu a tempo e horas a revisão do Conceito Estratégico, devo dizer que não me parece possível definir o Conceito Estratégico de Defesa de Portugal sem essa análise ser compaginada com os modelos que vêm sendo defendidos na Europa de harmonização do Conceito Estratégico Europeu. Como uma questão está directamente relacionada com a outra, os compromissos internacionais que Portugal vier a assumir na próxima conferência de geração de forças são um pledge da obrigação que Portugal assumir na definição de uma política europeia de defesa e segurança, que, implicitamente, balizam, as condições essenciais para, subsequentemente, se poder desenvolver o Conceito Estratégico de Portugal.
Podemos dizer que, no conjunto de respostas que Portugal deu aos requisitos NATO, da Defense Capability Iniciative, a capacidade submarina é considerada uma prioridade que vem sendo afirmada no interior da própria organização. Assim, não é possível que Portugal se dessolidarize desse objectivo NATO sem pôr em causa todo o conceptualismo que rodeia uma credível força naval que necessita deste equipamento para poder fazer a deslocação das suas forças.
Poderíamos debater um conjunto de argumentos que a opinião pública vem também debatendo em relação a esta questão, mas não me parece que o momento da discussão orçamental seja próprio para que esse debate seja ampliado. Contudo, o Ministério da Defesa considera, inequivocamente, o programa de desenvolvimento de capacidade submarina de primeira prioridade para a Marinha portuguesa.
A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a discussão do orçamento da Defesa Nacional tem sido de facto peculiar. Desde logo, porque, que me lembre, é primeira vez, desde que o Partido Socialista ganhou as eleições em 1995, que, em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o respectivo relatório sobre o Orçamento do Estado não é aprovado. Também é peculiar porque, a nível das Grandes Opções do Plano, o relatório do Conselho Económico Social não faz qualquer referência às matérias da defesa nacional. E, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, permita-me que também ache peculiar que seja V. Ex.a que intervenha na discussão do Orçamento do Estado no que diz respeito à defesa nacional e não outro colega seu membro da respectiva comissão parlamentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não esgotámos as intervenções.
Sou o coordenador da área da economia, e penso que estamos a discutir a defesa nacional em sede de Orçamento.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já não vou invocar o facto de ser filho e neto de militares...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam, não pode haver diálogo.
Acredito, Sr. Deputado Henrique de Freitas, que talvez pudesse ultrapassar esse ponto, porque cada uma das bancadas é livre de decidir quais são os Deputados que intervêm.O Orador: - Registo a interrupção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Risos.Sr. Ministro, segundo a análise da respectiva comissão parlamentar ao orçamento da defesa nacional que V. Ex.a apresentou no ano passado, havia três considerandos finais. Entendia a Comissão que não via devidamente reflectida a aposta no reequipamento das Forças Armadas, nem melhorias salariais dos nossos militares, para além de obrigar o nosso país a contribuir com várias missões fora do território nacional.
O Orçamento deste ano não acompanha a evolução da economia nacional. Como o Sr. Ministro teve ocasião de discutir connosco, constata-se que, desde logo, a percentagem do PIB baixa significativamente, atingindo 1.5. Recordo que, em 1995, essa percentagem foi de 1.8. Portanto, há uma descida muito acelerada do PIB. E, se atentarmos à percentagem da despesa nacional no sector público administrativo, há também uma diminuição de 3.1, 3.09.
A questão essencial para o Partido Social Democrata é que este Orçamento vem piorar a vida das Forças Armadas, tendo em conta o ano de 2000. Já tive ocasião de referir ao Sr. Ministro algumas das questões que preocupavam o Partido Social Democrata, nomeadamente, a pouca projecção de forças das nossas Forças Armadas, a dificuldade que vamos ter em disponibilizar as nossas capacidades operacionais disponíveis, no quadro da União Europeia, na constituição da força de intervenção rápida, bem como a dificuldade que entendemos existir dado o atraso na regulamentação da lei do Serviço Militar Obrigatório. Ouvida a sua explicação sobre os contratados este ano, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera que o Governo está em condições de alcançar, como objectivo em quatro anos, 5000 contratados.
Dado já termos discutido muitas outras matérias em reunião anterior, gostava que o Sr. Ministro respondesse a questões que, hoje em dia, parecem essenciais.
Como é que estão reflectidas no Orçamento do Estado para 2001, por exemplo, as despesas que decorrem da aprovação do EMFAR, nomeadamente o cálculo do valor das pensões, previsto no artigo 9.o?
Como é que está reflectida neste Orçamento a constituição da rede nacional de apoio às vítimas do stress de guerra?
Como é que estão reflectidas neste Orçamento as pensões obviamente devidas aos ex-prisioneiros de guerra, capturados em combate, no decurso das guerras nas ex-colónias, na India inclusive?
Como é que está definida, por exemplo, a questão da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no que diz respeito à baixa por aquela deficiência e à percentagem exigível?
Como é que está reflectida neste Orçamento toda a matéria referente às pensões de sangue e aos serviços excepcionais conferidos à Pátria?
Ao fim e ao cabo, como é que tantos decretos-regulamentares aprovados este ano, no decorrer da vigência deste Governo, não se encontram reflectidos neste Orçamento?
Entendo, pois, que a Comissão de Defesa Nacional fez muito bem em rejeitar o relatório, porque significa que este Orçamento não está em condições de definir a questão, que é essencial, de saber para que servem as Forças Armadas portuguesas.
O Sr. Ministro, há pouco, falou do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas podíamos falar do Conceito Estratégico Militar, das missões, do dispositivo, do próprio sistema de forças, todos eles documentos anteriores à entrada em vigor deste Governo. E nenhum deles, até agora, foi alterado!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, em relação à primeira pergunta, obviamente que o Governo entende ser possível atingir o objectivo dos 5000 contratados/ano. Portanto, temos esperança de que esse seja, efectivamente, objectivo atingível, sendo certo que, numa primeira fase, a existência de quatro turnos de incorporação de militares em serviço de conscrição, com um período de quatro meses de prestação de serviço militar, contém uma maior onerosidade, que se pode diagnosticar no exercício 2001 pelos custos logísticos que advêm de tão curto período de tempo de prestação de serviço. Mas, segundo os cálculos que fizemos, essa curva de maior onerosidade pode vir a diminuir no segundo ano de entrada em funcionamento do mecanismo de transição pela diminuição dos encargos com a renovação dos equipamentos necessários a quem presta serviço só durante quatro meses.
A resposta é, pois, a seguinte: o Governo está convencido que é possível pôr em prática o modelo que está
construído. E nisso há o empenhamento e o respaldo sobretudo do Exército que considera que é exequível.
Quanto à segunda questão, relativa aos encargos que advêm da votação relativa à modificação do artigo 9.o do EMFAR, o Governo está, neste momento, a quantificar os valores de maior onerosidade que advêm de uma votação feita, nesta Assembleia, em processo de ratificação. Obviamente que, não sendo uma rubrica certa e definida de imediato, não é susceptível a sua inscrição no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, e terá de ser sempre suprida pela rubrica provisional do Ministério das Finanças, logo que for apurado o seu quantitativo.
Quanto às vítimas do stress de guerra, peço ao Dr. Miranda Calha que responda relativamente aos trabalhos que estão em curso para a montagem da rede.
Devo dizer que é também um modelo de enorme complexidade e de incerteza em relação à própria despistagem do universo de atingidos a que se dirige e que obriga a especiais cuidados para que, no conteúdo da sua aplicação, não possam emergir fraudes enormes. Essas fraudes poderiam vir a defraudar o próprio sistema e a solução para quem, efectivamente, está afectado por uma doença que, ainda hoje, não tem contornos clínicos suficientemente balizados.
No que diz respeito à questão dos prisioneiros de guerra, os Srs. Deputados sabem que existe uma enorme definição legislativa em relação ao universo a que se direcciona. Em colaboração com a Comissão de Defesa Nacional, o Governo tentará encontrar uma regulamentação que não faça que da aplicação de catálogo dos dispositivos que, em princípio, se poderiam aplicar, nós considerássemos - e o Governo não considera - que a situação legal e emergente dos diplomas que temos em apreciação não faça introduzir enormíssimas injustiças entre as necessidades de quem necessita, efectivamente, de amparo e não constitua um multiplicador de despesa sem justificação social e de justiça que possa gerar efeitos ainda mais perniciosos do que aqueles que se pretendiam corrigir com a existência da previsão normativa que esteve no espírito dos Deputados quando votaram essas leis.
No que diz respeito aos deficientes das Forças Armadas, suponho que há um pedido feito pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas para que definamos o quociente de incapacidade, que é um dos pontos que admito que os Srs. Deputados queiram rever, já que me parece justa a reivindicação da referida associação no que diz respeito aos quociente de incapacitação.
No que respeita às pensões de sangue, a única referência que posso fazer, porque não sei fazer outra, é a de que pretendemos imprimir aos serviços a maior celeridade na instauração dos processos de atribuição das pensões de sangue. Nem sempre isso aconteceu e há mesmo uma tradição de resistência a considerar prioritária a satisfação da justiça desses quantitativos, resistência essa que advém também da complexidade da apreciação dos quocientes de incapacitação, que são geradores de enorme conflitualidade contenciosa nos tribunais administrativos. De todo o modo, a orientação política do Governo é a de permitir que os serviços, designadamente os serviços dos ramos, respondam com a maior celeridade possível na atribuição das pensões de sangue.
Peço, agora, ao Dr. Miranda Calha que preste alguma informação sobre a questão do stress de guerra.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Miranda Calha): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, como sabem, esta legislação relacionada com o stress de guerra vem na sequência da lei aprovada pela Assembleia da República. Foi feito o decreto regulamentar respectivo já em meados deste ano e, neste momento, está a montar-se todo o esquema relacionado com a aplicação desse decreto regulamentar. Concretamente, está a proceder-se à instalação da comissão de acompanhamento, que é um pivot essencial em termos do recenseamento de todos aqueles que se encontram nessa situação, e também ao levantamento de todos os documentos e dispositivos necessários para uma colaboração com o Ministério da Saúde, no sentido de se utilizar todo o Serviço Nacional de Saúde em relação a esta matéria.
Posso dizer-vos que neste momento há uma disponibilidade ao nível dos serviços de saúde militares, no sentido de que os casos mais prementes e aqueles que vão sendo sinalizados, quer directamente junto das próprias instituições militares, quer através das associações, como acontece, neste caso, com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, estejam já a ser canalizados e analisados, numa primeira instância, por estas mesmas associações e, numa segunda instância, utilizando já os serviços disponíveis das próprias Forças Armadas.
Posso dizer-vos que a matéria relacionada com o recenseamento de todas estas situações e dos problemas inerentes a estas situações não é uma matéria fácil. No contacto que ainda recentemente tivemos com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, num primeiro levantamento e recenseamento de um conjunto de cidadãos que prestaram o serviço militar e que se consideravam na situação de acesso a este tipo de apoio por causa do chamado stress de guerra, mais de metade daqueles que se apresentaram junto da Associação não se encontrava nessas condições. Vamos, portanto, através da comissão de acompanhamento, procurar criar as condições para que todos aqueles que estão nessa situação possam requerer a devida análise e vamos ponderando e colocando à disposição das diversas situações, para já e em primeira instância, os serviços de saúde militares.
Penso que esta é uma progressão adequada, tanto mais que, como os Srs. Deputados se recordam, numa primeira altura foram aventados números extremamente elevados em relação a esta situação e nós, pelo conhecimento sério que temos deste mesmo processo, podemos dizer que os números são muito mais reduzidos. Todos estes instrumentos e dispositivos que estamos neste momento a erguer vão procurar fazer uma espécie de matriz em relação à situação daqueles que queiram ter acesso a apoios para o stress de guerra e, por outro lado, vão garantir o respectivo acompanhamento, que vamos desenvolver através dos nossos serviços e em colaboração muito estreita com o Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional - que cumprimento por estar presente -, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, tenho pena de que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não esteja presente neste momento, porque gostava de lhe explicar que só por impossibilidade é que não é o Sr. Deputado Lino de Carvalho a fazer as perguntas, mas, de facto, ele teve de sair por momentos!...
Risos do PSD e do CDS-PP.Devo dizer ao Sr. Ministro que seguirei exactamente aquilo que disse a Sr.a Presidente no início dos nossos trabalhos. O Sr. Ministro já falou na Comissão de Defesa Nacional, eu já fiz as perguntas que lhe queria fazer e podemos até considerar esta reunião desnecessária. No entanto, eu não trarei para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a mesma ideia que desenvolvi na Comissão de Defesa Nacional, já que creio haver sempre aprofundamentos a fazer. Aliás, o Sr. Ministro deve ter lido o relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Já que me refiro a este relatório, aproveito para dizer ao relator que só uma conjuntura muito específica levou a que, este ano, houvesse uma situação diferente. Isto não tem qualquer relação pessoal com o relator e temos de o dizer para sermos leais. Só uma conjuntura "limiana" como esta é que justificou esta situação.Risos do PSD e do CDS-PP.Peço desculpa por me ter esquecido de cumprimentar o Sr. Deputado Daniel Campelo, mas ele está sempre presente!
Como dizia, eu podia fazer o mesmo que o Sr. Ministro fez, dizendo que já falei na Comissão de Defesa Nacional, mas não o farei. Faço-lhe algumas perguntas, porque creio que é importante que elas fiquem registadas na acta desta reunião.
A primeira questão que lhe queria colocar tem a ver com a forma como o Orçamento foi apresentado ao País e com o que ele é na realidade. A uma certa altura, em meados do ano, houve uma espécie de "embandeiramento em arco", dizendo-se que o orçamento da defesa, este ano, iria ser maior. De facto, o que vemos quando analisamos os valores do orçamento da defesa em percentagem do PIB ou quando os comparamos com as despesas da Administração Central é que não há qualquer aumento. Analisando os valores da defesa em percentagem do PIB há até uma diminuição, e isto no que diz respeito ao conjunto da despesa, que é o mais importante, já que, no que diz respeito ao conjunto da despesa da Administração Central, o orçamento mantém-se em todos os seus aspectos.
A grande questão que há em torno do orçamento da defesa coloca-se de há muitos anos para cá, pelo que não tem qualquer relação com o Sr. Ministro especificamente, mas, sim, com muitos dos seus antecessores, praticamente desde o 25 de Abril. Digo isto e explico porquê. O que se passa é que até ao 25 de Abril as nossas Forças Armadas estavam dimensionadas de uma certa forma e preparadas para um certo tipo de guerra, pelo que era preciso um grande esforço para as redireccionar e esse esforço nunca chegou a ser feito. Ora, a cada ano que passa esse esforço é, evidentemente, mais custoso, mais caro. Não é, portanto, o Sr. Ministro que tem culpa do que está para trás, mas não vale a pena ter a ilusão de que é este Orçamento que faz essa ruptura, esse redireccionamento, essa profunda revisão do sistema militar. Não é este Orçamento que o faz! Não o faz em vários pontos e nalguns, surpreendentemente, contém alguma regressão!
Um dos aspectos essenciais da crítica que foi feita ao longo dos anos ao Orçamento do Estado era o do peso excessivo da despesa com o pessoal. Ora, nesse aspecto, o Orçamento, percentualmente, aumenta o peso da despesa com o pessoal. Essa despesa era, em 2000, de 57,6% e é, neste Orçamento, de 59,98%. Eu não quero dizer 60%, porque de 59,98% até 60% vai um mundo! Isto ao mesmo tempo que as despesas de funcionamento descem, ou, melhor, voltam a descer. As despesas de funcionamento eram, em 2000, de 16,10% e, em 2001, passaram para 15,68%. Esta diminuição, por ser de meio ponto percentual, é significativa.
Todos nós sabemos, porque já ouvimos chefes militares a explicarem-no, como é que isto se resolve. Isto resolve-se com uma norma verdadeiramente "assassina", que é a do artigo 5.o, n.o 22 da proposta de lei do Orçamento do Estado, segundo a qual os chefes militares podem ir buscar às verbas da programação militar dinheiro para fazerem treino. Isto é, o País está falsamente convencido de que vai dotar a sua componente militar com um determinado volume de investimento. Falso! Anda tudo a ser enganado, porque o Governo, calmamente, inclui no Orçamento do Estado uma norma segundo a qual os chefes militares podem usar essa verba para treino operacional. O Governo corta nas verbas do funcionamento a parte respectiva ao treino e, depois, generosamente, põe à disposição das Forças Armadas o dinheiro do investimento para gastar em treino operacional. Claro que as Forças Armadas têm de o gastar, mas, então, digamos com franqueza: agarre-se nesse dinheiro, ponha-se no funcionamento e tire-se das verbas de programação militar. Aliás, as Forças Armadas são obrigadas a fazer isso, porque os patamares a que chegámos em termos de funcionamento são absurdos e absurdamente desastrosos.
Eu não quero levantar aqui a questão dos pilotos da Força Aérea como questão específica, mas esta questão, queiramos ou não, quer o Sr. Ministro e eu queiramos ou não, tem por detrás essa questão central de não haver dinheiro para pôr os aviões a funcionar, de não haver material suficiente para o conjunto de pilotos que existem e de, portanto, haver uma enorme desmotivação. A maior parte dos pilotos que sai da Força Aérea nem sequer vai ganhar fortunas, porque a TAP tem limites. Vão trabalhar para pequenas empresas onde talvez ganhem um bocadinho melhor do que na Força Aérea, mas, de certeza, sem a estabilidade contratual que têm numa relação com as Forças Armadas. Muitos deles (não digo que sejam todos, porque nestas situações há sempre bons e maus) estão, portanto, a arriscar aspectos da sua vida por desmotivação e esta desmotivação está relacionada com isto.
A primeira questão que lhe coloquei era a do significado global do Orçamento, a segunda foi esta, relativa a esta componente do pessoal e do funcionamento, e a terceira será sobre o investimento.
Reparo agora que até assustei os jovens que se encontravam na galeria a assistir à reunião, dado que estão a sair. Eles têm razão para estarem assustados, mas espero que no tempo deles as coisas estejam um pouco melhores!
No que respeita à questão do investimento, os números são espectaculares, referindo sempre mais de 30 milhões de contos. No entanto, quem ler o relatório do Orçamento do Estado vê que para o Orçamento de 2000 havia um saldo na execução da lei orçamental de 32,3 milhões de contos. Estes saldos eram a consequência das verbas previstas para os anos de 1998 e de 1999, que eram de 32 milhões de contos em 1998 e de 33,9 milhões de contos em 1999. Isto é, desta soma de 65,9 milhões de contos sobravam 32,3 milhões de contos, ou seja, sobravam 50%, havia 50% de inexecução.
Bem, mas isto são saldos, pelo que vão andando, andando, andando até ao ano 3000! Toda a gente sabe que isto é falso! Eu levantei essa questão quando da discussão
da anterior Lei de Programação Militar, submeti aqui essa questão à votação e o Partido Socialista e o Governo entenderam que o saldo não transitou de uma lei para a seguinte. Isto significa que ao fim de um sexénio essas verbas estão perdidas. Por isso, pergunto-lhe qual é o saldo para 2001.
Ainda sobre a matéria do investimento, cumpre dizer que o Orçamento está "submergido" pela verba para os submarinos. Gostei da pergunta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sei que na Fuzeta são muito necessários os submarinos e, portanto, compreendo o interesse dele... Todavia, há cada vez mais pessoas que se interrogam sobre isto. Os submarinos são, inquestionavelmente uma boa arma para um país que tem os interesses marítimos que tem Portugal. Mais, são uma arma necessária. No entanto, as boas armas têm de ser contabilizadas e, sendo certo que Portugal precisaria de muitas e de variadíssimas armas, a verdade é que temos de fazer escolhas. Ora, a escolha dos submarinos é, neste momento, cada vez mais gente o diz, ruinosa do ponto de vista do conjunto do investimento, ou seja, absorve uma fatia tão pesada do investimento, ainda por cima com um sistema de leasing que é extremamente oneroso, que muita gente pergunta se essa não é uma opção que devia ser adiada. Por que é que não há-de ser adiada? Por que é que não se há-de aplicar essa verba, para já, noutras necessidades urgentes?