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II SÉRIE-A — NÚMERO 101 30 Artigo 36.o Declaração de zona crítica ou situação de emergência1- O Governo declarará como zonas críticas todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja virem a atingir, valores que possam pôr em causa a saúde humana ou o ambiente, ficando sujeitas a medidas especiais e ações a estabelecer pelo departamento encarregado da proteção civil em conjugação com as demais autoridades da administração central e local. 2- Quando os índices de poluição, em determinada área, ultrapassarem os valores admitidos pela legislação regulamentar correspondente, ou por qualquer forma, colocarem em perigo a qualidade do ambiente, poderá ser declarada a situação de emergência, devendo ser previstas atuações específicas, administrativas ou técnicas, para lhes fazer face, por parte da administração central e local, acompanhadas do esclarecimento da população afetada. 3- Serão aplicadas as medidas imediatas necessárias para socorrer a casos de acidente sempre que estes provoquem aumentos bruscos e significativos dos índices de poluição ou que, pela sua natureza, façam prever a possibilidade dessa ocorrência. Artigo 37.o Segurança ambiental1- A presente lei é regulamentada por legislação própria no que toca aos acréscimos de responsabilidade por imputação de riscos ou danos. 2- Até à publicação da legislação regulamentar, os acréscimos de responsabilidade por imputação de riscos ou danos não são aplicáveis a construções, movimentos de terras ou equipamentos fixos já existentes e em condições legais à data de aprovação do presente diploma. CAPÍTULO VContenção da contaminação do ambiente e da exaustão dos recursos naturaisArtigo 38.o Abordagem integrada dos impactos do sistema produtivo1- A política de ambiente compatibiliza a melhoria de qualidade de vida da população e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional com a contenção da contaminação e da exaustão dos recursos naturais, visando simultaneamente: a) A redução de emissões poluentes, de resíduos e de desperdício; b) O controlo e proteção da qualidade física, química, biológica e ecológica do meio ambiente; c) A contenção da exploração dos recursos naturais dentro dos limites de renovação. 2- A intervenção do Estado na adaptação ambiental do sistema produtivo e de consumo, privilegia a maior utilidade dos bens e produtos para o bem-estar e qualidade de vida da população e combate os danos ambientais, ponderando, nomeadamente: a) A necessidade e utilidade do bem ou produto, a acessibilidade e extensão da sua utilização, a importância objetiva e subjetiva para a qualidade de vida da população; b) A incorporação de materiais e a degradação de energia, bem como as emissões e resíduos no ciclo completo de vida do bem ou produto, nomeadamente a produção, a embalagem, o transporte, a importação, a comercialização, a fruição, o consumo, a duração útil, recolha, transporte, processamento e deposição final dos materiais sobrantes ou residuais;
5 DE JUNHO DE 2020 33 CAPÍTULO VICompetência do Governo e organismos responsáveisArtigo 41.o Competência do Governo e da Administração Regional e Local1- Compete ao Governo, de acordo com a presente lei de bases, a condução de uma política global nos domínios do ambiente, da qualidade de vida e do ordenamento do território, bem como a coordenação das políticas de ordenamento regional do território e desenvolvimento económico e progresso social e ainda a adoção de medidas adequadas à aplicação dos instrumentos previstos na presente lei. 2- O Governo e a administração regional e local articulam entre si a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respetivas competências. 3- O Governo garante, através de uma agência pública e em articulação com as administrações regional e local, a realização de processos de avaliação de impacte ambiental que implica a elaboração do estudo de impacte ambiental, a participação e conhecimento públicos e a consequente declaração de impacte ambiental, nos termos de legislação própria. 4- O Governo garante, através de uma agência pública, a realização dos estudos de impacte ambiental das atividades ou construções que deles careçam, cujos custos são assumidos pela entidade proprietária ou requerente da autorização e licenciamento ambiental, nos termos de legislação própria. 5- O Governo garante, através de uma agência pública, a emissão de declaração de impacte ambiental, determinante para o licenciamento ou não licenciamento de cada atividade ou construção, nos termos de legislação própria. Artigo 42.o Organismos responsáveis1- A entidade ou as entidades públicas competentes do Estado responsável pela coordenação da aplicação da presente lei tem por missão central promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes serviços da administração central, regional e local. 2- A nível de cada região administrativa existem organismos dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei, em termos análogos aos do organismo referido no número anterior e em colaboração com este, sem prejuízo de poderem existir organismos similares a nível municipal. CAPÍTULO VIIDireitos e deveres dos cidadãosArtigo 43.o Direitos e deveres dos cidadãos1- É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida. 2- Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo da administração central, regional ou local, deve ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 34 dispensada proteção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objetivos do regime previsto na presente lei. 3- O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das populações em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do património natural e construído e de defesa do consumidor. 4- Os cidadãos diretamente ameaçados ou lesados no seu direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violência e a respetiva indemnização. 5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido às autarquias, às organizações de defesa do ambiente e aos cidadãos que sejam afetados pelo exercício de atividades suscetíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados. Artigo 44.o Responsabilidade objetiva1- Existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que o agente tenha causado danos no ambiente, em virtude de ação perigosa, ainda que em respeito pela legislação aplicável. 2- O quantitativo de indemnização a fixar por danos causados no ambiente será estabelecido em legislação complementar. Artigo 45.o Embargos administrativosAqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a atividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo. Artigo 46.o Seguro de responsabilidade civilAqueles que exerçam atividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente e como tal venham a ser classificados serão obrigados a segurar a sua responsabilidade civil. Artigo 47.o Direito a uma justiça acessível e pronta1- É assegurado aos cidadãos o direito ao apoio judiciário, nomeadamente através da isenção de pagamento de taxa de justiça e custas judiciais, nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal da Relação. 2- Os processos contra o mesmo arguido relativos a infrações em violação da presente lei, não serão apensados salvo se requerido pelo Ministério Público.
5 DE JUNHO DE 2020 35 CAPÍTULO VIIIPenalizaçõesArtigo 48.o Tribunal competente1- São competentes para as ações decorrentes da violação da presente lei e respetiva regulamentação os tribunais comuns, territorialmente competentes em função do dano causado ou da residência do denunciante. 2- Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à atuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos. 3- É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei. Artigo 49.o Crimes contra o ambienteSem prejuízo dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda considerados crimes as infrações que a legislação complementar qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 50.o Contraordenações1- As infrações à presente lei não qualificadas como crime, serão consideradas puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infração. 2- Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3- Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade; b) Privação do direito de subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objetos utilizados ou produzidos aquando da infração; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído. 4- A negligência e a tentativa são puníveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 36 Artigo 51.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infração e da reconstituição da situação anterior1- Os infratores são obrigados a remover as causas da infração e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3. 2- Se os infratores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração a expensas dos infratores. 3- Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infração, os infratores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas. CAPÍTULO IXDisposições finais e transitóriasArtigo 52.o Relatório sobre cumprimento de políticas ambientais1- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contraordenações instaurado e efetivamente cobrado em Portugal, referente ao ano anterior. 2- O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal. Artigo 53.o Acordos e convenções internacionaisA regulamentação da presente lei e toda a legislação especial em matéria ambiental tem em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal neste âmbito, assim como as normas e critérios aprovados bilateralmente ou multilateralmente entre Portugal e outros países. Artigo 54.o Legislação complementarOs diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 55.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. Assembleia da República, 5 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Vera Prata — João Dias — Duarte Alves. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 38 Tendo em conta o exposto, e no sentido de se repor a justiça em relação a um cidadão português que se distinguiu não só no exercício de um alto cargo público mas, precisamente, na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, a Deputada abaixo assinada apresenta, nos termos da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, e do Regimento, o seguinte projeto de resolução: 1 – Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana, concedendo-lhe as Honras do Panteão. 2 – Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, DURP, NINSC e demais entidades públicas envolvidas, encarregado de escolher a data, definir e executar o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes. Assembleia da República, 5 de junho de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 5 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 15 (2019-11-18)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 261/XIV/1.a (RECOMENDA O CONTROLE RIGOROSO DOS ATERROS E MEDIDAS TENDENTES À GARANTIA DA REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS CANALIZADOS PARA ATERRO EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 288/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E O ENCERRAMENTO DE TODOS OS ATERROS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE EXPLORAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 305/XIV/1.a (PRIVILEGIAR A POLÍTICA DOS 3 «R» EM DETRIMENTO DAS SOLUÇÕES DE FIM DE LINHA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 319/XIV/1.a (REFORÇO DA INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E CONDICIONAMENTO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 431/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA AMPLA AVALIAÇÃO AOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM TODO O PAÍS, COM VISTA A CORRIGIR AS INCONFORMIDADES QUE COMPROMETEM E PODERÃO COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO SETOR E A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES)
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 264/XIV/1.a (RECOMENDA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 287/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A NÍVEL NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 320/XIV/1.a (REFORÇO DA INFORMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E CARATERIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR AMBIENTE EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 410/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM PORTUGAL E A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR PREVISTOS NA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A QUALIDADE DO AR, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ANUAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA COM VISTA A GARANTIR A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 474/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 498/XIV/1.a (PLANO URGENTE DE AÇÃO PARA A QUALIDADE DO AR) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Os Projetos de Resolução acima elencados baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão) para discussão ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, nos seguintes termos: O Projeto de Resolução n.o 264/XIV/1.a (BE) – «Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar», deu entrada na Assembleia da República em 21 de fevereiro de 2020, tendo baixado à Comissão no dia 24 de fevereiro. O Projeto de Resolução n.o 287/XIV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional», deu entrada na Assembleia da República em 3 de março de 2020, tendo baixado à Comissão no dia 5 de março. O Projeto de Resolução n.o 320/XIV/1.a (PCP) – «Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal», deu entrada na Assembleia da República em 11 de março de 2020, tendo baixado à Comissão no dia 16 de março. OProjeto de Resolução n.o 410/XIV/1 (PSD) – «Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos planos de melhoria da qualidade do ar previstos na estratégia nacional para a qualidade do ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional», deu entrada na Assembleia da República em 29 de abril de 2020, tendo baixado à Comissão no dia 30 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 54 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1. Criar em conjunto com as autarquias uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano. 2. Tomar como objetivo, na referida estratégia, a preservação e alargamento de corredores e espaços verdes, articulados com as infraestruturas verdes e as Estruturas Ecológicas urbanas e não urbanas, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação na prossecução de metas e objetivos ambientais; 3. Integrar na estratégia um Manual de Boas Práticas na Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, contendo regras adequadas aos objetivos a prosseguir, incluindo, designadamente: a) Requisitos funcionais, operacionais, ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos; b) Informação sobre espécies autóctones mais adaptadas a cada espaço urbano. Assembleia da República, 5 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 DELIBERAÇÃO N.o 5-PL/2019 COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA A Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, delibera sobre a composição das respetivas delegações, nos termos seguintes: 1 –  As Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PSD 4 BE 5 PS 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PS 2 PSD 3 BE 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS
3 DE DEZEMBRO DE 2019 3 c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS Suplentes 1 PSD 2 PS e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PCP 2 PSD 3 BE 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 Efetivos 4 PSD 5 PS Suplentes 1 PS 2 PSD 3 PS g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 PS 4 BE 5 PS 6 PSD h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PS 7 PSD 8 PS Suplentes 1 PSD 2 BE 3 PS 2 –  Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 142/2015, de 17 de dezembro, e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar.
3 DE DEZEMBRO DE 2019 5 3 –  No respeito pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos Grupos Parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Aprovada em 29 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/XIV (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1 –  Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 57/XIV. 2 –  A razão explicativa da presente recusa de promulgação do citado diploma respeita às normas constantes dos n.os 4 e 5 do artigo 32.o e do n.o 2 do artigo 9.o. 3 –  Preveem essas normas a dispensa de aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa. 4 –  Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum. 5 –  A como que presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa é levada, da minha ótica, longe de mais. 6 –  É claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal. Também, em casais sem filhos, e que, em muitos casos, os não podem ter. 7 –  Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 57/XIV, solicitando à Assembleia da República a reponderação das normas acima mencionadas. Palácio de Belém, 21 de agosto de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE LEI N.o 481/XIV/1.a ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE MINISTROS NO GOVERNO DA REPÚBLICA Exposição de motivos A organização do Governo da República pressupõe necessariamente uma significativa dose de autonomia, mas também de respeito pelos princípios constitucionais, legais e éticos que orientam a ação governativa. A duplicação de ministérios, muitas vezes com funções coincidentes ou apenas artificialmente diferenciáveis, desencadeou um importante debate público em torno da eficiência e dos custos das estruturas governativas, tendo em conta os milhares de milhões de euros do erário público afetos às instituições governamentais. Este último Governo, que iniciou funções em outubro de 2019, destacou-se, mesmo a nível internacional, por ser o maior Governo da história da democracia portuguesa, contando 19 ministérios (com um orçamento superior a 73 milhões de euros para 2020) e integrando 50 secretários de estado, um número absurdo de governantes tendo em conta o contexto político português e europeu, e sobretudo as necessidades de financiamento deste vasto conjunto de estruturas.
24 DE AGOSTO DE 2020 3 Este ano, fruto da terrível crise económica e social associada à pandemia de COVID-19, teve lugar mais um sinal evidente de que não se justifica, de forma alguma um Governo tão amplo e com tantos governantes: o Governo optou por solicitar um plano de reforma e desenvolvimento económico a um consultor externo (o Prof. Doutor António Costa Siva), não obstante o elevadíssimo número de governantes existente. Assim sendo, torna-se evidente que a desnecessária multiplicação de ministérios e secretarias de estado não serve o interesse do Estado, mas apenas o de algumas clientelas políticas. Que o Estado não é mais eficaz e eficiente, bem pelo contrário. Ora, não sendo o Governo por si só, e tendo em conta a sua saudável autonomia de organização, capaz de impor uma regra estrita de moralização e coerência, é importante que seja a Assembleia da República a fazê-lo, sem hesitações, limitando o número de Ministérios que cada Governo pode integrar. Esta regulação, até novo processo de revisão constitucional, deve ser obviamente suportada pela revisão dos instrumentos legais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do CHEGA apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o São alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro «Artigo 1.o Composição 1 – [...] 2 – [...] 3 – O Governo da República não pode integrar, de forma alguma, um número superior a 12 Ministérios. Artigo 2.o Ministras/os 1 – Integram o Governo os/as seguintes ministros/as: a) Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; b) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; c) Ministro de Estado e das Finanças; d) Ministro da Defesa Nacional; e) Ministro da Administração Interna; g) Ministra da Justiça; f) Ministra do Planeamento, Modernização do Estado e da Administração Pública; g) Ministro da Educação, Formação, Desporto e Cultura; h) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; i) Ministra da Saúde; j) Ministro das Infraestruturas, da Habitação e da coesão territorial; l) Ministra da Agricultura, da Pesca, do Ambiente e da Ação Climática; 2 – A limitação do número de ministérios a definir pelo Governo é imediatamente aplicável.» Palácio de São Bento, 24 de agosto de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 Artigo 79.o Modo de exercício do direito de voto por estudantes [Revogado].Artigo 86.o Local de exercício de sufrágio O direito de voto é exercido, em regra, junto da mesa de voto correspondente ao local por onde o eleitor está recenseado, salvo o disposto quanto aos modos de exercício do voto antecipado. Artigo 89.o Procedimento da mesa, em relação aos votos antecipados 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral onde se encontrem recenseados.» Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, os artigos 45.o-A e 77.o-A, com a seguinte redação: Artigo 45.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 –  São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, dezoito mesas, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de distrito; b) Na Região Autónoma dos Açores, dezanove mesas, a funcionar uma por cada concelho, na respetiva câmara municipal; c) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo. 2 –  Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o membro do Governo Regional dos Açores com competência em matéria eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 –  A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 48.o. Artigo 77.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado em mobilidade 1 –  Podem votar, antecipadamente, em mobilidade, todos os eleitores recenseados na Região Autónoma dos Açores que pretendam exercer o seu direito de voto. 2 –  Os eleitores exercem o seu direito de sufrágio numa mesa de voto em mobilidade constituída para o efeito nos termos do artigo 45.o-A.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 77.o e o artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de junho de 2020. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 39/XIV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/1258 Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que alterou, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho, no que se refere às definições das unidades de base do SI. Nos termos do seu artigo 2.o, os Estados-Membros devem adotar e publicar até 13 de maio de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva, comunicando, imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, matérias relativas ao sistema monetário e padrão de pesos e medidas, conforme o disposto na alínea o) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Por esse motivo, para cumprir a obrigação da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, o Governo carece de autorização para legislar, aproximando-se das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, no sentido e extensão que resulta da referida Diretiva. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto Fica o Governo autorizado a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/2002, de 22 de novembro, e 128/2010, de 3 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019.
22 DE JUNHO DE 2020 9 a) Para os produtos e equipamentos colocados no mercado ou em serviço em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Para as peças e partes de produtos e equipamentos que completem ou substituam as peças e partes de produtos e equipamentos previstos na alínea anterior. 2 –  O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição, nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais. Artigo 5.o Domínios abrangidos 1 –  O disposto nos artigos anteriores abrange os instrumentos de medição, as medições efetuadas e as unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito comercial, nos domínios da saúde, da segurança pública, do ensino e nas operações de natureza administrativa e fiscal. 2 –  O presente decreto-lei não afeta a utilização, no domínio da navegação aérea e marítima e do tráfego por via-férrea, de unidades de medida diversas das unidades de medida legais, previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a União Europeia ou Portugal. Artigo 6.o Padrões das unidades de medida legais Compete ao Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ, IP), aprovar, de acordo com o estabelecido no presente decreto-lei, os padrões que realizam as unidades de medida legais. Artigo 7.o Fiscalização Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 8.o Contraordenações e coimas 1 –  A utilização de unidades de medida não autorizadas pelo presente decreto-lei constitui contraordenação punível com coima de € 1 000,00 a € 3 740, 00, quando cometida por pessoas singulares, e de € 2 500,00 a € 44 890,00, quando cometida por pessoas coletivas. 2 –  A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos relativos a infrações verificadas por outras entidades.  3 –  A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Inspetor-Geral da ASAE. 4 –  O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a ASAE; c) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; d) 10% para o IPQ, IP. Artigo 9.o Regiões autónomas 1 –  Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 2 –  O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 254/2002, de 22 de novembro; c) O Decreto-Lei n.o 128/2010, de 3 de dezembro. Artigo 11.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ..... — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, ... — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ... ANEXO(a que se referem o n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o) SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES 1. DEFINIÇÃO DE UNIDADE DE UMA GRANDEZA  O valor de uma grandeza é geralmente expresso sob a forma do produto de um número por uma unidade. A unidade é simplesmente um exemplo particular da grandeza em causa, utilizada como referência. O número é a razão entre o valor da grandeza e a unidade. Para uma grandeza específica, podem ser utilizadas diferentes unidades. Por exemplo, o valor da velocidade v de uma partícula pode ser expresso sob a forma v = 25 m/s ou v = 90 km/h, sendo as unidades «metro por segundo» e «kilómetro por hora» unidades alternativas para expressar o mesmo valor da grandeza «velocidade». Antes de apresentar um resultado de medição, é essencial que a grandeza considerada seja adequadamente descrita. Esta descrição pode ser simples, tal como no caso do comprimento de uma determinada haste de aço, mas pode tornar-se tão mais complexa quando maior for o nível de exatidão exigido, bem como a necessidade de especificar parâmetros adicionais, tais como a temperatura. Para exprimir o resultado de medição de uma grandeza específica, é necessário que o valor estimado da mensuranda (a grandeza a medir) e a incerteza associada ao valor dessa grandeza: sejam ambos expressos na mesma unidade. 2. DEFINIÇÃO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES (SI) Tal como no caso de qualquer grandeza, o valor de uma constante fundamental pode ser expresso sob a forma do produto de um número por uma unidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 12 Definições das unidades de base: Unidade de tempo  O segundo, símbolo s, é a unidade de tempo do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da frequência do césio, ΔvCs, a frequência da transição hiperfina do estado fundamental do átomo de césio 133 não perturbado, igual a 9 192 631 770, quando expresso em Hz, unidade igual a s-1. Unidade de comprimento  O metro, símbolo m, é a unidade de comprimento do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da velocidade da luz no vazio, c, igual a 299 792 458 quando expresso em m s-1, sendo o segundo definido em função de ΔvCs. Unidade de massa  O kilograma, símbolo kg, é a unidade de massa do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Planck, h, igual a 6,626 070 15 × 10-34 quando expresso em J s, unidade igual a kg m2 s-1, sendo o metro e o segundo, definidos em função de c e ΔvCs. Unidade de corrente elétrica  O ampere, símbolo A, é a unidade de corrente elétrica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da carga elementar, e, igual a 1,602 176 634 × 10-19, quando expresso em C, unidade igual a A s, sendo o segundo definido em função de ΔvCs.  Unidade de temperatura termodinâmica  O kelvin, símbolo K, é a unidade de temperatura termodinâmica do SI. Define-se tomando o valor numérico fixado da constante de Boltzmann, k, igual a 1,380 649 × 10-23 quando expresso em J K-1, unidade igual a kg m2 s-2 K-1, sendo o kilograma, o metro e o segundo, definidos em função de h, c e ΔvCs. Unidade de quantidade de matéria A mole, símbolo mol, é a unidade da quantidade de matéria do SI. Uma mole contém exatamente 6,022 140 76 × 1023 entidades elementares. Este número é o valor numérico fixado da constante de Avogadro, NA, quando expresso em mol-1 e é designado por «número de Avogadro». A quantidade de matéria, símbolo n, de um sistema é uma representação do número de entidades elementares especificadas. Uma entidade elementar pode ser um átomo, uma molécula, um ião, um eletrão, ou qualquer outra partícula ou agrupamento especificado de partículas. Unidade de intensidade luminosa A candela, símbolo cd, é a unidade de intensidade luminosa do SI numa dada direção. Define-se tomando o valor numérico fixado da eficácia luminosa da radiação monocromática de frequência 540 × 1012 Hz, Kcd, igual a 683 quando expresso em lm W -1, unidade igual a cd sr W-1, ou cd sr kg-1m-2 s3, sendo o kilograma, o metro e o segundo definidos em função de h, c e ΔvCs. 3.2. Unidades derivadas As unidades derivadas são definidas como produtos de potências das unidades de base. Quando o fator numérico deste produto é igual a um, as unidades derivadas são designadas por unidades derivadas coerentes. As unidades de base e as unidades derivadas coerentes do SI formam um conjunto coerente designado como conjunto coerente de unidades SI. O termo «coerente» significa que as equações que
22 DE JUNHO DE 2020 17 Grandeza Nome da unidade Símbolo da unidade Valor em unidades SI   dalton(f) Da 1 Da = 1,660 539 040 (20)  10-27 kg energia eletrão-volt(g)  eV 1 eV = 1,602 176 634 10-19 J logaritmo de uma razão neper(h) bel(h) decibel(h) Np B dB a) Conforme decidido na XXVIII Assembleia Geral da União Astronómica Internacional (Resolução B2, 2012). b) Na astronomia, os pequenos ângulos são medidos em arco de segundos (e.g. segundos de ângulo plano), de símbolo as ou», em miliarcosegundos, microarcosegundos e picoarcosegundos, respetivamente com símbolo, mas, μas e pas, sendo o arcosegundo também o nome para o segundo do ângulo plano. c) A unidade hectare e o símbolo ha foram adotados pelo CIPM em 1879. O hectare é utilizado para expressar o valor de superfícies agrárias. d) O símbolo «L» foi também adotado, pela 16.a CGPM (1979), de modo a evitar o risco de confusão entre a letra l (el) e o numeral 1 (um). e) A tonelada e seu símbolo t foram adotados pelo CIPM em 1879.  f) O dalton (Da) e a unidade de massa atómica unificada (u) são nomes (e símbolos) alternativos para a mesma unidade, iguais a 1/12 da massa de um átomo de carbono 12, em repouso e no seu estado fundamental. g) O eletrão-volt é a energia cinética adquirida por um eletrão submetido a uma diferença de potencial de 1 V no vazio.  h) Ao usar estas unidades, é importante especificar qual a natureza da grandeza em causa e o valor de referência utilizado. 6. REGRAS DE ESCRITA Os símbolos das unidades são impressos em carateres romanos direitos, qualquer que seja o tipo das letras e dos sinais de pontuação utilizado no texto em que se integram. Em geral, os símbolos das unidades são escritos em minúsculas, exceto se o nome da unidade deriva de um nome próprio, sendo a primeira letra do símbolo uma maiúscula. Os símbolos «l» e «L» podem ser utilizados para a unidade litro. Um prefixo múltiplo ou submúltiplo faz parte integrante da unidade e precede o símbolo da unidade sem espaço nem hífen. Os prefixos só são utilizados em conjunto com as unidades e nunca isoladamente, não são utilizados prefixos compostos. Os símbolos das unidades são entidades matemáticas, e não abreviaturas, pelo que não são seguidos de um ponto, exceto se colocados no final de uma frase e ficam invariáveis no plural. As regras clássicas da multiplicação ou da divisão algébrica são aplicáveis à multiplicação e ao quociente de símbolos de unidades. A multiplicação deve ser indicada por um espaço ou por um ponto a meia altura (⋅). A divisão é indicada por uma linha horizontal ou por uma barra oblíqua (/), ou por expoentes negativos. Nunca deve ser utilizado na mesma linha mais do que uma barra oblíqua, a menos que sejam adicionados parênteses, a fim de evitar qualquer ambiguidade. Em casos complicados, devem ser utilizados expoentes negativos ou parênteses. Os nomes das unidades começam sempre por uma minúscula, salvo se se trata do primeiro nome de uma frase ou do nome «grau Celsius» e levam a marca do plural. Por convenção, os nomes das unidades iguais
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 30 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Aprovação dos regimes especiais a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o São aprovados, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens. Artigo 7.o Norma transitória 1 –  Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da aplicação dos referidos regimes. 2 –  Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.o e os n.os 2 a 4 do artigo 11.o ambos do RITI; b) O título III do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual; c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 9.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.