II SÉRIE-A — NÚMERO 11 64 Já a Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, resultou da Proposta de Lei n.o 90/XIII do Governo, e do Projeto de Lei n.o 470/XIII do CDS-PP e incidiu fundamentalmente sobre o regime de permanência na habitação, a prisão por dias livres e o regime de semidetenção. Seguiu-se a Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, que decorreu do Projeto de Lei n.o 480/XIII do CDS-PP e Proposta de Lei n.o 79/III do Governo, e que teve por fim consagrar um regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas. A última alteração foi introduzida pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, com origem na Proposta de Lei n.o 101/XIII e no Projeto de Lei n.o 599/XIII, diploma que veio reforçar a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência. O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março6 (versão consolidada), veio regulamentar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, estabelecendo o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. De acordo com o preâmbulo, «sem perder de vista a premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, a presente reforma visa melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, apostando-se, para isso, fortemente na especialização, dotando todo o território nacional de jurisdições especializadas, pretendendo-se, assim, proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações. (...) Importa, agora, através do presente decreto-lei, proceder à regulamentação da LOSJ, na parte respeitante à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, para que se conclua o complexo normativo necessário a uma eficaz concretização da reforma». Na sequência da regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, foi divulgado no Portal do Governo diversa informação sobre a Reforma Judiciária e o novo Mapa Judiciário. Neste pode-se ler que a «reforma do Mapa Judicial, aprovada em Conselho de Ministros, insere-se num vasto conjunto de medidas legislativas na área da Justiça que o Governo já realizou e tem em curso. É no contexto desta reforma estrutural no âmbito da justiça que surge agora a Reforma do Mapa Judicial, através do diploma que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ). A reorganização do sistema judiciário dá corpo aos objetivos estratégicos fixados por este Governo, assentes em três pilares fundamentais: O alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades sociais correspondentes aos distritos administrativos; a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Destaca-se, ainda, a gestão por objetivos, a redefinição do mapa judiciário, o aumento da especialização, o aumento dos quadros de magistrados e a aproximação da justiça do cidadão, caso em são criadas 27 secções de proximidade, em que permanentemente são prestados diversos serviços judiciais, incluindo julgamentos, e em 9 das quais os julgamentos deverão mesmo ocorrer preferencialmente». A iniciativa agora apresentada menciona, por um lado, a norma constitucional suprarreferida e, por outro, o Programa do XXI Governo Constitucional. Neste último defende-se, nomeadamente, a necessidade de «aproximar a Justiça dos cidadãos para que o sistema de Justiça melhore a sua relação com os utentes e com a comunidade, sendo fundamental apostar na simplificação de procedimentos relativamente ao acesso à informação, à transparência, à comunicação e ao tratamento dos intervenientes processuais, adotando, designadamente, a iniciativa de correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando, designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho7».  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.                                                          6 O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro. 7 Programa do XXI Governo Constitucional, pág. 71.