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Há aqui um problema que volto a colocar: que estranha pressa e que estranha vontade movem a maioria parlamentar, de tal forma que não me permite adiar por um dia a votação, que tem como certa porque tem maioria para o fazer, e se permite obrigar a Assembleia a esta violentação? É uma consideração que não podemos deixar de mais uma vez levantar, porque até agora não ouvimos uma satisfação para este ponto de vista. O que se está aqui a passar não tem precedentes. Na verdade, a Assembleia dá República já trabalhou até estas horas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até às 7 horas!O Orador: - ...mas sempre na base de consensos partidários.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Situações como esta, em que se está inclusivamente a violentar uma das regras fundamentais do trabalho parlamentar, que é a publicidade - não há público a assistir e também já não se encontram jornalistas na Sala -, em que se violentam não só as expectativas de trabalho dos Deputados nas dos próprios trabalhadores da Assembleia, que não tinham qualquer hipótese de se terem precavido para esta situação, não são de admitir. Se tivermos em conta que o debate que vai ter início, pelo menos da nossa parte como é fácil de imaginar-, apresenta um grande interesse e que se fôssemos a utilizar os tempos que estavam nas nossas intenções ainda aqui estaríamos mais umas horas, creio que teremos mais um elemento para provar mais profundamente a violentação sem precedentes que a Aliança Democrática impõe nesta Assembleia,
27 DE FEVEREIRO DE 1980 815O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta é a afirmação muito clara, juntamente com outras atitudes já tomadas e com a anunciada proposta de alteração do Regimento, de que a maioria parlamentar não tolera entorses à sua votação e à sua intenção de dominar totalitariamente os trabalhos da Assembleia.
Por isso votámos a favor do requerimento. Não podemos deixar de manifestar mais uma vez o nosso protesto por esta afirmação insensata de um poder de uma maioria que, embora maioria parlamentar, não é suficientemente folgada para se permitir de bom senso atitudes como esta que acaba de tomar.Aplausos do PS e do PCP,O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que não estamos de acordo com o requerimento apresentado pelo PS, uma vez que já tínhamos manifestado na anterior semana, durante uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, o nosso interesse em que o ponto n.o 5 da nossa ordem de trabalhos fosse discutido e votado na sessão de hoje.
Acontece que tem sido sempre norma os grupos parlamentares irem ao encontro dos interesses uns dos outros. Desta (forma, tudo se tem resolvido por consenso.
Sendo assim, sou eu que faço uma pergunta ao Partido Comunista Português: por que razão não foi possível desta vez fazer-se consenso? Por que razão não se permitiu, de acordo com o que se manifestou na reunião dos grupos parlamentares a troca da sequência dia nossa ordem de trabalhos para hoje ou, em alternativa, o prolongamento dos trabalhos de forma a ser discutido o referido ponto n.o 57
Ainda hoje concordámos com o PCP no prolongamento do período de antes da ordem do dia, isto apesar de termos urgência em discutir o ponto n.o 5, indo dessa forma ao encontro do interesse que o PCP manifestou nesse sentido.
A nossa orientação tem sido sempre essa, de forma a resolvermos sempre as questões por consenso, procurando ir ao encontro dos interesses dos outros grupos parlamentares. Acontece que desta vez a oposição pretendeu utilizar uni critério diferente, impedindo assim a maioria de tutelar devidamente os seus interesses. Pensamos que em caso de conflito devem prevalecer os interesses dá maioria e não os interesses da minoria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, para a qual dispõe de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou contra o requerimento apresentado pela maioria no sentido de ser prolongada a sessão.
No entanto, pensámos que a sessão podia ainda ser concluída em horas normais. Mas a sessão foi sendo prolongada peio noite fora e são 4 horas e 20 minutos da madrugada. Já não é uma hora razoável para se iniciar um debate com a importância daquele que está previsto.
Por outro lado, sempre que há prolongamento das sessões é, normalmente, para se continuar, para terminar ou para se votar uni diploma que já está em discussão ou, eventualmente, um outro diploma que possa ser urgente. Neste caso, trata-se de votar três diplomas, dos quais dois já foram votados fora do horário normal desta Assembleia.
Dá-se também o caso de os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS ou de qualquer outro grupo parlamentar da maioria não apresentarem uma única razão, não explicitarem nenhum ponto de vasta que nos desse indicação do grau e da natureza da prioridade que conferem a esse ponto da nossa ordem de trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, é uma manifestação de violência sobre a oposição, é uma atitude perfeitamente gratuita. O PS não pode aceitar que a esta hora da madrugada se obrigue um Parlamento, que não estava preparado para tal, e os trabalhadores desta Casa a uma discussão sem que seja debitada uma única razão plausível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Haverá assim razões obscuras. Nós não podemos compadecer-nos perante essas razoes nem dar consenso a propostas que não são explicitadas e que têm um carácter que pode ser considerado imaginário ou arbitrário. Por isso, apesar da paciência com que estivemos aqui e com que fizemos as intervenções que tínhamos a fazer sobre a lei das rendas, não podemos deixar de protestar e de considerar que o prosseguimento deste debate é uma afronta a esta Assembleia, é uma afronta ao País e à clareza de posições que os partidos devem tomar nesta Casa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, para a qual dispõe de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição não tem que se queixar de às 4 horas da manhã estarmos a discutir a ordem do dia. A oposição fez uma má administração do seu tempo. Falar propositadamente.Vozes do PCP: - Essa é a lei da rolha!O Orador: - Ouvimos aqui, repetidamente, as mesmas frases, os mesmos conceitos, os mesmos argumentos, debitados pelos mesmos partidos. Só a oposição se pode queixar disso.
A razão por que insistimos em que estes assuntos sejam tratados e resolvidos é apenas uma: prometemos no programa eleitoral determinadas coisas; queremos cumprir esse programa, e não estamos dispôs-
816 I SÉRIE - NÚMERO 20tos a gastar o tempo das sessões apenas em discussões nos períodos de antes da ordem do dia, como aqui tem sucedido.
De uma vez pata sempre, o comportamento desta Assembleia tem que mudar. Mudou hoje.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Têm de oferecer o presente acabado hoje!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas dizer duas palavras.
O MDP/CDE anuiu em princípio ao (prolongamento do período de debate, acolhida e expectativa normal de que se trataria de um simples prolongamento, que era normal nesta Assembleia.
Todavia, a prorrogação do período de trabalho é excessivo, sai fora de todas as expectativas, e coloca os Deputados em condições precaríssimas e indignas de trabalho.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - A maioria, solicitada variadíssimas vezes pelas bancadas da oposição para explicar uma razão que pudesse ser acolhida por nós na fundamentação do seu requerimento, tem-se mantido com contumácia em silêncio completo.
Não se trata de um problema de boa ou de má administração do nosso tempo. Se essa administração foi boa ou má não tem isso de ser censurado pela maioria desta Assembleia. Contudo, não sentimos de forma alguma, antes pelo contrário, que o tempo que esta Assembleia vou - talvez conduzidas pelas bancadas da oposição a debater matérias tão importantes como aquelas que foram até agora debatidas justifica perfeitamente a atenção e o cuidado com que a bancada da oposição se debruçou sobre elas. Inclusivamente, a última intervenção da bancada da maioria, bem documentada e longa, deu exactamente a nota de que, apesar de já ter sido tratada essa matéria em muitas intervenções anteriores, era necessário continuar a tratá-la com cuidado.
Portanto, não admitamos, pelo menos o meu partido não admite, que a bancada da maioria ponha qualquer censura à maneira como se administrou o tempo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em termos de uso de tempo neste Plenário, só a Mesa da Assembleia tem legitimidade para chamar a atenção a qualquer grupo parlamentar ou Deputado acerca do uso indevido ou devido do tempo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas será que já não se podem emitir opiniões?O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, para a qual dispõe igualmente de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como esta Assembleia está a ser obrigada a trabalhar, fora de qualquer tipo de publicidade que deveria ser exigida para a prossecução dos seus trabalhos, fora de todas as condições de funcionamento normal com culpas dos Deputados que ficaram tão nervosos aquando das manifestações populares contra a política reaccionária do Governo em Novembro de 1975, é um cerco desta Assembleia a partir do seu interior.Risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria protestar contra as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.
O Sr. Deputado afirmou que a oposição não soube administrar o seu tempo e que, como tal, está a ser vítima dessa mesma incúria. É falso, porque as oposições usaram os poderes que o Regimento lhes confere. O PS, no que lhe diz respeito, fez as suas três intervenções que há muito estavam programadas para este debate, não fazendo inclusivamente pedidos de esclarecimento que pudessem motivar um excessivo prolongamento da sessão. Como tal, o PS administrou correctamente o seu tempo e interveio correctamente neste debate, apesar de ser forçado a travá-lo pela noite fora.
Mas, quem está a prejudicar o bom funcionamento da Assembleia é de novo a oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Perdão, continua a ser a situação. Risos do PSD, do CDS e do PPM.Muito obrigado pelas palmas.
Como estava a dizer, a causadora desta situação é a situação, pela seguinte razão: ao prolongarem esta sessão estão a prejudicar o funcionamento das comissões que deveriam reunir amanhã. Com efeito, há já várias comissões que não podem reunir amanhã de manhã e que, como tal, já cancelaram os seus trabalhos. Assim, as comissões, que fazem um trabalho imprescindível ao funcionamento deste Plenário, já não se 'reunirão amanhã. Estão assim os Deputados da maioria a exercer uma prepotência sobre as oposições e a prejudicar o funcionamento normal das comissões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Mas fazem-no com bem pobres argumentos. O Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos disse
27 DE FEVEREIRO DE 1980 817que prometeram coisas ao País e que uma dessas promessas ainda não foi bem explicitada. Querem agora que seja votada rapidamente a estas horas da madrugada. O PS não quer coisas, o PS não quer pronunciar-se, raciocinar ou votar sobre coisas, mas sim unicamente sobre propostas claras, sobre objectivos claros.
Portanto, insistimos: a maioria ainda aqui não disse a razão por que tem tamanha urgência na votação de uma proposta que, quanto a nós, pode. ser perfeitamente adiada para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar, por favor.O Orador: - Assim, protestamos contra o enigma que envolve esta questão e consideramos que a maioria está a efectuar uma prepotência sobre esta Assembleia e está a quebrar a dignidade dos nossos trabalhos.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o Champaullimaud que faz hoje anos!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que o nosso grupo parlamentar se sente inteiramente fresco para prosseguir os seus trabalhos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Em segundo lugar, queria dizer que não é de espantar, antes pelo contrário, que o ponto n.o 5 da nossa ordem de trabalhos seja versado na sessão 3e hoje, uma vez que ele foi previsto por consenso de todos os grupos parlamentares para que figurasse na agenda. Portanto, não é uma surpresa, não é um enigma. É algo que foi preparado com a unanimidade de todos e que, portanto, o mais natural é que essa matéria seja tratada na sessão de hoje.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as declarações de voto feitas aqui não se referiram rigorosamente a nada do que foi votado. Foi tudo o aproveitamento de figuras regimentais para se dizerem coisas que não têm nada a ver com a votação que se fez.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qual votação? O Sr. Deputado já está a dormir!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, dou por minhas as palavras do meu colega Ferreira do Amaral e peço a V. Ex.a que dê por encerrada esta parte dos nossos trabalhos.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Pereira Dias).O Sr. Presidente: - As declarações de voto que acabam de ser feitas referem-se ao requerimento apresentado pelo PS e que foi indeferido.
A Mesa informa a Câmara de que já foram fornadas as providencias necessárias para que os trabalhadores que estão vinculados a estar aqui presentes e a continuarem durante o período de sessão sejam dispensados de comparecerem amanhã ao serviço.Aplausos gerais.Para uma declaração de voto, para a qual dispõe de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem meia hora ou uma hora, Sr. Presidente! Tem o tempo que quiser, sem qualquer limite, Sr. Presidente!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, posso ter cometido um lapso. Mas, ainda assim, parece-me que não mereço, pela forma como tenho procurado estar nesta Mesa, a exasperação que V. Ex.a acaba de me mostrar. Não o mereço de V. Ex.a nem de ninguém.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, devo-lhe uma explicação pela forma agreste como o interpelei. Não me custa nada reconhecer esse facto.
Mas o Sr. Presidente reconhecer-me-á também a minha posição. Ao longo desta sessão já por três vezes o Sr. Presidente fez limitar ilegitimamente, porque não consta do Regimento, o tempo de declarações de voto. O Regimento não marca qualquer limitação de tempo para declarações de voto sobre votações na generalidade.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Por enquanto!O Orador: - Não pode o Sr. Presidente marcar tempos onde o Regimento os não marca. Nem por analogia pode o Sr. Presidente estabelecer uma restrição ao uso da palavra dos Deputados, pois não se pode aplicar por analogia qualquer norma restritiva.
Este é um ponto assente nesta Assembleia e não sofre, a nosso ver, qualquer dúvida de carácter interpretativo regimental.
Se, porventura, a maioria governamental tem nos seus propósitos de mudança parlamentar, a que se referiu o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, essa alteração, de molde a diminuir os direitos dos Depu-
818 I SÉRIE - NÚMERO 20tados e, sobretudo, dos da oposição, é um aspecto que consideraremos quando for apresentada. Os propósitos da rolha não são infelizmente novos na Assembleia da República. Veremos quais são os propósitos nessa matéria da maioria governamental.
Em todo o caso, creio que me é lícito, Sr. Presidente, sem prejuízo de mais mima vez lhe pedir desculpas pela forma agreste como o interpelei, sem ter pedido a palavra para esse efeito, protestar pela forma como se tem conduzido a Mesa nesta matéria. Já é a terceira vez que ilegitimamente digo-o e repito-o tem tentado limitar o tempo de declarações de voto. Não há limite de tempo para declarações de voto na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, estou inteiramente de acordo. Mais uma vez reconheço que me passou em claro a disposição do n.o 2 do artigo 100.o do Regimento. Não perderei tempo a protestar contra a maneira como V. Ex.a diz que a Mesa «tem tentado», porque a Mesa não tem tentado, pelo contrário, tem dado a maior liberdade, seja nesta ou noutra sessão, a todos os Srs. Deputados. Portanto, considero descabida a forma como usou o verbo «tentar».
Quanto às desculpas que V. Ex.a me apresentou, aceito-as porque me eram devidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques,, nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do Regimento.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79, de 19 de Setembro. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode deixar de manifestar o seu profundo regozijo por tal resultado. Ao longo de muitos meses pairou sobre a esmagadora maioria dos portugueses a ameaça de um brutal e indiscriminado aumento de rendas de casa, economicamente injustificável, tecnicamente incoerente e socialmente desastroso. O decreto-lei de que decorriam tais consequências foi elaborado no segredo dos gabinetes, furtivamente. Interrogado pelos Deputados comunistas e pelas associações representativas dos inquilinos, o Governo Mota Pinto guardou até ao último minuto o mais completo segredo sobre as suas intenções.
Aprovado com o Governo já demitido, o diploma suscitou desde logo as mais profundas críticas e só encontrou apoios naqueles sectores que de há muito reivindicavam o descongelamento das rendas de casa, sustentando que a resolução do problema habitacional estaria em fazer os inquilinos pagar p desmesurado preço da máxima remuneração do capital investido no sector. A votação agora realizada consagra, assim, uma importante vitória de todos aqueles que, coerentemente, e desde o inicio, sustentaram que não era esse o caminho a trilhar para uma verdadeira solução dos problemas habitacionais do nosso país.
Ao longo dos últimos meses, dentro e fora desta Assembleia, os Deputados comunistas contactaram com milhares de inquilinos, receberam centenas de petições e abaixo-assinados, delegações de moradores e de associações representativas, que nos transmitiram as preocupações, as críticas e uma imagem muito viva das consequências desastrosas de um eventual descongelamento de rendas. E para esses que vai, neste momento em que a monstruosa lei do aumento de rendas acaba de ser revogada, a palavra de saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e a expressão da 'nossa confiança de que serão igualmente derrotadas eventuais tentativas de ressuscitar, ainda que de forma enviezada ou indirecta.Aplausos do PCP.Até ao último momento, os partidos da coligação governamental não conseguiram esconder as suas dissidências internas e mantiveram a posição ambígua que vinham sustentando desde há meses, legitimando por essa forma todas as apreensões que a sua conhecida posição de defesa da recuperação capitalista do sector vinha suscitando. Para esses, a queda da lei do aumento de rendas é um recuo forçado, é uma derrota claramente imposta pelo movimento organizado de todos aqueles que seriam as inevitáveis vítimas do verdadeiro assalto ao poder de compra que aquele diploma representava.Uma voz do PSD: - Brincalhão!O Orador: - Para quem, como nós, se bateu desde a primeira hora contra a ruinosa política habitacional de que este diploma era expressão, este debate e esta votação representam uma importante vitória, cujas consequências urge consolidar.
Uma das primeiras e fundamentais conclusões do debate agora realizado é a de que num país em que o déficit habitacional ronda o milhão de fogos e o poder de compra das populações vem sofrendo um contínuo assalto, agora intensificado com os recentes aumentos de preços decretados pelo Governo Sá Carneiro, as questões do arrendamento urbano só podem ser encaradas e resolvidas no quadro de uma política global de habitação e no âmbito mais vasto de uma política constitucional em matéria de rendimentos e preços.
A pura recuperação capitalista do sector através do estímulo -socialmente desastroso - à aplicação de poupanças no investimento para habitações de rendimento, como forma de suprir as graves carências existentes, é um caminho votado ao mais completo insucesso. Demonstra-o toda a história do sector em Portugal durante os últimos decénios. Demonstra-o a experiência desastrosa da Europa capitalista...
Descongelar as rendas de casa, deixando o direito à habitação direito social e constitucionalmente reconhecido - entregue à impiedosa «lógica do mercado» e colocando o aparelho do Estado ao serviço do reforço do papel dos intermediários no sector e da especulação, não resolverá nem o problema da habitação nem o das indústrias que com ele se relacionam. O decreto-lei Mota Pinto, agora revogado, era expressão - mas apenas uma das expressões possíveis dessa política e dessas concepções. Embora por carência de regulamentação não tenham chegado a ser postos a nu todas as implicações dessa aberração jurídica, social, política e económica, importa relembrar que ela significava e prometia a instabilidade permanente para os inquilinos por via de actualizações automáticas e insusceptíveis de oposição eficaz (este princípio foi rejeitado nesta votação).
27 DE FEVEREIRO DE 1980 819À lei Mota Pinto significava taxas de renda fixadas de acordo com o princípio absurdo de que a aplicação de capitais no sector seria equiparável a outras aplicações de capital. A habitação seria uma «mercadoria» como outra qualquer, sujeita à lógica férrea da remuneração desmesurada do capital (este princípio também não obteve vencimento no debate).
Foi igualmente rejeitada a ideia de que a protecção do senhorio sem qualquer diferenciação baseada em critérios sociais devesse ser levada ao ponto de aniquilar os direitos e garantias dos inquilinos, isto para já não referir outros aspectos igualmente reprováveis do diploma que foram exaustivamente analisados por outros meus camaradas ao longo do debate.
De resto, a via aberta por este decreto-lei conduzia ainda a outros resultados indirectos não menos gravosos. O crédito bonificado à aquisição de casa própria seria posto em causa com a aplicação de uma política às rendas de casa como a agora rejeitada. As rendas trariam encargos muitas vezes idênticos aos da compra de habitação própria, o que levaria à ineficácia deste decreto-lei. Estamos mesmo em crer que a aquisição de casa própria com crédito bonificado, nas intenções dos autores e dos apoiantes do diploma, era mesmo unia medida para desaparecer. O aumento de preços das habitações pelo «efeito da procura» que resultaria destas medidas, aumento que teria muito de especulativo, também foi previsto pelos autores do projecto e afirmado publicamente e solucionado, na óptica do investidor, pela criação de crédito 'bonificado para aquisição destas habitações por rendimento.
Seria o inverter de todos os princípios por que se bateram as forças democráticas, minimamente conscientes dos problemas de habitação, desde o 25 de Abril. Esta óptica foi derrotada neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É decididamente outro e bem diferente o caminho a adoptar. Há que aplicar, de acordo com o que determina a Constituição dá República, um vasto conjunto global e coerente de medidas, através de um plano para o sector que tenha em conta as dramáticas carências existentes na sua diversidade local e regional; a situação económica e social do povo português; a necessidade de afectação racional aos recursos financeiros do Estado; o importante papel que em todo o processo devem desempenhar as autarquias locais; as características e necessidades do sector da construção civil e das indústrias a montante.
Em nosso entender, a resolução acelerada das principais carências habitacionais é possível. É possível, como já aqui dissemos, através do lançamento de programas de construção de habitação social pelos municípios (com linhas e {facilidades de crédito especiais); com o lançamento de programas de recuperação de habitação degradada; com o incentivo real às cooperativas de habitação económica e à autoconstrução, o que quer dizer, muito concretamente, terrenos, projectos e crédito em condições adequadas de juro bonificado, apoio à aquisição de habitação própria.
Tudo isto supõe, evidentemente, que se cumpram as disposições constitucionais em matéria de reordenamento geral do território e em matéria de política de solos.
É neste quadro quê pode ser pensado e decidido um novo regime de arrendamento urbano.
Em nosso entender, como determina a Constituição da República Portuguesa:a) O sistema de rendas deve ser compatível com o rendimento familiar. Haverá que eliminar a possibilidade legal de rendas especulativas, disciplinando-se o respectivo regime de fixação, que hoje conduz a resultados escandalosos, impedindo na prática o acesso à habitação de vastas camadas sociais, atingindo, nomeadamente de fornia particularmente significativa, os jovens casais;
b) O contrato de arrendamento deverá reflectir no seu regime os relevantes interesses públicos em causa, garantindo-se adequadamente a estabilidade e restantes direitos sociais dos inquilinos;
c) Devem ser previstas e reguladas de fornia criadora as fornadas de intervenção das autarquias locais no processo de distribuição e locação dos fogos;
d) O regime jurídico dos despejos, que hoje atinge por igual doentes, crianças, idosos, desempregados, viúvas, mães, deve ser profundamente revisto. A falta de pagamento de renda por impossibilidade económica comprovada decorrente do desemprego, doença, acidente de que decorra incapacidade definitiva ou temporária ou situações equiparadas, não podem continuar a constituir fundamento de despejo sem qualquer alternativa habitacional para os atingidos. A lei deverá fixar taxativamente as condutas anti-sociais - e só essas- do inquilino que poderão justificar a resolução do contrato. Haverá, por outro lado, que garantir a intervenção nas acções do despejo das autarquias locais e das organizações de moradores;e) Há que regular em termos adequados o regime jurídico da sublocação;
f) Há que assegurar, simultaneamente, a satisfação dos interesses legítimos daqueles senhorios que hoje enfrentam sérios problemas para assegurarem unia sobrevivência digna.
Eis alguns princípios básicos para um novo regime do arrendamento urbano no quadro de uma política de habitação e de uma política económica e social empenhada em responder aos graves problemas com que o povo português hoje se defronta.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português bater-se-á para que a votação hoje realizada não signifique uma simples pausa na aplicação de uma política errada ou de máscara, para que os partidos da coligação governamental venham a impor (cumpridos os seus objectivos eleitorais) alguma solução legai igualmente desastrosa.
Aliás, a esse respeito, registámos a promessa do PSD e resultantes partidos governamentais de que sobre a matéria seria aberto - antes de qualquer decisão - um amplo debate público. Sempre insistimos na necessidade desse debatei e lutaremos para que ele se realize de forma aberta, ampla e democrática. Mas isso não esgota, evidentemente, o problema e não elimina as ameaças que a política este Governo encerra também no domínio da habitação. Aliás, o Governo esteve ausente deste debate e da sua política pode dizer-se com justeza que é uma ameaça misteriosa, um perigoso e aparente zero absoluto.
Queremos exprimir mais uma vez a nossa confiança de que, tal como soube enfrentar vitoriosamente e
820 I SÉRIE - NÚMERO 20conseguir a revogação deste decreto-lei monstruoso, o povo português saberá impor, contra todos os obstáculos, a política necessária à resolução do problema da habitação e dos restantes problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
Desejava saber como é que a Mesa interpreta, em termos de limite de utilização do tempo de prorrogação requerido pelo PSD o funcionamento desta Assembleia. Encara a Mesa a possibilidade de um funcionamento indeterminado ou admite que existe um limite de tempo para a prorrogação requerida.
Em segundo lugar, desejava saber se V. Ex.a entende que a prorrogação dos trabalhos é no sentido de não ter limite, se admite usar do poder que lhe confere o artigo 27, n.o 1, alínea b), do Regimento, que vai no sentido de poder declarar aberta, suspender ou encerrar a sessão. Se realmente V. Ex.a entender que o requerimento do PSD vai no sentido de se prorrogar sem limite os trabalhos, perguntava-lhe se admite ou mão a possibilidade, no uso regimental dos poderes que lhe confere o artigo 27.o, alínea 6), de suspender a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está confrontada com a aprovação que a Assembleia fez de um requerimento no sentido de os trabalhos continuarem até se esgotar a ordem do dia. A disposição regimental que V. Ex.a invocou, artigo 27.o, n.o 1, alínea b), segundo a qual compete ao Presidente da Assembleia da República presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos, não é discricionária, está vinculada às horas regimentalmente fixadas e às deliberações que a Assembleia tome sobre o seu próprio funcionamento. Não está nos poderes da Assembleia da República contrariar uma deliberação validamente tomada sobre o tempo de duração dos trabalhos.
Confrontada com uma situação desta natureza, à Câmara, à presidência e à Mesa só lhe resta continuar os trabalhos. É este o entendimento da Mesa acerca das interpelações que me fez.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não ratificação por esta Assembleia do odioso decreto-lei de Mota Pinto sobre o aumento das rendas de casa, constitui, antes de mais, uma importante vitória do movimento popular, especialmente uma vitória de centenas de milhares de inquilinos que desde a publicação do decreto mostraram de foram combativa e inequívoca a sua repulsa por tão iníqua medida legislativa. A UDP desde o primeiro momento que denunciou esta medida e apoiou totalmente o movimento que contra ela se levantou.
O Governo e a AD desejariam efectivamente ver aprovada nesta Assembleia a «lei dos senhorios». É esta a sua lei; é esta a sua política; é esta uma das moedas de troca dos grandes senhorios e especuladores para o apoio a este Governo e a esta maioria. Contudo, nem o Governo nem a sua maioria puderam evitar nem suster a enorme onda de indignação popular por tão afrontosa medida e, assim, fizeram um recuo táctico demagógico e eleitoralista, esperando melhores dias para aplicar a sua política antipopular e antioperária.
É clara, porém a sua derrota e o desespero da sua política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escamotear a discussão do problema da habitação, com as habituais manobras regimentais, evitar que os órgãos de comunicação social dela alertem a opinião pública, constitui o seguimento de uma prática já incorrigível desta maioria. Não constitui, porém, surpresa para a UDP tal política e tal prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com o aumento generalizado e sem critérios como defendia o decreto-lei agora revogado que se pode iniciar a resolução do grave problema habitacional no nosso país.
A UDP declara que só com o apoio às iniciativas dos órgãos populares às comissões e associações de moradores, às cooperativas e sobretudo ao SAAL a questão do alojamento poderá ser devidamente perspectivada. Só com uma verdadeira política de municipalização de solos se poderá evitar a especulação fundiária e imobiliária e assegurar terrenos para a construção de habitações e equipamentos; só com uma política de recuperação de imóveis degradados se poderá evitar a especulação e a destruição do parque habitacional e salvaguardar o riquíssimo património arquitectónico nacional; só com o apoio a programas de habitação reconhecidamente adequados à organização dos moradores pobres se poderá garantir uma habitação digna para todos os portugueses; só com o apoio ao sector nacionalizado e com uma efectiva reestruturação do Fundo de Fomento de Habitação, tal como os seus trabalhadores exigem, se poderá aumentar a produção de habitações, de molde a suprir as enormes carências de habitação no nosso país; só uma política de crédito a juro baixo permitirá a largos sectores da população adquirir casa própria; só com a criação de um serviço público o serviço nacional de habitação - se garantirá aos Portugueses uma habitação digna, tal como a Constituição consagra e os trabalhadores e o povo exigem.
Finalmente, só com uma política contra os interesses dos especulares e dos grandes patrões de construção civil, dos grandes capitalistas, ou seja, com uma política contra o Governo AD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto, porque se a esta hora é duvidoso que seja exigível ser lúcido, é certamente exigível que se seja conciso.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
27 DE FEVEREIRO DE 1980 821O Orador: - Desde o momento em que apareceu à luz do dia, ou seja, publicado no Diário da República, este decreto, o meu partido anunciou que ia pedir a sua ratificação, tão insatisfeito se declarou logo em relação a ele.
Votámos como votámos, como não podíamos deixar de votar, por razões constantes das intervenções da minha bancada e que os Srs. Deputados, dado que não é exigível que a esta hora da manhã as tenham ouvido em silêncio ou com atenção, poderão ler no Diário da Assembleia da República numa oportunidade que tenham, ou por desfastio, ou por qualquer outra razão.
Essas são as razões que lá ficam para a história da Assembleia da República. Foi fácil ficarmos de acordo quanto aos aspectos negativos do diploma; na verdade ele encontra-se poluído de inconstitucionalidades, de erros jurídicos, de soluções erradas do ponto de vista social e, além do mais, profundamente injustas para a classe dos inquilinos e entre estes os mais desfavorecidos.
Parecia-me, na verdade, que todo este diploma estava um pouco virado para comprazer aos senhorios - e essa era a sua filosofia política -, talvez por isso que veio tão assinadamente à luz do dia inçado de arremessão para diplomas regulamentares, de tal modo que era uma tentação para este Governo, mesmo que não discordasse dele, votar contra a sua ratificação, porque, no mínimo, tinha a vantagem de se ver desobrigado de regulamentar todos os aspectos que ficaram por regulamentar.
Na verdade vai ser um pouco mais difícil ficarmos de acordo com os aspectos positivos da construção de um novo diploma de rendas, demolimos um prédio que ameaçava ruína, agora trata-se de construir um outro edifício e não vai ser fácil fazê-lo. Estou certo de que não deixámos apenas de notificar um mau diploma, prestámos um serviço ao País, de tal modo que posso rotulá-lo como uma nódoa, e se o divino Eça estivesse aqui connosco, dedicar-lhe-ia uma das suas «farpas», dizendo-lhe que ele não tinha de ser ratificado mas que precisava uma boa dose de benzina. Foi o que fizemos, estamos satisfeitos, cumprimos o nosso dever e a esta fora da noite fico-me por aqui!Aplausos do PS e do Sr. Deputado Pedro Roseta PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavras para se proferirem declarações de voto, a Mesa declara encerrado o ponto 4 da ordem do dia.O Sr. Filipe Madeira (PS): - A sessão!O Sr. Presidente: - Entrar-se-á de seguida no ponto 5.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar requer a interrupção da sessão plenária por um período de quinze minutos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Só?O Sr. Presidente: - Está deferido, está suspensa a sessão.Eram 4 horas e 55 minutos.Q Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 5 horas e 10 minuto».O Sr. Presidente: - Vamos de seguida tratar o ponto S da ordem de trabalhos: discussão e votação da proposta de lei n.o 286/I, que revoga a Lei n.o 77//79 - Alienação ou oneração de bens de empresas nacionalizadas.
Tem a palavra para uma exposição o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Pereira Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar nesta Câmara uma proposta de lei que visa a revogação da Lei n.o 77/79, foi movido, (c)m primeiro lugar, pelo desejo de cumprir um dos aspectos do seu Programa. De facto, o Programa do Governo, ao definia no capítulo da política económica global os princípios por que se regulará o sector empresarial do Estado, o Governo estabeleceu que fixava directivas para que se efective a viabilização dos direitos de indemnização, por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas.
Este princípio insere-se, também, nas regras que informam a política que norteará o pagamento das indemnizações aos ex-titulares dos direitos sobre 'bens nacionalizados ou expropriados. Com efeito, a situação deficitária das finanças públicas e o propósito de diminuir a pressão inflacionista constituem condicionantes impeditivos de se efectivamente as indemnizações exclusivamente através de numerário. Haverá assim necessidade de se recorrer a meios alternativos, avultando entre estes a mobilização das indemnizações através da tomada de participações do sector público. Com este objectivo não se articula o disposto na Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro, na verdade tendo sido aprovado numa perspectiva de estabilização e manutenção do actual sector empresarial do Estado, a Lei n.o 77/79, veda praticamente a possibilidade de alienação, oneração das participações e bens das empresas maioritariamente detidas pelo sector público, e isto porque ao desenvolver e regulamentar o artigo 83.o, n.o 2, da Constituição da República, que sujeita a certas regras a integração no sector privado das pequenas e médias empresas «indirectamente nacionalizadas», se utilizou o conceito da empresa «indirectamente nacionalizada» que por ser conceitualmente desajustado impediria a execução do Programa do Governo aprovado por esta Assembleia. Na verdade, o normativo da Lei n.o 77/79 assenta na equiparação de empresas «indirectamente nacionalizada» com «empresa maioritariamente detida pelo Estado», em termos de capital social. Ora conceitualmente uma empresa só revestirá a natureza de nacionalizada, quer directa quer indirectamente, se a totalidade do capital for detida pelo sector público. Deste modo, para dar execução ao seu Programa com inteiro respeito peita Constituição da República, entende o Ge-
822 I SÉRIE - NÚMERO 20verno balizar a sua actividade apenas pelo referido normativo constitucional, solicitando assim a revogação da Lei n.o 77/79.Aplausos dos Deputados do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Fez V. Ex.a aqui uma leitura do preâmbulo da proposta de lei n.o 286/I, não deu a esta Câmara nenhum esclarecimento que não fosse do seu conhecimento. Lamento profundamente que V. Ex.a não tivesse entendido que qualquer Deputado já tinha lido a proposta de lei. Devo, portanto, neste momento solicitar a V. Ex.a esclarecimentos adicionais.
Começo por fazer uma pergunta muito simples: pode V. Ex.a informar a esta Câmara quantas empresas participadas estão abrangidas pela Lei n.o 77/79? No sentido de obter de V. Ex.a esclarecimentos mínimos, gostada de acrescentar o seguinte: uma vez que o Governo dispõe de amplas possibilidades de utilizar os normativos da Lei n.o 77/79, para regular o que entender por conveniente mo sentido de salvaguardar o sector público e defender os legítimos interesses do sector privado, porque é que pretende agora a revogação pura e simples desta lei? Em que é que se fundamenta o Governo para vir aqui afirmar que não pode, dado o dispositivo da Lei n.o 77/79, proceder às indemnizações? Na nossa opinião, não há qualquer justificação ligada à legislação vigente que nos permita deduzir essa afirmação.
Gostaria ainda de perguntar a V. Ex.a o seguinte: procedeu o Governo a qualquer estudo no sentido de dar cumprimento à regulamentação prevista na Lei n.o 77/79, nomeadamente procedendo ao cadastro ou tomando disposições para que esse cadastro pudesse ser conhecido, pelo menos, aproximadamente?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.» Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos as explicações que o Sr. Secretário de Estado nos deu, só que, de facto, acabaram por não explicar absolutamente nada e nada acrescentarem para além da proposta dê lei anteriormente distribuída. Queria perguntar-lhe como é que é possível conjugar a sua posição de alterar a Lei n.o 77/79 como, por exemplo, o artigo 83.o, n.o 2, da Constituição.
Por outro lado, queria também perguntar-lhe se já tem alguma lista das participações que o Estado vai utilizar para pagar as indemnizações & se já sabe como é que o processo vai ser utilizado. Que participações e empresas vão ser abrangidas?
Queria ainda perguntar-lhe se, para além das participações do Estado, o Sr. Secretário de Estado esta a pensar na venda do activo das empresas nacionalizadas, já que a Lei n.o 77/79 delimita claramente e impede tais vendas.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certo que ninguém estará nesta sala em condições de ser muito fecundo ...Risos dos Deputados do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só o PPM é que está fresquíssimo.O Orador: - ...na participação, no debate, pelo tardio da hora, pelo cansaço, por várias razões, só assim posso compreender a fraca participação do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado referiu, e já não é a primeira vez que nesta Assembleia por parte da maioria parlamentar se ouve referir, o n.o 2 do artigo 83." da Constituição, que prevê como obrigatória a consulta a trabalhadores relativamente ao destino de determinados bens. Queríamos perguntar se o Governo prevê ou não, futuramente, a consulta a estes trabalhadores.
Outra pergunta que fadamos era a seguinte: ficam ou não ficam fixados alguns limites para a transferência do sector privado de bens do sector público? Sendo assim, se não houver limites, e parece-me que V. Ex.a vai responder que nada está vedado à transferência para o sector privado, pergunto a V. Ex.a se realmente isso possibilitará um investimento seguro por todos os empresários que o queiram fazer, face ao perigo de uma futura regionalização para cumprir determinados preceitos constitucionais. Futura renacionalização que qualquer Governo que suceda a este por alternância democrática do Poder não deixará de decretar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos argumentos invocados pelo Sr. Secretário de Estado, quanto me apercebi, foi o da inflação e coimo o Governo prevê para este ano uma inflação de 20% é natural que quantificadamente nos possa dizer qual a proporção de empresas que pretende integrar a título de indemnização ou participação dessas empresas em proporção aos títulos, porque dessa proporção se poderá inferir qual a taxa de inflação e qual a sua aceleração.
Para terminar gostava de saber quais os sectores de empresas ou indústrias que o Governo pretende dar como indemnização.O Sr. Presidente: - Finalmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos a sua explicação a esta Câmara, mas, e sem querer repetir aquilo que outros Deputados disseram, não nos sentimos com possibilidade de á considerar minimamente esclarecera. Peço que não tome isto como um assunto pessoal, não é o Sr. Secretário de Estado que está em causa, visto que o que está em causa é o Governo, é a vontade política deste Governo de
27 DE FEVEREIRO DE 1980 823querer ou não querer explicar ao Parlamento as razões dos seus actos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - É evidente que o Governo tem hoje a maioria parlamentar, pode lazer cumprir o seu Pró* grama com extrema facilidade, não é isso que está em causa. O que está em causa é saber se o Governo quer ou não explicar ao País, à oposição, a nos, simples Deputados, as razões, os motivos, os porquês, da sua própria política. Pode não o querer fazer e então basta dizê-lo. A verdade é que não foram aduzidas razões minimamente aceitáveis para explicar o comportamento do Governo no pedido da anulação da Lei n.o 77/79.