30 DE JUNHO DE 2016 25 do Projeto de Lei n.o 248/X (PCP) e da Proposta de Lei n.o 93/X2.Está em causa o artigo 135.o desse regime jurídico, sob a epígrafe “Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão”. A respeito da matéria central da iniciativa legislativa sob apreciação, salientava-se na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 93/X a “consagração legal de limites genéricos à expulsão (hoje apenas aplicáveis à pena acessória de expulsão) que decorrem da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, rematando-se que “todos aqueles estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal, ou aqui vivem desde tenra idade ou aqui têm filhos menores de nacionalidade portuguesa a cargo ou filhos de nacionalidade estrangeira, sobre os quais exerçam o poder paternal, passam a ser inexpulsáveis”. Mais à frente sublinhava-se a consagração de “uma proteção acrescida do residente de longa duração contra medidas de expulsão, mediante a consideração da sua integração social e familiar e a consagração de efeito suspensivo do recurso judicial”, assim como a introdução da “possibilidade de cancelamento de autorização de residência e de expulsão judicial de estrangeiros que cometam, ou em relação aos quais existam sérias razões para crer que irão cometer crimes de natureza muito grave, como o terrorismo”. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi sucessivamente alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. As duas últimas modificações são irrelevantes para a apreciação da matéria tratada no projeto de lei, tendo a Lei n.o 29/2012 procedido à republicação da Lei n.o 23/2007. Por seu turno, o processo legislativo respeitante à alteração de 2012, com base na Proposta de Lei n.o 50/XII,3 está recheado de documentação fornecida por diversas entidades ouvidas quer na fase da apreciação na generalidade em comissão quer na fase da discussão e votação na especialidade, designadamente da parte de ambas as assembleias legislativas regionais e das seguintes entidades: – Ordem dos Advogados; – Comissão Nacional de Proteção de Dados; – Conselho Superior do Ministério Público; – Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Na fase da especialidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a eliminação do artigo 135.o constante da proposta de lei e o do PS a alteração do corpo e da alínea b) do mesmo artigo (ver quadro comparativo elaborado), sendo a atual redação desse artigo a que resultou das alterações de 2012. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Está também relacionado com a matéria em discussão o regime jurídico constante da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, sobre a concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Esta lei foi alterada pela Lei n.o 26/2014, de 25 de maio, que republicou a Lei n.o 27/2008, com a sua atual redação. Tem ainda interesse referir, como antecedentes parlamentares, as Propostas de Lei n.os 284/XII e 288/XII, que deram origem, respetivamente, às referidas Leis n.os 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho.                                                           2 O projeto de lei n.o 248/X preconizava uma profunda alteração do regime jurídico então em vigor plasmado no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, mas a técnica legislativa que veio a ser adotada a final, baseada na estrutura sistemática da Proposta de Lei n.o 93/X, foi a de criar um novo regime substitutivo in toto do anterior, com expressa revogação deste. O Projeto de Lei n.o 257/X (BE) foi também objeto de discussão neste âmbito, mas veio a ser rejeitado na generalidade. 3 Debatida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 25/XII (BE), 206/XII (PCP) e 215/XII (BE), relativos a questões colaterais sem interesse direto para o objeto da iniciativa sob análise. Porém, os dois últimos, respeitantes à regularização de estrangeiros imigrantes indocumentados, também visava, indiretamente, evitar a sua expulsão. Todos esses projetos de lei foram rejeitados. Para a elaboração da presente nota técnica, recolhemos contributos do parecer da comissão respetiva sobre a Proposta de Lei n.o 50/XII e da nota técnica a ele anexa.