II SÉRIE-B — NÚMERO 68 228 Governador do Banco de Portugal junto da Ministra de Estado e das Finanças, da intenção de aplicação de uma medida de resolução ao BES, face às circunstâncias já relatadas, e no seguimento da reunião do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, efectuada cerca das 12h00 desse mesmo dia 1 de Agosto de 2014; c391. A solicitação do Banco de Portugal, o Governo aprovou por duas vezes, a 31 de Julho e 3 de Agosto de 2014, duas alterações pontuais na legislação relativa à resolução, que corresponderam respectivamente à publicação dos Decreto-Lei 114-A/2014, de 1 de Agosto e 114-B/2014, de 4 de Agosto, que não afectariam em qualquer caso a capacidade do BdP tomar a decisão nos moldes em que o fez; c392. Ainda que respeitando integralmente a autonomia de decisão do Banco de Portugal sobre esta matéria, conforme referido, o Governo considerou que neste caso concreto a medida de resolução era a mais adequada para fazer face à situação em que se encontrava o BES; c393. Depois de informado da opção da adopção da medida de resolução, tomada pelo Banco de Portugal, o Governo prestou todo o apoio solicitado pelo mesmo, nomeadamente no que se refere a: i) ajustes legislativos efectuados no regime jurídico aplicável no contexto da adopção de medidas de resolução bancária em Portugal, aprovados em 31 de Julho e 3 de Agosto de 2014; ii) notificação da intenção de concretização desta mesma medida, da sua estrita competência, junto da Comissão Europeia, através da Direcção-Geral de Concorrência (DG COMP), o que foi efectuado a 3 de Agosto de 2014; iii) concessão de um empréstimo, junto do Fundo de Resolução, no valor de 3.900 milhões de euros, para efeitos de concretização da referida medida de resolução, face ao estado ainda embrionário em que se encontrava a constituição do mesmo Fundo de Resolução; c394. Sendo legítima a posição adoptada pelo Governo, poderiam ter sido equacionadas formas adicionais de intervenção do mesmo no processo, em particular no que se refere a: i) reforço da articulação com e entre as diferentes entidades supervisoras; ii) antecipação de determinadas alterações ou clarificações legislativas, nomeadamente quanto às condições de análise da idoneidade dos administradores de instituições bancárias. C5) Impactos sobre Contas Públicas e Economia A implosão de um grupo económico com a dimensão do GES tem por definição consequências que nunca serão positivas para a economia e sociedade onde se insere, ainda que por vezes estes impactos, directos e indirectos, não sejam fáceis de quantificar. Adicionalmente, uma noção mais exacta desses mesmos impactos, depende de resultados que ainda não são conhecidos, em particular no que diz respeito ao valor que vier a ser apurado aquando da venda do Novo Banco. Ainda assim, no que se refere a uma visão aproximada dos impactos verificados ou a registar, baseada em proxies relacionados com potenciais impactos económicos (postos de trabalho, depósitos, crédito bancário e taxas de juro) vale a pena destacar o seguinte: c395. Em termos dos postos de trabalho, as insolvências mais relevantes estão a ocorrer fora de Portugal, tendo os trabalhadores do BES transitado para o Novo Banco, e sido garantida a manutenção da actividade das empresas do GES em Portugal que foram entretanto alvo de compra por outras entidades (por exemplo, no se diz respeito a ES Saúde, Tranquilidade ou ES Viagens), pelo que não há a registar qualquer diminuição significativa ao nível dos postos de trabalho assegurados em Portugal; c396. No que diz respeito à evolução dos depósitos no BES, é de referir que teve lugar uma redução significativa do seu volume, com particular incidência no mês de Julho de 2014, a que depois se segue um prolongamento desta descida, já no Novo Banco, até ao final de Setembro de 2014 (Figura 4.32), e depois uma recuperação significativa, da ordem dos 4.000 milhões de euros, até ao final de 2014;