10 DE MARÇO DE 2023 17 Risos do CH. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Se o fizermos, descobriremos a seguinte conclusão, que vou citar, sublinhando a traço muito grosso: «Do presente estudo, entretanto, não resulta evidente a necessidade de propor qualquer alteração ao nível tanto das penas previstas, entre nós, para os crimes sexuais, como dos prazos de prescrição do respetivo procedimento criminal». Aquilo que se recomenda é apenas — e volto a citar — «uma alteração ao artigo 118.o, n.o 5, do Código Penal, aumentando para 30 anos (atualmente 23) a idade do ofendido antes da qual o procedimento criminal não se extingue por efeitos da prescrição». O Chega, ao contrário daquilo que nos é recomendado, propõe o aumento das penas de prisão num dos seus projetos. No outro projeto pretende o alargamento dos prazos de prescrição previstos no n.o 1 do artigo 118.o e, apesar de terem querido passar a ideia contrária, não há nenhuma semelhança entre o Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a (CH), o projeto de lei que hoje apresentam e a recomendação da Comissão Independente. Finalmente, o Chega quer impedir a aplicação de penas de substituição. O Sr. André Ventura (CH): — Suspensas! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Este é o único projeto do Chega relativamente ao qual os conselhos superiores já se pronunciaram. Sobre os outros projetos, que deram entrada há poucos dias, não houve tempo para pronúncia nem do Conselho Superior da Magistratura, nem do Conselho Superior do Ministério Público. Os pareceres que recebemos não poderiam ser mais arrasadores. Não me lembro de pareceres dos Conselhos mais arrasadores com uma iniciativa legislativa. Vou citar o que diziam os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura: proposta «inadequada», «irrazoável», inconstitucional por violação de vários princípios. Para nós, pelo contrário, é muito claro que as vítimas têm direito à justiça penal. Estando em causa crimes tão graves, as vítimas têm direito a que todo o aparelho punitivo do Estado seja posto a funcionar com o objetivo de descobrir a verdade e condenar os agentes destes crimes. Aplausos do PS.Mas a nossa ambição não pode ser apenas que as nossas crianças, décadas depois de terem sido abusadas durante semanas, meses ou anos, tenham direito a um processo penal de desfecho improvável. O Sr. André Ventura (CH): — É deixá-los à solta! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — O que ambicionamos é muito mais: é que as nossas crianças não sejam vítimas de crimes ou que, sendo vítimas, haja imediata denúncia dos agressores e proteção das vítimas. E quem tiver lido o relatório de fio a pavio concluirá que é também isso que lá está. Vou citar: «À justiça exige-se investigação rápida e decisão célere, dado o sofrimento das vítimas e a possibilidade de o agressor repetir o seu crime.» E são essas a respostas que todos nós, Deputados nesta XV Legislatura, temos o dever de procurar. Ter empatia por quem sofre é fundamental, mas não chega. Temos de fazer mais. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista iniciou essa reflexão e identificou alguns rumos de mudança. Primeiro, temos de investir na prevenção dos crimes sexuais contra crianças, e isso deve passar pela obrigatoriedade da criação de programas de compliance nas organizações que acolhem crianças. Esses programas pressupõem que cada organização seja caracterizada sob o ponto de vista da avaliação dos riscos e que sejam aprovadas medidas orientadas para a sua mitigação. Devem existir pessoas externas à organização com poderes de fiscalização e devem existir canais internos de denúncia, assim como códigos deontológicos, guias de boas práticas, controlo no recrutamento. Em segundo lugar, deverá ponderar-se a alteração do regime de denúncia obrigatória previsto no Código de Processo Penal. Hoje, os deveres de denúncia são definidos em função das características dos denunciantes — funcionários, por exemplo —, mas admitimos que qualquer pessoa que tenha contacto com