964II SÉRIE-A — NÚMERO 40c) Todas as alterações da organização dos tempos de trabalho implicam informação e consulta prévia aos representantes dos trabalha dores e devem ser programadas com, pelo menos, duas semanas de antecedência;d) As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem o direito a compensação económica;e) Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a organização do tempo de trabalho tomará sempre em conta esse facto.Na organização dos horários de trabalho deverá, sempre que possível, visar-se a generalização de um dia de descanso complementar que, nos casos em que seja criado, poderá ser repartido.1.6 — As matérias dos pontos anteriores poderão ser reguladas, por via de negociação colectiva, em sentido mais favorável aos trabalhadores e às empresas.0 regime legal da duração do trabalho será revisto, tendo, nomeadamente, em conta a transposição da Directiva n.° 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993.Ainda em 1996, mas em 20 de Dezembro, seria subscrito o acordo de concertação estratégica (1996-1999). Também aqui a matéria da legislação laboral encontra abrigo num capítulo (ii) relativo a «Produtividade, condições de trabalho e participação», onde se voltam a expressar os seguintes princípios gerais:1 — As perspectivas de crescimento económico gerador de emprego e de subida do nível de vida da população estão relacionadas com a melhoria da competitividade da economia e das empresas.2 — Entre os factores de melhoria de competitividade avultam o nível de educação e qualificação dos trabalhadores e dos empregadores, a qualidade do emprego e a organização e gestão dos recursos humanos nas empresas, tendo como suporte um mercado de trabalho suficientemente flexível para permitir a adaptação a conjunturas variáveis, num quadro de compatibilização dos interesses dos trabalhadores e das empresas.3 — A elevação da qualidade do emprego assenta na melhoria das condições de trabalho e, em particular, da segurança, higiene e saúde no trabalho, domínio em que convergem interesses relevantes dos trabalhadores e das empresas.4 — A adaptabilidade da organização do trabalho tem como limites o princípio constitucional da segurança do emprego, a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores e o primado da negociação colectiva como meio de regulação das relações de trabalho.5 — A adaptabilidade da organização do trabalho tem como contrapartida necessária um grau elevado de participação dos trabalhadores na vida da empresa, nas modalidades da informação, consulta e negociação, conforme os temas.6 — Tanto no que toca à adaptabilidade como no que respeita à participação, a legislação deve tendencialmente fornecer soluções indicativas e supletivas, cabendo à negociação colectiva a definição dos sistemas a implantar.7 — A legislação do trabalho vigente, pelo seu carácter heterogéneo e disperso, assim como pela relati-va desactualização, deverá ser objecto de análise, sis-tematização é ajustamento, assentes no mais amplo consenso social possível. A procura deste consenso far--se-á no quadro da concertação social.8 — A análise da legislação do trabalho deve ser norteada por critérios de eficiência e acompanhada por um impulso decisivo e concertado ao combate às formas ilegais e clandestinas de utilização de trabalho, nomeadamente o recurso ao trabalho infantil, tendo em conta que elas afectam valores sociais fundamentais e envolvem distorções da concorrência entre empresas.9 — A «legalização» do mercado de trabalho implica não só uma justiça laboral mais rápida e efectiva, mas também a articulação dos vários sistemas inspectivos entre si e. a participação das organizações sindicais e empresariais.10 — As tendências evolutivas do mercado de trabalho suscitam a necessidade de assegurar adequada protecção legal dos trabalhadores envolvidos em formas atípicas de prestação de trabalho.A questão volta a ser referida no capítulo seguinte em matéria de emprego, nomeadamente quanto à necessidade de reorganizar o funcionamento do mercado de emprego, em que se constata que «a melhoria do funcionamento do mercado de emprego [...] exige, ainda, que se estimule a partilha do emprego com base na redução do tempo de trabalho, na difusão do trabalho a tempo parcial de escolha voluntária e na gestão mais flexível do ciclo de vida activa entre tempo para o trabalho, para a formação, para a família, para outras ocupações e para o lazer».O mesmo acordo no capítulo dos compromissos vinculativos e a propósito das medidas a tomar na economia e para as empresas estabelece como objectivos para a modernização da actividade comercial a adaptabilidade na organização e gestão do tempo de trabalho inserida no quadro do alongamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais conjugado com a redução do tempo de trabalho para as quarenta horas semanais.No capítulo v, novamente intitulado «Produtividade, condições de trabalho e participação», promove-se a negociação colectiva como o objectivo estratégico a desenvolver, como o meio mais adequado e eficiente de adaptação dos regimes laborais à realidade dos sectores e empresas, deli-neando-se àquela como o meio através do qual os parceiros sociais devem exercer a sua influência para contemplar [alínea d)} a «organização do tempo de trabalho, no sentido de articular reduções do horário de trabalho com a adaptabilidade, tendo em vista o reforço da competitividade e a salvaguarda da vida pessoal e familiar dos trabalhadores».A título de «operações legislativas específicas», o Governo e os parceiros sociais acordam na necessidade de «transposição das directivas comunitárias sobre organização do tempo de trabalho [...] (em 1996-1997) — n.° 2.2.1. O n.° 2.2.8 refere-se específica e desenvolvidamente à questão do tempo de trabalho.V — Proposta de lei n." 14/VII — Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas semanaisA forma como se processou a transformação do conteúdo do acordo de concertação a curto prazo de 1996 em proposta de lei apresentada à Assembleia da República não foipacífica.O Grupo Parlamentar do PCP interpôs recurso de admissibilidade da proposta de lei por, em seu entender, a