5 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Esta revisão deve assentar em seis pilares fundamentais: promoção de uma melhor e mais adequada fiscalização da actividade prestamista; atribuição de instrumentos mais adequados a quem fiscaliza para que a fiscalização seja eficiente, eficaz e justa; garantir uma maior transparência nesta actividade; garantir uma maior equidade entre os deveres e as responsabilidades na relação entre mutuante e mutuário; publicação da portaria relativa aos montantes máximos das taxas de juro remuneratório a cobrar para os mútuos garantidos, quer por ouro, prata e jóias, quer por outro tipo de bens, garantindo-se que estas taxas são obrigatoriamente reveladas ao interessado antes da celebração do contrato de penhor, conforme o artigo 13.o; proteger, no âmbito da defesa do consumidor, os mutuantes mais vulneráveis. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os promotores e subscritores da petição n.o 154/XI (2.a) pela importância do problema que trazem a esta Assembleia, questão que, sobretudo num tempo de crise e de violenta ofensiva da política de direita do anterior e do actual governos, de punção dos rendimentos dos cidadãos, atravessa dramaticamente a vida de tantos que ficam sem outra solução senão o rumo a uma casa de penhores. Aliás, a casa de penhores bem podia ser erigida como grande símbolo da actual política das duas tróicas em Portugal. Vozes do PCP: — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Queria saudar os peticionários pelo rigor, desenvolvimento e clareza com que a petição aborda o problema e apresenta soluções. Do trabalho realizado pela relatora, Deputada Eurídice Pereira, que gostaria de saudar, resulta um conjunto de informações do Ministério da Economia, através da DGAE e da ASAE, de que destaco três aspectos que evidenciam a pouca atenção com que sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS acompanharam o cumprimento do decreto-lei que regula esta actividade. Em primeiro lugar, destaco o facto de estarem licenciadas 58 empresas detentoras de 110 estabelecimentos e a estranha situação que decorre da fiscalização realizada entre 2006 e 2011 de haver 109 processos de contra-ordenação por falta de licenciamento é quase um ilícito de licenciamento por cada estabelecimento existente. Destaco também o facto de o Governo considerar que parte dos problemas levantados na petição terem salvaguarda na legislação em vigor e, simultaneamente, admitir a existência desses problemas, o que implica concluir sobre as enormes debilidades e insuficiências da fiscalização realizada como, aliás, é visível à vista desarmada. E destaco ainda o facto de o Decreto-Lei n.o 365/99 ter sido publicado há mais de uma década e de determinar, no seu artigo 13.o, o estabelecimento por portaria dos montantes máximos das taxas de juro e de, estranhamente, ou talvez não, nenhum governo até à data o ter feito. Sendo uma evidência que a legislação em vigor tem costas largas na desculpabilização das insuficiências e subestimação das práticas de sucessivos governos na matéria, somos dos que julgámos, por tudo o que foi exposto pelos signatários, conjugado com o debate realizado na Comissão, que o Decreto-lei n.o 365/99 precisa urgentemente de ser alterado, corrigido e complementado a par do aumento qualitativo e quantitativo da fiscalização. Neste sentido, damos o nosso acordo ao projecto de resolução referido pela Deputada Eurídice Pereira, que já foi apresentado e debatido na Comissão de Economia e Obras Públicas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.