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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falta-nos o tempo e o espaço - e, provavelmente, a paciência a VV. Ex.as para continuarmos sinteticamente no enquadramento das
19 DE DEZEMBRO DE 1992 921críticas à actuação do Governo no distrito de Setúbal, e na área metropolitana de Lisboa.
Lembremos, de qualquer forma, o processo lento e arrastado como um problema da importância que tem a reconversão urbanística e ambiental da lagoa de Albufeira tem sido conduzido. À impaciência das populações, ao esforço de alguns autarcas, até ao interesse de um ou outro governante, tem correspondido uma extrema lentidão na resolução do processo, pelo qual não podemos deixar de responsabilizar, não só, mas também, algumas instâncias governamentais e da administração central.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, entretanto, e nalgumas zonas do país, de «setubalização» como exemplo de crescimento económico. Trata-se, efectivamente, de crescimento mas não do desenvolvimento integrado, harmonioso e solidário que os socialistas de Setúbal têm vindo a preconizar e a praticar onde podem e os deixam.
Não calaremos a nossa voz na defesa dos interesses das populações do distrito de Setúbal e da área metropolitana de Lisboa, convictos de que a nassa persistência, aliada à boa vontade e ao empenhamento de tantos outros, contribuirá para ajudar a resolver os problemas essenciais da região em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Gomes.O Sr. João Paulo Gomes (CDS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Decididamente hoje é o dia do turismo. Aliás, parafraseando alguém, já me tinham dito que havia aqui muitos turistas, mas não sabia que eram tantos... Eu, para não fugir à regra, vou abordar a mesma temática, não propriamente em defesa do «só Algarve», mas para fazer a apologia da minha região, o Alto Minho.
A região do Alto Minho, não só pelas suas características intrínsecas, de que disso é exemplo uma magnífica harmonia entre o mar e o campo, mas também pelas que lhes estão subjacentes, das quais se poderá realçar a tradição e a hospitalidade das suas populações, tem, efectivamente, potencialidades turísticas desde sempre reconhecidas por todos.
Neste contexto e sabendo :se das positivas consequências sócio-económicas que dessa aposta podem advir, não é de estranhar que, num esforço conjunto de diversas entidades, se assista, nos últimos anos, a uma forte tentativa de desenvolvimento neste sector.
Para além das autarquias do Alto Minho, que, apesar de todas as suas dificuldades orçamentais, vêm apoiando diversas iniciativas para superar as mais que evidentes carências do sector, nomeadamente as de animação turística, melhoramento do parque hoteleiro e de marketing, numa tentativa tímida, mas a todos os títulos louvável, de imprimir uma maior celeridade em todo este processo, também a região de turismo do Alto Minho tem tido uma acção preponderante em todo este processo.
Neste aspecto, podem ser ciladas, entre outras, e num esforço muito significativo da parte dos responsáveis da Região de Turismo do Alto Minho, aliás digno de nota, acções estruturantes, como o apoio a desportos náuticos (vela, surf e canoagem), caça e pesca, a formação e reciclagem do pessoal hoteleiro, um curso de iniciação ao TER (turismo no espaço rural), a transformação do Castelo de Santiago da Barra em Centro de Arte e Cultura, publicações gastronómicas e divulgação persistente e sistemática da boa mesa do Alto Minho.Mas outras acções estruturantes, de iniciativa da Região do Turismo do Alto Minho, não têm tido o devido apoio das entidades responsáveis. A título de exemplo refira-se que, por incrível que pareça, as Termas de Monção e do Peso (Malpeça) não foram incluídas nas prioridades da PNT 86/89.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho necessita, urgentemente, de um maior e mais eficaz empenhamento da administração central.
Não nos parece despropositado, bem antes pelo contrário, reclamar-se para o Parque Nacional da Penedo-Gerês uma linha de crédito especial, com taxas de juros e outras bonificações mais compensadoras, de forma a viabilizar a concretização das diversas infra-estruturas turísticas (incluindo o TER), bem como uma série de acções de divulgação (brochuras/vídeos) e de pessoal (guias locais para trilhos e visitas ao parque).
Mas apesar de a região já estar dotada, em Viana do Castelo, de uma doca de recreio com capacidade para 200 embarcações e de uma outra estar projectada para Esposende, para quando o seguimento do pedido da Região do Turismo do Alto Minho, inscrito no PNT, da marina oceânica, uma vez incluída, como está, nas obras de ampliação de um porto comercial de Viana do Castelo?
E para quando a concretização dos «Caminhos de Santiago Portugueses», nos quais alguns compromissos financeiros já foram assumidos pela Comunidade de Trabalho Luso-Galaica, que funciona sob a égide da CCRN- Junta da Galiza?
Como se pode garantir, no Alto Minho, melhores taxas de ocupação sem implementação de campos de golfe na região, assegurando-se um conjunto de infra-estruturas turísticas (apartamentos turísticos, ténis, piscinas, hotéis, restaurantes, etc.,) que normalmente daí advêm. Por isso se questiona: quando se ultrapassam as dificuldades de aprovação na localização dos campos de golfe da Amorosa, Boda- em Vila Nova de Cerveira -, Paredes de Coura e Ponte de Lima?
Para além de todas estas dificuldades, outra ocorre: a inexistência de uma eficaz sinalização turística, que, não sendo exclusiva do Alto Minho, compromete decisivamente todas as iniciativas.
Outras áreas há, de inquestionável importância, que quer a iniciativa autárquica quer a privada não podem por si só ultrapassar, pelo que se reclama uma maior participação da administração central. Refiro-me concretamente ao abastecimento de água, saneamento básico, protecção da paisagem e vias de comunicação. Mas é nesta última área que, reconhecendo-se a Espanha como principal parceiro económico-turístico da região norte do País, se torna imperiosa uma acção mais decisiva, aliás frequentemente denunciada pelos responsáveis da Região do Turismo do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se desconhece o muito que se tem feito em matéria de vias de comunicação numa grande parte do território nacional. Mas, e o Minho? Para quando a concretização dos compromissos assumidos e sucessivamente adiados? Como é possível um fácil acesso ao aeroporto de Pedras Rubras, ultrapassando os graves congestionamentos existentes em Viana do Castelo, Esposende, Mindelo e Maia, sem a construção do IC n.o1, alternativa à actual EN n.o13? Quem se aventura a uma ligação fronteiriça por Valença, onde, ao atraso das obras da nova ponte, se acresce - aliás, como sucedeu em Viana do Castelo ficarem ainda por resolver os acessos à mesma?
922 I SÉRIE - NÚMERO 24Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E as prometidas pontes entre Cerveira e Goian? E entre Monção e Salvaterra? E as melhorias nas fronteiras de São Gregório e Ameixoeira, em Melgaço? E em Madalena/Lindoso, em Ponte da Barca?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as infra-estruturas e acções estruturastes enunciadas são, sem dúvida, primordiais para a melhoria do tráfego turístico- comercial entre a Galiza e o Norte de Portugal, sendo fundamentais ao desenvolvimento turístico da região do Alto Minho. É o mínimo que o turismo do Norte pode exigir do País.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que o Governo conseguiu, para Portugal, a importante vitória da duplicação dos fundos comunitários, com as consequências altamente positivas que daí advém para os esforços de investimento, progresso e desenvolvimento do País, levanto mais uma vez, na Assembleia da República, o problema das acessibilidades a Vale de Cambra, hoje muito particularmente no que se refere á sua ligação ao interior através cot EN n.o 227.
A EN n.o 227, de São João da Madeira a São Pedro do Sul, foi, no longo de dezenas de anos, o mais importante eixo viário entre Viseu e o Porto. Apesar do seu traçado sinuoso, a «estrada da serra», como era então conhecida, apresentava-se como a unais rápida ligação entre aquelas duas cidades, servindo simultaneamente um conjunto de concelhos de um e outro distrito. Muito tempo antes de estar aberto ao tráfego o IP n.o5, já a EN n.o 227 vinha sendo paulatinamente votada ao abandono, especialmente- e o porquê deste «especialmente» é que tirita saber o troço entre Vale de Cambra e Ponte Teixeira, isto é, aquele troço que liga a sede do concelho aos limites do distrito de Viseu. De facto, se a partir daqui a estrada se apresentava em estado considerado satisfatório, já na extensão sob a supervisão da Direcção de Estradas de Aveiro a degradação se acentuava cada vez mais.
Este cenário foi claramente agravado a partir do momento em que novas e mais modernas vias se rasgaram por todo o País. Os IP e os IC proliferam por todo o lado e esta região não fugiu á regra. É assim que, se o estado de conservação do troço da EN n.o 227 acima referido se encontrava mau, agora está péssimo. Não é soí o seu traçado que se encontra antigo e ultrapassado, com tintas e perigosas curvas e certos locam em que dificilmente dois veículos se podem cruzar, é também o próprio piso que se encontra completamente deteriorado e esburacado, as bermas sujas e entupidas, não escoando as águas, que, ao inundarem a estrada, mais contribuem para a sua destruição. São os arbustos, que, ao crescerem, invadem progressivamente a estrada, diminuindo a visibilidade e favorecendo o aumento da perigosidade geral do traçado.
Esta grave situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem de ser resolvida. A EN n.o 227, entre Vale de Cambra e Ponte Teixeira, é trota via de grande interesse paira a região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entre os concelhos dos dois distritos desenvolve-se relevante actividade comercial e o dia-a-diados habitantes da parte alta do concelho de Vale de Cambra necessita desta via inteiramente operacional. A EN n.o 227 ainda seria uma excelente via entre Viseu e o litoral norte. E digo expressamente «seria», porque esse objectivo só é possível se a EN n.o 227 tiver melhorias consideráveis na sua limpeza, nas suas bermas, no seu piso e na sua largura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Ministro não deixa!O Sr. Laurentino Dias (PS): - A culpa é do Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por meio desta breve intervenção, pretendo chamar a atenção das entidades competentes - do Ministério das Obras Públicas, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Estradas de Aveiro - para uma situação que é inadiável resolver. As populações directamente interessadas, de que destaco as das freguesias de Macieira de Cambra, Cepelos, Junqueira e Arões, do concelho de Vale de Cambra, esperam ansiosamente uma resposta a este problema, que sentem quotidianamente - sendo provável a necessidade de recurso a meios de apoio de programas comunitários, designadamente do PRODAC -, para o que será indispensável um esforço sério e empenhado das câmaras municipais envolvidas, o que, estou certo, estas não rejeitarão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje e vamos suspender os nossos trabalhos num período que é a quadra de Natal. Aos Srs. Depurados, aos Srs. Funcionários, aos Srs. Jornalistas e aos senhores agentes da autoridade gostaria de apresentar os meus votos pessoais de Boas Festas e Feliz Ano Novo. Esta é uma quadra onde sobressaem, independentemente das opções religiosas de cada qual, nesta nossa comemoração gratificante, os valores inerentes à família - a paz, a concórdia, a justiça e a fraternidade entre as pessoas. O meu voto é que todos vós fruam desta quadra, saboreando bem esses valores que tornam a sociedade humana diferente das sociedades animais.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 5 de Janeiro, sendo a primeira parte do período de antes da ordem do dia preenchida com declarações políticas e a ordem do dia propriamente dita com a reforma do Parlamento, em que estarão em debate os variadíssimos projectos de lei e resoluções relativos a esse tema.
Jorge Paulo de Seabra Rogue da Cunha.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.José Eduardo Vera Cruz Jardim.
António Bernardo Anilha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Mário António Baptista ToméA DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sexta-feira, 18 de Dezembro da 1992 I Série - Número 23 841DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José da Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas.
Após a intervenção do Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva) dando conta das conclusões da Cimeira de Edimburgo, usaram da palavra os Srs. Deputados António Guterres (PS) Duarte Lima (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Carlos Pinho (CDS) André Martins (Os Verdes) Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor da Fonseca, Mário Tomé e Freitas do Amaral (Indep.)
Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, os projectos de lei n.os 224/VI - Lei eleitoral para o Presidente da República 225/VI - Lei Eleitoral para a  Assembleia da República 226/VI - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu a 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, todos da autoria do PSD. Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Almeida Santos (PS) Mário Tomé (Indep.) André Martins (Os Verdes) António Campos (PS), Alberto Costa (PS), João Paulo Gomes (CDS), Octávio Santos (PCP) Manuel Sérgio (PSN) João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Lopes Cardoso (PS).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.o 17/VI - Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis a Política e de Pacto Internacional sobre os Direitos Civis a Política e de Pacto Internacional sobre os Direitos Civis a Política e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que foi aprovada em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), António Filipe (PCP) e Luís ... (PSD).
Foram ainda aprovadas, em votação final global as alterações aos artigos 24.o, 27.o e 30.o e o artigo novo 32.o. A do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina (ratificações n.os 34/VI (PCP) e 35/VI (PS). Procederam declarações de voto os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Luís Peixoto (PCP) e Jorge Paulo Cunha (PSD).
João Paulo de Castro Morais Gomes. Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de boje consta um debate sobre as conclusões da Cimeira de Edimburgo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cimeira de Edimburgo justifica plenamente que o Primeiro-Ministro se desloque à Assembleia da República para explicar as conclusões. Foi um dos conselhos mais longos e mais complexos, de grande tensão e, sem dúvida, um dos mais decisivos desde que Portugal aderiu à Europa comunitária. Todos estavam bem conscientes de que estava em causa o futuro da Europa e que era necessário ultrapassar pessimismos, hesitações e incertezas e restabelecer a confiança e a credibilidade. Estava ern causa inverter, se possível, a tendencia recessiva que se respira ern boa parte dos países da Europa comunitária.
Da agenda de Edimburgo faziam parte pontos tão importantes como o problema da Dinamarca em resultado do seu referendo -, a definição das directrizes para a aplicação do princípio da subsidiariedade e o aumento da transparência, o financiamento da Comunidade até ao fim deste século, uma iniciativa comunitária de crescimento económico, a discussão das sedes das instituições comunitárias, o número de parlamentares no Parlamento Europeu e o início das negociações para o alargamento da Comunidade Europeia. Todos estes pontos estavam interligados -essa foi uma posição que Portugal sempre adoptou -, pelo que «ó existiam dois resultados possíveis: um êxito total ou um fracasso total).
Depois de dois dias de intensas discussões, verificámos que o Conselho de Edimburgo configura um marco histórico no caminho da integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!
844 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Penso que, ern Edimburgo, ficou demonstrado que o projecto europeu está vivo, que não existe alternativa a esse projecto, sendo o melhor para responder às aspirações de paz, de estabilidade e de progresso dos cidadãos europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Dinamarca, foram tomadas algumas medidas que se integram plenamente no Tratado da União Europeia, sendo totalmente compatíveis com os objectivos aí consagrados. Em primeiro lugar, foi tomada uma decisão, pelos chefes do Estado e do Governo reunidos ern Edimburgo, que esclarece três pontos: o primeiro respeita à cidadania europeia - cidadania essa que se acrescenta e não se substituiu à nacional; o segundo é relativo à união económica e monetária em que a Dinamarca comunicou aos outros parceiros que faz uso do seu protocolo anexo ao Tratado de Maastricht, de acordo com o qual não passa à terceira fase; o terceiro tem a ver com a política de defesa - na medida ern que a Dinamarca não faz parte da União da Europa Ocidental, que é o braço que executa as políticas de defesa da União Europeia, também não participa na definição e na execução das políticas neste domínio.
Para além disso, foi feita uma declaração sobre política social consumidores e ambiente, que esclarece que qualquer Estado membro pode manter medidas de protecção mais rigorosas do que aquelas que estão consagradas no Tratado da União Europeia.
Por último, o Conselho tomou conhecimento de declarações unilaterais que a Dinamarca irá fazer e que vai anexar ao acto de ratificação: uma declaração sobre cidadania, em que a Dinamarca diz respeitar todos os direitos consagrados no Tratado da União Europeia que são aplicáveis aos cidadãos dos outros países, incluindo a participação nas eleições para as autarquias locais na Dinamarca e as eleições para o Parlamento Europeu; uma declaração sobre cooperação de justiça, ern que a Dinamarca recorda o princípio da unanimidade que está no Tratado, e uma declaração finai, ern que a Dinamarca afirma que as declarações que faz e as decisões de Edimburgo respeitam totalmente o Tratado da União Europeia e não põem em causa os seus objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São portanto, decisões que visam facilitar a realização de um segundo referendo na Dinamarca, bem como afastar alguns fantasmas que aí existem. E aqueles que entre nós afirmaram que ern Edimburgo foi dado um estatuto de excepção à Dinamarca, quer na cidadania europeia, quer na defesa, quer na união económica e monetária, manifestam uma total ignorância em relação àquilo que aí aconteceu.Risos do PCP.Em relação à subsidiariedade, foram aprovadas directrizes para a aplicação do princípio que estão de acordo com o que Portugal sempre defendeu: a sua aplicação sem afectar os equilíbrios institucionais, sem pôr em causa as competência» comunitárias e o desenvolvimento normal da vida comunitária, tratando-se apenas de orientações para o exercício das competências que já existem.
O princípio da subsidiariedade diz respeito a todas as instituições comunitárias; logo, defende-se a realização de um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, acordo esse que está em fase muito avançada e que, com certeza, poderá ser aprovado a breve trecho.
Relativamente à transparência, foram tomadas medidas para reforçar a aproximação da vida comunitária aos cidadãos. Aí destacaria a abertura de algumas sessões do Conselho ao público, a publicação das actas das votações no Conselho, uma tentativa de melhorar a informação sobre a vida do Conselho e medidas tendo em vista tomar mais fácil, mais simples e mais perceptível a legislação comunitária.
Tendo sido acordado em Edimburgo o financiamento da Comunidade e existindo agora perspectivas que entendemos boas para a ratificação do Tratado da União Europeia por parte dos 12 Estados membros, foi possível acordar quanto ao início das negociações para o alargamento. Assim, já em Janeiro, podem indicar-se as negociações para o alargamento com a Aústria, a Suécia e a Finlândia «, logo que o Conselho receba e aprove o parecer da Comissão, com a Noruega. Mas ficou claro que as negociações pressupõem a aceitação integral do Tratado da União Europeia e que não poderão terminar sem que o Tratado esteja ratificado por todos os Estados membros.
Será de realçar também que foi possível chegar a um acordo quanto às sedes provisórias das instituições em funcionamento: o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas. Foi igualmente possível chegar a um acordo quanto ao número de Deputados do Parlamento Europeu, uma questão que visava resolver os problemas que consultavam da representação alemã como consequência da unificação. O acordo a que se chegou foi aquele que foi apresentado pelo Parlamento Europeu e, consequentemente, Portugal passa de 24 para 25 Deputados.
Foi ainda aprovada uma iniciativa de recuperação da economia europeia, tendo em vista aumentar a confiança, incentivar a recuperação económica e criar mais oportunidades de emprego e de investimento. As actuações, tal como foi recomendado, devem ser compatíveis com a convergência para a união económica e monetária, tendo sido desenhadas actuações a dois níveis: a nível nacional e a nível comunitário.
No que diz respeito a actuações por parte dos Estados membros, recomenda-se uma orientação das despesas para infra-estruturas e incentivos ao investimento, principalmente das pequenas e médias empresas, e uma contenção nos acordos salariais, sobretudo nos di função pública. A nível comunitário são sugeridas medidas complementares, onde se destacam duas actuações por parte do Banco Europeu de Investimentos: a criação, por parte desse Banco, de uma facilidade de crédito de 5000 MECU destinado ao financiamento de infra-estruturas transeuropeias e, depois, a criação de um fundo europeu de investimentos, com um capital de 2000 MECU, para dar garantias a projectos de investimento.
Foi também sublinhado, de uma forma muito fone e com o nosso apoio, que talvez a contribuição mais importante que se possa dar para o relançamento da economia europeia seja a da aplicação das perspectivas financeiras e principalmente dos fundos estruturais. Nesse sentido foi também recomendado ao Banco Europeu de Investimentos que reforce o seu apoio em fundos para os quatro países da coesão e para as outras regiões do objectivo n.o 1.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 845Mas, tem dúvida, que uma da» partes mais decisivas do Conselho de Edimburgo eslava na aprovação ou não das perspectivas financeiras até ao fim deste século, pois a sua aprovação era decisiva para a afirmação da unidade da Europa, para dar um impulso à actividade económica europeia e para reganhar confiança e credibilidade. Em suma, as perspectivas financeiras eram decisivas paia consolidar o Tratado de Maastricht.
No entanto, temos de reconhecer que o momento era o menos adequado para discutir perspectivas financeiras. E porquê? Devido à recessão económica, às turbulências do mercado cambial, a todo este ambiente de pessimismo e a estas perplexidades em relação ao projecto dá União Europeia e devido às fortes restrições orçamentais que estão a ser aplicadas em todos os países e que, ern muitos deles, incluem cortes substanciais nas despesas de natureza social. Era preciso, de facto, ter uma grande visto do futuro, ser capaz de impedir que a conjuntura acabasse por determinar as perspectivas até ao fim do século, ou seja, essa visto era precisa para se conseguir aprovar perspectivas que fossem consistentes e compatíveis com o Tratado da União Europeia.
É óbvio que, para Portugal, essas perspectivas eram decisivas, porque se tratava de preparar, para o nosso país, a integração plena na união económica e monetária, satisfazer os critérios de convergência, levar por diante as infra-estruturas necessárias para preparar a modernização e, assim, prepararmo-nos para uma competitividade mais forte e mais agressiva.
Como é do vosso conhecimento, esta é uma questão extraordinariamente difícil. No nosso país, a maioria da classe política estava muito céptica e registei até que alguns não conseguiam esconder uma certa satisfação por um fracasso antecipado em Edimburgo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas essa é claramente uma manifestação de miopia por parte daqueles que não conseguem distinguir o interesse nacional de meros interesses pessoais ou partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São pessoas que não acreditam na Europa comunitária, pelo que também não acreditam nas capacidades dos Portugueses. São miserabilistas por convicção e procuram esconder as suas frustrações pessoais, denegrindo tudo aquilo que é português.Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral. Felizmente, enganaram-se redondamente! Os resultados correspondem às nossas melhores expectativas e aos nossos melhores objectivos. A estratégia negocial que foi seguida pelo Governo foi correcta e apresentámo-nos com competência e credibilidade para defender os interesses portugueses.
Aliás, quero aqui saudar a postura séria, positiva e nacional que sempre foi adoptada nesta matéria pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, conjuntamente com o Partido Social-Democrata, faz parte do consenso europeu que se estabeleceu em Portugal para a ratificação do Tratado de Maastricht e não tenho a mínima dúvida de que, nos fora onde o PS tem influência, ele procurou sempre defender os interesses nacionais, ou seja, o Pacote Delors II.Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Partido Comunista Português e o Centro Democrático Social votaram contra o Tratado de Maastricht e, dessa forma, excluíram-se do consenso nacional em relação ao projecto europeu de que deriva directamente o Pacote Delors II. Se as suas orientações tivessem vingado no nosso país, nunca teríamos conseguido obter os resultados, para Portugal, que obtivemos em Edimburgo. Estaríamos numa situação muito frágil, sem credibilidade e sem capacidade negocial. Por isso, podemos dizer, com todo o à-vontade, que os resultados de Edimburgo só foram possíveis porque as orientações do Partido Comunista Português e do Centro Democrático Social foram derrotadas ern Portugal.Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Esses partidos estão agora excluídos do consenso de esforços que permitiram a vitória de Portugal em Edimburgo e nem tão-pouco lhes atribuímos autoridade para participar na discussão da aplicação dos fundos pois, se as suas teses tivessem vencido, os fundos acrescidos acabavam por não vir para Portugal.Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o autoritarismo à tona!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coesão económica e social sai claramente reforçada de Edimburgo; o espírito de Maastricht acabou por vencer. O montante das acções estruturais sofre um aumento significativo e o Fundo de Coesão, criado pelo Tratado da União Europeia, é dotado com uma verba de 15 150 MECU, começando já a vigorar em 1993 para o financiamento de infra-estruturas nos domínios do ambiente e dos transportes. Porém» na medida ern que o Tratado não está ainda aprovado em todos os países, vai ser aprovado um instrumento provisório, de forma que o Fundo de Coesão possa ter condições de entrar ern funcionamento por volta do mês de Abril, o que quer dizer que os instrumentos devem ser aprovados até ao mês de Abril.
Para Portugal, e de acordo com cálculos provisórios, as verbas totais para os fundos estruturais devem permitir uma duplicação. Mas será bom esclarecer o que é que isto significa: não é a duplicação de 1993 em relação a 1992; como alguns ingénuos parecem dar a entender, nem duplicação de 1994 relativamente a 1993. O que pensamos ser possível é que a média anual, no período de 1993-1999, seja dupla da média anual dos fundos estruturais no período de 1988-1991, podendo as taxas de co-financiamento do Fundo de Coesão chegar até 85 %. Aliás, gostaríamos que tivesse ficado mais clara a possibilidade de elas chegarem até 90 % para as regiões ultraperiféricas, mas apenas conseguimos que a redacção dissesse que o
846 I SÉRIE - NÚMERO 23apoio conjugado do Fundo de Coesão e outras contribui» coes comunitárias podem chegar a 90 % e que na mamem dos 5 % a 10 %, que fica reservada para acções comunitárias, se incluísse não apenas a cooperaçâo transfronteiriça mas também o apoio às regiões ultraperiféricas.
Em relação a outras despesas, quero apenas referir que se mantém a directriz agrícola aprovada em 1988, que as despesas para políticas globais aumentam 30 % e que as acções externas vão ter um aumento de 42 %, entre 1992 e 1999.
Vou fazer uma pequena referência à alteração da estrutura de recursos próprios, na linha daquela que Portugal tinha trabalhado para a presidência portuguesa, para o Conselho de Lisboa. A taxa do IVA vai descer de 1,4 % para 1 %, no período de 1995 a 1999, e a base do IVA, para os quatro países da coesão, baixa, logo em 1995, de 55 % do produto nacional para 50 %. Para os outros países vai baixar desde 1995 até 1999:
Consegue-se, assim, que as contribuições de cada país . para a Comunidade estejam mais de. acordo com a capacidade contributiva de cada um. De acordo com os nossos cálculos, Portugal, entre 1995 e 1999, vai poupar, nas suas contribuições para a Europa comunitária, 1995-1999, cerca de 200 milhões de ecus.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pense que os resultados de Edimburgo significam dinheiro fácil para alimentar o consumo no nosso país. Importa, desde já, desfazer esse equívoco. Vai ser muito grande a nossa exigência na utilização dos fundos comunitários. São apoios que vão vigorar, principalmente a partir de 1994, para financiar investimentos importantes para a nossa modernização e têm de ser investimentos com uma rentabilidade económica e social elevada.
Portugal teve de assumir o compromisso de aplicar internamente políticas económicas são e aplicá-las com muito rigor. Por isso, vai continuar a política de forte, contenção das despesas correntes, até para criar espaço para o financiamento do investimento. Portanto, ninguém pense quo nos vamos deixar impressionar com os alaridos despesista» ou as mentalidades de desperdício, como aquelas que recentemente se têm manifestado. Em relação a esses, vamos ser mesmo particularmente exigentes, porque nada fizerem para que os recursos viessem para Portugal, muito pelo contrário. E a experiência aconselha-nos que sejamos muito rigoroso exigentes para com essas mentalidades.Aplausos do PSD.Importa também ter presente que todos os países tem de adoptar um programa compatível com os critérios, de convergência explicitados no Tratado da União Europeia, principalmente com o critério da redução do défice orçamental. O não cumprimento deste artigo 104.o-C do Tratado, ou seja, o não cumprimento do programa de convergência significa que a Comunidade pode suspender o financiamento dos projectos de investimento Portugal já apresentou o seu programa de convergência e temos mesmo de cumpri-lo. Mas quero aqui recordar, perante esta Câmara, que o compromisso que foi assumido por Portugal diz respeito ao défice do sector público global, incluindo, portanto, fundos e serviços- autónomos, segurança social, autarquias e Regiões Autónomas. Logo,
o Governo vai exigir a todos os subsectores da nossa Administração Pública um compromisso plurianual de disciplina orçamental que seja compatível com o compromisso que o próprio Governo Português teve de assumir com a Comunidade Europeia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! .O Orador: - De facto, seria inaceitável que aqueles que prejudicam o cumprimento dos critérios para o recebimento dos fundos acabassem por beneficiar dos fundos acrescidos que acabámos por negociar.Aplausos do PSD.É por isso que digo, de forma muito clara, perante esta Câmara, que é o lugar adequado, que os comportamentos despesista contrários ao programa de convergência português que recentemente tem sido manifestados pelas nossas autarquias têm de mudar se quiserem continuar a receber apoios dos fundos comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto porque não se pode tolerar que uma parte do sector público tente prejudicar objectivos que são verdadeiramente nacionais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a conjuntura internacional se inverter, está, de facto, em causa uma grande oportunidade de modernizar o nosso país até ao fim deste século. Trata-se de um projecto de dimensão nacional, de aproximação dos nossos níveis de desenvolvimento à média comunitária.
Penso que, neste momento, temos razões de esperança, mas a vitória só vai efectivar-se através da demonstração da nossa capacidade para plantar as árvores e para fazê-las frutificar. Não basta ter acesso aos fundos comunitários. Que ninguém tenha dúvidas que a maior quota-parte do trabalho vai competir aos. Portugueses! A experiência de outros países demonstra que não basta ter muitos fundos comunitários para conseguir taxas de crescimento elevadas. Há mesmo o caso de um país que, tendo uma percentagem de fundos, comunitários, em termos de produto, que é o dobro da de Portugal, tem taxas de crescimento muito perto do zero.
Srs. Deputados, o tempo é de trabalho, de muito rigor, de disciplina acrescida e  não o contrário. Quem viu nos resultados de Edimburgo um paraíso de facilidades, é melhor desiludir-se, e para já!
Temos de continuar a nossa luta para reduzir a inflação, para manter a política de estabilidade cambial, pelo que urge continuar com a contenção orçamental e a moderação salarial: Sem isso, não teremos oportunidades para vencer!
Por maiores que sejam os obstáculos criados, temos de continuar com a politica de mudanças na Administração Pública e com a política de reestruturação e reconversão industrial, mesmo que isso signifique alguns custos.
Aliás, nunca vi nenhum país que se conseguisse modernizar mim mar de facilidades e, portanto, não se julgue que Portugal vai modernizar-se num mar de facilidades. Mas os custos do seu adiamento seriam sempre muito
18 DE DEZEMBRO DE 1992 847superiores e teremos, com certeza, a compensação nos  benefícios futuros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, as exigências que se nos colocam, ern resultado da situação internacional complexa que vivemos, que é uma situação recessiva, não desapareceram.
Os resultados de Edimburgo confirmam, de forma muito clara, que o caminho que vínhamos a trilhar é o correcto. Talvez outros tenham de fazer pequenos ajustamentos no seu discurso ou no seu comportamento mas nós não temos de lhes fazer alterações significativas. O que posso dizer é que, agora, como antes, continuamos firmemente empenhados ern conseguir vencer os desafios da integração europeia e realizar a modernização no nosso país. E, Srs. Deputados, estou convencido de que vamos vencer!Aplausos do PSD, de pé e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi estabelecido na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não há pedidos de esclarecimento mas tão-só intervenções.
Assim, e entrando no debate propriamente dito, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento auspicioso na história da integração europeia de Portugal. Na última semana registou-se a ratificação do Tratado de Maastricht peio Parlamento Português e com o êxito do Conselho Europeu de Edimburgo foi possível vencer bloqueios e dificuldades que ameaçavam de crise a construção da União Europeia.
É uma vitória para Portugal, para a Europa e para todos os que, em Portugal, no Governo ou na oposição, apostaram na ratificação do Tratado de Maastricht, na União Europeia e na defesa intransigente do interesse nacional no quadro comunitário.Aplausos do PS, do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral.Permitam-me que, como socialista, sublinhe o bom acolhimento que sempre tive nessa defesa por parte do Partido Socialista Europeu, quer na aprovação do Pacote Delors II quer na defesa do princípio de que o alargamento a outros países da Comunidade só seria possível a partir do momento em que sé esclarecessem as perspectivas financeiras pêra os próximos anos e se aprovasse, consequentemente, o Pacote Delors II, exigência fundamental dos países do Sul.
Penso que é justo sublinhar aqui o papel de dois homens, de duas figuras importantes do movimento socialista e do movimento europeu. Refiro-me a Jacques Delors, Presidente da Comissão das Comunidades, arquitecto do apoio e da solidariedade comunitária com os países do Sul, e a Filipe Gonzalez, Presidente do Conselho Espanhol.Aplausos do PS.Quero sublinhar também o facto de ter havido sintonia de pontos de vista com ambos nas posições expressas pelo Governo Português, em questões essenciais para o nosso interesse.
Fica claro que o PS assume, sem complexos, o seu papel de oposição e que, ao fazê-lo, nunca recusará cooperar com o Governo ern tudo quanto tenha, do interesse nacional, uma visão conforme com a do Governo e que  nunca recusará criticá-lo frontalmente em tudo quanto tenha, do interesse nacional, uma visão distinta. Penso que é assim que se deve reforçar o sistema democrático.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aprovado o Pacote Delors II, aprovada a duplicação de fundos comunitários, terminam também incertezas, desculpas e álibis. Está clarificado, ern termos extremamente favoráveis para Portugal, o quadro em que vai evoluir a economia e a sociedade portuguesa até ao final deste século. O Governo poderá, a partir de agora, negar a existência de crises; terá é uma enorme dificuldade em justificá-las!
Receberemos cerca de um milhão e meio de contos por dia, a fundo perdido, das Comunidades Europeias os tais 1000 contos por minuto - haverá momentos em que receberemos ainda mais. Isto implica que púnhamos a nós próprios três questões fundamentais quanto à aplicação dos fundos: a dá estratégia, a do desperdício e a do controlo democrático.
Em primeiro lugar, quanto à questão da estratégia, há que convir que o modelo de crescimento dos últimos anos, suportado e sustentado nos fundos comunitários, é um modelo esgotado, pois baseou-se, fundamentalmente, para competir internacionalmente na mão-de-obra barata, o que teve consequências negativas quer no agravamento das desigualdades, quer na desertificação do interior e na concentração excessiva humana e urbana, portanto, nos grandes centros de Lisboa e Porto, quer na degradação ambiental em várias zonas do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E preocupa-me a inexistência, por parte do .actual governo, de uma visão estratégica clara sobre as formas de corrigir este modelo, que, há que convir, está, de facto, esgotado. Desde logo, há um problema central, que é o da qualificação humana e da capacidade tecnológica nacional. Não é, seguramente, com o planeamento central dos anos 70 que o resolveremos, mas também não o faremos apenas com o livre jogo das forças de mercado, porque este acentua sempre o carácter periférico e dependente de uma economia como a nossa. O que se impõe em Portugal, como inovação essencial, é a criação de mecanismos permanentes de concertação estratégica entre o Governo, os agentes empresariais e, nomeadamente, os grupos empresariais e os movimentos de trabalhadores, para que seja possível conjugar esforços, articuladamente, num conjunta de transformações que nos permitam competir internaciónalmente, com base noutras vantagens comparativas, numa mão-de-obra mais qualificada e numa maior capacidade tecnológica nacional.
O que está em causa é a capacidade, até boje inexistente, de articular as políticas educativa, de formação profissional, de investigação científica e tecnológica, de apoio ao investimento privado, fazendo-o num quadro que permita a articulação dessas políticas com a própria estratégia de expansão e de crescimento dos grupos empresariais
848 I SÉRIE - NÚMERO 23portugueses e das empresas multinacionais que queiram prestar-se a este jogo conjunto de desenvolvimento.
Se assim não fizermos, arriscamo-nos a repetir, no futuro, alguns erros do passado, como aconteceu quando apostávamos no desenvolvimento de sectores que entravam em crise no momento seguinte. Foi isso o que aconteceu com a metalomecânica e com a química pesada, nos anos 70, foi isso o que se deu, com as indústrias têxtil, de vestuário e de calçado, finais recentemente, e é isso o que pode vir agora a acontecer com a indústria automóvel. Importa, pois, que apostemos não nos sectores que vão entrar em crise mas, sim, nos que apresentam condições de desenvolvimento sustentado è escala mundial.
O segundo problema estratégico é o do desenvolvimento sustentável da compatibilidade entre crescimento económico e protecção do ambiente. Também aí há que reconhecer enormes lacunas na situação presente. Felizmente, iremos ter a dimensão comunitária da politica ambiental, com exigências a que nem o Estado Português poderá furtar-se, como iremos ter, com o Fundo de Coesão, meios que nos permitir o assegurar, financeiramente, uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Essa exigência é fundamental, neste momento.
Finalmente, temos o problema da questão espacial do desenvolvimento. Aí há que apostar num desenvolvimento regional verdadeiramente equilibrado, há que estancar e inverter este afluxo, de desertificação, das zonas rurais e do interior para os grandes centros.Aplausos do PS.Isso implica, desde logo, a consciência de que não é boje possível fixar populações no campo apenas à custa da política agrícola, de que é preciso integrar essa política agrícola numa autêntica perspectiva de desenvolvimento rural e implica também ern renunciar a uma visto ruralista ou passadista.
O País vai, necessariamente, urbanizar-se. A questão é saber como irá fazê-lo e com que orientação. Paro nós, o remédio está no apoio ao crescimento de um conjunto de centros urbanos de dimensão intermédia, espalhados de norte a sul do País - e, nomeadamente, no interior -, onde seja possível criar emprego diversificado e, consequentemente, serviços geradores da qualidade de vida, sem os quais as populações não se fixarão e sem os quais continuaremos com este circulo vicioso, intolerável, que toma a vida irrespirável na Grande Lisboa e no Grande Porto.
Outra questão que se levanta, Srs. Deputados, é a do desperdício de fundos comunitários. Temos de convir que, sobre esta matéria, muito há a dizer, sobretudo quanto ao desperdício verificado nos últimos anos. Permitam-me três exemplos simples, começando peto da agricultura.
O Governo Português aplicou, desde 1985, a fundo perdido, 900 milhões de contos na agricultura portuguesa, na sua esmagadora maioria proveniente» de dotações comunitárias. E é caso para perguntar onde está o resultado dessa aplicação?Aplausos do PS.Não atravessa, hoje, a agricultura portuguesa uma das suas mais graves crises de sempre? De 1987 até hoje, não tem continuado a diminuir o rendimento dos agricultores portugueses, enquanto sobe o dos agricultores espanhóis - e isto ern média -, apesar da diminuição progressiva desse mesmo número de agricultores?
Há que reflectir, de facto, sobre a maneira possível de travar o desperdício neste sector vital para o nosso desenvolvimento.O Sr. António Campos (PS): - Muito bem!O Orador: - O segundo exemplo é o do Fundo Social Europeu. Alguém duvida que uma parte substancial das dezenas de milhões de contos que recebemos, por ano, do Fundo Social Europeu é gasta, em puro desperdício, com alguma formação profissional que se promove neste país e que não tem qualquer utilidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é indispensável que reclamemos que o essencial do Fundo Social Europeu se concentre no sistema educativo, onde, neste momento, está o principal bloqueamento ao nosso desenvolvimento?Aplausos do PS. Já que falamos em desperdício  e, agora, não tanto a propósito dos fundos comunitários -, permitam-me uma ligeira crueldade. E o Centro Cultural de Belém? 30 milhões de contos!... Algum dos Srs. Membros do Governo aqui presentes, um ano depois da sua inauguração, sabe dizer para o que ele está a servir ou para o que é que ele servir no próximo ano?
O combate ao desperdício é, de facto, uma tarefa central do Estado Português e não das autarquias. O exemplo tem de partir do Governo.Aplausos do PS.E porque há desperdício, põe-se o problema do controlo democrático da utilização dos fundos comunitários. Como é lógico, não queremos tirar ao Governo como será, eventualmente, o desejo de outros - competências ou responsabilidade». Mas este é o momento de exigir um profundo debate público e uma intensa participação na definição tanto do próximo quadro comunitário de apoio como do próximo plano de desenvolvimento regional, que vão permitir o enquadramento nacional desta duplicação dos fundos comunitários até ao final do século.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é também o momento de exigir a criação de mecanismos institucionais de verdadeira descentralização. Não há, hoje, qualquer desculpa para que continue a travar-se a criação de regiões administrativas, sobretudo se essa travagem é feita por um governo que assinou, ern Maastricht, a criação de um Comité das Regiões na Europa.Aplausos do PS. Não há boje qualquer razão para obstruir um novo quadro legal, global e coerente, de atribuições, competências e fundos para as autarquias locais que permita, não numa lógica de desperdício mas de serviço das populações, multiplicar a sua capacidade de intervenção, na tal perspectiva da subsidariedade que diz que um problema é sempre melhor resolvido por quem está mais peno daqueles que o sentem ou daqueles que o sofrem.Aplausos do PS.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 849Finalmente, Sr. Previdente e Srs. Deputado», põe-se o problema da fiscalização eficaz da aplicação dos fundos comunitários por este Parlamento.