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A incapacidade de se integrar nos mecanismos e no relacionamento democrático chega ao absurdo de acusar de irresponsáveis os partidos da oposição por estes não seguirem o Programa do Governo, abdicando dos seus próprios, que mereceram o apoio de 70% do eleitorado. E, numa inconcebível tentativa de manipulação da opinião pública, partindo de valores obscurantistas que o fascismo desenvolvera, chega a afirmar que toda a oposição, irresponsável, anda a reboque do Partido Comunista Português. São valores que não cabem numa mentalidade democrática sã nem são conciliáveis com a dignidade exigida pelo cargo de Primeiro-Ministro.Uma voz do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano institucional, porém, são limitados os seus movimentos pelos órgãos constitucionalmente estabelecidos, que têm contrariado muitas das suas tentativas inconstitucionais de subversão e estrangulamento de muitos aspectos das estruturas do regime. Papel importante tem desempenhado o Tribunal Constitucional, mas o de maior relevo tem cabido à Assembleia da República que assim tem assumido com dignidade e eficiência o papel de sede política central da vontade popular. O conflito que o Primeiro-Ministro tem alimentado com a Assembleia da República na tentativa de se desculpabilizar aos olhos da opinião pública, é uma situação, no mínimo, absurda em regime parlamentar, pois se traduz, em última instância, na fórmula: se o Governo governa bem, o povo que se demita.
Como centro da vida política portuguesa, é da Assembleia da República que tem partido e partirá, em última instância, o papel fundamental na condução do processo político. A própria composição actual da Assembleia da República encerra expressivamente o capital de confiança e vitalidade dos resultados eleitorais e que está longe de esgotar-se com este Governo. A interpretação dos resultados eleitorais e da sua expressão na composição desta Assembleia mostra bem que este Governo é apenas uma das soluções que ela pode gerar - e porventura, até, como se tem visto, uma das mais frágeis e inconsistentes. Visivelmente gasta a fórmula governativa actual, a nova fórmula poderá e deverá nascer de entre as várias hipóteses que a maioria desta Assembleia encerra. Em nosso enten-
17 DE OUTUBRO DE 1986 13der, porém, seria negativo fixarmo-nos desde já rigidamente em qualquer delas, o que iria provocar inevitáveis enquistamentos que dificultariam a indispensável flexibilidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - O que não quer dizer que, cabendo responsabilidades e papéis a todos os partidos situados à esquerda do PSD, não reconheçamos que uma especial iniciativa e responsabilidade deva ser atribuída ao partido mais votado dentre estes.s alternativas, porém, não se concretizam só porque aritmeticamente são possíveis. É preciso que haja vontade política e condições subjectivas de desanuviamento no relacionamento. Os legítimos particularismos e interesses próprios de cada um são sempre enriquecedores no quadro da democracia, mas são redutores quando constróem muros de incompreensão e azedume.
Está-se, porventura, com a perspectiva não longínqua de uma qualquer convergência democrática alternativa, mas já se está, também, a lançar escolhos nesse caminho. Não nos parece altura adequada para retomar recriminações antigas, velhos ressentimentos, posições apriorísticas, endurecendo a confrontação apenas para evitar que o espaço próprio seja invadido. E contraditório proclamar o desejo de convergência e ao mesmo tempo criar condições subjectivas não favoráveis à sua concretização. Porque essa alternativa -assim o entendemos- só poderá ser construída na base de uma definição clara das diferenças, na base inequívoca do peso eleitoral relativo das componentes, mas também na base de confiança mútua e de um entendimento que não seja corroído por reservas prévias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa dimensão impede-nos, obviamente, de desempenhar neste processo um papel decisivo, mas, por outro lado, favorece--nos um maior desprendimento a encarar o quadro das relações partidárias e a disponibilidade para intervir-mos num qualquer processo que julguemos correcto nos princípios e de utilidade para a democracia. Nem a nossa dimensão nos impede, de modo algum, de julgar com toda a severidade a responsabilidade porventura histórica dos intervenientes na situação com que hoje somos confrontados.
O último tempo, marcado pelas especulações de analistas e a penumbra das ambiguidades, indecisões e equívocos está a encontrar o seu termo. Inevitavelmente iremos entrar, em breve, na zona da claridade e da decisão. Esperemos, porém, que não tão imperativamente marcada por particularismos que dificulte o entendimento, nem tão indecisa e tardia que nos faça perder a oportunidade.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Antes de começar a ler a minha breve declaração, peço licença para agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a informação que deu sobre a posição do CDS em relação ao Partido Comunista. E agradeço-lhe a informação porque ela parece ser necessária para outras formações políticas, até com responsabilidades governamentais...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso!O Orador: - ... que, de vez em quando, resolvem aparentar publicamente que estão mal informados.
Esperamos que estejam melhor informados sobre os interesses do País que estão à sua responsabilidade!Aplausos do CDS.Os Srs. Lopes Cardoso e Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:
No começo desta sessão entendemos que devíamos chamar a atenção do País para alguns dos problemas que julgamos merecerem a ocupação do Parlamento, independentemente das preocupações alheias e amigas sobre o destino do CDS, porque, como disse algures Shakespeare se nos ferem também sangramos e, coisa que escapou ao poeta, ficamos mais firmes. Em primeiro lugar, com humildade cristã, porque não acreditamos que Deus tenha finalmente decidido proceder a uma safra dos melhores portugueses para lhes confiar a terrível responsabilidade de governar, submetendo os eleitos à provação de serem obrigados a defrontar um conjunto de oposições atrasadas, isto porque o apartheid não decorre da ética revelada nem da tradição humanista em que procuramos viver na Europa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É assim que, com as fracas luzes que nos afirmam terem ficado disponíveis para as formações políticas que não são governo, nos parece que, nos últimos meses, a anarquia foi instalada no ensino superior, com a proliferação de universidades privadas que não estão habilitadas a constituir, manter e desenvolver um corpo docente privativo e. que se organizam necessariamente partilhando o tempo disponível dos professores do Estado, que assim consente em prejudicar os dois sectores, que oferecem apenas as formações que não exigem grande investimento, e que nos preparam uma geração obrigada a aceitar as opções que calham, as quais só por acaso coincidem com as vocações dos jovens, com o mercado do trabalho disponível, e com a capacidade financeira do País.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.Porque esta é a opinião expressa do Conselho dos Reitores, temos alguma esperança de que facto tão importante e grave para o presente e futuro dos Portugueses consiga a atenção correctora do Governo, por se tratar de uma instância e de uma voz às quais até os poderes instituídos poderão reconhecer saber, experiência e autoridade. Uma instância que defende a escola livre e a liberdade da escola, como também fazemos, mas que por isso mesmo exige a defesa da qualidade, e não aceita o critério de que a quantidade muda a qualidade para melhor.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!
Tem, por conseguinte, a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi com toda a atenção a intervenção que acabou de produzir e não posso deixar de exprimir a minha concordância em relação a algumas das preocupações de fundo que dela ressaltam, designadamente no que toca à situação das universidades e ao problema das universidades privadas.
Tenho, porém, algumas dúvidas de que com este Governo e esta Assembleia - e com a celeridade que esta última já demonstrou para atalhar, às vezes sobre o momento ou com o espaço de um dia ou dois, medi-
17 DE OUTUBRO 0E 1986 15das de acção governativa - a crítica implícita ao Governo seja ajustada. Esta Assembleia já demonstrou capacidade para, acto contínuo, intervir sobre determinados actos da Administração. Não sei se a celeridade e a agilidade de que a Assembleia tem dado provas não permite esperar que, também, num tão magno problema como este, se deva ou não culpar o Governo de todos os males. Não sei se, não talvez por acção mas por alguma omissão, a Assembleia não deveria, além de se lamentar e de fazer do Governo o «bode expiatório» de todos os males, assumir uma conduta diferente.
Mas não é tanto nisto que reside a minha preocupação e a minha discordância em relação à intervenção de V. Ex.a Ela contende sobretudo na crítica que fez ao Governo.
Invoca o Sr. Deputado um certo direito costumeiro de carácter constitucional, o que coloca as coisas em termos de alguma complexidade, pois a termos aí um direito constitucional de fonte costumeira, a situação de rebeldia e de desobediência é grave para o Governo. Só que a criação de certos costumes como fontes de lei, nomeadamente constitucional, exige uma certa estabilização no tempo, isto é, que as práticas se repitam por algum tempo. Ora, não creio que a situação que agora vivemos, que está em permanente mutação, tenha atrás de si um conjunto de práticas que legitimassem falar de normas jurídico-constitucionais em relação à situação existente. Isto é, os problemas que a cada momento surgem são suficientemente novos nas relações entre o Governo e a Assembleia da República para ser um salto de alguma generosidade hermenêutica e de alguma aventura intelectual falar em direito constitucional costumeiramente estabilizado. Confesso que não vejo ainda a estabilização temporal necessária para se falar com alguma propriedade de direito costumeiro constitucional.
Por outro lado, Sr. Deputado, suscita-me algumas reservas a referência que, mais uma vez, V. Ex.a fez à questão dos Açores. Não sei se era intenção do Sr. Deputado, mas resulta para o ouvinte não especialmente preparado que praticamente toda a culpa no problema que aí surgiu se circunscreve ao facto de o Governo não ter feito chegar um documento à Assembleia da República. Não quero, neste momento, valorar a conduta do Governo (já o fiz noutra sede), mas preocupa-me que a falta de alguma informação seja tomada como razão bastante - pareceu-me da intervenção do Sr. Deputado que de razão bastante se trataria - do lapso da Assembleia da República. É que, então, Sr. Deputado, estamos mesmo em apartheid em relação à Assembleia da República. Só que não é o Governo a presumir da menoridade da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, devo começar por dizer-lhe que algumas das críticas que teceu são por mim subscritas e seguramente pela maioria, senão mesmo pela totalidade, da minha bancada, aliás como se pôde verificar pelos aplausos que algumas passagens da sua intervenção mereceram.
No entanto, ficaram-me algumas dúvidas. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado não tenha podido referir-se à totalidade das faltas cometidas por este Governo e ao extenso campo das críticas que lhe deveria fazer, mas porque duas são particularmente importantes gostaria que me dissesse se não se referiu a elas por não lhe suscitarem problemas e por a atitude do Governo merecer o seu acordo e a sua aceitação ou por mera falta de tempo.
Refiro-me em especial a problemas de regionalização. O Sr. Deputado falou em questões ligadas às regiões autónomas, mas nada disse sobre uma determinada regionalização que vem sendo feita por via administrativa com apoios em factos consumados e que pode originar que nos venhamos a encontrar, de um momento para o outro, com um país regionalizado - diria antes desconcentrado, e mal...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... -, sem que esta Assembleia tenha posto ponto final a essa situação.
A outra questão diz respeito à integração europeia. Não disse o Sr. Deputado nada sobre a acção de responsáveis e de departamentos governamentais que, nas diversas instâncias das Comunidades, não têm defendido adequadamente os interesses portugueses, não têm dado conta a esta Assembleia do que se passa e, inclusivamente, têm procurado obstruir, também aqui, o trabalho de fiscalização deste orgão de soberania.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado, sobretudo nestes dois campos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou responder ao Sr. Deputado Costa Andrade, a quem gostaria de dizer que não me surpreendeu que usasse muitas vezes a palavra «culpa». Foi uma palavra que nunca usei porque acho que não vale a pena usá-la na vida pública portuguesa. Já algumas vezes tenho dito e estou plenamente convencido de que em Portugal a culpa morreu solteira e, portanto, não vale a pena tratar desse problema. Só vale a pena tratar de responsabilidades e de soluções para problemas de futuro.
Queria, no entanto, dar-lhe uma informação. É que nesta criação de universidades privadas não houve nenhuma intervenção da Assembleia da República!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pois não!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes pelo contrário...O Orador: - Consequentemente, V. Ex.a tem uma instância mais própria à qual se pode dirigir para obter as informações necessárias a respeito do aceleramento desta proliferação e talvez prestasse um serviço à Câmara se depois nos transmitisse as informações que recolher.Risos do CDS e do PS.Tomo, no entanto, nota de que está perfeitamente de acordo que esta situação é absolutamente insustentável.
16 I SÉRIE - NÚMERO 1Por outro lado, também não usei a palavra «culpa» no que toca aos Açores; apenas fiz uma ligeira referência a uma omissão que considero importante e que é a falta de envio à Assembleia da República de documentos fundamentais.
Mas não foi isso o que me preocupou no meu discurso. Aquilo de que tomei nota e para o que chamei a atenção foi que a situação, tal como está desenhada, suscitou uma série de conflitos institucionais e verificou-se um vazio de autoridade política para assumir a gestão dessa crise. E isto tem de servir de lição, porque não podemos ter na Constituição um princípio de regionalização que dizemos querer implementar e ao mesmo tempo não aproveitar da experiência que se verificou dolorosamente ao longo destes dias, com uma série de conflitos em que nenhuma autoridade política se assumiu como gestora da crise. Verificámos inclusivamente - e foi isso que acentuei - que, depois de anos de esforços, as Forças Armadas falaram por elas próprias ao País após termos organizado uma Constituição que dá essa voz exclusivamente ao Governo.
Portanto, estou a fazer um apelo para a experiência para que no futuro não nos venhamos a encontrar em situações semelhantes, multiplicadas à medida que a regionalização possa avançar.
Se isto fosse uma aula de Direito, poderíamos discutir esse problema do costume, mas agora só me ocorre um autor já muito velho, o Gabriel Tarde - que talvez ainda seja de leitura proveitosa -, segundo o qual o costume pode nascer de um só acto. Por consequência, não é necessária uma longa prática repetitiva para que o costume se instale, e o Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu.
Já agora, deixe-me que lhe diga que - é um problema puramente académico mas a Faculdade de Direito de Coimbra é provavelmente mais indicada para essa investigação do que eu - tenho dúvidas sobre se a Lei da Boa Razão nessa matéria foi revogada...Risos do CDS e do PS...., e se ela não o tiver sido V. Ex.a encontra aí uma base legal para dar vigência aos usos constitucionais.Risos do CDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bom, Sr. Deputado Adriano Moreira, aceitamos de bom grado o saldo do problema do direito costumeiro constitucional para uma outra fonte de direito: a boa razão. Mas reivindicamos o direito de falar também em nome de uma boa razão.O Orador: - Espero que o Sr. Deputado, ao ler Gabriel Tarde, nos possa informar se a Lei da Boa Razão foi ou não revogada. É uma boa tese e vai ter com certeza um grande sucesso.
Quanto às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero dizer que, de facto, não me ocupei da totalidade dos problemas que entendo que exigem uma atenção imediata e urgente da Câmara. Acontece até que estes problemas de que o Sr. Deputado me falou não foram tocados por nenhum dos intervenientes na sessão de hoje, embora calcule que eles estejam no espírito de todos. Por consequência, não foi por os considerar menores que não os abordei, mas tão-só porque o tempo é limitado.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que estamos a estudar afincadamente com um grupo de trabalho o problema da regionalização e que uma das coisas que nos preocupa é precisamente a regionalização de facto que está a ser levada a efeito pelas comissões de desenvolvimento regional. Contudo, embora essa seja uma das nossas preocupações, permita-me que não avance agora conclusões que ainda não estão tiradas.
No que diz respeito à integração europeia e para que esta sessão não seja toda pessimista, há, pelo menos, uma coisa que lhe posso dizer: a integração europeia já fez, no mínimo, algumas dezenas de portugueses felizes...Risos do CDS e do PS.Espero que vá com esta nota de esperança a respeito da sua pergunta.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era apenas para fazer um breve comentário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. Queira ter a bondade de o fazer,O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, não creio que a Lei da Boa Razão tenha sido revogado. O que questiono é quem tem legitimidade para falar na Lei da Boa Razão ou se esta lei é uma lei em primeira pessoa. Ë que, nessa altura, ficamos de certa maneira equilibrados: o Sr. Deputado fala em nome da sua boa razão e nós também temos legitimidade para falar de um boa razão.
Se de uma boa razão com capacidade para se tornar validamente intersubjectiva se cura, não me parece que a proposta do Governo que motiva estas questões seja desrazoável. Quando se acumulam os pedidos de vinda às comissões, fazer a sugestão - porque só de uma sugestão se tratou - de, eventualmente, caso a Câmara o aceitasse, substituir as vindas às comissões por perguntas ao Plenário, não vejo, Sr. Deputado, pelo menos a minha boa razão, que de uma má razão se tratasse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a pretende entrar na exploração dos conceitos da boa razão no plano jurídico?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, felizmente já não tenho tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento no sentido de se alargar o período de antes da ordem do dia, o qual vai, de imediato, ser submetido à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
17 DE OUTUBRO DE 1986 17O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia vai, por conseguinte, prosseguir até às 17 horas e 30 minutos, com prejuízo dos oradores que nessa altura ainda estiverem inscritos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos-almoços promovidos por um hotel de Lisboa começam a constituir uma singularidade na vida portuguesa. Neles têm frequentemente assento personalidades que aproveitam o ensejo para, em amena cavaqueira com jornalistas e entre duas torradinhas em pão-de-forma, informar os Portugueses de questões fundamentais para a vida do País.
Estas saudáveis iniciativas - trata-se, ao que se julga saber, de continental breakfasts - tem, pelo menos, o mérito de informar os Portugueses a partir de Portugal e não, como não raramente tem sucedido, a partir do estrangeiro.
No dia 14 do corrente mês foi a vez do Sr. Governador do Banco de Portugal cumprir o ritual. Foi um pequeno-almoço rico em informação. Os Portugueses ficaram a conhecer factos e dados até então inacessíveis, mesmo para membros de órgãos de soberania. Ficou a saber-se, nomeadamente, que o chamado crédito mal parado atinge, actualmente, 400 milhões de contos, ou seja, o correspondente a 14% do total da carteira de créditos!
Não se sabe - nem o Sr. Governador do Banco de Portugal - se os 400 milhões foram aplicados no País nem, na hipótese algo rósea de o terem sido, como foram aplicados, mas é muito provável que a sua aplicação tenha alimentado lógicas «rentistas» e movimentos especulativos.
Como quer que seja, 400 milhões de contos é uma verba importante - com ela, por exemplo, teríamos em 1987 um Orçamento do Estado equilibrado...
Ficou, igualmente, a saber-se que o Sr. Governador do Banco de Portugal considera que mais de metade daquela verba - 200 milhões de contos, grosso modo - é irrecuperável.
200 milhões de contos é, ainda, uma verba importante; ela representa mais do que o sêxtuplo das verbas que, alegadamente, receberemos este ano dos fundos estruturais comunitários...
A dimensão atingida pelo crédito mal parado é (mais) uma das lamentáveis manifestações da desautorização do Estado e da desqualificação das instituições democráticas.
A Alta Autoridade Contra a Corrupção foi, ao que se sabe, a primeira entidade a preocupar-se seriamente com o assunto, determinando, há mais de um ano, a elaboração de um estudo que permitiu quantificar, balcão por balcão, banco por banco e região por região, os créditos mal parados.
A actuação da Alta Autoridade foi importante, não apenas porque permitiu alertar os conselhos de gerência dos bancos para a gravidade de uma situação, por vezes por eles desconhecida, mas também porque conduziu ao accionamento judicial de alguns dos responsáveis pela situação.
É neste contexto que deve ser apreciado o anúncio, feito pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, de que 200 dos 400 milhões de contos do crédito mal parado são irrecuperáveis.
Para além da clarificação das finanças públicas, incumbe igualmente às autoridades promover a clarificação das finanças do País, sobretudo, quando, como é o caso, se verificam situações que prejudicam o erário público. Em nosso entender, deve procurar-se, por todos os meios, recuperar os 400 milhões de crédito mal parado e não apenas metade. Vivemos num Estado de Direito e isso tem implicações.
A erradicação desta triste figura do crédito mal parado passa, em boa medida, pela actuação do Banco de Portugal. É preciso uniformizar as classificações utilizadas pelos bancos, é imprescindível definir e fazer cumprir critérios transparentes e objectivos de concessão de crédito, é urgente promover a fiscalização efectiva do cumprimento desses critérios e, bem assim, da aplicação dos dinheiros concedidos.
Esperamos que o Sr. Governador do Banco de Portugal tome medidas, mesmo que seja ao pequeno-almoço.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 10, 11 e 12 tiveram lugar, nas termas de Monfortinho, as II Jornadas da Beira Interior, iniciativa e organização do Jornal do Fundão, com o patrocínio da Câmara Municipal da Idanha e o apoio das câmaras municipais da Beira Interior.
A Monfortinho afluíram personalidades de todos os quadrantes políticos, económicos, culturais e sociais, deputados portugueses do Parlamento Europeu e da Assembleia da República, professores universitários, economistas e investigadores.
A homenagem a Virgílio Ferreira, a Eduardo Lourenço e ao pintor Abel Manta foi um dos momentos altos das Jornadas.
As autoridades espanholas estiveram em força: reitor da Universidade de Salamanca, representantes do Governo espanhol, presidentes das Deputações de Cáceres e de Salamanca, alcaide de Salamanca, técnicos e especialistas das províncias de Castilla-León e da Estremadura.
O número de comunicações apresentadas à organização (mais de 150) ultrapassou as expectativas.
Potencialidades não faltam: «nesta terra rica, mas de gente pobre» faltam apenas condições para o desenvolvimento e exploração de tantos e tão importantes recursos, para que o desenvolvimento seja realidade, as condições de vida aconteçam e seja então contrariado o progressivo envelhecimento da população, invertida a tendência para a desertificação.
A constatação não constitui novidade para ninguém, sequer para quem não conhece ou vive longe dali. Foi, no entanto, sublinhada, mais uma vez, no decurso das sessões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificada e demonstrada a realidade, importa estabelecer metas, definir caminhos, atribuir tarefas. Foi precisamente o que dominou, de algum modo, boa parte dos trabalhos dos cerca de 700 participantes no encontro.
Se é verdade que os debates foram vivos e a polémica marcou as sessões, não deixou de haver conclusões: a Beira Interior recusa ser «o caixote do lixo da Europa», no dizer do presidente da organização das Jornadas, deputado António Paulouro, que aproveito a oportunidade para felicitar pelo êxito das mesmas.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
18 I SÉRIE - NÚMERO 1As vias de comunicação constituem factor essencial para transformar aquela área. Mas não basta construir vias rápidas e estender umas centenas de quilómetros de alcatrão pelos distritos da Guarda e de Castelo Branco, transformando-os em simples caminho de e para a Europa, na distância que separa o litoral do resto do velho continente.
Cabe aos municípios importante parte das responsabilidades no processo de desenvolvimento da Beira Interior.
Mas, é sabido, eles não tem capacidade (técnica, económica e outras) para isso. Terão a consciência, mas não toda a necessária ciência, ou esta e não aquela. Certo é, no entanto, que, sem consciência e ciência, nenhum objectivo será verdadeiramente alcançado.
A consciência está, antes de mais e fundamentalmente, no poder local.
Oxalá que o Poder Central ponha à disposição os meios necessários para que as conclusões das II Jornadas da Beira Interior se concretizem. Se tal acontecer, seremos mais Beira e menos Interior.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, dizer ao Sr. Deputado Carlos Luís que, tendo, como sabe, participado, ainda que fugidiamente, nas II Jornadas da Beira Interior, não posso deixar de me associar às palavras que acaba de produzir, não tanto na perspectiva de dar conta de quanto pode ser importante para a regionalização a realização dessas jornadas da Beira Interior -porque, como também sabe, tendo a dar mais importância ao poder municipal do que ao poder regional-, mas mais para estar inteiramente consigo quando faz um apelo ao Poder Central para dotar aquelas esquecidas terras dos meios que possam fazer com que definitivamente os distritos da Guarda e de Castelo Branco deixem de ser as terras pobres num país não muito rico.
Para além disso quero dar-lhe conta de que me associo inteiramente ao elogio que acaba de fazer à realização dessas mesmas jornadas pelo director do Jornal do Fundão e nosso colega nesta Assembleia, António Paulouro.
Creio que o problema do desenvolvimento é fundamentalmente um problema cultural e sócio-psicológico. Nesse domínio, as Jornadas da Beira Interior serão aptas a cumprir uma etapa decisiva no desenvolvimento daquelas paragens.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, por falta de tempo, quero apenas associar-me às palavras proferidas sobre as Jornadas da Beira Interior e felicitar o Sr. Deputado António Paulouro pela sua realização.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não poderia, de forma alguma, ficar indiferente à comemoração de mais um aniversário da FAO, que hoje se celebra, paralelamente com o Dia Mundial da Alimentação.
Aquela organização internacional decidiu escolher para o ano de 1986, como tema central para a problemática das carências alimentares em grandes faixas da humanidade, o título de «Os pescadores e as suas comunidades».
Evidentemente que se trata dos «pescadores» como símbolo dos trabalhadores do mar, responsáveis directos pelas capturas de recursos vivos do mar, que são indispensáveis para complementar o suprimento de proteínas de que necessita grande parte da população mundial.
E, como é também evidente, quando se referem as «comunidades» desses pescadores, pretende-se realçar que mais de 100 milhões de seres humanos em todo o mundo são responsáveis, principalmente no domínio da pesca artesanal, pelo fornecimento de um quarto dessas referidas proteínas, de origem marinha, que hoje em dia mitigam as necessidades alimentares dessa mesma humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos que a referida actividade da pesca artesanal é feita com grandes sacrifícios dessas comunidades piscatórias, principalmente porque o enorme esforço dos pescadores a maior parte das vezes não é compensado em termos da sua prosperidade económica e muito menos da sua promoção social.orém, será bom frisar-se que tal situação não se deve fundamentalmente a opções de carácter político, mas sim a realidades mundiais, que resultam da carência progressiva das potencialidades piscícolas e das dificuldades existentes quanto à disponibilidade de técnicos e de formação profissional, que permitam um maior equilíbrio entre o exercício das pesca artesanal e uma justa compensação no que se refere a adequadas remunerações.
Tal problema, que é efectivamente de cariz mundial, deve-se a factores resultantes de não se ter atempadamente evitado a progressiva degradação dos recursos vivos do mar, através de normas compulsivas a serem cumpridas nas áreas de protecção, conservação e exploração racional dos referidos recursos.
Por outro lado, uma poluição marítima crescente, a sofisticação de técnicas e métodos de pesca, tal como a sobrepesca injustificada são, essencialmente, os grandes responsáveis pela actual situação da degradação dos pesqueiros mundiais.
Neste aspecto, permito-me afirmar que a culpa não é deste ou daquele governo, deste ou daquele país, mas sim de todas as frotas que exploram os recursos vivos do mar, independentemente de serem japonesas, espanholas, portuguesas, russas ou de qualquer outra origem, e que têm, desde há pelo menos vinte anos, feito tudo o que é possível para pescarem o mais que puderem, preocupando-se prioritariamente com os interesses económicos imediatos e relegando para segundo plano o problema da extinção progressiva das espécies.
Trata-se, infelizmente, de um mal generalizado, pelo que se deve responsabilizar não a política dos governos ou dos países, mas a ganância desenfreada e o egoísmo humanos, que são apanágio de todas as frotas mundiais, sem excepção.
17 DE OUTUBRO DE 1986 19Como é evidente, na tal indisciplina no exercício da pesca não se poderá tirar responsabilidades ao nosso próprio país nem a qualquer dos seus governos de sempre. Todavia, e por outro lado, não podemos nem devemos considerar que nós, os portugueses, somos caso único na contribuição que, na realidade, tem sido dada para que o problema se agrave dia a dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que será por actos correctivos concretos de protecção e conservação das espécies que teremos de operar para se inverter a actual situação, que se agravará se nós ficarmos apenas pelas boas intenções, continuando a não legislar rigorosamente em defesa efectiva dos já aludidos recursos vivos do mar.
Pelo atrás exposto, permito-me novamente afirmar, e sem qualquer dúvida, que é urgente tomarem-se medidas adequadas, a curto prazo, para minimizar a degradação progressiva dos recursos, não só no que diz respeito às medidas de fundo a serem tomadas pelo nosso governo, mas também por todos os governos de todos os países do mundo, independentemente das suas ideologias políticas.
E, sendo assim, é na coordenação deste esforço mundial da recuperação dos recursos vivos do mar que a acção da FAO pode e deve ser factor decisivo, não para resolver o problema de uma recuperação total dos stocks, o que, a nosso ver, já será praticamente impossível, mas sim para tentar um equilíbrio ecológico marinho que ainda permita, por muitos anos, evitarmos a catástrofe que seria a exaustão da vida nos oceanos.O Sr. Malato Correia (PSD): — Muito bem!O Orador: — Como é do conhecimento geral, uma das soluções para o problema das carências é a do desenvolvimento da aquacultura, que, controlada, será um elemento de compensação indispensável para resolvermos a situação presente e futura.
Seria ingenuidade desconhecer que há dez anos atrás apenas 5% das proteínas oriundas dos serros marinhos provinham do consumo de produtos da piscicultura e que actualmente essa percentagem se eleva a 30%, prevendo-se que dentro de dez anos atinja os 70%, isto em termos de médias mundiais.
Ora, é exactamente aqui que pensamos estar uma oportunidade única para Portugal evoluir decididamente, pois não será errado afirmar que temos condições metereológicas e oceanográficas para nos permitirem, a curto prazo, podermos ver resolvidas as nossas próprias carências alimentares no que se refere a proteínas produzidas por recursos aquáticos.
Estamos convencidos de que, para além de uma legislação adequada à protecção, conservação e exploração racional dos recursos vivos naturais das águas sob jurisdição nacional, o governo do Partido Social-Democrata está evidenciando notáveis esforços no sentido de equacionar convenientemente o problema da piscicultura, adquirindo o know how que não possuímos e promovendo a formação profissional que se torna indispensável para aproveitarmos convenientemente as excepcionais condições climatológicas de que o nosso país é dotado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acreditamos que isso aconteça a curto prazo e que, para a consecução de tal desiderato, sejam libertados os necessários créditos e convenientemente seleccionados e qualificados os indispensáveis quadros técnicos.
Pensamos também que, paralelamente ao esforço a desenvolver na área da aquacultura, devemos intensificar, também a curto prazo, o necessário apoio estatal para que possamos capturar com rentabilidade espécies que hoje já capturamos, mas em quantidades que estão muito aquém das nossas reais possibilidades, como é, por exemplo, o caso dos atuns e dos tubarões.
Se os objectivos anteriormente mencionados forem atingidos, como pensamos, parece-me que poderemos dar uma ampla satisfação às nossas preocupações nacionais, que são, afinal, as preocupações da própria FAO.
Tudo faremos para que o esforço já em desenvolvimento pelo governo do PSD se concretize e não fiquemos apenas pelas palavras e boas intenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a modesta, mas convicta, contribuição da bancada social-democrata para a comemoração do aniversário da FAO e do Dia Mundial da Alimentação.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Reinaldo Gomes não dispõe de tempo para o efeito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — O MDP/CDE cede-lhe tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Reinaldo Gomes, merecem o nosso inteiro apoio muitas das declarações que V. Ex.a formulou, nomeadamente quando refere a FAO, um organismo que o anterior regime via com reservas e grandes receios. V. Ex.a tem evidentemente todo o nosso apoio quando fala na protecção das espécies e na necessidade de investigação dos mares e também quando diz, no final da intervenção, que espera que não se fiquem apenas pelas palavras e se concretizem algumas iniciativas.
Referiu, em determinada altura, o egoísmo e certo tipo de actuações de frotas estangeiras que invadem os nossos mares, nomeadamente os da nossa zona económica exclusiva e concretamente os dos Açores e da Madeira. Falou também, segundo creio, na necessidade de libertar créditos para investigação.
Ora, a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: qual é a sua opinião sobre o facto de, num país que está carenciado de investigação do mar e da necessidade de preservar as nossas espécies e fiscalizar as nossas águas, em vez de se ter optado por um programa de fiscalização das nossas águas através da construção de pequenos navios, como, por exemplo, corvetas rápidas de apoio aos nossos pescadores, se ter optado pela compra de três fragatas que custam algumas centenas de milhões de contos, quer na sua compra global, quer na sua manutenção?
20 l SÉRIE — NÚMERO lComo é que V. Ex.a classifica o facto de, no Orçamento de Estado para 1986 e também no actual (já tivemos oportunidade de o verificar neste Orçamento e, se ainda não o tem na mão, terei muito gosto em lhe emprestar um exemplar), as verbas para a investigação, nomeadamente neste campo, serem diminutas? Será que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar estarão na disposição de apoiar e subscrever uma proposta, que teremos muito gosto em formular, no sentido de aumentar verbas exactamente para este sector, tão carenciado, da vida portuguesa?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, à quem peço o favor de ser breve.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe as questões que me coloca, às quais, por não ter tempo, terei de responder muito brevemente.
Penso que V. Ex.a confundiu guerra com paz e guerra com pesca. Eventualmente, uma das funções das fragatas será a de ajudar a fiscalizar a nossa ZEE mas, fundamentalmente, não é para esse efeito que elas foram adquiridas ou que os contratos foram celebrados.
Por outro lado, a investigação das pescas depende essencialmente do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, denominado por INIP, que tem condições acrescidas para que se proceda não apenas à investigação, mas também a alguma...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Creio que o INIP não tem as verbas que está a referir. Por exemplo, existe, segundo creio, um navio de investigação oceanográfica em construção que, ao que parece, vai ser utilizado por uma associação naval de «Beiy» oficiais e diletantes da vela. Realmente, o INIP não tem disponíveis navios oceanográficos para investigação.O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.a sabe, tal como eu, que o INIP dispõe, pelo menos, do navio Noruega e da possibilidade de ultimar o que se torna necessário para o navio Raia, que se destina a alta investigação, a qual tem a ver não apenas com a nossa ZEE, mas também em termos de prestação de serviços ou de possibilidade de acordos futuros de cooperação com os países de expressão portuguesa, o que é importante. Eu próprio, na medida em que tenho alguma possibilidade de intervenção, já procurei saber o que se passa concretamente quanto ao navio Raia.
Terminarei dizendo que, em tudo o que efectivamente possa ser feito no domínio da área das pescas para vir a beneficiar não apenas a investigação, mas também a fiscalização, estou sempre pronto, como V. Ex.a sabe, a ajudar e colaborar no que é necessário.O Sr. Vasco Miguel (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As manifestas insuficiência infra-
-estruturais da rede de abate e as distorções evidentes no seu funcionamento impunham de há muito um conjunto de medidas capazes de dar resposta às exigências hígio-sanitárias e técnicas inerentes às operações de abate, bem como de disciplinar as práticas respeitantes ao abate de animais para consumo público.
Justificava-se, pois, estabelecer as condições de ordem técnico-sanitária a que os matadouros devem obedecer e regulamentar as normas de licenciamento de novos matadouros.
Os Decretos-Leis n.os 304/84, de 18 de Setembro, e 430/85, de 23 de Outubro, ao pretenderem introduzir reformas conjunturais de fundo, instituindo o que é denominado por rede nacional de abate, assente, por um lado, em elevadas exigências técnico-sanitárias e, por outro, numa estratégia de concentração e regionalização das matanças, foram, no nosso entender, longe de mais. O legislador parece ter ignorado a amplitude das medidas estruturais que propôs ao considerar a sua incidência e implicações apenas no estrito âmbito técnico-económico da actividade industrial do abate, da laboração de carnes e dos benefícios daí decorrentes para a saúde e higiene públicas.
Ora, a verdade é que as medidas propostas não podem ser situadas e avaliadas apenas naqueles domínios, por importantes que sejam. Em causa estão igualmente os produtores e a economia da produção animal, pelas inevitáveis repercussões ao nível das relações de produção e de circulação.
Haverá, pois, que ter presente que a institucionalização de uma rede nacional de abate exige um enquadramento prévio, global e integrado quanto aos objectivos, bem como uma clara definição quanto à sua natureza, orientação e estruturação, não podendo dispensar o acordo e a participação efectiva dos produtores, dos comerciantes e das autarquias locais.
Contudo, estes preceitos não se verificaram até hoje. Assim, foram concedidas licenças a matadouros cujas condições são idênticas ou mesmo inferiores às de outros matadouros situados dentro da mesma região e a que foram negados licenciamentos. Foram fechados matadouros concelhios, por forma a canalizar as matanças para matadouros de âmbito regional, sem que estes reunam condições, quer em termos técnico-
-sanitários quer no que respeita à capacidade de laboração, para assumir tais funções.
Avançou-se na concentração regional das matanças sem critérios claramente definidos e sem obter p máximo consenso com os agentes económicos envolvidos, particularmente no que respeita aos produtores e autarquias. Impõs-se a regionalização das matanças sem ser acompanhada da instalação de uma adequada rede de concentração dos animais para abate compatível com a estrutura produtiva e a imperiosidade de reforçar a organização dos produtores. Tão-pouco foram tomadas em consideração as estruturas do abastecimento e do consumo públicos, bem como os meios de distribuição e conservação, sobretudo no que respeita às regiões do interior. Não foi preservada a necessária transparência na condução do processo relativo à implementação da rede nacional de abate.
As consequências estão à vista. As reclamações dos produtores são uma constante. Ainda há momentos, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar recebeu a Associação de Agricultores do Porto e Amarante a
17 DE OUTUBRO DE 1986 21este propósito. As autarquias confrontam-se diariamente com as justas reivindicações dos produtores, e eles próprios são porta-vozes dos graves inconvenientes de um sistema de abate implementado sem que estivessem reunidas condições mínimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei tendente à resolução destes problemas. Pensamos que, mais do que reivindicar para nós a iniciativa, fomos porta-vozes das preocupações dos próprios deputados desta Assembleia em relação a este problema e também, sobretudo porta-vozes dos produtores, das autarquias locais e, no fim de contas, dos interesses económicos do pais. Julgo que será útil para este mesmo País que este Parlamento, entendendo à importância da matéria em questão, contribua para o agendamento deste projecto de lei em tempo útil, por forma a darmos resposta aos graves problemas com que a produção e a economia do País se estão debatendo em relação à situação presente que se vive.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um voto de pesar, subscrito por Deputados do PRD, que é do seguinte teor:
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Ruy Cinatti.Está em apreciação este voto de pesar.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morrem os poetas.
Há bem pouco foi Alexandre O'Neil, o iconoclasta, que Portugal em férias viu passar para a cova quase sem reparar quem era, num adeus tão indiferentemente português.Agora foi Ruy Cinatti.O PRD lembra neste momento o cidadão que serviu o País como engenheiro agrónomo, como investigador da Junta de Investigação do Ultramar, como chefe dos Serviços Agronómicos de Timor, como Secretário do Governador de Timor, como diplomado em Antropologia Social por Oxford.
Mas, sobretudo, o PRD presta homenagem ao homem de cultura que quis assegurar, à sua medida, a continuidade das exigências culturais da «aventura» poética que a Revolução de Orpheu abriu, o homem que no momento historicamente possível reagiu contra o saturado e retórico subjectivismo da Presença, que fundou e dirigiu o movimento dos «Cadernos de poesia», que escreveu a meia dúzia de títulos que deixou para que na história de sermos não houvesse hiatos.
Entre esses livros escritos de 1941 a 1970 - do poema à crónica - ficou um título profético: Nós não Somos deste Mundo. Não é nele que escreve a «Última Vontade» que é repousar ««quando vier/simbólica, cruel a que se elege/eleito de pedra, pluma/planta, gazela, olhos tranquilos líquidos». Mas é nele que deixa a clareza rigorosa do futuro quando já não for:Quando eu partir [... ]
Pesar pelos homens que morreram. Homenagem aos poetas que foram e que são.
Mas por muito respeito que nos mereçam os mortos, é tempo de tratarmos dos vivos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o desaparecimento de Ruy Cinatti deu-se, indubitavelmente, um empobrecimento, não apenas do lirismo, mas, até, do panorama intelectual português.
Personalidade de um poliformismo cujo espectro se estendia da agronomia e da etnologia à sociologia. Teve uma existência nómada.