3 DE NOVEMBRO DE 198977Artigo 21.°-A — de aditamento de novo artigo;Artigo 23.° — de aditamento de novos números;Artigo 23.°-A — proposta de novo artigo; Artigo 24.°-A — proposta de alteração; Artigo 25.° — de aditamento de novos números;Artigo 27.° — de aditamento de novos n.os 1 e 2;Artigo 28.°-A — proposta de novo artigo;Artigos 28.°-C e 28.°-D — de aditamento de nova secção;Artigo 29.°-A — proposta de novo artigo;Artigo 31.° — de aditamento de novas alíneas o), 6), g), h), 0, D e k);Artigo 31.°-A — proposta de novo artigo;Artigos 35.°-A, 35.°-B, 35.°-C, 35.°-D e 35.°-E — proposta de novos artigos;Artigo 37.° — de aditamento de novo n.° 3;Artigos 37.°-A, 37.°-B e 37.°-C — proposta de novos artigos;Artigos 38.°-A, 38.°-B, 38.°-C, 38.°-D e 38.°-E — proposta de novos artigos;Artigo 40.°-A — proposta de novo artigo.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.Texto final da Lei de Bases do Sistema Desportivo elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaCAPÍTULO I Âmbito e princípios ,Artigo 1.° ObjectoA presente lei estabelece o quadro geral do sistema desportivo e tem por objectivo promover e orientar a generalização da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.Artigo 2.°Princípios fundamentais1 — O sistema desportivo, no quadro dos princípios constitucionais, fomenta a prática desportiva para todos, quer na vertente de recreação, quer na de rendimento, em colaboração prioritária com as escolas, atendendo ao seu elevado conteúdo formativo, e ainda em conjugação com as associações, as colectividades desportivas e as autarquias locais.2 — Além dos que decorrem do número anterior, são princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva:a) A valência educativa e cultural do desporto e a sua projecção nas políticas de saúde e de juventude;b) A garantia da ética desportiva;c) O reconhecimento do papel essencial dos clubes e das suas associações e federações e o fomento do associativismo desportivo;d) A participação das estruturas associativas de enquadramento da actividade desportiva na definição da política desportiva;e) O aperfeiçoamento e desenvolvimento dos níveis de formação dos diversos agentes desportivos;f) A optimização dos recursos humanos e das infra-estruturas materiais disponíveis;g) O ordenamento do território;h) A redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva;i) A descentralização e a intervenção das autarquias locais.3 — No apoio à generalização da actividade desportiva é dada particular atenção aos grupos sociais dela especialmente carenciados, os quais são objecto de programas adequados às respectivas necessidades, nomeadamente em relação aos deficientes.Artigo 3.° Coordenação da política desportiva1 — O Governo assegura a direcção e a coordenação permanentes e efectivas dos departamentos e sectores da administração central com intervenção na área do desporto.2 — A competência de coordenação referida no número anterior pertence ao ministro responsável pela política desportiva, em articulação com as tutelas específicas de outros departamentos ministeriais relativamente a segmentos especiais da actividade desportiva que, por razão orgânica, lhes estejam cometidos.3 — No quadro da definição e da coordenação da politica desportiva, o Governo aprova um programa integrado de desenvolvimento desportivo, de vigência quadrienal, coincidente com o ciclo olímpico.CAPÍTULO II Actividade desportivaArtigo 4.°Princípios gerais da formação e da prática desportiva1 — A formação dos agentes desportivos é promovida pelo Estado e pelas entidades públicas e privadas com atribuições na área do desporto, sem prejuízo da vocação especial dos estabelecimentos de ensino.2 — A formação dos técnicos desportivos tem como objectivo habilitá-los com uma graduação que lhes faculte o acesso a um estatuto profissional qualificado.3 — As acções de formação dos agentes desportivos são desenvolvidas pelo Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, de acordo com programas de formação fixados em diploma legal adequado.4 — São considerados agentes desportivos os praticantes, docentes, treinadores, árbitros e dirigentes, pes-