30 DE ABRIL DE 2021 5 aqui traz hoje, quer para o Programa de Estabilidade, quer para o PRR que lhe subjaz. São símbolos da consagração que faz do investimento privado e, sobretudo, da iniciativa privada como o parente pobre do Estado socialista, do movimento que é mais de propaganda do que de substância e de uma visão estatizante, diria mesmo corporativa, do que deve ser a ação do Estado. Vou passar, então, a referir-me a estes três símbolos, sobre os quais gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse. A propósito da dimensão de resiliência — que é, sem dúvida, a mais importante, pois serão adotadas 22 reformas e implementados 49 investimentos, com recurso a três empréstimos —, a páginas tantas, pode ler-se o seguinte no Programa de Estabilidade: «A este respeito, espera-se capitalizar e suportar na fase de retoma económica mais de 1000 empresas.» Pergunto ao Sr. Ministro se estou a ler bem, se o Governo acha que suportar mais de 1000 empresas, o que é uma gota de água no oceano num País como o nosso, que tem mais de 1 milhão e 300 mil empresas, vai servir para recuperar o País dos graves problemas que, aliás, já tínhamos e que se agravaram com a pandemia. Em segundo lugar, a propósito de propaganda, porque é verdade que faz uma forte aposta no investimento público — diria mesmo no gasto público —, pode ler-se, na página 32 do Programa de Estabilidade, o seguinte: «(...) a trajetória de recuperação do investimento público iniciada pelo Governo em 2016 (...)». Pergunto ao Sr. Ministro se quer corrigir esta afirmação. E aproveito até para lhe fornecer um documento da PORDATA — «Formação bruta de capital fixo por setor institucional» — onde pode ver claramente que em 2016, 2017 e 2018 não houve recuperação nenhuma. O investimento público foi inferior ao registado em 2015. Por último, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre uma medida anunciada no Parlamento pela Sr.a Ministra da Administração Pública e que acho simbólica de uma visão estatizante, corporativa e, diria mesmo, um tanto salazarenta, que é a abertura de uma residência universitária destinada a filhos de funcionários públicos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Ministro, gostaria de saber se confirma esta medida. Tanto quanto percebi, há um movimento, e cito, de «solidariedade» em relação aos trabalhadores da função pública, mas pergunto se todos os trabalhadores não são merecedores da mesma solidariedade, sobretudo daquela que é feita com recursos públicos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, há duas perguntas relativas ao Novo Banco que lhe quero fazer. Já as fiz noutra circunstância e, como não obtive respostas, trago-as de novo. A primeira pergunta diz respeito à estratégia que o Governo terá para a nova injeção no Novo Banco. O Parlamento foi muito claro quando aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda, no último Orçamento, com vista a retirar a autorização de despesa do Fundo de Resolução. Isto quer dizer que o Fundo de Resolução não tem autorização de despesa orçamental para injetar dinheiro no Novo Banco. Logo depois disso, foi aprovado um projeto de resolução, também do Bloco de Esquerda, que impõe condições relativamente a essa injeção, no sentido de que haja uma auditoria independente às contas do Novo Banco. Se juntarmos estas propostas aprovadas no Parlamento, podemos concluir que o Parlamento deu duas orientações muito claras ao Governo: primeira, não há injeção de dinheiro sem uma auditoria independente; segunda, o Governo não tem autorização para fazer essa injeção sem autorização do Parlamento. Qualquer injeção tem de vir ao Parlamento para ser discutida e votada. Pergunto ao Sr. Ministro se o Parlamento tem o seu compromisso em como vai cumprir a lei do Orçamento e em como trará qualquer injeção no Novo Banco à Assembleia da República, para ser discutida e votada. A segunda pergunta tem que ver com o contrato que o Governo do Partido Socialista assinou com o Novo Banco, que garante, em 2021, um rácio de capital de 12% ao Novo Banco, pago pelo Fundo de Resolução. Isso daria origem a uma chamada de capital de 598 milhões, que o Novo Banco pediu, ou, porque o Governo já contestou esse valor, de 426 milhões, o que pouco importa para este raciocínio. O que importa para este