17 DE AGOSTO DE 1992156-(11)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNADirecção-Geral de ViaçãoAssunta: Resposta ao requerimento n.u 690/VI (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre a criação da direcção de serviços de viação e trânsito do distrito de Faro.1 — Através de requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado António Vairinhos, do Grupo Parlamentar do PSD,- solicita que seja requerido junto do Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:1) Quais as condicionantes que se colocam ao reforço de meios materiais e humanos dos serviços de viação e trânsito do distrito de Faro?2) Para quando a criação da Direcção de Serviços de Viação, directamente dependente de Lisboa?2 — A orgânica da Direcção-Geral de Viação encontra--se regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 21/83, de 21 de Janeiro, e nele se estabelece a existência das seguintes direcções de serviços de viação:Direcção de Serviços de Viação do Norte, englobando as Divisões de Viação de Braga e Vila Real;Direcção de Serviços de Viação do Centro, englobando as Divisões de Viação de Aveiro, Leiria, Viseu e Guarda;Direcção de Serviços de Viação de Lisboa englobando as Divisões de Viação de Santarém e Setúbal;Direcção de Serviços de Viação do Sul, englobando a Divisão de Viação de Faro.Foi este o modelo organizacional preconizado por aquele diploma, convindo no entanto esclarecer que perante o público (serviço prestado) não há qualquer diferença entre uma direcção de viação e uma divisão de viação, isto é, o utente dos serviços não tem de se deslocar a Évora para tratar de um assunto por a Divisão de Viação de Faro não ter competência ou estar autorizada a tratá-lo.3 — Assim e em resposta às questões concretas colocadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos:1) As condicionantes que se colocam ao reforço de meios materiais e humanos da Divisão de Viação de Fam são as comuns à Aumiiüstraçao Pública em geral;2) A eventual criação de uma direcção de serviços de viação em Faro passará sempre por uma alteração da Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação — Decreto-Lei n.° 21/83, de 21 de Janeiro.Assim, junto se anexa projecto de resposta.7 de Julho de 1992. — O Director-Geral, A. Viana Festas.ANEXOProjecto de respostaEm resposta ao solicitado no requerimento acima referenciado, tenho a informar, relativamente às questões nele formuladas:de Faro são os comuns à Administração Pública em Geral.2) A eventual criação de uma Direcção de Serviços de Viação em Faro passará sempre por uma alteração da Lei-Orgânica da Direcção-Geral de Viação — Decreto-Lei n.° 21/83, de 21 de Janeiro.Mais esclareço que não existe qualquer diferença entre uma direcção de serviços de viação e uma divisão quanto ao serviço prestado aos utentes.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 706/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja (PSD), relativo à recuperação do Convento de São Francisco (Real, Braga).Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, encaminhado para este Gabinete pelo vosso ofício n.° 2191/92, de 24 de Abril de 1992, encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Cultura de produzir os seguintes esclarecimentos:1 — O referido imóvel está em vias de classificação, encontrando-se o processo para parecer do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), o qual, atendendo ao estado de ruína do imóvel, poderá vir a não propor a sua classificação, dado que o mesmo está abrangido pela zona de protecção da Canela de São Frutuoso, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.° 33 587, de 27 de Março de 1944.2 — A Junta de Freguesia de Real tem insistentemente pedido ao IPPAR que adquira o imóvel e o ceda à Junta, mas, conforme foi comunicado pelo ofício n.° 5835, de 4 de Maio de 1992, do IPPAR à Junta de Freguesia de Real, a preservação do património edificado, nos termos preceituados na Lei n." 13/85, de 6 de Julho, não passa pela sua aquisição, salvo nas condições punitivas previstas naquele diploma, competindo às autarquias, conforme determina o conteúdo dos artigos 9.° e 10." do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, zelar pela conservação das edificações existentes no concelho, independentemente do seu valor cultural.O IPPAR não tem capacidade financeira para proceder à aquisição de imóveis para os quais ainda nem sequer foi elaborado um projecto de reutilização, na área das atribuições que lhe foram cometidas. Acresce ainda o facto de que esse processo teria de passar pela Direcção-Geral do Património do Estado, nos termos da legislação em vigor.3 — O imóvel em causa, à excepção da respectiva igreja, carece de avultadas obras de reconstrução, dado o estado de degradação em que se encontra. Mas, nos termos da Lei n.u 13/85, de 6 de Julho, é aos proprietários que compete zelar pelos seus imóveis, cabendo ao Estado, no caso de aqueles bens se encontrarem classificados, determinar as obras consideradas indispensáveis à sua conservação. No caso dos imóveis não classificados, esta competência é da respectiva autarquia.1) As condicionantes que se colocam ao reforço dos meios materiais e humanos da Divisão de ViaçãoPelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)