5 DE JUNHO DE 2018 37 nas alíneas a) ou b) ou qualquer das alíneas c) a f) do n.o 1 ou no n.o 4. Artigo 182.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.o 2 do artigo 148.o e, enquanto se mantenha o motivo justificativo, pode ser renovado até seis vezes. 3 - Não está sujeito ao limite de renovações referido no número anterior o contrato de trabalho temporário a termo certo celebrado para substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar. 4 - [anterior n.o 3]. 5 - [anterior n.o 4]. 6 - É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores o disposto no n.o 6 do artigo 148.o. 7 - [anterior n.o 6]. Artigo 185.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é aplicável ao trabalhador temporário o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável a trabalhadores do utilizador que exerçam as mesmas funções. 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . Artigo 208.o-B [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - O regime de banco de horas pode ainda ser instituído ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que aprovado em referendo pelos trabalhadores a abranger, no termos dos números seguintes. 3 - No caso previsto no número anterior, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano. 4 - Para efeitos do n.o 2, o empregador elabora o projeto de regime de banco de horas, o qual deve regular: a) O âmbito de aplicação, indicando a equipa, secção ou unidade económica a abranger e, nestas, os grupos profissionais excluídos, se os houver; b) O período, não superior a quatro anos, durante o qual o regime é aplicável; c) Os aspetos referidos no n.o 4 do artigo 208.o. 5 - Para efeitos do n.o 2, o empregador publicita o projeto de regime de banco de horas nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho e comunica-o aos representantes dos trabalhadores e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data do referendo.