I SÉRIE — NÚMERO 14 34 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, debruçar-nos sobre o artigo 46.o da proposta de lei, relativo ao recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, uma vez que o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Partido Socialista, deseja pronunciar-se sobre esta matéria. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a autonomia do poder local, que se encontra na nossa Constituição, é algo que norteia a nossa ação política. Ela não só é um comando constitucional, como também se traduz no facto de o Estado português estar vinculado à Carta Europeia de Autonomia Local. Essa autonomia significa que as autarquias locais devem dispor de órgãos próprios eleitos democraticamente, devem dispor de património e finanças próprias, devem dispor de um quadro de pessoal próprio, devem dispor de poder regulamentar próprio e devem poder exercer as suas atribuições e competências de forma adequada à satisfação dos interesses próprios das populações respetivas. Para isso, nunca é demais cumprir a Lei das Finanças Locais e é isso que este Orçamento do Estado faz quando atribui às autarquias locais um aumento de 7,3%, face a 2020, e no caso das freguesias um aumento de 16,6%, face ao ano anterior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Autonomia do poder local é algo muito importante para nós e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aduziu duas propostas que enriquecem este Orçamento do Estado. Uma primeira, relativa ao artigo 46.o, onde se prevê que, no seu âmbito objetivo, se alargue a capacidade de recrutamento de trabalhadores nos municípios em saneamento e recuperação financeira, não só para as situações decorrentes do PREVPAP, mas também para todas as situações decorrentes do processo de descentralização em curso, e uma segunda, na proposta 1000-C, do PS, de alteração ao artigo 78.o, onde se densifica a forma de verificação das condições de exclusão da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso aos municípios, sendo os próprios municípios a verificar as condições dessa exclusão e a aplicá-la. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local é um alicerce da nossa construção constitucional. A autonomia do poder local não é discricionariedade absoluta, daí o princípio da legalidade estar sempre presente, mas é importante que seja um princípio norteador da nossa ação política, nomeadamente quando aprovamos e discutimos o Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dirigimo-nos, agora, para o artigo 47.o da proposta de lei, que versa sobre o reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro, tendo a Mesa registado a inscrição de duas Sr.as Deputadas para intervir. Tem a palavra, para a primeira intervenção, a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crime de violência doméstica e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual devem ser objeto de um combate transversal e urgente, que tenha como objetivo tanto a prevenção geral, como a prevenção especial. O crime de violência doméstica regista milhares de vítimas em Portugal todos os anos. Segundo recomendações internacionais, e tratando-se de um fenómeno complexo, o combate à violência doméstica passa por uma intervenção global, dinâmica e abrangente. Assim, para nós, é pública e evidente a necessidade de disponibilizar uma formação contínua e específica aos magistrados que tramitam e julgam estes processos. No que concerne a este artigo 47.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, somos da opinião que podemos e devemos ir mais longe. Além da formação dos magistrados, aditamos a possibilidade de existir uma avaliação semestral das políticas implementadas, com as necessárias recomendações.