II SÉRIE-A — NÚMERO 38 46 lecionação da totalidade das turmas da escola ou escolas do universo possível para o seu grupo de recrutamento; b) Consideração de horário anual o que resultar da colocação até ao final do 1.o período escolar e com término a 31 de agosto; c) Alteração das prioridades de colocação no concurso interno e de mobilidade interna promovendo a graduação profissional dos concorrentes dos quadros como único critério de ordenação; d) Realização de concurso interno, externo, de mobilidade interna e para a satisfação de necessidades temporárias para o ano letivo 2018/2019 baseado em regras transparentes, nomeadamente com a explicitação da sucessão dos horários de colocação no regime de mobilidade interna. 2. Proceda á redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica; 3. Proceda à criação do Grupo de Recrutamento dos docentes de Língua Gestual Portuguesa, para que possam ser opositores ao concurso já para o ano letivo de 2018/2019 em condições de igualdade com os outros docentes. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1175/XIII (3.a) AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO DE FUSÃO DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ESCOLAS O processo de fusão das carreiras gerais na administração pública teve como consequência o desaparecimento de carreiras específicas nas escolas. A um conjunto diversificado de carreiras, correspondentes a outras tantas funções específicas, sucedeu a criação de três carreiras – no caso das escolas, de predominantemente duas, de assistente operacional e de assistente técnico, que são o que hoje existe nas escolas. Importa avaliar as consequências de tal processo no domínio da Educação, e mais concretamente no funcionamento das escolas dos ensinos básico e secundário. As escolas não são serviços públicos indistintos. Pelo contrário, a todos os profissionais presentes nas escolas, exige-se um especial cuidado e saber no relacionamento com os estudantes, com a sua diversidade e características específicas. Um conjunto de funções específicas e de grau de exigência relativamente elevado presente nas escolas, como a manutenção e apoio aos laboratórios, ao parque informático, às instalações, são hoje desempenhadas por profissionais de carreiras indistintas, carreiras que não premeiam a aquisição de competências específicas na medida em que não distinguem funções. O acompanhamento de estudantes com necessidades educativas especiais e, em grande medida, o seu enquadramento na instituição escolar, é igualmente realizado por estes mesmos profissionais a quem não é facultada, em regra, formação adicional e a quem não reconhecem o esforço, a dedicação e o saber também nesta área, crucial para a concretização do princípio da Escola Inclusiva. Também a ausência de distinção de funções e de carreiras, levou ao quase desaparecimento de um conjunto de profissionais que asseguram as cantinas escolares, forçando as direções das escolas a recorrer à contratação de empresas privadas da restauração coletiva, com consequências assaz gravosas para a qualidade das refeições servidas nas escolas como tem sido público e notório.