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2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.  Artigo 27.o Limites gerais de velocidade 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):   Dentro das localidades Autoestradas Vias reservadas a automóveis e motociclos Restantes vias públicas Zonas de coexistência Outras Zonas Ciclomotores e quadriciclos ......................... Motociclos: De cilindrada superior a 50cm3 e sem carro lateral  Com carro lateral ou com reboque ................ De cilindrada não superior a 50cm3  ......................... Triciclos ................................................ Automóveis ligeiros de passageiros e mistos: Sem reboque ......................................... Com reboque ......................................... Automóveis ligeiros de mercadorias: Sem reboque .......................................... Com reboque ......................................... Automóveis pesados de passageiros: Sem reboque ......................................... Com reboque ........................................ Automóveis pesados de mercadorias: 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 40 50 50 40 50 50 50 50 50 50 50 50 40 - 120 100 - 100 120 100 110 90 100 90 90 80 - 100 80 - 90 100 80 90 80 90 90 80 70 45 90 70 60 80 90 70 80 70 80 70 80 70 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.  4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.  5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo.  6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.  7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 28.o Limites especiais de velocidade 1 - Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:  a) Limites mínimos de velocidade instantânea; b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.o 1 do artigo anterior.  2 - Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65
3 - A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.  4 – (Revogado). 5 - É aplicável às infrações aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.  6 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de € 60 a € 300.  7 – (Revogado). SECÇÃO IV Cedência de passagem SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 29.o Princípio geral 1 - O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.  2 - O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________66
SUBSECÇÃO II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas Artigo 30.o Regra geral 1 - Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 31.o Cedência de passagem em certas vias ou troços 1 - Deve sempre ceder a passagem o condutor: a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;  b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;  c) Que entre numa rotunda. 2 - Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.  3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de € 250 a € 1250.  4 - Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 250 a € 1250.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________67
Artigo 32.o Cedência de passagem a certos veículos 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.  2 - Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.  3 – Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas. 4 - As colunas e as escoltas a que se refere o n.o 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.  5 – Os condutores de velocípedes a que se refere o n.o 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente. 6 – O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo anterior. 7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  SUBSECÇÃO III Cruzamento de veículos Artigo 33.o Impossibilidade de cruzamento 1 - Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________68
a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;  b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.  2 - Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:  a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados; b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;  c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos; d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 34.o Veículos de grandes dimensões 1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
SECÇÃO V Algumas manobras em especial SUBSECÇÃO I Princípio geral Artigo 35.o Disposição comum 1 - O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  SUBSECÇÃO II Ultrapassagem Artigo 36.o Regra geral 1 - A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________70
Artigo 37.o Exceções 1 - Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem.  2 - Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e:  a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros; b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões.  3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 38.o Realização da manobra 1 - O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.  2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança;  b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam; c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar;  d) O condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo.  e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 metros e abranda a velocidade. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
3 – Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado. 4 - O condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo.  5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 39.o Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja obstáculo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 37.o, para a esquerda e não aumentando a velocidade enquanto não for ultrapassado.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 40.o Veículos de marcha lenta 1 – Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 metros que permita a sua ultrapassagem com segurança. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________72
2 - Não é aplicável o disposto no número anterior sempre que os condutores dos veículos aí referidos se preparem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado devidamente a sua intenção.  3 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam que a ultrapassagem se faça em termos normais com a necessária segurança, os condutores dos veículos referidos no n.o 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário, para facilitar a ultrapassagem.  4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 41.o Ultrapassagens proibidas 1 - É proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas; b) Imediatamente antes e nas passagens de nível; c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos; d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões e velocípedes;  e) Nas curvas de visibilidade reduzida; f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente; g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente. 2 - É proibida a ultrapassagem de um veículo que esteja a ultrapassar um terceiro.  3 - Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e) do n.o 1 e no n.o 2 sempre que na faixa de rodagem sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido, desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.  4- Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c) do n.o 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita nos termos do n.o 1 do artigo 37.o  5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
Artigo 42.o Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 14.o, no artigo 14.o-A e no artigo 15.o, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código. SUBSECÇÃO III Mudança de direção Artigo 43.o Mudança de direção para a direita 1 - O condutor que pretenda mudar de direção para a direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e efetuar a manobra no trajeto mais curto.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 44.o Mudança de direção para a esquerda 1 - O condutor que pretenda mudar de direção para a esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a um ou a ambos os sentidos de trânsito, e efetuar a manobra de modo a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________74
2 - Se tanto na via que vai abandonar como naquela em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  SUBSECÇÃO IV Inversão do sentido de marcha Artigo 45.o Lugares em que é proibida 1 - É proibido inverter o sentido de marcha: a) Nas lombas; b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida; c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;  e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  SUBSECÇÃO V Marcha atrás Artigo 46.o Realização da manobra 1 - A marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e deve efetuar-se lentamente e no menor trajeto possível.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150.  Artigo 47.o Lugares em que é proibida 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida:  a) Nas lombas; b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;  c) Nas pontes, passagens de nível e túneis; d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;  e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  SUBSECÇÃO VI Paragem e estacionamento Artigo 48.o Como devem efetuar-se 1 - Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________76
2 - Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.  3 - Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.  4 - Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.  5 - Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.  6 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de € 30 a € 150.  Artigo 49.o Proibição de paragem ou estacionamento 1 - É proibido parar ou estacionar: a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;  b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.o 2;  c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________77
d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;  e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respetiva carga, os encobrir;  f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;  g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.  2 - Fora das localidades, é ainda proibido: a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;  b) Estacionar nas faixas de rodagem; c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.o 3 do artigo anterior.  3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de € 60 a € 300.  4 - Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250.  Artigo 50.o Proibição de estacionamento 1 - É proibido o estacionamento: a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________78
b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;  c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;  d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível; e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;  f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;  g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semirreboques quando não atrelados ao veículo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;  h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento;  i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de € 60 a € 300.  Artigo 51.o Contagem das distâncias As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.o 1 e a) do n.o 2 do artigo 49.o contam-se:  a) Do início ou fim da curva ou lomba; b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
Artigo 52.o Paragem de veículos de transporte coletivo 1 - Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim.  2 - No caso de não existirem os locais referidos no número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.  SECÇÃO VI Transporte de pessoas e de carga Artigo 53.o Regras gerais 1 - É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados.  2 - A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes.  3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________80
Artigo 54.o Transporte de pessoas 1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.  2 - Excetuam-se: a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;  b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento;  c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.  3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.  4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.  5 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.  6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.  Artigo 55.o Transporte de crianças em automóvel 1 – As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________81
2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:  a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;  b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.  3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.  4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.o 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade. 5 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.  6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente.  Artigo 56.o Transporte de carga 1 - A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.  2 - É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________82
3 - Na disposição da carga deve prover-se a que: a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha; b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projeção de detritos na via pública;  c) Não reduza a visibilidade do condutor; d) Não arraste pelo pavimento; e) Não seja excedida a capacidade dos animais; f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo; g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;  h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;  i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos.  j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas. 4 - Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.  5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  6 - Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________83
SECÇÃO VII Limites de peso e dimensão dos veículos Artigo 57.o Proibição de trânsito 1 - Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000.  Artigo 58.o Autorização especial 1 - Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da respetiva caixa.  2 - Do regulamento referido no número anterior devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.  3 - Considera-se objeto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.  4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________84
5 - Quem, no ato da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de € 60 a € 300.  6 - O não cumprimento dos limites de peso e dimensões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.o 1 ou constantes da autorização concedida nos termos do n.o 2 é sancionado com coima de € 600 a € 3000.  7 - O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de € 120 a € 600.  8 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada.  SECÇÃO VIII Iluminação Artigo 59.o Regras gerais 1 - Os dispositivos de iluminação de sinalização luminosa e os refletores que devem equipar os veículos, bem como as respetivas características, são fixados em regulamento.  2 - É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo:  a) Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula; b) Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.o; c) Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.o  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________85
3 - É sancionado com coima de € 60 a € 300 quem: a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.o 1;  b) Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;  c) Infringir o disposto no n.o 2. 4 - É sancionado com coima de € 30 a € 150 quem: a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.o 1;  b) Puser em circulação veículo utilizando refletores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;  c) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 62.o, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.o 1.  Artigo 60.o Utilização de luzes 1 - Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes:  a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;  b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância até 30 m;  c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida;  d) Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________86
2 - Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes:  a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação «mínimos»;  b) Luz de mudança de direção, destinada a indicar aos outros utentes a intenção de mudar de direção;  c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direção;  d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o acionamento do travão de serviço;  e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.  Artigo 61.o Condições de utilização das luzes 1 - Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes:  a) De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m;  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________87
b) De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo;  c) De estrada, nos restantes casos; d) De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas devam estar equipados.  2 - É proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o não justifiquem.  3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os condutores de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, é obrigatório durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis sinalizados como tal e nas vias de sentido reversível.  5 - Salvo o disposto no número seguinte e se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial, quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.  6 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________88
Artigo 62.o Avaria nas luzes 1 - Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 60.o, salvo o disposto no número seguinte.  2 - O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:  a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento.  3 - A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.  4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, devendo o documento de identificação do veículo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.o 1 e no n.o 6 do artigo 161.o  Artigo 63.o Sinalização de perigo 1 - Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________89
2 - Os condutores devem também utilizar as luzes referidas no número anterior em caso de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais.  3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.o 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento:  a) Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via;  b) Quando o veículo esteja a ser rebocado. 4 - Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.  5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.  SECÇÃO IX Serviço de urgência e transportes especiais Artigo 64.o Trânsito de veículos em serviço de urgência 1 - Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.  2 - Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________90
a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;  b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento. 3 – Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.o 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.o e 23.o. 4 - Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:  a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros. 5 – É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.o 1 quando não transitem nas condições nele previstas. 6 – Sem prejuízo dos números anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.o 2. 7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 65.o Cedência de passagem 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 31.o, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________91
2 - Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.  3 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As vias públicas onde existam corredores de circulação; b) As autoestradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.  4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 66.o Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas de veículos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras características o justifiquem pode ser condicionado por regulamento.  SECÇÃO X Trânsito em certas vias ou troços SUBSECÇÃO I Trânsito nas passagens de nível Artigo 67.o Atravessamento 1 - O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________92
2 - O condutor não deve entrar na passagem de nível: a) Enquanto os meios de proteção estejam atravessados na via pública ou em movimento;  b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização existente o proibir.  3 - Se a passagem de nível não dispuser de proteção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se não aproxima qualquer veículo ferroviário.  4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.  Artigo 68.o Imobilização forçada de veículo ou animal 1 - Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.  2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________93
SUBSECÇÃO II Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos Artigo 69.o Atravessamento 1 - O condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de cedência de passagem ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele imobilizado, perturbando a circulação transversal.  2 - O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe os outros utentes.  3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.  SUBSECÇÃO III Parques e zonas de estacionamento Artigo 70.o Regras gerais 1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.  2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________94
3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.  4 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.  Artigo 71.o Estacionamento proibido 1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;  b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;  c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;  d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.o 2 do artigo anterior.  2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de: a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d); b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c). 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95