II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para fundos imobiliários, o que já tinha sido aprovado, creio, há dois orçamentos. Nesse sentido, propôs-se a revogação do Decreto-Lei n.o 1/87. Entretanto, depois de a proposta ter entrado, verificámos que, para atingir este fim, não era necessário revogar todo o Decreto-Lei — apenas bastaria revogar dois artigos, o 1.o e o 8.o — e alguns artigos de outros  decretos-leis. Só dessa forma é que se concretizaria plenamente o objetivo, visado na proposta do PCP, de pôr fim à isenção do IMT para fundos imobiliários. Portanto, não se trata de matéria nova. Não tem um objetivo novo para além daquele que estava na proposta inicial. O único objetivo do PCP é o de concretizar aquilo a que nos propusemos, mas fazendo-o de uma forma adequada, não revogando o que não era necessário revogar, que são as outras normas do Decreto-Lei n.o 1/87,  mas revogando outras normas. Em resumo, o objetivo é exatamente o mesmo ao do início, mas agora de uma forma que pensamos ser mais adequada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de substituição prevê a revogação — mantém-se parcialmente o Decreto-Lei n.o 1/87, que cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário — dos Decretos-Leis n.os 20/86, que estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário, e 423/83, que define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos  necessários para a sua concessão. Efetivamente, considerámos esta substituição um caso de fronteira. Foi admitida, mas pode haver recurso para o Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.a Presidente, percebo a explicação do Sr. Deputado Paulo Sá e também percebo a sua afirmação quando diz que se trata de um caso de fronteira. Fica a interpretação estabelecida, até ao final dos nossos trabalhos, de que nos casos de fronteira os grupos parlamentares concedem tolerância aos restantes para as substituições, dado que — é a explicação do PCP — a substituição de um conjunto de normas, as quais poderão constar de vários diplomas, é necessária para prosseguir o mesmo fim normativo. A Sr.a Presidente: — De acordo. A mesa seguirá também essa linha de orientação. Naturalmente, não são abertas exceções, mas, admitindo que este é um caso de fronteira, a mesa permitirá que outros casos também sejam considerados de fronteira. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos continuar com a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Dando continuidade às votações de ontem, passamos ao artigo 128.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre o IEFP, I.P. e a segurança social. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 129.o da proposta de lei — Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e Notariado, I.P. e a segurança social. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.