I SÉRIE — NÚMERO 82 32 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, com início às 15 horas, visto que, como sabem, o CDS-PP realiza as suas jornadas parlamentares na terça-feira e na quarta-feira, dias 2 e 3 de maio. Da ordem de trabalhos consta, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 169/XIII (2.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). Haverá eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 8 minutos.——— Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de deliberação n.o 14/XIII (2.a):O endividamento público e externo constitui uma matéria de grande complexidade face à sua relevante exposição financeira e por envolver vários setores do Estado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o referido projeto de deliberação considerando que o acompanhamento e a discussão desta matéria são de extrema importância e que os mesmos podem ser feitos com recurso a um grupo de trabalho. No grupo de trabalho poder-se-ão envolver todos os grupos parlamentares, bem como as entidades que se entendam necessárias para uma cuidada reflexão sobre o tema, sem que exista limitação de tempo que possa acelerar em demasia o decorrer dos trabalhos, podendo prejudicar a sua qualidade. Relembramos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista adotou o mesmo sentido de voto na reunião plenária n.o 65, de 17 de março, votando contra o projeto de resolução n.o 740/XIII (2.a) (PSD), que previa a constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação quanto ao projeto de lei n.o 15/XIII (1.a): A política da água, em Portugal, vive uma situação de indefinição desde a última década do século passado.