26 DE OUTUBRO DE 2022 85 Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o Governo: • Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação; • Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência. Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo: • Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais; • Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem. Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo: • Estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais, implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados. Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo: • Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior; • Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim; • Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores. No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê: • Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.o Direito (1211 milhões de euros), para aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas Estratégias Locais de Habitação; • Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/ transição, e de 473 fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança; • Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos; que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.