498II SÉRIE — NÚMERO 22sequentes propostas de medidas legislativas e administrativas sobre a definição de uma política de campismo e caravanismo a executar em 1982.Apontam-se neste despacho alguns considerandos que servirão de suporte ao trabalho daquele grupo e de que, entre outros, realçamos os seguintes:Estimular o turismo interno;Criar novas unidades como alternativa aos parques já saturados;Contribuição para o desenvolvimento regional;Localização em pontos de passagem de fluxos Norte-SuLOutros considerandos são definidores das tarefas concretas do grupo de trabalho, como sejam:Levantamento das possibilidades de lançamento de parques junto a lagoas e em zonas rurais;Interesse em definir bases de interessamento possível, designadamente responsáveis por formas de turismo social.É por se considerar que existe já há bastante tempo um projecto de instalação de um parque de campismo que se insere perfeitamente no espírito e exigências atrás realçados que solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, as seguintes informações:1) Tem a Secretaria de Estado do Turismo co-nhecimento do interesse manifestado já pelo anterior executivo camarário da Figueira da Foz pela instalação de um parque de campismo junto à lagoa de Quísios, a norte daquela cidade?2) Tem a Secretaria de Estado do Turismo co-nhecimento das diligências efectuados pelo SITESE — Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços com vista à construção e exploração do referido parque?3) Foi recomendado ao grupo de trabalho queproponha medidas legislativas que permitam abreviar o processo de desafecta cão de áreas florestais do Estado com o objectivo da implantação de parques de campismo?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PS: Vítor Brás — António Janeiro.CTMPOR, tendo sido mesmo inferior em 1,46% à de 1979.Não consta ainda do relatório referente ao exercício de 1980 qualquer intenção de proceder à ampliação ou modernização da instalação, contrariamente ao que acontece aos outros centros, na sua maioria.Partindo destes elementos, solicito ao conselho de gerência da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., que, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me preste, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os seguintes esclarecimentos:1) Que futuro está reservado para o centro deprodução do cabo Mondego?2) Qual a previsão de duração das reservas dematéria-prima com a exploração ao ritmo actual?3) Ao abrigo de que disposições foram expro-priados os terrenos onde a unidade está instalada e adjacentes?4) Caso esteja prevista alguma alteração no to-cante à exploração do centro, quais as garantias que terão os seus 218 trabalhadores?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Peço a V. Ex.° se digne dirigir ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais o seguinte pedido de informação:Por despacho do então Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. António Arnaut, de, salvo erro, Julho de 1979, foi concedida a verba de 300 000$ para a Casa do Povo de Morais, Macedo de Cavaleiros.Não tendo tal verba sido entregue àquela entidade, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe se tal despacho foi cumprido, a quem foi entregue a referida quantia e em que data.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Raul Rego.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Está o centro de iprodução da CIMPOR no cabo Mondego inserido numa zona com projecto de urbanização em vias de aprovação e em que aquela unidade industrial obviamente não se enquadra.É também aquele centro que tem a menor capacidade de produção instalada, 87 7421 em 1980, ou seja, cerca de apenas 2,1 % da produção total daRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quando, a partir de 1975, se iniciaram as obras de construção do porto interior de Portimão, com estruturas para uma zona dedicada à pesca e um cais comercial, as empresas ligadas aos sectores referenciados movimentaram-se investindo capitais, projectando e planificando, no sentido do desenvolvimento