19 DE ABRIL DE 2012 7 adequados ao combate a este flagelo. Por isso mesmo, entendemos que esta criminalização vem ao encontro daquilo que é o aprofundamento da democracia e do Estado de direito democrático, no contexto atual. Os valores subjacentes aos bens jurídicos a que devemos dar proeminência serão apreciações que deverão ser feitas em razão do contexto atual. Há ameaças efetivas que são um flagelo na realidade sociopolítica portuguesa e uma delas é, efetivamente, o enriquecimento injustificado, que todos aqui tão bem conhecemos pelos indícios que encontramos na sociedade portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer, em nome do CDS, que somos um partido institucional que se revê, por isso, no exercício da democracia e no respeito pela competência dos vários órgãos que existem à luz da Constituição da República Portuguesa. Quer isto dizer que este não é, de maneira nenhuma, um dia de derrota da democracia. Este é um dia em que o Parlamento faz o que tem de fazer e que é sua convicção e em que o órgão que tem a competência de fiscalização da constitucionalidade emitiu opinião, como é da sua competência, sobre a matéria em apreciação. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como já tive ocasião de dizer em sede de comissão, não presumimos do Tribunal Constitucional e eu próprio a única coisa que tenho em comum com o Tribunal Constitucional são as iniciais, o que não me dá direito a qualquer juízo ou julgamento definitivo sobre esta mesma matéria. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesse sentido, em primeiro lugar, temos de ter a consciência de que a preocupação com esta matéria existe, é real e é funda na sociedade portuguesa. A circunstância de existirem pessoas que auferem de patrimónios completamente discrepantes com os seus rendimentos é uma preocupação real na sociedade portuguesa e, como tal, deve ter um tipo de resposta concreto. Em segundo lugar, somos favoráveis à existência do melhor regime possível de combate à corrupção. E, em terceiro lugar, entendemos que a criminalização do enriquecimento ilícito pode e deve fazer parte desse mesmo regime. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nunca escondemos que existem dificuldades legislativas e do ponto de vista constitucional. Sabíamo-lo antes e sabemo-lo agora de uma forma mais veemente. Afirmámos e mantemos que o Sr. Presidente da República, quando entendeu tomar a iniciativa de enviar esta matéria para o Tribunal Constitucional, perante opiniões de juristas relevantes, de professores de Direito, de penalistas e outros, fez bem. Contudo, não há aqui propriamente uma coligação, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Não há qualquer tipo de coligação. Há um conjunto de partidos que têm preocupações de origem diferente e até com soluções diferentes sobre esta matéria, entendendo que é preciso fazer qualquer coisa para melhorar o regime de combate à corrupção e que isso passa pelo enriquecimento ilícito, e há um partido que nunca quis olhar ou mexer nesta matéria e que sempre se opôs a qualquer solução em relação a isto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É isto que existe: vários partidos que querem mexer nesta matéria e o partido do Sr. Deputado Jorge Lacão que nunca quis mexer nesta matéria.