I SÉRIE — NÚMERO 49 16 Para concluir, gostaria de dizer apenas que temos de ter a coragem de fazer melhor. Não queremos continuar o caminho que nos trouxe até aqui. Temos de perceber, de uma vez por todas, que tratar da saúde do planeta e da saúde das pessoas são duas faces de uma mesma moeda. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As autarquias têm estado na linha da frente no combate à pandemia da COVID-19. Os autarcas, pela natural relação de proximidade com as suas populações, conhecem bem onde se impõe agir, de que forma e em que momento e, nesta pandemia, não têm poupado esforços em prol do bem-estar das suas populações. Por isso, todas as medidas que se destinem a apoiar as autarquias e seus autarcas contarão sempre com o nosso apoio. No caso concreto, apoiamos o regime excecional que se pretende criar para as autarquias. Estas terão, assim, condições especiais para regularizar as dívidas inerentes à prestação de serviços de abastecimento de água relativas ao período entre 1 de abril e 30 de junho, como é proposto, até porque as dificuldades acrescidas que podem surgir para o pagamento atempado estão relacionadas com os apoios que as próprias autarquias têm dado às suas populações, na tentativa de diminuir os impactos negativos que o estado de calamidade tem provocado nas famílias e nas empresas. Parece-nos, porém, que pontualmente o regime proposto poderá contrariar o que está previsto na lei das finanças locais e é no sentido de o evitar que a proposta de alteração do PSD foi apresentada, isto é, para corrigir o que entendemos que deve ser corrigido. Concordamos com o facto de situações excecionais, como a que vivemos, imporem medidas excecionais. As autarquias precisam de tais medidas, sendo obrigação do Governo implementá-las. Por isso, apoiaremos esta medida nas condições expostas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. A Sr.a JoacineKatarMoreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à regularização do endividamento no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, quero enfatizar que esta iniciativa do Governo necessita de aumentar o limite para os 150 milhões de euros. Gostaria ainda de referir algo que, na minha ótica, é mais ou menos óbvio: a água é um direito fundamental. A água não é uma mercadoria. É necessário que a água se mantenha no domínio público e não esteja na mão de entidades particulares para ser objeto de lucro. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. RicardoPinheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Começo por cumprimentá-los e fazer uma referência absolutamente justa à capacidade de reinvenção que o poder local teve nos últimos tempos em relação ao combate à pandemia. Foi extraordinariamente importante percebermos como cada autarca, cada autarquia conseguiu, de forma absolutamente exemplar, sair do seu modelo de trabalho e de atuação e articular-se, em plena parceria, com o setor da saúde e com o setor de apoio às IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Nunca é demais relembrar que o poder local tem, de facto, esta capacidade e este espírito de proximidade, conseguindo, num muito curto intervalo de tempo, criar e fazer coisas absolutamente incríveis, neste caso no combate à pandemia da COVID-19. A forma como o Governo e o Ministério do Ambiente tiveram a capacidade de perceber que existia uma linha de apoio ao Banco Europeu de Investimentos e que essa linha, ao contrário do que já aqui foi dito, só tinha sido utilizada em 70 milhões de euros por 200 municípios, que contraíram dívidas à Águas de Portugal, representa bem a forma aberta como cada uma das autarquias quis escolher o caminho de anular essas mesmas dívidas ao grupo Águas de Portugal.