16 | II Série A - Número: 094 | 10 de Maio de 2008II —  ConsiderandosA Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, em 17 de Julho de 1996, aprovou a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), através de uma Declaração Constitutiva; Os Estatutos da CPLP foram aprovados na mesma data, tendo desde então sido objecto de diversas alterações (revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006); Tendo presente a proposta do Fórum dos Parlamentares de Língua Portuguesa visando o estabelecimento de uma Assembleia Parlamentar da CPLP, bem como a Resolução da XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP de Bissau, que instrui o CCP no sentido de estudar todas as implicações desta proposta e a melhor forma de as integrar nos Estatutos da CPLP; Verificando-se o interesse na criação da Assembleia Parlamentar da CPLP, a qual virá reforçar em muito a representatividade da Organização; O Conselho de Ministros da CPLP, na reunião ordinária de 2 de Novembro de 2007, reunido em Lisboa, deliberou proceder a alterações ao artigo 8.o dos Estatutos e adicionar um novo artigo 15.o, de modo a acolher a criação da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Objecto das EmendasAs alterações ora propostas vêm, desde logo, modificar o n.o 1 do artigo 8.o dos Estatutos da CPLP, introduzindo a diferenciação entre órgãos de Direcção e Executivos, que não existia na redacção inicial.Este mesmo artigo 8.o é renumerado. Assim, os n.os 2 e 3 passam a 3 e 4, sendo que o novo n.o 2 vem precisamente estabelecer a Assembleia Parlamentar da CPLP como o «órgão que reúne os Parlamentos nacionais dos Estados-membros».É aditado um novo artigo ao Estatutos, que passa a figurar como artigo 15.o, que tem a epígrafe «Assembleia Parlamentar da CPLP». Este novo artigo desdobra-se em sete números.  A Assembleia Parlamentar da Organização, de acordo com o n.o 1 do novo artigo 15.o, é definida como sendo «o órgão da CPLP que reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países». Estabelece o n.o 2 do citado artigo que os Parlamentos Nacionais têm igual voto na Assembleia.A matéria das competências da Assembleia Parlamentar vem consagrada em quatro alíneas do n.o 3 do supra citado artigo.Assim, compete à Assembleia Parlamentar apreciar todas as matérias relacionadas com a finalidade estatutária e actividade da CPL, dos seus órgãos e organismos; emitir parecer sobre as orientações, a política geral e as estratégias da CPLP; reunir-se, a fim de analisar e debater as respectivas actividades e programas, com o Presidente do Conselho de Ministros, o Secretariado Executivo e o Director Executivo do Instituto Internacional de Língua Portuguesa e bem assim com os responsáveis por outros organismos que venham a ser criados no âmbito desta organização; adoptar, no âmbito das suas competências e por deliberação que reúna a maioria expressa do conjunto das suas delegações, votos, relatórios, pareceres, propostas ou recomendações.Já o n.o 4 do novo artigo 15.o consagra o direito da Assembleia Parlamentar receber e obter a informação e a documentação oficial dos órgãos da CPLP.Por sua vez o n.o 5 do mesmo artigo, vem conferir a possibilidade de no quadro da Assembleia Parlamentar serem constituídos grupos de trabalho e missões de observação internacional, nomeadamente missões eleitorais, bem como designar enviados especiais para relatar sobre assuntos específicos no âmbito da Comunidade.A norma do n.o 6 também do artigo 15.o determina que Presidente da Assembleia Parlamentar é eleito por um período de dois anos não renovável, tendo este assento nas Conferências de Chefes de Estados e Governo da CPLP.Finalmente, o n.o 7 do novo artigo 15.o estabelece que os Estatutos e o Regimento da Assembleia Parlamentar são adoptados mediante deliberação aprovada por consenso das delegações nacionais, ou, na falta deste, por maioria qualificada.