I SÉRIE — NÚMERO 35 26 dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.a) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe a atualização do Programa Especial de Realojamento, conhecido por PER, que constituiu uma iniciativa importante com o objetivo de proceder à erradicação dos bairros degradados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Foram construídas cerca de 17 000 habitações sociais na sequência de processos de recenseamento levados a efeito para esse caso concreto do PER. Porém, o processo não está encerrado. Na última década, houve um enorme desinvestimento em termos de oferta de habitação social, nomeadamente no que diz respeito a habitação para realojamentos. Regredimos claramente! Lamentavelmente, num País com um índice de pobreza tão elevado, regredimos na oferta de habitação pública, apesar de, no nosso país, apenas cerca de 2% da habitação para arrendamento ser habitação social, uma das mais baixas proporções que existe na Europa. O IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que nem sequer é a entidade com maior capacidade de oferta de habitação social, terá cerca de 6000 famílias necessitadas em lista de espera. Essas famílias aguardam cerca de dois anos, em média, para obter uma habitação, mas em Lisboa e no Porto, chegam a esperar sete anos. Situação igualmente grave é a que tem acontecido em vários bairros degradados na Área Metropolitana de Lisboa. Perante a desatualização do recenseamento realizado no âmbito do PER, há habitações a serem demolidas, pessoas a serem despejadas sem que sejam asseguradas soluções alternativas, sem que haja realojamento ou qualquer apoio social que garanta acesso a uma habitação digna e adequada. Não pode haver contemporização com esta situação. A habitação é um direito social protegido constitucionalmente, é um direito humano elementar. Pretender que as pessoas com carências económicas acedam à habitação através do mercado de arrendamento é, na realidade, abandonar estas pessoas, desprotegê-las, colocá-las na precariedade absoluta e colocar em causa um direito humano, como, aliás, foi referido pela Sr.a Relatora das Nações Unidas para a habitação condigna, que visitou muito recentemente o nosso País. Esta Sr.a Relatora das Nações Unidas recomendou ao Governo que realizasse um estudo para avaliar esta situação e que tomasse medidas precisamente para aumentar a oferta de habitação pública social. Já anteriormente o Sr. Provedor de Justiça, em agosto de 2016, fez questão de se dirigir ao Governo e de recomendar, no âmbito da situação que estava a acontecer de demolições e despejos em vários bairros na Área Metropolitana de Lisboa, que fossem tomadas medidas legislativas tendentes a rever o PER para que se conseguisse um instrumento capaz de resolver a situação. Volvidos mais de dois anos, o PER continua sem ser cabalmente executado, com as gravosas consequências sociais que tal demora implica — isto nas palavras do Sr. Provedor de Justiça, que sugere, inclusivamente, a adoção de novas formas de recenseamento. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Soares (BE): — O conjunto dos projetos de resolução que hoje chegou ao Plenário demonstra que há uma maioria clara para enfrentar este problema. Eu arriscaria mesmo a dizer que há algum consenso à volta desta questão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.