II SÉRIE-A — NÚMERO 98 46 ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira «lei da selva», tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades. Os despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, de que são particular exemplo os que têm vínculos precários, nomeadamente as empresas de trabalho temporário e trabalhadores em período experimental; a colocação de trabalhadores em férias forçadas; a alteração unilateral de horários; a redução de rendimentos por via do layoff e também pelo corte de prémios e subsídios, entre os quais o subsídio de refeição, designadamente a quem é colocado em teletrabalho; a recusa do exercício dos direitos parentais; são exemplos que ilustram a ofensiva em curso contra os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos e o seu emprego. Os trabalhadores com vínculos precários são votados não só à precariedade no trabalho, como também à precariedade na vida, incluindo a precariedade na proteção social. Muitos destes trabalhadores não cumprem os requisitos de acesso ao subsídio de desemprego, nem sequer ao subsídio social de desemprego, nomeadamente prazos de garantia. São deixados à sua sorte, num momento tão delicado, em que a probabilidade de encontrar novo emprega é ínfima. Exemplo desses trabalhadores são os trabalhadores com contratos a termo e os trabalhadores de empresas de trabalho temporário. De acordo com dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), existem atualmente no nosso País cerca de 225 empresas licenciadas para o exercício da atividade de trabalho temporário. Em Portugal, e à semelhança de outros países, o recurso ao trabalho temporário tem vindo a aumentar e o peso crescente do trabalho temporário no emprego total é significativo. Em 2019 existiam no nosso País 849 mil trabalhadores com contratos não permanentes, segundo o INE, um valor que fica aquém da real expressão da precariedade: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são formas de precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A iniciativa do PCP é no sentido de garantir proteção social a estes trabalhadores, sem prejuízo do continuado combate à precariedade, com vista à sua erradicação, e da luta que importa continuar a fazer para que a todas as necessidades permanentes correspondam vínculos efetivos. Com esta iniciativa é também garantida proteção social a trabalhadores que tenham ficado sem rendimentos ou cujos rendimentos tenham diminuído significativamente devido à paragem ou redução da atividade, bem como de muitos trabalhadores que, estando no período experimental e sem direito a qualquer indeminização por cessação de contrato, não cumprem o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio de desemprego ou até ao subsídio social de desemprego. Há lacunas e insuficiências na proteção social de desemprego: o grau de cobertura das prestações de desemprego (subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) não vai além de metade do desemprego, ou seja, um em cada dois desempregados não tem acesso; uma parte substancial dos desempregados vive na pobreza (47,5% em 2018); o regime de proteção social de desemprego foi enfraquecido desde 2010 e as medidas tomadas na última legislatura, algumas das quais positivas, não permitiram uma melhoria substancial do regime. Esta situação pode agravar-se no contexto com a presente crise; os despedimentos aceleraram e as previsões apontam para um forte agravamento da taxa de desemprego este ano (13,9%, segundo o FMI). O PCP há muito que defende uma revisão global do regime de proteção social de desemprego por considerar não ser tolerável manter a presente situação de desproteção do desemprego. A urgência social leva, porém, a defender que, numa primeira fase, se crie um regime excecional e temporário dirigido ao subsídio social de desemprego.