16 DE SETEMBRO DE 2022 43 ii) Tenham uma situação irregular de valor não superior a 5000 €; ou iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou apresentem pedido de regularização da situação, nos termos legais. Artigo 4.o Moratória 1 – Os interessados abrangidos pela presente lei beneficiam das seguintes medidas de apoio, relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições de crédito: a) Proibição de revogação, resolução ou denúncia, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor da presente lei, durante o período em que vigorar a presente medida; b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data da entrada em vigor da presente lei e, nos mesmos termos, de todos os seus elementos associados, incluindo juros e garantias; c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período igual ao da suspensão, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias. 2 – Os interessados que beneficiem das medidas previstas em b) e c) do número anterior podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte destes, sejam suspensos. 3 – A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 não dá motivo a qualquer das seguintes vicissitudes contratuais: a) Incumprimento contratual; b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado; c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e dos avales. 4 – A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e de avales não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade, é plenamente eficaz e oponível a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto na presente lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo. 5 – Os interessados podem beneficiar dos efeitos das medidas previstas no presente artigo por período inferior à duração da moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos. Artigo 5.o Condições de acesso 1 – Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, os interessados devem remeter à instituição uma declaração assinada de adesão à aplicação da moratória, por correio eletrónico ou físico, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei. 2 – A declaração é acompanhada pela documentação da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.