82II SÉRIE - C — NÚMERO 10cálculos que foram feitos a partir de receitas do ISP já não estejam adequados.O Orador: — Sr. Deputado, se importamos bens do exterior — aliás, o Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu esta regra, pois é uma das leis económicas — e a moeda de um determinado País desvaloriza, é evidente que tem algum impacto. O problema — mas isso é o bê-á-bá da economia, como sabe melhor do que eu— é o seu impacto em termos práticos, quer nos preços (na inflação), quer em termos das empresas, neste caso a EDP e as restantes empresas petrolíferas. Julgo que era mais essa a sua pergunta, uma vez que a outra é evidente: se, de facto, desvaloriza uma moeda, obviamente que isso terá algum impacto.Mas, repetindo o meu raciocínio anterior, em relação à questão das tarifas eléctricas, elas manter-se-ão este ano, aliás como temos vindo a dizer. Em relação ao ano que vem, o Sr. Ministro já disse qual a política que teremos quanto ao aumento de preços das tarifas: será inferior à inflação. Ou seja, as tarifas eléctricas aumentarão, como é inevitável, mas até valores mais baixos do que a inflação, o que significa, como sabe, que diminuirão em termos reais.Tem sido, pois, essa a política que tem vindo a ser seguida até agora.O Sr. Presidente: — Visto que o Sr. Ministro ainda dispõe de alguns minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, procurei ser disciplinado e limitar-me ao Orçamento do Estado, mas entretanto a discussão voou para outras zonas e, então, aproveito para pedir ao Sr. Ministro que desenvolva um pouco mais o seu raciocínio em relação à avaliação do PEDIP e de outros sistemas de incentivos para a indústria.O Sr. Ministro referiu que está quase pronto esse estudo de avaliação do PEDIP e, suponho, de outros instrumentos e, a certa altura, afirmou que o País não tem necessidade de infra-estruturas tecnológicas. Ora, a minha questão é no sentido de saber se o Sr. Ministro quando está a pensar em termos de avaliação o faz em termos sectoriais ou regionais, tendo em conta o problema das assimetrias regionais quanto ao desenvolvimento industrial. E quando refere que o País não tem necessidade de infra-estruturas tecnológicas, está a pensar em que zonas e em que áreas do País?Relativamente a este aspecto, gostaria ainda que o Sr. Ministro fizesse um comentário a uma reflexão — que não é minha embora vá ao encontro do que temos vindo a dizer —, produzida já no âmbito dos trabalhos preparatórios do novo Plano de Desenvolvimento Regional por uma estrutura do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que é a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, e que diz: «O Sistema de Incentivos de Base Regional não tem produzido os efeitos desejados na correcção do desenvolvimento industrial da região, face às restantes áreas da concentração industrial.»A minha questão, Sr. Ministro, é se, em relação aos sistemas de incentivos para o desenvolvimento industrial, à perspectiva do PEDIP II, está a entrar em linha de conta com a importância que o problema tem, através do estabelecimento de incentivos para, no campo do desenvol-vimento industrial, se desenvolver e estimular alguma concentração industrial em regiões dela carecidas.Por exemplo, em relação ao Alentejo, tive ocasião de, em vários contactos com diversas empresas — até empresas do sector metalomecânico, por exemplo —, tomar conhecimento de que alguns dos seus projectos tinham sido chumbados porque a região não teria vocação industriai (projectos no quadro do SIBRE). Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse reflectir sobre esta questão, tendo em conta o problema das assimetrias regionais nesta área, que penso ser um problema que também preocupará o Governo.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Começava por dizer-lhe que lá por a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo dizer isso, não quer dizer que esteja de acordo. Se calhar, há muitas coisas que a CCR diz e com as quais não concordo, mas como ela não está na minha dependência, estou à vontade. Não sou obrigado nem subscrevo todas as filosofias da CCR sobre a matéria.De facto, não nos iludamos, porque não é só um Sistema de Incentivos de Base Regional que resolve o problema do Alentejo, tem de haver algo mais. E o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território está plenamente consciente disso — e eu também —, de forma a resolver essa questão. Portanto, citando essa frase sem mais, dá a impressão de que a culpa é do Sistema de Incentivos de Base Regional. Mas não é! O problema é que é preciso fazer algo diferente, não é só o SIBR que resolve,... até por que um sistema de incentivos só funciona desde que haja todo um enquadramento e um conjunto infra-estrutura] que, depois, entra no sistema de incentivos para tentar captar empresários de forma a preencher um espaço económico.Portanto, não posso subscrever essa frase dita assim, uma vez que dá a impressão de que a culpa é do Sistema de Incentivos de Base Regional. Com efeito, é preciso fazer algo de novo, e é para isso que o Ministro do Planeamento e da Administração do Território está sensibilizado. Além do mais, estou de acordo com ele, no sentido de se mudar a face do Alentejo.Aliás, posso dar-lhe um número: o SIBR tem cerca de 100 milhões de contos. Talvez o Sr. Deputado não tenha reflectido sobre isto. O sistema de incentivos do PEDIP, com 80 milhões de contos, actua nas regiões do litoral, que têm muito maior concentração empresarial. O SIBR actua nas regiões do interior com muito menor concentração empresarial. Resumindo, por empresa existente, ou a existir, o SIBR tem muito mais dinheiro que o SINPEDIP. De facto, há aqui, em termos de volume de recursos financeiros, uma grande preocupação de desenvolvimento regional. O SIBR tem mais dinheiro em termos absolutos e relativos do que o SINPEDIP. Só que não chegam os sistemas de incentivo para mudar a face de uma região. Mas, em todo o caso, posso lembrar-lhe boas actuações do SIBR, como o Sr. Deputado pode constatar em Castelo Branco, Viseu, Guarda e, também, em Setúbal, ao nível do desenvolvimento regional, com a criação de pólos industriais nessas regiões ou na recuperação de uma região industrial em perigo.Mas o que é que foi feito antes? Havia, de facto, infra--estruturas e nouve empresários, agentes, para fazerem isso.