à redução da atividade económica para membros de órgãos estatutários. Pelo facto de esse cálculo ter sempre por referência apenas a remuneração auferida no mês de fevereiro de 2020, todos os membros de órgãos estatutários que receberam subsídios por doença ou parentalidade nesse mês e ficaram, por isso, com registos por equivalência, acabaram por ser prejudicados, tendo sido defendida uma solução similar à encontrada para os trabalha-dores com registos por equivalência no cálculo do complemento de estabilização.Este assunto acabou por ser levado ao conhecimento do SESS, a 30/12/2021, através de ofí-cio de chamada de atenção, no qual se insistiu, igualmente, pela abertura de prazos extraor-dinários para a apresentação de requerimentos relativos a meses anteriores, bem como para a correção daqueles que foram apresentados com erro, não só quanto ao AERT, mas em par-ticular também quanto ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de tra-balhador independente e membro de órgão estatutário66. Em resposta, o SESS expressou a posição de não alterar a forma de cálculo do apoio em causa para os membros de órgãos estatutários com registos por equivalência, tendo ainda referido que iriam “decorrer este ano períodos excecionais de apresentação de pedidos de Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores de forma a serem tratadas reclamações relativas a vários meses de referência (janeiro a julho)”.Outra medida extraordinária com relevância foi a do apoio excecional à família. Este apoio também se destacou em 2021 porque, por um lado, em janeiro, voltou a ser atribuído no decurso de nova suspensão das atividades letivas, e por outro, entre 22 e 30 de março, decorreu um prazo excecional para apresentação de requerimentos relativos a períodos anteriores.A este propósito, importa salientar o ofício de chamada de atenção dirigido ao SESS, a 2/03/202167, no qual foi questionado o motivo do atraso na regularização dos registos por equivalência à entrada de contribuições para os trabalhadores que tiveram de recorrer ao apoio excecional à família para prestar assistência aos seus filhos menores de 12 anos, durante os períodos de encerramento das escolas. Esta questão, suscitada também relati-vamente aos períodos de lay-off, foi objeto de muitas queixas à Provedoria de Justiça, tendo em conta que os trabalhadores não só viram afetadas as respetivas carreiras contributivas, por não verem refletidas nas mesmas as remunerações normalmente auferidas, como foram penalizados no montante das prestações sociais a que, entretanto, acederam e irão aceder.Pelo facto de o problema ter sido ultrapassado relativamente aos trabalhadores abrangi-dos pelo lay-off, mas não quanto aos que beneficiaram do apoio excecional à família, proce-deu-se a nova intervenção junto do SESS, através de ofício de 29/12/202168, tendo o Governo 66 Faz-se ainda notar que o apoio extraordinário à redução da atividade económica, repristinado em 2021 foi também objeto de mui-tas das queixas, tanto mais que a repristinação foi prevista inicialmente apenas para os trabalhadores cujas atividades tivessem sido suspensas ou encerradas e durante o período de suspensão das atividades e de encerramento das instalações ou estabelecimentos. Já no que respeita ao cálculo deste apoio, a Assembleia da República, em 7/04/2021, alterou a lei no sentido de ser considerado o ren-dimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 (e não o de 2020, como a aplicação das regras do artigo 26.o do De-creto-Lei n.o 10-A/2020, sem quaisquer alterações, determinariam). Porém, esta norma – para a qual o Governo criou uma cláusula de salvaguarda – veio a ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 545/2021..67Vide https://www.provedor-jus.pt/covid-19-provedora-de-justica-questiona-governo-sobre-o-impacto-do-lay-off-e-do-apoio-a-fa-milia-na-carreira-contributiva-dos-trabalhadores-e-alerta-para-a-situacao-de-desempregados-desprotegidos/ 68Vide https://www.provedor-jus.pt/apoios-covid-19-provedora-de-justica-renova-alerta-para-exclusoes-injustificadas-de-protecao--social/ II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________72