II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22 «A evolução da receita consolidada efetiva da AC registou uma variação positiva de 4,8%, alicerçada fundamentalmente no comportamento da receita fiscal. Embora o crescimento relativo da receita não fiscal e não contributiva tenha sido superior, já em termos absolutos o aumento verificado foi menos relevante. Quanto às contribuições para sistemas de proteção social, a execução orçamental manteve-se sensivelmente ao mesmo nível da registada no ano transato. Para o crescimento da receita fiscal, como a leitura do quadro anterior demonstra, foi importante o desempenho dos impostos diretos, nomeadamente do IRS (+674,4 milhões de euros, +5,5%), muito por conta do aumento das retenções na fonte na categoria A (rendimento de trabalho dependente), e do IRC (+588,4 milhões de euros, +10,2%), devido ao acréscimo da receita bruta obtida com os pagamentos por conta. Já no que concerne à variação favorável nos impostos indiretos, foi claramente sustentada pelo comportamento registado no IVA (+668,9 milhões de euros, +4,2%), tendo sido determinante o crescimento da receita bruta desse imposto, associado ao incremento do consumo privado, apesar dum forte acréscimo assinalado nos reembolsos e restituições. Quanto à variação ocorrida nas contribuições para sistemas de proteção social, acompanhou a que se registou na execução orçamental das contribuições para a CGA. Na receita não fiscal e não contributiva, de relevar o desempenho favorável das taxas, multas e outras penalidades, da venda de bens e serviços correntes e das transferências. Nas taxas, multas e outras penalidades, muito contribuiu para a variação registada o facto de o INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP ter procedido à alteração do critério de contabilização da receita da taxa de incidência sobre os seguros (111 milhões de euros), a qual, no ano de 2017, havia sido relevada como impostos indiretos diversos. Além disso, ocorreram também variações positivas na cobrança de receita realizada por diversas entidades, como, mais adiante, se expõe no ponto «III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal». Os rendimentos da propriedade apresentaram uma execução orçamental da receita praticamente ao nível da que sucedeu no exercício anterior (-1%), tal resultando de variações negativas registadas em diversas entidades, delas sobressaindo a diminuição dos juros de sociedades financeiras recebidos pela CGA (-63,3 milhões de euros, -22,4%), cujo efeito foi compensado pelo aumento ocorrido na participação nos lucros do Banco de Portugal (+136,4 milhões de euros, +49%). Para o aumento verificado nas transferências concorreram particularmente os acréscimos nas que tiveram origem na Segurança Social (+72,6 milhões de euros, +5,2%) e na UE (+52,5 milhões de euros, +3,3%). O desempenho positivo da venda de bens e serviços correntes alicerçou-se fundamentalmente no acréscimo de cobrança de receita apresentado pelo Fundo Ambiental (+165,3 milhões de euros), proveniente dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). As outras variações positivas que ajudam a explicar o aumento neste capítulo da receita são de grandeza claramente inferior à que atrás se refere e encontram-se dispersas por diversas entidades. A venda de bens de investimento registou uma diminuição de 5,9%, para ela tendo contribuído sobremaneira o efeito de base do recebimento, até maio de 2017, do valor relativo à alienação de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia (23,7 milhões de euros). Quanto à variação nas restantes receitas (+2,5%), para ela contribuiu decisivamente o aumento nas importações, com o correspondente impacto positivo na receita dos recursos próprios comunitários, a qual registou um incremento de 36,4 milhões de euros (+19,4%)».