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48 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 3 do artigo 19.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e a Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.É a seguinte:3 — A regra prevista na primeira parte do número anterior pode ser excepcional e fundamentadamente derrogada pelos estatutos da respectiva associação pública profissional.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 19.o constante do texto final, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.Sr. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 21.o do mesmo texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:2 — Os requisitos de que depende a inscrição definitiva em associação pública profissional são taxativamente definidos pela lei de criação da associação ou pela lei de regulação da profissão, com respeito pelos seguintes princípios:a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ;3 — Em caso algum haverá numerus clausus no acesso à profissão, nem acreditação, pelas associações públicas profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 21.o do texto final, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Hugo Velosa (PSD). — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
50 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007Considerámos essencial acautelar a recolha de amostras em menores ou incapazes, para fins de identificação civil, fazendo-a depender de autorização judicial, bem como obstar a que os dados registados na base de dados de perfis de ADN pudessem ser fornecidos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal directamente ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal sem que houvesse intervenção de um juiz, introduzindo o princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados. Assim sendo, o PSD propôs, por um lado, o aditamento de um novo artigo 7.o-A, destinado a regular a recolha de amostras em menores ou incapazes, e, por outro lado, diversas alterações ao artigo 19.o, visando a concretização do princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados. Curiosamente, estas nossas preocupações viriam a ser posteriormente recuperadas pelo PS, que, a reboque, formalizou propostas de alteração exclusivamente a respeito destas duas matérias. Muito embora o respectivo conteúdo fosse ao encontro das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, a verdade é que o PS chumbou as nossas propostas, inspirando-se nelas para apresentar e aprovar as suas, numa atitude prepotente que não é inédita e que, aliás, tem vindo ultimamente a ser assumida nos processos legislativos concluídos em sede de 1.a Comissão. Lamentamos a rejeição das soluções materializadas nas nossas propostas de alteração, até porque as consideramos mais adequadas do ponto de vista técnico-jurídico, para além de que exprimem maior profundidade ao nível dos princípios. É nosso entendimento que o texto final teria ficado muito mais enriquecido se elas tivessem merecido acolhimento. O Deputado do PSD, Luís Montenegro. —— Nota: As restantes declarações de voto anunciadas serão publicadas oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Paulo Miguel da Silva Santos Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Vasco Manuel Henriques Cunha Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maximiano Alberto Rodrigues Martins Renato Luís Pereira Leal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes
51 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007José Mendes Bota Mário Patinha Antão Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves António Ribeiro Gameiro Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007 I Série — Número 25 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a prestar declarações e um Deputado do PSD e outro do PS a prestarem depoimento em tribunal e, ainda, outro parecer relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP.A Câmara procedeu ao debate sobre desertificação do interior, requerido pelo PSD, nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Junqueiro e Mota Andrade (PS), João Semedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Adão Silva (PSD), José Soeiro (PCP), Paula Nobre de Deus (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD), Vítor Pereira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Paula Barros (PS), tendo proferido a intervenção de encerramento do debate o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.o 13/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos
3 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
4 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
5 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira
6 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo — A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 75/07.1SPLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 10.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5715/04.1TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo — A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 13385/01.2TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2007, inclusive, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), de Francisco Lopes (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Eugénio Rosa.O parecer é no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por um agendamento potestativo sobre desertificação do interior, requerido pelo PSD, nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
13 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007O Sr. João Semedo (BE): — Pensa que algum idoso se sente confortável, mais acompanhado, mais seguro, mais confiante no fim da sua vida sabendo que pode ficar em casa e morrer à espera de uma ambulância?! É esse o interior do País que desejam?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — A terminar, pergunto: não considera que, com esta política, estão a tornar o interior do País no «quarto escuro» onde põem os portugueses que querem ficar de castigo?!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, também ouvi com muita atenção o seu discurso, que, no fundo, é um copy and past dos discursos feitos anteriormente por qualquer outro Deputado e por qualquer membro do governo — do Partido Socialista, obviamente!... — de que o interior está desprotegido mas que têm soluções. Contudo, o que importa é falarmos das soluções que apresentam.O Sr. Deputado referiu as infra-estruturas e benefícios fiscais. Vamos começar por estes últimos.Considera que pode falar nesta matéria depois da retirada de todos os serviços, do encerramento de escolas e de hospitais?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para não dizer que invento, vou dar-lhe apenas um exemplo, entre os imensos que teria para dar: Gouveia está sem internamento nem centro de saúde a partir de 20 de Dezembro, embora haja um novo, que ainda não está inaugurado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Deputado José Junqueiro conhece bem isso!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse, depois, o Sr. Deputado que inauguraram novas vias de acesso.Sr. Deputado, só não me rio porque estamos a falar de assuntos que merecem toda a seriedade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Do que é que estamos a falar? Estamos a falar do Sr. Ministro das Obras Públicas, Sr. «Ministro do deserto», que, porventura, fazia todo o sentido que aqui estivesse, já que falamos de desertificação...Aplausos do CDS-PP.Estamos a falar do comboio de alta velocidade que regressa a Viseu? Já perdemos a estação e já perdemos o comboio, mas agora sabemos que o Sr. Ministro das Obras Públicas vai pôr o TGV em Viseu.Tratou-se de uma promessa feita para 2017 numa reunião da Federação do Partido Socialista realizada em Viseu. Isto é verdade ou o jornalista terá ouvido mal?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso foi na Feira de São Mateus!...O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para não falar só da minha região, relativamente a Trás-os-Montes (que, julgo, conhece bem), tenho outro artigo que refere que o Sr. Primeiro-Ministro Sócrates garante, para 2011, 400 km de novas estradas.Sr. Deputado, com a seriedade com que se fizeram essas promessas, para 2017, poderei prometer, para 2037, uma praia em Bragança!...Risos do CDS-PP.
15 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007ambulâncias, não! É que o que nós queremos é maternidades de qualidade e para haver maternidades de qualidade não pode haver uma maternidade por concelho.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é que é demagogia!O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, quero dizer-lhe o seguinte: sabe o que é que dói à sua bancada e à bancada do PSD? Sabe? É que, em 2011, o norte da Guarda vai ter IP2, o distrito de Bragança vai ter IC5, e vai haver auto-estrada transmontana. E os senhores tiveram três anos — três longos e penosos anos para as populações daquela zona do País! — e não fizeram nada! Nem os projectos! Nada!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, fique sossegado que, já para o ano, até vou convidá-lo para ir ao distrito de Bragança, porque, nessa altura, já vai ver obra. Portanto, não é miragem. Em 2011, as estradas vão ser feitas e isso dói-vos. Mas esse é um problema vosso, pois, durante três anos, abandonaram por completo o interior.Protestos do PSD e do CDS-PP.E quando os senhores falam em serviços, só peço que me indiquem qual é o serviço que deixou o distrito, por exemplo, de Bragança ou de Vila Real e que passou a depender do Porto, como era hábito no tempo do vosso governo. Digam-me um! É que, pela primeira vez, este Governo, com o PRACE, com a reestruturação dos serviços, colocou serviços tão importantes como a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte sabe onde, Sr. Deputado? Em Mirandela. E colocou a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sabe onde? Em Castelo Branco. Sabe o que acontecia no vosso tempo? Ia tudo para o Porto, nomeadamente nos governos do PSD. Lembra-se disso, Sr. Deputado? Aí é que está a diferença e é isso que vos incomoda.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quantas zonas agrárias fecharam?!O Sr. Mota Andrade (PS): — Quanto ao Sr. Deputado Adão Silva, também sinto bem o desconforto em que se encontra, nomeadamente por ser de Bragança e por a população de Bragança ir finalmente ver concretizada por um Governo do Partido Socialista uma grande aspiração sua, que é não só a auto-estrada mas também o IP2 e o IC5.O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Quanto à passagem de trabalhadores espanhóis para Bragança, ou de Bragança para Espanha, estamos todos de acordo...O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é espanhóis, é portugueses!O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi o que o Sr. Deputado disse! O Sr. Deputado disse que havia ligação, ou seja, que os portugueses iam trabalhar para Espanha e que os espanhóis vinham (o que, como sabe, é verdade) trabalhar para Bragança.O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não!O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas essa é a Europa que todos nós queremos, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
19 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007 A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Por isso, Srs. Deputados, em matéria de desenvolvimento do interior, pedimos meças.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Termino, Sr. Presidente, parafraseando Pessoa: «O que nós vemos das coisas são as coisas/ O essencial é saber ver».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao Alentejo, gostaria de dizer que, na verdade, se o Sr. Ministro nos der aqui hoje os indicadores do Alentejo, verificaremos que o Alentejo cresceu. Cresceu em população, cresceu em PIB,...Protestos do PS.A sério! Sr. Presidente, não querem ouvir! Então Santarém não é agora a maior cidade do Alentejo?Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — É que, se juntarem o Alentejo a Lisboa e Trás-os-Montes ao Porto, alteram os indicadores todos!Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.Mas a verdade está lá! É preciso ir lá vê-la! Mas os senhores, isso, não querem ver! A Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus veio aqui dizer-nos: «Atenção, que nós retomámos o aeroporto». O aeroporto foi apontado pela CDU há 18 anos, deveria estar pronto há 16 anos, e a Sr.a Deputada vem aqui falar do aeroporto?!Protestos do PS.Sr.a Deputada, tenha um bocadinho de pudor! Só o PSD é que parou o Alqueva? Quem parou o Alqueva foi o Dr. Mário Soares, no tempo do governo do Partido Socialista. Sabia? Não sabia! Fica a saber!Protestos do PS.Já agora, quero dizer-lhe uma coisa que esta manhã não tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro. De qualquer forma, fica aqui o recado.Em 7 de Dezembro, repito, a 7 de Dezembro de 2004 (não é de 2005, nem 2006, nem 2007, estamos a falar de 2004), quem fosse ao site da EDIA e olhasse para o cronograma relativo à execução das redes primárias e secundárias do Alqueva, já encontrava lá a famosa antecipação dos 10 anos!Protestos da Deputada do PS Paula Nobre de Deus.Os senhores apresentam coisas «requentadas», conhecidas e reconhecidas. O concreto é que os alentejanos continuam a não ter emprego, os alentejanos continuam a não ter centros de saúde e continuam a não ter acessibilidades e os alentejanos continuam a ter de emigrar para Espanha, para França, para a Alemanha e para a Suíça.
27 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007o indicador internacional número de habitantes/médico, verificamos que essa relação é mais baixa, portanto, mais favorável, nos distritos do interior e menos favorável nos distritos do litoral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é porque no interior não há pessoas! Qualquer dia, no interior, até há um médico para cada cidadão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é preciso ter em conta esse ponto, porque todos os distritos do interior, menos dois, estão numa posição mais favorável do que o indicador nacional de 1500 habitantes/médico e todos os distritos do litoral estão penalizados nesse indicador.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso!... O que é preciso é trazer médicos do interior!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Chamo a atenção para este ponto, porque levo muito a sério a intervenção inicial do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.Este é um debate para discutir as nossas responsabilidades comuns e as políticas públicas para o interior.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Juntem-se!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, é um debate que deve fazer-se com base nos factos (na observação da realidade) e não querendo ignorar os factos, nem as dinâmicas sociais que os organizam.Do ponto de vista do Governo, a questão essencial é esta: seja qual for o eixo de oposição que organize a sociedade portuguesa, há uma coisa que não pode ser tolerável para os democratas: é que o território (a localização territorial, a inserção territorial) possa constituir um factor de desigualdade, ou de discriminação, no acesso aos serviços públicos, no acesso aos bens sociais, no acesso ao bem-estar...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Com certeza!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... ou nas oportunidades de vida e de projecto profissional e social das pessoas.Essa é a questão essencial:...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é só essa! É também a do desenvolvimento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... é a questão da coesão social e territorial; é a questão de fazer do território não um factor de discriminação mas um factor de promoção das oportunidades, da igualdade de oportunidades.Não vou considerar as questões de diagnóstico, primeiro, porque estamos num debate político e, segundo, porque a Assembleia da República já discutiu longamente e aprovou, recentemente, o PNPOT.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PS é que aprovou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que é o PNPOT? É o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que a Assembleia da República aprovou.Vozes do PCP: — O PS!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pois, aí é que os senhores se mostram na vossa concepção pouco democrática: acham que a Assembleia da República só existe quando o PCP participa nas votações.Aplausos do PS.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
30 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é demagogia da mais barata!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Terceiro caso: apoios à agricultura.O que é que fazemos? Mantemos e reforçamos, no novo Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR) do Continente, as indemnizações compensatórias, as ajudas ao rendimento dos agricultores, designadamente nas regiões desfavorecidas.Mas não ficamos por aí: compatibilizamos essa medida com os apoios à competitividade no sector agrícola industrial! Isto é, com os apoios financeiros públicos ao investimento nas fileiras que rendem na agricultura moderna:...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na indústria!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... a floresta, a horticultura, o olival, o vinho, essas fileiras que são as fileiras competitivas na agricultura moderna.Risos do PCP.Onde é que estão estas actividade? No interior.Isto é tratar mal o interior? Não, isto é tratar bem o interior! Tratar mal o interior seria manter apenas, indefinidamente, até ao dia em que os fundos comunitários acabassem, a situação presente da pequena agricultura! Nós, ao mesmo tempo que financiamos o rendimento dos pequenos agricultores, designadamente em nome da salvaguarda da paisagem e da biodiversidade, introduzimos e desenvolvemos também um instrumento de apoio à competitividade económica da agricultura portuguesa nas fileiras em que ela é competitiva! Quarto caso, que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes trouxe à colação: o PIDDAC.Queixou-se de que há concelhos em que o PIDDAC está a zero.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Há anos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, justamente, o investimento, como o Sr. Deputado bem disse na sua intervenção inicial, não se faz apenas hoje, nem sobretudo, em coisas físicas; faz-se hoje, e sobretudo, em capital humanos, em pessoas, em recursos humanos!Protestos do PSD.Quando investimos na educação, quando investimos no acesso de todos os portugueses à banda larga, quando investimos nas tecnologias de informação e comunicação, estamos a investir nas auto-estradas do futuro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PIDDAC é um escândalo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso não vem no PIDDAC, mas é investimento na mesma, Srs. Deputados! É o investimento de que o País mais precisa!Aplausos do PS.Segundo eixo: nós sustentamos politicamente que não devemos abandonar — pelo contrário! —, devemos reforçar as medidas de discriminação positiva do interior. E, lamento, há aqui uma divergência que não posso contornar, que é o facto de o PSD contestar as medidas de discriminação positiva. Dou-lhe dois exemplos.Um deles é o das SCUT. Embora saibamos, de ciência certa, que o PSD é contra as SCUT não portajadas, em geral, e depois também é contra a introdução de portagem em qualquer delas, em particular!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, é o contrário!
32 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Em primeiro lugar, as políticas nacionais de promoção de combate ao envelhecimento na base. Ao contrário do que me pareceu perceber das palavras do Sr. Deputado José Soeiro, o envelhecimento não é uma coisa má. O chamado envelhecimento no topo — haver mais idosos na nossa população — é uma coisa boa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que disse o contrário?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto quer dizer que a esperança de vida desses idosos está a aumentar. O erro, o que nós precisamos de combater é aquilo a que os demógrafos chamam o envelhecimento na base, isto é, o decréscimo da natalidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), com as prestações sociais novas e com os incentivos fiscais, promovemos a natalidade e estamos a combater um dos problemas essenciais do interior, que não é o envelhecimento no topo mas, sim, o envelhecimento na base. O problema não é haver muitos idosos, é haver poucas crianças!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui ninguém falou em envelhecimento no topo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, as centralidades também do ponto de vista dos novos equipamentos de que se faz a vida moderna, e dou apenas um exemplo: o exemplo da cultura.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, não está prestes a ser concluído o museu do Côa? Não se conclui este ano a requalificação do museu de Évora? Não se constrói, finalmente, o museu do Douro? E não são equipamentos públicos? Não estão situados no interior?!Vozes do PS: — E os teatros municipais?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E a requalificação dos bens patrimoniais? E a rede de teatros e cine-teatros? Hoje, não há um único distrito no continente português sem um teatro ou um cineteatro!Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o programa Território Artes da descentralização cultural? E o apoio público às orquestras regionais, do Norte, das Beiras ou do Algarve? Não é essa uma maneira de incentivar o desenvolvimento, não na lógica da lamúria mas, sim, de promover as pessoas, de garantir às pessoas, onde quer que elas estejam residindo, acesso a bens públicos que hoje são bens básicos?!...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Gostaria de terminar, Sr. Presidente, com um exemplo que me parece paradigmático do bom caminho (dos caminhos que podemos discutir). Refiro-me ao ensino superior.Podem perguntar: «O que é que os senhores fizeram em matéria de ensino superior? Criaram mais universidades, criaram politécnicos?» Não! No Programa do Governo até consta que, neste mandato, nenhuma nova unidade orgânica será criada. De facto, o que fizemos foi cortar, atacar o estrangulamento do acesso ao ensino superior que resultava de baixas taxas de conclusão do ensino secundário. E gostaria de
38 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007A Sr.a Paula Barros (PS): — ... a coesão territorial constrói-se através de um conjunto de medidas que apoiem, suportem e sustentem essa coesão,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — ... medidas que garantam qualidade de vida aos cidadãos, equidade no acesso a serviços de qualidade, educação de qualidade, águas e saneamento, equipamentos desportivos, equipamentos sociais, equipamentos culturais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E as pessoas?A Sr.a Paula Barros (PS): — E é ainda uma aposta clara nas qualificações como forma de gerar massa crítica que sustente o empreendedorismo, que fomente emprego e que suporte também políticas que o Governo apoia, como, por exemplo, uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou um plano nacional de barragens, que se estendem por todo o território, contrariamente àquilo que os Srs. Deputados aqui querem dizer.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Mas entendemos esta postura do PSD contra as políticas de coesão territorial. É que quem não tem uma única proposta sobre desenvolvimento sustentado e coeso do território não sabe que medidas é que pode apoiar.Aplausos do PS.E, então, a postura é simples: o PSD, estando na oposição, naturalmente decide que «estamos contra»; estando no poder, não faz nada.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — É exactamente aquilo que não fez que contribuiu para este atraso em termos de algo que todos desejamos e que reconhecemos como necessário: o fortalecimento das medidas e das políticas de coesão social e territorial.Era, pois, bom que o PSD conseguisse esclarecer-nos cabalmente em vez de nos trazer aqui unicamente uma fotografia, com um diagnóstico — vejam só! —, como se não o conhecêssemos, como se ele não nos preocupasse. Era bom que esclarecesse esta Assembleia através de uma única medida que fosse, de uma única proposta que fosse! Também vos ficava bem, Srs. Deputados do PSD, uma justificação, face aos cidadãos e às cidadãs das regiões do interior, quanto à vossa postura contra tudo o que sejam medidas de coesão territorial, nomeadamente contra as SCUT — sempre foram contra, não as identificando como uma medida positiva para o interior —, e contra os benefícios ao nível do IRC, que, aliás, foi uma medida que só esteve para «cair» às mãos de um governo do PSD,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Paula Barros (PS): — ... medida que, num regime de contenção financeira como temos, vemos reforçada no Orçamento do Estado para 2008, dando continuidade a esse apoio com reforço.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esses benefícios fiscais servem de muito...!
39 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007A Sr.a Paula Barros (PS): — O PSD deve esclarecer na Assembleia as suas medidas e deve esclarecer os cidadãos acerca da sua postura, sempre contra qualquer medida de coesão social e territorial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, quero dizer que V. Ex.a invocou e esclareceu bem a presente iniciativa: trata-se, ao abrigo do artigo 64.o, n.o 3, do Regimento, de um debate político. Este artigo prevê que o agendamento potestativo possa ser acompanhado de iniciativa legislativa ou ser só um debate político. Até no comunicado distribuído à imprensa dissemos que queríamos colocar o tema na primeira linha da agenda política.O «número» parlamentar que o Sr. Deputado Mota Andrade quis fazer ao pedir propostas não é digno do conteúdo das intervenções que procurámos fazer e do modo como o grupo parlamentar que lidero colocou este tema em debate no Parlamento.Não anunciámos propostas e, por isso, Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento que fez, no sentido de que, de facto, este agendamento se enquadra no âmbito do debate político e não da apresentação de propostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem de se referir à Mesa, Sr. Deputado!O Sr. Mota Andrade (PS): — Então, Sr. Presidente, através da Mesa, quero comunicar ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes que, da nossa parte, só estávamos interessados em saber quais são as propostas concretas que o PSD tem. Pelos vistos, o PSD não tem ainda qualquer proposta, embora o seu líder tenha dito que vão ter, ou terão já, uma panóplia de propostas.Se as têm, sonegaram-nas ao Parlamento, que era o sítio para as discutir.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — Se não as têm, espero que com as informações que colheram hoje essas propostas apareçam e que, por exemplo, no caso concreto das auto-estradas do interior, defendam que as mesmas não tenham portagem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Já não dispõe de muito tempo, mas que geri-lo-á da melhor forma.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebo a dificuldade do Governo e do Sr.Ministro em defenderem uma política que está a conduzir o País, e sobretudo o interior, ao estado em que se encontra, e que está retratado.Não posso deixar de sublinhar algumas questões.Primeira: disse o Sr. Ministro, deturpando aquilo que aqui afirmei, que o envelhecimento é uma coisa boa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente, deturpação!
40 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Ministro, seria uma coisa boa se o envelhecimento neste país, e sobretudo no interior, não se verificasse nas condições em que se verifica, com o dramatismo de os idosos não terem, muitas vezes, o rendimento suficiente para sobreviver ao longo do mês,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): —... se não vivessem com a angústia de pensar que se tiverem alguma doença não têm um transporte ou um serviço de saúde para os atender,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... se não tivessem o drama de ver os seus familiares partir, seja para Lisboa, seja para o Porto, seja para a emigração, e de viverem na solidão, no isolamento, como, infelizmente, vive hoje uma grande parte dos idosos neste país, em particular no interior.Se isto não fosse assim, Sr. Ministro, se tivéssemos bons rendimentos, se olhássemos à volta e víssemos empregos, se, na verdade, víssemos o desenvolvimento que se apregoa de ano para ano mas que não se verifica na prática, então seria bom envelhecer, envelhecer com a tranquilidade de quem trabalha uma vida inteira e não de quem chega ao fim da vida e nada tem...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... para olhar a vida com esperança, com confiança e, sobretudo, com alegria.Daí que não possa aceitar a visão de o envelhecimento ser sempre uma coisa boa. Infelizmente, aqui não é.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com uma segunda questão.Sr. Ministro, fugiu-lhe a boca para a verdade e depois corrigiu, dizendo que as pessoas não são números, mas não resistiu a invocar os rácios para justificar os encerramentos dos centros de saúde, não resistiu a invocar os rácios para justificar os encerramentos dos serviços!O Sr. José Junqueiro (PS): — Diga um centro de saúde que tenha encerrado!O Sr. José Soeiro (PCP): — Termino dirigindo-me ao Sr. Deputado José Junqueiro, que está com muita vontade de falar e de se fazer ouvir, para que reflicta.Creio que uma maioria absoluta que não sabe ouvir as minorias, respeitar e inserir os contributos das oposições na construção, sobretudo de políticas estratégicas, como o é, por exemplo, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, é uma má maioria absoluta, é uma maioria absoluta que não sabe respeitar a democracia.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP): — Talvez o Governo esteja a tempo de reflectir naquilo que aqui foi dito, de corrigir as políticas e de, efectivamente, retomar um caminho que permita ao interior, amanhã, não estar cada vez mais afastado do litoral.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
45 | I Série - Número: 025 | 13 de Dezembro de 2007Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Joaquim Barbosa Ferreira Couto Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de Abril de 2008 I Série — Número 71 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos lei n.os 508 e 509/X.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, a Câmara procedeu a um debate sobre energia com o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.