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Eram estas as questões que pretendia colocar-lhe, e vou terminar dizendo-lhe que, em vez de propostas destas, em vez destas propostas, precisaríamos de fazer as reformas legislativas necessárias para que a magistratura e os advogados tivessem condições de trabalho. E são essas reformas que faltam à justiça portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, uma vez que há ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, gabo a paciência de V. Ex.a, visto estar ocupado com questões tão importantes como são os problemas da redacção definitiva do Código Penal, que não sabemos em que estado é que se encontram, por vir à Assembleia da República - ainda por cima num período de «meio silêncio parlamentar» - tratar de uma questão que, segundo me parece, é, apesar de tudo, secundária. Mas, gabando-lhe a paciência, junto--me à Sr." Deputada Odete Santos para lhe gabar a «habilidade», Sr. Ministro, e, se não fosse o formalismo da reunião, diria mesmo outra coisa, isto é, quase lhe gabava o «descaramento»...! E isto porque, ainda esta semana, Sr. Ministro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu os membros do Conselho Superior da Magistratura, que, além de apresentarem várias reclamações em relação à proposta de lei, no que respeita à designação dos membros do Conselho Superior da Magistratura previstos na alínea c) do n.o l do artigo 220.o da Constituição, acusavam a solução de V. Ex.a de ser corporativa e insistiam, para que não restassem dúvidas - e foi o próprio Vice-Presidente, juiz do Supremo Tribunal de Justiça, quem tomou essas dores -, no repúdio do sistema proposto por V. Ex.a.
Devo dizer, Sr. Ministro, em abono da verdade, que não comungo inteiramente dessa opinião, mas quero, no entanto, pedir-lhe um favor: dada a sua grande paciência, peco-lhe que nos esclareça esta dúvida, que, com certeza, se instalou nos nossos espíritos: por que é que V. Ex.a considera que a sua solução acaba com algum corporativismo existente na actual forma de designação? Não tenho dúvidas de que a designação é corporativa, não pode deixar de ser, pois são os magistrados que irão eleger os seus representantes; logo, a solução é corporativa.
Por outro lado, há um corporativismo de segundo grau.
Os Srs. Membros do Conselho Superior da Magistratura até recordaram normas das corporações medievais para falarem em vários graus profissionais e era nesse corporativismo que estavam a pensar.
Pergunto: que tipo de corporativismo estava o Sr. Ministro a pensar eliminar com esta sua solução de estratificar e hierarquizar os magistrados, para efeitos de constituírem colégios eleitorais distintos? Com que corporativismo o Sr. Ministro vai acabar? Será com o que resulta do facto de os sindicatos poderem apresentar listas, juntamente com os 20 elementos desse mesmo colégio? Será esse corporativismo, o dos sindicatos, que V. Ex.a está a pensar eliminar? Será esse? Realmente, gostava que V. Ex.a esclarecesse este ponto, porque estamos perante duas opiniões divergentes sobre o mesmo problema, combatendo ambas, digamos, em nome da mesma razão: os magistrados querem que V. Ex.a acabe com o corporativismo, dizendo que ele não acabou, e V. Ex.a diz que a sua solução se destina precisamente a acabar com o corporativismo.
Sr. Ministro da Justiça mais duas questões ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, já ultrapassou o tempo regimental de que dispunha.O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, termino já, pois colocarei estas duas questões na intervenção que daqui a pouco irei fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Odete Santos com o gosto que tenho sempre que trocamos estas posições, normalmente divergentes, embora condicionadas pelo mesmo objectivo comum: o de encontrarmos a melhor solução para o funcionamento do nosso sistema de justiça.
A Sr.a Deputada Odete Santos disse que esta proposta de lei veiculava um ataque à independência da magistratura.
Sr.a Deputada, hoje conforto-me pelo facto de saber que, neste ponto, a própria associação sindical dos juízes portugueses, pela boca do seu presidente, teve ocasião de dizer publicamente, depois de, numa primeira fase, o ter dito
1949 - 16 DE ABRIL DE 1993também, que não estaria em causa a independência dos tribunais na proposta de lei. É óbvio que não está em causa a independência dos tribunais.
Porém, se estamos a discutir uma questão de Estado, porque o é claramente, devemos aceitar que a divergência das nossas ideias coloque, pelo menos, as ideias do Governo e as do partido que V. Ex.a representa no plano das ideias democráticas e no das ideias que respeitam o Estado de direito. É legítimo que tenhamos posições diferentes. Eu próprio - e sempre procedi assim - aceito as opiniões dos outros, como é óbvio, e até a probabilidade de elas serem as correctas. No entanto, gostaria que reconduzíssemos este debate à elevação de Estado, onde o debate se deve situar.
V. Ex.a sabe que a proposta do Governo não belisca, minimamente, a independência dos tribunais.
Por outro lado, não revelei qualquer incomodidade relativamente à existência do contrapoder. O contrapoder é, por definição, um elemento da essência da própria democracia. Mas, enquanto contrapoder, tem, para respeitar a própria democracia e o Estado de direito, de se situar na área própria da intervenção política.
Os tribunais são totalmente independentes para exercer a sua independência, seja em que sentido for, em que direcção for, e nunca para funcionar ao lado de outros órgãos de soberania, muito menos ao lado do Governo, ou, enquanto objectivo intencional que os legitima, contra qualquer outro órgão de soberania ou o próprio Governo. A independência é isso mesmo e quando os tribunais se assumem, se se assumissem, como contrapoder - e não creio que em Portugal possamos afirmar que isso acontece em concreto - e há instrumentos institucionais que o permitem, estariam a extrapolar aquilo que é a sua legitimidade institucional. Por isso, é importante que ao lado da garantia concreta de que assim não fazem haja também a garantia institucional de que assim não podem fazer. Não há, por isso, qualquer incomodidade contra o contrapoder, haverá, sim, quanto àquilo que pode ser, pelo menos em abstracto, a perversão das regras fundamentais da democracia e do Estado de direito.
Quando falo da contingentação por gestão, não tenho intenção de utilizar, eu ou qualquer outro que me suceda no cargo de Ministro da Justiça, qualquer poder instrumental de intervenção. Creio que os órgãos de soberania que assumem, tranquilamente, a sua independência e a sua autonomia não podem, nem devem em circunstância alguma negar os princípios próprios da cooperação dos órgãos de soberania. E se há, obviamente, no sistema político-institucional português competências nas áreas dos tribunais que são próprias dos tribunais e da administração judiciária, que cabe ao Governo, não temos, pela nossa parte, qualquer sentimento de capitis diminutio se pedirmos a posição dos magistrados para aquilo que são as nossas intervenções. Fazemo-lo sempre e não vejo que os magistrados vivam de maneira insegura a sua independência que se sintam atingidos por terem de cooperar com o Governo naquilo que, concretamente, tem a ver com as áreas da administração judiciária.
Qualquer ingerência do Governo, enquanto ingerência, seria ilegítima, mas qualquer cooperação institucional só reflecte o estado adulto da nossa democracia e do Estado de direito que todos queremos viver.
Diz V. Ex.a que o paralelismo com os outros conselhos superiores não tem sentido neste caso visto que a Constituição «amarra» de forma mais expressa a composição do Conselho Superior da Magistratura. Estamos de acordo com essa ideia, mas evidentemente que já não podemos concordar que «amarre» quanto à forma de eleição. Aliás, temos uma lei ordinária, cuja inconstitucionalidade não foi requerida nem declarada, que diz que os juízes elegerão...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o tempo regimental de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Diz essa lei que os juízes elegerão um conselheiro, dois desembargadores e quatro juízes de 1." instância e não vejo como pode levar a qualquer tipo de inconstitucionalidade a possibilidade de garantir efectivamente que a representatividade de cada um deles seja assumida na esfera própria da respectiva eleição.
Suponho que a Sr.a Deputada Odete Santos desejava que fossem apresentados os diplomas que nos permitirão reformar mais profundamente a justiça em Portugal; a verdade é que foram enviados como diplomas base, mas ainda ontem tive ocasião de apresentar publicamente uma vasta série de medidas importantes para a renovação do funcionamento da justiça em Portugal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não as apresentou aqui!O Orador: - Agradeço que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, no seu pedido de esclarecimentos, tenha gabado a minha paciência, mas a paciência também é uma virtude da democracia e, portanto, suponho que não deve ser gabada e que apenas deve ser, de alguma forma, contrariado e, porventura, censurado aquele que, no exercício democrático, não tem a paciência suficiente para relacionar--se com os outros. De modo que tomo o elogio de V. Ex." apenas como mais uma manifestação de gentileza e não como o reconhecimento de algum mérito, porque seria apenas demérito se eu não tivesse, de facto, essa posição.
Mas verifiquei que V. Ex.a disse - e bem - que esta questão era de alguma maneira secundária. E quando é o Sr. Deputado Nogueira de Brito a dizer que esta questão é secundária, imediatamente fica claro que não se trata da independência dos tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante que isto seja dito porque, tratando-se da independência dos tribunais, teria sido gravíssima a intervenção de V. Ex.a, mas, como V. Ex.a não tem intervenções gravíssimas, só posso interpretá-la como sendo a afirmação inequívoca de que não está aqui em causa nem a independência dos tribunais, nem o autogoverno da magistratura, nem o Estado de direito, nem a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante que V. Ex.a tenha dado a sua contribuição para que possamos recolocar o problema no local exacto em que deve sê-lo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos um Conselho Superior da Magistratura, como tive a ocasião de dizer na minha intervenção inicial, estruturado num sistema em que o único contrapeso para a total independência dos tribunais, para o autogoverno da magistratura e para uma grau-
1950 - I SÉRIE-NÚMERO 59de amplitude de direitos próprios dos juízes garantir que não vivemos num regime que seria, então, de anarquia judiciária é «apenas» o Conselho Superior da Magistratura! E o Governo não quer, em circunstância alguma, alterar o sistema político-institucional que garante de tal maneira a independência e o autogoverno da magistratura.
Mas, se assim é, porque nos achamos numa posição de Estado em representação dos cidadãos - somos todos representantes dos cidadãos e não dos juízes a não ser enquanto cidadãos que também são-, temos de ter um particular cuidado no sentido de definir a natureza, a transparência e a composição deste único orgão que, no sistema português, responde pela gestão, pela transferência, pela classificação e, portanto, pelo correcto funcionamento da magistratura enquanto magistratura.
Face a esta estrutura de Estado como órgão fundamental, digamos que se trata da expressão viva da própria soberania que cabe aos tribunais, temos de ter - independentemente das pessoas em concreto, porque isso não está em causa - um estatuto que garanta inequivocamente que é a representação de Estado que ali se encontra reflectida, nomeadamente, pela designação de duas personalidades pelo Presidente da República, pela eleição de sete personalidades pela Assembleia da República e pela eleição de sete juízes pelos juízes. Simplesmente, a lei ordinária, que não é da autoria deste Governo, vem dizer claramente que, destes sete juízes, um é conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, dois são juízes desembargadores do Tribunal da Relação e quatro são juízes de tribunais de 1." instância. Ora, tal significa que é fundamental haver uma representação de interesses de Estado ao nível dos respectivos tribunais, porque não temos um conselho de gestão - e, neste caso, é que utilizo a expressão - corporativo-classista da magistratura mas temos um conselho de gestão de interesses de Estado. Portanto, os magistrados não são eleitos para representar os seus interesses de classe ou corporativos mas para representar a interioridade dos órgãos de soberania que são os tribunais e os interesses de Estado que se reflectem no plano de cada um dos escalões em que a magistratura judicial está subdividida.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Nesta perspectiva, quando refiro a não constituição de uma lista por parte do sindicato, evidentemente que não estou a pretender que o sindicato não possa, nomeadamente, apoiar as listas produzidas exteriormente. O que me parece claramente incorrecto é que a própria lei considere que o sindicato é, originariamente, fonte legitimadora de eleição, porque é aí, justamente, que o interesse de classe é transportado a um órgão que, por natureza, não é, não deve nem pode ser um órgão de classe ou de ressonância sindical.
Tal não retira qualquer poder ou direito ao sindicato. O que não podemos fazer é criar uma estrutura em que, simultaneamente, a entidade encarregada da gestão pode ser maioritariamente constituída por elementos que são aqueles que ela deve gerir do ponto de vista estritamente profissional.
O conselho permanente, aquele que, no fundo, faz a gestão efectiva, tem a maioria dos magistrados eleitos e teríamos criado, nesta situação, um nó cego incompreensível do ponto de vista da gestão administrativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: É óbvio que o Sr. Ministro da Justiça não deve ter tido conhecimento do relatório aprovado na 1.o Comissão, onde se colocavam questões de constitucionalidade do diploma em apreço. Por isso, recomendaria à 1." Comissão que tratasse o Sr. Ministro da Justiça da maneira contrária àquela por que o Sr. Ministro trata a Comissão. É que o Sr. Ministro da Justiça anuncia as reformas quando, lá fora, anuncia a cidade judiciária e nós só sabemos dessas reformas pelos jornais. Por isso mesmo, nós, que tratamos isto como uma questão de Estado e gostamos de colaborar para que a justiça seja bem administrada e saia da crise, deveríamos dar conhecimento ao Sr. Ministro da Justiça dos relatórios por nós aprovados, para que possa dar resposta às questões de constitucionalidade da proposta, que não foram respondidas pelo Sr. Ministro. Penso, aliás, que tal questão é importante e não tenho, pois, a opinião do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Começarei, no entanto, por citar uma intervenção do Sr. Ministro da Justiça proferida na recente Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça, promovida pelas estruturas sindicais das magistraturas e pela Ordem dos Advogados. Depois de enunciar, sucintamente, uma teoria que seria adjuvante da de Montesquieu - uma teoria da separação dos deveres -, o Sr. Ministro da Justiça afirmou: «À autoridade que acompanha o poder suceder-se-ia a humildade que caracteriza o dever.» E acrescentou, sugestivamente: «Às tentações de contrapoder» (esta é uma palavra que começa a ser obsessiva para o Sr. Ministro) «substituir-se-ia a solidariedade institucional, que não anula a independência, antes potência os seus efeitos positivos.»
Se a primeira afirmação - a da separação dos deveres - se encaixava mal na temática principal que ocupou o Sr. Ministro da Justiça nessa intervenção e que já era a da eleição do Conselho Superior da Magistratura, a segunda conclusão - a do contrapoder - fazia luz sobre os verdadeiros motivos que subjaziam à defesa de uma proposta como a que hoje aqui discutimos. Na verdade, toda a actuação do Governo na área da justiça tem-se pautado pela violação dos deveres do Executivo relativamente ao poder judicial.
Este, que administra a justiça em nome do povo e, como tal, potência a participação popular no exercício da soberania, assim se realizando também o Estado de direito democrático, tem o direito às condições mínimas necessárias à administração da justiça, direito que abarca várias vertentes, desde as reformas legislativas necessárias a uma justiça ao alcance de todos e, portanto, participada pelo povo, até um estatuto digno das magistraturas e dos advogados, respeitando a função que a todos cabe, passando pelas condições materiais pelo menos suficientes para a existência de um poder judicial forte. Tais condições materiais abarcam não só os meios de funcionamento dos tribunais mas também o próprio sistema retributivo das magistraturas, que é parte integrante do seu estatuto.
Na verdade, tal como se conclui, por exemplo, da lei espanhola sobre os magistrados judiciais, o sistema retributivo dos juízes não pode ser desligado do seu estatuto de independência perante os outros dois poderes.
1951 - 16 DE ABRIL DE 1993No Congresso da União Internacional dos Magistrados que se realizou em Macau em Outubro de 1989, salientou-se que existe uma possibilidade de influência indirecta sobre o trabalho dos juízes pela via dos meios materiais postos à disposição do poder judiciário.
Ora, se se tratasse de melhorar substancialmente a lei aprovada pela Assembleia em 1985 sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, impor-se-ia que esta proposta resolvesse a questão que tem vindo a causar incomodidade e descontentamento entre as magistraturas: a da suspensão do sistema retributivo determinado pela Lei n.o 63/90, que não está resolvida no projecto de lei do PSD.
Se, por outro lado, se tratasse de reforçar a independência do poder judicial, a proposta de lei não deveria também deixar de consagrar a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura. Tal autonomia é absolutamente indispensável a que o Conselho- órgão constitucional de soberania - tenha um estatuto de verdadeira independência e, consequentemente, a que seja reforçada a independência externa do poder judicial. Sem essa autonomia, o poder executivo dispõe sempre de um meio indirecto de influência sobre a magistratura.
Afirma-se no relatório final do referido congresso que, para além de ser necessário que os representantes do poder judicial sejam associados à elaboração do Orçamento e à sua discussão com os membros do Governo e do Parlamento, é indispensável que o controlo das verbas orçamentadas seja colocado sob a alçada dos representantes do poder judicial. O estatuto de independência dos juízes fica incompleto se o órgão de direcção e gestão da magistratura estiver dependente, quanto aos meios, do Ministério da Justiça, do poder executivo, que desta forma, indirecta e ocultamente, tem ao seu dispor a forma de limitar aquela gestão e direcção.
De facto, é importante realçar que as questões relativas ao estatuto dos juízes e ao estatuto do Conselho Superior da Magistratura não são, de forma nenhuma, questões corporativas mas questões de Estado, embora não sejam como tal tratadas na proposta de lei. São questões relativas à realização do Estado de direito democrático. É realmente o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, que quer conferir ao Conselho Superior da Magistratura características corporativas, contra o que a Constituição dispõe: os conselheiros elegem o conselheiro, os desembargadores os desembargadores e os juízes de direito os juízes de direito.
É o Governo que, para fugir ao debate da profunda crise - na afirmação recente, na televisão, do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados -, crise que afecta a justiça por incumprimento dos deveres do poder executivo, se assume, nesta matéria, como um contrapoder. Na verdade, tal como diz Gomes Canotilho nas suas Lições de Direito Constitucional, os conselhos superiores das magistraturas apresentam-se, no figurino constitucional, como órgãos de defesa da independência externa dos magistrados relativamente aos outros poderes estranhos à organização judiciária. Mas, como diz Gomes Canotilho, não são órgãos de autogoverno das magistraturas.
De facto, citando ainda o mesmo autor, a composição mista - membros eleitos pela Assembleia da República e membros eleitos pelas magistraturas - aponta no sentido de órgãos independentes de administração da justiça, mas sem as características dos esquemas organizatórios da auto-movimentação corporativa, livres de qualquer ligação à representação democrática. Contraria, assim, o próprio estatuto constitucional do Conselho Superior da Magistratura a proposta do Governo, que, ao estabelecer as regras que referi da eleição de castas por castas, quer transformar o Conselho num órgão semi-corporativo tendencialmente propenso à defesa dos interesses dessas castas, que não do interesse da justiça.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente!A Oradora: - O Conselho é incómodo - assim parece - para o Sr. Ministro da Justiça? Serão incómodos todos quantos se manifestam contra a política de justiça?
O Governo não hesita e investe contra a Constituição pela fornia já referida, mas ainda porque, em primeiro lugar, pretende ignorar a regra da unidade da magistratura judicial estabelecida no artigo 217.o da Constituição da República e, em segundo, faz letra morta da alínea c) do n.o l do artigo 220.o da Constituição, que não deixa margem para dúvidas: o colégio eleitoral é único e a eleição feita pelo sistema de representação proporcional. Ora na proposta em discussão, não há qualquer dúvida de que o juiz conselheiro seria eleito pelo sistema maioritário, já que não se podem eleger três quartos de conselheiro por uma lista e um quarto por outra.
A divisão dos colégios eleitorais vicia pelo menos no que toca à eleição, aqui patentemente, dos juízes da relação, o sistema de representação proporcional estabelecido na Constituição. Esta é, aliás, uma engenharia eleitoral conhecida daqueles que fazem tentativas de manipulação de círculos eleitorais através da sua divisão.
O afrontamento da independência do poder judicial não se ficou, no entanto, por aqui: a proposta vai ao cúmulo de impor ao Conselho a convocação dos presidentes das relações quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Esta disposição viola manifestamente o estatuto constitucional da independência de um orgão constitucional: o Conselho. Penso até que a proposta nem será do agrado dos presidentes das relações, que, detendo funções de conteúdo administrativo e de representação, não assumirão de bom grado - estou certa - o papel que não será mas poderá parecer resultante de desconfiança do poder executivo relativamente à actuação do Conselho. Haverá alguém que, não o sendo, goste de parecer sátrapa no distrito judicial?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, dissemos, logo no início, que a afirmação do Sr. Ministro da Justiça quanto ao contrapoder fazia luz sobre as verdadeiras razões da opção do Executivo relativamente à forma de eleição do Conselho Superior da Magistratura e também sobre a alteração do Estatuto, que retira às organizações sindicais a possibilidade de apresentarem lista para a eleição daquele orgão. É aqui que o poder executivo se assume como contrapoder, parecendo levar a mal todas as críticas, aliás construtivas, que juízes e a sua associação sindical têm feito à política de justiça.
Quando referi que a proposta era um ataque à independência da magistratura não fiz mais do que reproduzir, aliás, o parecer do Conselho Superior da Magistratura, que ouvimos de viva voz na Comissão e que precisamente começou a sua intervenção por essa referência, a de que era efectivamente um retrocesso na autonomia, na independência e na garantia de um poder judicial forte.
Gostaria ainda e porque estou em maré de citações do Sr. Ministro da Justiça de aqui repetir o que por si foi
1952 - I SÉRIE-NÚMERO 59escrito, enquanto director do Centro de Estudos Judiciários: «Resta garantir aos tribunais as condições de trabalho que, com a dignidade própria de um órgão de soberania e a serenidade e reflexão de quem tem como competência administrar a justiça, lhes permitam responder eticamente perante a comunidade que representam e que têm por missão servir.»
A verdade é que destas palavras - do director do Centro de Estudos Judiciários - à prática do Sr. Ministro da Justiça vai uma larga distância!...
Em vez das reformas legislativas necessárias, temos debatido - e a maioria tem aprovado - diplomas que, levados à prática, acentuarão a crise da justiça que se abate sobre o cidadão. Aliás, a última alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é exemplo disso, bem como as alterações introduzidas na Lei Orgânica do Ministério Público.
Faltam, de facto, aos magistrados condições de trabalho para realizar aquilo que também o Sr. Ministro da Justiça, então director do Centro de Estudos Judiciários, escrevia sobre o juiz: «Homem sociológico dotado de uma cultura no mundo, a quem devem, portanto, ser dadas todas as possibilidades de adquirir essa cultura.»
A este propósito, surge-me a seguinte questão: na proposta inicial, os juízes tinham direito a deduzir do IRS aquilo que gastassem para valorização profissional - é o que acontece, por exemplo, com os advogados. Ora, pergunto: por que razão este aspecto aparece suprimido na versão final da proposta de lei? Aliás, nem o Conselho Superior da Magistratura nem a Associação Sindical tiveram conhecimento desta versão.
Hoje, debatemos uma proposta de lei que representaria, em síntese - reproduzindo as palavras dos membros do Conselho Superior da Magistratura, um retrocesso na autonomia, na independência e na garantia de um poder judicial forte. Ou seja, está em causa uma proposta que a classe de juízes rejeitou, em referendo.
Este poder, o poder judicial forte, de que o cidadão necessita para que se cumpra o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais não pode, de facto, ser diminuído por propostas inconstitucionais como esta.Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa e na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, clarificar uma questão que foi aqui colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Presidente: - Na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra, dispondo de cinco minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, logo no início da sua intervenção, foi referido que o Sr. Ministro da Justiça teria tratado de forma menos correcta ai. Comissão, preferindo fazer a sua comunicação e apresentar publicamente questões relativas à justiça noutra sede que não ai." Comissão.
É óbvio que o Ministro da Justiça e o Governo não estão, nesta área, vinculados a fazer a apresentação pública das suas iniciativas na 1a Comissão. A Assembleia da República tem, de facto, um papel de fiscalização do Governo, mas é óbvio que a acção do Governo põe-se, em primeira mão, perante o povo português e o País, sem que, no entanto, sejam preteridas as obrigações que tem para com a Assembleia da República e, neste caso particular, do Ministério da Justiça para com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Esta é uma opção política soberana do Governo e do Ministro da Justiça, que, neste caso, entenderam fazê-lo directamente perante o País e não na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com efeito, não há qualquer regra legal, constitucional ou regimental que tenha sido minimamente pretenda com esta opção. Parece-me, pois, que a devemos respeitar.
Além do mais, esta opção até é, em certa medida - tenho de dizê-lo -, democraticamente mais salutar, uma vez que é muito mais compreensível que se faça um anúncio de medidas desta natureza perante o País do que na 1.a Comissão, ainda que ela possa ser pública.
Ora, é óbvio que o anunciar destas medidas não prejudica a intervenção e a presença do Sr. Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito dos diplomas que venham a ser discutidos na Assembleia da República.
A segunda questão que queria abordar diz respeito ao relacionamento do Sr. Ministro da Justiça com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, na realidade, tem sido exemplar.
Há dias, surgiram alguns incidentes em relação ao novo Código Penal, em virtude de os membros da Comissão pretenderem ser habilitados com o respectivo projecto, pretensão esta a que o Sr. Ministro da justiça respondeu não o ter feito por estar ainda a aguardar uma versão, tanto quanto possível, definitiva do mesmo para, então, proceder ao seu envio.
Mas, uma vez que os Srs. Deputados manifestavam interesse em ter, desde já, a versão existente,...O Sr. António Filipe (PCP): - Uma vez que os jornalistas já a tinham!O Orador:... - o Sr. Ministro, de imediato, no mesmo dia em que o solicitei, fez chegar à Comissão esse projecto e, eu mesmo, promovi a sua distribuição aos Srs. Deputados.
De resto, a maior parte das vezes em que o Sr. Ministro tem estado presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem sido a seu pedido e para dar informações sobre problemas prementes da justiça, presença esta que sempre temos registado com agrado.
São estes os esclarecimentos que quero aqui prestar, de forma a que, de uma vez por todas, se ponha fim a um equívoco que - penso que com finalidades políticas - vem sendo suscitado indevidamente relativamente ao relacionamento institucional que, repito, é correctíssimo da parte do Sr. Ministro para com a Comissão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em forma de interpelação, gostava de fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputada.
1953 - 16 DE ABRIL DE 1993A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não estou aqui como advogada de acusação; há, no entanto, defensores oficiosos, razão pela qual está garantido o acesso ao direito e aos tribunais...
Contudo, o Sr. Ministro da Justiça poderia explicar quais as razões por que não foi - penso que não foi e, aliás, a minha pergunta será nesse sentido - à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias antes de discutirmos, na generalidade, a proposta de lei de combate à corrupção, apesar de o ter prometido.
De facto, tive conhecimento do projecto do novo Código Penal através da solidariedade de um ex-Deputado da bancada do CDS, que teve acesso ao diploma e que mo forneceu. Nessa altura, os jornalistas já o tinham, designadamente a jornalista Margarida Marante exibia-o na televisão, enquanto a Assembleia da República ainda não tinha dele qualquer conhecimento.
Mesmo nestas matérias, o Sr. Ministro da Justiça nem sequer ao Conselho Superior da Magistratura e à Associação Sindical facultou a versão final das propostas. Aliás, os membros do Conselho Superior da Magistratura tiveram conhecimento delas na reunião com a Comissão, onde lhe foram lidas determinadas normas, que desconheciam completamento.
A pergunta que faço é no sentido de saber - e hoje não saberá responder-me porque é difícil, mas, porque preciso ter a certeza sobre isso, responder-me-á depois - se, antes do debate, na generalidade, da proposta de lei sobre o combate à corrupção, a l.1 Comissão pediu ou não a presença do Sr. Ministro da Justiça para debater com a Comissão essa proposta de lei e se o Sr. Ministro compareceu.
É esta a interpelação que faço à Mesa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos fez uma pergunta à Mesa porém, como esta não sabe responder, pede ao Sr. Deputado Guilherme Silva que o faça.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos fez a pergunta porque quando o assunto foi debatido na 1.a Comissão, casualmente, a Sr.a Deputada não teria ainda chegado. Mas eu próprio informei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sei qual é a resposta!O Orador: - Consta da acta, Sr.a Deputada! Eu próprio a informei!
A questão que se colocou foi a de os Srs. Deputados manifestarem interesse em ter acesso ao projecto de decreto-lei que o Governo irá aprovar, ao abrigo da autorização legislativa, relativamente ao combate à corrupção.
O Sr. Ministro da Justiça informou-nos que, aquando da discussão na generalidade, da proposta de lei, não estava ainda concluído o projecto de decreto-lei e, consequentemente, mantinha o compromisso de vir à Comissão para apresentá-lo e fazer um debate, antes da sua aprovação definitiva em Conselho de Ministros. Essa promessa foi ainda há poucos dias confirmada, quando o indaguei sobre se já estaria disponível o texto, ao que o Sr. Ministro da Justiça respondeu: «Sr. Presidente, o meu compromisso está assumido e, logo que disponha do projecto de decreto-lei, garanto à Comissão que o Governo não o
aprovará antes de ter um encontro e efectuar um debate com a Comissão.» Portanto, é tão claro quanto isto!
A questão levantada na Comissão consistia em ter acesso ao projecto de decreto-lei e, portanto, não faria sentido termos o debate antes, na generalidade, não dispondo desse texto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu sabia qual era a resposta, mas fiz uma interpelação à Mesa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Há cumprimentos que por vezes não se agradecem, mas eu agradeço a V. Ex.a, e continuo a gabar-lhe a paciência - devo dizer-lhe - de vir aqui tratar de questões, que considero menores - e não estou de acordo com a Sr.a Deputada Odete Santos..., quando tem questões maiores entre mãos, designadamente respeitantes ao Estatuto dos Magistradas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não estamos de acordo!O Orador: - Tenha paciência, Sr.a Deputada.
Elas já foram hoje referidas e, essas sim, necessitavam de ser tratadas e encaradas em conjunto. A menos que não seja uma questão de paciência mas, sim - e volto a dizê-lo - de «habilidade» e que isto seja a táctica, mais uma vez, dos pequenos passos que este Governo utiliza com frequência...!
Realmente, V. Ex.a fala muito de contrapoderes. Os contrapoderes incomodam efectivamente e VV. Ex.", incomodados com a perspectiva do contrapoder, vêm aqui começar a minar-lhe a independência. Eu vou explicar porquê.
Eu, de momento, também estou de acordo com o Sr. Ministro. Entendo que para já não está em causa a independência da magistratura e dos tribunais, que, aliás, temos entre nós consagrada na Constituição como um sistema avançado, mesmo como um dos mais avançados no contexto planetário, pois recebemos contributos vários e de várias origens, inclusivamente do sistema anglo-saxónico. Incorporando o que de melhor tem esse sistema, em termos de independência e de poder dos tribunais, e incorporando também elementos de outras proveniências, construímos um dos sistemas em que mais perfeitamente está assegurada a independência dos tribunais.
Mas se o Sr. Ministro da Justiça procura aqui salientar e sublinhar que a questão não é de incómodo mas, antes, de preocupação com um desvio pretensamente corporativo e profissionalizante das actividades do Conselho, por que veio V. Ex.a tão apressadamente com esta solução? E agora digo-lhe porquê: é claro, é por essa preocupação!
Mas, ó Sr. Ministro da Justiça, o que acontece é que já estava assegurada a presença, entre os sete membros eleitos pelos magistrados, necessariamente, em cada lista e, portanto, no resultado final, de um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, de dois juízes dos tribunais das relações, tal como estava assegurada já a distribuição dos quatro juízes de direito restantes.
Ora bem, estando já isso assegurado, o que é que leva V. Ex.a a fazer esta proposta? Confessadamente, é a intervenção do sindicato na possível propositura de listas.
1954 I SÉRIE - NÚMERO 59A Sr.a Odete Santos (PCP): - São os magistrados!O Orador: - E, mais do que isso, é afastar, afastando o sindicato, e não só, e, assegurando a eleição por estratos profissionais - dado que há aqui uma hierarquia profissional- nítida e clara -, afastar definitivamente essa possível inclinação, esse desvio profissionalizante do Conselho Superior da Magistratura, assegurando que estivesse, como devia, a defender interesses gerais, interesses de Estado, que funcionasse como órgão de Estado e não como orgão de defesa profissional.
Mas será que V. Ex.a atinge o seu desiderato? Será que a eleição por estratos profissionais - o que os magistrados do Conselho Superior da Magistratura classificam com desvio corporativo e que V. Ex.a diz que é precisamente o contrário - não irá, essa sim, acentuar a defesa dos interesses estratificados, profissionais, dos magistrados?
Devo dizer-lhe que, em princípio, concordo com a solução apresentada por V. Ex.a, porque entendo que o sufrágio, neste caso, é necessariamente corporativo, de base, à partida. Sr. Ministro da Justiça, não podemos ter medo das palavras! Com efeito, é um sufrágio corporativo, porque é reservado a um estrato profissional na sociedade portuguesa - são os magistrados, evidentemente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não apoiado!O Orador: - E não me impressiona - antes pelo contrário! - que se reconheça que nos magistrados existe uma carreira com diferentes graus de hierarquia e que depois se caminhe para uma reserva a esses diferentes graus da hierarquia, efectivamente, do colégio eleitoral, dos vários membros que compõem o Conselho Superior da Magistratura.
Mas, Sr. Ministro da Justiça, não há dúvida alguma de que a questão não é pacífica! Prova-o a opinião dos próprios magistrados, prova-o a opinião de vários constitucionalistas que se pronunciaram sobre o assunto; prova-o a opinião da Sr.a Deputada Odete Santos; prova-o a opinião dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão ali calados, mas que sabemos muito bem que pensam assim, até porque já ouvimos o Sr. Deputado Alberto Costa, outro dia, na Comissão, concordar com os Srs. Membros do Conselho Superior da Magistratura.
ó Sr. Ministro da Justiça, penso que para conseguir esse pequeno quid - que é muito pequeno e que não sabemos que alcance é que verdadeiramente poderá ter - V. Ex.a arrisca muito.
Portanto, ao lado da paciência e da «habilidade», eu agora gabava-lhe a «coragem» para arriscar tanto, já que se arrisca a levar a um chumbo rotundo em termos de inconstitucionalidade. Isto atendendo aos argumentos que são avançados, não só no que respeita à violação da norma constitucional que considera, no seu artigo 217.o, que os magistrados constituem um corpo único e que, portanto, não podem ser divididos como V. Ex.a os divide para efeitos de constituição de colégios eleitorais como e, por outro lado, à regra do sufrágio proporcional, que está claramente consagrada na norma constitucional e que claramente não vai poder funcionar em relação ao magistrado eleito para representar os elementos do Supremo Tribunal de Justiça. E, como disse a Sr.a Deputada Odete Santas - e nós aqui estamos praticamente a reproduzir a opinião do Conselho Superior da Magistratura, é muito duvidoso que possa funcionar também em relação a um sufrágio em que está apenas em causa a eleição de dois elementos. E é muito duvidoso, porque o sufrágio proporcional carece de listas amplamente plurinominais.Assim sendo, o Sr. Ministro arrisca-se a que este diploma seja declarado inconstitucional. Além do mais, V. Ex.a pouco vai modificar em relação ao que está consagrado no que toca à composição do Conselho, mexendo apenas na forma de designação dos seus membros, e afasta os sindicatos - e é curioso que seja o Sr. Ministro a fazê-lo; aliás, suponho que, se a Sr.a Deputada Odete Santos tivesse folheado melhor seu currículo, havia de descobrir declarações mais interessantes de V. Ex.a nessa matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tive tempo para ler tudo!O Orador: - Julgo que V. Ex.a corre um enorme risco. Gabo-lhe a coragem, o que não quer dizer que me identifique com ela! Devo dizer-lhe que, neste momento, não faria o mesmo que V. Ex.a De facto, quando atacasse o problema, fá-lo-ia em termos mais globais e mais fundamentadamente e não me perderia em alterações pontuais, correndo este enorme risco de incorrer em inconstitucionalidade.
Por isso, digo que V. Ex.a, para já, não toca na independência do Conselho Superior da Magistratura. Para já! Porque, porventura, poderá entender-se, como os membros do Conselho Superior da Magistratura, que, ao estratificá-los, ao dividi-los em estratos profissionais e, portanto, ao modificar na forma de designação esse importante conjunto de sete elementos eleitos pela magistratura, V. Ex.a está efectivamente a começar a beliscar a independência deste órgão de Estado, que, como sabe, é um dos garantes da independência dos tribunais e da magistratura.
Portanto, Sr. Ministro, ponho tudo isto à sua consideração, para saber se valeu a pena ter elaborado uma proposta de lei imbuída de todos estes riscos para, no fundo, atingir tão pouco. A não ser que V. Ex.a nos confesse que queria atingir algo mais; a não ser que V. Ex.a nos diga: «Fiz isto, porque o Conselho Superior da Magistratura, ultimamente, estava a revelar perigosos desvios profissionalizantes...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de tempo é que estamos muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, espero de V. Ex.a benevolência igual à que usou com a Sr.a Deputada Odete Santos. Sei que a usará também comigo.
Retomando o meu raciocínio, a não ser que V. Ex.a nos diga o seguinte: «Havia sinais de perigosos desvios profissionalizantes!» Mas V. Ex.a não diz isso, já que afirma não ser necessária qualquer norma transitória, permanecendo no seu cargo até ao fim do mandato os actuais membros eleitos para o Conselho Superior da Magistratura. E, mais, se alguma norma transitória for necessária, é precisamente para assegurar isso, ou seja, que quem está continua a estar até ao fim. Portanto, não há qualquer sinal negativo no funcionamento do Conselho. O Conselho, segundo as palavras de V. Ex.a, tem funcionado bem.
Então, para quê, Sr. Ministro, arriscar tanto? É que não tenho dúvidas de que o pedido de inconstitucionalidade deste diploma vai ter lugar, arriscando-se V. Ex.a a sofrer esse desaire, o que é mau para o Ministro da Justiça.
1954 - 16 DE ABRIL DE 1993Efectivamente, o Ministro da Justiça não deve propor à Câmara diplomas inconstitucionais! Os outros podem evidentemente fazê-lo contra o seu parecer, mas V. Ex.a não deve propor diplomas inconstitucionais à Câmara!O Sr. Presidente: Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, vou colocar só mais duas questões ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - O limite da benevolência que V. Ex.a pediu à Mesa já está esgotado, mas a Mesa também é paciente.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe agora duas questões ainda menores do que aquela que considero ser a maior, ou seja, a forma de designação dos membros do Conselho Superior da Magistratura.
Uma delas, que também nos foi veiculada pelos Srs. Magistrados do Conselho, tem a ver com o problema das incompatibilidades.
Sr. Ministro, os membros do Conselho - e não é que eles o tenham dito - queixaram-se apenas das restrições introduzidas na nova redacção. Penso que aqui talvez haja algum defeito de formulação, porque, primeiro, o Sr. Ministro alarga as compatibilidades, digamos assim, a tudo o que não é exercido profissionalmente, portanto contra remuneração (em princípio, a remuneração é um elemento indiciador do carácter profissional do exercício da actividade), mas, depois, entra, de certo modo, em contradição, referindo-se em concreto às funções docentes, ao dizer que essas poderão ser desempenhadas, quando não remuneradas. Só que essas funções, quando não remuneradas, não são exercidas profissionalmente! Portanto, há aqui qualquer coisa que parece desnecessário.
Por outro lado, a redacção que V. Ex.a deu ao n.o 3 do artigo 13.o pode deixar transparecer outra manifestação - mas o esclarecimento do Sr. Ministro vai, porventura, sossegar-nos - de alguma incompatibilidade sindical de V. Ex.a Isto porque os termos em que este n.o 3 está redigido parecem autorizar que o Conselho proíba mesmo o exercício de funções directivas em organizações sindicais. Ou seja, não é claro, pela redacção deste preceito, que não seja esse o seu alcance.
Finalmente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe o problema dos efeitos dos recursos das decisões do Conselho. É estranho que V. Ex." tenha restringido o efeito suspensivo às decisões mais brandas em matéria disciplinar. De facto, não compreendemos que isso seja assim. Aliás, na linha do parecer da 1." Comissão, atrevíamo-nos a sugerir que V. Ex.a aplicasse pura e simplesmente o regime geral do recurso contencioso de actos administrativos e do possível efeito suspensivo desse recurso, que, parece-nos, seria mais benévolo e mais correcto para os magistrados do que aquilo que acaba por propor.
Sr. Ministro, são estas as considerações que pretendíamos fazer. Elas revelam a atenção com que procurámos ler e apreciar o diploma apresentado por V. Ex.a e reflectem alguma da nossa preocupação em termos de possível declaração de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O momento de legislar sobre a magistratura chama inevitavelmente ao debate político a questão mais estimulante, que é também a menos resolvida da teoria do Estado no nosso tempo: trata-se do problema de enquadrar o poder judicial com o perfil que hoje tem, no âmbito dos poderes que o Estado de direito reconhece e sustenta.
De facto, se compararmos o desenvolvimento do perfil dos órgãos judiciários nos países ocidentais, ao longo deste século, com o desenvolvimento do poder legislativo ou executivo, reconhece-se que o primeiro vem ganhando por larga margem a partida. Coube-lhe, pela sua própria natureza, potenciar uma dinâmica imprevisível para os clássicos da sua concepção - e, neste sentido, ter-lhe-á cabido a melhor parte.
Qualquer que seja o plano em que se situe, a decisão judicial tomou-se a contra-imagem daquilo que Montes-quieu e outros viram nela: não é mais um poder neutro, nem absolutamente subordinado à lei. Embora adequando-se a ela, a sua margem de criatividade interage, de forma muito vincada, no processo de criação do direito, o que esbate, em muitas ocasiões, a própria fronteira face ao legislativo.