II SÉRIE-A — NÚMERO 156 12 Segundo se lê no preâmbulo do diploma «o mapa da rede consular pretende responder às reais necessidades e interesses de Portugal e dos portugueses que vivem no estrangeiro». «O apoio consular presta serviços ao nível de atos administrativos e de registo civil e notariado, que garantem proteção consular (...) decorrentes de acidentes pessoais, de viação, catástrofes naturais (...) constituindo-se assim como o garante do cumprimento do princípio constitucionalmente consagrado de que os portugueses residentes no estrangeiro gozam dos mesmo direitos e deveres dos nacionais que vivem em Portugal.» A organização da rede consultar classifica os postos consulares em várias categorias: Os consulados-gerais, os consulados, os vice-consulados, as agências consulares e os consulados-honorários (artigo 2.o do Regulamento) e ainda as secções consulares que funcionam dentro das missões diplomáticas, os escritórios consulares que funcionam em instalações próprias na dependência de um consulado ou de uma embaixada e as presenças consulares que funcionam com as deslocação de funcionários consulares a locais previamente definidos (artigo 6.o). O cônsul honorário é o titular do posto do consulado honorário e é, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o, nomeado pelo governo. Os cônsules honorários não adquirem a qualidade de trabalhador do Estado português (artigo 24.o), não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício das suas funções (n.o 1 do artigo 26.o) e nem têm direito a proteção consular, segundo o disposto do n.o 2 do artigo 47.o-A. A ação dos cônsules honorários é desenvolvida, no âmbito das suas competências, segundo as diretrizes do cônsul-geral, do cônsul ou do titular da missão diplomática de que dependem (n.o 3 do artigo 5.o). Têm funções reduzidas em relação aos restantes postos consulares, centrando-se a sua ação na defesa dos direitos e interesses legítimos do Estado português e dos seus nacionais (n.o 1 do artigo 25.o). No entanto, podem ser autorizados, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a exercer competências próprias dos funcionários consulares como operações de recenseamento eleitoral, atos de registo civil e de notariado e emissão de documentos de viagem (n.o 3 do artigo 25.o)5. Para este efeito, ouvida a missão diplomática de que dependem e em casos excecionais e devidamente justificados, podem dispor de pessoal administrativo e técnico (artigo 33.o) e podem receber apoios financeiros ou materiais para cobertura de custos relacionados com o exercício das suas funções (n.o 2 do artigo 26.o).  Imposta referir, ainda a propósito da presença de portugueses no estrangeiro a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro6, (versão consolidada), que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas7, o qual consiste no órgão consultivo do governo para as políticas relativa à comunidades portuguesas no estrangeiro (artigo 1.o), com competência, entre outras, para emitir pareceres sobre iniciativas legislativas e demais atos administrativos relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro [alínea a), do n.o 1, do artigo 2.o]. A Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, foi alterada pelas Leis n.o 29/2015, de 16 de abril8, e n.o 49/2018, de 14 de agosto9. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas quaisquer iniciativas ou petições pendentes, cuja matéria seja conexa com a da iniciativa em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A consulta à AP não devolveu quaisquer antecedentes.  5 Segundo informação obtida no sítio na Internet do DRE o governo português, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, procedeu, até à data, à autorização de cerca de 50 consulados honorários do exercício excecional destas competências. 6 Trabalhos preparatórios. 7 http://www.conselhodascomunidades.pt/site/. 8 Trabalhos preparatórios 9 Trabalhos preparatórios.