6 DE MAIO DE 2016 11 Os abaixo-assinados requerem à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, centradas na diabetes, seja recomendado ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, como previsto na legislação em vigor (nomeadamente no Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, artigo 2.o, n.o 1, alínea b). Data de entrada na AR: 6 de abril de 2016. O primeiro subscritor, Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Nota: — Desta petição foram subscritores 4896 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 103/XIII (1.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO "DIREITO A MORRER COM DIGNIDADE", SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DESPENALIZAÇÃO DA MORTE ASSISTIDA Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade. Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição. A Morte Assistida consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio — informado, consciente e reiterado — antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura. A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é um ato compassivo e de beneficência. A Morte Assistida, nas suas duas modalidades – ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)? é sempre efetuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão. A Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica. Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital). É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direção à despenalização e regulamentação da Morte Assistida. Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima. A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades. O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.