69 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009É do conhecimento de todos que o Ministério da Educação só tem criado situações que promovem um ambiente de facilitismo, que permite aos alunos encarar com algum desmazelo as suas tarefas escolares, sabendo que no futuro lhes será concedida uma nova oportunidade menos trabalhosa. A verdade é que este Governo cria instrumentos, o que é visível no artigo 6.o, mas revela total incapacidade de lhes dar cumprimento, passando o peso da responsabilidade para os professores, que assim se tornam o bode expiatório do Ministério da Educação.Sr.as e Srs. Deputados, não chega só haver, pois, medidas de responsabilização dos pais e encarregados de educação tal como se encontram previstas. É mesmo necessário exigir o seu cumprimento, nem que para isso se tenha que criar um sistema de fiscalização adequada.Mobilize-se, pois, toda a comunidade educativa, pois só assim conseguiremos ultrapassar todas as situações negativas que envolvem a educação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os muitos peticionários da petição que neste momento estamos a discutir alertam-nos para problemas que conhecemos bem no sistema educativo — problemas de abandono escolar; problemas de absentismo na frequência escolar; problemas de indisciplina no contexto da escola.Conhecemos também o desinvestimento por parte de algumas famílias, o desinteresse em relação ao percurso escolar dos seus filhos. Não creio, contudo, que seja uma crise de valores, como dizia a Sr.a Deputada Helena Oliveira. Trata-se, antes, de estratos sociais que não valorizam o percurso escolar como uma condição fundamental de acesso à cidadania ou como a aquisição de instrumentos para que cada uma destas crianças, um dia, seja verdadeiramente dona da sua vida.E é exactamente em torno desta nova valorização da cultura escolar que devemos trabalhar. Ou seja, a prioridade política em matéria educativa, em Portugal, deve ser exactamente o combate ao abandono e ao absentismo escolar. Acontece que as soluções que aqui nos são propostas pelos peticionários não nos parecem o melhor caminho.Não entendemos que por meio de multas ou por cortes nas prestações sociais este novo entendimento do valor que é a aquisição de capital escolar possa alguma vez ser difundido em determinados estratos sociais.Pelo contrário, aquilo que não pode acontecer é termos uma estratégia de fuga ou de pura ilusão, como foi a estratégia do Ministério da Educação, criando um Estatuto do Aluno como se fosse uma resposta milagrosa aos problemas do absentismo, do abandono escolar e da violência em contexto escolar, quando não resolve absolutamente nada.Aquilo que é necessário é investir na escola pública, é que as escolas públicas tenham equipas dedicadas a seguir os alunos que são sinalizados como estando em risco de abandono, de insucesso ou de absentismo escolar, que possam fazer a articulação com outras instituições da comunidade e que possam trabalhar com estas famílias, não através deste meio sancionatório.Mais: creio também que podemos dizer que existem já outras estruturas que acompanham crianças vítimas de negligência familiar — temos as comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), que já fazem este tipo de acompanhamento.Ou seja, enquanto escolha política, temos de fazer um investimento no sistema educativo de forma a combater o abandono e o insucesso escolar. Não há medidas mais baratas que possam resolver este problema, como criar multas para as famílias ou cortar prestações sociais. É necessário um investimento a toda a força no sistema educativo para que, de facto, possamos combater, no mínimo espaço de tempo, em 5 ou 10 anos, níveis de abandono escolar absolutamente insustentáveis no espaço europeu.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins para uma intervenção.