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Esta distinção internacional foi atribuída a esta mulher determinada e corajosa pelo seu trabalho desenvolvido em prol da democracia e dos direitos humanos. Pelo exemplo de uma vida de luta e coerência. Como se pode ler na acta do Comité Nobel, 'como advogada, juíza, escritora e activista, ela ergueu a voz, clara e firmemente, no seu país, o Irão, e além fronteiras. É uma profissional íntegra, uma pessoa corajosa e nunca se vergou às ameaças contra a sua segurança.'
Esta mulher de 56 anos foi a primeira juíza num país em que as mulheres são continuadamente discriminadas e relegadas para um plano sub-humano. Deixou de exercer a magistratura, porque os governantes iranianos consideram que as mulheres não possuem capacidades 'racionais' para acederem a cargos de responsabilidade.
Intervir publicamente e desenvolver uma actividade militante em prol dos direitos humanos num país muçulmano não é a mesma coisa que defender os direitos das mulheres e das crianças nas democracias ocidentais. Exige mais coragem e muita convicção. A convicção de quem acredita que 'nenhuma sociedade merece ser rotulada civilizada se os direitos das mulheres e das crianças não são respeitados.'"A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - "O percurso de vida de Shirin Ebadi é um exemplo de coerência e persistência, de quem diz o que pensa, mesmo sendo perseguida, e de quem pratica o que diz, mesmo correndo o perigo de morte.
Shirin Ebadi tem dado provas de possuir um conjunto de qualidades que a singularizam e justificam plenamente a atribuição deste importante e prestigiado prémio.
Assim, a Assembleia da República congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2003 a Shirin Ebadi e deseja-lhe os melhores êxitos na sua luta pelos direitos das mulheres e das crianças."
Sr. Presidente, se me permite também gostaria de me congratular, em nome do Partido Socialista, porque se comemoram hoje exactamente 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tal como foi consensualizado entre as bancadas, estamos apenas a discutir os votos referentes ao Prémio Nobel da Paz.A Oradora: - Sr. Presidente, gostaria que também ficasse registado que nos congratulamos com os 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II.Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a atribuição do Prémio Nobel da Paz a esta mulher jurista iraniana. É um estímulo para todos aqueles que não acreditam que exista, por essência, um choque de civilizações. É um estímulo para todos aqueles que acreditam que o islamismo é possível com democracia. É um estímulo para todos aqueles, também, que são contra a ingerência de países terceiros nos assuntos do povo iraniano.
Esta mulher tem sido um exemplo de coragem, de luta pelos direitos das mulheres, de luta pelos direitos cívicos e, por isso mesmo, o nosso voto acompanhará esta consideração.
0660   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, a iraniana Shirin Ebadi, empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra-conservadora islâmica, é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão.
Sendo advogada de profissão, Ebadi é especialista em casos de defesa dos direitos das mulheres em processos de divórcio e tutela dos filhos. Devido a esse trabalho, em 2001, recebeu o Prémio dos Direitos Humanos.
Os refugiados, mais uma vez especialmente mulheres e crianças, são outra das suas lutas, sendo fundadora e líder da Associação de Apoio dos Direitos da Infância no Irão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Opôs-se sempre ao actual regime repressivo de Teerão, dominado pelo fundamentalismo.
A atribuição do Prémio Nobel a Shirin Ebadi constitui um sinal muito positivo para os direitos humanos no mundo islâmico, particularmente positivo no que diz respeito ao Irão, país regido por leis que discriminam as mulheres. Trata-se, ainda, de um encorajamento a todos os democratas no mundo.
O CDS-Partido Popular congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda e apoia estes votos que se congratulam com a atribuição a Shirin Ebadi do Prémio Nobel da Paz, que se justifica pela sua luta pela igualdade, pela participação das mulheres, pelos direitos das crianças, pelos direitos humanos em condições de grande dificuldade, de repressão e de grande complexidade, com uma intervenção corajosa que deve ser salientada.
Assim, associamo-nos plenamente a esta congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o voto n.o 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A professora de Direito da Universidade de Teerão e advogada tem-se distinguido na luta pela democracia, pelos direitos das mulheres e das crianças e pela liberdade de expressão no seu país. A defesa da democracia e dos direitos humanos constituiu a justificação oficial da atribuição do prémio.
O percurso pessoal da galardoada e o contexto em que vive e desenvolve a sua actividade cívica e profissional explicam a jutiça da decisão do Comité Nobel e o interesse que entre nós despertou.
Foi juíza, quando nenhuma mulher portuguesa o podia ser. No Irão desde essa época - como cá até então - desconfia-se do discernimento das mulheres para exercer a função de julgar.
Pela mesma altura em que Shirin Ebadi se tomava juíza no Irão, a lei permitia finalmente entre nós que as mulheres portuguesas também o fizessem.
Como depois foram inversos os percursos! As iranianas juízas foram proibidas de julgar pela violenta ditadura teocrática que governa o Irão desde 1979.
Em Portugal, a democracia fez da magistratura uma profissão comum para as mulheres, que nela têm feito o seu caminho mas ainda não chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.
Este confronto de experiências deve fazer compreender como em domínios como este se não deve dar nada como definitivamente adquirido - e como o que temos em Portugal nos não pode fazer alhear da realidade em outras partes do mundo.
0661   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Se teve de abandonar a actividade de juíza, Shirin Ebadi utilizou a sua formação jurídica como professora de Direito e advogada, tendo-se destacado simultâneamente na defesa dos direitos humanos e da conciliação do Islão com esses direitos, sobretudo com os direitos humanos das mulheres.
No mundo em que vivemos, esta conciliação tem o valor incalculável de apontar o caminho da paz e da convivência entre todos os seres humanos, independentemente das suas pertenças culturais e religiosas.
Ao galardoar Shirin Ebadi com o Prémio Nobel da Paz, o Comité Norueguês incentiva o movimento reformista e democrático do Irão de hoje, faz salientar a importância decisiva da igualdade e da participação das mulheres e valoriza a noção de que o Islão e os direitos humanos podem conviver.
Por todas estas razões, a Assembleia da República manifesta a sua satisfação com a atribuição do Prémio Nobel da Paz 2003 a Shirin Ebadi.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Vamos passar à votação do voto n.o 96/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:No passado dia 10 de Outubro, foi atribuído o Nobel da Paz à iraniana Shirin Ebadi de 56 anos.
Empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra-conservadora islâmica, Ebadi é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão com mais de um século.
Shirin Ebadi foi a primeira juíza do Irão, em 1974, tendo que abandonar o cargo depois da revolução islâmica de 1979.
Advogada de profissão, defende frequentemente em tribunal casos delicados de opositores políticos que a tornam incómoda para o regime e que chegaram mesmo a levá-la várias vezes à prisão.
Ebadi é também especialista em casos de defesa dos direitos das mulheres em processos de divórcio e tutela dos filhos. Devido a esse trabalho, em 2001, recebeu o Prémio dos Direitos Humanos Tholof Rafto.
Os refugiados, mais uma vez especialmente mulheres e crianças, são outra das suas lutas, sendo fundadora e líder da Associação de Apoio dos Direitos da Infância no Irão.
Em 2000, acusada de ameaçar o sistema islâmico, é detida 22 dias na prisão de Evin, onde são mandados os dissidentes políticos. Foi ainda proibida de exercer advocacia durante cinco anos.
Opôs-se sempre ao actual regime repressivo de Teerão, dominado pelo fundamentalismo.
A laureada tem vários livros publicados e lecciona na Universidade de Teerão.
A atribuição do Nobel a Shirin Ebadi constitui um sinal muito positivo para os direitos humanos no mundo islâmico, particularmente positivo no que diz respeito ao Irão, país regido por leis que discriminam as mulheres.
Trata-se ainda de um encorajamento a todos os democratas no mundo.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi, pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do voto n.o 92/IX - De protesto pela actuação do governo da Bolívia contra a população do seu país, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto que têm à vossa consideração, a ser aprovado, irá registar a preocupação do Parlamento português com uma situação de extremo dramatismo que ocorre na Bolívia. Morreram mais de 60 pessoas até hoje, há mais de 200 feridos, resultantes da utilização da artilharia pesada contra a população boliviana.
O debate nacional suscitado pela decisão de vender o gás natural da Bolívia a um terço do preço do mercado mundial concitou uma revolta popular, a que se associou a Central Operária Boliviana (a central sindical), a conferência dos bispos da Bolívia, os partidos políticos, várias organizações dos direitos humanos e, até, o Vice-Presidente da República, que se demitiu em protesto contra a actuação do governo.
A Assembleia exprimirá, se aprovar este voto, a sua preocupação com estas formas de repressão, a sua solidariedade para com as vítimas e, naturalmente, estenderá a todos os bolivianos a manifestação da intransigência na defesa dos direitos humanos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.o 92/IX - De protesto pela actuação do governo da Bolívia contra a população do seu país, apresentado
0662   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Considerando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus 8 milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que as condições de vida da maioria da população se agravaram em função de políticas económicas como a que está na origem do presente protesto popular, motivado pela concessão da exploração do gás natural boliviano e pela sua venda aos EUA e ao México a um terço do preço no mercado mundial;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o Presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14.10.2003);
Considerando que o Presidente Sánchez de Losada, ao ordenar o bombardeamento do seu próprio povo, reitera o desrespeito pelo primeiro dos direitos humanos e, portanto, o primeiro dos preceitos da democracia;
1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
2 - Demonstra o seu pesar aos familiares das vítimas da violência dos últimos dias;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à discussão do voto n.o 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de congratulação hoje trazido a esta Câmara, para votação, pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-Partido Popular pretende exprimir a nossa profunda satisfação pela recente assinatura do acordo de pescas entre Portugal e Espanha.
Os excelentes resultados obtidos pelo Governo na gestão deste dossier só foram possíveis pelo empenhamento de todos, o que demonstra bem que, efectivamente, "a união faz a força".
Estão de parabéns, desde logo, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que foi o gestor directo destas negociações, mas também o Sr. Primeiro-Ministro, que se empenhou pessoalmente na busca de uma boa solução para Portugal, principalmente junto da presidência da União Europeia. De igual modo, uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente da República pela sua intervenção junto de S. Ex.a o Rei de Espanha. Está, igualmente, de parabéns esta Assembleia da República pela posição unânime e responsável que desde sempre, sobre esta matéria, soube manter.
Mas muitos outros organismos e instituições nacionais merecem a nossa referência. Desde já, o Parlamento Europeu pela posição de apoio às pretensões nacionais que desde o início assumiu, mas também a Associação Nacional de Municípios Portugueses pelas diligências que efectuou junto da Direcção-Geral das Pescas da União Europeia e, obviamente, porque são os mais directamente interessados nesta matéria, todo o sector nacional das pescas, desde os armadores aos sindicatos passando pelas organizações de produtores.
Estamos todos de parabéns pelos resultados alcançados. Efectivamente, "a união fez a força".
Espero que, nesta matéria, a Assembleia da República mostre, mais uma vez, que se encontra unida no que à defesa dos interesses nacionais diz respeito e vote favoravelmente o voto de congratulação agora apresentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor insustentável e desequilibrado do presente voto impede-nos de o votar favoravelmente.
O acordo sobre a actividade pesqueira nas águas portuguesas estabelecido entre Portugal e Espanha para vigorar até 31 de Dezembro de 2013 podia e devia ser melhor.
0663   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Com o apoio político das mais diversas instâncias nacionais, do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, e o suporte do sector, o Governo negociou uma solução política com a Espanha, negociação que se impunha devido ao regime resultante da simultaneidade da integração europeia e pela necessidade de assegurar, no plano institucional, uma solução bilateral e um relacionamento de cooperação entre os agentes do sector produtivo dos dois Estados-membros. O PS defendeu esse caminho, e nada aí há a apontar. Mas o acordo ora estabelecido podia e devia ser melhor.
O aumento do esforço de pesca acordado com Espanha imporá, no curto e médio prazos, novas restrições e novas medidas de gestão em várias pescarias, estando em causa, nomeadamente, a sardinha, na zona norte, e os crustáceos, na zona sul.
O objectivo de manutenção do status quo, fixado correctamente pelo próprio Governo, não foi atingido, tal como é muito desigual o valor da troca subjacente à reciprocidade.
Em suma, o nosso voto, reconhecendo a complexidade desta negociação, é igualmente um voto coerente com uma apreciação crítica quanto às consequências deste acordo em vários dos recursos piscícolas importantes para a pesca local e costeira do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostava de dizer que participámos da elaboração e votaremos favoravelmente o voto apresentado conjuntamente com o Partido Social Democrata. Não só o votaremos favoravelmente como nos parece extraordinário que quem foi tão crítico, quem anunciou a desgraça para a pesca portuguesa e mesmo o seu fim, no momento em que foi conseguida uma vitória tão importante para Portugal não tenha a capacidade de o reconhecer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação do voto n.o 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:Tendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia, que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na zona económica exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso.
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e as 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca.
O Governo português estabeleceu as negociações na base dos princípios da reciprocidade e da globalidade e pode contar com a colaboração empenhada de todos os órgãos de soberania.
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos os agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Conclui-se, então, que o acordo reflecte a firmeza e a convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
A Assembleia da República congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas e nas zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos o voto apresentado por iniciativa primeira do Sr. Presidente da Assembleia da República. Registamos também, como dado histórico, que João Paulo II é
0664   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 uma figura importante do século XX e do início do presente século, figura tão importante quanto controversa.
Por isso mesmo, ao votarmos, exprimiremos a nossa posição e a nossa opinião sobre a matéria em apreço.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, celebramos hoje os 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Ao Parlamento português cabe olhar o homem construtor da paz e defensor dos direitos humanos que, nestes 25 anos, chegou às sete partidas do mundo e em muitos desses lugares deixou semente que germinou profundas alterações sociais e políticas que, inegavelmente, trouxeram felicidade ao homem.
Com excepção de Pedro Hispano, nunca nenhum Papa foi tão português. Bastariam as suas três visitas a Portugal para poder dizê-lo com tranquilidade; no entanto, é o próprio Papa que, nas suas palavras, liga o seu pontificado à história de Fátima e do povo português. Por isso, consagrou o mundo aos pés de Nossa Senhora de Fátima, pedindo-lhe a paz, empenhou-se na beatificação dos pastorinhos de Fátima e de Bartolomeu dos Mártires.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que refira aqui o papel incontornável do Papa na independência de Timor, o que não exclui o papel que outra ou outras entidades terão desempenhado. Porém, com a visita a Timor e com a celebração da missa em tétum, contra os poderes instituídos, o Papa trouxe para o centro da agenda política internacional e da comunicação social a questão de Timor. Desde então, permanentemente, Timor teve enviados da imprensa internacional no seu território até à independência. O Papa tirou do anonimato a questão de Timor e colocou-a no centro da agenda política internacional, assim pondo o povo de Timor no caminho da liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A descolonização portuguesa tinha esta chaga; João Paulo II apontou o caminho para a liberdade de Timor.
Sr.as e Srs. Deputados: João Paulo II é o homem da modernidade que conduziu a Igreja Católica ao século XXI, congregando à sua volta católicos e não católicos. Não espanta, por isso, que a esta celebração se associem tantos cuja vida não se identifica com o Papa mas reconhecem-lhe uma grandeza humana excepcional e, sobretudo, a coragem de viver de uma forma completa até ao fim.
Por isso, os Deputados da Assembleia da República que acreditam em Deus como fonte da beleza, da justiça, da paz e da verdade e aqueles que, embora não acreditando, também se identificam com esses valores vindos de fontes diversas associam-se a este voto de congratulação pelos 25 anos de pontificado de João Paulo II.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhando as felicitações que serão dirigidas pela Assembleia da República ao Papa João Paulo II por ocasião do 25.o aniversário do seu pontificado e respeitando profundamente os sentimentos dos católicos portugueses por ocasião desta efeméride, o PCP, por uma questão de verdade e de coerência, não pode acompanhar a extensão da congratulação de todo o texto proposto, designadamente tendo em conta as posições persistentemente expressas pelo Papa João Paulo II em diversas matérias, com destaque para as atinentes aos direitos das mulheres, aos direitos sexuais e à contracepção, mesmo perante o flagelo da SIDA.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os direitos das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos integram o elenco dos direitos humanos fundamentais. É esse o sentido do nosso voto.Aplausos do PCP.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, gostaria de manifestar a nossa congratulação pelo facto de se comemorarem hoje 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II, que deixa marcas muito significativas nestes anos em que o mundo muito mudou e em que muitos acontecimentos marcantes ficaram na nossa memória.
Gostaria de realçar, sobretudo, a vertente ecuménica deste pontificado, a valorização da dignidade humana, a aproximação às diferentes religiões e o respeito pelas mesmas.
Assim, o Partido Socialista quer deixar expressa a sua manifestação de congratulação e associar-se à comunidade
0665   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 católica por este facto.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em relação ao voto que está em discussão e que procura assinalar os 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II, é nosso entendimento que, se é verdade que a intervenção do Papa João Paulo II foi marcante - e ninguém pode dizer que os últimos 25 anos estiveram à margem da sua intervenção -, também é verdade que há aspectos contraditórios na sua personalidade.
Para nós, é extremamente positivo e importante sublinhar o papel desempenhado na aproximação e no diálogo inter-religioso. É, seguramente, um marco extremamente importante na herança que o seu pontificado deixa.
Do nosso ponto de vista, consideramos extraordinariamente importante o seu papel no que diz respeito, mais recentemente, aos conflitos armados, à paz, à agressão militar e à intervenção belicista no Iraque, em relação à qual, muitas vezes, a sua voz se ergueu em favor da paz, do desarmamento e num apelo à busca de soluções que, lamentavelmente, foram ignoradas.
É também importante o seu papel depois do 11 de Setembro, no sentido de procurar fazer sentir que não há conflitos entre civilizações, todos somos seres humanos e, como tal, todos somos iguais.
Porém, do nosso ponto de vista - e esse é, indiscutivelmente, um aspecto limitativo daquele que poderia ser o âmbito da sua intervenção -, tem tido um papel menos positivo e algo contraditório no que se refere aos direitos das mulheres, designadamente os direitos sexuais e reprodutivos e os direitos de prevenção, nomeadamente, em relação à catástrofe da SIDA, direitos que são parte integrante dos direitos humanos, direitos que, entendemos, são universais e indissolúveis.
Assim, vamos votar a favor do voto n.o 97/IX, embora entendamos que ele não reunia condições para o subscrevermos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, considerando que um voto sobre esta matéria deve ser algo mais explícito do que um voto consensualizado, passarei a ler o voto do CDS-PP que propomos à votação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "Totus Tuus foi este o lema que João Paulo II escolheu para o seu pontificado quando, em 18 de Outubro de 1978, chegou à cadeira dos sucessores de Pedro onde começou logo a fazer história ao tornar-se no mais jovem pontífice do século XX e o primeiro Papa não italiano desde 1523. Para trás, ficou o seu nome de baptismo Karol Wojtyla e um percurso eclesiástico no seu país natal, a Polónia, onde durante a ocupação nazi descobriu e aprofundou a sua fé e princípios doutrinais.
Foi ordenado sacerdote em 1946, tendo-se formado em Teologia, em Roma, e doutorado na Universidade Católica de Lublin. O ano de 1958 marca a sua nomeação como Bispo Auxiliar de Cracóvia. Em 1964, já era Arcebispo para três anos depois ser nomeado Cardeal pelo Papa Paulo VI. A par da sua actividade eclesiástica, Karol Wojtyla manteve sempre viva a sua paixão pela escrita, pelo teatro e também pelo desporto.
Desde a sua designação como Sumo Pontífice, em 1978, não parou de surpreender nos mais diversos campos da sua acção pastoral. Exemplo do seu espírito e vontade são as 129 viagens pastorais que efectuou, o equivalente a 11 voltas ao mundo. A sua visão e concepção missionárias permitiram-lhe ser pioneiro no diálogo inter-religioso.
A voz do Papa que veio do Leste acabou por influenciar numa enorme explosão do verbo alguns dos acontecimentos mais marcantes do século XX. Exemplo disso a frase que simbolicamente deixou no seu país natal: "É preciso coragem para caminhar na direcção que ninguém trilhou antes", abrindo o caminho para a democracia e respeito pelos direitos humanos nos países de Leste."Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "No ano do Jubileu, 2000, João Paulo II, foi em peregrinação à Terra Santa para se afirmar a favor da paz na região e pedir, ainda, desculpa aos judeus pelas injustiças históricas da Igreja de Roma.
A par da sua luta e empenho pela paz, uma das marcas do seu pontificado, foi a forma como soube ir ao encontro do mundo e o empenho em quebrar as barreiras entre ricos e pobres. Para o conseguir falou e lançou o debate sobre temas como a pobreza e os conflitos sócio-políticos num apelo sistemático ao progresso e à mudança, abrindo caminho, assim, ao respeito pela dignidade e condição humanas.
Como aspectos marcantes do seu pontificado, podemos ainda sublinhar que:
João Paulo II mantém com os jovens um relacionamento de especial proximidade e um diálogo preferencial. Estes,
0666   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 por seu turno, sempre se sentiram tocados e mobilizados pela sua palavra, respondendo em significativas manifestações públicas;
João Paulo II sempre teve uma relação especial com Portugal, que está no seu coração, sendo, inclusivamente, conhecido como o Papa de Fátima, onde esteve por três vezes, na última das quais, em 2000, beatificou os dois Pastorinhos. Fátima está, ainda, ligada a este pontificado por João Paulo II acreditar convictamente ter sido protegido por Nossa Senhora aquando do atentado que sofreu em 13 de Maio de 1981.
No seu percurso ao longo dos últimos 25 anos, João Paulo II demonstrou ser o Papa dos jovens, o Papa de Fátima e, ainda, um defensor intransigente dos valores da vida, da família, da justiça social e da dignidade humana. Em suma, um lutador pela justiça e um caminhante pela paz.
A Assembleia da República felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e expressa a sua admiração pela forma como, apesar das dificuldades impostas pelo seu estado de saúde, continua a ser um exemplo de coragem e de convicção, fazendo dele uma das figuras mais marcantes dos nossos tempos."
Diríamos nós, do ponto de vista do CDS-PP, a figura mais marcante dos nossos tempos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Mesa associa-se a estas referências que foram feitas ao significado importantíssimo destes 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II. Aliás, tive ocasião de subscrever um voto que foi presente à Mesa.
Devo uma explicação à Câmara e, de uma forma especial, ao Sr. Deputado Telmo Correia e ao Grupo Parlamentar do CDS-PP: o voto que apresentaram, de facto, deu entrada no meu Gabinete ontem ao fim da tarde e não me foi levado a despacho. Hoje, estive todo o dia no Seminário, que organizámos, comemorativo dos 100 anos do Hemiciclo, pelo que não foi dado andamento ao voto. No entanto, esse voto é, efectivamente, anterior àquele que elaborei, sem eu ter tido conhecimento de que esse voto existia.
É esta a explicação que quero dar, com todo o respeito pela iniciativa do CDS-PP.
Srs. Deputados, de acordo com o guião, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.o 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro.É o seguinte:O Papa João Paulo II completa 25 anos de pontificado.
Para os portugueses e as portuguesas que se identificam como católicos, esta efeméride tem um alto significado.
Mas mesmo os não católicos e os não crentes reconhecem em João Paulo II um importante papel, ao longo da transição de século e de milénio, na defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade com solidariedade, da paz entre as nações e os Estados.
A Assembleia da República como legítima representante do povo português felicita o João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e presta-lhe as devidas homenagens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 4.a Comissão.
0667   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 9.a Comissão.
Temos, seguidamente, a votação do projecto de deliberação n.o 15/IX - Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de deliberação n.o 22/IX - Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de deliberação n.o 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, apreciar três pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra, 3.o Juízo Criminal, Processo n.o 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Lisboa, 3.o Juízo, 2.a Secção, Processo n.o 399/00.9S5LSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Correia (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista de Sintra, 2.a Vara, Processo n.o 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, tendo por ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/IX, bem como a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 80/IX.
0668   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Eram 17 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação:Relativa à votação do voto n.o 92/IXPor decisão da minha bancada o CDS-PP não votou favoravelmente o voto de protesto do BE sobre o recurso a meios violentos contra os manifestantes na Bolívia.
Independentemente das razões legítimas e atendíveis de tal decisão, não posso deixar de expressar, através desta declaração de voto, que, de acordo com os valores do humanismo personalista que defendo, qualquer uso de meios violentos contra manifestações de cidadãos indefesos (que, como se sabe, provocaram dezenas de vítimas) deve sempre merecer total rejeição e inequívoca censura.
Relativa à votação do voto n.o 94/IXO acordo sobre a actividade pesqueira nas águas portuguesas estabelecido entre Portugal e Espanha para vigorar até 31 de Dezembro de 2013 podia e devia ser melhor.
Com o apoio político das mais diversas instâncias nacionais, do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, e o suporte do sector, o Governo negociou uma solução política com a Espanha, negociação que se impunha devido ao regime resultante da simultaneidade da integração europeia e pela necessidade de assegurar no plano institucional uma solução bilateral e um relacionamento de cooperação entre os agentes do sector produtivo dos dois Estados-membros. O PS defendeu esse caminho, designadamente em intervenção do Secretário-Geral do PS, Deputado Ferro Rodrigues, no Plenário da Assembleia da República, e nada aí há a apontar.
Mas o acordo ora estabelecido podia e devia ser melhor. O aumento do esforço de pesca acordado com Espanha imporá no curto e médio prazos novas restrições e mais medidas de gestão em várias pescarias. Como tal, é descabido e exagerado congratularmo-nos com tal resultado.
Desde logo, porque com este acordo haverá um aumento de esforço de pesca na sardinha, na zona norte, e nos crustáceos, na zona sul, em especial no Algarve. O objectivo de manutenção do status quo fixado, correctamente, pelo próprio Governo não foi atingido. Tal como é muito desigual o valor da troca subjacente à reciprocidade.
Nos crustáceos, pela primeira vez desde 1986 entrarão na pescaria cinco arrastos com pesca dirigida aos crustáceos e a percentagem de captura dos demais arrastões passa dos 10% previstos no Acto de Adesão e no regulamento comunitário n.o 865/95 e dos 20% da legislação nacional para os 30% do total de capturas de cada embarcação.
Na sardinha, a Norte, entram mais 23 embarcações de cerco, 8 das quais dentro das 12 milhas, quase duplicando as autorizações actualmente existentes.
Nas Regiões Autónomas, o acordo é insuficiente, porque fica nas 100 milhas, com uma promessa de um regime mais restrito fora destas 100 milhas.
Acresce, ainda, que a anunciada reciprocidade decorre do Acto de Adesão, manteve-se no regulamento comunitário n.o 865/95, não sendo novidade. Finalmente, a gestão dos recursos piscícolas entre as 12 e as 200 milhas é competência comunitária, mas não é livre, estando sujeita aos princípios inseridos no Tratado e na regulamentação comunitária: desenvolvimento sustentável, estabilidade relativa, esforço de pesca, princípio da precaução na gestão dos recursos, são princípios e regras da Política Comum das Pescas. A proposta de liberalização total não era, e não é, compatível com os princípios e regras a que está sujeita a Política Comum das Pescas.
A abstenção reconhece a complexidade desta negociação, mas é igualmente um voto coerente com uma apreciação crítica quanto às consequências deste acordo em vários dos recursos piscícolas importantes para a pesca local e costeira do nosso país.
O Deputado do PS, José Apolinário.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0669   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Victor Manuel Bento Baptista Partido Comunista Português (PCP):
Maria Assunção Andrade Esteves Partido Socialista (PS):
Sábado, 18 de Outubro de 2003         I Série - Número 14
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Leonor Coutinho e Eduardo Cabrita (PS), Vasco Cunha (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Tavares Moreira (PSD).
Também na generalidade, a Câmara debateu a proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Cabral (PS), Luís Fazenda (BE), Virgílio Almeida Costa (PSD), Jamila Madeira e Laurentino Dias (PS) e Bruno Vitorino (PSD).
0671   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0672   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
0673   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
0674   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que se apresenta para discussão e votação visa regular os princípios básicos da cessão de créditos do Estado e da segurança social para efeitos de titularização - em particular, no que respeita a créditos tributários.
A título prévio, esclarece-se que a titularização de créditos consiste numa operação financeira complexa que envolve, nomeadamente, uma cessão de créditos a favor de uma entidade que se dedica exclusivamente a esta actividade (em Portugal, podem ser fundos de titularização de créditos ou sociedades de titularização de créditos), a qual, por sua vez, procede subsequentemente à emissão de determinados valores mobiliários - unidades de titularização ou obrigações titularizadas, consoante se trate de fundos de titularização de créditos ou de sociedades de titualrização de créditos -, cujo reembolso e remuneração são assegurados apenas pela cobrança dos créditos cedidos.
Ora, o regime jurídico que se pretende introduzir com a aprovação da presente proposta de lei tem em vista possibilitar a realização de operações que apresentam vantagens e benefícios de relevo que importa considerar.
Desde logo, contribui para a prossecução do objectivo do saneamento financeiro das contas públicas, particularmente do controlo do défice orcamental.
Permite também receber antecipadamente o produto de impostos ou outros tributos que, por uma razão ou por outra, ainda não foram cobrados. Com efeito, a cessão dos créditos para titularização conduz à imediata realização de liquidez, independentemente da efectiva cobrança dos tributos, pois os riscos económicos inerentes a essa cobrança, designadamente o risco de insolvência, de falência ou do não pagamento pelo contribuinte devedor, são transferidos para os investidores que subscrevam ou adquiram os valores mobiliários títularizados.
Optimiza ainda a receita do Estado com a transmissão dos créditos, nomeadamente com a introdução de uma medida de salvaguarda ao nível do pagamento do respectivo preço ao Estado, uma vez que se assegura que o produto da cobrança dos impostos e das contribuições da segurança social será entregue ao Estado, a título de preço diferido, na parte que exceda o valor necessário para o reembolso e remuneração dos investidores que adquiram os valores mobiliários e os custos e despesas da operação.
Contribui para o aumento do nível de eficiência na gestão e cobrança dos créditos cedidos, quer porque actua como um catalisador da implementação da reforma da Administração Pública, designadamente da administração fiscal, quer porque estimula um maior controlo e acompanhamento da cobrança das dívidas tributárias, constituindo, nesta medida, um instrumento decisivo no combate à fraude e à evasão fiscais.
Por último, mas com idêntica importância, fomenta a dinamizacão do mercado de capitais nacional,
0675   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 numa conjuntura económica em que os agentes dos mercados financeiros procuram sinais de confiança para a realização dos seus investimentos.
Como se sabe, atentas as vantagens que este tipo de operação apresenta, a titularização de créditos é actualmente uma operação praticada, de forma corrente, pelas entidades do sector privado, mas também por outros Estados-membros da União Europeia, como a Itália ou a Grécia, cujas experiências foram, aliás, consideradas na elaboração da presente proposta de lei.
Acresce que - é importante referi-lo -, no que respeita à cessão de créditos tributários, trata-se, afinal, de retomar simplesmente o caminho que, entre nós, tem vindo a ser trilhado desde o início da década de 90, quanto à admissíbilidade legal dessa transmissão.
A verdade é que, hoje em dia, já se admite expressamente a possibilidade de proceder à cessão de créditos tributários nos casos previstos na lei, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 29.° da Lei Geral Tributária.