5 DE JANEIRO DE 2019 47 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus. A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história das Forças Armadas portuguesas. A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais antiga coronel das Forças Armadas. Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em 1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia ou Espanha. Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento passou a ser exclusivamente voluntário. Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial-General.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.o 23/XIII/4.a (PAR) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) e à respetiva republicação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, três requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.a (BE) — Lei de Bases da Habitação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 11.a Comissão.