1412II SÉRIE-A — NÚMERO 59de 1992, exercerem de forma habitual a profissão de bor- . dadeira de casa, sendo esta situação comprovada mediante declaração do DBTAM ou da entidade empregadora.Artigo 5.°Duração do subsidioEste subsídio terá duração igual ao do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 6."Suspensão da atribuição do subsidioA atribuição do subsídio de desemprego às bordadeiras de casa poderá ser suspensa se ocorrerem atribuições esporádicas de trabalho durante a sua vigência.Artigo 7.°RegulamentaçãoOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira regulamentarão este diploma no prazo máximo de 60 dias.Artigo 8.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado do ano de 1997.Aprovado em 4 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.fi 46/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.", alínea e), 167.°, alínea f). 168.°, alínea q), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoÉ concedida autorização legislativa ao Governo para criar e definir a organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado por Tribunal Central Administrativo.Artigo 2.°SentidoO sentido da presente autorização legislativa é o de, através da introdução de alterações ao Estatuto dos Tribu-nais Administrativos e Fiscais e à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, permitir a criação e o funcionamento de um tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal que receba uma parte substancial das competências do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente da sua Secção do Contencioso Administrativo erespectivo pleno.Artigo 3.° Extensão1 — As alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais têm a seguinte extensão:a) Permitir a agregação dos tribunais administrativos de círculo, tributários de 1.° instância e fiscais aduaneiros para funcionarem com um só juiz quando o seu diminuto serviço o justifique;b) Alterar a competência do plenário do Supremo Tribunal Administrativo por forma que possa intervir para efeitos de uniformização de jurisprudência sempre que estejam em causa ou constituam decisão-fundamento acórdãos dos plenos das suas secções ou das secções do Tribunal Central Administrativo;c) Alterar a competência dos plenos das secções do Supremo Tribunal Administrativo por forma que não conheçam matérias em primeiro grau de jurisdição e a que possam intervir para efeitos de uniformização de jurisprudência sempre que estejam em causa ou constituam decisão-fundamento acórdãos seus ou das secções do Tribunal Central Administrativo, sem prejuízo da competência do plenário;d) Atribuir aos plenos das secções do Supremo Tribunal Administrativo a resolução dos conflitos de competência entre elas e as correspondentes do Tribunal Central Administrativo;e) Atribuir às secções do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento dos recursos de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em primeiro grau de jurisdição;f) Dividir entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo o conhe-cimentp dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo, quer em função da matéria objecto da causa quer da natureza do meio processual utilizado;g) Restringir aos actos que não sejam relativos ao funcionalismo público a competência do Svspit.-mo Tribunal Administrativo para o conhecimento de grande parte de recursos contenciosos, reservando para o Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos dos actos relativos àquela matéria;h) Eliminar, por paralelismo com a jurisdição administrativa, o terceiro grau de jurisdição em matéria tributária;/') Reservar para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas os recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros, deixando os dos membros do Governo para a correspondente secção do Tribunal Central Administrativo;j) Definir a sede, Lisboa, a área de jurisdição, território nacional, e a organização, Secções do