II SÉRIE-A — NÚMERO 125 32 CAPÍTULO V Interceção de telecomunicações Artigo 42.o Interceção de telecomunicações com assistência técnica de outro Estado-Membro 1 - Pode ser emitida uma DEI para a interceção de telecomunicações em caso de necessidade de assistência técnica noutro Estado. 2 - Quando haja mais de um Estado-Membro em condições de prestar toda a assistência técnica necessária para a interceção de telecomunicações, a DEI deve ser transmitida a apenas a um deles, sendo sempre dada prioridade ao Estado-Membro onde está ou estará o sujeito que é alvo da interceção. 3 - A DEI a que se refere o n.o 1 contém ainda os seguintes elementos: a) Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela interceção; b) A duração pretendida da interceção; c) A indicação de dados técnicos suficientes, em especial a identificação do alvo, para assegurar que possa ser executada. 4 - A autoridade de emissão indica na DEI os motivos pelos quais considera que a medida de investigação indicada é relevante para o processo penal em causa. 5 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não reconhecimento ou não execução referidos no artigo 22.o, a execução da DEI pode ainda ser recusada se a execução da medida de investigação não for admitida num processo nacional semelhante. 6 - A DEI referida no n.o 1 pode ser executada mediante: a) A transmissão imediata das telecomunicações ao Estado de emissão; ou b) A interceção, registo e posterior transmissão do resultado da interceção das telecomunicações ao Estado de emissão. 7 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução consultam-se mutuamente para alcançar um acordo sobre se a interceção é efetuada em conformidade com a alínea a) ou a alínea b) do número anterior. 8 - Ao emitir a DEI referida no n.o 1 ou durante a interceção, a autoridade de emissão pode também, se tiver motivo para tal, requerer a transcrição, descodificação ou decifragem do registo, sob reserva do acordo da autoridade de execução. 9 -  À execução em território nacional da DEI a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 187.o a 190.o do Código de Processo Penal em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. 10 - É aplicável o disposto na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, relativamente a uma DEI para obtenção de dados informáticos. 11 - As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são suportadas nos termos do artigo 9.o, com exceção das despesas decorrentes da transcrição, descodificação e decifragem das comunicações intercetadas, que são suportadas pelo Estado de emissão. Artigo 43.o Notificação do Estado-Membro onde se encontra o sujeito que é alvo da interceção e cuja assistência técnica não é necessária 1 - Caso seja autorizada a interceção de telecomunicações pela autoridade competente de um Estado-Membro (“Estado intercetante”), para efeitos da execução de uma medida de investigação em execução de uma DEI, e o endereço de comunicação do sujeito alvo da interceção estiver a ser utilizado no território de outro Estado-Membro (“Estado notificado”), cuja assistência técnica não seja necessária para efetuar a interceção, a autoridade nacional competente do Estado-Membro intercetante informa dessa interceção a autoridade competente do Estado-Membro notificado: