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Quanto à segunda questão que me colocou, é bastante ampla e para ser integralmente respondida necessitava com certeza de um vasto debate. Há, no entanto, um outro ponto que para mim e para a minha bancada é fundamental: sabemos perfeitamente que apenas a revisão da Constituição não constitui a poção mágica que resolverá todos os problemas da economia e da sociedade portuguesas. Entendemos que a revisão, no que respeita à organização económica, será um sinal, um símbolo e o início de um caminho e não, com certeza, o fim de um caminho.
É evidente que há medidas legislativas que podem minorar os males do actual sistema económico - estamos inteiramente de acordo com isso - mas não podemos ignorar que a lógica da economia portuguesa foi efectivamente definida pelo 11 de Março. Houve uma tese que de forma não democrática foi colocada no 11 de Março e o mais que tem havido são, porventura, de vez em quando, tentativas de colocar algumas antíteses a essa tese. Mas sabemos, e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, que mesmo em termos dialécticos as sínteses são sempre fundamentalmente influenciadas pelas teses.
O que é preciso em Portugal é sair-se desse quadro, sair-se do quadro onde existe uma tese não democraticamente apresentada que fez vencimento e que tem dominado toda a vida económica portuguesa, sair-se deste ciclo vicioso e colocar-se os problemas de organização económica e social num quadro aberto, que não seja dominado por preconceitos nem ideológicos, nem doutrinários, nem por reservas mentais.
15 DE MARÇO IDE 1985 2357É isso que é necessário fazer; é por isso que digo ser preciso mudar de sistema. Essa mudança não se esgotará, com certeza, na revisão da Constituição económica mas não se conseguirá mudar de sistema e não se conseguirá vencer a crise portuguesa sem rever a Constituição económica.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão deseja a palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado. Dispõe de 1 minuto:O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tendo em vista que o CDS não dispõe de tempo não vou utilizar a minha intervenção para fazer novas interpelações ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso está a fazer-me sinal parece-me que no sentido de ceder tempo. É isso, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cede o seu tempo ao Sr. Deputado Luís Beiroco. Caso o Sr. Deputado Jorge Lacão também já não disponha dele sugiro que o repartam equitativamente entre si.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se o pedido do Sr. Deputado Jorge Lacão é ou não regimental.O Sr. Presidente: - É perfeitamente regimental, Sr. Deputado, trata-se de um protesto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, faça o favor de continuar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente. Naturalmente que este protesto tem, como é óbvio, apenas o significado de figura regimental.
Da resposta que o Sr. Deputado Luís Beiroco me deu consta uma coisa que considero bastante interessante: por um lado, parte do reconhecimento de que um conjunto de iniciativas na ordem legislativa e mesmo na ordem programática podem em grande parte convergir - e nisso podemos até estar de acordo para a solução de muitos dos problemas estruturais da economia portuguesa e que não é o desenho constitucional, tal como está actualmente concebido, que é em si mesmo limitativo da possibilidade de implementação, quer dessas medidas na ordem legislativa, quer das medidas concretas na ordem prática para debelar muitos dos problemas que afectam estruturalmente alguns sectores da economia portuguesa.
Mas disse ainda algo mais que registei: que esta iniciativa do CDS tem o valor político de um sinal e de um símbolo contraposto a uma certa lógica instalada na economia portuguesa desde o 11 de Março. E aí registo o valor, para o CDS, desse sinal e desse símbolo para lhe dizer que em termos políticos há maneiras de gerir os sinais e os símbolos e que talvez possamos convergir com o CDS quanto à necessidade de alterar alguns sinais e símbolos e divergir do CDS quanto à oportunidade política de fazer agora da questão do sinal e do símbolo o ponto essencial para o País quando muitas outras questões se colocam de per si, no dia-a-dia, talvez com muito mais acuidade do que apenas uma inversão na ordem ideológica já que a inversão de que precisamos é fundamentalmente na ordem política.
Naturalmente que fica em aberto um largo espaço de diálogo. Noutra oportunidade haverá possibilidade de dialogar com o CDS e designadamente com o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão não é apenas de um sinal e de um símbolo. E evidente que os símbolos e os sinais têm muita importância, designadamente em matéria de organização económica porque há aí realidades que não são quantificáveis - a confiança, por exemplo, é uma delas, e esta não existirá em Portugal enquanto não mudarmos alguns sinais e alguns símbolos.
Mas não se trata apenas de sinais e de símbolos. Trata-se também de uma efectiva limitação da capacidade, quer do legislador, quer dos executivos para gerirem a economia portuguesa. Basta pensar, por exemplo, quando tentamos questionar e reorganizar os sistemas bancário e financeiro portugueses, nas enormes limitações resultantes da actual Constituição. Basta ver que provavelmente estamos a ser conduzidos para a seguinte lógica: como a Constituição declara que as nacionalizações são conquistas irreversíveis e que não podemos ultrapassar no respeito a ela devido, vamos criar dois sistemas bancários - um privado, que funcionará, e um público, que vai funcionando. Mas ainda que isto seja possível - e com certeza demorará o seu tempo a implementar - acarretará custos incomportáveis para o País que pagará dois sistemas para estes fazerem, no fundo, aquilo que podia ser feito só por um.
Este é, em concreto, um caso claro em que não se trata apenas de sinais e de símbolos - trata-se de uma limitação para o legislador ordinário.
Por outro lado, Sr. Deputado, estamos fartos de ouvir dizer que as nossas iniciativas podem merecer a convergência mas que são inoportunas. O problema é muito claro: é preciso travar o caminho para o abismo que a economia portuguesa está a seguir e inverter essa marcha. Sabemos que isso irá demorar muitos anos mas tem de haver um momento de viragem. O argumento da falta de oportunidade política conduz a que nunca mais se chegue a esse momento e os custos que isso comportará ao País serão pesadíssimos, pois por cada ano que passar a viragem será mais difícil, imporá mais sacrifícios e a ausência dessa viragem, atempadamente, comprometerá cada vez mais o futuro das gerações vindouras.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Ouçamos Aquilino:Para que o escritor possa exercer o grande ministério que lhe cabe dentro de uma sociedade consciente e solidária, é indispensável que não traia o génio que lhe é próprio, a sua índole, a sua raça, seja livremente no meio o que uma antena é no éter, quando capta os sons infinitesimais que o sulcam;ou, partindo de um outro ângulo de abordagem:O escopo da literatura, bem entendido, não se confina no papel platónico, arte pela arte. Seja a noção motriz do progresso formulada assim ou assado: marcha geométrica frontal; eterno retorno; passagem do homogéneo ao diferenciado, a literatura é uma sorte de catalisador do facto social pelo que envolve de informação, impulsionamento, construtura.E, finalmente, o que bem poderia escolher-se como uma das legendas, fecundas a ladear o perfil do romancista de Quando os Lobos Uivam:O homem de letras é um interventor no mundo, não deixando por isso de fazer arte.
O romance naturalmente esposará a causa do povo, se assim se pode chamar a ocupar-se com as misérias e virtudes, os sonhos e as realidades, os anseios e as cruezas do magma humano no que oferece de mais rico e profundável.Membro destacado do Grupo da Biblioteca Nacional assistiu à formação da Seara Nova, acompanhou os êxitos e fracassos de inúmeras iniciativas de intervenção ideológico-literária bem como a evolução dos movimentos culturais que agiratam, muitos deles fecundando, o solo da criatividade entre nós. Colaborou no Guia de Portugal, trabalho ímpar que congraçou, num plano arrojado de levantamento do nosso património, algumas figuras intelectuais de topo da 1.a República. Tomou parte, como cidadão, nos eventos da pugna antifascista, o que lhe valeu perseguições, detenções, êxodos rocambolescos, o exílio, tormentos sem conta. Reassumiu sempre, com determinação, a sua oposição diligente à ditadura.
Entretanto, sucediam-se os títulos na sua extensa bibliografia: contos, novelas e romances; traduções, monografias; crónicas de guerra e da quotidianeidade social; excursos históricos, biográficos e crítico-literários; estudos e divulgações etnográficas; textos polémicos; literatura infantil. É uma compósita galeria de situações e seres que se nos oferece aos nossos olhos deslumbrados: pícaros ladinos, burlões, troca-tintas, jograis-aedos finisseculares, chamem-se eles Malhadinhas, Milfomes ou Manuel Louvadeus; personagens históricas, envoltas em grandezas e misérias; faunos da estirpe de Baltazar Maluco ou de João Bispo; camponeses, rendeiros, tra-
15 DE MARÇO DE 1985 2359balhadores rurais, volframistas; gente das sete partidas em constantes bolandas; caçadores; entes fantásticos povoando a assombração dos montes; homens e mulheres irmãos da nossa condição precária. E ainda, como talvez em nenhum outro escritor, o universo, em certa medida humanizado, dos bichos.
Rompendo com o moralismo dessorante que impregnara a escrita narrativa entre dois séculos, com os charcos da sentimentalidade piegas, Aquilino privilegiou os temas relevantes de décadas de profundos conflitos. Das lutas dos povos pelos baldios e ao retrato penetrante da burguesia urbana, do libelo antinazi, atravessado de pessimismo (como diversos dos seus livros), à memoração do paraíso da infância, dos mitos e valores da existência rural à plena afirmação do amor livre de quaisquer sensos de pecado ou censura moral, da denúncia da opressão aos territórios do sonho sem peias, o ficcionista de Terras do Demo afirmou numa poderosa sensibilidade pessoal, uma estatura invulgar.
Daí que recordar hoje, na Assembleia da República, mestre Aquilino Ribeiro (mestre, porque assim o quiseram quantos com ele privaram no decurso de uma vida modelar) seja, para lá de um acto de justiça elementar, honrar o mais aceso passado da nossa esperança transformadora, renová-la à luz dos sinais e experiências da hora que passa, das suas exigências e inundá-la profundamente de um mais justo porvir em construção.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, a UEDS cedeu-me um minuto para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a UEDS já não tem tempo. A única bancada que ainda dispõe de tempo é a do PSD.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Tenho pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a desejar pode ficar já inscrito para um pedido de esclarecimento para a próxima sessão.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Então, ficarei inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o novo sistema introduzido de fazer a distribuição de 60 minutos correspondentes ao período de antes da ordem do dia por todas as bancadas faz exceder o período normal de 1 hora, em princípio destinado ao período de antes da ordem do dia.
Em todo o caso, julgo que as inscrições feitas e o tempo atribuído a cada partido - o PSD dispõe ainda de 12 minutos - não poderão de modo algum ser prejudicados. Assim, a Mesa considera automaticamente prorrogado o período de antes da ordem do dia.
O sistema talvez não seja o mais conveniente e poderá, eventualmente, ser estudado em conferência de líderes, mas, entretanto, deverá ser cumprido e portanto as bancadas que ainda têm tempo poderão usar da palavra, se o desejarem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém com responsabilidade se pode alhear da triste e diária realidade que constitui a existência de inúmeras crianças de ambos os sexos vagueando nas nossas vilas e cidades, estendendo a mão à caridade.
Não se ignora também que esta situação se deve a factores estruturais de vária ordem onde imperam a pobreza material e espiritual.
A falta de ocupação de tempos livres e a dificuldade de acesso ao ensino figuram entre os factores preponderantes e impeditivos da integração destes jovens na sociedade. Na verdade, a mendicidade é uma forma marginal de conduta, inadmissível numa sociedade democrática defensora dos direitos humanos, particularmente dos mais desprotegidos, nos quais se incluem as crianças enquanto seres dependentes.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pior do que uma sociedade que não cria condições de vida para os idosos é uma sociedade que não cuida da sua infância, que constitui o suporte e a essência do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente durante muito tempo se abordou esta problemática como se constituísse um mal social inevitável, diria mesmo quase hereditário.
Porém, não é assim, nem tão-pouco é uma opção, já que ela pode e deve ser eliminada.
Para isso é preciso encarara questão frontalmente, sem hipocrisia, e denunciar a privação dos mais elementares direitos da criança, que se podem resumir sinteticamente em «amor, pão e educação». É urgente fazer cumprir a Declaração dos Direitos da Criança, aliás consagrados em diploma internacional emanado da ONU.
Nenhuma sociedade pode evoluir enquanto as suas crianças estenderem a mão à caridade e em que o dia-a-dia significa uma luta pela sua subsistência. Que valores e que exigências sociais podem ser feitos àqueles que carregam um passado de miséria e de revolta?
É que o progresso de uma sociedade passa inevitavelmente por uma atitude pedagógica na infância.
Neste contexto não é lícito culpar as crianças pelos seus insucessos, mas, sim, a falta de coragem para abordar um problema tão complexo que diz respeito a todos nós.
Como seria de esperar, este horrível fenómeno social agudiza-se em zonas que pela sua envolvência e explosão turísticas funcionam como pólo de atracção para toda a espécie de marginalidade.
O distrito de Faro é prova evidente do que acabo de dizer.
Atenta a estes problemas a Secretaria de Estado da Segurança Social encetou no Algarve um conjunto de acções tendentes a minorar a situação e de alguma forma resolver pontualmente os casos mais gritantes, que em nada abonam a imagem do nosso país aos olhos de quem nos visita.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 58Aquele departamento governamental iniciou na passada semana uma campanha que procura erradicar e prevenir novos casos de mendicidade, dando assim resposta imediata a situações que urgia resolver. Foi assim que foram detectados e analisados 320 casos de mendicidade infantil em todo o Algarve, dos quais cerca de 50 crianças, de idades compreendidas entre os 9 e os 19 anos, foram internadas em instituições particulares de solidariedade social - Santa Casa da Misericórdia de Albufeira e Lar de Santo António, em Faro. Outras foram para as casas de Lisboa e Évora e ainda outras para estabelecimentos dependentes da Segurança Social, em Lisboa.
Os que inspiravam menos cuidados não foram internados, sendo contudo concedidos apoios financeiros às respectivas famílias para lhes garantirem meios de subsistência.
Esses apoios financeiros consistem na atribuição de subsídios mensais, devidamente controlados para verificar a justeza e regularidade da sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos e temos a consciência de que tais medidas, embora justas e oportunas, não eliminam necessariamente as causas, já que as mesmas têm a ver com reformas de estrutura que criem postos de trabalho que permitam a obtenção do primeiro emprego e facilitem o acesso a todos os graus de ensino, satisfazendo assim naturalmente as necessidades básicas inerentes à natureza humana.
No entanto, queremos manifestar o nosso aplauso à actuação da Secretária de Estado e alertar para que rapidamente o seu departamento implemente, em todos os distritos do País, acções de solidariedade social idênticas que contribuam para amenizar o flagelo que é a mendicidade infantil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Ninguém contesta a importância sócio-económica de Gondomar e das suas gentes na vida da região nortenha e do País.
São as suas indústrias de agricultura, de ourivesaria, de marcenaria, de têxtil, de confecções e outras. É o seu comércio e a sua riquíssima vida associativa. É o rio Douro, a sua barragem de Crestuma-Lever e as potencialidades turísticas daí advenientes. São as suas áreas florestais. É a sua agricultura transformada nos últimos anos num dos fornecedores diários e fundamentais de produtos hortícolas à cidade do Porto.
Todos reconhecemos a importância do sector agrícola na vida dos povos. Em Portugal tem-se como fundamental para a resolução das dificuldades que atravessamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um acontecimento ligado à agricultura gondomarense que hoje gostosamente trazemos a esta Assembleia.
Unta das culturas tradicionais e em pleno desenvolvimento no concelho de Gondomar é a do milho.
Em boa hora e numa perfeita comunhão de esforços, entre a Cooperativa dos Agricultores de Gondomar, a Câmara Municipal e o Ministério da Agricultura, foi estabelecido um protocolo de colaboração, visando incentivar a cultura do milho nos seus aspectos qualitativo e quantitativo.
Fornecedor de toda a assistência técnica, a Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho e acompanhou em todas as fases o processo produtivo. Atribuidora dos prémios, a Câmara Municipal. Sensibilizadora dos seus associados, a Cooperativa dos Agricultores de Gondomar.
Todos merecem o nosso comum elogio, já que souberam em conjunto pôr de pé mais uma iniciativa. que servindo uma melhor agricultura gondomarense servirá com certeza o nosso país.
O facto que hoje à tarde se realiza nos Paços do Concelho é a atribuição dos prémios aos três melhores produtores de cada uma das 11 freguesias e ainda ao melhor produtor concelhio.
Destes e de todos os demais agricultores gondomarenses, que tão bem e empenhadamente têm sabido responder a esta e outras iniciativas, fique para todo o País o exemplo positivo.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Há dois pedidos de prorrogação do prazo de trabalhos de duas Comissões, que irão ser lidos e depois votados.
Vai ser lido o pedido de prorrogação de prazo da «Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação».Foi lido. É o seguinte:Terminando no próximo dia 12 do corrente o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da «Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação» - Resolução da Assembleia da República n.o 2/85 -, e não tendo sido possível fazê-lo em virtude de o debate do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano ter impossibilitado a realização de reuniões da Comissão, solicito a V. Ex.a se digne prorrogar o prazo por mais 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o pedido de prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministro n.o 34/84, que viabiliza a Torralta.Foi lido. É o seguinte:Terminando dia 14 de Março o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, que viabiliza a Torralta - Resolução da Assembleia da República n.o 3/85 -, e não tendo sido possível fazê-lo em virtude de o debate do Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções
15 DE MARÇO DE 1985 2361do Plano ter impossibilitado a realização de reuniões da Comissão, solícito a V. Ex.a se digne prorrogar o prazo por mais 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.o 77/III - Regime das rendas para fins habitacionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de uma política coerente, baseada num modelo dotado de racionalidade económica e social e aplicada com continuidade e estabilidade no tempo, constitui, seguramente, a causa mais relevante do progressivo agravamento da crise habitacional a que, na última década, se vem assistindo no nosso país.
Vários são os factores que espelham e induzem esse agravamento.
Desde logo e em primeiro lugar o modesto volume de habitações construídas.
Enquanto na década de 70, na generalidade dos países da Europa Ocidental se atingiram níveis médios de produção de 8 fogos/1000 habitantes, em Portugal não se conseguiu alcançar metade daquele valor.
Tal facto, que representa em si mesmo um sintoma eloquentemente negativo, ganha uma expressão mais sombria quando se atende, por um lado, a que nessa época as necessidades habitacionais em grande parte dos países europeus tinham sido eliminadas ou estavam significativamente reduzidas, o que não sucedia em Portugal, onde, por outro lado, a produção anual depois de ter obtido um máximo de 42 500 fogos em 1974, jamais voltou a atingir os 40 000 alojamentos, situando-se a média dos últimos 5 anos em menos de 37 000 unidades.
A única conclusão que estes números consentem é que a produção habitacional longe de manter o pendor para o crescimento que revelara no início da década, se inflectiu e estabiliza-se agora num nível que não chega para satisfazer as carências anuais decorrentes da procura resultante da constituição de novas famílias e do desaparecimento do mercado dos fogos que são atingidos pela ruína e pela demolição.
A não se alterar rapidamente esta tendência, em 1990 as carências serão superiores e bem mais graves que as existentes em 1970.
Uma segunda causa do agravamento do panorama habitacional português, que influencia muito negativamente os baixos níveis de produção, resulta da quase total extinção do mercado de arrendamento.
Alimentado até 1975 com mais de metade dos fogos que anualmente se iam construindo, este mercado não resistiu aos efeitos da lei gonçalvista do congelamento das rendas e limita-se, hoje, a absorver menos de 5 % do total das habitações produzidas, quase todas oriundas da promoção pública.
Para além das injustiças sociais que esta situação provoca e que incidem, sobretudo, nas camadas mais jovens e nas mais idosas da população, o congelamento das rendas é também responsável pelo deficiente serviço prestado pelo parque habitacional arrendado, e pela sua precoce degradação.
Com efeito, a inexistência de casas para alugar, gera imobilidade habitacional que provoca a persistência de situações de inadequação entre a dimensão da família e a tipologia do fogo, com recurso abundante a condições de coabitação que o degradam prematuramente. Por outro lado, a impossibilidade de actualização das rendas, desincentiva, não apenas a conservação, mas também a produção de novos fogos.
De tudo isto resulta termos um parque arrendado vetusto (metade das casas tem mais de 40 anos) degradado (só nas áreas do Grande Porto e da Grande Lisboa existem cerca de 360 000 fogos carenciados de obras imediatas de conservação) e não dispondo, em elevada percentagem, dos equipamentos rudimentares de saneamento básico.
Inquéritos realizados no Verão de 1982 confirmam que este parque era propriedade de um estrato populacional idoso (84 % dos senhorios tinha mais de 50 anos) que dispunha de níveis de renda mensal genericamente baixa (57 % apresentava receitas inferiores a 25 contos e só 13 % tinha mais de 50 contos) e para quem as rendas constituem uma importante fonte de receita. Com efeito, cerca de 93% das famílias com menos de 15 contos mensais recebiam rendas até ao montante de 10 contos para os restantes 7 % deste estrato, o valor das rendas representava, senão a totalidade, pelo menos a quase totalidade dos recursos de que dispunham.
Do lado dos inquilinos verificava-se que 38% dos chefes das famílias locatárias tem mais de 50 anos e era sobretudo constituído por empregados e pensionistas que, em mais de metade dos casos, não ultrapassava os 25 contos de receitas mensais.
No conjunto pode-se afirmar que era demasiado insignificante o encargo que a habitação arrendada representava para a maioria dos orçamentos familiares pois, cerca de um quarto das famílias pagava menos pelos serviços de habitação do que pagava pelo serviço prestado por equipamentos, como o telefone, a televisão ou a telefonia.
A renda média apenas quintuplicou em 40 anos enquanto que as receitas das famílias sofreram tal acréscimo na década de 70. Não admira assim que cerca de 83 % das famílias locatárias apresentassem taxa de esforço com a habitação inferior a 10% o que diz da insignificante rentabilidade económica actual deste mercado comparativamente ao valor do património construído.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não serem necessários mais números nem mais explicações para se entender porquê o parque habitacional arrendado sofreu, entre 1970 e 1981, um decréscimo de 6 % e o seu mercado se encontra hoje praticamente extinto.
Com essa desaparição a oferta de habitações ficou praticamente cingida ao mercado de habitação própria. Para ele se orientou a procura que viu facilitada e estimulada essa opção com os esquemas de crédito bonificado que, desde 1976 quase todos os governos, com maior ou menor generosidade, têm apoiado. Resulta daqui que tem sido mais acessível comprar casa do que alugá-la, constituindo a política de casa própria o único instrumento capaz de escoar o, apesar de tudo, insuficiente esforço produtivo.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 58Contudo, mesmo este mercado encontra-se actualmente em recessão, como consequência das gravosas condições de crédito e da quebra do poder de compra das famílias.
Um derradeiro aspecto do agravamento da crise habitacional resulta do volume e das consequências do esforço financeiro suportado pelo Estado no apoio aos sistemas de crédito à aquisição de casa própria.
Tal apoio, que na maioria dos países europeus, se concretiza em fórmulas personalizadas de subsídio à família, variável no tempo e acompanhando a evolução dos seus rendimentos, não teve entre nós essa característica, antes e tendo comportado como um subsídio à oferta, criando uma procura solvente que absorvesse a produção.
Entre 1978 e 1983 o sector foi injectado com um total de crédito de quase 250 milhões de contos o que representa elevados encargos directos e indirectos para o Estado. Só os subsídios de juros devem atingir neste ano 85 milhões de contos que adicionados aos resultantes das reduções e isenções de taxas e impostos diversos fazem com que o saldo de crédito à habitação atinja, no crédito à economia global, valores incomportáveis para o Estado.
É, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num quadro em que o País não consegue construir senão metade do que necessitaria para, em 10 anos, eliminar o seu défice habitacional; em que o parque arrendado diminui e se degrada contínua e precocemente; em que 30 % das famílias portuguesas não possuem solvência que lhes consinta o acesso a uma habitação condigna e em que o Estado tem exauridas as suas capacidades para sozinho continuar a apoiar os esquemas de aquisição de casa própria, é neste quadro que hoje temos, nesta Assembleia, a discussão da proposta de lei n.o 77/III.
A gravidade da situação e o sofrimento que provoca obrigam-nos a todos a encarar esta discussão com a responsabilidade, o rigor, a serenidade e o pragmatismo que objectivamente contribuam para a definição da melhor solução possível.É com esse sentido de responsabilidade que não ignora que o problema das rendas afecta metade da população portuguesa, com o espírito de rigor que não receia afirmar que o demasiado perdido impossibilitam que hoje se possam formular soluções fáceis e cómodas, com a serenidade de quem é capaz de reconhecer, pela evidência dos factos, os efeitos iníquos da lei gonçalvista de Setembro de 1974 e com o pragmatismo de quem privilegia soluções que, ainda que impopulares hoje, são as únicas que consentem alguma esperança de um amanhã melhor, é com este sentido que o CDS intervém neste debate.E a primeira coisa que cabe dizer a propósito da proposta de lei n.o 77/III é que, só por si, o descongelamento das rendas não vai solucionar o problema das carências habitacionais. Sendo, como é, a questão de natureza estratégica mais relevante, a pouco nos levará se não for acompanhada de outras formas estruturais na política de habitação que, nomeadamente, incluam:A implementação de políticas urbanísticas, de construção, de crédito fiscais e outras que garantam a contenção dos custos e preços finais das habitações;
A criação de sistemas de captação de poupanças que assegurem, em grau razoável, a auto-alimentação financeira do domínio habitacional libertando fundos públicos para outros fins;
A decisão de critérios que garantam que o apoio financeiro do Estado se destina prioritariamente às famílias mais carecidas;
A elaboração de programas que privilegiem a recuperação e equipamento dos imóveis degradados em vez da sua demolição para novas construções.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de uma nova política de rendas é, como já referi, a questão mais urgente e indispensável para se inverter o sentido de agravamento da crise habitacional portuguesa.
Não porque se espere que dela resulte a imediata reanimação do mercado de arrendamento - o que seguramente não sucederá - mas porque ela vai induzir a formação da poupança privada indispensável à reposição do parque habitacional e à contenção da sua degradação e, simultaneamente, determinar uma maior mobilidade habitacional com o lançamento no mercado de uma percentagem significativa do stock construído e actualmente desocupado.
Uma política de rendas que tenha estes objectivos imediatos e que se proponha estabelecer, num prazo máximo de 5 anos, um novo equilíbrio entre os mercados de arrendamento e de habitação própria, deve contemplar as seguintes quatro condições:Em primeiro lugar, deve fundar-se no princípio de racionalidade que considera a habitação como um serviço que tem um custo e cuja utilização implica o pagamento pelo utente de um preço justo estabelecido em termos de cálculo económico;
Em segundo lugar, deve reservar ao Estado a missão de auxiliar as famílias que não disponham de solvência para suportar, sozinhas e na totalidade, os encargos decorrentes do serviço prestado pela habitação;
Em terceiro lugar, deve admitir a coexistência de regimes de renda condicionada ou protegida e de renda livre, consagrando o princípio da liberdade de opção do locador e assegurando-lhe satisfatórios níveis de actualização periódica das rendas;
Finalmente, deve estabelecer regras para a actualização progressiva das chamadas «rendas de situação», segundo um processo gradual, relativamente lento, atendendo aos impactes sociais e económicos deles emergentes.Estes princípios encontram-se consagrados na legislação da maioria dos países europeus que, reconhecendo que representa um preço demasiado elevado oferecer como única alternativa a aquisição de casa própria, vêm promovendo a redinamização recente do mercado de arrendamento e fazendo da política de rendas um dos principais instrumentos da sua política habitacional.
Estes mesmos princípios encontram-se genericamente contemplados na proposta de lei n.o 77/III e por isso o CDS não lhe recusará o seu voto favorável. Entendemos, porém, que alguns aspectos do diploma carecem de revisão e, nesse sentido, apresentaremos um conjunto de propostas, para debater na especialidade.
Fundamentalmente, temos em vista suprir omissões como as que respeitam, por exemplo, à ausência de
19 DE MARÇO DE 1985 2363qualquer referência às condições em que se possa processar o arrendamento de habitações para fins comerciais ou de serviços, desviando-as, portanto, dos objectivos iniciais.
Não encontramos, por outro lado, razão para o disposto no n.o 2 do artigo 2. o nem para o disposto nos artigos 33.o e 39.o cuja eliminação preconizamos.
Finalmente, não podemos deixar de exprimir a nossa estranheza por, a propósito deste diploma, se avançarem propostas de alteração do Código Civil que, como no caso do artigo 35.o por ausência de precauções podem abrir caminho a irregularidades e arbitrariedades várias.
Mas, tendo-se enveredado pelo caminho de propor alterações ao Código Civil, parece ser esta a oportunidade para rever as condições em que os proprietários podem recuperar a habitação para uso próprio ou da sua família. O sentido do voto do CDS e o das propostas de alteração que apresentará integram-se coerentemente no que tem sido a nossa intervenção e o nosso contributo para a resolução do problema habitacional e de que sobressai a actuação do Ex.o Sr. ex-Ministro Luís Barbosa, autor dos Decretos-Leis n.oS 148/81 e 328/81 que reviram, respectivamente, o regime de novas rendas e o da transmissão de contratos de arrendamento urbano.
Mais que pelos seus efeitos (que, de antemão, se sabiam serem limitados) essa legislação valeu pela sua coragem, pela sua lucidez e pelos caminhos que abriu ao tratamento adequado do problema de arrendamento, ultrapassando definitivamente os tabus gonçalvistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, no início desta minha intervenção, que a atenuação das carências habitacionais apenas se pode verificar a médio e longo prazos e requer a definição de «uma política coerente, baseada num modelo dotado de racionalidade económica e social e aplicada com continuidade e estabilidade no tempo».
Portugal e os Portugueses não podem continuar a sofrer os efeitos de sucessivos ensaios de políticas, excessivamente diferenciadas, orientadas para o imediato, sem uma visão global e integrada dos diferentes domínios de intervenção.Neste, como em outros campos, a realidade marcou prazo à utopia e não deixa mais espaço, nem ocasião, para prosseguirem experiências que, em todo o mundo, se caracterizaram pelo fracasso.Estou certo de que não exagero ao afirmar que o País espera que tratemos este problema com a abertura e o realismo que a sua importância impõe e a nossa condição de deputados exige, demonstrando que somos capazes de atingir consensos mínimos sobre as reformas necessárias à resolução de um dos mais graves problemas da sociedade portuguesa.O País espera da Assembleia da República uma palavra, palavra essa de responsabilidade e de serenidade, mas, especialmente, palavra motivadora de confiança, de mobilização e, sobretudo, de esperança, quanto é resolução de um problema que respeita a todos os Portugueses. Problema este que há 10 anos era grave mas não dramático, que é hoje dramático mas não irresolúvel, problema que o País pode e deseja que esteja extinto daqui a 10 anos.A intervenção e o voto do CDS neste debate têm esse sentido e essa esperança.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Leonel Fadigas, a quem concedo, de imediato, a palavra.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, V. Ex. o referiu, ao longo da sua intervenção algumas notas de comentário à proposta de lei e fez, nomeadamente, uma referência ao artigo n.o 35 que chamou a minha atenção.
Penso que a matéria constante do artigo 35.o, referente à alteração do Código Civil, constitui um elemento de relevante importância social e traduz as preocupações que neste campo animam o Governo e também as que nos animam a nós.
V. Ex. o referiu que o artigo poderia abrir a porta a situações menos claras e seria um elemento que o CDS entendia e entende dever ser revisto. Como não explicitou em que termos e de que forma a alteração do artigo 35. o deveria ser feita em relação ao que está na proposta de lei, eu queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, em que termos, e de que maneira, entende o CDS, que deve ser mexido este artigo. Ou será que entende o CDS que não devem ser contempladas as preocupações de natureza social que estão subjacentes à proposta de alteração do Código Civil?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia, para responder.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Fadigas: Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que a posição da minha bancada é a de que as alterações ao Código Civil não devem ser feitas por legislação avulsa. Esta foi a primeira ideia que exprimi na minha intervenção.
Quanto à questão concreta que levanta, quero dizer-lhe que entendemos que uma legislação com esta importância e com este significado deve, em primeiro lugar, atender aos interesses da família, como célula essencial, fundamental e estável da sociedade, e, ao contemplarem-se situações de facto, devem, pelo menos, ter-se as cautelas devidas para que não haja uma interpretação extensiva dessas situações de facto que se constituam em abusos e que representem, no fundo, uma possibilidade de desvalorizar a importância, o significado e o valor da família.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto, se isso for possível.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não é possível.O Sr. Roque Lino (PS): - Só pode fazê-lo o Sr. Deputado que interpelou?O Sr. Presidente: - Sim, sim!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma interpelação relativa à interpretação que V. Ex.a acaba de dar ao Regimento.
2364 I SÉRIE - NÚMERO 58Eu creio que, há momentos, verificámos o inverso, isto é, não foi o mesmo deputado da bancada socialista a fazer o pedido de esclarecimento e o protesto em nome da respectiva bancada. Ainda há momentos isso se verificou e esse deputado falou em nome de toda a sua bancada.O Sr. Presidente: - Suponho, Sr.a Deputada, que não foi sob a figura regimental do protesto; foi, sim, sob a figura do direito de defesa da sua própria bancada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai neste sentido: a nossa bancada não estava bem atenta ao preceito regimental e o meu camarada Leonel Fadigas considerou que não estava em condições de fazer o protesto.
Neste sentido, eu queria apelar à Mesa para conceder a palavra ao meu camarada Roque Lino.O Sr. Presidente: - Em que termos, Sr. Deputado?O Orador: - Nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Regimento em vigor, Sr. Presidente.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, se vamos estar aqui a criar estas dificuldades para fazer um breve protesto em relação a palavras do Sr. Deputado do CDS sobre o que, no fundo, integraria uma figura que seria o de um pedido de esclarecimento, pela minha parte prescindo do pedido, pois não vale a pena arrastar mais o debate neste sentido.
Se houver consenso neste sentido eu faço o protesto num minuto e se o não houver não faço o protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de que ela esclareça claramente a sua posição perante este incidente regimental.
Eu creio, efectivamente, que apenas pode fazer um protesto um deputado que tenha pedido esclarecimentos. Se forem vários a pedi-los, apenas poderá ser feito um protesto por cada bancada.
A situação que há pouco se passou no período de antes da ordem do dia foi diferente; foi o exercício do direito de defesa, que creio não estar em causa neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Regimento é claro. O n.o 3 do artigo 90.o diz que não são admitidos protestos quanto a respostas a pedidos de esclarecimento e, portanto, não tem cabimento o protesto do Sr. Deputado Roque Lino. Foi a maioria - aliás contra a nossa opinião - que introduziu este espartilho e se o PS pretender o nosso acordo para que se não respeite este dispositivo está a pretender instaurar aqui uma praxe que dê por nulo este dispositivo e, aí, tem o nosso acordo pois sempre estivemos contra ele. Mas só nesse sentido, pois são o PS e o PSD os responsáveis por esta disposição contra a qual
nós nos insurgimos. Se se pretende definir uma praxe que torne caduco este dispositivo têm o nosso acordo, mas se não têm o nosso desacordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena prolongarmos mais este debate. A Mesa tem a consciência de que interpretou correctamente o Regimento.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado José Vitorino, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, queria pôr à Mesa uma questão sobre tempo das intervenções. A minha intervenção durará um pouco mais do que 15 minutos, isto porque o entendimento do Grupo Parlamentar do PSD sobre a questão é de que, nos debates em que há tempos distribuídos por partidos as intervenções deverão ter a duração que cada Sr. Deputado entender dentro do tempo distribuído ao seu partido.
Queria saber se é este o entendimento da Mesa para ficar isto esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pensa que, se tiver havido consenso para que se proceda neste debate nos termos que V. Ex.a indica, não haverá inconveniente algum em que cada um dos partidos administre o tempo como entender, salvo, obviamente, no que diz respeito a pedidos de esclarecimento e protestos.
Se não há objecção alguma a este respeito, tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem dúvida que o PSD tem liderado; desde sempre, a linguagem e as propostas concretas de profundas mudanças e estruturas na sociedade portuguesa do pós-25 de Abril e em particular do pós-11 de Março.
Temo-lo feito consciente e persistentemente sem qualquer demagogia e independentemente de tais propostas representarem dividendos eleitorais ou penalizações eleitorais a curto prazo. São aspectos muito importantes que se prendem em geral com o excessivo peso do Estado na economia ou com o seu excessivo controle e tutela no funcionamento do País. E para o PSD nada disto é um dogma, antes se radica na certeza de que numa sociedade livre e moderna, e num mundo fortemente competitivo e acelerada evolução técnica e tecnológica, além do papel que o Estado deve assumir de coordenador e de árbitro na defesa dos grandes interesses colectivos e dos mais carentes, o progresso tem de assentar essencialmente na criação de condições para o adequado aproveitamento de todas as potencialidades naturais e materiais do País e dos cidadãos. E isso só é possível desde que ao indivíduo, como base das transformações e da mobilização colectiva, se deparem oportunidades para aplicar o máximo da sua capacidade e lhe seja feito sentir que vale a pena fazê-lo em Portugal, de forma activa, em vez de se virar para o estrangeiro ou tomar uma atitude passiva não dando o máximo de si mesmo.
Digamos que, para o PSD, esta é a questão crucial, que se consubstancia e personaliza numa só palavra «confiança». E trata-se naturalmente de confiança de todos os cidadãos e da «dinâmica da confiança» que vencerá o ciclo da descrença ou dos «braços caídos».
15 DE MARÇO DE 1985 2365Mas é evidente que a grande dificuldade para uma qualquer sociedade reside em quebrar os «ciclos passivos ou de pessimismo» e transformá-los em «ciclos activos ou de optimismo». Ao fim e ao cabo, é a perspectiva do acreditar ou do não acreditar, porque nós entendemos que é urgente virar a página da história, facto por que o PSD se tem batido e empenhado. Quando for alcançado, aí sim, ter-se-á mudado de página na nossa história colectiva, isso porque, quanto a mim, mais do que as mudanças de regime, embora importantes quando se trata de passagem para o regime democrático, haverá que garantir que tais mudanças são precursoras de efectivas melhorias para os cidadãos e a grande responsabilidade dos democratas é consegui-lo, hoje, para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, ao debatermos a proposta de lei das rendas, é indiscutível que estamos perante o início do debate de uma matéria fundamental, que além das suas fortes implicações estruturais a médio e longo prazos, e nos mais diversos aspectos, toca directamente uma larga maioria de portugueses considerando a sua qualidade de senhorios ou de inquilinos e mesmo daqueles que são, simultaneamente, as duas coisas. No fundo isto é matéria que diz respeito directamente a quase todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí compreender-se e justificar-se o largo destaque que o problema tem merecido e as polémicas suscitadas, até pela profunda preocupação que provoca a situação degradante em que vivem muitos milhares de portugueses. É que, se é certo que outras matérias podem ter tanta ou mais relevância que a questão da lei das rendas esta tem efeitos directos e quase imediatos que se repercutem na vida familiar dos cidadãos.Aplausos do PSD.Tal como uma andorinha ou uma flor não fazem a Primavera também uma lei das rendas não resolve, só por si, os complexos problemas da habitação e, muito menos, a situação económico-financeira do País. Mas é indiscutível que uma lei das rendas equilibrada e ajustada aos interesses do País contribuirá decisivamente para dar resposta a prazo aos problemas de habitação, para dinamizar o sector da construção civil, e para dinamizar a recolha e canalização de poupanças para investimentos produtivos.
É sabido que a economia funciona como um todo e daí que uma determinada medida que pode levar a excelentes resultados quando integrada num vasto plano inter-sectorial, quando tomada isoladamente possa não contribuir para o impacte que se esperava.
De qualquer modo, afigura-se ao PSD que no presente caso uma nova lei das rendas pode, só por si, representar um passo importante. Mas convirá que para lá do próprio equilíbrio económico-social da lei, ela se enquadre, no mais curto prazo, no conjunto de medidas eficazes tanto a nível de habitação (loteamentos, urbanizações, tipificações, habitação para famílias insolventes, política de crédito, etc.) como também no âmbito mais vasto de toda a actividade económico-financeira.