I SÉRIE — NÚMERO 100 8 a questão que gostaria de ver esclarecida: qual é a intenção do Governo, ao abrir a publicidade ao jogo, nas suas mais diversas formas? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, começaria por dizer-lhe que verá no Partido Socialista um grupo parlamentar interessado em encontrar uma solução para que uma área dos jogos em Portugal, que tem vivido na clandestinidade e na ilegalidade, possa ter uma solução legislativa. Encontrará no Grupo Parlamentar do PS essa disponibilidade, mas hoje, que o Governo resolveu levar-nos a jogo aqui, no Plenário da Assembleia, queria começar justamente por dizer que mal começa o jogo, quando as regras são estas. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Ou seja, todos sabemos que esta matéria é da maior delicadeza, todos sabemos o conjunto de interesses, vários, e alguns deles claramente antagónicos, que importa dirimir, discutir e sobre os quais importa decidir, no final, quando se trata de uma matéria como a que está hoje a ser aqui debatida. Todos sabemos também — aliás, o Sr. Secretário de Estado disse-o — que o Governo chegou a este dia depois de um longo processo de audição e estudo e de avaliar e analisar um relatório final com várias soluções. É claro que o Governo guardou para si esse relatório e essas soluções, não o pôs à disposição da Assembleia até hoje — esperemos que o faça na discussão na especialidade —, porque aquilo que o Governo fez foi, na posse do resultado final dessas avaliações e estudos, pelos vistos tão longos e tão sensíveis, apresentar-nos uma proposta para que, em 48 horas, o Plenário discuta e diga quais são as suas posições ou os seus pensamentos e as suas reflexões sobre esta matéria. Sr. Secretário de Estado, como aqui já foi dito, não basta que a votação seja adiada para daqui a 8 ou 10 dias. De que vale adiar uma votação para daqui a 8 ou 10 dias, em cima de uma discussão feita nestes termos?! O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, de que vale dizer: «Bom, estamos a dar tempo para que se reflita sobre isto, porque só se vota daqui a 8 dias»?! Sim, mas fomos trazidos à discussão em 48 horas, sem tempo, sequer, de ler os textos! Parece-me, e desculpe, se brinco, que o Governo, eventualmente, terá feito a promessa ao futebol de trazer esta matéria durante o Mundial e resolveu fazê-lo no dia de hoje, que, ironicamente, é até um dia difícil para o País no plano do Mundial de Futebol,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veremos! O Sr. Laurentino Dias (PS): — ... mas sabemos como as coisas são. Sr. Secretário de Estado, esta solução, como qualquer outra, é uma solução que põe em crise, altera ou modifica os termos do jogo que se faz hoje legalmente em Portugal, altera as receitas que são hoje destinadas, desde logo, a diversas áreas da vida social em Portugal e altera o contexto em que as receitas e proventos desses jogos são distribuídos no País. A par destas audições que o Governo terá feito, embora, no diploma que nos traz, recomende que se façam de novo, há algum estudo sobre o impacto, nas atuais receitas dos jogos, destes novos jogos que podem vir a ser implantados depois da aprovação desta lei? Há ou não? O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!