10 DE JANEIRO DE 2019 9 Concluiu afirmando que a neste caso, a intenção do legislador é abranger ambos os casos, seja a declaração de inconstitucionalidade por via da decisão transitada em julgado ou por força da apreciação da constitucionalidade da norma. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) começou por agradecer os comentários, que considerou pertinentes, dos anteriores oradores. Notou que no texto da iniciativa do PSD, que depois deu origem ao texto de substituição, se utiliza a expressão «que declare ou julgue», precisamente para acautelar a questão suscitada pelo Sr. Deputado Nuno Sá. Afirmou que se a decisão judicial for de declarar a inconstitucionalidade da norma, a «declaração» é o termo técnico utilizado para decisões judiciais em sede de fiscalização abstrata, sublinhando ainda que, no caso em apreço, a fiscalização preventiva é irrelevante. Caso a decisão judicial for «julgue» a inconstitucionalidade ou ilegalidade, significa que estamos perante fiscalização concreta. Rematou concluindo que na redação da iniciativa não subsistem dúvidas porque a utilização do termo “declaração” se aplica à fiscalização abstrata e «julgamento» é para a fiscalização concreta. Respondeu também ao primeiro ponto, suscitado pelo Deputado Fernando Rocha Andrade (PS), notando que, quando se legisla, para resolver à posteriori um determinado problema, mesmo tendo presente o espírito de clarificação, isso pode acarretar custos, nomeadamente para o erário público. Realçou que o PSD está disponível para, na sua essência, acolher a sugestão do Deputado Fernando Rocha Andrade de limitar no tempo a produção de efeitos da norma. Apesar de considerar que a retroatividade da norma deveria ser plena, admite que a sua restrição se poderá justificar quer pela necessidade de garantir a certeza judicia na relação entre o contribuinte e o Estado, quer ainda pela necessidade de salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas. Sugeriu a elaboração de uma redação que reporte efeitos ao início do ano de 2014, lembrando que há prestações tributárias criadas nesse ano, que serão causa próxima desta iniciativa legislativa. Propôs assim, o adiamento da votação desta iniciativa para aperfeiçoamento da sua redação comtemplando uma referência, no artigo 3.o, de que a norma se aplica a prestações tributárias criadas, julgadas ou declaradas inconstitucionais a partir de 2014. Manifestou a sua preferência, por questões de segurança jurídica, pela data da criação ou da decisão judicial. Propôs que na próxima reunião da Comissão fosse discutido e votado texto alternativo, a tempo de que haver votação final global da iniciativa ainda em 2018. A Sr.a Presidente sugeriu que se considere o início de vigência da norma. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sublinhou que a fiscalização da constitucionalidade é sempre sucessiva e, sendo concreta ou abstrata, o atual texto da iniciativa permite abranger ambas as situações. Contrapôs à argumentação apresentada pelo Deputado Fernando Rocha Andrade, considerando mais ponderáveis as questões de certeza jurídica do que as preocupações financeiras, relacionadas com o erário público. Considerou que a justiça para o contribuinte é prioritária, devendo dar-se particular importância ao impacto financeiro no contribuinte. Ou seja, na ponderação do equilíbrio dos direitos, julga fundamental que seja garantida a reposição do equilíbrio do contribuinte que nunca deveria ter pago determinado imposto, considerado inconstitucional. Devendo a norma ser geral e abstrata, defendeu, que, ainda assim, a sua aplicação deve remeter para data anterior à criação da primeira destas taxas (de proteção civil) para que todas as situações fiquem abrangidas por este regime jurídico. Concordou também com o adiamento, por uma semana, da votação desta iniciativa. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) considerou justa a proposta do Deputado Fernando Rocha Andrade (PS), subsistindo ainda a questão de se encontrar a data a partir da qual a norma será aplicada, podendo a mesma ser consensualizada com os proponentes da iniciativa e o PS. Quanto à questão levantada pelo Deputado Nuno Sá (PS), considerou que talvez merecesse ponderação a possibilidade de se elaborar um texto alternativo, mais explícito ou clarificador. A Sr.a Presidente contrapôs considerando que o atual texto já acautela as situações que a iniciativa pretende abranger. Notou que, do ponto de vista dos conceitos, no caso da fiscalização preventiva da constitucionalidade temos a «pronúncia», enquanto nos casos da fiscalização sucessiva abstrata e concreta se utilizam, respetivamente, os termos «declaração» e «julgado inconstitucional». Assim sendo, concluiu, os termos não são ambíguos. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) subscrevendo as preocupações do Deputado João Pinho Almeida, entende que a demarcação da data da decisão judicial resolve o problema. Sustentou que uma formulação do tipo «esta norma produz efeitos para decisões transitadas em julgado, a partir de 2014», permitiria alcançar o objetivo. Sublinhou que a maioria das decisões de inconstitucionalidade da taxa de proteção civil são de 2016 e 2017, embora o caso de Gaia remetesse para 2011. Respondeu o Sr. Deputado João Pinho Almeida (CDS-PP) defendendo que limita melhor considerar a data