II SÉRIE-A — NÚMERO 61 20 5 –  [...]. 6 –  [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 226/XV/1.a PREVÊ A CRIAÇÃO UM PLANO NACIONAL DE RESGATE ANIMAL A seca severa e extrema a que Portugal tem estado sujeito, fenómeno cada vez mais frequente, tem várias consequências graves, entre as quais o aumento da ocorrência de incêndios. Até à presente data, este ano, os incêndios florestais consumiram mais de 38 mil hectares, a maior área ardida desde o ano de 2017, segundo dados provisórios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (doravante ICNF). Em 2022 já se registaram 6118 incêndios rurais, que provocaram 38 198 hectares de área ardida, 52% em povoamentos florestais, 36% em matos e 11% em área agrícola. De forma cada vez mais recorrente, atenta a crise climática que vivemos e aspetos que se prendem com a forma como em Portugal se encara o ordenamento do território e a gestão florestal, somos confrontados com fenómenos naturais, como os grandes incêndios, que colocam em perigo não apenas pessoas e bens, mas também animais, sejam eles considerados de companhia, detidos para fins de pecuária ou selvagens. A ocorrência de catástrofes e desastres naturais é uma realidade cada vez mais próxima que evidencia a necessidade de uma atuação preventiva, que inclua, necessariamente, animais. Em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1.500 animais de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens. No dia 18 de julho de 2020, há exatamente dois anos, em Santo Tirso, um incêndio atingiu dois abrigos de animais ilegais, estimando-se que morreram mais de setenta de animais de companhia. Em Agosto de 2021, pelo menos 14 animais de companhia, que estavam num abrigo ilegal, em Santa Rita, no concelho de Vila Real de Santo António, morreram como consequência do incêndio que deflagrou em Castro Marim e que alastrou a dois outros concelhos. No incêndios que no corrente ano já deflagraram e atingiram as populações, morreram já 7 animais de companhia, que se encontravam acorrentados, não tendo tido qualquer hipótese de fuga, pelo menos um animal de companhia, que foi resgatado pelos bombeiros, mas ao qual não foram prestados cuidados médico-veterinários, equídeos e animais detidos para fins de pecuária, onde num só espaço, pelo menos 30 mil codornizes morreram numa fábrica de produção de ovos Para além dos casos supra expostos, é extenso o histórico de acontecimentos trágicos a envolver animais em situações de catástrofe, mostrando-se o Estado, recorrentemente, incapaz no que diz respeito à prevenção contra incêndios e demonstrando, igualmente, descoordenação na capacidade de resposta em situação de auxílio e salvamento pelas entidades competentes. A prevenção e preparação para fazer face a estes eventos, incluindo os devastadores incêndios que todos