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A sobrecarga fiscal e a iniquidade do sistema tributário provocam e potenciam atitudes de evasão e fraudefiscais com a consequente quebra de receitas provenientes dos impostos. A administração fiscal responde com a criação de novos e mais violentos impostos e com o alargamento dos seus poderes discricionários, instalando-se, consequentemente, a arbitrariedade total. Fica assim criado um ciclo infernal dirigido, quase exclusivamente, contra o contribuinte cumpridor dos seus deveres e cioso das suas obrigações.
Neste ciclo infernal são, sobretudo, atingidos os titulares de pequenos ou médios rendimentos de trabalho, trabalhadores por conta de outrem e os pequenos e médios empresários sem estruturas e know-how suficientes para montarem esquemas de evasão fiscal ou que conduzam ao retardar sistemático do cumprimento das suas obrigações.
Como consequência de tudo isto e com o objectivo exclusivo da "cobrança dos impostos", em vez de uma política de dignificação do cidadão fiscal e ou do desenvolvimento económico, foram-se instalando, na legislação tributária, disposições perversas, que atribuem em muitos casos poderes arbitrários à Administração e contribuem para agravar a desigualdade fiscal e, consequentemente, a injustiça social.
Esta situação, que constitui uma verdadeira afronta ao Estado de direito, consagrado constitucionalmente, tem de ser alterada e o sentido dessa alteração tem, necessariamente, de passar pelo reforço da cidadania fiscal.
A organização e a regulamentação da defesa dos contribuintes são, hoje, universalmente uma difícil mas indispensável tarefa da moderna fiscalidade.
Não podemos, em Portugal, perder mais tempo: torna-se necessário avançar ousadamente neste caminho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 vertiginoso aumento da carga fiscal verificado nos últimos anos, não corrigido, antes agravado pela reforma fiscal recente, e o carácter iníquo da generalidade do sistema criaram no contribuinte português uma indesfarçável reserva face a todo o fenómeno fiscal.
0 Estado e os contribuintes não se encaram como pessoas de bem, antes se assumem como adversários que se ludibriam e, de preferência, se abatem. De uma maneira geral, deste confronto sai lesado o cidadão, que acaba por ser a principal vítima do sistema.
Impõe-se, deste modo, o reforço da defesa individual do contribuinte, que tem sido, aliás, muito precária entre nós e tem conduzido a situações notoriamente chocantes. Mas a política fiscal é hoje um instrumento fundamental e tantas vezes decisivo no processo de desenvolvimento económico e social das comunidades. A natureza e complexidade do fenómeno fiscal impõem e justificam uma permanente atenção, pelo que a política fiscal deve ser encarada numa perspectiva de correcção permanente.
É, portanto, necessário que à defesa individual do cidadão contribuinte se junte uma perspectiva diferente, mas igualmente indispensável: a defesa institucional. Ora, se é verdade que a defesa individual do contribuinte é insuficiente no ordenamento fiscal vigente, a defesa institucional é de todo inexistente.
0 projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista aborda de forma sistemática, coerente e consequente esta realidade e aponta as soluções adequadas para a sua superação.
Sem preocupação de uma abordagem total, vale a pena determo-nos sobre as situações que constituem, ou podem constituir, maior afronta ao cidadão contribuinte.
26 DE JANEIRO DE 19901241Desde logo, refiro a acentuada demora de todo e qualquer processo nos tribunais fiscais. Essa demora, para lá de tirar, muitas vezes, significado à prestação financeira recebida (que não é em caso algum actualizada), dificulta a prova testemunhal e enfraquece, portanto, a posição do contribuinte.
Os tribunais fiscais não estão em condições quantitativas, materiais e orgânicas de funcionar correctamente. Os juizes são praticamente os mesmos de há muitos anos a esta parte: as instalações mantêm-se exíguas, sem funcionalidade e ultrapassadas tecnologicamente; mas, sobretudo, a Lei de Processo Fiscal mantém se inalterável. Só há relativamente pouco tempo, sendo certo que o poderia ter feito há seguramente pelo menos dois anos, é que o Governo tomou as primeiras e incipientes medidas para responder às alterações adequadas na lei processual fiscal vigente.
Este é um domínio onde se impõem soluções de fundo que se revelem expeditas, conquanto de racionalidade correcta e, sobretudo, susceptíveis de promover a justiça fiscal. De facto, 10 ou 12 anos depois de ser iniciado um conflito, não pode haver justiça integral. Como disse recentemente um membro do Governo que (aqui cito) "a justiça ou é rápida ou não é justiça"I
Não é só, no entanto, o problema da injustiça para com o cidadão que o sistemático atraso na resolução dos processos fiscais acarreta. Com efeito, esta situação é propiciadora de fonte objectiva de corrupção e acaba, também, por ser, perversamente, incómoda para a administração fiscal, uma vez que pode conduzir o cidadão mais esclarecido à utilização da reclamação como instrumento privilegiado de evasão.
Mais uma vez, são os contribuintes médios (ou seja, a classe média em geral) que têm de suportar o peso do sistema e as suas iniquidades.
Impõe-se, deste modo, uma outra orgânica judicial, a criação de juízos e processos simplificados para pequenas execuções, o julgamento em faltas automático, as tréguas fiscais renovadas, a informatização do sistema judicial, a remissão para a justiça comum de um grande número de processos que hoje se encontram nos tribunais fiscais, a reforma urgente do Código de Processo Fiscal e a criação de uma comissão fiscal que tenha por objecto a resolução dos litígios fiscais existentes à data de entrada em vigor da lei que proceda à sua criação.
A defesa individual do contribuinte impõe, contudo, outras soluções que visem a qualidade e a prevenção do acto tributário. Assim, tem de ser, desde logo, reforçado o direito à informação e consulta total do processo a fim de que o contribuinte possa obter toda a informação que julgue necessária para o esclarecimento da sua situação fiscal.
À administração fiscal deve ser cometido o dever de fundamentar os actos tributários com clareza, suficiência e congruência face à decisão adoptada; impõe-se a definição rigorosa da contagem de prazos relevantes para o processo a fim de eliminar fontes de controvérsia; deve ser assegurado o direito temporário de impugnar actos do passado, durante um período de tempo razoável, com o fundamento da alteração e reforço das garantias dos cidadãos; sobretudo, tem de consagrar-se o dever que ao Estado incumbe do pagamento de juros compensatórios se o imposto tiver sido indevidamente pago ou na parte em que o for.
Dir-se-á que muitos destes direitos estão constitucionalmente consagrados e que, devido ao seu regime especial, são imediatamente aplicáveis. Sabe-se que isto não tem sido suficiente para que os procedimentos e a efectivação das garantias sejam conformes com o texto constitucional, pelo que se torna necessária a aprovação de um diploma legal que consagre, no concreto, esses procedimentos e essas garantias. Mas o quadro legal que assegura os direitos a garantias da defesa dos contribuintes impõe a defesa também institucional do cidadão perante a administração fiscal.
Deste modo, torna-se necessário criar, à semelhança do que sucede em países onde a política fiscal se encontra desenvolvida e articulada socialmente, um órgão de autoridade técnica comprovada face à sua composição que se dedique, de forma sistemática, ao estudo dos problemas fiscais e acompanhe não só a actividade legislativa neste domínio mas, sobretudo, a prática da sua execução por parte da Administração Pública.
Essa lacuna é preenchida no projecto do Partido Socialista com a criação do Conselho Nacional de Fiscalidade.
Mas porque aos cidadãos deve ser assegurado e viabilizado o direito de associação para defesa dos seus interesses enquanto contribuintes, impõe-se, de igual modo, a regulamentação urgente das respectivas associações de defesa, a fim de que as mesmas não sejam olhadas quase como "associações de malfeitores".
Esta matéria consta igualmente do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PS integra um conjunto de soluções e de mecanismos que constituem um todo coerente e harmónico visando o reforço da garantia da defesa individual e a consagração da defesa institucional do cidadão contribuinte, Essas medidas e esses mecanismos encontram-se, de uma maneira geral, testados em sistemas tributários mais evoluídos que o nosso e têm provado a sua eficácia no reforço da racionalidade da política fiscal e da correcção de assimetrias injustificadas de carga dos impostos. Não há razão alguma para que não sejam, de igual modo, consagradas na legislação portuguesa!
Como é do conhecimento da Câmara, o diploma que hoje está em discussão integra um conjunto de três projectos de lei, onde também se inclui um projecto de reforma do IRS e do IRC e um outro diploma de reforma da sisa e do imposto sucessório.
0 objectivo deste pacote fiscal traduz-se claramente nas intenções de desagravar fiscalmente as classes de mais baixos rendimentos, de reduzir a carga fiscal sobre as pequenas poupanças e de criar sistemas transparentes que impossibilitem e dificultem as falsas declarações.
Não compete ao Partido Socialista, nem isso tem sentido, apresentar uma nova reforma fiscal, 0 que tem sentido e fazemos é apresentar soluções visando corrigir insuficiências e preencher lacunas e centrar a nossa iniciativa no reforço e na plena garantia da cidadania fiscal.
São, aliás, vastas as contribuições que o PS já apresentou no domínio da fiscalidade. Cito apenas duas: a criação e a concepção do imposto do valor - acrescentado e, sobretudo, a consagração constitucional de um imposto sobre o rendimento pessoal que vise a diminuição das desigualdades o seja único e progressivo.
Espera-se que, tendo sempre o Partido Socialista assumido as suas responsabilidade, o Governo, por teimosia, arrogância ou incapacidade de diálogo democrático, não se furte a assumir as suas.
1242I SÉRIE - NÚMERO 36Se o não Fizer e, sobretudo, se o não fizer em termos que claramente indiciem um evidente desagravamento fiscal e a consagração de maior justiça, pelo relativo desagravamento das classes médias, terá de sofrer democraticamente as consequências eleitorais, o que é importante, mas não nos basta, porque a nós, Partido Socialista, o que importa é a resolução dos problemas concretos, a melhoria do nível de vida da generalidade da população e a distribuição justa do esforço que a cada um incumbe para o desenvolvimento económico e social.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, relativamente à questão por si colocada no início do debate, tivemos a possibilidade de contactar directamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou de que a matéria do projecto de deliberação em apreço se integra no âmbito de uma proposta de lei de autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, estando o Governo a elaborar diplomas que dela resultam.
Portanto, pensa não ser oportuno estar presente qualquer membro do Governo.
Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que isso é do conhecimento público e que é mais uma razão para que o Governo aqui estivesse hoje, presente neste debate ... contribuindo para que o Governo não esteja completamente isolado e ' fechado nos seus gabinetes a tratar de assuntos que são do interesse do País e desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!aqui como em outros casos, alguma demagogia ao apresentar este projecto de deliberação nesta altura?
Reconheço que tratar dos direitos de defesa dos contribuintes pode ser uma matéria que é vista com alguma simpatia pelos contribuintes e pelos cidadãos, mas uma vez que está a decorrer o prazo de 180 dias constante de uma autorização legislativa, que nem sequer teve o voto contrário do Partido Socialista, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não acha que este diploma está apresentado desatempadamente? Não será preferível aguardar que o Governo legisle sobre a matéria e, em função do conteúdo do diploma que resultar dessa legislação, o Partido Socialista assumir a posição que entende por bem?
Em determinada altura disse o Sr. Deputado que é preciso avançar ousadamente nesta matéria. Imagine qual não será a posição do Partido Socialista se o Governo avançar mais ousadamente nesta matéria que o próprio Partido Socialista pressupõe ou indica no seu projecto!?...
Relativamente a algumas das medidas aqui propostas - e terei, se for caso disso, oportunidade de pronunciar-me sobre elas -, não quero deixar de referir neste momento, em jeito de interpelação ou de pergunta ao Sr. Deputado, o seguinte: um dos órgãos para cuja criação se aponta é o Conselho Nacional de Fiscalidade.É mais um órgão estatal, muito ao jeito do Partido Socialista, muito de acordo com aquela tendência do Partido Socialista de que "o que é preciso é muito Estado". Os portugueses sabem, e sabem-no por força da sua experiência, que "mais Estado é pior Estado". Pergunto, pois, se não é exacto este meu pensamento de que isso representaria, se esse órgão fosse criado, mais um órgão de natureza estatal que iria complicar ainda mais o funcionamento do' nosso sistema tributário, com os correspondentes custos para o erário público.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos,de0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao como há mais oradores inscritos para formular pedidoSr. Deputado Manuel dos Santos, tem, em primeiro lugar, esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Ouvi,
apesar de já conhecer a sua posição sobre esta matéria,
com muita atenção a sua intervenção e com base nela
quais tem a ver com as várias referências, que ouvi ao
longo, da sua intervenção, tais como a "sobrecarga fiscal",
a "falta de equidade", o "agravamento dos rendimentos
do trabalho", o "desagravamento da carga fiscal". Já li e
reli o projecto de deliberação do Partido Socialista e não
A segunda questão é esta: V. Ex.a afirmou em deter
minada altura que "é- necessário preencher uma lacuna
face à entrada em vigor da reforma fiscal". Pessoal
mente - tive o prazer de dizer isso ao Sr. Deputado.
Manuel dos Santos - entendo que é evidente haver "uma
lacuna", mas o Partido Socialista não tem qualquer mé
rito em vir aqui falar nessa lacuna. Porquê? Porque, em
primeiro lugar, quem reconheceu essa lacuna foi o Go
verno, e por essa razão e com fundamento nisso, em
devido tempo, pediu uma autorização legislativa para
15to coloca um problema de oportunidade do diploma
do Partido Socialista - e vai permitir-me que utilize
esta expressão em jeito de interpelação ou de interroga
ção -, isto é, há ou não da parte do Partido Socialista,0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Independentemente da metodologia que quero usar de futuro, neste caso respondo já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -0 Sr. Deputado Antunes da Silva disse que, apesar de na minha intervenção eu ter falado muitas vezes no desagravamento da carga fiscal, não via nada disso no projecto de lei que apresentámos.
Lamento dizer-lhe que, de facto, não entendeu nada da filosofia do projecto.
Em primeiro lugar, este diploma, como tive oportunidade de dizer, enquadra-se num pacote fiscal onde há outros projectos, que ainda não estão hoje em discussão, tendo como objectivo a reforma de vários impostos através da definição dos limites, de dotações, de descontos, etc., projectos esses que visam, repito, o desagravamento da carga fiscal.
Mas, independentemente disso - o que, aliás, já seria
suficiente para fazer as referências que fiz - a nossa
filosofia é a de que o Estado, qualquer que seja o sis
tema, nunca deixa de e " obrar as receitas de que necessita.
Aí é que está a arbitrariedade e a iniquidade! Quer dizer,
quando alguém foge a pagar aquilo que tem de pagar, é
óbvio que alguém vai ter de pagar.
26 DE JANEIRO DE 19901243Portanto, a partir do momento em que existem graves situações de atrasos nos tribunais, em que há fugas e evasões fiscais feitas por quem consegue recrutar mecanismos dispersos para fazer isso - e não sou eu nem o senhor que não temos capacidade financeira nem técnica para fazê-lo, mas são os grandes centros de decisão económica e financeira, em que há uma assimetria da carga fiscal, é óbvio que há um agravamento da carga fiscal de certas classes, nomeadamente da classe média, que foi aquela que mais acentuei.
Assim sendo, a própria filosofia do projecto de lei que apresentámos visa a clarificação desta situação e a defesa do contribuinte médio, se quiser, o que é, em si mesmo, um objectivo de desagravamento fiscal.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Continuo a não ver isso no diploma!0 Orador: - Bem, o Sr. Deputado continua a falar da célebre questão da autorização legislativa. Ora, que eu saiba, até pela própria definição, a autorização legislativa não implica a cedência da capacidade legislativa. A Assembleia da República, em geral, e os partidos aqui representados, em particular, não cederam, nem sequer temporariamente, a sua capacidade legislativa nesta matéria. Apenas autorizaram que o Governo também legislasse sobre ela, pelo que não há aqui nada que possa ser considerado demagógico ou de má fé, do ponto de vista do funcionamento democrático. Este é o funcionamento normal do sistema!
Poder-se-á dizer que, embora não tenha sido bem este o caso, uma vez que este projecto já existia aquando da aprovação do pedido de autorização legislativa - e o senhor sabe muito bem isso! -, não era agora a altura oportuna para levantarmos esta questão. Este projecto de lei, repito, já existia muito antes da autorização legislativa - disso demos público testemunho e conta, foi entretanto reformulado, melhorado, portanto, como lhe digo, não há aqui nada que possa colidir com o normal funcionamento das instituições.
Por outro lado, ninguém está a dizer para que o aprovem. Aliás eu até disse "se não aprovarem, óptimo!", porque toda a gente vai perceber que os senhores não querem enfrentar este problema. Trata-se, realmente, de uma questão simpática, como o senhor disse, e muito bem, favorece-nos eleitoralmente, mas nós nem sequer queremos isso! Queremos que os senhores aprovem da vossa ou da nossa iniciativa algo que tenha os mesmos objectivos que tem a nossa iniciativa legislativa.
Portanto, é muito simples: basta aprovarmos este projecto de lei, na generalidade, e faze-lo baixar à comissão. Entretanto, aparecerá o diploma governamental que será discutido, aprovado na generalidade, baixará, igualmente, à comissão, onde, aí sim, encontraremos decerto, com os vossos e com os nossos contributos, um documento final melhor. Fica aqui este desafio e esta ajuda eleitoral que lhes dou!
Quanto ao Conselho Nacional da Fiscalidade, devo dizer que o senhor ainda não aprendeu. 0 senhor ainda não aprendeu que não paga dizer que o PS quer mais Estado? 0 senhor ainda não aprendeu que não paga dizer que o PS se junta com os comunistas? Ainda não aprendeu?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de, Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CI)S):- Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vou, é evidente, chorar aqui "lágrimas de crocodilo" por causa da autorização legislativa que está pendente. Aliás, devo dizer que a iniciativa, neste domínio, não pertenceu ao PSD - e o Sr. Deputado Antunes da Silva porventura não estaria cá!... - mas, sim, aos partidos ...0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Antunes da Silva (PSD):- Há a proposta de lei n.o 91/V, que é da autoria do Governo, como sabe.0 Sr. Domingues de Azevedo (PS): - ão é verdade! Quando essa proposta de lei deu entrada já o PS tinha apresentado o projecto de lei.0 Orador: - Sr. Presidente, tem de pôr um pouco de disciplina ...0 Sr. Presidente: - Concordo com o Sr. Deputado, desde que também ajude a essa disciplina, ou seja, não possibilitando que o interrompam muitos Srs. Deputados ao mesmo tempo.0 Orador: - Mas, como estava a dizer, Sr. Deputado Antunes da Silva, esta questão vem da altura em que se discutiram nesta Assembleia as propostas de lei respeitantes h revisão dos impostos directos e do grande lamento que o CDS e o PS fizeram ...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o PCP!0 Orador: -0 Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão, pois o PCP também fez esse lamento. Assim, poderíamos dizer que a oposição aqui fez!
De facto, na altura, lamentámos o carácter manifestamente incompleto daquilo que se apresentava como a grande reforma da fiscalidade portuguesa, da tributação directa em Portugal. Em propostas de alteração que apresentámos salientámos que não se tratava de uma reforma completa da tributação directa do rendimento dos portugueses, mas, sim, de uma reforma parcelar, porque não tinha em conta alguns aspectos, designadamente quando consagrava soluções positivas, mas que ficavam limitadas, naturalmente, aos impostos que estavam a ser regulamentados e que eram o IRS e o IRC.
Bom, mas em relação à sua intervenção, Sr. Deputado Manuel dos Santos, e quanto a esta matéria, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
0 senhor disse que havia uma proposta de autorização legislativa, mas que, no fundo, tudo se resolveria baixando todos os diplomas à comissão. Simplesmente, a proposta de autorização legislativa não tem de baixar à comissão e o vosso projecto contém uma Filosofia contrária à autorização legislativa. Pergunto: o que é que VV. Ex. vão preferir? Dar a autorização legislativa ao Governo ou aprovar a vossa iniciativa? Esta questão coloca-se, uma vez que a vossa iniciativa dispensa qualquer autorização legislativa.
1244I SÉRIE - NÚMERO 36A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.a falou de um extenso rol de necessidades em matéria da defesa dos contribuintes, nomeadamente. da necessidade de revisão do processo fiscal, da jurisdição fiscal, da competência dos tribunais fiscais, etc. - Mas o projecto de lei apresentado pelo PS não contém soluções para todos estes problemas, pois é um projecto parcial. É ou não é? 0 que é que VV. Ex.- pensam fazer neste domínio? Apresentar este projecto como sendo um primeiro capítulo? E depois apresentar o segundo capítulo, o terceiro, etc.? Ou será que pensam deixar o resto para a autorização legislativa?
Terceira questão: VV. Ex.- tiveram em conta, ao refazerem os projectos apresentados na passada sessão legislativa, a mudança que se operou em matéria da garantia dos administrados em sede de revisão constitucional? Parece-me que não, pelo que gostaria que V. Ex.a me esclarecesse.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, V. Ex., deseja responder já ou no fim?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que se trata de uma boa ideia esta que estamos aqui a discutir. Embora, posteriormente, vá ter oportunidade de tratar esta matéria, em intervenção que farei, há duas questões, de menor importância, que têm, a ver com a interpretação do próprio texto proposto pelo PS, que gostaria de lhe colocar.
A primeira questão diz respeito a uma disposição contida no n.o 4 do artigo 2U, onde me parece haver um nítido excesso de zelo por parte do PS ao penalizar funcionários que improcedentemente reclamem, no dizer' do projecto de lei do PS, mais de três vezes, enquanto representantes da Fazenda Pública. Sinceramente, não vejo razão para uma discussão deste tipo, pelo que gostava de ouvir os seus comentários, lembrando-lhe, a propósito' uma declaração do ex-ministro Miguel Cadilhe ao Diário de Lisboa, onde dizia que era de desconfiar de funcionários públicos diligentes, no sentido de que funcionam.
Ora, o projecto de lei do PS, relativamente a esta matéria, parece concordar plenamente com esta acepção do ex-ministro Cadilhe, e mais do que isso: apresenta a respectiva pena, propondo um procedimento disciplinar, por excesso de diligência, aos funcionários que interponham recurso improcedentemente por mais de três vezes. Penso que isto revela um nítido excesso - provavelmente resultado de uma leitura menos atenta desta matéria, pelo que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre o assunto.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem--a ver com o artigo 45.o, relativo à composição do Conselho Nacional de Fiscalidade. 0 PRD tem a sua opinião sobre esta matéria, que a seu tempo explicitará, mas há, desde já, dois aspectos de pormenor para os quais- gostaria de chamar a sua atenção.Não entendemos qual a razão por que se prevê, sobretudo quando está prevista a possibilidade de representação de juristas e de economistas nomeados pela Assembleia da República, a possibilidade de o Presidente da República vir a indicar um jurista e um economista, ao arrepio, digamos assim, daquilo que tem sido a prática corrente nestas matérias, nomeadamente depois da revisão constitucional de 1982 e da de 1989.
Por outro lado, tenho também algumas dúvidas e interrogações pelo facto de, embora colocando sérias dúvidas em relação a este conselho, não constar da sua composição qualquer representante dos funcionários ligados à administração fiscal que, como V. Ex.a sabe, têm tido um papel extremamente importante em matéria de assuntos da fiscalidade e, sobretudo, de ciência fiscal.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -.Srs. Deputados, vou ter de ser mais rápido do que aquilo que VV. Ex.". mereceriam, uma vez que temos outra intervenção programada e, por isso, tenho de deixar tempo para que o' meu camarada possa intervir.
Começando por responder ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, devo dizer-lhe que a primeira questão que levantou é, de facto, controversa - e sobre ela houve muita discussão no interior do PS, nomeadamente sobre o número de recursos que eram susceptíveis de aplicabilidade desse tipo de sanção. De qualquer forma, não se trata de uma questão fechada, uma vez que estamos a discutir, na generalidade, um diploma com uma determinada filosofia. Penso, pois, que, aquando da discussão na especialidade, essas questões possam ser perfeitamente alteradas.
Em relação à indicação pelo Presidente da República de um jurista e de um economista para o Conselho Nacional de Fiscalidade, aí a questão já é diferente. 0 entendimento que temos deste órgão é de que se trata de um conselho de conselho, digamos assim, do Presidente da República. Assim, em matéria de política fiscal, a instituição Presidência da República tem também, no nosso entender, alguma importância e relevância, uma vez que faz o equilíbrio entre o cidadão e a Administração Pública, em geral. Aliás, esta solução está consagrada em França, onde fomos "beber" este tipo de instituição, daí que pensemos ser correcta.
Quanto ao representante dos funcionários ligados à administração fiscal, pessoalmente não vejo inconveniente em que isso possa ser modificado.
0 Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se estávamos ou não dispostos a dar uma autorização legislativa. Bom, ela já foi dada! 0 Governo é que está no uso dessa autorização.
Quanto à discussão conjunta dos diversos diplomas, devo dizer que, de facto, na prática, não é compaginável a sua discussão em comissão. Porém, há outras soluções, nomeadamente, a do instituto da ratificação ou de o Governo fazer propostas, através da maioria que tem na comissão, para conformar este diploma ou o do Governo. Penso, pois, que é relativamente fácil encontrar soluções para resolver este problema. *
Quanto à filosofia que está inserida no nosso diploma, independentemente de questões de pormenor sobre as quais não me deterei neste momento - e é natural que faltem muitas coisas, como V. Ex.a, aliás; reconhe-
26 DE JANEIRO DE 19901245ceu -, ela visa colocar em igualdade a administração fiscal e o cidadão contribuinte. 15to é o que nos parece importante e é o essencial da filosofia deste diploma.
Admito que haja soluções menos conseguidas, mas lembro que estamos a discutir este diploma na generalidade e melhores soluções são sempre possíveis de encontrar aquando da discussão na especialidade.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário defender a pessoa contra o eventual abuso de poderes, ou contra as suas distorções, mesmo que não intencionais, ou contra as suas apatias, mesmo que enquistadas nas praxes. Os poderes não controlados, ou insuficientemente controlados, propendem para um mau uso, por excesso ou por defeito. Por assim ser, a pessoa ganha rosto social, é - lhe outorgada a sua cidadania, quando e enquanto possa reagir ou ficar resguardada dos poderes mal exercidos. Passar-se-á isto, sobretudo, em relação aos poderes difusos, não situados no topo das pirâmides orgânicas do Estado. Tais poderes são anónimos, não são visualizáveis, raramente se logra alguma coisa "em fazer queixa a alguém".
Claro está que se poderão debitar regras, directivas ou pregações. E dizer que nenhum funcionário ou agente público pode ser um pequeno Luís XIV, ao ponto de sentir que o Estado é ele e que, em alguns casos, até pode lançar e arrecadar os seus "tributos" privados, não passa, quantas e quantas vezes, de um "sermão aos peixes". 0 cidadão depara-se, inerme e dessubstancializado, com a muralha da burocracia, que transmuda a função administrativa em disfunção, a objectividade em caprichismo autoritário.
Por assim ser, felizmente nem sempre, tudo quanto possa ser feito em abono das pessoas, na moldura da sua cidadania, em todas as vertentes e dimensões, para que responsavelmente possam fazer valer os seus direitos, sem menorizar os seus deveres, logo fará despontar um natural e quase irreprimível apoio.
Ponto será, no entanto, que a defesa dos direitos parta de alicerces razoáveis, percorra caminhos praticáveis, corresponda a um esforço de uma actuação legislativa coerentemente articulada.
Só que - com pesar o digo, pesar que é acrescido pelo facto de o apresentante do projecto de. lei ser o meu querido amigo, Sr. Deputado Manuel dos Santos - não é isto que parece acontecer com a presente iniciativa legislativa. Não estarei, por certo, agora, como em outros casos já estive, superando as linhas de fronteira partidárias com o Partido Socialista.
Desde logo, porque o núcleo determinante da outorga de direitos que ele compendia, ou já se encontra inscrito na Constituição - como, aliás, o Sr. Deputado Manuel dos Santos reconheceu -, com directa e imediata força perceptiva, ou apenas servirá para complexificar o que, de outro modo, será mais nítido e mais facilmente apreensível. A riqueza emblemática do artigo 268.o da Constituição dilui-se numa fragilizante panóplia de minudências regulamentares que em nada ajudarão e antes perturbarão o seu correcto entendimento e aplicação.
15to a título de mera amostragem e apenas para demonstrar que o decision-making process tributário já está suficientemente legiferado. 0 que importa é que as leis sejam aplicadas, que as garantias individuais sejam respeitadas, que a administração fiscal, como toda a administração, seja uma administração aberta, dialogante e, quase diria, "pastoral", na necessária firmeza da sua postura de base.
Produzir novas pequenas leis, pulverizando o ordenamento legislativo, em mais não redundará do que em baralhar as coisas para que, ao fim e ao cabo, tudo fique mais confuso do que era antes.
0 exercício da função legislativa não é, nem pode ser, um acto de afirmação, um ímpeto de boa vontade ou um alarde de má vontade - como, aliás, aqui foi sobejamente patenteado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - contra a reforma fiscal. Terá de ser um exercício de reflectida prudência, de sensato comedimento, de apurado rigor técnico.
Não bastará pretender vestir com as roupagens do dócil Diário da República, a postura de um Robin dos Bosques. Não bastará que o sistema jurídico se transmude numa floresta de normas, numa visão de fim de século da floresta de Nottingham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Conselho Nacional de Fiscalidade será mais uni órgão estatal, dos muitos que já povoam este nosso conselheiral país - e devo dizer que é preocupante o alastrar, como maré negra, de conselhos em todos os domínios, já que, antigamente, se havia apenas um Conselho Superior da Magistratura, agora, há um Conselho Superior da Magistratura, um Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um Conselho dos Oficiais de Justiça, ou seja, este país cumpre-se e realiza-se a criar conselhos. Realmente, se destinado a combater os desvios da burocracia, passaria, ele próprio, a ser uma rematada expressão de burocratismo. Gastar-se-ia em mais relatórios, mais pareceres, mais estudos, amontoaria mais papel e absorveria mais pessoas e reforçados meios de apoio logístico. Ocorreria uma sobreposição de tarefas, uma duplicação de responsabilidades ou, porventura, de irresponsabilidades, uma atomização de acções. Neste país e nesta época, quando se quer fazer alguma coisa mais, cria-se, como
1246 I SÉRIE - NÚMERO 36há pouco já referi, um novo conselho. Por obra e graça deste ímpeto, proliferam os conselhos e agigantam-se as «freguesias».O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:-Quanto às associações de defesa dos contribuintes, ninguém questionará que poderão ser um excelente meio de participação, um meio privilegiado de participação das pessoas na defesa dos seus interesses, se eles brotarem espontaneamente na sociedade e não forem preparadas pelo Estado.
Disse François Bloch-Lainé, num estudo sobre o associativismo, publicado no n.o 7 da revista Pouvoirs, que o associativismo só ganhará virtudes, face às instituições convencionais, se as associações forem mais espontâneas do que instituições, e mais flexíveis; de algum modo, mais representativas do pulsar da sociedade. Suplemento do Estado - diria eu -, pois não poderá ser o Estado a fomentá-las. O que terá é que, depois de criadas, de baixo para cima, e não de cima para baixo, as aceitar, respeitar, ouvir e apoiar, quando essas associações sejam dotadas de representatividade e de prestígio anterior. O associativismo não se encomenda, as DECOs não se inventam ao sabor da pena fácil do legislador.
Finalmente, a aposta numa justiça de conciliação, entendida quase que no sentido de uma área de «laicização» da administração da justiça, pelos tais meios informais de administração da justiça - em que eu, aliás, estive sempre em consonância com o Partido Comunista Português-, é uma aposta que vale a pena. Estou à vontade para o dizer, exactamente, porque o disse nesta circunstância e disse-o também aquando da primeira revisão constitucional. Mas só na segunda revisão constitucional, alguns anos depois da primeira, é que veio a prevalecer este ponto de vista, embora ainda um pouco timidamente. Em meu entender, só tem razão de ser uma justiça de conciliação quando as pessoas possam ter um meio ao seu alcance, a par da justiça convencional, para protagonizar a sua própria justiça. Mas - Santo Deus! - a Comissão de Conciliação Fiscal, figurada neste projecto lei, é um paradigma acabado do que não deve ser uma justiça de conciliação, até porque se prefigura composta por juízes de carreira, cuja função e vocação serão as de julgarem litígios por meios não informais.
Aliás, devo dizer, relativamente ao que aqui afirmou o Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando referiu -e muito justificadamente - os problemas da justiça, ou seja, a lentidão da administração da justiça, não apenas fiscal - que, curiosamente, é um mal comum a todos os países -, que esta Comissão de Conciliação Fiscal seria a maneira mais fácil e operativa para tornar menos expeditos e mais fáceis os atrasos e a lentidão dos processos. Efectivamente, em relação ao contribuinte, eventualmente mau pagador e relapso, face a uma administração que não quisesse fazer avançar os processos, iria abrir um parêntese de 180 dias, em que o processo, já entregue, seria remetido a esta Comissão de Conciliação Fiscal; depois não se chegaria, tendencialmente, a acordo algum e tudo voltaria à primitiva forma. Evidentemente, aos 180 dias acrescentar-se-iam mais 40 de remessa, mais 40 de reenvio e ainda mais 30, embora não houvesse custas a contar, mas haveria, provavelmente, diligências a fazer, e teríamos assim a administração fiscal, no seu aspecto litigioso, ainda mais descoordenada do que, porventura, já está e, naturalmente, tenderá sempre a estar.
Tudo isto dito - e devo dizer, dito sumariamente, sem conhecer a proposta do Governo e tendo apenas lido o projecto apresentado pelo Partido Socialista-, a conclusão de remate salta à vista: o Partido Socialista, que conta com juristas e economistas - é o caso concreto do Sr. Deputado Manuel dos Santos - altamente qualificados, experientes e dotados de inquestionável souplesse criativa, deu, desta vez, um passo em falso.
Caiu na ratoeira de se arvorar em defensor dos administrados e de atacar a reforma fiscal. Viu-a como ponto de ataque, como alvo, e colocou os contribuintes a «contribuírem» para esse ataque. Isto é, em vez de defender os contribuintes, transformou os contribuintes num municiamento ou numa arma de ataque da reforma fiscal, o que levou a uma certa perversão de posições.
Na verdade, a reforma fiscal terá aspectos bons e outros menos bons. Por exemplo, colide com a minha sensibilidade a anfibologia que há em alguns conceitos nela contidos, mas que serão de tratar em outra sede, certamente, nas reformas que poderão vir a ocorrer em relação aos grandes códigos. Vejo também demasiadas cláusulas vagas, em branco, como é o caso da correcta tributação e da correcta determinação da matéria colectável, que geram alguma infixidez e que devem ser, tanto quanto possível, superadas.
É evidente que isto é natural que aconteça, já que nenhum sistema é perfeito, mas não justificará, por certo, que se construam leis avulsas que em nada ajudarão quem, na realidade, precise de ajuda. Não é por estar outorgada a garantia disto ou daquilo que a pessoa tem, efectivamente, essa garantia. O que é necessário é que se fomentem meios para que a garantia funcione, porque ela já está inscrita na Constituição.
No que pese aos ilustres proponentes desta iniciativa legislativa, a lei agora constituindo seria um peso morto, um nado-morto muito pesado.
Defender os contribuintes, muito bem; protelar melhor os seus direitos, ideia excelente. Mas por outros meios e com outra imaginação - e tenho a certeza de que os Srs. Deputados do Partido Socialista a têm -, desde logo, pelos da Constituição e pelos das leis existentes, que já bastantemente viabilizam essa defesa, sem mais conselhos, comissões, mecanismos, palavras e complicações.
Não duvido dos rectos e bons propósitos que animaram o projecto de lei, embora alguns, como já referi, talvez subliminares, relevem de objectivos de alguma dose de política de circunstância, aliás perfeitamente natural e respeitável. Não duvido, pois, das boas intenções parlamentares do Partido Socialista, só que de boas intenções está o inferno cheio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, infelizmente não tenho tempo adequado para, digamos, dialogar com V. Ex.a como merece e a qualidade das suas intervenções sempre exige.
Portanto, apenas lhe coloco uma questão e faço uma referência.
Começando pela referência, sobre a qual existe consenso, devo dizer que também tenho a sua concepção sobre a forma como devem ser tratadas e regulamentadas, ou definidas, se quiser, as associações de defesa dos
26 DE JANEIRO DE 1990contribuintes. Penso que esta questão releva o entendimento que V. EX.a tem, e louvo-me nesse entendimento, do papel das associações de defesa dos cidadãos num Estado democrático, pelo que não haverá divergência sobre esta matéria.
Presumo, no entanto, que V. Ex.a terá entendido mal as minhas palavras e se consultar melhor o diploma apresentado por nós verificará que a nossa concepção não se afasta, tanto quanto V. Ex.a fez notar, daquela que teve oportunidade de exprimir e com a qual concordo inteiramente.
A pergunta tem a ver com a afirmação feita por V. Ex.a de que hoje já é suficiente o direito à informação que existe relativamente a matéria fiscal.
Ora bem, o nosso entendimento é o de que não é suficiente. Fundamentalmente, não o é porque não permite uma consulta a todos os elementos e a todos os papéis que constituem o processo fiscal, o que naturalmente condiciona a avaliação global que o contribuinte tem ou deve fazer da sua situação fiscal e que o leva, posteriormente, a recorrer, ou não. Logo, parece-nos fundamental legislar nesta matéria.
Por outro lado, há um direito que nem V. Ex.a nem eu próprio referimos por escassez de tempo e que é, de algum modo, complementar deste direito de informação e consulta do processo, que tem a ver com o direito de notificação, que já se encontra, de resto, referido na reforma fiscal, mas cujo conteúdo e limites não se encontram devidamente definidos. Se V. Ex.a já teve a oportunidade de ser notificado por um daqueles cartõezinhos ou postaizinhos, como eu ainda há pouco tempo tive oportunidade de o ser, verificará que a notificação não é de forma alguma esclarecedora para o cidadão contribuinte e até podem ocorrer situações de grande embaraço, sobretudo, quando os computadores, a informática, alteram os números de contribuintes de cada um dos cidadãos.
Portanto, no nosso entender, esta matéria não se encontra suficientemente regulamentada e defendida, daí as propostas que fazemos em sede de projecto de lei.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?0 Sr. Mário Raposo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, não questionou na sua intervenção, e penso que não questionará, a existência de um grande vazio no campo da defesa dos contribuintes em Portugal, assim como não questionará a real existência, como que um caos, no âmbito da justiça tributária.
Perante isto fiquei um pouco surpreso com a parte inicial da sua intervenção, quando, e virando-se para o Partido Socialista, sugeriu que apresentassem, ao fim e ao cabo, um novo projecto de lei, corri outros meios e imaginação que desta vez não tiveram.
Ao fim e ao cabo, e em concreto, partindo do pressuposto que não questiona o que acabei de dizer, em termos da defesa dos contribuinte e em defesa do sistema judicial tributário, o que é que o Sr. Deputado ou, me-1247lhor, o Grupo Parlamentar do PSD propõe? Vamos continua a viver das promessas governamentais de que vai legislar sobre esta matéria? É que já esperamos há dois anos por isso!0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Meses!0 Orador: - Vai manter o actual estado de coisas, que é um estado iníquo, para a generalidade dos contribuintes?
Finalmente, estando eu certo de que ao Grupo Parlamentar do PSD, designadamente ao Sr. Deputado Mário Raposo, não lhe faltam os meios para intervir sobre esta matéria, em termos de iniciativa, e que ao Sr. Deputado Mário Raposo não falta a imaginação para intervir e elaborar sobre esta matéria, o que é que afinal o tolhe a apresentar um outro projecto mais global, mais completo, sem os vícios que apontou a este diploma? Será que é apenas o Governo do PSD que não permite qualquer laivo de iniciativa aos seus deputados?0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.0 Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, antes de mais gostaria de reiterar-lhe uma grande afectividade não só do coração, mas do espírito. 0 Sr. Deputado é uma pessoa a quem não falta imaginação criativa e, portanto, tudo o que eu disse tem a ver com o texto, embora não saiba quem é o seu autor, e não com quem o apresentou.
Se é certo que o Partido Socialista não pretende criar as associações de defesa dos contribuintes, dá-lhes, no entanto, uma ênfase tal como se partisse do princípio de que tudo resultará da actuação dessas associações, que, na verdade, ao que conheça, não têm bastante representatividade, como há pouco referi em relação à DECO, por exemplo.
Quando se elaborou a Lei de Defesa do Consumidor, nos longínquos tempos de 1982, de braço dado com o Partido Socialista, com a ASDI, com o PCP e eu próprio, deputado do PSD, sem pedir praticamente ajuda ao governo, tendo sido até o relator, demos uma posição privilegiada, então pioneira na Europa, às associações de defesa do consumidor. 15to porque reconhecemos que algumas destas associações tinham, em Portugal, suficiente representatividade, presença audível, mereciam ser ouvidas. 15to porque considerámos que elas eram uma forma dignificada da participação dos cidadãos na conformação da vida colectiva, e não era uma abstracção ou um tópico meramente equacionado na lei, mas que não encontrava equivalente na realidade.
Portanto, é isto o que observo. Estamos aqui a pensar em associações de defesa do contribuinte pode ser que esteja enganado e se assim for penitencio-me- que, na realidade, não existem com a carga simbólica e significativa, por exemplo, das associações de defesa do consumidor.
Quanto aos direitos à informação - e quase que peço ajuda aqui ao meu velho amigo, deputado Raul Rêgo, para me corrigir se estiver a citar mal, porque só conheço bem as Constituições mais recentes- devo dizer que a Constituição de 1822 afirmava que todos os portugueses devem ser bons. Nós não podemos dizer que todas as repartições de finanças devem funcionar bem. 0 que relevará, fundamentalmente, é que perpasse pela Admi-
nistração Pública portuguesa um sopro de humanismo administrativo, de sensibilidade, de entrega de uns aos outros: nem o contribuinte relapso deve aparecer lá a incomodar com exigências descabidas, nem o funcionário empedernido deve atender a pessoa como uma muralha, uma esfinge de silêncio que suprime completamente qualquer direito que esteja textualizado na mais bem elaborada das leis.
Portanto, não é repetindo o que diz a Constituição, com suficiente clareza e num dos artigos mais emblemáticos e mais expressivos, que é o artigo MU, que vamos adiantar alguma coisa nisso.
Sendo assim, farei aqui uma breve incursão no que referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira e direi que a minha imaginação é esta, que talvez não seja muita: a de colocar a Administração realmente a funcionar, e alguma coisa se tem feito e todos sentimos que isso vai acontecendo.
É evidente que ninguém pode obrigar as pessoas a mudar de natureza, a mudar de carácter.