I SÉRIE — NÚMERO 81 28 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer forma, queremos assumir aqui o compromisso de que, logo que seja possível, o faremos,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há 15 dias disseram que não iam aumentar mais impostos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... desde que não se faça uma governação ao estilo do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A única semelhança que encontro entre o Partido Socialista e a restauração é a de que o Partido Socialista vai ao restaurante, pede tudo o que está no cardápio, pede o mais caro e, quando vem a conta, finge uma má disposição e deixa-nos a conta para pagar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixaram 300 milhões de euros que davam para pagar apenas um dia de funcionamento do Estado português! Esse não é o nosso caminho, essa não é a nossa solução. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, cumprimentar os representantes do setor aqui presentes. Esta discussão já é longa, já a fizemos várias vezes. Sabemos que o IVA é um dos impostos mais injustos que existem, que pesa mais no orçamento de quem tem menos, mas também é injusto para as empresas porque incide sobre as vendas e não sobre os lucros e, portanto, pesa mais sobre as pequenas empresas que não conseguem internalizar do que sobre as empresas que têm grandes lucros. É um imposto recessivo que teve graves consequências para a restauração. Para as empresas que não aguentaram a internalização do IVA, mas também — concordo — por causa da perda de poder de compra; não concordo quando se diz que a perda de compra é um desígnio divino, que aconteceu de forma divina, sem explicação. A perda de poder de compra resulta do empobrecimento, empobrecimento esse que resulta, entre outras coisas, do desemprego e das falências causadas pelo próprio aumento do IVA. Portanto, o próprio aumento do IVA causa perdas de poder de compra, que causa as falências no setor da restauração, que, com o aumento do IVA, levam à crise no setor. Este é um ciclo vicioso que não foi ainda admitido pelas bancadas da maioria. É uma medida sem sentido, mas resulta de escolhas, não resulta de inevitabilidades. Resulta de escolhas das medidas que são adotadas pelo Governo, mas também nos setores que o Governo escolhe proteger. Ora, há dois caminhos a seguir. O caminho poderia ter sido o de ajudar as pequenas empresas, reduzir custos de contexto, diminuir o preço da energia, aumentar a disponibilidade de crédito, diminuir o IVA da restauração, ajudar setores estruturantes e estruturais para a economia portuguesa, sem limitar a capacidade de novos setores existirem. Não é preciso destruir o setor para que novos setores possam existir. O Governo preferiu outro caminho: atacar os custos do trabalho, os direitos do trabalho, os salários, sem reduzir os custos de contexto; reduzir o IRC das grandes empresas, mas manter o IVA da restauração; privilegiar a exportação de lucros para a Holanda, mas não reduzir o IVA da restauração. É uma questão ideológica que está em causa: privilegiam-se as empresas financeiras; privilegiam-se os grandes lucros dos grandes monopólios do retalho; privilegiam-se os monopólios que exploram recursos naturais como se de parasitas se tratassem na sociedade, mas castigam-se os pequenos setores — é esse o objetivo.