14 DE MARÇO DE 2017 97 Internacional do Trabalho, como a da contratação coletiva e a da idade mínima para entrar no mercado de trabalho – são muito inferiores aos existentes em países que integram a UE, como é o caso de Portugal. Entre outros organismos encarregados de forçar a harmonização legislativa, revendo em baixa e em retrocesso o acervo regulamentar, seja ele de cariz social, laboral, ambiental ou higiene-sanitário, este acordo prevê igualmente a criação de um dito tribunal arbitral para resolução de litígios (ISDS, na sua sigla em inglês) destinado a funcionar como um «tribunal» acima dos Estados nacionais e que tem – pese embora as alterações de cosmética introduzidas na fase final em resposta aos protestos generalizados – o poder para proteger os interesses das transnacionais, colocando-os acima da soberania dos Estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos. Pela sua natureza, pelos seus objetivos e pelo seu conteúdo, o CETA, mais do que um simples acordo comercial, assume-se como um tratado que procura estabelecer princípios, normas e mecanismos prevalecentes sobre as instituições soberanas de Estados e sua ordem jurídica interna – inserindo-se no objetivo de impor uma ordem jurídica ao nível global que abra caminho ao domínio e à rapina das transnacionais. Na verdade, o CETA é um TTIP disfarçado, porque cerca de 24 mil empresas dos EUA operam no Canadá, 81 por cento das companhias canadianas estão ligadas, como subsidiárias, a empresas dos EUA, e perante o impasse em torno do TTIP, o CETA será a sua porta de entrada na UE. O PCP rejeita os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional - como o CETA, o TTIP ou o TISA - e pugna por acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social. O PCP considera que o CETA deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, e rejeitado pela Assembleia da República. O PCP considera que a aplicação provisória do acordo antes de os parlamentos nacionais se pronunciarem, significaria a secundarização dos órgãos de soberania nacionais. O PCP rejeita a política de factos consumados, ou seja, que a Comissão Europeia e outras instituições da União Europeia imponham o acordo à revelia dos Estados e, nomeadamente, dos parlamentos nacionais democraticamente eleitos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve1. Rejeitar a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá; 2. Rejeitar os objetivos e propósitos inscritos no CETA e, consequentemente, este acordo. Assembleia da República, 13 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Rita Rato. ———