10 DE JULHO DE 19992206-(19)cimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo;Proposta de alteraçãoArtigo 20.° l-lI — A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca interior a cinco dos membros que integram a comissão alargada.4 — Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde.5 —..................................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 21." l-lI — A comissão restrita compete intervir nas situações cm que uma criança ou jovem está em perigo.Proposta de alteraçãoArtigo 22° l-l4 — A comissão restrita funcionará sempre que se veri-lique situação qualificada de emergência que o justifique.Proposta de alteraçãoArtigo 23.° [...]1 — ..................................................................................2 — O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário.3 — O secretário substitui o presidente nos seus impedimentos.Proposta de alteraçãoArtigo 34.° (...)As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam:a) Afastar o perigo cm que estes se encontram;b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma dc exploração ou abuso.Proposta de alteraçãoArtigo 45.° (...)1 — A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade ' superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhes condições que o habilitem c lhe permitam viver por si só eadquirir progressivamente autonomia dc vida.2—..................................................................................Proposta de alteraçãoArtigo 62° [-]I —A medida aplicada é obrigatoriamente revista findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.Proposta de alteraçãoArtigo 66° (...)1 — ..................................................................................2 — A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.Proposta de alteraçãoArtigo 72.° l-l1 —..................................................................................2 — O Ministério Público acompanha a actividade das comissões de protecção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua actividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.Proposta de alteraçãoArtigo 84.° l-l2 — A criança ou o jovem têm direito a ser ouvidos individualmente ou acompanhados pelos pais, pelo representante legal, por advogado da sua escolha ou oficioso ou por pessoa da sua confiança.Proposta de alteraçãoArtigo 87.° I-J1 — ..................................................................................