II SÉRIE-A — NÚMERO 90 106 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) (CDS-PP) Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo. Data de admissão: 14 de março de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Paula Faria (BIB), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 31 de março de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) contextualiza o Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) nas intervenções ocorridas em diversas instituições financeiras nos últimos anos, e mais concretamente, neste caso, na análise à intervenção das entidades de supervisão, das instituições de crédito, de auditores e do Governo. Nesse sentido, cita diversas recomendações constantes do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES. Lembrando que, na anterior legislatura, já foram aprovados diversos diplomas nesta matéria, entende o CDS-PP que, tendo em vista a estabilidade do sistema financeiro e a recuperação da confiança em instituições de crédito, supervisores e auditores, é necessário introduzir melhorias no sistema de supervisão, na articulação entre supervisores, na governança e no controlo da atividade financeira e dos conflitos de interesse. Após sistematizar sucintamente as competências de supervisão do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e recordando ainda as funções de coordenação entre estas três entidades exercidas pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CSNF) – que integra as três entidades –, nota o CDS-PP que a troca de informações entre os supervisores e articulação entre os mesmos manifestaram-se insuficientes no caso do BES. O CDS-PP menciona a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho - Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões -, e, em sequência, propõe o reforço de poderes