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5 - A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se dentro de cada unidade territorial, mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios que fazem parte da respectiva unidade territorial com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.
6 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.Artigo 15.o
(Distribuição do FFF)1 - O FFF é distribuído por três unidades territoriais, correspondentes ao Continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão directa da população residente;
5 - A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se dentro de cada unidade territorial, mediante dedução proporcional na participação do FFF das freguesias que fazem parte da respectiva unidade territorial com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.
6 - Quando a dotação global de cada uma das unidades territoriais não for suficiente para assegurar as compensações previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, será inscrita no Orçamento do Estado uma verba suplementar para o efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção prende-se com a resolução para o problema do artigo 74.o
Há um consenso das bancadas no sentido de ser votada a proposta de eliminação, que é a única forma técnica de retirar da proposta de lei a norma. Portanto, quero anunciar que as bancadas concordam em que seja votada a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD.
No entanto, quero também anunciar que este acordo e a viabilização que a bancada do PS vai dar à proposta do PSD assenta no seguinte pressuposto: o Governo imediatamente proporá legislação neste sentido e comprometemo-nos, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que o assunto será rapidamente agendado e trazido ao Plenário, envolvendo nisso também a 1.a Comissão, na medida em que há diligências que esta terá de fazer, nomeadamente de audição do Tribunal de Contas e das organizações representativas dos trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, foi esta a fórmula encontrada, a qual, penso, dá satisfação às preocupações do Deputado Mota Amaral e, de uma maneira geral, da Câmara, não pondo em causa a reforma que se pretende introduzir por esta via na orgânica do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-P, do PSD, de eliminação do artigo 74.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
0941  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de eliminação do artigo 74.o, não vamos votar as restantes propostas relativas a esta disposição.
Passamos à votação do artigo 75.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.o-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos da proposta 528-C, do PSD, de aditamento de um artigo 76.o-A traduz algo que também nos preocupa.
Há, de facto, algum atraso na implementação do Cartão do Utente na Madeira e nos Açores, situação essa que, em nosso entender, não deve nem pode prejudicar os utentes destas Regiões. No entanto, esta é uma situação que se ultrapassará através da elaboração de uma circular normativa, tanto mais que na proposta do PSD se diz: «Até que esteja integral e definitivamente concluído o processo (...)».
Este é um processo que nunca estará integral e definitivamente concluído, já que é contínuo. Portanto, podendo esta situação, que também nos preocupa, ser ultrapassada com uma circular normativa, talvez o PSD considerasse a hipótese de retirar a proposta 528-C.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, efectivamente, entendemos que esta situação poderá ser ultrapassada através de uma circular normativa ou de qualquer outra norma.
Esta proposta só tinha o sentido de evitar situações concretas que se passavam no dia-a-dia. Porém, se existe a garantia, por parte do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, de que esta situação vai ser resolvida de outra forma, que não através de uma norma a inserir no Orçamento do Estado, o que, na prática, não era muito justificado, só o era por estarem a verificar-se estes problemas no dia-a-dia, retiramos a proposta 528-C.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 528-C, do PSD, foi retirada.
Vamos, agora, passar à votação da proposta 801-C, do PS, de aditamento de um artigo à proposta de lei. Embora o guião não refira qual o número do novo artigo a aditar, da proposta consta o artigo 47.o-A. Se esta numeração estiver errada, será alterada por forma a ter uma sistematização mais correcta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, neste momento, já não tenho mais propostas para serem votadas; se as houver, terão de ser distribuídas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a votação da proposta 801-C foi adiada, ontem, por ter havido uma confusão de numeração: inicialmente, a proposta tinha sido numerada como 42-P, depois, foi corrigida para 801-C.
A proposta começa da seguinte forma: «Até 31 de Março de 2001, o Governo apresentará à Assembleia da República o seu plano de reforma da administração tributária (...)».
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, suponho que essa proposta foi votada sob o número 42-P. Está votada, aliás, penso que por unanimidade, pelo que a proposta 801-C está prejudicada, deixou de existir!O Sr. Presidente: - Pergunto à bancada do PS se a proposta 801-C está prejudicada.O Sr. José Penedos (PS): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Passamos ao artigo 77.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 77.o é o último do articulado.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas deixámos por votar dois artigos.O Orador: - Sr. Presidente, não ficaram por votar as propostas 56-P, de aditamento de um artigo 18.o-A, sobre associações de municípios, e 63-P, referente ao imposto municipal sobre veículos, ambas do PS?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem consciência desse facto, aliás, eu ia referir exactamente que estão por votar as propostas 63-P e 39-P, ambas do PS, bem como o artigo 61.o
Já votamos o que está em atraso, agora, vamos proceder à votação do artigo 77.o da proposta de lei.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, está também por votar a proposta 56-P.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, já lá vamos. Agora, vamos votar o artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
4 - As funções de administrador-delegado podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício das funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
5 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no local de origem do funcionário, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontrar integrado.
7 - O exercício das funções de administrador-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação do conselho de administração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora aos artigos que ficaram para trás. Mas talvez devêssemos votar primeiro, porque foi essa a razão do adiamento, os mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que - falámos disso há pouco - a proposta 56-P não substitui a proposta 39-P, sendo que esta é que é substituida pela 63-P.O Sr. Presidente: - Exacto, já tínhamos chegado a essa conclusão. Aliás, já há pouco rectifiquei o que tinha dito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não poderíamos votar esta proposta e passar depois aos mapas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão do adiamento destas votações foi o facto de poder haver alterações nos mapas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 63-P não tem a ver com mapas, refere-se à mudança de uma taxa.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta 63-P, do PS, que substitui a sua proposta 39-P.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verde e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 42.o
2 - Fica o Governo autorizado a agravar o imposto municipal sobre veículos incidente sobre os quadriciclos (motos-quatro), bem como sobre os veículos motorizados de recreio aquático (motos de água), de modo a reflectir o dano ambiental e incómodos acrescidos causados à população pela sua utilização, até ao limite do dobro do montante constante das tabelas 2 e 4 a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixámos ainda para trás o artigo 61.o, que, segundo creio, deverá ser votado depois dos mapas. Estamos de acordo?Pausa.Como não há objecções, passamos aos mapas e, voltando ao artigo 1.o da proposta de lei, temos a proposta 48-C, do PCP, de alteração ao Mapa II.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas peço-lhe que seja conciso, porque o Sr. Deputado já não tem tempo e nós temos muito pouco.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o PCP propõe uma alteração ao Mapa II, que tem a ver com o acréscimo de 2 milhões de contos para acções de apoio social ao ensino universitário, uma vez que a verba prevista pelo Orçamento do Estado não cobre sequer o aumento necessário pela inflação e sabemos em a situação em que está a acção social escolar do ensino superior público no nosso país.
A outra proposta tem a ver com o reforço de verbas para o associativismo juvenil, na medida em que os orçamentos da Secretaria de Estado da Juventude e do Instituto Português da Juventude continuam a privilegiar as acções do próprio Governo e do Instituto Português da Juventude, em detrimento do apoio directo ao associativismo juvenil.
Finalmente, há uma outra proposta, também de alteração ao Mapa II, em que se pede o reforço da verba do Alto Comissário para a Integração das Minorias Étnicas, para poder dar cumprimento à Lei das Associações de Imigrantes, que prevê o apoio às associações de imigrantes. Esta verba seria fundamental para que essa disposição pudesse concretizar-se na prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de alteração ao Mapa II, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.
0943  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Era a seguinte:MAPA II
Despesas do Estado, especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulosMinistério da EducaçãoEstabelecimentos de ensino superior diversos: 227 606 000$O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à proposta 55-C, do PCP, de alteração do Mapa II, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Portas para que efeito pediu a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para defender a proposta de alteração que fazemos ao Mapa II.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta uma proposta de alteração ao Mapa II visando reforçar a verba inscrita no Orçamento para pagamento do subsídio de turno e piquete à PSP.
A história deste subsídio conta-se em poucos instantes. Ele foi incluído na Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública por proposta da oposição, o que o tornou, em qualquer caso, lei da República para cumprir. O Governo oscilou entre recusar o dever de pagar ou recusar a possibilidade de pagar, até que, finalmente, reconheceu que era seu dever pagar o subsídio de turno e piquete à PSP, que devia pagá-lo. Em todo o caso, não fez mais do que cumprir a lei, pelo que não fez nenhum favor à Câmara.
Em nosso entendimento, uma política de estímulo salarial e remuneratório às forças de segurança faz parte de uma nova estratégia, mais eficaz, contra a criminalidade. E assim como defendemos uma coordenação das forças de segurança, que o Governo não defende, assim como defendemos um reforço dos efectivos que tem de ser superior, anualmente, às reformas previstas, assim como defendemos um modelo de policiamento de proximidade, que não pode ser nem experimental nem festivo, assim como defendemos uma política penal mais dissuasória, facto que causa urticária ao bloco progressista da Câmara, e assim como defendemos uma nova política de gestão de recursos humanos para as forças de segurança, entendemos que a Assembleia e o País devem assumir os seguintes factos quanto ao sistema salarial das forças de segurança: primeiro, os polícias, em Portugal, ganham mal; segundo, o sistema salarial e remuneratório não incentiva não estimula o policiamento de rua e, pelo contrário, é mais atractivo para as funções de secretaria ou de burocracia.
Neste contexto, é importante o subsídio de turno e piquete, porque se destina a funções efectivamente policiais, a períodos de trabalho mais intensos, à permanência e prontidão dos agentes e ainda a situações de prevenção especial - pelo menos, a estas situações - e, a nosso ver, o subsídio de turno e piquete deve ser compaginado com uma avaliação da produtividade das forças de segurança, o que neste momento não existe, com uma avaliação de mérito nas forças de segurança, que neste momento não existe, e com uma nova política de honras e condecorações, que dê claramente um sinal de que o Estado tem orgulho nos riscos que assumem as forças de segurança no cumprimento das suas missões.
Resta em dúvida o valor que devemos atribuir no Orçamento ao subsídio. A nosso ver, a verba de 1,5 milhões de contos prevista pelo Governo é exígua, mas estamos, em todo o caso, longe dos 13 milhões de contos que, um dia, o Sr. Secretário de Estado assumiu. Preferimos aproximar-nos da proposta que a Associação Sócio-Profissional de Polícia faz e que orça em 4,2 milhões de contos. Por isso, propomos o remanescente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas: Já tivemos a ocasião de falar sobre esta matéria quando vim à Comissão e sobre ela gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que o aumento sustentado dos efectivos das forças de segurança está a ser feito desde há alguns anos a esta parte, sendo política do Governo que continue a ser feito. Nas estimativas que temos para o próximo ano, continuará a crescer o número de efectivos das forças de segurança e o saldo entre saídas e entradas será positivo no ano de 2001, repito, segundo as estimativas que temos.
Em segundo lugar, é naturalmente política do Governo a valorização e a motivação dos agentes das forças de segurança. Mais: disse aqui nesta Câmara, já mais do que uma vez, que essa é uma das linhas de acção estratégica do Ministério da Administração Interna, porque podemos ter muitos agentes, podemos ter muito bom equipamento, mas se não tivermos motivação não há capacidade operacional. Portanto, essa é uma das nossas linhas estratégicas de orientação.
A motivação dos agentes das forças de segurança faz-se com incentivos materiais, mas não só com esses, faz-se também com incentivos às carreiras, faz-se com apoio psicológico em situações difíceis, faz-se, portanto, com vários modelos e com vários tipos de apoio.
No ponto concreto que tocou, o do subsídio de turno e de piquete, gostava de deixar claro - já o disse aqui uma vez e repito-o - que encaramos esse subsídio não como um dado mas, sim, como um estímulo, como algo que deva incentivar os agentes das forças de segurança que actuam nos períodos e nas áreas geográficas de maior penosidade, de maior dificuldade e de maior sacrifício. E é nesse sentido que estamos a trabalhar.
Portanto, o que neste momento está em estudo é o mecanismo e o critério para adequar o subsídio de turno e piquete a essas situações. Pelas estimativas que temos, ele poderá beneficiar cerca de 13 000 agentes. É nesse sentido que estamos a trabalhar e muito em breve será ouvido o parecer das associações e da direcção nacional de polícia, para podermos, durante de Dezembro, apresentar esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que, com este Orçamento do Estado, se ponha, de uma vez por todas, termo a este folhetim
0944  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000do subsídio de turno e de piquete da PSP, em termos de assegurar a motivação e o estímulo aos agentes das forças de segurança e a sua dignificação.
Nesta matéria, o que tem acontecido é um constante acumular de desculpas por parte do Governo para não implementar o subsídio de turno e de piquete que a Assembleia da República aprovou. Falou-se em 3,5 milhões de contos, agora fala-se em verba muito menor e o Sr. Ministro vai dando explicações mas continua sem dizer, em concreto, quanto é que o Governo atribui aos agentes das forças de segurança em termos de subsídio de turno e de subsídio de piquete. Faz-se até referência, depois de se ter caminhado por aí em questões institucionais muito mais graves, a que, para estes efeitos, não se pode fazer equivaler a polícia de segurança pública à função pública. Para determinados efeitos, considera-se que ela é equivalente à função pública, mas para efeitos remuneratórios ela já não equivalente à função pública! Dois pesos e duas medidas.
O que nos parece, nesta matéria, é que se tiver de haver diferença ela deverá ser a favor dos agentes das forças de segurança, exactamente mercê da sua função e do risco da sua actividade, da sua responsabilidade e das suas missões e não ao contrário. Esperemos que o Governo não invente, depois deste Orçamento do Estado, mais uma desculpa para dizer que há insuficiências e que não aponte à Assembleia da República qualquer omissão ou falta, em sede de Orçamento do Estado, para que esses subsídios sejam, efectivamente, assegurados. Se as verbas são insuficientes, o Governo que fique preparado para ir à dotação provisional, se for necessário, de forma a assegurar esses pagamentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que o verdadeiro sentido útil de trazer todas estas propostas ao Plenário - e não me refiro especificamente a esta que acabou de ser aqui debatida - é reintroduzir um tema que já foi discutido na especialidade e que tem sido aqui discutido recorrentemenete. Portanto, não tenhamos ilusões que não tem outro efeito útil que não seja o de voltar a trazer estes assuntos, aqui, a Plenário.Protestos do CDS-PP.O Orçamento do Estado é um instrumento da política económica e social do Governo, que, depois de aprovado, lhe dá os meios indispensáveis para cumprir os seus deveres programáticos, o seu Programa, quer no domínio das prioridades sociais que definiu, quer no domínio da política de desenvolvimento e de investimento, quer no domínio do funcionamento do Estado em sentido amplo. Sobre isso não há, ou não deve haver, alterações a introduzir, a não ser aquelas que foram consensualizadas em sede de discussão na especialidade.
Portanto, Srs. Deputados, este é um Orçamento que corresponde, exactamente, a esses objectivos e a essas necessidades e o Governo, ao longo do ano, tem os meios adequados para, se for o caso, prover meios adicionais, de forma a cumprir esses mesmos objectivos e prioridades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Governo cedeu 30 segundos ao Partido Popular.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe duas coisas. Em primeiro lugar, veremos, no fim, quem tem razão e gostaria que fosse o Sr. Ministro que a tivesse, para bem do País. Aquilo que está previsto, em matéria de admissões para a escola de polícia, para este ano, não vai chegar para os pedidos de reforma que vai receber em Janeiro e em Fevereiro na PSP. Mas veremos se chega!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a verba que se aponta como estímulo a cerca de 13 000 agentes, de 1,5 milhões de contos, é ilusória e não seria bom começar o ano, em termos de segurança, com uma desilusão para as forças de segurança. Daí a necessidade do reforço que propomos.
Por último, Sr. Deputado Manuel dos Santos, vocês estão a ficar com «tiques» de maioria absoluta que o povo não vos deu.Aplausos do CDS-PP.Não só chumbam qualquer proposta relevante da oposição como agora se arrogam o direito de dizer o que é que a oposição pode avocar a Plenário, que é um lugar digno da Assembleia da República, do ponto de vista da cidadania.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse o Plenário, e em particular o Sr. Deputado Manuel dos Santos, se é ou não possível discutir todas estas questões aqui, em sede de especialidade, ou se há restrições, designadamente quanto às avocações e à profundidade da discussão destas matérias, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos parece que nos quer impedir de fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não sou maldoso ao ponto de lhe pedir que releia o Regimento, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva conhece-o de cor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que essa não é a questão, sei muito bem que os senhores podem avocar a Plenário aquilo que entenderem, desde que seja regimentalmente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais grave ainda! Sabe o Regimento e não o aplica!O Orador: - Pode o Sr. Deputado Paulo Portas elevar a voz, colocar o gesto e dirigir-se directamente para a comunicação social que não altera os meus juízos sobre o
0945  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000eu comportamento político. O seu comportamento político, Sr. Deputado Paulo Portas, é de permanente chicana política, que, mais uma vez, se reflecte aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Juventude e do Desporto
Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto
Reforço de verba: 350 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 427-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Encargos Gerais da Nação
Alto Comissário para a Integração das Minorias Étnicas
Reforço de verba: 75 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 437-C, apresentada pelo BE, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Ministério da Educação
Escolas básicas integradas, 2o e 3o ciclos e agrupamentos verticais e escolas secundárias
Verba para projecto piloto de aplicação do Decreto-Lei n.o 259/2000, artigo 2.o, a concretizar num total de 110 escolas básicas com 2o e 3o ciclos, e secundárias, para presença de um técnico nos gabinetes de apoio educativo com a função de dinamização do apoio aos alunos no domínio da educação sexual e saúde reprodutiva, distribuída da seguinte forma:
Dotação: 285 824 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 514-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 514-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
Designação: Associação dos Deficientes das Forças Armadas
Dotação: 100 000 contos (reforço de 30 000 contos)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
Dotação: 30 000 contos (reforço de 15 000 contos)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 516-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
0946  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 517-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção e do BE.Era a seguinte:Ministério da Defesa Nacional
Designação: Rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de «stress» durante a vida militar.
Dotação: 200 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 518-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado um sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Educação
Designação: Difusão da Cultura e Ensino da Língua Portuguesa
Dotação: 9 500 000 contos (reforço de 1 268 500 contos)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 519-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Integração no Instituto Camões do pessoal assalariado dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa no estrangeiro.
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 520-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 520-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.
0947  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Tempos livres para Luso-descendentes em férias em Portugal.
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 521-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Apoio ao associativismo português no estrangeiro
Contrapartida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 522-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 522-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Designação: Fomento da participação cívica e política dos portugueses emigrados nos países de acolhimento.
Contrapartida: Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 523-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 523-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Dotação: Reforçar a dotação de 2001 de 50 000 para 90 000 contos
Verba a retirar das verbas de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenção do BE.Era a seguinte:As verbas inscritas para a Região Autónoma da Madeira (Gabinete do Ministro da República) no Mapa dos Encargos Gerais da Nação 09-10 deverão ser alteradas de 35 469 857 contos para 35 752 872 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 784-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 784-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Projecto: Instalação de novos CAT e melhoramento dos existentes
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da SaúdeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 785-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 785-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
Projecto: Criação de equipas de rua e equipas móveis de prevenção
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da SaúdeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 786-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 786-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Projecto: Programa Nacional de redução de riscos
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da SaúdeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 787-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 787-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Projecto: Cria o Programa de Apoio a Grávidas e Mães Adolescentes
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da SaúdeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 788-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Projecto: Cria o Fundo Nacional para Prevenção da Gravidez na Adolescência
Contrapartida: Afectação de parte da dotação inscrita para aquisição de bens e serviços do Ministério da SaúdeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 789-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 789-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Contrapartida: Aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde
0949  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 790-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 790-C.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado sucessivo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Montante proposto: 100 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 791-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Montante proposto: 2 500 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 792-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Estrutura: Centro Regional de Alcoologia do Centro
Montante proposto: 300 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Ministério da Saúde
Montante proposto: 250 000 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 826-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Dotação: 212 940 783 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 60-P, apresentada pelo PS, de alteração ao Mapa II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Ministério das Finanças
Dotação: 726 208 292 contosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão que há propostas de alteração de outros mapas, mas ainda não tive tempo para verificar.O Sr. Presidente: - Há sim, Sr.a Deputada, mas os outros mapas referem-se a outras alíneas.
Estamos a votar as propostas que se referem ao Mapa II, designadamente a alínea a).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, a alínea a) não se refere só ao Mapa II, mas aos Mapas I a VIII. São oito mapas.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Mas como não houve alterações ao Mapa VIII, a alínea a) abrange todos esses mapas.
0950  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, que abrange os Mapas de I a VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 438-C, do BE, de alteração ao Mapa IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Orçamento da Segurança Social
Apoio às mulheres vítimas de violência: 300 000 contos
Projecto de apoio à família e à criança (...)
Extinção de empréstimos (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 766-C, do PS, de alteração ao Mapa X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Tendo em conta os arredondamentos para os crescimentos mínimos de 2,8% para as autarquias há necessidade de rectificar os valores das transferências para os municípios de Lisboa e de Santa Maria da Feira, pelo que se apresenta em anexo um novo Mapa X.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelo PS, de alteração ao Mapa X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Tendo em conta os arrendondamentos para os crescimentos mínimos de 2,8% para as autarquias há necessidade de rectificar os valores das transferências para algumas freguesias, pelo que se apresenta um novo anexo ao Mapa X.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 61.o da proposta de lei, cuja votação tinha ficado adiada sob condição de prévia votação dos mapas. Chamo a vossa atenção para o facto de que, em resultado da alteração dos mapas, o valor de 486,6 milhões de contos, que era o que constava da redacção da proposta de lei, é alterado para 493,6 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o valor que anuncia certamente terá sido fornecido pelo Governo...?O Sr. Presidente: - Naturalmente... Eu não fui!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que podia ter sido fornecido pelos serviços, mas não têm essa obrigação...O Sr. Presidente: - Eu estou inocente, Sr. Deputado!
O Governo quer confirmar esta verba?Pausa.Dizem-me que já confirmou, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, significa isso que o Governo considera que, das alterações feitas ao Orçamento, a única que tem efeitos em termos orçamentais é a relativa à verba de 7 milhões de contos para a dotação provisional! Ou seja, no que diz respeito a todas aquelas propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e foram aprovadas, relativamente a deduções à colecta, etc., o respectivo efeito financeiro é zero!O Sr. António Capucho (PSD): - É por causa do queijo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, este artigo 61.o, que vamos votar em seguida, deveria mostrar o défice do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira coloca uma questão aparentemente pertinente que é a de que, em face das alterações que foram introduzidas, é apenas este valor o reflexo no défice.
Em nome da bancada do PSD, Sr. Deputado Octávio Teixeira e Srs. Deputados, digo-vos: ponham o valor que quiserem, porque tanto o que constava como o que passa a constar agora não significam rigorosamente nada!
0951  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O valor que aqui consta é uma parte do défice. O verdadeiro défice não está aqui e, portanto, para o PSD, é indiferente porem este ou outro qualquer número. Nós vamos votar uma verdadeira farsa, que é o que o Governo está a dizer que é o défice público!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza que o Sr. Deputado está habituado a votar números que não têm qualquer significado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente, nos últimos 5 anos, é sempre assim!O Orador: - É que até tivemos uma experiência, no tempo em que o PSD era governo, em que a falha no défice orçamental foi de mais 100%, Sr. Deputado!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O que é que isso tem a ver?O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este número é para valer. Este é um número que é verificado e auditado pelo Eurostat. O Governo é submetido a um exercício de vigilância multilateral por parte dos parceiros da União Europeia e, nesse exercício, este assunto do défice é verificado à exaustão. Há um procedimento chamado «dos défices excessivos», que só tem isso de nome porque os défices não são excessivos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou uma questão que, de facto, é relevante.