1 DE OUTUBRO DE 2021 23 inferior. Ora, este princípio tem sido delapidado em nome de uma alegada necessidade de flexibilização das relações laborais, o que tem contribuído para uma fragilização das garantias dos trabalhadores. Na nossa doutrina, o designado princípio do favor laboratoris tinha assento no artigo 13.o da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de novembro de 1969, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c) do Decreto-Lei n.o 519-C1/79. Deste princípio decorria que, a menos que se estivesse perante normas imperativas absolutas, isto é, de que resultasse uma proibição de derrogação por fonte inferior ou, no caso de normas supletivas ou dispositivas, em que houvesse a permissão de afastamento independentemente de maior ou menor favorabilidade, seria possível através de instrumento de regulamentação coletiva (com exceção da portaria de condições de trabalho) estabelecer regime diferente do legal desde que mais favorável ao trabalhador. Este princípio, norteador da aplicação das normas laborais, é considerado como basilar no direito do trabalho, sendo vital no reequilíbrio das posições dos sujeitos do contrato de trabalho, desenvolvendo-se como critério de prevalência na aplicação de normas, tendo-se autonomizado como um «princípio de norma mínima», isto é, como forma de garantir normas mínimas de tutela do trabalhador. Nas palavras de Jorge Leite, a norma típica do ordenamento jus laboral era constituída «por uma regra jurídica explícita impositiva e por uma regra jurídica implícita permissiva, vedando aquela qualquer redução dos mínimos legalmente garantidos e facultando esta a fixação de melhores condições de trabalho...». Foi exatamente essa norma que o Código do Trabalho, na Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, veio subverter, ignorando a evolução do direito do trabalho ao longo do século XX, bem como a matriz constitucional que entre nós consagra essa mesma evolução. Com o Código do Trabalho de 2003, exceto no caso das normas imperativas, passou a vigorar a regra de que os preceitos legais poderiam ser afastados por instrumentos de regulamentação coletiva quer em sentido mais favorável, quer em sentido menos favorável ao trabalhador. Tal alteração, constante do artigo 4.o, n.o 1 do CT, suscitou, na doutrina, muitas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Ora, o n.o 3 da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, não recuperou o princípio do tratamento mais favorável e, nesse sentido, em coerência, mudou-se a epígrafe para «Relações entre fontes de regulação». O n.o 3 do artigo 3.o limita-se a indicar, expressamente, um elenco de normas laborais semi-imperativas conforme já acontecia, em relação a algumas delas, no código de 2003. Assim sendo, a necessidade de recuperar o princípio do tratamento mais favorável, na aceção da revogada LCT, mantém-se. Por último, o princípio da filiação, resultante da aceção do artigo 496.o do CT é uma projeção da autonomia coletiva, em sede de contratação coletiva, ainda que a regra base da filiação comporte exceções ou distorções, nomeadamente por via das portarias de extensão, mas também em resultado da aplicação do artigo 497.o do CT. O artigo em apreço relativo à escolha da convenção aplicável determina que caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passe a ser aplicável Esta norma revela-se, na prática, como uma norma antissindical, desincentivando a filiação sindical, ao permitir a aplicação do regime de uma convenção coletiva quer a filiados quer a não filiados. Este desvirtuamentodo princípio da filiação deve ser expurgado do Código do Trabalho.A crise sanitária provocada pela COVID-19 veio reforçar o que tem sido sucessivamente proposto e defendido pelo Bloco de Esquerda, nas várias sessões legislativas, e que tem sido chumbado pelo Governo com o apoio da direita: A urgência no reequilíbrio da lei do trabalho. A pandemia agudizou as relações de trabalho e, numa relação de si já tão desigual, foi possível colocar os trabalhadores numa situação pior do que aquela em que se encontravam, porque mais precários e com horários mais desfasados. Se o alargamento do período experimental – ainda que parcialmente inconstitucional – contribuiu para esse efeito, o mesmo aconteceu com a previsão da caducidade das convenções coletivas por decisão unilateral. Equilibrar a lei do trabalho é uma condição fundamental de justiça social na própria resposta à crise e no tipo de emprego e de País que nós queremos ter. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: