42 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 20073 — O regime transitório assenta na avaliação das «competências» do trabalhador, nos termos previstos na alínea b) do artigo 45.o 4 — As «competências» são previamente escolhidas para cada trabalhador, em número não inferior a oito.5 — Na escolha das «competências» aplica-se o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 36.o e no artigo 68.o sendo, contudo, obrigatória uma competência que sublinhe a capacidade de realização e orientação para resultados.6 — Sempre que, para o exercício das suas funções, o trabalhador estiver em contacto profissional regular com outros trabalhadores ou utilizadores, o avaliador deve ter em conta a percepção por eles obtida sobre o desempenho, como contributo para a avaliação, devendo registá-la no processo de avaliação e reflecti-la na avaliação das «competências».7 — À avaliação de cada competência no regime transitório aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 49.o.8 — A cada competência pode ser atribuída ponderação diversa por forma a destacar a respectiva importância no exercício de funções e assegurar a diferenciação de desempenhos.9 — A avaliação final é a média aritmética simples ou ponderada das pontuações atribuídas às competências escolhidas para cada trabalhador.10 — No regime transitório aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Títulos IV e V.Artigo 81.o Estratégia de aplicação1 — Até 30 de Novembro os serviços iniciam ou prosseguem a construção do QUAR previsto no artigo 10.o, e, no quadro das orientações fixadas pelos respectivos membros do Governo, propõem os objectivos a prosseguir no ano seguinte e estabelecem os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação.2 — Os serviços que, nos diferentes Ministérios, são competentes em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, acompanham e validam, nos termos da presente lei, o cumprimento do disposto no número anterior.3 — Até 15 de Dezembro, os membros do Governo referidos no n.o 1 aprovam os objectivos anuais de cada serviço.4 — Até 31 de Dezembro são subscritas as cartas de missão de dirigentes superiores que à data ainda as não tenham recebido por não lhes ser aplicável a legislação em vigor.Artigo 82.o Sistemas específicos de avaliação1 — A avaliação do desempenho referente a 2008 nos serviços e organismos, assim como nas carreiras de regime especial e corpos especiais que disponham de um sistema de avaliação de desempenho específico que ainda não tenha sido adaptado ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o ou do artigo 21.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, efectua-se de acordo com o respectivo sistema específico, até à sua adaptação nos termos do artigo 3.o e do no 2 do artigo 86.o.2 — No caso dos sistemas específicos referidos no número anterior não preverem percentagens de diferenciação de desempenhos consagrada no artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, as menções e quantificações atribuídas são apresentadas ao membro do Governo respectivo para ratificação, visando a verificação do equilíbrio de distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação.Capítulo II Disposições finaisArtigo 83.o Extensão do âmbito de aplicaçãoO disposto na presente lei em matéria de SIADAP 3, salvo se a lei ou regulamento de adaptação previsto no artigo 3.o dispuser em contrário, é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação.