1998-(8)II SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho, sem dúvida, muita piada às graças dos Srs. Deputados a respeito da matéria que concerne ao Orçamento, mas independentemente de também eu poder entrar neste consenso de graças, considero o problema sem graça alguma e suponho não se tratar de uma questão de datas. As datas de aprovação do Orçamento ou da Lei do Orçamento não estão em causa, mas, sim, saber se seguimos o exemplo (que, aliás, poderia ser colhido em diversos países, onde as coisas funcionam bem e tudo é aprovado com tempo), em que as assembleias aprovam o Orçamento ou, então, seguimos um método que é muito parecido, infelizmente, com o que aqui se viveu durante 48 anos, que é o de aprovar uma lei vaga chamada Lei do Orçamento, a qual deixa de fora da fiscalização da Assembleia matérias essenciais da vida económica e social do País. Esta é que é a questão e a proposta da FRS, no meu entender, assume esta questão e escolhe pela responsabilização directa da Assembleia numa matéria que é essencial para a vida do País.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que, teoricamente, o Orçamento deveria ser votado pela Assembleia da República. Na prática, contudo, e dado o funcionamento do Parlamento português e até o modo como ele é formado, não me parece possível atingirmos de forma alguma esse propósito.Julgo que se poderia lutar de forma a que as diversas verbas orçamentais por ministérios fossem discutidas, por exemplo, nas comissões respectivas, ou fossem apresentadas pelos ministros nas respectivas comissões, o que nos parece já ser um grande progresso. Agora, discutir a totalidade do Orçamento e aprová-lo, verba por verba, no Plenário da Assembleia da República, parece-me completamente ilusório, dado o funcionamento do nosso Parlamento.Enquanto o Parlamento for uma tribuna utilizada com demagogia, com fins únicos de combate político, não julgo possível a elaboração e a discussão de um Orçamento a sério no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho ter partido tudo isto de uma terrível confusão.A confusão, já o verifiquei, deriva do facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares confundir o Plenário da Assembleia da República com a própria Assembleia da República, que são duas coisas distintas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpe, mas trata-se apenas de um lapso de linguagem.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não, não é lapso, porque, de facto, aqui é que bate o ponto. Deve perguntar o que é que pode prejudicar mais a votação do Orçamento: se é votá-lo na especialidade no Plenário, como se faz hoje, em que a maioria dos deputados está ali a levantar-se e a sentar-se e a levantar a mão de vez em quanto, ou se é aprovarmos o Orçamento na generalidade no Plenário e, depois, o Orçamento todo na especialidade em comissão. Que é, aliás, aquilo que nós propomos. Não propomos quese vá votar no Plenário na especialidade o Orçamento. Isso seria uma proposta descabida, que não caberia dentro das nossas perspectivas, como é evidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Desejava referir que, embora ao longo deste processo de revisão constitucional tivesse manifestado, por diversas vezes, em nome do meu partido, a abertura para uma evolução do regime de aprovação do Orçamento que tendesse a que a Assembleia da República pudesse aprovar efectivamente o Orçamento e não, como actualmente acontece, uma simples lei de autorização de receitas e de despesas, condicionei sempre essa posição, por forma a que o PSD pudesse vir a aderir a ela.Como se verifica que não é esse o caso e que não se trata de uma questão meramente política, a maioria das pessoas que têm sido responsáveis pelos sectores das finanças deste país nos últimos anos e não só pessoas afectas à maioria, devo afirmá-lo, têm as maiores reservas quanto a esta evolução.Por isso, devo fazer, neste momento, esta explicitação, porque nesta matéria, como, aliás, em todas as outras, a minha posição é solidária com a do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, notar que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem claramente da Assembleia da República uma ideia desprestigiante e de diminuição, com a qual não posso concordar.Falou ele até da formação dos deputados. Não sei se ele quereria uma escola especial para deputados ou estabelecer qualquer nível de ensino superior mínimo para ser deputado; qualquer especialização.Desconheço se era esta a ideia ou se o Sr. Deputado estaria a pensar e a comparar este Parlamento e o Parlamento dos países que o têm.Talvez tivesse ou tenha uma ideia menos precisa da nossa Assembleia da República.Gostaria de sublinhar, por outro lado, o seguinte: se existe matéria que prestigia o Parlamento ou a nossa Assembleia da República, é esta, pelo que não basta assumirmos, em palavras, posições muito apoiantes na defesa do prestígio dos órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República.Se há matéria em que esse prestígio se joga, é esta, porque é anualmente a questão que decide dos destinos do país e que responsabiliza, de facto, quem responsável por ela é. Não se argumente com questões técnicas, já que foi, aliás, adiantado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida que as questões técnicas não existem, ou, se existem, são do lado e a favor da proposta actualmente feita. E esta proposta que vem realmente permitir que se resolvam certas questões técnicas de melhor maneira do que até agora sido resolvidas. Do nosso lado, insistimos que a actual Lei do Orçamento, tal como tem sido tratada pela prática parlamentar, está a transformar-se numa «Lei de Meios» à antiga, tal qual a do tempo da ditadura.Se assim for, desresponsabiliza integralmente a Assembleia da República, mas, desse modo, desprestigia também o órgão soberano que ela é e a importância que ele tem no conjunto das instituições democráticas portuguesas.