20 DE NOVEMBRO DE 1981	394-(7)3 - O projecto da FRS introduz as seguintes alterações:3.1 - O n.° 1 passa a constituir o corpo do artigo, com a mesma redacção.3.2 - São objecto de propostas de alteração as seguintes alíneas: c), e), f), g) e li):c) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 170.°, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração;e) Administrar e dispor do seu património e celebrar empréstimos internos e outros actos e contratos em que tenham interesse;f) Dispor do poder tributário, nos termos da lei, bem como das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;g) Exercer o poder de tutela sobre as autarquias;h) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique.3.3 - O projecto da FRS propõe o aditamento de uma nova alínea m):Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.3.4 - Propõe-se a eliminação do n.° 2.4 - O projecto do MDP/CDE propõe um novo n.o 2, com a seguinte redacção:As assembleias regionais podem solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de soberania, por violação dos direitos das regiões consagradas na Constituição.5 - Do debate resultaram as seguintes posições:5. 1 - Quanto às propostas referentes ao corpo do artigo (apresentadas pela AD):a) O PS, a UEDS e o PCP opõem-se à eliminação da expressão "são pessoas colectivas de direito público";b) Quanto à substituição da expressão "as seguintes atribuições" pela expressão "os seguintes poderes", o PS e a UEDS reservam a sua posição e o PCP é contra.5.2 - Quanto às alterações à alínea a):a) O PS e a UEDS manifestaram reservas e o PCP declarou não apoiar a substituição da expressão "legislar" pela expressão "fazer leis regionais";b) O PCP manifestou-se contra a eliminação da expressão "com respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República" e o PS e a UEDS manifestaram-se igualmente contra porque propõem no artigo 115.°, n.os 3 e 4, uma definição de leis gerais da República.Contudo, quer o PS, quer a UEDS. quer o PCP manifestaram a possibilidade de estudar a substituição da referencia restritiva a "leis gerais da República" por uma definição taxativa das matérias de interesse específico das regiões.5.3 - Quanto às alterações à alínea b) (propostas pela AD):O PS, a UEDS e o PCP manifestaram-se contra.5.4 - Quanto às propostas de alteração à alínea c) da FRS, a AD manifestou o seu apoio e o PCP declarou não apoiar.5.5 - Em relação às propostas da FRS referentes à alínea e), a AD não aceita e o PCP reserva a sua posição.5.6 - No concernente às propostas referentes à actual alínea f), o PCP opõe-se quer as formuladas pela AD quer às dá FRS; a FRS mantém a sua própria proposta; a AD apoia, em princípio, a proposta da FRS e admite retirar, em princípio também, a sua proposta quanto à alínea h) (que corresponde à actual alínea f).5.7 - Quanto à proposta da FRS referente à alínea g), o PCP não apoia e a AD aceita-a.5.8 - Em relação à alínea h), alterada pelo projecto da FRS, o PCP declarou não apoiar tal alteração e a AD manifestou-lhe o seu apoio. 5.9 - Em relação às propostas da AD referentes à alínea r) que no seu projecto passa a alínea l)]. ° PS e a UEDS manifestaram a sua aceitação e o PCP declarou não se opor. 5.10 - No concernente à alínea j) [que no projecto da AD passa-a alínea m)], o PS, a UEDS e o PCP manifestaram-se contra.5.11 - Em relação à alínea m), alterada pelo projecto da FRS, a AD aceita a alteração e o PCP opõe-se-lhe.5.12 - A proposta da AD referente à alínea n) mereceu as seguintes posições: quer o PS, quer a UEDS, quer o PCP, admitiram aceitar esta proposta desde que fique ressalvada a competência da AR, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 168.° do projecto da FRS.5.13.- Quanto às propostas da AD e da FRS de eliminação do n.° 2 e do novo n.° 2 do projecto do MDP/CDE, foi decidido adiar para a sede de controle da constitucionalidade a apreciação desta questão.Artigo 230.o1 - O projecto da AD propõe a eliminação deste artigo.2 - O PS, a UEDS e o PCP manifestaram-se contra a eliminação deste artigo..Artigo 231.*1 - Só a AD propôs alterações a este artigo.2 - A AD propõe a substituição do n.° 2 do artigo por um novo n.° 2, com a seguinte redacção:Os órgãos de soberania ouvirão sempre os órgãos de governo próprio e terão em conta os condicionalismos específicos de cada um dos territórios insulares relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas.