3 DE JANEIRO DE 2013 25 De referir também que a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 122/2011, de 29 de dezembro) e a Lei Orgânica da Força Aérea (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro) preveem a existência, na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Aeronáutica Nacional, como «entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional» e órgão da Força Aérea, a regular em legislação própria. A proposta de lei sub judice estabelece que estas referências legais à Autoridade Aeronáutica Nacional se consideram feitas à AADN. a) Enquadramento legal nacional e antecedentes No seguimento Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho (“Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas”), foi aprovado o Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro, relativo à definição da orgânica da Força Aérea.  Este diploma surge na sequência do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de abril (“Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado”), no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, particularmente, a reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. É neste linha, que importa assinalar a reorganização da estrutura orgânica da Força Aérea, em linha com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 7 de fevereiro, designadamente com os objetivos e orientações definidas para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. A Autoridade Aeronáutica Nacional encontra-se referida nos artigos 29.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro, no Capítulo II respeitante à “Organização Geral da Força Aérea”. Posteriormente, é aprovado o Decreto-Lei n.o 122/2011, de 29 de dezembro (“Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). O artigo 24.o define a “Autoridade Aeronáutica Nacional” como uma “entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional.” A criação do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), através do Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de maio (“Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil”), visou reforçar a regulação, supervisão e inspeção do sector da aviação civil, que abrange os aeroportos e aeródromos, o transporte aéreo, a navegação aérea e todo o pessoal afeto à prestação de serviços nestas áreas. O Decreto-Lei n.o 145/2007, de 27 de abril, visou proceder à revisão da orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, bem como da lei-quadro dos institutos públicos (Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro) e do programa de reforma da administração central do Estado. A Portaria n.o 543/2007, de 30 de abril, aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, IP. De assinalar, ainda, o Decreto-Lei n.o 172/93, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto (“Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis”), estabelece normas relativas à atividade de trabalho aéreo. O Decreto n.o 267/72, de 1 de agosto, aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria idêntica conexa.