740-(30)II SÉRIE — NÚMERO 35Portanto, excluindo os presidentes da República anteriores à Constituição de 1976 e excluindo o Presidente da Assembleia Constituinte, que não é para aqui chamado, até porque nós não o admitimos por enquanto, pelo menos poderemos, eventualmente, vir a rever a hipótese de que os antigos presidentes da Assembleia da República também possam ser membros do Conselho de Estado — quanto mais não seja, enquanto vigorar o actual sistema de serem eleitos de ano a ano, que poderia levar a que amanhã tivéssemos para aí 20 ou 30 sujeitos como membros do Conselho de Estado. Isso não faz sentido e nós, portanto, mantemos a oposição aos antigos presidentes da Assembleia da República e ao Presidente da Assembleia Constituinte. Aí não estamos de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, vou-lhe dar a palavra, mas espero que seja, de facto, para fazer uma precisão, e não para intervir.O Sr. Numes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, hoje, ao fim da manhã, fiz uma proposta, que mantinha algumas questões em suspenso. Sabia o que é que tinha que manter em suspenso, porque sabia até onde é que podia ir e não ir.O Sr. Deputado Sousa Tavares poderá depois verificar pelo registo magnético que o que eu disse foi o seguinte: ficaria em suspenso a questão dos representantes das regiões autónomas; se os dois elementos delas seriam os presidentes dos governos regionais ou das assembleias regionais. Nós manifestámos abertura, mas não podemos neste momento tomar uma posição definitiva. Era uma questão que teria que ficar em suspenso. Uma segunda questão levantei eu e vou repeti-la exactamente, porque me recordo daquilo que disse — «a alínea g) da FRS, designadamente no que diz respeito aos antigos presidentes da República.» Foi assim que formulei a minha proposta, o que significa que é a alínea g) da FRS, não tendo nós neste momento a possibilidade de tomar qualquer posição de recuo sobre esta nossa alínea g) no seu conjunto. Não deixei cair o Presidente da Assembleia Constituinte, já que disse «a alínea g) da FRS».O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu não disse que o Sr. Doutor tinha deixado cair. Mas quando o Sr. Presidente disse que nós tínhamos uma abertura em relação à alínea g), eu precisei que não a tínhamos em relação à alínea g), mas sim em relação aos ex-presidentes da República. Só nesta parte.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — E a terceira questão era militar.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares, a respeito do Presidente da Assembleia Constituinte, acabou por fazer uma intervenção, eu tenho que dizer, apenas em brevíssimas palavras, que o Presidente da Assembleia Constituinte diz respeito a um órgão que tem uma natureza diferente da Assembleia da República.Para além do mais, não confundamos. Pode haver outros argumentos, mas o Presidente da Assembleia Constituinte é diferente do Presidente da Assembleiada República, porque a Assembleia Constituinte, por definição, é diferente de uma assembleia legislativa ordinária.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estou de acordo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos ao texto aditado no que se refere aos artigos 144.°, da AD e da FRS, e 145.°, do MDP/CDE.O relatório da subcomissão, que me foi presente, não é suficientemente claro, Diz que, no que se refere à epígrafe, passaria esta questão para a Comissão de Redacção. No n.° 2 diz que, para além da questão do órgão em si, o Conselho de Estado, ou Conselho da República, toda a restante matéria foi entendida como podendo ser remetida para a subcomissão de redacção. Portanto, todo o artigo, neste caso, passará para a Comissão de Redacção.Artigos 143.°, da FRS, 144.°, do MDP/CDE, e 145.°, da AD. Trata-se das competências do Conselho da República.O relatório da subcomissão diz que é semelhante a competência definida na alínea a) de cada um dos projectos.A AD insistiu na sua formulação, o PS e a UEDS admitiram ponderar e o MDP/CDE preferiu a formulação comum aos projectos da FRS e do MDP/CDE.Quanto a este ponto algum dos Srs. Deputados quer adiantar alguma coisa? Quanto à alínea a) de cada um dos projectos?Na subcomissão os diversos partidos mantiveram as suas posições, admitindo o PS e a UEDS ponderar. Julgo, assim, que ao PS e à UEDS competirá dizer se ponderaram, ou não, ou se mantêm a posição inicial.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que esta matéria poderia, com vantagem, ser remetida para a subcomissão de redacção se estivermos de acordo neste ponto: fora os casos em que é obrigatória — e ficará expressamente referido neste artigo — a audição do Conselho da República, em todos os outros o Conselho da República só reúne para aconselhar o Presidente da República quando este tomar a iniciativa. A AD torna isto claro. No nosso texto está implícito. Suponho que a melhor redacção poderá ser dada na subcomissão apropriada, desde que assentássemos nesta ideia. Penso que há alguma concordância.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.Q Sr. JJorge Miranda (ASDI): — Já que no relatório da subcomissão não consta a posição da ASD), queria dizer o seguinte: Quanto ao problema que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, inteira concordância da nossa parte. Mas resta outro problema, o atinente à alínea c) do artigo 143.°. Segundo o projecto da FRS...Vozes não perceptíveis.Então retiro. E todo, se me fosse permitido; e já que estou no uso da palavra, terminaria muito brevemente por abordar um assunto importante.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.