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A correcção do desequilíbrio externo tornou-se, assim, não só um objectivo primário, mas também uma condicionante imperativa. Nenhuma política económica em Portugal a poderá agora ignorar. Nos próximos anos todas as prioridades estarão subalternizadas à condicionante externa e é fácil perceber quais os sacrifícios que serão impostos ao povo português.
Ao conjunto das dificuldades estruturais da nossa economia e dos grandes problemas que afligem o nosso país veio juntar-se, de fornia inescapável, a sujeição financeira de uma pesada dívida externa.
As soluções de progresso económico e social e a melhoria das condições de vida do nosso povo estão a partir de agora gravemente comprometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos problemas e das dificuldades a vencer não significa aceitar a impossibilidade de os resolver. Mas impõe uma abordagem nova, radicalmente diferente daquela que os governos AD têm imposto ao País.
Um governo eleito para um período de legislatura que se mostra incapaz de ter um plano de médio prazo e de formular as necessárias políticas estruturais é um governo que confessa a sua quase conformidade com a catástrofe económica a que conduziu o País.
Para ultrapassar as dificuldades estruturais da economia portuguesa, agora agravadas com os condicionantes da dívida externa, impõe-se uma nova estratégia, uma nova política.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 843Uma política económica de rigor, necessária à redução dos grandes desequilíbrios económico-financeiros, com objectivos claramente estabelecidos, com medidas sérias para a atingir, com uma gestão eficiente e competente. Mas também uma política económica activa que permita a maximização do progresso e do desenvolvimento, compatível com os recursos disponíveis, capaz de dotar o País de uma economia mais competitiva e eficiente, sem ignorar os pressupostos das transformações em curso a nível mundial.
No contexto dessa nova política, uma primeira preocupação será a da redução dos grandes desequilíbrios, o que obriga, antes de mais, a uma gestão criteriosa e competente dos recursos públicos e a uma redução significativa do nosso défice externo.
Em relação ao défice externo, a sua diminuição passa não só pelo aumento das exportações, nas condições que adiante referiremos, mas, antes de mais, por uma redução drástica das nossas importações.
Neste domínio e a título de exemplo permitimo-nos referir duas áreas que deveriam merecer uma atenção imediata: a balança de produtos agrícolas e a balança de serviços. Não conhecemos nenhum país com uma estrutura económica semelhante à nossa que se dê ao luxo de importar 3 vezes aquilo que exporta de bens e produtos agrícolas. Com cerca de 28% de população activa empregue na agricultura, o país acusou em 1981 um défice na balança de produtos agrícolas de cerca de 70 milhões de contos (30 milhões de exportações, contra cerca de 100 milhões de importações).
Na balança de serviços, onde precisamos de maximizar o saldo positivo, torna-se indispensável introduzir alterações de fundo na política de suicídio que vem sendo praticado no turismo (o decréscimo brutal de receitas em 1982 é suficientemente eloquente) e na política de transportes. O défice crónico dos fretes de mercadorias ultrapassou nos últimos anos mais de meio bilião de dólares (cerca de 40 milhões de contos/ano). Só 23%, em tonelagem, das importações e 6% das exportações é feita sob bandeira nacional.
Mas como referimos, a diminuição do défice externo passa também pelo fomento activo e empenhado das nossas exportações, o que supõe uma estratégia de desenvolvimento económico que manifestamente o Governo não tem.
Com efeito, exportar mais significa maior competitividade, mas também maior diversificação e maior qualificação da nossa estrutura produtiva. Á adesão de Portugal à CEE poderia ser, a nosso ver, o estímulo necessário à modernização da nossa estrutura produtiva e uma alavanca poderosa ao desenvolvimento económico de Portugal, desde que se soubesse estabelecer as medidas adequadas de política estrutural. Á verdade é que o compasso de espera no processo de adesão que, voluntária ou involuntariamente, Portugal vem aceitando, não tem sequer sido aproveitado para gizar essa política e iniciar as alterações que se requerem na nossa estrutura económica.
O que se passa é que Portugal continua a não dispor de uma estratégia de modernização da sua economia. A este propósito, permitimo-nos referir 3 áreas prioritárias: a reconversão das estruturas agrícolas, a diversificação das estruturas industriais e a modernização da nossa administração. Á reconversão das nossas estruturas agrícolas, que de uma forma ou outra será inevitável com a adesão à CEE, terá benefícios, se for realizada de imediato com inteligência e determinação, ou terá custos incalculáveis, se se mantiver a impotência e a incompetência que se vem demonstrando na política para este sector.
Á diversificação e desenvolvimento das nossas estruturas industriais é um imperativo decorrente da mutação que ocorre hoje a nível mundial. Portugal dispõe de alguns sectores industriais eficientes competitivos e dinâmicos, mas o nosso padrão de especialização revela-se de uma fragilidade excessiva. Torna-se indispensável uma maior diversificação das nossas produções assente numa maior integração vertical e procurando apoio em novas vantagens comparativas que não as de baixos salários. Mas para isso seria preciso uma política de investigação e desenvolvimento que desse suporte a tal estratégia e a promoção de uma política de investimento adequadamente subordinada a esses objectivos estratégicos.
A modernização da administração revela-se também uma área prioritária, já que a incapacidade de gestão pública e os baixíssimos níveis de produtividade e eficiência económica estão ligados à estrutura de administração, inaceitáveis à luz de qualquer padrão modesto para um país que deseja integrar-se na Europa. Cite-se, por exemplo, o funcionamento da nossa administração fiscal, a situação do nosso aparelho estatístico, a inadequação dos instrumentos de gestão e programação da actividade da administração central do Estado, a total incapacidade de realizar a descentralização, tão prometida e tão falada.
Mas uma qualquer estratégia de modernização da nossa economia requer a existência de um plano, não no sentido formal e burocratizante, mas sim como expressão de afirmação de um projecto de transformação e mudança. Plano que fosse também a expressão da vontade democrática dos agentes económicos em serem actores dessa transformação.
Nesse quadro seria possível utilizar de forma dinâmica e eficiente a existência do actual SEE (Sector Empresarial de Estado), que poderia pôr as suas enormes potencialidades ao serviço de uma estratégia decorrente do plano como uma importante alavanca do desenvolvimento do País. E isto sem prejuízo, nem qualquer subalternização, do sector privado e cooperativo, que nunca deixaram até hoje de ter em Portugal uma posição maioritária na economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa concluir. O País foi conduzido pelos governos AD a uma situação económica altamente degradada e fortemente dependente de uma dívida externa que aumentou 100% nos últimos 3 anos e que ultrapassa hoje 60% do nosso produto interno.
Não será fácil o futuro, a que a AD nos condenou, tanto mais quanto nos próximos anos em razão dos condicionantes da dívida externa, o país dificilmente poderá escapar a um crescimento muito limitado do seu produto interno, traduzido entre outros aspectos num aumento sensível do desemprego e na degradação do nível de vida dos portugueses.
Mas importa não comprometer ainda mais o presente e o futuro aceitando a política que os governos AD vem impondo ao país desde 1980. E precisa a coragem de dizer não.
Para nós o caminho de saída existe, mas é agora extremamente estreito e difícil. Requer um novo governo, com uma credibilidade e uma capacidade que a AD já demonstrou não ser capaz.Aplausos do PS e da UEDS.
844 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Algum senhor deputado do PSD deseja intervir?
Como ninguém deseja intervir por parte do PSD, formulo a mesma pergunta ao Grupo Parlamentar do CDS.Pausa.Como ninguém deseja intervir, encerro o período da interpelação destinado ao debate, pelo que passamos à parte do encerramento. O partido interpelante dispõe de 30 minutos e depois o Governo dispõe de igual tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao encerrarmos por parte do PCP a interpelação ao Governo sobre política económica e financeira, torna-se perfeitamente legítimo apresentar como conclusão fundamental destes 2 dias de debate que ele serviu, por um lado, para demonstrar a dimensão do desastre para que o Pais está a ser arrastado pela mão da AD e o futuro sombrio que se abaterá sobre o nosso povo se a coligação do PSD com o CDS continuar a governar, por outro lado, para pôr em evidência que é necessário uma outra política, que a alternativa que aqui apresentamos é a via segura para superar a crise, promover o desenvolvimento e defender a independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate serviu para demonstrar que esta AD, esta equipa governamental não tem nem entende outra perspectiva que não seja a que aqui trouxe no fúnebre discurso do Ministro João Salgueiro e que se podia resumir como «o País vai de mal a pior». E às propostas do PCP à alternativa que apresentámos nas nossas intervenções de abertura, o Ministro fez orelhas moucas e refugiou-se na conjuntura internacional para dizer, mais uma vez, o mesmo de sempre - que no seu entender «não há saída».
O Sr. Ministro de Estado foi tão severo para com a OCDE e para com os seus erros de previsão que dir-se-ia querer sugerir-nos que dirigíssemos a interpelação à OCDE e que a confrontaremos com uma moção de censura. Afinal de quem é a responsabilidade da governação do país, do Governo Balsemão ou da OCDE?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão da alternativa à política da AD tornou-se na questão central deste debate. De um lado, da nossa parte uma proposta clara e coerente, assente numa política de combate aos défices externos, de aumento da produção, nomeadamente agrícola e em outras áreas de diminuta componente importada, uma política para a melhoria do nível de vida material e cultural do nosso povo, o que traria como consequência o alargamento do mercado interno e a direcção da procura predominantemente para bens de fabrico nacional.
Do outro lado, um governo representante do grande capital amarrado a uma política monetarista, restritiva, baseada na estagnação, na recessão e no agravamento colossal dos défices externos, uma política de que o povo e o País estão a sofrer os catastróficos resultados.
Torna-se assim claro porque é que o governo Balsemão e a AD quiseram a todo o transe impedir que esta clarificação se produzisse antes do acto eleitoral de 12 de Dezembro.
Não hesitaram tão pouco em violar os prazos constitucional e legalmente estabelecidos ao Governo para a apresentação à Assembleia das propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano, por si mesmo denunciadoras da política antinacional e antipopular que vem sendo seguida pela coligação do PSD e do CDS.
A interpelação do PCP frustou-lhes os intentos. Por força da interpelação o Governo teve de apresentar o Orçamento e as grandes opções do Plano. Por força da interpelação, o Governo e a AD tiveram de sujeitar-se a este debate.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é autoconvencimento. Não tenha ilusões!O Orador: - Depois desta interpelação fica melhor demonstrado que este não é um governo dos Portugueses, mas o governo de um punhado de muito poucos senhores do grande capital e da terra, contra a imensa maioria dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não sabe o que são votos!O Orador: - O debate permitiu pôr a nu, sem contestação do Governo ou dos deputados dos partidos que o apoiam, a dimensão do desastre, através das suas realidades mais gritantes:Uma dívida externa que triplicou em 3 anos de governo, atingindo o valor impressionante de 1150 milhões de contos, que já representa bastante mais do que metade de toda a produção de bens e serviços que o País realiza num ano;
Um défice da balança de transacções correntes da ordem dos 3 milhões de dólares, mais do dobro do previsto pelo Governo;
Uma taxa de expansão de exportação de bens e serviços de 0%;
E, para continuar e acentuar o desastre, estipula uma taxa de crescimento do produto interno bruto para 1983 que se aproxima de 0% e, por incrível que pareça, a descapitalização (taxa de -1%) nos sectores básicos da economia, isto é no sector público empresarial e misto.
Tudo resumido, é o caos, o aprofundamento da crise, com as gravíssimas consequências sociais que daí decorrem inevitavelmente:O aumento do desemprego, traduzido na situação de no 1.o semestre de 1982 terem sido suprimidos cerca de 30000 postos de trabalho;
A diminuição dos salários reais, que são no 1.o semestre de 1982 de menos 2,2% na indústria e de menos 6,4% na construção;
A diminuição real dos subsídios da segurança social, especialmente das pensões e das reformas - de chamar a atenção, já que os aumentos das reformas não incluirão o 13.o mês. E para isso há uma profusão de decretos ilegais, irregulares, do
9 DE DEZEMBRO DE 1982 845Governo para consagrar esse atentado contra os interesses dos reformados e dos pensionistas;Aplausos do PCP. O corte das dotações orçamentais para a saúde, habitação, ensino, transportes, com a degradação e encarecimento dos respectivos serviços;
Subida dos impostos, particularmente daqueles que recaiem sobre as camadas sociais de mais baixos rendimentos.
Nada disto esteve em discussão ou foi questionado pelos representantes do Governo que aqui falaram. Nas suas intervenções e no que toca à dimensão do desastre limitaram-se a confirmar os números. Hoje já não é só o PCP, como vem fazendo há muito, que alerta para a dramática situação em que o País vive.
Vozes de muitos quadrantes, órgãos de soberania, instituições científicas, gabinetes de conjuntura, Banco de Portugal, Conferência Nacional dos Economistas, aparecem a manifestar publicamente as suas profundas preocupações.
Em 2 de Outubro passado o governador do Banco de Portugal, Jacinto Nunes, alertava o Pais para o record da dívida externa, afirmando textualmente «não podemos estar a endividar-nos continuamente e a resolver os nossos problemas à custa dos créditos externos». E acrescentava: «os Portugueses estão a fumar charutos Davi-doff! Não pode ser [...]».
O Governo sabe que já não pode iludir a situação, pesem as tentativas que a certa altura ensaiou para minimizar as consequências da crise. Por isso, o Sr. Ministro se viu obrigado a aceitar aqui ontem, o quadro da crise que ainda há pouco meses desmentia.
Para nós isto não é nada de novo. Na reunião plenária do Comité Central do PCP realizada nos passados dias 31 de Janeiro e l de Fevereiro afirmávamos:Á situação económica portuguesa degrada-se rapidamente, a produção industrial está estagnada ou em retrocesso. A capacidade não utilizada sobe a mais de 20%. A sabotagem às empresas nacionalizadas reduz a sua expansão e eficiência. A produção agrícola regista uma baixa acentuada que não pode atribuir-se apenas às condições climatéricas desfavoráveis.
O agravamento constante e sistemático das condições de trabalho e de vida da classe operária e dos trabalhadores em geral, como meio para aumentar os lucros e relançar o processo de acumulação e centralização capitalista, é um aspecto essencial da política do Governo AD [...].
Para esta situação, nós, PCP, apresentámos aqui uma alternativa de política económica, consubstanciada em medidas concretas, que se impõe que sejam urgente e inadiavelmente tomadas.
Desta vez o Governo já não pode alegar em justificação da sua política que não vê apresentada uma alternativa pelo partido interpelante. Teve de reconhecer que foram apresentadas propostas para uma política alternativa. Mas reconhecendo-o, procurou desde logo desvalorizá-las, arguindo que «não levam em conta» o enquadramento externo do País, a crise que avassala a Europa e o mundo.
Acusa-nos o Governo de concebermos o País como isolado das relações internacionais, como se fosse uma ilha. A isso nós replicamos que não desconhecemos a crise geral do capitalismo e a agudeza que atinge na presente etapa. Não ignoramos que o nosso país é duramente atingido pela malha das contradições e antagonismos em que está mergulhado presentemente o chamado mundo ocidental.
É por isso mesmo que, ao contrário do Governo, que não sabe sair da teia das dependências externas, nós, porque não consideramos que o País é uma ilha e porque todos os países defendem a sua produção -veja-se o caso dos Estados Unidos da América, que são os campeões do proteccionismo-, é que defendemos o corte nas importações sumptuárias e desnecessárias, a produção nacional de produtos que hoje se importam, a protecção de indústrias novas.Aplausos do PCP.É precisamente porque não somos uma ilha e porque a crise atinge particularmente os países com quem nós temos afuniladas as nossas relações económicas externas, como bem reconheceu o Sr. Ministro de Estado nas suas intervenções, que preconizamos a diversificação das relações económicas externas, nomeadamente através do seu reforço com os países africanos, árabes e socialistas. Porque entendemos que temos de vencer no nosso atraso é que propomos diminuir as taxas de juro, controlar a inflação e desmonetarizar a política económica.
Porque temos de vencer a nossa crise no contexto da situação da crise que atinge o mundo ocidental é que preconizamos o aproveitamento nacional de todos os nossos recursos e energias internas, o aproveitamento de todas as capacidades instaladas e não utilizadas, o combate ao desperdício, o lançamento de novas culturas. É por isso que insistimos na necessidade imperiosa de dar concretização aos grandes planos e projectos nacionais, designadamente ao Alqueva (em relação ao abastecimento de água, à rega e à produção de energia), e ao plano siderúrgico nacional, com o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas, não esquecendo que a componente importada pode e deve ser feita através de sistemas de compensação, como outros países têm feito (Argélia, México e Finlândia).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que consideramos indispensável fazer-se um grande esforço para ultrapassar o nosso défice da balança alimentar, através do desenvolvimento da indústria agro-alimentar, do incremento da produção pecuária, do desenvolvimento das culturas forrageiras.
Como é que se pode compreender que todo o açúcar que consumimos seja importado, quando podíamos aqui produzir uma boa parte através da cultura da beterraba sacarina?
Como é que se pode compreender que 50% das nossas exportações mineiras se façam nos escalões mais baixos da transformação, poder-se-ia dizer «em pedra»?
Como é que se pode compreender que, perante a premência da crise energética, continuem por aproveitar 50% dos nossos recursos hídricos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós não prometemos, como fez a AD nas vésperas das eleições de 1979, pôr peixe fresco à
846 I SÉRIE - NÚMERO 23mesa de cada família portuguesa. Mas é admissível que esteja por explorar a nossa zona económica exclusiva, que se não tenha dado um passo nestes últimos 3 anos para renovar a frota pesqueira, que se não dê qualquer apoio ou qualquer estímulo à pesca artesanal e que, pelo contrário, se dificulte a sua expansão e apetrechamento?
Compreende-se que, com a extensão da nossa costa e a riqueza dos nossos mares, se continuem a importar 10 milhões de contos em peixe?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um grande esforço nacional para vencer a crise tem que comportar obrigatoriamente medidas como estas, e esta orientação, que assenta no pleno aproveitamento dos nossos recursos e energias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, como todos compreendem, de respostas viáveis e realistas a algumas das nossas principais dificuldades. No seu conjunto, constituem uma verdadeira alternativa à política do Governo, conducente à recuperação da economia e do País. Não é por desconhecimento que o Governo não faz sua esta orientação, mas porque prossegue objectivos diametralmente opostos. Com efeito, a experiência dos últimos anos, especialmente a dos 3 anos de governação da ÁD, demonstra claramente que a crise não se ultrapassa descapitalizando, destruindo e desmantelando as empresas nacionalizadas, mas, pelo contrário, fazendo delas o sector chave do nosso desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Demonstra que o atraso da nossa agricultura não se pode vencer com os ataques à Reforma Agrária e a destruição das UCP/Cooperativas, com o esbulho dos direitos dos rendeiros e a falta de apoios e incentivos aos pequenos e médios agricultores, mas, pelo contrário, através do apoio técnico, financeiro e de crédito e de garantias de preços e escoamento de produtos a todos aqueles que trabalham a terra.
Demonstra que a satisfação das necessidades mais prementes da população, a eliminação das assimetrias regionais e o desenvolvimento regional integrado não se fazem retirando poderes às autarquias e esbulhando-as dos seus meios financeiros, mas, pelo contrário, reforçando o poder local democrático, incluindo a sua capacidade de decisão e através do cumprimento pleno da Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Demonstra que o empenhamento do nosso povo na batalha que é preciso travar para se sair da crise não se faz através da redução dos salários reais e em geral do consumo popular, da intensificação da exploração, da redução de direitos e conquistas, da ameaça de uma nova legislação laborai feita no interesse do patronato, mas, pelo contrário, com a elevação do nível de vida e o apoio à expansão do consumo popular, com o combate aos consumos sumptuários e aos lucros especulativos, com a garantia dos direitos e conquistas dos trabalhadores e suas organizações.Aplausos do PCP.Só nesta base será possível a grande mobilização popular que o País carece para vencer a crise.Uma voz do CDS: - Ah, é?O Orador: - Quis o Sr. Ministro convencer-nos de que aquilo que aqui se devia discutir era a questão de saber se o «rigor» é ou não excessivo, se deve ser maior ou menor a recessão, se se deve perfilhar esta ou aquela escola do pensamento económico burguês. Mas o que embaraça o Sr. Ministro é aqui ter ficado demonstrado que a solução técnica não é essa.
E agora dizemos nós: só por provincianismo se pode acreditar que meia dúzia de receitas do FMI, pronunciadas em inglês e ouvidas em Nova Iorque, esgotam tudo o que se pode pensar sobre a situação portuguesa e são a única abordagem possível dos nossos problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - E as de Leste?O Orador: - A verdade, Sr. Ministro, é que este debate demonstrou que as soluções técnicas implicam antes de tudo uma opção política. A questão é de decidir para quem vamos trabalhar, se para o povo português ou se para meia dúzia de exploradores;...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Exacto!O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - ... se o valor produzido e não consumido deve ser canalizado para esfera produtiva e para benefício da colectividade ou se para engrossar as fortunas privadas; se o País que queremos construir é o País do 24 de Abril ou se é o Portugal do 25 de Abril.Aplausos do PCP.A causa primeira dos nefastos resultados da governação AD está na sua própria essência, na sua natureza de classe, no facto de estar toda ela virada para a restauração dos monopólios e dos latifúndios e das dinâmicas de exploração e acumulação que lhe são próprias.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo AD trabalha para o grande capital e para os latifundiários. E isso demonstra-se não apenas pela análise da política geral, mas pelo rosário de escândalos que têm acompanhado a sua governação ao longo destes 3 anos.
São os escândalos bancários, Jorge de Brito, Pinto de Magalhães e Quina, traduzidos na entrega de milhões de contos e visando a reconstituição dos grupos financeiros.
É a entrega de mão beijada ao grande capital de empresas rentáveis através do leilão de empresas nacionalizadas, tais como a Alço para os Mellos, a SIAF para o Espírito Santo, a Jomatel, a Betão Liz, a Norbetão, a Unibetão, o Hotel Eva, etc, etc.
São os planos para entrega das participações do Estado na Lisnave, na Sorefame, na Brisa, na Compal, na Dialap, na Marconi.O Sr. Santana Lopes (PSD): - São só planos!O Orador: - É o ataque, a intriga, o manobrismo
9 DE DEZEMBRO DE 1982 847contra as empresas públicas tendentes a facilitar a sua entrega ao grande capital, como acontece com a TAP, com a criação da AIR Madeira e outras empresas de voos charters, com o plano Mello para apanhar a Setenave e chamar a si o controle de toda a indústria naval, com a liquidação da CTM, etc, etc.
É a tentativa de liquidação de uma empresa nacionalizada, a EPAC, com o objectivo de se franquear o comércio de cereais a grandes grupos internacionais que operam nesta área.
É o escândalo da ANOP, tendo em vista a entrega da actividade noticiosa ao sector privado, são os escândalos dos boletins do totobola, dos Lockheed, dos B RI's, da publicidade e da produção de programas na televisão, entre tantos outros.
É todo o processo de reconstituição do latifúndio no Alentejo e no Ribatejo, com base na força bruta, no abuso de poder, na ilegalidade, no nepotismo, no compadrio, de que ficou famoso entre outros o caso Prates Canelas.Aplausos do PCP.É nesta política, de restauração do poder económico do grande capital e dos latifundiários, associados ao imperialismo, que reside em medida fundamental o afundamento da nossa economia e o colossal endividamento externo do Pais.
Não é surpresa. Já em 1979, na Resolução do IX Congresso do Partido Comunista Português, se afirmava: «o recurso aos empréstimos...O Sr. Santana Lopes (PSD): - A Rússia vai emprestar!O Sr. Silva Marques (PSD): - Cuidado com as citações...O Orador: - ...apareceu como meio para cobrir os défices da balança de pagamentos, dado que a política de recuperação capitalista teve como resultado a estagnação ou a recessão da economia nacional e o aumento dos consumos sumptuários, impediu de facto a mobilização e a dinamização dos recursos e energias nacionais e conduziu de facto ao agravamento da balança externa».O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma guinada à direita!O Orador: - Foi por este caminho que os sucessivos governos empurraram o País para as malhas do FMI e que de empréstimo a empréstimo, insistindo cegamente na mesma política, se chegou ao limite de se contrair mais empréstimos para pagar os próprios empréstimos.
Vale a pena recordar o que dizia Oliveira Martins em 1891, por altura da terceira bancarrota do século passado:[...]perante este sudário, podem limpar as mãos à parede todos os que têm responsabilidade na gerência da fortuna nacional porque levaram as coisas ao fundo de um beco sem saída. Compreende-se que agora se imponham a Portugal as condições que é costume impor aos países falidos, como o Egipto, a Turquia e outros.
A situação e as condições são manifestamente diferentes. Mas há perigos que se repetem, há ameaças que voltam a pairar sobre o nosso país. E há aqueles que parece não quererem evitá-las. Porque para eles o que conta não são os interesses nacionais, mas a casta dos grandes nababos, que dominaram o nosso país durante 50 anos e querem dominar de novo.Aplausos do PCP.O Governo violou a lei e a Constituição... Protestos do PSD.Srs. Deputados, a seguir vai falar o Sr. Primeiro-Ministro e certamente que, se o vosso comportamento em relação à minha intervenção não for o de respeito democrático, nós teremos que proceder de forma semelhante em relação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não se compare!O Orador: - Como dizia, o Governo violou a lei e a Constituição: não entregou a tempo e horas as propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano, não elaborou o plano para 1982, continua a não apresentar até agora o plano a médio prazo.
Mas este Governo, tão relapso em honrar as suas obrigações constitucionais e legais, já aí está com uma nova proposta de lei de delimitação de sectores, com a qual visa levar até às últimas consequências a grande operação de transferência da propriedade dos meios de produção para os grupos que reinavam na ditadura fascista.
Isto é revelador de quais são as preocupações do Governo.
Mas importa salientar uma vez mais que em matéria de princípios orientadores da organização económica do Estado o nosso quadro constitucional não sofreu com a revisão qualquer alteração de direcção que possibilite a concretização das novas pretensões do Governo e dos grupos capitalistas que o comandam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, o que era inconstitucional antes continua a ser inconstitucional agora. É inconstitucional a banca privada, os seguros privados, a entrega, não apenas da titularidade, mas da própria gestão das empresas nacionalizadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que eram antes os comandos constitucionais nesta matéria continuam a ser os comandos constitucionais agora. Com um traço essencial: uma política virada para o desenvolvimento e bem-estar, e assente nas novas realidades do Portugal de Abril.
Assim, a alternativa que aqui deixamos apresentada é a que está de acordo com a Constituição, é aquela que vai ao encontro das mais profundas aspirações populares e dá solução aos problemas nacionais.
O governo que aqui tivemos é, como todos puderam observar, um manifesto obstáculo à concretização destas perspectivas.
848 I SÉRIE - NÚMERO 23Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... torturado pelas contradições internas que já o dominam, com um discurso baço e sem solução para os problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais do que defender a sua política, o Governo assumiu-se, de facto, como réu e refugiou-se na invocação de atenuantes, como a situação internacional, o dólar, os casos dos país Á, do país B, do país C, a crise mundial capitalista.O Sr. Santana Lopes (PSD): - E não só. Há outras piores!O Orador: - O juízo popular, não temos dúvida, não aceitará tais atenuantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a AD, ficou provado, não há saída para a crise! Ficou provado que a saída para a crise tem que ser encontrada, não só sem a AD, mas contra a AD!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro--Ministro.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do CDS.O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate onde tantas evidências foram aqui proclamadas e bem como tantas não evidências, com a fé de o serem -, julgo que VV. Ex.as me não levarão a mal que comece com uma evidência também.
É que todas as iniciativas políticas têm uma lógica. Quem toma uma iniciativa política pretende criar com ela efeitos, sejam os chamados factos políticos, seja o aprofundamento sério de questões que interessam a todos os portugueses.
O Partido Comunista, ao abrigo de um direito regimental que, aliás, ninguém lhe nega, resolveu apresentar uma interpelação sobre política económica e financeira.
Se todas as iniciativas políticas têm uma lógica, esta interpelação do Partido Comunista terá também, decerto, a sua lógica.
Numa primeira versão, como VV. Ex.as se recordarão, o Partido Comunista chegou a anunciar que retiraria a sua interpelação se o Orçamento e as grandes opções do Plano para 1983 fossem debatidas nesta Câmara antes das eleições autárquicas. Quando viu que embora as propostas de lei do Orçamento e do Plano estivessem apresentadas pelo Governo não tinham hipótese, em virtude do calendário da Assembleia, de serem debatidas antes de 12 de Dezembro, o Partido Comunista insistiu na apresentação da sua interpelação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!Vozes do CDS: - Schiu...!O Orador: - Qual, portanto, a sua lógica? Qual a lógica de um partido da oposição que pretende discutir a política económica e financeira antes das eleições autárquicas, mais precisamente na última semana da campanha, sabendo que o Orçamento e o Plano estão apresentados,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - ...conhecendo os seus números e os objectivos traçados pelo Governo e sabendo também que o debate das duas propostas de lei se realizará em breve nesta Câmara?
Esta é a pergunta que todos os portugueses interessados pela vida parlamentar farão.
Abro aqui um parêntesis para acentuar que o Governo tornou público o Orçamento e as grandes opções do plano antes das eleições autárquicas.
As acusações que surgiram ao longo do debate acerca do atraso na apresentação do Orçamento e do Plano caem, portanto, pela base, no plano político. Se o Governo quisesse fazer o eleitoralismo de que foi aqui acusado nunca teria apresentado um orçamento de rigor e as grandes opções com a seriedade que elas contêm, antes das autárquicas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Fizemo-lo porque a nossa preocupação é falar verdade, é avançar na resolução dos problemas, porque a nossa obrigação é a de governar de acordo com o mandato que recebemos dos eleitores.
O Partido Comunista insistiu, portanto, em marcar a sua interpelação, apesar de ter conhecimento - e até utilizou largamente esse conhecimento- do conteúdo da proposta do Orçamento e da proposta das grandes opções.
Qual, então - repito -, a lógica desta interpelação? Não será com certeza vir aqui fazer um debate do Orçamento e das grandes opções por antecipação, ou aos soluções, introduzindo matérias que não estão na agenda e antecipando, portanto, um debate que tem as suas regras, quer no Regimento, quer na própria Constituição. No entanto, foi isso que fez o Partido interpelante. Foi isso que fez o PC, ao tentar desviar a discussão, quer para aspectos gerais, quer para aspectos sectoriais; quer para números, quer para percentagens, que têm muito mais a ver, ou que têm exclusivamente a ver, com os dados já fornecidos a esta Assembleia, para a habilitar a discutir, no momento devido, o Orçamento e as grandes opções do Plano. Não nesta interpelação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não gostou!...O Orador: - É igualmente ilógico que o Partido Comunista tenha vindo aqui debater matérias de tão grave importância, como a política económica e financeira, fazendo-o no casulo, ou seja, fechando-se numa realidade portuguesa, que deixa de ser realidade, porque omite e ignora tudo o que se passa no mundo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A lógica desta interpelação qual será, portanto?
É apenas uma, Srs. Deputados: apresentar, em plena fase de campanha eleitoral para as autárquicas, questões económicas que transcendem uma mera interpelação, pois se inserem, repito, no debate do Orçamento e do Plano.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 849Esta interpelação tem fins meramente eleitoralistas, ou melhor, tinha fins meramente eleitoralistas. Esta interpelação pretendeu utilizar a Assembleia da República e aproveitar o prestígio da instituição parlamentar para tentar fazer propaganda eleitoral do Partido Comunista.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tiro saiu pela culatra ao partido interpelante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, por uma questão processual. As interpelações sempre tiveram 3 fases bem delimitadas: abertura, debate e encerramento. Nesta interpelação, institucionalizou-se uma 4.» fase, ou seja, a apresentação de perguntas a seguir à fase de abertura.
Com isso pretendia o partido interpelante embaraçar o Governo...Protestos e risos do PCP....repetir métodos seguidos, esses então ainda não institucionalizados em interpelação recente. Pretendia-se não abordar o fundo dos problemas, e sim tentar enredar o Governo numa série de perguntas concretas e factuais, nomeadamente assentes em pressupostos errados.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, que qualquer de VV. Ex.as use do direito de proferir um aparte é regimental, agora que estejam permanentemente em comentários, que perturbam a audição do orador com um mínimo de condições, excede aquela possibilidade regimental.
Peço o favor de evitarem essa situação, para que eu não tenha que voltar a intervir.
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do PCP.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Realmente isto veio cumprir a ameaça do Sr. Deputado Carlos Brito que criou uma nova figura regimental: o «dente por dente, olho por olho»!Risos do PSD.Esqueceram-se, no entanto, os responsáveis pela estratégia do partido interpelante que quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras; e foram eles próprios enredados no método que haviam proposto. Foram eles próprios alvo de perguntas a que não souberam responder. Foram eles próprios, pelo método que propuseram, pelo enxerto artificial desta fase de perguntas na interpelação, os maiores prejudicados; e prejudicaram eles próprios a finalidade de uma interpelação que se pretendia, ou devia ser, séria e construtiva.
Depois, o Partido Comunista fechou-se no casulo, albanizou-se,...Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Srs. deputados do CDS....ou pensou-se possuído do sonho do império, como se só Portugal existisse no mundo, orgulhosamente só, e abstraiu de tudo o que se passa em redor, quer nas economias industrializadas do mundo ocidental, quer nos países de Leste, quer nos países produtores de matérias-primas, quer nos países do chamado quarto mundo, onde tudo o que é crise económica se repercute de maneira muito mais atroz e difícil.
Além disso, o partido interpelante, apesar do prometido na primeira intervenção e anunciado na última, não apresentou uma alternativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se não a apresentou, não foi apenas por incapacidade. O Partido Comunista, segundo creio, dispõe de economistas capazes. O Partido Comunista interessa-se até pela ideologia que professa pelos fenómenos económicos, atribuindo-lhes prioridade muito elevada. Embora nalguns casos a linguagem utilizada possa revelar essa incapacidade - quando ouvimos falar dos «tubarões da AD», das «malfeitorias do Governo», etc. -, creio que não se trata de um problema de incapacidade.
Trata-se, sim, de um problema de impossibilidade.
É que não vos convém, Srs. Deputados do Partido Comunista, apresentar ao povo português a vossa alternativa real!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O vosso modelo verdadeiro de sociedade é o modelo dos países de Leste. O vosso sistema de desenvolvimento económico é o da economia totalmente planificada. O vosso esquema de organização da economia e do poder político é o do centralismo dito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PC não pode apresentar essa alternativa, que é a que consta, aliás, do vosso programa; não pode apresentá-la aos eleitores portugueses, nem mesmo, talvez, a muitos dos seus militantes que militam de boa-fé, porque, se o fizer, reduz ainda mais a sua influência eleitoral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já tivemos uma experiência, curta mas memorável, dessa alternativa em 1975. Sabemos o que ela representa. Sabemos que no plano político, ela limita as liberdades, aponta para o partido único, deseja e obriga à unicidade sindical.
Sabemos no plano económico que ela é responsável pelas nacionalizações e pelo modo como foram feitas; que é responsável pelas autogestões de vários tipos, todos desconchavados, de que ainda somos vítimas; que é responsável por ocupações de vária índole, e que é responsável por uma reforma agrária que todos conhecemos e que entendemos não corresponder às necessidades da nossa agricultura e dos nossos agricultores, bem como do nosso conceito de liberdade, de igualdade e de exercício prático de democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não é essa, Srs. Deputados, a nossa estratégia política. Assumimos as nossas opções, com coragem, ao contrário do Partido Comunista, que não se atreve, não ousa, não arrisca assumir a sua e se limita a criticar a nossa.
É por isso que a posição do Partido Comunista é falsa,
850 I SÉRIE - NÚMERO 23enganosa e deve ser denunciada. É por isso, também, que esta interpelação representou um tiro que lhe saiu pela culatra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito mal!O Orador: - Quero exemplificar algumas das grandes questões em jogo e que de certo modo resumem o que se abordou aqui, bem como o que aqui foi omitido.
Nós somos, por exemplo, partidários claros da adesão de Portugal ao Mercado Comum. Sabemos das dificuldades que isso representa. Não estamos dispostos a aderir a qualquer preço e temo-lo dito. Sabemos das dificuldades existentes dentro da própria Comunidade e dos atrasos que isso pode representar em matéria de assinatura do tratado de adesão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vamos lá dar uma ajuda!O Orador: - Sabemos também que a nossa candidatura tem um mérito próprio que não nos permite aceitar qualquer globalização. No entanto, sabemos igualmente que, para Portugal, a Europa, o Mercado Comum, a adesão como membro de pleno direito à Comunidade Europeia representam a nossa integração na grande família democrática europeia, com tudo o que isso implica de consolidação do regime democrático, tal como o vemos em Portugal e para Portugal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então e a Suécia?O Orador: - Sabemos também que a alternativa ao Mercado Comum é o isolamento, que a integração num mercado muito mais vasto que o nosso nos permitirá um aumento de produtividade, uma rentabilização da dimensão das nossas empresas e uma melhoria das condições de vida dos Portugueses. A alternativa a isso, repito, é o isolamento. E nós não queremos o isolamento. Queremos ser europeus, porque pertencemos à Europa histórica, cultural e politicamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ah, grande europeu!O Orador: - Quanto à CEE, o Partido Comunista agita o fantasma do capitalismo, do desemprego, etc. O PC é contra a adesão de Portugal ao Mercado Comum.
No entanto, para além dessa crítica à opção da Aliança Democrática, partilhada por outros partidos nesta Câmara, e à opção governamental, o Partido Comunista não diz mais. E é isso que está em causa. O Partido Comunista não diz mais porque a sua alternativa real não é apresentável ao povo português, que nunca a aceitaria. A sua alternativa é que, em termos de organização económica do Estado e de política económica externa, Portugal ficasse numa primeira fase isolado, aparecendo depois como eventual observador e talvez mais tarde como membro do COMECON, com tudo o que isso implica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta é a vossa alternativa. Só que não a podeis dizer. Os exemplos multiplicam-se. Nós somos, por exemplo, a favor da NATO, a favor de um papel activo de Portugal na NATO, como aliança defensiva que é e como aliança
necessária ao equilíbrio de forças e às possibilidades de um desarmamento real e justo.
O Partido Comunista limita-se a dizer que é contra a NATO. Agita o fantasma da agressão imperialista. Agita o fantasma da guerra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Fantasma?O Orador: - Mas o que o Partido Comunista não diz - e é por isso que a sua alternativa real também aqui nunca poderá ser exposta claramente ao povo português - é que a sua opção não é a do equilíbrio de forças, com vista a um desarmamento correcto. A sua opção é a do desequilíbrio de forças favorável ao Pacto de Varsóvia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O mesmo se passa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos de política interna, embora fosse necessário primeiro referir estes dois exemplos concretos das Comunidades Europeias e do COMECON, da NATO e do Pacto de Varsóvia, para compreendermos a inserção do Partido Comunista em termos externos.
Em termos de política interna, o Dr. Álvaro Cunhal disse uma vez que nunca haveria em Portugal uma democracia parlamentar burguesa. Essa democracia, chamemos-lhe burguesa, chamemos-lhe parlamentar, essa democracia representativa ocidental por que nós pugnamos abertamente, o Partido Comunista não a pretende.
Por isso agita o fantasma do fascismo e do regresso ao passado. Por isso quis manter o Conselho da Revolução, como procurou ao longo de todo este ano - com as suas tentativas de greve, com tudo aquilo que representou a sua luta e a sua derrota-, impedir a revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais uma vez, o Partido Comunista não apresenta a sua alternativa real, que é a chamada democracia popular, com tudo o que ela representa em termos de organização do Estado e limitação da liberdade dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outros exemplos posso apontar, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Quando nós dizemos claramente que queremos um sector público produtivo, racionalizado e eficiente, dizemo-lo com plena consciência de que não pretendemos destruir o sector público, mas sim reduzi-lo a uma dimensão que o torne competitivo dentro da economia e que o torne, portanto, contribuinte, em termos positivos, para o aumento da produção, da produtividade e da competitividade de Portugal nos mercados externos.
Dai as novas bases de gestão das empresas públicas que serão apresentadas a esta Assembleia. Daí também a apresentação, aqui, de uma proposta de lei de delimitação dos sectores público e privado. Cabe aqui fazer um parêntesis, para enaltecer a súbita adesão, a propósito desta matéria de delimitação dos sectores, do Sr. Deputado Carlos Brito ao novo texto da Constituição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lê pouco!
9 DE DEZEMBRO DE 1982 851O Orador: - O Partido Comunista critica-nos de novo, dizendo, com a ligeireza habitual, que queremos destruir o sector público. Levanta outro fantasma e procura mobilizar as massas contra ele. Também aqui o Partido Comunista se esquece, ou pretende fazer-nos esquecer que a sua alternativa real não é essa. A sua alternativa real é uma economia inteiramente colectivizada na indústria, nos serviços e na agricultura. É uma economia totalmente subordinada ao Estado, em que a iniciativa privada não existe ou é sufocada.
Uma vez mais, aqui o modelo é o dos países de Leste, isto é, o antigo modelo dos países de Leste, porque o Partido Comunista até aí está desactualizado, como veremos adiante. Não se trata, em qualquer caso, do modelo da democracia ocidental, que é o que defendemos.
Mais uma vez o Partido Comunista não tem a coragem de dizer aos Portugueses aquilo que pretende. Limita-se a criticar aquilo que nós queremos fazer ou que fazemos.