44 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010de coacção. Não faz qualquer sentido que o Ministério Público só o possa fazer em benefício do arguido. Aliás, na reforma de 2007, o PSD votou precisamente contra essa limitação.Por outro lado, o PCP e o Governo seguem uma linha mais ou menos idêntica nas alterações em matéria de processo sumário, ao contrário do CDS, que tenta revolucionar esta forma de processo, permitindo a sua aplicação a todos os crimes, independentemente da respectiva moldura penal, desde que haja detenção em flagrante delito. É, contudo, uma matéria que nos merece ponderação e relativamente à qual temos total espírito de abertura.Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra em relação à proposta do CDS de alteração do Código Penal em matéria de liberdade condicional e de crime continuado. Quero deixar claro que o PSD não acompanhou a reforma de 2007 nestas matérias, tendo votado contra as alterações introduzidas pelo Partido Socialista, quer no artigo 30.o quer no artigo 61.o do Código Penal.Tal não significa, porém, o nosso acolhimento em relação às propostas do CDS, sobretudo na parte respeitante à liberdade condicional, que cremos serem excessivas.No entanto, também nos parece repugnável a eliminação, operada na revisão de 2007, do n.o 4 do artigo 61.o do Código Penal, que previa que, para condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena.Entendemos, portanto, que deve ser recuperada a referida norma revogada, atendendo a que faz todo o sentido exigir, em relação a este tipo de criminalidade, o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de liberdade condicional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na legislatura anterior, o Governo apresentou um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal que se mostraram um verdadeiro desastre no que diz respeito ao combate à criminalidade. Desde logo, porque estas alterações acabaram, como, aliás, se previa, por não favorecer a investigação dos crimes de maior complexidade.Por isso mesmo, a revisão do Código de Processo Penal de 2007, como se sabe, tem vindo a ser objecto de críticas de quase todos os operadores judiciários, mas também das forças de segurança. Essas críticas foram motivadas, principalmente, por essa revisão ter vindo a favorecer uma certa ideia de impunidade, que, após a sua aprovação, ganhou alguma força e consistência na opinião da generalidade dos cidadãos portugueses.O fracasso destas alterações é muito visível, não é necessário grande esforço para o constatar, sobretudo quando olhamos para as actuais regras que regulam o segredo de justiça, a detenção e mesmo a prisão preventiva.Mas pior do que errar é não reconhecer os erros, ou reconhecê-los tardiamente, porque, perante as evidências e as críticas generalizadas, o Governo, até há bem pouco tempo, não mostrou qualquer intenção de emendar os erros que cometeu através dessas alterações. De qualquer forma, é melhor tarde do que nunca, e o Governo acabou por fazê-lo depois de esta Assembleia agendar o assunto para discussão, no sentido de apresentar iniciativas legislativas cujo conteúdo incide exactamente nas matérias objecto de alterações por parte do governo anterior.Refiro-me ao projecto de lei n.o 38/XI (1.a), do PCP, e ao projecto de lei n.o 181/XI (1.a), do Bloco de Esquerda, que, no essencial, visam o mesmo propósito, apesar de algumas diferenças, nomeadamente no que se refere à aplicação da prisão preventiva. E, de certa forma, também ao projecto de lei n.o 173/XI (1.a), do CDS-PP, pelo menos no que se refere à detenção fora de flagrante delito e ao regresso ao regime anterior relativamente à possibilidade de aplicação da prisão preventiva quando estejam em causa crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, e não cinco anos, como actualmente.