19 DE OUTUBRO DE 2017 51 excedam os que lhe seriam devidos. 10 - No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes. 11 - Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual, nem dos respetivos subsídios. 12 - Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, nos termos do presente artigo, são objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei. 13 - O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho. 14 - O disposto no presente artigo não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo anterior à entrada em vigor do presente artigo. 15 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8. 16 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 11 podendo, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais. 17 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente artigo. 18 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, cabendo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. Artigo 121.o  Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 122.o  Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 - De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2018, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000. 2 - A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente. Artigo 123.o  Lojas de Cidadão 1 -  Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de Lojas de Cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000. 2 -  A instrução dos pedidos de instalação de Lojas de Cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhado da respetiva avaliação.