18 DE JANEIRO DE 199234-(17)Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação que me sejam enviadas as seguintes informações:1) Quantitativo dos apoios concedidos pelas entidades bancárias na concessão de crédito para habitação na modalidade Crédito-Jovem ao longo dos anos de 1989, 1990 e 1991, bem como valor global do crédito para habitação nestes mesmos anos;2) Regime aplicável ao Crédito-Jovem;3) Iniciativas concretizadas pela Secretaria de Estado da Habitação no seguimento do despacho do Provedor de Justiça que questionou o regime de concessão de crédito à habitação para os jovens.Requerimento n.« 174AM (1.«>-ACde 8 de Janeiro de 1992Assunto: Subsídios e apoios ao associativismo juvenil. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:1) Quantitativo global dos subsídios ao associativismo juvenil nos anos de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989. 1990 e 1991;2) No período em referência discriminação dos apoios a:a) Associações de estudantes do ensino secundário;b) Associações de estudantes do ensino superior;c) Outras associações de estudantes;d) Associativismo juvenil local;e) Associativismo juvenil de âmbito regional;f) Conselho Nacional de Juventude;g) Associativismo juvenil de âmbito nacional;h) Actividades de jovens não constituídos em associação (sua especificação);3) Ainda no mesmo período, especificação dos apoios concedidos às organizações partidárias de juventude, com indicação dos montantes e discriminação das actividades apoiadas.Requerimento n.« 175/VI (1.»)-AC de 8 de Janeiro de 1992Assunto: Estatuto da Polícia Marítima. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A situação estatutária dos agentes da Polícia Marítima integrados no quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM) tem sido motivo de algumas controvérsias, chegando, inclusive, a merecer atenta e ponderada análise em sede do Tribunal Constitucional, nomeadamente através do Acórdão n.° 308/90, publicado no Diário da República, 1' série, de 21 de Janeiro de 1991.No intuito de obtermos informação oficial sobre a actualidade desta temática e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Defesa Nacional resposta às seguintes questões:1) Qual o estatuto aplicável ao pessoal do QPMM? Tenciona o Governo legislar no sentido da publicação de um estatuto da Polícia Marítima?2) Qual o regime disciplinar aplicável ao pessoal do QPMM?3) Qual o regime de passagem à reserva e de reforma do pessoal do QPMM?Requerimento n.B 176/vl (1.«)-ACde 8 de Janeiro da 1992Assunto: Auto-estrada Braga-Valença. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).A definição do traçado da auto-estrada Braga-Valença, tal como foi delineado em tempo oportuno, com passagem pelo interior da região, designadamente pelos concelhos dc Arco de Valdevez e Ponte da Barca, facilitará o acesso destes concelhos aos meios de progresso e desenvolvimento.Já muito se discutiu sobre a importância desta via de comunicação. Todas as opiniões convergiam no sentido de esse traçado potenciar um enorme contributo para que as regiões interiores cheguem mais facilmente aos grandes centros, diminuindo, desse modo, o seu isolamento.Surge agora a polémica sobre a mesma questão, não sc sabendo bem qual vai ser, afinal, a decisão sobre o traçado.Sem querer estabelecer polémica, em função de algumas notícias que dão como certo outro traçado, afastado dos concelhos mais interiores, sempre gostaria de recordar que os grandes centros justificam a criação de vias rápidas de acesso às auto-estradas. Creio que este «princípio» se aplicará no caso vertente.Para além disso, o atraso que já leva a construção daquela auto-estrada vai agravar-se, prejudicando gravemente toda a região do Minho.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:1) Qual o traçado definitivamente aprovado para a auto-estrada Braga-Valença?2) Que prazo prevê ainda o Govemo para a conclusão da referida auto-estrada?3) Reconhece o Governo que o atraso que leva aquela construção prejudica as legítimas expectativas das populações?Requerimento n.B 177/Vl (1.')-ACde 8 de Janeiro de 1992Assunto: Solicitação de informações sobre a construção de uma unidade industrial de urânio concentrado em Saelices dei Chico (Espanha), junto à fronteira portuguesa.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).