3 DE NOVEMBRO DE 2021 7 (PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL, DA IDENTIDADE DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DE GÉNERO E DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS NA DOAÇÃO DE SANGUE) PROJETO DE LEI N.o 947/XIV/3.a (ALTERA A LEI N.o 37/2012, DE 27 DE AGOSTO, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO NA DÁDIVA DE SANGUE EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, contendo uma proposta de substituição integral das iniciativas do PS, PAN e BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.a e 943/XIV/3.a, da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares do PS e do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na fase de generalidade, para emissão de parecer, em 7 de abril e em 21 de setembro de 2021, respetivamente. 2 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 780/XIV/1.a (PS), foram solicitados pareceres, em 14 de abril de 2021, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, e à Direção-Geral da Saúde. 3 –  Em 2 de março de 2021, antes da entrada das iniciativas em apreço, a Comissão realizara, a requerimento do BE, em conjunto com a Comissão de Saúde, a audição do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, e da Direção-Geral da Saúde, atentas as denúncias vindas a público de práticas discriminatórias na doação de sangue por homens que fazem sexo com homens. 4 –  Em 8 de outubro de 2021, os dois referidos projetos de lei baixaram a esta Comissão, para discussão e votação na especialidade, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 945/XIV/3.a (BE) e947/XIV/3.a 5 –  Em 2 de novembro de 2021, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PAN apresentaram em conjunto uma proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação, tendo a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues informado que se revia no texto apresentado. 6 –  Na reunião da Comissão de 3 de novembro de 2021, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares que integram a Comissão, com exceção dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PAN, do Deputado único representante do partido do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e da proposta de substituição integral, que foi objeto de sugestões de aperfeiçoamento, apresentadas pelo Sr. Presidente e que mereceram a aceitação dos presentes, as quais foram vertidas no texto final, nos seguintes termos: «Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra critérios de elegibilidade definidos, de forma objetiva, clara e proporcional, e que respeitem os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação, por portaria do Ministério da Saúde. 4 – Os critérios de elegibilidade definidos nos termos do número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género, e das suas características sexuais. 5 – [Anterior n.o 4.]