7 DE JULHO DE 2016 17 Deste modo, é de todo aconselhável reforçar o papel da Assembleia da República, quer no processo de fiscalização da atuação dos administradores destas entidades, quer no processo de nomeação dos mesmos, relativizando o papel do Governo, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades, constituem, permanentemente, um maior risco de instrumentalização destes administradores, com vista à efetivação de políticas setoriais, de natureza precária e conjuntural e muitas vezes até eleitoralista. Assim, e aproveitando esta iniciativa legislativa, que decorre da necessidade já expressa e declarada publicamente, de revisão da Lei n.o 67/2013, Os Verdes propõem igualmente o reforço do papel da Assembleia da República, concretamente na nomeação destes administradores. Neste mesmo sentido e com o intuito de garantir a maior isenção e transparência, quer nos processos de nomeação, quer na continuidade do exercício de funções, Os Verdes propõem o reforço das incompatibilidades e o reforço dos correspondentes mecanismos de fiscalização e prevenção, nesta matéria, garantindo também aqui que a Assembleia da República saia reforçada nos seus poderes relativamente aos reguladores independentes. São estas as razões que fundamentam a apresentação pelo PEV das propostas de alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar dos Verdes, apresentam o seguinte projeto de lei: Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, e a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela mesma Lei. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto O artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Normas de adaptação e transitórias 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – É reconhecido aos atuais trabalhadores das entidades reguladoras previstas no número 3 do presente artigo, o direito de opção quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas. 8 – Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho em tudo quanto respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem, nos prazos fixados estatutariamente pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao mapa de pessoal da entidade reguladora, em lugares a extinguir quando vagarem e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade intercarreiras.»