II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24 5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC. Artigo 5.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano 2016, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. 3 - Durante o ano 2016 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.o 1, com as devidas adaptações. Artigo 6.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2016 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005/l para a gasolina e no montante de € 0,0025/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o fundo atrás referido. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 7.o Contribuição sobre o setor bancário A contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo artigo 236.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor durante o ano 2016. Artigo 8.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético A contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi estabelecido pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 17 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, e alterado pelo artigo 238.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 33/2015, de 27 de abril, mantém-se em vigor durante o ano 2016, com as seguintes alterações: «Artigo 2.o [...] São sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou