11 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque é bem preciso em Portugal um partido que defenda os contribuintes! O que se passa é grave, é muito grave!! E, Sr. Ministro, somos favoráveis a que se combata a fraude e a evasão fiscais, dentro dos limites do aceitável: cobrar impostos não é criar fanatismo fiscal, não é comportar-se como uma seita,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Seita?!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... não é fazer comparações com o «cobrador do fraque».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cobrar impostos é bem diferente de tudo isto. E VV. Ex.as estão a dar sinais completamente contrários: consideram que quem impugna ou reclama deve ver o seu sigilo bancário levantado. Felizmente, actuou o Presidente da República, felizmente, actuou o Tribunal Constitucional!Aplausos do CDS-PP.Consideram que é aceitável fazer penhoras de créditos futuros sobre terceiros?! Aqueles que passam a ir ao dentista passam também a passar pela repartição de finanças para pagar a sua consulta, quando houver alguma dúvida sobre a situação fiscal do profissional em causa?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aceitam que as garantias deixem de ter prazo.Mas há questões ainda mais graves e já lhe levantei uma, Sr. Ministro. No artigo 231.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que aqui nos propõe, fazem uma alteração em relação ao procedimento de penhora de imóveis. Sr. Ministro, relembro-lhe um protocolo de cooperação, que foi assinado entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Instituto dos Registos e Notariado, que dizia, a certa altura, que era necessário adaptar os procedimentos quanto à penhora de imóveis. Pois eu tenho também aqui, Sr. Ministro, um e-mail,...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este e-mail que estou a mostrar-lhe foi enviado pelo núcleo de modernização da justiça tributária a todos os serviços de finanças e nele é referido...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Só dispunha de 2 minutos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.Neste e-mail era referido que os serviços de finanças deveriam começar a aplicar, já em 2007, procedimentos que estão previstos nesta proposta de lei do Orçamento. Sr. Ministro, se defende os direitos e garantias dos contribuintes, só tem uma hipótese: é a de averiguar este comportamento e pedir que ele seja suspenso, desde já!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso, Sr. Ministro, que V. Ex.a deve fazer, se é verdade aquilo que disse do alto daquela Tribuna.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está plenamente confiante no cenário macroeconómico em que assenta as previsões apresentadas nesta proposta de lei do Orçamento. Assentamos em pressupostos quanto à conjuntura internacional, que são pressupostos comummente aceites no âmbito da União Europeia, que são hipóteses quanto à evolução da economia internacional nos mais variados aspectos, incluindo o do preço do petróleo.Acompanho a evolução dos preços do petróleo com a mesma preocupação do Sr. Deputado Patinha Antão, mas deixe-me que lhe diga que a economia internacional, a economia europeia e, em particular,