25 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006a viabilização deste Orçamento. Não queremos que isso aconteça, Sr. Deputado. Gostaria, pois, que essa questão ficasse aqui muito clara.Nesse sentido, vamos olhar para essas iniciativas do Governo de forma autónoma. E não pensemos que este Orçamento está condicionado pela aprovação dessas leis, porque não está, não pretendemos que esteja e procuramos evitar que assim aconteça.No que se refere à questão da matéria de simplificação fiscal, Sr. Deputado, devo dizer que o Governo considera muito importante a simplificação fiscal. Penso que, de facto, temos de transformar o «fiscalês» em português. Ou seja, fazer com que o cidadão comum perceba de uma forma mais clara as normas fiscais, se entenda com elas, que entenda o seu alcance, obviamente não perdendo o rigor técnico que estas questões sempre terão de ter.Se nesta proposta de lei do Orçamento do Estado não constam disposições de grande alcance no domínio da simplificação fiscal isso tem a ver com uma razão muito simples, Sr. Deputado. É que o Governo já aprovou um diploma com um conjunto de disposições no âmbito da simplificação fiscal num pacote autónomo do Orçamento, diploma esse que está para publicação. Esse é um trabalho que o Governo já fez, é uma iniciativa que o Governo já teve e que correu de forma autónoma desta proposta de lei do Orçamento do Estado. Daí que não encontre aqui disposições nesse sentido, porque elas encontram-se noutro diploma.Sr. Deputado, no que se refere à questão dos auxílios de Estado e à sua informação à Comissão, essa informação já foi apresentada na semana passada pela nossa REPER.Quanto à questão do prazo de caducidade, e sem prejuízo das considerações que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais possa fazer sobre essa matéria, gostaria de dizer que temos de fazer uma escolha muito clara: ou deixamos que situações como aquela que foi descrita pelo Sr. Secretário de Estado ocorram com frequência, e que não é pública, ou seja, as pessoas retirarem da sua caixa do correio a correspondência que lhes interessa deixando de lado o que não interessa... Ora, temos de entender que não podemos pactuar com esse tipo de situações.O que é feito nesta proposta de Orçamento é alterar esta situação. No entanto, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte, Sr. Deputado: esta actuação é feita em perfeita harmonia com o Código do Procedimento e Processo Tributário, em particular com o que está disposto no seu artigo 39.o, que não preclude os direitos do contribuinte, neste caso de reclamar ou de impugnar a decisão da administração fiscal.Penso que temos de ter disposições que dêem eficácia à intervenção da administração fiscal, que limitem a possibilidade desses comportamentos artificiosos, mas, obviamente, salvaguardando aquilo que devem ser as garantias e os direitos dos contribuintes, que também não podemos ignorar.Sr. Deputado João Cravinho, a questão do IA será respondida pelo Sr. Secretário de Estado.Relativamente ao reforço orçamental para o combate à corrupção e aos tais 5 milhões previstos no ano passado para este ano na Lei do Orçamento, sem prejuízo de fazer chegar ao Sr. Deputado a informação que solicitou, devo confessar-lhe que não tenho registo na minha memória de que tenha havido qualquer recurso a esta verba prevista no Orçamento Tudo o que haveria a fazer nesta matéria foi desenvolvido pelo Governo, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça. Ora, se este ano não incluímos uma disposição análoga, tem a ver, por um lado, com a experiência deste ano, mas também pelo facto de explicitamente, aliás como o Sr. Ministro da Justiça já anunciou, estarem previstos reforços e iniciativas importantes no âmbito do Ministério da Justiça e já contemplados no seu Orçamento, tendo em vista precisamente o reforço da nossa capacidade de intervenção nestes domínios.Por isso, pareceu-nos mais razoável transformar esta matéria em algo de normal e natural em sede do orçamento do ministério adequado e não lhe dar um carácter excepcional. Isto é, penso que não faz muito sentido entendermos que a luta contra a corrupção é algo excepcional. Não. Pelo contrário, deve ser algo de permanente, normal, deve ser uma rotina das autoridades estarem atentas e tomarem as acções devidas neste domínio. Daí não se justificar dar-lhe um carácter excepcional. Por isso, foi já incorporado no orçamento do Ministério da Justiça.Sr. Deputado Vítor Baptista, creio que de alguma forma já respondi à questão das finanças locais.Não me iria alongar muito na questão das finanças regionais porque amanhã vamos ter oportunidade de ter um debate sobre esta matéria e, portanto, se me permite, até por economia de tempo, penso que poderíamos adiar para amanhã essa discussão mais em pormenor sobre esse assunto, não valendo a pena alongarmo-nos muito mais no dia de hoje, sendo certo que gostaria de repetir aquilo que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Isto é, essas são iniciativas que em nada condicionam a aprovação e a execução deste Orçamento do Estado.O Sr. Deputado Eugénio Rosa colocou uma questão relativamente à taxa de inflação. O Sr. Deputado poderá, certamente, indicar-me um conjunto de anos onde a taxa de inflação foi superior àquela que era esperada. Porém, recordo que há 10 anos atrás, por exemplo, quando eu estive no governo, essa situação verificou-se uma série de anos seguidos. Por que razão terá havido só uma excepção nesses anos? Poderá ter sido nos anos que referiu, Sr. Deputado.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi uma excepção!