13 DE DEZEMBRO DE 199094-(131)temente, uma quebra cm relação aos valores que nos foram fornecidos. No apoio a todo o programa da frota dc pesca com menos de 9 m desce-se de um valor de 200 000 contos em 1990 para um valor de 137 000 contos cm 1991 (são esses os valores inscritos nos mapas que tenho à minha frente), o projecto concreto da modernização de embarcações de pesca com menos de 9 m desce de 90 000 contos para 50 000 (o valor já é abaixo mas, ainda por cima, desce) e também o programa da frota de pesca dc unidades com um comprimento superior a 9 m, dc acordo com os mapas do PIDDAC, desce de uma execução de 123 800 contos, prevista em 1990, para 83 000 contos.Esta leitura dos números que nos foram presentes significa que os objectivos de estimular, desenvolver c criar as condições para fazer face às eventuais novas possibilidades de financiamento que a Comunidade Económica Europeia venha a dar para a pesca artcsal não encontram correspondência nos meios financeiros do PIDDAC. Esta uma questão em relação à qual gostaria de ter um comentário do Sr. Secretário de Estado.A outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de se terem vindo a acumular — salvo erro são seis programas dc apoio à pesca que sc encontram no PIDDAC — alguns saldos dc ano para ano. O Sr. Secretário de Estado disse que nos enviou uns documentos relacionados com os saldos, mas ainda os não recebemos. Deve ter havido circuitos interrompidos no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pois também os mapas de execução orçamental não nos chegaram.Pergunto-lhe, portanto, qual é a explicação para estes saldos e se isso não significa que os empresários nacionais estão com dificuldades dc acesso ao financiamento e dc apresentar projectos para fazer face aos meios disponíveis, devido, designadamente, aos elevados encargos financeiros que têm de pagar a nível da banca.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Secretário dc Estado das Pescas, quero colocar-lhe três questões muito simples. A primeira está relacionada com uma pergunta já formulada pelo Sr. Deputado Lino dc Carvalho sobre o apoio à pesca artesanal.Folgo cm saber que, de facto, vai aparecer um programa para o apoio ao investimento nas pequenas embarcações. Espero que esse programa não venha a sofrer de burocracias medonhas que, na prática, inviabilizem o acesso dos pequenos pescadores — como sabe, trata-se de empresas quase que de tipo familiar— a esse programa, o que me parece fundamental.Desculpar-me-á esta evasiva, mas oxalá não aconteça também com este programa o que tem acontecido com o programa de apoio ao pequeno comércio, que tem vindo a ser anunciado pelo Governo desde há três anos mas que os comerciantes ainda não conhecem.A segunda questão está relacionada com a pesca nos Açores. Poderá parecer que, de certo modo, a questão está desfazada da discussão do Orçamento de Estado. A mim parece-me que o não está, pois os açorianos sabem —e nós também o reconhecemos— que há algumas potencialidades piscatórias na zona açoreana, principalmente cm relação a algumas espécies como, por exemplo, os tunídeos.Verificamos, no entanto, que o esforço dc investimento nos Açores, nos últimos anos, não tem sido significativo.ao ponto dc, ainda há pouco tempo, ter sido celebrado um acordo com os espanhóis, permitindo-lhe o reforço substancial das capturas de tunídeos nessa zona.A pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o que é que, de facto, tem acontecido nos Açores? Tem havido recursos financeiros que permitam aos empresários açorianos das pescas avançar com investimentos no sector? Têm eles tido possibilidade de investir cm equipamento que lhes dê alguma polivalência porque, como é óbvio, a pesca de tunídeos é um pouco sazonal?A terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto dc o Sr. Secretário ter referido que não somos um País muito rico, que temos de procurar novos pesqueiros e que já há algumas experiências positivas dc acordos, principalmente com países africanos de língua oficial portuguesa.Tanto quanto tenho lido, creio ser possível abrir grandes perspectivas neste domínio, quer em Angola quer cm Moçambique. A partir do momento que os processos de paz avancem estarão, em minha opinião, criadas condições para se poder investir a sério.Gostaria, porém, que o Sr. Secretário dc Estado abordasse esta temática numa dupla perspectiva, a de uma eventual renegociação do Acordo Lomé IV — que, como sabe, pode ter implicações numa colaboração estreita entre os países de Africa e os países da Comunidade Económica Europeia, entre os quais Portugal —, não esquecendo de analisar também que os investimentos susceptíveis dc serem feitos dc parceria com esses países vão exigir, naturalmente, um esforço financeiro muito grande aos países europeus.Isto quer dizer que, para além da contrapartida comunitária, que é possível negociar, c bem, vão ser necessárias contrapartidas nacionais que não são de desprezar.Sinceramente, não vejo nada neste PIDDAC que permita antever um esforço substancial do investimento nessa área. Como é que, a médio prazo —já não direi para 1991 —, é possível articular todas estas políticas no âmbito das pescas com a necessidade de, por um lado, negociar, atempadamente, com a Comunidade Económica Europeia e, por outro, dotar o Orçamento do Estado dos meios indispensáveis para que os nossos empresários possam, de facto, avançar com estes investimentos junto destes países, que são riquíssimos?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sr. Deputado Lino dc Carvalho, em relação à pesca artesanal é verdade o que diz. Há, de facto, um ligeiro decréscimo das verbas para o apoio a esta área relativamente a 1990, mas isso tem uma explicação, Sr. Deputado! Repare, quando sc fez este Orçamento já sc perspectivava que, até finais deste ano — e essa é a vontade da Comissão e da maior parte dos Estados membros—, seriam aprovadas medidas dc apoio à pequena pesca no âmbito do regulamento comunitário que prevê apoios para a renovação da frota.As verbas que prevemos este ano são as do PIDDAC-- Tradicional, na medida em que, como sabe, é nessa área que temos vindo a apoiar a pequena pesca, portanto a pesca artesanal, uma vez que, até agora, não havia apoios comunitários nessa área. Isto significa que, cm 1991, vamos ter um duplo apoio nacional para a pequena pesca e que vamos continuar com o nosso programa da pesca artesanal