922-(6)II SÉRIE — NÚMERO 463.° A que título jurídico pretende o Governo que se atribua (sic) à Igreja Católica um canal de televisão, dado que o decreto-lei que prevê venha a regulamentar essa matéria não pode criar uma figura jurídica em contradição com o citado princípio da irrevertibilidade das nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril, dado que mal se compreenderia uma irreversibilidade restrita à titularidade da televisão, que foi objecto de nacionalização, e que por isso permitisse a livre alienação do seu uso?4.° Como concilia o Governo a sua aparente convicção de que a irreversibilidade da nacionalização da TV não impede a atribuição à Igreja Católica de um seu canal, com o facto de a AD, em sede de revisão da Constituição, ter sentido a necessidade de propor que a lei passe a poder determinar a transferência da propriedade de empresas e outros meios de produção públicos para entidades privadas e cooperativas e a concessão da exploração de empresas, serviços e outros meios públicos (n.° 2 do artigo 84.°), assim reconhecendo que a actual redacção da Constituição não permite essas transferências e concessão?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Almeida Santos.Pergunta n.° 2Apresentou o Governo, na Assembleia da República, uma proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo, vulgarmente conhecida por «pacote laboral», para a qual o Governo requereu prioridade e urgência, que foram concedidas, muito embora com a rejeição de todos os partidos do leque oposicionista.Deste então, tem-se o Governo multiplicado em informações e tomadas de posição contraditórias sobre 0 destino do mencionado pacote, criando um clima inaceitável de confusão e perturbação na opinião pública, mais parecendo que está a fazer-se o jogo do gato e do rato com as organizações dos trabalhadores, utilizando mesmo o sinistro pacote como instrumento de chantagem.Desde a informação de que o pacote seria retirado até à de que a sua discussão seria acelerada, passando pelas de que a discussão seria adiada sine die ou se processaria nos fins da sessão legislativa (depois da revisão constitucional?), já ouvimos de tudo na boca de vários ministros e secretários de Estado.Atendendo à gravidade de tal pacote e à ameaça que representa para os trabalhadores, pergunta-se:1) Quias as verdadeiras intenções do Governo sobre o destino a dar ao pacote laboral?Vai retirá-lo?Vai adiar úne die a sua discussão?Vai promover a sua discussão acelerada?Vai transferir a sua discussão para depois da revisão constitucional?Ou vai, finalmente, continuar a ludibriar a opinião pública, mantendo o pacote laboral como uma espada pendente sobre a cabeça dos trabalhadores?A transparência democrática exige a verdade e a frontalidade dos comportamentos e a assunção das responsabilidade.Este governo não se pode furtar a elas.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: Carlos Lage— Adelmo de Carvalho.Pergunta n.° 3O País acompanhou com estranheza e preocupação o andamento das negociações entre os representantes dos Governos Português e Espanhol relativamente à revisão do acordo de pescas.Não foi até hoje publicado no Diário da República o texto do mencionado acordo.A dar fé a revelações vindas a lume nos órgãos de comunicação social, as cláusulas acordadas são gravemente lesivas do interesse nacional.Não obstante a não publicação no Diário da República de tal acordo, o que o torna inexistente juridicamente, nos termos do artigo 122.°, n.° 4, da Constituição, a verdade é que ele vem já sendo ilegalmente aplicado.É chocante que, designadamente na costa do Algarve, arrastões espanhóis actuem na sua tarefa de arrasto, em zonas até hoje sempre interditas aos pescadores nacionais.O desequilíbrio da atribuição de licenças, nomeadamente para a pesca dos crustáceos, altamente favorável à frota espanhola, tem provocado uma atitude de incontida revolta entre aqueles que, acima de tudo, prezam os interesses nacionais.A polémica levantada por esta questão exige um completo esclarecimento por parte do Governo.Assim, pergunta-se:Qual o teor do acordo de pescas estabelecido entre os Governos Português e Espanhol?Nos termos constitucionais, pensa o Governo submeter tal acordo a ratificação da Assembleia da República?Dado que ainda não se procedeu à publicação do mencionado acordo, por que razão vem o mesmo sendo aplicado, com escândalo da população em geral e dos pescadores em particular?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PS: António Esteves — Almeida Carrapato — Luís Saias — Luís Filipe Madeira.Pergunta n.° 4São do conhecimento público os graves distúrbios que têm ocorrido na Universidade Livre com intervenção das forças policiais, que põem em confronto grupos de interesses ideológico-partidários e demonstram mais uma vez claramente o ideológico-partidários e demonstram mais uma vez claramente o desprestígio e descrédito que tal instituição traz ao ensino em geral e, sobretudo, ao ensino cooperativo e particular. Tais distúrbios e desestabilização consequente da vida escolar explicitam também, por outro lado, os interesses dúbios, ocultos e pessoais que estão por detrás da criação e funcionamento da Universidade Livre.