29 DE OUTUBRO DE 2020 17 Mas digo-lhe mais, Sr. Ministro: 40% da hotelaria e do turismo teve de despedir funcionários este ano — 40%. Nunca aconteceu na história de Portugal — 40%! E a medida que o Governo apresenta para recuperar esses despedimentos é um «IVAucher». Parece brincadeira, mas não é, Sr. Ministro. Como é que vai ajudar este setor? Qual é o impacto desta medida? Qual vai ser a liquidez do aumento que vai haver para este setor? Praticamente nula, porque, como o Sr. Ministro sabe, todo o setor lhe pediu a descida do IVA da restauração, e o Sr. Ministro não o fez porque o Sr. Primeiro-Ministro não o permitiu e, muito provavelmente, porque sabe que o Governo não se aguentaria. Essa é que é a verdade! Portanto, não pode vir aqui dizer que a saúde é uma prioridade, que a hotelaria, o turismo e a restauração são uma prioridade e que os municípios são uma prioridade, quando nestas três áreas fundamentais reduz significativamente a verba em relação a todas. Este é o Orçamento mais frágil da história do Partido Socialista! E só vai ser suportado porque há muitos partidos nesta Câmara que têm medo de ir a eleições. António Costa tornou-se numa espécie de «agarrem-no, senão ele vai-se embora», porque se ele se for embora, todos os outros partidos que aqui estão têm medo de levar os portugueses às urnas, novamente. Quem vai apoiar este Orçamento do Estado só tem uma razão: o medo de eleições em Portugal. É a única razão para suportar este Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na discussão deste Orçamento do Estado com o Sr. Ministro começo por registar, com agrado, o facto de o Governo ter acolhido, no texto da proposta de lei que agora estamos a debater, uma norma para excluir as entidades ligadas a offshore dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia. Trata-se de uma medida cuja preocupação foi insistentemente manifestada por Os Verdes junto do Governo e que vem congelar, digamos assim, a injustiça e a imoralidade que o mecanismo dos paraísos fiscais representa, pelo menos, a nível dos apoios públicos no âmbito da pandemia. De facto, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede fiscal, também as mesmas não devem servir para receber apoios públicos do Estado. De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo fazem-no com o propósito claro de não pagar impostos ou até de esconder a origem desse dinheiro, e muitas vezes com esses dois objetivos. Não é, aliás, por acaso que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais. Acresce, ainda, que os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas sociais. Por isso, Sr. Ministro, esta medida é importante, é muito importante, mas seria ainda mais importante que o Governo se empenhasse em acabar com esta imoralidade, que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais e que a generalidade viva num verdadeiro inferno fiscal. Bem sabemos que o Governo português não pode acabar com os paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas também sabemos que o Governo português poderia assumir um papel importante junto da União Europeia e de outras organizações internacionais de que faz parte para, definitivamente, colocar um fim a esta imoralidade que os paraísos fiscais representam também do ponto de vista da evasão fiscal. Mas, Sr. Ministro, por falar em evasão e fraude fiscal, como certamente estará de acordo, mais justiça fiscal pressupõe uma maior equidade fiscal, o que, naturalmente, exige um grande esforço no combate à fraude e à evasão fiscais. E, como é referido, aliás, no Programa de Governo, o sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais constitui um pressuposto essencial para uma mais adequada repartição do esforço entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. Ora, estamos completamente de acordo com aquilo que é referido no Programa do Governo, mas o que gostaríamos de saber, Sr. Ministro, é que medidas e que instrumentos se preveem em concreto, neste Orçamento, para combater a fraude e a evasão fiscais.