29 DE MAIO DE 19821878-(13)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que, pela minha parte e pela nossa parte, aceitaríamos uma redacção no género da que foi agora sugerida pelo Dr. Vital Moreira, no sentido «É proibido, salvo em casos excepcionais objectivamente fixados na lei» ou qualquer coisa como isto. Concordaremos com uma solução deste tipo. Convinha por a ideia de que se trata de uma excepcionalidade.O Sr. Presidente: — Portanto, a redacção seria ...O Sr. Almeida Santos (PS): — «É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos, salvo em casos excepcionais previstos na lei.» Sem prejuízo, claro, de voltarmos a analisar isto e de tentarmos encontrar uma fórmula melhor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda. Era para isso mesmo? Muito obrigado.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, ainda sobre este assunto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Pergunto se não se deveria então fazer o acrescento proposto inicialmente pelo deputado Vital Moreira «aos registos mecanográficos respeitantes ao tratamento de dados pessoais», porque senão isto não tem sentido nenhum.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção é no sentido de concordância com a proposta do deputado Vital Moreira e agora acolhida pelo deputado Nunes de Almeida.Deverá dizer-se: «É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos respeitantes a dados pessoais, salvo em casos excepcionais previstos na lei.» De outra maneira, amanhã poderá abrir-se um gravíssimo perigo em matéria de recenseamento eleitoral, por exemplo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Gostaria que fosse ponderado, que talvez não fosse necessário dizer isso, porque talvez esse carácter se deduza de todo este artigo. Creio que essa hipótese que se estava a levantar, de manhã com uma disposição deste tipo, no sentido de se vir a proibir o acesso a registos mecanográficos para outros fins que são raramente utilizados no nosso tempo não se põe, porque todo o artigo é feito na perspectiva de defesa dos direitos das pessoas. Portanto, parece-me que não será necessário descer a essa regulamentação.Em todo o caso, estou aberto à ponderação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Peço muita desculpa, mas se querem mexer mais neste assunto, o melhor é passarmos à frente e depois pensar melhor.Não concordo que se abra imediatamente a porta de par em par ao acesso aos registos mecanográficos, que não sejam de dados pessoais. Desde que a lei tem de contemplar os casos em que o acesso é permitido, é preferível que seja ela, com o conhecimento muito mais directo e maleável dos casos e dizer quando é que é permitido o acesso.Até pode ser que haja uma norma genérica que diga isso.Mas se a lei vai regular o problema, porque é que a Constituição há-de agora abrir excessivamente as portas.Com a fórmula que propõem, se não for para dados pessoais, vou lá e posso saber o que eles dizem. Pode ser que isso seja conveniente.O Sr. Presidente: — Ficou adquirido por consenso, a redacção proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos, independentemente de vir a ser melhorada, em sede de redacção.No artigo 38.°, n.m 2 e 3 há reservas da AD, no que respeita à constitucionalização deste direito.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 38.°, n.as 2 e 3.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pelas notas que tenho aqui nos meus apontamentos, há possibilidade de se repensar a fórmula «[...] a partidos políticos ou a confissões religiosas». Só aqui.Quanto ao n.° 3, já não há quaisquer reservas, porque inclui-se o inciso «nos termos da lei» a seguir a jornalistas.Para não perdermos tempo, pensámos que o melhor era deixar ficar o n.° 2 como está, o n.° 3 também e passarmos à frente.O Sr. Presidente: — Portanto, em relação ao n.° 3, a AD retira as suas reservas, tendo sido adquirido o inciso «nos termos da lei» a seguir à expressão «jornalista».Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Digo isto, porque seria interminável a discussão que nos levasse a procurar um critério diferente do da propriedade. Este critério tem, pelo menos, uma vantagem, que é a de ser um critério seguro. Qualquer outro, não tinha nem a vantagem da segurança, nem se calhar, a de maior justeza.Por isso, pensamos que é preferível manter o n.° 2 tal como está, que era, de resto, o que já estava até acordado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para deixar registado, que continuávamos a opormo-nos fortemente à alteração constante deste artigo. Continuamos a considerar que esse privilégio só se justifica para órgãos confessionais, sejam de natureza partidária ou religiosa, e que é de todo em todo injustificado que um meio de comunicação só por pertencer a uma igreja ou a um partido, há-de estar isento do direito de participação dos jornalistas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que a reserva é também nossa.