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18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, essencialmente, quero corroborar o que a Sr.a Deputada Isabel Oneto referiu, pois, de facto, o PSD tem apresentado um conjunto, relativamente alargado, de requerimentos para a realização de audições e tem fundamento para todos esses requerimentos. Agora, compreendo, e concordo, aquilo que a Sr.a Deputada refere, porque, por vezes, são produzidas aqui algumas audições que, objetivamente, pouco acrescentam, e também partilho um pouco do sentimento de alguma... «inutilidade», talvez este seja um termo demasiado forte. Porém, a dificuldade está exatamente em conseguir fazer a destrinça e perceber, a priori, se uma determinada audição que venha a realizar-se vai carrear informação relevante ou se essa informação não é tão relevante como isso. Concebo a realização de algumas audições porque existem pessoas que são referidas por outras pessoas ao longo dos anos e que nunca chegaram a ser ouvidas nas comissões de inquérito. Ora, a dificuldade que existe é perceber antes se essas pessoas vêm, de facto, trazer alguma informação acrescida, vêm dar um input ao nosso trabalho. Já tivemos aqui dois casos, julgo que foram só dois, em que houve algumas dúvidas sobre a realização dessas audições, mas temos o cuidado de perceber os fundamentos e as ligações que são referidas sobre factos e pessoas com conhecimento de factos, e a nossa posição tem sido, tal como a da Sr.a Deputada Isabel Oneto, do Partido Socialista, a de dar a nossa concordância para a realização de, praticamente, todas as audições, porque, por via das dúvidas, julgo que as pessoas devem ser ouvidas. No entanto, II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________448
19 percebo aquilo que disse a Sr.a Deputada, e concordo, mas a dificuldade é essa. Por outro lado, também não quero, eventualmente, chegar ao final os trabalhos da Comissão de Inquérito e não ouvir todas as pessoas que são referidas, e são muitas, ao longo destes anos. Pelo menos, gostaria de ter a consciência de que realizámos o trabalho e que, no nosso juízo limitado, não ficou ninguém por ouvir que devesse ser ouvido e pudesse trazer informação relevante. Portanto, em relação a estes requerimentos, percebo o contexto de cada uma das pessoas referidas e vamos dar a nossa concordância, aliás, relativamente a um dos casos, há uma antecipação a um pedido de audição da nossa parte. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. Luís Filipe Rocha para referir a bondade deste requerimento. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Sr. Presidente, com o devido respeito, quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Oneto que as pessoas que apresentaram este requerimento nada têm a ver com a audição de Pedro Varanda de Castro. As três pessoas que propomos que sejam ouvidas por esta Comissão de Inquérito são pessoas que, em nosso entender, estão ligadas a esclarecimentos possíveis sobre o que se passou entre 1976 e 1981 com o comércio de armas em Portugal. Propomos a audição de um ministro dos dois governos anteriores ao Governo da AD, de um ministro, e foi o primeiro homem a fazê-lo, que trouxe um contrato de armas para a zona do Irão/Iraque, neste caso com o Iraque, e de um jornalista que, tanto quando é 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________449
20 do meu conhecimento, mais artigos publicou entre 1981 e 1983 sobre o tráfico e o comércio de armas em Portugal. Penso que não estou enganado se disser que o tráfico e o comércio de armas é uma das pistas para eventual conclusão sobre um dos possíveis motivos para o atentado em Camarate. Portanto, na minha opinião, como autor desta proposta, requeremos a audição de três pessoas que podem cá chegar e nada dizer, como muitas já cá chegaram e nada disseram, ou podem chegar cá e dizer os disparates que disse o jornalista Pedro Varanda de Castro, mas isto é, digamos, aquilo que nos compete averiguar. A Sr.a Deputada terá tido oportunidade de ver que na última audição eu próprio pedi para esclarecer um erro crasso cometido pelo jornalista Pedro Varanda de Castro, que referiu que o artigo era de 1982, quando, afinal, era de 1981. Para mim, é muito importante que o principal autor desse artigo, que é o Joaquim Vieira e não o Pedro Varanda de Castro, venha explicar como é que seis meses após o atentado de Camarate sai um artigo tão fundamentado sobre todo o tráfico de armas, e esses artigos não pararam até 1983. Do meu ponto de vista e no das pessoas que, comigo, subscreveram esse requerimento, parece-me ser absolutamente importante para o esclarecimento desse motivo. Aliás, não me lembro de, até agora, ter proposto alguma coisa, digamos, fora do contexto... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não é isso que está em causa! O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Quanto ao resto, não é a mim que compete decidir quem vem ou quem não vem. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________450
21 O Sr. Presidente: — Penso que estão esclarecidas as posições dos vários grupos parlamentares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero deixar claro que a minha questão nada tem a ver com quem subscreve a proposta. Viesse ela de onde viesse, obviamente... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Com certeza! Também era melhor! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Exatamente. Quero que isto fique absolutamente esclarecido! Agora, é facto que esta Comissão tem de ter um outro olhar sobre a seleção das pessoas, isto é notório para todos nós. Sei que a escolha é muito difícil, mas também temos de fazer esse trabalho antes de decidirmos quem ouvimos, ou não. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar as três audições em bloco ou alguém pretende que sejam individualizadas? Pausa.Como não há objeções, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Luís Filipe Rocha e Augusto Cid, para a audição do General Loureiro dos Santos, de Acácio Manuel Pereira Magro e do jornalista Joaquim Vieira. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________451
22 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e do BE. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, do seguinte teor: «Na sequência dos resultados da reavaliação e da reanálise das lâminas e blocos do estudo histológico efetuado aquando das autópsias de José Manuel Silva Moreira e companheira, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.a a audição da Sr.a Prof.a Dr.a Rosa Henriques de Gouveia do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.» Alguém pretende usar da palavra? Pausa. Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Temos outro requerimento, apresentado também pelo CDS-PP, do seguinte teor: «Na sequência dos resultados da reavaliação e da reanálise das lâminas e blocos do estudo histológico efetuado aquando das autópsias de José Manuel Silva Moreira e companheira, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.a a audição do Sr. Prof. Dr. Duarte Nuno Vieira, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.» II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________452
23 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelos Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Alexandre Bettencourt, Luís Filipe Rocha, José Luís Ramos, Augusto Cid e Norberto Gomes de Andrade, que é do seguinte teor: «Vêm os signatários requer a V. Ex.a que, após a audição da perita médica responsável pelos exames histológicos feitos em Coimbra pelo Prof. Duarte Nuno Vieira, sejam chamados a depor as duas peritas médicas responsáveis pelos exames histológicos realizados em 1983, bem como os responsáveis da Judiciária que elaboraram o auto de investigação a estes casos já na posse dos resultados histológicos, nomeadamente o Dr. Joaquim Gonçalves e os Inspetores Paulo Bernardino e Paulo Franco responsáveis pelo relatório que classificava as respetivas mortes como provenientes de acidente com gás do esquentador, apesar dos flagrantes indícios de crime.» Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos ao requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, que é do seguinte teor: «Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.a a audição da Sr.a Diana Andringa, jornalista da RTP entre 1978 e 1998.» Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, esse requerimento, apresentado conjuntamente pelo PSD e CDS, cujo fundamento se relaciona 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________453
24 com as imagens colhidas pela RTP no local, em Camarate, na noite de 4 de dezembro, que vem reforçar, inclusive, a nossa pretensão de ter acesso às imagens em bruto que foram recolhidas pela RTP — aliás, este é um assunto que nós já aqui discutimos e que está nos seus trâmites legais. A Sr.a Diana Andringa veio recentemente referida como tendo sido a jornalista da RTP que, no dia 4 de dezembro, esteve presente em Camarate. A história que vem referida, publicada recentemente num livro (tem uma semana), é a de que a Sr.a Jornalista esteve, no dia 4 de dezembro, em Camarate, recolheu depoimentos de várias testemunhas no local, residentes no local, e fez o seu trabalho. Às 3 horas da manhã editou a peça, foi descansar e no dia seguinte a peça passou sem quaisquer testemunhas. Mais tarde, internamente, na RTP, ela questionou por que é que isso teria acontecido, foi-lhe dada uma resposta por quem de direito, na altura, e vem referido que a Sr.a Jornalista, depois, descolando-se à hemeroteca da RTP, verificou que as imagens referentes aos testemunhos recolhidos já não estavam disponíveis. Portanto, é exatamente este o fundamento e esta a matéria que pretendemos apurar, solicitando, para isso, a colaboração da Sr.a Jornalista. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a audição da Sr.a Diana Andringa, jornalista da RTP entre 1978 e 1998. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelos Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Alexandre Bettencourt, José II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________454
25 Luís Ramos, Augusto Cid e Nuno Cerqueira, que é do seguinte teor: «Os signatários vêm requerer que sejam solicitados às autoridades aeroportuárias do Aeroporto da Portela todos os movimentos (aterragens e descolagens) que ocorreram na fatídica noite de 4 de dezembro de 1980, entre as 18 horas e as 24 horas desse dia». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, que é do seguinte teor: «Na sequência do que logo exprimi oralmente, consideramos indispensável que se oficie à Embaixada do Reino Unido, pelos meios e canais adequados, a dar conta de determinadas imputações feitas aquando do depoimento do Sr. Fernando Farinha Simões a esta Comissão de Inquérito e solicitando a melhor colaboração quer da Embaixada, quer das competentes autoridades britânicas para o esclarecimento das questões que aquelas suscitam. Não oferece dúvida de que, se semelhantes afirmações houvessem sido produzidas perante comissão de inquérito (ou instância similar) da Câmara dos Comuns, mereceriam sequência investigatória adequada no Reino Unido, no sentido de as verificar e confirmar ou infirmar. É isso mesmo que devemos solicitar, atendendo à gravidade das imputações e ao facto de terem sido proferidas, sob juramento, em sede de inquérito parlamentar em Portugal. As afirmações feitas mencionaram, salvo erro, o MI6 e agentes seus. Agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que sejam transcritas, com urgência, as afirmações do depoente Fernando Farinha Simões que incluem imputação de factos e responsabilidades a cidadãos britânicos e a dirigentes 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________455
26 ou agentes de entidades oficiais do Reino Unido, a fim de sobre elas se poder solicitar e obter as competentes investigações e esclarecimentos». Faça favor, Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação deste requerimento, para uma melhor reflexão sobre o pedido e as suas consequências. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, temos três requerimentos, apresentados pelo CDS-PP, que versam sobre a mesma audição do Sr. Fernando Farinha Simões, relativos à Embaixada da República Federal Alemã, à Embaixada dos Estados Unidos e à Embaixada do Reino Unido. O tema é o mesmo, ou seja, a audição do Sr. Fernando Farinha Simões e as acusações que ele imputou a estes três países. Assim, não sei se os Srs. Deputados acolhem a sugestão da Sr.a Deputada Isabel Oneto, a do adiamento da votação destes requerimentos para a próxima reunião, mas vou colocá-la à votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE. Foi distribuída aos Srs. Deputados a ata da 18.a reunião, realizada no dia 14 de maio do corrente, em que foi ouvido o Sr. Victor Manuel Lopes Pereira. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________456
27 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que não tivemos oportunidade de ler as atas (o que é uma vergonha), peço, se for possível, o adiamento da votação das atas para a próxima reunião. O Sr. Presidente: — Fica adiada para a próxima reunião. Não havendo outros assuntos a tratar, dou por terminada esta reunião. Eram 11 horas e 55 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________457
X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE 7 de abril De 2015 (52.a REUNIÃO) Ordem de trabalhos: 1. Audição dos peritos da Inspeção-geral de finanças sobre a auditoria final ao Fundo de defesa militar do ultramar: Dr. Fernando Lobo do Vale Dr.a Conceição Rodrigues Dr.a Ana filipa Gonçalves. 2. Audição do inspetor Joaquim Gonçalves 3. Audição do inspetor Paulo Condesso Franco 4. Audição do inspetor Herculano Lourenço Morgado 5. Audição do Inspetor Mário Jorge Coimbra Mendes 6. Audição do Coordenador Superior da PJ Eduardo Dias da Costa II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________458
2 SUMÁRIO O Sr. Presidente (José de Matos Rosa) deu início à reunião às 9 horas e 49 minutos. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale (Inspetor de Finanças Chefe e coordenador da equipa), que fez uma intervenção inicial, e as Sr.as Dr.asMaria da Conceição Ferreira Rodrigues e Ana Filipa Gonçalves (Inspetoras de Finanças Superior), na qualidade de peritos responsáveis pela auditoria final ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, responderam aos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP). O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos às 11 horas e 5 minutos e retomou-os às 11 horas e 25 minutos, com a audição do Sr. Joaquim Gonçalves (ex-Inspetor da Polícia Judiciária), que respondeu ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) e ao Sr. Representante dos Familiares das Vítimas Augusto Cid. Foram dadas informações à Comissão, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD). O Sr. Presidente interrompeu a reunião às 11 horas e 58 minutos e reiniciou-a às 12 horas e 35 minutos, com a audição do Sr. Paulo Condesso Franco (ex-Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária), que respondeu aos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos e Miguel Santos (PSD) e ao Sr. Representante dos Familiares das Vítimas Augusto Cid. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos às 13 horas e 30 minutos e retomou-os às 14 horas e 44 minutos, com a audição do Sr. Herculano Lourenço Morgado (ex-Inspetor da Polícia Judiciária), que respondeu ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD). O Sr. Presidente interrompeu a reunião às 15 horas e 17 minutos e reiniciou-a às 15 horas e 45 minutos, com a audição do Sr. Mário Jorge 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________459
3 Coimbra Mendes (ex-Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária), que respondeu aos Srs. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD), Isabel Oneto e Inês de Medeiros (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e aos Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Eva Henningsen, Augusto Cid e Nuno Cerqueira. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos às 17 horas e 17 minutos e retomou-os às 17 horas e 38 minutos, com a audição do Sr. Eduardo Dias da Costa (ex-Inspetor-Coordenador Superior da Polícia Judiciária), que respondeu aos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD) e Isabel Oneto e Inês de Medeiros (PS) e aos Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Augusto Cid e Nuno Cerqueira. Por último, os Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e Inês de Medeiros (PS) e o Sr. Representante dos Familiares das Vítimas Nuno Cerqueira pronunciaram-se sobre a realização à porta fechada das audições dos Srs. Fernando Farinha Simões, José António dos Santos Esteves, Carlos Manuel T. Miranda Gonçalves, Coronel João Santos Fernandes e Dr. João Múrias. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 11 minutos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________460
4 O Sr. Presidente (José de Matos Rosa): — Srs. Deputados, declaro aberta a reunião. Eram 9 horas e 49 minutos. Srs. Deputados, dou as boas-vindas aos nossos depoentes de hoje, os peritos da Inspeção-Geral de Finanças, que vêm depor sobre a auditoria final ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU). Agradeço a presença do Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale, chefe da equipa, e das Sr.asDr.as Conceição Rodrigues e Ana Filipa Gonçalves. Gostaria de saber se se opõem a que a audição se realize à porta aberta, com a presença dos jornalistas. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale (Inspetor de Finanças Chefe e coordenador da equipa): — Não nos opomos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, passo a dar conhecimento da grelha, que é a seguinte: uma primeira ronda de 5 minutos, uma segunda ronda de 3 minutos e uma terceira de 2 minutos. Pergunto se pretendem fazer alguma intervenção inicial relativamente ao trabalho realizado sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, para, depois, passarmos à fase das perguntas. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Sendo possível, farei uma pequena intervenção inicial. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Dr. Fernando Lobo do vale. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________461
5 O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Bom dia, Srs. Deputados, começo por lembrar, em primeiro lugar, que nesta mesa deveriam estar quatro inspetores e só estão três. Um colega nosso, o Dr. Mário Lehmann Araújo, faleceu há pouco tempo e foi o elemento jurista que elaborou o parecer que está incluído no nosso relatório e que, depois, colaborou na execução do respetivo relatório. Nosso colega há muito tempo, dedicou a sua vida à Inspeção-Geral de Finanças e noutros cargos públicos. Esta era o primeiro ponto que eu queria referir, lembrando que, com o seu falecimento, logicamente, alguma explicação poderá ser prejudicada, porque ele era a pessoa que estava mais habilitada para responder, nomeadamente, a matéria relacionada com questões jurídicas, aos Srs. Deputados. Em segundo lugar, quero dizer que, conforme foi dito na última vez que cá estivemos, houve um processo de credenciação dos inspetores. Esse processo de credenciação efetuou-se junto do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), o que nos permitiu ter acesso a toda a documentação que existia nos arquivos consultados. No entanto, será de lembrar que toda a documentação classificada que foi encontrada apenas serviu para confirmar informações obtidas noutros documentos, pelo que, no relatório que apresentamos, não há nenhuma informação que possa ser considerada classificada. Quero lembrar também que terminámos a nossa auditoria com a convicção de que a consulta de mais documentação não iria trazer novas informações ao nosso relatório. Portanto, consideramos que todos os elementos consultados foram basicamente aqueles que iriam sempre fundamentar qualquer relatório de resposta às perguntas dos Srs. Deputados. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________462
6 Estes eram os três pontos que eu queria, antecipadamente, colocar aos Srs. Deputados. O Sr. Presidente: — Vamos dar início à fase das perguntar, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Inspetores e Srs. Deputados. Antes de mais, quero agradecer à equipa de inspetores a forma diligente, que está transcrita no relatório, consegue-se ver no relatório, como encararam esta segunda parte da missão, isto porque houve uma primeira parte e esta foi, digamos, a segunda parte. Tenho algumas questões para colocar, sobretudo no sentido de pedir que me ajudem a interpretar algumas questões, por forma a ficar com uma certeza sobre o que consegui perceber deste relatório. Começo pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que era a questão principal. Agora, já conseguimos fazer uma cronologia, que vai para além do tempo em que o relatório anterior se tinha dedicado, dos movimentos do Fundo. E aquilo que eu consegui perceber pelo relatório, e talvez os Srs. Inspetores possam confirmar e explicar melhor, foi que, tirando o período de 1981/1982, em que não conseguem refletir o que aconteceu com o Fundo, que movimentações é que o Fundo teve, já conseguem estabelecer toda a cronologia do Fundo até 1993, salvo erro. É isto? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Em termos de saldos, conseguimos, praticamente, ver os movimentos finais, ou seja, os saldos existentes. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________463
7 Quanto aos movimentos, houve anos em que se conseguiu verificar quais eram os movimentos que estavam contabilizados e houve anos em que não se conseguiu, e isto vem refletido. Houve situações em que se verificou a contabilização, no entanto, não se pôde confirmar totalmente essas utilizações. Uma das diligências que fizemos foi ir a outros locais, portanto, fora do Ministério da Defesa Nacional, para tentar, por exemplo, confirmar determinado tipo de despesas, mas, dado o tempo que já tinha passado, foi impossível confirmar a 100% determinadas utilizações. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Fundo de Defesa Militar do Ultramar tem o seu sucedâneo, um fundo privativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que é a continuação do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. No fundo, acaba por ser isto. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Podemos dizer que é um novo fundo, com outras regras, mas, no fundo, é o sucedâneo, pois para esse fundo privativo do Estado-Maior foram transferidas as verbas que existiam. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foram transferidas as verbas do Fundo de Defesa Militar do Ultramar... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exato. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... e o fundo privativo, durante a sua vivência, não recebeu qualquer dotação orçamental, não recebeu verbas? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não, não recebeu verbas! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________464
8 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Viveu à custa do que restava do Fundo de Defesa Militar do Ultramar? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exatamente. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Durante todos aqueles anos, até 1993, o que o fundo privativo fez foi ir gastando o que restava do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, porque não foi reforçado. Portanto, no fundo, era o mesmo fundo, mas com regras diferentes. Sim, há regras diferentes! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Nunca foi, no fundo, reforçado, como disse, com verbas provenientes fosse de onde fosse. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Foi vivendo, gastando as verbas que restavam. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Até 1993, altura em que foi integrado no orçamento do Estado-Maior. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em 1993! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Em 1993! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Podemos concluir que o Fundo, na verdade, só em 1993 é que... Recordo as audições do início da Comissão de Inquérito, inclusive a primeira audição que tivemos com os Srs. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________465
9 Inspetores, e agora, podemos concluir efetivamente que o Fundo só foi extinto, na verdade, materialmente, em 1993. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Podemos concluir, dentro dessa interpretação, a de utilização de um fundo isolado, embora com outro nome, com diretrizes diferentes em termos de utilização, derivado, portanto, do Decreto-Lei n.o 548/80, que, na prática, foi um novo fundo alimentado por um fundo anterior. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Inspetor, o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, com aquelas verbas que tinha, foi utilizado para tudo e mais alguma coisa, pelo que conseguimos ver nos registos que resultam do primeiro relatório,... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... que os Srs. Inspetores fizeram. O Fundo de Defesa Militar do Ultramar foi utilizado para variadíssimos fins, até para compra de agendas, de material militar, para variadíssimos fins. E este fundo privativo tem outro tipo de regras, uma competência diferente,... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... um nome diferente, mas tem o mesmo dinheiro e uma utilização também variadíssima. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Tem o dinheiro que sobrou. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________466
10 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — O Fundo de Defesa Militar do Ultramar era um fundo que ia tendo receitas. Tinha despesas, tinha gastos, mas tinha receitas. O fundo privativo passou apenas a gastar o dinheiro que, no fundo, era o saldo do fundo anterior. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, entre 1981 e 1982, os Srs. Inspetores não conseguiram encontrar movimentos do novo fundo? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não! É a partir de 1982, basicamente, que... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, entre 1981 e 1982? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior): — Em 1981, o saldo foi transferido, mas, depois, só foi integrado nas contas do EMGFA em 1982. Portanto, há ali um período em que o dinheiro esteve parado. Não sabemos o que foi feito! Pode ter sido aplicado em muita coisa, mas não sabemos em quê! É isto que queremos dizer. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Já percebi! É o mesmo valor? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É o mesmo valor! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________467
11 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estava só a confirmar se em 1981 e em 1982, quando voltam, o valor é o mesmo. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Agora, entre os anos de1982 e 1992, pelo que estou a ver no relatório, tínhamos o saldo de 510 milhões de escudos e, em 1993, 29 milhões de escudos. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, entre 1982 e 1992, dos 510 milhões, que era o que restava do Fundo, foram gastos 481 milhões de escudos. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — E ficaram 29 milhões! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Agora, vamos ver em que é que foi gasto entre 1982 e 1992. E aqui temos as mais variadíssimas utilizações, pelo que está no relatório, para polidesportivos ou polivalente, para pintar quartéis, encontramos de tudo. Mas aquilo que não se encontra, pelo que II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________468
12 vejo no relatório, são faturas, pagamentos, adjudicações, contratos de empreitada. É assim? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É! Realmente, nós só temos dois anos em que o gasto é discriminado, porque, nos outros anos, não sabemos exatamente onde é que o dinheiro foi aplicado. Portanto, só há dois anos, temos no relatório um mapa, não sei se realmente tem aí... Temos nas págs. 56 e 57 do Anexo II onde o dinheiro foi utilizado. Mas aqui em cima, no título do quadro, temos o ano, 1982 e 1986, nos outros anos não conseguimos ter qualquer discriminação da despesa. Ou seja, se formos ao relatório, verificamos, na pág. 23, as rubricas e, depois, na pág. 24, temos, por anos, os montantes que foram gastos. Temos aqui a despesa em 1982, em 1983, e por aí fora. Ora, destes montantes só temos realmente discriminação da despesa para os anos de 1982 e 1986. Todos os outros valores... Por exemplo, temos, em 1983, 198 milhões de escudos; em 1984, 1985... realmente não sabemos onde é que o dinheiro foi gasto. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Inspetora, aqui, no Anexo II, pág. 56, por exemplo, há um conjunto de despesas (uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete), contínuas, todas elas descritas como «Limpeza e pinturas exteriores no edifício do EMGFA», com os valores de 1,3 milhões, 1,2 milhões, 1,8 milhões, 1,7 milhões, 855 000, 1,4 milhões e 338 000 escudos. Isto aqui tem um documento de suporte, que está aqui identificado. Portanto, isto tudo em 1982. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________469
13 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Diz aqui: «B/82». Portanto, em 1982, foram gastos no mesmo ano para aí uns 7 milhões a limpar e a pintar o edifício. Conseguiram perceber este dispêndio, este gasto, por causa do documento de suporte. Mas, em cima, por exemplo, quando começa este anexo, temos para «Construção de piso para instalar no pavilhão desportivo», 4 milhões; 15 milhões para «Construção de pavilhão desportivo ao regimento de infantaria de Tomar»; e por aqui abaixo. Diz aqui, na coluna do documento de suporte, «Transf». Ou seja, consigo identificar este movimento através de uma transferência bancária? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não! A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves (Inspetora de Finanças Superior): — Não! Havia um documento que indicava ter havido uma transferência para aquela entidade e para aquele objetivo, para aquele motivo. Se o motivo foi, ou não, esse, é a tal questão que o meu colega já referiu, que, depois, na entidade respetiva, já não foi possível confirmar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Todos estes movimentos, que estão neste Anexo II, perfazem os 161 milhões de escudos. Encontraram alguma fatura, alguma ordem de pagamento, um contrato de empreitada, uma adjudicação de empreitada? A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Contratos de empreitada, não! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________470
14 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ou seja, um processo administrativo de suporte a... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Isso foi o que tentámos, digamos, na outra entidade, para onde o dinheiro teria ido para fazer a obra ou o serviço. O Sr. Miguel Santos (PSD): — E claro que fisicamente também não se consegue comprovar a realização destas empreitadas. Estamos a falar de 1982. Portanto, se se gastaram 7 ou 8 milhões de escudos a limpar e a pintar o edifício, de 1982 até agora, o edifício terá ficado... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Há, digamos, a referência de para onde teria ido e para quê. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, sim. A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Mas, se foi efetivamente, não conseguimos saber. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Sr. Deputado, posso acrescentar que mesmo no arquivo, em Santa Clara, da Divisão de Obras, que é um arquivo que está extremamente bem organizado, esses edifícios não constavam como tendo tido obras nessas alturas. E não estamos a dizer que não constavam por terem sido retirados, porque, normalmente, eram edifícios que não estavam sequer nessa divisão de arquitetura e obra de engenharia. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________471
15 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Srs. Inspetores, existe algum registo de um pagamento destes valores, de saída de um sítio e entrada num outro sítio, ou de alguém para alguém? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Temos as contas bancárias que suportavam estes movimentos, e fez-se a reconciliação bancária. Foi o que se fez. Portanto, temos a informação de que este dinheiro saiu realmente da conta bancária. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Concretizando: relativamente a qualquer um destes movimentos que aqui estão, por exemplo, aos 4 milhões para a construção de piso para instalar no pavilhão desportivo, nos movimentos consegue perceber-se para quem foi transferido o dinheiro, a quem foi pago? A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Não. Só mostra aquela transferência, e quando tínhamos os extratos bancários. Não enquadrámos todos, todos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas em algum caso conseguiu-se perceber qual foi o destino? Quem é que recebeu o dinheiro? Qual foi a empresa que fez esse serviço? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não encontrámos nenhum documento! Não há nenhum documento que...! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________472
16 A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Não. Só no documento que dizia para onde tinha ido e para o que era. Mas confirmar, digamos, do outro lado, se foi efetivamente para ali...! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Por exemplo, esta construção de piso para instalar no pavilhão desportivo, nesse documento, é possível perceber que foi para uma empresa de construção um x, y, etc.?! A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Não! O que diz é o que está aqui, a entidade para onde foi. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O ramo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, depois deve ter feito... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Diz que o dinheiro foi utilizado para a construção de um pavilhão gimnodesportivo. Agora, se esse pavilhão foi, efetivamente, construído? Calculamos que sim, mas não há nenhum processo de concurso, faturas de fornecedores... No fundo, os únicos elementos que obtivemos foi junto do Estado-Maior, onde estavam apenas alguns lançamentos, não era propriamente dito todo o processo de obra, de utilização direta do dinheiro. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nós temos aqui a entidade que recebeu a obra. Temos aqui, mas de forma genérica. Ou seja, não há nenhum documento específico, através do qual consigamos dizer: «Olhe, foi para aqui...! Fez-se aquela obra...! Está aqui todo o 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________473
17 processo!», e, pronto, justifica realmente que aquilo foi feito. Não, isso não! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ou seja, recapitulando... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Isso não, mas temos os destinatários. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Recapitulando: do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, ou do privativo, como se veio a chamar a seguir, do mesmo dinheiro existe o registo para, por exemplo, em 1986, a construção de um edifício para preparação de munições para ensaios no Campo de Tiro de Alcochete. Do Fundo saiu 1 491 000$ para o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — É só isto que se sabe? A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — E, supostamente, destinava-se a este objetivo, a este fim, mas, depois, não se sabe se foi feita a construção, a empreitada, a reparação, ou o que quer que seja,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________474
18 O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... a quem foi pago o dinheiro. Disto não se sabe rigorosamente nada! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não há memória viva... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não. Não conseguimos encontrar. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — ... e, no que toca à memória morta, de documentos, muitas vezes... É preciso relembrar duas situações: por exemplo, na Força Aérea, todos os documentos estão microfilmados, e são milhares ou milhões de documentos, e a sua organização não permite facilmente a localização dos documentos que poderíamos querer, direcionados para um determinado investimento. Por outro lado, também se processaram muitas alterações na estrutura orgânica das Forças Armadas; por exemplo, muitas vezes, a entidade que, depois, faria o concurso era uma na altura, passados 10 anos era outra e agora já é outra. Em alguns arquivos, quase que a memória viva que havia era a da minha colega, que tinha estado como perita nas duas auditorias anteriores. Ela era a que tinha memória viva mais... era quase a única, em relação aos interlocutores que tivemos. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas só até 1980! Nós só verificámos até 1980 no nosso trabalho anterior. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________475
19 O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Sim, a seguir foi neste! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Deixem-me, então, resumir: até 1993, entre 1982 e 1993, este fundo privativo, que tinha o dinheiro do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, começou com 510 milhões de escudos e acabou com 29 milhões de escudos. Estes 29 milhões de escudos é que foram integrados no Orçamento do Estado. Portanto, quando em 1980 se falava na extinção do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nós perguntámos: «Então, aonde está o dinheiro? Para onde foi o dinheiro?», e a reposta foi «Ah, supostamente terá sido integrado...»! Não, isto só aconteceu em 1993! Só em 1993, passados 13 anos, é que o saldo final do Fundo de Defesa Militar do Ultramar foi integrado no Orçamento do Estado, e o saldo final era de 29 milhões de escudos, porque até lá, 481 milhões de escudos, foi sendo gasto, de 1982 a 1993. Durante 11 anos, foram gastos 481 milhões de escudos e aquilo que os Srs. Inspetores apuraram, e consta deste relatório, é que foram gastos com um determinado propósito, e consegue-se perceber que foram transferidos para um determinado organismo ligado às Forças Armadas, ponto final. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Algum! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Algum! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Só em 1982 e 1986! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________476
20 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Relativamente aos outros anos, não sabemos de nada! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Relativamente aos outros anos, nada se conseguiu apurar. Não há documentos! Ou seja, nós não conseguimos saber até hoje, efetivamente, desses 481 milhões de escudos, a quem foram pagos. Supostamente, foram para pintar um edifício, foram para criar um polivalente ou um polidesportivo. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Nem os beneficiários, nem as mais-valias! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não se sabe! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não se consegue saber! O Sr. Miguel Santos (PSD): — O dinheiro foi sendo gasto... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Sobre as mais-valias, tendencialmente, em 1982 e 1986, podemos saber para onde se dirigiram. Nos outros anos, nem as mais-valias. Os pagamentos em si concretos... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Para além disso, há aqui uma parte que os Srs. Inspetores referem, que é interessante. Os senhores dizem que é possível concluir que nos anos de 1982 a 1987 «(...) os saldos existentes em depósitos à ordem (...) são muito inferiores aos que resultam da soma dos valores das contas de gerência dos fundos (...) do EMGFA e das contas 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________477
21 desta entidade que se encontrariam depositado (...) naquelas datas, (...)». Ou seja, falta aqui dinheiro, isto não bate certo! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — É um bocadinho difícil sermos perentórios a dizermos que falta dinheiro. Tentámos conciliar as contas, e, na realidade, foi um processo, pode dizer-se, com uma percentagem de êxito muito pequena. Risos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Outra vez, Sr. Inspetor, se me permite. Nós não sabemos para onde foram os 481 milhões de escudos. Não sabemos para onde foram, quem os recebeu, que contas é que foram transferidas, qual foi o destino. Sabemos que há um papel, um registo que diz que foi para pintar,... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Há um registo de que terão havido algumas mais-valias em alguns locais. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... para realizar algumas reparações... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Enfim, este é um aspeto. Um outro aspeto é conciliar as contas com os saldos, e também falta aqui... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________478
22 O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Há uma percentagem muito pequena de conciliação. O Sr. Miguel Santos (PSD): — A história do Fundo, de facto, dava para escrever um livro! Aliás, o livro já está escrito, são os vossos relatórios. Os relatórios dos Srs. Inspetores é o livro da história do Fundo. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — É possível. É possível nesta data, há um ano, porque, agora, se calhar, ainda seria menos possível. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas aqui, na página 46, também vem referido que efetuaram contactos, quer com a Força Aérea, quer com o Exército, para tentar confirmar a realização destas empreitadas, destas reparações, e que também não foi possível. Ninguém consegue confirmar que isto foi efetivamente realizado. É assim? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — É! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quem é que, então, autorizava estas transferências? Refiro-me às que vêm aqui no anexo II, página 56, que diz que foram transferidos 2 500 000, 1 500 000, 2 500 000 para o Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, por exemplo, mas não é o único caso, para obras, para uma série de coisas. Quem é que autorizava estas transferências? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Conforme eu já referi, nós apenas verificámos lançamentos, a existência de lançamentos nesses dois 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________479
23 anos, e não de documentação de processos, devidamente organizados e, nomeadamente, com as devidas autorizações. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, nos termos legais, quem é que tinha a competência para autorizar as transferências do fundo privativo? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Era a Comissão do Estado-Maior. Era a Comissão do EMGFA que estava na altura. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Era a COMPAE (Comissão do Plano de Aquisições do Exército). O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não, não!... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, não! Era o CA/EMGFA, o Conselho Administrativo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tinha de aprovar anualmente o relatório, a conta de gerência,... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... o saldo e o plano de investimentos para o ano seguinte. Vamos por partes, portanto. Todos os anos o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tinha de aprovar o relatório de saldos de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________480
24 gerência, de gastos, de utilização do Fundo, e o plano de investimentos para o ano seguinte, é o que constava daquela... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Teoricamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Encontraram algum documento aprovado pelo Chefe do Estado-Maior de algum ano relativamente à utilização do Fundo? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — As contas de gerências anexámos... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Não...! Acho que não! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Anexámos, sim! Não sei se estou a confundir, mas penso que anexámos uma parte, anexámos estas atas... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Sim, mas, para além disso, havia as contas de gerência... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está aqui assinado por António Augusto Gaspar Correia, por exemplo. Isto são os movimentos de conciliação... Não, não juntámos nada! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________481