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Se a condenação do terrorismo e dos seus atentados é algo que também merece a unanimidade desta Câmara, creio que tudo o que hoje aqui dizemos, desta forma tão simples mas naturalmente sentida, tem a ver essencialmente com alguma coisa que profundamente nos liga, que é o de que o sentido de toda a convivência e todo o sentido de uma convivência humana, que é a base da democracia, têm por pressuposto o respeito pelo valor essencial que é a vida de cada um de nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que não foram formulados pedidos de esclarecimento. No entanto se quiser usar da palavra, conceder-lha-ei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, de acordo com a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos fazer 1 minuto de silêncio pelo Dr. Gaspar Castello Branco.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a minha intervenção esteja centrada sobre o sector têxtil, como deputada eleita pelo distrito do Porto, não posso hoje deixar de protestar pela decisão do Governo de vender os 53% do capital da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) no Jornal de Notícias. Tal decisão conta já com a oposição dos órgãos representativos dos trabalhadores deste importante órgão de comunicação social (o de maior tiragem do País e com rendibilidade comprovada), o que mostra claramente a intenção de colocar nas mãos do capital privado um dos mais importantes órgãos da imprensa nacional. Pela nossa parte, tudo faremos para que sejam tomadas as medidas necessárias contra tal decisão.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, regressando à minha intervenção, devo dizer que a questão dos têxteis está na ordem do dia e preocupa trabalhadores e empresários. Por razões diversas, avolumam-se as dúvidas quanto ao futuro de muitas empresas, do emprego dos trabalhadores, ao bloqueio ao desenvolvimento de zonas de monoindústrias, às dificuldades nas exportações de produtos têxteis e à ameaça de uma autêntica invasão do mercado interno de produtos têxteis estrangeiros.
Apesar do curto espaço de tempo da adesão de Portugal à CEE é possível verificar que crescem os motivos de desconfiança quanto à forma como têm sido tratados os interesses do sector têxtil nacional.
As exportações portuguesas de têxteis para a CEE continuam sujeitas a quotas e há mesmo grandes exportadores têxteis nacionais que consideram que este foi o sector mais penalizado nos acordos firmados, chegando a afirmar que o que podemos exportar para Espanha sem pagar direitos pode ser satisfeito por um único exportador nacional.
Mas novas ameaças surgem a agravar a situação. É o caso da recente imposição de quotas pelos EUA às exportações de têxteis portuguesas, o que, a confirmar-se, é tanto mais grave quanto nos últimos anos foi realizada uma campanha virada para aquele mercado, criando naturais expectativas e dependências a várias empresas.
É ainda, e igualmente, a ameaça do possível acordo a que teriam chegado a Comissão Europeia e os países da EFTA na sua pretensão de reimpor a contingentação das exportações de têxteis portugueses, mais uma vez desrespeitando os princípios do Tratado de Roma.
Poder-se-á dizer, como a ex-secretária de Estado do Comércio Externo Raquel Ferreira a respeito dos antigos acordos de Portugal com a CEE e a EFTA, que novamente foram lesados especial e gravemente os interesses e expectativas do nosso sector têxtil.
Com o Tratado de Adesão à CEE fez-se crer que, se por um lado continuava a haver quotas para os países da CEE, por outro lado iriam desaparecer as contingentações para os países da EFTA. Mas a realidade parece ser bem diferente.
Tudo indica que Portugal, apesar de ser membro da CEE, continuará a não poder exportar livremente os seus produtos nem para a CEE, incluindo a Espanha, nem para os países da EFTA, nem para os EUA.
Em contrapartida, já em 1 de Março deste ano, será maior a concorrência no nosso mercado interno de vários produtos têxteis estrangeiros, dado iniciar-se a prática de redução de direitos de importação de produtos manufacturados e semiacabados.
Mas a situação poderá ainda ser mais grave se não for negociado um novo Acordo Multifibras, tema actualmente em debate no Parlamento Europeu, pois termina em Junho o Acordo em vigor. Neste debate opõem-se essencialmente os países do Norte que, desempenhando um papel de interposto comercial das
1172 I SÉRIE - NÚMERO 35exportações têxteis do Extremo Oriente, defendem a liberalização do Comércio Mundial dos Têxteis, em prejuízo dos países do Sul da Europa, incluindo Portugal, onde a indústria de têxteis e vestuário tem grande peso.
Para Portugal, uma liberalização do acesso aos mercados comunitários das exportações têxteis de terceiros países significaria uma autêntica invasão do nosso mercado interno.
Esta situação é particularmente preocupante dada a importância do sector têxtil nacional, que representa cerca de 30% das exportações, 20% do produto interno bruto das indústrias transformadoras e emprega aproximadamente 200 000 trabalhadores.
É neste contexto que urgem alguns esclarecimentos do Governo. É necessário clarificar o que se passa com o comércio externo de produtos têxteis nacionais,
nomeadamente com contingentações impostas ou ameaças que existam. Mas é igualmente necessário conhecer o que se passa com a dita reestruturação e modernização do sector têxtil. Ao longo dos anos, sucederam-se estudos governamentais e propostas de chamadas «reestruturação» e «modernização» desde o famigerado Projecto Werner de 1980 até ao recente Projecto de Reestruturação da Indústria da Beira Interior, em geral contestados por trabalhadores e empresários.
Foi disso exemplo um recente debate organizado na Covilhã pela Federação dos Sindicatos do Sector sobre o último projecto para os lanifícios. Aí ficou claro que o projecto está desinserido de um processo de planificação global, baseado fundamentalmente no encerramento de empresas consideradas inviáveis, no incentivo às falências e ao despedimento de trabalhadores e no bloqueio ao desenvolvimento regional.
Entretanto, milhares de trabalhadores do sector têxtil algodoeiro, malhas, vestuário, lanifícios e tapeçarias continuam a viver a ameaça do desemprego, a lutar contra o encerramento de empresas como o Grupo Mondego, no Porto, a exigir o respeito pelo direito à contratação, colectiva, como estão a fazer neste momento os trabalhadores da Carris, em Lisboa.
Ao associarmo-nos à sua justa luta, reafirmamos que melhores condições de vida dos trabalhadores contribuem, e são indispensáveis, para o desenvolvimento e o progresso do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, agradeço-lhe o facto de, mais uma vez e na continuidade da sugestão ontem apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ter trazido a esta Câmara o problema do Jornal de Notícias. Realmente é muito estranho o que está a acontecer! Embora os trabalhadores do Jornal de Notícias previssem, com mais ou menos tempo, que isto viesse a acontecer, a verdade é que neste momento eles estão altamente surpresos. Mas, acima de tudo, interrogam-se sobre os motivos da decisão governamental e, sobretudo, quanto às intenções que levaram o Governo a abrir mão da única empresa jornalística estatizada lucrativa.
Para quem conhece a história do Jornal de Notícias (aliás é num jornal que está à beira do seu centenário) e se permite recordar que a recuperação do Jornal de Notícias começou em 1961 com uma injecção monetária por parte da empresa do Primeiro de Janeiro e, a partir de 1968, conseguiu tornar-se no jornal de maior expansão no País, chega à conclusão de que realmente é muito estranho que o Governo surja nesta altura a castigar todo um esforço de vinte e quatro anos.
Peço, pois, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, se souber, que nos esclareça mais alguma coisa quanto à futura situação da empresa, pois são dúvidas que se levantam aos trabalhadores do Jornal de Notícias.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Costa Carvalho, a questão levantada por V. Ex.a é, sem dúvida, uma das grandes preocupações que temos neste momento e, por isso, de alguma forma, quis trazê-la a esta Câmara, depois de ter tido conhecimento da decisão do Governo.
Naturalmente que todos nos interrogamos sobre o que quererá o Governo com tal decisão, mas talvez não hajam grandes dúvidas sobre as suas intenções! É que sendo o Jornal de Notícias um dos principais órgãos de comunicação social no nosso país e sendo, como aliás o Sr. Deputado disse, sem dúvida, um órgão da imprensa nacional que dá lucro - é importante sublinhar esta questão, porque aqui o Governo nem sequer pode invocar o argumento de que a empresa dava prejuízo, visto que, o Jornal de Notícias deu lucros em 1985 e, nomeadamente, a sua administração e os representantes dos trabalhadores afirmam que tal situação continua a verificar-se em 1986 -, a razão fundamental do Governo é a de passar para o capital privado um importantíssimo órgão de comunicação social. É, sem dúvida, a de tentar permitir ao capital privado o controle de um importante órgão de comunicação social, pondo em causa a independência da informação em Portugal e, naturalmente, também os direitos dos trabalhadores e o da livre informação nacional. Por tudo isso, Sr. Deputado, pela nossa parte, tal como já disse, iremos juntar a nossa voz a todos aqueles, que estão contra tal decisão e tentar fazer tudo aquilo que nos for possível para que esta decisão não seja levada à prática, ou seja, não vá por diante.
Esperamos que isso seja possível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente, de tempos a tempos, a imprensa referir-se à transportadora nacional, em termos acentuadamente críticos, sempre que se verificam conflitos laborais na mesma, o que, até certo ponto, é compreensível, dado tratar-se de uma empresa centrada numa actividade particularmente sensível, actuando no mercado turístico e apoiando uma longa parcela de portugueses emigrantes que se deslocam de e para o País.
Nem sempre as críticas produzidas assentam, contudo, em critérios isentos ou adequadamente informados, sobressaindo a habitual referência à comparação com outras empresas congéneres, sem se ter em conta a especificidade e áreas ocupadas por cada uma.
Na realidade, é totalmente descabida a utilização do índice de trabalhadores por avião, sem se atender que
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1173a TAP desenvolve, com meios próprios, actividades que em muitas outras empresas são realizadas com recurso à subcontratação. A ALITÁLIA, por exemplo, subcontratou a sua manutenção à FIAT.
O encargo existe em ambos os casos, sendo apenas transferido das rubricas do pessoal para as de serviços prestados por terceiros, quantas vezes com dispêndio maciço de divisas, a qualidade dos trabalhadores da TAP, no caso da manutenção, é reconhecida mundialmente, o mesmo acontecendo com os pilotos cuja competência está sobejamente comprovada.
A TAP executa a manutenção integral das suas aeronaves e da de outras companhias aéreas naquilo que constitui trabalhos a terceiros.
Da mesma forma, a TAP tem nos seus quadros pessoal que ocupa exclusivamente com a assistência operacional a outras companhias em território nacional, dispõe de um centro de formação profissional, que a torna qualitativamente auto-suficiente neste sector e reserva ainda meios humanos que lhe permitem vender instrução a técnicos de outras companhias aéreas e de agências de viagens.
Também no campo de formação de pessoal navegante técnico, a TAP tem à sua disposição simuladores de voo e instrutores que preparam os seus próprios pilotos, bem como os de outras companhias.
A TAP dispõe ainda de pessoal que trabalha exclusivamente na venda de know-how e que se encontra a cooperar em projectos vários de organização e suporte de funcionamento em companhias aéreas dos países africanos de expressão portuguesa.
A empresa encontra-se ainda dotada com meios técnicos oficinais e recursos humanos adequados para garantir a sua auto-suficiência, incluindo uma oficina gráfica.
A TAP tem a sua principal base de operação no aeroporto de Lisboa, cujas condições qualitativas todos os que nela viajam conhecem bem e que são caracterizadas pela insuficiência de infra-estruturas e de meios, o que obriga a um número acrescido de trabalhadores que aí operam.
Também por força das perturbações laborais vividas, tempos a tempos, é referida a situação de défice de exploração que, desde a descolonização, a empresa vem verificando. Isto de forma mais ou menos demagógica, ignorando-se os verdadeiros factos que a determinaram.
Assim: o arrastamento de uma deficiente estrutura de capital que competiria, uma vez mais, ao Estado corrigir, tanto mais que tal se verificou num período de forte pressão altista do dólar, conduzindo a empresa para o endividamento externo, provocando encargos financeiros superiores a mais de uma dezena de milhões de contos/ano; o não cumprimento no passado, por parte das autoridades governamentais, tanto em termos quantitativos como em prazos, da liquidação dos compromissos assumidos em termos de indemnizações compensatórias por reforço do serviço social que a empresa presta; que após a descolonização a empresa teve de operar com as consequências do chamado «choque do petróleo», matéria-prima de incidência principal nos custos da mesma; que a TAP teve de arrostar as consequências da recessão económica internacional, para já não falarmos da que se registou nestes últimos anos em Portugal.
Alegadamente por estas razões, mas muito mais obviamente por outras, foi a TAP declarada em situação económica difícil, através da Resolução n.o 244/80, posteriormente confirmada. Na realidade, esta medida mais não visou do que introduzir instrumentos que permitissem unilateralmente acabar com uma alegada situação laboral difícil. Se há seis anos atrás a declaração pareceu bizarra, por não ter sido aplicada simultaneamente a tantas outras empresas em situação idêntica ou bem pior, hoje em dia só pode ser apelidada de ridícula.
Entretanto, tem vindo a empresa, ultimamente, a fazer referências aos resultados positivos de exploração que, pela primeira vez, foram registados em 1985 na TAP-Air Portugal.
Pesem embora as dúvidas que estas notícias produzidas eventualmente possam suscitar, acreditamos que a TAP é viável se forem tidos em conta determinados tipos de situação: primeiro, a adequada defesa do espaço aéreo nacional face à integração europeia e à desregulamentação que, segundo julgamos saber, as companhias mais fortes do cartel europeu pretendem, desde já, implementar, em prejuízo de um período de transição naturalmente requerido para o nosso país; segundo, correcção de assimetrias de natureza financeira, nomeadamente a relação de capitais próprios/capitais alheios, basicamente estrangeiro; terceiro, recuperação do poder de compra dos Portugueses; quarto, manutenção do «choque petrolífero ao contrário» que, como já foi referido, é a principal matéria-prima da indústria, bem como da descida do dólar e das taxas de juro internacionais; quinto, abrandamento ou fim do ciclo recessivo da economia mundial; sexto, adequação da actividade da TAP ao plano nacional de turismo.
Não pode ainda deixar de se realçar o enorme esforço da TAP, nos últimos anos, em conseguir uma boa imagem no respeitante ao serviço a bordo e à pontualidade dos seus voos. E os resultados positivos estão à vista.
É justo realçar a acção dos trabalhadores na recuperação que e empresa tem tido, recuperação essa já assumida pelos gestores da TAP e, recentemente, pelo Secretário de Estado dos Transportes.
Em 18 de Dezembro de 1985, o actual presidente do conselho de gerência, o Dr. Gomes Mota, já afirmava que «1985 fica a assinalar, muito claramente, a recuperação definitiva e duradoura da TAP-Air Portugal».
Não faz portanto qualquer sentido a manutenção da suspensão do acordo da empresa, substituído por um regime sucedâneo publicado ao abrigo da declaração de empresa «em situação económica difícil». De facto, a própria fundamentação da decisão de declarar a empresa em situação económica difícil e do actual regime sucedâneo apontam para razões que se prendem quase exclusivamente com aspectos de ordem laboral, o que constitui um flagrante desvio aos princípios das normas legais.
Ora, a actual realidade da empresa demonstra que o único factor de perturbação laboral presente consiste na manutenção da «situação económica difícil» e, consequentemente, do «regime sucedâneo».
Apesar das dificuldades impostas com o regime sucedâneo, foi possível concluir ainda em 1985 as negociações entre os sindicatos e o conselho de gerência para o corrente ano, o que é sintoma seguro da existência de condições para a total normalidade da empresa.
1174 I SÉRIE - NÚMERO 35Daqui resulta, como consequência óbvia, que se justificaria, por parte do Governo, o levantamento da situação económica difícil na empresa, o que, a concretizar-se, seria entendido por parte dos trabalhadores como um sinal claro do empenhamento e confiança do Governo Português na Transportadora Aérea Nacional - TAP-Air Portugal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, está inscrito o Sr. Deputado Fernando Figueiredo. No entanto, o PRD já não dispõe de tempo disponível, pelo que o Sr. Deputado Vasco Marques não poderá responder.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada concede 2 minutos ao PRD para que o Sr. Deputado Vasco Marques possa responder, se assim o desejar.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Figueiredo.O Sr. Fernando Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Vasco Marques, ouvi com particular atenção a intervenção de V. Ex.a que, do meu ponto de vista, está basicamente correcta. Aliás, outra coisa não seria de esperar, uma vez que V. Ex.a faz parte de um sindicato muito activo nas negociações com a TAP, que é o sindicato dos Engenheiros da Região Sul. Pelo meu lado, sou presidente do Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial, pelo que desde há muitos anos temos colaborado na contratação colectiva desta empresa.
Existem, no entanto, três pontos que gostaria que V. Ex.a considerasse.
O acordo da viabilização que foi atempadamente celebrado entre a TAP e o Governo não foi por si uma demonstração pública de que o próprio Governo Português se empenhou na recuperação da empresa? Os investimentos que a empresa tem feito noutras áreas, como sejam a de gestão hoteleira, a de companhias charters, companhias regionais, não são uma demonstração das possibilidades desta empresa em investir, justificando que a sua situação económica difícil está ultrapassada? O levantamento da situação económica difícil não é uma melhoria da imagem da empresa quer a nível nacional, quer internacional? Não garante a confiança dos agentes económicos e nomeadamente dos outros transportadores e dos agentes que nos fornecem o tráfego? Na realidade, não seria esse levantamento extraordinariamente importante para a melhoria da posição da TAP nos mercados nacional e internacional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques, dispondo de 2 minutos.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Deputado Fernando Figueiredo, agradeço a V. Ex.a as palavras que proferiu. Relativamente às perguntas que me colocou, respondo-lhe afirmativamente.
Penso que o Sr. Deputado Fernando Figueiredo como membro do Grupo Parlamentar do PSD, o maior grupo parlamentar nesta Assembleia e no qual assenta o Governo Português, irá, com certeza, reunir esforços para atingir o objectivo que, através da minha prelecção, tentei introduzir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 3 de Dezembro de 1967, quase há 18 anos, um cirurgião - Christian Barnard - praticava na cidade do Cabo a primeira transplantação cardíaca.
Pois na noite do passado dia 18, uma equipa médica portuguesa, do Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide, chefiada pelo Dr. Queiroz de Melo atingiu o «Cabo da Boa Esperança» da cirurgia cardíaca lusitana, transplantando o primeiro coração em Portugal.
Dos Hospitais da Universidade de Coimbra, dos serviços do Prof. Linhares Furtado, também pioneiro entre nós, das transplantações renais, foi transportado em helicóptero da FAP o coração de um homem, um bairradino, que eu conheci em vida - Mário Maria Meles, de 48 anos - para a cavidade torácica de uma portuense, de nome Eva Pinto, que se encontrava em fase terminal, por sofrer de cardiomiopatia.
Este evento da medicina portuguesa, embora concretizado há poucas horas, já foi divulgado e comentado nos órgãos de comunicação social e mereceu até manifestações de regozijo, não só de profissionais da medicina, como do bastonário da Ordem dos Médicos, como da Ministra da Saúde, do Chefe do Governo, do Presidente da República eleito e Presidente da República em exercício.
O povo português ficou atónito e ao mesmo tempo rejubilou, quando na manhã de 19 teve conhecimento deste facto, que honra a ciência médica portuguesa.
Ora esta Assembleia da República, como órgão de soberania da Nação, não pode, quanto a nós, ficar calada, muda e queda, perante o acontecimento.
Nós, deputados, representantes legítimos do povo, temos o dever de nos congratular com o feito mais espectacular da nossa cirurgia e de concretizarmos que os médicos portugueses, quando lhe são proporcionadas condições mínimas, demonstram que têm capacidade de realizar das melhores coisas do Mundo, na sua área profissional.Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Daí o nosso regozijo, não só como médico, não só como deputado, mas essencialmente, como português.
Permita-me assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que envie daqui, desta tribuna, as minhas felicitações a toda a equipa médica e a todas as entidades que tornaram possível esta realidade.Aplausos do CDS, PSD, PS e PRD.Realidade tecnológica digna dos maiores encómios, onde a hipótese de longevidade da paciente, embora seja uma meta a atingir, não lhe deva augurar grandes
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1175esperanças, tal a delicadeza da intervenção e os condicionalismos inerentes ao acto cirúrgico e à imunologia, o que só será possível aperfeiçoar e implementar com mais operações no género e consequentes aperfeiçoamentos.
Mas, para além do caso concreto da doente, desejaria que ficasse aqui, nesta Câmara e no País, que este é um passo importante no progresso tecnológico da medicina portuguesa e que nos abre perspectivas consoladoras para que possa ter continuidade.
Temos meios humanos dos melhores do mundo, pois que se facilitem os meios técnicos adequados a um verdadeiro eficiente e não esporádico aperfeiçoamento da ciência médica portuguesa.
Não podemos executar só técnicas sofisticadas de ponta, temos de pugnar junto do Governo e de outras entidades para que se supram com urgência as deficiências que se constatam quotidianamente nos nossos hospitais e mormente nos seus serviços de urgência.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem.O Orador: - Temos de reestruturar os meios financeiros e o sistema de saúde, dando prioridade não só aos cuidados correntes do tratamento, como e principalmente a uma implementação eficaz da medicina preventiva.
Daí advogarmos, e este momento de euforia tecnológica médica talvez nos faça reflectir, que é necessário adaptar o País a uma nova política de Saúde, em que acabem de vez as lutas entre o Governo e os profissionais de Saúde e se caminhe de vez rumo a um maior aproveitamento dos recursos humanos com instalações de Saúde dignas e devidamente apetrechadas, para que Portugal, pais europeu, que deu novos mundos ao mundo, possa agora, integrado na Comunidade Económica Europeia, provar que não somos inferiores aos demais, mas que em condições semelhantes saberemos prestigiar o País, em qualquer sector em que nos dediquemos, nos aperfeiçoemos e especializemos.
E a terminar, no regozijo que me invade intrinsecamente e que certamente será comungado por todos os componentes desta Assembleia da República, quero desta tribuna deixar a minha mensagem de esperança, que actos como estes, que dignificam a sociedade e a ciência portuguesa, sejam motores de consciencialização para a confirmação do valor potencial que temos e para o aproveitamento que devemos fazer desse património, para que daí resulte uma melhoria significativa e gradual da sociedade portuguesa, tendente não só ao prolongamento da idade média de vida dos Portugueses, como a uma cada vez melhor vida sócio-económica, bandeira pela qual, independentemente do nosso credo político, nos devemos todos bater, na trincheira onde nos encontramos colocados, para que cada dia que passa se possa aumentar a melhoria e esperança de vida de todos os portugueses, independentemente da sua condição profissional, económica e social.
E finalizando, aqui deixo este alerta, não só ao Governo como a todos nós, no momento em que se vai discutir o Orçamento do Estado - é que investir na Saúde é prolongar Portugal.Aplausos do CDS, PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, quero felicitá-lo por ter tido a iniciativa de trazer à Câmara a noticia sobre a intervenção cirúrgica praticada, pois entendo que o relevo que este acto merece nunca será demasiado.
É claro que para nós, médicos, ela não constitui nenhuma surpresa, uma vez que sabemos que, desde há anos, temos equipas médicas preparadas para realizar actos desta transcendência. Porém, circunstâncias várias têm atrasado a prática destes transplantes e este acto constitui motivo para nos regozijarmos e lhe darmos a publicidade necessária para que ele seja valorizado no sector da medicina.
Naturalmente também nos associamos às suas palavras quanto à necessidade de aumentar o esforço do Estado na melhoria do sector da saúde. Nesse campo, penso que todo o esforço deve ser feito através do conhecimento e da melhoria do Serviço Nacional de Saúde, pois mais uma vez se prova que é nas instalações do Estado que estas intervenções de alta técnica, de tecnologia avançada, que exigem a colaboração de equipas numerosas, podem ser realizadas.
O progresso da medicina estará fatalmente ligado à implementação e ao desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Horácio Marçal, em nome do meu grupo parlamentar subscrevo grande parte das suas palavras; estamos inteiramente de acordo com grande parte do que disse.
No entanto, há um aspecto neste caso para o qual me permito chamar a atenção da Câmara, pois penso que ele não é um bom precedente mas, sim, um mau precedente.
No que respeita a estes casos, a legislação portuguesa diz que deve ser mantido o anonimato do dador. Creio que este é um aspecto importante, não tanto para este caso que estamos agora a discutir mas para prevenir futuras situações. É lamentável o que se passou neste caso concreto, no que diz respeito à identificação do dador, e não me refiro a nada mais, pois, repito, subscrevo as suas palavras.
A lei refere que «não é licito revelar à família ou herdeiros do falecido a aplicação concreta dada aos tecidos ou órgãos colhidos, nem ao beneficiário a origem dos que foram utilizados para a transplantação e outros fins terapêuticos» e facilmente se compreende que se esta norma legal, existente na lei portuguesa como em todo o mundo, não for cumprida se podem gerar no futuro situações delicadíssimas.
É este alerta que faço à Câmara e à comunicação social e isto porque se está a fazer especulação neste domínio.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Não obstante o ligeiro atraso com que o Sr. Deputado Malato Correia se inscreveu para formular um pedido de esclarecimento, concedo-lhe a palavra para esse efeito.O Sr. Malato Correio (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, também nós sociais-democratas nos con-
1176 I SÉRIE - NÚMERO 35gratulamos com o êxito desta transplantação cardíaca, a primeira realizada no nosso país, pois ela prova que, na verdade, possuímos técnicas capazes de levar a cabo estes actos cirúrgicos e médicos ao nível da técnica de ponta. Por coincidência, no Hospital de Santa Cruz coexistiu a capacidade técnica dos médicos com o apetrechamento técnico da própria instituição.
Esta intervenção cirúrgica deve constituir um estímulo para os técnicos e políticos, que devem sentir-se motivados para que em Portugal se criem condições em mais instituições a fim de que estas realizações sejam, de facto, uma banalidade e se não tenha de trazer à Assembleia da República a congratulação por um êxito que é, afinal de contas, tardio relativamente ao que se realiza por esse mundo.
Desde há muitos anos, dispomos de técnicos capazes de realizar e desenvolver uma tecnologia de ponta. Muitas vezes as instituições não dispõem desses meios mas façamos votos para que uma verdadeira política de Saúde e a sua dotação com meios adequados permitam tornar estas realizações numa banalidade, não só no Hospital de Santa Cruz mas também noutras instituições, a fim de que nos possamos regozijar pela casuística e não pela excepção, como o foi desta vez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal, que só dispõe de um minuto.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não dispor de mais tempo para responder.
No entanto, não quero deixar de agradecer as referências que os Srs. Deputados Ferraz, de Abreu, Zita Seabra e Malato Correia fizeram em relação à intervenção que produzi: Creio que todos estamos de acordo no sentido de que é preciso melhorar muitos serviços de Saúde para que situações como as que referi deixem de existir. Contudo, creio que este acontecimento não poderia deixar de ser referido nesta Câmara.
Quanto ao anonimato que a Sr.a Deputada Zita Seabra referiu, é uma realidade. A lei prevê isso, os órgãos de comunicação social também o divulgaram e conhecemos bem o modo de sentir da quase totalidade do povo português, pois a maioria de nós não aceita ouvir que, depois de mortos, nos podem tirar o coração ou os olhos. No entanto, a comunicação social divulgou esse facto e limitei-me a referi-lo.
Porém, o que fundamentalmente interessa é que todos nós devemos colaborar para que hajam melhores serviços de saúde e para que casos deste género não sejam explorados e sejam quotidianos no dia-a-dia da Saúde portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao termo do período de antes da ordem do dia, em que se condenou a destruição de uma vida e nos congratulámos com a salvação de outra.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa inscreveu-se para fazer uma intervenção, mas a verdade é que já não dispõe de tempo para o efeito, a não ser que este lhe seja concedido por outro partido.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concedeu-me cinco minutos do tempo de que dispõe para que eu possa proferir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: O desejo de promoção pessoal, o sentido de pôr a render mais correctamente os talentos de cada um, a vontade de progredir, subindo na vida a pulso, são objectivos legítimos que a cada ser humano deve ser permitido atingir.
São estes princípios genericamente aceites mas nem sempre devidamente defendidos e acautelados.
Um significativo número de pessoas tem, felizmente, prosseguido esse caminho nos mais variados domínios do saber e nos mais diversos ramos de actividade.
Mau grado a aceitação generalizada do esforço desenvolvido por alguns, nem sempre o direito contempla devidamente tal estado de coisas.
As considerações expendidas vêm a propósito da anómala situação de um limitado número de professores do ensino primário que, aspirando a uma legítima promoção cultural e profissional, obtiveram sem descurarem as suas funções de profissionais do ensino, licenciatura nas diversas universidades do País, em cursos vocacionados para a docência.
Estão, naturalmente, obrigados a fazer uma nova profissionalização para adaptação ao novo nível de ensino, bem como à necessidade de reciclagem. Até aqui tudo bem.
A incorrecção surge quando se colocam professores, já com uma larga carreira no ensino primário e que fizeram um enorme esforço no sentido de obterem a almejada licenciatura, na posição de iniciados na carreira docente.
Desta forma, não se lhes reconhecendo o seu passado profissional, obrigam-nos a todas as incertezas e angústias do início de uma carreira após vinte e mais anos de bom e efectivo serviço.
Para além do mais, é-lhes vedada a possibilidade de obtenção do máximo de valorização, pois os anos que os separam da idade de reforma já tornam impossível concretizar esse desejo.
É da mais elementar justiça simplesmente repor a legislação que vigorou nos concursos de lugares efectivos dos ensinos preparatório e secundário para o ano lectivo de 1976-1977 no que respeita à contagem do tempo de serviço para efeitos de valorização profissional, o que se encontra contemplado no § 2.o do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 294-C/75, de 18 de Julho.
Assim torna-se imperioso que seja contado, para este efeito, todo o tempo de serviço profissionalizado prestado em qualquer sector ou grau do ensino, tanto mais que apenas envolve somente umas dezenas de antigos professores do ensino primário que se encontram nestas condições.
Tal procedimento seria simplesmente análogo ao que se passa com os antigos regentes escolares cujo tempo é contado para todos os efeitos.
Pessoalmente encontro-me no número dos antigos professores do ensino primário que, obtendo o grau de licenciatura, exercendo a função docente, a quem foi contado todo o tempo de serviço prestado anteriormente, o que a ninguém causou prejuízos e que foi alvo de revogação posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazendo eco dos legítimos anseios dos interessados, que não ferem a moral nem os interesses de outrem e cuja obtenção está obstaculizada pela lei, apelo ao Ministro da Educação para
22 DE FEVEREIRO DE 1986 1177que, em tempo útil, revogue o diploma normativo que impede esses objectivos, permitindo que aos docentes que prestaram serviço no ensino primário seja contado todo esse tempo para efeito de concurso para professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário.Aplausos do PRD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguns dias os meios de comunicação social fizeram a transcrição de um parecer que o Sr. Presidente da Assembleia dá República recebeu do Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Sr. Deputado João Amaral.
O caso foi apreciado na conferência de líderes e foi deliberado que o Sr. Deputado João Amaral, presidente da referida Comissão, produzisse em Plenário um esclarecimento para clarificar aquele parecer e evitar as possíveis confusões que possam ter surgido com a sua publicação pelos meios de comunicação social.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de três minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão refere-se à competência da Assembleia em matéria de diferendo sobre os limites territoriais de autarquias locais e tem origem no chamado diferendo entre Crestuma e Lever acerca dos respectivos limites.
Esta questão encontra-se na Assembleia desde 29 de Janeiro de 1985 e, em sede de Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi na altura constituída uma Subcomissão que desde logo levantou o problema de saber se a Assembleia era competente nesta matéria, embora já tivesse iniciado os seus trabalhos. Posteriormente, em 16 de Maio de 1985, a Comissão de Assuntos Constitucionais produziu um parecer sobre a matéria, o que levou à paralisação dos trabalhos da Subcomissão.
A Junta de Freguesia de Lever dirigiu-se mais tarde à Assembleia da República requerendo informações sobre se esta é ou não competente para resolver o litígio e solicitando ainda que, em caso negativo, fosse passada declaração de incompetência. Com base neste pedido, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, na sua reunião de 15 de Janeiro de 1986, aprovou um parecer sobre a matéria, que é do seguinte teor:1 - Cabe aos tribunais julgar os diferendos surgidos entre freguesias quanto à fixação dos respectivos limites, restituindo estes à configuração preexistente de harmonia com os títulos e outras formas documentais e provatórias.
2 - Tal competência não preclude a da Assembleia da República, sempre que se reclama a intervenção do legislador constitutiva, instintiva ou modificativa face à inviabilidade de fixação de limites locais pelos tribunais, e isto sem prejuízo das gerais competências legisladoras do Parlamento, das iniciativas dos deputados, dos grupos parlamentares, do Governo e das assembleias regionais no que às regiões autónomas respeita, enquanto concerne aos problemas do ordenamento do território, de acordo com a alínea J) do artigo 167.o da Constituição da República.Aplicada ao caso concreto, esta doutrina significaria, pura e simplesmente, que a posição da Assembleia sobre o caso de Lever é a de que deve caber aos tribunais a definição dos respectivos limites. Entretanto, na notícia pública, veio a lume que o Plenário da Assembleia da República deveria deliberar sobre esta matéria. A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares considerou - e bem - que essa competência não cabia ao Plenário, pois ela era exercida pela Comissão e era em sequência que se fazia a comunicação à Junta de Freguesia de Lever.
Porém, porque através dessa notícia pública pode ter ficado alguma dúvida, de acordo com a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, entendeu-se fazer este registo da acta de deliberação, com vista a que o Plenário, por não oposição, confirme a solução encontrada em sede de Comissão e, em consequência, se comunique à Junta de Freguesia de Lever o que sobre a matéria foi decidido.
Esperemos que as Juntas de Freguesia de Lever e de Crestuma encontrem, no recurso aos tribunais, solução rápida para o problema que as divide.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, encontra-se na Mesa um parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local com o pedido de inscrição e votação. Esse parecer não está agendado na ordem de trabalhos estipulada para hoje e certamente que será apreciado em conferência de líderes parlamentares...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento não ter sido mais claro na intervenção que acabei de fazer, pois o que quis referir foi que não havia lugar a votação desse parecer, ou seja, a Comissão requereu-a, mas a conferência de líderes parlamentares entendeu - e bem - que ele não carecia de votação, devendo tal ser comunicado a Lever pelo Sr. Presidente da Assembleia da República como deliberação da Comissão.
Proeurou-se com esta intervenção sanar uma confusão estabelecida na comunicação social, confusão essa que resultava desse pedido de votação. Assim, neste momento proeurou-se apenas fazer o registo em acta para que fique claro que no Plenário não há lugar a qualquer votação sobre esta matéria. Há consenso quanto ao que foi definido pela Comissão e o que se deve fazer agora é comunicar à Junta de Freguesia de Lever que, em conformidade, ela deve recorrer aos tribunais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão na generalidade dos projectos de lei que ficaram pendentes da sessão de ontem para hoje.
Em relação a uma intervenção ontem proferida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, tinham-se inscrito para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Jorge Lemos e Alexandre Manuel. Pergunto, pois, a estes Srs. Deputados se mantêm a intenção de usar da palavra para esse efeito.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite - e estou certo disso -, renuncio a formular o meu pedido de esclarecimento porque ele seria motivo para fazer uma afirmação que tenciono desenvolver nesta Assembleia na próxima semana.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Aliás, segundo me consta, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Alexandre Manuel também desistiram de formular os pedidos de esclarecimento, para que se haviam inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Srs. Deputados: A comunicação social tem constituído um dos temas mais constantes dos debates desta Assembleia. O que, sendo um bem em si mesmo - é o reconhecimento oficial da importância da comunicação social - deve, no caso, ser olhado como um mal, já que - têm-no confirmado regularmente as circunstâncias - boa parte das questões aqui trazidas não são mais do que o reflexo da crise que ela atravessa, da crise por que é envolvida. E não apenas uma crise de ordem económica, nem tão-somente no interior daqueles órgãos que são pertença do sector público, mas também neste e, sobretudo, naqueles.
Talvez consequência de uma nacionalização que, acontecida por arrastamento, não foi além da estatização (por aí se quedando estrategicamente, ao longo dos tempos e para além dos diferentes executivos), mas porque - importa dizê-lo claramente -, passadas que, são as campanhas eleitorais, tudo volta ao princípio, quase tudo se esquece. Ou seja: os partidos, todos os partidos, quando investidos no Poder, esquecem as promessas feitas e buscam, de imediato, o controle. Através da nomeação de novos gestores (quantos, ao longo destes últimos onze anos conseguiram acabar o seu «mandato»?) e da promoção dos comissários políticos. E, em relação aos meios audiovisuais, não apenas no
sector ligado à informação propriamente dita, mas também no âmbito da programação, onde o controle, porque menos detectável (é, porventura, mais eficaz), melhor poderá atingir os objectivos dos seus fautores. Essa, no entanto, é outra questão a merecer oportuna, cuidada e preocupada atenção ....
O projecto do PRD, fazendo claramente a distinção entre uma e outras direcções, adianta que, no caso da nomeação e exoneração dos directores e directores adjuntos dos programas informativos - a questão essencial do diploma - tenha de ter parecer do conselho de redacção e voto favorável do Conselho de Comunicação Social. É a tentativa de se encontrar a independência razoável, é, porventura, um passo importante para que ela, de facto, possa mais facilmente acontecer.
Como afirmámos aqui por ocasião da discussão do pedido de urgência que então formulamos para este projecto de lei (e que, recorde-se, mereceu da Câmara o seu acordo unânime), temos a consciência de que ele está longe de constituir a mezinha salvadora, sobretudo em relação a um órgão de comunicação social da importância e dimensão da Televisão ou no interior de uma rádio, em relação a quem, a ser aprovada a sugestão feita na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Individuais e aceite pelo meu partido, deverão ser extensivos estes princípios.
Não é a mezinha salvadora, dizia eu, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos certos de que a sua aprovação irá constituir contributo importante para essa independência tão proclamada e sempre tão adiada.
É, aliás, nesse sentido, com idêntica dimensão que olhamos a colaboração importante que constitui o projecto de lei que, subscrito por um grupo de deputados do Partido Comunista Português, estabelece garantias de independência em relação aos órgãos de comunicação social do sector público.
De salientar, no caso, os poderes vinculativos (estes, porque há outros que nos merecem sérias reservas) que por aquele projecto são concedidos ao Conselho de Comunicação Social, em relação à nomeação e exoneração dos directores de informação ou programação dos órgãos de comunicação social do sector público, o que, na prática, constitui um alargamento do que, no nosso projecto, visa apenas a Televisão e, eventualmente (caso venha a ser aprovado o aditamento sugerido na Comissão) poderá aplicar-se também à rádio.
Refira-se ainda, como curiosidade e importância, o poder que àquele mesmo Conselho é concedido em relação aos órgãos de gestão das empresas públicas do sector (uma solução razoável ou, pelo menos, uma boa achega para a discussão de um tema que deve afligir esta Câmara) ou a «protecção legal mínima» preconizada para os jornalistas eleitos dos conselhos de redacção: a resposta legal a uma mais que justa reivindicação da classe, até agora inexplicavelmente adiada.
Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, entrado já nesta Câmara no decorrer do debate, apenas poderei dizer aquilo que uma leitura rápida e em diagonal o possibilita.
Começarei por salientar a novidade que, entre nós, constitui a assembleia de opinião.
Constituirá, quanto a mim, valioso contributo para a independência que esta Câmara (creio poder alargar a afirmação ao colectivo) preconiza para o sector. Apesar de tudo, algumas dúvidas se me levantam em relação aos seus poderes (sua conjugação com os actualmente detidos pelo Conselho de Comunicação Social e Conselho de Imprensa) e um pouco complicada me parece a sua constituição. O mesmo ainda poderei dizer em relação à eleição dos diferentes conselhos de administração: constituirá ela, de facto, garante razoável?
Estas, no entanto, são questões que dizem respeito ao debate na especialidade, ao debate que a seu tempo irá acontecer. Então, por nossa parte, se adiantarão algumas reservas a questões que parecem arrastar alguma utopia, porque de eficácia bastante duvidosa, ao mesmo tempo que tomaremos a iniciativa de propor alguns aditamentos e de sugerir algumas alterações.
Pára já, o importante é que a comunicação social volte a ser tema neste Parlamento, numa Assembleia onde, finalmente, parecem acontecer alguns projectos que visam a independência: a possível, pelo menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cuidava eu, há algumas horas, quando alinhavava esta minha intervenção (programada, como se sabe, para a sessão de ontem) que, por agora, nada mais teria a dizer sobre o tema. Cuidava eu que, nas interpelações ontem feitas a alguns dos proponentes dos projectos de lei em discussão, tinha razão quando adiantava que, em alguns casos, se estava injustificadamente a ir longe demais. Cuidava eu que, diante das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral, e aqui repetidamente reafirmadas, nada haveria a temer.
Puro engano. Consequência, talvez, da minha inexperiência nestas andanças ainda que já tivesse idade para, pelo menos, delas duvidar.