II SÉRIE-A — NÚMERO 20 76 Quantas às regras orçamentais europeias é referido que Portugal encontra-se abrangido pelo braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo firme o compromisso do Governo em cumprir as regras orçamentais europeias e em cumprir as metas do ajustamento estrutural. B) No que diz, ainda, respeito ao âmbito da competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir o ponto relativo à Representação Externa (PO03) – Políticas –sendo indicado que o Governo implementará as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Portugal participará ativamente no conjunto de decisões sobre o futuro da União Europeia, designadamente as que dizem respeito à área do euro, ao novo Quadro Financeiro Plurianual e à política de migrações. Nesta sequência, é destacado: no Âmbito da Política para a Europa: – a preparação da Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021; – o envolvimento do processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia; – o empenho na conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões e com defesa dos interesses nacionais – o avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a União da Energia; – a participação nas decisões relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual; – o desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e requerentes de asilo; – a continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes; – a participação no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrâneos e do Sahel. No âmbito das Relações Multilaterais: – Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, no Compacto das Migrações e no Compacto dos Refugiados, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, com foco particular na avaliação da proposta de extensão dos limites da plataforma continental. – Promoção da agenda das alterações climáticas, do Pacto sobre o Ambiente e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação. – Reforço da participação na Organização Internacional das Migrações. – Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança, quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa; – Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim como para a Conferência Ibero-Americana e as organizações regionais na América Latina. No âmbito das Relações Bilaterais, é destacado o fortalecimento das relações: – com Espanha, França e Alemanha, atento o quadro de desenvolvimento político na União Europeia e os interesses bilaterais, designadamente nas áreas da economia, da energia e do ambiente;