1456-(48)	II SÉRIE - NÚMERO 77data de aprovação não esgotava toda a problemática, relativamente à eficácia jurídica da entrada em vigor da Constituição de 1976, pelo que não se podia, pura e simplesmente, eliminar a regra do n.° 3 do artigo 312.°, que fixa a data em que a Constituição entrou em vigor. Isto, na medida em que foi a partir de 25 de Abril de 1976 que a Constituição passou a ter eficácia jurídica, havendo pontos essenciais, em relação aos quais pode continuar a ser importante saber a partir de que data entrou em vigor a Constituição. Designadamente, se nos recordarmos de normas que já aprovámos, como, por exemplo, sobre os efeitos da declaração da inconstitucionalidade. onde se diz que a declaração da inconstitucionalidade das normas anteriores à entrada em vigor da Constituição tem efeitos a partir da entrada em vigor da Constituição, portanto, de 25 de Abril de 1976. Assim, este n.° 3 do artigo 312.° tem toda a justificação, tendo sido na subcomissão, penso, o Dr. Vital Moreira que chamou a atenção para este ponto.Por este motivo, apesar de todos termos proposto a sua eliminação, verificou-se em subcomissão que deve manter-se.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, adquirido o consenso quanto à futura redacção de artigo 312.°, resta-nos discutir o artigo 309.°, mas sem o Sr. Deputado Costa Andrade não temos possibilidade de o fazer.Temos artigos novos. O ponto n.° 1 do relatório da subcomissão refere a introdução de disposições transitórias sobre a fiscalização de inconstitucionalidade, da AD, nos artigos 304.° e 305.° e, da FRS, no artigo 299.°Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, propusemos, efectivamente, disposições transitórias sobre a fiscalização da constitucionalidade, nomeadamente sobre um sistema que vigoraria entre a entrada em vigor da lei de revisão e a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. É ainda sobre regras transitórias que tinham a ver com o mandato inicial dos primeiros juizes do Tribunal Constitucional, o que determinava um sistema de renovação no Tribunal Constitucional, sistema esse que, em princípio, até foi aceite na subcomissão por todas as forças, como sendo, eventualmente, mais simples e o que daria melhores resultados. Mantemos integralmente todas as nossas propostas relativamente a este sistema de renovação do mandato dos juizes do Tribunal Constitucional.Não nos parece é que, neste momento, seja possível proceder ao debate concreto dessa matéria da renovação dos mandatos, na medida em que tal discussão implicaria uma prévia definição da composição do Tribunal Constitucional, o que ainda não se fez nesta Comissão.Como se verificou hoje de manhã, não houve ainda consenso sobre a composição do Tribunal Constitucional, pelo que não é possível irmos discutir concretamente como é que se procede à renovação do mandato dos seus membros, sem que esteja assente essa composição.Pode-se aceitar, em princípio, um determinado sistema que não é aquele que propomos - por exemplo, o mandato inicial não ser igual para todos e prever renovações intermédias -, mas suponho que a questão teria que ficar em suspenso e não podíamos entrar, neste momento, na sua discussão.Mas há uma outra matéria que é independente desta e que foi a primeira a que me referi, relativamente a um sistema transitório da fiscalização da constitucionalidade. Neste ponto gostaria de, em nome do meu partido, solicitar que a questão ficasse em suspenso, porque se encontra intimamente correlacionada com uma outra que é a de um outro artigo novo, em termos de disposições transitórias - o da entrada em vigor da lei de revisão. Relativamente a ele, quer o PCP, quer a AD apresentam uma proposta, e esse assunto não constava do projecto da FRS. Mantivemos em suspenso a questão da entrada em vigor da lei de revisão.Na subcomissão tive ocasião de reservar a nossa posição sobre a proposta do PCP e sobre a da AD e entendemos que o problema da entrada em vigor da lei de revisão tem muito que ver com a questão da fiscalização da constitucionalidade durante um período transitório. Temos de encontrar, eventualmente, uma solução global para a entrada em vigor da lei de revisão e do sistema de fiscalização da constitucionalidade. Provavelmente, outras soluções terão que ser encontradas para resolver este problema.Nessa medida pedíamos que a nossa posição fosse inteiramente reservada sobre este ponto, que se não entrasse no debate mais aprofundado sobre esta questão, porque até, eventualmente, a existência de um sistema transitório poderá ser posto em causa.Tudo depende da entrada em vigor da lei de revisão e, portanto, se estivessem de acordo, pediríamos a suspensão sobre esta matéria, na medida em que gostaríamos de responder toda esta problemática, que é talvez uma das mais complicadas e sobre a qual não temos, neste momento, ideias muito firmes.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Pela nossa parte nada temos a opor à sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por razões idênticas àquelas que expendi há pouco, a propósito do pedido de adiamento de outro ponto, também não temos nada a objectar ao adiamento deste e, nomeadamente, de modo a habilitar os políticos da FRS a reponderarem essa questão.Na subcomissão tive oportunidade, em todo o caso, de afirmar a nossa total oposição à existência de qualquer regime transitório de fiscalização da Constituição, que implicasse que entre o actual e o eventualmente futuro viesse a estabelecer-se uma solução que abrisse brechas no sistema de fiscalização da constitucionalidade em termos que consideramos intoleráveis.