1 DE JULHO DE 19822089/) Ordenar as destruições, demolições, remoções e cortes nos prédios contíguos ao sinistrado, quando sejam necessários ao desenvolvimento das manobras da extinção ou para impedir o alastramento do fogo;j) Solicitar o accionamento dos órgãos concelhios de protecção civil ou as respectivas comissões especializadas de fogo florestal, quando o entender necessário;/) Fornecer, em exclusivo, a informação oficial possível acerca da ocorrência, designadamente no que toca à respectiva dimensão e contornos.ARTIGO 7° (Responsabilidade autárquica)1 — Os municípios do continente deverão conceder, sem prejuízo de outro apoio financeiro extraordinário, um subsídio ordinário de fundação e funcionamento aos corpos associativos de bombeiros da área respectiva, a cuja criação hajam dado parecer favorável.2 — Constitui encargo obrigatório dos municípios do continente o suporte financeiro necessário à celebração de contratos de seguro contra acidentes pessoais dos bomtaei-ros dos corpos municipais e associativos de bombeiros, não cobertos pela legislação dos acidentes em serviço e dos acidentes de trabalho, bem como de contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel das viaturas dos corpos de bombeiros, pelas quantias mínimas a que se refere o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 408/79, de 25 de Setembro.3 — Constitui também encargo obrigatório dos municípios, onde não exista corpo de bombeiros, o pagamento das despesas resultantes da deslocação e actuação, em acções de socorro, de corpos de bombeiros cuja área de intervenção inclua os referidos municípios.4 — Com vista à efectivação dos seguros referidos no n.° 2, o Serviço Nacional de Bombeiros, celebrados os acordos indispensáves com o Instituto Nacional de Seguros, homologará os quadros de pessoal e as relações de viaturas dos corpos de bomberios e enviá-los-á às câmaras municipais respectivas, até 31 de Março de cada ano.ARTIGO 8° (Isenções fiscais)1 — As isenções e os benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários são extensivos aos outros corpos de bombeiros, sem prejuízo, entre outras formalidades, do disposto na alínea o) do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro.2 — O disposto no número anterior aplica-se aos processos pendentes de resolução definitiva e executória.ARTIGO 9° (Tutela)Os corpos de bombeiros estão sujeitos à tutela do Serviço Nacional de Bombeiros, designadamente às instalações, à aquisição, conservação e utilização do equipamento, à formação técnica e instrução prática de pessoal e à homologação dos regulamentos internos de organização, actuação e disciplina e do quadro de pessoal.ARTIGO 10° (Equipamento)A classificação das viaturas e outro material dos corpos de bombeiros, quanto ao fim a que se destinam, bem como o parecer vinculativo sobre os tipos de viaturas e outro material de que devem ser dotados os corpos de bombeiros, são da competência do Serviço Nacional de Bombeiros.ARTIGO 11.° (Pessoal)1 — A organização e a gestão dos quadros de pessoal, o regime de actividades dos bombeiros profissionais e voluntários e os respectivos estatutos social e disciplinar serão objecto de decreto regulamentar, sob proposta do Serviço Nacional de Bombeiros, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses, a publicar no prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor deste diploma.2 — Enquanto não for publicado o decreto a que se refere o número anterior, mantêm-se em vigor os regulamentos internos dos corpos de bombeiros, aprovados nos termos do artigo 34.° do Decreto n.° 38 439, de 27 de Setembro de 1951, e da alínea j) do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 418/80, de 29 de Setembro, no que não for contrário ao presente diploma.ARTIGO 12.° (Disposição transitória)1 — Os corpos associativos de bombeiros que usam tradicionalmente a designação de «bombeiros voluntários» podem conservá-la, sem prejuízo de o respectivo quadro vir a integrar o número de bombeiros profissionais que as exigências operacionais mostrarem aconselhável.2 — Os corpos municipais de bombeiros poderão conservar as suas designações tradicionais.ARTIGO 13° (Esclarecimento de dúvidas)As dúvidas, lacunas e casos omissos no presente decreto-lei serão resolvidos por despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros.ARTIGO 14° (Norma revogatória)São revogados:a) Os artigos 156.°, 157.°, 159.° e 160.° do CódigoAdministrativo;b) Os  artigos 5.°.  6.° e  12.° do Decreto-Lein.° 35 746, de 12 de Julho de 1946;c) Os artigos 1.° e 4.°, o § 4.° do artigo 5° e osartigos 6.° a 9.°, 46.° a 49.° e 55.° a 57.° do Decreto n.° 38 439, de .27 de Setembro de 1951;d) O Decreto-Lei n.° 36/80, de 14 de Março.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.