16 DE MAIO DE 2018 51 Artigo 7.o Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais Com a conclusão, em 2021, do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar a capacidade dos municípios de captação de receita municipal. Artigo 8.o Norma transitória relativa à participação dos municípios no IVA 1 - Em 2019, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à implementação dos meios operacionais que permitirão a atribuição da participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, a ser calculada nos termos do disposto no respetivo artigo 26.o-A. 2 - A atribuição da participação referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o da referida Lei é efetuada de forma faseada: a) Em 2020, corresponde a 50% do montante que resultar do cálculo a efetuar nos termos do disposto no artigo 26.o-A da referida Lei, nos seguintes termos: i) 25% igualmente por todos os municípios, promovendo a solidariedade entre eles; ii) 75% proporcionalmente determinado por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de comunicação, água, eletricidade, gás, alojamento e restauração. b) A partir de 2021, corresponde ao total do montante que resultar do cálculo a efetuar nos termos do disposto no artigo 26.o-A da referida Lei. Artigo 9.o Norma transitória referente à isenção de IMI 1 -  Em 2019, os municípios iniciam o procedimento de identificação e comunicação dos prédios património imobiliário público sem utilização cujo sujeito passivo seja o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, sendo o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis apenas aplicável ao ano de 2020 e seguintes. 2 -  Os prédios referidos nos números anteriores podem ser objeto de cedência do respetivo sujeito passivo para o município em cuja circunscrição territorial os mesmos se situem, beneficiando de isenção de IMI. 3 -  Aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao ano de 2020, é apenas aplicável metade da taxa normal de Imposto Municipal sobre Imóveis fixada para o município ou freguesia em que se situe o imóvel ao abrigo do n.o 5 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 10.o Regime transitório de apuramento da dívida total 1 -  Quando, por força da aplicação pela primeira vez do SNC-AP, a dívida total de um município ultrapasse o limite legal ou aumente o incumprimento deste limite, exclusivamente por efeito das diferenças de tratamento contabilístico face ao POCAL, não são aplicáveis: