II SÉRIE-A — NÚMERO 87 78 compromissos assumidos por ocasião da Cimeira de Paris sobre o Clima, realizada em dezembro de 2015, houve em 2016 uma atualização da estratégia para a União de Energia através de um grande conjunto de propostas legislativas e não legislativas transmitidas em novembro (o que levou a serem conhecidas conjuntamente como o pacote Jumbo ou de outono da Energia), a maioria das quais escrutinadas pela Assembleia da República (escrutínio já concluído para COM(2016)767, COM(2016)861+863+864, COM(2016)862, COM(2016)761+765 e COM(2016)759; em curso para COM(2016)860 e COM(2016)763), com propostas em diversas áreas, desde a eficiência energética dos edifícios a compromissos vinculativos quanto à percentagem de produção e consumo energético a partir de fontes renováveis, alargando e atualizando o horizonte de objetivos até 2050. Para 2017 foram previstas novas iniciativas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia (Anexo 1) para dar seguimento à prioridade política “uma União da Energia mais resistente, com uma política virada para o futuro relativamente às alterações climáticas”, nomeadamente a “aplicação da estratégia para a União da Energia: mobilidade hipocarbónica”, que previa no 1o trimestre deste ano revisões de diversos atos legislativos fundamentais destacados no Plano de Ação para a Mobilidade Hipocarbónica (COM(2016)501): estratégias pós-2020 para automóveis/carrinhas e camiões, autocarros e camionetas de passageiros (legislativa); Diretiva «Veículos Não Poluentes»; Diretivas «Eurovinheta» e «Serviço Eletrónico Europeu de Portagem (SEEP)» e aplicação do Acordo Internacional sobre as Emissões das Aeronaves (OACI). Este pacote legislativo deu entrada recente na Assembleia da República, tendo sido sinalizado, conforme a matéria em causa, às Comissões de Economia e de Ambiente (os resultados de escrutínio serão brevemente atualizados: COM(2017)289, COM(2017)286, COM(2017)284, COM(2017)283; COM(2017)282; COM(2017)281; COM(2017)280; COM(2017)279; COM(2017)278; COM(2017)277; COM(2017)276; COM(2017)275). Destaca-se na comunicação sobre as principais tendências e desafios identificadas para a mobilidade hipocarbónica, o que é designado pela “revolução da mobilidade digital”, nomeadamente “tirar partido das oportunidades criadas pelas tecnologias digitais”: “Estão a surgir novos modelos de negócio, dando origem a serviços de mobilidade inovadores que incluem novas plataformas em linha para operações de transporte de mercadorias, coviaturagem, serviços de utilização partilhada de veículos e bicicletas, ou aplicações para telemóveis inteligentes que oferecem análises e dados sobre as condições do tráfego em tempo real. (...) Muitas cidades na Europa já decidiram dar resposta aos desafios decorrentes das alterações climáticas, do congestionamento e da poluição atmosférica de um modo concertado. Estão empenhadas em investir em transportes públicos não poluentes e estão também a promover modos de transporte ativos e sustentáveis, apoiados por serviços de informação sobre viagens multimodais, que oferecem aos utentes um conjunto de opções de mobilidade, nomeadamente regimes de utilização partilhada de veículos e de bicicletas. (...) Com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de mobilidade urbana sustentável e eficiente, a Comissão lançou, em janeiro de 2017, uma parceria de mobilidade urbana entre a UE, os governos nacionais, as autoridades locais e outras partes interessadas no quadro da Agenda Urbana da UE40. A parceria concentrar-se-á no transporte público, na mobilidade não motorizada e na acessibilidade (para as necessidades de grupos como as pessoas com deficiência, os idosos e as crianças pequenas), no transporte eficiente com boa conectividade local e regional e na forma como a mobilidade urbana pode ser aproveitada para assegurar elevadas normas de qualidade do ar nas cidades da Europa.” (in “COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A EUROPA EM MOVIMENTO Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos”, COM(2017)283, pgs. 7 a 12). O setor dos transportes é atualmente o maior beneficiário do Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) n.o1316/2013, com um orçamento de 26 mil milhões de EUR até 2020. Foram ainda programados, para o período 2014-2020, 70 mil milhões de euros no Fundo de Coesão e no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional destinados a apoiar o cofinanciamento de investimentos no domínio da mobilidade e dos transportes. Nove por cento do financiamento mobilizado pelo Plano de Investimento para a Europa (com