12 DE JULHO DE 1997 17 Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.o, n.o 3. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, só uma nota final relativamente não ao conteúdo já mas à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que, devo dizer, essa sim me oferece grandes dúvidas, porque, precisamente por se tratar de uma matéria direitos, liberdades e garantias — embora eu compreenda em abstracto aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse —, tenho dúvidas de que não deva ser a própria Constituição a deixar claro. E isto por uma situação muito simples: pensemos na perplexidade de um qualquer cidadão que levado a tribunal militar pegue na Constituição da República e veja que os tribunais militares não existem em tempos de paz, e não veja lá mais nada. É evidente que esse cidadão, legitimamente, se irá interrogar porque a lei de revisão não tem o mesmo acesso directo junto dos cidadãos apesar de tudo como tem a Constituição da República. Portanto, numa matéria como esta, embora tecnicamente eu possa concordar com o Sr. Deputado José Magalhães, aí já tenho as minhas dúvidas de que, tratando-se de um matéria de direitos, liberdades e garantias, directamente não se deva pôr como norma transitória na Constituição — de resto, como norma transitória própria que deve ser e que como própria que deve ser, deve caducar à medida que o seu objecto vá perdendo a razão de ser. O princípio errado é o princípio de que, por estarem na Constituição as normas mesmo quando caducas continuam em vigor só porque é a Constituição. A Constituição não é uma «vaca sagrada» em que não se possa tocar e deveria, de acordo com as regras da nossa ordem jurídica, funcionar exactamente como as restantes normas. Uma norma desta é uma norma transitória típica que precludirá com o decurso do tempo e com a perda do seu objecto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, proponho que deixemos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes reflectir mais alongadamente sobre esta matéria, reler aquilo que o Sr. Deputado Rui Machete em 1989 a propósito de lugar paralelo teve ocasião de dizer doutamente... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, já li tantas coisas do Sr. Deputado José Magalhães que já não entendo... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos no final, vá lá!... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, voltando a esta questão, é uma questão técnico-jurídica das mais técnico jurídicas!! Não estamos a discutir um folheto de divulgação do texto constitucional nem uma edição, a qual de resto se for bem feita incluirá em anexo tudo o que é necessário para o «cidadão photomaton» que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes retratou encontrar tudo aquilo de que precisa para saber o que está em vigor. Esta é uma questão técnica, de qualificação técnico-jurídica das matérias e de repartição correcta e de boa feitura de uma lei de revisão constitucional. Obviamente, ela só se faz por 2/3 e eventualmente se alguém entendesse que a própria ortografia deveria estar segundo um modelo esquipático assim teria de ser... Mas procuremos evitar isso e demos um compasso de espera para que a «normalidade» técnico-jurídica se aposse do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero ainda colocar à vossa consideração uma questão que é a seguinte: repararem que na construção que temos entre os artigo 167.o e 169.o, que identifica melhor as leis