16 DE DEZEMBRO DE 2016 31 Na verdade, entendemos — e partilhamos inteiramente dessa ideia — que, por um lado, a estabilidade legislativa é em si um valor, especialmente quando a Assembleia conseguiu construir não um consenso mas uma ampla maioria de apoio ao Código, em 2015, e, por outro lado, com uma matéria tão sensível e em que há entidades da sociedade civil que representam o setor que foram envolvidas num processo longo e intenso de debate, o Código de 2015 foi uma revisão feita tendo em conta esse trabalho e, depois, com um amplo debate prévio também na própria Assembleia da República. Portanto, qualquer alteração de substância e de fundo a este Código deverá, a nosso ver, seguir um procedimento semelhante. O que aqui hoje trazemos são questões, sobretudo formais, para operacionalizar a Lei de 2015. Acresce ainda — e para dar também esta nota e esta informação à Assembleia, que creio ser importante — que nós, sabendo que há questões que são sensíveis e relevantes e que foram aqui hoje de novo colocadas, queremos dizer que não chegaram à CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social) quaisquer queixas, qualquer reporte de pedido de alteração ao Código de 2015, e, como se sabe, as entidades representativas do setor, as confederações têm assento na própria CASES e podem também aí desencadear esse processo. Não temos qualquer informação de que isso tenha sucedido, nem qualquer queixa sobre as consequências negativas da aplicação deste Código.  Portanto, o que entendemos é que, neste momento, em termos de alteração legislativa, o que faz sentido é operacionalizar este Código. Se houver necessidade e vontade de desencadear um processo mais longo e mais aprofundado de revisão do Código, tal caberá, naturalmente, às forças políticas e à Assembleia desencadear esse processo. Mas não nos parece ser este o momento, nem é esse o procedimento que o Governo escolheu. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encerramos, assim, a discussão da proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) e 356/XIII (2.a). Do quarto ponto da ordem trabalhos consta a apreciação da petição n.o 40/XIII (1.a) — Apresentada por Frederico Calado Cordeiro e outros, contra o prolongamento do vencimento dos valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis (VMOC) do Sporting. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar todos aqueles que subscreveram esta petição. Mas é necessário afirmar o seguinte: o tema desta petição refere-se a uma operação de crédito entre entidades privadas e este tipo de operações é realizado de acordo com os critérios de gestão e de análise de risco, que deverão ser acompanhados pelo funcionamento regular de todos os órgãos de controlo interno das diversas instituições de crédito. Mesmo que uma das entidades fosse pública — vamos supor, a Caixa Geral de Depósitos —, é nosso entendimento que esta é uma mera operação de crédito. E não compete, nunca competiria ao acionista ou, neste caso, à tutela, ao Ministro das Finanças, telefonar ou enviar um e-mail a dizer que esta operação de crédito deve ser feita ou que esta operação de crédito não deve ser feita. É um ato de gestão, puro e simples. No fim desse prazo, no fim do mandato dessa administração, pode ser avaliada a bondade ou a maldade, a competência ou a incompetência da gestão que foi exercida, mas nunca operação de crédito a operação de crédito. E, por isso mesmo, entendemos que o tema desta petição não compete nem ao Estado, nem ao Parlamento, em concreto. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda também os peticionários e tem um entendimento análogo ao do Sr. Deputado Duarte Pacheco, no sentido em que a matéria