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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado do peso excessivo da carga fiscal no nosso país, sendo o mesmo objecto de acerbas críticas por parte das forças mais reaccionárias. No entanto, deve referir-se que, sendo verdadeira, essa constatação escamoteia o facto de os rendimentos dos capitalistas pouco contribuírem para as receitas fiscais.
Assim, e por exemplo, no ano de 1979 enquanto os trabalhadores pagaram em média, cerca de 30% de que receberam sob a forma de salários, em impostos directos e indirectos, os capitalistas apenas pagaram, em impostos, cerca dê 7% dos ganhos auferidos. Concretizando, enquanto os trabalhadores contribuíram com 125 milhões de contos de impostos, os, capitalistas pagaram apenas cerca de 30 milhões, Isto apesar do rendimento nacional der sido dividido sensivelmente ao meio entre capitalistas e trabalhadores.
É esta profunda e revoltante desigualdade que este Governo se propõe acentuar no seu Orçamento, que merece a nossa total discordância e repúdio. Não foi para isso que se fez o 25 de Abril!
Para além das receitas fiscais referidas, o Governo inscreve ainda uma verba de 10,5 milhões de contos, referente! à participação nos lucros das empresas públicas, que vêm merecendo, no seu conjunto, ataques desenfreados por parte das forças integrantes da actuai! coligação no Poder. Fica assim posta em causa a solidez e consistência dos ataques a essa - afinal importante - fonte, de receitas orçamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei sobre o OGE e as Grandes Opções para o Plano de 1980 apresentadas pelo executivo AD a esta Assembleia constituem, de facto, documentos elucidativos das reais intenções deste Governo. Representam, de facto. o reafirmar das posições e da política que o povo português tem combatido e significam o esfarelar das promessas demagógicas atiradas ao vento com propósitos exclusivamente eleitoralistas.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A mudança prometida pela Aliança Democrática é a mudança que vimos sentindo nestes já longos meses do ano e que se, pretende prosseguir. A realidade dos factos aí está a sobrepor-se e a desmentir falsas intenções. Os textos destas propostas comprovam o que: vimos afirmando.
Prometia o Governo atacar a inflação para o que, na opinião de alguns dos seus mais destacados responsáveis, muito contribuíram os sucessivos deficits orçamentais. Mas o Governo apresenta um OGE onde o déficit atinge, os 141 milhões de contos.
Prometia o Governo reduzir o desemprego, tendo sido este objectivo inscrito como prioritário no seu Programa. Mas esse mesmo objectivo não surge agora como prioritário nas Grandes Opções, onde apenas são referidas medidas, por si só ineficazes, como a formação profissional e a instituição de «prémios de emprego», meio efectivo de dar aos capitalistas o dinheiro, sacado aos trabalhadores através dos impostos.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 45Prometiam reduzir o desemprego, mas as próprias estatísticas oficiais comprovam o seu agravamento nos primeiros meses de governação da AD. São os encerramentos de empresas, as falências provocadas por roda uma política económica e financeira ruinosa, é o lançamento contínuo de trabalhadores no desemprego, é a insegurança total no dia de amanhã que para sobre um numera crescente de trabalhadores.
O que se passa na Plessey Automática, nos Móveis Sousa Braga, na Standard Eléctrica, na Audio Magnefics e em tantas outras empresas aí está a comprovar que este: Governo não vai combater o desemprego, aniles seguirá uma política que levará ao seu agravamento.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E é tanto mais seguro vir a ser seguida uma política nesse sentido, quanto mais frequentes são as referências feitas nas Grandes Opções à questão da integração de Portugal no Mercado Comum. Com efeito, numa situação internacional de crise profunda do capitalismo, as medidas de reestruturação capitalista da economia portuguesa, na perspectiva da sua integração, apontam claramente para o encerramento de um sem-número de explorações agrícolas, empresas industriais e de serviços, que enxameiam o aparelho produtivo português e estão mortalmente ameaçadas.
Tudo isso aponta claramente para o agravamento do desemprego no nosso país ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da AD e o seu Governo item feito cavalo de batalha do aumento do poder de compra dos trabalhadores portugueses. Mas ao que temos assistido?
Continua a arrogância das entidades patronais, ao negar aos trabalhadores aumentos que, no mínimo, reponham o poder de compra. Os trabalhadores têm sabido enveredar na via da luta decidida e prolongada, designadamente sob a forma de greves e manifestações de rua. Mas o patronato vem provocando impasses nas negociações das condições de trabalho que acabam por perpetuar os antigos salários, sem que o Governo tome medidas que vão no sentido do prometido aumento do poder de compra.
A intenção do Governo não é, pois, a de ver melhoradas as condições de vida dos trabalhadores portugueses. E se mais provas não houvesse do que afirmamos, bastaria atentar no facto de que para os quase quatrocentos mil funcionários públicos, o Governo, sua entidade patronal, inscreveu no OGE para 1980 uma verba que cobre apenas metade do aumento do custo de vida registado.
E vejamos como reage o Governo à justa luta por melhores salários, dos trabalhadores da Petrogal: pela calúnia, pela repressão, pelo terrorismo político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e as forças que o apoiam prometiam avançar no sentido da crescente descentralização do poder, por forma a conferir às autarquias locais as funções que, legal e constitucionalmente, lhes estão reservadas. No entanto, verificamos que este Governo pretende espezinhar, mais uma vez, esse direito elementar das populações, em verem resolvidos localmente alguns dos problemas com que se debatem. E é assim que as autarquias locais aparecem defraudadas neste OGE em cerca de 25 milhões de contos que, à face da lei, lhes pertenceriam.
Nós entendemos que a Lei das Finanças Locais deve ser integralmente aplicada, por forma a contribuir para que, de uma vez, por todas, ne saia deste círculo vicioso em que os Governos se. desculpam com a falta de capacidade das autarquias em gerir as verbas a que têm direito.
Por tudo aquilo que acabamos de referir estas propostos do Governo não podem deixar de merecer a nossa total rejeição. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva,O Sr. Miranda da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém desconhece o valor dos produtos agro-alimentares que anualmente importamos, face às baixas produções obtidas no País e à fraca produtividade alcançada na nossa agricultura.
É incontestável a necessidade e a obrigatoriedade do Estado em apoiá-la e em apoiar particularmente 03 pequenos e médios agricultores e trabalhadores agrícolas.
Mas não é isso, no entanto, que este Governo entende.
Se a proposta do Plano o coloca numa clara posição de afronta para com os pequenos e médios agricultores e trabalhadores agrícolas, tal a forma vaga e demagógica que utiliza no tratamento dos problemas respeitantes à agricultura, a proposta do OGE, por seu lado, não pode deixar de indignar, quantos vivem e trabalham naquele sector de actividade, já que, face ao decréscimo das verbas orçamentadas, o Governo lhes mostra bem o seu desprezo para além de tornar claras as razões da imprecisão e do recurso à demagogia utilizados na proposta do Plano.
É que, Srs. Membros do Governo, dizer-se na proposta do Plano generalidades como de que se irá «satisfazer as necessidades básicas [...]», ou que se irá (contribuir para a redução do déficit [...]», ou que se irão «reduzir as assimetrias [...]», dizer isto -e é no fundamental o que nele consta para o sector agrícola - nada significa quando, simultaneamente, na proposta do OGE se reduzem significativamente as verbas a destinar à agricultura.
Se não vejamos: ao MAP é atribuída uma dotação, em termos reais, de menos cerca de 3 milhões de contos do que a atribuída em 1979, passando para cerca de 2,5 % a participação deste Ministério nas verbas orçamentadas para os diversos Ministérios contra quase 4% em 1979. À Agricultura e Pescas apenas são atribuídos 9850000 contos, contra quase 11 500 000 contos em 1979, ou seja, uma diminuição que, em termos percentuais e atendendo ao processo inflacionário, se traduz numa quebra de quase 30%.
Ainda no mesmo âmbito - classificação funcional- a verba orçamentada para a Agricultura, Silvicultura e Pescas, no conjunto das verbas atribuídas aos chamados serviços económicos, não representa na proposta do Governo mais do que 13%, contra 24% em 1979.
E significativo é ainda a análise das distribuições das verbas orçamentadas para o MAP pelos diferentes organismos dele dependentes.
30 DE ABRIL DE 1980 1827Decrescem as verbas orçamentadas para a extensão rural, para os serviços veterinários, para as indústrias agrícolas alimentares, para o comércio e indústria agrícolas, para a investigação agrária, para o Instituto de Qualidade Alimentar, para os organismos de regulamentação e regularização do mercado e também para o fomento agrário, embora neste caso apenas em termos reate, e ainda para diversos organismos ligados às pescas.
Reduzem-se em quase 1 750 000 contos as verbas para investimentos do Plano, que passam de mais de 5,5 milhões de contos, em 1979, para bem menos de 4 milhões de contos em 1980, o que representa, em termos reais, uma diminuição superior a 55 %.
No entanto, pese embora todas estas diminuições, o Sr. Goulão e a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária vêem as suas verbas aumentadas em 76%, o que nos leva a concluir que aquele poderá continuar, poderá mesmo agravar, a política inconstitucional, arbitrária e violência contra a Reforma Agrária, transformando-se esta ofensiva num dos objectivos prioritários deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se torna claro, através do reforço orçamental da SEEA e da retirada de verbas a outros organismos, é a demagogia deste Governo. O que fica claro são as intenções reaccionárias deste Executivo. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bera!O Orador: - E não deixa de ser caricata a posição do Governo e dos seus apoiantes:
Por um lado, bradam aos quatro ventos estar em marcha a «verdadeira Reforma Agrária»; por outro lado, minimizam o apoio ao sector agrícola, como é claro pelas propostas aqui apresentadas.
A fixação de preços justos, o fornecimento e escoamento de produtos- com qualidade garantida e em tempo oportuno, o desenvolvimento de uma política que determine o aumento da produção e da produtividade, a cedência de créditos de curto, médio e longo prazo, com juros acessíveis e prazos de amortização dilatados, o apoio à formação profissional e à investigação, numa palavra: a melhoria das condições de vida dos trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores, pouca, importância têm, para este Governo.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os pequenos e médios agricultores e os trabalhadores agrícolas da Reforma Agrária vão continuar a esforçar-se para produzir batata, azeite, vinho, tomate ou cereais... Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - ..., o Estado continuará a não garantir o seu oportuno escoamento nem a fixação de preços justos.
Vamos continuar a importar produtos agro-alimentares no valor de milhões de contos, porque este Governo nada faz no sentido de incrementar a produção de forragens que possibilitem o aumento da produção pecuária sem recurso a concentrados; nada faz com vista a aumentar a área regada e a introdução de novas culturas; nada faz que determine o aumento da produção e da produtividade.
Vamos continuar a ter uma agricultura pobre de investimentos, porque este Governo não protege os rendeiros das arbitrariedades dos senhorios ricos, nem incentiva o investimento através de uma correcta política de créditos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas este Governo vai continuar o ataquei à Reforma Agrária, embora aí tenham sido dados importantes passos no sentido de tirar a agricultura da situação- de atraso, mesmo sem quaisquer apoios.
A campanha demagógica a que vimos assistindo ultimamente não ilude quantos trabalham a terra.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Experimentados estão nas promessas ridículas e no escamotear da efectiva concretização dos problemas que os afligem.
E é nesta perspectiva que se tornam compreensíveis os documentos que o Governo agora nos apresenta.
O que lhe importa, para já, é a reconstituição do poder dos latifundiários e a garantia dos privilégios dos senhorios ricos, a que este Governo está ligado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também conhecido que este Governo estabeleceu como prioridade fundamental da sua política a entrada de Portugal na CEE. E são igualmente conhecidas as dificuldades que a agricultura portuguesa acarreta para tal entrada.
Enganam-se aqueles que pensam que este Governo, com tal prioridade, daria a melhor atenção aos problemas da agricultura.
Pelo contrário, o Governo sabe que a entrada na CEE acarretará a liquidação de milhares e milhares de pequenas explorações agrícolas, e por isso, esforça-se, sim, por limpar desde já todos os obstáculos colocados no caminho que levaria Portugal à CEE; ou seja: as pequenas explorações agrícolas e a Reforma Agrária.
Aquelas, porque dificultam tal entrada e porque logo seriam inviabilizadas, do que decorreriam enormes custos económicos, sociais e também políticos, estes para as forças da direita.
A Reforma Agrária, porque não se coaduna com os princípios políticos das multinacionais do Mercado Comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas do Plano e do OGE apresentadas por este Governo encerram uma política contrária aos interesses dos pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores da Reforma Agrária.
Estas propostas são uma afronta à agricultura e à economia e de forma alguma se coadunam com a defesa dos interesses dos agricultores e com o Portugal de Abril.
Por isso, nos opomos a elas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
1828 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que o Governo se limite a enunciar umas quantas intenções, relativas à agricultura, pescas, energia e transportes, tão vagas, que bem se poderá afirmar que não existe matéria susceptível de ser discutida e criticada.
Sabemos que se trata das Grandes Opções do Plano, das grandes linhas gerais da nossa actividade económica, mas a sua vacuidade é de tal ordem, que esta Assembleia tem dificuldades graves em perspectivar o sentido das medidas que o Governo irá adoptar na elaboração futura do Plano.
Assim, resta-nos colocar algumas questões que julgamos essenciais, a fim de saber quais as posições do Governo no desenvolvimento e caracterização futura das suas grandes opções.
Nas áreas da agricultura, tendo em vista o Governo incrementar a produção de matérias-primas, falta saber como ele vai compatibilizar tal objectivo, com a sua actuação contra a Reforma Agrária e os arrendamentos ao cultivador directo.
A acção do Governo tem incentivado o absentismo, o abandono, a destruição das UCPs e cooperativas, a reconstituição do latifúndio e da grande exploração individual que conduz à extensificação e não à intensificação cultural; tem, com a sua actuação, permitido, a instalação de condições, de insegurança social e profissional nos arrendatários cultivadores, tem con sentido até o ressurgimento de formas de exploração ultrapassadas e mesmo ilegais, como a parceria rural e as rendas em géneros.
Todos os anos o País tem notícias sobre o problema do abastecimento da batata, que se instala com impressionante regularidade, numa repetição cíclica que não abona a eficácia dos Executivos.
Como pensa o Governo resolver esse problema de modo, a garantido escoamento pronto do produto, a impedir á actuação, especulativa dos grandes armazenistas e intermediários e a satisfazer o consumo público?
Sabendo que a distribuição dos bens de consumo é um problema grave num país que importa grande parte dos seus produtos alimentares, nada temos, nas Grandes Opções, que aponte ao critério de solução dos problemas idos respectivos circuitos, nomeadamente quanto à eventual integração das cooperativas de produção agrícola em cooperativas de transformação e comercialização, meio que bem poderia oferecer uma base autodefensiva e de garantia de controle das estruturas de comercialização dos produtos.
Ainda relativamente à questão dos circuitos de comercialização e também quanto à defesa dos preços à produção, que pensa o Governo da instalação da rede nacional do frio?
Afirma ainda o Governo que se propõe reduzir as assimetrias do desenvolvimento agrícola, mas não vemos como isso poderá. decorrer da sua actuação governativa de reconstituição do latifúndio e do reaparecimento do desemprego e da fome no Alentejo. Impor-se-á que o Governo explique como compatibilizará o seu propósito com esta situação.
Contradição patente se encontra ainda entre o enunciado do Programa do Governo no sentido de incentivação da agricultura de grupo e de realização das tarefas comuns e o seu actual propósito de distribuição de terras no Alentejo, a título individual.
Para além dos possíveis esclarecimentos sobre este ponto, conviria que o Governo nos elucidasse acerca da expressão jurídica que tomam, as adjudicações feitas até agora e a fazer no futuro.
E ainda quanto a esta matéria haveria que poder perspectivar-se o que pensará o Governo do estabelecimento do aparelho técnico-jurídico de suporte dos meios que, por sua natureza, devem ser usados em comum, seja no domínio técnico, seja no domínio das estruturas comerciais a montante e a jusante da actividade, produtiva dessas empresas individuais. Por exemplo, no tocante à utilização de maquinaria, de custos elevadíssimos, ao apoio técnico de natureza especializada, como pode perspectivar-se a inserção de cada pequeno empresário individual de forma a poder ele suportar- os custos daqueles apoios, ou seja, como viabilizará ele a sua exploração em face daquelas necessidades?
Também não se vê das Grandes Opções, como vai o Governo resolver os problemas sociais, técnicos e económicos decorrentes da pulverização minifundiária do Norte do País. Num tempo de necessidade de aumento de produção do sector e do declarado propósito do Governo acelerar a integração na CEE, necessário seria podermos desde já antever o que neste ponto irá suceder no desenvolvimento do Plano, mas, tal como noutras matérias, não é possível descortinar a intenção do Governo!
Finalmente, e para terminar as nossas considerações relativamente à agricultura, que medidas pensa tomar o Governo para não agravar o desemprego num momento em que se assiste ao despedimento de numerosos trabalhadores rurais no Alentejo e ao despedimento de muitos rendeiros no Centro e no Norte do País, vítimas de uma Lei de Arrendamento Rural toda ela assente no regime de denúncia dos contratos numa base de interesses individualistas dos proprietários da terra?
Quanto ao sector dás pescas, igualmente o Governo, nas opções que nos apresenta, não deixa adivinhar que soluções em. concreto irá apontar no Plano. Pior, desde já se pressente, dada a filosofia política da AD, da reconstituição dos grande interesses privados que tal vacuidade é intencional e disfarça o propósito de tomar medidas de destruição do sector nacionalizado e da reconstituição dos grupos exploradores que dominaram as pescas, antes do 25 de Abril.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Alguns pontos nos inquietam sobremaneira, nomeadamente a estratégia de exploração da Zona Económica Exclusiva Portuguesa quanto a investigação científica e aos novos meios técnicos necessários a essa exploração. Nada o Governo aponta sobre isto.
Igualmente uma outra questão para a qual as Grandes Opções deveriam já apontar o sentido das soluções prende-se com o nosso eventual acesso a zonas de pesca sob jurisdição de outros Estados e aos necessários acordos com outros países, nomeadamente as nossas antigas colónias. E, todavia, nada vem perspectivado nesse sentido no documento agora em análise.
Ainda uma outra questão: que pensa o Governo da, articulação dos interesses da CEE com os interesses
30 DE ABRIL DE 1980 1829de Portugal na Zona Económica Exclusiva? E ainda, com referência à CEE, o que pensa o Governo quanto ao futuro da nossa industria conserveira em função das Comunidades Europeias?
Todo o País sabe que o volume de captura de pescado vem diminuindo regularmente de ano para ano. Ligando este problema necessariamente a aspectos científicos que não estão tratados em Portugal, mas dizendo mais directamente respeito ao problema imediato da desactualização tecnológica da nossa frota pesqueira, bom seria adivinhar das intenções do Governo quanto ao reapetrechamento dos barcos pesqueiros, agora naturalmente virados para a exploração da Zona Económica Exclusiva. Como também seria útil podermos prever a posição do Governo quanto, ao apoio das estruturas portuárias e de assistência e, bem assim, quanto à decantada rede nacional do frio como elemento estabilizador de preços a pagar ao armador, do fornecimento de matéria-prima à indústria e à regularização do consumo.
A perspectiva de desenvolvimento económico-social que o Governo oferece da agricultura e das pescas não assenta na consideração de que tais sectores são áreas de desenvolvimento prioritário onde os investimentos a realizar teriam alta reprodutividade em termos de futuro nacional, contribuindo decisivamente para a melhoria da nossa balança comercial, pois que o Governo ainda não considera atingidos, na agricultura, as alterações fundiárias que prossegue e não confessa e que são a liquidação das formas de exploração colectiva da Zona da Reforma Agrária e a eliminação do minifúndio no Norte através do livre funcionamento das regras do mercado e não pela prática dos princípios do associativismo; na pesca, a destruição do sector público e a reconstituição das estruturas tenreiristas do 24 de Abril.
Relativamente à energia, apesar dela constituir um dos eixos em volta dos quais gira hoje o destino das nações e dos homens, o Governo, lacónica e displicentemente, apenas se propõe «assegurar maior grau de satisfação, das crescente necessidades energéticas do País com o menor agravamento possível da actual dependência energética». É uma intenção louvável mas, como ideia, exprime uma banalidade e como opção de Governo não tem conteúdo.
Bastaria atentar, na sensibilidade da comunidade internacional relativamente ao problema da energia para se esperar que os Portugueses tivessem os frutos da reflexão dos seus governantes sobre esta questão. Diferentemente, parece que o propósito do Governo será deixar correr as coisas como têm corrido até aqui, inscrevendo cada ano cifras mais gigantescas no passivo da nossa balança comercial.
A situação no nosso país é clara: as fontes de energia nacionais referenciadas são muito limitadas, o consumo cresce todos os anos e continuará a crescer, dada a baixa capitação actual.
Temos, todavia, recursos hidroeléctricos importantes; num clima ameno que não exige grandes consumos para aquecimento ou para refrigeração da habitação e dos locais de trabalho; o País situa-se numa latitude que já permite uma rendível apropriação de energia solar; dispomos de condições naturais que favorecem o estabelecimento de uma rede barata de transportes fluviais e marítimos temos
Reservas de urânio; temos boas esperanças de encontrar significativas reservas de carvão; há, ainda, possibilidades de encontrar petróleo e gás natural (que os espanhóis já encontraram na costa a pequena distância de Ayamonte).
Perante este quadro, que irá o Governo fazer? Várias coisas deveria ter o propósito de executar, como a imediata pesquisa de recursos energéticos, designadamente carvões, apropriação de energias novas com particular relevo para a energia solar, mudança de hábitos e de opções de consumo.
Perante 130 milhões de contos que a importação de petróleo nos vai custar em 1980 o Pais exigiria medidas imediatas: programas de investigação, pesquisa de carvões e da gás natural, substituição de formas de emergia, promoção de empresas que lhes ofereçam a produção de energia sob novas formas, etc. Todavia, as Opções apresentadas nada apontam nesse sentido. Será que as quatro linhas incompletas, que são as Opções em matéria energética, são para o Governo a base para a elaboração de um Plano anual para a resolução destes problemas?
As Opções enunciadas em matéria de transportes são igualmente demasiado vagas e insuficientes.
O aspecto mais concreto que se apresenta é o da revisão do Plano Rodoviário Nacional apontado para o prosseguimento da construção de auto-estradas, o que, de alguma forma, poderá ser mais uma exigência dos interesses de futura integração na CEE, do que a satisfação das questões importantes do desenvolvimento regional.
Teme-se, todavia, que o esforço, económico canalizado para tal empreendimento não venha obter a contrapartida suficiente em vantagens significativas para compensar o esforço despendido.
Relativamente à «satisfação das necessidades reais de deslocação e comunicação portuguesa» não se transmite a menor ideia dos processos por que se pretende assegurar tal satisfação e dos critérios a usar para a determinação dessas necessidades. Problema grave e complexo, pois a sua solução passa por considerações sobre a ocupação de solos, horários de trabalho e outros aspectos que influenciam a organização de uma resposta adequada por parte do Executivo.
Sabemos que reina uma grave desorganização nos serviços das repartições públicas ligados aos transportes interiores, sem planeamento, com serviços altamente burocratizados e com deficiências de organização graves por parte dos operadores.
O aspecto fundamental da reorganização é o do aproveitamento dos recursos disponíveis, evitando-se o actual desperdício pela total ausência de coordenação e a existência de. concorrência desenfreada.
A reorganização do sistema de transportes deve ser orientada no sentido de conferir prioridade às medidas de fomento do transporte público em detrimento do transporte individual, cuja utilização congestiona o tráfego e implica maior consumo de combustível...
São estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, algumas objecções que o MDP levanta às Grandes Opções. São criticas à forma vaga,
1830 I SÉRIE - NÚMERO 45imprecisa e completamente indefinida como o Governo perspectiva a sua futura actividade.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como ontem anunciámos, cabe-nos hoje, para além de unia curta declaração de carácter político que farei no fim desta intervenção, colocar à consideração do Governo e desta Câmara algumas das interrogações que o Plano apresentado suscita ao Grupo Parlamentar do PPM, e que gostaríamos de ver focadas e esclarecidas com algum pormenor.
Assim, no ponto 32 do Plano, declara, o Governo a sua intenção de focalizar o desenvolvimento da agricultura no sentido de prover à dieta alimenta; dos portugueses e ainda de fornecer matérias-primas para as indústrias transformadoras. Perguntamos até que ponto uma e outra destas finalidades será prosseguida e quais os respectivos limites.
Julgamos que, antes de mais, a produção de bens alimentares é fundamental para o futuro do País. Portugal não é país de aptidão florestal em que a política tecnocrática o pretende transformai, mas sim um país onde é necessário continuar a promover o desenvolvimento da agricultura, a fim de se garantir a ocupação do território, a alimentação dos Portugueses e a própria segurança das populações.
No ponto 34 (industria), uma expressão nos causa alguma estranheza. É ela a de «maximizar o aproveitamento dos recursos minerais». Cremos que tal expressão corresponde a um conceito errado, pois que uma pura maximização de tal aproveitamento redunda fatalmente, em intervenções delapidadoras que provocam a desertificação e a entrega à irrecuperabilidade prática de vastas extensões do solo pátrio.
Em muitas áreas, onde se deu a exploração superficial de minérios, não há qualquer medida, de recuperação dos solos para outro uso, como o agrícola, por exemplo. O que há, pois, a fazer é não maximizar, mas optimizar o aproveitamento dos recursos minerais no sentido de não permitir que esse Escrevam, vão aproveitamento deixe atrás de si uma paisagem desértica e irrecuperável por largos anos.
No ponto 37 (transportes e comunicações), notamos que não há qualquer referência aos sistemas de estradas regionais, ou a um sistema viário rural. É facto que a execução de tais empreendimentos deverá pertencer fundamentalmente às autarquias. No entanto, julgamos que, a nível de política geral viária, deveriam constar, pelo menos, os princípios orientadores de uma política viária local até no sentido de compatibilizar as pequenas redes com a rede de estradas principais que se pretende implantar e que merece o nosso inteiro aplauso.
No capítulo que se refere ao auxílio da CEE, julgamos que não está incluída ou, se o está, encontra-se diluída noutras alíneas, uma acção de desenvolvimento regional que consista na recuperação das paisagens deprimidas, degradadas ou em vias de abandono, através da implantação de infra-estruturas, de comparticipação adequada segundo a zonagem ecológica, tendo em vista o máximo de diversificação agrícola e de polimorfia paisagística.
Também na política de emprego, julgamos que, deveria ter sido incluída uma alínea respeitante ao emprego de mão-de-obra temporariamente excedentária da agricultura em obras de valorização regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi este Governo colocado no Poder por expressa vontade popular. Vontade expressa, que não é o resultado de uma inércia eleitoral, mas sim de uma reflexão nacional que veio alterar substancialmente o curso do fenómeno político português e colocá-lo sob a orientação de forças políticas, até então afastadas da condução da coisa pública.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por este facto, reforçada ficou a autoridade deste Governo para cumprir as suas promessas eleitorais, nomeadamente naquilo que elas representam de inovador ou de diferente em relação aos caminhos anteriormente seguidos.
Para operar a mudança prometida e, além de tudo o mais, para viabilizar, a sua proposta orçamental, impossível de cumprir se não obtiver resposta adequada por parte dos investidores e dos cidadãos, necessitava o Governo da publicação de diversos diplomas, entre os quais avulta a Lei de Delimitação do Sector Púbico e do Sector Privado, sem a qual difícil será a atracção dos capitais indispensáveis ao desenvolvimento económico, sem a qual não será possível corrigir o desequilíbrio que o empolamento do Estado como entidade económica, sempre potencialmente monopolista, provoca, a todos os níveis.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, deu esta Assembleia autorização ao Governo para legislar nesse sentido, dando nova redacção a diversos artigos da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Mas, por estranha determinação dos fados, a vontade popular representada nesta Câmara e neste Governo não ê soberana, ou não tem soberania plena.
A Constituição entrega a órgãos que nada têm a ver com os tribunais, que deveriam ser a única entidade legítima nestes casos, o «julgamento» (e digo julgamento entre - aspas) da constitucionalidade dos diplomas legais-a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução. Naquela, o voto não é unânime. Muito pelo contrário, quatro dos seus membros votam vencidos e dos que votam a favor, três fazem declarações de voto restritivas.
Apesar disso, o Conselho da Revolução -órgão saído do período revolucionário e fruto dos estranhos e pouco democráticos pactos MFA/partidos -, a quem pertence a decisão final, opta pela inconstitucionalidade do diploma. E persiste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois, segundo se soube hoje, o Conselho da Revolução acaba de considerar também inconstitucional o novo decreto-lei proposto pejo Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Oh, Sr. Deputado. Olhe que isto é o Orçamento!
30 DE ABRIL DE 1980 1831O Orador: - Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são decisões claramente políticas, claramente artigo-vernamentais, claramente concebidas e executadas para «retravar a actividade do Governo da Aliança Democrática e de o impedir de cumprir as suas promessas e, naturalmente, o não cumprimento dessas promessas, terá reflexos negativos no eleitorado. A atitude do Conselho da Revolução é, assim, uma atitude eleitoralista a favor da oposição, atitude claramente desestabilizadora e antidemocrática.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Vozes do PS e do PCP: - Não apodado!O Orador: - O órgão constitucionalmente encarregado de «vigiar» a democracia e as leis, é o primeiro a dar o exemplo claro dos ataques aos órgãos do Estado que o são por efectiva escolha popular.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!a Orador: - Onde estão neste momento os clamores do Partido Socialista de que é preciso respeitar a vontade popular? Onde a euforia democrática em que o voto servia para legitimar um Governo minoritário, quando este era socialista, mas hoje já não serve para legitimar um Governo maioritário, só porque este é da Aliança Democrática?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Porque não se ouvem agora os protestos do Partido Socialista quando a maioria desta Casa é posta politicamente em causa pelo Conselho da Revolução, mesmo servindo-se de um parecer mais que discutível até para quem o elaborou e assinou?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que é o respeito pela Constituição! O Orador: - Por que hão se ouve a voz da oposição responder afirmativamente quando a Aliança Democrática fala em revisão constitucional, no sentido de devolver ao País uma via para um poder puramente oriundo da vontade popular?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa, a legitimidade do Governo a soberania popular são postos em causa, de maneira grave, pelas decisões do Conselho da Revolução de declarar a inconstitucionalidade das alterações legisladas pelo Governo da Aliança Democrática, seguindo aquele Órgão sem parança uma política de provocação e confrontação sistemática com este Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Sr. João Amaral (PCP): - De provocação segue a Aliança Democrática!O Orador: -O Pais tem de ser alertado para este facto, para que não fique a ninguém dúvidas sobre quem defende e quem não defende os princípios da democracia política, da soberania popular e da sua expressão em eleições..
O povo de Portugal tem de saber que é, de facto, ele quem mais ordena, ou se alguém, autonomeado, lhe cerceia a soberania.
O povo português julgará, a breve prazo, quero tem razão nesta querela.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O, Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico que o Centro, Democrático Social retira o pedido de sujeição, a ratificação que tomou o n.o 305/I, relativo ao, Decreto-Lei n.o 540/79, de 31 de Dezembro e que o Partido Comunista e- o Partido Socialista interpuseram o recurso quanto à admissão do projecto de lei n.o 455/I, apresentado pelos Deputados Pedro Roseta, Rui Pena e outros tendo sido admitido, como sabem, terá de cumprir-se o artigo 137.o do Regimento.
A Comissão de Regimento e Mandatos, em obediência ao disposto no artigo 141.o do Regimento, é de opinião que o projecto de lei n.o 368/I deva ser apreciado pela Comissão de Obras Públicas e Habitação e que a proposta de lei n.o 301/I, relativa às regiões autónomas, e quanto a diplomas provindos dos Órgãos de Soberania, deva ser apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
Quanto a estes dois relatórios, se não houver oposição da Câmara, eles seguirão para as comissões indicadas no parecer.
Posto isto, creio que recuperámos alguma coisa em relação ao horário previsto. Amanhã, como sabem, os trabalhos iniciar-se-ão às 9 horas e 30 minutos.
1832 I SÉRIE - NÚMERO 45José da Assunção Marques.
3642 I SÉRIE-NÚMERO 73Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adalberto Neiva de Oliveira.
Está aberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares o favor de nomearem os seus (representantes, um Deputado por cada um, para, às 16 horas e 40 minutos, receberem o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, junto da porta principal.
Interrompo, pois, a sessão para se organizar a recepção ao Sr. Presidente da República Federal da Alemanha.
Às 16 horas e 50 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha (Karl Carstens), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do Protocolo.
Nesse momento a Assembleia e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha.
No hemiciclo, especialmente convidados, encontravam-se os Conselheiros da Revolução, os Ministros, o Provedor de Justiça, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e dos Tribunais da Relação.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente a banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da República 'Federal da Alemanha e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Pausa.O Sr. Presidente: - Exmo. Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmos. Srs. Ministros, Exmos. Srs. Membros do Conselho da Revolução, Exmos. Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reúne a Assembleia da República de Portugal, em hora jubilosa, para receber no seu seio S. Ex.a o Presidente da República Federal da Alemanha.
A presença de V. Ex.a nesta Casa, que é verdadeiramente o coração da democracia portuguesa, constitui para quantos compomos a Assembleia da República não apenas uma grande honra, mas também uma profunda alegria, que sentidamente vivemos.
Consinta portanto V. Ex.a que as minhas primeiras palavras sirvam para lhe apresentar, em meu nome pessoal e no de toda a Assembleia da República, os nossos calorosos cumprimentos de boas-vindas.
A visita que V. Ex.a se digna fazer a esta Casa tem para nós um significado muito especial e que muito particularmente nos toca: é que, antes de mais, ela é a expressão inequívoca da amizade que indissoluvelmente liga dois povos igualmente empenhados em cooperarem para o progresso, o bem-estar e a paz da humanidade.
O povo português reencontrou-se consigo mesmo quando, há seis anos, se viu restituído ao seu amor secular da liberdade e da democracia; e desde então, longo e trabalhoso tem sido o caminho que vimos percorrendo no sentido do aperfeiçoamento das nossas instituições democráticas, aperfeiçoamento esse ainda não totalmente realizado. E tem sido para nós um conforto e um estímulo sentir, ao longo destes seis anos de vida em democracia, a compreensão constante, a amizade permanente da República Federal da Alemanha; amizade e apoios esses tantas vezes demonstrados durante este caminhar de Portugal para a democracia plena.
Sem prejuízo dos laços que, sob múltiplos aspectos, continuam a ligá-lo aos países de expressão portu-
3644 I SÉRIE-NÚMERO 73guesa espalhados pelo inundo, Portugal é hoje, na sua realidade geográfica e política, um país eminentemente europeu. Por isso mesmo, é na Europa que encontramos as mais íntimas afinidades históricas, culturais e económicas. E por isso também é nossa primacial intenção aprofundar e tornar cada vez mais fortes os elos que naturalmente nos ligam já a essa mesma Europa.
De nossa parte, consideramos essencial a realização desse objectivo; e contamos também, para a sua total e rápida consecussão, com a colaboração e a tradicional amizade que sempre têm sido timbre das nossas relações com a República Federal da Alemanha.
Por outro lado, Sr. Presidente, não podem deixar de estar sempre presentes nos nossos espíritos as centenas de milhares de portugueses que presentemente vivem na Alemanha Federal e que ali contribuem, com o seu trabalho e com o seu esforço, para o engrandecimento da grande e nobre nação alemã.
A presença amiga de V. Ex.a no nosso país e nesta, Assembleia constitui para todos nós e para o povo português o penhor seguro de que essa tão numerosa comunidade portuguesa não deixará de encontrar nunca, por parte do Estado Alemão a que V. Ex.a dignamente preside, o carinho e o apoio que merece.
Sr. Presidente: Nesta hora tão difícil que o nosso conturbado mundo atravessa, em que todos os esforços não são de mais para preservar a paz entre as (nações, pensamos ser meio indispensável para o conseguir um contacto cada vez mais frequente entre os responsáveis políticos dos diversos povos; assim julgamos que a presença de V. Ex.a em Portugal representa a lúcida compreensão da necessidade desses contactos; e que ela é, simultaneamente, a clara afirmação da cordial amizade existente entre os nossos dois países.
Também e ainda, esta visita de V. Ex.a a Portugal representa para nós uma certeza: a de que, por parte da República Federal da Alemanha, existe empenhamento verdadeiro para uma colaboração ainda mais estreita entre os dois países. E posso assegurar-lhe, Sr. Presidente, ao expressar-lhe os nossos afectuosos sentimentos de admiração pelo povo alemão e por V. Ex.a, que da nossa parte tudo se fará para um desenvolvimento cada vez maior e mais profundo dessas relações, único corolário possível da fraternal amizade que liga as duas pátrias.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, dos Deputados Reformadores e do Deputado Independente Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha.O Sr. Presidente da República Federal da Alemanha: - Sr. Presidente, Excelências, Ex.mos Srs. Deputados da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Muito lhe agradeço, Sr. Presidente, as amáveis palavras que acaba de me dirigir. Estou muito reconhecido a V. Ex.a e a vós todos, Minhas Senhoras e Srs. Deputados, por se terem reunido aqui especialmente a propósito deste encontro. Atribuo o devido valor à honra que me é concedida. Há quase dois anos, em 30 de Outubro de 1978, já tive a oportunidade de usar da palavra nesta ilustre casa. Naquela ocasião vim como chefe de uma delegação do Parlamento Alemão. Regozijo-me pela oportunidade de poder hoje, mais uma vez, falar-vos.
Um Deputado é representante dos cidadãos, seu advogado e protector. Pois, por um lado, ele controla o Governo; por outro lado, cabe ao Parlamento fazer leis boas, não apenas inteligentes e justas, não apenas transparentes e compreensíveis, mas também leis que visem abrir ao país um futuro seguro e próspero. E finalmente - e isto é o mais importante - os Deputados protegem a liberdade e a dignidade do indivíduo. O Parlamento é o garante de uma ordem de direito em liberdade e é, simultaneamente, o manancial que inspira o desenvolvimento dinâmico dessa ordem.
Em todos esses campos já foram alcançados por vós objectivos essenciais, e desejo felicitar-vos cordialmente a esse respeito. Juntamente com o Executivo e a jurisdição foi possível conduzir Portugal a um bom caminho. Nós, alemães, temos acompanhado o desenvolvimento no vosso país durante os últimos seis anos com grande interesse e grande simpatia. Sentimos admiração pelo êxito por vós alcançado em pilotar o vosso povo por entre escolhos perigosos, fazendo-o sair das agitações e perturbações.
Prestámos apoio, na medida das nossas possibilidades, da parte do Governo, dos partidos, de instituições eclesiásticas e sociais. Tencionamos fazê-lo também no futuro.
Ajudaremos também na continuação do caminho que, conforme o vosso e o nosso desejo, vos levará à Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia não é apenas uma comunidade económica, mas constitui também um passo paira a união política da Europa. É nosso objectivo criarmos gradualmente uma Europa politicamente unida, na qual se conservem a multiplicidade das culturas e a riqueza das formas de vida dos seus estados membros. A adesão de Portugal à Comunidade Europeia não está apenas no interesse de Portugal, mas igualmente no interesse da Comunidade, que Portugal enriquecerá com o seu vasto legado cultural, a sua grande experiência e as suas múltiplas relações internacionais.
A Comunidade esforça-se por plasmar uma política exterior comum, pois os povos europeus só poderão salvaguardar os seus interesses e influenciar os acontecimentos internacionais se, em questões importantes, actuarem conjuntamente e se falarem, na medida do possível, com uma só voz. Deixar-se-ão guiar pelos ideais europeus da paz, da liberdade, da justiça e da solidariedade, que se tornaram ideais de toda a humanidade. A liberdade e a dignidade do homem devem determinar as estruturas da Comunidade no seu seio e a sua acção no plano externo. Para esse efeito desejamos a cooperação de Portugal.
Desde já, a Alemanha e Portugal estão a colaborar na Aliança Atlântica. Também essa cooperação deve ter prosseguimento. A NATO é uma Aliança meramente defensiva; não se dirige contra ninguém e não ameaçará ninguém, mas é indispensável para a manutenção da paz e para a nossa segurança.
A situação no Mundo enche-nos de preocupação. Basta mencionar o Afeganistão, os reféns no Irão, o conflito do Próximo Oriente e o desenvolvimento no Sudeste Asiático. A situação da maioria dos países
16 DE JULHO DE 1980 3645em desenvolvimento agrava-se, por um lado, em consequência da explosão demográfica, e, por outro lado, devido ao enorme aumento dos preços do petróleo. É inquietante e deprimente que numa época em que o homem chegou à Lua e em que se constróem gigantescos arsenais armamentistas, centenas de milhões de pessoas passem fome.
Também nós, alemães, temos um doloroso problema. O nosso país continua dividido. A carga da divisão pesa sobre as pessoas, apesar de ter sido possível, nos últimos anos, incrementar e intensificar os contactos recíprocos.
Continua a ser objectivo da nossa política actuar em favor de uma situação de paz na Europa, em que o nosso povo recupere, em livre autodeterminação, a sua unidade.
Expresso os meus agradecimentos pelo facto de o vosso país ter sempre apoiado esse ponto de vista, tendo-o feito novamente, há pouco, na reunião da NATO em Ancara.