23 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007dias.É o Governo que atinge «o pleno» da contestação em relação às suas políticas, no plano interno e no plano externo.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — No plano externo?!...O Orador: — Finalmente, como disse no início, a consideração do Governo pelo Conselho das Comunidades está na prática e também está na proposta, porque o Governo refere no preâmbulo da proposta que quer fugir à ideia de um Conselho das Comunidades relacionado com as organizações não governamentais ou circunscrito à representatividade das organizações não governamentais, mas quer aproximá-lo — isso sim, belos princípios!... — dos portugueses no estrangeiro, das suas comunidades efectivas e ser essa a sua representação fundamental. Mas como é que o Governo o faz? Com menos eleitos pelas comunidades portuguesas propriamente ditas, com menos eleitos directamente pelas comunidades!! Portanto, no preâmbulo o Governo diz que quer maior proximidade dos portugueses que, actualmente, elegem os conselheiros das comunidades e, depois, no articulado, estabelece uma limitação em relação a esse carácter electivo de uma parte dos membros do Conselho das Comunidades, para além da diminuição, chamada drástica pelo PSD, mas que é um bocadinho mais drástica do que a medida drástica que o próprio PSD também propõe no seu projecto de lei.Portanto, esta é a política do Governo: a prática e a proposta. O que tememos é que esta proposta, aprovada nos termos em que está, venha a consagrar a ideia e a prática de que o Conselho das Comunidades não tem outro fim se não o de ser uma «peninha no chapéu» do secretário de Estado em função em cada momento. É contra esta concepção que nos insurgimos, apresentando um projecto de lei que vai contra essa ideia e que procura uma verdadeira representatividade dos conselheiros e inserção nas suas comunidades, para que sejam ouvidos e escutados a todos os níveis — consulares, por país, a nível regional e a nível da política do Governo português — em matéria de definição da política para as comunidades portuguesas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados José Cesário e Bernardino Soares.Em primeiro lugar, eu gostaria de sublinhar que o Governo agendou para hoje a sua proposta relativa ao Conselho das Comunidades naturalmente porque está disponível para discutir a matéria relacionada com a política dirigida às comunidades portuguesas. Por isso, compreendo bem a posição do Sr. Deputado José Cesário, que, tendo um projecto que foge de qualquer abordagem relativa ao benefício da participação das Comunidades, porque o quer submeter à Assembleia da República numa formulação pelo menos muito original, e não tendo tema, queira desviar-nos para outras discussões...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não tendo tema?!...O Orador: — Mas já que fala nisso, quero dizer-lhe que o princípio seguido pelo Governo nesta matéria não tem em conta uma ideia miserabilista dos portugueses que vivem fora de Portugal, bem pelo contrário; é uma ideia potenciadora do seu sucesso na sua vida profissional e social, como, aliás, hoje, podemos reconhecer. Quem visita as comunidades portuguesas sabe bem que os portugueses são, felizmente, muito bem sucedidos na sua vida profissional e social e não precisam e detestam que alguém em Portugal tenha uma visão preconceituosa sobre a situação social que vivem nos países de acolhimento e sobre o seu sucesso profissional.Por isso, queria dizer-lhe que a política do Governo dirigida às comunidades é sobretudo de responsabilização no que diz respeito ao Estado português sobre as condições para o exercício dos direitos de cidadania que cabem a esses cidadãos enquanto titulares da nossa Língua e da cidadania portuguesa.POR isso, as questões que me dirige são muito fáceis de responder.Colocou em dúvida a natureza do projecto que apresentamos. Devo dizer que ele foi discutido com o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e obteve o seu acordo para chegar ao Parlamento nas condições em que chegou. Lamento desiludi-lo, assim como ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a proposta de lei que o Governo trouxe à Assembleia da República foi previamente dialogada, e até negociada, com os membros do Conselho Permanente das Comunidades Portugueses, e isso foi feito com