Em consequência desta situação, a medição dos efeitos e dos desvios face aos valores projetados pelo MF, utilizando exclusivamente a informação contida na CGE/2018, não é exequível. 82.  A UTAO solicitou, por isso, ao Ministério das Finanças informação sobre o impacto em 2018 das medidas de política orçamental descritas na POE/2018. De acordo com as dificuldades de análise expostas no parágrafo anterior, a UTAO solicitou por escrito ao Ministério das Finanças informação sobre o impacto, em 2018, das 15 medidas de política orçamental que o relatório da POE reputava como principais. Pediu-se o esclarecimento do impacto orçamental direto em contabilidade nacional, apurado na Conta consolidada das Administrações Públicas, das 10 novas medidas de política orçamental, assim como o efeito de carreamento em 2018 de cinco medidas anteriormente legisladas. A Tabela 4 lista as medidas, apresenta os esclarecimentos prestados pelo MF até ao dia 20/02/2020 e, na coluna mais à direita, inclui observações da UTAO que serão usadas nos parágrafos seguintes. Como se justificará adiante, as respostas do MF apenas permitiram esclarecer parcialmente a execução das principais medidas de política anunciadas pelo Governo na POE/2018. Para um número reduzido de medidas as respostas são cabais. Para várias outras, o MF não apresentou valores nem justificação para a omissão de dados. Finalmente, para algumas medidas antigas as respostas são incompletas ou imprecisas por fornecerem os impactos orçamentais totais em 2018 quando a UTAO pedira apenas os efeitos de carreamento (carry over) para esse ano. Tabela 4 – Previsões e impactos em 2018 das medidas principais de política orçamental (em milhões de euros) Fontes: POE/2018, Ministério das Finanças, CGE/2018 e IGFSS.,I.P. | Notas: n/d – impacto não disponibilizado pelo MF; 1) De acordo com a Conta da Segurança Social (CSS) (2017 e 2018) o incremento em 2018 na despesa com a atualização extraordinária de pensões e complementos cifrou-se em 129,5 M€ 2) De acordo com a CSS (2017 e 2018), o incremento em 2018 da rubrica da despesa com a prestação social de inclusão ascendeu a 252,2 M€, sendo de salientar que a execução da Prestação para Inclusão em 2018, substituiu, total ou parcialmente, o valor de 209,6 M€ referentes a estimativa de despesa com prestações que a partir desse ano foram incorporados nesta prestação (como, por exemplo, o Subsídio Vitalício e a Pensão de Invalidez do Regime não Contributivo). 83. Face aos dados recebidos por parte do MF, a UTAO procurou junto de outras fontes adicionar mais informação. Após a receção e análise dos esclarecimentos prestados por parte do MF, a UTAO, tendo por base a insuficiência da informação recebida, procurou junto de outras fontes e documentos obter elementos adicionais que permitissem clarificar e complementar a análise do impacto orçamental direto das medidas de política em 2018. A informação complementar assim obtida pela UTAO é apresentada a azul na Tabela 4, que, apesar de escassa, possibilitou, num número limitado de medidas, adicionar Medidas de política com efeito carry-over1. O fim da sobretaxa de IRS implementada de forma faseada em 2017 receita -260 -260,4 (valor liquidado - retenção na fonte)2.A atualização extraordinária de pensões para pensionistas do regime geral e da CGA (DR no. 6-A/2017 de 31 de julho) despesa 154 Total 181,6:180,5 (Seg. Social) e 1,1  (CGA)Incremento de 129,5 M€  face a 2017 (Seg. Social) 3.A alteração das regras de reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores com carreiras contributivas longas (DL no. 126-B/2017 de 6 de outubro) despesa 48 Total 185,9:185,5 (Seg. Social) e 0,3 (CGA)4.A criação da prestação social para a inclusão (DL no. 126-A/2017 de 6 de outubro) despesa 79 264,5Incremento de 252,2 M€  face a 2017 5.O benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para efeitos fiscais introduzido no 4.o trimestre de 2016 e relativamente ao qual se encontravam previstos efeitos em 2018 receita n/d 26,8Medidas de política novas 6. Tributação de produtos com elevado teor do sal receita 30 norma não aprovada7. Alteração dos escalões de IRS    receita -230 -2338. Alterações em impostos especiais de consumo receita 150Total 91,2:ISP + 47; IT +29,8; IABA +3,4;ISV + 119.  Exercício de rev isão da receita receita 50Através do exercício de revisão de receita foi possível um alargamento da base tríbutável, a qual se reflete no resultado do apuramento da receitaNão é possivel aferir com os dados disponíveis10.Efeito do descongelamento gradual de carreiras, discriminado efeito na despesa e efeito na receita de impostos, contribuições sociais e quotizações para ADSE despesa211 (efeito líquido) n/dNão é possivel aferir com os dados disponíveis11.Implementação da regra de emprego público que previa a saída de 3 funcionários por cada 2 entradas de funcionários das AP despesa -23 n/dNão foi cumprido o objetivo(ver gráfico 11)12.  Exercício de rev isão da despesa despesa -287 n/dNão é possivel aferir com os dados disponíveis13. Congelamento nominal do consumo intermédio despesa -300 n/dNão foi cumprido o objetivo(ver gráfico 10)14. Contenção da outra despesa corrente despesa -180 n/dNão é possivel aferir com os dados disponíveis15. Poupança em juros despesa -307 n/d -481Por memória:Div idendos Banco Portugal receita 148 Esta questão não foi colocada ao MF 136,4POE/2018Execução  2018 esclarecimentos do MFExecução 2018 análise UTAORubrica(1)(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________176