15 DE OUTUBRO DE 2018 53 No domínio da segurança e saúde no trabalho, estará concluído, até final de 2019, o alinhamento legislativo e operacional dos serviços da administração pública com a legislação europeia e com a regulamentação já aplicável ao setor privado. Um plano de ação para a efetiva aplicação do direito à segurança e saúde no trabalho nos serviços públicos, com especial incidência na formação e sensibilização de dirigentes e trabalhadores, será adotado e implementado durante o mesmo período. Neste contexto, serão de igual modo implementados projetos-piloto de promoção da saúde ocupacional e de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal. Para fomentar a colaboração entre os serviços públicos, racionalizar esforços de gestão e dinamizar a aplicação das medidas legislativas e gestionárias em todos os serviços públicos o Governo vai criar e operacionalizar uma rede colaborativa em gestão pública, Rede AP, nela implicando todas as áreas governativas. O SIIGeP (Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública) anteriormente mencionado no âmbito da Inovação no Setor Público, concorre também para o objetivo de capacitar e fomentar a boa gestão da Administração Pública, constituindo-se como uma importante ferramenta de capacitação, experimentação e reconhecimento de trabalhadores, serviços e organismos. Aprovado em junho de 2018 e com ações previstas no decorrer de 2019, envolve um conjunto de iniciativas que visam incentivar novas competências e práticas que resultem em inovação, motivação e sustentabilidade do serviço público. TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA Relativamente à Diretiva n.o 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), importa referir que foi desenvolvido um estudo pela Autoridade de Concorrência sobre potenciais restrições no acesso e exercício dum conjunto de profissões regulamentadas, sendo avaliados os graus de restrição em cada profissão e ponderadas as subjacentes motivações de interesse público. Por outro lado, foram tomadas medidas ao longo da legislatura para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás), foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Ainda no âmbito específico das telecomunicações, está a ser desenvolvida uma plataforma única de contratos de comunicações eletrónicas. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens. A simplificação da contratação pública, promovida através das alterações ao Código dos Contratos Públicos, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018, descomplexificou a contratação, através da instituição de mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e, que simultaneamente, estimulam a inovação nas empresas. Este estímulo à inovação foi ainda robustecido através da criação de um novo regime decorrente do Decreto-Lei n.o 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação dos procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA DO ESTADO O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, na sequência da aprovação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, aprovada pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e da Lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, o Governo aprovará os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.