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Não percebemos como é que o PSD vem aqui debater o projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não admitiu que ele fosse hoje debatido formalmente. Mas são decisões do PSD; são maneiras de ele demonstrar que manda e que tem a maioria; são maneiras de centralizar, digamos assim, e de mostrar que tem força - não a força da razão, mas a dos números, porque, se tivesse a força da razão, nem sequer se referiria aqui ao projecto do PS.
Agora, falar hoje aqui do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não aceitaram que se falasse dele formalmente, é que não entra na cabeça de ninguém, a não ser de quem toma essas posições.
Portanto, vamos seguir a praxe como se tivéssemos a discutir o projecto de lei do PS e, em relação a ele, quero dizer o seguinte: ultimamente, há uma tendência no PS, que não sei se é fruto de 90 sábios que estão a pensar sobre isso ou se é uma posição tradicional de atomizar o Estado - ontem vimos que o PS quis erigir os hospitais em unidades autónomas, descentralizadas, a mandarem em si próprias e a definirem a sua política; hoje verificamos que os problemas de segurança também vão ser colocados a nível local, sob o ponto de vista consultivo e não deliberativo, convém dizer-, que mostra um ata de uma descentralização ou de uma municipalização que, realmente, não tem suporte dentro de um quadro normativo global ou nacional.
Para haver estes conselhos consultivos municipais e necessário saber, em primeiro lugar, como é que eles se vão articular entre si ou se cada conselho municipal e completamente autónomo do conselho municipal vizinho. Por exemplo, o conselho consultivo de Caldas da Rainha pode tomar decisões diferentes das tomadas pelo conselho consultivo de Alcobaça, ou do Bombarral, ou da Lourinhã, ou de Óbidos, ou de Rio Maior ou, um pouco mais longe, de Leiria?
Desde o momento em que este tipo de órgãos consultivos tratam de matérias muito sensíveis e melindrosas, como é a de segurança, que releva de autênticas competências do Governo, por isso é que temos o Conselho Nacional de Segurança, pelo qual é responsável o Primeiro-Ministro, uma vez que os assuntos de segurança são dos mais importantes que dizem respeito ao Estado como tal, não faz qualquer sentido que o Estado, sendo o primeiro responsável pela política de segurança, através dos seus órgãos máximos, esteja aqui a atomizar e a dispersar competências, mesmo que consultivas - e não confundo as competências consultivas com competências deliberativas ou executivas -, numa área tão sensível como é o da segurança a nível local, sem querer saber como é que esses diversos conselhos consultivos municipais se agregam entre si e chegam para uma política local. Parece, verdadeiramente, uma posição que não tem qualquer base ou qualquer sentido de Estado, o que eu não posso aceitar.
Sei que o Partido Socialista tem um sentido de Estado, agora o que não nos quer dizer é qual é o sentido de Estado que tem, ao definir a sua política de segurança, criando, ao lado de um conselho nacional de segurança, com tanto vigor e com tanta importância, de que dispomos, a que preside o Primeiro-Ministro, e com órgãos de soberania institucionais fazendo parte desse Conselho, conselhos municipais de segurança, entregando-lhe a sua própria segurança, desresponsabilizando assim os altos órgãos de segurança do Estado.
O Partido Socialista, ao fazer este projecto, nem sequer pensa em dar-nos uma linha de orientação de como e que
5 DE MAIO DE 1995 2367estes conselhos municipais se entrelaçarão entre si, de como é que eles se integrarão no Conselho Nacional de Segurança e, depois, a quem é que se deve pedir contas por aquilo que sucede em cada localidade, isto é. em cada município.
Isto é empurrar para outros aquilo que compete ao Conselho Nacional de Segurança, aos órgãos nacionais e aos órgãos hierarquizados, que chegam até às freguesias, para desresponsabilizarem, de certa maneira, as funções do Estado, atirando-as para funções municipais.
Por outro lado, sabemos perfeitamente qual é a importância dos pequenos órgãos municipais, como sejam: o Comandante da Polícia Municipal, o Comandante dos Bombeiros Municipais, a Associação de Pais do Município, o Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal.
Os senhores querem dar aos presidentes de câmara tantas funções? Ontem, ele era presidente do conselho geral dos hospitais distritais; hoje é do conselho de segurança; e amanhã será...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Gostava de saber se o Partido Socialista está numa de entregar às câmaras municipais e aos municípios tudo o que é do Estado, sem nos dar uma visão global dele, ou se trata todos estes assuntos para marcar uma posição, dizendo que está mais próximo dos cidadãos e mais distante da centralização.
Talvez amanhã V. Ex.a seja titular da pasta da segurança, e, se assim for, tenho a certeza absoluta de que o seu discurso será totalmente diferente daquele que, hoje, aqui está a fazer, a quatro meses das eleições.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, apraz-me sublinhar e até agradecer a circunstância de o Sr. Deputado ter preferido os argumentos substantivos às lógicas meramente processualistas, que, muitas vezes, impedem a verdade do debate, como há pouco aqui referiu. Portanto, também quero partilhar da sua censura ao PSD por, devido a razões meramente artificiais e até, aparentemente, caprichosas,...O Sr. Alberto Costa (PS): - Exactamente, caprichosas!O Orador: - ... ter impedido o agendamento do projecto do PS, que, todavia, como o Sr. Deputado reconhece, acabou por estar presente no debate, aliás, desde logo, pelo exemplo dado pelo próprio Deputado do PSD que interveio
Entrando agora na questão substantiva, Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha primeira perplexidade tem a ver com o seguinte: o CDS-PP é claramente a favor ou contra a criação das polícias municipais?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Contra!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado Narana Coissoró explica que, num documento tão recente do CDS-PP, de 10 medidas para aumentar a segurança dos portugueses, avulte, entre elas, uma que diz: «a competência para detectar e reprimir as infracções ao Código da Estiada, pelo menos nos grandes centros urbanos, ( )» - e se há pelo menos nestes, implicitamente admite-se que haja noutros - «(...) transita para as polícias municipais»O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Ah!O Orador: - É matéria escrita no mais recente documento sobre segurança, do CDS-PP, o que só pode significar que o CDS-PP, ele próprio, já aderiu ao princípio da constituição de polícias municipaisO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Caso contrário, Sr Deputado Narana Coissoró, não poderia estar a propor a transferência para uma entidade inexistente - com a qual o partido discordasse - de matéria que aqui está tão claramente estabelecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, faço-lhe uma sugestão, procure clarificar, no âmbito do seu partido, se afinal de contas são a favor ou contra, porque, se forem a favor, é o Sr Deputado Narana Coissoró quem não terá tido razão neste debate e, se forem contra, é a própria direcção do partido que está equivocado relativamente àquilo que aqui escreveu.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Por outro lado, Sr Deputado Narana Coissoró, pedia-lhe que compreendesse e aceitasse que o PS não está minimamente orientado para - utilizando d sua expressão- uma lógica de atomização do Estado. Tive, aliás, o cuidado de sublinhar dois aspectos: primeiro, não queremos que deixem de existir as polícias de âmbito nacional tal como estão configuradas na Constituição e tal como existem no sistema de segurança actualmente em vigor.
O que queremos é uma lógica de complementaridade - foi esta a expressão que utilizei -, isto é, permitir que. com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que é o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente Como dizia, o que queremos é permitir que, com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que e o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional e aquilo que representa um contributo mais eficaz para a tranquilidade das comunidades, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a criminalidade ligada aos aspectos de delinquência primária possa ter uma participação de polícias de âmbito municipal.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr Deputado.O Orador: - Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Muito obrigado pela complacência, Sr. Presidente.
A questão final, Sr. Deputado Narana Coissoró: não acha que quando imagina a necessidade de uma espécie de rede congregadora de todos os conselhos locais de segurança está, afinal de contas, a colocar um problema que, assim, não existe. Ou seja, os aspectos da coordenação nacional ficam com as polícias nacionais, os aspectos da articulação das forças nacionais com as locais ficam no âmbito dos conselhos locais de segurança. A complementaridade passará a existir deste modoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem de concluir, porque tem de ceder algum tempo ao Sr. Deputado Narana Coissoró, por forma a que lhe possa dar explicações, visto o CDS-PP já não dispor de tempo.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo para o efeito de 54 segundos, cedidos pelo PS.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão leu, naturalmente, bem o documento do CDS-PP e diz que, em relação aos grandes centros urbanos, nele se fala de polícias municipais. Ora. nós não queremos extinguir as polícias municipais actualmente existentes nas cidades de Lisboa e Porto É isto o que está no documento, e não mais do que isto.
Em segundo lugar, V. Ex.a, com todas as voltas que deu, não conseguiu explicar-me a articulação entre estes conselhos municipais e o conselho nacional de segurança.
VV. Ex.as não tem ideia sobre isso,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Temos, sim!O Orador: - ... estão a «atirar barro à parede», mas. Sr. Deputado, fica-lhe mal, como suposto membro de um suposto governo que amanhã poderá vir a ser eleito, defender posições que mostram não ter a mínima ideia do que é a segurança do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer duas ou três coisas acerca deste debate.
Em primeiro lugar, creio que tem de ficar clarificado e registado que o objectivo destes conselhos não é o de resolver os problemas de segurança interna mas, sim, o de contribuir, à escala municipal, identificando as questões, de alguma forma, para que os vários agentes e autoridades e entidades possam ajudar à resolução do problema, através de uma iniciativa articulada, coordenada e de um espaço de diálogo. Esta é a função modesta dos conselhos, que, apesar de tudo, pela sua dinâmica, pensamos poderem ter um papel relevante nesta contribuição para a solução dos problemas. Mas a solução dos problemas passa por muito mais coisas e de fundo, para não falar das causas, falando só a nível da actividade policial, passa por uma política, por alterações a uma política muito maiores e com muito maior profundidade.
No entanto, não queria deixai de referir as confusões existentes em torno da municiapalizacão das polícias. Por exemplo, se alguém diz, para justificar a municipalização das polícias, que seria bom se cenas multas de trânsito fossem passadas a nível do município, não sabe ou não quer usar correcta e adequadamente a distinção entre força de segurança e polícia administrativa Porque, como é evidente, no quadro legal hoje vigente, depois da aprovação dos serviços municipais de polícia, os municípios já podiam ter criado- e até me pergunto por que razão as câmaras socialistas ainda o não fizeram.Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - serviços municipais de policia encarregados de passar todas as multas que quisessem, nomeadamente, as de trânsito.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que esta medida me parece positiva porque é errado que foiças de segurança e polícias com funções de segurança interna estejam a perder tempo a passar multas de estacionamento à volta dos quarteirões.
Quando qualquer um de nós vai a Paris («à nossa pátria»), certamente já reparou naquelas meninas simpáticas fardadas- a famosa policia municipal de Paus- que passam multas, ao que se sabe com muita eficácia.
Ora, estou a falar de serviços municipais de polícia que não são polícias municipais porque a questão aqui colocada, quando o Sr. Deputado Jorge Lacão fala em lógica de complementaridade e distingue a alta da pequena e média criminalidade nas funções de competência das polícias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse isso!O Orador: - Então, o que foi!O Sr. Jorge Lacão (PS) - A mais complexa!O Orador: - Então, quando distingue a mais complexa da mais simples criminalidade gostava de saber o que faz um polícia municipal. Perante uma situação criminosa, pergunta: «V Ex.a Sr. criminoso, pode explicar-me se esta situação é complexa ou simples.»Risos.Perante uma resposta adequada à circunstância, o polícia, que terá formação adequada para responder a essa situação, dirá «Ah, então, eu sou competente (ou incompetente)!»O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, essa caricatura que esta a pretende fazer tem alguma graça, eu próprio me ri, mas tem de reconhecer que, numa situação de ocorrência temporal junto de um agente de autoridade, ele terá, obviamente, obrigação de intervir. Agora, o problema do planeamento ao nível do dispositivo local na articulação entre funções nacionais de segurança e
5 DE MAIO DE 1995 2369funções locais de segurança é perfeitamente factível e quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que ele só não quer reconhecê-lo por ter uma lógica centralista do Estado, para não dizer jacobina, que o está a impedir, por complexo ideológico, de compreender a premência deste problema.O Orador: - Não quero deixar de registar, de forma a ficar pura a história, esta acusação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, da bancada do Partido Socialista, a um comunista, no sentido de ter um lógica jacobina, porque essa afirmação vai. seguramente, ficar na História!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês do Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 10 do corrente mês de Maio.O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Processo n o 704/93, 2 J Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado.)1 - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n o 73/95, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD) a prestar declarações no âmbito do inquérito n.o 61/95, pendente nos sei viços do Ministério Público na comarca de Tondela.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República, Círculo Judicial de Braga, Processo de Inquérito n.o 67/95-A, 1.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado António Braga (PS) a prestar declarações, por escrito, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão Não havendo inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos aos diplomas cuja votação está agendada para hoje.
Começamos pela proposta de lei n.o 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado. Apenas procederemos à sua votação na generalidade porque, a ser aprovada, deu entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que referi.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Passamos à votação final global da proposta de lei n o 49/VI- Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional. Devo dizer que se trata do texto final que provém da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs Deputados, vamos votar o requerimento da Comissão Eventual de Inquérito ao acidente de Camarate, solicitando a prorrogação do respectivo prazo de funcionamento por mais 30 dias, para conclusão do relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 72Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 149/VI - A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PCP e dos Deputados independentes; Manuel Sérgio e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao projecto de resolução n.o 150/VI- A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca (PCP).
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 151/VI- Medidas para atenuação dos efeitos da seca e das geadas em 1995 (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Duarte pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, do Grupo Parlamentar do PSD, relativa aos três últimos projectos de resolução votados nesta CâmaraO Sr Presidente: - Com certeza, Sr Deputado. Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n o 152/VI- Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja (Deputado independente Mário Tomé).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n o 540/VI - Lei de gestão hospitalar (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul CastroPor último, vamos votar o projecto de lei n o 355/VI, apresentado pelo PCP, relativo à criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul CastroO Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS) - Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Pai lamentai do PS vai entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 49/VI, que regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional.O Sr Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, a pedido do Grupo Parlamentai do CDS-PP, o debate de urgência sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 49/VIO Decreto-Lei n o 32670, que até agora regulava a mobilização e a requisição militares, foi promulgado em 1943, em ditadura, em plena II Guerra Mundial, com vista à preparação da Nação para a sua entrada no conflito.
Desde 1933 que o estado de sítio podia ser decretado pelo Governo, na «ocorrência de graves perturbações internas», no «caso de a segurança e a ordem pública serem gravemente perturbados ou ameaçados» ou no caso de ocorrerem «actos subversivos em qualquer ponto do território nacional».
Estas expressões, variáveis segundo as revisões constitucionais, caracterizavam idênticas situações, nas quais a mobilização e a requisição podiam ser decretadas e as Forças Armadas utilizadas em alterações de ordem interna.
Há muito que era sentida a necessidade do aparecimento de um novo diploma que revogasse esta velha lei. O que nada fazia esperar cia que este Governo tivesse por modelo da sua proposta de lei a velha lei de 1943.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou, insistentemente, a atenção do Governo para o facto de se pretender mobilizar, ilegal e ilegitimamente, numa extensão do regime jurídico de situações de excepção, para tempos de paz. Em nome do aumento da qualidade dos meios, numa época de redução geral de efectivos militares, propunha-se um disparate para remediar outro disparate anterior.
A maioria que apoia o Governo, indiferente à inconstitucional idade material do diploma, aprovou a proposta, em votação de generalidade, neste Plenário.
Tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade, o Governo, colocado perante a determinação do Grupo Parlamentar Socialista, acabou por aceitar o princípio da declaração do estado de excepção, prévia a qualquer declaração de mobilização e requisição.
Estava aberto o caminho para introduzir na proposta várias alterações que modernizassem o diploma.
O Governo, ao alterai o artigo 12.o considerou, de forma arrogante, que já não devia aceitar outras correcções. Num diploma desta importância, sacrificou o interesse nacional à teimosia da exibição da paternidade do aborto.
A versão final deste diploma, contrariamente ao que o Governo pretendia, não veio ampliar o campo de mobilização previsto na actual legislação e, por outro lado, não tem em conta as necessidades de mobilização decorren-
5 DE MAIO DE 1995 2371tes da actual redução geral de efectivos nem as especificidades que, nesta área, são postas à aplicação de forças de grande mobilidade e altamente profissionalizadas, actuando em modernos campos de batalha, geograficamente limitados O diploma agora aprovado desencadeia mobilizações cegas que não levam em conta as últimas alterações introduzidas no serviço militar.
A eficácia da mobilização prevista neste diploma e prejudicada pela incapacidade de se conseguir uma prontidão aceitável dos cidadãos a mobilizar.
A mobilização para que este diploma aponta será praticamente inútil, uma vez que não são, simultaneamente, criadas as condições e previstos os mecanismos para o aparecimento de reservas de guerra - em equipamentos, materiais, recursos, abastecimentos - a serem postos à disposição dos mobilizados A mobilização não apresenta condições de sustentação.
Este diploma apenas devia prever a mobilização e a requisição para efeitos militares, determinadas após a declaração do estado de sítio ou de guerra
Por último, os recursos humanos por mobilização, com fins militares, serão, hoje e no futuro, melhor servidos por «justos contratos» de fornecimento, dos necessários recursos materiais, do que por «injustas requisições» que apenas contribuirão para as maiores perturbações, na economia e na indústria da rectaguarda.
O Governo foi forçado a desistir da mobilização que propôs inicialmente e que aprovou na generalidade.
O Governo, não adoptando as alterações que propusemos, irá comprometer, na prática, qualquer mobilização, requisição e/ou contrato que seja forçado a decretar, no seguimento da declaração de um estado de excepção
Por isso, votámos contra este diploma sem sentido, na versão que acabou por lhe ser dada.O Deputado do PS, Eduardo Pereira.O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n o 49/VI em votação final global, como já tinha feito na generalidade, por considerar que a proposta se insere num modelo de organização de Forças Armadas sem cobertura constitucional e contrário aos interesses nacionais.
Efectivamente, a urgência da aprovação do regime legal da mobilização deve-se ao facto de o Governo, com a redução drástica do tempo de Serviço Militar, ter passado a fazer assentar a organização operacional das Forças Armadas em profissionais e em voluntários e contratados, violando assim o disposto na Constituição que diz que a base organizativa das Forças Armadas é o Serviço Militar Obrigatório.
Ao contrário do que sucedia ate essa alteração, deixar assim de haver militares na situação de disponibilidade em número suficiente e com a capacidade necessária ao exercício de funções operacionais, se convocados nos termos da lei. E esse facto que justifica que a mobilização passasse a ser um instrumento indispensável para o crescimento das Forças Armadas quando situações de crise o exijam.
Esta alteração de sistema, fazendo assentar as Forças Armadas em voluntários e contratados, decorre fundamentalmente do facto de o Governo, em vez de lhes atribuir como missão preferencial a defesa militar da República, privilegiar os compromissos externos, com a inserção das Forças Armadas Portuguesas em forças multinacionais da NATO e da UEO, e com missões que visam a prossecução dos interesses das grandes potências dominantes nessas organizações político-militares, em prejuízo dos interesses nacionais.
Destes factos decorre uma situação aberrante É que o Governo anunciou as alterações à organização das Forças Armadas invocando os interesses dos jovens. E, afinal, através da lei que agora é aprovada, é criado um sistema que torna possível que mais cidadãos possam ser obrigados a prestar serviços nas Forças Armadas.
Votando contra, com frontalidade pelas razões expostas, o PCP salienta, entretanto a importância da alteração feita ao artigo 12 o da proposta. Essa alteração significa que foi rejeitada a tentativa do Governo de criar um novo estado de excepção, decretado sem intervenção da Assembleia da República e do Presidente da República e fora da situação e condições previstas na Constituição. Foi uma alteração que merece registo, mas não altera a consideração globalmente negativa que o PCP faz desta lei e que justifica o voto contra o Grupo Parlamentar do PCP.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação dos projectos de resolução n.os 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PSO Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projectos de resolução n.o 149 e 150/VI, do PCP, e 151/VI, do PS, porquanto as medidas propostas se encontram contidas no «pacote» de medidas de apoio e sustentação dos rendimentos dos agricultores, elaborado e já aprovado pelo Governo e recentemente submetido à consideração da Comissão Europeia, na parte que carece da sua aprovação prévia.
O Grupo Parlamentar do PSD está consciente das consequências nefastas da seca e das geadas, recentemente ocorridas, e reiterando a confiança na eficácia das medidas desencadeadas pelo Governo manifesta a sua solidariedade aos agricultores, trabalhadores agrícolas e outros agentes ligados ao sector, que de forma directa ou indirecta viram as suas actividades e rendimentos afectados pelas intempéries climatéricas.
Acreditamos na eficácia e correcção do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, envolvendo montantes financeiros de dezenas de milhões de contos, que compreendem o apoio à captação, armazenamento e transporte de água para abeberamento de gado, apoio às explorações agrícolas e às associações de regantes, iniciativas no âmbito da formação e ocupação de trabalhadores e outras iniciativas complementares.
Realçamos a actuação dos serviços regionais e centrais cio Ministério da Agricultura, que têm vindo a seguir com atenção esta problemática, fazendo uma avaliação contínua das consequências e da evolução da situação das culturas em cada região do País, permitindo que o Governo, atempadamente, possa actuar adequada e eficazmente.
O Grupo Parlamentar do PSD continuará a dispensar a maior atenção c. acompanhando o evoluir da situação, aliás de acordo com a disponibilidade do Senhor Ministro da Agricultura em recente vinda à Assembleia da República, assumirá as atitudes políticas e desenvolverá as diligências necessárias que em cada momento entender correctas, no sentido de solicitar os apoios adequados aos agricultores e ao mundo rural.
2372 I SÉRIE - NÚMERO 72Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves RodriguesA DIVISÃO DE REDACÇÃO e APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 394$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 9 de Junho de 1995I Série - Número 86DIÁRIO
José Mário Lemos DamiãoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 89/VI, da proposta de resolução n o 95/VI e da ratificação n o 150/VI.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/VI.- Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira.- adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, apropriado pelos Decretos-Leis n.o 32 J-B/90, de 15 de Outubro, e 337/9], de 10 de Setembro (ALRM) Intenderam, a diverso título, os Srs Reputados Correia de Jesus (PSD), Mário Tomé (Indep ), Odete Santos (PCP) e Luís Amado (PS).
Após o Sr Deputado Virgílio Carneiro (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.o 94/VI- Equiparação dos cursos de especialização cursos de estudos superiores especializados (ALRM), foi a mesma discutida, na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, baixado de novo à Comissão. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Anabela Matias e Cecília Catarino (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Carlos Lélis (PSD) e Luís Amado e António Braga (PS).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 112/VI - Suspensão da aplicação do artigo 10 o do Código do IRS aí Vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes (ALRA), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tenha usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Manuel da Silva Azevedo (PSD), Martins Goulart (PS), Luís Geraldes (PSD), João Amaral (PCP), Lino de Carvalho (PCP) e Joaquim da Silva Pinto (PS).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 25/VI - Social política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes), no qual intervieram a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs Deputados Mano Maciel e João Matos (PSD), José Sócrates (PS), José Silva Costa (PSD), Luís Sá (PCP), André Martins (Indep ), António Braga (PS), Carlos Pereira Oliveira (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Encerraram o debate a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Pereira Reis).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à Coronha e a Madrid, nos dias 9, 11 e 12 de Junho.
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados e denegando dois a deporem em tribunal e não autorizando a suspensão de mandato de um outro.
Os projectos de resolução n a 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano 1994 e 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC). ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus, foram aprovados em votação final global.
Mereceram aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço nublar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 134/VI - Altera o Código do IRS. na generalidade, a proposta de lei n.o 135A/I- Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo, tendo esta baixado, a requerimento do PSD. à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade, e, também na generalidade, o projecto de lei n.o 587/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS).
Foi ainda aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.
Finalmente, em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.o 124/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constantes do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constantes do texto final da Comissão de Agricultura e Mar.
9 DE JUNHO DE 1995 2791Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 589/VI - Estatuto do agente da cooperação (PSD), que baixou à 3." Comissão; proposta de resolução n.o 95/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República Tunisina, que baixou às 3.a e 4.a Comissões; e ratificação n.o 150/VI - Decreto-Lei n.o 130/95, de 5 de Junho que cria a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S.A. ,(PCP).
Gostaria também de informar a Câmara de que, durante o dia de hoje, vão reunir a Comissão de Petições, a Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços peias OGMA à Força Aérea Angolana e as Subcomissões Permanentes de Igualdade dos Direitos das Mulheres e da Habitação e Telecomunicações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje, constam duas partes, destinando-se a primeira a apreciar as propostas de lei n.os 72/VI- Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelos Decretos-Lei n.(tm) 321-B/9Q, de 15 de Outubro, e 337/91, de 10 de Setembro, 94/VI- Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores especializados, ambas da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e 112/VI- suspensão da aplicação do artigo 10.o do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lages, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Vamos, pois, dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/VI.
Para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o relator, Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, creio que o relatório é evidente nos seus termos, pelo que me dispenso de fazer agora quaisquer comentários.
Durante o debate farei, então, a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, manifeste a minha satisfação pelo facto de não terminarmos esta sessão legislativa e esta legislatura sem que a Assembleia da República aprecie algumas propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores. Sendo tão limitados os poderes legislativos das assembleias regionais, traduzir-se-ia em denegação da autonomia o facto de a Assembleia da República não agendar nenhum dos diplomas originários daquelas assembleias, situação que seria tanto mais grave quanto é certo que, quer no último projecto de revisão constitucional que os Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira subscreveram, quer em recente resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, se preconiza uma ampliação dos seus poderes legislativos.
Não surpreende, pois, que assinalemos o facto e que manifestemos o nosso regozijo pela circunstância de a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por proposta da direcção do meu grupo parlamentar, ter decidido agendar diplomas da iniciativa das assembleias legislativas regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 72/VI visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de arrendamento urbano, aprovado pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, e 337/91, de 10 de Setembro.
Antes de me pronunciar sobre a bondade das soluções preconizadas na proposta de lei, gostaria de dizer duas palavras sobre a complexidade e dificuldades que, de uma maneira geral, caracterizam os problemas da habitação, não só em Portugal mas também na generalidade dos países.
Indissoluvelmente ligada à política de solos, a política de habitação deverá ter em conta aspectos tão diversos como a simplificação e encurtamento do processo de licenciamento, a modernização e flexibilização das técnicas de construção, adequados esquemas de crédito à habitação, a protecção jurídica eficaz de adquirentes e arrendatários, a fluidez do mercado imobiliário e de arrendamento e um sistema adequado de benefícios fiscais.
Tenho mesmo por líquido que não será possível avançar decisivamente neste domínio enquanto não for revisto o regime legal das edificações urbanas, por um lado, e enquanto não introduzirmos mecanismos seguros de transparência nas relações entre vendedores e compradores- e, em certa medida, entre senhorios e arrendatários -, estabelecendo garantias automaticamente exequíveis em caso de incumprimento dos contratos-promessa e introduzindo no nosso país soluções legais que. garantam a conclusão das obras, nomeadamente através de contratos de seguro de construção, que já vigoram em certos países anglo-saxónicos.
Está demonstrado que as figuras da eficácia real, pela sua inacessibilidade, e da execução específica, pela sua inoperância, não respondem às exigências de certeza e eficácia características do mundo do Direito.
Vem isto a propósito de demonstrar quão difícil é criar condições para que todos os cidadãos possam ter a sua casa - própria ou arrendada - na linha do que vem consignado no artigo 65.o da Constituição da República.
2792 I SÉRIE - NÚMERO 86Sr.as e Srs. Deputados: Mas no caso da Região Autónoma da Madeira a situação apresenta-se agravada por várias ordens de factores.
Antes de mais, e a exiguidade do território e uma das mais altas densidades populacionais do mundo que atiram para montantes elevados o preço dos terrenos.
Depois, é a natureza basáltica do solo e o relevo acidentado de toda a Ilha que dificultam a abertura de caboucos e exigem quase sempre a construção de dispendiosos muros de suporte.
Decorrência directa da insularidade e da distância a que a Madeira se encontra do Continente português, são os elevados fretes que têm de ser pagos pelo transporte dos materiais de construção civil, sempre tão volumosos e tão pesados e na sua generalidade importados.
Também não podem os madeirenses beneficiar das vantagens das economias de escala, nem o equilíbrio urbanístico e razões profundas de ordem cultural permitem o recurso significativo à propriedade horizontal.
De tudo isto, resulta que, na Madeira, o produto, em matéria de habitação, é mais caro do que no Continente em cerca de 35%.
Acresce que o rendimento per capita se situa na região a um nível significativamente inferior ao verificado no Continente.
Torna-se, assim, muito difícil aos residentes na Região Autónoma da Madeira exercerem o seu direito fundamental à habitação através da aquisição de casa própria. Neste contexto, a satisfação desta necessidade básica está confinada às opções decorrentes da concretização da política social de habitação que vem sendo levada a cabo pelo Governo regional e do recurso ao mercado de arrendamento Entre 1976 e 1991, numa população de 280000 habitantes, construíram-se 11 258 fogos, dos quais 3145 destinados a habitação social.
Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do esforço empreendido pelo Governo da República neste domínio, ao estabelecer o novo regime do arrendamento urbano, através do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, este não logrou produzir na Região Autónoma da Madeira os objectivos que se propunha. Decorridos cinco anos sobre a sua entrada em vigor, mantêm-se fora do mercado, devolutos, alguns milhares de fogos, já que os proprietários dos prédios continuam arreigados à ideia de que, apesar do novo regime, não poderão dispor facilmente das casas quando delas carecerem para habitação própria ou de um seu familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei surge, pois, com o intuito de flexibilizar os contratos de arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira, encurtando os prazos do arrendamento temporário e dando maior ênfase, neste âmbito, ao princípio da liberdade contratual.
Assim, enquanto o n.o 2 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, estabelece que, nos contratos de duração limitada, o prazo para a duração efectiva do arrendamento não pode ser inferior a cinco anos, o n.o l do artigo 2.o da proposta de lei em discussão reduz aquele prazo para dois anos.
O n.o 1 do artigo 100.o do referido Decreto-Lei n.o 321-B/90, prevê a renovação automática dos contratos do mesmo tipo no fim do prazo e por períodos mínimos de três anos. O n.o 2 do artigo 2 o da proposta de lei prevê a renovação automática por períodos mínimos de apenas um ano.
E enquanto o n.o 2 do citado artigo 100.o dispõe que a denúncia do contrato terá de ser feita com um ano de antecedência sobre o fim do prazo ou da sua renovação, o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei admite que a denúncia seja feita com apenas seis meses de antecedência.
O artigo 3.o da proposta de lei prevê que nos contratos de duração superior a cinco anos ou em que não se estipule um prazo para a sua duração efectiva - os chamados contratos de longa duração - o regime de actualização anual das rendas possa ser livremente fixado, desde que tal estipulação conste de acordo celebrado por escrito.
Com o objectivo de reactivar o mercado de habitação, nomeadamente através do relançamento dos investimentos privados, a proposta de lei faz incidir sobre os montantes fixados nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro, um coeficiente de 1,35, tomando em consideração os sobrecustos que na Região Autónoma da Madeira já ficaram assinalados no domínio dos custos da construção de casa para habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convencidos de que, com estas alterações ao regime do arrendamento urbano, se irá ao encontro de legítimas pretensões da população residente na Região Autónoma da Madeira e estaremos a contribuir para que naquela região seja mais amplamente satisfeito o direito constitucional à habitação.