II SÉRIE-A — NÚMERO 178 128 FRANÇA O salaire minimum de croissance (Smic) [Salário mínimo ‘de crescimento’] corresponde à remuneração horária mínima legal, abaixo da qual o assalariado não pode ser remunerado. Algumas reduções são todavia aplicáveis, em certos casos (aprendizes e trabalhadores com menos de 18 anos). Em França, o ‘salário mínimo interprofissional de crescimento’ (SMIC) corresponde à remuneração horária mínima legal na França metropolitana bem como nos departamentos de além-mar (Dom) e na ‘coletividade territorial de Saint-Pierre-e-Miquelon. Foi criado por uma lei de 2 de janeiro de 1970 e adquiriu, com o mínimo garantido, a sucessão do SMIG (salário mínimo interprofissional garantido), criado em 1950. Em 2013 o SMIC é de 9,43 € brutos por hora; o que significa que o Smic mensal bruto em euros por 151,67 horas de trabalho é igual a 1 430,22 € líquidos. Um salário pelo menos igual ao SMIC é pago a qualquer funcionário do sector privado, com idade mínima de 18 anos. Beneficiam igualmente desta quantia mínima os trabalhadores do sector público empregados nas condições do direito privado. Um valor reduzido do salário mínimo pode ser feito para: os aprendizes e os jovens trabalhadores com contrato de profissionalização, em função da sua idade e da duração do contrato; os jovens trabalhadores com idade inferior a 18 anos que tenham menos de 6 meses de prática profissional no sector de actividade. Uma redução de 10% pode também ser praticada desde que o jovem trabalhador tenha entre 17 a 18 anos de idade e uma de 20 % quando o jovem empregado tenha idade inferior a 17 anos. Estão excluídos do SMIC os trabalhadores cujo horário de trabalho não é controlável. O Smic era ajustado em 1 de julho de cada ano até 2009, e a 1 de janeiro de cada ano a partir de 2010. Desde 2013 (Decreto n.o 123/2013, de 7 de Fevereiro), o Smic é revalorizado:  A cada dia 1 de janeiro, tendo em conta a evolução do índice mensal de preços no consumidor, mais a metade do ganho do poder de compra do salário médio por hora dos trabalhadores e empregados (com a possibilidade de o Governo poder decidir uma revalorização suplementar);  Durante o ano, quando o índice de preços no consumidor atingir um nível de aumento de pelo menos 2% em comparação com o índice verificado no cálculo do salário mínimo imediatamente anterior. Até 2012, o salário mínimo foi ajustado de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor (IPC), com o aumento de metade do crescimento do poder de compra da ‘remuneração horária base do trabalhador’ (SHBO). Ver também na página web do Governo a referência à revalorização do salário mínimo. ITÁLIA O trabalho é um dos princípios fundamentais contemplados pela Constituição da República Italiana, sendo inclusive valor fundador da própria República (artigo 1.o) e critério inspirador da emancipação social, bem como objeto de forte tutela. O artigo 35.o «tutela o trabalho em todas as suas formas e aplicações», enquanto os artigos seguintes ditam critérios precisos de determinação para matérias delicadas, tais como a retribuição, horário de trabalho e férias. De acordo com o artigo 36.o da Constituição, “o salário do trabalhador deve ser não só proporcional à qualidade e à quantidade do trabalho efetuado, mas também ser suficiente para assegurar um mínimo vital para o trabalhador e para a sua família”. Em Itália não existe um diploma legal que estabeleça algum valor preciso como sendo o mínimo salarial, pelo que são utilizados como parâmetro de referência as retribuições mínimas definidas pelo contrato coletivo nacional de trabalho aplicável ao setor em que se encontra empregado o trabalhador. Assim sendo, não existe um salário mínimo igual para todos os trabalhadores, mas sim os salários mínimos contidos nos CCN de trabalho dos diversos setores. Outra norma legal que regula a matéria é o artigo 2099.o do Código Civil. No sítio do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais, pode consultar-se a ligação “Tipologie dei contratti di lavoro” (Tipologia dos contratos de trabalho), e dentro desta aceder à hiperligação “Accordo siglato