17 DE JULHO DE 2019 15 Deu entrada a 2 de maio de 2018, tendo sido admitida, baixado na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) em 3 de maio, e foi anunciada nessa mesma data.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes neste contexto e cumpre ter em consideração. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Visa proceder à terceira alteração da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que «Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais», aumentando o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultada a base do Diário da República Eletrónico, verifica-se que este diploma sofreu duas alterações pelas Leis n.os 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Assim, em caso de aprovação, a presente iniciativa constituirá, efetivamente, a terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, como já consta do título. Sugerindo-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal1, referir não só o número de ordem das alterações sofridas, bem como a identificação (título) do diploma alterado, mas não as respetivas alterações que apenas devem constar do texto da iniciativa, conforme se propõe: «Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que «Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais». Em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se o respetivo artigo 3.o relativo à vigência conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, quedetermina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, o n.o 3 daquele artigo refere que se deve proceder «à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, sempre existam mais de três alterações ao ato legislativo», o que não é o caso, pois está ainda em causa a terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Do mesmo modo, trata-se também de uma alteração pontual a um único artigo da citada lei, o artigo 12.o, pelo que parece não se justificar a republicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Com a iniciativa legislativa apresentada pretende-se alterar o artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.