60-(142)II SÉRIE -C — NÚMERO 6existentes noutros ministérios, sendo que umas já existiam e outras foram, digamos assim, recauchutadas. E dou-lhe como exemplo o facto de, salvo erro, todos os programas da Secretaria de Estado da Juventude estarem incluídos no âmbito dessas 36 medidas. Ora, se toda a intervenção levada a cabo na área da juventude pode ter reflexos na prevenção da toxicodependência, parece-nos que não é sério fazer este discurso, apresentando um número muito grande de medidas quando, afinal, muitas delas já existiam e têm outros propósitos mais directos.Já agora, quero também salientar uma das medidas que achei particularmente interessante e que não tèm, pelo menos nós não conseguimos encontrar, tradução orçamental: a Taça de Portugal. Realmente, a.Taça de Portugal é também uma das 36 medidas de combate à toxicodependência, o que, de facto, é um esforço assinalável do Governo nesta matéria, conjugando aqui várias perspectivas. Só é pena que não tenha tido tradução orçamental no custear do troféu ou em qualquer outra coisa do género!Passando às perguntas muito concretas, gostaria de assinalar que o Sr. Ministro tem previsto no orçamento, adstrito, precisamente, ao seu gabinete, 250 000 contos, julgo eu, para apoio a infra-estruturas nesta área. Ora, eu gostaria que me dissesse se não estamos aqui perante uma certa desresponsabilização do^Governo como executor, não só dos problemas de tratamento e reinserção social mas também de todos aqueles que têm a ver com a toxicodependência. Por outras palavras, o Governo não acha fundamental, independentemente da legitimidade e do trabalho muito válido que uma série de organizações levam a cabo na nossa sociedade na área da toxicodependência, o seu protagonismo nesta matéria? Aliás, existindo esta linha de desresponsabilização, não estaremos a pôr em perigo o compromisso assumido pelo Governo no seu Programa e que é o da gratuitidade do tratamento da toxicodependência, o que, obviamente, não será exequível se continuarmos nesta linha de desresponsabilização que, parece-nos, o Orçamento traduz?Quanto ao Projecto Vida, como já dissemos, está para ele previsto no orçamento um aumento de, salvo erro, 20 000 contos. No entanto, parece-nos que a tão esperada reformulação do Projecto Vida apenas se traduziu numa arrumação, num organograma, e que não se mexeu no que era fundamental, isso, sim, importante, ou seja, na real intervenção do Projecto Vida em matéria de prevenção da toxicodependência, sobre a qual não temos qualquer novidade. A isto há que acrescer o facto de o peso da estrutura do Projecto Vida ter sido o grande consumidor desta fatia do aumento que vem previsto no orçamento.Para terminar, quero dizer também ao Sr. Ministro que continuamos a considerar que há uma grande carência no que diz respeito a comunidades terapêuticas e a unidades de desintoxicação, especialmente dentro da perspectiva de que cabe ao Estado um papel fundamental e prioritário de maior protagonismo nesta matéria, pois trata-se de um problema que nos parece não se compadecer com o princípio de deixar apenas à sociedade civil, chamemos-lhe assim, a sua resolução. Isto para além de que — mas, se calhar, essa matéria não é para discutir aqui na especialidade —, se falássemos da política global do Governo noutras áreas que condicionam a existência e o recrudescimento da toxicodependência, teríamos sérias críticas a fazer, que já conhece, e que, infelizmente, continuam a manter-se em relação a anos anteriores.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Ministro, ouvimos e acolhemos com agrado o anúncio do reforço e do esforço financeiro do Estado no combate à toxicodependência, nomeadamente no que respeita ao tratamento e à capitação, a qual passa de 70 contos para 120 contos — e esperamos que seja cumprida —, mas, entendendo que o esforço financeiro poderá aumentar a eficácia, temos a convicção de que ele não é suficiente para aumentar a eficácia do centro de tratamento. Infelizmente, a toxicodependência não é uma doença que se cure como uma constipação. Não há um receituário, não há uma terapêutica única e a eficácia dos vários métodos do seu tratamento afere-se, precisamente, pelo conhecimento que o terapeuta uem da situação de cada toxicodependente. A questão que quero colocar-lhe relativamente a esta matéria é se está prevista a admissão de novos terapeutas, qual é o ratio terapeutas/toxicodependentes que hoje temos no centro de atendimento, qual é o ratio ideal e qual é o que está previsto para 1997.Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a liberalização ou não — e vamos utilizar o termo comum e vulgarizado — das drogas. O Sr. Ministro já disse nò Parlamento, aliás questionado pela minha bancada, que era contra a liberalização de quaisquer drogas, sejam elas leves ou pesadas (ou duras, como queira chamar-lhes).O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso tem a ver com o Orçamento do Estado?!O Orador: — Sr. Deputado, já constataremos se tem ou não alguma coisa a ver com o Orçamento do Estado. O Sr. Deputado podia ouvir primeiro, a fim de evitar apartes despropositados.A verdade é que ao nosso lado, na vizinha Espanha, as drogas leves estão liberalizadas e assistimos, com uma frequência que, naturalmente, nos preocupa, ao «narcotismo». O que eu queria saber, Sr. Ministro, é se as nossas fronteiras vão continuar sem qualquer controlo ou se vai ser feito algum esforço financeiro — e, em caso afirmativo, quais os meios que irão ser mobilizados — para que haja um controlo efectivo do «narcotismo».Sr. Ministro, não basta que o nosso quadro legal penalize o consumo e o tráfego das drogas leves, é necessário que tenhamos também as condições e os meios que levem a que não nos entre pela porta o que está liberalizado e legalizado noutros países.Portanto, objectivamente, gostaria de saber se vamos ter ou não controlo de fronteiras, o que é uma coisa completamente diferente — e, às vezes, faz-se confusão — da liberdade de circulação de pessoas. Penso que não violaremos os princípios a que aderimos enquanto Estado-mem-bro da União Europeia se, à semelhança do que fazem outros países, como, por exemplo, a França, tivermos um controlo de fronteiras que, de alguma forma, combata o «narcotismo». Vamos tê-lo, Sr. Ministro?Por outro lado, gostaria de saber, objectivamente, quais são os programas que estão previstos para a reinserção social dos toxicodependentes, porque o tratamento não basta, é preciso depois que, cá fora, não encontrem as mesmas situações e, eventualmente, as mesmas desilusões que os levaram a enveredar pela toxicodependência.Por último, Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta que poderá, admito-o, extravasar um pouco as com-