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31 DE OUTUBRO DE 2016 25 Artigo 22.o Incompatibilidades e Impedimentos 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. O gestor deve declarar-se impedido de tomar parte em deliberações quando nelas tenha interesse: a) Por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau em linha colateral ou em relação com pessoa com quem viva em economia comum; b) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer relação contratual ou vínculo, entre o gestor e as pessoas ou sociedades visadas na deliberação; c) Se o gestor for credor ou devedor de pessoas ou sociedades visadas na deliberação.8. Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 4/83, de 2 de abril e no artigo 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, aos respetivos órgãos de fiscalização e de gestão ou administraçãoe à Inspeção-Geral de Finanças, todas as participações e interesses patrimoniais e contratuais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra, incluindo concorrentes, assim como quaisquer relações que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócio, suscetíveis de gerar conflitos de interesse.9. As declarações referidas no número anterior são objeto de publicitação no sítio da internet da empresa.Artigo 28.o Remuneração 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, os gestores podem requerer ao membro do Governo responsável pela área das finanças que, mediante decisão expressa e fundamentada, fixe com razoabilidade e adequação um valor até ao limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, devendo a decisão do membros do governo ser objeto de despacho fundamentado e publicado no Diário da República. 10 – [...]
31 DE OUTUBRO DE 2016 27 6 – O provimento do presidente do órgão de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos gestores públicos deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género.7 – [anterior n.o 5]»Artigo 4.o Aditamento à Lei do Setor Empresarial Local É aditado o n.o 6 ao artigo 30o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 30.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – As remunerações dos gestores das empresas locais e os respetivos critérios de determinação são fixados pelos órgãos executivos colegiais das entidades públicas participantes.» Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de imediato. Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Luís Marques Guedes — Hugo Lopes Soares — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira — Inês Domingos — Margarida Mano — Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Borges — Cristóvão Crespo — António Ventura — Ulisses Pereira — Carlos Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 538/XIII (2.a) PROPÕE O REFORÇO DOS ASSISTENTES OPERACIONAIS DAS ESCOLAS E A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES, NOMEADAMENTE REVENDO OS CRITÉRIOS QUE CONSTAM DA PORTARIA N.o 29/2015, DE 12 DE FEVEREIRO A Escola Pública sofreu severos ataques das políticas de direita de sucessivos governos, particularmente do último governo PSD/CDS, no sentido do seu enfraquecimento e facilitação de entrada dos privados numa frente de negócio há muito ambicionada, à custa da universalidade, gratuitidade e qualidade do serviço público. Os trabalhadores não docentes sentiram com particular gravidade o ataque aos seus direitos laborais e sociais, com o aumento e a proliferação da sazonalidade e precariedade, a destruição do direito à carreira, a desvalorização dos salários reais e do valor da hora de trabalho, o aumento da instabilidade no emprego e o afastamento efetivo da participação na gestão da Escola Pública.
31 DE OUTUBRO DE 2016 29 c) A garantia de normal funcionamento em termos de oferta educativa, regime e horário de funcionamento da escola e dos vários serviços de apoio, como reprografias, bibliotecas, entre outros; d) As necessidades permanentes das escolas. 2 – Crie um mecanismo que permita a cada escola, em caso de necessidade, adequar o número de pessoal não docente à especificidade de cada escola, nomeadamente, a tipologia e a localização de cada edifício escolar, independentemente da dotação máxima de referência do pessoal. Assembleia da República, 28 de outubro de 2016 Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 II Série-A — Número 25XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                          S U M Á R I O  Decreto n.o 50/XIII: (a) — Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto- estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do da energia às entidades competentes em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o abastecimento de água. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do eixo Chaves/Peso da Régua. o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o para concretização do cadastro rústico em Portugal. Código do Imposto Único de Circulação. — Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da  Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Resoluções: (a) Exercício de Funções Públicas. — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate — Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos a incêndios na Região Autónoma da Madeira. Cientistas. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a  melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Projetos de lei [n.os 289, 293, 301, 305, 339, 342 e 343/XIII Centro Hospitalar do Médio Tejo. (2.a)]: — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos N.o 289/XIII (1.a) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de terapêuticas não convencionais, através da primeira abastecimento de água, saneamento e resíduos. alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à — Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4 A Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) efetuaram declarações de voto, as quais constam da ata da reunião. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, que tem a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Regime de IVA Às profissões referidas no artigo 2.o é aplicável o mesmo regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado das profissões paramédicas. Artigo 3.o Efeito interpretativo A norma constante do artigo 2.o da presente lei tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 6 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016 Os subscritores do Grupo Parlamentar do PS. Grupo ParlamentarGRUPO DE TRABALHO – IVA NAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PROJECTO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 71/2013 com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: «Artigo 3.o Autonomia técnica e deontológica É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais, às quais é aplicável, em termos fiscais, o mesmo regime das profissões paramédicas.» Artigo 3.o Efeito interpretativo A norma constante do artigo 2.o da presente lei tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
4 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2016. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Data de admissão: 28 de setembro 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Nuno Amorim (DILP); Ágata Leite (DAC) Data: 11 de setembro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa alterar o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, na redação resultante das alterações introduzidas pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto1, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro, diploma este que procede à sua republicação.A intervenção legislativa neste âmbito surge na sequência da aprovação anual, por Resolução de Conselho de Ministros, de um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a chamada Fase Charlie. A iniciativa legislativa consiste no aditamento de uma norma (artigo 26.o -A2) ao Decreto-Lei n.o 1 Esta lei amplia o objeto do regime jurídico, passando a reportar-se ao território nacional, e não apenas ao território continental.  2 O n.o 1 do proposto artigo 26.o-A refere que o regime se aplica “sem prejuízo do disposto no número anterior”, pretendendo reportar-se ao artigo anterior (artigo 26.o) que estabelece o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses em território nacional quanto às faltas, licenças e serviço dos bombeiros em situações de emergência e explica como devem ser tratadas as faltas laborais dos bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo no exercício de atividade operacional.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 15 de voluntário em caso de acidente (secção 63 do citado diploma). Os empregadores destes voluntários, mesmo que privados, dispõem de benefícios fiscais, atribuídos pelo governo federal, relativamente aos seus trabalhadores, quando estes detenham o estatuto de bombeiro voluntário e sejam chamados no âmbito dessas funções. Muitos empregadores privados chegam a acordo com os seus empregados, chegando mesmo a contemplar por escrito em que situações e circunstância será admissível ao trabalhador abandonar as suas funções para exercer as de bombeiro voluntário.21 Neste sentido, os benefícios descritos, não se resumem apenas ao combate de incêndios florestais, incluindo também outras atribuições próprias dos bombeiros. CHILE No Chile, todos os departamentos de bombeiros são totalmente compostos por voluntários, não existindo qualquer corporação de bombeiros onde os bombeiros sejam pagos. Em abril de 2014, num artigo da BBC sobre o tema do pagamento a bombeiros no Chile, surpreendentemente os bombeiros chilenos não queriam ser pagos, pois entendiam que só assim o serviço seria realmente social. O Código do Trabalho22 chileno define, no seu artigo 66.o ter. que os trabalhadores dependentes que adicionalmente desempenhem funções de voluntário no corpo de bombeiros estão livres para se ausentarem em caso de serem chamados em emergência. Todo o tempo que despenderem nestas emergências será considerado como tempo efetivo de trabalho para todos os efeitos legais, estando vedado ao empregador classificar esta saída como intempestiva ou injustificada, não podendo a mesma ser objeto de qualquer processo sumário ou sumário administrativo.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.V. Consultas e contributos Considerando que a iniciativa pretende englobar os trabalhadores da administração autónoma, que detenham a qualidade de bombeiro voluntário, nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve a Comissão consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Sugere-se, ainda, a recolha de contributos junto da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional de Bombeiros Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, e tratando-se do estabelecimento de um regime excecional de dispensa de serviço público de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado e da administração autónoma, não é possível, neste momento, aferir e quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. ——— 21 Esta informação foi recolhida do portal oficial da “Country Fire Authority”. 22 Versão consolidada e retirada do portal da Dirección del Trabajo do governo chileno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 16 PROJETO DE LEI N.O 339/XIII (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 33/2016, DE 24 DE AGOSTO, CLARIFICANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS FINANCEIROS, TÉCNICOS E JURÍDICOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO FUTURO DA TDT) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 31 de outubro de 2016, o projeto de lei em causa, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, BE, CDS-PP e PCP, para discussão e votação na especialidade, tendo a mesma ocorrido na reunião de 2 de novembro de 2016. 2. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. 3. A gravação áudio da reunião será disponibilizada no processo do projeto de lei n.o 339/XIII (2.a). 4. De seguida, procedeu-se à votação em bloco da iniciativa legislativa, que foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Texto final Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 1.a alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agostoÉ alterado o artigo 5.o da Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Desenvolvimento da TDT 1 – A ANACOM e a ERC promovem conjuntamente, e apresentam à Assembleia da República, assumindo os respetivos custos, os estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam uma análise sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na Plataforma de Televisão Digital Terrestre, devendo obrigatoriamente ter em conta as diferentes experiências europeias, incidindo, entre outros, sobre a adequação do espetro disponível para a TDT, a evolução das normas tecnológicas associadas a esta forma de difusão, a opção por transmissão em alta definição (HD), o regime e procedimento de adjudicação de licenças e a garantia de transmissão dos restantes serviços de programas do serviço público, até 1 de junho de
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 20 4 – [...]. 5 – [...] 6 – Os contratos de gestão são objeto de publicitação no sítio da internet da empresa. Artigo 22.o Incompatibilidades e Impedimentos 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O gestor deve declarar-se impedido de tomar parte em deliberações quando nelas tenha interesse: a) Por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao seu cônjuge, parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau em linha colateral ou em relação com pessoa com quem viva em economia comum; b) Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer relação contratual ou vínculo, entre o gestor e as pessoas ou sociedades visadas na deliberação; c) Se o gestor for credor ou devedor de pessoas ou sociedades visadas na deliberação.8 – Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e no artigo 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, aos respetivos órgãos de fiscalização e de gestão ou administraçãoe à Inspeção-Geral de Finanças, todas as participações e interesses patrimoniais e contratuais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra, incluindo concorrentes, assim como quaisquer relações que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócio, suscetíveis de gerar conflitos de interesse.9 – As declarações referidas no número anterior são objeto de publicitação no sítio da internet da empresa.»Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei produz efeitos imediatos com a sua entrada em vigor, incluindo relativamente aos mandatos em curso. Palácio de S. Bento, 2 de novembro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Hugo Lopes Soares — Maria das Mercês Borges — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Crespo — Adão Silva — Inês Domingos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação na Guarda Nacional Republicana (GNR) e aplica-se exclusivamente às associações profissionais previstas na Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro Os artigos 2.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] (...): d) «Órgãos de direção» os órgãos que no plano nacional ou regional, têm funções executivas na associação profissional, se encontram estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, definidos igualmente nos estatutos. Artigo 11.o Faltas1 – Os membros dos órgãos de direção nacional ou regional das associações profissionais da GNR têm no exercício das respetivas funções, o direito a faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 – Os profissionais referidos no número anterior têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que podem utilizar em períodos de meio-dia. 3 – A associação profissional interessada comunica, por escrito, ao comandante da unidade de que dependem os membros dos órgãos referidos nos artigos anteriores, as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das suas funções. 4 – A comunicação prevista no número anterior deve ser feita com um dia útil de antecedência, ou em caso de impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. 5 – O crédito de faltas de cada membro dos órgãos de direção nacional ou regional da associação profissional pode, por ano civil, ser acumulado ou cedido a outro membro da mesma associação, ainda que pertencente a unidade diferente. 6 - A utilização dos créditos acumulados ou transferidos entre membros dos órgãos da direção nacional ou entre membros da mesma direção regional pertencentes à mesma unidade deve ser comunicada pela associação profissional à unidade de que ambos dependam com a antecedência de dois dias sobre o início da respetiva utilização. 7 - Se os interessados pertencerem a unidades diferentes, a associação profissional informa a unidade do cedente da cedência do seu crédito, não podendo a utilização do crédito iniciar-se antes de decorridos três dias sobre a data da receção da comunicação na unidade de que depende o utilizador do crédito.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro São aditados os artigos 11.o-A e 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, com as seguintes redações:
4 DE NOVEMBRO DE 2016 23 «Artigo 11.o-A Delegados associativos 1 – Os profissionais da GNR têm direito a desenvolver a atividade associativa nas unidades e subunidades da GNR, através dos delegados associativos, eleitos para o efeito, pelos associados da respetiva associação sindical, na unidade ou subunidade a que pertencem. 2 – Os delegados associativos têm, tal como os membros dos órgãos de direção nacional ou das direções regionais, o direito de afixar no interior da unidade ou subunidade, em local apropriado, para o efeito reservado pelo respetivo comandante, textos, convocatórias, comunicações ou informações, relativos à vida associativa e aos interesses socioprofissionais do pessoal da GNR, bem como à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal dos serviços. Artigo 11.o-B Créditos de horas dos delegados associativos 1 – Para o exercício das suas funções, cada delegado associativo, tem direito a um crédito de oito horas por mês que podem ser repartidos em mais do que um período, por vontade da respetiva associação profissional. 2 – O crédito de horas reporta-se ao período normal de serviço diário do delegado associativo e conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo. 3 – Os delegados associativos, sempre que pretendam usufruir do crédito de horas, deverão avisar, por escrito, o respetivo comandante da unidade ou subunidade com a antecedência mínima de um dia. 4 – O número máximo de delegados associativos a quem são atribuídos os créditos referidos anteriormente é determinado da seguinte forma: a)  Unidade com 2 a 50 militares associados - 1 delegado b) Unidade com 50 a 199 militares associados – 2 delegados; c) Unidade com 200 a 499 militares associados – 5 delegados; d) Unidade com 500 ou mais militares associados – 7 delegados. 5 – Os órgãos de direção nacional ou regional comunicam ao comandante-geral a identificação dos delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que é afixada cópia nos locais reservados às informações associativas. 6 – O mesmo procedimento deve ser adotado no caso de substituição ou cessação de funções dos delegados associativos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — João Ramos — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Carla Cruz — Paulo Sá — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 539/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Londres, em Visita Oficial, entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro.” Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Londres entre os dias 16 e 17 do corrente mês de novembro, em Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 2 de novembro de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 32 Lopes — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Carlos Silva — António Costa Silva — José Silvano — Emília Cerqueira — Susana Lamas. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 23/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 23/XIII (2.a) que “Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.” Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 20 de setembro 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e a Moldova assinaram a 28 de maio de 2014 o Acordo relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias. O objetivo do Acordo é regular e facilitar os transportes de mercadorias e passageiros entre as Partes, concedendo o direito de “transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de ambos os Estados, ou em trânsito através desses territórios”. De acordo com os fundamentos apresentados na Proposta de Resolução apresentada pelo Governo, a assinatura deste Acordo vem conceder aos cidadãos moldavos e portugueses a possibilidade de se deslocarem entre os dois países “utilizando linhas regulares de transporte rodoviário de passageiros em autocarro”. Este Acordo é também um dos instrumentos de reforço da cooperação, das relações de amizade e parceria, entre Portugal e a Moldavia, tal como previsto no Memorando de Entendimento relativo à Cooperação assinado pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de ambas as partes em setembro de 2010. 2. Principais disposições e estrutura do AcordoO Acordo é estruturado em 5 capítulos e 23 artigos.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 33 O Capítulo I descreve o âmbito e as definições do Acordo (artigos 1.o e 2.o). Os Capítulos II e III definem, para os transportes de passageiros e de mercadorias, respetivamente, os tipos de serviços, regimes de autorização e isenção de autorização (artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o). O Capítulo IV, que descreve as disposições gerais, estabelece as regras relativas à cabotagem (artigo 8.o), aos regimes fiscal e aduaneiro (artigos 9.o e 10.o), ao peso e dimensões dos veículos (artigo 11.o), ao regime sancionatório (artigo 12.o), ao controlo (artigo 13.o), às disposições supletivas (artigo 14.o), bem como à identificação das autoridades competentes (artigo 15.o), às condições de aplicação do Acordo (artigo 16.o), e ao estabelecimento de uma comissão mista (artigo 17.o) que proceda à definição das condições de aplicação do Acordo (artigo 18.o). Finalmente, o Capítulo V, relativo às disposições finais, indica os procedimentos a observar em caso de resolução de conflitos (artigo 18.o), as condições de entrada em vigor (artigo 19.o), a compatibilidade com outras convenções (artigo 19.o), a revisão, vigência e denúncia e, por fim, o registo (artigos 20.o, 21.o, 22.o e 23.o). PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 23/XIII (2.a) que “Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldavia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.” 2. O Acordo visa regular e facilitar os transportes de mercadorias e passageiros entre Portugal e a Moldavia. 3. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de novembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Joana Lima — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de julho de 2017 II Série-A — Número 135XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos (n.os 119 a 124/XIII): N.o 122/XIII — Primeira alteração, por apreciação N.o 119/XIII — Regime da representação equilibrada entre parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, mulheres e homens nos órgãos de administração e de que aprova um conjunto de regras complementares do fiscalização das entidades do setor público empresarial e das processo de transição dos docentes do ensino superior empresas cotadas em bolsa. politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de N.o 120/XIII — Procede à primeira alteração ao Regulamento agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei N.o 123/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, estudantes. no que respeita à supervisão em piscinas de uso público. N.o 124/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 119/2015, de 31 N.o 121/XIII — Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de de agosto, que aprova o Código Cooperativo. julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,  saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2 DECRETO N.o 119/XIII REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E DAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. 2 - A proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões, experiência e qualificações legalmente exigíveis para os órgãos referidos no número anterior obedece aos limiares mínimos definidos na presente lei. Artigo 2.o Âmbito 1- A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao setor empresarial local. 2- A presente lei é ainda aplicável ao setor público empresarial das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Órgãos de administração», os conselhos diretivos, os conselhos executivos, os conselhos de gestão, os conselhos de administração ou outros órgãos colegiais com competências análogas; b) «Órgãos de fiscalização», os conselhos fiscais, os conselhos gerais e de supervisão ou outros órgãos colegiais com competências análogas; c) «Setor público empresarial», as entidades previstas nos artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e no artigo 2.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro; d) «Empresas cotadas em bolsa», as empresas com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado. Artigo 4.o Setor público empresarial 1 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018. 2 - Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos.  3 - O limiar definido no n.o 1 não se aplica aos mandatos em curso, sem prejuízo do disposto no n.o 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4 7 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não prejudica a adoção dos procedimentos legais para o preenchimento, a título provisório, do cargo a que a nulidade respeita, desde que observados os limiares previstos no artigo 4.o. Artigo 7.o Planos para a igualdade 1 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa elaboram anualmente planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet. 2 - A elaboração dos planos para a igualdade deve seguir o previsto no «Guião para a implementação de planos de igualdade para as empresas», disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e nos produtos desenvolvidos no âmbito do projeto «Diálogo social e igualdade nas empresas», disponíveis no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 3 - Os planos para a igualdade devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 4 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode emitir recomendações sobre os planos para a igualdade, devendo publicá-las no respetivo sítio na Internet. Artigo 8.o Acompanhamento 1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 - Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano. 3 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa devem comunicar à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género qualquer alteração à composição dos respetivos órgãos de administração e de fiscalização, no prazo de 10 dias. 4 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego articulam entre si para efeitos do disposto no n.o 2 do presente artigo e no n.o 4 do artigo anterior. 5 - O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre os planos para a igualdade. Artigo 9.o Avaliação A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos cinco anos da sua entrada em vigor. Artigo 10.o Articulação de competências A articulação de competências entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é definida no âmbito da regulamentação da presente lei.
7 DE JULHO DE 2017 5 Artigo 11.o Regulamentação As medidas necessárias à aplicação da presente lei são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da igualdade, mediante proposta da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Artigo 12.o Regime transitório As designações para novos mandatos, que ocorram depois da entrada em vigor da presente lei, devem observar os limiares definidos nos artigos 4.o e 5.o. Artigo 13.o Administração direta, indireta e autónoma do Estado Até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Aprovado em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 120/XIII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE NADADOR-SALVADOR, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 68/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO QUE RESPEITA À SUPERVISÃO EM PISCINAS DE USO PÚBLICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
7 DE JULHO DE 2017 7 DECRETO N.o 121/XIII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, que a republicou, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 88.o, 89.o e 135.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 88.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho. 3- (Revogado).4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... Artigo 89.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional. 3- ...........................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8 Artigo 135.o [...] 1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam; b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam. 2- O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.” Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. Aprovado em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 122/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 45/2016, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.o 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 7/2010, DE 13 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 presente decreto-lei, não beneficiaram da transição, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, por não reunirem os requisitos temporais, incluindo os referentes à data de inscrição em doutoramento, previstos no regime transitório vigente. 4- O disposto no n.o 3 aplica-se ainda aos docentes cujo processo de contratação se encontrava em curso e o contrato tenha sido celebrado no ano letivo 2009-2010. 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). Artigo 6.o [...] 1- Os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 15 anos podem, até 31 de dezembro de 2017, requerer a prestação provas a que se referem os n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. 2- ........................................................................................................................................... Artigo 7.o Regime remuneratório (Revogado). Artigo 8.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- (Revogado).” Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto.Artigo 4.o Produção de efeitos O disposto nos artigos 2.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos desde a entrada em vigor do referido decreto-lei. Aprovado em 23 de junho de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________