29 DE SETEMBRO DE 2018 11 condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem livremente o distribuidor de seguros. Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se transformou no novo «habitual» do Governo. Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros...» — estamos de acordo — «... a qual deverá passar pela capacidade de fiscalização das entidades reguladoras...» — estamos de acordo também — «... bem como pela afetação dos meios necessários a uma supervisão efetiva». Portanto, boa regulação, boa supervisão — estamos de acordo. Começo por perguntar onde está a revisão da supervisão financeira, que o Governo prometeu já há anos. Uma vez que estão aqui na Assembleia da República pendentes há anos — há anos, Sr. Secretário de Estado! — e à espera da iniciativa do Governo vários projetos de vários partidos sobre supervisão financeira e sobre a maneira como os vários supervisores financeiros se relacionam, tive o cuidado de ir pesquisar para tentar perceber se houve algum desenvolvimento que me tivesse escapado nas notícias. E encontrei uma notícia de 18 de setembro de 2017 — estamos agora em 28 de setembro de 2018, passou, aproximadamente, um ano e 10 dias —, onde se anunciava que o Governo ia mudar a supervisão financeira. O Governo todos os dias faz anúncios, pelo que acho normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça. E, normalmente, também não os cumpre — para o Governo, o novo «normal» é fazer anúncios que nunca cumpre —, portanto, sei que isto já passou a ser habitual. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é justo! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que aquilo que seria sensato e razoável era que o Sr. Secretário de Estado, como governante responsável que é, tivesse começado por dar uma explicação, dizendo onde é que anda, afinal, a tal reforma da supervisão financeira, que, pelos vistos, até reforçava os poderes do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Sr. Ministro precisa, porque ele, de facto, manda na generalidade dos outros ministros, mas, em todo o caso, talvez pudesse mandar nos reguladores. Não sei se a ideia era essa, mas gostaríamos de saber, até porque já estamos há anos à espera e a curiosidade vai aumentando à medida que o tempo passa. Em relação a esta transposição em particular, todos estamos e estaremos de acordo, creio eu, com a finalidade da proteção dos consumidores. Aquilo que gostaríamos de perceber é até que ponto é que novas disposições que são aqui introduzidas terão um efeito na concorrência entre as diversas entidades que vendem os seguros e até que ponto é que podem significar uma concentração e um aumento da venda de seguros por parte dos bancos e das entidades bancárias. É que, do nosso ponto de vista, isso não levará, provavelmente, a uma maior proteção do consumidor, pelo contrário, levará a uma maior desproteção do consumidor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com os nossos parabéns, porque faz hoje anos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Aplausos do PS. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.