PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 82 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 7.o [...] 1 – O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 2 – [...] 3 – [...] a) Até 100 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 150 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; b) De 101 a 200 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; c) De 201 a 300 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 250 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; d) De 301 a 1000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 300 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; e) De 1001 a 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 400 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor; f) Mais de 2000 trabalhadores, a caução corresponde ao valor equivalente a 500 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa contributiva global incidente sobre aquele valor. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – [...] 13 – [...] 14 – [...] 15 – [...] Artigo 9.o [...] 1 – O interessado apresenta ao serviço público de emprego, por via eletrónica, o requerimento de licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores com indicação das atividades a exercer e instruído com os seguintes documentos: a) [...] b) [...] c) [...] d) Comprovativo da declaração do beneficiário efetivo ou o respetivo código de acesso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 84 a) Existência de trabalhadores contratados pela empresa em número suficiente e com as competências adequadas para o desenvolvimento da sua atividade, que prestem as suas funções diariamente na empresa, com os seguintes requisitos mínimos: i) Um trabalhador, a tempo completo, que assegure o atendimento diário ao público; ii) Um trabalhador qualificado para assegurar a contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço. b) Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas: i) Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público; ii) Identificação da agência, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – A comunicação referida nos n.os 1, 2 e 4 é efetuada ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços e é válida para todo o território nacional. 7 – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação da comunicação nos termos dos n.os 1, 2 ou 4, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 8 – Constitui contraordenação muito grave a prestação de serviços em território nacional de colocação de candidatos a emprego por agências que não possuam idoneidade, não tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social nacionais ou não possuam uma estrutura organizativa adequada, ou, no caso das agências não estabelecidas em Portugal, segundo a legislação do Estado-Membro de origem, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 9 – (Anterior n.o 8.) Artigo 22.o Exercício ilegal e interdição temporária da atividade 1 – O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral interdita temporariamente, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, o exercício de atividade da agência sempre que se verifique a sua ilegalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 8 do artigo 16.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o, no n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 28.o 2 – [...] 3 – [...] Artigo 24.o [...] 1 – [...] a) A alteração do domicílio, sede ou estabelecimento principal em Portugal, e dos contactos telefónicos e de correio eletrónico no prazo de 15 dias; b) [...]
10 DE FEVEREIRO DE 2023 87 «Artigo 106.o-A Omissão de comunicação de admissão de trabalhadores As entidades empregadoras que não comuniquem à segurança social a admissão de trabalhadores nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 29.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, no prazo de seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, são punidas com as penas previstas no n.o 1 do artigo 105.o». Artigo 14.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 10.o-A, 10.o-B, 12.o-A, 38.o-A, 89.o-A, 101.o-A a 101.o-H, 338.o-A, 498.o-A e 500.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Representação e negociação coletiva 1 – As pessoas em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, têm direito: a) À representação dos seus interesses socioprofissionais por associação sindical e por comissão de trabalhadores; b) À negociação de instrumentos de regulamentação coletivas de trabalho negociais, específicos para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; c) À aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho negociais já existentes e aplicáveis a trabalhadores, nos termos neles previstos; d) À extensão administrativa do regime de uma convenção coletiva ou de uma decisão arbitral, e à fixação administrativa de condições mínimas de trabalho, aplicando-se à emissão destes instrumentos, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos artigos 514.o e seguintes. 2 – O direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, nos termos do artigo anterior, é definido em legislação específica que assegure: a) O acompanhamento por comissão de trabalhadores e por associação sindical nos termos do disposto nos artigos 423.o e 443.o; b) Que as convenções coletivas especificamente negociadas para trabalhadores independentes economicamente dependentes devem respeitar o disposto nos artigos 476.o e seguintes e requerem consulta prévia das associações de trabalhadores independentes representativas do setor; c) Que a aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já existentes, aos trabalhadores independentes economicamente dependentes que desempenhem funções correspondentes ao objeto social da empresa por um período superior a 60 dias, depende de escolha, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 497.o Artigo 10.o-B Aplicação do regime de trabalhador independente Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, a aplicação do regime de trabalhador independente em situação de dependência económica depende de declaração dirigida pelo prestador de trabalho ao beneficiário da atividade, acompanhada de comprovativo que ateste o preenchimento do requisito previsto no n.o 2 do artigo 10.o
10 DE FEVEREIRO DE 2023 91 ou interpolada, enquanto se verificar a necessidade de assistência. 2 – Entende-se por horário flexível o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 56.o 3 – O trabalhador cuidador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 101.o-E Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível de trabalhador cuidador 1 – O trabalhador cuidador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias relativamente ao seu início, com os seguintes elementos: a) O comprovativo do reconhecimento do estatuto de cuidador informal não principal; b) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; c) No regime de trabalho a tempo parcial: i) Declaração da qual conste que não está esgotado o período máximo de duração; ii) Declaração da qual conste que outros membros do agregado familiar do trabalhador cuidador ou da pessoa cuidada, caso exerçam atividade profissional, não se encontram ao mesmo tempo em situação de trabalho a tempo parcial ou estão impossibilitados de prestar assistência; iii) Indicação da modalidade pretendida de organização do trabalho a tempo parcial. 2 – Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do artigo 57.o 3 – No termo do período autorizado ou considerado aceite para a prática de regime de trabalho a tempo parcial ou horário flexível, o trabalhador cuidador regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava. 4 – Ocorrendo alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao pedido antes do termo do período autorizado ou considerado aceite, o trabalhador informa o empregador no prazo de 5 dias úteis e, havendo o acordo do empregador, regressa ao regime de trabalho que anteriormente praticava. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 101.o-F Proteção em caso de despedimento de trabalhador cuidador 1 – O despedimento de trabalhador cuidador carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2 – O despedimento por facto imputável a trabalhador que se encontre na situação referida no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se o procedimento definido nos n.os 3 a 9 do artigo 63.o Artigo 101.o-G Dispensa de prestação de trabalho suplementar 1 – O trabalhador cuidador não é obrigado a prestar trabalho suplementar enquanto se verificar a necessidade de assistência. 2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 101.o-H Acumulação de regimes O trabalhador cuidador que seja titular de direitos de parentalidade relativamente à pessoa cuidada, não pode
10 DE FEVEREIRO DE 2023 93 «Artigo 62.o-A Competência para a instauração e instrução do processo de execução 1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço». Artigo 16.o Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos São aditados ao Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 33.o-A e 140.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Trabalhadores estrangeiros Sempre que se verifique a comunicação pela entidade empregadora da admissão de trabalhador estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.o 6 do artigo 5.o do Código do Trabalho, ou da cessação do correspondente contrato, são notificados os serviços de inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 140.o-A Extensão 1 – O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada. 2 – A contribuição decorrente da aplicação do presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego». Artigo 17.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, o artigo 37.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Aplicação subsidiária Às relações emergentes do contrato de serviço doméstico aplicam-se as normas do Código do Trabalho em tudo o que não esteja previsto no presente regime». Artigo 18.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho É aditado ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, o artigo 33.o-B, com a seguinte redação:
10 DE FEVEREIRO DE 2023 95 sua redação atual: a) É aditado o Capítulo V, com a epígrafe «Penas acessórias», que integra o artigo 29.o-A; b) O atual Capítulo V passa a Capítulo VI. Artigo 22.o Sistema informático para a gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 – Cabe ao Instituto de Informática, IP, com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 196/2012, de 23 de agosto, proceder ao desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição de serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criados pela Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual. 2 – Os sistemas informáticos de suporte à gestão técnica e operacional do FCT e do FGCT são sistemas operacionais críticos para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual. Artigo 23.o Interconexão de dados para a prossecução das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 – É estabelecida a interconexão de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). 2 – O acesso a informação, incluindo dados pessoais, tem por finalidade exclusiva a prossecução das competências legalmente cometidas à ACT, nomeadamente de suporte ao planeamento e à execução da respetiva atividade, designadamente, no âmbito das seguintes matérias: a) Precariedade; b) Igualdade e não discriminação c) Organização, duração e retribuição de tempos de trabalho; d) Regularidade das relações laborais; e) Segurança e saúde no trabalho. 3 – As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito do ISS, IP, são: a) Identificação de entidades empregadoras; b) Identificação e atividade de entidades contratantes; c) Identificação de trabalhadores independentes; d) Identificação de trabalhadores por conta de outrem e respetiva qualificação e vinculação; e) Remuneração de trabalhadores por conta de outrem; f) Comunicações obrigatórias de doença profissional confirmadas no mês anterior, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 143.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual. 4 – As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito da AT são: a) Identificação de entidades empregadoras; b) Identificação de emitentes de recibos de trabalho independente; c) Identificação de membros de órgãos estatutários;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 96 d) Identificação do volume de negócios anual; e) Identificação de rendimentos profissionais. 5 – As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito IRN, IP, são: a) Identificação de entidades empregadoras; b) Identificação de membros de órgãos estatutários; c) Identificação do pacto social e respetivas atualizações; d) Identificação das empresas com relações de participação, de domínio ou de grupo com a entidade empregadora. 6 – As categorias de dados sujeitos a tratamento no âmbito do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e do Fundo de Compensação do Trabalho são: a) Elementos da identificação do empregador; b) Elementos da identificação do trabalhador com comparticipação ao fundo; c) Elementos relativos ao contrato de trabalho do trabalhador d) O montante da retribuição; e) O montante das entregas. 7 – O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente artigo, no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, deve ocorrer de forma gratuita para os intervenientes e deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar, a celebrar entre a ACT e cada uma das entidades referidas nos números anteriores. 8 – O protocolo referido no número anterior poderá, sempre que justificado, incluir outras categorias de dados não prevista, com finalidade contida no n.o 2 do presente artigo. Artigo 24.o Habilitações do diretor técnico de empresa de trabalho temporário O disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, na redação dada pela presente lei, é aplicável a novas contratações da empresa de trabalho temporário. Artigo 25.o Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura É criado um sistema de registo público e obrigatório para empresas nos setores da agricultura e construção que prestem serviços externos que incluam a cedência e a alocação de trabalhadores a entidades terceiras, a definir em legislação específica. Artigo 26.o Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil 1 – O empregador, a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços, conforme aplicável, com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil está obrigado a organizar um registo semanal dos trabalhadores ao serviço cedidos por empresas de trabalho temporário ou por recurso à terceirização de serviços, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e a comunicação da admissão de trabalhadores à segurança social. 2 – O registo semanal referido no número anterior deve conter as seguintes informações:
10 DE FEVEREIRO DE 2023 97 a) A identificação completa e a residência; b) O número de identificação fiscal; c) O número de identificação da segurança social; d) O contacto telefónico. 3 – O acesso ao registo referido nos números anteriores deve ser imediatamente facultado sempre que solicitado pela entidade com competência em matéria inspetiva do ministério responsável pela área laboral ou outra autoridade competente. Artigo 27.o Simplificação de procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa Através de lei específica são adotadas medidas que visem simplificar os procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa, nos termos dos artigos 124.o-A e seguintes da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, desde que estes sejam titulares de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com a empresa ou grupo de empresas aos quais pertence a empresa de acolhimento. Artigo 28.o Garantia de cumprimento da legislação laboral 1 – As entidades privadas, incluindo as empresas sob qualquer forma jurídica e as instituições privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de fundos europeus de valor superior a 25 000 €, por candidatura, estão sujeitas à verificação específica da observância da legislação laboral. 2 – As entidades beneficiárias a que se refere o número anterior, são objeto de confirmação do cumprimento da legislação laboral pela ACT, a pedido da entidade de auditoria competente para a ação de controlo, através de amostragem adequada. Artigo 29.o Contrapartidas especiais no regime contratual de incentivos 1 – No âmbito dos regimes especiais contratuais de atribuição de apoios financeiros com financiamentos europeus ou nacionais, devem ser obtidas, nos respetivos processos negociais com as empresas beneficiárias, sempre que pertinentes, contrapartidas em matéria de compromissos e metas para além dos limites fixados na legislação laboral. 2 – As contrapartidas e metas referidas no número anterior devem constar do contrato a celebrar com as empresas beneficiárias. Artigo 30.o Partilha de licenças parentais Nas situações em que se verifique a partilha das licenças parentais nas suas várias modalidades entre ambos os progenitores há lugar a majoração dos respetivos subsídios, nos termos a definir em legislação específica. Artigo 31.o Regiões autónomas Sem prejuízo das competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais, a presente lei é aplicável às regiões autónomas.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 99 quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações anteriores àquele momento. 2 – O constante da nova redação dada ao n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho, apenas se aplica ao período da duração da relação contratual contado do início da vigência e produção de feitos da presente lei. 3 – As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra nos 12 meses posteriores à entrada em vigor da presente lei, sob pena de nulidade. 4 – O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho suplementar aprovado pela presente lei. 6 – O regime estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da referida lei. Artigo 36.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 – O Governo fica autorizado a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 – A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão aplicar ao vínculo de emprego público o disposto na presente lei quanto às condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. 3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2023. Artigo 37.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – O artigo anterior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 – Os artigos 500.o, 500.o-A, 501.o, 501.o-A, 502.o, 510.o, 511.o, 512.o e 513.o do Código Trabalho entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 34.o) Republicação da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro CAPÍTULO I Objeto, âmbito e competência Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 100 segurança social. Artigo 2.o Competência para o procedimento de contraordenações 1 – O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas: a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto. 3 – A ACT é igualmente competente e instaura o procedimento previsto no artigo 15.o-A da presente lei, sempre que se verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente: a) Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o e no n.o 1 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal; e b) Em caso de indício de violação dos artigos 175.o e 180.o do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário. 4 – O procedimento referido no número anterior é igualmente aplicável nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 147.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Competência para a decisão 1 – A decisão dos processos de contraordenação compete: a) Ao inspetor-geral da ACT, no caso de contraordenações laborais; b) Ao conselho diretivo do ISS, IP, no caso de contraordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Nos termos do n.o 2 do artigo anterior, a decisão dos processos de contraordenação compete ao inspetor-geral da ACT, quando o respetivo procedimento tiver sido realizado pela ACT, e ao conselho diretivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP 3 – As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4.o Competência territorial São territorialmente competentes para o procedimento das contraordenações, no âmbito das respetivas áreas geográficas de atuação de acordo com as competências previstas nas correspondentes leis orgânicas: a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja área se haja verificado a contraordenação;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 101 b) Os serviços do ISS, IP, em cuja área se haja verificado a contraordenação. CAPÍTULO II Atos processuais na fase administrativa Artigo 5.o Forma dos atos processuais 1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples. 2 – À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, proferida através de meios eletrónicos, deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado. 3 – (Revogado.) 4 – A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade, conservação e segurança da informação. Artigo 6.o Contagem dos prazos 1 – À contagem dos prazos para a prática de atos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal. 2 – A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais. Artigo 7.o Notificações 1 – As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários, ou para caixa postal eletrónica, ou, ainda, publicitadas por edital. 2 – Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio. 3 – Se do incumprimento do disposto no número anterior resultar a falta de recebimento pelos interessados de notificação, esta considera-se efetuada para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 – As notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. Artigo 8.o Notificação por carta registada 1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação; b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no 3.o dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando; d) Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada
10 DE FEVEREIRO DE 2023 103 adequadas, material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal que se mostre indispensável; f) Trocar correspondência, em serviço, com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência; g) Requisitar a colaboração necessária das autoridades policiais e administrativas, para o exercício das suas funções. 3 – O inspetor do trabalho ou da segurança social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda, notificar ou entregar imediatamente ao infrator o instrumento referido no n.o 2. 4 – A notificação ou a entrega deve ser feita com a indicação da contraordenação verificada, das medidas recomendadas ao infrator e do prazo para o seu cumprimento, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas influi na determinação da medida da coima. Artigo 11.o Notificação no âmbito de procedimentos inspetivos No caso de entrega imediata, a notificação considera-se feita na pessoa do infrator quando seja efetuada em qualquer pessoa que na altura o represente, ou na sua falta, em qualquer trabalhador que se encontre a exercer funções no local. Artigo 12.o Modo e lugar do cumprimento 1 – Se o cumprimento da norma a que respeita a contraordenação for comprovável por documentos, o sujeito responsável exibe ou envia a título devolutivo os documentos comprovativos do cumprimento no serviço territorialmente competente da respetiva autoridade administrativa, dentro do prazo fixado. 2 – No caso de contraordenação não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspetor pode ordenar ao sujeito responsável pela contraordenação que, dentro do prazo fixado, comunique ao serviço territorialmente competente que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma. CAPÍTULO IV Tramitação processual SECÇÃO I Da fase administrativa Artigo 13.o Auto de notícia e participação 1 – O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspetores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contraordenações em causa. 2 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, há lugar a auto de notícia quando, no exercício das suas funções o inspetor do trabalho ou da segurança social, verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infração a normas sujeitas à fiscalização da respetiva autoridade administrativa sancionada com coima. 3 – Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa. 4 – Relativamente às infrações de natureza contraordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente pelo inspetor do trabalho ou da segurança social, há lugar à elaboração de participação instruída com os elementos de prova disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do número de contraordenações em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 106 através de meios técnicos audiovisuais. 3 – Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. Artigo 22.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas 1 – A diligência de inquirição de testemunhas apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada. 2 – Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual. 3 – A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do ato ou no prazo de vinte e quatro horas em caso de manifesta impossibilidade, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta. 4 – Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior. Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes 1 – Nos processos instaurados no âmbito da presente secção, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contraordenação. 2 – À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal. 3 – Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 24.o Prazo para a instrução 1 – O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias. 2 – O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados. 3 – Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respetivo instrutor Artigo 25.o Decisão condenatória 1 – A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A coima e as sanções acessórias. 2 – As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material. 3 – Da decisão consta também a informação de que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 107 b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infração, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho. 4 – A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão. 5 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infração. 6 – A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respetivo processo de contraordenação. Artigo 26.o Natureza de título executivo A decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo. Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações 1 – Excecionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao caráter definitivo da decisão. 2 – A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 3 – Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima. 4 – Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem: a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respetivas custas. SUBSECÇÃO I Processo especialArtigo 28.o Âmbito 1 – A infração cuja factualidade seja passível de ser verificada exclusivamente por informação recolhida em base de dados pode seguir a forma de processo especial. 2 – O processo especial não é aplicável quando o infrator já tenha sido condenado anteriormente pela mesma infração, sobre a qual ainda não tenha decorrido um prazo superior ao da prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória. Artigo 29.o Procedimento 1 – A autoridade administrativa competente comunica ao infrator, através de suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples, nomeadamente através do sistema de notificações eletrónicas previsto no artigo 23.o-A do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 108 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 30.o Redução da coima O valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75 % do montante mínimo legal aplicável. Artigo 31.o Efeitos do cumprimento O cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. SECÇÃO II Fase judicial Artigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas A decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é suscetível de impugnação judicial. Artigo 33.o Forma e prazo 1 – A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir. 2 – A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. Artigo 34.o Tribunal competente É competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contraordenação. Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial 1 – A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público 1 – Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efetuado o depósito referido no artigo anterior, a
10 DE FEVEREIRO DE 2023 109 autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações. 2 – Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juiz O Ministério Público torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respetivos elementos de prova, valendo este ato como acusação. Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial 1 – O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feita fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma. 2 – Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente. Artigo 39.o Decisão judicial 1 – O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho. 2 – O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. 3 – O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação. 4 – O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa. 5 – Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação. Artigo 40.o Marcação da audiência Ao aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 41.o Retirada da acusação A todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação. Artigo 42.o Participação do arguido na audiência 1 – O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos. 2 – O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal. 3 – Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 110 Artigo 43.o Ausência do arguido Nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contraordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento. Artigo 44.o Participação do Ministério Público O Ministério Público está presente na audiência de julgamento. Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente 1 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência. 2 – O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo. 3 – O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença, bem como as demais decisões finais. Artigo 46.o Retirada da impugnação judicial 1 – A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público. Artigo 47.o Prova 1 – Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão. 2 – Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir. 3 – O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infração. 4 – Quando se trate de três ou mais contraordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infrações. Artigo 48.o Admoestação judicial Excecionalmente, se a infração consistir em contraordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação. Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso 1 – Admite-se recurso para o tribunal da relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos
10 DE FEVEREIRO DE 2023 111 do artigo 39.o, quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o 2 – Para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 3 – Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites. Artigo 50.o Regime do recurso 1 – O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste. 2 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o. 3 – Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso. 4 – O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem desta lei. Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso 1 – Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões. 2 – A decisão do recurso pode: a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido. CAPÍTULO V Prescrição Artigo 52.o Prescrição do procedimento Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.