1 DE JULHO DE 19822145c) Licença de longa duração;d) Licença para exercício de funções em organiza-ções internacionais;e) Licença para ausência para o estrangeiro; j) Licença para funções sindicais;g) Licença familiar.2 — Das licenças referidas nas alíneas b) a g) do número anterior só podem beneficiar os funcionários.3 — Com excepção da licença por doença, a concessão das licenças depende da prévia ponderação da conveniência do serviço e do interesse público.Artigo 46.°(Passagem da situação de faltas por doença à de licença por doença)1 — Se antes de terminado o período de 60 dias consecutivos de doença o funcionário ou agente não se encontrar em condições de regressar ao serviço, deve solicitar, por escrito, por si ou, em caso de sua manifesta impossibilidade, por interposta pessoa, ao respectivo dirigente, dentro dos últimos 15 dias daquele período, a intervenção da junta médica, para efeitos de passagem à situação de licença por doença, não podendo regressar ao serviço antes de a junta se pronunciar.2 — As faltas por doença referidas no número anterior contam-se seguidamente e não por anos civis.3 — A intervenção da junta médica será, para os efeitos e com a consequência previstos na parte final do n.° 1, oficiosamente requerida pelo dirigente do serviço, desde que o funcionário ou agente:a) Tenha dado 60 faltas interpoladas por doença nomesmo ano civil, ou neste e no ano anterior;b) Não tenha solicitado aquela intervenção no prazofixado no n.° l.4 — Nos casos previstos no número anterior, a intervenção da junta médica deve efectuar-se com carácter de urgência.5 — As faltas dadas no período de tempo que medeia entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica serão consideradas faltas justificadas por doença se a junta entender que o funcionário ou agente está apto a regressar ao serviço, sendo, em caso contrário, contabilizadas para efeitos do cômputo da licença por doença.6 — E aplicável às faltas por doença a que se refere o número anterior o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.°7 — Considerar-se-ão, no entanto, como injustificadas todas as faltas que medeiam entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica quando, no caso previsto no n.° 1, o funcionário ou agente não requeira a intervenção da junta dentro do prazo estabelecido.8 — O funcionário ou agente é obrigadO|a submeter-se, nos prazos fixados pela junta, aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, e que serão suportados integralmente pela ADSE, sob pena de injustificação das faltas dadas a partir dos limites fixados nos n.os 1 e 3.9 — Quando os exames previstos no número anterior dependam, por sua natureza, de autorização prévia do doente ou seu familiar, a recusa em realizá-los acarretará automaticamente a passagem à situação de licença por doença.10 — Para efeitos do disposto neste artigo, consideram--se apenas as faltas motivadas por doença do próprio funcionário ou agente.Artigo 47.° (Duração da licença por doença)! — A licença por doença só poderá ser concedida inicialmente por período não superior a 2 meses, mediante parecer fundamentado da junta médica competente.2 — Esta licença é prorrogável, mês a mês, até ao limite de 2 anos.3 — A licença por doença não interrompe a contagem do prazo do contrato, o qual caducará no termo deste.4 — A prorrogação da licença deve ser requerida ao respectivo dirigente pelo interessado, ou por um seu familiar, em caso de manifesta impossibilidade daquele, nos últimos 10 dias do período de licença anteriormente concedido, devendo os serviços solicitar que a junta médica se pronuncie se à prorrogação não for requerida nesse prazo.5 — Se a junta prorrogar a licença, o novo período retroagirá à data do termo do anterior.6 — No caso previsto na parte final do n.° 4, as faltas dadas desde o termo do último período da licença serão injustificadas se a junta considerar o funcionário ou agente apto a regressar ao serviço.7 — Sempre que os funcionários ou agentes requererem a prorrogação da licença dentro do prazo estabelecido e a junta se não pronunciar imediatamente, aplicar-se-á o regime dos n.os 5 e 6 do artigo anterior.8 — O funcionário ou agente que se encontre na situação de licença por doença só pode regressar ao serviço mediante parecer da junta médica que o considere apto a retomar a actividade, o qual pode ser obtido a requerimento do interessado, apresentado para esse efeito nos serviços de origem no prazo fixado no n.° 4.9 — Em caso algum será permitida a retomada de funções antes do termo de uma licença por doença se e enquanto não tiverem sido observados os requisitos previstos no número anterior.10 — É aplicável à licença por doença o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 44.°Artigo 48.° (Cômputo do prazo de licença por doença)1 — O funcionário ou agente que tenha beneficiado de uma licença por doença com a duração de 2 anos e que tenha sido considerado apto a regressar ao serviço por parecer da junta médica só poderá voltar a nova situação de licença por doença decorrido 1 ano sobre o termo daquela, aplicando-se o disposto no artigo 49.° se no decurso desse ano vierem a ser excedidos 60 dias de faltas por doença, seguidos ou interpolados.2 — As faltas e a licença por doença que ocorram dentro do prazo de 6 meses a contar do termo de anterior licença por doença de duração inferior a 2 anos acrescem a esta para efeitos do limite máximo fixado no n.° 2 do artigo anterior.3 — Para efeitos de contagem do prazo máximo no n.° 2 do artigo anterior, computar-se-ão ainda:a) As faltas justificadas referidas no n.° 5 doartigo 46.°, bem como as injustificadas nos termos do n.° 7 do mesmo artigo;b) As faltas dadas a seguir ao termo de um períodode licença por doença e consideradas injustificadas por não ter sido requerida a prorrogação no prazo estabelecido no n.° 4 do artigo anterior;