33 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Segundo os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (n.o 1 e epígrafe) é, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais, sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito. É certo que carece de conformação através da lei, ao mesmo tempo em que lhe é congénita uma incontornável dimensão prestacional a cargo do Estado (e, hoje, também da União Europeia), no sentido de colocar à disposição dos indivíduos œ nacionais ou estrangeiros, pessoas individuais ou coletivas œ uma organização judiciária e um leque de processos garantidores da tutela judicial efetiva.4 Já o artigo 203.o consagra o princípio da independência dos tribunais, determinando que os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, estipulando o n.o 2 do artigo 205.o que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.  Por último, importa referir que o artigo 206.o estabelece que as audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.  O Programa do XVII Governo Constitucional veio assumir, no capítulo referente à Justiça e no ponto relativo à qualificação da resposta judicial, que, para o Governo, a melhoria da resposta judicial é uma prioridade que passa por medidas de descongestionamento processual eficazes, pela garantia do acesso dos cidadãos ao sistema judicial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 20.o da Constituição, pela gestão racional dos recursos humanos e materiais do sistema judicial e pela valorização da formação e das carreiras dos profissionais da Justiça5. Pode ainda ler-se que a gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual, a adoção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente e do administrador do tribunal e a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais6.Com o objetivo de concretizar as metas definidas no Programa do XVII Governo Constitucional e por solicitação do Ministério da Justiça foi realizado e publicado, em 2006, o estudo Como gerir os tribunais? Análise comparada de modelos de organização e gestão da justiça, coordenado pelo Prof. Doutor Boaventura de Sousa Santos. Conforme se pode ler nos agradecimentos, a análise da experiência comparada sobre a organização e gestão da justiça, com especial enfoque nos tribunais judiciais, que se apresenta neste relatório, constituía um dos projetos de investigação a executar pelo Observatório Permanente da Justiça no âmbito da pesquisa contratada entre o Centro de Estudos Sociais e o Ministério da Justiça.O referido estudo teve, assim, como objeto central a análise comparada de modelos de organização e gestão da justiça, dando especial enfoque aos tribunais judiciais. Debruça-se sobre as experiências de Espanha, Bélgica, Holanda, Noruega, Irlanda e do Estado do Michigan. Como resulta das conclusões apresentadas, a análise dos diferentes modelos analisados demonstrou que as agendas estratégicas da reforma da justiça passaram a conferir especial centralidade às reformas no âmbito da administração e gestão, em especial dos tribunais judiciais. No seu lastro estão dois pressupostos essenciais: a adoção de uma nova conceção de administração pública, assente no abandono do modelo de gestão burocrático e na adoção dos modelos gestionário e da qualidade total e o reconhecimento de que os défices de organização, gestão e planeamento dos sistemas de justiça são responsáveis por grande parte da ineficiência e ineficácia do seu desempenho funcional, reclamando, por isso, a introdução de profundas reformas estruturais dirigidas não só ao aumento da sua eficiência e eficácia, mas, também, da sua qualidade e transparência.Posteriormente, em março de 2007, foi apresentado o estudo Proposta de Revisão do Mapa Judiciário, estudo este desenvolvido pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DEC-UC), coordenado pelo Prof. António Pais Antunes, em estreita colaboração com os serviços do Ministério da Justiça.Segundo a introdução, no presente documento apresenta-se uma proposta concreta para a revisão do mapa judiciário. A proposta especifica uma nova organização territorial para a administração da justiça baseada nas NUTS II e NUTS III, e define a localização, a dimensão e a área de competência dos equipamentos judiciários. A nova organização territorial aplica-se aos tribunais judiciais e também, com as adaptações que posteriormente forem julgadas necessárias, aos serviços do Ministério Público. O estudo em que se baseou a proposta foi realizado tendo por referência o ano 2015.                                                           4 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 408.5 Programa do XVII Governo Constitucional, pág. 140.6 Programa do XVII Governo Constitucional, pág. 141.