II SÉRIE-A — NÚMERO 48 16 vindo a sofrer de numerosas ocorrências que configuram maus tratos animais testemunhadas por associações. Estas infrações, por não se integrarem na atual legislação de maus tratos de animais de companhia acabam por não receber o mesmo tratamento que os restantes, como numerosas vezes ocorre com os equídeos abandonados a morrer à fome, por exemplo. Assim sendo, três anos e meio sobre a aprovação da referida lei e um ano e meio da profunda discussão sobre o alargamento da Lei n.o 69/2014 que não obteve consenso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha várias das propostas apresentadas nesta petição e vem propor mecanismos de divulgação e sensibilização para as alterações introduzidas nos últimos anos e que permitem já a punição de várias situações de maus tratos que têm vindo a ser relatadas. Impõe-se considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato equivalente ao seu abandono. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome medidas para adoção de campanhas direcionadas aos agentes de prevenção, fiscalização e aplicação das leis relativas aos direitos dos animais, tendo por base a inclusão da garantia do bem-estar dos animais na investigação e tramitação dos processos dolosos; 2. Em conjunto com os municípios desenvolva campanhas de sensibilização para as práticas respeitadoras do bem-estar e direitos dos animais, assim como para desmaterialização de processos como o de denúncia de situações de maus tratos animais e de licenciamento de animais de companhia. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuela Rola. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1218XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE DE CARGA TURÍSTICA EM DETERMINADAS CIDADES E QUE FOMENTE A ATIVIDADE TURÍSTICA EM ZONAS COM MENOR DENSIDADE POPULACIONAL Exposição de motivos Temos assistido a um fenómeno de diabolização do alojamento local, com a atribuição de culpas, em regime de exclusividade, pela gentrificação que afeta algumas freguesias das cidades de Lisboa e Porto. Portugal assume-se, presentemente, como um destino mundial de eleição para a prática do turismo, tendo inclusivamente ganho, pela primeira vez, o prémio de melhor destino europeu dos World Travel Awards (os denominados “óscares do Turismo”). Na cerimónia supra explicitada, Portugal foi o país que mais prémios recebeu (30% do total), recolhendo 37 “óscares”, mais 13 do que em 2016 — a título de exemplo, o porto de Lisboa foi eleito o “Melhor Porto de Cruzeiros da Europa”, pela qualidade de serviços e pelas infraestruturas disponíveis para os turistas que visitam e fazem escala na cidade. Estima-se que até ao término do presente ano de 2017, se atinja o número de 21 milhões de turistas no nosso país, o que representa o melhor registo de sempre nesta matéria.