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No entanto, a nossa capacidade de esperança é infinita e, por isso, esperamos que o Partido Socialista, tal como prometeu o Sr. Deputado Jaime Gama, venha revigorado das férias, porque bem o precisa. Diria até que quem precisa de férias não é o PSD mas o Partido Socialista, tal é o seu estado de atabalhoamento, que, sistematicamente, leva o seu líder, e hoje aqui o líder da sua bancada, a dizer que agora é depois do Verão quando antes era no congresso, depois era passados dois meses, depois era a seguir à entrevista na televisão, depois era na convenção em Outubro. VV. Ex.as estão eternamente «À espera de Godot». Só esperamos que Godot chegue em Outubro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, deixo-lhe uma observação final: nós, de facto, cantámos os parabéns ao Sr. Primeiro-Ministro num gesto social de boa educação, pois ele fazia anos.Protestos do PS.Todavia, sendo esta a segunda vez que o Sr. Deputado Jaime Gama toca, subliminarmente, nesta questão, a razão é a seguinte: se num qualquer dia de semana o Sr. Engenheiro António Guterres fizesse anos e estivesse nesta Assembleia da República, o Sr. Deputado Jaime Gama, em igualdade de circunstâncias, não seria capaz de lhe cantar «os parabéns a você».Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República que não pôde estar presente neste Plenário, último da presente sessão legislativa, deixou a mensagem, que passo a ler:Compromissos oficiais absolutamente inadiáveis impedem-me de tomar parte na última reunião plenária anterior ao início das férias parlamentares. Por isso escrevo esta curta mensagem dirigida aos Srs. Deputados, Funcionários e Jornalistas da Assembleia da República e solicito ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu providências para a sua leitura na reunião.
1 - O termo da sessão legislativa é ocasião e motivo para um balanço da actividade realizada - e do essencial da 1.a sessão da VI Legislatura darei notícia em relatório que estou a organizar para distribuir pelos Srs. Deputados. Mas não é fácil contar o sucedido neste órgão de soberania desde 4 de Novembro passado até hoje.
A verdade é que a Assembleia da República não é complexa só na sua composição - é-o também na sua actividade. Com efeito: aqui tomam assento representantes das correntes políticas mais significativas entre os Portugueses, com o direito institucionalmente garantido de se exprimirem sobre o que reputam relevante na vida local, nacional e internacional; aqui trabalham Deputados eleitos pelas diversas regiões do País e do mundo por andam portugueses; aqui vêm de visita as mais importantes personalidades que se deslocam a Portugal, vindas dos países das nossas relações; daqui saem Deputados para participar em reuniões de trabalho das instituições de carácter parlamentar de que é membro Portugal; aqui vieram, durante a presidência portuguesa das Comunidades Europeias, os presidentes dos Parlamentos e Senados dos Estados membros e delegações e comissões do Parlamento Europeu, a fim de trabalharem connosco sobre temas e problemas comunitários.
A Assembleia da República é bem o órgão de soberania que exprime em si próprio as diversidades do povo e do chão portugueses e que é capaz de chegar mais próximo do sentir, do querer e do saber dos cidadãos concretos que vivem dentro e fora do território nacional.
Tudo isto mostra que boa parte da sua actividade parlamentar decorre à margem da atenção pública,
23 DE JULHO DE 1992 3033desenvolvendo-se numa zona de penumbra para onde não estão naturalmente virados os focos dos meios de comunicação social. O que explica também o tempo e o cuidado que é preciso pôr na elaboração de um relatório que pretenda espelhar fielmente aquilo que de mais relevante foi feito nesta Casa durante a 1.a sessão da VI Legislatura. Daí a contenção destas minhas palavras.
2 - Na oportunidade pretendo saudar apenas os Srs. Deputados pelo modo elevado e digno como souberam exercer o seu mandato e agradecer-lhes os momentos de superior satisfação intelectual que recebi das suas intervenções e reflexões, produzidas em reuniões plenárias, em conferências de líderes, em comissões parlamentares, em contactos ocasionais, em actos protocolares ou em audiências formais, nas quais participei e tive a honra de os ouvir. A todos os meus vivos agradecimentos pessoais.
3 -Devo destacar a colaboração excepcional que me foi prestada, quer pelos Srs. Vice-Presidentes - sempre disponíveis para assumirem funções de que não pude incumbir-me pessoalmente e sempre rigorosos no cumprimento delas -, quer pelos Srs. Secretários da Mesa da Assembleia da República, a quem devo, ou melhor, a quem todos devem uma solicitude exemplar na realização de actos em si ingratos e pouco vistosos à luz do aparato parlamentar, embora absolutamente essenciais ao bom andamento dos nossos trabalhos.
4 - Aos representantes do Governo junto da Assembleia da República durante a 1.a sessão legislativa - os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares, primeiro, Couto dos Santos e, agora, Marques Mendes, e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Luís Filipe Menezes - apresento as cordiais saudações da Assembleia da República e registo, com satisfação, as boas relações institucionais entre os dois órgãos de soberania - que, por seu lado, timbraram em saber manter ao longo deste período - e desejo-lhes merecidos dias de repouso após meses de sobrecarga da presidência portuguesa da Comunidade Europeia.
5 - Aos funcionários da Assembleia da República e aos elementos dos vários gabinetes que nela funcionam apresento os meus especiais cumprimentos e registo a dedicação e o brio que, não obstante a pendência de vários problemas profissionais, souberam por na execução das tareias próprias do seu ofício. Bem hajam todos!
6 - Saúdo os Srs. Jornalistas acreditados junto da Assembleia da República e não quero deixar de salientar, ao mesmo tempo, a sua competência e boa vontade para superarem no dia a dia a adversidade das condições materiais em que aqui exercem a sua função própria de mediadores entre o Parlamento e a opinião pública. Espero que, na próxima sessão legislativa, essas condições sejam significativamente melhoradas.
7 - Finalmente, faço votos de que todos os Deputados, funcionários e jornalistas consigam, durante a interrupção dos trabalhos da Assembleia da República, não só um bom descanso para as fadigas acumuladas como também a necessária coragem para organizar um novo e ousado projecto de vida para pôr em prática na próxima sessão legislativa.Aplausos gerais.Estas são as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República, que eu próprio e todos os restantes membros da Mesa temos muito gosto em subscrever.
Aos Srs. Deputados que, nas suas declarações, fizeram referências de apreço ao trabalho da Mesa, também os nossos agradecimentos.
Embora tenhamos já em nosso poder alguns elementos, que nos foram fornecidos pela Divisão de Apoio ao Plenário, sobre o que foi a actividade parlamentar nesta sessão, julgamos que seria fastidioso proceder à sua leitura, tanto mais que eles constarão do relatório a que alude o Sr. Presidente.
Desejamos a todos os Srs. Deputados uma boas férias e um bom trabalho partidário junto dos eleitores que certamente os aguardam.
Luís Manuel Viana de Sá.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 7 de Maio de 1992I Série - Número 59DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Ern debate realizado sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira, proposto nos termos do artigo 76.o do Regimento, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Cama (PS), Duarte Uma (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos, António Campos, Eurico Figueiredo, Fernando de Sousa, Rui Vieira, José Magalhães, Arons de Carvalho, António José Seguro, Edite Estrela, Ferro Rodrigues, Guilherme Oliveira Martins, Luis Filipe Madeira e Alberto Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Emanuel Jardim Fernandes e Almeida Santos (PS), Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé e Raul Castro (Indep.), Guilherme Silva, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Fernanda Cardoso, Margarida Silva Pereira e Pacheco Pereira (PSD) e José Apolinário (PS).
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), que baixou à 3.a Comissão; projectos de lei n.o 140/VI - Lei de Bases dos Arquivos (PS), que baixou à 8.a Comissão, 141/VI-Alteração à Lei n.o 77/88, de l de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, 142/VI - Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSN), que baixou também à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, e 143/VI - Recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela Administração Pública (Os Verdes), que baixou à 6.o Comissão; projectos de resolução n.os 23/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, e n.o 24/VI - Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN), que baixou também à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta um debate sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira, proposto nos termos do artigo 76.o do Regimento.
Como poderão verificar no placará dos tempos atribuídos aos partidos, os Srs. Deputados independentes dispõem de catorze minutos e não dos seis minutos inicialmente previstos. Isso significa que o Sr. Deputado Mário Tomé, por cedência de cinco minutos do Partido Socialista e de três minutos do Partido Comunista Português, tem mais oito minutos que os três de que dispunha pela repartição normal do tempo dos Srs. Deputados independentes.
Para a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reúne-se a Assembleia da República, em sessão especial convocada pelo seu Presidente, para apreciar a situação política da Região Autónoma da Madeira.
Desde que, em 13 de Março, o PS, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e aqui, na Assembleia da República, propôs que se discutisse o estado da autonomia madeirense, para exprimir a sua preocupação com as respectivas insuficiências de funcionamento, um longo caminho foi necessário percorrer para a efectivação deste debate.
A ideia central dos seus detractores era a de que a Assembleia da República não era constitucionalmente competente para apreciar o problema em causa quer porque ele dissesse respeito a outros órgãos de soberania (o Presidente da República ou os tribunais), quer porque ele se situasse no âmbito exclusivo dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Em nome desses preconceitos - e ao mesmo tempo que se adiava a marcação da interpelação pedida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira - foi-se ao ponto de negar ao Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, o direito de fixação de uma ordem do dia, com clara violação dos direitos fixados na Constituição e de um vasto conjunto de precedentes.
1846 I SÉRIE - NÚMERO 59Foi a persistência do PS e o peso da opinião pública que acabaram por fazer inverter tal estado de coisas, obrigando, na Madeira, à comparência do Presidente do Governo perante a respectiva Assembleia Regional - o que ocorreu pela primeira vez num caso de interpelação - e agora, quase dois meses depois da nossa iniciativa, à convocação desta reunião especial do Parlamento nacional.
Em democracia ninguém se deve furtar aos debates políticos e a Assembleia da República não deve abdicar de, apreciar e discutir qualquer assunto que diga respeito ao país que os seus membros representam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso interesse pela Região Autónoma da Madeira e o nosso empenhamento na consolidação da sua autonomia democrática não são de hoje.
Os socialistas participam na vida local, municipal e regional daquele arquipélago com a mesma- dedicação e convicção dos adeptos de outras forças políticas que aí se manifestam. ....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São todos, alias, a expressão de um povo laborioso e honesto, apegado, de há muito, aos valores da democracia e que, quando não foi levado a procurar na Venezuela, nos Estados Unidos ou na África do Sul o pão do seu sustento, edificou na sua própria terra uma agricultura de esforço e minúcia que é um dos maiores prodígios da criação humana.O Sr. Rui Ávila (PS): -Muito bem!O Orador: - Cumprimento nos nossos colegas madeirenses e eleitos pela Madeira à Assembleia da República essa magistral realização, que é, para todos nós, redobrado motivo de orgulho dentro e fora das nossas fronteiras.Aplausos do PS.O espírito com que o PS entra nesta discussão é o mais convicto, mas o mais aberto e tolerante possível. Recusaremos, por isso - e como sempre -, a via do insulto, do ataque pessoal, da demagogia estéril,...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Olha quem fala!O Orador: -... porque o que nos interessa, fundamentalmente, é o debate político, o debate institucional, o debate intelectual.Aplausos do PS.Não visamos acumular acusações, proceder a um julgamento sumário e muito menos concretizar uma condenação exemplar. Não nos movem as pessoas, mas as ideias.
Até agora, o mérito do PS foi já o de ter conseguido fazer com que uma temática diluída pela acomodação à rotina tivesse passado para o primeiro plano de uma controvérsia. Ao suscitá-lo com a dimensão com que o fez no último Congresso do PS, o engenheiro, António Guterres fixou, na verdade, um ponto para a agenda política do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode a bancada da maioria supor que nos move a amargura ou o ressentimento dos resultados eleitorais do PS na Região Autónoma da Madeira. Gostaríamos, obviamente, que os números fossem outros, mas - fique bem claro! - não pomos em dúvida a legitimidade dos titulares do poder regional à luz das escolhas democráticas que têm sido feitas na Madeira.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão não é a de o PSD ser governo regional, a questão é a de como governa. O que está em causa não é a legitimidade, é o exercício do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque a nossa opinião é a de que o PSD, para ganhar eleições na Madeira, não necessita de recorrer aos métodos que emprega no desempenho do seu mandato governativo regional. Há, nitidamente, no balanço da autonomia madeirense, uma interpelação política, um repto institucional, um desafio intelectual, que está colocado de forma muito pertinente e responsabiliza todo o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega Emanuel Jardim Fernandes, presidente do PS/Madeira e líder parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Regional, que reassumiu as suas funções de Deputado à Assembleia da República para participar nos nossos trabalhos, trará a esta discussão o testemunho credenciado da sua experiência política naquela Região Autónoma. Articulará um rol impressivo de situações anómalas e preocupantes, que para uns são interpretadas como abusos de poder ou violações da lei, para outros representam desvirtuamento das práticas institucionais e que nós, no PS, sem pretender o monopólio da perfeição terminológica, classificamos como défice democrático. Porque a substância importa mais do que a forma - e ainda mais do que a fórmula -, têm à vossa disposição um dossier elaborado pelo PS, com base em dados fornecidos pelo PS/Madeira, pelo nosso grupo parlamentar na Assembleia Regional e por várias organizações sociais e cidadãos - muitos dos quais se reportam a factos de conhecimento em pequenos círculos - e em que se fundamenta o essencial das nossas análises e apreciações, para além do conhecimento directo da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia político-administrativa que a Constituição garante à Região Autónoma da Madeira aponta a articulação .dos seus órgãos de governo próprio para um modelo de funcionamento democrático. O conjunto do sistema institucional autónomo submete-se, assim, aos valores da democracia política que inspiram e regem o quadro constitucional. A ideia de autonomia está conotada com o projecto regionalizador e descentralizador, mas leva-o ainda mais longe ao admitir a existência de órgãos de governo cuja regra do funcionamento não deve ser outra que a da democracia, política Esta - a democracia política -acaba por ser a razão de ser última da necessidade da «distinção» autonómica no contexto amplo do sistema de instituições e o seu último garante. Por definição, autonomia é democracia e uma sem a outra acaba por ser por completo anulada. A nossa preocupação com a performance política e institucional da Madeira radica no nosso compromisso com a autonomia político-administrativa das regiões insulares e este na constância da nossa convicção democrática.
Pelos elementos de que dispomos, sete são as nossas observações à saúde institucional da Região Autónoma da Madeira e da prática política aí conduzida pela maioria regional.
7 DE MAIO DE 1992 1847Primeiro: Um peso asfixiante do poder político-partidário e da Administração sobre a economia e a sociedade.
Num espaço relativamente pequeno como é o de uma ilha, o hiperdimensionamento da máquina política e administrativa acaba por voltar-se contra a dinâmica crítica e criadora da sociedade civil, atrofiando parte dos seus potenciais. A confusão entre Administração e partido, aliada à confusão entre poder institucional e poder pessoal, agrava o fenómeno de centralização, retirando as desejáveis margens de liberdade. Com o volume excessivo da administração regional, na Madeira, com notáveis excepções, é enorme a quantidade dos que trabalham para a Administração, dela dependem ou a ela querem acolher-se. Daqui nasce o nada saudável fenómeno de uma gigantesca clientela, agravado pela conexão entre as esferas do partidário, do público e do privado. Dificilmente cidadãos, associações ou empresas se libertam dessa teia de dependências, e os que o fazem receiam sempre algumas consequências.
A autonomia, correctamente entendida, requer aligeiramento desta carga obsessiva do trio partido-política-administração e mais dinamismo para a intervenção da sociedade, das empresas, das associações e dos cidadãos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo: A notória falta de regras nas contas regionais.
Se excepcionarmos o problema da derrapagem na dívida pública regional (cerca de 100 milhões de contos), a que os governos da República tom procurado dar resposta com sucessivos programas de reequilíbrio financeiro, a panorâmica da utilização dos dinheiros públicos na Região não é nada tranquilizadora: não existem informações sobre a atribuição de subsídios; quando existem, não se fundamentam em normas legais; os apoios financeiros às autarquias não se baseiam em critérios minimamente objectivos e são feitos totalmente à margem da Lei de Finanças Locais, com significativos favoritismos partidários; os orçamentos regionais são feitos sem o menor realismo quanto à previsão de receitas e despesas; a concessão de avales processa-se em termos de profundo descontrole; não está eliminado o favoritismo na outorga de contratos ou na concessão de empreitadas; a escrituração e contabilização do movimento da dívida regional enferma de graves lacunas; não existem elementos convincentes sobre o sector público regional; e o facto de serem muito duvidosos os elementos de fiabilidade de escrita e contabilidade da tesouraria do Governo Regional levou a que não fosse possível ao Tribunal de Contas julgar a conta do tesoureiro da Região referente a 1989.
A tudo isto acresce o facto de que não são publicados dados estatísticos.
A credibilidade do sistema autonómico exige uma clara transparência quanto à utilização de dinheiros públicos por parte da administração regional madeirense.Aplausos do PS.Terceiro: Um irrespirável controlo governamental da comunicação social pública.
A RTP/Madeira tem um director nomeado mediante parecer vinculativo do Governo Regional e é hoje um órgão de propaganda continuada do seu Presidente.
Contrariando o movimento de privatização da imprensa, as autoridades regionais compram publicações, umas para as fechar, outras para lhes ditar a orientação.
Conjugando a concessão de subsídios com os contratos de publicidade, o Governo Regional procura influenciar a linha editorial da imprensa independente. O visionamento prévio de reportagens, a retirada do mercado de números com artigos incómodos, a condenação pública de jornalistas e periódicos, tudo serve para manter na Madeira um clima de ausência de informação e discussão, sem paralelo em qualquer outro ponto do território nacional.
A autonomia democrática é incompatível com a repetida utilização de técnicas primárias de acção psicológica, antes exige uma opinião pública responsável, adulta e rectamente formada.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Quarto: Um clima de permanente intimidação sobre os discordantes.
Quando, em qualquer parte, os poderes democráticos fomentam o próprio sentido crítico, o julgamento independente, o espírito analítico, a controvérsia, a discordância, a confrontação aberta de pontos de vista, o Governo Regional da Madeira intimida, por sistema, todo aquele que ousar divergir.Uma voz do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Notas oficiosas que, em princípio, se devem destinar ao esclarecimento das populações sobre questões de interesse público, são, frequentemente, usadas para insultar os autores de qualquer apreciação menos conforme com os valores oficiais.
O Presidente do Governo não se inibe, minimamente, de insultar, com os mais gravosos impropérios, qualquer cidadão que exerça o direito de pronunciar-se de forma heterodoxa em relação aos méritos da administração regional. Os funcionários públicos são proibidos de emitir opiniões (há processos por delitos de opinião) e os seus pareceres são obrigados a não terem pontos de vista discordantes do Governo Regional.
Nos conselhos directivos das escolas só elementos da confiança do PSD tom direito a assumir funções. Numa sociedade tradicional, em que ninguém aprecia sobremaneira ver o seu nome agredido ou insultado, o peso intimidatório do terrorismo verbal - a que recorrem, por sistema, o principal responsável do Governo ou o líder parlamentar regional do PSD -' é um poderoso factor de inibição e bloqueamento político.
O reforço da autonomia madeirense exige, em absoluto, o fim deste género de práticas. Democracia não é tirania da maioria.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Quinto: O desrespeito pela oposição - por toda e qualquer oposição -, nomeadamente na Assembleia Regional.
Para o poder instituído na Madeira a oposição não é uma outra forma de servir os interesses do arquipélago, uma alternativa possível à governação regional ou um fiscalizador saudável e necessário dos actos governativos. Não! A oposição é, pura e simplesmente, um bando de criminosos, tratados como animais e não como pessoas de bem.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Seja comunista, UDP ou CDS, seja independente ou PS, um oposicionista ao PSD/Madeira não tem a menor razão para existir. A redução a nada, à ínfima
1848 I SÉRIE-NÚMERO 59espécie dos mais abjectos e desprezíveis dos seres, a sua fustigação como trânsfugas, delinquentes ou traidores, é um dos mais perturbantes aspectos da filosofia e da prática políticas do PSD regional.
É, aliás, dessa derrapagem totalitária - que só não assiste a graus mais elevados de concretização final em virtude do enquadramento nacional - que decorre o nível de funcionamento da Assembleia Regional, um órgão parlamentar em que é extremamente difícil e raro interpelar o Governo, realizar sessões de perguntas, obter respostas a requerimentos, constituir comissões de inquérito.
A transmissão de algumas peças do debate da interpelação suscitada, há dias, pelo PS na Assembleia Legislativa Regional da Madeira - e a farsa condenatória que ali ocorreu no dia seguinte -, deu a conhecer a muitos portugueses o que significa a democracia parlamentar para o PSD daquela Região Autónoma.
A autonomia reclama um outro entendimento das funções positivas da oposição, o seu direito de audição pelo Governo em matérias de interesse regional, uma urgente revalorização da dignidade institucional da Assembleia Regional da Madeira.
Sexto: O procurado confronto sistemático com as instituições.
A lógica de actuação do PSD/Madeira é, de há muito, a lógica do poder de facto, à margem das instituições e contra elas.
Durante 16 anos, a Região viveu sem estatuto definitivo, um capricho longamente tolerado e sistematicamente usado numa paranóia de confrontação cega a que ninguém escapa.
Um sindicato, uma associação ou um partido discordam - são sumariamente julgados, condenados e politicamente executados.
Um empresário não percorre o corredor certo para a obtenção de graças - é um capitalista ordinário.
Um jornalista, ou um jornal, não obedece - não leva subsídios, corta-se-lhe a publicidade, compra-se a edição ou a empresa, insulta-se e calunia-se.
Um bispo atreve-se a referir condições de extrema pobreza e promiscuidade - apanha com uma nota oficiosa.
A polícia ou os tribunais querem exercer as suas funções de forma independente - terão de ser regionalizados.
As Forças Armadas não se coadunam com os caprichos da autoridade existente na Região - são um bando de efeminados e cobardes.
O Ministro da República atreve-se a vetar um diploma - é cubano.
O Primeiro-Ministro e o Governo não pagam a dívida - «não precisamos do PSD nacional para nada e se for preciso temos sempre o recurso àqueles argumentos que se sabe».
A Assembleia da República quer discutir a Madeira - não é competente e os seus membros, a começar pelos do PSD, pertencem a uma classe política sem nível.
O Presidente da República diz que há um défice democrático na Região - não merece que se levantem da cama para o reeleger.
Este activismo, que se alimenta ainda da sempre tenaz conspiração contra a Madeira, arrasa e não deixa ninguém de pé.
Com os anos, na democracia portuguesa, tudo se civilizou, excepto este furor contra as instituições, as pessoas e até as coisas.
A autonomia regional precisa, na Madeira, de mais serenidade e de outro sentido das responsabilidades cívicas, políticas e institucionais.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Sétimo e último: Uma concepção isolacionista - e isolada - de autonomia.
A doutrina do PSD/Madeira sobre o modelo autonómico desejável é a de que ele se define, principalmente, pela negação. Quando em toda a parte se esbatem barreiras de informação, circulação, comunicação - para mercadorias, para bens, para capitais, para ideias e para pessoas - o poder autonómico PSD/Madeira coabita, com agressividade desmesurada, num espaço nacional que a concretização da integração europeia forçosamente está a conduzir a outros padrões de cooperação, entendimento mútuo, comparticipação, activa solidariedade e entreajuda generalizada
Ora, a autonomia existe para vencer barreiras e não para que se transforme ela própria, a autonomia, em mais uma barreira. Isso seria o pior de todos os anacronismos e a negação da ideia mesma que levou à admissão, na Constituição democrática, de regimes específicos de autonomia político-administrativa com órgãos de governo próprios, para os arquipélagos insulares portugueses, cujas desigualdades e assimetrias se pretendia superar.
É cada vez mais necessário substituir um modelo isolacionista, isolado e confrontacional de autonomia por um conceito e uma prática integradores, participantes, solidários e construtivos da autonomia regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não é lícito duvidar da legitimidade do PS para tematizar as questões que acabei de enunciar, ninguém deverá, por outro lado, pretender confundir os objectivos políticos com que foram formuladas as observações precedentes. Disse-o e repito-o: não se trata de lançar um anátema trata-se de contribuir para que, de futuro, possam ser evitados abusos, corrigidas anomalias, eliminadas deficiências e défices e repostos padrões inquestionáveis de funcionamento institucional numa Região Autónoma que tanto prezamos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos .que a falta de uma política nacional em relação às autonomias, tão necessária num período de construção acelerada da União Europeia, assume também uma pane de responsabilidade pelo que acabei de referir.
Região ultraperiférica, na designação comunitária, a Madeira e Porto Santo, para vencerem atrasos no seu desenvolvimento económico e social, tem de continuar a merecer a solidariedade activa em fundos e programas, das autoridades nacionais e comunitárias.
À autonomia negativista não deve responder o Estado com a indiferença o alheamento ou a redução das suas responsabilidades constitucionais.
As ligações aéreas e marítimas, o transporte de mercadorias e passageiros, as telecomunicações, os estímulos ao investimento, designadamente no turismo, a defesa do poder competitivo da produção madeirense, o acesso a mercados (é o caso da banana), o incentivo à modernização do comércio e à defesa dos consumidores, eis áreas prioritárias em que uma solução só regional ou a mera extensão automática das políticas nacionais e comunitárias não serão suficientes para resolver os problemas. A conjugação destas três instâncias e dimensões - a regional, a nacional e a comunitária - é a peça-chave para o progresso da Madeira.
É por isso que, mais do que nunca os órgãos de soberania se devem interessar, com pleno respeito do recorte autonómico, pelas realidades, potencialidades e desafios da economia e da sociedade madeirenses.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!
7 DE MAIO DE 1992 1849O Orador: - É óbvio que, neste quadro, assume especial relevo o debate sobre o aperfeiçoamento institucional e político da autonomia regional que quisemos suscitar em relação à Madeira. O repto esta lançado e, pela nossa parte, assumimos, também neste caso, os valores do reformismo consequente que queremos ver influenciar, de forma decisiva, as instituições, os métodos e estilos de governo e de oposição naquela Região Autónoma.
Quer o PSD acompanhar-nos nesta tarefa comum? É sensível aos dados da inventariação que fazemos? Quer debater terapêuticas positivas ou limita-se a convalidar, acriticamente, uma versão unilateral desta situação, sobre a qual continuam a persistir as maiores dúvidas e interrogações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimos o nosso dever. Mas não temos, naturalmente, a arrogância das análises perfeitas e, muito menos, a pretensão das soluções definitivas.
Cedo ou tarde este assunto teria de ser discutido. Mais vale fazê-lo aqui em voz alta do que abordá-lo à boca pequena ou em surdina.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - No PS não desistiremos nunca de tratar, com correcção e frontalidade, as questões necessárias, sem interdições abusivas, cautelas complacentes ou silêncios cúmplices. Foi para isso que, em todo o País, a começar pela Região Autónoma da Madeira, os portugueses nos elegeram.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, para o PCP é claro e inequívoco que o quadro democrático em que se desenvolve a vida quotidiana na Região Autónoma da Madeira está profundamente viciado e limitado.
Conhecemos as práticas efectivas de limitação às liberdades e de condicionamento da lei da expressão dos nossos concidadãos na Região Autónoma que visam impedir a livre expressão, a livre afirmação política das forças políticas e dos sectores sociais que se opõem ao PSD e ao Governo Regional da Madeira.
Sabemos que, na Região Autónoma, não está garantida a plena democraticidade na formação da opinião dos eleitores e que a igualdade de oportunidades não passa de uma mera figura de retórica.
Assim como é publicamente conhecido o nepotismo na acção prática do governo do PSD e do Presidente do Governo, o despotismo e autoritarismo deste, quando, ainda há poucos dias, foi bem expresso na agressão física a um trabalhador da construção civil em plena via pública.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Sobretudo por isto, e muito mais, como demonstraremos durante a intervenção do meu grupo parlamentar neste debate, não temos quaisquer dúvidas e não poupamos o PSD e Alberto João Jardim às nossas fundadas críticas e acusações, quer aqui, quer na Região Autónoma da Madeira.
As vissicitudes do processo que conduziu a este debate podem, porém, criar a ideia, junto dos menos atentos, de que a viciação e a limitação do quadro democrático, a acentuação do autoritarismo, da prepotência e da intolerância na política e na actividade governativa se circunscrevem, no nosso país, à Região Autónoma da Madeira em virtude de nela imperar o Sr. Alberto João Jardim.
É no sentido de clarificar esta questão que lhe coloco alguns pedidos de esclarecimento: para além das particularidades despóticas e autoritárias do Presidente do Governo Regional da Madeira, a limitação das liberdades e o despotismo são uma característica exclusiva dessa Região ou, pelo contrário, são uma realidade sentida em todo o País sob a governação do PSD? A acção prática do governo do PSD na Região Autónoma da Madeira será, no essencial, diferenciada da que se vive na Região Autónoma dos Açores ou a diferença é apenas acessória e reside nos estilos próprios de intervenção de cada um dos presidentes dos governos regionais? O domínio partidário do aparelho do Estado que se vive na Região Autónoma da Madeira não é idêntico ao que se verifica na Região Autónoma dos Açores e no continente? Não é verdade que a fúria política do Governo Regional da Madeira contra os direitos dos trabalhadores imita e reflecte a posição do governo de Cavaco Silva? Não é um facto, afinal, que as ofensivas do Governo Regional da Madeira contra o regime democrático são igualmente patentes na acção do Governo da República, liderado por Cavaco Silva?
Por exemplo, Alberto João Jardim, certamente, não desdenharia fazer o elogio ou a recuperação política de inspectores da ex-PIDE/DGS, como, certamente, não desdenharia assinar o acto censório que afastou um livro de Saramago de um concurso europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Em suma, Sr. Deputado Jaime Gama - e sintetizaria o meu pedido de esclarecimento -, a ausência de plena democraticidade e de igualdade de oportunidades, as práticas efectivas de limitação de liberdade e de condicionamento da livre discussão de opinião são um défice exclusivo da Região Autónoma da Madeira ou, existindo ía, como existe, são extensivas a lodo o País, que é governado pelo PSD?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, existe mais algum pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, não vou, obviamente, concluir que o silêncio da bancada do PSD é uma aquiescência com aquilo que acabou de ouvir da tribuna porque isso seria, manifestamente, um mau julgamento da minha parte sobre VV. Ex.as, mas, na verdade, não deixamos de poder concluir que as palavras «debate político», para VV. Ex.a, não suscitam um grande entusiasmo.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Aproveitaria, então, para responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e para lhe dizer, com toda a clareza, sem
1850 I SÉRIE-NÚMERO 59a menor ambiguidade, que nós exercemos a oposição na Região Autónoma da Madeira, na Região Autónoma dos Açores e à escala nacional e que temos sobre a situação de funcionamento das instituições na Região Autónoma da Madeira uma leitura e uma interpretação específicas que apontam para a conjugação de dados que nos suscitam uma enorme preocupação que nós analisamos com gravidade.
A situação da Região Autónoma da Madeira não tem, em termos de funcionamento institucional, comparação possível com a Região Autónoma dos Açores ou com o todo nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
Neste momento, um elemento do público presente nas galerias manifestou-se exibindo um cartaz.
Peço aos agentes da autoridade que retirem das galerias a pessoa que se está a manifestar.Pausa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gorando as expectativas do Sr. Deputado Jaime Gama, vamos participar, como não podia deixar de ser, neste debate.Vozes do PS: - Obrigado! .O Orador: - O debate a que hoje procedemos é o exemplo acabado do artificialismo político em que se esgota o estilo de actuação da nova direcção do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde o seu último congresso, ficou claro que a febre «obreirista» do seu secretário-geral não augurava nada de bom. Preocupado em manter atulhadas de factos políticos as páginas dos jornais, cedo se percebeu que a direcção do PS confundia eficiência com movimento, o «falar claro» com a pequena habilidade que faz as delícias dos frequentadores das tertúlias, a agressividade gratuita e, por vezes, ofensiva, como teve aqui expressão nesta Casa, com a frontalidade de ideias e de alternativas.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - A agressividade é sua!...O Orador: - Ó Rêgo, olhe o seu coração!... Deixe-me falar, senão há défice democrático!Aplausos do PSDTodos temos presente o espectáculo inolvidável do Telejornal que nos mostrava o ar feliz e traquinas com que o engenheiro António Guterres anunciava à Nação, no fim de uma conferência de imprensa, que fizera uma finta ao Deputado Pacheco Pereira. Naquele sorriso de satisfação e de candura se esgotava toda uma concepção da política que sobrepõe a jogada ao confronto de alternativas sólidas, a manobra e o pequeno golpe à afirmação dos princípios: insólita forma de malbaratar um talento, que todos reconhecemos ser grande, quer política quer intelectualmente!
Todos nos lembramos, igualmente, da fúria bamboleante do Deputado Jaime Gama - qual diletante do pitoresco hórrido - atacando o Presidente do Governo Regional da Madeira aos gritos de «Bokassa! Bokassa!», que ficarão a atestar, nos anais desta Assembleia, a acusação de tribalismo com que o Eurodeputado João Cravinho brindou á actual direcção socialista.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Para já não falar desse nado-morto, que foi a iniciativa do referendo, parturejada pela criativa task force do PS e ridicularizada pela opinião pública, e que teve, como se impunha, o destino das coisas inúteis.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O artificialismo, sempre, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do PSD.É levado a extremos tais que o PS aqui quis vir hoje, depois de dois debates realizados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, debater, pela terceira vez, a situação política naquela Região Autónoma. Lembro Jorge Luís Borges, quando escreveu que «na verdade, uma pessoa é muito pobre. Vive de ser o seu próprio eco». Isto aplica-se inteiramente, quanto a este debate, ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.Vamos, pois, participar neste debate, eu e os meus colegas que se vão seguir à minha intervenção. Mas vamos aproveitar a oportunidade da sua realização para tentar ajudar o PS a libertar-se do artificialismo de que se encontra prisioneiro e a reverter à autenticidade que lhe deveria impor a sua condição de maior partido da oposição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, queremos lançar-lhe um repto muito claro e frontal, para o qual exigimos resposta até ao fim do debate. Vai ou não o Partido Socialista solicitar, ainda hoje ou amanhã, uma audiência ao Sr. Presidente da República, pedindo-lhe que assuma todas as responsabilidades que a Constituição lhe comete, face às reiteradas acusações que tem dirigido ao Governo Regional da Madeira de violação da Constituição e das regras democráticas?Aplausos do PSD.Isto foi claro na vossa acusação inicial - no primeiro e malogrado requerimento para realização de um debate nesta Assembleia - e foi patente, ainda hoje, quando o Sr. Deputado Jaime Gama aqui falou da derrapagem totalitária. Quando se fala nestes termos, Sr. Deputado, é uma hipocrisia falar no aperfeiçoamento das instituições!
A ser verdade aquilo que os senhores acusam, há uma degenerescência tal das instituições que os senhores não podem falar em aperfeiçoamento das instituições, têm de requerer ao Sr. Presidente da República que actue com todos os meios que a Constituição lhe comete, pois não podem ficar por paliativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque esta é a opção inevitável que decorre das vossas acusações, até hoje não provadas podiam
7 DE MAIO DE 1992 1851dizer a mesma coisa de muitas câmaras municipais, como nós poderíamos falar do estilo do presidente Mesquita Machado, ou de outros assim, mas não é por aí que lá se chega...Aplausos do PSD.Esta opção inescapável de se dirigirem ao Sr. Presidente da República deveria ter sido tomada por um partido que preferisse a autenticidade ao artificialismo.
Sem essa conclusão, e só sem ela, é deslocado, aqui e agora, este debate, porque será um debate sem consequências, e, para questões tão graves, não pode deixar de haver consequências. Primeiro, porque constitucional e politicamente não compete a Assembleia da República, ainda que fossem verdadeiras as vossas acusações, o que, para nós - não é o caso - tomar qualquer iniciativa política neste domínio; segundo, porque o próprio Governo da República, que é apoiado politicamente por esta maioria, não exerce, nos termos constitucionais, qualquer tutela, directa ou indirecta, sobre os órgãos próprios das Regiões Autónomas.
A Assembleia e o Governo da República são destinatários errados para os vossos queixumes. Todavia, é preciso lembrar que, nos termos da Constituição, existe um órgão de soberania ao qual compete, caso se verifiquem as alegadas situações invocadas pelo Partido Socialista, agir e actuar, designadamente utilizando a faculdade prevista no n.o 1 do artigo 236.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece:
Os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Quaisquer actos?! ...O Orador: - Não é quaisquer actos, pois os que os senhores invocam são muito graves.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS não conhece a Constituição!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que anda a fazer a imaginosa task force, que até inventou um referendo para o Dr. Eduardo Moniz, que não se lembrou de ir à fonte política dotada de competência e autoridade para resolver o problema que a atormenta?
O que leva o Partido Socialista, sempre tão pressuroso de invocar com abundância-e às vezes com despropósito - as opiniões do Sr. Presidente da República, a acanhar-se neste caso de se dirigir ao Chefe de Estado, pedindo-lhe que ponha termo às coisas horríveis que, na sua opinião, sucedem na Madeira?Aplausos do PSD.Será, Sr. Presidente, Srs. Deputados, simples timidez?
Será excesso de temor reverenciai pelo Presidente da República?
Ou, pelo contrário, falta de convicção e sinceridade nas suas acusações, fruto de mero oportunismo ditado pela proximidade das eleições regionais?
Para nós, esta última é a verdadeira explicação.Aplausos do PSD.Algo não bate certo, e aí voltamos ao artificialismo: o Partido Socialista não acredita naquilo que diz, como acontece na célebre história do pastor que gritava «aí vem lobo», como forma artificiosa de criar alarme no povoado.