29 DE JANEIRO DE 2019 27 patranha. Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invocava a necessidade de «adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do Serviço Postal Universal» alegando quebra de receitas, o País teve conhecimento que a Administração dos CTT recebeu em 2017 salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à cabeça dos quais se encontra o seu Presidente Francisco Lacerda cuja remuneração anual monetária foi de 900 000€ – o 7.o mais bem pago da lista do PSI-20, em 2017. Depois, porque já se percebeu que o real propósito da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc. Simultaneamente, pressionam para que seja o próprio Estado, através das autarquias – câmaras municipais e juntas de freguesia – a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão obrigados a fazer. Neste caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: coube ao PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores da Europa. É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. A estratégia da administração dos CTT é centrar a atividade nos negócios lucrativos, transformando a rede de distribuição postal dos CTT numa rede de agências do Banco CTT – apresentando-a como a que dispõe da maior cobertura no País – e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do seu negócio. De resto, importa assinalar que toda a estrutura do Banco assenta sobre a macroestrutura pré-existente do anterior CTT, herdada a custo zero pelos novos donos e pela qual não pagam um cêntimo, o que contrasta com todos os outros bancos a retalho que concorrem no mesmo mercado. Quanto mais tarde se tomar a decisão, mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda fazem parte da empresa. Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todo os serviços integrados no grupo CTT importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, decidido e concretizado no governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal. Decidir a nacionalização dos CTT até o final da presente Legislatura é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT), nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Apropriação Pública dos CTT 1 –  Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida: a) No sistemático encerramento de balcões;