1044II SÉRIE-A — NÚMERO 44é actualmente metade da duração do horário do cargo exercido em regime de tempo completo;Actividades derivadas do cargo ou exercidos por inerência [artigo 2.°, n.° 1, alínea b)\,Participação não remunerada em comissões, grupos de trabalho, conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais quando previstos na lei e no exercício de fiscalização ou controlo do uso de dinheiros públicos [artigo 2.°, n.° 1,alínea c)].A aplicação da Lei n.° 12/96 aos membros dos cargos da direcção de estabelecimentos de ensino superior públicos, dado que estes são normalmente compostos por docentes, alunos ou funcionários desses estabelecimentos, poderia acarretar situações absurdas e insustentáveis do ponto de vista da lógica e espírito do diploma.Desde logo isso impediria aos docentes o exercício da sua actividade de docência em tempo integral, apenas o podendo fazer até um limite temporal que poderia implicar o abandono da carreira, uma vez que o Estatuto da Carreira Docente Universitária determina que a generalidade do pessoal docente exerce a sua actividade em regime de tempo integral.Da mesma forma, trabalhadores-estudantes ou funcionários do quadro do estabelecimento de ensino não poderiam exercer as funções que desenvolvem no estabelecimento, dado que o mencionado diploma exige o exercício dos cargos em regime de exclusividade.A Lei n.° 12/96 não foi concebida para este tipo de situações, uma vez que seria absurdo determinar a incompatibilidade do exercício de um cargo para um membro das direcções de estabelecimentos do ensino superior público quando, frequentemente, é exactamente esse cargo que o habilita a exercer as funções de direcção em causa.Importa, por isso, clarificar o sentido da Lei n.° 12/96, de 18 de Abril, por forma a explicitar que o seu regime não é aplicável aos membros das direcções de estabelecimentos de ensino superior público que se encontrem nas situaçõesdescritas.Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.Assim:Nos lermos da alínea d) do n° I do artigo J97-0 da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°Exclusão do âmbito de aplicaçãoO regime previsto na Lei n.° 12/96, de 18 de Abril, não se aplica aos membros dos órgãos da direcção de estabelecimentos de ensino superior público, quando esse cargo seja exercido a titulo complementar.Artigo 2o NaturezaO disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa.Visto e aprovado em Conselho de Ministros dé 26 de Março de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa,A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da.assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 152$00 (iva incluído 5 ft)" VER DIÁRIO ORIGINAL"