II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 PARTE IV – Anexo Nota técnica. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 186/XV/1.a (CONTABILIZAÇÃO DOS ANOS DE 2013 A 2016 PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA AOS TRABALHADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 263/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2016 PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Grupos Parlamentares (GP) do BE e do CH tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, o Projeto de Resolução n.o 186/XV/1.a (BE) – «Contabilização dos anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos» e o Projeto de Resolução n.o 263/XV/1.a (CH) – «Recomenda ao Governo que proceda à contabilização do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016 para efeitos de progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Estes projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, correspondentemente, a 25 de julho e a 4 de outubro de 2022, baixando a 25 de julho e a 10 de outubro à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI). 3. Os projetos de resolução aqui em causa contêm cada um a sua exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4. Tendo os autores indicado que pretendiam que a discussão das iniciativas ocorresse em Comissão, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 12 de outubro de 2022, nos seguintes termos: • Interveio em primeiro lugar o Deputado José Moura Soeiro (BE), que sublinhou que em 2013 foram proibidas as valorizações remuneratórias, deixando de ser contabilizado o tempo de serviço. Aliás, o descongelamento das carreiras, nomeadamente do setor empresarial do Estado e das instituições de crédito nele integradas, apenas ocorreria em 2017, com o Orçamento do Estado que o seu Grupo Parlamentar votaria favoravelmente, ficando os trabalhadores com a expectativa e a reivindicação de que os anos de 2013 a 2016 seriam contabilizados para a progressão na carreira, o que não aconteceu na Caixa Geral de Depósitos (CGD), por oposição a outras empresas públicas, como a Rádio e Televisão de Portugal (RTP). Deu nota ainda que já não era a primeira vez que os sindicatos levantavam a questão, sem que o Governo se mostrasse sensível ao assunto, o que no seu entender justificava uma intervenção do Parlamento, com a recomendação proposta. • Foi então concedida a palavra à Deputada Lina Lopes (PSD), que anunciou a abstenção do seu Grupo Parlamentar, reconhecendo que se impunha esclarecer a reversão de algumas carreiras. • Por sua vez, o Deputado Alfredo Maia (PCP) manifestou preocupação com a situação destes trabalhadores, que não deveriam ser tratados como profissionais de 2.a, ainda para mais numa empresa com lucros significativos que encerrava balcões, com prejuízo para os trabalhadores e para as populações em geral. Nesse sentido, declarou que o GP do PCP acompanhava esta proposta.