17 DE SETEMBRO DE 2011 13 Permita-me que, antes de abordar quer o nosso projecto de lei quer a proposta do Governo, lhe diga o seguinte: pode haver muitos pareceres técnicos no Ministério da Saúde, relativamente à pílula, porque se quer que lhe diga, Sr. Ministro, até nem preciso de lê-los para saber o que vão dizer!... É porque esta é uma decisão política, não é uma decisão que se possa fundamentar em qualquer parecer técnico! Os técnicos, Sr. Ministro, não vêem a dimensão social do problema, vêem a dimensão circunscrita do problema! Essa é a diferença entre um técnico e o Sr. Ministro da Saúde! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Daí que a sua resposta não nos deixe nada descansados...! Entrando agora na discussão que, hoje, aqui temos, eu gostaria de dizer o seguinte: o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que já tínhamos apresentado na anterior legislatura e que apresentámos no início desta, é em grande parte coincidente com o texto da proposta de lei que o Governo veio, posteriormente, a apresentar. Qual é a coincidência? Refiro a coincidência porque, do meu ponto de vista, é esse o cerne do problema. O governo anterior, apesar de ter sido sucessivamente alertado para isso, fez uma deficiente transcrição de uma directiva europeia e permitiu que a indústria farmacêutica e os tribunais criassem esta situação de bloqueio, porque enquanto a directiva europeia diz que não se pode impedir a entrada no mercado de um genérico por motivos de litigância judicial, quer o governo anterior, quer a indústria, quer os tribunais consideraram exactamente o contrário. E é absolutamente fantástico que tribunais administrativos se sintam competentes para discutir assuntos de natureza jurídica comercial, tal como é absolutamente fantástico que o INFARMED tenha aceitado o efeito suspensivo sobre as autorizações de introdução no mercado. Mas, Sr. Ministro, julgo que estas propostas serão aprovadas, pode até ser aprovada a existência da arbitragem ou pode ser aprovada a existência de um tribunal de patentes — mas tudo isto, Sr. Ministro, será insuficiente para resolver o problema dos genéricos, porque, como já hoje se ouviu e ontem se leu no parecer da Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica)... Deixem-me que vos diga que o parecer da Apifarma pode ser considerado o abc da contra-ofensiva à eventual lei que venha a ser aprovada pelo Parlamento ou pelo Governo, porque está lá tudo: desde a ameaça de pedidos de inconstitucionalidade, até à insinuação de um conjunto de medidas que a Apifarma poderá vir a tomar, como reacção e resposta às medidas que vierem a ser aprovadas. Se tivéssemos de explicar a uma criança o que é um lobby para que essa criança percebesse e nunca se esquecesse, teríamos de contar a história da indústria farmacêutica... Com esse exemplo, toda a gente, inclusive uma criança, ficava a perceber o que é um lobby!... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — A indústria farmacêutica produziu um parecer sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda absolutamente fantástico. Não deve haver um único português que diga, com tamanha desfaçatez, que a boa justiça é a justiça lenta e que os três ou quatro anos que estes processos e que esta litigância têm tido nos tribunais portugueses são «a expressão da profundidade do funcionamento da justiça portuguesa». Com franqueza! Contra isto, só se pode ter uma atitude: a de encontrar alternativas para ultrapassar um poder que impede, de facto, aquilo que é essencial para os portugueses, e até para as contas públicas do País, que é o aumento da taxa de genéricos! Sr. Ministro, não gosto, nem quero, «ensinar a missa ao padre», mas se o Sr. Ministro não compreende rapidamente que o único aliado do Estado, que há em Portugal, no que diz respeito à diminuição da despesa pública em medicamentos, são os utentes e se ainda admitirmos que se possa convencer a indústria farmacêutica ou que se possa trocar e encontrar contrapartidas para calá-la, ou que se possa corrigir hábitos — eu quase que diria, seculares — de má prática médica na prescrição, Sr. Ministro, daqui a um ano, a dois, três, quatro, cinco, seis anos, a taxa de genéricos passaria dos actuais 21% para os 22%, 23% ou 24%, muito longe dos 50%, 60%, 70% ou 80%, até, em muitos países da União Europeia. Nesta matéria, há que respeitar a prescrição, há que ter o conselho do farmacêutico, mas, Sr. Ministro, a única solução é deixar que o utente, no balcão da farmácia, possa ter a liberdade de escolher aquilo que vai