75 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Perante o resultado desta votação está prejudicado o n.o 2 do artigo 122.o da proposta de lei.Todavia, falta votar a epígrafe, que é o que vamos fazer de seguida.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à proposta 242-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento, de um novo artigo 122.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma das várias propostas que Os Verdes apresentou no sentido de procurar compensar as pessoas portadoras de deficiência que no nosso país continuam a ser, claramente, deficitárias em termos de efectivação dos seus direitos de cidadania.As recentes decisões deste Governo no que respeita a estas pessoas têm vindo a afectar, designadamente a sua situação fiscal determinando o fim dos benefícios fiscais, mas não apareceram propostas compensatórias para este grupo de cidadãos.Por isso, Os Verdes reapresentam um conjunto grande de propostas, que não se resume a esta, mas falamos delas agora, que dizem respeito, entre outras coisas, em termos de PIDDAC, ao derrube de barreiras arquitectónicas em escolas e edifícios públicos, ou, como já foi votado hoje, ao aumento dos valores de beneficiação do acompanhamento por pessoa terceira ou à aquisição de ajudas técnicas.Neste caso concreto a proposta que fazemos respeita às taxas moderadoras na área da saúde consagrando a isenção a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, como, aliás, é, desde há muito tempo, defendido pelas associações representantes do sector.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o PS, relativamente a esta matéria, tem uma proposta, que levará a Plenário, no sentido de reforçar a dedução à colecta dos cidadãos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 90% — aliás, os sujeitos passivos já viram reforçada essa dedução à colecta na proposta que o Governo apresentou nesta Assembleia bem como os dependentes portadores de deficiência.Em relação a esta matéria, de isenção das taxas moderadoras, parece-nos, desde logo, excessiva a questão dos 60%, mas, em qualquer circunstância, todo o regime de isenções de taxas moderadoras está em análise e a ser estudado pelo Alto Comissariado da Saúde, portanto esta é uma das matérias que será, certamente, ponderada na redefinição de quem deve ou não ter isenções das taxas moderadoras.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 242-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 122.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à proposta 343-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 122.o-A — Programa Nacional de Rastreio Oncológico.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, devo dizer que o BE confere grande importância a esta proposta.