30 DE JUNHO DE 19822076-(3)que fique no n.° I deste artigo uma fórmula positiva e porque também na minha mente estava sobretudo uma preocupação de protecção das pequenas e médias empresas, pergunto se este artigo 85.° não poderia ficar assim: no n.° I, «o Estado protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis». No n.° 2. «o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei. pelas empresas privadas, e pode intervir transitoriamente [...]», etc.No n.° 1 teríamos uma norma positiva de protecção das pequenas e médias empresas, o que já hoje existe no n.° 2, teríamos a fiscalização e a intervenção, e no n.° 3, o n.° 2 actual. Penso que deste modo se ultrapassariam as dificuldades e teríamos assim uma norma positiva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Não penso que dizer «o Estado fiscaliza» seja positivo ou negativo. Claro que o Estado deve fiscalizar a actividade económica particular. Isso está fora de causa. O que me faz confusão é o apoio às pequenas e médias empresas, porque o Estado apoia todas as empresas. A sua obrigação é de favorecer um ambiente económico no sentido do desenvolvimento económico.E esta categoria constitucional de pequenas e médias empresas, que se está a criar, é extremente perigosa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, o que cá está é «protege as pequenas e médias empresas» e não «apoia».É muito diferente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não sei o que é que se entende por apoio.O Sr. Presidente: — Não é «apoio», é «protege».O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ah, bom!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas me quero pronunciar sobre esta última proposta do Dr. Jorge Miranda, a qual não me parece muito boa. Quanto a mim, a fiscalização e a intervenção não devem ficar no mesmo número. Desse modo, parece-me que essa formulação é preferível a constante do texto da subcomissão.A outra formulação era melhor, mas uma vez que não é aceite ...O Sr. Presidente: — Ou encontramos uma melhor que possa ser aceite, ou então, se concordarem, fica como está.Vamos fazer um esforço em sede de redacção, para ver se conseguimos encontrar outra, dizendo o mesmo, mas de outra maneira.Havia uma reserva no n.° 3 deste artigo 85.°, por parte do PSD, ao aditamento da Teferência final «às empresas cooperativas». Qual é a posição final do PSD?.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Fica como está.O Sr. Presidente: — Fica como está, como?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (imperceptível.)O Sr. Presidente: — Muito bem.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Mas não vemos nenhuma razão para que isto não fique aqui.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (imperceptível.)O Sr. Presidente: — Não, não. Tem alguma importância. Não vemos é motivo para fazermos disto uma guerra!Voz imperceptível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Nunca faço juízos negativos sobre as pessoas, a não ser que tenha dados suficientemente seguros para isso. É um lema da minha vida.Mas, neste momento, não posso retirar esta reserva. Se, porventura, viermos a chegar a uma formulação mais próxima da que defendemos para este artigo, é possível que eu, entretanto, em sede de redacção possa fazê-lo ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ou aceita isto, ou não aceita, e acabou. Não se fala mais nisso e nunca mais voltaremos a este ponto. O Sr. Deputado tem uma perfeita compreensão disso ... Ainda por cima trata-se de uma reserva feita apenas por um partido da AD, o que é significativo. Não é uma reserva tão fundamental que não possa ser aceite por um partido da AD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pessoalmente e na qualidade de elemento do PSD que assume as posições do partido, não posso, neste momento e nesta circunstância, retirar a reserva. O máximo que posso fazer é o seguinte: uma vez que fica em aberto o problema de redacção e se eu puder, em sede de subcomissão de redacção, retirá-la, pois fá-lo-ei.O Sr. Presidente: — Muito bem. Para já fica sem empresas cooperativas, com a promessa de que em sede de redacção o PSD vai rever a sua posição.O artigo 86.° não tem nada.Artigo 89.° tem apenas a alteração dos n.°s 3 e 4, já adquirida. Como formulação para o n.° 4, esta serve, e mais tarde se verá se se poderá arranjar outra melhor.Artigo 90.° — Não tem problemas.Artigo 91.° — Idem.Artigo 92.° — Idem.Artigo 93.° — Idem.Artigo 94.° — Idem.Artigo 95.° — Alguém se quer pronunciar? Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria que me esclarecesse acerca da posição em que nos encontramos relativamente ao artigo 95.° neste momento.O Sr. Presidente: — Quanto ao n.° 3 do artigo 95.°, declarámos a nossa abertura, embora emendamos que o n.° 3 deva ficar aqui. Mas se se opuserem, não temos nada contra.Por nós, gostaríamos que o n.° 3 ficasse, devido a ser clarificante, mas não fazemos disto uma questão fechada.O Orador: — O PSD mantém reservas à inclusão deste n.° 3?