18 DE ABRIL DE 2013 13 No entanto, a decisão do Eurogrupo de extensão da maturidade do empréstimo concedido, ficou dependente do encerramento positivo da sétima avaliação e da apresentação, pelo Governo português, de medidas alternativas às normas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, o acréscimo da despesa resultante da decisão do Tribunal Constitucional veio trazer dificuldades acrescidas a uma já exigente execução orçamental e só podia acarretar três possíveis caminhos: aumento das metas do défice já acordadas com os nossos credores, novos aumentos de impostos ou uma redução alternativa na despesa. O Governo optou, e bem, por não aumentar impostos e por garantir aos nossos parceiros que manterá a disciplina necessária para que as metas orçamentais, com as quais estamos comprometidos no ano de 2013, sejam alcançadas. Como sempre dissemos, o caminho é estreito. Não podemos pensar que quem nos financia o fará se não conseguirmos mostrar a necessária determinação na rota traçada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esta a encruzilhada onde estamos. Srs. Deputados, vamos deitar tudo a perder? Mostramos ao mundo a nossa incapacidade? Rejeitamos a confiança dos mercados e atiramo-nos de braços abertos para um segundo resgate? Ou preferimos fazer o trabalho de casa, terminar a tarefa iniciada, corrigir o que tiver de ser corrigido e criar condições para que Portugal assegure a confiança dos seus parceiros e recupere a plenitude da sua soberania económica? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegados aqui, ninguém se deve demitir das suas responsabilidades. O País, como um todo, deve evidenciar o compromisso com as metas traçadas. Egoísmos pessoais e estratégias partidárias devem ser postas de lado. É esta a exigência que hoje é feita pelos portugueses aos partidos da maioria e ao Partido Socialista. Hoje mesmo, nesta Casa, mostrámos que esse entendimento é possível. Na alteração que fizemos à Lei de Enquadramento Orçamental, o PSD, o CDS-PP e o PS souberam expor as suas ideias, ouvir argumentos e procurar um texto que, salvaguardando as visões de cada um, assegura que Portugal respeita os compromissos europeus assumidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este sentido do interesse nacional que é exigido a todos, em especial ao Partido Socialista, para que com os partidos da maioria participe na procura de soluções para o País. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repito as palavras do Sr. Presidente da República: «Falar de esperança não chega». Na semana passada, os nossos parceiros quiseram transmitir-nos uma mensagem muito concreta de esperança. Agora cabe a cada um de nós, não a desvanecer. Cabe a cada um de nós, pelos entendimentos que soubermos e quisermos fazer, consolidar essa esperança e, assim, respeitar os portugueses e os sacrifícios que têm estado a fazer. Que o sentido de responsabilidade e de interesse público demonstrado pelos partidos da maioria seja partilhado por todos os agentes políticos nesta Casa, para que a esperança seja definitivamente uma realidade em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem cinco pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Pedro Jesus Marques, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Pedro Filipe Soares, do BE, e Hélder Amaral, do CDS-PP.