PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Encerramento da empresa de malhas e confecções      G IMPA, Cavalões, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social PERGUNTA Numero 1012/ x (4.a) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 5 de Janeiro, quando, depois de um interregno de três semanas, os trinta e cinco trabalhadores se preparavam para reiniciar a laboração, foram surpreendidos com o encerramento da empresa. Embora as dificuldades para pagar vencimentos fossem, segundo os trabalhadores, cada vez mais evidentes, nunca a empresa, que tem como clientes grandes marcas, teve falta de encomendas. Aos trabalhadores são devidos o mês de Dezembro e o subsídio de Natal. Terá sido nomeado um Administrador Judicial a 30 de Dezembro e as instalações terão sido seladas por ordem judicial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação económico-financeira havia da situação da empresa? Que ajudas recebeu do Estado? Qual a posição da empresa face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Foi feita alguma tentativa de viabilização da empresa? Que medidas estão em curso para proteger os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
37 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1013/ X (4.a) Assunto: Processo de lay-off na FESHT, Ferreiros / Braga Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores da FESHT, localizada no chamado Complexo Grundig, em Ferreiros, Braga, veio recentemente manifestar publicamente a sua indignação pelo comportamento da Administração.A CT da FESHT, que se tinha oposto ao processo de lay-off/redução temporária do período normal de trabalho, interroga-se como é que uma empresa que avança para o lay-off com о argumento da falta de liquidez e de estar a atravessar uma crise económica profunda, decidiu gratificar com valores significativos, no fim do mês de Dezembro, alguns poucos trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que fundamentos alegou a empresa para desencadear o processo de lay-off? Solicitava uma informação concreta da situação económico-financeira da empresa que justifica o consentimento do Governo ao desenvolvimento desse processo? 2. Que explicação tem a empresa para as gratificações dadas? Face a esta situação, pensa o Governo reconsiderar a sua posição relativamente ao lay-off da FESHT? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Agostinho Lopes REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
38 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O Deputado Agostinho Lopes Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.A Comissão de Trabalhadores da FESHT, localizada no chamado Complexo Grundig, em Ferreiros, Braga, veio recentemente manifestar publicamente a sua indignação pelo comportamento da Administração.A CT da FESHT, que se tinha oposto ao processo de lay-off/redução temporária do período normal de trabalho, interroga-se como é que uma empresa que avança para o lay-off com o argumento da falta de liquidez e de estar a atravessar uma crise económica profunda, decidiu gratificar com valores significativos, no fim do mês de Dezembro, alguns poucos trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que fundamentos alegou a empresa para desencadear o processo de lay-off? Solicitava uma informação concreta da situação económíco-financeira da empresa que justifica o consentimento do Governo ao desenvolvimento desse processo? 2. Que explicação tem a empresa para as gratificações dadas? Face a esta situação, pensa o Governo reconsiderar a sua posição relativamente ao lay-off da FESHT? PERGUNTA Número 1014/X (4.a)  Assunto: Processo de lay-off na FESHT, Ferreiros / Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
39 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1015/ X ( 4.a) Assunto: Construção da sede do Conselho Directivo do Baldio de          Pincães, Cabril, Montalegre Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                   Desenvolvimento Regional Ex.mo   Sr. Presidente da Assembleia da República No indeferimento pela Câmara Municipal de Montalegre da construção do edifício sede do Conselho Directivo do Baldio de Pincães, freguesia de Cabril, é alegada a ausência de Parecer do Parque Nacional da Peneda-Gerês a aprovar a referida operação urbanística.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual é a situação do processo da solicitação do Conselho Directivo do Baldio de parecer sobre a referida construção? 2. Solicitava o envio da documentação que suporta o referido parecer.Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009
40 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009A empresa em epígrafe, que tem cerca de 50 trabalhadores, tem atravessado um período conturbado, com atrasos no pagamento de vencimentos de Novembro (50%), de Dezembro e subsídio de Natal (100%). Há vários anos que os trabalhadores recebem os salários a prestações. Face a esta situação, os trabalhadores paralisaram o trabalho a 5 de Janeiro, tendo reatado a 12, após o pagamento dos 50% em falta de Novembro e os salários de Dezembro.Falta pagar o subsídio de Natal. Os trabalhadores, face ao pagamento dos salários em atraso, suspenderam o pedido de insolvência, que tinham chegado a admitir.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação há da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Que ajudas do Estado recebeu a empresa? 3. Estão em curso medidas para estabilização da situação da empresa? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Destinatário: Ministro da Economia e da inovação Assunto: Situação na Tradecast, L.da, localizada no Parque      Industrial de Celeiros, Braga PERGUNTA Número 1016 / X ( 4.a)
41 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1017 / X ( 4.a) Assunto: Situação na Tradecast, L.da, localizada no Parque      Industrial de Celeiros, Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe, que tem cerca de 50 trabalhadores, tem atravessado um período conturbado, com atrasos no pagamento de vencimentos de Novembro (50%), de Dezembro e subsídio de Natal (100%). Há vários anos que os trabalhadores recebem os salários a prestações. Face a esta situação, os trabalhadores paralisaram o trabalho a 5 de Janeiro, tendo reatado a 12, após o pagamento dos 50% em falta de Novembro e os salários de Dezembro.Falta pagar o subsídio de Natal. Os trabalhadores, face ao pagamento dos salários em atraso, suspenderam o pedido de insolvência, que tinham chegado a admitir.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação há da situação económíco-financeira da empresa? Qual a sua situação face à Segurança Social e ao Fisco? 2. Que ajudas do Estado recebeu a empresa? 3. Estão em curso medidas para estabilização da situação da empresa? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
42 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1018 /x (_4.a) Assunto: Situação laboral na INTIPOR, Figueiredo, Amares Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa de vestuário INTIPOR, localizada em Figueiredo, concelho de Amares, não pagou todo o subsídio de férias e deve a totalidade do mês de Dezembro e subsídio de Natal de 2008.Como forma de reclamar os seus vencimentos, os trabalhadores encontram-se desde sextafeira (16 de Janeiro) concentrados à porta da empresa. No encontro que, no sábado, tive com os trabalhadores, recebi a informação de que a empresa, que ocupa cerca de 140/150 trabalhadores, não teve redução no escoamento da sua produção, destinada no fundamental a marcas de grandes cadeias de distribuição.A entidade patronal informou recentemente os trabalhadores de que iria mandar suspender a laboração, o que não deixa de causa surpresa por não existirem quebras nas encomendas.Foram ainda referidos o número reduzido de instalações sanitárias na empresa e exigências absurdas, como a proibição de manutenção de garrafas de água sobre a banca de trabalho, para lá da tentativa feita em Outubro de retirar os transportes a que os trabalhadores há muito tinham direito.A situação económica dos trabalhadores está a tornar-se muito difícil, particularmente nos casos, que são vários, em que marido e mulher trabalham na empresa.
43 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios recebeu esta empresa do Estado? Qual a sua situação perante a Segurança Social e o Fisco? Há alguma justificação económica para o atraso nos pagamentos aos trabalhadores? 2. Que avaliação tem a ACT das condições laborais na empresa? Quantas vezes foi a empresa visitada pelos inspectores da ACT nos últimos quatro anos? Que avaliação é feita da situação actual? Que medidas estão em curso para lhe responder, nomeadamente, para a reposição dos vencimentos em dívida e garantia dos postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
44 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Situação laboral na INTIPOR, Figueiredo, Amares Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa de vestuario INTIPOR, localizada em Figueiredo, concelho de Amares, não pagou todo o subsídio de férias e deve a totalidade do mês de Dezembro e subsídio de Natal de 2008.Como forma de reclamar os seus vencimentos, os trabalhadores encontram-se desde sextafeira (16 de Janeiro) concentrados à porta da empresa. No encontro que, no sábado, tíve com os trabalhadores, recebi a informação de que a empresa, que ocupa cerca de 140/150 trabalhadores, não teve redução no escoamento da sua produção, destinada no fundamental a marcas de grandes cadeias de distribuição.A entidade patronal informou recentemente os trabalhadores de que iria mandar suspender a laboração, o que não deixa de causa surpresa por não existirem quebras nas encomendas.Foram ainda referidos o número reduzido de instalações sanitárias na empresa e exigências absurdas, como a proibição de manutenção de garrafas de água sobre a banca de trabalho, para lá da tentativa feita em Outubro de retirar os transportes a que os trabalhadores há muito tinham direito.A situação económica dos trabalhadores está a tornar-se muito difícil, particularmente nos casos, que são vários, em que marido e mulher trabalham na empresa.PERGUNTA Número 1019/ X ( 4.a)
45 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009.Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual з avaliação da situação económico-financeira da empresa? Que apoios recebeu esta empresa do Estado? Qual a sua situação perante a Segurança Social e o Fisco? Há alguma justificação económica para o atraso nos pagamentos aos trabalhadores? 2. Que avaliação tem a ACT das condições laborais na empresa? Quantas vezes foi a empresa visitada pelos inspectores da ACT nos últimos quatro anos? Que avaliação é feita da situação actual? Que medidas estão em curso para lhe responder, nomeadamente, para a reposição dos vencimentos em dívida e garantia dos postos de trabalho?
46 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Comportamento da Transdev relativamente ao Acordo de Empresa (AE) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (II) Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Transdev é um Grupo Multinacional Operador de Transportes com uma posição crescentemente oligopolista em Portugal no sector dos transportes colectivos rodoviários de passageiros, através da sua «Direcção Delegada» Ibéria, que comporta actualmente as seguintes empresas: Transdev Portugal, MINHOBUS, Caima Transportes, L.da, Rodoviária Beira Litoral, SA, Sociedade de Transportes do Caramulo, L.da, CHARLINE, L.da, S2m e Transdev Mobilidade, com um total de 1320 trabalhadores, em 31 de Dezembro de 2007.O Grupo vem há muito tentando pôr em causa o AE existente na REDM, desenvolvendo uma acção sistemática e persistente para o seu esvaziamento, nomeadamente: i) Através da deslocação para execução de trabalho na REDM de trabalhadores de outras empresas do Grupo, onde as condições laborais estão vertidas em AE menos vantajosos para os trabalhadores. Assim acontece, por exemplo, com cinco trabalhadores da CHARLINE (que prestam serviço na REDM), que tem um AE negociado com o Sindicato Nacional do Motoristas, que abrange apenas cerca de vinte trabalhadores dos cento e onze, em 2007, da Empresa!ii) Através da transferência de concessão de carreiras de uma empresa com um AE mais favorável, para uma empresa com um AE menos favorável para os trabalhadores. Assim aconteceu recentemente, autorizado pelo IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), de carreiras regulares de passageiros Braga - Viana do Castelo e Braga - Guimarães, com elevado significado na produção da REDM, para a CHARLINE. Aliás, seria interessante perceber a justificação do Grupo Transdev por essa transferência (entre empresas do Grupo) de carreiras localizadas no Minho, de uma empresa sedeada no  REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)  PERGUNTA      Número    1020 /X (4.a)
47 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Agostinho Lopes Minho, para uma empresa sedeada em S. João da Madeira! iii) Através do recurso a trabalhadores que, possuindo habilitações profissionais para o exercício da função de motorista, acumulam essa actividade na REDM com outra e principal actividade profissional fora da REDM (duplo emprego), podendo assim servir de mão-de-obra barata e degradar as condições de trabalho na REDM. Questão esta que já anteriormente tinha sido colocada (Requerimento N.o 1838AC/X (2.a), de 31 de Julho de 2007), e que, apesar de em menor número, continua a verificar-se. Problema que coloca, inevitavelmente uma interrogação sobre as condições de segurança em que alguns serviços rodoviários se efectuam ! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estes procedimentos de um grande grupo económico para degradar as condições laborais numa empresa, através do estabelecimento de uma concorrência com trabalhadores com poucos estatutos laborais de outras empresas do mesmo grupo? Vai a Autoridade para as Condições do Trabalho intervir relativamente a tais procedimentos? Estão eles cobertos pela actual legislação laboral? 2. Como avaliam o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a utilização de transferências da concessão de carreiras entre empresas de um mesmo grupo tendo como único objectivo a degradação das condições laborais dos trabalhadores, num processo de nivelamento por baixo? Solicitava uma informação sobre a argumentação desenvolvida pela Transdev para efectuar a transferência referida entre a REDM e CHARLINE. Que outras transferências de concessão de carreiras foram realizadas entre as empresas do Grupo nos últimos quatro anos? 3. Quando se põe definitivamente fim à utilização (exploração) abusiva do duplo emprego em condições de manifesta sobrecarga laboral horária, causa de potenciais riscos na segurança do transporte? Que balanço tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do problema ao nível da categoria profissional de motorista de serviço público, nos transportes colectivos rodoviários de passageiros? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
48 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1021/ X ( 4.a) Assunto: Comportamento da Transdev relativamente ao Acordo           de Empresa (AE) na Rodoviária Entre Douro e Minho (REDM) (11) Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Transdev é um Grupo Multinacional Operador de Transportes com uma posição crescentemente oligopolista em Portugal no sector dos transportes colectivos rodoviários de passageiros, através da sua «Direcção Delegada» Ibéria, que comporta actualmente as seguintes empresas: Transdev Portugal, MINHOBUS, Caima Transportes, L.da, Rodoviária Beira Litoral, SA, Sociedade de Transportes do Caramulo, L.da, CHARLINE, L.da, 52m e Transdev Mobilidade, com um total de 1320 trabalhadores, em 31 de Dezembro de 2007, O Grupo vem há muito tentando pôr em causa o AE existente na REDM, desenvolvendo uma acção sistemática e persistente para o seu esvaziamento, nomeadamente: i) Através da deslocação para execução de trabalho na REDM de trabalhadores de outras empresas do Grupo, onde as condições laborais estão vertidas em AE menos vantajosos para os trabalhadores. Assim acontece, por exemplo, com cinco trabalhadores da CHARLINE (que prestam serviço na REDM), que tem um AE negociado com o Sindicato Nacional do Motoristas, que abrange apenas cerca de vinte trabalhadores dos cento e onze, em 2007, da Empresa! ii) Através da transferência de concessão de carreiras de uma empresa com um AE mais favorável, para uma empresa com um AE menos favorável para os trabalhadores. Assim aconteceu recentemente, autorizado pelo IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), de carreiras regulares de passageiros Braga - Viana do Castelo e Braga - Guimarães, com elevado significado na produção da REDM, para a CHARLINE. Aliás, seria interessante perceber a justificação do Grupo Transdev por essa transferência (entre empresas do Grupo) de carreiras iocalizadas no Minho, de uma empresa sedeada no
49 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Agostinho Lopes Bruno Dias Minho, para uma empresa sedeada em S. João da Madeira! iii) Através do recurso a trabalhadores que, possuindo habilitações profissionais para o exercício da função de motorista, acumulam essa actividade na REDM com outra e principai actividade profissional fora da REDM (duplo emprego), podendo assim servir de mão-de-obra barata e degradar as condições de trabalho na REDM. Questão esta que já anteriormente tinha sido colocada (Requerimento N.o 1838AC/X (2.a), de 31 de Julho de 2007), e que, apesar de em menor número, continua a verificar-se. Problema que coloca, inevitavelmente uma interrogação sobre as condições de segurança em que alguns serviços rodoviários se efectuam ! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social estes procedimentos de um grande grupo económico para degradar as condições laborais numa empresa, através do estabelecimento de uma concorrência com trabalhadores com poucos estatutos laborais de outras empresas do mesmo grupo? Vai a Autoridade para as Condições do Trabalho intervir relativamente a tais procedimentos? Estão eles cobertos pela actual legislação laboral? 2. Como avaliam o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a utilização de transferências da concessão de carreiras entre empresas de um mesmo grupo tendo como único objectivo a degradação das condições laborais dos trabalhadores, num processo de nivelamento por baixo? Solicitava uma informação sobre a argumentação desenvolvida pela Transdev para efectuar a transferência referida entre a REDM e CHARLINE. Que outras transferências de concessão de carreiras foram realizadas entre as empresas do Grupo nos últimos quatro anos? 3. Quando se põe definitivamente fim à utilização (exploração) abusiva do duplo emprego em condições de manifesta sobrecarga laboral horária, causa de potenciais riscos na segurança do transporte? Que balanço tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do problema ao nível da categoria profissional de motorista de serviço público, nos transportes colectivos rodoviários de passageiros? Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 2009.
50 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1022/X (4.a) Assunto: Reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.Destinatário: Ministra da Saúde. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - No passado dia 21 de Janeiro foi discutida em Sessão Plenária a petição n.o 503/X (3.a), que reclama a reclassificação do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas.2 - Como é do V. conhecimento, no âmbito da reclassificação da Rede de Urgências, o serviço de urgência deste Hospital foi classificado como Serviço de Urgência Básica (SUB), o que deu origem a esta Petição, uma vez que os peticionários pretendiam que fosse classificado como SUB 5, de forma a não perder as valências que tem.3 - Em resposta a diligências da Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.a deu conhecimento de que, a 31/10/2008, fora exarado o seguinte despacho: "Autorizo que a urgência instalada no Hospital de Santa Luzia, Elvas, integrada na Rede de Urgência abra com um serviço de urgência básica, mantenha as características do seu funcionamento actuai, com apoio de ortopedia e cirurgia, com carácter excepcional. " 4 - No entanto, e mesmo após a discussão em Sessão Plenária, os peticionários não ficaram satisfeitos com a resposta de V. Ex.a, alegando que não entendem "porque é que o Hospital de Elvas não é agregado ao Despacho 5414 (que referencia a rede de urgências a nível Nacional) onde Elvas passaria a figurar como SUB 5, em vez de apenas SUB o que nos dava todas as garantias de continuidade das valências instaladas no Serviço de Urgencia.5-O CDS-PP entende que os peticionários têm o direito de obter da V. parte uma resposta concreta.
51 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Pretende V. Ex.a  reclassificar o Hospital de Santa Luzia, em Elvas, como SUB 5?
52 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1023/X(4.a) Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida.No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos. Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas. Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
53 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputada: Alda Macedo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.segurança e menores riscos para as populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Como é realizado o controlo e monitorização destes depósitos? Qual é a participação do Estado Português nesta avaliação? Que conhecimento tem dos resultados desta avaliação? 3.o) Faz o Governo algum tipo de monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo..., como seja, por exemplo, nos Açores? 4.o) Na eventualidade de ocorrer uma situação de derrame e fuga radioactiva como é que o Governo toma conhecimento? Tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 5.o) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Existe algum plano com vista à sua relocalização?
54 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1024/X(4.a) Assunto: Depósitos de resíduos nucleares junto à costa portuguesa Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Até aos anos 80 foram depositados, a pouco mais de 600 quilómetros da costa da Galiza, a norte de Portugal, na chamada Fossa Atlântica, centenas de milhar de toneladas de resíduos radioactivos provenientes de cerca 40 centrais nucleares europeias.Este pesado legado ambiental coloca riscos de contaminação da vida marinha e da orla costeira, o que se traduz em riscos à saúde pública, ecossistemas naturais e qualidade de vida das populações. As correntes oceânicas fazem com que estes riscos não sejam localizados. Sabendo que a corrente do golfo passa nesta zona, a qual assume a direcção dos Açores, é também este arquipélago que enfrenta riscos.Ainda hoje não se encontraram formas seguras de armazenar os resíduos nucleares, sendo este um dos fortes motivos para rejeitar esta fonte energética. Os recipientes de armazenamento, mesmo aplicando a melhor ciência e tecnologia actual, não conseguem garantir a contenção segura dos resíduos durante o seu longo período de vida, No tempo em que foram criados estes "cemitérios" de lixo nuclear, o tempo médio de vida destes recipientes era bastante reduzido, na ordem das dezenas de anos, Além disso, o armazenamento em profundidade no mar apresenta riscos particulares devido à elevada pressão e salinidade que deteriora os recipientes e reduz o seu tempo médio de vida.O Bloco de Esquerda manifesta a sua preocupação com o estado de conservação dos recipientes de armazenamento dos resíduos nucleares e os riscos de contaminação radioactiva. O controlo e monitorização destes locais é imprescindível para garantir a segurança pública, mas também devem existir planos e meios de acção para responder a casos de derrame e fugas radioactivas, Uma vez que a contaminação pode manifestar-se a longas distâncias devido às correntes oceânicas, é necessário que as medidas de prevenção e resposta abranjam todos os locais potencialmente afectados. Mas o mais importante é encontrar um local de deposição desses resíduos que apresente melhores condições de REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
55 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputada: Alda Macedo Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.segurança e menores riscos para as populações, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) A que distância da costa portuguesa se encontram os depósitos de resíduos nucleares? Qual a sua quantidade e qual o estado de conservação dos recipientes de armazenamento? 2.o) Como é realizado o controlo e monitorização destes depósitos? Qual é a participação do Estado Português nesta avaliação? Que conhecimento tem dos resultados desta avaliação? 3.o) Faz o Governo algum tipo de monitorização dos locais potencialmente afectados em caso de contaminação, nomeadamente em relação à presença de elementos radioactivos na água, solo..., como seja, por exemplo, nos Açores? 4.o) Na eventualidade de ocorrer uma situação de derrame e fuga radioactiva como é que o Governo toma conhecimento? Tem o Governo meios e um plano de acção para responder a este tipo de situações, protegendo os ecossistemas marinhos e a orla costeira? 5.°) Que posição manifesta o Governo português ao seu congénere espanhol e à União Europeia sobre a presença desses depósitos de resíduos? Existe algum plano com vista à sua relocalização?
56 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional todos os documentos referentes ao processo de AIA do projecto de construção dos troços do IP3, IC2 e IC3, incluindo os pareceres de todas as entidades e personalidades envolvidas no processo.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.Deputada: Helena Pinto II SÉRIE-B — NÚMERO 57____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1026/X(4.a) Assunto: Passagens das obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria              da Feira e Estarreja Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As obras de alargamento do troço da A1 entre Santa Maria da Feira e Estarreja estão suspensas devido à falência da empresa que tinha sido subcontratada para a execução da obra. Esta situação deixou a obra a meio da sua realização e tem causado inúmeros transtornos, tanto aos utilizadores da A1, como às populações que se viram impedidas de fazer os seus percursos habituais.A população do concelho de Santa Maria da Feira, abrangida pelo alargamento da A1, foi informada a 15 de Setembro de 2008 (data do início das obras) que estas demorariam três meses mas agora não se sabe quanto tempo mais irão demorar.Durante o processo de execução da obra foram destruídas três pontes (duas na freguesia de Espargo e outra em S. Miguel de Souto), não tendo as mesmas ainda sido reconstruídas. Todo o trânsito que se efectuava pelas pontes, passou a ser desviado por vias secundárias das freguesias de Espargo, Feira e Souto, que não se encontravam minimamente preparadas para receber um número tão elevado de veículos. A degradação do pavimento foi quase imediata, com as estradas a apresentarem grandes buracos, colocando em risco a circulação automóvel e causando transtornos, tanto a moradores como a condutores.O corte da via de ligação entre S. Miguel de Souto e Ovar (EN 327) está a prejudicar a população, comerciantes, empresas e trabalhadores, pois são obrigados a utilizar um desvio com cerca de dois quilómetros.Em declarações públicas os autarcas de Santa Maria da Feira afirmam "que a Brisa se comprometeu, no início das obras, a repor os pavimentos em todas as estradas danificadas".o0s utilizadores da A1 neste troço são também vítimas da paragem das obras de alargamento, não sendo devidamente ressarcidos em relação aos prejuízos causados pela concessionária.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
58 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O Bloco de Esquerda espera uma rápida intervenção da Brisa e dos organismos estatais, a fim de se resolver este grave problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Para quando está previsto o recomeço das obras de alargamento deste troço da A1 e a sua conclusão? 2.o) Existe intenção de repavimentar as vias que estão a ser utilizadas como alternativa, as quais apresentam um estado de degradação grave? 3.o) Está previsto algum tipo de indemnização aos utilizadores deste troço da A1 e à população das freguesias afectada pelas obras de alargamento? Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.Deputada Helena Pinto
59 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Morte de rapaz na Quinta da Laje Destinatàrio: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 1027/X(4.a) No dia 4 de Janeiro, na sequência de uma intervenção destinada a deter 5 suspeitos do furto de um automóvel na Quinta da Laje, a actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) levou à morte de um jovem de 14 anos, atingido com um tiro na cabeça.Segundo um comunicado da PSP, que justifica a acção do agente, "perante a ameaça com que o elemento policial se deparou e após esgotadas as advertências e avisos necessários à extinção do perigo iminente, foi necessário fazer recurso efectivo à arma policial".A Inspecção-Geral da Administração Interna tem, repetidamente, recomendado aos agentes policiais que evitem disparos sobre suspeitos em fuga.Tanto quanto é do conhecimento público, o caso encontra-se em investigação sob a responsabilidade da Polícia Judiciária. Não se entende, portanto, o teor do comunicado da PSP, que, à partida, e no decurso de uma investigação, aceita como válida a primeira justificação do agente a ser investigado. Segundo os relatos publicados pela imprensa nos últimos dias, o agente em causa terá fornecido mais do que uma versão sobre a forma como decorreu a perseguição.Esta discrepância, nomeadamente no que diz respeito à posição e à distância a que se encontrava o jovem quando foi abordado pelo agente durante a perseguição, põe em causa a forma precipitada como a PSP reagiu, ao dar como válida a primeira versão dos acontecimentos, antes mesmo de estar concluído o inquérito e serem oficialmente divulgados os resultados dos exames periciais.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
60 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1 - Que justificação existe para que a PSP emita um comunicado onde assume uma versão dos acontecimentos que levaram à morte de um jovem no passado dia 4 de Janeiro, quando decorre ainda uma investigação sobre o sucedido? 2 - Pretende o Senhor Ministro solicitar a intervenção da IGAI? 3 - Que medidas pretende tomar junto das forças de segurança, para que não se venham a repetir comportamentos desproporcionais no uso da força e no uso de armas de fogo por parte dos agentes? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.A Deputada: Helena Pinto
61 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Professores e Educadores Desterrados Destinatário: Ministério da Educação Considerando todo o empenhamento que a Assembleia da República, sobretudo a Comissão de Educação e Ciência, assumiram no conhecido Movimento de Professores e Educadores Desterrados; Considerando que estes Professores e Educadores se congratularam pelo facto do seu problema ter sido parcialmente resolvido, dado que o Decreto-Lei n.o20/2006 "contemplava já o princípio melhor graduação igual a melhor colocação"; Considerando a revisão em curso do Decreto-Lei em causa e o conteúdo disponibilizado, os professores e educadores "desterrados" lamentam o abandono do princípio já referido e as consequências negativas que daí decorrem.PERGUNTA Número 1028 /X (4.a) Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)
62 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2009.A Deputada: Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões sustentam que a aceitação por parte do Governo do princípio defendido por este "Movimento" seja posto em causa na actual revisão do Decreto-Lei n.o 20/2006?
63 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Impacto da Refinaria "Balboa" na Região Alentejo.23 Janeiro de 2009REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a)PERGUNTA       Número  1029/X (4.a)PERGUNTA       Número  1029/X (4.a)Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fundamentos: a) No quadro do projecto para o estabelecimento da refinaria de petróleo "Balboa", em Tierra de Barros, na Estremadura Espanhola - objecto de recente debate no contexto da consulta pública internacional, realizado em Reguengos de Monsaraz é de admitir que a proximidade desta instalação ao território nacional português poderá ter impactos em Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados: Perguntas: 1 - Se o Governo Português considera a necessidade de realizar uma avaliação sobre os impactos deste projecto no desenvolvimento do sector do turismo no território português e concretamente nos territórios adjacente à Barragem de Alqueva e rio Guadiana? 2 - Se o Governo está em condições de garantir a sustentação dos projectos classificados como PIN, na área do turismo, previstos para a zona de Alqueva? Portugal, e no Alentejo em particular, nomeadamente no sector do Turismo; b) No seguimento do Requerimento n.o 2319-AC/X(3.a), de 18 de Julho de 2008;
65 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1030/X (4.a) Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Depois de várias décadas a Barragem de Alqueva foi concluída permitindo criar o maior lago artificial da Europa.As expectativas geradas à volta deste investimento no desenvolvimento do Alentejo, através duma nova aposta na agricultura e no crescimento e diversificação da oferta turística, foram e são enormes.Diversos projectos privados de qualidade foram desenvolvidos, sendo alguns classificados PIN pelo Governo.Mas a albufeira de Alqueva gerou também expectativas e oportunidades em território espanhol.
66 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim, no passado dia 17 de Janeiro em Reguengos de Monsaraz, os investidores espanhóis procederam à apresentação do projecto da Refinaria Balboa a instalar em Santos de Maimona (Espanha), a cerca de 60 quilómetros da fronteira com Portugal.Nessa iniciativa, um empresário português, que representava três dos maiores projectos turísticos (Parque Alqueva, Herdade do Barrocal e Herdade do Mercador) a instalar na região da albufeira de Alqueva, afirmou que estes eram incompatíveis com a construção da refinaria a montante, em Espanha. Neste cenário os projectos turísticos não avançariam, estando prejudicado o investimento no valor de 1330 milhões de euros e a criação de cerca de 2500 postos de trabalho.Os impactos na albufeira e nas perspectivas de investimento do lado português podem ser muito graves para Portugal e para o Alentejo em particular.Nestes termos, o Deputado abaixo assinado, vem requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto termina a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da
67 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Luís Rodrigues Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2008.O Deputado Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada ontem o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios? f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos elaborou e a que conclusões chegou?
68 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Situação do serviço público da rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)  PERGUNTA      Número    1031 /X (4.a) Está de cortar à faca o ambiente de trabalho nos dois centros regionais, rádio e televisão, da concessionaria nacional RTP, SA, na Região Autónoma dos Açores.A imposição autoritária de fusão suscita problemas vários no corpo de jornalistas e nos outros funcionários.Têm sido noticiadas demissões de chefias e a apresentação de documentos de reflexão, que noutros tempos, de mais liberdade dos trabalhadores, seriam certamente qualificados de cadernos reivindicativos...E até um partido político com assento parlamentar acusou publicamente entidades governamentais regionais de interferirem no alinhamento dos noticiários, o que foi prontamente repudiado pelas ditas cujas.O Director Regional queixou-se de não ter competência própria nem sequer delegada para autorizar deslocações dos funcionários, jornalistas ou outros, de modo a assegurar cobertura de eventos com interesse noticioso.Uma tal situação corresponde a grave retrocesso na autonomia dos centros regionais de rádio e televisão, garantida por legislação dos anos 80, pelos vistos abrogada sem protesto oficial regional que se tenha notado.
69 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Face a problemas tão bicudos, o Conselho de Administração da RTP acaba de "criar", por ordem de serviço de 19 do corrente, um Gabinete de Apoio às Operações Regionais, que vai dedicar "particular atenção aos centros regionais", "com particular destaque para os da Madeira e Açores".O dito Gabinete visa "a obtenção de uma maior agilidade" no relacionamento daqueles centros periféricos com o centro de decisão da empresa, habilitando o Conselho de Administração a "decidir de forma ágil", designadamente as questões resultantes da fusão da rádio e televisão públicas.O Gabinete irá "desenvolver actividades técnicas, administrativas e de gestão, de natureza múltipla, com abrangência horizontal e de execução essencial" — o que quer que seja que isto signifique.Para o novo Gabinete foi logo nomeada uma Directora de agilidade comprovada na gestão múltipla e abrangente.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Concorda o Governo com a substituição do relacionamento directo do Director do Centro Regional dos Açores da RTP com o Conselho de Administração da empresa, previsto em lei, pela interferência de um GAOR adrede criado? b) Não contraria a criação de um organismo intermediário os princípios regedores do Programa Simplex, em que o Governo faz tanto fincapé? c) Qual é a estimativa de custos do funcionamento anual do GAOR, discriminada por despesas de salários, instalações, viagens, representação e ajudas de custo? d) Irá o GAOR incluir nas suas prioridades a reestruturação dos serviços a fundir? Com ou sem despedimentos de pessoal?