108 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Pelo contrário, os certificados de aforro são um instrumento que custa ao Estado, em média, cerca de 35 pontos base a mais do que os bilhetes do tesouro, que são instrumentos com os quais, em função das respectivas maturidades, são comparáveis. Agora, somos naturalmente sensíveis à preocupação do incentivo à poupança, embora deva esclarecer também o Sr. Deputado de que esse não é, felizmente, um problema dramático em Portugal, na medida em que, nos últimos dois anos, a poupança aumentou em percentagem do rendimento disponível. Aumentou em 2008, face a 2007, aumentou em 2009, face a 2008, e vai continuar a aumentar este ano. O Sr. Honório Novo (PCP): — A poupança na banca privada! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —De qualquer modo, o Governo já anunciou, e consta também do Relatório do Orçamento do Estado, a aprovação de uma iniciativa, de um instrumento de aforro voltada para o retalho. E, nesse sentido, estamos a trabalhar uma proposta que até ao final do primeiro semestre estará concluída para ser apresentada. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques. O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Galamba, que não percebeu o conteúdo da proposta do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pensei que me ia responder sobre o pagamento especial por conta! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Outra vez?! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Frasquilho até saltou! Deixe o Sr. Deputado Almeida Henriques falar sobre o PEC! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Tenho todo o gosto em esclarecê-lo em relação à questão que levantou, porque, efectivamente, uma coisa são os juros de mora, quando há atraso — e sei que há uma medida aprovada por esta Assembleia que, a seu tempo, será colocada em vigor e que, de facto, é uma medida extremamente positiva —, e outra é a questão do confirming. Aqui, estamos a falar de uma antecipação do valor da factura, evitando que ela entre em atraso de pagamento. É uma coisa completamente distinta, Sr. Deputado! Não vale a pena confundir uma coisa com a outra. No fundo, o que estamos aqui a propor é que o Governo adopte um sistema ágil, que não permita atrasar mais os pagamentos às empresas, estabelecendo protocolos com a banca por um determinado prazo, que é o prazo de vencimento com as facturas, em que o Estado não tem qualquer tipo de encargo. Só depois de entrar em incumprimento, porque não está a cumprir o prazo de pagamento, é que o Estado terá de suportar os juros, pagando à banca, eventualmente, até com um juro bastante mais benéfico. Do ponto de vista das empresas, qual é a vantagem disto? As empresas passarão a ter muito mais liquidez, muito mais tesouraria, porque deixam de ter tantas facturas em incumprimento na sua conta-corrente, porque conseguem, junto da banca, antecipar o pagamento das facturas que estariam em atraso. É tão simples como isto, Sr. Deputado. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — E o pagamento especial por conta, Sr. Deputado?! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, para os artigos 71.o, 72.o, 74.oe 75.o não há pedidos de palavra. Vamos passar ao artigo 76.o-A. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.