I SÉRIE — NÚMERO 99 10 Ora, é isto mesmo que hoje aqui estamos a fazer. O que esta proposta de lei nos diz é que os técnicos de cadastro predial passam a ter um regulamento próprio. Esta proposta de lei contém os seus direitos e as suas obrigações, merecendo aqui, no entanto, grande destaque três medidas que ela também introduz. Primeira medida: uma lista de técnicos de cadastro predial que passa a estar disponível na Internet, no siteda Direção-Geral do Território (DGT), o que é da máxima importância pela transparência, pela facilidade de acesso e por um dos objetivos iniciais da própria Diretiva, o aumento da concorrência e da transparência no mercado. Segunda medida: o balcão único eletrónico. É criada uma janela única em que toda a interação dos técnicos com o Estado e com os particulares, uma vez que agora estaremos a falar de profissionais liberais ou de empresas que têm ao seu serviço técnicos habilitados. E essa interação será feita, como disse, através de uma janela única ou balcão único com suporte eletrónico gerido pela Direção-Geral do Território. Por último, terceira medida, devemos destacar também que esta proposta de lei contempla e prevê um modelo de fiscalização da atividade e um modelo sancionatório, fazendo assim um enquadramento geral e completo desta atividade, enquanto atividade a ser desenvolvida por profissionais liberais, numa lógica aberta de mercado e de mercado único europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à apreciação da proposta de lei n.o 237/XII (3.a), constatamos que a mesma pretende regular o regime de acesso e exercício da atividade profissional de técnico de cadastro predial, o qual depende de autorização da Direção-Geral do Território. Com efeito, o exercício de atividades de cadastro predial envolve o domínio de vários conhecimentos, designadamente nas áreas do registo predial e fiscal, e comporta responsabilidades relevantes, as quais, por imperiosas razões de interesse público, importa acautelar, tanto mais que o cadastro predial interfere com direitos constitucionalmente protegidos, como o direito de propriedade e o tratamento de dados pessoais. Neste contexto, estes dados estão abrangidos pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), o que também condiciona a livre prestação do serviço. A presente proposta de lei enquadra-se na reforma do cadastro predial com a qual se pretende efetivar de forma célere a existência de um sistema de cobertura nacional de informação cadastral e, simultaneamente, contribuir para uma utilização mais eficiente e racional dos recursos públicos. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Cardoso (PS): — O Partido Socialista não coloca quaisquer reservas quanto à apreciação da presente proposta de lei, visto a mesma decorrer da aplicação de uma diretiva comunitária que regula o regime de acesso e de exercício de atividades e serviços na União Europeia. Apesar de reconhecer a importância da presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista, depois de uma análise cuidada, encontrou situações de interpretação duvidosa nas qualificações exigidas ao acesso à atividade profissional de técnico de cadastro predial. Como tal, apresentam-se as seguintes propostas de recomendação: o n.o 1 do artigo 3.o deve indicar o nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações. Esta imprecisão suscita muitas dúvidas nas qualificações exigidas ao acesso à atividade profissional de cadastro predial. Acresce que, estando em causa no diploma o registo e acesso a dados pessoais, conforme referiu a Comissão Nacional de Proteção de Dados, deveria existir uma norma que, de forma expressa, referisse o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, pese embora exista essa referência no preâmbulo do presente diploma, mas que não acautela suficientemente todos os dados pessoais. Por outro lado, as disposições transitórias previstas no artigo 15.o da presente proposta de lei indicam a equiparação dos atuais técnicos de cadastro predialao novo regime ora proposto, sem necessidade de qualquer formalidade, assegurando-se a necessária salvaguarda de direitos adquiridos.