14 DE OUTUBRO DE 2017 5 Aplausos do PSD. Conhecido este Relatório, o tempo da «lei da rolha», do silenciamento, da indignidade, do «sacudir a água do capote» esgotou-se. Não há mais espaço para adiar ou fugir à assunção de responsabilidades, que são evidentes, e para delas ter a hombridade de extrair as devidas consequências. Sem mais desculpas esse é um imperativo e uma obrigação que mais não podem ser adiados pelo Estado, Estado que, através dos seus agentes, autoridades públicas e dos seus responsáveis, falhou, não esteve à altura das suas obrigações para com os cidadãos. E falhou — diz-nos esse Relatório — não num pormenor ou por um azar do acaso. Não, Sr.a Ministra e Srs. Deputados! Foram as escolhas, as opções, o seu desrespeito por boas práticas e normas consolidadas, o seu desnorte, a sua falta de liderança, quando ela era mais precisa, que potenciaram a catástrofe que se abateu e vitimou aquelas pessoas e as suas comunidades. Aplausos do PSD. Tudo isso está cruamente relatado e documentado no Relatório da Comissão Técnica Independente, relatório esse cuja leitura, em alguns dos seus trechos, nos faz, dolorosamente, reviver um perfeito filme de terror. Aquilo que agora nos deve mobilizar sem reservas é a humildade na assunção de responsabilidades, sejam operacionais, de comando ou políticas, e a solidariedade efetiva na reparação que é devida às vítimas. Cabe ao Sr. Primeiro-Ministro, enquanto último responsável, determinar a extensão e as necessárias consequências dessas responsabilidades, como lhe cabe um, há meses já devido e, agora, incontornável, pedido de desculpas, em nome do Estado, a todos a quem ele falhou. Aplausos do PSD. Mas está no âmbito das competências desta Assembleia legislar para que a reparação devida comece a ser uma realidade para as vítimas. Por calculismo ou por falta de visão já se perderam mais de três meses. Não é eticamente aceitável continuar a empurrar com a barriga o processo indemnizatório, principalmente depois de conhecido este Relatório e a clareza da sua responsabilização à atuação dos agentes do Estado. Vamos, por isso, requerer a avocação pelo Plenário da votação dos artigos que, antes de este claro apontar de responsabilidades às autoridades públicas, a maioria entendeu rejeitar em sede de Comissão. É um emendar de mão que será uma primeira consequência política que este Relatório e o seu conteúdo tornaram imperativa. Temos de saber assumi-la como uma obrigação, como uma obrigação do Estado que não pode senão agir como uma pessoa de bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho deste ano, face à tragédia do incêndio de Pedrógão Grande, a Assembleia da República, consensualmente, entendeu que era necessário um esclarecimento, obtido de forma isenta e credível, tendo para o efeito designado uma comissão técnica. Perante o Relatório ontem entregue, há que concluir que, independentemente de excecionalidade do incêndio de Pedrogão Grande na sua violência e na assinalável dimensão, que é identificada no Relatório, independentemente de imprevisibilidade do fenómeno meteorológico, que determinou o comportamento do fogo na sua fase mais crítica, e independentemente da dificuldade de estabelecer um preciso nexo de causalidade entre cada uma das falhas apontadas e a perda de vidas, é manifesto que houve falhas operacionais... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E de comando! Houve falhas de comando!