964II SÉRIE-A — NÚMERO 36An. 32.9 No artigo 174.a, o n,' 1 é substituído por:1 — A iniciativa legislativa em matéria do Estatuto do Território de Macau, para efeitos de alterações ao Estatuto cm vigor ou da sua substituição, nos termos do artigo 292.8 da Constituição, compete à Assembleia Legislativa de Macau ou ao Governador de Macau, nesse caso ouvida a Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho de Estado.Art. 33.° No artigo 179.°, o n.9 1 é substituído por:1 — Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.fi, da alínea d) do artigo 137.* e do artigo 141.° da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.Art. 34.s — 1 — O corpo do artigo 198.9 passa a n.9 1, com a seguinte redacção:1 — Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, c no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2 — É aditado um n.9 2, com a seguinte redacção:2 — A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação, nos termos do artigo 203.9Art. 35.9 O artigo 203.9 é substítuído por:Artigo 203.9 Alteração ao decreto-lei1 — Se não for recusada a ratificação do decreto--lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei bem como as respectivas propostas baixam à comissão competente para se proceder à discussão e votação na especialidade, salvo sc a Assembleia deliberar a análise em Plenário.2 — As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos anigos objecto de discussão e votação na especialidade.3 — Quando tenha sido deliberada a suspensão do decreto-lei, o prazo para discussão e votação na especialidade pela comissão não pode exceder cinco reuniões plenárias.4 — Nos demais casos, o prazo a que se refere o número anterior não excede 10 reuniões plenárias.5 — Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, que sc realizará na reunião plenária imediata a seguir ao fim do prazo previsto nos números anteriores, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual cias sc traduzam.6 — Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente, para os efeitos do n.9 2 do artigo 172.9 da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo da suspensão.7 — Sc forem rejeitadas pela comissão todas as propostas de alteração ou forem esgotados os prazos referidos nos n.TM 3 e 4, considera-se caduco o processo de ratificação, sendo o Plenário de imediato informado do facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração.Art. 36.9 No artigo 205.9, o n.9 1 é substituído por:1 — As convenções e os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.O n.9 2 é substituído por:2 — O Presidente da Assembleia manda publicar os respectivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras comissões.No n.° 3, é substituído «p)» por «í)». Art. 37.° No artigo 210.9, no n.9 2 é substituído «p)» por «s)».Art. 38.9 No artigo 237.°, o n.9 1 é substituído por:1 — As perguntas ao Governo são feitas cm reuniões semanais para esse fim designadas, que não terão período dc antes da ordem do dia.Art. 39.9 No artigo 238.9, n.9 1, é substituída a expressão «25 deputados» por «um décimo do número de deputados». Art. 40.9 No artigo 239.°, o n.9 5 é substituído por:5 — Pode ser estabelecido o regime de tempo global, adoptando-se, com as necessárias adaptações, as respectivas regras, caso em que podem, nesses termos, intervir deputados de qualquer grupo parlamentar.Art. 41.9 — O corpo do artigo 240.9 é substituído por:No caso do exercício do direito previsto na alínea c) do n.9 2 do artigo 183.9 da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao IO.9 dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Art. 42.° O artigo 245.° é substituído por:Artigo 245.° Exercido do direito dc petição1 — O direito de petição previsto no artigo 52.9 da Constituição e na lei exerec-sc perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas.2 — Sempre que no Regimento se empregar unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo sc aplica a todas as modalidades referidas no número anterior.