II SÉRIE-A — NÚMERO 42 74 importante para as comunidades residentes junto do rio – e não permitem aproveitar em toda a sua plenitude as potencialidades de desenvolvimento local que o Tejo proporciona. Há relatos e denúncias das populações que evidenciam bem as más condições em que se encontra o rio Tejo – maus cheiros, água castanha ou água negra, existência de espuma, peixes mortos (como ocorreu bem recentemente), receio de comer peixe do rio Tejo, a redução da atividade piscícola, o insuficiente caudal do Rio Tejo, entre outras. O Governo criou a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo em janeiro de 2016, cuja missão é “proceder a uma avaliação e diagnóstico das situações com impacte direto na qualidade da água do rio Tejo e seus principais afluentes; promover a elaboração e execução de uma estratégia de atuação conjunta e partilhada entre entidades para fazer face aos fenómenos de poluição e avaliar e propor medidas conducentes a uma maior e efetiva capacidade de atuação da Administração face aos problemas identificados”. Esta Comissão apresentou um relatório em novembro de 2016. O relatório da Comissão confirma os problemas acima identificados. Refere que “por toda a bacia se encontram problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas residuais urbanas e/ou industriais, problemas de poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária, perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. A estes problemas acresce uma monitorização insuficiente das massas de água e das ações de acompanhamento.”A inexistência de caudais ecológicos que garantam os ecossistemas e a biodiversidade resultam desde logo dos insuficientes volumes de água enviados por Espanha, mas também da gestão feita pelos concessionários das barragens hidroelétricas do Rio Tejo. Esta realidade tem também consequência na concentração de elementos poluentes. Como o caudal não é suficiente a dispersão da poluição também é menor. As fontes de poluição com origem no insuficiente tratamento de águas residuais, na atividade industrial, nas suiniculturas e na atividade agrícola, conduzem à redução da qualidade das massas de água no Rio Tejo. Resulta daqui a redução do nível de oxigénio na água à superfície, a eutrofização das águas, que leva à morte de peixes no rio. O Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no rio Tejo, de março de 2017, conclui que: –“Os valores obtidos para o CBO5 e azoto amoniacal nas albufeiras de Fratel e Belver são baixos”;–“O principal fator de degradação da qualidade da água do troço principal do rio Tejo (...) prende-se com os elevados teores de fósforo total, cuja proveniência pode ser diversa (agricultura, águas residuais urbanas, indústria)”;–“A qualidade da água na primeira estação de monitorização existente a jusante da albufeira de Cedilho apresenta já valores de fósforo acima do limite para o bom estado”;–“Relativamente ao oxigénio dissolvido e à percentagem de saturação, apenas em Perais não são cumpridos os limites para o bom estado, uma vez que mais de 80% das amostras se encontram fora dos limites estipulados”;–“Contaminação bacteriológica provavelmente resultante da descarga ocasional de águas residuais urbanas ou efluentes domésticos com tratamento deficiente ou sem tratamento”;– Em algumas zonas foi ainda identificada a presença de cádmio e chumbo, elementos prejudiciais à saúde pública. As barragens de Fratel e de Belver, o açude de Abrantes, travessão da PEGOP ou a central Termoelétrica do Pego constituem barreiras à conectividade fluvial. Constata-se que não é assegurada de forma adequada a passagem dos peixes, nem existe nenhuma forma de passagem de embarcações. A irregularidade dos caudais do Tejo, em particular, devido às fortes descargas das barragens leva à erosão das margens, visível nos chamados rombos, sobretudo na zona de Constância, Chamusca e Golegã. Constata-se ainda o assoreamento do Rio Tejo na planície ribatejana e no estuário do Tejo, o que introduz grandes limitações à navegabilidade e inoperacionalidade de estruturas portuárias, afetando de forma crítica as atividades económicas, assim como os ecossistemas aquáticos e conduz à degradação da qualidade da água. O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo avança um conjunto de propostas e recomendações, nomeadamente a plataforma eletrónica de gestão da informação relativa à prevenção e controle da poluição no rio Tejo, a realização de um plano anual de ação integrado de fiscalização e inspeção, o plano de monitorização da qualidade das massas de água, a definição de caudal ecológico para as barragens