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26 DE MAIO DE 2022 7 Aplausos do PS. E o Bloco de Esquerda já escolheu: vai votar contra. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — O Bloco de Esquerda já não é o que era!  O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estar na Casa da democracia pela terceira manhã consecutiva, nesta discussão e votação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, é, de facto, por si só, revelador da importância que a saúde tem na vida de todos e de cada um de nós. Aliás, todas as normas avocadas hoje pelo PSD, em matéria de saúde, sinalizam aquilo que nos distingue na abordagem destas matérias. A direita olha com desconfiança para a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde; nós fazemos com que essa capacidade se vá reforçando todos os dias e se vá modernizando o Serviço Nacional de Saúde, porque acreditamos nele. Aplausos do PS. Nós não queremos uma saúde de supermercado, baseada em compras avulsas. Trabalhamos pela integração de cuidados no Serviço Nacional de Saúde, que é não só decisiva na qualidade de vida dos cidadãos, mas também promotora de coesão social. É isso que nos move; o que nos move são, de facto, os cidadãos e os utentes no centro do sistema. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. É isso que temos feito e é isso que nos comprometemos a continuar a fazer, a nível da entrada no Serviço Nacional de Saúde, nos cuidados primários de saúde, mas também melhorando a atividade assistencial a nível dos cuidados diferenciados, dos cuidados hospitalares, e zelando também por melhores cuidados continuados e paliativos, promovendo a qualidade desses cuidados e defendendo a dignidade dos doentes e das suas famílias. Resumindo: este é um Orçamento virado para o futuro, que define áreas prioritárias, como a prevenção da doença e a promoção da saúde, a melhoria do acesso para todos, a saúde de proximidade, através dos cuidados primários, o reforço da rede hospitalar, o reforço da rede de cuidados continuados e paliativos e o reforço dos recursos humanos. Este é um Orçamento virado para o futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de uso da palavra do Sr. Deputado João Dias, do PCP, sobre esta temática. Pausa. Suponho que não haverá nenhuma dificuldade do lado do Grupo Parlamentar do PSD em que a Sr.a Deputada Fátima Ramos intervenha depois, visto que o Sr. Deputado João Dias vai intervir sobre esta temática. Faça favor, Sr. Deputado João Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 16 8 O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para a direita, tudo o que pode cheirar a negócio na área da saúde, neste caso com a doença, leva à apresentação de propostas. Neste momento, até a prevenção da doença serve para fazer negócio. O caminho não é esse, mas também não é esse que é apontado pelo Governo. O Sr. Miguel Matos (PS): — É, é!  O Sr. João Dias (PCP): — O caminho é o de reforçar os serviços de saúde.  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É esse mesmo!  O Sr. Miguel Matos (PS): — Esse é o nosso caminho!  O Sr. João Dias (PCP): — O caminho não é o de levar mais doentes para o privado, é o de ter mais profissionais, mais condições para atender as pessoas no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Seis Orçamentos!  O Sr. João Dias (PCP): — A resposta que propõe o PCP é a dedicação exclusiva, com incentivos à fixação nas zonas carenciadas e nas áreas de cuidados carenciadas. Aí, sim, é preciso dar uma resposta. E não é com a dedicação plena aqui proposta pelo Governo,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Ah, é, é!  O Sr. João Dias (PCP): — ... embrulhada na promiscuidade entre o privado e o Serviço Nacional de Saúde. É a essa degradação que se assiste nos serviços públicos. O combate é contra a degradação dos serviços públicos, pela via da valorização das carreiras e dos salários dos profissionais. O combate é pela valorização do acesso da população aos cuidados de saúde, seja nos cuidados de saúde primários, seja nos cuidados hospitalares, seja nos cuidados continuados. Aquilo que vemos é que o Governo fecha a porta do Serviço Nacional de Saúde aos profissionais de saúde, mas também o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.  O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado tem toda a razão, e este debate demonstra bem o que nos distingue. O Governo do Partido Socialista está preocupado com as guerrilhas ideológicas entre o privado e o público e nós, Partido Social Democrata, estamos preocupados com as pessoas, com os utentes,... Aplausos do PSD. ... com as pessoas que estão nas listas de espera, sem acesso a cuidados continuados, a cuidados paliativos, ou que estão à espera de um médico de família. Protestos do PS. Como tal, o Partido Socialista só pode votar a favor das nossas propostas, tem de votar a favor das pessoas. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 12 O Sr. Presidente: — Também para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos vindo a reforçar o número de bolseiros na ação social do ensino superior, com o aumento do valor da bolsa e a criação da transição automática do ensino secundário para o ensino superior, de ano para ano, de ciclo para ciclo. É por acharmos que faz sentido acabar com a incerteza dos jovens que se candidatam ao ensino superior que o Partido Socialista vai viabilizar esta proposta, no sentido de os estudantes poderem saber do seu estatuto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, para apresentar outras normas avocadas, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui disse, nesta Câmara, que estamos a assistir à maior degradação dos serviços públicos de que há memória em Portugal. E, sim, estou a incluir os períodos de assistência financeira. Aliás, o PS queria ter um lema para este Orçamento. Deveria ser um lema relacionado com as únicas duas coisas de que há certeza que dele vão resultar: «carga fiscal máxima, serviços ao público mínimos». Protestos do PS. Não há setor onde isto se note mais e onde seja mais chocante do que no setor da saúde, e sobre isto o PS assobia para o ar, nada faz e acha tudo normal. Sugiro outro lema, e até podem pô-lo numa t-shirt: «maioria absoluta, indiferença absoluta». Indiferença absoluta à degradação dos serviços públicos e, em particular, à degradação no setor da saúde! Aplausos do IL. Srs. Deputados, só essa indiferença é que pode justificar terem votado contra a proposta que aqui avocamos, a proposta 589-C, que visa a implementação das unidades de saúde familiar modelo C. Quando temos mais de 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família — um problema de cuidados de saúde primários —, o PS nada faz. Quando temos uma enorme escassez de médicos de medicina geral e familiar — um problema de cuidados de saúde primários —, o PS nada faz. É um problema que já se vem a verificar há anos, mas o PS nada fez. Quando não há capacidade de rastreio, de diagnóstico, de fazer qualquer espécie de medicina preventiva, em cuidados de saúde primários, o PS nada faz. Quando as urgências estão atulhadas, porque, na maior parte dos casos, as pessoas não têm resposta nos cuidados de saúde primários, o PS nada faz. Quando não há especialidades nenhumas, que não seja a de medicina geral e familiar, nos cuidados de saúde primários, o PS — já adivinharam!... — nada faz. Vozes do IL: — Muito bem!  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Os cuidados de saúde primários são a base, repito, a base do sistema de saúde. Se eles não funcionarem, nada vai funcionar. Segundo as opiniões de quase todos os especialistas, o PS nada faz. Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 16 perigo, o apoio e acompanhamento para as questões de habitação e apoio familiar, nunca esquecendo tudo o que está a ser feito e terá de ser feito na prevenção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, mas usando ainda do tempo de que o Chega dispõe, quero apenas dizer isto: o Sr. Deputado Rui Tavares traz-nos uma proposta com coisas boas e originais. Só que as originais não são boas e as boas não são originais. Protestos de Deputados do PS. É verdade! O Partido Socialista fez o filme deste Orçamento. Quis dar a mão ao Livre e ao Iniciativa Liberal, aprovando propostas pontuais, acordadas previamente. Mesmo que violassem o Regimento, pouco interessava, interessava, sim, dar a mão aos novos parceiros! Aplausos do CH. Mas era importante, Sr. Deputado, que esclarecesse algumas coisas. O Sr. Deputado acha que deve receber subsídio de desemprego não só quem é despedido como também quem se despede, como se, em Portugal, não houvesse um problema enorme de subsidiodependência! Há empregadores que, todos os dias, contactam todos os grupos parlamentares a dizer que não conseguem encontrar pessoas para trabalhar. Qual é a solução que o PS e o Livre lhes dão? Aumentar os subsídios em Portugal, como se esse não fosse um problema e essa não fosse uma questão! Vejam que até se chega a este ponto: a quem se muda para o interior, se se mudar para uma zona de baixa densidade, o seu cônjuge poderá ter direito a um destes subsídios. Fica a questão: e se estas pessoas tiverem um rendimento superior a 80 000 € por ano? Ou a 100 000 € por ano? Ou a 200 000 € por ano? Ou a 1 milhão de euros por ano? Aí, diz o Livre, criamos um teto balizado de rendimentos. Muito bem, e que tipo de qualificações e formação são aplicáveis nesta proposta? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, vou só dizer isto, porque acho que é importante: esta proposta carece de um regulamento que a concretize de forma efetiva. A maior irresponsabilidade deste Orçamento é do Partido Socialista, que vai abrir a porta à semana de quatro dias de trabalho, e eu gostaria que todos os empregadores, lá fora, ouvissem isto! Aqueles que não têm mão de obra, aqueles que estão às portas de fechar e aqueles que estão quase a falir, gostava que ouvissem isto: o PS abriu hoje a porta a quatro dias de trabalho por semana — quatro dias de trabalho! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar já, Sr. Presidente. Quando o País cair outra vez, quando falir outra vez, lembrem-se do Livre, lembrem-se do PS, lembrem-se dos quatro dias de trabalho! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
26 DE MAIO DE 2022 17 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, como temos tempo, não vou socorrer-me de figuras regimentais como a da interpelação à Mesa nem a de qualquer defesa da honra, mas quero apenas deixar claro que nenhuma proposta do partido Iniciativa Liberal incumpriu o Regimento. Que fique claro, para não haver confusões! Aplausos do IL. Tal como quero que fique claro que, quer neste Orçamento quer em todos os Orçamentos da Legislatura anterior em que o partido Iniciativa Liberal esteve presente, nunca fomos nós que contribuímos para o aumento da despesa pública, para engordar o Estado de forma desenfreada, sem qualquer preocupação com os contribuintes. Há diferenças entre nós e outros partidos e esta é uma delas, tal como a de que não incumprimos o Regimento. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, falou de subsidiodependência no contexto de uma proposta em que estamos a falar em apoiar as vítimas de violência doméstica. Quero, desde já, deixar claro, e é importante que efetivamente isto fique esclarecido, que nós estamos a falar em apoiar as vítimas de violência doméstica. Falar em subsidiodependência ou até mesmo em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), quando sabemos os anticorpos que o Chega tem em relação a apoiar os mais desfavorecidos, é, de facto, algo incompatível com um Estado social de direito, em que apoiamos os mais vulneráveis, os mais desprotegidos. Vozes do CH: — Mentira, isso é mentira!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Há mais de 27 000 queixas de violência doméstica em Portugal. Portanto, Sr. Deputado, misturar tudo e trazer aqui a subsidiodependência quando estamos a falar de atribuir um subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica é algo completamente incompreensível. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Sr.a Deputada não ouviu bem!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação ao horário de trabalho, o PAN, não tendo apresentado proposta para os quatro dias de trabalho semanal, defende também a redução do horário de trabalho. É importante que tenhamos uma sociedade onde também haja tempo para viver, tempo para o bem-estar, tempo para a família,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Pode reduzir para três! Trabalha três, folga quatro!...  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... porque, garanto-lhe, as sociedades onde isso acontece são muito mais produtivas. E fixe este conceito, economia da felicidade e do bem-estar, que é aquilo que no futuro vamos ter mesmo de defender. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega para assumirem uma postura de cordialidade, que é um requisito mínimo do trabalho parlamentar. Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 18 O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos segundos que tenho disponíveis, aproveitava para reagir às propostas apresentadas pelo Livre e às considerações e preocupações aqui manifestadas pelo Sr. Deputado Rui Tavares, apenas para lhe transmitir que as compreendemos e acompanhamos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que sim!  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Portanto, no que respeita às vítimas de violência doméstica, julgo que os fundamentos são, por si, autoeloquentes. Relativamente à questão da conciliação da vida pessoal, profissional e familiar e ao acompanhamento de cônjuge que se desloque para trabalhar no interior, e também no caso de licença para formação profissional, julgamos que o contexto mais adequado é, de facto, aproveitar o acordo de formação profissional e aproveitar também o programa Emprego Interior Mais para a atribuição de majorações e, dessa forma, corresponder às intenções da proposta apresentada. Finalmente, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para reagir à questão que ontem colocou, e que, na altura, não comentei, sobre o estudo da semana dos quatro dias, para lhe dizer, Sr. Deputado, que a nossa intenção é a de realizar esse estudo com o máximo rigor, para que ele possa ser consequente e nos possa dar evidências quanto às soluções a implementar, porque sabemos que a evolução do mercado de trabalho e as novas formas de emprego exigem também um olhar para esse tipo de questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Livre... Rui Tavares, peço desculpa.  Risos. Não há nenhuma dúvida de que o Sr. Deputado Rui Tavares é livre, como todos os Deputados e Deputadas desta Câmara! O Sr. Deputado Rui Tavares pediu para utilizar os 5 segundos que tem a menos e, portanto, para manter alguma proporcionalidade do incumprimento do Regimento, vou dar-lhe a palavra para duas frases, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, agora é assim?!...  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, uma frase: uma interpelação à Mesa, para pedir que seja distribuída a proposta que vamos votar a um dos oradores que me precedeu e que falou da possibilidade de que quem tenha um salário muito alto possa ter grandes apoios nas deslocações para o interior, para que possa, ao ler a proposta — que, pelos vistos, ainda não leu —, entender que ela tem um teto máximo e, seja qual for o salário, esse teto máximo é de três IAS (indexante dos apoios sociais) na deslocação para o interior. Seja para um salário alto ou muito alto, o teto é sempre o mesmo. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Pedro Pinto (CH): — A sua proposta entrou fora de tempo!  O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui o debate das normas...  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.
26 DE MAIO DE 2022 19 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Livre já não tinha tempo, mas mesmo assim o Sr. Presidente deu-lhe a palavra. Creio que este é um precedente gravíssimo que se abre, Sr. Presidente. O Sr. Deputado já não dispunha de tempo, portanto, esta é uma situação que, de facto, não deveria ter ocorrido. Queria sinalizar este protesto por parte do PCP, porque o Regimento é claro relativamente a determinadas matérias e também quanto aos tempos. Esta é apenas mais uma que consideramos que tem de ser cumprida, porque não se tratou de ter dado uma tolerância para que o Deputado pudesse concluir uma ideia numa intervenção. Não foi disso que se tratou, foi de dar a possibilidade de uma intervenção quando esse partido já não tinha tempo para intervir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. O que aconteceu foi que, de algumas intervenções até agora, vários grupos parlamentares infringiram a regra do tempo... Protestos do PSD, do PCP e do BE. ... e procurei equilibrar esses incumprimentos. Mas terei em boa nota essa interpretação mais restritiva do Regimento e aplicá-la-ei. Agradeço, portanto, a observação da Sr.a Deputada Paula Santos. Protestos do BE. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria só dar todo o apoio a esta posição de que não há direito à igualdade no ilícito ou na violação do Regimento. Aplausos do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, terá a palavra se eu lha der. Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Registo essas observações e agradeço-as. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Para defesa da honra, Sr. Presidente, uma vez que...  Risos do PSD e do CH.Claro! Peço desculpa... Um ilícito?! Disseram que cometi um ilícito... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permitir-me-á que não lhe conceda a palavra. As interpelações foram dirigidas à Mesa, foram observações em relação a uma decisão tomada por mim próprio, enquanto Presidente da Assembleia. Já tive oportunidade de responder e agradecer essas observações, pelo que não vale a pena prolongar um debate que não tem interesse. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 20 Vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação. Peço aos serviços que encerrem o sistema eletrónico e publicitem os respetivos resultados. Pausa.De acordo com os resultados apresentados, temos quórum. Agora vou inquirir junto de cada grupo parlamentar se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. No Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PCP alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se, à exceção do Sr. Deputado Pedro Coimbra, ficando assim assinalado que está presente. O Sr. Deputado Hugo Oliveira está de pé, não sei se quer sentar-se, se quer participar na votação... Fica registado que também está presente. No Grupo Parlamentar do PSD alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Chega alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. Vamos, portanto, iniciar o processo de votação das normas avocadas, segundo o guião que foi distribuído. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para alertar para três casos específicos no guião de votações, no nosso caso — não sei se outros grupos parlamentares terão a mesma realidade. A proposta que vamos votar em primeiro lugar, do Livre, é de aditamento de um artigo que tem dois números, sendo que no guião de votações consta apenas uma votação para todo o artigo. No entanto, dado que esta é
26 DE MAIO DE 2022 21 uma votação na especialidade, há a possibilidade de desagregar a votação destes números, o que pretendemos que se aplique neste caso, votando separadamente o n.o 1 e o n.o 2. Além disso, pergunto se quer que indique já as desagregações que pretendemos fazer em dois outros artigos ou que o faça no momento em chegarmos a essas votações. O Sr. Presidente: — Prefiro a segunda hipótese, que é mais prática, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Miguel Cabrita pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, para facilitar o processo de votação, o Grupo Parlamentar do PS gostaria também de pedir a desagregação da proposta 1246-C, do Iniciativa Liberal, nos dois pontos que a compõem. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que, à medida que formos votando, vão indicando os respetivos pedidos de desagregação. Entretanto, a Mesa providenciará para que tenhamos conhecimento da proposta do Iniciativa Liberal cuja votação o PS pretende desagregar. Começamos, então, com a proposta 36-C1, da autoria do Livre, de aditamento de um artigo 99.o-A — Alargamento do subsídio de desemprego. Há um pedido do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal para que a votação desta proposta seja desagregada. Vamos, portanto, votar, em primeiro lugar, o n.o 1 deste artigo 99.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do PCP.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 36-C2, do Livre, de aditamento de um artigo 99.o-B — Licença para formação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP e do BE.De seguida, vamos votar a proposta 1389-C, do PSD, de aditamento de um artigo 145.o-B — Regime de descontos das taxas de portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L.Segue-se a votação da proposta 1274-C, do PCP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos agora a proposta 994-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 172.o-A — Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo.
I SÉRIE — NÚMERO 16 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.Passamos à votação da proposta 1053-C, do PS, de aditamento de um artigo 172.o-A — Subsídio de deslocação na ação social no ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a proposta 1246-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 172.o-A — Antecipação das decisões sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, cuja votação o PS pretende que seja desagregada. Vamos, portanto, começar por votar o n.o 1 deste artigo 172.o-A. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, de seguida, o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Temos, de seguida, a proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.o-A. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é para solicitar a desagregação desta votação?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente, Sr. Presidente. Não sei se há outros pedidos de desagregação da votação desta proposta, mas, no nosso caso, podemos fazer duas votações, uma para os n.os 1 e 2, em conjunto, e outra para os n.os 3 e 4, também em conjunto. O Sr. Presidente: — Não havendo objeção da parte do proponente ou de outros grupos parlamentares, procederemos a essa desagregação da votação da proposta 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.o-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. Começamos, pois, por votar os n.os 1 e 2 deste artigo 177.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Passamos agora à votação dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.Segue-se a proposta 988-C... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 177.o-A que estávamos a votar tem ainda um n.o 5, que não foi votado.
26 DE MAIO DE 2022 23 O Sr. Presidente: — O que seria de nós sem o olhar vigilante e a experiência do Sr. Deputado Duarte Pacheco?... Vamos votar, então, o n.o 5 do artigo 177.o-A, constante da proposta 984-C, apresentada pelo PSD. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do BE e do L.Segue-se a votação da proposta 988-C, do PSD, de aditamento de um artigo 177.o-B — Redes de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Passamos ao artigo 179.o — Utentes inscritos por médico de família. Começamos por votar a proposta 1041-C1, do PSD, de substituição do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.Seguimos para a votação da proposta 1041-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 179.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.Vamos votar a proposta 1041-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 179.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Votamos, agora, a proposta 589-C, do IL, de aditamento de um artigo 179.o-A — Implementação das unidades de saúde familiar modelo C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar a proposta 780-C, do CH, de aditamento de um artigo 191.o-A — Redução temporária da taxa de portagem na autoestrada A22 (Via do Infante de Sagres). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 781-C, do CH, de aditamento de um artigo 192.o-A — Apoio para compra de garrafas de gás butano e propano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L. Assim, terminamos o período de votação das normas avocadas.
26 DE MAIO DE 2022 25 portugueses e das micro, pequenas e médias empresas, seja devolvido aos consumidores, através de um mecanismo como o que o PCP propõe. Srs. Deputados do PS, não é por falta de aviso nem por falta de proposta. Esta Assembleia tem a oportunidade de avançar com uma resposta efetiva, consequente, aos problemas que o País enfrenta nesta matéria, e pode fazê-lo aprovando as propostas do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, ouvi com atenção a sua intervenção e constatei que, afinal, a proposta de alteração que o PCP apresentou não é um lapso. É mesmo o Sr. Deputado que persiste nesse mesmo lapso. Ou seja, o Sr. Deputado veio à Assembleia da República propor a revogação da Portaria n.o 24-A/2016, que, na altura, aumentou as taxas unitárias do ISP em 6 cêntimos. Sr. Deputado, daí para cá, as portarias que publicámos sobre a matéria diminuíram o ISP em 21,1 cêntimos no gasóleo e em 24 cêntimos na gasolina. Por isso, Sr. Deputado, penso que, para o bom esclarecimento e o bom andamento do debate, seria positivo que o PCP retirasse esta proposta, porque o adicional não foi só revertido em 6 cêntimos, foi revertido em 4 vezes mais do que tinha sido aumentado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria só perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo assume o compromisso de eliminar o adicional ao ISP. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, para responder.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o adicional ao ISP que existe é o que está alocado ao Fundo Florestal Permanente. Se é esse que o Sr. Deputado quer revogar, da parte do Governo, devo dizer que não vamos revogar o adicional que reverte para o Fundo Florestal Permanente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias deseja intervir sobre o mesmo artigo e creio ser do interesse do debate político que assim suceda. Não tive tempo de consultar o Regimento, mas confio na benevolência das bancadas. Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer uma segunda intervenção sobre esta matéria apenas para sublinhar que o PCP continua a insistir que a questão central é que a diminuição de impostos é uma questão necessária, mas não suficiente. A questão central é a do controlo dos preços e do combate à especulação que está a acontecer nesta matéria. Registamos que, apesar de receitas consignadas, o Governo recusa fazer o esforço que podia ser feito para baixar a carga fiscal. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 16 32 A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, temos entendimentos diferentes de como devemos resolver o problema da habitação ou de como é que o vamos mitigando. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em concreto!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Portanto, aí, temos um problema. Sr.a Deputada, nós achamos que a resposta é uma reforma estrutural, que, infelizmente, tem décadas de desinvestimento — e devemos assumi-lo! —, que deve ser feita no terreno. Achamos, efetivamente, isso. E achamos que as medidas conjunturais para mitigar estes efeitos são algumas das que estão no Orçamento do Estado e outras que não estão, mas que estão em curso. Não achamos que se deva parar isto tudo nem que a questão do alojamento local seja o alfa e o ómega para resolver os problemas da habitação. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Ó Sr.a Deputada, temos estratégias diferentes para resolver o mesmo problema. Identificamos o mesmo problema e identificamos a necessidade. Queremos mesmo, com os nossos programas, resolver um problema de habitação, queremos dar resposta adequada e a preços acessíveis a todos. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O programa é este, Sr.a Deputada. Quando tiver estas funções, certamente fará diferente e, certamente, veremos o resultado dessas políticas. Protestos do BE. O que lhe posso dizer, Sr.a Deputada, é que acreditamos que esta é a reforma e que vamos concretizá-la. Diferente seria se me dissesse que nem resposta temos para o problema. Não! Temos um problema e temos uma resposta. O tempo avaliará a concretização desta política no terreno. Assumindo as nossas posições e, obviamente, melhorando os nossos programas, temos a plena convicção de que este é o caminho para resolver um problema estrutural de direito à habitação, porque, sim, concordamos que todos devem ter acesso a habitação digna. Aplausos do PS. Sr.a Deputada do PSD, quanto ao NRAU, vou bater na mesma tecla, mas, realmente, temos posições muito diferentes sobre isto. Nós não olhamos só para um lado da equação. Uma das primeiras coisas que fizemos, quando viemos para o Governo, em 2016 ou 2017, foi, precisamente, a alteração para clarificar... Protestos do CH. Estão muito nervosos, porque isto é difícil de ouvir. Como dizia, a primeira coisa que se fez foi, efetivamente, com parte do Parlamento, salvaguardar a estabilidade de uma selvajaria que foi feita no mercado de arrendamento. Aplausos do PS. Temos posições diferentes — e nunca vamos ter posições iguais! — quanto à visão que temos do mercado de arrendamento.
I SÉRIE — NÚMERO 16 34 Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Clarisse Campos (PS): — Na senda deste apoio, dada a importância que a extração de sal marinho tem vindo a assumir em algumas regiões do País, nomeadamente em Aveiro e no Algarve, o Partido Socialista propõe que o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura seja também alargado às empresas desta atividade. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Clarisse Campos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a valorização da economia do mar é uma marca do Partido Socialista e as propostas deste Orçamento do Estado deixam clara a intenção de continuar a apostar fortemente neste setor através de um pacote de medidas que permitirão apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, bem como reestruturar e modernizar a frota de pesca, tornando-a energicamente mais eficiente, potenciando a competitividade, a renovação geracional e a internacionalização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Rui Martinho. O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Rui Martinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a proposta agora apresentada corresponde, de facto, a uma necessidade de um setor muito particular que, entendemos nós, deve beneficiar do mesmo tipo de apoios que têm sido atribuídos à pequena pesca artesanal. Portanto, nessa medida, julgamos que é uma proposta muito oportuna e que deve merecer o apoio desta Assembleia. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto foi muito inesperado!  O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 209.o-A — Programa de valorização de produtos agrícolas, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD. O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de aditamento do PSD tem que ver com a valorização dos produtos agrícolas nacionais, nomeadamente daqueles que são produzidos pelos pequenos agricultores. Estes produtos, geralmente, têm uma dificuldade acrescida no escoamento e na disseminação pelo território nacional. São coincidentes por territórios de baixa densidade e, geralmente, com dificuldades de promoção e extensão da sua valorização. O PSD contribui neste Orçamento do Estado para um reforço e para a melhoria no escoamento destes produtos, nomeadamente com a aplicação de produtos de pequena produção nas cantinas municipais ou nas IPSS e nos hospitais. Portanto, aquilo que defendemos é uma valorização deste produto e um reforço no Orçamento do Estado para a concretização desta medida. O que nos diferencia do Partido Socialista é, basicamente, isto: concordamos na substância, discordamos na ação. O Partido Socialista promove esta disseminação e promoção dos produtos locais, mas não age, descentraliza sem substância, ao contrário do que pretendemos e preconizamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 210.o-A — Alteração ao regime jurídico de identificação dos animais de companhia, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 43 O que os Srs. Deputados do PSD fazem é um truque,... Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.... um truque que me surpreende, porque não fazem a atualização dos escalões que estão em vigor. Os Srs. Deputados agarram na reforma dos escalões que estamos a fazer agora, e que ainda não aprovámos, e atualizam-na à taxa da inflação. Srs. Deputados, isso não tem qualificação em termos de proposta. O que queremos sublinhar é que, por via dos escalões, estamos a diminuir claramente os impostos. Um português que ganhe entre 20 000 € e 25 000 € por ano tem, com a reforma do IRS, uma diminuição de impostos de 9%. Esta é a realidade! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.Depois há a realidade das deduções. Sim, Srs. Deputados, não estamos aqui a fazer uma atualização da dedução específica, mas estamos a continuar aquilo que começámos com a atualização das deduções personalizantes. Começámos por fazê-lo com a dedução dos dependentes — substituindo o quociente familiar, como se lembram, e corrigindo essa enorme injustiça que a direita tinha feito, em que um filho dos mais ricos valia mais do que um filho dos mais pobres — e estamos, com as deduções, a fazer algo muito importante aqui, nesta proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não faz diferença nenhuma!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estamos a aumentar a idade dos filhos que podem ter a majoração de 900 € na dedução dos 3 para os 6 anos. E estamos a fazer mais, Srs. Deputados. Estamos a equiparar os afilhados civis aos dependentes para efeitos de IRS, corrigindo uma enorme injustiça que havia. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não adianta nada!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, sim, Srs. Deputados, desde que o PS entrou no Governo, no final de 2015, o mínimo de existência subiu de 8500 € para mais de 9400 €, que é aquilo que está proposto neste Orçamento do Estado. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Proposta de quem?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esta atualização extraordinária que fazemos, fazemo-la porque a atualização que tínhamos acordado era uma atualização que considerávamos insuficiente. Hoje, por via desta medida, mais 170 000 agregados familiares vão poder não pagar IRS e eu penso que essa é uma boa conquista. Aplausos do PS.Quero, por isso, terminar dirigindo-me à minha esquerda, dizendo, Srs. Deputados, que não tenham vergonha do que fizeram, esta reforma do IRS também vos pode ser creditada.
I SÉRIE — NÚMERO 16 44 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não se pode é orgulhar do que está a fazer agora!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estamos a concluí-la e isso é bom para as famílias portuguesas. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até que enfim!...  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ouvi a eloquência com que fez um convite para que todos se pudessem juntar ao Sr. Deputado e ao Iniciativa Liberal para diminuir os impostos para aqueles que recebem metade do salário de um Deputado. Foi isto que o Sr. Deputado nos convidou a fazer. Começo por lhe dizer o seguinte: a proposta que o Sr. Deputado faz propõe a diminuição dos impostos para quem ganha metade do salário de um Deputado em 1760 € por ano. Mas, Sr. Deputado, para si, que é Deputado, diminui em 2575 €. É isto que é a sua proposta. Aplausos do PS.Protestos do IL.Isto porque o que o Sr. Deputado apresenta na sua proposta, realmente, não é uma taxa única. Há novos escalões de IRS, há cinco escalões. O que o Sr. Deputado nunca diz na sua intervenção é que, quando baixa as taxas de imposto até aos 25 000 €, não está apenas a beneficiar quem ganha até 25 000 €. Como são taxas marginais, todos os que recebem acima de 25 000 € têm esse benefício. Protestos do IL.É por isso, Sr. Deputado, que o seu benefício particular é maior do que o de alguém que ganhe metade do salário de um Deputado. Aplausos do PS.Pois é, Sr. Deputado, a sua justiça social é que quem ganha 900 € tem a mesma taxa do que quem ganha 1900 €. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Parece a Albânia!...  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Essa é a sua justiça social!  Aplausos do PS.Protestos do IL.Eu respeito, Sr. Deputado, mas simpaticamente declino o seu convite, porque o seu convite é um embuste. Aplausos do PS.O Sr. Rui Rocha (IL): — Tanta demagogia!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sobre as receitas inesperadas do Estado, o Sr. Deputado agora descobriu que o Estado vai ter receitas inesperadas por via da inflação, mas esqueceu-se de
I SÉRIE — NÚMERO 16 62 Srs. Deputados, reunir-nos-emos amanhã em sessão plenária, pelas 10 horas, com a discussão das normas que sejam avocadas hoje, em Comissão, a votação dessas normas e a continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento. Agradeço a todos a disciplina e desejo-vos uma boa tarde. Eram 13 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 30 de junho de 2022   I Série — Número 29XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 184, 185 e 187 a 197/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 133 a 140/XV/1.a Procedeu-se a um debate, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, sobre as prioridades da Presidência checa. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Luís Capoulas Santos e Natália Oliveira (PS), Sérgio Marques (PSD), André Ventura e Diogo Pacheco de Amorim (CH),
I SÉRIE — NÚMERO 29 8 O Governo e, em particular, o Primeiro-Ministro, António Costa, parecem não ter ainda percebido quão profundamente mudou a ordem europeia e global e a necessidade de a União Europeia se assumir cada vez mais como entidade geopolítica. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os meses da presidência da República Checa serão duros e desafiantes. Os caminhos e as prioridades que nos propõe são incontornáveis. Minar a unidade europeia continuará a ser o grande propósito de Putin. Fazer esmorecer o apoio da opinião pública ocidental à causa ucraniana é central na estratégia russa. Não descuremos, por isso, o apoio aos mais vulneráveis, fustigados pela galopante inflação, tributados duramente por este injusto imposto escondido. E, aqui, o Governo pode fazer bem mais, não deitando mão a políticas de austeridade encapotadas. Os resultados das últimas cimeiras — Conselho Europeu, G7 (Grupo dos Sete) e NATO — vão no sentido certo: demonstram força e determinação para conter a ameaça russa e dão-nos razões para estarmos confiantes. Perseverança e resiliência esperam-se de todos nós. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, acabo de saber que não admitiu à discussão mais um projeto de lei do Chega, o que é um mau sinal para si e, no seguimento do que fez o seu antecessor, acho que é uma má prática política, que não dignifica a Assembleia da República. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Este debate é marcado pela incapacidade do Partido Socialista de se definir sobre o que quer para a Ucrânia, o que não é estranho, visto que, há poucos meses, ouvimos o líder da Juventude Socialista, o Sr. Deputado Miguel Matos, dizer que, se tivesse de escolher entre o presidente eleito norte-americano e o ditador chinês, preferia o ditador chinês. Risos do CH. Portanto, compreendemos a hesitação do Partido Socialista entre estar do lado das democracias ou do lado das tiranias. Aplausos do CH. É verdade! Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que, pelo menos, a bem da democracia e da clareza, o Partido Socialista tem de se entender. Tivemos António Costa, Primeiro-Ministro, a dizer que a adesão da Ucrânia à União Europeia não é a melhor opção. O Primeiro-Ministro de Portugal! Temos o Sr. Secretário-Geral Adjunto do Partido Socialista, Deputado Tiago Antunes, a dizer que «é preciso é ação, com realismo e rápido!» Protestos do PS. Peço desculpa, é o Deputado João Torres. Não é nenhuma desconsideração, é mesmo lapso. Temos outros Deputados do Partido Socialista a dizer que são a favor da adesão da Ucrânia à União Europeia e, agora, tivemos o Sr. Deputado Capoulas Santos a perguntar se a União Europeia vai sobreviver a esta adesão.