II SÉRIE-A — NÚMERO 30 44 vez que mulheres solteiras, viúvas, divorciadas ou casais de mulheres estavam até então impedidas de recorrer a estas técnicas pelo facto de não estarem casadas ou unidas de facto com um homem. Com esta alteração, estas mulheres viram finalmente reconhecido o seu direito fundamental de constituir família. Também em 2016 foi publicado o diploma relativo à gestação de substituição (Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto). Ambos os diplomas, procederam, respetivamente, à segunda e terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. O n.o 1 do artigo 15.o do diploma legal supramencionado estabelece uma obrigação de sigilo a todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos no que concerne à identidade destes intervenientes e ao ato propriamente dito de PMA. Sublinha-se que a Convenção sobre os Direitos da Criança refere explicitamente que todas as pessoas (incluindo os menores) têm direito a conhecer as suas origens. O respetivo artigo 7.o, n.o 1 estabelece o direito subjetivo a conhecer a ascendência biológica por via da seguinte formulação: «a criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles», acrescentando o n.o 2 que «os Estados Partes garantem a realização destes direitos de harmonia com a legislação nacional e as obrigações decorrentes dos instrumentos jurídicos».A Convenção sobre os Direitos da Criança refere outrossim, no n.o 1 do artigo 8.o, a obrigação do Estado em «respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal», estabelecendo o n.o 2 deste artigo que «no caso de uma criança ser ilegalmente privada de todos os elementos constitutivos da sua identidade ou de alguns deles, os Estados Partes devem assegurar-lhe assistência e proteção adequadas, de forma que a sua identidade seja restabelecida o mais rapidamente possível». No que concerne à problemática do «anonimato dos dadores», o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (em diante denominado como TEDH) tem sufragado pela essencialidade do direito ao conhecimento das origens genéticas enquanto elemento integrante do direito ao respeito pela vida privada e familiar, apesar de não considerar este direito como absoluto, admitindo a compatibilização deste com outros interesses fundamentais. A título de exemplo, traz-se à colação o acórdão de 7 de julho de 1989, Gaskin c. United Kingdom (Queixa n.o 10454/83), enfatizado pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, onde o “TEDH decidiu que o recorrente, a quem as autoridades britânicas haviam negado o acesso total aos registos relativos ao período em que aquele estivera sob tutela estadual, enquanto menor, tinha, efetivamente, o direito de acesso a esses mesmos registos. O Tribunal recordou que, ainda que o objeto principal do artigo 8.o seja a proteção do indivíduo contra uma interferência arbitrária das autoridades públicas, pode, além disso, implicar obrigações positivas inerentes a um respeito efetivo pela vida familiar. Nestes termos, afirmou que tal direito implica que cada pessoa seja capaz de estabelecer os detalhes da sua identidade como ser humano e que, em princípio, não seja impedida pelas autoridades de obter informações básicas sem uma justificação válida, concluindo que os cidadãos têm um interesse vital, protegido pela Convenção, em receber toda a informação necessária para conhecer e compreender a sua infância e desenvolvimento”.No que tange à análise de Direito comparado, cumpre sublinhar que alguns Estados-Membros da União Europeia apresentam a regra do anonimato de dadores, sendo certo que assistimos a uma crescente tendência no sentido da previsão do direito a conhecer as próprias origens por via da imposição de regimes excecionais ou de regimes que extingam integralmente o instituto concernente ao anonimato dos dadores, permitindo assim às pessoas nascidas por via de técnicas de PMA conhecer os dados dos gâmetas que lhes deram origem, como acontece, por exemplo, nos seguintes Estados-Membros: Alemanha, Inglaterra, Suíça, Holanda, Suécia, Noruega, Islândia, Finlândia. A título de exemplo, na Alemanha, o respetivo Tribunal Constitucional Federal considerou que o direito ao conhecimento da própria origem consubstancia um direito fundamental decorrente da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, havendo sido aprovada legislação que atribui o direito ao conhecimento da ascendência além de estabelecer os pressupostos de acesso aos dados do registo de dadores por parte de quem tenha sido gerado na sequência de técnicas de PMA.