II SÉRIE-A — NÚMERO 54 28 3.6 – Recolher, lavar e acondicionar os materiais e equipamentos utilizados na lavagem e desinfeção, de acordo com normas e ou procedimentos definidos, para posterior recolha de serviço interna ou externa; 3.7 – Assegurar a recolha, triagem, transporte e acondicionamento de resíduos hospitalares, garantindo o manuseamento e transporte adequado dos mesmos de acordo com procedimentos definidos. 4 – Assegurar atividades de apoio ao funcionamento das diferentes unidades e serviços de saúde: 4.1 – Efetuar a manutenção preventiva e reposição de material e equipamentos; 4.2 – Efetuar o transporte de informação entre as diferentes unidades e serviços de prestação de cuidados de saúde; 4.3 – Encaminhar os contactos telefónicos de acordo com normas e ou procedimentos definidos; 4.4 – Encaminhar o utente, familiar e ou cuidador, de acordo com normas e ou procedimentos definidos. 5 – Auxiliar o profissional de saúde na recolha de amostras biológicas e transporte para o serviço adequado, de acordo com normas e ou procedimentos definidos». A terminar, é de referir que os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, entidade que tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (n.o 2 do artigo 4.o do articulado).II. Enquadramento parlamentar Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Da pesquisa realizada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apurou-se que deu entrada no Parlamento neste mesmo dia 28 de janeiro o Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) – «Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde». À parte isso, não se vislumbrou qualquer outra iniciativa, pendente ou já concluída, que visasse a regulamentação da profissão de técnico auxiliar de saúde, ou a definição dos princípios gerais do seu exercício. Já no que concerne a petições, encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 31 de janeiro, conjuntamente com o projeto de lei aqui em análise, a Petição n.o 468/XIII/3.a, da iniciativa de João José Roque Batista Fael e outros, num total de 4658 assinaturas, que «Solicitam a Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», e que deu entrada no Parlamento a 7 de fevereiro de 2018, tendo corrido os seus termos na Comissão de Saúde. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) é subscrito pelo Deputado do PAN, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou inicialmente na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) a 16 de janeiro despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da