PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
403 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO1.3.1 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.a, X/2.a E X/3.a E APRECIADOS NA X/4.aProjecto de Resolução n.o 16/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Pela construção de um hospital público para os concelhos do Seixal e Sesimbra  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02 Projecto de Resolução n.o 22/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à Seca 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Retirada da iniciativa em 2008-11-07  Projecto de Resolução n.o 25/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 89/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Retirada da iniciativa em 2009-01-21  Projecto de Resolução n.o 121/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Reestruturação Consular.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Retirada da iniciativa em 2009-02-05  Projecto de Resolução n.o 122/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27  Retirada da iniciativa em 2009-02-05
404 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Resolução n.o 149/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Apreciação  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23  Apreciação conjunta com a Petição n.o 561/X/4.a (CGTP-IN - Maria do Carmo Tavares e Outros)  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 152/X/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.o 380/99.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05 Resolução da AR n.o 4/2009  DR I série n.o 25, de 2009-02-05 Projecto de Resolução n.o 164/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Sobre o Protocolo do Esgotamento.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Retirada da iniciativa em 2009-01-21  Projecto de Resolução n.o 176/X/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Sobre a futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Retirada da iniciativa em 2008-11-07Projecto de Resolução n.o 197/X/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Baixa comissão para discussão
405 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Transferida da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas - Despacho do PAR, de 2007-12-10 DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31 Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão dos textos de substituição ao abrigo do artigo 128.o do RAR Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Autores de recursos: PSD  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas  Transferida da 7.a Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24  Relatores: Glória Araújo (PS)  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2007-05-19  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Texto Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Resolução da AR n.o 12/2009  DR I série n.o 42, de 2009-03-02 Projecto de Resolução n.o 199/X/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Transferida da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas - Despacho do PAR, de 2007-12-10  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31 Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do texto de substituição ao abrigo do artigo 128.o do RAR Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)  Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas  Transferida da 7.a Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24  Relatores: Paula Barros (PS)  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14
406 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Texto Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: BE  Resolução  DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21  Resolução da AR n.o 10/2009  DR I série n.o 42, de 2009-03-02 Projecto de Resolução n.o 218/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2007-06-29  Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 231/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Inclusão da Vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04  Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde   Retirada da iniciativa em 2009-01-14  Projecto de Resolução n.o 232/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante e reforça os direitos das pessoas idosas.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23  Apreciação conjunta com a Petição n.o 561/X/4 (CGTP-IN - Maria do Carmo Tavares e Outros)  Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 243/X/3  Autoria: CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 42_____________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
407 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.o 254/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Criação de Gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2008-01-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Retirada da iniciativa em 2008-11-07  Projecto de Resolução n.o 257/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Por medidas Agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional   DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30  Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do Diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 275/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30 Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15
408 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 276/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Retirada da iniciativa em 2008-10-22  Projecto de Resolução n.o 278/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Planos Energéticos Municipais.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2008-03-01  Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional   Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 282/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A 151, de 2008-08-14 Informação da comissão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 287/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10 Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR
409 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Retirada da iniciativa em 2009-01-22   DAR I série n.o 37, de 2009-01-23 Projecto de Resolução n.o 291/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria um plano de emergência social no Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2008-03-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 73, de 2009-02-21 Informação da Comissão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR Votação Deliberação  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 295/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças.  Publicação  DAR II série A n.o 74, de 2008-03-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Apreciação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 18, de 2008-11-08  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 303/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo a criação de um "Portal de Preços".  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05  Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura   Solicitada a reapreciação do despacho do PAR (Of. 343/12a-CESC, de 2008-09-18) Transferida para a 6a-CAEIDR (Despacho do PAR de 2008-09-19) Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competenteProjecto de Resolução n.o 304/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de Inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão para discussão
410 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR  Apreciação  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 305/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração  DAR II série A n.o 65, de 2009-02-06 Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR   Apreciação  DAR I série n.o 56, de 2009-03-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 310/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 315/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do Complemento Solidário para Idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25  Baixa comissão para discussão  Retirada da iniciativa em 2008-11-07  Projecto de Resolução n.o 316/X/3  Autoria: BE  II SÉRIE-E — NÚMERO 42_____________________________________________________________________________________________________________410Consultar Diário Original
411 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde    DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo 128.o do RAR   Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 326/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 38, Supl., de 2008-12-06  Resolução da AR n.o 67/2008  DR I série n.o 252, de 2008-12-31 Projecto de Resolução n.o 329/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Pela integração do concelho de Mora na NUT III - Alentejo Central e de Sousel na NUT III - Alto Alentejo  Baixa comissão para discussão  Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território   Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 332/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2008-05-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento e Finanças Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Rejeitado
412 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, PEV Projecto de Resolução n.o 335/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a criação e aplicação do Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 345/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 79, de 2009-03-05 Informação da Comissão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Aprovado por unanimidade  Votação Deliberação  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 353/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2008-07-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS
413 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Resolução n.o 354/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo que introduza no 3o ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2008-07-03  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 357/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidades e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Informação relativa a discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 362/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes.  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 144, de 2008-07-29  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da ALR Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALR Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 36, de 2009-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24
414 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 363/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 11, de 2008-10-11  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2008-10-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 374/X/3  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 111, de 2008-09-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Resolução da AR n.o 52/2008  DR I série n.o 179, de 2008-09-16 Projecto de Resolução n.o 375/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS, BE Abstenção: CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
415 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.3.2 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/4.aProjecto de Resolução n.o 376/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 64, de 2009-02-05 Resolução da AR n.o 3/2009  DR I série n.o 25, de 2009-02-05 Projecto de Resolução n.o 377/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao governo que a mobilidade por meios suaves de transporte integre a componente rodoviária da nova travessia do Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.o 378/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 379/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 380/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20
416 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 381/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a eliminação das restrições legais existentes na atribuição de bolsas de estudo a estudantes estrangeiros que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 382/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 383/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2008-10-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 38, Supl., de 2008-12-06 Resolução da AR n.o 68/2008  DR I série n.o 252, de 2008-12-31
417 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Resolução n.o 384/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 25, de 2008-12-12  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 385/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do Carjacking.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Projecto de Resolução n.o 386/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Apreciação  DAR I série n.o 88, de 2009-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, BE Projecto de Resolução n.o 387/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento de Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das Forças e Serviços de Segurança.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de Resolução n.o 388/X/4  Autoria: CDS-PP
418 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão para discussão  Apreciação  DAR I série n.o 88, de 2009-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, BE Projecto de Resolução n.o 389/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de Urgência, bem como a classificação do edifício.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação  Discutido conjuntamente com a Petição n.o 431/X/3.a  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 390/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento e Finanças Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 391/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação  Discutido conjuntamente com a Petição n.o 431/X/3.a
419 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 392/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semisubsistência.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 126, de 2009-05-30 Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República    Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 393/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde).  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 394/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Agostinho Branquinho  Título: Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação  Discutido conjuntamente com a Petição n.o 431/X/3.a  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 395/X/4  Autoria: CDS-PP
420 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação  Discutido conjuntamente com a Petição n.o 431/X/3.a  Votação Deliberação  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS Projecto de Resolução n.o 396/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de Avaliação de Desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de Avaliação de Escolas e Docentes, formativo, integrado e participado.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 397/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no (Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro)  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 398/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência
421 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 57, de 2009-03-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-26  Resolução da AR n.o 24/2009  DR I série n.o 64, de 2009-04-01 Projecto de Resolução n.o 399/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior e a extinção do sistema de propinas.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e CiênciaProjecto de Resolução n.o 400/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Rodrigues  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto"  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Apreciação  DAR I série n.o 21, de 2008-12-04  Votação Deliberação  A votação do Projecto de Lei n.o 605/X/4.a (PSD) e dos Projectos de Resolução n.os 407/X/4.a (BE) e 408/X/4.a (PCP), sobre a mesma matéria, ficou prejudicada.  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 401/X/4  Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho dos docentes, previsto no Decreto--Regulamentar n.o 2 de 10 de Janeiro do 2008 e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o Sistema Educativo Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 402/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel
422 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 403/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a constituição de uma Unidade de Missão para a Educação Especial e as Necessidades Educativas Especiais e a criação de um Conselho de Acompanhamento de implementação do Decreto-lei n.o 3/2008.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15 DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR   Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: 2-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 404/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 53, de 2009-01-15 DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR   Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Resolução n.o 405/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio
423 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 6-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS  Votos Contra: 101; Favor: 80; Abstenção: 1 Projecto de Resolução n.o 406/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência Apreciação  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 407/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Votação Prejudicada  Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.o 400/X (PSD) sobre o mesmo assunto Projecto de Resolução n.o 408/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2008-12-04  Votação Prejudicada  Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.o 400/X (PSD) sobre o mesmo assunto Projecto de Resolução n.o 409/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Requerimento baixa comissão generalidade AV
424 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Autores de recursos: CDS-PP  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP ao abrigo do artigo 146.o do Regimento solicitando a reapreciação pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias  Apreciação  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Nova Baixa Comissão para Discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 89, de 2009-03-2 Votação Deliberação  DAR I série n.o 63, de 2009-03-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Resolução da AR n.o 34/2009  DR I série n.o 88, de 2009-05-07 Projecto de Resolução n.o 410/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Almeida  Título: Recomenda ao Governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da Demência na Doença de Alzheimer  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.o 411/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração.  Publicação  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.o 412/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Um programa de emergência para o distrito de Braga.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Apreciação  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)