9 DE JANEIRO DE 2021 27 escolar (Quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.o 612/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Pausa. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa pelo compasso de espera, mas estava a tentar encontrar as notas certas em debates sucessivos, por assim dizer. Já as encontrei, Sr.a Presidente, mas verifico que o PCP também está à procura, pelo que lhe pedia que esperássemos algum tempo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não se preocupe com os outros grupos parlamentares. Faça favor de fazer a sua intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, já estamos em condições. É que atendi à sinalização que me foi feita, não mais do que isso. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater uma petição que refere e releva de uma questão que tem um bocadinho a ver com o que falámos num debate anterior, sobre os profissionais de saúde, e que se refere aos sucessivos atos e situações de violência que temos vivido, relacionados com o ambiente e o meio escolar, em que, muitas vezes, as vítimas são os professores — temos inúmeros relatos disso —, mas nem sempre são só os professores as vítimas desse tipo de violência. Tivemos também situações de violência com auxiliares escolares e entre alunos de determinadas escolas, com grande impacto mediático na sociedade. Na nossa opinião, isto tem a ver com uma realidade sobre a qual todos temos de pensar e ponderar. De facto, por várias razões — sociais, culturais e que têm a ver, até, com novas formas de comunicação — a nossa sociedade tem, em certos aspetos, graus de violência que não conhecíamos e que, obviamente, nos devem preocupar. O que é que o CDS entende em relação a esta matéria? Entende algo que não é novo, que já propusemos noutras circunstâncias, que é precisamente um reconhecimento, se quisermos, não tanto só da função, ou seja, de quem tem de ser protegido por estas normas, mas do espaço e do ambiente que deve ser protegido por essa norma. Portanto, a nossa proposta tem uma lógica de não só tornar público este tipo de crime, independentemente de quem sejam as vítimas, mas também criar um agravamento para crimes que sejam cometidos em ambiente escolar. Não seguindo exatamente a forma que é proposta pela petição, subscrita por milhares de responsáveis do ensino, mas encontrando uma solução para esta matéria, com uma ideia que é a nossa e que eu aqui repito, e espero que compreendam e aceitem a expressão: a de que o ambiente escolar, a comunidade escolar deve ser, em relação à violência, uma realidade especialmente protegida, uma espécie de, passe a expressão, de santuário. Ou seja, se há local onde temos de garantir que comportamentos violentos, comportamentos agressivos, seja em relação a quem for da comunidade escolar, ou outro tipo de crimes, como ameaças, tráfico de droga, etc., não possam entrar tem de ser precisamente nesse espaço de proteção, nessa zona de proteção, que tem de ser a comunidade escolar e aquilo que a rodeia. Conheço o argumento de que já existem agravantes em relação a exercício de funções, designadamente em casos de especial perversidade. No entanto, entendemos que este sinal político, este sinal de compreensão, este sinal de corresponder a que se sinaliza que é preciso proteger professores e alunos neste tipo de matérias é algo que merece a nossa preocupação e, por isso, vamos ao encontro da petição apresentando aqui, hoje, sobre essa matéria, um projeto para ser votado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o direito à liberdade, à segurança e à