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Sabemos que há centenas e mesmo milhares de médicos cuja única função é passar baixas, que se perdem dias e dias nisso e se gastam milhões de contos. Mas acha-se que tudo isto deve continuar? Para quê? Porquê? Em que é que isso melhora a saúde do povo, em que é que isso melhora a produção nacional?
Voltemos a trilhar caminhos de honestidade. Quando o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais diz que não somos um país que permita que o luxo da saúde seja isento de pagamento pelos ricos tem toda a razão. Uma gratuitidade falaz é uma gratuitidade de miséria, nunca poderá ser uma gratuitidade de dignidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na medida em que queiramos tornar o Serviço Nacional de Saúde gratuito estamos a achincalhá-lo, a aporcalhá-lo, a torná-lo num serviço nacional de saúde que não é digno de homens, mas de porcos.Risos do PS.Vozes do PCP: - Porco é você!O Orador: - Nós não queremos um Serviço Nacional de Saúde para animais mas, sim, para homens. É difícil de ouvir, mas é verdade. Os senhores sabem perfeitamente - e as estatísticas mundiais hoje dizem a verdade - que é impossível, mesmo nos países mais ricos do mundo, criar um serviço nacional de saúde universal e gratuito. A gratuitidade total é incomportável para um país pobre. Nós não podemos de maneira nenhuma fazer face a isso, essa é uma mentira que estamos a dizer uns aos outros e que não poderemos sustentar. Devolvemos, pois, tornar o Serviço Nacional de Saúde classista, mas classista no bom sentido, isto é, no sentido de que a gratuitidade dos serviços e a sua excelência seja possível de ser utilizada pelos pobres mas não pelos ricos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Até hoje a oposição nunca defendeu aqui nesta Câmara planos de investimento razoáveis e sempre se tem inclinado para obras e investimentos de colossal capital intensivo e de pouco aproveitamento de mão-de-obra. Um dos grandes erros da nossa política económica seguida de há anos para cá, tem sido o abuso do capital intensivo e dos grandes planos que
I SÉRIE - NÚMERO 27a nada conduzem e, acima de tudo, a destruição sistemática das pobres possibilidades do povo português.
Em política industrial comercial e agrícola temos de evoluir ,para os pequenos planos, para o rendimento máximo das possibilidades da Nação e, acima de tudo, para o aproveitamento sem perdas burocráticas e sem perdas de capital dos poucos recursos nacionais que possuímos.
Meus senhores, este Orçamento é um caminho aberto para esse ponto. Ou encaramos com seriedade a possibilidade futura de sermos um povo com rentabilidade em que a produção se aproxime do consumo ou, se continuarmos a ter uma produção igual a dois terços do consumo, nunca poderemos ultrapassar a nossa situação de povo miserável.
Sei que tudo isto suscita os risos da oposição, mas seria mais sério da parte dela que tentasse apresentar um plano económico de contraposição ao Orçamento em que, tendo em conta as nossas possibilidades financeiras, apresentasse um digno e sério caminho para o enriquecimento do povo português e para a saída da situação de miséria em que nos encontramos. Isso seria bem mais sério do que a destruição pela destruição, que não me parece ser um caminho razoável em democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante esta intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Sousa Tavares gastou 12 minutos do tempo do PSD de amanhã.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista já esgotou o tempo de que dispunha para hoje. Não sei se foi acordado que se pudesse utilizar livremente tempo de amanhã. Isso iria obrigar a um prolongamento excessivo dos nossos trabalhos e, portanto, importa que nos entendamos a esse respeito: ou efectivamente se respeitam os tempos concedidos para hoje e o debate continua amanhã ou então acorda-se que seja concedido algum tempo aos Srs. Deputados que será descontado no tempo de amanhã.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, salvo erro, o acordo a que se tinha chegado era o de que se podia utilizar o tempo do dia seguinte para acabar uma intervenção. Isto não quer dizer, de forma nenhuma que eu me oponha a que o Sr. Deputado faça hoje a intervenção que tiver por bem fazer, mas o acordo a que, de facto, se chegou foi este.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, talvez fosse preferível fazer o seu pedido de esclarecimento amanhã porque naturalmente poderia obter uma resposta ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, amanhã não preciso de pedir nenhum esclarecimento. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares não tivesse falado os 12 minutos talvez eu não tivesse, em relação à sua intervenção, esta pergunta para fazer. Como o fez, eu preciso de lhe colocar um problema. Não disponho de tempo para o fazer, mas preciso de lhe colocar o problema agora e ou o faço agora ou desisto.O Sr. Presidente: - O que acontece, Sr. Deputado, é que se faz pedidos de esclarecimento logicamente tem de se dar tempo ao Sr. Deputado Sousa Tavares para responder, o que agrava o problema já posto.
Se, a Câmara estiver de acordo, pela minha parte não levanto qualquer problema, mas ponho essa questão ao Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu preferia que fosse agora, Sr. Presidente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares está a pedir que eu o faça agora.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, não levanto qualquer objecção, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos brito (PCP): - Sr. Presidente, como nós dispomos ainda de 3 minutos que não tencionamos usar, dispensamos esse tempo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Sousa Tavares, ouvi com a maior atenção esse rol de acusações feita às oposições e tive algumas dúvidas porque fiquei com a impressão de que o filme descrito pelo Sr. Deputado tinha três partes. A primeira vai desde muito antes do 25 de Abril, digamos, até à intervenção do Partido Socialista e do Dr. Victor Constâncio, nomeadamente o saneamento da situação económica, no restabelecimento das reservas de ouro, no restabelecimento saneado da balança de pagamentos, na diminuição do desemprego, no aumento do turismo e das remessas, etc., etc.
Mas neste momento encontramo-nos numa situação grave, situação para a qual se torna necessário este Orçamento, que qualifiquei de afundamento nacional e de miséria. Podia o Sr. Deputado Sousa Tavares somente explicar-me isto: o que é que se passou depois da gestão de Victor Constâncio e até ao aparecimento deste Orçamento. Porque foi isso que não percebi no filme e gostaria que me explicasse.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
15 DE DEZEMBRO DE 1981O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A exemplo do que aconteceu com o Partido Comunista, como temos tempo disponível que não iremos utilizar, cedêmo-lo ao Sr. Deputado Sousa Tavares de forma a que não houvesse a necessidade de se descontar no tempo do PSD para amanhã.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem então, a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para responder.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas direi ao Sr. Deputado Eduardo Pereira o seguinte: V. Ex.a conhece há muito tempo a minha maneira de pensar que é a de que o problema financeiro português não se resolve a priori, mas apenas se poderá resolver através da solução do problema económico. Portanto, só poderá haver uma solução verdadeira do problema financeiro quando a questão económica estiver resolvida.Nele sentido o que eu disse foi o seguinte: é que
o Sr. Deputado Victor Constâncio poderá ter resolvido em determinado momento e por um conjunto de circunstâncias o problema financeiro de momento.
Como estou convencido de que o Sr. Ministro João
Salgueiro, se quisesse, resolvia neste momento o problema financeiro com certa satisfação para todos,
Simplesmente, isso seria mais uma vez retardar e adiar, como sempre tem sido feito, o problema económico deste país. Ele foi adiado durante 50 anos pelo Estado Novo, foi prejudicado profundamente pelos acontecimentos subsequentes à revolução e até aqui não foi atacado de frente por ninguém.
O que quero dizer é simplesmente que este orçamento representa uma tentativa de resolver o problema financeiro sem esconder, de maneira nenhuma, que o problema financeiro só tem uma solução exacta guando for resolvido o problema económico.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu percebi essa parte, Sr. Deputado. Quero apenas pedir-lhe um ligeiro esclarecimento que é o seguinte: fiquei com a impressão de que a filosofia geral é a de que temos de evitar delapidar a herança dos vindouros e é preciso resolver agora um conjunto de problemas. Ora, a minha preocupação é a de que é preciso pelo menos termos a possibilidade de vir a ter vindouros.O Orador: - Ter o quê, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - De ter a possibilidade de virmos a ter vindouros. É a história do cavalo do inglês. Quer dizer, estão a diminuir-lhe tanto a ração que qualquer dia ele morre, não é que se poupe.
Portanto, o que penso é que este Orçamento está concebido de tal forma que vai criar os maiores problemas a uma situação que pretendia ser ajudada por esse próprio Orçamento.O Orador. - Sr. Deputado Eduardo Pereira, nessa altura gostaria unicamente de lhe dizer que exemplificasse, que concretizasse, onde é que estão os elementos e os problemas que este Orçamento vai criar. Além dos elementos e dos argumentos puramente de carácter demagógico que têm sido empregues, queria que me fossem apresentados os argumentos essencialmente técnicos através dos quais V. Ex.a me poderá dizer quais são os prejuízos, de fundo, económicos, e financeiros que vêm até para a estrutura geral da Nação. É isso que está em causa e é sobre este aspecto que gostaria que se referisse. Porque falar dos prejuízos que têm determinadas classes de pessoas todos nós sabemos, todos as conhecemos e lamentamos. Mas daí a ultrapassar o problema das causas ou da realidade da situação isso é que é difícil.E é sobre este ponto que quis chamar a vossa atenção. É que nós andamos há muitos anos a enganarmo-nos com palavras sem querermos ver de frente a triste realidade que somos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A realidade que o senhor é!O Sr. Presidente: - Encontra-se inscrito para intervir o Sr. Deputado Sousa Lara, mas acontece que o PPM dispõe apenas de um minuto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, acaba de me ser comunicado que a bancada do CDS cede o resto do seu tempo ao Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero só confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Sousa Lara dispõe de 9 minutos para fazer a sua intervenção.O Sr. Sousa Lara (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com agrado que cumpro a determinação de tecer algumas considerações relativamente a dois domínios, profundamente interligados entre si como são o da habitação e o das autarquias locais, no quadro da apreciação da proposta de Orçamento que ora nos é apresentada.No Programa Eleitoral do Governo com o qual a Aliança Democrática conquistou em 1979 e 1980, a maioria parlamentar e assim a legitimidade democrática para exercer a governação do País, se promete a promoção de uma forte e ampla descentralização administrativa por fases, subordinada ao princípio da ampliação das atribuições e competências dos órgãos do Poder Local e a concomitante redução da intervenção tutelar do Governo.
Mais adiante, como um dos suportes materiais desta política, é frisada a promessa de melhoria e mais pronta execução da Lei das Finanças Locais.
I SÉRIE - NÚMERO 27No que toca a habitação, aponta esse programa, o objectivo de caminhar no sentido de permitir, a todas as famílias, o acesso a uma casa digna, designadamente através do estímulo à construção e da recuperação do parque imobiliário existente, ciente de que cabe às empresas privadas e cooperativas a tarefa fundamental da construção da maior parte desses fogos, competindo ao Estado legislar e criar condições de crédito favoráveis neste sector e ao Governo apoiar as Câmaras e as Cooperativas por diversas formas, na prossecução do mesmo objectivo. As medidas concretas aí previstas para um e outro domínios, mantêm na sua maioria e em nosso entender, grande oportunidade quer como pontos de referência de acção governativa quer como compromissos que subjaz ao mandato da Maioria.
No programa do VIII Governo que em Setembro passado esta Câmara aprovou, consta como primeira das quatro prioridades norteadoras da acção governamental a promoção de uma política de habitação que corrija carências e desigualdades graves entre os portugueses.
Na quarta prioridade aí referida, e que diz respeito à regionalização, promete-se o arranque de uma política que consagre e reforce o Poder Local. A progressão na satisfação da necessidade básica da população no tocante à habitação é referida aqui a par de outra, como objectivo essencial de uma política global tendente a clarificar o funcionamento da nossa economia.
A habitação é dentro desta lógica, anunciada como um dos sectores de destino do investimento prioridades no domínio social. As medidas pontuais concretamente preconizadas apontam, assim, quer para um investimento público quer para a criação de condições legais e financeiras que incentivem os municípios e os particulares ao investimento neste sector.
Do panorama mais ou menos negro em que se encontra a economia portuguesa, ressalta positivamente o dinamismo do sector da construção civil, cuja expansão continua a verificar-se, estimando-se nas Grandes Opções do Plano para 1982, para o ano em curso um aumento muito significativo de mais 6%.
Refere-se ainda ser este sector um dos que mais têm contribuído para a absorção de mão-de-obra.
Digamos que neste domínio em especial, a iniciativa privada tem correspondido às esperanças que nela depositam os partidos que compõem a maioria no poder, razão que só por si mais nos obriga ao escrupuloso cumprimento das incumbências com que nos comprometemos, respeitantes à criação das aludidas condições legais e financeiras íncentivadoras do aumento e recuperação do parque habitacional português em condições socialmente dignas.
Com agrado se regista que no caso dos preços da construção e em virtude dos efeitos reflexos nos custos da habitação e dos investimentos do sector público administrativo, vão ser tomadas medidas para o controle de preços dos principais componentes intervenientes nesta actividade, para o combate à especulação dos solos e à garantia de preços adequados para o financiamento das construções.
Com igual agrado se verifica que um dos sectores que envolvem maior financiamento orçamental é, precisamente, o da habitação.No que concerne às verbas afectadas pela Administração Local, referem as Grandes Opções do Plano o seu crescimento fundamental num maior dinamismo da actividade desta. É urgente a transferência de atribuições da Administração Central para as Autarquias Locais, acentuando a delimitação de competências entre ambas, reequacionando e redimensìonado correspondentemente os respectivos serviços, dando, assim cumprimento aos sucessivos compromissos públicos que a si própria a AD cometeu. A transferência dessas competências obrigará forçosa e simultaneamente à disposição de meios de acção suficientes de que os municípios possam fazer uso para o desempenho responsável das novas atribuições que o processo de descentralização administrativa democrática implica.Finalmente, não quereria deixar de ressaltar o fundamental propósito enunciado no capítulo da política regional e que visa o lançamento de uma política de desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do País, por via da correcta orientação no espaço dos investimentos directos da Administração Pública e da dinamização do investimento nas áreas menos atractivas.O PPM considera prioritária a tarefa de correcção das mais graves injustiças sociais decorrentes dos desequilíbrios regionais e dos ciclos viciosos de pobreza e de riqueza que têm perpetuado a divisão do País em dois mundos distantemente opostos.Erigir em bandeira o referido propósito transformando-o em condimento de toda uma acção governativa, será a forma mais sublime de corresponder às esperanças de mudança que o povo português em nós depositou.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.Dispõe de nove minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão hoje já realizada nesta Assembleia demonstrou que a assunção das grandes opções do Plano traduz uma perspectiva política que, no entender do MDP/CDE, contraria frontalmente os interesses gerais do País, quando entendidos estes como os das camadas mais desfavorecidas e mais numerosas do povo português.A prová-lo, está o facto de que o progresso formal registado em relação a documentos anteriores não tem correspondência na definição de orientações que deixem antever uma inflexão nas tendências fundamentais da evolução da economia nacional do próximo ano, antes pelo contrário.A nosso ver, a opção de base está contida na afirmação de que a economia portuguesa, em 1982, poderá atingir «um ritmo de crescimento algo superior ao que terá lugar no corrente ano» e que esse «princípio de recuperação deverá ser, no entanto, conseguido com base na procura externa, já que a procura interna terá de evoluir mais lentamente».
Do documento das Grandes Opções elevam-se «preces» para que as hipóteses admitidas quanto aos contextos internacional e interno se verifiquem e a
15 DE DEZEMBRO DE 1981 985ligeira alteração dos ritmos de crescimento que a proposta aponta supõe a verificação dessas hipóteses.
Que terá levado o Governo a desenhar toda uma estratégia na presunção de que certas hipóteses - que aliás estão fora do seu controle - se verificam, desdenhando a apresentação de alternativas, para contextos diferentes ou de cenários em que riscos tão evidentes fossem minorados? Será que o Governo pensa que se não for assim, será assado, tanto faz?
Será porque em qualquer caso, as Grandes Opções e o OGE traduzem uma escolha deliberada, única possível para a política que a AD pretende servir?
Da análise do texto das Grandes Opções há que concluir que para o Governo parece perfeitamente indiferente, para esse efeito, claro está, que a seca seja mais ou menos grave, que o preço do petróleo estabilize ou não, que o ritmo das importações da zona da OCDE melhore ou piore, para não citar senão alguns dos pressupostos admitidos.
A legitimidade desta questão é irrecusável, se atentarmos em que a proposta do Governo fala em crescimento da economia, iludindo as questões relacionadas com uma estratégia de desenvolvimento.
De facto, não podemos aceitar que se projecte uma taxa de crescimento do PIB a custo dos factores de 3 % e não se prespectiva em que sentido vai evoluir a parte da massa salarial no rendimento nacional, nem, além disso, como é que se comportarão, no quadro dessa evolução, as posições relativas dos estratos sociais com níveis de rendimento mais baixos.
Que significado poderá ter, de facto, a afirmação de que «a intenção de crescimento assenta na exportação» quando se diz, também, que a norma salarial a estabelecer, se possível de forma concertada, deve «prevenir uma eventual deterioração da competitividade das exportações portuguesas»?
Um baixo nível de salários, se necessário conseguido de forma não concertada, é pois condição explicitada para o êxito da política de exportações, erigida em eixo da estratégia delineada nas Grandes Opções do Plano.
O opção de base volta a reflectir-se na atitude perante o problema do emprego, em que o Governo se limita a afirmar uma boa intenção, sem nada que a sustente, quanto a manter o actual nível de emprego.
O Governo assume-se declaradamente pelo aumento do desemprego, tendo em conta o afluxo de novos efectivos no mercado de trabalho.
De forma mais clara do que no texto da Proposta, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, em entrevista ao Tempo de 10 do corrente, pôs cruamente o dilema: «é sabido que as medidas visando a contenção da inflação e o equilíbrio da balança de pagamentos constituem prioridade do Governo ... e é sabido que as medidas daquele tipo não são, no imediato, estimuladoras do crescimento do emprego».
Na formulação mais geral da política de rendimentos e preços que o Governo faz, diz-se que o seu objectivo central «é o de garantir a moderação do aumento de preços, através de idêntica moderação, obtida tanto quanto possível de forma consensual, nos aumentos respeitantes aos diversos factores produtivos ...»
Somos todos capazes de imaginar o sentido do consenso dos grandes intermediários especuladores! Não são, certamente, os grupos monopolistas e oligopolistas, os grandes intermediários e especuladores, que vão renunciar de moto próprio às margens de lucro que possam obter, a bem da moderação geral do aumento dos preços.
Nem será o Governo da AD, com toda a sua política liberalizante è de confiança nos mecanismos de mercado e da concorrência, que vai impô-lo. Porque inclusive não irá lutar contra a sua própria clientela política.
Estará o Governo a admitir que são os pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores que vão deixar de pretender recuperar, através dos preços de mercados possíveis, da grave situação financeira que generalizadamente os afecta?
Também a generalidade dos portugueses que trabalham por conta de outrém não vai aceitar resignadamente a degradação progressiva do seu poder de compra, para que aponta um tecto salarial de facto e uma taxa de aumento de preços no consumidor de 17 %, a qual, muito provavelmente, ficará bem longe da realidade.
Aliás, o Governo promete assegurar ao factor trabalho uma participação adequada nos ganhos de produtividade que vierem a ser conseguidos. A fórmula é vaga, mas de qualquer modo resulta explicitamente que não será para todos. E resulta implicitamente, do fio condutor de toda esta estratégia, que, a acontecer, será com dimensão desprezível.
As últimas declarações ministeriais apontam para um tecto salarial, com limites de tolerância, o que é uma inovação teórica.
É fácil ver o que isso significará.
Onde o acréscimo de produtividade, supostamente mensurável, for muito elevado, os trabalhadores poderão, pela via da contratação colectiva, não só ver reposto o seu poder de compra corroído durante mais de um ano- como vir a obter um pequeno benefício da parte do acréscimo de produtividade que eles próprios geraram.
Onde o acréscimo de produtividade andar por valores médios, os trabalhadores terão de contentar-se com a reposição do poder de comprar ... que irão perdendo gradualmente durante os 15 ou 16 meses seguintes.
Nos demais casos, os trabalhadores ficam a saber o que lhes propõe o Governo da AD: salários aumentados abaixo da inflação para financiamento do patronato.
Os senhores membros do Governo e da maioria terão estado, certamente, fechados em casa, m> sábado passado, quando centenas de milhar de portugueses vieram à rua dizer não a esta política, dizer não a este Governo!
Da conjugação das medidas contidas nas Grandes Opções do Plano com as disposições do Orçamento Geral do Estado, em matéria tributária, tudo aponta para uma escolha coerente com o restante.
O rendimento real disponível das camadas economicamente mais desfavorecidas será obviamente afectado pela incidência nos preços dos aumentos dos impostos indirectos (nomeadamente o de transacções) e mesmo pela repercussão no consumidor dos agravamentos de alguns impostos directos. Na mesma linha
986 I SÉRIE - NÚMERO 27vão as diferentes orientações adoptadas quanto à revisão dos escalões do imposto complementar e à não revisão dos escalões do imposto profissional, na intenção óbvia de favorecer os rendimentos que não provêm do trabalho.
Com inflações anuais da ordem dos 20 %, os trabalhadores vêem durante três anos, por esse facto, a taxação do imposto profissional ser cada vez mais pesada. Deflaccionando os escalões do Imposto Complementar - e não do Imposto Profissional como se impunha - o Governo não só atenua o ritmo de progressividade daquele imposto, como vem trazer uma correcção fiscal àqueles casais com rendimento líquido mensal da ordem dos 30 contos ou superior. Os de mais baixos rendimentos, isto é, os mais carenciados, não beneficiam de alívio fiscal -são pelo contrário, e sem excepções, sobrecarregados no Imposto Profissional. Esta é a justiça social que a AD pratica!
Na esteira das opções de base do Plano, o Orçamento Geral do Estado actua não só como um instrumento resdistribuidor dos rendimentos, mas como um instrumento de reformulação.
O princípio orientador da austeridade leva, no entendimento do Governo, ao princípio prático da contenção da procura interna e ao reforço da acumulação.
Tendo em conta o quadro restritivo e imobilista que, nos documentos em apreciação nesta Assembleia se define para o sector empresarial do Estado - contrariando as afirmações de que o Sector Empresarial de Estado não será discriminado-o - tendo em conta a preocupação explicitada, ao longo de todas as medidas preconizadas para o sector privado, poderá dizer-se que estas opções, este orçamento, conduzem à contenção da procura e ao reforço da acumulação privada.
Dos objectivos da política económica global constantes do Programa do Governo discutido nesta Câmara há três meses, apenas um tem expressão visível nestas Grandes Opções do Plano: o de «clarificar o quadro de funcionamento da economia portuguesa, assegurando a transferência das suas regras de jogo fundamentais e fortalecendo os mecanismos do mercado».
Tal orientação está reflectida nos objectivos macro-económicos propostos pelo Governo e nas políticas que os servem.
Os objectivos apontam à austeridade, as medidas revelam quem a vai suportar. As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado não empregam as palavras «vamos fazer pagar esta austeridade, que é necessária, àqueles que menos têm», mas dizem-no por outras palavras não menos rigorosas.
As opções governamentais não vêm, de facto, carregadas da demagogia que marcaram Opções e os Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981.
O Governo acaba por mostrar-se tal qual é e a quem serve.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa reunião de hoje.
Entretanto, informo que deu entrada na Mesa um requerimento de inquérito parlamentar à actuação do Conselho de Gerência da RTP - Empresa Pública, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o qual recaiu já o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Admitido. Distribuir aos grupos parlamentares para publicação urgente no Diário da Assembleia da República para a sua apresentação oportuna na conferência dos grupos parlamentares.»
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas, com intervalo das 13 às 15 horas, e encerrará às 21 horas.
15 DE DEZEMBRO DE 1981 987Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Trindade Reis. Mário Manuel Cal Brandão.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Carlos Alfredo de Brito. Ercília Carreira Talhadas.
PREÇO DESTE NUMERO 98$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 18Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 5 e 12 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) referiu-se ao significado das manifestações populares pelo desarmamento e pela paz que se têm verificado em várias capitais europeias. Respondeu no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Faria dos Santos (PSD), Portugal da Silveira (PPM), Natália Correia (PSD), Mário Tomé (UDP) e Jaime Gama (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que admite uma queixa-crime contra individualidades civis e militares que intervieram no processo de descolonização.
A propósito desta declaração política, usaram da palavra, o diverso titulo, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Rui Pena (CDS), Raul Rêgo (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Amadeu dos Santos (PSD), César de Oliveira (UEDS), Silva Marques (PSD), Luís Coimbra (PPM), Jaime Gama (PS), Jorge Sampaio (PS), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Tavares (PSD), Carlos Lage (PS), António Taborda (MDP/CDE), Montalvão Machado (PSD), tendo o Sr. Deputado Mário Tome respondido às questões que lhe foram colocadas.
Entretanto, foi aprovado por maioria um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de vários Srs. Deputados.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 230/II - Defesa do ambiente e protecção da Natureza e do património-, apresentado pela ASDI. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Gomes Fernandes (PS), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Taborda (MDP/CDE) e Luís Coimbra (PPM).
Após ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 274/II a 276/II, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)
602 I SÉRIE - NÚMERO 18Jaime Adalberto Simões Ramos.
Manuel Francisco da Costa. Manuel da Mata de Cáceres.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)
25 DE NOVEMBRO DE 1981 603Maria Odete dos Santos.
José Manuel Tengarrinha.nião Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 5 a 12 do Diário.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Comissão de Trabalhadores da MESSA, convidando o Sr. Presidente da Assembleia da República para uma visita à empresa;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, enviando exposição sobre a correcção do estatuto profissional dos trabalhadores portugueses na Base das Lages;
Do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, comunicando a realização do Congresso Mundial de Mulheres, em Praga;
Da Assembleia de Freguesia de Carnaxide, transcrevendo moção, sobre o Regime de Finanças Locais;
Do Sindicato dos Bancários do Centro, enviando moção de harmonia com a deliberação do I Congresso do sindicato;
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, remetendo moção aprovada em plenário de reformados;
Do Governo Civil do Distrito do Porto, enviando documentos referentes a resoluções tomadas em reunião das câmaras municipais do distrito do Porto;
Da Assembleia Municipal de Alcochete, enviando fotocópia de moção, aprovada na sua reunião de 11.11.81;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânica, do distrito de Lisboa, remetendo a resolução política aprovada em plenário de delegados sindicais do sector, realizado em 5 de Novembro;
Da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, enviando um exemplar das conclusões do II Congresso' Nacional da ADFA, realizado em Maio;
Do Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), enviando fotocópia do relatório trimestral, referente ao período de Julho a Setembro;
Do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, enviando várias moções e fotocópia de carta enviada aos industriais de lanifícios do distrito de Castelo Branco;
Da Câmara Municipal de Campo Maior, da Câmara Municipal de Azambuja e da Assembleia de Freguesia de S. Mamede de Infesta, enviando moções, manifestando o seu desacordo em relação às armas nucleares;
Da Junta de Freguesia de Leça do Balio, remetendo moção, relacionada com o anteprojecto da passagem a freguesia, da paróquia do Padrão da Légua.PetiçõesDe Maria Florinda Albergaria Gomes Silva e outra, residentes no Porto, solicitando medidas respeitantes a colocações de professores primários do distrito do Porto, que contestam e pretendem ver revogadas;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Sul e Comissão de Trabalhadores da empresa Pirites Alentejanas, de Aljustrel, expondo a situação actual da empresa, visando sensibilizar a Assembleia da República no sentido de viabilizar a reactivação do Projecto de Aproveitamento Integrado das Pirites Alenteajnas.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados, na sessão do dia 19, os seguintes requerimentos:Na sessão 19:Ao Governo, ao Crédito Predial Português e à Empresa Publica A Tabaqueira (4), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira;
A diversos Ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes;
À Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Daniel Bastos,
I SÉRIE - Número 18Maria da Glória Duarte, Amândio de Azevedo e Joaquim Pinto;
Ao Ministério das Finanças e do Plano (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira;
A Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Alvaro Estêvão e Fernando Moutinho Garcês;
Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da Indústria, Energia e Exportação e dos Assuntos Sociais (3), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;
À Secretaria de Estado da Segurança Social e & Junta Autónoma das Estradas (2), formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha;
A diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha;
Ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Guilherme dos Santos, Armando Costa e Kalidás Barreto, respectivamente;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.Na sessão do dia 20 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut.Foram dadas, pelo Governo, respostas a requerimentos, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, nas sessões de 30 de Janeiro e 21 de Maio; Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Abril e 23 de Junho; Nandim de Carvalho, na sessão de 24 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 29 de Abril; Oliveira Dias, nas sessões de 14 de Maio e 16 de Setembro; Jerónimo de Sousa, Ilda Figueiredo e Georgete Ferreira, na sessão de 17 de Junho; Nunes de Almeida, na sessão de 30 de Junho; Anselmo Aníbal e António Mota, na sessão de 18 de Setembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro.O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS)-Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um facto político novo, sem precedentes na história político-social mais recente da Europa, tem irrompido com força surpreendente desde Londres a Atenas, passando por Bona, Bruxelas,Paris, Roma e Madrid: grandes manifestações populares pelo desarmamento e pela Paz.
Na verdade, seja pelo seu carácter autónomo e largamente expontâneo seja pelo seu conteúdo, as manifestações ultimamente ocorridas na Europa constituem em elemento novo na vida política que importa analisar.
Diferentemente dos anos 50, as manifestações populares pela Paz e pelo desarmamento, contra as armas nucleares e na perspectiva de uma Europa sem mísseis desde os Urais a Portugal não decorrem de concepções unilaterais e as multidões que descem às ruas e inundam as praças das principais capitais europeias não se sentem ao serviço da política externa de qualquer das superpotências.
Os Europeus manifestam-se condenando as pesadas heranças de YALTA e as concepções estratégicas que fazem da Europa e dos seus povos objecto da luta peta hegemonia planetária da URSS e dos Estados Unidos.
Os Europeus recusam o «equilíbrio pelo terror» e exigem, com a consciência da verdadeira dimensão da problemática da Paz, o desmantelamento dos SS-20 soviéticos colocados nas fronteiras orientais da Europa e um Não rotundo à instalação nos países europeus dos Cruise e dos Persching 2.
Os Europeus condenam e recusam a estratégia da « guerra nuclear táctica limitada à Europa Ocidental» que, preservando os territórios das superpotências, transformaria a Europa em campo experimental de retaliações e impediria que os povos europeus fossem inteiros senhores do seu próprio destino colectivo e agentes primeiros da sua própria história.
São estes os traços essenciais das recentes manifestações ocorridas na Europa e que fazem delas um facto político novo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tive a honra de ter participado há bem poucos dias, em Roma, numa Conferência Europeia cujo tema de fundo era: «Uma Europa sem mísseis desde a Polónia a Portugal». Nessa conferência, dinamizada pela Bertrand Russell Peace Foundation (BRPF), estiveram presentes militantes e dirigentes de organizações diversas de 16 países europeus: desde o Labour Party e o Partido do Trabalho da Holanda à Pax Christti e ao Partido Comunista Italiano passando pelas três centrais sindicais italianas, pelo Partido Socialista Obreiro Espanhol e pelo Partido Socialista Italiano.
E devo confessar que me lamentei, recordando-me de algumas intervenções nesta Câmara, ao ouvir a intervenção do Senador da Democracia Cristã Italiana (PCI), Luigi Granelli. Propôs este membro da direcção nacional da Democracia Cristã Italiana, a adopção de uma palavra de ordem comum a todos os países europeus contra as perigos da «guerra nuclear limitada», contra a Bomba de Neutrões, contra os SS-20 e contra os Cruise e Persching 2, por uma Europa sem mísseis. Propôs ainda o Senador Granelli uma série de iniciativas em -todos os países europeus que sejam, simultaneamente, um alerta e contribuam para a construção de amplos movimentos de pressão popular nas conversações que, já no próximo dia 29, se iniciam em Genebra entre os Estados Unidos e a União Soviética.
É no espírito da Conferência de Roma e na dimensão das propostas do Senador Granelli que um grupo
as DE NOVEMBRO DE 1991605de individualidades portuguesas, subscritores do Apelo da Bertrand Russell Peace Foundation, vai promover nos próximos dias 12 e 13 de Dezembro uma Conferência em Lisboa a que o meu grupo parlamentar e o meu partido dão, desde já e incondicionalmente, a sua adesão e o seu apoio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Fevereiro e Junho deste ano teve a UEDS a oportunidade de trazer a esta Câmara e à opinião pública portuguesa toda esta importante problemática, a propósito da nossa iniciativa legislativa, visando a interdição do estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal. Dissemos na altura que, independentemente do resultado da votação daquela nossa iniciativa, o importante era ter tido a coragem de começar publicamente um debate que não se esgotaria na discussão parlamentar então realizada.
Posteriormente a Fevereiro e a Junho ganhou curso a estratégia agressiva e de confrontação das duas superpotências traduzida em actos e declarações públicas de que destaco, como exemplo, a definição «da guerra nuclear táctica limitada à Europa», a absurda teoria do «tiro atómico de aviso» e a presença em águas territoriais da Suécia de submarinos soviéticos, possivelmente armados de ogivas nucleares.
A «estratégia da tensão», o «equilíbrio pelo terror», a corrida aos armamentos para conquista de melhores posições negociais foram factores que de novo provocaram na Europa o espectro da guerra que, diversamente das ocorridas no passado, teria agora consequências catastróficas. Sabemos que os fundamentos últimos da Paz assentam nos esforços para a construção de uma Nova Ordem Económica, Política e Cultural internacional para a qual o Diálogo Norte-Sul necessita de tornar-se um instrumento eficaz. Sabemos também ser necessário que os povos do Leste Europeu conquistem o direito de contestarem a corrida aos armamentos que(r) vem ocorrendo nos seus próprios países. Contudo, não podem restar dúvidas de que o recuo verificado nas posições Reagan, a própria formulação da opção zero e certos sinais de quebra na intransigência da União Soviética se explicam pela grandiosidade do movimento europeu para a Paz que, situado fora do quadro da política externa de qualquer das duas superpotências, tem hoje a força bastante para fazer dos povos europeus os senhores exclusivos - da construção em segurança de um destino comum.
A UEDS, Sr. Presidente e Srs. Deputados, orgulha-se de ter lançado desde Fevereiro deste ano, numa opinião pública espartilhada entre a propaganda agressiva dos círculos mais reaccionários e militaristas e concepções unilaterais, um debate que desde o início equacionou, na sua verdadeira dimensão, os problemas da Paz e do desarmamento. Verificamos com satisfação, por exemplo, que a manifestação de jovens convocada para o próximo sábado - e a que já aderiu, entre outras organizações de juventude, a Juventude da UEDS -, se irá desenvolver sob palavras de ordem e numa perspectiva que se enquadra nas posições que temos vindo a defender.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UEDS considera ser hoje necessário responder clara e positivamente a esta aspiração profunda dos povos e que se exprima por um desejo de paz, pelo esperança de uma vida liberta do flagelo da guerra, de uma vida quepermita aos homens olharem-se nos olhos sem medos e, irmanados num esforço comum, serem capazes de construir uma alternativa global ao ódio e. à exploração. Nós que vivemos e vimos a guerra, que vimos e eu vi, dependuradas em árvores as entranhas de portugueses que nem sequer sabiam em nome de quem morriam; nós que vimos e que choramos, e chorei, ao ver olhos que já não viam e bocas que, jamais poderiam voltar a sorrir, nós portugueses que, com o 25 de Abril, conquistámos a Paz e o direito de, pelo menos, morrermos em casa, não podemos ignorar os valores que decorrem de um pacifismo activo e de um antimilitarismo inteligente e as aspirações profundas daqueles que na Europa como em outros pontos do Planeta, da Indochina à Polónia, do Afeganistão a El Salvador querem viver em paz e construir em liberdade e segurança um mundo melhor para os seus filhos. A essa voz profunda importa juntar a voz do povo português e sobretudo as vozes do socialismo democrático. Estamos certos que aqui, num país de poetas, numa terra de mulheres e homens, histórica e culturalmente repartidos pelos quatro cantos do mundo, é possível erguer um movimento que, sem qualquer tipo de enfeudamentos, possa contribuir para a paz, para o desarmamento integral e completo, para o entendimento entre todos os povos do, mundo.
Tristes daqueles que perdem a coragem de sempre recomeçar. Nós, UEDS, recomeçaremos sempre ...Aplausos da UEDS, do PS, do PSD. do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente:- - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado César de Oliveira, os Srs. Deputados Sousa Marques, Faria dos Santos, Portugal da Silveira, Natália Correia, Mário Tomé e Jaime Gama.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (,PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, somos pelo desarmamento e pela paz e somos sensíveis ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, se quiserem dialogar comigo, agradeço que me ponham perguntas que responder-lhes-ei! ...
Dizia eu, que somos sensíveis também àqueles que defendem proposta de desarmamento e de paz. Aliás, isso mesmo é visível nas propostas de alteração da Constituição da República, apresentadas .pelo meu grupo parlamentar. E, para responder já a alguns dos sorrisos que vi ainda agora nesta Assembleia, também estão claramente expressas propostas de sentido contrário, apresentadas nomeadamente pela AD, relativamente ao artigo 7.o da nossa Constituição.O Sr. Jorge Lemes (PCP.: - Muito bem!O Orador: -Sr. Deputado César .de Oliveira, há uma questão que gostaria de referir-lhe. O Sr. Deputado diz que há um recuo nas posições de Reagan. Ora, eu fico sem saber se esse recuo se reflecte nas palavras ou nos actos. 15to é, se alguém que há um mês atrás defendia a possibilidade de uma guerra
I SÉRIE - NÚMERO 18nuclear limitada à Europa, defendia a possibilidade de utilizar o chamado "t.ro nuclear de aviso", poderá vir agora propor com sinceridade, um mês depois, uma redução de armamento nuclear soviético, em troca da não instalação de mísseis americanos na Europa. Ou seja, uma proposta que visa desequilibrar o que está equilibrado! Aqui é que está, quanto a mim, uma questão que deve ser meditada e com toda a seriedade.
O Sr. Deputado diz que existe um equilíbrio estratégico-militar. Estou de acordo consigo quando 0 considerou de "equilíbrio pelo terror". Também, até quanto a esta expressão, poderei estar de acordo consigo.Existe, de facto, um equilíbrio estratégico-militar. Ora, é com base nele que têm de encontrar-se plataformas de negociação para um encontro de posições nos campos do desanuviamento e da paz.
Parece-lhe, Sr. Deputado, que as propostas ultimamente anunciadas pelo Presidente Reagan vão nesse sentido? Vão no sentido da salvaguarda do equilíbrio estratégico-militar que fundamenta uma política de negociação, uma política de entendimento, uma política que vise o desanuviamento e mais tarde o desarmamento? Ou pelo contrário, pensa que se trata apenas de uma grande manobra política, apoiada pelos meios de comunicação social, que vise apresentar uma das partes intervenientes nas negociações de Genebra - que se vão iniciar no dia 30 deste mês como parte interessada em negociar a paz e a outra, enfim como tratando-se dos terríveis malandros que querem fomentar a guerra?