21 DE JULHO DE 2021 27 Como bem reflete Daniel Innerarity, e cito: «É, evidentemente, indefensável que entreguemos o poder aos especialistas, porque a democracia não é um regime em que mandam os que sabem, entre outras razões, porque não está decidido, de antemão, quem são os que sabem.» Aplausos do PS. Innerarity tem razão: mesmo os não especialistas têm direito a uma opinião. Não é o que está em causa no artigo 6.o O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É, é!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Uma coisa é certa: a negação dos problemas graves inerentes à desinformação não é o caminho. Continuaremos, por isso, e devemos continuar, à procura de soluções. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Finalmente! Afinal, o PSD existe!  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Mal eu imaginava tanta saudade que grassava por este Parlamento à espera da intervenção do PSD! Mas vamos a ela. Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por saudar o agendamento promovido pelo Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, e os projetos de lei que se lhe seguiram. A liberdade de expressão que os portugueses com menos de 40 anos se habituaram a usar com a mesma facilidade com que respiram é uma conquista e é uma conquista da democracia, da nossa democracia, e tão relevante que arrisco a afirmar que não há democracia plena sem a liberdade de expressão. Porém, a liberdade de expressão é como a saúde, ganha crescente relevância na justa medida em que falte ou esteja ameaçada. E, por isso, lembro aqui a este propósito o povo cubano, o povo venezuelano, os chineses, os russos, os norte-coreanos, pessoas a quem esta falta de saúde democrática tanto afeta. A dupla relevância da liberdade de expressão, por um lado, a liberdade individual, cabe por inteiro a todos e a cada cidadão e, por outro, a liberdade de expressão, como pressuposto do regime democrático, tem acolhimento constitucional, jurisprudencial e cada vez mais no contexto de direitos humanos e do tribunal europeu que lhe dá voz. Mas a liberdade de expressão é dinâmica, como dinâmica é a leitura e interpretação deste direito fundamental. Antes de mais, quero recordar que a chamada «defesa da liberdade de expressão» é antes de mais garantir o direito à crítica. Os elogios não precisam de proteção jurídica, mas também não vendem jornais nem incendeiam paixões. Dito de outro modo, a liberdade de expressão é a liberdade de manifestar crítica, oposição, censura, se não mesmo, acusação, mais ou menos, fundada. Curiosamente, no confronto entre liberdade de expressão e direito ao bom nome ou à honra de pessoas ou instituições, aquela tem vindo a ganhar espaço de afirmação, em especial, para quem, como nós, políticos, penetra na arena do espaço pouco democrático, e nós sabemos como é. Esta evolução da defesa da liberdade de expressão sofreu enorme impacto com a entrada do mundo digital, onde a amplitude e consequências do que se diz, mostra ou escreve ganha, com facilidade, contornos globais. Mas sejamos claros: a intransigente defesa da liberdade de expressão online ou digital tem de ter, por princípio irrenunciável, a mesma defesa no mundo analógico ou offline. Nos limites da lei, que são poucos e devem ser interpretados de forma restritiva, a minha opinião ou liberdade de expressão tem de ser respeitada e garantida, quer chegue a um, a mil ou a cem milhões de pessoas ou destinatários e seja qual for a plataforma ou meio de divulgação usado.