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32 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Assim, estão presentes 212 Srs. Deputados (118 do PS, 64 do PSD, 11 do PCP, 7 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos começar pelo texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 243/ (4.a) — Aprova a Lei de Defesa Nacional.Vamos votar, primeiro, na especialidade, os artigos que necessitam de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Começamos por votar o artigo 26.o do referido texto final.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 190 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.o do texto final.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queríamos requerer a votação, em separado, do n.o 1 do artigo 27.o.O Sr. Presidente: — Vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 27.o do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 191 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Vamos votar agora a parte restante do artigo 27.o.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 abstenções (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 28.o, que, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP, terá os n.os 1 e 2 votados em separado.Começamos por votar o n.o 1 do artigo 28.o.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 191 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Vamos votar o n.o 2 do artigo 28.o.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 205 votos a favor (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e 1 Deputado não inscrito) e 10 abstenções (BE e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 29.o e 30.o.
33 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 31.o.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 31.o.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade (209 votos).Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 32.oSubmetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o quadro electrónico só registou 6 votos do CDSPP. Provavelmente, terá sido o meu voto que não ficou registado. Houve, pois, 7 Deputados do CDS-PP que votaram contra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é necessário carregar no respectivo botão e verificar se a luz vermelha colocada imediatamente acima se acende.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 33.oSubmetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade (212 votos).Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 47.oSubmetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 192 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP e 1 Deputado não inscrito) e 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita).Srs. Deputados, os restantes artigos deste texto final foram aprovados na especialidade em Comissão e os partidos mantêm o mesmo sentido de voto, tal como consta do respectivo relatório da Comissão, considerando-se, pois, aprovados na especialidade.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para concordar inteiramente com o que V. Ex.a acabou de dizer. Pela nossa parte, ratificamos todas as votações indiciariamente realizadas na Comissão. Acrescentaria
35 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (PS, PSD e 1 Deputado não inscrito), 22 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita) e 8 abstenções (CDS-PP e 1 Deputado do PS).O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, se eu for o único a pedir para proferir uma declaração de voto oral, não o farei, porque não quero atrasar os trabalhos. Posso fazê-lo por escrito.No entanto, se houver outros partidos que o queiram fazer, nós concordamos que sejam atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para o efeito.O Sr. Presidente: — Essa intenção não foi manifestada.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Então, Sr. Presidente, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às restantes votações regimentais.Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados não inscritos e de 1 Deputado do PS.Baixa à 7.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 635/X (4.a) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 9.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 262/X (4.a) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.
36 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 672/X (4.a) — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime do divórcio (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 658/X (4.a) – Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 785/X (4.a) – Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 663/X (4.a) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e pelos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 8.a Comissão.De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 764/X (4.a) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 8.a Comissão.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 120/X (4.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 122/X (4.a) — Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
37 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 128/X (4.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 129/X (4.a) — Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 130/X (4.a) — Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 357/X (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidades e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade, apresentado pelo CDSPP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 457/X (4.a) — Aumento do salário mínimo nacional, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 716/X (4.a) — Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Recordo aos Srs. Deputados que continua a decorrer a votação para a eleição do Provedor da Justiç, até 5 minutos após concluídos os nossos trabalhos.A Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não ser autorizada a constituição como arguido do Sr. Deputado José Junqueiro (PS), no âmbito do inquérito n.o 2995/06.1 TAVIS, que corre termos no Tribunal Judicial de Moimenta da Beira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.
47 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009em acções de formação contínua é tida em conta, quer na avaliação de desempenho, quer na progressão da carreira, conduz-nos a reservas relativamente à aplicação de uma solução normativa exclusivamente aos magistrados. Acresce que, não só os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua. Também outras carreiras profissionais, nos seus estatutos, referenciam o direito e o dever de participação em acções de formação contínua, condicionantes na progressão da sua carreira, sem que para tal sejam ressarcidos dos custos inerentes a essa mesma formação, nomeadamente o abono de ajudas de custo. Finalmente, consideram os Deputados do PS subscritores desta declaração de voto que o projecto de lei n.o 176/X (4.a) (PSD) consubstancia uma matéria que se afigura de privilégio relativamente a só uma carreira profissional. Os Deputados do PS, Aldemira Pinho —  Maria de Lurdes Ruivo —  Hortense Martins —  Bravo Nico —  Ana Couto —  Jorge Almeida —  Alcídia Lopes. —— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes Mário Patinha Antão Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 I Série —  Número 73 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Maria Isabel Coelho dos Santos SUMÁRIO  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República —  que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes — , o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Presidente do Partido Social Democrata, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, em representação, o Conselheiro de Estado Miguel Anacoreta Correia, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e o Vice-Chefe do EstadoMaior da Armada, em representação, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, dois Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em representação, o Director Nacional da
2 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Polícia de Segurança Pública e a Governadora Civil de Lisboa.Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as senhoras do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora, Mário Soares e Jorge Sampaio e senhora e os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e senhora e Almeida Santos; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, membros da Comissão da Liberdade Religiosa, a direcção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Operacional do Exército, o Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e a Directora da Representação da Comissão Europeia em Portugal; na Galeria III, Secretários de Estado, um Deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, exConselheiros da Revolução, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, membros da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e demais convidados.Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Seguiram-se os discursos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Marques Júnior (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.A sessão foi encerrada eram 11 horas e 45 minutos, tendo o Hino Nacional sido cantado pelo Coro de Santo Amaro de Oeiras.
3 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Srs. Deputados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário do 25 de Abril.Eram 10 horas.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado
6 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira FerreiraDeputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo MesquitaO Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Deputados, Valorosos Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Convidados: Assinalamos hoje os 35 anos do 25 de Abril de 1974, o dia em que o nosso futuro colectivo ganhou outro sentido, em liberdade, em democracia e em paz.E todos nós sabemos que essa linda manhã de sol e de cravos não foi provocada por uma qualquer intervenção divina, nem tão-pouco fruto de um acidente do destino. Foi, sim, o resultado da determinação dos Capitães de Abril, que nessa madrugada, saindo dos quartéis, foram capazes de sacudir, corajosamente, o presente e silenciar o passado para, de forma digna e elevada, nos darem outro futuro, outro caminho.Mas foi também o resultado da resistência, do inconformismo e da coragem de tantos homens e mulheres portuguesas que, partilhando causas e valores que consideravam justos, saíram também à rua para se juntarem aos militares e abraçarem essa linda manhã de sol e de cravos e tudo o que ela representava.Não foi, portanto, o acaso, nem tão-pouco o destino mas, sim, os militares de Abril e aqueles homens e mulheres que acreditaram que, de facto, «não há machado que corte a raiz ao pensamento».Assim se pôs fim a uma ditadura de quase meio século, a um regime que calou e censurou os portugueses, que fez e alimentou a guerra do ultramar, que semeou a miséria, que procurou impor pensamentos, que perseguiu, que reprimiu, que torturou.Para trás ficava o Estado Novo, a ditadura, a PIDE, a censura, a guerra colonial, a Mocidade Portuguesa, o «Angola é nossa», o «orgulhosamente sós» e tantas, tantas outras coisas, realidades sombrias, que passaram a ser outro passado, porque, afinal, «o sonho comanda, mesmo, a vida».
15 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Que viva Abril!Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, demais Altos Dignitários do Estado, Ilustres Convidados, Celebrados Militares de Abril, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O 25 de Abril é uma data fundadora, fundadora da liberdade. Neste dia, celebramos a coragem e a generosidade de uma geração que, arriscando a sua vida e a sua liberdade, resolve dar a outra geração o maior dos bens —  o bem da liberdade.Com efeito, qual o maior bem que uma geração pode dar a outra? A liberdade.Foi esse o valor sublime que nos ofereceram, primeiro, os militares de Abril; depois, o povo que saiu à praça e coloriu a rua; mais tarde, todos aqueles —  cidadãos, militares, políticos —  que impediram que um totalitarismo cedesse o passo a outro totalitarismo;»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  » e, finalmente, os que, com visão e lucidez, nos ligaram à Europa, promovendo a integração na CEE, avançando para a União Europeia e introduzindo-nos no euro.O grande legado do 25 de Abril é, pois, esse, e esse mesmo: a possibilidade de cada geração tomar em suas mãos o seu destino, deixando à seguinte e às futuras gerações o bem maior que as anteriores lhe facultaram: a liberdade.Aplausos do PSD.Não se cumprirá nunca o 25 de Abril, não haverá nunca liberdade, se uma geração, no gozo máximo dos seus pretensos direitos, inviabilizar a liberdade de decidir das gerações futuras, se privar «o mundo que há-de vir» da possibilidade de escolher o seu próprio caminho e de tomar em mãos as suas próprias opções.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Uma geração que sequestre e aprisione o futuro das gerações seguintes nega e renega a liberdade, não é digna, não está à altura da liberdade que as mulheres e os homens de Abril quiseram fundar.Qual é, afinal, o bem maior que uma geração pode deixar a outra? A liberdade.Aplausos do PSD.Portugal vive num tempo —  é absolutamente imperativo denunciá-lo —  em que um Governo, um Governo em fim de mandato, cheio e ufano da «arrogância do presente», tudo tem feito para roubar a liberdade, a liberdade de escolha, às gerações seguintes.Aplausos do PSD.Pois bem, nenhum governo se pode arvorar no privilégio soberano de sequestrar as gerações futuras.Na verdade, o programa de grandes obras públicas, megalómanas e faraónicas, que o Governo está a desencadear, imoralmente, nos últimos instantes da Legislatura põe, pura e simplesmente, em causa a liberdade de escolha e de decisão das gerações seguintes.
26 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário da Revolução do 25 de Abril.Eram 11 horas e 45 minutos.Neste momento, o Coro de Santo Amaro de Oeiras, postado na Galeria II, cantou o Hino Nacional.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz CarneiroPartido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho António Ramos Preto Fernanda Maria Pereira Asseiceira Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Idalina Alves Trindade Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Emídio Guerreiro Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Manuel Filipe Correia de Jesus
27 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão JoséPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva MachadoPartido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de MeloA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 30 de Abril de 2009 I Série —  Número 74 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Isabel Coelho dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 264/X, dos projectos de lei n.os 753 a 758/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 477 a 482/X (4.a).Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 400/X (2.a) – Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (PS).Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Venda (PS), João Semedo (BE), Regina Ramos Bastos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDSPP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Maria do Rosário Carneiro e Maria de Belém Roseira (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
3 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Pinheiro Pereira
4 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes
5 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.
25 | I Série - Número: 074 | 30 de Abril de 2009Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Manuel Monteiro de Almeida Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Jesuína Carrilho Bernardo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 I Série —  Número 80 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Foram aprovados os n.os 26 a 51 do Diário.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre segurança, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD), Vasco Franco (PS) —  que também daria explicações à defesa da honra da bancada exercida pelo Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) — , Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 258/X (4.a) —  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge), os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).Foram debatidos, em conjunto, projecto de resolução n.o 465/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e o projecto de lei n.o 777/X (4.a) —  Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE), na generalidade. Produziram intervenções os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), João Semedo (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Almeida (PS).  O projecto de lei n.o 693/X (4.a) —  Procede à criação
2 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE) foi também debatido, na generalidade.Usaram da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Isabel Santos (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).  Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/X (4.a) —  Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS) e Hugo Velosa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
3 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro