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As árvores, diz o povo, medem-se pelos frutos e aos Portugueses caberá julgar, pelos resultados, se devemos ou não prosseguir neste caminho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Com a habitual solenidade, celebramos mais uma vez o 25 de Abril.
Importa ao País e a nós próprios que recordemos as datas grandes do nosso percurso histórico e, em particular, as mais felizes.
É essencial não deixar esbater a memória. É essencial que se mantenha vivo o reconhecimento aos capitães de Abril, a quem endereço, em nome pessoal e da Assembleia da República, os sentimentos da nossa gratidão.Aplausos gerais.É essencial ainda recordar com o maior respeito todos aqueles que, ao longo dos tempos, se empenharam para devolver a Portugal a dignidade de uma nação livre e respeitada. Aberta à democracia.
Verdade é, minhas senhoras e meus senhores, que só em democracia é possível realizar o progresso e a modernidade. Só a democracia arrancou Portugal do ciclo fechado e do subdesenvolvimento.
Só com o pluralismo político foi possível consolidar o Estado democrático e de direito, o florescimento de uma verdadeira economia de mercado, o reforço do poder local, a criação das autonomias regionais e a busca empenhada da justiça social.
Há duas décadas fomos pioneiros. Somos exemplo. Por isso, nos exigimos um empenhamento na pedagogia do significado dos acontecimentos daquela data.
Basta recordar que, nestes últimos 17 anos, nasceram cerca de 3 milhões de portugueses e, dentro em breve, a sua vontade será decisiva para as opções que hão-de enfrentar os desafios da modernidade.
Nas próximas eleições legislativas exercerão já o seu direito de voto muitos milhares de jovens que, sendo crianças de tenra idade em 1974, não podem ter um
2322 I SÉRIE -NÚMERO 69conhecimento vivido da ditadura e das suas perversidades.
É uma coincidência feliz verificar que, quando a democracia atinge os seus 18 anos, os jovens chegados à maioridade iniciarão o exercício dos seus deveres políticos, na plenitude de uma estabilidade democrática.Coincidência tanto mais feliz quanto é certo que, pela pela primeira vez, uma legislatura completa o período constitucional de quatro anos.
Espero que assim continue a acontecer. A bem do prestígio das instituições democráticas e da sua eficácia.
A modernização e o desenvolvimento do País, que temos sabido realizar, são consequência, em grande parte, da estabilidade política disfrutada nos últimos anos e, também, da solidariedade institucional entre os diferentes órgãos de soberania, que marcou de forma significativa esta V Legislatura.
Vivemos o retomo de Portugal à sua vocação europeia, sem descurar os laços tradicionais que caboucámos ao longo de séculos.
Na Europa, Portugal encontrará resposta às suas aspirações, sem prejuízo de privilegiar as suas relações com os países de língua oficial portuguesa e com aqueles outros com quem temos afinidades especiais.
Responder aos desafios que o presente nos impõe e preparar os caminhos para o século XXI é a palavra de ordem, que vai pôr à prova a nossa capacidade de realização e de imaginação criadora.
Consegui-lo não se compadece com a inacção, com a displicência ou com o descuido. Exige, pelo contrário, uma atenção séria e constante às realidades e uma aturada e inteligente avaliação das vagas de fundo da sociedade em transformação.
As sociedades que despontam trazem no seu ventre novas exigências, cuja dimensão ética não pode ser descurada. Não se conformam com o quadro doutrinário da primeira parte deste século. Mesmo alguns referenciais do tempo presente carecem de reavaliação.
Desenhar, nestas condições, um quadro preciso do futuro seria sempre uma temeridade. Impõe-se, porém, que estejamos de mentes abertas para despertar as energias e renovar o pensamento e a acção, com uma vontade firme e uma determinação colectiva, animadas pela inovação, pelo progresso e pela justiça.
Encontramo-nos no portal de uma sociedade de criatividade, que se vai construindo pedra a pedra. Criatividade que aposta no homem e na plenitude do seu engenho, que liberta a sociedade civil, acicatando-a para uma competência que melhore a qualidade de vida e preserve o ambiente.
O homem, o ambiente e o desenvolvimento têm de marchar de mãos dadas.
É com satisfação que lembro que fomos o primeiro Estado da Europa a consagrar, na Constituição da República, o direito do homem ao ambiente.
Nos caminhos que temos à nossa frente, a educação, a formação profissional, a ciência e a tecnologia desempenham um papel cada vez maior, sendo a inovação e o rigor os principais motores do desenvolvimento neste fim de século.
Mas não podemos enveredar por um percurso qualquer. O desenvolvimento tem uma dimensão cultural e ética, que se traduzem no respeito exigente pela solidariedade e coesão sociais.
Da forma e da sabedoria como nos empenharmos na sua defesa dependerá o Portugal do século XXI.
Por outro lado, impõe-se que a informação, toda a informação, quer enquanto transmissão do conhecimento, quer enquanto apelo ao saber e conhecer, seja correcta, precisa e acessível.
Que não ensombre a análise concreta das realidades sociais.
Que ajude a rasgar caminhos sólidos, afastando miragens e ilusões.
Que fomente um clima propiciador da paz e solidariedade sociais.
Que, em síntese, satisfaça a sua função de alimento essencial da sociedade deste fim de século.
Quero fazer uma referência muito especial de fraternidade ao povo de Timor Leste, que continua privado dos seus direitos mais elementares.
Apraz-me realçar que a defesa da liberdade do povo maubere tem contado com o empenhamento constante do Governo, da Assembleia da República e do Presidente da República, no quadro de uma efectiva solidariedade institucional.Aplausos gerais.Nas próximas comemorações do Dia da Liberdade teremos como pano de fundo:1.o A nossa presidência na CEE na ocasião em que se constrói uma nova Europa e se dão passos determinantes para a união política e para a união económica e monetária;
2.o Um mundo mais respeitador dos valores democráticos e da dignidade dos homens, mas também mais interdependente;
3.o O reforço da comunidade dos países de língua portuguesa, estendido aos povos e nações que nos sejam culturalmente afins.Seja-me permitido, neste momento, saudar a democratização em curso nos PALOP, designadamente as eleições livres em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, em cujos actos estiveram presentes representações de deputados da Assembleia da República. Enaltecer ainda o esforço da mediação portuguesa na procura de soluções políticas que tragam, finalmente, a paz aos povos martirizados de Angola e Moçambique, salientando os progressos já conseguidos nas negociações, que nos enchem de satisfação.Aplausos do PSD, do PS e do deputado independente Jorge Lemos.É neste quadro de fundadas esperanças no nosso futuro colectivo que se vai desenvolver a actividade da próxima legislatura, a que auguro um trabalho profundo, exigente, pronto a prestigiar a nossa vida política.
O que faz com que as próximas eleições legislativas assumam a maior importância, a impor a cada um o dever cívico de nelas participar.
Participação que dará mais alento e empenho ao trabalho dos deputados, reafirmando a vitalidade da Assembleia da República, para que continuemos a ser dignos da esperança e da liberdade que renasceram em 25 de Abril.Aplausos gerais.Por direito próprio, vai usar da palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
26 DE ABRIL DE 1991 2323O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores e Encarregados de Missão, Sr.as e Srs. Convidados: Festejamos hoje o 17.o aniversário do 25 de Abril, nos termos consagrados e segundo a forma habitual. Sou, como sabem, assumidamente, um homem do 25 de Abril e por isso vos posso falar com inteira franqueza. Temo que esta celebração ritual, cada ano repetida, longe de despertar na juventude interesse e curiosidade por um maior conhecimento e pelo estudo do que foi realmente - e do que ainda hoje representa - essa manhã heróica da nossa libertação como nação, contribua, por assim dizer, para banalizar a revolução, tornando-a desinteressante e incompreensível aos olhos dos mais jovens.
E, entretanto, para aqueles que viveram o 25 de Abril - e que, portanto, conheceram a dolorosa experiência da ditadura, que amordaçou Portugal durante quase meio século -, se há data viva, que deixou nos nossos corações um vinco inapagável de emoção e que tem um significado nacional iniludível de ruptura com uma situação totalmente bloqueada, é precisamente o dia que hoje comemoramos. Como, porém, encontrar a fórmula mágica para comunicar esse sentimento às jovens gerações, quando já se formaram na democracia e nunca conheceram a opressão? Eis um primeiro ponto que mereceria, com vista ao futuro, alguma reflexão dos Srs. Deputados, ate porque no próximo ano estaremos a iniciar, nos termos constitucionais, uma nova legislatura.
Não gostaria de me repetir relativamente ao que vos disse, em anos passados, nesta mesma Sala e perante, com raríssimas excepções, o mesmo auditório. É nessa repetição que consiste precisamente a criação do rito desprovido de novidade e, por assim dizer, a banalização rotineira de um evento político que foi, em si mesmo, altamente inovador e que, em sentido literal, abriu a todos os portugueses as portas do futuro, modificando profundamente a sua maneira de estar na vida e o seu destino pessoal. Teremos todos consciência de que foi assim?
Sucede que o 25 de Abril, para além disso, foi uma revolução pioneira e com enorme repercussão, não só na Europa, iniciando a série das revoluções democráticas, a ocidente e depois a oriente, com uma década e meia de intervalo, mas também na América Latina, noutras áreas do mundo, como as Filipinas, e, agora, em África. Sublinho, com legítimo orgulho lusófono, que os primeiros países africanos a fazer, sem violência, uma efectiva transição democrática, com a realização de eleições inteiramente livres, o abandono do partido único e da economia colectivista, foram Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, constituindo altos exemplos para todo o continente africano.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.De resto, como pressuposto essencial dos processos de paz em curso em Angola e Moçambique - que faço votos se concretizem o mais rapidamente possível - estão a abertura desses dois, tão martirizados, países ao pluralismo democrático, à economia de mercado e a própria marcação de eleições livres, em datas próximas.
Assistimos assim a uma evolução promissora em todos os países africanos lusófonos - sem excluir a Guiné-Bissau, onde já se anunciou, igualmente, a promessa de um processo democrático-, que terá consequências inevitáveis em lodo o continente e a que, naturalmente, não é estranha a forma feliz como, apesar de tudo, se realizou, com indiscutível sucesso, o processo democrático português.
Na verdade, com o 25 de Abril - sem efusão de sangue e quase sem violência - abriu-se um novo ciclo na história contemporânea de Portugal, caracterizado pelo aprofundamento democrático, pela descolonização, pelo desenvolvimento e pela modernização das estruturas retrógradas, culminando com a integração de Portugal na Comunidade Europeia. Com a perspectiva que hoje temos, resulta óbvio que cada um dos objectivos referidos estava intimamente relacionado com os outros, não tendo sido possível alcançar qualquer deles sem a concomitante realização dos outros.
O processo não foi linear, como se sabe; foi mesmo muito complexo e está longe de se poder considerar concluído.
A plena integração na Comunidade Europeia e a modernização da sociedade e do Estado, em curso, estão ainda no início, como resulta evidente para qualquer observador alento.
Por outro lado, o processo comportou desvios, a seu tempo denunciados e corrigidos, inevitáveis imperfeições e mesmo, como aconteceu com as independências africanas ou com Timor, dramáticos desenvolvimentos, alguns dificilmente reparáveis. Contudo, não deixa de ser consolador verificar, para os que viveram e vivem Abril, que o correr dos anos tem vindo a confirmar, sucessivamente, as opções portuguesas referendadas pelo nosso povo nos anos iniciais da revolução.
É essa linha evolutiva, gradualista, humanamente generosa e livre que teve em conta os indispensáveis equilíbrios sociais e políticos e o bem-estar de todos, que deveremos ser capazes de explicar às novas gerações, defendendo-as contra as tendências egoístas do tecnocratismo individualista e despertando-as para o idealismo social das grandes causas - as carências e os problemas tremendos que continuam por resolver, não obstante o caminho percorrido, desde os bloqueios iniciais até à actual situação de abertura.
Integrados hoje no grupo dos países mais desenvolvidos e de maior bem-estar, embora tenhamos a consciência clara de que, entre eles, somos dos mais pobres e carenciados, temos ao nosso alcance, em aberto, condições excelentes de rápido desenvolvimento e de progresso, se soubermos trabalhar e ser lúcidos. Por outro lado, ninguém melhor do que nós poderá compreender a importância e a urgente necessidade de prosseguir, com realismo e eficácia, o diálogo Norte/Sul, como um imperativo de sobrevivência humana.
Dado o conhecimento que temos de África, sabemos que urge chamar a atenção mundial para a defesa das grandes causas que suscitam o idealismo das pessoas bem formadas, como a luta contra as discriminações raciais e sociais, contra a fome, a ignorância, a doença e o fanatismo. Nesta ordem de preocupações, a defesa do meio ambiente é outra exigência que devemos aprender a ter sempre presente.
Recentes acontecimentos internacionais, de pesadas consequências e com toda a incerteza que comportam, vieram chamar a atenção para a criação necessária de uma
2324 I SÉRIE-NÚMERO 69nova ordem internacional. Todo o prestígio à ONU, claramente; mas a uma ONU remodelada, dotada de eficácia, reflectindo a nova relação de forças internacionais, num mundo que deixou de ser bipolar e donde desapareceu a cortina de ferro, mas que recusa o hegemonismo.
Num tal contexto, a Europa -e emprego aqui a palavra no seu sentido geográfico corrente - está chamada a desempenhar um papel essencial nos novos equilíbrios que se esboçam a nível mundial. E na Europa, obviamente, o seu núcleo mais dinâmico e atractivo - a Comunidade Europeia - , com a condição de ser capaz de acelerar a construção da sua unidade, dotando-se de instituições supranacionais e dos controlos democráticos que a podem exprimir por forma efectiva e dar-lhe sentido.
Portugal, empenhado como está em recuperar do atraso que o separa da quase totalidade dos seus parceiros comunitários, não pode, entretanto, demitir-se de ter uma voz activa e uma acção esclarecida - iniciativas - nas construções que se esboçam quer a nível europeu quer mundial. Somos obviamente um país pequeno, mas sem qualquer razão para termos complexos. Temos prestígio e autoridade resultantes precisamente da maneira como soubemos gerir, atempadamente e por nós mesmos, o nosso próprio processo democrático, iniciado com o 25 de Abril, e como nos temos vindo a relacionar, por forma para muitos surpreendente, com os países africanos lusófonos e com o Brasil. Formamos com eles uma comunidade de língua e de afecto, num cruzamento singular de culturas, que começa a ser reconhecido no mundo e tem um peso demográfico de indiscutível significado.
Para tanto, é fundamental que saibamos ter uma participação efectiva no plano internacional, no quadro das alianças e organizações internacionais em que nos inserimos, definindo com clareza os nossos objectivos e prioridades, por forma tanto quanto possível consensual, e dotando-nos dos meios necessários. Sei que não é fácil e que muitos serão tentados a opor ao meu apregoado optimismo cepticismo, ironia e descrença. Não ignoro as dificuldades: a aparente sensatez dos velhos do Restelo sempre desconfiou das índias por descobrir. É mais cómodo cruzar os braços. E, entretanto, quem pensaria, em 1974 ou 1975, que estaríamos hoje na posição em que nos encontramos como nação, desembaraçados dos conflitos que nos tolhiam os passos, com o percurso de progresso que, apesar de tudo, conseguimos realizar, reanimada a unidade nacional, num clima de convivência cívica de tolerância e de convergência interpartidária quanto aos grandes desígnios nacionais, absolutamente invejáveis, tendo em conta o que vai pelo mundo?Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.È a consciência do caminho percorrido, desde o 25 de Abril, que nos deve animar e fortalecer em ordem a prosseguir uma grande ambição nacional. Não devemos ser modestos nos objectivos que fixamos para Portugal. Devemos, isso sim, ser exigentes e rigorosos.
Foi o sopro da liberdade que irrompeu na sociedade portuguesa com o 25 de Abril que nos criou as condições de progresso e nos transformou numa comunidade participativa, aberta sobre o futuro. Velemos para que essa liberdade se alargue e aprofunde a todos os níveis; que o pluralismo, de que hoje se fala tanto no mundo, seja entre nós sempre a regra; que a livre crítica anime as nossas escolas e universidades, os nossos centros de cultura e de ciência. Saibamos criar uma verdadeira sociedade de cidadãos, sem subserviência nem medo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma sociedade de livre iniciativa, com certeza, mas impregnada por preocupações de justiça social,...Aplausos gerais.... baseada na lei e no direito, com um máximo de igualdade de oportunidades, sobretudo para os mais jovens, onde todas as formas de poder resultem, como ensinava Sérgio, do autogoverno democrático, estejam repartidas e descentralizadas e sejam uma verdadeira emanação da vontade popular. Porque o povo - como se aprendeu a cantar em Abril -, em democracia, s6 sempre quem mais ordena».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 13 horas.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de salda, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da Republica saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Dinah Serrão Alhandra.
26 DE ABRIL DE 1991 2325Fernando Monteiro do Amaral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação dos projectos de lei n.os 697/V a 700/V, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia (PSD) referiu-se à reconstrução do Chiado e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS) - que prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) - e Carlos Brito (PCP).
A Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) criticou a política cultural do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Rui Almeida Mendes (PSD). Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Sobre um pedido de visita à Biblioteca Nacional, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) interpelou a Mesa. no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS), quanto aos direitos que a esse propósito assistem aos deputados.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 39 e 40 do Diário.
Em votação final global, foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República.
As propostas de resolução n.os 43/V -aprova, para adesão, a 3.a emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário internacional - e 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados António Guterres e Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Rui Alvarez Carp (PSD).
Foi discutida e votada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Loção (PS), Casimiro Gomes Pereira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Silva Marques (PSD), Júlio Henriques (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PRD e do PCP e anunciada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP).
O projecto de deliberação n.o 123/V (PS) - constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária - foi aprovado em votação final global.
Procedeu-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 673/V (PS) - lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde -, que foi rejeitado.
Finalmente, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP) - Lei do Segredo de Estado.
8 DE MARÇO DE 1991 1633António José Sanches Esteves.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 8.a Comissão os projectos de lei seguintes: n.os 697/V e 698/V, apresentados pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativos, respectivamente, à substituição temporária de professores nos ensinos básico e secundário e à fiscalização de obras escolares, e n.o 699/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto, do PS, relativo às acumulações de docentes no ensino superior.
Foi também admitido e baixou à 3.a Comissão o projecto de lei n.o 700/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, relativo ao Código do Procedimento Administrativo.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Leonor Coutinho e Alberto Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Apolinário; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Raul Brito e Manuel Alegre; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e António Vairinhos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Ademar Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu, Armando Correia Costa, Leonor Cominho, Lino de Carvalho e José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Ferraz de Abreu e Vítor Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos
1634 I SÉRIE - NÚMERO 51Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Baptista Cardoso, João Camilo e Edmundo Pedro, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Casimira de Almeida, na sessão de 12 de Junho; Sérgio Ribeiro, na reunião da Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Edite Estrela, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Apolinário, nas sessões de 16 de Outubro e 13 de Dezembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 9 de Novembro e 19 de Dezembro; Miranda Calha, na sessão de 22 de Novembro; João Camilo, na sessão de 27 de Novembro; José Magalhães, nas sessões de S de Dezembro e 7 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 27 de Novembro e 10 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 27 de Novembro; António Guterres, na sessão de 30 de Novembro; Júlio Antunes, na sessão de 6 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 7 e 10 de Dezembro; José Reis e Carlos Brito, na sessão de 11 de Dezembro; Alberto Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 11 e 20 de Dezembro; Jorge Lemos, na sessão de 18 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 22 de Janeiro; Rui Cunha, na sessão de 29 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa da Cosia, na sessão de 7 de Fevereiro, e Osório Gomes, na sessão de 8 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia.A Sr.a Maria Teresa Basto Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1988, deflagrou um incêndio no Chiado que abriu uma ferida no centro histórico de Lisboa. Essa ferida continua hoje aberta, só que mais dolorosa, mais traumática, com efeitos secundários que se vêm acumulando e parece correr o risco de se transformar em ruína consolidada ou de cicatrizar em aberto.
Em 1988, o incêndio desencadeou um fortíssimo movimento público e institucional - uma reacção de dimensão nacional -, no sentido de se reunirem os recursos necessários à reconstrução do Chiado, e um entendimento inequívoco de que as tarefas para essa reconstrução teriam de iniciar-se imediatamente.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E assim foi, então! A Câmara Municipal de Lisboa, em boa hora, confiou o projecto ao arquitecto Siza Vieira, que, em curto espaço, o concluiu e divulgou. Gostaria aqui de prestar-lhe homenagem pela inteligência com que concebeu o plano de reconstrução e pela presteza e empenhamento com que o concluiu.
Encetaram-se obras de limpeza e de consolidação e também os primeiros contactos com os proprietários e inquilinos com vista à conciliação dos seus interesses e destes com o interesse público de uma reconstrução ordenada.
Por iniciativa do Governo e menos de dois meses depois, foi instituído o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC), no valor de S milhões de contos - mas já vai em 7-, reconhecendo que os prejuízos ultrapassavam a capacidade dos entes privados envolvidos e a «indiscutível dimensão nacional» do sinistro.
A pedido da Câmara Municipal de Lisboa, o Governo aprovou também, no mês seguinte, um decreto regulamentar que estendeu à Câmara a competência para expropriar por utilidade pública e para tomada de posse administrativa e ainda o direito de preferência da área a fim de, como se diz expressamente no preâmbulo, «desencorajar a prática de preços especulativos sobre os imóveis».
Desde então, nada mais soubemos, a não ser que o projecto foi debatido publicamente no âmbito do Fórum de Lisboa, num sem dúvida louvável propósito de participação, e que, como nos é comunicado na publicação municipal intitulada «A Câmara de Lisboa presta contas», «a Câmara está na disposição de tomar as providências necessárias que permitam o início das obras se as intenções já manifestadas pelos proprietários não se vierem a concretizar rapidamente».
E é tudo. E foi pouco. Pouco como informação, já para não falar de resultados concretos, ao fim de mais de um ano de mandato e de mais de 10 meses de conclusão do plano de pormenor.Aplausos do PSD.Com efeito, nada sabemos sobre quais as «providências» que a Câmara considera «necessárias» nem sabemos o que entende por «rapidamente». Certamente, não o mesmo que todos os outros portugueses.
Para além disto, há dois dias, soubemos que a Câmara Municipal de Lisboa pretende expropriar o edifício dos Grandes Armazéns do Chiado e que com essa decisão considera que o assunto ficará resolvido.
Confesso que perante o inopinado anúncio prévio da minha intervenção aqui, feito pelo semanário Expresso do fim-de-semana passado, tinha encarado a hipótese de a adiar. Mas, ao ouvir a notícia referida, a minha perplexidade só aumentou e considerei mais que nunca necessário um esclarecimento sobre esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A Câmara Municipal de Lisboa, pressionada pela opinião pública e pelo descontentamento generalizado quanto à sua gestão deste problema, diz que vai expropriar um edifício. Tenciona a Câmara proceder a outras expropriações, quando os particulares não querem ou não podem executar as obras? Para além deste gesto isolado, possui, de facto, a Câmara algum plano de expropriações? Dispõe, neste momento, dos meios financeiros necessários? Se não dispõe, já os requereu? Tenciona, pelo contrário, em algum caso, tomar posse administrativa dos terrenos e sem os expropriar executar as obras, debitando-as aos proprietários, tal como o previsto nas competências que lhe foram atribuídas, a seu pedido, pelo Governo? Considerará a Câmara «necessário» esperar indefinidamente que os proprietários que não declararam ainda o seu propósito de iniciar as obras continuem aguardando melhores oportunidades de especularem com os seus terrenos, já entretanto valorizados pelas mais-valias que a reabilitação da zona envolverá? Ou que, ao vendê-los - e são muitas as operações em curso -, se volatilize o vínculo assumido com os inquilinos?Aplausos do PSD.Considera a Câmara que o chamado acordo de cavalheiros é socialmente positivo? E se é juridicamente válido, portanto?
8 DE MARÇO DE 1991 1635Com efeito, poderia parecer de elementar oportunidade que os inquilinos e comerciantes soubessem claramente o regime de direito em que vivem para poderem gerir os seus projectos e as suas expectativas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ignora que, para além dos 35 inquilinos desalojados, outros 170 estabelecimentos onde trabalham 2600 pessoas estão a sofrer quebras anuais de 30 % da sua actividade comercial, pondo em risco o conjunto da actividade comercial de toda a zona? Não pensa que a própria vitalidade do centro histórico da capital justificaria a tomada de medidas aceleradas ou esperará para resolver primeiro, caso a caso, os problemas de cada senhorio e dos comerciantes desalojados, que em parte já encontraram soluções alternativas ou que correm o risco de um dia se reinstalarem numa zona definitivamente deprimida?
Que garantias tem a Câmara Municipal de Lisboa quanto ao começo generalizado das obras, se a venda de muitos dos imóveis se encontra neste momento a ser negociada? Como poderá ser então garantido o arranque de todos os trabalhos?
Como tenciona a Câmara Municipal de Lisboa coordenar o encaminhamento das obras? Continuamos sem saber se pretende autorizar empreitadas sucessivas, transformando o Chiado num estaleiro permanente, ou se, pelo contrário, fixará prazos que garantam a simultaneidade dos trabalhos, as consequentes economias e o fim definitivo deste inferno urbanístico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Será bom que sobre tudo isto a Câmara Municipal de Lisboa, agora mais que nunca, nos preste efectivamente contas. Seria bom que a Câmara de Lisboa nos esclarece sobre o modo como vê estes problemas, o que pretende fazer, quais os prazos para a sua intervenção e que meios tem para a levar a cabo.
Temos a sensação de que a Câmara Municipal de Lisboa vem atendendo aos problemas à medida que vem sendo questionada e pressionada e que vem adoptando medidas desgarradas, ao sabor das soluções que lhe vêm sendo sugeridas.
Na verdade, ficou demonstrado que a expropriação agora anunciada não faz parte de qualquer estratégia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Atrevo-me a sugerir que se tenha presente o inevitável exemplo da reconstrução de Lisboa de 1755 e a visão global que então houve do problema.
Segundo o alvará de 1758, que irá constituir o quadro jurídico e operacional da reconstrução, estabeleceu-se que, conhecido o projecto, cada proprietário ficava obrigado a construir num prazo fixo e, não podendo fazê-lo, devia ceder o terreno recebendo a indemnização respectiva.
Em caso de acordo impossível quanto à entrega de lotes, caberia ao rei construir por sua conta, indemnizando o proprietário.
Um mês depois, D. José, por decreto, ordenava ao duque de Lafões o seguinte: «Quero que prefira, como deve preferir, ao interesse particular [...] a utilidade pública da regularidade e formosura da capital destes reinos em todas as ruas.»Aplausos do PSD.O resultado foi aquele que ainda hoje nos surpreende. É parte desse conjunto que hoje nos cabe a nós recuperar com o mesmo talento e eficácia, só que com acrescida responsabilidade política.
É que afinal, para além da capacidade criativa e dos meios financeiros e legais - que existem -, temos uma acrescida legitimidade democrática para utilizá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claramente em causa o interesse público, que, neste caso, é muito mais que a reconstrução de alguns edifícios.
Está em jogo a recuperação de uma zona histórica que constitui património cultural do País, cuja degradação atinge todos os portugueses e não apenas alguns particulares imediatamente implicados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Está também em causa um largo sector de actividade comercial de que dependem milhares de pessoas. Está em jogo a própria vitalidade do centro histórico da capital e a sua progressiva depressão, que é insuportável para todos nós.
Ver esta questão como uma questão de edifícios é não perceber qual é o problema. E, assim sendo, é não o poder resolver.
Trata-se, pois, de um problema de dimensão nacional e de interesse público e é essa dimensão do problema que justifica que eu o levante aqui, hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo, de maneira alguma, transformar esta questão num pretexto de retórica partidária.Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Nota-se!O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Isto não é uma intervenção, é uma homília!A Oradora: - Vou já acabar!
Estou simplesmente a pedir em voz alta, no local próprio, aquilo que os Portugueses - que, como deputada, represento - pedem, consternados e perplexos: que a Câmara Municipal de Lisboa lhes preste contas e, sobretudo, que assuma as suas responsabilidades, que use, sem inibições inexplicáveis, as competências que tem por direito próprio e as que lhe foram extraordinariamente concedidas. Se precisa de outros meios, o que duvido, que o diga. Certamente nem o Governo nem este Parlamento os recusará.
Em nome da credibilidade do próprio poder autárquico, seria lamentável, e digo-o com a maior convicção, que não fosse a Câmara Municipal de Lisboa a resolver este problema e a acabar com este pesadelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Brito. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, V. Ex.a trouxe a esta Câmara um motivo de preocupação que eu não contesto. Referiu que o fazia em nome da credibilidade do poder autárquico. E em nome dessa credibilidade que eu, desde já, convido a Sr.a Deputada a comparar, publicamente, o grau de efi-
1636 I SÉRIE - NÚMERO 51cácia da gestão da primeira câmara municipal do País, a Câmara Municipal de Lisboa, com o da primeira câmara municipal da responsabilidade do PSD, a Câmara Municipal de Sintra, que até agora, e já estamos em Março, não aprovou nem o plano nem o orçamento para este ano.Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD.O Orador: - Nessa altura, Sr.a Deputada...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é caricato e ridículo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa continuar no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a o favor de relevar o tempo, porque, naturalmente, fiquei impedido de continuar a expor as minhas razões.Protestos do PSD.O Orador: - Compreendo que a bancada do PSD tenha ficado nervosa!Risos do PSD.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Isso é retórica!O Orador: - De facto, ninguém compreenderá qual a autoridade moral dessa bancada em vir suscitar questões de eficácia à Câmara Municipal de Lisboa, quando aquela Câmara, na área metropolitana de Lisboa, que é da vossa responsabilidade, ainda não aprovou, e estamos em Março, nem o plano nem o orçamento. Perante este facto, não há comparação possível!Vozes do PSD: - Fale no Chiado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Chiado ficou no tinteiro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silêncio necessário para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa continuar com o pedido de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, a bancada do PSD já não é um grupo parlamentar, está transformada numa horda e, naturalmente, com este ruído de fundo não há debate possível!...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, solicito à Câmara que faça silêncio e, em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão para o facto - e apesar de a linguagem parlamentar ser viva - de não dever dirigir-se a uma bancada, qualquer que ela seja, chamando-lhe horda, pois, nesse caso, estaríamos a ultrapassar os limites normais da convivência.Aplausos do PSD.Assim, solicito ao Sr. Deputado Jorge Lacão que tenha em atenção as condições normais de funcionamento deste Parlamento, pois orgulhamo-nos delas e queremos que se mantenham. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a é responsável por garantir as condições adequadas ao debate parlamentar e, naturalmente, estou ciente de que essa será a sua primeira preocupação.
Um segundo aspecto que gostaria de focar diz respeito ao Chiado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Finalmente! Já não era sem tempo!...O Orador: - Esta gestão da Câmara Municipal de Lisboa foi empossada em Janeiro de 1990, pelo que temos pouco mais de um ano de gestão efectiva. Durante esse período, foram tomadas providências que permitiram a concretização da revisão do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, que, na sua formulação inicial, muito dificilmente permitia o acesso dos proprietários dos edifícios a um financiamento efectivo.O Sr. João Salgado (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, foi aprovado o plano de pormenor para a efectiva reconstrução dos edifícios danificados pelo incêndio, coisa que não tinha acontecido durante a gestão anterior.O Sr. João Salgado (PSD): - Já estava tudo feito!O Orador: - Em terceiro lugar, estão disponíveis os projectos para as fachadas exteriores de todos os edifícios, de forma gratuita, através do Gabinete para a Recuperação do Chiado.
Em quarto lugar, tem vindo a ser mantido um diálogo intenso com os proprietários, o que permitiu que a Câmara Municipal de Lisboa isentasse estes de todas as taxas municipais para o início do processo de reconstrução.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, está admitida a possibilidade de expropriação de algum edifício - e a Sr.a Deputada situou um, em concreto - quando os seus proprietários revelarem uma contradição essencial com a linha de recuperação daquela zona do Chiado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a linha de expropriação anunciada tem apenas a ver com um recurso em última instância, porque o objectivo fundamental da Câmara Municipal de Lisboa é o de cooperar activamente com a iniciativa privada, com a iniciativa dos proprietários, e não violar o núcleo essencial do direito de propriedade, como tão pressurosamente parecia que era a intenção fundamental anunciada aqui pela Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda sobre o Chiado, diria, em conclusão, que se trata de uma reconstrução integrada e não apenas de uma recuperação parcial, pelo que, nesse sentido, Sr.a Deputada, as alegações por si feitas, de-
8 DE MARÇO DE 1991 1637signadamente quanto à possibilidade de a Câmara proceder às obras e debitar os custos aos proprietários, são pura demagogia sem sentido, pois V. Ex.a nem sequer tem cobertura legal para esse efeito.Aplausos do PS.Sr. Presidente, se puder contar com a sua benevolência, tendo em atenção os períodos de interrupção de que fui alvo,...O Sr. Presidente: - Foram descontados, Sr. Deputado!O Orador: -... desejaria apenas, para terminar, perguntar à Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia como justifica então que, no que diz respeito ao eixo norte/sul, e quando o governo central se co-financia pelas verbas do FEDER a 50% e mais, apenas tenha co-financiado esta verba - que deveria ser da responsabilidade do Governo mas que passou para a responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa - a 25 % da disponibilidade do FEDER e não a 50% como faz para as obras da sua própria responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como explica os atrasos, em mais de três anos, da CRIL? E como explica os atrasos dos eixos ferroviários de Cascais e de Sintra, na área metropolitana, que nos termos da avaliação continuam indefinidos, sem projectos concretos nem programação adequada? Como responde também por tudo isto, face às exigências da opinião pública?Aplausos do PS.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Dado ter precedência sobre o pedido de esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a bancada do PSD não aceita de nenhum Sr. Deputado desta Casa, nem sequer de V. Ex.a, qualquer expressão de carácter insultuoso.
V. Ex.a classificou a minha bancada de horda. Nós, porque somos mais educados, classificamos V. Ex.a e os seus companheiros como grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho de dizer a V. Ex.a que a reacção da minha bancada foi exclusivamente devida a culpa sua, porque, perante um problema de interesse gravíssimo como é o da reconstrução do Chiado, perante uma questão atinente à primeira câmara municipal do País - a de Lisboa-, V. Ex.a, com as responsabilidades políticas que tem, com as que imagina poder vir a ter no futuro,...Risos do PSD.... V. Ex.a atreveu-se a trazer à colação a Câmara Municipal de Sintra. Isto é perfeitamente ridículo, pelo que, efectivamente, não era de esperar outra coisa se não uma manifestação de gargalhada e de riso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, não desconhece que tenho por si toda a consideração e estima, o que, naturalmente, não me inibe de colocar em termos frontais a defesa dos meus pontos de vista.
Quando a Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia invocou a pressão da opinião pública sobre a questão do Chiado e a defendeu em nome da credibilidade do poder autárquico, entendi que, situando este problema na área metropolitana de Lisboa, a credibilidade do poder autárquico exige do PSD que comece por responder às suas próprias responsabilidades. E foi isso que fiz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a expressão que utilizei para contestar - como o Sr. Deputado referiu - o grau de reacção ao buruá completo da sua bancada que impedia a minha intervenção deveu-se, naturalmente, à circunstância de eu não estar a ser objecto de apartes mas do que entendi ser uma obstrução ao desenvolvimento do meu raciocínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quero chamar a atenção do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, líder do Grupo Parlamentar do PSD, para o facto de que, enquanto intervinha a Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, perante um ou outro aparte mais vivo da minha bancada, terá tido oportunidade de ver o líder do meu grupo parlamentar chamar a atenção aos deputados do PS para terem moderação nos seus apartes, coisa que, de facto, não tive ocasião de ver na postura de V. Ex.aAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, trouxe V. Ex.a à Assembleia da República uma questão que o meu grupo parlamentar reputa da maior importância: a reconstrução do Chiado.
Na verdade, também nós lemos a maior preocupação quanto aos atrasos verificados que transformaram numa ruína uma parte da Lisboa setencentista, o centro histórico da nossa capital.
Por isso mesmo, até pela campanha de imprensa que precedeu a sua intervenção, lamentamos vê-la envolvida numa operação partidária e eleitoralista e não numa assunção sincera de um problema do nosso património histórico e cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!
1638 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Entendemos que a reconstrução do Chiado é uma questão que merece a solidariedade institucional e que não deve ser usada para uma guerrilha eleitoral. Por ser este o nosso entendimento, queremos confrontá-la com algumas questões muito concretas que mostram que o problema não é assim tão fácil, muito embora eu próprio admita que poderia já ter-se avançado mais rapidamente.
Assim, tenho uma primeira pergunta a colocar-lhe: é ou não verdade que também o Governo tem responsabilidades nesta matéria? É ou não verdade que o desbloqueamento das verbas do FEARC (Fundo Especial de Apoio à Recuperação do Chiado) tem sido lento e tem tido pausas?
É ou não verdade que só em meados de Janeiro o Banco de Portugal aceitou que os terrenos possam funcionar como penhora para 25% do total do crédito a conceder para a reconstrução do Chiado, caso as obras arranquem até ao final de Maio de 1991 - os jornais é que dizem que só em meados de Janeiro é que isto aconteceu?