II SÉRIE-A — NÚMERO 81 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 750/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O VALOR PARA ACUMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO POR DEFICIÊNCIA COM RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO SEJA INFERIOR À SOMA DO VALOR DE REFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO COM A RETRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. Atualmente, com o quadro legal vigente, quem é beneficiário de uma prestação social perde esse direito quando acede consegue entrar no mercado de trabalho através de um emprego. Esta circunstância tem como consequência que as pessoas com deficiência (de todas as idades) prescindem de ofertas de trabalho para não perder este direito. É preciso compatibilizar a legislação que estabelece o direito à prestação com os novos conceitos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para permitir aos cidadãos com deficiência manter ou ampliar direitos, sem riscos de perda de benefícios já conquistados. Algumas famílias optam por não permitir que os descendentes trabalhem para não perder o direito à pensão, o que provoca que todo o processo de tentativa de inclusão se comprometa porque a legislação atual não permite e a família prefere não trocar o certo pelo incerto. Importa desenvolver propostas de recomendação ou alteração legislativa, que resolvam esta situação e não prejudiquem (ou pelo contrário majorem) a situação das pessoas que possam ainda ter a oportunidade de integração pelo trabalho. O atual Governo anunciou a criação da Prestação Social para a Inclusão. Uma das grandes novidades anunciadas e previstas no documento colocado em apreciação pública é a possibilidade da acumulação dos rendimentos de trabalho com a prestação social. No CDS congratulamo-nos com este anúncio, mas entendemos que é possível e desejável ir mais longe. O que o governo estabelece, para as pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e inferior a 80% é o acesso à componente base (260€) por mês, os quais poderão ser cumulados com rendimentos de trabalho até um montante de 8500€/ano. Este montante corresponde em termos muito aproximados ao valor que resulta da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG). Em termos práticos as pessoas com este grau de deficiência que estejam empregues só podem receber mensalmente no máximo cerca de € 50 no âmbito da prestação social. Conclui-se, pois, que não existe uma verdadeira acumulação da prestação com rendimentos de trabalho. Esta circunstância, desencoraja fortemente a empregabilidade das pessoas nestas circunstâncias. No entendimento do CDS, o teto máximo para a acumulação não deverá ser mensalmente inferior ao valor base da prestação social somado ao valor da RMMG. No ano em curso, onde a RMMG é de 557€, o teto máximo mensal será de 817€ e não de 607,14€. Em termos anuais tal se traduz num valor máximo de cumulação com rendimentos de trabalho de 10918€. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: