31 DE MAIO DE 19853171PROJECTO DE LE! N.° 386/111elevação da freguesia de paços de brandão a categoria de vilaPropostas de alteraçãoAo títuloPassa a ter a seguinte redacção: «Elevação da povoação de Paços de Brandão à categoria de vila.»Ao artigo únicoPassa a ter a seguinte redacção: «A povoação de Paços de Brandão é elevada à categoria de vila.»Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985.— Os Deputados do CDS: Neiva Correia — Abreu LimaPROJECTO DE LEI N.° 513/111contribui para assegurar 0 acesso dos cidadãos a justiça administrativa (revogando 0 artigo 2.° do decreto-lei n.° 256-a/77, de 17 de junho).1 — A regra segundo a qual o recurso contencioso contra qualquer acto administrativo ilegal deve ser interposto perante a própria entidade que o haja praticado conduziu a tais injustiças que cedo se estabeleceu vasto consenso quanto à necessidade de revogação do n.° 1 do -u-tigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, que ao introduzir tal inovação visara tão-só facultar e incentivar a revogação de actos ilegais.O diploma não só não surtiu o efeito pretendido como deu origem a uma nova forma de violação das garantias dos cidadãos perante a Administração Pública: a retenção de recursos pelas entidades cuja conduta é impugnada. É certo que a lei confere aos interessados o direito de requerer ao tribunal a avocação do processo. Não se estabelecendo, porém, sanção para a desobediência da entidade recorrida, a avocação tem--se traduzido demasiadas vezes na mera expedição de ofícios ... sem resposta e, logo, sem recurso.Por outro lado, gerou-se uma situação de extrema insegurança quanto à determinação da concreta entidade que deve receber a petição inicial. Cresceu assim o número de recursos rejeitados por terem sido entre-gus em serviços do departamento da entidade recorrida (entendendo-se, rigidamente, que só a entrega na específica repartição ou gabinete satisfaz a exigência legal) ou porque, embora entregues atempadamente no sítio «errado», chegaram depois do prazo ao departamento competente.Verifica-se, finalmente, que este regime, de péssimos efeitos na esfera do recurso contencioso, alastra já ao recurso hierárquico, havendo entidades da Administração que o procuram impor «por analogia» ...2 — Não surpreende, pois, que a revogação do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77 venha sendo preconizada pela doutrina e aventada regularmente por responsáveis de praticamente todos os quadrantes. Chegou mesmo a estar prevista no artigo 3.° do projecto de diploma preambular do Código de Processo Admi-nistrativo Gracioso, que, após efémera discussão pública, ingressou disciplinadamente (e ao que parece definitivamente) nos arquivos da Administração que pretendia disciplinar. A revogação foi anunciada formalmente, já depois disso, por membros de sucessivos governos: estes, porém, passaram enquanto a lei ficava.Ficou até por acatar a recomendação que o Provedor de Justiça emitiu no sentido de uma «urgente revogação» do preceito por todos criticado (cf. «Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República», Diário da Assembleia da República, 2.a série, suplemento ao n.° 12, de 7 de Novembro de 1984, p. 44>Porquê? A resposta revela-se difícil, embora abundem frouxas explicações. Em relação a um preceito que bate records de resistência à revogação o pretexto mais frequente invocado para lhe poupar a existência é a iminência de uma reforma global. «A reforma» tem tido sempre a virtude de tornar supostamente desnecessária uma revogação avulsa. Primeiro foi a «iminência» de aprovação do já citado Código de Processo Administrativo Gracioso, ainda hoje aguardado. Depois a iminência da publicação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que, se tardar tanto como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, viabilizará que durante mais alguns meses continuem a verificar-se decisões de rejeição de recursos com base numa lei que é objecto de condenação geral.3 — Ê esse imobilismo que decididamente se pretende romper através da apresentação do presente projecto de lei. Não se visa mais do que dar expressão imediata ao que por todos é anunciado sem que alguém corte o nó górdio.Tudo aconselhando que não se perca mais do que o tempo já perdido, a Assembleia da República pode e deve assumir o papel de remover sem mais delongas, através de lei, um dos efectivos factores de blo-queamento do acesso dos cidadãos à justiça administrativa. A lei será avulsa: longe de constituir defeito, esse será, porém, um mérito, dado o carácter bem delimitado do mal a que se quer pôr fim.Propõe-se o regresso ao anterior sistema de interposição do recurso perante o tribunal. Mas não deixa de acautelar-se a preocupação de incentivar a revogação dos actos recorridos, pese embora o escasso êxito dos esforços nesse sentido desencadeados. O que se impede é a retenção ilegal ou o retardamento injustificado pela entidade recorrida, facilitando-se, por outro lado, a tarefa do recorrente, que fica desobrigado de investigar os especiosos meandros da Administração (continuamente assolada por alterações orgânicas) até encontrar uma porta que, parecendo certa, pode vir a revelar-se errada, às vezes quando é tarde demais para prosseguir no labirinto.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É revogado o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256-A/ 77, de 17 de Junho, passando as petições de recurso contencioso a ser directamente entregues no tribunal competente.