30 DE OUTUBRO DE 2018 33 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... não é toda gasta na despesa do presente. É por causa das decisões tomadas em Orçamentos anteriores e neste Orçamento, de afetação de parte dessa receita fiscal ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que esse Fundo de Estabilização Financeira, pelas projeções de hoje, será capaz de sustentar um eventual desequilíbrio das contas durante mais 19 anos do que quando esta Legislatura começou. Aplausos do PS. Isso, Sr. Ministro das Finanças, isso é que é um Orçamento que acautela o futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. JorgeCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a baixa dos custos energéticos das famílias foi um trabalho conjunto que o Bloco de Esquerda e o Governo realizaram ao longo desta Legislatura — nem sempre com concordância, nem sempre com acerto, mas, na verdade, conseguindo um resultado importante. Sabemos, desde já, que este ano conseguimos evitar, com a alta dos preços da energia, um aumento da ordem dos 8% à conta de medidas que não penalizaram os consumidores, mas que, ao contrário, incidiram sobre os interesses instalados das grandes elétricas. Por outro lado, temos em vista a possibilidade de reduzir ainda em cerca de 5% a fatura elétrica, com a injeção que vai ser feita de receita da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) para baixar a tarifa. Esta é uma concordância que temos com o Governo. Quanto a nós, há três erros importantes que estão sobre a mesa neste Orçamento — erros na CESE, no IVA e nas rendas — e há um deles que o Governo decididamente corrigiu, que foi o de direcionar a receita da CESE para reduzir o défice tarifário. É uma boa medida e tem o apoio do Bloco. Deveria ter sido sempre assim. A receita da CESE deveria ter sido usada para evitar que os custos energéticos das famílias tivessem atingindo os níveis incomportáveis que hoje têm. Portanto, é saudável que essa receita seja, finalmente, aplicada onde deve. Mas há dois outros erros do passado que estão a ser encarados pelo Governo, quanto a nós, de forma muito insuficiente. O primeiro tem a ver com o IVA. Mantém a taxa de IVA que a troica introduziu. Recordo que foi o atual Secretário de Estado da Energia que, em nome do Partido Socialista, condenou esse aumento e que defendeu o regresso à taxa intermédia dos 13%. O Governo entendeu que não tinha condições para fazer essa reversão e optou por uma medida que, na nossa opinião, é fraca e muito insuficiente: um desconto no IVA circunscrito à parcela da potência contratada na fatura. Protestos do CDS-PP. E pior do que isso: mesmo na parcela da potência contratada, nem todos os consumidores são abrangidos, só aqueles que têm uma potência contratada mais baixa é que conseguem. Portanto, há cerca de dois milhões de contratos, dos seis milhões totais, que ficam fora desta redução da taxa de IVA em relação à potência contratada. Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, em relação à medida tão modesta que o Governo concebeu, está disponível para alargar a redução do IVA a toda a potência até aos 6,9 kVA, que é a potência que a generalidade dos consumidores utiliza. Por exemplo, é o patamar de 6,9 kVA que é praticado para a tarifa social de energia. Não é um nível de consumo exorbitante, muito pelo contrário. A terceira questão que está a ser respondida de forma insuficiente pelo Governo é a que respeita precisamente à contribuição dos produtores de energia renovável no âmbito da CESE. A Deputada Mariana Mortágua já aqui levantou a questão e o Sr. Ministro não teve ocasião de responder, mas peço-lhe que responda agora.