PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos (Processo n.o 4/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) a prestar declarações na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.o 328/93 - 1.o Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Penafiel (Processo n.o 77/94 - Comum/Colectivo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.o 910/94 - 2.o Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado)- - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (Processo n.o 43/94 - 1.o H-6), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, cumprido o estipulado nos n.05 l e 2 do artigo 14.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) e não implicando a suspensão do mandato de Deputado nem a perda de imunidades, a Assembleia da República conceder autorização para o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n o 955/94 - 2.o Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.
3 DE MARÇO DE 1995 1643O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.o 983/94 - 2o Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n. o 1030/94 - 2.o Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar às votações pendentes, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 114/VI-- Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PSD e do CDS/PP.Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 475/VI- Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.Aplausos do PS.Srs. Deputados, todos os diplomas agora aprovados vão baixar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Vamos agora proceder à votação global de vários projectos de resolução da Comissão de Assunteis Europeus, começando pelo projecto de resolução n.o 124/VI- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.Vamos, por último, votar o projecto de resolução n.o 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos inquéritos parlamentares cujo debate terminámos há pouco.
Vamos votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.o 24/VI - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 26/VI- Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Por último, vamos votar o inquérito parlamentar n.o 25/VI - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 3, tendo como ordem do dia a aprovação de vários Diários da Assembleia da República e perguntas ao Governo.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Fernando Alberto de Seabra Roque da Cunha.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Raúl Fernandes de Morais e Castro.Rectificação ao n.o 39, de 4 de FevereiroNa pág. 1413, 2.a cl., 1. 3, onde se lê «Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos para hoje» deve ler-se «O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos para hoje».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 21 de Abril de 1995 I Série - Número 65 2129DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 537 a 539/VI, bem como de requerimentos 4 da resposta a alguns outros
O Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) condenou a política do Governo para o sector da educação, em especial do ensino pré-escolar. respondendo também a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Anabela Manos (PSD)
A Sr.a Deputada Anabela Manas (PSD) enalteceu o anúncio de medulas pelo Governo para o ensino pré-escolar Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Mana Julieta Sampaio e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP) e Fernando de Sousa (PS).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) sancionou o Governo quanta à forma como tem f eito a aplicação de fundos comunitários na região do Douro e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão e Silva (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP).Ordem do dia.- A Câmara procedeu a nova apreciação na generalidade, do Decreto n.o 183/V1 - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), objecto de veto do Sr Presidente da República, o qual foi confirmado Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP) e Manuel Queira (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 463/VI - Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos das Administrações central, regional e local (PS), 5O2/VI - Direito de participação procedimental e de acção populares (Deputado do PSD Rui Macheie) e 53l/V l - Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos (PCP) Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Rui Macheie (PSD). António Filipe (PCP) e Almeida Santos (PS)
Mereceu aprovação um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Por fim, foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n. o 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas e, em votação final global a proposta de lei n. o 123/VI-Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos
21 DE ABRIL DE 1995 2131Simão José Ricon Peres.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 537/VI - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), que baixou à 5.a Comissão, 538/VI- Utilização de cadáveres para fins científicos, que baixou à 1.a Comissão, e 539/VI- Alteração à Lei n.o 110, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, que baixou às 1.a e 8.a Comissões, ambos da iniciativa do Deputado do PSD Macário Correia.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Torres Novas e Ourem, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Calçada, na sessão de 2 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Outubro; Miranda Calha, nas sessões de 13 de Dezembro e 24 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 4 de Janeiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 2 de Fevereiro; Isabel Castro, no dia 13 de Fevereiro e na sessão de 8 de Março; João Amaral, na sessão de 15 de Fevereiro; José Manuel Maia, no dia 17 de Fevereiro; Luís Pais de Sousa e Rosa Albernaz, na sessão de 24 de Fevereiro; Gameiro dos Santos, na sessão de 10 de Março;
2132 I SÉRIE -NÚMERO 65António Alves, na sessão de 16 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Março; Caio Roque, na sessão de 22 de Março; e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 de Fevereiro e 29 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara que hoje à tarde irão reunir-se as Comissões de Petições e de Economia, Finanças e Plano e a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, há consenso das diversas bancadas com assento parlamentar para adiar o início desta sessão por 10 a 15 minutos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se há consenso assim se fará, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de governação do PSD na educação ficarão irreversivelmente caracterizados pela mercantilização da educação e do ensino e pela desvalorização da escola pública.
Aumentaram as dificuldades de acesso ao ensino e facilitou-se a proliferação de instituições que tiraram (e continuam a tirar) elevados lucros resultantes da prestação de serviços, desinseridos de qualquer estratégia para o sector, muitas vezes de duvidosa qualidade, cuja existência resulta de forma muito directa do desinvestimento do Governo na educação.
A situação em que Portugal se encontra no que respeita ao acesso à educação pré-escolar ilustra o que acabamos de afirmar.
É bom lembrar que a Constituição da República Portuguesa consagra que "todos têm direito à educação (...) com garantia do direito à igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolar."
Entretanto, está hoje suficientemente demonstrado que o acesso a estabelecimentos de educação pré-escolar de qualidade constitui não só um factor positivo para a formação de crianças mas, também, um elemento que favorece de forma importante o futuro percurso escolar.
No relatório que o Conselho Nacional de Educação elaborou e aprovou por unanimidade em Abril de 1994 pode ler-se o seguinte: "As análises feitas a partir dos estudos de impacto dos programas pré-escolares, comparando modelos educacionais diferentes, concluem globalmente que a educação pré-escolar de qualidade tem um impacto duradouro no decurso da vida ulterior da criança. Indicadores resultantes da investigação provam que as crianças que frequentam a educação pré-escolar de qualidade obtiveram melhores resultados escolares, evidenciaram características importantes para o sucesso no trabalho e nas relações pessoais e sociais, obtiveram mais sucesso na sua vida pessoal e profissional e evidenciaram ser cidadãos mais úteis à sociedade."
Afirma-se ainda no parecer do Conselho Nacional de Educação: "Tudo isto permite concluir que a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer."
Desta forma fica claro que, não proporcionando às crianças portuguesas o acesso à educação pré-escolar, o PSD não se limitou a impor uma política errada, nefasta para as crianças e famílias. O PSD recusou-se a cumprir a Constituição da República Portuguesa!
Do mesmo modo, o PSD ignorou completamente a Lei de Bases do Sistema Educativo, que determina o seguinte: "É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades." Ora, o PSD não pode negar que a igualdade de oportunidades é uma ficção quando só uma reduzida percentagem das crianças portuguesas têm acesso à educação pré-escolar.
Para além do erro que representa pelos gravíssimos inconvenientes em que se traduz na formação das crianças, a postura do PSD constitui uma atitude de afrontamento à Constituição da República e à Lei de Bases do Sistema Educativo.
O PSD dispôs de 15 anos de governação para concretizar o direito à educação pré-escolar. Entretanto, o que verificámos?
O PSD não elaborou o plano de desenvolvimento da rede prevista no Estatuto dos Jardins de Infância, publicado em 1979; conseguiu a proeza de manter Portugal com a mais baixa taxa de cobertura por estabelecimentos de educação pré-escolar de entre os países europeus; não pôs fim ao desemprego de educadores nem melhorou a sua formação inicial e contínua; não melhorou as condições de trabalho nem pôs fim às desigualdades remuneratórias entre os educadores que trabalham em estabelecimentos de diferentes tutelas; não melhorou a formação do pessoal auxiliar; não dotou de verbas para material pedagógico os jardins de infância; não esboçou sequer qualquer articulação entre o pré-escolar e o primeiro ciclo; e nada fez para compatibilizar os horários dos jardins de infância públicos com as necessidades das famílias.
O imobilismo do Governo já seria suficientemente grave, mas acresce que o PSD impediu e anulou o esforço de outros com vista a diminuir ou eliminar esta grave lacuna do nosso sistema educativo.
Assim, rejeitou liminarmente o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e que visava o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, não possibilitando sequer a sua discussão em Comissão. Entretanto, os Deputados do PSD apresentaram alguma alternativa? De forma nenhuma! A sua intervenção esgota-se no apoio ao Governo e na rejeição das propostas dos outros partidos.
O PSD rejeitou igualmente todas as propostas que apresentámos com vista à de alteração do Orçamento de Estado, por forma a aumentar as verbas para a
21 DE ABRIL DE 1995 2133educação pré-escolar. Indiferente ao esforço das autarquias, não publica, desde 1989, as portarias que permitiriam a colocação de educadores em cerca de 800 lugares de jardins de infância que as anarquias construíram. PSD ignorou, pura e simplesmente, as propostas de alargamento da rede constantes do relatório, (final da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, tal como ignorou as recomendações do CNE.
O PSD e o Governo têm-se encontrado isolados nesta orientação. Só nos últimos meses, realizou-se um número significativo de encontros, debates e seminários, que envolveram educadores, autarcas, encarregados de educação, pedagogos e representantes dos partidos políticos. A tónica geral das conclusões dessas importantes realizações foi a crítica à orientação do Ministério de Educação do PSD e a constatação da, necessidade e urgência de uma política que concretize o direito de acesso à educação pré-escolar a todas as crianças.
É neste quadro de denúncia generalizada, que se tornou insustentável para o Governo, que tem de entender-se a manobra de propaganda que constitui o anúncio pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Educação de medidas que afirmam pretender aumentar a rede de educação pré-escolar.
Desde logo, registe-se a ignorância do Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou - e cito: "Uma em cada duas crianças não tem acesso a este nível de ensino", Ora, nem o pré-escolar constitui um nível de ensino- como se sabe este só se inicia no 1.o ciclo -, nem o défice é de uma criança, mas de duas em cada três crianças que não têm acesso à rede de educação pré-escolar.
Registe-se, ainda, o descaramento de, ao fim de quinze anos de governação, a escassos meses do fim do mandato e certamente de afastamento do PSD do Governo, vir anunciar medidas para os próximos quatro anos.
Registe-se, também, que o Governo apresenta como meta 80 % a 90 % de cobertura do País, na esperança de que não lhe recordemos que já apresentara igual meta para o ano de 1992 e que, não obstante ter contado com verbas do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, não só não a atingiu, como ficou muito aquém dessa meta. Como se sabe, actualmente, a cobertura não ultrapassa os 30%, dos quais só 24% respeitam a unidades do Ministério da Educação.
Registe-se ainda que as medidas anunciadas foram tomadas sem qualquer diálogo ou participação de autarcas, educadores, encarregados de educação ou quaisquer outras entidades.
Mas, afinal, que veio anunciar o Governo?
Que disponibilizará anualmente 2800 contos por sala de aula com 20 a 25 crianças, o que corresponde a uma média de 200 contos por mês, o que cobrirá, com pouca margem de sobra os vencimentos dos educadores de infância.
As verbas referidas destinam-se a suportar os: encargos com educadores das instituições ou entidades promotoras que pretendam criar estabelecimentos de educação pré-escolar.
Não há lugar a qualquer medida que, através de actividades complementares das actividades educativas, a de que os horários dos jardins de infância da rede pública às necessidades das famílias.
Não se alterou a situação de não publicação ;das portarias que regularizem os mais de 800 lugares dos jardins de infância construídos pelas autarquias.
Não se perspectiva a equiparação de carreiras e salários entre educadores dos ensino público e privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de pura propaganda- e o Governo procura desesperadamente fugir à condenação pelo povo português em Outubro próximo- comprovam, mais uma vez, que o PSD não quer assegurar às crianças portuguesas o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar; comprovam também que se furta, mais uma vez, a alargar a rede pública de jardins de infância.
A concretizarem-se os projectos anunciados acentuar-se-ía a diminuição da rede pública e o aumento da privada, com o aumento das desigualdades existentes. Em vez da gratuitidade, perspectiva-se aquilo a que o Governo chama "mensalidades".
Ao estabelecer como critério para atribuição das verbas 20 a 25 crianças por sala o Governo coloca a inquietação em muitas famílias que vivem em zonas onde o número de crianças é inferior a esse número, sendo, pois, de prever um acentuar de assimetrias.
As autarquias têm todas as razões para receber, como receberam, com indignação estas medidas. É que, tendo as câmaras e até as juntas de freguesia assegurado muito mais do que é da sua competência, vêem o Governo impor unilateralmente medidas que visam fundamentalmente colocar-se completamente de fora em relação à sua responsabilidade: a de assegurar a existência de uma rede pública de jardins de infância.
O Grupo Parlamentar do PCP defende o cumprimento da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Defendemos, e esperamos, que outros também o façam, o que propusemos em sede de revisão constitucional: a criação de um sistema público, universal e gratuito que garanta a todas as crianças o acesso à educação pré-escolar.
O pacote propagandístico sobre o pré-escolar é bem o sinal de que o Governo teme a condenação da sua política educativa em Outubro, mas ilude-se se pensa que tal manobra terá êxito.
O acesso à educação pré-escolar para todas as crianças não será concretizado certamente por este Governo, mas colocar-se-á, com toda a clareza, como um traço essencial para a construção de uma política educativa alternativa.
A concretização deste direito constitucional constitui hoje uma causa de que os portugueses não abdicarão e para a qual podem contar com o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção.
A bancada do PCP já nos habituou a acompanhar com algum interesse a educação pré-escolar, mas, hoje, não nos traz aqui qualquer novidade.
De qualquer forma, gostaria de dizer que lamento especialmente o facto de manter a sua postura e a sua perspectiva, que considero desactualizada e limitativa do desenvolvimento da rede pré-escolar.
2134  I SÉRIE - NÚMERO 65Afinal de contas, o PCP quer ou não que se faça o alargamento da rede da educação pré-escolar?
Afinal de contas, o PCP aposta ou não no alargamento de uma rede que neste momento já não corresponde às necessidades da família e da sociedade?
O Governo, Sr. Deputado, governa de acordo com as necessidades do País e não de acordo com as intenções da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Referiu que era uma medida eleitoralista. Se não é adoptada, perguntam porquê; se é adoptada, dizem que é eleitoralista.
Afinal de contas, o PCP está ou não de acordo com ela? É bem-vinda ou não?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é de hoje que aqui discutimos a educação pré-escolar; não é de hoje que o Governo informa a Assembleia da República do estudo que estava a realizar, por forma a apresentar um plano para a rede de educação pré-escolar.
Ele aí está, Sr. Deputado, mas agora V. Ex.a diz que ele é eleitoralista!
Disse que, em relação a esta matéria, o Governo não dialogou com outras entidades, com os parceiros sociais. O Sr. Deputado não esteve, certamente, atento àquilo que disse a comunicação social e não se apercebeu das reuniões realizadas sobre todas estas medidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, quero agradecer a sua pergunta e responder às observações que fez.
Sr.a Deputada, em primeiro lugar, a nossa afirmação acerca do eleitoralismo tem toda a pertinência, porque, como tive ocasião de afirmar há pouco, ao fim de 15 anos de governação pelo PSD do Ministério da Educação, o Governo ainda não apresentou qualquer plano de desenvolvimento da rede pré-escolar. A Sr.a Deputada sabe que, inclusivamente, o então Ministro da Educação Couto dos Santos afirmou nesta Assembleia que até ao final de 1993 apresentaria esse plano. Portanto, o PSD já fez várias vezes essa afirmação.
Nesse sentido, não é sério, Sr.a Deputada, que alguns meses antes da eleições se assumam compromissos que este Governo, manifestamente, não vai poder cumprir. Isto não é falar verdade aos portugueses!
A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que este Governo afirma que, nos próximos quatro anos, a rede pré-escolar cobrirá 80 % a 90 % das necessidades. Não será certamente o PSD que o irá fazer e esta é a verdade, Sr.a Deputada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não concordo consigo quando chama a isto um plano de desenvolvimento de rede pré-escolar. Sr.a Deputada, isto não é nenhum plano: é, sim, um pacote financeiro que o Governo põe à disposição das instituições que queiram criar estabelecimentos de educação pré-escolar. Não podemos, de forma alguma, chamar a isto um plano! Através de um plano teria de se fazer o levantamento rigoroso dos recursos existentes, o delinear, o esboçar e o concretizar do alargamento da rede pública por forma a garantir que, efectivamente, a maioria das famílias portuguesas tivessem acesso à educação pré-escolar. Não é disso que estamos a falar!
Em terceiro lugar, a Sr.a Deputada diz que estou mal informado. Olhe que não!... Quando digo que as autarquias condenaram e criticaram prontamente estas medidas refiro-me a informações públicas.
Finalmente, V. Ex.a falou do horário da rede pública. Continuo a perguntar: o que fez este Governo no sentido de compatibilizar os horários dos estabelecimentos da rede pública com as necessidades das famílias? Este Governo não fez nada- nem fará! -, porque usa o alibi da inadequação do horário para não alargar a rede pública. Cabe ao Ministério da Educação, através de actividades complementares das actividades educativas, compatibilizar uma coisa com a outra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo nunca o fez, nem nunca o fará, para poder usar como argumento que a rede pública não serve. Só que isso é falso, Sr.a Deputada!
Ora, como sabe, para a maioria das famílias portuguesas isto significa que o acesso à educação pré-escolar, que é garantido pela Constituição, vai continuar a ser um sonho, que os senhores não concretizaram mas que outros concretizarão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 80 alunos da Escola Secundária Celestino Gomes, de Ílhavo, acompanhado dos respectivos professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates realizados na Assembleia da República sobre educação pré-escolar ficou expresso o consenso dos grupos parlamentares no que concerne à importância deste sub-sistema de educação. Esta opinião foi partilhada pelo Governo, pelos parceiros sociais, pelos profissionais do sector, pelos formadores de professores, pelos investigadores e pela sociedade em geral.
São vários os indicadores resultantes de investigação a dar prova que as crianças que frequentam a educação pré-escolar de qualidade têm benefícios de natureza diversa, entre elas melhores resultados escolares, maior aptidão na sua vida pessoal e profissional. Por isso, são mais úteis à sociedade.
O Professor João Formosinho afirma, em parecer seu aprovado pelo Conselho Nacional de Educação: "A educação pré-escolar de qualidade revela, pois, ser um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer".
21 DE ABRIL DE 1995 2135E se a convicção de que as crianças devem ser educadas no seio da família persiste, tal não resolve o problema pois existem outros de ordem social, relativos à estrutura da família, a fenómenos de urbanização, à maior competição profissional e à própria evolução do sistema escolar, que cada vez sente mais a necessidade da educação da infância como condição para o sucesso na escola básica.
Na maior parte dos países europeus a escolaridade obrigatória inicia-se com o ensino primário, aos 6 anos de idade, pelo que a educação pré-escolar abrange as crianças de 3, 4 e 5 anos.
A frequência da educação pré-escolar é facultativa em todos os países, com excepção do Luxemburgo, existindo uma grande diversidade de serviços associada a uma dupla tutela e dependência administrativa na quase totalidade do continente.
Na maior parte dos casos, a educação pré-escolar é gratuita ou comparticipada pelos pais e subsidiada pelo Estado, tendo as autarquias um papel muito importante na administração e na supervisão das várias unidades de atendimento à criança.
Na União Europeia e em relação à educação pré-escolar verifica-se que, na faixa entre os 3 e os 5 anos, a taxa de cobertura é substancialmente superior à de Portugal.
Na realidade, se o nosso país, num período de tempo relativamente reduzido e em vários aspectos, conseguiu aproximar-se dos valores médios existentes nos países mais desenvolvidos da Europa, apresenta, nesta matéria, debilidades que urge ultrapassar (apenas 50 % das crianças frequentam a educação pré-escolar), não só através da mobilização de vontades e de meios mas também da aposta estratégica numa acção de desenvolvimento dos recursos humanos.
Aliás, foi a Sr.a Ministra da Educação quem afirmou neste Hemiciclo que "o que falta complementar, em termos quantitativos, situa-se, essencialmente, no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar de o crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos e que pensamos atingir no horizonte 1999. (.,,)" - como vê, não é novidade - "(...) Para que estes objectivos sejam plenamente atingidos o modelo institucional terá de manter-se diversificado, devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social, das instituições privadas e das famílias. O Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controle de natureza pedagógica."
A expansão da educação pré-escolar é, assim, uma prioridade nacional, que tem de ser assumida, integral e colectivamente, por diversas entidades, de maneira a garantir o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, assumindo as suas responsabilidades nesta matéria, anunciou, recentemente, como é do conhecimento de todos vós, um pacote de medidas que visa a expansão da rede de educação pré-escolar, sem prejuízo da função de "guarda" e/ou assistencial, tendendo a garantir a gratuitidade da função educativa, única forma de sustentar a aproximação ao objectivo de cobertura de 90 % no espaço etário correspondente.
A implementação de tais medidas contará com um investimento de dois milhões de contos dos 18,4 milhões de contos do orçamento do Ministério da Educação para 1995.
Delas aqui quero hoje dar eco e manifestar apreço pela iniciativa.
Primeira medida: plano de expansão de educação pré-escolar.
O Estado assegurará a existência de uma rede de educação pré-escolar, em articulação com instituições de natureza diversa e promoverá a criação de mais espaços de educação pré-escolar, apoiando as iniciativas das autarquias, das IPSS e dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
O plano de expansão, a desenvolver em 4 anos, terá carácter prioritário nas seguintes zonas: grandes centros urbanos e zonas industrializadas de elevada densidade populacional; zonas com maior índice de insucesso e de abandono escolares.
Sem prejuízo das outras funções de natureza social, normalmente asseguradas por estes estabelecimentos como, designadamente, a função de "guarda" das crianças, cabe ao Ministério da Educação uma responsabilidade própria na componente educativa, traduzida na correspondente tutela pedagógica e nos apoios financeiros previstos.
O mecanismo de concretização prevê a celebração de protocolos e de contratos de programa entre o Ministério da Educação e as instituições e entidades promotoras.
O apoio financeiro será concedido pelo Ministério da Educação, até ao montante de 2800 contos anuais por cada sala de aula com o número mínimo de 20 crianças por sala.
A medida destina-se a encorajar o alargamento, mas não impedirá que sejam apoiados os jardins de infância autárquicos que, actualmente, beneficiam do destacamento de educadores do Ministério de Educação.
Nos colégios particulares, as instituições devem deduzir na prestação mensal a pagar pelas famílias o montante subsidiado pelo Ministério da Educação.
Segunda medida: A Lei de Bases do Sistema Educativo integra a educação pré-escolar no sistema educativo nacional, incumbindo ao Ministério da Educação a definição das normas gerais, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico.
O facto de não existirem normas orientadoras para a educação pré-escolar é sentido como uma lacuna, tanto por educadores de infância como por outros sectores responsáveis pela educação, tendo as mesmas sido recomendadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Atendendo ao carácter global da educação pré-escolar, a organização de orientações curriculares e metodológicas, de forma estruturada, por áreas de desenvolvimento e de intervenção pedagógica, facilitará a definição dos objectivos a atingir e a forma de operacionalizá-los, proporcionando ainda o desenvolvimento progressivo das capacidades da criança.
Por outro lado, facilitarão a planificação da intervenção pedagógica do educador, possibilitarão a avaliação de forma mais objectiva, permitirão a operacionalização de projectos transversais entre diferentes níveis de ensino, para além de valorizarem o papel da docência na educação pré-escolar.
Estas orientações, pela sua abertura e flexibilidade, permitirão ainda que o educador defina e desenvolva a sua acção educativa com autonomia e criatividade.
2136 I SÉRIE -NÚMERO 65Trata-se de uma medida de qualidade, pelo que a acção não se limita a alargar a rede do ensino pré-escolar.
Terceira medida: cooperação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Na sequência da evolução verificada no âmbito da educação pré-escolar, é necessário dar continuidade à conjugação de esforços entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, tendo em vista a optimização dos recursos disponíveis e o estabelecimento de medidas específicas.
Assim, e por forma a ultrapassar carências sentidas, importa encontrar plataformas de entendimento que permitam a harmonização das iniciativas públicas e privadas, precisando a diferenciação entre a função educativa e a função social "guarda" de crianças e que se delimitem as respectivas responsabilidades. Para o efeito prevê-se a criação de uma comissão mista.
Quarta medida: uniformização das regras de funcionamento e de instalação da educação pré-escolar, que consiste na definição de critérios para a concessão de autorização de funcionamento (actualiza critérios relacionados com o espaço - área, saúde, higiene e segurança, etc. - e com o equipamento pedagógico necessário).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as medidas que o Governo se propõe realizar. Mas, mas para que o projecto se concretize, ou seja, para que os objectivos se cumpram, é preciso que todos coloquemos os interesses da criança acima de quaisquer outros interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Repito: é preciso que coloquemos os interesses da criança acima de quaisquer outros interesses.Aplausos do PSD.Da minha parte e da parte da bancada do PSD é esse o entendimento. Esperamos que seja também esse o entendimento vossa parte, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Guilherme d'Oliveira Martins, Paulo Rodrigues e Fernando de Sousa.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, desde 1987 que o PS trouxe a esta Casa a defesa dos interesses das crianças. Foi ele o paladino dessa defesa e, por isso, neste momento, não abrirá mão desta questão para o PSD, que só hoje, ao que parece, reconheceu que as crianças estão acima de todos os interesses partidários e políticos.O Sr. António Martinho (PS): - Têm andado distraídos.A Oradora: - Sr.a Deputada Anabela Matias, congratulamo-nos que, há meia dúzia de meses, o PSD e o Governo tenham, finalmente, reconhecido a importância da educação pré-escolar na formação da criança, sobretudo da criança que dele mais necessitada e que é a oriunda das famílias mais desfavorecidas e das famílias de risco.
Mas o que realmente me preocupa é a Sr. Deputada ter enumerado uma série de acções, de pacotes e de medidas. Como isso me deixou um bocado pensativa, gostava que me dissesse, porque sei que também se interessa por estas questões como é que a Sr.a Deputada concilia o que disse com a afirmação feita, há um ano atrás, pela Sr.a Ministra da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando da negociação do PRODEP II, de que a educação pré-escolar não tinha sido uma das prioridades deste Programa ou, mais concretamente, que o PRODEP II não incluía nada sobre a educação pré-escolar.
Realmente, naquela altura, fiquei muito chocada com as afirmações da Sr.a Ministra, porque sempre reconhecemos que a educação pré-escolar era fundamental para a formação deste país. Na verdade, como é a esse nível de ensino que as crianças mais necessitadas começam a ter um contacto com os valores da sociedade - muitas vezes, infelizmente, eles não lhes são transmitidos pela família -, não entendemos como é que a Sr.a
Ministra negociou um tal pacote para a educação, ou seja, o PRODEP II- se calhar foi o último pacote de fundos comunitários para a educação - sem nele incluir a educação pré-escolar.
É por isso que dou alguma razão ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quando afirma que estas medidas parecem um pouco eleitoralistas. No entanto, prefiro crer que o PSD reconheceu que, realmente, o PS tem razão e, por isso, veio, finalmente, dar aqui a mão à palmatória.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, ouvimos com muita atenção, aliás como sempre, o que têm para dizer-nos e gostaria de começar por frisar a última afirmação que aqui nos trouxe. De facto, em primeiro lugar estão os direitos das crianças, direitos que, na particular questão da educação pré-escolar, constituem uma preocupação que não pode ser meramente partidária e que, por isso, é uma preocupação nacional. E é exactamente por ser uma preocupação nacional que nós. Partido Socialista, temos insistido, com particular ênfase, na questão da criação de uma rede nacional de educação pré-escolar. Nesse sentido, é positivo aquilo que a Sr.a Deputada aqui veio dizer-nos, só que peca por tardio.
Por isso, gostaria de colocar-lhe uma primeira questão. Como sabe bem, relativamente à educação pré-escolar, o objectivo do primeiro quadro comunitário de apoio, do primeiro PRODEP, era, justamente, atingir uma taxa de cobertura de 80 a 90% até 1993 No en-
21 DE ABRIL DE 1995 2137tanto, apesar de este objectivo estar apontado para esse ano, ele foi agora adiado para 1999. E é curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar esta medida, que terá de ser atingida nos anos em que, necessariamente- pão será Primeiro-Ministro - ele já optou nesse sentido - nem irá ter responsabilidades governativas.
Mas a questão que se põe é que durante o período que teve responsabilidades governativas ficámos, de facto, muito aquém do objectivo que foi definido para 1993. Então- e esta é a primeira questão que lhe coloco - qual é a credibilidade deste objectivo, qual é a credibilidade das medidas, quando o objectivo que já foi definido para o ano de 1993- e infelizmente para todos nós - não pôde ser cumprido?
Talvez o objectivo fosse ambicioso demais ou talvez - é essa a minha opinião - os instrumentos e as medidas aplicados não tenham sido os adequados.
A outra questão que queria colocar-lhe, Sr.a Deputada Anabela Matias, tem a ver com um sinal :no sentido do descongelamento dos lugares de educadoras de infância, o que não ocorre desde 1988.
Ainda muito recentemente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses queixou-se sobre esta questão, dizendo que este anúncio talvez fosse eleitoralista, uma vez que, designadamente em relação a estas situações, era necessário dar sinais concretos, tanto mais que a autarquias locais têm já, neste momento, em condições de entrarem em funcionamento determinados jardins de infância e alguns estabelecimentos de educação pré-escolar.
Pois bem, será que se vai dar agora esse sinal concreto relativamente às educadoras de infância?
Faço esta pergunta à Sr.a Deputada porque sei que tem um conhecimento directo e bastante rigoroso sobre este assunto. Portanto, diga-me: que sinal concreto há relativamente aos educadores de infância?
Eram estas, fundamentalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que queria colocar neste momento: por que é que o objectivo não foi atingido em 1993 e como está o descongelamento dos lugares para educadoras de infância.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pana pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, constato, com alguma surpresa, que não é só o Sr. Primeiro-Ministro quero está mal informado em relação à estatística, está-o também a Sr.a Deputada, que voltou a repetir aquela curiosa percentagem de 50 %.