10 DE MARÇO DE 19821232-(129)Também na proposta do MDP/CDE aparecem representantes do Governo e da Assembleia da República, nos elementos que a integram. Não pela mesma forma indicada pela FRS, mas têm igualmente aqui assento. Relativamente às funções é que poderá haver alguma diferença nas duas propostas. Uma delas, cujo projecto da FRS deixa sem resposta, é a respeitante às promoções a oficial general, não incluídas no projecto da FRS, mas sim no nosso.Evidentemente, cada força partidária toma as posições que melhor entende. No entanto, vejo alguma dificuldade em compreender a discordância total da FRS, em relação à nossa proposta. Visto ela não parecer assim tão distante da apresentada pela própria FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—A nossa discordância fundamental resulta, desde logo, do facto de em vez de um conselho superior de defesa nacional se falar aqui de conselho superior das forças armadas. E em vez de um órgão consultivo, junto de órgãos do poder político, se falar de um órgão com o seu funcionamento no Estado-Maior-General das Forças Armadas, o que é radicalmente distinto. Defendemos um conselho superior de defesa nacional, com uma certa composição e competência, funcionando como órgão consultivo e não como órgão que funciona inserido na instituição militar no Estado-Maior-General das Forças Armadas.É essa diferença de filosofia que nos leva a rejeitar í/z limine a proposta do MDP/CDE, apesar de alguns pontos de convergência ou coincidência que tenha com a nossa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me não haver mais ninguém que queira acrescentar mais alguma coisa sobre este assunto. Mantêm-se as posições assumidas em subcomissão, relativamente a estes artigos propostos pelo MDP/CDE.Encerramos assim a discussão do título «Forças Armadas».No entanto, gostaria de referir que, como foi entreve nesta comissão um documento, chamado já «Documento Melo Egídio», objecto de rios de tinta na imprensa, não sei se algum dos partidos gostaria de se referir a ele, ou se algumas das sugestões desse documento são adoptadas por alguns dos partidos aqui presentes.De qualquer modo, não quis deixar de fazer essa sugestão, calculando, no entanto, qual seja a vossa posição.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Presidente vai tomar essa iniciativa, sempre que a Comissão receba um documento com relevância para efeitos de revisão constitucional?O St. Presidente: — De maneira nenhuma.O Orador: — Estou informado.O Sr. Presidente: — A minha ideia, Sr. Deputado, é simplesmente esta: como são por vezes empoladas, fundamentalmente a nível de informação, determinadasquestões com as forças armadas, era exactamente no sentido de as desdramatizar — uma vez que a comunicação do Chefe do Estado-Maior a esta Assembleia entrou e foi distribuída como qualquer outra — que achei dever colocá-las à Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Acerca desta questão penso o seguinte: o documento enviado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Presidente da Assembleia da República e distribuído a esta Comissão, de um ponto de vista de trabalhos parlamentares, é um documento como qualquer outro, dos muitos que aqui chegam tentando expressar reflexões sobre a revisão constitucional. É, no entanto, evidente que o documento entregue não pode ser comparado a outros anteriormente vindos a lume, que se traduziam em claras formas de pressão sobre o poder constituinte dos deputados.Ele limita-se a ser uma reflexão sobre alguns problemas, os quais preocupam legitimamente as forças armadas. Preconiza algumas soluções, podendo estas vir ou não a ser consagradas. Isso será um problema dos deputados, mas creio que —e desejo-o sublinhar— constitui um contributo importante de reflexão sobre os problemas relativos às forças armadas, aflorados em diversas partes da Constituição, para além do título acabado agora de analisar. Nesse sentido, eventualmente, valerá a pena considerar aqui, na Comissão, se se entende dever ou não reponderar algumas questões relacionadas com as forças armadas ou se, pura e simplesmente, se se entende estar feito esse trabalho, não se justificando, portanto, qualquer reponderação dessas questões.Pela minha parte, e em nome do meu partido, entendo que esse documento merece ser ponderado, independentemente do facto de não concordarmos com algumas linhas por ele apontadas. Mas existem outras questões que se justificam, compreendendo-se perfeitamente a preocupação das forças armadas. Eu próprio, na subcomissão, tive ocasião de levantar uma ou outra dessas questões, designadamente a do artigo que no título sobre os «Direitos, liberdades e garantias» se referia ao direito à segurança. Referi então o facto de não se ter excepcionado nas penas privativas de liberdade a prisão disciplinar, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar.Mas há ainda outras questões, pelo que, a meu ver, valerá a pena aqui ponderar se se deve estudar uma metodologia própria para as analisar ou se, pura e simplesmente, o trabalho vai continuar como até aqui.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo julgo dever colocar-se a questão da seguinte forma: realmente não há lugar na Comissão à discussão do documento. Poderá, no entanto, havê-lo se algum dos Srs. Deputados assim o entender, existindo reposição de alguns problemas ou levantamento dos problemas que entender, dentro do seu pleno direito de os levantar.A meu ver, a questão colocar-se-ia melhor nestes termos do que em referência ao documento que suscitou este debate.Voz imperceptível.