PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 53/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COTÊ D'IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JUNHO DE 2016 A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim (Côte d’Ivoire) assinaram a 22 de junho de 2016, em Lisboa, o Acordo sobre Serviços Aéreos. Este Acordo insere-se na orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países da África Ocidental, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio. Abarca um vasto leque de aspetos, de entre os quais se destacam a concessão de direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, a representação comercial, a segurança aérea e da aviação civil, a troca de estatísticas e o reconhecimento de certificados e licenças. A fim de assegurar uma estreita cooperação, prevê um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, passível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
22 DE JUNHO DE 2017 3 Anexo ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOSÍndice PREÂMBULO ARTIGO 1.o - DEFINIÇÕES ARTIGO 2.o - CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO ARTIGO 3.o - DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ARTIGO 4.o - REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO ARTIGO 5.o - FREQUÊNCIAS E CAPACIDADE ARTIGO 6.o - APROVAÇÃO DE PROGRAMAS ARTIGO 7.o - CONCORRÊNCIA LEAL ARTIGO 8.o - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS ARTIGO 9.o - TAXAS DE UTILIZAÇÃO ARTIGO 10.o - TARIFAS ARTIGO 11.o - ESTATÍSTICAS ARTIGO 12.o - RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E LICENÇAS ARTIGO 13.o - SEGURANÇA AÉREA ARTIGO 14.o - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ARTIGO 15.o - DIREITOS ADUANEIROS E TAXAS ARTIGO 16.o - ATIVIDADES COMERCIAIS ARTIGO 17.o - CONVERSÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS E LUGAR DE TRIBUTAÇÃO ARTIGO 18.o - CONSULTAS ARTIGO 19.o - EMENDAS ARTIGO 20.o - CONVENÇÕES MULTILATERAIS ARTIGO 21.o - RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS ARTIGO 22.o - DENÚNCIA ARTIGO 23.o - REGISTO ARTIGO 24.o - ENTRADA EM VIGOR ANEXO – QUADRO DE ROTAS Preâmbulo A República Portuguesa, por um lado; E A República da Côte d’Ivoire por outro lado; Daqui em diante designadas «As Partes»; Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944; Assinalando o Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos relativos aos serviços aéreos, de 30 de novembro de 2009;
22 DE JUNHO DE 2017 15 recusar ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, por força deste Acordo, tenha concedido à Parte ou às empresas em falta. ARTIGO 22: DENÚNCIA Cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando a outra Parte da sua decisão por escrito e através de canais diplomáticos. A notificação deve ser comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo será denunciado doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação de denúncia for retirada por mútuo acordo das Partes antes do termo deste período. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta será tida como recebida quinze (15) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 23: REGISTO Este Acordo e quaisquer emendas ao mesmo serão registadas pelas Partes, junto da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). ARTIGO 24: ENTRADA EM VIGOR Cada uma das Partes notificará a outra, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para à entrada em vigor deste Acordo, o qual entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da receção da segunda notificação. EM FÉ DE QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, aos 22 de junho de 2016, em dois (02) exemplares originais nas línguas portuguesa e francesa, sendo os dois textos igualmente autênticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16 ANNEXO QUADRO DE ROTAS a) Rotas operadas nos dois sentidos pela(s) empresas de transporte aéreo designadas da República da Côte d`Ivoire: Pontos de partida na Pontos intermédios Pontos em Portugal Pontos além Côte d’Ivoire Qualquer ponto Qualquer ponto  Qualquer ponto  Qualquer ponto  b) Rotas operadas nos dois sentidos pela(s) empresas designadas de transporte aéreo da República Portuguesa: Pontos de partida Pontos Pontos na Côte Pontos além em Portugal intermédios d’Ivoire Qualquer ponto Qualquer ponto Qualquer ponto  Qualquer ponto NOTA: a) A empresa ou as empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte podem, à sua escolha, na totalidade ou em parte dos seus serviços:  explorar voos num dos sentidos ou nos dois sentidos;  omitir escalas num ou em vários pontos das rotas especificadas;  selecionar ao seu critério todos os pontos intermédios e/ou pontos além;  modificar a ordem de prestação de serviços nos pontos das rotas especificadas (incluindo a possibilidade de servir pontos intermédios na qualidade de pontos além e vice-versa, bem como de omitir escalas num sentido de um serviço);  terminar o seu serviço no território da outra Parte ou em pontos além, na condição de que os serviços correspondentes comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa de transporte aéreo. b) O exercício de direitos de tráfego por uma ou várias empresas de transporte aéreo designada(s) de cada uma das Partes entre pontos intermédios ou pontos além, situados num país terceiro e o território da outra Parte fica sujeito a um acordo entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. c) Sobre qualquer segmento das rotas acima indicadas, uma empresa de transporte aéreo designada de cada uma das Partes pode, em quaisquer pontos, redistribuir o tráfego sem restrições quanto ao tipo ou ao número de aeronaves. Esta faculdade é permitida desde que o transporte para além deste ponto constitua uma exploração secundária em relação ao serviço principal na rota especificada.
22 DE JUNHO DE 2017 31 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E A CERTOS OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES, ASSINADO EM MONTREAL, EM 4 DE ABRIL DE 2014 O Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves foi assinado em Montreal, no dia 4 de abril de 2014, como resultado da Conferência Internacional de Direito Aéreo, que teve lugar em Montreal, na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, de 26 de março a 4 de abril de 2014. Este Protocolo visa alterar a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de setembro de 1963. A República Portuguesa é parte nesta Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.o 45 904, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 209, de 5 de setembro de 1964. A Convenção de Tóquio e o Protocolo de Montreal devem ler-se e interpretar-se em conjunto, como um instrumento único, e devem designar-se por Convenção de Tóquio, modificada pelo Protocolo de Montreal de 2014. O presente Protocolo surge como decorrência da preocupação dos Estados Contratantes da Convenção de Tóquio, relativamente à intensificação da gravidade e da frequência de atos de interferência ilícita cometidos a bordo de aeronaves, que podem pôr em perigo a segurança da aeronave, das pessoas ou dos bens a bordo, perturbando a boa ordem e a disciplina a bordo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
22 DE JUNHO DE 2017 49________________________________________________________________________________________________________A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE –A — NÚMERO 52 4 c) ..........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. 2 – ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil São aditados ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, os artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D, 493.o-A, 1305.o-A e 1793.o-A com a seguinte redação: “Artigo 201.o-B Animais Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.  Artigo 201.o-C Proteção jurídica dos animais A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial. Artigo 201.o-D Regime subsidiário Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza. Artigo 493.o-AIndemnização em caso de lesão ou morte de animal 1 – No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais. 2 – A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. 3 – No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.o 1 do artigo 496.o, a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal. Artigo 1305.o-A Propriedade de animais 1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
12 DE JANEIRO DE 2017 7 dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa ou do animal furtados ou ilegitimamente apropriados ou reparação integral dos prejuízos causados. 2 – Quando a coisa ou o animal furtados ou ilegitimamente apropriados forem restituídos, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada. 3 – ......................................................................................................................................... Artigo 207.o [...] 1 – No caso do artigo 203.o e do n.o 1 do artigo 205.o, o procedimento criminal depende de acusação particular se: a) ..........................................................................................................................................; b) A coisa ou o animal furtados ou ilegitimamente apropriados forem de valor diminuto e destinados a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). 2 – No caso do artigo 203.o, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis ou animais expostos de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 209.o Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados 1 – Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Na mesma pena incorre quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou de animal alheios que haja encontrado. 3 – ........................................................................................................................................... Artigo 210.o [...] 1 – Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel ou animal alheios, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2 – ......................................................................................................................................... 3 – ......................................................................................................................................... Artigo 211.o [...] As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ou animais subtraídos.
II SÉRIE –A — NÚMERO 52 10 Artigo 374.o-B [...] 1 – ........................................................................................................................................: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, o seu valor; ou  b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, o seu valor; ou  c) ........................................................................................................................................... 2 – ......................................................................................................................................... Artigo 375.o [...] 1 – O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 – ......................................................................................................................................... 3 – ......................................................................................................................................... Artigo 376.o [...] 1 – O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animaisde valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – ..........................................................................................................................................” Artigo 6.o Alterações sistemáticas  1 – É aditado um subtítulo I-A ao título II do livro I do Código Civil, com a denominação «Dos animais», integrando os artigos 201.o-B a 201.o-D. 2 – A secção II do capítulo II do título II do livro III do Código Civil passa a denominar-se «Ocupação de coisas e animais». Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o artigo 1321.o do Código Civil. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 26 de abril de 2017 II Série-A — Número 99XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 15/XIII (1.a), 305, 373, 379, 507 e 508/XIII junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros (2.a)]: portugueses no território continental): N.o 15/XIII (1.a) [Estabelece o princípio da não privatização do — Vide projeto de lei n.o 305/XIII (2.a). setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 N.o 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade de dezembro (que aprova a Lei da Água), com as alterações nas competições desportivas (PSD). introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e N.o 508/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos trabalhadores no pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho)]: regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Propostas de lei [n.os 58 e 59/XIII (2.a)]: Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 58/XIII (2.a) (Estabelece os princípios e as regras do N.o 305/XIII (2.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro, e bombeiros portugueses no território continental): transpõe a Diretiva 2015/413/EU): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Liberdades e Garantias. apresentadas pelo PSD e pelo BE. N.o 59/XIII (2.a) (Adapta ao ordenamento jurídico interno as N.o 373/XIII (2.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de portugueses no território continental), criando normas sobre transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham deteção e investigação de infrações de natureza penal): funções na administração pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.o 305/XIII (2.a). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 379/XIII (2.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Liberdades e Garantias e propostas de alteração
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 apresentadas pelo PSD. imóveis que integra o Programa “REVIVE” (PSD).  N.o 820/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure Projetos de resolução [n.os 607 e 817 a 823/XIII (2.a)]: aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao N.o 607/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a urgente direito de comparticipação dos medicamentos (BE). reposição de quatro carruagens na Linha Verde do N.o 821/XIII (2.a) — Medidas para aumentar a cobertura Metropolitano de Lisboa): vacinal em Portugal (BE). — Alteração do texto do projeto de resolução. (*) N.o 822/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a publicação de N.o 817/XIII (2.a) — Construção imediata do IC35 entre um relatório de avaliação da política portuguesa de Penafiel e Entre-os-Rios (PSD). acolhimento de refugiados (BE). N.o 818/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o N.o 823/XIII (2.a) — Estabelece o calendário para a instituição acompanhamento do processo de reposição urgente da em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de 2019 (PCP). Huelva - Espanha), que faz a ligação a Portugal através da  ponte sobre o rio Chança junto à localidade de Pomarão, no (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 26 de abril concelho de Mértola (PCP). de 2017 [publicado no DAR II Série-A N.o 49, de 6 de janeiro N.o 819/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da de 2017)]. fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de
26 DE ABRIL DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 15/XIII (1.a) [ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 60/2012, DE 14 DE MARÇO, E PELO DECRETO-LEI N.o 130/2012, DE 22 DE JUNHO)] Relatório de nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório de nova apreciação 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do partido Os Verdes,  baixou  à  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), sem votação, para nova apreciação, em 05.02.2016, após discussão na generalidade, em conjunto com Projeto de Lei n.o 116/XIII (1.a) (PCP) – Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. 2. Na reunião de 16.02.2016 da CAOTDPLH foi deliberada a concessão de prazo para elaboração e apresentação à Comissão de um texto comum. 3. Foi solicitado parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), emitido em 12.01.2016. 4. Em 05.12.2016, o GP proponente do Projeto de Lei n.o 116/XIII (1.a) (PCP) – Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos – requereu à CAOTDPLH envio do projeto para votação, na sequência do que o projeto foi, em 07.12.2016, rejeitado em sessão plenária, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, votos a favor do BE, PCP, PEV, na ausência do PAN. 5. Foram apresentadas propostas de alteração ao texto original pelo GP PS (05.07.2016) e GP PEV (05.04.2017). 6. Na reunião de 12.04.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PAN, o Grupo de Trabalho procedeu à discussão e votação indiciária do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o texto de substituição e mapa de votações que se anexam. Segue, em anexo, o texto de substituição do Projeto de Lei n.o 15/XIII (1.a) (PEV).Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoArtigo único A presente lei altera o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 «Artigo 3.o [...] 1 – Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios: a) [...]; b) Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento; c) [anterior b)]; d) [anterior c)]; e) [anterior d)]; f) [anterior e)]; g) [anterior f)]; h) [anterior g)]; i) [anterior h)]; j) [anterior i)].» Guião de votação Proposta de texto de Proposta de texto de substituição Projeto de Lei 15/XIII substituição Artigo Lei n.o 58/2005 PEV (PEV) PS  (05.04.2017)  (05.07.2016) Artigo único    A presente lei altera o n.o 1 do artigo 3.o da   Lei no 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea com a seguinte redação: A FAVOR PS, BE, PCP e PEV CONTRA PSD/CDS/PP  ABSTENÇÃO    APROVADO Proposta de texto de Proposta de texto de substituição Projeto de Lei n.o 15/XIII substituição Artigo Lei n.o 58/2005 PS (PEV) PEV  (05.07.2016)  (05.04.2017) Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 3.o Princípios Princípios Princípios Princípios 1 – Para além dos princípios Artigo 3.o, 1 – Para além dos princípios gerais 1 – Para além dos princípios gerais 1 – Para além dos princípios gerais gerais consignados na Lei de n.o 1 da consignados na Lei de Bases do consignados na Lei de Bases do consignados na Lei de Bases do Bases do Ambiente e dos Lei n.o Ambiente e dos princípios consagrados Ambiente e dos princípios consagrados Ambiente e dos princípios consagrados princípios consagrados nos 58/2005 nos capítulos seguintes da presente lei, nos capítulos seguintes da presente lei, nos capítulos seguintes da presente lei, capítulos seguintes da presente a gestão da água deve observar os a gestão da água deve observar os a gestão da água deve observar os lei, a gestão da água deve seguintes princípios: seguintes princípios: seguintes princípios: observar os seguintes princípios:    a) Princípio do valor social da água, que a) [...]; a) [...];a) [...;consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão; b) Princípio da dimensão ambiental da b) Princípio da não privatização do b) Princípio da exploração e gestão b) Princípio da exploração e da água, nos termos do qual se reconhece setor da água, nos termos do qual fica públicas da água dos sistemas gestão públicas da água, a necessidade de um elevado nível de impedida a entrega a entidades privadas multimunicipais de abastecimento aplicando-se imperativamente proteção da água, de modo a garantir a das atividades de captação, tratamento e público de água e de saneamento;aos sistemas multimunicipais de sua utilização sustentável; distribuição de água para consumo abastecimento público de água e de saneamento;
26 DE ABRIL DE 2017 5 Proposta de texto de Proposta de texto de substituição Projeto de Lei n.o 15/XIII substituição Artigo Lei n.o 58/2005 PS (PEV) PEV  (05.07.2016)  (05.04.2017) público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais;c) Princípio do valor económico da c)  [anterior b)];c)  [anterior b);c)  [anterior b);água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez atual ou potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; d) Princípio de gestão integrada das d)  [anterior c)];d)  [anterior c);d)  [anterior c);águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados e zonas húmidas deles diretamente dependentes, por força do qual importa desenvolver uma atuação em que se atenda simultaneamente a aspetos quantitativos e qualitativos, condição para o desenvolvimento sustentável; e) Princípio da precaução, nos termos e)  [anterior d)];e)  [anterior d);e)  [anterior d);do qual as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma ação sobre o ambiente devem ser adotadas, mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa-efeito entre eles; f) Princípio da prevenção, por força do f)  [anterior e)];f)  [anterior e);f)  [anterior e);qual as ações com efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada por forma a eliminar as próprias causas de alteração do ambiente ou reduzir os seus impactes quando tal não seja possível; g) Princípio da correção, g)  [anterior f)];g)  [anterior f);g)  [anterior f);prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e da imposição ao emissor poluente de medidas de correção e recuperação e dos respetivos custos; h) Princípio da cooperação, que h)  [anterior g)];h)  [anterior g);h)  [anterior g);assenta no reconhecimento de que a proteção das águas constitui atribuição do Estado e dever dos particulares;i) Princípio do uso razoável e equitativo i)  [anterior h)];i)  [anterior h);i)  [anterior h);das bacias hidrográficas partilhadas, que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de forma razoável e equitativa tendo em vista o aproveitamento otimizado e sustentável dos recursos, consistente com a sua proteção. j) [anterior i)].»j) [anterior i)].»j) [anterior i)].»2 – A região hidrográfica é a unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica.A FAVOR PS, BE, PCP e PEV CONTRA PSD/CDS/PP  PREJUDICADO PREJUDICADO ABSTENÇÃO  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6 Sentido de GP GP  Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PEV PAN voto CDS-PP PCP Favor  X X  X X  Artigo único PJL 15/XIII Contra X   X    preambular (PEV) Abstenção Sentido de GP GP GP  Proponente GP PSD GP PS GP BE PAN voto CDS-PP PCP PEV Proposta de Favor   Artigo 3.o, n.o 1, texto de b)Contra        substituição PREJUDICADO PS  Abstenção        Proposta de Favor  X X  X X  Artigo 3.o, n.o 1, texto de b)Contra X   X    substituição APROVADO PEV Abstenção Favor   Artigo 3.o, n.o 1, PJL 15/XIII b)Contra        (PEV) PREJUDICADOAbstenção        ——— PROJETO DE LEI N.o 305/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL) PROJETO DE LEI N.O 373/XIII (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO (DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL), CRIANDO NORMAS SOBRE DISPENSA DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 379/XIII (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de janeiro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Relativamente ao Projeto de lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Nacional de Municípios
26 DE ABRIL DE 2017 7 Portugueses (ANMP); Liga dos Bombeiros Portugueses; Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Associação Nacional de Bombeiros Profissionais. Foi ainda recebido parecer escrito da Comissão de Agricultura e Mar. 3. Relativamente ao Projeto de lei n.o 373/XIII (2.a) (CDS-PP), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Liga dos Bombeiros Portugueses; Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Associação Nacional de Bombeiros Profissionais. 4. Relativamente ao Projeto de lei n.o 379/XIII (2.a) (BE), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Liga dos Bombeiros Portugueses; Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e Associação Nacional de Bombeiros Profissionais. 5. Em 10 de abril de 2017, o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de aditamento ao projeto de lei de que era proponente (PJL 379/XIII (2.a)) e, em 24 de abril de 2017, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de substituição, sob a forma de texto único, dos projetos de lei em discussão. 6. Na reunião de 26 de abril de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, tendo sido aprovadas por unanimidade dos presentes as propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, consensualizadas pelos Grupos Parlamentares proponentes das iniciativas – PSD, BE e CDS-PP – sob a forma de texto único. Seguem, em anexo, o texto final dos Projetos de Lei n.os 305/XIII (2.a) (PSD), 373/XIII (2.a) (CDS-PP) e 379/XIII (2.a) (BE) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho São aditados os artigos 26.o-A e 26.o-B ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço 1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 8 a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo BE Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Projeto de Lei n.o 373/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública Projeto de Lei n.o 379/XIII (2.a) (BE) – Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que “Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”.
26 DE ABRIL DE 2017 9 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho São aditados os artigos 26.o-A e 26.o-B ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço 1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os Deputados do PSD. Propostas de alteração apresentadas pelo BE Projeto de Lei n.o 379/XIII (2.a) Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que cria o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Exposição de motivos No combate aos incêndios ou no socorro urgente, no abastecimento de água às populações ou na sinistralidade rodoviária, são múltiplos os exemplos do papel decisivo desempenhado pelas corporações de bombeiros/as de todo o país. O esforço abnegado, a defesa e a prossecução altruísta do bem comum, protegendo vidas e património, na maioria dos casos em contextos muitíssimo adversos, são, pode dizer-se, traços característicos de todos os/as bombeiros/as, razão pela qual estes homens e mulheres constituem uma referência de coragem para a comunidade, que justamente os reconhece como “soldados da paz”.
26 DE ABRIL DE 2017 11 cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2- Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu; 3- A Autoridade Nacional de Proteção Civil, quando proceda à requisição de bombeiros voluntários, compensa estes dos salários e outras remunerações perdidos, aplicando-se para este efeito o número 7 do artigo anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço público O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. ——— PROJETO DE LEI N.o 507/XIII (2.a) DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRIDADE NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS Com a aprovação do novo regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições desportivas foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa, indeclinável, dos valores da ética, lealdade e verdade desportivas. Por ser nestes valores que se alicerça a integridade do desporto competição, a criação de ferramentas jurídicas adequadas para uma eficaz investigação e eficiente perseguição criminal aos comportamentos desviantes revestia-se, naturalmente, de uma enorme prioridade. Mas, como no debate da nossa iniciativa tivemos oportunidade de deixar claro, entendemos que as ferramentas ligadas à investigação e perseguição penal, sendo fundamentais, estão longe de esgotar a magna
26 DE ABRIL DE 2017 13 Artigo 2.o Transparência na titularidade de sociedades desportivas Os artigos 12.o, 19.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendam participar em competições desportivas profissionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Proibição de subscrição ou aquisição de participações 1 – É proibido à entidade que detenha, isolada ou conjuntamente, uma posição maioritária no capital social de uma sociedade desportiva ou nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo 21o do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10% do capital social em outra sociedade desportiva participante na mesma competição ou prova desportiva. 2 – (atual corpo do artigo) Artigo 19.o Limitações ao exercício de direitos sociais 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – (revogado) Artigo 28.o Deveres de transparência 1 – A relação dos titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto. 3 – A comunicação referida no n.o 1 deve ser feita pela sociedade desportiva no início de cada época desportiva, e dela deve constar: a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e de direitos de voto detidos por cada titular; b) A identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem a participação deva ser imputada, independentemente da sua eventual sujeição a lei estrangeira; c) A indicação de eventuais participações, diretas ou indiretas, daqueles titulares noutras sociedades desportivas. 4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 10 dias úteis contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos: a) Aquisição ou ultrapassagem, por um titular, do limiar de 10% do capital social ou dos direitos de voto; b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior à referida na alínea anterior. 5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização no sítio eletrónico oficial da federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, através de uma base de dados especialmente criada para o efeito.