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A posição que o PSD assume neste debate não pode surpreender seja quem for: ela não é fruto de qualquer súbita reviravolta, mas «sim de uma linha consequente, traçada antes das eleições legislativas e afirmada aqui em todos os debates, em que, por uma forma ou por outra, esteve em causa uma avaliação global do mérito do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No debate sobre o programa do Governo, reivindicámos o direito de criticar, serena mas severamente, a sua política e a execução que dela fosse feita. Salientámos que, nas intervenções dos membros do Governo algumas contradições haviam aflorado e expressámos o receio de que elas se confirmassem, comprometendo uma unidade de pensamento sem a qual seria impensável a eficácia de acção. Também sublinhámos desde logo um vicio que mas tarde irromperia com maior virulência noutros pontos sai lentes do percurso governativo: a contusão entre desejos e possibilidades, entre necessidades e prioridades e, em consequência, a falta de uma estratégia clara para sair da crise.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Muito bem!O Orador. - Finalmente, deixámos bem claro que A nossa posição perante o Governo iria depender no
9 DE DEZEMBRO DE 1977 573essencial daquilo que este fosse capaz de fazer para debelar a crise. Como então declarou Sá Carneiro.
O futuro do Governo dependerá sobretudo da sua capacidade de governação; e, por certo também da nossa exigência crítica, mas sobretudo da sua eficaz capacidade de governar.Vozes do PSD: - Mu«o bem!O Orador: - Retomados, depois de férias, os trabalhos desta Assembleia, foi o PSD obrigado a constatar que a evolução dos acontecimentos não correspondia à sua expectativa benevolente.
Entre Abri e Agosto tivera o Partido Socialista tempo de sobra para organizar o seu Governo, fazer estudar pelos membros indigitados os dossiers mais significativos e preparar uma actuação conjugada e profunda nas primeiras semanas de exercício, que desse à opinião pública a imagem de um executivo senhor dos problemas, coeso, dinâmico e disposto a perder tempo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não foi capaz.O Orador: - Em vez disso, as semanas sucederam-se às semanas, sem que nada se produzisse. Os Ministro e Secretários de Estado diziam a quem os queria ouvir que estavam ainda a meter-se dentro dos problemas e, perante a premência de uma situar cão difícil, as medidas desgarradas, casuísticas, hesitantes, quando não contraditórias, começaram a desenhar-se como perfil funcional deste Governo, muito mais talhado para governo de gestão e de «apagar fogos» do que para as vias de grande fôlego, sem as quais não se abriria caminho para a saída da crise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não foi feliz a linha de conduta inicialmente escolhida pelo Governo face à Assembleia da República. Desprovido de apoio parlamentar estável, o Governo deveria ter optado por uma linha de discussão franca e de abertura as teses da oposição que não fossem totalmente inconciliáveis com a sua própria política. Nas sínteses assim obtidas poderia o Governo ter posto a base da sua sobrevivência e da sua credibilidade perante uma opinião pública maioritariamente oposicionista.
574 I SÉRIE - NÚMERO 18Foram a crescente evidência da incapacidade governamental perante o agravamento da crise e a consciência da erosão que a interna estava a trazer às instituições democráticas, incluindo os próprios partidos na oposição, que forçaram a revisão da fórmula governativa e á preparação de uma política maioritária destinada a mobilizar o povo português contra a crise e a favor da reconstrução da economia nacional e da melhorias programada dos seus quadros de vida.
Ao longo do mandato do Governo que ora se submete ao veredicto Já Câmara tem s do constante a posição do PSD no que toca à falta de uma política social assente em princípios claros e levada a cabo com coerência e eficácia.
Eu próprio, usando da palavra no debate sobre o programa do Governo, chamei a atenção pura o facto de ele não obedecer, na parte social, a um sentido de conjunto, nem encarar os instrumentos da política social como factores de evolução da estrutura da sociedade portuguesa.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador - Afirmei então que a política preconizada pelo Governo em matéria de segurança social e de saúde não era dinâmica nem evolutiva. Disse que tal política seria apenas uma política de gestão, que aceitava no essencial as estruturas existentes. Observei que não se parecia da determinação do mínimo de subsistência, factor sem o qual não é viável uma verdadeira segurança social. Lamentei a ausência de uma perspectiva humanizadora da sociedade, demonstrável pela falta de definição de políticas da família e da infância. Acentuei a omissão das bases de uma política de rendimentos. Reprovei a passividade perante a discriminação contra estratos mais desprotegidos, como os rurais e, de um modo geral, toda a população idosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - No debate travado em Dezembro de 1976 «sobre o Orçamento e o Plano para 1977, eram estes textos, com os seus números, ou melhor, com a falta de números essenciais, a prova provada da ausência de claras ideias de fundo por parte do Governo sobre a distribuição de rendimentos e a garantia de satisfação das necessidades básicas do povo português.
Esses documentos apresentados à Assembleia - com as anexas linhas fundamentais do orçamento da Previdência - constituíam, além do mais lamentável exemplo de tecnocratismo negador da democracia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em vez de anunciar com clareza aos representantes dos povos os aspectos em que a política social se repercute directamente na vida das pessoas, o Governo remeteu-se naqueles textos para as generalidades e os números globais. Por definir ficaram dados simples e fundamentais para tantos, como o montante das pensões de reforma e as taxas da sua actualização, os níveis dos abonos de família e das suas prestações complementares. Nada se adiantava. Quanto ás intenções do Governo sem matéria de nivelamento progressivo dos regimes dos rurais com o regime geral de Previdência. Não se explicitavam fórmulas e prazos para o inicio da protecção de idosos e inválidos destituídos de meios de subsistência. Não se esclarecia a população dependente de prestações sociais os cálculos de contabilidade nacional que justificavam as escassas verbas que lhes eram atribuídas. Não se indicavam escala de prioridades não se programavam faseamentos, não se estabeleciam normas mínimas de prestações. E, como então logo observei, não se notava um esforço racionalizado de compensar a crise económica por um acréscimo de prestações sociais aos mais vulneráveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - À inevitável argumentação baseada nas dificuldades orçamentais .respondeu o PSD, pela minha voz, que era necessário começar por definir critérios mínimos de protecção impostos pela salvaguarda da dignidade humana. Em seguida se veria que outras despesas tarjam de ser cortadas e em que margem se justificaria até um alargamento do défice orçamental.
Mas, obcecado por uma política defensiva de segredo, sobre tudo o que poderia ficar em silêncio e de resposta casuística aos protestos mais virulentos, que não necessariamente os mais justificados, o Governo não atendeu à critica construtiva dos sociais-democratas.
Isso tornou-se bem claro no debate da interpelação do PSD ao Governo sobre o «1.o pacote» de medidas económicas e financeiras. Desta tribuna defendi então o princípio de que medidas de austeridade no plano económico teriam de ser contrabalançadas por medidas sociais que impedissem o agravamento relativo da situação dos mais desfavorecidos e bloqueassem a evolução a caminho de uma sociedade sem distinção de classes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para frisar o carácter necessário ao paralelismo entre as medidas económicas introduzidas pelo Governo e as medidas sociais de compensação exigidas pelos sociais-democratas, ousei mesmo lançar a fórmula de um «pacote de medidas sociais».
Pela minha voz, os sociais-democratas não se limitaram à defesa do princípio. Ultrapassando em muito os seus deveres de partido da oposição e desmentindo mais uma vez a frequente acusação de não terem alternativas a propor, enunciaram nessa oportunidade um minucioso elenco de providenciai concretas nos campos da segurança social, da saúde, do emprego, do trabalho e do apoio social e cultural aos emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Volvidos nove meses, somos forçados a constatar que quase tudo foi em vão. Temos cons-
9 DE DEZEMBRO DE 1977 575ciência do que é duro dizer aqui que o Governo do Partido Socialista não tem uma política social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Apercebermo-nos de quão chocante será para a população portuguesa aperceber-se desse facto. Não usamos como método a luta as mentiras ou as meias verdades. Cremos que a salvação da democracia e o futuro do País em paz e em progresso assentam no entendimento e não no cavar da ressentimentos, entre as forças democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nada disto deve impedir, antes pressupõe, que as realidades sejam encaradas da frente e as verdades ditas, sobretudo em momentos decisivos como este.Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - No memorando do Sr. Primeiro-Ministro, reconhece-se que as confrontações políticas estéreis deveriam ser suplantadas por uma fase construtiva da vida nacional, em que acima de tudo, se equacionassem os problemas concretos que afligem os Portugueses, sem o que a democracia estará condenada, a prazo mais ou menos curto.
Estamos de inteiro acordo. Mias no domínio da política social, como noutros, a experiência já demonstrou que isso não é possível com um governo minoritário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estão em causa problemas de legalidade constitucional, que, portanto, é ocioso contestar. Trata-se, sim, de reconhecer que só uma política linear, uma política não flutuante ao sabor de pontos de apoio alternativos e opostos, poderá apontar com clareza para metas bem definidas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só uma política pensada para um período de vários anos poderá ser eficaz sobre uma sociedade em crise. Só uma política que possa ser efectuada sem desfalecimentos nem reviravoltas se não perdera pelo caminho. Só, uma política aceite pela grande maioria do povo português se não desagregará contra a resistência e o cepticismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só uma política delineada por uma maioria « executada por um Governo confiante, constituído com uma missão histórica, coeso e disciplinado, poderá ter um impacte actuante sobre o devir da nossa sociedade ao Longo dos próximas anos.Aplausos do PSD.A conclusão de que o Governo não tem uma política social é dura, - mas não mais dura que a própria realidade. Não a move o desígnio ao ataque pessoal
e da ignorância deliberada de pormenores positivos. Sem esquecer responsabilidades individualizáveis ou algumas iniciativas fecundas, move-nos o exame do conjunto. E esse aponta sobretudo para os defeitos inconstitucionais de base, para cujas previsíveis consequências sempre alertámos as outras forcas políticas e o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É consequência quase inevitável .da fraqueza dos governos o confinamento destes às rotineiras tarefas de gestão, com prejuízo da definição das estratégias de fundo e do arranque para a sua execução.
Não admira, pois, que o actual Governo não tenha conseguido definir uma política social global.
São fruto disso as sobreposições orgânicas e funcionais e o seu reverso, isto é, a falta de estruturas para levar a cabo tarefas indispensáveis. É consequência disso a ausência de uma visão clara quanto aos critérios de repartição do rendimento nacional. É consequência disso a multiplicidade de regimes paralelos de protecção social e a disparidade de prestações dirigidas a situações humanas similares, com a patente carga de injustiça que implicam. É consequência disso, enfim, o carácter residual das medidas dispersas de política social frente à política económica, que tem permitido uma crescente desproporção entre as necessidades sociais a satisfazer e os meios financeiros de resposta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As sobreposições de estruturas em dados planos e a ausência de estruturas noutros é um facto que o Governo não pode negar, que já poderia ter sido objecto de solução que só demonstra que este Gabinete não tem a homogeneidade e a coesão que reivindica perante a sua natureza mono-partidária.Vozes do PSD: - Muito tem!O Orador: - Quem sofre os efeitos são os cidadãos, nuns casos desprotegidos, noutros mal protegidos, noutros ainda sujeitos a regimes cuja diversidade só a ausência de uma visão de conjunto, o comodismo rotineiro e a defesa de caducos feudos burocráticos explicam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como explicar de outro modo que a previdência social e a assistência, social, dependentes de um mesmo Ministro e de um mesmo Secretário de Estado, continuem totalmente desarticuladas, tanto orgânica como funcionalmente?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como compreender que os rurais, para além da discriminação de que são vítimas em matéria de protecção previdencial, continuem ainda integrados em dois regimes diferentes - o dos fundos
576 I SÉRIE - NÚMERO 18e o do abono de família- geridos por entidades distintas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como aceitar que o pretenso sector único da primeira e segunda infâncias mais não seja do que a justaposição de duas estruturas, que se mantêm com todos os seus particularismos - IFAS e IOS-, complicando, burocratizando, lançando a confusão e desmotivando os trabalhadores dos serviços?Vozes do PSD: - Muito bem!a Orador: - Como compreender que, dispondo já o MEIC de duas divisões de ensino especial, continuem no Serviço de Protecção à Infância e Juventude, dependente do MAS, os escassos estabelecimentos oficiais para a educação de crianças deficientes? Um decreto-lei de Agosto cria no MEIC o Secretariado do Ensino Especial. E logo um despacho do Secretário de Estado da Segurança Social suspende a passagem dos referidos estabelecimentos de um Ministério para o outro, sem fixar qualquer prazo transitório.
É assim que o Governo garante a extensão do ensino especai à população infantil e jovem deficiente?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apenas para citar um exemplo - porque o tempo não permite examinar a infinidade de casos possíveis-, como explica o Governo a total ausência de programas integrados de responsabilidade interdepartamental para os problemas da terceira idade?
Se o Governo é homogéneo, o que impediu que as Secretarias de Estado da Segurança Social e da Saúde: 0 Ministério da Habitação, o dos Transportes, o do Trabalho, o da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura tivessem conjugado os seus esforços para um programa que abarcasse unidades gerónticas e geronto-psiquiátricas, consultas especializadas desta modalidade, iniciativas de integração social de idosos nos planos de urbanização, suficiente concessão de facilidades nos transportes colectivos em geral, esquemas de preparação dos activos para a reforma, organização de actividades culturais, de ensino e recreativas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A homogeneidade dos governos exulta da clara definição de um programa- e de hierarquias e competências, de regras de funcionamento e da compatibilidade pessoal dos seus membros e não da cor mono-partidária, como a experiência deixa á vista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - A ausência de uma visão clara explica flutuações de orientação e descontinuidades na acção explica a incapacidade para pôr em marcha programas integrados e interdepartamentais, explica que nu plano social se não tenha passado da gestão de uma máquina enferrujada, a cair de podre para todos os lados.Aplausos do PSD.Como define o Governo a sua política de infância? Será materialização de uma política progressiva de infância o alargamento do ensino primário a crianças com 5 anos, em vez de se lhes assegurar a educação pré-escolar?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador - O Governo não pode definir a sua política de infância, pela simples razão de que a não tem...
E como caracteriza o Governo a sua política de família?
Neste momento de crise aguda, quais as medidas para adoçar a situação das famílias mais vulneráveis por disporem de menos rendimentos ou terem um maior número de filhos?
A verdade é que o Governo não tem uma política de família, nem estrutural, nem conjuntural...Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Além da constituição pródiga de comissões, que política de conjunto para a reabilitação de deficientes ou de marginalizados sociais?
Estão as nossas estruturas constituídas para a luta contra a droga obter resultados visíveis? E que se tem feito em relação a centenas de milhares de alcoólicos?
E em matéria de política de emprego, que fez o Governo além de superintender no ronceiro e passivo funcionamento dos serviços? Como explicar a inexistência de um plano global de formação profissional? Como tem o Governo correspondido à preocupação de tantos e tantos milhares de pais quanto ao futuro dos filhos que não arranjam colocação ou não conseguem continuar os estudos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que não proeurou até aqui o Governo racionalizar globalmente o problema e equacionar saídas que permitam aos interessados saber com o que contam para o dia de amanhã, ainda que essas saídas não fossem tão róseas como subjectivamente desejavam?
E como se percebe que há vários meses não haja Secretário de Estado da Saúde? Vão bem as coisas por esse sector da governação?
Pode-o Governo explicar para que serviram as ADSS, para além de fontes de emprego de militantes socialistas?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador - Que meios pôs o Governo ao seu serviço? Em relação às pessoas que já levantaram
9 DE DEZEMBRO DE 1977 577canas sanitárias dos seus distritos, como admitir que os departamentos referenciados continuem a depender dos órgãos centrais sitos em Lisboa?
Por que razão continuam por preencher os quadros de especialistas dos hospitais distritais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que não se mexeu a seno no problema do incrível funcionamento dos bancos hospitalares?
Por que se não intentou até agora definir à luz das novas realidades e em colaboração cem a Ordem dos Médicos as regras do exercício privado da Medicina e da sua articulação com os serviços públicos da saúde?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que se não prepararam documentos de base sobre a reformulação das carreiras médicas, paramédicas e de enfermagem, em vez de se ir publicando diplomas sobre problemas de pormenor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, regressando aos problemas do enquadramento financeiro e das suas consequências ao nível das prestações, como compreender que este Governo socialista continue a estafada política assente numa visão contributiva da origem de recursos e na ignorância das responsabilidades sociais só concretizáveis através do financiamento pelo Orçamento Geral do Estado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se justiça o Governo perante as dezenas de milhares de cidadãos inscritos, para a pensão social e que continuam a aguardar esse beneficio?O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Muito bem!O Orador: - Como se justifica o Governo perante centenas d« milhares de pensionistas rurais a quem as pensões foram pagas com atrasos de muitos meses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que dizer das atitudes do Governo perante as farmácias suas credoras, a quem compensa da mora do pagamento com ameaças e outras atitudes irresponsáveis?
E, dispondo o Governo de uma estrutura de animação cultural rural e de acção social à escala de todo o País - as Casas do Povo -, como admitir quê não tenha ainda conseguido estabelecer as linhas do seu futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E justificarão os problemas financeiros que se não apreciasse a situação dos acidentados de trabalho, dentro da escassez de recursos, em termos de justiça relativa com os restantes beneficiários de prestações sociais?
Poderíamos continuar quase interminavelmente. Mas o que dissemos é já bastante para fundamentar uma conclusão.
O País carece de uma política social que racionalize e clarifique a distribuição de rendimentos e a satisfação de necessidades básicas de todos os cidadãos.
Este Governo não foi capaz de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de o substituir por outro Governo com fôlego, apoio social e espírito ofensivo que só uma base maioritária facultará: por um Governo que possa levar a cabo a política social progressista, que não esteve ao alcance deste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedir esclarecimentos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, vou utilizar uma frase que e costume usar muitas vezes e que se resume assim: «Deixe-mos os antepastos e vamos ao prato de resistência.» E o prato de resistência são as perguntas que o Sr. Deputado aflorou na sua exposição.Protestos do PSD.É evidente que, quanto à situação das viúvas e a todos os problemas que apontou, todos estamos de acordo em que a situação deve ser melhorada, mas não é isso que estamos a discutir. O que estamos a discutir é o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que só uma política pensada para um período de vários anos é que poderia resolver os problemas do nosso pais. É curioso que nós estamos absolutamente de acordo com isso, mas pomos-lhe uma questão: como é que o Sr. Deputado concilia essa afirmação com a animação, feita por um membro proeminente do seu partido, de que se deveria ir desde já pensando na revisão da estrutura que permite definir essa política e que é a Constituição da República? que estabilidade é que pode haver quando se fala em rever a Constituição da República?Protestos do PSD.A segunda questão que eu lhe queria pôr refere-se a um ponto pouco importante na sua exposição. O Sr. Deputado diz que há vários meses que não há Secretário de Estado da Saúde e eu pergunto se é ou não verdade que membros do seu partido - não sei se também o Sr. Deputado - censuraram já este Governo por ter Secretários de Estado a mais, tal como já disseram que se subissem ao Poder requereriam maior operacionalidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que o País carece de uma política social, mas acaba por propor não a discussão de uma política
578 I SÉRIE - NÚMERO 18social, a que o Governo está aberto, mas sim uma entrada no Governo.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador:- E a pergunta resume-se nesta questão precisa o País de uma política social bem defenida ou precisa o País do Partido Social-Democrata no Governo?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Das duas coisas. Sr. Deputado. E sem uma não haverá outra.Uma voz do CDS: - E não só!O Orador: - Tem outro ponto que é fundamental focar. E o seguinte: falou o Sr. Deputado no facto de o Governo olhar a Assembleia da República como um inimigo. Só para dar um exemplo...O Sr. Braga Barroso (PSD): - Só?...O Orador: - .... lembrarei que houve um ou vários casos em que membros do Governo, que nunca se recusaram a vir a esta Assembleia, tiveram de ca vir, pelo menos num dos casos, três quatro vezes, até que puderam ser ouvidos. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me apontasse um único caso em que o Governo, solicitado a vir a esta Assembleia, não lhe tivesse dado o melhor da sua presença e o melhor do seu apoio, e que me dissesse também se essa sua afirmação e coaduna com o facto de o Governo ter destacado um aos seus membros para acompanhar a reunião constante e atenta dos presidentes dos grupos parlamentares.
A última pergunta é referente a esta questão concreta: depois de tudo o que o Sr. Deputado disse, eu gostava de sabor se dado que o Partido Socialista declarou que não formaria o governo que o Sr. Deputado deseja que seja formado, está ou não o seu partido disposto a governar e a aplicar ao País esse programa coerente...Risos do PS....que o Sr. Deputado considera necessário.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia deseja responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba por nos proporcionar um catalogo de desgraças e de calamidades do nosso país com um cunho relativamente académico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que se põe é esta: qual a alternativa política que o PPD/PSD - dada a nossa posição de não formarmos um governo com outros partidas e dada a sua recusa em aceitar o PCP em qualquer plataforma - vai adoptar: considerará que com o CDS que conseguirá debelar esses males, ou está pura e simplesmente a fazer pregação social?
Outra questão. Sr. Presidente e Srs. Deputados. relaciona-se com as afirmações de que não tivemos uma política económica e financeira coerente e que essa política do 1.o pacote foi incompatível com o Plano. Nessa altura, o Sr. Deputado - que era então presidente em exercício, visível, do PPD - Sá Carneiro disse que não tinham uma alternativa nem tinham que a apresentar. Entretanto, não conhecemos qualquer documento do PPD/PSD, qualquer estudo ou qualquer projecto que nos apresente essa alternativa e esse modelo de política financeira. Aliás, na resposta que nos deram eles procuram compatibilizar uma maravilha e um conjunto de promessas entusiásticas, desde a solução do problema do desemprego ao expansionismo e desenvolvimento acelerado da produção, com um motor da iniciativa privada a impulsioná-lo privilegiadamente. Até à solução do problema de balança de pagamentos, apresentam-nos este conjunto, que é incompatível, como já se disse, de maravilhas a operar.
Como é que o PPD/PSD vai resolver esses problemas e qual o documento mais profundo ou a alternativa mais estruturada que apresentaram nesse sentido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, ainda para fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérvulo Correia: Tal como ontem aconteceu em relação à intervenção do seu colega de bancada. Deputado Sousa Franco, ouvi com atenção a sua intervenção e, particularmente aceito que numa e noutra se referia a política de ordem social.
Disse a certa altura o Sr. Deputado que era necessário tomar um conjunto de medidas que promovessem a salvaguarda mínima da dignidade humana. Naturalmente que estamos de acordo com isso. mas o que não basta - entendemos nós - é apenas afirmá-lo. Aliás, quando começou a dizer isso comecei a lembrar-me de todas as leis aprovadas aqui pelo PPD relativamente a direitos dos trabalhadores, e devo dizer o seguinte: o PSD não só aprovou essas íeis como exigia ainda mais. Só para recordar me referirei à lei dos despedimentos, à lei da greve - a lei da greve não aprovada por eles porque não continha a repressão suficiente que eles mesmos propunham -, a lei das comissões de trabalhadores, etc.
Mais ainda: esperei, com uma certa paciência, que da parte do Sr. Deputado Sousa Franco ou da parte do Sr. Deputado Sérvulo Correia se indicasse ou fizesse qualquer preferência à estratégia que a Constituição definiu para o combate, para a efectivação dos direitos de ordem económica, social e cultural. Ao contrário, vi definida toda uma estratégia capitalista relativamente a esse problema - estratégia que, como sabe, não tem resolvido este problema em
9 DE DEZEMBRO DE 1977 579parte nenhuma do mundo. Aliás, as previsões relativas, por exemplo, a desemprego, e devo recordar-lhe que dificilmente se poderá falar em salvaguarda da dignidade humana sem garantir o direito fundamental ao trabalho...Aplausos do PCP....são de aumento de desemprego nesses países. E a minha pergunta é esta: se é sistemático silêncio sobre a estratégia definida na Constituição de ataque u esses problemas significa que o PSD esta contra esse conjunto de propostas da Constituição relativamente a. estes problemas, ou se, ao contrário, as defende. Nesse caso, gostaria que me dissesse porque é que, de facto, continua a manter um sistemático silêncio relativamente a essa estratégia.
E termino, lembrando apenas que aquilo que a Constituição aponta como garantia efectiva dos direitos económicos» sociais e culturais são a apropria cão colectiva dos principais meios de produção, a planificação económica, a democratização das instituições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara, também para pedidos de esclarecimentoO Sr. José Jara (PCP): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia fez várias afirmações que considero de sabor claramente eleitoralista, nomeadamente no que concerne á saúde e segurança social. Apenas para lembrar as circunstâncias em que são produzidas essas declarações, queria perguntar ao Sr. Deputado o que e que o PPD fez no domínio da saúde e da segurança social na sua longa permanência - embora provisória - no Ministério dos Assuntos Sociais?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Armando Bacelar para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, uma das perguntas que ia precisamente fazer era a que acaba de ser feita, e por isso desisto de a fazer.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Coincidência.O Orador: - Fez o Sr. Deputado Sérvulo Correia uma intervenção quase de última hora, mas que é, efectivamente, uma intervenção de fundo. Intervenção essa que para ter resposta - passando todo o sector da politica social, passando todo o sector da segurança social e alguma coisa da saúde - erigiria um tempo de que nós não dispomos.
Mesmo assim, queria fazer-lhe umas rápidas perguntas. A primeira é como financiaria o partido Social-Democrático...A Sr.a Maria Emília de Meto (PS): - O PPD!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Que linda!O Orador: - ...se fosse Governo, as vastas pretensões que apresento e que constituem um enunciado extremamente aliciante que todos nós podemos fazer - uma listagem que, aliás, sempre apontei nas intervenções que aqui tivemos, quer a proposto do Programa, quer na interpelação ao Governo, como mera demagogia nas condições actuais do nosso país. Gostaria, pois de saber como financiaria o PPD estas realizações que parecem mais pretender distribuir aquilo que muitas vezes não existe? Porque para distribuir é preciso ter.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado se, e quanto a unificação, não sabe que foi unificado o abono de família e prestações complementares entre a função pública e os pagamentos da Previdência? Se não sabe que no que respeita aos rurais, exis um regime geral - havia dois regimes especiais que foram unificados - e que, actualmente, está em fase adiantada a unificação do regime dos rurais, e que, publicamente, foi feita uma consulta as respectivas associações e organizações de interesses.
Queria perguntar se também não sabe que a pensão social está em pleno, pagamento e que está a ser paga a mais de cinquenta e cinco mil beneficiários - mais do que duplicando-se o número daqueles que a recebiam.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar também se não é do seu conhecimento que foi já aprovado o decreto que faz a reestruturação da segurança social em termos unificados, e que esse decreto prevê, precisamente, a unificação entre as estruturas da assistência e as estruturas da Previdência; e que o sector único está a funcionar nomeadamente com direcção única, sob a égide da Secretaria de Estado da Segurança Socai, e funciona de uma forma integrada através de uma duplicidade de estruturas.
Queria fazer estas perguntas ao Sr. Deputado, além das que já foram feiras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de formular dois pedidos de esclarecimento muito rápidos ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O carácter eleitoral da sua intervenção não escapou a nenhum dos presentes, e já lhe foi perguntado como é que financiaria este programa. Eu, mais precisamente, pergunto se as competências do PSD já avaliaram o custo exacto de todas essas medidas? Em caso afirmativo, que o digam nesta Assembleia para nós podermos fazer os nossos próprios cálculos.
Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado Sérvulo Correia que este gabinete não tem mostrado homogeneidade e coesão e que existe até incompatibilidade entre os seus membros. Pergunto se isso é verdade, se não considera ser da nossa parte - Partido Socialista e Governo - uma medida de prudência não acrescentar a essa falta de homogeneidade e de coesão a falta de homogeneidade e de
580 I SÉRIE - NÚMERO 18que é manifesta no seio de certos partidos políticos.Risos do PSD e do CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Devo, em primeiro lugar, observar que o meu partido tem apenas 33 minutos para o resto das suas intervenções. Tem muitas coisas importantes a dizer, e portanto, não posso responder pergunta a pergunta aquelas que me foram formuladas, a menos que o Partido Socialista ou o Governo me queiram dar algum do vosso próprio tempo. Então terei muito prazer em responder uma a uma a todas as perguntas.Vozes do PS: - Não, não damos!O Orador:- Então, se não dão, tenho de compreender que tenho de ser bastante ligeiro, mas se querem que o não seja façam favor de me dar tempo a responder. É um dilema, para nós Srs. Deputados e para os Srs. Membros do Governo e não para mim.
Respondendo, primeiramente, ao Sr. Ministro Jorge Campinos, direi que não disse que havia incompatibilidades no actual Governo - não me debrucei sobre esse aspecto. O que disse é que um futuro Governo entre outros requisitos que referi, sinceramente deveria ter também o da compatibilidade pessoal das pessoas que o formassem. Devo também lembrar ao Sr. Ministro Jorge Campinos que nós nunca temos interferido nos problemas internos do Partido Socialista, que, como sabe, tem tido vários e, a meu ver, bastante diferentes dos nossos em matéria de gravidade.
Quanto ao caracter eleitoral das minhas afirmações - vincado por várias bancadas-, referirei apenas que são as mesmas afirmações que fiz aqui no debate do Programa do Governo, em Agosto de 1976; no debate do Orçamento e Plano, em Dezembro de 1976: no debate sobre o pacote de medidas económicas, em Março de 1977. Portanto, são posições nossas constantes, e não apenas posições tomadas na eventual eminência de eleições, que pelos vistos, os Srs. Ministros e os Srs. Deputados conhecem melhor do que eu.O Sr. Magalhães Mota(PSD): - E temem!O Orador: - Sr. Deputado, José Luís Nunes, quanto á revisão da Constituição, se não envio a minha troca de impressões com o Sr. Deputado Salgado Zenha, pergunte-lhe a ele e que eu disse nessa altura. Quanto ao Secretário de Estado da Saúde, nós somos de entendimento que no futuro governo deverão existir Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Não Sr. Deputado.
Quanto ao Governo e a Assembleia da República a, nós dissemos que houve uma política errada do Governo quando os trabalhados da Assembleia da República recomeçaram em Setembro do ano passado, e explicámos porque.
Quanto a nossa posição sobre a formação do Governo, esse é um ponto que já foi aqui focado e que o Sr. Deputado Sousa Franco referira novamente.
Quanto a uma lista de calamidades, eu não disse «uma lista de calamidades», disse sim uma lista de inexistências na política do Governo. Se são calamidades, a classificação e do Sr. Deputado do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sá Carneiro, quando da discussão do pacote, disse que nós tínhamos alternativa - consultem a propósito o Diário da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Jorge Leite, estamos inteiramente de acordo com o princípio que o senhor enunciou sobre a necessidade de defender a salvaguarda da dignidade humana. Toda a minha intervenção de hoje pode o Sr. Deputado referi-la aos capítulos 111 e IV da Constituição, sobre «Direitos e deveres sociais, direitos e deveres culturais». Somos...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Só faltou referir as condições de garantia...O Orador: - ... somos nós que na nossa proposta dirigida ao Governo e ao Partido Socialista em resposta ao memorando do Sr. Primeiro-Ministro salientamos como primeira prioridade o emprego, que defendemos a elaboração de um plano de emprego apontando para o horizonte de 1980, e fazemo-lo com números, com objectivos quantificados.
O Sr. Ministro Armando Bacelar ouviu-me mal, certamente porque o Sr. Ministro não reparou que 90% das medidas inexistentes que referi poderiam ser tomadas sem encargos ou com pequenos encargos. Não quero acreditar que o Sr. Ministro não percebesse isso se tivesse ouvido com atenção o que eu afirmei. É evidente que algumas delas corresponderão a encargos, mas dissemos que até estávamos, dispostos a aceitar, dentro de certos limites, um alargamento do défice orçamental desde que houvesse uma quantificação rigorosa com base em elementos de contabilidade nacional.
Nós sabemos, por exemplo, que o pagamento da pensão social aos 80 000 inscritos -e não aos 50 000 que o Sr. Ministro referiu - envolverá cerca de 910 000 contos. Sabemos que a igualização que defendemos na pensão dos rurais, entre homens e mulheres, envolverá cerca de 975 000 contos mensais, o que significa l 885 000 contos anuais a mais. Sabemos que um aumento real de 20% nas pensões dos rurais a partir dessa igualização significará 1 170000 contos por ano. Entendemos que, e isso é o que o Sr. Ministro e o s«eu Governo parecem não ter entendido, não há efectivamente critérios de base para o financiamento conjugado.
E não refiro quaisquer aspectos de compatibilidade pessoal entre o Sr. Ministro e o Sr. Ministro
9 DE DEZEMBRO DE 1977 581das Finanças, que parece ainda não terem entendido que, tal como acontece em toda a Europa Ocidental, a segurança social não pode assentar exclusivamente no seu financiamento, e hoje, até em muitos casos, nem só em relação às receitas contributivas tem que receber uma contribuição significativa do Orçamento Gerai do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para formular um muito breve protesto e, contrariamente ao que se pode pensar, não é para insistir ou para protestar por não ter vido dada nenhuma resposta quanto ao custo do financiamento. Como o Sr. Deputado Sérvulo Correra afirmou que não tinha dito que a este gabinete governamental faltava coesão, eu quero dizer-lhe que talvez ouvi mal, peco-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado fez aquela firmação a pág. 12 do seu discurso, que já foi distribuído, onde na coluna da direita, 2.a parágrafo, nas duas últimas linhas, se diz: «[...] só demonstra que este Gabinete não tem a homogeneidade e a coesão que reivindica perante a sua natureza mono-partidária.»O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar uma breve explicação à Câmara.
O Sr. Ministro Jorge Campinos afirmou que eu rinha dito na minha intervenção que havia incompatibilidade entre os membros do Governo e eu respondi que não tinha afirmado que havia incompatibilidade entre os membros do actual Governo. mas que quando referi as condições para um futuro Governo, entre outras, tinha salientado a necessidade da compatibilidade pessoal dos membros desse Governo.Risos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre esperei que um dia subiria a esta tribuna para defender o Governo contra uma moção de censura. Como nenhum partido da oposição tomou essa iniciativa - aliás, legítima e perfeitamente ao seu alcance -, coube ao Governo a decisão de apresentar a questão da confiança. É sobre ela que incidirei na minha intervenção.
Quando em Julho de 1976 tomou posse o I Governo Constitucional, embora levantando algumas reservas, nenhuma força política utilizou os moios adequados para impedir de forma clara a formação de um Governo de minoria, nem reprovou o seu programa ou pôs objecções de fundo à equipa que o Primeiro-Ministro escolheu. O País estava cansado de Governos provisórios e as sucessivas
vitórias eleitorais do PS -que seriam depois continuadas nas eleições para as autarquias- não propiciavam contestação viável a uma solução governativa que, embora minoritária, fosse definitiva no quadro da legislatura que então tinha inicio. As circunstâncias difíceis em que esse Governo assumia funções não davam ensejo a muita cobiça pelo lugar. O País havia dois anos era uma ditadura. Tinha acabado de sofrer uma revolução que se radicalizara, tinha concedido a independência aos seus territórios ultramarinos e recebido milhares de compatriotas e sofria os efeitos de uma crise económica geral. A necessidade de criação de um clima de tranquilidade política e de paz social e regional, que permitisse o indispensável relançamento económico, era a razão fundamental que deve ter levado os partidos da oposição, pela abstenção, a darem o seu consentimento à solução então adoptada, não fazendo referências especiais a outro tipo de alternativa. Nessa altura, o PCP tinha deixado de falar em «maioria de esquerda» e o CDS e o PSD ainda não reclamavam «a convergência democrática». Dava-se por assente que o Governo teria a legislatura para mostrar o que valia e que em novas eleições o povo português julgaria de novo. O facto de o PS estar no Poder há alguns meses e ter vencido as eleições locais levou até um dirigente da oposição a concluir que essa era a indicação clara de que os Portugueses não queriam ver concretizado outro género de escolha diferente do que estava a ser seguido.
A acção do Governo, de que se reconhece aspectos positivos nas entrelinhas das declarações dos lideres da oposição, tem sido denegrida por ataques de tipo demagógico, onde se não apresentam alternativas de solução concreta para o País no estado em que se encontra, mas se faz por sistema um catálogo de soluções óptimas de impossível realização. Ao Governo são atribuídas as culpas de tudo, tendo-se até criado em algumas pessoas um estado de espírito tal que se um menino se constipa, cai ou apenas espirra, quem tem culpa é o Governo, quem tem culpa é o Dr. Mário Soares.Risos.O Governo, que conseguiu um efectivo clima de paz social, desenvolveu as relações democráticas, na sociedade portuguesa, criou as condições para o investimento, sem pôr em causa o núcleo essencial dos direitos dos trabalhadores, é julgado como se fosse o responsável por reivindicações que não promove, por instrumentalizações a que não procede, por radicalizações que não estimula, por manifestações que não convoca, por ódio, violência e extremismo que não fomenta e por pressões a que não recorre.O Sr. António Esteres (PS): - Apoiado!O Orador: - A realidade é porém, bem diferente desse tipo de criticas e as intervenções dos membros do Governo neste debate têm mostrado, e mostrarão, que assim é.
Ignora-se que a produção industrial cresceu a um ritmo superior ao previsto no Plano com índices
582 I SÉRIE - NÚMERO 18recorde na industria ligeira. Omite-se a recuperação do sector da construção civil, do aumento de dormidas de estrangeiros do turismo do incremento espectacular das remessas dos emigrantes. Nada se diz sobre o controlo alcançado sobre a inflação a qual no fim do ano nem de longe atingirá os níveis que a oposição previra e que foi consequência , aliás de medidas aprovadas com o acordo de alguns dos partidos que a compõem. Escamoteia-se o notável aumento do investimento privado, a manutenção do nível de emprego já com aumentos de postos de trabalho em certos sectores- e a redução apreciável do défice corrente das finanças públicas. Regra geral, não se faz um diagnóstico diferente do do governo sobre as tendências da nossa economia, mas também não se propõem alternativas realistas. O caso mas flagrante é o que consiste em criticar o Governo simultaneamente por não reduzir o défice externo e por não promover uma política expansionista, como se estes dois objectivos fossem linearmente compatíveis um com o outro.
Todos os partidos, regra geral combatem a incompetência do Governo, mas todos eles se querem com ele associar. Para prosseguir na política errada do PS, ou para fazer o PS executar e política que propõem, mas que não tem condições para realizar sozinhos.
A oposição não ignora que o Governo e o PS têm uma solução para os problemas. É a crescente radicalização de certos partidos contra o Governo permite concluir que o seu principal objectivo é derrubar o Governo antes que se possam fazer sentir os efeitos positivos da sua política.Aplausos do PS.O activismo de cenas personalidades e directamente proporcionai a proximidade de obtenção do grande empréstimo. A oposição, por um lado, não toma a iniciativa de derrubar o Governo e, por outro, move-lhe uma guerrilha de opinião pública que lhe dificulta a actividade normal. A acrescer a isto há o facto de que a oposição não apresenta uma alternativa clara de Poder. Ainda, ontem, o Deputado Freitas do Amaral, que foi tão claro, em certas críticas que fez ao Governo, foi bastante menos nítido quando se referiu ao futuro. Ficamos mesmo sem saber se a solução que defende se situa no âmbito do actual parlamento ou mediante o recurso a eleições gerais antecipadas e se nesta última hipótese o CDS assume a responsabilidade dos prejuízos que daí resultarão para o País, nomeadamente dos meses pedidos, caso se venha a verificar que o novo acto eleitoral não alterará em termos significativos a composição parlamentar. É em nome da exigência de eleições gerais antecipadas que o CDS, não vai dar a confiança ao Governo? Se o é, o País precisa de ser esclarecido. Ou não se manterá de pé a razão alegada pelo CDS, para não recusar a investidura do Governo e, segundo a qual haveria de recusar antes o País numa crise política antes de ser enfrentada a crise económica?