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4 - Não é permitida a estipulação de cláusulas penais relativas ao incumprimento das obrigações de comparticipação nas despesas de reconversão fixadas na presente lei.
5 - O montante dos juros cobrados é aplicado no processo de reconversão, revertendo, nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados.
Cessação da administração conjunta1 - A administração conjunta dos prédios integrados na AUGI só se extingue após a recepção definitiva das obras de urbanização pela câmara municipal e a aprovação das contas finais da administração.
2 - A acta da assembleia que aprove as contas finais da administração conjunta consigna qual a entidade responsável pela guarda da documentação da AUGI por um período de cinco anos.Título IV
Informação prévia1 - Em alternativa ao disposto no artigo 14.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projecto de reconversão, apresentando, para tanto, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a acta da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.
2 - Na falta de qualquer dos elementos referidos no n.o 1 será rejeitado o pedido pelo presidente da câmara municipal ou vereador com competências subdelegadas para o urbanismo.
4849   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 3 - A câmara municipal solicita os pareceres às entidades que devam pronunciar-se por força da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, aplicando-se o regime previsto no artigo 20.o.
4 - No prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido ou da recepção dos pareceres das entidades consultadas a câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia.
5 - O pedido de informação prévia pode ser indeferido com os fundamentos previstos no n.o 2 do artigo 24.o, devendo a proposta de indeferimento apresentar solução que permita o deferimento da pretensão, a qual terá de ser assumida no projecto de reconversão subsequente.Artigo 18.°
Pedido de loteamento1 - O pedido de loteamento é apresentado na câmara municipal e é instruído com os seguintes elementos:a) Certidão do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
b) Memória descritiva e justificativa, que, em especial, deve fundamentar, se for o caso, a aplicação do regime especial previsto no artigo 6.° do presente diploma e indicar quais as construções a manter e a demolir e as soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados;
d) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação concreta da implantação, da área de construção, o número de pisos, as cérceas e as cotas de soleira das construções existentes, identificando ainda as construções que não cumpram os requisitos das várias disposições legais aplicáveis ao exterior das edificações, com indicação das construções a demolir e ou a alterar em face da proposta de reconversão;
f) Listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à planta referida na alínea d) e à certidão registral;
g) Fotocópia certificada das actas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 10.o.2 - Após a aprovação do loteamento, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:a) Projectos das redes viária, de electricidade, de águas, de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da sua execução;
b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas, e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do n.o 3 do artigo 26.o.3 - A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento.
4 - É sempre dispensada a apresentação de estudo de impacte ambiental.Artigo 19.°
Apreciação liminarA câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de loteamento ou do pedido de aprovação dos projectos de obras de urbanização, solicitar outras informações ou elementos imprescindíveis ao conhecimento da pretensão.Artigo 20.°
Consultas1 - Admitida liminarmente a pretensão, a câmara municipal promove, no prazo de 10 dias, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação para o licenciamento da operação de loteamento ou obras de urbanização.
2 - Durante o período de validade da deliberação que incidiu sobre o pedido de informação prévia, não é necessário consultar as entidades que nesse âmbito se tenham pronunciado, desde que o projecto com ela se conforme.
3 - As entidades consultadas emitem parecer no prazo de 30 dias contados da data de envio da solicitação.
4 - A falta de parecer no prazo fixado no número anterior vale equivale à emissão de parecer favorável.
5 - Os pareceres total ou parcialmente desfavoráveis devem ser fundamentados e são acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.
6 - As entidades consultadas remetem os respectivos pareceres simultaneamente à câmara municipal e à comissão de administração da AUGI.Artigo 21.°
Rectificações e alterações1 - As rectificações e alterações efectuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.° 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta.
Vistoria1 - No prazo de 40 dias a contar da recepção do pedido, prorrogável por igual período por deliberação fundamentada, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI.
2 - Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infra estruturas.
3 - A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal.
4 - Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI.Artigo 23.°
Construções posteriores à deliberação de reconversão1 - O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na
4850   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 alínea d) do n.° 1 do artigo 18.° é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias.
2 - A notificação e execução da deliberação segue o regime previsto no Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
3 - A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão.Artigo 24.°
Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento1 - Decorrido o prazo para a realização da vistoria, a câmara municipal delibera sobre o pedido de loteamento no prazo de 60 dias.
2 - A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;
c) Desconformidade com a delimitação da AUGI.3 - A deliberação incorpora ainda a identificação:a) Das construções a demolir e a alterar e o respectivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;
b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo;
c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.4 - A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.
5 - A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.o 3.
6 - A deliberação prevista no n.o 1 é precedida de proposta dos serviços, que, quando desfavorável, estará disponível no 30.o dia, devidamente fundamentada, para a comissão de administração sobre ela se pronunciar em 15 dias, com parecer da equipa técnica que elaborou o estudo de reconversão.Artigo 25.°
Deliberação sobre o pedido de licenciamento de obras de urbanização1 - Admitido liminarmente o pedido de licenciamento de obras de urbanização, a câmara municipal recolhe, nos termos previstos no artigo 20.o, o parecer das entidades gestoras das redes de infra-estruturas.
2 - A câmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 45 dias a contar da data da recepção dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos.
3 - A câmara municipal só pode indeferir o pedido de aprovação dos projectos das obras de urbanização quando:a) Não se conformem com a operação de loteamento aprovado;
b) Os projectos das obras de urbanização desrespeitarem disposições legais ou regulamentares;
c) Houver manifesta deficiência técnica dos projectos.4 - A deliberação prevista no n.o 2 é precedida da proposta dos serviços que, quando desfavorável, a fundamentam, para a comissão de administração sobre ela se pronunciar, em 15 dias, com parecer da equipa técnica que elaborou o projecto de reconversão.
5 - Caso o pedido de licenciamento de obras seja efectuado em simultâneo com o pedido de loteamento, o prazo fixado no n.o 2 conta-se a partir da data em que tenha sido comunicada à comissão de administração a aprovação da operação de loteamento.
6 - A câmara municipal pode, mediante deliberação, autorizar provisoriamente o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas nos termos do artigo 20.o.
7 - A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 2 é considerada para todos os efeitos como deferimento.Artigo 26.°
Conteúdo da deliberação1 - Com a aprovação dos projectos de obras de urbanização, a câmara municipal fixa o montante da caução para a boa execução dos mesmos.
3 - Se outro critério não for adoptado por deliberação fundamentada, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída no estudo de loteamento em relação à área total de construção de uso privado aprovada.Artigo 27.°
Caução de boa execução das obras1 - A caução de boa execução das obras de urbanização pode ser prestada nos termos gerais, caso a comissão de administração assim o declare no prazo de oito dias após a notificação da deliberação prevista no artigo anterior.
2 - Nos casos de deferimento tácito, o prazo a que se refere o número anterior contar se á da data do início da produção dos efeitos do acto.
3 - Na falta de indicação, no prazo referido no número anterior, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.
4 - A hipoteca legal é registada oficiosamente no acto de inscrição da autorização do loteamento, com base no respectivo título.
5 - Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos fixados no alvará de loteamento, sendo lícito ao seu titular requerer a substituição da hipoteca legal por outro meio de caução admissível, valendo a deliberação camarária de aceitação como título bastante para o cancelamento da inscrição da hipoteca legal.
6 - Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestação de caução por hipoteca legal,
4851   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 e mediante requerimento da comissão de administração, pode haver lugar à redução parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparticipações não estejam em mora.
Publicidade da deliberação1 - A deliberação de aprovação do projecto de loteamento é tornada pública pela câmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias após a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização.
2 - O prazo de afixação do edital é de 30 dias.
3 - O processo de loteamento deve estar disponível para consulta pelos interessados na sede do município durante o prazo de afixação do edital.
4 - Os interessados podem reclamar da deliberação nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 29.°
Alvará de loteamentoDecididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e ainda:a) Lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 5 do artigo 7.o;
Actos de registo predial e deveres fiscais1 - A rectificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUGI, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia rectificação do título que serviu de base ao registo, desde que a diferença não seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente à área constante na descrição predial, considerando-se imputada a diferença às áreas a integrar no domínio público.
2 - A requisição de registo que recaia sobre quota parte de prédio indiviso integrado em AUGI não carece de declaração complementar a que se refere o n.o 6 do artigo 42.o do Código do Registo Predial.
3 - O registo do alvará não dá lugar, de imediato, à abertura das novas descrições, que serão abertas quando for requerida a inscrição de aquisição.
4 - A inscrição do alvará de loteamento e dos ónus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes é instruída com os seguintes elementos:a) Alvará de loteamento;
7 - É dispensada a menção dos sujeitos passivos na inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.
8 - Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo n.o 129 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.Secção II
Processos de reconversão por iniciativa municipal1 - A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as seguintes especialidades:a) É aplicável à operação o disposto no n.o 4 do artigo 18.o da presente lei;
b) A deliberação que aprova a operação de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, com as necessárias adaptações;
c) As especificações, o registo predial e a publicitação dos actos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.o, 29.o e 30.o, com as necessárias adaptações.2 - Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
3 - Tornando-se necessário, para viabilizar a operação de reconversão, proceder à alteração do PMOT em vigor, a câmara municipal pode promover essa alteração, conjuntamente com a operação de reconversão, num só plano de pormenor.
4 - A certidão do plano de pormenor substitui o alvará de loteamento para efeitos de registo predial.
5 - As despesas de elaboração do processo de reconversão constituem encargos da urbanização.
4852   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 Artigo 32.°
Modalidades de reconversão por iniciativa municipal1 - A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades:a) Com o apoio da administração conjunta;
b) Sem o apoio da administração conjunta.2 - A reconversão com o apoio da administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades.
3 - Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.°, compete à câmara municipal realizar todos os actos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infra-estruturas;
4 - Os interessados a que se refere o artigo 9.° podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta.
6 - Nos casos previstos no número anterior a realização das inscrições é dispensada de preparo, competindo ao conservador notificar os interessados para o pagamento dos respectivos emolumentos, após a feitura do registo.Artigo 33.°
Garantia da execução das infra-estruturas1 - Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infra-estruturas, a operação de loteamento ou o plano de pormenor não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito.
2 - O pagamento das comparticipações nos encargos da urbanização pelos interessados a que se refere o artigo 9.o é assegurado por hipoteca legal sobre os lotes que integram a AUGI, nos termos dos artigos 26.o e 27.o .Artigo 34.°
Medidas complementares1 - A câmara municipal pode, sempre que se mostre necessário à reconversão da AUGI, aplicar as medidas previstas no Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 90/77, de 9 de Março.
2 - Nos instrumentos de execução dos planos previstos no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, as relações entre os particulares processam-se no âmbito da administração conjunta da AUGI e as relações entre aqueles e o município por intermédio da respectiva comissão de administração.Secção III
Pedido de declaração da AUGI1 - Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a declaração de AUGI ou a sua redelimitação, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respectiva justificação.
3 - Nos casos de  pedido de redelimitação a câmara municipal delibera, no prazo previsto no número anterior, após audição da comissão de administração quando esta já esteja constituída.Capítulo V
Modalidades de divisão1 - Os prédios em compropriedade que integrem a AUGI podem ser divididos, em conformidade com o alvará do loteamento ou a planta de implantação do plano de pormenor, por acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por escritura pública ou por decisão judicial.
2 - Presumem-se assegurados, para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial, os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI.Secção I
Requisitos1 - A divisão por acordo de uso só é possível quando conste do alvará ou da deliberação municipal que aprove o plano de pormenor que o loteamento corresponde, na sua essência, à situação evidenciada na planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o.
2 - Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas, salvo se a tal der o seu assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado.Artigo 38.°
Divisão1 - A divisão por acordo de uso opera-se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada para o efeito, nos termos da presente lei.
3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar no cartório notarial respectivo ou, sendo caso disso, no notário privativo da câmara municipal, no decurso do prazo de impugnação, certidão de teor
4853   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação.
4 - Decididas as impugnações ou decorrido o prazo para a sua proposição, a comissão de administração outorga escritura na qual declara, em nome de todos os interessados, divididos os lotes nos termos do projecto de divisão aprovado na assembleia e das alterações resultantes das decisões das acções de impugnação, se for esse o caso.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 173.o do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do acto com base em irregularidade da convocatória ou da acta da assembleia que não tenha sido objecto de impugnação dos interessados.
7 - Ficam especialmente arquivados os seguintes documentos:a) Fotocópia certificada da acta da assembleia;
c) Atestado da junta de freguesia confirmando as afixações legais e que os documentos referidos na alínea anterior estiveram disponíveis para consulta, nos termos estabelecidos nesta lei;
d) Exemplares do jornal onde foram realizadas as publicações legais;
e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas;
f) Os documentos que tenham sido elaborados nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 37.o.8 - Deve ser integrada na escritura qualquer menção em falta nos documentos arquivados e que constitua requisito especial para efeitos de registo predial.Artigo 39.°
Registo predial 1 - A deliberação da assembleia e a escritura a que se refere o artigo anterior podem ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento.
2 - A deliberação que aprova o acordo de divisão produz efeitos em relação ao comproprietário que tenha inscrito o seu direito após a publicação do aviso convocatório da respectiva assembleia.Secção II
RegimeAs acções de divisão de coisa comum de prédios em regime de compropriedade que integrem uma AUGI regem-se pelas disposições seguintes e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Civil.Artigo 41.°
Processo1 - A petição é instruída especialmente com o título de reconversão, o projecto de divisão proposto, o mapa de tornas, se a elas houver lugar, e ainda os documentos que habilitem o tribunal à decisão a que se refere o n.° 2 do artigo 42.°.
2 - Com a petição e contestação são indicados todos os meios de prova.
4 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se que a residência do citando é a que consta da inscrição do seu direito no registo predial.
5 - Se o peso do duplicado da petição inicial e dos documentos que a acompanham exceder o limite estabelecido no regulamento para o serviço público de correios, a citação é acompanhada apenas da petição inicial e é feita com a advertência especial de que os duplicados dos documentos estão à disposição do citando na secretaria.
6 - Sendo devolvida a carta de citação, o tribunal ordena, oficiosamente e sem mais formalidades, a citação edital.
7 - A revelia é operante, independentemente da forma de citação e do valor da causa.
10 - Se houver contestação, o juiz, produzidas as provas necessárias, profere logo decisão sobre as questões suscitadas pelo pedido de divisão, aplicando-se o disposto no artigo 304.o do Código de Processo Civil; da decisão proferida cabe apelação, que subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo.
11 - Decididas as questões suscitadas pelo pedido de divisão, realizar-se-á conferência de interessados para se fazer a adjudicação.
12- É dispensado o louvado dos peritos para a composição dos quinhões.
13 - As custas do processo são suportadas pelos interessados na proporção do seu direito, não sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 57.o do Código das Custas Judiciais.Artigo 42.°
Conferência de interessados e adjudicação1 - A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvérsia.
2 - Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferência segundo juízos de equidade.Artigo 43.°
Tornas1 - As tornas, se a elas houver lugar, são obrigatoriamente depositadas na Caixa Geral de Depósitos, à ordem
4854   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 do tribunal, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão de adjudicação.
2 - O tribunal ordena a inscrição de hipoteca sobre o lote ou lotes que ficam a pertencer ao devedor, para garantia do pagamento das tornas, caso não seja feita a prova do depósito no prazo fixado.Artigo 44.°
Obrigações fiscais1 - O tribunal remete oficiosamente ao director de serviço de finanças a lista dos interessados e das quantias de tornas de que sejam devedores.
2 - Os serviços fiscais procedem à liquidação oficiosa do imposto de sisa devido e notificam os sujeitos passivos para a respectiva liquidação no prazo de 30 dias.Capítulo VI
Loteadores ilegais1 - Consideram-se loteadores ilegais os proprietários ou comproprietários que hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas indivisas e de promessa de compra e venda com autorização de ocupação, tendo por objecto os prédios integrantes da AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico.
2 - Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afectou a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
3 - A presunção a que se refere o número anterior é ilidível judicialmente por acção a intentar pelo loteador ilegal ou o seu sucessor contra a administração conjunta da AUGI no prazo de seis meses contado da data da assembleia a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - A acção judicial referida no número anterior é intentada contra a câmara municipal no prazo de seis meses contado da data da deliberação referida no n.o 4 do artigo 1.o, se o processo de reconversão urbanística for organizado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na modalidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, todos da presente lei.Artigo 46.°
Condições mínimas de habitabilidade1 - As condições mínimas de habitabilidade são as definidas na Portaria n.° 243/84, de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo.
2 - A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excepcionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos previstos no número anterior, mediante aprovação do regulamento municipal.Artigo 47.o
ArrendamentoA necessidade de realização de obras de alteração, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, não pode em qualquer caso justificar a desocupação das habitações arrendadas, a suspensão do contrato de locação ou o aumento de renda.Artigo 48.°
Áreas insusceptíveis de reconversão urbanística1 - Até final de 2005 a câmara municipal elabora uma carta, que remete à Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, identificando as áreas a que se refere o n.o 7 do artigo 1.o.
3 - No mesmo prazo a que se refere o número anterior, e em simultâneo com o estudo de reafectação, devem ainda as câmaras municipais proceder ao levantamento exaustivo dos agregados familiares que tenham habitação própria permanente nas edificações a desocupar e a demolir e que têm de ser realojados, devendo no recenseamento, designadamente, prever-se a identificação e localização da edificação a demolir, certificar-se a afectação da mesma a habitação própria e permanente do agregado, a identificação e composição deste último e respectivos rendimentos.
4 - Aprovado o levantamento pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), os realojamentos poderão ser efectuados com recurso aos instrumentos legais em vigor aplicáveis ao caso, designadamente e em alternativa, através da atribuição pelo município de prioridade nos concursos municipais de habitações a custos controlados para venda ou por via da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, e legislação complementar, para arrendamento em regime de renda apoiada.
5 - A não comprovação da afectação da edificação a demolir a habitação própria e permanente do agregado familiar ou a verificação da existência de outra residência
arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limítrofe é factor excludente do direito a realojamento.Artigo 49.°
TaxasA assembleia municipal pode aprovar  no respectivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respectivo título.Artigo 50.°
Processo de legalização de construções1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo do disposto na presente lei.
2 - A câmara municipal pode dispensar a apresentação de projectos das especialidades, mediante declaração de responsabilidade de conformidade do construído com as exigências legais e regulamentares para o efeito, assinada por técnico habilitado para subscrever os projectos dispensados.
4855   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 3 - Podem igualmente ser dispensados os pareceres das entidades que já estejam a fornecer os seus serviços à edificação a legalizar.
4 - O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização.
5 - O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores.Artigo 51.°
Licenciamento condicionado1 - A câmara municipal pode licenciar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o loteamento, desde que:a) O projecto de construção esteja aprovado;
b) As comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas.2 - O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade.
Embargo e demolição1 - É atribuída competência aos fiscais municipais para determinar o embargo imediato de qualquer construção não licenciada ou autorizada na AUGI.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono da obra ou, na ausência deste, a quem a esteja a executar, com o que se considera efectuada a notificação.
3 - O auto contém obrigatória e expressamente a identificação do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra, bem como das cominações legais para o seu incumprimento.
5 - O presidente da câmara municipal pode ordenar a demolição imediata sempre que se verifique incumprimento do embargo determinado.Artigo 53.°
Dispensa de licenciamento de demoliçãoA demolição total de construções para cumprimento de deliberações previstas neste diploma não carece de licenciamento.Artigo 54.°
Medidas preventivas1 - A celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios.
4 - São nulos os actos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também a câmara municipal legitimidade para promover a respectiva declaração judicial.Artigo 55.°
Processos iniciados 1 - A presente lei aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados, aproveitando-se os elementos úteis já existentes.
2 - Aos processos de reconversão em curso à data da entrada em vigor da presente lei a assembleia da administração conjunta referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconversão do prédio para exercer as funções da comissão de administração.
Comparticipação nos custos das obras de urbanização1 - O Estado e os municípios podem, mediante contrato de urbanização a celebrar com a comissão, comparticipar na realização das obras de urbanização em termos a regulamentar.
2- Os juros dos empréstimos bancários contraídos pelos proprietários para suportarem os encargos com o processo de reconversão são equiparados, para efeitos das deduções previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aos encargos com os empréstimos para aquisição de habitação própria.Artigo 56.o-A
2 - A carta temática a que se refere o número anterior deve ser enviada à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano até 15 de Maio de
4856   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 cada ano, constituindo anexo ao relatório de gestão anual da câmara municipal.
3 - A falta de envio da carta temática à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano constitui impedimento para o município celebrar contratos-programa e de urbanização com a administração central, bem como para obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal.Artigo 57.°
Prazos1 - Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2004 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2007.
3 - O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o.
ADOPTA MEDIDAS DE URGÊNCIA DE APOIO AOS TRABALHADORES NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DE PROMOÇÃO DO EMPREGO E DE APOIOS À CONTRATAÇÃOParecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Governo Regional dos Açores nada tem a opor ao projecto de diploma em epígrafe.Ponta Delgada, 30 de Julho de 2003. - P'lo Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares - O Assessor, André Bradford.
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, e ponderado o objectivo em criar um órgão especificamente vocacionado para a análise das questões éticas e sócio-económicas que se colocam, nas decisões relativas ao uso de organismos geneticamente modificados (OGM), quer se trate da sua libertação no ambiente, da sua utilização confinada, quer da sua comercialização, pelos seus efeitos irreversíveis sobre a natureza e os seres humanos, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, a título de posição do Governo Regional dos Açores, considerando as competências do Conselho Nacional de Biossegurança, e por se entender dotado de elevada relevância para a salvaguarda dos interesses específicos da Região Autónoma dos Açores, o acompanhamento e a sua participação na matéria em causa, de propor, a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes alterações ao articulado:Artigo 3.o (...)
- . Seria de consagrar a possibilidade de solicitação de parecer directo por parte das Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional;Artigo 13.o (...)
-  Propõe-se que o Governo Regional dos Açores conste do elenco das entidades às quais será enviado o relatório anual;
-  Por último, sugere-se, que conste do relatório uma informação detalhada, que analise, sob o ponto de vista científico, as publicações relevantes do ano em causa, sobretudo nas áreas mais controversas intimamente associadas à Biossegurança.Ponta Delgada, 4 de Agosto de 2003. - P'lo Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares - O Assessor, André Bradford.
[INTRODUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO E REFORMA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA TELEVISÃO)]Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 24 de Julho de 2003, na Sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, para emitir parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 318/IX (CDS-PP) relativo à "Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão)".Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se em conformidade com o preceituado na
4857   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.Capítulo III
ApreciaçãoO projecto de lei em apreciação tem por objecto a "protecção dos públicos mais sensíveis, nomeadamente das crianças e dos adolescentes", com base no pressuposto de que, "nomeadamente através da exibição de imagens particularmente violentas", a actual programação dos operadores de televisão "tem constituído um verdadeiro obstáculo ao direito conferido pela Constituição (...) de desenvolverem livremente a sua personalidade" e os conteúdos televisivos têm representado "um entrave à execução do projecto educativo escolhido pelos pais para os seus filhos".
Por ofício do Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de Junho de 2003, o projecto de lei ora proposto foi enviado à Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA) "para efeitos do preceituado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e visto o disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia e na alínea i) do artigo 30.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto".
O supramencionado projecto só deu entrada nos serviços da ALRA no dia 7 de Julho seguido de Despacho de S. Ex.a o Presidente da ALRA, datado do dia 9, que estabeleceu o dia 28 de Julho como data limite para parecer, conforme legislação aplicável.
Contudo, a 25 de Junho de 2003, conforme o boletim informativo a consultar no sítio electrónico da Assembleia da República, o referido projecto era aprovado na generalidade em sessão plenária. E no dia 15 de Julho, pelas 10 horas, teve lugar em sede da Comissão Permanente de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a respectiva discussão na especialidade, conforme também o referido boletim, seguindo-se na sessão da tarde a aprovação em votação final global, tal como foi amplamente noticiado pela comunicação social nacional.Capítulo IV
ParecerConsiderados os factos acima expostos, cumpre dizer o seguinte:1 - O dever constitucional de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas pelos órgãos de soberania, visto à luz do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, tem sido fonte para uma vasta e clara jurisprudência, expressa desde a Comissão Constitucional.
2 - As regiões autónomas gozam de autonomia político-administrativa (artigo 225.o da Constituição), na qual se inclui a necessária autonomia legislativa e administrativa (artigo 228.o), a qual se há-de exercer no âmbito do artigo 229.o da Constituição. Tratando-se de "questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes às regiões autónomas" - ou seja, de matérias incluídas na reserva de competência da Assembleia da República ou do Governo, mas que digam respeito a essas regiões -, então, para além de disporem de iniciativa legislativa sobre tais matérias, dispõem as regiões ainda do direito de se pronunciar sobre elas, nomeadamente, e quando não seja por sua própria iniciativa, sob consulta dos órgãos de soberania em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
3 - A audição implica uma relação bilateral, balizada pela competência do órgão que deve ouvir e pela do órgão que deve ser ouvido. Tal como só pode solicitar ou receber o parecer ou a pronúncia o órgão competente para a prática do acto, também só pode emiti-lo o órgão que, na região autónoma, possui competência de idêntica ou análoga natureza. O desrespeito da regra, num ou noutro dos dois termos, envolve inconstitucionalidade orgânica a acrescer à inevitável inconstitucionalidade formal.
4 - Seja qual for a modalidade que revistam, nenhum dos poderes de participação das regiões autónomas equivale a poder de decisão. Do que se trata é de se tornar patente o interesse regional, fazendo-o conjugar activamente com o interesse nacional, mas a síntese recai sobre os órgãos de soberania.
5 - Mas nem por isso a audição contemplada no artigo 229.o, n.o 2, da Constituição se reduz a mera consulta exterior [Cfr. Acórdão n.o 264/86 cit.]. Participação envolve procedimento, em que a manifestação de opinião ou de juízo do órgão de governo próprio - parecer fundamentado ou formas complementares de participação, como menciona o artigo 3.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto - se eleva a verdadeiro acto jurídico preparatório do acto final. E, independentemente do grau maior ou menor de influência que consiga obter na decisão, ela contribui para a legitimação. [Jorge Miranda, in "Manual de Direito Constitucional", V, 2.a ed., Coimbra, 2000, págs. 110 e segs].
6 - Como não pode deixar de ser, o pedido de audição tem de ser formulado antes da decisão, sob pena de o órgão regional competente ficar defrontado com um facto consumado. Mais do que ficar suspensa durante o prazo dado àquele para se fazer ouvir, em rigor a decisão só pode formar-se depois da pronúncia ou do decurso do prazo.
7 - Se o acto sujeito a consulta é um acto de produção sucessiva como se verifica com qualquer acto legislativo ou regulamentar - e, sobretudo, se é um acto legislativo da Assembleia da República - importa atender a diversas fases do procedimento [Idem, págs. 238 e segs].
8 - Ora, no processo legislativo parlamentar, disciplinado por normas regimentais minuciosas, a audição das regiões há-de ser solicitada logo a seguir à admissão dos projectos e propostas de lei.
9 - Finalmente, se em relação a actos legislativos e a quaisquer diplomas, a forma de consulta tem de ser por escrito e tem de implicar o envio dos respectivos textos, não podendo assumir um cariz "informal", também não exclui que o possa ser por outro meio que o envio postal (fax, e-mail) permitindo uma maior celeridade na fase procedimental.
10 - Por último, e por constituírem receitas da região todas as coimas cobradas no seu território, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição e na alínea b) do artigo 102.o do Estatuto Político-Administrativo, a Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia
4858   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 Legislativa Regional dos Açores, entende propor a seguinte alteração na especialidade:
5 - O produto das coimas resultante das contra-ordenações previstas no presente diploma, e aplicadas nas regiões, constitui receita própria destas.
6 - (redacção proposta para o n.o 5)O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Horta, 24 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de manifestar a V. Ex.a o apreço pelo projecto sub judice, por se considerar investido de critérios de oportunidade e de razoabilidade, tanto mais que decorre do processo de adopção do projecto de Constituição para a Europa, que reforça, significativamente, o papel dos parlamentos nacionais no processo de construção da Europa, e uma vez que envolve um sistema de regras de relacionamento entre as várias comissões parlamentares, em matéria de âmbito comunitário, assim como, orientações para o relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República, no quadro de participação de Portugal na União Europeia.
Incumbe-me, ainda, S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que na generalidade nada há a obstar à aprovação do diploma.
Todavia, e do ponto de vista estritamente regional, analisado, em concreto o preceituado no n.o 5 do artigo 5.o e no artigo 6.o do projecto de lei, permita-nos sugerir que se inicie o processo de definição da forma que regulará o relacionamento da Assembleia da República com as Assembleias Legislativas Regionais.
Neste sentido, entende-se ser fundamental a criação de uma comissão interinstitucional, que reúna representantes da Assembleia da República, do Governo da República, das Assembleias Regionais e do Governo Regional, com o propósito de se definir a forma jurídica que assegure maior eficácia a todo o procedimento.
Esta comissão, por outro lado, permitiria esclarecer a expressão "matéria da competência da Assembleia(s) Legislativa(s) Regional(ais)", no sentido em que poderia prever a pronúncia das Assembleias Legislativas Regionais sobre diplomas que versam sobre matérias que não são da sua competência, mas cujo conteúdo normativo poderá vir a repercutir-se nas regiões autónomas.
A realização deste trabalho terá de ter como base estruturante a necessidade de regular, a nível nacional, a possibilidade dos parlamentos regionais poderem levar o Estado a accionar, em nome da Assembleia da República, um recurso no Tribunal de Justiça, por as Assembleias Legislativas Regionais entenderem estar-se perante a violação do princípio da subsidiariedade por parte de um acto legislativo.