PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dada a circunstância anunciada pelo meu camarada César de Oliveira, de não poder responder terça-feira, queria dar o meu acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, no sentido de se prolongar este período de antes da ordem do dia, de modo a que ele possa responder às questões que lhe forem colocadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado César de Oliveira vai pedir a suspensão do mandato, damos o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seremos nos que nesta matéria nos vamos opor ao prolongamento, pedido tão insistentemente - pelos vistos é urgente dizer já hoje o que não se pode dizer na terça-feira.Em todo o caso, gostaríamos que houvesse uma regra nesse prolongamento. Isto e, que se respeitassem os 5 minutos para cada partido, porque há um decreto-lei em ratificação que já paira nesta Assembleia há vários meses e seria dramático se nem hoje fosse ratificado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Robalo, Jaime Ramos, Carlos Lage, Anacleto Batista, Herberto Goulart, Portugal da Fonseca e Veiga de Oliveira.
Portanto, para efeitos de pedidos de esclarecimento serão concedidos 3 minutos e para protestos, se for caso disso, dar-se-ão 2 minutos, como é regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer um protesto.
Sr. Deputado César de Oliveira, não vai longe o tempo em que a oposição punha à frente dos interesses do País os interesses partidários. Não nos surpreende, porque isso tem sido uma atitude que a tem dominado.
No entanto, o meu protesto vai fundamentalmente contra a atitude tomada pela oposição na última sessão, atitude de uma oposição que se intitula democrática e aqui uma chamada de atenção especial ao Partido Socialista, a quem a democracia muito deve,...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas que também tem tomado posições inqualificáveis em democracia.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - É um problema do Sr. Deputado.As interpretações do Regimento, da Constituição ou de qualquer diploma legal são, efectivamente, em função de quem as interpreta. As atitudes baseiam-se em princípios morais, em princípios de respeito pela democracia.
Ora, quando o Sr. Deputado César de Oliveira classifica determinadas atitudes de inqualificáveis e não aceita que nesta Câmara haja deputados de segunda e partidos de segunda, quero dizer-lhe que foi a oposição que na sessão do dia 24, depois de ter defendido essa tese, desrespeitou totalmente a instituição democrática que é a Assembleia da República, que mais de uma vez tem afirmado ser a sede privilegiada da democracia, classificou os deputados em deputados de primeira e deputados de segunda.O Sr. Lemes Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A oposição não teve capacidade democrática, não teve sequer a educação cívica de ouvir os partidos da maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não apoiado!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, tenha lá calma. Trave a sua juventude, Sr. Deputado.Protestos do Sr. Deputado António Vitorino.
2940 I SÉRIE-NÚMERO 68Bem, Sr. Deputado, a atitude da oposição foi inqualificável. E mais inqualificável ainda, porque o Partido Socialista foi a reboque do Partido Comunista e foi a reboque comandado pelo seu secretário-geral. Depois de a maioria ter ouvido silenciosamente as suas intervenções e invectivas, a oposição não teve a capacidade democrática, não teve o respeito por este Parlamento, para ouvir aquilo que a maioria tinha o direito de dizer. A oposição tinha essa obrigação estrita, se tivesse um comportamento democrático, se quisesse respeitar este Parlamento.
Era isto que queria dizer e que a oposição não me deixou dizer no dia 24.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, penso que foi salutar o Sr. Deputado ter vindo hoje à tribuna para, atacando de alguma maneira o Governo e a maioria, explicar as razões por que a oposição se comportou como um menino birrento, que deixa de brincar - uma vez que está mal condicionado pelos mimos a que a família o habituou - quando as outras crianças não lhe fazem todas as vontades.
A crítica que o Sr. Deputado aqui fez hoje foi, afinal, como que uma necessidade de explicar esse mau comportamento de menino birrento - não do Sr. Deputado, em especial, mas em termos de imagem de uma oposição que muito mal se comportou nesta Casa.
Custou-me imenso ouvi-lo falar do prestígio da Assembleia da República, quando a oposição deu tão más provas de querer o prestígio da Assembleia, ao abandoná-la.
O Sr. Primeiro-Ministro tinha todo o direito de se fazer substituir no discurso de abertura da moção de censura.Vozes do PS e do PCP: - Não diga isso!O Orador: - E para isso basta comparar o que se diz no Regimento sobre a moção de censura e sobre a interpelação. Em termos jurídicos tinha todo o direito de o fazer, assim como em termos políticos.
Não é desprezar a Assembleia da República quando se diferenciam as oposições, pois a oposição do Partido Socialista é claramente distinta da do Partido Comunista. Uma é feita essencialmente aqui na Assembleia da República, a outra é feita essencialmente na rua. Só por necessidade em termos eleitorais e em termos de -regime é que o Partido Comunista vem à Assembleia da República. Isto porque antes da moção de censura o Partido Comunista optou sempre por tentar pôr em causa o governo da AD na rua. Só quando perdeu, as batalhas na rua - na greve e nas marchas - é que veio aqui com uma moção de censura a reboque do PS em termos parlamentares, como a reboque do Partido Comunista, na má educação, foi o Partido Socialista quando abandonou a Sala.
Ora, o Partido Comunista sabia que a moção de censura não tinha fundamento, pois era uma perfeita repetição daquilo que algumas semanas antes tinha sido feito.
Nessa medida, e perante a desculpa que foi dada por todo o problema processual que o Partido Comunista levantou, porque não tinha argumentação para a moção de censura, porque sabia que ía ser derrotado e porque sabia que não poderia fazer mais aqui na Assembleia do que debitar a cassette do costume, abandonou -a Sala. Os senhores não compreenderam isso e sairam com eles.
Queria perguntar-lhe. Sr. Deputado César de Oliveira, se não reconhece -concordo que não estamos numa sociedade que se poderá considerar, como talvez o Sr. Deputado gostaria que fosse, anarco-libertária -, em termos de uma democracia, de um Estado de direito, que exagera quando fala da repressão e autoritarismo em relação a este Governo e a esta maioria.
Mas mais: sem estar a referir as atitudes da polícia de choque, de que todos nós não gostamos, pergunto-lhe se não reconhece que, em certas alturas, um Estado de direito precisa de ter uma polícia para intervir e para fazer respeitar a legalidade democrática e o resultado das eleições, para lutar contra aqueles que não respeitam esses valores.
Não reconhece o Sr. Deputado claramente que, pelo menos em relação à nossa história recente, este governo é aquele que menos utiliza a repressão, é o menos autoritário e o mais democrático de todos? Não falo do período antes do 25 de Abril, mas de períodos imediatamente a seguir da Revolução e até de alguns governos socialistas -não falo em termos de repressão no Alentejo, na Reforma Agrária, com a GNR -, mas poderia falar de todo o processo de controle que foi feito para dominar o aparelho de Estado, a máquina burocrática, levando para os cargos de chefia os seus apaniguados, os seus compadres, ...Protestos do PS.... numa tentativa absoluta de dominar o Poder, de absolutizar o Poder, para que o Partido Socialista se transformasse no velho sonho mexicano de se manter no poder durante algumas décadas.Protestos do PS.Felizmente isso não se verificou. O eleitorado português deu-lhe a resposta que merecia.
Gostaria, pois, que me confirmasse se este governo é ou não é, em termos de história recente, o mais democrático de todos.O Sr. António Arnaut (PS): - Já não é!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos, Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista começa por rejeitar as acusações infundadas, absurdas e despropositadas que lhe foram dirigidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não pretendemos reeditar hoje a discussão que foi feita na quarta-feira. O último juiz dos acontecimentos registados, nesta Câmara é o País, é o povo português. E este começou
27 DE MARÇO DE 1982 2941por ser incorrectamente informado, na medida em que o magazine do debate parlamentar foi transmitido a horas tardias, não sendo assim possível àquele ficar da posse das informações e dos dados suficientes para perceber o que se passou nesta Câmara.
A nossa atitude foi inspirada pela ideia fundamental de que numa democracia e num parlamento não há moções de primeira e de segunda.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As moções têm todas igual valor democrático e constitucional e devem assim ser respeitadas, em primeira mão, pelo Primeiro-Ministro do País.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro criou um precedente grave, ao fazer uma espécie de greve ao Parlamento. Procedente grave que consistiu em fazer malograr, em frustrar, em neutralizar uma moção da oposição, naturalmente, por falta de comparência ao debate parlamentar. Foi um precedente grave, que queremos que seja apenas um acidente, um pequeno acidente, da democracia e não um acontecimento que possa vir a ter consequências graves para o nosso futuro.O Sr. Carlos Robalo CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, é regimental eu pedir uma interrupção, como é regimental o Sr. Deputado não me a conceder.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de terminar calmamente a minha intervenção e de não entrar em polémicas inúteis e estéreis.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado,O Orador: - Também podemos fazer outra nota sobre o debate parlamentar: a de que os acontecimentos registados na passada quarta-feira vieram agudizar as contradições latentes no seio da AD. Esse facto é também importante para o País e para o povo, que é quem, como disse, em última instância decide.
Esse agudizar de contradições é um aspecto importante da crise política que se vive e os partidos da AD não adiantam em fazer algumas manobras de inversão pretendendo agora fazer da oposição - que aqui foi vítima - a causadora dos acontecimentos da sessão de quarta-feira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós pretendemos que esta sessão seja produtiva. Já dissemos o que tínhamos a dizer na passada quarta-feira, isto foi apenas um complemento.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado César de Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, uma das perguntas que lhe queria fazer já foi feita, mas de qualquer das formas volto a fazê-la.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse, muito claramente, se entende que também houve desrespeito por este Parlamento - e esse considero-o mais grave - quando a oposição abandona esta Sala, depois até de o Partido Socialista ter retirado um recurso que estava interposto à Mesa por ter considerado o incidente sanado.
A outra questão sobre a qual gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o que houve de contrário no Telejornal, dado que aquilo que ouvi durante todo o seu decurso foram as imagens das palavras de desistência da moção de censura, por parte do Sr. Deputado Carlos Brito, e da retirada da oposição desta Sala.
Eu não vi nada de manobra e a única coisa com que concordo consigo é em relação à transmissão a uma hora avançada da noite dos trabalhos dessa sessão. De facto, foi transmitida muito tarde.
Se é a isso que se refere retiro a pergunta, se é ao Telejornal devo dizer que não vi nada em contrário.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Sousa Tavares agora já é ministro?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, antes de me dirigir ao Sr. Deputado César de Oliveira, gostaria de referir uma questão já aqui suscitada por vários deputados das bancadas da maioria.
Penso que na sessão de anteontem, quando o Governo se colocou perante esta Assembleia numa atitude inconstitucional de recusar estar aqui presente, como era sua obrigação, para um debate de uma moção de censura, de tentar subverter o Regimento da Assembleia colocando um ministro sem mandato para tal a falar na abertura do debate em nome do Primeiro-Ministro, a única atitude que ressalva a dignidade da Assembleia da República era a de não se prosseguir na discussão dessa moção, como o PCP fez por sua iniciativa, e a de não dar cobertura a um tal comportamento do Governo neste órgão de soberania perante o qual responde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O MDP/CDE abandonou esta Sala com a convicção de que essa sua atitude era, de facto, de prestígio, de respeito pela própria Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Sr. Deputado César de Oliveira, penso que talvez não seja de muito interesse reeditar a discussão encerrada na passada quarta-feira. Mas, de facto, posso hoje compreender a intervenção de V. Ex.a relativa aos acontecimentos de quarta e quinta-feira pela mi-
2902 I SÉRIE-NÚMERO 68serável manipulação da comunicação social, muito especialmente da RTP em relação ao que aqui se passou.
E não está só em questão a hora a que foi transmitido o magazine acordado entre a RTP e a Assembleia da República, mas também o conteúdo dos próprios Telejornal, muito em especial o de quarta-feira à noite, que se, exclusivamente, um tempo de antena do Governo.
Nestas condições, penso ser pertinente que um deputado da oposição suscite aqui de novo essa questão para que a opinião pública possa ser devidamente e com fidelidade informada do que se passou na quarta-feira.
O Sr. Deputado César de Oliveira levantou algumas questões na sua intervenção que me suscitam uma pergunta. Referiu V. Ex.a que, eventualmente, atribui o pouco poder de encaixe e as birras do Sr. Primeiro-Ministro ao seu jeito e ao seu estilo; fez a seguir uma análise, que o MDP/CDE já de há muito vem fazendo, de que, inevitavelmente, o projecto da AD caminhará num sentido de autoritarismo.
Mas eu perguntava ao Sr. Deputado César de Oliveira se não entende que o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro é, acima de tudo, uma questão de insensibilidade democrática e que a sua não vinda aqui já é uma comprovação desse espírito de autoritarismo, já é a comprovação da posição do Governo de pretender sobrepor-se à Assembleia da República e se a própria posição da comunicação social, transformando-se em tempo de antena do Governo, não corresponde à convicção de que o Governo tem da falta de rigor, de posição democrática da sua própria atitude e comportamento, sentindo por aí a necessidade de manipular a opinião pública portuguesa para justificar aquilo que é injustificável.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Deputado César de Oliveira referiu que o Sr. Primeiro-Ministro teria propósitos Ide autoritarismo.
Queria, pois, repudiar veementemente essa sua afirmação porque nenhum militante do Partido Social-Democrata, muito menos o seu presidente e actual Primeiro-Ministro, poderá ter qualquer intenção nesse sentido. Somos sociais-democratas convictos, somos pela liberdade, somos pela democracia, somos pela verdade, mas também somos pelo respeito pela lei.Aplausos do PSD e do CDS.Já aqui foi afirmado, Sr. Deputado, que o Sr. Primeiro-Ministro não era obrigado a estar presente no debate da moção de censura. Segundo o Regimento, o Primeiro-Ministro não é obrigado a responder à apresentação da moção de censura.Protestos do PCP e da UEDS.Mas, Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro tem também a faculdade de interpretar, como Primeiro-Ministro de Portugal, o interesse nacional, essa a interpretação que lhe foi conferida pelo voto sagrado e livre das eleições. E lhe interpretou que para bem do País, para bem do funcionamento das instituições democráticas, não deveria estar presente.
Nós apoiamo-lo, o Partido Social-Democrata está com o Sr. Primeiro-Ministro e queremos protestar contra essa atitude do Sr. Deputado César de Oliveira.
Também queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que nós somos uma maioria unida, mas não mono lítica.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática está unida, está coesa e defende o seu governo.
A Aliança Democrática, todavia, respeita a liberdade de cada um dos partidos que a integram, por isso ela não é monolítica. Se monolitismo é com o Partido Socialista deixamos isso à sua consciência Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O estertor agonizante!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira, teria de fazer vários protestos.
Aliás, no início do prolongamento do período de antes da ordem do dia chamei a atenção para o facto de cada partido ter 5 minutos, conforme diz o Regimento. Era todo o caso, isso não tem sido respeitado...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem sequer utilizei 3 minutos!...O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Robalo está fora do desrespeito. Fique descansado!
Vou, no entanto, dizer aquilo que é essencial.
E o que é essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a declaração política do Sr. Deputado César de Oliveira - que saudamos porque em boa medida exprime o que nós pensamos sobre o que se passou - é oportuna e merece da nossa parte que mais uma vez sublinhemos o carácter perfeitamente intempestivo, insólito e porventura nunca visto em nenhuma democracia da atitude do Governo e do seu Primeiro-Ministro.
Aliás, os Srs. Deputados poderão certamente encontrar em parlamentos deste mundo fora exemplos em que a oposição abandona o Parlamento como último recurso para recusar qualquer violação que a maioria lhe queira impor, como último recurso para salvaguarda dos princípios democráticos.
Os Srs. Deputados encontrarão vários exemplos, mas eu desafio-os a encontrarem um só em que num parlamento democrático em que é colocada uma moção de censura o Governo não se faça representar pela pessoa que é responsável por si, isto é, pelo seu Primeiro-Ministro. Isto e, com certeza, exemplo que não encontrarão.
Já aqui foi várias vezes dito e repetido por deputados da AD que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha obrigação de aqui estar. Nós já demonstrámos ampla-
87 DE MARÇO DE 1982 2943mente o contrário e, inclusivamente, sabemos que o vosso pensamento está de acordo com o nosso, porque, quando não se trata de falar para a imprensa, dizem a verdade, dizendo como nós que o Sr. Primeiro-Ministro devia aqui ter estado ...Vozes do PSD»: - É falso!O Orador: - Um deputado responsável da maioria comentou a atitude do Primeiro-Ministro face a uma possível -estratégia, dizendo que não há estratégia que resista à burrice!
Quero, pois, dizer que a atitude do Primeiro-Ministro, além de ser antidemocrática, foi pouco inteligente, na medida, em que, em vez de favorecer os objectivos do Governo e da maioria, os prejudicou.
Mas, mais do que isso, o que se passa é que este governo não só deu um mau exemplo e praticou um acto claramente antidemocrático ao não comparecer aqui na Assembleia, através do seu Primeiro-Ministro, para discutir uma moção de censura, como depois manipulou claramente a informação pública, os órgãos de informação pública, designadamente a Radiotelevisão Portuguesa.
Para lembrar alguns factos, deixou aqui mais este: ontem, no Telejornal, depois de se ter apresentado alguns momentos da intervenção do meu camarada Carlos Brito, que antecedeu a desistência da moção de censura, e de alguns momentos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage explicando a posição do Partido Socialista - mas muito mal apresentado -, depois de se ter dado conhecimento de um comunicado do CDS - que é legitimo, e que certamente a RTP considerou com alguma utilidade para a opinião pública -, depois disso, depois deste arremedo de informação, o Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa veio tirar as conclusões e as ilações para e história! ...
Isto é inaceitável! Só seria aceitável se se tivesse permitido que cada um de partidos da oposição tivesse também explicado as suas posições e, então sim, o Governo leda todo o direito a dar a sua opinião a respeito dos acontecimentos.Vozes do PCP e do IPS: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isto, como já foi lembrado, a RTP atirou para as 24 horas e muitos minutos a transmissão do Magazine que havia sido acordado, manifestamente jogando com a coincidência de haver um magnífico torneio de ténis a ser transmitido para justificar o atraso da transmissão desse Magazine.
Sem nenhum pejo, portanto, o Governo soube ser antidemocrático aqui na Assembleia, é-o profundamente quando manipula os órgãos de comunicação social.
É bom lembrar que não está em causa o pessoal da Radiotelevisão Portuguesa, mas sim o Dr. Proença de Carvalho e a sua equipa, que, como sabemos, está à ordem da AD para fazer o que for necessário, para mistificar e para impedir que a opinião pública conheça o que se passa na Assembleia da República.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Ministro da propaganda! ...O Orador: - A pergunta que desejava formular ao Sr. Deputado César de Oliveira é simplesmente esta: face à história de outros parlamentos, é ou não perfeitamente insólito e irreconhecível como acto de um governo de um regime democrático que ele recuse estar presente através do seu responsável máximo quando se discute uma moção de censura, venha ela de onde vier?
É ou não verdade que, uma vez admitida e marcada a discussão de uma moção de censura, ela é da Assembleia, e do não partido que a propôs?
É ou não verdade que todos terão, ao mesmo título, direito a discuti-la, argumentando de forma a defender ou a atacar o Governo?
Como explicar que o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo não sei de que intentos, não sei de que intenções de vexar não sei quem - porque ninguém será vexado por isso, mas quem será prejudicado são as instituições democráticas, sobretudo o próprio governo e a maioria que o apoia -, pratique o acto que praticou e quais os resultados que se obteve a partir do seu acto? O que é que está por detrás de tudo isto senão a tentativa de achincalhar a Assembleia da República?
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado caracterizasse, se possível, ainda melhor a atitude deste governo e os consequentes .resultados para a democracia portuguesa, para as instituições democráticas em geral para o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às intervenções que acabam de ser feitas pela oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que para mim o desporto é algo de significativo de toda a vida e basicamente também do funcionamento de todas as instituições políticas, vou procurar sintetizar uma imagem desportiva aquilo que ocorreu anteontem nesta Assembleia e, nessa medida, simultaneamente, protestar e inquirir dos Sr. Deputados da oposição que falaram até agora o que é que pensam relativamente a uma imagem desportiva que darei.
Supondo que havia um desafio de futebol aqui há uns anos entre Benfica e Sporting, eternos rivais...O Sr. António Arnaut (PS): - Mas isto não é futebol!O Orador: - Não é, mas o desporto merece-me a maior consideração porque o desporto simboliza a vida.O Sr. António Arnaut (PS): - A imagem não é adequada para este momento!O Orador: - É uma imagem válida. O Sr. Deputado ainda não ouviu, mas vai acabar de ouvir.
Supondo que havia uma partida marcada entre Benfica e Sporting, eternos rivais, e que era anunciado que pelo Benfica o grande craque Eusébio apenas jogaria na segunda parte, que pensaria o pú-
2944 I SÉRIE-NÚMERO 68buço, que pensariam todos os desportistas se perante esse facto e essa notícia o Sporting abandonasse o campo de jogo e se recusasse a jogar?Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Q Sr. António Arnaut (PS): - Que falta de imaginação!Uma voz do PCP: - Que mal jogado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para um contraprotesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria muito de não ter necessidade de dizer o que vou dizer.
Sr. Deputado, a sua imagem é perfeitamente inaplicável. O Sr. Primeiro-Ministro está longe de ser um craque.Risos e aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro é, quer queiram ou não, o responsável único pelo Governo. Pela Constituição, o Sr. Primeiro-Ministro é que responde globalmente pelo Governo, pela política do Governo, e é da sua existência que depende a existência do Governo, coisa que não se passa com nenhum dos outros ministros nem com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que na altura não estava no País.
Quer se queira quer não, agrade ou não agrade, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro está neste momento fora de causa.
Todos os ministros podem ser demitidos que isso não faz cair o Governo e, como o Sr. Deputado sabe, até porque já foi ministro, se o Primeiro-Ministro for exonerado, automaticamente cai o Governo.
Este é mais um elemento que simboliza de que é ele o responsável. E como eu disse há pouco, Sr. Deputado, não só não é um craque como, sendo o responsável, também não há nenhuma moda em qualquer país de regime democrático em que, havendo uma moção de censura no Parlamento, o Primeiro-Ministro não se apresente para contestar a censura que lhe querem fazer ou pelo menos estar presente de forma a ouvir e responder quando entender ao que se lhe diz.
Isto é verdade enquanto que há muitos exemplos de a oposição abandonar um parlamento como último recurso para demonstrar que não aceita violações dos princípios democráticos, como o fizemos na quarta-feira.
Ficar foi o que os senhores fizeram, foi aceitar o vexame que o' Sr. Primeiro-Ministro intentou contra a Assembleia.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não utilizarei todo o tempo a que regimentalmente tenho direito, mas sim muito menos.
Em relação ao CDS e à intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, compreendo as suas dificuldades, a sua má consciência, revelada na sua intervenção. Na verdade, quem ontem viu o Magazine na televisão chegou à conclusão de que o CDS tinha saído do Governo, pois o tempo do Governo foi totalmente preenchido pelo PSD. Achei isso incrível e lembro-me de ter pensado como era possível que tal acontecesse com o CDS quando, há uns tempos atrás, aquando da moção de censura apresentada pelo PS, se verificou o prolongamento de uma sessão da Assembleia da República para que o CDS pudesse falar e a sua intervenção pudesse constar do Magazine da moção de censura, transmitida na televisão, nos dias. seguintes. Portanto, preocupei-me em saber se o CDS ainda estava no Governo, ou se tinha sido expulso.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não tinha nem tenho conhecimento do Magazine, a que não assisti. Estou a receber de V. Ex.a a informação pela primeira vez. Gostaria, contudo, de dizer-lhe o seguinte: o CDS não se mete em organização de qualquer magazine, senão na parte que lhe diz respeito a ele, CDS, dentro de uma linha claramente definida por um Sr. Deputado, também da maioria, ainda há muito pouco tempo. Temos a nossa autonomia e a nossa liberdade de organizar o nosso tempo de magazine/Não posso pronunciar--me sobre o assunto, porque já ouvi referir que o Magazine passou muito tarde e eu estava cansado e também tive o direito de ir dormir. Por isso não vi o Magazine.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço a mim próprio tê-lo deixado interromper-me.
Sr. Deputado Jaime Ramos, foi aqui dita muita coisa e eu só falei em nome do meu Grupo Parlamentar. Estranho que o PSD atribua aos governos provisórios propósitos menos democráticos que os do actual governo, quando é certo que o PSD esteve em todos os governos provisórios, com excepção do V, que durou 80 ou 90 dias. Portanto, se o PSD participou dessa repressão e dessa menor democraticidade, o problema é vosso, e não meu.
Em relação à atitude menos respeitadora da oposição, já foi dita aqui muita coisa pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Herberto Goulart e Carlos Lage, aquando do abandono da Sala pela oposição. E eu devolvia-lhe a pergunta: V. Ex.a não acha que é desrespeito, que é vexame, que é fazer posto dos deputados e dos grupos parlamentares demorar 10 horas a mandar uma carta, quando ela poderia ter vindo no início da sessão? Então, quando a oposição abandona a Sala para vincar o prestígio que deve à Assembleia da República, está a desrespeitá-la e, pelo contrário, quando o Primeiro-Ministro se recusa a mandar uma carta, e só depois de um tremendo sururu é que a manda, então o Primeiro-Ministro está no seu legítimo direito, está a ser altamente democrático?!
Em que ficamos, quanto à sua concepção de democracia?Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
27 DE MARÇO DE 1982 2945O Orador: - Por outro lado, fala-se do Estado de direito, fala-se do respeito à lei. Sr. Deputado Portugal da Fonseca, pode haver perfeitamente repressão e autoritarismo no chamado Estado de direito! Basta que a maioria faça aprovar aqui a legislação tendente a cobrir esse mesmo autoritarismo e repressão. Não são coisas incompatíveis Estado de direito e repressão, autoritarismo com uma fachada parlamentar para a Assembleia da República, meramente fachada.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Fachada, não!...O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Anacleto Baptista vê mal o Telejornal. Mais, no Telejornal não foram referidos 2 comunicados de 2 partidos políticos representados nesta Câmara, mais concretamente, um comunicado do Partido Comunista e da UEDS, que nem sequer foram referidos a seguir ao comunicado do Sr. Deputado Carlos Robalo, na televisão. Portanto, a haver comunicados do CDS na televisão - o que acho legítimo e justo -, teria de haver também o comunicado do Partido Comunista e da UEDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor,O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, não confunda as coisas. Não confunda a leitura de um comunicado na televisão com a obrigatoriedade de todos os partidos e todas as organizações fazerem um comunicado. Que diabo! A televisão permite a leitura e transmite todos os comunicados!O Orador: - Sr. Deputado, não esperava essa sua intervenção que é com certeza devida a qualquer fenómeno estranho. Então o Sr. Deputado não acha legítimo e pluralista que se oiçam várias partes? Por que há-de ser só ouvido o CDS, e não a UEDS e o PCP, que fizeram igualmente comunicados, quando o objecto dos comunicados era exactamente o mesmo? Se o objecto do comunicado do CDS fosse outro que não os acontecimentos de quarta-feira, eu compreendia a sua intervenção de agora; mas, assim, era curial que fossem transmitidos os comunicados de todos os partidos aqui representados e sobre os mesmos acontecimentos.
Em relação ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, devo dizer-lhe que o Primeiro-Ministro não pode arvorar-se em interpretador e julgador do interesse nacional, mormente no que concerne às suas relações com o Parlamento. Não o pode fazer, porque, a enveredar-se por aí, caminhar-se-ia para situações absurdas e insustentáveis, que são exactamente o prenúncio de uma pratica autoritária.Vozes do PCP: - O Primeiro-Ministro não está acima das leis!O Orador: - E, na verdade, o Primeiro-Ministro não está acima das leis; o Primeiro-Ministro não pode, em relação ao órgão de que depende, arvorar-se
em julgador, se deve ou não estar presente quando o órgão de que depende desenvolve uma iniciativa parlamentar que exige sempre a sua presença.Em relação ao autoritarismo - e respondendo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira -, julgo que esta atitude do Governo - a menos que haja outras jogadas por detrás, com a ausência do Sr. Primeiro-Ministro, e que eu não perceba, e admito que haja jogadas, porventura maquiavélicas, que fazem com que o Sr. Primeiro-Ministro cá não esteja, com o fim de obter dividendos políticos que eu agora não posso descortinar -, se bem entendida, é o prenúncio de alguns passos autoritários que o Governo tem necessidade de dar, preparando a opinião pública para o advento de uma situação de maior musculatura na democracia, de maior repressão, de maior autoritarismo. Julgo que isto é perfeitamente claro.
Suponho que, com isto, já respondo ao Sr. Deputado Herberto Goulart.
Acho que os deputados da maioria revelam aqui a sua má consciência em relação a este problema todo. Em relação ao abandono da Assembleia da República, também é curioso, porque não foram só - e não quero enveredar por aqui - os deputados da oposição que abandonaram a Sala; houve outros abandonos...Risos do PCP.... durante a intervenção do Deputado do PSD.
Portanto, o melhor é não enveredar por aí, pois isso iria revelar as contradições insaciáveis existentes no seio da maioria, que foi o que ficou claramente enunciado aqui neste Plenário.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Dois dias depois de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro - que emerge quase que naturalmente, dado o facto de o Primeiro-Ministro não ser um craque, como líder da AD e do Governo - vir aqui anunciar, daquela Tribuna, que o Primeiro-Ministro, o Governo e toda a Aliança Democrática estavam coesos, firmes, unidos como os dedos da mão - como dizia a canção do MUD antes do 25 de Abril -, tudo estava numa boa, ora, o que é que acontece aqui? Acontece que todo o debate de quarta-feira, se revelou alguma coisa, foi as fissuras que existem na AD, já que o CDS teve a coragem e a dignidade, pela intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, de aqui vir pôr os pontos nos ii, embora depois tenha procurado ilourar a pílula, é certo.Risos da UEDS, do PS e do PCP.O abandono do magazine pelo CDS é a prova de que o CDS - e eu aplaudo - não pactua com a mistificação, com a intoxicação da opinião pública, não pactua com o desrespeito que houve para com esta Assembleia por parte do Primeiro-Ministro. Aplaudo o CDS por essa atitude, pela coragem revelada pelo Sr. Deputado Rui Pena e agora também pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, ao explicar as razões por que o CDS não quis participar no magazine iníquo, inqualificável, em que o PSD fala em nome do Governo, quando o CDS nem sequer abriu o bico. Obviamente que compreendo e aplaudo a atitude do CDS.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.
2946 I SÉRIE-NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, gostaria de propor que a sessão fosse prolongada pelo tempo em que ultrapassámos o período de antes da ordem do dia, para que possamos cumprir a nossa agenda de trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção ao requerido pelo Sr. Deputado Carlos Lage?Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer objecção, a sessão será prolongada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, há objecções. Entendo que a sessão deve terminar à hora regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a pergunta que eu ia fazer perdeu o sentido, já que, opondo-se o CDS, não haverá prolongamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então terminar os nossos trabalhos às 13 horas.
Há 2 relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, para cuja leitura tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos são do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 24 de Março de 1982. pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (círculo eleitoral de Vila Real) por Luís António Teixeira Coutinho (esta substituição é pedida para os próximos dias 25 e 26 de Março corrente, inclusive).Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança) por Maria Tábita Lopes Ferreira Mendes Soares (esta substituição é pedida para os próximos dias 25 e 26 de Março corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Comissão de Regimento e Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 24 de Março de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Carlos Mattos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por José Leite Machado (esta substituição é pedida para os dias 24 a 26 de Março corrente, inclusive).
Marília Dulce Pires Raimundo (círculo eleitoral da Guarda) por José Assunção Marques (esta substituição e pedida para os próximos dias 25 de Março corrente a 16 de Abril próximo, inclusive).
27 DE MARÇO OE 1982 2947Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições, em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos, (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos relatórios acabados de ler.Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da ratificação n.o 92/II (PS, ASDI e UEDS), do Decreto-Lei n.o 189-C/8L, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.
O tempo atribuído a cada partido é de 15 minutos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da minha intervenção queria denunciar, em breves palavras, a situação que se vive neste momento, consequência da aplicação do decreto-lei que hoje trazemos aqui à ratificação, situação essa que é insustentável em termos de comercialização da cortiça.
No entanto, numa próxima oportunidade, em período de antes da ordem do dia, denunciarei todo este escândalo, o qual é, de facto, consequência de ter estado a ser aplicado, até agora, o decreto-lei que hoje trazemos aqui à ratificação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Srs. Deputados: As razões primeiras que moveram os deputados do Partido Socialista ao requererem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 189-C/81 de 3 de Julho, dito regulamentador da extracção, comercialização e transporte de cortiça, são razões que se prendem com a defesa e consolidação de uma das mais importantes transformações económicas e sociais que se verificaram após o 25 de Abril.-a Reforma Agrária. E dizemos razões primeiras, porque o diploma em apreço, é um dispositivo dos mais grosseiros, senão mesmo ignóbil, como forma descabelada de, por via indirecta e administrativa, liquidar as organizações económicas dos trabalhadores rurais e agricultores nascidas com a Reforma Agrária.
Outra ordem de razões prende-se com a solidariedade que o meu partido sempre tem manifestado e garantido às organizações desses homens e dessas mulheres de Abril que, até à exaustão, vêm lutando em defesa dos seus interesses e dos seus direitos, e cujo desrespeito e violação não poucas vezes aqui têm vindo denunciar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Umas e outras das razões penso ficarem claras para quem, obediente à Constituição da República, porque a isso devemos obrigação, leia com atenção o diploma em presença e reflicta conscientemente sobre as consequências da sua aplicação, não só quanto às novas organizações económicas das «gentes da Reforma Agrária» mas também, e muito, quanto aos industriais e mesmo quanto aos serviços da administração pública envolventes no processo. É isso que iremos demonstrar, realçando de forma especial as disposições que apontam frontalmente para a liquidação das cooperativas e UCPs e, até, de algumas explorações individuais que serão estranguladas economicamente.
Assim, o diploma, depois de usar de uma «cantilena» introdutória, que até poderia convencer alguém da sua oportunidade -principalmente os desconhecedores das intenções sanhadoras de qualquer governo emanado desta maioria AD -, dissipa quaisquer dúvidas, logo no seu artigo 1.o, n.o 1, ao referir em termos claros:
Ficam sujeitos à disciplina do presente diploma os órgãos e departamentos do Estado e as entidades singulares ou colectivas, gestores em nome próprio ou por conta alheia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, no tocante às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, bem como a todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.
Logo de imediato, no n.o 2 desse mesmo artigo, continua o diploma a dissipar as dúvidas que pudessem continuar ainda a subsistir, quanto às intenções do Governo legislador, ao referir:O presente diploma não se aplica a prédios que correspondam a áreas de reservas entregues à data do cumprimento do contrato de comercialização da cortiça, independentemente de terem sido observadas as normas aqui prescritas.
Lá está de novo o velho sistema que há pouco aqui denunciei: dois pesos, duas medidas.
Mas, não ainda totalmente satisfeitos com os termos em que, neste artigo, é referida esta excepção, volta-se nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, já não só a mencionar as reservas demarcadas, mas também a incluir «os pedidos de reservas e a desocupação dos prédios em causa», agora, já não só em prejuízo dos
2948 I SÉRIE-NÚMERO 69actuais titulares da posse útil dos montados mas também do erário público, impedindo que as verbas devidas ao tesouro, como consta do n.o 2 do artigo 5.o, a este sejam entregues e, em sua substituição, como refere o n.o 3 do artigo 6.o, venham a «ser entregues aos interessados a partir do momento da entrega da área de reserva ou da desocupação dos prédios em causa, comprovada pela competente direcção regional de agricultura».
Isto tudo depois de, também para estes casos, haver sujeitado as entidades referidas no artigo 1.o a cumprir as exigências expressas na alínea b) do artigo 2.o e alínea d) do artigo 7.o Quer dizer, são sempre os mesmos a fazerem a cama, e são os outros, que cada vez começam a ser mais os mesmos, a irem-se de novo deitando nela!
Ao disparate que isto chegou! Com a agravante de nem sequer às tais «entidades singulares ou colectivas», referidas no n.o 1 do artigo 1.o, ser dada a possibilidade, para esta e para as outras situações, de terem qualquer interferência na definição e avaliação daquilo que o diploma refere como «as importâncias correspondentes à liquidação dos encargos com as operações culturais e de exploração do montado» [alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o], e, mesmo assim, sem nada dizer do qual a entidade beneficiadora desse montante, a atribuir, como diz o diploma, por despacho anual do Ministro da Agricultura (ao menos que fosse uma portaria, para não poder fugir ao controle desta Assembleia da República).
Para um governo que tanto se preocupou com a libertação da sociedade civil, como foi o anterior, este diploma é a prova acabada do que é um sistema centralizador e de, como para fazer frente àquilo que se proclama de colectivismo, se opta por um processo de superestatização. Vejam-se as entidades envolventes neste processo: além dos Ministros da Agricultura, do Comercio, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, cabem ainda ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o dar cumprimento ao que se dispõe nos artigos 6.o e 8.o e 9.o, e à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal compete, por sua vez, organizar o Corpo de Assistência Técnica e de Fiscalização, a quem, por sua vez, compete dar cumprimento ao que consta do artigo 1.o Ai, tanta competência!
Já agora, para terminar a análise crítica ao diploma, que dizem os colegas deputados à caricata disposição que obriga aqueles que tem o montado sob sua posse, nos termos do artigo 1.o a terem que «comunicar, até 31 de Março de cada ano, por carta registada com aviso de recepção, à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal as quantidades previsíveis, por idades de criação, da cortiça amadia disponível para extracção» (alínea b) do artigo 2.o], para, de novo, a partir de 10 de Abril, ficarem sujeitos à exigência inscrita na alínea d) do artigo 7.o, que as obriga, perante o tal Corpo de Assistência Técnica « de Fiscalização, a provar o envio da tal declaração de previsão de extracção?