568-(104)II SÉRIE — NÚMERO 42rizada a realizar a reposição do recebido em 21 prestações mensais — máximo permitido por lei.i£ntendeu-se que a posição firmada se baseava num conceito de «meios de subsistência» rígido e formalista, que, por abstrair dos condicionalismos reais, poderia levar a frustrar totalmente a finalidade da lei.'A razão da não atribuição do abono de família nos casos em que o cônjuge do sexo masculino (apesar de inválido, forçosamente desempregado ou legalmente impedido de prover ao sustento da família) disponha de meios de subsistência reside, decerto, no facto de então se entender — no critério da lei — que ele poderá prover ao sustento dos filhos; ora se apesar de auferir rendimentos, estes se esgotarem ou nem sequer chegarem para a própria subsistência, o objectivo legal não tem realização possível.No caso concreto, não havia sido contestado que o cônjuge do sexo masculino se encontrava, no período em questão, gravemente doente e sujeito a tratamentos extremamente dispendiosos e que absorviam a totalidade dos seus rendimentos, ainda que estes excedessem os 8000$ mensais.Deste modo se considerou, nos termos do artigo 12.°„ alínea ò) do Decreto-Lei n.° 39844, ser devido à reclamante o abono de família pelos filhos que, de facto, tinha a seu cargo, conclusão que se transmitiu à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, cora conhecimento ao Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano.Contudo, pela Direcção do Abono de Família e das Pensões da Direcção-4jeral da Contabilidade Pública não foi alterada a posição assumida, persistindo em entender que o esgotamento dos meios de subsistência ou rendimentos do marido da reclamante, com itratamentos dlspensiosos. não deveria ser considerado para efeitos de atribuição do abono ao cônjuge feminino, tanto mais que podia encontrar solução em face das normas de. assistência na doença, e que o critério adoptado vinha sendo uniformemente seguido, sem reclamações, competindo ao Ministro dás Finanças não somente superintender em todos os serviços a cargo da Direcção-Geral da Contabilidade Pública como especialmente «resolver as dúvidas que se suscitarem na execução de preceitos legais e regulamentares».Os fundamentos desta tomada de posição foram, de novo, analisados em pormenor.Feita essa análise, entendeu-se «que a DCCP se limitava a manter a posição anteriormente assumida, perfilhando uma determinada interpretação do conceito de «meios de subsistência» que não era por certo a única nem a melhor...De facto:Se se poderia dizer que a DCCP discorria em «circuito fechado», melhor crítica não merecia o parecer da Auditoria Jurídica dó Ministério das Finanças, ao considerar a reposição ordenada à reclamante acto legal «constitutivo) de direitos» e por isso irrevogável, decorrido o prazo de um ano.Acto constitutivo de direitos para a Administração, pois que para o funcionário seria antes constitutivo de deveres ...E não é esse o conceito que releva para efeitos de caracterizar a revogabilidade ou irrevogabilidade, a todo o tempo, de actos da Administração.Neste sentido se recordou, por todos, José Robin de Andrade Cia A Revogação dós Actos Administra*tivos), que afirma, a p. 117, que a protecção de direitos adquiridos, que está na base de irrevogabilidade dos actos constitutivos de direitos, pressupõe que os direitos se tenham radicado na esfera jurídica de terceiros (terceiros em relação à pessoa administrativa cujos órgãos actuarem). E ainda a pp. 121-124:Nem todo o acto que inova juridicamente e cria situações jurídicas pode ser qualificado como constitutivo de direitos. É necessário, evidentemente, que do acto resulte a atribuição de um direito, figura que de modo algum se pode considerar sinónimo de situação jurídica. Não concordamos, assim, com a definição que, por vezes, o STA dá de actos constitutivos de direitos como actos que criam, modificam ou extinguem «situações jurídicas».[...] Os actos que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas terão de comum apenas o serem actos constituitivos (tout court), isto é, actos que se não limitam a constituir os efeitos jurídicos existentes e introduzem alterações na ordem jurídica. Não se confunde, porém, o conceito mais restrito de actos constitutivos de direitos, único que interessa considerar para efeitos de uma teoria da revogação.A admitirmos a identidade entre o conceito de acto constitutivo e o conceito de acto constitutivo de direitos, chegar-se-ia logicamente ao extremo de considerar constitutivo de direitos os actos que impõem situações jurídicas passivas (obrigações, sujeições) aos particulares ou que extinguem direitos dos particulares, esquecendo por completo o sentido de protecção e garantia dos administrados que sem dúvida reveste a regra de irrevogabilidade dos actos constitutivos de direitos! A regra da irrevogabilidade dos actos constitutivos de direitos poderia até ser aplicada em prejuízo dos particulares! ...Aliás, sendo o acto que fixa © concede o abono de família, esse sim, indubitavelmente, um acto constitutivo de direito (v. neste sentido José Robin de Andrade, ob. cit. p. 115) não poderia a Administração vir. revogá-lo cerca de de três anos volvidos.O abono de. família foi pago desde Agosto de 1973 a Fevereiro de 1976 (a partir desta data não estava em causa a sua restituição por ter falecido o marido da interessada) e a restituição exigida em 16 de Julho de 1976.Foram estas considerações transmitidas ao próprio Ministro das Finanças, com solicitação de que o assunto fosse reexaminado à sua luz.Foi, finalmente, obtida resposta da Secretaria de-Estado do Orçamento, comunicando que, por seu despacho de 15 de Janeiro de 1979, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento havia revogado o despache que ordenara a reposição dos abonos, mais informando que o processo respectivo transitara, naquela mesma daita, para a Direcção-Geral da Contabilidade'Pública para devida sequência.Assim, solucionado o caso numa perspectiva favorável à reclamante —solução que, desde o início, se entendera como evidentemente justa—, se determinou o arquivamento do processo.