101 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 87/XI (1.a) [CRIA UM REGIME TRANSITÓRIO PARA A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA E ALARGA O CONCEITO DE PEQUENAS ENTIDADES PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO SNC (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2009, DE 13 DE JULHO)]Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 87/XI (1.a), que cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.A apresentação do projecto de lei n.o 87/XI (1.a) (PCP) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.O projecto de lei n.o 87/XI (1.a) baixou, por determinação do PAR, à Comissão de Orçamento e Finanças, em 03 de Dezembro de 2009, para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2. Objecto e motivação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende com esta iniciativa criar um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alargar o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.De acordo com os autores do projecto de lei n.o 87/XI (1.a) (PCP) ―O Plano Oficial de Contabilidade (POC), criado pelo Decreto-Lei n.o 47/77, de 7 de Fevereiro, constituiu ao longo das últimas três décadas o instrumento essencial do modelo contabilístico nacional. Contudo, a matriz originária do POC sofreu ao longo dos últimos trinta anos significativas alterações, no fundamental, resultantes das imposições inerentes à necessidade de adaptação do modelo original aos instrumentos jurídicos comunitários.A crescente concentração e internacionalização empresarial, a globalização da economia e dos mercados financeiros, bem assim como a liberalização do comércio, determinaram a criação de novos instrumentos contabilísticos que, no essencial, melhor servissem as estratégias de mundialização e de dominação global por parte dos grandes grupos financeiros e conglomerados empresariais de natureza transnacional. Foi também neste contexto evolutivo que o Plano Oficial de Contabilidade se foi alterando, em função de sucessivas Directivas transpostas para o direito nacional. Foi assim em 1989, com o Decreto-Lei n.o 410/89, de 21 de Novembro, voltou a ser assim em 1991, com o Decreto-Lei n.o 238/91, de 2 de Julho, transpondo, respectivamente, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, mais conhecidas por quarta e sétima Directivas.Não obstante estas e outras alterações posteriores (em 1999, através do Decreto-Lei n.o 44/99, de 12 de Fevereiro, em 2003, com o Decreto-Lei n.o 79/2003, de 23 de Abril, e em 2004, com o Decreto-Lei n.o 88/2004, de 20 de Abril), o POC era já insuficiente para, por um lado, dar as respostas adequadas aos objectivos de globalização dos grandes grupos empresariais e também para, por outro lado, dar respostas actuais a novos e mais modernos princípios contabilísticos capazes de permitir responder com maior eficiência às exigências da realidade actual.É neste contexto de uma já relativa incapacidade do POC satisfazer novas exigências e necessidades, bem como de antigos e actuais objectivos de dominação global da actividade dos grupos económicos e financeiros, que surge a transposição da Directiva 2003/51/CE, feita através do Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, que cria o novo Sistema de Normalização