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Mas, em relação às receitas fiscais, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro passa também, de 1985 para 1993, de 10,3 % para 6,2 %. Que grande solidariedade deste Primeiro-Ministro, deste Governo e do PSD para com as autarquias locais!...
Mas, lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solidariedade deste Governo para com as autarquias locais também se mede noutras' perspectivas. Desde logo, há uma grande falta de solidariedade para com as autarquias locais quando, numa política de autêntica chantagem - e é bom denunciá-lo aqui -, o Governo obriga as autarquias locais a comparticiparem em investimentos que são da única e exclusiva responsabilidade da administração central. Até há pouco tempo essa comparticipação eslava prevista só a nível das escolas, mas agora isso já não chega, têm de comparticipar também nos hospitais, nos tribunais, nos lares, etc. Na prática, a administração local está a ser, ela sim, solidária com o Governo na realização de investimentos que são da sua única e exclusiva responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também não deixa de ser curioso que o Sr. Primeiro-Ministro, quando há dias passou num concelho do interior, tenha acusado - pasme-se bem! - os autarcas portugueses de novo-riquismo. P;ini o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir estradas, para o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir bibliotecas, para o Sr. Primeiro-Ministro é novo-riquismo construir pavilhões gimnodesportivos, mas para o Sr. Primeiro-Ministro não é novo-riquismo construir um Centro Cultural de Belém, gastando muitos milhões de contos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... numa infra-estrutura que ainda ninguém sabe como vai utilizar.Aplausos do PS.No entanto, não é só o Sr. Primeiro-Ministro que está no banco dos réus!... O Sr. Ministro das Finanças também lá está! E está porque, no ano passado, assumiu aqui um compromisso que não cumpriu. Vou lembrá-lo, Sr. Ministro.
No ano passado - decerto recordar-se-á -, quando talámos neste Plenário, em Fevereiro de 1992, na transferência de competências para as autarquias locais, o Sr. Ministro disse que ficassem os autarcas portugueses descansados porque ia ser constituído um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias vejam bem! - teria um estudo pronto para que essas competências fossem transferidas para as autarquias, acompanhadas dos competentes recursos financeiros. Sr. Ministro, em Dezembro de 1992 ainda estamos à espera que isso aconteça.
No entanto, Srs. Deputados, grave é o facto de o Governo solicitar, neste artigo 9.o, autorização legislativa em branco para transferir competências. Mais uma vez não cumpre a Lei das Finanças Locais, a qual diz, concretamente, no n.o 1 do artigo 3.o (e é bom lembrar): «quando, por lei, for conferida qualquer nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício.» E diz mais, no n.o 5: «O plano de distribuição da dotação referida no n.o 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado».
Sr. Ministro, onde está esse mapa, que devia ser anexo ao Orçamento do Estado, para sabermos quais as verbas que serão transferidas para as autarquias portuguesas? Não há!...
De facto, o Governo veio aqui demonstrar que não cumpre a lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Duarte Pacheco. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, fica-lhe bem, como membro da oposição, criticar o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, fica-lhe muito mal fazê-lo dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro critica as autarquias só porque elas fazem estradas. Isso é impensável!...
Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro está a fazer, neste país, as estradas que os senhores nunca fizeram quando foram Governo. Como é então possível o Sr. Deputado fazer uma crítica dessas?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - O que tem isso a ver com as finanças locais?O Orador: - Sr. Presidente, com este barulho não posso falar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ordem na Sala.
Pode continuar, Sr. Deputado Rui Rio.O Orador: - Sr. Presidente, julgo que os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo do Porto, apesar de andarem de automóvel, ainda não encontraram a auto-estrada. Devem vir pelas estradas laterais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós andamos de avião.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, que votaram aqui favoravelmente a ratificação do Tratado de Maastricht: neste Orçamento do Estado a despesa pública total tem um crescimento de 3,1 %, o que quer dizer que tem um decréscimo real de 2,9 %. Por seu lado, as despesas correntes decrescem, em termos nominais, 2,4 %, o que quer dizer que têm um decréscimo real de 8,4 %. Portanto, não há qualquer agravamento da carga fiscal e há uma clara contenção do défice. É neste quadro de rigor para a administração central que o Governo dá um acres-
17 DE DEZEMBRO DE 1992 807cimo de 8 % nominal, ou seja, um acréscimo de 2 % real, às verbas para as autarquias.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que estilo no dizer não é rigorosamente verdade! O que está consagrado neste Orçamento do Estado é uma contenção de despesa, forte, para a administração central, e no que concerne as autarquias há um acréscimo real em relação ao ano anterior.
Srs. Deputados, a Associação Nacional de Municípios, ao pedir o aumento de verbas, está a cumprir o seu papel; o Partido Comunista Português, nas suas críticas a esta matéria, está a cumprir o seu papel; mas o Partido Socialista não está a cumprir o seu papel, pois devia estar solidário com os critérios de convergência que aqui implicitamente aprovou quando votou favoravelmente o Tratado de Maastricht.
Portanto, toda a polémica que rodeia esta matéria nada mais é que eleitoralismo por parte das câmaras municipais do Partido Socialista, que agora querem desculpar-se pelas obras que, eventualmente, não fizeram, tendo em vista as eleições autárquicas que terão lugar em 1993.Aplausos do PSD.Por parte do Governo, Srs. Deputados, dá-se rigorosamente o contrário, dado que o Governo baixa a despesa da administração central e aumenta as verbas para as autarquias. Isto é um sinal claro de que a nossa política é inversa à do Partido Socialista e nada tem de eleitoralista. Neste aspecto, quem está a tomar atitudes por eleitoralismo são os senhores.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, responde já ou prefere fazê-lo no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, garanto-lhe que não compreendi a sua intervenção, por mais que me tivesse esforçado. Aliás, se reparar no que aqui acaba de dizer, compreenderá porquê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, vem aqui pedir que os critérios que foram aplicados pelo Governo no ano passado não sejam respeitados. Não compreendo esse pedido, porque esses critérios, como foi dito pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios nu Comissão de Economia, Finanças e Plano, obtiveram a concordância dessa Associação. Ora, se essa Associação concorda com eles, por que é que os senhores são contra a sua aplicação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostava que o Sr. Deputado me explicasse o seguinte: como é que podem acusar o Governo de não cumprir a lei em vigor neste
país quando o próprio Tribunal Constitucional disse que ele a cumpre?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, afirma Sr. Deputado que há uma diminuição das transferências para as câmaras. Isso é mentira, todos nós o sabemos e o senhor também. O que há é um aumento, em termos nominais, que ronda os 8 %, e um aumento em termos reais. Mas se nos situarmos nos valores reais, todos sabemos que, no tempo dos governos socialistas, o FEF, diminuía - isso aconteceu em 1981, quando diminuiu 4,6 %, em 1982, quando diminuiu 6,5 %, em 1983, quando diminuiu 10,2 %, e em 1984, quando diminuiu 18,5 %.Aplausos do PSD.Aquilo a que assistimos agora é ao crescimento nominal e real e, por isso, temos de dar os parabéns ao Governo por o tornar possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero lembrar-lhe a forma como o Governo tem aplicado a Lei das Finanças Locais desde 1988. É bom recordarmos isto, porque, às vezes, a memória é curta! É que, em 1988, o Governo, também não aplicando a Lei das Finanças Locais, aumentou o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 1,9 % e os senhores, na altura, também não reclamaram. Foram tão solidários com os autarcas, tal como o vosso partido, que ficaram aí caladinhos, porque, obviamente, havia que respeitar o chefe e se ele dizia que o aumento era de 1,9 %, VV. Ex.as tinham de concordar.
Mas também não deixa de ser curioso que o Sr. Deputado Rui Rio venha aqui dizer que a carga fiscal não aumenta! Vamos ver!... Os senhores também disseram que a carga fiscal não aumentava em 1992 mas basta ver as receitas fiscais e a forma como elas aumentaram para verem o que os portugueses pagam. E em 1993 vai acontecer a mesma coisa!Protestos do PSD.Nas discussões do Orçamento, os senhores fazem sempre uma grande profissão de fé na previsão da inflação, que nunca se cumpre!... E o problema é esse!...O Sr. Castro Almeida (PSD): - Essa não!...O Orador: - Vamos ver, mais uma vez, o que vai acontecer em 1993.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Rio esqueceu-se de que há inúmeros municípios que, em 1993, vão ter um aumento nominal apenas 2 %, repito, de apenas 2 %, o que quer dizer que vão ter um decréscimo, em termos reais, das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, no que se refere aos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse na Comissão de Economia, Fi-
808 I SÉRIE - NÚMERO 22nanças e Plano foi que estes critérios poderiam ser mais justos e que, apesar de tudo, não tinham sido aceites as sugestões que a Associação apresentou. E disse mais, que estes critérios faziam sentido se a Lei das Finanças Locais fosse integralmente aplicada, o que não aconteceu em 1992 nem, infelizmente, nos anos anteriores, nem vai acontecer em 1993!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já que o senhor fala tanto no aumento das verbas, queria ainda dizer-lhe que o Fundo de Equilíbrio Financeiro, em 1992, a preços correntes de 1990, está ao nível do que foi transferido para as autarquias em 1981. O senhor não consegue desmentir isso!
No período de 1985 a 1992, em que as receitas fiscais aumentaram estrondosamente, o Governo não foi solidário com a administração local e deveria tê-lo sido,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, em 1984, vivíamos num período de crise. E, já agora, lembrava-lhe que o secretário de Estado responsável por essa área era o Dr. Fernando Nogueira! Porque não lhe vão pedir responsabilidades?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o PSD tem tratado as autarquias portuguesas, eleitas pelo povo, como todos sabemos, suscita-nos três ou quatro breves notas, antes de apresentarmos as propostas de alteração do PCP sobre a questão das finanças locais, por forma que o Orçamento do Estado possa dotar as autarquias das verbas adequadas.
Primeira nota: no decorrer do debate sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado (ornou-se evidente que, com esta maioria absoluta do PSD, estamos a jogar um jogo, à partida, viciado, quer no respeitante ao conjunto do Orçamento do Estado quer no tocante às finanças locais.
O Governo apresenta à Assembleia da República o Orçamento do Estado que a maioria apoia incondicional e hermeticamente; a oposição apresenta alternativas e propostas, mas a maioria chumba-as praticamente todas. Eis o entendimento da democracia pela maioria do PSD!
Segunda nota: a forma como o PSD trata as autarquias mostra que a maioria parlamentar e o Governo governam cada vez mais para um segmento minoritário privilegiado da sociedade portuguesa e cada vez menos para o conjunto da sociedade portuguesa.
Terceira nota: a forma como o PSD trata as autarquias mostra que, do ponto de vista do seu relacionamento com as outras instituições e órgãos de soberania, a maioria parlamentar e o seu Governo enveredam, cada vez mais, por uma linha de confrontação, que poderá não ser meramente (ática, sendo, portanto, bastante perigosa. É uma linha de confronto que visa apagar o papel e a intervenção das outras instituições, como que algemar a sociedade civil, o que, no que respeita as autarquias locais, se traduz, no Orçamento do Estado para 1993, na manutenção do regime transitório de cálculo do FEF, artifício através do qual a maioria parlamentar e o Governo prejudicam as autarquias locais em mais de 63 milhões de contos.
O PCP entende que nada justifica esta atitude do PSD, até porque as autarquias deram já provas de gerir melhor do que o poder central os dinheiros públicos e de conhecer melhor a sociedade portuguesa, na sua complexa e dinâmica realidade e nas suas aspirações e potencialidades presentes e futuras.
As autarquias precisam dos recursos financeiros previstos na Lei das Finanças Locais para que, até ao fim da década, possam prosseguir e completar a obra já realizada e romper em novas direcções, para que possam comparticipar novos projectos, no âmbito do novo quadro comunitário de apoio, e para que possam, enfim, dar o seu importante e indispensável contributo para a coesão económica e social, no espaço nacional e no espaço comunitário.
Para isso, propomos diversas alterações. A primeira é o aditamento de um novo artigo, que será o artigo 8.o-A - Aplicação da Lei das Finanças Locais, com dois números, sendo que o n.o l diz que «No presente Orçamento do Estado cessa a aplicação do regime transitório de cálculo do FEF constante do artigo 26.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março», e o n.o 2 diz que «Para efeitos da determinação do valor do corrente ano, o valor do FEF de 1992 é, para efeitos do cálculo, o que resulta da aplicação integral da Lei das Finanças Locais».
O artigo 9.o sofreria, depois, as alterações decorrentes da aprovação deste artigo e ainda a eliminação do seu n.o 4, que refere o «Financiamento de novas competências a cometer, eventualmente, aos municípios», o que significaria que a Assembleia passaria, caso isto fosse aprovado, um cheque em branco ao Governo nesta matéria e, por isso, propomos, pura e simplesmente, a sua eliminação.
A proposta de aditamento de um novo artigo resolveria também o problema do artigo 19.o, que, como todos sabem, dará origem a uma situação em que 37 municípios, creio eu, irão ter um crescimento mínimo de 2 % no valor nominal do FEF. E se juntarmos a estes 37 municípios as 48 que irão ter um aumento inferior à inflação prevista, isso significará que 85 municípios portugueses irão ter, este ano, um aumento inferior à inflação prevista.
Para terminar, queremos reafirmar que o PCP está solidário com as autarquias e dizer que à democracia, cada vez mais, monolítica e partidarizante do PSD, o PCP contrapõe a alternativa de uma democracia avançada e participada, na qual o poder local democrático e a regionalização têm um papel de realce, no presente, e queremos que o venha á ter também no futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, não lhe vou fazer qualquer pergunta sobre a democracia participada e avançada que os senhores vão propor, mas vou dizer-lhe o seguinte: há, neste Orçamento do Estado, um esforço no sentido do reforço das despesas de capital, em detrimento das despesas correntes. É nesta linha que se propõe que as transferências, no «âmbito do FEF, sejam de 58,9 % para despesas correntes e 41,1 % para despesas de capital.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 809O Partido Comunista Português propõe o reforço das despesas correntes, pois mantêm 60 % pura despesas correntes e 40 % para despesas de capital.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se trata de reforçar mas, sim, de manter!O Orador: - Por que é que VV. Ex.as preferem reforçar as despesas correntes era detrimento das despesas de capital?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, como ainda tenho uma questão a acrescentar sobre o artigo 19.o, direi apenas que, na verdade, propomos que se mantenha a situação tendo em conta a realidade das autarquias no nosso país, que, ao que parece, os senhores desconhecem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta questão das autarquias dá a impressão de que estamos num reino de absurdo. Grande parte das autarquias têm à sua frente homens do partido do Governo; no entanto, quando o Primeiro-Ministro Cavaco Silva vem de Edimburgo, com um sorriso aberto, cheio de dinheiro, existem autarquias que protestou vivamente, independentemente da sua cor política, contra a política financeira do Governo para as autarquias.
Tendo em atenção os exemplos que o Governo tem vindo a seguir, isto configura uma situação - estou a pensar na Madeira - em que o Governo quer ter as autarquias na mão. Ao Governo já não lhe chega ter nas mãos o aparelho de Estado, que está impregnado dos seus «laranjas», quer também as autarquias! E qual é a maneira mais fácil de as ter na mão? É não lhes conferir aquilo a que têm direito para, depois, fazer uma política preferencial em relação aquelas que sejam «da sua cor».
Assim, o Governo é o dono e senhor de tudo neste país; é ele que faz as obras e, se não é ele que as faz, foi ele que permitiu que se fizessem. Este é o sistema que está implantado na Madeira e é o sistema que o PSD do continente e de Cavaco Silva quer seguir! É o «laranjismo» levado às ultimas consequências!
810 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - Sr. Deputado, eu vou buscar O Avante e a história do cantoneiro! Portanto, Srs. Deputados...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É burro!Protestos do PSD.O Orador: - ... mantenham alguma sobriedade, porque os senhores irritam-se quando há a coragem de colocar em evidência a vossa manipulação dos dinheiros públicos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é para dar provas da sua conversão à social-democracia?O Orador: - Acabou o tempo do PREC, Srs. Deputados, acabou o tempo de PREC! A maioria do PSD, como temos dito, quer mudar Portugal. Temo-lo feito, estamos a fazê-lo e, enquanto tivermos a confiança dos portugueses, assim continuaremos. Fazemo-lo gradualmente, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você não tinha motivo para falar!O Orador: - ... e porque não queremos que ninguém, por razões de restrições excessivas, abra falência, inclusivamente os senhores.Risos do PSD.Srs. Deputados, temos agora a outra vertente, na oposição, candidata ao governo do País: os nossos ilustres e queridos amigos socialistas.
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos começou por dizer que respeitamos o chefe. É evidente, Sr. Deputado, que o respeitamos. E só lastimo que os senhores estejam embuídos de uma mentalidade contrária...Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês têm é medo!O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Vocês têm medo do chefe e não respeito!O Orador: - Os senhores não só não respeitam a chefe como, inclusivamente, para além de terem vários chefes, não respeitam nenhum deles e esse é o acaso è o aspecto ainda mais grave da vossa actual situação!Aplausos do PSD.Os senhores querem governar o País mas ainda têm de mudar muito. E quanto mais depressa mudarem mais longe estarão de governar o País, felizmente!
Reparem, Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, os socialistas, se encarniçam contra a posição do Governo, e nossa, relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, falando com à-vontade excessivo para quem cometeu tantas tropelias nesse domínio. Lembremo-nos do tempo em que o FEF era fixado ano a ano, durante a vossa governação, e os senhores não tiveram pressa alguma no sentido de alterar essa situação, que é o caso extremo contrário ao princípio da autonomia financeira. Fui presidente da câmara num tempo em que não havia a menor ideia de qual iria ser o FEF do ano seguinte, porque ele estava no pleno arbítrio do Governo, que o lixava, e isso foi durante os vossos governos.
Mas, Srs. Deputados, não vale a pena falar do passado, discutamos o presente, pensemos no futuro. A vossa tese, Srs. Deputados, relativamente à postura do Governo quanto ao FEF na actualidade, é inaceitável e mostra bem como os senhores, à parte de momentos nobres em que, felizmente, são capazes de aceitar a vossa integração numa visão global de transformação do País - em que a vossa parte é fundamental dentro da vossa óptica, privilegiando e salvaguardando a vossa identidade partidária, não são capazes de se integrar na óptica de um grande momento que vivemos e que diz respeito a esta frase fundamental que é «mudar Portugal».
Os senhores não se querem integrar nessa óptica mas fazem mal, pois não estão a fazer-nos oposição a nós e sim ao desenvolvimento do País, ...Risos do PS.... o que é muito mais grave!Vou demonstrá-lo, Srs. Deputados! O vosso porta-voz por excelência, no domínio autárquico, Mário de Almeida, disse, há um dia ou dois, na televisão -eu vi e ouvi -, que o Governo quer construir grandes estradas, que os autarcas querem distribuir água, etc., pois, é verdade que o País está confrontado, continua confrontado, apesar dos importantes passos dados em frente, com muitas urgências. Mas eu pergunto, o que é governar? É estabelecer as prioridades! Ou os senhores queriam, se governassem, fazer tudo ao mesmo tempo? Dando cabo de quê? Do défice do Estado? Repito, dando cabo de quê? Do esforço nacional de integração europeia e do caminhar, de forma sólida, no sentido da convergência? Como podiam os senhores governar o País se recusam o princípio da prioridade das urgências?!
Por isso, Srs. Deputados socialistas, os senhores não nos estão a fazer oposição, estão a facilitar-nos a nossa afirmação política, estão, isso sim, infelizmente, a dificultar uma marcha mais rápida, através da conjugação dos esforços de todas, para o objectivo nacional, que é hoje a grande prioridade de todos nós, que é mudar Portugal!Vozes do PS: - Ao fim, disse nada!O Orador: - Os senhores não querem investir, pedem dinheiro para distribuir. Os senhores querem mais dinheiro para ganharem eleições enquanto que nós queremos mais dinheiro para dar ao País os instrumentos sem os quais ele jamais ganhará a batalha da modernização e do desenvolvimento. São estas as nossas diferenças!Aplausos do PSD.Os senhores dizem que a parte da despesa das autarquias no nosso país tem uma percentagem inferior à de outros países. É verdade! Mas, então, reclamem mais actuações!
Os senhores criticam o Governo por ainda não vos ter distribuído um plano de descentralização. Mas que poder autárquico é esse, que socialistas autárquicos são esses, que, à falta e perante a omissão do Governo, não apresentaram, já eles próprios, o seu plano de descentralização?!O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): Então, nós não temos projecto?O Orador: - Por que é que os senhores pedem dinheiro? Vejo-vos pedir dinheiro mas não vos vejo recla-
17 DE DEZEMBRO DE 1992 811mar atribuições e actuações! Repito, os senhores querem distribuir, não querem investir! Os senhores querem ganhar eleições de forma fácil, não querem dar resposta urgente às grandes carências nacionais!
Srs. Deputados, as coisas são (Ho evidentes que não vale a pena insistir! Mais, não precisamos de dizer isto todos os dias porque demos confiança na lucidez profunda dos milhões de portugueses que seguem a posição política de cada um de nós.
A maioria dos portugueses, esses milhões de portugueses que labutam todos os dias, sabe que as coisas são difíceis. Sabe que progredir implica trabalho, poupança e investimento e, por isso, os senhores podem perfeitamente fazer os vossos discursos distributivistas, de distribuir dinheiro, podem fazer as vossas manifestações - e elas próprias já são consumistas, porque se gasta muito dinheiro nos autocarros -, podem fazer isso tudo porque os portugueses, no seu íntimo, seguem-vos, ouvem-vos, mas não vos acreditam. Aliás, essa é a grande garantia que o nosso país tem - a garantia da lucidez profunda dos portugueses - de que ganhará a batalha em que está empenhado, transformando um país atrasado num país moderno, de progresso, onde a vida seja melhor para todos e onde haja uma afirmação renovada e uma nova pujança no quadro dos países da Europa e do Mundo. É esta a nassa grande aposta, é a aposta dos portugueses e, por isso mesmo, acreditamos que vamos ganhar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para defesa da consideração da bancada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos habituados aos dislates e é evidente que, para ser Deputado, ninguém é obrigado a deixar de dizê-los, pois isso nasce com cada um. Mas não aceitamos nem permitimos que se façam provocações e ofensas à nossa bancada, ao nosso partido e a camaradas nossos, a não ser que as provem.
O Sr. Deputado Silva Marques já nos habituou ao facto de que a provocação é a sua profissão. É-me indiferente quem lhe paga e quanto lhe pagam para tal,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... mas não nos meta a nós nisso, pois não o autorizamos nem lho permitimos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de existir um cantoneiro no comité central do meu partido, tal como também há muitos operários e muitos trabalhadores, tenho a dizer-lhe que isso só nos honra, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que não é necessário ter um título de «doutor» para ser-se membro dos órgãos de direcção do nosso partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Somos um partido que defende os trabalhadores, somos um partido que, fundamentalmente, olha para os interesses das camadas trabalhadoras do nosso país e, por isso, é natural - e repito, que nos honra - que, no nosso comité central, a maioria dos respectivos membros seja de trabalhadores e não de licenciados ou doutorados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Não foi isso que foi posto em causa!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, continue com os seus dislates, diga o que quiser, até porque não sabe dizer mais nada,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Di-los para subir no partido!O Orador: -... mas não torne a fazer provocações nem tome a dizer ofensas. Se alguma vez quiser tomar a proferir ofensas do género das que agora disse, ao Partido Comunista Português ou a algum dos seus membros, prove-as!
Não me interessa saber, nem pessoalmente nem em termos de partido, se o Sr. Deputado recebeu ou não muitos financiamentos para as suas empresas através dos fundos comunitários, nem se os recebeu legítima ou ilegitimamente. Assim, se alguma vez eu lhe fizer essa acusação, pode ter a certeza absoluta de que terei meios de prová-la e que o farei imediatamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, ou retira o que disse ou, então, prova-o!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PCP, tenham atenção: não vos ofendi mas incomodei-vos, o que é diferente. Repito: incomodei--vos mas não vos ofendi, Srs. Deputados!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você tem de provar ao seu partido como é que sobe!O Orador: - ... Ninguém tem necessidade de se ofender...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os Srs. Deputados Castro Almeida e Rui Carp até estão envergonhados!O Orador: - Srs. Deputados, não se aflijam que já vou responder aos vossos últimos argumentos. Porém, não posso deixar passar uma pequena nota estritamente pessoal, que é a da menção feita aos fundos comunitários.Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que já me candidatei aos financiamentos comunitários por duas vezes: recebi zero e tenho a impressão que foi por culpa da burocracia da administração central. Aliás, estou indignado com o facto.
Quanto a quem me paga, do ponto de vista político, respondo-lhe que tenho os meus próprios rendimentos,
812 I SÉRIE - NÚMERO 22embora modestos, que espero aumentar pouco a pouco, com esforço e trabalho. Portanto, devo dizer-lhe que, até hoje, estritamente para fazer política, só fui pago pelo Partido Comunista, quando fiz parte dele. Desde então, deixei de ser pago nesse estrito sentido.
Passo agora à questão do cantoneiro. Invoquei o caso do cantoneiro - e até podia invocar outros, mas este é o mais flagrante - apenas do ponto de vista de uma análise de sociologia política e não fiz juízos morais. Depois, fiz um comentário acerca das finanças do Estado e das finanças locais, mas isto nada tem de ofensa seja a quem for.
Na verdade, na minha modesta apreciação - repito, feita estritamente no plano da sociologia política -, o caso do cantoneiro é um caso paradigmático, que espelha uma evolução de excessiva osmose entre a população do Alentejo e as respectivas câmaras municipais, que, aliás, é publicamente conhecida e aceite. Portanto, repito que estou a fazer uma análise de sociologia política.
Inclusivamente, as câmaras municipais do Alentejo, dentro do que a legalidade lhes permite...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é parvo! Tem é de provar a todo o momento a sua conversão: o seu problema é como o dos cristãos-novos!O Orador: - Sr. Deputado, tem de ouvir-me!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja parvo! O senhor envergonha a bancada do PSD e quem tiver um mínimo de seriedade!Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Continuamos a apreciar o artigo 9.o da proposta de lei, referente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, bem como as propostas de alteração já mencionadas e que são do conhecimento dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo cumpre mais uma vez rigorosamente a Lei das Finanças Locais.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É falso!O Orador: - O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde rigorosamente ao que a lei prevê,...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ... não há um ponto de diferença!
Acontece que, no ano passado, nesta Assembleia, foi proposta e votada uma alteração, o Sr. Presidente da República promulgou-a e o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da não inconstitucionalidade da lei. Ora, é possível concluir que os resultados verificados são, ainda para mais, extremamente positivos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o Governo!O Orador: - Exactamente! Concordo, Sr. Deputado, porque o Governo pretende que as autarquias locais sejam financiadas adequadamente.
Durante os últimos sete anos foi possível triplicar o Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que não tem precedentes em Portugal nem em qualquer país da Europa - é uma situação completamente diferente da que se verifica nos outros países da Comunidade Europeia.
Também tivemos preocupações de solidariedade para com os municípios de menores recursos próprios e conseguimos fazer uma grande reforma que talvez tenha passado despercebida no ano passado, no Orçamento de 1992, mas que permitiu que os municípios com maiores dificuldades financeiras passassem a ter relativamente muito mais recursos. Aliás, tomámos essa medida com um ano de atraso, porque algumas forças da oposição não quiseram fazer transferir os recursos consignados às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto para as restantes, mas fizemo-lo assim que nos pareceu oportuno e julgo que a Assembleia da República pode sentir-se honrada com essa mudança.
Por outro lado, temos assinado contratos-programa que têm sido extremamente positivas e que constituem uma das questões essenciais da cooperação entre o Estado e os municípios, que tanto preocupa os partidos da oposição, mas que - estou certo - tem sido extremamente significativa.
Mau juízo fazem os Srs. Deputados, nomeadamente os do Partido Socialista, dos presidentes de câmara que se deixam vergar à pressão do Governo ou do Estado para assinarem contratos-programa. Nunca encontrei presidentes de câmara que tivessem esse comportamento, pelo que me parece que os Srs. Deputados fazem deles um juízo errado, mas o Governo tem confiança nos presidentes de câmara do nosso país!
Alguns Deputados também «enfiaram as carapuças»...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O senhor é que enfiou!O Orador: - ... em relação a uma afirmação proferida no sentido de que não admitimos que haja novo riquismo nas autarquias locais. A verdade é que não o aceitamos - e julgava que o Partido Socialista era da mesma opinião - mas, se alguns presidentes de câmara e Deputados da oposição enfiaram «esse barrete», penso que isso resulta por haver tanta preocupação da vossa parte.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não, quero fugir ao chamado compromisso que o Sr. Ministro das Finanças assumiu no último debate orçamental. O Governo encetou imediatamente um trabalho intensíssimo e extremamente produtivo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a sociedade civil, em matéria de transferência de competências: estudou as verbas, necessárias à sua concretização, imediatamente separou essas verbas orçamentais a fim de serem devidamente conduzidas para as autarquias locais e iniciou este diálogo, que se tem prolongado bastante.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 813Se tivéssemos tomado uma decisão repentina, talvez os Srs. Deputados da oposição nos criticassem por termos levado a cabo as transferências, mas o que queremos é efectuá-las num ambiente de diálogo. Esse processo está a passar por algumas dificuldades, porque, nomeadamente, algumas instituições da sociedade civil têm muita desconfiança em relação às câmaras municipais e aos seus presidentes e, nessa medida, têm causado as maiores dificuldades à concretização desse objectivo.
Se, neste momento, não estão concretizadas as transferências para as autarquias locais, não é de forma alguma por culpa do Governo, mas sim porque queremos estabelecer o diálogo e encontrar a melhor solução possível para a concretização desse empreendimento. O Governo fará tudo para atingir esse objectivo e já disse à Associação Nacional de Municípios Portugueses que o dinheiro está garantido, os recursos orçamentais estão disponíveis, pelo que o diálogo não pode prosseguir durante muito mais tempo. Talvez, dessa forma, respondamos h impaciência dos Deputados do Partido Socialista na concretização deste objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também gostava de dizer que se compreende perfeitamente que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deseje ler mais recursos. Essa tem sido uma reivindicação constante em todos os Orçamentos do Estado. Ale agora, e é a outra vez que participo na discussão do Orçamento do Estado, esta Associação mostrou-se sempre insatisfeita. Não a vi tão insatisfeita quando outras questões foram miados, mas a abordagem deste assunto foi sempre significativa.
Assim, em 1986, recordo que aumentámos o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 15 %, tendo sido realizado então um congresso extraordinário no Teatro Municipal São Luís; outras vezes, cantou-se o Hino Nacional na Câmara Municipal de Lisboa; outras, ainda, os autarcas reuniram-se na FIL à semelhança do que sucedeu este ano. No próximo ano, não sei onde irá ter lugar essa manifestação ritual da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a verdade é que temos de defender o equilíbrio dos recursos públicas no respeito da lei e com o sentido de responsabilidade que tem de haver nestas coisas.
Naturalmente que os Deputados da oposição procuram satisfazer as suas reivindicações à custa de qualquer défice orçamental ou de qualquer mobilização de recursos, provenientes não sei de que fonte, mas não é essa a nossa intenção!
Em termos fiscais, aumentámos uma nova receita para as autarquias locais - o imposto de sisa - e, a este propósito, gostava de dizer que foram hoje aqui feitos cálculos relativamente aos recursos correspondentes para a administração central e para as autarquias locais que me pareceram bastante primários. Esquecem-se, de um dos lados, as receitas fiscais, esqueceu-se, de outro dos lados, toda a parte que diz respeito aos juros da dívida pública. É preciso fazer contas usando os mesmos critérios: não pode utilizar-se um para as autarquias locais e outro para a administração central. As coisas têm de ser vistas devidamente e o número obtido é esmagador: as receitas para as autarquias cresceram o triplo, desde 1986, o que é inegável!
Por outro lado, constitui uma grande inovação o facto de termos feito crescer mais as despesas de capital que as despesas correntes e queremos assinalar aqui que estes recursos devem ser concentrados, tanto quanto possível, nas despesas de capital.
Temos de olhar para esta problemática na óptica da inflação prevista para o próximo ano. Aliás, o Partido Comunista Português até admitiu como certa a inflação prevista, o que merece maior cepticismo da parte do Partido Socialista. Estamos a trabalhar com números muito sérios - o crescimento efectivo é de 8 %; por outro lado, em relação àquelas autarquias cujas verbas crescem menos, e que aqui foram apontadas, nunca ouvi qualquer dos membros da oposição referir-se àquelas cujas verbas crescem muito, nomeadamente as do Partido Socialista, porque são muitas. Ora, isso leva-nos a pensar que talvez essas autarquias tenham recebido demais nos últimos tempos, pelo que provavelmente deveriam estar a receber menos do que actualmente há mais tempo.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - O quê? Não referirem as câmaras cujas verbas crescem mais? Isso é que me parece demagogia, realmente!
Termino, dizendo, mais uma vez, que julgo estarmos perante um bom Orçamento em relação as autarquias locais. Nos últimos anos, tem-se verificado um progresso significativo, pelo que é necessário reflectirmos sobre a forma como tem sido possível, apesar de tudo, conseguir mobilizar tantos recursos para as autarquias locais e interrogar-nos sobre como evoluir nesta matéria. É necessário, em muitos domínios, reflectir seriamente, nomeadamente no que diz respeito às despesas correntes, em relação a uma boa utilização de recursos públicos. Isso é essencial, temos de trabalhar afincadamente nesse sentido e, naturalmente, esperava que os partidos da oposição estivessem ao lado da maioria nessa matéria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento e particularmente o seu artigo 9.o, que às autarquias locais diz respeito, é - podemos dizê-lo com verdade - o espelho acabado da completa falência da política governamental no que diz respeito às autarquias locais em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata do discurso artificialista sobre quem é mais ou menos despesista, sobre quem faz mais ou menos obra de fachada, sobre quem faz mais ou menos ostentação. Esse, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é justamente o discurso utilizado pelo Primeiro-Ministro para esconder a questão de fundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão de fundo prende-se com o facto de, ao longo de anos sucessivos, a principal reforma estrutural da Administração Pública portuguesa, feita no sentido da descentralização, da subsidiariedade e da parceria, essa reforma pela modernização e pela descentralização não ter sido feita.
814 I SÉRIE - NÚMERO 22Aquilo que esta proposta de Orçamento, mais uma vez, nos demonstra é que o Governo não a faz porque não sabe, porquê não é capaz, porque não pode, porque tem uma lógica centralizadora, autoritária, conservadora e imobilista no que diz respeito à relação entre a administração central e a administração local.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se, no tempo que passa, alguma coisa é evidente é que a aposta deve ser feita no sentido da descentralização, porque a própria dinâmica de integração de Portugal na Comunidade Europeia exige uma aposta mais clara nas colectividades regionais e locais.
Sobre as regiões, falaremos daqui a pouco tempo.
Sobre os municípios e as freguesias, a questão essencial é a seguinte: como explicar que 305 municípios em Portugal e mais de 4000 freguesias tenham uma taxa de participação, no total das receitas fiscais, pouco superior a 6 %? Como explicar que, em 1985, altura de maiores e objectivas dificuldades financeiras, essa taxa fosse superior a 10 %?
Alguma coisa está, portanto, profundamente errada na lógica da solidariedade nacional em termos das transferências que, a partir das receitas públicas nacionais, deveriam, evidentemente, ocorrer para as freguesias e para os municípios.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o problema é que o Governo, não sabendo fazer essa reforma estrutural profunda, apresenta-nos este artigo 9.o do Orçamento que é, em si mesmo, singular. É que, em matéria de transferência de novas competências para as autarquias, é-nos pedida uma autorização legislativa em branco para que essas transferências, eventualmente, e sublinho, eventualmente, possam vir a ocorrer no decurso de 1993.
Srs. Membros do Governo, isto é o espelho da vossa incapacidade. Ao fim de sete anos consecutivos de governação do PSD, em matéria de transferência administrativa, o mais que fazem é um pedido de autorização legislativa em branco para, eventualmente, proceder a algumas transferências!
É por isso que não têm uma ideia sobre uma lei-quadro de novas atribuições e competências para as autarquias, não têm uma ideia sobre um novo regime de finanças locais. É também por isso que, há mais de um ano, os projectos de lei apresentados pelo PS sobre esta matéria estão congelados na Comissão, porque o PSD invocou a necessidade de o Governo ter tempo útil para apresentar, aqui, esses documentos fundamentais.
A verdade, Srs. Membros do Governo, é que, em matéria de descentralização, o Governo não pensa nada e, porque assim sucede, a única coisa que sabe fazer é uma política de «navegação à vista». Só que não é com essa política que criará a solidariedade que o País precisa.
O vosso modelo de desenvolvimento, conforme vos tenho dito, está profundamente ultrapassado, esgotado, e não tem futuro. A única solução é uma proposta global que, para poder ter pés para andar, implica a recusa da vossa solução neste Orçamento.
Srs. Deputados do PSD, vamos, obviamente, vou ir contra a vossa proposta do artigo 9.o
Ao convite do Sr. Secretário de Estado, para que nos coloquemos ao lado do Governo, responderemos com a nossa disponibilidade, mas tão-só para os seguintes três objectivos: apresentem-nos um projecto para a criação das regiões administrativas; apresentem-nos uma proposta para uma nova lei de atribuições e competências para os municípios; apresentem-nos uma proposta para um novo regime de finanças locais. Só assim estaremos ao vosso lado para essas reformas estruturais absolutamente necessárias. Caso contrário, não podemos estar ao lado de quem não sabe para onde aponta o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e com apelo ao seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, diz V. Ex.a que o Governo cumpre, escrupulosamente, com a Lei das Finanças Locais. Contudo, três vezes, ou mais que queira, dir-lhe-ei, Sr. Secretário de Estado, que isso não corresponde à verdade.
As autarquias continuam a sofrer com a política do Governo que não cumpre a Lei das Finanças Locais. Em dois anos, foram as câmaras espoliadas em cerca de 116 milhões de contos, e V. Ex.a não pode desmentir-me.
Ao mesmo tempo que são transferidas novas competências, diminui-se, sensivelmente, o montante global das verbas do FEF. Sobre esta actuação cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, com que intenções é que o Governo continua a criar dificuldades ás autarquias. Já aqui foi dito que se trata de uma tentativa de controlar o poder local. Ora, também creio que o estrangulamento em termos financeiros do poder local serve para, depois, mais facilmente, o dominar. E isso é grave se se vier a confirmar.
A acção governamental, Sr. Secretário de Estado, concorre para prejudicar seriamente as autarquias e as populações, que deparam com dificuldades acrescidas, nomeadamente para a concretização de projectos essenciais para as populações.
Esta manhã, através de uma verborreia que é bom esquecermos, foi argumentado que as câmaras não sabiam reagir.
Ora, recordo que, no Diário de Notícias de há dois dias, foram publicadas declarações do Sr. Isaltino Morais, presidente da distrital do PSD de Lisboa, em que se diz: «Não vou fechar as portas porque não sou patrão da Câmara de Oeiras (nem tem de o ser!), mas tomarei uma posição simbólica.»
Assim declarou o autarca que, apesar de ser do partido do Governo, não esconde discordâncias em relação à forma como este lidou com os critérios de atribuição do FEF.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a Lei das Finanças Locais não está, com certeza, a ser aplicada escrupulosamente, ao contrário do que disse.
Por isso, apresentei duas propostas de alteração: uma, para abolir o regime transitório, e outra, para fixar o montante global do FEF, considerando, pelo menos, os cerca de 63 milhões de contos que este ano são retirados ás autarquias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 815O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão em torno do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do financiamento das autarquias foi interrompida, na parte da manhã, pelo fait divers com que nos animou o Sr. Deputado Silva Marques.
Mas, agora que a questão é retomada, esquecerei até uma pequena provocação do Sr. Deputado Silva Marques, que me pareceu simpática, para me centrar no núcleo essencial do que está em discussão.
Há, com efeito, um vício fundamental de centralismo no País e o CDS entende que o protagonismo desse centralismo está, de facto, no Governo. A verdade é que ele existe em relação a muitas câmaras do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata que têm, internamente, reivindicações iguais àquelas que alguns Deputados aqui trouxeram, por parte das freguesias.
O centralismo está, portanto, em toda a parte.