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3498 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A submissão incondicional aos critérios de Maastricht e o cumprimento dos critérios de convergência para a moeda única têm sido claramente anunciados pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo do PS como as prioridades políticas deste Governo em Portugal. A mesma prioridade que anunciava o PSD quando era Governo.
O lema é rigorosamente o mesmo: não queremos estar na cauda da Europa, queremos estar no centro da decisão e no pelotão da frente sem questionar se é esta a Europa que serve os interesses e as necessidades dos portugueses nem pôr em causa este modelo de construção europeia e, pior, sendo sempre conivente com ele independentemente das suas consequências. Importa estar, portanto, no pelotão da frente a qualquer custo.
O lema traduz-se em «levem-nos o que quiserem mas deixem-nos ir convosco», mesmo com os salários mais baixos da Europa, com a destruição das nossas indústrias, designadamente as tradicionais, e da nossa agricultura e desrespeito pelas especificidades de cada país e de cada região, anunciando um novo clássico: «E tudo a Europa levou!»
Simultaneamente, porque a justificação tem de parecer humanizada perante os cidadãos, criam-se expectativas que, à partida, caem em saco roto: uma Europa mais social, virada para o cidadão. Então, aqueles que aceitaram Maastricht sem condições, numa lógica economicista, na lógica dos países mais ricos e das multinacionais, de desrespeito pelos valores sociais e humanistas, entendem agora que só pela adesão à moeda única ficarão em condições de determinar um rumo diferente, tornando-se nos decisores das regras quando, até aqui, tudo fizeram para criar este modelo de Europa onde existem os grandes e os pequenos e os grandes tudo e sempre decidiram?
A União Europeia virada para os cidadãos não pode servir como moeda de troca, tem de ser a prioridade, a base e o fim último!
Porém, em nome da moeda única, vende-se o País em saldo, retiram-se direitos fundamentais aos trabalhadores e direitos sociais a todos os cidadãos, promove-se um crescimento económico agressivo para o ambiente e esbanjador dos nossos recursos naturais. Não aceitamos os conceitos de inevitabilidade e de irreversibilidade. A construção europeia não pode avançar a uma só voz, tem de tomar outro rumo e avançar a quantas vozes forem necessárias.
Por isso, não aceitamos a inevitabilidade deste processo de uniformização da Europa, que, não sendo natural, é rigorosamente imposto pelos ditames economicistas, como se não se tratasse aqui de uma construção europeia que tem por base diferentes culturas, diferentes modos de estar, especificidades diversas a respeitar.
E a moeda única é um passo largo nessa uniformização imposta, que se vai afunilando a cada passo. Um funil que, como qualquer funil, vai estreitando e deixando sempre menos espaço de intervenção a cada país, afastando nitidamente os centros de decisão dos cidadãos e, consequentemente, negando aos cidadãos formas mais aproximadas de participação e de controlo das decisões tomadas que afectam a vida das populações.
A moeda única representa a transferência de maior capacidade de decisão para a Europa, a perda de soberania, a política nacional submissa aos critérios das maiores potências económicas europeias. Representa uma corrida absurda, uma competição desleal para com os portugueses, uma corrida muito louca no mundo, num mundo que Os Verdes reafirmam ter definitivamente de dar passos largos na solidariedade, na justiça social, no desenvolvimento sustentado, na garantia da. vida e da qualidade de vida e da certeza de que as populações não serão robots de critérios economicistas, ditados lá longe, mas onde se dá cada vez mais lugar e espaço à participação efectiva.
Negar a Europa do desperdício e da sobreprodução, negar a Europa do desrespeito pelas diferentes culturas, negar a Europa da uniformização imposta é negar este modelo de construção europeia. E preciso, rapidamente, dar outro rumo a esta construção europeia.
É neste sentido que Os Verdes reafirmam, neste Plenário, a necessidade imperiosa de um referendo em Portugal sobre a revisão do Tratado da União Europeia e á participação de Portugal na moeda única. São questões fundamentais e vitais de efectivo interesse nacional, que condicionarão a vida dos portugueses e do nosso país, e aqueles que recusaram o referendo a Maastricht (PS e PSD) não podem voltar a negar aos portugueses o direito de se pronunciarem sobre o futuro que querem para o nosso país.
Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: outrem dizia que raramente tinha dúvidas e que nunca se enganava. O Sr. Ministro prefere afirmar que «quem não pensa como eu não percebe nada do que se passa no mundo». Não foi o que queria dizer mas foi claramente o que disse e olhe, Sr. Ministro, que já houve um que se arrependeu de contar anedotas...Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A submissão incondicional aos critérios de Maastricht e o cumprimento dos critérios de convergência para a moeda única têm sido claramente anunciados pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo do PS como as prioridades políticas deste Governo em Portugal. A mesma prioridade que anunciava o PSD quando era Governo.
O lema é rigorosamente o mesmo: não queremos estar na cauda da Europa, queremos estar no centro da decisão e no pelotão da frente sem questionar se é esta a Europa que serve os interesses e as necessidades dós portugueses nem pôr em causa este modelo de construção europeia e, pior, sendo sempre conivente com ele independentemente das suas consequências. Importa estar, portanto, no pelotão da frente a qualquer custo.
O lema traduz-se em «levem-nos o que quiserem mas deixem-nos ir convosco», mesmo com os salários mais baixos da Europa, com a destruição das nossas indústrias, designadamente as tradicionais, e da nossa agricultura e desrespeito pelas especi6cidades de cada país e de cada região, anunciando um novo clássico: «E tudo a Europa levou!»
Simultaneamente, porque a justificação tem de parecer humanizada perante os cidadãos, criam-se expectativas que à partida caem em saco roto: uma Europa mais social, virada para o cidadão. Então, aqueles que aceitaram Maastricht sem condições, numa lógica economicista, na lógica dos países mais ricos e das multinacionais, de desrespeito pelos valores sociais e humanistas, entendem agora que só pela adesão à moeda única ficarão em condições de determinar um rumo diferente, tornando-se nos decisores das regras quando, até aqui, tudo fizeram para
27 DE SETEMBRO DE 1996  3499criar este modelo de Europa onde existem os grandes e os pequenos e os grandes tudo e sempre decidiram?
Porém, em nome da moeda única vende-se o país em saldo, retiram-se direitos fundamentais aos trabalhadores e direitos sociais a todos os cidadãos, promove-se um crescimento económico agressivo para o ambiente e esbanjador dos nossos recursos naturais. Não aceitamos os conceitos de inevitabilidade e de irreversibilidade. A construção europeia não pode avançar a uma só voz, tem de tomar outro rumo e avançar a quantas vozes forem necessárias.
Por isso não aceitamos a inevitabilidade deste processo de uniformização da Europa, que, não sendo natural, é rigorosamente imposto pelos ditames economicistas, como se não se tratasse aqui de uma construção europeia que tem por base diferentes culturas, diferentes modos de estar, especificidades diversas a respeitar.
A moeda única representa a transferência de maior capacidade de decisão para a Europa, a perda de soberania, a política nacional submissa aos critérios das maiores potências económicas europeias. Representa uma corrida absurda, uma competição desleal para com os portugueses. Uma corrida muito louca no mundo. Num mundo que Os Verdes reafirmam ter definitivamente de dar passos largos na solidariedade, na justiça social, no desenvolvimento sustentado, na garantia da vida e da qualidade de vida e da certeza de que as populações não serão robots de critérios economicistas, ditados lá longe, mas onde se dá cada vez mais lugar e espaço à participação efectiva.
É neste sentido que Os Verdes reafirmam neste Plenário a necessidade imperiosa de um referendo em Portugal sobre a revisão do Tratado da União Europeia e a participação de Portugal na moeda única. São questões fundamentais e vitais de efectivo interesse nacional, que condicionarão a vida dos portugueses e do nosso país. Aqueles que recusaram o referendo a Maastricht (PS e PSD) não podem voltar a negar aos portugueses o direito de se pronunciarem sobre o futuro que querem para o nosso país.
Termino, Sr. Presidente, referindo o seguinte: outrem dizia que raramente tinha dúvidas e que nunca se enganava. O Sr. Ministro prefere afirmar que «quem não pensa como eu não percebe nada do que se passa no mundo». Não foi o que queria dizer mas foi claramente o que disse e olhe, Sr. Ministro, que já houve um que se arrependeu de contar anedotas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tomou o Partido Socialista a iniciativa, a que aderiu o CDS-PP, de iniciar a sessão legislativa com um debate sobre a moeda única. Debate importante não fora a intenção política óbvia dos dois partidos: descentrar artificialmente o debate político sobre a moeda mica criando condições para um suposto isolamento do Governo e, claro está, a realização de eleições antecipadas. Não lhes vamos dar essa oportunidade, embora estejamos sempre prontos a discutir esta matéria tão importante. Ao PP, tal como ao PCP, já respondemos ao longo da legislatura passada e não vamos perder mais tempo. Os portugueses já perceberam a inconsistência das suas críticas. Não há diálogo possível. São partidos que se limitam a um monólogo repetitivo nesta matéria. Todos os partidos europeus de extrema-esquerda e extrema-direita têm, aliás, o mesmo discurso, que já deu o alvoroço que tinha a dar. Com o novo impulso político dado a esta matéria faz ainda menos sentido levar a sério tais repetições anacrónicas e eles próprios, com certeza, vão arranjar outro assunto. Aliás, a este respeito, os Deputados que convivem mais na Comissão de Assuntos Europeus (por acaso, o Deputado Paulo Portas já não está cá e também não vi o Deputado Luís Sá durante esta tarde) vão aprendendo a colaborar de forma mais construtiva e com certeza pensarão de outra maneira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A moeda única está aí. Trata-se agora de fazer oposição ao Governo sem nos preocuparmos com o que são meras estratégias de sobrevivência política, mal sucedidas até.
O Partido Socialista, depois de uma postura de grande ambiguidade relativamente a estas questões, adoptou com orgulho a linha estratégica seguida pelo Governo da legislatura anterior e tomou em conta muitas das críticas que já na oposição, aqui nesta Câmara, tivemos ocasião de fazer. Parabéns! O PSD fica sempre contente quando o Governo aprende com o nosso programa. Quem ganha é Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos e seremos sempre uma oposição responsável. Que se dissipem as dúvidas: faremos tudo o que está ao nosso alcance para ajudar o Governo a cumprir aqueles que são os nossos objectivos para Portugal.
Existe um consenso ao centro em Portugal e na maioria dos países europeus entre os principais partidos políticos, entre aqueles que têm capacidade de ser governo; naturalmente, quanto à concretização da moeda única. Nesta matéria não vamos, aliás, receber lições de ninguém. Congratulamo-nos com a demonstração da capacidade de aprendizagem por parte do Governo em matéria de moeda única. Estamos mesmo solidários com o orgulho demonstrado recentemente pelo Sr. Primeiro-Ministro em digressão pelos Estados Unidos da América quanto aos progressos feitos, em matéria de convergência, pelo anterior Governo nos últimos 10 anos. No fundo, sempre soubemos que o Sr. Primeiro-Ministro compreendia o alcance de tais reformas.
O Partido Socialista parecia, na oposição, não ter ainda compreendido a relação entre convergência nominal e convergência real, as vantagens de um rápido saneamento financeiro interno e da mudança de regime efectuada em
3500  I SÉRIE - NÚMERO 1031992, na altura tão contestada por VV. Ex.as e que hoje é exibida com orgulho indisfarçável junto dos investidores estrangeiros e parceiros da União. Refiro-me à adesão do escudo ao SME e à liberalização dos movimentos de capitais.
O PS parecia não ter compreendido o próprio funcionamento dos mercados financeiros bem como outras questões como a relação entre estabilidade monetária e cambial e taxas de juro e a relação de Portugal com Espanha no processo de adesão à moeda única. Mas tem aprendido depressa. Connosco. Os nossos parabéns mais sinceros.
Hoje o Governo e o Partido Socialista estão orgulhosos das reformas efectuadas na última legislatura, de estarmos em matéria de convergência à frente de outros países europeus apesar de na altura serem contra tudo: contra a entrada do escudo no SME, como se fosse possível ter entrado mais tarde, contra o programa de convergência, etc., etc.. Também estamos orgulhosos, por maioria de razão.
O Governo aprendeu que a convergência nominal só ajuda a convergência real, que é mesmo uma condição necessária para o crescimento sustentado e criador de emprego. Estamos aliviados com essa constatação. É um passo muito significativo na direcção das políticas prosseguidas pelo Governo anterior. O Governo adoptou mesmo a nossa postura de autonomia em relação à Espanha quanto à calendarização da ITEM. Muito bem! Embora também não convenha exagerar e começar a dizer que estamos melhor do que a Espanha porque ainda não chegámos lá e, de facto, aqui também a experiência poderá ajudar.
O Sr. Ministro das Finanças chegou ao Governo pouco preocupado com a questão que estamos hoje a debater. «Se não aderíssemos com o primeiro grupo de países não viria daí nenhum mal ao mundo» - lembremos o debate do Programa de Governo. É hoje claro para o Governo - o Sr. Primeiro-Ministro tem-no afirmado muitas vezes - que o facto de não aderirmos seria desastroso para Portugal quer em termos políticos quer em termos económicos. V. Ex.a, Sr. Ministro, vem mesmo afirmar que a existência de sanções determinadas pelo futuro «Conselho da Estabilidade» são «mais uma demonstração de que quem ficar fora da UEM ficará fora do núcleo central da União Europeia».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em Dublin,, disse o, contrário!O Orador: - Pouco a pouco, com um trabalho aturado nas bancadas da oposição, quer em Plenário quer na Comissão, conseguimos que o Governo se comprometesse com os nossos objectivos nesta matéria.
Logo em Dezembro conseguimos alguma convergência. Os Srs. Membros do Governo já tinham viajado, encontrado os seus congéneres (eles próprios há mais tempo no governo), já tinham verificado quão complexa e limitativa é a conjuntura internacional. É um processo normal por que passaram há muito tempo os partidos socialistas espanhol e francês.
Em Dezembro último já nos congratulávamos com a convergência do Governo, concluindo que se o calendário da moeda única não fosse cumprido o PSD tiraria daí as devidas ilações políticas. Só em Maio, porém, conseguimos trazer o Sr. Ministro das Finanças a esta Assembleia para, em resposta às preocupações do PSD quanto ao cumprimento do programa de convergência aprovado - diga-se - na anterior legislatura, confirmar o que conseguimos ser um compromisso do Governo quanto a um défice inferior a 3% e a uma redução da dívida para 1997. Mesmo as nossas recomendações quanto a esta necessidade relativamente à trajectória da dívida parecem ter sido ouvidas. O Governo adopta agora claramente os nossos objectivos; mantemos, no entanto, as preocupações quanto à sua boa execução.
A partir daí o Sr. Ministro das Finanças passou mesmo a visitar regularmente a Comissão de Assuntos Europeus após os Conselhos Ecofin. Espero que o continue a fazer pois é com muito gosto que o ouvimos. Aliás, as suas citações de Maquiavel e de Saint-Exupéry só vêm ilustrar o debate nesta matéria. O Sr. Ministro das Finanças abandonou a sua indiferença relativamente a uma questão tão importante quanto o é a realização da União Económica e Monetária e adoptou uma atitude de grande atenção aos problemas a ela atinentes. O euro, a nossa futura moeda, terá de facto de ser tão forte quanto o marco alemão - so stark wie die Mark, para parafrasear o Sr. Ministro das Finanças. Quão longe estamos das adjectivações de «fundamentalismo monetário e cambial» utilizadas por V. Ex.a nesta Câmara. Há aqui também um progresso notável de abertura, de descomplexização. O Governo adere mesmo ao pacto de estabilidade alemão. E dizia o PS que éramos mais papistas do que o Papa. Tudo isto em menos de um ano... Mas antes isso: quando formos Governo daqui a três anos cumpriremos o pacto de estabilidade.
Como V. Ex.a, Sr. Ministro, reconheceu no fim-de-semana passado, seria muito mau ficar fora do núcleo central, mesmo integrando o Sistema Monetário Europeu II e assinando os chamados «contratos de convergência» sujeitos naturalmente a sanções, traduzam-se elas por um acrescido condicionalismo quanto aos fundos ou pela ausência de ajuda por parte do Banco Central Europeu. Tanto barulho fez o Partido Socialista na pré-campanha eleitoral sobre a eventual aplicação do Tratado e do regulamento do Fundo de Coesão nesta matéria para ceder agora muito para além do acordado anteriormente, sem quaisquer discussões, em matéria de sanções. Questão que apenas o PSD (os outros partidos parece terem-se esquecido dela na pré-campanha eleitoral), tem procurado discutir nesta Câmara.
Lembro, aliás, que fizemos hoje mesmo uma proposta de pedido de audição ao Sr. Ministro das Finanças para que discutamos esta questão das sanções na Comissão de Assuntos Europeus.
Embora tencionemos respeitar a disciplina financeira quando formos Governo, daqui a três anos, temos defendido que estas são questões que merecem um acrescido envolvimento dos parlamentos nacionais na sua discussão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS e o Governo pretendiam com este debate refugiar-se atrás do objectivo da moeda única para justificar a sua inactividade noutras áreas da governação.Aplausos do PSD.Pensam VV. Ex.as que o PSD pudesse brincar com um objectivo tão sério e ser culpado de obstrução nesta matéria? O objectivo da moeda única é um objectivo nacional, encetado de forma clara pelo Governo do PSD da última legislatura, é um objectivo do nosso programa eleitoral. Tudo faremos para ajudar o Governo a atingi-lo. Tudo taremos para obrigar o Governo a atingi-lo. Tudo faremos
27 DE SETEMBRO DE 1996 3501para que o Governo se apresente a exame bem preparado, isto é, sem desorçamentações, sem truques contabilísticos, para que a melhoria dos indicadores apresentados pelo Governo corresponda a um verdadeiro saneamento financeiro da economia portuguesa. Fazêmo-lo, em primeiro lugar, por Portugal. Tudo faremos para que o Governo lá chegue sem sacrificar o investimento produtivo, sem prejudicar as gerações futuras. Tudo faremos para que o Governo não privilegie as despesas correntes, que só não subiram mais em 1996 graças à redução dos juros da dívida pública, o que resulta de uma política continuada de convergência e não apenas das palavras convergentes deste Governo. Tudo faremos para que os cidadãos, os mercados, os nossos parceiros europeus, as instituições europeias compreendam a urgência da participação na moeda única para um país como Portugal, porque ainda somos dos mais pobres da Europa e, sobretudo, porque infelizmente ainda corremos mais riscos de uma degradação acrescida da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Tudo faremos para que o Governo prossiga as reformas iniciadas na anterior legislatura pelo Governo do PSD, ao menos nesta matéria. O Governo tem hoje todas as condições para o fazer, tem o nosso apoio, não poderia ser perdoado se falhasse nesta matéria.
Por isso mesmo, vamos obrigar o Governo a governar. A moeda única não será a desculpa do Governo, será uma das matérias mais sérias e mais visíveis das suas responsabilidades para com os portugueses. Os portugueses saberão distinguir entre os méritos de uma boa governação ou de uma boa oposição. Os portugueses perceberão o que poderia ter sido feito melhor, mais rapidamente e com menos custos. Os portugueses perceberão, no final da legislatura, quem está em melhores condições para governar. Não tememos a comparação entre Governo e oposição. Não tememos as eleições. Só tememos os custos da inactividade governativa, as políticas de cedência aos interesses corporativos, a ausência de uma verdadeira estratégia política em muitos outros domínios da governação. Porque nós não queremos herdar unta situação de caos, de desemprego e de desleixo só para chegar ao poder. Nós queremos fazer melhor.
O objectivo da moeda única é, por isso, apenas uma etapa importante no relançamento económico e político de Portugal no Mundo. É apenas uma etapa a caminho da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, só deixando de nos preocupar quase em exclusivo com os altos e baixos da conjuntura económica (o que só interessa a pretensos «gurus» económicos e é próprio de países subdesenvolvidos), só com regras claras nos podemos dedicar por inteiro às pessoas. Por isso mesmo, tal como o Sr. Primeiro Ministro veio finalmente reconhecer, este não é um objectivo economicista mas um objectivo humanista, de acordo, aliás! com as linhas programáticas do nosso partido. Mas, ao mesmo tempo que completamos esta reforma tão urgente, é necessário fazer mais, muito mais, pelos cidadãos. É, desde logo, necessário ultrapassar o impasse actual em matéria de revisão constitucional, deixar para trás, resolvidos, os acordos em matéria de regime. Os portugueses compreendem. que tal impasse só serve para adiar problemas. Só quem tem medo da transparência em matéria governativa é que aposta no adiamento destes problemas.
O PSD já fez a sua transição. Foi difícil: perdemos duas eleições, mudámos de liderança, estamos a completar a reorganização interna do partido, mantivemos uma política de oposição construtiva e responsável enquanto o Governo se mantinha em campanha eleitoral. Estamos prontos para prosseguir com redobrada intensidade e convicção uma oposição responsável mas intransigente. Não viabilizaremos nenhuma estratégia de vitimização, de fuga às suas responsabilidades, por parte do Governo. Não haverá eleições antecipadas. O ano de 1997 é, de facto, demasiado importante para brincadeiras eleitorais. Os portugueses não o perdoariam à classe política.
Em primeiro lugar, o Governo tem agora de governar. Por isso, requeremos os debates parlamentares sobre o emprego e a segurança ainda antes do início da discussão do Orçamento do Estado para 1997. Mas este debate, que prosseguirá em muitos outros que se seguirão (estamos sempre dispostos e preparados para discutir esta questão, por isso propusemos a criação da actual subcomissão para o acompanhamento parlamentar da UEM), pode evitar que se perca mais tempo com uma tal estratégia. Já não há razões para quaisquer ambiguidades. É bom que o Governo se prepare para governar e responder perante as suas acções e as suas omissões, nesta Câmara, perante o povo português; sobre todas as outras matérias da governação. O Governo não tem hoje quaisquer alibis para falhar o desafio da moeda única em 1999.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, Francisco Torres. os Srs. Deputados Henrique Neto e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Francisco Torres, o Sr. Ministro das Finanças iniciou este debate dizendo que era um debate de alta política. É fácil, naturalmente, estar de acordo com o Sr. Ministro das Finanças e folgo em reconhecer que V. Ex.a assim o entendeu, tendo feito uma intervenção de alta política, com o que me regozijo, principalmente até porque esse não foi o nível em que o debate sempre se manteve. Foi frequente, durante o debate, a pequena política, que é legítima nesta Casa, mas nem sempre a honra.
Foi visível, pela intervenção que proferiu, que V. Ex.a não parou no tempo, no dia 1 de Outubro. A sua ambição não parou com a queda e o final dos governos de Cavaco Silva e continua a ter ideias, propósitos e propostas. Infelizmente isso não acontece com frequência na sua bancada, e ainda hoje isso se verificou aqui, através de algumas intervenções de Srs. Deputados para quem a visão de futuro terminou com o fim dos governos do PSD.
É facto, aliás, que, neste debate, se nota, de maneira muito evidente, uma divisão, que não é partidária: uma divisão entre aqueles que acreditam no futuro, aqueles que não se atêm - como disse o Sr. Ministro das Finanças na posição do «velho do Restelo», aqueles que reconhecem as dificuldades do desafio europeu, que reconhecem que não é fácil, que reconhecem que temos de trabalhar em conjunto para superar esse grande desafio e que também se propõem, como V. Ex.a fez, trabalhar nesse sentido; sabem que vale a pena, sabem que as alternativas não são fáceis, mesmo se existissem, e ninguém apontou quais são essas alternativas. Portanto, M uma divisão clara entre os conservadores e aqueles que acreditam no futuro e aceitam o desafio do futuro.
Todavia, há um aspecto da sua intervenção que não posso deixar de referir: pareceu dar a ideia de que o PS
3502  I SÉRIE-NÚMERO 103não tinha entendido sempres o desafio europeu. Isso não é verdade! O PS entendeu sempre esse desafio mas, mais do que isso, mais do que entender, pratica esse desafio em todos os seus aspectos, enquanto o governo anterior fez um esforço para a convergência nominal e não atendeu de todo à economia real. É por isso que este governo, para além de fazer um esforço de convergência, de acordo com as responsabilidades internacionais de Portugal, está também a fazer um esforço na área da economia real, através de políticas activas de emprego, através de um esforço enorme de concertação social com todos os parceiros, com os sindicatos, com as associações empresariais, com a sociedade, um esforço de concertação estratégica essencial para o País, mas também um esforço de disciplinar a economia que o governo de V. Ex.a deixou indisciplinada.
Por exemplo, o esforço de recuperação de dívidas ao fisco e à segurança social é um esforço essencial de disciplina da economia que o governo de V. Ex.a deixou indisciplinar; a reestruturação das empresas em crise, em que nada foi feito durante os governos anteriores, é também um esforço grande que este governo está a fazer. Ou seja, o Governo do Partido Socialista não se limita a aceitar o desafio da Europa e o desafio da convergência nominal, o Partido Socialista trabalha, no dia-a-dia,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine porque já ultrapassou há muito o seu tempo.O Orador: - ... para obter a convergência real.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Francisco Torres responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Torres: O senhor fez ali um arrazoado de virtudes da moeda única e daquilo que esta pode trazer à economia portuguesa e ao bem-estar de cada português mas eu pergunto: então, porque teme que seja feito um referendo, porque teme que os portugueses se pronunciem sob a adesão de Portugal à moeda única?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, ouvimos há pouco, na intervenção que fez, o Sr. Ministro das Finanças dar a garantia que o próximo Orçamento do Estado não irá aumentar os impostos, mas não ouvi e pelas notícias que têm vindo a público, nomeadamente, no que diz respeito ao regime fiscal dos trabalhadores independentes, nenhuma garantia de que não iria aumentar a matéria colectável e daí a minha pergunta. Está o Partido Social Democrata disposto a votar favoravelmente o Orçamento do Estado se aumentar a matéria colectável?Risos do Deputado do PS João Carlos Silva.O Orador: - Está-se a rir, Sr. Deputado? Mas os portugueses que vão pagar certamente não se irão rir!O Sr. João Carlos Silva (PS): - Só os que não pagam impostos.O Orador: - Em terceiro lugar, recordo-me da intervenção que foi feita pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996 e recordo-me que numa intervenção de grande perspicácia e de grande relevância a Sr.a Deputada previu, e bem, que do Orçamento do Estado para 1996 iria resultar um aumento do desemprego em Portugal e justificava esse aumento do desemprego pela diminuição das verbas previstas para o investimento em detrimento das verbas previstas para as despesas correntes, ou seja, as despesas de investimento foram subestimadas pelas despesas correntes e daí a minha pergunta.
Ora bem, se houver uma diminuição do investimento, se o próximo Orçamento do Estado contiver e' seguir a mesma política de diminuir o investimento público em Portugal, o Partido Social Democrata está disposto a votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1997 pelas mesmas razoes porque votou contra em 1996?O Sr. Presidente: = Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, muito agradeço a sua pergunta pois considero que também tem mantido uma postura de construtividade nesta Câmara, o que aproveito para sublinhar. Aproveito para lhe dizer que o Partido Social Democrata tem desde há muito uma estratégia humanista no que respeita à integração europeia e admito também que o Partido Socialista não começou agora - no Dr. Mário Soares começou há muito tempo nesta estratégia de aproximação à Europa- e tem também uma visão de integração que é humanista.
Simplesmente, tentei salientar no meu discurso que o Partido Socialista, quando estava na oposição, embora em momentos cruciais não tenha fugido ao que chamo um pacto de regime, no dia-a-dia excedeu-se um pouco no que poderia ser a oposição ao Governo para colher daí frutos favoráveis de uma forma um pouco demagógica. Lembro que atravessámos uma recessão, a mais importante do pós-guerra, em que houve momentos muito difíceis e que o Governo manteve a linha de rumo que hoje possibilita a nossa adesão à moeda única em 1999.
Todavia, só foi possível manter essa linha de rumo com muita persistência e resistindo às pressões que vinham da bancada do Partido Socialista para que cedêssemos à desvalorização, pára que fechássemos as fronteiras, para que fôssemos para a facilidade. Mas não fomos. Foi muito difícil e talvez tenhamos perdido as eleições por causa disso, mas, de tacto, mantivemos a linha de rumo e hoje é possível haver um consenso em Portugal que nos permite chegar à moeda única como em poucos países da Europa do sul. Isso não se deve aos últimos meses - o próprio Primeiro-Ministro não o referiu e tem orgulho na política seguida nos últimos anos, tendo-o demonstrado nas suas intervenções fora do país, tal como o Sr. Ministro das Finanças -, não se pode dever a meses de trabalho governativo, mas, sim, à resistência à facilidade e à persistência,- durante anos, de uma estratégia que tem, em primeiro lugar, como fim as pessoas.
Aliás, devo-lhe dizer que a nossa visão da União Económica e Monetária não é economicista nem tecnocrática pelo simples facto (luto por estas ideias há cerca de sete anos) que nos parece que temos de acabar com a discussão àcerca das questões menores, que são as macro-económicas, as de superestrutura, as que entretêm os gurus, digamos, da telefonia porque para passarmos à discussão dos problemas micro-económicos das empresas e das pes-
27 DE SETEMBRO DE 1996 3503soas é preciso termos resolvidos os desequilíbrios macroeconómicos. De facto, foi longa a caminhada mas vem muito do anterior e eu julgo que o Governo anterior se preocupou, em primeiro lugar, com a economia real e preocupou-se mais ao preocupar-se com esta reforma nominal.
VV. Ex.as já o entenderam agora e estão a apostar numa reforma monetária que acham também condição necessária para que se possam prosseguir outras políticas. Porém. o que tememos é que haja discordância ou que VV. Ex.as não avancem o necessário nessas outras políticas, nomeadamente, no atinente à recuperação das empresas, como tem sido criticado pelo presidente do meu partido.
Ora bem, fique V. Ex.a com a certeza que a estratégia do Partido Social Democrata nunca será demagógica, será uma estratégia de responsabilização, nunca vamos permitir que haja uma vitimização ou que nos acusem de obstrução, pois vamos ajudar sempre naquilo que são os objectivos nacionais, os objectivos do PSD, vamos ajudar o Governo a governar. E ajudar o Governo a governar é ser mais exigente com o Governo na execução dessas mesmas políticas.
Sr. Deputado Nuno Coreia da Silva, devo dizer-lhe que não temo o referendo, julgo que um referendo à moeda única seria mesmo aprovado por uma larga maioria do povo português, simplesmente, o tratado foi ratificado por esta Assembleia, que não pode ser menorizada; escolheu-se na altura não fazer o referendo, foi aprovado aqui por uma larga maioria, e a moeda única é um facto passado e nós próprios já concordamos com ele.
Todavia, não me parece que haja uma grande perda de soberania. Aliás, lembro-lhe que já vivemos em período de moeda única muitas vezes. D. Maria II, em 1854, aderiu à moeda única, ao, padrão ouro...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não era moeda única.O Orador: - É verdade. Moeda única era o ouro, o padrão ouro. Havia em Portugal, antes dessa época, em circulação cerca de 10 moedas. Sabe que se pagava em Portugal com pesos mexicanos? Naturalmente não sabia isso! Pagava-se com pesos mexicanos, com francos franceses, com libras esterlinas! Era a moeda que circulava em Portugal. Onde é que estava a nossa independência?! A falsa independência monetária de 1846 levou, nem mais nem menos, ao caos e à desordem financeira e a uma guerra civil. Levou mesmo à Rainha de Portugal ter de recorrer a forças estrangeiras para intervirem em Portugal, a fim de pôr cobro à desordem.
E lembro-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, quando vivemos em moeda única, no padrão ouro ou no padrão dólar, tivemos as mais elevadas taxas de convergência real.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O padrão ouro não é a moeda única!O Orador: - É a mesma coisa, Sr. Deputado, as taxas são fixas! Mas já discutimos isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas tinha obrigação de saber que não é a mesma coisa.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não temo a perda de soberania com a perda de uma moeda que não controlamos, pois, como sabe, ela depende mais dos especuladores internacionais e o que nós queremos é partilhar a soberania com os outros países europeus.
Quanto ao referendo, devo dizer que não o temo, mas lembro que o Tratado da União foi aprovado por esta Câmara e que não vamos, agora, menorizar o Parlamento.
Em relação ao aumento de impostos, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva veio aqui reconhecer que a Dr.a Manuela Ferreira Leite tinha razão quanto à sua preocupação com os investimentos produtivos. Pois tinha. De facto, as despesas correntes aumentaram muito em 1996 - essa é uma preocupação nossa -, e o seu peso é maior do que o das despesas em investimento produtivo. Mas a verdade é que foi o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar que viabilizaram o OE para 1996.
Essa incoerência constante nas acções do PP leva depois, talvez. ao seu desmembramento.Protestos do CDS-PP.Não é uma estratégia bem sucedida, nem sequer no sentido da sobrevivência política. Há aqui, também, que apostar na coerência, porque as pessoas lembram-se dos discursos anteriores e lembram-se daquilo que viabilizámos.
E agora vão votar contra o OE, quando era necessário votar a favor para evitar eleições antecipadas. Mas os senhores não querem! Querem votar contra, só para gerar eleições antecipadas. para resolver um problema interno do vosso partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca será de mais realçar a importância deste debate no início de uma sessão legislativa em que esta Assembleia da República desempenhará um papel essencial, quer no desenvolvimento dos debates da Conferência Intergovernamental, quer na aprovação e acompanhamento da execução de um Orçamento do Estado que vai desempenhar um papel decisivo para a integração do nosso país no primeiro lote de países que passarão à 3.a fase da União Económica e Monetária - a moeda única.
Estamos diante da grande reforma deste século no nosso país. Portugal, que entrou no século XX numa situação de profundo atraso em relação aos países europeus, tem diante de si, no final do século, a real possibilidade de integrar o núcleo mais avançado desses mesmos países europeus. Esta é a verdadeira dimensão do desafio que temos diante de nós.
E aqui estamos! Apesar da oposição frenética de certos nacionalismos bacocos que, no seu esbracejar desesperado, não conseguem esconder o medo diante das grandes transformações históricas e, sobretudo, a sua visão de um Portugal pequenino, incapaz de se afirmar na cena política internacional, com os seus valores culturais, a sua História e sua identidade nacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem defendia a Albânia era você!
3504 I SÉRIE-NÚMERO 103O Orador: - Aqui estamos, também, apesar das vacilações daqueles cujas convicções europeístas dependem dos ganhos partidários que julgam poder tirar daí.
O Partido Socialista e, em particular, o seu Secretário-Geral, podem justamente orgulhar-se de sempre ter afirmado as suas convicções europeias e ter praticado uma solidariedade institucional no processo da construção europeia, mesmo nos momentos difíceis, em que essa solidariedade acarretava manifestos prejuízos eleitorais para o PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os próximos tempos serão, seguramente, um teste decisivo à solidez das convicções europeias de muito boa gente! Mas a consciência das profundas transformações históricas que estamos a viver não deve ofuscara dimensão das dificuldades que atravessa o processo de construção europeia.
Nós somos socialistas e, como tal, discordamos das teses ultra-liberais que acreditam que a política económica trará automaticamente o bem-estar e as necessárias reformas políticas e sociais.
É um erro não definir uma política social europeia, deixando-a exclusivamente a cargo dos Estados-membros, até porque eles terão tendência a procurar ganhos de competitividade económica, no sacrifício dessas mesmas políticas sociais.
A construção europeia é, sobretudo, uma questão política, que tem de assentar no apoio e no entusiasmo dos cidadãos europeus. Por isso, entendemos que os avanços para a moeda única têm de ser acompanhados por passos decisivos na promoção de políticas sociais e, sobretudo, de políticas activas de criação de emprego. Como disse o Primeiro-Ministro, logo na sua primeira intervenção na Cimeira Europeia de Madrid, o emprego não pode continuar a ser o parente pobre da construção europeia.
Aliás, esta preocupação social é um dos traços distintivos do actual governo em relação aos governos anteriores. Há quem lhe chame, demagogicamente, política do «murro na mesa». Nós chamamos-lhe uma afirmação dos valores sem os quais o processo de construção europeia ficará comprometido. E, já agora, sempre digo à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, neste momento tão preocupada com as questões do desemprego, que foi pena não ter tido essas preocupações quando se definiram as políticas europeias. Mas, nessa altura, os senhores estavam muito entusiasmados e muito seduzidos pela política da Sr.a Thatcher.
Estamos muito longe de estar satisfeitos com os resultados alcançados, mas é justo reconhecer que estas preocupações têm feito algum caminho. E, ao afirmar estas políticas, também nos demarcamos com clareza daqueles que, demagogicamente, tentam atirar para cima da moeda única as culpas do desemprego. A esses propomos, exigimos mesmo, que digam aos portugueses quais são as alternativas e quais são os custos sociais dessas alternativas. Esclareçam se os sacrifícios que são pedidos aos portugueses não serão necessários em qualquer caso e, sobretudo, se eles não seriam muitos maiores, caso Portugal ficasse na periferia de uma zona de moeda forte, onde estivessem integrados os principais países europeus, a começar pela Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda outras preocupações essenciais cuja premência vai resultando cada vez mais evidente à medida que nos aproximamos da fase decisiva da UEM. Desde logo, existe o problema do controlo democrático das instituições monetárias supranacionais que vão ser criadas. Mas também a questão da eficácia das instituições europeias e a resposta prática à questão do alargamento, unificando, finalmente, uma Europa tragicamente divida por duas guerras mundiais.
A resposta a estas questões deve ser «Mais Europa», ou seja, aprofundar o processo de união política. Este aprofundamento é essencial, sobretudo para os pequenos Estados, como é o caso de Portugal.
Isto, porque ao contrário do que alguns pretendem, a real capacidade dos pequenos Estados fazerem valer os seus interesses e perspectivas não resulta essencialmente do direito de veto ou a da exigência de unanimidade na tomada de decisões, mas, antes, do aprofundamento da União Política.
Se a Europa do futuro se resumir a um somatório de Estados, se não formos capazes de criar uma verdadeira identidade europeia, então, os pequenos Estados serão arrastados para as zonas de influência dos grandes Estados, num quadro de divisão, que já arrastou, no passado, a Europa para situações dramáticas.
No fundo, a questão essencial está em saber, como disse Jacques Delors, se seremos capazes de construir a «Europa suficiente», para responder aos novos desafios e, em particular, às exigências políticas, decorrentes da criação da moeda única.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos profundamente empenhados na UEM, não apenas por razões económicas mas, sobretudo, porque acreditamos numa Europa, toda a Europa, capaz de promover o bem-estar dos seus cidadãos e de afirmar no Mundo os valores da Paz, da Liberdade e da Solidariedade que constituem o essencial da cultura política europeia.
O Partido Socialista e o seu Governo não se têm limitado a defender esses valores no quadro europeu, mas estão igualmente determinados a promover as reformas políticas essenciais no plano interno, para que Portugal possa responder aos novos desafios. A prioridade dada à educação, a criação das regiões administrativas e a revisão constitucional são peças essenciais nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mas disso trataremos, seguramente, no dia-a-dia da Sessão Legislativa que agora se inicia.
Como disse atrás, o futuro próximo irá testar a solidez das convicções europeias de muito boa gente. E o primeiro teste será já a discussão e votação do Orçamento do Estado para 1997.O Sr. António Filipe (PCP): - Mais testes?!O Orador: - Nenhum debate orçamental terá sido uma questão de rotina, mas este seguramente não o será. Espero que todos tenhamos consciência do que estará em jogo nesse debate.
Os portugueses sabem que não é possível responder com eficácia aos desafios que se nos colocam, num quadro de instabilidade, num País governado por duodécimos. Não apenas pelas consequências orçamentais que isso acarretaria, mas pelos seus reflexos negativos na confiança dos agentes económicos.
Não deixa, em todo o caso, de ser preocupante verificar que os dirigentes do principal partido da oposição - à excepção do Sr. Deputado Francisco Torres - este-
27 DE SETEMBRO DE 1996 3505jam mais preocupados em saber se esta é a altura propícia para provocar eleições antecipadas do que em discutir questões de verdadeiro interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem vive obcecado na busca da melhor oportunidade para provocar uma crise política e arrastar o País para eleições antecipadas torna-se um verdadeiro factor de instabilidade.Vozes do PS:- Muito berra!O Orador: - Uma coisa é certa: quem não sabe servir o País na oposição, também não saberá servi-lo no Governo. Coisa que, aliás, os portugueses já concluíram no passado mês de Outubro.
Mas, enfim, pouco falta para esse primeiro teste. Cada um tomará a posição que bem entender. Os portugueses sabem que o PS, como sempre, saberá estar à altura das responsabilidades que assumiu ao constituir um Governo, core um programa sufragado por grande maioria, e que esta Assembleia da República não rejeitou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção, apenas para recordar algumas memórias que, eventual e deliberadamente, se querem esquecer.
O Partido Popular não votou favoravelmente o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo. O Partido Popular absteve-se na votação do Orçamento do Estado para 1996, o que significa que, não estando de acordo com as suas linhas mestras, numa atitude de responsabilidade e de compromisso com aquilo que tínhamos dito ao nosso eleitorado no decorrer da campanha eleitoral, isto é, que não seríamos factor de instabilidade, porque não queríamos ver o País em eleições apenas um mês passado sobre o acto eleitoral, demos o nosso voto em branco para que o Orçamento pudesse ser aprovado e viabilizado.
Mas não o fizemos sem apresentarmos propostas de alterações, tendo umas sido aceites e outras não, propostas essas que, em nosso entendimento, melhoraram em alguns aspectos o Orçamento do Estado. No entanto, nunca nos abstivemos de dizer e de criticar que o Orçamento do Estado para 1996 já' era refém, já estava condicionado, e largamente, pelos critérios de convergência para a moeda única.
Foi precisamente com base no debate desses condicionamentos, nomeadamente no que diz respeito à despesa pública, que poderia ser promotora de emprego e desenvolvimento e que estava prejudicada pelo aumento das despesas correntes, que o Partido Social Democrata justificou o seu voto contra. Assim, não posso compreender que, se a mesma tendência para o aumento das despesas correntes se mantiver, em detrimento das despesas de investimento, o PSD altere o sentido do seu voto.
Tenho pena que o PSD também não tenha sabido responder a uma questão muito objectiva e concreta: podem não aumentar os impostos, mas pode aumentar a receita do Estado, se aumentar a matéria colectável. Isto parece-me óbvio e será uma fórmula astuta de evitar o aumento da dívida pública e de cumprir os critérios de convergência, mas, mais uma vez, à custa do esforço individual e do pagamento agravado dos impostos por parte dos cidadãos.