2034II SÉRIE — NÚMERO 111dos em lista elaborada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e publicada no Diário da República.ARTIGO 9." (Local de Inscrição no recenseamento)1 — Os cidadãos eleitores são inscritos no local de funcionamento da entidade recenseadora da unidade geográfica da sua residência habitual.2 — Salvo quanto aos cidadãos que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência, para efeitos de recenseamento, qualquer edifício, fábrica, oficina, estabelecimento de assistência ou locais similares, ainda que pertencentes ao Estado ou outra pessoa colectiva pública.Capítulo II Organização geral do recenseamentoARTIGO 10.° (Entidades recenseadoras)1 — O recenseamento é organizado por comissões recenseadoras.2 — As comissões recenseadoras são constituídas:a) No continente e nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira, pelas juntas de freguesia e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República;b) No território de Macau pelas câmaras muni-cipais e por um delegado nomeado por cada um dos partidos políticos com assento na última sessão da Assembleia da República;c) No estrangeiro pelos postos consulares decarreira ou, quando estes não existam, pelas embaixadas com ou sem secção consular e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República.3 — Para os fins indicados no número anterior, os partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras, até 10 dias antes do início do período anual de inscrição, os nomes dos seus delegados, entendendo-se, se os não indicarem naquele prazo, que confirmam os indicados anteriormente ou, no caso dos períodos de inscrição que imediatamente se sigam ao início de cada legislatura, que prescindem deles.4 — As comissões recenseadoras têm uma duração de funções anual.5 — Os delegados dos partidos não podem fazer parte de mais de uma comissão recenseadora.6 — As comissões recenseadoras são presididas, conforme o caso, pelos presidentes das juntas de freguesia, pelos presidentes das câmaras municipais, pelos gerentes dos postos consulares de carreira, pelos encarregados das secções consulares das embaixadas ou pelo funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador.7 — Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos portugueses com capacidade eleitoral.8 — As comissões recenseadoras funcionam, em princípio, nas sedes das juntas de freguesia, das câmaras municipais, dos postos consulares e das embaixadas, conforme o caso.ARTIGO 11.• (Colaboração dos partidos políticos)1 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer partido legalizado pode colaborar com as comissões recenseadoras, competindo a estas, sem discriminações, orientar as tarefas do recenseamento e definir a necessidade e o âmbito daquela colaboração.2 — A colaboração dos partidos políticos faz-se através das pessoas que aqueles indiquem às comissões recenseadoras até 5 dias antes do início do período do recenseamento.ARTIGO 12.* (Fiscalização dos partidos políticos)1 — Para além do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 57.°, os partidos políticos referidos nos 2 artigos anteriores têm poderes de fiscalização, podendo pedir informações e apresentar, por escrito, reclamações, estando as comissões recenseadoras constituídas na obrigação de prestar aquelas e receber estas.2 — Das decisões das comissões recenseadoras relativas a pedidos de informação e a reclamações, que devem ser proferidas no prazo de 48 horas, podem 08 partidos políticos recorrer:a) No continente, nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira e em Macau, para o tribunal de comarca a que, segundo a divisão judicial do território, pertença à sede da comissão recenseadora;b) No estrangeiro para jo Tribunal da Comarcade Lisboa, nos termos do artigo 37.°, salvo quanto aos prazos de interposição e de decisão do recurso.3 — Os recursos referidos no número anterior são interpostos no prazo de 2 dias e decididos definitivamente em igual prazo.ARTIGO 13."(Coordenação e apoio das operações de recenseamento)1 — No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio nas operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No território de Macau as funções de coordenação e apoio são atribuídas ao serviço de administração civil.3 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio são atribuídas aos embaixadores.ARTIGO 14."(Colaboração da assembleia de freguesia)1 — Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento, as comissões recenseadoras, quando julguem necessário, podem solicitar a colaboração da assembleia de freguesia.