40 I SÉRIE — NÚMERO 83na segunda Lei de Programação Militar e fizemo-lo nova- É também o conceito de projecção de força que está mente, na sua revisão, em 1997. Só não tomámos essa explícito no programa do navio polivalente, cujo encargo posição em 1998, quando ficou claro que, com o recurso mais que triplica em relação à terceira Lei de Programação ao leasing, o valor do programa dispararia. Como agora se Militar. vê, os custos do leasing mais que duplicam o valor da Quanto aos submarinos, é evidente que a sua operacio-aquisição. Comprando os submarinos nas condições pro- nalidade só é conseguida com a sua afectação e a partici-postas, faz-se uma escolha em prejuízo de outras. pação nas esquadras da NATO, designadamente no Atlân-As fragatas João Belo acabam o ciclo de vida e o res- tico e no Mediterrâneo. pectivo interesse militar; o reabastecedor Bérrio está no O enquadramento destas opções não assenta, assim, no fim da vida útil; não há draga-minas; o balisador Schultz edifício conceptual que tem no seu topo a Constituição e Xavier está com quase 30 anos; vamos diminuir o número onde as Forças Armadas têm como missão primordial a de unidades de patrulha oceânica, pois serão abatidos mais defesa militar da República. Nem assenta sequer no desac-navios do que os que se projecta construir, que, aliás vão tualizadíssimo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, durar mais anos a construir do que devia suceder, face ao datado de 1994. Assenta, como, aliás, o Sr. Ministro aqui estado em que já estão as corvetas Baptista Andrade e disse, no novo Conceito Estratégico da NATO, de 1999, e João Coutinho. Eis exemplos concretos, no âmbito da na «Iniciativa de Capacidades de Defesa», aprovada pela Marinha, do que significam estas opções – Sr. Deputado NATO e decorrente daquele novo conceito. E deriva da Candal, como vê, quantifico e mostro o que se passa efec- nova política europeia comum de segurança e defesa e dos tivamente. compromissos que o Governo assumiu em Nice, na Confe-Analise-se, então, a proposta de lei, embora tenha de rência de Geração de Forças que delineou a Força de assinalar-se que a abordagem é feita na Assembleia da Reacção Rápida de que a União Europeia decidiu munir-República em condições péssimas. se. Ouvi o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional O Conceito de Projecção de Força é, precisamente, um dizer que havia um relatório, mas a verdade é que a Co- conceito (oposto aos clássicos conceitos da NATO, inclu-missão tomou conhecimento desta proposta de lei há 10 indo o de defesa avançada) que decorre desta reorientação dias, teve uma reunião, de 1 hora, com o Sr. Ministro e das políticas de defesa da NATO e da União Europeia. As ainda está à espera de mais documentação – é natural que o opções relevantes desta quarta Lei de Programação Militar esteja. inserem-se nessa reorientação e nos conceitos de mobili-Esta proposta já deveria ter sido discutida e aprovada dade, projecção de força e interoperacionalidade que, entre em 2000, mas tem sido sempre assim. Todas as leis de outros, a caracterizam. programação militar, uma a uma, chegam à Assembleia já Esta descrição não omite, no entanto, o que quero sub-no meio da primeiro ano da sua execução e sempre com a linhar sem margem para dúvidas. Na quarta Lei de Pro-pressão de uma necessidade de urgente aprovação. gramação Militar, e considerando o baixo nível do equi-Analisando a proposta, nestas difíceis condições, realço pamento das Forças Armadas, a generalidade dos progra-os seguintes pontos. mas tem significado para a defesa do interesse nacional, Primeiro, as novas opções contidas nesta proposta, isto incluindo nos que acima referi como decorrentes dos no-é, aquilo que as distingue da anterior lei, relevam mais das vos conceitos NATO e União Europeia. Há na lei progra-exigências específicas da NATO e da Força Europeia de mas de alto interesse nacional, desde as patrulhas oceâni-Reacção Rápida do que do interesse nacional. Segundo, o cas à Brigada Ligeira de Intervenção ou aos Agrupamentos modelo de financiamento seguido onera extraordinaria- de Defesa Territorial dos Arquipélagos, passando pelos mente o seu custo, agravado, além do mais, pelo facto de PUMA, pelos helis do Exército, etc. A questão é que as os vendedores e os bancos financiadores saberem à partida carências são tais que parece que tudo o que vier é ganho. que, para o cumprimento do Pacto de Estabilidade, o Go- Mas não é assim. Há que fazer escolhas. verno é obrigado a recorrer ao leasing. Terceiro, as possi- Por exemplo, porquê os programas para duas esquadras bilidades de alteração de programas ou do cronograma na de F-16? Não chega uma esquadra para as necessidades sua execução concedidas ao Ministro da Defesa Nacional nacionais? Porquê o programa do Exército «Forças de são tais que o conteúdo da Lei de Programação Militar é Operações Especiais», quando a sua justificação é, essen-uma pura mistificação, já que todos os programas podem cialmente, «as solicitações cada vez maiores da NATO»? ser alterados, podem ser cancelados e novos programas Quanto ao know-how, ao «saber-fazer» em matéria de podem ser incluídos, tornando-a, no essencial, uma lei de operações com meios submarinos, exploraram-se outras autorização de um plafond anual de gastos com investi- possibilidades que, em articulação com os aliados, permi-mentos militares. tissem manter esse «saber-fazer» sem comprometer um Analisemos ponto por ponto. valor que representa qualquer coisa como 15,4 milhões de Quanto à questão da fundamentação das novas opções, contos/ano durante 25 anos? dos três programas novos com grande expressão financei- Uma nota ainda. Não é adequado fundamentar progra-ra, dois assentam no conceito de projecção de força (a mas nos interesses da economia em geral ou nos interesses substituição dos C-130 e, parcialmente, a substituição dos dos grupos de pressão das indústrias de defesa. No primei-C-212) e, quanto ao terceiro (o programa de modernização ro caso, é uma inversão de conceitos, no segundo caso, é dos P-3), é expressamente referido que «Portugal acordou uma promiscuidade inaceitável. atribuir à NATO estes meios como Força da Reacção Rá-  pida». O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!