4 DE MAIO DE 19791359para a obtenção das melhores condições na sua aquisição.Recentemente a empresa nacional de produção de papel celebrou um contrato com a principal importadora de papel de jornal, visando a obtenção de melhores condições de crédito e pagamento. Subsiste a liberdade de escolha das vias para aquisição do papel.2.2— As empresas de imprensaO termo «empresa de imprensa», considerado lato sensu e segundo a Lei de Imprensa, engloba empresas jornalísticas, empresas editoriais, empresas noticiosas nacionais e empresas noticiosas estrangeiras.Segundo o n.° 4 do artigo 7.° da Lei de Imprensa consideram-se empresas jornalísticas todas as empresas que editem publicações periódicas.Às empresas editoriais e às empresas noticiosas nacionais é permitida a edição de publicações periódicas, mas, neste caso, tais empresas ficam sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas (artigo 23.° da Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro, que criou o Regulamento do Serviço do Registo de Imprensa; artigo 7.°, n.os 5, 6 e 13, da Lei de Imprensa).As empresas jornalísticas, segundo o artigo 7.°, n.° 1, da Lei de Imprensa, poderão assumir as seguintes formas: empresa em nome individual, empresas pertencentes a pessoas colectivas sem fim lucrativo, associações, agremiações, partidos políticos e empresas comerciais sob a forma de sociedades comerciais, e ainda sociedades cooperativas.O regime jurídico aplicável à constituição de tais empresas (consideradas estas em todas as formas que revestem) consta da Lei de Imprensa e da Portaria n.° 640/76, de 26 de Outubro, artigos 16.°, 17.°, 18.° e 19.° (cf. anexo).A Lei de Imprensa vigente teve, fundamentalmente, na parte referente à constituição de empresas jornalísticas e de empresas noticiosas nacionais, a clara preocupação de impedir a concentração de empresas.Com efeito, aquele diploma impõe a publicação de legislação especial que assegure à imprensa o desempenho de uma «função independente do poder político e do poder económico, procurando nomeadamente impedir a concentração de empresas jornalísticas e noticiosas».Por outro lado, não é permitida nas empresas jornalísticas, ou como tais consideradas ou a considerar, uma participação de capital estrangeiro superior a 10% do capital social, estando, concomitantemente, vedados os encargos de gerência a indivíduos de nacionalidade estrangeira.A edição de publicações unitárias pode ser livremente promovida por quaisquer pessoas singulares ou colectivas, considerando que as empresas editoriais são as que se dedicam à edição de publicações unitárias.Quanto ao registo, as empresas editoriais revestirão qualquer das formas apontadas em relação às empresas jornalísticas.Quanto às empresas noticiosas nacionais, a forma da sua constituição pode ser igual à observada pelas empresas jornalísticas e editoriais, dispondo de um regime jurídico idêntico ao das empresas jornalísticas, salvaguardadas as necessárias adaptações.As empresas jornalísticas do sector público (actualmente as nacionalizadas e as intervencionadas) são alvo de disposições legais especiais resultantes fundamentalmente da sua desequilibrada situação económica e financeira e da débil economia nacional.Assim, uma norma de 1977 estipula o número máximo de páginas que os jornais editados por essas empresas podem mensalmente publicar, bem como as percentagens máximas para as sobras.Por outro lado, o estabelecimento do preço dos jornais e da publicidade livres desde 1976 estão dependentes da autorização governamental para esta categoria de empresas.Indicam-se a seguir as evoluções dos preços de venda dos jornais diários e semanários de expressão nacional nos últimos anos:1969 ...................................... 1$501974 ...................................... 2S50     5$001975 ...................................... 4S00     7S501976...................................... 6S00    10S001977 ...................................... 7$502.3 — Organização interna das empresas jornalísticasa) As empresas jornalísticas em Portugal devem conformar a sua organização interna com as disposições da Lei de Imprensa, das convenções colectivas de que são signatários, nomeadamente através das associações c de normas regulamentando situações especiais.0 Em consequência da Lei de Imprensa. — O capítulo II deste glosário tem por título «Organização da empresa jornalística» e indica os quesitos, forma de preenchimento e competência dos cargos de director, director — adjunto e subdirector (cf. anexo).São ainda referidos neste capítulo os conselhos de redacção, sua criação, composição e competência (cf. anexo).ii) Em consequência da legislação geral do trabalho. — Não existe nesta legislação qualquer obrigação específica das empresas jornalísticas.O estatuto aplicável aos jornalistas estrangeiros em Portugal é idêntico àquele que rege a actividade de todo e qualquer trabalhador estrangeiro em Portugal.A maior parte da contratação de pessoal nas empresas jornalísticas é feita ao abrigo dos contratos ou acordos colectivos de trabalho. Estes contratos ou acordos são negociados periodicamente com os Sindicatos representativos de interesses do sector que são neste momento o dos jornalistas, o dos gráficos de imprensa e dos trabalhadores de imprensa (que engloba todos os funcionários e quadros técnicos e administrativos).iii) Em consequência dos estatutos específicos das empresas. — Estão neste caso as empresas jornalísticas nacionalizadas e intervencionadas. As primeiras estão ao abrigo das disposições do estatuto das empresas públicas em geral e as segundas são alvo de um regime provisório de gestão da responsabilidade do Estado. Estes estatutos específicos contemplam apenas a forma de gestão da empresa e não devem, de acordo com uma disposição da Lei de Imprensa