PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
277 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 273 (liderado pela França); F - Tráfico de seres humanos (liderado pelo Reino Unido); G - Grupos itinerantes de crime organizado (liderado pela Bélgica) e H - Cibercrime (liderado pela Roménia)85. Nestes PAO definem-se os objetivos no combate ao crime específico, atividades operacionais a desenvolver pelos Estados-Membros e pelas Agências envolvidas e respetivas tarefas, metodologia, prazos e avaliação. Cabe ao COSI a coordenação, o apoio, o acompanhamento e a avaliação da implementação dos objetivos estratégicos e dos Planos de Ação Operacional para cada uma das citadas prioridades.  Dos oito PAO definidos, aprovados a 8 de Dezembro de 2011, para implementação no período de 2012-2013, destacaram-se três, cuja representação nacional foi e está a ser assegurada por representantes das FSS, nomeados pelo Secretário-Geral do SSI, a saber: - P O “África Ocidental” (destinado ao enfraquecimento da capacidade no tráfico de droga dos grupos organizados ativos ou sedeados na África Ocidental - com a participação da PJ, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do SSI, incluindo, a nível interno, um representante da GNR e um representante do SIS); - P O “Transp orte de Contentores” (com o intuito de pôr termo ao transporte por contentores de mercadorias ilícitas para a UE - com a participação da PJ e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do SSI, incluindo, a nível interno, um representante da GNR); e  -  P O “Criminalidade Itinerante” (destinado a reduzir as capacidades dos grupos criminosos itinerantes - com a participação da GNR, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do SSI, incluindo, a nível interno, um representante da PSP e um representante do SIS).Nos que diz respeito às prioridades “  – África Ocidental” e “E – Tráfico por contentores”, Portugal tem sido representado pela PJ e pela AT (neste caso, no que diz repeito à prioridade E, com representantes da PJ e AT). Neste âmbito, foram realizados diversos “workshops” (um por cada prioridade) visando delinear os objetivos estratégicos para o                                                              85 Portugal contribuiu para a elaboração do PAO A - África Ocidental e participa neste grupo criado com o objetivo de enfraquecer a capacidade de tráfico de droga dos grupos organizados desta área geográfica, contando com a participação da Polícia Judiciária, em coordenação com o Gabinete do SG SSI, incluindo, ao nível interno, um representante da GNR e um do SIS.Consultar Diário Original
278 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 274 período de 2011 a 2013, os respetivos “Planos de  ção Operacionais (O P’s)”, bem como realizadas reuniões subsequentes visando a sua implementação.Simultaneamente, a nível interno, estas foram normalmente precedidas de reuniões de coordenação do grupo nacional nas instalações do SSI.Ao longo do tempo, foram ainda sendo respondidas várias solicitações ad-hoc oriundas dos “drivers”, quer pela PJ, quer pela AT.Ao longo de 2012, os representantes nacionais participaram nas reuniões internacionais que foram tendo lugar, tendo em vista a assegurar a posição de Portugal no cumprimentos dos PAO definidos para cada prioridade e, ao mesmo tempo, partilhando informação ao nível interno com as várias FSS envolvidas. No essencial e com relevância, importa realçar a apresentação efetuada pelo representante da PJ relativa à situação atual da Guiné-Bissau e de Cabo Verde no que respeita à criminalidade associada ao tráfico internacional de estupefacientes, ficando o compromisso de, ser enviado um novo relatório referente a estes dois países devidamente atualizado.Realça-se, ainda, que, relativamente a este ponto, o “driver” do projeto referiu que a Guiné–Bissau é um dos pontos mais problemáticos no que ao tráfico de cocaína diz respeito e que os dados existentes sobre o papel de plataforma logística que desempenha são deveras preocupantes. Este responsável considerou que Portugal pode desempenhar um papel relevante na região no que concerne ao conhecimento do país e à recolha de “intelligence”: Houve intenção de se realizar a próxima reunião operacional deste projeto em Cabo Verde, no próximo mês de maio, visando contar com a presença dos oficiais de ligação na região e das autoridades locais como forma de alargar o conhecimento desta problemática e a melhor forma de dar um contributo eficaz para o seu combate.Quanto ao PAO “Criminalidade Itinerante”, o ano de 2012 permitiu que as FSS, em particular a GNR, PSP e PJ, e a Unidade Nacional Europol, pudessem melhorar o intercâmbio e partilha de informação operacional neste particular.Foram várias a reuniões, internacionais e nacionais, que envolveram, quer o representante nacional, quer os representantes internos nacionais, tendo permitido a definição de prioridades para a prevenção e combate a este fenómeno criminal.  Destaca-se a realização, em 26 e 27 de setembro de 2012, na sede da EUROPOL, de uma Consultar Diário Original
279 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 275 reunião dos representantes dos Estados-Membros do projeto EMPACT-MOCG86. Estiveram igualmente presentes representantes da CE, da Presidência Cipriota, EUROJUST e INTERPOL.Este evento deu continuidade aos assuntos discutidos em reuniões anteriormente conduzidas sobre a temática em apreço, repartidos por dois momentos distintos: um centrado sobre a avaliação dos resultados das atividades conduzidas durante o ano de 2012 e o delinear das atividades a desenvolver em 2013, relativamente a fenómenos criminais que se prevê poderem vir a perdurar num futuro próximo. Neste aspeto, as preocupações manifestadas pelos representantes dos Estados-Membros acabaram por eleger o furto de metais não preciosos e os roubos (de uma maneira geral) como os fenómenos criminais a ser complementarmente introduzidos em 2013, sobre os quais irão ser delineados os PAO, com os correspondentes objetivos estratégicos e, consequentemente, as atividades concretas para a sua supressão, visando aumentar o conhecimento do fenómeno, reforçar a importância do trabalho em rede e implementar operações transnacionais.  Uma preocupação presente em todos os pontos da agenda foi o reforço das indicações já veiculadas para que os Estados-Membros usassem, cada vez mais, os instrumentos operacionais (ou de apoio operacional) que a EUROPOL possui, com especial ênfase nos AWF Furtum e EEOC, sendo incontornável sensibilizar para a necessidade de alimentarem as várias bases de dados da EUROPOL, porquanto só assim será possível potenciar os resultados das investigações.Como boa prática a promover, sublinha-se o progressivo interesse em constituir grupos mais restritos de EMPACT-MOCG, com expressão regional (europeia), para lidar com fenómenos contextualizados, podendo beneficiar de um tratamento específico, através do desenho, implementação e desenvolvimento de estratégias específicas, como seja o controlo de entradas de passageiros em ferries que estabelecem ligações internacionais.Para 2013, importa mencionar que foram definidas no COSI as seguintes prioridades: i) promoção da sustentabilidade económica; ii) JAI – garantias de segurança e exercícios de direitos – crescimento económico, emprego e competitividade; iii) seguimento do                                                              86 Projetos EMPACT (acrónimo para “European Multi -disciplinary Projects  gainst Criminal Threats” ), que incluíram os “Mobile Organised Crime Groups”  (MOCG). A Bélgica foi e continua a ser, juntamente com a França, a grande impulsionadora do Projeto EMPACT-MOCG.Consultar Diário Original
280 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 276 Programa de Estocolmo; iv) apreensão de bens; v) criminalidade económica; vi) Estratégia de Combate ao Tráfico de Droga; vii) combate ao Tráfico de Seres Humanos; viii) combate ao OC – crime financeiro; ix) apresentação SOCTA; x) prossecução da Estratégia Europeia de Segurança Interna; xi) previsão de realização de 3 reuniões COSI; e, xii) avaliação do Ciclo Político.Neste contexto, e enquanto medidas adotadas pelo COSI, poderão destacar-se:   Relatório sobre Execução dos Grupos de Projeto "29 measures". No âmbito dos Grupos de implementação das 29 medidas de combate à imigração ilegal, e no que respeita à medida 6 (Doc: 16661/12 “ informations exchange”),  a Itália sublinhou o seu interesse em serem criados dois Centros para partilha de informação – um em Itália, e outro em Malta. Estes centros seriam autónomos do EUROSUR e permitiriam a ligação aos países das duas margens do Mediterrâneo;  No âmbito do Ciclo Politico para Crime Internacional Organizado e Grave, a Europol apresentou um Relatório sobre os primeiros 6 meses dos PAO, tendo sublinhado a importância (chamando-lhe “papel -chave”) da figura do “driver” da prioridade  ; “África Ocidental”, o qual se d edicou, a tempo inteiro, às tarefas do projeto, sendo que este envolvimento total acabou por representar uma mais-valia para o sucesso da missão proposta;   A Rede dos Balcãs Ocidentais ("Treptower Group"), no quadro do Grupo projeto “Heroína”, teve as suas  duas últimas reuniões em 24 de setembro de 2012 (ao nível de grupo de trabalho), e em 30 de outubro de 2012 (de alto-nível). O grupo foi criado para promover o intercâmbio de informações e para coordenar as iniciativas no âmbito da aplicação da lei. Este Grupo pretende continuar a trocar informações e conhecimentos sobre projetos passados, atuais e planeados, fazendo uso da plataforma hospedada no Secretariado Geral do Conselho. Essa matriz já está disponível no site CIRCABC (como outra matriz sobre a África Ocidental); e,  Foi aprovado o Plano de Ação Operacional 2013 "Imigração Ilegal".              Destacam-se, ainda, outros documentos apresentados: Consultar Diário Original
281 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 277  Método de trabalho para uma coordenação e uma cooperação mais próxima na área da segurança da União Europeia, com sugestões para o futuro;  Relativamente à Medida 16 (Doc. 9336/2/12) das 29 medidas de combate à imigração ilegal, foi criado um projeto com o objetivo de incentivar os EstadosMembros a melhorarem a partilha de informações sobre o novo modus operandi das redes envolvidas na imigração ilegal, tráfico de seres humanos e falsificação de documentos, e para melhorar o uso de bases de dados existentes, incluindo o False and Authentic Documents Online (FADO), promovendo, assim, a deteção precoce dessas atividades criminosas nas fronteiras e o intercâmbio de melhores práticas;   No âmbito da Medida 4 (Doc. 15906/1287, que representa o Relatório final com as propostas e ações a empreender) do Plano das 29 medidas, pode destacar-se um acordo assinado por Portugal para apresentação de um projeto no quadro do EUROSUR, com o apoio da Comissão Europeia, para a construção de uma rede segura de troca de informação sobre imigração ilegal na área do Mediterrâneo;  No âmbito da Medida 6 (Doc: 16661/12 “information exchang e”),  após o documento final dos Grupos de Projeto (doc. 7942/2/11 REV 2), os principais desenvolvimentos em 2012 foram relatados pelo EUROJUST, EUROPOL e FRONTEX;  O Grupo de Projeto Medida 12 (Doc. 15908/1288 “common pre-frontier intelligence picture – CPIP”) lançou ações práticas que ajudam a implementar uma imagem comum de informações “pré -fronteira” , a fim de proporcionar, aos Centros de Coordenação, informação fornecida pelos Estados-Membros, pela FRONTEX e pelos países terceiros;   Como definido nas Conclusões do Conselho sobre a criação e execução de um Ciclo Político da UE para a Criminalidade Organizada e Internacional Grave, o COSI deve, a cada 6 meses, monitorizar o progresso da implementação dos PAO. Neste sentido, os Drivers de cada Plano têm produzido relatórios detalhados89, tendo os mesmos sido apresentados e analisados pelos coordenadores Nacionais EMPACT, tendo a                                                              87 O Grupo de Projeto de Medida 4 iniciou as suas atividades em julho de 2010, com a apresentação das linhas a seguir (Doc. 12180/10).Doc. precedente: 17064/11. Deverá destacar-se ainda que Portugal, desde o primeiro momento, se mostrou empenhado na execução das medidas do Pacto Europeu contra as Drogas e do Plano das 29 medidas contra a imigração ilegal, tendo participado ativamente, respetivamente, no trabalho dos grupos relativos à Droga/cocaína, Recuperação de bens resultantes do crime, e na Medida 4.88 Doc. precedente: 17480/11.89 Doc. 16014/12.Consultar Diário Original
282 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 278 última decorrido entre 23 e 24 de outubro de 2012 (Doc. 15995/12 COSI 106 ENFOPOL 359). Agência LISA  A nova Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (Agência LISA) foi criada com o objetivo de gerir sistemas de informação de grande escala na área da liberdade, segurança e justiça90. A Agência irá apoiar, em termos de gestão operacional de sistemas tecnológicos, a execução das políticas europeias relativas a Schengen, asilo, imigração e controlo de fronteiras, juntamente com outras agências independentes (jurídica e financeiramente) já existentes nesta área, como sejam, a EUROPOL, FRONTEX, EASO, Colégio Europeu de Polícia e o Centro Europeu de Drogas e Adição de Drogas. Ao longo de 2012, a Agência LISA esteve em fase de instalação, tendo-se dedicado a questões práticas relacionadas com o recrutamento de pessoal, questões logísticas e de imagem da nova Agência. Foi efetuado um ponto de situação dos trabalhos dos Grupos Consultivos do VIS e EURODAC, tendo ainda sido lançada a discussão preliminar quanto ao Programa de Trabalho para 2014. A Agência iniciou, oficialmente, o seu funcionamento em 1 de dezembro de 2012.Terrorismo  No domínio do contraterrorismo, o ano de 2012 foi marcado pelo debate sobre as consequências, em termos de segurança interna, da “Primavera Árabe”, dos atentados terroristas em Oslo (Noruega, 2011), Toulouse (França, 2012) e Burgas (Bulgária, 2012)91, os quais vieram focar a atenção nos problemas do extremismo político violento, no papel dos “lobos solitários”, e nos ataques a civis considerados alvos fáceis ou “ soft targets” .  Portugal continuou a acompanhar, através da PJ, PSP e SIS, as reuniões do Grupo de Trabalho Terrorismo.                                                             90 A criação desta nova Agência Europeia foi estabelecida pelo Regulamento (UE) no 1077/2011, de 25 de outubro de 2011, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.o 286, de 1 de Novembro de 2011, com entrada em vigor no dia 21 de Novembro. Com sede bipartida entre Talin na Estónia e Estrasburgo em França, passará a gerir o futuro Sistema de Informação Schengen de 2.a geração (SIS II), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o EURODAC (base de dados com impressões digitais dos requerentes de asilo) e eventuais novos sistemas informáticos (desde que haja uma decisão específica nesse sentido por parte do Conselho e do Parlamento Europeu).  91 Ataque terrorista contra autocarro de turistas israelitas ocorrido em 19 de julho na estância balnear de Burgas onde perderam a vida sete cidadãos israelitas e um búlgaro e foram registados trinta feridos.Consultar Diário Original
283 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 279 Ao longo do ano, a UE foi acompanhando diversos outros temas, relacionados com o contraterrorismo, como sejam: a relação entre a dimensão interna e externa da luta contra o terrorismo; a luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; o ciberterrorismo; a segurança de eventos desportivos de massas, entre outros. Prosseguiu, também, a execução dos Planos de Ação para lutar contra a ameaça química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), e sobre a segurança do transporte da carga aérea, tendo sido desenvolvida, neste âmbito, uma metodologia para a avaliação do risco da carga aérea.Prosseguiram, igualmente, os trabalhos relativos à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o comércio e utilização de precursores de explosivos. Mereceu, ainda, atenção particular a questão do financiamento do terrorismo.No dia 9 de março de 2012 assinalou-se o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.O Coordenador da Luta contra o Terrorismo (CCT) da UE apresentou, ao Conselho, o Relatório Anual sobre a Execução da Estratégia Antiterrorista da UE e o Relatório sobre a Execução da Estratégia da UE no domínio da luta contra o financiamento do terrorismo, os quais deverão servir de ponto de partida para um debate sobre a aplicação da Estratégia Antiterrorista da União. O Relatório Anual sobre a Implementação da Estratégia Antiterrorista da UE faz uma análise exaustiva dos desenvolvimentos ocorridos, desde dezembro de 2011, no que toca às suas quatro vertentes: prevenir, proteger, perseguir e responder. No essencial, concluem os referidos documentos, o ano de 2012 ficou marcado pela ocorrência de alguns atentados terroristas em solo da UE (Toulouse, Burgas), num cenário de constante evolução da ameaça terrorista e de permanência do fenómeno do terrorista solitário; bem como da importância do papel da Internet nos processos de radicalização e de recrutamento para o terrorismo. No plano externo, a emergência de “santuários” para terroristas, em países cada vez mais próximos do território da UE (norte do Mali), bem como os desenvolvimentos no Norte de África, Nigéria, Síria e regiões do Sahel e do Afeganistão/Paquistão, são apontados como constituindo motivos de preocupação.  Outra das Conclusões importantes do Conselho versou sobre a segurança da aviação civil contra as ameaças terroristas. Em 2012, dando continuidade aos trabalhos entretanto desenvolvidos – nos quais, recorde-se, se empenharam, de forma muito significativa, a PSP e o INAC, enquanto entidades nacionais competentes – o Conselho adotou novas Consultar Diário Original
284 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 280 Conclusões, que: i) acolhem e encorajam a cooperação existente entre as autoridades dos Estados-Membros, para identificar, desenvolver e partilhar boas práticas com o objetivo de reforçar a prevenção e a proteção das infraestruturas e dos alvos vulneráveis, no domínio da aviação, contra ataques terroristas; ii) encorajam a Comissão, a Alta Representante para Política Externa e Segurança Comum e os Estados-Membros, de acordo com as respetivas áreas de competências, a examinarem a extensão da metodologia de avaliação de risco até agora aplicada à carga aérea e à deteção de explosivos líquidos a outros domínios da segurança da aviação e, em primeiro lugar, aos riscos relacionados com os passageiros; e iii) convidam a Alta Representante e a Comissão Europeia a incluírem a troca de informação e de boas práticas sobre a segurança da aviação nos seus diálogos com países terceiros e organizações internacionais, bem como a considerar a possibilidade de apoiar países terceiros, nos seus esforços para aplicar medidas efetivas para a segurança da aviação.  Destacam-se, ainda neste contexto, outros documentos apresentados:  O Conselho de abril debateu um documento apresentado pelo Coordenador da Luta Contra o Terrorismo da UE sobre a prevenção dos atos terroristas perpetrados por “lobos solitários”,   O Conselho de abril promoveu, ainda, na área da segurança de explosivos, um debate de orientação sobre a proposta de Regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. O Regulamento, que visa estabelecer um quadro comum para regular o acesso do público a certas substâncias suscetíveis de serem usadas para o fabrico de explosivos artesanais empregues em atentados terroristas, foi adotado pelo Conselho de Assuntos Gerais de 11 de dezembro;  Foi apresentado ao Conselho, realizado em junho, pelo Coordenador UE contra o Terrorismo, o seu relatório bianual com base no seu documento de trabalho, centrado: i) nas Agências da UE na luta coordenada contra o terrorismo, apelando ao COSI para que incentive a cooperação interagências; ii) no desenvolvimento das políticas e ações em África; e, iii) na interligação entre "segurança" e "desenvolvimento" e na necessidade de ambas interagirem; e  No âmbito do Conselho de outubro prosseguiram os trabalhos, sobre a Rede de Sensibilização para o Radicalismo (Radicalisation Awareness Network - RAN), tendo decorrido, ainda no primeiro semestre, as reuniões de lançamento dos grupos de Consultar Diário Original
285 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 281 trabalho “R N Saúde” e “R N Prisões e Liberdade Condicional”, nas quais Portugal participou.  No âmbito do Grupo de Trabalho PESC/COTER (Aspetos externos da ameaça terrorista), destaca-se:   O acompanhamento regular dos cenários geográficos de onde provêm as principais ameaças externas para a segurança da Europa, nomeadamente Paquistão, Afeganistão, Iémen, Corno de África e Sahel, bem como uma avaliação dos respetivos projetos de assistência técnica, nomeadamente através da utilização dos recursos disponibilizados pelo Instrumento de Estabilidade (IfS) direcionados para apoio a esses países e regiões;  A atualização do Plano de Ação da União Europeia sobre a Radicalização e o Recrutamento, que foi endossado pelo Conselho, em outubro de 2012;  Em resposta aos ataques verificados durante 2012, em solo europeu, que levantou a questão da necessidade de serem coordenadas as atividades de proteção do público e as infraestruturas, elementos essenciais na implementação do segundo pilar da Estratégia contra o Terrorismo, foram adotadas pelo Conselho, em outubro de 2012, as Conclusões sobre a proteção de “soft targets”, convidando os EstadosMembros a aumentarem a troca de informação e de boas práticas;  A cibersegurança mereceu também renovada atenção em 2012, tendo o exercício "Cyber Europe 2012" reunido várias atividades da UE, tanto a nível nacional como a nível europeu, para melhorar a resistência de infraestruturas de importância crítica.Em outubro de 2012, reuniram-se, em Atenas, 26 Estados e as instituições europeias, num exercício destinado a testar os mecanismos existentes e o fluxo de informação no caso de um ataque de larga escala no território europeu.O Conselho Assuntos Gerais de 11 de dezembro de 2012 adotou, também, um documento de Conclusões sobre “Uma nova agenda UE QBRNE”, no qual;  i) Saudou o relatório intercalar da Comissão, de maio de 2012, sobre a aplicação do Plano de Ação QBRN da UE;  Consultar Diário Original
286 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 282 ii) Salientou a necessidade de identificar domínios com disposições de segurança insuficientes, bem como de dar atenção e prioridade a esforços comuns para reforçar a segurança da produção, armazenamento, manuseamento e transporte de materiais QBRNE de alto risco; e iii)  Encorajou a Comissão a estabelecer uma nova agenda QBRNE, tema sobre o qual deverá informar o Conselho em 2013.Portugal, através do MJ, participou numa conferência celebrada em Malmö, Suécia, em outubro de 2012 cujo tema central - “Uma nova agenda UE QBRNE” – foi utilizado, em termos de resultados, para a elaboração das referidas conclusões nesta matéria.Assinala-se, ainda, a implementação do Plano de Ação para fazer face à ameaça terrorista com recurso a materiais nucleares, biológicos, radiológicos e químicos, ao mesmo tempo que foi feita uma reflexão sobre a segurança de explosivos e a segurança dos materiais nucleares, biológicos, radiológicos e químicas lançada pela Presidência Dinamarquesa do Conselho da UE.Cooperação Policial Com o desígnio de construir uma Europa aberta e segura, o Conselho tem vindo a reforçar a cooperação policial com o intuito de combater os vários tipos de criminalidade grave transfronteiriça. O espectro da cooperação policial abarca áreas tão complexas como: a imigração ilegal e o controlo de fronteiras, o Espaço Schengen, a segurança interna e a prevenção e o combate ao crime, a proteção civil e a resposta às grandes catástrofes.Sendo que, no ano de 2012, estiveram em destaque os subtemas da cibercriminalidade, com enfase no abuso sexual de menores para exploração na internet; a troca de informações e proteção de dados; o tráfico de seres humanos e o combate à violência doméstica; e as operações policiais conjuntas entre Estados-Membros.Deste vasto conjunto, convém realçar que, em 2012, o Conselho decidiu encetar a reforma do pacote legislativo sobre a proteção de dados pessoais, como atrás se referiu, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos europeus através de uma adequada proteção dos dados pessoais e, dessa forma, transmitir confiança aos cidadãos e aos mercados no sentido de permitir o crescimento económico e a formação de um mercado único digital.  Consultar Diário Original
288 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 284 Membros, no sentido de maximizarem os canais existentes e de retirarem o maior partido possível dos instrumentos em apreço.  Neste domínio, a Comissão apresentou, ainda no ano de 2012, outros dois documentos que importa referir:   Relatório sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI (Decisão Prüm), sobre o aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, divulgado em 7 de dezembro de 2012. Neste relatório é salientada a necessidade de completar a implementação da Decisão Prüm por parte dos Estados-Membros e, apenas posteriormente, refletir acerca de alterações legislativas. Regista-se, assim, que, muito embora, recentemente, se tenham verificado melhorias na implementação de Prüm, subsistem Estados-Membros com atrasos sérios, sendo necessário aumentar o esforço de recuperação destes atrasos, se necessário recorrendo ao auxílio do Mobile Competence Team e do seu sucessor, o Help Desk –  Europol, ou ao apoio dos Estados-Membros mais experientes;  Estudo sobre as possíveis formas de aumento da eficiência na troca de registos policiais entre os Estados-Membros, através da criação de um Sistema Europeu – European Police Records Index System –  EPRIS, divulgado em 8 de outubro de 2012.Trata-se de um estudo de viabilidade que será objeto de debate ao nível técnico pela Comissão e pelos Estados-Membros no próximo ano.Tendo por base os princípios presentes no Programa de Estocolmo, o Conselho de abril aprovou uma orientação geral relativa à proposta de diretiva sobre a utilização de dados relativos aos passageiros de transportes aéreos no contexto da luta contra o terrorismo e a criminalidade grave - a Diretiva PNR Europeu96. Este instrumento tem por objetivo harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas à obrigação das companhias aéreas de transmitirem às autoridades competentes de cada Estado-membro dados PNR (dados relativos aos passageiros) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave. São dois os aspetos mais importantes do compromisso alcançado: i) o primeiro, respeita à possibilidade (e não à obrigatoriedade) de                                                              96 Os dados PNR (acrónimo de Passenger Name Record) contêm informações relativas aos passageiros, nomeadamente as informações necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas pelas transportadoras aéreas (ex.: nome, datas e itinerário da viagem, informações relativas aos bilhetes, endereço e números de telefone, meios de pagamento utilizados, número de cartão de crédito, agência de viagens, número do lugar e informações relativas às bagagens).Consultar Diário Original
290 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 286 contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, instrumento que adota uma visão abrangente e integrada, centrada nos direitos humanos e nas vítimas do tráfico, e que deverá ser transposta até 6 de abril de 2013.Em junho de 2012 o Conselho refletiu sobre as medidas que, tanto no plano legal como em termos operacionais, aos níveis internacional, europeu e nacional, têm sido adotadas em matéria de prevenção e de combate à cibercriminalidade e de reforço da cibersegurança. A reflexão versou os novos mecanismos de prevenção e de combate aos tradicionais fenómenos de criminalidade, que, tirando partido das novas tecnologias do conhecimento e da informação, passaram a aliar-se a crimes comuns como a fraude, o furto e a usurpação de identidade e de dados pessoais, o abuso sexual de crianças, a espionagem industrial e o ataque a infraestruturas críticas dos Estados, potenciando, em muitos casos, o aumento da ameaça terrorista. O Conselho sublinhou, em termos gerais, que esta cibercriminalidade só pode ser combatida, de forma eficaz, através do melhor conhecimento da ameaça e do reforço da cooperação entre todas as autoridades competentes em razão da matéria, tendo sido colocada particular enfase na importância da entrada em funcionamento, até ao final do ano de 2013, do Centro Europeu de Cibercrime.Também no Conselho de junho, e impulsionada pelo Coordenador UE de Contraterrorismo, foi efetuada uma abordagem à questão da Política Europeia da Indústria de Segurança e Investigação relacionada com Segurança. Tendo presente a ameaça da criminalidade grave e organizada e, em particular, do terrorismo, foi feito um balanço sobre os desafios e os avanços registados na investigação no domínio da segurança, atendendo: i) à fragmentação do mercado interno da indústria europeia de segurança e à dependência de tecnologias produzidas nos EUA ou na Ásia; ii) à necessidade de reforçar o diálogo entre as partes interessadas, do lado da oferta e da procura, a nível nacional e europeu, para que seja incrementada a eficiência na busca de soluções tecnológicas que façam face às ameaças que se colocam às sociedades do Século XXI; iii) à necessidade de garantir financiamento independente e adequado para os projetos na área da segurança; iv) à otimização de sinergias em matéria de investigação civil e militar; e, por último, v) ao incentivo à investigação específica na área da segurança. Neste contexto, o Conselho sublinhou a importância atribuída a esta matéria, e afirmou aguardar, com expectativa, a apresentação, a breve trecho, de uma Comunicação que a Comissão se encontrava a preparar a este respeito.Consultar Diário Original
291 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 287 O Conselho de dezembro aprovou uma Estratégia para a futura cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira, onde se preconiza uma abordagem integrada para uma cooperação eficaz de todas as autoridades aduaneiras no combate à criminalidade, apontando os principais objetivos estratégicos e operacionais para a cooperação no domínio da aplicação da lei em matéria aduaneira. São três os objetivos definidos: i) melhorar a cooperação institucional com outras autoridades, instâncias e organizações internacionais (não pertencentes à UE) responsáveis pela aplicação da lei; ii) intensificar a cooperação operacional entre as autoridades aduaneiras, incluindo as autoridades de países terceiros que lidam com questões aduaneiras; e iii) assegurar a gestão eficaz das informações para fins de aplicação da lei. Para a satisfação destes objetivos deverá ser elaborado um Plano de Ação, cabendo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, juntamente com as demais autoridades responsáveis pela aplicação da lei e com as instituições, agências e organismos competentes da UE, tomar as medidas necessárias e contribuir para a boa execução da estratégia.Por fim, no capítulo da cooperação policial aduaneira, será de elementar importância fazer uma breve referência à atuação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, tendo como principal resultado a troca célere de informação (predominantemente relacionada com a imigração e confirmação de documentos), bem como pelo desenvolvimento de ações de fiscalização e combate à criminalidade transfronteiriça.  Em relação a medidas adotadas, poderão destacar-se as seguintes:  O Conselho de 8 de março renovou o mandato do Diretor da EUROPOL, Rob Wainwright (UK), atribuindo-lhe um segundo mandato de quatro anos;  Conclusões do Conselho de junho no sentido de aumentar e tornar mais efetiva a utilização do Sistema de Informações EUROPOL na luta contra a criminalidade transfronteiras. As Conclusões convidam os Estados-Membros e a EUROPOL a promoverem o conhecimento das capacidades e do funcionamento do Sistema de Informações Europol, a par de um conjunto de ações destinadas a valorizar o citado sistema, tornando a sua utilização mais frequente. Estas conclusões surgem na sequência das Conclusões aprovadas no Conselho de dezembro de 2010, que reconhecem a necessidade de tomar medidas contra os crimes praticados pelos grupos criminosos móveis (itinerantes), que são grupos organizados que se dedicam Consultar Diário Original
292 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 288 à prática sistemática do roubo e da fraude e que operam numa vasta zona geográfica e estão ativos ao nível internacional, e do debate, mantido no Conselho de dezembro de 2011, relativo aos problemas colocados pela criminalidade transfronteiriça itinerante, em que se salientou a importância do reforço da cooperação e da troca de informações, nomeadamente através da Europol;  Conclusões do Conselho de abril no sentido de uma orientação geral relativa à proposta de Diretiva PNR Europeu;   Conclusões do Conselho de junho sobre a criação de um Centro Europeu de Cibercrime, na sequência da Comunicação da Comissão “ Luta contra a criminalidade na era digital; criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade”, datada de 28 de março. O Centro Europeu de Cibercrime, que iniciará a sua atividade no começo de 2013, integrará a estrutura da EUROPOL, passando o mesmo a constituir-se como ponto focal na luta contra a cibercriminalidade da UE, contribuindo para uma resposta mais rápida e eficaz em caso de ataques cibernéticos. O Centro apoiará os Estados-Membros e as instituições da UE no sentido criar uma capacidade operacional e analítica no contexto da investigação e da cooperação com parceiros internacionais. As suas principais áreas de atuação compreenderão os ataques aos sistemas de informação, às infraestruturas críticas, a pedofilia on-line e o sistema financeiro.   Conclusões do Conselho de outubro sobre a Estratégia da UE para a Erradicação do Tráfico de Seres Humanos (2012-2016), instando os Estados-Membros, as agências da UE e a própria Comissão a adotarem as medidas tidas por essenciais na luta contra o tráfico de seres humanos;  Adoção, pelo Conselho de dezembro, do Regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. O instrumento agora aprovado visa reduzir a frequência e o impacto de ações criminosas, nomeadamente ataques terroristas, através da limitação do acesso do grande público a substâncias (e suas misturas) amplamente utilizadas para fins legítimos que, em elevadas concentrações, também possam ser utilizadas para fabricar explosivos, bem como através da comunicação de transações suspeitas das referidas substâncias. Consultar Diário Original
293 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 289 Schengen A livre circulação de pessoas no Espaço Schengen, que enquadra a abolição dos controlos nas fronteiras internas de cada Estado-membro, está sujeita a um conjunto de regras comuns – conhecido como o acervo Schengen – no domínio do controlo das fronteiras externas, de uma política comum de vistos, e das correspondentes medidas “compensatórias” em matéria de cooperação policial e judicial, entre outras:   definição destas regras resulta da necessidade de assegurar que o Espaço Schengen e a União Europeia conseguem responder às dificuldades e desafios emergentes, salvaguardando o direito dos cidadãos da UE à liberdade de circulação e, concomitantemente, assegurando a sua segurança e a justiça neste Espaço comum.  Governação Schengen  Recorde-se que, na sequência da “Primavera árabe” e consequente acréscimo das pressões migratórias sentidas no território europeu, em 2011, foi dada atenção prioritária à reforma do sistema de Governação Schengen.  Este “pacote O “pacote legislativo Schengen”, com o objetivo de fortalecer o acervo Schengen com um sistema de governação capaz de dar respostas eficazes, imediatas e coordenadas, face a circunstâncias excecionais que possam pôr em causa a sustentabilidade de todo o Espaço Schengen continuou a marcar os debates ao longo de 2012.O Conselho JAI de 7 e 8 de junho chegou um consenso sobre as duas propostas legislativas que a Comissão apresentara em setembro de 2011, e adotou uma abordagem global para o “pacote legislativo Schengen”:  ssim,   A Proposta de Regulamento que altera o Código de Fronteiras Schengen98, no que respeita às regras para a reposição temporária de controlos nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais - ao invés da proposta inicial da Comissão, que pretendia comunitarizar a competência decisória nestas matérias, os Estados                                                             98 Regulamento (CE) n.o 562/2006.Consultar Diário Original
295 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 291 Portugal recusou, igualmente, qualquer medida de reintrodução de controlos nas fronteiras, como medida unilateral e sancionatória dos Estados-Membros, colocando em causa o princípio da livre circulação de pessoas. Quanto ao procedimento, e porque se trata igualmente de uma medida de manutenção de ordem pública, Portugal sempre defendeu dever caber ao Estado-membro afetado a decisão, e não à Comissão, por uma questão de respeito pela soberania nacional e pelo princípio da subsidiariedade (na linha do decidido pela Assembleia da República). A título de compromisso, Portugal pôde aceitar que esta reposição seja (tão só) enquadrada por uma decisão do Conselho;  A Proposta de Regulamento de alteração ao Mecanismo de Avaliação Schengen - a transferência para a Comissão da condução deste mecanismo, até agora intergovernamental (assente em avaliações inter pares), como estava prevista na proposta inicial, acabou por não vingar, mas foi alcançado um maior equilíbrio na repartição das atribuições entre o Conselho e a Comissão, de modo que a Comissão deixe de ser um mero observador no âmbito das visitas de inspeção in loco (passa a enviar, à semelhança do Conselho, peritos para as equipas de avaliação). Prevê-se, igualmente, a possibilidade de realização de visitas e avaliações não anunciadas e fora do calendário previsto, contemplando, ainda, um mecanismo reforçado de acompanhamento das recomendações resultantes da avaliação.Por outro lado, por decisão unânime do Conselho JAI de junho, foi alterada a base legal da proposta de regulamento apresentada pela Comissão (do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE para o artigo 70.o), afastando o Parlamento Europeu do processo de decisão (codecisão) para ser meramente consultado nesta matéria. Esta tomada de decisão de afastamento do Parlamento Europeu como colegislador deu origem a um clima de tensão interinstitucional. De realçar que Portugal apenas aceitou a alteração da base legal em nome do compromisso, tendo, contudo, reiterado a sua posição desde o início nesta matéria no sentido de realçar a componente política desta questão e o risco efetivo que a exclusão do Parlamento Europeu poderia acarretar para o relacionamento interinstitucional, em todos os dossiês em codecisão na área JAI.Assim, em virtude da sensibilidade (política) do pressente dossiê e do desacordo interinstitucional (que originou um conflito interinstitucional, tendo o Parlamento Europeu Consultar Diário Original
296 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 292 efetivamente bloqueado as negociações de vários dossiers em codecisão com o Conselho na área JAI), não se conseguiu chegar a um consenso para adoção das propostas respeitantes ao novo mecanismo de avaliação Schengen e à reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas, no ano de 2012, tendo o assunto transitado para 2013.No quadro dos desenvolvimentos ocorridos, destaca-se, ainda, a adoção de Conclusões, pelo Conselho JAI de 8 de março de 2012, relativas à definição de um procedimento para reforçar a Pilotagem política da cooperação Schengen, mediante: i) a emissão de orientações políticas para o adequado funcionamento do Espaço Schengen, no quadro do Comité Misto (engloba, a nível ministerial, os Estados-Membros e os países associados a Schengen101, bem como a Comissão Europeia); e, ii) o debate político, ao nível do Comité Misto, dos relatórios semestrais da Comissão sobre a aplicação do acervo de Schengen, quando tenham mostrado existir graves deficiências. O primeiro desses relatórios foi apresentado no Comité Misto a nível ministerial, à margem do Conselho JAI de junho, tendo obtido o apoio da grande maioria dos Estados-Membros, Portugal incluído. No Conselho JAI de dezembro, a Comissão apresentou o segundo relatório semestral, cobrindo o período de 1 de maio a 31 de outubro de 2012. Nessa ocasião foi apontada a necessidade de dar maior apoio aos Estados-Membros mais diretamente visados pelas pressões migratórias e houve o reconhecimento unânime da utilidade destas avaliações periódicas, consubstanciadas nos relatórios semestrais, para o reforço da confiança mútua. Alargamento do Espaço Schengen Em 2012, a adesão da Roménia e da Bulgária ao Espaço Schengen continuou, à semelhança do que sucedera anteriormente, a constar da agenda política da UE. Apesar de o Conselho ter já reconhecido, com a anuência de vários Estados-Membros, incluindo de Portugal, os esforços continuados envidados pela Roménia e pela Bulgária, e estarem já reunidas as condições técnico-jurídicas para o alargamento do Espaço Schengen a ambos os países, a sua concretização tem vindo a ser sucessivamente protelada. O tema foi abordado no Conselho Europeu de março, e no Conselho JAI de outubro de 2012, tendo-se constatado, mais uma vez, não existirem condições políticas para uma decisão favorável relativa à fixação de datas para a supressão dos controlos nas fronteiras internas comuns (e,                                                              101 São países associados a Schengen: Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein.    Consultar Diário Original
297 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 293 consequentemente, para concretizar a livre circulação de pessoas), o que requer votação unânime de todos os Estados-Membros. A evolução positiva deste dossiê estará, portanto, em larga medida, dependente de possíveis progressos que os próximos relatórios do Mecanismo de Cooperação e Verificação venham a registar, em particular, em matéria de combate à corrupção e à criminalidade organizada, bem como no âmbito do funcionamento dos respetivos sistemas de Justiça (muito embora este Mecanismo não faça parte do sistema de adesão a Schengen, não devendo, em bom rigor, constituir condição prévia para o referido alargamento).  Cumpre, ainda, salientar que a utilização do projeto português SISone4ALL102 como mecanismo para a viabilização da abolição do controlo de fronteiras internas num conjunto alargado Estados-Membros continua a ser de importância fulcral em todo este processo, sendo, neste particular, de destacar o contributo prestado pelo SEF. Sistema de Informação Schengen II (SIS II) Outro tema que mereceu especial atenção da UE no decurso de 2012 foi o projeto de criação do Sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II), que, em razão da sua complexidade técnica, tem sofrido sucessivos adiamentos ao longo dos últimos anos.Com efeito, a evolução dos trabalhos preparatórios relativos à entrada em funcionamento do SIS II continuou a ser alvo regular de um ponto de situação por parte da CE aos Ministros, nos Conselhos JAI da UE ao longo do ano. De registar, em 2012, a evolução positiva entretanto verificada ao nível dos Estados-Membros da UE, tendo Portugal cumprido com sucesso todos os testes efetuados. A primeira série de testes, da primeira etapa, decorreu entre 21 e 24 de janeiro de 2010, tendo sido repetidos entre 2 e 5 de março do mesmo ano, tendo os resultados dos testes sido considerados positivos. Os testes da segunda etapa decorreram entre 2 e 7 de maio de 2012, tendo os preparativos começado a 25 de abril. A análise técnica dos resultados dos testes (12000/12) foi avaliada e validada pela CE, juntamente com o Conselho de Administração do Programa Global e o Grupo de Missão do SIS II, em reunião conjunta realizada a 26 de junho de 2012, em que se concluiu que a segunda etapa havia sido concluída com êxito. Estas campanhas de testes visaram coordenar as necessárias atualizações técnicas a nível nacional dos Estados                                                             102 Projeto português que permitiu a abolição do controlo de fronteiras internas e a adesão ao Espaço Schengen, em 2007, da Republica Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia.  Consultar Diário Original