17 DE NOVEMBRO DE 1981239Sendo a contratação colectiva um direito constitucional das organizações representativas das classes trabalhadoras cuja violação o Governo tem praticado, consentido e incentivado até este momento, pergua-ta-se:Vai pôr cobro a tal situação inconstitucional existente ou pretende manter-se fora da lei?Do deputado António Mota:Enquanto os viticultores durienses se têm de confrontar com uma significante redução do benefício, em consequência de o contingente de vinho a beneficiar ter südo diminuído de 22 500 pipas, as casas exportadoras (Cockburn, Seagram e Grã-Cruz) estão a destruir milhares de oliveiras no vale da Vilariça e a proceder, em substituição, à plantação de milhões de cepas destinadas à produção de vinho.Tendo em consideração que tal plantio foi reprovado pela Comissão Nacional de Assuntos Vinícolas — em Março de 1971 — e rejeitado pelas organizações vinícolas da Região Demarcada do Douro, pergunta-se:Autorizou o Governo este plantio escandaloso?E se não autorizou, como se justifica que não actue, sendo certo que o facto (ilegal) é público, não podendo ser desconhecido do Governo?Do deputado Sousa Marques:A política económica dos governos da AD tem tido como uma das suas componentes essenciais o congelamento de projectos de investimento fundamentais que permitiriam uma progressiva redução da dependência económica do País e a utilização efectiva dos recursos nacionais.É uma política objectiva e ostensivamente perspectivada para uma cada vez maior dependência do País que impeça ou dificulte uma via de desenvolvimento económico e social autonomamente escolhida e decidida pelo povo português.Pergunta-se:Por que razões está o Governo a estudar a hipótese de parar com o projecto de Moncorvo, que indubitavelmente reduziria a dependência em relação ao minério de ferro e contribuiria para o desenvolvimento de uma das regiões mais atrasadas de Portugal? Por que razão se mantém paralisada a construção da barragem do Alqueva, que não só diminuiria o desemprego na região como contribuiria eficazmente para o desenvolvimento do Alentejo? Que razões levam o Govemo a pretender congelar o projecto das pirites do jazigo mineiro Neves Corvo, que permitiria aumentar substancialmente a produção de cobre, chumbo e zinco? Por que continua congelado o projecto da beterraba sacarina, que reduziria a dependência nacional em açúcar , sabendo-se que os estudos de viabilidade económica e financeira são ine-^vÃNOcamente favoráveis?Do deputado Octávio Teixeira:A marinha mercante nacional, e mais concretamente a CNN, tem nos últimos dias merecido honras de primeira página nos órgãos de comunicação social. Não porque se tenha alterado a política do Governo tendente a recuperar a frota nacional. Neste campo a situação vai-se degradando aceleradamente: a frota envelhece, não se realizam novos investimentos, a sangria de divisas para pagamento de transportes ao estrangeiro aumenta 2,5 vezes entre 1977 e 1980, atingindo 26,5 milhões de contos.O realce que mereceu a CNN resultou, sim, da denúncia pública de factos indiciadores de gestão ruinosa, ou pelo menos fortemente íesiva dos interesses da empresa e do País e de actuações nebulosas, provavelmente ilegais, eventualmente integrando corrupção. Em qualquer caso, factos e actuações que objectivamente degradam a situação da empresa e a arrastam para o caos.E perante este quadro, o ministério da tutela mantém um estranho e comprometedor silêncio, como se nada tivesse a ver com a empresa ou com a nomeação dos gestores.Pergunta-se:Ê ou não verdade que foi suspenso o acordo de joint-service entre a empresa de transportes marítimos de Angola ANGONAVE e CNN? Que razões levaram a essa suspensão? É ou não verdade que a CNN perdeu todos os contratos de transportes marítimos entre o Brasil e Angola? Quais as razões? É ou não verdade que as promissoras relações de cooperação entre a CNN e Moçambique atravessam dificuldades? Porquê? É ou não verdade que a CNN pagou 52 800 dólares (mais de 3000 contos) de «agência» a um sócio gerente da empresa MADECA? Como se processou tal negócio de «agenciação» de forma que viesse a «xníuinldir-se um «agenciador» nacional, com nome português, com um «agenciador» egípcio com nome muçulmano? Quem foi realmente o agenciador: a MADECA, um seu sócio gerente em nome pessoal ou o Sr. Iman Moahmed El Fendy Que razões levaram a CNN a pagar a «agência» em Antuérpia e em divisas a um sócio gerente de uma empresa nacional? A transferência dos 52 800 dólares foi autorizada pelo Banco de Portugal? Com que fundamento?Do deputado Octávio Teixeira:Nos 3 últimos meses o Governo procedeu a uma forte restrição quantitativa do crescimento do crédito interno. Os números aí estão para o demonstrar: nos primeiros 7 meses do ano o crédito interno aumentou 18% (mais de 30% em termos anuais); nos 3 meses seguintes os plafonds de crédito aumentaram 3,4% (menos de 15% em termos anuais).Os efeitos de uma tão acentuada e brusca contracção do crédito sobre a actividade económica são evidentes e indesmentíveis. As empresas e os particulares têm-nos sentido profundamente. E aqueles efeitos negativos são ainda agravados pelo facto de a contracção do crédito atingir aberta e claramente os sectores