II SÉRIE-A — NÚMERO 130 90 SUBSECÇÃO II Vicissitudes do punção de responsabilidadeArtigo 32.o Cessação voluntária de atividade1 - No caso de cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, o titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo do punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza. 2 - A faculdade a que se refere o número anterior apenas pode ser exercida se o titular interessado efetuar o depósito do punção e da correspondente matriz na Contrastaria, conjuntamente com a comunicação da cessação voluntária da atividade. 3 - Se, no decurso do período indicado no n.o 1, o titular do punção retomar a atividade, pode efetuar a renovação da autorização de utilização do punção junto da Contrastaria nos termos do RJOC, sendo-lhe restituídos o punção e a matriz. 4 - Findo o prazo indicado no n.o 1 sem que o titular do punção retome a atividade, o punção e a matriz são inutilizados pela Contrastaria nos termos do artigo 37.o, com a presença facultativa do titular. Artigo 33.o Morte ou dissolução do titular do punção1 - No caso de morte da pessoa singular ou de dissolução da pessoa coletiva titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o punção e a correspondente matriz à Contrastaria para se proceder à inutilização destes, nos termos do artigo 37.o. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do dever de devolução no prazo fixado no número anterior. 3 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção em violação do disposto no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 34.o Transferência do punção aos herdeiros1 - No prazo de 60 dias a contar da morte do titular do punção, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, pode requerer à Contrastaria: a) A transferência, a seu favor, do direito de utilização do punção; b) A posse a título precário do punção e da matriz e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do direito de utilização do punção por morte do anterior titular. 2 - O direito à transferência da utilização do punção é indivisível, podendo ser exercido por todos ou por alguns dos sucessores, quando regularmente associados. 3 - A posse de um punção a título precário não pode exceder 150 dias, salvo se a Contrastaria autorizar a prorrogação do prazo, mediante pedido fundamentado do detentor do punção para prova do direito a que se refere a alínea b) do n.o 1, com o máximo de três prorrogações e até 420 dias no total. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e na primeira parte do n.o 3. 5 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção para além do prazo máximo de prorrogação admitido na parte final do n.o 3. Artigo 35.o Cancelamento do direito de utilização do punção de responsabilidade1 - O direito de utilização do punção de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações: