2778II SÉRIE — NÚMERO 112Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e aos conselhos de gestão do Banco de Fomento Nacional e do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, as seguintes informações:1) Qual é a potência eléctrica instalada no edi-fício sede de cada um dos bancos referidos?2) Qual é a área total utilizável?3) Qual o número de trabalhadores previsto paraocuparem o edifício e quantos, efectivamente, ali estavam instalados em 31 de Março último?4) Qual foi o custo total de:a) Trabalhos de construção propriamenteditos;b) Equipamentos;5) Que razões determinaram a construção dasnovas sedes e a escolha da sua localização?Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2338/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, e ao Banco de Portugal as seguintes informações:1) Em relação aos créditos bancários conhecidoscomo «mal parados» ou incobráveis, qual é, em relação aos anos após a nacionalização até ao presente e a cada banco, a percentagem relativa ao valor do total de crédito concedido pelo respectivo banco?2) Qual é, em relação às zonas geográficas deimplantação de cada banco, aquela em que, banco a banco e ano a ano, se verificaram maiores percentagens de créditos nas situações descritas?Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2339/UI (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, conforme relatam os órgãos de comunicação social, S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro referiu que «só a uma instituição bancária o Estado deve 30 milhões de contos de bonificações».Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe:o) Se é exacta a afirmação transcrita e se elacorresponde à realidade; b) Qual é o montante global de dividas do Estadoà banca por bonificações?c) Quem são os membros do Governo e os gestores corresponsáveis por tal situação e em que termos?Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2340/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:José da Cunha e Sá, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, sobre o assunto que se passa a expor, as informações insertas na última parte do presente requerimento.Tem sido controversa —mesmo na perspectiva do legislador, como mais à frente se menciona — a apreciação e consideração do perfil legal do pessoal em «regime de prestação eventual de serviço» na maioria dos casos (no meu entender) indevidamente designado «tarefeiro».Sobre este assunto, e a pedido de alguns directores de Serviços Administrativos dos Serviços Regionais, efectuou-se recentemente nesse Ministério uma reunião que teve a presença, além do signatário, na qualidade de director de Serviços Administrativos (em curto período de interrupção do seu mandato de deputado), de dirigentes da Direcção-Geral de Administração e Orçamento e de a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, dos directores de Serviço de Administração dos Serviços Reigonais de Agricultura e de técnicos superiores do mesmo Ministério.Conhecedor da agenda da reunião, o signatário transmitiu e difundiu pelos presentes um memoria! que se passa a transcrever:1 — Apresentação do problema:1.1 — Nas suas 7 direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação prestam hoje serviço cerca de 1000 trabalhadores assalariados eventuais, ou prestadores eventuais de serviço —dos cerca de 4000 do MAFA (segundo números que me foram facultados) — indevidamente designados de «tarefeiros», algunsdeles com mais de 1, 2, 3, 4, 5 a caminho dos 6 anos de desempenho de funções, sem interrupção.1.2 — Estes trabalhadores desempenham funções com obediência aos seguintes princípios:a) Regime de tempo completo e, mais queisso, continuado;b) Sujeição à disciplina, direcção, hierarquiae horário do respectivo serviço;c) Assinatura de livro de ponto ou registode presença em relógio próprio;d) Afectação a acções normais do respectivoserviço;e) Percepção mensal de remunerações (amaioria dos quais pela rubrica da classificação económica 01:42);f) Inscrição na CGA e na ADSE (os quepossuem ciais de um ano de serviço):em suma, com relação áe trabalho estável.