1472II SÉRIE-A — NÚMERO 64DECRETO N.2 361/VGARANTE PROTECÇÃO ADEQUADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.8, alínea d), 168.°. n.81, alíneas b) e c), c 1699, n.fi 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo l.s Objecto1 — A presente lei tem como objecto o reforço dos mecanismos de protecção legal devida as mulheres vítimas de crimes de violência, designadamente os seguintes:d) O estabelecimento de um sistema dc prevenção c de apoio às mulheres vítimas de crimes dc violência;b) A instituição do Gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas dc crimes de violência;c) A criação junto dos órgãos dc polícia criminal dc secções de atendimento directo às mulheres vítimas de crimes dc violência;d) Um regime dc incentivo à criação c funcionamento de associações dc mulheres com fins de defesa e protecção das vítimas dc crimes;e) Um sistema dc garantias adequadas à cessação da violência e à reparação dos danos ocorridos.2 — O sistema de protecção previsto no presente diploma aplica-se quando a motivação do crime resulte dc atitude discriminatória relativamente à mulher, estando nomeadamente abrangidos os casos dc crimes sexuais c dc maus tratos a cônjuge, bem como de rapto, sequestro ou ofensas corporais.CAPÍTULO II Da prevenção e apoioArtigo 2.8Campanhas dc sensibilização da opinião públicaA Administração Pública desenvolverá campanhas dc sensibilização da opinião pública através dos órgãos dc comunicação social, lendo cm vista a mudança dc mentalidade, no que concerne ao papel da mulher na sociedade, com especial incidência nos comportamentos que se traduzam na prática dc crimes em que a mulher seja vítima de violência.Artigo 3.8Cuia das mulheres vitimas dc violênciaO Governo elaborará c fará distribuir a título gratuito c em todo o território nacional um Guia das Mulheres Vítimas de Violência, no qual serão incluídas dc forma sintética e sistemática informações práticas sobre os direitos das mulheres que se encontrem naquela situação c os meiosprocessuais a que devem recorrer para fazer vaíer os seus direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 4.°Centros dc estudo e investigaçãoO Estado apoia e estimula a criação de centros de estudo c investigação sobre a mulher e as actividades editoriais privadas c cooperativas no domínio dos direitos da mulher.Artigo 5.8 Centros dc atendimento0 Estado apoia e estimula a criação de casas de apoio às mulheres vítimas de crimes de violência para atendimento, abrigo e encaminhamento das mesmas.Artigo 6.8Gabinete SOS1 — É criado junto do Ministério da Justiça um Gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas dc violência, com vista a prestar informação sumária sobre as providencias adequadas às situações que lhe sejam expostas.2 — Em caso dc emergência, o Gabinete pode solicitar a intervenção imediata de qualquer órgão de polícia criminal.3 — O Gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vitimas dc violência funcionará ininterruptamente durante vinte e quatro horas por dia, mesmo aos sábados, domingos e feriados.4 — Os utilizadores do Gabinete SOS não são obrigados a revelar a sua identidade.Artigo 7.8Atendimento directo às vítimasSerão gradualmente instituídas, junto dos órgãos de polícia criminal competentes para apresentação de denúncias da prática de factos delituosos, secções para atendimento directo às mulheres vítimas de crimes.Artigo 8.8Competencias da secçãoSão competências da secção, referida no artigo anterior, as seguintes:a) Ouvir participantes e vítimas antes mesmo de elaborada a participação criminal;b) Prestar a participantes e vítimas toda a colaboração necessária, nomeadamente informando-os dos seus direitos;c) Providenciar, sempre que tal se revele necessário, para que as vítimas sejam de imediato atendidas por pessoal especializado;d) Providenciar, cm caso de perigo para a estabilidade psíquica e de acordo com a decisão de psicólogo ou psiquiatra, para que a vítima possa continuar a dispor de apoio necessário dos organismos competentes ou para que se proceda ao seu internamento em estabelecimento adequado;