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5 - Entre o 13.o e o 10.o dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79.o-B.
8 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o.Artigo 111.o-A
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 195.o-A
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o".Artigo 3.oNo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro:"a) Na alínea a) do n.o 4 do artigo 24.o, onde se lê "Supremo Tribunal de Justiça", passa a ler-se "Tribunal Constitucional".
e) Na alínea c) do n.o 1 do artigo 108.o, onde se lê "Secretário Regional da Educação e Cultura", passa a ler-se "membro do Governo Regional com competência em matéria de educação";
f) Nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 47.o, no n.o 1 do artigo 52.o, nos n.os 6 e 8 do artigo 95.o são eliminadas as expressões "ou da comissão administrativa municipal" e "ou das comissões administrativas municipais";
g) No n.o 2 do artigo 52.o, onde se lê "as entidades referidas no número anterior entregam", passa a ler-se "a entidade referida no número anterior entrega";
h) No n.o 1 do artigo 62.o, onde se lê "à televisão e às estações de rádio, tanto públicas como privadas", passa a ler-se "às estações de rádio e de televisão públicas e privadas";
i) No n.o 1 do artigo 63.o, onde se lê "pela Radiotelevisão Portuguesa dos Açores", passa a ler-se "pelo Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.";
j) No n.o 2 do artigo 63.o, onde se lê "pelo Emissor Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa", passa a ler-se "pelo Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A.";
0011   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 Artigo 7.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 25 de Maio de 2000. - O Presidente da Assembleia da Republica, António de Almeida Santos.ANEXOLEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORESTÍTULO I
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos.
Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa Regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regional.CAPÍTULO II
Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia Legislativa Regional:a) O Presidente da República;
f)) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a Deputado da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 7.°
Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a Deputados à Assembleia Legislativa Regional.CAPÍTULO III
Direito a dispensa de funçõesNos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.°
0012   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.°
Natureza do mandatoOs Deputados da Assembleia Legislativa Regional representam toda a Região e não os círculos por que são eleitos.TÍTULO II
Círculos eleitorais1 - O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral.
2 - Haverá nove círculos eleitorais, coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respectivo nome.Artigo 13.o
Distribuição de Deputados1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000.
4 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.CAPÍTULO II
Modo de eleiçãoOs Deputados da Assembleia Legislativa Regional são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.°
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.°
Distribuição dos lugares dentro das listas1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.° 2 do artigo 15 °.
2 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
Vagas ocorridas na Assembleia1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa Regional são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
4 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.
0013   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 TÍTULO III
Marcação das eleições1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2- As eleições realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.°
Dia das eleiçõesO dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.CAPÍTULO II
3 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.Artigo 22.o
Coligações para fins eleitorais1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas, até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região.
2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.
4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 24.°
2 - A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:a) Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de S. Miguel;
2 - Para efeito do disposto no n.° 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade.
b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo
0014   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;
b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.° 2.Artigo 26.°
2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.Artigo 27.o
2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 28.°
Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 29.°
4 - Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em 48 horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.Artigo 30.°
Publicação das decisõesFindo o prazo do n.° 4 do artigo anterior ou do n.° 2 do artigo 27.°, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 31.°
6 - É enviada cópia destas listas ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 32o
2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 29.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.
3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.SECÇÃO II
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 31.°.Artigo 34.°
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.
lnterposição e subida do recurso1 - O requerimento da interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 31.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.5 - O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos.Artigo 36.°
2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo.Artigo 37o
Publicação das listas1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta das respectivas sedes.
2 - No dia das eleições, as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, juntamente com os boletins de voto.SECÇÃO III
Substituição de candidaturas1 - Apenas há lugar à substituição de candidaturas, até 15 dias antes das eleições, nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade;
c) Desistência do candidato.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.Artigo 39.°
Nova publicação das listasEm caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.Artigo 40.°
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.CAPÍTULO III
5 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.Artigo 42.°
Dia e hora das assembleias de votoAs assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território regional.Artigo 43.°
Local das assembleias de voto1 - As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de muni
0016   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 cípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para o efeito.
2 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.Artigo 44.°
Editais sobre as assembleias de voto1 - Até ao 15.° dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.Artigo 45.o
3 - Os membros da mesa, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 48.o, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados e não podem ser designados para tal função os eleitores que não saibam ler e escrever português.
7 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 46.°
2 - Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções.Artigo 47.°
Designação dos delegados das listas1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções.
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe, por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
0017   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e às juntas de freguesia competentes.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.° 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.
5 - Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade.Artigo 50.°
4 - Os delegados das listas podem, a todo o momento, consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento.Artigo 54.°
2 - A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto que lhes tiverem sido remetidos pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.
0018   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 TÍTULO IV
2 - Qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território regional.Artigo 57.°
2 - A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem obedecer aos requisitos fixados na legislação aplicável.Artigo 58.°
Igualdade de oportunidades das candidaturasOs candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.Artigo 59.°
4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições.Artigo 60.°
Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) O aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido;
c) O auto a que alude o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político interessado;
e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, deve ser repartida igualmente pelos concorrentes no círculo em que se situarem;
g) O limite a que alude o artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral;
0019   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 CAPÍTULO II
2 - Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de antena:a) O Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.:
c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, 30 minutos diários.3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
5 - Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de Deputados à Assembleia Legislativa Regional e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, o disposto no presente artigo e nas disposições correspondentes da respectiva lei eleitoral serão objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão.Artigo 64.°
Distribuição dos tempos reservados1 - Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A. e pelas estações de rádio privadas que emitam a partir da Região serão repartidos pelos partidos políticos e coligações que hajam apresentado candidatos, em proporção do número destes.
2 - Os tempos de emissão reservados pelo Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A. e pelas restantes estações privadas serão repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões.
3 - A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo-se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica, comunicando a distribuição no mesmo prazo.Artigo 65.°
3 - O disposto no n.° 1 não se aplica à imprensa estatizada, que deve inserir sempre matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado na legislação referida no número anterior.
4 - As publicações referidas no n.o 1 que não tenham feito a comunicação ali prevista não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 66.°
0020   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 3 - Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o presidente da câmara municipal, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação, de modo a assegurar a igualdade entre todos.Artigo 67.°
4 - Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais.Artigo 68.°
Edifícios públicosOs presidentes das câmaras municipais devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes do círculo em que se situar o edifício ou recinto.Artigo 70.°
2 - A Região compensará as estações de rádio e televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 63.o mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
4 - Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.° 1 do artigo 66.° ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
5 - O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas.Artigo 71.°
Órgãos dos partidos políticosO preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.Artigo 72.°
Esclarecimento cívicoCabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A. e da imprensa da Região, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da Região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.Artigo 73.°
Publicidade comercialA partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial.Artigo 74.°
2 - A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.Artigo 75.°
0021   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 TÍTULO V
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio.
3 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 52.o.Artigo 78.o
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 97.o e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
8 -  O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral.
9 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4.o dia anterior ao da realização da eleição.10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 42.o.Artigo 79o
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.
0022   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 77.o.
6 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 42.o.Artigo 80.o
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 77.o, dando conhecimento dos locais onde se realiza o voto antecipado.4 - A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.o dia anterior ao da eleição.
Direito e dever de votar1 -  O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
2 - Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 83.o
2 - Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 metros, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.Artigo 84.°
Requisitos do exercício do direito de votoPara que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 85.°
Local de exercício de sufrágioO direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 86.°
Extravio do cartão de eleitorNo caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia, que para o efeito está aberta no dia das eleições.
0023   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 SECÇÃO II
Abertura da votação1 - Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o n.° 2 do artigo 49.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.
2 -  Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 88.o
3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.Artigo 89.o
2 - Os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.Artigo 90.o
3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.Artigo 91.o
4 - Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo membro do GovernoRegional com competência em matéria eleitoral.Artigo 92.o
2 - Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 93.o
Proibição de propaganda1 - É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 metros.
2 - Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.Artigo 94.o
c) Não obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo do voto, quer no inte
0024   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 rior da assembleia de voto, quer no exterior dela, até à distância de 500 metros;
d) De um modo geral não perturbar o acto eleitoral.4 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.Artigo 95.o
5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir.Artigo 96.°
Boletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e não transparente.
2 - No caso de no mesmo dia se realizarem a eleição do Presidente da República ou dos Deputados da Assembleia da República, os boletins de voto para a eleição dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional serão impressos em papel de cor.
6 - O membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral remete a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.° 2 do artigo 54.°.
7 - Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20 %, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.
8 - O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Artigo 97.°
6 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 8 do artigo 96.o.Artigo 98.o
Voto dos deficientes1 - O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifica não poder praticar os actos descritos no artigo 97.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.
0025   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com selo do respectivo serviço.
4 - Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligação pode lavrar protesto.Artigo 99o
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 78.o e 79.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 100.o
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos1 - Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas pode suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instrui-los com os documentos convenientes.
4 - Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.CAPÍTULO II
Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.° 8 do artigo 96.°.Artigo 102.°
3 - Em caso de divergência entre o número de votantes apurados nos termos do n.° 1 e dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
4 - É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto.Artigo 103.°
0026   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 6 - A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeitos de apuramento parcial.
7 - O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 104.o
Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 105.o
2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 106.o
Acta das operações eleitorais1 -  Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.° 3 do artigo 102.°, com indicação precisa das diferenças notadas;
Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.SECÇÃO II
Apuramento geral dos círculosO apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no edifício sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 109.o
Assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O juiz presidente do Círculo Judicial de Ponta Delgada, que presidirá com voto de qualidade;
e) O secretário judicial da Secretaria Judicial do Tribunal de Ponta Delgada, que servirá de secretário, sem voto.2 - A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital a afixar à porta do edifício dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
4 - Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquela, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.
5 - No caso de realização simultânea de eleição do Presidente da República ou da Assembleia da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca da sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e servirá de secretário o respectivo secretário judicial.Artigo 110.o
0027   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
2 - A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.Artigo 112.o
c) Na distribuição de mandatos de Deputados pelas diversas listas em cada círculo;
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral, reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 91.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 114.o
Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 115.o
Acta do apuramento geral1 - Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 109.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.
2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluiu o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 116.o
2 - Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.Artigo 117.o
Mapa nacional da eleiçãoNos oito dias subsequentes à recepção da acta do apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, I Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total;
Certidão ou fotocópia do apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral certidões ou fotocópias da acta do apuramento geral.CAPITULO III
Recurso contencioso1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido
0028   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.
3 -  petição especifica quais os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 120.o
Tribunal competente, processo e prazos1 - O recurso é interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 114.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 35.o.
3 - Nas 48 horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 121.°
Nulidade das eleições1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se haja verificado ilegalidades que possam influir no resultado final do círculo.
2 - Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão.Artigo 122.°
Verificação de poderes1 - A Assembleia Legislativa Regional verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
2 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral envia à Assembleia Legislativa Regional um exemplar da acta de apuramento geral.TITULO VI
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 124.°
c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 125.°
Punição da tentativa e do crime frustradoA tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 126.°
Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 127.°
PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Artigo 128.°
Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.CAPÍTULO II
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.SECÇÃO II
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 57.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí
0029   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 131.°
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 132.°
Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 73.° será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 133.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 63.o e 64.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 750 000$00 a 2 500 000$00, no caso das estações de rádio;
b) De 1 500 000$00 a 5 000 000$00, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.Artigo 134.°
4 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Artigo 136.o
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 137.o
Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.° será punido com prisão até seis meses.Artigo 138.o
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.° 2 do artigo 66.o e pelo artigo 70.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.Artigo 139.o
Violação dos limites da propaganda gráfica e sonoraAquele que violar o disposto no n.o 4 do artigo 67.° será punido com multa de 500$ a 2500$.Artigo 140.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.