15 DE SETEMBRO DE 2021 39 os contratos de arrendamento passam a poder ser estendidos por mais três anos (artigo 10.o); • Em caso de alienação do imóvel arrendado, o novo proprietário sub-roga os direitos e obrigações do vendedor (artigo 14.o). FRANÇA Em França, o regime do arrendamento urbano para habitação decorre da Loi n.o 86-1290 de 23 de dezembro de 198619 e da Loi n.o 89-462, de 6 julho de 1989, esta extensamente modificada20. Existem alguns arrendamentos que ainda estão sujeitos ao regime da Loi n.o 48-1360, de 1 de setembro de 1948, e que abrange as habitações construídas antes de 1 de setembro de 1948 mas cujo campo de aplicação se vem restringido progressivamente. São, genericamente, arrendamentos de rendas baixas, os quais se caraterizam essencialmente por não terem de ser reduzidos a escrito e o seu conteúdo não estar regulamentado. Não há prazo perentório de duração do contrato, admitindo-se a sua duração ilimitada. A revisão das rendas está sujeita a um limite e deve respeitar os plafons regulamentares fixados anualmente segundo a categoria da habitação. O regime da lei de 1948 vai deixando de ser aplicado às habitações abandonadas ou àquelas cujos beneficiários não exerçam o direito de transmissão do arrendamento. Das modificações sofridas pela Loi n.o 89-462 destaca-se a que foi aprovada em 2015 com a Loi n.o 2015-990, de 6 de agosto, também denominada lei Alur, e que teve como objetivo global o crescimento, a atividade e a igualdade de oportunidades económicas. A grande inovação que esta lei veio introduzir prende-se com o controle das rendas nas habitações localizadas em determinadas zonas denominadas «zonas tensas», ou seja, com intensa procura e baixa oferta. Confrontado perante o facto de cerca de 1/5 dos arrendatários despenderem cerca de 40% do seu rendimento para a renda de casa, o governo francês decidiu introduzir medidas legislativas de combate ao aumento do preço dos arredamentos urbanos. A lei Alur instituiu um contrato-tipo de arrendamento para fins habitacionais, o qual permitiu uma clarificação das relações entre senhorios e inquilinos. Este contrato-tipo veio a ser definido pelo Décret n.o 2015-587, de 31 de maio. Assim, o artigo 3 da Loi n.o 89-462, de 6 de julho, na redação que lhe foi dada pela lei Alur, lista os elementos que devem constar do contrato de arrendamento, dos quais se destaca a forma escrita que reveste, a lista dos equipamentos, o nome e o domicílio do senhorio, a duração do contrato e o montante a pagar e condições da sua revisão, a área, o estado das instalações, as obras de beneficiação efetuadas após a saída do anterior inquilino, e caso o fogo se insira numa das denominadas «zonas tensas», o montante da renda paga pelo anterior arrendatário, o preço da renda de referência majorada aplicável na zona em que o fogo se insere e os honorários dos agentes imobiliários cobrados ao arrendatário. No ato de assinatura do contrato de arrendamento, o senhorio anexa um dossiê de diagnóstico técnico da fração a arrendar. Este contrato-tipo só é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados após 1 de agosto de 2015, mas abrange todos os arredamentos submetidos ao regime da lei 89-462. Este artigo foi ainda alterado pelas Lois n.o 2018-1021, 23 novembro e n.o 2019-1147, de 8 de novembro. Segundo o artigo 10, o contrato de arrendamento a proprietários que sejam pessoas singulares tem a duração de pelo menos 3 anos21, podendo ser convencionado outro prazo nunca inferior a um ano (artigo 11). Findo o prazo inicial, o contrato pode ser prorrogado tacitamente ou renovado. Em caso de prorrogação tácita o prazo da prorrogação é de 3 anos, em caso de renovação, o prazo desta é o prazo do contrato. A renda é atualizada nos termos fixados pelas partes ou, em caso de omissão, no fim de cada ano do contrato. O valor do aumento da renda não pode ultrapassar à variação do índice de referência dos arrendamentos22 fixada pelo INSEE – Instituto Nacional de Estatísticas e Estudos Económicos.23 19 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 20 As alterações a que a Loi n.o 89-462, de 6 de julho foi sujeita podem ser consultadas aqui. 21 A lei prevê que no caso de os senhorios serem pessoas coletivas o prazo dos contratos de arrendamento seja de 6 anos, renováveis ou não, dependendo do estipulado pelas partes. 22 https://www.insee.fr/fr/metadonnees/source/indicateur/p1659/description 23 https://www.insee.fr/fr/accueil