PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 20 O quadro seguinte releva a particular preponderância das isenções tributárias nos tipos de despesa fiscal, as quais abrangem todos os impostos, apesar de terem especial peso no IRC e IS. As deduções à coleta, para as quais concorrem apenas o IRS e IRC, são claramente o segundo agregado27. O quadro despesa fiscal por função evidencia o peso assumido pelos “Assuntos económicos” e “Proteção social”, funções que representam 91,3% da despesa total concedida em 2013 28. 27 In Conta Geral do Estado de 2013 28  In Conta Geral do Estado de 2013
23 DE MAIO DE 2015 21 Subsídios e outras formas de apoio Constam do quadro seguinte os apoios financeiros não reembolsáveis pagos nos três últimos anos pela administração central – serviços integrados e SFA, excluindo a CGA, a entidades não pertencentes ao sector público administrativo, correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e de capital 29: 29  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 22 Na despesa com apoios financeiros não reembolsáveis, a maior parcela foi concedida a título de transferências correntes (51,7%) seguindo-se, subsídios (31,9%), e transferências de capital (16,3%) e está concentrada em quatro Ministérios que representaram 88,7% do total: Agricultura e do Mar, € 970 M (30,3%), Educação e Ciência, € 779 M (24,4%), Finanças, € 510 M (15,9%) e Solidariedade, Emprego e Segurança Social, € 434 M (13,6%). Os SFA pagaram € 2.216 M (69,2%) e os serviços integrados € 984 M (30,8%)30.10. Património do Estado Património Financeiro Em 2013 o património financeiro cresceu, em termos globais, de € 67.561 M (em 2012) para € 71.585 M (3,2 %), repartido por um aumento de 6,5% nos SI, de 8,2% nos SFA e de um decréscimo de 3,9% nas EPR, como se evidencia no quadro seguinte Património Imobiliário O Tribunal de Contas “ sublinha que continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.  Note-se que, desde 2007, é obrigação legal da DGTF elaborar esse inventário, anualmente, com referência a 31 de dezembro, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE.  Porém, de uma amostra aleatória de 125 registos extraída do SIIE em junho de 2014 (para verificar a fiabilidade dos dados sobre proprietário, ocupante, área, valor patrimonial, registo predial e inscrição matricial), apenas 46 (37%) indicam valor patrimonial”.11. Orçamento e conta da Segurança Social A conta da Segurança Social apresenta as alterações às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, estando as normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, assim como, a primeira e segunda alteração ao Orçamento do Estado de 2013 através da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho e Lei n.o 83/2013, de 09 de dezembro, respetivamente 31. 30 In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013. 31 In Conta Geral do Estado de 2013.
23 DE MAIO DE 2015 23 O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2013, no montante de 226,0 milhões de euros resulta de:• 2,0 milhões de euros aprovados por Despacho do MSSS de 12/03/2013, na fonte de financiamento Fundo socorro Social –Receitas próprias, tendo em vista a sua aplicação em “Subsídios a Famílias” no Fundo Socorro Social, em sequência do tornado do Algarve; • 0,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 25/03/2013, na fonte de financiamento Euromilhões, para fazer face a despesas relativas a “Equipamentos de apoio a pessoas idosas e com deficiência”;• 78,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, 32,1 milhões de euros na componente pública nacional (CPN) – QCAIII, 19,1 milhões de euros na CPN – QREN e 27,2 milhões de euros na componente FSE – QCAIII; • 75,8 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, saldo parcial do Sistema Previdencial – Repartição, de forma a manter inalterado o saldo global final; • 16,1 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante a saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Solidariedade para transferência para o Sistema Previdencial – Repartição, conforme disposto na alínea i) do art.o 92o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou a Lei de Bases da segurança Social e na alínea e) do art.o 14o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro que aprovou o Quadro genérico do financiamento do Sistema da Segurança Social; • 2,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013 que diz respeito ao saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Proteção Familiar (2,2 milhões de euros), tendo em vista a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida no ponto anterior) e o saldo que resulta do valor recebido em excesso da Direção Geral de Planeamento e Gestão Financeira (antigo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério de Educação) para financiamento das bolsas de estudo pagas no âmbito do Abono de Família (0,2 milhões de euros); • 19,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, que se referem ao saldo com origem do OE de anos anteriores do Subsistema de Ação Social visando a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida nos pontos anteriores); • 31,2 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, respeitante ao remanescente do Saldo do Sistema Previdencial – Repartição ainda passível de integração em 2013 (31,1 milhões de euros) e ao saldo relativo à venda de imóveis para respetiva transferência para o FEFSS (0,1 milhões de euros); • 0,3 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013 respeitante ao saldo do Sistema Previdencial – Capitalização – IGFCSS, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 24 No quadro seguinte apresentam-se ainda, e em síntese, o orçamento inicial e o OSS corrigido em 31/12/2013 (mapas orçamentais de base e derivados) e a respetiva execução orçamental. Da análise à execução orçamental do ano de 2013 constata-se, em termos gerais, que a receita efetiva(receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e dos passivos financeiros), evidencia um acréscimo de +4,9%(mais € 1 191,1 M) em relação ao período homólogo de 2012, totalizando 25.383,4 milhões de euros e a despesa efetiva (despesa total deduzida dos passivos e dos ativos financeiros) apresenta também um acréscimo de +4,8%(mais € 1 133,5 M) em relação ao mesmo período do ano de 2012, perfazendo os 24.894,3 milhões de euros. Balanço As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social em 31 de dezembro de 2013 são compostas por disponibilidades (13.829,9 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (6.284,6 milhões de euros), representando 67,2% e 30,5% respetivamente do total do ativo líquido.
23 DE MAIO DE 2015 25 Demonstração de Resultados Os proveitos ascendem a 33.931,0 milhões de euros, dos quais 26.125,4 milhões de euros representam proveitos operacionais. Concorrem fundamentalmente para os proveitos operacionais as contribuições processadas no montante de 14.833,9 milhões de euros refletidas na rubrica “Impostos e taxas”, representando, 56,8% dos proveitos operacionais e 43,7% do total dos proveitos. Merecem, ainda, destaque as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 10.916,2 milhões de euros (41,8% dos proveitos operacionais e 32,1% do total dos proveitos). Do lado dos custos, que totalizam 32.291,5 milhões de euros, sobressaem claramente as transferências correntes concedidas e prestações sociais, no valor 24.286,2milhões de euros (95,3% dos custos operacionais e 75,5% dos custos totais). No que se refere à formação dos resultados financeiros, em 2013, no montante de 777,8 milhões de euros, a mesma é influenciada maioritariamente pelo resultado das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da Capitalização Pública de Estabilização. Quanto aos resultados extraordinários, os mesmos atingem, no exercício económico de 2013, o montante de 178,8 milhões de euros refletindo um decréscimo de -72,8% em relação ao período homólogo anterior. Das rubricas que contribuíram para os resultados extraordinários: “Proveitos e ganhos extraordinários” e “Custos e perdas extraordinários”, refira-se: • Nos “Custos e perdas extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores” e “Dívidas incobráveis” nos montantes de 6.173,3 milhões de euros e 58,3 milhões de euros, respetivamente. • Nos “Proveitos e ganhos extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores” e os “Benefícios de penalidades contratuais”, no montante de 6.145,3 milhões de euros e 152,8 milhões de euros, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 26 O resultado líquido consolidado do exercício de 2013 atinge 1.639,6 milhões de euros, tendo concorrido os resultados operacionais no montante de 682,9 milhões de euros, os resultados financeiros no montante de 777,8 milhões de euros e os resultados extraordinários no montante de 178,8 milhões de euros 32. O Tribunal de Contas na análise da CGE tendo “presentes as observações e os resultados obtidos na sequência das verificações e análises realizadas, apresentam-se seguidamente os seus efeitos nas contas que integram a demonstração de resultados: O valor dos proveitos provenientes de coimas e de custas encontra-se sobrevalorizado devido a um erro de parametrização de movimentos contabilísticos. Embora o sistema aplicacional GC proceda à anulação do valor das coimas e das custas, tal movimento não tem reflexo nas demonstrações financeiras porque não são feitas extrações para SIF com vista a refletir aqueles movimentos. Esta situação agravou-se em 2013 com o RERD, em especial nos casos em que os contribuintes não procederam ao pagamento das coimas naquele período excecional. Assim, o valor em 31/12/2013 está sobrevalorizado, uma vez que o valor anulado da coima e o valor anulado da coima atenuada não tiveram reflexo nas demonstrações financeiras. Não se encontra refletido na conta 69 - Custos e perdas extraordinários o valor de € 142,9 M relativo a juros (€ 129,1 M), coimas (€ 12,8 M) e custas (€ 99,3 m) dispensados e extintos no âmbito RERD. De salientar que o valor das coimas, cujas notificações foram emitidas entre o período de 01/11/2013 a 31/12/2013, foi registado nas demonstrações financeiras apenas pelo valor atenuado a pagar, facto que não permite refletir nestes documentos o valor dispensado de coimas e de custas associadas. Também não foi refletido na conta de 69 - Custos e perdas extraordinários o valor dispensado de coimas e de custas, relativos aos processos de contraordenação regularizados por beneficiários e estabelecimentos sujeitos à relação jurídica de tutela e regulação no âmbito do RERD, que ascende a € 1,4 M. Todavia, o impacto no resultado líquido seria de apenas € 497,5 m, dado que foram constituídas provisões de cobrança duvidosa para estas dívidas, ascendendo as provisões acumuladas das referidas dívidas a € 889,7 m4.32  Conta Geral do Estado de 2013
23 DE MAIO DE 2015 29 Nota: O Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2013 foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS, na ausência do grupo parlamentar do BE em reunião de 21 de maio de 2015, e que teve como relator o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. PARTE V – ANEXOS Pareceres das Comissões Permanentes: 1. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deputado relator: António Gameiro (PS). 2.Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Deputada relatora: Maria José Moreno (PSD). 3. Comissão de Defesa Nacional. Deputada relatora: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS). 4. Comissão de Assuntos Europeus. Deputado relator: Ivo Oliveira (PS). 5. Comissão de Economia e Obras Públicas. Deputado relator: Bruno Dias (PCP). 6. Comissão de Agricultura e Mar. Deputado relator: Manuel Mota (PS). 7. Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Deputado relator: Michael Seufert (CDS-PP). 8. Comissão de Saúde: Deputado relator: Ivo Oliveira (PS). 9. Comissão de Segurança Social e Trabalho: Deputada relatora: Idália Salvador Serrão (PS). 10. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Deputada relatora: Ângela Guerra (PSD). 11. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: Deputado relator: João Portugal (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÀLISE SETORIAL PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2013, para elaboração do competente parecer setorial. Em conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (CGE 2013) incide sobre os dados de execução orçamental referentes, do ponto de vista orgânico, às áreas da Administração Interna e da Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Para este efeito, foram considerados os pareceres do Conselho Económico e Social (CES), do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Pela CGE2013, o Governo presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado de 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, executado nos termos do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, com as alterações previstas na Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, e na Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro. 2. ANÁLISE SETORIAL 2.1 Execução Orçamental TABELA I – EXECUÇÃO ORÇAMENTAL POR UNIDADE ORGÂNICA
23 DE MAIO DE 2015 31 Este quadro dá-nos uma análise nacional e sectorial da execução orçamental, tendo como base a estrutura orgânica do Governo. Nos pontos seguintes analisaremos sectorialmente a Administração Interna, a Justiça e a Igualdade. No relatório do Tribunal de Contas encontramos a tabela seguinte, onde é apresentado a execução por Ministério, e que deve ser sublinhada por nos Ministérios em análise apresentar uma execução superior à média da despesa e dos Ministérios. Na Justiça a execução é de 89,6%, enquanto na Administração Interna, apresenta um resultado de 97,1% 2.2 Administração Interna A Situação Financeira do Ministério da Administração Interna apresenta na Guarda Nacional Republicana, na Polícia de Segurança Publica e na Secretaria Geral a seguinte situação: a) Guarda Nacional Republicana – Integração de saldos de gerência para aplicação em material de transporte, na SAD/GNR, em despesas com a assistência na doença aos militares, em despesas relativas a messes e aquisição de equipamento para reforço de vigilância da costa. b) Polícia de Segurança Pública – integração de saldos de gerência para aquisição de equipamento informático, comunicações e transportes, fardamento, conservação de edifícios e pagamentos de serviços remunerados, fornecimento de refeições e sistemas de saúde. c) Secretaria-Geral – integração de receita proveniente do encerramento dos Governos Civis, ficando as taxas cobradas afeta ao Instituto de Seguros de Portugal e transferidas para a SG, para reforçar serviços do mesmo Ministério por gestão flexível. No ano de 2013 existiu um reforço da verba para a ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil visando dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2013, de 22 de agosto, para aquisição de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas, e na DGAI – Direção Geral da Administração Interna para efeitos da realização do recenseamento eleitoral e eleições autárquicas do ano de 2013. Segundo os dados do relatório em 2013 o orçamento global (funcionamento e projetos de investimento) do Ministério da Administração Interna foi de 2.163,8 milhões de euros, atingindo a despesa os 2.086,9 milhões de euros, o que se traduz numa taxa de execução de 96,4%. Se considerarmos apenas a despesa efetiva, o orçamento global foi de 2.136,9 milhões de euros e a despesa de 2.068,4 milhões de euros, resultando uma taxa de execução de 96,8%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 32 No que respeitante à despesa não efetiva, salientamos, nos passivos financeiros, que se encontrava previsto inicialmente um empréstimo de 16 milhões de euros à EMA-Empresa de Meios Aéreos (EPR), a concretizar em duas vezes, tendo sido apenas autorizada a primeira prestação no valor total de 8 milhões de euros. Os ativos financeiros enunciados são respeitantes a empréstimos concedidos, no âmbito das suas competências, pelos Serviços Sociais das Forças de Segurança aos respetivos beneficiários. Em seguida apresentamos um gráfico, sobre a execução por agrupamentos do relatório da Conta Geral do Estado de 2013. A despesa efetuada no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Administração Interna representou 96,9% da dotação corrigida líquida. Só a execução conjunta (cerca de 1.688,0 milhões de euros) da PSP e GNR representam 82,7% da totalidade da despesa do Ministério. No que concerne ao orçamento de projetos de investimento do MAI, a despesa efetuada durante o ano de 2013 traduz-se numa execução de 86,1% face à dotação corrigida líquida do período, correspondendo cerca de 67,2% ao agrupamento de aquisição de bens e serviços. Do conjunto de projetos que integravam o orçamento de projetos de investimento do Ministério da Administração Interna, em 2013, destacam-se, pela sua importância; as “Comunicações de Segurança e Emergência - SIRESP” e as “Instalações de Cobertura Territorial”, com uma despesa efetuada de 46,6 milhões de euros. A despesa por classificação económica que apresenta uma elevada execução no ano de 2013 nas rúbricas do programa de segurança interna, pode ser analisada na tabela seguinte, que se encontra no relatório da Conta Geral do Estado.
23 DE MAIO DE 2015 33 2.3 Justiça O quadro seguinte apresenta a evolução ao longo do ano do orçamento do programa da Justiça a nível de classificação económica, bem como a respetiva execução, segundo os dados do Relatório da Conta Geral do Estado de 2013.
23 DE MAIO DE 2015 35 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer: 1 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2013, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica Apoio Orçamental, com vista à elaboração de parecer. 2 – O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão. 3 – No Ministério da Justiça a execução orçamental foi de 89,6%, enquanto na Administração Interna, apresentou uma execução orçamental de 97,1%. 4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Não são apresentados anexos. Palácio de S. Bento, 26 janeiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES
23 DE MAIO DE 2015 37 emprego de 2,6% (-4,4%, em 2012). No entanto, a taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no 1o trimestre, para 15,3%, no último trimestre do ano. Em 2013, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, demonstrando uma desaceleração da tendência de crescimento observada nos últimos anos. Para este abrandamento contribuíram a redução do défice primário, o efeito dinâmico (que conjuga o impacto da evolução das taxas de juro implícitas e o comportamento do PIB nominal) e os outros ajustamentos défice-dívida. Tal como nos anos anteriores, o aumento do rácio da dívida pública foi acompanhado pela manutenção de um elevado montante de depósitos detidos pela administração central. Este indicador passou de 114% do PIB em 2012 para 118,5% em 2013. A reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados influenciou a evolução da despesa com pessoal e das prestações sociais. Porém, a redução do número de funcionários públicos permitiu que a despesa com pessoal atingisse um peso no PIB inferior ao verificado em 2011. Nas prestações sociais, a reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, permitiu compensar parcialmente o impacto da reintrodução dos subsídios e o aumento do número de pensionistas e reformados. Apesar do aumento verificado na taxa de desemprego em 2013, a despesa com o subsídio de desemprego manteve o seu peso no PIB. Excluindo as componentes de despesa com pessoal, pensões e despesa relacionada com a evolução do desemprego, a despesa corrente primária reduziu o seu peso no PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais. 1.3. Análise Sectorial - Representação Externa (PO05) Da análise da Conta Geral do Estado de 2013 podemos constatar que o orçamento consolidado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) registou em 2013 uma taxa de execução de 95,7%, o equivalente a 348,5 milhões de euros. O orçamento de 2013, no valor de 364,1 milhões de euros, contempla os cativos determinados pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 e pelo Orçamento Retificativo aprovado pela Lei n.o 51/2013 de 24 de julho, no valor global de 6,2 milhões de euros, bem como os cortes determinados pelo Orçamento Retificativo, no valor de 15,7 milhões de euros. Fonte: Relatório CGE 2013 p. 280
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 38 Excluindo as contribuições e quotizações para organizações internacionais, o orçamento do MNE registou um acréscimo de despesa de 4,9% (12,2 milhões de euros) face ao ano anterior, o que decorreu fundamentalmente da reposição do subsídio de férias e de Natal, no montante de 14,6 milhões de euros, e do pagamento de indemnizações ao pessoal dos serviços externos decorrente de processos judiciais no Brasil, no valor de 2,2 milhões de euros. Se excluirmos o efeito destas despesas verifica-se que a despesa consolidada do MNE registou um decréscimo de 1,8% face ao ano anterior. Segundo o Governo, a execução orçamental de 2013 traduz o efeito das medidas de política com impacto na despesa que foram implementadas e que incluem: • A reforma da Rede Consular e Racionalização do património arrendado do MNE. O impacto destas medidas deve ser analisado em conjunto, representando, em termos globais, um objetivo de poupança de 1,5 milhões de euros em 2013. Globalmente, a execução orçamental registou um decréscimo de 1,931 milhões de euros face à execução de 2012 – situação de partida para análise do impacto das medidas -, o que traduz uma poupança adicional de 0,431 milhões de euros face à meta definida. • O redimensionamento do pessoal do quadro externo e redução de encargos com o pessoal especializado. O impacto destas medidas deve ser analisado em conjunto dada a impossibilidade de individualizar em termos orçamentais o encontro de cada uma das medidas. No seu conjunto, a meta definida para redução de despesa era de 4,77 milhões de euros tendo sido atingida uma redução global de 5,914 milhões de euros, que se traduz numa poupança adicional de 1,144 milhões de euros. A poupança alcançada decorre da redução do pessoal colocado nos serviços externos do MNE, da redução do pessoal especializado e da implementação do novo regime jurídico do pessoal especializado, que se traduziu numa revisão do respetivo sistema de abonos. • A redução dos consumos intermédios. Face à meta inicialmente definida de redução de despesa com consumos intermédios, de 0,25 milhões de euros, a execução orçamental de 2013 reflete uma redução de 0,5 milhões de euros face à despesa executada em 2012. É importante referir também que a partir análise do grau de execução por tipo de despesa chegamos à conclusão que o conjunto mais representativo em termos orçamentais é o das despesas com pessoal, que representou 48,2% das despesas totais em 2013. Fonte: Relatório CGE 2013 p. 282
23 DE MAIO DE 2015 39 Salienta o Governo que não obstante os encargos suportados em 2013 com a reposição do subsídio de férias e de Natal, de 14,6 milhões de euros, o peso relativo das despesas com pessoal diminui ligeiramente face a 2012 (48,7%).  Finalmente, a CGE 2013 conclui que, para o peso das transferências correntes no total da despesa do MNE concorreu também a despesa com contribuições e quotizações para organizações internacionais, que constituiu 75% deste conjunto de despesa e que cresceram 24% em 2013, em virtude do pagamento de dívidas de anos anteriores, cujo valor ascendeu a 47,6 milhões de euros. Recorde-se que 86% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO. Relativamente às áreas directamente relacionadas com a Representação Externa, matéria sobre a qual versa este Parecer, o Tribunal de Contas não faz qualquer consideração específica mas refere que “foram introduzidos novos modelos organizativos nos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros através da centralização nas respetivas secretarias-gerais das atribuições de diversos organismos nos domínios da gestão dos recursos humanos, administrativos, financeiros e patrimoniais”. No que refere à comparação da despesa orçamentada com a despesa executada por Ministério podemos verificar no quadro seguinte que o MNE teve uma taxa de execução de 96,7% em 2013. Fonte: Parecer Tribunal de Contas CGE 2013 p. 107
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 40 Se tivermos em conta a execução por programas podemos verificar no quadro abaixo que o POO5 – Representação Externa teve uma taxa de execução de 95,7%. Fonte: Parecer Tribunal de Contas CGE 2013 p. 119 1.4. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE. 1.5. Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE 2013 O Tribunal de Contas destaca, no seu Parecer sobre a CGE 2013, que 65% das recomendações formuladas no Parecer de 2011 foram atendidas total ou parcialmente. Por outro lado, o Tribunal de Contas continua a manter, tal como em sucessivas Contas Gerais do Estado, a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) o que permitiria, na sua opinião, uma melhor “legibilidade” das contas do Estado. No que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Tribunal de Contas, tal como as outras instituições que enviaram o seu Parecer sobre a CGE 2013, não dirige qualquer recomendação em especial. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, exime-se nesta sede de expressar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado de 2013.
23 DE MAIO DE 2015 41 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Face aos considerandos atrás expostos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2015. A Deputada autora do Parecer, Maria José Moreno — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, de acordo com o qual a Conta Geral do Estado é remetida “...à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer...”, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão de Defesa Nacional o envio do respetivo parecer, no que respeita às suas áreas de competência, a fim de que este possa vir a ser incluído no Relatório Final daquela Comissão sobre o tema em epígrafe. Para este fim, foi tido em conta: – O relatório da Conta Geral do Estado 2013;  – O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2013 emitido nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa; – O Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizado pela Assembleia da República, através do Parecer Técnico n.o 5/2014, intitulado “ Análise da Conta Geral do Estado de 2013”, com o objetivo de dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação; – O Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado 2013. Da análise dos documentos supra citados verifica-se que quer o Parecer emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado quer o Parecer emitido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) são omissos relativamente ao sector da Defesa Nacional. Assim, é emitido o presente Parecer à Conta Geral do Estado de 2013 o qual, em matéria exclusiva do sector da Defesa Nacional, se sustentou no relatório da Conta Geral do Estado 2013 e no Parecer do Tribunal de Contas, acima referidos. Proceder-se-á, em primeiro lugar, a uma análise do quadro macroeconómico seguindo-se uma análise mais específica em matéria de execução orçamental no setor da Defesa Nacional. 2. Enquadramento macroeconómico A nível internacional, em 2013, a economia mundial registou um crescimento de 3,3%, representando um
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 42 ligeiro abrandamento face a 2012 (3,4%). Continuaram-se a registar grandes disparidades à escala global entre os ritmos de crescimento. Assim, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,4%, enquanto no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,7%. Contudo apesar das discrepâncias no crescimento, verifica-se que enquanto nas economias avançadas se assistiu a um ritmo de crescimento ligeiramente superior ao do ano anterior, nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento assistiu-se a um ligeiro abrandamento. Em estagnação esteve a União Europeia, ao apresentar um crescimento de 0,2%, não obstante apresentar melhorias face 2012 (-0,3%). A zona euro continuou em recessão, em 2013, ligeiramente desagravada face a 2012. Quanto a Portugal, em 2013, a atividade economia continuou a apresentar uma contração (-1,4%), embora menos acentuada que a verificada no ano anterior (-3,3%). Portugal registou, pela primeira vez na sua história, três anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) – afigurando-se como a recessão mais prolongada de sempre. PIB e Principais Componentes: 2011, 2012 e 2013taxa de crescimento homólogo real(%)2011 2012 2013PIB -1,8 -3,3 -1,4Consumo Privado -3,7 -5,2 -1,4Consumo Público -3,8 -4,3 -1,9FBCF -12,5 -15,0 -6,3Exportações 7,0 3,1 6,4Bens 7,7 3,8 5,8Serviços 5,2 1,0 8,2Importações -5,8 -6,6 3,6Bens -7,1 -6,6 4,1Serviços 2,8 -6,3 0,8Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.)Procura Interna -6,2 -6,8 -2,3Procura externa líquida 4,6 3,6 1,0Emprego -3,2 -4,1 -2,6Taxa de Desemprego 12,7 15,5 16,2Fonte: INE- Inquérito ao Emprego
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 44 agosto de 2011) e no OE/2013 inicial, mas menos desfavoráveis face às previsões constantes no OE/2013 retificativo. Com efeito, o emprego registou uma queda no conjunto do ano, de 2,6%, quando se previa inicialmente (no DEO de agosto2011) um crescimento de 0,3%, e depois (no OE/2003 inicial) uma quebra de 1,7%. Face ao OE/2013 retificativo, o emprego acabou por apresentar uma queda menos acentuada (OE/2013 retificativo=-3,9%). Quanto à taxa de desemprego, acabou por situar-se ao nível do projetado inicialmente no OE/2013, não obstante se ter perspetivado uma taxa de desemprego de 18,2%, no OE2013/retificativo. O défice orçamental das Administrações Públicas acabou por se situar em 4,9% do PIB, abaixo do implícito no 1.o e no 2.o Orçamentos retificativos, mas ficou acima do previsto no orçamento inicial. A dívida pública ficou acima de qualquer projeção do Governo, ao atingir 128% do PIB.  3. Execução Orçamental Defesa Nacional Analisado o quadro macroeconómico importa efetuar uma análise da execução orçamental ao nível sectorial, em particular na Defesa Nacional, área objeto do presente parecer. No quadro seguinte apresenta-se o orçamento e respetiva execução consolidada, desagregando-se este por serviços Integrados e Serviços e Fundos autónomos que incluem ao EPR (Arsenal do Alfeite SA) Quadro 2- Programa 06 – Despesa por classificação económica1No ano de 2013 o orçamento total (consolidado) do Ministério da Defesa Nacional ascendeu a € 2.254M, representando 3,5 % do Total da Despesa Consolidada da Administração Central (AC) (€ 64.921M). 1 Relatório Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46 O MDN deu especial atenção os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações. A atividade do MDN teve sempre em atenção os compromissos a que Portugal está obrigado no quadro do apoio económico-financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da despesa pública.2Para prossecução destas ações o orçamento inicial do Ministério da Defesa Nacional no ano de 2013 ascendeu a € 2248,6M, como resulta do seguinte quadro: Quadro 3- Orçamento e Execução por Natureza da Despesa3A execução global do programa carateriza-se, face ao orçamento inicial, pelo crescimento da despesa nos agrupamentos Segurança Social e Transferências Correntes – Administração Central, compensadas pelas reduções nos outros subagrupamentos, com especial impacto na Aquisição de Bens e Serviços Correntes e Transferências Correntes e Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital. Estas variações têm origem na inscrição de dotações orçamentais destinadas a suportar encargos que decorrem da Lei de Serviço Militar e Forças Nacionais Destacadas, pelo seu valor global, numa única rubrica de classificação económica deste agrupamento e posteriormente foram transferidas para os agrupamentos de Pessoal e Aquisição de Bens e Serviços Correntes assim como a reposição de 14.o mês. Numa análise por Classificação Funcional, a dotação inicial e a execução orçamental do Ministério da Defesa Nacional distribui-se da seguinte forma: 2 Relatório Conta Geral do Estado 2013 3 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 270
23 DE MAIO DE 2015 47 Quadro 4 – Análise por Classificação Funcional – Orçamento e Execução por Funções do Estado4Em termos de classificação funcional, o valor correspondente à diferença entre o Orçamento Inicial e a Execução (€ 219,5M), distribui-se pelas Funções Gerais de Soberania (menos € 208,8M), as Funções Sociais (menos € 8,1M) e as Funções Económicas (menos € 2,7M). O Ministério da Defesa Nacional apresenta, em 2013, a seguinte distribuição da Despesa por Programa Orçamental por três áreas de intervenção: Quadro 5 – Despesas por Programa5Conclui-se que as despesas de funcionamento corresponderam a € 1.783,5M (cerca de 87,9% do total das despesas) enquanto em 2012 correspondeu a € 1,705,3M e a Lei da Programação Militar representou € 245,4M (cerca de 12,1%), enquanto em 2012 correspondeu a € 238,1M. No que respeita ao investimento verifica-se que no Ministério da Defesa Nacional a Fonte de Financiamento foi exclusivamente nacional (ex - Capítulo 50 do OE), num valor total de € 4,0M, conforme quadro infra: 4 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 272 5 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 274
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 48 Quadro 6 – Despesas em Projetos por Programa e Fontes de Financiamento6A despesa efetiva ascendeu, em 2013, a € 4,1M. De acordo com o Relatório da Conta Geral do Estado de 2013 “... o reduzido grau de execução (24,4%) deveu-se, em larga medida, à não execução dos projetos de construção dos Navios Patrulhas Oceânicos (NPO), dos Navios de Combate à Poluição (NCP) e das Lanchas Costeiras de Fiscalização Rápida (LCFR)., conforme análise do seguinte quadro: Quadro 7 - Despesa efetiva dos Projetos por Classificação Funcional7Analisando, no quadro infra, o modo como a execução se distribuiu pelas medidas do ex- Capítulo 50, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, claramente se destacam as Forças Armadas com uma execução de € 1,4M de um total de € € 4,1M:  6 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 220 7 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 275
23 DE MAIO DE 2015 49 Quadro 7 – Despesa efetiva dos Projetos por Medidas84 – Auditorias às Funções de Soberania/Defesa A Inspeção Geral da Defesa Nacional (IGDN) realizou, durante o ano de 2013, 22 ações inspetivas, de um total de 450 ações realizadas naquele ano, conforme quadro infra: Quadro 8 – N.o de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 20139No Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2013 não foi destacada nenhuma auditoria realizada a serviços ou organismos do Ministério da Defesa Nacional, tendo apenas sido destacado no Relatório da Conta Geral do Estado para 2013 as auditorias à Autoridade Marítima Nacional no âmbito da Direção Geral da Autoridade Marítima, Instituto Social das Forças Armadas, Pagamento e Processamento de Remunerações 8 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 275 9 Relatório Conta Geral do Estado 2013, página 338
23 DE MAIO DE 2015 51 1.090 M) que continua a não ser registada na contabilidade da tesouraria. A generalidade dos juros auferidos no decurso do incumprimento da unidade de tesouraria não foi entregue ao Estado (€ 5 M).”11E enfatiza, ainda, na correção financeira da CGE 2013 o seguinte: a omissão de disponibilidades dos organismos da administração central nos saldos da contabilidade orçamental, com destaque para o Fundo de Estabilização Tributário (€ 4 M de saldo com € 1.050 M de disponibilidades), por inapropriada contabilização, na despesa (receita) orçamental, da subscrição (amortização) de aplicações financeiras passíveis de mobilização quase imediata; a divergência (€ 3.303 M) entre os saldos na contabilidade orçamental (€ 3.260 M) e na da tesouraria (€ 6.563 M) dos organismos da administração central, em virtude da não contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos que não tenham natureza orçamental, ao arrepio dos princípios da execução orçamental.12Acrescentando ainda que “A CGE não inclui a receita e a despesa de sete Fundos Autónomos e de dezasseis EPR, o que subvaloriza a receita e a despesa global.” O Tribunal de Contas destaca que 65% das recomendações formuladas no Parecer de 2011 à Assembleia da República e/ou ao Governo, foram acolhidas total ou parcialmente, o que se regista com apreço. À semelhança das sucessivas Contas Gerais do Estado o Tribunal de Contas mantém a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), o que permitiria uma melhor “legibilidade” das contas do Estado. Especificamente em relação à Defesa Nacional, o Tribunal de Contas não dirige nenhuma recomendação em particular. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que confere à Parte II do Parecer o caráter de “elaboração facultativa”. PARTE III – CONCLUSÕES 1- O presente Parecer da Comissão de Defesa Nacional assume um caráter acessório e parcial em relação ao Relatório Global cuja elaboração compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 2- Este Parecer foi elaborado nos termos e para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República. 3- A Comissão de Defesa Nacional considera que o presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reservando aos grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2015. A Deputada Autora do Parece, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. ——— 11 Parecer Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2013 12 Parecer Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 54 A economia da área euro continuou em recessão, em 2013, ligeiramente desagravada face a 2012, retomando o seu crescimento no final do primeiro semestre de 2013, sobretudo devido à aplicação de medidas não convencionais de política monetária através do BCE. Em Portugal e neste mesmo período a atividade economia continuou a apresentar uma contração (-1,4%), embora menos acentuada que a verificada no ano anterior (-3,3%). Portugal registou, pela primeira vez na sua história, três anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) – afigurando-se como a recessão mais prolongada de sempre. PIB e Principais Componentes: 2011, 2012 e 2013taxa de crescimento homólogo real(%)2011 2012 2013PIB -1,8 -3,3 -1,4Consumo Privado -3,7 -5,2 -1,4Consumo Público -3,8 -4,3 -1,9FBCF -12,5 -15,0 -6,3Exportações 7,0 3,1 6,4Bens 7,7 3,8 5,8Serviços 5,2 1,0 8,2Importações -5,8 -6,6 3,6Bens -7,1 -6,6 4,1Serviços 2,8 -6,3 0,8Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.)Procura Interna -6,2 -6,8 -2,3Procura externa líquida 4,6 3,6 1,0Emprego -3,2 -4,1 -2,6Taxa de Desemprego 12,7 15,5 16,2Fonte: INE- Inquérito ao EmpregoA “contração menos acentuada em 2013 deveu-se à menor queda da procura interna, a qual compensou o contributo menos positivo das exportações líquidas. Em relação à procura interna, o contributo negativo, em 2013 decorreu da diminuição do consumo privado, do consumo público e do investimento. Por seu turno, as exportações líquidas voltaram a registar um contributo positivo devido ao forte aumento das exportações, que, contudo, foi atenuado pelo aumento das importações. A respeito das importações, saliente-se que estas
23 DE MAIO DE 2015 57 3 – Parecer do Tribunal de Contas Na elaboração do presente documento foi tido também em conta o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2013.  Nos termos do disposto no artigo 214o, da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao Tribunal de Contas (T.C.) emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, dentro do prazo legalmente fixado, sustentado em ações de controlo da execução orçamental de 2013, realizadas para o efeito e em auditorias efetuadas a áreas específicas da gestão e execução orçamentais. A síntese conclusiva deste documento assinala alguns pontos relevantes, no que à área dos Assuntos Europeus diz respeito, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 58  Fluxos Financeiros com a União Europeia Importa mencionar que as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento ou financiamento de projetos ou ações no âmbito da aplicação dos fundos estruturais.  Refere o Parecer do Tribunal de Contas que neste domínio, o saldo global “não é totalmente coincidente com o que consta da CGE/2013”.  Fluxos Financeiros para a União Europeia De mencionar que atualmente são quatro as principais fontes de receita da UE: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base a matéria coletável que representa a soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, calculado pela aplicação de uma taxa a uma matéria coletável harmonizada do Imposto sobre o Valor Acrescentado; os direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose. Embora com menor expressão, englobam-se ainda nas transferências de Portugal para a UE, a compensação ao Reino Unido3, e o recurso próprio baseado no RNB Suécia/Holanda, que enquadra uma redução anual da respetiva contribuição bruta do RNB, durante o período 2007-2013, sendo este custo suportado por todos os Estados Membros.  Também neste capítulo o Parecer do Tribunal de Contas assinala divergências que podem ser observadas no quadro seguinte:3 A compensação ao Reino Unido foi reivindicada pelo Governo de Margaret Thatcher e adotada pelo Conselho Europeu em 1984. Estabelecendo uma contrapartida, em que o financiamento é repartido entre os restantes Estados Membros proporcionalmente ao seu RNB, (com exceção da Alemanha, Holanda, Áustria e Suécia que beneficiam de uma redução de 3/4).
23 DE MAIO DE 2015 59  Transferência da UE para Portugal Relativamente a este ponto são assinaladas divergências nos montantes nomeadamente é referido que foi encontrada uma diferença no “FEDER, de € 1,5 M, que não corresponde à informação prestada à DGO pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão. No exercício do contraditório, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão menciona que reportou o valor em euros e o IFAP vem esclarecer as diferenças no reporte, concluindo-se que os valores respeitantes ao “FEOGA-Garantia/FEAGA”; FEDER e FEADER constantes da CGE não são os corretos. Por seu turno, a DGO, na sua resposta, nada refere sobre a matéria”.