4 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 1028/XII (4.a) ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS E APOIO À FIXAÇÃO DE MÉDICOS NAS ZONAS CARENCIADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A carência de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é sentida na generalidade dos estabelecimentos de saúde (centros de saúde e hospitais). Faltam médicos de família nos centros de saúde, faltam médicos nos hospitais e faltam médicos de saúde pública. De uma forma geral, fora dos grandes centros urbanos no litoral, os concursos públicos que têm sido abertos, na sua maioria têm ficado desertos. A enorme carência de médicos, sentida no nosso país, resulta de políticas erradas no passado, nomeadamente na forte restrição no acesso ao curso de medicina, mas também de políticas de desvalorização profissional e social destes profissionais de saúde e de retirada de direitos. Os médicos estão exaustos, estão cansados de não serem reconhecidos. De 2010 a 2014 saíram 2720 médicos do SNS por aposentação, dos quais, 1400 são médicos de medicina geral e familiar. E do total de médicos que abandonaram o SNS mais de 800 são séniores e mais de 1700 são assistentes graduados, com uma enorme experiência e conhecimento adquiridos ao longo de anos e anos de trabalho e dedicação que se vai perder e não será transmitida aos jovens médicos, o que terá consequências irreparáveis no SNS. Se se mantiver a atual política e tendo em conta a elevada idade dos médicos, é expectável que nos próximos anos se continuem a verificar muitos pedidos de aposentação de médicos, o que criará ainda mais dificuldades ao SNS. As saídas de médicos do SNS não decorrem somente das aposentações. Há muitos médicos que abandonam o SNS porque estão desmotivados e descontentes, optando por exercer funções em entidades privadas ou pela emigração, procurando melhores condições de trabalho noutros países. Segundo o artigo “Demografia Médica em Portugal: Análise Prospetiva” publicado na Revista Acta Médica Portuguesa, de Março-Abril de 2014 refere que “em Dezembro de 2011 existiam 43 247 médicos habilitados a exercer medicina em Portugal, dos quais 58% se encontravam afetos ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde no Continente.” Quase metade dos médicos em Portugal está a exercer funções em entidades privadas, por apresentarem contratos de trabalho e remunerações mais atrativas do que no SNS. A emigração surge cada vez mais como solução para muitos médicos, não só para os jovens médicos que ainda se encontram em internato médico, mas também para muitos médicos especialistas que há largos anos exercem funções em estabelecimentos do SNS. De 2010 a 2014, 3.645 médicos já pediram a declaração à Ordem dos Médicos para poderem exercer funções fora do país e confirma-se que 387 médicos abandonaram o país só em 2014. As preocupações avolumam-se quando mais de 65% dos médicos internos ponderam emigrar, justificando a decisão com os ordenados praticados no estrangeiro e, sobretudo, “porque se sentem desconsiderados no nosso país e têm melhores condições de trabalho lá fora”. Isto só quer dizer que as condições de trabalho e remuneratórias oferecidas pelo SNS não são suficientemente atrativas para que os médicos optarem por ficar em Portugal. De acordo com os dados do balanço social do Ministério da Saúde, em 2011 existiam 26.136 médicos e em 2013 estavam contabilizados 26.544, verificando-se mais 408 médicos. Importa no entanto ir um pouco mais ao fundo. Cerca de 42% dos médicos têm mais de 50 anos e cerca de 28% estão em formação. Portanto, o aumento de médicos de que o Governo tanto se vangloria deve-se aos médicos em internato médico, sendo que muitos destes ainda não possuem autonomia no exercício de funções, existindo somente cerca de 30% dos médicos especialistas com idade até aos 50 anos. Os sucessivos governos são os responsáveis pela carência de médicos no Serviço Nacional de Saúde. Em particular, o Governo PSD/CDS-PP tem responsabilidades diretas no agravamento desta realidade. É o próprio Governo que empurra os médicos para fora do SNS, seja por aposentação, seja porque optam por desempenhar funções em entidades privadas ou noutros países, que lhes oferecem contratos de trabalho e condições mais atrativas. O Governo tem colocado como prioridade o combate ao desperdício. Pois bem, aqui está uma área onde o Governo não só não combate o desperdício como o incentiva quando investe na formação de jovens médicos e depois não cria as condições para que estes profissionais ingressem e permaneçam no SNS.