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II SÉRIE-A — NÚMERO 74 36 PROPOSTA DE LEI N.o 67/XIV/2.a [ESTABELECE UMA ISENÇÃO DE IVA APLICÁVEL ÀS TRANSMISSÕES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO DA COVID-19 E VACINAS CONTRA A MESMA DOENÇA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2020/2020] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 67/XIV/2.a (GOV) – Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de dezembro de 2020, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: «Isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020, do Conselho de 7 de dezembro de 2020». Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta mais questões relativamente ao cumprimento da lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo não refere nem anexa qualquer documento. A presente iniciativa deu entrada a 28 de dezembro de 2020, a 30 de dezembro foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a presente iniciativa, o Governo pretende assegurar a «transposição da Diretiva (UE) 2020/2020, do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 38 • Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o «Orçamento do Estado para 2021», que, no seu artigo 441.o promove uma nova alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, com origem na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 67/XIV/2.a – Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020; 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S.a Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do IL, na reunião da Comissão de 10 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Proposta de Lei n.o 67/XIV/2.a (GOV) Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020 Data de admissão: 20 de dezembro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 46 • Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para as diferentes soluções jurídicas nos seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha (conforme consulta da base Eur-Lex, à data de 15 de janeiro de 2021, apenas este Estado-Membro procedeu à transposição da Diretiva (EU) 2020/2020, do Conselho, de 7 de dezembro de 2020). ESPANHA O contexto legal foi transposto para a legislação interna espanhola através do Real Decreto 35/2020, de 22 de diciembre,de medidas urgentes de apoyo al sector turístico, la hostelería y el comercio y en materia tributaria. Nos termos do diploma acima referenciado, salienta-se a disposición final sétima22, respetivamente: A partir da data de entrada em vigor do presente normativo e com a vigência extensiva a 31 de dezembro de 2022, aplica-se a taxa de IVA de 0% aos seguintes elementos: • Às entregas, importações e aquisições intracomunitárias de dispositivos médicos para diagnóstico in vitroda SARS-CoV-2 que cumpram os requisitos estabelecidos na Diretiva n.o 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998 ou no Regulamento (EU) n.o 2017/746, do parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017; • Às entregas de vacinas contra a SARS-CoV-2 autorizadas pela Comissão Europeia; • À prestação dos serviços de transporte, armazenamento e distribuição relativos às entregas, importações e aquisições intracomunitárias dos produtos acima referenciados. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Não são mencionados, nem foram juntos quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. • Consultas facultativas Atenta a natureza da iniciativa, pese embora se trate de transposição de diretiva europeia, poderia ser porventura pertinente recolher contributo da Direção-Geral da Saúde (DGS), bem como da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) ou o INFARMED. Porém, dada a urgência das medidas, tais consultas poderão não se justificar. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de neutro.  22Tipo impositivo aplicable del Impuesto sobre el Valor Añadido a las entregas, importaciones, y adquisiciones intracomunitarias de determinados bienes y prestaciones de servicio necesarios para combatir los efectos del SARS-CoV-2 así como a efectos del régimen especial del recargo de equivalência.
10 DE FEVEREIRO DE 2021 47 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. • Outros impactos Conforme se extrai na exposição de motivos, as medidas de natureza fiscal propostas terão impacto positivo na saúde pública, mais especificamente na prevenção e no combate à pandemia, assegurando-se que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico, bem como os serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornam mais acessíveis. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 701/XIV/2.a (REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS SUFICIENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 793/XIV/2.a (PELA VALORIZAÇÃO DOS VIGILANTES DA NATUREZA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 797/XIV/2.a (PELA REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 825/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E O REFORÇO DOS MEIOS MATERIAIS À SUA DISPOSIÇÃO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As duas primeiras iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 8 de outubro de 2020 e 10 de dezembro de 2020 tendo sendo admitidas por S.a Ex.a o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Em 4 de janeiro de 2021, deu entrada a terceira iniciativa, inicialmente distribuída à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), mas posteriormente redistribuição à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) Comissão com conexão com a 13.a Comissão;
10 DE FEVEREIRO DE 2021 59 considerar. Num ou noutro cenário, o ano de 2021 é fundamental para que se dê início aos procedimentos necessários ao processo de construção do novo edifício, uma vez que ficarão assim criadas condições para a aplicação dos fundos comunitários quando estes estiverem disponíveis. É nesse sentido que vai a presente proposta do PCP. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem em 2021 os procedimentos para a construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes, designadamente: 1 – Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes; 2 – Transferindo as verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, no montante necessário, que permita a revisão do estudo e projeto de construção do novo edifício do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, cujo investimento total se estima em 30 000 000€; 3 – Definindo um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do concurso público até final de 2021 e a adjudicação da construção até final de 2022, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento; 4 – Definindo e divulgando publicamente os critérios a considerar pelo Governo no âmbito das diversas opções de financiamento de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos comunitários; 5 – Adotando, até final de 2021, os procedimentos e medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias à mobilização de fundos comunitários para construção do novo edifício; 6– Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios eletrónicos. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 944/XIV/2.a PELA ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS SOCIAIS PREVISTOS NO CONTEXTO DA COVID-19 A TODOS OS TRABALHADORES DA CULTURA E CRIAÇÃO DE CÓDIGOS CAE ESPECÍFICOS PARA ESTES PROFISSIONAIS (Texto inicial do projeto de resolução) O sector da cultura foi particularmente afetado pela crise provocada pela COVID-19. A pandemia acabou por expor as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 64 intensivo e superintensivo a critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana, designadamente a preservação da água, dos solos, da biodiversidade, e a proteção da saúde dos habitantes das povoações contíguas às áreas onde este tipo de culturas têm vindo a proliferar; 3 – Determine os critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana a que as novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo devem obedecer, sujeitando-as a licenciamento prévio das câmaras municipais e das direções regionais de agricultura e pescas; 4 – Estabeleça que a plantação ou replantação de culturas de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, é precedida de avaliação de impacte ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro; 5 – Crie e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação para a transição ecológica da agricultura nacional, visando: a. A produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações; b. A redução dos consumos energéticos, adubos, pesticidas e outros inputs através da sua substituição por processos ecológicos; c. O aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção; d. A promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho e sem recurso a empresas de trabalho temporário. 6 – Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, ações de recuperação de espécies, habitats e ecossistemas nas zonas afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade das explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua (Be) , João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 3 Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei tem por objeto consagrar o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro. 2 –  A presente lei procede à: a) Primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto; e b) Segunda alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto É aditado o artigo 4.o-A à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto: «Artigo 4.o-A Acesso ao crédito e a seguros 1 –  O Estado celebra e mantém um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência entre este e as organizações profissionais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde. 2 –  O acordo previsto no número anterior tem como objeto: a) Facilitar o acesso ao crédito por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde ou com deficiência; b) Assegurar que as instituições de crédito ou sociedades financeiras tenham plenamente em conta os direitos, liberdades e garantias das pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde ou com deficiência; c) Definir modalidades específicas de dados e informação que possa ser exigida, da recolha, utilização e apreciação dessas informações e das suas garantias de sigilo; e d) Desenvolver um mecanismo de mediação entre os seguradores e as instituições de crédito e as pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência. 3 –  Qualquer pessoa que tenha superado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, na qualidade de consumidor, tem direito a beneficiar do acordo na contratação de crédito à habitação e crédito ao consumidor, bem como com seguros obrigatórios ou facultativos associados. 4 –  Excetua-se do disposto no número anterior os beneficiários do regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, aprovado pela Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto. 5 –  Entende-se por «consumidor» a mesma definição adotada pela alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho e pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho. 6 –  O acordo aplica-se a todas as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros. 7 –  O acordo determina os termos e prazos para além dos quais as pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde devido a uma patologia ou incapacidade cujo tratamento seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos:
19 DE FEVEREIRO DE 2021 5 comparável, nos termos da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. 3 –  [...] 4 –  Sem prejuízo para o disposto noartigo 4.o-A da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, em caso de recusa de celebração de um contrato de seguro ou de agravamento do respetivo prémio em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde, o segurador deve, com base nos dados obtidos nos termos do número anterior, prestar ao proponente, sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.o. 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  [...] 9 –  [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Fernando Anastácio — João Paulo Correia — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Carlos Brás — Nuno Sá — Vera Braz — Hugo Costa — Joana Lima — Eduardo Barroco de Melo — Filipe Pacheco — Joana Sá Pereira — Maria Begonha — Olavo Câmara — Tiago Estevão Martins — Francisco Rocha — Marta Freitas — Alexandra Tavares de Moura — Pedro Sousa — Anabela Rodrigues — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Cristina Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Fernando Paulo Ferreira — Ana Passos — Sílvia Torres — Romualda Fernandes — Joana Bento — Palmira Maciel — José Manuel Carpinteira — Jorge Gomes — Susana Amador — Cristina Mendes da Silva — José Rui Cruz — Susana Correia — Sofia Araújo — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Lúcia Araújo Silva — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto — André Pinotes Batista. ——— PROJETO DE LEI N.o 692/XIV/2.a REVOGA A PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLETIVO EM VIRTUDE DA ACEITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da totalidade da compensação paga pelo empregador, prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, tem ao longo dos últimos anos colocado os trabalhadores despedidos em situações muito complexas do ponto de vista social. Esta situações ocorrem porque esta presunção tem de ser ilidida caso o trabalhador pretenda impugnar o despedimento coletivo e tal, por força do n.o 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, só poderá suceder mediante a devolução da compensação recebida – que, sublinhe-se, será o mínimo que o trabalhador terá direito a receber em virtude do despedimento, independentemente da impugnação judicial. Esta compensação é muitas vezes o rendimento que garante a subsistência do trabalhador após o
19 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto O artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Em caso de incumprimento dos objetivos de reequilíbrio financeiro, deve o município, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, aprovar medidas de aumento da receita efetiva com impacto equivalente ao que seria obtido com a aplicação da taxa máxima do IMI em vigor à data do incumprimento. 7 – A receita efetiva referida no número anterior não pode ser obtida por via da redução da despesa do município associada: a) A programas de ação social; b) À área da saúde, nomeadamente ao funcionamento corrente dos centros de saúde; c) À área da educação, nomeadamente às redes municipais de creches e estabelecimentos de educação; d) A equipamentos na área dos idosos, nomeadamente às estruturas residenciais e centros de dia; e) À execução da política municipal de habitação; f) A programas de proteção e bem-estar animal; g) À área ambiental, nomeadamente com ações relativas: I. a política de resíduos, incluindo a promoção da política dos três R ́s (Reduzir-Reutilizar-Reciclar) e da uma economia circular; II. à mitigação e adaptação às alterações climáticas; III. à eficiência energética e na utilização de recursos hídricos; e IV.à preservação dos ecossistemas. 8 – (Anterior n.o 7). 9 – O Plano, todas as obrigações dele constantes e todos os seus efeitos, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. 10 – Para efeitos de liquidação do empréstimo vigente concedido pelo Estado, dever-se-á abater no valor a liquidar: a) O valor das isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis previstas no n.o 1, do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual, e nas alíneas b), f), j), l), o) e p) do n.o 1, do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua redação atual, quando existam; b) O valor da cedência de imóveis do município ao Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, nomeadamente institutos públicos, quando existam.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 14 Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos agrupamentos de escola e às escolas não agrupadas da rede pública e aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação com o Estado. Artigo 3.o Dimensão das Turmas na Educação Pré-escolarNa educação pré-escolar, a relação entre alunos e professores é de 19 crianças para um docente. Artigo 4.o Primeiro Ciclo e Segundo Ciclo do Ensino Básico1 – No Primeiro Ciclo e no Segundo Ciclo do Ensino Básico as turmas são constituídas por um máximo de 20 alunos. 2 – As turmas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico que incluam mais de dois anos de escolaridade são constituídas por um máximo de 18 alunos. Artigo 5.o Terceiro Ciclo do Ensino Básico e Ensino SecundárioNo Terceiro Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário as turmas são constituídas por um máximo de 22 alunos. Artigo 6.o Revisão das Orientações de Organização da EscolaO número de alunos e de turmas por docente, os critérios para o desdobramento de turmas, e para a abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário serão objeto da regulamentação prevista no artigo 6.o. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo procederá, mediante negociação sindical, à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do início do ano letivo de 2021/2022. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
19 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Artigo 3.o [...] 1 – Podem votar antecipadamente, nos termos da presente lei: a) Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, nos termos do número seguinte e desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou em concelho limítrofe; b) Os eleitores residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada dessa residência ou em concelho limítrofe; c) Os eleitores imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, que se encontrem recenseados no concelho da morada de residência ou em concelho limítrofe; d) Os eleitores maiores de 70 anos, que se encontrem recenseados no concelho da morada de residência ou em concelho limítrofe; e) Os eleitores com deficiência ou incapacidade definida nos termos do disposto na alínea a), do n.o 2, do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que se encontrem recenseados no concelho da morada de residência ou em concelho limítrofe. 2 – Para o exercício desta modalidade de voto antecipado pelos eleitores referidos na alínea a) do número anterior: a) [...]; b) [...]. Artigo 4.o [...] 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior podem, através do registo em plataforma digital do Ministério da Administração Interna, requerer o exercício do direito de voto antecipado: a) A partir do décimo e até ao final do segundo dias anteriores ao do sufrágio, no caso dos eleitores referidos na alínea a), do n.o 1, do artigo 3.o; b) A partir do décimo quarto e até ao final do sétimo dia anterior ao do sufrágio, no caso dos eleitores referidos nas alíneas b), c), d) e e), do n.o 1, do artigo 3.o. 2 – O pedido de voto antecipado pode ainda ser efetuado: a) Através de linha de atendimento telefónico disponibilizada exclusivamente para esse efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devendo o pedido ser, de imediato, inscrito na plataforma a que se refere o número anterior pelos serviços da Secretaria-Geral; b) Na freguesia correspondente à morada do recenseamento pelo requerente, salvo nos casos previstos nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 18 alíneas a) e b) do n.o 1, do artigo 3.o, ou por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente, represente o eleitor, devendo esse pedido ser, de imediato, inscrito na plataforma a que se refere o número anterior pelos serviços da autarquia. 3 – O requerimento depende de inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral e, no caso dos eleitores referidos na alínea a), do n.o 1, do artigo 3.o, de o seu nome figurar no sistema de registo dos doentes com COVID-19 ou de pessoas sujeitas a confinamento profilático gerido pela DGS, dele devendo em qualquer caso constar a seguinte informação: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Morada do local onde cumpre a medida de confinamento obrigatório a que está sujeito ou onde será exercido o direito de voto antecipado nos termos da presente lei, que se deve situar na área geográfica do concelho onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho limítrofe; e) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 – Tendo em vista a possibilidade de nomeação delegados para a fiscalização das operações de voto antecipado ao abrigo da presente lei, o presidente da câmara de cada município onde existam eleitores registados para votar antecipadamente notifica as candidaturas, partidos ou grupos de cidadãos eleitores: a) No final do segundo dia anterior ao do sufrágio, sobre operações de voto antecipado em mobilidade para eleitores referidos na alínea a), do n.o 1, do artigo 3.o; b) No final do sétimo dia anterior ao do sufrágio, sobre operações de voto antecipado em mobilidade para os eleitores referidos nas alíneas b), c), d) e e), do n.o 1, do artigo 3.o. 2 – A nomeação de delegados deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao sexto dia anterior ao do sufrágio e rege-se pelo disposto na lei aplicável ao ato eleitoral ou referendário em causa, gozando os delegados nomeados de todas as imunidades e direitos previstos na lei. Artigo 6.o [...] 1 – O presidente da câmara dos municípios onde se encontrem os eleitores registados para votar antecipadamente nos termos da presente lei, em dia e hora previamente anunciados aos mesmos e aos delegados e fixados por meio de edital, também divulgado no sítio do município na Internet, desloca-se à morada indicada a fim de aí serem asseguradas as operações de votação: a) No dia que antecede o do sufrágio ou referendo para os eleitores referidos na alínea a), do n.o 1, do artigo 3.o; b) Entre o quinto e o quarto dia anterior ao do sufrágio ou referendo para os eleitores referidos nas alíneas b), c), d) e e), do n.o 1, do artigo 3.o.
19 DE FEVEREIRO DE 2021 19 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – Os sobrescritos com os votos recolhidos no âmbito das diligências a que se referem os artigos anteriores são sujeitos a desinfeção e quarentena em instalações próprias da câmara municipal. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os aos presidentes das mesas da assembleia de voto até às 17 horas do dia previsto para a realização do sufrágio, para os efeitos previstos na lei eleitoral ou reguladora do ato referendário. Artigo 11.o [...] Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto na lei aplicável ao ato eleitoral ou referendário em causa, nomeadamente as normas relativas às modalidades de voto antecipado em mobilidade e de voto antecipado por doentes internados e por presos previstas na lei eleitoral ou reguladora do ato referendário aplicável.» Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro É aditado o artigo 2.o-A à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Marcação e realização de atos eleitorais e referendários 1 – Durante a vigência do regime aprovado pela presente lei, excecionalmente e em derrogação do disposto na lei aplicável ao ato eleitoral ou referendário em causa, os atos eleitorais e referendários poderão ser marcados e realizar-se em dois dias seguidos, recaindo em domingo ou feriado nacional e no dia imediatamente precedente ou subsequente. 2 – Terminadas as operações do primeiro dia de votações, a mesa da assembleia de voto elabora uma ata das operações efetuadas, da qual consta, obrigatoriamente, o número de eleitores que aí exerceram o direito de voto, nela se mencionando expressamente o nome do eleitor e o número do documento de identificação civil, anexando a relação nominal dos eleitores inscritos para votar naquela mesa, bem como quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 3 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.»
Sexta-feira, 16 de outubro de 2020   II Série-A — Número 20 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 80/XIV: (a) Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.  Resolução: Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.  Projetos de Lei (n.os 558, 559 e 569 a 572/XIV/2.a): N.o 558/XIV/2.a (Estende o regime de falta para assistência à família aos animais de companhia): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 559/XIV/2.a (Alarga o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim e garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 569/XIV/2.a (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores. N.o 570/XIV/2.a (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos: — Texto inicial do projeto de lei. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 571/XIV/2.a (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro). N.o 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida.  Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021): (b) — Alteração do texto inicial de Elementos Informativos e Complementares.  Projeto de Resolução n.o 732/XIV/2.a (PAR): Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021.  Projeto de Deliberação n.o 11/XIV/2.a (PAR): Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o Processo Orçamental.  (a) Publicado em suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESAE A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, ASSINADO EM PORT LOUIS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2017A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do ar-tigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Aprovada em 26 de outubro de 2018.O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.AnexosACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESAE A REPÚBLICA DA MAURÍCIAA República Portuguesa e a República da Maurícia doravante designadas as «Partes» e, no singular, a «Parte»:Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois países;Desejando facilitar a expansão das oportunidades no transporte aéreo internacional, de forma a promover o comércio e o turismo entre os dois países e também a nível global;Desejando concluir um Acordo, com o objetivo de estabelecer serviços aéreos entre e para além dos seus territórios;Desejando assegurar o mais elevado grau de segurança aérea e de segurança da aviação civil nos serviços aéreos internacionais e reafirmando a sua preocupação com atos e ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens; eSendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944;acordam o seguinte:Artigo 1.oDefinições1 — Para efeitos do presente Acordo, salvo se o contexto exigir que seja de outra forma:a) O termo «autoridades aeronáuticas» significa, no caso da República da Maurícia, o Ministro responsável pela aviação civil ou qualquer pessoa ou entidade autorizada a exercer determinadas funções relacionadas com este Acordo e, no caso da República Portuguesa, a Autoridade Nacional de Aviação Civil ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar funções, relacionadas com este Acordo, atualmente exercidas pelas referidas autoridades;b) O termo «serviços acordados» significa serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo, destinados ao transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, em conformidade com a capacidade acordada;II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________2
5 — As Partes podem requerer a clarificação da decisão, no prazo de quinze (15) dias após a sua receção e essa clarificação deve ser emitida no prazo de quinze (15) dias a partir da solici-tação.6 — A decisão do tribunal arbitral será definitiva e vinculativa para as Partes.7 — Cada Parte deverá suportar os custos do árbitro por si nomeado. Outras despesas do tribunal, ao abrigo deste artigo, serão divididas em partes iguais pelas Partes.8 — Se e enquanto uma das Partes não cumprir uma decisão nos termos do n.o 6 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenham sido concedidos por força deste Acordo à Parte em falta.Artigo 24.oVigência e denúncia1 — Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.2 — Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar este Acordo.3 — A denúncia tem de ser notificada à outra Parte e, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos doze (12) meses após a data de receção da notifi-cação pela outra Parte.4 — Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar -se efetuada catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 25.oRegisto na OACIEste Acordo e qualquer emenda ao mesmo deverão ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 26.oEntrada em vigorEste Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para o efeito.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram este Acordo.Feito em Port Louis no dia 14 de setembro de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.Pela República Portuguesa:Maria Amélia Paiva, Embaixadora de Portugal.Pela República da Maurícia:Nayen Koomar Ballah, Secretário do Governo e Chefe da Função Pública.16 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________15
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34 Artigo 4.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.  (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor a 16 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 14 (2020.10.08)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 559/XIV/2.a (*) (ALARGA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM E GARANTE O DIREITO AO LUTO POR FALECIMENTO DE ANIMAL DE COMPANHIA) Exposição de motivos Sabendo que nem todos reagem da mesma forma em relação à perda, a verdade é que a morte de alguém, em particular nas situações em que é inesperada ou violenta, tem um elevado impacto na vida daqueles que lhe são próximos, mudando-a de forma permanente. A morte de alguém inicia uma resposta natural de adaptação, tanto à perda como a uma nova realidade. Reconhecendo esta necessidade, o artigo 251.o do Código do Trabalho permite ao trabalhador faltar de forma justificada, dependendo o número de dias a que tem direito do grau de parentesco, nos seguintes termos:  • Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta. O mesmo se aplica em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador; • Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral.  Contudo, na nossa opinião, os dias previstos na lei não são claramente suficientes para permitir ao trabalhador lidar com o choque da perda. A título de exemplo, a lei estabelece que o trabalhador tem direito a cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge. Ora, sabemos que a morte do cônjuge tem um impacto imensurável na vida do outro. Para além da necessidade de lidar com a perda daquele com quem se partilha toda a sua vida, esta morte tem inúmeras implicações na vida da pessoa e obriga a transformações profundas. Não consideramos por isso adequado que a lei preveja apenas cinco dias de falta justificada nestes casos, sendo estes claramente insuficientes para garantir a recuperação do trabalhador e a organização da sua vida, permitindo-lhe o regresso ao trabalho. Igualmente, a lei prevê apenas ao trabalhador o direito a dois dias de falta por falecimento de parente no 2.o grau da linha colateral, onde estão incluídos os irmãos. Consideramos que, atendendo ao elevado grau de proximidade e consanguinidade entre os irmãos, aquele tempo é claramente insuficiente para lidar e recuperar do choque. Pedir a alguém que regresse ao trabalho dois dias após o falecimento de um irmão é uma exigência de uma violência extrema. Sabemos que o processo de luto é longo e vai muito para além deste período. Contudo, preocupa-nos as condições em que estes trabalhadores voltam a exercer a sua atividade após o falecimento de alguém que
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 40 Artigo 1.o Objeto  A presente lei cria o apoio de deslocalização a atribuir a docentes, mediante as condições previstas nos artigos seguintes.  Artigo 2.o Âmbito  O apoio de deslocalização aplica-se a educadores de infância e a professores do ensino básico e do ensino secundário colocados em estabelecimento de ensino público.  Artigo 3.o Atribuição  O apoio de deslocalização é devido aos docentes referidos no artigo 2.o, quando estes são colocados em estabelecimento de ensino localizado a mais de 50 km dos respetivos domicílios fiscais e quando, comprovadamente, arrendam um espaço habitacional nas proximidades do local de trabalho.  Artigo 4.o Modelo e valor  1 – O modelo e o valor do apoio de deslocalização são negociados entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos professores. 2 – Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o apoio de deslocalização é feito sob a forma de valor pecuniário e deve cobrir, no mínimo, metade dos custos adicionais que os docentes deslocalizados são obrigados a suportar, por motivo de arrendamento para habitação.  Artigo 5.o Negociações  Compete ao Governo, através do Ministério que tutela a Educação, garantir as condições para o início e o decurso das negociações a encetar com as estruturas sindicais.  Artigo 6.o Regulamentação  Findas as negociações, o Governo regulamenta os termos de atribuição do apoio de deslocalização previsto na presente lei, no prazo máximo de 120 dias.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação.   Assembleia da República, 15 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.  ———
16 DE OUTUBRO DE 2020 41 PROJETO DE LEI N.o 570/XIV/2.a IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS (Texto inicial) Exposição de motivos A preocupação crescente com a situação epidemiológica no nosso País, em resultado da descontrolada escalada de contágios que vivemos pelo menos desde o início do mês de setembro, há muito que aconselham a adoção de medidas mais robustas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Com efeito, a sucessiva multiplicação do número de infetados e de internamentos hospitalares demonstram a insuficiência das medidas até agora determinadas pelas autoridades nacionais, justificando plenamente a adoção, necessariamente transitória, da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseira em espaços públicos, como forma de contenção da expansão de contágios. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei determina a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas.  Artigo 2.o Âmbito territorial  A presente lei aplica-se em todo o território nacional.  Artigo 3.o Uso de máscara ou viseira  1 –  É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável. 2 –  A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada mediante a apresentação de:  a) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; b) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras.  3 –  A obrigatoriedade referida no n.o 1 é, ainda, dispensada quando o uso de máscara ou viseira seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar.  Artigo 4.o Fiscalização  A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais.