II SÉRIE-B — NÚMERO 9 18 presença na generalidade das massas de água e o declínio ou perigo de extinção de espécies autóctones, com a consequente perda da biodiversidade, uma vez que não representa um perigo ou ameaça comprovável para os ecossistemas nacionais. O achigã é na realidade, e como se afirmou, uma espécie naturalizada e que, atendendo às suas características e hábitos de predador territorial e seletivo, não representa um perigo real para as espécies nativas. Acresce o facto de o seu valor gastronómico ter contribuído para um controlo populacional espontâneo, através da prática da pesca lúdica e profissional, já para não falar dos efeitos causados pela predação dos corvos marinhos e das novas espécies invasoras. Assim, não se justifica de todo, para esta espécie, como o diploma prevê, a implementação cega de medidas drásticas de controlo e erradicação. Ora, como diversos estudos — alguns publicados pelo ICNF — têm vindo a mostrar, as causas mais prováveis para o declínio das espécies autóctones de peixes nativos da Península Ibérica são as que se referiram no ponto 11. Estas evidências reforçam o caráter não rigoroso, em termos científico-técnicos, da inclusão do achigã na chamada «lista negra». Em todo o caso, algumas das espécies mencionadas na Lista Nacional de Espécies Exóticas podem, de facto, ter algum impacto nas espécies nativas, ainda não devidamente avaliado do ponto de vista científico. Todavia, imputar esses efeitos nocivos também a uma espécie naturalizada como o achigã não reflete a situação real das nossas albufeiras, bem conhecida pelos pescadores desportivos e lúdicos que as frequentam. Esta espécie sempre coexistiu bem com as espécies autóctones de ciprinídeos e salmonídeos nas albufeiras e mesmo em troços de rios, onde, aliás, os seus efetivos apresentam populações bastante mais reduzidas, sem prejuízo de alguns locais mais sensíveis que não são a regra e poderiam justificar medidas de controlo pontuais, facilmente enquadráveis em termos legislativos/regulamentares e técnicos. Por isso, não vislumbramos qualquer justificação para que, neste diploma, se prevejam medidas de erradicação cegas, indiscriminadas, desproporcionadas, totalmente impraticáveis e irrealistas. 2. A LEGISLAÇÃO EUROPEIA NÃO VAI NESTE SENTIDO! Em segundo lugar, contrariamente aos regulamentos europeus, a Lista em causa engloba um elenco demasiado alargado de espécies de peixes, não sendo evidentes os critérios científicos e técnicos que levaram à sua elaboração. É incompreensível não se estabelecerem prioridades em relação às espécies-alvo em função da sua perigosidade relativa e da sua incidência e impactos em locais específicos, o que permitiria atingir objetivos realistas e sustentáveis, financeira e ambientalmente, sem comprometer outras prioridades e preocupações ressalvadas pelo direito comunitário, que não devem ser descuradas, particularmente na conjuntura presente em que urge incentivar o desenvolvimento económico do nosso País, em especial do interior desertificado. Deve-se sublinhar que na lista de espécies exóticas que «suscitam preocupação» na União Europeia não consta o achigã. Da mesma forma, na regulamentação comunitária sobre aquicultura, as precauções a ter com espécies exóticas potencialmente perigosas não se aplicam a uma lista de espécies com grande valor socioeconómico como é o achigã. Acresce que a mesma legislação ressalva também nos seus regulamentos que, os Estados-Membros, ao elaborarem legislação específica sobre esta matéria, devem abrir exceções para espécies que, não prejudicando o controlo e/ou erradicação das invasoras e a preservação da biodiversidade, acarretem benefícios económicos e sociais avultados. Tal é, sem dúvida, na Península Ibérica, o caso do nosso achigã (Micropterus Salmoides). 3. INCOERÊNCIAS FLAGRANTES COM O DECRETO-LEI QUE REGULA A PESCA/AQUICULTURA EM ÁGUAS INTERIORES Pelas razões referidas e outras, o diploma sobre as exóticas visado nesta petição tem implicações importantes na aplicação do diploma que regula o exercício da pesca desportiva e atividades como a aquicultura em águas interiores. No entanto, o primeiro afigura-se manifestamente incoerente com princípios