1 DE JUNHO DE 202213«Conectividade Para Um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo A Uma Sociedade Europeia A Gigabits», a Comissão Europeia apresentou um conjunto de iniciativas com o objetivo de reformular o quadro legal, através da modernização das regras em vigor, de acordo com as suas prioridades para 2019 – 2024 e no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa. Neste sentido, em setembro de 2016 a Comissão Europeia apresentou uma proposta para o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, adotado em novembro de 2018, devendo os Estados-Membros transpor a nova diretiva até dezembro de 2020, que estabelece as regras e objetivos comuns da UE sobre a regulamentação do sector das telecomunicações e define como os prestadores de redes e/ou serviços podem ser regulamentados pelas autoridades nacionais. Este novo Código alterou as quatro diretivas existentes sobre a matéria, nomeadamente as Diretivas Quadro, Acesso, Autorização e Serviço Universal, de acordo com as orientações constantes do programa de simplificação legislativa REFIT, integrando-as num novo texto único, revendo ainda o Regulamento (UE) 2018/1971, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete ORECE). Assim, pode ler-se no referido instrumento legal que «a presente diretiva cria um regime jurídico que assegura a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeita às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o artigo 52.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, e em consonância com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» (considerando 5). Neste sentido, cumpre destacar os principais aspetos da Diretiva do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, nomeadamente: – Harmonização das regras a aplicar a na União Europeia; – Maior qualidade dos serviços: O código promoverá a concorrência para investimentos, em particular em redes de capacidade muito elevada, incluindo redes 5G, o que significa maiores velocidades de ligação e melhor cobertura; – Proteção do consumidor: O código beneficiará e protegerá os consumidores, independentemente de os utilizadores finais comunicarem através de meios tradicionais, tais como chamadas e SMS, ou serviços baseados na Internet; – Igualdade de tratamento de todos os intervenientes no sector dos serviços de telecomunicações: Seja tradicional ou baseado na Internet, o código clarificará a definição de serviços de comunicação eletrónica. No que concerne à proposta de lei ora em apreço, esta visa transpor a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, através das seguintes disposições: – Desempenho das funções previstas na Diretiva pelas autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes (artigo 5.o); – Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências (artigo 4.o); – Acesso ao espectro de radiofrequências (artigos 45.o e seguintes – gestão do espectro de radiofrequências e autorização da utilização do espetro de radiofrequências); – atribuição de recursos de numeração (artigo 30.o e seguintes) a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas; – Garantia de acesso e interligação adequados bem como a interoperabilidade de serviços (artigo 61.o e seguintes); – Regular os novos elementos de redes de capacidade muito elevada e facilitar o coinvestimento nas respetivas novas infraestruturas (artigo 76.o); – Procedimento de levantamento geográfico da implantação de redes de comunicações eletrónicas capazes de fornecer serviços de banda larga (artigo 22.o); – Direitos dos utilizadores finais (artigo 98.o e seguintes); – Alargamento do conceito de serviço de comunicações eletrónicas (artigo 2.o, n.o 4); – Comparabilidade das ofertas e requisitos de informação contratual (artigo 103.o); – Serviço universal (acesso à banda larga e a infraestruturas, com especial enfoque nos utilizadores mais vulneráveis e com rendimentos mais baixos) (artigo 84.o e seguintes);