II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 e abrangente do que a mera realidade protagonizada pelas empresas criadas pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas. Na verdade, as alterações propostas veiculam uma mais adequada delimitação do perímetro das entidades empresariais sujeitas à influência dominante dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas, realidade material e operacional para a qual se reserva a noção de empresa local, introduzindo, do mesmo passo, um efetivo sistema de monitorização e acompanhamento, dando resposta às dificuldades e inadequações há muito apontadas ao regime jurídico atualmente vigente. A Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, foi alterada pelaLei n.o 53/2014, de 25 de agosto8, diploma que aditou umn.o 13 ao artigo 62.o e o artigo 65.o -A - Internalização e integração no município. A presente iniciativa visa alterar os artigos8.o- Municipalização de serviços, 10.o - Objeto, 45.o - Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral, 58.o - Cooperativas, 62.o - Dissolução das empresas locais, e 66.o - Alienação obrigatória das participações locais daLei n.o 50/2012, de 31 de agosto, com o objetivo de:  Clarificar que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios, mas também por entidades intermunicipais, assim como permitir que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios;  Esclarecer que é possível os municípios e as escolas profissionais serem detentoras de escolas profissionais;  Aperfeiçoar o enquadramento das régie-cooperativas;  Definir o alcance do conceito de subsídios à exploração para efeitos de dissolução de empresas locais;  Excecionar, atenta a natureza das empresas locais cuja atividade principal é o ensino e a formação profissional e o seu singular quadro de receitas e apenas para estas situações, a exigência das suas vendas e prestações de serviços terem de cobrir 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios. Adita, ainda o artigo 67.o-A– Aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 46-B/2013, de 1 de novembro. A Lei teve origem na Proposta de Lei 122/XII, do Governo, que foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Esta Proposta de Lei veio proceder à revisão da Lei das Finanças Locais, de forma a que esta correspondesse às necessidades identificadas tanto no Documento Verde da Reforma Administrativa, como no Memorando de Entendimento. Segundo a exposição de motivos, no primeiro caso foram definidos como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência e transparência ao nível da prestação de contas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro. Para esse efeito, procurou-se criar regras mais simples, mas ao mesmo tempo mais exigentes e coerentes, no que respeita, nomeadamente, ao equilíbrio orçamental, aos limites da dívida, aos mecanismos de recuperação financeira, à prestação de contas individual e consolidada e à auditoria externa e certificação legal de contas. Já os compromissos assumidos pelo Estado Português no seio da União Europeia implicaram uma adaptação dos instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-Membros, tornando-se necessário dar continuidade à adoção de medidas de consolidação orçamental no sentido de garantir a sustentabilidade das finanças públicas.A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro9, que modificou o artigo 18.o - Derrama.                                                          8 Proposta de Lei 232/XII. 9 Proposta de Lei 257/XII.