29 DE FEVEREIRO DE 199252-(53)Estas relações comerciais com a Indonésia têm sido objecto de vários requerimentos meus ao Governo.Para o esclarecimento da situação, o Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e do Estatuto dos Deputados, requer ao Ministério das Finanças que esclareça se existe alguma norma de conduta das alfândegas no lidar com mercadorias provenientes ou destinadas à Indonésia.Requerimento n.° 370/VI (1.8)-AC de 7 de Fevereiro de 1992Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado António Leitão (PSD).Com vista a poder dispor de elementos de análise da proposta de lei do Governo do Orçamento do Estado para 1992, no que concerne a medidas fiscais propostas e ao PIDDAC relativo ao Ministério do Mar, solicitei por ofício, no passado dia 22 de Janeiro de 1992, ao conselho de administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A., empresa de capitais exclusivamente públicos, o fornecimento de relatórios e contas e de elementos estatísticos.Até hoje, dia 6 de Fevereiro de 1992, inexplicavelmente, não obtive qualquer resposta.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Pescas que me sejam urgentemente facultados os seguintes elementos:Relatórios e contas da Docapesca — Portos e Lotas, S. A., aprovados desde a constituição desta empresa;Estatística da mesma empresa que contenha as quantidades e valores de pescado descarregado nas principais lotas do País nos anos de 1988 a 1991.Requerimento n.° 371/VI (1.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1992Assunto: Omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade no Tribunal de Instrução Criminal de Faro.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Através do requerimento n.° 203/VI (l.")-AC solicitei à Procuradoria-Geral da República informações acerca da alegada prescrição do prazo de instrução por omissão do Ministério Público.Recebido o documento que anexo, lê-se na sua página três que se verificou «omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito, pelas vias competentes, ao Tribunal de Instrução Criminal de Faro informações acerca das diligências omitidas, por quem e porquê.Complementarmente, solicito informações acerca das responsabilidades apuradas e sobre que garantias tem o cidadão para que tal situação não se repita.ANEXOPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERALAssunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macário Correia relativo à «alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorrido no Hospital de Faro» (ofício n.° 623, de 21 de Janeiro de 1992, da Direcção-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República).Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República: Excelência:IA Direcção-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República transmitiu a V. Ex.a um requerimento do Sr. Deputado José Macário Correia no qual é pedido esclarecimento quanto à alegada omissão do Ministério Público caracterizada por ter deixado «prescrever o prazo de instrução» — de acordo com a notícia publicada na edição de 8 de Dezembro de 1991 do jornal O Público, pagina 25 — e arquivar o processo em que adequados» a um adolescente falecido no Hospital de Faro, em Janeiro de 1983.Solicitou V. Ex.a informação sucinta, que cumpre prestar.IIO processo a que o Sr. Deputado se refere teve, na comarca de Faro, os seguintes números: 61/83 (instrução preparatória) do Tribunal de Instrução Criminal de Faro, ao qual foi incorporado, em 28 de Maio de 1987, o processo de instrução preparatória n.° 302/87 do mesmo Tribunal, originado pelo inquérito preliminar n.° 168/83, instaurado na Delegação do Tribunal Judicial na sequência de comunicação desta Procuradoria--Geral, em 19 de Janeiro de 1983, dirigida ao procurador da República no círculo de Faro; e n.° 2/88 (correccional) da 2." Secção do Tribunal Judicial de Faro.Foi instaurado em 26 de Janeiro de 1983, na sequência de participação da mesma data de Manuel de Jesus Iria, respeitante à morte de seu filho António José Ventura Iria, ocorrida no dia 7 do mesmo mês e ano, e, por despacho do M.mo Juiz de Instrução, de 8 de Janeiro de 1988, transitado em julgado, foi declarado extinto, por efeito de prescrição, o procedimento criminal pelo crime de homicídio por negligência por que se encontravam acusados os 24 arguidos.A instrução deste processo, longa e demorada, conheceu soluções de continuidade, tendo a acusação do Ministério Público sido deduzida em 29 de Outubro de 1987. Em despacho prévio a essa peça processual, o magistrado do Ministério Público alertava para o risco de prescrição do procedimento criminal — como se lê num documento junto ao dossier existente nesta Procuradoria-Geral —, o qual, na ausência de quaisquer factos suspensivos ou interruptivos da prescrição, ocorreria no dia 7 de Janeiro de 1988.Concluída a instrução contraditória, foi o processo remetido para o tribunal de julgamento em 5 de Janeiro de 1988. Neste tribunal —lê-se no mesmo