I SÉRIE — NÚMERO 91 24 E digo isto com a convicção de que o PAEL não servia, como diz no seu título, para apoiar a economia local, porque nunca serviu para isso, servia para sanear empresas públicas, sob o domínio e sob a gestão de Governos do PSD, nomeadamente a Águas de Portugal, que beneficiaram mormente da injeção de fundos públicos municipais para saneamento dessas contas. Digo, espantado — repito, espantado —, que o PSD, neste momento, tenta castigar quem procurou alternativas justas para reembolsar, sem exceção, todos os empréstimos contraídos ao abrigo do PAEL. Repito: todos, sem exceção! Protestos de Deputados do PSD e do IL.Pois bem, o que o PSD pretende é beneficiar presidentes de câmara que castigavam as suas populações e que não conseguiam encontrar alternativa? Foi para esse caminho que esses presidentes de câmara foram empurrados por VV. Ex.as, para aumentar todas as taxas e todos os impostos municipais! Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Repito: todas as taxas e todos os impostos municipais. Nós, na verdade, perante as soluções e os objetivos alcançados, só temos um propósito, a saber, que presidentes de câmara, autarquias, que tenham conseguido não sacrificar essas mesmas populações, também não se vejam constrangidos pela aplicação de uma lei cega, injusta, iníqua, incoerente, irrealista,... Aplausos do PS. ... lei essa que, na verdade, traduz bem a forma como o PSD responde aos problemas das autarquias e aos problemas das pessoas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, acho que era importante dar este esclarecimento, é que quando o PCP diz que foram impostas normas por uma governação do PSD e do CDS, é preciso dizer que isso aconteceu porque havia autarquias falidas em Portugal. Estavam falidas, porque um Governo não transferiu aquilo que devia ter transferido. Estavam falidas, porque nos últimos anos da governação socialista as transferências para as autarquias foram abaixo de 50%. Havia autarquias falidas. Sr. Deputado Luís Testa, se há coisa que esta lei não é, é cega. Ela tem olhos muito bem direcionados para quem é que quer perdoar os infratores. Por isso, ninguém pense que esta lei é cega, porque esta lei é tudo menos cega. Mas há um ponto que é importante: se nós não devemos esquecer, de facto, o sacrifício que muitos foram obrigados a fazer para conseguir suportar o esforço de retomar e sustentar populações, é importante também pensar como é que alguns autarcas «se marimbaram» para o sacrifício do resto do País! Alguns tinham de cumprir e outros não e, por acaso, eram todos ou quase todos socialistas! Portanto, Sr. Deputado, a lei não é cega. Ela dá este sinal: quando houver novas restrições, não cumpram! Não cumpram, porque a Assembleia da República virá, uns anos depois, a perdoar e a fechar completamente os olhos àqueles que prevaricaram e a dar o sinal aos que cumpriram de que «não vale a pena cumprir». O sinal que o Partido Socialista dá é que não vale a pena cumprir. Claro que podemos dizer que foi porque não tinham outro caminho, que foi porque não havia outra hipótese de conseguir a sustentabilidade das receitas públicas locais, claro que podemos dizer que estavam financeiramente asfixiadas. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.