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16 DE FEVEREIRO DE 1979	1105O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para prestar um esclarecimento, se me permite.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Mendes Godinho que na óptica do CDS é errado resolver o problema do emprego em Portugal através do aumento da população activa agrícola. Para nós, isso é uma política errada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, era para dar, exactamente, um esclarecimento ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, eu pensava que o CDS não queria resolver o problema do excedente da mão-de-obra em Portugal através da agricultura ...O Sr. Cunha Simões CCDS): - Continuávamos na escravatura!O Orador: - ... mas, com certeza, também não quer resolver o problema do excedente da mão-de-obra que existe matando as pessoas à fome. Com certeza que o CDS quer que as pessoas, enquanto não houver postos de trabalho, trabalhem em algum sítio, se alimentem e vivam a sua vida. Portanto, enquanto não houver outra ocupação para essa mão-de-obra, as pessoas têm de estar na agricultura.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quem é que lhe disse que não há alternativa, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.° 135/I, sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural, o Partido Comunista Português teve em conta os mais elementares - e por isso mais urgentes - direitos dos agricultores rendeiros. Por isso ele incide exclusivamente sobre os tristemente célebres artigos 17.°, 18.° e 19.o da Lei n.° 76/77, isto é, sobre o magno problema dos despedimentos.
Em Maio passado, o PCP apresentou à Assembleia da República um outro projecto de lei de alterações à Lei do Arrendamento Rural, cujo âmbito era um pouco mais vasto, mas que no fundamental era guiado pela mesma preocupação: dar aos agricultores rendeiros a estabilidade necessária para explorarem a terra em moldes coerentes com o estabelecido na Constituição e, portanto, também, com as necessidades alimentares económicas do nosso povo e do País, salvaguardando o seu direito a uma vida digna e reconhecendo a enorme importância social de que se reveste a sua actividade.
Nessa altura, apesar de rejeitado, no nosso projecto de lei foi claramente reconhecida a urgência e a gravidade de que se revestiu o problema dos despedimentos à sombra da Lei n.o 76/77 - justamente apelidada de «lei dos senhorios ricos».
O PCP decidiu então propor apenas as alterações dos artigos reconhecidamente mais gravosos, no sentido de se obstar à vaga de despedimentos intentada pêlos senhorios ricos à sombra da lei inventada pelo PPD/PSD.
Com o texto que propusemos, fica claro que os contratos de arrendamento rural se consideram sucessiva e automaticamente renovados, a menos que sejam denunciados por qualquer das partes ou que sejam resolvidos ou rescindidos pelos senhorios nos casos que a lei já hoje estabelece nos seus artigos 21.o e 23.o, isto é, quando o arrendatário não cumpra determinados preceitos fundamentais ou em certos casos supervenientes à morte do senhorio.
E, em consequência, altera-se o regime da denúncia, uma vez que é esse mesmo que tem constituído o cancro principal da lei vigente.
Na verdade, a experiência tem demonstrado que os senhorios lançam mão, sistematicamente, de dois dos dispositivos da lei para obterem o despedimento: ou aquele que na prática se tem mostrado suficiente para tal fim e que consiste em notificar o rendeiro com uma determinada antecedência em relação ao termo do prazo ou da sua renovação (contando esse prazo não a partir da nova Lei n.o 76/77, mas do início real do contrato); ou invocando que deseja o próprio senhorio ou seus familiares passarem a explorar directamente os prédios arrendados.
Alguns Deputados ousarão dizer que o primeiro destes dois princípios não tem sido correctamente entendido pelos tribunais e que o segundo está devidamente resguardado pela obrigação de o senhorio explorar, de facto, o prédio pelo menos durante cinco anos. Mas a prática tem mostrado que, mal ou bem, é essa a interpretação que a maior parte dos tribunais tem feito, c que a própria disposição de obrigatoriedade de exploração directa contém a porta aberta para fugir a ela quando estabelece «salvo caso fortuito ou de força maior». E a verdade é que, no caso de ser invocada a razão desse artigo 19.o, o rendeiro nem sequer pode obstar com o frágil dispositivo do artigo 18.o, porque a lei lho impede expressamente.
É isto, pois, que tem permitido que os senhorios ricos façam prevalecer o seu direito de propriedade privada sobre o direito ao trabalho e o direito à habitação de rendeiros.Vozes do CDS: - Porquê?O Orador: - Dissemos senhorios ricos porque na verdade são esses e só esses que podem recorrer aos tribunais para intentar as acções de despedimentos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - E os senhorios pobres?O Orador: - Porque os outros não têm nem dinheiro nem vida para isso.
1106	I SÉRIE - NÚMERO 32E mais do que tudo, a prática tem-no demonstrado.
Em consequência, têm atingido aspectos de verdadeira onda os despedimentos dos rendeiros. E os senhorios ricos são indiferentes aos dramas humanos que provocam, não se importando sequer de deixar famílias inteiras sem trabalho nem mesmo um pobre tecto para se abrigarem. Vivos testemunhos disso nos têm chegado aqui à Assembleia da República através das numerosas delegações de rendeiros que temos atendido, designadamente na Comissão de Agricultura e Pescas.
Cabe aqui uma nota em relação à intervenção do Sr. Deputado Faria de Almeida que persistentemente tenta identificar aqui no Plenário e nas costas dos rendeiros as delegações que têm visitado a Comissão de Agricultura e Pescas com o Partido Comunista Português. É falso e não tem o direita de o afirmar, da mesma maneira que eu não afirmo que a sua voz é a voz da CAP.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Invejoso!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Já o disse! Já o disse!O Orador: - Sintomático é, Srs. Deputados, que com uma ou duas excepções não chegaram a esta Assembleia queixas de senhorios, nem tão-pouco de certas organizações reaccionárias como a CAP. Apenas nos chegam os protestos indignados daqueles que têm, efectivamente razões de queixa - os rendeiros.
Não se julgue, porém, que apenas se queixam os rendeiros pobres. Esta Lei n.° 76/77 não cuida mesmo de defender a segurança de rendeiros nenhuns. Permita-se-nos que invoquemos, a título de exemplo, o testemunho aqui trazido por um agricultor rendeiro da região de Lisboa, tão pouco pequeno que diariamente produz 900 l de leite, e que veio juntar a sua voz à dos seus colegas - que estão ameaçados de despedimento -, porque, como nos explicou, amanhã isso pode acontecer também com ele, se esta lei não for alterada, e não pode transferir os vultosos investimentos que tez nem a sua capacidade empresarial se satisfaz com o recebimento de uma indemnização.
Esta lei, pois, só cuida dos mesquinhos interesses de propriedade dos senhorios ricos e constitui um atentado contra os interesses mais elementares daqueles que trabalham na agricultura e contra os próprios interesses da economia nacional.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para reduzirmos o déficit da balança comercial temos de produzir em Portugal grande parte daqueles produtos agrícolas e alimentares que hoje importamos contra a exportação de mais de 34 milhões de contos de divisas. Sr. Deputado Faria de Almeida, é conveniente corrigir o seu número, que está ultrapassado há muitos anos.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - Mas, então, temos de incentivar os que exploram a terra e não os que simplesmente detêm a sua propriedade. É, pois, necessário, urgente e patriótico alterar a Lei n.° 76/77.
O nosso projecto de lei contém uma única proposta de alterações de substâncias: o senhorio pode denunciar o contrato para exploração directa do prédio, desde que isso não ponha em risco a subsistência económica do rendeiro e respectivo agregado familiar ou não o ponha em risco de não conseguir habitação. Tal denúncia só pode ser obtida por via judicial, e a respectiva decisão, se positiva, só produzirá efeitos passados três meses sobre a sua pronúncia e sempre no termo do ano agrícola.
Julgamos que isto é um mínimo que se pode fazer para garantir àqueles que exploram terra arrendada duas coisas essenciais: uma, colherem os frutos daquilo que cultivaram, a outra, ter tempo de procurar outra terra onde possam prosseguir a sua actividade económica.
O nosso projecto de lei contém, finalmente, uma disposição indispensável: as alterações que agora foram aprovadas aplicar-se-ão a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão final à data da sua entrada em vigor. Nem de outro modo poderia ser. Se se altera a lei vigente, porque se reconhece que ela origina situações de clamorosa injustiça, o que pretendemos com a sua alteração é pôr fim a essa injustiça, para o que é necessário aplicar tais alterações a todos os casos em que isso ainda seja possível, isto é, a todos aqueles sobre que ainda não tenha sido proferida decisão final.
É isto muito, é isto pouco? É o mínimo que nós consideramos necessário e que obteve a concordância unânime de todos aqueles que se pronunciaram sobre o projecto de lei no âmbito definido pelo artigo 104.° da Constituição. E com todos eles, nós exigimos aqui que a sua opinião se reflicta na acção desta Assembleia, sob pena de estarmos a esvaziar a Constituição do seu conteúdo.
O Partido Socialista apresentou um outro projecto de alterações. Com satisfação verificamos que ele vai ao encontro de algumas das preocupações reflectidas nas propostas que apresentámos em Maio passado, e que, naturalmente, merecem a nossa concordância. Todavia, apresenta algumas disposições preocupantes, decididamente contrariadas durante a discussão pública a que esteve sujeito, e cuja alteração é determinante. Em próxima intervenção, o Grupo Parlamentar do PCP voltará detalhadamente a esse projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Visto serem praticamente 20 horas, as inscrições hoje feitas ficarão para o próxima dia.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.° 208/I - elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade -, apresentado pelo Partido Socialista; n.° 206/I - legalização das plantações de vinha ora ilegais -, apresentado pelo CDS; n.° 207/I - Criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros -, apresentado pelo PSD; n.° 209/I - sobre a instalação do INEA -, apresentado pelo PS; e a ratificação n.o 56/I - Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro -, pedida pelo CDS.
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1107A ordem dos trabalhos para o próximo dia compreende a continuação da discussão dos projectos de lei referentes ao arrendamento rural, agora interrompida, e ainda a apreciação da ratificação n.° 50/I - Decreto-Lei n.° 439/73, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 32Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Em período regimental de perguntas ao Governo, usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Coelho e Alberto Andrade (PS), Sérvulo Correia e Vilhena de Carvalho (PSD), Nuno Abecasis e Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Em nome do Governo, responderam os Srs. Secretário de Estado das Pescas (João de Albuquerque), Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho), Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira), Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral), Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro) e Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho), que responderam também a pedidos de esclarecimento ou perguntas complementares dos mesmos Deputados. Registaram-se ainda protestos e contraprotestos por parte de alguns Srs. Deputados, a que em parte o Governo respondeu.
O Sr. Presidente leu o ofício do Sr. Presidente da República em que é solicitada autorização para a sua deslocação à Bulgária, Roménia e Hungria, pedido que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de parecer.
O Sr. Deputado Sá Machado (CDS), ao apresentar o seu pedido de renúncia ao mandato, analisou o processo democrático em Espanha, congratulando-se com o resultado das eleições legislativas ali recentemente realizadas.
Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados João Ludovico, José Luís Nunes e Gomes Fernandes.
O Sr. Deputado Dieter Dellinger (PS) procedeu à leitura do relatório da delegação parlamentar portuguesa ao Conselho da Europa, facto com que o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) se congratulou, ao mesmo tempo que elogiou o trabalho realizado pelo Deputado socialista.
Com a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), deu-se inicio à discussão da proposta de alteração dos artigos 81.o, 83.o e 86.o do Regimento da Assembleia da República. O mesmo Deputado interveio em seguida na discussão em nome do seu grupo parlamentar, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito do qual o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) prestou também um esclarecimento.
Finalmente a Mesa deu conhecimento da apresentação de três pedidos de sujeição a ratificação (n.o 57/I, 58/I e 59/I) de três projectos de lei (n.o 216/I, 217/I e 218/I) e de uma proposta de lei (n.o 223/I).
Depois de o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticar a apresentação do projecto de lei n.o 218/I, do PSD, sugerindo a sua transformação em proposta de resolução da Assembleia, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 35Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 170 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Entrando no período de perguntas ao Governo, tem a palavra, para a primeira pergunta do PS, o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Nos termos dos artigos 180.o, n.o 2, da Constituição e 205.o e seguintes do Regimento, formulo a seguinte questão ao Governo:Consta que vários armazéns frigoríficos estão a reter ou retiveram até certa altura grandes stocks de peixe congelado, acontecendo até que se encontrou um navio, no porto de Leixões, com peixe congelado que, no entanto, não descarregou tempestivamente.
Crê-se que o motivo desta situação reside no facto de os armazenistas estarem a aguardar as novas tabelas de preços para assim auferirem o lucro correspondente à diferença para mais. Um acto, pois, de puro e consciente açambarcamento, em prejuízo do público consumidor.
a) Se está informado do que neste domínio se passa ou se passou, caso o assunto já tenha sido resolvido;
b) Que medidas pensa tomar para evitar a consumação impune dos referidos propósitos ilícitos e lesivos do interesse público;
c) Qual a sua orientação e medidas quanto ao futuro da empresa nacionalizada de transformação e comercialização de congelados Gelmar e do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP).
Gostava ainda de chamar a atenção para o caso da Friantarcticus, que está numa situação semelhante à Gelmar, embora esta empresa não tenha sido referida anteriormente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (João de Albuquerque):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões apresentadas pelo Sr. Deputado Pedro Coelho contemplam três alíneas, mas as respostas que tenho referem-se sobretudo às alíneas a) e 6), pois, embora possa referir algo sobre o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP), esse problema inclui assuntos tutelados por dois Ministérios, o Ministério da Agricultura e Pescas e o Ministério do Comércio e Turismo.
A situação apresentada pelo Sr. Deputado corresponde, salvo em pequenos pormenores que referirei a seguir, às informações de que sobre a mesma o Governo dispõe. De resto, é uma situação que se vem repetindo desde há alguns anos: sempre que há uma perspectiva de revisão de tabelas surgem imediatamente problemas de açambarcamento e especulação.
Concretamente, no caso das tabelas de pescado congelado, o Sr. Deputado Pedro Coelho acompanhou, como membro de governos anteriores, pelo menos em duas alturas, situações idênticas a esta e as medidas que então foram tomadas são as que se encontram agora em curso, competindo à Direcção-Geral de Fiscalização Económica acompanhar o evoluir da situação. Sabemos que existem armazenistas que retêm produtos. A Direcção-Geral de Fiscalização Económica tem uma lista dos comerciantes e dos respectivos armazéns frigoríficos e tem-nos visitado com uma frequência acima do normal precisamente por conhecermos a situação. Assim, há já resultados práticos que na altura própria a Direcção-Geral de Fiscalização Económica dará a conhecer.
Relativamente ao barco ancorado em Leixões contendo peixe congelado, confirmo o facto e informo de que não se tratou de qualquer tentativa de especulação. O barco em questão, propriedade de uma empresa intervencionada, tendo, por condições de mau tempo no mar e assoreamento que não lhe permitiram entrar no porto de Viana do Castelo, aguardado algum tempo em Leixões, vendeu dentro dos preços da tabela o pescado que tinha a bordo. No entanto, isto não nos garante que este peixe venha a chegar ao consumidor na sua totalidade aos preços de tabela, pois entrou nos circuitos comerciais e a partir daí está sob a alçada da Direcção-Geral de Fiscalização Económica. Aliás, é isto que acontece com todos os outros produtos.
As novas tabelas de pescado congelado terão de ser fixadas tendo em conta o custo normal da produção e as justas margens de comercialização, por forma que o consumidor não venha a sofrer as consequências de uma situação anormal como a que se verifica actualmente no sector da produção e da comercialização. É, portanto, necessário disciplinar estes sectores.
1180 I SÉRIE - NÚMERO 33As tabelas, no relativo à produção, estão praticamente prontas. Não foi fácil chegar a um acordo, pois há um sector, o das empresas nacionalizadas, cujos custos são substancialmente superiores aos do sector privado, e é preciso harmonizar os preços por forma a não inviabilizar essas empresas nacionalizadas e a não fazer repercutir no público consumidor todos os erros e defeitos de estrutura dessas empresas. Por tudo isto não foi fácil chegar a uma conclusão sobre as tabelas que estão neste momento já em fase de acabamento.
Respondi já às alíneas a) e b) da pergunta do Sr. Deputado Pedro Coelho, e relativamente à alínea c) o Governo não se tinha prontificado a responder hoje. Dado, porém, que o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País é tutelado pela Secretaria de Estado das Pescas, passo a responder também a esta alínea.
Assim, relativamente à situação do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, devo informar que esta não se alterou desde Dezembro passado, data em que tive oportunidade de prestar esclarecimentos sobre o assunto nesta Assembleia. Estamos a dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 219/78, de 15 de Novembro, e a comissão criada por esta resolução está a desenvolver a sua actividade dentro dos princípios estabelecidos, procurando soluções que assegurem a manutenção dos postos de trabalho e evitem, na medida do possível, roturas de abastecimento nas poucas áreas onde o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País actuava com algum significado. Entretanto, procura-se que a acção de normalização de preços, que, em princípio, se pretendia atingir com o SAPP, o que desde há muito se não conseguia, passe a ser desenvolvida por outra entidade existente ou a criar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Secretário de Estado, em relação às alíneas a) e 6) da minha pergunta estou esclarecido, mas em relação à alínea c) gostaria que aprofundasse um pouco qual é a ideia do Governo quanto à transformação do grupo Gelmar, Friantarcticus e SAPP -que, como todos sabemos, não é de facto uma empresa, mas um grupo gremial - numa empresa pública de comercialização de pescado que, em termos concorrenciais com o sector privado, maioritário nessa actividade, poderá ajudar, num plano concertado, à tentativa de saneamento dos circuitos de comercialização que, como sabemos, trazem graves dificuldades não só quanto a especulação, mas também quanto a lucros ilegítimos de muitos intermediários. É que essa política poderá servir um plano de saneamento deste sector. Refiro-me, consequentemente, a uma empresa pública que possa responder mais tempestiva e eficazmente a uma política do Governo neste sector. Qual é, portanto, a ideia do Governo em relação a esta questão?
Gostava de saber também qual a ideia do Governo sobre a coordenação de uma futura empresa deste tipo com os sectores de produção, quer o sector nacionalizado quer o privado, embora os contratos com o sector nacionalizado possam ser inspirados também por uma política do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, o Governo não tinha decidido responder hoje a esta pergunta e não o posso fazer porque ela sai do âmbito da tutela da Secretaria de Estado dias Pescas.
No entanto, devo dizer que a pergunta é pertinente, é um problema que nos aflige desde há vários anos, que se vem agudizando de dia para dia e para o qual se impõe, portanto, uma solução. Assim, penso que da próxima vez que o Governo se deslocar a esta Assembleia poderá responder a essa pergunta através do Ministério do Comércio e Turismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular ao Governo a primeira pergunta do PSD.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não está presente.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que quem vai, em nome do Governo, responder a esta pergunta é o Sr. Ministro do Trabalho, aqui presente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, queira pois formular a pergunta.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendo imiscuir-me nas opções que o Governo faz sobre os seus critérios de funcionamento interno, mas não posso deixar de estranhar a escolha do membro do Governo para responder a esta questão, que obviamente transcende em muito o âmbito das atribuições próprias do Ministério do Trabalho, prendendo-se até com problemas de funcionamento interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente o de saber se esse Ministério está ou não a acompanhar com a necessária diligência e a incentivar, na medida do desejável, a articulação entre as instituições do Estado Português e o Conselho da Europa.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador:- Feita esta observação, passarei a dirigir ao Sr. Ministro do Trabalho a minha pergunta, que, aliás, já conhece:
Tenciona o Governo enviar à Assembleia da República para aprovação a Carta Social Europeia?
Em caso negativo, quando tenciona proceder à sua ratificação?
7 DE MARÇO DE 1979 1181O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Marques de Carvalho):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, o assunto da Carta Social Europeia transcende largamente o âmbito do Ministério do Trabalho. Com efeito, é assunto que tem atinência com diversos Ministérios e também com outras entidades, como a Comissão da Condição Feminina e a Comissão de Reabilitação. No entanto, como porta-voz do Governo, poderei prestar um esclarecimento à Assembleia sobre a actual situação deste processo e o Sr. Deputado referirá se respondi ou não à sua questão.
Como é sabido, em Abril de 1978 foi criado um grupo de trabalho, coordenado e liderado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de se conseguir uma visão sincronizada e concertada do problema da adesão de Portugal à Carta Social Europeia. Esse trabalho tem-se desenvolvido a um determinado ritmo e posso esclarecer que no âmbito do Ministério do Trabalho, sectorialmente, já assumimos uma posição definitiva a esse respeito e pensamos que é possível - na perspectiva sectorial do Ministério do Trabalho, repito- a adesão à Carta Social' Europeia, pois é possível aprovar algumas das cláusulas que se - integram no núcleo de cláusulas que é necessário subscrever para a ela podermos aderir. Aliás, um dos problemas que se levanta e o de saber se essa adesão terá reflexos imediatos e concretos na ordem jurídica interna portuguesa.
Pensamos que, dada a sua natureza programática, doutrinária, a adesão à Carta Social Europeia não suscitará grandes problemas, porque, a nosso ver, não implicará de imediato alterações na ordem jurídica interna portuguesa, salvo uma ou outra excepção não muito significativa.
O grupo de trabalho é liderado e coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e julgamos que neste momento o Ministério que levará mais tempo a definir a sua posição será o Ministério dos Assuntos Sociais, pois pensa-se que precisará ainda de alguns meses para, na sua perspectiva, chegar a uma conclusão a este respeito. Aliás, como é sabido, este problema foi bastante ponderado por parte de outros países, e neste momento, apesar de a Carta estar a vigorar desde Fevereiro de 1965, apenas a Itália subscreveu todas as suas cláusulas.
Outro problema que se levanta ainda é o de saber se o Governo deve tomar esta iniciativa apresentando uma proposta à Assembleia da República. Apesar de não ser líquido se este assunto é da competência do Governo ou da Assembleia da República, face à sua complexidade e na linha daquilo que o Governo vem fazendo em relação às convenções da Organização Internacional do Trabalho, no caso de se concluir que, numa perspectiva global, é possível a adesão à Carta Social Europeia, pensa o Governo submeter o assunto à apreciação e deliberação desta Assembleia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho a resposta que me acaba de dar.
Sem ignorar a posição do Sr. Ministro, aqui, neste momento, de porta-voz de todo o Governo, compreendo perfeitamente as limitações que resultarão do facto de ter de abordar uma questão que extravasa do âmbito das atribuições do seu Ministério. Temos como exemplo, conforme o Sr. Ministro acaba de referir, os problemas que se levantam a propósito da aceitação do núcleo básico de normas da Carta Social Europeia para efeito da sua ratificação e que se prendem tanto com o Ministério do Trabalho como -ou mais ainda- com o Ministério dos Assuntos Sociais, sendo certo que, neste aspecto, é necessária uma coordenação que dificilmente deveria deixar de caber ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, e mais uma vez, não posso deixar de lamentar que a entidade responsável por essa coordenação não apareça aqui, como lhe competia, a prestar contas à Assembleia da República.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Mas, sendo o Sr. Ministro do Trabalho a ocupar neste momento a posição de porta-voz do Governo, não poderei deixar de lhe dirigir algumas questões complementares em relação às quais não fiquei esclarecido aquando da sua exposição inicial e que se prendem, na maior parte dos casos, com a matéria específica da área de coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Eu desejaria perguntar se é ou não entendimento do Governo que a ratificação, por parte de Portugal, da Carta Social Europeia irá facilitar as próprias negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias, na medida em que se tornará indubitável, não só pela formalidade da ratificação, mas também pela sujeição a um processo multilateral de controle da nossa política social, que Portugal preenche os escalões mínimos de política social em termos europeus. Sendo assim, perguntaria também se essa adesão irá ou não afastar algumas dificuldades e algumas prevenções que, por parte de países da Europa mais desenvolvidos, se porão em relação à nossa capacidade de adesão às comunidades europeias.
Em segundo lugar, desejava saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Governo, face à pressão política proveniente neste momento do próprio Conselho da Europa, cuja Assembleia aprovou recentemente uma recomendação considerando altamente desejável que o Comité de Ministros do Conselho da Europa dirija um apelo urgente a todos os Estados membros que ainda não ratificaram a Carta Social Europeia para que o façam a curto prazo, considera ainda possível, ou pelo menos politicamente conveniente, o prolongamento dos estudos, por parte do Ministério dos Assuntos Sociais, por um número razoável de meses.
Em terceiro lugar, confirmaria também a posição que acaba de ser anunciada pelo Sr. Ministro do Trabalho, e com a qual me congratulo, de que o estado actual da nossa legislação permite já a aceitação do núcleo básico de normas da Carta, Social Europeia para efeitos de ratificação, fazendo, no entanto, uma prevenção em matéria de atribuições do Ministério dos Assuntos Sociais: o despacho do
1182 I SÉRIE - NÚMERO 33então Ministro Arnaut, que alargou os cuidados médico-sociais a toda a população, teve um efeito negativo, porventura por uma atitude imprevidente em relação a determinadas consequências. Isto porque até aí os hospitais dispunham de algumas verbas destinadas a custear cuidados gratuitos aos elementos da população não cobertos pelo sistema de segurança social e que não dispunham de meios próprios para pagar esses cuidados. Neste momento, ao que nos consta, há um número razoável de hospitais que se recusa a prestar esses cuidados gratuitos em relação a pessoas que, por outro lado, aparecem sem que a segurança social assuma os compromissos correspondentes aos respectivos encargos.
Seria necessário que este ponto fosse esclarecido e resolvido para podermos aderir ao artigo 13.o da Carta Social Europeia, sobre o direito à assistência social e médica, que, a meu ver, e na necessidade de a curto prazo não aceitar integralmente os artigos 5.o e 6.o, seria necessário aceitar.
Por outro lado, desejava saber se o Governo já fez o cômputo dos benefícios que resultariam para os emigrantes portugueses residentes noutros países membros do Conselho da Europa da ratificação da Carta Social Europeia, os quais, a meu ver, iriam muito além daqueles que resultam da ratificação de convenções, como é o caso da Convenção Europeia de Segurança Social, da Convenção Europeia dos Cuidados Médicos e da Assistência Social e ainda da Convenção Europeia sobre os Direitos dos Trabalhadores Emigrantes.
Finalmente, desejaria perguntar por que razão, neste momento, nenhum funcionário de carreira diplomática ocupa no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma secretaria especificamente dirigida à coordenação dos problemas das ligações entre o Estado Português e o Conselho da Europa, por que razão não tem funcionado com a periodicidade necessária a comissão de coordenadores que, devendo actuar sediada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve assegurar que todos os peritos portugueses - e muitos são- que funcionam em comissões técnicas do Conselho da Europa actuem, não isoladamente e ao sabor das inspirações próprias, mas no âmbito de uma política concertada e programada.
Desejava ainda saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros está ou não disposto a estudar com a delegação parlamentar portuguesa à Assembleia do Conselho dai Europa processos de articulação para defesa dos interesses nacionais, processos esses que até à data não têm sido concretizados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, para responder.O Sr. Ministro do Trabalho:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder sucintamente a algumas das questões que me foram postas agora pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Em primeiro lugar, perguntou-me se a adesão à Carta Social Europeia facilitará ou não o processo de integração nas comunidades europeias. O Governo pensa que sim, mas julgo que não só facilitará essa integração, como também -apesar de há pouco ter afirmado que essa adesão, num primeiro momento, poderia não traduzir alterações significativas na ordem jurídica interna portuguesa - funcionará como agente de transformação qualitativa da ordem jurídica interna portuguesa.
A Carta Social Europeia, como se sabe, não cristaliza, está em constante transformação e evolução. Neste momento estão em curso novas alterações, sempre no sentido do seu aperfeiçoamento.
A segunda questão que me pôs, se bem a retive, trata da questão dos prazos e de saber se o tratamento deste assunto se compadece com determinadas delongas, face até à pressão política exercida pelo Conselho da Europa. Julgamos que o Governo terá toda a vantagem em acelerar os estudos conducentes à adesão à Carta Social Europeia, eu diria que com o tempo minimamente indispensável para que esses estudos se façam com a devida ponderação.
Quanto à terceira questão do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que foca um aspecto concreto, responderia em termos um pouco abstractos: é evidente que, se queremos aderir à Carta Social Europeia, teremos de remover todas as dificuldades internas que obstem a essa adesão.
Quanto às últimas questões que me pôs e que na realidade se localizam estritamente na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedia licença ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para não responder. Procurarei habilitar-me com os dados que me permitam responder noutra altura ou transmitirei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aquilo que me foi dado ouvir através do Sr. Deputado, e com certeza o Governo não deixará, a breve trecho, de prestar os devidos esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o nosso colega Deputado Sérvulo Correia, ao usar da palavra, referiu-se a um despacho da minha autoria.O Sr. Presidente: - Mas para que efeito é que o Sr. Deputado pediu a palavra?O Orador: - Estou exactamente a dizer isso a V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, e não se zangue!O Orador: - Não, Sr. Presidente. Mas com certeza V. Ex.a dar-me-á o direito de fundamentar ou um pedido de esclarecimento ou um protesto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Nos termos do Regimento, não pode.O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado, visto a minha pessoa ter sido expressamente referida.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Se foi referida, pode.O Orador: - Sr. Presidente, queria fazer um protesto relativamente à forma como o Sr. Deputado
7 BE MARÇO DE 1979 1183Sérvulo Correia se referiu a um despacho que eu tive a honra de subscrever.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer usar do seu direito de defesa, não é verdade?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, ao classificar o despacho de 20 de Julho de 1978, que estendeu a todos os portugueses não abrangidos pelos Serviços Médico-Sociais os benefícios que esses serviços prestam no campo da saúde, o Sr. Deputado Sérvulo Correia cometeu uma injustiça relativamente ao conteúdo do despacho e relativamente à minha pessoa.
A universalização do direito à saúde é um princípio constitucional. Ao elaborar esse despacho, o II Governo Constitucional teve em vista justamente a concretização desse princípio. Dizer que tal despacho tem efeitos negativos só porque em alguns estabelecimentos de saúde há práticas que porventura visam o incumprimento de tal despacho é a mesma coisa que classificar o princípio da liberdade de expressão de pensamento como negativo só porque algumas pessoas, alguns partidos, alguns Deputados ou alguns jornais o violam na prática.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, certamente para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu queria observar ao Sr. Deputado António Arnaut que, nos termos regimentais, ele teria direito a usar da palavra se, nos termos do artigo 97.o do Regimento, tivesse sido posta em causa a sua honra e dignidade. Penso, porém, que nem objectiva nem subjectivamente foi isso o que aconteceu.
Queria ainda dizer que um dos ónus dos governantes é o de prever, com necessária ponderação técnica, todas as consequências dos seus actos. Ora parece-me que o despacho em questão não abrangeu as medidas necessárias para evitar a situação concreta que eu referi e que é a de pessoas destituídas de meios, que até então obtinham cuidados gratuitos por parte dos hospitais, devido à entrada em vigor deste despacho, nos termos em que foi feito, estarem neste momento desprotegidas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para formular ao Governo a primeira pergunta do CDS.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, a pergunta que lhe queria dirigir é a seguinte: sendo manifesta a degradação do ensino secundário, nomeadamente nas áreas da Língua Portuguesa, História de Portugal e Matemática, tal como sobejamente se pode constatar pelos resultados obtidos pelos jovens nas provas do ciclo complementar do ensino secundário e do Ano Propedêutico e pelas dificuldades que encontram na sua inserção nas Universidades, pergunta-se:1) Para quando a revisão dos curricula destas áreas de conhecimento?
2) Para quando a restituição às selectas de autores portugueses de real valor, do passado e do presente, em substituição de autores estrangeiros de discutível mérito?
3) Para quando a restituição da História de Portugal aos curricula escolares, em lugar de uma ambígua cadeira de Estudos Sociais?
4) Para quando uma reflexão conjunta sobre a eficácia do ensino da Matemática, a fim de evitar o estado deplorável que hoje se verifica devido à repetição do ensino de uma mesma matéria escolar, por formas didácticas totalmente diferenciadas e, por vezes, inadequadas, de alternada preterição da Matemática Moderna perante a Aritmética e vice-versa, de tal forma que, nas mentes jovens, se estabelece uma total e completa confusão, para além do descrédito quanto à utilidade de uma área do conhecimento que, como todos sabemos, é indispensável à evolução das sociedades modernas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira):- Embora o IV Governo tenha visto o seu programa aprovado pela Assembleia da República há menos de três meses...O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: -... e o Ministério da Educação e Investigação Científica se tenha preocupado, logo de início, em assegurar a ultrapassagem de dificuldades de ordem administrativa e pedagógica relacionadas com o ano lectivo corrente e com o que se iniciará em Setembro próximo, não deixámos, porém, de dar atenção à questão dos programas dos ensinos básico e secundário.
Está a proceder-se nos serviços à revisão dos programas com base nos elementos de crítica que nos estão a ser remetidos, nomeadamente pelos estabelecimentos de ensino.
A revisão de programas e a produção de textos de apoio é tarefa complexa e exige a articulação de vários sectores. Espera-se que os primeiros programas destinados a vigorar por um triénio comecem a ser publicados por volta do final de 1979 ou princípio de 1980. Isto tem a ver com dificuldades de produção dos textos de apoio e já decorreu de um trabalho de revisão e acerto em que cooperou a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.
Em relação aos pontos concretos levantados pelo Sr. Deputado, esclareço o seguinte:O problema da chamada «degradação do ensino secundário nas áreas da Língua Portuguesa, História de Portugal e Matemática» deve ser analisado separadamente, já que a situação actual, em cada uma das
1184 I SÉRIE - NÚMERO 35áreas referidas, nem sempre depende dos mesmos factores.
No que respeita à Língua Portuguesa a articulação dos programas de Português foi objecto de estudo de um grupo constituído para o efeito em 1977 e a revisão dos programas a nível do ensino primário, preparatório e secundário está a ter em conta as conclusões do referido trabalho. A experiência tem mostrado ainda que deverá fazer-se uma utilização mais sóbria da terminologia linguística, bem como proceder-se a uma revisão do critério de escolha de obras para leitura integral ou para selecção de textos.
A recomendação de determinadas obras, para que delas os professores extraiam trechos destinados a leitura e a análise nas aulas, suscitou discordâncias, que se justificarão se se pensar na possibilidade de virem a ser objecto de leitura integral por parte dos alunos, mas que têm menor significado se se pensar que são apenas indicadas para delas se retirarem alguns extractos. De qualquer modo, nada impede que o problema venha a ser reexaminado na revisão dos programas que está em curso.
As selectas de autores portugueses são da responsabilidade dos respectivos coordenadores e das editoras que as publicam.
Actualmente o MEIC não está a publicar selectas de trechos portugueses destinadas a alunos.
É certo que nos programas de Português do curso geral unificado se admite a leitura de textos de autores estrangeiros de interesse universal.
A falta de professores habilitados para a docência do Português tem contribuído mais do que as deficiências dos programas para o rendimento insuficiente do ensino, nesta área.
Lembro que em relação ao ano lectivo de 1978-1979 faltaram-nos cerca de 600 professores de Português com habilitação própria. A situação melhorará, espera-se, porque as Universidades vão formando novos docentes que irão suprindo as faltas.
No ensino secundário não existe a disciplina de Estudos Sociais.
Esta pertence ao curriculum do 1.o ano do ensino preparatório, seguindo-se-lhe a de História de Portugal no 2.o ano. Decorre presentemente, em algumas escolas preparatórias, a experiência de um programa de estudos histórico-sociais - programa global para os dois anos do ensino preparatório, que pareceu preferível à existência das duas disciplinas atrás mencionadas.
No que respeita ao estudo da Matemática, o desequilíbrio e a desorganização do ensino nos últimos anos não tem permitido retirar dos programas o rendimento mínimo. A colocação tardia de professores, o elevado grau de absentismo de muitos deles, a deficiente preparação científica ou pedagógica de alguns, têm sido dos factores que mais contribuíram para a falta de aproveitamento dos alunos.
A situação agravou-se ainda devido à desarticulação entre os vários graus de ensino. Em 1977 foi criado um grupo de trabalho com a intenção de se estabelecer a sequência programática no ensino da Matemática, através dos diferentes graus de ensino. No entanto, o grupo deixou de funcionar antes de essa articulação ficar assegurada. Dessa falta resultam as repetições e, pior ainda, as lacunas.
Acrescento apenas que nos programas portugueses a Matemática Moderna está reduzida ao mínimo possível. Não pode haver comparação com o papel que lhe é atribuído, por exemplo, nos programas franceses.
Está, todavia, a tentar-se uma acção de reformulação dos conteúdos programáticos, de modo que se evitem as lacunas e as repetições. Quando se publicarem os programas, poder-se-ão reparar, convenientemente, as deficiências já detectadas.
A análise do conteúdo dos curricula e dos programas constitui uma séria preocupação do Ministério. Na sua reformulação não deixará de se ter em conta o resultado das experiências que têm vindo a ser feitas; de qualquer modo, esta é uma área que está sob observação constante por parte dos responsáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, é evidente que quando dirigi estas perguntas ao IV Governo não podia esperar que este tivesse resolvido problemas que nos vêm a afligir desde há vários anos.
Em todo o caso, penso que a importância das matérias justificava que o Ministro da Educação -já não na área da discussão do Programa do Governo, mas nesta área específica do poder dos Deputados de interrogarem o Governo- pudesse aqui afirmar que de facto o Ministério da Educação e Investigação Científica está na hora de ultrapassar os puros problemas de funcionamento dos nossos estabelecimentos de ensino para entrar no próprio conteúdo do ensino e começarmos finalmente a olhar para a desgraça a que fomos conduzidos.
É evidente, Sr. Ministro, que o objectivo que deve ter a inclusão da língua portuguesa no ensino é - como diria o Sr. De La Palice- para que os Portugueses se saibam exprimir na sua própria língua, escrita ou oralmente, de uma forma correcta.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Ministro focou a necessidade de introdução de alguma sobriedade na terminologia linguística, o que me parece ser uma observação muito apropriada. Isto porque o que se verifica é que, na medida em que se complicou essa terminologia, os Portugueses começaram a deixar de saber falar a sua própria língua.
Eu diria, se me permite, com a minha veia matemática, que também aqui introduzimos o complicador electrónico. Começámos a complicar as coisas e deixámos de saber qual o objectivo a atingir com o ensino do Português.
Não discuto que devam estar incluídos nos currículo e nos textos autores de indiscutível e universal mérito, mas o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que muitos não têm mérito, nem discutível nem indiscutível, e muito menos universalidade. De qualquer modo, quando essa intromissão é excessiva, eu penso que se perde o objectivo fundamental, que é, como disse há pouco, o de que os Portugueses se saibam exprimir na sua própria língua. Talvez esses textos estivessem mais bem colocados em cadeiras de cultura geral do que na cadeira de Português.
Quanto à cadeira de História de Portugal, é verdade, eu sei que a cadeira de Estudos Sociais pertence ao ciclo preparatório, mas talvez eu ainda esteja