17 DE FEVEREIRO DE 2023 73 explicitamente que uma mulher com endometriose ou com adenomiose tem o direito à preservação da sua fertilidade e que o SNS deve garantir essa resposta. Precisamos de dizer explicitamente que uma mulher com endometriose ou com adenomiose tem o direito a faltar sem penalização quando a doença provoca dores que são incapacitantes. Parece-nos do mais elementar bom senso. Portanto, não há nenhuma razão para que não se aprove o que já foi aqui debatido, reconhecido e, em alguns casos, aprovado; da mesma forma que não há nenhuma razão para que estas medidas não estejam já implementadas ou não sejam lei. E quem diz concordar com elas em projetos de resolução, de certeza que concorda que elas sejam também projetos de lei. Esperamos, por isso — da mesma forma que acompanharemos os projetos de outros partidos —, que os autores de outros projetos assumam este compromisso de fazer com que os direitos das pessoas com endometriose sejam, de facto, e finalmente, lei neste País. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar as iniciativas que lhe dizem respeito, tem a palavra a Sr.a Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Associação MulherEndo, que aqui se encontra presente, e por agradecer às 8600 pessoas que assinaram a petição que hoje nos permite discutir no Parlamento os direitos das pessoas com diagnóstico de endometriose e que fizeram um trabalho importante de sensibilização, despertando a sociedade civil para esta problemática. Falamos de uma doença que afeta, pelo menos, 350 000 mulheres em Portugal e em que, infelizmente ainda dominam situações de subdiagnóstico e de casos assintomáticos. Embora seja uma doença já identificada há mais de 160 anos, a endometriose continua a ser uma doença desconhecida, estigmatizada e desvalorizada. Infelizmente, continua a ser um catalisador das desigualdades de género que persistem e que teimam em não ser resolvidas. As jovens com sintomas de endometriose têm maior probabilidade de perder um ou mais dias de escola por mês, ficando para trás nos seus estudos devido ao impacto que tal situação causa na sua autoconfiança. No caso das mulheres adultas, isto significa uma perda de cerca de 10 horas de produtividade por semana. Por isso mesmo é tempo de agir. E é por isso que o PAN, depois de ter lançado o debate em torno da licença menstrual — licença essa que a vizinha Espanha, aliás, já aprovou —, propõe no debate de hoje que se retome esta temática. Queremos, de forma integrada, consciencializar para a doença, combater estigmas e aumentar os direitos dos pacientes. Queremos mais consciencialização, com uma estratégia nacional de combate à endometriose e à adenomiose, com a consagração do dia 1 de março como o dia nacional destas duas doenças. Queremos combater ainda estigmas associados à doença e ter um programa de educação menstrual nas escolas. É preciso aumentar e garantir os direitos dos pacientes, seja por via de um SNS mais capaz de dar resposta às suas necessidades, com equipas multidisciplinares, seja com o estatuto da doença crónica e com a comparticipação dos tratamentos. Só assim poderemos ter, de forma mais eficaz, o combate às discriminações e desigualdades que persistem, incluindo a nível da saúde, para que existam respostas para problemas concretos e para que se deem passos como recentemente foram dados em França, em Inglaterra, no Canadá ou na Austrália, colocando, assim, Portugal alinhado com os bons exemplos internacionais.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Termino, agradecendo a todas as ativistas, uma vez mais, o trabalho incansável que têm feito a dar voz a esta matéria.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora para uma intervenção, para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.a Deputada Rita Matias.