22 DE ABRIL DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 246/XIV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS Exposição de motivos Nos últimos anos, consequência de transformações na economia, temos vindo a assistir ao surgimento de novas formas de organização do trabalho, em muitos casos marcadas pela desregulação dos horários de trabalho, com um crescimento claro da realidade do trabalho por turnos e noturno. Atualmente, estima-se que cerca de 800 mil pessoas trabalhem por turnos, regime que tem implicações sérias no estilo de vida e na saúde dos trabalhadores, pela necessidade de adaptação a horários irregulares. De facto, vários têm sido os estudos feitos sobre os impactos do trabalho por turnos e noturno na saúde dos trabalhadores, apontando os resultados para perturbações no sono, maior fadiga, sintomas depressivos, alterações no apetite, maior propensão para a ocorrência de acidentes, doenças gastrointestinais, problemas cardiovasculares, hipertensão, entre outros. Para além disso, este regime tem ainda implicações na vida familiar e social dos trabalhadores que, por terem horários que não coincidem com o dos seus familiares e amigos, se veem impedidos de passar com estes os tempos livres, planear atividades e estar com os filhos. O PAN tem vindo a alertar para o facto da atual legislação laboral não reconhecer os impactos que esta forma de trabalho tem na vida e na saúde dos trabalhadores, pelo que não responde às suas necessidades nem garante que este é exercido no respeito pelos tempos de descanso e lazer adequados. A salvaguarda do direito à saúde e a necessidade de melhorar a conciliação da vida pessoal e profissional destes trabalhadores implicam alterações legislativas de reforço dos direitos daqueles que trabalham por turnos e em regime noturno, nomeadamente ao nível da clarificação destes conceitos, aumento dos tempos de descanso e acréscimos remuneratórios. Neste sentido, relativamente ao trabalho por turnos é essencial garantir que este só pode ser prestado em situações devidamente justificadas e fundamentadas, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não possa sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade, cabendo à entidade patronal a prova desta necessidade. Para além disso, é fundamental assegurar os tempos de descanso do trabalhador garantindo que a duração de trabalho de cada turno não ultrapassa as 6 horas de trabalho diário e é interrompido para pausa por um período mínimo de 30 minutos, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho, bem como que, na mudança de horário de turno, lhe sejam concedidas pelo menos 24 horas de descanso e, ainda, dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas. Adicionalmente, deve ser reforçado o regime de segurança e saúde no trabalho, devendo o empregador promover, com a periodicidade de 6 meses, a realização de exames de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho por turnos, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados. Por último, atendendo ao elevado desgaste e sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, defendemos que o trabalho por turnos deve ser pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo. No que diz respeito ao trabalho noturno consideramos que deve ser clarificado o conceito, devendo este considerar-se como aquele que é prestado num período que compreenda o intervalo entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Para além disso, o período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia,sendo que, nos casos que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa, o trabalhador apenas pode prestar sete horas de trabalho. Propomos, ainda, que o trabalho noturno seja pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia, em vez dos atuais 25%. Tendo em conta os impactos que estas formas de organização de trabalho têm na vida dos trabalhadores