II Série — Suplemento ao número 53Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIORequerimentos:N.° 449/íí (3.') —Do deputado Veiga de Oliveira (PCP) ao Governo, acerca da situação dos trabalhadores da empresa Vidreira da Fontela.N.° 450/H (3.") —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, acerca de medidas de apoio à agricultura algarvia que minorem as consequências de anos sucessivos de seca e da concessão de subsídios aos agricultores algarvios atingidos pelo flagelo geada negra.N.° 451/11 (3.a) Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo, acerca da transferência para 3 novas empresas — NAVEBAR, PORTMAR e REPMAR— do património da empresa nacionalizada CTM.N.° 452/11 (3.°) —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo, acerca da urgência do pagamento do subsídio prometido aos pescadores de Monte Gordo, inactivos desde a rescisão, em fins de Dezembro, do Acordo de Pescas Luso-Espanhol.Requerimento n.* 449/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação dos trabalhadores da empresa Vidreira da Fontela permanece no momento presente como um dos exemplos mais dramáticos da situação de milhares e milhares de trabalhadores, afectados pela ameaça do desemprego, pelo atraso e falta de pagamento de salários e, ao fim e ao cabo, pelo espectro da fome e da miséria.São cerca de 650 trabalhadores, ou seja, são centenas de famílias, que lutam com denodo, não só pelos salários a que têm direito (e assim pela sua própria sobrevivência) como também pela viabilização da empresa, com vista a garantir o seu futuro e a certeza e continuação dos seus empregos.Não importa neste momento proceder a uma descrição completa do que tem sido a luta dos trabalhadores, de tal forma ela se encontra divulgada nos órgãos de comunicação social.Importa sim ressaltar que a viabilidade da empresa foi já reconhecida por entidades oficiais, nomeadamente pelo Instituto de Participações do Estado, pela Secretaria de Estado das Finanças e por outras entidades. De tal forma a viabilidade da empresa é reconhecidaque foram concedidos à empresa vultosos financiamentos (600 000 contos) para um novo forno, que é um dos melhores da Europa e ao qual falta apenas um investimento final de 50 000 contos para começar a laborar.Ora, o Banco Português do Atlântico, entidade da banca envolvida no processo, tem vindo a ter um comportamento que não só conduz ao bloqueamento dos créditos como faltou a uma reunião realizada em Coimbra, deixando sem explicação e sem solução os problemas existentes na empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através dos departamentos da Administração Pública e empresas do sector público competentes, a prestação urgente das seguintes informações:a) Que medidas vão ser tomadas para que, atra-vés dos meios adequados, sejam garantidos aos trabalhadores os salários devidos pela empresa Vidreira da Fontela?b) Que medidas vão ser tomadas para garantira viabilização da empresa, designadamente no quadro da concessão dos financiamentos que sejam necessários?Comissão Permanente da Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do PCP, Veiga de Oliveira.Requerimento n.° 450/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A agricultura algarvia extremamente debilitada por anos sucessivos de seca, que este ano reveste de novo proporções assustadoras, foi atingida, nos dias 9, 10 e 11 de Fevereiro, por uma outra calamidade — a geada negra — que produziu prejuízos incalculáveis.Foram especialmente martirizadas as culturas de tomate e feijão verde na campina de Faro e os citrinos no vale de Silves.No que toca à região de Faro não está ainda completamente apurado o montante dos prejuízos, mas