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11 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Código Penal Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) e) O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade.2- No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar 3 anos.  3- A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.5 - Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.6 - [Anterior n.o 3].Artigo 204.o Furto qualificado1- Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor elevado; b) Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objetos ou transportada por passageiros utentes de transporte coletivo, mesmo que a subtração tenha lugar na estação, gare ou cais; c) Afeta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério; d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum; e) Fechada em gaveta, cofre ou outro recetáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança; f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar; g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h) Fazendo da prática de furtos modo de vida; ou i) Deixando a vítima em difícil situação económica;é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor consideravelmente elevado; b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;  c) Que por sua natureza seja altamente perigosa; d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em coleção ou exposição públicas ou acessíveis ao público;  e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3- Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.4- Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.Artigo 204.o [»] 1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»], e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»], i) [»]; j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a exploração de serviços de comunicações ou de fornecimento ao público de água, luz, energia, calor, óleo, gasolina ou gás;[»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].
12 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Código Penal Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) Artigo 207.o Acusação particularNo caso do artigo 203.o e do n.o 1 do artigo 205.o, o procedimento criminal depende de acusação particular se:a) O agente for cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.o grau da vítima, ou com ela viver em condições análogas às dos cônjuges; ou b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a).Artigo 207.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - No caso do artigo 203.o, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.Artigo 213.o Dano qualificado1- Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:a) Coisa alheia de valor elevado; b) Monumento público; c) Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; d) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou e) Coisa alheia afeta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia:a) De valor consideravelmente elevado; b) Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob proteção oficial pela lei; c) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em coleção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou  d) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.4- O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos da alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2.Artigo 213.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 207.o 4 - [»].Artigo 224.o Infidelidade1- Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por ato jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2- A tentativa é punível.Artigo 224.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 207.o.
21 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 20125. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 76/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosSegue, em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 76/XII (1.a) Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro Data de admissão: 25 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e João Amaral (DAC)Data: 6 de julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a iniciativa em apreço – apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) – o Governo pretende flexibilizar a oportunidade de a pena acessória de expulsão do território nacional ser antecipada, assim contribuindo para a reinserção social dos reclusos que nela tenham sido condenados, “atravçs do seu regresso ao país de origem, onde o recluso provavelmente terá laços familiares e afetivos, e onde mais facilmente se integrará”.Para atingir tal desiderato, propõe o Governo o aditamento de uma nova secção – IV – ao capítulo V do título IV do livro II do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEP), que, sob a epígrafe “Execução da pena acessória de expulsão”, compreende três artigos (188.a-A, 188.o-B e 188.o-C), também eles, naturalmente, aditados ao referido Código.  Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012fundo que o tema suscita – ou seja, da necessidade de julgamento perante tribunal coletivo – a aplicação deste novo regime, tal como ele se nos apresenta nesta proposta de lei, não deixa de surpreender.Na verdade, tendo em consideração que:a) O conceito de flagrante delito consagra o flagrante delito stricto sensu, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito; b) A detenção pode ser efetuada por particular; c) O arguido detido por particular e entregue às autoridades no prazo de duas horas após a detenção pode ser submetido a julgamento na forma sumária (al. b), do n.o 1, do artigo 381.o do CPP); Não será, por isso, difícil perspetivar a submissão a julgamento sumário a prática de um crime de homicídio (porque não, qualificado?) imputado a um arguido detido por particular em presunção de flagrante delito»É entendimento da relatora que as suas reservas quanto à constitucionalidade da presente proposta de lei não devem constituir motivo de impedimento do seu debate na generalidade.Parte III – Conclusões1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 21 de junho de 2012, a Proposta de Lei n.o 77/XII (1.a) (GOV) que altera o Código Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro.2. A presente iniciativa legislativa pretende alterar 48 artigos do Código de Processo Penal incindindo as alterações apresentadas, fundamentalmente, na alteração do âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coação, no regime das declarações prestadas pelo arguido, no regime de aplicação do processo sumário e na admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 77/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.Parte IV – AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.A Deputado Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 77/XII (1.a) (GOV) – Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro Data de admissão: 25 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)  Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPOSTA DE LEI N.o 77/XII (1.a) l) Não ter em seu poder determinados objetos capazes de facilitar a prática de outro crime; m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.3 — Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.5 — A decisão de suspensão, em conformidade com o n.o 1, não é suscetível de impugnação.6 — Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.o 1.7 — Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.o 1.Artigo 287.o Requerimento para abertura da instrução1 — A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.2 — O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 283.o. Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.3 — O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.4 — No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.5 — O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.6 — É aplicável o disposto no n.o 12 do artigo 113.o.Artigo 287.o [»][»].1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - É aplicável o disposto no n.o 13 do artigo 113.o.
67 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012o regime do incumprimento, com a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. Clarificou ainda as competências da CNPD e do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) no âmbito das contraordenações e do processamento e aplicação de coimas e sanções acessórias.Parte II – Opinião do relator Nos termos regimentais, a relatora reserva a sua posição para o debate na generalidade da presente proposta de lei.Parte III – Conclusões 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 21 de junho de 2012, a Proposta de Lei N.o 78/XII (1.a) (GOV) que Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro.2. Com o objetivo de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, na parte em que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, o Governo apresenta a presente iniciativa legislativa que altera a Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 78/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.A Deputado Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 78/XII (1.a) (GOV) – Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro Data de admissão: 25 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012– Proposta de Lei n.o 60/XII (1.a) (GOV) – Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, que baixou à 6.a Comissão; – Projeto de Lei n.o 230/XII (1.a) (BE) – Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas, que baixou à 6.a Comissão; – Projeto de Lei n.o 103/XII (1.a) (PCP) – Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas, que baixou à 12.a Comissão.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas: Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), foram, pela Comissão, pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados em 26 de junho de 2012.Poderão ainda, ser convidadas a prestar o seu contributo escrito a Comissão Nacional de proteção de Dados, nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 67/98, e a o ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICPANACOM), ao abrigo do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 309/2002, de 7 de Dezembro. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo juntou à sua iniciativa os pareceres n.os 33 e 34 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); uma informação da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do MNE; uma informação e um parecer da Direção-Geral do Consumidor; os comentários da Associação dos Operadores de Telecomunicações; os comentários da Optimus; um comunicado de imprensa da Comissão Europeia; um parecer da União Geral Consumidores (UGC); uma nota jurídica da Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI); um parecer da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e os comentários da DECO.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação atualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 II Série-A —  Número 99 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro.
2 | II Série A - Número: 099 | 16 de Janeiro de 2012RESOLUÇÃO APROVA A DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE ALTERA O ARTIGO 136.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA NO QUE RESPEITA A UM MECANISMO DE ESTABILIDADE PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EUROConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 099 | 16 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 099 | 16 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 099 | 16 de Janeiro de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011  II Série-A —  Número 55 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 73, 74, 80 e 88/XII (1.a)]: N.o 73/XII (1.a) [Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 74/XII (1.a) (Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED): — Idem.N.o 80/XII (1.a) (Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 88/XII (1.a) [Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto]: — Idem. Proposta de lei n.o 28/XII (1.a) (Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 43, 54, 88, 103 e 104/XII (1.a)]: N.o 43/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 54/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz): — Vide projecto de resolução n.o 43/XII (1.a).N.o 88/XII (Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da
2 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011 qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 103/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública): — Vide projecto de resolução n.o 88/XII (1.a).N.o 104/XII (1.a) (Realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de Recrutamento n.o 2): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Propostas de resolução [n.os 2 e 4/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 4/XII (1.a) (Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010): — Idem.
4 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes: Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 73/XII (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 4 de Outubro de 2011, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.Parte II —  Opinião da Deputada Relatora autora do parecerA signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.Parte III —  ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 73/XII (1.a), que «Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48.o-A/2010, de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro».2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende estabelecer medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público dos medicamentos.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei n.o 73/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República a nota técnica.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Laura Maria Esperança — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 73/XII (1.a), do BE Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e n.o 106A/2010, de 1 de Outubro Projecto de lei n.o 74/XII (1.a), do BE Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED Data de admissão: 20 de Setembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão) e Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão)Índice Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa:Iniciativas legislativas: Projecto de lei n.o 19/XII (1.a), do BE — Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento, que altera o Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio; Projecto de lei n.o 30/XII (1.a), do BE — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada, que altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de lei n.o 54/XII (1.a), do BE — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de lei n.o 55/XII (1.a), do BE — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento; — Proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à 2.a alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Petições: Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou pedir parecer escrito, ao INFARMED e à Autoridade da Concorrência.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA informação disponível nos projectos de lei, quer nos seus textos, quer nos respectivos preâmbulos, não é suficiente para concluir se, em caso de aprovação, as iniciativas aumentam os encargos do Orçamento do Estado com a Saúde.———PROJECTO DE LEI N.o 74/XII (1.a) (ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS EM EXCLUSIVO AO INFARMED)
11 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada Relatora autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 74/XII (1.a), que preconiza a atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao Infarmed.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 19 de Setembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde e à Comissão de Economia e Obras Publicas para efeitos de emissão dos pertinentes pareceres.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 28 de Outubro.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Através do projecto de lei n.o 74/XII (1.a) o Bloco de Esquerda pretende que a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED), passe a ser a única entidade com competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos.O grupo parlamentar proponente apresenta para a sua iniciativa, fundamentalmente, os seguintes argumentos:1 — A avaliação dos pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos compete ao INFARMED e à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE); 2 — Ao INFARMED incumbe a centralização e a divulgação da informação sobre preços e comparticipações; 3 — «A existência de duas autoridades competentes, em matéria de fixação de preços dos medicamentos, constitui uma duplicação desnecessária de recursos, os quais seriam melhor aproveitados se estivessem concentrados numa única entidade».c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes: Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 74/XII (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.Parte II —  Opinião da Deputada Relatora autora do parecerA signatária entende dever reservar a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.
12 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Parte III —  ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 74/XII (1.a).2 – Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende a atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei n.o 74/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a nota técnica.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Laura Maria Esperança — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por maioria, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 73/XII (1.a), do BE Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e n.o 106A/2010, de 1 de Outubro Projecto de lei n.o 74/XII (1.a), do BE Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED Data de admissão: 20 de Setembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão) e Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC) —  António Almeida Santos (DAPLEN) —  Dalila Maulide (DILP) —  Teresa Félix (Biblioteca).Data: 4 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011— Projecto de lei n.o 54/XII (1.a), do BE — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de lei n.o 55/XII (1.a), do BE — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento; — Proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à 2.a alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Petições: Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou pedir parecer escrito, ao INFARMED e à Autoridade da Concorrência.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA informação disponível nos projectos de lei, quer nos seus textos, quer nos respectivos preâmbulos, não é suficiente para concluir se, em caso de aprovação, as iniciativas aumentam os encargos do Orçamento do Estado com a Saúde.——— PROJECTO DE LEI N.o 80/XII (1.a) (INSTITUI A PRESCRIÇÃO POR DCI COMO REGRA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 80/XII (1.a), que «Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 28 de Setembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 4 de Outubro de 2011, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 28 de Outubro.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa:
21 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Ricardo Baptista Leite — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 80/XII (1.a), do PCP Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde Data de admissão: 4 de Outubro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (Biblioteca).Data: 11 de Outubro de 2011I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa que, no seu artigo 1.o, diz visar a racionalização dos gastos públicos no sector do medicamento, com a garantia de um melhor acesso aos cuidados medicamentosos.Com este fim em vista, o projecto de lei, no seu artigo 2.o, estabelece que a prescrição de medicamentos no SNS deve ser efectuada com a indicação da substância activa, o nome genérico ou denominação comum internacional (DCI), a dosagem, a forma farmacêutica e a posologia. Fixa também que a farmácia tem por obrigação informar o utente sobre os preços e dispor de um mínimo de apresentações por princípio activo, com preço igual ou inferior ao preço de referência para comparticipação. Permite ainda que, em casos excepcionais e fundamentados, o prescritor acrescente a marca ou o titular da autorização de introdução no mercado (AIM). A violação destas normas deverá ter um quadro sancionatório a definir pelo Governo (artigo 4.o).O artigo 3.o descreve as regras de comparticipação de medicamentos, o artigo 5.o regula a aplicação no tempo das normas contidas no artigo 2.o e o artigo 6.o prevê a regulamentação pelo Governo num prazo de 30 dias.O PCP fundamenta a apresentação do presente projecto de lei considerando que a política que tem vindo a ser seguida nos últimos anos vai no sentido da diminuição da comparticipação dos medicamentos pelo Estado, o que os torna cada vez mais caros para os utentes. Face a declarações recentes do Ministro da Saúde, tudo aponta para um agravamento da situação, numa altura particularmente difícil para a população portuguesa, dadas as graves dificuldades económicas e sociais que está a ter de enfrentar.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou solicitar parecer escrito, à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Farmacêuticos e ao INFARMED.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa, em termos de encargos com eventuais repercussões orçamentais, ou seja, saber em que medida a obrigatoriedade de prescrição por DCI, com o consequente aumento de consumo de genéricos, implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria de entrar em linha de conta com dois factores:— Em primeiro lugar, com a política de comparticipação pelo Estado de medicamentos de marca e genéricos, uma vez que vigoram algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas, a comparticipação é de 95%, quando o seu rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo em vigor garantido no ano civil transacto, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante; — Em segundo lugar, com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori, e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genéricos, quando exista faculdade de opção por parte do utente.———PROJECTO DE LEI N.o 88/XII (1.a) [EXTINGUE O PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI N.o 27/2002, DE 8 DE NOVEMBRO, E À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — ConclusõesParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de Outubro de 2011, o projecto de lei n.o 88/XII (1.a), que «Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto».
32 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011A Deputada Relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 88/XII (1.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.Parte III —  Conclusões1 — Este projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, que «Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto», deu entrada em 12 de Outubro de 2011 e foi admitido em 17 de Outubro de 2011, tendo baixado na generalidade à Comissão de Saúde (9.a Comissão).2 — Esta iniciativa encontra-se já agendada para debate em sessão plenária do próximo dia 28 de Outubro.3 — A sua apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2, do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.