26 DE JANEIRO DE 1983591RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da eventual organização de debate na RTP entre os líderes dos principais partidos da maioria.Ex.mü Sr.-.Respondendo ao ofício de V. Ex.° n.° 1020/GSE/82, de 15 de Novembro último, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, informo que não tenciona a RTP efectuar um debate entre os l/deres dos principais partidos da maioria.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a exigência de autorização prévia da Direcção de Programas da RTP acerca dos convidados a estarem presentes neles.Ex.mo Sr.:Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 1049/GSE/82, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, informa-se que, como é óbvio, dispõem os directores de informação e de programas de capacidade de intervenção relativamente à escolha dos convidados para os seus programas.Se assim não acontecesse, não existiria coordenação entre os diversos programas e não poderiam ser evitadas duplicações, lesivas dos mesmos.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.CÂMARA MUNICIPAL DE TONDELAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deutado Magalhães Mota (ASDI) acerca da reparação dos danos provocadosno monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro, em Tondela, por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.Relativamente ao requerimento acima referido, informo V. Ex.a que, logo que se viu o trabalho mal executado pelo funcionário da empresa adjudicatária da obra de remodelação eléctrica de Tondela, foi imediatamente dada ordem para se proceder convenientemente.O problema já está resolvido, não tendo sido o monumental chafariz afectado por tal serviço.Com os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Tondela, 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, António Manuel Tenreiro da Cruz.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Despedimentos de trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — Não é verdade que se tenham despedido mais de 300 trabalhadores que vinham exercendo a sua actividade na JAE há mais de 20 anos e nem sequer se trata de pessoal com a característica de «tarefeiros»:O que se passa, no fundo, é o seguinte:O quadro do pessoal cantoneiro, aprovado pela Portaria n.° 672/82, de 7 de Julho, comporta 2276 cantoneiros e 408 capatazes, efectivos estes marcadamente insuficientes para os trabalhos de conservação corrente da rede de estradas nacionais, nomeadamente nos períodos do ano em que a força dos trabalhos mais se faz sentir.Esta insuficiência, acrescida ao facto de existirem cerca de 600 vagas no quadro do pessoal cantoneiro, tem imposto a necessidade de recrutar alguns jornaleiros eventuais, que, enquadrados nas brigadas de cantoneiros, colaboram com estes nas tarefas de remendagem de pavimentos, recargas betuminosas, limpezas de bermas, valetas e aquedutos.Coincidindo aqueles períodos sazonais normalmente com os de menor intensidade agrícola, muitos trabalhadores rurais procuram o trabalho na estrada como compensação do subemprego da lavoura nessas ocasiões.Tais recrutamentos têm sido feitos na base de «protocolos de acordo» a prazo fixo de 3, 4,