II SÉRIE-A — NÚMERO 4 82 • Enquadramento jurídico nacional Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos de proteção da família, incumbe ao Estado “(...) regulamentar os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares”. De acordo com os professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, o preceito constitucional citado consagra um “(...) princípio de discriminação positiva da família no domínio fiscal, o que legitima um tratamento tendencialmente mais favorável das pessoas pertencentes a agregados familiares em relação a contribuintes isolados, afastando assim qualquer infração ao princípio da igualdade”, bastando que “o sistema fiscal seja moldado em termos de levar em consideração as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”.5 Já no que se refere aos impostos incidentes sobre as famílias, nomeadamente a tipologia de impostos diretos sobre o rendimento, consta do n.o 1 do artigo 104.o do texto constitucional que “o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.” Para esta tipologia de imposto, a progressividade significa que a taxa deve ser tanto maior quanto mais elevado for o rendimento global, pese embora a unicidade e a progressividade não impedirem o tratamento diferenciado de certos rendimentos. Referem ainda os professores Gomes Canotilho e Vital Moreira que na tributação do agregado familiar haverá que adaptar a “tributação à eventual pluralidade dos titulares de rendimento entre os respetivos componentes, de forma a evitar que a aplicação de taxa progressiva venha a redundar no efeito contrário ao pretendido, ou seja, a um agravamento do imposto incidente sobre o conjunto dos rendimentos, os quais seriam mais levemente tributados se o fossem isoladamente.”6 O conceito de “Quociente familiar”7 é introduzido pela reforma do IRS aprovada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro8, na sequência de uma linha de intervenção política que definia como fundamental a “eliminação das discriminações negativas que afetam a família”. Na exposição de motivos da presente iniciativa este propósito é reforçado no sentido de que é “(...) entendimento partilhado pelos modernos sistemas fiscais que as correções ao imposto, por motivos de encargos familiares não se qualificam como benefícios fiscais, pois apenas refletem o reconhecimento da diminuição da capacidade contributiva”, sendo que o objetivo deverá ser o de “(...) lograr um tratamento o mais equitativo possível, contemplando circunstâncias distintas como o número de filhos, existência de dois sujeitos passivos que auferem rendimentos ou apenas um, natureza dos rendimentos, etc.” A lógica prevista no conceito inicial de “Quociente Familiar” aplicado pela Lei n.o 82-E/2014, adotava o método de equivalência para 0,3 por cada filho, sendo que se pretende agora repor o Quociente Familiar” e aumentá-lo para 0,5% e 1% a partir do 3.o filho. Neste contexto, importa também salientar que, segundo os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, “a Constituição, embora prescrevendo a regularização dos impostos de harmonia com os encargos familiares, não impõe que as famílias numerosas tenham de ter benefícios além da tomada em conta dos seus encargos e rendimentos. E este pode bem ser assegurado através do método do quociente conjugal, acompanhado de um sistema de deduções à coleta”9. A presente proposta de alteração de metodologia do apuramento da dedução à coleta confirma a opção por uma das metodologias, o Quociente Conjugal ou o Quociente Familiar. No Quociente Conjugal atualmente em vigor, o rendimento do agregado é dividido apenas pelos elementos do agregado, verificando-se uma dedução fixa por cada descendente/ascendente, mediante um determinado conjunto de critérios. Já o Quociente Familiar, no contexto da reforma do IRS aprovada pela Lei n.o 82-E/2014, verifica uma divisão dos rendimentos do agregado por todos os seus elementos, incluindo ascendentes/descendentes, impondo                                                           5 Miranda, Jorge e Medeiros, Rui “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I – 2.a Edição, pág. 1369, Coimbra Editora (2010). 6 Canotilho, J.J. Gomes e Moreira, Vital “Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I – 4.a Edição Revista, pág. 1100; Coimbra Editora (2007). 7 Conceito criado pelo demógrafo Adolphe Landry. 8 “Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro”. 9 Miranda, Jorge e Medeiros, Rui “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I – 2.a Edição, pág. 1370, Coimbra Editora (2010).