10 DE MARÇO DE 2017 11 Pelo seu lado, a Direção da Faculdade assume inteiramente a responsabilidade pelo cancelamento do evento. De resto, a autonomia das universidades atribui à Direção da Faculdade a exclusiva responsabilidade pelos espaços académicos. Em comunicado, o Diretor da FCSH/Nova justificou a sua decisão com «preocupações concretas e indicações relativamente à inexistência de condições de normalidade e de serenidade em que o evento deveria ter lugar». Essas preocupações terão estado relacionadas com declarações que circularam na Internet e também, segundo a Associação de Estudantes, com o facto de a organização Nova Portugalidade ter informado a Direção da FCSH «que pretendia trazer o seu próprio aparelho de segurança, materializando os receios de um alegado conflito». As preocupações da Direção da FCSH ganharam substância no final da tarde do dia 7, quando «a direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa foi invadida por quatro dezenas de indivíduos afetos à extrema-direita, que se identificaram como tal. Numa atitude claramente intimidatória, exigiram conhecer individualmente alguns dos membros da AEFCSH», conforme comunicado pela Associação de Estudantes. Uma conferência pública deve ser um ato não-violento. O espaço universitário é, por excelência, o das ideias, da diversidade e do pluralismo. O Professor Nogueira Pinto é um académico e um interveniente político reconhecido, cuja intervenção pública deve ser respeitada e decorrer sempre em condições de tranquilidade. Em linha com estes princípios, a Reitoria da Universidade Nova veio clarificar em comunicado que «a conferência foi adiada para que o tema possa ser debatido de uma forma alargada e objetiva num clima sereno e em condições de completa abertura e diálogo plural». Será sem dúvida discutível a opção da Direção da Faculdade pela inibição do evento em vez de impor imediatamente condições normais para a sua realização, mas é evidente que se registaram intenções e factos absolutamente inadmissíveis por parte dos promotores da conferência e do grupo a eles associado. A Assembleia da República reafirma o princípio da autonomia universitária e da liberdade académica e condena veementemente: Os obstáculos colocados à normal realização de uma conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto; A tentativa de utilização de uma conferência em espaço universitário para a mobilização de uma milícia de extrema-direita com alegadas funções de segurança; A invasão de instalações académicas e associativas por um grupo de extrema-direita e a tentativa de intimidação de dirigentes associativos eleitos; Todas as formas de limitação à liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Pedro Delgado Alves (PS) — Jorge Costa (BE) — André Silva (PAN) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Elza Pais (PS) — Odete João (PS). ________ VOTO N.o 249/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELO CANCELAMENTO DE CONFERÊNCIA NA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS NA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA O País tomou conhecimento, pela comunicação social, que uma conferência marcada para o dia 7 de março, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, e que tinha como convidado o historiador e académico Jaime Nogueira Pinto, foi cancelada devido a alegadas pressões contra os oradores e a entidade responsável pela organização. As ameaças, segundo essas notícias, foram feitas por alunos daquela faculdade aos participantes na conferência — que tinha como título Populismo ou Democracia: O Brexit, Trump e Le Pen, terão estado na origem da decisão tomada pela Direção em cancelar o evento.