428II SÉRIE-A—NÚMERO 23DECRETO N.2 8/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N." 407/91, DE 17 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), 165.°, alínea c), 169.B, n.9 3, e 172.» da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO n.9 2 do artigo 20.9 do Decreto-Lei n.9 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Dccreto-Lci n.9 427/89, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 20.°Estipulação do prazo e renovação do contrato1 —.........................................................................2 — O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) e d) do n.9 2 do artigo 18.9, sendo de quatro meses o período máximo de duração dos contratos celebrados ao abrigo da alínea b).Aprovado em 13 de Fevereiro dc 1992.O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOCONTA GERAL DO ESTADO DE 1989A Assembleia da República, na sua reunião de 19 de Dezembro de 1991, deliberou, nos termos dos artigos 1 IO.9 e 165.9, alínea d), da Constituição, aprovar a Coma Geral do Estado de 1989.Assembleia da República, 19 dc Dezembro de 1991.— O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.9 56/VI (Lei sobre Objecção de Consciência).I1—Em 18 dc Abril de 1991, a Assembleia da República aprovava por unanimidade o texto do decreto n.° 335/V, sobre o qual o Presidente da República requereu a apreciação preventiva da consütucionalidade.O Tribunal Consútucional, no seu Acórdão n.9 363/91, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, l.! sé-rie-A, de 3 de Setembro, declarou inconstitucionais algumas das normas do ciiado decreto n.9 335/V.Nos termos constitucionais aplicáveis, o projecto dc lei n.9 56/VI em apreço retoma o texto do decreto n.° 335/V, dele expurgando as normas declaradas inconstitucionais.2 — Importa recordar que este processo legislativo leve o seu início com o projecto de lei n.9 554/V, da iniciativa do PSD, a que se sucederam os projectos de lei n- 566/V, do PRD, 573/V, do PS, e 581/V, do PCP.Em 6 de Julho de 1990, a Assembleia da República votou a Resolução n.9 17/90, que constituía uma Comissão Eventual para Análise da Lei de Objecção de Consciência.Em 18 de Abril de 1991, a Assembleia da República votou por unanimidade o projecto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares que integravam aquela Comissão Eventual.Em 25 de Junho de 1991, o texto do decreto n.9 335/V é enviado ao Presidente da República para promulgação.Em 3 de Julho dc 1991, o Presidente da República requer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas normas do citado decreto.Finalmente, em 30 de Julho de 1991, o Tribunal Constitucional procede a deliberação sobre esta matéria no seu Acórdão n.9 363/91.II1 — Feita a cronologia essencial deste processo legislativo, parece importante traçar, ainda que genericamente, o quadro legal da objecção dc consciência, para, desde logo, realçar a sua consagração constitucional desde 1976.Com efeito, a Constituição da República Portuguesa (CPR) de 1976 consagrou o direito à objecção de consciência ao cumprimento do serviço militar obrigatório no n.9 5 do artigo 41.°, inscrito na parte respeitante aos direitos, liberdades e garantias.2 — Este direito, de consagração constitucional ainda hoje rara, manteve-se nas revisões de 1982 e de 1989, embora com um âmbito diferente, na medida em que se garantiu o direito à objecção de consciência nos termos a determinar por lei e não já, tão-somente, a objecção de consciência ao serviço militar obrigatório.3 — Cotejando as normas constitucionais aplicáveis, é importante vincar uma outra alteração que obteve vencimento na revisão consútucional de 1982, qual seja a de a CRP estabelecer, no n.9 4 do artigo 276.°, que o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência será "de duração e penosidade equivalentes» ás do serviço militar armado e nüo já, como acontecia na CRP de 1976, no n.95 do artigo 41.9, dc «duração idêntica» à do serviço militar obrigatório.A revisão dc 1989 manteve inalterada esta norma constitucional, pelo que ficou o legislador ordinário incumbido de buscar a justa proporção entre penosidade e duração para estabelecer a consagrada equivalência entre o cumprimento do serviço militar obrigatório e do serviço cívico.4 — Se a Constituição de 1976 consagrou o direito à objecção dc consciência ao cumprimento do serviço militar obrigatório, foi necessário esperar nove anos para que o legislador ordinário produzisse a Lei n.9 6/85, de 4 dc Maio, cada vez mais indispensável face ao aumento desregulado dc declarações dc objecção dc consciência, muitas delas, sem dúvida, aproveitando o vazio legislativo.5 — Até 1985, recorde-se, a apresentação de uma declaração dc imcompatibilidade ética ou religiosa com as actividades do serviço militar obrigatório, a que se juntava a indicação dc duas testemunhas abonatórias, era suficien-l