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Quero, por último, agradecer à Universidade e ao magnífico Reitor, que souberam resistir aos ataques inqualificáveis que a Ministra do Ambiente e alguns seguidores locais lhes fizeram. Saudamos a postura serena da Universidade, em contraste com a leviandade e descompostura revelada por alguns dignatários do Governo.
Os episódios a que assistimos ilustram bem que a política do diálogo já deu lugar à da arrogância. O maior exemplo foi dado ontem na reunião na Universidade de Coimbra, onde a Ministra se apresentou com os seus colaboradores da Scoreco. Quem lá esteve dá conta de um espectáculo pouco edificante, em que ficou clara a força dos interesses económicos em presença e a reverência do Governo perante eles.Aplausos do PSD.Bem reconheceu a Ministra quando disse: «as pessoas têm razão para estarem assustadas, porque gente em quem acreditam disse coisas que as assustaram». Pois é! É que, de facto, as populações acreditam em quem lhes fala verdade...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... e, naturalmente, desconfiam de quem lhes apresenta soluções duvidosas e onde imperam os interesses económicos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final para toda a comunicação social,...Vozes do PS:.- Ah!...O Orador: - ... que soube dar voz às populações e que rapidamente percebeu quanto despropositada e insensata tinha sido a decisão do Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, obviamente, se apercebeu dos perigos que corriam as populações afectadas. Todos soube-
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1945ram estar à altura e não serei injusto se a todos agradecer, nomeadamente a essa grande instituição que é o Diário de Coimbra. O seu papel foi insuperável. Parabéns!
Finalmente, para o fim ficam os primeiros. O povo de Coimbra e de Leiria está de parabéns! Bem hajam!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para, nos termos regimentais, solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Como ninguém se pronuncia em contrário, penso que há consenso nesse sentido.
Nesse caso, Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos por 15 minutos. Retomá-los-emos às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.Eram 18 horas e 25 minutos.Passamos às votações regimentais, onde se inclui a votação dos projectos de resolução que já discutimos hoje e, no fim, votaremos o projecto de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar esta proposta de lei na especialidade, uma vez que se trata de um pedido de autorização legislativa. Como ninguém requer a votação dos seus artigos em separado, vamos votá-los em conjunto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 1.o1 - Fica o Governo autorizado a conceder à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., no âmbito da revisão do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgada a esta entidade ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 49 319, de 25 de Outubro de 1969, 467/72, de 22 de Novembro, 458/85, de 30 de Outubro, 315/91, de 20 de Agosto, 330-A/95, de 16 deDezembro, 81/96, de 21 de Junho, e 294/97, de 24 de Outubro, os seguintes benefícios fiscais:
a) Isenção do imposto de selo e de derramas;
6) Possibilidade de dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) n.o1 do artigo 71.o do Código do IRC e até à sua concorrência, a efectuar, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRC, nas liquidações respeitantes aos exercícios de 1997 a 2005, de uma importância correspondente a 50% dos investimentos em imobilizações corpóreas reversíveis, na parte não comparticipável pelo Estado, realizados pela concessionária entre os anos de 1995 a 2000, inclusive.
c) Consideração integral dos acréscimos das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo efectuado pela concessionária em 1989 como custos para efeitos do IRC;
d) Consideração das seguintes amortizações como custos para efeitos do IRC:
amortizações, que poderão ser por um período mínimo de oito anos, dos investimentos na camada de desgaste dos pavimentos betuminosos e amortização dos custos diferidos constantes do balanço de 31 de Dezembro de 1995 relativos a «Diferenciais de Receita Garantidas» e a «Encargos com Empréstimos da cláusula do Acordo de Equilíbrio Financeiro», no valor total de 20 399 041 contos, e que são efectuadas a taxas constantes em função do número de anos da concessão.
2 - Os benefícios fiscais cuja concessão é autorizada pelo presente artigo serão concedidos até 31 de Dezembro de 2005.Artigo 2.oÉ concedida ao Governo autorização para revogar o artigo 5 o do Decreto-Lei n.o 49319, de 25 de Outubro de 1969, sem prejuízo de os benefícios fiscais concedidos no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., se manterem em vigor, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, até à sua revisão.Artigo 3.oA presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 178/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de-lei. Suponho que também estarão de acordo em que se vote todos os artigos em conjunto.
I SÉRIE-NÚMERO 52  1946Pausa.Como não há objecções, assim iremos proceder.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação das normas que regem o direito real de habitação periódica e os direitos análogos, designadamente os direitos de habitação turística.Artigo 2.oNo uso da autorização conferida pelo disposto no artigo anterior, poderá o Governo:
a) Estabelecer contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante máximo se poderá elevar a 20 000 000$, visando sancionar:
I) A exploração de empreendimentos no regime de direito real ou obrigacional de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, sem observância das exigências legais;
II) A constituição, comercialização ou transmissão de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, em violação no disposto na lei;
III) A não prestação, pelo proprietário ou vendedor de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, das informações pré-contratuais e contratuais legalmente exigidas, nomeadamente através de dqcumento. informativó e complementar;
IV) A preterição dos requisitos legais relativos à forma, conteúdo, redacção e tradução dos contratos e contratos-promessa respeitantes à transmissão de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, incluindo direitos de habitação turística;
V) A violação dos requisitos legais a que deva obedecer o certificado predial;
VI) A não constituição de um fundo de reserva ou a não prestação de cauções nos termos legalmente exigidos;
VII) A não devolução atempada das quantias entregues pelo adquirente ou promitente-adquirente de direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica, designadamente direitos de habitação turística, em caso de exercício do direito de resolução dos respectivos contratos, bem como a preterição das demais regras legais relativas ao direito de resolução;
VIII) A realização de publicidade ou promoção de direito real ou obrigacional de. habitação periódica, nomeadamente direitos de habitação turística, em infracção ao estabelecido na lei;
IX) O incumprimento das regras legais em matéria de convocação da assembleia geral, administração, prestação de contas, conservação e limpeza por parte da entidade responsável pela administração do empreendimento;
X) O incumprimento de normas de direito transitório relativas à adaptação ao novo regime dos direitos reais ou obrigacionais de habitação periódica constituídos;
b) Determinar a publicação obrigatória da punição da contra-ordenação, a expensas do infractor;c) Estabelecer a responsabilidade subsidiária dos titulares, gerentes e administradores ou directores do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, da cooperativa ou da sociedade comercial, proprietárias ou cessionárias da exploração de empreendimentos sobre cujas unidades sejam constituídos direitos reais de habitação periódica ou direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, pelo pagamento das coimas aplicadas aquelas entidades;
d) Estabelecer que, se um facto violar simultaneamente o disposto no Código da Publicidade e normas especiais relativas à publicidade de direitos reais de habitação periódica ou de direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, será sempre punido pela violação destas últimas.Artigo 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 219/VII.Submetida à votação, foi aprovada, corri votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei. Suponho que também podemos votá-la em conjunto, uma vez que ninguém requer que se faça a votação em separado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a conceder a garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos.
A garantia a prestar tem como limite máximo o montante correspondente ao contra-valor em escudos de 250 milhões de dólares norte-americanos, a que acrescerá, se necessário, o saldo disponível para a realização de operações activas previstas no artigo 53.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1947Artigo 2.oA garantia do Estado poderá ser executada a partir do momento em que o Banco de Portugal substituir o BIS como titular dos créditos concedidos ao abrigo do apoio financeiro referido no artigo anterior e nos termos do acordo respectivo.
Após a execução da garantia, o Estado ficará sub-rogado nos direitos do Banco de Portugal perante o BCB e a República Federativa do Brasil, tal como esses direitos se encontram definidos no acordo celebrado entre estes últimos e o BIS, e poderá utilizar todos os meios aí previstos para a cobrança dos créditos garantidos.Artigo 3.oA garantia a conceder pelo Estado nos termos da presente lei será formalizada em contrato a celebrar com o Banco de Portugal.
No contrato a que se refere o número anterior será estipulada a taxa a cobrar pelo Estado pela prestação da garantia, tendo em conta a comissão paga pelo BIS ao Banco de Portugal como contrapartida dos compromissos por este assumidos.
O Banco de Portugal comunicará regularmente ao Governo as informações que lhe forem transmitidas pelo BIS acerca dos levantamentos e pagamentos realizados pelo BCB ao abrigo do apoio financeiro a que se refere o artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 220/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. 'Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este projecto de lei que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais é materialmente uma proposta de organização do poder local, visto que o seu objecto exclusivo tem a ver com as competências dos municípios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas eu já disse que baixava à 1.a Comissão e compete a esta comissão ouvir quem tiver de ouvir.O Orador: - Propunha ao Sr. Presidente que o diploma baixasse à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - À 4.a Comissão?O Orador: - Sim, à 4.a Comissão, ou seja, à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Como parece que outros grupos parlamentares querem que baixe à 1.a Comissão, terá de se decidir agora só uma comissão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: --Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, embora sabendo que, de facto, materialmente tem a ver com o poder local, é evidente que em termos substantivos esta legislação tem a ver com a 1.a Comissão. Portanto, somos de entendimento de que o diploma devia descer à 1.a Comissão e a 1.a Comissão fará as audiências que forem necessárias.O Sr. Presidente: - Fará a consulta à 4.a Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quando há uma maioria destas fico vencido. Agora, a consequência lógica disto é a de que, quando houver uma norma relativa ao poder local que tenha, por exemplo, incidência nos estabelecimentos de ensino, é a Comissão de Educação que a deve apreciar; se é sobre cultura, é a Subcomissão de Cultura, etc., etc. Não é bom critério, mas assim ficará!O Sr. Presidente: - Não podemos fazer nada contra a vontade maioritária!
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo ao projecto de lei n.o 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar agora o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 217/VII - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais referendários.
Informo que há uma alteração ao artigo 5.o, n.o 1. Onde se lia «(...) pelos representantes (...)» deve ler-se «(...) e por um representante (...)». Não sei se estão todos conscientes do significado desta alteração na especialidade. Parece que ela se explica por si própria. Não há dúvidas sobre isto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que repetisse a alteração.
I SÉRIE - NÚMERO 52  1948O Sr. Presidente: - No artigo 5.o, n.o 1, onde se dizia «Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respectiva e pelos representantes de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal (...)», passa a dizer-se «Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respectiva e por um representante de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal (...)». No fundo, dizia-se o mesmo, mas trata-se de uma precisão. Não são os representantes de todos, é um representante de cada um. Parece que assim é que tem de ser.
Portanto, com esta alteração na especialidade, vamos votar o texto final apresentado pela comissão referida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir [apreciação parlamentar N.o 53/VII (PSD)].
Aqui também há uma alteração ao artigo 26.o, n.o 4, alínea b). Em vez de se dizer «A natureza das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento solicitando a sua realização» dir-se-á «A realização das provas em prazo não superior a 15 dias contados da data da recepção do requerimento». No fundo, não tem grande relevância, a alteração é apenas uma precisão de forma.
Portanto, vamos votar as propostas de alteração que vêm da Comissão com esta precisão.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, no início dos trabalhos, tive oportunidade de falar com V. Ex.a no sentido de corrigir um erro no quadro electrónico, que nos dava apenas sete minutos, como se não fôssemos também co-autores do projecto de resolução n.o 123/VII. Vemos agora que esse erro, além de ser mantido no guião que hoje foi distribuído, é também um erro que permanece no guião das votações. É que o projecto de resolução n.o 123/VII foi apresentado pelo Partido Popular e pelo Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Fica registada essa correcção para todos os efeitos, passando para a acta, como é óbvio.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP), que hoje foi discutido.
Como tiveram oportuno conhecimento, foi apresentada pelo Partido Comunista Português uma proposta de alteração, do seguinte teor: «No ponto décimo primeiro do projecto de resolução, substituir nos seguintes termos: Décimo primeiro: no limite, se os interesses vitais de Portugal forem atingidos, o recurso ao veto, quanto ao conteúdo da Agenda 2000, deve ser, encarado sem complexos». Isto é claro como a água, toda a gente percebe.
Srs. Deputados, podemos votar na totalidade, já com esta alteração?Verifico que há consenso. Assim sendo, consideramos incluída esta proposta de alteração no texto originário.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.o 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Sr. Deputado Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre está matéria.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para ficar registado em acta que, relativamente a estes dois projectos de resolução, apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Temos agora, relativamente ao projecto de lei n.o 623/VII, um requerimento, subscrito por Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, requerem a votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 623/VII imediatamente no fim do debate na generalidade».
Se houver consenso nesse sentido, dispensaremos a vo= tação do requerimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa verifica que há consenso, pelo que vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a passagem à votação na especialidade, mas o
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1949requerimento que há pouco foi aprovado não implica que não haja discussão na especialidade, até porque há propostas novas nessa matéria, e muito novas, pelo que conviria que a Câmara tomasse consciência delas. Assim, propunha que o Sr. Presidente adjudicasse tempo para discussão.O Sr. Presidente: - Estou sempre disposto a isso, é preciso é que tal seja requerido.
Srs. Deputados, qual é o tempo que consideram necessário para a discussão na especialidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente 10 minutos a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte da bancada do PSD, não há nenhum problema em que sejam 10 minutos. Registamos apenas o facto de que o PS não tenha gasto 19 dos seus minutos no debate e agora peça 10!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Guardou-se para a surpresa!
Srs. - Deputados, preferem os 10 minutos por bancada ou uma grelha G?
Dado que ninguém se manifesta, a Mesa atribui os 10 minutos por bancada. Quem quiser utiliza-os, quem não quiser não utiliza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, assistimos aqui, esta tarde, a um acontecimento verdadeiramente inaudito, mas que, por outro lado, é paradigmático do que é o estado actual do PSD.Protestos do PSD.Um PSD em que uns estão de partida rumo à Europa, outros estão numa espécie de reserva à espreita da liderança e aqueles que ficam são incapazes de se entenderem acerca de saber se dois terços são verdadeiramente dois terços. Um PSD, em suma, sem convicções; um PSD sem posições firmes; um PSD sem uma visão para Portugal; um PSD que diz hoje uma coisa e no dia seguinte o seu contrário; um PSD que entra em contradição com a maior das facilidades, por uma razão muito simples: porque, hoje, este PSD não tem visão, não tem pensamento, não tem estratégia para o futuro de Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O PSD anunciou, há alguns dias atrás, a intenção de apresentar - é apresentou mesmo, na Mesa da Assembleia da República - um projecto de lei que visava, pura e simplesmente, proibir a prática da co-incineração em Portugal, sem qualquer restrição de âmbito espacial ou temporal. Era uma proibição que abrangia todo o território nacional e tinha um carácter definitivo no concernente ao tempo. Só um partido sem perspectiva de ocupação a prazo do poder, um partido sem perspectivas de assumpçãode novas responsabilidades governativas em Portugal, podia tomar uma atitude desta natureza! Só um partido desses é que pode caminhar nesse sentido. Foi essa a posição genuina do PSD. Era isso que o PSD gostaria de ver aprovado hoje nesta Câmara.
Mas, tendo verificado que não era possível alcançar um entendimento mínimo necessário no quadro parlamentar para promover a aprovação dessa iniciativa, o PSD, com a maior das facilidades, decaiu da posição inicial, renegou as suas convicções nessa matéria, deu o dito por não dito: o que era proibição passou a ser uma simples suspensão, o que não tinha nenhuma restrição de âmbito temporal passa a tê-la. O PSD, ao fim destes dias, depois de uma longa caminhada de manipulação, de insultos dirigidos ao Governo, acaba por chegar, no fundo, do ponto de vista das consequências práticas, à posição a que o Governo já tinha chegado há algum tempo atrás! Isto é, o PSD não traz nada de substancialmente novo.Aplausos do PS.Se a anterior proposta, a proposta genuína, era uma proposta irresponsável, a actual proposta, a que vai ser agora votada, é uma proposta inócua, desprovida de verdadeiras consequências práticas, não vai introduzir nenhuma modificação substancial em relação àquilo que já tinha sido estatuido. E, nessa perspectiva, nós votámos contra, por uma questão de princípios, por uma questão de convicções, em relação à votação na generalidade.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!O Orador: - E optaremos agora por uma abstenção, que é a posição mais adequada face ao carácter verdadeira e absolutamente inócuo da proposta apresentada pelo PSD!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo deste debate, como de tantos debates que aqui temos travado, o PSD não se tem salientado pela originalidade das suas propostas, pela firmeza das suas posições, mas, antes, por esta tentativa de agarrar toda e qualquer contestação, de se constituir numa grande provedoria de todos os pequenos descontentamentos do País, como se a soma dos descontentamentos pudesse algum dia dar origem a um verdadeiro projecto de modernização do País.
E é essa a diferença entre o PS e o PSD, é essa a diferença entre o Governo e o maior partido da oposição. É que nós temos a determinação necessária para tomar as decisões difíceis, as decisões que sabemos de antemão que são impopulares; que suscitam a oposição de algumas partes da opinião pública. Mas temos, ao mesmo tempo, o sentido da humildade democrática para saber estabelecer um diálogo sério e sereno com todos os agentes políticos, económicos, sociais e culturais envolvidos em todos estes processos.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD destacou-se neste debate, e é por isso que, apesar de inaudita, apesar de insólita, a posição hoje adoptada é uma posição verdadeiramente exemplar! No fundo, é um arquétipo do que é o PSD
I SÉRIE-NÚMERO 52  1950actual: um PSD sem ideias, um PSD sem projectos, um PSD...Protestos do PSD.Os portugueses não sabem hoje o que pensa o PSD acerca das mais comezinhas questões da governação do País, mas o PSD também não o sabe! Basta ter estado atento ao que foi, no último fim-de-semana, o congresso do PSD, no Porto, para compreender que passaram muitas preocupações por aquela sala,...Vozes do PSD: - Isso é verdade!O Orador: - ... mas, raras vezes, em poucas intervenções, lá esteve uma preocupação central pelo futuro de Portugal!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Faltou-nos o Tino! Têm de nos emprestar o Tino!O Orador: - Portugal e, os portugueses foram os grandes ausentes do congresso do PSD, tal como têm sido os grandes ausentes de toda a intervenção política do PSD:Aplausos do PS.É por isso que se percebe que os mais sagazes estejam agora prestes a desertar e que os outros estejam dispostos a esperar, mas que aqueles que ficam, aqueles que permanecem, estejam agora divididos apenas entre os que aceitam a batota aritmética e, os que ainda estão dispostos a resistir em relação a esses pequenos truques que, no fundo, são a essência e a demonstração do que é hoje o PSD na vida política portuguesa.Aplausos do PS.Porque, tivesse sido a questão dos dois terços uma questão lateral, um pequeno fait divers num grande congresso, certamente que não seria hoje chamada aqui à colação. Mas a verdade é que a questão dos dois terços, e a polémica dos dois terços, e a mentira em torno dos dois terços, e a pequena manobra que os dois terços configuram são hoje a .demonstração do que é hoje o alfa e o omega, o pensamento, a estratégia e a postura do PSD na sociedade portuguesa. Um partido que aceita enganar-se a si próprio, um partido onde uns se enganam e outros se deixam enganar, justamente porque ninguém confia no curto prazo, porque já compreenderam verdadeiramente a sua total incapacidade para serem uma alternativa séria, credível e susceptível de gerar confiança na sociedade portuguesa.
Srs. Deputados, esta discussão, a forma como decorreu e o comportamento que o PSD aqui assumiu, foi exemplar e foi a demonstração inequívoca do estado actual do partido. No fundo, o PSD decaiu da proibição para a suspensão, porque quem está hoje em estado de suspensão na vida política portuguesa é o PSD. E digo isto com mágoa, porque um PSD forte faz falta ao sistema político e faz falta à democracia portuguesa.Aplausos do PS.0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Até chora!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque é que causa admiração o uso da palavra por um Deputado?
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pese, embora, alguns Deputados e o líder da bancada do PS ainda não se tenham apercebido, o debate é sobre a co-incineração!Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Ora, o líder da bancada do PS veio aqui falar-nos sobre congressos de outros partidos, talvez não podendo ter feito essa intervenção no congresso do seu!Protestos do PS.Veio aqui fazer análise política, veio aqui discutir alguma conjuntura e veio dizer...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - Veio aqui tentar dizer que o Partido Social Democrata não tinha razão, que o Partido Popular não tinha razão, que o Partido Comunista Português não tinha razão, que o Partido Ecologista Os Verdes não tinha razão, que a Universidade de Coimbra não tinha razão, que todos os especialistas que foram ouvidos sobre este tema não tinham razão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Veio aqui dizer que as populações não tinham razão, veio aqui dizer, em suma, que os portugueses são todos estúpidos, mas que o líder da bancada do PS e os seus Deputados são todos muito esclarecidos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, V. Ex.a é um Deputado de méritos reconhecidos, mas veio aqui hoje tentar a quadratura do círculo! Veio aqui V. Ex.a tentar explicar à Câmara, e, por seu intermédio, ao País - aliás, pouco convicto daquilo que aqui veio defender! -, que conseguiu (sabe Deus por que artes!) «coser» algumas divergências internas nesta matéria. Mas disso V. Ex.a não disse nada! Apenas veio dizer que Portugal estava todo a marchar em sentido equívoco porque os únicos donos da verdade eram a bancada do PS e V. Ex.a.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode estar muito convicto, mas se realmente perder, como vai perder, esta votação,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não vamos perder!
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1951O Orador: - ... V. Ex.a vai tirar a respectiva consequência política e explicar à Sr.a Ministra que também ela, nesta matéria, marcha completamente sozinha?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai chegar, hoje, felizmente, ao fim um processo que o, Governo iniciou, e mal, há cerca de um ano e meio, e relativamente ao qual o Governo tomou a sua decisão definitiva em Dezembro passado. Hoje, esse processo vai chegar ao fim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que,está em causa neste debate, hoje, como esteve em causa há um mês atrás, quando o Parlamento recomendou ao Governo que parasse com este processo e o Governo não o acatou, é dizer ao Governo e ao País isto: o Governo começou mal por um processo de co-incineração relativamente ao qual sempre nos opusemos, o Governo decidiu de uma forma injusta, insensata e tecnicamente impreparada, em Dezembro passado. Há um mês, o Governo foi autista, fez de conta que não ouviu, nem percebeu, uma recomendação, um apelo da Assembleia da República, para que terminasse com este processo. Face à teimosia do Governo e à sua insensatez, este projecto de lei que hoje vai ser aprovado significa - e é isso que conta, é isso que fica para a História, é isso que é importante - que há a coragem política de pôr um ponto final num processo que começou mal, não se endireitou e relativamente ao qual o Governo foi de uma arrogância sem limites.Aplausos do PSD.Aquilo que, hoje, também está aqui em causa é o seguinte: nós, Partido Social Democrata, somos contra - e dissemo-lo, há um ano e meio - a ideia da co-incineração e reafirmámo-lo aqui, há um mês atrás. Mas o importante, neste momento, é parar o processo.
Se, de hoje para amanhã, alguém quiser levantar a suspensão, ficam, desde já, a saber que continuaremos a ser contra. Neste momento, é preciso parar o processo.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - A terceira coisa importante é esta: se o Partido Socialista ou o Governo entender, de hoje para amanhã, retomar este processo, aqui voltaremos, uma vez mais, com a nossa firmeza e a nossa coerência de posições.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Coerência: zero! Firmeza: pouca!O Orador: - Para além disso, está ainda aqui em causa outra coisa, a mais importante de todas: o Governo tem vindo a dizer da sua grande confiança nesta decisão, que a decisão está certa e é justa, que as populações é que não percebem, que há instrumentalização política. Mas, hoje, fica claro para o País que o grupo parlamentar que apoia o Governo deixou-o a falar sozinho, que o mesmoé dizer: com o anúncio da abstenção, acabaram de dizer que censuram politicamente o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente.Aplausos do PSD.Se houvesse muita firmeza de convicções por parte da bancada que apoia o Governo, se houvesse um caminho claro de entendimento entre a maioria e o Governo, o voto nunca seria o da abstenção. Por isso é que se percebe o chorrilho de palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, para, com muitos adjectivos, tentar disfarçar esta coisa indisfarçável: uma grande covardia política e uma inequívoca censura política ao Governo e à Ministra do Ambiente.Aplausos do PSD.Esta Ministra, de resto, tem um caminho cheio de dificuldades, porque, no início deste ano, face à contestação das populações, aquilo que era uma decisão séria, justa, inabalável e devidamente sustentada foi rapidamente transformada pelo Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião que fez, numa «decisão assim-assim». Antes, não havia dúvidas, mas, depois, passou a existir um conjunto de dúvidas - foi a meia desautorização à Ministra do Ambiente. Hoje, é a desautorização completa. Ou seja, fica no ar, aqui, a seguinte questão, que importa ver respondida nos próximos dias: o que vai fazer a Sr.a Ministra do Ambiente, depois de ter tido um início de desautorização, em Janeiro passado, e uma desautorização completa, hoje?
Se esta Ministra tem, de facto, um mínimo de honestidade e de dignidade política, só lhe resta um caminho, que é perceber a lição da maioria e abandonar o seu lugar.Vozes do PS: - Queriam!O Orador: - Por nós, o que importa sublinhar é o seguinte - e termino como comecei: houve contestação por parte das populações e houve várias personalidades do meio científico e do meio universitário, que, durante estes meses, provaram à saciedade que este era um processo insensato, injusto e não devidamente preparado. A tudo isto o Governo respondeu com uma total ignorância destes anseios e destas preocupações.
E a verdade é esta: não fosse o PSD tomar a iniciativa deste projecto de lei para tornar imperativo, vinculativo, aquilo que, há um mês, foi uma recomendação e este processo não pararia. Mas este processo vai parar, porque a iniciativa do PSD, com a conjugação de esforços e os contributos de outras bancadas com este principal objectivo, de pôr um ponto final neste processo, teve sucesso.Aplausos do PSD.Numa palavra: se, a partir de hoje, as populações podem ficar mais tranquilas, não o devem nem ao Governo nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fica, esse sim, de alguma forma, merecedor da atitude que o Governo e, em particular, a Ministra do Ambiente deverão tomar, face à censura política que aqui hoje lhe foi dispensada.
São as duas grandes lições deste debate, que valeu a pena e foi importante. Esta última lição fica para o Governo e para a sua comunicação com o grupo parlamentar que o apoia.
I SÉRIE-NÚMERO 52  1952Para as populações e o País, de uma forma despartidarízada e nacional, fica aqui esta certeza: parou um processo que nunca devia ter sido iniciado e parou contra a vontade do Governo e do Partido Socialista. E este o preito de homenagem e de justiça que queremos hoje aqui também prestar à comunidade científica e às populações. Valeu a pena a firmeza da coerência, dos princípios e das convicções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que estamos a debater, na especialidade, o projecto de lei de que estamos a tratar, recordaria e afirmaria, mais uma vez, que, em nosso entender, na vida e na intervenção política, a coerência é um valor essencial. Quando esse valor se perde, podem dar-se muitas cambalhotas e, depois, podem surgir situações muito complicadas. - E, para além de todas as incoerências que, já hoje, foram trazidas à colação, referiria a última incoerência que ouvimos neste debate, a do Sr. Deputado Francisco de Assis, do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - É a terceira via!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Francisco de Assis que se vai abster na votação, na especialidade, deste projecto de lei, com as propostas de alteração apresentadas, porque ele é inócuo. Se ele é inócuo, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha a mínima dúvida de que muito mais inócua era a resolução aprovada em 20 de Janeiro, já que o seu conteúdo substantivo era idêntico e era apenas uma mera recomendação. Por que é que, da outra vez, votaram contra e, agora, vão abster-se?!Aplausos do PSD.Ou será que o Partido Socialista vota contra quando a inocuidade é enorme, se abstém quando a inocuidade é média, e passará a votar a favor quando a inocuidade é muito pequenina?Aplausos do PCP.Só que, Srs. Deputados, e em particular Sr. Deputado Francisco Assis, aquilo que vai ser votado não é inócuo - que não é o que outros quiseram, isso já ficou clarificado no debate na generalidade. De facto, de acordo com o seu artigo 1.o, o Governo. vai ser obrigado a apresentar, até ao final da legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais. Se é inócuo é porque o Governo o queria fazer. Então, por que é que não o fez durante estes já três anos e meio de mandato?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que é que só o vai fazer agora nos próximos seis meses, por ser obrigado a tal pela Assembleia da República?
Entretanto, até essa altura, o Governo vai ficar obrigado, de acordo com o artigo 2.o,. «a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou ar-mazenamento controlados destes resíduos». Se é inócuo, por que é que o Governo não o fez até hoje? Por que é que perdeu três anos e meio?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser suspenso o Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, na parte relativa à co-incineração. Nunca o Governo do PS quiseram a suspensão! Opuseram-se sempre à própria suspensão!Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!.O Orador: - Por que é que, agora, de um momento para o outro, isso passou a ser inócuo para o Partido Socialista? Apenas porque vai ser imposto por lei.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando nós a discutir, na especialidade, este projecto de lei, julgo que é importante que retomemos exactamente o sentido daquilo que está em discussão. Para Os Verdes, aquilo que está em discussão é o que sempre, desde o início, esteve, independentemente ou não do início do protesto das populações: um processo com ausência de rigor e falta de credibilidade técnica e viciado, que manifestamente não tinha sustentabilidade, era uma medida avulsa e que importava, desde cedo o dissemos, travar. Dissemo-lo em 14 de Outubro, e, como sempre; o Governo fez orelhas moucas; repetimo-lo numa interpelação ao Governo, em 16 de Dezembro, e, como sempre, com a usual arrogância, o Governo deixou «cair em saco roto» as nossas palavras. Isto, numa atitude suicida, fazendo do estudo de avaliação do impacte ambiental uma farsa, e das populações, dos eleitos locais e dos movimentos de opinião meros cenários, gente cuja opinião não contava. Aliás, a Sr.a Ministra ousou vir aqui falar em vozes, em vozaria, para se referir àqueles que, no legítimo uso do seu direito de protestar, o fizeram no local certo.
Quando, em 20 de Janeiro, apresentámos um projecto de resolução; que a Câmara votou favoravelmente, admitimos que o Governo tivesse o bom senso de tomar como sua a resolução. Assim não foi e o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não tiveram, tão-pouco, a inteligência e o bom senso de perceber que deviam travar um processo que era viciado.
Aquilo que hoje vai acontecer, com esta votação, é o'reconhecimento da derrota do Partido Socialista. E não é a derrota da Ministra do Ambiente, mas do Primeiro-Ministro, porque a Sr.a Ministra do Ambiente, desde o dia 8 de Janeiro, está sob tutela. É a derrota do Governo...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e é seguramente a vitória de todos aqueles que não cruzaram os braços, que protestaram e agiram, e, em última análise, das populações de todos os locais que este processo iria fortemente penalizar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.
26 DE FEVEREIRO DE 1999 1953O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para uma segunda intervenção.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há qualquer instrumento retórico ao alcance do Sr. Deputado Luís Marques Mendes que faça esconder aquilo que, hoje, aqui se passou, ou seja, uma monstruosa e despudorada cambalhota do PSD, que entrou aqui com um projecto de lei e sai daqui com outro completamente distinto.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Essa é que é a questão, e o debate tem de ser reconduzido exactamente para esses termos! O que estava aqui errí discussão era um determinado projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas, entretanto, ocorreu um processo negocial que levou a que o PSD renunciasse e decaísse das suas posições originais, pelo que o que vai ser aprovado é um projecto de lei que, no essencial, tem consequências inócuas - reitero aquilo que disse, há pouco - face aos compromissos que já tinham sido assumidos pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo, que tinham garantido, e garantem, a participação das autarquias, da universidade e de agentes culturais, sociais e económícos das respectivas regiões em todo esse processo.
O PSD chega muito tarde, e com grande defeito, a esta solução, que o Governo já tinha alcançado. É por isso que as duas únicas conclusões legítimas que se podem retirar deste debate são as seguintes: primeira, que o PSD está a disposto a desdizer-se com a maior das facilidades com o único intuito de lançar alguma confusão na vida política portuguesa; segunda, que o PSD aceita, na sequência dessas contradições, concorrer para a aprovação de decisões inócuas, que em nada contribuem para a introdução de modificações substanciais face ao que já estava estabelecido e alcançado.
Quero ainda aproveitar para informar que, como os Srs. Deputados sabem, ou deveriam saber - alguns sabem-no seguramente -, a Sr.a Ministra do Ambiente já anunciou, em comissão, que o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais e um Plano Estratégico de Eliminação dos Resíduos Industriais estão já em fase de ultimação e serão, dentro de muito pouco tempo, apresentados a este Parlamento,...Protestos do PSD.... o que significa que o Governo tem trabalhado, que o Governo enfrentou o problema, que o Governo não ignorou as questões delicadas com que era confrontado, que o Governo construiu instrumentos, encontrou soluções.
Essas soluções não estão acima do debate. E nós não temos a pretensão de ter o monopólio da verdade em relação a coisa alguma, mas saímos deste debate e deste processo...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Derrotados!O Orador: - ... com a convicção de que temos uma solução, uma estratégia, de que também nesta matéria temos soluções para os problemas que se deparam ao País! Pudessem outros dizer o mesmo!A diferença entre o Governo e a oposição é a de que, de um lado, enquanto o primeiro, com o apoio desta maioria parlamentar, está empenhado em resolver os problemas com que o País se confronta, sem a pretensão de estar acima do debate ou da discussão, mas apostando naquilo que são as nossas convicções e decisões, que decorrem do nosso pensamento nas mais diversas áreas, ou seja, há um Governo e uma maioria apostados em resolver os problemas com que o País se defronta mesmo que para isso tenha de enfrentar contestações momentâneas de alguns sectores de opinião pública, o que, de resto, é absolutamente compreensível, do outro lado está o maior partido da oposição, que não tem visão nenhuma, estratégia nenhuma, perspectiva nenhuma! A prova disso é a de que, para aprovar uma decisão inócua, está disposto a renunciar àquilo que eram as suas cónvicções mais profundas há 15 dias atrás.