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6 DE ABRIL DE 2021 153 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1181/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.o 1 do artigo 134.o e no n.o 1 do artigo 153.o, remete as tabelas remuneratórias para o Anexo II ao Estatuto. A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar. Assim, as carreiras de agente de polícia e chefe de polícia têm apenas dois níveis de promoção, não contando com a categoria de ingresso, que, com a exceção de agente principal, dependem de abertura de procedimento concursal. E, nestas carreiras, na categoria de ingresso, os níveis remuneratórios para a progressão são sete escalões na carreira de Agente e seis escalões na carreira de Chefe. Tal estrutura já não se verifica na carreira de Oficiais de polícia onde existem 5 níveis para promoção e nestes vários níveis de progressão, sendo que, na categoria de acesso, os subcomissários têm sete escalões/posições remuneratórias. Ora, esta estrutura, fortemente dependente da abertura de procedimento concursal, leva a que existam profissionais, nomeadamente os chefes, que acumulam vários anos sem progressão e sem promoção, havendo vários chefes que, esgotando os escalões/posições remuneratórias (que nesta carreira e categoria apenas são seis), ficam numa situação em que vão acumulando anos de serviço sem qualquer ganho ou progressão na carreira. Tal realidade, provoca um legítimo descontentamento e leva à desmotivação entre os profissionais que desempenham estas funções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, consagrando nomeadamente o 7.o escalão para a categoria de Chefe e a adoção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas.   Assembleia da República, 6 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1182/XIV/2.a POR UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EUROPEUS PARA A REGIÃO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL Ao longo dos anos o Bloco de Esquerda tem sido solidário com a reivindicação de autarcas, empresários e intervenientes no tecido social e económico da região por melhores regras de acesso da península de Setúbal aos quadros comunitários de apoio. A razão é evidente: a pertença da península de Setúbal à mesma Unidade Territorial para Fins Estatísticos
6 DE ABRIL DE 2021 157 para justificar atrasos e privatizações). Por fim, num momento em que a descarbonização e as alterações climáticas são erguidas em prioridade nacional para justificar o desvio de milhares de milhões de euros para as multinacionais, deveria ser incontornável que o desenvolvimento dos transportes públicos e do transporte ferroviário pesado é uma componente essencial de qualquer política que dê efetiva prioridade à melhoria do meio ambiente. Ora, essa prioridade, para não se transformar em mais um pesadelo financeiro pela dependência externa absoluta, exige que o país aumente a sua capacidade produtiva de material circulante. É nesse sentido que o PCP identifica claramente a necessidade de um conjunto de investimentos no material circulante ferroviário, que permitam:  • substituir toda a atual frota quando atinja o seu limite operacional; • dar resposta ao necessário aumento da oferta e • dar resposta aos investimentos concretizados, em concretização, projetados e a projetar na infraestrutura.  Como se pode ver mais detalhadamente nos quadros seguintes e nos anexos, o país necessita de substituir praticamente toda a sua frota nos próximos 15 anos. Mesmo levando até ao fim os concursos que decorrem atualmente, para 22 unidades para o regional da CP e 14 unidades para o Metro de Lisboa, não ficam satisfeitas sequer as necessidades de curto prazo, muito menos as necessidades a 15 anos. Só para substituir a atual frota, nos próximos cinco a quinze anos, é necessário adquirir:  Material a substituirA 5 anosA 15 anos (total)Unidades triplas ou quadruplas para os urbanos 61 163 Unidades duplas ou triplas para o regional 29 98 Locomotivas  51 Carruagens  45 Alfa  9 Metro Porto 72 102 Metro Lisboa  111  Sublinhe-se que estes números são no essencial para substituir a atual frota. Algumas das unidades podem ainda sofrer uma última grande reparação (atualmente não prevista), e assim estender a sua vida útil mais 10 anos, mas nem tal é já possível na maioria do material nem o País pode continuar a adiar problemas como se os estivesse a resolver. Depois há que planificar a resposta ao necessário aumento da oferta (recordemos os problemas com que o sistema estava antes da pandemia) e ao pleno aproveitamento dos investimentos na modernização da infraestrutura. Isso coloca ainda novas necessidades: veja-se, mais uma vez, nos anexos e no quadro seguinte: Necessidades acrescidas de material circulantePróximos 15 anosUnidades Triplas ou Quadruplas para os Urbanos 48 Unidades Duplas ou Triplas para o Regional 15 Locomotivas 10 Carruagens 50 Alfa 12 Internacional 4 Metro Porto 28 Metro Lisboa 18
6 DE ABRIL DE 2021 161 com a modernização da infraestrutura e a alteração da Linha; alargamento da oferta na Linha de Sintra, do Sado e da ponte 25 de Abril; criação de novos serviços urbanos a Leixões e à Linha do Oeste; alargamento significativo do serviço urbano entre Lisboa Oriente e Azambuja quando o tráfego de alta velocidade for desviado para a nova linha. 7.3.2 –  Dar resposta às necessidades de material circulante para os serviços regionais da CP, nomeadamente: modernização e alargamento da oferta com a eletrificação das Linhas do Minho, do Algarve, do Oeste, do Douro e do Alentejo; reabertura do Ramal da Lousã, da ligação Covilhã/Guarda e do serviço regional na Linha do Sul; modernização e alargamento da oferta no Norte, Beira Baixa, Tomar e Alfarelos. 7.3.3 –  Dar resposta às necessidades de material circulante para o serviço intercidades da CP nomeadamente assumindo o objetivo de disponibilizar ligações rápidas, diretas e de capacidade flexível, com elevado conforto e serviços complementares como cafetaria ou transporte de bagagem volumosa e bicicletas para todas as vilas e cidades atravessadas pelo caminho de ferro, unindo entre si todas as capitais de distrito. 7.3.4 –  Dar resposta às necessidades de material circulante para o serviço Alfa da CP, nomeadamente: aumentando e modernizando a frota atualmente ao serviço com garantia de padrões elevados de conforto e velocidade. 7.3.5 –  Dar resposta às necessidades de material circulante para o serviço internacional da CP, nomeadamente prevendo: o restabelecimento de ligações a Madrid pelo Sul com a conclusão das obras Évora/Caia, reduzindo o tempo de percurso para um total de 4 horas, ponta a ponta e o restabelecimento das ligações a Hendaia via Vilar Formoso;  8 – Planear o financiamento necessário a este objetivo nacional, cujo valor global pode ascender a 3,75 mil milhões de euros nos próximos 15 anos, recorrendo nomeadamente:  8.1 – Aos orçamentos do Estado e ao Plano de Recuperação e Resiliência; 8.2 – Aos Quadros Financeiros Plurianuais no âmbito da UE; 8.3 – A outras possibilidades de financiamento disponíveis nos mercados; 8.4 – Aos Orçamentos do Estado. Anexos:  MAPA 1: Situação atual do Material Circulante de Passageiros na Ferrovia e Metropolitanos Lisboa e Porto MAPA 2: Previsão de Material Circulante necessário para a modernização e alargamento da oferta   ANEXOSMAPA 1 – Situação atual do Material Circulante de Passageiros na Ferrovia e Metropolitanos Lisboa e PortoSérie Unidades Vida Útil Ampliação Vida Útil Concurso Reposição Tipo Intervenção Até Até Unidades UrbanosUQE 3250 31 2013 R (desde 2015) 2025/2030 2022/2027 163 UTE 3150 UQE 2300 42 2022 R 2032 2029 UQE 2400 14 2027 R 2037 2034 UQE 3500 30 2029   2026 UTE 2240 5 2033   2030 UME 3400 34 2032   2029
Sexta-feira, 7 de maio de 2021 II Série-A — Número 128XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 138 e 139/XIV): (a) N.o 138/XIV — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis. N.o 139/XIV — Altera o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.  Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau.  Projetos de Lei (n.os 755, 818 e 825 a 827/XIV/2.a): N.o 755/XIV/2.a [Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 818/XIV/2.a — Procede à alteração ao n.o 1 do artigo 27.o, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.o da Lei das Comunicações Eletrónicas da Lei das Comunicações Eletrónicas: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 825/XIV/2.a (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 826/XIV/2.a (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. N.o 827/XIV/2.a (BE) — Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários.
7 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 755/XIV/2.a [RELAÇÕES DE TRABALHO DENTRO DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2015, DE 29 DE MAIO)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6. Consultas e contributos 7. Avaliação prévia de impacto Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória A iniciativa em apreciação é apresentada por dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 25 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 26 de março, tendo sido anunciado e baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em apreço visa alterar o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos, no que respeita especificamente às relações de trabalho que se estabelecem entre a entidade visada e os seus trabalhadores. O impulso legiferante do presente projeto de lei fundamenta-se nos efeitos decorrentes da fusão entre a EP – Estradas de Portugal, S.A. (EP) e a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE. (REFER), no que respeita especificamente aos vínculos laborais dos trabalhadores que transitaram para a Infraestruturas de Portugal, S.A., (IP). Nos termos do disposto nos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, os trabalhadores «integrados no quadro de pessoal transitório» da EP podiam optar entre manter o vínculo à administração
7 DE MAIO DE 2021 5 6. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública, por um período de trinta dias, através de Separata publicada em 13/04/2021 [Separata n.o 50/XIV (2.a), de 2021.04.13]. Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa em apreço. 7. Avaliação prévia de impacto De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local conclui: 1. O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 755/XIV/2.a – «Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio)». 2. A presente iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos, no que respeita especificamente às relações de trabalho que se estabelecem entre a entidade visada e os seus trabalhadores. 3. O Projeto de Lei n.o 755/XIV/2.a (PEV) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 5 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Diana Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 6 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços, contendo a mesma um anexo com um quadro comparativo entre o regime vigente e as alterações propostas pela iniciativa em análise.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 755/XIV/2.a (PEV) Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio) Data de admissão: 26 de março de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Anexo Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Teresa Montalvão (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 9 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa em apreço visa alterar o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos, no que respeita especificamente às relações de trabalho que se estabelecem entre a entidade visada e os seus trabalhadores. O impulso legiferante do presente Projeto de Lei fundamenta-se nos efeitos decorrentes da fusão entre a EP – Estradas de Portugal, S.A. (EP) e a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE (REFER), no que respeita especificamente aos vínculos laborais dos trabalhadores que transitaram para a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP). Nos termos do disposto nos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, os trabalhadores «integrados no quadro de pessoal transitório» da EP podiam optar entre manter o vínculo à Administração Pública ou celebrar «contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho». Os autores da iniciativa argumentam que este processo originou uma fragmentação e desigualdade entre os trabalhadores da IP e que as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2020, nesta concreta matéria, «não vieram ainda responder de forma completa às reivindicações e necessidades dos trabalhadores». Pelo exposto, pretendem os autores com a presente iniciativa, «dignificar as relações de trabalho dentro da IP, e simultaneamente assegurar o regime de trabalho mais favorável aos trabalhadores», pela introdução de alterações que garantam o tratamento dos trabalhadores em «igualdade de circunstâncias, garantias e direitos». O projeto de lei em análise é composto por 3 artigos, o primeiro relativo ao objeto, o segundo procedendo à alteração do n.o 2 e ao aditamento do n.o 7 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, e o terceiro sobre entrada em vigor. Para efeitos de comparação entre o regime vigente e as alterações propostas pela iniciativa em análise, disponibiliza-se, em anexo à presente nota técnica, um quadro comparativo.
7 DE MAIO DE 2021 13 autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VI. Anexo Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio Projeto de Lei n.o 755/XIV/2.a (PEV) Artigo 17.o Quadro de pessoal transitório «Artigo 17.o Quadro de pessoal transitório 1 – O quadro de pessoal transitório da EP, S.A., ao qual, nos termos do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro, se encontram vinculados os trabalhadores sujeitos ao regime da Administração Pública provenientes dos quadros da extinta Junta Autónoma de Estradas, é mantido na IP, S.A. 1 – ... 2 – Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela celebração de contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, mediante acordo escrito a celebrar entre a IP, S.A., e cada um dos trabalhadores. 2 – Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela integração no Sistema de Carreiras em Anexo ao Acordo Coletivo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 22, de 15 de junho de 2019, sendo-lhes aplicadas nesse caso, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 – Compete ao conselho de administração executivo, estabelecer os termos da operacionalização do processo de opção, definir as regras gerais relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 3 – ... 4 – A cessação do vínculo do contrato em funções públicas, para os trabalhadores que optarem pela celebração de contrato de trabalho nos termos dos números anteriores, torna-se efetiva com a sua publicação na 2.a série do Diário da República. 4 – ... 5 – Os trabalhadores que, nos termos do n.o 2, optem pela celebração de contrato individual de trabalho, passam a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social, aplicando-se, sempre que necessário, o regime do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de junho, alterado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro. 5 – ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio Projeto de Lei n.o 755/XIV/2.a (PEV) 6 – Compete ao conselho de administração executivo da IP, S.A., exercer, relativamente ao pessoal afeto ao quadro de pessoal transitório, todas as competências, designadamente os poderes de gestão, direção e disciplinares, cometidas ao dirigente máximo do serviço. 6 – ...  7 – Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho e do instrumento de relações coletivas de trabalho vigente na Infraestruturas de Portugal, S.A., no que respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, S.A., em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos.» ——— PROJETO DE LEI N.o 818/XIV/2.a (*) PROCEDE À ALTERAÇÃO AO N.o 1 DO ARTIGO 27.o, ADICIONANDO OS PONTOS 3 E 4 DO ARTIGO 53.o DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Exposição de motivos No âmbito do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), por sua vez aprovado pela Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, procurou-se realizar um esforço legislativo referente à revisão de várias diretivas. Nesta senda, várias foram as alterações propostas no sentido de modernizar, articular e colocar de acordo com a exigência dos tempos atuais em articulação com os cuidados que lhe estão adstritos, as várias matérias versadas. No entanto, considera-se existirem ainda algumas lacunas que carecem do devido polimento no que respeita, sobretudo, à adoção dos princípios e procedimentos agora consagrados, nomeadamente no que respeita ao equilíbrio entre o paradigma comunitário e a ordem constitucional vigente. E é nesta senda que se apresentam um conjunto de alterações a vários artigos da legislação ora analisada sempre na garantia da procura pelo equilíbrio desejável entre essa mesma pretensão e a adequação dos mesmos à atual lógica constitucional portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente alteração à lei tem o intuito de apresentar propostas no sentido de modernizar, articular e colocar de acordo com a exigência dos tempos a Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004.
7 DE MAIO DE 2021 15 Artigo 2.o É alterado o n.o 1 do artigo 27.o e são adicionados os pontos n.os 3 e 4 ao artigo 53.o, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Condições gerais 1- Sem prejuízo de outras obrigações que derivem diretamente da Constituição da República Portuguesa ou da legislação nacional ou comunitária, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas apenas podem estar sujeitas na sua atividade às seguintes condições:  ......................................................................................................................................................................... Artigo 53.o Oferta de recursos adicionais 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – As empresas que prestem serviços de comunicação de natureza pública nos diversos países da União Europeia devem garantir uma harmonização dos recursos disponibilizados aos utilizadores finais, evitando a verificação de acesso desnivelado aos mesmos dentro do espaço da União. 4 – Estes recursos adicionais harmonizados deverão ser, no âmbito da legislação comunitária em vigor, isentos de quaisquer taxas acrescidas.» Palácio de São Bento, 29 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 7 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 124 (2021.04.29]. ——— PROJETO DE LEI N.o 825/XIV/2.a ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de Motivos As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A revisão do Código do Trabalho em 2012 representou a imposição do trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados nacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 26 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, na redação atual, os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C, 7.o-D e 7.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Direito ao esquecimento As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm o direito ao esquecimento quanto à informação médica relativa à patologia para a qual tenha sido comprovada a existência de um risco agravado de saúde, não podendo as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as sociedades mútuas, as instituições de previdência e os seguradores recolher, nomeadamente na fase pré-contratual, essa informação quando tenham decorrido: a) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, nos casos de a patologia ter sido diagnosticada antes dos 18 anos; b) Dez anos desde o término do protocolo terapêutico, nos demais casos. Artigo 7.o-B Direitos relativos aos contratos de seguro As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde não podem ser sujeitas a um aumento de preços, a custos adicionais, agravamento das condições de acesso ou a exclusão de garantias de contratos de seguro em virtude da respetiva patologia. Artigo 7.o-C Direito de acesso ao crédito As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm direito a beneficiar de acesso ao crédito em condições de igualdade e não podem ser discriminadas em virtude da sua patologia, não podendo ser sujeitos ao agravamento das condições de acesso ou a exclusão de garantias de contratos em virtude da respetiva patologia. Artigo 7.o-D Direito à informação As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm direito a ser informados, de forma direta e acessível, pelas instituições de crédito, pelas sociedades financeiras, pelas sociedades mútuas, pelas instituições de previdência e pelos seguradores dos direitos consagrados no presente capítulo quando sejam requerentes de contratos de crédito ou de seguro. Artigo 7.o-E Protocolo nacional de concretização dos direitos de pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado 1 – O Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social, as organizações profissionais representativas das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores, e as organizações
7 DE MAIO DE 2021 29 Lei n.o 47/2013, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 14/2018, de 28 de fevereiro, que aprova o Regulamento Consular. Artigo 2.o Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março O artigo 18.o do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Nomeação 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –  O processo de nomeação dos cônsules honorários deve cumprir com as seguintes diligências: a)  a avaliação do CurriculumVitae do candidato; b) aferição e avaliação da idoneidade moral e reputação do candidato com recurso a informações locais e em território nacional; c) apresentação de certificado do registo criminal em Portugal, no país de residência e/ou no país onde irá desempenhar funções; d) apresentação de certidão comprovativa de situação contributiva e tributária regularizada em Portugal, no país de residência e/ou no país onde irá desempenhar funções.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Alexandra Vieira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1258/XIV/2.a PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMASAo longo dos anos sucedem-se as denúncias referentes a fenómenos de poluição no rio Nabão, incluindo descargas ilegais, que colocam em risco a saúde das populações e afetam significativamente os ecossistemas aquícolas. Em novembro de 2020, em Tomar observou-se o rio coberto de espuma, o que levou o município a denunciar a situação às autoridades. Este é um problema episódico e até com raízes históricas. Em 1974, o jornalista Luís Filipe Costa, na RTP, já alertava para os problemas de poluição no rio Nabão. Passaram mais de quarenta anos, foram realizados múltiplos investimentos em redes de saneamento, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 32 1. Inste a Câmara Municipal de Cascais a suspender o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) e proceda a sua revisão de acordo com as necessidades que decorrem das alterações climáticas em curso; 2. Promova legislação quanto ao enquadramento ambiental dos Planos Diretores Municipais e os Planos de Pormenor a eles associados que garantam a integridade dos ecossistemas urbanos e das zonas por urbanizar, perante o conhecimento atual das alterações climáticas em curso, e em consonância com o ponto II.IV. do seu Programa de Governo, valorizando o território e os seus habitats; 3. Assuma a proteção legal do arvoredo urbano como objetivo da sua atuação, tendo ainda em conta a discussão de vários projetos de lei nesse âmbito, que decorre na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República; 4. Que estabeleça condições para a efetiva participação cidadã no processo decisório sobre assuntos vitais do seu futuro, considerando o modelo das assembleias de cidadãos escolhidas de forma aleatória entre a população afeta. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 13/XIV/2.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALTendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 284.o da mesma, e que foram apresentados dois projetos de revisão constitucional. A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, delibera o seguinte: 1– Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 118.o do Regimento. 2– Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3– Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 28 Membros Presidência – PS 1.a Vice-Presidência – PSD 2.a Vice-Presidência – PEV Membros Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1
7 DE MAIO DE 2021 33 Membros Efetivos Suplentes PAN 1 1 PEV 1 1 CH 1 - IL 1 - Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 1 - Deputada não inscrita Cristina Rodrigues 1 - 4– Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar, dos Deputados únicos representantes de um partido e das Deputadas não inscritas reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de outubro de 2020 II Série-A — Número 19XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 77, 79, 81 e 82/XIV) N.o 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). N.o 79/XIV — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. N.o 81/XIV — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. N.o 82/XIV — Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.  Resolução: Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 77/XIV QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto Os artigos 17.o, 19.o, 23.o e 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Nos casos em que tenha sido nomeado relator, a comissão parlamentar competente aprova o relatório final, devidamente fundamentado, sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República. 10 – [...]. 11 – O prazo referido no n.o 9 pode ser prorrogado uma vez, por um período máximo de 30 dias, a pedido do relator, quando: a) Se verificar a junção de outras petições num único processo, nos termos do n.o 8; b) Estiver pendente resposta de alguma entidade que o relator considere essencial para a elaboração do relatório; c) Tal se afigurar necessário para assegurar a audição obrigatória dos peticionários; d) For promovida uma diligência conciliadora prevista no artigo 22.o. 12 – (Anterior n.o 11). 13 – Nos casos em que não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade. 14 – As iniciativas legislativas de cidadãos que não preencham os requisitos previstos no respetivo regime jurídico para a sua admissibilidade podem ser convoladas pelo Presidente da Assembleia da República em petição, caso preencham os requisitos legais para a sua admissibilidade como tal, por proposta da comissão parlamentar competente, após consulta à respetiva comissão representativa, aplicando-se o disposto na presente lei, com as necessárias adaptações.
15 DE OUTUBRO DE 2020 3 Artigo 19.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) A sua apreciação pela comissão parlamentar competente, nos termos do artigo 24.o-A; c) [Anterior alíneab)]; d) A apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de projeto de lei ou de resolução contendo medida legislativa ou recomendação que se mostre justificada; e) [Anterior alínead)]; f) [Anterior alíneae)]; g) [Anterior alíneaf)]; h) [Anterior alíneag)]; i) [Anterior alíneah)]; j) [Anterior alíneai)]; k) [Anterior alíneaj)]; l) [...]; m) [...]. 2 – As diligências previstas nas alíneas c), e), f), g), h), i), k) e l)do número anterior são efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão. Artigo 23.o Incumprimento do dever de colaboração 1 – Não é admitida a recusa injustificada de depoimento ou o não cumprimento das demais diligências previstas no n.o 1 do artigo 20.o, sem prejuízo da possibilidade de prestação de depoimento por escrito pelas entidades que gozam dessa prerrogativa processual. 2 – Sem prejuízo da alteração da data da convocação por imperiosa necessidade de serviço, os trabalhadores em funções públicas e agentes do Estado e de outras entidades públicas incorrem em responsabilidade disciplinar por incumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3 –A violação dos deveres referidos no n.o 1 por titulares de cargos públicos, uma vez advertidos de que se encontram em situação de incumprimento, constitui crime de desobediência. 4 – (Anterior n.o 2). Artigo 24.o [...] 1 – [...]: a) Sejam subscritas por mais de 7500 cidadãos; b) [...]. 2 – [...]. 3 – As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana, seguindo-se a ordem de admissão das petições, com exceção dos casos em que o relatório recomendar o seu agendamento urgente para não prejudicar a atualidade do debate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 4 – [...]. 5 – Com base na petição, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de lei ou de resolução. 6 – O autor da iniciativa prevista no número anterior pode requerer, nos termos do Regimento da Assembleia da República, que os projetos entregues com base na petição sejam agendados e debatidos em Plenário em conjunto com a mesma. 7 – Se o projeto a que se refere o n.o 5 vier a ser agendado para momento anterior ao agendamento da petição, esta é avocada pelo Plenário para apreciação conjunta.  8 – Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, esta pode igualmente ser avocada, desde que o autor do agendamento e os peticionários manifestem o seu acordo. 9 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto É aditado à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, o artigo 24.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Apreciação pela comissão 1 – As petições subscritas por mais de 2500 cidadãos e até 7500 cidadãos são apreciadas pela comissão parlamentar competente, em debate que tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído. 2 – O relatório final é votado pela comissão no final do debate, não sendo a matéria constante da petição submetida a votação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Com base na petição agendada para apreciação pela comissão, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de resolução para discussão em simultâneo com a mesma e posterior votação em Plenário.» Artigo 4.o Produção de efeitos O disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o e no artigo 24.o-A da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, só se aplica às petições que derem entrada a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
15 DE OUTUBRO DE 2020 5 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 79/XIV MODIFICA O PRAZO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, E A LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o prazo de submissão da proposta de orçamento municipal, alterando a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro É alterado o artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 45.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 – [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro É alterado o artigo 27.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro ou dezembro, salvo o disposto no artigo 61.o.» Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81/XIV AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI N.o 31/2014, DE 30 DE MAIO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO E A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ARRENDAMENTO FORÇADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar: a) A alteração aos artigos 36.o e 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; b) O regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 – A autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) Estabelecer a possibilidade de o arrendamento forçado, previsto no n.o 1 do 36.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, nos casos e nos termos previstos na lei; b) Prorrogar o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, até 13 de julho de 2021. 2 – A autorização legislativa referida na alínea b) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão de permitir ao Governo estabelecer um regime jurídico de arrendamento forçado nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas em operação integrada de gestão da paisagem relativa à área integrada de gestão da paisagem, a vigorar por um período de 25 anos, prorrogável, mediante fundamentação, por sucessivos períodos adicionais até ao limite máximo global de 50 anos.