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Concorda-se, do mesmo modo, com as normas constantes dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da proposta de lei, uma vez que as duas primeiras emergem dos princípios gerais de direito adjectivo penal e a última equipara o período para validação de detenções efectuadas pela Polícia Judiciária ao período para validação de detenções efectuadas por outras entidades.
Já relativamente às alterações no regime penal e processual na emissão de cheques sem provisão, a proposta de lei merece ao CDS alguns reparos.
Em primeiro lugar, refere-se ela a dois artigos do decreto n.o 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, os quais se encontram revogados. Depois estabelece penalizações distintas, conforme o valor do cheque emitido. Ora a credibilidade e segurança que deve ser garantida à emissão de cheques não se compadece com a redução sensível das penas aplicáveis ao» emitentes de cheques sem cobertura.
Todos sabemos que proliferam por todo o País os agentes de emissão de cheques sem provisão, os quais, com essa prática, provocam insegurança nas relações comerciais e conseguem, no fundo, emitir moeda falsa.
Afigura-se, pois, de toda a conveniência intensificar a utilização do cheque em substituição de moeda. Aliás, essa preocupação domina na Europa Ocidental, onde, por sofisticados meios, se efectuam pagamentos sem recurso ao uso de moeda.
Julga-se, portanto, que a emissão de cheques sem provisão deve continuar a ser objecto de severa punição penal, embora se concorde que a instrução dos processos revista a forma de inquérito preliminar.
De resto, quando o Estado veda aos particulares o direito de recusar a aceitação de cheques a partir de certo montante, deve do mesmo passo criar legislação que imprima o máximo de segurança a esse meio de pagamento, sob pena de facilitar a prática do crime de burla.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A minha bancada vai votar favoravelmente a proposta de lei em apreço, sem prejuízo de reconhe-
3304 I SÉRIE - NÚMERO 83cer e desejar que em sede de especialidade sejam introduzidas modificações que dêem resposta às preocupações a que acima se alude.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez-me espécie o Sr. Deputado João Morgado dizer que dava a sua anuência a que nos processos criminais por cheques sem cobertura à instrução preparatória seguisse a forma de inquérito preliminar.
Ora eu considero que isso é manifestamente inconstitucional, porque o que se pode dispensar é a existência de uma instrução por dois processos; ou por correccionalizar a respectiva infracção - que é o processo seguido em França -, admitindo que o processo correccional persiga delitos cuja pena vai até cinco anos, ou então até solução in extremis, ou seja, admitir-se que possa haver processos por pena maior em que é dispensada a instrução. E isto porque, em meu entender, a nossa Constituição não proíbe essa solução, embora seja totalmente contrária à tradição europeia.
Dizer-se que a instrução, que por sua natureza é judicial, pode passar á ser administrativa, isto foi o argumento que a ditadura seguiu durante cinquenta anos para dispensar a existência de uma instrução. Dizia: bem, não há instrução preparatória judicial, mas dá-se esse valor à instrução feita pela PIDE ou pela Polícia Judiciária. Isto, em meu entender, é uma perversão inconstitucional é anticonstitucional.
Compreendo que o CDS seja contra a Constituição, acho normal que faça um combate tão denodado contra esta Constituição, tal como foi, passivo em relação à Constituição de 1933. Contudo o que não posso compreender é que se usem conceitos que são totalmente ilógicos. Aliás, essa crítica, também se pode fazer ao Sr. Ministro da Justiça que apesar de ter um jurista muito distinto e um lógico muito perito também incorreu nesse tipo de raciocínio que é
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado João Morgado me pudesse explicar como é que pode dar a sua anuência a isso que eu considero que é um autêntico ilogismo. Aliás, ilogismo grave para os direitos do homem e também da mulher.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para responder.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha, talvez para o esclarecer melhor dir-lhe-ia que o inquérito preliminar já constitui hoje fase instrutória de um grande número de crimes. Coma sabe, a instrução preparatória só é instaurada, para determinados crimes e o inquérito preliminar serve para revelar os índices suficientes a que, seja deduzida a acusação e a que essa acusação seja recebida pelo juiz.
Por consequência, nestes crimes e só nos casos de não haver réus presos - é o que se diz concretamente no artigo 7.o da proposta de lei - é que se dispensa
a fase de instrução preparatória, porque, como sabe, a prova da prática do crime faz-se fundamentalmente e quase exclusivamente pelo documento apresentado, que é o cheque com a indicação de que não tem provisão. Este crime não exige outra espécie de prova e, por conseguinte, exigir-se a instauração da instrução preparatória ou outra forma mais solene de processo só servirá para dilatar os prazos que em certos casos serão prazos que vão prejudicar o próprio lesado.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de palavra não é bem para um protesto, mas apenas para dizer ao Sr. Deputado João Morgado que ou há instrução preparatória ou não há. Se não há instrução preparatória, há um inquérito preliminar que se pode aceitar pela correccionalização do delito ou até por uma solução mais radical que nem sequer me atrevo a propor.
O que se não pode dizer nem praticar nem atender sob forma da mais violenta anti-constitucionalidade é admitir que a instrução pode seguir a forma de inquérito preliminar. Isso não pode ser, aliás, é um absurdo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o Sr. Deputado Salgado Zenha fez uma ligeira confusão ao ouvir a minha intervenção, porque eu não falei em instrução preparatória, mas, sim, em instrução. E de qualquer maneira o inquérito preliminar constitui a instrução de um processo. Quer o Sr. Deputado queira quer não, é o inquérito preliminar que serve para instruir a acusação nos processos correccionais. Qual é a instrução preparatória que se faz dos processos correccionais? É, efectivamente, o inquérito preliminar.
É certo que na audiência os elementos colhidos no inquérito preliminar não são presentes ao juiz e portanto as testemunhas ouvidas em inquérito preliminar podem fazer depoimentos diferentes. Mas a verdade é que o que serviu de base à acusação ou à não acusação foram os elementos colhidos no inquérito preliminar. E isto para processos correccionais cujas penas aplicáveis vão até dois anos de prisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um certo confusionismo que o Sr. Deputado Salgado Zenha lançou nesta Sala eu não poderia deixar de usar da palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
17 DE JUNHO DE 1981 3305O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Ministro, é uma honra para mim ouvir V. Ex.a falar acerca da minha intervenção.O Orador: - Trata-se de uma obrigação minha, visto que desde há muito tenho admiração por V. Ex.a, Sr. Deputado Salgado Zenha.
Toda a gente sabe que o Sr. Deputado Salgado Zenha não aprendeu processo penal apenas nas cadeias, mas também em outros sítios. Ninguém desconhece um livrinho seu que, modestamente, intitulou como Notas sobre a Instrução Criminal. Li esse livro há muito tempo, ainda antes do 25 de Abril. Nessa altura eu estava plenamente de acordo consigo.
Ora, daqui é que vem o seu confusionismo. Por que razão estava eu de acordo consigo nessa altura? Porque o enquadramento político e constitucional era inteiramente diverso do actual. Mais propriamente: hoje vivemos numa democracia pluralista. E o que se reprovava antes do 25 de Abril -e com toda a razão, tal como V. Ex.a reprovou no livro que referi - era o facto de que num Estado ditatorial a única possibilidade que tínhamos de defender os direitos do homem e os direitos do arguido era reclamar com toda a veemência a total desjurisdicionalização da instrução.
O enquadramento político e constitucional diferente e sobretudo a orgânica totalmente diferente do Ministério Público -visto que hoje, tal como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, ele defende o Executivo, pois o Ministério da Justiça apenas pode dar instruções de ordem genérica ao Procurador-Geral da República e não pode intervir em qualquer processo -, deslocam completamento a questão, a meu ver.
O Sr. Deputado Salgado Zenha perguntou há pouco ao Sr. Deputado Costa Andrade qual era a alternativa. Pois bem, a alternativa está não em regressar ao Decreto-Lei n.o 35 007, mas talvez em atribuir ao Ministério Público a instrução dos processos em tudo aquilo - sublinhe-se que não sejam actos materialmente instrutórios, mas, sim, jurisdicionalmente instrutórios. O juiz vigiará, fiscalizará a actuação do Ministério Público, caso se vá para aqui na revisão constitucional.
Quando no preâmbulo da proposta de lei se diz que a instrução em sentido técnico é só a acusação, é precisamente isso o que se pretende significar.
Eu admito a crítica que o Sr. Deputado me faz - e já tenho aqui elaborada uma proposta de emenda -, salvo erro em relação ao artigo 7.o Este artigo que não devia estar redigido tal como está in extremis admitiu que não havendo arguidos presos o crime previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, é averiguado em inquérito preliminar, independentemente do valor do cheque.
Aqui não se faz a tal confusão que há pouco, talvez bem, apontou como que pretendendo-se confundir a instrução com o inquérito preliminar.
É claro que o conceito de instrução depende do enquadramento constitucional. Se nós, por virtude de uma revisão constitucional, amanhã formos para uma concepção como aquela- que acabei de delinear em traços gerais, julgo que não choca nada considerar instrução só aquela que seja posterior à acusação. De resto, no preâmbulo da proposta de lei, digo expressamente que não sigo essa doutrina, porque neste caso isso seria plenamente inconstitucional.
Para além disto, o Sr. Deputado concordou com as alterações que se propõem para aquilo a que chamou «delegação da instrução à Polícia Judiciária».
Eu não iria tão longe -'nem os Franceses vão tão longe, pois, como sabe, chamam-lhe outra coisa-, embora também aí admita certas correcções para evitar determinadas interpretações que poderiam pôr em perigo as liberdades individuais.
O Dr. Sá Carneiro criticava isso naquela conjuntura que há pouco referi - e eu conheço isso muito bem porque li e tenho em meu poder essas citações. Por isso, conforme há pouco referiu o Sr. Deputado Costa Andrade, quando ele fez o seu projecto de revisão da Constituição em 1979, já estava num enquadramento completamente diferente e utilizou os termos que há pouco o meu colega Costa Andrade referiu. Isso não tem nada de excepcional nem de contraditório, pelo contrário, tem coerência.
O Dr. Sá Carneiro actuou de um modo perfeitamente lógico antes do 25 de Abril -dado o sistema ditatorial que então vigorava - e actuou de uma forma perfeitamente lógica depois do 25 de Abril, de acordo com o sistema político-constitucional que hoje temos. Onde está a incoerência?
Trata-se apenas de possibilitar que não se estrangule nem invalide a jurisdicionalização da instrução, restringindo-a aos actos que materialmente o sejam, não pondo em perigo as liberdades individuais.
Quando há pouco o meu colega Costa Andrade referiu o desencanto pelo juiz de instrução, isso foi revelado num recente congresso -salvo erro em 1980-, designadamente pelos Franceses Hoje, como o Sr. Deputado Salgado Zenha sabe, põem em causa a figura do juíz de instrução. Só a não põem em causa nos mesmos termos em que acabei de a pôr, porque não têm uma orgânica do Ministério Público tão independente como a nossa. É só por isso.
Todos os outros países -das mais diversas ideologias, conforme o Sr. Deputado Costa Andrade referiu -, põem hoje em causa a jurisdicionalização total da magistratura, reservando para o juiz de instrução os actos materialmente jurisdicionais da instrução.
Julgo que com este esclarecimento não merecia, de modo algum, que o Sr. Deputado Salgado Zenha qualificasse esta proposta de lei como sendo policial e com outros qualificativos que já não me recordo.
Relativamente à disposição que permite admitir caução, como hoje não acontece, àqueles que tenham colaborado na descoberta do crime, não se procura através disso fomentar a delação. Procura-se, através dessa medida -que em geral não existe só na Itália, mas tem vindo a generalizar-se, conforme consta dos relatos do Comité de Polícia Criminal do Conselho da Europa-, ter em vista permitir a essas pessoas, após a constatação de uma actividade, que tenham, como eu disse na minha exposição introdutória, um favor da Administração Pública. Acho isso perfeitamente legítimo e não considero nada imoral. O que considero imoral é não permitir isso. Como vê, os nossos conceitos de moral são diferentes, o que não espanta.
3306 I SÉRIE - NÚMERO 83Quando se propõe a prorrogação da prisão preventiva para certas espécies de crimes, devo dizer que não são crimes políticos. São crimes da maior gravidade penal. Não é a perseguição aos crimes políticos, não é o desejo de voltar aos tristes tempos dos famosos seis meses que levou à apresentação da proposta de lei. O que levou à apresentação desta proposta de lei foi apenas o desejo de também pôr a nossa lei em correspondência com a gravidade dessas infracções, ao fim e ao cabo,- em concordância, com todas as legislações dos outros países.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Dispõe de três minutos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dar uma explicação ao Sr. Ministro da Justiça, que é também uma retribuição da atenção que teve para comigo.
Devo dizer, Sr. Ministro da Justiça, que o meu pensamento não mudou./Penso que os princípios que se defendem sobre a defesa da liberdade num determinado quadro são válidos para depois de o quadro institucional e político se- ter modificado. Não concebo que possa haver um tal mimetismo na nossa actuação, que o que é válido no tempo da ditadura deixa de o ser depois, por ter sido apenas a defesa de um ponto de. vista conjuntural, no qual, sinceramente, não acreditamos.
O Sr. Ministro tem o direito de seguir um ponto de vista diferente -não lhe nego-, conceder-me-á, no entanto, o direito de eu ter a minha coerência com o meu próprio passado e com uma adesão reflectida aos pontos, de visita que então defendi. Não discuto a questão do Dr. Sá Carneiro. Isso virá à baila no .momento oportuno, porque creio, que lhe estão a. fazer neste momento., uma grave injúria. Mas o problema não me diz respeito.
Quanto a outros problemas que aqui se foram discutindo, sou contrário a. essa perversão que existe, da qual foi dado um. exemplo manifesto pelo Sr. Deputado João Morgado. Concordo em que se adopte um concito mais amplo para o processo correccional, tal como é corrente em muitos países, porque é uma tradição do direito português obrigar ao processo de querela delitos que muitas vezes são puras bagatelas penais. No tempo de Mouzinho da Silveira era obrigatória a intervenção do júri para qualquer delito cuja pena ultrapassasse seis meses. E essa tradição tem vindo a manter-se. Sou partidário de uma correccionalização ampla, que leva, necessariamente, a que se prescinda (ou possa prescindir) de uma instrução judicial escrita - para utilizar um termo mais claro, que muitas vezes é confundido.
O que não posso aceitar é que se vá de perversão em perversão; alegando a alteração institucional, e se queira entregar a instrução ao Ministério Público; é óbvio que a seguir a orgânica do Ministério Público será modificada. E de modificação em modificação, voltamos automaticamente ao regime institucional do Decreto-Lei n.o 35 007 e até talvez cheguemos à conclusão de que nessa altura talvez certos conceitos de defesa de alguns direitos estivessem mais acautelados quando o delitos não era político. Havia uma zona -a da PIDE-, e não faço a injúria de supor que, pelo menos sob a égide do Sr. Ministro da Justiça, Dr. Meneres Pimentel, poderemos regressar a ela, mas, claro, o lugar do Sr. Dr. Meneres Pimentel no Ministério da Justiça não é eterno. Mesmo que a AD prossiga, o seu lugar não está garantido, assim como também não está garantido que a AD prossiga.
Poderá até haver nas próximas eleições um governo mais radicalmente extremista, de direita do que o da Aliança Democrática.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Salvo seja!O Orador: - Podem Surgir novas forcas políticas, podem surgir novos partidos mais à direita, e nós não podemos raciocinar, em termos de princípios, com base em conjunturas. Teremos de analisar as conjunturas com base nos nossos princípios.
Esta proposta de lei é liberticida. Não é o Sr. Ministro da Justiça que é liberticida, a proposta de lei é que é liberticida. Como é evidente, com a adopção deste termo,- não lhe fiz nenhuma injúria, disse-o e mantenho-o, como é óbvio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco prescindi de intervir. No entanto, a intervenção do Sr. Ministro da Justiça impõe que lhe peça um esclarecimento.
V. Ex.a disse algumas coisas, algumas coisas com as quais - aliás, como é natural - não estou de acordo. Quase no final da sua intervenção, dizia que não se tratava também de voltar aos famosos 180 dias de prisão preventiva, porque os crimes que estavam em causa eram crimes muito graves, que não tinham nada a ver com os crimes políticos que então estavam contemplados dessa forma. Mas, Sr. Ministro, os crimes muito graves que estão em causa são crimes como aquele por que também eu passei. Eu, por exemplo, fui acusado pela PIDE de ter atentado contra a segurança externa do Estado por ter publicado artigos no estrangeiro. E fui acusado de ter atentado contra a segurança interna do Estado, porque não estava de acordo com o Dr. Salazar nem com o regime salazarista, e manifestava-me de várias maneiras contra ele. E com essa acusação tive seis meses de prisão preventiva, mas com uma vantagem, Sr. Ministro: é que nessa altura, porque eu era preso pela PIDE, tinha comigo, digamos, a massa da opinião democrática do País e nesta altura nem isso teria, porque estamos num regime democrático.
Além daquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha já chamou à colação -é muito importante que de degradação em degradação se pode chegar ao abismo -, gostaria' que o Sr. Ministro esclarecesse como é que distingue, nesta altura, as benfeitorias, que, no fundo, quanto a nós, são malfeitorias, porque permitem aumentar desmesuradamente á prisão preventiva sem outra justificação que não seja a de a aumentar.Vozes do PCP: - Muito bem!
17 DE JUNHO DE 1981 3307O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Antes de responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria penitenciar-me por uma omissão relativa a uma intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha e também da Sr.a Deputada Maria Odete dos Santos.
Trata-se do facto de eu próprio querer degradar a instituição do juiz. Na verdade, o que é que acontece nesse aspecto?
Em primeiro lugar, devo dizer que há determinado título de determinado jornal que não corresponde ao que eu disse ao jornalista. E o que acontece, de que só me apercebi depois da conversa que tive com esse jornalista, e que, dada a criação do concelho da Amadora, tornava-se necessário fazer uma nova pauta dos jurados para a comarca de Lisboa, visto a Amadora pertencer à comarca judicial da Amadora. Nessa medida, apressei-me em fazer um decreto-lei -que, suponho, virá a ser aprovado no próximo Conselho de Ministros- no sentido de confirmar a pauta de jurados para Lisboa.
Se é esse o único facto que existe quanto à instituição do juiz de que acusam o Governo, pois essa omissão virá a ser reparada dentro de pouco tempo.
Relativamente a uma questão posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, limito-me a dizer que quando o Sr. Deputado foi preso antes do 25 de Abril por atentar contra a segurança do Estado não praticou um crime, praticou um acto democrático, direi mesmo heróico. Hoje, se atentasse contra a segurança do Estado, nos termos em que esse crime vem referido na ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Ministro, o que para mim está sempre em causa é a questão do processo, porque é nele que estão as garantias. O ter ou não praticado crime provar-se-á depois. Trata-se do procedimento que me dá ou não os direitos que devem estar consagrados na Constituição e na lei.O Orador: - Eu já lá ia, Sr. Deputado.
Mas estava eu a dizer que se hoje o Sr. Deputado praticasse - que evidentemente não pratica nem praticará - factos não idênticos, mas totalmente diferentes, visto que foi reformulada essa concepção de crimes praticados contra a segurança do Estado através da proposta de lei que o PCP rejeitou --mal, permita-me este qualificativo-, realmente praticaria um crime, e eu não lhe faço a injúria de alguma vez ir parar à cadeia por esse facto. Faço-lhe a justiça de que isso nunca estará em causa.
Mas, de facto, o Sr. Deputado põe o acento em que antes de se dizer que se pratica um crime existe toda o processo, toda a investigação, e aí é que se deve zelar pela não excessiva limitação da liberdade individual, uma vez que existe o instituto da prisão preventiva, que, creio, o Sr. Deputado não contesta.
O que aqui está em causa é saber se para aqueles crimes, que não são os crimes contra a segurança do Estado. mas outros muito mais graves, se justifica ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Ministro?O Orador - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É ou não verdade, Sr. Ministro, que o artigo 309.o já permite prorrogar por mais dois meses a prisão preventiva? Ganha-se o quê? Trinta dias? E em que condições é que são estes trinta dias e em que condições é que são os dois meses?
Quanto a nós é a diferença das condições do processo da prorrogação que está em causa e é contra isso que nós estamos.
É que para, ao abrigo do artigo 309.o, prorrogar por dois meses a prisão preventiva sem culpa formada são exigidas certas medidas de processo que são muito mais ligeiras nestes trinta dias. Portanto é isto que está em causa, Sr. Ministro.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não são mais ligeiras nesta prorrogação. Exige-se sempre uma proposta fundamentada para essa prorrogação.
A decisão sobre essa prorrogação compete a um juiz, compete a
Existe, efectivamente, uma diminuição da liberdade da pessoa, uma vez que existe a possibilidade de prorrogar a prisão preventiva sem culpa formada. É evidente que existe uma maior diminuição das liberdades individuais, mas isso em função, insisto, da gravidade objectiva da infracção supostamente praticada pelo indivíduo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considera-se encerrado o debate.
Assim, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS e da UDP (registando-se a ausência do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, pedindo a baixa à comissão do diploma agora aprovado por um período de oito dias, tendo também já sido entregues na Mesa algumas propostas de alteração.
Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, cumpre-me solicitar ao PPM o favor de
3308 I SÉRIE - NÚMERO 83indicar no meu gabinete o nome do seu representante na Comissão de Revisão Constitucional, cuja composição ainda não foi oficialmente indicada.
Solicito também, a pedido da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aos Srs. Presidentes das comissões parlamentares o favor de enviarem, o mais rapidamente possível, para o meu gabinete uma listagem dos diplomas que eventualmente estejam prontos para votação final global.
Para terça-feira próxima, dia 23, às 17 horas e 30 minutos, convoco a reunião da Comissão Constitucional, a, fim de se proceder à- eleição da respectiva Mesa.
Informo ainda que deram entrada na Mesa as seguintes ratificações requeridas pelo PS: n.o 87/II - Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação); n.o 88/II - Decreto-Lei n.o 149/81, de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança-habitação), e n.o 89/II
- Decreto-Lei n.o 162/81, de 12 de Junho (estabelece disposições relativas à admissão à votação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário).
Foram também entregues na Mesa, pelo PSD, os projectos de lei n.os 235/II - criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves - e n.o 236/II - criação da freguesia de S. Miguel de Alcainça no concelho de Mafra.
Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã terá início às 9 horas e 30 minutos.
11 DE JUNHO DE 1981 3309José Luís Amaral Nunes.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.Declarações de voto entregues na Mesa para publicação.Projecto de lei n.o 183/II do PCP, sobre cuidados primários de saúdeSr. Presidente, Srs. Deputados: Votou o PSD contra o projecto de lei n.o 183/II, da iniciativa do PCP, sobre cuidados primários de saúde, por se verificar mais uma vez que os graves problemas que afectam a sociedade portuguesa serviram os intentos deste partido em oportunismo político e demagógico. Mais uma vez a seriedade e sinceridade política com que o Partido Comunista sai a terreiro, dizendo lutar pela solução real dos problemas concretos do povo, não passa de puro manobrismo, com vista a manietar o Governo, espartilhando-o na rigidez de uma lei que, a ser aprovada, não o deixaria movimentar numa acção profícua e em conformidade com o programa que apresentou e mereceu a aprovação da maioria do eleitorado nas eleições de S de Outubro passado.
Sempre o PSD alertou e se preocupou com a situação grave que a falta de uma política de saúde tem criado a toda a população, com todo o rosário de situações anómalas, injustas e imorais mesmo, que muitos cidadãos, principalmente os mais desfavorecidos, sofrem na sua carne, na família, no amigo, no conhecido.
Também o PSD alerta e chama a atenção do Governo para a necessidade urgente de legislar em termos precisos, de forma que os problemas de saúde que afectam a comunidade sejam solucionados de jeito a que os cidadãos a aceitem e ao mesmo tempo participem nessa política.
Tem o PSD, em conformidade, aliás, com as suas linhas programáticas, defendido a criação de sistemas de assistência que dêem resposta concreta aos problemas de saúde deste país. Mas o PSD votou contra este projecto de lei por muitas e diversas razões. Acha-o um projecto demasiado normativo, desenraizado dos condicionalismos regionais e locais, é bloqueador da acção governativa, é organicamente «monstruoso», pela infinidade dos elementos componentes das direcções e conselhos. É limitativo da liberdade de escolha do médico, liberdade que é asfixiada pela burocracia a que sujeita o cidadão. É falsamente basista e permite, com facilidade, a instrumentalização partidária dos centros de saúde. É centralizador e ferozmente monopolista, sujeitando toda a política de saúde, nos mais díspares pormenores e aspectos, a um único orgão, se não mesmo numa única pessoa.
O PSD votou contra por entender que a política de saúde não passará nunca pelo domínio cego da lei e dever-se-á ter sempre em conta a sua universalidade, de forma que, sectorial e regionalmente, possa ter aplicação em cada caso, em cada terra, em cada doente.
Talvez por esta tentação de burocratização dos sistemas e serviços é que o Partido Comunista nunca foi nem será governo neste país, porque os cidadãos negar-se-ão sempre a aceitar alguém que tem deles o conceito de peça e elemento amorfo e abúlico.
O PSD votou contra por entender que a descentralização não é, efectivamente, transferência dos centros de decisão e gestão para fora do Terreiro do Paço, de São Bento ou Belém. Será, sim, a diversificação e distribuição de funções e tarefas previstas nos articulados legais.
Contudo, com este projecto de lei, o Partido Comunista procura, pura e simplesmente, espartilhar a acção governativa. E isto só porque tem conhecimento que o Governo vai legislar sobre esta matéria! ... Três anos de pó e esquecimento passaram sobre este projecto, três anos o Partido Comunista dormiu sobre os graves problemas da saúde, mas agora, lépido e preocupado, grita aqui-d'el-rei, porque o Governo vai tomar iniciativa sobre tão candente assunto.
Votámos contra porque percebemos, perfeitamente, que o escopro deste projecto de lei do Partido Comunista é mais uma vez a tentativa de se arvorar um interlocutor único sobre os problemas de saúde, por um lado, e, por outro, a tentativa de domínio do aparelho administrativo e de direcção dos centros de saúde.
Por tudo isto, votámos contra, e ainda porque não se trata efectivamente de um projecto de lei para a criação de centros comunitários de saúde; o projecto é, antes e acima de tudo, para a criação de centros comunistas de saúde, como lhe deviam ter chamado! ...O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 83Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não havia maior necessidade de esclarecer esta Câmara sobre a importância que adquirem e o interesse que merecem ao meu partido todos os problemas que dizem respeito à saúde.
Responsáveis como somos pelo único projecto de um Serviço Nacional de Saúde até hoje aqui aprovado, encaramos sempre com redobrada atenção os aspectos dessa matéria que aqui possam ser trazidos e vivenciamos sempre com uma certa angústia as decisões que nesse sentido aqui possam ser tomadas.
Assim aconteceu com a interpelação sobre saúde que o Partido Comunista Português há pouco tempo aqui efectuou ao Governo e assim aconteceu hoje com. a discussão do projecto de lei n.o 183/II, apresentado por aquele mesmo partido, sobre cuidados primários da saúde.
Pessoalmente direi que esse sentimento colectivo, que experimentam todos os membros do meu partido a este respeito, se reforça em mim de uma forma muito acentuada. Para isso contribui a circunstância de ser eu um técnico na matéria e de, nas três últimas décadas, ter, vindo a viver, umas poucas de vezes com entusiasmo e a maior parte do tempo com desânimo, as promessas logo seguidas de vicissitudes e desilusões, que, neste campo, têm sido oferecidas a todos os portugueses.
Importa que se diga, com toda a clareza e sem demagogias, que o assunto não é fácil e que a organização e a programação dos problemas da "saúde constituem, hoje em dia, em todos os países, um desafio à inteligência dos seus 'dirigentes e um quebra-cabeças à capacidade e disponibilidades orçamentais dos seus gestores.
Basta lembrarmo-nos de que tais problemas abrangem, tanto em profundidade como em superfície, quase todos os aspectos do funcionamento social. Desde o aleitamento às vacinas, desde a alimentação adequada à higiene da habitação e do trabalho, desde o sono reparador à organização dos tempos livres, desde a administração das mais variadas técnicas terapêuticas à investigação mais sofisticada, tudo isso faz pane integrante da problemática da saúde, problemática cuja complexidade organizativa e funcional se apoia em diversas carreiras profissionais. Efectivamente, não é fácil o equacionamento de uma tal problemática e compreende-se, por isso mesmo, que a contestação possa ser frequente a vários níveis e sectores.
Ciente como estou desse condicionalismo, porque o dever de ofício me tem permitido vivê-lo por dentro, é que eu teria dado a minha intervenção, se um acidente de comboio me não tivesse impedido de chegar ao Plenário um carácter nada polémico. Mas, por maiores que sejam as dificuldades, o facto é que a saúde foi proclamada, por quase todos os países do Mundo, como um direito fundamental da pessoa humana e, nesse sentido, pelo que a nós diz respeito, a nossa Constituição passou a considerá-la como uma obrigatoriedade do Estado.
Sendo assim, desde logo se apresenta como primeira permissa dessa obrigatoriedade a necessidade de uma cobertura sanitária nacional eficiente, que se mostre susceptível de atenuar, tanto quanto possível, as desigualdades de acesso dos diversos cidadãos aos cuidados de saúde.
E como se torna então possível conciliar uma tal obrigatoriedade do Estado generalizada a todos os cidadãos com as dificuldades orçamentais que esse mesmo Estado possa experimentar.
É evidente que só existe uma solução que se mostra funcionalmente viável, solução que consiste no estudo adequado dos problemas da saúde e na sua subsequente exequibilidade em sistemas de prioridades.
Ora desde a altura em que no nosso país se começaram a efectuar estados deste tipo, sempre se tem concluído pela atribuição de prioridades a alguns dos aspectos fundamentais da nossa rede sanitária.
O célebre Relatório das Carreiras Médicas, publicado em 1961 e que aqui já tive ocasião de invocar em anterior legislatura, propunha, entre outros princípios fundamentais, a «universalidade dos nossos cuidados de saúde» e a sua «organização e execução por fases, começando com sectores, piloto e com prioridade para os cuidados primários».
O Serviço Nacional de Saúde proposto pelo Partido Socialista e que aqui foi aprovado proclama também o princípio prioritário dos distritos piloto à periferia.
Para além daquele estudo, aprovado 'pela Ordem dos Médicos em 1961, e do diploma ainda em vigor, aprovado nesta Assembleia em 1979, não nos foram apresentados até hoje quaisquer planos alternativos.
Mas ocorre justamente perguntar se, dentro do princípio aceite de que a saúde é um direito inalienável de todos os cidadãos, qualquer outra alternativa que aqui possa, eventualmente, vir a ser apresentada poderá deixar de considerar os «cuidados primários da saúde» como uma das nossas grandes e urgentes prioridades?
Pensamos sinceramente que não, porque, seja qual for o sistema de saúde em confronto (o da medicina dita estatizada ou o da medicina chamada convencionada), os cuidados primários de saúde aparecem sempre como uma realização prioritária indispensável.
Quaisquer que sejam, neste campo, as alternativas adoptadas, o Estado não poderá deixar de criar, a nível nacional, tal como aqui o afirmou, ainda há poucas semanas, o Sr. Deputado Dias de Carvalho da Associação Social-Democrata Independente, uma organização eficiente de cuidados primários e diferenciados de saúde que conduza à estruturação de um Serviço Nacional de Saúde descentralizado e democrático.
Se tais eventuais alternativas não considerassem, efectivamente, essa prioridade, temos de admitir que a contestação às mesmas atingiria certamente uma dimensão e um volume muito apreciáveis.
De resto, tanto o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais como o Sr. Secretário de Estado da Saúde puderam já constatar que algumas das poucas iniciativas que até agora levaram a cabo ou, simplesmente, anunciaram têm vindo a sofrer ao nível de alguns sectores da saúde, nomeadamente no sector da Ordem dos Médicos, uma contestação de vigor muito marcado.
Aceite, pois, a ideia de que a institucionalização de cuidados primários constitui um sistema prioritário em qualquer serviço de saúde, independentemente da sua filosofia de base, vejamos, então, se os pressupostos deste projecto de lei mereciam a nossa aprovação no que respeita à sua generalidade.
17 DE JUNHO DE 1981 3311Nesse sentido, podemos afirmar sem rodeios que a parte introdutório do projecto, em que se afirma que todos os cuidados primários deverão ficar totalmente integrados no «centro comunitário de saúde», que se destina a desenvolver uma política coordenada, com objectivos bem determinados e que tenha simultaneamente em conta uma rápida resposta aos problemas; prioritários, às dificuldades económicas do País e aos anseios dos profissionais do sector, mereciam todo o nosso apoio, porque nos parece correcta e adequada.
Entendemos, no entanto, a este propósito, que nos objectivos do projecto se deveria ter tornado mais explícita a circunstância de que estes cuidados primários constituem efectivamente um sistema prioritário, já que sem a sua organização e institucionalização nunca haverá possibilidade de se poder falar em qualquer país de um Serviço Nacional de Saúde eficiente, e muito menos num país que disponha de estruturas de saúde como aquelas que presentemente existem entre nós.
De facto, só a criação e o funcionamento de um sistema de cuidados primários permitirá o descongestionamento dos nossos hospitais centrais e distritais e a sua reconversão e encaminhamento para as funções específicas de cuidados diferenciados, em que os mesmos se devem empenhar.
Pelo que se refere aos princípios gerais contidos no artigo 1.o, mereciam estes, também o nosso apoio, na medida em que aí se definem, a nosso ver correctamente, os cuidados primários de saúde como os diversos aspectos de ordem física, mental e social do indivíduo, em que se envolve a promoção da saúde, a prevenção e tratamento da doença, a reabilitação, a orientação no acesso aos cuidados diferenciados e o acolhimento depois de cessar a sua prestação.
Para abreviar, direi que a universalidade dos cuidados primários, proclamada no artigo 2.o, a unidade de prestação desses cuidados (artigo 3.o) e a liberdade de escolha do médico por parte dos utentes (artigo 10.o) são aspectos deste projecto que considerávamos inteiramente positivos e que, por isso, mereceriam igualmente a nossa aprovação.
O nosso partido, que tem sobre os problemas da saúde uma posição muito clara e definida, teria, certamente, algumas sugestões a fazer e uma ou outra reserva a apontar, no domínio da especialidade. Tais sugestões e reservas incidiriam muito especialmente ao nível dos artigos 7.o, 18.o, 21.o e 27.o Mas isso só teria cabimento se, efectivamente, a aprovação deste projecto pela Câmara viesse a encaminhar as coisas nesse sentido.
A nossa posição limitou-se a assinalar tão-somente, portanto o carácter altamente positivo deste diploma, no qual, além dos aspectos aqui apontados, as intenções profilácticas e integradas sobressaem como um sistema de prioridades indispensáveis a todo e qualquer serviço de saúde actualizado.
Não deixamos de acentuar nesta declaração de voto que consideramos os problemas da saúde como extraordinariamente complexos e susceptíveis de controvérsia em muitos dos seus aspectos filosóficos de base.
Mas a verdade é que a saúde passou a ser considerada, desde há muito, um direito inalienável para uma grande maioria dos cidadãos de todo mundo. E, nesse caso, um Estado como o nosso fica na obrigatoriedade de lhe dar solução.
Não será fácil a este governo e a esta maioria parlamentar encontrarem uma melhor oportunidade do que esta para poderem ter assumido uma tal obrigatoriedade, qual seja a de apoiar e executar a institucionalização de um dos aspectos menos controversos da saúde que é justamente o dos cuidados primários.
Estou quase certo de que o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que ocupa o lugar pela segunda vez, aliás agora num governo cujo programa é muito diferente do primeiro de que fez parte, concordaria com esta minha posição.
Invoco, em favor desta convicção, a circunstância de este mesmo Sr. Secretário ter sido, há vinte anos atrás, um dos meus companheiros de luta na defesa do Relatório das Carreiras Médicas, no qual a institucionalização dos cuidados primários já então era apresentada como uma das mais urgentes e inalienáveis prioridades no campo da saúde.O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.
Em relação à intervenção do Sr Deputado César de Oliveira (UEDS), produzida na sessão anterior e relativa a problemas da função pública, pediram esclarecimentos os Srs Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira (PCP), aos quais respondeu o deputado interpelado.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se a algumas das consequências mais desastrosas da política do governo AD, evidenciadas no III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD).
Após apresentação, pelo Sr Deputado Leonel Santa Rita (PSD), de um voto de congratulação pela passagem do 75.o aniversário da chegada dos salesianos a Portugal e pela obra por eles realizada, pronunciou-se sobre o teor do voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) O voto foi aprovado por maioria, tendo feito declaração de voto o Sr Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de um voto condenando os responsáveis pela actuação das forças policiais nos acontecimentos ocorridos no dia 24 de Maio, no Estádio da Luz, após o jogo Benfica-Vitória de Setúbal. Na discussão de voto intervieram os Srs Deputados Arons de Carvalho (PS) e Moura Guedes (PSD), tendo ainda o deputado social-democrata respondido a protestos dos deputados comunista e socialista e feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). A continuação da discussão de voto ficou adiada para a sessão seguinte, por haver terminado o período de antes da ordem do dia.
Ordem do dia. - Foi discutido e votado, na generalidade, o projecto de lei n.o 7/II do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. Intervieram no debate, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) -que fez a apresentação do projecto de lei-, João Morgado (CDS), Portugal da Silveira (PPM), Jorge Sampaio (PS), Mário Raposo (PSD), Maria Odete dos Santos (PCP) e Carlos Brito (PCP).
Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à 2.a Comissão, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade.
3314 I SÉRIE - NÚMERO 84Jaime Adalberto Simões Ramos.
19 DE JUNHO DE 1981 3315ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; às Secretarias de Estado do Fomento Agrário e dos Transportes Exteriores e ao Ministério do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP comunicou a sua intenção de fazer uma declaração política.
Antes, porém, estão inscritos para pedirem esclarecimentos relativos à intervenção ontem produzida pelo Sr. Deputado César de Oliveira os Srs. Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, como é natural, ouvimos com muita atenção a sua intervenção ontem produzida, com a qual nos congratulamos, relativamente a questões relacionadas com a função pública, particularmente o problema da tabela salarial.
Também nós nos empenhámos, tal como hoje ainda, para que esta matéria fosse discutida em tempo útil nesta Assembleia. Só que a questão que se nos coloca é a seguinte: o tempo útil é agora. Portanto gostaríamos que o Sr. Deputado César de Oliveira abordasse uma vez mais essa questão.
É que o Sr. Deputado Rui Pena deu na sessão de ontem, tal como também outros deputados da AD, uma indicação preciosa acerca desta matéria. Com efeito, pela boca do Sr. Deputado Rui Pena, o tempo útil seria discutir estes problemas quando se discutir o Plano e o Orçamento para o próximo ano. É essa afirmação, aliás, que no fundo está por detrás de toda a posição política dos partidos da AD em recusarem a discussão da matéria nesta Assembleia até ao fim da sessão legislativa.
Nós sabemos que um Ministro caiu, que outro Ministro foi substituído, sabemos que os trabalhadores da função pública, através dos seus organismos representativos, vão ser recebidos ainda esta semana pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sabemos que há promessas que não foram cumpridas, nomeadamente no que diz respeito ao subsídio de refeição e às diuturnidades, etc. Portanto sabemos que este processo está em curso e que nesta Assembleia o debate podia promover a resolução deste problema e a consequente satisfação das reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Gostaria, por último, de lhe colocar duas questões sobre matérias que, tanto quanto me apercebi, não foram aqui focadas.
É sabido que existe uma queixa na Organização Internacional do Trabalho, apresentada na semana passada, em relação a esta matéria. É curioso dizer que na OIT há apenas dois governos que estão em causa em relação à função pública: curiosamente, é o nosso governo e o governo da Sr.a Margareth Thatcher. Estes dois governos estão em causa pelas mesmas razões: não cumprimento da Convenção n.o 151, ratificada pelos dois governos. No entanto o nosso governo ainda se distinguiu mais, tendo uma posição diferente da do governo da Sr.a Thatcher, uma vez que para além da Convenção ainda há o célebre e triste caso das prisões dos dirigentes sindicais.