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3 DE JULHO DE 2019 193 Para mais informações sobre a matéria em apreço, consultem-se os Servicios de Orientación Jurídica de los distintos Colegios de Abogados de España ou o Consejo General de la Abogacía Española5, e, bem assim, a página eletrónica do Ministerio de Justicia. FRANÇA Sobre a matéria em apreço rege a Loi n° 91-647 du 10 juillet 1991 relative à l'aide juridique (assistência jurídica). De um modo geral, o apoio judiciário permite beneficiar de uma assunção total ou parcial pelo Estado dos honorários e despesas legais (advogado, assistente, etc.) se o cidadão possuir fracos recursos. Esta ajuda pode ser solicitada antes ou depois de o processo ser iniciado. O requerimento é feito por formulário.  Tramitação para cidadãos franceses O apoio judiciário é um auxílio estatal a pessoas que querem fazer valer os seus direitos em tribunal e que têm recursos limitados. Os beneficiários podem ser indiciados, acusados, condenados, partes civis, testemunhas assistidas, etc. O apoio judiciário é concedido se forem preenchidas as seguintes condições: 1. Os recursos económicos são inferiores a um plafond; 2. A ação legal proposta não é inadmissível ou infundada; 3. O requerente não possui seguro de proteção legal para cobrir despesas.  Condição de recursos Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aide O nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes. As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo: – A pessoa com quem vive em união de facto; – Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou deficientes); – Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa. Os recursos tomados em consideração são: – Os do próprio; – Os da pessoa com quem vive em união de facto; – Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão dos pais, etc.). Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo, outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta.  Procedimentos em causa a) Procedimento em França O apoio judiciário pode ser concedido: – Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo), – Para uma transação,                                                           5http://www.poderjudicial.es/stfls/CGPJ/ATENCI%C3%93N%20CIUDADANA/FICHERO/20160922%20Gu%C3%ADa%20sobre%20la%20Asistencia%20Jur%C3%ADdica%20Gratuita.pdf.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 194 – Para fazer cumprir uma ordem judicial, – Para uma pequena audição por um juiz, – Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa, – Para um procedimento de mediação, – Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados. b) Procedimento num País da União Europeia A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca) em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa. Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que encaminhará a solicitação ao País em questão.  Pedido A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para executar uma ordem judicial.  Onde apresentar o pedido O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.  Escolha de advogado Se o cidadão tiver direito a assistência jurídica, poderá escolher o advogado que o representará. Em matéria penal, se o cidadão não conhecer um advogado ou em caso de recusa do advogado contactado, o presidente da Ordem dos Advogados designa um advogado nomeado pelo tribunal. Os honorários do advogado são cobertos, no todo ou em parte, dependendo do tipo de assistência jurídica, isto é, no todo ou em parte. É possível mudar de advogado se já possuir assistência jurídica. Para tal, o beneficiário deve informar dessa alteração o escritório que lhe prestou assistência jurídica. Para maior aprofundamento sobre a matéria, podem ser consultados os seguintes diplomas:  Loi n.° 91-647 du 10 juillet 1991, relativa à assistência jurídica (acesso ao apoio judiciário);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica (condição de recursos – secção 1);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica: article 98;  Circulaire du 15 janvier 2018, em relação ao montante do limite máximo de recursos para admissão ao apoio judiciário.  Tramitação para cidadãos estrangeiros O apoio judiciário é concedido se forem preenchidas as seguintes condições: 1. Os recursos económicos são inferiores a um plafond; 2. A ação legal proposta não é inadmissível ou infundada; 3. O requerente não possui seguro de proteção legal para cobrir despesas.  Condições de residência e de nacionalidade Pode ser solicitado apoio jurídico se: a) Se tratar de um cidadão europeu;
3 DE JULHO DE 2019 195 b) Se for um estrangeiro com residência habitual em França e estiver legalmente no país; c) Se for residente de outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca; d) Se for requerente de asilo. Pode, ainda, receber ajuda se for cidadão estrangeiro, sem ter que provar um tempo de residência ou uma autorização de residência, e se: – For mantido na zona de espera, – Tiver sido selecionado para verificação do direito a permanecer em França; – Se for destinatário da recusa do cartão de residência temporária ou do cartão de residência sujeito à comissão de autorização de residência; – Se tiver sido colocado num centro de detidos; – Se for menor; – Se for beneficiário de uma ordem de proteção enquanto vítima de violência doméstica.  Condição de recursos Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aide O nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes. As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo: – A pessoa com quem vive em união de facto; – Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou deficientes); – Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa. Os recursos tomados em consideração são: – Os do próprio; – Os da pessoa com quem vive em união de facto; – Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão dos pais, etc.). Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo, outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta. a) Procedimento em França O apoio judiciário pode ser concedido: – Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo), – Para uma transação, – Para fazer cumprir uma ordem judicial, – Para uma pequena audição por um juiz, – Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa, – Para um procedimento de mediação; – Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados. b) Procedimento num País da União Europeia A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca) em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa. Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que encaminhará a solicitação ao País em questão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 196  Pedido A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para executar uma ordem judicial.  Onde apresentar o pedido O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.  Escolha de advogado Se o cidadão tiver direito a assistência jurídica, poderá escolher o advogado que o representará. Em matéria penal, se o cidadão não conhecer um advogado ou em caso de recusa do advogado contactado, o presidente da Ordem dos Advogados designa um advogado nomeado pelo tribunal. É possível mudar de advogado se já possuir assistência jurídica. Para tal, o beneficiário deve informar dessa alteração o escritório que lhe prestou assistência jurídica. Textos de referência:  Loi n.° 91-647 du 10 juillet 1991, relativa à assistência jurídica (acesso ao apoio judiciário);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica (condição de recursos – secção 1);  Décret n.° 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica: article 98;  Circulaire du 15 janvier 2018, em relação ao montante do limite máximo de recursos para admissão ao apoio judiciário. Para mais esclarecimentos sobre a questão do apoio judiciário pode ser consultada a página online do site Service Public: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F18074 ITÁLIA Nos termos do articolo 24 da Costituzione Italiana, todos podem tomar medidas legais para proteger seus direitos e interesses legítimos; todas as pessoas economicamente desfavorecidas deverão ter acesso a meios que lhes permitam ir a tribunal, seja na qualidade de autor, seja na de réu. Em Itália, as despesas judiciais e a proteção jurídica a cargo do Estado (Patrocinio a spese dello Stato) são reguladas pela Legge n. 115, 30 maggio 20026, que constitui o texto único em matéria de despesas judiciais (articolo 1). A Legge n. 217, 30 luglio 1990, alterada pela Legge n. 134, 29 marzo 2001, regula a assistência jurídica a conceder aos desfavorecidos economicamente.  Do processo civil e do processo administrativo Para ser representado judicialmente, tanto para agir como para defender-se, a pessoa desfavorecida pode solicitar a nomeação de um advogado e a assistência jurídica a expensas do Estado, desde que suas reivindicações não sejam manifestamente infundadas. A instituição do patrocínio em detrimento do Estado é válida no contexto de um julgamento civil e também em procedimentos de jurisdição voluntária (separações consensuais, divórcios conjuntos, etc.). A admissão à assistência judiciária gratuita é válida para cada fase do processo e para os processos conexos. A mesma disciplina também se aplica ao processo administrativo, ao processo de contabilidade e ao processo tributário.                                                           6 Alterado pela Legge n. 25, 24 febbraio 2005.
3 DE JULHO DE 2019 197  Quem pode requerer Para ser admitido para assistência judiciária, o requerente deve ter um rendimento anual tributável, resultante da última declaração, não superior a € 11.493,82 (D.M. 16 gennaio 2018 in GU n. 49 del 28 febbraio 2018). Se o interessado coabitar com o cônjuge, ou unido de facto ou com outros membros da família, o rendimento a considerar consiste na soma dos rendimentos auferidos no mesmo período por cada membro da família. A exceção aplica-se às situações em que os direitos de personalidade estão em causa ou nos processos em que os interesses do requerente estão em conflito com os dos outros membros da unidade familiar que vivem com ele, sendo que, nesses casos, apenas os rendimentos pessoais são considerados. Podem apresentar um requerimento de assistência jurídica gratuita:  Cidadãos italianos;  Estrangeiros que residam legalmente no território nacional no momento do surgimento da relação ou do facto objeto do processo;  Apátridas;  Entidades ou associações que não têm lucro e não realizam atividades económicas. Se a parte que obtiver o benefício não for bem-sucedida, não poderá usar do benefício para apresentar recurso.  Exclusão do patrocínio civil O apoio judiciário não é admitido nos casos de cessão de créditos.  Local de apresentação do requerimento O pedido de admissão em matéria civil é apresentado na Segreteria del Consiglio dell'Ordine degli Avvocati competente, tendo em conta:  O local da situação do tribunal em cujo processo está em julgamento;  O local onde o magistrado competente se encontra para conhecer do mérito da causa, ainda que o processo não se tenha iniciado;  O lugar em que se situa o juiz que proferiu a decisão controvertida de recurso para a Cassazione, Consiglio di Stato, Corte dei Conti.  Como apresentar o pedido Os formulários de candidatura estão disponíveis nos mesmos gabinetes das Segreterie del Consiglio dell'Ordine degli Avvocati. A candidatura deve ser apresentada pessoalmente pelo interessado com uma fotocópia anexada de um documento de identificação válido, ou pode ser apresentada pelo defensor que deve autenticar a assinatura da pessoa que assina o requerimento. Pode ser enviado por carta registrada com uma cópia de um documento de identificação válido do requerente. O pedido, assinado pelo interessado, deve ser apresentado em papel comum e deve indicar:  O pedido de admissão ao patrocínio;  Os dados pessoais e número fiscal do requerente e os membros de sua família;  O atestado do rendimento recebido no ano anterior ao da inscrição (autocertificação);  O compromisso de comunicar quaisquer alterações nos rendimentos relevantes para a admissão ao benefício;  Indicar se já existe um processo pendente;  A data da próxima audiência;  Generalidades e residência da contraparte;  Razões factuais e legais úteis para avaliar o mérito da reivindicação a ser feita;  Provas (documentos, contactos, testemunhas, assessoria técnica, etc. a ser anexada em cópia).
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 198  O Consiglio dell'Ordine degli Avvocati aprecia e decide:  Avalia a validade das reivindicações a serem declaradas e se as condições de elegibilidade forem atendidas, emite uma das seguintes medidas no prazo de 10 dias: 1. Aceita o pedido; 2. Não admite o pedido; 3. Rejeita-o.  Envia cópia do pedido ao interessado, ao juiz competente e ao Ufficio delle Entrate, pare verificação do lucro declarado. O que fazer após a decisão de admissão do pedido A parte interessada pode nomear um advogado, escolhendo-o da lista de advogados qualificados para defender a lei, a expensas do Estado.  Se o pedido de apoio judiciário não for aceite A parte interessada pode propor o pedido de admissão ao juiz competente para a sentença, que decide por decreto. Se a decisão do Consiglio dell'Ordine não for recebida dentro de um prazo razoável, o interessado poderá enviar uma nota ao próprio Consiglio dell'Ordine e informar o Ministero della Giustizia – Dipartimento Affari di Giustizia – Direzione Generale della Giustizia Civile – Ufficio III. Para mais informações podem ser consultados:  Tribunale di Milano  Tribunale di Rovigo  Tribunale di Varese  Uffici giudiziari di Genova Referências normativas: Legge n. 115, 30 maggio 2002, articoli 74 a 141. As informações supra referidas foram recolhidas da página eletrónica do Ministero della Giustizia, donde consta uma lista de perguntas mais frequentes (faq’s). Demais legislação pode ser consultada em: https://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_1_8.page?facetNode_1=0_10&selectedNode=0_10_4  Enquadramento no plano da União Europeia A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros, de acordo com o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A justiça espelha-se e assume diversas formas dentro da União, e no âmbito das questões de acesso ao direito e aos tribunais destaca-se a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, que visa a melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Nesta diretiva, é lembrado que um dos principais objetivos da União é manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para tal, reconhece que, para que isso seja possível, é necessário criar, de forma progressiva, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, com implicações transfronteiriças, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. De acordo com o considerando n.o 5 da diretiva, este documento visa promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efetivo à justiça.
3 DE JULHO DE 2019 203  Aditamento de um novo artigo 751.o-B que determina o modo de concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca. Assim: o Quando for admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, a venda do imóvel não pode ser concretizada quando o valor a realizar seja inferior ao montante que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos nos termos do artigo 751.o-A; o Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível; o Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sem encargos ou condições, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte à sua publicação» – cfr. artigo 4.o. Esta iniciativa constitui a retoma, com alterações, do Projeto de Lei n.o 703/XII/4.a (PCP) – «Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação», o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de dezembro de 2014, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS – cfr. DAR I Série n.o 33 2014-12-20, pág. 46. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca». 2. Esta iniciativa pretende alterar o Código de Processo Civil, estabelecendo limitações à penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado, bem como limitando a possibilidade da sua venda. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 204 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Data de admissão: 19 de junho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão e Liliana Teixeira Martins (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 28 de junho de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa introduzir alterações específicas no Código de Processo Civil, incidindo sobre os artigos 737.o (Bens relativamente impenhoráveis) e 751.o (Ordem de realização da penhora), e aditando dois novos artigos – os artigos 751.o-A (Admissibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado) e 752.o-B (Concretização da Venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca) –, de forma a estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Conforme é mencionado na exposição de motivos, a intervenção legislativa neste âmbito assenta na necessidade de encontrar soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente que, nos últimos anos, atingiu milhares de famílias portuguesas que, «esmagadas pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurradas para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência». Consideram os proponentes que a lei revelou-se duramente penalizadora das famílias portuguesas num quadro em que os direitos básicos e fundamentais das famílias a condições mínimas de dignidade foram postos em confronto com os interesses dos credores, particularmente da banca, concluindo que «com as soluções agora avançadas (...) preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já pouco ou nada resta de conforto»1.                                                           1 No mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na presente e na anterior Legislaturas, os Projeto de Lei n.os 88/XIII/1.a (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, e 703/XII/4.a (PCP) – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação.
3 DE JULHO DE 2019 207 prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares, enquanto a Resolução da Assembleia da República n.o 130/2012, de 19 de outubro13, recomendou ao Governo que procedesse à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Mais recentemente, a Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária, com o fim de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. No sítio relativo à venda eletrónica de bens penhorados podemos consultar a evolução das vendas realizadas por tipo de bem entre 2017 e 2019 (até 25 de junho): Vendas em Curso por Tipo de Bem 2017 2018 2019 Total Outros Valores e Rendimentos 663 633 407 1703 Partes Sociais em Sociedades 8 20 5 33 Veículos 965 1123 525 2613 Imóveis 1544 1552 640 3736 Total 3180 3328 1577 8085 Segundo o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2017, naquele ano registaram-se 2.528.026 penhoras marcadas. Porém, foi no ano de 2016 que se registou o maior número de penhoras marcadas de sempre. «Este resultado não pode ser dissociado da implementação do sistema de penhoras eletrónicas, que sistematizou a nível nacional a integração dos sistemas e a automatização dos procedimentos de deteção dos bens penhoráveis e da promoção dos atos de penhora pelos órgãos de execução fiscal. Em 2017 o número de penhoras marcadas foi semelhante ao registado em 2015. (...) As penhoras incidem sobre vários tipos de ativos e, o gráfico seguinte mostra a sua distribuição. A penhora de créditos é a que assume maior expressão, representando 27% das penhoras marcadas. Os Vencimentos e Salários e Outros Valores e Rendimentos, com 24% e 23% respetivamente, são os ativos que surgem em segundo e terceiro lugares, na totalidade das penhoras marcadas. Os Imóveis representam apenas 2% do total das penhoras marcadas»14. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, tendo a lei demonstrado ser «duramente penalizadora das famílias portuguesas» em matéria de defesa da habitação, o «PCP contribuiu com os Projetos de Lei n.os 243/XII15 e 500/XII16» propondo, para o efeito, «alterações legislativas ao regime de crédito à habitação». Também, «aquando da revisão do Código de Processo Civil, em abril de 2013, o PCP alertou na                                                           13 Vd. trabalhos preparatórios. 14 Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2017, págs. 154 e 155. 15 Rejeitado na votação na generalidade. 16 Rejeitado na votação na generalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 212 presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. ————  PROJETO DE LEI N.o 1235/XIII/4.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO REFORÇANDO OS PODERES GERAIS DE CONTROLO DO JUIZ) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de junho de 2019, o Projeto de Lei n.o 1235/XIII/4.a – «Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 19 de junho de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 26 de junho de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Notários. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a – «Altera o regime aplicável ao processo de inventário» e com o Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca». I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende proceder à 1.a alteração ao regime jurídico do processo de inventário, constante do anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março – cfr. artigo 1.o. Considerando que «O tempo demonstrou que em múltiplas circunstâncias teria sido mais avisado manter a possibilidade de tramitação do processo de inventário no tribunal», o PCP defende que «mesmo nos casos em que a sua tramitação ocorre fora desse âmbito devem ser reforçados os mecanismos de controlo pelo juiz dos aspetos mais diretamente contendentes com Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos», sendo que «É esse o sentido em que vão as alterações agora propostas pelo Grupo Parlamentar do PCP» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, o PCP propõe, em síntese, as seguintes alterações à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, que aprova o regime jurídico do processo de inventário – cfr. artigos 2.o e 3.o:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 214 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1235/XIII/4.a (PCP) Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Data de admissão: 19 de julho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Cristina Ferreira e Marta de Almeida Vicente (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 1 de julho de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, visa «reforçar os poderes gerais de controlo do juiz», no âmbito dos processos de inventário regulados pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) – constante do anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março. Em 2009, com a aprovação da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, a tramitação dos processos de inventário deixou de ser feita pelos tribunais, tendo passado para os cartórios notariais ainda que sob o controlo geral dos juízes que podiam, a todo o tempo, decidir e praticar os atos que entendessem deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal, acedendo aos processos eletronicamente1. A medida em causa tinha por objetivo o «descongestionamento dos tribunais» como meio para garantir aos cidadãos um melhor e mais célere acesso à justiça, propósito que o proponente considera não ter sido conseguido, na medida em que «impediu decisões jurisdicionais quando elas são fundamentais». A Lei 29/2009, de 29 de junho, foi revogada em 5 de março de 2013, pela Lei n.o 23/2013, atualmente em vigor, com exceção do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 85.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o. A nova Lei veio atribuir aos cartórios notariais uma competência territorial para a tramitação dos processos de inventário coincidente com o tribunal da comarca que detém o controlo geral sobre o mesmo. A intervenção dos notários e o seu poder de decisão no âmbito dos processos de inventário estão circunscritos pelo RJPI, podendo apenas agir no estrito cumprimento das regras adjetivas nele definidas, pelo que quaisquer outras questões jurídicas ou litígios que surjam no seu âmbito, devem ser previamente decididas                                                           1 Embora a Lei 29/2009, de 29 de junho também atribuísse esta competência aos serviços de registos a designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, esta possibilidade nunca se concretizou por não ter sido adotada a necessária portaria.
3 DE JULHO DE 2019 221 a imóveis». O Capo III do Titolo IV do Codice di Procedura Civile é dedicado ao processo de inventário (articoli 769 a 777). O legislador disciplinou expressamente apenas as hipóteses do inventário em matéria sucessória, ressalvando que estas normas legais são aplicáveis a todos os casos em que o inventário é exigido por lei, conforme disciplina o articolo 777. De acordo com o articolo 769, o inventário é executado pelo funcionário do tribunal, ou por um notário designado pelo falecido aquando lavrou o testamento, ou nomeado pelo tribunal. Para mais informações sobre a temática em apreço, pode ser consultada a página eletrónica do Ministerio della Giustizia. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 26 de junho de 2019 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Notários sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Uma vez recebidos serão os mesmos publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a iniciativa tem um impacto neutro sobre ao género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. VII. Enquadramento bibliográfico CÂMARA, Carla Inês Brás – Novo processo de inventário [Em linha]: guia prático. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consult. 29 maio. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127490&img=13013&save=true>ISBN 978-972-9122-64-4Resumo: Este guia prático do Centro de Estudos Judiciários apresenta as linhas gerais do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário à luz da Lei n.o 23/2013, de 5 de março e da Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto. A principal característica que se pretendeu alcançar com o novo regime é a assunção de uma natureza primordialmente não judicial, já que o processo tem uma tramitação nos cartórios notarias e, chegada a fase de ser proferida sentença homologatória da partilha, o mesmo é remetido para o Tribunal da Comarca do Cartório Notarial onde o processo foi apresentado, sendo aí distribuído.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 224 transportes. O dirigente sustenta as suas afirmações em experiências passadas, em especial, a que foi testada no Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro. Sobre esta medida disse «a maioria [dos doentes] não quis porque não tinha como pagar as viagens». A não realização das consultas e cirurgias no tempo estipulado clinicamente é péssimo para os doentes, na medida em que pode agravar o seu estado de saúde. Mas, é revelador, apesar de terem sido tomadas medidas de sentido positivo durante esta legislatura, que são necessárias mais ações de reforço do Serviço Nacional de Saúde tal como o PCP propõe. Ou seja, mais contratação de profissionais de saúde, mais investimento e mais verbas, assim como, remoção de obstáculos que impedem o acesso aos cuidados de saúde por parte dos utentes, quer das taxas moderadoras, quer da atribuição do transporte não urgente. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma iniciativa legislativa que institui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para hospitais do SNS no âmbito do plano de ação de combate às listas de espera. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura, no âmbito do plano de ação de combate às listas de espera o transporte não urgente dos doentes encaminhados para os hospitais para a realização de consultas de especialidade, tratamentos e demais prestações de saúde no SNS.  Artigo 2.o Âmbito 1 – A atribuição do transporte nos termos definidos pela presente lei não está dependente da situação clínica nem da verificação da condição de insuficiência económica. 2 – Os doentes abrangidos pela atribuição do transporte não urgente têm nas situações devidamente fundamentadas pelo médico assistente, o direito a serem acompanhados nas respetivas deslocações por pessoa da sua confiança e por si escolhida. Artigo 3.o Revogação É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011 de 29 de novembro. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regula o regime previsto na presente lei, devendo proceder à publicação da respetiva portaria no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Rita Rato
3 DE JULHO DE 2019 225 — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 199/XIII/4.a [ASSEGURA A EXECUÇÃO E GARANTE O CUMPRIMENTO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO REGULAMENTO (UE) N.o 536/2014, RELATIVO AOS ENSAIOS CLÍNICOS DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a, que «Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2019, tendo sido admitida e anunciada a 2 de maio seguinte, data em que baixou à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa está agendada para o próximo dia 4 de julho. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a tem como objeto os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, determinando, no seu Capítulo I, que o Regulamento UE n.o 536/2014 é aplicável aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. No Capítulo II enunciam-se as entidades competentes para levar a cabo cada um dos procedimentos de tramitação dos pedidos de autorização dos ensaios, cometendo-se ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED) a responsabilidade pela decisão. O Capítulo III elenca os requisitos de participação em ensaios clínicos, visando a sua proteção, especialmente no que respeita a menores e maiores incapazes, e esclarece como se processa a obtenção de consentimento esclarecido. Aborda ainda a responsabilidade e compensação por danos patrimoniais e não
3 DE JULHO DE 2019 227 Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Data de admissão: 2 de maio de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão e Catarina Lopes (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Luís Silva (Biblioteca).  Data: 15 de maio de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a apresentação desta iniciativa legislativa o Governo pretende «assegurar a execução, na ordem interna, do Regulamento (UE) n.o 536/2014, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano». De facto, este Regulamento visa criar um enquadramento favorável à realização de ensaios clínicos, com respeito pela segurança, dignidade e bem-estar do sujeito do ensaio, elevando a proteção dos seus direitos e garantindo a produção de resultados fiáveis. Muito embora o Regulamento seja de aplicação direta e obrigatória em todos os Estados-Membros, entende o Governo que se impõe assegurar a sua execução, através do conjunto de medidas previstas na presente proposta de lei. Esta iniciativa legislativa estrutura-se em XII Capítulos, com os conteúdos a seguir identificados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 240 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. Data de admissão: 6 de maio de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo – Quadro comparativo Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Cristina Ferreira e Liliana Teixeira Martins (DILP), Helena Medeiros (BIB).  Data: 24 de maio de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa «redefinir» o enquadramento legal vigente em matéria de realização de perícias médico-legais e forenses, previsto na Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto – Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Como fundamento para a apresentação da iniciativa, são identificados os seguintes constrangimentos na exposição de motivos: 1. A morosidade na realização de perícias médico-legais e as pendências dela decorrentes, bem com a eventual perda de feito útil na sua realização pelo facto de as lesões poderem deixar de ser visíveis, nomeadamente, aquelas às quais é atribuída uma natureza urgente,1 como a recolha de vestígios biológicos em vítimas de violência e o exame de corpo no local da ocorrência em situações de vitimas mortais de crime doloso ou da sua suspeita;2 2. A morosidade na elaboração do relatório pericial, decorrente da burocracia associada à obtenção de informação pericial das autoridades judiciárias e/ou dos serviços clínicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), indispensáveis para uma exaustiva e rigorosa investigação pericial; 3. Necessidade de dotar os serviços com a capacidade de resposta em situações de catástrofe, natural ou humana.                                                           1 Neste sentido veja-se o artigo 22.o do Regulamento Interno do Instituto de Medicina Legal IP. 2 O Conselho Superior da Magistratura, na sua pronúncia sobre a iniciativa, sugere uma ampliação das situações a que deve ser atribuída a natureza urgente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 256 Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2018. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) Título: Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Data de admissão: 14 de junho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Marta de Almeida Vicente (DILP), Filipe Xavier e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 28 de junho de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa, tal como declarado na respetiva exposição de motivos, criar um novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Invocando fragilidades no atual sistema de acesso ao direito que «têm dificultado o efetivo acesso aos tribunais e à justiça a cidadãos economicamente carenciados e a pessoas coletivas incapazes de suportar (...) os custos» respetivos, a proposta de lei preconiza a aprovação de um novo regime, revogando o que vigora