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Seguidamente, Sr. Presidente, apresentarei cinco requerimentos relativos a questões levantadas pelas populações locais durante essas visitas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado 'Bento Gonçalves pede a palavra para que efeito?O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que se, fizesse agora o intervalo, uma vez que estamos praticamente em cima da hora
regimental, e só depois deste se entrasse no período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Como não há oposição, interrompemos aqui os nossos trabalhos para fazer o intervalo regimental. Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 17 horas.A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Encontram-se na Mesa os seguintes pedidos de autorização do 4.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado António Arnaut seja ouvido como testemunha no dia 19 de Junho próximo pelas 9 horas e 45 minutos, e do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, para que o Sr. Deputado Manuel Pires seja ouvido como declarante no dia 4 de Maio próximo, pelas 14 horas, ou noutra data e local à escolha do Sr. Deputado.
Há também um pedido de autorização relativo aos Srs. Deputados Manuel Alegre e Galvão de Melo que por não se encontrarem presentes, transita para a próxima sessão.
Da segunda parte da ordem do dia faz parte a votação final global do projecto de lei n.o 237/I - Amnistia de infracções de natureza política, do PS, e vou dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei em causa.O Sr. Armando Lopes (PS):CÓMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatórioNo dia 19 de Abril de 1979 reuniu a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar o projecto de lei n.o 237/I do Partido Socialista e as propostas de alteração apresentadas por este partido e também pelo Partido Comunista Português.
26 DE ABRIL DE 1979 1819Foi deliberado nomear uma subcomissão para apreciar e votar o referido projecto e as propostas de alteração apresentadas, tendo sido indicados para constituírem a referida subcomissão pelo Partido Socialista os Deputados Herculano Rodrigues Pires e Armando dos Santos Lopes, pelo Partido Social-Democrata o Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, pelo Centro Democrático Social os Deputados Vítor Afonso Pinto da Cruz e João da Silva Mendes Morgado e pelo Partido Comunista Português os Deputados Vital Martins Moreira e Lino Carvalho de Lima.
Dada a urgência que o Plenário atribuiu ao trabalho da 2.o Comissão, a subcomissão entrou logo de seguida na apreciação e votação do projecto e alterações em causa.
Quanto ao n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 237/I, verificou-se ter havido lapso de escrita na proposta de alteração do PS, por se haver omitido a expressão «incluindo as sujeitas ao foro militar». Assim, o referido n.o 1 na proposta de alteração do PS tem a seguinte redacção:São amnistiadas as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar, cometidas depois do 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurreccionais de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975.Depois da discussão foi posto à votação o referido n.o 1, que foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PCP, com a abstenção do PSD e com o voto contrário do CDS.Quanto ao n.o 2 do mesmo artigo 1.o, depois da respectiva discussão pelo PS e PCP, foi proposta a seguinte redacção:São igualmente amnistiadas as infracções de deserção e ausência ilegítima cometidas em consequência dos actos abrangidos pelo número anterior.Posto à votação o n.o 2 com esta redacção, obteve o voto favorável do PS e do PCP e o voto contrário do PSD e do CDS.
Quanto ao n.o 3 do mesmo artigo discutido, foi aprovado com o voto favorável do PS, do PSD e do PCP e com o voto contrário do CDS.Quanto ao n.o 4 ainda do referido artigo, igualmente depois de discutido, foi aprovado com o voto favorável do PS e do PCP, com a abstenção do PSD e com o voto desfavorável do CDS.
Quanto ao artigo 2.o, discutido, foi aprovado com o voto favorável do PS, do PSD e do PCP e com o voto desfavorável do CDS.Quanto ao n.o 1 do artigo 3.o, pelo PS e pelo PCP foi proposta a seguinte redacção:A amnistia não extingue a responsabilidade civil para com entidades particulares emergentes dos factos praticados.Posto à votação, foi aprovado com os votos . favoráveis do PS e do PCP e com a abstenção do PSD e do CDS.
Quanto ao n.o 2 do mesmo artigo, foi aprovado com o voto favorável do PS, do PSD e do PCP e com a abstenção do CDS.
Finalmente, e quanto ao artigo 4.o, foi o mesmo aprovado com o voto favorável do PS, do PSD e do PCP e com o voto contrário do CDS.
Submetido este relatório à 2.o Comissão no dia 24 de Abril de 1979, foi o mesmo aprovado por esta Comissão pela unanimidade dos seus membros.Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 1979. O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires. - O Relator, Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Vital Rodrigues, e com votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Presidente: - Estão abertas inscrições para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei de amnistia proposto pelo Partido Socialista pelas razões já ditas e apresentadas nesta Assembleia pelo nosso partido e também pelas razões constantes da declaração de voto que fizemos aquando da votação na generalidade.
Pensamos, Srs. Deputados, que este projecto de lei de amnistia é um erro político que pode vir a ter consequências funestas para a nossa democracia.
Não nos preocupámos em lhe apontar quaisquer vícios de ordem jurídica porque pensamos que razões de ordem, moral e política superam em muito essas razões de ordem jurídica que se lhe podem opor.
Mas, acima de tudo, pensamos que o povo português tem o direito de ser devidamente esclarecido sobre todos aqueles factos que têm sido decisivos para a sua vida. Por isso, Srs. Deputados, cremos que esta amnistia não vai, de f
O nosso voto - voto muito sincero- é de que nos enganemos nesta nossa previsão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos globalmente a favor do decreto de amnistia pelas razões já expostas aquando da sua discussão na generalidade. Pouco temos a acrescentar.
Votámos também na especialidade a favor do texto tal como havia sido proposto com as alterações que na altura própria foram apresentadas pelo Partido
1820 I SÉRIE - NÚMERO 51Socialista e com uma delas proposta por nós mesmos. Designadamente esta última pretendia clarificar o âmbito da amnistia em relação a infracções de deserção que não nos parecia estar consignado de forma muito clara rio texto inicial do projecto de lei.
Ao ser aprovado este decreto da Assembleia da República, que cremos venha a ser transformado em lei da República, o Partido Comunista Português tem todas as razões para confiar que ela constitui, efectivamente, um instrumento de apaziguamento, de eliminação de fontes de conflito e de apagamento de factores de constrangimento, no clima democrático da sociedade portuguesa.
Ao contrário de outros, entendemos que não é a amnistia que vai impedir o conhecimento do que quer que seja. Pelo contrário, é precisamente a amnistia que vai permitir, sem clima sectário e sem instrumentos de perseguição, o conhecimento histórico daquilo que se passou.
O julgamento da História, esse não será impedido por esta amnistia; pelo contrário, será apressado e será facilitado.
Por último, queria mais uma vez chamar a atenção para o facto de esta amnistia dever ser objecto na sua aplicação de uma execução rigorosa e sem excepções do princípio da igualdade dos cidadãos e da não discriminação por motivos políticos e ideológicos para que ela não sirva, através de uma aplicação segundo dois pesos e duas medidas, para privilegiar uns cidadãos e prejudicar outros de acordo com situações pessoais.
Por tudo isto, cremos que a Assembleia da República, ao aprovar este decreto, acaba de praticar um acto digno do 25 de Abril, cujo 5.o aniversário amanhã se comemora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro e recto o sentido do nosso voto, como claro e recto foi, aliás, o nosso intuito ao apresentar o projecto de lei de amnistia que acaba de ser votado.
Vão decorridos mais de quatro anos sobre o 11 de Março e mais de três sobre o 25 de Novembro, sem que até à data tenha sido possível realizar o julgamento dos responsáveis por esses actos insurreccionais.
No percurso acidentado da Revolução de Abril, estes actos configuram os acontecimentos mais significativos entre os confrontos políticos que algumas vezes têm dividido os Portugueses.
Entendeu o Partido Socialista que é tempo de eliminar as sequelas resultantes desses confrontos. Por isso, propôs a amnistia ora acabada de votar, a qual, mais do que um acto de clemência, deve ser considerada e havida como um acto de pacificação.
Seria este, aliás, na nossa perspectiva, o modo mais ajustado de comemorarmos, simultaneamente, o aniversário da Constituição e o aniversário da Revolução de Abril.
Decorrido tanto tempo sobre os actos que se pretende amnistiar, perdeu sentido o julgamento dos presumidos responsáveis. E não consideramos, como já dissemos, que haja obstáculos jurídico-constitucionais ao decretamento da amnistia.
Estás razões explicam suficientemente o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- As razões que levaram o CDS a votar contra este projecto de lei de amnistia já foram aqui largamente expostas pelo meu colega Rui Pena.
É conveniente, contudo, salientar agora alguns aspectos relevantes que o assunto oferece. Com efeito, pensamos que o País não deixará de estranhar que esta Assembleia invada o domínio constitucional do Conselho da Revolução e que o faça com a aprovação tácita de elementos bem conhecidos desse mesmo Conselho. Aliás, os mesmos elementos que se permitem invadir abusivamente o campo de competência do Governo Constitucional e, para tanto, obtêm, sistematicamente, o aplauso das mais desestabilizadoras forças da sociedade portuguesa.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Foi aqui invocado, quase como razão exclusiva para apresentação deste projecto de amnistia, que iam tardando as concretizações dos correspondentes julgamentos. Contudo, o povo português sabe bem que os amnistiados do 11 de Março, que nessa lógica seriam forçosamente os mais prejudicados, repetidamente têm afirmado não desejar sê-lo.
São suporte da instituição militar a responsabilidade, a honra e o dever. O CDS, que não alinhou e se opôs aos que atacaram a honra das forças armadas e as quiseram desviar do cumprimento do seu dever, também, agora não alinhou com os que quiseram promover a sua irresponsabilização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - O CDS é sensível a todos os apelos generosos e responsáveis de amnistia e sempre lhes dará o seu apoio.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Vê-se! O Orador: - É contudo indispensável que se saiba exactamente qual é o conteúdo do perdão concedido, o que neste caso se não verifica, e mesmo se há matéria a perdoar, pois, caso contrário, fraca compensação será para aqueles que sofreram penas de prisão e tempos de exílio o verem-se irresponsavelmente amnistiados por esta Assembleia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há certos perdões que têm o sabor de ofensa e esses os homens de honra não costumam aceitá-los.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação da ratificação n.o 54/1 - Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias
26 DE ABRIL DE 1979 1821judiciais e as carreiras dos funcionários de Justiça solicitada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo publicou, em 30 de Dezembro passado, o Decreto-Lei n.o 450/78, que proeurou reestruturar as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
Quis o Governo corresponder à tarefa que lhe determinavam muitos preceitos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Decreto Regulamentar n.o 269/78, de 1 de Setembro. Só que cometeu diversas injustiças e erros, criando toda uma série de descontentamentos por esse país fora, entre os funcionários de justiça, perfeitamente evitáveis. Aqueles que lidam de perto com os tribunais sabem que de todos os funcionários que exercem uma actividade pública os funcionários de justiça foram desde sempre dos mais sacrificados.
O trabalho de muitos tribunais é intenso e os funcionários de justiça, por dever de solidariedade para com os magistrados e por compreensão da alta missão em que colaboram, excedem quantas vezes os horários normais de trabalho e atrasam quantas outras as horas comuns das refeições, numa dedicação à função que não é de mais salientar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Além disso, o trabalho material que realizam é cansativo, complexo e até melindroso, pela natureza das interesses em jogo, quer sejam de natureza cível, quer sejam de natureza criminal
Dos muitos preceitos cuja alteração propomos, queremos salientar alguns dos mais importantes.
Entendeu-se que era um dever de justiça que fosse olhado com mais interesse o ordenado que vencem os respectivos funcionários, integrando nele as alterações que venham a ser admitidas por decreto, atribuindo-lhe a letra da categoria da tabela da função pública cujo vencimento seja equivalente à sua remuneração global, sempre que haja melhoria de vencimentos do funcionalismo público.
Entendeu-se também que as regalias atribuídas à Polícia Judiciária, força complementar dos tribunais e da justiça, devem muito naturalmente ser alargadas, quer na utilização dos meios de transporte públicos na área da comarca, quer no acrescento de 20 % do tempo de serviço para efeitos de aposentação, quer na equiparação quanto ao regime de diuturnidades.
Também nos parece justo que o limite de idade para a aposentação em vigor na Polícia Judiciária deve estender-se aos oficiais de justiça, quer aceitando o limite dos 60 anos (mantendo-se nessa parte o sistema em vigor do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação), quer aceitando a aposentação aos 55 anos de idade, desde que os oficiais de justiça tenham exercido funções durante o tempo completo de serviço.
Efectivamente, não vemos que distinção legítima possa fazer-se entre os oficiais de justiça e os funcionários e elementos da Polícia Judiciária, quanto aos aspectos focados. Certos regimes, com carácter de generosa excepção, devem progressivamente alargar-se a todo, porque aquilo que porventura é generoso para alguns acaba por ser injusto, se não se alargar aos restantes.
Igualmente se nos afigura ser iníquo que se não alargasse às deslocações no continente o reembolso das despesas de deslocação dos funcionários de justiça, do seu agregado familiar e do transporte das respectivas bagagens.
Se a deslocação imposta pelo exercício da funções implica despesas, não nos parece que o Estado, que as impõe ou aceita para conveniência dos seus próprios serviços, não suporte o custo dessas despesas. E isto mesmo no caso das deslocações por motivos disciplinares. É que se o Estado castiga, fá-lo transferindo o funcionário de um local para outro: a acrescentar a esse castigo, o custo das despesas de deslocação é castigar o funcionário- com duas penas, quando a lei só prevê expressamente uma; é castigá-lo duas vezes
Por outro lado, entendemos que as secretarias judiciais devem estar encerradas aos sábados. A lei já considera que os prazos que terminam nesse dia são prorrogados para segunda-feira seguinte. A lei já estabelece que as secretarias funcionem apenas meio dia.
O expediente não pode seguir aos sábados, já que os correios estão nesse dia encerrados. Muitas mais actividades, como a Caixa Geral de Depósitos, onde hoje se depositam, os preparos, as custas e o imposto de justiça, os bancos e diversos estabelecimentos estão fechados naquele dia.
O encerramento das secretárias aos sábados é assim a concretização de uma situação para que as circunstâncias referidas apontam com uma força irreprimível.
Entendemos, porém, que nos dias úteis da semana se justifica o estabelecimento de um horário que se prolongue das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 18 horas e 30 minutos, embora com o encerramento ao público uma hora antes. Se há muito trabalho nos tribunais, não se deve diminuir o seu tempo de funcionamento.
Quanto ao último, ponto - encerramento ao público uma hora antes - corresponde ao sistema que vem sendo utilizado há já alguns anos, quer nas repartições dos registos predial e civil, quer nos - cartórios notariais, quer nas repartições de finanças.
Os funcionários de justiça, que nunca viraram a cara ao trabalho, aceitarão muito naturalmente esta renovação do seu horário diário.
Outras mais alterações se propõem, visando sempre e em cada caso evitar injustiças ou organizar mais perfeitamente os serviços judiciais, as carreiras e as actividades dos respectivos funcionários.
A Assembleia, se as aprovar, prestará por certo um bom serviço aos funcionários judiciais, que sempre constituíram uma classe sacrificada, e prestará, por reflexo, um bom serviço ao País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ratificação já noutra altura, em que se esteve para iniciar o debate em Plenário, aceitou por consenso um pedido de baixa à Comissão, tendo sido ouvido inclusivamente o Ministro respectivo. Esse trabalho começou a fazer-se, mas não está completado. Naturalmente que segundo pensamos saber, a vontade de todos os grupos parlamentares é
pura e simplesmèrite introduzir correcções que são devi.das ao texto, mas não propriamente rejeitar o texto. Portanto, não temos nada a,opor a que ,se proceda .já à votação em Plenário do texto, mas lembramos que o tal -trabalho que foi iniciado em co-missão ainda não está, cnmpletado. Por isso, propúnhamos que, sem prejuízo da inter
venção que já foi feita de apresentação do pedido de
ratificação por parte do PS, ela baixasse à subcomis
são que foi criada para que fossem estudadas em
detalhe as propostas de alteração antes de vir aqui
artigos pode não haver neste momento propostas
de alteração, mas pode vir a justificarse na .discussão
mais em detalhe que se façam alterações. E como
nós todos sabemos, regimentalmente, se um artigo
não tiver propostas de .alteração até à votação na.
generalidade, depois já não pode ser alterado.
.. De maneira que se propunha aos owtràs grupos pa:rlanientares que, scm'.prejuízo da apresentação que foi feita e antes da votação- na generalidade, e-ste pedido de ratificação^ baixasse. à Comissão para que se ajustassem -as alterações 'a introduzir de , acordo com os interessados e com o Ministro respectivo,O Sr. Presidente: -, Sr. Deputado, essa sua -sugestão -é * eféctivamente sem prejuízo de outros Deputádos - »q'ue éstejam inscritos e que queirarrì irLtervir ' inda-.O Sr. Veigai de Oliveira'(PCP): '- Certo,., Sr. Presidente.. . '. , , : ' - ,O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes. . '' O Sr. Á:rniaitdo Lópes'(PS): "-§r.o Presidente, es
na- Mesa pra que todos os grupos parlamentares to
declarar quê não nos ópomo'à. proposta dó PCP.
o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. acabou de. fazer'
antecipadamen,te se tragam ao Plenário alguns es
Um outro aspecto que queria referir é que lamento que numa matéria -tão importante como 'é esta dos funcionários jud.iciais -que .têm -uma missão tão difícil e espinhosa a des'empenhar, como sabem todos quantos com eles privam no seu dia-a-dia e. todo.s quantos aos tribunais têm de re.correr- o Governo, através do representante do Ministér.io da Justiça, .não -esteja aqui para.ouvir algumas das considerações ,que porventura sejam fei,tas.
, ; . -I SÉRIE -NúMER0 51_Sr. «Prisiderte, Srs. Deputados:'Há um problema' que foi introduzido pela nova lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que é o dos secretários Judiciais e que tem causado imensas divergências nó seio. dos funcionários judiciais. Efectivamente, dadas as funções que lhes são cometidas por este diploma, eles poderão ser - e sê-lo-ão certamente,. pois é esse o espírito - grandes auxiiiares dos próprios magistradcs no desempenh*o da função judicial. Todavia, curiosamente, se compulsarnios os m-apa§ ailexos que cons-:, titãem a composição das secretarias, deparamos com proflindas anomalias; vemos comarcas com volumè e natureza de serviço de largo alcance não dotadas de . secretários judiciais e em conipensação vemos outras que o são. Não conipreende'mos, efectivamente,' a razão de ser deste facto. Est-e é um aspecto que me parece -merzcer profunda ponderação e daí qúe, por extmplo,, ós Deputados . sociàís-democratas-,independentes hajam próposto que todos os tribunais' e aritigás comarcas de'-1.i e 2.8 -classes *qtie :sèjàm 'hojé comarcas de acesso disponham de secretário jw=
diploma e.m causa exlige que os secretários judiciais
estejam suje:itos a um curso, mas um curso 'só a par
tir 'de uma deter'm;inada data, sendo até lá providos
por outra via. Ente.ndenios que o sistema -de acesso
ficação de Muito bom, porque já deram provas mais
que é chamado a -desempenhar, deve efectivamente;
estar apetrechado e preparado para..a função. Daí
que entendemos que é logo aí, na su,a passage-m-de,
oficial de dil.igênci-as e de ';escr-iturário a escrivão
-adjunto; que ele deve ser subm.etido -tambéni a um
judiciais, -t-eriam de pas.sar a qu.adros supranunií-,rári
o princípio de a- extinção só s.e operar -aqua.ndo dá
e,m condições, ainda te-rem possibilidades de,.vi,r a
sitos, quer aqueles que os: venham ,'a aáqui;rir nesse
26 DE ABRIL DE 19791823aqui em conta fundamentalmente, um princípio' 'de
justiça, pois quem do seu próprio nome é oficial de
justiça tem, ele próprio, de receber, desde logo, um
Por outro lado, entondemc>s que o estágio, que
dever-ia talvez ser regulado de out.ro mo,do -no que
diz respeito. ao período de tempo previsto. neste di
ploma, deve ser ampliado e propomos para isso um
mínimo de seis meses. Mas t-amb6m não concebemos
veitamento ou o abandonou se lhe permita que volte
a esse estágno ao cabo de dos anos. E sobre isto per
guntarríamos: e durante esses dois anos o que vai
acontecor? De duas uma: ou, se não .teve aproveita
Mento, é excluído definitivamente- ou, se se, lhe quer
dar, e entende!mos que assim deve ser, uma última
oportunidade, não se deve obrigar a que esteja inac-tivo, digamos assim, e muitos estão e estarão, du- Pausa.
rante dois anos, o que em nada os beneficiará, mas,pelo contrário, só os prejudicará. É. por isso que en
tendemos que pod.e.rão ser chamados ,a estágno ao fim
. Uma última-- -riota, . em que estou. -intei-ramente de
ciais de justiça anexa ao diploma, como se pode
vão de di-reito de 1. classe se inte-r.ponha uma letra,
tiça, por outro. Daí que se tenham verificado já na
sua :a-plicação anomalias muito graves e ninguém po-'
pe,rfeitamente- qu.e o trabalho material- dos' escri
.- Porque entendemos que neste , aspecto cremos não
ser possível, -face ao preceito constituci-onal, propor
qu.alquer- alteração que -im-plique despesas para o Or
por decreto ou por portaria, seja feito por decreto
paèados e mais ap,etrechados -para a difícil missão
nunca --tribunais eficiente-s, que se àriéntam estas nos
E os tribunais já sofrem de tantas deficiências, -al
mas- que esta Câmara aprovou, que, tanto quanto
m-ando o que está errado, fazer o melhor que pu
dermos para que o pre-stígi(> dos t.ribun-ais seja a
cracia...Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algumá oposição a que, segundo a ptoposta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ;este pedido de ratificação baixe à comissão ant-es de voltar ao Plenário para discussão na generalidade?Consid-era-se a proposta aceite e, portanto, o pedido de ratificação beirará à subcomissão da 2.a Comissão.Srs. Deputados, vou agora proceder à 1,eitu.ra de uma carta acabada de chegar à Mesa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúbhca:Antídio. das Neves Costa, -eloito pelo círculo
1824 I SÉRIE - NÚMERO 51repercussão social e de ponderado peso político passarem à margem de possibilidade de qualquer intervenção deste órgão representativo que é o Parlamento.
Concretamente, em relação à fundamentação deste decreto-lei, e que se repercute no seu texto, deve fazer-se a seguinte reserva: no preâmbulo diz-se que nem sempre se verifica o condicionalismo do n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 422/76, o que tem criado situações de impasse. Admite-se que assim seja, só que neste diploma, surpreendentemente, não veio rever-se nem alterar-se esse condicionalismo que se acusa de suscitar dificuldades na execução prática. Era isso que se devia ter feito e supomos que o Governo poderá, a todo o tempo, fazê-lo. Contudo, não se nos afigura lícito o expediente que foi utilizado, qual seja o de conferir plenos poderes ao Conselho de Ministros para, discricionariamente, determinar todas as medidas e instrumentos que entendesse necessários. Esta é, portanto, uma crítica que se faz à nova redacção dada no decreto-lei em ratificação ao n.o 3 do artigo 20.o do decreto-lei n.o 422/76.
Para além disso, deve afirmar-se que surpreende e chega mesmo a chocar um sentido jurídico normalmente exigente o último período do n.o 2 do artigo 20.o proposto no decreto-lei em ratificação, em que se faculta às sociedades a possibilidade de deliberarem em assembleia geral e por maioria simples sobre operações exigíveis ou convenientes na sequência da desintervenção, porquanto aí se diz que bastará a maioria simples para a tomada válida de deliberações qualquer que seja o disposto nos pactos sociais. 15to parece não só uma violência, como, pior ainda, na medida em que se refere ao que quer que esteja disposto nos pactos sociais ou legislação especial aplicável, esta norma, extravagantemente, permite que, caso a caso e por maioria simples, as assembleias gerais possam deliberar em derrogação de lei vigente.
Parece não ser aceitável e ser até perigoso um tal princípio. Daí que o Partido Socialista vá ratificar este diploma, mas com as necessárias emendas, que hão-de ser discutidas na especialidade. Nesse sentido, faremos entrar um texto na Mesa, repetindo que aí se destaca a proposta de que a cessação das intervenções revista a forma de decreto-lei. Deve, desde logo, lembrar-se que o Governo Nobre da Costa que não tinha investidura parlamentar e que portanto, estava, em princípio, reduzido à solução de casos urgentes ou de mera rotina administrativa se permitiu proceder a desintervenções por mera resolução que passaram à margem desta Assembleia, não obstante críticas que a opinião pública lhes teceu e críticas duras que neste Parlamento foram formuladas.
A posição do actual Governo não é constitucionalmente a mesma, na medida em que é um executivo que mereceu passagem no Parlamento. Nem por isso se deve deixar de dizer que se trata de um Governo que, face à Constituição, tem o seu quê de anómalo por carecer de apoio maioritário estável e coerente desta Assembleia. Contudo, também o Governo Mota Pinto se tem permitido preceder a desintervenções pouco correcta e não tem sido possível - porque vêm revestindo a forma de resolução- a esta Assembleia pôr cobro a inconvenientes ou a: excessos dá sua actuação em matéria de cessações de intervenção.
Se vier a ser aprovada a exigência de que a cessação das intervenções revista a forma de decreto-lei, fica automaticamente obviado este vício democrático que acabei de apontar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal, ouvi a sua intervenção, que me sugeriu três questões que vou passar a expor-lhe.
Ao propor que as desintervenções passem a ser feitas por decreto-lei, percebemos qual é a intenção do Partido Socialista: a sujeição do Governo a ratificações sucessivas, consoante esteja ou não de acordo com as eventuais e futuras desintervenções a, que o Governo proceda.
Quer o Sr. Deputado que uma câmara política possua dossiers e elementos de informação que lhe permitam, atempada e eficazmente, pronunciar-se sobre todos os processos de desintervenção que, eventualmente, poderão vir a ser discutidos nesta Câmara é, que, por consequência, as forças políticas aqui representadas possam manifestar-se sobre eles?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador:- O Sr. Deputado Carlos Candal, como jurista que é, sentiu-se muito sensibilizado para problemas de conteúdo jurídico e muito especialmente em relação ao Decreto-Lei n.o 422/76. Sendo assim, pergunto por que é que não tivemos o fazer de ouvir o Sr. Deputado aquando das intervenções nessas empresas e por que é que não demos conta dos seus esmeros jurídicos nessa altura? Teria sido interessante ver o Sr. Deputado muito preocupado com os atropelos que se cometeram, mas julgo que tal não aconteceu.
A terceira questão refere-se aos casos concretos se é que os há, que, eventualmente, o Partido Socialista esteja avisar com esta ratificação. Quer dizer, ao propor que as desintervenções passem a ser feitas por decreto-lei, conforme a proposta que acaba de entregar na Mesa, pensou ou não, por exemplo, na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da à qual o Sr. Deputado Adelino Zenha já por várias vezes aqui se referiu em intervenções? É, com certeza, uma proposta imbuída de generalidade e aplicável no futuro, como é óbvio e por definição da lei, a qualquer situação...O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para podermos aferir claramente os propósitos do Partido Socialista ao pedir a ratificação deste decreto-lei, conviria que tivéssemos conhecimento cabal da sua proposta de alteração a fim de podermos aferir ou não esse mérito. Nesse sentido, sugeria a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, se fosse possível, se procedesse à leitura das propostas de alteração do Partido Socialista ou então que o Sr. Deputado Carlos Candal explicitasse em detalhe qual é o sentido e o âmbito dessas propostas.
26 DE ABRIL DE 1979 1825O Sr. Presidente: - Posso informar o Sr. Deputado Ângelo Correia de que foram mandadas fotocopiar as propostas de alteração do Partido Socialista a fim de serem distribuídas pelos partidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para responder.O Sr. Carlos Candal (PS): - Começando pelo fim - os últimos são os primeiros, e não é uma deferência regional para com o Sr. Deputado Ângelo Correia -, tenho a dizer que nas nossas propostas de alteração sugerimos basicamente que as desintervenções tenham a forma de decreto4ei. Para além disso, apontamos para o incumprimento a sanção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o, ficando na expectativa de que o Governo reforme o n.o 2 desse artigo, porque diz que nem sempre se verifica o condicionalismo, o que tem criado situações de impasse. Caberá ao Governo apresentar uma proposta - e talvez que a comissão, aquando da discussão na especialidade o possa fazer- quanto a esse n.o 2, que, pelos vistos, é responsável pelos impasses.
Quanto às observações do Sr. Deputado Macedo Pereira, devo dizer o seguinte: naturalmente que as desintervenções que hajam de ser processadas por decreto-lei estão sujeitas a ratificação, e o Governo nesse momento, quando for pedida a ratificação de qualquer medida de desintervenção, tem obrigação absoluta, lógica e constitucional, para além de política, de fornecer os respectivos dossiers.
Por outro lado, não obstante nós, Deputados, sermos técnicos de ideias gerais, a verdade é que em cada grupo parlamentar há especialistas que, naturalmente, poderão recolher elementos e pronunciar-se com razoável profundidade sobre a justificação ou não de cada desintervenção, sobre os termos da mesma e sobre os instrumentos a utilizar ou utilizados.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o meu silêncio aquando de intervenções que teriam sido pouco razoáveis ou pouco justificadas, pois não é obrigatório que todos os Deputados falem a propósito de tudo. Aliás, o problema é de origem, o mal é que a legislação que regulamenta as intervenções e as cessações das intervenções permitiu que o Governo o pudesse fazer sobre a forma de mera resolução e só a prática ajuda a apontar os defeitos.
A legislação numa democracia como a nossa tem de ser apreciada não apenas pelo mérito das hipóteses e das estatuições, mas também sob um outro ponto de vista a legislação tem de ser apreciada tendo em conta quem a aplica e a experiência da sua aplicação. E a verdade é que enquanto o Partido Socialista foi Governo -,pensamos nós, socialistas, assim, e daí o nosso silêncio -, que as desintervenções que se processaram o foram, ainda que por vezes discutivelmente, em termos razoáveis, e daí que os diplomas das desintervenções não tenham, nesse momento, merecido a nossa censura. Só começou a tornar-se uma questão com acuidade exactamente a partir do Governo Nobre da Costa, e foi nesse momento que aflorou a ideia de que esta legislação era censurável por não conter a exigência da forma de decreto-lei para o processamento das desintervenções.
Foi nesse sentido que coloquei de saber quem executa as leis e falei da experiência da sua aplicação para saber se no seu desenvolvimento prático enfermam ou não de vícios. E só então, às vezes tarde, se pensa alterá-las o que estamos agora a propor.
Sobre se esta alteração da legislação das desintervenções é susceptível de ser aplicada à Empresa Transformadora de Papéis Vouga, direi e permitam-me um aparte, não em representação do meu partido, mas em meu nome pessoal - com mágoa, que não se aplica ao caso, tanto mais que a exigência da forma de decreto-lei para a cessação das intervenções vigora para o futuro, isto é, as próximas desintervenções, essas sim, terão de se revestir da forma de decreto-lei. E isto vem a propósito deste pedido de sujeição a ratificação e das emendas por nós propostas.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Devo deduzir das suas palavras, Sr. Deputado Carlos Candal, que não está de acordo com algumas desintervenções feitas por governos em que o seu partido esteve representado? Agradecia se pudesse concretizar e explicitar as suas afirmações.O Orador: - Sr. Deputado Macedo Pereira, certamente compreende que, para além da frontalidade e da independência que me caracteriza, sou um Deputado filiado num partido, pelo que mesmo que não estivesse de acordo não seria a seu pedido que iria hoje aqui criticar as desintervenções feitas nos governos em que o Partido Socialista esteve representado. De qualquer maneira, reconheço que desintervenções feitas durante o I e o II Governos Constitucionais criaram alguma celeuma social e política. Não me debrucei sobre o conteúdo das reservas feitas a tais desintervenções, dado que, além de não se situarem na circunscrição eleitoral de onde sou oriundo, não sou especialista da temática económica.
Apenas posso constatar que algumas desintervenções dos dois primeiros Governos Constitucionais suscitaram celeuma e debate público.
Dizia há pouco, quando tive muito gosto em ser interrompido, que o Sr. Deputado Macedo Pereira não esquecerá, certamente, a existência de um projecto de lei do Partido Socialista que está pendente e que visa trazer à colação as desintervenções feitas pelo Governo Nobre da Costa, que, como sabe, não tinha investidura parlamentar.
A propósito da discussão desse diploma aflorar-se-ão, certamente, casos concretos de desintervenções feitas em termos inaceitáveis. Porventura, então, mais uma vez, será trazida a esta Câmara a questão da escandalosa desintervenção da Empresa Transformadora de Papéis Vouga.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos, em breve intervenção, o pedido de ratificação n.o 62/I, apresentado por alguns Deputados do Partido Socialista, não podemos deixar de relembrar o que foram c>s assaltos feitos às empresas privadas durante o consulado gonçalvista, desencadeados por forças totalitárias cujo ódio e des-
1826 I SÉRIE - NÚMERO 51vergonha só hoje começa a ser entendido verdadeiramente, em todo o cortejo de ruína e descalabro que originou, pelos Portugueses, que, antes de tudo, gostariam de ver a sua Pátria mais rica e próspera.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os exageros de certos sectores empresariais do regime deposto faz agora cinco anos, sectores esses escandalosamente protegidos por certo condicionamento industrial, verdadeira tutela do poder político' da oligarquia então dominante, não- podiam nem deviam ser corrigidos com os ataques e métodos que os homens do PREC utilizaram, bem ao gosto de forças totalitárias, e que o Partido Comunista eficazmente liderou.
Entendemos assim que todas as medidas destinadas a viabilizar as empresas vítimas de tal condicionalismo devem merecer o apoio das forças sociais e políticas verdadeiramente democráticas, pois que, por imperativo constitucional, o sector privado aí está, claramente valorado e ao lado dos sectores público e cooperativo da economia.A legislação publicada desde 1974, e entre ela os Decretos-Leis n.os 422/76 e 543/76, assinados pelo socialista e competente economista Dr. Vítor Constâncio, veio regular a intervenção do Estado nas empresas privadas, deixando por aclarar alguns importantes aspectos, como é o caso da situação prevista no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 422/76. Neste contexto o Decreto-Lei n.o 38/79, para o qual se pede agora a ratificação, é um instrumento importantíssimo que vem acelerar a resolução de situações que de há tempos a esta parte deviam estar solucionadas.
Importa notar que muito grave será para a nossa vida democrática e para o relançamento da actividade económica não entravar o normal funcionamento dos mecanismos de desintervenção e saneamento das empresas, pelo que o País não compreenderá, mais uma vez, que a maioria PS-PCP dificulte a acção do Governo num campo onde tudo é urgente e prioritário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a segunda vez que os problemas das empresas intervencionadas são discutidos com maior profundidade pela Assembleia da República, em sede de processo legislativo.
É evidente que, por outras formas, a questão da política em relação às empresas com intervenção do Estado tem sido sucessivamente abordada nesta Assembleia, designadamente através da utilização do período de antes da ordem do dia. Só da parte do Grupo Parlamentar do PCP, neste período, o número de intervenções que tiveram como tema principal a situação das empresas intervencionadas cifra-se em mais de duas dezenas.
Não é de estranhar. Pelo menos três ordens de razões justificam o constante abordar do problema:Em primeiro lugar, o próprio significado do sector, no quadro das transformações operadas após o 25 de Abril e no quadro da recuperação económica do País;
Em segundo, lugar, a política tendente no essencial à sua devolução ao patronato;
Em terceiro lugar, a situação criada em muitas dessas empresas com a desintervenção. A origem e formação do sector das empresas intervencionadas estão intimamente ligadas, como é sabido, à luta dos trabalhadores portugueses contra a sabotagem económica do. grande patronato, inserida, ao fim e ao cabo, na estratégia global dos grupos monopolistas, após o 25 de Abril, visando deliberadamente levar à contra-revolução e à, destruição da situação democrática.
O resultado dá acção empenhada e firme dos trabalhadores traduziu-se, na defesa de cerca de 300 empresas, empregando cerca de 80 000 trabalhadores, impedindo assim, na sua quota-parte, a acção desforrista do alto patronato.
Nunca é demais saudar - e hoje o fazemos mais uma vez - o esforço, tantas vezes heróico, dos trabalhadores das empresas intervencionadas que souberam e sabem hoje, com energia e capacidade criadora, manter, em laboração as suas empresas, manter os postos de trabalho e, quantas vezes, viabilizar as empresas, recuperá-las, desenvolve-las e consolidá-las.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador:- O sector das empresas intervencionadas, ao lado das empresas nacionalizadas, em autogestão e cooperativas e ao lado das UCPs ê cooperativas da zona da Reforma Agrária, constitui, no novo quadro constitucional, uma base segura do desenvolvimento que se impunha e da recuperação económica que urgia.
Em 1977, nas conclusões da Conferência Nacional do PCP para a Recuperação Económica, escrevia-se que "na definição e aplicação de uma política que vise a efectiva recuperação económica, numa perspectiva dê desenvolvimento, é essencial considerar objectivamente as formações económicas hoje existentes em Portugal, ter em conta o seu peso, dinâmica própria e papel relativo".
No final de 1976, aquando da discussão da Lei do Plano para 1977, ficou determinada, para as empresas intervencionadas, "a adopção de soluções diversificadas [...], tais como a transformação' em cooperativas, a nacionalização ou outras soluções, sem excluir a devolução ao sector privado, conforme as situações concretas, ouvidos os trabalhadores, interessados"
Mas nem a lei foi cumprida, como o deveria ter sido, nem ás propostas dos trabalhadores tiveram o seguimento que mereciam, nem as exigências de uma política de recuperação económica, no quadro das transformações operadas com o 25 de Abril, foram respeitadas.
Numerosas empresas foram pura e simplesmente devolvidas ao patronato, contra e apesar das opiniões expressas pelos trabalhadores. Das 128 empresas até agora desintervencionadas, 101 foram-no praticamente sem condições devolvidas à entidade patronal que as tinha sabotado.
Valeria, a pena, se houvesse tempo para isso, recordar o que se passou com muitas dessas empresas, como a Luís Pedro Mendonça, a Facar, a Copam,
26 DE ABRIL DE 1979 1827a Joaquim Francisco dos Santos, a Sanimar, a Auto-Reconstrutora do Barreiro, Construções Técnicas, à Guérin, o Pão de Açúcar, e, mais recentemente, com a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda, a Real Vinícola e Real Companhia Velha, a Jacinto, a Ecril e a ECA, a João Nunes da Rocha, a Manuel Pedro Roldão e a J. Pimenta, etc. Na sequência das exigências e imposições do Fundo Monetário Internacional, a recuperação capitalista destas empresas, feita contra a vontade dos trabalhadores e contra os interesses da economia e da independência nacional, mereceu e merece a mais viva oposição e condenação dos trabalhadores e do povo português.
Às consequências dessas desintervenções estão à vista. Em muitas dessas empresas, apesar dos vultosos meios financeiros entregues ao patronato (os mesmos meios financeiros repetidamente negados aos trabalhadores durante o período de intervenção), o que se verifica é a reedição afrontosa da incapacidade, desse patronato para se adaptar à defesa, dos interesses do País.
Em muitas empresas diminuiu a capacidade produtiva, com o desleixo, abandono, desmantelamento de secções, paralisações da produção pela mesma inércia patronal e pelo mesmo espírito de desforra e de oposição ao 25 de Abril e às suas conquistas.
Aumentaram os encargos do Estado, fazem-se importações dispensáveis e dispendiosas, comprometem-se as reconversões, promovem-se despedimentos e o correspondente desaproveitamento da mão-de-obra.
O espírito revanchista traduz-se também em descaradas perseguições aos trabalhadores e às suas estruturas representativas.
Os casos multiplicam-se. Só para referir alguns mais recentes, recordamos o que se passou na Real Companhia Velha, onde o Sr. Silva Reis, não contente, com os despedimentos, não hesitou mesmo em criar uma espécie de "polícia privada", um autêntico grupo de choque que agride, intimida e persegue trabalhadores, dentro e fora da empresa.
Outro exemplo: na ECA, a administração levanta processos disciplinares à comissão de trabalhadores na sequência da exposição que esta fez aos órgãos de Soberania, designadamente aos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
É com esta situação e com este estado de coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que importa e é urgente terminar.
Não é isso, porém, que visa o Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, oportunamente chamado à ratificação desta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não é criando novas facilidades ao patronato, não é facilitando o incumprimento pela sua parte das normas legais, não é abrindo maior margem de arbítrio que se caminha no sentido de defender as empresas intervencionadas, no sentido de pôr cobro aos conflitos sociais que as desintervenções têm originado e continuam a originar, no sentido de salvaguardar os interesses da economia nacional.
A marca fundamental da alteração ao regime legal de cessação de intervenção do Estado contida neste Decreto-Lei é precisamente a do arbítrio que se quer reforçar para melhor servir o patronato e a recuperação capitalista. Já foi o arbítrio (e a ilegalidade) que marcaram a actuação do Governo Nobre da Costa, que, rejeitado por esta Assembleia, carecendo de poderes e de competência, se lançou numa autêntica corrida contra-relógio na mais despudorada política de liquidação do sector das empresas intervencionadas.
O caso da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga revela bem que o Governo Nobre da Costa não se dispôs a abandonar o posto que esta Assembleia lhe negou sem afrontar a maioria dos seus Deputados e dos trabalhadores da empresa que a semelhante desintervenção se opunham.
E é precisamente esse mesmo arbítrio que o Governo Mota Pinto quer continuar e aprofundar.
Basta recordar as escandalosas decisões que, sob a responsabilidade do Dr. Mota Pinto, têm sido tomadas em relação ao Pão de Açúcar, desde os milhões de contos que lhe foram entregues até ao mais escandaloso favoritismo de que tem sido beneficiário, à custa de ilegalidades, dos direitos dos trabalhadores e da autonomia e competência do próprio poder local.
O escândalo está denunciado publicamente; o arbítrio, o favoritismo e a ilegalidade não foram - nem o podem ser - negados.
Mesmo assim, o Governo Mota Pinto não está ainda satisfeito.
Procura novos meios legais para continuar a via da liquidação das empresas intervencionadas e a sua entrega ao desbarato.