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O Governo é ainda responsável pelo domínio dos circuitos essenciais do mercado por parte dos grandes intermediários e armazenistas; pela criação sistemática de bloqueios às iniciativas dos agricultores em se organizarem e participarem democraticamente na política de formação dos preços; pela ofensiva brutal contra a Reforma Agrária e o proteccionismo aos senhorios ricos e grandes proprietários e latifundiários, conducente à concentração capitalista da terra e dos seus recursos; pela ausência de uma assistência técnica, por parte do Estado, efectiva e aplicada a uma perspectiva de desenvolvimento no quadro de uma política agrícola democrática.
Mas os agricultores deste país compreendem cada vez melhor que a maioria governamental e o seu Governo não têm em vista a execução de uma política assente em bases humanas.
O projecto da direita, assente em bases injustas, tem em vista a concentração da terra como forma de concentração do poder económico.
Para atingir tais objectivos não importa ao grande capital, antes lhe convém, que se acentuem as distorções do desenvolvimento dos vários sectores da nossa economia, que a produção agrícola estagne, que os preços não compensadores para a produção afectem sobretudo os pequenos agricultores, que as remunerações do trabalho sejam baixíssimas e que se gere o desemprego e subemprego em massa.
Também lhe não interessa que se acentue a submissão do nosso país às grandes potências capitalistas, que sejamos tratados como vazadouro dos produtos excedentários dessas mesmas potências. Igualmente lhe não importa que sejamos colonizados tecnologicamente e que se agrave constantemente a nossa dependência do exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores deste país entendem, cada vez melhor, que quando se franqueiam as portas aos senhores do grande capital, eles comem tudo e não deixam nada. Ou talvez deixem as sobras ...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma intervenção.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar três questões que embora diversas no tratamento, nas responsabilidades que envolvem e na sua localização geográfica, têm no entanto um vector comum e determinante na atitude de aqui os trazer.
São questões que têm a ver com o nosso património cultural e natural, com o comportamento que como cidadãos assumimos face ao futuro colectivo que será o testemunho da nossa geração e com o modelo de desenvolvimento que os actuais poderes constituídos têm para o pautar.
Refiro-me concretamente às seguintes questões:A delapidação escandalosa e impune da azulejaria do século XIX e primórdios deste século que reveste grande quantidade de prédios de razoável valor arqui-
18 DE DEZEMBRO DE 1980 317tectónico em Lisboa e no Porto e que corresponde a um testemunho construtivo estético e cultural de uma época marcante da vida portuguesa.
Aqui a dois passos, nesta Lisboa de ricas tradições do azulejo, onde no final do século XIX um vigoroso reaparecimento deste material o fez regressar à imagem da cidade, revestindo praticamente quase todos os prédios por essa altura construídos, aqui a dois passos, como referi, e para não ir mais longe, ao longo da Rua de S. Bento, os azulejos que revestem os edifícios são paulatinamente arrancados, a um ritmo que se torna já notório de noite para noite e que entrou no quotidiano da indiferença das autoridades municipais e governativas.
A um observador minimamente preocupado que ande pelas ruas de Lisboa novecentista não passa em claro esta autêntica roubalheira que, com mais desfaçatez nos três últimos anos, vem delapidando uma parte valiosa do nosso património que é o azulejo pintado, usado como revestimento de fachadas, com funções construtivas e de adorno arquitectónico, cobrindo as superfícies, integrando a composição arquitectónica e marcando os vãos com um acentuar de desenhos que em alguns casos assume notável equilíbrio de coloração e grafismo urbano.
Em Lisboa contrariamente ao Porto, onde, por regra, o azulejo de fachada assumiu um carácter mais utilitário, de material essencialmente de revestimento, por força de condições climatéricas, certamente - generalizou-se uma técnica de utilização do azulejo mais cuidada, acentuando os acidentes da fachada e estabelecendo uma transição gradual das cantarias para a superfície azulejaria.
É esta técnica de construção, a riqueza criativa expressa na grande variedade de padrões disseminados por essas ruas de Lisboa e do Porto, onde o tempo nos chama a uma reflexão necessária para dimensionar a qualidade da nossa vida futura, que se está a delapidar paulatina e impunemente, sem que uma precaução ou um travão assinalem a consciência do que se está a passar. Enquanto isto, subsiste a outra face desta escandalosa depredação, que é a negociata feita pelos velharias e antiquários com azulejos, às vezes arrancados de prédios da mesma rua, como ainda recentemente tive oportunidade de observar.
Foi criado o Museu do Azulejo, não é sua tarefa fundamental obstar ao desenvolvimento dos factos que venho salientando, não é mesmo num museu de sentido tradicional que uma técnica construtiva e criativa como a do azulejo de revestimento de fachada assume o papel pedagógico que os valores culturais vivos têm de desempenhar, mas seria curial perguntar que grau de inventariação destes valores existe já, que intenções possui tal organismo a este respeito e que estratégia pensa propor a outros órgãos, nomeadamente as câmara municipais, para obstar às delapidações hoje bem visíveis.
Outra questão: o alerta vindo há dias a público no Jornal de Notícias, do Porto, sobre o futuro sombrio que pesa sobre o jazigo n.o 23 da 3.o secção do talhão da Ordem Terceira de S. Francisco, no Cemitério de Agramente, daquela invicta cidade.
Uma razão muito simples: aí se encontra uma notável obra de estatuária do grande mestre Teixeira Lopes, de nome A Caridade, e a que o ostracismo dos homens, a insensibilidade da burocracia e a incultura dê alguns responsáveis políticos têm deixado acentuar o estado de degradação há muito denunciado.
O facto não ganharia maior importância do que aquela que tinha até aqui, se não tivesse sido publicado no passado dia 23 de Novembro um edital assinado pelo provedor da Ordem Terceira de S. Francisco «convidando os presumíveis herdeiros certos ou incertos a habilitarem-se ou a exercerem o seu direito sobre o referido jazigo, o que - continuando a citar o Jornal de Noticias- pode levar A Caridade, de mestre Teixeira Lopes, a desaparecer, por venda ou qualquer outro processo» uma vez que «o jazigo com aquela obra de arte foi dado como abandonado».
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de em 1978 o mesmo jornal ter publicado uma contundente reportagem sobre o assunto e de termos ainda conhecimento de que um fundamentado pedido de internamento em museu adequado para limpeza e restauro da citada obra de arte ter sido feito, há anos já, pela Casa-Museu de Teixeira Lopes, de Vila Nova de Gaia, e a que a negligência e irresponsabilidade da burocracia, mas sobretudo a tacanhez cultural de quem a move e alimenta, não deu até hoje, incompreensivelmente, satisfação.
Se uma andorinha não faz a Primavera, como diz o nosso povo, A Caridade não foi tudo de Teixeira Lopes, nem é certamente o essencial do património e da alma do povo a que o grande mestre pertenceu e que tão bem exprimiu, mas a atitude de indiferença face à destruição deste tipo de valores é que aflige e política e culturalmente é condenável. A relação custos/benefícios, se aplicada a este caso como hipótese de trabalho, mostra claramente que a troco de não querer gastar algumas centenas de contos (nem tanto talvez!) se deixa morrer uma peça indubitavelmente representativa do património cultural e artístico da cidade do Porto.
Daqui a pergunta, antes de mais e acima de tudo, à Câmara Municipal do Porto: o que pensa esta autarquia fazer face à situação criada? Assumir com o mínimo de dignidade o papel que lhe cabe e a responsabilidade que não pode ignorar de defender o seu património, que é o mesmo que velar pela defesa dos interesses, neste caso culturais, dos cidadãos que representa, ou vai cruzar os braços numa atitude de capitulação condenável, assumindo-se como «coveiro» de uma parte do seu corpo?
Fica a pergunta, esperemos uma resposta rápida e eficaz!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: finalmente, uma última questão: há tempos atrás, requeri ao Governo informações sobre a pretensa instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende, concretamente entre a foz dos rios Cávado e Lima.
Não tendo recebido até hoje qualquer resposta, o que em matéria de requerimentos não é de estranhar e por isso não critico por este facto o Governo, fui alertado há dias novamente pelo grupo de cidadãos que na altura se me havia dirigido, relatando notícias novamente veiculadas pela TV sobre a instalação da citada fábrica de alumínio.
Na altura do requerimento ao Governo juntei documentação suficiente e exemplificativa dos perigos
318 I SÉRIE - NÚMERO 11que poderiam resultar de tal instalação em zona tão povoada e de elevada riqueza agrícola, como é a corda litoral de Esposende a Viana.
Alertas que vinham do Norte de Espanha, onde igual unidade viu cancelada temporariamente a sua laboração pelos protestos das populações e dos autarcas seus representantes.
Não dispondo de muito mais dados para além dos que vieram ao conhecimento público e os referidos cidadãos me trouxeram, deixo, contudo, novamente aqui e por este modo o alerta na certeza de que deste Governo e dos conceitos que resultam do seu modelo de crescimento tudo há a esperar, agora com muita maior angústia nossa, sabido como é o pouco peso que a voz do PPM e as suas preocupações de defesa do ambiente tem no seio da coligação governamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três casos que aqui trouxe hoje têm uma raiz comum e é sobre ela que se pretendem tirar algumas ilações políticas:
Essa raíz é a dos perigos que corre um património cultural e natural de um país que no plano legislativo, didáctico e da vontade política está longe ainda „ de lhe atribuir a atenção que se impõe, isto não obstante estarmos a encerrar um ano nacional do património, termos nele assistido a uma interessante campanha televisiva sobre o assunto e constatarmos o progressivo aparecimento das associações para a sua defesa.
A síntese política é da preocupação que nos fica pelo comportamento manifestado pela coligação no Poder, nas áreas que de mais perto se ligam com os problemas levantados, pois não vislumbramos no Governo e na maioria donde emana um projecto cultural global e coerente, desde os Ministérios às autarquias, o que se é hoje já notório e criticável, desenha para o médio prazo cenários verdadeiramente preocupantes, marcados por conceitos de tacanhez e provincianismo cultural e por uma ganância imediatista de obtenção de lucros que caracteriza alguns dos seus agentes económicos.
No exercício dos nossos direitos de deputados e assumindo a dinâmica construtiva que deve mostrar uma oposição responsável, iremos fazer chegar à Mesa requerimentos ao Governo em conformidade com esta intervenção e que por isso mesmo me dispenso de ler.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, é para expressar ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, em termos de pedido de esclarecimento, o sentido preocupante da situação da azulejaria portuguesa e lembrar que nesse sentido também tínhamos unia intervenção para hoje sobre questões relacionadas com a cantaria. Deste modo, o meu colega António Moniz irá fazê-la amanhã sobre o que se está a passar no Norte, em Marco de Canaveses, concretamente em Alpendurada, onde a um convento de 1055 está a ser positivamente retirada toda a cantaria para venda particular por talhões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me 'com a posição do Sr. Deputado Luís Coimbra, e em nome do Partido Socialista e também em meu nome pessoal solidarizo-me, antecipadamente, com a preocupação à volta do que se está a passar em Alpendurada que é, em termos concretos, uma autêntica roubalheira ao património nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos agora passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - A primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apresentação do projecto de lei n.o 53/II, sobre cidadania portuguesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vindo apresentar perante o Plenário, ao abrigo do artigo 138.o, n.o 2, do Regimento, o projecto de ler sobre cidadania portuguesa que tive a honra de subscrever, pretendo, antes de mais, alertar esta Assembleia para a responsabilidade que lhe cabe no tocante à função legislativa do Estado e a que, neste momento, não pode fugir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 restaurou um Parlamento no pleno sentido do termo - um Parlamento eleito por sufrágio universal e representação proporcional, com competência legislativa genérica e competência reservada em certas áreas mais sensíveis, com relativa flexibilidade de processos (desde o processo de urgência à votação das leis na especialidade em comissões) e dotado de meios que, embora precários, não têm paralelo com os de que dispuseram quaisquer outras câmaras na história constitucional portuguesa.
A Assembleia da República recebeu, de harmonia com a concepção jurídico-política que todos aqui dizemos perfilhar, o primado da competência legislativa. Se não foi elevada a único orgão legislativo  - por ter de ser também órgão de decisão e de fiscalização política, por evidentes dificuldades de cobrir todas as exigências de legiferação na nossa época e por no nosso país prevalecer numa pesada tradição de decretos legislativos do Executivo- é, seguramente, o orgão que, na perspectiva democrática e de Estado de direito, mais vocacionado se acha para o exercício de tal competência.
E, no entanto; a prática não tem correspondido, como seria de esperar, a esse desiderato; sobretudo a prática do ano de 1980 e a que está presentemente a manifestar-se.
De 1976 a 1980 foram publicadas algo mais de 300 leis, distribuídas deste modo: 11 em 1976 (sabendo-se, porém, que a Assembleia só entrou em funcionamento como órgão legislativo em 14 de Julho); 93 em 1977; 77 em 1978; 78 em 1979; 45 em 1980. Além dessas, houve 6 ou 7 outros decretos da Assem-
18 DE DEZEMBRO DE 1980 319bleia que não vieram a ser publicados por terem sido objecto de pronúncia preventiva pela inconstitucionalidade ou de veto político do Presidente da República.
Importa reconhecer que não é muito - não é muito, até porque cerca de metade dessas leis se traduziram em autorizações legislativas, autorizações de empréstimos, ratificações com emendas de decretos-leis e, num erro clamoroso (porque a forma própria destes actos é a de resolução), aprovações de tratados internacionais.
Não quero com isto subestimar a obra legislativa bem meritória levada a cabo pelo Parlamento e que abrange a lei eleitoral para a Assembleia da República, as leis orgânicas dos tribunais, dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o estatuto dos Açores, a lei da televisão, a lei de organização e de competências dos órgãos das autarquias locais, bem como a regulamentação de institutos tão relevantes como o Provedor de Justiça, a oposição ou os conselhos de informação, e o enfrentar de questões tão candentes como a dos sectores de propriedade dos meios de produção, a Reforma Agrária, as indemnizações, o direito à greve, as empresas em autogestão, o ensino particular e cooperativo.
Mas muito falta ainda regular para a consolidação, aprofundamento e desenvolvimento do Estado constitucional democrático - quer reformulando diplomas anteriores, quer elaborando de novo outros, alguns dos quais para conferirem exequibilidade a normas constitucionais. Enunciaria, sem ser exaustivo, os diplomas sobre garantias da utilização de informática, sobre a radiodifusão, sobre a objecção de consciência, sobre a acção popular, sobre a liberdade sindical, sobre as bases do sistema de ensino, sobre as bases do sistema fiscal, sobre a organização da defesa nacional e os deveres dela decorrentes, sobre o regime e o âmbito da função pública, sobre a responsabilidade civil da Administração, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência (estes dois últimos diplomas considerados mesmo prioritários pelo artigo 252.o do Regimento, logo em 1976 ...). E falta também uma nova lei da cidadania. Estaremos em condições de fazer o esforço necessário para dar cumprimento a esta missão? Infelizmente não sei responder.
Não esqueço que, entretanto, ocorreram o início de uma legislatura, as eleições presidenciais e os dolorosíssimos acontecimentos que foram a morte do Primeiro-Ministro e a do Ministro da Defesa, com os inegáveis reflexos políticos que tiveram. Só que a Assembleia abriu há mais de um mês e o seu trabalho tem sido reduzidíssimo, mesmo atendendo às circunstâncias.
De resto, para além dos diplomas relativamente aos quais terá, com certeza, de haver uma acção de impulsão vinda do Governo e relativamente aos quais se justificará, por agora, um adiamento, muitos outros haverá em que a Assembleia terá todas as potencialidades para avançar e até para, independentemente das clivagens entre maioria e minorias, chegar a larguíssimos pontos de consenso. Leis como as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias ou à cidadania, bem poderão, a meu ver, ser feitas com consistência e rapidez, desde já.
Daqui lanço, pois, um apelo a todos os deputados e a todos os grupos parlamentares para que adquiram uma mais forte consciência da necessidade de realizar a tarefa legislativa da Assembleia e para que se ponham de acordo a respeito de um programa legislativo e de um calendário mínimos para os próximos tempos. Esse esforço, claro está, não terá de prejudicar a revisão constitucional que deveremos empreender a partir de Janeiro; não terá de a prejudicar, principalmente se os trabalhos básicos da revisão forem efectuados através de uma comissão específica, conforme há dias sugeri.
Daqui lanço um apelo a todos, mormente à maioria, para que, abandonando, de vez, o ambiente de campanha eleitoral e de quezília institucional, metamos mãos a essa obra eminentemente construtiva. É na Assembleia, e não fora dela, que os problemas legislativos e constitucionais portugueses terão de ser discutidos e resolvidos. Mitos como o do referendo não representam, a meu ver, sob este prisma, mais do que um desejo de transferência de responsabilidades, que aqui, e só aqui, deverão ser assumidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 53/II, sobre cidadania portuguesa, que agora apresentei reproduz ipsis verbis o conteúdo do anterior projecto que tinha apresentado em Outubro de 1976 - o que só por si vem a ser a demonstração da razão de crítica que acabo de fazer. É deliberadamente idêntico, para acentuar esse facto.
Não se trata de um texto acabado. Trata-se de um documento de trabalho, destinado somente a desencadear o processo legislativo e que, decerto, será aperfeiçoado em comissão, tanto mais que, em Maio deste ano, o Governo enviou à Assembleia uma proposta de lei - a proposta de lei n.o 326/I - acerca da mesma matéria.
O motivo fundamental que justifica a intervenção da Assembleia no domínio da aquisição, da perda e da reaquisição de cidadania é de natureza constitucional. Com efeito, a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, ora vigente, encerra vários preceitos inconstitucionais (de que só um, atinente à inabilidade dos naturalizados, foi como tal declarado pelo Conselho da Revolução).
Há, pois, pelo menos, que procurar harmonizar o regime da cidadania com os princípios constitucionais- com princípios que penso que aqui ninguém contestará.
Nesta linha, no projecto põe-se fim a todas as diferenciações com base no sexo e na filiação dita legítima ou ilegítima (por força dos artigos 13.o e 36.o da Constituição) e a qualquer forma de poder discricionário do Governo quanto à perda da qualidade de cidadão português (por força do artigo 30.o), assim como se consigna a regra da jurisdicionalização das decisões.
Mas existe outra razão para que agora entre nós se reconsidere a problemática da cidadania (digo cidadania e não nacionalidade, por ser o termo constitucional, por ser o mais adequado aos conceitos do Estado democrático, e por o termo nacionalidade dizer respeito ainda a pessoas colectivas e a coisas).
Essa razão é de ordem política e histórica. Liga-se à passagem da antiga noção territorialista (bem patente na Constituição de 1933) para uma concepção de base pessoal da cidadania que avulta desde o 25
320 I SÉRIE - NÚMERO 11de Abril: Portugal, não como conjunto de territórios, mas como conjunto de pessoas, de portugueses vivos e concretos, onde quer que se encontrem.
Não significa isto que pessoalmente aceite a substituição pura e simples dos critérios de jus sanguinis aos critérios de jus soli na atribuição da cidadania. Significa apenas que o problema está posto e que havemos, nesta Câmara, de o não escamotear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, insistindo na questão geral do exercício da função legislativa pela Assembleia. Termino, renovando o alerta para a necessidade de a Assembleia fazer leis.
Certo, por revisão regimental e por revisão constitucional, poderá ser bastante melhorada a sua operacionalidade para esse exercício. Mas não tenhamos ilusões. O problema essencial é de vontade política capaz de ir ao encontro da revitalização e do prestígio da instituição parlamentar, sem a qual não há verdadeiramente democracia. É isso que, ao cabo e ao resto, está em causa.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia de hoje segue-se a confirmação pelo Plenário da composição das comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do Regimento. No entanto, ainda não chegou à Mesa a informação concreta da composição dessas mesmas comissões. Portanto, afigura-se-me que a melhor solução seria, para não haver perda de tempo e se o Plenário estivesse de acordo, sobrestarmos no conhecimento deste ponto da ordem do dia que seria imediatamente tratado a seguir ao intervalo regimental.
Se VV. Ex.as assim concordassem, entrávamos imediatamente no ponto seguinte, que diz respeito à apreciação e votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980, que foi distribuído oportunamente, e a seguir faríamos o intervalo regimental e trataríamos do problema das comissões parlamentares imediatamente depois do intervalo.
Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, este ponto que V. Ex.a acaba de propor para discussão e aprovação, ou seja, o que diz respeito à apreciação e votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980, não foi ontem agendado na reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu vejo este ponto incluído no período da ordem do dia e, como V. Ex.a sabe, a reunião dos grupos parlamentares fez-se com a presidência do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos. Portanto, gostaria que este assunto fosse esclarecido.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, estou a esclarecer que, efectivamente, este ponto não foi agendado na reunião que ontem preparou esta ordem de trabalhos para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que já tem sido precedente, logo que é distribuído e dada a urgência da aprovação do orçamento, ser agendado imediatamente para a sessão seguinte. De maneira que parece que este ponto não terá sido considerado na reunião dos grupos parlamentares, mas tenho a informação, quer da Mesa, quer dos serviços, que tem sido usual, logo que é distribuído, agendá-lo automaticamente para a sessão seguinte.
Portanto, ponho este problema à consideração do partido de V. Ex.a e se quiserem que não seja considerado hoje, é evidente que sé terá isso em linha de conta. No entanto, lembrava a vantagem de fazer a urgente apreciação deste orçamento suplementar.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, trata-se meramente de uma questão técnica. Não nos opusemos àquilo que aconteceu anteriormente, mas a verdade é que, exactamente por não ter sido agendado de ontem para hoje, não estamos, neste momento, tecnicamente em condições de apreciar um orçamento que nem sequer temos aqui para consultar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo erro, esse documento foi distribuído com data de 11 de Dezembro, em resultado de um despacho do Sr. Deputado António Arnaut, que era quem estava na presidência da Assembleia nesse dia. Chega-me, por outro lado, a informação de que ele foi imediatamente distribuído aos grupos parlamentares.
Contudo, basta a simples objecção que V. Ex.a levanta para agendarmos este ponto para a próxima sessão e que será amanhã.
Assim, como o que nos fica unicamente na primeira parte da ordem do dia é a composição das comissões parlamentares e a Mesa ainda não tem elementos concretos que permitam fazer o seu anúncio, sugeria a VV. Ex.as que fizéssemos imediatamente o intervalo regimental e, nessas circunstâncias, convoco imediatamente uma reunião dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é certamente já do conhecimento de V. Ex.a, porque foi distribuído por todos os grupos parlamentares, existe um quadro que contém a enumeração das dezanove comissões a constituir e a composição de cada uma delas, no que se refere ao número de representantes dos diversos partidos por cada uma.
Esse quadro traduz, portanto, a composição proposta para todas e cada uma dessas comissões. Trata-se assim da proposta a votar e que, se merecer a confiança de V. Ex.as, poderá ser votada globalmente ou comissão por comissão.
Srs. Deputados, pode votar-se a proposta globalmente?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 321O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço perdão, Sr. Presidente, mas não estava atento.
A pergunta que fez é se se pode votar globalmente a proposta da composição das comissões, de acordo com um quadro que já conhecemos e a que damos o nosso assentimento?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Como não há objecções, vamos votar globalmente a proposta sobre a composição das comissões parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS e as abstenções do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr, Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a representação quantitativa dos partidos nas comissões parlamentares especializadas, pelas seguintes razões:1 - O Grupo Parlamentar do PS aceita - e sempre aceitou na conferência dos grupos parlamentares - que a AD e os partidos que a integram disponham, nas comissões parlamentares especializadas, de maioria sobre os partidos da oposição. Não obstante, e uma vez manifestadas as preferências de representatividade de todos os partidos da Assembleia dia República, verificou-se que o Partido Socialista - por força dos acertos que se efectuaram - se viu confrontado na situação de nas mais importantes comissões parlamentares ter um número de representantes igual ao do CDS, o que é injusto.
Tal situação decorre, nestes casos concretos, de a AD pretender não só ter maioria nas comissões, mas ter uma maioria reforçada de dois representantes. Por este facto, e não querendo aceitar a proposta do PS, que previa maiorias de um e não de dois representantes, a AD inviabilizou uma proporcionalidade mais democrática -e mais razoável- na representatividade do PS nas comissões parlamentares. Por esta razão votámos contra.2 - Por outro lado, a actual pulverização numérica das comissões parlamentares especializadas foi igualmente posta em questão pelo PS.
Na realidade, a experiência verificada no corrente ano e durante a última sessão legislativa da I Legislatura revelou-se bastante negativa e consideravelmente improdutiva. Aliás, o acréscimo de oito comissões parlamentares às doze anteriormente existentes, proposto há um ano pela AD, foi  sobretudo determinado por razões estranhas à desejável operacionalidade e produtividade legislativa do Parlamento. Daí a actualidade e necessidade que o PS reconheceu em rever a situação verificada ao longo do ano de 1980, pelo que oportunamente apresentará uma proposta sobre esta matéria à Assembleia da República, quando da revisão do Regimento parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar não posso deixar de manifestar a minha estranheza pela votação que acaba de ser feita, nomeadamente quanto às posições do Partido Socialista e do Partido Comunista.
A composição das comissões parlamentares foi estabelecida com base em regras comunmente aceites e aplicadas por consenso por todos os grupos parlamentares. Nada deixava supor, portanto, que chegados ao fim, na base de posições consensuais, se verificasse uma votação contrária do PS -aliás só anunciada hoje, com base numa posição assumida ontem na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares- e uma abstenção do PCP.
Vale a pena, para que não restem dúvidas quanto à atitude da maioria, que procurou não exercer como tal os seus direitos na definição da composição das comissões, que têm que ver com o funcionamento do Plenário -e a nosso ver é desejável que assente na vontade unânime de todos os grupos parlamentares -, descrever quais foram as regras adoptadas para se chegar à composição das comissões aqui em causa.
O primeiro princípio fundamental em que se assentou foi o de que deveria haver uma correspondência entre a composição das comissões e a composição do Plenário em termos globais. Por isso se determinou que nas comissões -a que, por comodidade, poderíamos chamar «grandes» - com mais de vinte elementos a maioria teria dois deputados a mais do que os restantes partidos e nas comissões mais pequenas teria um deputado a mais. Isto assegura, em termos de comissão/Plenário, globalmente, uma correspondência, que é praticamente matemática.
Estabeleceu-se depois que a relação entre partidos deveria ficar basicamente definida, atribuindo nas grandes comissões seis lugares ao PSD, cinco ao PS, quatro ao CDS e três ao PCP. Nas pequenas comissões seriam atribuídos quatro lugares ao PSD, três ao PS, dois ao CDS e dois também ao PCP.
Acontece, porém, que nesta Assembleia há grupos parlamentares com reduzido número de deputados que têm a liberdade de escolher as comissões que mais lhes agradarem e que impedem necessariamente, uma correspondência, em termos de proporcionalidade, referida a cada partido ou grupo parlamentar. Entendeu-se, assim, que as distorções, em termos de globalidade da comissão, que viessem a resultar da manifestação das preferências dos grupos parlamentares mais pequenos seriam corrigidas atribuindo maior número de elementos aos grupos parlamentares da maioria, nomeadamente e designadamente ao PSD e ao CDS.
Foi exactamente assim que as coisas se passaram. Portanto, o que se assegurou foi o princípio fundamental da correspondência da composição das comissões ao Plenário na sua globalidade, sacrificando-se, em homenagem à participação dos pequenos grupos parlamentares e à sua liberdade de escolha das comissões que mais lhes conviessem, a relação entre os partidos.
Se alguém põe em dúvida este critério, então teria de acentar que a solução menos má seria a de não dar participação aos pequenos grupos parlamentares ou a de não lhes deixar escolher as comissões que entendessem, e seria a maioria a dizer aquelas em que podiam participar, para não se verificarem tantas distorções. Penso que daqui resulta a falsidade da posição do Partido Socialista que votou contra e também, em-
322 I SÉRIE - NÚMERO 11bora menos, do Partido Comunista que se absteve, porque, por um lado, reitiram os benefícios do consenso, com as transigências da maioria em it maximamente ao encontro da sua vontade, e, por outro lado, a meu ver demagogicamente, no Plenário manifestam posição contrária àquela que manifestaram na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. José Niza (PS):-  Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto 'do Sr. Deputado Amândio de Azevedo obriga-me a esclarecer também a nossa posição acerca deste assunto.
Consideramos bastante infeliz a paute finai da declaração de voto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que acusou o PS de demagogia e falsidade. A verdade não foi essa, porque em todas as reuniões dos líderes dos grupos parlamentares tivemos sempre a mesma posição.
Aceitámos uma posição de princípio perfeitamente democrática, que era a ide deixar que a maioria efectivamente fosse maioria, na medida em que, sendo maioria no Plenário, tem de ser maioria nas comissões. Mas este é um princípio que deixou em aberto o direito de os pequenos partidos, que, aliás, é um direito regimental, Indicarem os representantes para as comissões que quisessem. Cada pequeno partido pode indicar representantes paira três comissões; foi isso que fizeram.
Em consequência dessas indicações, já que o número de pequenos partidos é maior do lado da oposição do que da maioria, resultou que foi necessário estabelecer um equilíbrio quantitativo para que a maioria continuasse a ser maioria. t Isso aconteceu em várias comissões, mas nalgumas a maioria desejava não só ser maioria como ter uma maioria reforçada. Em vez de ter uma maioria de um representante, pretendia ter uma maioria de dois.
Ora foi fundamentalmente por este facto que votámos contra, pois, embora reconheçamos à maioria o direito de ser maioria não lhe reconhecemos a exigência de ter de ser uma maioria reforçada com dois ou três elementos,
Isto deu origem a que em oito comissões desta Assembleia, e são quase todas as mais importantes, designadamente as Comissões de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Comunicação Social, de Segurança Social, Saúde e Família, de Economia, Finanças e Plano, de Defesa Nacional, de Educação, Gência e Investigação e de Administração Interna e Poder Local, o PS se visse na situação de ter o mesmo número de representantes do CDS. Já que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo defende o princípio da transposição para as comissões do equilíbrio parlamentar, é evidente que um partido com sessenta e seus deputados, como é o caso do PS, não poderia ter o mesmo número de representantes de um partido que tem quarenta e seis deputados, portanto vinte deputados de diferença. Fizemos uma proposta perfeitamente clara, que foi a de, nos casos em que se verificassem empates, a maioria prescindir de ter dois deputados a mais e ficar apenas com a maioria de um representante. Se a maioria tivesse aceite esta nossa proposta, tudo ficaria resolvido na maioria dos casos.
Foi apenas isso que propusemos. Foi isto que a AD não quis, porque a AD, no fim de contas, considera consenso aquilo que ela própria impõe. A AD fez as suas propostas, quem as aceita faz consenso e quem não as aceita também se considera que faz consenso. Nós apresentamos claramente as nossas posições. Não houve votações e a culpa não foi nossa. Evidentemente quando se põe o assunto em termos de votação, nós temos de tomar a nossa posição.
Portanto, protestamos contra as conclusões que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende tirar. Não pretendemos fazer demagogia, muito menos tivemos posições falsas. As nossas posições foram totalmente claras e foram exprimidas ao longo de várias reuniões.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, é para uma declaração de voto, uma vez que era nesse período que estávamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer um contraprotesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, talvez fosse útil deixar-me fazer a minha declaração de voto, porque penso que ela vai interessar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para o seu contraprotesto. Portanto, é para lhe facilitar a vida.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Obrigado!...O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a declaração de voto, um pouco em estilo de intervenção, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo era desnecessária e obriga-nos a repor aquilo que muito simplesmente era um facto normal e natural nesta Assembleia. E o facto é este: não se trata de nenhum consenso, mas sim de dar cumprimento da melhor maneira ao estipulado quer no Regimento quer no espírito da própria Constituição, e que é fazer com que corresponda, de alguma forma, a imagem que há no Plenário àquilo que se passa nas comissões. Mas a maneira como essa correspondência é obtida é que não é única. E o que estaria em causa e que poderia merecer o maior ou menor acordo - e merecem, pelos vistos, maior acordo por parte de alguns e menor por parte de outros e um acordo que nem é muito nem é pouco por parte também de outros- era saber se a fórmula encontrada para responder à questão de dar nas comissões às forças ali representadas uma representação que pudesse reproduzir, tanto quanto possível, aquilo que se passa no Plenário foi mais ou menos feliz.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 323Já aqui foi dito que o PS estava em oposição ao facto de o CDS ter, desnecessariamente, o mesmo número de representantes em algumas comissões. E nós poderemos dizer o mesmo: é que nessas comissões importantes o CDS tem cinco representantes e nós temos três, isto é, em relação ao número de deputados do CDS, nós deveríamos ter só vinte e oito deputados, em vez dos trinta e nove que temos, o que é manifestamente fugir à tal imagem do Plenário.
Mas o que importa, portanto, é corrigir aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse. Não se trata de no Plenário fugir a nenhum consenso, mas de manifestar a única verdade possível em relação a esta questão. Todos nós estivemos de acordo em que se cumprisse o que vem no Regimento a este respeito, isto é, o que vem no Regimento a respeito da fidelidade da proporcionalidade das comissões em relação ao que há no Plenário e também ao espírito da própria Constituição. Mas este acordo de princípio foi realizado por uma fórmula que satisfaz mais os Srs. Deputados da maioria — foi, aliás, proposta por eles — , que satisfaz menos os Srs. Deputados do PS e que satisfaz não muito, com algumas deficiências, os deputados do PCP, que, por isso, se abstiveram.
Não há aqui nenhuma falta ao compromisso assumido, pois não havia nenhum compromisso assumido, nem há aqui nenhuma deslealdade, nem há sequer o aproveitamento no Plenário de nenhuma posição, porventura escondida, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares. Há simplesmente e claramente a manifestação da nossa posição em relação à composição obtida para as comissões.
Isto não tem nada de demagógico, nem de falta a nenhum compromisso, nem de tentativa disto ou daquilo. Trata-se simplesmente da manifestação clara de uma posição em relação à fórmula como foi realizada a tal correspondência entre a composição das comissões e a composição do Plenário.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de abstenção em relação a esta matéria significa que os critérios gerais que foram apresentados na conferência dos grupos parlamentares para a constituição das comissões mereceram o nosso acordo e não tínhamos uma objecção de fundo quanto a esses critérios. No entanto, em relação a algumas justas reservas feitas pelo Partido Socialista, temos a convicção de que não foi feito o esforço suficiente para se ultrapassarem essas reservas.
Daí que a nossa posição de abstenção significa, por um lado, um acordo geral ao critério da feitura das comissões, mas, por outro lado, o ter em conta que, da parte do Partido Socialista, haveria algumas reservas pertinentes e que, no concreto da aplicação final dos critérios, não houve, na nossa opinião, a suficiente discussão para se chegar a um entendimento e para se ultrapassarem essas dificuldades.
Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, segundo o critério que a Mesa usou, V. Ex.a poderia ter desde logo contraprotestado. Acontece que,
pêlos termos em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou a questão, haveria eventualmente um protesto de V. Ex.a Foi por isso que, e aliás com a sua concordância tácita, não lhe dei desde logo a palavra.
Já agora, Sr. Deputado, manteria o critério até ao fim. Como ainda há uma declaração de voto do Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.a usará da palavra a seguir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não era minha intenção produzir qualquer declaração de voto, poís concordo substancialmente com a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, No entanto, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados José Niza e Veiga de Oliveira sinto-me na obrigação de a fazer, porque julgo que toda esta questão reside na dificuldade de o PS aceitar que nas comissões tenha o mesmo número de deputados que o CDS, passando-se algo de semelhante com o PCP.
Julgo que não há qualquer esquecimento de que o PS tem mais vinte deputados do que o CDS, assim como também não há qualquer esquecimento de que o CDS tem mais deputados do que o PCP, ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Seis!O Orador: — Sete, Sr. Deputado.
... apesar de em sete comissões ter precisamente o mesmo número de representantes que tem o PCP.
Este é um critério possível, de acordo com os princípios que teriam que ser respeitados, que é o de nas comissões se traduzir a relação de voto existente no Plenário. É evidente que em comissões grandes tem que haver uma diferença numérica entre os partidos que integram a maioria e os que estão na oposição que dê exactamente essa noção e essa diferença numérica aqui no Plenário.
Não é indiferente que no Plenário exista uma maioria de um, dois ou dezoito deputados, e, sendo assim, tem que haver também nas comissões essa mesma diferenciação. Para que os partidos menores pudessem ter representação nessas comissões, teriam, necessariamente, que acontecer situações destas, como também acontece que numa comissão o Partido Socialista tem exactamente o mesmo número de representantes que tem o PSD. Não vejo que haja aqui qualquer melindre ou qualquer dificuldade, há apenas a única solução possível num arranjo para respeitar os princípios que enformaram essa mesma organização.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a usa da palavra apenas para contrapro-testar em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza, ou toma alguma posição em relação às intervenções dos outros Srs. Deputados que também usaram da palavra?
324 I SÉRIE   - NUMERO 11O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É apenas para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Dispõe então de três minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu contra-protesto é para afirmar que não tenho a retirar uma única palavra àquilo que disse. Antes pelo contrário, devo acentuar as posições que há pouco tive ocasião de referir na minha intervenção.
Não é exacto que os pequenos partidos tenham direito a integrar as comissões à razão de três por cada deputado que possuam. Se fôssemos a aplicar, rigorosamente, a regra do orçamento, os pequenos partidos não tinham, pura e simplesmente, representação nas comissões.Vozes do PCP: — O quê?!O Orador: — Não se espantem, porque, proporcionalmente, quatro deputados não dá direito a um deputado numa comissão.
Portanto, é preciso que fique bem registado que a maioria procurou chegar a uma solução que pudesse ir ao encontro dos desejos e interesses de todos, e fê-lo com base em regras aceites por todos: a regra de que nas grandes comissões a maioria tinha uma maioria de dois deputados. Essa regra, como já disse há pouco, foi aceite pelo PS, pelo PCP, pelo MDP/ CDE. Enfim, por todos os partidos, sem a mínima divergência, e só no fim, pretendendo pôr um critério menor à frente de um critério maior, é que o Partido Socialista vem levantar o seu obstáculo à aprovação desta deliberação.
Insisto em que a regra fundamental é a da correspondência do Plenário à globalidade da comissão; não pode ser, se quisermos meter os partidos pequenos, a da correspondência de membros da comissão de cada partido ao número de deputados que tem no Plenário.
Por isso é de espantar que num processo desta natureza, que foi elaborado em conjunto, passo por passo, sem a mínima divergência, se chegue ao fim e haja partidos que votem contra e outros que se abstenham.
Queira reafirmar aqui, uma vez mais, que a disposição e o espírito da maioria foi de consenso, foi de acordo unânime, com todos os outros grupos parlamentares; não foi o da apresentação de uma proposta que fizesse vencimento com os seus votos e que, porventura, pudesse vir a ter a discordância ou a abstenção de outros partidos.
Está, portanto, encerrado este processo.O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, é que foram proferidas afirmações que, além de inexactas, deviam ser objecto de esclarecimento.
Se na figura do esclarecimento eu puder usar da palavra ...O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.
V. Ex.a, perante a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, protestou, dando ocasião a um contraprotesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.