65 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Nota: A declaração de voto anunciada pela Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) será publicada oportunamente. —— À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 132/X e os projectos de lei n.os 324/X e 364/X Considero que o texto agora aprovado representa um significativo avanço na defesa dos direitos laborais dos profissionais de artes e espectáculos. Não obstante, entendo que o âmbito desses profissionais deveria ter sido alargado a outros universos, em particular o dos técnicos artistas. O Deputado do PS, António José Seguro. —— Os Deputados do PSD abaixo assinados vêm apresentar a seguinte declaração de voto: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra na votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo à proposta de lei n.o 132/X, do Governo, ao projecto de lei n.o 324/X, do PCP, e ao projecto de lei n.o 364/X, do BE, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais do espectáculo. O diploma apresentado pelo Governo, e alterado pelo Partido Socialista, apresenta várias insuficiências: falha no seu âmbito, nos conceitos fundamentais e na ausência de regime de protecção social; falha na forma. No primeiro caso o Grupo Parlamentar do PSD saúda as iniciativas legislativas apresentadas, fundamentais à indispensável discussão pública com os vários interlocutores, respondendo a um sector que há muito reclama a criação de um estatuto profissional. Infelizmente, a maioria socialista e o Governo mostraram indiferença pelo contexto social, e pelas reivindicações dos parceiros. Apesar das alterações introduzidas em sede de especialidade, a proposta do Governo é limitada e redutora, considerando o Grupo Parlamentar do PSD que o âmbito deste regime deveria ser mais abrangente, aplicando-se aos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual — actividades artísticas e técnicas — e não apenas a algumas actividades artísticas. Não apresenta ainda qualquer solução para a intermitência da actividade dos trabalhadores e nada acrescenta em matéria de regime de segurança social. As inúmeras manifestações de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e profissionais do sector, para quem esta proposta se dirige, demonstram a ineficácia prática e a falha dos objectivos que presidiram a todo este processo: regulamentar uma área de actividade, combater a precariedade laboral e garantir protecção social aos trabalhadores. O Grupo Parlamentar do PSD propôs, na Comissão Parlamentar, a realização de uma audição pública, onde pudessem intervir todos os interessados, que o PS rejeitou liminarmente, mostrando-se insensível ao consenso mínimo exigido. Quanto ao caminho seguido, o Partido Socialista, no artigo 17.o, cria uma autêntica crise normativa numa matéria tão importante como a dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Efectivamente o PS demonstra pouca seriedade política ao alterar através de uma matéria que é laboral, que se aplica apenas a um âmbito restrito de artistas, normativos que estão consagrados no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que têm uma abrangência de parceiros muito mais ampla. Aliás, a divergência foi visível na discussão na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura onde o PS aprovou, por unanimidade, um parecer que remete exclusivamente a matéria para o artigo 178.o do Código dos Direitos de Autor e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública onde votou precisamente o seu contrário. Para mais atente-se no atropelo regimental que é o PS fazer tábua rasa e não respeitar competências das Comissões Parlamentares, ao alterar na 11.a Comissão, matéria de Direitos de Autor que é da exclusiva competência da 12.a Comissão. O PS cria, pois, um incidente legislativo incompreensível.