PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Consideramos que não é necessária qualquer revisão constitucional para um diploma como este poder vigorar na ordem jurídica portuguesa. Consideramos esta questão da máxima relevância. E não se pode, na nossa opinião, falar de uma reforma do Parlamento que pretenda valorizar a Assembleia da República sem responder a este desafio levantado pelo processo de integração nas Comunidades e que é o que mais está a minar a esfera de competências da Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às comissões parlamentares, Srs. Deputados, as coisas podem também melhorar muito. Propomos como passo fundamental para a dignificação dos trabalhos das comissões que as suas reuniões sejam públicas. Mas não basta. É necessário reforçar o apoio técnico às comissões e garantir-lhes condições de trabalho. É necessário que os poderes das comissões face à Administração Pública sejam reforçados, podendo chamar a depor directores-gerais e outros altos funcionários, bem como os responsáveis técnicos. O trabalho das comissões deve ser valorizado, evidentemente, mas aqui há que fazer uma prevenção: por mais importante que seja o trabalho das comissões, o orgão de soberania é a Assembleia da República, no Plenário dos seus Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em nenhuma circunstância o órgão de soberania Assembleia pode ser amputado dos seus poderes e a nenhum pretexto pode ser subvertida a hierarquia Plenário/comissões.
O trabalho do Parlamento é um trabalho eminentemente político. E se as crescentes exigências de rigor técnico impõem o reforço dos instrumentos do trabalho parlamentar, incluindo das comissões, essas exigências técnicas não devem servir para esvaziar a componente política do trabalho parlamentar, devem servir, ao contrário, para a reforçar.
O Parlamento não é uma direcção-geral, Srs. Deputados, não é um gabinete técnico, nem uma equipa de especialistas. Técnicos, especialistas, dirigentes e directores de serviço, há-os na máquina administrativa do Estado. O que se
2346 I SÉRIE -NÚMERO 72pede e exige ao orgão de soberania é que realize e aprofunde o debate político que fundamenta a decisão política, e que o faça com transparência, com o Plenário reunido, em diálogo com o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que é com clara oposição que o PCP vê propostas tendentes a diminuir drasticamente o número de dias de reunião plenária, deixando semanas inteiras sem qualquer reunião plenária que permita o debate na Assembleia e o dialogo desta com o País.
Uma solução como essa, sem válvulas de segurança, seria fortemente redutora da vida democrática na Assembleia.
Srs. Deputados: Neste debate sobre a reforma do Parlamento, também o nosso papel individual, p papel do Deputado, está em questão e merece uma reflexão. A Assembleia não ó a soma aritmética dos Deputados. Os grupos parlamentares são agentes da actividade do Parlamento com um papel insubstituível que traduz e expressa as grandes correntes de opinião política com que se organizam dentro do País. Mas o Deputado não é um número dentro do grupo parlamentar. O Deputado tem rosto, tem a criatividade insubstituível da pessoa humana, tem as
responsabilidades do cidadão que aqui representa outros cidadãos.
Concretizar com consciência essas responsabilidades exige condições de trabalho que esta Assembleia está muito longe de dar aos seus membros. Na reforma do Parlamento, tem de ser uma tarefa prioritária essa criação de condições de trabalho para cada Deputado, sem a qual é inútil folar do sua dignificação.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O PCP entende, por outro lodo, que é necessário fazer cessar situações em que de alguma forma possa a posição do Deputado ficar debilitada quando exerce os seus poderes de fiscalização. Propomos que seja incompatível com o exercício das funções de Deputado o exercício de qualquer cargo de nomeação ou representação governamental, mesmo que a título gratuito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário garantir efectivamente a independência do Deputado face ao Governo - é o que propomos com o projecto de lei n.o 76/VI.
Por outro lado, os poderes dos Deputados devem ter exacta correspondência face aos destinatários desses poderes. O que se passa hoje com as respostas aos requerimentos - muitas vezes atrasadas, tantas vezes atendidos de forma descuidada - deve ser revisto. O PCP propõe que sejam fixados prazos para resposta aos requerimentos dos Deputados e que se defina um adequado mecanismo de sancionamento político das faltas de resposta.
Propomos lambem uma revisão profunda do Regime das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos, através do projecto de lei n.o 117/VI, que reforça o controlo público dos rendimentos dos titulares dos cargos políticos. É um princípio de transparência que creio ser essencial. A lei, tal como vigora actualmente, é desprestigiante. As declarações são depositadas no Tribunal Constitucional, ficam aí aferrolhadas, sem nenhuma espécie de transparência e sem nenhum mecanismo de controlo.
As propostas que o PCP apresenta visam dar transparência ao sistema e instituem um mecanismo de controlo do seu conteúdo em certas circunstâncias.
A analise da situação dos Deputados não podia terminar sem uma referência à questão das faltas. Na nossa opinião, a questão das faltas tal como foi e tem sido levantada pelo PSD é indignificante para os Deputados e não abona nada os métodos de direcção que a bancada do PSD vem usando. Há qualquer coisa de perverso nisto de se ter alimentado uma campanha contra a Assembleia, insinuando inclusivamente que os Deputados não fazem nada e vir depois trata-los, não pelo lado da sua responsabilidade política, mas antes por um ângulo disciplinar. A opção foi do PSD. Da nossa parte, Deputados do PCP, cumprimos os nossos deveres para com os eleitores, para com o povo, não precisámos nunca de multas. Mas não fazemos disso qualquer questão. Se o PSD não consegue resolver os seus problemas de disciplina de outra forma e se, para se acobertar nessa decisão, a resolve aplicar a toda a Assembleia, isso a nós não nos perturba absolutamente nada. Continuaremos como até agora a cumprir com o mesmo empenhamento os nossos compromissos com o povo português, como o fazemos hoje e como sempre o fizemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do Parlamento, tal como resulta dos projectos que aqui estão apresentados, levanta evidentemente muito mais questões, que devem ser tratadas em sede de especialidade, do que aquelas que é possível abarcar no espaço desta intervenção.
Não queria, no entanto, deixar sem reparo uma questão, que resulta de algumas formulações dos projectos do PSD. Muitas das formulações usadas deixam uma margem de arbítrio, de discricionariedade, de tal ordem que não é possível aceitá-las, sob pena de se subverter o espírito do Regimento. Este deixaria de ser a lei que todos - maiorias e minorias - teriam como referência, passaria a conter normas brancas que a maioria preencheria de acordo com os seus interesses.
Um exemplo: o PSD propõe a existência de uma nova figura chamada «discussões na generalidade abreviadas». É uma figura mais que duvidosa. Hoje, a aplicação da grelha mais baixa, a grelha de tempos denominada «G», dá um tempo total de quarenta e quatro minutos, se se tratar de matéria onde o Governo não intervenha Srs. Deputados, quarenta e quatro minutos! Mais abreviado do que isto para quê? Só pode ter um objectivo: esvaziar quase completamento o alcance e conteúdo da votação na generalidade. A isto, que não é aceitável nos termos propostos, e espero que seja corrigido, acresce que o PSD propõe que a decisão sobre a aplicação dessa forma abreviada de debate seja tomada pelo Presidente da Assembleia, no uso de poderes discricionários e sem quaisquer parâmetros ou limites.
Cabe aqui dizer que não é esta a única situação em que as propostas do PSD confiam ao Presidente da Assembleia decisões que, pela carga potencialmente conflitual que podem assumir, poderiam vir a comprometer as garantias de isenção e independência que devem rodear a figura do Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui de questionar a capacidade de um presidente, seja ele quem for, de actuar com independência. Trata-se, sim, de assinalar que se se alarga a esfera de decisão do Presidente excessivamente pela zona dos potenciais conflitos interpartidários, a situa-
4 DE JUNHO DE 1992 2347cão objectiva que se cria não seria certamente positiva para o Presidente.
É o que se passaria, por exemplo, se o Presidente passasse a intervir nos debates em lermos de poder incluir sobre o seu conteúdo e sobre a argumentação das portes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervimos neste debate com propostas próprias - um projecto de resolução para a revisão do Regimento e quatro projectos de lei, de alteração ao regime de inquéritos parlamentares, de alteração do Estatuto dos Deputados, de alterações ao regime das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos e de definição da participação da Assembleia da República em certos processos comunitários.
Visamos com estas iniciativas: defender e reforçar o papel da Assembleia no quadro das instituições e da vida política nacional; potenciar a função de fiscalização dos actos do Governo; dignificar o debate em plenário e o seu insubstituível papel político; reforçar os poderes das comissões parlamentares; melhorar a ligação da Assembleia aos cidadãos; concretizar uma maior transparência do trabalho da Assembleia e contribuir para a moralização da vida política.
O debate, na especialidade, que se vai seguir, vai constituir a prova de quais os reais objectivos que animaram Iodos os grupas parlamentares. Da nossa parte, reafirmamos que partimos para a apreciação na especialidade sem prevenções, com disponibilidade para encontrar as melhores soluções, com abertura para considerar todas as propostas, venham de onde vierem.
Pautar-nos-emos pelo rigor, pela isenção, não acalentaremos paixões desnecessárias. Temos uma postura construtiva.
Mas, na Assembleia, o PSD tem maioria absoluta. E a questão está posta ao partido maioritário: quer fazer uma reforma do Parlamento, que o afirma como a Casa de todos, da maioria e das oposições?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Seguramente!O Orador: - Ou quer assumir uma reforma contra as oposições, que exclua o protagonismo e o papel insubstituível em democracia que as oposições desempenham, tão insubstituível quanto o das maiorias?
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio a que temos de responder.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por lhe dizer que estou de acordo com grande porte da sua intervenção.
Há, todavia, uma passagem da intervenção por si proferida que - confesso - me deixou perplexo. Referiu o Sr. Deputado que considerava como atentatório da dignidade dos Deputados o regime de multas preconizado pelo PSD, chamando-lhe, se a memória não me falha indignificante, no que estou totalmente de acordo consigo. Só que a seguir me diz que para o seu grupo parlamentar, por ser cumpridor, tonto se lhe dá como se lhe deu - desculpar-me-á a expressão - que essa medida, indignificante para os Deputados, venho a ser aprovada. Daí a minha perplexidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso deixa o PS em maus lençóis!...O Orador: - Penso que, se a medida é indignificante, independentemente do cumprimento ou não do papel e do mandato de cada um dos Deputados, estes não podem aceitar, de forma alguma, medidas dessa natureza. É nesse aspecto que a sua intervenção me deixou perplexo.
Coloco-lhe ainda uma segunda questão. Fala-se muito - tem sido o grande argumento avançado para uma eventual reforma da Lei Eleitoral - da famigerada aproximação do eleito ao eleitor. Considera o Sr. Deputado ser possível qualquer ligação do eleito ao eleitor com as condições de trabalho que são dadas aos Deputados nesta Casa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero colocar-lhe três questões, uma de ordem mais genérica e as restantes ligadas a problemas que o Sr. Deputado teve oportunidade de suscitar, na especialidade, a propósito da sua intervenção.
A primeira questão, de ordem mais genérica, tem a ver com uma afirmação do Sr. Deputado na sua intervenção. Disse o Sr. Deputado, a dado passo, que, do ponto de vista do seu grupo parlamentar, a Assembleia da República só poderia melhorar a sua imagem e a tradução, em termos de eleitorado e população em geral, da qualidade do trabalho que desenvolve se e quando o Governo correspondesse melhor ao que é o quadro de relacionamento entre dois órgãos de soberania tão importantes como a Assembleia da República e o Governo. Nesta sua afirmação deixava implícito, obviamente, uma crítica ao Governo, com a qual não concordamos. Não iremos, porém, divergir agora sobre essa maioria.
Aceitando de barato que esse quadro negro do relacionamento entre o Governo e a Assembleia tem alguma razão de ser, ideia com a qual - repito - não concordamos, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: não acha o Sr. Deputado que, no âmbito da reforma do Parlamento que agora iniciamos, com a boa vontade, a seriedade e a credibilidade das propostas que estão sobre a Mesa e que queremos intensamente discutir, vale mais a pena olharmos porá dentro de nós próprios, fazermos uso e recorrermos a todos os mecanismos constitucionais e regimentais, quer os existentes, quer os que queremos modificar para o futuro, no sentido de dignificar o papel da Assembleia da República, enquanto orgão de soberania, em todas as suas competências e face a qualquer dos outros órgãos de soberania, do que estarmos a fazer afirmações e analises que contendem com outros órgãos de soberania e que, ao cabo e ao resto, podem contribuir, móis uma vez e significativamente, para o desprestígio desta Assembleia?
A segunda questão que pretendo colocar-lhe refere-se a uma afirmação que fez, esta de forma mais especial, ao projecto que o PSD apresentou sobre os p
A terceira questão que quero suscitar é a da Lei Eleitoral. O Sr. Deputado não quis passar em branco sobre tal matéria. Percebo a apetência e, sobretudo, a preocupação sobre as questões que tem a ver com a Lei Eleitoral, mas a reali-
2348 I SÉRIE - NÚMERO 72dade clara do actual sistema eleitoral, do actual quadro eleitoral, é a da quase total desresponsabilização dos Deputados face aos seus eleitores. Há hoje a mistificação de que o Deputado representa o lodo nacional, quando a verdade é que, se efectivamente representa o todo nacional em lermos constitucionais, não é, na prática, responsável perante ninguém, perante os seus eleitores, não é directamente responsável nem presta contas directamente a ninguém. Não pensa o Sr. Deputado que esta situação também é gravosa para o Parlamento, para os Deputados em geral e para cada um deles e cava um fosso, porventura inultrapassável (ponho de lado a questão das condições de trabalho na Assembleia, levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso), em relação à dignificação do papel do Deputado e à sua aproximação aos eleitores?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero apenas fazer-lhe uma pergunta.
Disse V. Ex.a que os poderes da Assembleia da República deveriam ser aumentados em relação aos actos internacionais e aos actos normativos que o Governo pratica no seio da Comunidade. Faz hoje oito dias que o CDS, sob o lema «seguro de soberania», disse que esta competência da Assembleia da República deveria ser constitucionalizada, ou seja, não ser deixada ao sabor das maiorias. Todos sabemos que os governos gostam de abrir o seu leque de pavão para anunciar o que de bom negoceiam e esconder o que é mau e o que lhes corre mal. Só ex, post facto os actos normativos, as directivas e mesmo coisas importantes, como as que têm influência sobre o nosso orçamento, chegam ao conhecimento da Assembleia da República.
Sob o lema «seguro de soberania», propusemos, há oito dias, que na próxima revisão constitucional se alterassem as regras sobre a competência relativa a todas as normas jurídicas vinculativas para o País, antes de serem aceites pelo Governo, para evitar que suceda, por exemplo, o que agora sucedeu com o Tratado de Maastricht, sobre o qual iodos diziam existir o consenso dos directórios partidários e o Sr. Primeiro-Ministro eslava certíssimo de que o povo dizia o que o Primeiro-Ministro dizia. Os outros primeiros-ministros enganam-se, talvez pela própria natureza dos homens. Viu-se agora numa soberania representativa e parlamentar como a da Dinamarca, que o eleitorado é diferente dos Deputados, dos directórios partidários e dos consensos.
Pergunto: não valeria a pena constitucionalizar esta prerrogativa da Assembleia da República de filtrar os actos normativos em que o Governo se empenha na ordem externa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Galos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o meu companheiro de bancada Miguel Macedo levantou já várias questões sobre a sua intervenção.
Quero, antes de mais, cumprimentar V. Ex.a pela intervenção que fez, embora dela constem, como compreenderá, coisas de que discordo claramente e outras que não posso subscrever.(O orador reviu.)O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas gostaria!...O Orador: - Julgo, todavia, que no essencial a sua intervenção marca o espírito de consenso que todos os Srs. Deputados que já intervieram neste debate não deixaram de salientar.
Pego na primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, a propósito da relação entre o Governo e a Assembleia, exactamente nos mesmos termos em que ele acabou o pedido de esclarecimento: admitamos, por conveniência de raciocínio, que o Sr. Deputado João Amaral tem razão e que há efectivamente problemas na relação entre a Assembleia e o Governo. Concedo que haja melhorias a introduzir, as quais, na minha opinião, estão bem traduzidas no projecto apresentado pelo PSD.
A questão não é, no entanto, essa. A questão é que o Sr. Deputado João Amaral disse mais ou menos - se não o disse, agradeceria que me corrigisse - o seguinte: por mais alterações que façamos nos normativos que regulam a nossa vida colectiva nesta Câmara, por mais melhorias que introduzamos no Regimento, enquanto não houver uma acção do Governo para melhorar e alterar sensivelmente a relação entre estes dois órgãos de soberania, pouco se avançará.
Penso, Sr. Deputado João Amaral, que essa sua afirmação é uma flagrante contradição com tudo o que V. Ex.a disse a propósito da capacidade de a Assembleia regular a sua vida. Não há discurso tão governamentalista quanto à introdução das regras do Governo na vida parlamentar do que essa conclusão que o Sr. Deputado João Amaral me pareceu querer retirar do seu discurso.
Se dizemos que nem a vontade dos 230 Deputados desta Assembleia é bastante para alterar o nosso funcionamento, porque tudo depende do Governo, direi que não são os senhores que nos acusam de governamentalizar a Assembleia, mas justamente nós que vos acusamos de, com esse discurso, o quererem fazer.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me foram colocadas, todas elas interessantes, cujo debate mereceria até mais (empo. Como iremos travar ainda o debate na especialidade, responderei agora tão-só às questões colocadas na generalidade.
A questão suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e retomada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho permite-me esclarecer o meu pensamento sobre a matéria. Creio que a dignificação do órgão de soberania Assembleia da República é, desde logo, um trabalho da Assembleia da República e dos seus Deputados. A esse respeito, estou inteiramente de acordei com as observações que foram feitas em relação à forma, talvez menos clara, com que expressei aquilo que pensava sobre o assunto.stou é convencido de que ela não resulta automaticamente disso, mas implica um esforço conjunto de todos os órgãos de soberania, sem o qual ficaremos efectivamente aquém do que é desejável.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai haver!
4 DE JUNHO DE 1992 2349O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de dizer que vai haver esse esforço, o que, segundo penso, não é uma afirmação governamentalizante...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, é do PSD! É a minha confiança e convicção!O Orador: - Pela nossa parte, faremos aquilo que nos cabe fazer, mas também temos de exigir do Governo que do os passos necessários para que se atinja esse objectivo.
Quanto à questão da Lei Eleitoral 6 interessantíssimo que o Sr. Deputado Miguel Macedo a tivesse vindo sublinhar, porque, de facto, limitei-me a fazer um apontamento, dizendo aquilo que 6 evidente, isto é, que a crise das instituições representativas aparece independentemente dos sistemas eleitorais.
Se V. Ex.a quer que sublinhe isto, eu faço-o! Por exemplo, na Dinamarca onde há um sistema eleitoral extremamente complexo, com voto com escolha, etc., temos os partidos e os Deputados a dizerem «votem em Maastricht» e os Dinamarqueses votam «não»!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Também nos Estados Unidos, com o sistema de voto maioritário, na Califórnia, etc., assistimos a coisas preocupantes, como, por exemplo, o que se passou em Los Angeles.
Portanto, Sr. Deputado, agradeço-lhe que faça esse sublinhado que, aliás, só vem dar razão a esta tese central: não é a questão da Lei Eleitoral que resolve o problema da ligação entre os Deputados e os eleitores e as questões centrais da legitimidade de representação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou, também relacionada com esta matéria, merece o meu aplauso. De facto, não é possível haver um trabalho de relação do Deputado com o eleitor se não houver condições de trabalho.
De qualquer forma, creio que isso começamos todos a sentir e essa é uma tarefa priori (Ária da Assembleia, que tem de criar condições de trabalho para o Deputado na sua individualidade. Esta é uma questão central para o trabalho de reforma do Parlamento.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Está a fazer-se!O Orador: - Quanto à questão das multas, colocada também pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, disse que era indignificante o sistema, disse-o e repito: acho indignificante esse sistema! Mas a verdade é que não me apanharão, a mim, a dizer que me sinto mal ou que tenho algum problema com esse sistema!... Na verdade, ele é indignificante e indignifica, na minha opinião - e não quero exagerar -, quem o propõe e quem se sujeita a ele, no sentido de se sentir atemorizado...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é um recado para o Sr. Deputado Alberto Martins!...O Orador: - Srs. Deputados, não me sinto nada atemorizado com o sistema! Ele é-me indiferente, a mim não me belisca nada! Aliás, estou-me completamento - desculpem-me a expressão - nas tintas para isso! Os Srs. Deputados ficarão com o encargo e o ónus de aplicar as multas e de pagá-las!
Sr. Deputado Miguel Macedo, não posso deixar de dizer que preferia que não tivesse abordado a questão das competências do Presidente da Assembleia, em todo o caso, repelirei aquilo que disse na minha intervenção a esse propósito.
Na verdade, os Srs. Deputados do PSD formularam propostas por escrito e fiz um registo dessa questão sobre o qual pensei e meditei. De qualquer forma, o debate solto sobre esta matéria pode introduzir algumas palavras que depois não tem sentido - aliás, creio que o Sr. Deputado fez uma interpretação corripletamente errada daquilo que eu disse, portanto, vou repelir.
«Cabe aqui dizer que não é esta a única situação em que as propostas do PSD confiam ao Presidente da Assembleia decisões que, pela carga potencialmente conflitual que podem assumir, poderiam vir a comprometer as garantias de isenção e independência que devem rodear a figura do Presidente da Assembleia.»
A seguir tive ainda ocasião de dizer o seguinte: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui de questionar a capacidade de um presidente, seja ele quem for, de actuar com independência.»O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu também disse isso!O Orador: - Ora, como compreende, o que aqui ponho é um registo. Hoje o Presidente da Assembleia é chamado a tomar muitas decisões, que são difíceis, mas tem de tomá-las de acordo com o Regimento e com a situação que é criada pelos Deputados e grupos parlamentares. Mas se configuramos no Regimento da Assembleia da República a possibilidade de «se alargar excessivamente pela zona dos potenciais conflitos interpartidários, a esfera de decisão do Presidente, a situação objectiva que se cria não seria certamente positiva para o Presidente».
Assim sendo, Sr. Deputado Miguel Macedo, não posso deixar de registar esta opinião.
Em todo o caso, creio que, em sede de especialidade, com o bom senso e o cuidado que a análise de uma questão como esta deve merecer, havemos de encontrar soluções adequadas- aliás, da nossa parte, faremos esse esforço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, entendo que se um princípio como este fosse constitucionalizado isso seria bom, mas creio que, como disse na minha intervenção, não é necessário constitucionalizá-lo, pois podemos no quadro actual aprovar essa lei.
Se para constitucionalizar este princípio, se fosse caso disso, eram precisos dois terços dos Deputados, e isso envolvia o partido maioritário, também para aprovar esse princípio como lei ordinária bastaria que a maioria se comprometesse nessa aprovação.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que a proposta está apresentada, por nós, nesta Assembleia e, assim, esperamos que ela mereça boa atenção por parte de todos vós.Vozes do PCP: - Muito bem!
2350 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República os quatro minutos que me disponibilizou nesta sessão, para além dos outros quatro que regimentalmente me eram concedidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a elegância democrática uma das tónicas da actuação do PSN e bem poderia eu apresentar-me hoje aqui, nesta tribuna, de mordaça na boca e com um olhar vago e repousado sobre umas Tolhas de papel totalmente em branco.
Constituiria tal cena um sugestivo protesto contra o claro desfavor democrático em que tem decorrido o mandato parlamentar do PSN. Mandato - note-se bem! -, não um outro qualquer expediente, em resultado de técnicas de «arranjismo político».
Aquilo que esta Câmara está a consentir que aconteça ao meu partido, sob a capa de uma aparentemente dolorosa resignação perante as omissões legais, é democraticamente incompreensível.
É até paradoxal que eu esteja a aproveitar para além dos quatro minutos provenientes da generosidade do Sr. Presidente os «generosos» quatro minutos que me concedeu uma conferência na qual me não é permitido o assento, para falar dos incontáveis minutos que me teriam cabido se houvesse o verdadeiro sentido da justiça democrática. Paradoxal e materialmente impossível, dado o carácter irreversível e irrecuperável dos danos causados.
Se é verdade que é sempre possível adoptar uma solução administrativa para a remuneração do gabinete de apoio e para as subvenções para assessoria (artigo 63.o da Lei Orgânica) com os inevitáveis retroactivos, como ressarcir o meu partido dos danos políticos que Ião injusta discriminação causou? De que vale ter iniciativas legislativas se depois não há capacidade para influenciar o agendamento da sua discussão?
O meu partido apresentou, por exemplo, um projecto de lei para acabar com reformas e pensões abaixo do salário mínimo nacional. Sei que o Governo e os demais partidos o consideram, porventura, demagógico ou, pelo menos, utópico. Mas tratou-se do cumprimento de uma promessa aos eleitores que me elegeram. Então por que motivo não me é permitido explicar-lhes as razões e as soluções do PSN?
Não vejo, com efeito, qualquer razão para que se não aplique ao Deputado do PSN a alínea a) do artigo 62.o do Regimento.
A posição do PSN a este respeito é muito mais afoita do que a dos demais partidos! O PSN considera, com efeito, que nada há no quadro legal que impeça a constituição do Deputado único do PSN em grupo parlamentar. E isto atendo-nos mesmo quer à organização sintática dos textos, quer à abertura hermenêutica que os mesmos propiciam.
A partir do momento em que é perfeitamente verificável o índice aritmético da representatividade, o Deputado deixa de ser individual para assumir o carácter instrumental e plural que tal condição representativa implica. E o Deputado do PSN sabe-se bem quantos portugueses representa!
Como é possível continuar, pois, a invocar a singularidade material paia justificar o seu silenciamento, enquanto voz democraticamente mandatada de cerca de 100 000 portugueses?
Lendo com atenção o artigo 62.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, não acredito que haja quem quer que seja que vislumbre nesse texto uma explícita contrariação da tese do PSN. Dir-se-á que ali se não equaciona expressamente a possibilidade de um Deputado ser grupo parlamentar. E verdade! Mas também é verdade que tal possibilidade não é expressamente descartada.
A situação não foi considerada apenas por se não contar com ela; tratou-se de um erro de cálculo na avaliação do status quo democrático que o PSN veio perturbar.
De resto, a interpretação que o PSN faz deste artigo, e que apresentou a todos os grupos parlamentares, justifica uma imediata reposição da normalidade democrática do estatuto do PSN, nesta Assembleia, com a reparação retroactiva de danos materialmente exequível, independente da reforma global do Parlamento, reforma tão necessária quão urgente.
Aumentem-se as salas, os gabinetes de trabalho, multipliquem-se os telefones, etc., mas comece-se, por favor, pelo princípio: pela normalização democrática da vida parlamentar...
Esta exigência é o voto do PSN!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Manuel Sérgio, o pedido de .esclarecimento que faço é a título pessoal e é, antes de mais, um comentário a postura aqui apresentada pelo Sr. Deputado.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, ainda bem que não teve de vir aqui com a mordaça branca, e isto por duas razoes: em primeiro lugar, porque o Parlamento lhe deu a possibilidade de a sua voz ser ouvida e, em segundo, porque a mordaça, ainda que branca, poderia perverter a postura ortodoxa pós-modernista que o Sr. Deputado também assume.
Em todo o caso, creio que o seu caso pode ser tratado de forma diferente, pois um Parlamento que se pretende reformar e estreitar a ligação entre o eleito e o eleitor não pode deixar de ter em consideração que o Sr. Deputado foi eleito quase ao jeito de uma eleição uninominal.
Portanto, tem uma legitimidade que deve ser entendida e sublinhada pelo Parlamento,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... designadamente quando há aqui outros Deputados que viajaram para o Parlamento à boleia de outras siglas - que chegam aqui com menor legitimidade que o Sr. Deputado - e aos quais são dadas condições superiores às suas para o exercício da função de Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Boleia?!...O Orador: - Bom, isto não deve aplicar-se a nenhum Deputado especial, dado que a questão que foi levantada linha a ver com o facto de o Sr. Deputado Manuel Sérgio poder ou não ser entendido como grupo parlamentar.
Em todo o caso, quero ressaltar a situação dos Deputados dos grandes partidos que estão aqui em posição, muitas vezes, desigual, cerceados no seu tempo de intervenção, nas suas condições de trabalho e na carência de apoios e de assessorias.
De facto, também os Deputados dos grandes partidos tem alguma dificuldade, isto atendendo ao quadro limitado dos tempos - e todos entendemos que ele tem de ser gerido -, em expressar-se.
É, pois, nesse sentido que tem de ir a reforma do Parlamento, ou seja, no sentido de proporcionar uma maior ca-
4 DE JUNHO DE 1992 2351pacidade de expressão de todos os Deputados neste Plenário, porque um Parlamento também tem de ser um local - isto para além do trabalho especioso feito em comissão - onde os parlamentares expressam livremente, de forma assumida, lúdica e transparente as suas posições.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, desejo também usar da palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei embasbacado, pois não esperava ler de invocar esta figura regimental para responder ao Sr. Deputado José Lello. Aliás, quando o Sr. Deputado Manuel Sérgio, na sua intervenção, fez uma insinuação...O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Insinuação?!...O Orador: - Não sei para quem era!... Mas, de facto, fez uma insinuação de fornia a que todos os Deputados, que acharam por bem fazer os seus acordos políticos e encontrar a melhor forma de se apresentar ao eleitorado, ficam comprometidos.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, tinha resolvido não responder à sua insinuação, pois achei que não valia a pena. No entanto, constato a repetição dessa posição, o que começa já a conformar uma ideia -que espero não seja generalizada - de que há aqui Deputados com uma qualidade e outros com outra. Ora, eu não posso aceitar essa situação de forma alguma!
No entanto, isto não quer dizer - e aproveitarei a minha intervenção para demonstrá-lo - que a assunção de determinada corrente de opinião, com determinadas características e com independência fora de qualquer grupo parlamentar, não deva permitir um suporte e apoio aos Deputados nessas condições.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, confesso que não eslava a pensar em V. Ex.a quando fiz essa afirmação. Assim sendo, aceito o que o que acabou de referir e gostaria de dizer-lhe que o qualificativo usado foi, de certo modo, infeliz: à boleia de outras siglas!...
Todavia, V. Ex.a, em certa medida, deu razão ao que eu disse, ao referir que há Deputados que têm aqui uma intervenção diferente e que tem meios diferentes. Sim, isso é verdade! Por exemplo, o Sr. Deputado tem condições de exercício do seu mandato diferentes das minhas.
V. Ex.a representa, de facto, uma corrente de opinião minoritária diferente, mas eu também represento! Represento o mesmo número de eleitores que o Sr. Deputado, e faço-o com veemência e grande capacidade de afirmação. Só que eu, apesar de ser, porventura, dos Deputados com melhores condições de trabalho - porque sou vice-presidente da minha bancada -, lenho de partilhar o meu gabinete com mais oito Deputados! É isso que lhe queria dizer.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Está mal!O Orador: - Sim, está mal!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, por muito estranho que pareça, da parte de V. Ex.a surgiram palavras, agora já esclarecidas, com carácter insólito. Na verdade, não seria de esperar que V. Ex.a viesse aqui desempenhar o papel de fiscal da legitimidade dos Deputados e estabelecer uma diferença entre Deputados de primeira e de segunda, que não existe.
E nesse sentido, dado que poderia pensar-se que V. Ex.a se eslava a referir a mim, como Deputado independente, eleito numa coligação -o que é expressamente permitido pela Constituição, como V. Ex.a sabe -, que necessitava, naturalmente, das suas explicações.
Essas explicações já foram dadas, e só fica uma parte por explicar: é que, ao contrário do que V. Ex.a disse, o Sr. Deputado Manuel Sérgio não tem condições de trabalho piores do que as dos Deputados independentes. Nomeadamente, o Sr. Deputado Manuel Sérgio tem o dobro do tempo que dispõe cada Deputado independente. Por exemplo, neste debate o tempo atribuído ao Sr. Deputado Manuel Sérgio foi de quatro minutos, e aos dois independentes outros quatro, que correspondia a dois minutos para cada Deputado independente. Portanto, quanto aos tempos de intervenção não existe essa diferença, pelo contrário, ele tem sido beneficiado.
Posto isto, creio que V. Ex.a, na sua intervenção, leve um deslize, que, aliás, já proeurou colmatar, mas, em todo o caso, era necessário clarificar que é inadmissível que algum Deputado possa arvorar-se, aqui, em fiscalizador da legitimidade dos Deputados. Isso, como sabe, cabe à Comissão Nacional de Eleições e à primeira reunião do Plenário após eleições.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, se houvesse aqui Deputados de primeira e de segunda, V. Ex.a seria, certamente, de primeira.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Pelo menos para mim! Não apenas pelo que de legítimo tem, enquanto Deputado, mas pela qualidade da sua intervenção, que conheço há muito tempo.
Em relação ao que referi quanto ao Sr. Deputado Manuel Sérgio fi-lo tendo em conta a posição de outros Deputados que aqui tem grupo parlamentar e que, de facto, tem condições de intervenção muito superiores à dele. Foi só nesse sentido que falei, e, de facto, não me recordei da presença dos Srs. Deputados enquanto independentes.
Realmente, que o Sr. Deputado tenha só quatro minutos considero pouco, mas se a minha bancada tiver disponível algum tempo terei muito gosto - se os meus camaradas de bancada estiverem de acordo - em permitir-lhe a possibilidade de uma maior intervenção.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Já tem acontecido!O Orador: - Porém, em contraponto, os restantes membros da Câmara - pelo menos os da minha bancada - têm, muitas vezes, poucas oportunidades de falar, uma vez que os tempos são diminutos, e, às vezes, querem expressar, também, a diversidade e a pluridade das opiniões que exis-
2352 I SÉRIE - NÚMERO 72tem neste grupo parlamentar, o que é salutar. Portanto, lemos alguma dificuldade de gerir esse tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Neste debate, por exemplo, cada Deputado do PSD tem 17 segundos!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho, com a magnanimidade que lhe é costumada, fez a colheita dos 17 segundos, e os louros são para ele.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este pequeno quiproquó prova a correcção do modo como esta presidência tem interpretado o Regimento. Os pedidos de palavra para defesa da consideração devem, na verdade, ter lugar no final dos pedidos de esclarecimento, pelo que, inadvertidamente, em relação à regra que - tenho vindo a seguir, alterei a ordem das coisas:
Vou, pois, finalmente, dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Sérgio para responder a um pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado José Lello.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me dão licença, dirijo-me, em primeiro lugar, tanto ao Sr. Deputado Mário Tomé como ao Sr. Deputado Raul Castro. Quando falo em «arranjismo político» - de facto, é a expressão que podem «pescar» no meio do meu discurso-, não me estou a referir a ninguém. Antes, estou a excluir que, de facto, eu tenha entrudo aqui de outra forma que não através de eleições!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Todos entraram por eleições!O Orador: - Não, desculpe! Há uma coisa que é preciso distinguir: a minha presença aqui é susceptível de uma aferição aritmética absolutamente inequívoca. Não há dúvidas! Dei o rosto a um partido e entrei aqui com 96 000 e tantos votos! Consegui isso!
Mas, com isto, não vou minimizar nada nem ninguém, porque lodo o Deputado, seja ele quem for, me merece o maior respeito. Não quer, pois, dizer que ao ler utilizado a expressão «arranjismo político», me estivesse a lembrar de quem quer que seja.
Em segundo lugar, dirijo-me também ao Sr. Deputado José Lello, que é uma pessoa que dá um carácter lúdico ao Parlamento, o que me agrada bastante. Como sabe, a cultura nasce no jogo: o jogo é o pai - ou a mãe - da cultura, portanto, penso que a sua presença aqui é um factor de cultura.
Concordo com todas as suas palavras, inclusivamente até acho que se deve bater mais para que haja democraticidade no seu partido...O Sr. José Lello (PS): - Não precisamos!O Orador: - Ali, não? Mas foi o que o meu amigo disse! Que não linha condições de trabalho e que eu, talvez, até tivesse melhores condições de trabalho que o meu amigo. De facto, se assim é, lastimo!O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado, em relação às condições de trabalho, não preciso que se dirija ao meu partido. Se V. Ex.a quer ser assim tão amável e facultar-me a sua interferência, agradeço que o faça directamente a quem pode.O Orador: - Mas sabe porquê, Sr. Deputado? Aprendi com Hegel que a verdade é o todo, portanto se o Sr. Deputado está mal é porque o todo está mal. Isto é do Hegel! Já é velho, sabe!?Risos.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado José Manuel Maia o obséquio de me substituir na presidência.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo não nos dá sossego. Quando tudo parece em pratos limpos, pronto para atar e pôr ao fumeiro, eis que a surpresa nos abana, nos entusiasma ou nos paralisa.
O que estava adquirido, pela força dos grandes jogos de interesses, cristalizados ou não nas organizações políticas, sindicais ou patronais, passa para a prateleira e logo se multiplicam os esforços para dar a volta ao texto: que soluções jurídicas, que soluções constitucionais, que soluções administrativas? Porém, o que é preciso, reduz-se, digamos assim, ao seguinte: como pôr os povos e os cidadãos a participar; como comprometê-los, activamente, na definição do seu futuro.
O «não» do povo dinamarquês a Maastricht, apesar de todas as pressões, apesar das fabulosas quantias de dinheiro consumidas na propaganda ao «sim», deve ser entendido na sua verdadeira dimensão: o «não» dinamarquês dá-nos uma grande esperança no futuro da Europa, pois mostra-nos que dificilmente se construirá uma Europa que ignore a vontade soberana dos povos, mesmo que eles possam parecer adormecidos ou satisfeitos com as receitas que lhes servem, dispensando ou dificultando o seu empenhamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia parlamentar tem-se confrontado com uma contradição objectiva: a propensão para a imposição da força das maiorias que tende para a supremacia dos executivos, numa ilusão de estabilidade política, contra a regra de ouro da democracia moderna, ou seja, o respeito e a salvaguarda dos direitos das minorias, alicerçado na ideia de que a estabilidade social e política é fruto da mais ampla participação dos cidadãos a todos os níveis, individual ou colectivamente; que a representação eleitoral deve ser o mais proporcional possível; que as mais diversas correntes de opinião não se podem ignorar.
Ou se respeitam em toda a sua amplitude política e institucional, ou elas explodem em momentos agudos, gerando a instabilidade e a crise, para surpresa de muitos, que descansavam no seu leito fofo de muitas penas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha opinião, as grandes linhas da reforma parlamentar devem apontar para prestigiar o Parlamento, permitindo-lhe que cada vez cumpra melhor a sua missão soberana: representar o povo e, em seu nome, legislar e fiscalizar o Executivo, aproximando-se dos cidadãos e com eles comunicando, tomando transparente e eficaz o seu funcionamento. Isso só é possível ganhando em independência e reforçando-se como expressão genuína da vontade popular em toda a sua diversidade.
Na sua estrutura constitucional, o Parlamento é formado por Deputados que podem ou não agrupar-se em grupos
4 DE JUNHO DE 1992 2353parlamentares. O Deputado é a primeira e a última instância da vida parlamentar.
No seu funcionamento, o Parlamento articula-se em plenário e comissões, sendo «o Plenário o centro do trabalho parlamentar, a rainha das reuniões, o fórum onde a sedução da retórica, o aliciante da polémica, a surpresa das cenas quase teatrais» - cito o ilustre Deputado Fernando Amaral - «resistem, em nome dos homens e da sua criatividade e imprevisibilidade, à aridez dos parlamentocratas».
Ao contrário do que seria de esperar, lendo um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, da autoria do Sr. Deputado Fernando Amaral, que nos alerta contra «a litania, a liturgia e a letargia» - citando Edgar Faure -, contra a governamentalização, que nos define as comissões como órgãos auxiliares, instrumentais ou funcionais, que coloca a reunião plenária como «centro e fulcro da democracia», os projectos do PSD, ao contrário do que seria de esperar - dizia-, orientam-se para um plenário que leva um pontapé pela escada acima quando lhe atribuem (anta importância aparente para o tomarem com maior eficácia em púlpito do Governo e o desvinculam, em boa medida, da verdadeira importância que lhe assiste: ser o fórum permanente onde se reflecte a vida política. Atribuem, pois, uma exasperante predominância ao Governo que se imiscuirá, pesadamente, no período de antes da ordem do dia (PAOD), com prioridade, quando e como quiser.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Querem debater com o Governo, ou não querem debater com o Governo?O Orador: - Sim, sim, mas quanto u o Governo assistir ao PAOD como e quando lhe interessa, parece-me peso demais, porque o PAOD é, enfim, a parte mais nobre do debate político da própria Assembleia. Ora, o Governo vir quando e como quiser, penso ser de mais, Sr. Deputado, mas podemos discutir isso. Muito obrigado pela sua ajuda.