18 DE SETEMBRO DE 2013 5 Finalmente, estamos perante um diploma e uma proposta de criação de uma comissão que vem clarificar e dar conteúdo a um conjunto importante de artigos do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado em fevereiro, respondendo cabalmente a críticas formuladas então, bem como (permitam-me esta referência) a uma recomendação do próprio Provedor de Justiça, datada de julho, referindo-se exatamente à ineficiência das comissões que acabei de referir e ainda à necessidade de dotar esta comissão de recursos financeiros e humanos adequados para corrigir essas ineficiências que trouxeram graves consequências, nomeadamente o facto de, desde 2004, os novos administradores da insolvência não serem admitidos. Ora, dito isto, estamos perante a adoção de um modelo de supervisão, regulação e disciplina que, abrangendo os auxiliares da justiça e congregando numa única entidade os agentes de execução e os administradores judiciais, não apenas vai ao encontro de um modelo defendido nas recomendações do Conselho da Europa e da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça como evidencia uma lógica de otimização e racionalização de recursos, que encontramos noutras importantes reformas, pautada por objetivos, que saudamos, de eficiência e de qualidade. Desta solução, sumariamente, destaco os seguintes ganhos: em primeiro lugar, um importante alargamento de poderes, acompanhado naturalmente por preocupações de qualidade, transparência, rigor e responsabilidade; depois, no que se refere aos agentes de execução, o reforço de uma garantia de independência face à associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução; e, como última referência, no que respeita aos administradores judiciais, aproveitando-se — como refere a exposição de motivos, os tais ganhos com as economias de escala — o reforço solicitado há muito dos meios necessários para o desempenho das suas funções, consentâneo, aliás, com a ampliação que se efetuou do próprio papel dos administradores judiciais. Em suma, não obstante o debate que se possa seguir em sede de especialidade, onde teremos com toda a certeza oportunidade para abordar as críticas bem como os elogios tecidos pelas diversas entidades que se pronunciaram sobre este diploma, e também eventuais alterações que possam vir a ser introduzidas, nomeadamente as sugestões aqui deixadas pela Sr.a Ministra, pela importância que o diploma reveste para o sistema de justiça em geral, bem como pela urgência e a responsabilidade que a sua adoção acarreta, naturalmente, o CDS saúda e acompanha a respetiva proposta. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Pelo PCP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A Sr.a Ministra veio hoje, aqui, apresentar-nos uma proposta de lei que visa instituir um órgão de supervisão em relação a duas importantes profissões jurídicas — pelo menos duas, porque outras se lhe poderão associar. Sr.a Ministra, devo dizer-lhe que temos muitas dúvidas sobre a forma como o Governo desenhou a arquitetura desta comissão dita de acompanhamento mas que no preâmbulo da proposta de lei é identificada como a comissão que tem competências de acompanhamento, de controlo e de exercício da ação disciplinar. Portanto, é muito mais do que uma mera comissão de acompanhamento; é uma comissão com competência de exercício da ação disciplinar e a designação que lhe é dada introduz alguma incompreensão relativamente ao âmbito completo das suas competências. Mas há mais, Sr.a Ministra: quando olhamos para o artigo 3.o da proposta de lei, que é relativo às atribuições desta comissão, encontramos matéria mais concreta sobre as competências que lhe são atribuídas. Por exemplo, na alínea b) do n.o 1 desse artigo encontramos o seguinte: «Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça (...)». Portanto, esta comissão de acompanhamento, de controlo e de exercício da ação disciplinar é também, digamos, de alguma forma uma comissão de apoio técnico e de consulta do Ministério da Justiça. Se considerássemos isoladamente esta última competência, faria sentido que o Governo governamentalizasse a composição da comissão. Mas, tendo em conta que se trata de uma comissão que tem como objetivo e competência o exercício da ação disciplinar, o acompanhamento e, por exemplo, a produção de normas de regulamentação da atividade, quer dos administradores judiciais quer dos agentes de execução;