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23 DE M ARÇO DE 2016 145_____________________________________________________________________________________________________________Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas –, constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km2. Os recursos que estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc. –, abrem perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal. A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos, dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico e visando dar corpo a um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar. Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e valorizar a posição estratégica de Portugal no Atlântico, reforçando e modernizando os portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das águas do mar e no aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos), há que tomar medidas que atenuem os impactos negativos de que temos já ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um programa que responde com clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo que afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da sua centralidade euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à geração de emprego qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 146_____________________________________________________________________________________________________________sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza na concretização do «Mar Português». Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar Para o efeito, o Governo irá: ● Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos piscícolas por parte de embarcações estrangeiras; ● Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar, suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos de Portugal; ● Defender intransigentemente o interesse público nas relações contraruais a empreender. Promover um melhor ordenamento do mar O Governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros programas setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de planeamento efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a valorização das dimensões económica, ambiental e social.
23 DE M ARÇO DE 2016 147_____________________________________________________________________________________________________________«Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar O Governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço marítimo e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a nível nacional e internacional, bem como através do Orçamento do Estado e de fundos europeus. Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar O Governo irá lançar um programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Este programa permitirá: ● Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias para o país; ● Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas de investigação científica na área do mar, incluindo nos domínios da robótica, biologia, oceanografia e vulcanologia; ● Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior de ativos em ciências do mar; ● Aumentar o número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação e de formação, apoiando programas de teaming e potenciando a sua inserção nas empresas e na indústria;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 148_____________________________________________________________________________________________________________● Aumentar a produção científica nacional e I&D nas ciências do mar, criando um programa específico de projetos de I&D que inclua a participação de empresas;   ● Estabelecer incentivos para empresas tecnológicas, criando unidades de conhecimento com potencial de ser explorado economicamente, designadamente através do registo de patentes; ● Promover o emprego na indústria naval (construção de equipamento e navios de suporte para Oil & Gas (O&G) e Mining Offshore – engenharia e técnicos qualificados); ● Fomentar a produção de competências, o desenvolvimento de tecnologias e de novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore. Aproveitar os recursos genéticos marinhos O crescimento da exploração dos recursos genéticos marinhos e o potencial que eles encerram, especialmente para as indústrias farmacêutica, agroalimentar e cosmética, revela uma área de futuro. No espaço marítimo português existem perspetivas muito promissoras relativamente a estes recursos. A liderança deste processo deve caber ao setor público e ser afirmativa. Assim, o Estado deverá ultrapassar a posição passiva, de destinatário de pedidos de autorização de investigação científica marinha, para uma posição de promotor de dinâmicas entre empresas investidoras e comunidade científica, potenciando a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes. Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal Para tirar partido de todo o potencial que se abre com o alargamento da plataforma continental portuguesa e do potencial científico e tecnológico que o País tem desenvolvido sobretudo nas áreas das engenharias, devemos apostar na criação de um cluster tecnológico e de investigação aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e minerais digitais e da engenharia naval offshore e submarina, visando-se o surgimento de start-ups nestas áreas.
23 DE M ARÇO DE 2016 149_____________________________________________________________________________________________________________Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos Garantir uma proteção efetiva do capital natural e dos serviços dos ecossistemas marinhos é essencial para a sua valorização no âmbito da economia azul. Neste âmbito, o Governo irá: ● Promover a introdução de selos de sustentabilidade nas diferentes áreas, incluindo pesca, embarcações, portos, marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc.; ● Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas, tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores; ● Implementar planos de gestão das áreas marinhas protegidas, mapear os serviços dos respetivos ecossistemas marinhos e assegurar a monitorização da fauna marinha e das capturas acidentais provocadas pela indústria pesqueira; ● Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua valorização. Promover medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex Também relativamente ao mar há que eliminar burocracia, no âmbito do programa Simplex, tornando o Estado mais ágil e facilitando o exercício de atividades económicas. Pretende-se maior celeridade, mas com garantia de qualidade e responsabilidade do processo de decisão, assegurando maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. Assim, o Governo irá:  ● Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima, designadamente com vista a agilizar a formação de marítimos;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 150_____________________________________________________________________________________________________________● Implementar a Janela Única Logística, como uma extensão do sistema da Janela Única Portuária, atualmente em funcionamento em todos os portos nacionais, alargando-o a todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio, em todos os portos portugueses e na ligação aos portos secos nacionais e espanhóis até Madrid; ● Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de todas as entidades do Estado nos portos [Autoridade Portuária (AP), Autoridade Marítima Nacional (AM), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Superintendência do Material (SM)], implicando uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de 600.000 folhas de papel/ano para cada 3.000 navios; ● Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador nacional; ● Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar em meio marinho; ● Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e de pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências excessivas associadas à práticas de desportos náuticos. Promover o transporte marítimo Atendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e deve afirmar-se como uma potência, não só em termos portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte marítimo. Assim, o Governo irá: ● Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, mediante um benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e internacionais aplicáveis.
23 DE M ARÇO DE 2016 151_____________________________________________________________________________________________________________Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios com pavilhão nacional e dotar o País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase absoluta atualmente existente do shipping internacional e aumentando simultaneamente a oferta de emprego para os tripulantes portugueses; ● Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas, eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das mercadorias; ● Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa sustentável. Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca Um dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as nossas tradições neste setor. Para o efeito, o Governo defende: ● Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, tendo em conta as componentes económica, social e ambiental;  ● O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as universidades, o setor e as empresas;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 152_____________________________________________________________________________________________________________● A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da produção ao consumidor final; ● O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do Programa Operacional MAR 2014-2020 (PO MAR 2014-2020), através da elaboração de protocolos com entidades bancárias; ● A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas; ● O reforço das Organizações de Produtores, com maior integração na cadeia de valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o mercado; ● A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; ● A reestruturação da 1a venda, através de um maior envolvimento das organizações de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir a venda direta da pesca local; ● A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota; ● A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020, designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de motores com menores emissões poluentes; ● A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da elaboração de protocolos com entidades bancárias; ● O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais, através do reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos negociados no quadro da UE;
23 DE M ARÇO DE 2016 153_____________________________________________________________________________________________________________● A melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas portuárias de pesca; ● O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e Canadá. Adotar medidas no domínio do bem-estar animal ● Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal; ● Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes; ● Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono; ● Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal; ● Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas. Aposta na aquicultura Importa favorecer o aumento da produção aquícola e a sua diversificação, tanto para consumo interno como para exportação, fixando objetivos concretos de quantidades de produção. Assim, o Governo irá: ● Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura; ● Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias, mediante procedimentos de licenciamento simplificados; ● Lançar um programa de aquicultura offshore; ● Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 154_____________________________________________________________________________________________________________● Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de novas espécies;  ● Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em Portugal; ● Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no mercado; ● Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis; ● Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para caucionamento mútuo e capital de risco, de modo a alavancar o investimento e facilitar o acesso ao crédito bancário em condições mais vantajosas. Defender e potenciar o litoral Uma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral, quer do continente, quer das ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o mesmo potencia. Neste domínio, o Governo irá:  ● Explorar as interações terra-mar, visando transformar a orla costeira portuguesa numa região marítima de referência internacional, em termos de qualidade e inovação; ● Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor; ● Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das áreas vulneráveis da zona costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de investigação e outras partes interessadas; ● Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios;
23 DE M ARÇO DE 2016 155_____________________________________________________________________________________________________________● Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas. Explorar a interação mar-ar É necessário, ainda, adotar uma visão integrada que articule o espaço marítimo e o espaço aéreo nas suas diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a dicotomia terra-mar, como a dicotomia terra/mar-ar. Para o efeito, o Governo irá: ● Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por forma a assegurar que a atividade aeroportuária e do transporte aéreo se encontrem alinhadas com a estratégia de desenvolvimento nacional e os requisitos de competitividade para o transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental. 24. AFIRMAR O INTERIOR Unidade de missão para a valorização do interior O interior de Portugal continental goza de uma posição privilegiada no contexto ibérico que não tem sido devidamente valorizada em todo o seu potencial de ligação com o resto da Península e, desde logo, nos territórios transfronteiriços. O «interior» está, afinal, no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas. Deste modo, o Governo defende que é preciso um novo olhar para o «interior», uma nova visão que identifique as regiões de fronteira como uma nova centralidade no mercado ibérico e, para tal, promoveu: ● A criação de uma unidade de missão para a valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover o desenvolvimento do território do interior.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 156_____________________________________________________________________________________________________________Valorização dos espaços de produção Nas últimas décadas foi feito um grande esforço e investimento na valorização e qualificação dos espaços de consumo, aumentando a atratividade das cidades, espaços  públicos e zonas ribeirinhas, entre outros. Sem negar a mais-valia destas ações na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do crescimento do turismo, torna-se estratégico redirecionar estes esforços de valorização para os espaços de produção do país, em particular os do interior, que em muitos casos registam um forte declínio e subaproveitamento de recursos, com potencial para a criação de emprego e riqueza. O Governo pretende, deste modo, priorizar a qualificação e promoção da atratividade dos espaços de produção, quer do setor primário como do secundário, com vista a aumentar o emprego, a atratividade para o investimento, o aproveitamento de recursos, a modernização e a fixação da população, designadamente no interior. Será dada prioridade ao investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção endógenas, regionais e, frequentemente tradicionais, de forma a dotá-los dos requisitos necessários para serem atrativos e competitivos nos dias de hoje, ao mesmo tempo que dão origem a produtos únicos e com valor acrescentado no mundo global. Concelhos empreendedores em rede O Governo vai lançar um pacote de incentivos à partilha de espaços de trabalho e à incubação de empresas no interior, promovendo a troca de informação, a cooperação e a mobilidade de ideias e pessoas entre diferentes regiões, contribuindo também para a ocupação, refuncionalização e requalificação de edifícios e espaços industriais abandonados ou obsoletos. Plataformas regionais para a empregabilidade O Governo pretende promover uma articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das empresas instaladas nos diferentes territórios do interior, através da constituição de plataformas de diálogo e parceria.
23 DE M ARÇO DE 2016 157_____________________________________________________________________________________________________________Intercâmbio de conhecimento aplicado entre os centros de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) e as comunidades rurais A inovação e o desenvolvimento tecnológico são essenciais para o crescimento económico e a competitividade. Os centros de investigação estão cada vez mais no cerne da economia e são os motores da inovação. No entanto, estes estão maioritariamente localizados nas grandes áreas urbanas e, por vezes, pouco voltados para as questões, desafios, conhecimento e potencial das regiões mais periféricas, nomeadamente do interior e áreas rurais. É também nestas regiões mais isoladas que persistem saberes e produtos de cariz local, com processos, técnicas e expressões singulares em risco de se perderem, quer por estarem a desaparecer os portadores desse mesmo conhecimento, quer por falta de competitividade e atualização dos bens produzidos. Assim, ao incentivar um intercâmbio de conhecimento, com uma forte vertente aplicada, entre os centros de I&DT e as comunidades rurais, o Governo pretende: ● Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais, não deixando que se perca uma riqueza fundamental do país; ● Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais, que são crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de competitividade e diferenciação; ● Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação, criando um tipo de riqueza enraizado nos territórios e que promovem os materiais, recursos, cultura e imagem nacionais; ● Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua produção e com grande potencial de exportação; ● Promover a criação de emprego e riqueza em áreas em declínio, combatendo o êxodo rural e as assimetrias territoriais.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 158_____________________________________________________________________________________________________________Valorizar e promover os produtos regionais O Governo irá lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos regionais, designadamente conjugando técnicas artesanais com fatores de inovação, evidenciando os seus elementos diferenciadores e aumentando a sua competitividade nos mercados externos aos territórios de origem. Parcerias Urbano-Rurais As cidades e centros urbanos de pequena e média dimensão desempenham um papel essencial no desenvolvimento equilibrado do território, bem como na promoção da coesão territorial. As ligações e interdependências destes centros com as áreas circundantes, em particular as rurais, são fundamentais para ambos os territórios e para sedimentar o desenvolvimento regional, em particular do interior. Nestes termos, as opções e políticas de desenvolvimento do Governo nestas áreas devem ser pensadas de modo integrado e localizado, nomeadamente em termos de funções, transportes públicos, acessibilidades, qualidade de vida, revitalização económica, competitividade e aumento da produtividade, salvaguarda e valorização do património cultural e natural e aumento da atratividade turística. Para tal, importa criar parcerias urbano-rurais que possam desenvolver e implementar de forma integrada um programa de desenvolvimento regional ou local, que capitalize as complementaridades e sinergias entre os territórios e coordene as diversas políticas setoriais em prol de uma estratégia de desenvolvimento para a área em causa. As Parcerias Urbano-Rurais visam, assim, a conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento territorial, com base num modelo de governança específico, que defina claramente as responsabilidades e competências dos diversos atores intervenientes, para um horizonte plurianual mínimo de três anos, permitindo a programação e financiamento de ações específicas a médio prazo, em especial nas dimensões da mobilidade, redes de equipamentos, circuitos curtos de abastecimento alimentar e gestão integrada do sistema azul (água) e das infraestruturas verdes.
23 DE M ARÇO DE 2016 159_____________________________________________________________________________________________________________Incentivo à fixação e atração de jovens  O Governo lançará um pacote de medidas que favoreça a atração e fixação de jovens no interior, designadamente através do apoio a projetos empreendedores de base tecnológica, da reabilitação de construções abandonadas nas vilas e aldeias, da instalação de jovens agricultores e de jovens empresários rurais e de ações de discriminação positiva no apoio à natalidade. Será também lançada uma rede nacional de hotspots em territórios de baixa densidade. Intensificar a cooperação transfronteiriça De forma a alcançar uma mais estreita cooperação transfronteiriça, o Governo irá:  ● Negociar com as autoridades espanholas um conjunto de medidas comuns que permitam melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivam em regiões fronteiriças e reduzir custos para as empresas portuguesas e espanholas, designadamente através da eliminação de tarifas de roaming e da supressão de taxas de utilização de cartões de débito e crédito entre os dois países; ● Adotar um registo comercial comum, acessível online, que permita uma maior integração e reconhecimento fiscal pelos dois países, eliminando fatores de dupla burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não necessitem de estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois países; ● Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação especializada, que permitam partilhar recursos entre as universidades e outras instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes, alunos e funcionários; ● Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando deste modo redundâncias e desperdícios.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 160_____________________________________________________________________________________________________________Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira O Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo, o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita fraudes decorrentes da localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente comprovável mediante informação disponível. 25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do progresso económico-social e da inovação associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no passado. Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade,
23 DE M ARÇO DE 2016 161_____________________________________________________________________________________________________________as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais. Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável. Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente propícias para estar na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos domínios setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios da Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a necessidade de uma ação determinada para a requalificação dos ecossistemas dos rios e zonas húmidas. Tal iniciativa deverá ser concebida em estreita cooperação com as autoridades espanholas, no caso dos rios internacionais. Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento do território O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial que, por definição, é um conceito mais abrangente e implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a integração e interdependência entre o ordenamento/planeamento e o desenvolvimento territorial não tem sido uma realidade em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o que tem originado uma situação contraditória e contraproducente: por um lado, os instrumentos de gestão territorial (IGT) detêm uma programação estratégica a médio prazo, mas falta-
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 162_____________________________________________________________________________________________________________lhes uma programação operacional realmente efetiva. Por outro lado, o desenvolvimento territorial é frequentemente reduzido à aplicação dos fundos europeus, residindo aqui os instrumentos de programação operacional das intervenções sobre os territórios, mas sem estreita ligação com os IGT e quase sempre obrigando a uma duplicação e sobreposição de planos e estratégias. É, assim, necessário e urgente integrar estes dois domínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo. É ainda necessário dotar os programas regionais de uma verdadeira perspetiva regional, mediante a sua realização por órgãos que tenham maior legitimidade política de representação dos territórios e cidadãos da região, ao invés de se reduzirem, como atualmente, a meros instrumentos de programação das políticas setoriais da Administração Central com incidência sobre o território. Promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local  A importância e o impacto que as iniciativas de desenvolvimento local podem ter no desenvolvimento territorial (regional e mesmo nacional) são hoje reconhecidas pelas mais diversas entidades internacionais, como a UE e a OCDE. Neste contexto, a UE reforçou mesmo os instrumentos de promoção de iniciativas de desenvolvimento local e de territorialização das políticas públicas. No entanto, a transposição destes instrumentos foi feita de forma deficiente para o quadro nacional, nomeadamente no que se refere à promoção das iniciativas de desenvolvimento local e no reconhecimento do seu potencial para catapultar o desenvolvimento a escalas territoriais superiores.  O Governo irá corrigir estes problemas e adotar estratégias territoriais verdadeiramente ancoradas no desenvolvimento local, o que passará por: ● Reforçar o papel e a autonomia dos municípios em matéria de ordenamento de território e de desenvolvimento local, designadamente mediante o reforço dos instrumentos de concertação, consulta e audição dos municípios face às implicações locais dos programas da Administração Central e o reforço da autonomia dos municípios em sede de elaboração dos planos de urbanização e de pormenor;
23 DE M ARÇO DE 2016 163_____________________________________________________________________________________________________________● Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e meios de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base local; ● Criar incentivos à inovação social e à animação territorial; ● Contrariar o não-surgimento espontâneo de iniciativa e auto-organização local, mediante a capacitação dos agentes locais e a criação de apoios a este tipo de iniciativas. Programa «Territórios do Futuro»  O Governo irá fomentar a realização de parcerias de investigação aplicada entre unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o futuro das cidades e das regiões que sejam particularmente exigentes em conhecimento, inovação e internacionalização (economia circular, mobilidade elétrica, domótica, tecnologias de informação, novas infraestruturas urbanas, etc.). Programa «Cidades Inteligentes» Fruto do reconhecimento de que as cidades podem desempenhar um papel central na criação de emprego e no crescimento, o Governo irá prever e incentivar intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelos municípios, que respondam aos desafios energético-ambientais da atualidade: menos poluição, mais eficiência energética, maior produção renovável de energia, menos emissões de GEE, melhor mobilidade, mais emprego, mais inclusão e maior proximidade entre os cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente no recurso às novas tecnologias, permitindo a alavancagem de investimento privado e o surgimento de novas formas de negócio nas cidades, com base na informação gerada pela aplicação das soluções integradas.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 164_____________________________________________________________________________________________________________Descarbonização da economia  Portugal deve tornar-se progressivamente menos dependente do consumo de combustíveis fósseis. Assim o Governo irá atuar com o conjunto abrangente e diversificado de medidas nos vários setores (residencial e dos serviços, transportes e agricultura). Para cada um destes setores, e partindo das medidas previstas neste Plano, o Governo aprovará planos calendarizados de descarbonização. Adaptação aos novos contextos climáticos Independentemente dos resultados obtidos ao nível da redução das emissões de GEE, as alterações climáticas irão manifestar-se de forma progressivamente mais intensa, exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros efeitos, o nosso território – em especial no litoral e nas maiores cidades – está sujeito à ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, imprevisíveis e de maior danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai 2015/2025, identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e atenuar as principais vulnerabilidades detetadas, bem como reforçar a preparação e a capacidade de resposta às catástrofes. Para o efeito, o Governo irá: ● Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, em termos transversais e setoriais; ● Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou intermunicipais de adaptação às alterações climáticas, em função das realidades locais, com transposição necessária para os planos de ordenamento do território, designadamente em sede de Plano Diretor Municipal; ● Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo o seu desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou intermunicipais de riscos, bem como planos de emergência por parte das autoridades locais;
23 DE M ARÇO DE 2016 165_____________________________________________________________________________________________________________● Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes,  designadamente dos equipamentos de saúde; ● Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação rápida a catástrofes. Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos que não podem, como tem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de outros valores conflituantes. É, por isso, fundamental garantir o investimento público neste setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento. Neste campo, o Governo irá:  ● Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo o planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas protegidas, bem como da orla marítima, dos estuários e das albufeiras; ● Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética; ● Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 166_____________________________________________________________________________________________________________● Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita; ● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital; ● Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em articulação com os municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro de carbono; ● Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas. Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e resíduos O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo constituem necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas internacionalmente enquanto direitos humanos, cuja concretização importa garantir, não só em termos de disponibilidade universal, como de acessibilidade económica, qualidade de serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade financeira. Existe neste setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos deficientes e más práticas de gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como tal, o Governo irá:
23 DE M ARÇO DE 2016 167_____________________________________________________________________________________________________________● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. A., com fundamento na respetiva ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos; ● Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios; ● Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação de recursos; ● Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho do ciclo da água, integrando as autarquias no processo; ● Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que, paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão; ● Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores rendimentos e as famílias numerosas; ● Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros;