682II SÉRIE — NÚMERO 34um dos Governos Regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.° 1/79.12 — No ano de 1982, poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios por força do disposto na alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1 /79, destinada a fazer face às suas dividas em atraso às entidades do sector público não financeiras, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentença judicial e tenha sido solicitada pelos tribunais competentes a respectiva dedução.13 — Fica o Governo autorizado, em 1982, a tomar as medidas necessárias para compensar as autarquias locais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios do acréscimo de despesa com o pessoal decorrente da tributação em imposto profissional dos respectivos servidores.14 — Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos õrgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela Administração Central para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.15 — O encargo a assumir pelos municípios a que se refere o número anterior será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo cobrado, líquido do encargo de cobrança a que se refere o n.° 1 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 279/80, de 14 de Agosto, e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios pela repartição de finanças do respectivo concelho.ARTIGO 53.° (Empreendimentos Intermunicipais)1 — No ano de 1982 os empreendimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a Administração Central, nos termos legais.2 — Para efeito do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do plano uma verba de 1,5 milhões de contos.3 — Os projectos de empreendimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no plano, de acordo com o número anterior, serão definidos por resolução do Conselho de Ministros.ARTIGO 54.° (Imposto para o serviço de Incêndios)1 — Durante o ano de 1982, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1." a 5.° do artigo 708.° do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 10/79, de 20 de Março.2 — O imposto a que se refere o § 1.° do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.3 — As percentagens referidas no § 5.° do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.ARTIGO 55.«(Imposto de turismo)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de turismo.ARTIGO 56." (Finanças distritais!1 — As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.2 — Será incluído na dotação prevista no n.° 1 do artigo 22.° da Lei n.° 1/79, um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, deveriam reverter para os distritosCapítulo VI Medidas diversasARTIGO 57." (Actualização de licenças, taxas e multas)1 —Fica o Governo autorizado a estabelecer que as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de denúncias em serviços públicos, fixadas em quantitativos específicos, e que constituam, no todo ou em parte, receita do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação desta lei:Anteriormente a 1921 ........................... 90Em 1921 e 1922 .................................... 60Em 1923 ............................................. 30De 1924 a 1942 .................................... 15De 1943 a 1959 .................................... 9De 1960 a 1973 .................................... 6Em 1974 e 1975 .................................... 4Em 1976 ............................................. 3Em 1977 e 1978................................... 22 — Excluem-se do disposto no número antecedente as licenças e taxas constantes da Tabela Geral do Im posto do Selo e, bem assim, a taxa militar.ARTIGO 58.°(Receitas dos organismos de coordenação económica}.Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.