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1175 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XX/pt 7 Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados Produto Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios Produtos intermédios Fertilizantes e corretivos do solo Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos Armazenagem de produtos derivados  Todos os produtos derivados3. A Parte de importação deve elaborar listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e torná-las acessíveis ao público.4. Condições e procedimentos de aprovação provisória:a) A Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos;
1176 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de importação;c) Na eventualidade de não conformidade com essas garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias;d) A Parte de importação pode efetuar a verificação em conformidade com o disposto no artigo 188.o do presente Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisória.Esta verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. A verificação pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de exportação.Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União, essa verificação pode, na União, dizer respeito aos Estados-Membros a título individual.e) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de estabelecimentos existente.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1176Consultar Diário Original
1177 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXI/pt 1 ANEXO XXIPROCESSO DE RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA1. Princípiosa) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada mercadoria ou uma categoria de mercadorias, ou para todos eles;b) O exame, pela Parte de importação, de um pedido de reconhecimento de equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da Parte de exportação;c) O processo de reconhecimento da equivalência das medidas é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da equivalência, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação;d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte de importação.
1178 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXI/pt 2 2. Condições préviasa) O processo depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as competências, os procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez do fluxo de informações para a Parte de importação, no caso de perigos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, verificação e documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências, avaliações e verificações anteriores;b) As Partes podem iniciar o processo de reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 183.o do presente Acordo após a conclusão com êxito da aproximação regulamentar de uma medida, um grupo de medidas ou um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo;c) A Parte de exportação só deve iniciar o processo, se a Parte de importação não lhe impuser nenhumas medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria.
1179 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXI/pt 3 3. O processoa) A Parte de exportação inicia o processo apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema para uma mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor, ou de todos eles;b) Quando adequado, esse pedido inclui também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo XXIV do presente Acordo no que respeita às medidas ou sistemas descritos na alínea) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou categoria de mercadorias;c) Nesse pedido, a Parte de exportação:i) explica a importância dessa mercadoria ou categoria de mercadorias para o comércio,ii) identifica a ou as medidas individuais que pode cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias,iii) identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
1180 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) Em resposta a esse pedido, a Parte de importação explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;e) Com esta explicação a Parte de importação informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria;f) A Parte de exportação demonstra objetivamente à Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;g) A Parte de importação avalia objetivamente a demonstração da equivalência pela Parte de exportação;h) A Parte de importação conclui se há ou não equivalência;i) A Parte de importação fornece à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir.4. Demonstração da equivalência das medidas pela Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importaçãoa) A Parte de exportação deve demonstrar objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo dos resíduos); II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1180Consultar Diário Original
1181 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXI/pt 5 b) A demonstração e a avaliação objetiva neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:–  normas internacionalmente reconhecidas; e/ou normas baseadas em provas científicas adequadas; e/ou – avaliação de riscos; e/ou – documentos, relatórios e informações relativamente a experiências, avaliações e verificações anteriores; e – estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas; e – nível de execução e de aplicação, com base, em especial, no seguinte: – resultados correspondentes e relevantes dos programas de vigilância e de monitorização; – resultados das inspeções realizadas pela Parte de exportação; – resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos; – resultados da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de importação; – desempenho das autoridades competentes da Parte de exportação; e – experiências anteriores.5. Conclusões da Parte de importaçãoCaso a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.6. No caso dos vegetais e produtos vegetais, a equivalência, no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas condições referidas no artigo 183.o, n.o 6, do presente Acordo.________________
1182 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXIICONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃOA. Princípios dos controlos de importação Os controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.No que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua frequência devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.Ao realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através da inspeção de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados por pragas.Na eventualidade de os controlos acusarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a parte de importação deve tomar medidas oficiais proporcionalmente ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão definitiva sobre a remessa. Essa decisão deve ser proporcional ao nível de risco associado a essas importações.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1182Consultar Diário Original
1183 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXII/pt 2 B. Frequência dos controlos físicosB.1. Importações de animais e produtos animais na UE e na República da MoldáviaTipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência 1. Controlos documentais  100 % 2. Controlos de identidade  100 % 3. Controlos físicos  Animais vivos 100 % Produtos da categoria I Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada.Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais Ovos para incubação 20 %
1184 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Tipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência Produtos da categoria II Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel – Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE), tal como alterada Outros produtos da pesca, exceto os mencionados na Decisão da Comissão 2006/766/CE, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca  Moluscos bivalves Mel 50 % II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1184Consultar Diário Original
1185 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXII/pt 4 Tipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência Produtos da categoria III Sémen  Embriões  Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos Produtos da apicultura Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Agentes patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas) Mínimo de 1 % Máximo de 10 %
1186 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Tipo de controlo fronteiriço Taxa de frequência Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel) 100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alteradoB.2. Importações de géneros alimentícios não animais na UE e na República da Moldávia— Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90  — Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05  — Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00  (Géneros alimentícios — especiarias secas)  — Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90  10 % para corantes Sudan provenientes de todos os países terceirosII SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1186Consultar Diário Original
1187 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXII/pt 6 B.3. Importação na UE e na República da Moldávia de vegetais, produtos vegetais e outros objetos Para determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da Diretiva 2000/29/CE:A Parte de importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário da(s) remessa(s).Poderá ser estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE.________________
1188 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXIIICERTIFICAÇÃOA. Princípios de certificaçãoVegetais, produtos vegetais e outros objetos:No que diz respeito à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.Animais e produtos animais:1. As autoridades competentes das Partes devem assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.2. Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1188Consultar Diário Original
1189 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIII/pt 2 4. O certificador pode certificar dados:a) Comprovados nos termos dos pontos 1 a 3 do presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador poder verificar a exatidão dos dados; oub) Obtidos no âmbito de programas de monitorização, por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver previsto na legislação veterinária.5. As autoridades competentes das Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:a) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes proveem; eb) Tenham pleno conhecimento do significado do teor de cada certificado que assinam.6. Os certificados devem ser elaborados de modo a assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente anexo.A data de assinatura do certificado não pode ser posterior à data de expedição da(s) remessa(s).
1190 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIII/pt 3 7. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível durante um período a determinar pela referida autoridade.8. Cada Parte deve introduzir os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de induzirem em erro, bem como a produção ou a utilização fraudulentas de certificados pretensamente emitidos para os efeitos previstos na legislação veterinária.9. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito. Em especial:a) Quando, durante os controlos, se verificar que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração;b) Quando, durante os controlos, se verificar que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não possam voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.
1191 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIII/pt 4 B. Certificado referido no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do presente AcordoO atestado sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.C. Línguas oficiais para a certificação1. Importação na UE. Vegetais, produtos vegetais e outros objetos:Os certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.Animais e produtos animais:O certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 189.o do presente Acordo.2. Importação na República da MoldáviaO certificado sanitário deve ser estabelecido na língua oficial da República da Moldávia. ________________
1193 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIV-A/pt 1 ANEXO XXIV-APRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE APROXIMAÇÃOParte IAproximação gradual1. Regras gerais A legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da Moldávia deve ser gradualmente aproximada à da União, com base na lista de aproximação da legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da UE. A lista deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com medidas, tal como definido no anexo XVII do presente Acordo, que se basearão nos recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia. Por esta razão, a República da Moldávia deve identificar os seus domínios prioritários em matéria de comércio. A República da Moldávia deve aproximar as suas regras nacionais quer:a) Aplicando e executando, através da adoção de regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo básico relevante da UE, ou b) Alterando as regras ou procedimentos nacionais pertinentes para incorporar as regras em matéria de acervo básico relevante da UE.
1194 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Em ambos os casos, a República da Moldávia deve: a) Suprimir quaisquer leis, regulamentos, práticas ou outras medidas nacionais incompatíveis com as regras nacionais aproximadas; eb) Assegurar a aplicação efetiva das regras nacionais aproximadas.A República da Moldávia deve documentar uma tal aproximação em quadros de correspondência de acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor as regras nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O modelo dos quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é apresentado na parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver completa, os examinadores1 devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações. Independentemente do domínio prioritário identificado, a República da Moldávia deve preparar quadros de correspondência específicos demonstrando a aproximação para outra legislação geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais relativas a: a) Sistemas de controlo– mercado nacional, – importações;b) Saúde e bem-estar animal– a identificação e o registo dos animais e o registo dos seus movimentos,                                                  1 Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão Europeia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1194Consultar Diário Original
1195 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIV-A/pt 3 – as medidas de controlo para doenças animais, – comércio nacional de animais vivos, sémenes, óvulos e embriões, – bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate;c) Segurança alimentar– colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais, – rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde, – controlos de resíduos, – regras específicas para alimentos para animais;d) Subprodutos animaise) Fitossanidade:– organismos nocivos, – produtos fitofarmacêuticos;f) Organismos geneticamente modificados:– libertados no ambiente, – géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
1196 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Parte IIAvaliação1. Procedimento e métodoA legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da Moldávia abrangida pelo capítulo 4 do título V (Comércio e matérias conexas) deve ser gradualmente aproximada, pela República da Moldávia, à da União e efetivamente implementada.1 Os quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal como definido no ponto 2 para cada ato único objeto de aproximação e apresentados em inglês para exame pelos examinadores. Se o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 183.o, n.o 4, do presente Acordo.2. Quadros de correspondência2.1. Ao preparar os quadros de correspondência, deve-se ter em consideração o seguinte:Os atos da União devem servir de base para a preparação de um quadro de correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura da aproximação. A República da Moldávia deve dar especial atenção à tradução precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a litígios, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da lei2.                                                 1 Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.).2 Para facilitar o processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da UE estão disponíveis na página web EUR-Lex em: : http://eur-lex.europa.eu/homepage.html II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1196Consultar Diário Original
1197 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIV-A/pt 5 2.2. Modelo de quadro de correspondência:QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas:  E  Título do texto nacional  (Publicado em         )Data de publicação: Data de implementação: Ato da UE Legislação nacional Observações (da República da Moldávia) Observações do examinador    Legenda: Ato da UE: os seus artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com o título completo e a referência1 na coluna da esquerda do quadro de correspondência.  Legislação nacional: as disposições da legislação nacional correspondentes às disposições da UE da coluna da esquerda devem ser mencionadas com o título completo e a referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na segunda coluna.  Observações da República da Moldávia: nesta coluna, a República da Moldávia deve indicar a referência ou outras disposições relacionadas com este artigo, números, parágrafos, etc., em especial quando o texto da disposição não estiver aproximado. A razão relevante para a ausência de aproximação deve ser explanada.  Observações do examinador: no caso de os examinadores considerarem que a aproximação não é atingida, devem justificar essa avaliação e descrever as lacunas relevantes nesta coluna. ________________                                                  1 ou seja, como indicado na página web de EUR-Lex: : http://eur-lex.europa.eu/homepage.html
1198 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXIV-BLISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A APROXIMAR PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIAA lista de aproximação referida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo deverá ser apresentada pela República da Moldávia no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1198Consultar Diário Original
1199 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1200 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVIAPROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRACódigo aduaneiroRegulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Trânsito comum e DAU Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Prazo: a aproximação com as disposições destas Convenções deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1200Consultar Diário Original
1201 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVI/pt 2 Franquias aduaneirasRegulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras Prazo: a aproximação com os títulos I e II deste regulamento deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Proteção dos DPIRegulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual Prazo: a aproximação com as disposições deste regulamento deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________
1203 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-A/pt 1 ANEXO XXIX-ALIMIARES1. Os limiares referidos no artigo 269.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:a) 130 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais, exceto para os contratos públicos de serviços definidos na Diretiva 2004/18/CE, artigo 7.o, alínea b), terceiro travessão;b) 200 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);c) 5 000 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas e concessões;d) 5 000 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;e) 400 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.2. Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n. ° 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo________________
1204 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXIX-BCALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL,  A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADOFase  Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE1 Aplicação do artigo 271.o do presente AcordoAplicação da estratégia de reforma definida no artigo 270.o, n.o 2, do presente AcordoAcordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.o do presente Acordo  Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades governamentais centrais Fornecimentos para autoridades governamentais centraisII SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1204Consultar Diário Original
1205 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-B/pt 2 2 Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/18/CE e da Diretiva 89/665/CEE Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XXIX-C e XXIX-D 3 Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/17/CE e da Diretiva 92/13/CEE Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes Anexos XXIX-E e XXIX-F
1206 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-B/pt 3 4 Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Anexos XXIX-G, XXIX-H e XXIX-I 5 Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública Anexos XXIX-J e XXIX-K________________
1207 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-C/pt 1 ANEXO XXIX-CELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/18/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(Fase 2)TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições (pontos 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14, 15) Artigo 2.o Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 3.o Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não-discriminaçãoTÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 4.o Operadores económicos Artigo 6.o ConfidencialidadeCAPÍTULO II Âmbito de aplicação Secção 1 Limiares Artigo 8.o Contratos subsidiados em mais de 50% pelas entidades adjudicantes Artigo 9.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos Secção 2 Situações específicas Artigo 10.o Contratos no domínio da defesa Secção 3 Contratos excluídos Artigo 12.o Contratos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a aproximação das regras básicas da Diretiva 2004/17/CE)
1208 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 13.o Exclusões específicas no domínio das telecomunicações Artigo 14.o Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 15.o Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais Artigo 16.o Exclusões específicas Artigo 18.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Secção 4 Regime especial Artigo 19.o Contratos reservadosCAPÍTULO III Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços Artigo 20.o Contratos de serviços enumerados no anexo II A Artigo 21.o Contratos de serviços enumerados no anexo II B Artigo 22.o Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II BCAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato Artigo 23.o Especificações técnicas Artigo 24.o Variantes Artigo 25.o Subcontratação Artigo 26.o Condições de execução dos contratos Artigo 27.o Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalho CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 28.o Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial Artigo 30.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso Artigo 31.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1208Consultar Diário Original
1209 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-C/pt 3 CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 35.o Anúncios: n.o 1 mutatis mutandis; n.o 2; n.o 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos  Artigo 36.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1; n.o 7  Secção 2 Prazos Artigo 38.o Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 39.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares Secção 3 Conteúdo e meios de transmissão das informações Artigo 40.o Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação Artigo 41.o Informação dos candidatos e dos proponentes Secção 4 Comunicações Artigo 42.o Regras aplicáveis às comunicaçõesCAPÍTULO VII Evolução do processo Secção 1 Disposições gerais Artigo 44.o Verificação da aptidão, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Secção 2 Critérios de seleção qualitativa Artigo 45.o Situação pessoal do candidato ou do proponente Artigo 46.o Habilitação para o exercício da atividade profissional Artigo 47.o Capacidade económica e financeira Artigo 48.o Capacidade técnica e/ou profissional Artigo 49.o Normas de garantia de qualidade Artigo 50.o Normas de gestão ambiental Artigo 51.o Documentação e informações complementares Secção 3 Adjudicação do contrato Artigo 53.o Critérios de adjudicação Artigo 55.o Propostas anormalmente baixas
1210 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXOS Anexo I Lista das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b) Anexo II Serviços referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea d) Anexo II A Anexo II B Anexo V Lista dos produtos a que se refere o artigo 7.o, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa Anexo VI Definição de determinadas especificações técnicas Anexo VII Informações que devem constar dos anúncios Anexo VII-A Informações que devem constar dos anúncios de concurso Anexo X Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1210Consultar Diário Original
1211 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-D/pt 1 ANEXO XXIX-DELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHOde 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Fase 2)Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo   artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos  N.o 1, alínea b)  N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas  Artigo 2.o-F Prazos________________
1212 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXIX-EELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/17/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais(Fase 3)TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceçãoCAPÍTULO I Termos de base Artigo 1.o Definições (pontos 2, 7, 9,11,12,13)CAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidas Secção 1 Entidades Artigo 2.o Entidades adjudicantes Secção 2 Atividades Artigo 3.o Gás, combustível para aquecimento e eletricidade Artigo 4.o Água Artigo 5.o Serviços de transporte Artigo 6.o Serviços postais Artigo 7.o Disposições relativas à pesquisa ou extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos Artigo 9.o Contratos que abrangem várias atividades II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1212Consultar Diário Original
1213 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-E/pt 2 CAPÍTULO III Princípios gerais Artigo 10.o Princípios de adjudicação dos contratosTÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratosCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 11.o Operadores económicos Artigo 13.o ConfidencialidadeCAPÍTULO II Limiares e exclusões Secção 1 Limiares Artigo 16.o Montantes dos limiares dos contratos Artigo 17.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos Secção 2 Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial Subsecção 2 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos Artigo 19.o Contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros Artigo 20.o Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 1 Artigo 21.o Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 22.o Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais Artigo 23.o Contratos adjudicados a uma empresa associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
1214 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Subsecção 3 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços Artigo 24.o Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva Artigo 25.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Subsecção 4 Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantes Artigo 26.o Contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energiaCAPÍTULO III Regras aplicáveis aos contratos de serviços Artigo 31.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A Artigo 32.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B Artigo 33.o Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII BCAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato Artigo 34.o Especificações técnicas Artigo 35.o Comunicação das especificações técnicas Artigo 36.o Variantes Artigo 37.o Subcontratação Artigo 39.o Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalhoCAPÍTULO V Procedimentos Artigo 40.o (exceto n.o 3, alíneas i) e l) ) Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por negociação II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1214Consultar Diário Original
1215 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXIX-E/pt 4 CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 41.o Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Artigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso, n.os 1 e 3 Artigo 43.o Anúncios de adjudicação (exceto para o n.o 1, segundo e terceiro parágrafos) Artigo 44.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios (exceto para o n.o 2, primeiro parágrafo e n.os 4, 5 7) Secção 2 Prazos Artigo 45.o Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 46.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares Artigo 47.o Convites para apresentação de propostas ou para negociação Secção 3 Comunicações e informações Artigo 48.o Regras aplicáveis às comunicações Artigo 49.o Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentesCAPÍTULO VII Desenrolar do processo Artigo 51.o Disposições gerais Secção 1 Qualificação e seleção qualitativa Artigo 52.o Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações Artigo 54.o Critérios de seleção qualitativa Secção 2 Adjudicação do contrato Artigo 55.o Critérios de adjudicação Artigo 57.o Propostas anormalmente baixas