20 DE OUTUBRO DE 2022 41 O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto 3 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 4, que diz respeito à apreciação do Projeto de Resolução n.o 266/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Meireles, logo que a distinta Assembleia o permita. A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente: Cumprimento, antes de mais, as Sr.as e os Srs. Deputados e lembro que, quando foi criada a cidadania da União Europeia pelo Tratado de Maastricht, em 1992 — o célebre! —, esta alteração dos tratados originários gerou arrepios, desconfianças e muita controvérsia, embora hoje se possa constatar que não houve razão para isso, porque só é cidadão da União quem tiver a nacionalidade de um Estado-Membro, ou seja, a cidadania da União é uma operação de soma, não é uma operação de subtração e, obviamente, não a substitui. Acoplado a este conceito, foram, obviamente, instituídos vários direitos, dos quais, os mais importantes, os direitos políticos, que determinam que os cidadãos da União Europeia gozam de capacidade eletiva ativa e passiva em dois tipos de eleições, eleições locais e para o Parlamento Europeu, no caso de estarem deslocados do seu Estado de origem e nas mesmas condições que os nacionais desses Estados. Ora, isto teve implicações muito interessantes para Portugal, porque, relativamente aos portugueses que foram viver, residir, estudar ou trabalhar em Estados como a França, a Alemanha ou o Luxemburgo, as eleições locais, nomeadamente, permitiram-lhes ter cargos de relevo e guindarem-se a posições extraordinariamente importantes no poder local. Embora com menos expressão, o mesmo aconteceu em Portugal relativamente a cidadãos de outros Estados-Membros. Mas, obviamente, estes direitos teriam de ser regulamentados, e foi o que aconteceu através de diretivas que, cotejadas com a realidade e com o tempo, houve necessidade de rever. É isso que está aqui em causa, neste projeto de resolução que diz respeito à reformulação e ao aperfeiçoamento de duas propostas de diretivas que, justamente como eu referi, tratam da capacidade eletiva ativa e passiva nas eleições locais e para o Parlamento Europeu, já para 2024. Contudo, uma primeira nota: o Governo remeteu a esta Câmara, nos termos legais, informação contendo um resumo da proposta, bem como um documento de trabalho da Comissão Europeia relativo à respetiva avaliação de impacto, mas não remeteu uma análise das implicações da proposta nem a posição que pretende adotar, desconhecendo-se, até agora, se esta posição está ou não definida e, estando, se é exequível, isto apesar de estas iniciativas convocarem para um debate muito relevante, em coerência com o quadro de outras políticas públicas da União Europeia e da qualidade da sua democracia, bem como dos Estados-Membros. Antes de mais, o que é que se pretende com esta reformulação de diretivas? É evitar o voto múltiplo ou a candidatura múltipla, ou seja, que um cidadão não possa candidatar-se nem possa votar em dois ou mais Estados-Membros, portanto, provendo à integridade das eleições. Contudo, devo notar que há alguns pontos que são problemáticos a nível da transposição para o ordenamento jurídico interno, nacional, neste caso, destas diretivas, e tudo isto fruto da inação deste Governo ao longo dos anos. Haverá, antes de mais, necessidade de desenvolvimento de meios tecnológicos, a fim de serem asseguradas todas as obrigações que passariam a acrescer à administração eleitoral e ao Estado português. Refiro apenas, e como exemplo, a comunicação aos cidadãos de outros Estados-Membros residentes em Portugal de informações tão específicas como o estado da sua inscrição, a data da eleição, como e onde votar, as regras relativas aos seus direitos e obrigações, quer como eleitores, quer como candidatos, incluindo proibições, incompatibilidades, bem como sanções aplicáveis em caso de violação de regras eleitorais e outras que tais.