PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estes 31 milhões de contos nunca irão ser recuperados) pelas autarquias em anos seguintes uma vez que o FEF só tem vindo a ser corrigido pelos valores previstos pelo Governo para o inicio do ano económico sem se ter em conta as alterações de cobrança do IVA que se vem inserindo nas chamadas alterações orçamentais.
O que a Lei das Finanças Locais estipula é que o valor do IVA para um determinado ano seja comparado com o pré isto no Orçamento do Estado do ano anterior não se indicando se é o referido no inicio desse ano se o considerado no âmbito das alterações orçamentais que de resto também é uma previsão.
Se entrarmos em conta com a anal se constítucional e uma vez que tal situação poderá ser uma lacuna legal seria correcto que o valor da despesa com o FEF fosse aumentado em 1989 em cerca de 31 milhões de contos sobretudo tendo em conta que neste ano as autarquias terão de fazer face a acréscimos das despesas com reestruturação das carreiras da Administração Publica e que são as do interior do País ou as mais dependentes das receitas do FEF as mais afectadas negativamente por uma interpretaçâo restritiva da Lei das Finanças LocaisAplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra Sr. Deputado Vieira de Castro?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente pedi a palavra para uma curtíssima intervenção no tempo de que o PSD ainda dispõe e no sentido Sr Presidente de pedir desculpas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira pela circunstância de não me encontrar no hemiciclo quando o Sr. Deputado se preparava para responder ao meu pedido de esclarecimento Acontece que tive de me ausentar por mota o de força maior e só por isso é que não ou com o maior interesse o esclarecimento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez o favor de dar-me.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente se me permite e tendo em atenção aquilo que disse o Sr. Deputado Vieira de Castro se foi por um moa o de força maior que não pôde estar presente na Sala quando eu prestava esclarecimentos então nesse caso a situação está esclarecida Mas se por hipótese isso tivesse acontecido porque o Sr. Deputado tinha do prestar um depoimento a um jornalista nesse outro caso julgo que poderia ter esperado 5 ou 10 minutos.
De qualquer modo nem o Sr Deputado ou u nem ninguém poderia ler ouvido aquilo que eu tinha para referir em relação às suas questões porque na sua ausente a não o fiz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições considero encerrado o debate na generalidade relativamente a esta proposta de lei n.o 116/V. As votações sobre a mesma realizar se ao na próxima segunda feira as 19 horas e 30 minutos sendo certo que nesse dia os nossos trabalhos terão inicio às 10 e ás 15 horas com a apreciação das propostas de lei n03 117/V
18 DE NOVEMBRO DE 1989 501e 118/V, relativas, respectivamente, ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1990. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):José Luís Vieira de Castro.
José Ernesto Figueira dos Reis.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
DIÁRIODa Assembleia da Repúblicada Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1990 I Série - Número 29 1037DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 70/V, apresentado pelo PCP.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) questionou o Governo acerca da visita do Dr. Jonas Savimbi a Portugal.
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se às carências de transportes na região de Trás-os-Montes, ao que se associou o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Luis Roque (PCP) condenou o encerramento de vários ramais ferroviários.
A Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) criticou o Governo pela Inexistência de um plano de educação pré-escolar. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), que também exerceu o direito de defesa da bancada.Ordem do dia. - A Camará aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PCP.
Foram aprovados os n.os 14 a 17 do Diário.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de resolução n. o 40/V (PS) que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos na Europa do Leste e outras Iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), João Amaral (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD).
Os projectos de deliberação n. o 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas) e de resolução n. o 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção Imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por Intervenção do Governo em cooperaçâo com as autarquias) 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas) e 42/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações) foram debatidos, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas, requerimento do PSD, para elaboração de um texto comum.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Rogério Brito (PCP), António Vairinhos e João Maçãs (PSD), Rui Silva (PRD), Silva Marques (PSD), Armando Vara e Alberto Avelino (PS), Hermínio Martinho (PRD), André Martins (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luis Filipe Madeira (PS) e Sérgio Ribeiro (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de resolução n. o 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 19S4, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a Instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
10 DE JANEIRO DE 1990 1039António Magalhães da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa teve conhecimento da existência de um acordo no sentido de haver lugar, nesta sessão, a um período de antes da ordem do dia. O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 70/V, apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo a criação de um fundo europeu contra o racismo e a xenofobia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar, nesta brevíssima intervenção, uma questão central que tem a ver com o anúncio da vinda a Portugal do Sr. Jonas Savimbi.
A questão que quero colocar concretamente é a seguinte: qual a posição do Governo Português sobre tal visita?
O meu grupo parlamentar, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, mostrou a inoportunidade desta visita, em relação à qual imporia saber se foi requerido às autoridades portuguesas o visto de entrada, sem o qual Savimbi não pode entrar em Portugal. Se foi requerido, vai o Governo concedê-lo? Com que fundamento? Para que efeitos?
Perguntando de outra forma, se o Governo autorizar a entrada em Portugal de Jonas Savimbi, o Governo tem o dever de esclarecer o País sobre o seguinte: qual o enquadramento desta estada de Jonas Savimbi em Portugal?
O Governo tem de esclarecer esta questão e não lhe pode fugir. Sc o não fizer será o Governo, com o seu silêncio, a responsabilizar-se pelos prejuízos que advenham das indefinições da visita de Savimbi para as relações de Estado a Estado.
Fazemos esta pergunta ao Governo sob forma de requerimento (o qual entregaremos ainda hoje na Mesa), ao qual se impõe uma resposta com toda a urgência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária do Laranjeira, acompanhados dos respectivos professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.
1040  I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria trazer de novo ao conhecimento desta Câmara um assunto que ainda há relativamente pouco tempo aqui abordei e que tem a ver com os interesses e as preocupações de grande parte dos cidadãos de Trás-os-Montes.
Referi, na altura, a problemática das ligações Bragança-Vila Real entre si e com os dois centros mais importantes do nosso país, ou seja, com Lisboa e Porto. Dei conta, nessa altura, da minha grande preocupação com os transportes e com os serviços que estavam a ser prestados à região.
Acontece que, na semana passada, no seguimento de um plano aprovado já há algum tempo, o Governo anunciou o encerramento de mais um troço de via férrea, o que liga Chaves e Vila Real.
Na mesma semana, o. Governo . anunciou ainda o aumento dos preços dos bilhetes das passagens aéreas das carreiras Lisboa-Vila Real-Bragança e Bragança-Vila Real-Porto, efectuadas pela LAR - Linhas Aéreas Regionais.
Gostava de deixar aqui presente o meu protesto, em primeiro lugar pelo facto de. continuarem a não ser levados em conta os interesses das populações, tanto mais que, no caso do caminho de ferro, se prevê que venha ainda a ser encerrada a linha do Tua, no seguimento do encerramento da linha do Savor, que deixou um número significativo de cidadãos daquelas localidades sem transportes alternativos.
O meu protesto visa, em segundo lugar, os preços praticados pela LAR nas ligações Lisboa-Bragança e Porto-Bragança. É inadmissível que cada vez que um cidadão de Bragança precise de se deslocar à capital do seu país pague pela passagem aérea quase o dobro daquilo que paga um cidadão da Madeira para vir a Lisboa. É inadmissível que o Governo não preveja a possibilidade de um tratamento pelo menos igual entre os seus cidadãos, assumindo aquilo a que vimos chamando de custos da interioridade nos mesmos moldes em que vem assumindo os custos da insularidade.
Uma vez que o preço dos transportes, nomeadamente de avião, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para Lisboa são subsidiados pelo Governo, era justo que, em relação a Trás-os-Montes, onde não há transportes alternativos capazes, o Governo assumisse também, na mesma proporção, aquilo que designamos por custos da interioridade.
O mesmo deveria acontecer em relação ao transporte ferroviário, na medida em que, a partir do momento em que foi aprovada nesta Câmara a Lei de, Bases dos Transportes Terrestres, se definiu como transporte básico o transporte ferroviário. Ora, Trás-os-Montes não tem um serviço digno desse nome ao nível do transporte ferroviário, nem tem mesmo alternativas capazes, quer em termos de transporte rodoviário, quer em termos de transporte aéreo, que sirvam minimamente as populações.
Quero reafirmar, mais uma vez, o meu protesto sobre esta matéria perante esta Câmara, de forma que pelo menos os deputados que integram a maioria e que foram eleitos pelos círculos eleitorais de Bragança e de Vila Real possam, junto do Governo, assumir a minha reivindicação e dar voz às vozes que a não tem, que sistematicamente são lesadas.Aplausos do PS e do deputado ao PRD Barbosa da Costa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Cosia (PRD): - Sr. Deputado Armando Vara, gostaria de manifestar a minha solidariedade com a sua intervenção, pois, tal como o senhor e muitos cidadãos deste país, também eu estranhei e continuo a estranhar a política seguida, sobretudo pela CP, que, ao arrepio da vontade das populações, sem audição dos seus representantes legítimos (que são as autarquias), vai encerrando vários troços de linha férrea, deixando as populações, sobretudo as das zonas mais desprotegidas, corripletamente abandonadas.
Entendemos que tem de haver serviços de interesse público. Não é obrigatório que a CP dê lucro e que o cifrão presida aos destinos da sua gestão. O que é importante é que ela esteja ao serviço das populações e por isso é que ela deve ser uma empresa pública.
Gostaria de solicitar ao Governo que procurasse rever a sua posição relativamente a esta matéria, pois, em regiões atrasadas do País, em regiões com dificuldades, vai deixar os transportes nas mãos de empresas de camionagem que têm como único fito o lucro.
Gostaria de, uma vez mais, manifestar ao Sr. Deputado Armando Vara a minha solidariedade e dizer-lhe que estarei com ele na luta pela remoção desta política da CP, apoiada necessariamente pelo Governo, que vai ferindo, dia após dia, as populações mais carecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Barbosa da Costa que é de certa forma incompreensível, como referiu, a política que a CP vem seguindo em relação aos troços de via férrea estreita.
Na verdade, ao longo destes últimos anos, a CP tudo tem feito para diminuir a taxa de ocupação dessas vias, de forma a chegar a uma altura em que o seu serviço já não se justifique. Primeiro presta-se um mau serviço para que não haja passageiros, para que não haja mercado. A partir do momento que as pessoas começam a não utilizar esse serviço -porque os horários não servem, porque os preços não servem, porque as carruagens não servem -, encerram-se esses troços com o argumento de que não há serviço para eles!
Aproveito a oportunidade para dizer -não sei se percebi bem a sua ideia, mas penso que sim - que a mim não me preocupa se o serviço é prestado por uma empresa pública, pela CP ou uma empresa de camionagem. O que me preocupa é que não haja esse serviço!
Quando a CP diz que garante, durante um determinado período, um serviço alternativo, já não convence ninguém, pois sabemos o que aconteceu em situações semelhantes, até mesmo noutros países, onde algumas vias férreas tiveram de ser encerradas. O serviço alternativo prestado pela empresa que explorava essas vias férreas só foi feito durante algum tempo; passado um ou dois- meses as pessoas procuram outros transportes alternativos e a prestação desse serviço deixa de se justificar.
O que me parece importante em relação a esta questão é que eu sinto que o Estado Português tem uma dívida para com uma parte significativa do território nacional.
Há dias ouvi aqui alguns Srs. Deputados reivindicarem que a dívida da Região Autónoma da Madeira fosse integrada no conjunto da dívida do País, que se prevê que
10 DE JANEIRO DE 1990 1041seja paga pela receita das privatizações, e pensava para comigo se essa dívida que o Estado e o País têm para com cerca de dois terços do seu território, que é todo o interior, não deveria ser também considerada uma dívida pública interna e, consequentemente, ser também coberta pela receita das privatizações, contribuindo-se, desse modo, para o desenvolvimento dessas regiões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolveu o conselho de gerência da CP encerrar ao tráfego de passageiros, a partir de l de Janeiro de 1990, mais nove ramais ferroviários, a saber Valença-Monção, Vila Real-Chaves, Amarante-Arco de Baúlhe, Sernada-Viseu, Évora-Reguengos de Monsaraz, Évora-Estremoz-Vila Viçosa, Estremoz-Portalegre, Beja-Moura e o ramal de Sines.
É de salientar que anteriormente já havia sido encerrada a linha do Dão e o troço Pocinho-Barca de Alva.
Esta decisão, de certeza concertada com o ministério da tutela, corta às regiões mais interiores o cordão umbilical que as ligava às regiões mais desenvolvidas do litoral, agravando mais ainda a assimetria litoral-interior, que hoje já é gritante.
Além do mais, com esta decisão, a CP e o Governo violam acordos e compromissos assumidos nalgumas regiões, como em Trás-os-Montes, pelos seus representantes, governadores civis e o próprio concelho de gerência da CP, para com as populações e os eleitos autárquicos, de manutenção das vias férreas.
Com esta política de "feijão-frade" a CP e o Governo demonstram à saciedade quanto estão preocupados com o desenvolvimento económico e social do Interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção por mim aqui proferida em Maio de 1988, aquando da implementação dos novos horários de Verão, prevíamos que o desajustamento dos mesmos em relação aos interesses dos utentes visava degradar a oferta com o fim de, mais facilmente, proceder aos encerramentos programados.
Para os incrédulos de então, aí está a resposta do Governo e da CPI
Estes planos visam o encerramento de 1000 km de via e mais de 300 estações, ficando a rede ferroviária nacional reduzida ao eixo Braga-Lisboa-Faro, às ligações com Espanha e aos suburbanos de Lisboa, Porto e Coimbra.
Repare-se que no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro (1988-1994), aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro de 1988, a rede secundária, com 1076 km, absorve apenas 0,2 % do total do investimento previsto no Plano.
Este valor denuncia claramente quais são as intenções do Governo e da CP em relação a estas linhas, ou seja, encerrá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, com esta medida gravosa para as populações, esquece um princípio que é aceite em todos os países comunitários - a função social do transporte de passageiros.
O desrespeito pelas populações levou-o, inclusivamente, a desrespeitar-se a si próprio, quando viola a Lei de Bases do Transportes (que era uma proposta de lei sua), ao não consultar as autarquias sobre a decisão que tomou à revelia de tudo e de todos.
Esta medida danosa é justificada com a racionalização do sistema produtivo, mas, na verdade, que, racionalização existe quando o autocarro privado que substitui as composições do ramal de Sines custa 60 000$ por dia à CP?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É por demais evidente que esta atitude governamental não deve ser analisada só no aspecto social e técnico, mas sim também do ponto de vista político. Ela, no fundo, é demonstrativa da política antipopular, retrógrada e autoritária que vem a ser desenvolvida pelo governo de Cavaco Silva.
A maneira como foi implementada, sem consulta às autarquias, aproveitando o vazio da tomada de posse dos novos autarcas para atenuar os protestos, é demonstrativa dos processos pouco claros com que actua este governo.
Esperamos que a população, na devida altura, saiba agradecer esta decisão nas umas, encerrando o ramal do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A época dos "presentes" já passou, mas, por esquecimento ou atraso, as crianças em idade de frequência da educação pré-escolar vão hoje ver questionado o mistério do seu presente. É natural que elas não percebam ainda, mas o que importa é que todos tomemos consciência do que se está a passar neste domínio e que os adultos, em geral, saibam escolher o que é mais justo oferecer para que o "presente" possa, além de dar prazer, servir para responder às necessidades das crianças dos três aos cinco anos.
A inexistência de um plano de educação pré-escolar faz com que este sector de ensino assuma as formas mais diversificadas e siga as regras mais diferenciadas.
Há jardins-de-infância da rede pública, do Ministério da Educação e da Segurança Social), das IPS S (instituições privadas de solidariedade social, alguns em interligação com o PIPSE - Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo. Estes destinam-se a promover o sucesso educativo e até um programa limitado, como o PIPSE, dita regras e define objectivos para um sector de educação como é o pré-escolar.
O Governo, o Ministério da Educação, ainda não definiu o que pretende para este sector de ensino e, entretanto, esquece a Lei de Bases, a Constituição da República, os Direitos da Criança e a legislação em vigor e toma todo o tipo de medidas avulsas.
No "presente" que estamos a abrir há uma caixa que é o "Programa Aberto" e que se destina a abrir salas de jardins-de-infância, certamente para que, em 1993 (como diz o tal PRODEP - Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal), a taxa de cobertura para as crianças de cinco anos seja de 90 %. Objectivo meritório!
É, no entanto, de lamentar que este objectivo se confine às crianças com cinco anos de idade, esquecendo a faixa etária dos três e quatro anos, e que se promova o alargamento da rede de educação pré-escolar fundamentalmente através da iniciativa privada.
Vejamos quem pode abrir jardins-de-infância: educadores de infância, individualmente ou associados; colectividades; associações humanitárias diversas; segurança social; autarquias, etc.... e até o Ministério da Educação!
O que nos parece negativo ou envenenado neste "presente"?
1042  I SÉRIE-NÚMERO 29O Governo, neste programa, dispõe-se a contribuir com o mínimo de 50 % para o investimento no sector privado, a fundo perdido, e com o subsídio de funcionamento para jardins-de-infância do sector privado, mas esquece as suas responsabilidades no desenvolvimento de uma rede pública de educação pré-escolar.
São, assim, os pais destas crianças, as famílias, que tem de suportar os encargos com a educação dos seus filhos,. pagando as mensalidades elevadas que são praticadas nos jardins-de-infância do sector privado.
A opção é entre pagar ou ter os filhos em casa. E se forem famílias necessitadas? Isso é outra história e outro problema!
Quem diz que a família é necessitada? Quem tudo pode e tudo sabe: o Estado!
Falámos da venda ou compra de salas de jardins-de-infância, mas podemos falar também da venda de lugares neste sector de ensino.
Desde 25 de Outubro de 1988 que existe um decreto-lei que permite a qualquer pessoa comprar um lugar de jardim-de-infância. Uma pessoa adquire esse lugar, tornando-se proprietária de um jardim-de-infância. O Estado vem ainda assumir o encargo com o vencimento do educador de infância que aí venha a trabalhar e que é indicado pelo proprietário. É esta uma outra forma de privatizar não privatizando ...
Depois disso, podemos perguntar: qual é o futuro da rede de jardins-de-infância do Ministério da Educação? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em 1990 e faltam três anos para atingirmos as "tais metas". Para o conseguirmos, seria lógico que os passos fossem dados de forma clara e certeira.
Assim, até 15 de Dezembro último deveria ter sido publicada a portaria de criação de lugares de jardins-de-infância, que deverão ir a concurso em Fevereiro, e ainda não o foi! Porquê? O Ministério da Educação não sabe onde tem de criar lugares de jardins-de-infância?
No distrito de Beja, por exemplo, conhece mal a realidade. Diz, em resposta a requerimento, que em todo o distrito há a necessidade de apenas três lugares e só num concelho fazem falta esses três lugares! E no resto do distrito? São pelo menos 30 os lugares necessários!
E nos outros distritos? E no País? Ou o Ministério da Educação está à espera dos projectos para salas de jardins-de-infância com o objectivo de concretizar o seu sonho de privatização deste sector de educação?
E já agora outra questão: será que a educação no privado é mais eficaz do que na rede pública?
Não somos contra a iniciativa privada, respeitamos a lei vigente e a Lei de Bases é bem clara a este respeito. Mas há um alerta que queremos deixar: o ensino privado é que deve ser supletivo do público! Nenhuma família deve ser obrigada a recorrer ao privado por inexistência do público, sob pena de que este "presente"; que abrimos tarde e que estava mal embrulhado, possa, acima de tudo, vir a ser um "presente" envenenado!Aplausos do PCP, da deputada PS Helena Torres Marques, e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, tenho pena de não ler ouvido, desde o princípio, a sua intervenção; no entanto, penitenciando-me, tenho de reconhecer que ela loca um dos problemas candentes da política educativa nacional. Nesse aspecto, estou consigo, mas tem de reconhecer que não pode apontar, única e exclusivamente, as suas armas para um objectivo único: é que o seu; partido, como os demais, tem responsabilidade" nessa matéria, pois aprovaram a Lei de Bases do Sistema Educativo. A Sr." Deputada Lourdes Hespanhol deve lembrar-se de que a Lei de Bases não é de ninguém, porque é de todos, e quando as coisas são de todos, não são de ninguém.
Portanto, é uma lei de bases nacional, digamos assim, e o que é certo é que não é o partido do governo o único partido responsável por essa lei.
A Sr.a Deputada referiu uma questão candente que me toca substancialmente: o problema da rede de educação pré-escolar. Era fundamental que a Lei Quadro do Sistema Educativo Nacional universalizasse, dissesse que era fundamental que a pré-primária fosse uma rede nacional e obrigatória. Infelizmente, tal ainda não aconteceu no nosso país. Mas tem que reconhecer que foi o PSD que criou mais jardins-de-infância nos últimos anos. Isso é inquestionável! É uma realidade que eles são insuficientes, mas é o que se pode fazer.
É por isso que, neste domínio, procuramos envolver todas as forças vivas: o poder local, o poder central, os próprios pais; em suma, todos aqueles que se preocupam com a problemática da educação.
Disse a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol que devia ser o Governo a assumir, por inteiro, a responsabilidade. A Sr.a Deputada sabe que o problema do acolhimento das crianças do escalão etário mais baixo é muito discutido. Uns psicólogos entendem que as crianças devem ser acolhidas fundamentalmente pela: família; outros entendem que a responsabilidade deve ser uma parte da família e outra do Estado. Em suma, não há critérios objectivos que possam ser definidos para que tenhamos uma regra única que diga que quem deve atender às crianças deve ser o Estado.
Por isso mesmo, porque estamos em Portugal e porque temos um governo social-democrata, creio que estamos a fazer tudo, estamos a fazer um esforço substancial para que a educação pré-primária seja uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, agradeço-lhe as suas perguntas, até porque assim posso dizer mais algumas coisas, que, por falta de tempo, não disse na minha intervenção.
A primeira é esta: a Lei de Bases do Sistema Educativo (que é de todos os deputados desta Casa) não diz, nos seus artigos 4.o e 5.o, que o ensino público deve ser supletivo do privado.
Mais: o Sr. Deputado disse que nos últimos anos, foram criados pelo PSD mais jardins-de-infância. Lembro-lhe que quem tem tido mais possibilidade de criar jardins-de-infância é o PSD, uma vez que é este partido que está há muitos anos a governar. Se não os criou em anos anteriores, foi porque não, quis...
Relativamente aos psicólogos se manifestarem dizendo que é preferível que as crianças mais pequenas fiquem aos cuidados da família, gostava que me respondesse, con-
10 DE JANEIRO DE 1990  1043cretamente, qual o apoio que tem sido dado às famílias. E mais: são os psicólogos quem vão mudar a lei? Primeiro, temos de mudar a lei, porque esta diz que as crianças entre os três e os cinco anos tem direito à educação pré-escolar.
Sr. Deputado Lemos Damião, enquanto os psicólogos (e, se calhar, há alguns nesta Casa) não se propuserem mudar a lei, concordamos com ela, com algumas nuances, com alguns acompanhamentos diversos, e não abdicaremos de reivindicar que sejam criados os jardins de infância necessários e que em todas as localidades onde há necessidade haja um jardim-de-infância da rede pública. Pode haver 50 jardins-de-infância da rede privada, mas queremos que as famílias não sejam obrigadas a recorrer à rede privada por não terem rede pública.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental de direito de resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe essa figura regimental. Tem de arranjar uma outra e peco-lhe que seja lógica.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD):- É só para dizer à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol que -e sei que vai fazer-me justiça! - vai reconhecer que foi o governo do Partido Social-Democrata que, a partir de 1980, duplicou o número de jardins-de-infância que, nessa altura, existiam no País. Foi o governo da Aliança Democrática (e mérito seja dado a essa coligação!) que encetou esta iniciativa, para que a educação pré-escolar fosse uma realidade.
Por outro lado, vejo com alguma preocupação -e certamente que isto é uma omissão - que a Sr.o Deputada Lourdes Hespanhol se preocupe com esta matéria, que é candente, como afirmei há pouco, mas que não se preocupe com uma outra: é que, para além disso, é fundamental que neste país as leis se cumpram e, nomeadamente, é uma realidade que a lei de escolaridade obrigatória ainda hoje não é cumprida no seu todo.
Quando tivermos cumprido aquilo que já existe em termos de lei, é fundamental que depois se parta para outras leis, para que, então, o País caminhe nesse sentido, como V. Ex.a preconiza e eu também apoio.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Deputado Lemos Damião, eu não lhe disse que o governo do PSD não tinha criado jardins-de-infância, porque é evidente que criou. Também é verdade que criou uns e fechou outros.
Pode não ter tido conhecimento pessoal, mas com certeza que leu na imprensa que os jardins-de-infância que funcionavam junto das instâncias da saúde fecharam. E mais: foi feita uma tentativa no sentido de todos os jardins-de-infância pertencentes à Segurança Social passarem para as IPS S.
Por outro lado, o Sr. Deputado vem à liça com uma questão candente, importante, urgente, que é obrigação do
Governo, que é a de implementar a escolaridade obrigatória em pleno. Óptimo! Sim, senhor! Agora, nós, quando falamos em escolaridade obrigatória, falamos de sucesso educativo e não vamos "fabricar peças" sabendo que, a seguir, elas vão falir e estagnar. Penso que os alunos que entram na escolaridade obrigatória devem estar apetrechados de competências que lhes permitam ter sucesso e um dos pilares fortes dessas competências é a educação pré-escolar.
Lutemos por ela, em conjunto, Sr. Deputado, e nós, que na Comissão de Educação temos uma grande responsabilidade, podemos, todos juntos, levar a que haja mais e melhor educação pré-escolar em Portugal.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições no período de antes da ordem do dia, passamos à ordem do dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório o parecer da Comissão de Regimento e MandatouEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 9 de Janeiro de 1990, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:António José Coelho de Araújo (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto Pinto Barros [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a partir do dia 2 de Janeiro corrente, inclusive].
Manuel Pereira (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de meses, a partir do dia 3 de Janeiro corrente, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva
1044  I SÉRIE-NÚMERO 29lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. :Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Coelho Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) -Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Flausino José Pereira da Silva (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD)-Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 14, 15, 16 e 17 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 16, 17 e 20 de Novembro do ano findo.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, por consenso, foi alterada a ordem do dia, pelo que está em discussão o projecto de resolução n.o 40/V, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do primeiro debate que aqui realizámos sobre a Europa do Leste, em particular, e a política externa portuguesa, novos acontecimentos vieram enriquecer a crónica da história contemporânea.
Novos passos foram dados na RDA, na Hungria, mais ainda, na Checoslováquia, também na Bulgária e na Jugoslávia: novos passos foram dados no sentido da fundação de regimes democráticos.
Vários destes países aboliram o monopólio do partido no poder, de facto e de lei, abrindo brechas irreversíveis no mito do comunismo.
Em vários destes países surgem e organizam-se forças sociais e políticas, inaugurando uma nova era de participação e cidadania. São dados sinais no sentido do pluripartidarismo. São anunciados compromissos quanto à realização de eleições livres.
Em vários destes países é afirmada a vontade de aproximação da Europa democrática, nomeadamente do Conselho da Europa e até mesmo da Comunidade Europeia.
Um país, todavia, reteve as nossas atenções, nossas e do mundo: a Roménia. Aqui, o terror de Estado afirmou-se com todo o odioso, a fazer recordar tempos que julgávamos afastados para sempre. Após episódios ainda hoje pouco esclarecidos, forças armadas, jovens estudantes, povo em geral, derrubaram os ditadores, o sistema e o partido. Foram dias de alegria para muitos, no mundo inteiro, ensombrados no entanto por um simulacro de justiça e por uma consequente execução, que deixaram marcas de inquietação e preocupação.
É verdade que certa violência gera, inevitavelmente, a violência e que alguns gestos de violência acontecem de modo independente das vontades. Mas nem essa circunstância nos faz aceitar todas as formas de violência, só porque parecem inevitáveis, ou porque se reclamam justas, ou porque se opõem à injustiça. Pior que tudo, o simulacro de justiça organizado não é aceitável, mesmo quando há desculpas. Acrescento até que a severidade e a condenação dos simulacros podem ajudar os povos do Leste a fundar as suas democracias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se me permitem um brevíssimo parênteses a despropósito ou a propósito, já que falamos de princípios e de santuários, gostaria de dizer que quando era novo aprendi que as universidades eram invioláveis à força policial, que as igrejas eram invioláveis e também que as embaixadas eram santuários invioláveis e algumas violações de embaixada ocorridas no Panamá são também ultrapassagem de princípios.Aplausos do PS, do PCP, de alguns deputados do PSD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Serve aquele episódio romeno para ilustrar as enormes dificuldades que aqueles países conhecem já e que irão certamente em "crescendo" durante os tempos mais próximos.
Dificuldades económicas graves, com os preços a subir vertiginosamente, o emprego ameaçado, os abastecimentos em crise, a dívida externa a pressionar, o investimento a faltar...
Dificuldades políticas com a organização do Estado democrático, a preparação de eleições, a substituição de pessoal dirigente, a falta de quadros experimentados, a persistência de reflexos condicionados e de feridas não cicatrizadas.
Dificuldades ainda com as questões nacionais, as fronteiras discutidas, as minorias inseguras ...
São enormes dificuldades que anunciam um futuro incerto e que são a raiz de ansiedade crescente, tanto no Ocidente como a Leste, ansiedade real, apesar da esperança, apesar da alegria.
E esta situação que torna imprescindível o papel das democracias ocidentais, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia. E este papel deve ser assumido, mesmo que sejam grandes os custos, mesmo que impliquem sacrifícios.
- Neste contexto, o dever de Portugal é o da solidariedade. Mas note-se também que o interesse nacional é o da fundação e o da estabilidade da democracia naquela região. Como já tivemos oportunidade de afirmar, o interesse nacional reside numa grande Europa aberta, não numa pequena Europa defensiva e proteccionista.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE JANEIRO DE 1990 1045O Orador: - Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução mantém toda a sua actualidade. É mesmo hoje mais actual, dado que o Governo continua a não dar sinais palpáveis de querer procurar uma convergência nacional, ou antes, uma convergência parlamentar para a definição de uma política externa nacional, muito especialmente nos casos da Europa em geral e da Europa de Leste em particular.
Todos os Primeiros-Ministros e Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países da Comunidade, da NATO e mesmo do Leste tiveram já vários debates sérios com os respectivos Parlamentos e concertaram linhas de acção, com a estranha e cada vez mais habitual excepção do Primeiro-Ministro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe perguntar simplesmente: quem julga que é o Primeiro-Ministro para assim se eximir a este dever e se julgar dispensado das praxes parlamentares?Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, antes de tudo, realçar que o debate que aqui estamos a travar não incide directamente sobre os "acontecimentos da Europa de Leste". Por isso, não tem cabimento abordar agora essas questões, tanto mais que aqui na Assembleia da República todos os grupos parlamentares, incluindo o meu, tiveram oportunidade de fazer essa abordagem expondo os seus pontos de vista durante a reunião plenária de 5 de Dezembro passado, em que teve lugar o debate agendado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Cingimo-nos, assim, ao projecto de resolução e às seis propostas nele contidas. Queremos declarar que, em nosso entender, as propostas tem merecimento desigual, fazem uma miscelânea que é indevida, carecem, em grande parte, de rigor regimental e contêm certas formulações inadequadas e que não subscrevemos. Não obstante, não vemos inconveniente em as provar, com uma única excepção, que adiante referirei.
Contudo, esta nossa aprovação tem o pressuposto de que o envolvimento da Assembleia da República nos debates e iniciativas propostos é feito no quadro e para o exercício das competências próprias, o que no caso significa que é feito para aferir do interesse nacional no contexto da nova situação europeia e, face a isso, definir linhas de política externa que constituam orientações para a diplomacia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se diga que isto invade a esfera da competência governamental. Foi o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros que, em 5 de Dezembro, no debate que já referi, afirmou aqui, na Assembleia da República, que esperava os "ensinamentos do debate". Mais, queixou-se que esses "ensinamentos", na sua óptica, não tinham aparecido. Pois, em nossa opinião, será agora a altura de a Assembleia da República produzir esses "ensinamentos" e definir as orientações adequadas.
Terá de ser este o único entendimento possível para as propostas contidas no projecto de resolução. A Assembleia não é um fórum para discussões em abstracto, não é um clube de reflexão, não é uma instituição universitária. A Assembleia é um orgão de soberania,' que exerce competências políticas, legislativas e de fiscalização governamental do Governo, que lhe são cometidas constitucionalmente.
Com esta posição de princípio gostaria de tecer algumas observações ao projecto de resolução.
Primeira observação: os debates necessários abrangem um largo leque de questões que são da máxima actualidade e que tocam a configuração da política europeia em componentes tão complexas como as da integração económica, da segurança e cooperação e mesmo as da política de defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, entendemos que os debates precedem as decisões.Assim sendo, esta ó mais uma razão para que este debate preceda decisões que estão aqui a ser tomadas e não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de que, nesse quadro, é um passo imponderado aquele que se quer dar aqui, ou seja, o passo da adesão à União da Europa Ocidental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A União da Europa Ocidental é uma instituição, aliás, é uma revitalização de uma coisa que estava meio morta, mas é uma instituição cujos fundamentos estão profundamente postos em questão, com todas as mudanças verificadas. Se era uma instituição caduca, mais caduca está neste momento!
Assim sendo, em que condições é que se pretende aprovar tal adesão nesta ou numa próxima semana? Que pensam os autores do projecto de resolução sobre este procedimento? Se os debates propostos são sérios e são para ser tomados a sério, então não podem deixar de incluir uma questão tão relevante como seja a da política de defesa na Europa e, claro, terão que incluir a questão da própria subsistência, razão de ser da União da Europa Ocidental.
Segunda observação: das seis alíneas da proposta, aparentemente só uma, a da alínea c), tem obrigação de revestir a forma de resolução. Mesmo que se entenda que além da alínea c) há outras que devem revestir essa forma de resolução, é pelo menos inquestionável que algumas dessas alíneas não constituem matéria de resolução da Assembleia, mas de simples deliberação. Ora, não devemos aceitar aqui este precedente, não devemos aceitar que a Assembleia remeta para o Diário da República, sob a forma de resolução, matéria que nem tem conteúdo normativo, nem tem eficácia externa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, entendemos e propomos que a proposta seja aclarada em sede de redacção final, digamos, que seja dividida numa deliberação interna da Assembleia e numa resolução com eficácia externa a remeter para o Diário da República. Deve ser, portanto, adaptada aos critérios constitucionais e regimentais.
1046 I SÉRIE-NÚMERO 29Terceira observação: em relação à proposta de deliberação contida na alínea f), relativa ao convite de duas personalidades, entendemos que tudo aconselha a que a Assembleia não siga esse sistema de convidar personalidades, mas sim o sistema que é próprio de uma Assembleia, portanto, de uni órgão plural, que é o de convidar também assembleias parlamentares. Pensamos, pois, que isso é que é correcto do ponto de vista protocolar e que seria o mais útil para o esforço de compreensão e cooperação que a Assembleia desenvolva em relação a esses países. É nesse quadro e com. esses fundamentos que apresentamos uma proposta de alteração ao projecto de resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da Europa, em todas as suas componentes, devem ser analisadas com profundidade.
A Assembleia, por obstrução governamental, não o tem feito. No entanto, tem sítios para o fazer, como seja a Comissão de Assuntos Europeus. Porém, o Governo não tem cumprido a lei que o obriga a remeter informação para a Assembleia sobre um vasto elenco de matérias definidas na lei respectiva. É essa violação de deveres legais concretos que conduziriam à efectiva participação da Assembleia neste debate, que o Governo não tem cumprido.