28 DE FEVEREIRO DE 2020 39 que essa tendência se mantenha, aumentando assim também o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos. Nos últimos tempos, precisamente devido ao aumento do tráfego aéreo, têm surgido muitas preocupações e críticas relacionadas com o ruído dos aeroportos, particularmente do aeroporto Humberto Delgado, localizado no centro da cidade de Lisboa, o que representa uma inquietação acrescida em termos de saúde pública, de ambiente e de segurança, sendo o maior aeroporto português em número de passageiros e em volume de tráfego e o que maior número de pessoas afeta na Europa, estando entre os 20 mais movimentados. Recorde-se que este aeroporto é rodeado de áreas residenciais e que a população residente em redor do aeroporto está permanentemente exposta a altos níveis de ruído durante o dia e, devido a uma exceção prevista na legislação, também durante a noite. Saliente-se que o Regulamento Geral do Ruído proíbe, nos aeroportos e aeródromos não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro (transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários) a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0h e as 6h, salvo por motivo de força maior. Contudo, podem ser permitidos movimentos aéros de aeronaves civis entre as 0h e as 6h horas nos aeroportos e aeródromos, em determinadas condições específicas, por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente. Nesse sentido, foram publicadas as Portarias n.o 303-A/2004, de 22 de março, relativa ao aeroporto de Lisboa, a n.o 831/2007, de 1 de agosto, relativa ao aeroporto do Porto, a n.o 69/2007, de 13 de julho, relativa ao aeroporto da Madeira, a n.o 70/2007, de 13 de julho, relativa ao aeroporto de Porto Santo e a n.o 88/2010, de 9 de setembro, relativa ao aeroporto de Ponta Delgada. Ou seja, de acordo com a legislação, nesse período é proibido ocorrer qualquer movimento no aeroporto de Lisboa mas, em 2004, por ocasião do campeonato europeu de futebol, foi publicado um regime de excepção que permite no período nocturno um máximo de 91 movimentos semanais e 26 diários. No caso do Porto, podem ser realizados, nesse período, são permitidos até 11 movimentos diários e 70 por semana. Sendo verdade que o aeroporto de Lisboa é o que causa maior preocupação e críticas, não se pode ignorar que os restantes aeroportos do país não estão isentos de queixas. O aeroporto de Lisboa tem vindo a apresentar níveis de poluição sonora que ultrapassam em muito os valores aceitáveis. Porém, ignorando todas estas preocupações, está prevista uma expansão do aeroporto com um aumento de cerca de 30% da sua área, assim como aumentar o número de passageiros e de voos. Recorde-se que a associação ambientalista ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável – tem vindo a alertar para este problema, denunciando que o número máximo permitido de movimentos aéreos noturnos tem vindo a ser ultrapassado, chegando a atingir, semanalmente, o dobro legal. A associação salientou ainda que, de acordo com os dados recolhidos, há indicação que o regime de exceção em vigor não foi respeitado, tendo apresentado à ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil um pedido de investigação e de atuação em conformidade, com conhecimento à Inspeção-Geral do Ambiente e à Agência Portuguesa do Ambiente. Na realidade, as exceções consideradas como motivo de força maior permitem enquadrar praticamente todo e qualquer voo noturno e a legislação acaba por não salvaguardar a qualidade de vida das populações, não sendo respeitado o direito ao descanso. É, pois, fundamental que em Portugal os movimentos aéreos durante a noite sejam completamente restringidos, exceto em situações de emergência, à semelhança do que acontece com diversos aeroportos europeus. Face ao exposto, este é um problema que não pode continuar a ser ignorado e que carece de resolução urgente, devendo o Governo interditar os voos noturnos, salvo por motivo de força maior, por forma a salvaguardar a saúde e a qualidade de vida das populações. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: