PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5- Fica o Governo autorizado a prever a possibilidade de os organismos patronais e os sindicatos de associações interessadas se poderem constituir como assistentes nos processos crimes previstos no Código da Propriedade Industrial.
6- Fica ainda o Governo autorizado a prever a apreensão pelas alfândegas, no acto de importação ou exportação, de todos os produtos ou mercadorias que contenham falsas indicações de proveniência ou denominação de origem, marcas ou nomes usados ilicitamente ou indiciem a prática das infracções previstas no Código da Propriedade Industrial.
Artigo 2.o- Ao abrigo do artigo anterior, será substituído o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.o 30 679, de 24 de Agosto de 1940, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/84, de 18 de Janeiro, acolhendo o sentido das disposições vigentes do Código Penal, do Código Civil e das disposições relativas à responsabilidade dos funcionários civis do Estado, e tendo em consideração, no estabelecimento das sanções pecuniárias, as alterações decorrentes da evolução do contexto económico e social.
Artigo 3.o- A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 2.o, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor: «Sem prejuízo da sua entrada em vigor não poder efectivar-se antes de decorrido o prazo de 90 dias após a sua publicação no Diário da República».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 82/VI, com o aditamento aprovado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos, resta-me dizer que voltamos a reunir amanhã, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas às votações
do projecto de resolução n.o 90/VI (PCP), das alterações ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, e da proposta de lei n.o 82/VI, respectivamenteO Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, pelas seguintes razões a) O referido Decreto-Lei conduz à estatização e à governamentalização da água, com manifesto prejuízo das populações e do poder local; b) Põe em causa as competências que o Decreto-Lei n.o 100/84 expressamente atribui aos municípios quando, sob a figura dos sistemas multimunicipais, o Estado se apropria das actuais redes municipais;
c) Exclui os órgãos do poder local do processo de outorga de concessão, reservando exclusivamente para o Governo essa tarefa.
Para além das razões expostas, existe uma outra de princípio de que o Partido Socialista não abdica e que se traduz na sua firme convicção de que a modernização da administração local e dos serviços industriais a cargo dos municípios não pode fazer-se sem a participação destes e, muito menos, contra os seus direitos e prerrogativas de entidades de soberania territorial culturalmente enraizada.Os Deputados do PS, Artur Penedos Ferro Rodrigues.O Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da ratificação n.o 59/VI, apresentou várias propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93.
Aquando do debate em Comissão, foram aprovadas três dessas propostas: a referente à eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, a de substituição do artigo 6.o e a de aditamento de um novo artigo que passou a ser o 47.o (Arquivos de suporte especial e outros).
A aprovação pela maioria destas três propostas reflecte, positivamente, o se ter constatado a pertinência das mesmas e a sua importância.
O diploma que «Estabelece o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico» ficou, assim, significativamente melhorado.
Todavia, o Grupo Parlamentar do PS lamenta que as demais propostas não tenham sido igualmente aceites.
1510 - I SÉRIE - NÚMERO 44Este não é, por consequência, o diploma que o Grupo Parlamentar do PS consideraria corresponder às exigências da política arquivística que o nosso país necessita. Por isso apresentou, em tempo oportuno, um projecto de lei sobre a matéria.
Considerando, no entanto, a relevância nacional do diploma e as alterações que foram aceites pela maioria, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente.O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.A modificação profunda da legislação portuguesa sobre a propriedade industrial, sendo uma óbvia obrigação decorrente da nossa participação na União Europeia, não deixa de ser complexa e de merecer debate substancial na Assembleia da República. É que este é um dos sectores em que Portugal deve instituir normas ainda não consentâneas com o seu próprio estádio de desenvolvimento económico: o desenvolvimento de quem não é razoável produtor de propriedade intelectual mas, sim, receptor da produção alheia.
O voto negativo do Partido Socialista não se reporta, todavia, às questões de fundo, mas à forma intolerável como o pedido de autorização legislativa do Governo foi apresentado à Assembleia da República e discutido em reunião plenária. Estão em causa princípios constitucionais (artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa) de adequação da proposta à respectiva consideração com um mínimo de dignidade e de seriedade pela Assembleia.
Sabendo-se que existe um projecto de código de propriedade industrial, com cerca de 500 artigos, que se destina a substituir integralmente o actual Código, que já tem mais de meio século de vigência, entendeu o Governo redigir uma singela proposta de três artigos que não descrevem nem explicam coisa alguma, sem a fazer acompanhar do referido projecto, que parece estar em discussão com os parceiros económicos e sociais.
As normas de direito criminal que são competência exclusiva da Assembleia da República que constarão desse Código não são sequer descritas na proposta em apreço, sendo certo que só são compreensíveis por referência a conceitos básicos de propriedade industrial, os quais também vão ser inteiramente redefinidos - é a proposta que o diz.
Não estando devidamente informado, o Partido Socialista não se considerou apto a participar no debate de fundo, que aliás não ocorreu.
Finalmente, o Partido Socialista entende ser este um meio para alertar imediatamente para os riscos de insegurança jurídica dos cidadãos e empresas, no caso de ser aprovado um Código com preterição de normas constitucionais que lhe são aplicáveis.O Deputado do PS, Menezes FerreiraEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional da Casa Moeda P.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 7 de Julho de 1994I Série - Número 88DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 430 e 431/VI e do voto n.o 114/VI.
Nos termos do n.o 2 do artigo 245o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se ao debate sobre política geral com a presença do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Ferro Rodrígues (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Eurico Figueiredo (PS), Raúl Castro e Mário Tomé (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Delerue, Silva Marques, Pacheco Pereira, Silva Penedo e Duarte Lima (PSD), Manuel Sérgio (PSN) e André Martins (Os Verdes).
O Sr. Presidente deu por finda a sessão às 20 horas e 10 minutos.
7 DE JULHO DE 1994 2833Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.05 430/VI - Cobertura televisiva das regiões autónomas (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 431/VI - Elevação da Quinta do Conde à categoria de vila (PS e PCP), que baixou à 5.a Comissão, e o voto n.o 114/VI - De pesar pela morte dos Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS, PSD e CDS-PP), que será votado ainda hoje.
Informo ainda que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família reúne às 16 horas e a Comissão Eventual Para Acompanhamento da Situação em Timor Leste às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia é dedicado a um debate sobre política geral, previsto no n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos regimentais, esta ordem de trabalhos foi acordada entre o Governo e a Assembleia da República.
Os tempos disponíveis pelos Srs. Membros do Governo e pelos Srs. Deputados são os que figuram no quadro electrónico.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, gostaria que todos tomassem nota do seguinte: quando um Membro do Governo ou um Deputado, no exercício da palavra, esgotar o tempo de intervenção, eu, como é o meu dever, anunciá-lo-ei, esperando naturalmente que a conclua em tempo côngruo.
O debate tem a estrutura definida no ano passado.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano que nos separa do último debate sobre o Estado da Nação, tiveram lugar dois actos eleitorais da maior importância: as eleições autárquicas e as europeias.
Não quero deixar de mencionar a sua realização e o civismo com que decorreram por serem demonstrativos da normalidade e da tranquilidade da vida política portuguesa.
2834 I SÉRIE - NÚMERO 88Refiro-os, também, porque a diversidade dos resultados eleitorais demonstra como a democracia portuguesa é uma democracia aberta, na qual os cidadãos se sentem livres de, nos momentos e locais apropriados, exercerem a soberania da escolha segundo a sua própria vontade e não segundo quaisquer padrões pré-fixados.
É por isso que alguns carregam agora o peso de desilusões e frustrações criadas por cenários que anteciparam para satisfazer os seus desejos e que, depois, foram brutalmente desmentidos pela realidade.
Nessas eleições não esteve em causa o Governo nem o julgamento da acção governativa, por muito que alguns tentassem fazer crer o contrário.
A ânsia da obtenção do poder, nuns casos, o frenesim do combate político, noutros, ou a dificuldade de aceitar e compreender os princípios da estabilidade governativa levam alguns a cair nesse erro ou a ceder a tal tentação. Quando assim sucede, lá estão os portugueses - os verdadeiros e definitivos julgadores - para corrigir os erros de uns e emendar as tentações ou os excessos de outros.
É a normalidade democrática a funcionar; é a democracia representativa a ditar as suas regras. Mais do que isso, é a sociedade civil a afirmar, sem sobressaltos e com tranquilidade, o seu desejo de estabilidade e a sua exigência de governabilidade para o País. A sociedade civil genuína e verdadeira, que são todos e cada um dos portugueses, a única que se conhece e que democraticamente aqui está representada por todos os Sr. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os únicos que legitimamente receberam um mandato de representação do povo português, os únicos que não precisam de arrogar-se títulos de representação ou fabricar auto-justificações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque em Portugal, no regime democrático e constitucional português, há, de facto, uma entidade que tem por missão representar a sociedade portuguesa e alguém que democraticamente para tal foi mandatado. Essa entidade é a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse alguém são todos os Srs. Deputados, sejam da maioria, sejam da oposição.Aplausos do PSD.Podemos e devemos discordar. A democracia pressupõe diversidade de opiniões e livre confronto de ideias. Podemos e devemos divergir. O direito à diferença e o postulado da divergência são requisitos basilares do regime democrático. Podemos e devemos ter projectos distintos. Essa é a essência do regime político plural em que decidimos viver.
Tudo isto é normal, tudo isto é legítimo e essencial ao correcto pulsar do nosso sistema democrático!
O que já não parece normal é que, num abrir e fechar de olhos, se faça tábua rasa dos princípios adquiridos, se pactue com as tentativas de desvirtuamento das regras consensualmente estabelecidas e que, por acção ou omissão, se tente semear o desprestígio dos órgãos que os portugueses legitimamente escolheram e mandataram.
Daí também a importância deste debate, debate que é feito no local próprio e no momento adequado. Debate entre quem governa e quem tem por missão fiscalizar a acção governativa, enfim um debate que pretendemos proveitoso e útil para o presente e o futuro de Portugal.
Debate onde nos afirmaremos com frontalidade mas também com humildade, com espírito determinado e sentido construtivo, com a força da razão e da legitimidade que nos assiste, mas com o sentido de abertura, de diálogo e de respeito para com os outros, que é timbre de uma saudável convivência democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer o balanço da actividade governativa na sessão que agora termina, saliento as duas ideias-força que melhor a podem caracterizar: firmeza na manutenção do rumo traçado e definição das linhas essenciais do desenvolvimento do País até ao final do século.
Em primeiro lugar, firmeza na manutenção do rumo traçado.
Este não foi, como todos sabem, um ano de governação fácil. Portugal sofreu a incidência da maior crise económica na Europa desde a II Guerra Mundial. Os seus efeitos reflectiram-se no dia-a-dia de todos nós. Acresce que esta grave crise internacional surgiu em pleno processo de transformação estrutural do País.
Entre nós, multiplicaram-se as vozes de desânimo, os sentimentos de pessimismo e derrotismo, as tentativas de semear a descrença e abalar a confiança, os apelos à facilidade, as propostas no sentido da política do ziguezague, as tentações da cedência aos benefícios efémeros de conjuntura.
Tudo isto foi sugerido por alguma oposição de forma demagógica e mesmo irresponsável.
Teria sido fácil ceder. Teria sido, porventura, mais popular suspender reformas estruturais, abandonar as orientações estratégicas de fundo. Teria sido mais simpático e mais simples governar dessa maneira.
Não seria, porém, uma atitude séria e responsável. Os ganhos efémeros do momento rapidamente cederiam o seu lugar ao comprometimento do futuro, à perda de credibilidade nacional e à hipoteca dos direitos legítimos das novas gerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Preferimos a incomodidade de algumas incompreensões, a legítima angústia de alguns sacrifícios temporários, o custo de algum desgaste e o ónus da perda de alguma popularidade.
Fizemo-lo não por capricho, por teimosia ou auto-convencimento. Fizemo-lo, sim, por convicção e determinação, de forma serena e ponderada, porque não nos resignamos à ideia de Portugal como um país adiado e sem futuro, porque temos do interesse nacional a noção de que ele não se compadece com uma governação ao sabor de meros critérios de oportunidade, popularidade ou simples conveniência.
E foram estes mesmos princípios e esta mesma orientação que estiveram presentes na segunda ideia força desta sessão legislativa: a definição das linhas essenciais do desenvolvimento do País até ao final do século.
Se aguentámos a tempestade sem deixarmos de ser sensíveis aos problemas e às dificuldades da conjuntura, não descurámos, sobretudo, a ideia de futuro, a noção de desenvolvimento, a perspectiva estratégica da construção do Portugal do final do século e do dobrar do milénio.
Daí a aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional para o período de 1994/1999. É um ambicioso progra-
7 DE JULHO DE 1994 2835ma, um instrumento essencial e decisivo, que traduz um projecto verdadeiramente nacional. Ele pode e deve ser o grande desafio colectivo para os próximos anos, tendo condições para se assumir como o grande referencial de mobilização dos portugueses em torno de um projecto de desenvolvimento global, sustentado, regionalmente equilibrado e socialmente avançado.
E é importante que assim seja. 20 anos depois do 25 de Abril, os portugueses sabem que o desafio da liberdade e da democracia está ganho! A liberdade e a democracia são património definitivamente adquirido na alma, na razão e no coração dos portugueses.Aplausos do PSD.A grande batalha do presente e do futuro é a do desenvolvimento.
O ano parlamentar que agora finda foi, por isso mesmo, importante. Foi o momento de pensar, reflectir, desenhar e aprovar o projecto de desenvolvimento, visando preparar Portugal para o século XXI, com confiança e orgulho em nós próprios, com confiança e orgulho na capacidade dos portugueses, com confiança e com visão de futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de modernização da economia e da sociedade portuguesas, em que o Governo está apostado, exige que estejamos particularmente atentos à evolução da situação internacional, cujo quadro permanece incerto e fluído.
A nossa posição na periferia da Europa e a distância que ainda nos separa dos nossos parceiros mais desenvolvidos colocam-nos fortes exigências, nos planos interno e externo, de modo a aproveitarmos as oportunidades e a minimizar ou neutralizar os riscos e obstáculos.
Estabilidade e firmeza na linha de rumo seguida na governação são trunfos da maior importância para Portugal. Sabemos - porque já o pagámos no passado!- qual é o custo da instabilidade e da falta de credibilidade internacional.
Hoje somos, obviamente, vistos de outra forma: como um país que soube pôr a sua casa em ordem, que tem um rumo, um país que vale a pena ouvir e com quem se pode contar.
O balanço da nossa experiência de integração europeia continua a ser bastante positivo e por aí passam linhas decisivas para a construção do nosso futuro colectivo.
Portugal tem tudo a ganhar se souber, neste final de milénio, aproveitar as oportunidades ímpares de modernidade que lhe são oferecidas pela sua integração na União Europeia.
Depois de vários anos de debate desgastante, vemos hoje a Europa de novo em marcha. O Tratado da União Europeia entrou em vigor. Estamos particularmente empenhados em trabalhar para dar conteúdo concreto às novas dimensões da construção europeia, que terão um efeito decisivo sobre a vida dos cidadãos.
Ainda há poucos dias, em Corfu, no Conselho Europeu, os Chefes de Estado e de Governo dos Doze concentraram as suas deliberações sobre os problemas do emprego e da competitividade.
Ficou patente que os sinais de recuperação económica começam a ser sensíveis em todo o espaço da União.
Mas também foi ali, mais uma vez, afirmado que não se deve esperar que esta recuperação comece já a exercer um efeito de redução drástica do desemprego.
A criação de empregos tem de ser objecto da atenção especial das políticas comunitárias e dos Estados membros.
Foi neste contexto que se inseriu o contributo que Portugal apresentou aos seus parceiros comunitários e que chama a atenção para as potencialidades oferecidas no domínio da criação de empregos e da formação de riqueza pelo sector das micro-empresas, do artesanato e das actividades de iniciativa local.
Trata-se de um sector que tem estado até agora relativamente marginalizado na dinâmica natural do mercado interno, mas onde certamente se situa uma das maiores reservas de criação de empregos.
O lançamento de um conjunto de «acções de desenvolvimento local», integradas numa lógica europeia, e tendo presente o princípio da subsidariedade e o combate aos excessos de regulamentação, contribuirá ainda para defender e desenvolver a diversidade cultural e fixar populações nos meios rurais.
No âmbito das medidas aprovadas neste Conselho Europeu, com efeitos no domínio da criação de emprego, merecem também referência as decisões relativas às redes transeuropeias de transporte e energia, assunto a que atribuímos, desde a primeira hora, elevada prioridade.
Nas infra-estruturas de transporte, foi aprovada uma primeira lista de projectos, que inclui a construção da auto-estrada Lisboa-Valladolid, enquanto que no sector da energia se conferiu prioridade a oito projectos, entre os quais se contam a interligação eléctrica entre Portugal e Espanha, a rede de gás natural em Portugal e o gasoduto Argélia-Marrocos-União Europeia.
A Europa parece, portanto, estar de novo no caminho do crescimento e a recente conclusão das negociações do Uruguay Round- em que o Governo conseguiu obter resultados importantes para a nossa economia - criará, decerto, um quadro favorável à amplificação e consolidação da retoma.
É tendo em mente o objectivo de construir uma Europa onde a solidariedade seja, cada vez mais, um princípio orientador das relações entre os seus povos e os seus Estados, uma Europa próxima dos cidadãos, presente e activa na resolução dos problemas que afectam a vida quotidiana que o Governo tem prosseguido a sua política de integração europeia.
E neste rumo que persistiremos, porque é aquele que corresponde inequivocamente aos interesses mais profundos do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espaço de menos de um mês, Portugal esteve presente em importantes cimeiras, lado a lado com países de diversos Continentes.
Refiro-me à Cimeira Ibero-Americana e ao Conselho Europeu de Corfu. Estas participações demonstram, de forma particularmente significativa, o diversificado leque de relações e laços internacionais de que Portugal dispõe no mundo de hoje.
Do mesmo modo, continuamos empenhados no projecto da comunidade dos países de língua portuguesa, porque pensamos que, com os países lusófonos, poderemos afirmar um modelo original de cooperação assente em elementos culturais comuns.
É esta uma mais-valia política e cultural que temos de saber consolidar e rentabilizar.
A facilidade de nos relacionarmos com outros continentes e outros povos, conjugada com a nossa posição na União Europeia, dá outro volume à nossa voz, que não teríamos isoladamente. E assim ganhamos também maior capacidade para vencer o desafio da crescente globalização.
À nossa acção externa e a nossa diplomacia têm assumido uma vertente económica cada vez mais pronunciada e mais ágil, num universo em que a competitividade é cada vez mais o critério dominante. Eu próprio tive oportunida-
2836 I SÉRIE - NÚMERO 88de de liderar importantes delegações empresariais portuguesas nas recentes visitas oficiais que efectuei. Não tenhamos ilusões: a nossa sobrevivência económica passa, também, pela capacidade que soubermos revelar para nos afirmarmos em novos mercados.
Uma voz de Portugal mais forte e respeitada é também fundamental para acompanharmos a evolução em zonas do mundo onde temos interesses importantes.
É esse, seguramente, o caso da África Austral. Acompanhámos a par e passo as negociações que conduziram às primeiras eleições gerais na África do Sul, mantendo permanente e activo contacto com as principais forças envolvidas. Foi com grande satisfação que assistimos à entrada em funções do primeiro governo de maioria democrática naquele país. O sonho de anos tornou-se, finalmente, realidade adquirida! A evolução positiva na África do Sul criou uma nova esperança de paz em toda a região, antes de mais em Moçambique, onde o processo de paz, apesar de atrasos e oscilações, tem de um modo geral evoluído favoravelmente. Mas esperemos que também em Angola, onde o objectivo da paz não foi ainda capaz de se sobrepor à força das armas.
Em ambos os processos, Portugal tem estado profundamente empenhado. No caso de Angola, continuando, juntamente com a Organização das Nações Unidas e os parceiros da Troika, a ajudar na procura de uma conclusão positiva para as negociações de Lusaka. No caso de Moçambique, apoiando a pacificação do país, facilitando a reintegração das populações afectadas pela guerra e ajudando a criar umas novas forças armadas que sirvam de elo de união entre moçambicanos e sejam, no futuro, o garante da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As nossas Forças Armadas, como instrumento de acção política externa do Estado português, têm sabido ser um verdadeiro instrumento de paz.
Não quero também deixar de fazer uma referência ao caso de Timor Leste, relativamente ao qual a comunidade internacional tem vindo a mostrar-se cada vez mais atenta, desfazendo as ilusões daqueles que consideravam estar-se perante um caso, pura e simplesmente, encerrado.
Através do diálogo mantido entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, temos procurado criar um clima de confiança que propicie avanços na área dos Direitos Humanos, sem abdicarmos da posição de princípio no que concerne ao estatuto do território.
Estamos, assim, Srs. Deputados, no plano das relações externas, a contribuir para a afirmação de Portugal no mundo, a potenciar a matriz universalista da Nação portuguesa, a reafirmar, com crescente credibilidade, a nossa secular vocação de país aberto à solidariedade e à cooperação internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal encontra-se em pleno processo de transformação e modernização da sua estrutura económica. Este processo essencial, que tantos pretendem fazer esquecer ou minorar, desenrola-se ao longo de anos. Começou em 1986, vai prolongar-se ainda por muito tempo e tem raízes e fundamentos bem claros.
Trata-se de fazer de Portugal um país moderno no seio de uma Europa desenvolvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca afirmei que este processo de modernização seria fácil ou rápido. Sempre disse que exigiria esforço continuado e atenção permanente e nunca aceitei adiar decisões só por serem difíceis, como nunca admiti trocar princípios por popularidade.Aplausos do PSD.E, muito menos, alienar o interesse nacional contra promessas de votos. Sei que muitos não partilham desta visão da política, mas sei também que esta foi e será sempre a minha forma de fazer política e servir Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitos prometem, os problemas do desenvolvimento não têm soluções milagrosas. Qualquer transformação cria custos de adaptação em sectores, em empresas e, sobretudo, nas mentalidades. Os últimos anos, em Portugal, são disso um exemplo bem claro. Em períodos de dificuldades conjunturais, os custos da transformação estrutural tendem a tornar-se mais notados e sensíveis.
A situação económica do País tem, pois, de ser entendida neste duplo quadro: uma profunda transformação estrutural combinada com uma recessão europeia que não podia deixar de ter efeitos numa pequena economia aberta como a portuguesa.
Os Srs. Deputados da oposição, por razões meramente partidárias, podem não querer entender, mas é mesmo assim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante as dificuldades, muitos foram os que, assustados, propuseram que se fugisse da linha de orientação estratégica de longo prazo. A política de «desnorte», que tão bem conhecemos de um passado não muito distante, voltou a ter defensores acérrimos, alguns dos quais são os mesmos que antes a tinham praticado, com resultados de triste memória.Aplausos do PSD.O Governo compreendeu a situação. Por isso, apoiou a conjuntura sem sacrificar a estrutura, contribuindo activamente para o amortecimento da crise importada.
A consolidação orçamental, o controlo da inflação sem perda da estabilidade cambial, as medidas estruturais e o apoio ao diálogo e à concertação social mantiveram-se como as bases gerais de actuação. A conjuntura impunha, porém, uma linha pragmática na condução destas políticas.
No campo orçamental, a revisão do Programa de Convergência levou em conta o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Sem perder de vista a trajectória de consolidação orçamental a médio prazo, o Governo permitiu - aliás, como a maioria dos países comunitários - que o ano de 1993 tivesse uma gestão financeira mais adaptada às circunstâncias.
Deste modo, embora salvaguardando um estrito respeito pelo tecto das despesas públicas, o constrangimento do défice foi aliviado. Daí que o ano de 1993 tenha sido, nitidamente, um ano de descontinuidade na trajectória do défice público.
Os indicadores apontam, porém, para que, já em 1994, o défice possa situar-se abaixo do orçamentado, retomando assim o seu percurso tendencial.
As estimativas de execução orçamental para os cinco primeiros meses deste ano apresentam uma redução no saldo de execução orçamental de 36 %, relativamente ao mesmo período do ano anterior.
7 DE JULHO DE 1994 2837Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por seu turno, a crise no Sistema Monetário Europeu criou uma situação particularmente incerta no domínio cambial. A mudança operada nas regras de funcionamento do SME, em Agosto de 1993, visou a adaptação às novas circunstâncias, preservando, apesar da latitude introduzida nas bandas de flutuação, uma orientação convergente nas políticas monetárias.
Apesar da turbulência verificada nos mercados europeus e do novo quadro de liberdade irrestrita de circulação de capitais, o comportamento do escudo manteve-se consistente com o objectivo de estabilidade cambial.
A inflação e as taxas de juro continuaram a sua tendência de descida, rumo à convergência nominal.
A taxa de inflação média anual situou-se, no mês de Maio, em 6 %, mantendo uma trajectória consistente de descida sistemática, que se verifica desde Dezembro de 1990, ou seja, há 42 meses consecutivos.
Este é um dos resultados mais determinantes para o desenvolvimento sustentado de Portugal e para a sua afirmação no contexto europeu.
Alguns esquecem que, quando tomou posse o meu primeiro Governo, em Novembro de 1985, a taxa de inflação média era de 20 %. E tinha sido de 30 % um ano antes. Até esquecem que, quando tomou posse o actual Governo, em Novembro de 1991, a taxa de inflação média era de 11,7 %. Hoje, quando a taxa de inflação se mantém dois meses consecutivos em 6 %, quase metade do valor de há três anos, os mesmos que governavam o País há nove anos, com uma inflação de cerca de cinco vezes mais, clamam, agora, que está perdida a estabilidade cambial.
É caso para dizer: tanta demagogia, em tão pouco tempo, não é possível nem é admissível!Aplausos do PSD.As taxas de juro activas, a médio e longo prazo, desceram, nos últimos 12 meses, mais de dois pontos percentuais e as de curto prazo perto de três, sendo a descida mais acentuada em alguns segmentos do mercado.
Apesar das vozes que se levantam, não sacrificámos os resultados conseguidos a troco de facilidades ilusórias e demagógicas. Esta tendência descendente, cuja relevância só por má fé ou ignorância não é apreendida, foi entrecortada por naturais flutuações resultantes de surtos cambiais especulativos. Mas, como sempre - e como, hoje, é claro -, a tendência vence as flutuações.
A subida do desemprego é, lamentavelmente, elemento natural de uma recessão. Entre nós, a taxa de desemprego sofreu um agravamento de 2,2 %, entre o fim de 1992 e o segundo trimestre de 1994, naquilo em que consiste a mais preocupante manifestação da quebra da actividade económica.
O baixo nível relativo do desemprego, em Portugal, comparado com o dos nossos parceiros comunitários, não ilude a gravidade social desta situação, não obstante a ligeira melhoria verificada no segundo trimestre deste ano, contrariando as previsões catastrofistas dos dirigentes da oposição.
É certo que a média comunitária se manteve acima dos 11%, que a vizinha Espanha ultrapassou os 24 % e a Irlanda atingiu 15,5 %, enquanto países já adiantados na sua recuperação, como a Grã-Bretanha, ainda registam taxas superiores a 9 %. Mas estamos longe de estar satisfeitos.
O desemprego é, antes de mais e acima de tudo, um drama pessoal e social. Por isso, temos de combatê-lo.
É sabido que a recuperação produtiva não garante, tão rapidamente como todos desejaríamos, o aumento do emprego. Com realismo e segurança e com o estímulo de novas áreas de criação de emprego, estamos confiantes que Portugal não se aproximará dos níveis dramáticos de desemprego que se verificam na União Europeia.
Combater o desemprego é, para nós, uma prioridade social indiscutível. Não a abandonámos, não a abandonaremos!Aplausos do PSD.Desenvolveremos esforços adicionais. Reforçaremos, designadamente, as perspectivas de integração dos jovens na vida activa, área a que dedicaremos particular atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas reagir às dificuldades não significa eliminá-las de imediato. Aguentar o rumo na tempestade não significa anulá-la por completo.
Àqueles que têm uma visão desfocada da convergência, vale a pena lembrar que, apesar da quebra da actividade económica em 1993, o produto interno cresceu a uma taxa média de 3,4 % ao ano, no período 1986-93, 1,1 pontos percentuais acima da média comunitária, e que, no mesmo período, o produto per capita, em relação à média comunitária, subiu de 51 % para 61 %.
Tal como vale a pena lembrar que, no período 1986-93, o poder de compra dos salários subiu, em média, 4 % ao ano, mais do dobro da média europeia, e a pensão mínima subiu mais de 10 % ao ano, em termos reais. Ainda no ano difícil de 1993, os salários e as prestações sociais cresceram em termos reais.
1994 não podia deixar de ser um ano de moderação salarial, tal como se verifica nos outros países europeus, tendo em vista a manutenção da competitividade das empresas e a defesa do emprego. Mas, mesmo assim, não deixámos, neste ano, de actualizar as pensões mínimas em 6,1 %, numa demonstração inequívoca da prioridade que atribuímos às condições de vida dos mais desfavorecidos.
Defender o poder de compra dos reformados e dos pensionistas é um imperativo ético e social do qual nunca abdicaremos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo em tempo de difícil conjuntura, o Governo não reduziu o seu esforço no domínio das medidas estruturais. Desenvolvimento não é apenas crescimento económico. É também a modernização das estruturas sócio-económicas e a promoção da justiça e da solidariedade social.
O grande programa de privatizações em que estamos empenhados continuou a ser executado, apesar das dificuldades da crise económica.
A aprovação do novo regime jurídico do trabalho e operação portuária foi um avanço decisivo para o necessário acréscimo de eficiência e de competitividade dos portos nacionais.
A reforma do sistema de segurança social, iniciada em 1993, constitui um passo importante para a garantia da sua sustentabilidade a prazo e para a defesa dos interesses dos reformados.
O plano de erradicação das barracas, o mais ambicioso alguma vez concebido no domínio da habitação, arrancou decisivamente nesta sessão legislativa e vai gerar uma dinâmica ímpar até ao fim do século. A adesão dos municípi-
2838 I SÉRIE - NÚMERO 88os das áreas metropolitanas dá já a medida do seu sucesso. Foram já celebrados protocolos com 15 municípios, os quais correspondem ao realojamento de mais de 28 000 famílias.
A construção de vias de comunicação continuou, em 1993 e 1994, com o forte dinamismo dos anos anteriores. Só quem não sai das cidades pode ignorar o impacte estrutural imenso que as acessibilidades têm nas zonas mais isoladas do País. O efeito que a melhoria das redes de comunicação tem no tecido económico vai fazer-se sentir durante muitos anos.
No âmbito da política do ambiente, a lei de delimitação de sectores e o novo regime económico e financeiro do sector da água representam uma profunda alteração do enquadramento normativo do sector do saneamento básico, permitindo uma gestão eficaz dos nossos recursos hídricos e potenciando a criação de novos mercados, novas actividades empresariais e o fomento de novas tecnologias.
Quanto à agricultura, reconhecemos que os últimos anos tem sido difíceis para o sector.
Uma sucessão anormal de condições climatéricas adversas, conjugada com a integração dos mercados ocorrida nos últimos três anos, provocaram um recuo na evolução dos rendimentos dos agricultores.
Um tal facto, a que somos profundamente sensíveis, não nos deve, contudo, fazer esquecer a alteração estrutural ocorrida no sector e que não podia mais ser adiada.
A verdade é que, em finais de 1993, a população activa agrícola representava 10 % do total da força de trabalho - cerca de metade do registado em 1986 -, sem que, no mesmo período, a produção final agrícola, medida a preços constantes, tenha caído.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!O Orador: - Apesar das muitas dificuldades estruturais que subsistem e da necessidade de minorar as dificuldades conjunturais, é inegável que temos agora uma agricultura mais moderna, produzindo bens qualitativamente superiores.Risos do PS.Mas é uma ilusão imaginar que é possível melhorar o rendimento dos agricultores portugueses fechando fronteiras à concorrência, perpetuando as ineficiências com que a nossa agricultura ainda se debate e mantendo uma população abundante nos campos. Srs. Deputados, temos verdadeiros; temos de falar com verdade e com seriedade!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Temos! Temos!O Orador: - Não é sério sugerir proteccionismos à margem das regras comunitárias sem lhes associar cortes nas ajudas aos agricultores e retaliações por parte dos nossos parceiros comerciais. Tais soluções acarretariam, inevitavelmente, a falência de muitas empresas exportadoras e, consequentemente, o desemprego de grande número de portugueses;Aplausos do PSD.O que é necessário é que a agricultura nacional responda às dificuldades que se lhe deparam, continuando a gerar aumentos de produtividade e fazendo da qualidade dos produtos e da sua eficaz comercialização as armas com que vencerá esta luta, a que não se pode furtar. O desenvolvimento do País, Srs. Deputados, não é verosímil sem uma agricultura operando em mercado aberto e concorrencial. O resto é mentira!Aplausos do PSD.Ao falar de futuro, não posso, nem devo, furtar-me a uma referência especial à juventude, à sua formação e educação, à preparação do amanhã dos nossos jovens, porque é aqui, no seio da juventude, que, em grande medida, se joga a nossa capacidade de vencer na sociedade extremamente competitiva e exigente do próximo milénio.
O princípio da solidariedade entre gerações reclama a necessidade de investir, hoje, com clareza e determinação, na preparação e formação dos jovens. Sem paternalismos, sem cedência a uma política de facilidade e, sobretudo, com um forte sentido de responsabilidade.
A educação é, neste quadro, uma área de prioridade estratégica. Uma prioridade que é do Governo e de toda a sociedade, a começar pelo seu núcleo primeiro que é a família.
1994 é o Ano Internacional da Família. Não deixa de ser útil que, na reflexão que esta comemoração nos convida a fazer, tenhamos plena consciência do papel insubstituível que a família tem na formação da personalidade de cada um e na forma como os jovens aprendem a olhar o mundo e a relacionar-se uns com os outros.
Porém, ao Estado cabe um dever inalienável no grande investimento que a nação deve fazer na formação da sua juventude.
Os últimos anos são bem a expressão do enorme esforço que Portugal tem feito neste domínio, valendo a pena recordar que, entre 1985 e 1993, mais do que duplicou, em termos reais, a despesa do Orçamento do Estado para a educação, aproximando-se, pela primeira vez, de 6 % do PIB, valor superior à média verificada nos países da OCDE.Aplausos do PSD.No presente ano lectivo, as taxas de escolaridade situam-se já nos 100 % para os l.o e 2." ciclos do ensino básico, 92 % para o 3.o ciclo, 70 % no ensino secundário e a taxa anual de acesso ao ensino superior, quando comparada com o grupo etário dos jovens com 18 anos, está já à beira dos 40 %, uma das mais altas de toda a Europa. Nos últimos cinco anos, a frequência das vias profissionalizantes, no ensino secundário, praticamente triplicou, enquanto o número de alunos no ensino superior politécnico passou para mais do dobro.
Embora não esteja ainda atingida a completa estabilidade quantitativa do sistema e surjam sintomas típicos das crises de crescimento, entrámos já numa nova fase, em que os grandes desafios são a qualidade e a exigência. Estes são requisitos imprescindíveis para a plena afirmação pessoal e colectiva das novas gerações, no mundo em mudança e crescentemente competitivo em que vivemos.
Uma cultura de facilidade, hoje, é uma política ilusória, de resultados enganadores e de vantagens passageiras; uma política de consequências perversas e nocivas. Não podemos ceder, pois, a essa tentação. Seria uma imensa irresponsabilidade, porque estamos a falar do futuro - e a ideia de futuro está associada à ideia de trabalho, de rigor, de eficácia e de exigência..Aplausos do PSD.... porque estamos a falar do capital mais precioso que temos - os nossos recursos humanos, os jovens de hoje, os homens e as mulheres de amanhã!
7 DE JULHO DE 1994 2839Compreendemos a irreverência e a insatisfação dos jovens, como saudamos a sua generosidade, o seu espírito altruísta e solidário.
O que temos dificuldade em compreender é a postura de alguns políticos e o comportamento demagógico de alguns dirigentes partidários, que, na ânsia da caça ao voto, com a obsessão de criticar e com a mera preocupação em obter alguma efémera simpatia popular, não hesitam em contestar todas as mudanças e em pactuar com tudo quanto é simples e fácil, semeando ilusões e proclamando verdadeiras irresponsabilidades. Não é comportamento sério!Aplausos do PSD.Ao contrário dos jovens, saudavelmente irreverentes e com espírito de futuro, alguns dos nossos políticos demonstram, também aqui, ou sobretudo aqui, a sua verdadeira face e a sua singular mentalidade - a face de um conservadorismo obsoleto e sem sustentação e a mentalidade da continuada aversão à inovação, à mudança e aos novos padrões de qualidade e - exigência, que o presente reclama e os novos tempos exigem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definidas que estão as grandes linhas do esforço de estabilização macroeconómica e estabelecidas as grandes prioridades de desenvolvimento, até ao final do século, o Governo entendeu estarem criadas as condições objectivas para propor aos parceiros sociais um acordo económico e social para o desenvolvimento e o emprego.
É a primeira tentativa séria de concertação social de médio prazo que se faz em Portugal.
Os objectivos que estão sobre a mesa são claros: a consolidação da recuperação económica, a promoção da competitividade das empresas, a criação de emprego e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Para além de potenciar as oportunidades que o PDR oferece, a concertação social pode mitigar os custos económicos e sociais dos ajustamentos estruturais necessários ao aumento da produtividade e ao reforço da competitividade, por forma a que a economia portuguesa possa suportar, com êxito, os desafios da integração e da globalização.
Hoje, é claro que a decisão das confederações sindicais, de não assinar um acordo social para 1994, foi, como então alertei, um erro. Em todos os anos em que foram assinados acordos sociais ocorreram subidas do poder de compra dos salários e melhoria das prestações sociais, para além de reduções de desemprego.
O Governo sempre disse que, sem acordo social para 1994, o País perdia e que seriam maiores, para todos, as dificuldades do momento. Foi o que aconteceu!
Hoje, é patente para todos que a proposta apresentada pelo Governo aos parceiros sociais, e que alguns recusaram, era a que, dadas as circunstâncias, melhor defendia os interesses dos trabalhadores.
Mas todos sabemos que não foram razões do foro laboral a ditar a inviabilização do acordo social para 1994. Essas razões situavam-se noutra sede e assumiam outros contornos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso, por isso, deixar de fazer aqui um apelo veemente às forças partidárias e outras entidades, para que não interfiram no processo de concertação em curso, resistam à tentação de exercer pressões, respeitem a autonomia sindical e sejam capazes de dar a primazia à prossecução do interesse nacional.Aplausos do PSD.A concertação social tem como único objectivo legítimo o desenvolvimento do País e a melhoria do nível de vida dos portugueses. É abusivo e ilegítimo que possa servir para alimentar estratégias partidárias ou utilizar-se como arma de arremesso político.
A celebração de um acordo de médio prazo para o desenvolvimento e o emprego tornará menos difícil combinar a subida dos salários reais com a descida da inflação, conciliar o progresso e a transformação estrutural da economia com a criação de emprego, harmonizar o crescimento económico com o combate às injustiças sociais e associar os benefícios dos trabalhadores com a produtividade e a competitividade das empresas.
As cartas estão sobre a mesa. O desafio está lançado. A boa vontade é manifesta. Cabe, agora, a cada um demonstrar a dimensão e seriedade do seu empenhamento e assumir, sem subterfúgios, a sua quota-parte de responsabilidade neste desafio, que é nacional, que não é propriedade de ninguém, mas que pode ser, para benefício geral, património importante de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem lugar no momento em que a Europa começa a dar sinais de estar a ultrapassar e a vencer a crise económica mais grave dos últimos 50 anos.
Também entre nós começam a surgir sinais visíveis de retoma e recuperação económica. Os dias mais difíceis que vivemos estão a terminar. As perspectivas mais negativas que atravessámos estão a desaparecer. Abre-se um período de maior confiança em nós próprios e de maior esperança no futuro.
Isto só foi possível porque, nos últimos anos, o nosso País começou a preparar-se melhor, a modernizar e a reconverter as suas estruturas.
Isto só foi possível porque os portugueses, apesar de tudo, não perderam a confiança, não se resignaram, não cruzaram os braços, não viraram a cara às dificuldades.
Isto só foi possível porque Portugal ganhou, com estabilidade política e governativa, condições que antes não tinha, para tomar decisões a tempo, para se desenvolver, para melhor enfrentar os desafios do futuro.