21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(23)Não percebo bem estas duas expressões, mas talvez me possam explicar. O que se entende aqui por empresa agrícola?(Troca de impressões inaudíveis com o Sr. Deputado Basílio Horta, que não utilizou o microfone.)Peço que fique registado, porque é extremamente importante saber que estas condições preferenciais serão dadas aos agricultores autónomos. Foram estas as palavras do Sr. Deputado Basílio Horta, que respondeu à questão que eu tinha suscitado.Acontece que por vezes há que «levar a água ao moinho», mas desta vez não precisarei de ser eu a levá-la.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É novamente para dizer que, do nosso ponto de vista, o agricultor autónomo é, também ele, definido como empresa agrícola.(Resposta inaudível do Sr. Deputado Rogério Brito, que não utilizou o microfone.)O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Vou então submeter a votação a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Votámos contra esta alínea rigorosamente no sentido em que acabámos de registar a diferenciação feita entre os chamados empresários agrícolas ou empresas agrícolas e as empresas familiares. Se não fosse isso, teríamos estado de acordo com o fornecimento das sementes, dos fertilizantes, dos pesticidas e das rações. Aliás, não fora haver esta diferenciação objectiva e o que é que justificaria que, na empresa agrícola, no sentido lato, se dissesse que havia condições preferenciais?É caso para dizer: então a quem é que se forneceriam as rações, os pesticidas e as sementes senão às empresas agrícolas? Não se iria certamente fornecê-los à indústria metalúrgica, à indústria naval ou às minas! Esses produtos destinam-se à agricultura, e aqui reside a preferência, que nem sequer tem de ser preferência, porque é a ela que se destinam.A expressão «carácter preferencial» veio, portanto, estabelecer essa diferença. Registamo-la!Queríamos ainda acrescentar que, ao pretendermos analisar e actuar perante a realidade do tecido social, económico e agrícola do nosso país como se tivéssemos uma agricultura desenvolvida ou como se tivéssemos, por efeitos de magia, os instrumentos e os agentes necessários para nos transformarmos, por via legislativa, numa agricultura desenvolvida, estamos exactamente a secundarizar, a preterir, marginalizar aqueles que garantem já hoje mais de 60% do produto agrícola bruto gerado neste país.Pensamos que isto é grave e que deve, por isso mesmo, ficar registado. São opções que podem sair muito caras, mas que traduzem efectivamente uma determinada concepção de agricultura e de desenvolvimento agrícola.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — (Início inaudível). ■ ■ um agricultor autónomo não está excluído da definição de empresa agrícola consagrada no artigo 3.°, alínea 3), que estatui ser empresa agrícola «a entidade singular ou colectiva que coordena factores de produção para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais estabelecimentos agrícolas».O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): — Sr. Presidente, votámos a favor porque tanto o agricultor autónomo como o agricultor empresário são, na terminologia deste decreto, empresas agrícolas. Portanto, ambos devem ser contemplados com a disposição do artigo 8.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à alínea c) do artigo 8.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, esta alínea refere «facilidades na elaboração de projectos de investimento e de estudos económicos».Gostava de saber, uma vez que são consideradas empresas agrícolas todas as entidades singulares ou colectivas, sem qualquer excepção, por que é que anteriormente se optou pela expressão «condições preferenciais» e não se retoma agora o mesmo critério, adoptando, nesta alínea, a redacção «condições preferenciais nas facilidades de elaboração de projectos de investimento e de estudos económicos»?Essa lógica levar-nos-ia a perguntar: condições preferenciais para quem? Essa pergunta continua sem resposta aos que negaram a interpretação do CDS.Se não há diferenciação, então qual a razão de existirem condições preferenciais? Quem é que prefere e quem é que é preterido? Para haver preferência, tem de haver alguém preterido!Ainda não entendemos onde está a razão da preferência.(Resposta inaudível do Sr. Deputado Oliveira e Silva, por não ter utilizado o microfone.)Então por que é que não é empresa agrícola, se o conceito de empresa agrícola inclui as familiares e as outras?(Resposta inaudível de um Sr. Deputado.)Acredito que não sejam dadas condições preferenciais na atribuição de rações, por exemplo, às explorações industriais de suínos e que se vá dar preferência, na atribuição das rações, às explorações de suínos em montado de azinho ou de sobro.