27 DE JUNHO DE 2014 9 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, dou por concluído o debate da proposta de lei n.o 235/XII (3.a). Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A revisão do regime do cadastro predial em curso, integrada na reforma alargada no ordenamento do território, pretende resolver um problema nacional que tem décadas, associado à ausência de cadastro predial numa parte significativa do território, assim como à inexistência de um sistema partilhado pela Administração Pública. Assim, esta reforma tem como principal objetivo dotar, finalmente, o País de um sistema de identificação e caracterização da propriedade ágil, constantemente atualizado e acessível à administração e ao cidadão. É neste contexto, então, que se insere a proposta de lei que agora se apresenta à Assembleia da República. O novo modelo do cadastro prevê que a atividade de execução do cadastro predial, até agora cometido exclusivamente ao Estado, possa ser realizada por pessoas singulares devidamente habilitadas, bem como pessoas coletivas, desde que o façam através destes técnicos. É esta nova profissão que se pretende regular com a presente proposta de lei, conformando-a com a Diretiva Serviços e Qualificações e assegurando também que o mercado é dotado de técnicos especializados com perfil adequado à natureza e responsabilidade nas atividades envolvidas. Conforme o proposto, a profissão pode ser exercida por quem conclua um curso de especialização tecnológica ou um curso técnico-superior profissional, apostando-se numa modalidade de formação orientada para o mercado de trabalho. O Governo não podia deixar de considerar ainda todos aqueles que já sejam titulares de um curso de ensino superior em domínios relevantes ou que detenham experiência relacionada com a atividade, casos em que apenas se exige formação complementar de curta duração, abrangendo apenas as componentes de que os candidatos não sejam já titulares. Concluo, afirmando que é nossa convicção de que a aprovação deste diploma representa um passo essencial e na direção correta para a tão esperada concretização do cadastro do nosso País. Promove-se, ainda, a abertura de uma nova saída profissional, podendo e devendo esta medida ser encarada como mais um contributo para o combate ao desemprego em Portugal e à promoção do desenvolvimento económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Diretiva 2006/123/CE é uma das diretivas, penso, mais invocada nesta Casa, estando, inclusive, pendentes várias propostas de lei para dar sequência não somente à Diretiva como ao Decreto-lei n.o 92/2010, que transpôs essa diretiva. É a chamada «Diretiva Serviços» e tem como objetivos últimos simplificar o acesso a determinadas profissões na área dos serviços, aumentando a concorrência, tendo, também desse modo, efeitos benefícios para o cidadão no domínio da qualidade e do preço dos serviços. Assim, nesta área, como muito bem foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, está a ser feito um trabalho vasto de disciplina de um setor da máxima importância, que é o cadastro predial, isto é, o registo administrativo de todos os prédios existentes no País. Este é um trabalho metódico, rigoroso e que exige a devida preparação. É neste sentido que, desde logo, o Decreto-Lei de 2010 refere, no seu anexo, a necessidade de, a seu tempo, regulamentar a atividade relacionada com o cadastro predial.