21 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Rebelo.A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, ante as declarações que proferiu ontem e que já proferiu hoje e ante a proposta de alteração que o PSD fez distribuir, anulando ou eliminando o Anexo da proposta de lei n.o 230/X, ou seja, eliminando o regime geral das nacionalizações ou o regime jurídico de apropriação pública por acto de nacionalização, pergunto-lhe o que faz do artigo 18.o, n.o 3, da Constituição. Entendo, tal como o Governo e o Partido Socialista,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já fala em nome do Governo!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — » que ç de uma extrema falta de seriedade, atç constitucional, entender que poderíamos nacionalizar o Banco Português de Negócios sem que existisse uma lei geral e abstracta que permitisse esta restrição de direitos fundamentais.O Sr. Deputado invocou ontem a melhor doutrina constitucional, avocou os seus próprios conhecimentos de constitucionalista. Também tenho alguns mais modestos, mas pergunto-lhe como é que poderíamos nacionalizar o BPN através de uma decisão administrativa, sob forma legislativa, com total desconsideração da Constituição, porque é isso que os senhores se propõem quando nos apresentam esta proposta de eliminação do regime geral das nacionalizações.Também gostava de lhe chamar a atenção para o seguinte, Sr. Deputado: como é que podem, o PSD e o Sr. Deputado, falar de falta de fundamentação, de falta de reconhecimento fundamentado do interesse público subjacente a qualquer acto de nacionalização, quando o próprio Partido Socialista, ontem, propôs uma alteração ao artigo 2.o do Anexo à proposta de lei n.o 230/X e, no seu artigo 2.o, n.o 2, exige-se que, em cada decreto-lei que nacionalize em concreto qualquer meio de produção, se evidencie sempre o reconhecimento do interesse público subjacente. Sempre, Sr. Deputado!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso quer dizer o quê?!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Como é que podemos encontrar uma fórmula genérica de fundamentação do interesse público, quando o interesse público só é encontrado e apreciável caso a caso?! Mais: na sequência desta proposta de alteração, apresentámos também uma proposta de alteração do artigo 2.o que opera a nacionalização no BPN, explicitando o interesse público concreto subjacente a esta nacionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 20 segundos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marta Rebelo, por momentos, devo dizer-lhe, aliás com gosto, tive a sensação de estar numa prova oral à qual teria agora de responder.Risos do PCP e do BE.Mas quero dizer-lhe, muito sucintamente, o seguinte: se for ler a Constituição anotada dos Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira e a Constituição anotada dos Prof. Rui Medeiros e Jorge Miranda, todos dizem que, na falta de uma lei geral, pode ser promovida a nacionalização, a apropriação, por uma lei singular. Todos dizem isto, taxativamente! Vá ler ou, então, se quiser, faço-lhe chegar uma cópia.Mais: se for ler o Acórdão n.o 257/92 do Tribunal Constitucional, verificará que ele admite que, sem haver uma lei-quadro, possa haver uma lei singular de nacionalização. Por isso é que fizemos essa proposta.Mas, já que estamos em matéria de resposta, vou dizer-lhe o seguinte: aquilo que o Governo deveria ter feito, para ter procedido bem, era ter trazido aqui uma proposta de lei geral das nacionalizações e, depois,