por falta de assiduidade) ou do processamento esporádico de montantes a mais que os serviços nem sempre conseguem verificar oportunamente, tornando-se prática usual que aqueles se projetem na remuneração prestada, só um ou dois meses depois de terem ocorrido.Em qualquer caso, não se vê como pode sustentar-se que estamos perante o tipo de «atos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário cuja legalidade, nos termos da legislação aplicável, possa ser objeto de fiscalização administrativa para além do prazo de um ano, com imposição do dever de restituição das quantias indevidamente auferidas», a que se refere a alínea c), do n.o 4, do artigo 168.o do novo CPA. Como esclarece Vieira de Andrade, a hipótese contemplada nesta alínea pressupõe «a existência de um regime legal específico de precariedade de direitos a prestações pecuniárias, na prática fundamen-talmente associado a ajudas europeias, reguladas por normas supranacionais.»(171) E não se conhece nenhum regime específico que preveja ou regulamente «a precariedade» do direito às prestações retributivas, nem tal vocação pode ser atribuída ao artigo 40.o do RAFE. Este consagra apenas um prazo de prescrição, não atribuindo à Administração a competência para, no prazo de cinco anos, apreciar se estavam ou não reunidas as condi-ções para que ao trabalhador fosse prestado um determinado montante a título de retri-buição. Como tal, a menos que se pretenda ficcionar que os atos de processamento de retribuição estão permanentemente sujeitos à condição de a Administração não ter errado na apreciação dos factos ou na interpretação e aplicação do direito, não podem estes mere-cer o tratamento que a lei reserva aos atos precários. Parece, assim, como oportunamente defendi, que, à luz do novo Código, os atos admi-nistrativos constitutivos do direito à obtenção de prestações retributivas só poderiam ser anulados no prazo de um ano, após o qual não podem dar origem ao dever de repor (n.o 2 do artigo 168.o), salvo quando os beneficiários tenham recorrido a artifícios fraudulentos para a sua obtenção (nos termos da alínea a), do n.o 4, do artigo 168.o).Esta posição pressupõe que a adoção de um novo regime legal de anulação de atos admi-nistrativos constitutivos de direitos, que veio consagrar soluções e prazos diferenciados (171)  Vieira de Andrade, José Carlos, «A Anulação Administrativa de Actos no Código do Procedimento Admi-nistrativo Revisto», cit., pp. 221-222. Cf.,ainda, Comentários à revisão do Código do Procedimento Administrativo, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 358 e ss., da autoria da Comissão de revisão do CPA. Nestes Comentários afirmase claramente que «[a] alínea c) do n.o 4 vem dar satisfação à jurisprudência do TJUE sobre questões prejudiciais (...)», relacionadas com os auxílios concedidos pelos EstadosMembros e o dever de «revogar[em], se necessário ex officio, os atos administrativos que sejam inválidos ou ineficazes por violarem o Direito da União (...). Daqui se depreende que a jurisprudência prejudicial do TJUE obriga os Estados- Membros por si própria, não sendo, portanto, necessário, para o efeito, que lei nacional, neste caso concreto, o CPA, o diga. Todavia, a Comissão de revisão entendeu que seria conve-niente, por razões pedagógicas, incluir-se neste Código este preceito.» Para esta questão, este órgão do Estado já havia chamado a atenção no supracitado ofício.138 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________493