3 DE AGOSTO DE 19822438-(23)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado lorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, só pedi a palavra depois da minha proposta ter sido acoimada de provocar a degradação do texto constitucional. Senão não o teria feito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, dá-me licença?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Concordo que a afirmação que fiz seja uma coisa, mas quero esclarecer não ter pretendido que fosse sua intenção degradar o texto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Naturalmente que tudo tem de ser interpretado objectivamente e não subjectivamente.Mesmo assim, chamaria a atenção desde logo para o confronto com a própria alínea a) do artigo 9.°, onde se fala em «criar as condições». Como é que o Estado cria as condições para a independência nacional e ele é que assegura a participação, em vez de criar condições para ela?A ideia de democracia participativa que, ao que parece, irá ficar e bem no artigo 2° é exactamente isto. A participação ou é participação dos cidadãos ou não é participação!A participação vinda de cima, imposta, assegurada pelo Estado, não é realmente participação.Quanto à referência a «cidadãos» em vez de «povo», de duas uma ou se toma «povo» no sentido revolucionário ou pseudo-revolucionário de 1975 —povo igual a poder popular, classes populares, etc. — e esse é um entendimento que talvez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira queira salvaguardar aqui no artigo 9.° e que eu gostaria que desaparecesse. Ou então «povo» é o conjunto dos cidadãos. Para mim, povo é o conjunto dos cidadãos. E este conjunto tem diferentes formas de participação. Por exemplo, participação na defesa do património cultural, participação enquanto traba-Zhadores, participação na defasa do ambiente, participação através de cooperativas, de organizações populares de base, etc.Quanto a «vida colectiva», abrange quer o plano interno, quer o internacional. Salvo visão puramente estatista, centralizadora. Os problemas de que aqui se trata, dizem respeito a toda a comunidade nacional, não são problemas de carácter local ou sectorial. «Vida colectiva», expressão ontem consignada no artigo 73.°, é que tem um sentido amplo, abarcando todas as incidências da participação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, uma vez que apenas a AD estaria predisposta a aceitar, terá de voltar a fazer a proposta e a justificá-la no Plenário. Não valerá pois a pena insistirmos nela, aqui.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — O problema é este: a votação desta alínea d) liga-se com uma proposta de eliminação da alínea c) do artigo 81.° que ficou por votar.Temos que tomar posição sobre isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que ficou entendido que depois de se votar a alínea d), no Plenário, se votaria a eliminação da alínea c) do artigo 81.°O Sr. Presidente: — Portanto far-se-á conforme se dispõe agora.Passaremos ao artigo 10 «Sufrágio universal e partidos políticos». Não há nenhuma proposta. Aceita-se pacificamente o que já consta do relatório da Comissão.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — O MDP/CDE mantém para o Plenário. Perguntaria se há mais alguma proposta que pudesse ser objecto de debate?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — As coisas chegaram a termos tais que, provavelmente, poderemos aqui considerá-lo.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Já foi discutido? Em relação ao artigo 83.°, poderá ficar em Relatório que não houve acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, em relação ao artigo 83.°, creio que deveriam constar duas coisas no relatório: que não houve acordo e que o PCP retirou a sua proposta.Foi o que aconteceu na última sessão. O PCP retirou a sua proposta quanto ao artigo 83.° e quanto ao resto não houve acordo.O Sr. Presidente: — Então poria as coisas nestes termos: são quase 5 horas, votaríamos até às 5 horas e 30 minutos e depois durante o intervalo pediria aos membros da Comissão que se predispusessem a dar uma ajuda ao Sr. Deputado Secretário que está a fazer o relatório.Está encerrada a sessão.