PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Capacidade de armazenagem: 100000 l por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;
Varejosa) Se as diferenças, para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto fiscal forem inferiores à percentagem de 0,4 %, calculada sobre a soma das quantidades de produto existentes em entreposto fiscal com as quantidades nele entradas após o último varejo, as estâncias aduaneiras competentes relevarão esse facto, e procederão à rectificação correspondente na Ficha de conta corrente do entreposto fiscal;
Crimes fiscais1 - Será punido com prisão de três meses a três anos e multa até 200 dias, quem praticar um dos factos seguintes:a) Introduzir no consumo produtos sujeitos a ISP sem ,p cumprimento das formalidades legalmente exigidas;
b) Produzir, transformar ou detiver produtos sujeitos a ISP, sem a competente autorização, emitida nos termos dos artigos 16.o e 21.o;
c) Detiver ou consumir, em território nacional, produtos sujeitos a ISP declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 52/93;
d) Expedir, transportar ou receber produtos sujeitos a ISP, quer estes se encontrem em regime suspensivo, quer tenham sido já introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem que, previamente, tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos;
e) Expedir ou receber produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, sem para tal estar legalmente habilitado a expedi-los ou a recebê-los nesse regime;
f) Detiver em território nacional, produtos sujeitos a ISP, marcados ou coloridos com substâncias que não estejam previstas na legislação nacional ou comunitária, excepto se tais produtos se encontrarem em regime suspensivo.2 - A tentativa é punível.Artigo 28.o
b) Não apresentar nas estâncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), de introdução no consumo (DIC), de auto-liquidação e os resumos mensais de vendas, nos prazos legalmente fixados;
c) Expedir produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, cujo montante do imposto em dívida seja superior ao montante da garantia;
d) Declarar para consumo produtos sujeitos a ISP, que não correspondam às características técnicas declaradas;
e) Utilizar um produto sujeito a ISP num fim diferente do declarado;
f) Utilizar ou consumir óleos minerais, marcados e coloridos, em veículos automóveis, máquinas ou motores que não estejam legalmente autorizados a abastecer-se com esses produtos.
g) Armazenar produtos sujeitos a ISP em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do produto;
h) Misturar produtos distintos sem prévia autorização da estância aduaneira competente;
i) Apresentar quebras de produtos, em percentagens superiores às permitidas por lei;
f) Não actualizar os certificados de calibração e não mantiver, em bom estado de operacionalidade, os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas;
l) Alterar as características e valores metrológicos do equipamento de armazenagem, medição e movimentação dos entrepostos fiscais, sem a comunicação prévia à estância aduaneira competente.2 - A tentativa é punível.
852 II SÉRIE - NÚMERO 213 - As penas referidas no n.o 1 serão reduzidas a metade, no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.Artigo 29.oRemissãoPara além dos crimes e contra-ordenações especialmente previstos nos artigos anteriores, o ISP está ainda sujeito à disciplina do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, que também se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes e contra-ordenações previstas no presente Decreto-Lei.3 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o8 - Os produtos sujeitos a ISP que não constam do presente artigo são tributados à taxa zero ou, caso sejam utilizados como carburante ou combustível, à taxa aplicável ao combustível ou ao carburante substituído.
9 - O disposto no número anterior não se aplica aos óleos usados, utilizados como combustível, que não tenham sido submetidos à operação referida no n.o 7, os quais serão tributados com uma taxa que será igual ao dobro da aplicável ao fuelóleo com um teor de enxofre superior a 1 %.
271000781000$7000$Fuleóleo com teor de enxofre igual ou superior a 1%27100074-$-6000$Srs. Deputados, passamos ao n.o 5 do artigo 47.o, relativamente ao qual existe a proposta de alteração n.o 30-C, apresentada pelo Partido Comunista Português e que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 47.o Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)5 - O quadro anexo ao n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:Tipo e classes de máquinas (1)
Vibrador de tronco para colheita (azeitona e outros frutos)900
3 360(1) O benefício fiscal dos tractores equipados com buldozer e rípper de potência superior a 90 KW (120 cv) fica condicionado à verificação pelos Serviços Regionais de Agricultura da sua efectiva utilização na actividade agrícola(2) A quantidade de gasóleo agrícola atribuída às máquinas com mais de 20 anos é reduzida a metade.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 47.o
14 DE DEZEMBRO DE 1994 853Tipo e classes de máquinas (1) TractoresLitros (2)Classe I (potência do motor até 35 cv DIN)
Vibrador de tronco para colheita (azeitona e outros frutos)73D
2 800(1) O benefício fiscal dos tractores equipados com buldozer e ripper de potência superior a 90 KW (120 e v) fica condicionado à verificação pelos Serviços Regionais de Agricultura da sua efectiva utilização na actividade agrícola.(2) A quantidade de gasóleo agrícola atribuída às maquinas com mais de 20 anos é reduzida a metade.Srs. Deputados, o artigo 48.o tem algumas propostas de alteração ao n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro (Imposto automóvel), a primeira das quais é do Partido Socialista e consta da proposta n.o 85-C, que vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 48.o
Imposto automóvelArtigo l.o - l - O imposto automóvel (IA) é um imposto incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, incluindo os de corrida e para «todo-o-terreno» e outros concebidos principalmente para o transporte de pessoas, com exclusão das auto-caravanas, admitidos e importados no estado de novos ou usados e os montados ou fabricados no país, que se destinem a ser matriculados para uso em Portugal.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 85-C do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:
Imposto automóvelArtigo 1.o- 1 -..............................................................................2 - Estão abrangidos no n.o anterior os automóveis ligeiros de uso misto derivados de ligeiros de passageiros.
Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.o 61-P, apresentada pelo PSD para o mesmo n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, que vamos votar.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 48.o
Imposto automóvelArtigo 1.o - 2 - Estão abrangidos pelo disposto no artigo anterior, os veículos «todo-o-terreno», os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e os furgões ligeiros de passageiros.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Mário Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 48.o Imposto automóvel3 - Os furgões mistos de seis e nove lugares e os veículos com caixas de carga sobrelevada (furgoneta) não estão abrangidos pelo disposto nos números anteriores, bem como os veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros mistos de passageiros desde e no momento em que seja feita prova de que o adquirente os destina ao exercício de actividade económica.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 85-C do PS, na parte relativa ao n.o 5 do artigo 1.o do diploma que venho referindo, relativo ao imposto automóvel.
Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 48.o
I SÉRIE - NÚMERO 21 854terreno, que ficam sujeitos à tabela III, bem como os veículos automóveis ligeiros de uso misto derivados de passageiros, que ficam sujeitos à tabela IV.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração n.o 61-P, do PSD, que altera o n.o 5 do artigo 1.o do mesmo diploma relativo ao imposto automóvel.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 48.o
Imposto automóvelArtigo 1.o - 5 - A tabela I aplica-se aos veículos automóveis referidos no n.o l, à excepção dos veículos «todo-o-terreno» e dos furgões ligeiros de passageiros, que ficam sujeitos à tabela III, bem como os veículos automóveis ligeiros de mercadorias, derivados de passageiros, que ficam sujeitos à tabela IV.
Imposto automóvelArtigo 8.o - 1 - Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando admitidos ou importados para o serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T -, mesmo adquiridos em sistema de leasing, beneficiam de redução de 70 % do montante do imposto.
Srs. Deputados, voltamos à proposta n.o 85-C, do PS, para mais uma alteração ao Decreto-Lei n.o 40/93, relativo ao imposto automóvel, agora aos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, que vamos votar.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Eram os seguintes:Artigo 48.o
Imposto automóvelArtigo 2.o - Para efeitos do presente diploma consideram-se:1) Veículos automóveis ligeiros de uso misto derivados de ligeiros de passageiros - os de cabina simples, com chassis, vidros laterais e portas de modelo idêntico ou semelhante ao de passageiros de que deriva, com antepara fixa ou amovível separando uma parte destinada exclusivamente ao condutor e a passageiros, de um espaço destinado a uso misto, espaço este que possa utilizar-se, sem modificação da estrutura original, tanto para o transporte de pessoas como de mercadorias, com recurso a bancos escamoteáveis ou amovíveis.
2) Veículos todo-o-terreno - os ligeiros que reunam as características previstas no ponto 4.1 do anexo II da Directiva n.o 92/53/CEE, de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.o 658/93, de 13 de Julho.Srs. Deputados, passamos para à votação da proposta n.o 61-P, do PSD, que visa alterar o n o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 40/93, relativo ao imposto automóvel.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 48.o
Imposto automóvelArtigo 2.o - 2 - Veículos automóveis ligeiros de mercadorias - os que sejam de cabina simples ou dupla, de lotação até sete lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou chassis-cabina e os furgões ligeiros de caixa fechada de lotação máxima até três lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior igual ou superior a 1,2 metros e um peso bruto superior de 2 500 Kg, desde que não sejam considerados veículos automóveis ligeiros de passageiros ou de uso misto.Srs. Deputados, ainda relativamente à proposta n.o 61-P, do PSD, passamos à votação do aditamento de um novo número ao artigo 2.o do decreto-lei relativo ao imposto automóvel.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 2.o - 5 - Furgões ligeiros de passageiros - os veículos automóveis ligeiros de passageiros de lotação máxima até nove lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior ou superior a 1,2 metros, e um peso bruto superior a 2 500 Kg.
10 - (Anterior n.o 7.)II - (Anterior n.o 8.)Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 48.o da proposta de lei, com as alterações que acabámos de aprovar
14 DE DEZEMBRO DE 1994 855Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS, identificada como 85-C e relativa ao n.o 3 do artigo 48.o da proposta de lei do Governo. Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Era a seguinte:3 - São aditadas ao Decreto-Lei n.o 40/53, 18 de Fevereiro, as seguintes tabelas:Tabela III Veículos automóveis ligeiros todo-o-terrenoTabela IV
Veículos automóveis ligeiros de uso misto derivados de ligeiros de passageirosSrs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 3 do artigo 48.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.É o seguinte:Tabela IV
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosArtigo 48.o
Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageirosEscalão em cilindrada
291 451$Srs. Deputados, voltamos à proposta de alteração apresentada pelo PS, identificada como 85-C, mas agora no que se refere ao aditamento dos n.os 4 e 5 ao artigo 48.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e a abstenção do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Era a seguinte:4 - Aos veículos importados no estado de novos e aos montados ou fabricados em Portugal:a) utilizando como combustíveis a gasolina sem chumbo, o álcool ou o gás ou energia eléctrica ou solar e que sejam equipados com dispositivos anti-poluição adequados;
b) ofereçam boas garantias de segurança pela eficácia do sistema de travagem, robustez do habitáculo e dotação conjunta de cintos de segurança e air bags; será concedida uma bonificação sobre o valor do IA calculado com base nas tabelas I, III e IV, que será de 5 % quando se verifique a situação a) e de 2,5 % quando se verifique a situação b), sendo a bonificação cumulativa.Artigo 14.o1 -
No período superior a um ano mas inferior ou igual a dois anos-60%.
No período superior a dois anos mas inferior ou igual a três anos-40%.
No período superior a três anos mas inferior ou igual a quatro anos - 20 %.5 - 1 -Anualmente, as Conservatórias do Registo Automóvel enviarão às câmaras municipais a listagem dos veículos registados como ligeiros de passageiros e de uso
I SÉRIE - NÚMERO 21 856misto, até 31 de Março, para efeito de controlo da liquidação do Imposto Municipal sobre veículos (IMV).2 - Enquanto a liquidação e cobrança do IMV não for efectuada pelas câmaras municipais, a administração fiscal enviará àquelas, anualmente, a listagem dos veículos em relação aos quais procedeu à liquidação do IMV, identificando os casos em que a cobrança não tenha sido efectuada.Srs. Deputados, terminámos assim a votação no que diz respeito ao artigo 48.o da proposta de lei, pelo que passamos ao artigo 49.o da proposta de lei, para o qual não foram apresentadas propostas de alteração. Assim, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 49.o
e) Percentagem prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o do diploma a que se refere a alínea a): 3 % e 4,5 % do capital em giro inicial, respectivamente para bancas simples e bancas duplas.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 51.o da proposta de lei, para o qual existem propostas de alteração, apresentadas todas pelo PS e referentes a artigos do Código da Contribuição Autárquica. Pergunto aos proponentes se consentem que a votação seja feita em conjunto...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, também não concordamos com essa proposta de V. Ex.a porque pretendíamos precisamente solicitar que se começasse a votação pela proposta identificada, com o n.o 87-C e, seguidamente, a n.o 90-C, enquanto analisamos ainda uma questão relativa à proposta n.o 86-C.O Sr. Presidente: - Nada há em contrário.Assim, começaremos pela votação da proposta n.o 87-C, apresentada pelo PS e referente ao artigo 51.o da proposta de lei, que altera o artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 51.o
Isenções8 - Os limites e períodos de isenção a que se refere o n.o 5 do artigo 52.o e o n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais será fixado pelo município, dentro dos limites neles estabelecidos e comunicado à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, até 31 de Dezembro do ano a que respeita a contribuição.
9 - Na falta de comunicação dentro do prazo referido no número anterior, a isenção seria determinada pelos valores máximos previstos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 90-C, igualmente apresentada pelo PS e referente ao artigo 51.o da proposta de lei, mas que altera o artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:O artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 14.oInscrição nas matrizes
14 DE DEZEMBRO DE 1994 8574 - Os municípios, sempre que detectem situações de «Cumprimento do disposto no número anterior, poderão requerer, por sua iniciativa, a competente inscrição na matriz.Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos já pasmar à proposta n.o 86-C? Verifico que há concordância,, pelo que vamos proceder à respectiva votação. Tal como as anteriores, esta proposta é apresentada pelo PS e refere-se ao artigo 51.o da proposta de lei, visando alterar o artigo 9.o do Código da Contribuição Autárquica. Vimos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 51.o
Entidades públicas1 - Não estão sujeitos a contribuição autárquica o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e os seus serviços, os organismos, ainda que personalizados, e bem assim as associações e federações de municípios.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os prédios, registados ou não, sob jurisdição das entidades referidas, arrendados a terceiros, comercialmente ou sob a forma de licença de utilização, de concessão de exploração de instalações ou outra.
3 - Estão sujeitas a contribuição autárquica as empresas públicas ou de capitais públicos, bem como os estabelecimentos e organismos que desenvolvam actividades económicas, designadamente as que estejam sujeitas a IVA.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 51.o, tal como consta da proposta de lei. Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:Artigo 51.o
Espécies de prédios urbanos3 - Terrenos para construção são terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes lhes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que de acordo com os planos municipais de ordenamento do território estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.
4 - Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.o 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 3.o e ainda os edifícios e construções licenciados ou na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.o 2 e ainda os da excepção do n.o 3.Artigo 10.oInício da tributação1 -
3 - As isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais iniciam-se:a)
Taxas1 - As taxas da contribuição autárquica são as seguintes:a)............................................b) Prédios urbanos: 0,8 % a 1,0 %Terminámos, assim, a votação no que diz respeito ao artigo 51.o da proposta de lei. Passamos agora ao artigo 52.o da proposta de lei, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento, que será votada de seguida. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé, e votos contra do CDS-PP.
Valor tributável dos prédios urbanos1 - O valor tributável dos prédios urbanos é actualizado nos seguintes termos:Ano da inscrição ou de actualizaçãoFactor de actualizaçãoAté 31.12.1988 .......
1,052 - Para efeitos do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor patrimonial resultante da actualização prevista no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS, identificada como 88-C e que se refere ao aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 52.o
4 - Até ao final do primeiro semestre de 1995, a administração fiscal enviará às Câmaras Municipais listas dos prédios e partes susceptíveis de utilização independente, indicando o ano de inscrição ou da última alteração do registo.
o valor tributável naquela data, as actualizações previstas na lei e a colecta correspondente.Srs. Deputados, terminámos assim a votação no que diz respeito ao artigo 52.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 54.o da proposta de lei, votando a proposta de alteração apresentada pelo PSD, identificada com o n.o 62-P e que altera as alíneas a) e b) do n.o 1 do referido artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Processo tributário1 - Fica o Governo autorizado a:a) Aditar ao Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, uma disposição criando aos notários o dever de exigir, antes de celebrarem um contrato de sociedade e como condição para a sua celebração, uma declaração dos sócios da sociedade a constituir, destinada a comprovar que estes não exerceram funções de gerente em sociedades que tenham dívidas fiscais por cumprir não reclamadas nem impugnadas;
b) Aditar ao artigo 121.o do Código de Processo Tributário, uma disposição determinando que, quando haja uso de métodos indiciários para quantificação da base tributável nos casos de inexistência de contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua falsificação, ocultação ou destruição e, nesta última situação, ainda que invoquem razões acidentais, só se considere que existe dúvida fundada sobre essa quantificação se for demonstrado pelo contribuinte a existência de manifesto excesso ou erro na mesma.c).
f).2 -3 - São revogados os números 4 e 5 do artigo 355.o do Código de Processo Tributário.4 - (Anterior n.o 3.)Vamos proceder agora à votação do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei, com a alteração já aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio, e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Processo tributário1 - Fica o Governo autorizado a:a)b)c) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30, de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário;
d) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30,de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário;
e) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro com as normas do Código de Processo Tributário;
f) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, com as normas do Código de Processo Tributário.
Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.São os seguintes:2 - A autorização constante das alíneas c) a f) do número anterior abrange as matérias de recursos e reclamações da matéria tributável, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.
3 - O artigo 44.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 44.o
Competência2 - As competências do director distrital de finanças serão exercidas pelo director de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária no processo de averiguações por crimes fiscais que esta venha a descobrir no exercício das suas atribuições.3 - (Anterior n.o 2)4 - (Anterior n.o 3)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 62-P, apresentada pelo PSD, na parte em que altera as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:1 - a) Aditar ao Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, uma disposição criando aos notários o dever de exigir, antes de celebrarem um contrato de sociedade e como condição para a sua celebração, uma declaração dos sócios da sociedade a constituir destinada a comprovar que estes não exerceram funções de gerente em sociedades, que tenham dívidas fiscais por cumprir não reclamadas nem impugnadas;
b) Aditar ao artigo 121.o do Código de Processo Tributário uma disposição determinando que, quando haja uso de métodos indiciários para quantificação da base tributável nos casos de inexistência de contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua falsificação, ocultação ou destruição e, nesta última situação, ainda que invoquem razões acidentais, só se considere que existe dúvida fundada sobre essa quantificação se for demonstrado pelo contribuinte a existência de manifesto excesso ou erro na mesma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para facilitar os trabalhos, será que podemos agrupar os artigos 55.o, 56.o e 57.o da proposta de lei para votação em conjunto?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o artigo 55.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 55.o
Infracção às normas reguladoras do sistema de segurança social1 - Fica o Governo autorizado a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções às normas reguladoras dos regimes de segurança social.
2 - Pela autorização legislativa referida no número anterior pode o Governo alargar a tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos fiscais e de violação de segredo fiscal, previstos nos artigos 23.o, 24.o, 25.o e 27.o do RJIFNA, com o sentido e extensão de incluir nas condutas ilegítimas neles tipificadas as que visem:a) A não liquidação, entrega ou pagamento das contribuições à segurança social;
b) A apropriação, total ou parcial, das contribuições à segurança social por quem estava legalmente
860 I SÉRIE - NÚMERO 21obrigado a proceder à sua dedução e entrega à segurança social;
c) Frustrar, total ou parcialmente, os créditos à segurança social;
d) Revelar ou se aproveitar, dolosamente, sem justei causa e sem conhecimento de quem de direito, da situação contributiva para a segurança social dos contribuintes, de que tenha conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, se a revelação ou o aproveitamento causarem prejuízo à segurança social ou a terceiros, ou ainda quando o funcionário, sem estar devidamente autorizado, o faça com a intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros.
3 - Nos termos da presente autorização legislativa fica o Governo autorizado a definir para os crimes tipificados no número anterior as penas vigentes para os correspondentes crimes fiscais.
4 - As competências do Ministro das Finanças, do Director Distrital de Finanças, do Chefe de Repartição de Finanças e dos agentes da administração fiscal reportam-se no âmbito da segurança social, respectivamente, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, ao Presidente do Conselho Directivo dos Centros Regionais de Segurança Social, ao Director do Serviço Sub-Regional e aos funcionários e agentes integrados na estrutura hierárquica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
5 - O produto das multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria desta, devendo ser consignado à acção social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 56.o
Técnicos Oficiais de Contas1 - É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas e para aprovar os respectivos estatutos profissional e institucional.
2 - A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial de contas, designadamente no que respeita à sua intervenção em actos concernentes à administração fiscal, ao seu registo público obrigatório e a um rigoroso condicionalismo de acesso à profissão, e ainda definir regras de deontologia profissional, incompatibilidades, mecanismos de fiscalização e o correspondente regime disciplinar cuja aplicação deverá ser supervisionada pela administração fiscal.
3 - A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização deverá, ainda, estabelecer que todas as entidades que devam, por lei, possuir contabilidade organizada terão de ter um técnico oficial de contas e instituir limites objectivos para o número de contabilidades por cada técnico de contas, isolado ou em empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 57.o
Tesouraria do EstadoFica o Governo autorizado a harmonizar as diversas leis tributárias, no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, ao regime da Tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 63-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo (Projecto Piloto de controlo fiscal), a incluir no final do Capítulo XIII, imediatamente a seguir ao artigo 57.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Tendo em vista lançar um projecto piloto de controlo fiscal, baseado nas tecnologias de informação, fica o Ministro das Finanças autorizado a contratar serviços e a adquirir até mil unidades de um protótipo informático através de ajuste directo, até ao montante de 20 mil contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pretende usar da palavra, no sentido de propor uma solução côngrua para simplificar os nossos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de requerer a votação conjunta dos artigos 59.o e 60.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era uma ideia redentora mas não pode prosseguir porque há uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 59.o.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 59o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 59.o
Concessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i ) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de
14 DE DEZEMBRO DE 1994 861contos, não contando para este limite os montantes que são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar á proposta n.o 64-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 2 do artigo 59.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, & Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:2 - Fica também o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, través do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adquirir os créditos da segurança social, até ao montante contratual equivalente a 180 milhões de contos, com vista a satisfazer as suas necessidades de financiamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o acorda de toda a Câmara, vamos votar, em conjunto, os n.o 3 e do artigo 59.o e o artigo 60.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com voto a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.
4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 60.oMobilização de activos e recuperação de créditos1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder 'às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:
a) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como atra* vês da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes, ou de empréstimos concedidos;
c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado, ou por ajuste directo;
d) Viabilizar a redução do capital de sociedades anónimas de capitais públicos ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.
2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 61.o
Aquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel SérgioÉ o seguinte:Artigo 62.o
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 - Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada Lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.2 - As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amor-
862 I SÉRIE - NÚMERO 21tização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes, quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.o 11/90, de 25 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta n.o 66-P, de aditamento de um novo artigo a incluir entre os artigos 62.o e 63.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD, foi retirada.
Portanto, vamos votar o artigo 63.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 63.o
Regularização de situações do passadoFica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 69.o e nas condições constantes dos artigos 69.o, 70.o e 71.o até ao limite de 250 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 53.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, não contando estas operações para os limites fixados no artigo 69.o, para fazer face a:a) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos;
b) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1995;
c) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, SÁ., até ao limite de 13 milhões de contos e na TAP, SÁ., até ao limite de 50 milhões de contos;
d) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto;
e) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;
f) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, sendo igualmente assumidos os encargos advindos da celebração de convenções arbitrais, no âmbito do Decreto-Lei n.o 324/88, de 23 de Setembro;
g) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar a proposta n.o 92-C, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 63.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2 - Nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a autorização concedida ao Governo no número anterior é subordinada à condição geral de o Governo informar a Assembleia da República, até trinta dias após a publicação da presente lei, sobre todas as situações do passado pendentes no âmbito do sector público administrativo especificando caso a caso as obrigações assumidas no tempo, a sua base jurídica e finalidades, os montantes iniciais e respectivas correcções e as entidades envolvidas, bem como outras informações adequadas à apreciação de sua natureza e impacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 65-P (Regularização de dívidas do Estado aos CTT), de aditamento de um novo artigo a incluir entre os artigos 63.o e 64.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar dívida do Estado aos CTT - Correios de Portugal, S.A., decorrentes dos designados «portes pagos», mediante a entrega de acções do Banco de Fomento e Exterior, S.A., de que o Estado seja titular, ao preço fixado para oferta destinada ao público em geral na primeira fase da reprivatização directa deste Banco nos termos do Decreto-Lei n.o 270/94, de 25 de Outubro e da resolução do Conselho de Ministros n.o 115-A/94, de 11 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pretende fazer uma proposta de trabalho. Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS). - Sr. Presidente, é para fazer uma proposta construtiva, no sentido de votarmos em conjunto os artigos 64.o e 65.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Eu diria mesmo mais, é acelerativa! Vamos acelerar!
Dado que estão todos de acordo, vamos votar os artigos 64.o e 65.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Prorrogação do prazo de encerramento da Conta Especial de Regularização de Operações de TesourariaO prazo de regularização dos movimentos das contas de tesouraria inseridos na «Conta Especial de Regularização de Operações de Tesouraria», a que se refere a Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto, é prorrogado até ao exercício de 1908.Artigo 65.o