1 DE JUNHO DE 2022 3 – Sessão I: PAC e a melhoria da qualidade alimentar para os cidadãos europeus Roland Lescure, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos da Assembleia Nacional francesa, sublinhou a relevância da indústria alimentar para a saúde pública e para o meio ambiental, salientando a importância de assegurar o acompanhamento dos produtores na transição verde e o acesso a produtos de qualidade e a preços razoáveis. Referindo-se à criação da PAC, referiu que a guerra na Ucrânia demonstrou a importância da questão alimentar, nomeadamente da definição de critérios de segurança e de produção rigorosos, de legislação sobre rotulagem, do uso de mecanismos sustentáveis a nível ambiental, frisando a necessidade de adaptar a estratégia europeia do prado ao prato. Apontou, ainda, novos desafios como a rastreabilidade dos produtos e a capacidade de controlo da sua origem, realçando o papel que a tecnologia pode desempenhar, e a importância de assegurar quer o acesso a produtos de qualidade, quer a um rendimento razoável aos produtores. Concluindo, destacou 3 pilares essenciais nesta matéria: a importância de prever a reciprocidade de critérios, nomeadamente através de clausulas espelho nos acordos comerciais; a disponibilização de informação adequada ao consumidor, com rótulos e rotulagem de qualidade; e a melhoria da questão ambiental, recorrendo a alternativas saudáveis e sustentáveis. Jean-François Longeot, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Senado francês, salientou os desafios económicos, sociais e de saúde associados às questões alimentares, referindo que a guerra na Ucrânia reafirmou a sua importância. Apontou, assim, a necessidade de reforçar a resiliência do modelo europeu, destacando a estratégia europeia do prado ao prato, tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos e da sua produção. Realçou ainda a relevância da sustentabilidade, com base nos fatores sociais e ambientais, sem os quais não é possível alcançar uma transição agroambiental, e alertou para a necessidade de assegurar os meios adequados para os agricultores conseguirem acompanhar este processo, dando nota sobre a lei francesa sobre o clima e a resiliência. Olivier de Schutter, antigo relator especial da ONU para o Direito à Alimentação e copresidente do painel de Peritos sobre sistemas alimentares sustentáveis, referiu a importância de debater o futuro da PAC e o seu impacto no abastecimento de produtos na Europa, bem como a sua reforma e a necessidade de assegurar a sua compatibilidade com a estratégia europeia do prado ao prato, dando nota sobre as iniciativas legislativas direcionadas para uma agricultura mais sustentável. Referindo-se ao conflito na Ucrânia e às suas consequências nos mercados internacionais, designadamente o aumento significativo do preço dos combustíveis e do gás com repercussões diretas nos custos de produção agrícola e nos orçamentos familiares, salientou os perigos da dependência de meios de produção com base na energia fóssil, o uso de máquinas agrícolas de combustível, e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento longas. Por fim, frisou que a soberania alimentar implica uma estratégia de produção alimentar europeia que reduza a sua dependência da importação de bens e a necessidade de acelerar a transição verde, colocando a PAC ao serviço do interesse comum visando uma alimentação mais saudável, mais resiliente ao choque e mais sustentável. Karine Jacquemart, Diretora-executiva da NGO Foodwatch, destacou a importância do debate e do direito fundamental à alimentação, referindo que este exige uma responsabilidade acrescida às autoridades públicas e, em particular, às instituições europeias, já que a maioria da regulamentação alimentar provém da UE. Referindo-se aos progressos alcançados na área, nomeadamente com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, o qual permitiu definir uma arquitetura transparente, clara e útil das regras alimentares na Europa, prevendo a necessidade do direito à alimentação saudável, e estipulando no seu artigo 14.o disposições quanto a bens alimentares potencialmente perigosos para a saúde. Alertou para a necessidade de se alocarem recursos para os Estados-Membros assegurarem as cadeias alimentares, reduzindo o uso de pesticidas e evitando a contaminação de solos e produtos, garantindo informação nutricional e uma rotulagem simples e clara que permite uma alimentação mais saudável e um acesso igual a produtos de qualidade, nomeadamente através de um logo nutricional transparente e independente, e regulamentando as campanhas publicitárias de incentivo ao consumo de açúcar, gordura e sal excessivo. Concluiu, destacando a estreita ligação entre a agricultura e a alimentação, tendo a crise atual demonstrado que o sistema não funciona, e reiterou o apelo para a redução do uso de pesticidas e para a criação de maior resiliência, evitando a especulação e assegurando o direito fundamental à alimentação.