11 DE ABRIL DE 2013 15 inadvertidamente, cancelou a última vinda, mas, seguramente, terá de vir cá mais amiúde... Mas não sei se encontrarão ou não nas escadarias um partido desaparecido, que é o CDS, um partido desaparecido em combate,... Protestos do CDS-PP. ... talvez aquele que fale mais de remodelação. Aliás, está tão desaparecido que até hoje não vem a debate. O CDS já teve, hoje, várias oportunidades de vir a debate, mas não veio. Protestos do CDS-PP. Sr. Deputado António Filipe, a questão que colocou é absolutamente intransponível. Há uma ameaça do Governo às instituições democráticas, houve uma desautorização política do Tribunal Constitucional e esse é um núcleo malsão para o funcionamento do regime democrático e tem de ser abertamente contestado — nem outra coisa se poderia aqui dizer. Não vale vir dizer que isso põe em causa o plano orçamental do Governo, não vale vir aqui dizer que isso põe em causa o levantamento desta ou daquela tranche por parte dos credores da troica; o que vale é apresentar políticas que estejam de acordo com a Constituição, que cumpram as leis e a legalidade democrática. E isso é que o Governo não tem feito. Não é o País que é estranho à democracia; o Governo é que é estranho à democracia! Não vamos mudar de povo; vamos é mudar de Governo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta é a questão essencial que deveria estar na pauta do Presidente da República, mas, infelizmente, caíram-lhe as notas entre o pedido do Tribunal Constitucional e a decisão do mesmo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da decisão do Tribunal Constitucional, a obrigação do Governo era pedir demissão. Um Governo que não conseguiu apresentar nenhum Orçamento do Estado que não fira a Constituição da República Portuguesa é um Governo perigoso, porque desafia recorrentemente a peça legislativa que mais suporta o regime democrático. E um Governo que não tem alternativa ao cataclismo social e económico que provoca, porque as causas do cataclismo só consegue substituí-las por mais causas de cataclismo, é um Governo perigoso, porque demonstra uma obsessão com o caminho que insiste em percorrer, mesmo que mais que demonstrado que é de um insucesso atroz. Enquanto se aguardava pela decisão do Tribunal Constitucional, a postura do Governo e da maioria parlamentar foi vergonhosa. A pressão exercida para que nada nem ninguém estragasse o caminho solitário do Governo e da troica foi inaudita. O Primeiro-Ministro achava que o Tribunal tinha de decidir não em função das normas constitucionais, mas do impacto da sua decisão para a estratégia do Governo. A bancada parlamentar do PSD achava que o Tribunal Constitucional tinha que decidir em função do contexto financeiro, do Memorando da troica, do direito europeu e, por último, do direito nacional, como se a Constituição não fosse para aqui chamada. Já antes o Vice-Presidente do PSD achava que quem tinha pedido fiscalização da constitucionalidade é que tinha de apresentar alternativas em caso de chumbo pelo Tribunal Constitucional, só considerando alternativas, claro está, medidas de que o Governo gostasse.