16 DE OUTUBRO DE 1998148-(139)3 — A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação deste Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao seu consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.Artigo 35.° Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigo 7.° e 28." do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.°1 —..................................................................................2—..................................................................................3—..................................................................................4 — As isenções previstas no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, são concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aplicável, devendo os combustíveis de aquecimento ser objecto de coloração e marcação.5—..................................................................................6 —..................................................................................Artigo 28.°1 —........................'„........................................................à) ...............................................................................b) ...............................................................................c) ...............................................................................d)...............................................................................e) ...............................................................................f) Utilizar ou consumir óleos minerais, marcados e coloridos, em veículos automóveis, máquinas ou motores que não estejam legalmente autorizados a abastecer-se com esses produtos, com exclusão dos factos previstos no n.° 2;S)    ......................................................;........................h)    ...............................................................................o ...............................................................................j) ...............................................................................o ...............................................................................m)   ...............................................................................n)  ...............................................................................2 —..................................................................................3—..................................................................................4—..................................................................................5—..................................................................................6—..................................................................................7—................................................................................>>2 — Os artigos 1.° e 2." do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°1 —..................................................................................2 — Para efeitos do. disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada dentro dos seguintes intervalos: .ProdutoCódigo NCTaxa do ISPMínimaMáximaGasolina com chumbo................................2710 00 34 a 2710 00 3975000100110000500Gasolina sem chumbo................................2710 00 27 a 2710 00 3270000MOIO4O00J00Pelróleo.......................................................2710 00 51 a 2710 00 59(Mantém-se)(Mantém-se)Petróleo colorido e marcado......................2710 00 51 a 2710 00 59(Mantém-se))(Mantém-se)Gasóleo.........................................................2710 00 66 a 2710 00 68(Mantém-se)(Mantém-se)Gasóleo colorido e marcado......................2710 00 66 a 2710 00 68(Mantém-se)(Mantém-se)Fuelóleo com teor de enxofre superior