PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 45/III - De António Augusto Silva, morador em Castro de Aire, em que expõe a sua situação como pensionista das Forças Armadas e solicita a revisão do seu processo. 7.a Comissão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, num total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Angela Correia; a diversos ministérios, num total de 9, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios do Mar e da Saúde, num total de 2, formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e à Direcção-Geral da Fiscalização Económica, num total de 3, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Outubro, 22 de Janeiro, 13 e 21 de Fevereiro, 5 de Março e 9 de Abril; Pereira Lopes, na sessão de 4 de Dezembro; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; João de Almeida Eliseu, na sessão de 14 de Dezembro: Jaime Ramos, na sessão de 11 de Janeiro; José Vitorino, na sessão de 15 de Janeiro; Victor Caio Roque, na sessão de 22 de Janeiro; Belchior Pereira, na sessão de 23 de Janeiro; José Magalhães e outros, na sessão de 25 de Janeiro; Manuel Lopes e outros, na sessão de 15 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa e outros, na sessão de 15 de Fevereiro; Rui Picciochi, na sessão de 21 de Fevereiro; Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 21 de Fevereiro, 14 de Março e 9 de Abril; Cunha e Sá, nas sessões de 28 de Fevereiro e 27 de Março; Nuno Tavares, na sessão de 5 de Março; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Paulo Barral, na sessão de 19 de Março; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 21 de Março; Lopes Cardoso e Margarida Tengarrinha, na sessão de 26 de Março; Dorilo Seruca, na sessão de 27 de Março; Vilhena de Carvalho, na sessão de 28 de Março; Gaspar Martins, na sessão de 2 de Abril; Manuel Alegre e outros, na sessão de 9 de Abril; José Manuel Mendes, José Magalhães e João Amaral, na sessão de 12 de Abril.
3108I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a leitura do expediente, passamos às intervenções do período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves,O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado e escrito sobre as assimetrias que existem em termos de desenvolvimento regional.
Desde há muitos anos que se vem procurando combater tal situação, umas vezes por convicção, outras vezes por razões puramente eleitorais.
Só que, na maioria dos casos, os métodos utilizados não são os melhores.
Há muito quem pense que, para desenvolver as regiões, é suficiente o investimento maciço de dinheiro, independentemente de estudos prévios, da existência de planos, da análise das causas do atraso, da verificação sequer sobre se investir nesse local ou nesse sector conduz de facto a resultados positivos.
Na verdade, dizer que se deseja o progresso e que este é possível não significa que seja uma tarefa fácil e muito menos que seja uma tarefa rápida.
Trás-os-Montes e concretamente o Nordeste com os seus 12 concelhos, 6600 km2 e cerca de 200 000 habitantes, costuma servir de exemplo do que é uma região atrasada.
Se considerarmos como região atrasada aquela onde o nível de vida não é satisfatório, onde não existem empregos em número suficiente, onde as técnicas usadas são pouco produtivas, onde as infra-estruturas são precárias, de facto, o Nordeste transmontano pode incluir-se no grupo das regiões atrasadas.
Só que, apesar de tudo isto e talvez por causa disto, o Nordeste entrou desde há alguns anos numa fase de autodesemvolvimento.
Os transmontanos não apresentam já aquele conjunto de preconceitos, atitudes e comportamentos que, além de não proporcionarem o desenvolvimento, ainda lhe constituem uma barreira, impedindo que determinadas iniciativas obtenham resultados positivos.
O conformismo, a rotina, o cepticismo, a incapacidade, a falta de vontade de inovar são situações que de há muito foram arredadas da mentalidade dos Transmontano. O Nordeste transmontano deseja o progresso, está inconformado com a sua situação, tem vontade de ascender a um nível social, cultural e económico melhor.
Para isso serviu-se dos meios de que dispunha localmente.
Ninguém duvida da acção decisiva que, de há 10 anos para cá, o poder local, sobretudo as câmaras municipais, tem tido no processo de desenvolvimento do Nordeste.
O ritmo de crescimento de alguns concelhos foi tal que as próprias estruturas administrativas se iam asfixiando perdidas na imensidão dos problemas que tal situação criou.
Era o abastecimento de água, as estradas municipais, a habitação social, os arruamentos, o saneamento básico, toda uma série de necessidades, que o esquema mínimo de sobrevivência das comunidades exigia.
Para tudo isto, foram aparecendo soluções: O poder criativo dos autarcas tudo vai resolvendo, muitas vezes com a colaboração e trabalho das populações, que tudo fazem para melhorar as condições de vida.
Foi por tudo isto que as populações começaram a acreditar na capacidade dos eleitos locais e a reconhecer nas autarquias o verdadeiro poder deste pais porque esse, sim, é aquele que lhe resolve os problemas,
Mas e infelizmente, o progresso não passa apenas pela acção do poder local, sobretudo quando as receitas que as regiões criam são arrecadadas e geridas por outros poderes.
A melhoria da produtividade da terra, o rompimento de vias de comunicação inter-regionais, a saúde, a educação são, de entre outros, alguns factores decisivos no processo de recuperação do Nordeste transmontano como de qualquer outra região.
Só que tais factores ultrapassam a capacidade das autarquias para se situarem ao nível do poder central.
Chamar aqui a atenção do Governo para que se preocupe mais com estes factores, no que respeita ao Nordeste, não é assumir uma posição de mendicidade, não é estender a mão á caridade, não é incapacidade ou inoperância.
Tal chamada de atenção é, apenas e tão-só, uma exigência de uma comunidade viva, que quer trabalhar, que quer pôr as suas capacidades ao serviço de todos, mas que se sente, por falta de alguns meios, impotente para concretizar tais objectivos.
Por isso vimos defendendo que as remessas dos nossos emigrantes bem como as poupanças dos nossos agricultores sejam canalizadas para aquela região.
O factor negativo que a emigração teve, em termos de despovoamento e envelhecimento da população rural, seria assim compensado.
Rasguem-se estradas, acelere-se a via rápida Porto-Bragança, que a continuar assim a curto prazo será já uma estrada secundária, melhore-se a rede de centros de saúde, intensifiquem-se e modernizem-se as comunicações por via férrea e aérea e então, sim, quando os nossos emigrantes regressarem à sua terra terão a satisfação de ver que o seu esforço valeu a pena.
A interioridade é uma situação geográfica que os Transmontanos não podem ultrapassar e cujos custos vêm sofrendo desde sempre.
Esperamos que este Governo, que se diz tão sensível aos problemas da regionalização e da interioridade, evite o encerramento e modernize as linhas férreas do Tua e Sabor e reveja, em termos de transportes, a decisão de aumentar em 30% os custos das viagens aéreas de Lisboa para Bragança durante a época de Verão, quando se trata de uma medida excepcional, não extensiva a outros voos domésticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de indústrias no Nordeste é um facto. Tal situação deve-se, contudo, não à falta de iniciativa, porquanto há industriais transmontanos por todo o País, mas apenas e tão-só à falta de condições de fácil acesso às matérias-primas e ao escoamento dos produtos, já que o mercado local é insuficiente para a maior parte da produção.
Em condições idênticas, o Transmontano investirá as sus poupanças na sua região.
O Nordeste transmontano tem na agricultura a sua principal riqueza.
17 DE MAIO DE 19853109É uma agricultura assente na pequena e média empresa agrícola, sobretudo de tipo familiar.
Mas não basta possuir a terra e trabalhá-la. Os agricultores transmontanos precisam de mais apoio técnico por parte dos serviços regionais de agricultura.
Apoio que, através de novas técnicas e novos tipos de cultura, lhes permita tirar do seu trabalho o maior rendimento.
O agricultor transmontano é por natureza cauteloso, porque infelizmente está habituado a depender apenas de si próprio e dos factores climatéricos que não controla.
A eventual perda de uma colheita, para um pequeno agricultor, é a perda do produto de 1 ano de trabalho.
Daí que naquela região se continue a insistir em determinados tipos de cultura que, dando menor rendimento, são contudo menos prejudicadas por factores externos.
É necessário que os técnicos do Ministério da Agricultura deixem a visão autoritária que têm e intensifiquem os contactos e o diálogo com os agricultores, desçam à terra, demonstrem, localmente ou através de campos experimentais, as novas técnicas e as novas culturas, em vez de permanecerem nos gabinetes à espera que os interessados se lhes dirijam, desconhecendo que muitos agricultores nem sabem da existência dos serviços ou a quem se dirigir,
O Nordeste e toda a região transmontana necessitam que o complexo agro-industrial do Cachão seja efectivamente um vector decisivo no desenvolvimento agrícola da região, influenciando culturas, armazenando, transformando e distribuindo os produtos da região.
A criação de uma rede de frio, que conserve os produtos excedentários da região, até à sua colocação no mercado, deverá ser uma preocupação imediata deste complexo.
É necessário criar naquela empresa uma dinâmica diferente, fazê-la apoiar-se e apoiar a região, levá-la a sobreviver fundamentalmente através da agricultura e pecuária regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerei o ensino outro sector vital para o desenvolvimento de qualquer região.
São cerca de 25 000 os jovens que hoje frequentam os diversos tipos de ensino no distrito de Bragança.
Com uma rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário razoável, embora alguns em estado de degradação injustificável, o ensino politécnico é a esperança de muitos jovens frequentarem e concluírem um curso técnico, fixando-se na região.
Mas quase 3 anos são passados desde a tomada de posse da Comissão Instaladora e se o edifício da Escola Superior de Educação está concluído e pronto a funcionar no próximo ano lectivo, o edifício da Escola Superior de Agricultura não foi ainda iniciado, o que é de lamentar. Esperamos que esta construção se inicie ainda este ano, não só pelo facto de se correr o risco de perder o financiamento de 40% do Banco Mundial mas sobretudo pelo papel importante que esta Escola pode e vai desempenhar na transformação do Nordeste, sobretudo na sua componente agrícola.
Congratulamo-nos com a preocupação do Ministério da Educação em acompanhar de perto a instalação destas escolas, de modo a garantir o seu rápido funcionamento e a ter a certeza que os cursos a ministrar são os mais adequados às necessidades da região e que a sua qualidade técnica e cientifica não será prejudicada pelas dificuldades de selecção de professores ou falta de instalações.
Aproveito ainda esta ocasião para perguntar ao Governo para quando a construção dos 3 centros de formação profissional no distrito de Bragança, cujos custos, segundo julgamos, serão suportados pelo programa de pré-adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste transmontano é a região portuguesa mais perto da Europa onde acabamos de entrar.O Sr. Daniel fastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conhecemos o que lá se faz e como se vive, através dos nossos emigrantes.
Esse nível de vida é a meta dos Transmontanos. Dêem-nos condições que nós saberemos construir o nosso futuro e assim contribuir decisivamente para o enriquecimento de todo o País.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inconstitucional processo de extinção da CTM e da CNN revela à exaustão o carácter antinacional da política do governo PS/PSD.
Os trabalhadores tinham razão quando exigiram desde 1976 a reestruturação das duas empresas públicas.
É que os custos económicos da extinção da CTM e da CNN e da criação das duas novas empresas, a PORTLINE e a TRANSINSULAR, serão ainda superiores aos necessários para a viabilização das empresas públicas.
A PORTLINE, por exemplo, está a fretar navios à CTM e à CNN abaixo dos custos de exploração destas empresas, contra a opinião dos próprios técnicos, sendo o prejuízo contabilizado nestas duas empresas. Quem irá beneficiar: os privados que integram o capital da PORTLINE. Quem paga: o Estado que extinguiu a CTM e a CNN. Quem fica prejudicado: a economia nacional e os trabalhadores.
Senão vejamos. A CTM vai suportar uma despesa de 1,5 milhões de contos referentes aos navios Congo, Muxima, Hermenegildo Capelo, Leiria, Malange, Maurício de Oliveira, Rio Cuanza e Rio Zambeze enquanto que a PORTLINE se propõe entregar cerca de 900 000 contos pelo afretamento. Os 660 000 contos ficam para prejuízos da CTM. É um escândalo!
Irresponsável é também todo o processo que envolveu a CTM e a IMM, grupo financeiro suíço, com a qual a empresa nacional contratou a aquisição de 17 navios, no valor global de 75 milhões de contos. O Governo, apesar de alertado, deixou arrastar a situação e vem agora o grupo suíço exigir uma indemnização ao Estado Português de vários milhões de contos.
Entretanto, continua o afretamento de navios estrangeiros, com o aumento brutal da saída de divisas do País. A EDP, empresa pública, que entretanto estabeleceu um contrato com a PORTLINE, utiliza cada vez mais navios estrangeiros afretados através de companhias estrangeiras, que são meras intermediárias e que nem sequer têm barcos para o fornecimento de carvão à central de Sines.
3110I SÉRIE - NÚMERO 82A baixa taxa de 8% de utilização de transportes nacionais para o comércio externo tende, pois, a decrescer com graves prejuízos para a economia e para a independência nacional, ao mesmo tempo que o Governo se prepara para vender ao desbarato dezenas de navios aos operadores privados.
A publicação há poucos dias dos decretos-leis que extinguem as duas empresas públicas veio apressar todo o processo de agravamento da situação social dos trabalhadores.
O último acordo laboral em vigor no sector é de 1981 mas, até agora, os trabalhadores sempre vinham recebendo o seu salário.
O Governo quer agora empurrar para a miséria 2495 trabalhadores excedentários e 4608 pensionistas que deixarão de receber salário.
Os graves custos sociais do desemprego irão atingir cerca de 9405 famílias e dos actuais trabalhadores apenas 795 serão absorvidos pelas duas novas empresas.
Os trabalhadores têm vindo a lutar contra a ilegal política do Governo.
Os trabalhadores do sector da reparação naval da CTM, sector que o Governo pretende paralisar, apesar de haver trabalhos iniciados na reparação de navios, ocupam as instalações 24 horas por dia desde 7 de Maio. Querem, assim, demonstrar que há trabalho, que há navios a reparar, que querem trabalhar e que querem defender os interesses nacionais.
O Governo, vendido ao grande capital e a interesses externos, quer entregar a reparação dos navios a empreiteiros privados, quando os arranjos podiam ser feitos pelos quadros da CTM.
Entretanto, a entrega da carta de cessação do pagamento da pensão de reforma a um dos homens que na CTM labutou durante anos levou-o ao suicídio. Aumentou também o número de doenças graves nos trabalhadores, que se vêem sem futuro e sem poder contribuir para o sustento da família.
O inconstitucional regime de caducidade dos contratos de trabalho nas empresas, feito à revelia da lei, é tão escandaloso que basta citar alguns exemplos para se constatar das implicações que vai ter.
Aos reformados é-lhes pago 1 ano de pensão por uma só vez. Aos que optaram por reformas antecipadas é-lhes dado 1 mês do ordenado-base por cada ano de trabalho.
Os trabalhadores do activo que estejam na idade de reforma nem sequer recebem qualquer indemnização.
A arbitrariedade, o nepotismo do Governo é tal que aos trabalhadores que foram das comissões de trabalhadores ou activistas sindicais ou que, de qualquer forma, não estão de acordo com a política do Governo é-lhes negado o acesso às novas empresas.
Refira-se também que os poucos que lá encontrarem um posto de trabalho perderam já todas as garantias que tinham, a antiguidade e a categoria.
Com a entrega da marinha mercante nacional ao grande capital estrangeiro e à gula dos operadores privados nacionais, o Governo mais afunda o País, abrindo caminho à política dos benefícios sem critérios, à política do favoritismo tão do gosto do Primeiro-Ministro Mário Soares, agora lançado na campanha presidencial.
Aos 150 000 trabalhadores com salários em atraso, às centenas de milhares de desempregados juntam-se agora de uma só vez, caso o Governo não seja demitido, mais de 3500 trabalhadores.
Bastava o escandaloso processo de extinção da CTM e da CNN para justificar a demissão imediata do Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do mês de Março passado, dirigi ao Governo um requerimento em que abordei a grave situação que se vive nas empresas CAIA, PROGAL e HORTIL de Campo Maior.
Não obtive até ao momento qualquer resposta do Executivo. No entanto o Governo Civil de Portalegre, numa atitude despropositada e lamentável, emitiu uma nota pública sobre esse requerimento, a qual em nada contribui para a resolução e clarificação dos problemas que se colocam àquelas empresas e aos seus trabalhadores e põe ainda em causa o próprio direito dos deputados de solicitarem informações ao Governo.
A situação existente nas empresas é inegavelmente insustentável e mesmo nebulosa, e bem justifica o conjunto de questões que pus ao Governo.
40 trabalhadores foram despedidos e os restantes 140 têm salários em atraso, num valor equivalente a cerca de 7 meses (mais de 20 000 contos); os agricultores, e particularmente os seareiros de tomate, são afectados pelo encerramento da fábrica que lhes escoava a produção; os produtores de suínos vêem-se a braços com uma dívida por parte das empresas, da ordem dos 60 000 contos. Para além do que ainda se colocam questões relevantes, como sejam a regularização da situação financeira e as dívidas avultadas à banca e à Previdência, e mais recentemente o estado das negociações entretanto iniciadas com vista à venda das empresas ao conhecido industrial Rui Nabeiro e a eventual integração das suas estruturas no futuro matadouro regional.
Convenhamos, Srs. Deputados, que um assunto como este, que assume grande importância no distrito de Portalegre, não pode deixar de merecer a maior atenção por parte de um deputado eleito pelo mesmo distrito.
Parece, no entanto, assim não o entender o Governo Civil de Portalegre, já que a nota pública que referi, não só não traz um único elemento clarificador da situação, como, através dela, o governador civil permite-se tecer considerações e emitir juízos de valor perfeitamente condenáveis, que evidenciam uma clara partidarização do cargo e denotam o mais tacanho desrespeito pelos direitos mais elementares e constitucionalmente atribuídos aos deputados.
Pouparei os Srs. Deputados ao esforço de ouvir tal nota - em que se ofende o PCP, se deturpam e omitem factos, etc. - porque bastará neste momento salientar a seguinte passagem inicial dessa nota:[...] com esse requerimento, o PCP apenas pretende retirar efeitos políticos da sua actuação, sem em nada defender os reais interesses dos trabalhadores [...].Perante isto, a questão que se coloca é a seguinte: como é possível conciliar tais afirmações provenientes de uma entidade dependente do Governo com o direito que qualquer um de nós tem de requerer e obter infor-
17 DE MAIO DE 1985mações deste, como decorre da Constituição da República e do Regimento da Assembleia? Hoje mesmo, Srs. Deputados, dirijo um novo requerimento ao Governo, através do qual lhe coloco, no fundamental, a questão seguinte: será que aquela nota é a resposta do Governo ao meu requerimento anterior?
Se é, trata-se de uma novidade institucional inaceitável, se não é, não podemos igualmente aceitar que um deputado, qualquer que ele seja, obtenha respostas por duas vias: uma oficial, a do Governo, e outra oficiosa, a do governador civil.
Face a esta situação não posso deixar de solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia, que, como nós, é deputado e seguramente compreende as razões que me levaram a fazer esta intervenção, que no âmbito das competências que lhe são próprias efectue as diligências que considere adequadas a evitar no futuro a ocorrência de situações como a que referi.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apreciação do pedido da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, que é do seguinte teor:
Não tendo sido possível à Comissão Eventual de inquérito à Torralta concluir os seus trabalhos dentro do prazo que lhe foi prorrogado em 14 de Abril findo e havendo ainda várias diligências a efectuar para o devido esclarecimento dos factos que estiveram na origem da sua constituição, solicita-se a prorrogação do referido prazo por mais 15 dias.Vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Da segunda parte da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 443/III, apresentado pelo PCP, sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Para a apresentação do referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 2 meses apresentámos a este Plenário o nosso projecto de lei sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite. Justificámos então a nossa iniciativa por considerarmos urgente e de extrema importância tornar claro e consolidado o princípio de que as funções de recolha e concentração de leite devem ser pertença exclusiva das cooperativas de produtores de leite e suas uniões. Urgente, por ser do conhecimento geral que aquela exclusividade está sendo posta em causa na sequência das negociações da adesão de Portugal à CEE. De extrema importância, porque compete a esta Assembleia, enquanto é tempo, evitar que se concretize um erro de enorme gravidade de que muitos posteriormente se arrependeriam de levianamente ter viabilizado, e cujas consequências não só lesariam profundamente dezenas de milhares de produtores de leite, inviabilizando as suas explorações e asfixiando a sua organização cooperativa, como comprometeriam irremediavelmente o desenvolvimento da estrutura produtiva, a produção interna e, logicamente, a economia nacional.
Fundamentámos, de forma inquestionável, que estes imperativos não dispõem, face às características e condicionalismos sócio-estruturais do sector, de alternativas orgânicas ao sistema preconizado de recolha e concentração de leite.
Concluímos, então, que por tudo isto se afigurava como imperioso que a Assembleia da República, no âmbito das suas competências, legislasse em tal matéria, por forma a salvaguardar os interesses nacionais, respeitando os legítimos direitos dos produtores, defendendo a produção e impedindo que o sector melhor organizado da nossa agricultura venha a ser destruído.
É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP, usando do seu direito de marcação, submete hoje à apreciação do Plenário na generalidade o referido projecto de lei.
O tempo entretanto decorrido permitiu, por certo, aos Srs. Deputados reflectirem sobre a matéria e auscultarem os produtores e suas organizações cooperativas. Foi o tempo necessário para aumentar as vossas responsabilidades e para garantir que já não pode haver lugar para erros inconscientes ou levianos e para posteriores e pretensos arrependimentos.
O nosso projecto de lei foi feito após exaustivas consultas aos produtores e suas organizações cooperativas. Durante estes 2 meses prosseguimos os contactos, recolhemos pareceres e sugestões. Sabemos que ele foi amplamente aceite. Os Srs. Deputados da maioria também o sabem. Alguns de vós, mais directamente ligados ao problema, ouviram, durante os últimos dias, de viva voz o parecer favorável e interessado das organizações cooperativas.
O projecto de lei em apreciação, Srs. Deputados, dá a esta Assembleia a oportunidade última de fazer prevalecer os direitos legítimos dos produtores e da sua organização cooperativa, de salvaguardar o sector produtivo leiteiro e os interesses da economia nacional.
Estão em causa um regime e uma organização que possibilitaram que a produção leiteira em Portugal após 1974 tivesse mais que duplicado no curto período de 8 anos. Estão em causa o desenvolvimento sócio-económico neste subsector da actividade agrícola e o regular abastecimento de leite ao País. Estão em causa milhões de contos de investimentos realizados pelas organizações cooperativas leiteiras e todo o progresso já obtido na estrutura teénico-produtiva do leite. Está em causa o próprio futuro deste subsector da economia agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando dei apresentação inicial do nosso projecto de lei foi insinuado que o PCP com este projecto visava intuitos meramente políticos. É o tipo de argumentação de quem não tem argumentos para contestar o conteúdo do projecto e a sua oportunidade.
Para aqueles que dizem defender o cooperativismo e um sector que consideram muito bem estruturado e com largos serviços prestados à resolução do problema do leite em Portugal, não há quaisquer justificações para rejeitarem o projecto de lei em apreciação. Se o fizerem, estarão contra os princípios que dizem defender ou estarão agredindo as suas próprias, consciências, submetendo-as ao que consideram ser os ditames da CEE.
3112I SÉRIE - NÚMERO 82Neste último pressuposto não é de mais repetir que independentemente das nossas divergências em relação à CEE, contra a qual nos manifestamos, a defesa do princípio da exclusividade da recolha e concentração do leite por parte da organização cooperativa dos produtores de leite não implica de modo algum roturas no processo negocial de adesão.
A exclusividade de recolha e concentração do leite por parte das cooperativas não é um monopólio, não colide com a legislação comunitária. Não tem nada a ver com questões de liberalização da economia. A exclusividade é a consagração da organização dos produtores. A organização dos produtores não é um monopólio, é um meio de valorizar a produção, de intervir decisivamente no circuito económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se assim não fosse como se justificaria, por exemplo, que no sector das frutas e dos legumes a Comunidade preveja que toda a estrutura de recolha e concentração desses produtos seja feita pelas organizações dos produtores, assim como a própria retirada desses produtos do mercado? 15to não tem nada a ver com legislações comunitárias. Só a estreiteza de alguns negociadores portugueses e de outros irresponsáveis ligados ao processo negocial - que vêem em tudo o que seja organizado da produção os fantasmas dos monopólios - levou a rejeitar os pareceres fundamentados dos próprios grupos de trabalho que apoiaram as negociações e a abdicar da sua defesa perante a Comunidade, uma Comunidade que, tendo aceite o regime de exclusividade no Reino Unido para o Milk Marketing Board, não poderia deixar de reconhecer e aceitar que a exclusividade das funções de recolha e concentração de leite exercida pelas cooperativas e suas uniões em Portugal constitui uma exigência da nossa estrutura produtiva e um factor indissociável da modernização e desenvolvimento da mesma.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados vão hoje ser chamados a assumir a responsabilidade perante a vossa decisão face ao projecto de lei que estamos agora a submeter à apreciação. É bom que tenham consciência da gravidade desta vossa decisão. Já aqui referi que esta será porventura a oportunidade última de salvaguardarem os interesses em questão, os interesses da nossa economia, dos nossos produtores e do sector produtivo leiteiro. Depois não irão dizer que reconhecem o erro cometido, pois estão mais do que alertados.
Os Srs. Deputados da maioria contactaram nestes últimos dias as organizações cooperativas leiteiras contactaram os produtores e sabem que, na generalidade, eles apoiam este projecto de lei e estão interessados em vê-lo ser aprovado. Estarão ou não contra esta realidade, Srs. Deputados? Esse é um problema vosso, imas poderão ter a certeza de que um voto negativo a este projecto de lei pode representar a liquidação de uma estrutura que levou dezenas de anos a criar e que nos permite que, pelo menos no que diz respeito ao leite, tenhamos níveis de produtividade e de organização minimamente compatíveis com os europeus.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo na vida tem um princípio e este projecto de lei teve-o há alguns anos, digamos mesmo que já fez história e que esta é merecedora do nosso relato.
Até 1979 tudo o que dizia respeito à produção, recolha, concentração e abastecimento de leite assentava no Decreto-Lei n.o 47 710, diploma de forte inspiração corporativa.
Com o 25 de Abril resulta a abolição das estruturas corporativas e logo de imediato a necessidade de adaptar tudo o que são estruturas agrícolas tendo em linha de conta o aumento de produção aproveitando ao máximo os nossos recursos, mas ao mesmo tempo procurando a adaptação deste sector à nossa integração na CEE.
Assim sendo, logo o I Governo Constitucional criou um grupo de técnicos para apresentar um estudo sobre o que deveria ser a nova organização do sector leiteiro.
Com a tomada de posse do II Governo Constitucional e como ainda não havia sido concluído o estudo anteriormente pedido, foi então estabelecido que, além da conclusão do estudo, deveria também esse grupo de trabalho elaborar um projecto de decreto-lei que revogasse toda a legislação corporativa vigente e regulamentasse todo o ciclo económico do leite. Após a elaboração desse projecto, e depois de larga discussão em Outubro de 1978 com as entidades interessadas, chegou-se à conclusão do texto final que viria a ser aprovado em Conselho de Ministros em Abril de 1979 e publicado em 18 de Maio de 1979 com o n.o 138/79.
Foi precisamente no espaço de tempo que o projecto de decreto-lei esteve à discussão que o PCP apresentou a sua primeira versão do que viria a ser o projecto de lei n.o 240/1, de 18 de Abril de 1979, o qual pretendia nada mais nada menos que substituir o decreto-lei do Governo.
Entretanto, com o avanço das negociações da nossa integração, a Federação Nacional das Uniões de Cooperativas de Produtos de Leite e de Lacticínios e a Associação Nacional das Indústrias de Lacticínios têm feito todo o esforço no sentido de constituírem um acordo que regulamente o primeiro ciclo económico do leite e que possa vigorar durante a primeira etapa de transição da integração. Ao mesmo tempo que têm elaborado relatórios que constituem peças básicas para a nova legislação que entretanto o Governo preparará, tendo para tal criado pelo Decreto-Lei n.o 148/85 de 8 de Maio a COPAL (Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios), que, para além de outras tarefas, nos merecem especial destaque as acções de fiscalização do cumprimento da lei, a melhoria da qualidade do leite e dos lacticínios, assim como o mais racional funcionamento dos sistemas de recolha, concentração e distribuição de leite ao consumo e ainda apreciar a situação de oferta e de procura do leite, tendo em vista, sempre que necessário, a definição de critérios de distribuição de leite recolhido e a fixação de contingentes, além, como é óbvio, a de propor as medidas legislativas que acharem convenientes para a implementação da política que acharem adequada.
O PCP mais uma vez não quer deixar que a legislação sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite seja da autoria do Governo e apressa-
17 DE MAIO DE 19853113damente agenda este seu projecto de lei n.o 443/III, que nada traz de novo em relação ao projecto de lei n.o 240/1, salvo raras alterações pontuais, caso muito concreto a introdução de uma alínea no artigo 19.o, dando à Federação Nacional das Cooperativas Leiteiras (não existentes em 1979) a função de garantir a compensação entre zonas dos encargos do 1.o escalão, e a exclusão de um artigo 22.o que previa um regime de exclusivo para o abastecimento de leite pasteurizado, e tudo o mais consta do Decreto-Lei n.o 138/79, de 18 de Maio, que está em vigor. Não vemos, por isso, vantagem em estarmos a discutir este projecto de lei, porque nada de inovador nos traz, estando até em muitos pontos ultrapassado, pois o regime de exclusividade de recolha em Portugal pressuporia a alteração das regras da CEE, pois o sistema de funcionamento do Milk Marketing Board não se adapta ao nosso país.
Mas nós, sociais-democratas, não temos dúvidas que o cooperativismo possibilita a colocação colectiva do leite, qualquer que seja a sua forma de utilização, proporcionando uma política de organização de mercado a nível europeu. Neste campo, oferece-se às uniões e federações de cooperativas desempenhar um papel principal na execução de operações que só serão rentáveis quando processadas a elevados níveis de laboração. A diversificação e qualidade dos produtos fabricados e respectiva comercialização só terão a beneficiar do sistema.
A actividade das associações terá de processar-se em condições de compatibilidade com a actividade da indústria privada, de acordo com as disposições constitucionais e de acordo com a Comunidade Económica Europeia, devendo as associações de produtores actuar como agentes moderadores de mercado. Será este o melhor processo de defender os interesses do consumidor.
A consecução dos objectivos expostos que se consideram não estarem no diploma em discussão só sentirá efeitos se as acções a desenvolver nos diferentes sectores forem devidamente programadas e coordenadas ao longo do tempo, oferecendo as indispensáveis garantias ao sector produtivo, a fim de não quebrar o incentivo desejado.
A vigilância do cumprimento das disposições legais será outro aspecto que deve ficar claramente estabelecido, mormente o que se refere à qualidade do leite como matéria-prima, por forma a conduzir ao máximo aproveitamento, quer para consumo, quer para industrialização e, consequentemente, à obtenção de produtos de reconhecida qualidade.
Comecei por dizer que tudo tinha um princípio. Quero também dizer-lhes, Srs. Deputados, que tudo também tem um fim ou, se quiserem, uma finalidade. Neste caso, o PCP queria liderar este processo. Não vai conseguir, mas alguns progressos já fez, pois tem vindo a tentar a integração do seu projecto.
Bom esforço, Srs. Deputados, pois em breve a Europa estará com todos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, no preâmbulo da intervenção que formulou, V. Ex.a tentou fazer pressupor que a nossa iniciativa legislativa era, mais uma vez, uma tentativa para retirar ao Governo a possibilidade de legislar em tal matéria.
Ora, certamente que o Sr. Deputado tem uma noção errada dos calendários e do tempo. Quando o Governo fez aprovar o Decreto-Lei n.o 138/79 já há muito tempo que o projecto de lei do PCP tinha sido apresentado nesta Assembleia da República para ser discutido, só que ainda não tinha sido agendado.
Mas em relação ao tempo actual não resisto a colocar a seguinte questão: não sei se o Sr. Deputado Vasco Miguel é inocente - não acredito que o seja -, mas o que V. Ex.a esteve a dizer na sua intervenção é que me parece ser a demonstração mais cabal da «politiquice pacóvia». O Sr. Deputado vem para aqui dizer que o PCP está a tentar «meter» uma legislação que até é igual àquela que existe. Porém, nós próprios dissemos precisamente que há poucas diferenças nesse aspecto e registámos apenas algumas melhorias.
Contudo, o problema não é esse. Acontece que com esta nossa iniciativa pretendemos transferir a iniciativa legislativa do âmbito de um decreto-lei para uma lei desta Assembleia para que todo o processo negociai da adesão à CEE e para que todas as medidas do Governo estejam subordinadas à decisão legislativa deste Parlamento. É, pois, preciso que isto se entenda e o Sr. Deputado Vasco Miguel sabe-o perfeitamente.
Mas por que é que isto é necessário e por que é que propomos esta iniciativa? A questão da imposição, para a adesão à CEE, da alteração do regime de exclusividade de recolha, concentração e abastecimento de leite é uma falsa questão. A Comunidade nem sequer se teria oposto a isto se não tivessem havido negociadores portugueses a quererem ser mais papistas que o Papa, mais antimonopolistas que os negociadores da Comunidade e a serem eles a apelidar a organização da lavoura como sendo uma estrutura monopolista.
Durante a intervenção que produziu parece que V. Ex.a esteve mais interessado em defender os industriais de lacticínios que propriamente os produtores e as organizações cooperativas. Ora, gostaria de chamar a atenção para o facto que bastará comparar a evolução da estrutura produtiva, a evolução da produtividade e a evolução da organização dos produtores nas áreas organizadas com a evolução das áreas desorganizadas, onde praticamente apenas intervém a indústria. São áreas distintas, Sr. Deputado! A organização cooperativa, a recolha e concentração exclusiva por parte das cooperativas estão no âmbito de uma actividade que cabe restritamente no sector primário e não tem nada a ver com o âmbito da actividade industrial. Não se podem subordinar os interesses da produção aos interesses de uma indústria que labora cerca de 16 % do total do leite produzido neste país; não se pode ameaçar de gerar uma situação de total ruptura no abastecimento público; não se pode correr o risco de termos quebras de produção que voltem a colocar este país na situação de há 8 anos atrás.
Ora, os senhores, com essas falsas argumentações, estão a ser coniventes com uma situação que de facto se pode verificar. O Sr. Deputado veio aqui falar em legislação do Governo para defender as cooperativas, para defender a exclusividade? Chamo-lhe a atenção, Sr. Deputado, para o facto de que o grupo que se está a criar para tratar da alteração legislativa tem o único intuito de, pura e simplesmente, acabar com a exclusividade da recolha e concentração do leite por parte
3114I SÉRIE - NÚMERO 82das organizações cooperativas leiteiras. E não venha depois dizer que não sabia isso, pois sabe-o tão bem como nós.
Gostaríamos de ver os técnicos que estão nesses grupos de trabalho a ser confrontados, por exemplo, em debates públicos, nas feiras, como é o caso daquela que está para ser realizada, a «Lactes-85». Parece que ninguém se quer oferecer ou aceitar participar nesse grupo de trabalho com o risco de ir lá defender a alteração legislativa que o Governo pretende impor.
15to é muito grave, Sr. Deputado. E os senhores, em lugar de assumirem a vossa posição - que pode ser firme, legítima, mas honesta, que é a de dizerem que têm um princípio, que é o de que há que acabar com a exclusividade da recolha e concentração do leite e com todas as consequências que daí decorrerão fazem argumentações como aquela que o Sr. Deputado Vasco Miguel aqui esteve a fazer. Ora, isso é uma profunda e nítida desonestidade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, o defeito deve ser meu,
mas a verdade é que não consegui compreender a intervenção que V. Ex.a
produziu. O Sr. Deputado fez uma história daquilo que tinha sido o percurso da apresentação deste projecto de lei por parte do PCP e pareceu enviar um recado ao Governo ou ao grupo de trabalho que está constituído no sentido de terem em atenção algumas questões. Porém, aquilo que referiu foi que a nossa preocupação ao agendar apressadamente este projecto de lei era no sentido de tapar a iniciativa do Governo.
Gostaria, pois, de lembrar - e mais adiante terei certamente oportunidade de especificar melhor - que sempre que há uma iniciativa legislativa por parte do PCP não é a primeira vez que o Governo se apressa a «tapar», mal!, aquilo que tem um impacte grande nas populações - e neste caso este projecto de lei tem um grande impacte nos produtores de leite do nosso país. Aliás, o Sr. Deputado deve saber isso, pois certamente que conhece as opiniões de técnicos de vários quadrantes políticos, que, inequivocamente, se manifestaram em apoio deste diploma, na medida em que ele vem consagrar não só a garantia das cooperativas à exclusividade da recolha e concentração do leite, mas, sobretudo, vem garantir que o nosso país defenda a sua independência em relação à produção do leite. E este aspecto da independência nacional é particularmente importante para o nosso país e sobretudo para o sector leiteiro.
Ao analisar este projecto de lei - e devo dizer que duvido muito que V. Ex.a o conheça, que saiba exactamente quais são as suas implicações e poria mesmo em dúvida se o chegou a ler -, o Sr. Deputado Vasco Miguel não o criou de uma forma concreta e aberta, dizendo quais as suas deficiências; V. Ex.a escamoteou aquilo que é a realidade espelhada neste diploma em função da realidade da produção do leite no nosso país e não foi capaz de lhe fazer uma crítica aberta.
Esta fuga à responsabilidade, que, aliás, o meu camarada Rogério de Brito já referiu, é uma questão que certamente não passará despercebida a quem fora desta Câmara sente os problemas do leite. O que está em causa não é a falta ou pretensa liberalização da recolha do leite, mas, sim, a destruição de um sistema. Ora, o que os senhores pretendem é a destruição de um sistema que levou muitos e muitos anos a montar, que custou sangue, suor e lágrimas à lavoura portuguesa para o substituírem pela indústria que não terá pejo em trucidar todo este sistema que está montado e que tem dado resultados não só a nível da produção como também em relação aos consumidores.O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a exposição do Sr. Deputado Rogério de Brito, e tendo lido o texto do projecto de lei em apreço, a nossa posição inicial era a de «não gastar cera» com tão ruim defunto, presumindo que não haveria eco por parte das outras bancadas em face de um projecto de lei tão nostálgico do regime corporativo.
Porém, fiquei surpreendido quando o Sr. Deputado Vasco Miguel iniciou uma acção de reinvindicação de paternidade. Ora, isso foi para mim uma grande surpresa porque, considerando que o sistema cooperativo se baseia na liberdade de os produtores se associarem ou não - não existe liberdade de se associarem se não existir a liberdade de não se associarem -, um projecto de lei que é baseado num sistema de exclusividade em que mesmo que não exista uma organização cooperativa é ao Estado a quem incumbe a execução dessas funções, isto é, o cooperativismo posto de pernas para o ar; isto é nada mais nada menos do que um sistema corporativo. Ora, não podemos aceitar isso, não podemos aceitar que os produtores não tenham a liberdade de se associarem ou não, não tenham a liberdade de vender a quem lhes pagar melhor o seu produto, não tenham a possibilidade de escolher. Porque o apoio ao cooperativismo consistirá em dar-lhe um quadro legal e fiscal, que lhe conceda alguns benefícios e vantagens, de tal modo que ele as possa transmitir aos produtores.
Ora, os produtores estarão associados a uma determinada cooperativa enquanto ela funcionar a seu contento e lhes der vantagens. Porém, terão a liberdade de o não fazer quando isso não acontecer. Tudo o resto que envolva exclusividade, que envolva uma obrigação dos produtores, que impeça qualquer outro sistema e que impeça a concorrência, para nós isso é ponto assente de que é um profundo disparate.
Em vez de ouvir o Sr. Deputado Vasco Miguel dizer que rejeitava in limine este projecto de lei, ouvi-o dizer que afinal de contas o diploma é muito bom e que o único defeito que lhe encontra é o de haver plágio, pois os planos foram roubados, o mapa da mina foi apanhado pelo PCP, que o divulgou antes do tempo. Ora, isso é que acho surpreendente!
17 DE MAIO DE 19853115O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito fez sinal à Mesa e pretenderá, com certeza, protestar em relação às declarações do Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, depois de o Sr. Deputado Vasco Miguel responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, porque me parece ter sido bastante claro na minha intervenção.
O PCP pretende ganhar tempo e espaço de manobra para estar aqui a discutir uma coisa mais que discutida e não vejo que ela mereça tanta atenção nem que o seu conteúdo valha tanto.
Sobre a «politiquice pacóvia», só queria dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que sinceramente não gostei do termo e que lhe vou replicar da mesma maneira.
Pode crer, Sr. Deputado Rogério de Brito, que não estou tão agarrado à teta como o senhor.Risos do PSD e do PS.O Sr. Deputado vai ter, daqui a pouco, oportunidade de ver, na minha intervenção já distribuída, que lhe respondo a tudo aquilo que o Sr. Deputado me perguntou.
Sr. Deputado, eu sei quais são as suas lamentações, mas - o que é que o senhor quer... - não as posso resolver porque a realidade é a integração europeia e nessa integração há livre concorrência entre as empresas industriais e cooperativas.