78 I SÉRIE — NÚMERO 33 Parece-nos que isso em nada favorece a sistemática do Orçamento. A questão resume-se a isso! Quanto ao conteúdo da proposta, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não disse nada, por ser uma matéria que é tratada por todas as bancadas. E, no nosso entendimento, é mal tratada. Protestos do PSD. Explico qual é — só há um artigo novo proposto pelo PS: tem a ver com o facto de haver uma preocupação em relação aos rendimentos dos agricultores, que estão atrasados por parte do Estado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Do Governo! O Sr. Afonso Candal (PS): — Há esse compromisso de pagar as ajudas aos agricultores no ano de 2010, acumulando anos anteriores, e isso pode ter efeitos na tributação do ano de 2010. A generalidade das bancadas apresenta pseudo-soluções para esse facto, só que são soluções que têm incidência no Código do IRS, alargando regimes vigentes ou outras categorias de rendimentos também à categoria B, outras restringindo, mas alterando o Código. Aquilo que entendemos fazer é, correspondendo à preocupação geral, ter uma norma transitória para o ano de 2010, no sentido de corresponder a esta preocupação a título transitório de 2010. Parece-nos que, assim, se resolve o problema e não se contamina, não se altera o código, em termos futuros, para uma situação que é muito bem delineada. Parece-nos, pois, que, na sistemática do Orçamento, mais do que estar a introduzir uma norma, claramente transitória, no Código do IRS — que seria pecar da mesma forma que criticamos –, é preferível ter um artigo novo que encerra uma norma transitória, cujo conteúdo é claramente do conhecimento de todas as bancadas. Portanto, Sr. Presidente, se o problema reside na sistemática da introdução da proposta, podemos procurar uma solução melhor, que vá no sentido de introduzir o mesmo texto num artigo já existente, até mesmo na proposta de lei, ou que seja equivalente ao contido nas propostas dos outros grupos parlamentares. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, porque já acabou o prazo! O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se o problema reside só em ser uma proposta nova, a verdade é que o próprio PSD, ainda hoje, apresentou uma proposta de alteração ao artigo 127.o constante da proposta de lei... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque foi avocado! O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi avocado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, e bem, mas não pelo PSD; foi avocado, sim, pelo Partido Socialista, pela simples razão... Protestos do PSD. Mas é que a questão da avocação, por si só, não confere, também aí, o direito a ultrapassar o prazo na sexta-feira da semana passada e, portanto, não vamos estar a complicar! Protestos do PSD. O conteúdo da proposta que apresentámos, apesar de ser um artigo novo, é por demais conhecido. Todos os outros são tentativas de aproximação e de concertação, como, aliás, acontece na proposta de alteração ao artigo 127.o, do PSD — e nós não levantamos objecção. Além de que, ainda hoje, entrou uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, relativamente ao IRS, com uma série de medidas avulsas e de alguma complexidade. Nós não levantamos, pois, objecção a que isso se faça, pedimos apenas a compreensão, nomeadamente do Sr. Presidente e de quem vai acompanhando os trabalhos da Assembleia, porque, porventura, serão