3 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Também a Lei-Quadro do Planeamento, aprovada pela Lei n.o 43/91, de 27 de julho, prevê no n.o 3 do seu artigo 9.o que a proposta de lei das grandes opções é sujeita a parecer do Conselho Económico e Social antes de aprovada e apresentada pelo Governo à Assembleia da República. Este diploma determina ainda que compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o] e que compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos [alínea a)do n.o 2 do artigo 6.o]. Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, quer ainda pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). Assim sendo, e tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos, foi aprovado em Plenário do CES, de 2 de fevereiro de 2016, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e, em 13 de outubro de 2016, o parecer sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2017. Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da República.Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental11, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (que a republica). A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Todavia, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, determina que os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma. Ou seja, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, mantêm-se em vigor, até essa data, as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. De mencionar que o artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, que entrará em vigor em 12 de setembro de 2018, prevê que o Governo passe a apresentar à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril, devendo a respetiva proposta de lei ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, e da justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o – Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – Apresentação e distribuição; artigo 206.o – Exame; e artigo 207.o – Termos do debate em Plenário. Dado que a presente iniciativa decorre do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 cumpre, agora, abordar de forma breve cada um destes documentos. 11 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei-Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado.