II SÉRIE-A — NÚMERO 142 40 também não são poucas as vezes em que, mesmo nesses dias, a receita médica não é inteiramente aviada por falta de dinheiro. Portugal é um País com mais carga de doença a partir dos 60 anos e é um País onde as despesas em saúde chamadas de out of pocket são elevadas (isto é, despesas de saúde suportadas pelos próprios utentes e famílias); somos um País onde as doenças crónicas são muito prevalentes e a prescrição de medicamentos para controlo dessas doenças é importante, mas, ao mesmo tempo, onde a situação socioeconómica de muitos agregados impede a aquisição de toda a medicação prescrita. Dados do INFARMED revelam ainda que, embora tenha sido registada uma subida de 2,4% na compartição de medicamentos em 2020, os portugueses compraram menos quatro milhões de embalagens de fármacos, uma redução de cerca de 2,4%, o que pode indicar uma maior dificuldade de acesso. Em relação ao acesso a medicamentos em alturas do mês especificas, segundos dados da IQVIA, os dias 8 e 22 de cada mês têm sido de pico na compra de medicamentos, pelos menos, desde 2019, revelando que os portugueses esperam pelos dias de receber o salário ou a pensão para poderem aceder aos medicamentos receitados. Os medicamentos para doenças crónicas como a diabetes, hipertensão e os antidepressivos são os mais procurados, sendo também, coincidentemente, medicamentos sujeitos a prescrição. Esta situação está a ser intensificada e agravada pelas consequências decorrentes da pandemia de COVID-19, alargando a dificuldade de acesso a medicamentos a cada vez mais faixas etárias e condições sociais. A crise económica e social, associada a um aumento de doença que ficou descontrolada ou que se tornou tardiamente diagnosticada, torna mais urgente ainda um regime especial para garantir o acesso de todas as pessoas aos medicamentos de que necessita. Alargar a comparticipação de medicamentos a todas as pessoas em situação de insuficiência económica é, não só uma medida justa, mas também uma medida de resposta à emergência social que se abateu no nosso país. Não podemos continuar a aceitar que as pessoas estejam obrigadas, por falta de dinheiro, a ter de escolher qual a medicação que podem adquirir ou a ter de escolher entre bens essenciais, como a medicação ou a alimentação. O acesso à saúde faz-se garantindo o acesso universal, geral e gratuito à prestação de cuidados de saúde e a terapêuticas e medicamentos prescritos. É a concretização desse direito que se pretende com a presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, instituindo um regime especial de acesso ao medicamento a pessoas em situação de maior vulnerabilidade e de insuficiência económica. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho É aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Regime especial de garantia de acesso ao medicamento 1 –  A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C e D é acrescida de 15% para todas as pessoas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante. 2 –  A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para quem tenha um rendimento que não