38 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009E ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP, cabe, nos termos do Decreto-Lei n.o 271/2007, de 26 de Julho, em colaboração com a Direcção-Geral da Saúde, assegurar a realização de actividades de vigilância epidemiológica de doenças, transmissíveis e não transmissíveis.Os artigos 14.o, 16.o e 26.o-A da Lei Orgânica foram modificados pelo Decreto-Lei n.o 234/2008, de 2 de Dezembro, e revogada a alínea e) do artigo 15.o pelo Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de Maio.A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e modificada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, consagra os princípios gerais de promoção e defesa da saúde pública. Sujeita o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde a uma avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica e administrativa. As autoridades de saúde têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.No artigo 10.o da proposta de lei o regime de articulação entre as entidades sentinela que tenham competências ou desenvolvam actividades de detecção de riscos, surtos, epidemias ou outro tipo de emergências de saúde pública e que tenham celebrado a transmissão de alertas é definido por regulamento, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim como as bases de dados, criadas na decorrência do artigo 19.o, devem ser notificadas à Comissão Nacional de Protecção de Dados e os responsáveis pelo tratamento dos dados devem observar o princípio da segurança e da confidencialidade.A organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados decorrem do disposto na Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto.Em conformidade com Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 46/2006, de 7 de Agosto, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos, prevenir ou enfrentar a gravidade e extensão dos seus efeitos e declarar a situação de calamidade.À Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) compete assegurar o cumprimento da lei em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos. O Decreto-Lei n.o 275/2007, de 30 de Julho, define a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).4 —  Enquadramento do tema no plano europeu: No quadro da legislação europeia e no que a esta matéria diz respeito, de acordo com a já referida nota técnica, temos: O programa comunitário de saúde pública, na sua componente consagrada às «Ameaças para a Saúde», procura dar resposta à ameaça que as doenças infecciosas constituem para a saúde dos cidadãos da União Europeia. Neste contexto surge a Decisão n.o 2119/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, com o objectivo de fomentar a coordenação entre os Estados-membros, a fim de melhorar a prevenção e o controlo destas categorias de doenças. Essa rede instituída através de uma ligação permanente entre a Comissão e as estruturas/autoridades ao nível de cada Estado-membro será utilizada para a vigilância epidemiológica e como sistema de alerta rápido e resposta com vista à prevenção e ao controlo dessas doenças.Em aplicação da referida decisão do Parlamento Europeu e do Conselho refiram-se a Decisão 2000/57/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis e a Decisão 2000/96/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária.Na sequência das referidas iniciativas, refira-se ainda o Regulamento (CE) 851/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria uma agência europeia independente de prevenção e controlo das doenças, cuja missão consiste em identificar, avaliar e comunicar ameaças actuais e emergentes para a saúde pública decorrentes de doenças transmissíveis. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deve garantir o funcionamento integrado das redes de vigilância específicas de autoridades e