128-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 26CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VI (4.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a criação de uma área protegida na ria de Alvor.Relativamente ao assunto acima mencionado e conforme despacho de 22 de Março de 1995, junto se envia a V. Ex.° fotocópia da informação prestada pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo deste município.28 de Março de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador, por delegação, Nuno Alberto Pereira Mergulhão.ANEXOCÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃODEPARTAMENTO TÉCNICO DE OBRAS E URBANISMO InformaçãoAtravés da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado da Assembleia da República foi apresentado o requerimento n.° 13/VI (4.*)-AL, subscrito pela Sr." Deputada Isabel Castro, solicitando informação sobre os termos em que o município se expressou sobre a classificação de área protegida e em que data e por que meios foi essa posição veiculada às entidades competentes.Em 20 de Março de 1989 o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, através do seu ofício n.° 26, enviou um estudo de ordenamento da ria de Alvor para conhecimento da autarquia. A Câmara Municipal, em reunião de 4 de Outubro de 1989, deliberou o seguinte:A Câmara considera de grande oportunidade e de elevado espírito ecológico a proposta de classificação como área protegida da parcela de terreno da freguesia da Mexilhoeira Grande, a sul da EN 125, não tendo a acrescentar ou a diminuir nada ao estudo de ordenamento da ria de Alvor apresentado. Considera, portanto, que o mesmo merece por parte da Câmara o apoio necessário para obtenção de aprovação superior desta propositura.Esta deliberação foi comunicada ao Serviço Nacional de Parques através do ofício desta Câmara n.° 10 242, de 11 de Outubro de 1989.Através do ofício n.° 2263, de 12 de Setembro de 1991, a DGOT comunicou à Câmara que, por despacho conjunto de 6 de Junho de 1991 dos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, das Obras Públicas, do Turismo e do Ambiente e Defesa do Consumidor, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de, face ao enquadramento legal do ordenamento do território e do ambiente, propor a definição do quadro de estratégias que informaria o futuro aproveitamento da ria de Alvor.No âmbito do PDM de Portimão foi criada uma unidade operativa de planeamento e gestão da Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor com o objectivo da gestão integrada, privilegiando a preservação dos valores naturais em presença, podendo integrar várias classes de espaço compatíveis com aqueles fins. Esta UOPG deverá ser objecto de plano de ordenamento, nos termos do De-creto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro. Até à ratificaçãodo plano municipal de ordenamento previsto, os espaços abrangidos pela unidade operativa têm o estatuto de espaços não urbanizáveis e seguem o regime de uso, ocupação e transformação do solo definidos na planta de ordenamento.Portimão, 21 de Março de 1995. — Alberto Luís Estêvão.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VI (4.*>AL, da Deputada Isabel Castro (Os verdes), sobre a nova versão do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (POZOR).Em resposta ao ofício n.° 1413, de 24 de Março de 1995, contendo o requerimento n.° 15/VI (4.*)-AL, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, informa-se que foi recebido nesta Câmara Municipal um exemplar do «Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha (1." fase)», que está em fase de apreciação por este município.30 de Março de 1995. — O Presidente da Câmara, Jorge Sampaio.RectificaçõesAo suplemento ao n.° 7, de 9 de Dezembro de 1994:No sumário, na p. 24-(2), col. 1.°, 1. 16, antes de «sobre o acesso» deve ler-se «ao Instituto Camões».Idem, 1. 18, antes de «sobre o projecto» deve ler-se «aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais».Idem, 1. 21, antes de «sobre a Auto-Estrada do Norte» deve ler-se «ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».Ao 2.° suplemento ao n.° 12, de 7 de Janeiro de 1995:No sumário, na p. 64-(21), col. 2.°, I. 22, e na p. 64--(27), col. 2.", 1. 34, onde se lê «Deputado José Eduardo Reis» deve ler-se «Deputado José Reis».Idem, na p. 64-(22), col. 2.°, I. 17, onde se lê «da mesma Deputada» deve ler-se «da Deputada Isabel Castro (Os Verdes)».Ao suplemento ao n.° 16, de 4 de Fevereiro de 1995:No sumário, na p. 86-(2), col. 2.", I. 45, e na p. 86--(26), col. 2.°, 1. 20, onde se lê «Deputado Mário Tomé» deve ler-se «Deputado Luís Fazenda».Idem, p. 86-(34), col. 2.a, 1. 13, e p. 86-(34), col. 2.°, 1. 10, onde se lê «n.° 463/VI (4.")-AC» deve ler--se «n.° 463/VI (3.°)-AC».Ao suplemento ao n.° 19, de 3 de Março de 1995:No sumário, na p. 100-(l), col. 2.', 1. 14, e na p. 100--(7), col. 2.°, 1. 30, onde se lê «Deputado José Eduardo Reis» deve ler-se «Deputado José Reis».Ao 2.° suplemento ao n.° 23, de 18 de Março de 1995:No sumário, na p. 116-(26), col. 1.", 1. 12, e na p. U6--(31), col. 1°, 1. 46, onde se lê «Deputado António Martins» deve ler-se «Deputado António Martinho».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.