PARTE II – SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS 1. AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL NO CONTEXTO DO TRATADO ORÇAMENTAL1.1. Regras relativas à vertente preventiva do PEC: excedente orçamental em 2019, mas com desvio da trajetória de ajustamento estrutural; COVID-19 – incertezas ditam flexibilização das regras Desde 2017, a política orçamental portuguesa encontra-se sujeita ao cumprimento de uma trajetória de ajustamento estrutural1 para o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) e de redução da dívida pública2, no contexto da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)3. Atendendo à necessidade de estimular a economia face às circunstâncias decorrentes da pandemia COVID-19, a Comissão Europeia (CE) ativou, em março de 20204, a cláusula de derrogação geral do PEC5 que autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Neste contexto, foram também simplificados os requisitos de informação previstos para os Programas de Estabilidade tendo em conta o elevado grau de incerteza e a dificuldade dos Estados Membros em quantificar os impactos económicos desta crise.  Apesar de sujeito a um conjunto de requisitos mínimos de informação, Portugal apresentou o Programa de Estabilidade (PE) 2020 focado exclusivamente na identificação das medidas adotadas em resposta à COVID-19 e quantificação do seu impacto orçamental, sem apresentar o cenário macroeconómico, a totalidade das previsões orçamentais, nem a evolução prevista para o saldo orçamental e a dívida pública em 2020 e em 2021 (período de programação mínimo); acresce que o impacto das medidas foi apresentado numa base mensal e não para o conjunto do ano de 2020. A análise efetuada pela CE6 ao cumprimento das regras orçamentais em 2019, no âmbito da avaliação do PE 2020, destaca a concretização de um excedente orçamental e de progressos suficientes para o cumprimento da regra transitória da dívida pública. Porém, assinala-se a existência de um desvio significativo à trajetória de ajustamento estrutural requerida para o OMP mas que, dada a cláusula de derrogação geral, não se justifica ativar os mecanismos no âmbito da vertente preventiva do PEC. 1  Regra da variação do saldo estrutural e da taxa de crescimento da despesa líquida de medidas discricionárias de receitas. 2  Regra transitória em 2017-2019, com os progressos na redução do rácio da dívida avaliados anualmente, comparando-os com um ajustamento estrutural linear mínimo que tem em conta o efeito do ciclo económico e o padrão de referência para a redução da dívida; a partir de 2020, aplica-se a regra de correção do excesso de dívida ao ritmo de 5% ao ano. 3  Enquadrada pelas regras decorrentes do Tratado Orçamental e disposições da LEO 2015. 4  Cfr. Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 20/03/2020. 5  Cfr. Regulamento (CE) 1466/97 e Regulamento (CE) 1467/97, ambos de 07/07; a cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo PEC, mas autoriza os Estados Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais aplicáveis em circunstâncias normais e permite à Comissão e ao Conselho a adoção das medidas necessárias de coordenação das políticas no âmbito do Pacto. 6  CE, Assessment of the 2020 Stability Programme for Portugal, maio de 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________182