2210-(112)II SÉRIE — NÚMERO 122a mesma a amplitude dos 2 preceitos. Com ambos se protege, para além do mais, a vida e a integridade física das pessoas contra a falta de solidez de paredes, telhados, soalhos, tectos, escadas, etc. — ainda que não ocorra ameaça de ruína —, bem como contra o risco de incêndio e a sua saúde face a situações de insalubridade.Deste modo, damos aqui como reproduzidas todas as considerações atrás explanadas no que concerne ao poder vinculado atribuído às câmaras municipais de impor obras de reconstrução e consolidação — no fundo obras de beneficiação.E se era compreensível, no período compreendido entre os dias 17 de Setembro, respectivamente de 1977 e 1978, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima não ordenasse a execução das obras previstas no auto de vistoria de 9 de Março daquele ano, dado existir um acto administrativo que autorizava, ao proprietário do imóvel e reclamante, a efectivação daqueles, acto que no decorrer do periodo acima delimitado era susceptível de ser tornado eficaz, já a partir de 17 de Setembro de 1978 não há justificação para o não exercício do poder regulado pela alínea h) do n.° 2 do artigo 62.° da Lei n.° 79/77.Assente que a Câmara Municipal de Ponte de Lima devia, a partir de 17 de Setembro de 1978, ter ordenado, oficiosamente, a realização das obras de reconstrução e consolidação a que alude o várias vezes mencinado auto de vistoria, importa agora determinar se aquele corpo administrativo, face a uma deliberação impondo a execução dos trabalhos em causa, devia — pois se trata também de um poder vinculado, como já se expôs — decretar o despejo administrativo do inquilino. Cumpre averiguar se no caso concreto ocorrem os demais pressupostos do poder funcional.Para além de deliberação no sentido de efectivação das obras de beneficiação, exige a alinea O do n.° 2 do artigo 62.° da Lei n.° 79/77 que as mesmas não possam ser executadas «sem grave prejuízo para os habitantes do prédio».Somos de opinião que o grave prejuízo que esta norma refere não è mais o risco para a segurança dos moradores resultantes dos trabalhos, assim como os incómodos que lhes são provocados pela laboração, a que se reportava o § 2." do artigo 168.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Obviamente que, pelo menos as obras de «reconstrução» de «grande vulto [...], tais como reparação de telhado, tectos, soalhos, escadas de acesso, etc», previstas pelos vistoriantes para a casa com o n.° 12, implicam na sua realização os «graves prejuízos para os ocupantes» que a denominada lei das Autarquias Locais nos fala.Cremos que, também, para a casa com o n.° 20 tal pressuposto se verifica. Registe-se a «necessidade de uma reparação geral, visto que chove no seu interior e as madeiras se encontram bastante apodrecidas».Mas ainda que para esta última casa (com ligação interior com a outra e habitada pelo mes-mo inquilino) se entenda que não existem os «graves prejuízos», mesmo assim, em relação a ela, devia ser decretado o despejo, uma vez que parece não poder ser qualificada como um fogo habitacional autónomo, motivo pelo qual o despejo da casa com o n.° 12 arrasta consigo o daquela.Assim, se a Câmara Municipal de Ponte de Lima desse, a partir de 17 de Setembro de 1978, cumprimento à lei, impondo ao reclamante as obras no seu prédio, devia, por sua iniciativa, impor o despejo sumário, nos termos da alinea /) do n.° 2 do artigo 62.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.A actividade da Administração tem por objecto imediato a realização de interesses respeitantes à colectividade organizada politicamente. O interesse público é a ideia dominante de todas as normas juridico-administrativas, que só indirectamente podem benificiar interesses privados. Para a prossecução desse objectivo conferem as leis à Administração um complexo de poderes funcionais, a exercer sempre que na prática se verifiquem os seus pressupostos. E realce-se que o exercício de tais poderes não está, nem poderia estar, condicionado pela inexistência de meios de direito privado ao alcance dos administradores nos casos em que beneficiem da actividade dos órgãos de Administração, benefício sempre recolhido indirectamente, como se apontou.Assim, se em edificações ocorrerem situações de risco para a vida, integridade física e saúde de cidadãos, ou para os seus bens, o órgão municipal competente exerce os poderes atribuídos às autarquias pela lei administrativa para pôr cobro às referidas situações, ainda que os particulares detenham instrumentos jurídico--privados que lhes possibilitem a obtenção do mesmo resultado.Também o poder de decretar o despejo administrativo é independente dos direitos eventualmente existentes na esfera jurídica dos senhorios conducentes ao despejo dos inquilinos.Por tudo o exposto, propomos que seja dirigida recomendação à Câmara Municipal de Ponte de Lima, para:a) Ordenar a realização das obras previstasno auto de vistoria de 9 de Março de 1977, nas casas com os n.os 12 e 20, sitas na Rua de São Gonçalo, naquela vila, nos termos da alinea h) do n.° 2 do artigo 62.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro;b) Decretar o posterior despejo sumário doinquilino das 2 casas, ao abrigo do disposto na alínea í) do n.° 2 do artigo 62.° da supra-referida lei.5 — Comunicada esta posição à Câmara Municipal, o processo veio a ser arquivado quando se teve conhecimento de que o caso fora, na sequência da intervenção do Provedor, resolvido por acordo entre os interessados.