11 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Foram ainda definidas regras claras para a transmissão de ficheiros e documentos de trabalho das autoridades competentes para a AEVMM. Os procedimentos de comitologia foram alinhados com o Tratado de Lisboa.ConclusõesA proposta baseia-se no artigo 114.o do TFUE. De acordo com as medidas de resposta à crise financeira e com as medidas anunciadas nas comunicações da Comissão de 4 de Março e de 27 de Maio de 2009, deverá ser definido um sistema com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a União Europeia, dotando a AEVMM dos poderes de supervisão necessários para o registo e controlo das agências de notação de risco. A divisão tradicional entre a autoridade competente do Estado-membro de origem e as restantes autoridades competentes não foi considerada adequada, dada a natureza global das notações do risco de crédito utilizadas em toda a União Europeia. No entanto, as autoridades nacionais de supervisão continuarão a ser responsáveis pela supervisão dessa utilização.Dado que as autoridades nacionais de supervisão poderão recolher informações específicas sobre a utilização das notações do risco de crédito, deverão também poder solicitar à AEVMM que pondere o cancelamento do registo de uma agência de notação do risco ou a suspensão da utilização das notações do risco de crédito. Contudo, as autoridades competentes nacionais não terão poderes para tomar medidas de supervisão relativas a agências de notação de risco que infrinjam o regulamento. Assim, os Estados-membros terão de manter as autoridades competentes que designaram ao abrigo do Regulamento Agências de Notação.Constatando-se que os objectivos enunciados não podem ser suficientemente realizados pelos Estadosmembros, podendo ser mais satisfatoriamente perseguidos a nível da União Europeia, e que as disposições não excedem o estritamente necessário para satisfazer os fins visados, poderá, pois, concluir-se que a proposta está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado.ParecerA Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que está concluído o processo de escrutínio —  previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto —  da iniciativa COM(2010)289, referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, José de Bianchi —  O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.——— PROPOSTA DE REGULAMENTO (EU) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 1234/2007, DO CONSELHO (REGULAMENTO «OCM ÚNICA»), NO QUE RESPEITA AO AUXÍLIO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO MONOPÓLIO ALEMÃO DO ÁLCOOL —  COM (2010) 336 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus distribuiu à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em 25 de Junho de 2010, para seu