II SÉRIE-A — NÚMERO 24 130 Pode haver advogados e juristas de empresa. O EOA apenas se aplica aos licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. O advogado de empresa pode acumular a prática do exercício da advocacia, individual ou em sociedade, exceto se sofrer de incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses, previstos nos artigos 81.o, 82.o, 83.o e 99.o do EOA. Junto da Ordem dos Advogados funciona o Instituto dos Advogados de Empresa (IAE), vocacionado para uma colaboração especializada junto do Bastonário e do Conselho Geral na representação, enquadramento, qualificação e tratamento específicos da advocacia exercida em regime de subordinação jurídica, pública ou privada, seja ou não em regime de exclusividade. O Instituto das Modalidades do Exercício da Advocacia foi criado pelo atual Conselho Geral. Este Instituto visa fundir num só órgão todas as modalidades de exercício da Advocacia, poupando assim muitos recursos à Ordem dos Advogados. Assim, este é composto por 3 secções: a dos/as advogados/as em prática individual, de empresa e em sociedade. A advocacia pode ser exercida em prática individual (por conta própria ou em grupo) ou em subordinação jurídica, em associação de forma irregular, ou segundo o regime jurídico das sociedades de advogados. A associação de advogados pode acontecer de facto (forma irregular) ou segundo o regime jurídico das sociedades de advogados, nos termos do disposto no artigo 27.o e seguintes da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro (LAPP) e na Lei n.o 53/2015 de 11 de junho (Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais) e artigos 213.o e seguintes do EOA.  Da intenção de criar o estatuto do advogado ao serviço de uma sociedade de advogados ou de um escritório de advogados não organizado em forma societária. Em fevereiro de 2018 a Ordem dos Advogados apresentou uma «Proposta de Estatuto do Advogado que Exerce a Sua Atividade Profissional para uma Sociedade de Advogados ou para um Escritório de Advogados Não Organizado em Forma Societária». Após prolongada discussão, e ponderação das soluções mais adequadas a esta regulação, obtido também o parecer do Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia, deliberou o Conselho Geral na reunião do dia 9 de fevereiro de 2018 aprovar a proposta de regulação de que foi dado conhecimento público, e que poderá ser consultada in https://portal.oa.pt/media/124069/proposta-de-estatuto-dos-advogados-colaboradores_-ordem-dos-advogados-9-02-2018.pdf. De acordo com a Ordem dos Advogados, esta proposta foi submetida à Senhora Ministra da Justiça e aos diversos grupos parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, «para que o processo legislativo corra os seus termos, de molde a que, finalmente, se alcance a almejada regulação da atividade de todos os advogados que prestam a sua atividade com carácter de regularidade para outros advogados ou sociedades de advogados, através de diploma próprio.» 1. O referido estatuto consagra um regime jurídico especial, de natureza imperativa, aplicável aos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exerçam regularmente a sua atividade profissional para uma sociedade de advogados ou para um escritório de advogados não organizado em forma societária. Entre outras especificidades, o prevê o seguinte: (i) impõe a celebração de contrato escrito entre as partes e a sua comunicação ao CGOA; (ii) determina que as sociedades de advogados estabeleçam planos de carreira com critérios de progressão que compatibilizem o princípio da não discriminação com uma adequada margem de discricionariedade; (iii) prevê o dever geral de exclusividade por parte dos advogados e o direito de recusar a sua colaboração em determinadas circunstâncias; (iv) prevê, ainda, o direito à formação contínua dos advogados e o dever de as sociedades de advogados/escritórios de advogados estabelecerem planos de formação dos advogados. Resulta também do Estatuto que, por acordo escrito, as partes podem convencionar que, em caso de resolução do contrato por parte do advogado dentro de um prazo inferior a três anos contados a partir do termo de uma ação de formação, este tenha de devolver as importâncias despendidas com a mesma, desde que excedam 1/4 da respetiva remuneração anual.                                                           1 In: https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2018/02/proposta-de-estatuto-de-advogados-exercem-em-sociedades/.