I SÉRIE — NÚMERO 100 12 No caso das prestações sociais, Sr. Ministro, isto foi manifestamente grave, porque a trajetória deste Governo ao longo da Legislatura foi de agravamento da incapacidade de o Estado responder aos cidadãos. Demorou muito tempo, Sr. Ministro! Se não tivesse sido sempre o Governo e esta maioria a manterem uma postura de arrogância e mesmo de surdez em relação aos sinais que lhes chegavam, inclusive através da oposição, teria oportunamente preparado e invertido este papel. A verdade é que percebemos que só em 2018 começaram a ser implementadas medidas para tentar esbarrar aquilo que já era de todos conhecido: o Governo tardava a cumprir o pagamento das primeiras prestações sociais, muitas vezes com consequências muito dramáticas para os cidadãos. Por isso, Sr. Ministro, sei que não gosta que o lembremos, mas é um facto, não tem que não gostar e no caso do Sr. Ministro isso é particularmente grave, porque, com a sua experiência política,... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... é alguém que entrou para o Ministério da Segurança Social como secretário de Estado, em funções governativas, no século passado — é, provavelmente, o membro do Governo que tem mais experiência nesta área —, é particularmente chocante que não tenha sido mais rápido a inverter a incapacidade do Estado, a incapacidade do Ministério e a tentar manter aquilo que era absolutamente essencial, que era responder a estes cidadãos que estão à espera das primeiras prestações sociais. E, sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda pouco se pronunciou. A verdade é que entramos no tema da sustentabilidade da segurança social e, em relação a este tema, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de confrontá-lo com o seguinte: nós conhecemos as previsões do Governo para a evolução da sustentabilidade da segurança social, aliás, no relatório anexo à proposta de Orçamento do Estado, está esse cenário, que evidencia, na perspetiva do Governo, uma melhoria, mas que algumas entidades como, por exemplo, o CES (Conselho Económico e Social), a propósito desse relatório, enuncia também que é pouco claro, nomeadamente por não demonstrar em que projeções e em que alternativas é que se baseia. Diz o CES que, apesar de a evolução demográfica que é denunciada ser negativa nesse relatório do Governo, não deixa de ser pouco compreensível que, apesar desta evolução demográfica claramente desfavorável para a segurança social, os resultados do exercício da projeção subjacente apontem para uma melhoria de perspetivas financeiras de longo prazo. Sobre esta matéria, há estudos que têm vindo a ser apresentados, nomeadamente, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Percebemos que as projeções do Governo se baseiam nas projeções da União Europeia, sobretudo na primeira hipótese de trabalho, que é uma hipótese otimista. Aquilo que lhe queria perguntar é se o Governo está disponível para reforçar a transparência. E reforçar a transparência significa, tal como o CES pede, falar claro sobre as projeções em que trabalha. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Ministro, nós, no CDS, que apelamos sempre a que haja um contrato de transparência com os cidadãos, para que os cidadãos possam contar com aquilo que esperam auferir no final da sua carreira contributiva, perguntamos: porque não promover, nesta área, o aforro e criar condições, como o CDS propôs, para um sistema de capitalização voluntário, público e que possa ser acompanhado de medidas para as empresas, de modo a que, não resolvendo, certamente, todos os problemas porque muitos cidadãos não terão condições de aforrar, possamos, pelo menos, criar condições para que aqueles que estão em situação de o fazer possam planear devidamente o seu futuro? Creio que é uma proposta positiva do CDS, como, de resto, tem feito, mas que, infelizmente, a maior parte das vezes, tem esbarrado com surdez, alguma arrogância e incapacidade de abertura por parte do Governo. Esperamos que isso possa ser invertido. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.