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17 DE MAIO DE 2018 11 Portanto, temos aqui uma lógica de zona de conforto onde Portugal deve continuar a investir — investir nas suas empresas para elas terem mais força, mais segurança e mais credibilidade naquilo que fazem lá fora, na sua zona de conforto, além-fronteiras. Por isso, nesse contexto, o turismo tem um papel muito importante, mas não é o único. E, sendo Portugal uma região de turismo, gostaria naturalmente de sublinhar que 18%, em 2017, é um número que muito nos orgulha e que queremos continuar a reforçar. E a reforçar com recursos endógenos, aumentando a capacidade de incorporar o mais possível nesta exportação um retorno nacional desse bem, mas também aumentando o rendimento gerado por cada turista. O que sabemos é que, de facto, os números são muito, muito positivos. Por isso, é preciso continuar a investir neste processo de internacionalização. Ora, o Governo, e bem, no ano passado, depois de um processo de auscultação/construção com todas as associações empresariais, apresentou o Programa Internacionalizar. Não o fez apenas para décor, fê-lo depois de um processo de construção muito claro, muito construído e muito sólido. Agora, para o PSD, tudo se lê através da balança comercial. Mas, e, se o Sr. Deputado não o sabe, passo a explicar, é mais difícil manter uma balança comercial equilibrada em momento de crescimento económico, porque, infelizmente, na nossa economia, nessa altura, aumenta o consumo e aumentam os bens importados, do que em situações de crise. Por isso mesmo, não é um bom augúrio dizer que mantiveram a balança comercial numa situação que considera mais favorável. O que aconteceu foi que havia menos 400 000 postos de trabalho, mais pobreza, menos crescimento económico, mais desinvestimento nas empresas. Portanto, tudo negativo, contrariamente àquilo que queremos para a realidade nacional. Aplausos do PS.E o PSD não pode ser alheio a que, agora, temos mais emprego, mais crescimento económico e o maior crescimento do PIB deste século, mais exportações, mais alavancagem e mais base tecnológica nessas exportações. Mas queremos fazer mais, queremos continuar a fazer mais. Por isso, o Programa Internacionalizar fala bem e fala alto. Ainda não fala tudo, mas lá chegará. E é nisso que temos confiança. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do PSD. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, de forma muito rápida, queria agradecer à Sr.a Deputada Jamila Madeira a questão que me colocou e dizer-lhe que seja bem-vinda ao caminho virtuoso da diplomacia económica e da aposta na internacionalização. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Esse não era o vosso caminho! Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. O vosso caminho era o do consumo interno e o do investimento público,... Aplausos do PSD. ... não era a aposta na internacionalização, não era a aposta na substituição das importações pelas exportações,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o vosso flic-flac!
I SÉRIE — NÚMERO 65 18 Gostaria de deixar também uma nota para realçar o papel desempenhado no âmbito das comunidades, designadamente no sentido de potenciar as intervenções dos cônsules honorários e da rede de parceiros e empresas nacionais que se encontram nas comunidades portuguesas e que têm sido utilizados também como um canal importante do ponto de vista da dinamização das exportações das empresas nacionais. Neste quadro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que lhe coloco é no sentido de saber que balanço faz, neste momento, das principais ações da diplomacia económica dos diversos membros do Governo, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, e também no âmbito do Ministério da Economia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e quais são as perspetivas e as prioridades fundamentais para o Governo nesta matéria, no sentido de consolidar os excelentes resultados que tem conseguido atingir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Hélder Amaral e Ricardo Bexiga. Começo pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, que usou a palavra «logro» para descrever a evolução das exportações portuguesas. Está a fazer um sinal de que elas estão a descer, mas tenho uma notícia boa a dar-lhe: elas estão a subir. Ainda neste trimestre, subiram 3% em relação ao trimestre homólogo de 2017. O Sr. Deputado não deve confundir a segunda derivada com... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobem muito baixinho! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado Hélder Amaral, é muito diferente o peso das exportações no Produto crescer quando o Produto cai ou é anémico, que era o que acontecia no tempo do seu Governo,... Aplausos do PS.... e o peso das exportações no Produto crescer quando o Produto cresce. Por isso é que o resultado de 2017 — não é um resultado do Governo, é um resultado das empresas — é notável, porque as exportações quebraram a barreira dos 43% do Produto quando o Produto subiu 2,7%. Portanto, não se trata de um logro. Se o Sr. Deputado estava preocupado, pode despreocupar-se à minha responsabilidade. Risos da Deputada do PS Hortense Martins.O Sr. Deputado também vê um aumento de impostos onde eles não existiram; pelo contrário, baixou o IVA e a receita do IVA aumentou. Porquê? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Carga fiscal! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Porque com o aumento da atividade económica, o imposto, que é o IVA, tem a sua receita aumentada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não se incomode. Eles não percebem, Sr. Ministro! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Por isso é que o peso dos impostos e das contribuições sociais no Produto aumentou. E aumentou porquê? Porque a economia cresceu. Em relação à pergunta sobre os seguros de crédito, pois, justamente, estamos a trabalhar nisso e brevemente o Sr. Deputado terá novidades, porque no prazo indicado no Programa Internacionalizar haverá resultados em
I SÉRIE — NÚMERO 65 30 Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar o défice, veja o Sr. Deputado que, mesmo que supostamente obrigado, o atual Governo baixou o défice e o seu Governo aumentou-o. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Todos os objetivos do programa de ajustamento, que para os senhores eram o alfa e o ómega da vossa política, relativos ao défice orçamental falharam. E não falharam por baixar, falharam por aumentar o défice face ao vosso compromisso. Aplausos do PS. Mesmo concedendo que não aceitando que o atual Governo tenha sido obrigado por Bruxelas a baixar a dívida, veja o Sr. Deputado que o atual Governo baixou a dívida e o seu aumentou-a. Aplausos do PS. Portanto, é melhor, talvez, olharmos para o futuro. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — É melhor, porque o passado é negro! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — E este debate mostra que todos comungamos o mesmo objetivo de promover a internacionalização da economia portuguesa, mas que temos uma diferença essencial: que os partidos mais à direita ainda creem que a internacionalização passa pela aposta no padrão de especialização baseado em baixos salários e em baixos rendimentos. Os Srs. Deputados ainda pensam que só pode ser possível aumentar a procura externa à custa da procura interna. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Concluo, sim, Sr. Presidente. A internacionalização da economia exige mais do que isso, exige outra coisa que não isso: exige qualificação, exige abertura económica, exige política externa centrada na diversificação de mercados e no apoio às empresas investidoras e exige concertação social. E esse é o nosso programa, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a subida fineza de fazer distribuir ao Sr. Ministro, e, já agora, às restantes bancadas, os dados do Eurostat e do Banco de Portugal sobre o défice em Portugal de 2011 a 2015.
17 DE MAIO DE 2018 31 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Calculo que também seja sobre o andamento dos trabalhos. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço a palavra exatamente no mesmo sentido em que interveio o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Para completar os dados já aqui sugeridos pelo Sr. Deputado, pedia que fossem também distribuídos os dados que comparam as metas que estavam no programa de ajustamento com as metas que foram atingidas em cada um desses anos e, já agora, acrescentando aos dados sobre o défice os dados sobre a dívida pública entre 2011 e 2015. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como os Srs. Deputados sabem, a Mesa é sempre diligente na distribuição dos dados que efetivamente os Srs. Deputados nos fizerem chegar. O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Sr. Presidente, peço novamente a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, para os mesmos efeitos em que usou da palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não, Sr. Deputado,... Vozes do PSD: — Não?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... já não há lugar a mais interpelações à Mesa para «os mesmos efeitos». O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — Muito obrigado pela parcialidade, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado teve ocasião de fazer uma interpelação sobre o andamento dos trabalhos para pedir a distribuição de documentação, que estamos na expectativa que o Sr. Deputado faça chegar à Mesa, como, aliás, acontece em relação à documentação referida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado? O Sr. JosédeMatosRosa (PSD): — Sr. Presidente, não desejo interpelar a Mesa, apenas disse um aparte parlamentar. É que considero que todos os Deputados têm direito a falar. Se o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pediu para usar da palavra, acho que o Sr. Presidente — esta é a minha opinião pessoal — lha deveria ter concedido. Esta é a minha interpretação, a minha opinião pessoal, e acho que tenho direito a proferi-la. Aplausos do PSD.
17 DE MAIO DE 2018 33 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir. Sr. Deputado. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Por outro lado, todos os indicadores de que dispomos — todos, sem exceção — apontam para que o clima de confiança internacional na economia e no País desacredite, no dia a dia, as vozes de que os mercados e os agentes externos veriam Portugal... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir a sua intervenção. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... como uma singularidade e até uma bizarria. Portugal tem hoje mais valor para as empresas e para as pessoas. Portugal dá confiança e Portugal tem mais valor porque dá confiança. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da ordem do dia. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação a que aspeto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado? O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à resposta que o Sr. Deputado deu ao nosso colega de bancada, Sr. Deputado Matos Rosa. Vozes do PS: — Presidente! Presidente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A resposta que dei... O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Sr. Presidente, peço desculpa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A resposta que dei ao Sr. Deputado Matos Rosa foi ao Sr. Deputado Matos Rosa. Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mas tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. Eu podia usar outra figura, se calhar até mais adequada, que seria a da defesa da honra, mas vou ficar-me por aqui. O Sr. Presidente respondeu ao Sr. Deputado que não me dava a palavra para não baixar o nível do debate?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Pergunto-lhe eu: quem é o Sr. Presidente para dizer isso a um Deputado desta Casa? Aplausos do PSD.
17 DE MAIO DE 2018 35 Gráficos projetados pelo Deputado do PS Carlos Pereira no decurso da intervenção que proferiu no início do debate sobre a internacionalização da economia portuguesa.gráficos — voltar ——— ———
17 DE MAIO DE 2018 37  ——— ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 I Série — Número 49XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 1329/XIII (3.a). Na abertura do debate da interpelação ao Governo n.o 17/XIII (3.a) — Sobre política geral, centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da saúde, da educação, dos transportes e das comunicações (PCP), usaram da palavra o Deputado Bruno Dias (PCP) e o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes) e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Miguel Santos (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Ângela Guerra (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), João Ramos e Jorge Machado (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Carlos Pereira (PS), António Costa Silva e Carlos Santos Silva (PSD), Carla Cruz (PCP) e Susana Amador (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro do Ambiente. Foram lidos e aprovados os votos n.os 484/XIII (3.a) — De pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS, e 485/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Natália Nunes, apresentado pelo PS, tendo, no fim, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.o 482/XIII (3.a) — De pesar e condenação pelo assassinato de 197 ativistas ambientais no ano de 2017, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS. Foi lido e aprovado, por aclamação, o voto n.o 481/XIII (3.a) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal, por se ter sagrado campeã da Europa, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 Foi lido e aprovado o voto n.o 483/XIII (3.a) — De congratulação pela participação conjunta da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia nos Jogos Olímpicos de Inverno, apresentado pelo PCP. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1224/XIII (3.a) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1264/XIII (3.a) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1213/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE), 1250/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD) e 1285/XIII (3.a) — Pela preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — PCP! O Sr. MiguelSantos (PSD): — ... e o Bloco de Esquerda não assumem qualquer responsabilidade. Apresentam-se com a denúncia, como se nada fosse da sua responsabilidade. É um enorme cinismo político! O PC... O Sr. João Oliveira (PCP): — PCP! O Sr. MiguelSantos (PSD): — ... e o Bloco apoiam este Governo e apoiam esta política. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que nível! O Sr. MiguelSantos (PSD): — Este Governo só existe porque o PC... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por acaso o senhor é do PS?! O Sr. MiguelSantos (PSD): — ... e o Bloco de Esquerda o viabilizam. O PC e o Bloco de Esquerda aprovam os Orçamentos, o PC e o Bloco de Esquerda aprovam as Grandes Opções do Plano. É de um enorme cinismo político! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — O senhor não tem nível nenhum! O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Deputado, esta sua intervenção de «bate-bate coração» e este choro compulsivo que os senhores agora apresentam... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que chungaria! O Sr. MiguelSantos (PSD): — ... são da responsabilidade do Governo, como da sua bancada e da bancada que se encontra ao seu lado. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: para quem se dirige esse protesto? De quem é que o Sr. Deputado espera soluções para todas as perguntas que colocou na sua intervenção? Este alívio de consciência, que foi a sua intervenção, vai continuar ou vamos ter mesmo uma atitude política séria em que os senhores assumem as vossas efetivas responsabilidades nesta governação? Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que intervenção de chungaria! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, permitam-me recordar que, quando há tempos globais atribuídos, como, aliás, é o caso deste debate, a Conferência de Líderes considerou que os tempos para pedidos de esclarecimento podem ir até ao dobro do tempo regimentalmente estabelecido. Este é um fator indicativo que peço aos Srs. Deputados que levem em consideração. Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, saudamos o PCP por ter trazido a esta Assembleia a discussão sobre o setor do investimento público e dos transportes, porque se há setor onde há diferença entre as políticas do anterior Governo e as políticas do Governo suportado por esta maioria parlamentar é, efetivamente, no dos transportes e no da área da mobilidade urbana. É verdade, Sr. Deputado: este Governo teve uma herança muito pesada, uma herança de desinvestimento do setor público como nunca tínhamos visto até então, designadamente nas empresas públicas de transportes, não só do ponto de vista do desinvestimento do material circulante, mas também das condições de trabalho das
16 DE FEVEREIRO DE 2018 31 esquecer disso. É que já está a acontecer e a comunicação social já está a pegar no assunto: os senhores estão a começar a ser desmascarados com os vossos resultados. Protestos de Deputados do PS. De facto, o Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020 foi apresentado, há dois anos, pelo Sr. Ministro Pedro Marques, mas está longe de ter avançado como previsto. O Plano contempla obras em 1193 km de linhas férreas, entre modernização das atuais e construção de novas, e, por esta altura, já deveriam ter arrancado obras em 528 km. No entanto, só arrancaram obras em 79 km, Sr. Ministro e Sr. Deputado — em 79 km! É isto que nos clarifica a imprensa. Mas também é isto que nós já denunciámos há algum tempo. Dos 10 projetos que, segundo informação da Infraestruturas de Portugal, já deveriam estar no terreno, apenas os dois referidos estão em obras. Não é por acaso que o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) tem esta taxa desastrosa que, em dois anos e meio, com a vossa execução, ainda não atingiu 10% — e estamos no quinto ano, Sr. Ministro! A pergunta que faço ao Sr. Deputado Carlos Pereira é simples: qual vai ser o tamanho da vossa mentira? Vai ficar pelos 15%, ou a mentira vai aumentar? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, devo dizer que este debate revela exatamente o desinvestimento que os senhores fizeram, em particular no setor dos transportes. É que nós já dissemos e o Governo já referiu que há muita coisa para fazer na sequência daquilo que foi o apagão na política de transportes que os senhores fizeram, na altura em que governaram este País, entre 2012 e 2015. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD. E, Sr. Deputado, eu não queria deixar de clarificar aquilo que o Sr. Deputado referiu relativamente à execução do investimento, que também já foi referido pelo Sr. Deputado Hélder Amaral e que tem de ser clarificado. Na verdade, em 2017, a diferença entre o investimento orçamentado e o investimento executado foi de 800 milhões de euros. Mas, tanto o Sr. Deputado como o Sr. Deputado Hélder Amaral sabem que, em 2014 e 2015, o investimento executado ficou abaixo do investimento orçamentado em mais de 1000 milhões de euros. Essa era a prática. E o que aconteceu foi que, em 2014 e 2015, o executado foi muito menos do que aquilo que os senhores orçamentaram. Esta é a mentira que os senhores andam sempre a cavalgar. E, de facto, não faz qualquer sentido continuarem a insistir nisto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação do PCP remete-me às memórias da infância, a um poema de Augusto Gil, a Balada da Neve, que rezava assim: «Batem leve, levemente,/como quem chama por mim./Será chuva? Será gente?/Gente não é, certamente/e a chuva não bate assim (...)»
16 DE FEVEREIRO DE 2018 33 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... a vida dos utentes piorou. A normalidade passou a ser o atraso, a exceção é quando se cumprem horários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, de facto, confirma o simulacro da oposição que temíamos no início. Nós não escondemos que há dados positivos na economia portuguesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não nos apanharão a desvalorizar aquilo que é o esforço das empresas, dos portugueses e, obviamente, mérito do Governo. Nessa matéria, não queremos ser demagógicos. O Sr. João Galamba (PS): — Nessa matéria! Só nessa matéria! E mesmo nessa...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, é evidente e é completamente claro que, em matéria de serviços públicos, nas áreas de soberania ou nas áreas da responsabilidade do Estado as queixas e os serviços tardam em melhorar. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Portanto, não precisamos de qualquer estudo. Sr. Deputado Carlos Pereira, é verdade, ou não, que o pior setor do País, quando os senhores deixaram o Governo, era, exatamente, o setor empresarial do Estado, nomeadamente a dívida no setor dos transportes?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ignorar isso não é sério e não acrescenta rigorosamente nada ao debate. E é por isso que eu não quero ignorar nada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olhar com atenção para a dificuldade dos portugueses, para aqueles que precisam do serviço do Estado, sem dar uma explicação por que é que isso acontece é, no mínimo, falta de responsabilidade. E não é de hoje, começou ontem! Quando um parceiro de Governo copia ou repete as críticas que o CDS faz em matéria de saúde e o Sr. Primeiro-Ministro se ri, é falta de senso,... Vozes do PS: — É ao contrário! O Sr. Heitor Sousa (BE): — É ao contrário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é falta de responsabilidade. Protestos do PS e do BE. Nessa matéria, o Bloco de Esquerda até pode começar primeiro, mas há uma diferença, é que do nosso lado é sincero e verdadeiro, do vosso lado é simulação.
I SÉRIE — NÚMERO 49 34 Protestos do PS e do BE.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E começámos há mais tempo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ainda assim lhes daremos razão, porque, de facto, há 700 000 utentes com falta de médico de família. É evidente que faltam médicos especialistas e esta é uma realidade que não interessa quem denuncia primeiro. É uma realidade que existe, que a oposição denuncia e que, pelos vistos, um parceiro do Governo também denuncia. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E quantos médicos tinha antes deste Governo?! Quantos médicos faltavam?! É ao contrário do que diz! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esperava que o Governo, pelo menos, dissesse qual é a solução e não brincasse ou não zombasse com a matéria. Depois, o Partido Comunista Português apresenta-nos, aqui, dados dizendo: «há escassez de financiamento»! Mas votam a favor do Orçamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Há insuficiência de financiamento, mas votam a favor do Orçamento. No ensino superior, o financiamento nem sequer chega para cobrir a gestão corrente, mas votam a favor do Orçamento. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, é como diz o outro: olhem para o que eu digo, não olhem para o que eu voto! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Você é um desastre! Está a afundar o País! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa responsabilidade é vossa, não é nossa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do PCP em trazer a debate a situação dos serviços públicos de comunicações e transportes e, por isso, quisemos, nas nossas intervenções, aprofundar alguns temas e lançar algumas questões a este debate. O Bloco de Esquerda considera que a oferta pública de transportes de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, acessíveis e baratos é uma função central do Estado e que a democratização do acesso à mobilidade é o seu desígnio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 35 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Uma boa rede de comunicações e de transportes públicos cria desenvolvimento, combate as desigualdades sociais e territoriais e promove a sustentabilidade ambiental e a eficiência económica. Ou seja, melhora a qualidade de vida. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Deste ponto de vista, o investimento público em transportes é condição para que essa qualidade de vida possa ser atingida e por isso, Srs. Membros do Governo, seria, talvez, importante que, atendendo ao facto de haver um atraso evidente no cumprimento do programa Ferrovia 2020, o Governo se comprometesse com esta Câmara a promover e a apresentar uma nova calendarização deste programa aqui, na Assembleia. Por fim,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Uma última nota, Sr. Presidente, apenas para dizer que os transportes públicos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço desculpa mas tem de terminar. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, os transportes públicos devem ser baratos e, por isso, nós continuaremos a bater-nos para que os descontos no serviço público de transportes sejam mais alargados e mais visíveis, sobretudo para os jovens. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde disse aqui que a aposta do Governo é o investimento nas pessoas, nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isso implica, obviamente, e tem de implicar, a contratação dos profissionais que fazem falta para que os cuidados de saúde sejam prestados de forma atempada e para que se combatam as listas de espera para consultas, pois há mais doentes a aguardar por uma consulta há mais de dois anos, e isto é inadmissível. Investir nas pessoas é abrir os concursos para os recém-especialistas, que há cerca de meses esperam por este concurso. Investir no SNS, nas pessoas e nos seus profissionais é combater a existência de médicos indiferenciados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Investir no Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais, ou seja, o investimento público na saúde, é, de facto, a garantia que os utentes têm de que se cumpre o direito à saúde e de que se cumpre o direito a ter serviços de qualidade e atempadamente. É este o compromisso do PCP e foi isto que, hoje, estivemos aqui a fazer com esta interpelação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção desta ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 43 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1224/XIII (3.a) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1264/XIII (3.a) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1213/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1250/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1285/XIII (3.a) — Pela preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo mais iniciativas a votar, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que ocorrerá na quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 15 horas, com um primeiro ponto dedicado a declarações políticas e um segundo ponto dedicado à apreciação da petição n.o 273/XIII (2.a) — Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011 (António Duarte Arnaut e outros). Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar formalmente a sessão, cumpre-me, em meu nome e em nome da Mesa, desejar bons trabalhos para o Congresso do PSD que vai decorrer este fim de semana. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. ———
I SÉRIE — NÚMERO 49 44 Declaração de voto entregue à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 483/XIII (3.a): Quando falamos da Coreia do Norte estamos a falar de um dos regimes mais totalitários e nada credíveis do mundo. A ditadura comunista da Coreia do Norte tem dado provas, mais que suficientes, da sua falta de credibilidade e de Palavra. A sua prática — de sempre — é de causar instabilidade no mundo, através das suas ameaças — cada vez mais evidentes, preocupantes e reais — e de nunca cumprir com os seus acordos internacionais. É um regime totalitário chantagista e perigoso. É por isso que não pode haver, em relação à Coreia do Norte, qualquer desatenção e muito menos ingenuidade. A haver sairá muito caro à comunidade internacional. Os Deputados do PSD, Paulo Neves — Joana Barata Lopes. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Azevedo Castro não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de maio de 2018 I Série — Número 82XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 858 a 866/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 64/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1567 a 1594/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Porfírio Silva e Fernando Rocha Andrade (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Assuntos Exteriores do Parlamento da República Islâmica do Irão, acompanhado de uma delegação. Procedeu-se a um debate sobre o Dia da Europa, tendo feito intervenções, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 82 4 Protestos de Deputados do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quinta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: para o PS e para o senhor, em concreto, o que é que é mais importante, os votos e as eleições ou os princípios e as convicções? Aplausos do PSD. Era bom, Dr. António Costa, que se deixasse de respostas evasivas ou pretextos formais e desse finalmente uma explicação clara sobre o que se passa. Esperemos que seja hoje, esperemos que não vá continuar a refugiar-se atrás de outros atores políticos. Aplausos do PSD. A Sr.a Joana Lima (PS): — Ao que chegámos! Não têm nada para dizer! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, sendo este um debate com o Primeiro-Ministro, é óbvio que o que o Sr. Deputado estaria à espera que eu lhe dissesse era que o Secretário-Geral do Partido Socialista não está aqui para responder e que o debate com o Partido Socialista será noutra circunstância. Aplausos do PS.Mas, se eu lhe desse esta resposta, o Sr. Deputado imediatamente diria: «Aí está! Está a refugiar-se em formalismos para fugir a responder àquilo que lhe estou a perguntar!» O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E diria muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — E está! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não obstante a manifesta deslealdade parlamentar da sua pergunta, eu vou responder. Aplausos do PS.Não vou responder, obviamente, nem como Secretário-Geral do Partido Socialista nem como Primeiro-Ministro, vou responder como António Costa, na mesma qualidade em que na semana também falei sobre o assunto. E digo-lhe o seguinte: desde há muitos anos que tenho o mesmo entendimento sobre aquela que deve ser a interpretação do princípio da separação e interdependência dos poderes. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ah!... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tem dias! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse entendimento, entendo que temos um sistema de justiça único no mundo, que tem vantagens e inconvenientes, mas que tem uma enorme vantagem: assegura a todos os cidadãos que nenhum de nós está acima da lei e que a investigação criminal é desempenhada com toda a independência. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!
10 DE MAIO DE 2018 5 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um outro princípio absolutamente fundamental, que é o da presunção da inocência. Hoje em dia, o estatuto de arguido, que, como sabe, é um estatuto em benefício de quem é investigado e para proteção dos direitos próprios de quem é investigado, é entendido como um juízo de pré-culpabilidade na sociedade portuguesa. Sempre entendi também que nunca devemos trazer para o debate público aquilo que deve ser discutido no local próprio, que é o tribunal. É este o entendimento que tenho e que tive sempre e, por isso,... Protestos de Deputados do PSD.Por isso, relativamente ao caso do Eng.o José Sócrates que refere, desde a primeira hora disse que, não obstante as relações de amizade, de camaradagem, entendia que o Partido Socialista se devia manter apartado desse debate e devia confiar ao sistema judiciário a investigação e o exercício do direito de defesa a quem tem direito de defesa. Esta posição é a que tive desde o início e não mudei em nada a minha posição sobre essa matéria. Por isso, na semana passada, quando fui interrogado sobre a questão, voltei a repetir o mesmo, não deixando esconder aquilo que é óbvio hoje, ontem e desde o início: obviamente, se aqueles factos vierem a ser provados, isso constitui uma desonra para a democracia, assim como, se os factos não vierem a ser provados, é a boa demonstração de que o sistema de justiça funciona, o que é uma honra para a nossa democracia. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a deslealdade não é do Parlamento, a deslealdade é de V. Ex.a para com os portugueses, porque não respondeu a uma única das perguntas que lhe referi. Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sr. Primeiro-Ministro, em 31 de dezembro de 2014, na visita que fez ao Sr. Eng.o José Sócrates na prisão, à saída, o senhor disse: «Deixemos a justiça funcionar em todos os seus valores, queremos assegurar o princípio da presunção da inocência». A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não saem disso! Não têm mais nada! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A semana passada e durante esta semana ouvimos altos dirigentes do Partido Socialista dizerem e clamarem que estavam envergonhados com o que se passava,... A Sr.a Joana Lima (PS): — Tenham vergonha vocês! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E V. Ex.a, Dr. António Costa, disse que se sentia desonrado,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o que quer dizer que quem trouxe toda esta matéria para o plano político não foi a oposição, foi o Governo, foi o Partido Socialista, foi V. Ex.a! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 82 6 Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, mais uma pergunta sobre esta matéria, à qual responderá se assim o entender: as confissões de vergonha e de desonra revelam o reconhecimento de que alguma coisa aconteceu, e alguma coisa de grave aconteceu. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ai, valha-me Deus! O que será?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E, por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se, afinal, a bancarrota foi culpa da crise ou foi o resultado de nefastas decisões tomadas pelo Governo a que V. Ex.a pertenceu, presidido por José Sócrates? Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, convido-o a ouvir as declarações que prestei na semana passada sobre esta matéria. Eu não disse, em circunstância alguma, que esta ou aquela acusação, este ou aquele facto, esta ou aquela pessoa me envergonhavam ou me desonravam. Eu disse aquilo que qualquer um pode e deve dizer,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Até vocês! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que é o seguinte: se aqueles factos vierem a ser provados no sistema de justiça, isso constituiria uma desonra para a democracia,... Aplausos do PS.... como, da mesma forma, acrescentei que o sistema de justiça assenta no valor da independência da investigação e da presunção da inocência e que, se não vierem a ser provados, isso demonstra o funcionamento do sistema de justiça, o que é uma honra para a nossa democracia. Eu não me substituo a ninguém, e muito menos ao sistema de justiça, no julgamento de quem quer que seja. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E como V. Ex.a sabe, por maioria de razão, por ter sido um ilustre magistrado, mas também por ter sido já parte em processo-crime em outras condições,... Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — ...ninguém tem direito a julgar ninguém a não ser o magistrado, de acordo com o processo próprio que é o processo penal. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso devia ter dito há anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, da minha parte, e creio que da parte das demais pessoas que se sentam na bancada do Partido Socialista, não houve qualquer mudança quanto à posição sobre esta matéria. Aplausos do PS.
10 DE MAIO DE 2018 7 Quanto à crise das dívidas soberanas, um fenómeno que, como sabe, não se esgotou em Portugal mas que atingiu vários outros países, o meu entendimento hoje é o mesmo de então: é uma crise que tem uma raiz sistémica na construção defeituosa da zona euro, que expôs de uma forma desnecessária países que estavam em situação particularmente grave na sequência de decisões erráticas que a União Europeia tinha adotado em 2009, para fazer face à Grande Depressão de 2008. E já agora, Sr. Deputado, só para sua tranquilidade, apesar de tudo, eu tinha saído do Governo em 2007 e já não fazia parte desse Governo. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não foi por isso que deixei de ser apoiante desse Governo, que apoiei até ao último dia de exercício das suas funções. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para reiterar que não foi o PSD que trouxe para a ribalta a discussão do caso José Sócrates. Risos do PS.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Saiu de costas a fingir que não entrou! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nunca dissemos uma palavra antes de ouvirmos os responsáveis políticos máximos do Partido Socialista dizer que estavam envergonhados com aquilo que aconteceu. E, portanto, estamos legitimados para discutir politicamente este caso. Aplausos do PSD. E mais, Sr. Primeiro-Ministro — eu diria mesmo, se me permite, Dr. António Costa —, e mais: não é a primeira vez que o Partido Socialista traz isto para a cena pública. Num debate, em dezembro de 2014, António José Seguro acusou-o de ser apoiado por um partido invisível, que mistura negócios e política. Portanto, esta não foi a primeira vez, isto já tem tempo. Protestos do PS. O problema é um problema grave, a sociedade sente este problema, precisa de respostas às suas perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a uma única pergunta das que lhe foram formuladas. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, mudemos de tema, para o qual esperemos que tenhamos resposta. Protestos do PS. Eu gostava de poder continuar, mas temos outros temas, eventualmente tão graves como este, como é o caso dos incêndios. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não respondeu! Não respondeu a nenhuma pergunta!