3 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2003, 2004 E 2005A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005.Aprovada em 20 de Setembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 241/X (ALTERA A LEI QUE REGULA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)PROPOSTA DE LEI N.o 156/X (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 31 de Março de 2006, o projecto de lei n.o 241/X/1.a, que «Altera a lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários».Em 16 de Julho de 2007, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 156/X(2.a), que «Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.» Estas apresentações foram efectuadas nos termos dos artigos 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, respectivamente, bem como do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data das admissões, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade das referidas iniciativas está agendada para a reunião da próxima quintafeira, dia 27 de Setembro de 2007.Refira-se, por último, que a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, do novo Regimento da Assembleia da República implicou alterações ao nível do conteúdo do parecer a emitir pela comissão competente, o qual deverá ser precedido da emissão de uma nota técnica a elaborar pelos serviços das Assembleia da República. Atendendo a que as iniciativas em apreço foram admitidas na vigência do anterior Regimento, mas deverão ser relatadas já com base no novo regime, o presente parecer adopta a nova composição repartida em quatro partes, mas inclui elementos que, em princípio, deveriam constar da nota técnica, neste caso inexistente.I b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativasProjecto de lei n.o 241/X/1.a (PSD), que «Altera a lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários»A iniciativa do PSD, apresentada em Março de 2006, visa a introdução de duas alterações pontuais à «Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários». Em concreto, pretende-se pôr fim à obrigação de o licenciado ter de aguardar dois anos entre o fim da sua licenciatura e o acto de concorrer ao CEJ, em nome da «melhoria da qualidade dos candidatos a futuros magistrados». Nesse sentido, o PSD retoma, relativamente ao requisito da licenciatura, a redacção que constava do Decreto-Lei n.o 374-A/79, de 10 de Setembro, propondo a alteração da alínea b) do artigo 33.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril.Por outro lado, e «atendendo a que a melhoria da qualidade dos magistrados deve constituir uma aposta decisiva», o PSD propõe também o alargamento da duração da fase de estágio de 10 para 22 meses.A este respeito, refira-se que o requisito da idade mínima de ingresso no CEJ foi substituído, em 1998, aquando da revisão da respectiva lei orgânica, pelo requisito de o candidato possuir há, pelo menos, dois