II SÉRIE-A — NÚMERO 143 134 16.o, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama. 23 -  As isenções ou taxas reduzidas de derrama previstas no número anterior atendem, nos termos do regulamento previsto no n.o 2 do referido artigo 16.o, aos seguintes critérios: a) Volume de negócios das empresas beneficiárias; b) Setor de atividade em que as empresas beneficiárias operem no município; c) Criação de emprego no município. 24 -  Até à aprovação do regulamento referido no número anterior, a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000. 25 -  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. 26 -  Em caso de liquidação de sociedades a que seja aplicável o regime previsto no artigo 79.o do Código do IRC, a taxa de derrama a aplicar a todo o período de liquidação é a vigente em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação de atividade. Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... : a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação dos respetivos sujeitos passivos e demais dados constantes das cadernetas prediais; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, sendo a informação a que se refere a alínea a) do n.o 3 disponibilizada em suporte digital que possibilite a consulta, edição e extração de todos esses dados. Artigo 20.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais. Artigo 22.o [...] 1 -  Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias, destinados ao financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos.  2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... .