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Quanto à Sr.a Deputada Elisa Damião, as questões que colocou são extremamente interessantes. A Sr.a Deputada sabe bem o que pensa a UGT sobre elas mas pensamos ser de dialogar com toda a comissão sobre as mesmas. O primeiro aspecto prende-se com a constitucionalização da negociação colectiva, o que com certeza era extremamente importante. É evidente que isto está necessariamente ligado a um reforço da negociação colectiva e ao papel da negociação colectiva na modernização da economia e das empresas.
A constitucionalização da negociação colectiva é importante e o direito à negociação colectiva, que é um direito fundamental, deverá estar ligado também a uma reflexão sobre o financiamento das organizações sindicais e do serviço público que elas prestam.
Em Portugal, não há um financiamento das organizações sindicais, há um financiamento das organizações patronais. Ao dizer-se que se está a financiar as empresas ignora-se que as empresas são trabalhadores e empregadores. Por exemplo, todas as associações empresariais são subsidiadas para terem corpos técnicos, para terem revistas, para informarem os seus associados. Isso não são só instrumentos de reforço do associativismo, pois os próprios técnicos que são subsidiados por esses financiamentos são aqueles que depois se sentam à mesa das negociações com os sindicatos.
Portanto, há aqui uma miscegenação muito grande entre o apoio estatal e aquela que, na prática, é a actuação das associações empresariais no quadro da negociação colectiva. Convinha clarificar bem esta matéria, pois tem de haver uma grande transparência, uma grande fiscalização e tem que ser claramente abordada.
Não referimos a nossa visão da segurança social no nosso documento, como não referimos o direito à greve (pensamos que o direito à greve está bem e quanto aos serviços mínimos já responderei), assim como não referimos muitas outras questões que constam da Constituição, porque pensamos que poderá haver melhorias na redacção mas que o conteúdo não deve ser alterado.
Também pensamos que a matéria relativa à segurança social, tal como está prevista na Constituição, é um direito para todos. Mas quanto à segurança social de "mínimos", como agora se anda a pensar, à segurança social dos pobrezinhos, a nossa recusa é total.
É evidente também que defendemos o direito à participação e temo-nos batido claramente por isso, tanto mais que Portugal é o único país da União Europeia onde não há participação na segurança social. Há uma participação esquisita, no conselho directivo ou no conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que obrigatoriamente tem de se pronunciar sobre o plano de actividades e o orçamento mas que não reúne há dois anos - portanto, os últimos que foram aprovados são todos ilegais - e há os conselhos consultivos das instituições regionais de segurança social que também não reúnem há uns anos.
Portanto, a participação na segurança social está no zero neste momento e há que reflectir sobre ela, mesmo que isso implique reflectir sobre a organização da segurança social a dois níveis, o nível que a Sr.a Deputada referiu, ou seja, o regime contributivo em que os trabalhadores e os empregadores contribuem para um dado sistema e devem ter uma palavra a dizer noutro sistema, e aquele regime que tem a ver mais com o funcionamento do Estado, nomeadamente a acção social.
Por outro lado, coloca-se o problema do nível de organização da própria segurança social. Neste momento, não se sabe onde é que se há-de participar, porque não há nenhuma estrutura que tenha a ver com a definição das políticas da segurança social. A definição das políticas da segurança social é feita directamente pelo Governo sem haver uma estrutura própria. O Instituto de Gestão tem umas dadas competências, os centros regionais tem outras competências, cada instituição tem as suas competências, mas o único órgão onde são discutidas as políticas é no Governo. É evidente que os sindicatos não reclamam a participação no Governo, reclamam é a participação no sistema de segurança social.
O princípio do trabalho igual salário igual é muito importante para os sindicatos, como é evidente, mas isto tem dado origem a grandes confusões, nomeadamente em termos de decisões dos tribunais. Por exemplo, cabe saber se é trabalho igual aquele que é prestado de acordo com normas de trabalho diferentes, com regras diferentes, nomeadamente abrangido por contratos colectivos diferentes. E, sobretudo, há outra questão, que é a seguinte: o princípio é justo mas cabe saber se, neste momento, na sociedade portuguesa não é mais importante o princípio da não discriminação. Quer dizer, não é só o problema do trabalho ser igual, é o princípio de não poder haver discriminação no trabalho. Aliás, os sindicatos da UGT, os sindicatos bancários, já tiveram ocasião de colocar aos Srs. Deputados, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o problema relativo à clara violação do direito de igualdade de oportunidades em certas instituições
bancárias, em que, na prática, compete ao sindicato demonstrar que há essa violação, quando deveria claramente haver uma inversão do ónus da prova.
Este problema da não discriminação nos salários e em geral o problema de igualdade de oportunidades são princípios fundamentais.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quanto ao direito ao trabalho, não sei como tratar a sua questão em termos constitucionais e, portanto, ainda bem que esclareceu a questão e a ligou à da necessidade não só de haver um horário máximo de trabalho - estamos a caminhar agora, e bem, para as 40 horas - mas também haver um horário máximo em termos de trabalho efectivo.
Veja-se o que está a acontecer nos últimos tempos, em Portugal, a propósito desta questão. Há um elevado número de trabalho extraordinário prestado sem qualquer controlo e até sem remuneração. Começam a multiplicar-se situações, até em instituições muito poderosas, de trabalhadores contratados, na prática, sem horário de trabalho. Quer dizer, a isenção do horário de trabalho significa que, nesses sectores, o horário de trabalho já não é de 35 nem de 40 horas, não existe pura e simplesmente, e depois há grandes dificuldades de intervenção da Inspecção do Trabalho ou de outros organismos, porque o próprio trabalhador está fortemente condicionado. Daí colocar-se a questão relativa à acção colectiva, como o fez o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Por exemplo, nos horários, esta questão é muito clara. Os sindicatos têm conhecimento de situações claras de violação dos horários de trabalho mas nenhum trabalhador se queixa, até porque será fortemente penalizado se o fizer. Daí a grande dificuldade de actuação nos vínculos laborais, nas condições de higiene e segurança e noutras questões em que há direitos individuais (muitas vezes os individuais são localizados, outras é mais o conjunto) que são claramente ofendidos e em que o direito à acção colectiva é fundamental.
A última questão foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Martins. Lemos com muita atenção a proposta (aliás, como fazemos com todas elas) relativa ao direito à greve que teve oportunidade de apresentar.
O direito à greve é um direito constitucional e, portanto, estamos em desacordo com uma proposta que propõe claramente limitar este direito.
Quanto à existência ou não de serviços mínimos, não somos contra os serviços mínimos. Quanto a constar na Constituição ou na lei ordinária, não sabemos se o facto de serem constitucionalizados traz um grande avanço, mas o nosso problema não é o de sermos contra o serviço mínimo. Porém, estávamos claramente contra uma lei aprovada pela Assembleia da República há pouco tempo que, na prática, conduzia a que os serviços mínimos fossem tornados máximos por decisão governamental, porque a lei encaminhava a decisão dos serviços mínimos, como referiu, para a negociação colectiva mas, na prática, nem sequer se fazia um esforço para fazer qualquer negociação colectiva. No dia em que se promovia uma reunião com o sindicato já estava elaborada a portaria a fixar os serviços mínimos.
Portanto, o grande problema é que o conteúdo de alguns serviços mínimos é claro e pode ser indicado pela lei no sentido de haver uma definição prévia - e a própria lei aponta alguns casos nesse sentido -, mas noutras áreas deve claramente fazer-se um grande esforço para haver negociação colectiva. Ultrapassada a negociação colectiva, tem de encontrar-se mecanismos de arbitragem e não mecanismos de decisão unilateral do Governo.O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado Francisco Martins e outros exclui implicitamente a possibilidade de portaria governamental, o que quer dizer que tem de ser ou a lei directamente ou convenção colectiva.O Sr. Eng.o João Proença: - Isso poderá ser um avanço, ao esclarecer que é o conteúdo da lei que define claramente os casos ou a convenção colectiva. Até admitimos, porque pode haver bloqueamentos nas convenções colectivas, que em casos explícitos pudesse haver uma instituição, um mecanismo de arbitragem, mas nunca o que aconteceu nos últimos dois ou três anos em Portugal, em que os serviços mínimos foram transformados em serviços máximos e puseram em causa o direito constitucional à greve. Portanto, é esta a questão que tem de ser salvaguardada.O Sr. Presidente: - Resta-me agradecer aos representantes da UGT a disponibilidade que demonstraram para virem a este reunião, os esclarecimentos que nos prestaram e as opiniões que nos trouxeram e aos membros da Comissão as perguntas e os comentários que fizeram. Obviamente, posso garantir aos nossos convidados que as suas opiniões serão tidas em conta na apreciação que estamos e continuaremos a fazer sobre esta matéria. Muito obrigado pela vossa participação.Pausa.Srs. Deputados, temos entre nós, em representação da Associação Industrial Portuense, o Sr. Dr. António de Almeida, consultor económico desta instituição, que vai trazer-nos o ponto de vista da Associação sobre a revisão constitucional, sobretudo em matéria que mais lhe interessa, ou seja, em matéria de organização económica e matérias conexas.
Sr. Dr. António de Almeida, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção inicial, podendo dispor de 15 minutos. Seguir-se-á uma ronda de pedidos de esclarecimento e comentários e depois, de acordo com os pedidos de esclarecimento e os comentários feitos, arbitrar-lhe-ei um tempo, em princípio idêntico, para poder responder.
Tem a palavra, Sr. Dr. António de Almeida.O Sr. Dr. António de Almeida (AIP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho muito gosto em voltar a esta Casa. Há 11 anos que não vinha à Assembleia, desde Novembro de 1985, pelo que tenho muito gosto em aqui voltar.
Quando adolescente eu era muito tímido, mas fui perdendo essa timidez, e só por isso tive coragem de vir a esta reunião. Sou consultor económico, infelizmente já licenciado há algumas décadas, sendo que ontem, ao fim do dia, ligaram-me da Associação Industrial Portuense dizendo-me "uma vez que o Sr. Doutor é licenciado em Direito, podia fazer-nos o favor de ir defender a nossa posição". Esclareci que não sou licenciado em Direito mas, sim, em Economia, aliás, já disse ao meu amigo professor que confio de tal maneira nos nossos ilustres Deputados que consegui viver até agora sem nunca ter lido a Constituição (fui comprá-la hoje de manhã) e, de facto, nunca me fez falta. Assim, estive a estudar esta matéria muito de fugida. Pedi uma cábula e mandaram-me um fax, pelo
que a solução mais prática e pragmática é seguir a cábula que me foi enviada.
Não estou com complexos de me chumbarem porque, como de facto não estudei a matéria nem é a minha especialidade, considero-me reprovado logo à entrada para o exame e, portanto, estamos aqui à vontade para trocar algumas impressões.
Gostaria também de dizer que, como não participei em nenhuma reunião na Associação relativamente a este debate, não tenho possibilidade de perceber qual o espírito que levou às posições aqui assumidas. Quero, no entanto, esclarecer que a Associação Industrial Portuense é uma associação que, embora de âmbito nacional, tem a sua implantação mais marcada na região Norte. Trata-se, portanto, de uma associação de pequenas e médias empresas (mesmo as empresas de maior dimensão são de índole familiar, aliás, as empresas portuguesas, mesmo as muito grandes, são praticamente todas de índole familiar, tirando as multinacionais) e, por conseguinte, o documento que me foi enviado traduz uma cultura própria de um tecido empresarial em que o relacionamento entre o empresário/gestor (uma vez que há uma confusão entre o empresário e o gestor) e o meio envolvente, nomeadamente os meios envolventes laboral e político, traduz uma cultura de relacionamento muito próxima, muito familiar e de algum domínio quanto à envolvente humana.
Assim sendo, peço que algumas posições tomadas pela Associação Industrial Portuense, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos sindicais e dos direitos das comissões de trabalhadores, sejam devidamente entendidas não como uma posição ideológica condenável mas, sim, como a tradução de uma prática que domina o ambiente deste tipo de empresas.
Recordo-me que no anterior governo um ex-Ministro quis visitar uma grande empresa do Norte, visita a que tive o privilégio de assistir, sendo que o chefe de gabinete mandou uma carta dizendo que fazia muito gosto em falar com a comissão de delegados sindicais e com a comissão de trabalhadores. Esse senhor, que é um empresário importante, dizia "não vale a pena, porque a comissão de delegados sindicais sou eu, a comissão de trabalhadores sou eu, eu sou dono e o gestor, portanto, falam comigo e fica tudo esclarecido!".Risos.Portanto, a posição da Associação, consubstanciada no documento que aqui tenho, tem de ser entendida neste contexto cultural.
A primeira observação de natureza genérica feita pela Associação, que penso ser uma crítica geral, tem que ver com a extraordinária extensão do documento. Segundo a opinião da direcção da Associação Industrial Portuense, o documento é muito extenso, muito pormenorizado e muito regulamentador, pelo que os empresários do Norte entendem que o mesmo deveria ser, na medida do possível, reduzido.
Tive oportunidade de dar uma leitura rápida à Constituição, sendo que, em determinada altura, não sabia se estava a ler o documento fundamental da Nação, um plano estratégico ou um plano operacional, porque comparecem aqui textos que têm que ver com aquilo que nós fazemos nas empresas, os planos estratégicos e os planos operacionais. Tem de tudo um pouco! Portanto, secundo completamente esta observação de natureza genérica e posso dizer que os empresários veriam com agrado o "encolhimento" do documento.
Na especialidade, foram-me apresentados alguns artigos com a redacção actual e com as redacções sugeridas. O primeiro artigo referido é o 53.o, que na redacção actual diz que "É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos". Pergunta-se na Portuense o que é isto de garantir aos trabalhadores a segurança no emprego.
Hoje, neste mundo global competitivo, a garantia do emprego não é feita nem pela lei nem pela Constituição, é feita por outras razões. Assim, propunha-se como redacção que se dissesse simplesmente que é proibido o despedimento sem justa causa. Não adianta dizer que se garante a segurança do emprego, porque depois, de facto, na prática, não há mecanismos de garantia da segurança do emprego. Mesmo quando se aprovam planos que têm como finalidade a manutenção de empresas que têm alguma viabilidade económica, normalmente, esses planos passam pela redução do nível de trabalho.
Portanto, a primeira proposta da Portuense é a alteração (trouxe um exemplar deste documento, que depois aqui deixarei) do artigo 53.o. Seria muito mais simples dizer apenas que é proibido o despedimento sem justa causa.
Relativamente ao artigo 54.o, o documento que aqui tenho traduz um pouco aquilo que eu disse na introdução, porque quanto às alíneas b) e c) deste artigo, em que se fala no exercício do controlo de gestão nas empresas e de intervir na reorganização das unidades produtivas, a proposta da Associação é radical, visando pura e simplesmente a sua eliminação. Esta posição traduz, de facto, a situação vigente neste momento, pois o controlo de gestão de empresas, tanto quanto é do meu conhecimento, teve o seu período áureo aquando das empresas públicas, porque é um controlo de gestão protegido pelos próprios partidos políticos. O controlo de gestão praticamente desapareceu desde que os patrões tomaram conta das empresas, sendo que na iniciativa privada tem muito pouca acuidade.
De qualquer maneira, sem ter mandato para isso, devo dizer que era bom se fosse possível caminhar para formas mais evoluídas, como existem noutros países, de mais participação do que aquela que acontece neste conceito de controlo. Penso que andamos a controlar-nos muito uns aos outros (temos os auditores, os revisores, e toda a gente se controla), o que faz com que as comissões de trabalhadores, com as quais lidei durante bastante tempo nas minhas funções na União de Bancos Portugueses, e até pela própria formação da generalidade dos nossos trabalhadores, acabem por fazer um controlo de grande pormenor, não tendo, de uma maneira geral, capacidade para fazer um controlo estratégico, que é aquele que interessa nas empresas.
O que interessa não é saber se se comprou um serviço de copos para a sala de jantar do presidente do banco, mas as comissões de trabalhadores preocupavam-se mais com isso do que propriamente com o controlo que interessa, que é o da grande orientação estratégica, o qual, de certa maneira, pode assegurar o futuro das empresas a médio e longo prazo.
A proposta da Associação é de eliminação pura e simples destas duas alíneas, admitindo-se, contudo, que possa avançar-se para outros tipos de modelos, que caminhem mais para a participação do que propriamente para esta
preocupação um pouco doentia de andarmos a controlar-nos uns aos outros. Parece que já há controlos a mais.
Passando para o artigo 55.o, que tem que ver com o direito de exercício da actividade sindical na empresa, a Associação Industrial Portuense não é contra o mesmo mas entende que deveria ser retirado da Constituição. Portanto, este artigo deveria pura e simplesmente ser eliminado da Constituição, passando este aspecto a ser regulado apenas pela lei e não pela Constituição.
Penso que se trata de uma visão um pouco difícil do ponto de vista político, de qualquer maneira esta é a posição da Associação e como sou aqui um porta-voz tenho de transmiti-la. Portanto, no que concerne ao artigo 55.o, a proposta é de, pura e simplesmente, eliminar a alínea d).
Quanto ao artigo 57.o, n.o 2, em que se diz que "Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito", a proposta de redacção apresentada pela direcção da Associação é a seguinte: "Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, dentro dos limites estabelecidos pela lei".
Portanto, o pensamento desta associação empresarial é que a lei deve limitar o direito em causa; nada deve existir que não seja passível de limitação pela lei. Ora, parece que, pelo menos em Portugal, existe um direito à greve que a própria lei não tem a faculdade de limitar. Assim, pediram-me que transmitisse a preocupação de manter o corpo do artigo 57.o, mas ficando estabelecido que a lei teria a faculdade de limitar o âmbito e os interesses a defender nas greves.
Quanto ao artigo 80.o, nomeadamente no que se refere às alíneas c), d), e) e f), que têm que ver com a apropriação colectiva dos meios de produção, com a planificação democrática da economia, com a protecção dos sectores cooperativo e social e com a intervenção democrática dos trabalhadores, a proposta é radical, pois visa pura e simplesmente a eliminação destas quatro alíneas, o que está relacionado com os princípios bastante liberais e de economia de mercado que orientam este tipo de associação. Portanto, propõe-se pura e simplesmente a eliminação destas alíneas.
Embora se trate uma associação industrial - não sei se algum daqueles senhores tem latifúndios no Alentejo, mas hoje também faz parte do status ter grandes propriedades no Alentejo - e, portanto, este aspecto não caiba muito no âmbito das preocupações dos industriais (se calhar até é capaz de estar nas preocupações dos industriais agricultores), a nossa proposta é de eliminação pura e simples da alínea h) do artigo 81.o, que diz "Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio". Portanto, a Associação Industrial Portuense propõe pura e simplesmente que se elimine esta alínea.
No que se refere ao artigo 83.o, que diz "A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção (...)", a direcção da Associação considera-o inútil e, portanto, propõe também a sua eliminação.
Proposta idêntica faz para o artigo 97.o. Uma vez que diz respeito ao sector agrícola, à eliminação de latifúndios e a algum reordenamento da propriedade agrícola, entende-se que o artigo 97.o, por coerência de posição, deveria ser igualmente eliminado.
Quanto ao artigo 107.o, que está muito em discussão neste momento - aliás, ontem o Dr. Medina Carreira procurou explicar, na rádio, aspectos fiscais, nomeadamente da utilização de métodos indirectos ou indiciários -, a posição da Associação é totalmente contrária à utilização de métodos indirectos ou indiciários. A nossa posição é no sentido da criação de uma taxa que tenha que ver com a dimensão das empresas, com uma fórmula que teria de ser adequadamente estudada. Claro que a taxa deveria ser reduzida e dedutível no IRC que viesse a ser cobrado.
Portanto, a Associação Industrial Portuense não está de acordo em que a tributação das empresas incida sobre o rendimento real. Este é um problema complicado, mas foi produzido um documento com base no trabalho feito pela comissão da reforma fiscal e penso que quando este Parlamento se pronunciar sobre a reforma fiscal poderá ver nesse documento, bastante extenso, a posição da Associação, que é muito completa.
Relativamente ao imposto sobre sucessões e doações, entende-se que o mesmo deve contribuir não para a igualdade mas, sim, para a equidade entre os cidadãos. É esta a nuance apresentada pela Associação Industrial Portuense.
O último artigo relativamente ao qual foi feito um comentário por esta Associação é o 288.o, sendo também no sentido da sua eliminação. Penso que este trabalho está muito dominado pela ideia de reduzir a extensão da Constituição, pelo que eliminando conseguiremos, de certa maneira, esse objectivo.
Portanto, a nossa proposta é eliminar as alíneas e) e g) do artigo 288.o, que têm que ver com os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais e com a existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista.
A posição da Associação é nitidamente no sentido da total e completa privatização de todos os sectores da actividade económica - e mesmo de alguns que não são da actividade económica -, por conseguinte esta é uma proposta coerente com essa posição fundamental da orientação ideológica desta Associação.
São estes os comentários produzidos e que me foram transmitidos por fax. Peço a VV. Ex.as alguma indulgência, porque com alguma dificuldade de visão ainda consegui lê-lo, mas se me fazem perguntas muito complexas sou capaz de ter alguma dificuldade em responder.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Dr. António de Almeida, que aqui esteve em nome da Associação Industrial Portuense.
Devo dizer, para tranquilidade da Associação que representa, que a vossa proposta é menos radical do que algumas feitas nesta Comissão e que estão pendentes em projectos de revisão constitucional. Há propostas mais radicais no sentido de eliminar grossos capítulos da Constituição em matéria da Constituição económica. Por exemplo, a Associação Industrial Portuense não propõe a eliminação de todo o capítulo que vai do artigo 96.o ao artigo 104.o, coisa que é proposta por alguns dos projectos pendentes entre nós. Portanto, como vê, há sempre a possibilidade de ser mais radical do que aquilo que a Associação Industrial Portuense adianta.
Quanto às perguntas dos membros da Comissão, esta Comissão é pacífica e certamente que as perguntas, por mais que manifestem oposição aos pontos de vista expendidos, não deixarão de poupar o portador da mensagem da Associação Industrial Portuense.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. António de Almeida, penso que não precisa de indulgência nenhuma, visto que explicou com bastante clareza uma proposta com uma linha ideológica bem definida, com a qual se concorda ou não. Não vou entrar aqui em discussões sobre isso, só quero colocar-lhe uma pequena pergunta em relação à proposta de suprimir o artigo 53.o, relativo à segurança no emprego.
Parece-me que dessa supressão resultaria a possibilidade de tornar legal a "precarização" dos vínculos laborais, dos contratos a prazo sem justificação. Pergunto se isso interessa ao tecido produtivo e se interessará também aos industriais. É que a passar-se isso na vida prática não é motivo para, nem na lei e muito menos na Constituição, cruzarmos os braços e dizermos "então, se assim é, vamos suprimir isto"!
Interessa, de facto, aos industriais, ao tecido produtivo, a completa "precarização" dos vínculos laborais, a completa insegurança no emprego? Era só esta a pergunta que queria deixar, porque me parece que nem aos industriais interessa esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. António de Almeida, o nosso método é fazer uma ronda de perguntas. Peço-lhe que tenha o cuidado de tomar nota das questões que vierem a ser colocadas para, no final, responder em bloco, sem prejuízo de algum esclarecimento suplementar que venha a ser pedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Dr. António de Almeida, quero saudar a sua presença nesta Comissão em nome da Associação Industrial Portuense, até porque, tanto quanto me é dado a ver, outras associações patronais, não conhecendo nós a explicação, não se mostraram disponíveis para esta audiência.
É evidente que um conjunto de propostas que a Associação Industrial Portuense formula, do ponto de vista do Partido Socialista, levar-nos-ia a entrar num modelo que nos parece ser de recusar. Portanto, em sede de revisão constitucional, não estaremos disponíveis para acolher todo o conjunto de restrições a direitos, de eliminação de artigos e de "desconstitucionalizações" de direitos que nos parecem importantes para os trabalhadores e também para o funcionamento da economia, como, aliás, a minha colega Deputada Odete Santos referiu.
Assim, vou colocar-lhe a questão que, apesar de tudo, me parece mais pertinente neste caso, visto que as outras são demasiado grossas para entrarmos no detalhe e penso haver linhas de pensamento irredutivelmente contrárias, relativas aos impostos, ao artigo 107.o.
O Sr. Dr. António de Almeida referiu que a AIP entende que não deve ser tributado o rendimento real, mas também recusa os métodos indiciários. A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: recusam os métodos indiciários mesmo como base para a fiscalização, isto é, até os indícios que sejam base para que haja alguma fiscalização? Faço esta pergunta porque o Sr. Doutor adiantou que se preconizava uma taxa fixa. Pergunto: sobre o quê? Sobre o rendimento real, ou esta também é uma forma ínvia de métodos indiciários?
Sr. Doutor, é esta a precisão que pretendo, renovando e reiterando os meus agradecimentos pela sua presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar, em nome do PSD, a presença do Sr. Dr. António de Almeida em representação da AIP.
Em particular no que concerne aos direitos dos trabalhadores, temática que o Sr. Doutor referiu em pormenor, gostaria de colocar uma questão.
O Sr. Doutor falou na eliminação daquilo que considera o controlo e falou em participação dos trabalhadores, enquadrando a questão do controlo - digamos que até o aceito - no contexto em que a Constituição foi elaborada. Os tempos mudaram, evoluíram, pelo que a AIP fala em participação.
Uma questão que gostaria de colocar, neste contexto - o Sr. Doutor dirá se pode responder -, é a seguinte: como é que a AIP vê as relações laborais nas empresas, isto é, entre empregadores e empregados, trabalhadores por conta de outrem? Em concreto, essa nova vivência nas empresas tem que ver, por exemplo, com aquilo a que pode chamar-se microconcertação? Gostaria de saber se isso é uma aposta, se isso é realmente visto como uma nova forma de relacionamento, de participação dos trabalhadores no sentido de estes, no exercício dos seus direitos, poderem efectivamente contribuir, como certamente é do interesse das próprias empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Doutor, quero também eu saudar a presença da Associação Industrial Portuense.
Naturalmente, há um conjunto de propostas respeitantes a estruturas produtivas e outras que reflectem preocupações próprias da Associação, no entanto, há uma série de propostas que vejo com uma preocupação especial, porque não dizem respeito apenas a algumas estruturas produtivas, em relação às quais seria de esperar que não houvesse uma convergência de posições, mas já ao âmbito de direitos fundamentais e de liberdades. Creio que esta questão é um pouco mais preocupante.
Refiro um exemplo concreto, que é a proposta de eliminação do direito de exercício da actividade sindical na empresa, entre outras.
Há propostas também a respeito do direito à greve, inclusive propostas em relação aos próprios limites materiais da revisão constitucional, em que é sugerida a eliminação dos direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais.
Por exemplo, a respeito do artigo 55.o, é certo que na proposta de eliminação vem a justificação de que a alínea d) deve ser regulada pela lei, mas a pergunta é esta: por que razão isso se passa em relação à alínea d) e não também em relação às outras alíneas? Não teme a Associação Industrial Portuense que se apenas existe este tipo de consideração, depois, o resultado prático venha a ser a limitação ou a supressão da liberdade sindical dentro das empresas e não propriamente uma mera regulamentação através da lei?O Sr. Presidente: - Sr. Dr. António de Almeida, penso que certamente não se apercebe da valia dos pontos de vista que nos trouxe em termos de completar a visão dos interesses sociais que na realidade existem na sociedade portuguesa, e, face à circunstância de as demais organizações
representativas de entidades patronais/empresariais não se terem dado à presença entre nós, penso que a Associação Industrial Portuense não só nos deu os seus pontos de vista como também completou um quadro que ficaria claramente incompleto se, porventura, não tivesse trazido o discurso que nos trouxe.
Penso que a opinião da Associação Industrial Portuense tem um ponto que pode impedir uma correcta avaliação e consideração da mesma, porque põe, a meu ver injustamente, no mesmo pé dois tipos de preocupações.
Em geral, as propostas convergem quanto à desconstitucionalização de direitos, normas ou imposições constitucionais em duas áreas assaz distintas: por um lado, na área dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, por outro lado, na área da organização económica, da Constituição económica. Ora bem, penso que estas duas áreas não devem merecer o mesmo tipo de tratamento, e digo-o com à-vontade porque, tendo participado numa revisão constitucional e acompanhado as outras por razões profissionais, continuo firmemente convencido de que os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores ainda fazem parte do cerne de uma Constituição moderna.
Hoje, tenho as mais sérias dúvidas sobre as vantagens, e até a pertinência, de uma Constituição económica cogente, isto é, de uma Constituição que imponha, para além de certos limites, princípios de organização económica em matéria de propriedade de meios de produção e, inclusive, em matéria de política económica, como a nossa Constituição faz, aliás não originariamente, mas desde a revisão constitucional de 1989, altura em que se acrescentou um capítulo sobre a política industrial e a política comercial que, se a apreciação me é permitida, me parecem francamente excessivos no actual texto constitucional.
Pelo exposto, se no que respeita aos direitos dos trabalhadores a generalidade das propostas da Associação Industrial Portuense me suscitam franca discordância e quase generalizada oposição, já o mesmo não acontece, pelo menos com a mesma intensidade, em relação à propostas relativas à Constituição económica. Hoje em dia, sou bastante céptico acerca da vantagem, e até da pertinência, de a Constituição procurar impedir a maioria política de cada momento de determinar, no fundamental, a política económica que quer seguir.
Ora, ao pôr no mesmo pé estas duas realidades, penso que o ponto de vista da Associação Industrial Portuense não tem o crédito ou a força que teria se estabelecessem nuances, isto é, um distinguo, entre aquilo que pertence à Constituição dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - que, penso, hoje gozam de um consenso generalizado, porventura excluindo exactamente os círculos empresariais e patronais - e a matéria da organização económica, que, penso, actualmente goza de muito menos consenso e é muito mais polémica em sectores importantes da opinião pública portuguesa.
Portanto, considero que as posições da Associação Industrial Portuguesa e das associações empresariais em geral em matéria de "desarme" - pelo menos no que respeita às normas constitucionais em matéria de organização económica - talvez ganhassem alguma força se não fossem acompanhadas da ênfase de se livrarem dos direitos dos trabalhadores e dos limites que a garantia desses direitos impõe aos poderes empresariais. Digo isto porque uma sociedade que queira garantir os direitos dos trabalhadores tem necessariamente de limitar o poder e a discricionariedade das entidades patronais.
Quero perguntar-lhe se, fazendo um apreciação autónoma desta matéria, não lhe parece que estas duas situações ganhariam em ser distinguidas e que uma atitude crítica em relação à nossa Constituição económica formal poderá dar razão às posições que foram expressas, mas que há o risco de isso não acontecer dado o fundamentalismo, digamos assim, que as associações empresariais continuam a emprestar a verem-se livres da Constituição do trabalho.
Resumindo: gostaria de saber se a distinção entre a Constituição do trabalho, por um lado, e a Constituição económica, por outro, não daria mais clareza, transparência, perceptibilidade e, se calhar, melhores perspectivas de êxito à defesa dos interesses das próprias organizações empresariais do que essa mistura, isto é, do que a atribuição da mesma ênfase e da mesma atitude fundamentalista em relação à desconstitucionalização dessas duas partes da Constituição.
Sr. Dr. António de Almeida, tem a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Dr. António Almeida: - Sr. Presidente, quero agradecer referências que foram feitas à Associação - transmiti-las-ei ao seu Presidente, Eng.o Ludgero Marques - e, seguramente, é muito grato saber que este trabalho poderá, de alguma forma, embora não muito valiosa, ajudar os vossos trabalhos.
Tenho muita dificuldade em responder às perguntas, porque, como disse, não assisti às reuniões que levaram à produção deste documento. Em todo o caso, como desempenho funções de consultor da Associação e o Eng.o Ludgero Marques me convida sempre para as reuniões da direcção, tenho, de certa maneira, um percepção do que é o pensamento da Associação e julgo que o documento não andará longe daquilo que são as preocupações e as confrontações que existem dentro da Associação e da direcção, como é natural em todas as organizações.
Relativamente à primeira questão, sobre se é ou não do interesse dos industriais a total liberalização da defesa dos postos de trabalho, posso dizer que tenho assistido variadíssimas vezes a discussões na Associação em que se "degladiam" vários pontos de vista. Hoje, em todos os ramos da sociedade, temos uma sociedade com aspectos muito modernos e com outros nada modernos. No tecido empresarial também temos empresas extraordinariamente modernas, mas temos uma percentagem muito grande de empresas que ainda estão no princípio do século, que ainda estão no "taylorismo". Oiço dizer variadíssimas vezes, e surpreende-me, que o que é preciso para produzir bem é ter indivíduos com um cronómetro na mão e controlar, tal como fazia o Frederic Taylor.
Nós temos esta mistura na nossa sociedade e também a temos no tecido empresarial, por conseguinte, a direcção da Associação traduz um pouco este conflito de pensamentos. Há empresários e empresas modernas que entendem que uma certa estabilidade de emprego cria um clima emocional favorável à própria melhoria da produtividade, portanto, é vantajoso que o trabalhador se sinta seguro, porque encontra emprego, dedicando-se e produzindo mais, uma vez que não tem ansiedades e angústias, e há empresários que entendem que a partir do momento em que começam a aparecer os primeiros cabelos brancos num indivíduo é melhor substitui-lo por um mais novo, porque isso pode aumentar a produtividade. Portanto, nesta Associação existe, como em todas as Associações, este tipo de conflito.
Resultou desta discussão - e infelizmente, do meu ponto de vista, como economista e como homem atento à sociedade - que a maioria propende para a ideia de que, para uma melhoria de produtividade e, eventualmente, para uma maior dedicação, seria mais vantajoso que se retirasse esta garantia de segurança no emprego aos trabalhadores, embora ela tenha que ser devidamente interpretada, porque não é a Constituição que a garante, o que a garante é a qualidade empresarial e a qualidade de gestão do País.
Quer dizer, nós temos é que investir muito mais na formação do empresário e do gestor, o qual tem que ter não apenas uma formação materialista mas também alguma formação humanista. Por algum motivo, hoje, as universidades americanas mais avançadas estão a introduzir nos cursos de Management cadeiras de filosofia e de humanidades, porque se chegou à conclusão de que esse tipo de "ferramenta" mental é importante.
Portanto, não é o facto de esse direito estar ou não consagrado na Constituição que vai alterar este estado de coisas. Não é por esse direito estar na consagrado na Constituição que se garante aos trabalhadores a segurança no emprego, não é por esse direito não estar previsto na Constituição que os trabalhadores passam a ter mais insegurança, isso vai depender, fundamentalmente, de uma evolução, que é necessariamente demorada, da mentalidade do tecido empresarial português.
Mas neste momento, segundo a minha leitura - não fizemos nenhuma estatística, mas é o que deduzo das discussões a que assisti -, ainda temos um número muito grande de "tayloristas", que entendem que se produz melhor e se conseguem melhores índices de competitividade se retirarmos este direito da Constituição. Essa não é a minha posição, mas estou aqui a transmitir a posição da Associação e não a minha.
O segundo ponto, que tem a ver com os impostos, é discutido permanentemente, e eu gostaria de esclarecer um pouco qual é a posição da Associação, porque poderia pensar-se que os empresários, nomeadamente da Associação que estou a representar, são indivíduos irresponsáveis, portanto, entendem que não deve haver tributação dos rendimentos e não querem pagar impostos. Quer dizer, os empresários responsáveis e os elementos que estão na direcção da Associação têm uma perfeita consciência - têm-no escrito em vários documentos e têm-no dito permanentemente - de que a situação tributária do País, em determinados sectores da vida portuguesa, não apenas das profissões liberais mas também das empresas, é caótica e extraordinariamente injusta, portanto, as empresas que estão bem organizadas e que são cumpridoras são penalizadas relativamente a todas as outras que, gerando lucros, encontram vias - às vezes legais, outras vezes não - de não contribuir para o erário público.
Por conseguinte, a posição da Associação é no sentido de que deveria ser feito uma espécie de contrato fiscal em que ficasse clausulado que as empresas cumpridoras pagariam progressivamente menos à medida que a eficiência fiscal crescesse. O documento que vamos distribuir remete para um documento autónomo, portanto, é um pouco difícil perceber o que acabei de referir, mas posso fazer chegar esse documento autónomo ao Sr. Presidente.
Resumindo: a ideia não é não tributar o rendimento real, não é não ter métodos indiciários, não é evitar o pagamento do imposto mas, sim, evitar que a administração fiscal, através de determinados sistemas, acabe por penalizar novamente aqueles que já são penalizados.
Se me permitirem, porque não sei o tempo que tenho, darei um exemplo.
Ontem, recebi uma carta da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com a qual me desatei a rir - procuro ter algum sentido de humor -, porque diz que eu tenho que refazer a minha declaração de IRS de 1991, no sentido de acrescentar mais uns 200 contos que recebi a título de ajudas de custos. Não procuraram saber se eu tinha viajado ou não (eu estive em vários sítios, nomeadamente, uma semana em Luanda e duas vezes em Bruxelas), o argumento que utilizaram é que o documento que eu assinei dizia "Dr. António de Almeida, funcionário da Associação(...)", mas eu não era funcionário da Associação, porque pertencia ao quadro do Banco de Portugal e sou reformado do Banco de Portugal.
O argumento do Ministério das Finanças é este: é funcionário, porque temos um papel a dizer que o é, e, por isso, tem que declarar as ajudas de custo para efeitos de IRS. Eu até disse, com alguma graça, à pessoa que me trouxe o documento: "sorte a minha não dizer que sou funcionária! Senão nunca mais conseguia provar que sou homem". O Ministério das Finanças anda atrás das ajudas de custos deste tipo de trabalhador, no valor de 20 e de 50 contos, e, de facto, deixa fugir os milhões que todas as pessoas sabem...
A posição da Associação é de grande rigor no que respeita ao fisco, mas numa modalidade de contrato fiscal em que as empresas cumpridoras tivessem um benefício à medida que a receita fiscal crescesse devido ao aumento da eficiência. Este é o pensamento que tem sido defendido.
Quanto ao terceiro ponto, o do controlo, da participação, ele não consta do documento que vai ser distribuído, mas eu tive o cuidado de telefonar para o Porto, hoje de manhã, e foi-me dada abertura para avançar com esta ideia da participação.
Hoje, vemos empresas, na Alemanha, na França e nos próprios Estados Unidos, as grandes corporate, a começarem a ter representantes de trabalhadores nos conselhos; portanto, os representantes dos trabalhadores acompanham a própria gestão, mesmo numa economia de mercado como é a americana. Faria pouco sentido, em termos de evolução e de progresso, que nós, em Portugal, caminhássemos ao contrário e eliminássemos tudo isto.
A ideia da participação não foi muito aprofundada, mas eu penso que ela teria mais que ver com a participação nos conselhos e não, como foi feito aqui há uns anos atrás, em Portugal, com a feitura de eleições com candidatos que não tinham a mais pequena formação nem noção sobre o que é a gestão e que iam fazer um controlo sem saber o que é um balanço, um ratio, um plano estratégico, só complicando a gestão. Para isso não vale a pena, para complicar bem bastam os gestores, não são precisos os representantes dos trabalhadores!
Portanto, estamos abertos para dar um passo em frente não se caminhando radicalmente para a eliminação do controlo, mas a forma não foi pormenorizada, pelo que poderei transmiti-la aqui.
Relativamente aos direitos de actividade sindical e de greve, a Associação não é contra. A posição da Associação é que a actividade sindical e o direito à greve devem existir mas devem ser regulados na lei e não na Constituição.
Tenho muita dificuldade em explicar o porquê desta posição, mas penso que relativamente à greve faz algum sentido que exista alguma regulamentação quanto ao âmbito.
Fiquei um bocado com a ideia de que pensavam que a Associação era contra a greve, mas isso não se passa. O que Associação entende é que deve ser a lei a regulamentá-la e não a Constituição. Se continuar a ser prevista na Constituição e a remeter para a regulamentação legal, o resultado é precisamente o mesmo.
Relativamente à última questão, sobre se valeria a pena distinguir as duas partes, isto é, a Constituição do trabalho e a Constituição económica, eu, pessoalmente, penso que sim.
Entendo um pouco a posição e o pensamento da Associação, porque todo este articulado sobre a Constituição económica é completamente inócuo, tanto faz estar cá como não. Os empresários não estão minimamente preocupados com isto. De facto, definir políticas de competitividade, de internacionalização e de eficiência é o "ABC" da actividade empresarial. A actividade empresarial não precisa de estar prevista na Constituição para que os empresários saibam que têm de ser competitivos e que têm de internacionalizar-se e, portanto, eles não estão preocupados com isso.
Os empresários estão um bocado mais preocupados, eventualmente, com alguma atrapalhação, mas não propriamente com os direitos dos trabalhadores. Penso que os empresários estão mais preocupados com a forma de exercício dos direitos do que propriamente com os direitos.
Se fosse possível encontrar uma via para um exercício moderno dos direitos, também dos dos trabalhadores... Digo isto porque há um confronto tremendo - eu fui testemunha disso, durante vários anos - entre a modernização de um certo sector empresarial e da gestão neste país e a forma como os direitos dos trabalhadores são exercidos.