7 DE DEZEMBRO DE 1988207tas, automáticas que, de facto, funcionem entre dois agentes privados: um que sai e outro que entra; um que cede a outro, naturalmente dentro de regras que favoreçam esta perspectiva de estrutura fundiária.Diz ainda o Sr. Deputado António Campos que não há um plano de aproveitamento hídrico. Também aqui o Sr. Deputado António Campos faz uma afirmação, não digo lamentável mas demagógica — para qualificar com maior rigor. Isto porque o Sr. Deputado sabe que há um plano de aproveitamento de regadios. Recentemente, enviámos para a Comunidade três programas: um, de novos regadios colectivos e que são cento e tal, se não estou em erro, são 130, regando cada um entre 200 ha e 800 ha, repare; outro, de drenagem da lezíria do Tejo e do Vouga; e ainda um outro, de reabilitação de regadios degradados, construídos há várias dezenas de anos, mas que neste momento estão a ser mal aproveitados por estarem degradados, entre outros o regadio do Liz, aqui citado pelo Partido Comunista.Sr. Deputado António Campos, não percebo a razão de ser da sua afirmação. Então isto não é um plano de regadios? Naturalmente que sim! Sr. Deputado António Campos, estes três programas ascendem a 27 milhões de contos. Por um lado, diz que são milhões a mais e, por outro, diz que não há política mas há política. Não o percebo, permita-me que lho diga!Diz-me também que não há política de comercialização. Não sei a que é que está a referir-se. Então não é verdade que, no Regulamento n.° 355, as maiores taxas de ajuda, exactamente 66 %, o que não é brincadeira ...O Sr. António Campos (PS): — É o mercado abastecedor!O Orador: — Então o mercado abastecedor não é um instrumento fundamental para a comercialização? O Governo não definiu, em tempos, uma rede de mercados abastecedores? Quer que o Governo o vá fazer? O Sr. Deputado António Campos sabe que os mercados abastecedores têm uma dimensão que extravasa a política agrícola e têm a ver com o abastecimento público. Se não sabe isso é porque não conhece as regras da Política Agrícola Comum e do FEOGA.Penso que respondi às principais questões postas pelo Sr. Deputado António Campos. Se assim não foi, a seguir, interromper-me-á.O Sr. Deputado Rogério Brito referiu-se à questão das assimetrias na repartição regional do PIDDAC. O Sr. Deputado sabe que temos tido a preocupação de conseguir um equilíbrio a nível das várias regiões agrícolas, o que não significa, de forma alguma, uma repartição igual, como quem parte um queijo em sete fatias iguais e essas sete fatias seriam as sete regiões agrárias portuguesas. Isto por várias razões: primeira, porque a dimensão da área agrícola não é a mesma; segunda, porque o número de empresários agrícolas não é o mesmo; terceira, porque a capacidade de iniciativa empresarial não é a mesma. De facto, temos essa preocupação. Como sabe, na política agrícola temos medidas discriminatórias no sentido de privilegiar os investimentos nas regiões desfavorecidas com apoios mais elevados nos investimentos — em regra, mais 10 % do que nas outras regiões — e temos medidas específicas que só serão aplicadas nas regiões desfavorecidas.Há, portanto, uma política de apoio às regiões desfavorecidas, uma política de convergência regional e, mesmo dentro do PEDAP, temos a preocupação de ir curando dessa convergência regional. Isto não é, como eu disse, como quem corta um pedaço de queijo em sete partes iguais. É nossa preocupação que, no fim do período transitório, no que respeita, em particular, ao PEDAP — aquele grande instrumento que conseguiremos accionar em termos de um maior envolvimento da Administração Pública — haja, de facto, uma convergência regional na repartição do PEDAP, no cômputo geral dos dez anos da sua aplicação. Mas, naturalmente, nesta fase não estamos preocupados com o facto de umas regiões levarem mais e outras menos — aliás, haverá sempre umas que levam mais e outras que levam menos — mas, isso sim, que haja uma repartição equitativa no sentido de uma convergência regional.O Sr. Deputado falou também do Regulamento n.° 355. O senhor conhece os números, ou seja, conhece a proporção entre os projectos entregues e os aprovados é de 2,5 para 1 — e isto resulta exclusivamente das dotações comunitárias, tal como o senhor referiu. No entanto, gostaria de dizer que nós temos uma opção que vamos aplicar a partir do próximo ano, que é a de reservar o Regulamento n.° 355 predominantemente para investimentos de comercialização no sector agro-industrial e de deixar os projectos de mera transformação principalmente para o SIBR e o SIN-PEDIP onde estes projectos são ilegíveis.Portanto, a nossa óptica — e brevemente sairá um despacho conjunto sobre esta matéria — é a de privilegiarmos investimentos de comercialização e transformação no âmbito do Regulamento n.° 355 com apoios mais elevados e deixar a mera transformação para os instrumentos comunitários horizontais, como seja o caso do SIRB e do SINPEDIP (que é específico, mas é industrial) que podem financiar este tipo de investimentos.Tivemos já reuniões com o IAPMEI e com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional nesse sentido e está tudo concertado. Também aqui há um elemento importante de política de comercialização que tem a ver com a questão que há pouco o Sr. Deputado António Campos levantou.O Sr. Deputado, citando várias propostas, referíu--se ao Liz que, tal como já lhe disse, está incluído no programa de reabilitação de regadios degradados e falou de uma rede nacional de postos de recolha e concentração. Vamos apreciar essas propostas, estamos abertos a elas, mas quero que saiba que a perspectiva do Governo não é a de tomar mais iniciativas como investidor, o Governo define as redes, a política, dá as orientações que julga necessárias, define os meios financeiros e a execução dos projectos cabe aos agentes económicos. O Governo que não se vai erigir em novo agente económico, não é essa a nossa opção!Em relação ao PLIAAA devo dizer-lhe que ele tem um papel importante, vai ser continuado, ainda que numa óptica muito selectiva, em relação a pequenos equipamentos de associações que não têm dimensão suficiente para serem legíveis pelos fundos comunitários e, principalmente, pelo Regulamento n.° 355. Portanto, posso dizer-lhe que em Março este programa estará preparado juntamente com as restantes componentes do PROAGRIC a que há pouco me referi.