21 DE MAIO DE 2021 41 janeiro, o Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, e o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Noutro plano, e ainda que se trate de um aspeto não respeitante à transposição da Diretiva (UE) 2019/713, aproveita-se o ensejo para ajustar o artigo 17.o da Lei do Cibercrime, cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ajustamento tem como propósito clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial. Visa-se, por um lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal. Este último regime apenas se aplica à apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar a título subsidiário, e com as necessárias adaptações. Visa-se, por outro lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar guardadas num determinado dispositivo, embora incidindo sobre dados informáticos de conteúdo especial, não é tecnicamente diferente da apreensão de outro tipo de dados informáticos. Assim, deve o Ministério Público, após análise do respetivo conteúdo, apresentar ao juiz as mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo em conta os interesses do caso concreto. Esta solução procura replicar, no domínio das mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar, a solução presentemente aplicável aos dados e documentos informáticos cujo conteúdo possa revelar dados pessoais ou íntimos, pondo em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Lei do Cibercrime. Aproveita-se ainda para corrigir as remissões constantes dos artigos 20.o, 25.o e 30.o da Lei do Cibercrime, referindo-se agora a Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, especificamente aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Por último, e paralelamente, considerando os esforços que vêm sendo desenvolvidos no sentido de revogar ou reformular normas anacrónicas ou há muito inaplicáveis, de melhorar a técnica legislativa e de evitar alterações sucessivas aos mesmos diplomas, crê-se oportuno e adequado corrigir algumas expressões, desarmonias semânticas ou lapsos evidentes constantes do Código Penal. Deste modo, elimina-se a referência a «réu» constante do artigo 74.o, conjuga-se a redação da alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o com outras disposições que fazem referência ao conceito de «ordem jurídica», corrige-se a remissão operada pelo n.o 5 do artigo 99.o, consona-se a redação do n.o 1 do artigo 221.o e expurgam-se as redundantes previsões especiais de punibilidade da tentativa do crime tipificado na alínea a) do n.o 1 do artigo 265.o e de responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas pelo crime previsto no artigo 278.o-A. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, procedendo à: