30 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Lembro, ainda, que este Governo não tem mandato — sim, não tem mandato, como foi dito — para cortar mais na educação, não tem mandato para destruir, por essa via, um setor crítico e fundamental para o futuro do País. O PSD quer quebrar o consenso nacional e internacional em relação à importância da educação e da formação. Ao contrário do que aqui foi dito pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência há 15 dias, vai propor copagamentos no ensino básico e secundário e vai propor o aumento de propinas no ensino superior, vai apostar no desmantelamento da escola pública em todos os seus graus. Em suma, vai recriar uma escola pobre para pobres, quer voltar, claramente, à escola do antigamente. No PS, não aceitaremos voltar para trás e não aceitaremos este «apagão» no setor da educação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Jorge Santos, perante a entrevista do Sr. Primeiro-Ministro e as declarações do Sr. Ministro Vítor Gaspar, no seu discurso de encerramento do Orçamento do Estado para 2013 — e até com base nas declarações que foram dadas por elementos da troica —, creio que temos a definição muito clara de quais são os alvos a abater pelo corte de 4000 milhões de euros, agora anunciado ao País, e, sem dúvida, são as prestações sociais, nomeadamente o sistema de pensões em direção aos mais idosos, e o setor da educação. Portanto, é preciso que sejamos todos capazes de compreender o que está pela frente. A brutal redução do investimento ou do apoio na área da educação significa colocar Portugal num patamar de incapacidade de se projetar para o futuro e significa um retrocesso em algo que era consensual, isto é, de que o investimento na área da educação seria determinante para a qualificação do País, para a modernização e a qualificação da nossa economia. Sr. Deputado, com estas ameaças por parte da direita fundamentalista que tomou conta do Governo do País, existe hoje, em Portugal, muita gente — da esquerda à direita — que tem a clara perceção do que podem significar estes cortes anunciados. Significam, de facto, matar o modelo social da democracia portuguesa e significam condenar o País a um atraso, e nunca à capacidade de acompanhar os seus parceiros europeus. Creio, por isso, que é fundamental que, apesar de diferenças pontuais que possam existir entre diferentes agentes, forças políticas, sindicatos, associações e movimentos dos cidadãos, todos tenhamos a plena consciência de que esta é uma batalha decisiva! Permitir o início destes primeiros cortes — porque outros virão no horizonte se esta política continuar —, é permitir desmantelar o Estado social na sua função de redistribuição de oportunidades de vida e de riqueza. E creio que, nesse consenso, somos muitos, muitos mais do que aqueles que hoje governam Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o calendário, e até a própria convocatória que aqui nos trouxe, hoje é dia 25 de novembro. E amanhã será dia 25 de novembro. E no final do ano estaremos a 25 de novembro. Porque, tal como se costuma dizer que o Natal é todos os dias, o que conta no 25 de novembro é o espírito transversal a todos os dias do ano que nos impulsiona a rejeitar e a acabar com a violência que se abate sobre as mulheres, em todo o mundo, no nosso País, na nossa cidade, na nossa vizinhança, quem sabe até, dentro das nossas casas e famílias. Milhões e milhões de mulheres, por todo o mundo, veem-lhes negado o primeiro direito humano: o direito de viver livres de violência. Todos os esforços devem ser feitos para proteger estas mulheres.