PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - O empréstimo a que se refere o n.o l destina-se ao financiamento parcial de investimentos no sector dos transportes - projectos denominados «Construção de portos nas ilhas de São Miguel» e «Construção de estradas em São Miguel e Terceira», constantes no plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores.
4 - Os montantes utilizados do empréstimo referido no n.o 1 estão sujeitos ao limite global previsto no n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro.
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na generalidade a proposta de lei n.o 51/V, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há propostas de alteração a este diploma, mas deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo das disposições regimentais aplicáveis requere-se a baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Cooperação da proposta de lei n.o 51/V relativa ao regime e estrutura da carreira diplomática, pelo prazo de quatro dias, após votação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento agora lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/V, que revoga o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento apresentado pelo PSD.
Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados propõem a baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 63/V pelo prazo de 5 (cinco) dias, após votação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento agora lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas.
O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à apreciação das Contas de Gerência da Assembleia da República de 1987.
Do segundo ponto consta a discussão das propostas de lei n.01 56/V, que autoriza o Governo a alterar a redacção de um artigo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e 65/V, que isenta do Imposto de Mais-Valias o aumento de capital das sociedades anónimas.Está encerrada a sessão.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00
Quarta-feira, 6 de Julho de 1988 I Série - Número 111DIÁRIO da Assembleia da República
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Carneiro dos Santos (PS) referiu-se à grave situação por que passa a agricultura portuguesa, face ao mau tempo, apelando aos poderes públicos para o apoio necessário, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco Miguel (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito da mesma questão, anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução contendo medidas que minorem a situação, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Maçãs (PSD).
O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou a Câmara para os problemas de poluição com que se debate a ria de Aveiro.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a política do Governo para a área da Administração Pública e abordou algumas das reivindicações dos seus trabalhadores.Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n. o 263/V (ID) - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose -, que baixou as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Seiça Neves (ID), José Castel-Branco e Ferraz de Abreu (PS), António Bacelar (PSD), Fernando Gomes (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
A Câmara aprovou o projecto de deliberação n. o 16/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes) - proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas.
Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 5/V - aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.
A votação na especialidade da proposta de lei n.o 57/V - alteração do artigo 7. o, n. o 2, do Decreto-Lei n. o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foi adiada, a requerimento do PCP, com base no artigo 152. o do Regimento.
Após a rejeição de requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário de alguns artigos do projecto de lei n.o 25/V -condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, foi este aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Jorge Lacão (PS).
6 DE JULHO DE 1988 4521Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
João Manuel Seiça Neves.ANTES DA ORDEM DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos e de respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo (três), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Justiça (dois), formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha; ao Governo Regional da Madeira, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos Ministérios (doze), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Lopes Cardoso, Herculano Pombo, Pereira da Silva (três) e Jorge Lemos (três); ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Fernando Gomes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 13 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 23 de Fevereiro; Hermínio Maninho, na sessão de 25 de Fevereiro; Fernando Moniz, na sessão de 15 de Março; Silva Lopes, José Magalhães e outros, na sessão de 23 de Março, respectivamente; Rui Silva, na sessão de 13 de Abril; José Lello, na sessão de 19 de Abril; António Mota, na sessão de 20 de Abril; José Mendes Bota, na sessão de 26 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 17 de Maio; Barbosa da Costa, na sessão de 1 de Junho, e Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Junho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mau tempo que se tem feito sentir no País tem ira/ido vários prejuízos à actividade económica.
No que respeita ao turismo, a situação que se verifica actualmente no Algarve é extremamente preocupante, porque a maioria das unidades hoteleiras encontra-se com laxas de ocupação bastante inferiores à média prevista para a época, para além de se verificar já, por parte de muitos operadores turísticos estrangeiros, o cancelamento de inúmeros programas de feriras.
Mas o mau tempo está também a fazer-se sentir em termos de elevados prejuízos na agricultura portuguesa. Já os trouxe para a actividade frutícola, designadamente na Cova da Beira, onde a produção de cereja teve prejuízos elevadíssimos, diria mesmo quase irrecuperáveis.
O mau tempo dos últimos dias trouxe também prcjuízos avultadíssimos para a zona do Ribatejo-Oeste e para a zona do Alentejo. São perdas quase totais na produção de pêssegos, do melão, do tomate e na produção cerealífera.
A situação actualmente vivida pelos agricultores, pelos rendeiros e seareiros do Ribatejo e do Alentejo e extremamente preocupante. Eles tiveram, em tempo oportuno,
4522 I SÉRIE -NÚMERO 111de pagar rendas elevadíssimas pela terra que exploram, de contrair empréstimos para investir no sector agrícola, de obter crédito junto dos fornecedores para aquisição de adubos, pesticidas e fertilizantes; tiveram, alguns deles, de apostar também na aquisição de novo equipamento e, infelizmente, o mau tempo veio trazer-lhes prejuízos avultados na exploração que desenvolvem, pondo em risco para alguns - senão para quase todos - a possibilidade de assumirem os compromissos perante os seus credores.
É, pois, urgente que o Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, faça um levantamento exaustivo da situação que se vive no sector agrícola,...O Sr. António Barreto (PS): - Apoiado!O Orador: -... a fim de inventariar os prejuízos verificados e que os agricultores sejam indemnizados pelas perdas relativas ao ano de 1988, que são completamente irrecuperáveis.O Sr. António Barreto (PS): - Apoiado!O Orador:-É bom que saibamos que, no seio do Parlamento Europeu, euro-deputados portugueses já colocaram esta questão, solicitando que a situação actualmente vivida na agricultura portuguesa fosse considerada de calamidade pública.
Portanto, é necessário que o Governo esteja atento a esta iniciativa dos euro-deputados e que seja também capaz, numa união de esforços, de conseguir, da parte da Comunidade Económica Europeia, um apoio extraordinário para minorar os prejuízos avultadíssimos que os agricultores portugueses sofreram.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos que assim será, a bem da agricultura e, acima de tudo, a bem daqueles homens que muitas vezes não olham as condições em que trabalham para produzir riqueza.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco Miguel, Álvaro Brasileiro e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo pedir esclarecimentos, mas informar que nós, deputados social-democratas, estamos preocupados com a situação que hoje a agricultura portuguesa vive perante as intempéries que têm ocorrido, muito concretamente no mês de Junho.
Neste sentido, o PSD vai entregar na Mesa um requerimento que, de certa maneira, vai ao encontro daquilo que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos acabou de referir e que apoiamos totalmente.
Aproveito a oportunidade para dar conhecimento à Câmara do requerimento que, de seguida, irá ser entregue na Mesa e que é no seguinte sentido: «Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, face às intempéries que assolaram o País durante o mês de Junho, nos sejam fornecidos elementos que nos permitam conhecer pormenorizadamente quais os prejuízos por região e cultura e quais as medidas que o Ministério e o Governo tencionam adoptar face à situação.»
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, pode, efectivamente, contar com todo o apoio dos deputados social-democratas para, em sintonia e congregando esforços, encontrarmos uma solução para a calamidade que a agricultura portuguesa vive neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas informar a Câmara que subscrevemos inteiramente as preocupações formuladas pelo Sr. Deputado Carneiro dos Santos e que iremos também produzir uma intervenção no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, pela nossa parte, estamos também solidários com as preocupações que aqui mencionou.
O Sr. Deputado referiu a calamidade que atingiu os agricultores do Ribatejo e das zonas do Centro e do Sul do País, mas permita-me, um pouco à laia de um pequeno reparo, dizer também que não deve ser esquecida a calamidade que, neste momento, atinge grande parte dos pequenos agricultores do Norte de Portugal, designadamente da zona de Trás-os-Montes.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem! E não só!O Orador: - Agricultores esses que perderam toda a sua produção de batata para consumo e semente, todo o centeio, lodo o vinho, e até a própria castanha estará em perigo.
Como todos sabemos - não é novidade para nenhum de nós -, nessa região, mais que em nenhuma outra, as pessoas dependem -c não sabemos por quanto tempo ainda - da Divina Providência e pouco mais!
Daí o meu anelo para que não sejam esquecidas, e, embora o Sr. Deputado não as tenha referido, sei que não estavam esquecidas, porque a calamidade meteorológica tem varrido o País de lés a lés, desde o Algarve, onde começaram por ser destruídas as produções de morangos e outras frutas, e depois no Ribatejo e Alentejo a produção cerealífera.
Mas, de facto, o Norte, que é um lugar tantas vezes esquecido, também neste caso é talvez dos mais penalizados, se não em quantitativo económico, pelo menos em termos de sobrevivência diária de milhares de cidadãos que dependem exclusivamente da agricultura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Srs. Deputados, muito rapidamente para dizer que, de facto, numa intervenção curta como aquela que produzi, não foi por esquecimento que não falei na situação em que também se encontram os agricultores quer da zona da Beira Alta quer de Trás-os-Montes, aliás, onde a produção cerealífera também
tem algum impacte. Mas quero dizer-lhes que, neste fim-de-semana, tive oportunidade de visitar principalmente a zona do Ribatejo, de onde sou oriundo, onde pude verificar que as perdas suo elevadíssimas. A situação que os agricultores actualmente vivem diria que é uma situação quase de pânico e alguns deles não sabem mesmo como é que vão poder pagar as dívidas que entretanto assumiram.
É evidente que estamos todos preocupados com isto e estou certo que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vai proceder em conformidade com aquilo que a situação exige.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gravíssimos estragos causados pelas fortes trovoadas e chuvadas, acompanhadas de granizo, que se tom abatido por todo o País tem causado prejuízos incalculáveis, ficando muitos agricultores numa total ruína, em virtude de uma situação meteorológica anormal para esta época do ano.
Os fenos perderam-se e o gado não terá sustento daqui a algum tempo; o trigo perdeu o específico. As ervas e os fungos tomaram conta das searas, muito dele começa a grelar dentro da próprias espigas.
Calcula-se que a perda nas cevadas e nas aveias é da ordem dos 80 % a 100 %, no trigo de mais de 50 %, no tomate de 50 % a 70 %, no pimento de 70 % e no tabaco de 60% a 70%.
Embora haja uma boa produção de batata e muita esteja já colheitada, há, no entanto, muitas dezenas, se não centenas, de toneladas deste tubérculo que irão apodrecer na terra.
Os produtores de melão e de tomate vivem lambem uma situação angustiante. Trantando-se de plantas rasteiras, o excesso de humidade tem dado origem a várias doenças e ao ataque dos fungos, que não podem ser combatidos através de tratamentos fitossanitários derivado às chuvadas ininterruptas.
Nos pomares, nos olivais, nas vinhas, o drama não e de menos gravidade; veja-se, por exemplo, o problema da cereja no Norte do País.
Muitas outras culturas, que não abordo aqui, também estão a sofrer as consequências do mau tempo.
As notícias vindas nos órgãos de informação são preocupamos e muitos de nós, deputados, sabemos bem o que se passa nos nossos distritos.
Por isso, esta Câmara não pode ficar alheada aos problemas criados à nossa agricultura.
O PCP entende que o Governo deve tomar medidas urgentes, de maneira que se faça uni levantamento da extensão dos estragos provocados pela intempérie, de maneira que, sem amizades e sem compadrios, sejam criadas condições de maneira a minimizar a situação aflitiva que vivem os nossos agricultores.
Entendemos que desde já se devem mobilizar, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os técnicos disponíveis, de maneira a darem assistência técnica nos campos e a ajudarem, em conjunto, os agricultores a salvarem o que ainda resta.
Que se deve fazer um levantamento das ceifciras-debulhadoras por concelhos onde existam culturas cerealíferas, de maneira que, através de um trabalho pedagógico, todos, em conjunto, não deixemos estragar aquilo que irá restar da desgraça que bateu à porta de quem trabalha a terra.
Os agricultores não devem ser lembrados apenas durante as campanhas eleitorais.
A agravar a situação dos agricultores, constata-se que o seguro de colheitas só muito dificilmente cobrirá os prejuízos e poucos fizeram o seguro.
Da nossa parte, entendemos que, em face da verdadeira calamidade que se abateu sobre a nossa produção agrícola, o Governo e esta Assembleia deveriam adoptar medidas de emergência, para o que vamos entregar na Mesa um projecto de resolução que aponta as seguintes medidas:
a) Diferimento, por dois anos, sem juros, do pagamento dos débitos contraídos pelos agricultores, individuais ou colectivos, junto da EPAC e outras empresas na aquisição de sementes e outros factores de produção para a campanha de Outono/Inverno de 1987/1988 e Primavera/Verão de 1988, sub-rogando-se o Estado nos créditos das empresas em causa;
b) Concessão aos agricultores afectados de um subsídio a fundo perdido em função dos prejuízos concretos registados e das respectivas receitas não realizadas;
c) Alargamento do âmbito de cobertura do seguro agrícola de colheitas;
d) Criação, no âmbito da Comissão de Agricultura, de uma subcomissão eventual para análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores, que, em cooperação com o Governo, com as autarquias das áreas atingidas e com as organizações representativas da lavoura, faça o levantamento da situação e proponha e acompanhe as medidas adequadas.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, tanto eu com a bancada do PSD estamos inteiramente de acordo com parte da intervenção de V. Ex.a; contudo, gostaria de lhe colocar uma interrogação.
O Sr. Deputado falou dos estragos produzidos quer na cultura do tomate, do pimento, do tabaco, da batata, do melão e, de uma forma mais ligeira, dos estragos nos cercais, na azeitona e na cultura da vinha, culturas que, de facto, também foram extremamente prejudicadas. Não sei se tem ou não conhecimento disso, mas esta é a realidade.
Falou, inclusivamente, na necessidade de se fazer uma mobilização dos técnicos com vista ao levantamento exaustivo da situação, com o que estou inteiramente de acordo. Aliás, o PSD no requerimento que apresentou coloca a situação exactamente da mesma forma.
No entanto, há uma questão que me parece um tanto despropositada e, por isso, solicito-lhe um esclarecimento. Falou na necessidade de o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação proceder a um levantamento exaustivo da situação e adiantou desde já a necessidade de se proceder a um pagamento, em diferido, por dois anos, dos débitos contraídos pelos agricultores junto da EPAC.
Pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, se não pensa que esta situação é um pouco forçada. Isto é, antes de se fazer o levantamento da situação, penso que não é de boa prática estarmos já a adiantar soluções que têm a ver com a forma de indemnizações, de pagamentos em diferido ou o que quer que seja. Todos nós, deputados, seja qual for o partido a que
4524 I SÉRIE-NÚMERO 111pertençamos, devemos estar cientes da gravidade da situação e, dentro da medida do possível, procurarmos colaborar com o Governo.
De qualquer forma, considero extemporâneo estarmos desde já a adiantar soluções que tem a ver com pagamentos em diferido, quando ainda nem sabemos com rigor quais os estragos e até que ponto estes afectaram as culturas.
Pergunto, pois, Sr. Deputado Álvaro Brasileiro se concorda comigo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Deputado Silva Maçãs, em primeiro lugar, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
Quanto à questão concreta que me colocou, devo dizer que tivemos o cuidado de abordar aqui - e certamente os senhores conhecem - o drama que se está a viver na nossa agricultura. Quanto a determinadas culturas que o Sr. Deputado disse que eu não referi, na minha intervenção eu disse «entre outras» e salientei aquelas que são uma autêntica calamidade. Contudo, também salientei os estragos produzidos e o problema nos olivais, nos pomares, nas vinhas.
Quanto à questão dos pagamentos, vamos apresentar um projecto de resolução que não é uma obra acabada, pelo que, em debate na comissão, poderemos encontrar formas para resolver alguns destes problemas que vão ao encontro dos interesses e das necessidades urgentes dos nossos agricultores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que aponto. Não e uma obra acabada, mas uma chamada de atenção. Ainda há bem pouco tempo visitámos o vale do Mondego e verificámos os prejuízos que lá há. Houve muitas promessas, mas a verdade e que elas nunca se concretizaram. Penso que não exageramos quando dizemos que e uma calamidade nacional o que se está a viver hoje na nossa agricultura. Ao dizer isto, não estou a abusar de mais, uma vez que o que se está a dizer e uma autêntica verdade.
Em conjunto, pensamos que, no actual momento, poderemos encontrar formas condignas, no sentido de ir ao encontro da resolução dos gravíssimos problemas da nossa agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ria de Aveiro é um dos locais turísticos de maior beleza natural do nosso país.
A sua rara beleza espraia-se ao longo de 45 km, segundo o seu eixo longitudinal, e ocupa uma área molhada de 47 km2.
Principal suporte da indústria turística da região, devido a factores naturais e à acção do homem vê-se cada dia mais degradada sob o prisma ambiental.
Quanto aos factores endógenos, resultam da sua comunicação com o mar através de uma pequena embocadura, pelo que fica sujeita ao regime de marés, que se fazem sentir em todas as suas ramificações e acarreta o seu constante assoreamento.
Quanto aos factores exógenos, aí a situação é mais complexa e delicada, por ser bastante heterogénea.
Com efeito, para a actual situação contribuem decididamente a poluição dos solos, a poluição das águas e a poluição do ar. Urge, pois, resolver este problema integralmente e com a colaboração activa dos principais poluidores: a indústria e as autarquias locais.
Na verdade, os efluentes e resíduos das múltiplas actividades da região, todos atingem directa ou indirectamente a ria.
Assim, no que respeita à indústria, as principais fontes emissoras são as de pasta de papel, galvanoplastias, agro-alimentares e químicas que, descarregando os seus resíduos poluidorcs directamente nos rios Vouga, Águeda, Cértima, Caima, Autua e Cáster, vem afectar, em última instância, a ria de Aveiro.
Trata-se, na maior parte dos casos, de situações abusivas e de nítida despreocupação ou negligência, quer por parte das indústrias em causa, quer por parte daqueles a quem competenciar pelos mais elementares interesses da comunidade. Casos há que anualmente preferem pagar multas e ate indemnizações, a investir em estações de tratamento secundário. Será que o crime compensa? Penalizem-se, pois, severamente aqueles que não manifestam o mínimo respeito pelo bem comum, já que «persuasão» é palavra que não entra no seu vocabulário.
Não pretendo de modo algum exteriorizar uma posição maximalista sobre este tema, mas, de um modo geral, a situação é má; pontualmente há já situações dramáticas que ultrapassam os limites toleráveis em alguns parâmetros, como é o caso da zona de Laranjo, junto a Estarreja, onde a poluição das águas contém uma concentração de mercúrio largamente excessiva em relação ao que 6 permitido na CEE.
Mas, nesta matéria, também as autarquias têm as suas responsabilidades, pois apenas 14% dos esgotos urbanos sofrem tratamento, o que se traduz na emissão de uma carga orgânica elevada no meio receptor - a ria de Aveiro. Tal carga orgânica é agravada pelo lançamento nos seus afluentes de resíduos sem tratamento ou com tratamento deficiente.
E, como se tudo isto não bastasse, ainda se permite que a grande maioria das explorações agro-pecuárias lancem os seus esgotos nas redes de águas pluviais.
Quanto à poluição do ar, se, por um lado, não podemos considerar que a situação seja catastrófica, onde ela existe - PORTUCEL, Companhia de Celulose do Caima e Complexo Industrial de Estarreja - é, pelo menos, desagradável e preocupante.
Bem sei que existe a Comissão de Gestão do Ar de Estarreja, mas, tanto quanto sei, também não tem condições de funcionamento. Ao que parece, limita-se a efectuar medições, mas sem qualquer poder de intervenção. Por que não se procede a filtragens e ao controle das emissões lançadas no ar?
No que respeita aos resíduos sólidos, já a questão é bem diferente, pois trata-se de um dos pontos críticos em matéria de ambiente no distrito de Aveiro. Tão nocivos resíduos são tóxicos e perigosos e provem de indústrias que lidam com melais pesados, localizadas em Águeda e Estarreja.
Por estranho que pareça, há legislação sobre esta matéria, só que não se cumpre.
Será por falia de meios técnicos para a implementação de estações de tratamento adequadas? Ou será porque as questões ambientais e, no caso presente, até de saúde pública não merecem uma mais eficaz actuação por parte do Governo?
6 DE JULHO DE 1988 4525Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez feito o diagnóstico, ainda que sucinto para não me alongar demasiado, não posso deixar de alertar esta Câmara para algumas realidades e deixar algumas recomendações sobre a terapêutica a aplicar.
É hoje um facto indesmentível que o distrito de Aveiro é o terceiro em crescimento económico, em produção de riqueza, no pagamento de impostos e em praticamente todos os índices por que se queira avaliar. É, sem dúvida, um distrito de grande futuro. Mas atenção, tudo isso graças à sua laboriosa gente e ao seu espírito empreendedor, criativo e bairrista.
Na verdade nada deve à administração central, pois quase poderíamos dizer que, por parte desta, tem sido votado ao «ostracismo».
Aquando da atribuição do fundo de equilíbrio financeiro às câmaras municipais do distrito, verificou-se que apenas havia um aumento de 56 660 contos em relação a 1987, isto e, um aumento inferior a 1%.
Também no PIDDAC/88, o distrito de Aveiro não foi contemplado como merecia, no nosso entender.
Fará encurtar razões e não falar do passado - no que respeita a instituições que por direito próprio deveriam estar sediadas em Aveiro e, ainda que aberrantemente, foram desviadas para outro lado -, que irá acontecer com os centros tecnológicos de formação e com o centro de exposições da Região do Centro? Será que o dinamismo das gentes de Aveiro não merece uma maior atenção da parte do Governo? É ou não verdade que, lendo Aveiro uma indústria próspera e diversificada, um comercio activo, uma agricultura em vias de modernização e uma actividade piscatória considerável, tem das piores redes de estradas do País? É ou não verdade que, apesar de ser o terceiro distrito sob quase todos os índices por que se queira apreciar, é o penúltimo em saneamento básico?
Mas, centrando melhor a minha atenção para aquilo que me fez hoje subir a esta tribuna - a ria de Aveiro -, acrescentarei mais alguns dados estatísticos destinados a alertar a consciência de VV. Ex.as e do Governo para esta deprimente situação.
Na zona de intervenção da ria - que compreende dez concelhos com uma área de 1469 km e uma população de cerca de 300 000 habitantes - apenas 21 % da população é servida por rede de saneamento básico e 52% servida por rede domiciliária de água. Pior ainda: as estações de tratamento apenas abrangem 14% da população, como atrás já foi referido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sei que foi recentemente criado um grupo de trabalho pura estudo da poluição da ria de Aveiro (GRIA), composto por gente competente e dedicada. Mas não nos fiquemos pelos estudos e vamos à acção, antes que seja tarde.
Dado que a renovação da água e muito lenta, a poluição da mesma terá de ser completamente erradicada. Só assim se poderá implementar a piscicultura e a aquacultura, para as quais existem tão boas condições naturais.
Por que se espera para desassorear a ria? Não sabemos já que tem condições naturais propícias ao assoreamento e esta circunstância se viu agravada pelas obras do porto de Aveiro?
Por que se espera para tomar medidas tendentes a diminuir a poluição do ar? Talvez para tanto bastasse criar uma entidade com estatuto próprio e poder bastante, não só para medir as emissões de ar poluído de certas indústrias, mas também para exercer um controle efectivo sobre tais emissões.
Por que se espera para fazer cumprir a lei e obrigar as indústrias cujos resíduos sólidos são tóxicos e perigosos a instalarem estações de tratamento adequadas?
Por que se espera para, de uma vez por todas, definir quem tem jurisdição sobra a ria, mas com meios e estatuto próprios para poder actuar?
Finalmente, urge fazer aprovar nesta Assembleia uma lei quadro do ar, da água e dos solos. Esse dispositivo legal será útil para todo o País; porém, no caso vertente, toma-se imprescindível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas apontadas são algumas das que podem fazer minorar a degradação em que vem caindo a ria de Aveiro e alguns dos seus afluentes. Mas se não houver vontade política do Governo para uma acção concertada, até de diversos ministérios, esta não terá salvação possível.
O turismo, a agricultura e o bem-estar das gentes desta região bem merecem este esforço.
A ria ainda tem vida, mas é imperioso tomar medidas urgentes e eficazes, enquanto é tempo de proceder à sua recuperação.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Facilitar a vida aos Portugueses, servindo melhor os utentes da Administração Pública; dignificar os funcionários, tornando a Administração Pública atractiva e motivadora para a expansão das suas potencialidades e aspirações; gerir melhor, rentabilizando os recursos afectos ao sector, sem acréscimo das despesas públicas» - foram promessas em 19 de Julho que o PSD fez ao País e aos 400 (XX) trabalhadores da função pública, apenas para caçar o voto.
Prometeu o diálogo mas fecha a porta, decidindo, quando o faz, sozinho, utilizando o slogan do «quero, posso e mando».
Condicionou o aumento salarial dos trabalhadores da função pública à inflação prevista de 6,5%. Esse aumento «imposto», no entanto, está abaixo da média geral dos aumentos, que se cifram nos 9%. Recusa-se a considerar a revisão salarial intercalar, pois a meta dos 6,5% já foi ultrapassada; mas, por outro lado, atribuiu aumentos superiores às chefias da função pública, militares, pessoal dos gabinetes e titulares de cargos políticos.
Aos projectos referentes à autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1988 para rever horários, férias, faltas, licenças, Estatuto da Aposentação, vínculos, carreiras, carreira técnica superior recusa a sua negociação e decide unilateralmente ou responde por boatos.
Aos 85 000 trabalhadores tarefeiros, contratados a prazo, assalariados ou bolseiros mantém a situação de precarização do emprego e recusa o diálogo para soluções concretas.
A não aplicação do Decreto-Lei n.o 248/85, que na maioria dos casos não foi posto em prática, prejudica os trabalhadores duramente, e não se vislumbra vontade para o levar à prática.
Quanto a medidas que tornem a Administração Pública eficiente, moderna, responsável, introduzindo melhorias nos serviços, informatizando, simplificando e respondendo aos utentes, aproveitando os recursos humanos existentes, efectuando-se uma verdadeira reforma da Administração Pública, com a participação dos trabalhadores e estruturas sindicais, o Governo, ao invés, mantém entregue esta área a
4526 I SÉRIE -NÚMERO 111um ministro nada vocacionado para avançar a reforma não necessária, onde a óptica se reduz à mera gestão contabilística e dos cifrões.
A falta de sensibilidade e flexibilidade do Ministério das Finanças e do diálogo imprescindível e necessário que esta matéria exige conduz normalmente à publicação de diplomas controversos, que não correspondem às realidades e só provocam instabilidade, confusão, mau funcionamento dos serviços e descontentamento generalizado.
Está nesta situação o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio - horário e duração de trabalho -, acordado com a única estrutura sindical, impondo em certos sectores o aumento da carga horária, sendo exemplo disso o grupo de pessoal operário, que já usufruía na prática, por actos de gestão, de horários inferiores a 45 horas e até em muitos serviços estavam harmonizados com outros trabalhadores (36 horas).
São prejudicados os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, do MIE, do LNEC, do INA, da comunicação social, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alguns hospitais, etc.
Por outro lado, mantém o princípio do não pagamento de horas extraordinárias para o trabalhador que já lenha excedido 120 dias no ano ou um terço do salário mensal, obrigando, pois, a fazê-las sem a retribuição justa. Não é consignado o direito à semana de trabalho de cinco dias, pois mantém a fixação de um único dia de descanso semanal, o que pode vir a obrigar muitos a lerem de trabalhar seis dias por semana.
Mas além destes diplomas irrealistas, os responsáveis do Ministério dizem coisas como estas: «a criação ou reestruturação de carreiras não é matéria negociável», imagine-se! Como se a dignificação da vida profissional dos trabalhadores da função pública se restringisse à negociação salarial.
E por respostas como estas mantêm-se sem análise as justas reivindicações de há muito reclamadas.
Dos mais de 20000 trabalhadores da carreira técnica superior, da carreira técnico-profissional, cargos de chefia, pessoal auxiliar, operário, dos mais de 80 (XX) trabalhadores da carreira de oficial administrativo, onde há trabalhadores há mais de dez, quinze ou vinte anos que estão estagnados, os milhares de trabalhadores de carreiras específicas de serviços, sendo exemplo a Direcção-Geral de Inspecção Económica, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na saúde, tudo pela falia de abertura de concursos e limitação de lugares nos quadros, fundamentalmente a aplicação do Decreto-Lei n.o 248/85.
Por outro lado, pela falta de vocação da tutela da Função Pública a formação profissional e a reciclagem dos trabalhadores, face às novas exigências da modernização, informatização, atendimento e resposta simplificada e rápida, conduzirá a práticas que possibilitem a aplicação de processos disciplinares por deficiências nos serviços, de que os verdadeiros responsáveis não são os trabalhadores.
Entretanto, por falta de uma visão global da Administração Pública, recorre-se ao trabalho precário, à tarefa, avença, ao trabalho juvenil dos OTLs e OTJs e a bolseiros. E outras vezes, como acontece no Instituto de Agronomia, as verbas para «bolseiros» servem para aquisição de equipamentos de elevado montante e os trabalhadores estão sem salários durante meses.
Por outro lado, o Governo continua a desenfreada privatização de serviços públicos e reestrutura outros no sentido
de reduzir a sua capacidade de intervenção, além dos organismos já extintos de coordenação económica:
No IROMA perspectiva-se a redução de 5000 postos de trabalho, ficando apenas 160 até ver,
A privatização de 94 matadouros põe em causa 2000 postos de trabalho.
Mas, por outro lado, é incapaz e permite a «eternização» do regime de instalação nas administrações regionais de saúde, onde estão ameaçados mais de 12 000 tarefeiros e onde é permitido todo o tipo de arbitrariedades, onde não há o direito à carreira, não há quadro, promoção, actualização salarial em pé de igualdade com outros trabalhadores, à protecção social, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentáveis, Srs. Deputados, são as orientações que o Governo transmite aos serviços no sentido de limitar ou ate proibir a divulgação de informação e, enquanto os técnicos do Instituto do Emprego e Formação Profissional estão impedidos de divulgar dados e análises estatísticos sobre o mercado do emprego aos órgãos de comunicação social e a outras entidades, o Governo faculta-os à CEE e são divulgados no boletim Chômage.
Razão tínhamos nós, Srs. Deputados, quando apresentámos diversas propostas de alteração no último Orçamento do Estado para 1988, que davam resposta, acautelavam direitos e a participação dos trabalhadores e das suas estruturas e que o PSD rejeitou.
Aguardamos agora o debate do projecto da Assembleia Regional da Madeira que visa atribuir um direito que há muito é devido aos trabalhadores das regiões autónomas e a que este governo não tem dado o devido respeito e tratamento tão necessário.
Pela nossa pane estamos disponíveis para o encontrar de soluções justas que a esses trabalhadores há muito é devido.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui deixamos mais algumas interrogações:
Onde estão as medidas de criação de uma Administração ateria, onde impere o bom relacionamento entre a Administração e os cidadãos?
A garantia do acesso dos interessados aos processos?
A fundamentação clara das decisões e a criação de mecanismos expeditos de reclamação e reparação de actos administrativos?
A desgovernamentalização da Administração conferindo maior estabilidade à direcção técnica dos organismos?
A participação dos quadros e técnicos na gestão científica e na definição das políticas sectoriais dos diferentes departamentos, promovendo a planificação e o controle anual das actividades dos serviços?
O aprofundamento das actividades de investigação e desenvolvimento, reforçando a dotação desses organismos?
Onde está o diálogo tão necessário para definir estruturas, comportamentos e mental idades capazes de responder às múltiplas e complexas necessidades de reforma da Administração Pública, com a participação dos trabalhadores e das suas organizações de forma aberta e não arbitrariamente, como tem vindo a suceder?
6 DE JULHO DE 1988 4527Se há área em que o Governo não cumpriu com o que se comprometeu, não deu resposta aos trabalhadores e se mostra incapaz e, por isso mesmo, incompetente quanto às medidas necessárias, essa é, sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Administração Pública.Aplausos do PCP e da ID.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar a Câmara de quem sem embargo de se manter a reunião prevista para as 17 horas, convido os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste para uma reunião prévia, que terá lugar às 16 horas e 30 minutos, na antiga sala do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão do projecto de lei n.o 263/V, apresentado pela ID, sobre subsídio e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por evidente falta de formação profissional não posso, na apresentação deste projecto de lei, fazer a diagnose científica da doença designada «polineuropalia amilóide familiar», ou «polineuropatia de Andrade» - homenagem com que se pretendeu sacralizar o nome do seu intrépido investigador, Prof. Corino de Andrade -, e que nos meios populares é referenciada como «doença dos pezinhos».
Impõe-se, isso sim, uma reflexão acerca dos problemas sociais que envolvem os poluidores da horrorosa doença, na tentativa de, ao menos na vertente económica e de previdência, aligeirar os seus irreversíveis padecimentos.
Terá sido no fim do século XIV que na Póvoa de Varzim, provavelmente oriunda de família de pescadores, nasceu uma criança normal, que normalmente cresceu, vindo a casar e a ler filhos.
Cerca dos 30 anos uma doença ignota começou a afectá-lo de forma progressiva e irreversível. Sentia formigueiros e picadoras nos membros inferiores, queimava-se nos pés sem disso se aperceber, linha dias, por vezes semanas, de prisão de ventre que alternavam com dias seguidos de profundas diarreias, emagrecendo cerca de 20 kg no período de apenas um ano. Pouco tempo depois, já não podia caminhar e logo de seguida deixou de poder abandonar o leito.
Cerca de dez anos decorridos sobre a primeira sintomatologia, morria em estado de acentuada caquexia.
Dos seus filhos e filhas, que também cresceram como crianças normais, alguns, por volta dos 30 anos de idade, foram atingidos pelo terrível mal, que de forma semelhante os vitimou poucos anos mais tarde.
Foram os primeiros casos de paramiloidose, a doença que hoje afecta cerca de 500 grandes famílias portuguesas, informa o Prof. Pinho Costa.
E valerá a pena abrir aqui um parêntesis para desta tribuna exaltar e agradecer a obra de médicos como Corino de Andrade, Falcão de Freitas, Paula Coutinho, Maria João Saraiva e Pinho Costa, que, com espírito de verdadeiro sacerdócio, deparando com dificuldades de toda a ordem e com manifesto prejuízo das suas economias, do seu lazer e até das suas famílias, aceitaram esta luta desigual contra a doença e contra a morte. Bem hajam!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E foi exactamente o Prof. Corino de Andrade quem em 1951 publica as primeiras descrições clínicas e patológicas da doença, evidenciando o seu carácter familiar.
À sua inteligência luminosa e à sua férrea força de vontade se deve a criação em 1961 do Centro de Estudos de Neuropatologia, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian. Este instituto vem, mais tarde, a transformar-se no actual Instituto de Neurologia, na dependência do qual se encontra o Centro de Estudos de Paramiloidose.
Corino de Andrade tinha, infelizmente, à mão uma vasta matéria-prima. Sediado que estava no Hospital de Santo António, no Porto, linha na vizinha Póvoa de Varzim, e concelhos limítrofes, um abastecedor quase ininterrupto de doentes.
Mas a pouco e pouco a doença foi-se disseminando, sobretudo ao longo do litoral, para sul, e vastíssimas famílias foram então detectadas em Leça, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia, Aveiro, Figueira da Foz e Lisboa.
Também aos concelhos do interior o espectro do terrível mal se foi alargando, e em Unhais da Serra numerosos casos foram detectados e rasircados.
Para se ler uma ideia da dimensão social da doença bastará que nos socorramos de dois ou três números.
Na verdade, em 1952 Corino de Andrade tinha procedido ao rastreio de 12 famílias. Dezanove anos decorridos este número subia para 321 famílias e o último censo de 1987 aponta já para 488 famílias, pelo que é seguro e certo que no ano 2 000 mais de 600 famílias portuguesas serão portadoras da incurável doença.
Mus o problema é ainda mais grave: é que estas «famílias» referem-se a grandes famílias, pedigrees ou árvores genealógicas, pelo que, em termos de agregado familiar - isto é, pai, mãe e filhos vivendo debaixo do mesmo tecto -, este número é bem superior a 1000.
E, se nos recordarmos que iodos os anos são descobertas 20 novas grandes famílias portadoras de paramiloidose, teremos uma noção mais exacta da extensão quase epidémica da doença, que, neste momento, envolve uma população de risco de mais de 6000 pessoas, o que vale por dizer que, no momento presente, são nascidos aproximadamente 3000 indivíduos portadores da neuropatologia de Andrade.
Mas, como e óbvio, este número tendo a aumentar de forma brutal. É que a manifestação da primeira sintomatologia acontece em regra já depois de os doentes terem procriado, o que dificulta, se não inutiliza mesmo, o trabalho do Centro de Estudos de Paramiloidose no que diz respeito ao controle, planeamento e aconselhamento familiar. Situação esta que sofre enorme gravame, tendo em atenção que uma parte considerável dos indivíduos atacados pela paramiloidose são oriundos de estratos sociais e económicos onde este tipo de trabalho se torna extremamente difícil de penetrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade nos pés, a caquexia das mãos, tornando-as completamente inúteis, u anquilose muscular, os desequilíbrios e a incapacidade de auto-locomoção, a perda da potência sexual, a cegueira, os problemas gastrointestinais e, na última fase, a
4528 I SÉRIE - NÚMERO 111total incontinência de fezes e urinas transforma os portadores desta doença em verdadeiros autómatos, seres completamente dependentes de terceiros, normalmente o cônjuge, que a ele se dedica 24 horas por dia, carentes que são das mais desveladas atenções, quer no campo de assistência médico-sanitária, quer no aspecto afectivo.
É que, agravando o seu indizível e precoce sofrimento, 6 bom recordar que esta doença se desenvolve ao nível do sistema nervoso central, factos que, frequentemente, tornam estes doentes pessoas exigentes e por vezes irascíveis.