5 DE ABRIL DE 2018 19 escolhas dos arrendatários, pois não lhes serão exigidos valores exorbitantes a nível de caução, para além de proteções especiais na doença ou em situações de desemprego, que impeçam ou dificultem o pagamento pontual das rendas devidas. Tal seguro de renda, a par dos seguros contra incêndios e dos seguros multirriscos, criará um padrão de segurança no arrendamento que, estamos certos, contribuirá certamente para o seu crescimento. No entanto, conforme sabemos, existem muito poucos seguros com este padrão em Portugal, para além dos existentes serem pouco abrangentes e muito dispendiosos. Deste modo, necessário se torna que o Governo, em diálogo, nomeadamente, com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), associações de proprietários e inquilinos, associações de proteção do consumidor e entidades ligadas à atividade imobiliária, proceda à criação e definição do regime jurídico do seguro de renda. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:Tome medidas para a proteção e promoção do arrendamento habitacional, nomeadamente, estude e adote as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Álvaro Castelo-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1478/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS DE RASTO NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos As vantagens da utilização de máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais, mas também na fase da prevenção e preparação do território, são cada vez mais reconhecidas como um excelente complemento da atividade dos diversos atores nos diferentes teatros de operações. O recurso a estes mecanismos é já uma realidade em muitos concelhos do País, com a devida articulação entre os serviços municipais de proteção civil, os comandos distritais e locais, mas também com os representantes do Instituto da Conservação da Natureza e da Florestas (ICNF), mas que assenta ainda numa base muito voluntarista e residual. Importa que o país olhe para este recurso como um pilar da estratégia de combate aos incêndios florestais e à prevenção e preparação do terreno. Existe atualmente uma grande assimetria de recursos desta natureza nas autarquias locais e nas diversas regiões do país que importa inverter e garantir em todo o território um conjunto de equipamentos que possam ser alocados aos diferentes teatros de operações. É hoje amplamente reconhecido que este tipo de equipamentos realiza um trabalho complementar muito importante no combate aos incêndios, quer após a deflagração do incêndio, quer em ataque inicial, quer em ataque ampliado, assim como na criação de perímetros de segurança e consolidação de rescaldos. Aliás, esta é muitas vezes a única solução para construir faixas de contenção que permitem criar a necessária descontinuidade de combustível vegetal, pelo que a utilização destes equipamentos deve assumir-se como