4634 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Orador:- Relativamente, porém, a este projecto do PSD -que se destinaria a preencher as lacunas sobre matéria de arrendamento das bases gerais apresentadas pelo Governo- tornam-se necessárias mais algumas palavras. É que, Srs. Deputados, o PSD aprovou na Assembleia Regional dos Açores um Decreto Regional (o n.o 11/77-A, aliás, claramente inconstitucional)- sobre arrendamento rural, cujas normas contradizem totalmente o seu projecto 50/I, que agora estamos a discutir. Com efeito, nesse decreto açoriano proíbem-se expressamente todas as formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola; determina-se que os contratos devem ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, seja qual for a área da exploração, e que essa redução deve ser feita no prazo de noventa dias; estabelece-se que a renda poderá ser estipulada em dinheiro ou em géneros, mas que o pagamento será sempre em dinheiro e que o valor dos géneros e o valor máximo das rendas será fixado anualmente; determina-se que o rendeiro tem sempre direito a ser indemnizado pelas benfeitorias, desde que tenham sido consentidas; e estabelece-se que o rendeiro pode opor-se à denúncia do contrato desde que isso ponha em grave risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. Quer dizer: - nos Açores, onde é Governo, o PSD aprova uma lei de arrendamento rural cujos princípios fundamentais são os mesmos que informam o Decreto-Lei n.o 201/75, esse mesmo decreto-lei que, aqui no Continente, ataca de irrealista e de criar um clima de intranquilidade e desconfiança, de confundir a estabilidade do arrendamento com a sua perpetuidade e o direito à exploração da terra com o regime de expropriação. Lá, nos Açores, o PSD/PPD decreta expressamente a abolição da parceria, enquanto aqui vem declarar que se impõe encontrar um regime de transição que crie condições para a abolição da parceria e não se proceda à sua supressão brutal!! Sabendo-se - e o próprio decreto regional o diz - que, das 300 000 explorações em regime de arrendamento, 40 000 se situam na região dos Açores e que não há razões objectivas, que justifiquem o estabelecimento de regimes diferentes, lá e cá. é lícito perguntar ao PSD como justifica esta duplicidade de critérios, quais as razões por que defende nos Açores os princípios informadores do decreto-lei n.o 201/75 e no continente os ataca e os quer derrogar, por que razão lá os abençoa e aqui os excomunga.Risos do PSD.O Orador: - Se há rendeiros e pequenos agricultores iludidos com o que é verdadeiramente o PSD/PPD esses têm neste projecto a sua verdadeira face à resposta clara às suas ilusões.Risos do PSD.Não quereria deixar de referir ainda que a chamada lei de bases da Reforma Agrária, bem como o projecto do PSD, expressamente revogam-como aqui já foi referido-o Decreto-Lei n.o 547/74, que atribuiu aos rendeiros o direito de remir as terras que eles ou os seus antepassados desbravaram, transformando-os em solos férteis, que só valem pelas benfeitorias que eles próprios fizeram. O Governo e o PSD querem agora entregá-los aos proprietários absentistas e exploradores. Assim se nega, por forma rotunda, o direito à pequena propriedade dos que trabalham - que tão hipocritamente se proclama defender - em favor da grande propriedade dos absentistas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito mal!O Orador: - Meus senhores: Esta sumária análise da proposta do Governo e do projecto do PSD mostra - creio que claramente - o retrocesso que representam relativamente ao Dec.-Lei n.o 201/75. Enquanto este é voltado à satisfação das justas reivindicações de dezenas de milhares de rendeiros, que trabalham a terra com as suas próprias mãos - justas porque coincide com o interesse nacional, na medida em que promovem uma maior produção agrícola e uma mais correcta distribuição da riqueza - aqueles são voltados à satisfação dos interesses dos proprietários absentistas, que têm sido no nosso país (e é bom relembrá-lo constantemente neste debate) grandes causadores do nosso atraso económico, da desenfreada exploração dos trabalhadores rurais dos rendeiros e dos pequenos proprietários, enfim, grandes causadores dessa trágica diáspora que foi a emigração, num curto prazo de anos, de um décimo da nossa população.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!O Orador: - A circunstância dessa proposta e desse projecto serem injustos e imorais bastaria para que os reprovássemos. Mas se pensarmos nas consequências que da sua aprovação e execução resultarão para a economia nacional - que se diz querer relançar - então parece evidente que esta Câmara os deverá rejeitar liminarmente se não quer ficar com a responsabilidade histórica de comprometer o futuro agrícola deste país. Com efeito, a não exigência de contrato escrito para arrendamento de explorações de área igual ou inferior a dois hectares, representando 180 000 explorações, levará a nova pulverização da propriedade rústica, agravar a estrutura do minifúndio e, pela criação da incerteza contratual, a desistimular o rendeiro; a reposição do contrato de parceria e a possibilidade do aumento incontrolado de rendas, provocará a descapitalização dos produtores e, portanto, a diminuição do investimento, afectando a produção agrícola: a exigência do pagamento da renda com um dos produtos predominantes da região, prejudicará a reconversão cultural e submeterá o interesse do produtor e o interesse nacional à vontade dos senhorios.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eh!O Orador: - Em resumo: - a aprovação desses diplomas provocará a insegurança do rendeiro na utilização da terra, a insegurança da sua empresa e, por isso, não o incentivará a investir, a incrementar a produção. É isso que quereis, Srs. Deputados? Quem quer pôr o interesse dos proprietários absentistas à frente do interesse nacional?