28 DE MARÇO DE 2013 21 O mal está feito. Têm agora oportunidade, o PSD e o CDS, portanto, a maioria, de minorar os grandes estragos que causaram na sociedade, os grandes problemas que causaram a muitos dos arrendatários, que têm hoje um futuro negro, pois não sabem se terão casa daqui a cinco anos. Termino, Sr.a Presidente, fazendo um apelo aos Deputados da maioria para viabilizarem estas propostas do Partido Socialista. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater, uma vez mais, a questão do arrendamento urbano. Depois da entrada em vigor do novo regime jurídico do arrendamento urbano proposto pelo Governo, esta é já a segunda vez que o assunto é discutido no Parlamento. Em apenas quatro meses de vigência da nova lei haver duas discussões sobre o mesmo tema em Plenário é um facto muito significativo. Desta vez, a iniciativa é do Partido Socialista. E quanto ao Partido Socialista facilmente se entende a precipitação, a demagogia e, sobretudo, a má consciência. Sucede, Srs. Deputados do Partido Socialista, que a má consciência deveria ditar maior prudência e que a circunstância de serem o maior partido da oposição deveria conduzir a maior responsabilidade — coisa que manifestamente não demonstram —, resistindo à demagogia. E falo de má consciência porque foi o anterior Governo do Partido Socialista o responsável por uma lei das rendas que falhou em todos os seus objetivos. Srs. Deputados, apenas quatro meses depois da entrada em vigor da lei, antes de se poder analisar a sua aplicação, antes dos primeiros dados da Comissão de Monitorização, querem já alterar a lei? Que responsabilidade é esta do Partido Socialista? Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com efeito, o facto de terem ocorrido duas discussões sobre o tema do arrendamento urbano em apenas quatro meses de vigência da atual lei merece a nossa reflexão, mas sobretudo a nossa especial atenção. Não tenho qualquer dúvida em afirmar que, para além de algum oportunismo, a intensidade da discussão reflete a importância social que o tema merece. O respeito pelas pessoas impõe tratar da questão do arrendamento com responsabilidade, com sensibilidade e com serenidade. Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD acompanham com atenção a aplicação da lei e os seus efeitos. Temos consciência do significativo impacto social que a mesma envolve e não hesitámos em apontar problemas no momento da entrada em vigor da lei. Apontámos os atrasos, chamámos a atenção para os problemas da divulgação da informação e da monitorização, porém também reconhecemos que o Governo respondeu com humildade (e é importante que, especialmente num assunto de tanta delicadeza, se mantenha a humildade) mas de forma eficaz às observações e agiu. O problema da divulgação ganhou novo ímpeto e foram para o terreno ações que ultrapassaram as deficiências iniciais da informação aos interessados. O PSD tem mantido uma atitude discreta, mas eficaz. Assim foi durante o processo legislativo, quando o Grupo Parlamentar do PSD, naturalmente em articulação com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, introduziu alterações à proposta inicial do Governo, procurando salvaguardar de forma mais efetiva as preocupações de equilíbrio, de justiça social e de proteção dos mais vulneráveis. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo criou, e bem, uma Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, envolvendo todos os interessados. Nela estão representadas, nomeadamente, as associações mais representativas de inquilinos e senhorios. Aguardamos com expectativa o seu primeiro relatório. Será o momento oportuno para avaliar os efeitos da aplicação da lei. Será também o momento oportuno para corrigir erros ou insuficiências da lei e o PSD não abdicará de tomar a iniciativa de propor as alterações que visem corrigir os problemas detetados. Mas quero também aqui frisar que os Deputados do PSD não abdicarão do seu dever de manter e aprofundar um contacto direto com as associações de inquilinos, de comerciantes e de senhorios no sentido de obtermos informações que nos permitam ter uma noção mais real dos efeitos da aplicação da lei.