244-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 14ANEXO IIMedidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 13.°1 — A República da Bielorrússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 13.° sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2 — Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, sobretudo se essas dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3 — O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade no ano anterior à introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposição não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4 —Essas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998, excepto em caso de decisão em contrário das Partes, ou quando a República da Bielorrússia se tornar Parte no GATT, consoante o que se verificar primeiro.5 — A República da Bielorrússia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.ANEXO IIIReservas da Comunidade em relação ao n.° 1, alínea b), do artigo 29.°Exploração mineiraEm alguns Estados membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela CE.PescaSalvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveisEm alguns Estados membros a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satéliteServiços reservadosEm alguns Estados membros o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados membros o tratamento nacional não'é aplicável a sociedades não controladas pela CE que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, eventualmente, a autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.ANEXO IVReservas da República da Bielorrússia em relação ao n.° 2, alínea a), do artigo 29.°A República da Bielorrússia reserva-se o direito de manter um número limitado de excepções ao tratamento nacional, previsto no n.° 2, alínea a), do artigo 22.°, nos sectores ou matérias a seguir indicados:- O capital mínimo autorizado de bancos e outras instituições financeiras com investimento estrangeiro será o equivalente a 5 milhões de ecus;- Participação estrangeira em companhias de seguros limitada a 49 % do seu capital;- Centrais eléctricas ligadas ao Sistema Enérgico Unificado;- Propriedade da terra; prospecção e exploração dos recursos naturais; propriedade imobiliária.A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas no território da Bielorrússia têm direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender bens imobiliários, bem como, relativamente aos recursos naturais, terrenos agrícolas e florestas, o direito de locação quando tal seja directamente necessário para o exercício das actividades económicas para as quais foram constituídas. Este direito não inclui o direito de estabelecimento para negociação e representação no domínio dos. bens imobiliários e dos recursos naturais;- Aquisição de bens do Estado ou das autarquias no âmbito do processo de desnacionalização ou de privatização;- Necessidade de autorização especial para negociar títulos do Governo da República da Bielorrússia;- Autorização especial para a prestação de serviços de rede de telecomunicações, telefónicos e telegráficos;- Propriedade de estações de radiodifusão ou telecomunicações e de estações de rádio e de televisão, bem como autorização especial para a sua exploração;- Despachantes aduaneiros;- Serviços de investigação e de segurança.Estas reservas são aplicáveis, de forma não discriminatória, durante um período transitório não superior a cinco anos a contar da data da entrad^ em vigor do Acordo.