3 DE MAIO DE 2014 25 dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de dois fatores, que é o que mais garante a segurança da identidade. Como, aliás, se vê — e a questão não tem a ver só com os portais públicos — com o recente caso Heartbleed, em que se percebe que as questões das passwordsestão de alguma forma ultrapassadas, é preciso mecanismos variados (este será um deles e a lei está feita de forma a poder ficar aberta a evoluções tecnológicas, e os contributos que venham do debate na especialidade também serão bem-vindos) para não termos um sistema baseado na simples password, que hoje em dia já não é suficiente. Quantos aos números do cartão de cidadão que o Deputado Michael Seufert referiu, o cartão do cidadão é um êxito, há 9000 milhões de cartões de cidadão emitidos neste momento, mas a sua utilização do ponto de vista digital é um fracasso, porque calculamos que a sua utilização não chega a 1%. Por isso, achamos importante apresentar este mecanismo alternativo. Quanto à questão do site das finanças, evidentemente, todos os sistemas informáticos têm falhas, não há nenhum que não tenha, e acho sempre curioso que nós, em Portugal, queiramos referir o dia em que, porventura, por algumas horas, o Portal das Finanças teve alguns problemas e não salientemos o trabalho absolutamente extraordinário que existe por detrás deste Portal, que permite que milhões de interações dos contribuintes sejam feitas com enorme rigor e segurança informativa. Penso que isso é que deve ser valorizado. Falando ainda sobre as finanças, ao contrário do que foi referido, evidentemente, ainda não fechou nenhuma repartição de finanças O Sr. José Junqueiro (PS): — E não vai fechar? O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — E não vão fechar, como, aliás, já foi anunciado. O Governo não está a fechar, está, sim, com a rede Espaço do Cidadão, a reestruturar, a abrir, a fazer parcerias para otimizar os recursos e ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos. Por último, quanto às questões da segurança, a Agência para a Modernização Administrativa não tem acesso às utilizações individuais. Trata-se apenas de um sistema de certificação da identidade em que essa Agência não tem acesso aos diversos atos concretos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Vou terminar, Sr. Presidente. Trata-se exatamente da mesma situação em que, hoje, a Agência para a Modernização Administrativa gere o certificado de autenticação do cartão de cidadão. Não há nenhuma alteração nessa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não temos mais inscrições neste ponto. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP) e 82/XII (3.a) (PS)]. Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP, com este pedido de apreciação parlamentar, pretende trazer a esta Assembleia um debate de importância fundamental para o País, que é o do mapa judiciário. Entendemos que a Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade numa questão tão importante.