PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE SETEMBRO DE 1978 3429O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Já agora, se me permite, queria dizer que a proposta do CDS, nesse aspecto, vai ao encontro da proposta do PSD, no sentido de acabar com o sistema da proporcionalidade, sistema amplamente democrático que está consignado na Constituição. Repare que a criação desse círculo nacional, embora não seja um círculo nacional único com CDS para o círculo nacional único também não ia porque não beneficiava nada com isso! -, faria com que, a nível de cada distrito, houvesse menos lugares na eleição, o que ocasionava, por exemplo, que, enquanto há distritos que estão a eleger Deputados de quatro e até de cinco partidos, passariam agora a eleger ,de dois ou até de um, o que acabaria por subverter as eleições a nível distrital e o sistema amplamente democrático e representativo que as eleições pretendem ter a nível distrital, remetendo grande parte da votação e até da representatividade desta Assembleia para esse círculo nacional, porque seriam cento e vinte e cinco Deputados eleitos pelo círculo nacional e haveria outros cento e vinte e cinco eleitos em círculos distritais ...O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Muito obrigado por ter permitido que o interrompesse.
Apenas queria dizer, Sr. Deputado, que oportunamente ser-lhe-á dada resposta às críticas que neste momento está a fazer e verá que não tem razão.O Orador: - Então aguardo pela intervenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não pode deixar de se lamentar as circunstâncias que rodeiam o debate e a aprovação da lei eleitoral. O carácter precipitado, a urgência e a velocidade com que se apresentam não são de modo algum as condições, pelo menos razoáveis, exigidas por tão importantes reflexão e legislação. Seriam assim consideradas normais e adequadas as autocríticas dos Governos Constitucionais e da própria Assembleia da República. Razões estranhas à democracia devem explicar o atraso desta discussão e razões de mera circunstância explicam agora a sua urgência. Para que haja sempre alternativas democráticas, e não há democracia sem alternativas, é necessário que em qualquer altura se possa recorrer ao processo eleitoral, o que não foi possível durante dois anos dada a ausência de dispositivos legais. É assim uma anomalia do regime democrático que está agora a ser superada, embora tardiamente.
Não p fazemos, todavia, nas melhores condições. Aliás, um partido proponente teve mesmo a franqueza de sublinhar, .na exposição de motivos que antecede a proposta, a necessidade da realização de eleições antecipadas. Além disso, ilustrando bem a conjuntura pouco propícia de que falei, regista-se a coincidência no tempo desta discussão com a apresentação na Assembleia da República de um Governo não partidário e, de certo modo, de mediação presidencial. Isto é, o sistema eleitoral que vai ser aprovado ficará sem dúvida marcado por flutuações partidárias estratégicas e tácticas, por eventuais tensões institucionais e, finalmente, por urgências eleitorais de curto prazo, para não dizer míopes. Saibamos, apesar de tudo, evitar tão maus conselheiros. É o que se pode esperar, restando-me afirmar ainda que, mau grado o que antecede, a aprovação desta lei, e a do recenseamento, deve ser feita.
Não é por espírito de contradição nem por perfeccionismo exagerado, passe a expressão, que insisto na necessidade de uma reflexão de fundo à volta deste problema. Com ele estão ligadas importantíssimas questões de sociedade e do regime, para as quais nem as forças políticas nem as instituições encontraram já soluções satisfatórias. Assim: as relações entre os Órgãos de Soberania; a adequação do Estado à sociedade civil; a descentralização; as relações entre Poder Central e poder local; a legislação fundamental sobre associações e partidos políticos; e finalmente as funções e responsabilidades dos representantes do povo - eis alguns problemas cruciais que apenas serão casualmente abordados, ciado até que na generalidade das propostas, embora se devam assinalar diferenças, não se vislumbre um esforço ou uma vontade reais de abordar estes problemas em conjunto.
Reconheço evidentemente que algumas das transformações desejadas e úteis poderão vir a ter implicações no regime constitucional. É ,o que será seguramente feito quando chegar o momento e a altura da revisão. O sistema eleitoral deverá então orientar-se para formas que proporcionem e facultem melhor os consensos e o entendimento de parte apreciável da população, evitando assim os riscos de impasses políticos. Penso especialmente que os partidos políticos não devem ser os exclusivos sujeitos eleitorais, tanto nas eleições parlamentares como nas locais, com relevo para estas últimas. Aliás, só partidos receosos poderão insistir demasiado nesta exclusiva e parece ter sido este o entendimento existente aquando da votação da Constituição e de outros diplomas sobre o processo eleitoral. Ora, partidos receosos fazem uma democracia receosa, situação que denota uma inquietante fragilidade. O que é certo, a este respeito, é que à maior parte dos cidadãos portugueses não é reconhecido o pleno direito de serem eleitos, a não ser que se inscrevam num partido político ou em listas partidárias. Reconheceremos que a um direito deste modo condicionado corresponde uma noção de democracia limitada ou de democracia sob tutela.
Num futuro não muito longínquo exigir-se-ão na altura devida, como disse, normas de uma «democracia aberta», não asfixiante, não limitada por feudos. Os Deputados, sendo membros de partidos políticos ou não, deverão ser mais representantes do povo e dos eleitores e perante estes responder mais e melhor. Por isso, penso que a «eleição parcial», como método de substituição ou de confirmação, durante uma legislatura, deverá ser a regra, em oposição ao actual sistema, despersonalizado e sem responsabilização permanente. O que actualmente existe é, de certo modo, uma «democracia por procuração» e não uma real democracia de representação. Nesta, os homens também são responsáveis perante os eleitores e não se escondem sempre atrás do anonimato do colectivo partidário que, depois de obtida a procuração, regula a seu belo-prazer a Administração c
3430 I SÉRIE - NÚMERO 94o exercício do mandato. A título quase anedótico, não deixo de mencionar vários casos, por mim conhecidos, de Deputados, entre os quais me conto, que recebem correspondência, expedida dos Ministérios ou do Palácio de S. Bento, endereçada não ao «Deputado ..,», mas ao «Membro do Grupo Parlamentar ...»!
Bem sei que esta situação ainda deve muito aos tempos da Constituinte e à efervescência dos anos 74 e 75. O método eleitoral de então, mesmo é receando demasiados fantasmas, tinha talvez alguma justificação, dado que se elegia, e em condições muito particulares, uma Assembleia Constituinte. Os tempos mudaram, mudou a situação, mudou a natureza da Assembleia.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Não mudou!O Orador: - Agora, trata-se de eleger uma Assembleia da República, e o princípio de representação parlamentar tem de se pôr de lado o princípio constituinte. Aliás, e para ir mais longe, diga-se que é difícil aprovar um novo código eleitoral sem ter, por exemplo, reflectido longamente sobre a questão dos poderes reais dos Deputados e da Assembleia da República perante o Presidente da República e o Executivo. Qualquer que seja o figurino que se venha a adoptar, «m matéria de liderança institucional, uma coisa tenho como certa: os poderes, competências, funções e iniciativas da Assembleia da República terão de aumentar consideravelmente, sob pena de acalentarmos todos a ilusão de termos um real Parlamento soberano.
Será igualmente necessário encontrar um melhor equilíbrio, um compromisso superior entre o princípio de organização partidária e o princípio de organização local, regional, de associação comunitária e de interesses diversos. Tal equilíbrio deverá encontrar formas concretas no que diz respeito ao sistema eleitoral, e terá também consequências positivas em matéria de relações entre o Poder Central e os poderes locais.
Termino, constatando que uma vez mais Portugal vai adiar. Colocados perante a possibilidade de dar mais um passo no caminho da criação de instituições modernas, democráticas, duráveis e mais adequadas à realidade e às aspirações da população, não teremos ousado dar esse passo em frente. Tem-se adiado a clarificação do sistema sócio-económico, sem o qual nenhum regime sobrevive. Razões infelizes fizeram perder a dinâmica de algumas reformas de fundo, nomeadamente a da agricultura e a da saúde.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Perderam os reaccionários!O Orador: - O receio e a miopia têm protelado a reforma regional, a descentralização, a moderniza-
7 DE SETEMBRO DE 1978 3431cão do Estado democrático, o processo de autonomia das regiões, a implantação de mecanismos e regras de consertação social e de planeamento. Igualmente a falta de ousadia e de confiança na democracia têm vindo a atrasar e a dificultar a plena integração dos partidos políticos na .vida quotidiana e institucional no nosso povo.O Sr. António Jusarte (PCP): - Está a perder uma oportunidade de ficar calado ...O Orador: - Pelo que se pode prever quanto à Lei Eleitoral que vai ser aprovada, não tenhamos dúvidas que perdemos mais uma 'oportunidade. Confio e espero que ainda haja forças que permitam a Portugal e à democracia corrigir tal erro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Presunção e água benta...O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, ouvi-o com a máxima atenção, tanto mais .necessária quanto a confusão e a equivocidade de algumas das passagens do discurso do Sr. Deputado o tornavam dificilmente compreensível ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não é verdade!O Orador: -... e suscitou-me algumas perguntas que gostaria de ver esclarecidas perante a Assembleia.
Em primeiro lugar, queixa-se o Sr. Deputado de que este não é o momento oportuno para discutir e aprovar a Lei Eleitoral. Pareceu-me -e se a minha presunção não é .correcta, admito a contradita - que a sua lógica seria esta: como se fala em eleições antecipadas, não deve discutir-se a Lei Eleitoral, o que nos levaria à conclusão de não poder haver, eleições antecipadas porque não há Lei Eleitoral e não deve haver Lei Eleitoral enquanto houver o risco de haver eleições antecipadas. Pergunto ao Sr. Deputado: quando e que deveria haver Lei Eleitoral?
Segunda questão: o Sr. Deputado António Barreto perguntou se é de continuar a perpectuar as discriminações entre o interior e o litoral, as cidade e o meio rural, as regiões autónomas e o continente. Sr. Deputado, onde é que a actual Lei Eleitoral ou os projectos apresentados a esta Assembleia discriminam contra as regiões rurais em favor das cidades, contra o interior a favor do litoral, contra as regiões autónomas a favor do continente? Onde é que está isso? Onde é que a Lei Eleitoral não garante a igualdade de representação das regiões autónomas, das cidades e dos campos, do litoral e do interior?
Uma última pergunta, entre as muitas a que a intervenção insólita do Sr. Deputado daria lugar: falou em inúmeras propostas, mas ao que quis perceber, e apesar dos meus esforços, nenhuma clara e explícita proposta de alteração da Lei Eleitoral vi na sua intervenção. O Sr. Deputado permitiu-se mesmo falar em propostas implícitas no seu discurso, mas se são as propostas dos «Deputados por procuração», que somos nós, que não dão satisfação aos interesses que o Sr. Deputado gostaria de ver em termos de lei eleitoral, porque é que o Sr. Deputado, não por procuração, como aparentemente é o Sr. Deputado Barreto, não apresentou um projecto de lei eleitoral, como lhe competia à facto do Regimento e da Constituição?Vozes do PCP e PS: -Muito bem!O Orador: - Ou será que nem esse direito, que está expressamente reconhecido no Regimento, é reconhecido aos «Deputados por procuração»? Ou julga o Sr. Deputado que a iniciativa legislativa que cabe a todos e a cada um dos Deputados e substituída, no caso do Sr. Deputado, por um discurso em que a suficiência, a arrogância e ate, ia a dizer, a ...Vozes do PCP: - Diz! Diz!Risos do PCP e PS.O Orador: -... desvergonha, ...Apupos do PSD e do CDS.O Orador: -... substitui a iniciativa que devia ter tomado e que responsavelmente lhe era exigida depois do discurso que aqui proferiu?!...Aplausos do PCP.Apupos do PSD e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, lamento ter de lhe chamar a atenção, mas penso que a última expressão devia ter sido evitada ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me substituir a palavra que utilizei por «despudor».Risos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É mais pudica!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto quer responder já ou aguarda por outros pedidos de esclarecimento de outro Sr. Deputado ire está inscrito?O Sr. António Barreto (PS): - Aguardo outros pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, ouvi-o com espanto. O Sr. Deputado foi membro do I Governo do Dr. Mário Soares, até 8 de Dezembro, na plenitude das funções deste Governo; depois, foi membro do Governo de gestão; a seguir, foi Deputado na Assembleia da República.
Não compreendo como o Sr. Deputado pode pôr-se à margem do que de bom e de mau possa ter sido feito na Assembleia da República, quando é certo que o Sr. Deputado ocupou aqui e no Governo cargos da mais alta responsabilidade! ... E, no que se refere à lei eleitoral, a verdade 6 que nunca ouvimos da
3432 I SÉRIE - NÚMERO 94sua parte uma só reflexão acerca da necessidade dessa legislação, nunca aqui o ouvimos tomar posição nesse sentido e não compreendemos, portanto, como se arroga a posição que agora nos comunicou. O Sr. Deputado aparece-nos um bocado como «caído do céu», imas nós não acreditamos que seja anjo!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - É pára-quedista!Risos do PCP e PS.O Orador: - Sr. Deputado, uma primeira pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: vem o Sr. Deputado incorporar-se no esforço que todos nós estamos a fazer naturalmente a partir de posições políticas bem diferenciadas, quando não antagónicas para adequar a lei eleitoral ao texto da Constituição, ou vem o Sr. Deputado, a pretexto da discussão da lei eleitoral, reivindicar, reclamar, a revisão da Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos, pois, de saber em concreto o que o que o Sr. Deputado propõe para atingir o tal equilíbrio entre a província e os meios urbanos, entre os meios rurais e os meios urbanos, entre o litoral e o interior. Onde é que está uma só ideia concreta, Sr. Deputado?
Também gostaríamos de o ouvir acerca daquilo que o Sr. Deputado afirmou e que traduzo por esta forma: o engrossar a voz das regiões autónomas. Também aí, Sr. Deputado, gostaríamos de ouvir da sua parte uma proposta, uma ideia concreta!
Por último, quando todas as forças políticas representativas deste país e repare que são todas, pelo menos nas suas declarações públicas - admitem o recurso a eleições como uma saída democrática que se pode tornar necessária e indispensável, quando o Sr. Presidente da República afirma que, com a legislação existente, essas eleições, a terem lugar, a tornarem-se inevitáveis, poderiam ser impugnadas, como é que o Sr. Deputado António Barreto se atreve a vir aqui pretender invalidar o esforço que todos nós responsavelmente estamos fazendo para dotar o País da legislação indispensável?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também .para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barreto: Em primeiro lugar, devo dizer que, para um Deputado que está nesta Câmara e que para o estar se candidatou por procuração, através de um partido político, parece-me que não tem grande valor vir agora, por uma questão de princípio e até de ofensa da própria democracia, dizer que as eleições são por procuração quando, pelos vistos, não se preocupou com isso há dois anos quando foi candidato pelo seu partido e até, como é sabido, chegou ao Governo!...
Também tive oportunidade de notar, na sua intervenção, certa semelhança com o artigo do Sr. Deputado Medeiros Ferreira no Expresso. Acontece que, tanto no discurso do Sr. Deputado António Barreio como no artigo citado, em nenhum deles se apontam soluções; diz que estão implícitas, que se vai ver, vai-se estudar a revisão constitucional, enfim ...
Para esclarecer um pouco o sentido da sua intervenção, gostaria de perguntar se seria mesmo de depreender que, para não termos uma «democracia por procuração» -parece que foi esta a expressão que o Sr. Deputado usou -, passaríamos a ter, de futuro, não partidos políticos na Assembleia da República, mas representantes de regiões, personalidades independentes. Esta Assembleia da República deixaria de ter as funções que tem na Constituição, os partidos políticos deixariam de ter o papel que têm na Constituição, e .teríamos então uma Assembleia da República que seria mais ou menos um porta-voz de assuntos regionais, deste ou daquele assunto regional, e não com uma influência política directa. Ora, como estão em moda as teorias do presidencialismo, será que isso iria no sentido de, de facto, pormos o Executivo dependente do Presidente da República, Executivo esse que não estaria dependente das eleições para a Assembleia da República e apenas viria aqui ouvir o que é que têm a dizer os representantes das várias regiões e locais da aldeia tal, do concelho tal, etc.? Eles viriam aqui, por interpostas pessoas, expor ao Sr. Primeiro-Ministro os problemas das suas regiões, para o Sr. Primeiro-Ministro os ir discutir para Belém ... E agora como está na moda a tese de que os partidos políticos é que andam a atrapalhar isto tudo, que de facto é preciso concentrar poderes na mão de um só homem, o Presidente da República, gostaria de lhe perguntar se á revisão constitucional e as ideias sobre a legislação - porque, Sr. Deputado, isso não está claro, está implícito não seriam, ao fim e ao cabo, neste sentido.
Neste país a única votação importante seria a do Presidente da República e a Assembleia da República seria, mais ou menos, porta-voz de assuntos regionais, sem ter qualquer identificação partidária, e, assim, não teríamos uma democracia por procuração, teríamos a democracia do Presidente. Ê isso que estará implícito mo seu discurso e, ao fim e ao cabo, no artigo do Deputado Medeiros Ferreira ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para responder, se assim o desejar.O Sr. António Barreto (PS): - Ao ouvir os pedidos de 'esclarecimento dos Deputados do Partido Comunista, chegou a minha vez de exprimir uma certa admiração: um porta-voz do Partido Comunista fez estado da sua confusão e 'outro fez estado do seu espanto - enfim, duas qualidades que, normalmente, o Partido Comunista não revela assim em público!Risos do CDS.Por outro lado, gostava de dizer que não tenho intenções de acompanhar o Deputado Vital Moreira que, na parte final do seu pedido de esclarecimento, decidiu por razões certamente alheias à minha intervenção elevar consideravelmente o tom do debate que se poderia inaugurar a partir de agora
7 DE SETEMBRO DE 1978 3433face às minhas posições, mas não é de todo, como digo, minha intenção elevar o tom e de o rodear do ambiente emotivo que ele desejou pôr, aliás acompanhado depois pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
A sua confusão, Sr. Deputado Vital Moreira, não é da minha culpa. Creio ter dito bem claro, para me referir aos seus pedidos de esclarecimento, que a revisão era no momento adequado, que desde ...Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está confuso!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Estou a tentar reconstruir a sua primeira pergunta no que, de facto, tenho dificuldade, mas lá iremos ...
Quanto à discriminação, o Sr. Deputado perguntou onde é que nas propostas de lei havia discriminações. Admira-me 'bastante que o Sr. Deputado me faça estar aqui a referir esse ponto, dados os seus conhecimentos profundos do materialismo dialéctico ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): Oh, Sr. Deputado! ...O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente o que são os determinismos económicos, sabe o que é o sistema económico e eu apenas quis dizer, e repito agora, talvez mais claramente, que os desequilíbrios, as distorções, a desigualdade na relação entre o litoral e o interior, entre cidades e campos, é inerente ao sistema económico, é inerente ao desenvolvimento económico e social de Portugal durante vários séculos, e que estas leis eleitorais e a maneira como os círculos eleitorais estão a ser definidos e a forma de eleição dos representantes directos do povo são inerentes à própria lógica do sistema ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, preferia acabar e desde já pedir-me que me ajude a reconstituir a sua pergunta.
O Sr. Deputado falou de igualdade e também aqui confesso a minha admiração perante a sua recente ligação a esta noção burguesa, penso eu, de igualdade numérica - um homem, um voto -, dado que, sabe perfeitamente, há uma boutade que se costuma referir a certo sistema económico, «que somos todos iguais, mas há uns mais iguais do que os outros». E de facto, em Portugal, frequentemente, os homens urbanos são mais iguais do que os homens rurais, ou os homens do litoral são mais iguais do que os homens do interior!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fiz propostas concretas, penso que talvez tenha oportunidade de, na discussão na especialidade em comissão ou hemiciclo, vamos ver o que decide o Plenário, poder, eventualmente, fazer propostas concretas.
Porque não fiz a apresentação de um projecto de lei -aliás, aqui ligo esta pergunta a outra que creio ser do Sr. Deputado Carlos Brito -, devo dizer bastante sucintamente que se não o fiz foi por razões que exclusivamente têm a ver comigo e com o partido a que eu pertenci até hoje.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não reclamei uma revisão da Constituição antecipada nem por outros modos que não sejam o do momento devido, da altura devida e nos prazos devidos. E creio que o manuscrito do texto e a gravação que foi feita poderão revelar que a cada momento em que falei da revisão ou sequer essa ideia aflora no texto disse que nem sempre há alturas e momentos devidos e adequados. Creio que nisso fui claro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Até em relação à Constituição tem reservas!O Sr. Carlos Candal (PS): - Reservas da República ...O Orador: - Quanto às propostas concretas, poderei dizer que, se houver vontade política - foi o que eu referi na minha intervenção- de alterar o sistema numa procura de maior democracia, penso que há modos de redefinir os círculos eleitorais e de fazer o seu recorte nacional de acordo com outros critérios que em nada chocarão com a Constituição. Aliás, parece-me bem que posso estar a laborar em erro, posso ter uma versão errada da Constituição - a Constituição nessa matéria subalterniza, se é que não esquece, pura e simplesmente, os distritos e aponta, a curto prazo, para regiões Plano, para regiões administrativas, que serão nove, e penso que era nesse sentido que se devia procurar o recorte nacional dos círculos eleitorais.
Devo esclarecer, Srs. Deputados Carlos Brito, Vital Moreira e Acácio Barreiros, que não disse que não devia haver votação da lei; pelo contrário, está dito explicitamente, mau grado o que antecede, penso que estas leis, esta e a do recenseamento, devem ser aprovadas.
O que eu fiz sobretudo foi uma critica ao passado e até hoje. Penso que a lei eleitoral e a lei do recenseamento deviam estar aprovadas e em vigor há muito tempo. Para ser radical na expressão verbal, diria que desde após as eleições precedentes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - No fim, Sr. Deputado.
Creio que o Sr. Deputado Acácio Barreiros teceu largas e complicadas especulações, que não pude acompanhar, sobre o que eu disse. Falei numa moção de procuração sobretudo a propósito de algo que mencionei expressamente e que foram, por exemplo, as eleições parciais e as substituições de Deputados. Lembro que já em muitos sítios, públicos ou privados, pude referir que não achava que, por exemplo, Deputados que são chamados a funções governativas, ou a funções na Administração, ou que pedem a suspensão do mandato, seja o mais adequado, o mais justo e o mais correcto que esses Deputados, em qualquer altura, por simples decisão pessoal ou do partido,
3434 I SÉRIE - NÚMERO 94sem referência ao eleitorado, voltem à Assembleia, voltem a sair da Assembleia e regressem à Assembleia. Ë que .penso que !há um contrato moral e político entre o representante ,do povo e os eleitores, e que cada vez que há modificação desde contrato, que há novas circunstâncias, a eleição parcial deveria ter lugar.
Dir-me-ão que o sistema eleitoral actual não permite eleições parciais para um Deputado. Mas penso que há métodos técnicos e jurídicos, por exemplo, relacionar a eleição parcial com uma certa percentagem de modificações num distrito; se os círculos eleitorais forem mais pequenos ou tiverem menos representantes; quando um círculo com quatro ou cinco Deputados tiver já conhecido uma, duas ou três alterações no corpo de Deputados que representa na Assembleia, que houvesse essa eleição parcial. Quer dizer, dentro do quadro da Constituição, é perfeitamente possível buscar, se houver vontade disso, novas alterações e novos modos de funcionamento que aumentem a democraticidade das eleições e que aumentem a responsabilidade do Deputado perante o eleitorado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta, se é que também lhe posso responder com outra pergunta: fiquei admirado com a sua diatribe contra a democracia por procuração, a que dei um conteúdo parcial, sintético e a propósito de um problema, mas, de qualquer maneira, fiquei espantado porque deduzi das suas palavras que o Sr. Deputado acredita numa democracia representativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está convertido!O Orador: - Gostava, pois, de saber se, sim ou não, acredita na democracia representativa.
Finalmente, colocou várias questões sobre o Executivo, o Presidente da República, que deixaria de haver eleições. Pois, creio que tudo isso faz parte da sua imaginação, apenas lhe digo para reler com cuidado a cópia da mínima intervenção, quando ela for distribuída, onde eu digo que «qualquer que seja o figurino institucional futuro, penso que é necessário e insisto e sublinho - que os poderes dos Deputados e da Assembleia da República, perante o Presidente da República e perante o Executivo, sejam consideravelmente aumentados.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O que o senhor diz não se escreve!O Orador: - Não sou especialista em direito constitucional, não sou especialista em direito político comparado, mas pela minha experiência pessoal sinto e sei que os poderes dos Deputados em Portugal perante actos do Executivo e do Presidente da República são consideravelmente reduzidos comparados com outros países de figurino parlamentar ou até, com novidade, de figurino presidencial.
Para terminar, pediria ao Deputado Vital Moreira, se ele me poderia, pedindo-lhe desculpa, relembrar a primeira pergunta que fez e que, infelizmente, não consigo reconstituir... creio que me disse se eu pensava que era um modo muito adequado e se eu entenderia que não devia 'haver votação e aprovação desta lei num momento em que eventualmente haverá eleições antecipadas. Foi essa a sua questão?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Creio que, de certo modo, lhe respondi a propósito de outra questão. Não estou a dizer que esta lei não deveria ser aprovada, pelo contrário, mas penso que o momento não é adequado, dado que já devíamos ter lei do recenseamento e já devíamos ler a lei eleitoral há muito tempo, tanto quanto possível, para não chegarmos a um dia problema que, aliás, durante o último ano, várias pessoas levantaram - em que seja preciso fazer eleições antecipadas e tenhamos de 'ficar alguns meses apertados diante do tempo e dos prazos, porque não poderá haver eleições antecipadas em qualquer altura, por não existirem dispositivos legais necessários. Já que é tarde, façamo-lo, mas com a coragem de reconhecer que estamos atrasados, que já ó devíamos ter feito. Finalmente, encontro a última questão do Deputado Carlos Brito, e até estava pouco à vontade porque não conseguia reconstituí-la. Sr. Deputado, em todo o meu texto, não me coloquei à margem de erros ou de faltas que terei cometido - ou então da partilha colegial que impõe a Constituição è que impõem as normas éticas da vida política -, não me coloquei à margem de nenhum órgão enquanto a ele pertenci.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado António Barreto, perante a minha instância de me permitir uma interrupção, não me concedeu tal faculdade, pedia a palavra para um esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros ...Risos.O Sr. Angelo Correia (PSD):- Essas ligações, essas ligações ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Questão de pudor ...O Orador: - O Sr. Deputado António Barreto ter-se-á esquecido, entretanto, de responder à minha última pergunta, isto é, por que é que não formalizou num projecto de lei as suas propostas implícitas, tornando-as em explícitas. Porque isso permitiria, pelo menos, responder, talvez melhor do que o Sr. Deputado António Barreto foi capaz, à questão da discriminação entre os círculos e foi nessa matéria que pedi para o interromper.
Isto é, o Sr. Deputado insistiu na ideia de que existe desigualdade política, porque é dessa que estamos a tratar, entre o interior e o litoral, as cidades e as zonas rurais, as regiões autónomas e o continente. Mas
7 DE SETEMBRO DE 1978 3435quanto a saber e a justificar porque e que afirma que existe discriminação e ao remédio para colmatar e para solucionar esta pseudo ou pretensa discriminação nada respondeu.
Sobre isto devo dizer o seguinte: até 1951, em Inglaterra, os empresários tinham dois votos, assim como os professores universitários.Risos do PCP.Era esse um dos meios que se entendia usar na legislação eleitoral inglesa para solucionar a discriminação de não se dar aos empresários, por um lado, e aos professores universitários, .por outro, o seu devido valor e o seu devido peso na vida eleitoral ao lado do cidadão comum, do operário e do não licenciado. A não ser que o Sr. Deputado António Barreto nos venha propor agora que o cidadão que vtive na aldeia tenha dois votos e o cidadão que vive na cidade só um; que o cidadão que vive na praia de Mira tenha só um e o cidadão que vive em Trancoso tenha dois; que o cidadão que vive em Ponta Delgada tenha dois e o cidadão que vive em Lisboa tenha só um; não vejo meios de solucionar a pretensa discriminação política que apontou! Só que, com uma pequena ressalva, Sr. Deputado, é que isso significa, pura e simplesmente, discriminação entre cidadãos. E se há algum princípio adquirido pela civilização jurídica e irremissível na nossa Constituição é o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, especialmente em matéria política e em matéria eleitoral. Não é essa, quero crer, a proposta do Sr. Deputado António Barreto.
Insisto, pois, em que o Sr. Deputado António Barreto, no uso de um direito, e atrevo-me a dizer agora, de um dever perante esta Assembleia, depois da sua intervenção, proponha explicitamente, através de um projecto de lei, de uma declaração formal ou de unia proposta de alteração, qual a sua ideia de solução da pretensa discriminação que afirmou existir em Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra também para fazer esclarecimentos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, encontro-me em circunstâncias semelhantes às do meu camarada Vital Moreira, pois também tinha pedido ao Sr. Deputado António Barreto que me consentisse uma interrupção e, uma vez que isso não aconteceu, queria agora prestar alguns breves esclarecimentos à Assembleia.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Em primeiro lugar, para lamentar que, na verdade, o Sr. Deputado não nos tenha enriquecido com alguma sugestão que concretizasse a doutrina geral que aqui expendeu. Nós pedíamos só um exemplo, ou seja, como se diz agora, o perfil de uma ideia concreta. Mas o Sr. Deputado não o fez e parece-nos que isso empobrece consideravelmente a sua doutrina.
Prosseguindo nesta linha, quero dizer também que no deserto de ideias que foi a declaração do Sr. Deputado António Barreio as poucas que afloraram eram sugestões manifestamente inconstitucionais.
Por fim, queria dizer que esta última intervenção do Sr. Deputado António Barreto a nossa instância esvaziou de sentido político a sua declaração anterior, porque todas as notas de recorte mais agressivo que tinha utilizado acabou por retirá-las, já que, creio, as nossas questões as fizeram em farrapos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Partido Socialista vou ler a seguinte comunicação:
O Grupo Parlamentar Socialista comunica a esta Assembleia que os Deputados António Barreto e Medeiros Ferreira pediram a demissão do Partido Socialista, pelo que deixam de fazer parte do respectivo grupo parlamentar.
Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos apresentados à apreciação desta Câmara são vastíssimos e em termos numéricos representam nada menos do que cerca de setecentos e vinte artigos, sem falar na lei vigente reguladora das eleições para a Assembleia da República com os seus cento e setenta e sete artigos.
Ao todo houve que estudar comparativamente cerca de novecentos artigos, o que representa muito mais, em extensão, que muitos códigos em vigor.
Não iremos debruçar-nos sobre todos os domínios deste maré mangam e propomo-nos destacar de todo o emaranhado legislativo dois ou três aspectos, que nos parecem que devem merecer a particular atenção desta Câmara.
Queremos referir em primeiro lugar o problema da capacidade eleitoral e do tratamento que para ele propõem os diversos projectos.
O problema de capacidade eleitoral activa, respeitando à possibilidade legal de se ser eleitor, condiciona não só o acto eleitoral como, em primeira linha, o próprio recenseamento.
Com efeito, nos termos do artigo 2.o da Lei do Recenseamento Eleitoral, recentemente aprovada, só devam ser inscritos no recenseamento os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral. Mas o que essa lei não diz é quem goza de capacidade eleitoral, por se entender naturalmente que a sede mais própria da sua definição e desenvolvimento seria a lei que ora se discute, quando o não fosse um código eleitoral completo como objecto de todas as eleições para os Órgãos de Soberania.
A verdade é que todos os partidos propuseram a definição e a regulamentação da capacidade eleitoral nos projectos que apresentaram, embora o Partido Comunista lhe tivesse dado a autonomia de um projecto separado.Os projectos do PS, do PCP, do CDS, da UDP e, em parte, o do PSD reproduzem praticamente o que estabelecia o Decreto n.o 93-A/76, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.o 156/76, de 26 de Fevereiro. Assim, entendeu-se que serão eleitores da Assembleia da República os portugueses maiores de 18 anos, completados até ao termo do período de inscrição para efeito de actualização do recenseamento - que é durante o mês de Maio - e, bem assim, os
3436 I SÉRIE - NÚMERO 94que, residindo no estrangeiro, estejam, inscritos no respectivo recenseamento, nos termos da lei, ou os que ali se encontrem em missão de Estado ou serviço público reconhecido como tal pela autoridade competente e, bem assim, os cônjuges ou filhos de quem se encontre nessa situação e com ele residam.
Não obstante consagrar também estes princípios, o projecto de lei do PSD traz como novidade &m relação a todos os outros e à própria legislação vigente uma referência expressa aos brasileiros residentes em Portugal que, nos termos da Convenção sobre a igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, hajam adquirido o gozo dos direitos políticos em Portugal.
Desde logo, porque o preceito proposto não diz e não concretiza quais os brasileiros residentes em Portugal que hajam adquirido cá o gozo dos direitos políticos.
O preceito limita-se sibilinamente a fazer uma remissão opaca (passe a expressão) para a Convenção sobre a Igualdade dos Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, Convenção essa assinada entre os dois países.
E das duas uma: ou a capacidade eleitoral dos brasileiros residentes em Portugal não resulta da citada Convenção e o projecto de lei do PSD sob esse aspecto não adianta uma vírgula; ou tal capacidade resulta da Convenção e este preceito é pura e simplesmente inútil.
Aliás, nem politicamente tem qualquer significado e alcance a referência da nova lei eleitoral para a Assembleia da República aos brasileiros residentes em Portugal que hajam adquirido aqui o gozo de direitos políticos.
O que pode importar é a eficácia que ambos os Governos quiseram atribuir ao princípio e essa eficácia é a que resulta ou não resulta da própria Convenção assinada por ambos os Governos. A simples formulação de um propósito, ainda por cima indefinido, numa lei interna portuguesa, quando não fosse encarada como numa redundância, por isso inútil, tinha o grave inconveniente de poder ser considerada como uma bajulação a nível internacional.
Ora, a esse nível, os Estados são soberanamente iguais, respeitosos mas suas relações, mas não subservientes.
E assim o PSD deveria esclarecer esta Câmara se o Governo Brasileiro já legislou da mesma maneira nas suas leis internas sobre a capacidade eleitoral dos portugueses residentes no Brasil. É que se o não fez ainda, este acto, que até parece uma bajulação, tem o estranho sabor de uma singular reverência para com os generais brasileiros.
Mas o projecto de lei do PSD em matéria de incapacidades eleitorais continua a inovar perigosamente.
Com efeito, propõe-se nele que não tenham capacidade eleitoral, nem activa nem passiva, aqueles que após o 25 de Abril de 1974 tenham violado os direitos do "homem ou pertencido a organizações que sistematicamente tenham praticado actos da mesma natureza. Ora antes de mais nada o princípio consignado no projecto de lei do PSD 'é cheio de ambiguidades.
Já aqui foi referido que o projecto não apresenta uma concepção do que entende devam ser os direitos do homem.
'E nós acrescentaremos que o projecto não diz se sempre que há uma violação dos direitos do homem existe um crime ou uma situação objectiva com intensidade tal que leve à incapacidade eleitoral do seu autor; o projecto não diz se o crime, a existir, só existe quando é intencional; o projecto não diz se todos os crimes contra as liberdades e os direitos dos outros constituem ou não violação dos direitos do homem; o projecto não diz que entidade teria competência para determinar se algum cidadão violou os direitos do homem - se as comissões de recenseamento, se os tribunais portugueses, se algum tribunal internacional.
E se nos debruçarmos sobre a segunda parte do princípio, isto é, sobre as organizações que sistematicamente tenham praticado actos violadores dos direitos do homem, novos problemas surgem.
Assim, o projecto não diz se a incapacidade eleitoral dos cidadãos que tenham pertencido a tais organizações pode ser pedida e declarada de per si ou se exige uma prévia declaração da natureza daquelas organizações.
O projecto não diz quem teria legitimidade para imputar a qualquer organização a prática sistemática de actos violadores dos direitos do homem. A proposta do PSD não adianta um milímetro sobre estes problemas essenciais.
Levanta uma questão, mas deixa-a envolta num mar de ambiguidades. Ora, fazer leis ambíguas é criar a confusão e permitir o arbítrio. É encaminhar o País no sentido do caos.
Em segundo lugar, a proposta daria lugar a uma caça às bruxas. A vinte e cinco anos de distância impor-se-ia em Portugal um novo macartismo, com o mesmo ódio vesgo e a mesma intolerância.
Em terceiro lugar, se tivéssemos de acertar que as comissões recenseadoras ou os tribunais poderiam declarar, caso a caso, a violação por algum cidadão dos direitos do homem, mais dificilmente se poderia aceitar que as comissões recenseadoras ou os tribunais apontassem o seu olho inquisidor sobre as organizações às quais algum adversário político se lembrasse de imputar a prática sistemática de violação dos direitos do homem.
Cairíamos num sistema incontrolável de denúncia e delações, num ambiente persecutório num novo Santo Ofício.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das acusações mais ou menos objectivas, breve se passaria aos processos de intenção e a vida democrática desapareceria num ápice. Não será isto naturalmente o que pretende o PSD.
Em quarto lugar, O1 PSD não nos parece que se possa sentir à vontade para propor estas medidas persecutórias.
Com efeito, o PSD opôs-se vigorosamente nesta Assembleia à lei que proíbe e pune as organizações fascistas.
Haverá alguma dúvida, mesmo à face da Constituição, que o PSD aprovou, de que tais organizações
7 DE SETEMBRO DE 1978 3437ofenderam sistematicamente e ofendam, quando existam, os direitos do homem?
Então porque votou o PSD contra tal lei e agora vem, no mesmo espírito dela, sustentar uma tese contraditória como a que anteriormente sustentou?
Mas se assim não é, que organizações tenebrosas o projecto pretende punir? Que organizações pretende o projecto deixar ficar de fora? Devem ou não punir-se as organizações fascistas?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Novas ambiguidades, novo saco sem fundo.Não pode, por conseguinte, esta Assembleia aceitar tal proposta do PSD.
Igualmente não podemos aceitar a proposta da UDP de ferir de incapacidade eleitoral, tanto activa como passiva, os condenados por crimes relacionados com as organizações fascistas. Não porque nos pareça que se trata de uma «lei celerada», como já se atreveu a chamar-lhe o órgão oficioso do PSD. As leis que os representantes do povo aprovam nesta Assembleia traduzem, nos termos constitucionais, o sentir da maioria do povo português, maioria correspondente à dos Deputados que as aprovaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podem por isso mesmo ser «celeradas» as leis aprovadas na Assembleia da República, a não ser para aquelas pessoas que espumam ódio na sua minoria e não sabem aceitar a vontade da maioria, democraticamente encontrada.Aplausos do PS.Não podemos, no entanto, aceitar a proposta da UDP, pois a lei que pune tais crimes ainda não está em vigor, sendo, pelo menos, prematuro avançar com tal incapacidade.
Em termos de novidade, a proposta da UDP como que se antepõe à proposta do PSD e, tratando-se de duas fugas ao sistema básico de que ambas partiram - o Decreto-Lei n.o 94-A/76 -, cada uma apontando para o seu sentido oposto, nessa medida se pode dizer que se anulam mutuamente.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto independentemente da carga política própria de cada uma das propostas.
Ainda no que respeita à capacidade eleitoral, não pode deixar-se sem reparo o projecto do PSD no que concerne aos portugueses residentes no estrangeiro. Assim, o projecto (pressupõe estranhamente o recenseamento obrigatório de todos esses portugueses. E no entanto ainda há poucos dias esta Câmara aprovou, com a Lei do Recenseamento Eleitoral, o princípio oposto, ou seja o da voluntariedade da inscrição.
O projecto insistindo num ponto de vista já derrotado tem o estranho sabor de estar a levantar problemas já resolvidos.
Talvez o PSD retire na especialidade essa proposta, com o que só lucrariam os debates e o crédito desta Assembleia.
Um outro ponto que suscitou divergências entre vários projectos apresentados foi o da constituição da Comissão Nacional das Eleições. Como se sabe, trata-se de uma entidade que se deseja isenta, na medida do possível, para que possa intervir com neutralidade no processo eleitoral.
Os projectos do PS e CDS coincidem neste aspecto, pois ambos entendem que tal Comissão deve ser composta por um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, por um representante de cada um dos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social e por cinco técnicos de reconhecida idoneidade profissional e moral. Onde divergem é na entidade que haverá que designar aqueles membros.
Assim, o CDS entende que todos os membros da Comissão Nacional das Eleições devem ser da livre escolha do Governo, enquanto o PS entende que o Governo só deve indicar os representantes dos três Ministérios referidos, pois o juiz conselheiro deve ser designado pelo Conselho Superior da Magistratura e os cinco técnicos pela Assembleia da República.
Supomos que a tese do projecto de lei do CDS é insustentável. Seria estranho que fosse o Governo a indicar o juiz conselheiro do> Supremo Tribunal de Justiça e não p- órgão que superintende hierarquicamente na magistratura judiciai!, o seu órgão superior de gestão - o Conselho Superior da Magistratura. Entendemos que a intervenção do Governo na escolha do juiz conselheiro seria uma intromissão indesculpável do Executivo numa actividade que a todos os títulos deve caber à própria magistratura. A independência da magistratura em face do Executivo, e que foi consignada no Estatuto dos Magistrados Judiciais que esta Assembleia aprovou, é uma conquista do 25 de Abril e não devemos regredir, retirando à magistratura o que a ela deve pertencer.
O projecto do PS bem como do PSD, do PCP e da UDP são, aliás, coincidentes quando encabeçam no Conselho Superior da Magistratura a escolha do juiz conselheiro.
Quanto aos cinco técnicos de reconhecida competência entendeu-se também ser mais correcta a sua indicação pela Assembleia da República do que pelo Governo.
A Comissão Nacional das Eleições, na medida do possível, sem perder o contacto com o Governo, deve autonomizar-se dele e não deve aparecer como fruto ou emanação da sua vontade, não deve aparecer como um órgão que fosse mera projecção do próprio Governo, a ele atado completamente pelo cordão umbilical da sua criação.
Daí que se nos afigure como muito mais aceitável que os técnicos da Comissão Nacional das Eleições sejam escolhidos por esta Assembleia da República. Esta solução é também a constante do projecto do PCP.
Também se nos afigura mais aceitável que os técnicos da Comissão, em lugar de serem escolhidos pelo presidente desta e pelos representantes dos partidos, o sejam pela Assembleia da República, o que lhes empresta à partida uma maior legitimidade.
Entendemos finalmente que da Comissão Nacional das Eleições não devem fazer parte integrante representantes do Conselho da Revolução, como ao contrário se sustenta nos projectos do PCP e da UDP.