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5967   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 É por isso que o Partido Socialista, no momento crucial deste processo, quando foi convocada a greve geral, aliando-se ao sindicalismo mais radical, teve dois ou três dos seus dirigentes a participar nos tempos de antena da CGTP.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é que foi significativo e lamentável. Ainda que a CGTP, apesar de todo o radicalismo, também tenha, agora, as suas dificuldades. Conhecendo algumas posições mais recentes do Partido Comunista, não sei se o actual secretário-geral da CGTP não será uma vítima de mobilidade funcional.Protestos do PCP.Não sei não, porque dá-me a impressão que os senhores não o querem lá. Penso que o Dr. Carvalho da Silva corre o risco de ser vítima de mobilidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não fala do Pedro Feist?!O Orador: - A oposição diz ainda que, apesar das propostas que apresentámos, continuamos com muitas inconstitucionalidades. Sobre isso diria uma primeira coisa: quando o processo se iniciou, a oposição falava em 80 artigos feridos de inconstitucionalidade - o que daria, em relação às normas, muito mais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem é que falou em 80?!O Orador: - Falaram em 50, 60,... Chegaram aos 80! Por junto, falavam em 80 artigos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até pode dizer 100!O Orador: - Sr. Deputado, falavam, pelo menos, em "largas dezenas".
O Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre sete normas e o Tribunal Constitucional pronunciou-se em relação a quatro. O que é que isto significa? Tudo o que os senhores digam hoje sobre inconstitucionalidades vale exactamente o mesmo que valia na altura, ou seja, os senhores não têm nenhuma autoridade para levantar questões relacionadas com as inconstitucionalidades, porque enganaram-se da primeira vez e, como tudo indica agora, continuam a enganar-se hoje em dia, como é evidente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.As alterações que foram feitas melhoram o sistema e não comprometem em nada a lógica global do Código, e isso é que é importante. Não comprometem nem a lógica da flexibilidade nem a lógica da nova realidade da concertação e da contratação colectiva. Melhoram, seja do ponto de vista dos direitos individuais, designadamente em relação à matéria de protecção de dados, seja em relação à consagração que fazem do princípio do favor laboratoris e da sua clarificação hoje em dia. Portanto, constituem, objectivamente, uma melhoria.
Terminaria, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é importante que tenhamos consciência que este é um momento importante, é um momento decisivo e, eventualmente, mais do que isso, é um momento histórico, porque a partir de agora Portugal também estará na Europa em matéria de legislação laboral e terá uma legislação laboral para a competitividade e efectivamente europeia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao expurgo disse zero!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Bagão Félix falou-nos aqui das posições iluministas, dos vanguardismos, de todos aqueles que estariam retrógrados... Creio que é caudatário da posição da CIP, que, não satisfeita com as alterações ao Código do Trabalho, persegue e procura Marx na Constituição.
O Sr. Ministro vai mais longe: é verdadeiramente contra qualquer ideologia solidarista e o seu ataque àquilo que é retrógrado é, na sua expressão, um ataque contra todas as ideologias solidaristas. As suas opções - deixe-me dizê-lo - são passadistas e, como tal, podem hoje ter uma maioria conjuntural, mas não terão o porvir; no porvir não será assim.
Em relação ao Código do Trabalho, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria, o Bloco de Esquerda não alterou a sua posição de fundo: considerámos e consideramos que é um verdadeiro arsenal de armas de destruição maciça contra os direitos do trabalho, é uma ruptura com as concepções do Direito do Trabalho, é um recuo civilizacional.
Lamentámos que o pedido do Sr. Presidente da República de apreciação de constitucionalidade tivesse ficado aquém daquilo que era desejável. Lamentamos também que o Tribunal Constitucional tenha apreciado aquém daquilo que considerávamos desejável. No entanto, não teria a bonomia e o optimismo do Sr. Ministro quando diz que apenas perdeu lá um "dedo mindinho". Para quem perdeu um "dedo mindinho", a sua agressividade hoje é reveladora da dor que lhe causou.
Além do mais, manifestando o desejo de virmos a revogar esta legislação, não resisto a citar o juiz relator do acórdão, o Juiz Conselheiro Mário Torres, no seu voto de vencido: "Sendo a solução substancialmente inconstitucional, não é a intervenção do Tribunal que a transforma em constitucionalmente admissível. Uma violação da Constituição não deixa de ser uma violação da Constituição por ser autorizada por um juiz." Trata-se de doutrina abstracta e extraordinariamente verdadeira, independentemente da posição, que se respeita, do Tribunal Constitucional.
Nessa medida, persistiremos, primeiro em sede de especialidade, em justificar e alegar que não há um expurgo das inconstitucionalidades daquilo que foi atendível pelo Tribunal Constitucional, e, em segundo lugar, na importância de uma leitura política e ampla por parte do Sr. Presidente da República em relação ao resultado deste Código do Trabalho e - mais - à reincidência do tique da maioria em manter e agravar aquilo que verdadeiramente é legislar no limite e, muitas vezes, para além da Constituição da República.
5968   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Lei atrás de lei, uma actividade governativa que colide constantemente com a Constituição tem de merecer uma apreciação política. Não é normal no regular funcionamento das instituições democráticas tantas colisões com o texto constitucional.
É disso que falamos e é disso que temos tido exemplos bem vincados na área do trabalho e da segurança social. Quantos diplomas, nesta área, não tivemos de voltar a discutir aqui, devolvidos pelo Tribunal Constitucional!?
Creio, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que este processo não está ainda fechado, que voltaremos a este debate. Pela nossa parte, entendemos que é necessário o despertar cívico em relação a estas normas, porque aquilo que se ofende do ponto de vista dos direitos de personalidade, da dignidade do trabalho, da possibilidade da organização e da liberdade sindical não está atendido neste Código do Trabalho. Isso vai merecer um contínuo de conflitualidade social, que será provocado pelo Governo e pela sua maioria, numa tentativa de alteração da relação de forças, numa tentativa de diminuir aquilo que são os direitos constitucionalmente consagrados.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa oposição é manifesta, o nosso repúdio pelas soluções encontradas também, mas cremos que não terá sido a última vez que viemos a este debate.
Sr. Ministro Bagão Félix, talvez não seja só o "dedo mindinho"; veremos como ficará o "dedo anelar".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate o Decreto n.o 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, para discussão, na generalidade e na especialidade, das propostas apresentadas pelos diversos partidos destinadas a introduzir alterações em quatro artigos, em consequência das conclusões do acórdão do Tribunal Constitucional de 25 de Junho de 2003, que conheceu do pedido de apreciação da constitucionalidade formulado pelo Sr. Presidente da República quanto a dúvidas suscitadas pelo diploma em sete artigos que o integram.
O novo diploma, que contém mais de setecentos artigos, mereceu assim dúvidas sobre sete por parte do Sr. Presidente da República, sendo que o Tribunal Constitucional encontrou em quatro matéria susceptível de justificar alterações destinadas a adequar a sua conformidade com a Lei Fundamental.
Esta é, indiscutivelmente, uma grande vitória do Governo, apoiado pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular, que se propôs trilhar um difícil caminho em ordem a realizar a reforma da legislação laboral, promovendo a sua sistematização e adaptação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional.
Mais, a circunstância do Sr. Presidente da República, no exercício legítimo das suas competências, ter submetido o diploma à apreciação do Tribunal Constitucional - numa atitude que respeitamos e consideramos, até, desejável - corresponde hoje ao reforço e credibilidade da futura lei do trabalho, assim significando o respeito pelos princípios da certeza e segurança jurídicas, ínsitas no princípio do Estado de direito.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Partido Social Democrata aqui evidencia uma vez mais, com enorme regozijo, a circunstância de o novo diploma decorrer de um processo de formação da lei assente no diálogo e concertação sociais, princípios que privilegiamos sempre que estão em causa questões de natureza laboral, até pela importância que no futuro o novo diploma significa para o País.
É sabido que, há um ano atrás, mais exactamente no dia 18 de Julho de 2002, o Governo aprovou o anteprojecto do código do trabalho, que apresentou em 23 de Julho seguinte aos parceiros sociais, tendo gerado um amplo debate a nível nacional que envolveu a própria sociedade civil, e que apresentou nesta Assembleia da República, em 14 de Novembro de 2002, a proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho.
É ainda verdade que, após a apresentação da referida proposta de lei, e no período destinado à consulta pública, o debate em torno do futuro código do trabalho foi permanente e até determinante na busca das melhores soluções a consagrar na lei.
Por isso, quando, em 10 de Abril de 2003, esta Câmara aprovou em votação final e global o novo Código do Trabalho, o Partido Social Democrata considerou - como hoje considera - que se tratou de um processo de formação da lei de referência, evidenciando o quanto pertinente foi a iniciativa do Governo, à luz das suas linhas programáticas, e bem assim as virtualidades que decorrem do diálogo social quando estão em causa questões de natureza laboral.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste particular, o Partido Social Democrata, na esteira do que repetidas vezes tem sido afirmado pelo Sr. Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, perfilha o princípio - e assume-o como seu referencial nesta área - de que se deve privilegiar a concertação em detrimento da confrontação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendemos quão difícil é a posição dos diversos partidos da oposição em presença de um processo exemplar de formação da lei, mas não deixamos de lastimar o radicalismo das posições assumidas pela oposição numa tentativa falhada de pôr em causa a mudança e, por conseguinte, o desenvolvimento do País rumo a um futuro melhor dos portugueses.
Se é certo que se entende politicamente a postura do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda ou do Partido Ecologista Os Verdes, para os quais não é possível estruturalmente convergir com a filosofia que norteia os partidos da maioria no que concerne às modernas relações de trabalho, já a posição assumida pelo Partido Socialista causa
5969   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 até apreensão, pois o seu comportamento, assente numa conduta cega de dizer "não" a tudo quanto emerge do Governo, retira-lhe qualquer ponta de bom senso, de equilíbrio e concertação, refugiando-se na busca de questões meramente formais ou na especulação sobre alegadas inconstitucionalidades sem qualquer conteúdo construtivo ou sentido útil para a construção de um Portugal melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Rui Cunha (PS): - Está a ver o filme ao contrário!O Orador: - Mais, o Partido Socialista chega a pôr em causa o diálogo social que o Governo tem promovido e que o Partido Social Democrata aqui inequivocamente apoia, assim omitindo uma dimensão europeia que deve nortear o Direito do Trabalho, sendo certo que esse diálogo social é hoje referencial dos países da União Europeia na busca de uma desejável harmonização da legislação laboral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, que não foi capaz, enquanto Governo, de proceder às mudanças a nível social que o País exigia, não consegue admitir democraticamente o seu falhanço e tudo faz - embora de forma ténue e não conseguida - para pôr em causa as reformas que o actual Governo, em concertação, vem desenvolvendo a bem do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Que doente continua a sua memória!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema deste debate é o Código do Trabalho, cujo normativo procura encontrar o equilíbrio entre coesão económica, responsabilidade social e justiça redistributiva, para tanto promovendo, nomeadamente, melhores níveis de produtividade e de competitividade da economia portuguesa, ao mesmo tempo que acentua o respeito e observância pelas condições de trabalho dos trabalhadores, os seus direitos de personalidade, a protecção da família, o reconhecimento do mérito da sua prestação de trabalho, a aposta na formação certificada, bem como a revitalização da contratação colectiva, significando ainda o novo diploma a defesa da ideia do Estado de direito pela maior acessibilidade e compreensão que permite a todos os seus destinatários.
Neste debate, o Partido Social Democrata pretende defender as propostas que apresentou conjuntamente com o Partido Popular tendentes a tornar conforme com a Lei Fundamental o artigo 15.o do Decreto 51/IX e os artigos 4.o, n.o 1, 17.o, n.o 2, e 606.o, todos do Código do Trabalho, no estrito respeito pelas conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.
Mas não deixamos de aproveitar a oportunidade para propor a rectificação de certos erros materiais verificados na publicação do novo diploma, que são verdadeiros erros materiais, assumindo com seriedade e sentido de responsabilidade o dever que sobre todos os Srs. Deputados, e a cada um por si próprio, recai no exercício das suas competências legislativas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é boa! Querem fazer o mal e a caramunha!O Orador: - Desta forma, o Partido Social Democrata entende que está a contribuir para a introdução no próximo futuro de um novo quadro legal regulador das relações de trabalho em Portugal, com observância pela Lei Primeira e pressuposto da promoção de melhores níveis de produtividade e maior competitividade das empresas, tudo isto salvaguardando e acentuando os direitos dos trabalhadores e a ideia do Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e como era previsível, o Código do Trabalho inicia o seu retorno à Assembleia da República.
Tal retorno ocorre porque, não obstante o discurso sibilino do Sr. Ministro ou o discurso anestesiante por que optou o CDS-PP nos últimos dias, estamos perante um Código que representa um retrocesso histórico, jurídico e social.
Este não é, pois, um instrumento da modernidade. A modernidade passa por uma gestão moderna, passa pela inovação, passa por organizar o trabalho de forma diferente, passa, desde logo, por perceber que o trabalho tem de ser organizado e, porventura, a legislação de trabalho modificada, tendo em conta, em primeiro lugar, as pessoas, a sua dignidade.
Os direitos das famílias são pura e simplesmente espezinhados neste Código, o que não é sintoma de um avanço, nem o de uma sociedade em transformação, mas o de uma sociedade que retrocede anos e anos.
Esta é uma legislação que suscitou ao Sr. Presidente da República a necessidade de ponderação por parte do Tribunal do Constitucional relativamente a sete questões, o que, do nosso ponto de vista, poderia ter sido o caso de outras relativamente a muitos outros direitos constitucionalmente consagrados - e sublinho os direitos e deveres de acompanhamento que cabem aos membros das famílias em relação aos seus filhos, o que significa capacidade de organizarem os respectivos horários de trabalho para dar resposta a tais deveres.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não foi essa a opção tomada e pode agora a maioria meter a cabeça na areia e brincar ao "faz-de-conta", entreter-se a falar de detalhes, de vírgulas ou de pequenas gralhas que todos sabemos não ser disso que se trata nem ser essa a natureza do que está em jogo, não sendo também essa a natureza da derrota que é simbolizada pela reapreciação que hoje aqui fazemos.Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.
5970   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 Srs. Deputados, um outro aspecto da dimensão do retrocesso que está em causa reside na legislação supostamente incapaz de equacionar as mudanças ocorridas na sociedade e que remete para um conjunto de aspectos estritamente laterais e específicos. Desde logo, deveria estar aqui garantida a promoção do direito à igualdade de género, que, manifestamente, neste Código do Trabalho, sofre um retrocesso.Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.Tal retrocesso verifica-se, desde logo, nas palavras dos Srs. Deputados da maioria, designadamente nas do Sr. Deputado que está a protestar, que afirmaram que aqueles direitos não eram contemplados, porque, enfim, a tradição era o que era...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Sobre isso, Sr. Deputado, julgo que todos estamos esclarecidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação que temos pela frente anula a dimensão social do trabalho; é uma legislação que despreza a dignidade da pessoa humana; é uma legislação que ignora e que, pura e simplesmente, se dispensa de olhar, se descarta da responsabilidade que tem de caber ao Estado e, designadamente ao Governo, de compreender que, no mundo do trabalho, há uma enorme desigualdade de poderes entre os que estão frente a uma entidade patronal. Ignorá-lo não é estabelecer igualdade, não é ser neutro; ignorá-lo é, pura e simplesmente, retroceder anos e anos, é voltar ao século passado e deixar os trabalhadores, individualmente considerados, indefesos perante a entidade patronal e o pleno uso de poderes. Seguramente, este não é um factor de modernidade.
É nossa convicção que a discussão que aqui se faz hoje será tão-só um episódio de um lamentável processo que o Governo quis iniciar com uma lei que é um factor de perturbação, que é uma declaração de guerra às famílias e que não é um factor de paz social, a qual, do nosso ponto de vista, é essencial para o progresso da economia e o bem-estar dos cidadãos.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, relativo à segunda apreciação do Decreto n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, vamos, à semelhança do procedimento de há pouco para com o Decreto n.o 50/IX, votar, também na generalidade, ao abrigo dos artigos aplicáveis do Regimento, a expurgação das normas julgadas inconstitucionais, assim mencionadas no veto presidencial.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, de seguida, passar à discussão na especialidade.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, esta é uma das propostas que o artigo 279.o, n.o 3, da Constituição da República não admite. Não tem nada a ver com inconstitucionalidades que tenham sido declaradas, por isso, votaremos contra. Além disso, queríamos que o Código nunca entrasse em vigor.Vozes do PSD: - Ah!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não se pode exterminá-lo?! Pode, e há-de ser exterminado! Além disso, a proposta é inconstitucional!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que foi retirada a proposta de alteração que tinha sido apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP relativamente ao artigo 5.o do Decreto.
Assim, passamos ao artigo 15.o, relativamente o qual foi apresentada uma proposta de alteração subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, V. Ex.a já referiu que foi retirada a proposta de alteração relativa ao artigo 5.o. Efectivamente, retirámo-la, mas queremos deixar uma nota complementar.
A figura do trabalhador-estudante e da respectiva protecção em sede da Constituição da República Portuguesa é algo que consubstancia um direito individual de cada trabalhador. Para nós, é um direito de referência, porque foi o próprio PSD que, na quarta revisão constitucional, trouxe esse direito à discussão, advogou-o e tivemos o prazer de vê-lo aprovado em Plenário.
Deixamos, pois, esta nota pela importância que a matéria nos merece.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, ainda em relação ao artigo 5.o, conforme tivemos oportunidade de afirmar em sede da Comissão de Trabalho, a nossa posição é de clara rejeição do aproveitamento que foi tentado para discutir essa questão, hoje, aqui e agora, "à boleia" do expurgo das inconstitucionalidades do Código do Trabalho.
Continuamos a afirmar, tal como já fizemos, que estamos disponíveis para encontrar soluções que respondam aos problemas que se colocam aos trabalhadores da função pública.
Em relação ao artigo 15.o, já foi afirmado pelo meu camarada Rui Cunha que, em nossa óptica, os partidos que sustentam o Governo, com a proposta de alteração que apresentam, não respondem à leitura que é feita pelo Tribunal Constitucional. Nessa medida, nós próprios apresentámos uma proposta de alteração, que, quanto a nós, melhor
5971   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 responde às questões que são colocadas pelo Tribunal Constitucional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, nunca vi fazer intervenções sobre uma proposta que foi retirada. De qualquer forma, o Governo que vá negociar com a função pública, no respeito da lei, o regime do trabalhador-estudante. Aliás, seguramente, até o Código entrar em vigor, teremos aqui uma nova lei relativa ao trabalhador-estudante da função pública.
Sobre o artigo 15.o da parte preambular do Código do Trabalho, ao considerar constitucional a alínea a), o Tribunal Constitucional fê-lo tendo em vista o objectivo declarado no artigo, isto é, a uniformização da legislação. E o Tribunal Constitucional, em face disso - para obter a uniformização da aplicação de convenções colectivas -, entendeu que era constitucional a escolha individual. Hoje, o objectivo já não é esse.
Nas propostas apresentadas, o objectivo é apenas o de dar possibilidade a um trabalhador de escolher individualmente, sem prazo - a anterior proposta fixava um prazo de seis meses, ponto que também foi analisado pelo Tribunal Constitucional - e sem qualquer objectivo que não o de violar o direito à liberdade sindical e o direito à negociação colectiva.
Se formos atender ao n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República, que estatui os casos em que, de facto, pode haver restrições a direitos fundamentais (estamos a falar de dois direitos fundamentais dos trabalhadores), constataremos que esta norma não preenche os requisitos que as restrições devem conter - elas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas. Não é o que se passa aqui!
Por último, o que o Tribunal Constitucional reconheceu foi que a alínea a) do artigo 15.o era, apesar de tudo, um desincentivo à filiação sindical, mas manifestamente ultrapassável através de cláusulas constantes das novas convenções que obrigassem o trabalhador a pagar apoio económico ao sindicato outorgante. Aí, já o trabalhador mediria se lhe valia a pena optar por outra convenção.
A proposta continua a ser inconstitucional, pelo que votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, com o suposto objectivo de expurgar a inconstitucionalidade, a maioria PSD/PP apresenta-nos uma proposta de alteração ao artigo 15.o, que mantém, no essencial, a alínea a) e retira as alíneas b), c) e d), bem como o n.o 2, pretendendo desta forma responder às críticas apontadas pelo Tribunal Constitucional. Além disso, altera a epígrafe do artigo, deixando finalmente emergir as suas verdadeiras intenções - o enfraquecimento da liberdade sindical e do direito à contratação colectiva.
Deste modo, ao invés do que deveriam fazer, vêm ao encontro das reticências do Tribunal Constitucional, que reconheceu que esta norma constituía um desincentivo à sindicalização. Ao assumirem que o objecto deste artigo é a escolha da convenção aplicável, optam, clara e expressamente, pela inconstitucionalidade, violando os artigos 55.o e 56.o da Constituição, tal como alegados pelo Presidente da República no seu pedido de apreciação da constitucionalidade.
Também o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração, eliminando algumas das disposições e acrescentado um novo número que visa, na sua opinião, eliminar qualquer leitura da qual se pudesse inferir um apelo à alteração de sindicato. A nosso ver, tal objectivo não é conseguido, nem poderá sê-lo, sem a eliminação do artigo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por fazer uma nota prévia para, desde logo, anunciar que tanto o Partido Social Democrata como o Partido Popular apresentaram as suas propostas - como já tive oportunidade de referir - no estrito respeito por aquelas que são as conclusões do acórdão do Tribunal Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nessa medida que as propostas foram colocadas, pensando nós que elas respondem à absoluta indispensabilidade de repor a conformidade que o Tribunal Constitucional entende não existir com a Lei Fundamental.
Neste particular, é sabido que poderia estar em causa a conformidade com o direito à contratação colectiva, previsto no artigo 56.o da Constituição, e, nessa medida, as alterações que propomos garantem a possibilidade de qualquer trabalhador que não esteja filiado num sindicato e, por conseguinte, adstrito a uma convenção colectiva que o vincula, poder fazer essa opção. Também sublinhamos a importância dos n.os 2 e 3 e apresentamos dois novos números para aí evidenciar o que entendemos ser a garantia da estabilidade da contratação colectiva, ou seja, a adesão do trabalhador deve respeitar o prazo de vigência dessa convenção, caso esteja expresso ou, no mínimo, se não estiver expresso, ela deverá ter uma durabilidade de, pelo menos, um ano.
Estamos, assim, em sintonia com o Tribunal Constitucional e, também, com a garantia da estabilidade da contratação colectiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP:A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos à apreciação de propostas de alteração relativas ao texto do Código do Trabalho, publicado em anexo ao Decreto n.o 51/IX. A primeira delas diz respeito ao artigo 2.o.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta é mais uma proposta inconstitucional, não ditada pelas declarações de inconstitucionalidade nem com elas conexa. Como acontece, aliás, com a proposta relativa à entrada em vigor do Código.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
5972   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em relação ao que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e o Sr. Deputado Francisco Martins aqui consideraram como erros materiais (porque é isso que esta proposta de alteração ao artigo 2.o reflecte), gostaríamos de deixar claro que houve muito tempo para fazer a correcção desses erros materiais e, portanto, só a pressa, a trapalhice e outros aspectos que os partidos que sustentam o Governo e o Governo adoptaram é que impediram que, em tempo útil, se tivessem feito essas correcções.
Pela parte que nos toca, já afirmámos, e voltamos a repetir, que não faremos mais intervenções relativamente aos artigos que se prendam com as questões materiais. Fica claro que, para nós, esta correcção deveria ter sido feita noutro tempo e, não o tendo sido, também não nos vamos opor a que a mesma seja feita agora.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, em relação ao artigo 2.o do Código do Trabalho, trata-se, manifestamente, de um lapso material. Como é sabido, em todo o Código não existe a figura da arbitragem facultativa mas, sim, a da arbitragem voluntária. Sabe-o o Governo, sabem-no os Deputados da maioria e sabem-no os Deputados da oposição.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Artur Penedos disse, não é uma decisão tomada à pressa. Esta questão foi discutida durante longas semanas, longos meses, em sede de comissão parlamentar, não chamou a atenção nem dos Deputados da maioria nem dos Deputados da oposição, por isso aproveitou-se o momento do expurgo das inconstitucionalidades para, neste caso como noutros, introduzir essas correcções de ordem puramente material.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas de alteração relativas ao artigo 4.o do Código do Trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a proposta da maioria limita-se a responder a exemplos expressos pelo Tribunal Constitucional, mas não retira mais ilações das conclusões do acórdão, mantendo a possibilidade de afastamento das normas do Código do Trabalho por disposições menos favoráveis.
De facto, a alteração proposta contempla apenas os regulamentos de condições mínimas, deixando de fora as decisões de arbitragem obrigatória, as quais também constituem acto administrativo e são inovatórias. Por outro lado, nada alteram quanto à contratação colectiva, e não podemos ignorar que o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento da questão da contratação colectiva por considerar que o pedido de apreciação se limitava aos actos administrativos. Ora, concordemos ou não com esta decisão, ela não implica a constitucionalidade automática da norma quanto a esta questão.
Por outro lado, este artigo viola os artigos 2.°, 9.° - alíneas b) e d) -, 58.° e 59.° da Constituição, de acordo com os quais o Estado é responsável pela promoção do desenvolvimento económico e social entre outros, bem como pela efectivação dos direitos sociais. Assim, caberá ao Estado, no desenvolvimento dessas tarefas essenciais, definir patamares mínimos, permitindo todavia aos seus destinatários a possibilidade de os melhorarem, mas nunca - nunca! - o contrário, pois nesse caso não estaria a cumprir as suas funções, funções constitucionalmente protegidas.
A proposta de alteração do Partido Socialista, à semelhança do que o Bloco de Esquerda e outros partidos haviam apresentado em sede de especialidade, repõe a actual redacção do verdadeiro "princípio do tratamento mais favorável", resolvendo dessa forma, efectivamente, a questão da inconstitucionalidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tal como já referi na intervenção que proferi há momentos, aquando da discussão na generalidade, esta proposta da maioria não repara as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, então também se devem exceptuar as decisões arbitrais resultantes da arbitragem obrigatória, visto tratarem-se de actos administrativos inovatórios, sem ligação com qualquer outra convenção. Portanto, a argumentação do Tribunal Constitucional vale também para essas decisões.
Para além do mais, é sabido que houve magistrados do Tribunal Constitucional que discordaram do entendimento dado sobre a interpretação do pedido do Sr. Presidente da República por considerarem que o Sr. Presidente tinha requerido muito mais do que o que foi apreciado pelo Tribunal Constitucional.
Vai sair, desta Assembleia, um novo decreto, nos termos do artigo 279.o da Constituição, e esse novo decreto é passível de nova fiscalização de constitucionalidade. E de facto esta será a altura de o Tribunal Constitucional apreciar se é ou não constitucional - em nossa opinião, é inconstitucional - que uma convenção colectiva fixe um regime menos favorável do que a lei geral e que um contrato individual de trabalho possa fixar um regime ainda menos favorável do que a convenção colectiva, que é o que acontece neste Código com a mobilidade geográfica.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos apreciar duas propostas de alteração, apresentadas uma do PSD e CDS-PP e outra do PS, relativas ao artigo 17.o do Código do Trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, a maioria procedeu a uma leitura, a nosso ver muito superficial, do Acórdão e, na sua precipitação, tão habitual ao longo de todo este processo do Código do Trabalho, responde apenas a uma das preocupações
5973   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 suscitadas pelo Tribunal Constitucional: a obrigação de as informações serem prestadas perante o médico, que só poderá comunicar ao empregador sobre a aptidão ou não do trabalhador.
Então, e a circunscrição das particulares exigências às matérias relativas à segurança, saúde e higiene no trabalho? Ou terá sido propositada a manutenção de tal expressão à revelia da decisão do Tribunal Constitucional?!
Em nossa opinião, a proposta do Partido Socialista responde ao conjunto de preocupações suscitadas pelo Tribunal Constitucional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pela leitura que fazemos do Acórdão do Tribunal Constitucional, este declarou inconstitucional a disposição no que toca à possibilidade de acesso directo do empregador às informações. Nós entendemos que a inconstitucionalidade é muito mais vasta do que essa.
De qualquer forma, este é um artigo imprestável, porque o médico, para comunicar à entidade patronal se o trabalhador, ou a mulher, está ou não apto, tem de mandar fazer exames médicos, e não pode mandar fazer testes de gravidez, conforme está previsto no artigo 19.o. De maneira que este artigo não vai servir para nada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, uso da palavra só para um pequeno esclarecimento relativamente a esta matéria.
Importa ler o artigo 17.o e ter em atenção o artigo 19.o, onde, relativamente aos testes e exames médicos, já existia uma situação análoga.
O que o Tribunal Constitucional entende é que não está em causa o direito do empregador a apurar a situação do trabalhador mas, por respeito ao próprio trabalhador e à sua saúde, o meio para atingir esse fim. E, esse, o Tribunal Constitucional entende, e está reproduzido na proposta, que é por intermédio do médico que se consegue atingir, quando este diz se o trabalhador está ou não apto. Não está em causa o princípio, esse mantém-se, mas, à luz do princípio da intimidade privada de qualquer cidadão, é assim que fica salvaguardado e está expurgado de qualquer inconstitucionalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, a razão da nossa proposta é, como dizia o Sr. Deputado Rui Cunha há pouco, resultante do facto de entendermos que a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP não responde cabalmente àquelas que são as questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional. Nessa medida, procurámos criar condições para que a resposta fosse objectiva e que os trabalhadores vissem, na legislação a que vão submeter-se, criadas as condições para, com toda a clareza, saberem quais as regras que lhes vão ser aplicadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo mais inscrições para o artigo 17.o, vamos passar à proposta de alteração, do PSD e CDS-PP, do artigo 180.o do Código do Trabalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para não falar mais nesta matéria, eu gostaria de deixar expresso que não houve quaisquer erros materiais, a não ser naquela proposta onde falta um f.Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Mas não há quaisquer erros materiais de desconformidade entre o texto final saído da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, depois da redacção final, e o texto publicado no Diário da Assembleia da República. Está exactamente igual. Há um processo próprio para rectificação de erros materiais, que aqui não existem, a não ser naquele caso, e esse processo não é nada disto. Não é num processo de expurgo de normas inconstitucionais, mas numa declaração da Assembleia da República que fazem as rectificações de erros materiais e há um diploma que diz como é.
Mas isto prova que, de facto, quando a oposição dizia que não se podiam discutir 700 artigos a "mata-cavalos", que era preciso analisar e ponderar, tinha razão. E a culpa dos erros, que não são materiais, que aqui estão é da maioria. Foi efectivamente a maioria que quis trabalhar a "mata-cavalos", sem se importar como.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 180.o, vamos passar ao artigo 211.o do Código do Trabalho, em relação ao qual há uma proposta do PSD.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, passamos ao artigo 320.o, ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Também não há inscrições. Assim, vamos passar ao artigo 366.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 436.o do código do Trabalho, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.
5974   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade desta norma mas teceu algumas reservas a esta decisão.
Creio que a proposta de alteração apresentada pelo PS vem ao encontro da decisão do acórdão, acrescentando ao artigo a reserva enunciada pelo Tribunal Constitucional para que a mesma seja expressa e não dependa de qualquer exercício de interpretação jurisprudencial. No entanto, continuamos a considerar que esta norma é inconstitucional, que a possibilidade de reabertura do processo disciplinar põe em causa a certeza e a segurança jurídicas que decorrem do princípio do Estado de direito democrático e que, consequentemente, na modéstia da nossa opinião, violam os artigos 2.o e 53.o da Constituição da República Portuguesa.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se que se diga que, seja qual for o resultado da votação desta proposta, mesmo que seja derrotada, o entendimento do artigo 436.o é aquele que o Tribunal Constitucional lhe deu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou uma proposta de aditamento a este artigo na convicção de que, com ele, responderá cabalmente àquilo que são os resultados da declaração do Tribunal Constitucional. É que, não tendo sido declarado inconstitucional o artigo 436.o, não é menos verdade que, na segunda parte da deliberação do Tribunal Constitucional, se diz que este regime é inaplicável em caso de inexistência de procedimento disciplinar, não consentindo o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a outros factos. Ora, sendo certo que não há, por parte do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade desta norma, não é menos verdade que o Tribunal Constitucional diz, com toda a clareza, que não é aplicável um conjunto de situações.
Nesta medida, e tendo em vista contribuir para a melhoria do texto, apresentámos esta proposta, que esperamos que venha a ser acolhida por todos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de alteração do artigo 441.o do Código do Trabalho, ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos passar ao artigo 549.o, em relação ao qual também foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD e CDS-PP.Pausa.Visto não haver inscrições, passamos ao artigo 557.o, para o qual à uma proposta de alteração, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 557.o, dizemos rigorosamente o mesmo que afirmámos em relação ao artigo 436.o, porquanto a situação é rigorosamente a mesma.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do artigo 436.o, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade mas teceu algumas reservas. E esta proposta de alteração pretende a inclusão dessa reserva no texto para colocar um ponto final a eventuais dúvidas. Embora a proposta responda às preocupações suscitadas pelo Tribunal Constitucional, entendemos que a norma continua ferida de inconstitucionalidade por, a nosso ver, violar o artigo 56.o da Constituição da República.
A Constituição da República reconhece às associações sindicais o direito ao exercício da contratação colectiva e determina que incumbe à lei ordinária garantir esse exercício. O regime que resulta deste artigo, que impõe, através da lei ordinária, a caducidade de convenções colectivas, representa um atentado a esse direito colectivo e constitui uma ingerência do Estado, que, através do legislador, impõe a caducidade de uma vontade colectiva comum.
Srs. Deputados, espero que não constitua uma novidade o facto de a Constituição da República Portuguesa apenas garantir o direito de exercício da contratação colectiva às associações sindicais e não, exactamente, às patronais e seus alter ego! O que este artigo pretende é um reforço dos poderes das associações patronais na negociação colectiva, pois, perante a imposta caducidade das convenções colectivas anteriores, as associações sindicais serão obrigadas a ceder nas suas reivindicações e direitos adquiridos, sob pena de não haver qualquer tipo de convenção colectiva.
Esta é a nossa oposição de fundo.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o resultado da votação desta proposta, o entendimento do artigo não é o nosso mas não pode ser outro mais restritivo do que aquele que lhe deu o Tribunal Constitucional: os direitos resultantes de uma convenção caducada entram na esfera individual dos trabalhadores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é a tentativa de imposição de caducidade da convenção colectiva, e, naturalmente, decorre daí uma ingerência que põe em causa o
5975   |   I Série - Número 143   |   16 de Julho de 2003 direito ao exercício por parte dos trabalhadores, o que é manifestamente negativo.
Portanto, o nosso entendimento é de respeito por aquilo que o Tribunal Constitucional deliberou no seu acórdão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este artigo, vamos passar ao artigo 568.o do Código do Trabalho, relativamente ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta retira o termo "cessante" à redacção da alínea b) do n.o 1. Mais uma vez, estamos perante uma alteração substancial, pois, ao retirar o termo "cessante", restringe o sentido da norma em relação ao que resultava da redacção anterior.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Alarga-o!O Orador: - Não, não! Restringe, Sr. Ministro! Face à redacção actual, em sede de arbitragem obrigatória, deveria atender-se "À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção cessante".
É sabido que inúmeras convenções colectivas dispõem sobre formas de protecção social, para além das que o regime de segurança social, ou outro, conferem aos trabalhadores, nomeadamente direitos a complementos de reforma ou de baixa, etc. Ora, retirando-se a expressão "cessante", retira-se a obrigação de atender a essas normas específicas de protecção social, mantendo-se apenas uma obrigação de observar a protecção social dos trabalhadores no geral. Consequentemente, restringe-se - não se alarga, restringe-se - o sentido da norma.
Mais uma vez, as organizações e estruturas representativas dos trabalhadores não foram ouvidas.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dado que não há mais inscrições para o artigo 568.o, vamos passar ao artigo 606.o do Código do Trabalho, em relação ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PSD e CDS-PP e outra do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um dos artigos de maior relevância para a vida dos cidadãos, designadamente naquilo que constitui um verdadeiro ataque aos seus direitos. Estamos a falar da chamada "cláusula de paz social", em que, com ela, se pretenderia criar condições para que os sindicatos pudessem subscrever a impossibilidade de os trabalhadores poderem fazer greve; isto é, um direito individual poder ser cerceado por uma deliberação ou decisão de um qualquer sindicato. Nesta medida, o Tribunal Constitucional, claramente, declarou esta norma inconstitucional.