II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, da alínea b)do n.o 1 do artigo 37.o, do artigo 44.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, bem como do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 3 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Esta proposta de lei deu entrada no dia 10 de fevereiro de 2015, foi admitida, anunciada e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), a 11 de fevereiro. Nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas de lei das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente.   Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa ter presentes. Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a iniciativa sub judice tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. A título informativo refira-se que no passado dia 27 de abril, e no âmbito da presente matéria, foi publicado o Decreto da Assembleia da República n.o 21/XIII, resultante de um texto final relativo aos Projetos de Lei n.os 86/XIII (1.a) (BE), 87/XIII (1.a) (PS) e 89/XIII (1.a) (PCP), estando o Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP) em fase de nova apreciação, em sede de comissão. A presente proposta de lei visa garantir a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais ou outras, através do aditamento de um artigo 739.o-A ao Código de Processo Civil e da alteração dos artigos 219.o, 220.o e 231.o do Código de Procedimento e Processo Tributário. Ora, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deve assim identificar os diplomas que os projetos de lei alteram. No que concerne ao número de ordem da alteração, refira-se que, no caso o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que sofre inúmeras alterações, designadamente em sede de Orçamento do Estado, não se faz habitualmente indicação do número de alteração, por razões de segurança jurídica, referindo-se apenas que o código em causa é alterado. Relativamente ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, através da base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua segunda alteração uma vez que a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/2013, de 12 de agosto, foi alterada apenas pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro. Quanto ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, verifica-se que este diploma sofreu, até à data, as seguintes modificações: Decreto-Lei n.o 36/2015, de 9 de março, Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de junho, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto-Lei n.o 292/2009, de 13 de outubro, Lei n.o 10/2009, de 10 de março, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.o 40/2008, de 11 de agosto, Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de junho, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 dezembro, Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 30 de março, Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.o