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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao efectivo e sério problema da obsolescência da contratação o Código do Trabalho veio, pois, responder com um não menos sério problema do vazio convencional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Perante a crise que se instalou, não se pode ficar de braços cruzados à espera que ela se resolva. E a agenda do Governo é simples: três caminhos têm de ser percorridos. Em primeiro lugar, e inevitavelmente, há que produzir alterações ao Código do Trabalho. Esta é a nossa posição. Temos um Programa que foi apresentado aos portugueses e que pelos portugueses foi sufragado. Vamos simplesmente cumpri-lo!Aplausos do PS.Mas, que ninguém se iluda, o Governo acredita no valor estratégico da concertação social. Ela não é para nós nem uma incómoda obrigação nem um álibi para a inacção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos rever o Código e daremos absoluta prioridade às alterações que visem pôr fim à crise da negociação colectiva. Mas fá-lo-emos apresentando as nossas propostas na concertação social e procurando consensos, com seriedade, mas com sentido de urgência. Esta não pode deixar de ser uma prioridade. E sê-la-á!
Também não posso deixar de afirmar aqui outro sinal claro da nossa determinação. Ninguém julgue que, nesta matéria, a busca de consensos nos paralisará. Estamos perante uma lei da República. É à Assembleia da República que compete sobre ela decidir, e é ela que decidirá. Este Código foi aprovado sem acordo social e sem um mínimo de procura de consenso nesta Casa, na Casa da República. Tudo faremos para que a sua revisão não siga a mesma lógica de arrogância e de autismo político.Aplausos do PS.A Assembleia da República vai exercer em pleno a sua legitimidade suprema e nela o Governo apresentará as suas propostas, como lhe compete e como se comprometeu perante os portugueses.
Mas há também que, após esta revisão, trilhar um caminho difícil mas obrigatório: o de promover um pleno funcionamento do sistema de mediação e de arbitragem, incentivando a realização da arbitragem obrigatória sempre que uma das partes o solicite, evitando, assim, o caminho do vazio convencional.
Finalmente, o terceiro caminho é o do recurso aos mecanismos de extensão de convenções colectivas, que, apesar de terem, hoje, um campo limitado, poderão ainda, nalguns casos, evitar que áreas importantes da economia se situem nessa zona de vazio contratual.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é a caducidade das convenções que constitui o problema. O problema é o vazio contratual que ameaça minar as nossas relações laborais e o seu equilíbrio. Disse-o aqui aquando da discussão do Código do Trabalho e reafirmo-o aqui como membro do Governo da República.Aplausos do PS.Acreditamos que existem soluções para valorizar a negociação colectiva, para pôr fim ao imobilismo, para evitar a atomização e a individualização das relações de trabalho. As nossas propostas são, hoje, no Governo, as que apresentámos na oposição, e cremos que são justas, equilibradas e que podem e devem ser eficazes.
O Governo tenciona prosseguir uma estratégia de transformação modernizadora da legislação laboral,
0239   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 capaz de conciliar o aumento da capacidade de adaptação das empresas, absolutamente imprescindível, com os direitos de cidadania dos trabalhadores.
Não desistiremos de conciliar esses objectivos, que são cruciais para o futuro da economia e da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a interpelação que o Bloco de Esquerda aqui nos traz coloca uma questão essencial para o desenvolvimento económico, que tem a ver com a auto-regulamentação colectiva dos interesses que se desenvolve na aproximação entre os parceiros sociais, neste caso entre os sindicatos e as associações patronais.
O que está aqui em causa é saber se, neste país - que é o que existe e não um qualquer outro -, o enquadramento normativo que foi adoptado na recente aprovação do Código do Trabalho nesta Assembleia responde ou não à realidade no domínio da auto-regulamentação dos interesses colectivos, sabendo sobretudo que há, em função das estatísticas que foram aqui abundantemente referidas pelo Sr. Ministro do Trabalho e que são insofismáveis, um bloqueio na contratação colectiva de trabalho. Isto é naturalmente nefasto à realidade do desenvolvimento, à realidade económica e à realidade social, por uma razão absolutamente evidente, que é a seguinte: nas condições actuais do País, é absolutamente indispensável que a participação dos agentes económicos (e eu diria dos cidadãos) se dê em pleno relativamente a objectivos que são consensuais, sendo que essa consensualidade quanto ao desenvolvimento do País, na indispensável comparação com os demais países do plano europeu, é inadiável.
Neste quadro, existindo um bloqueio, perguntar-se-á como é que a realidade pode ser superável, se isto tem a ver directamente com os parceiros sociais ou também com a legislação. Naturalmente, tem a ver com a legislação. É óbvio que as partes têm um papel absolutamente determinante na sua auto-responsabilização, mas gostaria de recordar que, para além da negociação em si, os executivos todos têm também um papel dinamizador desta acção, desde que haja uma legislação que responda à realidade do momento de cada país.
Ora, o Partido Socialista (o Sr. Ministro veio aqui em nome do Governo e compete-me a mim referi-lo) sempre deu provas de que com ele no governo a incentivação da auto-regulamentação de interesses, mesmo em períodos históricos complicados, é uma realidade.
Recordo que 1983, por exemplo, ano em que houve a segunda intervenção do FMI - a primeira foi no I Governo Constitucional, também sob a égide do Partido Socialista -, apesar da crise, foi o ano em que a contratação colectiva maior número de instrumentos de regulamentação de trabalho livremente outorgados alcançou em Portugal, em relação aos anos precedentes. Num período subsequente, também bastante difícil, em 1995, as políticas de proximidade que foram seguidas, entrecruzadas com a contratação colectiva, sobretudo nas empresas, permitiram reforçar esta coesão, na lógica da dinamização da auto-regulamentação de interesses, alcançando-se, por via disso, acordos importantes na contratação colectiva e, por via dela, na própria concertação social.
Quero, aliás, recordar que a concertação social é obra do Partido Socialista. Devo dizer que não sou daquelas pessoas que atira pedras ao passado, mas é bom que tenhamos balizas de determinação dos objectivos que os governos prosseguem. Quero recordar que, na altura em que a concertação social foi criada, em 1983, uma das confederações sindicais opôs-se-lhe durante três anos, legitimamente, e só em 1986 acabou por entrar para a comissão permanente da concertação social, o que significa que o Partido Socialista, ao tempo, tinha razão.
Refiro este aspecto porque o Sr. Ministro já disse, e muito bem, que é indispensável ser feita esta revisão do Código no domínio da auto-regulamentação de interesses e na contratação colectiva, e sê-lo-á na lógica da audição dos parceiros sociais e na perspectiva que focou, e muito bem.
Concluindo direi que este é um desígnio nacional. O Sr. Ministro apontou caminhos claros. Não veio aqui com tergiversações ou dúvidas, veio, no fundo, sufragar aquilo que o Partido Socialista, na campanha eleitoral, disse que ia fazer e que o Governo, naturalmente com compromissos absolutamente seguros, não pode deixar de manter.
É este o caminho, Sr. Ministro, e a bancada do Partido Socialista saúda-o por essa razão, bem como pela sua intervenção clara neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao
0240   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 fazer uso da palavra nesta Câmara pela primeira vez, gostaria, na pessoa no Sr. Presidente da Assembleia da República, de dirigir uma saudação especial a todas as Sr.as e Srs. Deputados e transmitir o orgulho que sinto por fazer parte desta ilustre Assembleia, aproveitando também para saudar o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional na primeira vez em que nos defrontamos nesta sede.
Percebem-se mal os motivos que estão na origem deste debate de urgência, por razões que direi de seguida. Mas percebe-se bem que uma matéria de significado tão fundo como a da contratação colectiva seja objecto de vários debates nesta Assembleia, pois é uma matéria que nem sempre tem sido aqui trazida (e, desse ponto de vista, o momento é positivo), pelo que é importante que possamos ter uma primeira troca de impressões e de ideias sobre esta matéria.
Qual a razão por que se percebe mal que seja um debate de urgência? Porque, por coincidência ou talvez não (e eu diria certamente que não), o primeiro trimestre de 2005 foi, quer queiram quer não, o primeiro trimestre dos últimos oito anos em que maior número de convenções colectivas foi celebrado e depositado no Ministério do Trabalho. Por conseguinte, falar de bloqueio da contratação colectiva no preciso momento em que se atinge o resultado mais alto dos últimos oito anos, em que a média de convenções depositadas (tirando o ano de 2004, que é um ano excepcional) é de 34,7, é confundir o que é uma situação histórica difícil e que tem de ser combatida, que diz respeito aos fracos números da contratação colectiva, mas que não é certamente uma situação de bloqueio.
Em segundo lugar, é preciso saber analisar os números. O ano de 2004 é, de facto, reconhecidamente, todos o sabemos, um ano mau do ponto de vista dos números de contratação colectiva, em Portugal. Mas é um número mau sobretudo no primeiro trimestre; é ainda um número mau, mas menos mau, no segundo trimestre, e é mau, mas menos mau, no terceiro trimestre. No quarto trimestre, quando já está em vigor não apenas o Código do Trabalho mas a sua regulamentação, esse número já está ao nível da média dos oito anos anteriores. O quarto trimestre de 2004 é pois um trimestre já em velocidade de cruzeiro. Em 2005, pela primeira vez, repito, ultrapassa-se, e muito, aquilo que é a média dos números da contratação colectiva nos últimos anos.
Em terceiro lugar, gostaria de saudar e partilhar a posição que aqui foi transmitida pelo Governo - posição já assumida no tempo em que o Partido Socialista era oposição - no sentido de que o problema não é a caducidade mas o vazio contratual. Isto porque, sejamos claros, a solução plasmada no Código do Trabalho não é substancialmente diferente (eu diria que é substancialmente idêntica) daquela que vigora em países que nos são próximos, como a Espanha, a Itália, a França e a Alemanha. Que eu saiba, e as Sr.as e Srs. Deputados sabê-lo-ão tão bem ou melhor do eu, os números da contratação colectiva em Espanha são 10 vezes superiores aos nossos e os números da contratação colectiva na Alemanha são-no 100 vezes. Portanto, não é pelo facto de existirem mecanismos de caducidade que há menos convenção colectiva em Portugal, a razão tem a ver com uma falta de tradição, que eu diria imputável aos dois lados da mesa das negociações, na celebração de contratações colectivas e naquilo a que vulgarmente se chama o diálogo social.
Em quarto lugar, gostaria de assinalar de forma muito breve que não percebi quais as alterações que o Governo do Partido Socialista pretende introduzir. Foi referido que essas alterações seriam feitas na linha das propostas apresentadas pelo PS quando da discussão do Código do Trabalho, mas, tanto quanto me lembro (e perdoar-me-ão alguma falha de memória), as propostas que o Partido Socialista apresentou nessa altura conduziam-se, em mais de 95% dos casos, a pura e simplesmente deixar na lei aquilo que estava na legislação anterior. Se é essa a ideia do Partido Socialista, estamos certamente mal, porque, como todos sabem, a contratação colectiva no passado não ficou menos bloqueada por causa disso.
Para concluir, gostaria apenas de sublinhar um aspecto que me parece importante. Faz parte do Programa do Governo, tendo sido aqui reafirmado pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a sua pretensão de promover uma alteração legislativa que vise assegurar o pleno funcionamento da arbitragem obrigatória, tornando-a possível sempre que solicitada.
Gostaria que o Governo explicasse a esta Câmara até que ponto uma solução dessa natureza é compatível - e na minha opinião e na opinião do PSD não é - com a Convenção n.o 98 da OIT e, em particular, com a recomendação feita pelo Comité de Peritos da OIT, que, manifestamente, afastam a possibilidade de a arbitragem obrigatória ser decretada a simples pedido de uma das partes, ainda que existam dificuldades negociais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a premência das premências relativamente ao Código do Trabalho - e neste aspecto a intervenção de V. Ex.a não me sossegou nada - é a revogação da parte relativa à contratação colectiva. Fez-se publicidade enganosa com o Código do Trabalho, quando se afirmou que a contratação iria ser dinamizada.
0241   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Já foram dados aqui alguns números, e os resultados estão à vista: em 2003, estavam abrangidos pelas convenções colectivas então revistas e publicadas 1 512 200 trabalhadores, mas em 2004, já com o Código do Trabalho em vigor desde Dezembro de 2003, o número baixou para 600 500 trabalhadores. E os dados relativos ao início deste ano também não deixam sossego, tanto mais quanto é certo que está iminente a caducidade de convenções colectivas de trabalho, que referirei especificamente na minha segunda intervenção, sendo que esta é que determina vazios contratuais. Por isso, a questão da caducidade é muito importante.
O regime que está em vigor contém todos os mecanismos para beneficiar os infractores. As entidades patronais, que só lucram com o entorpecimento da contratação colectiva, aguardam olímpica e serenamente que as convenções caduquem, esgotados os prazos previstos no Código do Trabalho.
O que se pretende com o regime em vigor é, ao fim de contas, domar os sindicatos e pôr na ordem os trabalhadores, obrigando-os a desistir das suas reivindicações justas, nomeadamente as salariais, porque para a ideologia neoliberal, de que enferma o Código, os trabalhadores devem submeter-se aos interesses económicos, desistir de lutar pelos seus direitos e pela justiça social e desistir mesmo da sua representação por este ou por aquele sindicato e da cidadania, à porta da empresa.
Dando voz às angústias e receios de ver caducar os contratos colectivos de trabalho, recordo que o primeiro projecto de lei que o PCP apresentou dizia respeito apenas à revogação do actual regime de contratação colectiva e a sua substituição por outro, mas, perante a anunciada demora na revisão das leis do trabalho, que foi patente também na intervenção do Sr. Ministro, o PCP apresentou já um outro diploma, visando a suspensão das normas relativas à caducidade das convenções colectivas e a reposição do regime anterior relativo à renovação automática das mesmas.
Como eu disse, de facto, há alguns sinais preocupantes resultantes da intervenção do Sr. Ministro, mas também resultantes, por exemplo, de um despacho do Sr. Director-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de 7 de Abril do corrente ano, em que afirma a caducidade do CCT para o Sector da Cordoaria e Redes.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, as medidas anunciadas são mais do que manifestamente insuficientes.
Basta-se o Governo com a adesão individual dos trabalhadores a convenção que não é a do seu sindicato, como está afrontosamente afirmado num acordo de empresa com a Companhia das Lezírias? Basta-se o Governo com a mediação e arbitragem? Se assim for, continuará por realizar plenamente o direito à contratação colectiva, que tem consagração constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, permita-me, antes de mais, que o cumprimente a si e ao Sr. Secretário de Estado, nesta minha primeira intervenção no Parlamentos com a vossa presença.
No entender do CDS-PP, estamos perante um debate frustrado: primeiro, porque percebemos que, para a esquerda, uma lei de trabalho moderna é repescar as anteriores leis de trabalho, que, recorde-se, nesta matéria da contratação colectiva é um regime que data de 1979; segundo, porque o Sr. Ministro veio aqui e reafirmou um conjunto de coisas que o Partido Socialista disse quer antes das eleições quer depois, mas, felizmente, a realidade dos factos e dos números relativos ao ano corrente, isto é, ao primeiro trimestre de 2005, desmentem o que tem sido o entendimento do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Não é verdade!O Orador: - A verdade é que no primeiro trimestre de 2005 registou-se o mais alto nível de depósitos de convenções colectivas desde 1997, isto é, nos últimos oito anos.Vozes do CDS-PP: - Essa é que é essa!O Orador: - E se é verdade que todos nós desejaríamos que o mecanismo das convenções colectivas e o nível dos depósitos fosse muito superior a este - é uma coisa que penso que é assumida por todos, Governo, oposição, trabalhadores e entidades patronais, o que é uma espantosa coincidência -, também é verdade que ninguém pode dizer, em abono da verdade e em consciência, que as alterações feitas pelo novo Código do Trabalho não têm já uma consequência visível, que são os números de 2005.
A contratação colectiva é, no entender, por exemplo, do Prof. Gino Giugni, o instituto mais típico do Direito do Trabalho e é através desta sede de livre e responsável formação da vontade das partes, eliminando
0242   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 os bloqueios, que o Direito do Trabalho pode evoluir e pode evoluir para mecanismos mais modernos, como acontece noutros países à escala europeia.
Infelizmente, no nosso sistema das relações laborais ainda temos muitas convenções colectivas que foram feitas à medida de um mundo que já passou, à medida de um mundo que nada tem a ver com a realidade dos dias de hoje. E a verdade é que as alterações que foram introduzidas no Código do Trabalho começam agora a dar os seus frutos e estão a tentar fazer uma revitalização do Código do Trabalho.
É por isso, Sr. Ministro, que lhe quero perguntar, de uma forma muito directa, o seguinte: está ou não o Governo disponível para fazer uma avaliação séria, global e sem preconceitos ideológicos do novo Código do Trabalho? Estão ou não o Governo e a bancada do Partido Socialista disponíveis para fazer esta avaliação, respeitando, nomeadamente, o prazo imperativo de revisão do Código do Trabalho, que também é uma novidade que nos parece muito assinalável e muito feliz? Que alterações concretas é que o Governo quer apresentar nesta matéria? O Governo vai respeitar a vontade dos parceiros sociais e vai ouvir o que os parceiros sociais têm dito em relação a esta matéria, uma vez as leis de trabalho são leis que têm de ser feitas em diálogo não só com os partidos políticos mas também com os parceiros sociais? É fundamental saber se o Governo vai respeitar o que os parceiros sociais têm a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaríamos de registar, em primeiro lugar, que V. Ex.a reconhece a crise na contratação colectiva e a actualidade e urgência deste debate.
É para nós importante que fique claro que as alterações ao Código do Trabalho serão votadas nesta Assembleia e que nada ficará paralisado na concertação social, aliás, porque são públicas as ameaças das entidades patronais nesta matéria.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Não somos tão optimistas como o Sr. Ministro em relação aos números dos trabalhadores abrangidos nos primeiros meses deste ano pelos contratos publicados, pois, como sabemos - e, certamente, o Sr. Ministro sabê-lo-á tão bem ou melhor do que nós -, estão bloqueados os contratos que abrangem milhares de trabalhadores.
Por outro lado, gostaríamos de deixar uma questão, para que o Sr. Ministro ainda se possa ainda pronunciar sobre ela, porque, do nosso ponto de vista, nas saídas que o Governo apresentou há uma zona nebulosa, que era importante ser clarificada perante esta Assembleia, que se prende com a arbitragem obrigatória.
A este respeito, gostaríamos de perguntar ao Governo se será este o caminho que vai seguir para desbloquear esta situação, mesmo sabendo que vai contra os pareceres da Organização Internacional do Trabalho, que consideram que o recurso à arbitragem obrigatória em muitas situações viola o próprio direito à contratação colectiva e é limitador desse mesmo direito. Será este o caminho que vamos seguir para desbloquear esta situação?
Já agora, Sr. Ministro, permita-me que contrarie uma das suas afirmações: o problema está, de facto, na caducidade dos contratos...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e é esta mesma caducidade que leva ao vazio laboral e é este o risco que ainda hoje corremos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa ApolóniaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta questão da contratação colectiva espelha muito bem o que resulta do Código do Trabalho: a fragilização da posição dos trabalhadores, uma forma de encontrar mecanismos menos favoráveis aos trabalhadores para a regulação das relações de trabalho, retirando direitos de participação aos trabalhadores na vida das empresas.
Neste momento, assistimos, em Portugal, em muitos sectores, ao adiamento pelas entidades patronais das negociações por forma a chegar ao "brinde" que o Código do Trabalho lhes oferece: justamente, a caducidade dos contratos colectivos de trabalho. Portanto, Sr. Ministro, este é, de facto, o problema. E o facto de o Sr. Ministro considerar que o problema não reside aqui é, desde logo, um mau sinal, porque
0243   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 significa que este Governo, eventualmente, não dará ou não pretende dar a devida urgência à revogação deste ponto concreto do Código do Trabalho.
Há sectores que não viram publicado um único contrato colectivo de trabalho este ano; no ano de 2004, comparando com os números de 2003, como já aqui foi referido por diversas vezes hoje, foram mais de 900 000 os trabalhadores que deixaram de estar abrangidos pela negociação colectiva. O Código do Trabalho teve, entre outros objectivos, o de dar uma "machadada" na contratação colectiva. O objectivo do, então, governo PSD/PP com o Código do Trabalho está a ser conseguido, Srs. Membros do Governo do PS: a fragilização da posição dos trabalhadores, a desvalorização do papel dos sindicatos, o reforço da posição das entidades patronais, a pretexto da sempre alegada competitividade e produtividade, como se estas se alcançassem com relações de trabalho baseadas na insegurança dos trabalhadores, na desilusão, no descrédito, no retrocesso da relação entre as partes envolvidas.
Por outro lado, gostava ainda de referir que o sistema de arbitragem obrigatório, que o Sr. Ministro aqui referiu, não resolve o problema, ou seja, a caducidade dos contratos, na medida em que esta arbitragem obrigatória até predispõe, obviamente, as entidades patronais para a não negociação. O fim da caducidade dos contratos, este, sim, não predispõe, obviamente, as entidades patronais para a não negociação.
Mas a pergunta que também gostaria de fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: o Governo vai criar comissões, grupos de trabalho, para alterar, para rever o Código do Trabalho? Quando é que o Governo prevê que esteja concluída esta revisão? Isto, Sr. Ministro, para lhe dizer cara a cara que o problema da caducidade dos contratos colectivos de trabalho não se compadece com mais demoras nem com meses e meses de trabalho sobre a revisão do Código do Trabalho, é um problema que urge resolver, de imediato.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de reflectir convosco acerca de alguns dos pontos que foram colocados pelas intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados, e, na medida do possível, também completar algo que não pude dizer anteriormente, dada a dimensão sempre curta da intervenção que pude fazer da tribuna.
Há uma questão prévia que provavelmente nos dividirá aqui, nesta Assembleia, mas que para o Governo é muito clara: acreditamos efectivamente ser possível modernizar a economia portuguesa, dar passos no sentido de uma maior competitividade das nossas empresas na economia global e conciliar estes objectivos fundamentais com a defesa dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos de cidadania e da sua liberdade sindical. Acreditamos nisto e todas as nossas propostas no domínio da legislação laboral ou em qualquer outra área das políticas sociais, e não só, vão neste sentido.
O nosso país, a nossa comunidade, a nossa sociedade não pode prescindir de qualquer um destes dois pilares, não pode ficar presa ao passado do ponto de vista de relações sociais ultrapassadas, nem pode fazer uma corrida para o fundo no sentido da desregulamentação, porque sempre haverá outros que podem fazer uma desregulamentação mais eficaz na concorrência internacional. Não é este o nosso caminho. O nosso caminho é difícil mas é o único que vale a pena, é o caminho de conciliar competitividade, coesão e direitos individuais e colectivos.
Quanto à segunda questão, a dos números da contratação, podemos dar todas as voltas que quisermos aos números. Há duas realidades muito objectivas, que afirmo sem qualquer dificuldade: uma é que os dados de 2004 se traduziram num colapso da contratação colectiva e a outra é que os primeiros dados de 2005, que também precisam de ser analisados com muito cuidado, significaram uma reanimação importante da contratação colectiva.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se coloca não é a de saber se o Código do Trabalho vai permitir aproximarmo-nos dos níveis de contratação colectiva que tínhamos antes dele, porque eles já eram maus, porque a contratação colectiva já estava bloqueada em muitos sectores, em muitas actividades. Qualquer código laboral que pretenda modernizar o sistema de relações de trabalho tinha de ser um código laboral que impulsionasse declaradamente a contratação colectiva e isto, obviamente, este Código não está a fazer.
Quem nos dera, Sr.as e Srs. Deputados, que daqui a uns meses possamos dizer que, em 2005, se assistiu a uma recuperação em todos os trimestres, a uma recuperação histórica dos valores da contratação. Infelizmente, estou pouco convencido disto, mas estou convencido, porque tal está a começar a acontecer, da existência de convenções colectivas que começam a caducar e a lançar milhares e milhares de trabalhadores no vazio contratual, numa atomização das suas relações de trabalho, numa individualização das suas relações de trabalho, e isto não é aceitável.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!
0244   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Orador: - Porque, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, com todo o respeito e saudando a sua intervenção, o problema é que ficarmos longe do avanço para uma maior contratação colectiva é uma derrota, é uma derrota de um código laboral moderno e é isto que não podemos aceitar. Queremos legislação laboral que incentive a contratação e não apenas que se limite a não ser muito pior do que aquela situação que vivíamos há uns anos atrás.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Quanto à terceira questão, a da caducidade, ela é, provavelmente, uma questão que nos divide, mas reafirmo que o problema não é o da caducidade, é, sim, o do vazio contratual.
Sobre esta crise, há duas respostas possíveis: a resposta do passado e a do futuro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Qual futuro?!O Orador: - A resposta do passado é dizer que, face às dificuldades existentes, então, vamos repor a legislação tal qual existia, vamos permitir que as convenções existentes permaneçam, provavelmente por mais cinco, por mais 10, por mais 15 anos, como nalguns casos acontecia, para mal da economia portuguesa, para mal dos trabalhadores portugueses, para mal do nosso futuro. Este regresso ao passado não é o nosso caminho. Queremos um salto em frente, um salto para o futuro.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.É evidente que ele passa por assumir, naturalmente, que as convenções e os acordos colectivos podem caducar, mas também que há mecanismos na legislação que não só limitam os riscos disso acontecer como oferecem alternativas de regulamentação que defendem os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
A solução que conhecemos - apresentem-nos outra, se tiverem melhor! - é a de recorrer à arbitragem obrigatória, se necessário, no pleno respeito pelas leis da República, pela Constituição e pelas orientações das organizações internacionais. Este é o nosso caminho e, Sr.as e Srs. Deputados, tenho todo o à-vontade para dizer que nunca irão encontrar nas declarações que aqui fiz, enquanto Deputado, na última Legislatura, afirmações com as quais eu conviva tão bem como aquelas que há pouco foram referidas pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, porque aquilo que eu disse é exactamente aquilo que mantenho.Aplausos do PS.A proposta que o PS apresentou, no que toca à questão da caducidade e revogação dos acordos colectivos, é exactamente a que temos na proposta de revisão do código laboral. E, obviamente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos venham dizer a nós, não venham dizer a este Governo, não nos venham questionar, aliás, não me passa pela cabeça que tenham dúvidas sobre se o Governo vai ou não ouvir os parceiros sociais!O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Claro!O Orador: - Não seremos nós que produziremos legislação cuja constitucionalidade seja posta em causa por não ouvirmos os parceiros sociais. Outros o fizeram, no passado, mas nós nunca o faremos!Aplausos do PS.Faremos avaliação, é certo que a faremos, e cumpriremos o nosso Programa, o qual é muito claro: há questões urgentes e imediatas, dentro das quais se coloca a da contratação colectiva; apresentaremos aos parceiros sociais, na primeira ronda da concertação social, propostas nesta área mas assumimos que há outras áreas do Código do Trabalho que, conforme o Programa do Governo, que foi também o programa eleitoral com que nos candidatámos e com o qual vencemos as eleições, merecem uma avaliação independente e cuidadosa que dê origem a uma revisão mais em profundidade da actual legislação laboral.
Sr. Deputado Mota Soares, esperava muita coisa, mas ouvir a possibilidade de estarmos neste debate com preconceitos ideológicos é que eu estaria longe de ouvir. É que se houve marca no actual Código do Trabalho foi a do preconceito ideológico.Aplausos do PS.Esse foi o código genético deste Código do Trabalho!
0245   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 De nós não terão qualquer posição de fecho à discussão com os parceiros sociais e não terão, nunca, uma posição de fecho ao debate na Assembleia da República. Estamos a falar do Código do Trabalho, de uma lei estruturante da economia e da sociedade portuguesa, que foi aprovado pela anterior maioria sem aceitar uma única das propostas da oposição.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Exacto! É verdade!O Orador: - Essa é a realidade! Não será esse o nosso comportamento, assim os Srs. Deputados da oposição tenham a capacidade...O Sr. António Filipe (PCP): - De vos agradar!O Orador: - ... de fazer boas propostas, para nós as podermos considerar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa mas quero informá-lo de que beneficia de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Penso que já respondi de forma suficientemente clara à questão da espera que se pode antever desta nossa postura, que, a meu ver, é muito clara: nada faremos sem o discutir na concertação social, mas não ficaremos paralisados pela concertação social; depois da apresentação, do debate e da procura de consensos, se eles existirem, muito bem, se não existirem, tanto pior, mas as propostas serão apresentadas à Assembleia da República.
E também já disse que há aqui dois tempos: um tempo para apresentar as propostas que consideramos de urgência - e, obviamente, as que têm a ver com a contratação colectiva estão neste plano - e outro tempo para debater mais em profundidade e apresentar propostas relativas a outras áreas, também importantes, do código laboral. Este será o nosso tempo!
Como disse na minha intervenção inicial, não nos vamos escudar com o tempo da concertação, do consenso e do diálogo, mas não vamos prescindir desse diálogo e dessa busca de consenso na concertação social. Isto significa que, muito rapidamente, Sr.as e Srs. Deputados, terão o prazer de ter aqui, na Assembleia, e, naturalmente, de as discutir, as propostas do Governo para as alterações que consideramos urgentes no código laboral.
Relativamente à contratação colectiva, posso, desde já, facilitar a vida dos Srs. Deputados, dizendo que as nossas propostas não serão muito diferentes daquelas que apresentámos quando estávamos na oposição, serão, muito provavelmente, iguais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, com a sua intervenção, uma questão ficou clara: a marca ideológica que a direita procurou imprimir ao Código do Trabalho.
A direita esquece-se que a evolução do direito do trabalho é exactamente no sentido da subversão do contrato individual e, portanto, do trabalhador atomizado face à entidade patronal. A direita sabe, ou ignora, mas se ignora faz mal, que o contrato de trabalho é definido, por natureza, pela subordinação jurídica de uma parte a outra parte e, nessa medida, toda a história do direito do trabalho foi uma tentativa de igualizar, de colocar os parceiros sociais em pé de igualdade.
A lógica deste Código do Trabalho, embora atenuada, um pouco - estou de acordo consigo -, na ponta final, era a de retomar a ideia do trabalhador atomizado face ao empregador, o que significava um retrocesso de um século e não de dias ou de meses.
O que o Sr. Ministro do Trabalho diz, e com razão, é uma coisa muito simples: modernizar significa colocar os parceiros sociais em pé de igualdade e propiciar-lhes uma contratação que reja de uma forma equânime e com real especificidade os sectores concretos a que se dirige. Isto é a modernidade! Portanto, um Código do Trabalho que atinge o desiderato que este atinge é, manifestamente - têm de o reconhecer, se estiverem de boa fé -, um claro retrocesso.
Como disse, e muito bem, o Sr. Ministro do Trabalho, deveríamos esperar mais e, afinal, temos menos. Os mecanismos consagrados são, claramente, retrógrados, insuficientes e castradores da efectiva autonomia das partes e da efectiva auto-regulação no domínio laboral.
Mais: de facto, ou caminhamos para a Malásia ou caminhamos no sentido do norte da Europa; ou caminhamos para uma desregulação, sempre passível de sofrer a competição de países mais desregulados, onde o dumping social é mais forte, ou caminhamos em direcção à modernidade e à resposta
0246   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 efectiva à globalização, que os países do norte da Europa claramente consagram e, de resto, são os únicos que têm conseguido resolver o problema da produtividade, da competitividade e da defesa intransigente dos direitos de cidadania dos trabalhadores.A Sr.a Manuela Melo (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, conte connosco. O País conta com o Governo.
Espero do Sr. Ministro e do Governo que cumpram aquilo que prometeram aquando das eleições e que agora, aqui, reafirmou, em coerência com o que nos comprometemos, com clara lealdade e transparência na vida política: propor, ganhar e cumprir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A contratação colectiva é um instrumento essencial para as relações de trabalho, sendo importante para as empresas e trabalhadores, bem como para as relações económicas e sociais do País. Esta é uma questão de princípio e, seguramente, todos partilhamos dela.
O Código do Trabalho, ao contrário daquilo que aqui foi afirmado, não visou dificultar a contratação colectiva. De resto, um dos seus objectivos era e é o de dinamizar a contratação colectiva, tal como está corporizado no acordo social sobre contratação colectiva, celebrado em Janeiro último, entre todas as confederações sindicais e patronais.
Todas as confederações sindicais e patronais acordaram e celebraram um conjunto de compromissos importantes, com mecanismos e procedimentos no sentido de facilitar e estimular a contratação colectiva que, de facto, estava e continua ainda em crise.
Visou esse acordo, por exemplo, a introdução de novos conteúdos nas convenções colectivas e acordos de empresa, como a qualificação profissional dos trabalhadores, a inovação, a produtividade e a melhoria das condições de vida de quem trabalha. Visou também a integração, nas convenções, de normas consagradoras de meios mais expeditos para a resolução de conflitos ou bloqueios negociais, como a conciliação, a mediação e a arbitragem voluntárias. Isto porque a arbitragem obrigatória consagrada na lei teve origem numa proposta (da autoria do Partido Socialista ou de uma central sindical) apresentada em sede de concertação social na fase de debate e de apreciação da iniciativa do governo anterior sobre o Código do Trabalho.
Sr. Presidente, estas e outras situações previstas nesse acordo celebrado entre as confederações patronais e sindicais ainda não foram testadas nem tiveram oportunidade de revelar as suas potencialidades e virtudes no processo da livre negociação colectiva, mas os resultados no primeiro trimestre, como aqui foi reconhecido, são claramente positivos.
Do nosso ponto de vista, penso que é preciso sermos sérios. A flexibilidade equilibrada das leis laborais, da contratação colectiva, desde que no respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores, não significa necessariamente lesar os interesses de quem trabalha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, é uma necessidade para garantir a competitividade da nossa economia e mesmo uma oportunidade para permitir a criação de elevados níveis de emprego e a melhoria sustentada das condições de vida dos trabalhadores portugueses. Daí que qualquer alteração ao Código do Trabalho deva ter sempre presente dois grandes objectivos: em primeiro lugar, respeitar os direitos essenciais dos trabalhadores e o modelo social europeu que convictamente defendemos; em segundo lugar, adaptar com realismo as leis à evolução das relações económicas, em ordem a não prejudicar a competitividade das nossas empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo tomar a iniciativa de alterar o actual Código do Trabalho, naturalmente que cá estaremos para apreciar as suas propostas, analisá-las e, depois, decidirmos em função daquilo que consideramos ser o interesse dos trabalhadores e das empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
0247   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que V. Ex.a foi muito claro em algumas das suas afirmações, tendo reconhecido que vão caducar brevemente convenções colectivas de trabalho, facto este gravíssimo.
O Sr. Ministro reconheceu ainda que, de facto, este Código do Trabalho não serve, mormente a parte respeitante à contratação colectiva, mas nada quer fazer para impedir a caducidade das convenções (e já me referirei à arbitragem obrigatória mais adiante).
Não penso que tivesse sido a renovação automática das convenções a mãe de todos os vícios e a mãe da paralisação da contratação colectiva; outros factores que não esse determinaram este facto . Quero, porém, dizer, para rectificar algumas questões, que os números que os senhores indicam relativos à contratação colectiva no primeiro trimestre deste ano se referem também, e só, a revisões de tabelas salariais, que não são um contrato colectivo de trabalho, pelo que esses números têm de ser temperados por esta análise. Aliás, o anterior governo nem entendeu sequer que a revisão de uma tabela salarial pudesse impedir a caducidade de uma convenção, de acordo com o artigo 492.o da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho.
Lamento que, de facto, não haja, da parte do Governo do Partido Socialista, solução à vista para impedir a caducidade de várias convenções colectivas de trabalho. A verdade é que vão caducar algumas convenções colectivas de trabalho, das quais gostaria de referir as seguintes (e são só algumas): o acordo de empresa da ex-CUF; o acordo de empresa da Companhia das Lezírias; e o contrato colectivo trabalho para os hotéis do Centro e Sul de Lisboa.
Se fizer carreira o despacho do Director-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que até ignora que o contrato colectivo que diz que vai caducar tem uma cláusula que menciona que o mesmo se mantém em vigor até ser substituído por outro, violando, portanto, esse despacho o que dispõe o próprio Código do Trabalho, caducarão ainda as convenções respeitantes às indústrias eléctricas, à EVA Transportes, SA, à Barraqueiro Transportes, SA, à indústria de tomate, à indústria de lacticínios, à Betecna-Betão Pronto, SA, às empresas de embalagens de vidro, etc. E estes são só alguns exemplos.
Depois, porque com este Código do Trabalho a contratação colectiva se tornou uma selva, tendo até o patronato violado disposições deste diploma, denunciando, ao abrigo do artigo 13.o, convenções que os sindicatos já tinham denunciado para lhes fazer aplicar a caducidade, com o que se quer uma aplicação retroactiva do Código, haverá também, por esta via, muitas outras convenções a caducar, como, por exemplo, as relativas às empresas de fabricação de papel, à empresa de transportes ferroviários, à empresa Transportes Sul do Tejo, à empresa Rodoviária do Tejo, às empresas de transportes de mercadorias, bem como as respeitantes às empresas de cerâmica, de fibrocimento, de publicidade e de comunicação. E há mais!
O que, de facto, aflige é não haver qualquer disposição que repare uma coisa provocada pelo anterior governo e pela anterior maioria - o vazio legal -, deixando partir os trabalhadores em desequilíbrio para a arbitragem obrigatória.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Ao não se criarem mecanismos de forma a ser reposta a igualdade das partes numa balança que está manifestamente desequilibrada contra o trabalhador, quando se chega à arbitragem obrigatória os trabalhadores já foram desistindo de direitos e até, muitas vezes, aceitam negociações para não verem caducar as convenções colectivas de trabalho, porque são acossadas por esse desequilíbrio.
É por isso, Sr. Ministro, que eu esperava mais da sua intervenção. Esperava, de facto, ouvi-lo dizer que havia coisas que rapidamente deveriam ser reparadas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
É que, de facto, é possível e necessário, mesmo para haver produtividade e competitividade, que se respeitem os direitos dos trabalhadores e os direitos de cidadania (nisso estamos de acordo, não foi, com certeza, em relação a nós que disse haver divergências), aquilo a que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) chama o trabalho decente, o trabalho com direitos, algo que o Código do Trabalho não garante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro.A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaria de colocar três brevíssimas questões prévias.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, devo dizer que, pelo menos pela nossa parte, não há um aspecto que nos divida, ou seja, também entendemos que é possível conciliar o crescimento económico com a defesa
0248   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 dos direitos individuais e colectivos, pelo que recusamos qualquer ataque nesse sentido.
Ora, os senhores também reconhecem que é necessário evoluir em termos de legislação laboral. Aliás, dizem no vosso programa eleitoral que é preciso encontrar um novo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança entre velhos e novos direitos e deveres, quer dos empregadores quer dos trabalhadores, mas o que os senhores não fazem é dizer como o conseguirão. Aliás, durante o último governo socialista não assistimos a qualquer tipo de alteração ou de busca desses novos equilíbrios, ao contrário do que aconteceu no governo PSD/CDS-PP.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, também folgo em saber que V. Ex.a reconhece que a contratação colectiva esteve bloqueada durante dezenas de anos e que no primeiro trimestre de 2005 houve a maior taxa de contratação colectiva dos últimos oito anos, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Odete Santos, que agora está tão chocada com o facto de só ter havido alterações nas tabelas salariais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não estou nada chocada! É melhor ouvir com mais atenção!A Oradora: - Foram essas as únicas alterações que existiram durante 25 anos!
Sr. Ministro, os senhores só não dizem como é que conviveram tão serenamente com o imobilismo da contratação colectiva durante tantos e tantos anos.