65 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Ora, de forma a prevenir riscos que são bem conhecidos e a garantir a segurança de pessoas e bens, houve a necessidade de criar um sistema de contra-ordenações dissuasor (e dissuasor significa forte) de infracções por incumprimento, do lado dos donos das obras, dos deveres impostos pelo Regulamento de Segurança de Barragens.Este diploma tem, justamente, esse objectivo: estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens identificando, por um lado, escalões de contra-ordenações por tipos de incumprimento e estabelecendo também, em segundo lugar, sanções acessórias.A proposta de lei tem, portanto, o objectivo muito claro de criar condições rigorosas para que sejam estimulados comportamentos que, na realidade, possam assegurar aquilo que é necessário, isto é, como referi, a segurança das barragens quer na fase de construção quer também ao longo de toda a vida da obra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança das barragens constituiu, sem dúvida, um assunto sério, tão sério que se interliga directamente com a segurança das populações. A rotura de uma grande barragem pode ter efeitos catastróficos e a rotura de uma pequena barragem pode, ainda assim, ter efeitos assinaláveis, particularmente tendo em conta que essas roturas tendem a verificar-se em períodos de cheia.A existência de um Regulamento de Segurança de Barragens é, obviamente, essencial para a regulamentação, bem como para orientar a intervenção das autoridades que fiscalizam no terreno. Da mesma forma, a existência de um regime contra-ordenacional deve acompanhar o Regulamento, sob pena de esse não ter qualquer impacto objectivo.Mas há uma terceira dimensão da intervenção do Estado e das autoridades públicas que não será resolvida com nenhum Regulamento nem tampouco com um regime de contra-ordenações. E essa vertente é a da fiscalização. De que serve, Srs. Membros do Governo, que existam os regulamentos e as coimas correspondentes ao seu incumprimento, se não existe a possibilidade de o Estado controlar o seu cumprimento? Esta é uma questão essencial que se nos deve, para já, colocar.O Governo extinguiu os guarda-rios, caminha para extinguir os vigilantes da natureza, retirando do terreno todos aqueles a quem caberia, em primeira linha, a fiscalização. Ao mesmo tempo, o Instituto da Água (INAG), além de não dispor de uma verdadeira estrutura de fiscalização, vê reduzido o seu orçamento para a tarefa da fiscalização ao longo dos anos, o que o incapacita para a imposição das regras do Regulamento. Aliás, o Estado, enquanto proprietário da grande parte das barragens de grande dimensão, através do INAG ou do Ministério da Agricultura, não cumpre, na íntegra, o Regulamento de Segurança em nenhuma das barragens.A grande parte das roturas em barragens dá-se nas pequenas barragens por subdimensionamento do descarregador, mas mesmo nesses casos há uma responsabilidade da administração que licencia a obra e o seu funcionamento sem o cumprimento integral do Regulamento.Actualmente, o INAG não tem sequer a perspectiva total sobre as barragens existentes no País, porque não dispõe de uma estrutura no terreno que permita esse conhecimento e, muito menos, a sua fiscalização.Grande número de barragens detectadas pelo INAG foram-no, inclusivamente, com recurso ao Google earth, porque o INAG não consegue acompanhar e fiscalizar a realidade por falta de meios.Claro que nada do que já referi minimiza a importância deste regime contra-ordenacional e claro que o PCP considera a sua existência importante para a garantia da segurança das barragens. Não pode, no entanto, o Governo apresentar um regime contra-ordenacional que acabará apenas dirigido a si próprio e, porventura, a alguns pequenos agricultores que, mesmo por ausência de fiscalização apropriada, possam incorrer no incumprimento do Regulamento de Segurança. As barragens de aproveitamento hidroeléctrico estão ou serão concessionadas (como o Governo chamou a esta nova forma de privatização da exploração) e resta saber quem assumirá, nesses casos, a responsabilidade perante possíveis incumprimentos: o Estado proprietário ou a empresa concessionária?