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8 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 2012já em curso. Contar-se-ão a partir dessa data de início de funcionamento efetivo os prazos legais e regimentais aplicáveis.4- Nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA, E SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DURANTE O MÊS DE AGOSTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:1- Prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, por mais 60 dias.2- Suspender a contagem do referido prazo durante o mês de agosto, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 5-PL/2012, de 20 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir do dia 3 de setembro.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— DELIBERAÇÃO N.o 6-PL/2012 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SETOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu a comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que muitas das entidades a quem foi requerido o envio de documentos solicitaram a prorrogação do prazo para a sua entrega, delibera, o seguinte:
9 | II Série A - Número: 212 | 18 de Julho de 20121- Suspender os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário a partir do dia 13 de julho.2- Autorizar o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 18 de setembro.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-A —  Número 215 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 65, 139, 140, 230 e 273 a 276/XII (1.a)]: N.o 65/XII (1.a) (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos).— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar de Saúde.N.o 139/XII (1.a) (Estatuto do Dador de Sangue).— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da Comissão Parlamentar de Saúde, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS.N.o 140/XII (1.a) (Aprova o Estatuto do Dador de Sangue).— Vide projeto de lei n.o 139/XII (1.a).N.o 230/XII (1.a) [Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas]: — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).N.o 274/XII (1.a) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 275/XII (1.a) — Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro) (BE).N.o 276/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD). Propostas de lei [n.os 57, 58, 60, 62, 69, 70, 73, 85 e 86/XII (1.a)]: N.o 57/XII (1.a) (Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do
3 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira (PSD, PS e CDS-PP). Proposta de resolução n.o 43/XII (1.a): (a) Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.(a) É publicado em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
4 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012PROJECTO DE LEI N.o 65/XII (1.a) (LEI DE BASES DOS CUIDADOS PALIATIVOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei n.o 65/XII (1.a) CDS-PP baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 16 de setembro de 2011, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade.2. Foram recebidos na Comissão diversos pareceres sobre estas iniciativas, designadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).3. Na reunião da Comissão de 24 de julho, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, foi discutido o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho, que se junta como anexo.4. Seguiu-se a votação do texto final, da qual resultou:— Título — aprovado por unanimidade; — N.o 3 da Base VIII, alínea g) n.o 2 da Base IX e n.os 3 e 5 da Base XI — aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV; — Bases I a XXXV, com exceção do n.o 3 da Base VIII, alínea g) n.o 2 da Base IX e n.os 3 e 5 da Base XI — aprovadas por unanimidade.5. Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, em 24 de julho de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto FinalLei de Bases dos Cuidados PaliativosCapítulo I Disposições geraisBase I ÂmbitoA presente lei consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde.Base II ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Cuidados paliativos» os cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas especificas, em internamento ou no domicilio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros
6 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012c) Prestação individualizada, humanizada, tecnicamente rigorosa, de cuidados paliativos aos doentes que necessitem deste tipo de cuidados; d) Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação de cuidados paliativos; e) Conhecimento diferenciado da dor e dos demais sintomas; f) Consideração pelas necessidades individuais dos pacientes; g) Respeito pelos valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas; h) Continuidade de cuidados ao longo da doença.Capítulo III Direitos, deveres e responsabilidadesBase V Direitos dos doentes1- O doente tem direito a:a) Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alivio da dor e de outros sintomas; b) Escolher o local de prestação de cuidados paliativos e os profissionais, exceto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde; c) Fazer-se acompanhar, nos termos da lei; d) Ser informado sobre o seu estado clínico, se for essa a sua vontade; e) Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que lhe são prestados, nomeadamente para efeitos de determinação de condições, limites ou interrupção dos tratamentos; f) Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais; g) Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento.2- Nenhum cidadão pode ser prejudicado ou discriminado em função da sua situação económica, área de residência ou patologia, nos termos gerais da Lei de Bases da Saúde.3- Os menores e maiores sem capacidade de decisão não podem tomar, sozinhos, decisões relativas aos cuidados paliativos.4- As crianças, os adolescentes e as pessoas incapacitadas sob tutela, têm o direito de expressar a sua vontade e essa vontade deve ser considerada pelo médico.Base VI Direitos das famíliasAs famílias ou representantes legais dos doentes têm direito a:a) Receber apoio adequado à sua situação e necessidades, incluindo a facilitação do processo do luto; b) Participar na escolha do local da prestação de cuidados paliativos e dos profissionais, exceto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde; c) Receber informação sobre o estado clínico do doente, se for essa a vontade do mesmo; d) Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que serão prestados ao doente e à família, nos termos da presente lei; e) Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento.Base VII Deveres1- O doente ou o seu representante legal tem o dever de:
7 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012a) Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de diagnóstico correto e tratamento adequado; b) Respeitar os direitos dos outros doentes; c) Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são dadas e livremente aceites; d) Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde com vista à garantia do bem comum; e) Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.2- As famílias têm o dever de colaborar com os serviços de saúde, tendo em conta o melhor interesse do doente e a eficiência dos cuidados prestados.Base VIII Responsabilidade do Estado1- Os cuidados paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), podendo, quando a resposta pública se revelar insuficiente, ser também assegurados por entidades do setor social ou privado, certificados nos termos da lei.2- Cabe ao Ministério da Saúde, no âmbito dos cuidados paliativos:a) Aprovar a política nacional de cuidados paliativos e os planos previstos na presente lei; b) Promover, acompanhar, fiscalizar, avaliar e responder pela execução da política nacional de cuidados paliativos; c) Assegurar a prestação de cuidados paliativos através de uma rede pública em regime de internamento e ambulatório, no âmbito do SNS, reforçando progressivamente o investimento em equipamentos e demais recursos materiais e humanos; d) Garantir a qualidade da prestação de cuidados paliativos; e) Contratualizar, no âmbito da RNCP, quando necessário e visando a máxima eficiência, a prestação de cuidados paliativos com entidades do setor social ou privado, assegurando a sua fiscalização e garantindo a efetiva cobertura em todo território nacional; f) Assegurar a atualização permanente dos profissionais e equipas; g) Facilitar o apoio psicológico aos cuidadores profissionais, numa lógica de prevenção do esgotamento e de redução dos riscos psicossociais; h) Facilitar o processo de luto nos doentes e familiares.3- O Estado deve promover, enquadrar e incentivar o voluntariado que contribua para as finalidades da presente lei.Capítulo IV Rede Nacional de Cuidados PaliativosBase IX Objetivos1- Constitui objetivo global da RNCP a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, estejam numa situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, com prognóstico limitado e em fase avançada e progressiva.2- Constituem objetivos específicos da RNCP:
8 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012a) Melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de sofrimento, através da prestação de cuidados paliativos; b) Apoio, acompanhamento e internamento tecnicamente adequados à respetiva situação; c) Melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados paliativos; d) Apoio aos familiares ou prestadores informais na respetiva qualificação e na prestação dos cuidados paliativos; e) Articulação e coordenação em rede dos cuidados em diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação; f) Acesso atempado e equitativo dos doentes e suas famílias aos cuidados paliativos em todo o território nacional; g) Manutenção dos doentes no domicilio, desde que seja essa a vontade da pessoa doente, sempre que o apoio domiciliário possa garantir os cuidados paliativos necessários à manutenção de conforto e qualidade de vida; h) Antecipação das necessidades e planeamento das respostas em matéria de cuidados paliativos.Base X Modelo de intervenção1- A RNCP é uma rede funcional, integrada nos serviços do Ministério da Saúde, e baseia-se num modelo de intervenção integrada e articulada, que prevê diferentes tipos de unidades e de equipas para a prestação de cuidados paliativos, cooperando com outros recursos de saúde hospitalares, comunitários e domiciliários.2- A prestação de cuidados paliativos organiza-se mediante modelos de gestão que garantam uma prestação de cuidados eficazes, oportunos e eficientes, visando a satisfação das pessoas numa lógica de otimização dos recursos locais e regionais, de acordo com a Lei de Bases da Saúde.3- A intervenção em cuidados paliativos é baseada no plano individual de cuidados paliativos, elaborado e organizado pela equipa interdisciplinar em relação a cada doente.Base XI Coordenação da Rede Nacional Cuidados Paliativos1- A coordenação da RNCP processa-se a nível nacional e em articulação operacional com as estruturas regionais e locais.2- A coordenação da RNCP a nível nacional é assegurada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, a regulamentar pelo Ministério da Saúde.3- A regulamentação referida no número anterior deve respeitar a obrigatoriedade de o Presidente da RNCP ser um profissional de saúde com formação específica em cuidados paliativos.4- A coordenação da RNCP a nível regional é assegurada no âmbito das Administrações Regionais de Saúde (ARS), em termos a regulamentar pelo Ministério da Saúde.5- A regulamentação referida no número anterior deve prever a forma de representação das entidades do setor social ou privado, presentes na RNCP.6- A operacionalização a nível local é determinada pelo Ministério da Saúde, sob proposta da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, ouvidas as estruturas regionais.Base XII Competências da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos1- Compete à Comissão Nacional de Cuidados Paliativos:a) Coordenar a RNCP; b) Elaborar e propor para aprovação da tutela os planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos, com periodicidade bianual;
9 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012c) Estabelecer metas de progresso anuais; d) Elaborar relatório anual; e) Estabelecer critérios de certificação, acreditação e avaliação da qualidade das respostas da RNCP e disponibilizar meios para a concretização das mesmas; f) Promover a elaboração e permanente atualização de normas técnicas e guias de boas práticas para a prestação de cuidados paliativos; g) Fazer cumprir os regulamentos de segurança e qualidade nos estabelecimentos da RNCP, em estreita articulação com os organismos competentes; h) Estabelecer orientações estratégicas e técnicas no domínio da formação contínua e específica dos diversos grupos de profissionais e voluntários a envolver na prestação de cuidados paliativos; i) Elaborar os termos de referência para a contratualização da prestação de cuidados paliativos no âmbito da RNCP; j) Propor a celebração de acordos com instituições do setor público, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de cuidados paliativos; k) Responder às reclamações apresentadas pelos utentes da RNCP; l) Dinamizar a articulação com outras unidades de prestação de cuidados, nomeadamente com os cuidados de saúde primários e hospitalares e ainda com os programas e planos nacionais do Ministério da Saúde; m) Promover a definição e implementação do sistema de informação que suporta a gestão da Rede.2- Os planos, metas e relatórios previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, devem conter informação, nomeadamente sobre as principais patologias, opções terapêuticas, recursos humanos envolvidos e necessários, e execução financeira.Base XIII Competências das Estruturas Regionais de Cuidados PaliativosA coordenação da RNCP no plano regional é assegurada nos termos previstos na Base XI, atuando em conformidade com princípios orientadores da coordenação nacional, articulando com as unidades e equipas da RNCP e assegurando o planeamento, a gestão, o controlo e a avaliação na Rede na sua área de jurisdição.Base XIV Equipas Locais de Cuidados Paliativos1- As equipas de prestação de cuidados paliativos, a nível local, são:a) Unidades de Cuidados Paliativos; b) Equipas Intra-hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos; c) Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos;2- Estas equipas multiprofissionais, integrantes e contratualizadas com a RNCP, estão articuladas entre si e com a coordenação regional.3- Outras unidades funcionais do SNS podem realizar ações paliativas, de acordo com orientação técnica da RNCP.Base XV Competências das Equipas Locais de Cuidados PaliativosSão competências das equipas referidas no artigo anterior, no seu âmbito de referência:a) Proceder à admissão ou readmissão dos doentes com necessidade de cuidados paliativos; b) Articular com a coordenação regional a afetação de doentes com necessidade de cuidados paliativos entre as várias equipas locais da Rede, de modo a cumprir com os objetivos previstos no n.o 1 da Base
10 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012IX; c) Definir e concretizar, em relação a cada doente, um plano individual de cuidados; d) Divulgar junto da população a informação sobre cuidados paliativos e acesso à Rede; e) Articular com os outros prestadores de cuidados de saúde, na sua área de influência.Base XVI Unidade de Cuidados Paliativos1- A Unidade de Cuidados Paliativos é um serviço específico de tratamento de doentes que necessitam de cuidados paliativos diferenciados e multidisciplinares, nomeadamente em situação clínica aguda complexa.2- A Unidade referida no número anterior presta cuidados, designadamente em regime de internamento, podendo estar integrada num hospital ou noutra instituição de saúde com serviços de internamento.3- Estas Unidades podem ter diferentes valências assistenciais, de internamento, apoio intra-hospitalar, centro de dia, apoio domiciliário e consulta externa.Base XVII Equipa Intra-hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos1- A Equipa Intra-hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos:a) Presta aconselhamento e apoio diferenciado em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias; b) Presta assistência na execução do plano individual de cuidados, aos doentes internados em situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja solicitada a sua atuação.2- A Equipa está integrada na Unidade de Cuidados Paliativos, quando esta exista na mesma instituição.3- Esta Equipa funciona de forma autónoma, sempre que não exista unidade de internamento.Base XVIII Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos1- A Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos:a) Presta cuidados paliativos específicos a doentes que deles necessitam e apoio às suas famílias ou cuidadores, no domicílio, para os quais seja solicitada a sua atuação; b) Presta apoio e aconselhamento diferenciado, em cuidados paliativos, às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade e às unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados; c) Assegura formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários.2- A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos pode estar integrada numa unidade funcional de cuidados de saúde primários ou na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, dispondo de recursos específicos.Base XIX Coordenação técnica e funcionalA coordenação técnica e funcional das unidades e equipas de cuidados paliativos é assegurada por uma equipa multidisciplinar, que integra, entre outros, médicos e/ou enfermeiros com formação avançada e
11 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012experiência reconhecida em cuidados paliativos.Base XX Admissão na RNCP1- A admissão na RNCP é efetuada com base em critérios clínicos, mediante decisão das Unidades ou Equipas de Cuidados Paliativos.2- A admissão em cada unidade ou equipa da RNCP tem em conta critérios de complexidade, gravidade e prioridade clínica.3- A admissão nas Unidades e Equipas de Cuidados Paliativos é solicitada pelos próprios serviços da RNCP, pelo médico de família, por outro médico que referencia o doente necessitado de cuidados paliativos, pelas unidades dos cuidados de saúde primários ou da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, pelos serviços hospitalares ou pelo doente e sua família.4- A exaustão dos cuidadores informais pode constituir critério para internamento.5- O Ministério da Saúde deve definir para os cuidados paliativos, nos termos da legislação específica, os tempos máximos de resposta garantidos, de forma compatível com a natureza e fase evolutiva da doença.Base XXI Mobilidade na Rede Nacional de Cuidados Paliativos1- Ao doente admitido na RNCP é garantida a mobilidade nos vários serviços da Rede, de acordo com critérios de adequação, de continuidade de cuidados e de maior proximidade ao domicílio, nos termos da Lei de Bases da Saúde.2- A gestão de oferta disponível deve ser supervisionada pelas estruturas regionais.Base XXII Alta das Unidades e Equipas1- A alta das Unidades e Equipas de Cuidados Paliativos, nos casos em que tal se justifique, tem por objetivo promover o bem-estar do doente e sua família, visando o ingresso do doente em equipas mais adequadas às suas necessidades ou o seu regresso ao domicílio.2- A preparação da alta deve ser iniciada com antecedência suficiente, de modo a disponibilizar informação clínica e social que torne possível a sequencialidade da prestação de cuidados.3- A preparação da alta é obrigatoriamente comunicada, de forma detalhada e humanizada, ao doente, se estiver em condições clínicas para tal, aos seus familiares, às instituições de origem e ao médico assistente.Capítulo V Funcionamento da redeBase XXIII Organização1- A caracterização dos serviços que integram a RNCP, designadamente no âmbito da Base XIV, é regulamentada pelo Ministério da Saúde.2- O Ministério da Saúde, sob proposta da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, aprova a entrada de serviços na Rede.3- Os serviços da RNCP podem diferenciar-se para dar resposta específica, nomeadamente na área das doenças neurológicas rapidamente progressivas, da infeção VIH/SIDA e na área pediátrica.4- A diferenciação de serviços pode também ocorrer em razão do desenvolvimento de atividades de docência e investigação.
12 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Base XXIV Obrigações das entidades prestadoras1- O modelo de contratação das entidades previstas no n.o 1 da Base VIII é aprovado pelo Ministério da Saúde, sob proposta da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.2- As entidades referidas no número anterior estão obrigadas à prestação de informação, de acordo com o previsto no respetivo contrato e sujeitas à fiscalização da tutela.Base XXV Garantia de qualidade1- Os modelos de promoção e gestão da qualidade são de aplicação obrigatória em cada uma das unidades e equipas da RNCP, sendo fixados pelo Ministério da Saúde, sob proposta da Comissão Nacional.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os indicadores para avaliação da qualidade dos cuidados paliativos devem contemplar o uso de opióides, a avaliação e monitorização da dor e outros sintomas, bem como o nível de formação e experiência profissional dos diferentes elementos que constituem a equipa.Base XXVI AvaliaçãoAs Unidades e Equipas da RNCP estão sujeitas a um processo de avaliação que integra a autoavaliação anual e a avaliação externa.Base XXVII Recursos humanos1- A política de recursos humanos para as Unidades e Equipas de Cuidados Paliativos rege-se por padrões de qualidade, baseada na formação específica, de acordo com os níveis de diferenciação recomendados.2- A prestação de cuidados nas Unidades e Equipas de Cuidados Paliativos é assegurada por equipas multidisciplinares com dotações adequadas à garantia de uma prestação de cuidados de qualidade, nos termos das Bases IV e V.3- A formação, nomeadamente no seu nível avançado, deve incluir uma componente de estágios profissionais.4- As Ordens profissionais certificam formações especializadas de nível avançado em cuidados paliativos e definem os critérios considerados mínimos para uma formação adequada nesta área.5- As equipas multidisciplinares podem ser complementadas por voluntários com formação específica, sendo a sua atividade enquadrada por um profissional de saúde da equipa com a qual colaboram, nos termos da lei geral e normativos a emitir pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.Base XXVIII Condições de instalaçãoAs condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos são objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde.Base XXIX Dotação orçamental específica1- O funcionamento da RNCP nas suas estruturas central, regionais e locais, é objeto de dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde.
13 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20122- O Ministério da Saúde garante a comparabilidade e a capacidade de escrutínio das dotações orçamentais relativas aos cuidados paliativos.Base XXX Financiamento1- O financiamento de prestação de cuidados paliativos, no âmbito da RCNP, é da responsabilidade do Ministério da Saúde e rege-se pelos princípios constitucionais, pela Lei de Bases da Saúde e demais legislação aplicável.2- As regras de financiamento de cada serviço são regulamentadas pelo Ministério da Saúde, assegurando o cumprimento do disposto no n.o 1 da Base anterior.Base XXXI FármacosO funcionamento de Unidades e Equipas em Cuidados Paliativos implica o acesso, disponibilização e dispensa dos medicamentos considerados fundamentais pela Organização Mundial de Saúde para o tratamento dos doentes em cuidados paliativos.Base XXXII Obstinação terapêuticaA obstinação terapêutica definida na Base II constitui má prática clínica e infração disciplinar, nos termos da legislação geral e deontológica aplicável.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasBase XXXIII Regiões autónomasCompete aos órgãos de governo das regiões autónomas procederem à regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos cuidados paliativos, nos termos da Base VIII da Lei de Bases da Saúde.Base XXXIV Aplicação progressiva1- A regulamentação necessária à plena produção de efeitos da presente lei, designadamente no que respeita às Bases XI, XIV, XXIII, XXVII e XXVIII, é elaborada pelo Ministério da Saúde no prazo de 120 dias.2- As Unidades de Cuidados Paliativos, as Equipas Intra-hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos e as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei, são integradas na RNCP.3- As unidades e equipas referidas no número anterior devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o n.o 1.
14 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Base XXXV Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 24 de julho de 2012 A Presidente da Comissão: Maria Antónia Almeida Santos.——— PROJETO DE LEI N.o 139/XII (1.a) (ESTATUTO DO DADOR DE SANGUE)PROJETO DE LEI N.o 140/XII (1.a) (APROVA O ESTATUTO DO DADOR DE SANGUE)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projetos de lei n.os 139/XII (1.a) PCP e 140/XII (1.a) BE, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 20 de janeiro de 2012, sem votação, pelo período de 15 e 90 dias, respetivamente, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua reapreciação. Estes prazos foram sucessivamente prorrogados, por despacho da PAR, tendo a última prorrogação sido autorizada, por mais 90 dias, a partir de 20 de julho.2. O Grupo de Trabalho realizou duas audiências, da Federação das Associações de Dadores de Sangue e da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue.3. Na reunião da Comissão de 24 de julho, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o texto de substituição elaborado pelo Grupo de Trabalho, que se junta como anexo 1.4. No decurso da reunião foram apresentadas duas propostas de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o, pelo PCP e pelo PS:— Proposta do PCP: «f) À isenção de todas as taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).»— Proposta do PS: «f) À isenção das taxas moderadoras no acesso a todas as prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).»Estas propostas foram votadas e rejeitadas, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e CDS-PP.5. Seguiu-se a votação do texto de substituição, da qual resultou:— Título — aprovado por unanimidade; — Artigos 1.o, 2.o, 3.o n.os 2, 3 e 4, 4.o, 5.o, 6.o n.o 1, com exceção das alíneas f) e h), n.os 2, 3 e 4, 7.o n.os 1, 2, 3 e 5, 8.o n.os 1, 2, 3, 4 e 6, 9.o, 10.o e 11.o — aprovados por unanimidade;
15 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012— Artigo 3.o n.o 1, 6.o n.o 1 alínea h), 7.o n.o 4 e 8.o n.o 5 — aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP; — Artigo 6.o n.o 1 alínea f) — aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS e PCP.6. Segue em anexo 2 o texto final e em anexo 3 e 4 as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PS.Palácio de São Bento, em 24 de julho de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Texto de SubstituiçãoEstatuto do Dador de SangueArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o estatuto do dador de sangue.Artigo 2.o Princípios Gerais1- Compete ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção, preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.2- É dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva.3- É proibida toda e qualquer comercialização do sangue humano.Artigo 3.o Dador de sangue1- Entende-se por dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.2- Candidato a dador é aquele que se apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.3- Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por Portaria do Ministério da Saúde.4- Ao dador de sangue é atribuído um cartão nacional de dador a regulamentar por Portaria do Ministério da Saúde.Artigo 4.o Dádiva de sangue1- A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.2- A dádiva é considerada regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.3-  O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes.
16 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20124- Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.Artigo 5.o Deveres do dador de sangue1- O dador de sangue deve observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e do doente recetor.2- O dador de sangue deve colaborar com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos:a) O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pelo organismo público responsável; b) O dador de sangue deve prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade; c) O dador de sangue encontra-se subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a preservação da sua saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio.Artigo 6.o Direitos do dador de sangue1- O dador ou candidato a dador tem direito:a) Ao respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental; b) A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspetos relevantes relacionados com a dádiva de sangue; c) A não ser objeto de discriminação; d) À confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais nos termos da Constituição da República Portuguesa e da legislação em vigor; e) Ao reconhecimento público; f) À isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor; g) A ausentar-se das suas atividades profissionais, a fim de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para o efeito, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador; h) Ao seguro do dador; i) À acessibilidade gratuita ao estacionamento dos estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.2- Não perde os direitos consagrados no número anterior o dador que:a) Esteja impedido definitivamente, por razões clínicas, ou por limite de idade e tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos 5 anos; b) Por razões clínicas devidamente comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos 5 anos.3- Para a avaliação da elegibilidade do dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da entrevista.4- Perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva de sangue.
17 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Artigo 7.o Ausência das atividades profissionais1- O dador está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.2- Para efeitos do número anterior, a ausência do dador é justificada pelo organismo público responsável.3- O dador considera-se convocado desde que decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas.4- O médico pode determinar, em cada dádiva, o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado.5- O disposto no presente artigo não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias do dador.Artigo 8.o Associações de Dadores de Sangue1- O Estado reconhece a importância das associações de dadores de sangue.2 — Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.3 — Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.4 — As associações de dadores de sangue são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de dúvidas sobre a dádiva de sangue.5 — As associações de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e colheita de sangue, bem como na definição de políticas, medidas legislativas e planos de atividades relacionados com a dádiva de sangue.6 — As associações de dadores de sangue são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.Artigo 9.o Visitas a doentes internados1 — Ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período estabelecido para o efeito.2 — Excecionalmente, a visita pode ser autorizada fora do horário estabelecido e pelo período de tempo definido pelo estabelecimento hospitalar.Artigo 10.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 24 de julho de 2012.A Presidente da Comissão: Maria Antónia Almeida Santos.
18 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012Texto FinalEstatuto do Dador de SangueArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o estatuto do dador de sangue.Artigo 2.o Princípios Gerais1- Compete ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso à utilização terapêutica do sangue, seus componentes e derivados, bem como garantir os meios necessários à sua correta obtenção, preparação, conservação, fracionamento, distribuição e utilização.2- É dever cívico de todo o cidadão saudável contribuir para a satisfação das necessidades de sangue da comunidade, nomeadamente através da dádiva.3- É proibida toda e qualquer comercialização do sangue humano.Artigo 3.o Dador de sangue1- Entende-se por dador de sangue aquele que, depois de aceite clinicamente, doa benevolamente e de forma voluntária parte do seu sangue para fins terapêuticos.2- Candidato a dador é aquele que se apresente num serviço de sangue e declare ser sua vontade doar sangue.3- Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos por Portaria do Ministério da Saúde.4- Ao dador de sangue é atribuído um cartão nacional de dador a regulamentar por Portaria do Ministério da Saúde.Artigo 4.o Dádiva de sangue1- A dádiva de sangue é um ato cívico, voluntário, benévolo e não remunerado.2- A dádiva é considerada regular quando efetuada, no mínimo, duas vezes por ano.3- O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes.4- Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade.Artigo 5.o Deveres do dador de sangue1- O dador de sangue deve observar as normas técnicas e científicas previamente estabelecidas, tendo em vista a defesa da sua saúde e do doente recetor.
19 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20122- O dador de sangue deve colaborar com os serviços de sangue, em particular através do cumprimento dos seguintes pressupostos:a) O consentimento para a dádiva de sangue deve ser formalizado por escrito, através do preenchimento do modelo aprovado pelo organismo público responsável; b) O dador de sangue deve prestar aos serviços de sangue as informações solicitadas pelo organismo público responsável, respondendo com verdade, consciência e responsabilidade; c) O dador de sangue encontra-se subordinado a rigorosos critérios de elegibilidade, tendo em vista a preservação da sua saúde e a proteção do recetor de quaisquer riscos de infeção ou contágio.Artigo 6.o Direitos do dador de sangue1- O dador ou candidato a dador tem direito:a) Ao respeito e salvaguarda da sua integridade física e mental; b) A receber informação precisa, compreensível e completa sobre todos os aspetos relevantes relacionados com a dádiva de sangue; c) A não ser objeto de discriminação; d) À confidencialidade e à proteção dos seus dados pessoais nos termos da Constituição da República Portuguesa e da legislação em vigor; e) Ao reconhecimento público; f) À isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor; g) A ausentar-se das suas atividades profissionais, a fim de dar sangue, pelo tempo considerado necessário para o efeito, sem quaisquer perdas de direitos ou regalias do trabalhador dador; h) Ao seguro do dador; i) À acessibilidade gratuita ao estacionamento dos estabelecimentos do SNS, aquando da dádiva de sangue.2- Não perde os direitos consagrados no número anterior o dador que:a) Esteja impedido definitivamente, por razões clínicas, ou por limite de idade e tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos 5 anos; b) Por razões clínicas devidamente comprovadas, ou por motivos que lhe não sejam imputáveis, venha a encontrar-se temporariamente impedido da dádiva, e desde que tenha efetuado o mínimo de 10 dádivas, nos últimos 5 anos.3- Para a avaliação da elegibilidade do dador, os serviços de sangue dispõem de local que garanta a privacidade da entrevista.4- Perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e por mais de 24 meses, a dádiva de sangue.Artigo 7.o Ausência das atividades profissionais1- O dador está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue.2- Para efeitos do número anterior, a ausência do dador é justificada pelo organismo público responsável.
20 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 20123- O dador considera-se convocado desde que decorrido o intervalo mínimo fixado entre as dádivas.4- O médico pode determinar, em cada dádiva, o alargamento do período até à retoma da atividade normal, quando a situação clínica assim o exija, desde que devidamente justificado.5- O disposto no presente artigo não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias do dador.Artigo 8.o Associações de Dadores de Sangue1- O Estado reconhece a importância das associações de dadores de sangue.2- Consideram-se associações de dadores de sangue as organizações que tenham como objeto a promoção altruísta e desinteressada da dádiva de sangue, estimulando esta prática entre os cidadãos.3- Os dadores de sangue podem livre e voluntariamente constituir-se em associações de dadores de sangue.4- As associações de dadores de sangue são parceiros privilegiados na promoção dos direitos e deveres dos dadores de sangue, na dinamização da dádiva de sangue e na informação e esclarecimento de dúvidas sobre a dádiva de sangue.5- As associações de dadores de sangue colaboram com as entidades oficiais nas campanhas de promoção da dádiva e colheita de sangue, bem como na definição de políticas, medidas legislativas e planos de atividades relacionados com a dádiva de sangue.6- As associações de dadores de sangue são livres de se agrupar ou filiar em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins análogos.Artigo 9.o Visitas a doentes internados1- Ao dador de sangue é assegurada a livre visita a doentes internados nos estabelecimentos hospitalares do SNS, durante o período estabelecido para o efeito.2- Excecionalmente, a visita pode ser autorizada fora do horário estabelecido e pelo período de tempo definido pelo estabelecimento hospitalar.Artigo 10.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada pelo Ministério da Saúde no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 24 de julho de 2012.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———