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entanto, a vossa atenção para o facto de que a solução que utiliza a expressão "forças de segurança" não é possível, porque forças de segurança também são os serviços de informação da República.
Ora, é evidente que o envolvimento dos serviços de informação da República no estrangeiro dificilmente pode ser entendido como matéria a ser publicitada ou acompanhada por outros órgãos de soberania. Pelo menos nestes termos!O Sr. Vitalino Canas (PS): - São serviços de segurança e não forças de segurança!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois, temos de ver a terminologia, porque não é líquida essa distinção.
Mas é evidente que estamos de acordo que se faça esta reflexão, porque esta matéria, que decorre exactamente das alterações que se introduziram na última revisão constitucional em termos do chamado direito internacional emergente e das novas missões que daí decorrem, envolve indiscriminadamente, embora em situações diferentes, quer contingentes militares, quer forças da PSP, quer forças da GNR.
No caso português, por exemplo, já temos casos em que, quer as Forças Armadas, quer a PSP, quer a GNR têm vindo a ser envolvidas em missões deste tipo.
Portanto, em qualquer dos casos, do nosso ponto de vista, faz sentido que haja um acompanhamento por parte da Assembleia da República relativamente a este envolvimento. Por isso, há que formatar a norma em termos de deixar expresso com alguma clareza o que se pretende, sendo que, à partida, pretendemos cobrir todas estas realidades em que o Estado português já se tem envolvido - a saber: os militares das Forças Armadas, a GNR e a PSP.
Em suma, aquela que for a formulação mais adequada, que cubra estas realidades, terá o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo artigo, o artigo 140.o-A.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma proposta que já foi apresentada em revisão constitucional anterior e que consiste apenas em constitucionalizar algo que hoje está regulado na lei, que é a autonomia dos serviços da Presidência da República. Portanto, tratar-se-ia de dar um enquadramento constitucional a esta realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de dizer que não vemos necessidade alguma nesta norma.
A Constituição da República Portuguesa não serve para regular matéria desta natureza. Esta legislação, exactamente com o sentido que o PCP aqui propõe, foi aprovada pela Assembleia da República em final de 1995, ou princípios de 1996. A matéria está perfeitamente consolidada na ordem jurídica nacional, pelo que, do nosso ponto de vista, não carece minimamente de consagração constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram já analisados os artigos 142.o e 143.o a propósito do senado, o artigo 145.o consta da proposta de agregação da maioria, pelo que iremos passar à frente, para discutir o artigo 148.o, relativo à composição da Assembleia da República, para o qual existe uma proposta de alteração do PCP.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição tem que ver, única e exclusivamente, com o número de Deputados da Assembleia da República, que na anterior revisão constitucional foi fixado entre um mínimo de 180 e um máximo de 230.
Parece-nos que haverá toda a vantagem em consagrar um número fixo de 230 deputados, até porque consideramos que o número mais baixo definido pelo PSD representaria uma redução da proporcionalidade da composição desta Assembleia que seria significativa e muito grave, do nosso ponto de vista.
Portanto, esta é uma alteração que tem o sentido de considerar que é importante defender a manutenção do sistema proporcional, sendo que, para isso, a existência de um número mínimo de Deputados que assegure a possibilidade de representação proporcional é importante.
Por conseguinte, parece-nos que a Assembleia da República não deve ter menos de 230 Deputados e há vantagem em não deixar a questão da definição concreta do número de Deputados ao legislador ordinário, devendo portanto ser a Constituição a fixá-lo directamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de clarificar que não há no projecto de revisão constitucional apresentado pela maioria qualquer proposta para a redução do número de Deputados. Há uma outra remissão que trata das várias leis eleitorais e, portanto, a questão não se coloca nesta sede.
Poderá até haver um problema de determinação da necessidade de existência ou não de um número ímpar de Deputados, na estrita medida em que o mesmo pode ser importante para a formação de uma maioria, mas uma alteração como essa tanto se faz com mais um ou com menos um, como, com certeza, o Sr. Deputado bem sabe, e não há em cima da mesa qualquer proposta para a redução do número de Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a discordância do PSD em relação a esta proposta, que, aliás, é uma daquelas propostas do PCP que inscrevo na vertigem do regresso ao passado que o PCP tem, sistematicamente, relativamente a estas matérias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Neste caso, ao presente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De qualquer forma, Sr. Presidente, devo dizer o seguinte: ao menos que o PCP tivesse posto um número ímpar, como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, porque, de resto, a realidade já se encarregou de demonstrar, em Portugal, que o número
par pode causar problemas complicados de funcionalidade.
A posição do PSD sobre esta matéria é clara: o movimento de alteração da composição da Assembleia da República deve ser feito em baixa e nunca em alta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer quanto considero espantosa esta intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porquanto o "regresso ao passado" é precisamente ao presente, dado que a Assembleia da República tem 230 Deputados e, conforme acabou de dizer o Sr. Deputado Diogo Feio, não há nenhuma proposta da maioria para alterar esse número. Depois, a Assembleia nunca teve um número ímpar de Deputados e, por isso, o Sr. Deputado deve estar a confundir a Assembleia da República com algum conselho de administração, porque aí, de facto, é que convém que haja um número ímpar. Aqui, na Assembleia, isso nunca foi necessário, aliás, a Assembleia da República tem agora 230 Deputados e, antes, tinha 250 Deputados.
Portanto, esta é uma nova questão que surge em cima da mesa de uma forma absolutamente surpreendente, tanto mais quanto não há, felizmente, nenhuma proposta para alterar o número de Deputados para um número ímpar. Mas, enfim, se quiserem propor 231 Deputados...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para intervir sobre o artigo 148.o, passamos à apreciação do artigo 149.o. Quanto a este artigo, e de entre os partidos políticos que se encontram presentes, também só há propostas de alteração da responsabilidade do PCP.
O PCP deseja usar da palavra sobre o artigo 149.o?O Sr. António Filipe (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é clara: no nosso projecto de revisão constitucional não prevemos a existência de círculos uninominais e, nesse sentido, a nossa proposta é a de que se retire essa alusão constitucional aos círculos uninominais. E aqui também não há qualquer problema de "regresso ao passado", porque, felizmente, nunca tivemos círculos uninominais.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora contrariando o Sr. Deputado António Filipe, tenho a declarar que esta proposta, mais uma vez, se inscreve na vertigem do PCP de regresso ao passado, ou seja, sistematicamente, à semelhança do que já fez no artigo anterior, o PCP tenta recuar relativamente àquilo que foi adquirido na revisão constitucional de 1997. É esse regresso ao passado que aflige o PCP e, portanto, por mais que o Sr. Deputado António Filipe tente fingir que não, que se trata do "regresso ao presente", o problema é que o PCP, com estas propostas, e com muitas outras do seu projecto, não mais pretende do que fazer tábua rasa do que foi a revisão constitucional de 1997 e regressar à formulação anterior da Constituição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação do artigo 157.o, relativamente ao qual existe apenas uma proposta de alteração da autoria do Bloco de Esquerda.
Não sei se algum dos Srs. Deputados quer, apesar de tudo, pronunciar-se...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a discordância do Partido Social Democrata quanto à proposta apresentada.
A proposta do Bloco de Esquerda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem duas vertentes.
A primeira vertente diz respeito aos n.os 2 e 4 do artigo 157.o e vai no sentido de que, quando estivermos perante uma situação em que haja fortes indícios da prática de crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, ao contrário do que está actualmente consagrado, o tribunal informará previamente a Assembleia da República, não cabendo a esta qualquer decisão sobre a matéria.
A segunda vertente relaciona-se com o aditamento do n.o 5, no sentido de que a matéria constante do artigo 157.o não se aplicará a eventuais factos e crimes cometidos antes da eleição como Deputados.
Começando por analisar a primeira vertente, que é a de sabermos se, estando perante um crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, a Assembleia da República pode ou não emitir decisão ou ser apenas a mera depositária de uma informação nesse sentido, feita pelo tribunal, entendemos que se deve manter a situação tal como ela está.
Esta questão foi muito debatida na anterior revisão constitucional e clarificou-se de forma transparente a intervenção do Parlamento nesta matéria. E, tal como esta situação está actualmente prevista, a Assembleia da República não apenas toma conhecimento como analisa a questão, embora sem fazer, naturalmente, indagações de fundo, e comunica, ainda que com carácter de obrigatoriedade, a sua decisão de autorização. Ora, esta autorização, é preciso que se refira, não é uma autorização que a Assembleia da República dá, porque o tribunal entende que a Assembleia a tem de dar - note-se que as imunidades radicam, justamente, na necessidade de salvaguardar a separação de poderes -, esta autorização resulta de um efeito ope legis, ou seja, a Assembleia da República dá esta autorização porque a lei assim o determina e não porque o tribunal assim o ordena.
No nosso entendimento, tal como está a lei, a Assembleia da República defende o seu prestígio, ao passo que uma simples notificação, como pretendem os proponentes, um simples ofício, quiçá, como se faz nos tribunais para uma qualquer repartição pública, seria, no mínimo, menosprezante para o Parlamento. Além disso, isso equivaleria, segundo entendemos também, a um pró-forma inútil.
Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta está tecnicamente muito mal elaborada, isto é, prevê situações em que esteja em causa uma pena superior a 3 anos e prevê situações em que esteja em causa uma pena inferior a 3 anos, mas não prevê a situação
da pena até 3 anos, que era, justamente, a que devia prever.
Finalmente, Sr. Presidente, esta matéria tem sido tratada pela doutrina e, citando uma autora conhecida de todos nós, a Dr.a Carla Amado refere, quando trata este tema, que, em qualquer das circunstâncias, a decisão sobre a oportunidade de submeter o Deputado ao poder jurisdicional cabe ao Parlamento, independentemente de, nuns casos, ser uma decisão que a Assembleia da República pode tomar num ou noutro sentido e, noutros, a Assembleia estar obrigada, naturalmente, a levantar a imunidade.
Quanto ao n.o 5 do artigo 157.o, que refere que o disposto neste artigo não se deve aplicar a eventuais crimes cometidos antes da eleição como Deputado, entendemos que este aspecto, além de ter sido também abundantemente tratado já na doutrina, é um acrescento arriscado, porque os factos em análise podem ter sido cometidos, por exemplo, em campanha eleitoral ou muito próximo dela, quando já se sabia que a pessoa em causa, que cometeu os crimes, iria ser Deputado.
De resto, a doutrina pronunciou-se sobre esta matéria, dizendo que, quanto muito, poderiam ficar de fora situações de facto em que a possibilidade de candidatura nem sequer se colocava ao visado. Agora, é muito arriscado fixarmos aqui, na Constituição, datas a partir das quais a imunidade terá de ser levantada ou não poderá ser levantada.
Por isso, consideramos que isto é arriscado e que o importante, nesta matéria, é ponderar entre a necessidade de preservar a composição do órgão, independentemente da data dos factos, e o interesse na prossecução do processo-crime. E condicioná-lo a datas ou a prazos é sempre prejudicial.
Nessa conformidade, a opinião do Partido Social Democrata vai no sentido de que esta alteração não deve obter acolhimento.O Sr. Presidente: - A Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 159.o, relativamente ao qual também existe uma proposta de alteração da autoria do Bloco de Esquerda.
Algum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há instantes reflecti, construtivamente até, sobre a proposta do BE para o artigo 157.o mas, neste caso, não vou tecer as mesmas considerações construtivas.
Começo por dizer que esta proposta do Bloco de Esquerda, de inserir nos deveres dos Deputados o dever de informar os cidadãos sobre o exercício do seu mandato, é uma proposta puramente demagógica. É uma pura demagogia!
Sei que os deveres que estão no artigo 159.o são afloramentos do dever geral de desempenho do mandato mas representam, se bem notarmos, actividades que derivam do exercício das funções de Deputado, quase derivadas do exercício das suas funções. Vejamos: comparecer às reuniões do Plenário, comparecer às comissões a que os Deputados pertencem, desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, condicionados à proposta dos grupos parlamentares, participar nas votações. Quase diria, Sr. Presidente, que se trata de deveres funcionais, próprios da função de Deputado, razão pela qual inserir nestes deveres a obrigatoriedade de uma prestação de contas que o mandatário tem de fazer ao mandante seria, na verdade, disforme do espírito da lei.
Mas isso, a ser considerado um dever, leva a que me interrogue neste sentido: como cumprir esta prestação de contas? O Deputado abriria uma página na Internet? O Deputado convocaria conferências de imprensa semanais? O Deputado distribuiria panfletos? O Deputado organizaria comícios? E poderia ser criticado por dizer que cada um faria como entendesse!... Mas se a cada um coubesse a escolha do meio que entendesse, o Deputado iria prestar contas aos cidadãos de quê? De quantos projectos apresentou? De quantos requerimentos fez? O que é que escreveu? Em que é que reflectiu? O que é que pensou? É que isto também faz parte! Também neste caso, poderiam responder-me: cada um faria como bem entendesse.
Mas, Sr. Presidente, sendo um dever, impor-se-ia reflectir sobre o seguinte: caso esse dever fosse incumprido, quem é que controlava o incumprimento? E, ainda que fosse controlado, qual era a sanção para esse incumprimento? É que, por exemplo, as faltas têm resultados sancionatórios. É aqui, Srs. Deputados, que, no meu entender, reside o erro dos proponentes. É que confundem um dever com um ónus político! Um dever, quando é incumprido, gera sanções; um ónus, essa figura híbrida de dever e faculdade, quando não é satisfeito, gera cominações. Ora, as cominações não são sanções, são resultados nefastos, no caso, de natureza política, para o Deputado que não quer ou não deseja ver publicitada, ou não se interessa, a sua actuação político-parlamentar.
De resto, Sr. Presidente, a proposta confunde o mandato que é conferido aos Deputados - e parte da doutrina francesa diz que até nem se deveria chamar mandato - com um mandato tradicional, como forma de representação, quando ele é apenas parecido. Reparem: o mandatário representa o mandante, enquanto que o Deputado age em nome da Nação, não conservando vínculo jurídico com os eleitores que nele votaram; o mandato é, em regra, revogável, enquanto que os eleitores não podem revogar o mandato do Deputado; a terceira característica do mandato é a de que o mandatário tem de prestar, nos termos da lei, contas da sua actuação ao mandante, enquanto que o Deputado não tem essa obrigação jurídica para com os eleitores; o mandatário tem de limitar a sua actuação aos termos do contrato, enquanto que o Deputado não está limitado por qualquer contrato, simplesmente, porque não há contrato.
Creio, portanto, que esta proposta, além de puramente demagógica, está manifestamente errada e o objectivo que os proponentes pretendem, se os Srs. Deputados bem me acompanharem, já está salvaguardado, uma vez que, no n.o 1 do artigo 155.o da Constituição, se estabelece que os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. Já está salvaguardado na lei este tipo de actuação do Deputado, não como um dever e muito menos como um dever funcional derivado das próprias funções de Deputado, tratando-se, pois, de um ónus.
Nesta conformidade, a nossa opinião vai também num sentido negativo em relação a esta proposta do Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, fulminantemente, que se a intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado se tivesse limitado ao último parágrafo, teria, provavelmente, andado bem e sem dano. Não há razão para um discurso incendiado, inflamado, do qual, aliás, alguns poderiam extrair que os Deputados não tinham qualquer dever político de qualquer natureza,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Sr. José Magalhães (PS): - ... eram completamente irresponsáveis, e devem, de resto, sentir-se perfeitamente soltos e indiferentes em relação a quem os elegeu e outras coisas que o Sr. Deputado não quis dizer, evidentemente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não ponha na minha boca o que eu não disse nem quis dizer!O Sr. José Magalhães (PS): - Não quis dizer, mas arrisca-se a ser muito mal interpretado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não ponha na minha boca o que eu não disse nem quis dizer!O Sr. José Magalhães (PS): - Arrisca-se a ser mal interpretado, muito mal interpretado.
Para, no fim, chegar àquilo que motivou o meu pedido de inscrição há pouco, ou seja, à memória do artigo 155.o, que longamente debatemos na revisão constitucional de 1997 e que corporiza a solução constitucionalmente adequada para estimular e enquadrar o contacto entre os eleitores e os eleitos e, designadamente, a informação regular dos eleitores, que é uma componente muito importante do mandato parlamentar, interpretada de maneira diversa por cada família política, até por cada Deputado individualmente, mas é, seguramente, uma componente importante do exercício do mandato.
Esta solução é boa, não quer esse retoque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente do que foi dito agora pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero apenas manifestar a minha concordância com o que disse o Sr. Deputado António Montalvão Machado, porque, de facto, o que está aqui em causa é uma tentativa de subversão desta proposta, de transformar o que está na Constituição - e bem -, no artigo 155.o, como um ónus dos Deputados, e que, depois, no Regimento da Assembleia da República é consolidado como um direito dos Deputados. Os trabalhos parlamentares organizam-se para que os Deputados tenham o direito de dar resposta a esse ónus, num dever, e isso, de facto, do meu ponto de vista, seria algo de errado e poderia ou não ter aqueles efeitos nefastos ou, pelo menos, ambíguos e equívocos que o Sr. Deputado António Montalvão Machado referiu.
Portanto, daí a minha discordância relativamente a esta proposta, que - e não estão aqui os pseudo-autores para a defender - se, por um lado, pode, de facto, denotar algum desconhecimento relativamente ao resto da Constituição e, portanto, ao que está previsto no artigo 155.o, por outro, faço-lhe a justiça de entender que não é ignorância do Bloco de Esquerda, mas, sim, aquilo que o Sr. Deputado António Montalvão Machado quis explicar, ou seja, uma tentativa, do meu ponto de vista politicamente muito errada, de transformar aquilo que é um ónus político e um direito dos Deputados num dever.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de inscrição sobre este tema, pelo que vamos passar a outro artigo.
Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão dos próximos artigos, peço aos Srs. Deputados que me acompanhem no meu raciocínio, para que, depois, eu possa formular uma proposta aos Srs. Deputados sobre o prosseguimento dos nossos trabalhos.
Vamos entrar agora num conjunto de artigos que tem a ver com aspectos da competência da Assembleia da República e com aspectos procedimentais relativos ao funcionamento do Parlamento. Mas há aqui um conjunto de artigos que tem propostas de alteração incidindo sobre questões ligadas aos poderes das regiões autónomas. Aliás, o Partido Social Democrata já propôs a agregação dos artigos 164.o e 165.o.
Chamo, no entanto, também a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver propostas de alteração ao artigo 161.o, nomeadamente do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que têm também a ver com os poderes das regiões autónomas.
Relativamente ao artigo 163.o, a matéria que não dizia respeito às regiões autónomas tinha a ver com a entidade reguladora da comunicação social e com os contingentes militares, questões há tratadas.
Temos ainda propostas de alteração para os artigos 164.o, 165.o e 166.o. Quanto ao artigo 167.o já discutimos a proposta do PSD relativa ao senado; também a apreciação dos artigos 168.o e 170.o foi agregada pelo PSD e pelo CDS-PP a propósito do senado, e o mesmo vale para os artigos 176.o e 178.o.
Todos estes artigos têm a ver com questões das regiões autónomas, exceptuando algumas propostas, julgo que todas elas do Partido Comunista Português, que não têm a ver com as regiões autónomas e que constam dos artigos 161.o (o artigo 163.o já foi discutido), 164.o, 165.o, 166.o e 168.o.
Portanto, sugiro que tudo aquilo que tem a ver com as regiões autónomas nestes artigos vá para a parte da discussão das regiões autónomas e que agora o Partido Comunista, visto que é o único partido que tem propostas de alteração ainda não discutidas e não relacionadas com as regiões autónomas, possa, se assim o entender, apresentar ou discutir essas propostas, o mesmo acontecendo com os outros partidos, se assim o entenderem.
Julgo que, deste modo, os nossos trabalhos ganhariam em celeridade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não há objecções, poderíamos começar por apreciar o artigo 161.o, visto que há duas propostas de alteração do Partido Comunista Português que não têm a ver com regiões autónomas, mas, sim, com o acompanhamento das questões europeias e com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou duas propostas de alteração ao
artigo 161.o. Uma delas diz respeito, como o Sr. Presidente já referiu, ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, para alterar um estado de coisas que, do nosso ponto de vista, não faz muito sentido.
Hoje em dia existe uma discussão obrigatória na Assembleia da República do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas, depois, a aprovação compete ao Conselho de Ministros, o que retira, em grande parte, o sentido a este debate. Isto é: o Governo elabora um projecto, digamos assim, de Conceito Estratégico de Defesa Nacional, para o qual recolhe, obviamente, contributos das Forças Armadas, do Conselho Superior de Defesa Nacional e outros, envia esse documento à Assembleia da República, que o discute. Após essa discussão, o Governo, em Conselho de Ministros, aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Ora, bem, do nosso ponto de vista, fazia todo o sentido dar mais sentido, se me é permitida a redundância, à intervenção parlamentar nesta matéria, porque este debate parlamentar acaba quase por funcionar como um colóquio, na medida em que a Assembleia acaba por não ter qualquer poder institucional formal para influenciar o conteúdo do documento final a aprovar.
Portanto, faria todo o sentido que o Governo continuasse a elaborar o documento de grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que ele fosse apresentado à Assembleia da República e que a Assembleia da República o aprovasse, através de uma resolução - creio que essa seria a forma mais adequada de o fazer, embora essa seja uma questão a resolver posteriormente. Faria, pois, todo o sentido que, em vez de ser uma resolução do Conselho de Ministros, fosse uma resolução da Assembleia da República, já que esta é chamada a intervir nesta matéria. Trata-se, portanto, de alterar este estado de coisas que, do nosso ponto de vista, não faz, de facto, muito sentido.
Esta seria, por isso, uma competência nova a atribuir constitucionalmente à Assembleia da República, na medida em que a participação da Assembleia da República neste processo está regulada em sede de Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Sr. Presidente, não sei se devo apresentar, desde já, a outra proposta que diz respeito à matéria europeia, ou se os Srs. Deputados preferem discutir esta primeiro...O Sr. Presidente: - Penso que pode prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a outra proposta que apresentamos tem a ver com as consequências da intervenção da Assembleia da República em matéria de assuntos europeus.
Como se sabe, há várias modalidades de intervenção dos parlamentos relativamente ao acompanhamento da actuação dos respectivos governos no plano da União Europeia, uns mais vinculativos e outros menos. Eu diria que há basicamente três sistemas de participação: um sistema de mera informação, que é aquele em que estamos, em que o Governo informa o Parlamento, designadamente as suas comissões especializadas, sobre as questões que estão em agenda nas instituições comunitárias em que participa; um sistema em que há um escrutínio mais efectivo da actuação do Governo nesses órgãos; e um sistema mais vinculativo, que é o de conferir um verdadeiro mandato ao Governo para a representação do País nas instituições comunitárias.
O nosso sistema é o da mera informação e pensamos que ele deveria ser alterado, isto é, que Portugal poderia adoptar um modelo semelhante ao que existe noutros países da União Europeia, em que o Governo é, efectivamente, mandatado pelo Parlamento, designadamente nas áreas que são da sua reserva de competência exclusiva, a assumir uma determinada posição.
Não faz muito sentido que, havendo em determinadas matérias uma competência reservada do Parlamento, o Governo participe em instituições comunitárias assumindo uma posição em nome do Estado português sem que o Parlamento o tenha mandatado para isso. Há aqui uma inversão de competências. Isto é: o Governo no plano interno não tem determinada competência, que pertence exclusivamente ao Parlamento, mas se for no âmbito da União Europeia, dado que o Parlamento não participa nas instituições comunitárias, é ele que exprime a posição do País, e aí já não está vinculado a qualquer posição da Assembleia da República, e deveria estar.
Portanto, em matérias de reserva da competência da Assembleia da República, antes que o Governo assuma qualquer posição que vincule o Estado português nos órgãos da União Europeia, deverá haver uma pronúncia do Parlamento, pronúncia esta que não teria de ser através de iniciativa legislativa, o que também não teria sentido. Mas já faria sentido que a questão fosse suscitada perante uma comissão parlamentar e que houvesse um relatório e parecer dessa comissão parlamentar que fosse aprovado pelo Plenário da Assembleia da República, e o conteúdo desse parecer seria vinculativo para a posição que o Governo português deveria assumir.
Isto não é qualquer invenção nossa, é um sistema basicamente semelhante ao que existe em países em que há uma saudável tradição de controlo parlamentar das posições que são assumidas pelos respectivos executivos no âmbito da União Europeia. Do nosso ponto de vista, faríamos bem em adoptar um modelo desses para o nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é curiosa a expressão utilizada pelo Sr. Deputado António Filipe a propósito do Conceito Estratégico de Defesa Nacional neste artigo, porque ele diz que quer que se dê mais sentido à intervenção da Assembleia da República sobre a questão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e para ele o dar mais sentido é nada mais, nada menos do que a Assembleia da República passar a aprovar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. É dar um sentido total, é a tal subversão de poderes com a qual discordamos inteiramente, porque, como disse há pouco, é competência do Governo a definição da política de defesa e da política externa portuguesa.
Portanto, estaríamos a passar essa competência para a Assembleia da República, que já tem uma intervenção nessa definição, que é a que entendemos que deve ter. É uma intervenção, mas, como o Partido Comunista quer, passaria a ser uma aprovação, portanto, um poder absoluto na definição do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Não estamos, de forma alguma, de acordo com esta alteração.
Eu diria que isto resulta do facto de o Partido Comunista ser um partido que não é do Governo e que não tem nem nunca terá vocação de partido de Governo, e, portanto, quer ter mais poder, chamando para esta sede poderes que não tem nem nunca vai ter noutra sede.
Portanto, discordamos em absoluto desta subversão de poderes, da passagem de aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional para a competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à modificação que o PCP propõe quanto à alínea n) do artigo 161.o, quero começar por dizer que esta é uma matéria que, de facto, está na ordem do dia, e está, desde logo, na ordem do dia por todos os trabalhos feitos em torno do projecto de tratado de Constituição europeia, que dispõe de um anexo próprio quanto à matéria do relacionamento entre a União e os parlamentos nacionais.
No entanto, diria que o artigo constitucional não deve ser excessivamente regulamentador, porque parece-me evidente que venha a ser necessário alterar a lei ordinária quanto a esta matéria, desde logo em virtude dos trabalhos da Convenção. Aliás, o Grupo Parlamentar do CDS-PP já teve a oportunidade de exercer iniciativa de natureza legislativa em relação a esta matéria.
Também creio que o acrescento que o PCP nos propõe, no sentido de obrigar a que, em determinadas matérias, isto é, aquelas que são de competência legislativa reservada, exista um parecer favorável por parte da Assembleia da República para que as mesmas possam receber a aprovação da participação do nosso Estado, é, de certa forma, excessivo, limitativo e ultrapassa o que deve ser, obviamente, um dever de pronúncia a realizar. De facto, o efeito vinculativo que dão ao sentido da pronúncia parece-nos excessivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à alínea que respeita à intervenção e à pronúncia que já existe da Assembleia da República sobre os actos comunitários pendente de decisão nos órgãos da União Europeia, encaramos como necessário o aprofundamento do debate sobre esta matéria e a eventual reformulação do texto constitucional, mas gostaríamos de o fazer em momento posterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria pronunciar-me, muito brevemente, em relação aos argumentos expendidos contra as nossas propostas.
No que concerne ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Henrique Chaves disse que a nossa proposta era uma subversão e uma forma de o Partido Comunista ter um poder que não tem pelo facto de não estar no Governo.
A esse propósito, tenho de lembrar o seguinte: actualmente, é da reserva absoluta de competência da Assembleia da República legislar sobre "organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas". Isto é, a Assembleia da República é exclusivamente competente para definir o "mais" e não poderia ser competente para definir o "menos", que é o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Assim, se a Assembleia da República aprovasse o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, estávamos perante uma subversão, mas quando a Assembleia da República tem competência exclusiva para definir a organização da defesa nacional aqui já não há subversão alguma!? De facto, também penso que não há subversão alguma, e assim é que está correcto. Mas quem pode o "mais" deveria poder o "menos", não faz sentido que não seja assim!
Argumenta ainda o Sr. Deputado que esta é uma forma de o Partido Comunista Português adquirir poderes. Eu gostaria que fosse, mas, de facto, tanto quanto sei, o Parlamento funciona por maioria e se, como o Sr. Deputado diz, o Partido Comunista não tem vocação de governo, então também não tem vocação de maioria parlamentar, caso contrário poderia ser Governo.
Obviamente, não está aqui em causa um problema de o partido A ou de o partido B ter mais ou menos poderes, mas do Parlamento ter mais poderes quando confrontado com os que são atribuídos ao poder executivo. A questão é exclusivamente essa.
Também é essa questão que está presente na nossa proposta em matéria europeia, porque nós, hoje em dia, estamos confrontados com um problema incontornável, que é o da perda de poderes do Parlamento, pelo facto de este não participar nos órgãos de decisão no âmbito da União Europeia. Apenas o Governo participa.
A União Europeia está a invadir áreas de competência tradicionalmente reservadas ao Parlamento - no caso português, são expressamente reservadas -, que deixa de exercer esses poderes por força da dinâmica do processo de integração comunitária. A única forma de promover esse reequilíbrio, de fazer com que a Constituição seja, efectivamente, cumprida nesse ponto, passa incontornavelmente pelo reforço dos poderes do Parlamento.
Este é um debate que tem de ser travado e, em Portugal, muito pouco tem sido feito. Isto é, tem sido dada muito pouca atenção e a este problema e a questão vai sendo mal resolvida, com uma participação mais ou menos irregular dos membros do Governo nas comissões parlamentares para informarem da agenda dos conselhos de ministros da União Europeia em que vão participar. Mas isso não resolve o nosso problema.
De facto, não posso deixar de concordar com uma afirmação do Sr. Deputado Alberto Martins, quando disse que, seguramente, este problema não ficará resolvido nesta revisão constitucional, tendo em conta as posições já tomadas sobre esta matéria, mas vamos ter de o continuar a debater, porque se trata de uma questão fundamental em relação ao processo de integração europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, gostaria de referir o seguinte: obviamente que as matérias de natureza comunitária não poderão (e isso vai acentuar-se cada vez mais) passar ao lado da Assembleia da República, desde logo pelas competências que estão em causa.
De certa forma, o que me parece mais complicado de entender é a razão ou a intenção que determina a necessidade de emissão de um parecer favorável quanto a determinados actos comunitários, isto é, aqueles que estejam no âmbito da esfera de competência legislativa reservada da Assembleia.
Com certeza, estamos de acordo quanto ao alargamento dos poderes de pronúncia, quanto à maior participação em relação a vários actos, no seguimento daquilo que está determinado no projecto de Constituição europeia e no projecto de anexos, quer em relação à matéria da importância dos parlamentos nacionais, quer em relação à matéria do princípio da subsidiariedade. E quero reafirmar aqui a necessidade de, em relação a essas matérias, alterar a actual legislação de natureza ordinária que regula os poderes dos parlamentos nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais inscrições para intervir sobre o artigo 161.o.
Para que não fiquem dúvidas, relativamente a cada um dos artigos seguintes vou definir os termos claros em que a discussão se vai colocar. Quanto ao artigo 163,o tudo o que não dizia respeito à matéria das regiões autónomas já está debatido - refiro-me quer à entidade reguladora da comunicação social quer à questão dos contingentes militares - e, portanto, passamos ao artigo 164.o. Neste artigo, a única proposta de alteração que não diz respeito às regiões autónomas é a do PCP.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta para o artigo 164.o tem apenas que ver com o seguinte: propomos que as alíneas que são aditadas a este artigo passem a ser da reserva absoluta de competência e não da reserva relativa, como acontece actualmente. Portanto, trata-se de reforçar os poderes próprios e reservados da Assembleia da República relativamente à legislação sobre determinadas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 165.o
O Partido Comunista Português também apresentou propostas de alteração ao artigo 165.o, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta é exactamente o reverso da medalha: se propomos que determinadas alíneas do artigo 165.o passem para o artigo 164.o, a isso corresponde uma proposta de eliminação dessas mesmas alíneas do artigo 165.o. É apenas isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 166.o, para o qual o Partido Comunista também apresentou uma proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de elevar a lei das finanças locais à categoria de lei orgânica, dada a importância estruturante dessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem como de retirar a natureza de lei orgânica à lei do artigo 255.o (a lei sobre a regionalização), ou será que estou a ler mal?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma gralha!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não é uma gralha.O Sr. Presidente: - Enfim, não quero obrigar o PCP a falar sobre o assunto, era só uma correcção relativamente... Não sei se o Sr. Deputado António Filipe pretende intervir...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas lembrar ao PCP que a razão de ser de a lei das finanças locais...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de fazer uma precisão sobre esse facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não apresentámos nenhuma proposta de alteração ao artigo 255.o embora, em rigor, o devêssemos ter feito, porque ao propor a eliminação do artigo 256.o isso tem óbvias consequências na existência de, pelo menos, parte do artigo 255.o, designadamente quando se estabelece que a aprovação da lei de criação das regiões administrativas depende de pronunciamento favorável, em referendo nacional, de mais de metade dos eleitores recenseados.
Portanto, se fosse aprovada a nossa proposta para o artigo 256.o, pelo menos o n.o 3 do artigo 255.o deveria ser consequentemente eliminado.
Confirmo que, de facto, foi nossa intenção, no artigo 166.o, retirar a qualidade de lei orgânica às leis referidas no artigo 255.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando lhe dá jeito, o PCP retrocede relativamente ao valor reforçado de algumas leis; quando não lhe dá jeito politicamente, faz o contrário!
Reforçando a não concordância do PSD com esta proposta, gostaria de relembrar ao PCP que, na última revisão constitucional, houve uma intenção clara de deixar separadas hierarquicamente, em termos de valor no ordenamento jurídico, a lei de finanças das regiões autónomas e a lei das finanças do poder local.
Ou seja, na última revisão constitucional ordinária, optou-se (solução que foi debatida e que consta dos trabalhos) por colocar a lei de finanças das regiões autónomas na reserva absoluta e a lei de finanças das autarquias locais na reserva relativa da Assembleia da República. Portanto, essa separação foi desejada politicamente, pensada, reflectida, e continuamos a rever-nos nela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 167.o, as propostas de alteração que nos falta apreciar referem-se às autonomias regionais, porque a parte relativa ao senado já foi tratada.
Quanto ao artigo 168.o, as propostas da maioria relativas à entidade reguladora da comunicação social e ao Senado também já foram debatidas; a proposta do PS é sobre as autonomias regionais, portanto fica adiada a respectiva discussão; já a proposta do PCP é sobre a votação, na especialidade, em Plenário da lei das autarquias locais, e é consentânea com a proposta de alteração relativamente à mudança da natureza.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Não considero necessária qualquer clarificação adicional, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi, não é isso que o Partido Comunista propõe; o que o Partido Comunista propõe é que deixe de ser votada, na especialidade, em Plenário, a alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o. Ora, a alínea q) constante da proposta do PCP nada tem a ver com a matéria do actual artigo, que se refere à lei das autarquias locais, e esta, indiscutivelmente, tem de ser votada na especialidade, em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez bem em colocar essa dúvida.
Pergunto ao PCP se quando se refere à alínea q) do n.o 1 artigo 165.o refere-se à versão actual ou à que consta da proposta de alteração do PCP. É que o PCP tem uma proposta de alteração ao artigo 165.o cuja alínea q) passa a ser a regulamentação das associações públicas.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta refere-se à actual alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o - "Estatuto das autarquias, incluindo o regime das finanças locais".O Sr. Presidente: - Vejamos: por um lado, a proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 168.o vai no sentido de retirar a alínea q) do 165.o das leis que são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário e, por outro lado, a actual alínea q) do artigo 165.o refere-se ao estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. Mas o PCP apresenta uma proposta de alteração em que a alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o passaria a versar sobre outra matéria.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta do PCP é sobre o texto actual e não é uma proposta de alteração da proposta de alteração do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende ainda usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, fica esclarecido o equívoco.
De qualquer modo, suscito ainda a seguinte questão: independentemente de o PCP propor - sem que isso mereça o nosso acordo, como já referi - que a lei de finanças das autarquias locais passe a ser lei orgânica, questão diferente é propor que a matéria deixe de ser discutida, na especialidade, em Plenário. Sinceramente, sempre foi assim! O estatuto das autarquias locais e a legislação sobre as suas finanças, se a memória não me falha, em termos de previsão constitucional, sempre foram objecto de discussão e votação obrigatórias na especialidade, em Plenário.
Não percebo por que é que o PCP propõe a retirada dessa matéria e mantém no texto constitucional a parte que refere que as matérias relativas às regiões administrativas são obrigatoriamente votadas e discutidas na especialidade, em Plenário. Portanto, há aqui uma incongruência que continuo a não perceber, pois não é o facto de a matéria passar a ser lei orgânica que justifica que a mesma deixe de ser votada na especialidade.O Sr. Presidente: - Não sei se devo interpretar a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes apenas como tal ou como uma intervenção que culmina com uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma pergunta retórica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que não percebe uma proposta nossa, é óbvio que continuará a não perceber, porque discorda das propostas e, portanto, as coisas ficam como estão.
Propusemos que a lei das finanças locais passasse a ser uma lei orgânica e essa alteração parece-nos mais importante, até porque lhe atribui um valor reforçado, do que a sua discussão na especialidade, em Plenário. Embora tal não signifique que haja alguma oposição de princípio da nossa parte a que a matéria seja discutida em Plenário - se os Srs. Deputados pensam que deve continuar a ser, que o seja!