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Sabe-se que vem de muito longe o problema da reorganização dos institutos de medicina legal. V. Ex.a fez o seu itinerário histórico, mas, infelizmente, não fez o das carências materiais e pessoais.
O Boletim do Ministério da Justiça vem fornecendo abundante informação sobre a matéria, por isso sabe-se que de há muito que se discute a falibilidade do sistema dos peritos das comarcas, a necessidade de reorganização, dos institutos médico-legais e a necessidade do seu equipamento. Gostaria de lhe fazer somente perguntas concretas sobre estes aspectos.
Quais são - questão essencial - as ideias governamentais em relação aos níveis remuneratórios?
Segundo aspecto controverso: quais são as ideias do Governo em relação às carreiras de técnicos e à respectiva aproximação às carreiras médicas?
Em terceiro lugar, gostaria de saber o que pensa o Governo em relação à execução do próprio PIDDAC, quanto às verbas que foram previstas. Para este ano, o
PIDDAC prevê várias verbas para os institutos de medicina legal, designadamente o de Lisboa, para a aquisição de equipamentos e, que saibamos, há problemas na sua distribuição. Em relação aos peritos e aos magistrados médico-legais, está prevista uma verba de 1500 contos para a respectiva formação e gostaríamos de saber qual tem sido o seu destino, porque é a partir deste aspecto que se afere a eficácia e a viabilidade das reformas e não a partir da glosa abstracta da respectiva necessidade.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que me parecia fundamental destacar é o de que, sabendo-se que em Portugal o número de peritos com formação superior em Medicina Legal é baixíssimo - situado numa ordem ínfima, cerca de 9% na área do Instituto de Medicina Legal de Lisboa (seria útil que confirmasse se esta percentagem ainda é verdadeira, conforme creio) -, sabe-se também que são baixissimamente pagos. Assim, gostaríamos de saber qual o número de peritos médico-legais que há junto dos tribunais do trabalho - os problemas suscitados com trabalhadores são particularmente graves, daí que esta seja uma questão fundamental.
Por outro lado, gostaríamos que nos desse elementos concretos sobre a maneira como o Governo entende a implementação dos serviços médico-legais de urgência no caso de Lisboa, visto que, em Coimbra, há uma experiência muito positiva neste campo e há propostas concretas dos serviços de Lisboa no sentido de essa experiência ser aqui alargada e intensificada. A proposta de lei do Governo aborda este aspecto como sendo uma possibilidade futura, por isso gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado no-lo abordasse como uma realidade possível, se é que o é.
Finalmente, gostaríamos de lhe perguntar quais foram, na opinião do Governo, os efeitos da legislação intercalar que foi produzida sobre esta matéria.
O Decreto-Lei n.o 326/86, muito louvado pelo anterior governo, adoptou certas medidas sobre esta matéria. Qual é o balanço do Governo acerca disto?
Também o Decreto-Lei n.o 350/85 tinha adoptado algumas providências intercalares que não vejo como se hão-de articular com esta reforma dos serviços médico-legais de urgência.
Em todo o caso, parece-nos fundamental a clarificação do Sr. Secretário de Estado sobre estes aspectos.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe quais são, neste momento, as verbas que os institutos de medicina legal consideram necessárias para implementar a proposta de lei que o Governo apresenta. Porque é fácil falar de gabinetes e de peritos, é fácil, até, falar de privatização da peritagem, mas não se vê como é que VV. Ex.as terão as verbas para poder aplicar o novo Código de Processo Penal.
Como o Sr. Secretário de Estado saberá, o novo Código de Processo Penal alarga muito a área possível para as perícias e a proposta que agora se faz diz respeito apenas a uma das áreas. Assim, gostaríamos de saber se há verba para tanto texto.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Sectário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer-
516 I SÉRIE-NÚMERO 23-lhe que julgo que não se poderá falar em trabalhos preparatórios propriamente ditos, porque não houve um trabalho de uma comissão a nível do Ministério da Justiça. O que houve foi um pequeno grupo, coordenado a nível de uma direcção-geral, que recebeu algumas sugestões, umas formais e outras informais, que na sua grande maioria foram consideradas. Não se pode, pois, falar em trabalho de comissão nem em trabalhos preparatórios.
O que tenho a dizer-lhe é que, na altura, foram ouvidas as entidades responsáveis que tinham de emitir parecer, se bem que, como disse há pouco, muitas vezes informal, e, dentro da razoabilidade, as sugestões foram consideradas.
Relativamente aos níveis remuneratórios entre os peritos médico-legais e o pessoal da carreira médico-hospitalar, digo-lhe que houve a preocupação de se estabelecer uma analogia muito próxima, senão, em certos casos, total, entre o pessoal da carreira médico-hospilalar e os dos institutos de medicina legal. Aliás, se ler os artigos finais do projecto de decreto-lei anexo à proposta de autorização legislativa, verificará que se dá uma ênfase muito especial à componente medica e à componente da carreira medica no estatuo remuneratório e nas demais regalias do pessoal dos institutos de medicina legal.
Quanto às questões orçamentais e de PIDDAC, devo dizer-lhe que ainda não estamos a discutir o Orçamento do Estado, mas fá-lo-emos proximamente ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Refiro-me à execução orçamental de 1987!O Orador: - A nível de execução de 1987, os institutos de medicina legal tiveram uma verba normal - julgo, aliás, que não estão a ter problemas de funcionamento. Para 1988 - uma vez que e isso que nos interessa, pois estamos no fim do ano - foi consagrado um substancial aumento de verbas para os institutos de medicina legal, tendo em vista, nomeadamente, a entrada em vigor do Código de Processo Penal. Basicamente esses aumentos tiveram duas componentes: por um lado, sopesar, ou seja, fazer uma previsão tanto quanto possível correcta do aumento de magistrados e funcionários que irá ocorrer, face à entrada em vigor do novo diploma; por outro lado, no que toca propriamente aos institutos de medicina legal, para além do reforço e aumento de quadros que os institutos irão ter, teve-se em conta a eventual criação - e tanto eu como o Governo esperamos que não fique no papel - de gabinetes de medicina legal, para descentralizar a medicina legal em Portugal e, nomeadamente, para dar apoio aos futuros tribunais de círculo.
A criação de médicos legistas nas urgências e outra inovação. Julgo que o Sr. Deputado José Magalhães não se apercebeu de que se trata de uma inovação de tomo a nível da legislação. Na prática, isso ocorreu em Coimbra; no entanto, a nível nacional trata-se de uma inovação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, exacto!O Orador: - Trata-se de um avanço extraordinário, que evitará que muitos corpos entrem nos institutos, uma vez que nas urgências os médicos legistas resolverão logo a questão, evitando, assim, a remoção de cadáveres para os institutos. Julgo que isto é bastante importante.
Termino dizendo que o Governo vai legislar de harmonia com o projecto de decreto-lei que está junto ao pedido de autorização legislativa. É nesse sentido que vai legislar, se a Assembleia conceder a autorização legislativa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para saudar os alunos que se encontram nas galerias e que suponho serem da Escola Secundária de Vendas Novas. Desejo a todos muitas felicidades no seu ano escolar e todos, na Assembleia, nos regozijamos com tão numerosa presença jovem.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é sabido, o novo Código de Processo Penal constitui um pilar fundamental com vista à melhoria da justiça no foro criminal. Por assim ser, não fazem sentido quaisquer tentativas de adiamento da sua entrada em vigor, prevista para l de Janeiro de 1988.
Porém, para que tal se tome possível em condições de maior equilíbrio e eficiência é indispensável introduzir, desde já, e em tempo útil, legislação complementar conexa com aquele Código, e sem a qual se criariam desfasamentos e lacunas, que, gerando perturbações na administração da justiça, não deixariam de constituir terreno adequadamente propício a pertinentes acusações a quem tem as responsabilidades de legislar e governar.
É neste âmbito e condicionalismo que se insere a pretensão do Governo de legislar por decreto-lei sobre o regime de perícias médico-legais.
E óbvio que, tratando-se, como se trata, de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, o Governo sobre ela não poderá dispor, salvo autorização legislativa desta Câmara. Daí a apresentação pelo Governo, nos termos do artigo 200.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, da proposta de lei n.o 7/V, sobre a qual nos temos agora de pronunciar.
No que toca à oportunidade da apresentação de tal proposta, ela está obviamente justificada pela já referida necessidade de harmonizar a intervenção dos serviços médico-legais aos princípios que enformam o novo Código de Processo Penal. Não é preciso ser-se jurista ou estar de alguma forma ligado à actividade dos tribunais para compreender a importância fundamental que assumem as perícias médico-legais no processo criminal, como meio de habilitar o julgador em múltiplos aspectos, tais como indiciação da intenção do agente, apuramento da correcta extensão das consequências pessoais do acto criminoso, sua adequada moldura penal, graduação da pena, apreciação de atenuantes e agravantes, até à justa fixação de indemnizações. Ainda bem que as coisas se interligam da forma que se vem referindo, pois, também por essa via, vamos introduzindo reformas legislativas e institucionais em áreas delas tão carecidas, como a da justiça.
De facto, a nossa estrutura médico-legal tem tido, até agora, a sua base regulamentar no Decreto com força de lei n.o 5023, de 29 de Novembro de 1918, e no Decreto-Lei n.o 42216, de 15 de Abril de 1959. E pode dizer-se que o sistema tem praticamente funcionado à base dos institutos de medicina legal em Lisboa, Porto e Coimbra, e no sistema de «peritos médicos de lista» relativamente às demais comarcas.
Ora, tal sistema importava necessariamente inconvenientes, designadamente o de, por norma, os peritos médicos legistas, devidamente habilitados com a respectiva especialidade, se encontrarem apenas no âmbito dos institutos existentes, cabendo, de um modo geral, nas restantes
14 DE NOVEMBRO DE 1987 517comarcas do País os exames médico-legais a peritos menos preparados para este tipo de actividade. É certo que dificilmente este problema se ultrapassa por mera via legislativa, pois implica uma maior motivação dos médicos e, em termos de futuro, dos estudantes de Medicina para esta área da ciência médica, tradicionalmente, e de forma menos correcta, considerada menos nobre.
De qualquer forma, no articulado que o Governo apresentou a esta Assembleia, e mais concretamente nos artigos 25.o e 26.o, introduz-se, como louvável inovação, os gabinetes médico-legais, que, por certo, atenuarão as condições deficientes até agora registadas no domínio dos exames médico-legais nas comarcas exteriores aos três principais centros do Puís.
Na verdade, os gabinetes médico-legais constituirão serviços avançados, ou, utilizando a linguagem do próprio projecto de diploma, «desconcentrados», dos institutos de medicina legal e funcionarão junto dos tribunais de círculo, tendo assim um âmbito territorial de competência correspondente ao do respectivo círculo judicial.
Apetrechados, como se espera, tais gabinetes com quadros humanos qualificados e meios técnicos adequados, em muito se ganhará na qualidade, celeridade e credibilidade dos exames médico-legais e respectivos relatórios, indispensáveis ao exercício da difícil missão de julgar, mais espinhosa e mais delicada no foro criminal, atenta a vastidão de problemas humanos, económicos e sociais dos mais sérios e graves que envolvem normalmente a delinquência.
Louvamos, pois, neste particular, a iniciativa legislativa que o Governo pretende tomar no âmbito da proposta de lei de autorização legislativa apresentada a esta Assembleia.
Assume também particular importância a criação da carreira dos técnicos adjuntos de medicina legal.
Só quem está ligado à actividade dos tribunais, por lá passou, como nós, pela magistratura do Ministério Público, se apercebeu da carência de pessoal coadjuvante dos peritos médicos legistas, os quais são normalmente chamados funcionários judiciais afectos às delegações do Ministério Público ou aos juízos de instrução criminal, sem especial preparação para este tipo de serviço, com todos os inconvenientes que daí advêm. É, pois, de alcance indiscutível a criação de tal carreira, a ser integrada por pessoal habilitado com a preparação técnica adequada, designadamente frequência de curso a ministrar pelos institutos de medicina legal.
Alivia-se a actividade dos conselhos médico-legais, eliminando a possibilidade de revisão dos relatórios periciais que lhes competia, o que se compreende, por um lado, porque, em substituição da revisão, o novo Código de Processo Penal, no seu artigo 158.o, estabelece a possibilidade de novo exame pericial; por outro lado, garantindo-se uma maior qualificação e preparação dos peritos e pessoal coadjuvante, quer por via de um mais rigoroso recrutamento, quer ainda pela criação, na sede dos círculos judiciais, dos gabinetes médico-legais, assegurar-se-á um maior rigor científico e credibilidade aos relatórios médico-legais, que dispensam, com economia processual de custos e de tempo, a centralizante revisão dos relatórios periciais.
Em matéria de autópsias, que, tantas vezes, por falta de definição clara da lei quanto à sua obrigatoriedade, levava à sua inútil e desnecessária efectivação, como conduzia à sua indevida dispensa, obrigando mais tarde à sua realização em condições que nem sempre permitiam já seguras conclusões científicas, úteis à investigação criminal, definiram-se claramente, e de forma rigorosa, os casos em que tal diligência nunca pode ser dispensada, elenco casuístico que nos parece o adequado aos interesses que nesta sede cumpre salvaguardar.
Outra inovação que se nos afigura extremamente positiva é a possibilidade de as autoridades judiciárias recorrerem, fora do âmbito da medicina legal, oficialmente instituída, a exames em quaisquer clínicas médicas ou de médicos que, pela sua competência, especialização e idoneidade, possam ser úteis à recolha da prova.
É que, apesar das melhorias introduzidas, não é obviamente possível garantir, a nível de todo o país e comarcas, que a estrutura médico-legal dê resposta em todas as extensas áreas em que os problemas médico-legais se podem levantar. Daí que, em casos pontuais, sempre o tribunal poderá suprir, com vantagem para a justiça, quaisquer insuficiências estruturais, recorrendo a terceiras entidades que para o efeito se reputem suficientemente qualificadas.
Os conselhos médico-legais assegurarão adequadamente a ligação dos serviços médico-legais às universidades, em particular às faculdades de Medicina e às de Direito.
Por todas as razões referidas, quer quanto à oportunidade quer quanto ao conteúdo e alcance das medidas que o Governo se propõe adoptar, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente a proposta de lei n.o 1/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime das perícias médico-legais.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui.O Sr. João Rui (PS): - Sr. Secretário de Estado, certamente tem conhecimento da forma deficiente como funcionam os serviços de toxicologia, no aspecto económico e técnico-humano - refiro-me ao caso concreto de Coimbra.
Tenho tido, na prática, algumas dificuldades, e é a prática que comanda a minha apreciação sobre esta matéria. Encontro dificuldades tremendas quando pretendo fazer qualquer tipo de investigação neste género - refiro-me concretamente às análises com chumbo.
O Sr. Secretário de Estado certamente não sabe que neste momento não é possível fazer o doseamento de carboxi-hemoglobina.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se estão previstos na lei mecanismos que protejam e desenvolvam, nesta matéria, as actividades de forma a assegurar a execução destas análises ou outras que neste momento são tão necessárias.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a fez a exaltação e a análise dos aspectos que considera positivos da proposta de lei, agora permita-me que o interrogue sobre os aspectos que talvez não sejam tão positivos ou tão favoráveis na proposta de lei que aplaudiu com tanto entusiasmo.
O Sr. Deputado considera que as medidas previstas neste diploma são bastantes face ao alargamento das perícias médico-legais previsto no Código de Processo Penal?
Em segundo lugar, considera que o princípio tendencialmente privatizador - uma vez que não é acompanhado de regras que acautelem a não discriminação, o favoritismo ou qualquer forma de negociação particular, e isto, não é lançar
518 I SÉRIE -NÚMERO 23uma suspeição sobre a classe módica ou sobre a classe judicial, naturalmente, mas é a necessidade de existência de regras objectivas - não poderá propiciar desvios à regra padrão que se pretende aqui estabelecida? Isto é, o sistema que existe é deficiente, mas traduz-se na criação de um círculo bem delimitado de peritos, que, sabemos, não chegam para aquilo que é o volume de trabalho existente, mas que, com base em determinadas regras - há muito tempo que se fala na necessidade de concurso, ate para os peritos das próprias comarcas -, o alargamento privatizador tem o risco inerente que conhece.
Em terceiro lugar, o Governo fala na sua proposta de lei na necessidade de controle centralizado das potencialidades dos candidatos. Gostava de perguntar-lhe se por acaso, sentando-se o seu partido como se senta na bancada do Governo, sabe o que é que isto quer dizer.
Em relação à sujeição obrigatória a exames prevista no artigo 40.s, gostava de perguntar-lhe também se entende que essa norma, nos termos em que está redigida, se conforma com as disposições sobre os direitos das pessoas.
Vou repetir: o artigo 40.o, em relação à sujeição obrigatória a exames, em particular o seu n.o 1, merece especial atenção. Gostava de perguntar-lhe se entende que esse número e esse artigo, tal qual está redigido, se compagina com as disposições constitucionais respeitantes à liberdade das pessoas sobretudo em matérias de melindre como esta.
Finalmente, Sr. Deputado, acha que a proposta de lei acautela suficientemente os direitos das vítimas, em particular os das mulheres?
A legislação portuguesa sobre esse aspecto é bastante recuada. A prática, naturalmente, é ainda mais recuada que a legislação. Não há regras específicas para o atendimento das vítimas de crimes quando são mulheres e tem de ser sujeitas a exames que possam comprovar a prática do crime. O diploma é omisso nesta matéria. Ao que parece estabelece a regra do artigo 40.o, que as abrange, o que quer dizer que não só não avançamos como temos o risco de regredir.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A questão posta pelo Sr. Deputado João Rui e um problema que tem a sua previsão, embora não de forma específica, nas possibilidades que os institutos de medicina legal têm de recorrer a verbas suplementares para fazer face a um apetrechamento ocasional que se torne necessário para exames que sejam mais onerosos. Consequentemente, na minha opinião, trata-se de uma questão que será resolvida noutra sede que não especificamente nesta proposta de lei.
Em relação às questões que o Sr. Deputado José Magalhães colocou, efectivamente, referi-me a vários aspectos que me pareceram positivos no diploma que o Governo pretende legislar e para o qual pede a esta Câmara autorização legislativa.
Devo dizer que referi que continuaria a haver insuficiências e que não era por via meramente legislativa que elas seriam integralmente supridas. Sc não fiz referencias mais desenvolvidas a esses aspectos tidos por negativos pelo Sr. Deputado José Magalhães, foi porque tenho uma óptica diferente da do Sr. Deputado e não pelos aspectos negativos que gostaria que eu encontrasse.
No que respeita à possibilidade de as autoridades judiciárias recorrerem a clínicas médicas e a médicos privados para exames do foro médico-legal, não vejo esse perigo que o Sr. Deputado José Magalhães antevê de poder haver, sei lá..., uma arregimentação por parte do tribunal, uma preferenciação por clínicos a ou b ou determinadas clínicas. E não vejo esse perigo por uma simples razão: é porque estas iniciativas caberão exclusivamente às autoridades judiciárias e felizmente que há uma prática que nos tranquiliza acerca da isenção e da idoneidade dos nossos magistrados, das nossas autoridades judiciárias, fora de determinadas situações pontuais que não fazem regra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é evidente que não ponho isso em dúvida. Mas, se me permite uma interrupção, reformulo a pergunta: entende ou não que devia haver um critério objectivo., do tipo concurso público, e regras objectivas para a selecção, o que acautela os interesses públicos e a própria classe judicial?O Orador: - Sr. Deputado, era extremamente difícil entrar nessa regulamentação pormenorizada. E explico porque: e evidente que este tipo de exames médico-legais e o recurso a estas entidades, designadamente a clínicas e a médicos privados, e um recurso supletivo quando pontualmente se entender que os serviços médico-legais oficiais não dão resposta adequada a essas situações. Todos sabemos que, no âmbito da medicina legal, são vastíssimas as situações que se podem levantar e nem sempre os peritos médico-legais, mesmo os preparados nessa área, digamos, estão em condição de poder fazer um determinado exame que se coloca numa especialidade diferente da sua. É nessas áreas, é para esses efeitos, que se cria essa possibilidade, que me parece perfeitamente correcta. Por outro lado, há alguns critérios que estão indicados no projecto de decreto-lei. Refere-se aí que é necessário que haja clínicas médicas e médicos de reputada idoneidade com preparação e especialização para o efeito. Essas expressões - e se não são estas são semelhantes - estão consagradas no projecto do decreto-lei.
Em relação ao controle e centralizado dos candidatos, digamos assim, a peritos médico-legais, deve dizer que isso não está de forma claramente esclarecida, apenas está referido, e percebe-se perfeitamente qual é a preocupação do Governo nessa matéria. Todos sabemos, pelo que aconteceu até agora, que nem sempre a admissão dos peritos médico-legais - a chamada lista de peritos - é feita com um critério mais adequado à selecção dos peritos mais idóneos para esse efeito. O Governo reserva-se essa possibilidade - é uma possibilidade de conferência, é eventualmente a última palavra para garantir que sejam os melhores a integrar estes serviços. Isto parece-me perfeitamente louvável, cabe na sua alçada, cabe nas suas obrigações e é uma forma de tornar mais eficientes e mais idóneos os exames médico-legais.
No que respeita ao artigo 40.o, com os valores que estão aqui em causa e que são os valores da justiça criminal, não vislumbro nesse artigo as inconstitucionalidades que o Sr. Deputado José Magalhães receia. Portanto, o que lhe tenho a dizer é que, na minha opinião, o artigo 40.o não enferma, nem de perto nem de longe, de qualquer inconstitucionalidade. O diploma não refere - nem me parece rigorosamente que tivesse de referir - quaisquer normas especiais relativamente a exames médico-forenses no que diz respeito às mulheres. Batemo-nos por uma não discriminação, mas isto não significa que quero ignorar as condições particulares da mulher no que respeita, eventualmente, a determinado tipo de exames médico-legais. Não vejo que nesta Câmara se tornasse necessário, para além do que tem funcionado até hoje, qualquer regulamentação especial. Neste momento prevê-se que a pessoa
14 DE NOVEMBRO DE 1987 519sujeita a exame possa fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, o que lhe dá determinado apoio e garantias. Esta é uma situação que ate hoje não estava prevista, tanto quanto tenho presente.
No que diz respeito a saber se as medidas ora previstas dão resposta cabal a todos os problemas que o Sr. Deputado José Magalhães põe nesta Câmara, penso que, infelizmente, nenhum diploma que seja presente a esta Câmara ou aprovado pelo Governo dá resposta cabal aos problemas que se podem levantar.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conseguimos, apesar dos esforços desenvolvidos, obter do Governo e da bancada governamental alguns esclarecimentos que poderiam ser úteis para que o debate desta autorização legislativa pudesse esclarecer aqueles que queriam conhecer as opções fundamentais do legislador e aquilo que esteve na base da elaboração desta legislação, ou seja, a ratio legis e a fundamentação específica de certas escolhas que o Governo pretende que sejam feitas.
Não há, em matéria de reforma da nossa organização médico-legal, praticamente nenhuma novidade a dizer, mas há todas as novidades a fazer. Há muitos, muitos anos, um professor de Medicina Legal muito conhecido e respeitado descrevia o nosso panorama em cinco traços, que são, infelizmente, actuais. Por um lado, aludia às carências ao nível da cultura médico-legal de advogados, de magistrados e mesmo de peritos médico-legais ou tidos como tal. Por outro lado, queixava-se - e com razão! - das deficiências do trabalho, correlacionadas com as de formação dos peritos que actuavam nas câmaras, e alertava para a situação clamorosamente carenciada de tudo aquilo que é comarca fora de Lisboa, Porto e Coimbra. E essa situação mantém-se! Alertava também para a morosidade dos serviços dos institutos de medicina legal e para as suas carências em pessoal e em equipamento, bem como para a falta de trabalhos de investigação de grande fôlego por parte desses institutos. Neste último ponto, conseguimos progredir, graças aos esforços daqueles que neles trabalham.
Da medicina legal sabemos hoje, sabem-no os cidadãos em geral, que é difícil, que é morosa, que é cara, embora barata para os peritos, que são mal remunerados, que não existem e em cujo recrutamento existem sérias dificuldades.
Um dia, nas páginas de um jornal, descreve-se uma situação catastrófica porque a morgue esteve fechada durante todo o tempo ou durante o fim-de-semana e os mortos se acumularam. E esse espectáculo choca a opinião pública! Noutro dia, sabe-se que os acidentados de trabalho são vítimas de morosidade, que são de certa forma discriminados nos exames e na dureza dos exames que lhes são feitos. Noutro dia, ainda, sabe-se que as mulheres sujeitas a exames ginecológicos na sequência de agressão são-no em condições que não garantem minimamente nem a privacidade, nem a dignidade, nem o decoro, nem a situação de conforto psicológico a que tem direito quem a eles seja sujeito. Há médicos que se recusam a fazer esses exames porque consideram que não existem condições que permitam faze-lo com dignidade e salvaguardando a intimidade daquelas que a eles têm de ser sujeitas.
E esta situação não se alterou nem, receio-o, será alterável com a panóplia de medidas que aqui hoje vêm propostas.
Nenhuma lei a poderia resolver, dado tratar-se mais de uma questão de finanças desacompanhada de lei do que de uma questão de lei desacompanhada de finanças. E esse um dilema a que o PSD é constantemente sujeito por maior que seja a vontade propagandística.
É pois esta a situação com que somos confrontados: um sistema em que os institutos de medicina legal continuam com uma área de competência restrita e assaltados de carências.
Este é que é o país do mundo em que não foi possível fazer um exame especializado a um alto titular de cargo político de Estado quando morreu. Este é que é o país que não tinha uma máquina de radiografar no Instituto de Medicina Legal de Lisboa no dia 4 de Dezembro de 1980. E isto retraia um país! Mas o problema é que continua a não tê-la e estamos em 1987, o que não é explicável!
O mesmo pode ser dito em relação a outros processos de formação, designadamente de peritos, em que os anúncios de medidas são saudados, e nós votámos aqui favoravelmente o reforço de verbas para os institutos de medicina legal no PIDDAC de 1987, mas com a ciência certa de que essa verba era insuficiente face às carências e sem a certeza de que fosse distribuída e aplicada.
O Sr. Secretário de Estado não foi particularmente convincente na descrição da execução orçamental. Não foi particularmente convincente, isto é, não disse terminantemente sim, os equipamentos foram comprados, os processos de encomendas estão excelentemente, os senhores estejam descansados! Não nos descansou! Tenho esperança de que ainda nos descanse!...
De qualquer maneira, sabemos que a verba era ínfima: 1000 contos, 1000 contos, 1000 contos, distribuída pelos três. A situação em relação a outras áreas do País é conhecida.
Gostaria de situar aquilo que, neste momento, pode ser a intenção governamental. Não é fácil perceber por que é que o Governo submete este diploma à Assembleia da República.
O diploma tem uma longuíssima componente regulamentar sobre carreiras de pessoal, matéria que, naturalmente, podemos apreciar, mas que não é da nossa exclusiva competência - e uma componente reorganizativa - que, realmente, podemos apreciar, mas que também não é da nossa competência.
Creio que esta componente não será polémica, pelo contrário, será desejada, pois é há muito tempo pedida pelos institutos de medicina legal a criação dos gabinetes, que podem ser órgãos desconcentrados dos institutos. Podem se tiverem equipamento, se tiverem peritos, se tiverem meios técnicos, se ... e sobre estes «sés» não há qualquer garantia governamental quanto àquilo que é fulcral para a activação de qualquer estrutura. Nenhuma «idem, aspas» quanto à questão dos níveis remuneratórios. É tudo remetido para legislação ulterior. Ficamos à espera!
«Idem, aspas» para a criação dos serviços de médicos representantes dos institutos junto dos serviços hospitalares. Eis uma medida que não é polémica; pelo contrário, é reclamada de há muito! O que é aberrante é que esta medida não exista, sabendo-se como há bloqueamentos e disjunções entre os institutos e os hospitais.
Digamos que uma medida que é uma espécie de «ovo de Colombo» talvez vá agora ser adoptada - veremos em que condições, com que dimensões e junto de que hospitais, porque, sobre esse aspecto, o Governo lambem não é particularmente loquaz.
Não são esses os aspectos polémicos. Estes situam-se em dois dos níveis que há pouco coloquei em interrogação a um Sr. Deputado da bancada do PSD e talvez num outro, sobre o qual creio que valia a pena reflectir.
520 I SÉRIE -NÚMERO 23O novo Código de Processo Penal é ambicioso, é bastante exigente e, neste ponto como noutros, talvez tire com uma mão aquilo que dá com a outra.
O Código aponta para um sistema de simplificação das peritagens - enfim, com uma aspiração de elevação da sua própria qualidade, só que a qualidade depende dos meios e os meios não existem -, mas prevê que possam ser repetidas a pedido. O artigo 158.o do Código prevê isso, o que quer dizer que a aspiração de morosidade pode ser entravada pela repetição da diligencia. Ora, este aspecto não está esclarecido, não é vício desta proposta. E vício do Código de Processo Penal!
Devo dizer que isto nos preocupa e que deveria ser objecto de debate mais aprofundado nesta Câmara. Este o primeiro aspecto suscitado pelo quadro geral com que estamos defrontados.
O segundo aspecto que me parece relevante é este: a proposta governamental assenta numa ideia, muito discutida, aliás, de eliminação da revisão obrigatória dos relatórios periciais. Era criticada a revisão obrigatória, o excesso dos poderes dos conselhos médico-legais, mas o que pergunto - e creio que esta questão também deveria ser examinada - é se, num sistema em que se reduzem os poderes dos conselhos médico-legais e simultaneamente se elimina a revisão obrigatória, a concatenação entre isto e a possibilidade de repetição da diligência, ao abrigo do artigo 158.o, não vai originar uma situação mais instável, mais morosa e mais incerta do que aquela a que estamos condenados e sujeitos neste momento.
Terceiro aspecto que me parece relevante: o controle centralizado das potencialidades dos candidatos é um conceito seguramente dúbio. Isto é, que o Governo pretenda governamentalizar a nomeação dos candidatos, já será obsessão governamental, mas por que é que não há um sistema de recrutamento que garanta a isenção, a transparência, a possibilidade de aceder à função a qualquer que tenha as qualificações?! Por que é que há-de haver um controle centralizado das potencialidades dos candidatos ou qual 6 o sentido deste controle?
O antigo Secretário de Estado Garcia Marques, quando era director-geral e tinha, portanto, outro estatuto, teve ocasião de expender, num artigo publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 330 - portanto, é público e legível -, sobre esta matéria algumas considerações relativas à necessidade de reforço das condições de objectividade no recrutamento.
Dir-se-ia, portanto, que não é um ponto de vista sectário, não é uma obsessão nossa, desta bancada, não é uma suspeição geral. É uma necessidade objectiva.
Isto perdeu-se, aparentemente, nas mãos da comissão ou do grupo de trabalho que elaborou este texto. Gostávamos de saber porquê.
Finalmente, em relação à sujeição obrigatória a exames, parece-nos que a formulação é excessiva, é demasiado ampla e devia ser reformulada por forma a acautelar os valores em presença por força da Constituição.
Parece-nos também que o regime de dispensa de autópsia, representando uma simplificação e uma racionalização, deveria ser burilado.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reservamos em absoluto posição quanto ao estatuto dos funcionários, porque aguardamos neste momento um conjunto de informações complementares sobre o seu parecer formalizado neste processo. É que, ainda que o Governo trabalhe com grupos de trabalho e não queira trabalhar com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há um mínimo de auscultação e de participação que é necessário. E é nosso firme propósito assegurar esse mínimo de participação que se possa verificar ainda neste momento, e apresentaremos as correspondentes propostas de alteração, uma vez que o Governo escolheu uma proposta de autorização legislativa que é um pouco diferente das outras ou, então, paira aqui um equívoco que seria útil que o Governo esclarecesse. É esta a posição fundamental do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta proposta de lei e a nossa posição de voto na próxima terça feira será, naturalmente, em consonância com aquilo que afirmei e, ainda com os esclarecimentos complementares que o Governo venha a produzir - caso venha a produzi-losAplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Penso que o Ministério da Justiça está de parabéns, porque tem esta virtualidade excelente, este pacote legislativo que iremos discutir sucessivamente. Aliás, este pacote já tinha sido anunciado pelo governo anterior e só a dissolução da Assembleia impediu que fosse apresentado, o que permite agora ao Ministério da Justiça apresentar antes de outros ministérios e com inegável rapidez um conjunto de normativos e de disposições já de há muito ansiados, o que é vantajoso para o governo actual - sem prejuízo de se dizer que o anterior linha muita coisa preparada nesta matéria, já susceptível de discussão parlamentar.
Isto vem a propósito de, como VV. Ex.as estarão recordados, na legislatura anterior e na última sessão legislativa ler havido uma interpelação ao Governo do PS em matéria de justiça e de nela ter ficado claro, penso, para esta Câmara que havia um conjunto de preocupações de todas as bancadas, sem excepção, no sentido de que a matéria da justiça, em todas as suas vertentes, era - felizmente! - uma matéria de grande preocupação nacional, onde a colaboração desta Assembleia da República nas várias componentes da representação nacional poderia ter a maior importância para o acelerar das questões decisivamente graves que afectam a administração da justiça em Portugal, o relacionamento dos cidadãos com a administração da justiça e, pior do que isso tudo e mais grave do que isso tudo, a própria concepção que a cidadania vem fazendo daquilo que e o estado do Estado de direito em Portugal, em todas as suas vertentes.
Não negando a importância e o direito de submeter a apreciação agora «de afogadilho» todos estes pedidos de autorização legislativa a uma Câmara como esta, é evidente que - nomeadamente no caso que agora diz respeito ao PS - lamentamos que não seja possível continuar em sede de comissão competente o debate aprofundado destas questões.
Dir-se-á que se perde tempo, que outras oportunidades virão, mas a verdade é que, na iminência da entrada em vigor do Código de Processo Penal, na posterior iminência de um motim na Penitenciária - caso único, ao que julgo, na Europa Ocidental, a que já fizemos referência ontem e que é sintoma de uma situação extremamente grave em termos de administração penitenciária e que foi coincidente com a visita do Sr. Ministro, infelizmente, porque nada teve a ver uma coisa com a outra -, em todo o caso, do ponto de vista da opinião pública, há um silêncio preocupante sobre uma questão de inegável interesse nacional...
Assim, reafirmamos aqui, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, duas coisas: em primeiro lugar, que a admi-
14 DE NOVEMBRO DE 1987 521nistração da justiça, como tem sido sistematicamente demonstrado nesta Câmara, é uma matéria onde existe um empenhamento global, quase que diria não ideológico, na matéria estritamente relacionada com a administração judiciária e suas complexas vertentes, das várias bancadas naquilo que tem de ser uma obra colectiva. Todavia, numa questão que é de gravidade nacional inegável, esse normal processamento da colaboração Interparlamentar é entorpecido pelo sistema de autorizações legislativas.
Em terceiro lugar, gostaria de fazer um apelo particular ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, visto que esteve anos e anos deste lado, com o talento e a habilidade que se lhe conhecem, no sentido de que, a partir de um dado momento - que não tem de ser necessariamente já -, tivéssemos notas justificativas que não primassem pela exiguidade de elementos como a que aqui nos aparece.
De resto, já o Sr. Deputado José Magalhães referiu a extrema necessidade de não deixarmos sempre para trás e sem qualquer referência os numerosos trabalhos que em torno destes diplomas certamente foram feitos, tendo de nos socorrer de algumas memórias e arquivos do trabalho da comissão, não sendo o próprio Governo a fazê-lo. E isto, sobretudo, tendo em conta que o Governo vem solicitar uma autorização legislativa complexa, mas detalhada, sem dúvida, uma vez que é todo o sistema que está aqui em causa, sem que se diga a este Parlamento o porquê desta situação.
Não chega que o Sr. Secretário de Estado nos diga que, como não houve uma comissão mas apenas um grupo de trabalho ad hoc, implicitamente o Governo não estaria habilitado com todos os elementos. Aliás, sabemos que o está, e tem necessariamente de estar, pois foi para isso que foi formado o grupo de trabalho, que o deve habilitar de todas as soluções possíveis. Gostaria, assim, que nos dissesse por que optou por esta solução que em concreto nos apresenta.
Todos nós sabemos que tudo isto e um sistema e quão mal ele funcionou até agora e com que preocupação, em termos de cidadania. Todos conhecemos as dificuldades que existem quando se sai dos centros mais importantes do País e se entra na periferia, no que toca à peritagem médico-forense. É efectivamente uma questão que causa grande preocupação, sendo, por isso, louvável que se procure estruturar tudo isto em termos científicos, a nível de carreira, com todos os aperfeiçoamentos didácticos e científicos.
É urgente que esta carreira se estabeleça, embora fiquemos com algumas dúvidas acerca dos meios ao dispor deste objectivo, nomeadamente a nível das verbas que para tal ficarão consignadas.
Face ao articulado que temos perante nós, fica-nos ainda a dúvida de como tudo isto se articula com o recurso às clínicas médicas e aos médicos, em matéria de grande delicadeza para efeitos do processo penal neste país.
Não se trata propriamente de uma análise clínica corrente, tem repercussões da maior gravidade e tudo o que é aqui apresentado sobre a forma, as responsabilidades, o estatuto, sobre tudo aquilo que implica, em termos de processo penal, o socorrer-se de uma entidade que está fora do sistema da administração da justiça e fora da administração judiciária e do próprio processo penal, é muito pouco detalhado.
É necessário que se definam as responsabilidades na estrutura geral da carreira que aqui se pretende criar e que VV. Ex.as pretendem pôr em funcionamento.
Esta é uma matéria em que não há que ter grandes receios das divergências ideológicas tradicionais, há sim que apontar preocupações que são da cidadania em geral e dos partidos políticos em particular, sem que haja preocupação quanto a essas mesmas fronteiras ideológicas.
Estão feitas por outra bancada, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, algumas perguntas que subscrevemos inteiramente. Há ainda tempo para esclarecimentos complementares e a votação na terça-feira será feita de acordo com os esclarecimentos que forem prestados.
Não escamotearemos a necessidade de corresponder a um sistema que tem de ser estruturado de uma forma positiva e moderna, desde que, como nos é devido, consigamos perceber todo o verdadeiro conteúdo e alcance desta proposta.
Fica apenas a nota, Sr. Secretário de Estado, de que não gostaríamos, por ausência de um debate aprofundado em comissão competente sobre todas estas medidas legislativas e sobre as questões globais da administração da justiça, de rapidamente termos de voltar às interpelações como única forma de globalizarmos a questão da justiça em Portugal.
Apegamo-nos, sistemática e pontualmente, com todo o gosto e responsabilidade, no sentido de que o trabalho das comissões seja um trabalho não da fiscalização stricio sensu, mas um trabalho no sentido do aprofundamento das carências e do elencar das soluções possíveis e, tanto quanto possível, consensuais - e, nomeadamente nesta matéria, há-as e bastantes.
Não é por se tratar a justiça fatia a fatia, como se a justiça pudesse «salamizar-se», em sede de autorizações legislativas, às terças e quintas-feiras, que iremos prescindir da meditação global que esta questão candente merece à nossa preocupação e responsabilização.
Esperemos que o Governo, sem ter de ser por iniciativa dos Srs. Deputados, venha às comissões parlamentares competentes dizer o que está neste momento a fazer, na sequência das preocupações aqui manifestadas há poucos meses em relação à grande questão global da administração da justiça na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desde há três dias que nesta Assembleia temos vindo a criticar esta legislação às «migalhas» que o Ministério da Justiça nos vem apresentando.
Já vimos aqui a razão disso: naturalmente a gaveta do Ministério da Justiça do anterior governo estava cheia de diplomas e uma das maneiras de fazer render o tempo é apresentar, cada dia, uma pequena autorização legislativa, de modo a mostrar um certo dinamismo do Ministério e a satisfazer a comunicação social, mas sem valor global, o que temos vindo a criticar.
Sucede também que, sendo esta matéria tão complexa, o Governo só apresentou à Assembleia da República no dia 5 de Novembro de 1987 o seu pedido de autorização legislativa. V. Ex.a há-de concordar que não e num prazo de dez dias, e com todo o trabalho que temos com outras autorizações legislativas do Ministério da Justiça, que uma matéria desta complexidade pode ser objecto de um debate profícuo, extenso e intenso como mereceria.
Devo dizer também, em favor do Governo, que, sendo esta uma matéria eminentemente técnica, é bom que o Governo a tenha feito, até porque está em melhores condições para o fazer do que a Assembleia da República.
522 I SÉRIE -NÚMERO 23Trata-se de um código, trata-se de transformar em lei ensinamentos técnico-jurídicos e científicos que há muito vinham reclamando uma disciplina jurídica coerente, harmoniosa e concreta, e fez bem o Governo em trazer a esta Assembleia este Código para a nossa apreciação.
Sabemos já todos as críticas, foram publicadas no Boletim do Ministério da Justiça pelo Prof. Eduardo Santos e depois pelo Prof. Fernando Oliveira Sá. O problema não é novo e todo este Código merecia ser revisto e bem escalpelizado.
Como disse, não vamos fazer aqui críticas pontuais sobre esse Código. Há várias perguntas que não são originais, são perguntas que já vinham sendo feitas e estão publicadas, a que o Sr. Deputado José Magalhães acrescentou algumas sobre as comarcas privilegiadas e não privilegiadas, sobre os chamados «santuários de medicina legal», sobre o modo como o juiz aprecia a prova e sobre o grande problema de saber se a prova pericial entregue às partes não é tão dispendiosa que muitas vezes inutilize a própria solicitação das pessoas economicamente carenciadas.
Todos este são problemas que vem sendo discutidos na nossa jurisprudência e na nossa doutrina e que, naturalmente, merecem uma atenção que este Código parece vir a dar-lhes.