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97 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Quadro VI.4. Indicadores de Sustentabilidade  (em percentagem do PIB)   S1 IBP DR LTC S2 IBP LTC         Cenário base 20067,9 3,6 0,3 4,1 10,5 3,8 6,7 Cenário base 2007 1,9 0,2 0,0 1,7 3,6 0,4 3,2 Cenário base 2009 4,7 3,4 0,3 1,0 5,5 3,71,9Fonte: Comissão Europeia.Já as componentes IBP e DR que traduzem a situação orçamental inicial revelam uma deterioração quando se compara o cenário base 2007 com o cenário base 2009, explicando a parcela mais significativa dos hiatos de sustentabilidade. Com efeito, o agravamento do saldo estrutural em 2009 e o aumento do rácio da dívida na sequência da crise económica e financeira colocaram uma pressão acrescida no sentido de retomar as políticas de consolidação orçamental à medida que a economia recupera. Ainda assim, a análise de sustentabilidade para Portugal revela um hiato de sustentabilidade (S2) de 5,5% do PIB, inferior ao da média da UE (6,5% do PIB) e, tal como reconhecido pela Comissão Europeia, Portugal manteve-se classificado com risco médio em termos da sustentabilidade das finanças públicas. Com efeito, a situação relativa de Portugal no contexto da União Europeia melhorou significativamente desde a análise de sustentabilidade das finanças públicas levada a cabo em 2006 (Gráfico VI.4). Gráfico VI.4 Indicador de sustentabilidade S2 (cenário base, percentagem do PIB) 2006 2009Fonte: Comissão Europeia.A presente actualização do Programa de Estabilidade apresenta já a trajectória de consolidação orçamental até 2013, ano em que a situação de défice excessivo deverá estar corrigida. A concretização deste Programa é crucial para a correcção deste desequilíbrio e para o assegurar da sustentabilidade das finanças públicas. O efeito da política de consolidação prevista pode ser aferido pelo recalculo dos indicadores de sustentabilidade tomando a situação orçamental prevista para 2013 como ponto de partida -4-20246810121416EE DK SEFIMTPL AT LV NL LT BEIESKITESEU25 EU12FR DE UK CZSICY LU HU PT% PIB-4-20246810121416DK HU BG EEITSE PLFIDE AT BE PT FR EAEU27NLMTLTCZ SK CYROLV ESSIUK LUELIE% PIB
98 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010e tendo já em conta as medidas de reforma adicionais introduzidas no sistema da CGA com o Orçamento do Estado para 201023. Neste caso, os hiatos de sustentabilidade reduzem-se já de forma notória (Quadro VI.5.). Em contrapartida, num cenário sem as medidas previstas neste Programa, os indicadores de sustentabilidade deteriorar-se-iam significativamente face ao cenário base de 2013.Quadro VI.5. Indicadores de sustentabilidade – alteração do cenário base (em percentagem do PIB)   S1 IBP DR LTC S2 IBP LTC Cenário base 2009 4,7 3,4 0,3 1,0 5,5 3,71,9Cenário base PEC 2013 0,6 -0,7 0,4 0,9 1,4 -0,41,8Cenário sem medidas 2013 3,7 2,2 0,5 1,0 4,3 2,5 1,9 Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.                                                      23 Dado que a CGA é um sistema fechado a novos subscritores desde 2006, o impacto destas medidas a muito longo prazo é diminuto, pelo que se traduzem numa redução da componente LTC de apenas 0,1 p.p. do PIB.
102 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010famílias e a empresas e escolhas que sejam mais racionais, sobretudo nos domínios da eficiência energética e dos transportes, que tanto relevam para as nossas contas nacionais.Entre outras medidas a integrar o presente Programa contemplam-se as seguintes: • Criação de estímulos fiscais à aquisição de veículos eléctricos por parte das empresas, desmotivando ao mesmo tempo a aquisição de veículos convencionais e a disponibilização de viaturas como complemento de remuneração aos trabalhadores; • Transposição plena da Directiva n.o 2003/96, alargando a tributação energética à electricidade, como constitui imperativo do Direito Comunitário; • Introdução de uma regra de actualização mínima anual de 5g/km nos escalões do imposto sobre veículos devido no momento da compra, de modo a garantir-lhe adaptação à evolução do mercado e capacidade de angariação de receita; • Racionalização da despesa fiscal em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos e Imposto sobre Veículos, condicionando os benefícios existentes a critérios ambientais mais rigorosos, nomeadamente o incentivo ao abate de veículos, a reservar progressivamente à compra de veículos eléctricos.Com estas medidas pretende-se que a Fiscalidade Verde mantenha a sua capacidade de orientar comportamentos e de arrecadar receita no horizonte de 2009-2013, contribuindo ao mesmo tempo para a sustentabilidade da economia e das finanças públicas portuguesas.
105 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Quadro A-6. Evolução da Dívida das Administrações PúblicasQuadro A-7. Evolução dos Saldos Ajustados do CicloQuadro A-8. Diferenças face à Actualização de Janeiro de 2009% do PIB1. Dívida Bruta 66,3 77,2 86,0 89,4 90,7 89,82. Variação do rácio da dívida bruta 2,7 10,8 8,9 3,4 1,3 -0,9Decomposição da variação do rácio da dívida bruta3. Saldo primário -0,2 6,4 5,2 2,8 0,6 -1,34. Despesas com juros 2,9 2,9 3,2 3,8 4,1 4,15. Ajustamentos défice-dívida 1,3 0,4 1,6 -0,7 -0,5 -0,4da qual:                                        - Diferenças entre cash e accruals-Aquisição líquida de activos financeiros0,6 0,3 -0,3 -0,7 -0,5 -0,4 da qual:                                              receitas de privatizações0,0 0,0 0,6 1,0 0,8 0,7- Efeitos de valorização e outrosp.m.: Taxa de juro implícita na dívida 4,7 4,3 4,2 4,6 4,7 4,72008 2009 2010 2011 2012 20131. PIB (t.v.r.) (%) 0,0 -2,7 0,7 0,9 1,3 1,72.Saldo das administrações públicas PDE B.9 -2,7 -9,3 -8,3 -6,6 -4,6 -2,83. Despesas com juros PDE D.41 2,9 2,9 3,2 3,8 4,1 4,14.Medidas temporárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,05. Crescimento do PIB potencial (%) 0,8 0,1 0,6 0,7 1,0 0,9contributos:5. Hiato do produto 0,3 -2,5 -2,4 -2,2 -1,9 -1,16. Componente orçamental cíclica 0,1 -1,2 -1,1 -1,0 -0,8 -0,57. Saldo ajustado do ciclo (2-6) -2,8 -8,1 -7,3 -5,6 -3,8 -2,38. Saldo primário ajustado do ciclo (2+3-6) 0,1 5,2 -4,1 -1,8 0,3 1,89. Saldo Estrutural (7-4) -2,8 -8,1 -7,3 -5,6 -3,8 -2,32008 2009 2010 2011 2012 2013% do PIBCódigo SECPIB (t.c.r.) (%) Actualização Janeiro 2009 0,3 -0,8 0,5 1,3 : :Actualização Março 2010 0,0 -2,7 0,7 0,9 1,3 1,7Diferença -0,3 -1,9 0,2 -0,4 : :Saldo das administrações públicas (% do PIB)PDE B.9 Actualização Janeiro 2009 -2,2 -3,9 -2,9 -2,3 : :Actualização Março 2010 -2,7 -9,3 -8,3 -6,6 -4,6 -2,8Diferença -0,4 -5,4 -5,4 -4,3 : :Dívida Bruta das Administrações Públicas        (% do PIB)Actualização Janeiro 2009 64,1 62,5 59,7 56,7 : :Actualização Março 2010 66,3 77,2 86,0 89,4 90,7 89,8Diferença 2,2 14,6 26,3 32,7 : :2012 2013Código SEC 2008 2009 2010 2011
106 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Quadro A-9. Sustentabilidade das Finanças Públicas no Longo PrazoQuadro A-10. Hipóteses Subjacentes% do PIB 2007 2010 2020 2030 2040 2050 2060Despesa totalDespesa relacionada com o envelhecimento da população24,5 24,9 25,2 25,7 26,0 27,4 27,8 Despesa pública com pensões 11,4 11,9 12,4 12,6 12,5 13,3 13,4   Pensões da Segurança Social 7,3 7,8 8,3 8,7 9,6 11,5 12,6     Pensões de velhice e reforma antecipada5,4 5,9 6,5 7,0 7,7 9,3 10,2     Outras pensões (invalidez e sobrevivência) 1,9 1,9 1,8 1,7 1,9 2,2 2,3   Pensões da Caixa Geral de Aposentações4,1 4,2 4,0 3,9 2,9 1,8 0,9Despesa em saúde 7,2 7,3 7,6 8,0 8,5 8,9 9,1Despesa com cuidados de longa duração 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,2 0,2Despesa em educação 4,6 4,5 4,3 4,1 4,0 4,2 4,3Outras despesas relacionadas com o envelhecimento(a)1,2 1,1 0,9 0,8 0,8 0,8 0,8Despesas em jurosReceita total da qual : rendimentos de propriedadeReceita de contribuições sociais 9,9 10,3 9,7 9,0 8,7 8,6 8,5Activos do fundo de reserva da segurança social4,5 6,6 12,3 12,9 9,1 0,0 0,0dos quais: activos consolidados do fundo (excluindo títulos da dívida pública)Hipóteses (1)Produtividade do trabalho (taxa de crescimento)1,1 1,1 1,8 2,7 2,2 1,7 1,7PIB (taxa de crescimento real) 1,8 2,0 2,1 2,5 1,8 1,2 1,4Taxa de participação masculina (2064 anos)84,8 85,2 84,9 84,5 84,1 84,5 84,3Taxa de participação feminina (20-64 anos)73,6 75,2 77,8 78,4 78,4 79,0 78,8Taxa de participação total (20-64 anos)79,2 80,1 81,4 81,5 81,3 81,8 81,6Taxa de desemprego (15-64 anos) 8,5 7,7 6,2 6,2 6,2 6,2 6,2    Rácio da população com mais de 64 anos sobre a população total25,6 26,6 30,7 36,6 44,6 53,0 54,82008 2009 2010 2011 2012 2013Taxa de juro de curto prazo (média anual) 4,6 1,2 1,2 2,4 2,9 3,2Taxa de juro de longo prazo (média anual) 4,6 4,3 4,5 5,1 5,3 5,2Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,47 1,39 1,43 1,47 1,46 1,45Taxa de câmbio efectiva nominal (variação média anual)1,3 -0,9 0,0 0,0 0,0 0,0Crescimento do PIB mundial, excluindo UE3,9 -0,7 2,5 4,8 5,1 5,2Crescimento do PIB da UE 0,9 -4,0 0,9 1,9 1,9 1,8Crescimento da procura externa 2,5 -14,7 1,7 4,5 4,5 4,6Crescimento das importações, excluindo UE 1,8 -10,2 2,1 6,2 6,7 6,6Preço do petróleo, (Brent, USD/barril) 96,4 62,5 76,6 82,0 84,8 86,5
5 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010«Artigo 4.o (»)1 – Compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) fixar os preços dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei e regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar, nos termos do regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.2 – É considerado preço máximo o preço de venda ao público fixado pelo INFARMED ao abrigo do presente diploma.3 – Eliminado.Artigo 15.o (»)1 – As matérias previstas nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 11.o, bem como os procedimentos necessários à implementação deste decreto-lei, são regulamentadas por portaria do Ministro da Saúde.2 – Eliminado.‖Artigo 3.oÉ aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, com a seguinte redacção:―Artigo 4.o-A Autorização inicial dos preços1 – Os preços fixados pelo INFARMED, nos termos dos artigos 6.o e 9.o, podem ser praticados pelos titulares das AIM, ou os seus representantes legais, após recepção das respectivas comunicações.2 – Na falta de qualquer comunicação por parte do INFARMED, consideram-se tacitamente autorizados os preços propostos pelo requerente no prazo de 60 ou 30 dias, consoante se trate de medicamentos em geral ou gençricos, contados a partir da data de recepção do pedido.‖Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de JunhoOs artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 4.o (»)1 – O titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento pode requerer a comparticipação, em simultâneo com o pedido de preço ou após a obtenção do preço, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Saúde.2 – O requerimento deve ser acompanhado de fotocópia da autorização de introdução no mercado, indicações terapêuticas, preço autorizado, quando já tenha sido fixado, e outros elementos considerados úteis à apreciação do processo, nomeadamente informação de natureza técnico-científica sobre o medicamento que evidencie a sua eficácia e efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas.3 – (»).
6 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Artigo 5.o (...) 1 – A decisão sobre o pedido de comparticipação do medicamento é da competência do Ministro da Saúde e deve ser tomada no prazo de 90 ou 30 dias, consoante se trate de medicamentos em geral ou de genéricos, contados a partir da data de recepção do pedido, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 – Sempre que a comparticipação do medicamento seja requerida em simultâneo com o preço, o prazo referido no número anterior é prorrogado por 60 ou 15 dias, consoante se trata de medicamentos em geral ou genéricos.  3 – Anterior n.o 2.4 – Anterior n.o 3.‖Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Francisco Louçã — Pedro Soares — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Ana Drago — Fernando Rosas — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 208/XI (1.a) DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E OUTROS, PROIBINDO A SUA ATRIBUIÇÃO A PESSOA VIVAExposição de motivosNo ano em que se celebra o centenário da implantação da República em Portugal, é oportuno evocar a memória de todos aqueles que, ao longo dos anos, procuraram servir a República de forma abnegada, recusando em vida, tantos deles, inclusive, honrarias várias que lhes seriam devidas.A celebração do seu exemplo deve, em nosso entender, passar também pela reserva da atribuição da denominação de equipamentos públicos apenas àqueles cujo mérito resista ao escrutínio do seu percurso integral de vida. Deste modo, procura-se obstar à atribuição de denominações que possam obedecer a qualquer outra motivação que não a do reconhecimento público àqueles que, tendo deixado de estar entre nós, não deixaram, por isso, de continuar a constituir-se como exemplo para os vindouros.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:1.o1 – É proibida a atribuição de nome de pessoa viva a qualquer bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoa colectiva de direito público.2 – A proibição acima referida é igualmente aplicável a bens de entidades privadas que, a qualquer título, hajam recebido apoio financeiro de entidade pública.
16 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 20104 – (»)Artigo 73.o [...]1 – Os titulares de actividades pecuárias da classe 2, após os procedimentos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 67.o, devem, no prazo de 18 meses a contar do termo do prazo estabelecido no n.o 2 do mesmo artigo, promover a adaptação das suas instalações e estruturas complementares da actividade pecuária, de acordo com o estipulado no presente decreto-lei e nas normas regulamentares de cada actividade, assegurando, nomeadamente, o cumprimento das normas técnicas relativas à gestão e valorização dos efluentes pecuários.2 – (») 3 – (») 4 – (»)‖.Artigo 2.oÉ aditado um artigo 58.o-A ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 316/2009, de 29 de Outubro, com a seguinte redacção:Artigo 58.o-A [Suspensão de taxas]As taxas previstas no artigo anterior, que digam respeito a pagamentos à Administração central ou a organismos dela dependente serão suspensas durante os prazos estabelecidos no n.o 1 do artigo 66.o e n.o 2 do artigo 67.o.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert.———PROJECTO DE LEI N.o 211/XI PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFENota JustificativaA proliferação de campos de golfe no nosso país tem sido notória, inspirando preocupação no que concerne aos seus efeitos sobre o território e sobre o ambiente.A tendência, fruto das opções de política de turismo adoptada, tem sido a de construção de mais campos de golfe, intensificando assim as preocupações acima assinaladas, e os impactos decorrentes dessa proliferação.Importa, desde já referir, que, independentemente da ideia que se tenha sobre a proliferação referida, o objectivo deste projecto de lei não é o do encerramento ou de obstaculização à construção de campos de golfe. Essa será sempre uma opção política que os agentes decisores tomarão ou não, isto é, está
18 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Capítulo II Regime de licenciamentoArtigo 2.o Regime de licenciamento1 – Os campos de golfe estão sujeitos ao regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro, com as adaptações previstas no presente diploma.2 – Os campos de golfe são obrigatoriamente sujeitos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, actualmente regulado pelo Decreto-Lei n.o 69/2000.Artigo 3.o Licenciamento de construção1 – Para efeitos de licenciamento de construção, a aprovação pela Câmara Municipal dos projectos relativos a qualquer campo de golfe, carece de pareceres favoráveis: a) Do Instituto Nacional do Desporto, nos termos previstos no regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público; b) Do Instituto do Ambiente nos termos previstos nos números seguintes.2 – O parecer do Instituto do Ambiente é emitido no prazo de 30 dias.3 – O parecer do Instituto do Ambiente destina-se a verificar o desempenho ambiental dos campos de golfe, designadamente a adequação do programa de gestão ambiental ao campo de golfe em questão.4 – Quando desfavorável ou sujeito a condição, o parecer do Instituto do Ambiente é vinculativo.Artigo 4.o Licenciamento de funcionamento1 – A licença de funcionamento dos campos de golfe, a emitir pelo Instituto Nacional do Desporto, nos termos do regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, é obrigatoriamente precedida de uma vistoria que se destina a verificar a adequação dos campos de golfe aos usos previstos, bem como a observância das normas constantes nos diplomas que lhe são aplicáveis.2 – O Instituto Nacional do Desporto deve solicitar a participação na vistoria ao Instituto do Ambiente, por forma a confirmar a observância das normas constantes do presente diploma.Capítulo III Programa de gestão ambientalArtigo 5.o Apresentação do programa de gestão ambiental1 – A entidade requerente do pedido de licenciamento de construção do campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental, o qual será analisado e submetido a parecer nos termos do artigo 3.o do presente diploma.2 – Em relação aos campos de golfe já instalados e em funcionamento, a entidade gestora de cada campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental até ao dia 31 de Janeiro seguinte, a contar da publicação do presente diploma.
19 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Artigo 6.o Renovação do programa de gestão ambiental1 – O programa de gestão ambiental deve ser renovado anualmente, por forma a garantir a contínua melhoria do desempenho ambiental do campo de golfe, devendo ser remetido, pela entidade gestora do campo de golfe, para o Instituto do Ambiente, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, com vista a emissão de parecer.2 – Do parecer do Instituto do Ambiente, que deve ser dado no prazo de 30 dias, a contar da recepção do programa de gestão ambiental, a entidade gestora do campo de golfe dará conhecimento à Câmara Municipal e ao Instituto Nacional do Desporto.3 – No caso de parecer negativo, a entidade gestora do campo de golfe tem mais 30 dias para adequar o programa de gestão ambiental às determinações constantes do parecer do Instituto do Ambiente.4 – A entidade gestora do campo de golfe deve remeter para o Instituto do Ambiente a nova versão adequada do programa de gestão ambiental por forma a que o Instituto do Ambiente volte a emitir parecer no prazo de 15 dias.5 – No caso de não cumprir com as determinações previstas nos números anteriores, a entidade gestora do campo de golfe sujeita-se às sanções previstas no presente diploma.Artigo 7.o Conteúdo do programa de gestão ambiental1 – O programa de gestão ambiental tem como objectivo a melhoria do desempenho ambiental dos campos de golfe já existentes e a garantia que os novos campos de golfe se adequam à necessidade de preservação ambiental.2 – O programa de gestão ambiental abrange, designadamente, normas de: a) Gestão da água b) Controlo da poluição c) Gestão de resíduos d) Eficiência energética e) Conservação da biodiversidade f) Conservação de património g) Sensibilização ambiental3 – Relativamente aos itens indicados no número anterior o programa de gestão ambiental deve clarificar as metas a atingir, as acções destinadas a atingir os objectivos, os meios a utilizar para os alcançar, bem como os indicadores de desempenho dessas metas.Artigo 8.o Gestão da água1 – O programa de gestão ambiental deve ter em conta que não podem ser instalados novos campos de golfe que utilizem água do sistema público de abastecimento, devendo por isso implementar sistemas de recuperação de água, designadamente reutilização de águas residuais tratadas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas.2 – Os campos de golfe já existentes, instalados e em funcionamento, dispõem de um prazo de 3 anos para adequar o seu sistemas de abastecimento de água ao previsto no número anterior.
20 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 20103 – O programa de gestão ambiental inclui um plano de gestão de rega onde constarão os objectivos a atingir no que respeita aos consumos de água, definindo as zonas de rega e as estimativas das necessidades hídricas da relva em cada uma das zonas.4 – Para os efeitos do previsto no número anterior deve ter-se em conta o melhor tipo de relva, tendo em vista o objectivo de um menor consumo de água, bem como a desnecessidade de igualar a rega nas zonas de jogo e das zonas de não jogo.5 – Os campos de golfe devem estar dotados de sistemas de monitorização de água do solo, por forma a permitir uma avaliação da rega e da compatibilidade dos resultados com as previsões feitas.6 – Os campos de golfe devem estar dotados de sistemas de filtração/tratamento dos efluentes líquidos.Artigo 9.o Controlo da poluição1 – O programa de gestão ambiental deve ter em conta que os campos de golfe devem dar preferência a métodos e produtos naturais no uso de pesticidas e fertilizantes e que a sua utilização deve limitar-se ao estritamente necessário.2 – O programa de gestão ambiental deve conter informação sobre a quantidade de nutrientes utilizados e sobre os produtos químicos, quando utilizados, para manutenção dos campos de golfe.2 – O programa de gestão ambiental deve definir o número e o tipo de análises a realizar à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como aos níveis da contaminação dos solos.Artigo 10.o Gestão de resíduos1 – O programa de gestão ambiental deve incluir a definição de metas de redução, reciclagem e reutilização de todo o tipo de resíduos produzidos no campo de golfe, incluindo os que decorrem do tratamento do relvado até aos que resultam da utilização do campo.2 – O programa de gestão ambiental deve indicar com clareza o destino a dar a todo o tipo de resíduos produzidos no campo de golfe.Artigo 11.o Eficiência energéticaO programa de gestão ambiental deve definir medidas que promovam a eficiência energética no funcionamento dos campos de golfe, por forma a promover a poupança energética e o uso de energias alternativas.Artigo 12.o Conservação da biodiversidadeO programa de gestão ambiental deve contemplar medidas que visem a conservação de vegetação, fora das zonas de jogo, que seja suporte de habitats e da vida selvagem, tendo em conta que tudo deve ser feito no sentido de preservar a fauna e a flora originais do espaço ocupado pelo campo de golfe.Artigo 13.o Conservação do patrimónioO programa de gestão ambiental deve conter um levantamento do património natural e construído de todo o campo de golfe, a caracterização do seu estado de conservação e as medidas apontadas para a preservação e a valorização desse património.
21 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Artigo 14.o Sensibilização ambientalO programa de gestão ambiental deve conter um conjunto de acções programadas para sensibilizar os utilizadores dos campos de golfe para o contributo que cada um pode dar para a melhoria do desempenho ambiental do campo de golfe, bem como o desenvolvimento de acções de formação que tenham em conta esse objectivo.Artigo 15.o Publicidade do programa de gestão ambientalA entidade gestora do campo de golfe deve providenciar para que o programa de gestão ambiental esteja disponível para qualquer pessoa ou entidade interessada em consultá-lo e deve garantir que esteja exposta, em local visível para os utilizadores do campo, pelo menos, uma síntese clara do conteúdo do programa de gestão ambiental.Capítulo IV Fiscalização e sançõesArtigo 16.o Fiscalização1 – A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Instituto do Ambiente, ao Instituto Nacional do Desporto, às câmaras municipais e às entidades administrativas policiais.2 – O Instituto do Ambiente e as entidades administrativas e policiais que verificarem infracções ao disposto neste diploma remeterão ao Instituto Nacional do Desporto ou às câmaras municipais os competentes autos de notícia, no prazo máximo de 5 dias, a contar da data de detecção da infracção.Artigo 17.o Suspensão de funcionamento1 – Quando ocorram situações excepcionais ou que pela sua gravidade possam pôr em risco a segurança ambiental, deve desse facto dar-se imediato conhecimento a alguma das entidades fiscalizadoras, previstas no artigo anterior.2 – Nos casos previstos no número anterior ou quando houver parecer negativo do Instituto do Ambiente em relação ao programa de gestão ambiental, não regularizado nos termos do artigo 6.o do presente diploma, o Instituto Nacional do Desporto, oficiosamente ou na sequência de solicitação de outras entidades, determina a suspensão imediata do funcionamento do campo de golfe, até que a situação seja regularizada e seguida de uma vistoria extraordinária, após a qual poderá ser levantada a decisão de suspensão de funcionamento.Palácio de S. Bento, 7 de Abril de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia – José Luís Ferreira.———
23 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010cumprimento de pena muito mais liberal e que, por tal motivo, implica o recurso a vigilância electrónica – é da competência do Tribunal de Execução de Penas.Introduzem-se igualmente algumas alterações em matéria de licenças de saída do estabelecimento prisional, de modo a adequar sistematicamente esta matéria às alterações anteriormente referidas, aproveitando igualmente para alterar os períodos de duração destas licenças.Pelo exposto, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15, 46.o, 78.o, 79.o, 80.o, 83.o e 138.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 12.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 – (»)Artigo 13.o [Regime-regra]1 – O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.2 – O recluso é colocado em regime aberto quando, com o consentimento do recluso e ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua: a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam o cumprimento da pena em regime de segurança.Artigo 14.o [»]1 – Verificados os pressupostos do artigo anterior, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.2 – Verificados os pressupostos do artigo anterior, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano, desde que tenham cumprido um sexto da pena.3 – A colocação em regime aberto no exterior depende do cumprimento de dois terços da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de três quartos da pena, se superior, e, além disso, da verificação dos seguintes requisitos:
24 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010a) Que possuam actividade laboral ou escolar, que frequentem cursos de formação profissional ou que sejam admitidos em programa de tratamento de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada; b) Que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva; c) Em qualquer caso, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito.4 – (actual n.o 5).5 – A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência: a) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior; b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.6 – (actual n.o 9).Artigo 15.o [»]1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de um ano, ou de seis meses no caso de recluso com idade até aos 21 anos, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.6 – (»)Artigo 46.o [»]1 – As remunerações e outras receitas serão afectas, por percentagem, à constituição de fundos com as seguintes finalidades: a) 20% para uso pessoal do recluso, designadamente em despesas da sua vida diária; b) 20% para apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio no gozo de licenças de saída; c) 20% para o pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação; d) 40% para pagamento de obrigações de alimentos.2 – (») 3 – (»)Artigo 78.o [»]1 – (») a) (») b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem, da paz social e da segurança da vítima; c) (»)2 – (») 3 – (»)
26 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010n) (actual alínea m); o) (actual alínea n); p) (actual alínea o); q) (actual alínea p); r) (actual alínea q); s) (actual alínea r); t) (actual alínea s); u) (actual alínea t); v) (actual alínea u); x) (actual alínea v); z) (actual alínea x); aa) (actual alínea z).‖Artigo 2.oA presente lei entra em vigor na mesma data da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Michael Seufert — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 213/XI REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINOExposição de motivosA actual Lei de Imigração, publicada em 4 de Julho de 2007, criou muitas expectativas, em boa parte alimentadas pelo Governo do Partido Socialista. No entanto, muitos problemas permanecem por resolver e ainda há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas não são vistos como cidadãos de um país que deles precisa.Com frequência, recebemos denúncias de pessoas que não se podem legalizar, muitas vezes por razões que lhes não são directamente imputáveis, e que diariamente se defrontam com o desprezo das instituições.Estas situações são inaceitáveis numa democracia moderna e em pleno século XXI. Pessoas que saíram das ex-colónias, sem conseguirem trazer consigo identificação, cidadãos que entram por vias que não lhes dão acesso ao visto legal, gente desesperada, que veio à procura de uma oportunidade, e que encontra indiferença e condições indignas de trabalho e remuneração. Há hoje cerca de 60 mil imigrantes irregulares, pessoas que têm as suas vidas suspensas e pendentes, sendo que muitas se encontram a aguardar há muito tempo uma autorização de residência que lhes permita uma integração com mais facilidade na sociedade onde exercem a sua actividade profissional.Existem, pois, diversas matérias em que a lei pode e deve ser melhorada para que a mesma corresponda às expectativas criadas na população imigrante em Portugal, para que seja mais justa e mais humana.
28 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 82.o, 88.o, 89.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 82.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O SEF, mesmo que o procedimento de autorização de residência seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.Artigo 88.o (»)1 – (»).2 – Mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (»); b) Não se encontre em período de interdição de entrada em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com excepção da entrada e permanência irregulares no País; c) (»).3 – [Revogado].4 – (»).5 – A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça prova de ter exercido uma actividade laboral, nos termos da alínea a) do n.o 2 do presente artigo e não se tenha ausentado do País.6 – Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007.Artigo 89.o (»)1 – (»).2 – Mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando o requerente preencha as condições do número anterior e não se encontre em período de interdição em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com excepção da entrada e permanência irregulares no País.3 – (»).4 – A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça a prova do exercício de actividade profissional nos termos do n.o 1 do presente artigo e não se tenha ausentado do País.
29 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 20105 – Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007.Artigo 122.o (»)1 – Não carecem de visto de residência para obtenção de uma autorização de residência temporária, os nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português; b) Menores, que se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional; c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); l) (»); m) (»); n) (»); o) (»); p) (»); q) (»).2 – (»).3 – É igualmente concedida autorização de residência com dispensa de visto aos ascendentes em 1.o grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelas alíneas a) e b) do n.o 1, que sobre eles exerçam efectivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efectuados em simultâneo.4 – (»).5 – (»).6 – (»).»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, o artigo 122.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 122.o-A Casos especiais de concessão de autorização de residência permanente:1 – É concedida uma autorização de residência permanente aos nacionais de Estados terceiros: a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português; b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional.2 – É igualmente concedida autorização de residência permanente aos ascendentes em 1.o grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo número anterior, que sobre eles exerçam efectivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efectuados em simultâneo.»
30 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Artigo 4.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de NovembroOs artigos 54.o e 55.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 54:o [»]1 – (»).2 – O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, devendo a eventual manifestação de interesse ser apresentada pessoal e presencialmente pelo requerente no SEF, acompanhada dos seguintes documentos: a) (»); b) [Revogado]; c) (»).3 – No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal.4 – Para os efeitos do n.o 2, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entrega ao requerente um documento comprovativo da recepção dos documentos, com validade de 90 dias, renováveis por iguais períodos até a decisão, e que equivale a uma autorização de residência provisória.5 – (anterior n.o 4).6 – (anterior n.o 5).Artigo 55.o (»)1 – (»).2 – O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e é acompanhado dos documentos mencionados no número anterior.3 – No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal.4 – Para os efeitos do n.o 2, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entrega ao requerente um documento comprovativo da recepção dos documentos, com validade de 90 dias, renováveis por iguais períodos até a decisão, e que equivale a uma autorização de residência provisória.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Mariana
31 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010Aiveca — Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Heitor Sousa — Ana Drago — Fernando Rosas — José Moura Soeiro — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — José Gusmão.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS URGENTES PARA INCLUIR NAS BASES DE DADOS DO IEFP E DO MTSS O ESTADO CIVIL DO DESEMPREGADO, OU SITUAÇÃO EQUIPARADA, DE FORMA A QUE SE POSSA SABER QUANTOS MEMBROS DO MESMO AGREGADO FAMILIAR SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO)Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaO CDS-PP deu entrada do projecto de resolução n.o 8/XI (1.a) – ―Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado‖, no dia 10 de Novembro de 2009, o qual baixou à 11.a Comissão.Posteriormente, foi apresentado o projecto de lei n.o 51/XI (1.a) – ―Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada‖, que veio a ser aprovado.Nesse sentido, a recomendação contida no projecto de resolução n.o 8/XI (1.a), perde a oportunidade, uma vez que tal já se encontra legislado, por intermédio da aprovação do projecto de lei n.o 51/XI (1.a).Dessa forma, venho solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que seja retirado o projecto de resolução n.o 8/XI (1.a) – ―Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado‖.Assembleia da República, 7 de Abril de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 102/XI (1.a) ABERTURA DA BASE AÉREA DE MONTE REAL (BA5) À AVIAÇÃO CIVILA Base Aérea de Monte Real (BA5) está localizada no Centro do País, a 145 km de Alcochete – a actual localização prevista para o futuro aeroporto internacional de Lisboa – e a 170 km do Aeroporto de Sá Carneiro, no Porto. Encontra-se a uma altitude de 280 metros e sem serras em seu redor, o que faz daquela infraestrutura um local especialmente privilegiado para a prática da aeronáutica. Para além disso, enquadra-se também geograficamente com os traçados de algumas das principais auto-estradas do País: a A8 e A17 (do Oeste) e a A1 (Lisboa/Porto).A ideia de abrir o uso deste equipamento também à aviação civil remonta já aos anos 60 do século passado. Efectivamente, dadas as condições especialmente favoráveis de que se reveste a localização da BA5, tal tem vindo a fazer dela objecto de recorrentes tentativas de a abrir ao tráfego aéreo comercial e de passageiros.
Sábado, 29 de Maio de 2010 II Série-A — Número 91 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 63, 225, 231, 253, 275 e 280/XI (1.a)]: N.o 63/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 225/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio N.o 231/XI (1.a) (Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 253/XI (1.a) (Reforça o regime de protecção das uniões de facto): — Vide projecto de lei n.o 225/XI (1.a).N.o 275/XI (1.a) (Alterações ao Código de Processo Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 280/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto): — Vide projecto de lei n.o 225/XI (1.a). Propostas de lei [n.os 13 e 22/XI (1.a)]: N.o 13/XI (1.a) [Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 22/XI (1.a) [Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 156/XI (1.a): Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid" (apresentado pelo CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 63/XI (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 12 de Maio de 2010, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 25 de Maio de 2010, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei, de que resultou o seguinte:Artigo 1.o Aprovado com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS. Artigo 2.o Na redacção proposta oralmente pelo Presidente da Comissão, do seguinte teor:―Artigo 2.a (Entrada em vigor e produção de efeitos) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.‖ Aprovado com os votos a favor do PSD, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e contra do PS.3. Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 63/XI (1.a).Texto finalArtigo 1.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Palácio de S. Bento, 25 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———