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Seria não só a irreversibilidade. das nacionalizações que estaria em causa, mas a irreversibilidade do próprio espírito do 25 de Abril.
No limite, e para que melhor se compreenda a aberração que é proposta no ,artigo 9.o, nós diríamos que o que era importante nacionalizar e vedar à .Iniciativa privada, para se fazerem triunfar os ideais de Abril era não tanto a titularidade esvaziada de conteúdo das actividades das empresas e sectores básicos da nossa economia, mas exactamente a sua gestão e .por essa via o seu domínio e controlo.
Pretender que a defesa do sector público e das nacionalizações se pode obter admitindo que a gestão de mais de uma centena e meia de empresas pode passar para o sector privado, é, pois, uma monstruosidade, uma aberração e uma inconstitucionalidade flagrante.
O Grupo Parlamentar do PCP apela para que os Srs. Deputados considerem tal proposta como inadmissível e inaceitável e propõe, desde já, que o Grupo Parlamentar do PS, ainda antes da votação na generalidade, retire o artigo 9.o do texto base, de que é autor e, em última análise, responsável.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros desistiu da sua segunda intervenção, e, como não há mais oradores inscritos, creio que chegámos ao fim da discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tendo terminado a discussão e indo, porventura, o Sr. Presidente anunciar a passagem à votação, pedi a palavra para apresentar um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de fazer chegar à Mesa o seguinte requerimento: «Ao abrigo do n.o 2 do artigo 109.o do Regimento, os Deputados do PCP abaixo assinados requerem que a votação na generalidade da proposta de lei n.o 27/I seja feita nominalmente.»
Na .realidade, o Regimento, ;na disposição citada, prevê que em centos casos de particular importância e gravidade haja lugar a votação nominal dos Deputados, a simples requerimento de um determinado número deles. Mas admite também que, noutros casos, a Assembleia seja chamada a pronunciar-se igualmente por votação nominal. E é porque a proposta de lei que vamos votar é, a nosso ver, importante e grave, tal como decorre claramente do seu próprio objecto e da discussão aqui havida...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os requerimentos, como é prática regimental a seguir nesta Assembleia, não têm discussão. E aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira está a fazer é a apresentação e discussão do requerimento que fez. Nós consideramos que essa prática é anti-regimental e requeremos que se passe imediatamente à votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão. Os requerimentos não admitem discussão, admitem apenas apresentação, que é aquilo que estou a fazer. :E, salvo melhor opinião, não discuto, pois limito-me a indicar as razões - da apresentação do requerimento, que são muito simples.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira fará então o favor ele abreviar a apresentação do requerimento.O Orador: - apenas meio minuto, Sr. Presidente.
Trata-se, a nosso ver, de uma proposta de dei de suficiente importância para reclamar, tal como outras que estão previstas no Regimento, uma votação nominal dos Deputados. De tal modo que o resultado da votação de uma lei tão grave, tão importante e de tão profundas implicações resulte não apenas por um somatório abstracto e formal do número de votos ,mas também da colectividade dos votos individuais dos Deputados aqui presentes.
Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentámos o requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar à votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.
3576 - 6 de MAIO de 1977O Sr. Vital Moreira (PCP): - A declaração de voto é curta, Sr. Presidente, tal como a sua apresentação.
Esta proposta de lei é a primeira lei fundamental exigida pela Constituição no domínio da concretização da definição do sistema económico. É, a primeira lei que directamente diz respeito a uma das grandes transformações económicas do 25 de Abril, isto é, as nacionalizações. É, enfim, uma proposta de lei que, quer pelo seu regime imediato quer pelas suas implicações noutros domínios, constitui uma clara expressão de recuperação capitalista da economia nacional. Por isso mesmo, nos parecia e nos parece particularmente adequado que esta proposta, porventura a mais importante até agora votada nesta Assembleia, tivesse sido sujeita a votação nominal. Por isso mesmo, nos pareceu particularmente de exigir que, em relação a esta lei que põe em causa a definição do sistema económico português, fosse objecto de uma manifestação clara, de uma exigência de responsabilidade política dos Srs. - Deputados, pois que todos nós somos constitucionalmente - representantes de todo o povo, ...O Sr. Olívio França (PSD): - Já sabemos.O Orador: - ...que a votação nominal pudesse ter tido lugar.
Limitamo-nos a lamentar que, por vontade da Assembleia e de três grupos parlamentares, esta votação nominal não possa ter tido lugar.
Por nossa parte, colectiva e individualmente, assumimos completamente a responsabilidade do requerimento que apresentámos e da sua votação.Vozes do PS: - E nós também!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer uma breve declaração de voto, tendo em conta dois pontos: primeiro, que votámos contra porque a proposta era meramente dilatória...
Risos do PCP....e, em segundo lugar, não vemos que a importância da matéria em causa seja mais importante do que a votação da Constituição Política, e o Grupo Parlamentar do PCP, na altura, não requereu a votação nominal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto é perfeitamente ridículo!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Longe de nós pensar que o Partido Comunista propôs a votação nominal para saber rigorosamente até que ponto iria a fidelidade e a responsabilidade individual dos seus próprios Deputados.
Risos. Sr. Vital Moreira (PCP): - Diz muito bem. Sr. Deputado.O Orador: -- O que queremos, no entanto, sublinhar é que nos parece desajustado o requerimento apresentado. Efectivamente, e como os Srs. Deputados todos sabem, o mecanismo previsto no nosso Regimento implica para cada lei uma tripla votação: uma votação na generalidade, que é uma votação prévia, uma votação .na especialidade e uma votação global final.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem sempre.O Orador: - A votação global final é apenas e a única que efectivamente tem um significado político final, porque é apenas dela que pode decorrer a publicação do decreto da Assembleia e, subsequentemente, a promulgação pelo Presidente da República após o cumprimento dos dispositivos constitucionais em vigor.
Neste sentido, a votação na generalidade, que esperamos ainda hoje se possa realizar, terá, quando muito, o significado de uma apreciação de primeira leitura relativamente a uma proposta de lei que foi aqui apresentada. O seu texto definitivo, porventura, será diferente daquele que aqui foi discutido, Haverá correcções na especialidade que serão introduzidas e algumas, porventura, poderão não ser de pouca monta e, nessa medida, parece-me que o Partido Comunista faz aquilo que os ingleses chamam de an over reaction.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para o mesmo efeito.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, sociais-democratas, assumimos não só colectivamente mas individualmente a responsabilidade pelos nossos votos - e, aliás, ao votar o próprio requerimento da bancada do Partido Comunista os sociais-democratas, todos e cada um deles, que participaram nessa votação assumiram já uma posição face às intenções do mesmo Partido Comunista.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação na generalidade da proposta de lei - n.o 27/1.- Submetida à votação, foi aprovada, com 130 votos a favor (PS e PSD), 37 votos contra (PCP e UDP) e 26 abstenções (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ,proposta de lei 27¡I por considerar que ela desrespeita a Constituição da República, atenta contra uma das conquistas fundamentais da Revolução de Abril, lesa os interesses dos trabalhadores e do povo, contraria a recuperação e o desenvolvimento económico, ameaça as liberdades, a democracia e o futuro socialista de Portugal. _Uma voz do PCP: Muito bem!
6 DE MAIO DE 1977 3577O Orador: - Como se demonstrou ao longo do debate, muitos dos dispositivos da proposta em discussão, longe de garantirem a irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, como postula a Constituição, permitem pô-las em causa e abrem portas ao restabelecimento do poder económico do grande capital.
A proposta de lei, agora votada na generalidade, põe em causa as nacionalizações, fundamentalmente, porque:1) Reduz os sectores vedados à iniciativa privada, deixando abertos à penetração capitalista sectores que foram integralmente ou predominantemente nacionalizados, tais como os transportes marítimos, a celulose, a indústria de construção naval, o vidro plano e as cervejas, diminui a protecção à Rodoviária Nacional, entrega à discricionaridade do Governo uma decisão sobre os tabacos. Representa um passo atrás em relação à proposta original do Governo, que ainda considerava vedados os sectores dos transportes marítimos e da celulose, e um imenso recuo face à situação de facto actualmente existente;
2) Abre à iniciativa privada a possibilidade de se instalar no sector bancário através de instituições parabancários e denominadas «sociedades de investimento e desenvolvimento regional» o que não só «fura» gravemente a reserva da actividade bancária para o sector público, mas pode constituir as alavancas da recuperação capitalista generalizada;3) Entrega à discricionaridade do Governo, em casos excepcionais, mas não estritamente tipificados « legal e formalmente garantidos, a possibilidade de consentir na associação de empresas públicas de sectores básicos com entidades estrangeiras, o que pode representar a sua submissão ao comando das multinacionais e a adulteração do seu papel no arranque da economia nacional;4) Deixa em aberto, para posterior decisão discricionária do Governo, nada menos que mais cinco situações de extrema relevância, que vão desde o exercício da actividade das instituições parabancários e das sociedades de investimento e desenvolvimento regional à entrega da gestão de empresas nacionalizadas ao capital privado, passando pela delimitação das áreas urbanas (donde pode resultar mais um golpe fatal contra a Rodoviária Nacional), o acesso da iniciativa privada ao sector dos transportes marítimos e o regime futuro da indústria tabaqueira.
O teor da presente proposta de lei e a responsabilidade do Governo na sua sucessiva degradação como instrumento de defesa das nacionalizações legitima sobejos motivos de preocupação relativamente às suas iniciativas futuras nesta matéria;5) Admite, com afronta da dignidade nacional, que o regime nela estabelecido possa ser ainda agravado por força de tratados internacionais que venham a vincular o Estado Português, o que, sendo feito quando se iniciam as negociações para a integração na CEE, não pode deixar de significar a disponibilidade dos defensores da proposta para novas cedências ao capital;6) Estabelece uma distinção flagrantemente anticonstitucional e mesmo ilegal entre titularidade e gestão no sector público pára possibilitar a entrega da gestão e exploração ao capita] privado de numerosas empresas nacionalizadas, incluindo em dois sectores considerados vedados - transportes colectivos urbanos e exploração de portos e aeroportos.
A prevalecer este dispositivo anticonstitucional ficam abertas as portas para a entrega à gestão e exploração pelo capital privado de nada menos que 162 empresas das 245 nacionalizadas depois do 25 de Abril de 1974, isto é, dois terços de todas as empresas nacionalizadas.Estes números são, suficientemente esclarecedores do que representa a tal «certa recuperação capitalista» que ouvimos advogar aos defensores da proposta. São também bastante claros para denunciar a natureza do ataque que por esta forma é dirigido a uma das principais conquistas de Abril e para pôr anu a envergadura do projecto que prepara o regresso do grande capital às suas antigas posições.
Para atingir os resultados que deixamos indicados, não hesitaram os responsáveis da proposta de lei em contrariar e violar flagrantemente em vários pontos o espírito e a letra da Constituição da República.
A proposta de lei não respeita os fundamentos constitucionais da organização económica e social, nomeadamente a «apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, e dos recursos naturais», o «poder democrático dos trabalhadores», a «eliminação das relações de produção e de acumulação capitalista», a «planificação da economia»:não garante o imperativo constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, antes abre portas que permitem a sua recuperação pelo capital privado; viola princípio constitucional que define a propriedade dos meios de produção não exclusivamente em função da sua titularidade, mas predominantemente em função da gestão.
Entre outras violações, esta, a da cedência da gestão ao capital privado, assume proporções de um escândalo histórico, pois pode representar efectivamente a passagem de dois terços das empresas nacionalizadas do sector público para o sector privado.
A não sofrer profundas alterações na especialidade, a lei resultante da proposta n.o 27/I vai constituir o instrumento de reinstalação progressiva do grande capital nos seus privilégios e nos seus poderes.
Abre-se-lhe a possibilidade de actuar em cinco sectores básicos que até agora lhe estavam de facto vedados, permite-se, lhe proceder à erosão dos sectores da banca e dos seguros, consente-se-lhe a penetração noutros sectores básicos através das multinacionais,
3578 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105cria-se-lhe a possibilidade de retomar o comando em larga zona do sector público.
Junte-se a tudo isto a intenção governamental de devolver grande número das empresas intervencionadas aos antigos patrões, muitos dos quais provadamente sabotadores, e a ofensiva do capital para retomar empresas cooperativas e outras em autogestão.
A expansão das posições e do campo de actividade do capital privado à custa do sector cooperativo e das empresas intervencionadas e que pode ser agora súbita e brutalmente ampliado com a aprovação desta proposta de lei à custa do sector público é, sem dúvida, um dos traços mais característicos da política do Governo PS sob a pressão de todos os meios reaccionários.
O PCP não contesta o largo campo de actividade que a Constituição reserva à iniciativa privada, entende até que na área que lhe está garantida, e no respeito pelas leis da República, deve ser estimulada (designadamente através do apoio às pequenas e médias empresas) a dar provas de empenhamento na superação -do nosso atraso económico. Mas o que se pretende é facultar as condições para a reorganização do poder económico do grande capital. Isto redundará não apenas numa ameaça imediata para os interesses dos trabalhadores e do povo, à recuperação económica e à própria democracia, mas redundará, também, numa ameaça à pequena e média empresa.
A longa e dolorosa experiência do povo português durante os quarenta e oito anos da ditadura fascista, bem como a breve vivência das liberdades no período posterior ao 25 de Abril, são flagrantemente reveladoras de que o poder económico do grande capital é irreconciliável com a democracia, que o poder económico do grande capital engendra o seu poder político e este a supressão das liberdades e a opressão mais feroz.
Em termos de desenvolvimento, é bom recordar aos que cantam as delícias do capital e o seu dinamismo que quarenta e oito anos de poder absoluto do grande capital nos conduziram ao último lugar da escala europeia em todos os índices económicos fundamentais e acarretaram para o povo português o mais baixo nível de vida de toda a Europa. O poder do grande capital engendra o atraso económico e a miséria.
Lembre-se também aos advogados da recuperação capitalista que quarenta e oito anos de domínio absoluto do grande capital conduziram o País às mais altas taxas de analfabetismo de toda a Europa, aos mais baixos índices de frequência do ensino superior, à liquidação de toda a vida cultural. O poder do grande capital engendra o obscurantismo cultural.
O poder económico do grande capital é a opressão política, económica, social e cultural.
Mas é nessa direcção que nos precipitamos com medidas como as ultimamente adoptadas pelo Governo, com medidas ultimamente aprovadas nesta Assembleia, com deliberações historicamente tão graves como esta que a Assembleia da República acaba de adoptar, a não ser substancialmente modificada na especialidade.
Essa direcção é flagrantemente contrária à que preconiza a Constituição da República, à que reclama o povo português, como demonstrou em todas as eleições até agora realizadas, e em tantas e tantas outras demonstrações, como as recentes manifestações do 1.o de Maio com a participação de mais de 1 milhão de trabalhadores em todo o País.
O projecto de vida futura que a nossa Constituição incorpora, esse projecto de vida forjado num compromisso exemplar entre as forças mais representativas e válidas do povo português, é o da democracia política, económica, social e cultural, uma democracia em transição para o socialismo.
É em nome desse projecto de vida e dirigindo-nos a todos os que o apoiam sem reservas, a todos os que se determinam por sentimentos patrióticos e democráticos, a todos os que se reclamam do socialismo, que nos permitimos apelar para que empreendamos uma profunda alteração na especialidade da proposta de lei n.o 27/I, de tal forma que fiquem efectivamente vedados os caminhos da reorganização do poder económico do grande capital, de tal forma que seja integralmente respeitada a Constituição, e se não frustre o projecto, perspectiva e esperança de completa libertação que ela representa para os Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transcendente importância da proposta de lei agora votada na generalidade, as suas graves repercussões na vida dos trabalhadores, de todo o povo português e nos destinos económicos e políticos de Portugal são de tal ordem, como demonstrámos, que não será concebivel que a sua discussão e votação se faça no privado da Comissão.
Para mais, as características deste texto legal dão particular relevância à especialidade, pois as alterações neste domínio podem alterar, em certa medida, o sentido da futura lei.
É, pois, em reunião plenária aberta que o debate na especialidade se deve realizar. Só por esta forma todos os deputados, e não apenas os da Comissão, poderão participar e eventualmente intervir na elaboração de uma lei que contempla uma das conquistas fundamentais da revolução de Abril. Só por esta forma o povo português por si mesmo, ou através dos órgãos de comunicação social, poderá compreender verdadeiramente o que está em jogo neste acto legislativo da Assembleia da República. Só por esta forma o povo poderá avaliar como cumprem os seus eleitos o mandato que lhes conferiu pelo voto.
O Grupo Parlamentar do PCP votará para que o debate na especialidade se faça em plenário, porque pelo seu lado não receia, antes se expõe decididamente ao controlo popular.Aplausos do PCP.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação na generalidade do texto da Comissão referente à proposta de lei que determina os sectores básicos em que é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. E fá-lo essencialmente por duas razões. A primeira, é porque assim se consagra em definitivo uma das mais importantes conquistas alcan-
6 DE MAIO IDE 1977 3579çadas pelo povo português após a revolução de Abril, as nacionalizações.
A segunda, é porque deste modo se fixam as regras de .funcionamento do sistema económico de transição para o socialismo democrático, que a Constituição da República Portuguesa define num domínio particularmente sensível, criando assim, condições ao investimento, à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento económico e social do País, na base de uma mais justa distribuição da riqueza criada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular considera da máxima gravidade que esta proposta tenha
sido aprovada, porque mostra, além do mais, que ao contrário do que escreveram na própria Constituição, muitos daqueles que a votaram não podem nem querem esperar quatro anos para a mudar. E, assim, começam a modificá-la com leis, descansando, aliás, os imperialistas norte-americanos, e seguindo o próprio Dr. Sá Carneiro, que dizia que a Constituição não era boa, mas que tudo dependeria das leis concretas que fossem aprovadas.
Mas o povo português talvez não pensasse que seria com os votos do Partido Socialista - que, segundo o Sr. Deputado António Reis, escreveu quase linha
por linha a Constituição - que também se irá escrevendo linha por linha a negação da Constituição.
Apesar de tudo, não dramatizamos a votação que acaba de ser feita, porque uma coisa é o que se passa aqui e outra é o que se passa lá fora.
Na verdade, não vai ser muito difícil explicar ao povo português que esta lei beneficia os capitalistas.
É de tal forma tão descarada que não será desta vez que o Dr. Mário Soares terá o crédito suficiente para dizer que, embora ela facilite a vida aos capitalistas, só não é a recuperação capitalista porque o Governo é socialista.
Começa agora a compreender-se porque se vai falando em governos de competência e a própria direita reaccionária já nem se importa que seja o próprio Dr. Mário Soares o Primeiro-Ministro. De facto, aprovando leis deste género, teremos um Governo a dizer-se socialista e a recuperação capitalista a avançar. Mas isto é um jogo que não durará sempre.
Para terminar, sem entrar em mais considerações - e muitas se poderiam fazer ainda -, apenas quero dizer que, se por acaso, o Governo do PS, em nome da Constituição, do socialismo, da liberdade, da democracia e de todas as outras palavras queridas do povo, que trazem sempre na boca, nomear para a gestão da Siderurgia Nacional o próprio António Champallimaud, não se acusem depois os trabalhadores de lutar contra essa direcção, usando as mesmas formas de luta que adoptavam antes do 25 de Abril, e se lhes vá dizer que estão a sabotar a produção e o avanço para o socialismo.
Quero acrescentar que nós não caímos no erro, em que certas forças reformistas caem, de apensar que o regresso dos grandes monopolistas não irá modificar a situação actual. É evidente que o «xeque-mate» que o grande capital está a preparar é à banca, e o CDS absteve-se nesta votação para lhe abrir caminho...Risos.... Como já frisámos, o grande capital está, de facto, mais interessado e a isso o Governo socialista se tem submetido em que não haja qualquer reestruturação bancária e se mantenham os mesmos bancos de antigamente. O povo também vai perguntando porque é que continuam a existir os mesmos bancos - à excepção do Norte, é claro, onde o PPD conseguiu fundir dois - ...Risos.... com as mesmas ligações às anteriores empresas, e, em muitos dos casos, nos postos de crédito continuam colocados os mesmos agentes de confiança dos grandes monopolistas.
É assim, através da rápida acumulação, que se vai iniciar a recuperação capitalista, e vamos ver agora bancos que se mostraram tão «forretas» para fazer qualquer empréstimo quando as empresas eram geridas pelos trabalhadores de bolsos abertos, a entregar dinheiro aos capitalistas e a ajudar os seus investimentos. O povo vai tirar as suas conclusões.
Termino como comecei, porque a UDP sabe que o decisivo está lá fora e que o povo também saberá responder a essa recuperação capitalista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais um satélite para o PCP!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de lousa (PSD): - O Partida Social-Democrata manifestou, no âmbito das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a sua discordância em relação à versão inicial da proposta de lei n.o 27/I, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, sabre a delimitação dos sectores público e privado.
De facto, a proposta de lei inicial considerava um número excessivo de sectores vedados à iniciativa privada, de acordo com um critério muito discutível de selecção dos sectores-chave da economia, das indústrias de base e das infra-estruturas fundamentais, ficando por esclarecer como se pretendia conciliar as regras de funcionamento do sistema preconizadas no referido documento com a aceitação e defesa da necessidade de gradual integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, com o que isso implica de liberalização integral das trocas comerciais e dos movimentos de capitais.
Deste modo, o Partido Social-Democrata apresentou uma proposta de alteração à proposta do Governo, com o objectivo de estabelecer as regras de funcionamento de uma economia mista, compatibilizando-se o princípio da subordinação do poder económico ao poder político democraticamente constituído, com a necessidade de se assegurar à iniciativa privada o desempenho de um papel relevante no esforço de dinamização e de desenvolvimento das nossas estruturas produtivas internas.
3580 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Após o debate realizado na subcomissão especialmente criada para o efeito, foi apresentado um documento de trabalho da responsabilidade do representante do PS, o qual continha, de uma maneira geral, sugestões feitas pelo Partido Social-Democrata, bem como aspectos relevantes que já haviam sido devidamente contemplados na proposta de alteração do PSD.
Desde a referência a pequenas e médias empresas reprivatizáveis, nos termos da Constituição, ao estabelecimento da não aplicabilidade do princípio geral do não acesso da iniciativa privada aos banco, e seguros, aos casos particulares das caixas económicas, instituições parabancárias, caixas de crédito agrícola, sociedades de investimento e desenvolvimento regional, passando pela redução, nalguns casos, do número de sectores vedados à iniciativa privada, várias foram as sugestões e posições do PSD incorporadas no texto do referido documento de trabalho.
Por outro lado, a ressalva feita para as empresas mutualistas no sector de seguros, bem como para as empresas de tipo cooperativo, parecem-nos de sentido inequivocamente positivo, considerando, ainda, o Partido Social-Democrata que se introduziram alterações benéficas ao texto inicial, através da inclusão de novos artigos, designadamente os artigo, 10.o e 11., de acordo com os quais se prevê a adopção de medidas de incentivo e apoio à iniciativa privada por parte do Governo e o acolhimento expresso pela lei dos Tratados Internacionais que vinculem o Estado Português.
Deste modo, o PSD votou favoravelmente ao novo texto da proposta de lei sobre os sectores vedados, uma vez que considera que o mesmo está, na generalidade, de acordo com uma concepção social-democrática de funcionamento de uma economia mista.
Todavia, o PSD não pode deixar de manifestar a sua discordância, na especialidade, em relação às alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 5.o e ao n.o 2 do mesmo artigo. De facto, o Partido Social-Democrata considera a indústria cimenteira e a indústria adubeira como não correspondendo a sectores a vedar à iniciativa privada, não concordando também com a discriminação entre capital nacional e estrangeiro consagrada no ponto 2 do artigo 5.o.
Finalmente, o Partido Social-Democrata não pode deixar de se congratular com o bom senso e realismo reflectidos no novo texto da proposta, indo ao encontro das necessidades de fomento do papel criativo a desempenhar pela iniciativa privada, não se prescindindo, contudo, dos instrumentos fundamentais ao controlo dos sectores estratégicos e básicos da economia pelo Estado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Todas as acusações, veladas ou frontais, de inconstitucionalidade da proposta apreciada só podem merecer o nosso mais veemente repúdio, sendo consequência do simplismo e demagogia oportunista de alguns...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- ... ou da estratégica desestabilizadora e de intenção antidemocrática de outras, revelando agora a tentação de se transformarem em proprietário. da Constituição...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- As forças envolvidas no sequestro da Assembleia Constituinte não têm autoridade moral e política para falarem em nome da Constituição, nem do povo, nem da liberdade.Aplausos do PSD.Isto para já não falarmos em acusações irresponsáveis e folclóricas que, pregando o anarco-populismo, mais não fazem do que o jogo da antidemocracia e da criação de sociedades opressoras do povo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - O novo texto da proposta aponta para uma economia mista, com clarificação das regras de funcionamento do sistema económico, pelo que, como já foi dito, o PSD decidiu retirar a sua proposta de alteração, votando favoravelmente na generalidade e reservando-se o direito de votar em sentido contrário na especialidade, nos pontos atrás referidos.
Assim, o Partido Social-Democrata manifesta a sua adesão ao projecto de economia mista para que aponta a proposta apreciada pelo plenário da Assembleia da República, na justa medida em que corporiza um modelo inequivocamente alternativo quer ao modelo liberal quer ao modelo de capitalismo de estado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... correspondendo a uma terceira via de construção em paz e em liberdade, de uma sociedade mais justa e mais igualitária onde a sociedade constitua a mola real do bem-estar e do progresso de uma comunidade em transformação permanente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.Pausa, ouvindo-se vários Deputados a falar em voz alta.O Sr. Presidente: - Quer fazer a sua declaração de voto Sr. Deputado Carlos Robalo?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Se os Srs. Deputados me permitirem, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as estão a fazer, apartes que eu me permito considerar impertinentes, não só porque está levantado e à espera de lhe ser dada a oportunidade de usar da palavra o nosso colega, como também não é este o momento para esse tipo de comentários, na minha opinião.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na primeira votação sobre a proposta de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras
6 DE MAIO DE 1999 3581entidades da mesma natureza a actividade de determinados sectores, pelas seguintes razões:1.o A proposta oferece possibilidades de crítica, quer de ordem técnica quer de ordem política, que não permitem uma votação favorável, desde já;
2.o A proposta poderá ser corrigida nalguns dos seus aspectos mais negativos de molde a permitir uma votação final global de natureza positiva, por parte do Grupo Parlamentar do CDS.Não podendo, por agora, votar a favor, e não devendo, por enquanto, votar contra, o CDS absteve-se.
O problema em causa é, aliás, suficientemente importante para merecer da nossa parte uma atitude de reserva e prudência.
Acreditamos, nomeadamente, e sem discutir as nacionalizações efectuadas - respeitando - integralmente o disposto na Constituição - que ao problema da banca deve ser dada uma atenção suplementar. Nele se poderá jogar, em grande medida, o futuro da iniciativa privada em Portugal. Para nós não houve nacionalizações de sectores. Houve, sim, nacionalizações de empresas. Seria uma opção de consequências económicas imprevisíveis o aceitar-se tese diferente. E, neste quadro, cabe sublinhar a importância de se abrirem novas perspectivas que impeçam a adopção de soluções demasiado rígidas ou prematuras.
Por outro lado, uma correcta perspectiva das relações entre Portugal e o estrangeiro em matéria de liberdade ou possibilidade de iniciativa económica privada impõe uma cuidadosa revisão da proposta de lei em pontos que, sendo da especialidade, nem por isso deixam do ter a mais alta importância política.
A posição do CDS ficará, aliás, mais bem definida se relembrarmos aqui alguns dos, aspectos da posição doutrinária do nosso partido, relevantes para mais exacta compreensão do debate em curso.
Defendemos, na verdade, que a autoridade do Estado se exerça no sentido de evitar a subordinação dos interesses gerais ou colectivos aos interesses particulares ou individuais.
A nacionalização dos sectores da economia não sujeitos à lei da concorrência nacional ou internacional, ou o controlo público das situações monopolistas, são consequências imediatas desse princípio.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defensores das nacionalizações! ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Coitadinhos! ...O Orador: - É ainda seu corolário a intervenção do Estado em sectores económicos onde a presença dele, designadamente através de empresas de economia .mista, possa exercer um efeito salutar de promoção de iniciativas ou de sujeição a critérios de interesse social.
Da princípio referido decorre também a necessidade de se suprimirem todos os condicionalismos e restrições que embaracem o desenvolvimento, substituindo-os por adequados estímulos que alarguem as possibilidades de iniciativa económica dos cidadãos, no âmbito dos objectivos colectivamente definidos.
Defendemos uma política económica que não conduza à criação de um neocapitalismo materialista, como substituto de um capitalismo liberal.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Fantástico!Risos do Sr. Deputado Victor Louro (PCP).O Orador: - Sr. Deputado, eu aguentei só com um sorriso a definição .política da vossa declaração de voto. É uma questão, talvez, que eu não me atreveria a chamar de «princípios».
Defendemos uma política que não conduza à proletarização de todos os cidadãos e uma economia mista que sirva todos os portugueses.
Lutaremos por uma maior corresponsabilização, por uma maior participação e humanização na vida económica e social. Orientados por estes princípios, cientes da sua validade, na certeza de que a sua aplicação teria evitado muito da degradação económica e social que nos aflige, que nos limita, continuamos fiéis a nós mesmos, fiéis ao País que queremos ajudar a salvar, mas respeitando as propostas de acalmia política apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS e prontos a colaborar efectivamente, com dignidade, sem nos violentarmos, na urgente e necessária recuperação nacional.
Neste quadro, e segundo uma perspectiva doutrinária, a proposta não é definida. No entanto, também na especialidade haverá necessariamente que superar essas insuficiências.
Os partidos democráticos, que, como nós, estão interessados na recuperação económica do País e na consequente conquista da democracia autêntica e da independência nacional, não podem esquecer que Portugal é hoje um país em crise.
A solução da crise passa por um trabalho intenso de todos. Trabalho sério e sem perda de tempo.
Deixemos, por agora, os primórdios das ideologias, tantas vezes mal transplantadas, de academismos, formalistas ou vanguardismos experimentais, de hesitações ou medo de encarar a realidade de frente.
Já ultrapassámos a hora de ter receio ou subdesenvolvido pudor de reconhecer os nossos erros e excessos, de tomar novas medidas, porventura até contrárias a algumas anteriores.
É tempo de procurarmos o equilíbrio económico que permita salvar a democracia, na certeza de que nenhum país pode perdurar sem diálogo realista e pragmático no campo económico e social.
Não se trata de mais palavras e mais ideias de compêndio ou manual, trata-se de factos, de números, de conhecer o quotidiano e o regional, de vencer a crise, acertando no indispensável, no necessário, em serviço e respeito pelo País, as práticas económicas e sociais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, subscrito por colegas do Partido Socialista, solicitando que, a discussão e votação na especialidade do diploma em apreço seja efectuada no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
3582 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 105Submetido à votação, foi aprovado, comi votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas coisas, parece, tinham sido adquiridas com a opinião unânime dos vários sectores desta Assembleia. Primeiro, esta lei é importante. Segundo, as votação na especialidade pode determinar o sentido último da leis.
Julgávamos, pois, que a combinação destas duas conclusões, na importância da lei e a importância da sua discussão e votação na especialidade, fosse no sentido de exigir que nesta questão a Assembleia da República, com a possibilidade de todos os Srs. Deputados poderem nela intervir, com a possibilidade de os órgãos de comunicação social terem acesso directo a essa discussão, com a possibilidade de o povo português conhecer directamente as várias propostas, as várias posições e as várias votações, julgávamos, pois, que, era esta a solução mais adequada para a discussão e votação na especialidade desta lei.
Outros entenderam que assim não era, e preferem que a discussão de uma lei tão importante, de propostas que podem, ainda assim, alterar sensivelmente o sentido da lei, seja feita no segredo de uma comissão, sem acesso de todos os Deputados a essa discussão e sem o acesso da comunicação social e da opinião pública.
Resta-nos esperar, apesar de tudo, que não seja por isto que, lá fora, os trabalhadores e o povo em geral possam ver-se privados de conhecerem realmente o que é que se vai passar, e a nível da discussão e votação na especialidade, que propostas vão aparecer, que eventuais novas cedências vão ser feitas, quais serão as votações e as disposições em relação a cada um dos pontos, para que se tenha então, finalmente, uma imagem clara do que, significa a lei e as suas implicações e do que significa a posição de cada partido em relação a ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra este requerimento do Partido Socialista porque entende que a gravidada dos juntos tratados justificava a discussão na especialidade em plenário muito mais do que outras propostas que aqui foram discutidas na especialidade.
A União Democrática Popular só quer acrescentar que de facto o Partido Socialista desta vez foi muito injusto em relação ao PPD ...Uma vez do PSD: - PSD!O Orador: - PS! Certo.Risos.Não é que nós nos preocupemos muito com isso, mas é que realmente este requerimento é, apesar de tudo, uma certa moção de desconfiança na capacidade do Sr. Deputado Sousa Franco e do Sr. Deputado Rebelo de Sousa para defenderem, ponto por ponto, esta, proposta de lei com o mesmo vigor e brilhantismo coem que a defenderam na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É para uma curta declaração de voto.
Nós votámos para que a votação na especialidade fosse. feita no âmbito da Comissão, como tem sido prática corrente em ralação aos diplomas em apreço na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo consciência de que qualquer Deputado pode estar premente nas reuniões da Comissão e de que não está sequer vedada a hipótese de a Imprensa nelas poder participar, e tendo consciência também de que não é por ser aqui muitas vezes repetida uma mentira que ela se transforma numa verdade.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata votou o requerimento do Partido Socialista e adoptou uma posição frontalmente contrária à do Partido Comunista Português ...Vozes do PCP: - Ah! Ah! Ah!O Orador: - ... porque, entre outras coisas, não compartilha do estranhíssimo conceito, manifestado agora pelo Partido Comunista Português, de que aquilo que é discutido e deliberado nas comissões é secreto, é confidencial e é escondido do povo. Nós nunca escondemos do povo as posições que assumimos nas comissões desta Casa.O Sr. Vital Moreira (PCP): :- Não enfie a carapuça, Sr. Deputado.O Orador: - Para que o povo conheça aquilo que na comissões é discutido e deliberado, existem relatórios das comissões, existem as possibilidades de declaração de voto do partido em relação a esses mesmos relatórios, existem possibilidades de declaração de voto dos partidos aqui, quando das votações globais finais. É, portanto, um conceito inteiramente falso e insidioso a de que fazer baixar uma- discussão a uma comissão é pretender escondê-la dos olhos do povo. É falso, é insidioso, não o aceitamos.
Em segundo lugar, consideramos que chamar ao Plenário esta discussão na especialidade, neste momento, quando tantos diplomas de igual importância estão pendentes, é objectivamente, é intencionalmente, pretender boicotar os trabalhos desta Assembleia, é pretender que esta Assembleia não cumpra perante o povo as responsabilidades que perante ele assumiu.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É falso.O Orador: - Nós temos lutado sempre pela eficácia desta Assembleia, nós temos lutado sempre para
3583 - 6 DE MAIO DE 1977que esta Assembleia, neste momento histórico, implante, na realidade social, a Constituição, através das leis que ela própria exige. Nós não temos só a Constituição anos lábios, nós temos a Constituição nas nossas atitudes.
Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso é falso, não sabe?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu quando falo assumo a responsabilidade. do que !digo.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Vital Martins Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a citação, por extenso, do meu nome.Entretanto, pedi a palavra apenas para um: simples protesto. Na realidade, o Sr. Deputado Sérvulo Correia permitiu-se enfitar, a carapuça em ralação à minha afirmação de que a baixa deste texto à Comissão significaria furtar à discussão pública directa esta proposta de lei. Mas não atribuí, ao contrário do Sr. Deputado Sérvulo Correia - e isto marca atitudes , qualquer intenção menos séria ou menos honesta e não estou em condições de admitir ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que atribua intenções, não ,tendo de, modo algum bases nem factos para se fundamentar e para de algum modo justificar uma tão grave acusação.
Nós não nos opusemos hoje a que a Assembleia esteja aqui, às 9 horas e 30 minutos da noite, a discutir esta matéria, nós não praticámos aqui qualquer atitude que significasse uma qualquer dilação injustificada desta lei. Mas toda a gente está de acordo que esta lei é importante, que esta lei é, toda ela, grave e importante. E não compreendemos como) é que o PSD em Outubro do ano passado fez correr a Assembleia, durante quinze dias, com um processo de ratificação na especialidade, aqui no Plenário, e agora, perante a questão das nacionalizações, perante a questão do sector público e do sector privado, diz que a discussão no Plenário não tem interesse, que a discussão no Plenário é uma manobra dilatória, uma manobra de boicote.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Nós repudiamos directamente tal asserção, que nada justifica.
E em matéria de Constituição, Sr. Deputado, continuo a sorrir com um sorriso de complacência, quando ouço certas pessoas falarem em Constituição e em socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Também eu, Sr. Deputado, também eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: .O Partido Comunista está no seu direito, naturalmente, de requerer a votação na especialidade aqui no Plenário e o resto da Câmara está no direito de dizer. o contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao Partido Comunista fica o direito, aliás ninguém duvida que o tem, de fazer a publicidade que entender desta nossa votação e de tirar daí também o partido político que entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De resto não é preciso, Sr. Deputado.O, Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã é a discussão dos diplomas que já foram indicados na ordem do dia de hoje e que são: a proposta de lei n.o 44/1, e os projectos de lei n.os 39/I e 5/1.
Nestas condições, requeria a V.a Ex.a, que se dignasse mandar publicar a respectiva rectificação.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta de requerimentos, petições e da apresentação de novas versões das propostas de lei n.os 99/I e 100/I.
A Assembleia rejeitou o voto de protesto e pesar apresentado na véspera pela UDP, relativo à morte de um jovem operário em recontro com a Polícia. Usaram as palavra sobre o voto, fizeram declarações de voto ou protestos os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Aboim Inglês (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Nuno Abecasis (CDS) e Ferreira Júnior (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) atacou o Governo pela sua política de devolução das empresas intervencionadas ao patronato sabotador, em prejuízo dos trabalhadores. No fim respondeu a pedidos de esclarecimentos e protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Florival Nobre (PS), os quais com as suas intervenções motivaram também um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei no 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, sobre as bases gerais da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/I, sobre o arrendamento rural.