PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 114 pela agricultura. A par com o exposto, importa ainda sublinhar a referência à necessária adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território emitir parecer sobre as matérias da sua competência material; 2 – A proposta de lei visa aprovar a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, integrando as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar; 3 – Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES); 4 – Em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; 5 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Deputado relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE, na reunião da Comissão de 28 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos • Nota introdutória • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 120 prestados por estes equipamentos culturais e promovam a literacia, o conhecimento e a leitura. Por último, será concluído um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, em parceria com o OPAC – Observatório Português das Atividades Culturais, que permitirá mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o processo de tomada de decisão relativa a políticas públicas na área da cultura. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura e Comunicação conclui que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a intitulada «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. A Comissão de Cultura e Comunicação dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Rosário Gambôa — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na reunião da Comissão de 23 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) deu entrada a 15 de abril de 2021, tendo sido admitida nesse mesmo dia. A discussão em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 29 de abril de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 128 Que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS ParecerParte I – Considerandos a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova as Grandes Opções para 2021-2025. Por despacho do mesmo dia do Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (Comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. À Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, compete analisar e elaborar parecer nas áreas das suas competências. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com a exposição de motivos, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025, corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, interessando para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área de competência da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sendo certo que algumas delas encontram-se em zonas de fronteira relativamente às competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tal conexão impõe, assim, que se identifiquem tais medidas, as quais, apesar de não revestirem competência exclusiva da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, serão necessariamente objeto da sua análise, reflexão e parecer. Neste sentido, do documento das Grandes Opções para 2021-2025, anexo à Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV), no subponto «3.2. Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção», importa destacar as medidas que, direta ou indiretamente, se enquadram no âmbito das competências da Comissão. O documento refere que para «Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos», «(...) importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático.» Para «Prevenir e combater a corrupção e a fraude», o Governo pretende:
29 DE ABRIL DE 2021 129 – «Consagrar o princípio da ‘pegada legislativa’, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final»; – «Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados»; – «Rever as leis penal e processual para harmonizar as respostas relativas aos funcionários, em geral e os titulares de cargos políticos, para facilitar a obtenção da prova, e para garantir maior celeridade dos procedimentos.» PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente proposta de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a referente às Grandes Opções para 2021-2025; 2 – Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitir parecer sobre as matérias da sua competência; 3 – Nas Grandes Opções para 2021-2025 o Governo apresenta várias medidas de renovação, diversificação e qualificação dos titulares de cargos políticos, bem como várias prevenção e combate à corrupção e à fraude, sendo que algumas delas se enquadram no âmbito das competências da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto à renovação e valorização dos titulares de cargos políticos, à modernização do registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, à consagração do princípio da «pegada legislativa» e à revisão das leis penal e processual no sentido da harmonização das respostas relativas aos titulares de cargos políticos; 4 – Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – Lei das Grandes Opções para 2021-2025, na parte respeitante às matérias da sua competência, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 85XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 115 e 116/XIV): N.o 115/XIV — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. N.o 116/XIV — Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.  Resolução: Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 115/XIV INGRESSO EXTRAORDINÁRIO NA CARREIRA PARLAMENTAR DE TRABALHADORES EM CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, INICIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 23/2011, DE 20 DE MAIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os termos de ingresso extraordinário por procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções na Assembleia da República em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP). Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos trabalhadores referidos no artigo anterior que satisfaçam necessidades permanentes da Assembleia da República. Artigo 3.o Opositores ao procedimento concursal 1 –  Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes de 21 de maio de 2011 que exerçam funções do conteúdo funcional das carreiras de técnico de apoio parlamentar e de assessor parlamentar e correspondentes aos postos de trabalho a prover. 2 –  Os opositores ao procedimento concursal para a carreira de técnico de apoio parlamentar devem ser titulares do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado podendo, caso não sejam titulares da habilitação exigida, deter experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do EFP. 3 –  Os opositores ao procedimento concursal para a carreira de assessor parlamentar, devem ser titulares da licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou do 2.o ciclo de Bolonha. Artigo 4.o Número de postos de trabalho O número de postos de trabalho a tempo completo do procedimento concursal corresponde ao número de trabalhadores abrangidos pelo procedimento. Artigo 5.o Carreira e categoria de integração Os trabalhadores que ingressem através do procedimento concursal previsto na presente lei são integrados na respetiva carreira, na respetiva categoria de base, passando a deter uma relação jurídica de emprego parlamentar.
26 DE FEVEREIRO DE 2021 3 Artigo 6.o Procedimento concursal 1 –  O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado na Intranet da Assembleia da República, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devendo ainda o Secretário-Geral notificar por correio eletrónico todos os que se encontrem nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o. 2 –  O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis. 3 –  Ao procedimento concursal é aplicável o método de seleção de avaliação curricular. 4 –  Há lugar a audiência de interessados após a aplicação do método de seleção previsto no número anterior e antes de ser proferida a decisão final. 5 –  As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são efetuadas por correio eletrónico. 6 –  O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras. 7 –  São aplicadas, com as devidas adaptações, as normas do regulamento de ingresso nas carreiras parlamentares. Artigo 7.o Período experimental O tempo de serviço prestado no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico de apoio parlamentar ou de assessor parlamentar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo este dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração prevista no n.o 3 do artigo 39.o do EFP. Artigo 8.o Posição remuneratória O ingresso é feito pela 1.a posição remuneratória da categoria de base da respetiva carreira. Artigo 9.o Avaliação do desempenho na Assembleia da República 1 –  Para efeitos de reconstituição da carreira parlamentar, após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira, o tempo de serviço prestado no exercício de funções nesta carreira releva para progressão, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório. 2 –  Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação de desempenho nos anos abrangidos, realizada no âmbito dos sistemas de avaliação de desempenho da Assembleia da República. 3 –  A alteração de posicionamento remuneratório é efetuada nos termos do artigo 29.o do EFP, o qual deve ser conjugado com o artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018 na consideração da avaliação de desempenho dos anos anteriores a 2011. 4 –  O tempo de serviço prestado no exercício de funções na situação que deu origem ao processo de integração extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Artigo 10.o Produção de efeitos do ingresso O ingresso na carreira parlamentar produz efeitos a partir da data da homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal previsto no artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 Artigo 11.o Disposição final A cedência de interesse público dos trabalhadores referidos no artigo 1.o que não sejam opositores ao procedimento concursal cessa a 31 de julho de 2021, com o regresso dos mesmos ao serviço ou entidade de origem. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 116/XIV ACESSO A DADOS POR PARTE DE ENTIDADES PÚBLICAS PARA A CONFIRMAÇÃO DE REQUISITOS DE CONCESSÃO DE APOIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA APOIAR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (Agência IP) a possibilidade de solicitar à Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) informações sobre dados que estejam na sua posse, para efeitos de verificação dos requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, e alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro. Artigo 2.o Verificação de elementos no âmbito do Programa APOIAR1 –  Para efeitos de validação dos apoios concedidos ao abrigo do Programa APOIAR, incluindo as respetivas medidas, incumbe à AT, a solicitação da Agência, IP, prestar informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios, nomeadamente no que respeita aos elementos e valores declarados na candidatura ao apoio, incluindo de terceiro na ótica da candidatura ao benefício do mesmo, designadamente do senhorio, respeitante a: a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT ou objeto de comunicação anual de rendas recebidas e respetivos elementos indispensáveis para a atribuição dos apoios; b) Elementos indispensáveis do documento comprovativo do pagamento da renda para a atribuição dos apoios. 2 –  A Agência, IP, pode ainda proceder à consulta, junto da AT, no sistema e-Fatura, das faturas que lhe são apresentadas pelo candidato a beneficiário do apoio para efeitos de comprovação do pagamento das
26 DE FEVEREIRO DE 2021 5 rendas referentes aos contratos de arrendamento elegíveis no âmbito da medida «Apoiar Rendas». 3 –  Aquando da solicitação da informação relativa ao cumprimento dos requisitos para a concessão dos apoios, a Agência, IP, deve instruir o seu pedido com elementos fornecidos pelo candidato. 4 –  A informação a prestar pela AT à Agência, IP, apenas pode referir se determinado candidato cumpre ou não os requisitos estabelecidos para a concessão dos apoios, incluindo o valor da renda, não podendo a AT fornecer quaisquer outros elementos. 5 –  A AT dispõe do prazo de cinco dias para prestar a informação solicitada pela Agência, IP, findo o qual se considera que os requisitos estão preenchidos. 6 –  A AT pode, com a informação recebida da Agência, IP, nos termos do n.o 2, verificar do cumprimento da obrigação de comunicação de faturas estabelecida no Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual. 7 –  A informação recebida pela Agência, IP, nos termos dos números anteriores pode ser transmitida à autoridade de gestão respetiva, enquanto entidade responsável pela análise e aprovação das candidaturas. 8 –  Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são estabelecidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 9 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RIO FERREIRA E SEUS AFLUENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Relativamente à estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da Arreigada, na freguesia de Lordelo, em Paços de Ferreira, assegure: a) As condições necessárias para que entre em pleno funcionamento no mais curto espaço de tempo possível; b) O estudo de soluções alternativas para que, em situações de avaria e de funcionamento deficiente da ETAR, não ocorram mais descargas de efluentes sem tratamento secundário e terciário, comprometendo o ambiente, a qualidade de vida e a própria saúde pública; c) O encaminhamento das águas tratadas na ETAR para jusante da praia fluvial e parque de lazer situados na cidade de Lordelo, de forma a garantir a necessária qualidade da água daquele espaço de fruição pública; d) A implementação de um sistema de monitorização da qualidade da água, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2021, a jusante do local de descarga pela ETAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 2 – Identifique e georreferencie os troços mais problemáticos de poluição na bacia do rio Ferreira e reveja as licenças ambientais atribuídas para a rejeição de águas no domínio público hídrico. 3 – Proceda a análises regulares da qualidade da água do rio Ferreira e realize com mais frequência ações de monitorização e fiscalização na sua bacia hidrográfica, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 4 – Implemente as ações devidas e necessárias à despoluição do rio Ferreira, designadamente um plano de gestão específico que preveja a despoluição e a fiscalização de descargas em todo o rio, elaborado e operacionalizado pelas entidades competentes em articulação com todos os municípios afetados. 5 – Disponibilize com urgência dotação orçamental suficiente do Fundo Ambiental para proceder à remoção dos resíduos descarregados, com autorização da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), pela referida ETAR no rio Ferreira e depositados na zona do Espaço de Lazer de Moinhos. 6 – Promova, em conjunto com os municípios atravessados por este rio, a preservação e reabilitação do património natural, histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, no seu leito, margens e vales, requalificando-os, de forma a restabelecer a fauna e flora perdidas devido às descargas poluentes ocorridas. 7 – Constitua uma comissão de acompanhamento para a despoluição do rio Ferreira que integre entidades públicas com responsabilidade no âmbito da manutenção da qualidade da água dos rios, como a APA, IP, os municípios e as freguesias afetados, bem como os movimentos de cidadãos que se têm mobilizado para reivindicar a despoluição deste rio. 8 – Apoie a contratação do número adequado de guarda-rios para fazer face à necessidade de fiscalização dos cursos e massas de água da região hidrográfica do Douro. Aprovada em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de setembro de 2020 II Série-A — Número 9XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 74 a 76/XIV): (a) N.o 74/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.o 29/2017, de 30 de maio. N.o 75/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018. N.o 76/XIV — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.  Deliberação n.o 5-PL/2020: (a)Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).  Projetos de Lei (n.os 53, 214, 396, 492, 496 e 497/XIV/1.a e 550 e 551/XIV/2.a): N.o 53/XIV/1.a (Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 214/XIV/1.a (Procriação medicamente assistida post mortem): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 396/XIV/1.a [Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 492/XIV/1.a (Eliminação das propinas no ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 496/XIV/1.a (Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 53/XIV/1.a. N.o 497/XIV/1.a (Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 550/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Estabelece o enquadramento legal da saúde ocupacional e cria a figura do psicólogo no trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 N.o 551/XIV/2.a (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados. N.o 552/XIV/2.a (PCP) — Estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento.  Projetos de Resolução (n.os 248/XIV/1.a e 676 a 679/XIV/2.a): N.o 248/XIV/1.a (Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 676/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa. N.o 677/XIV/2.a (BE) — Prorrogação dos prazos das medidas de apoio aos agregados familiares no acesso a determinados bens essenciais. N.o 678/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo lançamento de uma campanha nacional de esterilização de animais em 2021. N.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido.  (a) Publicado em suplemento.
30 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 53/XIV/1.a (VISA ASSEGURAR A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO À HABITAÇÃO POR QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA) PROJETO DE LEI N.o 496/XIV/1.a (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO ARRENDAMENTO POR QUEM DETÉM ANIMAIS DE COMPANHIA) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – As iniciativas legislativas deram entrada na mesa da Assembleia da República em 07/11/2019 e 11/09/2020 respetivamente. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 12/11/2019, e em 16/09/2020, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3 – Em 20/11/2019 e em 30/09/2020 foi designado como relator a Deputada Márcia Passos. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços uma nota técnica em 11.12.2019. I – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa As presentes iniciativas legislativas visam assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem detém animais de companhia, em especial no âmbito do arrendamento. No primeiro caso, os seus autores propõem mesmo no articulado que quer na publicitação de imóveis para arrendamento, quer nos atos negociais prévios à celebração de contrato, nos clausulados dos contratos ou mesmo nos regulamentos de condomínio não possa haver menção a restrições, especificações ou preferências associadas à detenção ou presença de animais de companhia para além das que já constam da legislação. Propõe ainda a primeira das iniciativas legislativas em epígrafe, condições de advertência prévia ao inquilino no caso de pretensão por parte do senhorio de proceder à inspeção do locado, com o intuito de averiguar o estado de conservação do imóvel, desde que comunique a sua intenção por via postal registada, com a antecedência de 15 dias relativa ao ato, ou através de correio eletrónico desde que o mesmo seja convencionado pelas partes. É ainda referido nos preâmbulos das duas iniciativas que «mais de 50% dos lares portugueses têm um animal de companhia» e que frequentemente as famílias são confrontadas com a proibição de detenção de animais de companhia por parte dos senhorios, observando-se igualmente que «o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia».
30 DE SETEMBRO DE 2020 5 III – Iniciativas legislativas e petições pendentes Na base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo não existem iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria, tendo-se, porém, identificado uma iniciativa legislativa, também do PAN, apresentada na anterior Legislatura através do Projeto de Lei n.o 296/XIII/1.a, caducada em 24 de outubro de 2019, constando da mesma os pareceres da ANMP e da Procuradoria Geral da República, para os quais ora se remete. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das presentes iniciativas legislativas em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer:  1 – O Grupo Parlamentar do PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomaram a iniciativa de apresentar osProjetos de Lei n.o 53/XIV/1.a com vista a «assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia» e n.o 496/XIV/1.a que «altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia»; 2 – Os presentes projetos de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2020. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de setembro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 53/XIV/1.a (PAN) Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia. Data de admissão: 7 de novembro de 2019 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques (DAC), Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN)  Data: 11 de dezembro de 2019  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem detém animais de companhia, em especial no âmbito do arrendamento. Os seus autores propõem que qualquer forma de publicidade associada à disponibilização de imóveis para arrendamento, bem como os atos negociais prévios à celebração de contrato, não podem conter menções de restrição, especificação ou preferência relativas à forma de detenção de animais de companhia. O presente projeto de lei realça que as cláusulas do contrato de arrendamento, assim como os regulamentos do condomínio, não podem conter qualquer restrição referente à presença de animais de companhia. Também refere que o senhorio pode proceder à inspeção do locado, com o intuito de averiguar o estado de conservação do imóvel, desde que comunique a sua intenção por via postal registada, com a antecedência de 15 dias relativa ao ato, ou através de correio eletrónico desde que seja convencionado pelas partes. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa é referido que mais de 50% dos lares portugueses têm um animal de companhia. Também se expõe que as famílias são frequentemente confrontadas com a proibição de detenção de animais de companhia por parte dos senhorios. Por outro lado, é mencionado o estatuto jurídico dos animais, o qual considera os animais como «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) considera o direito à habitação como um direito social, nos termos do n.o 1.o do artigo 65.o. De acordo com a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, relativa à proteção aos animais, são animais de companhia «qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia» (artigo 8.o). Esta formulação é idêntica na alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos e mantida no Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. Já o Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e
30 DE SETEMBRO DE 2020 9 • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a Ley 29/1994, de 24 de noviembre, deArrendamientos Urbanos (na sua versão consolidada), não faz menção expressa à possibilidade de posse de animais de companhia, mas permite que ambas as partes se coloquem de acordo sobre o assunto. De facto, o artigo 4.2 deixa claro que «los arrendamientos de vivienda se regirán por los pactos, cláusulas y condiciones determinados por la voluntad de las partes, en el marco de lo establecido en el título II de la presente ley y, supletoriamente, por lo dispuesto en el Código Civil». Em termos práticos, isso tanto significa que o proprietário tem o poder de proibir a posse de animais de estimação, como, se não houver menção expressa no contrato, o inquilino possa morar com animais na propriedade. Com ou sem menção no contrato de arrendamento, o artigo 27.1 refere que o incumprimento por qualquer uma das partes das obrigações decorrentes do contrato autorizará a parte que as cumpriu a exigir o cumprimento da obrigação ou a promover a rescisão do contrato de acordo com o disposto no artigo 1.124 do Código Civil. Refere ainda o n.o 2 do mesmo artigo, nas suas alíneas d) e e), que o proprietário pode rescindir o contrato integralmente pelas seguintes causas: d) Danos causados no apartamento ou a realização de obras não consentidas pelo proprietário, nos casos em que tal é exigido por lei; e e) Quando atividades barulhentas, insalubres, prejudiciais, perigosas ou ilegais ocorrem na habitação. FRANÇA Em França, em princípio, um inquilino ou coproprietário tem o direito de manter um animal de estimação ou vários em casa se respeitar certas obrigações com o objetivo de não incomodar os outros residentes. Um contrato de arrendamento ou um regulamento de condomínio não pode proibir a posse de um animal de estimação, de acordo com a Loi n° 89-462 du 6 juillet 1989 tendant à améliorer les rapports locatifs et portant modification de la loi n° 86-1290 du 23 décembre 1986. Contudo, a Loi n° 2012-387 du 22 mars 2012 relative à la simplification du droit et à l'allégement des démarches administratives, introduziu, no seu artigo 96.o, uma exceção a esta regra no que se refere aos contratos sazonais de aluguer de apartamentos mobiliados para efeitos de turismo. Para esse tipo de arrendamento, o proprietário pode prever a proibição da posse de um animal de estimação. Para que essa proibição seja válida, ela deve ser incluída numa cláusula do contrato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, bem como de associações de senhorios e de inquilinos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ————  PROJETO DE LEI N.o 214/XIV/1.a (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA POST MORTEM)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória Um Grupo de Cidadãos Eleitores, cuja primeira signatária é Ângela Sofia de Castro Vieira Ferreira, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a, «Procriação Medicamente assistida PostMortem».
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 a utilização da palavra «porém» porquanto esta significa negação e contraste com o que é referido anteriormente, e que agora se propõe eliminar. Através da redação dada ao artigo 23.o determina-se que a criança que vier a nascer, em virtude da inseminação realizada nos termos das alíneas anteriores, será havida como filha do falecido. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 2147XIV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, em 3 de setembro de 2020, remete-se para esse documento – constante em anexo ao presente parecer – a densificação do capítulo em apreço, e que aqui se dá por integralmente reproduzido. D) Audição da Comissão Representativa De harmonia com o disposto no artigo 9.o, n.o 4 da Lei n.o 17/2003 de 4 de junho, no passado dia 23 de setembro foi dado cumprimento à diligência obrigatória de audição da Comissão Representativa do Grupo de Cidadãos Eleitores subscritores do presente projeto de lei. A referida audição foi efetuada em sede de reunião da Comissão de Saúde, cuja ata se anexa e se dá aqui por integralmente reproduzida na parte respeitante à mesma, para a qual se remete. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a, apresentado por um grupo de cidadãos eleitores cuja primeira signatária é Ângela Sofia de Castro Vieira Ferreira, foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a surge no âmbito de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos Eleitores, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, verificando-se estarem devidamente preenchidos todos os requisitos formais previstos na Lei n.o 17/2003 de 4 de junho que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 29 de setembro de 2020. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: Os considerandos e conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 30 de setembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 18 A Presidente agradeceu ao Dr. José Robalo a disponibilidade e as informações prestadas, encerrando a reunião às 12:55 horas, dela se lavrando a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada e cuja gravação pode ser acedida neste link. Palácio de São Bento, 25 setembro 2020. A Presidente, Maria Antónia de Almeida Santos. Folha de PresençasEstiveram presentes nesta reunião os seguintes Srs Deputados:  Alberto Machado  Álvaro Almeida  Ana Maria Silva  Ana Rita Bessa  Anabela Rodrigues  André Ventura  António Maló de Abreu  Bebiana Cunha  Cláudia Bento  Hortense Martins  Joana Lima  José Manuel Pureza  Maria Antónia de Almeida Santos  Moisés Ferreira  Paula Santos  Pedro Alves  Ricardo Baptista Leite  Rui Cristina  Sandra Pereira  Sónia Fertuzinhos  Telma Guerreiro  Elza Pais  Fernanda Velez  Francisco Rocha  Helga Correia  Hugo Patrício Oliveira  João Gouveia  João Oliveira  Luís Soares  Marta Freitas  Norberto Patinho  Pedro Delgado Alves  Sara Madruga da Costa  Sara Velez  Susana Correia Faltou o seguinte Sr. Deputado:  José Rui Cruz
30 DE SETEMBRO DE 2020 19 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a (Cidadãos) Procriação medicamente assistida post mortemData de admissão: 20-08-2020 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Inês Mota (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Paula Faria (BIB)  Data: 3 de setembro de 2020  I. Análise da iniciativa • A iniciativa  O Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a tem por objeto uma alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho – lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) – no sentido de admitir o alargamento do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen, após a morte do dador, nos casos de projetos parentais claramente estabelecidos por escrito. Em síntese, a presente iniciativa prevê: i) A licitude da inseminação, após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, com sémen da pessoa falecida, com vista à realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do dador, se este tiver claramente consentido no ato de inseminação, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão; ii) A licitude da inseminação nos termos da alínea anterior nos casos em que, com fundado receio de futura esterilidade, o sémen seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto e o mesmo vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen; iii) A licitude da transferência post mortem de embrião com vista à realização de um projeto parental, claramente estabelecido por escrito, antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão; iv) A determinação de que a criança que vier a nascer, em virtude da inseminação realizada nos termos das alíneas anteriores, será havida como filha do falecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 28 distintas, contudo verificou-se existirem três elementos comuns: ambiguidade legal; exigência de consentimento prévio do falecido; e permissão para o parceiro, mas não os pais, para recuperar e usar os gâmetas do falecido. O artigo apresenta três justificações para permitir a reprodução póstuma na ausência do consentimento prévio do falecido: a primeira refere-se a um interesse na «continuidade genética»; a segunda diz respeito ao modelo de autonomia designado por «respeito pelos desejos», segundo o qual as pessoas devem ser tratadas de acordo com a forma que assumimos que elas gostariam de ser tratadas, e a terceira apoia-se nos interesses do parceiro falecido e dos seus pais, bem como no da criança que resultará da inseminação. ————  PROJETO DE LEI N.o 396/XIV/1.a [REFORÇA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 446/85, DE 25 DE OUTUBRO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 396/XIV/1.a, que visa reforçar a transparência nos contratos de adesão. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 22 de maio de 2020, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 25 de maio. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa reforçar a transparência nos contratos de adesão, alterando, para o efeito, o Decreto Lei n.o 446/85, de 25 de outubro. Neste sentido, pretende estabelecer as regras quanto à apresentação gráfica