PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por último, foram objecto de apreciações e crítica negativa o teor das respostas do Conselho a recomendações da Assembleia - eu própria secundei à tomada de posição e protesto do senador Luís de Puig.
Intervim igualmente na análise do relatório Rigoni - Seddickas, manifestando concordância com as suas linhas mestras e compreensão face ao relacionamento dos países bálticos com a NATO e a União Europeia e uma relativa prioridade dada à NATO - que se explica por razões históricas, por conflitos passados e temor actual (ainda que infundamentado) face ao poderio de um vizinho que é uma "super-potência". Uma semelhante reacção, igualmente "anacrónica", continua a ditar as políticas neutralistas de antigas democracias como a Finlândia ou a Suécia. Apoiei o estreitamento de relações com a DUMA.
2. A reunião seguinte foi agendada para 16 de Maio, às 10 horas e 30 minutos.Anexo: Respostas do Conselho às Recomendações n.os 733, 734 e 741.Assembleia da República, 13 de Abril de 2004. - A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.Nota: O anexo referenciado encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0444   |   II Série C - Número 025   |   17 de Abril de 2004
Sábado, 4 de Setembro de 2004          II Série-C - Número 38
- Despacho n.o 154/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente e do ex-Presidente da Câmara dos Deputados da República do Uruguai.
- Despacho n.o 155/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Conferência Consultiva Política da República Popular da China, Sr. Jia Quinglin.
- Despacho n.o 156/IX - Relativo à visita oficial da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, entre os dias 2 e 7 de Setembro de 2004.
- Despacho n.o 157/IX - Relativo ao regulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar.Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares:
- Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação.
- Texto final referente às competências das comissões especializadas permanentes.Comissões parlamentares:
Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004:
- Comunicação relativa à designação da Deputada Heloísa Apolónia para líder do Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 13.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Edimburgo de 5 a 9 de Julho de 2004.Pessoal da Assembleia da República:
- Louvores atribuídos pelo Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, a duas funcionárias da Divisão de Relações Internacionais que prestaram apoio à Delegação.
0888   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 154/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente e do ex-Presidente da Câmara dos Deputados da República do UruguaiVisitam Portugal, a meu convite, nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro próximos, SS. Ex.as o Presidente e o Ex-Presidente da Câmara dos Deputados da República do Uruguai.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 29 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.Despacho n.o 155/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Conferência Consultiva Política da República Popular da China, Sr. Jia QuinglinVisita Portugal, a meu convite, entre os próximos dias 7 e 10 de Setembro, S. Ex.a o Presidente da Conferência Consultiva Política da República Popular da China, Sr. Jia Quinglin.
À Sr.a Secretária-Geral, a fim de providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 29 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.Despacho n.o 156/IX - Relativo à visita oficial da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, entre os dias 2 e 7 de Setembro de 2004Em aditamento ao meu Despacho n.o 153/IX, relativo à visita oficial a São Tomé e Príncipe, entre os próximos dias 2 e 7 de Setembro, informo que serão integrados na Delegação, por mim chefiada, a Sr.a Dr.a Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República, e o Sr. Deputado João Moura Rodrigues, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - São Tomé e Príncipe.
À Sr.a Secretária-Geral, a fim de providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 18 de Agosto de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Amaral.Despacho n.o 157/IX - Relativo ao regulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentarPor despacho do Presidente da Assembleia da República, de 26 de Julho de 2004, foi aprovado o Regulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, cujo texto se reproduz em anexo:AnexoRegulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, programador parlamentar e operador de sistemas parlamentarCapítulo I
b) Fase teórico-prática.2 - A fase de acolhimento e de sensibilização destina-se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com
0889   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando-lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias e destina-se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares.
3 - A fase teórico-prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio e visa:a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
3 - Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar-se, designadamente, os seguintes factores:a) Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas;
f) Não aproveitamento na fase formativa teórica.4 - Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo.Capítulo III
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio.
3 - A classificação desta avaliação é estabelecida numa escala de 0 a 20 valores.Artigo 12.o
Avaliação da classificação de serviçoA classificação de serviço durante o período de estágio é atribuída pelo orientador, de harmonia com o regime jurídico de avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República.Artigo 13.o
3 - O relatório de estágio é classificado numa escala de 0 a 20 valores.Artigo 14.o
3 - Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera-se para efeitos do desempate o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio.Artigo 15.o
3 - Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março.Artigo 16.o
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação finalEm sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e tudo o mais não expressamente previsto, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.Artigo 17.o
Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.Registe-se e publique-se.Assembleia da República, 26 de Julho de 2004. - Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e consequentes normas de aplicação, de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaSituação em 31 de Dezembro de 2003 relativamente às leis aprovadas e publicadas na IX LegislaturaIntroduçãoA Constituição da República Portuguesa determina que compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento dessas mesmas leis. Tal constitui, sem dúvida, uma das mais nobres prerrogativas do Parlamento.
As leis devem respeitar às matérias fundamentais e deixar os detalhes a textos de aplicação aprovados pelo Governo: elas devem, em princípio, ser estáveis. Por outro lado, competindo ao Executivo a aplicação prática das leis, não deve o legislador intrometer-se, através de intervenções legislativas demasiados frequentes, na sua acção.
Assim, é normal que uma lei aprovada pelo Parlamento necessite de textos de aplicação e regulamentação, quase sempre de responsabilidade governamental.
Daí resulta que o efeito prático das deliberações do Parlamento depende, em muitos casos, do Governo, em particular da sua capacidade e vontade de aprovar com celeridade os textos de aplicação das leis publicadas.
Não pode o Parlamento desinteressar-se das condições em que a lei, depois de aprovada, promulgada e publicada,
0891   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 é efectivamente posta em prática. Nesse sentido, em Dezembro de 2002, foi aprovado por unanimidade o aditamento do actual artigo 22.o do Regimento, que institui a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e fixa as respectivas competências.
Entre elas está a elaboração do relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das respectivas normas de aplicação, com periodicidade semestral.
Embora com algum atraso, é agora publicado o primeiro relatório, referente ao período que medeia entre o início da IX Legislatura e 31 de Dezembro de 2003. Tratando-se do primeiro relatório, constam do documento todas as leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura e as respectivas normas de aplicação e regulamentação.
O conteúdo mostra já a importância deste instrumento, uma vez que põe em evidência várias normas que, tendo sido aprovadas pela Assembleia, não produziram ainda efeitos para os cidadãos, por falta de normas de aplicação.
Na elaboração do relatório foi muito importante a colaboração do Governo, que fez chegar ao Parlamento informação relevante sobre o estado de aplicação das leis, bem como diversos comentários a uma versão preliminar do relatório.
Foram também úteis os comentários efectuados pelos Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares. O envolvimento das comissões parlamentares é extremamente importante porquanto são estas, em última instância, os principais destinatários do relatório.
0892   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s)
n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
Dedução à colecta de IRS de IVA suportado
0893   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004
Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscais
Tributação de não residentes e medidas antifraude
Transposição da Directiva n.o 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro - Devedor do IVA
Transposição da Directiva n.o 2002/10/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro - sobre tabaco
Transferências de atribuições e competências para as autarquias locais
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Primeira alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000
0894   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 18-A/2002 de 18/07
Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei no 1/2002, de 2 de Janeiro
Primeira alteração à Lei no 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
Modo de eleição dos membros do Conselho
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei no 244/98, de 8 de Agosto
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei no 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei no 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei no 42/98, de 6 de Agosto
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência
0895   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 25/2002 de 02/11
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto
Hospitais do sector público administrativo (SPA) regime aplicável / organização interna
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Primeira alteração à Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Principio de convergência das pensões mínimas / valor mínimo das pensões
0896   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s)
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares / regime das profissões de desgaste rápido
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas / pagamento especial por conta
Estatuto dos benefícios fiscais / rendimentos resultantes de obrigações escriturais
Estatuto dos benefícios fiscais / regime de reserva fiscal para investimento
(Não regulamentada) Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s)
Estatuto dos benefícios fiscais / regime fiscal aplicável às entidades que se licenciem para operar na zona franca da Madeira
Lei geral tributária / harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da lei geral tributária e do código de procedimento e de processo tributário
0897   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004
Regime complementar do procedimento de inspecção tributária / regime tributário dos bens em circulação
Cooperação entre a polícia judiciária e a administração fiscal
Taxa sobre a comercialização de dispositivos médicos activos
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Receitas das regiões autónomas cobradas por serviços periféricos do Estado
Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior
Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora
0898   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s)
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados
Data de início dos cursos de formação
0899   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 8/2003 de 12/05
Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Segunda alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho "Altera a Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida"
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
60 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após publicação
Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958
Segunda alteração do regime do direito de petição
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico)
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos
0900   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 21/2003 de 26/06
Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Segunda alteração à Lei no 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental
Aprova a sexta alteração ao Estatuto dos Deputados
Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social
Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CEE da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados Membros da Comunidade Europeia e revoga os Decretos-Lei n.o 504-N/85, de 30 de Dezembro, n.o 186/89, de 3 de Junho, e n.o 69/94, de 3 de Março
0901   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 28/2003 de 30/07
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Criação, extinção, denominação e definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas / quadro de pessoal
Autoriza o Governo a alterar o regime do exercício da actividade de segurança privada
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção ( )
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril
Regulamentação do licenciamento e da autorização de serviços de programas televisivos
0902   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 33/2003 de 22/08
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho
Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Membro nacional da instância comum de controlo
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários
Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas
Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral
0903   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 43/2003 de 22/08
Segunda alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Funcionamento e composição da comissão técnica consultiva
Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro ( )
Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Segunda alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários
Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens
0904   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 52/2003 de 22/08
Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora
Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança
Alteração da designação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, distrito de Vila Real
Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda
Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo
Alteração da designação da freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria
Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro
Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães, distrito de Braga
Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real
Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)
0905   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 66/2003 de 23/08
Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima e alteração da designação da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém
Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade
Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade
Elevação de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade
Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila
0906   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 77/2003 de 26/08
Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de vila
Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, à categoria de vila
Elevação da povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila
Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila
Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, à categoria de vila
Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila
Elevação da povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, à categoria de vila
Participação de menores em espectáculos e outras actividades
Limites da duração do trabalho suplementar (prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias)
0908   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004
Descanso compensatório (turnos de serviços das farmácias)
Faltas por motivo de falecimento de pessoa que viva em união de facto
Garantia de pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho
Constituição, estatutos e eleição das comissões, das subcomissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
Crédito de horas e faltas dos membros de Direcção
Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos
0909   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 100/2003 de 15/11
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas
Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
Quarta alteração e republicação da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998
Pagamentos no âmbito do serviço nacional de saúde
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
0910   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (rendimento de valores mobiliários/divida pública)
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Alteração ao código do procedimento e do processo tributário
Regionalização do sistema fiscal das regiões autónomas dos Açores e da Madeira
Concessão de empréstimos de outras operações activas
Financiamento do OE / Dívida flutuante / Dívida pública directa do Estado
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro
0911   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 NOTAS( ) Nos termos do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 32-B/2002, o Governo "fica obrigado a apresentar semestralmente à AR, nos trinta dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado".
(2) Segundo o n.o 3 do artigo 49 o da Lei n.o 32-B/2002, o Governo "informará trimestralmente a AR da justificação e das condições das operações realizadas" quanto à concessão de empréstimos e outras operações activas.
(3) De acordo com o n.o 7 do artigo 50.o da Lei n.o 32-B/2002, o Governo "informará trimestralmente a AR da justificação e das condições das operações" relativas à mobilização de activos e recuperação de créditos.
(4) De acordo com o artigo 5.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, o Governo "envia anualmente à AR um relatório até ao fim do mês de Março com o detalhe das dotações respeitantes a cada programa".
(5) Nos termos do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, "o Ministério da Defesa dá conhecimento à AR dos despachos de transferência de verbas".
(6) Põe em execução o estabelecido no artigo 167.o da CRP - iniciativa da lei e do referendo.
(7) Segundo o artigo 16.o da Lei n.o 18/2003, "o Governo envia à AR o relatório anual elaborado pela Autoridade da Concorrência".
(8) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pela Portaria n.o 1097/93, de 29 de Outubro.
(9) De acordo com artigo 10.o da Lei n.o 31/2003, "o Governo apresenta anualmente à AR até ao final do mês de Março de cada ano, o relatório sobre a existência e evolução dos projectos de vida das crianças e jovens que estejam em lares e centros de acolhimento" (...).
(10) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a regulamentação deste artigo é considerada inoportuna.
(11) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelo DL. n.o 237/98, de 5 de Agosto, e pela Portaria n.o 474-C/98, de 5 de Agosto.
(12) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelas Portarias n.o 72/90, de 29 de Janeiro, e n.o 973/91, de 20 de Setembro.
(13) Nos termos do artigo 5.o e 6.o da Lei n.o 46/2003, o Governo apresentará à AR um relatório semestral sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. Concluída a missão apresentará à AR, no prazo de 60 dias um relatório final. O acompanhamento pela AR será feito pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
(14) Nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 99/2003, estes artigos só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem.
(15) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pelo DL n.o 247/89, de 5 de Agosto, DL. n.o 40/83, de 25 de Janeiro, e pelo DL. n.o 8/98, de 15 de Janeiro. Quanto ao artigo 74.o, n.o 3, será objecto de intervenção posterior.
(16) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria encontra-se regulamentada pelas DL n.o 48/96, de 15 de Maio, e DL. n.o 126/96, de 10 de Agosto.
(17) De acordo com a informação do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria encontra-se regulamentada pelas Leis n.os 6 e 7/2001, de 11 de Maio.
(18) O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.SIGLAS UTILIZADAS* AL Autorização Legislativa Expressa
CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
CADRP Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura
COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CPLOTA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Não carece de regulamentação Leis que não precisam ser regulamentadas
Não prevê regulamentação Leis que não prevêem qualquer regulamentação expressa mas cujas normas podem ainda vir a ser regulamentadas
Não regulamentadas  Leis não regulamentadas, não localizadas, sem regulamentação
Dentro do prazo Dentro do prazoTexto final referente às competências das comissões especializadas permanentesI - IntroduçãoA Conferência dos Presidentes das Comissões, nos começos do seu funcionamento, identificou as vantagens de uma clarificação sobre as competências de cada uma delas, a fim de se evitarem, ou resolverem, conflitos, positivos ou negativos, entre as mesmas.
O resultado deste trabalho é aqui divulgado.
Trata-se de um documento prático, destinado ao uso comum, feito sem preocupações de sistematização segundo critérios de rigor científico.
A experiência ditará, certamente, que venham a ser-lhe introduzidas modificações, no futuro. De imediato, o esforço levado a cabo ajudará os interessados a trabalharem com mais eficácia - e é de pequenos passos que se faz a melhoria da qualidade do trabalho parlamentar.II - Enquadramento legalNos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa, as Comissões estão consagradas no capítulo atinente à organização e funcionamento da Assembleia da República.
O número e designações das comissões especializadas permanentes foram então fixados, nos termos da Deliberação
0912   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 n.o 3-PL/2002, aprovada em 24 de Abril, que concretizou o elenco seguinte:1.a Comissão - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2.a Comissão - Assuntos Europeus e Política Externa;
4.a Comissão - Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
9.a Comissão - Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
10.a Comissão - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
11.a Comissão - Ética.As Comissões Parlamentares constituem órgãos internos do Parlamento com competências especializadas que cabem na competência genérica da instituição parlamentar e regem-se directamente pelos seus Regulamentos Internos (elaborado pelas Comissões com base no Regimento) e pelo Regimento da Assembleia da República, sendo que as regras gerais de funcionamento do Plenário são adoptadas como direito subsidiário.
São os seguintes os preceitos do Regimento referentes à matéria:TÍTULO II
Artigo 109.o - Convocação e ordem do dia;
Artigo 110.o - Colaboração ou presença de outros Deputados;
Artigo 111.o - Participação de membros do Governo;
Artigo 118.o - Relatórios dos trabalhos das Comissões;CAPÍTULO V - Publicidade dos trabalhos e actos da Assembleia
SECÇÃO I - Publicidade dos trabalhos da Assembleia
Artigo 145.o - Envio de propostas de alteração;
Artigo 148.o - Projectos ou propostas sobre matérias idênticas;
Artigo 151.o - Audição da ANMP e da ANAFRE;DIVISÃO IV - Discussão e votação
SUBDIVISÃO III - Discussão e votação na especialidade
DIVISÃO I - Aprovação dos estatutos da Regiões Autónomas
Artigo 175.o - Apreciação em comissão, discussão e votaçãoDIVISÃO II - Apreciação de propostas legislativas regionais
Artigo 209.o - Exame em comissãoCAPÍTULO IV - Processo do plano, do orçamento e das contas públicas
SECÇÃO I - Grandes opções dos planos nacionais e Orçamento do Estado
Artigo 223.o - Redacção finalSECÇÃO II - Conta Geral do Estado, relatórios de execução dos planos e outras contas públicas
Artigo 251.o - Envio ao Provedor de JustiçaSECÇÃO XI - Relatórios do Provedor de Justiça
Artigo 261.o - Relatórios especiais do ProvedorSECÇÃO XII - Relatórios de outras entidades
Artigo 263.o - Relatórios de outras entidadesDIVISÃO II - Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional
Artigo 268.o - Exame em comissãoSECÇÃO III - Dissolução dos órgãos da Regiões Autónomas
Disposições finaisCAPÍTULO I - Disposições relativas ao Regimento
Artigo 289.o - Interpretação e integração de lacunas
Artigo 290.o - AlteraçõesIII - Competências das Comissões Especializadas PermanentesCOMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS1. A 1.a Comissão exerce as suas competências em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos
0913   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 Constitucionais e de controlo político das seguintes áreas:a) Justiça;
f) Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (Direito Penal, Cooperação Policial e Judiciária), no âmbito da integração europeia.2. Compete à 1.a Comissão, nas áreas da sua competência:- Apreciar os projectos e propostas de lei, os projectos de resolução e as petições que lhe sejam remetidas pelo Presidente da Assembleia da República, com produção de relatórios e pareceres;
- Votar na especialidade projectos e propostas de lei;
- Acompanhar os processos de construção e de decisão da União Europeia;
- Apreciar os actos do Governo e da Administração;
- Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República;
- Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário, nos termos do artigo 77.o do Regimento e produzir relatório, se a iniciativa for aprovada.3. Compete, ainda, à 1.a Comissão:- Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;
- Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;
- Elaborar e aprovar o seu regulamento.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA1. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República:a) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (em especial os artigos 4.o e 5.o) a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
b) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
c) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
d) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa, nomeadamente da política de cooperação e das comunidades portuguesas;
e) Pronunciar-se, através de relatórios, a elaborar nos termos do artigo 34.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre matérias da sua competência e, em particular, os tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República;