II SÉRIE-A — NÚMERO 136 26 «caravana». Importa referir que o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro, no âmbito das temáticas de paragem e do estacionamento, constantes da subseção VI, define estes conceitos no artigo 48.o. Em 2020, com a alteração ao Código da Estrada operada pelo Decreto-Lei n.o 102-B/2020, de 9 de dezembro12, passou a ser proibida a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o13 e 50.o14. Assim, e de acordo com o artigo 50.o-A, entende-se por: • Aparcamento – «O estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro»; • Autocaravana15 ou similar – «O veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como 'autocaravana', 'especial dormitório' ou 'caravana' pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP»; e • Pernoita – «A permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte». Ainda no âmbito do Código da Estrada, a sua Subseção III (parques e zonas de estacionamento) da Secção X (trânsito em certas vias ou troços), refere-se no n.o 2 do seu artigo 70.o, que « Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento», sendo que a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o vem definir a proibição de estacionamento, nos parques e zonas de estacionamento, de «veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior». Na decorrência da publicação do Decreto-Lei n.o 24/2020, de 25 de maio, na sua redação atual, que «Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da COVID-19, para a época balnear de 2020», veio entretanto definir-se, entre outros princípios, as regras relativas à circulação nos acessos à praia aplicável a todas as águas balneares identificadas como praias de banhos, compreendendo as praias costeiras, de transição e interiores integradas no domínio hídrico, respetivos acessos, estacionamentos e espaços contíguos de fruição pública, para apoio balnear, no território continental. O capítulo II, respeitante à gestão de estacionamentos, refere no seu artigo 8.o que «É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento», sendo o respetivo regime sancionatório e de fiscalização, aprofundado nos n.os 3 e 4. Ainda no contexto das medidas decorrentes do impacto da atual situação pandémica, cumpre fazer referência aos seguintes diplomas, respetivamente: • Despacho n.o 3547/2020, de 22 de março, que «Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas», por força do encerramento dos parques de campismo e de caravanismo decorrente do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, tendo este despacho revogado sido posteriormente revogado pelo Despacho n.o 5945/2020, de 22 de março; e • Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho, que «Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da Deliberação n.o 291/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos».  de 3 de dezembro. 12 «Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (EU) 2020/612». 13 «Proibição de paragem ou estacionamento». 14 «Proibição de estacionamento». 15 Cumpre aqui fazer referência à Deliberação n.o 291/2019, de 15 de março, relativo à «Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional», nomeadamente no que concerne à harmonização da classificação de autocaravanas.