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Penso, Sr. Deputado, que tudo o que diz acerca das crianças está certo e que é necessário que a Assembleia da República se debruce sobre estes problemas e descubra quais são as razões por que as instituições não funcionam. Se é por falta de meios, que lhes sejam dados os meios; se é por qualquer outra razão, que seja detectada e seja remediada. Mas a maneira de fazer funcionar as coisas é perseguindo-as, como na caça. Aí, ou se persegue a presa ou ela foge, não há outro remédio. Não é por multiplicar o número de cães que se vai caçar a peça que queremos perseguir, mas é pela obstinação e por continuar a
Isto também é verdade no caso das crianças. Para lá da conflitualidade que, inevitavelmente, iria surgir entre o Provedor de Justiça, que tem atribuições que não lhe são retiradas nesta área, atribuições importantes, a Comissão que foi criada em Abril deste ano, que tem atribuições importantes que não lhe foram retiradas, os tribunais de família e de menores e todas as outras instituições, estas sobrepor-se-iam ou sentir-se-iam desresponsabilizadas. Nada nos garante que este Provedor,
por melhor que fosse a escolha que fizéssemos, tivesse condições para funcionar onde pessoas tão empenhadas e tão sérias que se têm ocupado desta matéria não conseguiram atingir os objectivos que se propunham.
Penso, Sr. Deputado, que não é este o caminho, embora os louve, porque não tenho dúvidas das intenções que vos levaram a apresentar este projecto de lei. De qualquer modo, não é este o caminho. Se há erros, temos de os detectar, temos de os corrigir, temos de ser exigentes, porque se não o formos estamos a desculpabilizar-nos uns aos outros, que é, aliás, o grande mal deste país em muitas áreas e não só nesta. Somos um país de
Estamos dispostos, Sr. Deputado, para, conjuntamente com os outros partidos, olhar seriamente para este proble-
23 DE OUTUBRO DE 1998 575ma, procurar encontrar as razões de todos os falhanços e empenhar-nos a fundo a fim de encontrar as verdadeiras respostas.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista apresenta hoje a esta Câmara um projecto de lei onde propõe a criação da figura do Provedor da Criança.
Embora a exposição de motivos recorde o significado e a importância das crianças, sublinhe a importância de lhes garantir um desenvolvimento harmonioso e refira os comportamentos, a todos os títulos reprováveis, contra elas dirigidos quer no seio das famílias, quer pela sociedade, a verdade é que este projecto de lei do Partido Socialista carece de substância e não confere dignidade nem eficácia à actuação do provedor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De facto, de que outra forma é que nos poderemos referir a um projecto que parece bem mais interessado em definir as honras, os benefícios, os direitos e as regalias do Provedor da Criança do que em desenvolver, concretizando, as suas atribuições, conferindo-lhes consistência e um real substracto no interesse dessas mesmas crianças cuja defesa diz incumbir-lhe?
Que dizer de um projecto de lei que é omisso em matéria de procedimento, afinal, uma primeira sede da necessária garantia da eficácia que se impõe conferir a este tipo de instituições? Que nada contempla, nem relativamente ao dever de sigilo, nem quanto aos direitos de inamovibilidade e de efectiva independência do Provedor da Criança?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Muito mal! Não leu o projecto!A Oradora: - O Partido Socialista, que nesta sua iniciativa procurou imitar o Estatuto do Provedor de Justiça, ao copiá-lo, centrou-se, no entanto, na figura do provedor e esqueceu que este só poderia ter interesse social na óptica das funções que poderia desempenhar em defesa das crianças. Assim, limitou-se a desenvolver com uma desproporcionada ênfase os aspectos colaterais do estatuto do Provedor da Criança. Aspectos que, mais do que priorizados, considerou com carácter determinante e quase exclusivo, tal a ênfase que lhes deu.
O estatuto do Provedor da Criança está feito na óptica do provedor, não no explícito interesse das crianças. E foi à luz dessa invertida ordem de prioridades, que mais parece fruto do propósito de tornar atractivo o lugar, que o projecto acabou por ser omisso quanto aos pontos de efectivo, real e inegável relevo, necessários à credibilização desta iniciativa legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas o Partido Socialista não resistiu ainda à tentação de funcionalizar um cargo que, ao que
tudo parece indicar, seria meramente de fachada. Foi então que, abandonando a postura copista, mostrou uma ausência de inspiração que já se sentia, aliás, desde as primeiras linhas. Na verdade, segundo este projecto, o Provedor da Criança é tão simplesmente equiparado a director-geral, parecendo assim dispensar a dignidade que o diploma de 1991 veio conferir ao Provedor de Justiça e que é, afinal, inseparável das relações institucionais que o provedor deve manter com os titulares dos órgãos de soberania e justifica as recomendações que lhes dirige.
Nesta medida, ao longo deste projecto o Provedor da Criança emerge como um/uma burocrata com estatuto, remuneração e outras regalias de carreira asseguradas, mas profundamente diminuído no tocante à efectiva área de intervenção e às suas reais possibilidades de acção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As considerações tecidas justificam e legitimatm que se indague do interesse, não apenas do figurino de Provedor da Criança proposto, mas também, e sobretudo, da mais valia que um provedor da criança pode encerrar para as crianças portuguesas no momento presente.
Num quadro legal marcado pela actuação de instituições públicas e de entidades privadas vocacionadas para a protecção dos menores, existe ainda, e já, o Provedor de Justiça, com a missão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. E porque estes cidadãos são todos - homens, mulheres e crianças, independentemente da idade e condição -, o que importa é reforçar os poderes, os meios de acção e a especialização da instituição que existe - a Provedoria de Justiça - e que funciona bem, e não criar instituições paralelas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, julgo que a iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retoma nesta legislatura é, ela própria, uma acusação. E é uma acusação a uma realidade que não se conseguiu transformar: a realidade das crianças não só deste planeta mas também deste país, que continuam, manifestamente, a não ter, por parte do poder das diferentes instituições da sociedade, quem lhes dê voz. Julgo que esse é um dado incontornável nesta discussão. Aliás, já foi referido o estudo que a Assembleia da República decidiu pedir em 1997, caracterizador da situação das crianças no nosso país. Este estudo do Centro de Estudos Judiciários é um panfleto acusatório da incapacidade de solucionar problemas que são gritantes na nossa sociedade e em relação aos quais não podemos fechar os olhos. São as situações particularmente penalizadoras no norte do País das 2000 crianças que abandonam a escola, são as situações, em relação às quais o relatório também é muito claro, de negligência, de maus tratos e de abandono.
É perante essa situação exacta que julgo que a questão hoje, fundamentalmente, se coloca. Há avanços legislativos - foi referida a Lei de Protecção de Menores e Jovens em Risco -, mas, obviamente, aquilo que é pedido à sociedade não é apenas uma análise da realidade, mas, sim, o procurar entender as causas que lhe estão na origem, prevenindo-as e agindo, a montante, no sentido de elimi-
576 I SÉRIE - NÚMERO 17 nar as condições que estão na origem de um conjunto de situações que não são toleráveis.
As situações que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que este Parlamento ratificou em 1990, deveria ter contemplado não o foram e o direito à felicidade, que, ao longo do tempo, não foi garantido, tem de ser discutido na sua real dimensão e nas suas causas.
Julgo que foi colocada outra questão e que se prende com o retomar de uma iniciativa que respeito. Respeito porque Os Verdes, desde 1985, retomam, nesta Câmara, um projecto, não só em sede de lei ordinária, mas também em termos de revisão constitucional, caminho que o Partido Socialista nunca tomou quanto aos direitos das crianças. Recordo, portanto, aquilo que, do nosso ponto de vista, foi o entender que as questões do ambiente - que não são questões fechadas, não são questões dos ecologistas, são questões de toda a sociedade que têm reflexos no presente e no futuro - justificavam a criação de um provedor ecológico. Recordo que na
IV Legislatura apresentámos uma proposta, recordo que na V Legislatura voltámos a fazê-lo, bem como nas VI e VII Legislaturas. Fizemo-lo em sede de projecto de lei, fizemo-lo em sede do texto constitucional e recordo a posição do Partido Socialista sobre esta matéria e a razão única pela qual sempre alegou a recusa do nosso projecto: a desvalorização e o esvaziamento de conteúdo do Provedor de Justiça. Seria a banalização e a proliferação.
Relembro, como já foi feito, o debate de 1989, aquando da revisão constitucional, em que a posição do Partido Socialista é clara: «a ideia de atentar à figura do Provedor de Justiça um promotor ecológico abriria espaço à proliferação de provedores de justiça, quando ainda não estão provadas, com toda a consistência, as possibilidades que tem essa figura de magistratura moral».
Enfim, a citação podia ser mais longa, mas todos a conhecem porque muitos dos Srs. Deputados, com vantagem, participaram directamente nessa discussão; eu não estava, na altura, na Assembleia, mas recordo-me dos termos em que a discussão foi feita. Também me recordo que, em 1992, aquando da discussão, em Plenário, de um projecto de lei, fizemos uma proposta semelhante e a posição do Partido Socialista - relembrada, na altura, pela voz do Sr. Deputado José Sócrates - é conhecida: «Somos contra a pulverização das figuras de promotor ou provedor de justiça. Isso conduziria à desvalorização do cargo do provedor, com todos os inconvenientes conhecidos». Aliás, em sede de revisão constitucional, já nesta legislatura, o Partido Socialista expressou, abundantemente, a sua posição quer em 1996, aquando da primeira leitura do nosso projecto de revisão constitucional, quer em Abril de 1997.
Portanto, sendo que para mim o fundamental é encontrar formas, é não condescender, é não silenciar, é a necessidade de dar voz àqueles que, por mais fragilizados, precisam de um olhar especial, julgo que a Assembleia da República tem de olhar para essa realidade e atender aos direitos das crianças. Não vejo que seja este o caminho; não vejo que o Partido Socialista tenha autoridade moral para apresentar um projecto de lei desta natureza quando tem mantido, com grande coerência, uma posição de recusa de qualquer outro provedor que não o Provedor de Justiça.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resisto a citar Jorge Amado que,
confrontado com uma situação idêntica - já veremos qual -, disse: «Afinal, tudo está no seu lugar, graças a Deus!».Risos do PS.Ou seja, por razões completamente díspares, toda a oposição está contra a criação do Provedor da Criança: o PCP, por razões que se prendem com ideias relativas a uma visão corporativa quanto aos poderes do Provedor de Justiça;...Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - ... o PP, por razões que se prendem com uma ideia burocratizante - peço perdão, mas foi assim que entendi - do trabalho de intervenção na defesa do direito das crianças; o PSD, pelos vistos, está contra o facto de o projecto de lei relativo ao Provedor da Criança apenas prever que ele tenha uma categoria de director-geral. Ou seja, estão todos em sintonia, embora com razões distintas, em relação à criação desta instância.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mas não há sintonia, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram feitas citações relativamente a posições de membros do PS. Nós não temos tabus nem metemos a cabeça debaixo da areia. Basta lembrar um seminário, realizado na Assembleia da República, no dia 1 de Junho de 1993, com a presença do Sr. Eng.o António Guterres, em que este dizia, entre outras coisas, o seguinte «Há, portanto, todo um conjunto de ausência de protecção que justifica plenamente uma das iniciativa que queríamos desenvolver a curto prazo, que é a criação do Provedor da Criança, para além de outras iniciativas de natureza legislativa».
Srs. Deputados, como vêem, da parte do PS, não há qualquer incoerência; há, isso sim, uma consistência, porque verificamos que, por um lado, todos apresentam preocupações na defesa dos direitos das crianças, mas, por outro, não resisto também a referir que, por muito democratas-cristãos, sociais-democratas e comunistas que se apresentem, não fazem senão bater com a mão no peito, religiosamente, salientando essa condição, mas, na hora de agir, verificamos o que agora encontrámos, ou sejam ficam apenas nas orações.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Meus caros Deputados, Sr. Presidente, basta de oratória nesta matéria. Não tenhamos medo das corporações; não tenhamos medo, nem nos devemos submeter à burocracia que vi espelhada nos grupos parlamentares. Sejamos audazes; queiramos enfrentar esta matéria com inovação de soluções. Aliás, esta matéria nem é tão inovadora assim porque, como sabemos, há esta figura na Europa, Europa esta que recomenda aos seus países a sua criação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me dizer que, felizmente, está tudo no seu lugar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Luís Marques Guedes.
23 DE OUTUBRO DE 1998 577O Sr. Deputado Nuno Abecasis quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também para uma segunda intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis fazer qualquer processo de intenções às boas intenções do Sr. Deputado António Braga, mas o Sr. Deputado não resistiu à tentação de fazer interpretações das minhas.
O Sr. Deputado António Braga, perante a oposição de todos, prefere dizer: «Tenho razão, todos os outros são tontos». Mas, na vida, há outras posições, pois, às vezes, os outros têm razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, não era suposto eu fazer esta segunda intervenção e penso mesmo que ela teria sido dispensável, até porque, ao ouvir a sua primeira intervenção, devo dizer que me ocorreu um pensamento, que era verdadeiro: de facto, poucas vezes vi alguém ter tanta razão e estar a defender uma proposta tão má. Foi isto que se passou na primeira intervenção do Sr. Deputado, que falou de um problema real, sério, que nos une a todos e relativamente ao qual todos temos a responsabilidade social - não é política - de encontrar soluções. Mas a proposta que o Sr. Deputado defendia para resolver esse problema era uma péssima solução.
Como ficou claro das intervenções neste Hemiciclo e agora o Sr. Deputado Nuno Abecasis referiu, o Sr. Deputado não terá a veleidade de achar que todos nós estamos de «olhos tapados», que todos vemos mal o problema e só o Sr. Deputado e o Partido Socialista é que são donos da razão, nesta matéria.
Desafio o Sr. Deputado - fica aqui feito um desafio claro, em termos políticos, da parte de minha bancada, e conforme já tivemos oportunidade de o referir, hoje, na 1.a Comissão, a propósito da discussão do relatório sobre este projecto - a chamar à 1.a Comissão o Sr. Provedor de Justiça para lhe colocar a prioridade política que esta Câmara pretende dar à defesa intransigente dos direitos das crianças em risco e, face a essa questão, perguntar se entende que há necessidade de alguma alteração legislativa, no sentido de dotar a Provedoria de Justiça com novos meios, se necessário com a criação de um provedor-adjunto que possa especificamente ocupar-se do problema das crianças em risco.
O Partido Socialista fica desafiado por nós a, com todas as outras bancadas, ouvir o Sr. Provedor de Justiça e
disponibilizar todos os meios para resolver este problema, se ele entender que tal é necessário. Agora, Sr. Deputado, falsas soluções para problemas verdadeiros, não!
Não tente atirar para cima das outras bancadas ónus que não são nossos, são do Governo e daquilo que os senhores não estão a fazer nos serviços e nas instituições que já existem na Administração para tratar deste problema.Aplausos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É a mesma coisa que a regionalização. Falsas soluções!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, sei que não tenho tempo, mas, se me permitisse, gastaria apenas um minuto numa curtíssima intervenção, porque não quero socorrer-me da figura da defesa da honra, na medida em que não seria adequado. É que poderia ficar a ideia ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, antecipei-me a essa sua bondosa cedência convencido de que ia tê-la.Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis fez uma pequena diatribe que levo a desconto pelo facto de ter eu apelidado de burocrática a sua visão quanto ao problema dos direitos das crianças. Mas, Sr. Presidente, não quero deixar passar em claro o seguinte: não pensamos que temos a solução absoluta para este problema. O Sr. Deputado não ouviu bem a minha primeira intervenção quando eu disse justamente que esta é uma questão na qual, incessantemente e de forma inacabada, procuraremos aperfeiçoamentos nos mecanismos de intervenção nesta área. Portanto, não quero deixar de fazer este reparo.
Sr. Presidente, para terminar, deixe-me dizer também que, finalmente, a minha segunda intervenção fez «saltar» o PSD e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, comprometendo-se numa posição que antes não tinha tido e, pelos vistos, o Sr. Deputado tinha apreciado de forma diferente o projecto de lei do PS.
Relativamente a esta matéria, o PS reserva-se, naturalmente, o direito de apresentar outras iniciativas, caso não venha a vencer, como nós ainda acreditamos que seja possível, o projecto de lei de criação do provedor da criança.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não há mais inscrições, encerramos o debate e faremos a votação, oportunamente, na próxima reunião em que haja votações.
Srs. Deputados, o último ponto da ordem de trabalhos é a proposta de lei n.o 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputa-
578 I SÉRIE - NÚMERO 17 578dos: O pedido de autorização para o Governo legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes envolvendo aeronaves advém do facto de as competências a atribuir aos responsáveis pela investigação técnica serem susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.
Portugal, enquanto contratante da Convenção de Chicago, já se encontrava vinculado a um conjunto de obrigações no âmbito da segurança aérea. Estas obrigações passavam, necessariamente, pela investigação de acidentes com a finalidade da sua prevenção. No entanto, em 1994, o Conselho de Ministros da Europa aprovou uma nova directiva, a Directiva n.o 94/56/CE, que tem o objectivo de reforçar e aperfeiçoar a eficácia da investigação e prevenção de acidentes.
Ora bem, a transposição desta directiva para a legislação nacional visa um conjunto de princípios orientadores da investigação de acidentes aeronáuticos, bem como autonomizar a responsabilidade pela investigação relativamente às entidades reguladoras do sistema, na medida em que estas, ao terem a capacidade de licenciar e credenciar empresas, podem ser parte interessada ou pode ser-lhes imputada alguma responsabilidade nesta matéria. Assim, neste caso, o facto de as atribuições da entidade responsável pela investigação de acidentes poderem interferir com a matéria que é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República fez com que o Governo apresentasse este pedido de autorização legislativa, o qual já se fez acompanhar do próprio projecto de decreto-lei, para que o Parlamento pudesse balizar o pedido de intervenção do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Srs. Deputados: O Governo pretende, através da presente proposta de lei, que a Assembleia da República lhe conceda autorização para legislar sobre os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis.
Na realidade, o que se pretende, através desta autorização legislativa, é transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 94/56/CE, aprovada em 21 de Novembro, que, desde logo, no seu artigo 12.o, estabelece que «Os Estados membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, necessárias (...), o mais tardar em 21 de Novembro de 1996. (...)».
A pergunta que legitimamente daqui decorre é a seguinte: por que razão é que o Governo não procedeu há mais tempo ao envio de um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria? Naturalmente, seria o mais correcto.
A ausência, no nosso país, de normas regulamentares deveria ter merecido, de facto, desde há muito, uma preocupação da parte do Governo, no sentido de adoptar legislação para que os inquéritos se realizem até à exaustão, no tocante a acidentes e incidentes aéreos, e que os resultados encontrados sirvam exactamente para prevenir futuras situações, funcionando, estes, como recomendações ou normas de comportamento a seguir. Porque é disso que efectivamente se trata, ou seja, o que se pretende implementar, em Portugal, é um instrumento jurídico, isto é, o estatuto jurídico do inquérito, com regras de uniformização de critérios e procedimentos administrativos, no sentido de tornar célere e eficiente qualquer inquérito que, porventura, seja necessário mandar fazer, em caso de
acidentes e incidentes aéreos. E isto porque, quanto ao apuramento de responsabilidades, apenas o poder judicial tem essas competências.
Esses procedimentos e critérios já estão, no entender do PCP, devidamente qualificados e enumerados na directiva sobre esta matéria, que, como se disse, foi aprovada em 1994.
No entanto, no pedido de autorização legislativa, não é afirmado pelo Governo qual a entidade que vai superintender nesta matéria e, do ponto de vista de eficiência e celeridade do processo, tal deveria estar devidamente identificado. Isto, porque, para além do factor decisão, que se quer rápido, existe toda uma complexidade de meios, quer administrativos, quer técnicos e de apoio logístico, que deverão ser obrigatoriamente cometidos a uma entidade.
Na exposição de motivos, o Governo refere a criação de um gabinete mas nada é dito sobre quem tutela esta entidade ou, pelo menos, de quem ficará dependente, em termos financeiros, administrativos ou logísticos. É necessário e fundamental, em nosso entender, que, após a aprovação do estatuto jurídico do inquérito, seja rapidamente definida qual a entidade e que meios tem para desempenhar a tarefa que lhe é conferida, para que seja dada eficácia ao próprio estatuto.
Pese embora esta ressalva, entende o Grupo Parlamentar do PCP que o pedido de autorização legislativa vem criar condições para eliminar uma lacuna ou ausência de lei sobre esta matéria e, estando salvaguardado o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos em sede de inquérito, votará favoravelmente o pedido de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como é sabido, até este momento, as matérias a que diz respeito a autorização legislativa que estamos a discutir, competiam ao Gabinete de Prevenção e Segurança Aeronáutica da Direcção-Geral da Aviação Civil, entidade responsável pela investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis em território nacional, nomeadamente participando em inquéritos e colaborando com comissões de inquérito que fossem constituídas.
A Directiva n.o 94/56/CE veio apontar noutro sentido, definindo claramente que esta matéria deve ser assegurada, em cada Estado membro, por organismos ou entidades aeronáuticas permanentes, sob controlo de entidades aeronáuticas permanentes, e que estes organismos devem funcionar de modo independente, nomeadamente em relação a outras autoridades nacionais responsáveis pela navegação aérea, pela certificação, pelas operações aéreas, pela manutenção e concessão de licenças, etc. Isto, naturalmente, para evitar situações de conflito.
A proposta de autorização legislativa apresentada vai no sentido de transcrever para o direito português a directiva que acabei de referir e de definir bem a formulação a que a investigação técnica de acidentes ou incidentes aéreos deverá obedecer, para ser útil e contribuir para uma maior segurança do tráfego aéreo, que é o que todos pretendemos.
O meu partido dará o seu acordo a este pedido de autorização legislativa na convicção de que o gabinete que irá ser criado terá garantidos meios financeiros e técnicos
23 DE OUTUBRO DE 1998 579para cumprir esta importante missão e que, como já foi dito pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, será definido o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública, o que, efectivamente, não se verifica na proposta que nos foi apresentada.
Com estes dois considerandos, facilmente ultrapassáveis, daremos o nosso acordo a esta proposta de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também uma nota muito breve para salientar que temos presente a transposição de uma directiva comunitária sobre a questão da investigação de acidentes com aeronaves, com o que, aliás, se actualiza o Regulamento da Navegação Aérea, que é da década de 30, embora várias vezes revisto ao longo da sua vida, como não podia deixar de ser, pois os aviões e as aeronaves também foram evoluindo, tornando-se, por um lado, mais rápidos e, por outro, mais seguros.
Pela nossa parte, também não temos qualquer objecção de princípio relativamente às regras que aqui estão estabelecidas, mas não queremos deixar de salientar, à semelhança do que já foi feito por outros Srs. Deputados, que este pedido de autorização legislativa prevê que a investigação deve ficar a cargo de um organismo independente da autoridade reguladora da aviação civil, o que decorre directamente da directiva, e a exposição de motivos prevê que o decreto-lei autorizado consagrará a criação de um gabinete para o exercício das atribuições até agora cometidas à DGAC. Mas, depois, na verdade, o articulado não se refere a este organismo. Que gabinete será este? Quais as suas competências? Qual a sua composição? A que entidade fica agregado ou não fica? Quais as garantias de independência relativamente à Direcção-Geral da Aviação Civil? De que meios vai dispor?
Pode ser que não tenha analisado bem esta iniciativa, mas são estas questões que me parecem resultar do texto da autorização legislativa aqui em discussão.
Há também uma outra nota que merecerá eventual reparo e, nessa medida, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que é que significa para si ou para o Governo a ideia de que os investigadores podem «(...) Ordenar a realização de testes ou exames que visem a detecção de álcool ou de estupefacientes (...)». Isto significa que este gabinete vai ter poder para o fazer directamente ou vai ter de o solicitar às autoridades policiais?
Para terminar, uma outra dúvida que se me suscita: como é que está resolvido, por exemplo, o problema de estes inquéritos normalmente coincidirem com inquéritos policiais, que também são abertos na decorrência de um acidente aeronáutico? Como é feita a compatibilização entre os inquéritos feitos por este gabinete e os inquéritos criminais, designadamente quanto aos elementos de prova recolhidos, autópsias, exames, colheitas, etc., que, em princípio, no inquérito policial ou criminal, estão abrangidos pelo segredo de justiça?
Em todo o caso, parece-me que esta matéria é pacífica e, resolvidas estas dúvidas, o Partido Popular dará o seu acordo ao pedido de autorização legislativa.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação pretende obter autorização para o Governo definir as regras a que deve obedecer a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e insere-se, como, de alguma forma, se refere na própria proposta de lei, no objectivo geral do Governo de promover a segurança nos transportes.
Pretende-se, com esta proposta de lei, conseguir a harmonização da legislação portuguesa com a Directiva n.o 94/56/CE, de 21 de Novembro, a qual se insere na política de transportes da União Europeia.
Visa-se, sobretudo, com esta autorização legislativa, obter uma melhor eficácia da investigação técnica de acidentes e incidentes com aeronaves civis, a qual tem sido, por vezes, afectada, como é sabido, pela falta de uma definição legal clara de procedimentos e competências dos respectivos investigadores e de responsabilidade das entidades envolvidas. E aqui - até porque corresponde a uma dúvida que foi suscitada agora pelo Sr. Deputado Luís Queiró que me parece, efectivamente, muito pertinente e à qual eu próprio tentei responder, aquando do estudo que fiz desta autorização legislativa - permito-me salientar que estamos a falar de inquéritos técnicos, absolutamente e tão-só de inquéritos técnicos, mas o Sr. Secretário de Estado poderá ou não esclarecer, já que é a isso que a directiva se refere, no seu artigo 6.o, ao estabelecer que «cada Estado membro assegurará a realização de inquéritos técnicos».
Portanto, não pode aqui haver qualquer confusão com investigações e com processos de índole criminal e é importante que isso fique esclarecido no âmbito deste debate.
Da exposição de motivos da proposta de lei resulta o propósito do Governo de criar um gabinete para o exercício das atribuições até agora cometidas à Direcção-Geral da Aviação Civil, sendo que esta inovação é, em nosso entender, de extrema importância, uma vez que as mais recentes tendências internacionais, consagradas nas últimas alterações introduzidas no anexo 13 à Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, apontam também no sentido de autonomizar, efectivamente, a responsabilidade pela investigação, relativamente às entidades reguladoras do sector de aviação civil. Aliás, a Directiva do Conselho a que já se aludiu prevê, também ela, que a investigação seja da responsabilidade de um organismo absolutamente independente da autoridade reguladora da aviação civil.
Para além desta matéria, a transposição da Directiva n.o 94/56/CE vai implicar que se confiram, aos responsáveis pelas investigações técnicas, poderes que permitam que tais investigações, sublinho, investigações técnicas, sem prejuízo da eventual investigação criminal, decorram com a celeridade e a eficácia de resultados necessárias à detecção das causas de acidentes ou incidentes com aeronaves civis e à sua prevenção futura, visando a diminuição da sinistralidade aeronáutica.
E, pois, nosso entendimento que a presente iniciativa do Governo é extremamente válida e mesmo necessária e urgente para o bom cumprimento das resoluções da Organização Internacional da Aviação Civil e do anexo 13 à Convenção de Chicago, enquadrando-se ainda na articulação com a política comum de transportes da União Europeia e no esforço meritório de transposição da Directiva n.o 94/56/CE. Por isso, damos o nosso voto favorável.
580 I SÉRIE - NÚMERO 17 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que algumas das questões que foram aqui suscitadas têm resposta na própria proposta de decreto-lei que foi enviada com o pedido de autorização legislativa, ou seja, o pedido de autorização legislativa trazia agregada a proposta de decreto-lei, para que a Assembleia pudesse...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não a temos, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, enviei-a nesse sentido.
No entanto, gostaria de responder às questões que foram colocadas, a começar pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Relativamente ao problema de saber por que é que só nesta altura é que o Governo formulou o pedido de autorização legislativa, devo dizer que isso se prende exactamente com um conjunto de questões que foram aqui suscitadas, como a de garantir os meios financeiros e técnicos para que o gabinete de investigação e prevenção de acidentes pudesse funcionar. Ou seja, primeiro, antes de criar o gabinete, houve que apurar quais os recursos necessários e onde é que poderíamos ir buscá-los. Essa foi uma das condicionantes e demorou algum tempo a encontrar as soluções para o efeito.
No que diz respeito ao organismo responsável, prevê-se, no artigo 4.o, que ele será criado na tutela do membro do Governo responsável pela aviação civil, que fica...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso seria normal se tivéssemos a proposta do decreto-lei, mas não a temos!O Orador: - Já percebi, Sr. Deputado, mas estou a dar-lhe respostas às questões que colocou.
Como estava a dizer, o organismo responsável fica na tutela directa do membro do Governo responsável pela aviação civil.
No que se refere às atribuições do gabinete, para além da investigação de acidentes, sendo também um organismo de prevenção, terá de promover os estudos necessários, mesmo de adaptação da legislação, na decorrência de recomendações que vão surgindo. A partir da investigação técnica, o gabinete vai detectando um conjunto de anomalias da própria legislação e uma das suas funções será a de propor alterações à legislação, assim como também terá de participar na Comissão Consultiva do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo.
Portanto, este gabinete tem um grande conjunto de atribuições, para além da investigação de acidentes.
Quanto à composição, está previsto que o Gabinete tenha um responsável, com a categoria de director-geral, e um director adjunto, podendo depois recrutar assessorias técnicas a diferentes especialistas conforme as suas necessidades e os tipos de acidente que terá de investigar.
Aproveito a oportunidade para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Queiró relativa ao segredo de justiça dizendo-lhe que ele está previsto no artigo 24.o, onde se diz que, embora seja uma investigação técnica,
pode decorrer, em paralelo, um processo judicial e, nessa altura, haverá colaboração entre as duas entidades e quem faz a investigação técnica vê-se obrigado às normas de justiça normais, nomeadamente as do segredo de justiça e de reserva da informação.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião de fazer uma consulta informal entre as várias bancadas no sentido de, atendendo à natureza deste pedido de autorização legislativa, ao manifesto consenso que o debate acabou de comprovar e ao facto de Portugal ter de cumprir obrigações internacionais, sob pena da assunção das respectivas sanções, fazermos de imediato a votação deste diploma.
Acrescento, desde já, que as bancadas do PCP e do PP manifestaram acordo relativamente a isto mas, lamentavelmente, depreendo-o, a bancada do PSD mostra-se indisponível, aparentemente não pela matéria mas, sim, por uma posição retaliatória em relação às próximas semanas de funcionamento da Assembleia.
Mas, apesar de tudo, Sr. Presidente, gostaria que fosse possível apelar à bancada do PSD no sentido de deixar em paz a outra questão e pensar nos acidentes das aeronaves, por forma a podermos ainda consumar a votação desta proposta de lei.Espero, pois, que a bancada do PSD possa ainda considerar, com cabeça fria e pensando só nesta matéria, esta questão. Há ligações perigosas e impróprias e esta será muito imprópria e muito perigosa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, depois de o Sr. Deputado José Magalhães ter feito queixa a V. Ex.a sobre o comportamento das outras bancadas, só me resta acrescentar que não só este procedimento é impróprio e perigoso como também o seria a votação desta proposta de lei de imediato. Daí resulta que não daremos o nosso assentimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a questão está resolvida e a votação far-se-á na próxima reunião em que houver votações.
A próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, com a discussão conjunta das propostas de resolução n.o 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado em Genebra, a 3 de Maio de 1998.
23 DE OUTUBRO DE 1998 581Procederemos ainda à discussão da proposta de resolução n.o 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Casimiro Francisco Ramos.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido Comunista Português (PCP):
João Pedro da Silva Correia.José da Conceição Saraiva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia daRepública, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro,Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade
da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 I Série - Número 28DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 222/VII, do projecto de lei n.o 592/VII, da proposta de resolução n.o 126/VII e do projecto de deliberação n.o 54/VII.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 19/VII - Sobre política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr. Ministro
dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), António Brochado Pedras (CDS-PP), Lucília Ferra (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Cardoso Ferreira (PSD), Carmen Francisco (Os Verdes), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Acácio Barreiros, Paulo Neves, Helena Roseta e Natalina Moura (PS) e Rui Pedrosa (CDS-PP).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, a Sr.a Deputada Isabel Castro e, pelo Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente.
1028 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
17 DE DEZEMBRO DE 1998 1029Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 592/VII - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928), (PS), que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 126/VII - Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada, que baixou à 2.a Comissão; e projecto de deliberação n.o 54/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (Presidente da AR).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à interpelação n.o 19/VII - Sobre política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde, da iniciativa de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para abrir o debate.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa para saber se o Governo informou a razão pela qual o Sr. Primeiro-Ministro, que usualmente está presente nas interpelações ao Governo, hoje, não se encontra nesta Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, o Governo está presente. Não tenho qualquer comunicação nesse sentido.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, o
1030 I SÉRIE - NÚMERO 28Sr. Primeiro-Ministro está representado pela Sr.a Ministra do Ambiente. Não está presente, como é seu hábito, na abertura desta interpelação porque se encontra em Braga na homenagem nacional ao Dr. Francisco Salgado Zenha, mas transmitiu-me que, se a cerimónia terminasse a horas, gostaria de estar no encerramento da interpelação. Tudo dependerá do tempo da cerimónia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Penso que está dada a explicação.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde e o ambiente são direitos fundamentais dos cidadãos, não são direitos negociáveis. Deles depende a prevenção da doença, o equilíbrio ecológico, a garantia de bem-estar, para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos, razão para que as pessoas e os seus direitos devam constituir, sempre, o centro das preocupações dos políticos nas tomadas de decisão. Razão primeira e última, em nome da qual devem orientar-se as escolhas e as decisões a tomar, razão para que não seja admissível que um qualquer governo, muito menos admissível num Governo do PS, para o qual, no dizer do Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas vinham primeiro, possa perder a noção de interesse público e o dever de o salvaguardar.
Não pode trocar-se os direitos das pessoas à saúde e ao ambiente pelo que é mais barato. Não pode confundir-se política com negócios. Não pode consentir-
A opção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao agendar este debate sob a forma de interpelação ao Governo, centra-se sobre a política para os resíduos industriais. Fazêmo-lo movidas pela consciência da necessidade de lançar uma discussão séria que conduza à adopção de políticas sustentadas em matéria de resíduos industriais no nosso país, as quais é forçoso tomar.