SEPARATA — NÚMERO 34 4 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro Os artigos 1.o, 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência. 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 16.o Mera comunicação prévia 1 - O exercício da atividade de agência está sujeito a mera comunicação prévia perante o serviço público de emprego, tal como definida na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com indicação do nome ou denominação social, domicílio ou sede e estabelecimento principal em território nacional, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e número de registo comercial ou indicação do código de acesso a certidão permanente de registo comercial, caso existam. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a agência estabelecida em território nacional deve juntar à mera comunicação prévia documentos que comprovem: a) A idoneidade, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o; b) A situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; c) A constituição da caução destinada a garantir a responsabilidade da agência pelo repatriamento do candidato a emprego, em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 27.o, caso tenha optado por constituí-la, nos termos do artigo 18.o. 3 - A comunicação prévia da agência não estabelecida em território nacional que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, deve ser acompanhada, de documento que comprove a existência de garantia financeira equivalente à referida na alínea c) do número anterior, caso a agência dela disponha. 4 - As agências que prestem serviços nos termos referidos no número anterior ficam sujeitas ao disposto no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 23.o a 28.o-A. 5 - A comunicação referida nos n.os 1 a 3 é efetuada ao serviço público de emprego através do balcão único eletrónico dos serviços e é válida para todo o território nacional. 6 - Constitui contraordenação muito grave a não apresentação da comunicação nos termos dos n.os 1 a 3, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 7 - Constitui contraordenação muito grave a prestação de serviços em território nacional de colocação de