II SÉRIE-A — NÚMERO 48 32 A nota técnica refere que a aprovação deste projeto de lei poderá implicar custos para o Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, ressalvando que este limite parece estar acautelado, na medida em que a iniciativa prevê que o Governo a regulamente no prazo de 90 dias. Em caso de aprovação, o projeto de lei revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a (PEV) é composto por seis artigos. No artigo 1.o é determinado o objeto da iniciativa: definir a obrigatoriedade da elaboração e da apresentação à Assembleia da República de um relatório sobre as assimetrias regionais em Portugal. O âmbito deste relatório é definido no artigo 2.o e concretiza-se no diagnóstico sobre as desigualdades territoriais no país, com base, designadamente, na caracterização da oferta de serviços públicos de proximidade, dimensão e tipo de atividade económica existente, oportunidades de emprego, oferta de transporte de passageiros e de mercadoria e estado dos ecossistemas sensíveis (n.o 1); na avaliação do impacto das políticas públicas sobre a dimensão da coesão territorial, destacando a situação e a evolução nos territórios de baixa densidade (n.o 2) e na indicação de políticas públicas e de necessidades de investimento para a promoção da coesão territorial (n.o 3). Segundo o artigo 3.o, o Relatório é da responsabilidade do Governo, através do Ministério da Coesão Territorial, e, nos termos do artigo 4.o, é apresentado anualmente e entregue à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano (n.o 1) ou com a proposta de Orçamento do Estado, quando a realização de eleições legislativas não permita cumprir este prazo (n.o 2). O artigo 5.o estabelece que o Governo tem 90 dias, após a entrada em vigor da iniciativa, para a regulamentar. No artigo 6.o, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, os proponentes definem que a entrada em vigor acontecerá no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a, iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), tem em vista tornar obrigatórias a elaboração e a apresentação à Assembleia da República de um Relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal. O Relatório, da responsabilidade do Governo, deve «retratar a situação das assimetrias regionais no país e a evolução dos parâmetros de coesão territorial», permitindo avaliar anualmente os investimentos necessários e o respetivo impacto no território. Na exposição de motivos, os proponentes consideram as assimetrias regionais do País, «que opõem o litoral ao interior, as zonas urbanas às áreas rurais», um problema estrutural. Em causa está, defendem, a necessidade de acompanhar os planos, programas, estratégias e leis do ordenamento do território e para a coesão territorial de «financiamento/investimento adequado e incentivos apropriados». Os Verdes, através do presente projeto de lei propõem que, antes da apresentação de cada Orçamento do Estado, o Governo apresente à Assembleia da República um relatório que retrate a situação das assimetrias regionais no país e a evolução dos parâmetros de coesão territorial. 3. Enquadramento jurídico No ordenamento jurídico português, a Promoção da coesão económica e social de todo o território nacional é uma das incumbências prioritárias do Estado,2 que, segundo a Constituição da República Portuguesa, tem como tarefa fundamental «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional»3. As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2019, aprovadas pela Lei n.o 70/2018, de 31 de dezembro, salientam a necessidade de desenvolver «o potencial endógeno de cada território (...)», sublinhando que «a prossecução desse objetivo tem sido garantida através da mobilização de diversas políticas públicas que, conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promoção do desenvolvimento territorial assente nas seguintes dimensões: território competitivo; território coeso e resiliente, e território sustentável».                                                           2 Cfr. alínea d) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa. 3 Vide alínea g) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa.