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24 DE MARÇO DE 1981 1531política comum, embora com grandes custos e sujeita a críticas de vulto. Com efeito, o que fundamentalmente enformou essa política comum foi a criação de um complexo e vasto programa de protecção ao sistema produtivo primário da Comunidade, instituindo regras de solidariedade e de preferência interna que opuseram diques protectores à interferência dos mercados livres mundiais dos produtos agrícolas, fundamentalmente abastecidos por excedentes conjunturais e produtos em dumping de vários tipos. Dir-se-á, e com razão, que esta ideia base orientou a política agrícola comum no sentido da constituição de excedentes e que o desenvolvimento dos sectores primários não foi uniforme em toda a Comunidade. São realidades a ter em conta e que não poderão deixar de informar a nossa estratégia negocial de adesão. Mas o que importa assinalar é o robustecimento da estrutura produtiva comunitária, que se transformou no primeiro produtor mundial de alimentos. Para um espaço político e geográfico como a Europa, sem petróleo em escala comparável aos grandes produtores e com os seus stocks de matérias-primas minerais esgotados por uma contínua extracção de mais de um século, a capacidade de produção excedentária de alimentos, obtida com o reforço talvez artificial, da sua agricultura, constitui hoje um dado estratégico cuja importância começa só agora a ser avaliada.
A lição a tirar, para Portugal, desta situação comunitária deverá enformar, em termos que reputo fundamentais, o repúdio da ideia nacional generalizada
- que afecta tanto a oposição e a maioria, os meios económicos e o sector administrativo, atingindo por vezes órgãos tão responsáveis como o Parlamento e até o próprio Governo- de que não é importante atribuir à actividade produtiva a posição privilegiada que lhe compete em qualquer país produtivo, prejudicando-a em favor de operações comerciais mais simples, de menor risco, que não envolvem investimento fixo, que pouco acrescentam ao produto nacional e que têm frequentemente as características de puras especulações momentâneas e transitórias. A actividade das pescas é, neste capítulo, um exemplo flagrante.
Importa ainda assinalar que o reforço da capacidade produtiva da Europa se deu precisamente pelas vias atrás assinaladas, da participação, da responsabilidade e do risco, que evidenciei na enumeração de princípios fundamentais do nosso esforço de desenvolvimento e modernização. O que é importante reter é a capacidade real de aumento sensível da produção agrícola e a redução do défice alimentar.
A segunda influência concreta que as negociações de adesão comunitária exerceram sobre os documentos das grandes opções e do Orçamento tem a ver com os critérios de selecção dos programas e projectos da Administração Central a financiar com os recursos disponíveis. Os programas privilegiados no Plano são aqueles nos quais os recursos nacionais são complementados por auxílios financeiros internacionais, quer os resultantes das acções comuns da pré-adesão à CEE, quer os que envolvem outros donativos e financiamentos de estruturas da comunidade internacional votadas ao desenvolvimento económico. Este critério de selecção -é bom que se diga - nada tem que ver com qualquer posição submissa ou subserviente do nosso lado perante algumas promoções duvidosas de projectos específicos, eventualmente forçadas, quando não impostas, por algumas dessas instâncias financiadoras. Isto aconteceu no passado e não acontecerá agora. A selecção dos nossos programas de desenvolvimento é feita em total independência de julgamento, de acordo com as nossas próprias opções, com claríssima distinção das posições horizontais do mutuário e do financiador.
Porém, com o nosso acordo, a selecção de tais programas de cooperação internacional pressupõe estudos prévios de viabilidade e de comportabilidade, nos quais outros olhos, que não só os dos progenitores do programa, criticamente observam os pressupostos assumidos, as opções de execução real e a quantificação dos dispêndios incursos. A concretização dos programas é acompanhada por critérios de gestão financeira, mais apurados com o envolvimento de recursos externos. Existe emulação e desafio, com metas estabelecidas e mais interesse por as atingir. E há, por último, mas não negligenciável, uma participação financeira adicional que permite «esticar» o Orçamento.
A concretização dos projectos de cooperação internacional assume assim a missão de modulação do nosso próprio programa de desenvolvimento e modernização, introduzindo referenciais de controle e ampliando o alcance dos meios disponíveis. O Governo atribuir-lhe-á, com relevância para o programa das acções comuns, primeira prioridade.
Não se esgotam nos princípios orientadores das grandes opções que referi os problemas, os objectivos, as medidas de política que o Plano e o Orçamento consagram como atitude do Governo perante a orientação económica sectorial. Os documentos presentes a esta discussão tentam enumerá-los e atribuir-lhes quantificações que melhor se expressarão no plano a médio prazo, a apresentar em breve ao País.
Gostaria, no entanto, de não desperdiçar esta oportunidade para um enfoque de alguns problemas dificilmente quantificáveis, nos quais o aspecto social acompanha, e até ultrapassa, o significado puramente económico. Não pretendo, com esta chamada de atenção, mais do que evidenciar a intercepção, complexa e conjugada, de alguns factos e circunstâncias basicamente conjunturais, mas que ameaçam transformar-se em estruturais se o Governo não conseguir, como o não conseguiram os governos anteriores, atacar na raiz e resolver.
Sem preocupações de esgotar o assunto, referirei, em primeiro lugar, nas pescas, o baixo nível de segurança com que a actividade se desenvolve, traduzido num número inaceitável de acidentes graves, muitos deles mortais, acompanhados pela sociedade e pelos próprios intervenientes com inaceitável passividade e conformismo. A reacção negativa ao uso de meios de salvamento correntes noutros países e o atavismo de situações relacionadas com graves atrasos tecnológicos evidenciam necessidades de acções formativas que as grandes opções incluem em posição destacada.
Outra situação de potencial gravidade que o sector das pescas terá de enfrentar no médio prazo, e que está ligado à sua própria estratégia de desenvolvimento, diz respeito aos problemas de emprego. É sabido que não existe actualmente desemprego no sector. Mas há que ter em vista o baixo nível de produtividade das capturas - 7 t por homem e por ano,
1532 I SÉRIE - NÚMERO 44contra cerca do dobra em Espanha. Esta situação penaliza fortemente a economia e é condicionante das principais acções de reestruturação da pesca nacional. As melhorias daquela produtividade -objectivos evidentes da reestruturação- conduziriam a aumentos absolutos de capturas se não existissem limites materiais a esses aumentos, impostos pela capacidade explorável dos pesqueiros e pela própria acessibilidade a zonas de pesca de outros países. Se a captura não crescer na razão da produtividade, o progresso económico do sector pesqueiro far-se-á com ocupação de menor número de trabalhadores, Conhecida a dificuldade de reconversão dos pescadores, há que dinamizar socetores ligados ao mar com capacidade de absorção de eventuais excedentes de mão-de-obra.
Retornando à agricultura, e dentro ainda do enfoque exemplificativo de situações concretas com grande impacte nas orientações sectoriais, referirei exclusivamente a necessidade imperiosa de melhorar o controle dos recursos hídricos, evitando a alternância de inundações e secas. O recente debate da interpelação sobre a seca evidenciou clara unanimidade sobre a prioridade a conceder a este problema.
A referência a estas condicionantes reais tem apenas o objectivo de relembrar que os instrumentos políticos que discutimos agora não se justificam em si próprios. Eles destinam-se a atenuar, talvez a resolver, problemas concretos de actividades concretas. Recusemos, pois, a consideração ultratecnocrática de endeusamento desses textos e concentremo-nos, com humildade e persistência, na sua execução.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:. Discutir ou falar de planeamento a curto ou a médio prazo, neste Parlamento e com este governo, é uma mistificação que não passa da mais primária demagogia.Risos do PSD.De facto, existe uma contradição insanável entre o planeamento da economia, ou o planeamento de qualquer outra questão, com o modelo de desenvolvimento que a AD e o seu governo defendem em que predominam as leis selvagens do mercado e da concorrência entre os grandes monopólios internacionais.
Estas leis não necessitam ao nível actual da economia capitalista no nosso país, de plano para actuarem e quanto menos planificação houver melhor. Por isso, o que o Governo visa é encontrar a melhor forma de deixar essas leis funcionarem a favor da reconstituição dos grupos monopolistas, da destruição e ruína completa dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, da liquidação das UCPs e cooperativas e do sector nacionalizado.
Aliás, o Governo é perfeitamente claro quando reconhece a sua incapacidade para quantificar quaisquer previsões no médio prazo veja-se a proposta de lei das grandes opções do Plano para 1981-1984, p. 16 e coloca mesmo dúvidas nas previsões para 1981 (idem, p. 17).
Por isso, a apresentação das grandes opções do Plano por um governo da grande burguesia significa a tentativa de esconder e controlar a anarquia da produção capitalista, por um lado, e, por outro, dar garantias ao grande capital nacional e internacional de que vai ser feita a sua vontade, com o zelo estatal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa visão global, as grandes opções apresentadas pelo governo AD consubstanciam, em relação a algumas questões fundamentais, a revisão constitucional que a AD quer fazer. De facto, as grandes opções apresentadas estão em completa oposição aos objectivos apontados na Constituição: a não ser que se caminhe para o socialismo desenvolvendo a iniciativa privada, se defendam os trabalhadores dando todas as condições aos capitalistas para os explorar e reprimir, se defendam as conquistas de Abril destruindo-as, se defenda a independência nacional subordinando-nos aos ditames da CEE!
Aqui, ao menos, a AD é clara e vomita todo o revanchismo que vai na alma da grande burguesia desde as grandes derrotas que sofreu em 1974-1975. Só lhe falta ser clara numa coisa: é dizer que defende os interesses de uma minoria de grandes capitalistas, agrários e comerciantes e que está contra os interesses da maioria do povo português, é dizer que não defende os interesses de Portugal, mas interesses estrangeiros ligados à CEE e ao imperialismo americano!
A situação económica internacional é descrita nas grandes opções do Plano para 1981-1984 com cores negras. Reconhecem a persistência de uma grave crise, cujas causas os peritos da burguesia nacional e internacional ainda não descobriram (vejam-se as grandes opções do Plano para 1981-1984, p. 16), e, à falta de melhor, vão-se desculpando com o petróleo.
No entanto, estamos de acordo numa coisa, Srs. Membros do Governo: trata-se de uma crise de estrutura. É o capitalismo que está em causa, ferido de morte pelas suas próprias contradições internas. O agravar constante desta crise, em cuja saída nem a própria burguesia acredita, tem mostrado, de forma bem clara, a face sangrenta e cruel do capitalismo, tanto no nosso país como naqueles que nos apontam como exemplo -incluindo os países de capitalismo restaurado, também chamado «bloco de leste» -, com o agravamento total do desemprego, o empobrecimento dos trabalhadores, o grassar da corrupção e dos escândalos, o acentuar da repressão e da fascização, o aumento da corrida armamentista, situações de guerra, etc.
Nesta situação internacional, conjugada com o calamitoso estado para que os sucessivos governos levaram o País, compreendemos as naturais dificuldades do actual governo em responder cabal e prontamente a toda a sede de lucro ainda mais rápido e mais fácil que os senhores da CIP, CAP e CCP lhe exigem em troca do apoio que lhe têm dado. É este um governo comandado pelas exigências destes senhores e pelos ditames do capital internacional. É a estas exigências
24 DE MARÇO DE 1981 1533e difames que os documentos aqui apresentados pelo Governo respondem.
Nesta situação, nada espanta que o Sr. Ministro Morais Leitão tenha aqui falado em magia no seu discurso da passada sexta-feira, pois só num truque de mágica poderia estar de facto a salvação da crise da burguesia, que ele tão bravamente representa.
Do quadrado mágico que apontou só a questão que lhe está subjacente é real: a subordinação à CEE. É nessa perspectiva que tudo se orienta e ganha sentido. A autonomia não existe, prevê-se o aumento do produto do investimento para nos aproximarmos da CEE; quer-se baixar a inflação para a aproximar dos índices da CEE; aposta-se na reconstituição dos grupos económicos e dá-se todo o apoio à iniciativa privada, pois é isso que manda a CEE; qualquer dia, se a Espanha não entrar para o Mercado Comum, o Governo virá possivelmente lamentar-se de que ela se interpõe entre Portugal e o paraíso da CEE.
O governo AD sente-se atraído pela CEE como a borboleta pela luz, mas quem se queima é o povo português.
Se quisermos encontrar um modelo próprio nas grandes opções, será trabalho baldado, pois é a dependência externa que tudo determina. Encontraremos, sim, a cópia, melhor ou pior, de um modelo externo, ditado de Bruxelas e de Washington. Esta é, aliás, a política que desde 1976 tem vindo a ser imposta ao povo português: tudo assenta naquilo que os outros exigem de nós e não naquilo que o nosso povo precisa e as suas necessidades básicas; exigem.
Também aqui a história se repete: nunca a burguesia portuguesa teve um modelo de desenvolvimento autónomo, e mais uma vez continua a atestar a sua incapacidade congénita.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo nos propõe nas grandes opções do Plano para 1981-1984 são algumas intenções contraditórias, e não um modelo global acabado.
Somos, sob muitos pontos de vista, o País mais atrasado da Europa. E a burguesia sabe que é incompatível aderir à CEE com a estrutura produtiva existente, em que é pesadíssimo o número de pequenas e médias empresas; são muito fracas as condições de gestão empresarial; é enorme o atraso tecnológico; é arcaica a estrutura da nossa agricultura, etc. Nesta situação, o Governo procura garantir as condições para que os grandes grupos económicos se possam refazer, crescer e multiplicar-se a caminho do paraíso - a CEE. O Governo não sabe, nem está interessado em saber até ao fim, quais os custos da nossa adesão à CEE, mas agarra-se a essa perspectiva como o afogado à tábua de salvação.
Não desconhece o Governo a profunda crise que corrói a CEE: o exército de desempregados, taxas de crescimento inferiores às propostas pelo Governo para o nosso próprio país e, em alguns casos, de crescimento quase nulo, as restrições às importações, as dificuldades políticas, sociais, etc.
Não desconhece o Governo que alguns países que integram a CEE poderão vir a abandoná-la, como é o caso da Inglaterra.
Perante este panorama, o Governo socorre-se da linguagem apocalíptica: ou a CEE ou o caos. Tudo fica claro se dissermos que é o caos da burguesia nacional que o Governo teme.
As intenções que a AD proclama nas grandes opções encerram profundas contradições com a realidade. A própria coligação no poder mais cedo ou mais tarde sucumbirá a essas contradições.
O quadrado mágico do Sr. Ministro. Morais Leitão é uma utopia que não resistirá ao choque com a realidade. A crise geral do capitalismo internacional, a continuação do aumento dos preços do petróleo, as taxas de crescimento dos países da OCDE - nalguns casos de zero, como já referi -, o aumento nesses países das restrições às importações e ainda a incapacidade da própria burguesia portuguesa reduzirão a nada aquela magia.
Sejamos, pois, claros, Srs. Membros do Governo. O vosso quadrado mágico será, quando muito, um triângulo real: em primeiro lugar, um modelo de dependência completa que aposta no crescimento do investimento e do produto destinado à exportação e não à satisfação das necessidades básicas do povo português, que aposta no investimento estrangeiro como forma de suprir as insuficiências e a falta de perspectivas da burguesia nacional; em segundo lugar, o
estrangulamento do sector empresarial do Estado, preconizando a transferência de créditos para o sector privado e dando livre curso à iniciativa privada, à especulação, deixando o terreno livre aos negócios fraudulentos e altamente rentáveis, aos candongueiros e a toda a espécie de parasitas; em terceiro lugar, o agravamento da situação dos trabalhadores através da revisão das leis do trabalho no sentido exigido pela CIP, dividindo os trabalhadores e procurando lançá-los uns contra os outros, dando cada vez maior parte do bolo do rendimento nacional aos capitalistas.
O Governo procura envolver todo o veneno dos seus propósitos quer com medidas demagógicas quer com uma grande campanha ideológica que torne mais agradável o seu produto. Proclama-se cheio de boas intenções para melhor esconder os seus actos antipopulares e promover os valores mais retrógrados da cultura e do embrutecimento; procura fazer crer que não houve melhor governo desde a fundação da nacionalidade para melhor poder levar o País e o povo à ruína; procura esvaziar de sentido as conquistas dos trabalhadores para melhor tentar destruí-las; fala em melhorar as condições de vida dos trabalhadores, mas só se preocupa com os lucros dos capitalistas; fala em reduzir o desemprego, mas aumenta os contratos a prazo e as facilidades para despedir; fala em satisfazer as necessidades sociais e melhorar a educação, etc., mas atribui a segunda maior verba do OGE - a primeira são os encargos da dívida pública - às forças armadas e de segurança, etc.
Poderíamos continuar indefinidamente para demonstrar como existe um abismo entre as falsas boas intenções do Governo e a sua política real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia a UDP deixar de se referir, mesmo que brevemente, à alternativa apresentada pela CGTP em relação às grandes opções a médio prazo.
Como sempre, também aqui, a CGTP e o PCP - que já no passado dia 20 declarou que apoiava aquela alternativa - procuram conciliar o inconciliável. A alternativa da CGTP não põe em causa o modelo dependente do Governo, admitindo os níveis de crescimento privado por ele previstos. A variante está no maior crescimento da Administração Pública
1534 I SÉRIE - NÚMERO 44e do sector empresarial do Estado. Aliás, em relação ao crescimento, a CGTP consegue ser, na perspectiva de médio prazo, ainda mais optimista que o Governo.
No entanto, o optimismo do Governo aponta, pelo menos, contrapartidas, ou seja, as dádivas aos capitalistas. E não é com certeza por acaso que garante a manutenção das taxas de lucro aos investidores. Pensa a CGTP que os investidores privados vão acrescentar o montante dos seus investimentos a uma taxa média anual superior a 9 %, com a garantia de que as taxas de lucro vão baixar?
Depois parece oportuno perguntar à CGTP se apoia a campanha de incentivos ao investidor promovida pelo Governo, por exemplo, no artigo 28.o da proposta de lei do OGE.
Mas, para além disso, existem questões de fundo, como a conciliação impossível de um modelo de desenvolvimento que assenta fundamentalmente no sector empresarial do Estado e, ao mesmo tempo, acredita que isso é compatível com a boa vontade dos investidores privados.
Quanto ao aumento das exportações, também a CGTP é mais optimista que o Governo, pois conta também com os países de Leste, os países africanos de língua portuguesa, etc., passando por cima das crises dos outros países das imposições da CEE na divisão internacional do trabalho e não entrando em tinha de conta com a natureza dos produtos exportados e da estrutura que lhes dá origem.
Em suma a CGTP e o PCP continuam a tentar fazer crer à burguesia que eles têm as melhores propostas para gerir os seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está em completa oposição à politica e às grandes opções apresentadas pelo governo AD. O caminho não está também na .política que os governos PS aplicaram ou que o PCP e a CGTP aqui vêm defender.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Orgulhosamente só!...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, como sabe, já esgotou o seu tempo de hoje e está já a consumir o de amanhã.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A UDP defende o desenvolvimento do nosso país e do nosso povo e não está orgulhosamente: só, está com os interesses do povo português, de todos aqueles que trabalham e que os senhores querem extorquir, explorar e reprimir.Protestos do PSD e do CDS.A UDP defende o desenvolvimento do nosso país e do nosso povo! Mas esse desenvolvimento só é possível destruindo o poderio dos grandes capitalistas, agrários e comerciantes; desenvolvendo a produção para a satisfação das necessidades do nosso povos assentando no aproveitamento das nossas riquezas naturais e na mobilização dos trabalhadores - o que os senhores não conseguem nem conseguiram fazer.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Defendemos o desenvolvimento dos sectores da economia que- assegurem, antes de mais, as necessidades do povo e a nossa independência nacional, a gestão da produção pelos trabalhadores e a realização de uma verdadeira Reforma Agrária, que tire os assalariados rurais e os pequenos e médios agricultores da ruína e da miséria. Este desenvolvimento deve assentar nas forças do nosso próprio povo, rejeitando a sujeição a qualquer bloco imperialista, mas tendo relações na base da igualdade com todos os povos do Mundo.
Desde há dezenas de anos que a burguesia está no poder no nosso país, e os resultados estão bem à vista: somos o mais dependente e atrasado dos países da Europa. A burguesia já provou o seu fracasso e incapacidade. Os seus governos e a sua política não são solução nem para o nosso país nem para o nosso povo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 93.o da Constituição diz que o Plano compreende, na sua estrutura, um plano a longo prazo, um plano a médio prazo, cujo período deve ser o da legislatura, e um plano anual.
O Governo apresentou à Assembleia da República as grandes opções do plano a médio prazo para 1981--1984 e as do plano anual de 1981, mas nota-se que não nos submetem as grandes opções para um plano a longo prazo.
Esta omissão é compreensível a vários títulos. Vendo a questão do ponto de vista formal, observa-se que a Constituição não marca o horizonte temporal do plano a longo prazo - isto é, o número de anos de vigência do Plano-, nem baliza o início ou o fim dessa vigência. Deste modo, resulta incerto quando é que o plano a longo prazo deve começar e por qual governo deve ser elaborado.
A discussão do artigo 93.o durante a Constituinte ou a Lei n.o 31/77, que aprovou o sistema e a orgânica de planeamento, tão-pouco elucidam a este respeito. Apenas se respiga da discussão na Constituinte a afirmação de um Sr. Deputado de que um plano a longo prazo não pode ser normalmente inferior a dez anos.
É perfeitamente compreensível que este governo, com cerca de dois meses de vigência somente, não dispusesse de tempo para se ocupar do planeamento a longo prazo, já que o essencial era preparar as grandes opções e o Orçamento para 1981 e as grandes opções para o plano a médio prazo. Além disso dois acontecimentos da maior importância estão, por assim dizer, na forja e, consoante a forma final em que vierem a configurar-se, poderão, diversa e decisivamente, influenciar o futuro deste país: a revisão constitucional e a entrada na CEE.
Revista esta Constituição, formalizada que seja a adesão à CEE, estarão reunidas as condições para que se fixem, em termos mais seguros - e esperamos que em clima de consensualidade entre as várias forças políticas -, os grandes objectivos da economia portuguesa e os meios para a atingir, que um plano a longo prazo deve definir.
Por este conjunto de razões, repito, é compreensível a omissão constatada.
24 DE MARÇO DE 1981 1535Mas, competindo à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada um dos três planos parcelares, segundo o artigo 94.o da Constituição, mal parecia que nesta discussão, ainda que sob a forma de simples constatação, não se deixasse consignada a lacuna verificada quanto ao planeamento a longo prazo. Foi este o nosso objectivo.
Feito este apontamento, trocarei a imensidão do longo prazo pelo horizonte estreito do curto prazo, sobre o qual me centrarei, comentando alguns aspectos.
O que principalmente ressalta das grandes opções para o plano para 1981 e do Orçamento respectivo é o realismo, e a atitude anti-demagógica adoptada pelo Governo. Não se atira com melhorias espectaculares, de mais que duvidosa consecução. Procura-se fundamentalmente, neste segundo ano de governo AD, consolidar os ganhos obtidos durante o primeiro ano.
A ligeira desaceleração do ritmo inflacionário de 16,6% para 16% será, em si mesma, já uma excelente performance.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mau ano agro-pecuário, devido à seca prolongada, a supressão de subsídios aos preços de alguns bens do cabaz de compras, a liberalização parcial da importação e comercialização de produtos alimentares, vão gerar pressões no sentido da alta do índice de preços no consumidor, na composição do qual a alimentação e as bebidas pesam em 56,6 %. Junte-se-lhe as fortes reivindicações salariais e a ausência de nova revalorização do escudo e fica-se ciente de que o Governo não poderia, nem poderá, ir muito fundo, em 1981, nesta área.
Também não é notável a meta para o crescimento do produto em 1981, que será, na melhor das hipóteses, de 4,8 %, praticamente a mesma taxa de 1980 e inferior à taxa média de 5 % perspectivada para o médio prazo.
Também nesta área é patente p propósito de o Governo consolidar posições adquiridas no ano passado, reforçando a base ou a plataforma que há-de sustentar o impulso para metas mais altas nos anos seguintes.
A variável investimento é a varinha mágica - perdoe-se-me o adjectivo, mas estou em boa companhia ... - da expansão da economia. Ao investimento produtivo pede-se, em 1981, o crescimento global de 10 %, com o investimento privado a crescer mais dois pontos do que a taxa global.
Pode questionar-se se estarão criadas as condições suficientes para que o investimento privado se decida, já em 1981, a correr riscos de investimento em ritmo superior ao dos últimos anos. Incentivos financeiros e fiscais vêm-lhe sendo proporcionados com largueza e abertura e a Lei de Meios para 1981 é disso bom testemunho.
Na verdade, as bonificações de juro e as isenções e reduções de impostos banalizaram-se, a ponto de o Governo ter tomado consciência de que tem de passar a avaliar a perda de receitas fiscais e os encargos com as bonificações, de modo a comparar o custo dos sistemas de incentivos com os resultados da sua aplicação.
Apontam-se também - e são de louvar - medidas de reorientação da poupança para o mercado de capitais, em especial pela desincentivação da aplicação em depósitos bancários - subida do imposto de capitais sobre os juros dos depósitos - e a incentivação da aplicação em títulos transaccionáveis na Bolsa, por meio de incentivos fiscais.
A recente experiência com a emissão de alongações a três anos por um banco de investimento foi certamente animadora, mas outros testes que vão seguir-se com empresas produtivas, mesmo do sector público, serão mais reveladores sobre a propensão actual do aforrador para investir em títulos. É que, para o aforrador, um banco, seja como depositário, seja como obrigatório, sempre é um banco ...
A par dos incentivos materiais ao investimento privado há também factores de incerteza no espírito de alguns potenciais investidores, como sejam a próxima revisão constitucional as anunciadas modificações nas leis do trabalho e a evolução das taxas de juro.
E, a este propósito, sabendo embora que não é simples a decisão de baixar o nível das taxas de juro, esperamos que o Governo siga atentamente as condicionantes de uma tal decisão e aproveite a primeira oportunidade favorável para proceder a essa baixa, mesmo que em reduzida percentagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim como na revalorização do escudo em 1980 houve uma componente psicológica - mostrar que o escudo também podia subir -, a baixa do nível das taxas de juro poderá igualmente ter efeitos dessa natureza, demonstrando que elas também podem descer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, se a política cambial e financeira propugnada pelo Governo for bem sucedida e as condições internacionais ajudarem, pode acontecer que essa oportunidade não seja muito longínqua. Há, por conseguinte, incentivos materiais e há travões psicológicos ao investimento privado. Tenho a esperança de que a resultante, face aos documentos produzidos pelo Governo ora em discussão, há-de ser no sentido de robustecimento da crescente confiança do investidor privado, mas é evidente que nesta matéria há sempre algo de subjectivo.
E, já que atrás falei em banco, noto que não será em 1981 que o Governo iniciará a tendência, anunciada nas grandes opções a médio prazo, para efectuar o controle monetário através da liquidez primária, em vez do processo, reputado menos eficiente, dos limites de crédito, que tem estado a vigorar. É certo que o Governo diz que o fará «à medida que sejam criadas condições para tal» e compreende-se que, em matéria tão complexa e delicada como o crédito bancário, a transição do processo dos plafonds - o chamado «enquadramento» -, implantado na vigência dos governos socialistas, tenha de ser rodeada de cuidados especiais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Quando se trata da repartição funcional do rendimento nos últimos anos, há quem
1536 I SÉRIE - NÚMERO 44venha logo exibir triunfalmente os números de 1975. Tentando provar o quê? Que é possível aumentar abruptamente a quota-parte da massa salarial no rendimento nacional por meio de reivindicações salariais apoiadas na agitação, na coacção e, por vezes, até na violência, com total desprezo pelo equilíbrio económico-financeiro das empresas e pela segurança dos postos de trabalho. ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os lucros é que é bom!O Orador - ... desencadeando incontroláveis surtos inflacionários, que vão duramente atingir as classes de rendimento fixo e com menor capacidade reivindicativa, como os pensionistas, minando a capacidade concorrencial nos mercados .externos, etc., etc.?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O que é que há-de sair daí senão a defesa dos lucros?! ...O Orador: - Tentando lembrar o quê? Que essa é uma das armas clássicas de destabilização, repetidamente utilizadas pelo comunismo nos países de economia capitalista, onde antidemocraticamente quer impor o seu modelo económico e social?
Esse expediente - que outro classificativo não merece - teve os efeitos dolorosos que o povo português ficou a conhecer, por experiência, na sua própria carne. Foi a «dolorosa experiência», são as «loas e promessas aventureiras de riquezas fáceis», de que nos falou o Sr. Ministro das Finanças.
Antes de terminar, e invocando especialmente a minha qualidade de deputado pela Guarda, é com particular agrado que registo as seguintes orientações do Governo para 1981: introduzir maior ponderação do crédito de prioridade regional nos sistemas de incentivo ao investimento; participar de forma activa em programas de reestruturação sectorial, tendo em vista a adopção de medidas que permitam salvaguardar níveis de emprego desses mesmos sectores ou assegurar soluções alternativas aos trabalhadores atingidos (haja em vista o sector têxtil em geral e, em especial, a Sociedade Industrial de Gouveia); lançar iniciativas e preparar o quadro legal de apoio à inserção de emigrantes e retornados em empregos adequados, eventualmente criados por sua iniciativa ou com a sua participação (a Guarda é distrito de forte emigração).
Finalmente, desejo também deixar um reparo sob o curto tempo de que os deputados dispuseram para apreciar os documentos ora em discussão. Estamos cônscios de que este governo dificilmente poderia ter feito mais rápido e que a Assembleia não prestaria bom serviço ao País demorando, por seu lado, a apreciação dos documentos.
O Sr. Ministro das Finanças já aqui prometeu - diria que quase solenemente - que as grandes opções e o Orçamento para 1982 nos seriam entregues até 15 de Outubro próximo. Ficamos à espera, confiadamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Foi muito fraquinho!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na tribuna do corpo diplomático encontram-se dois representantes das Cortes Espanholas à União Interparlamentar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos, neste ano de 1981, praticamente no início de uma década que se prevê não só difícil e agitada em termos de economia internacional, mas também especialmente crítica e decisiva no que se refere a Portugal.
Na realidade, passado o período mais grave da crise económica em que vivemos até há bem pouco tempo, encontramo-nos, agora, no dealbar de um novo período em que temos de preparar a nossa economia para entrar no Mercado Comum.
Trata-se de uma tarefa imensa esta de fazer passar um país dilacerado por uma revolução e com uma estrutura económica inconsistente e francamente deteriorada por uma situação de país moderno e verdadeiramente europeu.
É, pois, preciso tomar decisões, e rapidamente, se não queremos continuar a contemporizar, enquanto os problemas do nosso país se vão avolumando, pondo em sério risco a possibilidade de conseguirmos materializar a curto prazo a nossa entrada na Europa comunitária.
É dentro desta óptica, segundo cremos, que devem ser perspectivadas as grandes opções do Plano, agora presentes na Assembleia da República, que hão-de possibilitar a reconversão e a adaptação da nossa economia a condições totalmente diversas, como são aquelas que se verificam num vastíssimo espaço económico de mercado, como é o da Europa.
Como já salientámos em breve exposição anteriormente efectuada, as grandes opções do Plano, que são um documento de reflexão sobre o futuro de Portugal e do caminho a trilhar nos próximos anos, só são todavia susceptíveis de ser submetidas à apreciação desta Assembleia porque, na actualidade, Portugal e os Portugueses começam a ter horizontes, a poder vislumbrar o futuro e a prever o amanhã, sem a constante insegurança e sobressalto havidos no nosso país em tempos não muito recuados.
E esta possibilidade de poder entrever e programar o futuro -é bom que o reafirmemos- é o resultado de uma realidade muito concreta que se chama Aliança Democrática, que permitiu consubstanciar a formação de uma maioria nesta Assembleia e de um governo para a Nação, com características de significativa estabilidade.
Os objectivos das grandes opções do Plano reflectem, assim, de forma substancial os pressupostos fundamentais atrás referidos e daí que apontem basicamente no sentido do aumento do ritmo do .crescimento do produto e do investimento e, de uma forma mais geral, para o aumento do bem-estar generalizado da população deste país.
Trata-se, pois, de objectivos incontroversos, profundamente nobilitantes e justos, que todos nós estamos em condições de compreender e aceitar, com ressalva eventual daqueles que ainda teimam em ver o nosso país aderir ao Comecon.
24 DE MARÇO DE 1981 1537Contudo, não basta definir os objectivos e reconhecê-los como bons, é preciso analisar a realidade inicial de que se parte, detectar os seus estrangulamentos para a partir daí definir uma estratégia e um modelo de actuação que os permita atingir.
A avaliação da eficácia de um qualquer modelo económico está nesta capacidade de integração da realidade e dos seus problemas e na possibilidade instrumental das políticas que encerra, de poderem potenciar o presente para os objectivos pretendidos.
É, pois, em traços gerais, este tipo de análise que nos propomos fazer seguidamente no sentido de demonstrar a justeza do modelo económico contido nas grandes opções do Plano.
Torna-se, assim, necessário definir, em primeiro lugar, quais os estrangulamentos essenciais da nossa economia na fase actual.
Trata-se de um tipo de análise que já está feita e refeita mas que, por razões de sistemática desta exposição, vos passo de novo a referir.
Se analisarmos os valores estimados para a estrutura da despesa nacional do nosso país em 1980 e os contrapusermos aos valores registados em 1973 verificamos o seguinte: o consumo privado em 1980 representa cerca de 73,6% do PIB, enquanto em 1973 se situava apenas em 67,3 %; o consumo público em 1980 atinge o valor de 15,3 %, enquanto em 1973 se situava em 13,2%; o investimento bruto em 1980 assume um valor de 25,1 %, enquanto em 1973 o respectivo valor era de 26,3 %.
Verifica-se, assim, nesta primeira constatação, que a mutação substancial de 1973 para 1980 se verifica no consumo privado, que vê o seu peso aumentado relativamente ao PIB de aproximadamente 6 %, enquanto o consumo público aumenta apenas de 2 % e o nível de formação de investimento se situa a um nível semelhante, embora ligeiramente inferior.
Por outro lado, se pusermos em equação a actual estrutura da despesa nacional com aquela que se verifica em países com um nível de desenvolvimento semelhante ao nosso, chegaremos à conclusão que os níveis do consumo público e do investimento são sensivelmente coincidentes com os desses países -embora esta última variável tenha um nível ligeiramente inferior - e que é de novo o consumo privado aquele que se situa a um nível sobreelevado e pelo menos da ordem dos 10 %.
A evidência parece, assim, permitir a indução de que é esta a variável com um comportamento anómalo, e julgo que todos nós temos disso consciência, pois é vulgar ouvir-se dizer que o nosso país vive francamente acima das suas possibilidades. É o excesso de consumo privado que determina na actualidade o insuficiente nível de formação da poupança interna e, por esta via, induz a formação de défices ao nível da balança de transacções correntes.
Aliás, não fora as remessas que os emigrantes portugueses tão empenhadamente enviam para o seu país e já há muito tempo teríamos entrado em ruptura das nossas contas externas.
Julgamos estar, assim, caracterizando de forma clara o primeiro grave problema da economia nacional, a que poderemos chamar de peso excessivo do consumo privado ou, se preferirmos, de insuficiência de formação da poupança interna.
O segundo grande problema da economia nacional é o do baixo grau de produtividade da nossa economia, generalizado à maioria dos sectores e aos diversos factores de produção.
Esta insuficiência é a resultante de toda uma complexidade de causas que estão suficientemente detectadas e que derivam, no essencial, da precariedade da nossa estrutura produtiva, da rigidez institucional do nosso sistema económico e, de uma forma mais global, da inexistência de um dinamismo concorrencial, motivador da inovação tecnológica, de elevados coeficientes capital produto e do trabalho produtivo.
Em terceiro lugar aparece-nos finalmente o problema da existência de um superaparelho de Estado, frequentemente inoperante, embora profundamente intervencionista, em contraposição a sectores produtivos que vivem numa economia onde as leis de mercado funcionam mal ou não funcionam de todo, devido aos excessos da Administração Central.
Este problema é resultante de um complexo tradicional no nosso país, com profundas raízes históricas, pelo menos remontáveis ao século XVIII, mas que se veio a intensificar em época bem recente com os hipersocialismos do pós-25 de Abril.
Determinado, assim, o enquadramento europeu das grandes opções, definidos os seus objectivos e detectados de forma sintética os principais problemas da economia nacional, estamos agora em condições de avaliar da eficácia do modelo contido nas grandes opções do Plano.
Assim, se o objectivo fundamental do modelo é o desenvolvimento, o crescimento económico a um ritmo superior ao da Europa em que nos pretendemos integrar -o que nos parece incontroverso- e se por outro lado temos de investir a níveis elevados e isso também nos parece pacífico, então tudo está em saber como cobrir esse investimento, como efectivar o respectivo financiamento e nesse aspecto é óbvio que só duas políticas seriam possíveis: ou diminuir a curto prazo e de forma acentuada o peso do consumo, privado, com a libertação de um nível mais elevado de poupança interna, ou então assegurar a cobertura do défice investimento-poupança interna, através de um certo grau de recurso ao crédito externo, embora tentando estabilizar o peso do saldo da balança de bens e serviços relativamente ao PIB e, paralelamente, diminuir, de forma progressiva e a médio prazo o peso do consumo privado relativamente ao produto.
É óbvio que a primeira hipótese, a da diminuição do peso do consumo privado a curto prazo, embora tecnicamente possível, não seria socialmente praticável nem justa pelos profundos sacrifícios a que, mais uma vez, estaria submetida a população deste país e julgo que a opinião desta Câmara será unânime quanto a este aspecto.
Portugal é um país de baixos rendimentos, onde há vastos extractos populacionais vivendo numa situação de insolvência ou de semi-insolvência pelo que seria não só um contra-senso a implementação dessa política em termos de justiça social, como ainda seria contrária à nossa política de integração no Mercado Comum por cavar ainda mais o fosso existente entre os rendimentos individuais dos Portugueses e os dos Europeus.
1538 I SÉRIE - NÚMERO 44Arredada, assim, a hipótese - indesejável socialmente - de fazer baixar de forma significativa e rápida a ponderação do consumo privado, só nos resta a alternativa de financiarmos intercalarmente o tão necessário crescimento do produto e do investimento através de um certo grau de apoio externo - embora que moderado e controlado - e, como já referimos, fazer evoluir o consumo privado a um ritmo algo inferior ao da expansão anual do produto, mas sem que haja deterioração dos salários reais, dos consumos efectivos e do nível de vida da população deste país.
Significa isto que os salários dos Portugueses não verão a sua posição erosionada durante os próximos anos, mas vê-la-ão mesmo acrescida em face de eventuais acréscimos de produtividade e paralelamente conseguir-se-á ir corrigindo o consumo privado, aumentando assim as nossas potencialidade» de formação de poupança interna.
É este, em resumo e de forma (genérica, o modelo de evolução que se encontra consagrado nas grandes opções do Plano, que é dotado de enormes virtualidades, pois se revela adequado aos objectivos de progresso pretendidos, sem submeter os Portugueses a situações dolorosas e de desesperança no futuro.
Curiosamente, já ouvi aqui referir nesta Assembleia que o modelo proposto nas grandes opções é não só pouco ambicioso, como ainda se menciona o provável agravamento das contas externas que dele resultará.
Significa isto que os subscritores desse modelo alternativo, o que gostariam de ver implementado era um cenário de crescimento económico baseado na contracção a curto prazo dos défices externos e fechado sobre a formação da poupança interna ou, por outras palavras, na intensificação do ritmo de crescimento económico através da queda abrupta do consumo privado ou mesmo do consumo público, já que eventuais aumentos de produtividade não seriam suficientes para gerar os objectivos pretendidos.
Em qualquer das hipóteses convenhamos, em termos práticos, que parece haver uma certa contradição entre a quebra de nível destas variáveis económicas - aliás tão caras à esquerda - e as filosofias subjacentes aos ideais daqueles que aqui propuseram o citado modelo alternativo.
A título de confidência, devo confessar que esperava que a oposição seguisse uma estratégia de crítica às grandes opções do Plano precisamente contrária à que adoptou, ou seja, a de dizer que o modelo preconizado se apresenta como demasiado ambicioso. Era uma posição mais defensável sob o ponto de vista técnico, já que se poderia argumentar a cada passo com o petróleo e com eventuais alterações quanto a um ritmo previsível, para a sua evolução, mais intenso que o que serviu de pressuposto às grandes opções.
É evidente que se o custo da energia se alterar substancialmente, então estaremos provavelmente caídos noutros cenários evolutivos que, de forma prudente e cautelosa, se acham também sistematizados no documento em análise.
De qualquer modo, há que ter confiança no futuro e admitir que essas hipóteses pessimistas não se venham a concretizar.
Para além dos aspectos atrás descritos, o modelo global e os modelos sectoriais das grandes opções integram ainda uma componente de decidida confiança no funcionamento dos mecanismos do mercado e na capacidade de iniciativa individual, bem como preconizam a necessidade de estabilizar e racionalizar o peso da incidência do Estado na economia, tanto no que se refere a custos gerados como à sua actividade interventora.
Julgamos, assim, que a síntese feliz dos ingredientes que compõem as grandes opções do Plano é mais do que suficiente paira que possamos encarar o futuro com fundada esperança e mesmo com a certeza de que teremos um Portugal de prosperidade.
Muito mais haveria a dizer sobre os elementos em apreciação e designadamente no que se refere ao plano anual e ao OGE.
Mas, como muito bem referiu o Sr. Ministro das Finanças na sua alocução, trata-se de documentos que se inserem na lógica das grandes opções, embora que afectados por um maior grau de predeterminismo, imputável aos custos correspondentes ao período em que as esquerdas governaram e em que foram acumulando défices de todos os tipos, gostos e paladares.
A sua análise, embora importante, não reveste a prioridade das grandes opções e daí que não tenhamos desenvolvido esses temas no curto prazo de tempo de que dispomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os argumentos expostos são mais do que suficientes para que o Centro Democrático Social dê o seu apoio inequívoco aos projectos apresentados, na certeza de que representam o início para Portugal de um processo de desenvolvimento imparável e sólido a caminho da Europa livre.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seja-nos permitido reverter a este apelo que lançámos ao Governo durante o debate do seu programa: «O 0,26 que o último Orçamento reservou à cultura é cifra negra que não pode repetir-se.»