I SÉRIE — NÚMERO 68 36 sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume, com a complacência inaceitável de uma comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Exprime a sua solidariedade com todo o povo palestiniano e o seu repúdio pela violação do seu direito a ter uma pátria e a violação dos direitos fundamentais dos homens, mulheres e crianças da Palestina. 2 — Exprime o seu apoio a todos os esforços dirigidos a criar uma paz justa na região que tenham como prioridade o reconhecimento do Estado da Palestina e o cumprimento escrupuloso do direito de todos os povos à sua autodeterminação e a viverem num contexto de relações pacíficas.» O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ocorrer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pretende usar da palavra? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará igualmente uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pretende usar da palavra para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos então avançar nas votações, começando pela votação do projeto de resolução n.o 312/XIII (1.a) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tempos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.a) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS). Suponho que poderão ser votados em conjunto. Vamos votar os requerimentos anunciados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 5.a Comissão.