II SÉRIE-A — NÚMERO 2 44 Na verdade, de acordo com as estatísticas do Instituto da Segurança Social, o valor médio do subsídio de desemprego em de 2012 era de 541,35 euros, tendo decrescido para 513,34 euros em 2013; para 489,36 euros em 2014; para 482,60 euros em 2015; para 483,93 em 2016 e, em Julho de 2017, era de 461,35 euros, sendo inequívoca a tendência de decréscimo. O efeito conjugado deste diploma com os cortes do Orçamento do Estado para 2013 representaram um ataque fortíssimo aos direitos dos trabalhadores e à Segurança Social, visando estigmatizar os desempregados, dificultar o acesso a direitos fundamentais, como o direito a uma prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, empobrecendo milhares de trabalhadores em situação de desemprego, agravando a pobreza e a exclusão social. Para o PCP é inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil. Sendo certo que o Decreto-Lei n.o 53-A/2017, de 31 de maio, estabeleceu que da aplicação deste corte não poderia resultar um montante mensal inferior ao valor do indexante de apoios sociais, o PCP considera que não é suficiente. É preciso relembrar que estamos perante uma prestação contributiva, para a qual os beneficiários contribuíram com os seus descontos, à qual o anterior governo PSD/CDS impôs um corte brutal e injusto. O PCP considera que é necessário um efetivo combate ao desemprego, indissociável da aposta na produção nacional e na criação de emprego com direitos. Tal é o caminho que é preciso trilhar continuando a aumentar a criação de emprego e ao mesmo tempo valorizar os salários. É sem dúvida esta a resposta que milhares de desempregados precisam para que a segurança e a estabilidade seja uma realidade no seu quotidiano e das suas famílias. No imediato, o PCP com este Projeto de Lei recoloca a necessidade da eliminação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego, por considerar que é urgente e necessário repor critérios de justiça na atribuição das prestações sociais, recuperar direitos roubados e rendimentos. O momento económico e social que vivemos exige respostas efetivas de proteção dos trabalhadores. Com estas alterações, o PCP dá um contributo significativo na defesa do subsídio de desemprego enquanto importantíssimo mecanismo de proteção social e um direito fundamental dos trabalhadores. Nestes termos, o PCP propõe a revogação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego.Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à revogação dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, eliminando o corte de 10% no montante diário do subsídio de desemprego após 180 dias de atribuição. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 5 de março, pela Lei n.o 66-B/2013, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 34/2016, de 24 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 53-A/2017, de 31 de maio.