8 DE JUNHO DE 2018 33 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Estado-membro», Estado-membro da União Europeia; b) «País terceiro», Estado que não integra a União Europeia; c) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar passageiros por via aérea; d) «Voo extra-UE», um voo regular ou não regular efetuado por uma transportadora aérea a partir de um país terceiro e programado para aterrar no território nacional, ou a partir do território nacional e programado para aterrar num país terceiro, incluindo, em ambos os casos, os voos com escala no território nacional, no território de um ou mais Estados-membros ou de países terceiros; e) «Voo intra-UE», um voo regular ou não regular efetuado por uma transportadora aérea a partir do território de um Estado-membro e programado para aterrar no território nacional ou a partir do território nacional e programado para aterrar no território de um ou mais Estados-membros, sem escala no território de um país terceiro; f) «Passageiro», uma pessoa, incluindo pessoas em trânsito ou em correspondência e excluindo membros da tripulação, transportada ou a transportar numa aeronave com o consentimento da transportadora aérea, decorrendo esse consentimento do registo dessa pessoa na lista de passageiros; g) «Registo de identificação dos passageiros» ou «PNR» (Passenger Name Record), um registo das formalidades de viagem impostas a cada passageiro que contém as informações necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas feitas pelas transportadoras aéreas participantes relativamente a cada viagem reservada por uma pessoa ou em seu nome, quer o registo conste dos sistemas de reserva, dos sistemas de controlo das partidas, utilizado para efetuar o controlo dos passageiros embarcados nos voos, ou de sistemas equivalentes que ofereçam as mesmas funcionalidades; h) «Sistema de reservas», o sistema interno da transportadora aérea, no qual são recolhidos dados PNR para o tratamento das reservas; i) «Método de transferência por exportação», o método através do qual as transportadoras aéreas transferem os dados PNR enumerados no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, para a base de dados da autoridade requerente; j) «Infrações terroristas», as infrações a que se refere a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto; k) «Criminalidade grave», as infrações enumeradas no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante,puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; l) «Anonimizar mediante mascaramento de elementos de dados», tornar invisíveis para os utilizadores os elementos dos dados suscetíveis de identificar diretamente o seu titular. Artigo 3.o Gabinete de Informações de Passageiros 1 - É criado o Gabinete de Informações de Passageiros («GIP»), como unidade nacional de informações de passageiros, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional («PUC-CPI»), nos termos e para os efeitos do n.o 6 do artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual. 2 - Compete ao GIP, designadamente: a) A recolha dos dados PNR junto das transportadoras aéreas, pela conservação e pelo tratamento desses dados, bem como pela sua transferência ou pela transferência dos resultados do seu tratamento às autoridades competentes referidas no artigo 7.o; b) O intercâmbio de dados PNR e dos resultados do tratamento desses dados com as unidades de informações de passageiros de outros Estados-membros e com a Europol, nos termos dos artigos 8.o e 9.o.