II SÉRIE-B — NÚMERO 21 12 – Um caminho mais antigo (caminho de Negrais), com documentos históricos que provam ser usado desde o Século XVI, que parte da Ermida de Nossa Senhora das Neves e segue pelo Monte de Negrais até ao Cabeço da Torrinha, onde se situava o Porto Velho de Malpica; – Um caminho posterior (Caminho do Bradadouro), com documentos históricos que provam ser usado pelo menos desde o Século XVII, que parte de Malpica, segue pelo Monte do Vale Covo, depois pelo Monte do Bradadouro, até ao Porto Novo de Malpica, outrora também conhecido por Porto da Barca. 4 – Estes caminhos estão adequadamente assinalados nos mapas militares e de ordenamento do território; 5 – O caminho de Negrais foi amplamente usado pelos habitantes da antiga paróquia de São Domingos de Além Ponsul, durante o domínio filipino (projeto de navegabilidade do Tejo, desde Lisboa até Madrid); durante o Século XVI e XVII, pelos militares portugueses na Guerra da Restauração, e, posteriormente, como acesso a postos de vigia da fronteira ( estrutura militar denominada «atalaia do desencerradouro da Azenha»); e também pelos comerciantes de todo o concelho, que se serviam do Porto Velho de Malpica nas transações comerciais com Espanha; 6 – Há cerca de três anos, os proprietários do Monte de Negrais decidiram unilateralmente colocar portões neste caminho público, vedando totalmente o acesso ao rio Tejo pelo Porto Velho de Malpica; 7 – O Caminho do Bradadouro tem sido usado pelo menos desde o Século XVII: – Circulação de pessoas entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), que desde o fim da Guerra da Restauração têm sempre mantido laços familiares e de amizade e que, atualmente promovem intercâmbios transfronteiriços anuais; – Circulação de bens entre Malpica do Tejo e Herrera de Alcantara (Espanha), com acesso à antiga Barca do Tejo, a qual funcionou desde o Século XVIII até 1912, e estava a cargo da Câmara Municipal de Castelo Branco (por exemplo, era por esta barca que se transportava gado entre as duas margens e a grande maioria de importação de lanifícios para as indústrias da Covilhã); – Acesso a um «Barco Moinho» e a diversas azenhas e casas de remadores e pescadores (hoje submersas); – Acesso a postos de vigia militar na fronteira (Atalaia do Bradadouro) e ao posto da Guarda Fiscal situado junto ao Porto Novo de Malpica (desativado há cerca de 40 anos); – Acesso ao cais de embarque, inaugurado aquando da implantação do Parque Natural do Tejo Internacional, pelo Primeiro-Ministro de então e hoje Secretário-geral da ONU, Eng.o António Guterres, e Ministro do Ambiente, José Sócrates; – Acesso de pescadores e operadores turísticos certificados ao rio Tejo; – Acesso de cidadãos às suas propriedades privadas. 8 – Há cerca de dois anos o proprietário do monte, Francisco Almeida Garrett, colocou um portão neste caminho de uso público, impedindo o acesso livre de pessoas e bens ao Porto de Malpica; posteriormente colocou barreiras de cimento no mesmo local, reforçando tal impedimento; durante o mês de junho de 2021, e sem autorização da Câmara Municipal de Castelo Branco para a movimentação de terras, abriu uma vala no caminho, com mais de um metro de altura; em julho de 2021 ( e segundo testemunhos que chegam da vizinha aldeia de Herrera de Alcantara), e mais uma vez sem autorização camarária, colocou máquinas na sua propriedade com o propósito de destruir o caminho preexistente, em plena zona do Parque Natural do Tejo Internacional e onde se situam vários monumentos pré-históricos assinalados na Carta Arqueológica do Tejo Internacional; 9 – Com total falta de consideração pelas justas pretensões e legítimos direitos do povo de Malpica, o proprietário Francisco Almeida Garrett, em entrevista à SIC, em maio de 2021, escudou as suas práticas numa hipotética proteção da natureza, pois no caminho que vedou se encontraria um ninho de águia de Bonelli. De notar que esse mesmo proprietário e sua família, grandes latifundiários da freguesia, mas que nunca contribuíram para o seu desenvolvimento, são os maiores responsáveis pelos piores exemplos de proteção da natureza nesta área: Primeiramente, introduzindo a plantação intensiva de eucaliptos, destruído totalmente montados de sobro e de azinho; posteriormente, criado grandes zonas de exploração cinegética, permitindo a introdução em massa de espécies cinegéticas outrora pouco significantes, como veados e javalis, e, portanto,