II SÉRIE-C — NÚMERO 846tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências da Comissão da Educação e Ciência. Artigo 3.o CompetênciasCompete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados, na generalidade, pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República; c) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo das competências do Plenário; d) Apreciar, em razão das matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; i) Elaborar e aprovar o seu regulamento; j) Participar em iniciativas e reuniões internacionais de âmbito parlamentar que digam respeito às matérias de competência da Comissão; k) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros, nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República; l) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da Comissão, nos termos do n.o 4 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República; m) Elaborar o Plano, Relatório, Orçamento e Contas das suas atividades, por sessão legislativa, nos termos do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 4.o Poderes1 – A Comissãoparlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento da Assembleia da República; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo. 2 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.