110 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Adicionalmente, esta evolução consubstancia a prossecução de objetivos extrafiscais do Governo, em especial, através da salvaguarda de exceções tributárias a instituições particulares de solidariedade social e a empresas em situação de insolvência, atendendo ao princípio da neutralidade fiscal, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial português e salvaguardar o emprego.Para 2014, a despesa fiscal em IS dever-se-á situar em 56,3 milhões de euros, evidenciando um crescimento ligeiro de 2,0%.Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2011 e 2014, a despesa fiscal em sede de IUC deverá registar um crescimento significativo. Esta evolução resulta, designadamente, da exceção tributária consagrada no n.o 2 do artigo 5.o do código deste imposto, a qual consagra a apoio às pessoas com deficiência, promovendo-se assim a equidade social. Adicionalmente, a estimativa apresentada traduz a tendência de crescimento da receita líquida deste imposto, entre 2011 e 2014.Para 2014, prevê-se que a despesa fiscal em IUC registe um aumento de 2,4 milhões de euros, face a 2013, traduzindo o maior potencial de receita associado aos automóveis isentos, em virtude do agravamento da tributação sobre veículos movidos a gasóleo.Receita Não Fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2013 é de 31.217,0 milhões de euros, representando 46,4% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. Da decomposição da receita não fiscal releva que 91,9% tem natureza corrente e 8,1% de capital, sendo que a importância preponderante das receitas correntes não fiscais deve-se essencialmente às transferências dos SFA recebidas dos SI.Para 2014, prevê-se que as receitas efetivas não fiscais atinjam 29.854,7 milhões de euros, valor que corresponde a uma redução de cobrança de 4,4% face à estimativa de 2013, para a qual contribuem em especial as seguintes variações:  Decréscimo de 1.628,0 milhões de euros em “Transferências correntes”, para o que contribuiu o facto de se ter procedido a uma mudança de critério na contabilização das verbas destinadas ao financiamento de ações de formação profissional com origem no FSE, com expressão inicial no OSS. Com efeito, no decorrer de 2013 os serviços da AC beneficiários destes subsídios têm vindo a classificá-las em “Transferências correntes” recebidas da SS, passando a fazê-lo, a partir da execução de 2014, no grupo “Subsídios” que integra o capítulo “Outras receitas correntes”, implicando uma forte diminuição de cobrança de receita neste capítulo. No entanto verifica-se um acréscimo nas transferências da UE para a Parque Escolar, E.P.E., em 105,7 milhões de euros, explicado pelo efeito da redução de reembolsos no ano de 2013, na sequência da não concretização do investimento inicialmente previsto, enquanto para 2014 prevê-se a continuidade dos projetos iniciados, apesar de não estar programado o desenvolvimento de novas iniciativas que impliquem a assunção de novos compromissos financeiros para as escolas sem obras iniciadas e, complementarmente, mantendo-se uma forte contenção no desenvolvimento das iniciativas de investimento atualmente em curso;