3 DE MARÇO DE 2017 37 Segundo a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em 2014 os encargos líquidos do setor público com Parcerias Público Privadas rodoviárias aumentaram 555 milhões de euros em relação a 2013, chegando a 1069 milhões de euros. Em 2015 os encargos líquidos ascenderam a 1040 milhões. As previsões para 2016 e 2017 atingem, respetivamente, 1206 e 1156 milhões de euros. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança). Não obstante se ter verificado um aumento das receitas da cobrança de portagens, a PPP da Via do Infante atingiu nos primeiros nove meses de 2016 encargos líquidos no montante de 20,513 milhões de euros. As PPP revelam-se assim muito ruinosas para o Estado e os contribuintes. Refira-se que, as previsões de redução dos encargos líquidos podem não vir a concretizar-se, podendo os mesmos aumentar. Foi o que se verificou com os valores acumulados do 3.o trimestre de 2016, em que os encargos líquidos com as PPP rodoviárias registaram um acréscimo de 7%, comparativamente com o período homólogo do ano anterior. Em setembro de 2015, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7350 milhões de euros devido à renegociação das PPP rodoviárias. Todavia, apenas houve cerca de 760 milhões de euros de redução, ou seja, somente 10% do valor prometido é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS enganou o País. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 não constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, e que esta via era um “cemitério”, prometeu estudar o contrato da PPP e até admitiu levantar as portagens na Via do Infante. Até hoje ainda não cumpriu o que prometeu. A redução do preço das portagens em 15% representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução de 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais altas do que a média das outras portagens a nível nacional, ainda ficaram 15% mais caras do que as outras autoestradas. De qualquer modo, a solução não está, nem na redução das taxas de portagem, nem na suspensão da sua cobrança durante as obras de requalificação da EN125, propostas irrelevantes e demagógicas do CDS-PP e do PSD, pois enquanto estiveram no governo não se lembraram de tais propostas e inviabilizaram todos os projetos do Bloco de Esquerda para abolir as portagens nessa altura, e agora, já nesta legislatura, acompanhados pelo PS. No Algarve tem havido um largo consenso, desde sempre, contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais pronunciaram-se contra as portagens; assembleias municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, já tomaram posição contra as portagens; o protesto popular anti portagens na região, que já dura há mais de seis anos e que mobilizou milhares de pessoas, protagonizou dezenas de marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais, manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais, empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, delibera pronunciar-se pela eliminação urgente das portagens na A22/Via do Infante. Assembleia da República, 2 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———