6 DE JUNHO DE 2013 31 As dificuldades orçamentais e financeiras do País, que todos reconhecemos, não justificam tudo, Sr. Ministro, muito menos para esconder a ausência de rumo e a falta de políticas sociais deste Governo. Por conseguinte, um pouco por todo o País — e também no meu distrito, Viana do Castelo —, creches como a da APPACDM de Melgaço, da Areosa, de Lanheses, lares de idosos como os de Deão, de Darque e de Entre Ambos-os-Rios, e unidades de cuidados continuados de Ponte da Barca, de Darque e de Paredes de Coura necessitam urgentemente de uma resposta, de um compromisso, de diálogo e de um plano relativamente ao seu futuro. Por isso, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, gostava de perguntar o que tem para dizer, neste momento, aos dirigentes das instituições particulares de solidariedade social que se encontram nesta situação, no meu distrito e em todo o País. Peço-lhe que responda a esta minha pergunta. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, ainda a propósito do projeto Aquanattur, vamos ter de recapitular para ver se percebo se quem me respondeu foi o Sr. Ministro da Economia ou se foi se foi o «Sr. Ministro dos benefícios fiscais». Ora, no âmbito do projeto PIN de Pedras Salgadas, a UNICER beneficiou de um conjunto de incentivos fiscais e comprometeu-se a manter 220 postos de trabalho e a criar 110 novos postos de trabalho. Que a UNICER beneficiou desses incentivos fiscais, já todos nós sabemos; se a UNICER criou os 110 novos postos de trabalho e manteve os 220 é que não sabemos!? E foi por não sabermos que formulei a pergunta. O Sr. Ministro, que é Ministro da Economia e do Emprego, perante uma pergunta sobre a criação de postos de trabalho, respondeu dizendo que vai continuar a dar benefícios fiscais às empresas. E, para tanto, basta que as empresas digam que pretendem criar postos de trabalho, não precisam de os criar! Basta dizer que criam porque, depois de receberem os benefícios fiscais, o Governo não fiscaliza, não pede contas, não quer saber, como, de resto, mostra este caso de Pedras Salgadas. As empresas beneficiam do ponto de vista fiscal. Investem, é certo, mas depois o Governo vai lá, corta as fitas, faz a inauguração, faz o discurso, faz a festa e é incapaz de perguntar pelos postos de trabalho que as empresas se comprometeram a criar no âmbito dos tais projetos de relevante interesse nacional, os projetos PIN. Assim não vale, Sr. Ministro. Se o Estado cumpre com a sua parte, atribuindo gordos benefícios fiscais, é justo que as empresas também cumpram com a sua parte, criando os postos de trabalho a que se comprometeram e que estiveram, aliás, na base da atribuição desses benefícios fiscais. Mas o Governo não quer saber se os postos de trabalho foram criados, se não foram criados. O trabalho do Governo, nesta matéria, termina depois de atribuir os benefícios fiscais. O que é estranho porque o Governo exige um conjunto de provas, as condições de recurso para atribuir uns míseros euros a quem precisa de ter acesso às prestações sociais, mas para as empresas beneficiárias de gordos benefícios fiscais basta dizerem que vão criar emprego, basta dizerem que vão criar postos de trabalho, e está feito. Nem precisam de os criar, basta dizer que os vão criar! É assim que este Governo está a fazer, não quer saber. São dois pesos e duas medidas e é também por isso que este Governo continuar a agravar profundamente as desigualdades sociais, a semear desemprego, a multiplicar a pobreza e a exclusão social e a impor sacrifícios sem conseguir resolver nenhum dos nossos problemas. Um verdadeiro desastre que se agrava à medida que o Governo se vai prolongando no comando dos nossos destinos, com um País com uma dívida cada vez maior — a dívida pública cresce de dia para dia — e um povo cada vez mais pobre. É este o resultado de dois anos de Governo PSD/CDS. Prometeram mundos e fundos: que não aumentavam impostos, que não despediam funcionários públicos, que se mantinham os subsídios dos portugueses. E o CDS, que tanto dizia que os reformados iriam ter toda a atenção do mundo, afinal, foi o que se viu: aumentos de impostos, uma carga fiscal nunca vista,