PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.o, no número 7 do arti-go 11.o, no número 6 do artigo 12.o ou no número 3 do artigo 23.o, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. 4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado. 5. Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. ARTIGO 26.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra-tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a essa pessoa, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 25.o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, procurará resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna dos Estados Contra-tantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes procurarão resolver, atra-vés de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-tação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se com vista à elimina-ção da dupla tributação em casos não previstos pela Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar dire-tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos números anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________176
ARTIGO 27.o TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. 2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante se-rão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autori-dades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1 ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informa-ções recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins desde que a legislação de ambos os Estados o preveja e essa utilização seja autorizada pela autori-dade competente do Estado que as fornece. 3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua práti-ca administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua le-gislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) De fornecer informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrá-ria à ordem pública. 4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Con-tratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revesti-rem de interesse para si, no âmbito interno. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________177
5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente por-que estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações respeitam aos direitos de propriedade de uma pessoa. ARTIGO 28.o UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS 1. Os dados utilizados e transferidos no âmbito da presente Convenção devem, nos termos da legislação aplicável, ser: a) Obtidos para as finalidades indicadas na presente Convenção não podendo, em caso algum, ser tratados posteriormente de forma incompatível com es-sas finalidades; b) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos, transferidos e tratados posteriormente; c) Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados; d) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades pa-ra que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo ser apagados após o decurso desse período. 2. Se uma pessoa cujos dados são transferidos requerer o acesso aos mesmos, o Estado Contratante requerido deverá autorizar o acesso direto a esses dados e a sua reti-ficação, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos da legislação aplicá-vel. 3. Os dados obtidos pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes no âmbito da presente Convenção não podem ser transferidos para uma jurisdição terceira sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 29.o ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS 1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos respetivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabe-lecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________178
mento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança, ou b) no caso de pedido formulado ao abrigo do número 4, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado. 8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública; c) Prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa; d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter. ARTIGO 30.o DIREITO AOS BENEFÍCIOS 1. As disposições da presente Convenção não impedirão, em caso algum, a aplica-ção por um Estado Contratante das medidas e disposições da sua legislação interna rela-tivas à fraude ou evasão fiscal, sejam ou não designadas como tal. 2. Os benefícios da presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante. 3. Não obstante as outras disposições da presente Convenção, não serão concedidos benefícios ao abrigo da presente Convenção relativamente a um elemento do rendimen-to, caso seja razoável concluir, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevan-tes, que a obtenção desses benefícios era um dos principais objetivos de uma construção ou transação da qual resultem, direta ou indiretamente, os referidos benefícios, salvo quando seja determinado que a concessão desses benefícios, nessas circunstâncias, é conforme com o objeto e o fim das disposições relevantes da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________180
ARTIGO 31.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO 32.o DISPOSIÇÕES DIVERSAS A presente Convenção não prejudica a tributação, por um Estado Contratante, dos seus residentes, salvo no que respeita aos benefícios concedidos ao abrigo do núme-ro 2 do artigo 9.o e dos artigos 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 26.o e 31.o. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 33.o ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de receção da últi-ma notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) Em Portugal: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente se-guinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) No Quénia: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, sobre os montantes pagos ou creditados após o final do ano civil em que é efetuada essa notificação; e (ii) Quanto aos demais impostos, sobre os rendimentos produzidos nos anos com início após o final do ano civil em que é efetuada essa notificação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________181
ARTIGO 34.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes po-derá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplo-mática, antes de 1 de julho do ano civil em causa. 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) Em Portugal: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente se-guinte ao da notificação da denúncia; e (ii) Quanto aos demais impostos, relativamente a períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; b) No Quénia: (i) Quanto aos impostos devidos na fonte, sobre os montantes pagos ou creditados a não residentes em ou após 1 de janeiro do ano civil imedia-tamente seguinte ao da notificação da denúncia; (ii) Quanto aos demais impostos, sobre os rendimentos produzidos no ano imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia, e nos anos sub-sequentes. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Lisboa, aos 10 dias do mês de julho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELA REPÚBLICA DO QUÉNIA: António Mendonça Mendes Henry Rotich Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Ministro das Finanças e Planeamento II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________182
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU-GUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI-MENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendi-mento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal (a seguir referida por «Convenção»), os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante da Conven-ção: 1. Para efeitos da Convenção, os rendimentos obtidos por ou através de uma enti-dade ou estrutura constituída e a operar em qualquer dos Estados Contratantes e consi-derada no todo ou em parte como fiscalmente transparente, nos termos da legislação fiscal de qualquer dos Estados Contratantes, serão considerados rendimentos de um re-sidente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que esses rendimentos sejam considerados, para efeitos de tributação por esse Estado, como rendimentos de um residente desse Estado. 2. Para efeitos do cálculo do prazo previsto na alínea a) do número 3 do artigo 5.o, entende-se que o período de doze meses se conta a partir da data em que se inicia a ati-vidade de construção propriamente dita, não se tomando em consideração o tempo des-pendido somente em atividades preparatórias. 3. Relativamente ao artigo 10.o, número 3, da Convenção, é acordado que, no caso de Portugal, o termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»). 4. Relativamente ao artigo 7.o, número 1, é acordado que, caso uma empresa de um Estado Contratante venda bens ou mercadorias idênticos ou similares aos vendidos pelo estabelecimento estável, os lucros dessas vendas podem ser imputados ao estabeleci-mento estável, caso se demonstre que esses lucros estão relacionados com as atividades do estabelecimento estável. 5. Relativamente ao artigo 7.o, número 3, da Convenção, é acordado que as condi-ções para a dedutibilidade de encargos imputados a um estabelecimento estável, para efeitos de determinação dos lucros imputáveis a esse estabelecimento estável, constitu-em matéria a definir pela lei interna, sem prejuízo das regras do artigo 25.o da Conven-ção (em particular, os números 3 e 4 desse artigo). 6. Relativamente aos artigos 8.o e 23.o da Convenção, entende-se que as disposições dos artigos 8.o e 23.o se aplicam aos impostos sobre o rendimento exigidos com base nas 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________183
receitas brutas respeitantes ao transporte de passageiros e carga no tráfego internacional. 7. Relativamente ao artigo 27.o da Convenção, os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Diretores para a regulamentação dos ficheiros informatizados que conte-nham dados de caráter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia-Geral das Nações Unidas. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM Lisboa, aos 10 dias do mês de julho de 2018, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELA REPÚBLICA DO QUÉNIA: António Mendonça Mendes Henry Rotich Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Ministro das Finanças e Planeamento II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________184
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 212 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XIV/1.a APROVA A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY, ASSINADA EM ROMA, EM 12 DE MARÇO DE 2019 O projeto Square Kilometre Array (SKA) é um esforço internacional para construir o maior radiotelescópio do mundo, com mais de um quilómetro quadrado de área coletora. O SKA é uma infraestrutura distribuída por dois continentes: África e Austrália, que aposta na convergência da sustentabilidade energética (aprovisionamento energético com renováveis, eficiência energética) com as novas tecnologias de informação (Supercomputação e Big Data) e potencia novos tipos de sensores com impacto societal (agroambientais, Internet of Things e de rastreio no Espaço). Este projeto tem um elevado impacto político na Europa, cuja temática está englobada na Estratégia Conjunta UE-África, e está presente desde 2006 no Roteiro ESFRI (European Strategic Forum on Research Infrastructures). A academia e indústria portuguesas têm participado ativamente nesta iniciativa desde as suas primeiras fases. Em 2013, a infraestrutura nacional EngageSKA integrou o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico, visando implementar um plano de ação acoplando investigação de fronteira e desenvolvimento tecnológico em estreita colaboração com a indústria portuguesa, promovendo a participação de Portugal no SKA, de forma a estimular o desenvolvimento tecnológico, reunindo tecnologias avançadas, formação e tecnologias da informação e comunicação, energias renováveis e inovação espacial, incluindo o teste de protótipos em solo nacional. A escala e ambição do SKA, bem como a natureza das atividades do projeto em termos de contratualização tecnológica, que exigem um esforço global com investimento a longo prazo, conduziu à criação do Observatório Square Kilometre Array (SKAO). A República Portuguesa assinou a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array na cerimónia que decorreu em Roma, a 12 de março de 2019, em conjunto com outros seis Estados: África do Sul, Austrália, China, Holanda, Itália e Reino Unido. Deste modo, abandona o estatuto de observador no projeto SKA, tornando-se um dos Membros fundadores do SKAO. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY As partes desta Convenção, COM A INTENÇÃO de criar um dos mais visionários e ambiciosos projetos científicos do século XXI com uma colaboração internacional significativa; EMPENHADAS em testar os limites dos esforços de engenharia e científicos e em explorar as questões fundamentais da astronomia e da física; CIENTES de que o Square Kilometre Array constituirá as instalações de um radiotelescópio da próxima geração com um potencial de descoberta muito maior do que qualquer outro instrumento anterior; RECONHECENDO que a escala e ambição do Square Kilometre Array exigem um esforço global com investimento a longo prazo; EXPLORANDO o potencial de descoberta científica para contribuir para os avanços na tecnologia e inovação com vista à criação de um maior benefício para a indústria e a sociedade; DEDICADAS a realizar a plena ambição do Projeto Square Kilometre Array; RECONHECENDO os trabalhos preparatórios efetuados pela Organização do Square Kilometre Array para a criação do Observatório Square Kilometre Array; EMPENHADAS numa organização onde a diversidade e a igualdade são promovidas e respeitadas; ACORDARAM o seguinte: ARTIGO 1.o Definições Para efeitos desta Convenção e respetivos Protocolos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:  (a) “SKAO”: Observatório Square Kilometre Array;  (b) “SKA”: instalações do radiotelescópio Square Kilometre Array;  (c) “Projeto SKA”: o esforço global de construção, manutenção, operação e,  em última instância, desativação do SKA; 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________235
(e) “País da Sede”: Estado onde a sede mundial do SKAO está situada;  (f) “País Anfitrião”: Estado que recebe o Projeto SKA;  (g) “Membro”: Estado ou organização internacional que é parte da presente  Convenção;  (h) “Membro Associado”: Estado ou organização internacional que não é  parte da presente Convenção e é admitido(a) no SKAO nos termos do artigo 6.o,  n.o 3;  (i) “Justo Retorno”: atinge-se o justo retorno quando o valor cumulativo dos  bens, obras e serviços fornecidos por um Membro, através do processo de  adjudicação, reflete amplamente a contribuição financeira efetuada pelo referido  Membro;  (j) “Atividades Oficiais”: quaisquer atividades realizadas nos termos da  Convenção, incluindo atividades administrativas do SKAO;  (k) “Pessoal”: membros do pessoal/colaboradores do SKAO, ou pessoal  destacado para o SKAO;  (l) “Plano de Financiamento”: plano que estabelece as contribuições  financeiras, e os respetivos termos e condições, dos Membros e Membros  Associados para a construção e operação do SKAO. ARTIGO 2.o Criação e Estatuto do SKAO 1. Pela presente é criado o SKAO como uma organização internacional com personalidade jurídica. Possuirá as capacidades que forem necessárias ao exercício das suas funções e à prossecução do seu objeto, incluindo:  (a) Celebrar contratos;  (b) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; e  (c) Intentar e ser parte em processos judiciais. 2. O País da Sede será o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e a sede mundial do SKAO será em Jodrell Bank. 3. O SKAO celebrará acordos com o País da Sede e os Países Anfitriões relativamente ao acolhimento do SKAO e do Projeto SKA. Esses acordos serão aprovados por voto unânime do Conselho. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________237
ARTIGO 3.o Objeto do SKAO 1. O objeto do SKAO será facilitar e promover uma colaboração a nível global na radioastronomia, visando a divulgação da ciência transformacional. O principal objetivo desta colaboração global é a implementação do Projeto SKA. 2. Sujeito à decisão do Conselho, o SKAO poderá dar início, ou contribuir para, outros projetos, para além do Projeto SKA, relacionados com a radioastronomia, tecnologia e respetivas aplicações. A participação dos Membros e dos Membros Associados nesses outros projetos é opcional. ARTIGO 4.o Privilégios e Imunidades 1. Todos os Membros conferirão os privilégios e as imunidades previstos no Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre Array, que será anexado (Anexo A) e fará parte integrante da presente Convenção. 2. Todos os privilégios e imunidades são conferidos exclusivamente para facilitar as Atividades Oficiais do SKAO e a prossecução do respetivo objeto. ARTIGO 5.o Projeto SKA 1. O Projeto SKA será concebido com capacidade para ciência transformacional, com uma combinação de sensibilidade, resolução angular e velocidade de levantamento que ultrapassará os instrumentos de tecnologia de ponta atuais em radiofrequências relevantes.  2. O Projeto SKA será executado faseadamente, começando pelo SKA-1, com a intenção ativa de proceder às fases subsequentes.  3. O SKA-1 será acolhido pela Austrália e pela República da África do Sul. Os componentes do SKA-1 estarão localizados em cada País Anfitrião, e os componentes da sede mundial do SKAO, que estarão localizados no País da Sede, estarão descritos num documento técnico a ser aprovado por decisão unânime do Conselho. 4. As fases subsequentes do Projeto SKA terão início após aprovação por decisão do Conselho. A participação na construção das fases subsequentes será opcional. As contribuições financeiras para a implementação de uma fase subsequente serão determinadas de acordo com o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________238
ARTIGO 6.o Adesão e Outras Formas de Cooperação 1. As Partes da presente Convenção serão os Membros do SKAO. A adesão será aberta a Estados e organizações internacionais. 2. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir novos Membros no SKAO em conformidade com a presente Convenção e nos termos que julgar convenientes. No momento em que a Convenção entrar em vigor para um Estado ou organização internacional ao abrigo do Artigo 19.o, n.o 4, tornar-se-á um Membro e estará sujeito aos termos determinados pelo Conselho. 3. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir Membros Associados no SKAO nos termos que julgar convenientes. Esses termos assegurarão que os Membros Associados não usufruam dos mesmos benefícios que os Membros. A adesão na qualidade de Membro Associado será aberta a Estados e organizações internacionais. 4. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, convidar outras entidades, tais como Estados, organizações internacionais e instituições para colaborarem com o SKAO. O SKAO poderá celebrar acordos e convénios com os mesmos para esse efeito. Esses acordos e convénios carecem de aprovação por decisão do Conselho. ARTIGO 7.o Órgãos O SKAO será composto pelo Conselho e um Diretor-Geral assistido pelo Pessoal. ARTIGO 8.o Conselho 1. O Conselho será o órgão administrativo do SKAO. Cada Membro será representado no Conselho por um máximo de dois representantes, um dos quais terá direito de voto e estará autorizado para agir e exercer o voto em seu nome. Os representantes poderão ser assistidos por assessores. 2. O Conselho será responsável pela direção estratégica e científica geral do SKAO, bem como pela sua boa gestão e a prossecução do seu objeto. Terá toda a autoridade necessária e adequada para exercer efetivamente as suas responsabilidades. 3. Para além das definidas no conteúdo da presente Convenção, o Conselho terá as seguintes funções:  (a) Nomear o Diretor-Geral e aprovar a nomeação de outros funcionários  superiores, conforme exigido nos termos do Regulamento do Pessoal; 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________239
(b) Aprovar as políticas, normas e regulamentos do SKAO, nomeadamente o  que diz respeito a assuntos científicos, técnicos, financeiros e administrativos,  bem como aos acessos ao SKAO e respetivos dados;  (c) Aprovar o orçamento e supervisionar as despesas e a atividade  financeira;  (d) Nomear revisores de contas;  (e) Aprovar e publicar as contas anuais auditadas;  (f) Aprovar e publicar relatórios anuais; e  (g) Tomar quaisquer outras medidas, conforme necessário, para o  funcionamento do SKAO. 4. Qualquer reunião, convocada pessoal ou remotamente, e qualquer decisão do Conselho carece de um quórum de dois terços dos Membros. Membros não elegíveis para voto não serão considerados como parte do quórum.  5. Cada Membro terá um voto no Conselho, salvo especificação em contrário. 6. As decisões do Conselho serão tomadas por voto de maioria de dois terços, salvo especificação em contrário. 7. Na determinação da unanimidade ou maiorias previstas na presente Convenção ou no Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, não serão tidos em consideração Membros ausentes, não participantes na votação, abstencionistas ou sem direito de voto.  8. A escolha do País da Sede e de cada País Anfitrião poderá ser alterada, ao abrigo do Artigo 15.o, por voto unânime do Conselho. 9. No âmbito de projetos aprovados nos termos do Artigo 3.o, n.o 2, os Membros não poderão exercer o direito de voto a menos que tenham acordado efetuar uma contribuição financeira. 10. Ao abrigo da presente Convenção, o Conselho determinará o seu próprio Regulamento Interno. 11. O Conselho irá eleger um Presidente e um Vice-Presidente para um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser eleitos mais do que duas vezes. 12. O Presidente convocará as reuniões do Conselho em conformidade com o Regulamento Interno. O Conselho reunirá conforme necessário, mas não menos do que uma vez por ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________240
13. O Conselho criará um Comité Financeiro em que cada Membro terá representação. O Conselho criará outros comités conforme seja necessário para a prossecução do objeto do SKAO. O Conselho definirá o mandato e os membros que comporão os referidos comités. ARTIGO 9.o O Diretor-Geral e o Pessoal 1. O Conselho nomeará um Diretor-Geral por um período de tempo determinado e poderá destituí-lo a qualquer momento em conformidade com o Regulamento do Pessoal a ser aprovado por decisão do Conselho. O Diretor-Geral agirá na qualidade de diretor executivo do SKAO e como seu legal representante. O Diretor-Geral reportará ao Conselho. 2.  As funções do Diretor-Geral serão as seguintes:  (a) Supervisionar projetos e exercer autoridade operacional e financeira nos  termos definidos pelo Conselho;  (b) Apresentar um relatório anual ao Conselho;  (c) Apresentar estimativas de orçamento ao Conselho;  (d) Apresentar as contas anuais auditadas ao Conselho;  (e) Comparecer às reuniões do Conselho a título consultivo, salvo decisão  em contrário do Conselho;  (f) Assumir a responsabilidade pela gestão geral do SKAO;  (g) Assumir a responsabilidade pelas normas de higiene e segurança; e  (h) Desempenhar quaisquer outras funções delegadas pelo Conselho. 3. Nos termos do Artigo 8.o, n.o 3, al. (a), o Diretor-Geral será assistido pelo pessoal científico, técnico e administrativo que o Diretor-Geral julgar necessário dentro dos limites permitidos pelo Conselho. Esse pessoal será contratado e demitido pelo Diretor-Geral em conformidade com o Regulamento do Pessoal. 4. O Diretor-Geral e o Pessoal respeitarão o caráter internacional do SKAO e desempenharão as suas funções no interesse exclusivo do SKAO. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________241
ARTIGO 10.o Assuntos Financeiros 1. O SKAO fará a gestão dos seus assuntos financeiros em conformidade com o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, que será anexado (Anexo B) e fará parte integrante da presente Convenção. 2. Os Membros e os Membros Associados farão contribuições financeiras em conformidade com os Planos de Financiamento previamente aprovados pelo Conselho nos termos do Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array. 3. Os Planos de Financiamento poderão ser alterados nos termos do Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array. 4. Os Membros e os Membros Associados terão quotas no Projeto SKA proporcionalmente ao valor cumulativo das suas contribuições financeiras para o Projeto SKA. ARTIGO 11.o Direitos de Propriedade Intelectual 1. O SKAO terá uma Política de Propriedade Intelectual, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Propriedade Intelectual exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração. 2. Esta política assegurará que a propriedade intelectual seja gerida de forma a minimizar riscos relativos à propriedade intelectual e custos ao SKAO. 3. Esta política estabelecerá a base sobre a qual quaisquer organismos que participem em projetos desenvolvidos pelo SKAO possam explorar, para além do âmbito do SKA, quaisquer inovações que resultem da sua participação. 4. O Conselho poderá conceder o acesso à propriedade intelectual sobre novos conhecimentos através da concessão de sublicenças não exclusivas, mundiais, a título gratuito, vitalícias e irrevogáveis aos contribuintes do SKA, nos termos das quais poderão utilizar esses produtos de inovação e de trabalho, para o que terão de obter as devidas licenças quanto aos direitos de propriedade intelectual sobre conhecimentos anteriores e direitos de propriedade intelectual de terceiros para efeitos do Projeto SKA e outros fins não comerciais de investigação e educacionais, desde que essas sublicenças não abranjam atividades desenvolvidas por sublicenças em concorrência com o proprietário da propriedade intelectual sobre os novos conhecimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________242
ARTIGO 12.o Adjudicação 1. O objetivo primário da adjudicação de concursos será a aquisição de bens, obras e serviços necessários para a prossecução do Projeto SKA através de contribuições financeiras, quer em numerário quer em espécie ou uma combinação de ambos, ao mesmo tempo que se efetua a gestão do risco. 2. Uma Política de Adjudicação será aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Adjudicação exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração. 3. O processo de adjudicação será implementado com base nos princípios de Justo Retorno, equidade, transparência e concorrência. ARTIGO 13.o Operações e Acesso 1. O SKAO realizará as suas operações em conformidade com a Política de Operações, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Operações exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração. 2.  O tempo de acesso aos telescópios do SKA e outros recursos do SKA será concedido nos termos da Política de Acesso, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Acesso exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração. 3. A operação do SKAO basear-se-á no princípio de que o acesso pelos Membros e Membros Associados será proporcional à respetiva quota no projeto, salvo decisão em contrário por voto unânime do Conselho. ARTIGO 14.o Resolução de Conflitos Qualquer conflito entre Membros, ou entre um ou mais Membros e o SKAO decorrente da interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser dirimido através de negociação, deve, a pedido de qualquer das partes em conflito, ser apresentado ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as Normas de Arbitragem relevantes do Tribunal Permanente de Arbitragem, a menos que as partes em conflito tenham acordado outra forma de resolução. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________243
ARTIGO 15.o Alterações 1. Qualquer Membro que pretenda propor uma alteração à presente Convenção e respetivos Protocolos notificará o Diretor-Geral acerca dessa proposta. O Diretor-Geral dará a conhecer imediatamente a referida proposta e outras a todos os Membros. Decorridos pelos menos três meses, o Presidente convocará uma reunião do Conselho em que se considerará ou não adotar e recomendar a alteração aos Membros.  2. As alterações adotadas e recomendadas pelo Conselho entrarão em vigor para todos os Membros após todos os Membros as terem aceitado nos termos dos seus regulamentos internos. Essas alterações entrarão em vigor trinta dias após o depositário ter recebido a última notificação de aceitação da alteração proposta. ARTIGO 16.o Retirada 1. Dez anos após a data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Membro poderá, a qualquer momento, solicitar a sua retirada da presente Convenção, por notificação escrita ao depositário. A retirada será permitida se o Membro que pretende retirar-se tiver cumprido as suas obrigações, a menos que o Conselho decida renunciar a essas mesmas obrigações. 2. Um Membro que pretenda retirar-se manter-se-á responsável por quaisquer obrigações diretas e contingentes relativas ao SKAO às quais estava adstrito à data de receção pelo depositário da notificação da retirada, até ao momento em que a retirada se torne definitiva. Desde que o Membro que pretende retirar-se tenha cumprido as suas obrigações, a retirada tornar-se-á definitiva doze meses após a receção da notificação de retirada, a menos que o Conselho decida permitir a sua retirada antecipada. 3. Um Membro que pretenda retirar-se não poderá reivindicar os ativos do SKAO ou o valor das contribuições financeiras que tiver efetuado. Um Membro que pretenda retirar-se não será responsabilizado por obrigações resultantes de operações do SKAO efetuadas após a data de receção pelo depositário da notificação da retirada. ARTIGO 17.o Cessação e Dissolução 1. O Conselho poderá decidir, por voto unânime, pela cessação da presente Convenção em qualquer momento. A cessação não produzirá efeitos até que todas as obrigações do SKAO para com os Países Anfitriões, nomeadamente as que digam respeito à desativação do SKA, tenham sido cumpridas, após o que o Conselho decidirá a data em que a cessação produzirá efeitos. Aquando da cessação, o SKAO será dissolvido e deixará de existir como Organização Internacional. Quaisquer ativos serão II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________244
liquidados e quaisquer receitas serão distribuídas entre os Membros proporcionalmente às contribuições que efetuaram desde a sua adesão. 2. Quaisquer passivos pendentes incorridos pelo SKAO serão suportados pelos Membros proporcionalmente e na medida das contribuições financeiras que tiveram de efetuar para o SKAO desde a sua adesão até à data da decisão da cessação. Caso as obrigações ou responsabilidades assumidas pelo SKAO sejam superiores aos fundos disponíveis do SKAO, o Conselho, por decisão unânime, aumentará o valor da contribuição de cada Membro por cada obrigação ou responsabilidade. ARTIGO 18.o Incumprimento de Obrigações Se o Conselho decidir que um Membro não cumpriu as suas obrigações decorrentes da presente Convenção, incluindo o pagamento das contribuições financeiras, o Conselho será incumbido de colmatar o incumprimento. Caso o referido Membro não responda ao pedido do Conselho dentro do prazo que lhe foi estipulado, os direitos de voto desse Membro no Conselho ficarão automaticamente suspensos. Os restantes Membros do Conselho poderão decidir tomar outras medidas consideradas adequadas às circunstâncias, inclusive a decisão unânime dos restantes Membros do Conselho de o destituir da sua qualidade de Membro do SKAO. ARTIGO 19.o Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação, Adesão e Entrada em Vigor 1. A Presente Convenção será aberta à assinatura em Roma em 12 de março de 2019 e após essa data perante o Depositário a partir de 13 de março de 2019 para os Estados a seguir mencionados: Austrália República Popular da China República da Índia República Italiana Reino dos Países Baixos Nova Zelândia República Portuguesa Reino da Suécia 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________245
República da África do Sul Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte 2. A presente Convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados mencionados no n.o 1 em conformidade com os seus regulamentos internos. Entrará em vigor trinta dias após a data em que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação tenham sido depositados pela Austrália, República da África do Sul, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e mais dois signatários. 3. A presente Convenção está aberta à adesão por Estados não mencionados no Artigo 19.o, n.o 1, e organizações internacionais, nos termos do Artigo 6.o, n.o 2. 4. Relativamente a qualquer Estado ou organização internacional que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão subsequentemente à entrada em vigor da presente Convenção, a Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. ARTIGO 20.o Depositário 1. O Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte será o depositário da presente Convenção. 2. O depositário terá as seguintes funções:  (a) Notificar os signatários e Membros de cada assinatura e respetiva data, e  da data de entrada em vigor da presente Convenção;  (b) Notificar os signatários e Membros de cada depósito de instrumentos de  ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data de entrada em vigor da  presente Convenção relativamente ao Estado ou organização internacional em  causa;  (c) Informar os Membros das datas de notificação de aceitação e das datas de  entrada em vigor de quaisquer alterações;  (d) Informar os Membros da data de uma notificação de retirada e da data em  que a retirada se torna definitiva;  (e) Informar os Membros da data de cessação da Convenção; e  (f) Informar os Membros de uma decisão do Conselho, em conformidade  com o Artigo 18.o, de destituir um Membro do SKAO e da data em que essa  decisão produz efeitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________246
3. Na data de entrada em vigor da presente Convenção, o depositário irá registá-la na Secretaria das Nações Unidas, em conformidade com o Artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________247
Anexo A Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre Array As Partes da presente Convenção acordaram o seguinte: ARTIGO 1.o DefiniçõesPara efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:  (a) “Perito”: pessoa nomeada pelo SKAO como estando ao serviço do  SKAO por um período de tempo determinado;  (b) “Família”: relativamente a qualquer pessoa, o cônjuge ou companheiro(a)  e filhos dependentes, que integram o agregado familiar dessa pessoa;  (c) “Instalações”: locais, edifícios e unidades ou partes dos mesmos,  independentemente do seu regime de propriedade, que sejam ocupados  exclusivamente pelo SKAO para a execução das suas Atividades Oficiais;  (d) “Representantes”: representantes dos Membros na comparência a  reuniões dos órgãos ou comités do SKAO, incluindo delegados, suplentes,  assessores e secretários de delegações;  (e) “Arquivos”: correspondência, documentos, manuscritos, fotografias,  filmes, gravações, dados em suporte informático ou outro, suportes de dados e  quaisquer outros materiais similares pertencentes ou detidos pelo SKAO e todas  as informações neles contidas; e  (f) “Imunidade jurisdicional”: imunidade de jurisdição e imunidade  relativamente a medidas de execução. ARTIGO 2.o Imunidade Jurisdicional No âmbito das suas Atividades Oficiais, o SKAO gozará de Imunidade jurisdicional exceto:  (a) Na medida em que, por decisão do Conselho, o SKAO renuncie à mesma  num caso em particular; II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________248