654II SÉRIE — NÚMERO 20Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro do Trabalho o seguinte esclarecimento:1) Qual a posição do Governo perante a proposta de revisão do contrato de viabilização da empresa?2) Que medidas pensa o Governo tomar de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.Requerimento n.° 376/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na semana do Natal o matadouro situado em Alcains recebeu um contingente de borregos para abate.Como foi relatado na imprensa local e me foi exposto por alguns agricultores, os borregos foram mantidos vivos nas instalações do matadouro dois dias sem qualquer cuidado, mesmo no aspecto alimentar, o que provocou não só o emagrecimento dos animais, mas também a morte de alguns, com prejuízos graves para os proprietários.Considerando o exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, através do Ministério da Agricultura, que me informe:1) Qual o responsável pelos prejuízos causados?2) Quantos administradores fazem parte da gerência do matadouro?3) Onde residem aqueles administradores e, no caso de não residirem na área, quanto custa à JNPP os subsídios de deslocação e chefia?Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.através de outro aumento de capital social, tendo o IPE ficado com 48 %, a LISNAVE com 42 % e a família Lacerda com 10 %.Não tem havido investimento na empresa por parte dos seus accionistas, tendo todo o seu parque de máquinas envelhecido e os processos tecnológicos ficado desactualizados, perdendo a competitividade essencial dentro de um sector como o da indústria da construção naval, aonde nos últimos anos se tem reflectido negativamente um adiamento sucessivo de medidas, no sentido da renovação e reconversão das nossas frotas das marinhas do comércio e da pesca.Aproximadamente há um ano atrás foi formado um grupo de trabalho para estudar a reestruturação dasEste grupo de trabalho, depois de efectuado o estuário do Tejo.Este grupo de trabalho, depois de efectuado o estudo, entregou-o ao IPE, e nomeou-se outro grupo de trabalho.A viabilização das referidas empresas e nomeadamente da H. Parry & Son é de carácter urgente.Esta empresa tem 590 trabalhadores, que no mês de Dezembro tinham cerca de 11 meses de salários em atraso.A indefinição quanto ao futuro da empresa e à situação dos seus trabalhadores é motivo de grande preocupação, pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio me informe o seguinte:1) Quais as medidas que o Governo pensa tomar para recuperar e viabilizar a H. Parry & Son, de modo a ultrapassar os problemas actualmente existentes na empresa?2) Qual o conteúdo e conclusões do estudo efectuado pelo grupo de trabalho para a reestruturação das empresas da indústria naval no estuário do Tejo?Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Ganopa — Carlos Martins.Requerimento n.' 377/IV (1.*)Ex.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, S. A. R. L., encontra-se no momento presente numa situação económico-financeira bastante grave.Esta empresa em 1971 era gerida pela família Lacerda, sendo 52 % das suas acções adquiridas pelo grupo Mellos.Em 1974, depois do 25 de Abril, as acções do grupo Mellos foram nacionalizadas, ficando 52 % pertencendo ao IPE e 48 % à família Lacerda.Em 1977, foi entregue um contrato de viabilização ao IPE e ao Banco Torta & Açores.Durante o ano de 1980, houve um aumento de capital social efectuado pelo IPE, tendo das acções da H. Parry & Son ficado distribuídos 86 % pelo IPE e 14 % pela família Lacerda.Em Dezembro deste mesmo ano a distribuição das acções da H. Parry & Son seria novamente alteradaRequerimento n.* 378/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vila Nova de Famalicão é, como se sabe, um concelho de grande indústria e de grande densidade populacional, cujos habitantes, para além da indústria, se ocupam em variadas acitvidades, desde o sector primário ao terciário, e possui ainda uma forte percentagem de reformados e de população infantil.Tem, é certo, várias estruturas de equipamento social, mas verifica-se ainda, numa zona de grande desenvolvimento económico-social como esta, a existência de carências imprescindíveis e às quais ainda não foi dada a devida atenção por parte das autoridades competentes. Encontra-se neste caso o que concerne à saúde e assistência, apesar de existir um hospital distrital relativamente bem apetrechado, mas que não pode satisfazer todas as necessidades da população,Na verdade, existe também um edifício, a que chamam, por ironia, Centro de Saúde, pois se encontra em estado miserável, onde os doentes não têm, por exi-