II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 PROPOSTA DE LEI N.o 27/XIII (1.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DE TESTES, DE EXAMES MÉDICOS E DE OUTROS MEIOS APROPRIADOS AOS TRABALHADORES DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL COM VISTA À DETEÇÃO DO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E PRODUTOS ANÁLOGOS Exposição de MotivosNos termos do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional (CGP), quando se encontrem em serviço, devem manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções, podendo, para o efeito, ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos. Com a presente proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o regime jurídico da realização daqueles testes. Na realidade, no meio laboral, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o consumo de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de outros produtos de efeitos análogos, além de prejudicar a saúde dos trabalhadores, é suscetível de originar efeitos negativos, como por exemplo elevados níveis de absentismo e baixa de produtividade, de potenciar o risco de acidentes de trabalho, na medida em que, ao diminuir a aptidão funcional, afeta a capacidade de reação e de coordenação motora, e, ainda, de ser fonte de conflitos laborais. Acresce que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o consumo de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de outros produtos de efeitos análogos afeta negativamente a imagem da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e do próprio CGP e potencia riscos acrescidos num ambiente especifico como é aquele em que se executam medidas penais privativas de liberdade. De acordo com o artigo 3.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, o CGP é constituído pelos trabalhadores da DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional, e que têm por missão garantir a segurança e a tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos. Para tanto, e ainda nos termos da referida disposição, o pessoal do CGP, quando se encontre no exercício das suas funções, é agente da autoridade. Neste contexto, afigura-se indiscutível a necessidade da realização dos referidos testes ou exames, a qual visa salvaguardar direitos e interesses constitucionalmente protegidos (cfr. o n.o 2 do artigo 18.o da Constituição). Estando em causa a regulação de diversas matérias atinentes a direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição – designadamente os previstos nos seus artigos 25.o, 26.o e 35.o –, cumpre seguir escrupulosamente o respetivo regime (material, formal e orgânico) gizado pela Lei Fundamental. Assim, e sob o ponto de vista material, o regime jurídico plasmado na presente proposta de lei estabelece um equilíbrio entre, por um lado, os direitos dos trabalhadores do CGP e, por outro, os direitos e interesses constitucionalmente protegidos a salvaguardar. Para o efeito, o regime jurídico que ora se apresenta à Assembleia da República tem como matriz o princípio da proporcionalidade em sentido amplo – o qual tem assento, designadamente, no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição – e os seus subprincípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, em que aquele se decompõe.