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7 DE NOVEMBRO DE 2013 852 -  Quando entenda que não há lugar a procedimento disciplinar, a entidade referida no número anterior manda arquivar a participação ou queixa. 3 -  No caso contrário, instaura ou determina que se instaure procedimento disciplinar. 4 -  Quando não tenha competência para aplicação da sanção disciplinar e entenda que não há lugar a procedimento disciplinar, a entidade referida no n.o 1 sujeita o assunto a decisão da entidade competente.  Artigo 207.o Nomeação do instrutor  1 -  A entidade que instaure procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre trabalhadores do mesmo órgão ou serviço, titular de cargo ou de carreira ou categoria de complexidade funcional superior à do trabalhador ou, quando impossível, com antiguidade superior no mesmo cargo ou em carreira ou categoria de complexidade funcional idêntica ou no exercício de funções públicas, preferindo os que possuam adequada formação jurídica. 2 -  Em casos justificados, a entidade referida no número anterior pode solicitar ao respetivo dirigente máximo a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço. 3 -  O instrutor pode escolher secretário de sua confiança, cuja nomeação compete à entidade que o nomeou, e, bem assim, requisitar a colaboração de técnicos. 4 -  As funções de instrução preferem a quaisquer outras que o instrutor tenha a seu cargo, ficando exclusivamente adstrito àquelas.  Artigo 208.o Suspeição do instrutor  1 -  O trabalhador e o participante podem deduzir a suspeição do instrutor do processo disciplinar quando ocorra circunstância por causa da qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção e da retidão da sua conduta, designadamente: a) Quando o instrutor tenha sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Quando o instrutor seja parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral do trabalhador, do participante ou de qualquer trabalhador ou particular ofendido ou de alguém que, com os referidos indivíduos, viva em economia comum; c) Quando esteja pendente processo jurisdicional em que o instrutor e o trabalhador ou o participante sejam intervenientes; d) Quando o instrutor seja credor ou devedor do trabalhador ou do participante ou de algum seu parente na linha reta ou até ao 3.o grau na linha colateral; e) Quando haja inimizade grave ou grande intimidade entre o trabalhador e o instrutor ou entre este e o participante ou o ofendido.  2 -  A entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar decide, em despacho fundamentado, no prazo máximo de 48 horas.  Artigo 209.o Medidas cautelares  Compete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação, as medidas adequadas para que não se possa alterar o estado dos factos e documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade, nem subtrair as provas desta.
SEPARATA — NÚMERO 51 86Artigo 210.o Suspensão preventiva  1 -  O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade. 2 -  A suspensão prevista no número anterior só pode ter lugar em caso de infração punível com sanção disciplinar de suspensão ou superior.  3 -  A notificação da suspensão preventiva é acompanhada de indicação, ainda que genérica, da infração ou infrações imputadas ao trabalhador.  Artigo 211.o Instrução do processo  1 -  O instrutor faz autuar o despacho com a participação ou queixa e procede à instrução, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgue necessárias, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado de registo disciplinar do trabalhador. 2 -  O instrutor ouve o trabalhador, a requerimento deste e sempre que o entenda conveniente, até se ultimar a instrução, e pode também acareá-lo com as testemunhas ou com o participante. 3 -  Durante a fase de instrução, o trabalhador pode requerer ao instrutor que promova as diligências para que tenha competência e consideradas por aquele essenciais para apuramento da verdade. 4 -  Quando o instrutor julgue suficiente a prova produzida, pode, em despacho fundamentado, indeferir o requerimento referido no número anterior. 5 -  As diligências que tenham de ser feitas fora do lugar onde corra o processo disciplinar podem ser requisitadas à respetiva autoridade administrativa ou policial. 6 -  Na fase de instrução do processo o número de testemunhas é ilimitado, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5.  7 -  Durante a fase de instrução e até à elaboração do relatório final, podem ser ouvidos, a requerimento do trabalhador, representantes da associação sindical a que o mesmo pertença.  Artigo 212.o Termo da instrução  1 -  Concluída a instrução, quando o instrutor entenda que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o trabalhador o autor da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou de outro motivo, elabora, no prazo de cinco dias, o seu relatório final, que remete imediatamente com o respetivo processo à entidade que o tenha mandado instaurar, com proposta de arquivamento. 2 -  No caso contrário, o instrutor deduz, articuladamente, no prazo de 10 dias, a acusação. 3 -  A acusação contém a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração, bem como das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando a referência aos preceitos legais respetivos e às sanções disciplinares aplicáveis.
SEPARATA — NÚMERO 51 885 -  A resposta que revele ou se traduza em infrações estranhas à acusação e que não interesse à defesa é autuada, dela se extraindo certidão, que passa a ser considerada como participação para efeitos de novo procedimento. 6 -  Com a resposta, pode o trabalhador apresentar o rol das testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências. 7 -  A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efetiva audiência do trabalhador, para todos os efeitos legais.  Artigo 216.o Confiança do processo  O processo pode ser confiado ao advogado do trabalhador, nos termos e sob a cominação previstos no Código de Processo Civil, aplicáveis com as necessárias adaptações.  Artigo 217.o Produção da prova oferecida pelo trabalhador  1 -  As diligências requeridas pelo trabalhador podem ser recusadas em despacho do instrutor, devidamente fundamentado, quando manifestamente impertinentes e desnecessárias. 2 -  Não podem ser ouvidas mais de três testemunhas por cada facto, podendo as que não residam no lugar onde corre o processo, quando o trabalhador não se comprometa a apresentá-las, ser ouvidas por solicitação a qualquer autoridade administrativa. 3 -  O instrutor pode recusar a inquirição das testemunhas quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo trabalhador. 4 -  A autoridade a quem seja solicitada a inquirição, nos termos da parte final do n.o 2, pode designar instrutor ad hoc para o ato requerido. 5 -  As diligências para a inquirição de testemunhas são notificadas ao trabalhador. 6 -  Aplica-se à inquirição referida na parte final do n.o 2, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 111.o e seguintes do Código de Processo Penal. 7 -  O advogado do trabalhador pode estar presente e intervir na inquirição das testemunhas. 8 -  O instrutor inquire as testemunhas e reúne os demais elementos de prova oferecidos pelo trabalhador, no prazo de 20 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho, até 40 dias, quando o exijam as diligências referidas na parte final do n.o 2. 9 -  Finda a produção da prova oferecida pelo trabalhador, podem ainda ordenar-se, em despacho, novas diligências que se tornem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade. DIVISÃO III Fase da decisão  Artigo 218.o Relatório final do instrutor  1 -  Finda a fase de defesa do trabalhador, o instrutor elabora, no prazo de cinco dias, um relatório final completo e conciso donde constem a existência material das faltas, a sua qualificação e gravidade, importâncias que porventura haja a repor e seu destino, bem como a sanção disciplinar que entenda justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação, designadamente por inimputabilidade do trabalhador. 2 -  A entidade competente para a decisão pode, quando a complexidade do processo o exija, prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao limite total de 20 dias. 3 -  O processo, depois de relatado, é remetido, no prazo de 24 horas, à entidade que o tenha mandado
SEPARATA — NÚMERO 51 90serviço inconvenientes mais graves do que os decorrentes da permanência do trabalhador punido no exercício das suas funções. 3 -  Na data em que se faça a notificação ao trabalhador é igualmente notificado o instrutor e o participante, este desde que o tenha requerido. 4 -  Quando o processo tenha sido apresentado às estruturas de representação dos trabalhadores, a decisão é igualmente comunicada à comissão de trabalhadores e à associação sindical.  Artigo 222.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares  As sanções disciplinares produzem efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a publicação de aviso na 2.a Série do Diário da República.   DIVISÃO IV Impugnações  Artigo 223.oMeios impugnatórios  Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente.  Artigo 224.o Recurso hierárquico ou tutelar  1 -  O trabalhador e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele. 2 -  O recurso interpõe-se diretamente para o membro do Governo, no prazo de 15 dias, a contar da notificação do despacho ou da decisão, ou de 20 dias, a contar da publicação do aviso a que se refere o n.o 2 do artigo 213.o. 3 -  Quando o despacho ou a decisão não tenham sido notificados ou quando não tenha sido publicado aviso, o prazo conta-se a partir do conhecimento do despacho ou da decisão. 4 -  O recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o seu autor considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. 5 -  O membro do Governo pode revogar a decisão de não suspensão referida no número anterior ou tomá-la quando o autor do despacho ou da decisão recorridos o não tenha feito. 6 -  Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, não há lugar a recurso tutelar. 7 -  A sanção disciplinar pode ser agravada ou substituída por sanção disciplinar mais grave em resultado de recurso do participante.  Artigo 225.o Outros meios de prova  1 -  Com o requerimento de interposição do recurso, o recorrente pode requerer novos meios de prova ou juntar documentos que entenda convenientes, desde que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados em devido tempo. 2 -  O membro do Governo pode também determinar a realização de novas diligências probatórias. 3 -  As diligências referidas nos números anteriores são autorizadas ou determinadas no prazo de cinco
7 DE NOVEMBRO DE 2013 91dias, iniciam-se em idêntico prazo e concluem-se no prazo que o membro do Governo entenda fixar.  Artigo 226.o Regime de subida dos recursos  1 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 202.o e nos números seguintes, os recursos dos despachos ou das decisões que não ponham termo ao procedimento sobem nos autos com o da decisão final, quando dela se recorra. 2 -  Sobem imediatamente nos próprios autos os recursos hierárquicos ou tutelares que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil. 3 -  Sobe imediatamente nos próprios autos o recurso hierárquico ou tutelar interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma.  Artigo 227.o Renovação do procedimento disciplinar  1 -  Quando o ato de aplicação da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com fundamento em preterição de formalidade essencial no decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial. 2 -  O disposto no número anterior é aplicável quando, cumulativamente:  a) O prazo referido no n.o 1 do artigo 177.o não se encontre ainda decorrido à data da renovação do procedimento; b) O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico ou tutelar que tenha sido rejeitado ou indeferido; c) Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.SUBSECÇÃO IIIProcedimentos disciplinares especiais DIVISÃO I Processos de inquérito e de sindicância Artigo 228.o Processos de inquérito e sindicância  1 -  Os membros do Governo e os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços podem ordenar inquéritos ou sindicâncias aos órgãos, serviços ou unidades orgânicas na sua dependência ou sujeitos à sua superintendência ou tutela. 2 -  O inquérito tem por fim apurar factos determinados e a sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.  Artigo 229.o Anúncios e editais  1 -  No processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais, cuja afixação é requisitada às autoridades policiais ou administrativas. 2 -  Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 932 -  O averiguante reúne todos os documentos respeitantes às avaliações e à formação frequentada e ouve, obrigatoriamente, o trabalhador e todos os avaliadores que tenham tido intervenção nas avaliações negativas.  3 -  Quando algum avaliador não possa ser ouvido, o averiguante justifica circunstanciadamente esse facto no relatório final, referindo e documentando, designadamente, todas as diligências feitas para o conseguir.  4 -  O trabalhador pode indicar o máximo de três testemunhas, que o averiguante ouve obrigatoriamente, e juntar documentos até ao termo da instrução.  5 -  Todas as diligências instrutórias são concluídas no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da instauração do procedimento, o que é comunicado ao dirigente máximo do órgão ou serviço e ao trabalhador.  Artigo 233.o Relatório e decisão  1 -  No prazo de 10 dias, a contar da data de conclusão da instrução, o averiguante elabora o relatório final fundamentado, que remete ao dirigente máximo do órgão ou serviço, no qual pode propor:  a) O arquivamento do processo, quando entenda que não deve haver lugar a procedimento disciplinar por ausência de violação dos deveres funcionais; b) A instauração de procedimento disciplinar por violação de deveres funcionais.2 -  Quando o dirigente máximo do órgão ou serviço tenha sido um dos avaliadores do trabalhador, o processo é remetido ao membro do Governo para decisão.  3 -  O disposto no número anterior não é aplicável nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados.  4 -  É aplicável ao processo de averiguações, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 230.o. 5 -  Proposta a instauração de procedimento disciplinar, a infração considera-se cometida, para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no artigo 177.o, na data daquela proposta.   DIVISÃO III Revisão do procedimento disciplinar  Artigo 234.oRequisitos da revisão 1 -  A revisão do procedimento disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que não pudessem ter sido utilizados pelo trabalhador no procedimento disciplinar. 2 -  A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do procedimento e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 -  A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no procedimento revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena. 4 -  A pendência de recurso hierárquico ou tutelar ou de ação jurisdicional não prejudica o requerimento de revisão do procedimento disciplinar.  Artigo 235.o Legitimidade  1 -  O interessado na revisão do procedimento disciplinar ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 214.o, o seu representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que tenha aplicado a sanção disciplinar.
SEPARATA — NÚMERO 51 942 -  O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao requerente parecem justificar a revisão e é instruído com os documentos indispensáveis.  Artigo 236.o Decisão sobre o requerimento  1 -  Recebido o requerimento, a entidade que tenha aplicado a sanção disciplinar resolve, no prazo de 30 dias, se deve ou não ser concedida a revisão do procedimento. 2 -  O despacho que não conceda a revisão é impugnável nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.  Artigo 237.o Trâmites  1 - Quando seja concedida a revisão, o requerimento e o despacho são apensos ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marca ao trabalhador prazo não inferior a 10 dias nem superior a 20 dias para responder por escrito aos artigos da acusação constantes do procedimento a rever, seguindo-se os termos dos artigos 221.o e seguintes. 2 - O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da sanção.  Artigo 238.o Efeitos da revisão procedente  1 -  Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto. 2 -  A revogação produz os seguintes efeitos:  a) Cancelamento do registo da sanção disciplinar no processo individual do trabalhador; b) Anulação dos efeitos da sanção.3 -  Em caso de revogação ou de alteração das sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou demissão, o trabalhador tem direito a restabelecer o vínculo de emprego público na modalidade em que se encontrava constituído. 4 -  Em qualquer caso de revogação ou de alteração da sanção, o trabalhador tem ainda direito a:  a) Reconstituir a situação jurídico-funcional atual hipotética; b) Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.DIVISÃO IV Reabilitação  Artigo 239.oRegime aplicável  1 -  Os trabalhadores condenados em quaisquer sanções disciplinares podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade à qual cabe a aplicação da sanção. 2 -  A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito. 3 -  A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos
7 DE NOVEMBRO DE 2013 105a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração; b) Todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ou de prestação de serviços.Artigo 263.o Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação  1 -  O trabalhador em requalificação que não se encontre no exercício de funções mantém os deveres inerentes à condição de trabalhador em funções públicas que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho. 2 -  O trabalhador em situação de requalificação tem, em especial, os seguintes deveres:  a) Dever de frequentar as ações de formação profissional previstas no seu plano de requalificação ou para que for indicado; b) Dever de se candidatar aos procedimentos para a ocupação de postos de trabalho objeto do recrutamento a que se referem o artigo seguinte e o n.o 2 do artigo 265.o e dele não desistir injustificadamente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: i) Seja aberto para categoria não inferior à que detenha no momento da candidatura; ii) Sejam observadas as regras de aplicação da mobilidade estabelecidas para a carreira e categoria do trabalhador em causa.  c) Dever de comparecer e realizar os atos inerentes ao processo de seleção para reinício de funções para que seja convocado.  3 -  Constituem infração disciplinar grave, os seguintes comportamentos do trabalhador:  a) A recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço; b) A desistência injustificada do procedimento de seleção ao qual o trabalhador em requalificação seja opositor obrigatório; c) A não comparência aos atos inerentes ao processo de seleção para novo posto de trabalho, que não seja justificada com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas; d) A recusa de frequência ou a não comparência a ações de formação profissional, bem como a desistência não fundamentada no decurso destas; e) A não comunicação à entidade gestora do sistema de requalificação de qualquer alteração relevante da sua situação, designadamente no que se refere à obtenção de novas habilitações académicas ou qualificações profissionais, à alteração do seu local de residência permanente ou a referida no n.o 5 do artigo anterior.  4 -  A não aceitação do reinício de funções, incluindo noutras entidades, desde que verificados os pressupostos estabelecidos na alínea b) do n.o 2, constitui fundamento para a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ou demissão. 5 -  O trabalhador em situação de requalificação, que se encontre a exercer funções a título transitório, está sujeito aos deveres dos trabalhadores da entidade para a qual exerce funções, bem como aos previstos nos números anteriores, quando sejam suscetíveis de fazer cessar a situação de requalificação.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 107anteriores, em instituições particulares de solidariedade social que celebrem protocolo para o efeito com a entidade gestora do sistema de requalificação.  Artigo 267.o Suspensão da situação de requalificação  1 -  A situação de requalificação do trabalhador suspende-se por:  a) Reinício de funções a título transitório; b) Decurso de período experimental na sequência de reinício de funções; c) Passagem à situação de licença sem remuneração.  2 -  O exercício de funções a título transitório, bem como o decurso do período experimental durante o processo de requalificação e as licenças sem remuneração previstas nos artigos 281.o e 282.o, suspendem a contagem do respetivo prazo. 3 -  Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na fase do processo de requalificação em que se encontrava e no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço.  Artigo 268.o Cessação da situação de requalificação  A situação de requalificação do trabalhador cessa por:  a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado;  b) Aposentação ou reforma;  c) Cessação do contrato de trabalho em funções públicas no termo do processo de requalificação, sem que o trabalhador tenha reiniciado funções;  d) Extinção do vínculo por qualquer outra causa. DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação  Artigo 269.o Afetação  Os trabalhadores em situação de requalificação são afetos ao INA, enquanto entidade gestora do sistema de requalificação.  Artigo 270.o Entidade gestora do sistema de requalificação  1 -  A lei orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços. 2 -  À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente:  a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;  b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da
7 DE NOVEMBRO DE 2013 109d) Os encargos com remunerações, indemnizações e outras prestações que sejam legalmente previstas são suportados pela entidade gestora do sistema de requalificação e reembolsados pela empresa pública de origem do trabalhador.  Artigo 274.o Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração  1 -  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regresso de licença sem remuneração dos trabalhadores a que se refere o artigo 248.o e o n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, efetua-se nos seguintes termos: a) O trabalhador é colocado na primeira fase da situação de requalificação, suspendendo-se a contagem do prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 257.o; b) Até ao reinício de funções o trabalhador fica sujeito a todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados em situação de requalificação, exceto no que se refere à remuneração, que apenas é devida após o primeiro reinício de funções;c) No caso de reinício de funções por tempo indeterminado ou da verificação de qualquer outra circunstância prevista no artigo 268.o, cessa a situação de requalificação do trabalhador;d) No caso de reinício de funções a título transitório, é aplicável o disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 267.o, consoante os casos;e) Quando da cessação das funções nas situações a que se refere a alínea anterior o trabalhador é recolocado no início do processo de requalificação, aplicando-se, a partir deste momento, integralmente o regime previsto nos artigos 257.o e seguintes.2 -  No caso de regresso de situação de licença sem remuneração que, nos termos gerais, determine o regresso direto e imediato ao serviço, o trabalhador é colocado no início do processo de requalificação, com todos os respetivos direitos e deveres, aplicando-se integralmente o regime previsto nos artigos 257.o e seguintes. 3 -  Consideram-se abrangidas pelo disposto no número anterior as licenças previstas no n.o 4 do artigo 280.o. SUBSECÇÃO IOutras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO II Disposições gerais Artigo 275.o Factos que determinam a redução ou a suspensão  1 -  A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respetivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes. 2 -  Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público a celebração, entre trabalhador e empregador público, de um acordo de pré-reforma.  Artigo 276.o Efeitos da redução e da suspensão  1 -  Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida
SEPARATA — NÚMERO 51 110em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho. 2 -  O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade. 3 -  A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.  SUBSECÇÃO IIISuspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador  Artigo 277.oFactos determinantes  1 -  Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.  2 -  O vínculo de emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.  3 -  O vínculo de emprego público extingue-se no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.  4 -  O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo de emprego público nos casos previstos na lei.  Artigo 278.o Regresso do trabalhador  No dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador público, para retomar a atividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.  SUBSECÇÃO IVLicenças  Artigo 279.oConcessão e recusa da licença  1 -  O empregador público pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração.  2 -  Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem remuneração de longa duração, para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino. 3 -  O empregador público pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;  b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;  c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início; d) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores titulares de cargos dirigentes que chefiem equipas multidisciplinares ou integrados em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento do órgão ou serviço.  4 -  Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se de longa duração, a licença superior a 60 dias.
SEPARATA — NÚMERO 51 112futura no respetivo organismo; b) Licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.2 -  A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter precário ou experimental para que foi concedida. 3 -  A licença prevista na alínea b) do n.o 1 é concedida pelo período de exercício de funções. 4 -  O exercício de funções nos termos do presente artigo implica que o interessado faça prova, no requerimento a apresentar para concessão da licença ou para o regresso, da sua situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo a emitir pela mesma.  SUBSECÇÃO VPré-reforma  Artigo 283.oAcordo de pré-reforma  1 -  Considera-se pré-reforma, a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 286.o. 2 -  A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.  3 -  Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:  a) Data de início da situação de pré-reforma; b) Montante da prestação de pré-reforma; c) Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho.4 -  O empregador público deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, IP, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.  Artigo 284.o Direitos do trabalhador  1 -  O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 -  O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 19.o a 24.o.  Artigo 285.o Prestação de pré-reforma  1 -  Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado. 2 -  A prestação referida no número anterior é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções. 3 -  No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua
7 DE NOVEMBRO DE 2013 113antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 4 -  As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.  Artigo 286.o Extinção da situação de pré-reforma  1 -  A situação de pré-reforma extingue-se:  a) Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;  b) Com o regresso ao pleno exercício de funções, por acordo entre o trabalhador e o empregador público ou nos termos do artigo anterior; c) Com a cessação do contrato.  2 -  Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma.  3 -  A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de pré-reforma devida à data da cessação do contrato.  4 -  O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma. CAPÍTULO IX Extinção do vínculo SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 287.o Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa  É proibido o despedimento ou a demissão sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.  Artigo 288.o Formas de extinção do vínculo de emprego público  1 -  Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:  a) Caducidade; b) Acordo; c) Extinção por motivos disciplinares; d) Extinção pelo trabalhador com aviso prévio; e) Extinção pelo trabalhador com justa causa.2 -  É causa específica de cessação do contrato de trabalho em funções públicas a extinção do vínculo na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos na Administração Pública. 3 -  É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador e pelo
SEPARATA — NÚMERO 51 114empregador. 4 -  Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias.  Artigo 289.o Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo  1 -   Extinto o vínculo, o empregador público deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.  2 -  O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido.  3 -  Além do certificado de trabalho, o empregador público é obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de proteção social.  4 -  Extinto o vínculo, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador público os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objetos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados. 5 -  Cessada a comissão de serviço, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa o vínculo de emprego público, havendo lugar ao pagamento de indemnização quando prevista em lei especial. SECÇÃO IICausas de extinção comuns SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público Artigo 290.o Situações de caducidade  O vínculo de emprego público caduca, nomeadamente, nos seguintes casos:  a) Com a verificação do seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador completar 70 anos de idade.  Artigo 291.o Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez  1 -  O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou, em qualquer caso, quando o trabalhador complete 70 anos de idade.  2 -  A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez.  Artigo 292.o Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo  1 -  O contrato de trabalho em funções públicas a termo certo caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador público ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, até 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.
SEPARATA — NÚMERO 51 118serviço entregar essa quantia à segurança social. c) O montante da remuneração respeitante ao período decorrido desde a data de produção de efeitos da extinção do vínculo até 30 dias antes da data da sua impugnação judicial, quando esta não tenha tido lugar nos 30 dias subsequentes àquela data de produção de efeitos.  Artigo 300.o Indemnização em substituição da reconstituição da situação  1 -  Em alternativa à reconstituição da sua situação jurídico-funcional atual hipotética, o trabalhador pode optar, até à data da decisão jurisdicional, pelo recebimento da indemnização prevista no número seguinte. 2 -  A indemnização prevista no número anterior é fixada pelo tribunal, entre 15 e 45 dias por cada ano completo ou fração de exercício de funções públicas, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude, e com o valor mínimo correspondente a três remunerações base mensais. 3 -  Quando a sanção seja a de cessação da comissão de serviço, ao valor previsto no número anterior acresce uma remuneração base mensal por cada mês completo, ou respetiva proporção no caso de fração de mês, que faltasse para o termo da comissão de serviço, com um mínimo correspondente a três remunerações base mensais. 4 -  O tempo decorrido desde a data de produção de efeitos da sanção até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional é considerado exercício de funções públicas, para efeitos do disposto nos números anteriores. 5 -  Efetuada a opção referida no n.o 1, o tribunal deve condenar o órgão ou serviço em conformidade.  Artigo 301.o Regras especiais relativas ao contrato a termo  1 - Ao contrato a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato, com as alterações constantes do número seguinte.  2 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador público é condenado:  a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, se aquele termo ocorrer posteriormente;  b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão do tribunal. SUBSECÇÃO IVExtinção pelo trabalhador com aviso prévio  Artigo 302.oModalidades de extinção  A extinção do vínculo de emprego público por iniciativa do trabalhador com aviso prévio é feita por denúncia ou exoneração a pedido do trabalhador, consoante o trabalhador seja titular de um contrato de trabalho em funções públicas ou de um vínculo de nomeação, respetivamente.  Artigo 303.o Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas  1 -  O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada ao empregador público com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha,
7 DE NOVEMBRO DE 2013 119respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço.  2 -  Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar o empregador público com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.  3 -  No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atende-se ao tempo de duração efetiva do contrato.  Artigo 304.o Exoneração a pedido do trabalhador  A nomeação definitiva cessa por exoneração do trabalhador, que produz efeitos no 30.o dia a contar da data da apresentação do respetivo requerimento escrito, exceto quando o empregador público e o trabalhador acordem diferentemente.  Artigo 305.o Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio  Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, os prazos de aviso prévio estabelecidos nos artigos anteriores, fica obrigado a pagar ao empregador público uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de aviso em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados. SUBSECÇÃO VExtinção pelo trabalhador com justa causa  Artigo 306.o Justa causa de extinção do vínculo de emprego público  1 -  Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador extinguir imediatamente o vínculo de emprego público. 2 -  Constituem justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador público:  a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração;  b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;  c) Aplicação de sanção ilegal;  d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;  e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;  f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador público ou seu representante legítimo.  3 -  Constituem ainda justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, os seguintes factos:  a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do vínculo;  b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador público;  c) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração.  4 -  Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes.
SEPARATA — NÚMERO 51 120Artigo 307.o Procedimento  1 -  A declaração de extinção do vínculo pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.  2 -  Se o fundamento da extinção for o da alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar o empregador público logo que possível.   Artigo 308.o Indemnização devida ao trabalhador  1 -  A extinção do vínculo com fundamento nos factos previstos no n.o 2 do artigo 306.o confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a determinar entre 30 e 60 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas, mas nunca podendo ser inferior a três meses de remuneração base. 2 -  No caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente. 3 -  No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas.  Artigo 309.o Impugnação da declaração de extinção do vínculo  1 -  A ilicitude da extinção do vínculo pode ser declarada judicialmente em ação intentada pelo empregador público no prazo de um ano, a contar da data da declaração. 2 -  Na ação em que for apreciada a ilicitude da extinção do vínculo apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.o 1 do artigo 307.o.  3 -  No caso de ter sido impugnada a extinção do vínculo, com base em ilicitude do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 307.o, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.  4 -  Não se provando a justa causa de extinção do vínculo, o empregador público tem direito a indemnização pelos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 305.o. SECÇÃO IIICessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos Artigo 310.o Procedimento  1 -  O contrato de trabalho em funções públicas cessa na sequência de processo de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos realizado nos termos da presente lei, se, após o decurso da primeira fase do processo de requalificação, o trabalhador não abrangido pela segunda fase não tiver reiniciado funções em órgão ou serviço. 2 -  Esgotado o período de requalificação sem reinício de funções, o trabalhador é notificado da declaração emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação da inexistência de outros postos de trabalho compatíveis com a sua categoria ou qualificação profissional. 3 -  O contrato de trabalho cessa no prazo de 10 dias, a contar da notificação referida no número anterior.