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A lei em vigor dispõe, nomeadamente:"Artigo 2.oOs cidadãos estrangeiros, com residência ou permanência legal em território português, beneficiam, no exercício da sua actividade profissional, de condições de trabalho nos mesmos termos que os trabalhadores com nacionalidade portuguesa.""Artigo 3.o1 - O contrato de trabalho celebrado entre um cidadão estrangeiro e uma entidade empregadora, que exerça a sua actividade em território português, e que neste deva ser executado, está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes.""Artigo 4.o1 - A entidade empregadora deve, previamente à dada do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ou subdelegação competente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)."Artigo 5.o1 - A celebração de contrato de trabalho com cidadãos oriundos de países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais, deve ser comunicada, por escrito, pela entidade empregadora à delegação ou subdelegação competente do IDICT, até ao início do exercício da actividade profissional, com a indicação da nacionalidade, categoria profissional ou funções a exercer e a data do início da produção dos efeitos do contrato.""Artigo 6.oAs entidades empregadoras deverão indicar nos mapas de pessoal a entregar no IDICT, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/93, de 25 de Setembro, o artigo da presente lei ao abrigo do qual os trabalhadores estrangeiros foram admitidos na empresa.""Artigo 8.o1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma e a aplicação das coimas competem ao IDICT, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 491/85, de 26 de Novembro, com a alteração do Decreto Lei n.o 255/89, de 10 de Agosto."V - Da consulta públicaO projecto de lei em análise foi submetido a apreciação pública, que decorreu entre 29 de Maio a 27 de Junho de 2002, tendo a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais recebido diversos pareceres de organizações que se pronunciaram sobre este projecto de lei no âmbito do respectivo processo de consulta.
1599   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Inclui-se, em anexo, a lista das entidades que enviaram parecer.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:ParecerO projecto de lei n.o 19/IX, do BE, reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 Novembro de 2002. O Deputado Relator, Francisco José Martins - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações sindicais:
(MEDIDAS PARA O CONTROLO DO CONSUMO DE ECSTASY)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioNota préviaOs Deputados do Bloco de Esquerda Luís Fazenda e Francisco Louçã apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 117/IX, que visa adoptar "Medidas para o controlo do consumo de ecstasy". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 12 de Setembro de 2002, o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Da motivaçãoA exposição de motivos deste projecto de lei aborda a problemática do tráfico e consumo de um estupefaciente de origem sintética, comummente conhecido pelo nome de ecstasy (MDMA). Os autores reconhecem a controvérsia científica em torno das possíveis consequências para a saúde dos consumidores e alertam para o aumento do seu consumo por parte dos sectores mais jovens da população. Na opinião dos autores este facto ocorre como consequência de diversos factores:
- Suposta inocuidade e o desconhecimento dos seus efeitos de longo prazo;
- Produção fácil e acessível nos centros de grande consumo.Do objectoA variação extrema dos teores de MDMA nos comprimidos apreendidos pelas forças policiais, a fácil manipulação da via de administração da droga e consequentes adulterações perigosas são apresentadas como a motivação concreta do objecto deste diploma. Como forma de prevenção do consumo de produtos alterados e da redução dos eventuais riscos envolvidos propõe-se a "despistagem voluntária do MDMA em discotecas e nos locais de lazer onde se justifique essa medida". Para o efeito é criada a obrigatoriedade de existência de testes certificados para detecção de MDMA em todas as discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna, com capacidade superior a 200 pessoas, bem como em todos eventos considerados pelos governos civis como potenciais centros de consumo.ParecerA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 117/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Lisboa, Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Miguel Coleta - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE HEROÍNA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioNota préviaOs Deputados do Bloco de Esquerda Luís Fazenda e Francisco Louçã apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 118/IX, que "Cria o projecto-piloto de prescrição médica de heroína". Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 12 de Setembro de
1600   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 2002, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Da motivaçãoOs subscritores do projecto de lei n.o 118/IX abordam na exposição de motivos diversos problemas relacionados com o consumo de drogas duras, particularmente heroína, tais como a elevada incidência de doenças infecto-contagiosas na população consumidora e a criminalidade associada a este fenómeno. Invocando a alteração legislativa que descriminalizou o consumo de substâncias ilegalizadas, os proponentes defendem o "prolongamento" desta política como forma de "prevenção, de redução de danos e combate à toxicodependência". Neste contexto é citado um estudo do Dr. Carlos Rodrigues, Juiz de Direito na 4.a Vara Criminal de Lisboa, onde se afirmam as vantagens da distribuição controlada de droga pelo Estado como meio de promover a reabilitação e tratamento dos consumidores, a redução da criminalidade associada e o combate ao tráfico ilícito. Ainda, são citados os exemplos de experiências semelhantes ocorridas na Holanda, Suíça e Espanha, onde tem sido praticada a administração medicamente assistida de heroína.Do objectoPropõe os autores "a criação de um projecto-piloto tendo como base uma pequena amostra da população toxicodependente em Portugal - 300 pessoas em três distritos -, a par com o recenseamento voluntário do conjunto desta população". Este projecto-piloto consiste fundamentalmente na distribuição medicamente assistida de heroína. Os cidadãos a incluir neste projecto devem ser voluntários com pelo menos dois anos de dependência de substâncias estupefacientes. As substâncias distribuídas neste projecto serão obtidas junto de laboratórios farmacêuticos autorizados ou serão disponibilizadas pelas forças de segurança de entre as quantidades apreendidas.
Este projecto deverá ser avaliado pelas entidades coordenadoras dois anos após o seu início, sendo o relatório submetido à Assembleia da República e cabendo à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais o acompanhamento do processo e a formulação de recomendações à tutela.ParecerA Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 118/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E OUTROS BENS OU PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMINALIDADE GRAVEExposição de motivos1 - Preocupação constante nas sociedades democráticas, em que Portugal se insere, é a da prevenção do branqueamento de capitais, com vista a impedir o acesso aos proventos e lucros de actividades ilícitas, suprimindo, assim, o móbil ou incentivo principal dessas actividades e evitando a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas e a possibilidade de agentes criminosos invadirem, contaminarem e corromperem as organizações do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis.
O crime de branqueamento de capitais, até pela sua própria estrutura, implica a utilização de meios sofisticados e envolve, muitas das vezes, vastas redes de contactos que ultrapassam as fronteiras, revestindo, consequentemente, a maior importância as relações entre os Estados e a colaboração transfronteiriça das polícias.
As convenções de Viena e do Conselho da Europa inspiraram, no espaço da União Europeia, a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, a qual foi recentemente revista pela Directiva n.° 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001. Esta última deve ser plenamente transposta pelos Estados-membros até 15 de Junho de 2003. Também recentemente foram adoptadas a Acção Comum relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (98/699/JAI) e a Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao mesmo tema (2001/500/JAI).
Da análise dos vários instrumentos internacionais depreende-se que a aplicação de dispositivos de identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos da actividade ilícita, inicialmente prevista como uma arma suplementar no combate ao tráfico de estupefacientes, se estendeu, na década de 90, aos demais crimes.
3 - Neste contexto, e de harmonia com idêntica filosofia, o Estado português, acompanhando as iniciativas internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da União Europeia e do Conselho da Europa, tem vindo a aprovar dispositivos legais sobre esta matéria.
Assim, procedeu-se à aprovação do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, bem como do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, o qual transpôs a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização
1601   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Nessa primeira fase foi apenas criminalizado o branqueamento que tivesse subjacente crimes de tráfico de estupefacientes, justamente o patamar mínimo a que o legislador estava obrigado.
Mais tarde, quer a lista de crimes subjacentes ao branqueamento quer o número e a natureza das entidades sujeitas a deveres no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e de outros bens provenientes dos crimes seriam alargados através do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, sucessivamente alterado pela Lei n.° 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.° 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.° 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.° 10/2002, de 11 de Fevereiro, conforme se desenvolverá abaixo.
Entretanto, a título meramente subsidiário, a legislação sobre o sector financeiro espelhava, também, a vontade de enfrentar este fenómeno. É o caso, nomeadamente, do Decreto-Lei n.o 29/92, de 31 de Dezembro, que aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, e do Decreto-Lei n.o 102/94, de 20 de Abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
Posteriormente, o combate ao branqueamento de capitais assumiu a condição de alta prioridade durante os XIII e XIV Governos Constitucionais, presididos por António Guterres, que empreenderam uma acção concertada, e objectiva de reforço e aprofundamento dos meios de prevenção e repressão dessa actividade ilícita, em sincronia com o que se ia passando internacionalmente.
Neste contexto, foi publicado um conjunto integrado de diplomas de relevante importância sobre esta matéria e com incidência nas várias áreas em que este flagelo se faz sentir.
Assim, no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes, foi aprovada a "Estratégia Nacional de Luta contra a Droga", pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio, os "30 Objectivos da Luta contra a Droga e a Toxicodependência", pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2001, de 13 de Março, e o "Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004", pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril.
Esta reserva de competência foi reafirmada na actual lei orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que determina que a investigação dos crimes de branqueamento é efectuada pela direcção central com competência para investigar as infracções subjacentes, sem prejuízo dos planos de actuação aprovados.
De igual modo, no novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, é cometido expressamente ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, na dependência da Procuradoria-Geral da República, a coordenação da dilecção da investigação dos crimes de branqueamento de capitais e a realização das acções de prevenção desse crime.
Ainda neste âmbito foi aprovada a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de, nomeadamente, branqueamento de capitais, possibilitando que, no despacho do juiz que autoriza ou ordena o controlo de contas bancárias, seja incluída a suspensão de movimentos nele especificados, quanto tal seja necessário para previr a prática de crime de branqueamento de capitais.
Também no sector financeiro foi publicada nova legislação, designadamente o Decreto-Lei n.o 77/99, de 6 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária, o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, que cria e regula o funcionamento do sistema de indemnização aos investidores e introduz alterações no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e no Código de Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista, ou o Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos.
4 - Entretanto, na esfera internacional, foram aprovadas importantes convenções, como a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um serviço de polícia (Resolução da Assembleia da República n.o 60/97, de 19 de Setembro), a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, adoptada em Paris, em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização
1602   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (Resolução da Assembleia da República n.° 32/2000, de 31 de Março), a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeia (Resolução da Assembleia da República n.° 86/2000, de 15 de Dezembro), ou a Convenção Penal sobre a corrupção, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999 (Resolução da Assembleia da República n.° 68/2001, de 26 de Outubro).
Decorrendo disso foi aprovado o Decreto-Lei n.o 41/2000, de 17 de Março, que estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiriças realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiriças.
5 - Apesar deste reiterado esforço de aperfeiçoamento do sistema de combate ao branqueamento de capitais, a resposta dos sistemas penais e de investigação não é ainda satisfatória, seja em termos nacionais seja no plano internacional. Para essa situação contribui o alto grau de sofisticação atingido pelas organizações criminosas que praticam este crime, as dificuldades práticas de articulação e coordenação entre as autoridades de investigação criminal e as entidades financeiras e não financeiras sujeitas a deveres de prevenção e a insuficiente cultura de prevenção ainda vigente. Também não é alheia a essa situação a extensão e a complexidade do quadro normativo vigente, facto que fica patente pelo enunciado antecedente.
6 - A extensão e complexidade deste quadro normativo, sobretudo nas suas conexões com o crime organizado e o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, sugerem a necessidade de o aperfeiçoar, de modo a imprimir maior eficácia no combate ao branqueamento de capitais e a codificar as disposições dispersas, sendo este o momento propício, dada a necessidade de concluir a transposição da Directiva n.o 2001/97/CE e de cumprir a Decisão-Quadro do Conselho de 26 de Junho de 2001. Entende-se, porém, que não se deve ir muito mais longe do que isso, cabendo a partir de agora um período de estabilidade legislativa que permita uma avaliação adequada da eficácia da intervenção penal, nos moldes em que tem sido promovida.
É isso que se pretende com o actual projecto de lei: codifica-se o que estava disperso e procura-se uma maior capacidade de perseguição do crime de branqueamento e, subsidiariamente, do crime de receptação, previsto no artigo 231.o do Código Penal, aproveitando para transpor a Directiva n.o 2001/97/CE, acima mencionada.
7 - Merecem relevo particular algumas das soluções inovatórias agora introduzidas:a) Abandona-se o método do catálogo dos tipos criminais a que pode estar associado o crime de branqueamento, adoptando-se uma cláusula geral. Isto é, pode haver a punição do crime de branqueamento de capitais não apenas nos casos de dissimulação e aproveitamento de bens provenientes de tráfico de droga, terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e criminalidade económico-financeira prevista na Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal e crimes punidos com prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos (Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro), como até aqui, mas em todos os casos em que o facto ilícito a que o branqueamento esteja associado seja punido com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a um ano. Desta regra geral ficam, sem embargo, subtraídos os crimes contra o património cujo início de procedimento criminal dependa da apresentação de queixa;
b) Mantendo-se o crime de receptação, previsto no artigo 231.o do Código Penal, alargam-se a esse crime algumas regras preventivas anteriormente previstas apenas para o branqueamento de capitais;
c) Possibilita-se a punição por branqueamento, em concurso real, do próprio autor da infracção subjacente;
d) Abre-se a possibilidade de punir o branqueamento quando a infracção subjacente ao branqueamento não é provada, ou quando se ignore o local e o agente dela;
e) Ao prever-se a ilicitude da acção daquele que, não sabendo, mas devendo razoavelmente saber que os bens são fruto de facto ilícito subjacente ao branqueamento, pratica actos típicos deste crime, possibilita-se a punição da negligência grosseira. As penas correspondentes são, contudo, diminuídas para um quarto das previstas para o caso do dolo;
f) Cria-se uma norma com um catálogo de deveres que se aplicam indiferenciadamente a entidades financeiras e a entidades não financeiras, com especificações pontuais em certos casos. Esta opção técnica facilita uma opção de política legislativa da maior importância neste campo, justamente a de tornar extensivos às entidades não financeiras deveres que ou só se aplicavam às entidades financeiras ou se aplicavam apenas parcialmente às entidades não financeiras, ou havia dúvidas sobre se vinculavam de todo estas últimas. É o caso do:
- Dever de recusa de realização de operações, se o cliente se eximir da identificação;
- Dever de abstenção de operações que a entidade não financeira suspeite estarem relacionadas
1603   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 com a prática do crime de branqueamento ou de receptação (artigo 10.o), ou que a entidade judiciária competente mande suspender;
- Dever de informação (artigo 11.o), o qual teve de ser restabelecido depois da revogação do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, pelo artigo 15.° da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro;
- Dever de criação de mecanismos de controlo e formação (artigo 13.o).
g) Alarga-se o núcleo de entidades vinculadas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, que passa a incluir sociedades gestoras de fundos de investimento, agências de câmbios, instituições de transferência ou envio de fundos, empresas de investimento, leiloeiros, consultores fiscais, advogados e solicitadores;
h) Pela primeira vez na legislação portuguesa sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais cria-se o dever de, com quebra do sigilo fiscal, os funcionários de finanças que no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento informarem a entidade judiciária competente;
i) Nos casos em que há dever de exame por as operações em causa serem de especial complexidade, volume ou carácter inabitual, relativamente à actividade do cliente, revelando-se susceptíveis de integrar os tipos legais de branqueamento de capitais e sempre que os montantes excedam um certo limite, vincula-se as entidades financeiras e não financeiras a obter informação sobre origem e destino dos fundos, bem como sobre a justificação das operações e a identidade dos beneficiários, se houver, mas suprime-se a obrigatoriedade de que a informação seja pedida ao cliente ou seja escrita. Deste modo procura-se possibilitar que as entidades submetidas ao dever de exame possam buscar informação, sem ter de recorrer obrigatoriamente ao cliente, circunstância que sempre o colocará de sobreaviso, potenciando a escolha de outra via se houver efectivamente uma operação de branqueamento.
j) De modo a facilitar e agilizar eventuais diligências a efectuar pelas entidades de investigação criminal e judiciárias estabelece-se que o dever de abstenção da prática de operações que as entidades financeiras suspeitem estar relacionadas com branqueamento ou receptação, bem como o período de suspensão pela autoridade judiciária, vigora pelo período de dois dias úteis e não pelo período de 48 horas que, até aqui, podia transcorrer em dias feriados e fins-de-semana;
k) Introduzem-se, pela primeira vez na legislação portuguesa sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais, deveres especiais de prevenção quando o destino das operações forem países ou territórios não cooperantes, constantes de uma lista, permanentemente actualizada, do GAFI - Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (ver em wwwl.oecd.org/fatf/NCCT en.htni). Assim, as entidades financeiras têm sempre o dever de identificar o cliente quando a operação, qualquer que seja a sua natureza e montante, tenha como destino um país ou território não cooperante. Por outro lado, essas mesmas entidades ficam sujeitas ao dever de comunicar cominado no artigo 20.° quando a operação tenha como destino um país ou um território não cooperante sujeito a contra-medidas adicionais e seja de montante superior a 5000 euros;
1) Quanto à categoria residual dos profissionais independentes e sociedades, alargam-se as operações a propósito das quais surgem os deveres previstos neste diploma. Assim, passam a constar da lista, para além da compra e venda de bens imóveis, todas as operações imobiliárias bem como as operações de compra e venda de direitos sobre praticantes desportivos profissionais;
m) Quanto aos advogados e solicitadores, sobre os quais a lei portuguesa faz recair, pela primeira vez, deveres de prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de receptação em termos equivalentes a outros profissionais liberais, age-se com especial precaução, de modo a garantir que a consulta jurídica permaneça em regra sujeita à obrigação de segredo profissional. A técnica utilizada, na senda da directiva comunitária, baseia-se na enumeração das operações em que o advogado ou o solicitador, se nelas intervier ou assistir um cliente, fica adstrito aos deveres enunciados no diploma. São elas, operações de compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores mobiliários, de criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas, financeiras, ou imobiliárias, em representação do cliente, alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais. No entanto, se o advogado ou o solicitador for chamado, no exercício da sua actividade profissional, a fazer avaliação da situação jurídica do cliente, ou a defendê-lo ou a representá-lo num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, ou a aconselhá-lo sobre a maneira de propor ou evitar um processo e nesse contexto obtiver informações ou indícios que lhe permitam concluir ou suspeitar de branqueamento de capitais ou de receptação, cessam os deveres de comunicação, abstenção ou informação, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
8 - Finalmente, uma nota: mantém-se o princípio de que a punição do crime de branqueamento não deve exceder os limites mínimo e máximo previstos para as correspondentes infracções subjacentes, o qual já vem do artigo 2 °, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 325/995, de 2 de Dezembro, não obstante uma certa interpretação do artigo 2.o da Decisão
1604   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Quadro do Conselho, de 25 de Junho de 2001, poder apontar num sentido diverso, quando determina que o branqueamento de capitais seja passível nos Estados-membros de uma pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a quatro anos. Mas uma recta aplicação do princípio da proporcionalidade das penas e até da congruência do sistema de penas implica necessariamente o princípio acima referido.
Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto)O presente diploma estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, bem como medidas de prevenção do crime de receptação previsto no artigo 231.o do Código Penal, transpondo, além do mais, a Directiva n.o 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva n.o 91/308/CEE, do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Artigo 2.°
(Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos)1 - Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, por si próprio ou por terceiro, sob qualquer forma de comparticipação, de facto ilícito típico punido com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a um ano:a) Converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência desses bens ou produtos, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita ou de ajudar uma pessoa implicada na prática de qualquer dessas infracções a eximir-se às consequências jurídicas dos seus actos, é punido com pena de prisão de quatro a 12 anos;
b) Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem; localização, disposição, movimentação, propriedade desses bens ou produtos ou direitos a eles relativos, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos;
c) Adquirir ou receber tais bens ou produtos a qualquer título, ou, utilizar, detiver ou conservar, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 - Quem, devendo, razoavelmente saber que os bens ou produtos são provenientes da prática, por si próprio ou por terceiro, sob qualquer forma de comparticipação, de facto ilícito típico punido com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a um ano, praticar os factos das alíneas a), b) e c) do número anterior, é punido com um quarto da pena aí cominada.
3 - A punição pelos crimes mencionados nos números anteriores não deve exceder os limites mínimo e máximo previstos para as correspondentes infracções subjacentes.
4 - A punição pelos crimes previstos nos n.os 1 e 2 tem lugar ainda que os factos que integram a infracção subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, ou ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores.
5 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando estejam em causa bens ou produtos provenientes da prática de um crime contra o património cujo início do procedimento criminal dependa da apresentação de queixa.Artigo 3.o
(Aplicabilidade ao crime de receptação)As entidades referidas neste diploma estão sujeitas aos deveres dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o em caso de crime de receptação, em termos equivalentes aos do regime aplicável ao branqueamento de capitais.Artigo 4.o
(Deveres)O presente diploma estabelece os termos em que as entidades nele previstas ficam sujeitas aos seguintes deveres:a) Dever de identificar;
i) Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação.Artigo 5.o
(Dever de identificar)1 - Aquele que estiver sujeito ao dever de identificar é obrigado a exigir a identificação de clientes, mediante a apresentação de documento comprovativo válido com fotografia, do qual conste o nome, naturalidade e data de nascimento.
2 - O dever de identificar abrange também os representantes dos clientes.
3 - Sempre que haja o conhecimento ou a fundada suspeita de que o cliente não actua por conta própria, o dever de identificar implica que se obtenha do cliente informações sobre a identidade da pessoa por conta do qual ele efectivamente actua.
4 - Quando o dever de identificar dependa de a operação ou conjunto de operações, relacionadas ou relacionáveis entre si, atingirem um certo valor, se a totalidade do montante da operação ou das operações não for conhecido no momento do seu início, deve proceder-se à identificação logo que se tenha conhecimento desse montante e se verifique que aquele valor foi atingido.
1605   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 5 - O dever de identificar abrange as transacções à distância de montante superior a 12 500 euros que não decorram de contrato de prestação de serviços, não podendo ser realizada qualquer operação ou iniciada qualquer relação de negócio sem que a entidade envolvida se assegure da real identidade do cliente pelos meios que se revelem mais adequados.
6 - As entidades sujeitas ao dever de identificar têm o dever especial de tomar as medidas adequadas para identificar os clientes e, se for caso disso, os representantes ou outras pessoas que actuem por conta daqueles, quando as operações, qualquer que seja o seu valor, se revelem susceptíveis de estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento de capitais, nomeadamente pela sua natureza, complexidade, carácter inabitual relativamente à actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, situação económico-financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados.Artigo 6.o
(Dever de recusa de realização de operações)Aquele que estiver sujeito ao dever de identificar deve recusar a realização da operação quando o cliente não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua.Artigo 7.o
(Dever de conservação de documentos)1 - Quem estiver adstrito ao dever de conservação de documentos deve conservar cópia ou referências dos documentos comprovativos da identificação, por um período de 10 anos a contar do momento em que a identificação se processa e de cinco anos após o termo das relações com os respectivos clientes.
2 - Devem ainda ser conservados, durante um período de 10 anos a contar da data de execução das transacções, os originais, cópias, referências ou microformas com idêntica força probatória dos documentos comprovativos e registos dessas operações.Artigo 8.o
(Dever de exame)1 - Aquele que estiver sujeito ao dever de exame é obrigado a analisar com especial atenção as operações que, nomeadamente pela sua natureza, complexidade, carácter, inabitual relativamente à actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, situação económico-financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados, se revelem susceptíveis de integrar os tipos legais do crime de branqueamento.
2 - No contexto do dever de exame, sempre que as operações excedam 12 500 euros, as entidades a ele sujeitas devem obter informação sobre a origem e o destino dos fundos, a justificação das operações em causa, bem como sobre a identidade dos beneficiários, se forem diferentes de quem promove a operação.Artigo 9.o
(Dever de comunicação)1 - Aquele que estiver sujeito ao dever de comunicação é obrigado a informar a autoridade judiciária competente logo que, examinada a operação conforme o disposto no artigo anterior, haja suspeita ou conhecimento de determinados factos ilícitos ou indiciadores de factos ilícitos.
2 - As informações fornecidas nos termos do número anterior só podem ser utilizadas para fins de processo penal, não podendo ser revelada a identidade de quem as forneceu.Artigo 10.°
(Dever de abstenção e poder de suspensão)1 - Aquele que estiver sujeito ao dever de abstenção fica impedido de executar operações que suspeite estarem relacionadas com a prática do crime de branqueamento, cabendo-lhe informar de imediato o Procurador-Geral da República ou o magistrado do Ministério Público por ele designado, o qual pode determinar a suspensão da respectiva execução.
2 - A operação poderá ser realizada se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de dois dias úteis a contar da comunicação realizada nos termos do número anterior.
3 - Caso a abstenção referida no n.o 1 não seja possível ou, no entender da autoridade aí referida, seja susceptível de frustrar ou prejudicar a actividade probatória ou preventiva dessa autoridade, as entidades sujeitas ao dever de abstenção podem executar as operações, devendo fornecer de imediato àquela autoridade todas as informações a elas relativas.Artigo 11.o
(Dever de informação)Aqueles que estejam sujeitos ao dever de informação não podem recusar a prestação de informações ou a apresentação de documentos, se solicitados, no âmbito de uma investigação criminal, pela autoridade judiciária titular da direcção do processo.Artigo 12.o
(Dever de sigilo)As entidades que prestam informações nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, bem como os membros dos respectivos órgãos, os que nelas exerçam funções de direcção, gerência ou chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional não podem revelar ao cliente ou a terceiros a comunicação de informações nos termos dos artigos anteriores, nem que se encontra em curso uma investigação criminal.Artigo 13.o
(Dever de criação de mecanismos de controlo e de formação)1 - Aquele que estiver sujeito ao dever de criação de mecanismos de controlo e de formação é obrigado a dispor, inclusive em filiais e sucursais no estrangeiro, se existirem, de processos adequados de controlo interno e de comunicação que conduzam ao cumprimento das obrigações constantes do presente diploma e impeçam a realização de operações relacionadas com a prática do crime de branqueamento.
1606   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 2 - Estas entidades devem proporcionar aos seus dirigentes e empregados a formação adequada ao reconhecimento de operações que possam estar relacionadas com a prática do crime de branqueamento, de modo a habilitá-los a actuar de acordo com as disposições do presente diploma.Artigo 14.o
(Exclusão de responsabilidade)As informações prestadas de boa fé no cumprimento dos deveres dos artigos 9.o, 10.o e 11.o não constituem violação de qualquer dever de segredo, nem implicam, para quem as preste, responsabilidade de qualquer tipo.Capítulo II
(Âmbito de aplicação)1 - O disposto na presente secção aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas seguradoras, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo "Vida", sociedades gestoras de fundos de pensões e fundos de investimento, agências de câmbio, instituições de transferência ou envio de fundos e empresas de investimento, que tenham a sua sede em território português.
2 - São igualmente abrangidas as sucursais e agências gerais, situadas em território português, das entidades referidas no número anterior que tenham a sua sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.
3 - O presente diploma aplica-se ainda às entidades que explorem o serviço público de correios, na medida em que prestem serviços financeiros.
4 - Para efeitos do presente diploma, as entidades referidas nos números anteriores são designadas "entidades financeiras".Artigo 16.o
(Obrigação de identificar)1 - As entidades financeiras estão sujeitas ao dever de identificar nos termos do artigo 5.o sempre que estabeleçam relações de negócio, em especial quando abram uma conta de depósito ou caderneta de poupança, ofereçam serviços de guarda de valores ou de investimento em valores mobiliários; emitam apólices de seguro ou giram planos de pensões.
2 - Deve igualmente ser exigida a identificação sempre que as entidades financeiras efectuem transacções ocasionais que não tenham dado lugar à identificação nos termos previstos no número anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, atinja ou ultrapasse 12 500 euros.
3 - Se a totalidade do montante não for conhecida no momento do inicio da operação, a entidade financeira deve proceder à identificação logo que tenha conhecimento desse montante e verifique que o limiar referido no número anterior foi atingido.Artigo 18.o
(Excepções)1 - O disposto no artigo anterior não se aplica:a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar sejam inferiores a 1000 euros ou, em caso de prémio ou contribuição únicos, esse valor seja inferior a 2500 euros;
c) Aos contratos de seguro, operações do ramo "Vida" e planos de pensões, desde que o pagamento do prémio ou contribuição seja efectuado por débito de, ou cheque sacado sobre, uma conta aberta em nome do segurado numa instituição de crédito sujeita aos deveres previstos no artigo 4.o.2 - Logo que os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar ultrapassem os limites fixados na alínea a) do número anterior, deve a entidade financeira proceder à identificação prevista no artigo anterior.
3 - As entidades financeiras não ficam sujeitas à obrigação de identificar o cliente no caso de este ser urna entidade abrangida pelo presente capítulo ou uma instituição de crédito ou instituição financeira definidas no artigo 1.o da Directiva n° 91/308/CEE, de 10 de Junho, na redacção dada pela Directiva n.° 2001/97/CE, do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro.Artigo 19.°
(Obrigação especial de identificar)1 - As entidades financeiras estão, em qualquer caso, sujeitas ao dever especial de identificar previsto no artigo 5.o, n.o 6, mesmo que o montante da operação seja inferior aos valores fixados nos artigos 17.o e 18.o.
2 - Há ainda dever de identificar sempre que a operação, qualquer que seja a sua natureza e montante, tenha como destino um país ou território não cooperante constante da lista do GAFI - Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais.Artigo 20.°
(Dever de comunicação)Em cumprimento do dever de comunicação do artigo 9.o, as entidades financeiras informam o Procurador-Geral da República ou a Direcção Central de Investigação e Acção Penal logo que saibam ou suspeitem que quaisquer somas inscritas nos seus livros são provenientes da prática de facto ilícito ou quando tomem conhecimento de quaisquer factos que possam constituir indícios da prática de crime
1607   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 de branqueamento ou quando a operação tenha como destino um país ou território não cooperante sujeito a contramedidas adicionais, tal como enunciadas nas conclusões do Conselho Conjunto Economia, Finanças, Justiça e Assuntos Internos (ECOFIN/JAI), de 17 de Outubro de 2000, e seja de montante superior a 5000 euros.Artigo 21.o
(Dever de comunicação das entidades de supervisão)1 - As autoridades encarregadas da supervisão das entidades financeiras devem informar a autoridade judiciária competente sempre que, nas inspecções por si efectuadas naquelas entidades, ou por qualquer outro modo, tenham conhecimento ou fundada suspeita de factos que indiciem a prática de crime de branqueamento.
2 - Às informações prestadas nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 9.o e no artigo 14.o.Artigo 22.o
(Dever de comunicação dos funcionários de finanças)Os funcionários de finanças que no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento devem informar a entidade judiciária competente.Secção II
(Âmbito de aplicação)O disposto na presente secção aplica-se às seguintes entidades:a) Concessionários de exploração de jogo em casinos;
e) Técnicos de contas, auditores externos, transportadores de fundos e consultores fiscais;
f) Profissionais independentes, sociedades, notários, conservadores de registos, advogados e solicitadores que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:i) De compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais;
ii) Relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;
iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores mobiliários;
iv) De criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
v) Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente;
vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.Artigo 24.o
(Dever de identificação de clientes e outros deveres de concessionários de exploração de jogo em casinos)1 - Os concessionários de exploração de jogo em casinos ficam sujeitas às seguintes obrigações:a) Identificar os frequentadores e o montante das operações por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numerário, fichas ou outros símbolos convencionais utilizáveis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem 1000 euros;
b) Apenas emitir cheques seus em troca de fichas, nas salas de jogos tradicionais, à ordem dos frequentadores que na mesma partida as tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado, e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições;
c) Apenas emitir cheques seus, nas salas de máquinas automáticas, à ordem dos frequentadores que tenham ganho prémios resultantes das combinações do plano de pagamento das máquinas;
d) Identificar os frequentadores a favor de quem emitam cheques, os quais serão nominativos e cruzados.2 - As comunicações a fazer nos termos do presente diploma devem ser efectuadas pela administração da empresa concessionária.Artigo 26.o
(Dever de identificação de clientes e outros deveres das entidades de mediação imobiliária e de compra, e revenda de imóveis)1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária devem proceder à identificação dos contratantes e do objecto das transacções, sempre que o montante da transacção seja igual ou superior a 15 000 euros.
2 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade de compra de imóveis para revenda devem proceder:a) À comunicação do início da sua actividade, com referência ao título de constituição, junto da autoridade de fiscalização;
b) Ao envio semestral à autoridade de fiscalização, em modelo próprio, dos seguintes elementos sobre cada transacção efectuada:i) Identificação dos intervenientes;
1608   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 27.o
(Dever de identificação dos clientes de entidades que paguem bilhetes ou títulos ao portador)As entidades que procedam a pagamentos a ganhadores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a 5000 euros, devem proceder à identificação do beneficiário do pagamento.Artigo 28.o
(Dever de identificação de clientes de comerciantes de bens de elevado valor unitário)Os leiloeiros e outras entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou automóveis devem proceder à identificação dos clientes e das respectivas operações sempre que o montante pago em numerário seja igual ou superior a 5040 euros.Artigo 29.o
(Dever de identificação de clientes dos técnicos de contas, auditores, externos, transportadores de fundos e consultores fiscais)Os técnicos de contas, auditores externos, consultores fiscais e transportadores de fundos que assistam na contabilidade ou auditoria de empresas, sociedades e clientes ou no transporte e guarda de bens ou valores devem proceder à identificação dos clientes sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 15 000 euros.Artigo 30.o