I SÉRIE — NÚMERO 109 78 Acresce a estas preocupações o facto de, como aconteceu nas recentes alterações aos estatutos de várias ordens profissionais, o Governo introduzir mecanismos de tutela de mérito sobre as ordens e associações públicas profissionais, nomeadamente quanto a aspetos relativos à regulação profissional. O PCP reconhece a necessidade e acompanhamento específicos em algumas áreas sectoriais de regulação ética e deontológica das profissões. Mas este papel delegado pelo Estado às ordens e associações públicas profissionais deve ser claramente definido quanto à sua necessidade e condições. No caso da criação da Ordem dos Assistentes Sociais, o PCP entendeu abster-se porque, na análise concreta e dedicada à iniciativa em apreço, identificaram-se dúvidas e preocupações que não foi possível ultrapassar na discussão na especialidade, nomeadamente em aspetos relacionados com a formação, conteúdo funcional, acesso e desempenho profissionais para os trabalhadores com a profissão de Assistente Social. O processo de discussão na especialidade provou a existência de um conjunto de debilidades no projeto de lei relativamente a esses aspetos que devem ser considerados na regulação da profissão e que não podem ser menosprezados, uma vez que se trata de um direito, liberdade e garantia inscrito na Constituição e que a liberdade de exercício de profissão deve ser respeitada e defendida pelo Estado. Este problema foi claramente identificado, com um conjunto de licenciados em áreas do conhecimento científico e social, diferentes das vertentes de serviço e política sociais que, caso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado, ficariam com acesso condicionado ou mesmo impedido à profissão. É muito claro, para o PCP, que a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais carece de uma reflexão mais aprofundada e alargada no campo das ciências sociais e humanas, com uma abordagem mais abrangente e transversal analisando todo um conjunto de necessidades que variam consoante o contexto, mesmo no denominado sector da economia social, onde tem mais preponderância. O PCP entende que a importância dos assistentes sociais na sociedade, principalmente no quadro do agravamento das injustiças e desigualdades sociais, desempenhando estes profissionais um papel muito relevante na mitigação dessas injustiças e desigualdades, exige condições de inequívoca valorização profissional. O PCP continuará a sua luta pela resolução dos problemas laborais dos assistentes sociais e pela dignificação da sua profissão. Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Rita Rato. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 345/XII (4.a) e os projetos de lei n.os 935/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.a) (PS): O Grupo Parlamentar do PS votou a favor do decreto que aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), reconhecendo a importância de unificar tal regime sob um estatuto único em conformidade com a previsão constitucional sobre a matéria. O voto favorável do PS fundamenta-se na consciência de que se trata de matéria da mais elevada exigência no quadro do Estado de direito, cuja atualização se impunha de modo a conferir ao sistema capacidade institucional e operacional para corresponder às elevadas exigências do seu contributo na área das informações, por sua vez indispensáveis à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado, bem como à sua compreensão das realidades estratégicas internacionais indispensáveis à correta inserção do País no espaço internacional de liberdade, segurança e cooperação. Mais se considerou a seriedade dos riscos e das ameaças hoje colocadas pelo terrorismo e pela criminalidade transnacional grave, a par dos fatores de instabilização que ameaçam instituições e povos, em última análise, os valores e os princípios basilares da democracia. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS encarou o processo legislativo relativo ao SIRP como questão de Estado e de regime e contribuiu, empenhada e construtivamente, para viabilizar, num quadro de alargado