6 DE FEVEREIRO DE 1982	1062-(7)demasiado as coisas e ò partida não estarei muito concordante com essa via.Diga, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pensamos que o exemplo que deu é particularmente significativo. De facto, entendemos que um inquérito ou uma sindicância (mais até do que aquele) não são restritivos da autonomia. Isto porque o exercício dos poderes do órgão em questão continua a dar-se sem nenhum problema. Em resultado do inquérito ou da sindicância, poderiam ser propostas, então sim, medidas restritivas de autonomia. Há medidas muito concretas que podem serem propostas. Imagine que num executivo municipal se detectam gastos e mobilização de dinheiro contra as disposições legais, utilização desviada de dinheiros públicos, etc. Pode, por exemplo, ser proposto que a autarquia seja limitada na utilização desses dinheiros, em certo período e de certa maneira, constituindo isto já uma medida restritiva da autonomia. Para esta poder ser proposta em resultado de um inquérito ou de uma sindicância, nessa altura é que caberia o parecer do órgão que a Constituição estipula. Mas insisto que eliminar o advérbio "especialmente" não introduz nenhuma dificuldade, ao contrário, vem porventura, eliminar dificuldades na tomada de medidas restritivas, quando elas se impõem.O Orador: - É claro que isto não é totalmente líquido, mas penso que é perfeitamente possível considerar-se que há uma restrição da autonomia do poder local quando uma entidade estranha ordena um inquérito. Porque se houvesse autonomia era a própria entidade que ordenava o inquérito que teria o poder de o ordenar.Não ponho de parte, de maneira nenhuma, a possibilidade de meditar mais profundamente sobre este problema e até estou ancioso por ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, que, com certeza, nos vai ajudar a ver melhor esta questão.Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, quer usar da palavra?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo fico-lhe extremamente grato pela sua ansiedade relativamente à minha intervenção. Mas, como já tive ontem ocasião de dizer, não participei nos trabalhos da Comissão que elaborou o texto do título sobre o poder local e, por conseguinte, tenho muita dificuldade em reconstituir a história deste preceito (ainda que a interpretação tenha de ser objectiva e não subjectiva e histórica). Por outro lado, não tenho, neste momento, à minha frente a Lei n.° 79/77 que regulamenta as atribuições e as competências dos órgãos das autarquias locais.Assim, e raciocinando com base na leitura do artigo 243.°, n.° 2, chamaria a atenção para a necessidade de aí se distinguirem dois tipos de medidas tutelares. Hoje a Constituição no artigo 243.°, n.° 2, destingue entre medidas tutelares especialmente restritivas da autonomia local e não especialmente restritivas da autonomia local. A proposta constante do projecto da FRS mantém essa distinção. Não submete todas e quaisquer medidas tutelares a um carecer de um órgão de cada uma das autarquias; só que onde hoje se fala em medidas especialmente restritivas, passa a falar-se em medidas restritivas. Parece que há um alargamento das medidas sujeitas a parecer, embora ele não venha pôr em causa a distinção.O que serão medidas especialmente restritivas de autonomia local? Suponho que podemos entender que são aquelas que se traduzam numa substituição da capacidade de decisão de órgãos das autarquias locais por uma intervenção de órgãos do poder central; designadamente, parecer que terá de se pensar na dissolução; quando esta existe, terá obrigatoriamente, já hoje, de haver um parecer de um órgão autárquico a definir por lei.O tirar-se o advérbio "especialmente" poderá porventura, alargar a necessidade de parecer a outro tipo de medidas, para além daquelas que se traduzam nessa substituição ou nessa diminuição da capacidade de decisão dos órgãos das autarquias locais. Nunca porém, poderia chegar-se ao ponto de quaisquer medidas tutelares estarem dependentes de um parecer. A realização de um inquérito, por exemplo, deve entender-se que não está dependente de um parecer.Seja como for, esta questão não tem talvez uma grande importância, até pelo facto de existir um princípio fundamental, que já está no artigo 243.°, quer no n.° 2, quer no n.° 1, que é o princípio da tipicidade legal das medidas tutelares. Não são os órgãos de tutela que irão caso a caso determinar as medidas, podendo eventualmente estabelecê-las para cada situação. Elas têm que constar, taxativamente, da lei e esta tem de determinar os casos em que podem ser aplicadas.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A solução que propõe parece-me razoável, mas não encontra apoio na lei, porque o que nela está definido é o órgão autárquico e não os casos em que é necessário parecer. Se adoptam uma fórmula que remete para a lei ordinária não só a composição do órgão, mas também os casos em que é necessário parecer, estou perfeitamente de acordo.O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo que o que acaba de dizer é na minha opinião, a interpretação correcta, já hoje, do artigo 243.u, n.04 1 e 2.O n.° 1 estatui:A tutela sobre as autarquias locais será exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei [...]Logo, o n.° 2, quando prescreve:As medidas tutelares especialmente restritivas da autonomia local serão precedidas de parecer de um órgão autárquico a definir por lei.tem de ser conjugado com o n.° 1. A lei, para dar exacto cumprimento à Constituição e até para garantia quer da autonomia, quer da intervenção do órgão de tutela, terá de taxativa e expressamente prescrever esses casos, essas formas e, consequentemente, aqueles em que o órgão autárquico terá de emitir parecer.