II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 no final dos contratos, sendo que alguns deles já se mantinham em situação precária há mais de 5 anos consecutivos. Mesmo assim, há registo de várias dificuldades no cumprimento de alguns objetivos “pessoais” por parte das novas hierarquias para atingir a tão propalada redução de custos, ditada diretamente pelo ex-Secretário de Estado dos Transportes e pelo ex-Ministro da Economia junto do Conselho de Administração. Foi com este enquadramento que se preparou o terreno propício aos processos de subconcessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa, que chegaram em 2015. Ao contrário do que se anunciava no PET (RCM n.o 45/2011, 10 de novembro), segundo o qual “os planos de redução de efetivos serão efetuados em diálogo e articulação com as organizações representativas dos trabalhadores”, a prática do Governo e da seu CA, ao longo dos últimos 4 anos, demonstra precisamente o contrário. Não há um único acordo para apresentar, contam-se pelos dedos de uma mão as reuniões havidas entre o Conselho de Administração e as ORT das várias empresas, havendo mesmo notícias recorrentes de manifestações de arrogância despudorada e de falta de respeito por parte da Administração, a que acresceram múltiplas violações da legislação laboral em vigor sendo que a ACT, apesar de instada a intervir, raramente o fez, ou quando o fez, não foram visíveis quaisquer resultados. O recurso aos tribunais foi então a via escolhida pelo conjunto das CT das 4 empresas, mas mesmo esse recurso, está ainda em fase de instrução e não teve quaisquer consequências até ao momento. O reverso desta política, exclusivamente orientada para permitir aos privados assumirem a gestão das empresas com o menor custo possível e orientado para aumentar a “atratividade do negócio”, foi a destruição do que restou das empresas originais. Nos casos da Carris e do Metropolitano de Lisboa, pelo facto de se encontrarem na linha da frente do negócio, foram os mais acelerados. Em síntese, tudo foi feito para tentar destruir a identidade de cada uma das empresas, promovendo-se a criação de uma “marca pirata”, designada “Transportes de Lisboa”, em nome da qual se promoveu uma reorganização anacrónica dos serviços das quatro empresas, numa amálgama de funcionários oriundos de cada uma delas, sem qualquer espírito de corpo empresarial, sem qualquer planeamento de processos ou de atividades, antes se promovendo a instabilidade laboral e o conflito social por via da destruição da macroestrutura de cada uma delas. Importa pois, pôr um fim urgente a este estado de coisas, em prol de uma gestão eficaz e eficiente de cada empresa, e procurando, na sequência da anulação do processo de subconcessão à AVANZA, reconstruir cada realidade empresarial de forma autónoma com os meios possíveis, reativar o processo de capacitação em recursos humanos próprios para cada empresa identificando as insuficiências a suprir e promover um processo de planeamento integrado da atividade destas empresas públicas, em articulação com o Município de Lisboa e, também, com as autarquias da região metropolitana. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à revogação do Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de outubro, repondo a identidade e autonomia jurídica da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de outubro.