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o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2117 XII 2 - AL2013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:00:02 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de ViseuII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
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Sábado, 20 de outubro de 2012 II Série-B — Número 17 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Interpelação n.o 7/XII (2.a): Uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP). Apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de Rendimento Social de Inserção. Petições [n.os 153, 154, 155, 156, 160, 161 e 166/XII (1.a) e 168, 177, 178 e 179/XII (2.a)]: N.o 153/XII (1.a) [Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos]: — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 154/XII (1.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias): — Vide petição n.o 153/XII (1.a).N.o 155/XII (1.a) [Apresentada por António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa]: — Vide petição n.o 153/XII (1.a).N.o 156/XII (1.a) (Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica): — Vide petição n.o 153/XII (1.a).N.o 160/XII (1.a) [Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela]: — Vide petição n.o 153/XII (1.a).N.o 161/XII (1.a) (Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação
II SÉRIE-B — NÚMERO 17  2 à Lei n.o 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações): — Vide petição n.o 153/XII (1.a).N.o 166/XII (1.a) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.N.o 168/XII (2.a) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde.N.o 177/XII (2.a) — Apresentada por inter-reformados/CGTP, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento.N.o 178/XII (2.a) — Apresentada por Cipriano Pires Justo e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados e a sua reposição a partir de 2013.N.o 179/XII (2.a) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitam à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.
3 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012INTERPELAÇÃO N.o 7/XII (2.a) UMA POLÍTICA ALTERNATIVA PARA O PAÍS: AUMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL, RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZANos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o tema da Interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 18 de outubro, centra-se "Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza".Lisboa, 16 de outubro de 2012.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 40/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOO Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saída de uma situação de pobreza e exclusão social.Contudo, a agudização profunda das condições económicas e sociais, o desemprego, os cortes nas prestações sociais, os salários em atraso, os salários de miséria, o agravamento brutal da pobreza e exclusão social, a falta meios técnicos e humanos no acompanhamento de cada beneficiário e de cada situação concreta não tem resultado na emancipação económica e social destas pessoas, mas antes na sedimentação da pobreza e da exclusão social.O Governo PSD/CDS desenvolve uma campanha inaceitável de ataque aos beneficiários ao RSI, responsabilizando estas pessoas pelos problemas do país, contrapondo estes aos pensionistas ou a outras pessoas carenciadas. Uma campanha em que recorrentemente se procura incutir a ideia de que os pobres, por o serem, serão por natureza propensos à fraude, à preguiça e à recusa de trabalho. Ao longo dos anos, esta campanha - alicerçada na existência real de situações irregulares nunca fiscalizadas pelos sucessivos governos que retiraram meios e capacidade aos serviços da segurança social – serviu de pretexto para sucessivamente retirar e diminuir este apoio a milhares de portugueses que dele dependiam e para procurar branquear as reais responsabilidades da política de direita na situação do País.Através do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção. Com esta alteração, não só o valor da prestação social baixou, o que nalgumas famílias chega a atingir cerca de 35% de quebra, como tornou o processo muito burocratizado e dispendioso, incentivando a desistência.Além disso, para aceder a esta prestação social exige-se que o “Plano de Inserção” esteja assinado, o que, com cada vez menos técnicos e menos meios pode demorar 9 meses, sem que haja sequer direito a pagamento retroativo.Os beneficiários do RSI estão desde a criação deste instrumento, sujeitos a um conjunto de deveres concretos, decorrentes da “celebração de um contrato de inserção”.Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012PETIÇÃO N.o 160/XII (1.a) [APRESENTADA POR ANA TERESA VICENTE (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA) E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS NO CONCELHO DE PALMELA]PETIÇÃO N.o 161/XII (1.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO FREGUESIAS SIM, PELA NOSSA TERRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM VISTA À REVOGAÇÃO À LEI N.o 22/2012, EM DEFESA DAS FREGUESIAS E DAS SUAS POPULAÇÕES)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I – Introdução II – Objeto III – Análise das Petições IV – Diligências efetuadas V – Opinião do Relator VI – Parecer VII – AnexosI – Introdução As presentes petições deram entrada na Assembleia da República nos meses de maio, junho e julho de 2011, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por lei do exercício do direito de petição, estando endereçadas a S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as quais foram admitidas em 24 e 31 de julho de 2012, respetivamente, tendo sido deliberado a elaboração de parecer conjunto.II – Objeto As petições endereçadas à Assembleia da República manifestam, de uma forma genérica, uma posição de discordância com o processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, em particular nos respetivos territórios. Por outro lado, apesar do objeto das mesmas ser idêntico, existem divergências nos seus conteúdos, uma vez que estão direcionadas para fases do processo legislativo distintas.Deste modo, sustentam os peticionários (Petição n.o 153/XII (1.a)), que aprovação da Proposta de Lei n.o 44/XII (1.a) “torna obrigatória a extinção/fusão de freguesias em moldes que, no município de Salvaterra de Magos, levaria à eliminação de 50% das freguesias atualmente existentes, apesar de a atual divisão administrativa, com as freguesias de Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo, Granho, Marinhais, Muge e Salvaterra de Magos, ser considerada equilibrada e adequada á realidade geográfica do concelho”.Entendem, os signatários da Petição n.o 154/XII (1.a) que “» tendo em conta que a proposta de lei de reorganização administrativa (44/XII) prevê alterações nas estruturas do Poder Local Democrático, entre as quais a extinção de centenas de freguesias em todo o país. A elaboração desta proposta não incluiu a participação ativa de milhares de autarquias e autarcas, dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, do movimento associativo popular e da população, que têm vindo a pronunciar-se contra esta Reorganização Administrativa, que não assenta em pareceres ou estudos e que em nada contribuirá para melhorar os serviços põblicos de proximidade prestados a população”.
7 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012artigo 24.o da lei do exercício do direito de petição, deverão ser remetidas, a final, acompanhadas do respetivo relatório e demais elementos instrutórios, à Senhora Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.Cumpre ainda referir que, de acordo com o n.o 6 do artigo 17.o da Lei do exercício do direito de petição, a Comissão deveria apreciar e deliberar sobre as petições em análise no prazo de 60 dias a partir da aprovação da respetiva Nota de Admissibilidade.IV – Diligências efetuadas Os peticionários, de cinco das seis petições em apreço, foram ouvidos no dia 19 de setembro de 2012, em sede de Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Nas audições estiveram presentes, para além do Deputado relator, a Deputada Emília Santos (PSD), o Deputado Pedro Pimpão (PSD), o Deputado Pedro Farmhouse (PS), a Deputada Eurídice Pereira (PS), a Deputada Salvador Serrão (PS), o Deputado Altino Bessa (CDS-PP), a Deputada Paula Santos (PCP) e a Deputada Mariana Aiveca (BE).Nas aludidas audições, os peticionários, para além de reiterarem o pedido que consta dos textos das petições, que têm um objeto similar, detalharam os fundamentos que alicerçaram a apresentação das mesmas, descreveram e relataram situações concretas que motivaram apresentação das referidas petiçõesAssim, foram apresentadas diversas preocupações, de onde se destacam as seguintes:Petição n.o 153/XII (1.a)  Necessidade de fazer Referendo Local para audição das populações;  Dimensão das atuais freguesias adapta-se à realidade do concelho de Salvaterra de Magos;  Diversidade/Realidades diferentes das freguesias;   Reconhecem a existência de auscultação, o que não se traduz em respeito pela diversidade de opinião.Petição n.o 154/XII (1.a)  Não estiveram presentes.Petição n.o 155/XII (1.a)  Manutenção das freguesias urbanas;  Parecer aprovado por unanimidade contra a extinção das freguesias;  Discordam da dimensão territorial das futuras freguesias a criar;  Disponibilizaram um estudo sobre a freguesia de Nossa Senhora da Vila (Montemor-o-Novo);  Pretendem a revogação da Lei n.o 22/XII (1.a), de 30 de maio;  Salientam a dificuldade que algum presidente de junto proponha a extinção da sua própria freguesia.Petição n.o 156/XII (1.a)  Defendem que os critérios propostos não trarão qualquer melhoria à qualidade de vida dos cidadãos;  Salientam a dimensão das freguesias não urbanas do concelho de Sintra;  Todos os pareceres aprovados no concelho de Sintra são contra a extinção das freguesias;  Consideram que todas as opiniões contrárias ao objetivo da lei, são desconsideradas;  Desconhecem a existência de debate no concelho sobre o tema;  Discordam da aplicação de critérios idênticos em todo país.Petição n.o 160/XII (1.a)  Existe unanimidade na manutenção das atuais 5 freguesias do concelho de Palmela;  Reconhecem a dificuldade na elaboração de uma lei que se adapte às realidades locais do país; Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012estudantes e num ambiente que respeite a dignidade dos doentes. Assim, requer-se a redução do atual número de vagas para o ingresso no curso de Medicina; 4 – O investimento público feito na formação de novos médicos tem de ser adequado às necessidades provisionais do Sistema de Saúde, de modo a que a sua formação os habilite a responder aos novos desafios da Saúde.Por fim, apelamos a uma discussão alargada e informada da aplicação dos princípios enunciados, ouvindo as várias entidades envolvidas e defendendo sempre a melhoria dos cuidados de saúde e a protecção dos doentes.Lisboa, 18 de setembro de 2012.O primeiro subscritor, Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Direção).Nota: — Desta petição foram subscritores 5122 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 177/XII (2.a) APRESENTADA POR INTER-REFORMADOS/CGTP, MANIFESTANDO-SE CONTRA AS INJUSTIÇAS, O ROUBO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL E O EMPOBRECIMENTO– Contra as injustiças – Pelo aumento de todas as pensões mínimas – Manter o poder de compra de todas as outras pensõesAs pensões mínimas do regime geral estão definidas em 4 escalões de acordo com a carreira contributiva dos beneficiários.A Lei do Orçamento do Estado para 2012 preconiza o aumento das pensões mínimas do regime geral, mas o Governo PSD/CDS limitou-se a atualizar a pensão de velhice e invalidez atribuída a beneficiários com carreira contributiva inferior a 15 anos, não cumprindo o que está preconizado no seu OE.Todas as outras pensões estão congeladas desde janeiro de 2011, incluindo as pensões por doença profissional.Querem roubar o 13.o mês e o subsídio de férias aos pensionistas e aposentados cujas pensões estão acima dos 600,00 €.Aumentaram os preços de bens e serviços essenciais.O aumento do IVA elevou os preços da eletricidade e do gás.Os transportes aumentaram de forma brutal e foi reduzido de 50% para 25% o desconto dos passes sociais para as pessoas com 65 anos.Na saúde, o acesso está a ser limitado por via da concentração de unidades de Saúde, congestionando as urgências e consultas de especialidade e o condicionalismo nos transportes de doentes.As taxas moderadoras aumentaram muito e as isenções diminuíram.Os apoios e prestações sociais estão confinados às pessoas muito pobres em resultado das novas condições de recurso.Há um empobrecimento dos pensionistas e aposentados, os seus rendimentos estão-se a degradar face ao seu congelamento, ao aumento do custo de vida e dos impostos.Os abaixo assinados vêm pela presente petição solicitar à Assembleia da Republica:– Aumento de todos os escalões das pensões mínimas do Regime Geral conforme lei do OE 2012 – Face ao baixo nível de pensões mínimas, exige-se um aumento de 25€.
13 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012– Manter o poder de compra das restantes pensões com um aumento mínimo de 5% – Abolição das taxas moderadoras e transporte gratuito para doentes.– Médico e enfermeiro de família para todos.– Alteração das regras da prova de recursos para os apoios e prestações sociais.– Reposição dos 50% de desconto nos passes sociais.Lisboa, 19 de setembro 2012.O primeiro subscritor, Arménio Carlos.Nota: — Desta petição foram subscritores 5012 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 178/XII (2.a) APRESENTADA POR CIPRIANO PIRES JUSTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE A DEVOLUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E REFORMADOS E A SUA REPOSIÇÃO A PARTIR DE 2013Muito para além da estrita questão de equidade da medida, o que o acórdão do Tribunal Constitucional n.o 353/2012 veio declarar taxativamente foi a fundamental inconstitucionalidade da decisão deste Governo de confiscar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados. Estes subsídios não representam uma regalia atribuída pelo Estado aos seus funcionários, fazem parte do contrato com eles celebrado, correspondentes às funções que lhes são atribuídas e que são imprescindíveis para que cumpra a sua missão em benefício de todos os cidadãos, com a estabilidade e previsibilidade exigidas. Com efeito, o Tribunal Constitucional reconhece que a suspensão dos subsídios entra em conflito com os princípios do Estado de direito democrático, designadamente, os princípios da proteção, da confiança, da proporcionalidade e da igualdade.Considerando que o regular funcionamento das instituições públicas do Estado de direito não deve ficar suspenso ou diminuído qualquer que seja a situação política, social ou financeira do País, não é admissível que os seus agentes sejam penalizados, através de medidas ad hoc reconhecidamente feridas de inconstitucionalidade, nas remunerações que o Estado reconheceu como justo atribuir-lhes. O respeito pelos compromissos assumidos com as instituições internacionais, no quadro do programa de assistência financeira subscrito pelo Governo, deve ser procurado não tanto nos rendimentos de trabalho quanto nos rendimentos do capital e na redução de despesas públicas não essenciais. Não sendo exigível que sejam os trabalhadores dos sector público e privado a sacrificar as suas condições de vida já consideravelmente deterioradas em consequência do elevado volume de impostos que são aplicados sobre os seus rendimentos e consumos, os signatários desta petição reclamam à Assembleia da República, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da Republica e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.Lisboa, 16 de julho de 2012.O primeiro subscritor, Cipriano Pires Justo.Nota: — Desta petição foram subscritores 15 373 cidadãos.———
Sábado, 3 de novembro de 2012 II Série-B — Número 28 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Petições [n.os 176 e 184/XII (2.a)]: N.o 176/XII (2.a) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos.N.o 184/XII (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas.
3 | II Série B - Número: 028 | 3 de Novembro de 2012alunos deixam de contar, quer para o cálculo da média para acesso ao ensino superior quer para a média final de curso do ensino secundário.Perante a gravidade das consequências que estas medidas trarão para o cumprimento das finalidades do sistema educativo nacional e o caráter imprenscindível e singular que a área curricular de EF ocupa nas mesmas, o Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) foram signatários desta petição pública com o título "Não há Educação sem Educação Física – Em defesa da Educação Física", petição que até à data recolheu 12 594 assinaturas.De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 52.o da Constituição Portuguesa, as direções de ambas as organizações vêm submeter a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República esta petição, no sentido de que este assunto seja debatido em sessão plenária na Assembleia da República, disponibilizando-nos desde já para colaborar com V. Ex.a e com Assembleia da República em tudo aquilo que considerem necessário.Lisboa, 15 de outubro de 2012.Os subscritores: João Lourenço (Presidente do CNAPEF) e Marcos Onofre (Presidente da SPEF).Nota: — Desta petição foram subscritores 12 594 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenaspor 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tãonecessários.Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número detrabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores doquadro.O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e acolocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública deQualidade.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:X 148 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:59:40 +01:00Reason:Location:Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas noâmbito da DREAlentejo (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas nãoagrupadas no âmbito da DREAlentejo? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadasno âmbito da DREAlentejo? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolasnão agrupadas nos distritos no âmbito da DREAlentejo? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nasescolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenaspor 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tãonecessários.Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número detrabalhadores contratados a tempo parcial e CEI’s é superior ao número de trabalhadores doquadro.O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e acolocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública deQualidade.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:X 149 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0218:03:30 +01:00Reason:Location:Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas noâmbito da DREAlgarve (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas nãoagrupadas no âmbito da DREAlgarve? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadasno âmbito da DREAlgarve? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolasnão agrupadas nos distritos no âmbito da DREAlgarve? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nasescolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI)evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenaspor 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tãonecessários.Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número detrabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores doquadro.O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e acolocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública deQualidade.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:X 150 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0218:03:28 +01:00Reason:Location:Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas noâmbito da DREC (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas nãoagrupadas no âmbito da DREC? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadasno âmbito da DREC? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolasnão agrupadas nos distritos no âmbito da DREC? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nasescolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI)evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenaspor 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tãonecessários.Esta situação é da maior gravidade, existindo mesmo situações onde o número detrabalhadores contratados a tempo parcial e CEI é superior ao número de trabalhadores doquadro.O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e acolocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública deQualidade.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:X 151 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0218:03:26 +01:00Reason:Location:Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas noâmbito da DRELVT (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas nãoagrupadas nos distritos no âmbito da DRELVT? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadasno âmbito da DRELVT? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolasnão agrupadas nos distritos no âmbito da DRELVT? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nasescolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Para além de todas estas violações gravíssimas, a ESABE não tem pago os salários no diaprevisto no Contrato Coletivo de Trabalho que é o último dia útil de cada mês, designadamenteno mês de Maio.O Sindicato das Actividades Diversas requereu a intervenção da Autoridade para as Condiçõesde Trabalho (ACT) a 5 de Junho e a 17 de Julho de 2012 relativamente à violação dos direitosdestes trabalhadores que prestam serviço de limpeza na CP Campolide materialcirculante/brigada de vidros; CP Santa Apolónia; CP Rio de Mouro; CP Algueirão materialcirculante/PMA; CP Portela de Sintra; Coimbra (CP material circulante, CP instalações CPCoimbra B instalações; Porto (CP Contumil); Entroncamento; Faro, CP material circulante eestação.A ESABE deve cerca 50.000 euros de créditos aos trabalhadores e recusa resolver estasituação.O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte da ESABE eexige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.O PCP exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento.O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho, e aderrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho davalorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma o Governo que a ACT já realizou as ações inspetivas requeridas pelasorganizações representativas dos trabalhadores? Quais as conclusões? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que a Empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dosHospitais) cortou unilateralmente o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores dalimpeza.A SUCH através de uma circular interna informativa, com efeitos a partir de Outubro de 2011,reduziu o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da limpeza.O Conselho de Administração dos SUCH cortou este subsídio chantageando os trabalhadoresde que tal medida “constitui uma alternativa a soluções que se poderiam configurar bem maisdifíceis para os profissionais dos SUCH, tais como a extinção de postos de trabalho ou novosprocessos de despedimento colectivo”, reduzindo de 2,37  para 1,90  o valor a pagar.Tal significa que por exemplo, num salário de 485  passou a pagar menos 47 cêntimos/dia ouseja, 10 /mês.Esta situação é inaceitável e represente uma violação dos direitos e garantias destestrabalhadores, e ainda mais grave num sector onde os salários praticados são muito baixos.Sobre este assunto, o Sindicato dos Trabalhadores das Actividades Diversas (STAD) solicitouuma reunião ao Ministério da Saúde a 27 de Abril de 2012, sem que até à data tivessem tidoqualquer resposta.O STAD requereu também a 6 de Janeiro de 2012 a intervenção da Autoridade para asCondições de Trabalho, por ter em conta que esta violação se estende a todo o territórionacional onde lhe estão adjudicados os serviços de limpeza, tais como: Hospital do LitoralAlentejano; Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Unidade Local de Saúde do NorteAlentejano; Centro Hospitalar de Coimbra, Hospitais Universitários de Coimbra ÁreasEspecíficas; Centro Hospitalar do Porto; Hospital de S. Gonçalo, Amarante.X 153 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:14:09 +01:00Reason:Location:SUCH corta ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores (MS)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original