25 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006podemos discutir os fundamentos dessa política orçamental, mas assim as coisas são mais claras. Agora, o que não vale a pena é vir dizer: «Não temos dinheiro mas vamos fazer as coisas na mesma».O Sr. Ministro da Justiça: — É verdade!O Orador: — Não sei como é que o Sr. Ministro vai conseguir resolver este excesso de optimismo da bancada do Partido Socialista, pois tendo, para 2007, os serviços prisionais um terço do PIDDAC que tinham em 2003, é agora que vai ser erradicado o balde higiénico, vão ser contratados 300 guardas prisionais, vão ser feitas obras nos estabelecimentos prisionais e, se calhar, ainda vai ser construída a prisão de alta segurança que consta do relatório que o Sr. Ministro nos apresentou. Se em 2003, com 22 milhões de euros, não se fez nada disso, gostaria de saber se é com 7 milhões de euros que se vai fazer tudo isto, em 2007? Isto é muito concreto, Sr. Ministro. Não foi agora, em 2006, que se inventou esta ideia de erradicar o balde higiénico. Não usei uma linguagem tão pesada como a Sr.a Deputada Helena Terra, porque não disse que era uma «vergonha num Estado de direito democrático», como a Sr.a Deputada referiu, parafraseando-me. Fui mais comedido, porque disse que esta é uma preocupação que temos de ter e que já há vários anos que é muito discutida. Aliás, vem constantemente nos relatórios do Sr. Provedor de Justiça e muito do que se tem dito e escrito nos últimos anos sobre a reforma do sistema judiciário passa pela necessidade de erradicar o balde higiénico.Mas o que eu não acredito é que com esta verba de PIDDAC se consiga concretizar isto tudo! Contratar 300 guardas? Gostaria muito de ver. Gostaria que o Governo cumprisse o objectivo de contratar 300 guardas prisionais, porque sei que eles fazem muita falta no sistema prisional, mas depois é preciso pagar os salários.Mas, enfim, esperemos que o Governo possa cumprir este objectivo.Sobre esta matéria, gostaria de colocar uma questão, uma vez que o Sr. Ministro não me respondeu relativamente à questão que coloquei sobre o programa elaborado pelo grupo de trabalho presidido pelo Prof. Freitas do Amaral. Esse programa vai ser usado ou deitado fora?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, após esta discussão, quase que «conjugal», salvo seja, entre pactuantes e de reivindicação de paternidade, devo dizer que espero que tenha sido celebrada «convenção antenupcial», mas se não foi, já agora, deixo um conselho: que seja com separação de bens! Ou, se calhar, mais vale a pena aprofundar a hipótese do divórcio «na hora», porque é capaz de ser para onde caminhamos.Risos.Em qualquer dos casos, gostaria de reafirmar que o CDS-PP está disponível para cooperar activamente e com propostas nessas reformas, nomeadamente naquela que consideramos essencial, que é a questão do mapa judiciário.O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS procura «casamento na hora»!O Orador: — Não, Sr. Deputado! De todo! Vejo que ficaram muito incomodados e que o Partido Comunista foi em socorro dos pactuantes. Se calhar, é o Partido Comunista que está à procura de «namorada», Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Não! Nós até nem fomos convidados para a «boda»!O Orador: — Mas, Sr. Ministro, fazendo um comentário ao que foi dito não por V. Ex.a mas pelo Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração pessoal e institucional que o Sr. Secretário de Estado sabe que merece e sem juízo de valor, gostaria de dizer que a justificação que me deu em relação à questão da verba para a publicidade não me convenceu totalmente.Estamos a falar de um aumento de 712%, o que, traduzido em números, significa passar de 144 000 euros para 1,17 milhões de euros. Isto é até contrário ao discurso que tem vindo a ser feito de recorrer à «prata de casa», a meios informáticos e a outro tipo de meios mais céleres para dar essa informação, o que me pareceme útil, parece-me óptimo, parece-me bem. Mas, francamente, perante este aumento de 712%, diria, pegando no exemplo que V. Ex.a deu, então por que não colocar no site do Ministério a informação seguinte: «Se perdeu o seu cartão, dirija-se aqui». «Se quer mudar o seu PIN, faça assim».Que diabo! Só por si, passar de 144 000 euros para 1 milhão de euros, um aumento de 712%, francamente, penso que estamos perante um sinal contrário à ideia de contenção que este Governo apregoa, e bem, de redução da despesa, relativamente à qual, com certeza, conta com a participação do CDS-PP.