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Portanto, julgo que o problema fundamental básico é efectivamente este: os grupos parlamentares são conjuntos de Deputados eleitos pelo mesmo partido ou coligação de partidos. Não é importante se são dois, três, cinco, seis, ou cento e vinte ou duzentos. No fundo, o que constitui a base sólida do agrupamento é o facto de terem sido eleitos nas mesmas listas apresentadas por um determinado partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, não há dúvida nenhuma, é mais um motivo de escândalo, e tem de se dar razão às afirmações da Sr. Deputada Carmelinda Pereira pelo facto de haver uma proposta do PS no sentido de se exigirem pelo menos 27 Deputados para a constituição de um agrupamento de Deputados independentes. Depois abre-se a porta a todas as manobras possíveis. Não gosto de dar conselhos a ninguém, mas atrevo-me a dar um conselho ao PS: pois se se queixam de que, por serem - muitos no grupo parlamentar, estão reduzidos nos seus direitos quanto às intervenções, talvez não seja tão grave como aquilo que está a acontecer neste mo-
3096 I SÉRIE - NÚMERO 82mento que se faça um arranjo no Grupo Parlamentar do PS: divide-se em três ou quatro e em vez de um grupo têm quatro, e passam a ter muito mais importância nesta Assembleia. Porque não? E com isto estamos a dar um espectáculo maravilhoso de como realizamos a democracia no nosso pais! ...Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho grande esperança, embora seja uma pessoa cheia de esperança, de que os meus argumentos, apesar da sua clareza, sejam compreendidos, porque já estão, à partida, dispostos a não os compreender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, de qualquer maneira, é bom que estas declarações fiquem registadas, ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Ficam!O Orador: - ... porque na realidade os votos podem contar para um certo efeito, mas não contam para todos os efeitos. Em qualquer caso, o que estamos aqui a fazer, com a discordância do PSD, é a violar flagrantemente normas constitucionais fundamentais, é a desacreditar mais ainda do que já está desacreditada a democracia no nosso país.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mola (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para não deixar em claro uma afirmação, que é pela segunda vez repetida, de que estamos a desprestigiar a democracia, de que esta Assembleia da República não é representativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma afirmação desta natureza não pode passar em claro e dai o meu protesto. Nós estamos aqui, representantes eleitos pelo povo português, representando esse mesmo povo, construindo uma democracia. Se algum de nós não está nesse espírito, não é com certeza dos que se sentam nesta bancada, e então o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falará por si exclusivamente. Uma afirmação destas, repito, não pode passar sem um claro protesto!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar uma breve informação à Assembleia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota no seu entusiasmo todo já me atribui afirmações que não fiz. Eu não disse, em passo algum da minha intervenção, que esta Assembleia não era representativa; disse apenas que estando nós a violar, de uma maneira flagrante e contra os votos do Partido Social-Democrata, normas da Constituição, se estavam a desprestigiar as instituições democráticas do nosso pais. Mantenho inteiramente esta afirmação.
Quanto ao resto, representatividade dos Deputados independentes, etc., o que eu já expendi é suficiente para se conhecer o meu pensamento a esse respeito e não quero ser acusado, com justiça, de estar a desviar o debate nesta Assembleia. Mas teria muito gosto se houvesse oportunidade para discutir esse problema, aqui ou em qualquer outro local, com o Sr. Deputado Magalhães Mota ou com qualquer dos outros Deputados que pertencem ao grupo que ele quer constituir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos procurado limitar ao máximo as nossas intervenções por razões que supomos serem óbvias e, mesmo assim, já várias vezes referimos as razões que levam à nossa abstenção e expusemos, ao mesmo tempo, a nossa opinião quer sobre a não inconstitucionalidade das propostas quer sobre a necessidade política para o funcionamento da Assembleia destas propostas.
Entretanto, temos divergências acerca da formulação das propostas e dúvidas a respeito do seu alcance e por isso preferíamos a proposta global que fizemos, que está prejudicada, como já se verificou.
Mas, não podemos continuar a assumir a posição de ouvir e calar que temos assumido em relação ao que, repetidamente, tem sido dito - naturalmente com o direito que todos nós aqui temos de dizer aquilo que entendemos - pelos Deputados do PSD, nomeadamente pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz, sistematicamente, que se está aqui a criar um grupo parlamentar e, acerca disto, devo dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se nós estivéssemos convencidos disso votaríamos contra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas é verdade!O Orador: - Não é verdade senão tia vossa opinião, mas a vossa opinião não pode ser criada em verdade, como tem sido feito, através de afirmações pouco dadas a criticas ou sequer a dúvidas.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, depois de ter feito, há pouco, numa intervenção bastante longa a respeito deste assunto, um elogio e mesmo até uma exaltação, que eu muito apreciei, do colectivismo no trabalho político e da formulação das deliberações políticas, depois de ter dito que não aceita posições nem opiniões de cátedra, fez, afinal, como ainda agora um apelo a essas opiniões, exigindo as suas opiniões em opiniões definitivas, em verdades.
Ora, Sr. Deputado, um grupo parlamentar distingue-se, sobretudo, pelo facto de ter poderes que são
12 DE JULHO DE 1979 3097só dos grupos parlamentares e esses poderes, que não podem ser partilhados com outras entidades, não são conferidos ao agrupamento dos Deputados independentes.
Aliás o Sr. Deputado, que já várias vezes citou a Constituição Anotada do meu camarada Vital Moreira e do Prof. Castilho, sabe que esses poderes são aqueles que têm efeitos externos - por exemplo, a rejeição de um programa de Governo ou uma moção de censura ao Governo - e, portanto, sabe também que tais poderes não podem ser exercidos por um Deputado ou por um conjunto de Deputados, individual ou colectivamente.
Portanto, em primeiro lugar, não se está a criar um novo grupo parlamentar e, por favor, não se repita tal coisa, ou, se se quiser, repita-se, mas é necessário que fique registado que não se está a criar qualquer grupo parlamentar novo a partir de Deputados eleitos por um partido que já tem grupo parlamentar, que isso, sim, seria inconstitucional. É claro que não é um grupo parlamentar que se está a criar, porque não tem os poderes que são específicos dos grupos parlamentares, que só eles podem exercer e que têm reflexos externos.
Finalmente, e a respeito da necessidade que existe desta alteração para o bom funcionamento da Assembleia, todos conhecemos a história de todo este
problema e sabemos que enquanto houve poucos Deputados independentes era sempre possível encontrar fórmula de, sem prejuízo do funcionamento da Assembleia, dar a palavra a cada um deles sobre as matérias consideradas importantes. Neste momento e foi esta a situação que se criou - é impossível fazer funcionar a Assembleia com todos os Deputados que se tornaram independentes saindo do PSD. Portanto, se se criou uma situação anormal ela deve-se à cisão do Grupo parlamentar do PSD.
Quando o Sr. Deputado Amândio de Azevedo refere que não se pode consentir na formação de agrupamentos, eu diria que quem pode não estar de acordo com isso, e, portanto, não o consentir, é o Grupo Parlamentar do PSD: se tivesse evitado a salda destes Deputados, não teríamos agora tantos Deputados independentes...
Mas o PSD não o conseguiu, eles saíram, é problema vosso, e nós não podemos continuar a ouvir, impávidos e serenos, as afirmações sistemáticas de que estamos aqui - mesmo abstendo-nos, como é o nosso caso - a criar novos grupos parlamentares, violando a Constituição, quando nada disso está demonstrado. Em nosso entender não se está a violar a Constituição, e embora as propostas, quanto a nós, sejam duvidosas quanto ao seu alcance em muitos aspectos, não são inconstitucionais. Por outro lado, Sr. Deputado, seria bom que, embora não se esteja de acordo e se discuta, não se eternizasse a repetição daquilo que já sabemos ser a vossa opnião, a opinião de que este processo é inconstitucional, com argumentos que também já conhecemos. Há mais coisas para fazer e estamos a repetir-nos sem vantagem para ninguém.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora é que se lembrou das vantagens.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, vou conceder-lhe a palavra, mas antes queria lembrar o seguinte: há pouco, o Sr. Presidente, quando suspendeu a sessão para o intervalo, informou que de futuro tinha de passar a cumprir-se o Regimento mais rigorosamente.
Ora, o Regimento estabelece, para o caso concreto que estamos a discutir, que cada Deputado pode intervir duas vezes, não devendo, todavia, exceder na primeira intervenção 7 minutos e 30 segundos e na segunda intervenção 2 minutos e 30 segundos..
Sendo assim, dou-lhe a palavra, mas peço que tenha em conta o que acabei de dizer e, portanto, que seja breve, para não eternizarmos a discussão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não tenho consciência de ter infringido o Regimento. Aliás, ainda posso fazer uma segunda intervenção, o que não desejo; quero sim fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
A pergunta é a seguinte: o n.o 2 do artigo 183.o da Constituição define nas suas alíneas os direitos de cada grupo parlamentar. Gostaria que me dissesse qual a disposição constitucional que lhe permite fazer a distinção de direitos com projecção externa, ou coisa parecida, que referiu. É que, a meu ver, todos os direitos mencionados no artigo da Constituição acima referido são direitos privativos dos grupos parlamentares e não podem ser concedidos aos deputados isoladamente.
Aliás, penso também, e já referi longamente, que a Constituição não permite, nos termos do n.o 1 do artigo 183.0, que se constituam grupos ou agrupamentos parlamentares - mais uma vez insisto que não é o problema da palavra que interessa - a não ser por Deputados eleitos por partidos e, naturalmente, não permite que se constitua mais do que um único grupo parlamentar por cada partido.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira .(PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. De modo parte de um axioma, que é a sua opinião, e dai constrói o mundo. Simplesmente, o que está em causa é saber se a sua opinião é verdadeira ou, pelo menos, se é partilhada pela maioria desta Câmara.
E queria ainda dizer-lhe o seguinte: os senhores têm ainda um recurso a respeito da constitucionalidade do Regimento que for votado, e esse recurso não e um julgamento à prior, é um julgamento à posteriori, pois através do Sr. Presidente da Assembleia da República podem fazer com que a Comissão Constitucional se pronuncie sobre o assunto.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Muito obrigado, mas já sabíamos.O Orador: - Eu era para referir isto apenas no final da discussão, mas como veio a propósito, fi-lo já.
Portanto, a questão do julgar da constitucionalidade do Regimento, mas julgar de direito, não vai aqui ser discutida pois aqui discutem-se opiniões e
3098 I SÉRIE - NÚMERO 82eu peço-lhe, Sr. Deputado, que não erija essas opiniões em verdades definitivas, transitadas em julgado.
Ora, o que eu há pouco disse coincide com o que o Sr. Deputado, doutamente, citou da Constituição Anotada do meu camarada Vital Moreira e do Prof. Gomes Castilho.Põe-se a questão de saber se os direitos dos grupos parlamentares são exclusivos e se só os grupos parlamentares podem ter esses direitos.
A resposta à primeira questão parece dever ser negativa e o Sr. Deputado não referiu isto porque não lhe agradava. Ali diz-se que nada impede que tais direitos sejam concedidos por via legal ou regimental, excepto aqueles que têm relevância para a subsistência do Governo, que têm efeitos externos, designadamente os que têm relevância para o Governo.
Aliás, é obvio porquê e qual o sentido de dar em exclusivo aos grupos parlamentares estes poderes que têm relevância externa e admitir que os outros não são obrigatoriamente exclusivos dos grupos parlamentares.
Também aí se dá resposta à segunda questão, e o Sr. Deputado, que leu com tanta atenção o que lhe interessou, depois não leu ou escusou-se a citar o resto.
Portanto, Sr. Deputado, creio que não vale a pena repormos a questão de o Sr. Deputado erigir a sua opinião numa verdade transitada em julgado e os outros ... bem, os outros têm a sua opinião, uns expõem-na, outros estão calados. Não vale a pena insistirmos nessa via, pois não conduz a nenhum lado.
É evidente que todos temos uma opinião e, em princípio, todas as nossas opiniões são igualmente boas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Limitei-me a fazer-lhe uma pergunta. Não emiti nenhuma opinião.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhum orador inscrito, vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 18.o-A, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com 96 votos contra, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Independente vasco da Gama Fernandes, 34 votos a favor, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Brás Pinto, e 23 abstenções, do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar uma proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 18.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com 97 votos a favor, do PS, do Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, 33 votos contra, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Brás Pinto, e 24 abstenções, do PCP.O Sr. Presidente: - Dado isto, a proposta de emenda referente a este artígo subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso está prejudicada.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual foi a ordem de entrada na Mesa das propostas, pois desconheço-a, até porque a forma como foi feita a votação dá a impressão de que foi precisamente para eliminar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que a Mesa não usou de nenhum estratagema para eliminar qualquer proposta ...O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, eu não digo que a Mesa tenha usado de qualquer estratagema, mas como desconheço totalmente a ordem de entrada e me pareceu que a primeira proposta a ser entregue foi a nossa, gostava de saber a razão, para não tirar conclusões erradas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento estabelece a ordem de votação das propostas no seu artigo 153.0: em primeiro lugar são votadas as propostas de eliminação; em segundo lugar, as propostas de substituição; em terceiro lugar, as propostas de emenda; em quarto lugar, o texto discutido e, finalmente, as propostas de aditamento ao texto votado.
Portanto, independentemente da ordem de entrada das propostas na Mesa, tem de se proceder de acordo com o Regimento, segundo o género de proposta, e a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é uma proposta de emenda que, por isso, tem de ser votada depois da proposta de substituição.
Sendo assim, o Sr. Deputado considera ou não prejudicada a sua proposta?O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, é evidente que, sendo assim, a considero prejudicada, mas, de qualquer modo, não considero correcto que as coisas se tivessem processado como se processaram.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, nós seguimos apenas o que está consignado no Regimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só para que fique registado, queria referir que a proposta subscrita pelos Deputados independentes é também uma proposta de substituição e que, sendo classificada da mesma forma que a do Partido Socialista, tinha prioridade na votação, uma vez que foi apresentada primeiro na Mesa.
É mais uma violação ao Regimento que não tem grande importância ...O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Essa agora, essa agora ... !
12 DE JULHO DE 1979 3099O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo a proposta foi classificada pelos seus autores como sendo uma proposta de emenda e não de substituição e a Mesa seguiu o critério que foi atribuído pelos próprios autores da proposta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A classificação das propostas não depende da forma como é feita pelos seus autores, depende do seu próprio conteúdo, e esta proposta diz que «os Deputados independentes abaixo assinados propõem a seguinte redacção para o artigo 18.o-A» e a seguir propõem a substituição total do n.o 2 do artigo 18.o-A, proposto pelos Deputados independentes dissidentes do PSD.
Sendo assim, a meu ver, esta proposta não pode ter outra classificação que não seja a de proposta de substituição e como foi entregue no dia 5, às 15 horas e 10 minutos, e a do Partido Socialista foi entregue posteriormente, a proposta chamada de emenda subscrita pelo Deputado Lopes Cardoso tinha prioridade na votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não cabe à Mesa fazer a classificação das propostas ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Cabe com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As propostas trazem a classificação feita pelos próprios autores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -É mais uma irregularidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Quando o Sr. Presidente me perguntou se considerava que a nossa proposta estava prejudicada é evidente que eu considerei que sim, porque entendi que à face do titulo que de facto tem a proposta as coisas correriam assim.
Infelizmente, talvez nós tenhamos sido infelizes no título que lhe demos, porque efectivamente é uma proposta de substituição, e não uma proposta de emenda. Mas não há dúvidas de que a classificámos como proposta de emenda, apesar de ela ser uma proposta de substituição, porque substitui totalmente a redacção de uma alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo l8.o-A, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com 93 votos a favor, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, 31 votos contra, do PSD, do CDS e da Deputada independente Carmelinda Pereira, e 24 abstenções, do PCP.
1O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que me esclarecesse se foi a última votação sobre este artigo, porque no final deste artigo votado queria fazer uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente: - Foi a última proposta, Sr. Deputado. Vamos seguidamente votar em conjunto os n.os 1 e 4 do artigo 18.0-A.Submetidos à votação, foram aprovados, com 98 votos a favor, do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, 33 votos contra, do PSD e do CDS, e 25 abstenções, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma declaração de voto mais alongada, que certamente, como sucederá com outros partidos, faremos no final da votação na especialidade, não queria deixar passar esta votação relativa ao artigo 18.o-A, ou qualquer coisa de semelhante, para, com base nas irrespondíveis e irrespondidas intervenções dos meus companheiros de bancada Amândio de Azevedo e Brito Lhamas, deixar aqui a nossa opinião expressa de que esta modificação do Regimento é inconstitucional -e, além disso, intolerável.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Queremos deixar aqui lavrado o nosso protesto porque em toda a parte, que eu saiba - e tem sido também hábito nesta Casa desde a Assembleia Constituinte -, as normas regimentais são votadas nunca, evidentemente, em violação da Constituição, como agora sucedeu, mas procurando-se o mais amplo consenso, e não, como agora aqui acaba de suceder, por maiorias que numa prática se consubstanciam em 90, 9l, 98 Deputados, neste último caso.
Finalmente, protestamos porque uma modificação de um Regimento da Assembleia tem na sua base uma motivação conjuntural para eventual formação de um Governo. Não sei que motivos estão atrás dessa vontade de formação, não sei se é ânsia de Poder, de que os meios de comunicação social têm falado, ou qualquer outro motivo, mas o que importa é lavrar o nosso protesto perante aquilo que alguns chamam oportunidade, publicamente, mas que para nós é o mais descarado e flagrande oportunismo político.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Queremos dizer a vários Deputados e inclusivamente ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, embora reconhecendo que a vossa posição tem sido de absterição, e não de voto a favor (ninguém disse o contrário), que se engana quando afirma que
3100 I SÉRIE - NÚMERO 82- e até traz isso à colação como a justificação máxima da vossa posição -, estas modifcações vão facilitar o trabalho da Assembleia. Isso é a sua opinião, mas não é a nossa.
Em nosso entender, para além do prestígio desta Assembleia, que já foi referido pelos meus companheiros e que ficou abalado, não tenho dúvidas de que isto pode - e isto não é uma ameaça, é uma constatação de um facto, é uma constatação de uma confusão, de uma manta de retalhos que se está aqui a fazer, e, pelo contrário, não duvido da sua boa intenção - vir a tornar o funcionamento da Assembleia extraordinariamente confuso, complicado e agravado com estas figuras novas que se criam.
Por outro lado, não queria deixar de dizer que merece um protesto particularmente veemente esta introdução, que é verdadeiramente feita às pessoas, esta invenção do décimo dos Deputados necessários para formar o soidisant «agrupamento». Esta motivação é para nós verdadeiramente intolerável não só perante os outros Deputados independentes que existem, mas, ainda que não existissem, é uma discriminação que os próprios grupos parlamentares não estabeleceram entre si. Lembro-me, por acaso, de ter estado na Comissão do Regimento há três anos e tal e de que até aí ficou pacífico que qualquer grupo parlamentar, ainda que tivesse dois Deputados, era um grupo parlamentar, e ainda bem que vejo pessoas a confirmarem isso neste momento.
Ora aqui, está-se contra todo o espirito que nessa altura foi reconhecido e que decorria da Constituição, contra a lei e o Regimento, pois no caso de haver apenas um grupo parlamentar seriam dois e depois, estabelece-se um limite perfeitarnente arbitrário e oportunista.
Nós dizemos, e é bom que isto fique claro - não precisávamos, embora agradeçamos, do seu conselho para recorrermos à Comissão Constitucional -, que utilizaremos todos os meios - evidentemente que não se põe o problema de o Deputado Brás Pinto sair da Sala, ou qualquer coisa assim, porque isso não está nos nossos hábitos - legítimos e, até pelo contrário, ficaremos aqui protestando contra esta agressão permanente que é feita aos direitos do Grupo Parlamentar do PSD e, o que é muito mais importante, aos direitos daqueles que nos entregaram o seu voto. 0 nosso protesto será permanente e contestaremos esta decisão por todas as formas legítimas; não nos calaremos nem à primeira nem à segunda e levaremos até ao fim dentro e fora desta Casa o nosso protesto!
Podem estar todos certos de que não nos vergaremos ao arbítrio das maiorias. As maiorias não podem esmagar as opiniões e os sentimentos da minorias e os direitos das minorias. Senão, onde nos levamos? Isso é abrir as portas para um regime convencional, é abrir as portas para, qualquer dia, se passar dos direitos dos grupos parlamentares para os direitos dos próprios Deputados, que poderão ser aqui laminados, e qualquer dia até os direitos dos cidadãos!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos tolerar estes precedentes e contra eles protestaremos permanentemente enquanto esta Assembleia durar.Não sou megalómano, mas lembro-me de que já há muitos anos, perdoem a comparação, houve alguém que terminava as suas «orações», como se chamavam nessa altura, sempre com o mesmo pedido e nós quase faremos o mesmo. Nós aqui poderemos terminar todas as intervenções, seja a propósito do que for, nesta Assembleia, com esta afirmação clara: este Regimento tem de ser de novo modificado!Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguem-se agora os n.01 1, 2 e 3 da proposta de aditamento do PS ao artigo 21.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, quando se deliberou adiar a votação do artigo 21.0, o Sr. Deputado Salgado- Zenha prometeu esclarecer-me quanto às minhas dúvidas- a respeito das novidades do n.o 2. Gostaria de lhe lembrar a sua promessa e aguardo esses esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião que houve ontem dos presidentes dos grupos parlamentares concluiu-se pela retirada do requerimento que havia sido então apresentado pelos Deputados sociais-democratas independentes relativamente à discussão na Comissão de todas estas rnatérias.
Em contrapartida, e para evitar que este debate fosse muito mais longo e perioso do que vem a ser até aqui, os Deputados do 'PSD propuseram a proposta que reduziu a meia dúzia de artigos as dezenas que estavam contemplados no artigo i.o dessas alterações. Em conformidade, foram feitas estas propostas que, no fundo, contemplam mais ou menos as modificações que estavam previstas naquelas dezenas de artigos integrados no artigo 1.o da proposta e portanto deu-se toda uma articulação diferente ao modo como o Regimento foi aiterado.
Assim, por essa razão, o ri.,> 2 que é agora proposto para o artigo 21.o vem a atribuir aos Deputados sociais-democratas independentes os direitos que são conferidos ao Deputado da UDP, ao Deputado, portanto, que seja o único representante de um partido.
Por outro lado, o n.o 3 vem a estender, como consequência lógica do artigo 18.0-A, alguns poderes que estavam contemplados em todo aquele lote de artigos que estava contido no artigo 1.o das propostas de alteração.
Esta nova metodologia, com vista a facilitar os trabalhos do Plenário, tinha que sofrer forçosamente estas alterações que agora propomos. É essa a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estranha forma de, afinal de contas, se fazerem aqui aprova-
12 DE JULHO DE 1979 3101ções por grosso de normas regimentais que pareciam retiradas e, afinal de contas, pelos vistos, o não são.
É evidente que o conteúdo deste n.o 2 é de difícil percepção por parte do Grupo Parlamentar do PSD e penso que de igualmente difícil percepção por parte de todos os grupos parlamentares. 0 menos que se pode exigir é que se encerre a sessão, neste momento, visto já serem 20 horas, para que o Grupo Parlamentar do PSD tenha oportunidade de estudar agora, de uma vez só, todo um conjunto de normas que estão incluídas aqui no n.o 2 e que, afinal, voltam a negar a discussão de artigos que tinham sido retirados.
Efectivamente o Sr. Deputado António Esteves referiu-as de uma maneira global, mas é preciso consultar o Regimento todo, do primeiro ao último artigo, para saber o que é que está aqui proposto. É evidente que tal não é perceptível para um grupo parlamentar assim de imediato e é evidente que a discussão não é sobre um artigo mas sobre toda uma série de artigos e disposições que, afinal de contas, estão incluídos neste n.o 2. Não vamos, portanto, fazer aqui uma votação sem termos consciência de que estamos a votar.
Há problemas que têm a sua especificidade e que têm de ser discutidos um por um, e não nos parece correcto que se meta tudo dentro do mesmo saco e assim um bocadinho à pressa se peça aos Deputados dos grupos parlamentares que se pronunciem sobre um preceito cujo alcance não são capazes de medir logo de maneira rigorosa e concreta.
Nestes termos, o grupo parlamentar do PSD - aliás são 20 horas - pede o encerramento da sessão, para que o debate continue na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para salientar que as propostas deram entrada na Mesa oportunamente, que já ontem o PSD pediu interrupção da sessão para se poder debruçar sobre elas e são portanto evidentes os verdadeiros intuitos deste estudo e desta demora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que o requerimento é regimental e nós não nos opomos a que ele seja efectivamente atendido, como merece...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto contra mais este processo de intenções de Deputados que estão sempre a pretender ver nos outros defeitos que, pelos vistos, são perfeitamente inerentes à sua própria condição...
Limitando-nos a usar de um direito regimental com toda a sinceridade e honestidade e não há ninguém que queira prezar-se a si próprio que possa acusar o Grupo Parlamentar do PSD de pretender perturbar com intervenções ilegítimas os trabalhos desta Assembleia. Pelo contrário, estamos aqui, temos usado dos nossos direitos, temos contribuído para o debate e não podemos admitir de maneira nenhuma afirmações deste género, em que estão constantemente a dirigir calúnias ao Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados e admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 255/1 Concede ao Governo autorização para contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conscil de l'Europe, destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxilio às vítimas das inundações; proposta de lei n.o 256/1 - Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas; projecto de lei n.o 307/1 - sobre a criação do Instituto da Criança, do PCP, e projecto de lei n.o 308/1 - 0 direito ao acompanhamento familiar das crianças doentes, do CDS.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 10 horas e tem como ordem de trabalhos a continuação deste debate e a restante ordem do dia já agendada para hoje.
Maria Emilia de Meio Moreira da Silva.
3102 I SÉRIE - NÚMERO 82José Angelo Ferreira Correia.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesAntónio Augusto Gonçalves.
José António Nunes Furtado Fernandes.O REDACTOR, PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
O Sr. Presidente desejou as melhoras do Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS), que se encontra internado.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) verberou a passagem compulsiva à reserva do major Otelo Saraiva de Carvalho, apresentando no final um voto de protesto contra esse facto. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.).
O Sr. Deputado Mário Soares (PS) requereu a não admissibilidade do voto apresentado, manifestando a solidariedade do seu partido para com o major Otelo Saraiva de Carvalho.
Admitido o voto pela Mesa, o Sr. Deputado Mário Soares (PS) interpôs recurso da decisão, intervindo ainda o Deputado da UDP.
Após a aprovação do recurso, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Pedro Roseta (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Passou-se de seguida à discussão de um voto de saudação ao povo da Nicarágua e à Frente Sandinista apresentado na última sessão pelo Partido Socialista, anunciando o Sr. Deputado António Loja (Indep.) qual iria ser o sentido do voto dos Deputados independentes sociais-democratas.
0 referido voto foi aprovado, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Gualter Basílio (PS), Alda Nogueira (PCP), Acácio Barreiros (UDP) e Pedro Roseta (PSD).Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal, como testemunhas, ou a prestar declarações, os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Mário Soares (PS), Francisco Miguel (PCP) e Sousa Marques (PCP).
Concluiu-se a conclusão conjunta na generalidade dos projectos de lei no 230/I, do PS, 115/I, do CDS, 67, do PCP, e 135/I, dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, todos sobre organizações sindicais, intervindo o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP)- que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Simões (PS),Narana Coissoró (CDS) e Maldonado Gonelha (PS), e ainda a um protesto do Deputado centrista - e os Deputados independentes Rúben Raposo, Aires Rodrigues e Mário Pinto.
Foram aprovados na generalidade os projectos de lei do PS e do CDS, com declaração de voto dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Herculano Pires (PS) e Pedro Roseta (PSD), baixando os diplomas, a requerimento do PS, à respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Legislativa de Macau que assistia aos trabalhos.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n. o 286/I - Criação da freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no concelho do Montijo -, encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Augusto M. da Silva Andrade. Alberto Marques Antunes. Alfredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Miranda Macedo.
27 DE JUNHO DE 19792825IndependentesAntónio Egidio Fernandes Loja. António Joaquim Veríssimo. António Jorge Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Arcanjo Nunes Luis. Francisco Barbosa da Costa. Francisco da Costa Lopes Oliveira. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira, João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. José Alberto Ribeiro. José António Nunes Furtado Fernandes. José Gonçalves Sapinho. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Justiniano Taboada Brás Pinto. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Valentim Pereira Vilar. Olívia da Silva França. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 156 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a primeira reunião desta Sessão Suplementar.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutos.
O Sr. Secretário vai dar-nos conta dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas na última reunião.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados os seguintes requerimentos na última reunião: aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Justiça e à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Andrade, Adelino Carvalho, Beatriz Cal Brandão e Meneses Figueiredo; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, Transportes e Comunicações, Administração Interna e Equipamento e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Vitor Louro e António Pedrosa; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais, formulado pelos Deputados Zita Seabra, José Jara e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Américo de Sequeira; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro, Martelo de Oliveira, Gabriel da Frada e João Manuel Ferreira; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Martelo de Oliveira e Américo de Sequeira.
Como deve ser do' conhecimento dos Srs. Deputados, o nosso colega Faria de Almeida, deputado do CDS, foi há dias acometido de doença súbita, o que motivou o seu internamento no Hospital da Guarda. Acabo de ser informado de que o seu esta-
2826I SÉRIE - NÚMERO 76do de saúde melhorou consideravelmente. Exprimo em nome de todos os colegas, certo de que interpreto o seu sentimento, o desejo de que muito rapidamente o nosso colega Faria de Almeida regresse ao nosso convívio.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, todos os democratas, não podem deixar de manifestar a sua profunda indignação por mais uma prepotência arrogante da alta hierarquia militar: a passagem compulsiva à reserva do major Otelo Saraiva de Carvalho.
Que um dos principais obreiros -do 25 de Abril se veja pura e simplesmente afastado das forças armadas, onde exemplarmente lutou pela democracia, pela liberdade e pela causa dos explorados e oprimidos do nosso país é, por si só, razão suficiente para que nenhum democrata, nenhum antifascista, nenhum homem de esquerda, deixe de levantar a sua voz e de exigir o respeito das liberdades e do 25 de Abril por parte dos generais deste país.
Este acto infame e desonroso, este acto marcado pelos interesses mais reaccionários do nosso país e do imperialismo, este acto é, sem qualquer espécie de dúvidas, um acto político, um acto que provoca os milhões de antifascistas e democratas do nosso país, que provoca os seus representantes eleitos aqui presentes, que provoca esta Assembleia.
0 visado por este acto não foi somente o general Otelo Saraiva de Carvalho; o general eleito e respeitado pelos pobres, pelos oprimidos e pelos trabalhadores do nosso país. Este saneamento reaccionário não se dirige apenas contra o candidato da unidade popular, contra o homem generoso que soube franca e abertamente pôr-se do lado dos que querem ver avançar o 25 de Abril e que, por isso, mais do que o voto ganhou a amizade de centenas de milhares de trabalhadores.
A importância política deste saneamento reaccionário é muito maior porque visa todos os democratas e progressistas, que são um obstáculo a que nas forças armadas dominem sem limitações os elementos mais reaccionários, que querem ver nas forças armadas um instrumento hierarquizado e obediente que está acima do 25 de Abril, da Constituição e dos anseios do nosso povo, para servir unicamente o grande capital, o imperialismo e a NATO ou, como os nossos generais aprenderam a dizer nos discursos de parada, "os interesses perenes da Nação".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças reaccionárias militares que há quatro anos mantêm suspensos dezenas de oficiais do 25 de Abril, sem ao menos ter a dignidade de os enviar a tribunal, violando assim os mais elementares direitos humanos; a alta hierarquia militar que já reintegrou e promoveu todos os implicados no golpe do 11 de Março; a direita militar que vai aproveitando todas as cerimónias militares para fazer declarações reaccionárias e, inclusivamente, cobrir esta Assembleia da República de intoleráveis ameaças e pressões a propósito doOrçamento ou da lei da amnistia, a alta hierarquia militar, ao proceder ao saneamento do comandante do 25 de Abril, quis arrogantemente dizer que nas forças armadas de hoje já não cabe o próprio 25 de Abril.
E não nos iludamos. Se um atentado desta natureza passar em claro, então assistiremos ao saneamento sistemático de todos os oficiais. que estiveram ligados ao 25 de Abril e o resultado será umas forças armadas erguidas à luz dos valores do regime fascista.
Sim, porque ninguém acreditará que o saneamento do major Otelo Saraiva de Carvalho se deva a razões disciplinares internas das forças armadas. Basta atentar no facto de até o Conselho de Arma de Artilharia haver proposto a promoção do major Otelo para tenente-coronel, considerando que nada havia que impedisse tal promoção. E mais ainda, a atitude nada dignificante do Chefe do Estado-Maior do Exército, ao propor arquivar todos os processos contra o major Otelo em troca do seu requerimento de passagem voluntária à reserva.
Eis os altos princípios por que se regem os novos generais: propor a um oficial a impunidade em troca da renúncia aos ideais de Abril.
E como o major Otelo recusou uma tal chantagem, o Estado-Maior do Exército resolveu fugir ao julgamento público e utilizar a via desse autêntico tribunal de excepção que são os conselhos superiores de disciplina. AI, à porta fechada, sem um mínimo de garantias de defesa, sem ao menos existirem actas, aí a reacção militar pôde aplicar a sentença que, evidentemente, já fora dada antes do julgamento. Assim, o comandante militar do 25 de Abril viu-se condenado num tribunal político que nada fica a dever aos tribunais plenários do 24 de Abril.
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que no fundo toda a gente sabe, o que no fundo todos nós sabemos, é que se trata pura e simplesmente de um saneamento político. E se eles escolheram esta altura e não outra para proceder a um tal saneamento é simplesmente porque arrogantemente resolveram passar à prática a ameaça de que não permitirão qualquer amnistia nas forças armadas. E se começaram logo pelo próprio comandante do 25 de Abril é porque não querem deixar dúvidas nenhumas sobre o sentido político da sua ofensiva.
Aliás, numa nota ontem distribuída, o Estado-Maior do Exército já ameaça de perseguições aos oficiais, inclusive do Conselho da Revolução, que de alguma forma discordem do saneamento político de Otelo Saraiva de Carvalho. Pela nossa parte, saudamos todos aqueles oficiais que sabem manter com honra o seu apego aos ideais do 25 de Abril e aos seus camaradas de armas dessa grande vitória contra o fascismo, e reafirmamos que são intoleráveis as novas ameaças de certos generais entre os órgãos de Soberania, como já o fizeram em relação a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode fugir ao significado deste acontecimento, considerando-o apenas uma questão de disciplina interna das forças armadas. Para um antifascista, para um democrata, isso seria um acto de irresponsabilidade política.Não podemos tão-pouco separar este saneamento político reaccionário da situação que se vive no País
27 DE JUNH0 DE 19792827e da ofensiva que a direita conduz contra a Constituição e contra o próprio 25 de Abril. A direita tem encontrado pela frente a resistência e a decisão do movimento popular e se dispuser da força necessária para esmagar essa resistência não deixará de a usar mais tarde ou mais cedo, de uma forma ou de outra.
É nesta situação concreta que a direita militar se dispõe a iniciar a limpeza das forças armadas afastando os militares democratas e progressistas que souberam demonstrar na acção prática o seu apego intransigente à democracia e à liberdade.
E se a direita militar se atreve hoje a arrostar com a condenação dos seus actos, foi porque já experimentou repetidas vezes esta Câmara e chegou à conclusão de que, faça as provocações que fizer, os protestos se limitam sempre a tímidas discordâncias.
0 major Otelo Saraiva de Carvalho, o conselheiro da Revolução brigadeiro Franco Charais, já levantaram a voz e advertiram os democratas e antifascistas do nosso país: Otelo é um começo, é a democracia e a liberdade que estão em perigo se continuarmos a recuar.
É sobre esta questão política que a Assembleia da República tem o dever irrecusável de tomar posição e fazer sentir o peso da sua voz.
Ao erguermos aqui o nosso protesto fazemo-lo com firmeza, mas também com confiança. Na verdade, o 25 de Abril mostrou que os generais reaccionários, mesmo quando parecem muitos fortes, nada podem contra os ideais e a unidade combativa do povo. Apesar de todas as dificuldades, essa unidade vai-se fortalecendo e cresce a convicção de todos os democratas e de todos os trabalhadores que é necessário resistir firmemente às forças reaccionárias para defender o 25 de Abril e realizar os anseios do povo trabalhador de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Sala ninguém duvida do que é que o povo espera desta Assembleia da República. Nesse sentido, a UDP apresenta o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República, reunida a 26 de Junho de 1979, ao tornar conhecimento do afastamento compulsivo das forças armadas do major Otelo Saraiva de Carvalho, decide protestar contra tal facto, que só se compreende por razões políticas, fora das atribuições da hierarquia militar, o que contraria frontalmente os direitos garantidos na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Este voto será apreciado na altura oportuna, visto haver um outro voto apresentado na última reunião pelo Partido Socialista que deverá ser objecto de discussão e votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente em relação ao voto por nós apresentado que pedi a palavra, mas pelo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, bem como pelo voto que acaba de apresentar na Mesa. Penso que o Partido Socialista deve dar um esclarecimento a esta Câmara e a V. Ex.a.
Entendemos que é uma regra normal da democracia respeitar a independência dos poderes. Por estarazão vamo-nos opor à admissibilidade do voto que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Isso não significa que não demos razão, em nossas consciências, àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Na verdade, se não estamos, no entanto de acordo, nem poderíamos estar, com os termos empregues pelo Sr. Deputado para classificar a passagem compulsiva à reserva do major Otelo Saraiva de Carvalho, não podemos deixar de considerar que esse facto releva de um claro significado político, que é triste a esta Câmara ter de sublinhar.