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A Câmara aprovou o voto n.o 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS), que foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Foram também aprovados os votos n.os 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP) e 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos, um apresentado pelo PS e o outro apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.
Foram igualmente aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
A Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e ao projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
1757   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1758   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
1759   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Fernando Ribeiro Moniz
1760   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 28/IX - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com um agendamento potestativo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, versando questões relacionadas com o combate à evasão e à fraude fiscal, e depois, por acordo com o Grupo Parlamentar do PS, com um debate sobre o projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição Europeia.
A nossa sessão inicia-se, assim, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 372/IX, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é uma exigência dos contribuintes cumpridores perante o agravamento da fraude e da evasão fiscais.
Este debate tem por finalidade criar uma janela de oportunidade para a justiça fiscal, posta em causa pela gravíssima degradação da eficiência fiscal verificada em 2002 e agravada em 2003.
1761   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Este debate tem por objectivo o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social e realiza-se por agendamento potestativo feito pelo Partido Socialista.
O Governo, manifestamente, não queria este debate. A sua ausência demonstra-o, se dúvidas existissem.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, nesta matéria, nada fez em dois anos, nada propôs no Orçamento do Estado para 2003, não tinha qualquer proposta no Orçamento do Estado para 2004.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Só depois de a Sr.a Ministra das Finanças ter sido desmentida pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e após a apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista, vieram os partidos da maioria, à pressa, pedir uma autorização legislativa, aparentemente desnecessária dado que, segundo o que disse no dia 20 de Novembro o Sr. Ministro Marques Mendes, o Governo já teria, então, um projecto pronto.
Hoje, acordámos ouvindo as rádios com a reedição da farsa do projecto fantasma e do Governo ausente. O Governo não apresentou qualquer proposta de lei e invoca uma autorização legislativa que só terá no dia 1 de Janeiro de 2004 para justificar o injustificável: o desrespeito pelo Parlamento e a inacção em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, em matéria fiscal, tem ultrapassado as expectativas mais pessimistas.
Em tempo de propaganda, prometeu baixar os impostos, arrecadar receitas fugidias das zonas offshore e uma nova administração fiscal no ano seguinte. Eram estas - se ainda se lembram - as promessas do candidato Durão Barroso, com aquela ligeireza e auto-contentamento que o caracterizam quando discorre sobre matérias que não domina.
Em dois anos, o Governo aumentou os impostos, alargou os benefícios fiscais em zonas offshore e colocou em depressão profunda a administração fiscal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo está a caminho do terceiro ano de aumento de impostos e do segundo ano de baixa das receitas fiscais: o IVA subiu de 17% para 19%, as receitas baixam; os impostos especiais de consumo subiram 4%, as receitas baixam; o IRC não baixou, ao contrário do prometido, as receitas afundam-se 25%.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Face à incapacidade para cobrar impostos em dívida, o Governo, em 2002, concedeu um perdão fiscal com o qual arrecadou cerca de 1300 milhões de euros de receitas, enquanto perdoava 610 milhões de euros de juros.
Em 2003, a caricatura passou de comédia a tragédia: a recessão consolida-se há cinco trimestres, enquanto o Governo redobra a imaginação - o milagre chama-se, agora, cedência para titularização das dívidas fiscais.
Face à incapacidade para cobrar receitas, O Governo antecipa-as por ajuste directo, endividando-se para o futuro, assumindo obrigações de pagamento futuro à entidade bancária que vem agora ajudar à manutenção da obsessão orçamental da Dra. Manuela Ferreira Leite.O Sr. António Costa (PS): - Boa síntese!O Orador: - Em Agosto de 2002, perante os primeiros sinais da profunda crise económica provocada pela política orçamental do Governo, o Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado Ferro Rodrigues, fez um apelo à maioria para a criação de um amplo consenso nacional em torno do combate à fraude e à evasão fiscais e da criação de uma cidadania tributária.
1762   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Tive oportunidade, nesta tribuna, em Setembro de 2002, de apresentar uma iniciativa legislativa, igualmente por agendamento potestativo, sobre medidas de combate à fraude fiscal e à evasão fiscais,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... visando estabelecer um programa nacional para uma cultura fiscal de cidadania e de solidariedade.Aplausos do PS.A maioria optou pela arrogância na rejeição das propostas do PS. O Primeiro-Ministro optou por fazer umas declarações demagógicas sobre combate à fraude fiscal para desviar as atenções das decisões que punham em causa a credibilidade dos instrumentos de combate ao crime económico e ao branqueamento de capitais.
Ao fim de dois anos, a recessão é óbvia, mas o descalabro das receitas fiscais é muito maior do que se previa.
A única dificuldade está em determinar com rigor o que corresponde à perda da eficiência fiscal, resultante da desmotivação e degradação da administração fiscal, e a parcela que é devida ao aumento da fraude e da evasão fiscais.
Mas também em matéria de combate à fraude e evasão fiscais é difícil ajudar um Governo obcecado com soluções erradas para os problemas que ele próprio criou.
É espantosa, aliás, a falta de respeito pelo Parlamento que representa a falta do Governo a este debate, enquanto promove na comunicação social o anteprojecto que se recusou a apresentar na Assembleia da República.Aplausos do PS.Melhor teria andado o Governo se, em vez das já habituais arremetidas voluntariosas do Ministro Marques Mendes como salvador de debates em dificuldades, apresentasse, aqui, hoje, o projecto para discussão juntamente com as iniciativas legislativas do PS e de outros partidos da oposição.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo invoca uma autorização legislativa ainda não publicada para faltar ao debate de hoje, preferindo a propaganda mediática ao diálogo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O consenso nacional desejável nesta matéria recomendaria a viabilização das diversas iniciativas legislativas e a ponderação em Comissão, em diálogo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), das soluções que garantissem uma lei eficaz, exequível e respeitadora dos direitos fundamentais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo e a maioria, neste domínio, estão ao seu pior nível: recusaram em dois orçamentos todas as propostas do PS de combate à fraude fiscal e à evasão fiscais; permitiram a degradação dos recursos humanos da administração fiscal; são complacentes aliados da evasão fiscal e, quando actuam, fazem-no de forma desastrada.
Em 2002, pretendia o Governo regular as competências da administração tributária e da Polícia Judiciária em matéria de crime fiscal através de protocolo.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados foi inequívoca no Parecer n.o 7/2002. O protocolo anunciado pelo Primeiro-Ministro era a forma inadequada para regular uma matéria que exigia lei. O protocolo era vago e impreciso. Nem a Polícia Judiciária nem a administração fiscal estão autorizadas a criar bases de dados através de protocolo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Admito que, na altura, a ponderação da Dra. Manuela Ferreira Leite tenha sido sacrificada
1763   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 à apressada demagogia de fim de Verão da Dra. Celeste Cardona.
De caminho, um pretenso reforço de competências da Polícia Judiciária relativamente aos crimes fiscais determinou o pedido de demissão do comandante da Brigada Fiscal da GNR, face ao esvaziamento de competências - matéria, aliás, que já mereceu na 1.a Comissão o vivo protesto do General Morato Nunes, actual Comandante Geral da GNR.
No Orçamento para 2003, a maioria pediu uma autorização legislativa para regular por lei as matérias que pretendera fingir resolver por protocolo. Em 2003, limitou-se a consagrar a cooperação entre a administração fiscal e a Polícia Judiciária, já anunciada em 2002. Nada fez em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal.
É assim espantoso que a Sr.a Ministra das Finanças tenha ensaiado voltar à mitologia cavaquista das forças do bloqueio ao responsabilizar a CNPD pela ineficácia e desinteresse do Governo no cruzamento dos dados fiscais e da segurança social.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo foi, obviamente, de imediato, desmentido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A "lei fantasma" de que falava a Sr.a Ministra voltou no debate orçamental a ser declarada como já pronta, foi ontem distribuída à comunicação social, mas só há duas horas atrás, em cima da hora do debate, foi enviada à Assembleia da República, para conhecimento e não para debate.O Sr. António Costa (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Numa apreciação breve, diria que, naquilo que trata de cruzamento de dados, não é especialmente inovadora: copia o projecto do PS e algumas ideias doutros projectos da oposição, pelo que poderia estar aqui em debate. Naquilo que pretende ser inovadora terá problemas com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque vai muito para além da autorização legislativa - é, aí, manifestamente excessiva, imprecisa e tecnicamente mal fundamentada, como vem sendo hábito deste Governo desastrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 2002, as dívidas fiscais em execução aumentaram 15% num ano, passando de 8500 milhões de euros para quase 10 000 milhões de euros. Dados recentes apontam para dívidas em execução no montante global de 14 000 milhões de euros, demonstrando uma acelerada degradação da administração fiscal.
A iniciativa legislativa do Partido Socialista visa ultrapassar a paralisia do Governo: aparentemente, já forçou o Governo a mexer-se, já forçou o Dr. Marques Mendes a assumir aqui compromissos aquando do debate orçamental e já obrigou, hoje, o Governo a assumir compromisso público de legislar, ainda que só no primeiro semestre de 2004.
Nessa medida, este agendamento potestativo e esta iniciativa legislativa já valeram a pena, já são uma vitória dos que apostam no combate à fraude e evasão ficais.Aplausos do PS.O projecto do Partido Socialista combina a cooperação entre a administração fiscal e a segurança social no acesso e tratamento de informação relevante para acções de investigação inseridas nas suas competências, com o escrupuloso respeito pelos princípios definidos pela CNPD e o pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Aliás, a experiência adquirida na preparação do Decreto-Lei n.o 93/2003, designadamente a ponderação dos pareceres da CNPD, permitiria certamente um trabalho célere na especialidade, adoptando os aperfeiçoamentos que a Comissão considerasse necessários.
Pretende-se, antes de mais, maximizar as potencialidades dos sistemas informáticos entretanto desenvolvidos no âmbito da administração fiscal e da segurança social.
Existem, já hoje, condições técnicas para o cruzamento de dados entre os diversos impostos. Quando a Dr.a Manuela Ferreira Leite e o Dr. Vasco Valdez abandonaram o governo, em 1995, deixaram informatizadas 8% das repartições de finanças.Protestos do PSD.
1764   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Quando regressaram ao governo, em 2002, encontraram informatizadas 90% das repartições de finanças.Aplausos do PS.A reforma fiscal, aprovada em 2000, a informatização dos serviços fiscais e os novos modelos de declarações, tanto para as empresas como para as pessoas singulares, permitem já o cruzamento de informação relevante que só a falta de vontade política e a desmotivação da administração fiscal têm vindo a impedir.
A reforma da segurança social permitiu igualmente ultrapassar as limitações ao controlo interno resultantes da existência de sistemas informáticos e bases de dados distritais.
O projecto do PS permite a igualdade e a reciprocidade na consulta em tempo real às bases de dados da DGCI (Direcção-Geral de Contribuições e Impostos), da DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo) e da segurança social.
Estabelece-se um grupo permanente de ligação, o qual coordena e centraliza o acesso às bases de dados pelas entidades envolvidas. As consultas serão obrigatoriamente registadas, identificando-se a entidade requisitante, a diligência de investigação em curso, os elementos recolhidos e a identidade de quem efectuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.
Aos titulares dos dados recolhidos são asseguradas plenas garantias relativamente ao acesso ao direito à rectificação e ao direito à destruição dos dados que lhes digam respeito.
Consagra-se igualmente o princípio da utilização dos dados recolhidos exclusivamente no âmbito do processo, excepto quando tenham relevância criminal a participar à Polícia Judiciária. A não verificação de ilicitude determina a obrigação de imediata destruição dos dados transmitidos.
O sistema de consultas deverá, para além da competência genérica de fiscalização por parte da CNPD, ser sujeito a auditorias técnicas regulares.
O grupo permanente de ligação deverá prestar contas da actividade desenvolvida ao Governo e à Assembleia da República. Isto é, o projecto do PS concilia a eficácia resultante do acesso em tempo real às bases de dados com o princípio da indispensabilidade da intervenção e da salvaguarda dos direitos dos cidadãos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aceitamos o aperfeiçoamento das soluções que propomos, quer em resultado de propostas de outros grupos parlamentares quer em virtude de eventuais observações da CNPD.
Consideramos igualmente que deverão ser viabilizados os projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, os quais, não se afastando no essencial de propostas de que até o Dr. Marques Mendes afirmou comungar, contêm sugestões em matérias conexas que poderão, na especialidade, contribuir para a versão final da lei a aprovar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A pior solução será a anunciada rejeição sectária das iniciativas legislativas da oposição com base numa autorização legislativa de que o Governo gozará a partir de Janeiro de 2004.
O Governo deveria estar neste debate, não enviar um projecto após a divulgação pela comunicação social. Os Deputados da maioria podem ainda redimir-se, contribuindo de modo útil para o debate na especialidade.
A fraude e a evasão fiscais sobrecarregam injustamente os contribuintes cumpridores, distorcem a concorrência em prejuízo das empresas que pagam impostos e constituem uma das principais entorses à competitividade da economia portuguesa.
Não precisamos do exercício de arrogância da maioria mas de um indispensável e largo consenso nacional no combate à fraude e pela justiça fiscal. Esta iniciativa é o nosso contributo para uma solução participada que envolva o Governo e a Assembleia da República. Cabe à maioria demonstrar saber responder positivamente, rejeitando habilidades políticas ou mediáticas circunstanciais que em nada contribuem para a modernização do sistema fiscal, para a igualdade e para a cidadania tributária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados
1765   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Hugo Velosa e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa que dispõe de 3 minutos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se tivéssemos dúvidas que este debate iria ser um verdadeiro falhanço, bastava ouvir a sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita trouxe ao Plenário mais do mesmo. É sempre a mesma coisa: "o PS, no combate à fraude e à evasão fiscais, fez tudo!" Ora, todos sabemos que não fez nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PS esteve no governo desde 1996 até ao início de 2002 e nada fez no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.
No que se refere a esta questão do cruzamento de dados de que estamos a tratar, nunca o PS se debruçou sobre ela enquanto esteve no governo. No entanto, após a entrada em funções do novo Governo, o PS quis acordar para isto, mas fê-lo tarde e a más horas.
Este debate não faz qualquer sentido, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há uma autorização legislativa, aprovada nesta Assembleia, mas, mesmo assim, o Partido Socialista mantém o agendamento potestativo para debate de um projecto de lei que trata exactamente da mesma matéria.
Pensamos é que o Partido Socialista quer criar uma espécie de nova situação parlamentar: há uma autorização legislativa, há um projecto de decreto-lei que já é do conhecimento dos grupos parlamentares e, mesmo assim, o PS mantém o agendamento potestativo, talvez para fazer-nos perder muito tempo.
Falemos de prioridades. Quem foi que deu prioridade a isto?
O Governo, em sede do Orçamento do Estado para 2003, apresentou um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria.Vozes do PS: - Não! Não foi o Governo!O Orador: - Foram os grupos parlamentares que compõem a maioria. Acham que o Governo e os grupos parlamentares da maioria são coisas diferentes?! Já vimos que o Partido Socialista gosta muito do Governo e até queria que estivesse aqui presente...Risos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não precisa de manifestar tanto amor ao Governo como manifestou hoje, porque a maioria está presente para dizer que este agendamento não faz qualquer sentido.
Repito que os grupos parlamentares da maioria apresentaram um pedido de autorização legislativa que só não foi para a frente porque, naquela altura, a Comissão Nacional de Protecção de Dados suscitou uma série de questões e o decreto-lei não foi publicado. Face a esta situação, o que não faz sentido é estarmos aqui a debater esta matéria.
Assim, deixo-lhe duas questões muito concretas. Em primeiro lugar, por que é que, havendo uma autorização legislativa, o Partido Socialista mantém este agendamento? É para dizer que é o PS que dá prioridade a esta matéria? Não! Fica claro que quem sempre deu prioridade a esta matéria foi a maioria e o Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, qual é o melhor meio prático e objectivo para uma reforma célere e profunda? É através de projectos de lei que prevêem o intercruzamento de dados ou através da autorização legislativa que foi concedida ao Governo e do projecto de decreto-lei que já é público?Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1766   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é espantoso, da parte de quem saiu do governo deixando informatizados 8% dos serviços e os recebeu informatizados a 90%, vir aqui dar lições de moral de origem madeirense em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em dois anos de propostas orçamentais, há uma matéria em que têm sido extremamente coerentes: complacência com a evasão e a fraude fiscais, rejeição de todo e qualquer compromisso. Aliás, não obstante o que vos foi proposto pelo Partido Socialista, com sentido de responsabilidade, percebendo que este é um combate que, desejavelmente, deve envolver todos os partidos responsáveis em defesa da economia nacional e dos contribuintes que cumprem as suas obrigações.
Sr. Deputado Hugo Velosa, da parte de quem anda por aí a ensaiar iniciativas para favorecer os proprietários de prédios registados em offshore, violando mesmo uma medida proposta pelo seu próprio Governo, era o que faltava vir dar-nos lições de moral em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais!
Em ano e meio de funções, é espantoso o que este Governo já tem: dois Orçamentos do Estado e um Orçamento rectificativo que sempre aumentaram os impostos mas em que a eficiência fiscal diminui, isto é, as receitas diminuem apesar do aumento de impostos, fruto da complacência com a fraude e a evasão fiscais, fruto de uma degradação da administração tributária, relativamente à qual o então candidato Durão Barroso dizia que, ao fim de um ano, com uma nova administração fiscal, resolveria todos os problemas de receita. Agora, a Sr.a Ministra das Finanças diz que já nem tem um problema de receita. Mas tem! Tem um grave problema de receita e é nesse domínio que se verifica a desastrosa política económica em que uma errada estratégia orçamental é já hoje apontada, em toda a Europa, como o exemplo de uma estratégia errada que leva à recessão económica e que, no plano interno, tem provocado uma degradação da administração fiscal, uma redução da actividade de inspecção tributária, uma redução, da ordem de centenas, de funcionários afectos à fiscalização, com óbvias consequências na degradação das receitas.
Há uma certeza: as receitas vão baixar. Os senhores só não sabem quanto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, começo por dizer-lhe que o Partido Socialista é bem-vindo a este debate, que, aliás, a maioria já tinha querido fazer aquando da discussão do artigo 46.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Nessa altura, o Partido Socialista não quis participar no debate, portanto, sejam bem-vindos agora.
Sr. Deputado, no seu discurso, há um conjunto de afirmações que me causaram algumas perplexidades. A certa altura, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita afirmou que este debate que hoje estamos a travar obrigou o Governo, obrigou a maioria a avançar com uma proposta de substituição em relação a uma determinada autorização legislativa. Ora, quero relembrar um debate em que V. Ex.a esteve presente, a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2004 - aliás, na altura, o Sr. Deputado António Costa até teve oportunidade de me formular um pedido de esclarecimento em relação a essa matéria -, no qual o Partido Socialista decidiu (também foi o Sr. Deputado António Costa quem o assumiu) que, perante aquela proposta, o agendamento potestativo do PS seria sobre esta matéria.Vozes do PS: - Cá estamos!O Orador: - Portanto, VV. Ex.as decidiram que iam discutir esta matéria porque estava em cima da mesa uma autorização legislativa,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - ... o que é precisamente o contrário do que V. Ex.a nos veio dizer!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Quem anda a reboque são os senhores!
1767   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Orador: - Não nos importamos excessivamente que o Partido Socialista ande a reboque das opções da maioria e do Governo, mas é importante que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita assuma o seguinte: quais os grandes caminhos alternativos que determinaria em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, em matéria de combate à fraude e evasão em relação às contribuições para a segurança social?
Pergunto ainda se não concorda com o conjunto de medidas administrativas que devem ser tomadas em relação a essa matéria. Não concorda que o caminho não é fundamentalmente legislativo mas, sim, administrativo? Não concorda com o aumento de investimento em relação à informática na administração tributária? Será que esses não são caminhos a seguir? Essa é uma questão importante.
Já que estamos a debater esta matéria, essa é uma questão sobre a qual o Partido Socialista deve, de uma forma clara, tomar uma posição, pois considero que se trata de uma matéria que deve ser objecto de um amplo consenso. Só assim conseguiremos resolver um dos grandes problemas do nosso país.
Em todo o caso, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que o discurso que proferiu foi, fundamentalmente, de arremesso político. Portanto, para quem quer consenso, não me parece que tenha optado pelo melhor dos caminhos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não precisa de dar-nos as boas-vindas, porque o Partido Socialista tem estado sempre, tanto no governo como na oposição, do lado da acção legislativa e das medidas administrativas de combate à fraude e evasão fiscais.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sei que o seu partido tem uma tradição, interna e externa, estalinista de reescrita da história...Risos do PSD e do CDS-PP.... mas convém não vir aqui mistificar a história nesta matéria, principalmente da parte de quem vem, de um lado, com tradição de acentuar a preocupação desequilibrada, num garantismo fiscal de raiz "neo-tropical". Essa é uma linha de intervenção em matéria tributária que nunca foi a do Partido Socialista, nem no governo nem na oposição.
De tal maneira o Governo nada queria fazer nesta matéria que foi, desde logo, desmentido pelo Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Quando a Dr.a Manuela Ferreira Leite, inquirida por Deputados da oposição na Comissão de Economia e Finanças, disse que a Comissão Nacional de Protecção de Dados a tinha impedido de legislar em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal, revelou, primeiro, desinteresse, segundo, incompetência e, terceiro, que nem sequer sabia do que estava a falar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi de imediato, no próprio dia, desmentida pelo Dr. Luís Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que declarou que o Governo, nesta matéria, nunca tinha apresentado qualquer iniciativa a solicitar um parecer da Comissão; fê-lo, sim, noutra matéria - aliás, mal, já que primeiro tentou, por protocolo, resolver o que só por lei pode ter solução.
A segunda clarificação histórica que quero fazer, para travar a sua tradição de a reescrever, é a de que foi a oposição - e, em primeiro lugar, o Partido Socialista - que apresentou de imediato uma iniciativa legislativa, exactamente o projecto de lei que é hoje objecto de discussão.
Sobre esta matéria o Orçamento do Estado nada dizia - zero! -,...Vozes do PS: - Zero!O Orador: - ... o que significa que o Governo, em 2004, não queria apresentar rigorosamente nada, em termos legislativos, neste domínio.
1768   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Exactamente, é bom lembrar!O Orador: - Foi apenas na sequência da apresentação de três iniciativas legislativas dos partidos da oposição que os grupos parlamentares da maioria vieram, à última hora, apresentar uma autorização legislativa. Sei que, nesta matéria, o Dr. Marques Mendes não tem os padrões da Dr.a Celeste Cardona, por isso esperava que ele aqui estivesse hoje, em nome do Governo, a colaborar e, sobretudo, a demonstrar a vontade de viabilizar todas as iniciativas para que, em sede de comissão, se chegue, por consenso, a uma boa solução.
É essa a base do consenso e, neste combate, o consenso faz-se no Parlamento e não nas páginas dos jornais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pina Moura pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, foi proferida uma afirmação pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que, por não ser verídica, ofende a honra da bancada do Partido Socialista. Gostava de repor a verdade, se fosse possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa prerrogativa apenas pode ser invocada pela própria direcção do Grupo Parlamentar do PS. Poderei dar-lhe a palavra para uma intervenção no debate, em qualquer altura...O Sr. Pina Moura (PS): - Será uma intervenção muito curta, em qualquer caso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, inscrevo-o na lista dos oradores, mas não posso dar-lhe prioridade sobre as demais intervenções, Sr. Deputado.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 373/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou já claro, antes mesmo de começarmos este debate, que a maioria tinha uma estratégia de desvalorização e até de desprezo pela oportunidade que nos é dada com a discussão sobre os conteúdos e as regras que devem presidir ao cruzamento de dados.
É uma decisão errada, porque havia a oportunidade - e essa oportunidade é rara e importante - de se formar, a partir do debate político, um consenso ou, mesmo, uma unanimidade acerca de novas regras que têm de mudar o estilo e a prática de fazer investigação no combate à fraude e evasão fiscais. Substituir essa possibilidade por um debate esdrúxulo acerca de prioridades legislativas é uma oportunidade perdida,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... até porque, nesta matéria, temos um Governo fraco.
Veja-se o exemplo, já aqui citado, do imposto municipal sobre imóveis, em que o Governo, a Ministra Manuela Ferreira Leite, anunciou uma medida punitiva da evasão fiscal, impondo que aos proprietários de prédios registados em zonas fiscalmente privilegiadas, ou seja, paraísos fiscais, teria de ser aplicada uma taxa superior em sede desse imposto que substitui a contribuição autárquica. Explicou - e bem - que essa era uma compensação a contrario de outros benefícios fiscais de que usufruíam essas entidades. Ora, acontece que o Ministério das Finanças - aí está um Governo fraco - "esqueceu-se" de colocar na lista alguns dos paraísos fiscais, em número suficiente para que a simples mudança de registo permita tornar uma lei (que continua na letra) em algo absolutamente inútil.
A lei dirá que esse benefício não existe. No entanto, a portaria garante que esse benefício não é afectado no caso de um número significativo destas entidades. Portanto, a lei faz-se para que nada se faça!
Tal significa que temos um Governo fraco no combate à fuga e evasão fiscais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Repare-se, aliás, numa segunda razão que torna este debate importante: o Governo está
1769   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 a mudar de posição e terá de dizer-nos, porque é desse debate político que resulta alguma clareza: durante muito tempo argumentaram as Ministras Manuela Ferreira Leite e Celeste Cardona que o que estava em causa era dotar a Polícia Judiciária da capacidade de combater generalizadamente todos os sintomas de abuso e de evasão fiscal. Ora, a Polícia Judiciária desaparece neste projecto de decreto-lei! Mas foi justamente invocando essa prerrogativa reclamada para a Polícia Judiciária que a Comissão Nacional de Protecção de Dados constatou - e bem, mais uma vez - que havia um abuso na anterior autorização legislativa.
A pergunta que antes fazíamos (e aqui está a resposta) era justamente esta: a Polícia Judiciária é o organismo capacitado para fazer a investigação generalizada à evasão fiscal? A resposta é negativa. A Polícia Judiciária deve ter dados quando se trata de factores que intervenham em crimes de outra natureza, dados que permitam toda a investigação no âmbito das suas competências próprias. Mas esperar que seja a Polícia Judiciária a gerir o processo, a informação, os indícios, a técnica, a competência específica no combate às fraudes fiscais é, evidentemente, abdicar dessa capacidade de combate à fraude fiscal.
Porém, era o que o Governo nos propunha e, aliás, é o que ainda consta da autorização legislativa que entrará em vigor daqui a 15 dias. No entanto, não é o que está previsto no decreto-lei.
Pondo a questão exactamente ao contrário, isto é, o debate de onde ele devia partir, quero insistir nas condições para uma legislação competente no cruzamento de dados. Essa legislação tem de permitir combater o crime; tem de gerir o cruzamento de dados a partir de uma informação acessível; tem de impor regras de sigilo - e aqui sublinho que esta autorização legislativa, que entrará em vigor em Janeiro, é contraditória na determinação das regras do sigilo com o que está escrito neste projecto de decreto-lei. A autorização, aliás, é confusa e errada a esse respeito, porque não garante o predomínio do dever de sigilo profissional depois de executados todos os actos que presidem ao cruzamento de dados.
Finalmente, uma boa lei tem de ter a garantia dos direitos no controlo e da verificação destes dados, com uma intervenção activa da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que não está estabelecido neste projecto de decreto-lei. Por esse motivo, e porque se verifica hoje que o Governo estava enganado, queria seguir um caminho errado, e que, pelo contrário, os projectos que estão hoje em discussão apresentam soluções viáveis, práticas, credíveis, é que este debate legislativo é não só uma oportunidade perdida como uma exigência e uma responsabilidade. Dele poderia resultar, em tempo útil, uma legislação que fosse aprovada com a unanimidade desta Câmara; recusá-lo é uma responsabilidade da maioria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 11 000 milhões de euros de dívidas fiscais ao Estado; 2,9 mil milhões de euros de dívidas à segurança social; 142 milhões de euros de IRC em que o Estado foi lesado (só em 2002), por parte das multinacionais que recorreram de forma ilegal à figura de sujeito não residente sem estabelecimento estável; 50% de empresas sedeadas na zona franca da Madeira que não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA; 42,5% dessas mesmas empresas que não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC; 67% de empresas licenciadas naquele offshore que a administração fiscal não consegue identificar; instituições financeiras que se vangloriam de só pagarem 8% de IRC; 1,6 mil milhões de euros de dívidas fiscais em risco de prescrever, da qual cerca de metade é já irrecuperável. E isto é somente uma parte do que se sabe!
Portugal transformou-se, sem dúvida, num paraíso para a evasão e a fraude fiscais dos grandes contribuintes, que não dos trabalhadores que vêem logo descontadas na fonte as suas obrigações tributárias.
Para um combate efectivo a este escândalo, o que ouvimos do Governo não tem passado, até ao momento, de palavras, palavras e mais palavras. Actos, nenhuns!
O Ministério das Finanças tinha anunciado para 2003 a criação de uma ficha do contribuinte com o registo da sua relação fiscal com o Estado. Nada foi feito. O Governo prometeu o cruzamento de dados, mas a única coisa que aconteceu foi o envolvimento da Ministra das Finanças numa polémica com a Comissão Nacional de Protecção de Dados pela qual se ficou a saber que, ao contrário do afirmado, o Governo, afinal, jamais avançou com qualquer iniciativa nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro continuam a não permitir, na prática, o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário, meio decisivo para combater
1770   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 a fraude e a evasão fiscais.
Finalmente, o Governo não só esvazia a administração fiscal dos meios humanos necessários à arrecadação da receita fiscal do Estado como ataca e desvaloriza permanentemente os trabalhadores da Administração Pública.
É por isto tudo que não temos qualquer hesitação em afirmar que o Governo não tem revelado vontade política para combater a fraude e a evasão fiscais, porque isso, obviamente, atingiria interesses instalados, base de apoio do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PCP.A afirmação espantosa da Ministra das Finanças de que Portugal, contra todas as evidências, não tem um problema de receita fiscal, demonstra exactamente a acusação que fazemos.
O comportamento do Governo, durante o debate do Orçamento do Estado para 2004, no que se refere à criação de mecanismos que permitissem a interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e outros departamentos da Administração Pública, ao recusar um acordo com toda a oposição sobre esta matéria, é revelador da indefinição e das hesitações que têm atravessado o Governo.
Por isto tudo, o Grupo Parlamentar do PCP tem erigido como prioridade nas suas propostas de política fiscal o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PCP que hoje está em debate - na sequência de muitas outras propostas anteriormente feitas, como as que ainda recentemente foram rejeitadas no debate do Orçamento do Estado para 2004 - cria um conjunto de instrumentos necessários à plena efectivação deste objectivo.
Propomos a criação de duas bases de dados, a da segurança social e a da administração tributária.
A base de dados da segurança social, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, tem por finalidade organizar e manter permanente e actualizada informação a nível nacional relativa a todos os contribuintes e beneficiários.
Sempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade, nos termos do Código do IVA, a administração tributária informará, nos 30 dias seguintes, a segurança social.
A administração tributária envia à Inspecção-Geral da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano e referente ao ano anterior, a listagem completa das remunerações constantes da declaração anual entregue por cada empresa, com vista ao cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte à segurança social.
Todos os beneficiários da segurança social terão acesso às suas informações pessoais através da utilização de um cartão informatizado com uma senha pessoal e intransmissível.
A base de dados da administração tributária, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Impostos, integrará, de acordo com a nossa proposta, toda a informação fiscal e patrimonial de cada contribuinte e todos os registos da Administração Pública, cujos organismos assumem o dever de fornecer todos os dados relevantes com incidência tributária, designadamente os registos e informações disponíveis nas conservatórias do registo automóvel e predial.
As duas bases de dados têm âmbito nacional e integrado e um campo comum com a indicação do número de identificação fiscal através do qual se procede ao cruzamento de informações.
Face à detecção de infracções, os serviços competentes da segurança social e da administração tributária desencadearão os procedimentos necessários, que o projecto prevê, com vista à liquidação dos valores de contribuições e impostos em falta e à aplicação de sanções, que a nossa iniciativa também prevê.
As duas bases de dados e as suas operações, no âmbito da aplicação da lei, serão acompanhadas e fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Anualmente serão apresentados à Assembleia da República os respectivos relatórios de actividade sobre a execução da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de agendado este debate, o Governo fez distribuir - primeiro à comunicação social, e, esta manhã, aos grupos parlamentares -, a reboque das iniciativas da oposição, o seu projecto de decreto-lei visando a interconexão de dados entre a administração fiscal e a segurança social. Quando for efectivamente publicado teremos, então, oportunidade de o apreciar mais em detalhe. Mas se as iniciativas que desencadeámos no debate do Orçamento do Estado e os projectos de lei hoje em debate já impuseram que o Governo, finalmente, rompesse com a sua inércia, com a sua falta de vontade política, com as suas hesitações, dispondo-se a dar passos nesta matéria, então podemos desde já afirmar que valeu a pena a nossa insistência.
1771   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Mas, mais: numa primeira leitura do texto que o Governo nos enviou, verificamos que seguiu muito de perto a solução proposta no projecto do PCP criando também duas bases de dados e cruzando-as entre si. O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Nem tudo é mau no "reino" do PCP!O Orador: - Afinal, Srs. Deputados da maioria, a oposição não faz tudo mal, como alguns, no seio do Governo, gostam de propagandear. Ainda bem! Em todo o caso, o que seria adequado era que o Governo nos enviasse uma proposta de lei que, com as iniciativas legislativas hoje em debate, desse lugar a uma lei, com uma larga base de consenso, responsabilizando-nos a todos. Temos ainda a expectativa de que, até à hora da votação, o bom senso impere na maioria e no Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é mais difícil!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade do agendamento potestativo do Partido Socialista, a que se associam os demais partidos da oposição, o PCP e o BE, é, no entender do PSD, nula.
Se, por um lado, o PSD pode entender os demais partidos por quererem estar sempre envolvidos em todas as questões políticas do momento, por outro, entende que, quanto ao Partido Socialista, este é mais um acto de demagogia e até de desconsideração pelas decisões parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Costa, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2004, a sua decisão já estava tomada e assumida com este agendamento potestativo marcado para o dia de hoje e nada o demoveria, independentemente da sua pertinência.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Uma teimosia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma birra!A Oradora: - A manutenção do agendamento potestativo denota o desconforto, posso mesmo entender como uma "birra", do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Eventualmente, este acto irresponsável será até inédito nesta Assembleia.