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17 DE FEVEREIRO DE 2023 89 Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 587/XV/1.a REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E OS DIREITOS DOS RESPETIVOS CONSELHEIROS, ALTERANDO A LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO Exposição de motivos O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro. O Conselho das Comunidades Portuguesas é assim a ponte entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e o poder político e tem representado os interesses de milhões de portugueses residentes no estrangeiro – tendo a importância do seu papel sido clara aquando dos problemas verificados nas eleições para a Assembleia da República de 2022. Tendo a última alteração legal ao regime jurídico do Conselho das Comunidades Portuguesas ocorrido há já 8 anos, revela-se como pertinente a aprovação de uma alteração legal que reforce as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros. Desta forma com a presente iniciativa, dando cumprimento aos apelos de alteração legislativa feitos pelo Conselho das Comunidades Portuguesas na Resolução n.o 1/2019, de 30 de maio de 2019, o PAN propõe: ● A previsão da obrigatoriedade de o Conselho das Comunidades Portuguesas ser consultado sobre matérias pertinentes para as comunidades portuguesas, nomeadamente referentes a políticas de língua e educativas, de cultura, de identidade e de participação cívico-política. Tendo esta pronúncia um carácter não-vinculativo, procura-se assegurar o envolvimento do Conselho em processos decisórios com impacto nas comunidades – algo que hoje nem sempre sucede designadamente no âmbito da Assembleia da República. ● A garantia de uma representação equilibrada de géneros nas listas propostas à eleição para o Conselho, com a exigência de que as listas garantam a representação 50/prct. de cada género diferente. ● Uma maior transparência da atividade dos Conselhos Regionais, com a previsão da obrigatoriedade de apresentação de um relatório de atividades e da situação da comunidade na respetiva área de jurisdição; ● O aumento do número de reuniões ordinárias do Conselho; ● O reconhecimento dos conselheiros como membros, por inerência, dos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos; e ● A criação de um cartão oficial de identificação para os conselheiros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 94 Artigo 4.o Regulamentação A regulamentação do disposto na presente lei é feita por diploma próprio que o Governo aprovará no prazo de 90 dias após a publicação desta lei. Artigo 5.o Princípio do tratamento mais favorável Aos beneficiários que tenham requerido a pensão de velhice até à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 589/XV/1.a ALTERA A LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Exposição de motivos O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro, cabendo à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, definir as competências, modo de organização e funcionamento do mesmo. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) tem uma competência consultiva, que exerce a pedido do Governo da República, da Assembleia da República e dos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira, e também tem competência para produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que se compreendam nas suas atribuições, e para formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas. As comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa – compreendendo neste momento 1 543 078 eleitores, de acordo com dados da Comissão Nacional de Eleições2 –, o que torna o papel deste órgão reconhecidamente importante. Mas isso não quer dizer que tal reconhecimento tenha sido fácil de alcançar. Na verdade, desde 2019 que o CCP alerta para a necessidade de se levar a efeito um conjunto de alterações que lhe permita, não só afirmar a sua autonomia mas também exercer plenamente as competências que lhe são atribuídas pela Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, enquanto única forma de alcançar essa autonomia. As propostas de alteração foram formalizadas na Resolução (CCP) n.o 1/2019, de 30 de maio de 2019, reafirmadas e incrementadas na Resolução (CCP) n.o 2/2022, de 30 de julho de 2022.  2 https://www.cne.pt/content/recenseamento-eleitoral
17 DE FEVEREIRO DE 2023 95 Em reunião extraordinária do CCP com o Governo e os grupos parlamentares, ocorrida em novembro de 2022, foi dito aos Conselheiros, em reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, que seria feito o esforço para avançar com propostas de alteração sobre as matérias constantes daquelas resoluções do CCP, de modo a serem aprovadas e promulgadas antes da interrupção dos trabalhos parlamentares, em julho de 2023. Do conjunto de matérias que o CCP pretende ver tratadas, considera o Chega que são as seguintes, as que se poderão revestir de maior interesse. Em primeiro lugar, a realização de uma experiência-piloto de voto eletrónico não presencial aquando das próximas eleições para o CCP, desonerando os eleitores não residentes da deslocação às assembleias de voto, localizadas nos postos consulares, para exercerem o direito de voto. Em segundo lugar, a criação de um gabinete de apoio ao conselho, na esperança de que também se concretize a pretensão, do CCP, de ser obrigatoriamente consultado sobre matérias relacionadas com as comunidades. Em terceiro lugar, o aumento de número de conselheiros, de 80 para 100, que também é uma medida defendida pelo CCP. A necessidade de alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, é tanto mais evidente quanto mais evidentes são, também, as alterações que as próprias comunidades portuguesas têm sofrido nos últimos anos, de que é exemplo o aumento do número de eleitores, que passou de 245 000 em 2014, para 1,5 milhões nos dias de hoje. A pandemia é responsável pelos dois últimos anos de inércia, mas não pode ser invocada como fundamento para mais atrasos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro Os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 32.o, 42.o e 43.o Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – O Conselho é obrigatoriamente ouvido, quando se trate de matérias que respeitem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente: a) Medidas ou propostas em matéria de divulgação ou de proteção da língua portuguesa; b) Medidas ou propostas educativas ou relacionadas com a cultura e identidade nacionais; c) Medidas ou propostas em matéria de participação cívico-política dos membros daquelas comunidades. 3 – Compete ainda ao Conselho: a) Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento; b) Formular proposta de regulamento para a eleição por voto eletrónico prevista no n.o 4 do artigo 8.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 96 Artigo 3.o [...] 1 – O Conselho é composto por um máximo de 100 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 8.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A eleição dos membros do Conselho é feita por voto eletrónico em mobilidade. Artigo 32.o [...] 1 – O Plenário é constituído por todos os membros eleitos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] Artigo 42.o [...] Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, do conselho permanente, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais e dos conselheiros, (bem como os das comissões temáticas e do conselho permanente), são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela tutela dessa área, ouvido o conselho permanente. Artigo 43.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado por um gabinete próprio, dependendo diretamente do Presidente do Conselho. 6 – Compete ao Conselho aprovar a orgânica do gabinete de apoio administrativo e técnico. 7 – Compete ao Presidente do Conselho a requisição de funcionários da administração central, regional ou local para prestarem serviço no gabinete de apoio administrativo e técnico, em regime de mobilidade na categoria, a tempo inteiro». Artigo 3.o Disposição transitória Fica o Governo responsável pela realização de uma experiência de voto eletrónico em mobilidade nas eleições para o Conselho que se realizem após a entrada em vigor da presente lei.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 101 3 – [...] Artigo 7.o [...] 1 – A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto, dos autores de projeto e do revisor de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias i, ii, iii e iv, previstas no artigo 11.o do Anexo I e no Anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o da presente lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 – A elaboração de projeto é contratada, nomeadamente: a) A uma empresa de projeto, com expressa identificação dos autores de projeto, do coordenador de projeto e do revisor de projeto, nos termos do número anterior, salvaguardando sempre o cumprimento integral do disposto na presente lei; b) A uma equipa de projeto, de forma global, sempre com expressa identificação dos autores de projeto, do coordenador de projeto e do revisor de projeto.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Qualificação do revisor de projeto 1 – Compete ao revisor de projeto a análise e verificação de todos os critérios de conceção do projeto de estabilidade tendo em conta as diversas ações a que o edifício se encontra sujeito, com particular incidência nas ações sísmicas. 2 – O revisor de projeto deve estar legalmente habilitado, nomeadamente ter certificação em estruturas sismo-resistentes, a ser atribuída pela Ordem dos Engenheiros. 3 – O revisor deve elaborar e assinar o correspondente Termo de Responsabilidade.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro São alterados os artigos 10.o, 20.o, 100.o-A do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 10.o [...] 1 – O requerimento ou comunicação é sempre instruído com as seguintes declarações: a) Dos autores dos projetos, da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor; b) Do coordenador dos projetos, que ateste a compatibilidade entre os mesmos; c) Do revisor dos projetos, que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto de estabilidade. 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 106 a melhoria da prestação de cuidados de saúde; c) Colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde e acompanhar a respetiva execução a nível regional; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) Elaborar, em consonância com as orientações definidas a nível nacional, a carta de instalações e equipamentos; i) Afetar, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo Serviço Nacional de Saúde e a entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de saúde ou atuem no âmbito das áreas referidas nas alíneas e) e f); j) Celebrar, acompanhar e proceder à revisão de contratos no âmbito das parcerias público-privadas, de acordo com as orientações definidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e afetar os respetivos recursos financeiros; l) Negociar, celebrar e acompanhar, de acordo com as orientações definidas a nível nacional, os contratos, protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efetuar a respetiva avaliação e revisão, no âmbito da prestação de cuidados de saúde bem como nas áreas referidas nas alíneas e) e f); m) [...] n) Assegurar a adequada articulação entre os serviços prestadores de cuidados de saúde de modo a garantir o cumprimento da rede de referenciação; o) Afetar recursos financeiros, mediante a celebração, acompanhamento e revisão de contratos no âmbito dos cuidados continuados integrados; p) Elaborar programas funcionais de estabelecimentos de saúde; q) (Revogada.) r) Emitir pareceres sobre planos diretores de unidades de saúde, bem como sobre a criação, modificação e fusão de serviços; s) Emitir pareceres sobre a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, bem como sobre projetos das instalações de prestadores de cuidados de saúde. t) [...] u) [...] 3 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – Sem prejuízo das competências que lhe forem cometidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao conselho diretivo: a) Coordenar a organização e o funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde da respetiva região; b) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a nomeação dos conselhos de administração dos hospitais e dos serviços prestadores de cuidados de saúde; c) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a constituição ou reorganização de serviços prestadores de cuidados de saúde; d) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde, a criação, modificação ou extinção de unidades funcionais, bem como definir as regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns; e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a aprovação dos planos de ação anuais
17 DE FEVEREIRO DE 2023 107 e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde; f) Contratar a prestação de cuidados de saúde com entidades prestadoras de cuidados de saúde, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, designadamente mediante a celebração de acordos, convenções e contratos programas; g) Celebrar acordos com as instituições particulares de solidariedade social para ações de apoio domiciliário; h) Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde; i) Dar parecer sobre os projetos de mapas ou dotações de pessoal das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com as respetivas necessidades de recursos humanos; j) Autorizar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde prevista na lei geral. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea j) do número anterior, a mobilidade do pessoal afeto às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 – [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 462/XV/1.a (4) (PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORTUGUESA) Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela COVID-19 veio agravar ainda mais a situação em que já se encontrava o sector da agricultura em Portugal. A crise decorrente da pandemia obrigou a graves e severas medidas restritivas nomeadamente no que concerne à liberdade e mobilidade. Como tal, estas medidas tiveram um impacto significativamente negativo em todos os setores económicos, incluindo a agricultura. Face a este cenário dramático, e que bem sabemos ter sido completamente imprevisível, o Governo propôs uma série de medidas de apoio aos cidadãos, às empresas e aos vários setores económicos. A verdade é que os apoios foram efetivamente importantes, no entanto, o Chega tem dúvidas que tenham sido suficientes e devidamente alocados. Hoje, a pandemia encontra-se controlada e esperamos que o pior já tenha passado. Podemos, finalmente, fazer um balanço e não podemos deixar de concluir que o Governo não esteve à altura do desafio: verificam-
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 110 Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Limitação do aumento de portagens A atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 é fixada em 1,8 %, por aplicação de um coeficiente de 1,018 às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022, sem prejuízo dos arredondamentos previstos contratualmente. Artigo 2.o Reversão das concessões 1 – O Governo, na estrita defesa do interesse público e tendo por referência as melhores práticas internacionais, realiza durante o ano de 2023, todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias. 2 – Os contratos de parceria público-privada em vigor não são renováveis, sendo nulos todos os atos que sejam praticados com esse objetivo. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da Ponte 25 de Abril, da Ponte Vasco da Gama e das autoestradas é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 87-A/2022, de 29 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. (4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 165 (2023.02.14) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 475/XV/1.a (6) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA NO CENTRO DE SAÚDE DA MARINHA GRANDE) A Marinha Grande é um concelho do distrito de Leiria cuja população, conforme indicam os dados do INE (censos 2021 e anteriores), se encontra em crescimento. Acresce, que pelo facto de ser uma cidade com uma economia fortemente assente na indústria, acolhe diariamente um número muito significativo de pessoas de outros concelhos que ali exercem a sua atividade laboral. A resposta às necessidades de atendimento de urgência a esta população está assente no serviço de
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 112 paragem em Viseu. É, assim, necessário que se criem as condições necessárias para o restabelecimento de ligações ferroviárias fiáveis, seguras e modernas, que proporcionem à população da região de Viseu, um serviço de transporte de qualidade, que contribua para a afirmação do território e para o desenvolvimento económico da região. Sabemos, porém, que a implementação destas propostas depende de vários fatores, nomeadamente dos investimentos necessários para a modernização das infraestruturas e da capacidade de gestão dos serviços ferroviários. É, por isso, necessário que o Estado assuma um papel decisivo no financiamento destas iniciativas e a viabilização desta linha com um efetivo potencial, que poderá transformar este meio de transporte numa referência e exemplo de sustentabilidade, com benefício das populações locais. Assim sendo, entendemos a tomada de medidas para promover uma maior interdependência da região, que evitem, por conseguinte, as consequências da pouca justiça e coesão territorial que temos tido para com esta região Centro, e que trazem níveis de maiores desequilíbrios para a região em comparação com o resto do território. Portanto, assente nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão territorial e social, o Governo deve implementar as medidas corretivas necessárias para reverter a situação de injustiça para com os cidadãos e empresas de Viseu. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1. Priorize e assegure a reativação urgente da ligação ferroviária entre Viseu e as Linhas da Beira Alta e do Norte; 2. Garanta urgentemente a sustentabilidade da operação ferroviária nas regiões de interior do País, com especial incidência nas três capitais de distrito em que inexiste ferrovia. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 II Série A — Número 157XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 496, 501 e 520/XV/1.a): N.o 496/XV/1.a (Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 501/XV/1.a (Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 520/XV/1.a (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 58/XV/1.a (GOV): Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas.  Projetos de Resolução(n.os 435 e 436/XV/1.a): N.o 435/XV/1.a (CH) — Pela abolição das portagens no troço entre Viana do Castelo e zona industrial do Neiva. N.o 436/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 3 Saúde, nem densificando as matérias que o mesmo irá contemplar, remetendo maiores especificações para a regulamentação a ser efetuada nos termos do parágrafo anterior. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Devem ser tidas em consideração, a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que concluem, que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se não se encontrar em apreciação qualquer iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. Estão, contudo, pendentes duas petições: • n.o 37/XV/1.a – Enfermeiros – Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste Rápido • n.o 34/XV/1.a – Pela revisão da carreira dos enfermeiros. 5. Antecedentes parlamentares Consultada a mesma base de dados verifica-se que na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes petições: • n.o 310/XIV/3.a – Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade • n.o 19/XIV/1.a – Enfermeiros – Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco. 6. Consultas facultativasEm fase de apreciação, na especialidade, poderá ser feita a consulta, por escrito, das duas confederações sindicais (CGTP-IN e UGT), bem como das quatro confederações patronais (CIP, CAP, CTP e CCP), que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). 7. Opinião do relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 8. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 4 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 496/XV/1.a (BE) – Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, João Azevedo — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 501/XV/1.a (RECONHECE A PROFISSÃO DE ENFERMEIRO COMO DE DESGASTE RÁPIDO E ANTECIPA A IDADE DE REFORMA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Antecedentes parlamentares 6. Consultas facultativas 7. Opinião do relator 8. Conclusões e parecer 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere aumento de despesas e redução de receitas orçamentais, o artigo 5.o faz coincidir a data da sua entrada em vigor com a da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão». A Constituição estabelece, ainda, em matéria laboral, o direito de as comissões de trabalhadores ou os sindicatos participarem na elaboração de legislação do setor ou do trabalho, respetivamente na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, a comissão poderá analisar se a matéria da iniciativa justifica a sua publicação para apreciação pública, nos termos do artigo 134.o do Regimento. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de janeiro de 2023, acompanhado da respetiva ficha de
2 DE FEVEREIRO DE 2023 5 avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), a 24 de janeiro, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária do dia seguinte. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 3 de fevereiro de 2023, por arrastamento com a Petição n.o 310/XIV/3.a – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 24/XV, de 18 de janeiro de 2023. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma para os 55 anos. Para o efeito, determina a atribuição de pensão de reforma, sem penalização, desde que o trabalhador que exerça a profissão de enfermeiro tenha uma carreira contributiva efetiva de 36 anos de trabalho ou tenha idade igual ou superior a 55 anos. Por outro lado, altera o n.o 2 do artigo 27.o do Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), cuja epígrafe é a seguinte: «Profissões de desgaste rápido: Deduções», passando a incluir os enfermeiros nas profissões de desgaste rápido para efeitos do n.o 1. Finalmente, propõe que o membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social proceda à regulamentação da lei no prazo de 90 dias. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Devem ser tidas em consideração, a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que concluem, que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se não se encontrar em apreciação qualquer iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. Estão, contudo, pendentes duas petições: • n.o 37/XV/1.a – Enfermeiros – Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste Rápido; • n.o 34/XV/1.a – Pela revisão da carreira dos enfermeiros. 5. Antecedentes parlamentares Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados, verifica-se que na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes petições: • n.o 310/XIV/3.a – Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade • n.o 19/XIV/1.a – Enfermeiros – Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco. 6. Consultas FacultativasEm fase de apreciação na especialidade, poderá ser feita a consulta, por escrito, das duas confederações
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 6 sindicais (CGTP-IN e UGT), bem como das quatro confederações patronais (CIP, CAP, CTP e CCP), que têm assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). 7. Opinião do relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 8. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 501/XV/1.a (CH), «Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, João Azevedo — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 520/XV/1.a (*)(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, ELIMINANDO OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS PROVENIENTES DA UNIÃO EUROPEIA) De acordo com o artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que vigorou entre 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020, era aplicável uma taxa intermédia de ISV de 25 % aos automóveis híbridos com uma autonomia mínima de 25 quilómetros. No entanto, através da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro), a referida taxa intermédia passou a ser aplicável apenas aos veículos híbridos com uma autonomia de 50 km e com emissões oficiais inferiores a 50 g CO2/km. A redação introduzida no OE 2021 equivaleu a um agravamento do ISV, limitando a redução do imposto aos veículos que cumulativamente preenchessem os dois requisitos referidos. Sucede que, através da nova redação do artigo 8.o do CISV, em conjugação com o artigo 5.o do CISV que estipula o facto gerador relevante para efeitos de tributação, a Autoridade Tributária passou a proceder à liquidação do ISV de forma desigual, aplicando uma taxa de imposto superior às viaturas adquiridas e matriculadas noutro Estado-Membro da UE e posteriormente introduzidas em Portugal, em comparação com as viaturas adquiridas e matriculadas originalmente em Portugal.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Esta aplicação do ISV penaliza os cidadãos que adquirem a sua viatura noutro Estado-Membro da UE, correspondendo a uma violação do artigo 110.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que proíbe a discriminação fiscal face a produtos oriundos de outros países da União Europeia. Tendo em consideração o primado do direito da UE sobre o direito nacional, previsto constitucionalmente, a norma jurídica que tributa o veículo em função do ano da matrícula em Portugal, e não em função do ano da matrícula original, é ilegal. Ilegalidade que, embora em sede de IUC, foi já declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por despacho proferido no Processo n.o C-640/17, em sede de pedido de reenvio prejudicial emanado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, cujo sumário concluiu que: «O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o imposto único de circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares». De referir também a decisão de Tribunal Arbitral do CAAD no Processo n.o 136/2021-T, que declarou a anulação parcial da liquidação do ISV com estes fundamentos: «III – E é com base no conceito de facto gerador não discriminatório, decorrente do direito da União, que devemos aplicar corretamente no tempo a taxa intermédia constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o do CISV: a) Entre 2015 e 2020 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia; b) A partir de 2021 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia». Neste sentido, consagra-se através da presente proposta de lei que a aplicação da taxa intermédia de ISV prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do CISV é aplicável da seguinte forma: a) Entre 2015 e 2020 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia; b) A partir de 2021 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 8 d) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 (Novo) – A taxa intermédia constante da alínea d) do n.o 1 do presente artigo, para efeitos de identificação do facto gerador relevante nos termos do artigo 5.o do presente Código, é aplicável: a) Entre 2015 e 2020, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia. b) A partir de 2021, aos veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2023Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 156 (2023.02.01) e substituído a pedido do autor em 2 de fevereiro de 2023. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 58/XV/1.a REVÊ O REGIME JURÍDICO DOS PRODUTOS EXPLOSIVOS E DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS Exposição de motivos O quadro legislativo que regulamenta a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e das matérias perigosas encontra-se disperso por múltiplos diplomas, alguns dos quais com mais de 40 anos de vigência. Importa, pois, por um lado, proceder à sua atualização, tendo por base as mais recentes normas de segurança para prevenção de incidentes decorrentes do seu incorreto manuseamento e armazenagem, e, por outro, congregar, num único ato legislativo, todas as normas dispersas por múltiplos regimes jurídicos, de forma a tornar mais acessível ao utilizador comum as regras aplicáveis ao caso concreto. O presente regime, que exclui a utilização de produtos explosivos e das matérias perigosas pelas Forças Armadas, regulamenta todo o processo de produção e comercialização de substâncias explosivas, estabelecendo um processo de licenciamento e de comunicação por via digital com os operadores de mercado, agilizando processos sem descurar as garantias de segurança que devem ser inerentes a este setor de atividade. A competência para o licenciamento e fiscalização destas disposições legais mantém-se sob a égide da Polícia de Segurança Pública, a qual tem desenvolvido ao longo dos anos elevada experiência nas competências regulatórias que já lhe eram atribuídas por anteriores diplomas. A revisão deste regime jurídico, que beneficiou de um trabalho conjunto envolvendo diferentes áreas
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 10 em boas condições de conservação, estando incapazes para serem economicamente recuperados ou serem utilizados de acordo com a finalidade prevista. Artigo 2.o Competência 1 – Compete ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a decisão sobre os procedimentos de licenciamento previstos na presente lei, designadamente a emissão de alvarás, licenças, cartas de estanqueiro, autorizações, credenciações e outras habilitações. 2 – As competências atribuídas pela presente lei ao Diretor Nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei. 3 – Para efeitos da presente lei, considera-se «autoridade competente» a Direção Nacional da PSP, a quem compete a instrução dos procedimentos de licenciamento referidos no n.o 1, bem como, sem prejuízo do disposto no artigo 128.o, a fiscalização das atividades abrangidas pela presente lei. CAPÍTULO II Produtos explosivos, substâncias perigosas, divisões de risco e grupos de compatibilidade SECÇÃO I Produtos explosivos e substâncias perigosas Artigo 3.o Produtos explosivos 1 – Para os efeitos da presente lei, consideram-se produtos explosivos: a) Explosivos para utilização civil, designadamente: i) Explosivos de desmonte; ii) Pólvoras; iii) Propergóis sólidos e líquidos; iv) Mechas ou rastilhos; v) Cordão detonante; vi) Detonadores; vii) Reforçadores e multiplicadores. b) Artigos de pirotecnia, entendendo-se como tal qualquer artigo que contém substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidos para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas, nomeadamente: i) Fogos-de-artifício; ii) Artigos de pirotecnia para teatro; iii) Artigos pirotécnicos para embarcações, considerados como tal os artigos de pirotecnia que cumprem os requisitos do Decreto-Lei n.o 63/2017, de 9 de junho, e enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão, de 22 de junho de 2021, nomeadamente: a) Sinalização luminosa, fumígena, sonora ou uma combinação desses efeitos; b) Aparelhos lança-cabos pirotécnicos; c) Outros artigos pirotécnicos destinados a equipar embarcações.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 11 iv) Outros artigos de pirotecnia não compreendidos nos anteriores. c) Outros objetos explosivos que contenham uma ou várias matérias explosivas ou pirotécnicas. Artigo 4.o Substâncias perigosas 1 – Para efeitos da presente lei consideram-se substâncias perigosas, as substâncias e as suas misturas que, devido às suas propriedades físicas ou químicas, apresentam risco para o homem ou para o ambiente, relativamente às quais devem ser adotados procedimentos particulares de segurança, designadamente as pertencentes às seguintes classes, de acordo com os critérios do RPE: a) Classe 3: Nitrometano, nitroetano, nitrocelulose em solução inflamável; b) Classe 4.1: Nitrocelulose, enxofre, fósforo vermelho, alumínio em pó revestido, titânio, zircónio, magnésio, nitronaftaleno; c) Classe 4.2: Carvão em pó, fósforo branco ou amarelo; d) Classe 4.3: Metais alcalinos ou alcalino-terrosos, alumínio em pó sem ser revestido, magnésio em pó e zinco em pó; e) Classe 5.1: Cloratos de metais alcalinos, perclorato de amónio, outros percloratos, cloritos, soluções de nitrato, nitratos de metais alcalinos ou alcalino-terrosos, adubos de nitrato, nitritos, tetranitrometano, peróxido de hidrogénio, peróxidos de metais alcalinos ou alcalino-terrosos, permanganatos; f) Classe 5.2: Toda a família de peróxidos e hidroperóxidos, perácidos e peresteres; g) Classe 6.1: Nitrobenzeno, dinitrobenzeno, nitrotolueno, dinitrotolueno. SECÇÃO II Divisões de risco e grupos de compatibilidade Artigo 5.o Classificação As matérias e objetos explosivos são classificados em divisões de risco e grupos de compatibilidade, tendo em conta a sua perigosidade, de acordo com os critérios definidos no RPE. Artigo 6.o Divisões de risco As divisões de risco são as seguintes: a) Divisão de risco 1.1 – matérias e objetos que apresentam um risco de explosão em massa, isto é, uma explosão que afeta, de um modo praticamente instantâneo, a quase totalidade da carga; b) Divisão de risco 1.2 – matérias e objetos que apresentam um risco de projeções sem risco de explosão em massa; c) Divisão de risco 1.3 – matérias e objetos que apresentam um risco de incêndio com um risco ligeiro de sopro ou de projeções, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa, cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável ou que ardem de forma sucessiva com efeitos mínimos de sopro ou de projeções, ou de ambos; d) Divisão de risco 1.4 – matérias e objetos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte; os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume e normalmente não dão lugar à projeção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância e um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume; e) Divisão de risco 1.5 – matérias muito pouco sensíveis comportando risco de explosão em massa, mas cuja sensibilidade é tal que, nas condições normais de transporte, não há senão uma fraca probabilidade de