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Quinta-feira, 19 de julho de 2012 II Série-B —  Número 257 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 236 a 243/XII (1.a)-AC, n.o 2504/XII (1.a)-AL e 69 e 70/XII (1.a)-EI:  N.o 236/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Nuno Reis e Miguel Santos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a auditoria conjunta da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e Inspecção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ao programa das PPP no SNS.N.o 237/XII (1.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre protocolos entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins e a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Prébuild.N.o 238/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre.N.o 239/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).N.o 240/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o relatório da inspeção realizada ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures Beatriz Ângelo.N.o 241/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso no Hospital de Santo António.N.o 242/XII (1.a)-AC – Do Deputado José Lello (PS) ao Ministério das Finanças sobre a garantia de equidade na recuperação de crédito.N.o 243/XII (1.a)-AC – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre o pedido de manutenção dos contratos de financiamento enviado à Comissão Interministerial do QREN.N.o 2504/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo sobre o corte no fornecimento de águas às populações.N.o 69/XII (1.a)-EI – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Autoridade da Concorrência sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.N.o 70/XII (1.a)-EI – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Banco de Portugal sobre práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis. Respostas [n.os 103, 133, 193, 221, 225, 226, 231, 233 e 242/XII (1.a)-AC, n.os 2066, 2140, 2349, 2370, 2440, 2449, 2464, 2466, 2469, 2473, 2475, 2478, 2482, 2488, 2490, 2491, 2492 e 2502/XII (1.a)-AL e n.os 61, 62 e 68/XII (1.a)EI]:  Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.o 103/XII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) sobre o financiamento plurianual às artes e cultura através da DGArtes.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNoticiou a imprensa, no início do passado mês de Março, que uma auditoria conjunta, daInspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programadas Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector da Saúde, realizada em 2009, concluiu que oEstado não terá salvaguardado devidamente o interesse público nos contratos relativos aosnovos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os quais se previa, inicialmente, estaremconcluídos até 2010.Com efeito, e ainda segundo a comunicação social, de entre as conclusões da referida auditoria,ressaltarão “erros de avaliação, ineficiência na execução do programa, inexistência noscontratos de cláusulas que salvaguardem devidamente o interesse público, nomeadamente emmatéria de incompatibilidades, e não cumprimento das regras de contratação pública”.Importa, pois, que a Assembleia da República possa conhecer a referida auditoria, a fim depoder, não só avaliar a como decorreu a execução económico-financeira das PPP na área dasaúde, como também contribuir para uma futura ponderação sobre a reavaliação que aexecução do programa das PPP poderá exigir.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que envie à Assembleia daRepública cópia da auditoria conjunta realizada pela Inspecção-Geral de Finanças e pelaInspecção-Geral das Actividades em Saúde, ao programa das Parcerias Público-Privadas noServiço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Junho de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)MIGUEL SANTOS (PSD)X 236 XII 1 - AC2012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:30 +01:00Reason:Location:Auditoria conjunta da IGF e IGAS ao programa das PPP no SNSMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de dois recentes protocolosentre a Universidade de Aveiro e dois grupos empresariais privados.Um dos protocolos firmados foi com o grupo industrial português Prébuild, cujas empresas têmatividade no setor da construção, indústria e serviços. Entre estas duas entidades acordou-seque o grupo Prébuild pagaria as propinas de licenciaturas ou mestrados na Universidade deAveiro, a cerca de 30 a 40 jovens, filhos de trabalhadores das suas empresas. O protocolaestipula ainda que o grupo empresarial fica obrigado a acolher 8 estagiários, que não os jovensoriundos das famílias que trabalham nas empresas do grupo, que tenham terminado o primeiroou o segundo ciclo nesta Universidade.Como contrapartida, a Universidade de Aveiro fica obrigada a suportar as despesas dealojamento dos alunos que sejam admitidos ao abrigo deste protocolo e que residam a mais de70 quilómetros de distância, ficando ainda obrigada à prestação de serviços ao grupo Prébuild,sempre que este assim o entender.Outro protocolo previsto ser assinado esta sexta-feira, dia 29 de junho, será entre aUniversidade de Aveiro e o grupo empresarial do Presidente do Conselho Geral desta instituiçãode ensino superior, Alexandre Soares dos Santos e o grupo de que é dono Jerónimo Martins. Deacordo com o que veio noticiado na imprensa, este protocolo visa a intervenção direta do grupoJerónimo Martins nos conteúdos da licenciatura em Comércio. Aliás, a mesma já estará emcurso, no sentido da revisão do conteúdo programático para reconverter o curso de Comércioem Gestão Comercial. O grupo Jerónimo Martins pagará anualmente o valor de 65 mil euros auma cátedra internacional convidada e compromete-se ainda a receber em regime de estágio osalunos da futura licenciatura em gestão comercial nas suas empresas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é necessário conhecer de formadetalhada os conteúdos de ambos os protocolos, designadamente, ao que fica obrigada aUniversidade de Aveiro, o número de estudantes abrangidos por cada protocolo e o conjuntoX 237 XII 1 - AC2012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:19 +01:00Reason:Location:Protocolos entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins e aUniversidade de Aveiro e o grupo empresarial PrébuildMinistério  da  Educação e Ciência19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
das contrapartidas acordadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:Protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Jerónimo Martins.1.Protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o grupo empresarial Prédibuild.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA informação disponibilizada publicamente pela Águas do Norte Alentejano (AdNA) quanto àsanálises realizadas à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegrenão permite saber quais os resultados de cada uma das análises efetuadas, uma vez queapenas são divulgados alguns dos resultados obtidos, obviamente os mais favoráveis.Por outro lado, em relação ao ano de 2012 não é sequer possível conhecer qualquer resultado.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro através de V. Exa.,ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguinteselementos:Os resultados de todas as análises efetuadas entre 2010 e Julho de 2012 à qualidade daágua fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre;1.A avaliação paramétrica dos resultados obtidos nas referidas análises face aos níveislegalmente permitidos.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)X 238 XII 1 - AC2012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:54:23 +01:00Reason:Location:Análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de PortalegreMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
referência para o tratamento destas/es doentes.No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada naÁustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizadosapontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedorasà Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmeddeu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliaçãorealizada pelo Infarmed;1.Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação daSaproterina (Kuvan).2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
à Hemovida do serviço de Imunohemoterapia do Hospital de Loures/Beatriz Ângelo bem comoao fulcral princípio de acautelar o interesse público e os serviços públicos de qualidadeprestados às/aos utentes, o Bloco de Esquerda considera de suma relevância conhecer orelatório produzido na sequência desta inspeção.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório da inspeção conjunta efetuada pela extinta Autoridade para os Serviços deSangue e da Transplantação, pelo ex-Instituto Português do Sangue e pela Inspeção-Geral dasAtividades em Saúde ao Serviço de Medicina Transfusional do Hospital de Loures/BeatrizÂngelo.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dosrequerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando osremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número229/AC/XII/1a, sobre a cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobradaem excesso no Hospital de Santo António, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxasmoderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital deSanto António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda aogoverno (perguntas número 2555/XII/1a e 2887/XII/1o - a pergunta foi remetida duas vezesdevido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu àcorreção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erronão significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido. Como tal, o Bloco deEsquerda considera fundamental aceder ao recibo que comprova esta devolução.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do recibo que comprova a devolução à pessoa visada do valor de taxa moderadoracobrado em excesso.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 241 XII 1 - AC2012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:57:32 +01:00Reason:Location:Cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excessono Hospital de Santo AntónioMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O problema maior na ordem do dia do sistema financeiro português tem a ver com a garantia deequidade na recuperação de crédito. Uma proteção que assegure que as PME’s não sejamexecutadas antes de outros devedores com mais poder dissuasório junto da banca. São pordemais conhecidas situações de clara arbitrariedade com que a banca tem tentado resolver osseus casos de crédito mal parado, sem outra preocupação que não seja a limpeza de balanços,descurando a erosão de valor das empresas em causa e levando assim, ou à venda de ativospor montantes diminutos, ou à pura insolvência de muita PME’s, com a subsequente perda deemprego e cessação de atividade económica. Nestes termos, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais, pergunto ao Governo quais os mecanismos por si criados paraobviar aos problemas indiciados. Questiono também o Governo se conhece e sabe para o queserve a ECS, entidade supostamente criada para ajudar à recuperação de empresasportuguesas que se confrontem com uma conjuntura financeira difícil e em situação rotura decrédito bancário. Com efeito, apesar do mérito dos objetivos propalados, os resultados práticosda atividade ECS têm sido manifestamente contraditórios com a sua missão e inerente objeto deatuação.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LELLO (PS)X 242 XII 1 - AC2012-07-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.07.1216:21:18 +01:00Reason:Location:Garantia de Equidade na Recuperação de CréditoMinistro  de Estado e das Finanças19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A água é um bem essencial à vida e por esse facto, os serviços de abastecimento devemobedecer a um conjunto de princípios de onde se destacam a universalidade de acesso, acontinuidade e a qualidade de serviço, a eficiência e a equidade de preços;- Portugal tem hoje um índice de cobertura da população com sistemas públicos deabastecimento de agua de cerca de 97% e um índice de atendimento, ou seja, a percentagemde população efetivamente ligada a redes publicas de abastecimento de agua, de 90%;-Não obstante os elevados rácios médios de cobertura e acesso, ainda subsistem zonas dopaís, povoações e localidades afastadas do litoral, que não são servidas nem estão cobertas porserviços de abastecimento de água, como é o caso do concelho de Ferreira do Alentejo,nomeadamente a freguesia de Ferreira do Alentejo;- Nesta freguesia, as populações que vivem em zonas isoladas e em montes, e pelo facto denão disporem de rede pública de água, têm vindo a ser abastecidas, desde há mais de 30 anos,pelos serviços da Câmara Municipal, numa base semanal, com recurso a um tractor com umacisterna de água;- Acontece que, recentemente, e sem ter sido dada qualquer explicação à população, entendeua referida Câmara suspender a prestação desse serviço de abastecimento de água, deixandomais de 14 famílias sem acesso a este bem imprescindível à vida, aparentemente por razões deordem economicista, mas também por motivos de equidade social ( privando uns para dar aoutros) assim como pelo facto de terem sido constatadas utilizações abusivas por partes dealguns infractores;- Entendeu essa edilidade que a solução para estes problemas, passava por “fechar atorneira”,exceptuandoa “quem tem necessidades, como idosos de baixas reformas, mas comuma dotação média semanal por pessoa e unicamente para consumo humano”, aplicando estaregra cega, e deixando de fora muitas outras famílias em situação igualmente carenciada;- A população já se disponibilizou para custear, a preços de razoáveis, o consumo de água queutilizam de modo a que não fiquem privadas do seu acesso, mas por parte da Câmara, nãoX 2504 XII 1 - AL2012-07-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1317:21:29 +01:00Reason:Location:Corte no fornecimento de águas às populaçõesAssembleia Municipal de Ferreira do Alentejo19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
houve qualquer resposta; - Torna-se assim importante que a Câmara encontre uma solução equilibrada que permitacontrolar e parametrizar os consumos de água fornecida a estas famílias, em função das suasnecessidades de utilização, por forma a retomar o abastecimento de água através dos seusserviços camarários, única forma, aliás, destas famílias, terem acesso a este bem.  Tendo presente que:......................................................................................................................Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara MunicipalFerreira do Alentejo,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Pode V. Exa. fundamentar as razões, que estão na base da decisão dessa Câmara emsuspender a distribuição de água a mais de 14 famílias da freguesia de Ferreira do Alentejo?2- Confirma V. Exa. que a razão desta suspensão poderá estar relacionada com a utilização“excessiva” de alguns utilizadores? Se sim, procedeu já V. Exa. à sua identificação, de modo acorrigir e actuar sobre esses desvios, evitando assim a generalização, abusiva, dessapenalização junto das restantes famílias que fazem uso correcto e responsável da água queconsomem?3- È ou não verdade que a população já se disponibilizou para custear, a preços de razoáveis, oconsumo de água que utilizam de modo a que não fiquem privadas do seu acesso? Se sim, quala resposta dada por essa Câmara?4- Tem V. Exa. consciência que uma decisão como essas, sem apresentar uma alternativa,encerra em si uma clara violação de um do direito básico à vida e de um serviço públicoessencial? II SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)5- Entende ou não V. Exa, que é uma obrigação e uma das principais prioridades dasautarquias, em assegurar o abastecimento público de água, promovendo o acesso de todos aosserviços de abastecimento público, independentemente da sua condição social e económica,combatendo desta forma activamente a pobreza e a exclusão social?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)ALTINO BESSA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre osContratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidadedas famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dãofinanciamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguemvender, porque os bancos cortaram no financiamento".Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciamuma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento dasempresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição noacesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixasem paralelo nas últimas décadas.Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aquebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater acrise no setor.Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido cominsistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigaçõesfinanceiras, nomeadamente do crédito à habitação.X 69 XII 1 - EI2012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:24 +01:00Reason:Location:Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveisAutoridade da ConcorrênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,abaixo-assinado, vêm requerer ao senhor Presidente do Conselho da Autoridade daConcorrência, por intermédio de Vossa Excelência, as seguintes informações:1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitaçõesque são sua propriedade"?2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valoresbaixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecemmobiliário", como refere a SEFIN?3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indíciosde práticas abusivas por parte dos bancos?4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando afragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e aDECO?5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegadosprocedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e daconcessão de crédito à habitação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros(SEFIN), no âmbito de audição realizada no Parlamento pelo Grupo de Trabalho sobre osContratos de Crédito à Habitação, acusou os bancos de estarem a tirar partido da fragilidadedas famílias para fazerem concorrência desleal na venda de imóveis em condições excecionais.Segundo os responsáveis daquela associação "os bancos estão a vender as suas casas, e dãofinanciamento, ao passo que se as pessoas quiserem vender as suas casas não conseguemvender, porque os bancos cortaram no financiamento".Trata-se de uma denúncia que sugere práticas de concorrência desleal, porque consubstanciamuma grave distorção no mercado imobiliário com consequências ao nível do financiamento dasempresas e famílias que pretendam alinear ou adquirir habitação.Acresce que este tipo procedimento terá um maior impacto no atual quadro de forte restrição noacesso ao crédito e numa fase em que o setor imobiliário conhece um ajustamento em baixasem paralelo nas últimas décadas.Aliás, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), aquebra no setor da construção voltou a agravar-se em maio com o índice de produção a descer17,3 por cento face ao mesmo mês de 2011, a maior descida ocorrida num ano.Esta circunstância levou mesmo o Governo a aprovar medidas excecionais para combater acrise no setor.Também a Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores - DECO, tem referido cominsistência as dificuldades crescentes das famílias ao nível do cumprimento das obrigaçõesfinanceiras, nomeadamente do crédito à habitação.X 70 XII 1 - EI2012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:11 +01:00Reason:Location:Práticas ilegais dos bancos na venda de imóveisBanco de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 257______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,abaixo-assinado, vêm requerer ao senhor Governador do Banco de Portugal, por intermédio deVossa Excelência, as seguintes informações:1. Tem conhecimento que os bancos "só estão a conceder crédito na aquisição das habitaçõesque são sua propriedade"?2. Tem conhecimento que os bancos estão a vender as casas que têm em carteira por "valoresbaixíssimos, com condições de financiamento excecionais e nalguns casos até oferecemmobiliário", como refere a SEFIN?3. Não considera que a confirmarem-se as denúncias feitas pela SEFIN, existem fortes indíciosde práticas abusivas por parte dos bancos?4. Será que os bancos "encontraram uma forma de fazerem concorrência desleal aproveitando afragilidade das famílias e das empresas de construção", conforme denunciam a SEFIN e aDECO?5. Que iniciativas pretende concretizar ou já iniciadas, para indagar sobre os alegadosprocedimentos ilegais e abusivos realizados pelos bancos ao nível do mercado imobiliário e daconcessão de crédito à habitação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)19 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
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