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1974 I SÉRIE - NÚMERO 54digna de absolvição, é um país que não tem nenhuma forma de moral ou ética, cujos protestos portanto não têm qualquer valor. Devo dizer que, pelo menos num caso, alguns dos Srs. Deputados do PCP me propuseram e eu fi-lo com muito gosto- que formulasse um voto contra as prepotências que se cometiam num país sul-americano, a Argentina. Esses votos só têm um mínimo de força quando nós formos capazes de dizer que os actos cometidos pelos carrascos do Chile ou da Argentina são tão ilegais e ião criminosos coimo os cometidos pela União Soviética.Aplausos do PS e protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas onde, onde?O Sr. Presidente: - Terminada o período de antes da ordem do da, quero dizer, em resposta ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira cujas opiniões muito respeito, que enquanto eu for Presidente da Assembleia qualquer voto deste tipo será imediatamente admitido .pela Mesa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia, encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Patrocínio Martins seja ouvido como testemunha no Tribunal Judicial de Mirandela no próximo dia 14 de Abril, pelas 10 horas. O Sr. Deputado já está avisado.
Também se encontra na Mesa um outro pedido de autorização, este para que o Sr. Deputado Manuel Alegre, que também já foi avisado, seja ouvido no 9.o Juízo Correccional de Lisboa em declarações deprecadas pela Directoria da Polícia Judiciária do Porto, em dia e hora a indicar pelo Sr. Deputado.
Como o Sr. Deputado Pontes Leça não se encontra presente, vamos votar juntamente com os dois pedidos anteriores, o pedido de autorização para que o referido Sr. Deputado preste declarações na Divisão de Trânsito da PSP de Lisboa acerca do furto de uma viatura por si alugada.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há, consideram-se autorizados os Srs. Deputados.Segue-se agora a apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitadas pelo Governo para o debate da proposta de lei n.o 161/I - Autorização para o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve para pedir a palavra, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram concedidas por unanimidade a prioridade e urgência solicitadas.O Sr. Presidente:- Segue-se idêntico pedido relativamente à proposta de lei n.o 162/I - Da nova redacção ao artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.Está em discussão.Pausa.Como ninguém se inscreve para pedir a palavra, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram concedidas por unanimidade a prioridade e urgência solicitadas.O Sr. Presidente: - Passando à segunda parte dos nossos trabalhos, vamos continuar o debate do projecto de lei n.o 25/I, do PSD, sobre a liberdade de ensino.
Como o Sr. Deputado Manuel Gusmão, que tinha a palavra reservada, não está presente, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos hoje fazer a apreciação do projecto de lei n.o 25/I sobre a liberdade de ensino apresentado a esta Assembleia, já lá vai mais de um ano, pelo Grupo Parlamentar do PSD e agora em discussão neste Plenário.
Regozijamo-nos pelo facto, tanto mais que desde o início da longa e fecunda discussão a que este projecto esteve sujeito na Comissão Especializada de Educação, Ciência e Cultura, por bastas vezes declarámos a urgência de se, legislar sobre as condições de criação e funcionamento das escolas particulares que é quanto a nós, afinal, a preocupação subjacente ao referido projecto, ainda que intitulado sobre a liberdade de ensino.
Tal não foi, porém possível até à data, pois que, mau-grado os esforços de diálogo franco e esclarecido que procurámos manter na Comissão, e justo é referir o acolhimento que algumas das nossas objecções tiveram por parte dos proponentes do projecto (como se pode verificar pela análise da primitiva versão com a actualmente corrigida), persistiram no entanto aspectos conceptuais e programáticos com os quais o meu grupo parlamentar não pode estar de acordo.
Referiremos em seguida os mais importantes:1 - Comecemos com o título do projecto: «Sobre a liberdade no ensino». Eis aqui o primeiro ponto sobre o qual, desde o início da discussão deste projecto, nos mantivemos em desacordo com os proponentes. Porque o projecto visa essencialmente o ensino particular, condições para a sua criação, funcionamento, deveres, e sobretudo direitos, tendo-se acrescentado à última da hora algumas referências ao ensino cooperativo como um parente pobre, o conceito de liberdade de ensino carece neste projecto de rigor e objectividade. Quando muito o que seria correcto era chamar-se-lhe da «liberdade da iniciativa privada criar escolas». É este um conceito muito restrito de liberdade de ensino e embora se procure na versão última dar-lhe um conteúdo mais lato, mais de acordo com o verdadeiro sentido do artigo 36.o da Constituição é, no entanto, bem perceptível no
30 DE MARÇO DE 1978 1975contexto global do projecto de lei, que se visa sempre a liberdade para o ensino particular.
E no entanto, analisando com interesse e cuidado a discussão calorosa que sobre este assunto teve lugar nos das 15 e 16 de Outubro de 1975 na Assembleia Constituinte, vim a encontrar, aliás com muito prazer, declarações de outros deputados do PSD muito mais esclarecias do que as dos actuais proponentes do projecto, nomeadamente Jorge Miranda afirmava aquilo que para o Partido Socialista nessa data como agora é o seu pensamento: Livre tanto tem de ser o ensino público como o privado; liberdade de aprender e ensinar tanto nas escolas privadas como nas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Lamentamos, pois, que os pontos de visita de alguns Deputados do PSD não tivessem evoluído entretanto e se viessem de novo a refugiar no conceito conservador de confundir e restringir o exercício do direito consagrado na Constituição da República Portuguesa no artigo 36.o sobre a liberdade de aprender e ensinar com o direito da iniciativa privada de criar e manter estabelecimentos de ensino. O facto de durante o regime anterior não virmos pugnar com tanta veemência, aos que se dizem hoje arautos da liberdade de ensino, por não existir nas escolas públicas sobretudo essa liberdade onde o condicionamento ideológico, durante gerações foi patente, não deixa de nos deixar algo perplexos. Aliás, seguindo com atenção a apresentação do projecto de lei n.o 25/1 feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, não deixamos também de reconhecer, nas entrelinhas da sua exposição, os princípios fundamentai que presidiram à elaboração inicial deste projecto, ainda que agora camuflados com alterações introduzidas à última da hora.
Ora bem, para nós esta limitada visão é tanto mais grave quanto ela enferma de dois pressupostos básicos de política educativa que querem aqui condenar com veemência. Um deles é o de que todo o ensino público terá de ser necessariamente controlado, centralizado de tal forma que desde a liberdade dos que ensinam, à inovação de métodos educativos e de gestão pedagógica e à adequação dos planos escolares aos interesses e motivações dos que aprendem, lhes está aí vedado.
Isto é: que o ensino público não poderá deixar de ser monolítico, autocrático, dirigista como o que manteve o regime anterior. Em resumo: um ensino pelo menos degradado e sem qualidade por lhe faltar a condição indispensável de criatividade cultural, resultante primeira da Uberdade de aprender e ensinar.
Ainda que passados, longínquos ou mais recentes, nos possam levar assim a pensar, recusamos corripletamente a pactuar com tal pressuposto porque, quando pensamos em educação com a sua componente complementar de ensino, pensámo-la, como também já o afirmámos aqui noutra altura, numa perspectiva de futuro e de nação. Isto é, pensamos que, embora partido de estruturas erradas ou degradadas, o ensino quer ele seja ministrado em sistema público ou privado terá de se libertar e de ir «libertando» porque só assim será factor e fermento de profunda inovação e dinâmica social.
O segundo pressuposto, que rejeitamos também, resulta porventura do desconhecimento ou alheamento propositado da realidade social e nacional no seu todo. Na verdade, o projecto em discussão caracteriza o ensino particular actual como aquele onde se inova, reconstrói, mantém alta qualidade enquanto o ensino público, não o fazendo, será quando muito por aqui rebocado. Não negaremos a existência de experiências salutares no campo da educação e do ensino em algumas escolas particulares como não pretendemos camuflar a degradação pedagógica e educativa que hoje grassa em muitas escolas públicas. Mas não aceitamos a argumentação quando se está a tomar a parte pelo todo, isto é, a parte má do ensino oficial e a parte boa do particular, quando a realidade 'na sua globalidade é bem diferente.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitamos pois que só haja liberdade de ensino no ensino particular e que só este seja de qualidade. Somos daqueles que visualizamos o futuro do sistema educativo nacional como uma rede pública adequada e suficiente, como é aliás requisito constitucional, largamente descentralizado e autónomo que permita, sem perda da disciplina democrática que o oriente para os objectivos e planos de política educativa, proporcionar a socialização cultural e contribuir para a renovação deste país pelo excesso de todos que têm talentos e aptidões aos mais altos níveis de ensino.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas somos também dos que, condenando o monopólio do ensino pelo Estado, aguardamos da iniciativa privada e especialmente do ideal serigado das escolas cooperativas que está por realizar, a expressão da capacidade de associação dos que à educação se dedicam para concretizarem o que de si próprios de melhor poderão dar a este país.
Um sistema de educação nacional composto de três subsistemas -o público, o particular, o cooperativo- que se estimulem e completem e que concorram para o acesso de todos à educação sem. discriminação de qualquer ordem, contribuindo para a criação de uma elite intelectual cada vez mais vasta e não para a acentuação da estratificação social ou a reprodução de élites privilegiadas sem mérito que o ensino particular tantas vezes veicula.
Analisando na especialidade os capítulos do projecto do PSD que procuram dar novo enquadramento regulamentar ao ensino particular, nem sempre é um ensino renovado que nele encontramos defendido.
Assim, mau grado a afirmação de não se desejar fomentar o ensino lucrativo, estranhamente mantém-se o ensino particular nos esquemas de organização económica existentes, pouco se propondo no sentido de impedir as inúmeras anomalias a que conduz o comercialismo escolar, tendo-se ido até ao ponto, inclusive, na primeira versão de se consagrar o conceito de alvará como título comercializável e não se concebendo a existência de contrôle de mensalidades numa altura em que tanto se fala de igualdade e democratização.
Aliás, o conceito comercial aparecia e aparece ainda nesta versão ainda que sob outras formas não
1976 I SÉRIE - NÚMERO 54expressas mas implícitas. Constatamo-la por exemplo, na forma como são tratados os aspectos pedagógicos, de ordem institucional e organizativa onde nem sempre os professores e outros educadores estão no mesmo plano face aos utentes a quem foi concedida a licença de criação do estabelecimento. Refira-se aqui que para estes utentes o projecto do PSD nem sequer exige qualificação académica adequada aos cursos que nesses estabelecimentos se administram, afirmando-se no entanto que esses mesmos estabelecimentos deverão ser considerados de interesse público e em paridade com os oficiais. Se esse cuidado, Srs. Deputados, existe de há muito quanto à saúde (caso das farmácias), mal se admite que não exista quanto à educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás os professores ião relegados para segundo plano no que respeita à direcção institucional e não se vislumbra a intenção de defesa de uma gestão democrática hoje indiscutivelmente aceite pelo menos na área pedagógica. Detectamos ainda que se procura a defesa de centros educativos patente na preocupação de regulamentar a fiscalização ideológica, filosófica ou política dos professores e trabalhadores nessas escolas em nítido desrespeito pelos direitos fundamentais de qualquer trabalhador e no intuito indirecto de evitar a educação pela dialéctica, pela sã confrontação de pontos de vista e opiniões sem o que é difícil, pelo menos para nós, conceber a educação e o ensino como processo de produzir homens e mulheres criadores, inovadores e não conformista ou conformes a uma cultura ou a estruturas sociais que desejamos ultrapassar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: no que respeita às acções de apoio ao ensino particular por parte do Estado, o projecto de lei n.o 25/I veicula também uma série de contradições e ambiguidades. Se por um lado consente, ainda que o negando ou eufemisticamente dizendo não favorece o comercialismo do ensino procura reduzir, no entanto, o risco do investidor através dos vários apoios, financeiros que incumbe ao Estado. Por outro lado, a facilidade que permite à oficialização de escolas particulares são de tal modo vastas que somos levados a pensar que se pretende que os estabelecimentos que já não interessam aos seus proprietários por motivos vários, nomeadamente da sua má gestão financeira, venham a ser automaticamente, por assim dizer, nacionalizados a título de benefícios.
Sejamos claros e coerentes neste ponto: se não se deve fomentar o ensino meramente lucrativo, nem permiti-lo, também não se pode desencorajar o investimento privado neste sector. O risco e o lucro são coordenadas de qualquer actividade de iniciativa privada, sem o que surge o desinteresse e as possibilidades, senão de remuneração do capital pelo menos de autofinanciamento de novas actividades e melhoria de serviços.
Não se pode querer liberdade de iniciativa para criar e administrar escolas particulares quaisquer que elas sejam e simultaneamente alijar para o Estado os encargos financeiros consequentes dessa iniciativa.
É por isso que o articulado legislativo delineado para o ensino particular neste projecto constitui, quanto a nós, não como querem fazer entender os proponentes, um projecto de fomento do ensino particular, mas talvez antes uma via para a sua extinção, peio mesmos daquela que é, complementar do sistema público.
É que, Srs. Deputados, restariam quando muito como interessados os grupos sociais dedicados ao ensino orientado' por objectivos ideológicos confeccionais ou outros, dispostos a relegarem para segundo plano os interesses financeiros por terem afinal outras fontes de recursos que não as provenientes da oferta dos seus serviços. Se tal admitíssemos vir-se-ia criar uma situação paradoxal que era ver o Estado, obrigado a manter através de variados apoios financeiros e outros estabelecimentos ligados a organizações político, religiosa, ou outras, contrariando o que está exposto no artigo 43.o da Constituição. Isto é: segundo o projecto em discussão, partindo do direito efectivamente reconhecido pelo Estado democrático de criar instituições de ensino particular com forte apoio financeiro por parte daquele, a título generalizado e sem atender nem às suas limitadas lotações nem aos requisitos de um planeamento racional da rede escolar nem aos objectivos da política nacional de educação significa para nós, no limite, uma defesa da tendência do monopólio do ensino particular por quem nos acusou em outras alturas de defender o monopólio do ensino oficial. Mais ainda significa o incremento da discriminação social ou, por outras palavras, que todos iremos contribuir para privilegiar alguns.
E muitas outras conclusões poderíamos retirar. Referiremos apenas mais esta: é que, tendo em conta o projecto a existência permanente da degradação do ensino público e exigindo os direitos e liberdades sem contrapartida para o ensino particular, acabaríamos por dispor no País de uma hierarquização dos dois ensinos, um de primeira e outro de segunda classe. Aliás, o Sr. Deputado Pedro Roseta assim o deu a entender quando afirmou, a certa altura da sua intervenção, que o ensino particular é um estímulo para o ensino oficial.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos aqui para fazer a análise na especialidade deste projecto. Muito teríamos então a dizer sobre a maioria dos capítulos que veiculam raciocínios ultrapassados, que parecem antes de tudo salvaguardar o estatuto vigente, por todos reconhecido como demasiado obsoleto.
E no entanto a verdade manda que sã afirme que as condições económico-financeiras, administrativas e pedagógicas actuais não asfixiam as escolas particulares existentes. É verdade, que o ensino particular atravessou uma crise como toda a actividade privada. Mas muito desta crise resultou da péssima gestão, de falta de dinamismo e de adaptação aos novos tampos, de manutenção de formas de artesanato e
30 DE MARÇO DE 1978 1977conservadoras e até de oportunismo (o que foram senão isso os abandonos e vendas precipitadas de escolas ao Estado?).
Entretanto nestes últimos dois anos os estabelecimentos do ensino particular estão cheios, gozam de possibilidades de autonomia pedagógica como nunca tiveram e, no âmbito administrativo, a fiscalização por parte do Estado é mínima, tentando quantas vezes infrutiferamente evitar o caos, a arbitrariedade, a degradação que isso ainda acabará por asfixiar e despromover o próprio ensino particular.
Bem vistas as coisas o projecto de lei n.o 25/I que se intitulava a si mesmo de inovador poucas inovações em si contém. E é pena pois que esperávamos muito mais, dado que conhecemos em tempos, relativamente ao mesmo assunto, outro projecto bem mais inovador, aliás elaborado por um dos actuais proponentes. Preferimos pensar que tais recuos não correspondem a cedências a quaisquer pressões mas antes em menos cuidado ao excesso de emotividade na elaboração desta lei.
Perante tais factos o grupo parlamentar do meu partido não pode estar de acordo com este projecto de lei mesmo após algumas alterações introduzidas.
Mas para que fique bem claro que esperamos do ensino particular e cooperativo o que no início desta intervenção expusemos e que reconhecemos a urgência de que para eles sejam definidos novos quadros legais que lhe permitam desenvolver-se contribuindo para os grandes objectivos da política educativa que a nação precisa, esfregámos já à Mesa da Assembleia um projecto de lei de «Bases sobre os ensinos particular e cooperativo» que contém suficiente matéria de enquadramento para o fomento do que neste campo hoje existe de bom e de criação do que no futuro será desejável.
No desejável, incluímos, porque acreditamos nas suas potencialidades se se vierem a definir correctamente; nas linhas dos princípios e objectivos específicos, as escolas cooperativas. Escolas cooperativas que não sejam meramente de produção ou consumo mas sim de usufruto da liberdade de aprender e de ensinar.
Teremos de deixar para outra ocasião a apresentação deste; nosso projecto de lei. No entanto declaramos que as linhas de força contidas nos seus capítulos principais são verdadeiras alternativas ao Estatuto do Ensino Particular actualmente existente, concretizam as orientações constitucionais no que respeita ao ensino e educação e dão fundamento legal suficiente para que o Governo sistematize medidas já tomadas, corrija outras e proporcione ao País um novo regime legal completo para a iniciativa privada e cooperativa no campo do ensino.
De uma forma muito resumida, são elas as seguintes:1.o É reconhecido o direito a todos es cidadãos do individualmente ou associados de criarem escolas, ré peitando o regime comum da legalidade democrática e o nível pedagógico indispensável à defesa dos direitos dos educandos. Algumas, provavelmente a maioria dessas escolas, pelos objectivos que prosseguem, enquadrar-se-ão no sistema nacional de educação e constituem com o ensino público a pluralidade de vias educativas e condições de ensino. Incumbirá ao Estado criar as condições que possibilitem o acesso de todos à educação e permitam o exercício livre de opção, considerando essas escolas para todos os efeitos como interesse público pelo âmbito do Serviço Social em que se integram;
2.o A presente lei-quadro, sobre a qual o Governo deverá elaborar os Estatutos do Ensino Particular e Cooperativo e demais regulamentação complementar, aplicar-se-á a estas escolas de qualquer nível educativo, desde o infantil ao superior, considerando-se, no entanto, que, pela sua especificidade, deverá ser contemplado por legislação própria o ensino superior, universitário ou não, bem como outras acções sistemáticas de ensino não escolares ou de âmbito eminentemente profissional. Neste contexto e referem as formas e obrigações por parte do Estado no que respeita a apoiar e coordenar o ensino nestas escolas de interesse público e os respectivos compromissos de nível pedagógico, científico, de recrutamento de professores, de gestão democrática, que as mesmas escolas devem, em contrapartida, garantir dentro das orientações gerais da política educativa;
3.o Para tanto será exigida para a criação desses estabelecimentos de ensino um nível de competência académica adequada ao tipo de cursos que nesses estabelecimentos se administrarão, em como a manutenção de requisitos técnicos mínimos em instalações, equipamento e salubridade. Como estabelecimentos de interesse público, essas escolas gozarão das regalias inerentes em termos fiscais, a pessoas colectivas de interesse público. Por outro lado, o Estado celebrará contratos e concederá apoio técnico e financeiro, em normas a estabelecer permanentemente adequadas ao carácter supletivo, em termos geográficos, curriculares ou pedagógicos dos estabelecimentos da rede pública que essas escolas apresentem. Propõe-se, no entanto, conhecida a realidade nacional e o carácter particular que assumem no sistema de educação os jardins de infância e o ensino especial, que se dê prioridade de apoio às iniciativas de particulares ou cooperativas que se dediquem a estes níveis de educação e em áreas geográficas especialmente carenciadas;
4.o No que respeita à direcção pedagógica, exige-se que ela seja assegurada por professores de grau académico e experiência pedagógica suficiente relativamente ao curso de nível mais elevado que na escola se ministra. Aliás, neste projecto de lei, aos professores do ensino particular é conferida a dignidade em deveres e direitos
1978 I SÉRIE - NÚMERO 54emergentes do exercício da função docente, estabelecendo-se que deverão ser criadas medidas que os venham futuramente a integrar em pé de igualdade, numa estrutura harmónica e global, com os do ensino público. Entretanto, consagra-se o direito à transferência interescolas, bem como a possibilidade de realização de estágios em escolas não oficiais que ofereçam as condições requeridas para o efeito;
5.o Reconhece-se ainda o paralelismo pedagógico no que respeita à verificação de aproveitamento, provas de exame, bem ' como transferência de alunos em pé de igualdade com os do ensino público, incitando-se para o efeito a melhoria de qualidade de ensino nas escolas não públicas, para que tal seja uma realidade alargada.
Finalmente, consagra-se o princípio da concessão dos benefícios e regalias sociais no âmbito da acção social escolar aos alunos das escolas particulares e cooperativas, em igualdade de circunstâncias das que são concedidas aos alunos das escolas oficiais, com vista à eliminação nesta área de qualquer discriminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos suficientemente claros quanto às nossas intenções no projecto de lei que hoje apresentámos. Os Srs. Deputados o julgarão. Não precisamos da demagogia política nem de jogos de palavras para explicitar o que defendemos e o que nos propomos criar para o futuro deste país.
Temos a certeza de que com esta lei deixamos obra que dignifica esta Assembleia e impulsionara, nos rumos do progresso, a educação que o povo português merece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um podido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado' Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava formular à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio duas pequenas questões, aliás, simples Mas antes disso queria dizer-lhe que ouvi a sua intervenção com imenso gosto e surpreendi-me substancialmente com as críticas que dirigiu não sei bem contra quê. Pessoalmente, e tanto quanto me identifico com os propósitos que o meu partido pôs neste projecto de lei, tanto quanto me identifico também com as intenções dos seus proponentes, não me senti grandemente atingido pelas suas críticas Pelo contrário, senti que estava substancialmente de acordo com o que a Sr.a Deputada disse.
Porém, a propósito de duas questões, solicitava um pequeno esclarecimento.
Em primeiro lugar, quanto a ter dito que lucro e risco andavam de par o eram, de certa maneira, solidários na iniciativa privada e no ensino privado, para depois, a partir daí, tecer algumas considerações a propósito de uma certa lógica que é preciso aceitar, eu queria perguntar à Sr.a Deputada se não acha que uma boa parte, se não mesmo uma grande maioria do ensino privado, não tem intuitos lucrativos...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Agradeço que repita a pergunta.O Orador: - Eu repito, Sr.a Deputada.Pergunto se não acha que uma boa parte do sector do ensino particular não tem intuitos lucrativos, até, pelo contrário, tem intuitos beneficentes, e se não pensa que no futuro seja antes nessa direcção, de estabelecimentos de ensino sem fins Lucrativos, que a evolução se deve processar e, sendo assim, se não é razoável que, quando fadamos de ensino particular, tenhamos especialmente em mente o ensino que não e lucrativo.
Segunda questão: referiu-se a Sr.a Deputada à conclusão de que, no limite tenderíamos a que o Estado suportaria, através das verbas do Orçamento Geral do Estado, escolas particulares ideológicas ligadas a organizações doutrinárias ou religiosas. Este ponto é importante e eu perguntava à Sr.a Deputada se o facto de uma determinada escola, desde que satisfaça as condições e os requisitos consignados na geral em matéria de educação e de ensino, em geral estabelecidos, portanto, no âmbito das regras e das disposições do sistema nacional de ensino, em conexão, portanto, com o exercício e o cumprimento desse programa gerai de ensino, ter alguma opção religiosa ou ideológica levanta dificuldades na perspectiva da uma política de apoio e de subsídios do Estado à escola privada.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Desejava responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Relativamente ao facto de o Sr. Deputado Mário Pinto dizer que não se sentiu atingido pelas minhas críticas, ainda bem, dado as minhas críticas não lhe serem dirigidas pessoalmente, mas pura e simplesmente ao texto do diploma em discussão. No entanto, não deixo de dizer que conheci noutros tampos um projecto de lei, feito por um dos proponentes do actual, que me parecia muito mais avançado. Mas isto é apenas um aparte. Se quiser pode tomá-lo a título de ironia.
Pergunta-me o Sr. Deputado se eu considero ou não que há muitas escolas que realmente não têm fins lucrativos. É evidente que há muitas escolas que não prosseguem fins lucrativos, mas também há uma percentagem muito grande que pura e simplesmente fazem da educação um comércio. Também devo dizer que reconheço que são muitas das escolas que não têm fins lucrativos imediatos aquelas que têm maior nível da qualidade de ensino.
Simplesmente devo dizer que em todo o projecto de lei apresentado pelo PSD encontro no seu articulado algo que facilita realmente a propagação de escolas cuja fina idade não é dar educação segundo determinadas vias ou proporcionar determinadas
30 DE MARÇO DE 1978 1979experiências pedagógicas a grupos de professores, etc., mas de certa maneira um interesse em defender a propriedade do estabelecimento de ensino. £ muitas vezes essa .propriedade do estabelecimento de ensino pertence a alguém cujo objectava não é de facto o de dar algo de mais complementar ou supletivo ao sistema nacional de educação. É precisamente para obviar a que essa possiblidade venha a acontecer que nós próprios nos opusemos a alguns desses artigos e apresentámos uma outra perspectiva no nosso projecto de lei.
Mas gostaria de lhe dizer que também me parece que, quando dizemos que não devemos fomentar o ensino lucrativo, isso não significa que devemos desejar que ele não seja lucrativo. O lucro aqui tem os seus limites, precisamente aqueles que são impostos pela ética da educação, isto é, de realmente não se vender ensino, mas sem proporcionar-se ensino.
Quando me pergunta o que é que eu acho do apoio financeiro às escolas que, para além de darem os planos curriculares reconhecidos pela política nacional, ainda fazem um contexto ideológico ou religioso, sobre isso, Sr. Deputado, tenho ideias muito claras. Suponho que o problema poderá ser facilmente regulamentado através do tipo de contratos que se venha a estabelecer entre: o Governo e essas escolas. É evidente que uma escola até pode dar o programa segundo métodos pedagógicos ou planos escolares diferentes, e estar assim, corripletamente, a contribuir paira o alcance dos objectivos de educação com as escolas públicas. Simplesmente, nesse aspecto, deverá o apoio financeiro, técnico e outro ser devidamente regulamentado, mas o que acontece muitas vezes nessas escolas, encarecendo o ensino, é que para além disso das dedicam-se a outro tipo de actividades, que poderão ser de ordem ideológica, religiosa ou outra. Isto é, além do ensino normal, poderão dar aulas de catequese, marxismo, ballet, hipismo ou até, sei lá, considerar que a educação o ensino se- poderão fazer através de cruzeiros. É evidente que este tapo de acções tem um custo complementar, custo complementar esse que não pode ser assumido pelos fundos do Estado. Este custo complementar tem de ser, obviamente, assumido ou por quem procura este tipo de ensino ou pelas organizações que desejam ter este tipo de actividades.O Sr. Presidente: - Como estamos a atingir a hora do intervalo, o Sr. Deputado Pedro Roseta formulará o seu pedido de esclarecimentos no recomeço da sessão.
Entretanto, queria comunicar à Assembleia que deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei do Governo: n.o 164/I (Estatuto de Objector de Consciência; n.o 165/I (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 97, da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes); e n.o 166/I (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 143, da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes).Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. vice-presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, deixando as críticas de especialidade, que abundam na sua exposição e que não vêm aio caso, e os inúmeros pontos de pormenor, começaria por dizer que julgo que no cerne o nosso projecto de lei, quer na versão inicial quer sobretudo na versão reformulada, não foi atingido e que destas duas versões resulta o nosso conceito de liberdade de ensino. Relativamente a isto, queria começar por perguntar-lhe - e esta seria a primeira pergunto-se a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio esquece que, quer num quer noutro, designadamente no preâmbulo do primeiro, que obviamente faz parte, do projecto de lei, como sempre tem sido e como deve ser considerado, e em numerosos artigos, nomeadamente no artigo 2.o, está claramente dito que o nosso conceito de liberdade de ensino é vasto. O nosso conceito de liberdade engloba diversos feixes de direitos, como o direito dos pais à educação dos filhos, o direito da livre escolha do sector ou ramo de ensino preferido, o direito de acesso aos diversos níveis de ensino, o direito dos estudantes ao livre desenvolvimento da sua capacidade crítica, o direito dos docentes, etc., não esquecendo também o direito que as pessoas individuais e colectivas devem ter de criar e manter instituições de educação distintas das estaduais.
Perante isto, como pode a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio afirmar que o nosso projecto de lei, quer na primeira, quer na segunda versão, era apenas um projecto sobre o ensino particular? Esta é, portanto, a primeira questão.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe como é que depois disto a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pode dizer que o nosso estimado colega Jorge Miranda tinha razão quando afirmava que os dois ensinos, público e privado, tinham de ser livres e nós não tínhamos porque afirmamos o contrário, quando efectivamente nós afirmamos o mesmo, só que, evidentemente por outras palavras, pois não fomos transcrever ipsis verbis o que Jorge Miranda há dois anos disse aqui na Assembleia. Mas é evidente que eu falei num pluralismo, chamemos-lhe assim, interior, isto é, dentro das instituições do ensino público, e num pluralismo exterior. Portanto, como pode a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio afirmar que nós dizemos o contrário, quando, na realidade,, dizemos o mesmo?
A terceira pergunta que lhe queria pôr e que está ainda relacionada com esta questão fundamental - e isto para nos centrarmos apenas nas questões fundamentais - é a seguinte: em seu entender e no entender do Partido Socialista, a livre criação e manutenção de escolas particulares, paralelas às do Estado, faz ou não parte do conceito de liberdade de ensino? Esta é que é uma questão fundamental: faz ou não parte do conceito de liberdade de ensino ou, pelo contrário, é qualquer coisa de marginal?
1980 I SÉRIE - NÚMERO 54A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio disse que era muito urgente legislar sobre esta questão e relativamente a esta afirmação eu queria pôr uma quarta pergunta, de carácter processual, que é a seguinte: se a Sr.a Deputada pensa assim, então por que é que só agora, já depois de uma longuíssima discussão na generalidade, um ano e tal depois de nós termos apresentado um projecto sobre esta matéria, o PS descobre essa urgência e apresenta o seu projecto? Esse, sim, é que foi apresentado à última hora. A Sr.a Deputada disse que a reformulação do nosso projecto fora feita à última hora, mas a apresentação do vosso projecto é que foi feita à última hora. Vê a Sr.a Deputada como as críticas por vezes são absolutamente reversíveis?
Portanto, dada essa urgência, porque é que só agora é que a Sr.a Deputada se lembrou de apresentar o projecto? Foi posta que não o tivesse feito mais cedo!
Queria ainda formular uma> quinta pergunta, que é a seguinte: gostava de saber qual a sua opinião, e o da PS, se possível, sobre o apoio aos estabelecimentos de ensino particular e sobre os sistemas que existem em diversos países. Porque, como eu disse aqui há quase quinze dias, julgo que. em resposta às numerosas interpelações de outra bancada, aquilo que nós fizemos não foi descobrir a pólvora. Nós adoptámos, sim, um sistema semelhante ao que existe noutros países democráticos da Europa Ocidental. Portanto, gostaria de saber qual é, no fundo, a sua opinião, sobre esses sistemas de enquadramento e de apoio ao ensino particular nos diversos países em geral, sem querer agora especificar se concorda mais com o sistema francês, com o sistema anglo-saxónico ou com o sistema da República Federal Alemã. Gostava de saber qual é a sua opinião «detidamente a esta matéria, para ver se efectivamente as suas críticas foram feitas apenas porque foi um partido da oposição que apresentou este projecto ou se, pelo contrário, a Sr.a Deputada também critica soluções muito semelhantes a esta que estão em vigor nesses países da Europa Ocidental com os quais o PS, coimo todos sabem, tem reivindicado o privilégio quase exclusivo das boas relações.
Outra pergunta ainda é se a Sr.a Deputada julga por acaso que nesses países, em qualquer deles, todo o ensino particular é bom e todo o ensino público é mau, ou se, pelo contrariei, isso não será também uma crítica sem fundamento que a realidade desses próprios países exactamente desmente. Porque o facto de existir ensino particular paralelo ao ensino público em nada, mas em nada, leva à conclusão absoluta, maniqueísta diria até, de que o ensino público está destinado a ser todo ele mau e o ensino particular todo ele bom.
E por aqui me ficava, dizendo apenas que, evidentemente, quer o Sr. Deputado Sousa Franco quer o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho e eu próprio - digo isto para a sossegar -, sempre defendemos a liberdade de ensino em quaisquer épocas e circunstâncias, dentro e fora do ensino público. Para nós, efectivamente, a liberdade de criar e manter escolas é um dos direitos fundamentais pertencentes ao tal feixe de direitos que constituem a liberdade de ensino. Mas, evidentemente, nós também defendemos a liberdade de ensino público. Isto é um ponto que eu desejaria ver bem esclarecido - aliás, as minhas duas primeiras perguntas versam essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, para responder, se assim o entender.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, para responder à primeira e à segunda pergunta, que, aliás, estão também relacionadas com outras que me fez, eu gostaria de lhe dizer que tenho para mim que uma coisa são as intenções, outra as afirmações e outra as acções e que, infelizmente, para muitas pessoas e muitos partidos políticos não há coerência nisto.
Ora, o que acontece é que no projecto de lei do PSD não há dúvida nenhuma que há a afirmação - há agora nesta última versão, ou pelo menos está mais expressa) na última versão- de que a consideração da liberdade dei ensino é global. Isto é, é realmente a consideração de um direito de ensinar e de aprender que é concedido a todos os cidadãos, em qualquer estabelecimento em que estejam. Mas, se isso está expresso no primitivo preâmbulo do projecto de lei n.o 25/I, no conjunto do articulado das disposições gerais, a verdade é que tudo quanto se lhe segue não tem nada a ver a não ser com o facto de salvaguardar a liberdade de o sector privado criar estabelecimentos.
Portanto, eu desejaria dizer já que não quero duvidar, de maneira nenhuma, da intenção, até porque existe a afirmação a que me referi, mas o que o projecto de lei n.o 25/I, do PSD, realmente faz com o conjunto do seu articulado é, de certa maneira, maximizar o ensino particular e, simultaneamente, atrofiar, minimizar e desqualificar o ensino oficial. E é com isso que nós não podemos estar de acordo.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Em segundo lugar, com isto é evidente que respondo à afirmação, que considero extremamente válida e que inclusivamente apoiei, feita na Assembleia Constituinte por Jorge Miranda quando disse que a liberdade de aprender e de ensinar é para todas as escolas. Ora, para nós é também assim. E devo dizer, Sr. Deputado Pedro Roseta, que esta liberdade de aprender e de ensinar tem pouco ou mesmo nada a ver com a existência de sistemas vários de ensino. Aliás, eu posso inclusivamente ser levada a admitir e com isto não estou, de forma nenhuma, a dizer que é efectivamente assim que se tenha atingido num dado país um sistema nacional de ensino, ainda que todo ele fosse, de certa maneira, financiado pelo sector público, com condições suficientes de liberdade de inovação e gestão pedagógicas, de renovação de planos curriculares, de organização da vida escolar, etc., salvaguardando efectivamente a liberdade de aprender e de ensinar. Suponho, no entanto, que uma certa gestão administrativa que tal ensino exige acarreta por vezes um menor estímulo e uma menor iniciativa e, portanto, considero que o sistema nacional
30 DE MARÇO DE 1978 1981de educação, composto por vários subsistemas, garante, por si, muito mais esta liberdade de ensinar e de aprender. Mas de forma nenhuma considero que e necessária a existência de escolas particulares ao lado de escolas públicas para que fique assegurada a Uberdade de ensinar e de aprender.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É aí que está o nosso desacordo, Sr.a Deputada.A Oradora: - É provável, Sr. Deputado. Em alguma coisa havemos de estar em desacordo.
O Sr. Deputado Pedro Roseta fez-me uma quarta pergunta sobre a afirmação, que fiz na minha intervenção, de que era urgente legislar sobre o assunto e que é a seguinte: porque é que só agora o meu grupo parlamentar apresentou este projecto de lei? É muito fácil explicar, Sr. Deputado. Nós respeitamos a Oposição e o Sr. Deputado sabe que muitas vezes, durante a discussão que se processou ao longo deste tempo na Comissão de Educação e Cultura, a contribuição do meu grupo parlamentar foi precisamente a de tentar aproveitar o que havia de aproveitável no projecto de lei do PSD, fazendo propostas sucessivas, não só de modificação do seu articulado, como também de divisão dos temas gerais. E foi porque o PSD, até muito antes das férias grandes, nos prometeu que apresentaria uma versão que de certa maneira, corresponderia a muitas das nossas críticas que nós, por respeito à Oposição aguardámos a apresentação dessa versão.
Simplesmente, quando, logo depois de solicitada a discussão em plenário do projecto de lei, nós verificámos que realmente o tal dito e prometido, há muitos meses, projecto revisto não respeitava de maneira nenhuma os nossos pontos de vista, é evidente que fomos levados - e não rapidamente, porque tínhamos apenas na cabeça o que desejávamos- a apresentar um projecto alternativo que, esse sim, tem possibilidade de vir a ser aprovado, poderei mesmo dizer com vasto e largo consenso desta Assembleia.
O Sr. Deputado Pedro Roseta pergunta-me ainda se eu conheço o apoio financeiro que é dado por parte do Estado às escolas de ensino particular noutros países e se considero que nessas muitas e variadas formas que existem nesses países também o ensino público está desqualificado.
Relativamente a isto, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que conheço realmente algumas coisas, não tudo, pois estou longe de pensar que conheço tudo, mas, se nos formos referenciar à Europa, conheço muitas e variadas estruturas de apoio do Estado ao ensino particular. Simplesmente isso, para mim, diz-me pouco. O que me diz é que nós temos uma tradição de estruturas escoares no nosso país que é de uma vasta rede de ensino público e é de um conjunto de escolas que sempre, ou durante muito tempo, foram orientadas para beneficiar um conjunto de grupos sociais que realmente encontravam nelas uma forma de se perpetuarem. Ora, é isto que me leva a pensar que temos de ser nós próprios a resolver o nosso sistema nacional de ensino. E é, aliás, pelo facto de termos todos acordado e se encontrar consignado na Constituição que o ensino público deverá ter uma vasta rede alargada que cubra todo o País quo se torna evidente que é a partir deste princípio básico e constitucional que nós temos de pensar como vamos articular os vários subsistemas existentes.
No entanto, também lhe quero dizer o seguinte: se, por exemplo, o Sr. Deputado for para a Bélgica ou para a Holanda, nomeadamente a Holanda, que eu conheço bastante bem, e se verificar quais são os requisitos que são pedidos aos utentes ou a quem se propõe criar estabelecimentos de ensino particular, verificará que eles são muitos e extremamente apertados, ou seja, esses estabelecimentos têm de obedecer a um plano de rede escolar devidamente estruturado e aprovado pelo Governo e são realmente, em muitos aspectos, extremamente fiscalizados. E se, por exemplo, o Sr. Deputado quiser verificar o que se passa na Bélgica ou na Alemanha Federal - e o Sr. Deputado sabe que neste momento nesses países até já nem se chama ensino particular e ensino público, mas também sabia perfeitamente que, pela tradição que alguns desses países têm do ensino particular, ele, por si, acaba por corresponder aos objectivos nacionais, e não, pura e simplesmente, a alguns grupos sociais verá que mesmo assim o apoio financeiro que o Estado dá é diferente, quer seja para o ensino público quer será para o particular.
Portanto, no nosso caso particular, nós temos de partir de um princípio: é que somos um país da Europa que relativamente à educação está extremamente atrasado, eu direi mesmo o mais atrasado da Europa. E é precisamente nestes países em que existe um subdesenvolvimento educacional que o Estado tem, por ele próprio e através da vontade política, de fazer um esforço para o desenvolvimento de uma rede de ensino que tem de chegar a todas as pessoas, não podendo ficar, pura e simplesmente, à mercê da iniciativa privada.
É partindo da tradição do nosso sistema de ensino e do estado de subdesenvolvimento em que nos encontramos que nós temos realmente de considerar qual é o papel da iniciativa privada. E mais: a iniciativa privada, essa sim, tem de verificar qual é o contributo que vai dar ao País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (COS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão as maranhas primeiras palavras de homenagem aos autores do projecto de lei n.o 25/I, (intitulado «Sobre a liberdade de ensino».
O tema é de extrema importância. A liberdade de ensino é, sem dúvida, expressão muito significativa da liberdade entendida como um todo. O direito de aprender e de ensinar está expresso no artigo 43.o da Constituição; o direito a que os alunos ou os seus pais possam escolher a educação de acordo com as suas concepções religiosas e filosóficas está expresso na Declaração Universal dos Direitos do Homem e, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Constituição da República, «os preceitos constitucionais e legais relativo aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados» de harmonia com a referida
1982 I SÉRIE - NÚMERO 54Declaração Universal. O artigo 2.o do Primeiro Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, estamos convictos, esta Assembleia em breve ratificará afirma o mesmo princípio.
A iniciativa dos Srs. Deputados do PSD Sousa Franco, Pedro Roseta Gonçalves Sapinho tinha pois, como sabem e desde sempre, toda a nossa simpatia.
A leitura do texto, porém, suscita-nos comentários e reservas importantes que não podemos deixar de exprimir nesta oportunidade.
Não podemos aliás, deixar de observar que nos não foi dado muito tempo para a apreciação do texto definitivo no referido projecto, agora em discussão.
Efectivamente, e depois de apresentado o texto inicial - que está publicado no Diário da Assembleia da República, de 18 de Novembro de 1976- e de discutido o mesmo na Comissão de Educação, ficaram os representantes do PSD de apresentar a versão do projecto que, em definitivo, desejavam ver apreciado por esta Câmara.