23 DE JANEIRO DE 2013 129 ii. Para Portugal: Um indivíduo que tenha sido acusado de um crime de terrorismo num tribunal Português. c) Esta matéria é sensível porque a operacionalidade do Acordo passa por “Troca de informações de rastreio de terrorismo” (artigo 3.o), de acordo com as quais, apesar das referências pouco consequentes ao direito nacional e ao chamado Direito Humanitário Internacional (que engloba Convenções não ratificadas pelos EUA), Portugal fica efetivamente obrigado a dar aos EUA, sobre terroristas e suspeitos de terrorismos tal como os mesmos são considerados para os EUA. Ora, esta é uma regra que exceciona a referência ao respeito pelo direito interno e à máxima segundo a qual o Acordo funciona assegurando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Com efeito, à luz do nosso sistema de direitos, liberdades e garantias, à luz, por exemplo, do direito ao bom nome ou ao direito à presunção de inocência, é problemático justificar com base num Acordo infraconstitucional que Portugal, através de autoridades que têm a nomenclatura de ponto de contato (artigo 7.o), possa dar informações às autoridades americanas sobre alguém que não foi sequer acusado do crime em causa, isto é, do crime de terrorismo. d) Outro exemplo de não reciprocidade pode ser ilustrado na definição de Autoridade Competente (alínea f): "Autoridade competente" significa qualquer serviço de informações, autoridade responsável pela aplicação da lei, serviço de imigração e autoridade de segurança pública de cada uma das Partes, incluindo, para os Estados Unidos, qualquer autoridade federal, estadual, local, territorial ou de governo tribal, que possam ter funcionários que têm acesso às informações prestadas ao abrigo do presente Acordo ou, em caso de coincidência, tal como definida no artigo 8.o, a quem pode ser pedido que dê informações complementares ou que adote outras medidas tendentes a facilitar o cumprimento do disposto no presente Acordo.5 – Opinião da relatora No parecer, a relatora limitou-se a sublinhar os aspetos do Acordo que devem merecer mais atenção por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No parecer não há conclusões definitivas, mas alertas para aspetos do Acordo que devem merecer reflexão. Em sede de opinião, crê-se que, tratando-se de um Acordo bilateral e, portanto, não passível de aposição de reservas, pode no entanto o Governo na sua proposta de Resolução ou a AR na aprovação da mesma aprovar uma declaração interpretativa, na qual deixe claro que considera as referências ao direito interno das Partes no preâmbulo e no artigo 1.o como impeditivas de qualquer ato de execução do Acordo que viole a CRP. Mais se entende que deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. 6 – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a) que visa a aprovação pela AR do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012, reúne as condições necessárias para subir a Plenário, não obstante alguns aspetos problemáticos que foram apontados neste Parecer e que devem ser analisados pela Comissão dos Negócios Estrangeiros. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2012. A Deputada Relatora, Isabel Alves Moreira — O Vice-Presidente da Comissão, Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.