30 DE NOVEMBRO DE 2015 5 PROJETO DE LEI N.o 57/XIII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVO À CASA DO DOURO Exposição de motivos O XIX Governo Constitucional definiu como objetivo a destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos viticultores do Douro. Esta entidade era o garante da defesa dos pequenos e médios viticultores face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras instaladas em Gaia. É cada vez mais claro que o interesse maior com a destruição da Casa do Douro é poder acabar com o sistema de benefício que permite aos viticultores rentabilizar a sua atividade numa zona de viticultura de montanha e de produtividade reduzida, mas obriga às adegas a pagar melhor a uva destinada a produzir vinho generoso.  Paralelamente a oportunidade foi aproveitada para, com a desculpa do pagamento das dívidas da Casa do Douro (diga-se em abono da verdade promovidas por sucessivas decisões que foram tirando competências e receitas à Casa do Douro), entregar o vinho que a instituição detém e o seu património, que é património da lavoura duriense, a alguns amigos. Prova de que era essa a intenção é que a dívida ainda se encontra por saldar. Assim o Decreto-lei que alterou os Estatutos da Casa do Douro, definiu prazos inexequíveis para que a direção da Casa do Douro pudesse criar condições para se transformar numa associação privada que sucedesse à associação pública e criou automaticamente o mecanismo para que no caso de não ocorrer a constituição da associação nos termos do n.o 3, a associação que suceder à Casa do Douro ser selecionada por procedimento concursal adequado, de acordo com os critérios previamente definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. Como era espectável o concurso foi ganho por uma entidade formada por pessoas ligadas à CAP (que nunca teve representatividade na região) e às casas exportadoras. O concurso ficou cheio de um conjunto de procedimentos e opções mal esclarecidas de tal modo que foi apresentada uma providência cautelar aceite pelo tribunal e sobre a qual se aguarda decisão. De modo a efetivar a tomada de posse do edifício sede da Casa do Douro, a associação que foi selecionada no concurso, na madrugada do passado dia 10 de novembro, dia em que o Programa do XX Governo Constitucional foi rejeitado na Assembleia da República, arrombou as portas do edifício sede na Régua e instalou-se com a cobertura de uma administradora nomeada pelo Governo apenas para saldar a dívida da Casa do Douro e do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte. A forma e as horas a que a ocupação foi realizada dizem muito mais sobre a legitimidade do mesmo do que quaisquer palavras que fossem aqui usadas. Independentemente do que é preciso definir como procedimento futuro neste processo da Casa do Douro, torna-se urgente por cobro ao processo de toma do património da instituição por parte de uma associação privada ainda mais quando pendem tantas dúvidas e suspeitas sobre todo o processo da sua seleção. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Revogação 1. É revogado o n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. 2. São consequentemente revogados, a legislação, regulamentação e atos administrativos que tiverem como suporte a norma revogada, nomeadamente a Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro, que define o procedimento de seleção da associação de direito privado que sucede à associação pública da Casa do Douro e o Despacho n.o 5610/2015 da Ministra da Agricultura e do Mar, que designa a Federação Renovação do Douro como titular dos direitos e obrigações da Casa do Douro. 3. Perdem, ainda, o efeito, todos os atos de registo predial de património imobiliário, realizados ao abrigo das normas referidas nos números anteriores.