247 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O CES recomenda que seja publicada uma lista exaustiva dos perdões fiscais concedidos, devendo ser explicitada a razão para a decisão e devendo o Tribunal de Contas passar a apreciar as referidas listas.As transferências de fundos de pensões privados para o Estado deveriam ser feitas num quadro de completa neutralidade, evitando-se, designadamente, a transferência de fundos subdotados comparativamente a responsabilidades. O Governo deveria quantificar as responsabilidades futuras que assume por esta via e publicitar os estudos em que se baseou para avaliar a situação de cada um desses fundos. O Tribunal de Contas deveria pronunciar-se também sobre esta matéria.4. O Orçamento do Estado para 2011 numa óptica de médio longo prazo Visto numa óptica de longo prazo, a primeira questão que se põe é a da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Em primeiro lugar, há que ter consciência de que, se não se resolver o problema da despesa, o aumento dos impostos é um esforço inútil. Neste particular, o CES alerta para que a capacidade de redução discricionária do défice das contas públicas nos anos posteriores a 2011 fica quase esgotada com a realização do OE para 2011 e que por isso, sem crescimento económico, será muito difícil obter reduções adicionais do défice. Naturalmente que esta preocupação é acrescida pelo facto do CES, como se referiu acima, considerar que o cenário macroeconómico para 2011 se encontra demasiado optimista. Um dos aspectos que, neste contexto, não pode deixar de ser considerado é o perigo de entrada no ciclo vicioso de défice – recessão – mais défice, por ausência de receitas fiscais resultantes da falta de crescimento económico.Dada a importância de garantir a sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo, o CES regista e aguarda a concretização da proposta de revisão à Lei do Enquadramento Orçamental, contida no Relatório do OE para 2011, e manifesta, desde já, a sua disponibilidade para dar o seu parecer sobre a mesma.Uma outra preocupação de sustentabilidade tem a ver com os encargos futuros das parcerias públicoprivadas. Tais encargos, em termos líquidos, e com base nos valores constantes do Relatório da Proposta do OE para 2011, equivalerão, nos próximos dez anos, a um valor actual (a uma taxa de 4%) de 9.031 milhões de euros, ou seja, cerca de 6 % da dívida pública prevista para 2011. Em termos médios, representarão em cada ano cerca de 903 milhões de euros, ou seja cerca de 0,5% do PIB. Tais valores, apesar de elevados, representam uma redução em relação aos valores previstos no OE para 2010, o que se considera positivo.No entanto, tratando-se, na sua maior parte de encargos relativos a investimento, estes encargos, apesar do seu pagamento, quando efectuados não terem efeitos no crescimento da economia (uma vez que os investimentos tiveram a sua realização física em anos anteriores) poderão ser entendidos como fazendo parte do investimento de iniciativa pública em cada ano, o que significa que competirão com as verbas que anualmente serão atribuídas ao PIDDAC.Assim sendo, o CES recomenda, para evitar que as PPPs se tornem, no futuro, um encargo insuportável para o Estado, que funcione o sistema de controlo muito estrito de modo a evitar derrapagens e que eventuais novas parcerias sejam lançadas no estrito cumprimento dos critérios legais e apenas depois de um cuidadoso estudo de viabilidade conjunta que deverá ser obrigatoriamente tornado público.Mas a questão dos efeitos do OE para 2011 a médio e longo prazo não se esgota na questão da sustentabilidade. É importante aferir também os efeitos positivos que pode criar na dotação de factores produtivos.A FBCF pública irá decrescer cerca de 12% em termos nominais relativamente a 2010, o que constitui um corte assinalável do investimento. No entanto, embora não sejam fornecidos dados sobre a evolução deste investimento por sectores (com exclusão do investimento do PIDDAC) é possível concluir que o corte será realizado nos investimentos feitos fora do âmbito do PIDDAC.Com efeito, o valor do PIDDAC sofrerá um aumento de cerca de 16% relativamente a 2010, sendo 57 % das verbas concentradas na Agricultura, Economia e Ensino Superior e Investigação, sendo que estes mesmos três sectores concentram cerca de 44% do financiamento nacional e 73% do financiamento