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E assim chegámos aos dias de hoje, com um sistema reformulado nas piores condições políticas e evidenciando em seu tomo um incontornável buraco negro - o que decorre da inexistência de fiscalização dos serviços de informações, vai para mais de um ano.
O PSD rejeitou, como se sabe, as propostas do PS, ponderadas pelos ensinamentos da experiência, designadamente as que visavam conferir ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações condições de independência e de eficácia no exercício da sua acção.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem a situação de crise decorrente da demissão das personalidades que integravam o Conselho de Fiscalização, nem os ponderados argumentos de apelo ao diálogo e ao consenso dirigidos à Assembleia da República em duas mensagens sucessivas pelo Sr. Presidente da República, nenhum de tais gestos e vozes de prudência e bom senso foram tidos em conta.
Prevaleceu, como se sabe, o estilo ferrabrás, do «ou queres ou morres». Não quisemos nem, afinal, morremos, mas as instituições, infelizmente, desgastaram-se, e muito, com a visão maniqueista do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os constantes avisos e propostas do PS - e não apenas -, os dois vetos sucessivos do Sr. Presidente da República, respectivamente a 16 de Agosto e a 26 de Dezembro de 1994, não foram, na altura, suficientes.
Foi necessária, afinal, a mudança de maioria para, finalmente, a Assembleia da República estar, como acredito, em condições de poder estabelecer soluções que garantam a indispensável tranquilidade institucional dos serviços de informações da República. Importa conferir uma particular atenção à problemática da protecção dos direitos fundamentais, à indispensável reserva da vida privada, à não ingerência da pesquisa de informações de segurança, ou de defesa, em áreas de iniciativa social inteiramente legitimadas na sociedade aberta em que, felizmente, vivemos. Importa, numa palavra, garantir o princípio da fiscalização democrática dos serviços de informações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS sempre defendeu, na oposição, e defende hoje, que os serviços de informações não possam ser instrumentalizados por estratégias de sustentação do poder dos governantes.
O sistema de informações deverá funcionar, sempre e só, ao serviço do povo e do interesse público consagrado na lei.
Ao tomarmos, por isso, a iniciativa de suscitar, como primeiro debate legislativo, a questão do regime de fiscalização dos serviços de informações quisemos, justamente, sublinhar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a premência da eleição dos elementos que hão-de integrar o Conselho de Fiscalização, sendo, para tanto, necessário instituir uma compreensão actualizada do papel do Conselho: independente, eficaz, articulado com a Comissão de Dados, como constava dos pareceres do antigo Conselho de Fiscalização, apto a concorrer, como disse, para a própria qualificação operativa dos serviços, num quadro de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e, igualmente, de garantia da normalidade institucional e funcional do próprio sistema.
Em segundo lugar, a importância de fazer acompanhar a revisão das atribuições do Conselho de Fiscalização com a consagração do princípio inovador da audição prévia dos directores dos serviços em sede parlamentar, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, instituindo assim um momento do maior significado na aferição do perfil dos indigitados em vista da alta relevância dos cargos a desempenhar no Estado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só por si, tal inovação representa um grande passo na valorização do significado do Parlamento e, com ele, do valor do pluralismo na representação nacional e consagra o princípio de que certos cargos fundamentais na estrutura da Administração, pela sua particular responsabilidade, aconselham, como reconhecia recentemente o Primeiro-Ministro nesta Câmara, um processo aberto de legitimação. Quem é, afinal, chamado a partilhar fun-
188 I SÉRIE - NÚMERO 7ções essenciais do Estado deve fazer prova pública da sua aptidão e idoneidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a garantia de optar por uma solução legislativa que, ao circunscrever-se, no essencial, à determinação, neste momento das próprias responsabilidades do Parlamento e do modo de as exercer, deixa, como não poderia deixar de ser, ao Governo o tempo indispensável de avaliação da orgânica geral do sistema e de ponderação das soluções estruturais ou de qualificação geral dos serviços, por forma a não protelar a indispensável reposição da legalidade e da normalidade nem dificultar, instabilizando, o funcionamento normal dos serviços.
É por isso que, nesta circunstância, se julgou oportuno deixar para melhor ponderação outros aspectos, designadamente as matérias atinentes às directivas de orientação dos serviços, ao segredo de Estado, aos depoimentos judiciais, ao estatuto do pessoal e ao financiamento.
Na linha do seu Programa, o Governo terá por certo ocasião de apresentar à Assembleia da República uma compreensão globalizada do conjunto das questões que possam, a par da orgânica do sistema, contribuir para a qualificação do seu funcionamento.
Mal andaríamos nós se, em nome de um esforço de superação da anormalidade vigente, na base de soluções de valorização da separação de poderes e do Estado de direito, optássemos por uma atitude maximalista de pulverização e desintegração imediata do ordenamento em vigor, fazendo retornar precipitadamente à versão primitiva toda a orgânica do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No momento da sua revisão opusémos-lhe, como é conhecido, muitas dúvidas. Mas seria insensato pretender, agora, de uma penada, anular e tudo fazer regressar ao status quo ante, afinal ele próprio inteiramente desregulado, como já se demonstrou.
É justamente esta a opção do projecto apresentado e defendido pelo PCP. Não o podemos acompanhar, por isso,...O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: - ... numa orientação que, neste momento, mais do que garantir a adequação dos serviços de informações ao princípio da fiscalização democrática - e aí estamos de acordo quanto ao essencial -, sobretudo teria como consequência, ao pôr de novo tudo em causa, um protelamento, a nosso ver insustentável, da normalização do sistema e, como tal, a sua paralisia ou o seu próprio funcionamento à margem da lei, o que, como é óbvio, não admitimos.Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é conhecida a posição do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos lá ver!...O Orador: - A experiência ensinou-nos a imprescindibilidade de um Conselho de Fiscalização institucionalmente independente no seu funcionamento, em face dos Governos e das tutelas. Mas queremos, como sempre quisemos, um Conselho igualmente independente em face dos partidos.
O preço de não governamentalizar o funcionamento do Conselho de Fiscalização não pode ser o de cair na sua partidarização.
Essa seria, inevitavelmente, a consequência de um Conselho de Fiscalização cujos elementos fossem indigitados pelos partidos parlamentares em lugar de serem, como se impõe, eleitos por maioria qualificada, uma larga maioria de 2/3, apta a colocar ao abrigo de pressões e ingerências de qualquer partido os respectivos membros no exercício das suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos um Conselho de Fiscalização nem governamentalizado nem partidarizado; queremos um Conselho eficiente e independente no exercício das suas funções, responsável e apto a concorrer para o funcionamento qualificado dos serviços, num quadro de normalidade e de estabilidade; queremos um Conselho capaz de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Neste espírito e com este propósito, queremos um Sistema de Informações da República que contribua positivamente para garantir a boa segurança e a boa defesa. Queremos melhorar as instituições do Estado de direito. Estamos, por isso, obviamente abertos ao confronto das nossas posições e, se for caso disso, a melhorá-las. Convidamos, pois, todos os Srs. Deputados a acompanharem-nos nesse propósito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Queiró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me que lhe diga que o Partido Socialista não teve sobre esta matéria, quando era oposição, uma postura séria, e agora que é poder continua a não a ter.O Sr. José Magalhães (PS): - Não aprendeu nada!O Orador: - Vou demonstrá-lo. Por acaso, o Sr. Deputado esqueceu que foi o seu partido o responsável pela pressão que levou à demissão dos membros do Conselho de Fiscalização, bem como pela sua não reeleição, através da habilidade antidemocrática de dizer: «os senhores são a maioria e como não aprovam uma alteração que propomos, a nossa resposta, como minoria, é a de não eleger o Conselho de Fiscalização». Foram essas as regras e foi essa a vossa actuação.
Hoje, VV. Ex.as vêm retomar em parte, o projecto que apresentaram, e a pressa de o fazer deve-se, pura e simplesmente, ao facto de o Partido Socialista querer desenvencilhar-se rapidamente desta matéria, que é para si incómoda; para continuar os seus saneamentos de afastamento de pessoas que estão à frente de serviços e, ao mesmo tempo, tornar conivente o Parlamento nesta questão.
Todavia, o Sr. Deputado esquece que, neste projecto de lei, há uma alteração significativa relativamente à questão da audição do Parlamento. É que VV. Ex.as, quando eram oposição, diziam que a nomeação não só dos direc-
17 DE NOVEMBRO DE 1995 189tores dos serviços como do secretário-geral da comissão técnica deveria ser precedida de audição parlamentar, acompanhada de um parecer, tendo em consideração a natureza do cargo, os critérios da nomeação e o mérito da personalidade indigitada. Onde está agora previsto o parecer neste vosso projecto de lei? Desapareceu o parecer!
Por outro lado, VV. Ex.as consideravam premente a necessidade de se reestruturar os serviços e de adoptar regras para a selecção e recrutamento de pessoal - o então Deputado Jaime Gama dizia que essa era uma questão premente!-, mas atiraram essa solução para as calendas. Quando eram oposição entendiam que os despachos dos ministros de instrução aos serviços, nesta matéria, deviam ser feitos por escrito e registados tabelionicamente. Onde está essa proposta, agora que são poder? VV. Ex.as pretendiam que a garantia administrativa fosse rectificada pela secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Mais uma vez, onde é que está essa proposta?
190 I SÉRIE - NÚMERO 7Estão no direito de continuar a ser intransigentes mas, felizmente, o povo português deu-nos condições para, desta vez, superar a vossa intransigência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com muita atenção e interesse a sua intervenção sobre a matéria debate e gostaria de dizer que, da nossa parte, esperamos que este debate sobre uma matéria tão importante não seja transformado numa pura arma de arremesso político e de luta político-partidária, se não mesmo de chicana parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, também o Partido Popular adere aos dois princípios fundamentais que estão em causa nesta matéria sobre os serviços de informações, da República: por um lado, a inquestionabilidade da existência de um serviço deste tipo e, por outro lado, a necessidade de respeito pela lei e pelos direitos dos cidadãos no que se refere à sua fiscalização. Trata-se de serviços muito peculiares, que trabalham, normalmente, debaixo de confidencialidade, necessitam da confiança dos cidadãos e, portanto, é preciso introduzir um elemento de fiscalização que seja credível. Aliás, os factos históricos recentes que lembrou aconselham-no, daí que a pergunta que lhe quero fazer também tenha a ver com isso mesmo: V. Ex.a e o seu partido estão disponíveis para que se faça um verdadeiro debate alargado e de consenso sobre esta matéria dos serviços de informações? V. Ex.a, o seu partido e a sua bancada estão disponíveis para, em sede de debate especializado, acolher algumas alterações que o Partido Popular há-de propor, sobretudo no sentido de expurgar a sua proposta de alteração à lei dos serviços de informações de alguma tentação inspectiva que nos parece ilógica, não apropriada e inadequada?
Era esta a pergunta que lhe queria fazer, mas não sem também o questionar sobre um ponto concreto do vosso projecto de lei, que é o seguinte: relativamente à alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 30/84, os senhores propõem que o Conselho de Fiscalização possa «solicitar da Comissão de Fiscalização de Dados apoio para a obtenção de elementos constantes do Centro de Dados, a que esta tem acesso, necessário ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações de lei». Pergunto: está com isto a querer afastar a Comissão, eleita ou designada pelo Procurador-Geral da República e composta por três magistrados do Ministério Público, no que respeita à fiscalização da actividade do Centro de Dados?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço a sua questão e congratulo-me pelos termos em que a colocou, justamente porque me permite fazer um debate que será esclarecedor e construtivo para alcançar uma solução que possa corresponder, tanto quanto possível - assim o desejo - a um quadro de entendimento sobre uma matéria que, como disse, não deve ser objecto de divisão e de controvérsia mas, sim, de comunhão institucional relativamente à afirmação de princípios fundamentais num Estado de direito.
Portanto, desde já lhe digo que estamos disponíveis para o debate, tal como estamos disponíveis para apreciar, em sede de especialidade, as propostas de alteração que, eventualmente, aí queiram apresentar, sendo certo que o debate deve, justamente, poder esclarecer quais as propostas que podem concorrer para melhorar efectivamente a solução final. Nessa medida, o dizer «sim» ou «não» às vossas propostas dependerá, naturalmente, do juízo de apreciação que sobre elas fizermos no momento oportuno. Mas o que é evidente é que contará inteiramente com a nossa disponibilidade para um diálogo construtivo nesse domínio.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me em concreto qual o alcance que poderá resultar daquilo que se diz sobre a articulação do Conselho de Fiscalização com a Comissão de Fiscalização de Dados.
A este respeito, quero dizer-lhe o seguinte: se tiver ocasião de ler o conjunto de pareceres apresentados no passado, pelo antigo Conselho de Fiscalização, há-de poder constatar que uma das questões que o Conselho suscitava era a de uma menos adequada articulação entre os dois órgãos que têm funções de fiscalização no Sistema de Informações. Assim, não se trata de menorizar o papel de um em função do outro mas de encontrar modalidades de cooperação para que não haja, digamos, zonas vazias de fiscalização, em face do papel atribuído aos magistrados, no domínio da Comissão de Fiscalização de Dados, e ao Conselho de Fiscalização, no domínio da apreciação geral da actividade dos serviços.
O que quero que fique claro - e podemos voltar ao tema - é que na proposta do PS existe o propósito de corresponder a esta necessidade e não há, manifestamente, qualquer propósito de diminuir o alcance do papel da Comissão de Fiscalização de Dados, que, como sabe é composta por magistrados de Ministério Público.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou interrogá-lo sobre a questão relativa à permanência da legislação do PSD, mas antes devo dizer-lhe ou posso garantir-lhe solenemente que não são verdadeiras as intenções desestabilizadoras e de paralisia dos serviços que encontrou na nossa proposta. Aliás, eu é que fico muito espantado com o seu apoio à legislação do PSD, porque, materialmente, é isso que se passa. E essa legislação, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi reconhecidamente má: o seu grupo parlamentar e o meu votaram contra ela e a mesma foi vetada duas vezes pelo Presidente da República.
A situação que está criada com essa legislação não difere nada da situação que existia antes da sua aprovação. E explico-lhe porquê, Sr. Deputado: a parte das informações estratégicas de defesa continua a não existir, como não existia anteriormente, e era um mal que nós e o Grupo Parlamentar do PS criticávamos; a parte do SIS continua a existir nos mesmos termos; e a DINFO também continua a existir nos mesmos termos.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 191Neste momento, não há alterações irrecuperáveis naquele sistema e, portanto, é o momento oportuno, azado e certo para que quem defende a existência de três serviços o fazer sem grandes perturbações. Mas já disse ao Sr. Deputado Jorge Lacão que compreendo que o PS tenha mudado de opinião, porque se trata de uma questão de natureza técnica e política em que há bons argumentos a favor e contra. Há muitos argumentos a favor de existirem três serviços, há muitos argumentos a favor de existirem dois e todos são compreensíveis, pelo que não me espanta essa posição. Mas se quanto a isso o PS entende não fazer alterações, fica-me a outra questão que lhe coloquei: então, e o resto, Sr. Deputado Jorge Lacão? A alteração do artigo 20.o, que já referi, que é uma gravíssima alteração do campo de actuação dos serviços de informações e que tanto o Sr. Deputado Jorge Lacão, como eu próprio, criticámos aqui durante o debate? A questão da concentração dos serviços no Primeiro-Ministro, que foi feita à medida do Professor Cavaco Silva? Não era agora uma boa altura para revogar isso? E a questão da autonomia financeira, que, como é evidente, é uma forma de aumentar a capacidade de obscurecimento dos serviços? Uma vez que ela não está, neste momento, executada, era ou não a altura exacta para acabar com isso? E a questão do processo de segredo de Estado, da sua recondução ao conteúdo da lei, bem como a possibilidade de ultrapassar a recusa do Primeiro-Ministro, que é uma questão central? É que o Professor Cavaco Silva, por esse sistema, tentou que o caso GAL ficasse obscurecido, o que só não sucedeu porque houve um juiz que declarou a norma inconstitucional, mas por uma inconstitucionalidade que resulta da incompetência do Governo para produzir legislação naquela área. Era ou não essencial garantir que esse despacho de recusa do Primeiro-Ministro pudesse ser ultrapassado em sede judicial? Isto, para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Coloquei quatro questões que considero muito importantes, mas regresso à primeira, e é essa que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Lacão: podemos viver mais tempo com a alteração do artigo 20.o e, portanto, com o alargamento do âmbito de actividade dos serviços de informações? É ou não tão urgente quanto pôr em movimento o processo de fiscalização alterar o artigo 20.o, revogando a alteração introduzida pelo PSD e repondo a definição anterior? Isso é ou não urgente? Ou quer o Sr. Deputado Jorge Lacão o alargamento de âmbito que o PSD aprovou? Se quer, diga-o aqui, com clareza!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não houve nenhum propósito de suspeitar de qualquer intenção relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP; houve, da minha parte, a consideração de que a aprovação de um projecto que voltava, de imediato, a fazer alterações de alto significado na estrutura orgânica dos serviços, poderia ter como consequência uma nova instabilização do próprio funcionamento dos serviços, que queremos que seja normalizado e o mais rapidamente possível.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não tem nada a ver com a realidade dos serviços!O Orador: - Agora, em matéria de suspeição, não fui eu que a dirigi à bancada do PCP, é o Sr. Deputado que suspeita das posições do PS, quer na formulação inicial que fez ao Sr. Deputado José Magalhães, quer na formulação que me fez agora.O Sr. João Amaral (PCP): - Vão alterar o artigo 20.o?!O Orador: - E isso não me parece muito razoável, designadamente porque o Sr. Deputado João Amaral acabou de admitir - e é uma verdade - que consta no texto do Programa do Governo a ponderação do âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Aquilo que disse na minha intervenção foi que é necessário distinguir um primeiro momento, aquele em que se trata de superar imediatamente o «buraco negro» - como lhe chamei - da inexistência de fiscalização sobre os serviços e de garantia de condições para uma verdadeira avaliação pública da idoneidade democrática das personalidades indigitadas para a direcção dos serviços de informações, e que esse primeiro momento, pela sua particular acuidade política, mereceu, da parte do PS, todo o sentido da prioridade. É disso, apenas disso, que tratamos neste momento.
Quanto às outras questões, que eu próprio referi na minha intervenção, designadamente as que têm a ver com as directivas de orientação aos serviços, com a matéria do segredo de Estado, e citei-a explicitamente,...O Sr. João Amaral (PCP): - E o artigo 20.o?!O Orador: - ... com os depoimentos judiciais, com o estatuto do pessoal e do financiamento, trata-se de matérias relativamente às quais é, obviamente, mais do que razoável admitir que o Governo tenha um tempo de avaliação dos aspectos relacionados com o controlo da legalidade do funcionamento dos serviços e, compulsando isso com eventuais alterações orgânicas, venha aqui, depois, apresentar uma visão de conjunto.
Aquilo que o Sr. Deputado João Amaral ainda não introduziu no seu quadro de raciocínio político é que, como é evidente, há uma lógica de trabalho solidário e assumido entre a bancada da maioria e o Governo, no cumprimento do seu Programa. Nesses termos, a circunstância de algumas matérias deverem, assumidamente, aguardar outro momento não admite, da parte do PCP, qualquer suspeição sobre as posições do PS.
Se o Sr. Deputado João Amaral esteve atento à minha intervenção, como presumo que deve ter estado, não encontrou muitas críticas à circunstância de, no passado, certos aspectos do funcionamento dos serviços de informações terem extrapolado para além daquela que era a vocação do seu âmbito legal, particularmente no que se refere ao SIS. Por isso, vamos ver se nos entendemos definitivamente.
O que me parece errado é que o Sr. Deputado queira sobrepor, sistematicamente, uma ética de convicção, que nós também temos, a uma ética de responsabilidade, que os senhores, eventualmente, nesta matéria, não precisam de ter, mas de que nós, pela nossa parte, não abdicamos. Isto significa...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas há algum conflito entre as duas?!O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado João Amaral.
192 I SÉRIE - NÚMERO 7Isto significa que a consequência política deste debate, por mais excitado que o Sr. Deputado esteja,...O Sr. João Amaral (PCP): - É que o Sr. Deputado excitou-me!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, para saber falar é preciso saber ouvir! Estou aqui a procurar que o senhor entenda os argumentos do PS, nem que seja para os criticar, só que se o senhor falar sistematicamente ao mesmo tempo que eu não vai entender nada e vai criticar mal. E era isso que queria que o Sr. Deputado não fizesse.
A minha sugestão é, pois, a de que não retire consequências políticas abusivas do facto de o PS entender que nem todos os frutos amadurecem ao mesmo tempo. Neste momento, é tempo de fazer amadurecer as condições institucionais para a Fiscalização democrática dos serviços de informações. As outras matérias virão no seu tempo próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação a que se procedeu na Sala D. Maria, para vice-presidente e para secretário da Mesa, cumpre-me anunciar os resultados.
Deputada Maria Helena Nogueira Santo: sim - 111, não - 64, abstenções - 19, nulos - 4.
Com algum desconforto, não posso declará-los eleitos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, fazer uma declaração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o respeito que tenho por esta Casa leva-me à convicção de que todos os Srs. Deputados que aqui estão sabem o que fazem e são responsáveis nos actos que praticam. Isso leva-me a dizer, Sr. Presidente, que retiro a minha candidatura.
Para mim chegaria a primeira negativa, mas chegaram-me vozes de vários lados desta Assembleia, e não só, nem particularmente do meu partido, que me diziam que estávamos em face de uma praxe aqui estabelecida. Não quis desrespeitar a Assembleia, cheguei à terceira votação.
Compreenderão que não queira, eu próprio, ser desrespeitado! E que ser Vice-Presidente desta Assembleia é uma honra para qualquer português desde que a atinja com dignidade. Ultrapassámos os limites da dignidade!
O meu partido não pediu para ter nenhum vice-presidente nem nenhum secretário, foi o Regimento desta Assembleia, legítima e livremente votado, que conduziu a isso.
Esta Assembleia acaba de negar um direito ao terceiro partido português! Pelo meu lado, não contribuirei para isto! Até porque penso que o tempo desta Assembleia é precioso demais para ser gasto em futilidades. Vamos tratar dos problemas do País, esqueçamos as infelicidades e os infortúnios a que, às vezes, a democracia mal entendida conduz.Aplausos do CDS-PP, de pé, do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Presidente da Mesa e, creio, todos os meus companheiros de Mesa registamos com pena e com desagrado a sua declaração de desistência de candidatura.
O CDS-PP tem direito regimental a um vice-presidente, mas, segundo o próprio Regimento, tem de se submeter a votação, e até este momento não foi possível, com bastante pena minha, repito, que fosse votado e, simultaneamente, eleito. Mas registo com muita pena a sua desistência.
Tem a palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como Sr. Deputado Nuno Abecasis, retiro também a minha candidatura.
O lugar de secretária nem sequer era conferido ao meu partido pelo Regimento. De facto, aceitei preencher esse lugar, que pertencia ao PS, mas entendeu esta Câmara assim não o decidir.
Por isso mesmo, entendo que não devo continuar e retiro a minha candidatura.Aplausos do CDS-PP, do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, registo a mesma pena.
Do meu ponto de vista, o facto de, neste caso, o CDS-PP não ter direito a um secretário só pode reforçar essa pena.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo sublinhar a compreensão da minha bancada relativamente à atitude dos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Helena Santo. E por considerar que a circunstância de o conjunto dos Deputados não ter logrado atribuir uma maioria absoluta, regimentalmente exigível, para a votação e eleição destes Srs. Deputados, em nada, obviamente, diminui a dignidade parlamentar das pessoas em causa.Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Guilherme Silva e do PCP Octávio Teixeira.Quero, aliás, em nome da lealdade parlamentar que entendo todos nós devemos uns aos outros, sublinhar que a Sr.a Deputada Helena Santo foi sugerida para a Mesa por uma iniciativa do PS, partido que, nos termos do Regimento, era o grupo parlamentar que tinha possibilidade de apresentar essa candidatura, que o próprio CDS-PP, regimentalmente, não teria tido a possibilidade de sustentar. Por isso, naturalmente, lamentamos a circunstância de a eleição não ter podido ser concretizada.
Finalmente, queria sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em boa hora terá andado o Grupo Parlamentar do PS quando decidiu estabelecer no seu seio uma comissão para reflectir sobre aspectos de revisão do nosso Regimento.
Este Regimento tem alguns aspectos contraditórios, como seja o de atribuir a um grupo parlamentar o direito a ter um vice-presidente na Mesa da Assembleia da República e, depois, exigir que ele seja eleito por uma maioria que não está nas mãos desse grupo parlamentar alcançar. Estas situações certamente merecerão melhor ponderação. Pela nossa parte, fá-lo-emos.
Os cumprimentos, em nome da bancada do PS. à Sr.a Deputada Helena Santo e ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 193O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que o PSD viabilizou, em sede de Conferência de Representantes dos Grupos parlamentares, a solução de ser proporcionada ao CDS-PP a possibilidade de ver eleito um secretário seu, tal qual acontecia com o PCP.
Associamo-nos, naturalmente, também, à posição assumida pelos Srs. Deputados em causa e estamos convictos de que os resultados não tiveram nada a ver com a pessoa dos candidatos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Nem com o partido?!O Orador: - Lamentamos, efectivamente, que essa eleição não tenha ocorrido, mas queremos também deixar clara uma questão: é nossa convicção - e confirmo-o - que isto nada tem a ver com as pessoas em causa, que têm muita dignidade e todas as qualidades para exercerem as funções para que eram candidatas. Mas queremos deixar claro que estamos numa Câmara que é, reconhecidamente, o coração da democracia. E a democracia vale pelo respeito pela expressão do voto livremente expresso em todas as circunstâncias, pelo que, sem a reserva que fiz quanto às pessoas que eram candidatas, temos todos, se somos democratas, de respeitar esta decisão que a Câmara tomou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por, com a maior das lealdades parlamentares, dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que o Partido Popular regista que as declarações e intenções que acaba de proferir não são partilhadas pela sua bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostava também de deixar claro um ponto: o Partido Popular votou nos candidatos apresentados pelos outros partidos para a Mesa da Assembleia da República...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque entende que não é proprietário dos votos dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O facto de existirem Deputados de outras bancadas que não votaram nos candidatos do Partido Popular significa que esses Srs. Deputados, com inteira legitimidade, estão a ofender não esta bancada mas, sim, meio milhão de portugueses que nos deram o mandato para estar aqui.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, termino comunicando à Câmara que o meu grupo parlamentar não irá substituir os candidatos que não foram eleitos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso de novo da palavra para pedir a V. Ex.a que, em meu nome pessoal, agradeça à Câmara as manifestações de simpatia que me foram dirigidas.
Gostada ainda de dizer a alguns Srs. Deputados que o Deputado Nuno Abecasis não precisa de lições de democracia; restituiu a esta Câmara a liberdade que ela tinha ao desistir da sua candidatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Penso que não há outro acto de maior respeito pela Assembleia da República.
Não espere esta Assembleia que algum dia eu a não a respeite. Já aqui estive logo a seguir ao 25 de Abril, depois saí para prestar outros serviços. Toda a minha vida tem sido uma demonstração de respeito pelas instituições e assim continuará a ser!
Até aos 66 anos não fui nem Presidente nem Vice-Presidente da Assembleia da República e vivi muito bem. Os anos que me restam vou vivê-los, com certeza, bem melhor do que se tivesse acrescentado estas responsabilidades, até porque não é meu hábito preencher lugares para «enfeite». Quando os preencho exerço-os na plenitude, o que me traz muito trabalho.
Muito obrigado a esta Assembleia por me ter libertado disso!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - De facto, não tem muita lógica reconhecer implicitamente um direito e depois perdê-lo pela mecânica, que todos respeitamos, do voto secreto.
Mas nós sabemos qual é a solução. Se houver vontade política para a encontrar, consiste em cortar do Regimento a palavra «nominativa» da expressão «lista completa e nominativa». É tão simples quanto isto! Se quisermos, podemos, não só agora mas também no futuro, evitar este tipo de constrangimentos, que não nobilita a Assembleia da República
Prosseguindo o nosso debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A delicada problemática dos serviços de informações foi objecto de largo debate na legislatura, que há pouco findou.
Naturalmente que, não se subtraindo tal matéria às tentações eleitoralistas do principal partido da oposição de então, foi na última sessão legislativa, e em ambiente de pré-campanha, que se centraram as iniciativas parlamentares e as especulações dos media relativamente aos serviços de informações.
Os aproveitamentos político-partidários e eleitoralistas e a pouca fiabilidade de acusações feitas ao SIS levou mesmo o insuspeito Dr. Mário Bettencourt Resendes a escrever, com algum humor, no Diário de Notícias de 6 de Junho de 1995, o seguinte: «Ser escutado pelo SIS passou a ser um elemento curricular valioso para político ou comentarista que se preze».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na apreciação dos projectos de lei em discussão, permitam-me que recue no tempo e que, de uma forma ainda que breve, faça um pouco a história da nossa evolução legislativa no que respeita aos serviços de informações.
194 I SÉRIE - NÚMERO 7Traumatizado pela actuação persecutória e violadora de todos os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos por parte de uma polícia política que foi um dos principais sustentáculos de uma ditadura de 40 anos, o País receou e protelou, até 1984, a implementação de um serviço de informações.
Dez anos bastaram, porém, para, com realismo e maturidade democrática, o País e os responsáveis políticos interiorizarem, com a necessária clareza, a distinção entre serviços de informações que servem e defendem as democracias e a nossa segurança colectiva e polícias ou entidades secretas ao serviço de totalitarismos e da supressão das mais elementares liberdades.
E foi assim, sem complexos e sem fantasmas, que o governo do Dr. Mário Soares apresentou, em Março de 1984, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/III, que veio a ser a Lei n.o 30/84, de 9 de Setembro, que criou o Serviço de Informações e Segurança da República Portuguesa.
Aquele proposta de lei foi, aliás, acerrimamente defendida por parlamentares de insuspeitas convicções democráticas, como, entre outros, Sottomayor Cardia e José Luís Nunes. Como foi também acutilantemente atacada, entre outros, pelo Sr. Deputado José Magalhães, militando então noutra bancada e, por isso também, com um discurso mais radical do que tem hoje sobre estas matérias.
Coube ao então Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e actual Presidente desta Assembleia, Sr. Deputado Almeida Santos, apresentar, magistralmente como sempre, a proposta de lei e lembrar que o Estado não pode ser ingénuo e de que em todas as democracias ocidentais existem serviços de informações, não podendo Portugal transformar-se num paraíso para férias de gangs e de membros de associações criminosas internacionalmente organizadas.
Estivemos e estamos de acordo com as soluções então adoptadas e com o reforço de poderes do Conselho de Fiscalização introduzido pela Lei n.o 4/95.
Importante é que tais serviços não exorbitem das suas competências e que a sua actividade se processe na estrita observância da lei e da Constituição, mormente pelo escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Com esta questão prende-se também a delicada problemática da sua fiscalização.
Não foi tarefa fácil encontrar as soluções que conciliam o carácter reservado, que por natureza necessariamente tais serviços têm, com a sua indispensável fiscalização democrática.
Temos para nós que as soluções consagradas na Lei n.o 30/94, aperfeiçoadas pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, designadamente quando avaliadas em termos de direito comparado, afiguram-se adequadas.
O Conselho de Fiscalização, composto por três membros eleitos por maioria de dois terços da Assembleia da República, afigurou-se também eficaz e idóneo, mau grado a posterior e estranha auto-demissão dos seus membros e o irresponsável boicote à sua reeleição. Na verdade, dos três elementos que o integravam dois deles pertenciam à área socialista, sendo o terceiro politicamente identificado com o partido então no poder.
Tínhamos, pois, um Conselho de Fiscalização afecto, na sua maioria, à oposição, sendo certo que ao longo do exercício das suas funções e até à sua auto-demissão o conselho e os seus membros sempre revelaram superior isenção e independência.
No relatório que o Conselho de Fiscalização apresentou à Assembleia da República relativo aos anos de 1988 e de 1989, refere-se o seguinte: «... da análise dos relatórios pedidos e enviados, e que se traduziam essencialmente em estudos sistemáticos de alvos prioritários, relatórios periódicos de informações e estudos de informações, permitiu ao Conselho de Fiscalização concluir pelo cumprimento das disposições constitucionais e legais que regem a actividade do Serviço de Informações de Segurança de informações de segurança. De facto, a leitura daqueles relatórios são de molde a pensarmos que os direitos dos cidadãos são respeitados.»
No último relatório apresentado a esta Câmara voltou o Conselho de Fiscalização a afirmar: «Como atrás foi referido, o conselho teve acesso a dezenas de relatórios pedidos aleatoriamente aos serviços. De entre esses relatórios alguns houve que trataram problemas semelhantes àqueles de que tem feito eco a comunicação social - referimo-nos ao relatório sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos. Da análise a que se procedeu em relação a todos eles concluiu não haver, quanto às finalidades e aos meios usados, violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados, tendo-se os serviços, naquilo que nos foi dado observar, mantido dentro dos poderes que lhes estão conferidos.»
Foram os relatórios do Conselho de Fiscalização aprovados sempre por unanimidade e foi, por isso, também unânime a declaração expressa em vários relatórios de que o conselho contara sempre com a total abertura do governo, do Ministro da Administração Interna e dos serviços, facultando pleno acesso a todos os elementos e informações que o conselho solicitou ou a que pretendeu aceder.
Em relação a esta questão, o Sr. Deputado José Magalhães fez um requerimento à Procuradoria-Geral da República para avaliar da legalidade de algumas acções imputadas aos serviços de informações. A Procuradoria-Geral da República, em 12 de Janeiro de 1993, emitiu um parecer em que concluía o seguinte: «A Lei n.o 30/84 institui mecanismos de fiscalização da actividade do serviço de informações idóneos à detecção, correcção e sancionamento de eventuais situações de desconformidade entre a actuação dos serviços e as normas legais e constitucionais que a respectiva acção deve obedecer. Mais adiante refere: »Não está vedada àqueles serviços a produção de informações relativa a grupos ou associações legalmente constituídas desde que se constate a existência de identificação entre os fins que realmente prosseguem ou entre os meios de actuação que visam e os perigos que se pretendem acautelar através das proibições contidas na norma do artigo 46.o da Constituição.»
Por ser assim, não podem deixar de se apresentar como estranhas e contraditórias as iniciativas de auto-demissão dos membros do Conselho de Fiscalização da área socialista.
Por tudo isto, e sem abdicar das dúvidas que o conhecimento que tenho das pessoas em causa me suscita, a necessidade de encontrar uma explicação para o que, no domínio dos princípios, me parecia absurdo e inexplicável levou-me a acreditar no que a este propósito referia o jornal Expresso, de 7 de Maio de 1994. Escrevia-se, então, naquele semanário: «Deputados mais radicais do Partido Socialista pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos serviços de informação a demitir-se».
Mas não ficou por aqui o comportamento irresponsável do Partido Socialista no que respeita ao serviço de informações e à sua fiscalização.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 195É que, não obstante a aproximação que o PSD fez às suas propostas, na medida em que não vulnerabilizava os serviços de informações, o PS não abandonou a sua posição do tudo ou nada e foi ao ponto de ofender as mais elementares regras da democracia parlamentar, desencadeando a chantagem de só viabilizar a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização desde que o PSD aprovasse as propostas que ora em parte retoma.
Não teria sido mais digno da convivência democrática, do respeito pelas maiorias parlamentares, do sentido de Estado com que estas questões devem ser tratadas ter o Partido Socialista assegurado a manutenção do Conselho de Fiscalização em normal funcionamento e aguardado unia expressão eleitoral que, democraticamente e não por via da chantagem e do boicote, lhe permitisse garantir a aprovação parlamentar das suas propostas!?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - É que em matéria de diálogo, de tolerância, do respeito pelos princípios e valores democráticos mais importante do que a sua constante proclamação no discurso teórico é a prática efectiva que cada um assume e que os factos não desmentem!
E para confirmar a desproporção de tal comportamento, o artifício forçado e a instrumentalização eleitoralista e político-partidária desta questão do Serviço de Informações de Segurança por parte do Partido Socialista, basta lembrar o que, no debate em Plenário, em 29 de Novembro de 1994, reconheceu o Sr. Deputado Jorge Lacão: «a proposta de alteração ao artigo 8.o em matéria de competências do Conselho de Fiscal, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, merece-nos a observação de que alguma tentativa foi feita no sentido de se aproximar, até em termos formais e de redacção, da proposta anteriormente apresentada pelo Partido Socialista. Simplesmente, a questão de filosofia essencial que as diferencia é que, da parte do PSD, a intermediação da tutela continua a ser o ponto chave que condiciona ou limita os poderes de fiscalização do serviço de informações.
É por isso, nesta medida, que não podemos acompanhar o PSD e que vamos, naturalmente, ser impossibilitados de votar favoravelmente a proposta que apresentou.»O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é o erro?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Que distracção!O Orador: - Isto é assim quando o Conselho de Fiscalização reconhecia nos seus relatórios por unanimidade, que o ministro da tutela sempre franqueava o acesso directo do Conselho aos serviços e a todos os elementos, documentos e informações que solicitava.
Tínhamos pois, na prática, uma interpretação da lei ampliativa dos poderes do Conselho de Fiscalização.
Deus queira que, na sequência de um estilo, que é o de uma prática diversa e aquém do discurso, não venhamos a ter um lei que, literalmente, amplia os poderes do Conselho de Fiscalização e uma acção governativa que os restrinja mais do que a letra da lei vigente!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por princípio, e em particular em questões de Estado - e das mais sérias e delicadas, como o são os serviços de informação -, o PSD tem, no poder ou na oposição, responsável e coerentemente, sempre uma só posição, a de considerar que os projectos de lei em apreciação põem em causa o equilíbrio anteriormente encontrado e reforçado pela Lei n.o 4/95, entre a fiscalização parlamentar necessária e bastante do serviço de Informações de Segurança, assegurando-se que os mesmos desenvolvam a sua actividade com integral respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sem que a sua vulnerabilização e fragilização ponham em causa não só a sua eficácia e consequentemente, a independência nacional e a segurança de todos nós, como também a sua credibilidade, designadamente no âmbito da cooperação externa.
Na verdade, como facilmente se compreende, a segurança colectiva, que pode ser posta em causa por acções de sabotagem, terrorismo, espionagem e criminalidade internacionalmente organizada, previne-se, cada vez mais, com troca de informação e cooperação entre Estados aliados e amigos. É óbvio que essa troca de informações, em regime de reciprocidade, exige prestígio. credibilidade e confiança, e nenhum serviço de informações de um Estado estará disposto a correr o risco de ser atingido pela vulnerabilidade de serviços equivalentes de outros Estados.
É pois necessário, com cautela e equilíbrio, salvaguardar a credibilidade dos nossos serviços de informações junto dos serviços congéneres de outros países.
O projecto de lei n.o 17/VII do Partido Socialista, além do mais, incorre numa imperfeição técnica ao incluir alíneas que já estão acolhidas no actual artigo 8.o da Lei n.o 30/84, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 4/95, como acontece com a alínea f) do n.o 1 do seu projecto e com os n.os 3, 4 e 6 da redacção proposta para o artigo 8.o em causa.
Além disso, no seu n.o 3 pretende-se conferir ao Conselho competências que cabem à Comissão de Protecção de Dados do Serviço de Informações de Segurança e à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é evidente, há um questão fundamental, que foi aqui repetidamente levantada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, a de tanto a solução apresentada pelo Partido Socialista como a proposta do PCP introduzirem entorse aos princípios constitucionais ao quererem instituir um sistema de inspecção no âmbito das competências do Conselho, esquecendo que ele é um instrumento de fiscalização parlamentar.
Trata-se, pois, de uma fiscalização política e é esta que a Constituição confere ao Parlamento.