29 DE SETEMBRO DE 2021 41 aspetos, como resulta deste parecer8 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Também os tribunais têm sido a chamados a pronunciar-se a propósito do regime instituído por esta lei – vejam-se, por exemplo: – O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.o 28/20.4YFLSB)9, em que se conclui, designadamente, que «I – O preceituado no n.o 6 do artigo 2.o, da Lei n.o 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão; II – O perdão concedido pela Lei n.o 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena; III – No caso, tendo a referida decisão declarado que o requerente não beneficia do perdão, dela não resultam quaisquer consequências de antecipação do termo do cumprimento da pena de prisão em que o requerente se encontra submetido; (...)». – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo 175/20.2TXCBR-B.C19/12)10: «O perdão de penas consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado fisicamente em estabelecimento prisional»; – O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 1896/10.3TXCBR-AB-3)11, nos termos do qual «A concessão do perdão, nos termos em que se encontra previsto no artigo 2.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, tem um propósito claro: o de evitar a propagação do contágio por COVID-19, através da libertação de reclusos que, em atenção ao tempo de prisão já cumprido e/ou remanescente por cumprir e à natureza do crime ou crimes por que hajam sido condenados, suscitem menores preocupações ao nível das razões de prevenção geral e especial positiva e negativa. Trata-se de uma medida de exceção que não contempla, nem interpretação extensiva, nem restritiva, nem aplicação analógica, devendo ser interpretadas de acordo com o seu teor literal, sob pena de conduzir a resultados metodologicamente incorretos e totalmente desvirtuados o pensamento legislativo e a razão de ser da lei. E por isso é que o perdão incide sobre a totalidade do tempo de prisão, seja o da pena única resultante de cúmulo jurídico, seja o da soma material das penas, nos casos de cumprimento sucessivo e a sua aplicação é excluída se alguma dessas condenações tiver sido proferida por algum dos crimes enumerados no n.o 6 do artigo 2.o da Lei n.o 9/2020». – O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.o 259/18.7GLSNT.L1-3)12: «Do texto da Lei n.o 9/2020, de 10 abril (Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza (perdão parcial de penas; regime especial de indulto de pena; licença de saída administrativa; antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional) a reclusos em cumprimento de penas, à data da sua entrada em vigor; A Lei n.o 9/20 aplica-se a pessoas definitivamente condenadas e que estivessem a cumprir pena de prisão efetiva, em 11 de abril de 2020». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes, sobre  8 https://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/parecer_10-20.pdf, consultado em 02/07/2021. 9 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98f03b3a05fc4bf38025864000363e92, consultado em 02/07/2021. 10 http://www.gde.mj.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8e8d4089a1d9866580258602003a7407?OpenDocument, consultado em 02/07/2021. 11 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73c1b14c11848e88802585f9003116d5?OpenDocument&Highlight=0, COVID, consultado a 02/07/2021. 12 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ac581cda4b616428025860f00513aa6?OpenDocument, consultado em 02/07/2021.