19 DE JANEIRO DE 2016 65 O combate à precariedade tem que começar, por isso, com uma ação enérgica e determinada do Estado nestas três dimensões: 1) Legislando no sentido do trabalho digno e da proteção do emprego com direitos. 2) Reforçando a inspeção do trabalho e reformulando o âmbito, a missão, as competências e os meios da ACT para garantir a efetividade das normas laborais. 3) Dando o exemplo na Administração Pública, através da regularização das situações de trabalho precário no seu seio. A história da ACT A ACT é herdeira da Inspeção do Trabalho, criada em 1974. Na primeira Secretaria de Estado do Trabalho foi fundada a Direção-Geral do Trabalho, em cuja dependência fica a Direção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais. Em 1978 surge a primeira regulamentação específica da Inspeção do Trabalho. Aí se aponta para os princípios da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, atribuindo-se à Inspeção de Trabalho um estatuto de independência, fora das “contingências do poder político ou da força organizada dos parceiros sociais”. Nesse ano, é criada formalmente a Direção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho (DGHST), único departamento estatal com atribuições exclusivas na área da higiene e segurança do trabalho. Em 1993 é criado o Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT), pelo Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de junho. A Direção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho é extinta e os respetivos serviços integrados no IDICT, sendo criada uma Direção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais. A Inspeção-Geral do Trabalho passa, assim, a integrar a estrutura geral do IDCT, mas mantém garantida e consagrada a sua independência técnica e autonomia de decisão. Em 2004, o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) sucede ao IDICT. A Inspeção-Geral do Trabalho continua enquanto tal, como organismo autónomo. É apenas em 2007, com a publicação do Decreto-Lei n.o 326-B/2007, que se cria a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), extinguindo-se o ISHST e a Inspeção-Geral do Trabalho. De acordo com aquele decreto-lei, à “ACT compete a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de atividade, e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos, de acordo com os princípios das Convenções n.o 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho”. A 31 de julho de 2012 é publicada a nova lei orgânica da ACT, que prevê entre outros aspetos o desmantelamento das estruturas regionais. No Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, define-se a missão da ACT nos seguintes termos: “A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.” O entendimento que tem predominado é que, sobre normas laborais, não cabe à ACT nenhuma competência de intervenção na Administração Pública ou no sector empresarial do Estado. O Estado deve dar o exemplo, a ACT deve ter uma nova missão Uma das prioridades do programa do XXI Governo Constitucional, que resulta de um acordo firmado com os partidos à esquerda, é o combate à precariedade. O programa do atual Governo enuncia esse compromisso de “evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social”, consagrando “a regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica”. Especificamente no caso de instituições públicas, é referida a necessidade de “limitar o uso pelo Estado de trabalho precário”. Para levar a cabo esta missão, além das alterações legislativas necessárias, que o Bloco de Esquerda apresentou noutros diplomas, é preciso: uma nova missão para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT); reforçar e alargar o seu âmbito de atuação; dotar esta entidade de mais meios, designadamente ao nível do quadro de inspetores, para combater a precariedade; alargar as competências e a composição do sei conselho consultivo.