22-(370)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Verificámos, estranhamente, que as verbas previstas para 1994 são inferiores, em cerca de 1,8 milhões de contos, às verbas de 1993. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, na ausência do Sr. Ministro, confirmou esse facto, afirmando que era necessária uma maior fiscalização.A nossa proposta visa um reforço de 630 000 contos, que correspondem aos 35% da contrapartida nacional para as indemnizações compensatórias e para o valor diferencial, no sentido de o valor global da despesa pública e das indemnizações compensatórias ter pelo menos o valor de 1993.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de alteração com o n.° 48-C, da iniciativa do PCP, que acabou de ser apresentada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,Era a seguinte:11 — Ministério da Agricultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Apoio às Explorações Agrícolas Projecto: Modernização das explorações agrícolas — Indemnizações compensatóriasMontante para 1994: 630 000 contos Nota. — O valor previsto no Orçamento do Estado para 1994 é de 1,82 milhões de contos (cap. 50) inferior às verbas pagas em 1992.Em 1992 o valor global pago foi de 8,944 milhões de contos (subvenções comunitárias mais contrapartidas nacionais).Em 1994 só estão previstos 7 137 200 contos. A contrapartida nacional é de cerca de 35%.O Sr. Presidente: — Entramos no capítulo do Ministério do Emprego e da Segurança Social, cabendo referir, a este respeito, que as propostas com os n.M 2-C e 49-C, apresentadas respectivamente pelo PS e pelo PCP, foram retiradas, por terem sido substituídas por uma proposta consensual semelhante, que tem o n.° 85-C e é subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo PCP. Visa esta proposta o reforço em 14 900 contos da verba destinada ao apoio às organizações não governamentais no desenvolvimento de acções à formação da igualdade de oportunidades.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder de imediato à votação da mencionada proposta de alteração n.° 85-C, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos contra do CDS.É a seguinte:Um reforço de 14 900 000$ para apoio às ONG no desenvolvimento de acções à formação da igualdade de oportunidades.O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a subscrita, exactamente no mesmo sentido; pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que tem o n.° 140-C.Vai agora proceder-se à votação da proposta de alteração n.° 18-C, apresentada pelo Sr. Deputado do PS Alberto Cardoso, a qual, embora mal inserida nesta sede, por respei-tar ao PLDDAC, tem por objecto uma dotação de 25 000 contos destinada à construção em Lamego de um centro de emprego protegido para jovens deficientes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Ministério do Emprego e da Segurança Social Capítulo 50 — Investimentos do Plano Sector: Emprego e Formação Profissional Projecto: Construção de um centro de emprego protegido em Lamego para jovens deficientes Elaboração e implantação do projecto Montante para 1994: 25 000 contosO Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 102-C, subscrita pelo PS, que visa a inscrição de 15 milhões de contos, justamente em sede de Ministério do Emprego e da Segurança Social, no Gabinete dos Membros do Govemo, a fim de serem tranferidos para o orçamento da segurança social a título de financiamento da prestação «rendimento mínimo garantido».Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'OIiveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma verba, de 15 milhões de contos, correspondente apenas ao lançamento deste instrumento.Entendemos, como já justificámos sobejamente, ser indispensável a adopção do mecanismo do rendimento mínimo garantido. Por isso, prevemos, no articulado da proposta de lei do Orçamento, a criação do mecanismo e a aprovação e publicação de uma lei de bases que lhe dê consistência e conteúdo. Para o respectivo lançamento é indispensável a atribuição de uma verba, sendo este o alcance da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, apresentámos e entregámos na Mesa da Assembleia da República, em Maio do corrente ano, um projecto de lei procurando consagrar, no quadro jurídico do País, a figura do rendimento mínimo de subsistência. Posteriormente, o Partido Socialista anunciou uma iniciativa idêntica, embora não tivesse sido traduzida, até ao momento, em projecto de lei.Pensamos ser necessária a inscrição no Orçamento da verba em causa, no quadro de o nosso projecto de lei vir a ser aprovado, passando a dispor, assim, de uma verba para o podermos financiar e de aquele não poder ser impedido por causa da famigerada «lei-travão».O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, quando abordei o problema da segurança social e do seu financiamento, tive ocasião de referir que o PS evoluiu no sentido de não ter qualquer sugestão. Por isso, desafiámo-lo a apresentar uma solução coerente.