17 DE JULHO DE 2019 23 generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário,embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos diplomas que criam:  O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;  Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais. De acordo com o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro, as taxas cobradas pelas autarquias locais resultam de «tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privados das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias, nos termos da lei.»1 Relativamente à valorização das taxas, o diploma refere que «o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular».2 Já no que toca ao conceito de justa repartição dos encargos públicos, verifica-se o princípio de que as «autarquias locais podem criar taxas para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade». Ao nível da incidência das taxas, é referido pelo regime acima identificado que «as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios»3, sendo que relevam para a presente temática as taxas resultantes da realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias4, da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal5 e da gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva6.                                                           1 Artigo 3.o. 2 N.o 1 do artigo 4.o. 3 N.o 1 do artigo 6.o. 4 Alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o. 5 Alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o. 6 Alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o.