II SÉRIE-A – NÚMERO 128 502 Associação Nacional de Municípios Portugueses (eventualmente através da respetiva Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica), da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e da PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A iniciativa sob análise suscita um debate relevante em torno do enquadramento normativo a conferir ao apoio a espetáculos suscetíveis de causar sofrimento e morte a animais, entrecruzando o sentido da evolução da legislação nacional, que reconhece a proteção dos animais e a erradicação de maus tratos contra os mesmos como objetivos a prosseguir, com algumas práticas tradicionais enraizadas em algumas regiões do País, com particular enfoque para as atividades tauromáquicas. Salvo melhor opinião, e sem prejuízo da posição pessoal que sufrago de clara oposição à realização de espetáculos tauromáquicos ou de outra natureza que, para mero entretenimento dos seus espectadores, envolvam o infligir de dor aos animais, o projeto em análise, perante um tema que não reúne ainda um consenso social no sentido da proibição dos espetáculos em causa, procura realizar uma ponderação equilibrada de interesses, ao não enveredar por uma opção proibicionista das atividades em questão, mas procedendo tão-somente a uma inibição de apoios públicos à sua realização. Sem proibir as referidas manifestações tauromáquicas, muitas vezes associadas a festividades locais com elevado significado e impacto para as populações e cujo peso nas tradições locais se tem sobreposto às considerações, crescentemente relevantes, sobre o bem-estar animal, inibem-se as entidades públicas de contribuírem para o seu financiamento, direto ou indireto, acautelando as cada vezes maiores reservas de financiamento público, seja por cidadãos que se opõe diretamente a esta atividade, seja mesmo entre os que, lhe sendo indiferentes ou que pelo menos toleram a sua subsistência, não aderem ao seu financiamento pelo erário público. Desta forma, mantendo-se a possibilidade de realização dos referidos espetáculos, desvinculam-se as várias entidades públicas que ainda lhes surgem de algum modo associadas (quer enquanto coorganizadoras ou patrocinadoras, quer enquanto responsáveis pela sua difusão) de uma leitura menos exigente da proteção dos animais, contribuindo para uma evolução que se nos afigura positiva e que já teve outros reflexos na ordem jurídica nacional. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 16 de julho de 2019, aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 892/XIII/3.a (BE) – «Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves – A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 17 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota Técnica