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Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 565,5 milhões de contos.Artigo 86.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 75.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 78.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 85.o, até ao limite de 50 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 74.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro.Artigo 87.o
Condições gerais dos empréstimos1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, e independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante da adição dos seguintes valores:a) Montante dos financiamentos contraídos nos termos dos artigos 85.o e 86.o;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública, calculado segundo o respectivo custo de aquisição em mercado.2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3 - Os empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o 1 não poderão ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.Artigo 88.o
Dívida denominada em moeda estrangeira1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades
0777   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 financeiras, incluindo as relativas a operações com derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.
3 - A referência ao euro no n.o 1 abrange, nos termos do direito comunitário, a unidade euro e as unidades monetárias nacionais dos países que participam na terceira fase da União Económica e Monetária.Artigo 89.o
Dívida pública directa do Estado na 3a fase da UEMFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças a tomar as medidas necessárias para adequar os empréstimos contraídos até 31 de Dezembro de 1998 ao novo mercado de dívida na 3a fase da União Económica e Monetária, designadamente as que se traduzam:a) Em ajustamentos do montante dos referidos empréstimos para valor diferente do resultante da mera aplicação da taxa de conversão ao seu valor actual, em resultado da aplicação do método de redenominação adoptado pelo Governo;
b) Na amortização parcial desses empréstimos, decorrente do cumprimento de regras impostas pela lei aplicável aos contratos.Artigo 90.o
Dívida FlutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do n.o 2 do artigo 92.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 1 000 milhões de contos. Artigo 91.o
Troca de instrumentos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção de instrumentos da dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e em vista da melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público autorizado a proceder à troca de tais instrumentos, amortizando antecipadamente os que, por esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, obrigações do Tesouro.
2 - As operações de troca referidas no número anterior constarão de um programa a aprovar pelo Governo, através do Ministro das Finanças, e deverão:a) Salvaguardar os princípios e os objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
Gestão da dívida directa do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida directa do Estado:a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;
d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 - A fim de dinamizar a negociação de transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com obrigações do Tesouro, podendo, para o efeito, emitir dívida flutuante cujo saldo não poderá ultrapassar, em cada momento, 200 milhões de contos.Artigo 93.o
Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.Artigo 94.o
Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 1.o-C da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação até ao limite máximo de 7,119 milhões de contos.Artigo 95.o
Alteração à Lei n.o139/99, de 28 de Agosto, relativa ao Regime Jurídico
dos Emolumentos do Tribunal de Contas1 - O artigo 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, e alterado pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.o
...Ficam isentos de emolumentos os seguintes processos:a) (...)
c) Parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
d) Pareceres sobre as contas das Regiões Autónomas"2 - A alteração a que se refere o número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto.
0778   |   II Série A - Número 029   |   01 de Abril de 2000 CAPÍTULO XVI
Timor1 - No ano 2000, em estreita articulação com a Administração Transitória das Nações Unidas para Timor Leste (UNTAET) e no quadro do Programa Conjunto de Reconstrução de Timor Leste, o Governo, para além da concretização das contribuições financeiras de carácter multilateral já anunciadas na Conferência de Tóquio, preparará e executará, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um programa de apoio à transição em Timor Leste, que identificará as acções, programas e projectos que, no âmbito bilateral e multilateral deverão constituir a ajuda portuguesa ao processo de reconstrução e desenvolvimento de Timor Leste.
3 - Ao abrigo dos números anteriores fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento para o Comissário para a Transição em Timor Leste as verbas necessárias para a realização de acções no âmbito do programa referido no n.o 1.
4 - O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo do presente artigo.Artigo 97.o
Apoio humanitário aos emigrantes na Venezuela1 - O Governo criará um programa de índole humanitária destinado a prestar apoio aos emigrantes portugueses na Venezuela afectados pelas intempéries ocorridas no mês de Dezembro de 1999.
2 - As verbas destinadas ao financiamento do programa referido no número anterior serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.Artigo 98.o
Apoio humanitário a Moçambique1 - O Governo criará um programa de natureza humanitária destinado a prestar apoio às acções de reconstrução e recuperação de infra-estruturas e actividades económicas e sociais bem como às populações de Moçambique que sofreram os efeitos das intempéries observadas no primeiro trimestre.
2 - O Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, criará um programa de auxilio humanitário e à reconstrução, destinado a apoiar as vítimas das catástrofes naturais ocorridas no passado mês de Fevereiro em Moçambique.
3 - As verbas destinadas ao financiamento do programas referidos nos números anterior serão suportadas pela dotação provisional do Ministério das Finanças.
4 - Fica o Governo autorizado a anular os créditos detidos ou garantidos pelo Estado sobre a República de Moçambique e não relacionados com Cahora Bassa.Artigo 99.o
Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.  98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2000 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 606 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.Artigo 100.o
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.Artigo 101.oA verba inscrita para Instituições Particulares no Orçamento do Gabinete da Ministra para a Igualdade em Orçamento CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se exclusivamente às "Organizações Não Governamentais" (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM. Artigo 102.oÉ aditado um novo n.o 4 ao artigo 148.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto (Estatuto dos Magistrados Judiciais), com a seguinte redacção:"Artigo 148.o1 - (...)
4 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presenças ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da Lei."Artigo 103.o
Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Aprovado em 15 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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