II SÉRIE-A — NÚMERO 84 154 Governo não informa se procedeu a consultas, nem junta à sua proposta de lei quaisquer pareceres ou contributos recebidos. • Consultas obrigatórias – DAC Foi promovida a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 2019.03.27 a 2019.04.26, mediante a publicação da proposta de lei na Separata n.o 110/XIII, de 2019.03.27. Até à data da elaboração desta Nota Técnica não foi recebido qualquer parecer. Regiões Autónomas – DAPLEN O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 25 de fevereiro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O Governo juntou à proposta de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. VII. Enquadramento bibliográfico COSTA, Ana Cristina Ribeiro – Alterações ao regime jurídico da segurança e saúde no trabalho: algumas notas. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. Ano 20, n.o 43 (jul./dez. 2013), p. 345-358. Cota: RP–577 Resumo: De acordo com a autora, encontramo-nos atualmente numa «encruzilhada» no que diz respeito à matéria da segurança e saúde no trabalho na Administração Pública. De facto, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, limita o seu âmbito de aplicação à regulamentação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho aos setores privado, cooperativo e social. Relativamente a esta questão, sugere-se a introdução de uma alteração no âmbito de aplicação da referida Lei, acompanhada de adaptações do seu regime às especificidades da Administração Pública. Segundo a autora «o legislador não aproveitou a reformulação da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, para proceder a tal alargamento do âmbito de aplicação do diploma e respetiva adaptação à Administração Pública (...), assim sendo, não obstante os enunciados méritos da Lei n.o 3/2014, de 28 de janeiro, lamenta-se que a mesma não tenha correspondido a uma revisão mais global da matéria da segurança e saúde no trabalho no ordenamento jurídico nacional.» COSTA, Ana Cristina Ribeiro – Segurança e saúde no trabalho: particularidades e problemas no âmbito da administração pública. In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2259-3. Vol. 1, p. 285-308. Cota: 12.06 – 47/2015