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O Governo anuncia, aliás, ser urgente essa necessidade de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE.
Mais uma vez a Europa, mas agora uma Europa um pouco diferente da que, em 1888 - precisamente no ano em que nasceu o Código Comercial agora em extinção - na sua última carta de Fradique Mendes, Eça de Queirós se referia: "A Europa enfezada, que tem três mil anos de excessos, três mil anos de ceias e revoluções."
Mas também a Europa das sociedades comerciais, a necessitar aqui e agora de uma nova tipificação de crimes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: podemos dizer que na sua intervenção o Sr. Ministro da Justiça carreou para o debate os argumentos que estão na base de um voto não concordante com a proposta de lei.
De facto, o Sr. Ministro da Justiça disse que a Assembleia da República dispunha dos dados certos para se poder pronunciar sobre o pedido de autorização legislativa.
Mas a verdade é que o Sr. Ministro reconheceu que a proposta de lei surgiu na Assembleia da República desacompanhada do projecto do Código das Sociedades Comerciais que só apareceu, e há pouco tempo, depois de instantemente solicitado pela Assembleia. Ora, a verdade é que discutir esta autorização sem se conhecerem e discutirem as opções do código é fazer um debate às avessas.
É começar por discutir as condutas a penalizar sem se discutir que condutas devem ser observadas. Se são umas e não outras.
Disse o Sr. Ministro que o Governo agia nesta matéria com avisada prudência no justo meio termo, sem resvalar para a tendência individualista.
Mas o que a Assembleia devia ter sabido e discutido atempadamente era se as soluções encontradas para o Código não sofriam ainda dessa tendência demasiadamente individualista.
Entregue a uma comissão, que já teve alterações na sua constituição e que desde 1966 foi tomando o projecto de diploma repositório de variada jurisprudência e doutrina, o Código das Sociedades Comerciais deveria ter merecido um debate aprofundado e não o teve. Nomeadamente porque dizendo respeito, sobretudo, à iniciativa económica privada, se prende com outros ramos de Direito, com destaque para o Direito do Trabalho, aliás, também salientado pelo Sr. Deputado Correia Afonso.
Prendendo-se, portanto, com direitos de terceiros que nalgumas disposições do Código aparecem sem protecção, quando disposições constitucionais impunham a devida protecção e até as directivas da CEE.
Estamos a referir-nos, por exemplo, às questões complexas com repercussões no Direito do Trabalho, resultantes da cisão de sociedades, da sua fusão, da transformação de sociedades, da separação de partes do património de sociedades, que estão bem presentes na sociedade portuguesa e veja-se, por exemplo, o caso do que aconteceu com a separação de parte do património da SOREFAME, da Amora, entregue a uma empresa sem qualquer património e sem qualquer equipamento.
23 DE JULHO DE 1986 3799Estes actos que atrás referimos são actos que não poucas vezes deixam sem protecção os créditos dos trabalhadores. E verificamos da leitura do projecto do Código que nada se prevê para protecção desses mesmos direitos, não bastando aquela alínea dispersa em que se obriga a incluir no projecto de relatório da cisão o destino dos contratos de trabalho, sem norma moralizadora quanto à sua omissão.
Aliás, os direitos dos trabalhadores relativamente a actos que muitas vezes são apenas preparatórios de uma dissolução de sociedade são completamente postergados, não se lhes reconhecendo sequer o direito de oposição.
Assim, a obnubilação do projecto do código perante esta Assembleia, leva a que este debate se tenha, de facto, convertido num debate às avessas.
E nem mesmo o texto da proposta de lei esclarecia grande coisa.
Actos sancionáveis criminalmente deveriam ser aqueles que o Governo apontava? Ou seriam outros mais?
O texto hoje distribuído à Assembleia da República revela que não se atinge aquele termo que a vida revela necessário.
E mostra ainda que os direitos de alguns terceiros, nomeadamente os direitos de trabalhadores para os quais falta a protecção em sede do Código, ficam também sem a protecção do Direito Penal Comercial.
Desta forma, não se nos afigura que o Governo tenha ultrapassado todas as barreiras que se opõem a um voto concordante com a proposta de lei.
Mais: é uma operação arriscada aquela que hoje aqui tem lugar, no termo da sessão legislativa, à pressa, sem debate adequado.
A Assembleia vai deliberar mas não decidir com dados certos, nem decidir na inteireza.
Que o Código tenha andado de mestre para mestre não deverá deixar de ser assinalado, mas não nos dispensa de ponderar, nem obnubila a amputação de competências que o Governo quis operar.
Mas atenção a algumas das implicações dessa operação. Primeiro o Governo vai lançar o odioso de alguns aspectos da revisão das leis das sociedades comerciais sobre a Assembleia da República. É certo que esta tem competência exclusiva em matéria penal. Mas deve exercê-la plenamente ciente do quadro substantivo, não patológico.
Vamos punir as falsas declarações? Sem dúvida. Mas em que quadro?
Vamos punir a revelação abusiva de informações sociais? E em que termos? Com que limites?
Punimos as infracções à redacção de actas? Mas qual o sentido de autorização?
Em segundo lugar, o Governo subestima o impacte social da reforma que quer fazer passar à margem da Assembleia da República.
Que saibamos, estão por avaliar as consequências do diploma no tecido económico. Ora, a experiência da entrada em vigor do Código Cooperativo é elucidativa do péssimo impacte de uma reforma imponderada.
Em terceiro lugar, é de sublinhar que não se vislumbra razão para a concessão ao Governo de um prazo dilatado de 180 dias como o proposto. E bem importaria que o Governo fosse mais preciso quanto ao calendário da reforma, que ficou largamente por definir.
Lamentamos particularmente que à dinâmica de reformas participadas e ponderadas o Governo substitua um galope de debates apressados, que não prestigiarão a Assembleia da República e lhe poderão acarretar responsabilidades que não pode avaliar.
Por tudo isto, o PCP votará contra a proposta de lei n.o 12/IV e estaremos atentos à forma como o Governo exercerá os poderes que agora lhe vão ser conferidos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, é inquestionável que a matéria em discussão é controversa até porque é inovatória. Compreendo perfeitamente a preocupação da Sr.a Deputada a respeito dos créditos dos trabalhadores que, no seguimento da intervenção que produzia, classificou como "créditos de terceiros", reconhecendo-lhe toda a garantia e defesa que os créditos de terceiros têm no novo Código de Sociedades Comerciais. Aliás, como sabe, hoje já há créditos privilegiados.
No entanto, creio que a grande preocupação - e era sobre isso que queria questionar a Sr.a Deputada - que esta legislação nos pode trazer refere-se ao facto de sabermos que a vocação do cidadão português para ser comerciante, para ser pequeno comerciante, para prestar serviços comerciais - tudo isto numa tradição de séculos -, tem sido baseado mais numa experiência do dia-a-dia do que numa aprendizagem teórica e fundamentada.
O Sr. Ministro da Justiça disse há pouco - e muito bem - que teve de escolher entre o zero e o infinito. Segundo julgo, quis dizer com isso que é necessário, pouco a pouco, ir habituando o pequeno comerciante português não preparado para todas estas questões complexas que vêm no Código das Sociedades Comerciais, de forma a que ele próprio possa enfrentar a incriminação ou penalização que esta autorização legislativa prevê.
Independentemente de perfeccionismos técnicos ou de maiores ou menores adaptações comunitárias, gostaria que a Sr.a Deputada me dissesse se não fica preocupada - e acho legítimo que todos nós fiquemos - acerca das consequências que estas incriminações poderão ter sobre uma grande parte dos comerciantes portugueses não preparados para elas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a pergunta que colocou é bastante fácil de responder e na intervenção que formulei encontra--se essa resposta.
A parte final dessa mesma intervenção revela precisamente a profunda preocupação que o Grupo Parlamentar do PCP tem em relação à aprovação de uma autorização legislativa repentina, sem um debate sobre a matéria substantiva e as consequências que dessa aprovação virão a surgir no tecido económico português. Portanto, já manifestei a minha preocupação na intervenção que formulei e torno agora a reafirmá-la.
3800 I SÉRIE - NÚMERO 100Sobre as outras considerações que o Sr. Deputado Correia Afonso produziu e que não dizem propriamente respeito ao pedido de esclarecimento que fez, mas constituem um pano de fundo sobre esta matéria, quer dizer que realmente no campo do Direito Comercial e em relação à questão dos direitos dos trabalhadores já há uma larga experiência, até na jurisprudência, dos problemas mais instantes para os trabalhadores, nomeadamente em questões de arrestos que têm a ver com a definição do que são dívidas comerciais.
Na verdade, no Código das Sociedades Comerciais não vemos qualquer preocupação em relação a essa componente social que o Sr. Deputado Correia Afonso até salientou na sua intervenção. Não vemos nada neste pedido de autorização legislativa e não vemos nada que corresponda a directivas da CEE que dizem que devem ser protegidos os direitos dos trabalhadores em matéria de fusão das sociedades, em matéria de cisão das sociedades. Não encontramos aqui nem uma réstia; apenas uma alínea dispersa, mas sem qualquer concretização na prática.
São estas as preocupações que temos em relação a esse ramo do Direito. Aliás, há aqui muitos outros interesses que conviria que a Assembleia da República discutisse aprofundadamente, mas não o pode fazer. São, pois, essas as preocupações que temos em relação à aplicação deste código, em relação à criminalização de umas condutas e não de outras.
Foi isto que a Assembleia não debateu - aliás, nem sequer principiou o debate. Assim, em relação à prática, temos apreensões e é também esse facto que nos leva a votar contra este pedido de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A evolução do Direito Comercial moderno vem no sentido - e isso é particularmente nítido na reforma do Direito de Falências operado em 1967 no Direito francês - de considerar que a empresa já não é, como no período liberal, uma unidade isolada cuja validade se aferisse exclusivamente em termos dos respectivos accionistas e em relação à qual toda a influência no mundo exterior se devesse desenrolar apenas quando a empresa entra em falência e, assim mesmo, dando lugar a uma relação bilateral entre credores e sociedade falida.
Entende-se hoje que as sociedades comerciais têm um valor na vida económica e social de um país que ultrapassa essa relação pura e individualista que diz respeito aos seus sócios e, pelo contrário, tem a ver não apenas com os trabalhadores dessa empresa, mas com a vida económica desse país, em que o desaparecimento de uma unidade económica corresponde, de algum modo, ao empobrecimento da vida económica e social de um país. Daí que o Direito Comercial tenda a alargar-se; daí, portanto, que aquilo que diz respeito à constituição e à evolução de uma sociedade deixe de ser algo de interesse privado exclusivamente dos seus accionistas ou dos seus sócios para ter repercussão pública e dizer respeito ao conjunto social.
Daí que bem se compreenda que no âmbito da modificação de um código das sociedades alguns dispositivos desse código sejam objecto de penalização. E são--no na perspectiva também das directivas comunitárias, aquelas que têm a ver com a própria confiança que a constituição e a vida da sociedade comercial devem merecer a todos os concidadãos.
Daí que seja essencial garantir que a declaração de constituição de uma sociedade é, até mesmo nos seus aspectos patrimoniais, não algo de privado entre os respectivos sócios e accionistas, mas algo que tem de merecer fé pública e, como tal, desde que a declaração seja falsa, deve ser punida criminalmente. É também tudo o que tem a ver com a própria vida colectiva dessa sociedade comercial nas suas repercussões em tudo o que tem a ver com o relacionamento dessa empresa em toda a vida social.
Daí que o sentido e o alcance deste pedido de autorização legislativa se compreenda neste contexto. Os dispositivos que nos são apresentados têm a ver rigorosamente com aquilo que muito sumariamente acabo de enunciar.
De facto, o que é penalizado no Código das Sociedades Comerciais são as falsas declarações ou as declarações em que se ocultem factos importantes respeitantes a constituição, à alteração ou ao registo da sociedade; são a falta de cobrança de entradas, de aquisições de doações próprias ou de participações recíprocas; são uma atribuição ilícita de bens da sociedade; são as infracções relativas à apreciação anual da situação das sociedades, à preparação de assembleias, ao funcionamento das assembleias, à redacção das respectivas actas. Ou seja, e em resumo, o que se pretende penalizar é tudo aquilo quanto corresponde a esta transparência da vida da sociedade comercial na sua repercussão na vida colectiva.
Entendemos que esta evolução do nosso direito corresponde àquilo que comecei por dizer que é a evolução do direito moderno das sociedades comerciais e que é um pensamento que, do nosso ponto de vista, se nos afigura correcto sobre aquilo que são e que valem as sociedades comerciais na vida de hoje: não apenas um círculo fechado, mas alguma coisa que tem a ver com todos nós.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça, nós, que temos uma posição restritiva em relação à concessão de autorizações legislativas, porque entendemos também que ao Governo compete a elaboração do Código das Sociedades que a Constituição só nos obriga como Assembleia da República a termos de nos pronunciar sobre estas disposições de natureza penal, conhecendo como conhecemos o projecto de Código das Sociedades, conhecendo este enquadramento, conhecendo, portanto, o sentido e o alcance da autorização legislativa que nos é solicitada, não temos dúvidas em a conceder.
Portanto, votaremos favoravelmente o pedido de autorização legislativa e as razões por que o fazemos são aquelas que sumariamente expus.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em primeiro lugar fazer a justiça devida, louvando a iniciativa de quem finalmente se decide a publicar um Código das Sociedades Comerciais, acompanhando-o com normas destinadas a sancionar penalmente as infracções a alguns dos seus dispositivos.
23 DE JULHO DE 1986 3801Trata-se, é certo, de um sintoma de publicização, em domínio até agora reservado por excelência à autonomia privada e à sua capacidade de produção normativa.
Mas trata-se, também, de atender à necessidade de protecção do crescente número de interesses envolvidos pela vida e actuação das sociedades comerciais e ao mesmo tempo o reconhecimento do papel importante, cada vez mais importante, desta forma privada de intervenção, na perspectiva da realização do interesse colectivo.
A penalização deste tipo de infracções é, de resto, regra na quase totalidade dos países de economia de mercados e no Código ou no projecto de Código que nos chegou às mãos constituem expressão da mesma ideia, entre outras, as normas sobre cláusulas proibidas, protecção dos credores e das minorias no capital e responsabilidade de fundadores e gestores.
E o mérito da iniciativa não resulta diminuído com a necessidade de actualização que, sem dúvida, nos é imposta pelas normas comunitárias que aceitamos aplicar.
Com efeito, a Grécia, mais antiga do que nós na Comunidade, ainda não deu cumprimento a nenhuma das sete directivas comunitárias emitidas sobre a matéria, sendo certo que a 6.o, a 7.a e a 8.a (a 5.a continua por aprovar) ainda só deram origem a transformações do direito interno em três países.
Seremos, portanto, pioneiros, só nos restando esperar que a pressa com que o fazemos não redunde em precipitação, sendo certo que, em domínios como o das regras de qualidade, estamos a adoptar excessos de zelo que não são compatíveis com a situação da nossa economia e que não atendem aos interesses que verdadeiramente nos interessa, nesta fase, defender, aproveitando todas as possibilidades nesse sentido consentidas pelo tratado.
Mas não diminuindo o mérito deste governo, não devemos esquecer que os trabalhos de revisão conheceram um impulso decisivo no segundo governo AD e que foi no tempo do Ministro Meneres Pimentel que este projecto do Código foi pela primeira vez publicado e pela primeira vez pedida a autorização legislativa para nele incluir normas incriminatórias.
E depois dos louvores, Sr. Ministro, as recriminações.
Não que tenhamos pendor para recriminar, nem que entendamos a atitude de oposição como simples exercício do dever de criticar.
Apenas porque o pedido que hoje estamos a apreciar apresenta alguns aspectos que podemos qualificar de caricatos.
Não há dúvida de que o Governo a que V. Ex.a pertence não acerta muito bem no seu relacionamento com a Assembleia.
Com efeito, a autorização foi pedida em Janeiro para, no Código das Sociedades Comerciais, a publicar, definir ilícitos criminais correspondentes à violação de normas do mesmo Código e às respectivas sanções a aplicar a tais violações.
Entretanto, já em Julho ou fim de Junho foi-nos remetido, por gentileza, um projecto de Código sem normas incriminatórias e mesmo sem normas definidoras dos ilícitos de contra-ordenação social.
Interrogamo-nos actualmente -ca interrogação cessou já com as informações transmitidas pelo Sr. Ministro durante a parte da manhã- sobre os objectivos
do Governo, que manteve os propósitos de agendamento, mas que, entretanto, há já duas semanas aprovou o Código sobre a forma de decreto-lei.
Quer dizer que o Parlamento estava até hoje perante um Código que não tem normas incriminadoras, prestes a discutir uma autorização legislativa, sem conhecer o projecto do diploma que no seu uso o Governo se propõe publicar. A situação foi, felizmente, ultrapassada em termos para nós considerados positivos.
Tudo isto nos levava a questionar sobre se faria sentido discutir e votar esta iniciativa que já não tinha propriamente o alcance com que fora inicialmente apresentada à Assembleia.
Claro que não pretendíamos discutir e votar uma autorização para publicar o Código das Sociedades como um todo, no escasso tempo de fim de sessão legislativa e em matéria que não é da nossa exclusiva competência.
O que queríamos era, com algum tempo, dispor do diploma para que o Governo pretende a autorização, de modo a cotejá-lo com o texto do Código que, como já referi, teve a gentileza de nos mandar.
Até hoje de manhã chegou-nos apenas o texto publicado em 1983, que nada nos garantia que correspondesse ao que neste momento está nas intenções do Governo, intenções que, ao menos em relação à parte restante do Código, se modificaram de modo sensível. A estrutura do Código não é idêntica à do projecto que foi publicado em 1983 e muitas normas receberam alterações que consideramos significativas e positivas em muitos casos.
A dosimetria utilizada no projecto de 1983, quando encarada na perspectiva dos vários tipos legais e quando em confronto com os ilícitos de mera ordenação social, levantava-nos algumas dúvidas. E é a este respeito que não podemos deixar de chamar a atenção para a novidade da medida e para a necessidade de evitar que a sua adopção, embora benéfica a título genérico, acabe por se traduzir em mais um factor de paralisação da vida económica a juntar aos muitos que ultimamente têm vindo a ser coleccionados pelo Governo.
Pensamos, por exemplo, nas espantosas medidas sobre a actividade bancária privada -capital dos bancos e fixação das taxas de remuneração das operações passivas- e na elevação brutal das taxas pagas a alguns organismos de coordenação económica. Pelo projecto que o Sr. Ministro nos distribuiu esta manhã, verificamos que esta questão da dosimetria recebeu consideração adequada e que a dosimetria das penas prevista nesse projecto já não corresponde, está atenuada, supomos que de uma forma positiva, em relação ao projecto de 1982, publicado em inícios de 1983.
Assim sendo, e estando certos de que o Governo vai fazer o necessário relacionamento entre as medidas incriminatórias e o Código, tendo em atenção aquilo que nos foi dado ler esta manhã, o CDS votará favoravelmente a autorização legislativa que foi pedida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, realizando-se a votação correspondente às 18 horas.
Porque julgo que se estabeleceu consenso entre todas as bancadas, vou ler o voto de pesar e protesto, subs-
3802 I SÉRIE - NÚMERO 100crito pelos Srs. Deputados do PRD José Carlos Vasconcelos, Magalhães Mota e Cristina Albuquerque, para posterior votação:
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e exprime o seu veemente protesto pela execução na Guiné-Bissau de seis acusados de conjurar contra o Governo.
Pergunto aos senhores deputados se pretendem que o voto seja posto à discussão, dispondo cada partido de cinco minutos, ou se preferem proceder à votação com declaração do voto posterior de três minutos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.A O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Presidente autoriza uma pequena pausa de um minuto nos nossos trabalhos para que possamos trocar algumas impressões?O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é para sugerir a V. Ex.a que, se possível, a votação se fizesse às 18 horas, juntamente com as outras votações marcadas, pois é possível que, com uma pequena alteração do texto, o voto venha a merecer o consenso de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Neste caso, tudo tem de resultar de consenso das bancadas. Se assim é, a votação far-se-á às 18 horas.
Entretanto, agradeço que os presidentes dos grupos parlamentares lembrem aos senhores deputados que integram a Comissão Eventual para a Elaboração da Nova Lei Orgânica da Assembleia da República de que lhe será dada posse às 16 horas e 30 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me vir substituir, pois vou dar posse à referida Comissão Eventual.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 26/IV - Lei de segurança interna -, visto que a proposta de lei n.o 35/IV não está, ainda, em condições de poder ser apreciada, dado a Comissão respectiva continuar reunida.
Segundo informação do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Grupo Parlamentar do PCP não estará ainda em condições de discutir a proposta de lei sobre segurança interna, pelo que perguntava ao Grupo Parlamentar do PCP qual é a situação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, para além da questão de indagar sobre se, neste momento, existe ou não quorum de funcionamento...O Sr. Presidente: - Bom, essa é outra questão que depois se verá.O Orador: - ... acontece que as informações prestadas pelo meu camarada de bancada Jerónimo de Sousa são verdadeiras, têm a ver com a organização dos trabalhos pela nossa bancada, e se houver a intenção de discutir, desde já, em âmbito de fundo, a lei de segurança interna, pediria, nos termos regimentais, uma suspensão dos trabalhos por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a suspensão dos trabalhos e retomaremos os nossos trabalhos às 16 horas e 55 minutos.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, encontra-se presente o Sr. Ministro da Administração Interna, pelo que passaríamos, agora, a discutir a proposta de lei n.o 26/IV - Lei de segurança interna.
No entanto, o PCP diz que não dá consenso para a alteração da ordem do dia e entende que se deveria discutir a proposta de lei n.o 35/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.a informou a Câmara de que o PCP, agora, não daria o consenso para uma coisa para a qual já o deu. Confesso que não percebo. Se há poucos minutos atrás foram interrompidos os trabalhos, para o PCP conseguir a presença no Plenário dos deputados que iriam intervir na discussão da proposta de lei sobre segurança interna, agora diz que já não dá consenso?
Sr. Presidente, pediu-se ao Sr. Ministro da Administração Interna que viesse a esta Assembleia neste momento, já não se encontrando na Assembleia o Sr. Ministro da Defesa. Considero isso absolutamente inaceitável em termos parlamentares.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, estamos preparados para avançar com o debate sobre segurança interna e, se se decidir discutir agora a proposta de lei de programação militar, vamos estar outra vez parados com um novo pedido de interrupção dos trabalhos por 15 minutos ou mais, para vir o Sr. Ministro da Defesa, que se transformarão em meia hora ou em 45 minutos, o que não está certo.
Tendo havido inicialmente consenso, deve-se iniciar, de imediato, o debate de proposta de lei sobre segurança interna.Vozes do PSD: - Muito bem!
23 DE JULHO DE 1986 3803O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, esclarecer a Câmara que nós, há momentos, nos vimos confrontados com a realidade de não estar na Mesa o parecer relativo à proposta de lei sobre programação militar e, para que não houvesse impasse nos trabalhos, nesse preciso instante, tivemos de recorrer à figura regimental de suspensão do Plenário por quinze minutos.
Neste momento o parecer existe. Logo, retoma-se a ordem natural das matérias agendadas. Não vejo onde é que há razão para tanta crispação do Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o consenso, aliás, foi estabelecido na conferência de líderes de ontem, em que se acordou que, se no momento em que terminasse o debate anterior não estivesse presente na Mesa o parecer ou não estivessem reunidas as condições para apreciarmos a proposta de lei n.o 35/IV, avançaríamos com a discussão da proposta de lei sobre segurança interna.
Interromperam-se os trabalhos por quinze minutos e, entretanto, apareceu o parecer. Mas as condições mantêm-se, pelo que devemos iniciar o debate sobre a lei de segurança interna.O Sr. Presidente: - A nota que tenho na Mesa refere que a proposta de lei n.o 25/IV, sobre arrendamento rural, será apreciada nesta sessão, se não houver possibilidade de discutir qualquer dos diplomas agendados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, essa era outra questão. Apenas se, após termos discutido a proposta de lei sobre segurança interna, não estivéssemos em condições de discutir o reequipamento das Forças Armadas, em desespero de causa, é que avançaria com matéria agendada para amanhã, no caso, o diploma sobre arrendamento rural.
Devo, aliás, acrescentar que, ainda há poucos minutos - não sou advogado de defesa do CDS e, muito menos, do seu líder -, em conversa com o líder do Grupo Parlamentar do CDS, me foi por ele referido que, face à antecipação da discussão da matéria sobre segurança interna, o Sr. Deputado Adriano Moreira iria para Évora, onde está a fazer exames, pois provavelmente só iria intervir à noite sobre esta matéria do reequipamento das Forças Armadas. O mesmo aconteceu com o Sr. Ministro da Defesa, que já se foi embora.
Francamente, acho totalmente insólita esta nova alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que valerá a pena recordar as condições em que foi estabelecida a ordem de trabalhos e as suas condicionantes.
A pedido do Governo, foi inscrita com carácter de urgência na agenda a proposta de lei relativa à programação militar, que só não foi apreciada mais cedo porque o atraso no envio de elementos por parte do Governo à Assembleia da República o não permitiu. O Governo sempre manifestou todo o interesse em que, tão cedo quanto possível, houvesse parecer da Comissão, de forma que a proposta de lei sobre programação militar fosse discutida e entrasse na agenda.
O entendimento da conferência de líderes foi precisamente esse, ou seja, se estivesse pronto e quando estivesse pronto o parecer relativo à proposta de lei sobre programação militar, seria essa a proposta de lei que seria discutida e não outra.
Apenas se pôs a hipótese de haver alterações, de subirem outras matérias, caso a relativa à programação militar não estivesse em condições de subir.
Creio que não é o caso e não há, portanto, equívocos. O que está agendado deve manter-se, sem haver qualquer tipo de alteração da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Parece que não se encontra presente o Sr. Ministro da Defesa.Vozes: - Já está o Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cingi-me à ordem do dia e, se não houver consenso, não a posso alterar.
Propunha então, que se convocasse uma conferência de líderes para resolver rapidamente esta situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o consenso tinha sido dado antes, ou seja, antes da interrupção dos trabalhos tinha sido conseguido o consenso para iniciar os trabalhos sobre a proposta de lei de segurança interna.
Se a Mesa entende o contrário, recorro da decisão da Mesa para o Plenário e acho inconcebível que se venha com os argumentos agora aduzidos, porque isto já se sabia há 30 minutos atrás, não é nada de novo. Aliás, não se venha dizer que a proposta de lei sobre reequipamento das Forças Armadas entra imediatamente, pois não entra imediatamente, entra daqui a um bocadinho - hoje há sessão à noite e pode-se iniciar o debate sobre esta matéria, ainda hoje, como todos nós sabemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Desde a parte da manhã que está assente, em considerações havidas entre membros da Comissão de Defesa, dado o facto de terem sido recebidos os elementos fundamentais requeridos relativos à proposta de lei sobre programação militar e de estar agendada uma reunião da referida Comissão para o início da tarde sobre a matéria, para prestação de informações complementares, que a proposta de lei estava ou poderia estar agendada em condições normais, ou seja, naquelas que resultam da ordenação feita na primeira versão na conferência de líderes.
A Comissão de Defesa acabou já a sua reunião com a indicação de que a proposta de lei poderia ser discutida, independente do sentido do voto de cada grupo parlamentar nessa reunião de Comissão.
3804 I SÉRIE - NÚMERO 100É, pelo menos, um pouco estranho que, neste momento, se procure levantar questões que não parecem muito claras, quando a própria Comissão de Defesa fez um esforço adequado para permitir a discussão - e eventual aprovação ou rejeição - desta proposta de lei, nos termos que estavam previstos na ordenação dos trabalhos da conferência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero manifestar a estranheza do meu partido pela alteração da ordem de trabalhos que tinha sido previamente acordada na conferência de líderes, na pressuposição de que haveria alguma dificuldade em iniciar a discussão da proposta de lei sobre programação militar no tempo inicialmente previsto. Isto é, no início da sessão de hoje organizámos o funcionamento do nosso grupo parlamentar e, designadamente, um conjunto de obrigações do Sr. Deputado Adriano Moreira, pelo que em função dessa programação nos vemos, agora, em grande dificuldade para a alterar.
Portanto, fazia um apelo à Mesa - penso que não é necessária uma conferência de líderes para se resolver esta questão -, no sentido de que fosse mantida a agenda previamente fixada, por acordo na conferência de líderes, na convicção, também, de que é possível iniciar e terminar hoje a discussão da proposta de lei sobre programação militar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a manter-se o que está na agenda, o que dela consta, em primeiro lugar, é a proposta de lei n.o 35/IV, sobre os programas plurianuais e só depois a proposta de lei sobre segurança interna.
Na agenda é o que está.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas qual é a decisão da Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não temos nenhuma vontade especial em complicar os trabalhos e criar situações de impasse. Só que temos de organizar o trabalho do nosso grupo parlamentar - e os senhores deputados sabem as circunstâncias em que estamos a trabalhar, com comissões permanentemente a funcionar, aprovando leis importantes - e de organizar, de uma maneira muito complexa, a distribuição dos deputados. Não pretendemos impor o nosso ritmo a ninguém mas também não podemos andar aqui a "toque de caixa" do Governo ou de um grupo parlamentar mais numeroso, que é o do PSD, e que, naturalmente, não tem as dificuldades com que nós nos debatemos.
Mas a verdade é que, ainda hoje de manhã, no nosso grupo parlamentar, tivemos a preocupação de saber qual era a situação em relação à agenda. Uma vez que na agenda o ponto seguinte era a programação militar e nos foi garantido que estaria em condições de ser discutida no momento em que chegássemos a esse ponto da ordem do dia, organizámo-nos para, neste momento, podermos discutir a referida proposta de lei.
Temos deputados distribuídos por todas as Comissões e outros que, neste momento, não estão na Assembleia e que, consequentemente, não podem estar presentes, devendo participar neste debate.O Sr. António Capucho (PSD): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Acho espantoso, mas o Sr. Deputado está a entrar em contradição com declarações anteriores da sua bancada. A sua bancada há poucos minutos atrás, pediu um intervalo de quinze minutos para que o deputado que iria intervir sobre segurança interna pudesse chegar ao Plenário.
Interrompemos os trabalhos, espero que o deputado do PCP já tenha chegado, pelo que parece que o PCP está em condições...O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, naturalmente que tomo por boa a interpretação que o Sr. Deputado fez das alegações que foram feitas, nessa altura, pelos meus camaradas de bancada.
Mas a situação que se lhes criou foi a de lhes ter sido dito que a Comissão ainda estava reunida e que ainda não havia parecer, pelo que foram tentar encontrar no grupo parlamentar uma solução - que é o que temos de fazer -, para colmatar esta brecha e não se paralisarem os trabalhos do Plenário por nossa iniciativa ou por nossa incapacidade. Foi isso o que aconteceu.
Entendemos que, uma vez que estão aqui criadas as condições para retomar a ordem do dia, ela deve ser retomada e que não há nada que justifique, agora, este novo salto na ordem do dia.
Talvez que para os senhores deputados seja mais conveniente ou que o seja para o Governo. Nós pensamos que não, que a estabilidade da ordem do dia é um princípio fundamental do funcionamento democrático da Assembleia da República.
Portanto, em nosso entender, não devemos ultrapassá-lo, a menos que, de todo em todo, se torne necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë apenas para recordar o que, ontem, ocorreu na conferência de líderes, em que - penso - estava presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e representantes de todos os grupos parlamentares.
Resolvemos, ontem, alterar a ordem do dia da sessão de hoje e acordámos em começar a discussão pelo pedido de autorização legislativa - para além da continuação dos trabalhos ontem suspensos, naturalmente - sobre as penalizações em matéria de sociedades comerciais, e, em segundo lugar, porque está dependente de uma votação de uma impugnação, discutir-se-ia a proposta de lei sobre segurança interna.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Não foi isso!O Orador: - Em seguida, discurtir-se-ía a proposta de lei sobre reequipamento das Forças Armadas e, caso
23 DE JULHO DE T986 3805não estivesse em condições de ser discutido, adiantava-se a discussão sobre a Lei do Arrendamento Rural. Foi isto que ficou combinado, e penso que foi esta a ordem do dia que ficou fixada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, reparo que não é isso o que está na agenda escrita, que foi distribuída no início da reunião, e não foi isso que foi anunciado, ontem, pelo Sr. Presidente, ao encerrar a sessão.O Orador: - De facto, foi isto que ficou acordado na conferência de líderes, com consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr, Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota estará recordado de que houve o cuidado, por parte da conferência de líderes, de ter em atenção, sempre, o pedido de urgência para a proposta de lei sobre a programação militar e que só no caso de ela não estar pronta se alteraria qualquer ordem do dia. Foi isto o que ficou definido.
O Sr. Deputado poderá ter tido outra interpretação, mas o que ficou definido foi, rigorosamente, isto: que passaria para primeiro ponto a discussão sobre as sociedades comerciais, imediatamente a seguir à conclusão da agenda de ontem, e que se manteria a ordem do dia. Caso a proposta de programação militar não estivesse em condições de entrar, começar-se-ia, então, com a segurança interna; seguir-se-ia a programação militar e, caso não estivesse pronta, seria discutida a proposta sobre arrendamento rural e assim sucessivamente, até que estivesse pronta a proposta de lei de programação militar. Mas não houve qualquer tipo de alteração do agendamento das matérias.
Tenho aqui nota disso, o Sr. Deputado Magalhães Mota poderá ter as suas, mas eu também tenho as minhas.O Orador: - Com certeza. Mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, se bem o entendi coincidimos num ponto, ou até, em dois: a primeira matéria de discussão era a dos ilícitos criminais nas sociedades comerciais, a segunda a da segurança interna e a terceira o reequipamento das Forças Armadas, que só seria tirada da agenda se não estivesse pronta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Deputado. Disse precisamente o contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se o Sr. Presidente bem se lembra, ontem, no fim da sessão, V. Ex.a anunciou a ordem de trabalhos para hoje e eu tive ocasião de referir -suponho que era o único líder que ainda aqui estava presente- o que precisamente o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou precisamente de dizer. Isto é, que tinha havido consenso na conferência de líderes, no sentido de se introduzirem as alterações que, agora, foram referidas e o Sr. Presidente, por sua iniciativa, corrigiu a ordem de trabalhos que tinha acabado de anunciar, no sentido de a ordenar desta maneira.
Portanto, não encontro nenhuma explicação para que, agora, se proceda a uma alteração em relação a uma matéria sobre a qual havia consenso na conferência de líderes, consenso que, aliás, não foi posto em causa; hoje, durante a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se bem me lembro, a correcção que V. Ex.a fez foi em relação à proposta de lei n.o 12/IV, que entraria antes, no caso de não estarem em condições de entrar quaisquer das outras propostas de lei que estavam anunciadas em primeiro lugar. Creio que foi em relação à proposta de lei n.o 12/IV que entraria antes, no caso de não estarem em condições de entrar quaisquer das outras propostas que estavam agendadas anteriormente. Creio que isto se passa em relação à proposta de lei n.o 12/IV.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não quero prolongar a discussão. Quero apenas dizer que a minha intervenção de ontem foi no sentido de referir que a ordem de trabalhos coincidia com a que foi agora lembrada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a minha memória da conferência de líderes de ontem coincide com a do Sr. Deputado Magalhães Mota. Parece-me que a posição dele é rigorosa, mas, no entanto, perdemos tempo, visto que é possível, por decisão maioritária da Assembleia, alterar a sequência das matérias agendadas. Não se pode modificar a ordem de trabalhos, pois ela apenas pode ser alterada por consenso, mas o seu ordenamento é passível de ser alterado pelo Plenário. Não compreendo por que é que os grupos parlamentares que querem alterar a sequência da ordem de trabalhos não fazem uma proposta nesse sentido, resolvendo, assim, o assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra anteriormente, porque aguardava uma decisão da Mesa que até agora não surgiu. Seja como for, para mim é despiciendo saber o que é que a conferência de líderes agendou em primeiro lugar. O que não é despiciendo é aquilo que referi há pouco, ou seja, que em determinado momento dos trabalhos desta tarde, se chegou à conclusão, por não estar pronta a lei de programação militar, que iríamos entrar na discussão da lei da segurança interna. E entrámos, ou melhor, apenas ficámos à espera do término de um intervalo pedido pelo PCP.
3806 I SÉRIE - NÚMERO 100Portanto, do meu ponto de vista, não há nenhuma outra razão que possa fazer alterar esta decisão. Seja como for, e porque não pretendo arrastar esta discussão, faço um requerimento oral, no sentido de entrarmos imediatamente na discussão da proposta de lei n.o 26/IV, sobre segurança interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. António Capucho (PSD): - Eu fiz um requerimento oral, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de interpelar a Mesa Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, fiz um requerimento no sentido de entrarmos imediatamente na discussão da proposta de lei n.o 26/IV, sobre segurança interna.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fiz um pedido de interpelação à Mesa, que predece sobre o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, enquanto o Sr. Secretário procura no Regimento a disposição que trata dessa questão, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em face das interpretações que ouvimos da parte das outras bancadas e independentemente de na minha bancada haver uma interpretação diferente quer em relação ao que se passou na conferência de líderes quer em relação ao que se passou no Plenário, da parte do PCP -e como não estava no nosso espírito, de qualquer modo, que se criasse uma situação em que não fosse possível prosseguir os trabalhos com a proposta de lei de programação militar-, nesta situação, pois ao que parece os outros partidos não estão preparados ou não querem discutir a lei da programação militar, aceitamos que se retomem os trabalhos discutindo-se a lei da segurança interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna
(Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei da segurança interna, cuja preparação foi rodeada do maior cuidado.
Por um lado, ponderando criteriosamente as consequências que neste domínio resultam da Constituição da República. Por outro, inventariando os contributos que, para o esclarecimento dos seus aspectos mais delicados, decorrem do debate parlamentar da proposta de lei que, com o mesmo objectivo, foi apresentada pelo IX Governo Constitucional, sem esquecer o texto dessa mesma proposta que por esta Câmara chegou a ser aprovada na generalidade.
Com a apresentação da presente proposta, cujos objectivos e limites se encontram conformados na Constituição da República, visa o Governo contribuir com um elemento de grande relevo para a concretização da ordem democrática. Com efeito, fixado que foi o conceito de defesa nacional e estruturada a componente militar da segurança global do Estado, através da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, definido que será, a breve prazo, os regimes de estado de sítio e de emergência, impõe-se o estabelecimento, em lei, do conteúdo e limites da actividade de segurança interna, bem como a definição das entidades que, articuladamente, a devem executar.
É essa a finalidade visada com a presente proposta de lei, que tem por objectivo fundamental assegurar de forma permanente o normal funcionamento das instituições democráticas e o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos cidadãos.
Para tanto se estrutura um sistema e se estabelecem medidas que, na óptica do Governo, viabilizam tais finalidades.
Senhores deputados, com a preocupação de respeitar escrupulosamente todas as regras e princípios que neste domínio a Constituição estabelece e tendo plena consciência que a natureza e a importância das matérias contidas na proposta aconselham a criação, em seu torno, de um amplo consenso, propõe o Governo a esta Assembleia as soluções que considera as mais adequadas ao interesse nacional.
Condicionada e orientada pelos parâmetros que referi, a proposta do Governo visa criar um sistema que, a ser consagrado em lei, viabilizará de forma equilibrada medidas eficazes no combate à criminalidade violenta e organizada. De qualquer modo, é a esta Assembleia que compete apreciar e julgar as soluções preconizadas pelo Governo.