22 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012“Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Ações de processo civil simplificado; b) Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;  c) Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;  d) Ações que terminem antes da designação da data da audiência final;  e) Ações administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Ações administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores;  h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do ato tributário impugnado.”Artigo 5.o Incentivo à extinção da instância1 - Nos processos que tenham dado entrada no tribunal até à data de publicação da presente lei, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transação apresentadas até um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma, há dispensa do pagamento das taxas de justiça e dos encargos devidos pela parte ou partes que praticaram o ato que conduziu à extinção da instância, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respetiva conta.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito ao pagamento da remuneração devida às entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências e aos agentes de execução a título de despesas e honorários. Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea g) do n.o 2 do artigo 4.o, as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 15.o, as subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, os n.os 3 e 5 do artigo 20.o, o artigo 21.o, o artigo 22.o, o n.o 1 do artigo 24.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 30.o e o n.o 7 do artigo 31.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-/2010, de 28 de abril, e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicado, no anexo II, que faz parte integrante da presente lei, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação atual.