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Com muito esforço se tem vindo a aprovar legislação que os dignifique e muito poucas vezes essa legislação tem sido aplicada. Os Verdes resolveram, pois, apresentar duas novas propostas de aditamento a este artigo, propostas que são concernentes a antigas reivindicações dos deficientes e das suas associações. Os n.os 3 e 4 da proposta de Os Verdes definem direitos de associação de deficientes e pretendem assegurar a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas. Ambas foram já, em sede de comissão especializada, rejeitadas pelo PS e pelo PSD. Porém, neste momento, não me impeço de chamar a atenção dos Srs. Deputados para aquilo que é fundamental na proposta de Os Verdes que segundo consideramos é, de facto, a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas. Temos de convir que há homens sem pernas, da guerra colonial, há crianças em cadeiras de rodas que precisam de frequentar a escola, há paraplégicos, há pessoas que têm direito à mobilidade, à integração, enfim, à vida e ao trabalho e que sem uma progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas não chegarão à integração nem à reabilitação totais.
Por isso, defendemos que, a este número, seja incluída como norma constitucional «a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas». Não nos parece desfazado que essa norma fique assente. Aliás, como o Sr. Deputado António Bacelar há pouco afirmou, a recente aprovação da Lei de Bases dos Deficientes consignou isto mesmo, portanto esta norma com nada colide; pelo contrário, veio a ser reforçada precisamente na aprovação, por unanimidade, nesta Câmara, com a Lei de Bases para os Deficientes.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD - que são quem constitui fundamentalmente a maioria qualificada - deverão rever a vossa posição no sentido de que vão prestar um bom trabalho, um bom serviço aos cerca de um milhão de deficientes que existem no nosso país. Penso que devem rever a vossa opinião sobre este assunto e dariam, então, hoje, que é o dia do lançamento do «Pirilampo mágico», uma boa prenda aos deficientes.
Para isso solicito os bons ofícios do Sr. Presidente, no sentido de colaborar comigo nesta iniciativa, mas é evidente que não deixarei de dizer que a companha do «Pirilampo mágico» não tranquiliza a nossa consciência.
O «Pirilampo mágico» existe porque os governos, neste caso o Governo PSD, não apoiam como deve ser as Associações de Deficientes. Isto é bom que se diga, como é evidente, e não impede que cada um de nós, os Srs. Deputados, os Srs. Funcionários, o Sr. Presidente - que bem pode comprar mais do que um pirilampo para oferecer aos ilustres convidados que, de vez em quanto aqui vêm...! - colabore com as crianças das CERCI, comprando os referidos pirilampos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas intervir, muito brevemente, para dar o nosso acordo quando à proposta que foi adiantada pelo Partido Os Verdes, no sentido da eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas, nos termos da lei, em favor dos deficientes.
Parece-me que esta solução é uma solução mais aberta, menos rígida e, portanto, com um carácter menos fechado, do que a anteriormente apresentada, que admitia «a lei assegura» e que, portanto, tinha uma rigidez no seu contexto que esta agora não tem.
Parece-me, por isso, que valia a pena, em nome, digamos, dum direito pleno de cidadão e em referência a valores de solidariedade, apela para ver aqui se há uma reapreciação pelo Partido Social-Democrata, uma vez que além do mais, esta proposta, inserida em valores óbvios que todos respeitamos, vai ao encontro de necessidades muito sentidas de grupos sociais e de um grupo de pessoas que têm uma magnitude, em termos quantitativos, já aqui apontada, como muito relevante e que é necessariamente um grupo frágil, em termos de capacidade de defesa dos seus direitos.
Não iríamos mal se consagrássemos, até como valor emblemático na Constituição,' esta referência, que enquanto valor, é extremamente positiva e radical e, enquanto realização concreta, tem suficiente grau de abertura e de solução progressiva no sentido de não criar obstáculos intransponíveis imediatos.
Daí, o nosso apelo também a uma reapreciação por parte das diversas bancadas, quanto ao interesse e ao valor da inscrição deste inciso ou deste número no texto constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra, naturalmente, para reafirmar aquele que é o nosso apoio à proposta que neste momento foi posta à consideração pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Eu gostaria, no entanto, de salientar apenas mais alguns pormenores que vêm consubstanciar aquela que é a nossa posição.
Já várias vezes tenho levantado nesta Câmara situações paralelas àquelas que estão ou não consagradas, ou, diríamos mesmo, menos consagradas para os deficientes.
Nesse sentido, eu próprio tive a intenção de fazer a apresentação de um projecto de lei, que posteriormente veio a ser prejudicado pela Lei de Bases de Reabilitação - desistimos dessa apresentação, em favor desse mesmo projecto.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui um factor que é muito importante e que eu gostaria de salientar.
Há cerca de dois anos saiu um despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que cortava algumas das regalias ou das vantagens que teriam os pais dos deficientes, em termos de abono para a alimentação, caso eles não desejassem internar os seus filhos nos estabelecimentos indicados para o efeito.
Verificou-se a existência de alguma quase inconstitucionalidade nessa matéria e eu próprio fiz um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Segurança
11 DE MAIO DE 1989 3733 ́Social, então, o Sr. Dr. Luís Pereira, e ele próprio assumiu algumas das falhas desse mesmo diploma.
Recordo que, nessa altura, houve uma contestação generalizada por todos os pais das crianças deficientes, de modo a fazerem valer os seus direitos, porque seria, no mínimo, ignóbil que para haver um subsídio para uma criança deficiente o pai ou a mãe se tivessem de separar do mesmo e pô-lo, embora apenas durante o dia, num estabelecimento preparado para o efeito.
Essa situação foi alterada, por isso, neste aspecto e felizmente, permito-me, em relação à intervenção feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, não estar totalmente de acordo. De facto, as CERCI, apesar de tudo, têm vindo a ser apoiadas com alguma normalidade, embora tudo o que se possa dar-lhes, em termos de verbas governamentais, convenhamos, é sempre pouco.
No entanto, todas as campanhas que têm sido feitas, nomeadamente a do «Pirilampo mágico» e outras pontuais feitas a nível local, naturalmente, até através das Misericórdias, as quais eu próprio tenho promovido na localidade onde resido, têm vindo, de facto, a dar resultados, o que é sintoma e reflexo do apelo que se faz às populações para um acto de tamanha solidariedade, como é o de apoiar os deficientes.
Isto não invalida de maneira alguma que todas as formas que neste momento possam ser postas à disposição dos deficientes não sejam bastantes. Temos de lutar para que na realidade hoje, o problema de um milhão de portugueses, quer oriundos da guerra no Ultramar, que ainda hoje são uma grande camada de deficientes das Forças Armadas, quer as crianças deficientes e não só, mas também os adultos, venham de facto a tomar as proporções que são necessárias e urgentes está bem sem efeito a integração dos deficientes na sociedade seja uma breve realidade.
Quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, recordo que a lei ordinária consagra já, de facto, alguma disposição neste sentido.
Não sei se ainda está ou não em vigor - e, aí, penalizo-me - mas foi há uns anos proposto que todos os prédios tivessem, obrigatoriamente, um acesso...O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Foi revogado.O Orador: - ... para que o deficiente pudesse ter um permanente e fácil acesso à sua habitação.
Ouvi agora o Sr. Deputado dizer isso - aliás, assumi o meu desconhecimento nesta matéria - e o que acontece é que, infelizmente, continuamos a ver fazer prédios de umas dezenas de andares com acesso perfeitamente limitado, para não dizer impossível, aos deficientes, o que acarreta um esforço acrescido por parte de vizinhos ou familiares, para os conduzirem, no mínimo, até ao elevador, e instalarem-se nas suas habitações.
É lamentável que esta norma não tenha sido posta em vigor, que ela não tenha sido aplicada, por, suponho, ter havido, na altura, alguma contestação por parte de empreiteiros, nomeadamente, que diziam que isso poderia encarecer o preço dos imóveis e que, naturalmente, nem todos os prédios teriam de ter acesso fácil para deficientes porque são 10% da população portuguesa. Mas infelizmente, o que se verifica é que,
de facto, a quebra das barreiras arquitectónicas continuam hoje a ser uma infeliz realidade e as dificuldades continuam a verificar-se acrescidamente.
A razão da nossa anuência à sua proposta, Sr. Deputado? É porque supomos que, independentemente de ela estar consagrada na lei ordinária, iria dar mais dignidade e enriquecimento ao texto constitucional. Não veria a proposta como uma prenda para os deficientes mas como a justiça que todos lhes devemos, como parte integrante da nossa sociedade e que, como tal, devemos encarar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do diálogo que trocámos há pouco, ficámos com a ideia de que, se houvesse possibilidade de instalação das câmaras de televisão na bancada, onde normalmente elas não estão situadas, não haveria qualquer problema colocado pela Mesa.
Ora sucede que os representantes da televisão e os jornalistas acabam de contactar a minha bancada, no sentido de nos informarem que foi dada ordem ao funcionário, que estará a controlar o acesso àquela bancada, de que a televisão só podia filmar se usasse o lugar sentado do Partido Socialista e que não poderia colocar o tripé para efeitos de filmagens.
Nós temos que nos entender sobre isto, Sr. Presidente. Não podemos ditar para o Diário uma determinada declaração e vir qualquer funcionário pôr em causa as palavras de V. Ex.a.
Desculpe interromper os trabalhos desta maneira, mas é uma questão que diz respeito a todos, é a imagem da Assembleia, é a imagem dos deputados que está em causa, e creio que não podem haver questões administrativas ou o ter em conta o trabalho de outros funcionários que ali estão sentados - que eu respeito também - que o venham determinar. Ó que está em causa é uma imagem pluralista desta Assembleia que está a ser posta em causa pela impossibilidade de a RTP colher imagens.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, devo dizer-lhe que lamento que tenha posto o problema em Plenário e, inclusivamente, que não me tenha visto aqui em cima, pois foi público e notório que estive sempre aqui e que, não dei quaisquer instruções nesse sentido. O que disse foi alto e em bom som. Simplesmente, o Partido Socialista tinha posto à disposição da RTP o seu próprio lugar naquela tribuna da imprensa, o que é porventura, natural.
O que posso dizer-lhe, o que posso reafirmar-lhe e não levanto mais o problema, é que já foi, depois de eu ter sido eleito Presidente, que se retirou dali uma parte da bancada para colocar um tripé fixo. O que eu queria dizer era que permito a filmagem noutras circunstâncias, mas não permito filmagens em condições que perturbem o andamento dos controlos funcionais desta Assembleia.
Ponto final e não levantemos mais questões.
3734 I SÉRIE - NÚMERO 77Vozes do PCP: - O tripé pode entrar ali.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu nunca filmei, nada sei sobre questões de tripé, não sei se se pode pôr tripé ou não, mas, uma coisa que não posso fazer, é arranjar um lugar que não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Ó, Sr. Deputado, não vamos continuar esta situação. Podem pôr o tripé ou não pôr o tripé. Não sei se o podem pôr ou não, mas não lhe vou arranjar um espaço para ele.
Se podem pôr uma vara e uma câmara em cima, que ponham.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto tudo é ridículo! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra pela última vez para interpelar a Mesa sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que esses critérios terão depois de ser analisados, caso a caso, pois nenhum Presidente poderá dizer que me dá a palavra pela última vez!... Seria mau. Seria contra o Regimento e seria contra o funcionamento democrático desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe que estamos a injectar um outro debate. Eu já lhe dei toda a disponibilidade que é possível.O Orador: - Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições regimentais, vamos pedir uma interrupção dos trabalhos por trinta minutos, e que queríamos apelar ao Sr. Presidente para que convocasse a conferência de líderes para, com calma, abordarmos esta questão e tentarmos encontrar uma solução que não prejudique a boa imagem da Assembleia e de todos os Srs. Deputados, a menos que o Sr. Presidente entenda resolver, desde já a questão, facilitando aos representantes da comunicação social a hipótese de colherem imagens.
Mas, desde já, ao abrigo dos direitos regimentais, pedimos meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a conferência tratou do assunto num dia em que eu não estava presente. Na conferência de hoje de manhã, a pedido de um grupo parlamentar, que não cito mas que podia citar que não tinha qualquer problema, ficou o assunto de ser tratado na conferência de sexta-feira.
Como lhe digo, deixo filmar, o que não tiro é nenhuma bancada. Se é ao ombro, se é doutra forma qualquer..., podem filmar e não vejo necessidade alguma da interrupção dos trabalhos, embora seja regimental.
Deixo filmar, o que não posso é ir arrancar a bancada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente deixa colocar o tripé?O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado!..., deixo pôr o tripé, desde que o tripé possa ser colocado sem perturbar o andamento dos trabalhos, o que não posso é fazer o que fiz acolá ao tirar um espaço para colocar um tripé. É só isso!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que eu queria dizer é que, na verdade, não vemos razão para se suscitar nesta altura uma conferência de líderes.
Se o PCP quiser pedir a interrupção da sessão tem o seu direito, mas, por causa disso, penso que é perfeitamente ridículo estarmos a interromper os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É evidente que não pretendemos pôr em causa o bom andamento dos trabalhos e, tendo presente a resposta de V. Ex.a de que não serão levantadas dificuldades à recolha de imagens dos trabalhos da Assembleia, não há razão para que se mantenha o pedido de suspensão dos trabalhos por meia hora, porque está retirado o pedido regimental que havíamos colocado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por lealdade, devo informar que o funcionário visado nos declara que Sr. Deputado fez uma declaração porventura e porque resultante de alguns equívocos de sucessivas transmissões, que não corresponde inteiramente à verdade. Por isso mesmo não convoco a reunião da conferência, porque não tem razão de ser, nem objectivo.
Srs. Deputados, porque julgo que estamos tão esclarecidos sobre esta matéria e dadas as decisões da conferência de líderes, não vou permitir o arrastamento da discussão duma matéria colateral, quando está tudo esclarecido.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito? É sobre esta matéria?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para deixar no Diário que aquilo que o Partido Comunista quer e que é bom para ele é mau para o CDS, pelo que nós nunca chegaremos a um acordo sobre a colocação do tal tripé, que deve dar o programa constitucional mais importante desta tarde. Quem filma quem?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando a apreciação do artigo 71.o, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Silva: Eu gostava de trazer aqui a esta Câmara uma história passada há uns anos, precisamente sobre este problema das barreiras arquitectónicas.
Há uns tempos atrás, ainda havia não esta ligação inconstitucional mas outra - e essa era governamental -, no tempo da A D, no Ano Internacional do Deficiente, foi aprovado nesta Câmara um projecto de lei do PSD - nessa altura, não era do PSD mas do PPM, que fazia parte da coligação, e que, naquela
11 DE MAIO DE 1989 3735altura era a «costela ecológica» (esta hoje transferiu-se para um deputado dos Açores) e também era o porta-voz dos deficientes - que acabava com as barreiras arquitectónicas.
O último artigo dizia que esse projecto de lei entrava em vigor ao fim de seis meses.
Ao final de seis meses, Sr. Deputado, saiu um decreto-lei a dizer que o primeiro entrava em vigor daqui a um ano e assim, sucessivamente, até à revogação final.
Acho estranho que o Sr. Deputado António Bacelar venha dizer que isso se resolve por medidas legislativas, simplesmente.
Medidas legislativas já houve, só que foram revogadas. O que é necessário é que esta Câmara assuma as responsabilidades. Acho que deve haver uma norma constitucional que obrigue à eliminação das barreiras progressivamente arquitectónicasO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vidigal Amaro não me colocou literalmente qualquer questão, mas suponho que tenho a obrigação de dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com ele.
Reafirmo aquilo que tem sido a minha actuação, em termos de apoio, quer a infância, quer à terceira idade, quer, naturalmente, à questão dos deficientes.
É para mim preocupante esta situação. Infelizmente nas zonas que tenho sob a minha jurisdição tenho alguns casos (cerca de uma dezena) de deficientes, pessoas que eu tenho tentado, de facto, através da minha instituição, apoiar e ajudar.
Refiro e volto a sublinhar que tenho tido alguns apoios por parte do Estado - é justo que se diga -, mas não têm sido suficientes.
Por outro lado, parece-me que a eliminação das barreiras arquitectónicas e imprescindível e deve ser obrigatória.
Repito e reafirmo a dignidade que se daria e a justiça que se fazia aos deficientes deste país com que, como já foi referido, são um milhão - ao introduzir-se no texto constitucional este incisivo. Isso apenas dignificaria esta Casa, pois far-se-ia justiça a quem dela precisa e a quem nós temos obrigação de dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo felicitar o Partido Os Verdes porque introduziu o debate numa matéria que era relativamente pacífica. Permito-me recordar, por exemplo, que na revisão de 1982, o artigo 71.o não teve propostas de alteração de qualquer bancada.
O Partido Os Verdes introduziu este debate, que foi um debate esclarecedor, de que resulta, com alguma utilidade, a aprovação do novo número para o artigo 71.o, atinente à obrigação de tutela que impende sobre o Estado quanto às associações de deficientes.
Por outro lado, o Partido Os Verdes quereria ir mais longe e agora também acompanhado por outros partidos. E quer ir mais longe numa proposta que, penso eu, não tem, no que à matéria concerne, a oposição
de nenhuma das bancadas. Pelo contrário, julgo não ser arriscado da minha parte, acreditar que todo nos reveremos no conteúdo desta proposta.
Dúvidas há, e essas são as nossas, quando à necessidade e mesmo à bondade da solução, no que toca à elevação desta proposta à dignidade de norma constitucional.
Como já foi dito por um colega de outra bancada, nós não vemos utilidade em elevar esta norma à categoria de uma norma constitucional, sob pena de se deturpar o sentido das normas constitucionais.
A Constituição nessa parte garante o essencial dos direitos do deficiente, nos n.os 1 e 2 do artigo 71.o Portanto, esta concretização afigura-se-nos desnecessária e de cena maneira redutora.
É evidente que o imperativo da eliminação das barreiras arquitectónicas é uma evidência numa política que vise a prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes. É uma evidência, é de grau prioritário e tanto assim é que o legislador, por largo consenso, em sede de Lei de Bases dos Deficientes, o entendeu assim.
O legislador ordinário - e é a lei ordinária a sede adequada para essa matéria - encontrou adequada resposta. Não é, portanto, necessário e não se resolve na economia das normas constitucionais elevar a matéria à categoria de norma constitucional. Por isso, o nosso voto é, naturalmente, o voto que uma norma como esta deve merecer.
Estando de acordo com tudo, mas não nos parecendo necessário, nem sequer conveniente, numa certa perspectiva de entendimento das relações entre o direito Constitucional e o direito ordinário abster-nos-emos por isso.
Para além disso, a nossa solidariedade activa com todas as campanhas que se fazem em matéria de apoio aos deficientes é total! De resto, ela traduz, de algum modo, a correcção da nossa postura duma certa confiança, nas virtualidades da sociedade civil, também ela capaz de segregar formas de solidariedade activa, como se demonstra.
Da nossa parte, portanto, também daqui vai uma palavra de apreço e de estímulo a todos aqueles que, nos diversos campos e nas diversas formas de deficiência, se propõem contribuir para minorar os custos dessa deficiência e em concreto a campanha que hoje se inicia no País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, quanto à solidariedade activa, terá V. Ex.a, certamente o ensejo de comprar, pelo menos, trinta «Pilampos mágicos» e com isso ficamos todos satisfeitos e as CERCI mais apoiadas!...
O Sr. Deputado disse aqui que louvava o Partido de Os Verdes, por ter trazido para aqui este debate, que há muito tempo já não era feito.
Não descobrimos a pólvora, não quisemos com isso lucros de natureza política ou outros, apenas demos satisfação às associações que, insistentemente, nos pediram a nós, e penso que aos outros também, que tentássemos consagrar esses princípios.
3736 I SÉRIE - NÚMERO 77O «negócio» que eu lhe propunha era muito simples: eu propunha-me trocar os eventuais lucros políticos da paternidade da proposta, pelas dúvidas que ao Sr. Deputado ainda restam sobre a dignidade constitucional e, assim, fazia-lhe o último apelo, pois não tenho tempo para aduzir mais argumentos, no sentido de corrigirem a posição de voto anunciada, uma vez, digamos que, não são vezes, pois penso que num assunto de natureza técnica, que é legítimo, não deveria inviabilizar a consagração dum princípio que é todo ele ele um grande princípio de consagração de direitos a um grande núcleo, talvez ao núcleo mais frágil e ao núcleo maior, em termos de cidadãos com problemas específicos, que têm de ser ultrapassados com a ajuda de todos.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito brevemente, Sr. Deputado Herculano Pombo, para lhe dizer o seguinte: felicito-o pela sua capacidade e pela sua idoneidade de fazer denúncias e de se fazer eco das reivindicações das associações de deficientes. Acompanhamo-lo também nessa sua solução de medidas e de entreposto dessas reivindicações e dessas exigências. Só que importa, também, como deputado, ter consciência do destinatário normal e correcto dessa reivindicação.
Essa reivindicação já encontrou eco por parte do legislador ordinário; era o legislador ordinário o seu destinatário referencial.
Nós estamos aqui como legislador constituinte, na medida em que estamos a rever a Constituição e é licito pôr entre parêntesis essa qualidade e fazer aqui uma curtíssima passagem pela nossa veste de legislador ordinário.
Devo dizer-lhe que nessa veste estamos inteiramente de acordo e daremos o nosso acordo - e já o demos, de resto! Portanto, as reivindicações dos deficientes estão, hoje plenamente salvaguardadas.
A Constituição, além doutras funções, tem também a função de injunção ao legislador ordinário e ao executivo para que as medidas sejam tomadas na realidade. Ora já o foram, portanto penso que não há problema algum.
O problema que subsiste é o problema de relações entre direito ordinário e direito constitucional, e estamos convencidos de que temos razão neste aspecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confrontado com a proposta formulada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e pelo seu partido, é evidente que esta questão se coloca em dois planos diferentes.
Temos, por um lado, o plano da Constituição tal como existe neste momento - e suponho que realmente aí toda a problemática dos deficientes e da sua inserção na sociedade é tratada duma maneira suficiente e, digamos, adequada à dignidade e à função própria do texto constitucional. Os problemas concretos que são colocados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no seu
texto, texto agora enxuto - digamos assim -, apurado. Mas mesmo assim nós entendemos que ele releva duma perspectiva regulamentar da Constituição que o CDS se tem preocupado em evitar.
O outro plano é o plano da substância das coisas, tal como ela consta dessa redacção que é proposta pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e que, obviamente, não merece, senão a simpatia e o apoio do CDS.
Vimos que todos os partidos estão de acordo, mas entendemos, porém, que não é necessário ir mais longe do que consta no n.o 1 e principalmente no n.o 2 do artigo 71.o, tal como está redigido.
É evidente que tudo faremos na Assembleia e na nossa veste de legisladores ordinários e de críticos de acção do executivo para, digamos, fazer com que estas preocupações encontrem resposta adequada. Entendemos, porém, que elas não devem ser vertidas no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por encerrado o debate do artigo 60.o e voltamos ao artigo 69.o, para o qual ainda não temos inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, basicamente por razões de falta de tempo, desejamos retirar a nossa proposta, que, embora necessitada de um debate profundo, sentimos não ter condições para apresentar devidamente e consideramos, agora, não ter ela própria dignidade constitucional. Será, portanto, problemática a debater noutra altura, dado que sobre a matéria já apresentámos num projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o artigo 69.o, passemos à discussão do artigo 70.o
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos importante a discussão em termos deste artigo 70.o, que confere uma protecção especial à juventude para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.
Pensamos que era importante que todas as organizações de juventude, que têm assento neste Parlamento, pudessem participar nesta discussão. Talvez ainda não esteja presente ninguém da juventude socialista, mas pensamos que até ao fim do debate poderão, ainda, chegar, pois seria importante que eles se pudessem associar a esta discussão.
Iria colocar algumas questões, que nos parecem relevantes, sobre a discussão travada na CERC em relação às propostas de alteração a este artigo.
Uma primeira proposta, que partiu do CDS mas que lhe não diz respeito, em exclusivo, visa retirar da protecção especial os jovens trabalhadores, ou seja, eliminar a expressão «jovens trabalhadores».
E digo que esta proposta não é só do CDS porque, embora contando do projecto de Revisão Constitucional do CDS, também era referenciada num pequeno opúsculo editado pela Direcção-Geral da Juventude, com chancela do Gabinete do Ministro-Adjunto e da Juventude, que, tecendo algumas considerações sobre
11 DE MAIO DE 1989 3737o artigo 70.o da constituição, avançava com a sua própria proposta de alteração ao mesmo artigo e que, aliás, teve a gentileza de enviar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É, porém, significativo que, embora tal não constasse do projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo PSD, também desta proposta da Direcção-Geral da Juventude constava a eliminação da expressão «sobretudo aos jovens trabalhadores» em termos de um favorecimento especial, considerando mesmo esta publicação que se tratava da figura bizarra da contra discriminação em relação aos jovens trabalhadores.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo «adora» os jovens trabalhadores!O Orador: - A questão que aqui colocaríamos tem a ver com a questão de fundo, naturalmente, e que é: porquê retirar a descrição positiva em relação aos jovens trabalhadores?
O argumento aduzido é o de que os jovens trabalhadores também são jovens e, portanto, ter-se-ia de colocá-los em pé de igualdade com os outros jovens.
É evidente que todos os jovens trabalhadores são jovens, mas também é evidente que têm problemas específicos e que esta protecção justifica-se plenamente dada a situação que, todos sabemos, afecta os jovens trabalhadores quanto ao acesso à cultura, ao desporto, ao cumprimento do estatuto do trabalhador estudante e de acesso a um conjunto de valores que lhe são dificultados pela situação em que se encontram face ao mundo do trabalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Governo adora os jovens trabalhadores!O Orador: - Daí que nos pareça justificar-se plenamente esta dupla discriminação positiva em relação aos jovens trabalhadores no texto da Constituição.
Relativamente à proposta acolhida pela CERC das alíneas a), b) e c) do n.o 1, parece-nos tratar-se de uma solução importante aquela a que se chegou, que resultou de um debate muito construtivo travado na CERC, sendo justo salientar para isso o contributo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nesse debate e no texto final a que se chegou.
Não queria, também, deixar de salientar o facto de a protecção especial passar a incluir a formação profissional, o acesso ao primeiro emprego e à segurança social, para além de se manterem os valores fundamentais que já constavam do actual texto da Constituição.
Referir-me-ia, finalmente, a uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e em relação à qual, significativamente, tanto o PSD como o CDS decidiram abster-se, não constando, portanto, do texto da CERC.
Desejo dizer que, em nossa opinião, justifica plenamente essa a proposta, que se destina a acrescentar a expressão «as organizações do n.o 4 - as organizações juvenis têm direito a participar na elaboração de legislação que respeita à política de juventude no termos de lei».
Parece-nos que tal se justifica como principio de participação dos cidadãos na sociedade, particularmente dos jovens. E justifica-se tanto mais quanto os jovens, de facto, participam com a sua opinião mesmo que não lhe peçam. E temos muitos exemplos de que é assim.
Todos nós sabemos que as organizações de juventude dão a sua opinião sobre todas as medidas que praticamente dizem respeito à condição da juventude. Acontece assim, nomeadamente no Conselho Nacional da Juventude, que nunca deixa de emitir a sua opinião e de a fazer chegar aos órgãos do poder quando acha conveniente; acontece, assim, com as associações de estudantes e com as organizações juvenis sindicais. Podemos dizer que a receptividade, neste domínio, às iniciativas legislativas pendentes na Comissão Parlamentar de Juventude são prova disso pela receptividade e pelo número de pareceres que nos têm chegado. E todos nós somos testemunhas disso.
A questão que se coloca é a de saber qual o problema do PSD em aditar a expressão destas aos textos constitucionais.
Creio que o problema fundamental é o de que, normalmente na vigência do Governo PSD, sempre que os jovens participam com a sua opinião, discordam da opinião do Governo. E aí é que está, de facto, o busílis, porque o Governo não ouve os jovens nem quando a própria lei o obriga.
Tenho comigo a Lei das Associações de Estudantes que no artigo 19.o relativo ao direito de participação na legislação sobre o ensino, diz que «as Associações de Estudantes têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente sobre o acesso ao ensino supeior».
Com efeito, depois de o Governo unilateralmente editado legislação sobre a matéria, teve de se sujeitar às críticas vindas, posteriormente, de todos os sectores juvenis e não só!
Aconteceu, assim, também em relação ao Instituto da Juventude, onde todas as críticas foram ouvidas a posteriori dado que o Governo tinha resolvido unilateralmente.
Creio que é óptimo que esta disposição entre no texto constitucional e que é, igualmente óptimo que tenha sido proposta por um deputado da JSD, que deverá apoiá-la, não apenas agora mas, se for consagrada, sempre que o Governo com a sua acção prática violar esta disposição constitucional.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: Antes de mais, desejo felicitá-lo pelo facto de ter intervido sobre esta matéria. Aliás, em dois dias, é a segunda vez que se refere a matéria de juventude. Não tive oportunidade de ouvi-lo ontem porque não soube, antecipadamente, que ia usar da palavra, embora seja um costume saudável entre os deputados, especialmente entre os deputados jovens, dar prévio conhecimento da sua intenção.
3738 I SÉRIE - NÚMERO 77Desejava acentuar a circunstância de V. Ex.a. ter intervido sobre esta matéria porque me parece tratar--se de uma intervenção por arrastamento das iniciativas de outros grupos parlamentares, particularmente do PSD, por iniciativa da JSD. E digo isto porque se é verdade que o Partido Comunista Português, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tomou a iniciativa sobre o artigo 70.o, o facto é que, no projecto inicial de Revisão Constitucional do PCP, não havia qualquer referência à alteração do artigo 70.o ou seja, quando o Partido Comunista teve de ponderar sobre a necessidade de apresentar o seu projecto de Revisão Constitucional não entendeu que havia de alargar os direitos e as garantias que o texto da Lei Fundamental atribui aos jovens potugueses.
Na altura, o PCP entendeu que tudo estava bem como estava e por arrastamento das iniciativas de outras bancadas, nomeadamente do PSD, o Sr. Deputado António Filipe foi forçado a tomar iniciativas, não só na âmbito da CERC mas também no âmbito desta intervenção no Plenário.
É assim que o Sr. Deputado António Filipe entra em contradições, nomeadamente, por exemplo...
Não sei se o Sr. Deputado António Filipe está a ouvir-me ou ao Sr. Deputado José Magalhães! Mas se for necessário fazer uma pequena pausa...Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado é que não vê o nosso projecto no seu todo.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, fico muito lisonjeado com a atenção de V. Ex.aRisos.Dizia eu que o Sr. Deputado António Filipe entra em algumas contradições, nomeadamente, por exemplo, quando vai buscar um texto dessa Direcção-Geral da Juventude sobre a supressão da expressão «jovens trabalhadores» para tentar dar a ideia perante a Câmara, eventualmente, de que os social-democratas até pretenderiam retirar da Constituição a expressão «jovens trabalhadores», ignorando o facto político evidente de o projecto de Revisão Constitucional de PSD mantém essa designação.
E o Sr. Deputado António Filipe entra, ainda, numa contradição flagrante: é que quando interessa ao PCP fazer a discriminação positiva, como aqui, no caso dos jovens trabalhadores, aparece o Sr. Deputado a dizer que se deve discriminar positivamente e fazer referência explícita aos jovens trabalhadores. Porém, quando entende que não é da sua conveniência política ou do discurso ideológico do PCP, então, já se trata duma artimanha do Governo em referir os jovens ou a discriminá-los positivamente.
Recordo, por exemplo, o debate que tivemos nesta Câmara sobre a legislação laborai, em que nós evidenciámos que algumas das disposições daquela legislação eram nocivas para os jovens, principalmente para os jovens à procura do primeiro emprego. Aí, o PCP já achava que não, que era o Governo a tentar virar jovens contra menos jovens e era uma discriminação, não discriminação positiva mas, sim social e inqualificável, inadmissível, para que não referir outros adjectivos que os Sr s. Deputados do Partido Comunista mais abundantemente verteram durante essa sessão.
Por último, Sr. Deputado António Filipe, sob o ponto de vista político, queria agradecer-lhe a referência de elogio e apoio à proposta de adenda que a JSD apresentou através do Sr. Deputado Miguel Macedo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Mas para que fique bem claro neste debate e não andarmos aqui com «chapadas de luva branca» - passe a expressão - de bancada para bancada, gostaria de preguntar se o Sr. Deputado António Filipe reconhece ou não esta evidência: que foram as propostas que a JSD, e particularmente o PSD, apresentou sobre a matéria de alargamento dos direitos da juventude, que permitiram ao Sr. Deputado esta intervenção e ao Partido Comunista a proposta na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e se, ao arrepio da primeira proposta do PCP, o Sr. Deputado entende ou não que, de facto, como acabou por reconhecer, agora, na sua intervenção, há matéria para aprofundar os direitos dos jovens portugueses a verter no texto da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, havendo outro pedido de esclarecimento, prefere responder agora ou no fim?O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é para pedir mas para dar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode ser para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que quando nós retirámos essa expressão, que o Partido Comunista interpreta como uma discriminação positiva, nós não a consideramos como tal, até porque no texto do artigo não figura mais nada para materializar essa discriminação positiva em relação aos jovens trabalhadores. Veja-se que todas as alíneas e restante texto do artigo referem-se «aos jovens» em geral única expressão que aparece e que nós interpretamos como sinal da luta de classes que o Partido Comunista, desde o princípio, tinha posto em relação à classe trabalhadora e a tudo o que diz respeito aos trabalhadores.
Naturalmente que nós não temos absolutamente nada contra a discriminação positiva se realmente, for esta a interpretação aceite por todas as outras bancadas e, por isso mesmo, não nos custa absolutamente nada retirar a nossa proposta porque não tínhamos em mente prejudicar de forma alguma esta interpretação.
Nós pensávamos tratar-se, como já disse, de um enxerto ideológico de luta de classes e que outros jovens (não trabalhadores) não deviam ser discriminados negativamente em face de jovens trabalhadores.
Portanto, aproveito este ensejo para dizer que retiramos a nossa proposta em face do consenso que há nesta Câmara sobre este inciso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró retira a proposta relativamente aos n.os 1 e 3. Está, então retirada.
11 DE MAIO DE 1989 3739Para dar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, depois de retirada esta proposta, creio que se pôs um ponto final na questão.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, notei o embaraço visível do PSD face às publicações, particularmente esta da extinta Direcção-Geral da Juventude, hoje vertida no Instituto da Juventude.
De facto, este texto, pretensamente jurídico, creio que, apenas, é receitável como bom remédio para as insónias, tão maçador ele se apresenta e dado o interesse praticamente nulo que tem, quer para juristas como quer quem o não seja.
O único mérito deste texto foi o de ter tido a reduzidíssima tiragem de 600 exemplares.
De qualquer maneira, não queria deixar de registar a demarcação que, de facto, existe relativamente a este trabalho, com a chancela do Gabinete do Ministro-Adjunto da Juventude e, aliás, com prefácio do próprio Director-Geral da Juventude na altura.
Relativamente às propostas, pretensamente não existentes, do projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo PCP, creio que o Sr. Deputado tê-lo-á lido com a devida atenção. É que, de facto, para nós a questão da juventude na Constituição da República não se resume, naturalmente, ao artigo 70.o Pensamos, como é óbvio, que este artigo 70.o, consagrando uma protecção especial aos jovens, deve manter-se e, se possível, melhorado. É evidente que nós demonstrámos esta postura ao longo da discussão na CERC, onde com o nosso contributo, conseguimos chegar a um texto que se apresenta ao Plenário com algum consenso, que desejo salientar.
No entanto, o Sr. Deputado não reparou - repito - e por isso considero que deveria ler o projecto do PCP com mais atenção e estar também mais atento à discussão que se trava neste Plenário relativamente a propostas do PCP. Com efeito, V. Ex.a não reparou nas propostas do PCP relativamente ao trabalho infantil e aos direitos dos jovens trabalhadores face ao trabalho, nos artigos próprios; não reparou, também, nas propostas apresentadas pelo PCP a nível da educação, em defesa dos jovens casais em união de facto, etc. Portanto, Sr. Deputado, limito-me a aconselhar um pouco mais de atenção e a desafiá-lo para que, neste Plenário, aprove muitas das propostas constantes do projecto de Revisão Constitucional do PCP e que são apresentadas exclusivamente em defesa dos jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este repto do Partido Comunista teria sentido se porventura o PCP tivesse apresentado, originariamente, alguma proposta de alteração ao texto constitucional, o que não fez. Apresentou o CDS, o PSD e o PS. O PCP foi o único partido que não o fez.
Não é nova, aliás, esta atitude. Com efeito, em 1982, na Revisão Constitucional, também o Partido Comunista não apresentou qualquer proposta de alteração ao artigo 70.o, que é referente à juventude.
Logo, este repto não faz politicamente sentido nesta Assembleia e neste momento.
Em segundo lugar, queria dizer que a insistência do deputado António Filipe, em relação a uma alegada publicação do Gabinete do ministro da Juventude sobre a questão constitucional referente à juventude é, sim, bom motivo para o Partido Comunista fazer algumas intervenções, aqui, no Plenário, pois é sabido que o PCP pretendia fazer desta Revisão Constitucional uma Revisão Constitucional contra o Governo e não a favor do País. Esta é que é a grande diferença que nos divide: a vocês e a nós, que queremos uma Revisão Constitucional séria e que sirva os interesses do País.
Mas vamos à questão mais importante e interessante que é a de analisarmos quais as questões e as problemáticas que estão em poder da Mesa, em relação ao artigo 70.o
Desejava começar por anunciar que o grupo de deputados da JSD vai retomar aqui, no Plenário, a proposta do n.o 4 para o artigo 70.o, e, para ficar resgistado no Diário, recordo o seu texto que era: «as organizações juvenis têm direito a participar na elaboração da legislação que respeita, à política de juventude nos termos da lei.»
Esta proposta, que tinha sido apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, é retomada por desejo dos deputados da JSD.
Em segundo lugar, não queria deixar de referir o avanço significativo que vai haver depois desta Revisão Constitucional, no que diz respeito à consagração de direitos para os jovens, neste artigo 70.o Julgo que este avanço é fundamentalmente devido à proposta que quer o PSD quer o PS fizeram, e que depois resultou na proposta comum que agora está em discussão.
Queria salientar, particularmente, que a inscrição do direito à segurança social e à formação profissional ficam consagradas nas alíneas do n.o 1 do artigo 70.o da Constituição da República.
Por outro lado, não posso deixar de fazer um lamento pelo facto de os restantes partidos não terem entendido uma proposta que o PSD tinha feito em relação ao n.o 3 do artigo 70.o e que era a de alargar a consagração constitucional da importância do intercâmbio juvenil, quer no País quer fora dele, retirando a expressão «intercâmbio internacional da juventude» - que está hoje consagrada na Constituição, - no sentido de introduzir, ou de ficar reduzida, a expressão «intercâmbio da juventude», mas com um alcance muito mais alargado porque abrangeria não só o intercâmbio internacional como também o intercâmbio nacional.
Julgo que esta proposta do PSD foi mal entendida na comissão, tendo já sido retirada uma vez que há uma proposta conjunta com o PS. No entanto, não queríamos deixar de fazer, aqui, este lamento por não ter sido entendida, também, esta proposta.
Quanto à retoma da proposta que nós fizemos para o n.o 4 do artigo 70.o, quero dizer que o Partido Comunista ou a sua bancada poderiam não manifestar tanta estranheza pela manutenção desta proposta, na medida em que são conhecidas as posições da JSD, no sentido de sempre ter dito que a política da juventude tinha que assentar, fundamentalmente num valor que tem de ser praticado e que tem de ser sempre exercido, que é o valor que diz respeito à definição de uma
3740 I SÉRIE - NÚMERO 77política verdadeira e não demagógica, integral e global, para a juventude. É isso que queremos fazer, consagrando constitucionalmente este n.o 4.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez a defesa de uma proposta que julgamos estar retirada, gostaria de saber se está ou não retirada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem percebi, está retomada.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o que aconteceu foi que esta proposta foi apresentada na CERC, como disse, e não foi votada por maioria de dois terços. Por isso, presumi que teríamos de a retomar aqui, no Plenário, para ser posta novamente em discussão, neste momento. Foi só por isso que disse que tinha sido retomada.O Sr. Presidente: - E disse muito bem, Sr. Deputado.