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Mas de então para cá tem-se mantido, e agravado, a falta de qualidade no fornecimento e distribuição de energia eléctrica: mantêm-se e agravam-se os incidentes de rede, reeditando vezes sem conta os tristemente célebres "apagões". Pelos vistos, a lendária cegonha de há quase três anos fez escola por estas paragens! Aliás, há nesta matéria uma estranha biodiversidade: vão proliferando estas "cegonhas de apaga a luz", enquanto os piquetes de reparação de redes encaram uma preocupante ameaça de extinção!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É o desmantelamento puro e simples dos meios de resposta: postos de trabalho reduzidos a granel e o serviço entregue a empreiteiros e a subempreiteiros - a capacidade de resposta, depois, é o que se vê! São às dezenas as localidades em todo o País que vêem a EDP encerrar os seus balcões ou postos de atendimento: Barcelos, Esposende, Marco de Canavezes, Montemor-o-Novo, Moita, Paços de Ferreira - tantos maus exemplos de serviço público que o PCP tem vindo a denunciar!
O que tem, de facto, acontecido é um mau serviço prestado ao País: o incumprimento de obrigações do serviço público, um regulamento de qualidade do serviço criado em 2000, que, incrivelmente, baixou o grau de exigência à concessionária!
O Sr. Ministro da Economia anunciou esta semana alterações ao regulamento da qualidade do serviço, decisão que, naturalmente, consideramos positiva. Tardia, mas positiva! Temos é que conhecer o regulamento para o avaliar no concreto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - No entanto, a questão central não se circunscreve a esse regulamento. A questão central resulta directamente da privatização desta empresa, que fez com que os seus critérios centrais passassem a ser a rentabilidade accionista e a obtenção do lucro máximo à custa dos consumidores.
Por isso, Sr.a Secretária de Estado, pergunto: o que pensa desta estratégia centralizadora de estruturas e de serviços da EDP? Sabe quantos piquetes de reparação de rede deixarão de estar ao serviço este ano? Quantos balcões e lojas de atendimento vão fechar as suas portas? Quantos postos de trabalho vão desaparecer? Perante este quadro, qual será a acção do Estado para enfrentar esta estratégia de lucro máximo, claramente lesiva do interesse público?
São questões concretas que merecem a resposta e a intervenção do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, tem a palavra para responder. Dispõe também de 3 minutos.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, o que preocupa o Sr. Deputado é, seguramente, tal como disse, o abastecimento de energia em termos de qualidade às populações, às empresas, a todas as entidades clientes do serviço energético nacional.
É completamente pertinente a questão que coloca, mas, a meu ver, a bem do rigor, ela deve merecer alguma reformulação para que fiquemos todos esclarecidos.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O que se passa é o seguinte: entre o Estado e a EDP existe uma licença, entre a EDP e os municípios (que são os que tradicionalmente asseguram o abastecimento em baixa tensão e, portanto, designadamente, aos consumidores domésticos) é que, isso sim, existe um contrato de concessão. A bem do rigor, vamos dizer que entre o Estado e a EDP, como empresa distribuidora, existe um regime de licença e entre a EDP, empresa distribuidora, e os municípios que lhe concessionaram o serviço de abastecimento em baixa tensão, um regime de concessão.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Assim, a pergunta formulada é mais abrangente do que uma concessão pelo Estado, porque não há, de facto, uma concessão pelo Estado. Há um regime de licença entre o Estado e a EDP e há, depois, um regime de concessão entre os municípios, que são os que, em Portugal, tradicional e historicamente, asseguram o abastecimento em baixa tensão, e a empresa distribuidora.
Feita esta reformulação, se quiser, tenho de lhe dizer que é neste quadro, quer da actividade de empresa distribuidora num quadro de licença, quer da actividade dessa empresa distribuidora no quadro da concessão que existe entre os municípios e essa mesma empresa, que o Estado exerce a sua fiscalização. E como é que a exerce?
Exerce-a, desde logo, através da entidade reguladora sectorial para este sector da energia, que, como sabe, é uma entidade independente e deve exercer a sua actividade enquanto tal - é isto que diz a lei -, competindo-lhe, designadamente, tal como consta da lei, entre outros aspectos, velar pela qualidade do serviço que é prestado.
Mas, ao dizer isto, e tendo mencionado as competências da ERSE, de modo algum pretende o Governo eximir-se às suas responsabilidades, porque as tem, pois muito embora a ERSE seja uma entidade independente tem a responsabilidade de dar execução à política governativa em matéria de energia, para além da circunstância de caber à Direcção-Geral de Energia, e, portanto, ao Ministério da Economia, logo ao Governo, exercer uma fiscalização sobre a forma como são abastecidos os clientes de energia eléctrica no país. Por isso mesmo, o Governo tem estado muito atento a estes problemas, que, como o Sr. Deputado muito bem disse, não são nada novos, são até bastantes antigos, razão por que as deficiências que apontou no sistema de abastecimento de energia eléctrica...O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, agradeço que conclua, pois já esgotou o tempo regimental de que dispunha.A Oradora: - ... são sucessivamente recorrentes.
Vou ter oportunidade de dizer em pormenor, com certeza, em resposta às perguntas que me foram feitas, quais são as grandes inovações do novo regime de qualidade de
3595   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 serviço que o Sr. Ministro da Economia apresentou há dois dias e que, a nosso ver, dão completa solução, gradualmente e da forma como nele vêm previstas, aos problemas que o Sr. Deputado identificou.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, tem mesmo de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, peço-lhe alguma flexibilidade, pelo menos para concluir a frase.
O novo regulamento da qualidade do serviço vai, a meu ver, dar resposta às questões que muito pertinentemente colocou e que são bastante antigas, vem repor níveis de qualidade em termos que consideramos aceitáveis, e espero ter ocasião de explicitar quais são eles.O Sr. Presidente: - Permito-me sublinhar, Sr.a Secretária de Estado, que as frases de V. Ex.a são de longo fôlego oratório.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Sr.a Secretária de Estado, a questão que coloca mantém intocável o problema central, quanto a nós, que é a responsabilidade do Estado em responder, perante as populações, por situações graves que se têm verificado.
Não tendo a Sr.a Secretária de Estado aprofundado a questão das compensações a atribuir aos consumidores lesados pelas interrupções de energia - e espero que venha a fazê-lo na sua próxima intervenção -, no plano do novo regulamento ou da alteração ao regulamento anunciada pelo Governo, e vamos ver, no concreto, o que é que se aponta, quero dizer-lhe que vale a pena fazê-lo, tendo em conta o que vem a público.
Até agora, os consumidores que se encontrem nessas situações só podem ser indemnizados se activarem os respectivos processos e demonstrarem os prejuízos que são da responsabilidade da concessionária. Ora, estamos perante a questão do ónus da prova, que, em face desta discussão, terá de se inverter, tal como o PCP já propôs, na Assembleia da República, num projecto de lei sobre esta matéria. Portanto, esta dificuldade que se tem colocado, objectivamente, a empresas e a consumidores diversos, que é a de, primeiro, provarem o prejuízo que foi gerado naquela situação e, depois, atribuírem essa responsabilidade à concessionária, é algo que, manifestamente, não demonstra eficácia no terreno e no concreto.
Assim, pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado: qual é a sua opinião sobre esta questão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins, dispondo de 2 minutos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, as empresas têm-se queixado em relação a esta matéria, e - convenhamos! - com total justiça, porque dois dias de más condições climatéricas revelaram enormes dificuldades no fornecimento de energia, o que, de resto, também aconteceu em período recente e noutras ocasiões. E, para que as empresas sejam competitivas, que é, certamente, o discurso do Governo, e também o nosso, é importante que um recurso, um factor de produção, que é a energia, seja fornecido em condições e a preços competitivos. Infelizmente, não tem acontecido nem uma coisa nem outra.
Evidentemente, o operador, que, de resto, é privado, embora o Governo tenha aí uma posição, uma golden share, tem responsabilidades pelas ineficiências detectadas, e devo dizer que o tempo de interrupção na rede de média tensão é o dobro em Portugal, comparando com Espanha, para já não falar no diferencial de preços.
Mas o Governo também tem responsabilidades nesta matéria, porque o sector energético é, por excelência, um sector de intervenção de uma política económica que vise múltiplos objectivos: a energia enquanto factor de produção, os recursos naturais subjacentes a este sector, oportunidades de negócio e, sobretudo, o longo prazo. E, deste ponto de vista, existem no ar legítimas preocupações quanto ao longo prazo, pelo que seria bom que a Sr.a Secretária de Estado tivesse oportunidade de nos dizer, clarificando, os riscos que corremos em matéria de interrupções e de eventuais "apagões", que, noutras ocasiões, bem recentes, atingiram espaços algo próximos e outros distantes de nós.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar à Sr.a Secretária de Estado se o mercado ibérico de electricidade, que deveria estar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado, por que é que o mercado ibérico de electricidade, que deveria ter arrancado no dia 1 de Janeiro de 2003, ainda não arrancou, e em que medida é que isso resolveria parcialmente os problemas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, dispondo também, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, penso que as suas preocupações, que são também as nossas, já foram em parte satisfeitas por aquilo que a Sr.a Secretária de Estado disse na sua primeira intervenção.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas ela disse que ainda não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado diz que não, o Sr. Deputado diz que sim!O Orador: - Contudo, gostaria de salientar que a aprovação do novo regulamento da qualidade do serviço eléctrico, que aconteceu na passada quarta-feira, coloca Portugal - e é preciso frisar este ponto - ao nível dos países mais exigentes, no que diz respeito à qualidade do serviço a fornecer pela rede do sistema eléctrico a todos os seus clientes, sejam eles particulares, empresas ou instituições. Esta mudança profunda, que quase apelidaria de mais uma
3596   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 das reformas do actual Governo ou uma daquelas que têm sido constantemente adiadas, como também referenciou na sua intervenção, satisfaz bastante esta bancada e penso que também todos os membros desta Câmara, assim como todos os cidadãos deste país, como foi ontem amplamente demonstrado e de que foi dado eco em diversos órgãos da comunicação social.
Mas, Sr.a Secretária de Estado, como eu disse inicialmente, apesar da sua intervenção, ainda fiquei com algumas dúvidas, nomeadamente no que diz respeito à verdadeira extensão desta profunda reforma, que se traduziu na aprovação do novo regulamento da qualidade do serviço eléctrico. E, neste sentido, solicito a V. Ex.a uma maior explicitação sobre o que se irá efectivamente mudar por via desta profunda reforma, em especial no que diz respeito ao pagamento automático das compensações aos clientes por incumprimento da entidade fornecedora de energia eléctrica, como, aliás, já foi referenciado pelo Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, dispondo, para o efeito, de um máximo de 6 minutos.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova de que o Governo está completamente atento ao sector da energia eléctrica e aos problemas da qualidade do serviço, que são antigos, bem como aos baixos níveis de exigência da prestação desse serviço, que existiam até agora, é este novo regulamento da qualidade do serviço.
Como sabemos, o anterior regulamento datava do ano de 2000 e o Governo não se satisfez com a herança recebida, pelo contrário, achou indispensável, por um lado, estabelecer níveis de exigência mais elevados e, por outro, formular este novo regulamento da qualidade do serviço, em termos muito mais concretos, muito mais definidos, permitindo, portanto, uma melhor aplicação e uma muito maior fiscalização.
Este novo regulamento de qualidade de serviço, muito brevemente, pretende responder a essas deficiências e dar execução à política do Governo em matéria de energia, com vista a uma melhor eficiência na distribuição, uma maior produtividade nacional e uma urgente preparação das empresas e dos prestadores nacionais para a abertura do mercado de energia, mediante uma harmonização ou uma maior normalização dos critérios de exigência.
Várias perguntas foram feitas a propósito deste regulamento de qualidade de serviço e eu enunciaria algumas das principais inovações.
Em primeiro lugar, e respondendo já parcialmente à pergunta que o Sr. Deputado Maximiano Martins fez o favor de formular, as compensações a pagar aos clientes são, em média, mais elevadas. Não é possível continuarmos a admitir as falhas de qualidade de serviço supostamente compensadas por valores que eram completamente insignificantes. Não só os níveis de exigência eram baixos como os valores que os compensavam eram também muito baixos. Portanto, queremos introduzir sinais claros da necessidade de melhoria da qualidade de serviço, focalizada, precisamente, como já vamos ver a seguir, em zonas mais problemáticas.
Dizendo isto, é preciso dizer também que não é propósito do Governo aplicar penalidades às empresas, o propósito do Governo é estimular e incentivar as empresas a assumir os níveis de qualidade de serviços que são considerados razoáveis e que lhes permitam cumprir o padrão de exigência que consideramos aceitável. É um desafio que tem de ser aceite pelas empresas! O princípio não é fazer pagar penalidades mas, sim, fazer com que o abastecimento seja feito às populações e às empresas em termos de qualidade.
Quanto ao pagamento automático, Sr. Deputado Maximiano Martins, especialmente para si mas para informação de toda a Câmara, a adopção do princípio do pagamento automático está consagrada neste novo regulamento da qualidade de serviço, embora tenha de ser feito gradualmente, pois é preciso dar algum tempo às empresas, mas não muito, para se prepararem para este novo quadro de funcionamento.
É, no entanto, desde já, automático, e, portanto, não carece de qualquer iniciativa por parte dos clientes, o pagamento de compensações que sejam devidas pela falta de qualidade de serviço a clientes de muito alta e média tensão.
A partir de 2004, os clientes de baixa tensão também beneficiarão de um regime automático, em que, portanto, não necessitam de qualquer gesto ou iniciativa para que lhes seja atribuída, e devidamente especificada na factura que recebem, a compensação a que têm direito por essa quebra de qualidade de serviço.
Os clientes apercebem-se melhor da qualidade e da quebra de serviço e têm um sentido de justiça e de proporcionalidade.
É evidente que esta é uma fase de construção de uma melhor qualidade, que até agora tem sido muito deficiente, mas também tem de ser feita gradualmente, dando tempo às empresas para conseguirem corresponder aos critérios que consideramos adequados.
Já identifiquei as compensações mais elevadas, bem como o princípio do pagamento automático, gradualmente estabelecido. Muito importante, e que, seguramente, agradará a todos os Srs. Deputados, porque é de elementar justiça e é sinal de progresso no nível de exigência que é estabelecido, é o terceiro grande ponto, que é o do alargamento das zonas onde os padrões da qualidade de serviço são ou devem ser mais exigentes.
Promove-se, neste regulamento da qualidade do serviço, a redefinição das zonas, ou seja, o País tem zona A, zona B e zona C e promove-se o alargamento das zonas A e B, reduzindo a zona C, que era a zona onde, de acordo com o regulamento ainda em vigor, eram aceitáveis mais quebras de serviço. Ora, o que fazemos é inverter tudo isto completamente.
A zona C era aquela onde eram admitidas mais quebras de serviço e, com as penalidades, os clientes eram duplamente prejudicados, não só porque essa zona era a que tinha níveis de qualidade de serviço mais baixos como também porque, nessa mesma zona, as penalidades, pela não observância dos níveis já baixos de qualidade, eram também as mais baixas. Portanto, as pessoas que viviam na zona C eram duplamente penalizadas, pois tinham o pior serviço e, ainda por cima, eram menos compensadas pelas quebras de qualidade do serviço.
Vou, muito rapidamente, referir mais três pontos que considero igualmente importantes, e estou apenas a elencar seis, porque o regulamento, que já foi apresentado
3597   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 pelo Sr. Ministro da Economia, será muito brevemente publicitado.
Assim, temos o aumento da exigência dos padrões de qualidade de serviço técnico e comercial, com uma especial atenção aos padrões associados às zonas de menor qualidade, tanto no que respeita à duração das interrupções como no que respeita ao número de interrupções que são admitidas.
Por outro lado, como já referi anteriormente, o quarto princípio é o da uniformidade das compensações nas diferentes zonas. Não havia nada que justificasse que já com esta divisão, que é penalizadora para algumas zonas do país, ainda por cima, nas zonas onde a qualidade do serviço era menor, e era admitido que assim fosse, as penalizações ao operador fossem inferiores. Portanto, com este novo regulamento da qualidade do serviço, por um lado, diminui-se a abrangência da zona de menor qualidade de serviço - conforme estava permitido no anterior regulamento - e, por outro, uniformiza-se o valor das compensações aos clientes da zona C com os valores das zonas A e B.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe o favor de se aproximar do fim.A Oradora: - O último princípio é o da constituição de um fundo para investimento na melhoria da rede.
Abaixo de um determinado valor, que, salvo erro, é de € 2,5, e é considerado um valor marginal, as compensações não são pagas e, portanto, não são entregues aos clientes, não vindo discriminadas nas facturas. O que é que acontece a essa soma de dinheiro, que, multiplicado por muitos milhões de clientes, pode assumir proporções significativas? É destinado a um fundo alocado ao investimento na melhoria da rede.
Não sei de quanto tempo ainda disponho, se são 2 minutos e 58...O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, quando lhe dei a palavra, pedi-lhe o favor de se conter nos 6 minutos correspondentes à proporção dos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados, como aconteceu com todos os seus colegas que já usaram da palavra hoje.A Oradora: - Sr. Presidente, gostaria ainda de esclarecer os Srs. Deputados sobre aquilo que tem sido feito em termos de equipas de urgência reforçada, em termos de qualidade comercial e em termos de investimento pela empresa licenciada para o serviço eléctrico.
Muito mais haveria a dizer mas gostava apenas de lhes apontar que o orçamento de investimento evoluiu de forma significativa de 2000 para 2003; em 2000, era de 215 milhões de euros e, em 2003, já contando com as necessidades de investimento para poderem observar este novo regulamento de qualidade de serviço, conta com um investimento de cerca de 301 milhões de euros.
Srs. Deputados, creio que há duas mensagens importantes a reter. Os aspectos fundamentais que foram apontados servem para despertar a empresa para a necessidade de observar níveis de qualidade muito diferentes daqueles que estavam no regulamento anterior, que, como lhes disse, datava de 2002 e não era necessariamente agora, por imperatividade do que estava disposto nesse regulamento, que ele se revia. Isso deu-se porque o Governo entendeu que era inadmissível a continuação dos baixos níveis e das disparidades que resultavam da baixa qualidade de serviços que estava envolvida.
Essa é a mensagem para as empresas. A qualidade custa dinheiro e têm de se fazer investimentos, mas a falta de qualidade também custa dinheiro às empresas e aos cidadãos e por isso tem de ser corrigida.
Para os cidadãos e para as empresas a mensagem é outra, é a de que este Governo está atento a esse problema, está a tomar a medidas e podem contar com um abastecimento de energia eléctrica, em termos de qualidade, compatível com as exigências da moderna sociedade.
Por último gostava de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias, que o Avante,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! A Sr.a Secretária de Estado lê o Avante!... Bem precisamos de leitores!...Risos gerais.A Oradora: - ... no n.o 1434, de 29 de Maio de 2001, já colocava esta questão. Sr. Deputado, sei que o problema da estrita lógica do lucro não é novo, é recorrente, porque não foi antes resolvido, mas vai sê-lo agora. E não há uma estrita lógica do lucro! O Estado não se exonera nem rejeita as responsabilidades que tem nesta matéria e, portanto, irá fazer cumprir este regulamento de qualidade de serviço, a bem dos consumidores e dando razão à pertinente e recorrente interpelação do PCP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E vai sair na primeira página com a fotografia do Avante na mão!...O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária de Estado ultrapassou os 6 minutos, mas não os 10 minutos que, regimentalmente, são atribuídos ao Governo. Daí a minha tolerância, que não ficou a dever-se apenas ao respeito que tenho pelo "eterno feminino".
Além do mais ainda falou que era leitora do Avante, o que nos surpreendeu a todos.Risos gerais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas valeu a pena!.O Sr. Presidente: - Surpreendeu, sobretudo, os Srs. Deputados do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, que incide sobre a qualidade alimentar e as medidas de controlo, fiscalização e punição dos infractores, formulada pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Um estudo da revista Teste Saúde sobre a qualidade alimentar, realizado em Portugal, Bélgica, Espanha e Itália, indicou a existência, no nosso país, de resíduos de medicamentos em 50% das amostras de mel, em 40% dos ovos e em 10% da carne de porco. Nomeadamente, 15% das amostras de mel acusam a presença de cloranfenicol, uma substância com elevado teor de toxicidade e proibida na União Europeia.
Segundo este estudo, Portugal foi o país que apresentou os resultados mais negativos.
3598   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 Este problema coloca-se, sobretudo, ao nível dos antibióticos, cuja utilização generalizada tem levado ao aparecimento de bactérias resistentes, que ameaçam tanto a saúde humana como a das restantes espécies, nomeadamente diminuindo a eficácia do organismo humano a antibióticos.
Se perante a divulgação deste estudo, e contactado pelos órgãos de comunicação social, o gabinete do Sr. Ministro prometeu esclarecimentos para mais tarde, não será demais relembrar que, numa das últimas inspecções de peritos veterinários da União Europeia, Portugal já tinha sido advertido sobre as irregularidades na administração de medicamentos a suínos e que, em Junho do ano passado, o gabinete do Sr. Ministro também ouviu o comentário/sugestão do bastonário da Ordem dos Veterinários, que propunha um controlo mais apertado às receitas médico-veterinárias que permitem o recurso abusivo a medicamentos.
Assim sendo, e com tantos esclarecimentos e comentários adiados, talvez seja esta a oportunidade para voltar a abordar o tema. É que, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o sistema de controlo alimentar não serve a saúde dos portugueses e são necessários procedimentos mais rápidos, céleres e eficientes, designadamente a agilização de uma agência para a qualidade da segurança alimentar, cuja situação continua ao arrepio dos esforços coordenados e das normas já existentes nos vários Estados-membros da União Europeia.
Urge um esforço controlado e uma fiscalização mais intensa, a adopção de medidas claras no que respeita à administração de medicamentos e uma legislação, seguramente mais severa, sobre a sua utilização para fins não curativos, nomeadamente a título preventivo ou a fim de favorecer o crescimento.
As crises alimentares que têm assolado a Europa abalaram significativamente a confiança dos consumidores e as actuais circunstâncias em Portugal só podem fragilizá-la ainda mais. Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, no cenário actual e perante a divulgação deste estudo e desta situação grave ao nível da qualidade alimentar e eventualmente da saúde pública, que medidas de controlo alimentar, de fiscalização e de punição aos infractores pretende o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias: Gostaria de agradecer ao Bloco de Esquerda a oportunidade que dá ao Governo para esclarecer este assunto, que na comunicação social tem sido objecto de alguma confusão e de alarmismo não fundamentado junto dos consumidores.
Não podemos pronunciar-nos em rigor sobre os resultados anunciados pela DECO porque não tivemos acesso à informação necessária, apesar de a mesma ter sido solicitada pelo Sr. Ministro. Desconhecemos, nomeadamente, os requisitos ao nível da colheita das amostras, o tipo de análises efectuadas, os procedimentos analíticos utilizados, o tipo de substâncias pesquisadas, o nível de resíduos encontrados, etc., o que impede os competentes serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de se pronunciarem sobre o rigor destes resultados. Desconhecemos, igualmente, em que laboratório as análises foram efectuadas, se o mesmo está reconhecido oficialmente e se obedece às normas impostas pela União Europeia.
Em todo o caso, tanto quanto conhecemos do que veio a público, a DECO, há cerca de oito meses, realizou 80 análises a quatro produtos, com os resultados seguintes: nada foi detectado ao nível do camarão; em relação à carne de porco foram encontrados vestígios de medicamentos autorizados; nos ovos foram encontrados vestígios de medicamentos antiparasitários e, finalmente, no mel foram detectadas quatro amostras que continham cloranfenicol, uma substância interdita na União Europeia. Ou seja, das 80 amostras, só em quatro, e num único produto, foram detectados antibióticos interditos.
Naturalmente que estas matérias preocupam as autoridades sanitárias nacionais, que estão, por isso, disponíveis e abertas à colaboração com todas as entidades. Embora consideremos que em todas as circunstâncias deve primar o rigor da análise, julgamos também que se devem evitar a desinformação e os alarmismos facilmente aproveitáveis e, finalmente, ter em conta que existem entidades oficiais que actuam e têm competências nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao consumidor português não pode ser transmitida, de forma alguma, a ideia de que a qualidade alimentar depende de iniciativas avulsas desta natureza, no desconhecimento da existência de serviços, de capacidades e competências no Estado para o efeito.
A DECO realizou 80 análises a quatro produtos, mas é preciso, antes de mais, ter em conta que os serviços oficiais fizeram, em 2002, 6802 análises de pesquisa de resíduos a produtos alimentares, 1055 análises a alimentos para animais, para além das 4884 análises efectuadas pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar para outros fins.
Além disso, nesta matéria existem normas muito rígidas na União Europeia, às quais Portugal está vinculado, que definem quais as substâncias autorizadas, dentro de certos limites, e quais as substâncias interditas, bem como os comportamentos e procedimentos a utilizar pelos Estados-membros.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Neste contexto, Portugal dispõe de um Plano Nacional de Controlo de Resíduos em produtos de origem animal e de um plano internacional de controlo de alimentos para animais.
Ao abrigo do Plano Nacional de Controlo de Resíduos para 2002, os resultados apurados até ao momento permitiram detectar 124 casos de substâncias não autorizadas, cuja positividade dá origem a processo-crime e à consequente participação ao Ministério Público.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Termine, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em síntese, Srs. Deputados, existem regras bem definidas contra a utilização de certas substâncias nos alimentos e na alimentação animal, existem planos anuais de actuação
3599   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 e controlo de resíduos aprovados pela Comissão, existem serviços com capacidade laboratorial e analítica adequada, que executam correctamente esses planos, pelo que não é legítimo, nem se pode, de forma alguma, dar aos consumidores portugueses a ideia de que nada existe a esse respeito em Portugal.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com todo o respeito, penso que se desconhece os elementos e dados deste estudo deveria conhecê-los.
Quanto à questão do alarmismo que colocou, embora pense que não se trata de alarmismo, penso também não deveremos minimizar os estudos apresentados por esta revista.
Relativamente à que questão que levantou sobre à qualidade do camarão, é importante que seja aqui esclarecido que dos quatro produtos que foram analisados - e eu mencionei aqui três -, o camarão foi o único onde não foram encontrados os vestígios que referi.
Mas o que gostaríamos que aqui nos tivesse sido dito era que segurança e confiança podem ter os portugueses na sua alimentação, sem alarmismos mas também sem minimização, e que medidas de fiscalização e de punição o Sr. Secretário de Estado pretende adoptar relativamente às empresas que foram detectadas como possuidoras destes elementos de elevada toxicidade nos seus produtos.
Portanto, não se trata de alarmismo, trata-se de os portugueses poderem ter confiança numa questão tão essencial como a da sua alimentação e de saber que risco correm as populações. E o Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito, não respondeu a nenhuma destas questões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na nossa perspectiva, a segurança e a qualidade alimentar só se podem enquadrar, adequadamente, se o nosso país dispuser de mecanismos de vigilância e controlo capazes de prevenir e de impedir situações como as que vêm descritas no estudo da DECO.
Aliás, as recentes crises sanitárias provocadas pelas dioxinas descobertas nos alimentos, as preocupações em torno da BSE na carne para consumo humano ou o uso de antibióticos em géneros alimentares, constituem, Sr. Secretário de Estado, problemas tão graves do ponto de vista da saúde e da segurança dos consumidores que não pode haver hesitações quanto a medidas que eliminem as fragilidades do sistema de controlo da qualidade alimentar.
A própria Direcção-Geral de Saúde admitiu, recentemente, através das declarações do Sr. Director-Geral, que há falhas no sistema de vigilância à variante humana da BSE.
A alimentação não pode transformar-se num risco para os portugueses, Sr. Secretário de Estado! Por isso, para se poder garantir alimentos saudáveis, torna-se fundamental controlar toda a cadeia alimentar, desde a produção ao consumo. Por isso, a qualidade alimentar tem de constituir um princípio absoluto em qualquer política de consumo!
Foi com este tipo de preocupações que o governo do Partido Socialista decidiu, e bem, pôr em marcha o processo de criação e instalação da Agência de Segurança Alimentar, entidade a quem foram conferidas competências no âmbito do controlo e da fiscalização da qualidade e segurança dos alimentos. No entanto, o seu Governo, com o argumento de querer flexibilizar a orgânica da agência, acabou por lhe retirar, precisamente, competências nos domínios da fiscalização e do controlo, vivendo-se hoje uma situação de incerteza quanto ao seu futuro. Por isso, os consumidores portugueses, Sr. Secretário de Estado, têm razões de sobra para estar preocupados.
Assim, gostaria de lhe perguntar: que entidade assumirá competências em matéria de fiscalização e controlo? Uma entidade reguladora? Uma alta autoridade? Que medidas urgentes vai o Governo adoptar no sentido de impedir as situações como as que foram descritas no relatório da DECO? A Agência para a Segurança Alimentar vai ter competências no domínio das sanções penais?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
No actual contexto político, que medidas de segurança reforçada vão ser adoptadas para proteger os circuitos de produção e de distribuição alimentar?
Para evitar o alarmismo, Sr. Secretário de Estado, é preciso falar verdade, prevenir os danos e, fundamentalmente, exigir vigilância laboratorial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Dispõe também de 2 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão central que se coloca é a da capacidade de resposta do dispositivo do Estado em matéria de garantir e fiscalizar a segurança e a qualidade alimentar.
Nesse aspecto, recordo um requerimento do PCP, de Maio de 2002, a que o Governo respondeu em Julho anunciando a tomada de medidas, a curto prazo, relativamente, por exemplo, à questão da agência para a qualidade e segurança alimentar.
Sr. Secretário de Estado, não basta instituir, por decreto, uma agência ou, depois, alterar, também por decreto, a sua instituição, é preciso criar as condições para que a intervenção concreta tenha lugar no terreno. Houve uma portaria, houve um decreto-lei, mas não foram ainda tomadas medidas concretas, não foram ainda criadas as condições.
Devo recordar que fez agora dois anos que foi publicado pela União Europeia o livro branco da qualidade alimentar (Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos), que traçou linhas de intervenção com que o Estado português se comprometeu, entre as quais a avaliação dos riscos com apoio científico, a recolha, análise e disponibilização de informação também ao nível dos riscos, a gestão de um sistema eficaz de alerta rápido, intervindo rapidamente no mercado.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão coloca-se, por exemplo, nesta matéria concreta. Os produtos identificados
3600   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 foram retirados? Mantêm-se em circulação? Os locais de venda foram sancionados? Vão sê-lo? Que sentido faz, na prática, existir uma situação em que uma associação de defesa do consumidor concretiza as medidas que o Estado acaba por não garantir?
Sr. Secretário de Estado, estamos perante um aspecto - a fiscalização e o controlo da segurança alimentar -, que é um serviço público que o Estado tem de garantir, estamos perante uma questão de saúde pública, estamos perante um direito fundamental dos cidadãos.
Portanto, nesta matéria, há uma responsabilidade acrescida do Estado em saber, até do ponto de vista das consequências para a saúde, aquilo que está a ser colocado no mercado e que o Estado tem de acompanhar. Essas medidas não podem ser, com todo o empenho que as associações têm demonstrado, apenas a única solução. O Estado tem uma responsabilidade que tem de cumprir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a revista Teste Saúde elaborou um estudo, já aqui referido, sobre qualidade alimentar que motivou algumas preocupações e, naturalmente, alarme sobre a nossa segurança alimentar.
No entanto, tal como referiu o Sr. Secretário de Estado, dado que se trata apenas de um estudo e que utiliza um tipo de metodologia que não conhecemos, parece-nos que poderá ser de alguma forma abusivo generalizar e tirar conclusões com base em tão curta evidência científica.
Muito embora se reconheça a importância dos estudos de forma independente, o Estado deve continuar a realizar igualmente análises da sua responsabilidade, em número muito superior às supostamente apresentadas neste estudo, para que possa, assim, haver alguma tranquilidade em matéria de segurança alimentar.
Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, de facto, o governo socialista também aqui fez uma tentativa para inovar, tendo criado a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que, mais uma vez, se ficou pelo papel, pela tentativa e pouco mais do que isso.A Sr.a Maria Santos (PS): - Está enganado!O Orador: - Enfim, ficou pelo diploma.A Sr.a Maria Santos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Contudo, essa agência pretendia aglutinar poderes de informação e avaliação com os de fiscalização.
Concretamente, tendo em conta a necessidade de abranger áreas cada vez mais diversas na fiscalização dos géneros alimentícios e face às novas realidades da oferta alimentar do mercado, que esforço vai o Governo desenvolver em termos de restruturação dos serviços de fiscalização, no sentido de aumentar a sua eficiência, nomeadamente em termos de efectivos técnicos e de recursos financeiros?
Sr. Secretário de Estado, que modelo este Governo pretende implementar para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar? Existe alguma vantagem em separar os poderes de fiscalização e manter uma agência de carácter independente dedicada à avaliação e comunicação de risco?
Que tipo de iniciativas vai o Governo desenvolver, no sentido de controlar as prescrições veterinárias?
Por outro lado e antes de terminar, aproveito a oportunidade para salientar e reforçar os esforços de educação alimentar e de informação do consumidor que têm sido desenvolvidos no âmbito da colaboração entre os vários ministérios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, pese embora as reservas que já aqui nos transmitiu, a verdade é que o estudo da Teste Saúde apresenta resultados que são verdadeiramente preocupantes.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque estas substâncias, para além de não serem nada saudáveis para os próprios animais a quem são administradas, afectam também o sistema imunitário dos seres humanos que consomem os respectivos produtos. Recordo que estamos a falar de antibióticos, logo de inibidores, que actuam sobre o sistema imunológico e que, de forma crescente, vão degradando as resistências do próprio corpo humano às doenças.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - A Organização Mundial de Saúde, de resto, tem alertado, com frequência, para esta situação.
Por outro lado, este caso levanta também um problema de confiança dos consumidores, o que não é menos importante. Ao lermos o estudo, ao contabilizarmos o número de produtos aí referenciados e que quotidianamente usamos na nossa alimentação - e que agora, enfim, passam a constar de uma lista de produtos a evitar, se me permitem -, naturalmente que nos apercebemos que dificilmente podemos continuar a confiar em muitos dos alimentos que ingerimos.
A verdade, porém, é que o estudo evidencia uma situação que não é nova. Numa das últimas inspecções realizadas por peritos veterinários europeus a Portugal, a utilização descontrolada ou pouco fiscalizada de medicamentos que põem em causa a saúde pública foi uma das irregularidades detectadas e referenciadas. O comércio ilegal e irregular deste tipo de medicamentos de uso veterinário também foi referido e tem naturalmente de nos preocupar.
Com mais este caso, torna-se evidente a importância de uma fiscalização do prado até ao prato, como forma de nos tranquilizar e assegurar a nossa saúde.Vozes do PS: - Muito bem!
3601   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a Administração Pública tinha já conhecimento destes casos e tinha já desenvolvido algumas acções preventivas que evitassem estas situações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Só mais uma última questão, que julgo importante e que já aqui foi abordada, que tem a ver com a agência alimentar: que reestruturação se espera para esta agência, de forma a que nos garanta aquilo que, no fundo, nos preocupa a todos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. Peço-lhe para ser o mais conciso possível.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, suponho que disponho de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sim, mas é bom que não os utilize, por favor.O Orador: - Gostaria de os utilizar, Sr. Presidente, na medida em que foram colocadas questões que considero que merecem uma resposta circunstanciada.
Quero começar por dizer que estranho bastante algumas das afirmações que foram aqui feitas. Cheguei à conclusão que ninguém me ouviu.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Tenho a sensação de que todos conhecem aquilo a que se chama o "estudo da DECO", coisa que o Governo não conhece, apesar do próprio Ministro, pessoalmente, se ter dirigido à DECO para o pedir. Desconhecemos, por absoluto, o estudo da DECO.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é extraordinário!O Orador: - É fundamental, nesta matéria, falar com rigor, Srs. Deputados. É fundamental, primeiro, saber do que se fala e, segundo, falar com rigor e houve aqui Srs. Deputados que falaram de coisas de que não sabem e falaram, portanto, sem rigor.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é absolutamente insultuoso e disparatado!O Orador: - Nesta matéria, não é possível fazer qualquer análise sobre os resultados apresentados pela DECO sem conhecer as questões básicas e prévias que há pouco referenciei. Quais foram os métodos de análise? Qual foi o nível de resíduos encontrado? Qual foi o laboratório de referência onde foram feitas as análises? Isto porquê, Srs. Deputados? Porque existem regras na União Europeia para esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - E nós não sabemos?!O Orador: - Não é qualquer laboratório que faz uma análise para pesquisa de resíduos, utilizando um qualquer critério!O Sr. José Magalhães (PS): - E a DECO não sabe?!O Orador: - Os critérios estão definidos pela União Europeia.
Existe, em Portugal, um laboratório de referência, que é o LNIV (Laboratório Nacional de Investigação Veterinária) - único laboratório em Portugal autorizado nesta matéria -, que controla os resíduos de acordo com métodos definidos pela União Europeia e é, ele próprio, autocontrolado pela Comissão, e devo dizer que tem excelentes resultados.
Não posso aceitar um estudo, em relação ao qual não duvido dos méritos mas que ninguém conhece, que faz uma análise a 80 produtos, quando anunciei aqui que foram feitas, em 2002, em Portugal, só em matéria de resíduos, 6800 análises. No entanto, os senhores não querem saber dos resultados das 6800 análises feitas por laboratórios oficiais...O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos!O Orador: - ... e amarram-se a 80 análises feitas há oito meses mas divulgadas agora, não se sabe aonde e com que critérios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto, do meu ponto de vista, é total ausência de rigor, numa matéria onde todos temos de ser rigorosos. Asseguro que o Governo é rigoroso nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao estudo da DECO, estamos conversados.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não, não estamos!O Sr. José Magalhães (PS): - Começámos a conversar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo. O Sr. Secretário de Estado expõe as suas opiniões livremente.
Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Quanto ao estudo da DECO, estamos conversados.
A DECO detectou, em 80 análises, quatro antibióticos proibidos. Os serviços oficiais detectaram, em 2002 - até agora, porque ainda não terminou o estudo -, 124 antibióticos proibidos e actuaram, Srs. Deputados! Os senhores pensam que não, mas actuaram.O Sr. José Magalhães (PS): - Em que condições?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, explique lá!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Em que condições?O Orador: - Posso dizer-vos que foram instruídos, até agora, e participados ao Ministério Público - porque a utilização de um antibiótico proibido configura um crime - 64 processos.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde estão os processos?