II SÉRIE-A — NÚMERO 113 18 Disposições Gerais e Apoio com forças da Polícia Marítima - e o V a Outras Disposições 1- em dois capítulos: Disposições financeiras e patrimoniais e Disposições transitórias e finais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 20/05/2016 e anunciado na sessão plenária nessa mesma data. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, igualmente datado de 20/05/2016, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a) e foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, é de salientar que, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, indicando que visa aprovar a orgânica da Polícia Marítima. No que concerne à vigência do diploma, o projeto de lei em análise contém norma de entrada em vigor, nos seguintes termos: “A presente lei entra em vigor 30 dias a contar da respetiva publicação”, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança (alínea o), do artigo 164o). Adicionalmente, a CRP prevê que a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes                                                           1 No texto da iniciativa, o Título V - Outras disposições – aparece como Título IV, que já existe com a epígrafe Relacionamento com entidades externas. Assim, e caso seja aprovada, haverá que corrigir este lapso em fase de especialidade.